II Série — Suplemento ao número 98Sábado, 29 de Maio de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1962)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 20 de Abril.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:N.° 97. de 28 de Maio de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 20 de Abril de 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, temos quórum, vamos dar início aos nossos trabalhos.Na última reunião tinha havido um consenso — talvez não inteiramente expresso, mas pelo menos não contrariado — de que hoje discutiríamos aqui problemas relativos à Reforma Agrária e o regimento especial para o Plenário da Assembleia da República, para a discussão da revisão constitucional.Entretanto, o PS fez chegar à mesa um pedido de palavra para introduzir um ponto de ordem prévio a esta discussão ou até para, eventualmente, alterar esta ordem de trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é conhecida a posição que a Comissão Permanente do meu partido assumiu antes deste fim-de-semana, no sentido de accionar algumas diligências em ordem a promover, se possível e na medida do possível, a subida da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ao Plenário no dia 25, o que teria, na verdade, algum simbolismo.Se assim não puder ser, que ao menos o seja, tão rapidamente quanto possível, a partir desta data.Fizemos uma análise da actual situação dos trabalhos e chegámos à seguinte conclusão: os pontos pendentes dependem menos de uma questão de tempo do que de uma questão de vontade de ultrapassarmos as nossas divergências. Estamos convencidos de que com um esforço de boavontade, poderíamos, nesta fase, ir tão longe quanto possível, no sentido de elaborarmos uma proposta, sem prejuízo de o Plenário ter que encarar alguns pontos fundamentais, em relação aos quais pudesse não haver um total consenso.Não vale a pena, portanto, deixar apodrecer os trabalhos nesta fase. Andámos bem até aqui e, neste momento, corremos o risco de uma certa paralisação e de um certo atraso.Queríamos solicitar da parte de todos, incluindo dos nossos elementos, um esforço de boa vontade no sentido de ver se é possível — inclusive trabalhando de noite ou de qualquer outra maneira — apresentarmos ao Plenário uma proposta de trabalho até ao dia 25 ou no próprio dia 25. Se isso não for possível, então aceleremos tanto quanto pudermos, em ordem a que, o mais tardar até ao fim do mês, possamos apresentar uma proposta o mais possível avançada de acordos sobre pontos concretos da revisão da Constituição.Se em relação a qualquer aspecto fundamental não for possível chegar a acordo, o tempo de discussão do Plenário também é tempo útil. Esses aspectos só se conhecem no início da revisão da Constituição em relação ao artigo 2.°, enquanto os outros se colocam em momentos bastante posteriores. Continuaríamos a discutir no sentido de ultrapassarmos todos os pontos em relação aos quais é absolutamente necessário pôr-mo-nos de acordo sobre alterações. O que não vale a pena é prejudicar o que já se conseguiu, em nome daquilo que ainda não foi possível conseguir-se.Portanto, o ponto de ordem era este, no sentido de que revíssemos a programação dos nossos trabalhos com o objectivo de acelerarmos o mais possível até ao dia 25, se se vir que há alguma hipótese. Se se entender que não há, então que a aceleração tivesse como meta o fim deste mês, para apresentarmos uma proposta até essa altura, a fim de se poder cumprir aquilo que sempre anunciámos — que o Plenário poderia começar a trabalhar nos princípios de Maio.De outra forma, corremos o risco de entrarmos pelas férias dentro, de prorrogarmos os trabalhos pelos meses de Julho e Agosto, o que talvez não fosse muito conveniente.Sabemos também que não se trata agora de uma questão de tempo, que resolve ós problemas pendentes, mas sim uma questão de vontade. E esta ou existe, e o tempo não conta, ou não existe, e não é o tempo que a fabrica.Era sobre isto, portanto, que gostaria de vos ouvir, no sentido de ver se poderíamos, a partir de-agora, fazer um