II SÉRIE-A — NÚMERO 15 86 Portugal», a verificação do cumprimento do requisito economia, eficiência e eficácia da autorização da despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão e da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». 2 –  Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão e à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» compete a verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual. 3 –  O disposto nos números anteriores produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 46-B/2021, de 4 de maio. 4 –  Para os efeitos da presente lei, e tendo em conta as respetivas atribuições no âmbito do PRR, no ano de 2022 aplicam-se à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» as disposições previstas para a AD&C, IP, em matéria de aquisição de bens e serviços, estudos e pareceres. Artigo 165.o Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados 1 –  A AD&C, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE. 2 –  O IFAP, IP, fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEADER. Artigo 166.o Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa 1 –  Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos arquivos e pela respetiva área setorial pode ser determinada a substituição do arquivo físico de determinados documentos por arquivo digital ou digitalizado, no âmbito de programas de simplificação ou de redução de despesa, sem prejuízo da garantia das respetivas condições de segurança, acessibilidade, publicidade, autenticidade, integridade, fiabilidade e legibilidade ao longo do tempo, bem como dos requisitos para a sua preservação a longo prazo, quando a avaliação da informação o determina. 2 –  As entidades da administração central com arquivos localizados no concelho de Lisboa, com exceção dos dispensados pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, devem estabelecer, até ao final do primeiro semestre de 2022, um plano de relocalização para fora da área de Lisboa, sujeito a parecer do organismo responsável pelo sistema nacional de arquivos, de forma a garantir princípios mínimos da boa conservação da documentação e património arquivístico. 3 –  O previsto no n.o 1 aplica-se aos arquivos da administração local, com base em deliberação do respetivo órgão executivo. Artigo 167.o Incentivo à investigação do património cultural 1 –  Estabelece-se a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural. 2 –  Para beneficiar da isenção, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de estudante. Artigo 168.o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 1 –  Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação