II SÉRIE-A — NÚMERO 30 140 crime; apoiar um clube desportivo, uma equipa ou até um atleta não é crime. Portanto, puna-se o crime cometido, mas não se sacrifiquem direitos dos cidadãos a pretexto de supostas medidas de segurança. Infelizmente, a posterior publicação da Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho, que definiu as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), confirmou e reforçou as preocupações manifestadas então pelo PCP e pelos adeptos. A visão incorporada pela atual redação da lei assume a suspeição como princípio e a criação de diferentes zonas para vários adeptos são também uma forma de estigmatizar e segmentar os adeptos. O Cartão do Adepto depende do registo na Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto mediante a cedência de diversos dados pessoais que vão desde o nome, morada e diferentes contactos aos promotores de espetáculos desportivos que apoia. Tudo isto com um custo de 20 euros, tornando ainda mais inacessível a fruição dos espetáculos desportivos. Nas ZCEAP só podem estar adeptos com o Cartão do Adepto, ou seja, menores de 16 anos não podem ingressar nas referidas áreas, sendo que apenas na ZCEAP está prevista a inteira manifestação do adepto. Fica assim condicionada também o acesso a jogos que se realizem «fora de casa». Refira-se que estas mesmas medidas foram adotadas em diversos países e em todos eles se revelaram ineficazes, como aconteceu na Bélgica ou na Polónia onde já se reverteu a medida, tendo contribuído até com efeitos negativos, com o decréscimo de adeptos aos estádios, caso da Itália ou Turquia. O próprio Conselho da Europa já observou que estas medidas não resolvem quaisquer problemas de segurança, podendo até agravá-los. Assim, ouvidos vários agentes desportivos, adeptos de vários clubes desportivos e modalidades desportivas e a Associação Portuguesa de Defesa do Adepto (APDA), o PCP considera que as alterações que foram propostas no momento da aprovação da lei hoje em vigor mantêm pertinência e reforçam a sua razão. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos, 3.o, 7.o, 8.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 35.o, 39.o, 39.o-A, 39.o-B, 40.o, 42.o e 46.o-A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];