3 DE DEZEMBRO DE 2015 25 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E viva a greve! O Sr. Primeiro-Ministro: — Para terminar diria que, felizmente, a cegueira e o radicalismo foi tanto, a trapalhada foi tanta que o Tribunal de Contas não visou os contratos e hoje é possível desfazer essa negociata sem que isso custe dinheiro ao Estado nem implique indemnizações que o Estado teria de pagar. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no processo político decorrente das eleições legislativas e após a tomada de posse do Governo do PS, estamos hoje numa outra fase, a da discussão do Programa do Governo. PSD e CDS sofreram um pesado revés eleitoral, perdendo a maioria e ficando limitados a uma minoria, incapaz de formar governo e de ver aprovado o seu Programa, no quadro da nova expressão e arrumação de forças na Assembleia da República, arrumação de forças de onde emanou uma solução política e institucional alternativa, sustentada por uma maioria de Deputados eleitos pelos portugueses. Daqui releva um facto: a maioria do povo português expressou a vontade de ver fora das suas vidas o Governo do PSD e do CDS, vontade alicerçada num anseio profundo de parar com a política de exploração e empobrecimento, na esperança de ter uma vida melhor. No seu esforço de guerrilha e de crispação, PSD e CDS recusam-se a aceitar essa expressão da vontade popular e a analisar as causas que levaram a que cerca de 700 000 portugueses — um CDS inteiro! — tivessem abandonado a sua coligação... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um PCP inteiro! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e quisessem impedir que o Governo do PSD e do CDS levasse por diante a sua política de destruição económica e social, de afundamento e declínio do País, tratando as injustiças e o drama de muitas vidas como meros danos colaterais. O desemprego que aí está, e se mantém, a níveis elevados; a precariedade já não só do trabalho mas da própria vida de centenas e centenas de milhares de portugueses que se viram despojados de condições mínimas de vida; todos esses dramas que atingem milhões de portugueses continuam a ser desprezados pelo PSD e pelo CDS, que preferem alimentar uma estéril guerrilha política. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — PSD e CDS exercitam as diferenças e as divergências programáticas entre PS e PCP como se tivessem descoberto a pólvora, como se da nossa parte alguma vez tivesse havido ocultação ou até abdicação da identidade, do projeto, do programa, como se não existisse o compromisso do PCP assumido e mantido com os trabalhadores e o povo português. Compreende-se que PSD e CDS queiram esconder aquilo que em concreto foi possível PS e PCP identificarem como elementos de convergência na resposta a problemas e anseios dos trabalhadores e do povo e que estão vertidos no Programa do Governo que hoje discutimos. Este Programa acolheu um conjunto de propostas que, na sua concretização, podem contribuir para melhorar, ainda que de forma limitada, a vida de milhões de portugueses, particularmente dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, das mulheres, dos pequenos e médios empresários. Medidas de reposição de salários, de descongelamento das pensões, de reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do Estado e de outros rendimentos e direitos, incluindo feriados, prestações sociais, medidas de combate à precariedade, aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios ou de conversão de bolsas em contratos de investigação. Medidas de diminuição da carga fiscal, nomeadamente do IVA da restauração, de introdução da cláusula de salvaguarda do IMI, da dotação dos recursos humanos,