16 DE MAIO DE 2018 247 Não obstante o n.o 3 desta RCM, no que respeita aos objetivos específicos a prosseguir pelo PNM, incluir, entre onze alíneas, duas referências à promoção do desenvolvimento rural e local – a atividade humana, a coesão social e territorial, o desenvolvimento económico sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos nem por uma única vez são referidos no conjunto dos objetivos gerais a prosseguir pelo Plano de Ordenamento. Todo este entendimento, aliás, se explicita no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento do Plano de Ordenamento, ao clarificar-se que os objetivos do PO são, exclusivamente, os de estabelecer «regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais». Por tudo isto (e numa altura em que, por força da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho será reconduzido a programa especial), seria tempo, e oportunidade, de proceder a uma alteração de soluções e procedimentos, prosseguindo-se um efetivo processo de alteração estratégica que considerasse a avaliação dos resultados produzidos na última década por este Plano de Ordenamento, que ponderasse as profundas alterações entretanto ocorridas do ponto de vista social, económico e ambiental, e que, em conformidade, estabelecesse um novo regime capaz de assegurar a salvaguarda dos valores naturais e ambientais em presença e, simultaneamente, a melhoria da qualidade de vida das populações e um efetivo processo de coesão social e territorial. Não foi esse o entendimento do Governo ao delongar o início do processo de elaboração do programa especial do Parque Natural de Montesinho, protelando-o para prazos incompatíveis com aquele desígnio. De facto, o Despacho do Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, que determina o início do procedimento, apenas seria publicado em Diário da República em finais de maio de 2017. Assim, e tendo presente os prazos estabelecidos no novo regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, entendeu o Governo dar seguimento à recondução do Plano de Ordenamento em vigor através da simples «adaptação do plano de ordenamento vigente ao atual quadro normativo», não prevendo a possibilidade de alteração das «soluções e expressão territorial dos regimes de salvaguarda contidos no plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2008, de 24 de novembro». Ou seja, entendeu o Governo proceder à alteração de um Plano que, assumidamente, em nada se alterará. Ou, dito de outro modo: cerca de uma década após a aprovação de um Plano de Ordenamento que não dava e não dá resposta aos propósitos de salvaguarda ambiental e paisagística da área protegida num quadro de desenvolvimento económico sustentável e de melhoria da qualidade de vida das populações locais – entendeu o Governo desenvolver o processo de recondução de Plano a Programa Especial sem que, assumidamente, se considerasse a possibilidade de introdução de quaisquer novas soluções ou alterações estratégicas e regulamentares. Este princípio (que é inaceitável e contrário ao interesse das populações do território abrangido pelo Parque Natural de Montesinho) contraria, de resto, o próprio regime legal de enquadramento, já que, nos termos da Lei n.o 31/2004, de 30 de maio, os programas especiais de ordenamento do território são instrumentos de gestão que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas – desígnio que, comprovadamente, não se cumpre com a elaboração de um Programa em que assumidamente se mantêm as soluções de um Plano em vigor, adotadas há uma década, de resto reconhecidamente inadequadas e que sempre mereceram a oposição de entidades e população local. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Suspenda o procedimento de elaboração do programa especial do Parque Natural de Montesinho, no âmbito do qual, nos termos do Despacho n.o 4429/2017, de 23 de maio, do Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, está prevista a manutenção das soluções e expressão territorial dos regimes de salvaguarda contidos no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho em vigor. 2 – Considere o efetivo envolvimento das autarquias, da população residente e dos agentes económicos e associativos no retomar do processo de elaboração, assegurando soluções e regimes de salvaguarda