I SÉRIE — NÚMERO 19 10 Mas, se há investimento, também há medidas efetivas de desagravamento fiscal. Por exemplo, será eliminado o agravamento das tributações autónomas a micro, pequenas e médias empresas que, habitualmente, não tinham prejuízos e que irão tê-los, forçosamente, por força da pandemia. Serão, também, eliminadas as mais-valias dos imóveis aquando da transferência entre o património pessoal e a afetação a uma atividade comercial, medida com particular significado no setor do turismo e, particularmente, no alojamento local. Nesta linha, inserem-se medidas como, por exemplo, o programa «IVAucher», que será uma despesa fiscal e um efetivo estímulo à atividade económica em setores como o alojamento, a restauração e a cultura, através da dedução do IVA pago e reinvestimento neste setor. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, falar de apoios às empresas neste Orçamento é também falar de novas linhas de crédito, com garantias públicas para apoio ao financiamento das empresas; da prorrogação do prazo das moratórias bancárias, até setembro de 2021; é garantir, como o Governo faz, que, em 2021, estará disponível para manter os apoios à atividade empresarial, para preservar postos de trabalho e salvaguardar a capacidade produtiva das empresas que continuem a ser afetadas pela crise pandémica. Não será isto olhar para as empresas? Vozes do PSD: — Não!  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Economia, empresas e retoma económica são realidades que não dispensam o mercado interno. A questão que tem de se colocar é saber se, para o PSD, estímulos ao mercado interno são ou não essenciais para a retoma económica. E, se o são, então não compreendemos a desvalorização permanente que o PSD faz de medidas como, por exemplo, as do aumento do salário mínimo, do aumento das pensões, do aumento do subsídio de desemprego, da redução do IVA da eletricidade, da redução das tabelas de retenção de IRS, dos novos apoios sociais, dos benefícios nos passes sociais, nos manuais escolares e nas creches. Todas estas medidas contribuem para um efetivo aumento do rendimento disponível das famílias. Sr. Ministro, os exemplos e as medidas concretas que acabei de referir são uma realidade deste Orçamento do Estado. Portanto, a pergunta final que lhe coloco é a seguinte: como é que interpreta o discurso do PSD sobre a falta de preparação ou falta de medidas para as empresas? Terá este discurso alguma aderência à realidade? Não será mais uma narrativa do PSD, porque agora não pode dizer, de facto, ao que vem e não pode dizer qual o seu verdadeiro programa? Programa esse que é aquele a que sempre nos habituou, ou seja, o regresso da receita austeritária, os cortes nos salários e nas pensões e o aumento de impostos. Este é o programa oculto do Partido Social Democrata. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, após meses a cozinhar este Orçamento, o Sr. Ministro entregou-nos uma peça orçamental que, outrora, podia ser conhecido como «Orçamento Limiano», mas agora, à pesca de apoios, penso que poderemos apelidá-lo de «Orçamento Strogonoff», para ter o apoio dos camaradas do PCP, mas «vegan», para ter também o apoio do PAN,... Risos do PSD. ... mostrando as qualidades de mestre Michelin do Prof. João Leão. E, Sr. Primeiro-Ministro, este prato especial que nos trouxe é tão especial que ninguém consegue, com justiça, perceber o que é que ele contém. É aquilo que nos diz o Conselho das Finanças Públicas ou a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental): falta de transparência, dados misturados entre medidas novas e medidas antigas, para dificultar a leitura, um rol de anúncios que, como já aqui foi explicitado, no passado não