14 DE ABRIL DE 2016 13 instrumentos, esses, que, em vez de, daquilo que herdámos, serem apenas destinados aos centros históricos das cidades, são claramente alargados a todo o território. O programa Casa Eficiente é um bom exemplo de um programa alargado a todo o território onde fração a fração, no limite, desejavelmente condomínio a condomínio, prédio a prédio, pode haver uma intervenção que reabilita o património edificado e que, particularmente, garanta uma redução da fatura das famílias com a energia. Com certeza que todos estes programas renovam a importância que o setor da construção tem como um setor importantíssimo para absorver algum desemprego de profissionais menos qualificados, e é indispensável para as cidades. Sobre a questão da água e os três anos de preparação daquela a que chamam «reforma da água», direi que foram três anos — que se comparam, neste caso, com quatro meses da nossa parte — em que, partindo de um diagnóstico tão errado, não podia ser possível ter sucesso naquilo que fizeram. E dou apenas três exemplos para mostrar como o diagnóstico foi errado. Primeiro, confundem o setor das águas em Portugal com a Águas de Portugal, o que é errado. A Águas de Portugal é uma importantíssima empresa que desempenha as suas funções no País essencialmente no domínio da alta, mas o setor das águas em Portugal é muito mais do que a Águas de Portugal. Falam em 4, em 5 tarifas, em 11 tarifas, mas não é verdade. Em Portugal, há mais de 300 tarifas da água. Portanto, a questão não se coloca entre as 4 e as 11. Mais: continuam a iludir e a dizer que a água no litoral é mais barata do que no interior. É falso! Não sei por que razão insistem nisto. Se tiveram esta perceção há três anos, não podiam ter concluído de forma diferente. Quando se fala no preço da água, fala-se, evidentemente, daquilo que as pessoas e as empresas pagam e no litoral a água é mais cara do que no interior. Ponto! Não há dúvida nenhuma a este respeito. Quando, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a tarifa da água vendida às autarquias é aumentada, na vossa reforma, em 40%, isso significava o quê? Que aqueles que pagavam mais muito mais pagariam. Não sei fazer a diferença entre municípios ricos e municípios pobres. Eu sei fazer a diferença, como todos sabemos fazer a diferença, entre pessoas ricas e pessoas pobres e não tenho dúvida nenhuma de que onde moram em maior número as pessoas mais pobres é naqueles municípios que, de acordo com a vossa reforma, corriam o risco de pagar mais 40% da água. Aliás, um outro exemplo muito claro de que estavam a olhar para o sítio errado é quando referem que, em Portugal, há 40% de água não faturada. Têm toda a razão. Se calhar, em alguns casos, já há mais de 40% da água não faturada. E onde é que estão esses 40% de água não faturada? Estão exclusivamente, ou quase exclusivamente, nos sistemas municipais relativamente aos quais os senhores se limitaram a manter aquilo que existia. Por isso, de forma brevíssima, na próxima terça-feira, terei a maior oportunidade e gosto de, de novo, em comissão, poder explicar melhor aquilo que dizem ser ainda mal explicado, e direi que o nosso grande foco é, objetivamente, ganhar eficiência nos sistemas municipais, é agregar os sistemas municipais de maneira a que eles tenham o mínimo de 100 000 habitantes, porque de outra forma não é possível serem eficientes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda no tempo do Governo, o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira nota para valorizar a intervenção de todos os grupos parlamentares neste debate sobre o Programa Nacional de Reformas, centrado hoje no tema Valorização do território, e para refletir quanto, politicamente, vale esta diferença de, pela primeira vez durante quase um mês, ao longo de todo o mês de abril, podermos aqui, na Assembleia da Assembleia da República, ter oportunidade de discutir aqueles que são os eixos de uma verdadeira transformação estrutural do País. Este debate, em que não reduzimos a definição do nosso quadro de intervenção para o período que vai de 2016 a 2020 estritamente ao debate sobre a sua dimensão financeira, ao debate do défice ou da dívida, faz toda a diferença na forma de abordar a temática da verdadeira transformação estrutural, que é necessária, e da importância da mobilização da sociedade portuguesa, dos agentes económicos, para um verdadeiro aprofundamento de políticas de coesão, de competitividade, num quadro de maior igualdade de oportunidades.