13 DE ABRIL DE 2012 23 O Sr. António Rodrigues (PSD): — ... que não consiste em algo de concreto, limitando-se a renegar aquilo que existe. Esta é a única proposta que a esquerda tem para nos apresentar, ao contrário daquilo que o Partido Socialista aqui nos veio dizer. Mas, também ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui veio dizer, o Governo e nós próprios disponibilizámo-nos, em variadíssimas oportunidades e momentos, para nos entendermos com o Partido Socialista. Disponibilizámo-nos quer através da posição do Governo, que remeteu para a Assembleia da República o aprofundamento do debate, quer através do próprio Grupo Parlamentar do PSD, que se mostrou disponível para encontrar plataformas de entendimento com o Partido Socialista relativamente a este Tratado. A única coisa que dissemos foi que não queríamos pôr em causa este Tratado, que não aceitávamos o protocolo adicional reclamado mas que estávamos disponíveis para discutir e aprofundar estas matérias. É por isso que lhe pergunto, em jeito de desafio, o seguinte: está, ou não, o Partido Socialista na disposição de aprofundar o diálogo que começa hoje com este Tratado que aqui vamos aprovar? Em segundo lugar, está, ou não, o Partido Socialista disponível para dizer, já hoje, como é que quer traduzir, na prática, aquilo que consta do Tratado, nomeadamente em relação à regra do equilíbrio orçamental e ao crescimento económico? Isto sem condições, sem qualquer tipo de barreiras e sem qualquer tipo de fronteiras, apenas e só para aprofundarmos a verdadeira união económica e a verdadeira União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, elencou-nos aqui um conjunto de denúncias, críticas e censuras àquilo que é o conteúdo deste Tratado, o chamado pacto orçamental. Sabe que concordamos com muitas delas, porque é preciso olhar para este pacto orçamental e perceber exatamente o que é que ele significa. Ele significa, na prática, criminalizar para o futuro, no espaço da zona euro e da União Europeia, qualquer política que promova o crescimento da economia e a criação de emprego, qualquer política social, enfim, qualquer política que faça parte daquilo que era o elenco das políticas sociais-democratas, da tradição política da qual o Partido Socialista nasceu. Tem sido essa, aliás, a alegação de parte importante da esquerda europeia e de vozes fundadoras e importantes do Partido Socialista. Na prática, isto significa colocar um ponto final naquilo que o Partido Socialista sempre anunciou ser o seu projeto para a construção europeia. O Sr. Deputado Vitalino Canas veio aqui dizer-nos o seguinte: há todo este conjunto de críticas mas estamos num momento de chantagem. Ora, perante a chantagem da Europa e perante as dificuldades do País, olhamos para o Partido Socialista e o Partido Socialista diz: «nós vamos ceder». É sobre esta matéria, muito específica, Sr. Deputado, que queria questioná-lo, porque aquilo que temos em presença é o conflito fundamental da política nacional, da política europeia. Assim, para o futuro, a regra dos 0,5 vai, ou não, aniquilar qualquer instrumento de política pública que permita reconverter, colocar em contraciclo políticas sociais/políticas económicas, num contexto de recessão e de empobrecimento? A minha pergunta, Sr. Deputado, é muito simples: neste contexto, como é que um partido que se reivindica da esquerda socialista democrática se permite votar favoravelmente aquele que é o documento mais ultraortodoxo alguma vez instituído no projeto europeu? Como é que a esquerda, no momento da verdade, vota ao lado da ultradireita? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o Sr. Deputado reafirmou, mais uma vez, a ideia do consenso europeu na Europa, mas nós começamos a ter dúvidas sobre a natureza desse consenso europeu na Europa. É que, na verdade, o consenso a que o Sr. Deputado se referiu é um consenso pouco alargado e que talvez vincule apenas os partidos que estão no mesmo grupo político que o Sr. Deputado.