138II SÉRIE — NÚMERO 9Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a não homologação do primeiro classificado no concurso público para coordenador distrital do Plano de Alfabetização de Adultos na Guarda;Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre intervenção estatal no escoamento e comercialização da produção de maçã;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal do Porto sobre a recuperação da zona histórica da Ribeira — Barredo (Porto); _Ao mesmo Ministério e aos CTT/TLP referente à cobertura telefónica do País;Ao Ministério da Administração Interna sobre o pagamento de contas telefónicas de funcionários e sobre os automóveis em serviço;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o processo de equivalência de habilitações literárias;Aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa sobre o pagamento de contas telefónicas de funcionários e sobre as viaturas em serviço;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros indagando da posição portuguesa face à RASD — República Árabe Saharaui;Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas relativo aos acordos de pesca com Marrocos e a Mauritânia;A vários Ministérios acerca da publicação de livros escolares;Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre a indústria de mobiliário de estilo.Da deputada Santa Clara Gomes (UEDS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o ingresso na carreira técnica superior efe assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a não homologação do candidato primeiro classificado a coordenador distrital na Guarda do Plano de Alfabetização de Adultos.Respostas a requerimentos:Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro a um requerimento dos deputados do PSD Jaime Ramos e Cipriano Martins sobre a vigência do Decreto — Lei n.° 25/79.Da Direcção — Geral do Ensino Básico a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a utilização por uma companhia de teatro da Escola do Magistério Primário de Faro.Da Portucel, E. P., a um requerimento do deputado Sousa Marques (PCP) sobre aquela empresa.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro sobre reembolsos devidos à Câmara Municipal da Amadora peia instalação dos serviços municipais e das juntas de freguesia.Da Direcção — Geral da Função Pública sobre trabalhadores rurais do Gabinete da Área de Sines.Mandato de deputados:Comunicações do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de deputados seus.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à exoneração dc uma escriturária-dactífógrafa contratada além do quadro.PROJECTO DE LEI N.° 262/50SOBRE A PREVENÇÃO 00 ALCOOLISMO1 — Portugal está em 3.° lugar nos países com maior consumo de bebidas alcoólicas per capita, existindo entre nós cerca de 700 000 bebedores alcoólicos, isto é, indivíduos com hábitos alcoólicos excessivos.Morrem em cada ano cerca de 7000 portugueses afectados por doença de alcoolismo, factor responsável pelo 3.° lugar na mortalidade.Os custos sociais e económicos do alcoolismo não são facilmente mensuráveis. Parece, no entanto, pode» rem imputar-se ao alcoobsmo, no que a Portugal se refere, 30 °fo a 40 % de todos os acidentes graves e mortais na estrada, 15% a 20% de todos os acidentes de trabalho, 30 °!o dos crimes violentos, grande percentagem de absentismo ao trabalho, etc. Assim, exclusivamente no aspecto económico, apesar de tudo, o menos importante, os custos suportados pelo País serão maiores que as receitas provenientes do cultivo, industrialização e comercialização de bebidas alcoólicas.Sendo o alcoolismo uma doença adquirida por um processo lento, em que intervêm o indivíduo, o ambiente físico e social e o produto álcool, na estratégia de combate ao alcoolismo serão necessárias actuações a diversos graus, desde a prevenção do uso abusivo de bebidas alcoólicas ao ensino e acções terapêuticas adequadas, num conjunto muito similar ao de prevenção de tabagismo e droga.2 — Tais são os fundamentos que justificam a apresentação deste projecto de lei.A simplicidade do seu articulado dispensa longas considerações.Os dois primeiros artigos do projecto retoma a proibição de venda de bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja, a menores, de larga tradição em Portugal (veja-se a Lei n.° 1547, de 25 de Fevereiro de 1924, e o Decreto n.° 9660, de 9 de Maio de 1924, que a regulamentou), e> da mesma lei retomámos também a proibição de instalação de estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas em torno dos edifícios públicos e escolas.O artigo 3.° proíbe a publicidade ao álcool nas casas de espectáculos e transportes públicos e o artigo 4." regulamenta-a quanto a outros meios de difusão.Finalmente, o artigo 5.° encarrega o Governo de preparar programas escolares adequados à prevenção do alcoolismo, tabagismo e consumo da droga.Nos termos sumariamente expostos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l."í — Ê proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores, salvo quando acompanhados de pessoas de família, sob pena que irá desde multa até prisão, aplicada conjuntamente ao dono do estabelecimento e ao empregado responsável pelo acto da venda.2 — É proibida a venda de bebidas alcoólicas de qualquer natureza nos estabelecimentos que se encontram situados em edifícios escolares de qualquer natureza ou grau de ensino.ARTIGO 2."É proibida a instalação de novos estabelecimentos de venda ou consumo de bebidas alcoólicas em tomo dos edifícios públicos, em especial das escolas, numa área abrangida por uma circunferência de 500 m de raio em Lisboa e de 200 m noutras localidades.