II SÉRIE-A — NÚMERO 28 122 Além de uma melhoria da cobertura dos serviços de saúde oral (cheques-dentistas), saúde visual (vales-óculos e rastreios oftalmológicos), o Governo promete também dar mais atenção às questões da saúde mental (dando especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, sobretudo no contexto de situações de depressão e perturbações da ansiedade). No que concerne à prestação de cuidados continuados integrados, para cidadãos idosos ou em estado de dependência, o Governo prevê o aumento de até 5500 novas camas na rede geral, aumentando simultaneamente, o número de profissionais nas equipas de cuidados domiciliários. Esta iniciativa aponta também, a necessidade de reforço do investimento na modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS, e assume a pretensão de modernizar os equipamentos, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve). 4 – Parecer do Conselho Económico e Social Nos termos e para os efeitos das competências do CES, previstos no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91, que regula o CES, e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o Governo solicitou o presente parecer ao Conselho Económico e Social (CES). A situação de crise sanitária vivida desde março de 2020 trouxe ao contexto económico e social uma forte perturbação e disrupção que exigiu, e continua a exigir, uma intervenção política imediata. Considerou o CES que as GOP 2021-2023 seguem a estratégia apresentada no Programa do Governo, o que constituiu um bom princípio, apesar de que neste cenário de disrupção e crise profunda, acreditam que seria de esperar uma revisão mais profunda das prioridades políticas e dos objetivos anteriormente estabelecidos. De uma forma geral, o CES valoriza o destaque dado pelas GO, a alguns temas fundamentais, como a qualidade dos serviços públicos, secundando a ideia de que «os anos de desinvestimento no sector público, conduziram a uma administração pública sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para gerir e decidir», ou a relevância atribuída ao estatuto do cuidador informal. Mas se na primeira situação, recomenda um maior esforço de «explicitação da relação entre a afetação de fundos e a estratégia apresentada», na segunda, alertam para a urgência da garantia da universalidade da atribuição do subsídio, ao cuidador informal e para a simplificação dos respetivos processos de candidatura. O CES refere a importância de políticas visando a medicina preventiva, bem como o «envelhecimento ativo e saudável», estranhando no entanto, que não sejam apresentados resultados do que foi realizado até à data, no âmbito da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025. A resiliência do Sistema de Saúde é um eixo novo que, considera o parecer do CES, faz todo o sentido no atual contexto da COVID-19, contudo o Conselho, defende que este tema mereceria um maior desenvolvimento e detalhe, «num contexto em que as pressões de curto prazo no SNS são enormes e em que os desafios de médio e longo prazo são cada vez mais evidentes.» Conclui o CES, que são ignorados alguns dos aspetos fundamentais do SNS como «as falhas nos cuidados primários, o peso das despesas das famílias com a saúde, a ausência de respostas adequadas em domínios como a saúde oral ou a saúde mental, as desigualdades na saúde, a não dotação dos centros de saúde com meios complementares de diagnóstico e terapêutica, o número de utentes sem médico de família», apontam que estes problemas já existiam antes da pandemia mas que se agravaram com o afunilamento do SNS na resposta à mesma. PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer A reconhecer-se credibilidade política à Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a poder-se-ia julgar que o sector da saúde seria uma das principais apostas deste Governo. A verdade, porém, é que muitas dos tópicos a que o executivo procede na iniciativa legislativa em apreço, já foram sucessivamente mencionados num passado recente, mas, infelizmente, até ao momento, ainda não honrados.