26 DE JUNHO DE 2015 69 do sector do concentrado de tomate nacional, que é um sector de trabalho intensivo em Portugal claramente ameaçado. Acrescentou, por fim, a falta de garantias sobre a questão da proteção relativa aos organismos geneticamente modificados e à utilização de hormonas na alimentação dos animais, havendo sérias ameaças para a saúde pública, para a segurança alimentar e para o meio-ambiente, pelo que concluiu com a proposta ao Governo para que, desde logo: rejeite os objetivos e conteúdo inscritos no TTIP e afirme esta posição do Estado português junto da UE em respeito dos princípios da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo português e da soberania e independência nacionais; divulgue o conteúdo, a natureza e objetivos do TTIP, bem como a posição do Governo português no andamento das negociações; promova a realização de estudos científicos e técnicos relativos aos reais impactos deste acordo nos principais sectores da economia nacional, que deverão ser realizados pelos organismos e estruturas do Estado, devendo integrar elementos das associações sindicais, empresariais e das instituições de ensino superior. O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) declarou que, em relação ao Acordo de Parceria, o mesmo não poderá ser subscrito sem se conhecer as suas verdadeiras dimensões. Sendo cedo para dizer se é um acordo positivo ou negativo, haverá um mundo de oportunidades a considerar, políticas, económicas, para os mercados e para os consumidores. Assinalou, de seguida, o sério risco que corre a Europa de não abrir o seu mercado para o mundo, devendo ter a obrigação de negociar o TTIP com os EUA, tal como já o fez em relação ao CETA, ou em relação ao MERCOSUL, devendo fazê-lo para todos os mercados internacionais. As questões que se têm colocado são as possibilidades de criação de novos empregos, de novas indústrias, de novas oportunidades para que todos possamos vir a beneficiar. Dizem os estudos que o TTIP pode ser benéfico para o País, colocando Portugal como o segundo país mais beneficiado com a celebração do acordo, depois da Estónia. Declarou, no entanto, que não será este o momento certo para fazer a avaliação deste Acordo, de aprovação liminar ou de rejeição imediata, pois não se pode discutir o que ainda não se conhece. Acrescentou que o processo de fim de legislatura não permite que nos próximos três meses se aprofunde devidamente esta questão, oportunidade que seguramente haverá no início da próxima legislatura e possivelmente com mais informação nessa altura, embora já tenha sido possível concluir que o TTIP será um Acordo Misto, exigindo uma participação da Assembleia da República na sua aprovação e na discussão de todas as suas incidências. Nestes termos, manifestou não defender a rejeição liminar do Acordo, mas antes o aprofundamento das questões relacionadas e uma maior transparência das negociações. O Sr. Deputado Bravo Nico (PS) expôs como questão de princípio ser sempre melhor ter um acordo do que não haver nenhum acordo, na medida em que as trocas comerciais entre os blocos da União Europeia (UE) e Estados Unidos da América (EUA), vão continuar a existir, pelo que a questão que se colocaria era a de saber se é preferível um diálogo entre dois interlocutores de força simétrica ou um diálogo entre um grande interlocutor, de um lado, e 28 pequenos ou médios interlocutores, do outro. A questão dos organismos geneticamente modificados seria um bom exemplo da necessidade de regulação para evitar um diálogo assimétrico. Concordando com a necessidade de transparência para o acompanhamento das negociações pelos cidadãos e seus representantes, questionou, por fim, se o PCP alteraria a sua posição caso os estudos que propõe serem realizados revelassem que o Acordo é benéfico para o nosso país. O Sr. Deputado Rui Barreto (CDS-PP) indicou estar em causa a criação da maior zona de comércio livre do mundo, e que coloca Portugal num lugar central nas relações Atlântico Norte e o espaço europeu, para defender que tudo o que represente o aprofundamento das relações comerciais, do ponto de vista da política externa, entre a UE e os EUA, trará benefícios para o nosso país. Ressalvando que a avaliação de um Acordo desta natureza incluirá aspetos positivos e negativos, relevou a importância de um saldo manifestamente positivo. A este propósito, referiu o conjunto de audições realizadas sobre este tema na Comissão de Economia e Obras Públicas, que tinham sido de sentido positivo em relação ao TTIP. Nestes termos, manifestou concordância num maior aprofundamento, monitorização e transparência do processo de negociação do TTIP, não subscrevendo a proposta de resolução do Grupo Parlamentar do PCP no sentido da sua rejeição liminar. O Sr. Deputado João Lobo (PSD) concordando com as declarações do Senhor Deputado António Rodrigues (PSD), explanou o seu juízo de posição favorável ao Acordo de Parceria, justificando que a liberalização do comércio internacional implica uma redefinição da pauta alfandegária comum e isso significa que há efeitos de criação de comércio e de desvio de comércio, aspetos não mensuráveis do ponto de vista dinâmico. Reconheceu, assim, que as preocupações da Senhora Deputada Carla Cruz poderiam ter acolhimento, mas