II Série — Número 12Sábado, 7 de Dezembro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 60/IV— Elevação da povoação do Tramagal à CBte-goria de vila (apresentado pelo PSD).N.° 61/]V — Reconhecimento jurídico das associações de estudantes (apresentado pelo CDS).N." 62/1V — Criação da freguesia de Coselhas, no concelho de Coimbra (apresentado pelo PCP).N." 63/1V — Lei quadro do ambiente e qualidade de vida (apresentado pelo PS).N." 64/1V — Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional (apresentado pelo PS).N." 65/IV — Serviço de Cooperação (apresentado pelo deputado independente Lopes Cardoso).N.° 66/1V—Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores (apresentado pelo deputado independente Lopes Cardoso).N.° 67/1V — Protecção e segurança nuclear (apresentadopelo deputado independente Lopes Cardoso). N." 68/1V— Lei da caça (apresentado pelo deputado inde-1     pendante Lopes Cardoso).»quefimentDS:N.° 171/IV (1.*) —Do deputado Almeida Cesário (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o estatuto profissional dos agentes de ensino formados pela Escola Superior de Educação de Viseu. N.° 172/IV (1.*) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação laboral do Hotel Embaixador. N." 173/IV (1.*) — Das deputadas Ilda Figueiredo e Maria Odete dos Santos (PCP) ao Ministério da Saúde 1     sobre o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.N.° 174/IV (1.*) — Da deputada Maria Odete dos San-j    tos (PCP) e outros ao Ministério da Indústria e Comér-i    cio sobre a empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais. • N.° 175/IV (1.*) —Dos deputados Carlos Brito e Marga-1    rida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação e 1    Cultura sobre a Escola Primária n.° 2 de Monchique. N.° 176/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre problemas das escolas do ensino primário do Algarve. N.° 177/IV (1.*) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a instalação das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública nas freguesias da Mina, Damaia, Alfragide e Buraca. |N.° 178/IV (1.*) —Da deputada Margarida Tengarrinha ,   (PCP) ao Governo sobre o problema das trabalhadoras I   da fábrica CONCENTRAL.iN.° 179/1V (1.') — Do deputado Raul Castro (MDP/CDE) 1   ao Instituto Hidrográfico solicitando o envio da obraUm Novo Direito do Mar. N.° 180/IV (1.*) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Escola Secundária de Albufeira.N.° 181/IV (1.') — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre um designado «programa de desenvolvimento regional de Portugal».PROJECTO DE LEI N.e 60/IVelevação da povoação do tramagal a categoria de vilaTramagal, localidade que teve uma evolução sócio--económica análoga à da sociedade em geral, pois se em tempos a agricultura e a pesca eram actividades económicas predominantes, hoje e já há algum tempo o Tramagal é um centro industrial de reconhecido interesse regional e nacional.Além do notável centro metalúrgico, pela sediação da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., a maior indústria metalo-mecânica ligeira do País, outras unidades industriais têm expressão, como as indústrias panificadoras, pré-esforçados e cerâmica.O Tramagal constitui um centro com grande impacte regional, pois é um pólo vitalizador da economia da região, consequência da actividade económica existente e dos seus efeitos multiplicadores.Assim:Considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 7000, atingindo, no entanto, a população flutuante mais de 12 000 pessoas;Considerando que a proliferação das pequenas indústrias, ligadas à subcontratação, nos mais diversos subsectores industriais é o testemunho de uma vitalidade e de um querer, indesmentíveis, das suas gentes, mesmo em situações adversas;Considerando que, apesar de a actividade industrial ser predominante, o Tramagal é uma fonte de abastecimento . complementar para a região envolvente em produtos agrícolas, nomeadamente no campo da fruticultura, horticultura e vinicultura;Considerando que é grande a actividade comercial, com estabelecimentos dos mais diversos como suporte, de forma a satisfazer a população residente e a região envolvente, na qual se salienta o Campo de Instrução Militar de Santa Margarida;Considerando que no aspecto de ensino existem 2 jardins-escolas pré-primários, 3 escHas primárias.