25 DE MAIO DE 2022 51 Propomos também a reposição da taxa intermédia do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na restauração, alargando-a a todos os bens e serviços do setor, concluindo assim o processo que foi iniciado com a determinante intervenção do PCP e que o PS continua, sucessivamente, a adiar. Esta, sim, seria mais uma medida que permitiria às micro e pequenas empresas da área da restauração garantir, também por esta via, um maior apoio. É urgente controlar os preços dos combustíveis e da energia, como o PCP propõe, pondo fim ao esmagamento das MPME pelos grupos económicos e a questão é a de saber o que vai fazer o PS. Vai continuar a enfiar a cabeça na areia, a ignorar e a não adotar as medidas necessárias ou vai, por outra via, apoiar as propostas do PCP? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um artigo 137.o-A — Elimina os vistos gold, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos bem para que servem os vistos gold e sabemos quem os compra e porquê: China, Angola, Rússia. Regimes autocráticos... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Todos comunistas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... onde germinam elites parasitárias que vão às compras de imobiliário na Europa em troca de um visto de residência e de uma oportunidade para lavarem as suas fortunas. O Governo pode dizer que nenhum oligarca russo, da lista oficial, adquiriu vistos gold em Portugal? Não sabemos, é segredo e podemos apenas confiar na palavra do Governo. Mas sabemos que, quando viajou até à Rússia, já depois da invasão da Crimeia, o atual Presidente da Assembleia da República, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabia que estava a promover vistos gold na Rússia e sabia quem os queria comprar: oligarcas russos que, tal como oligarcas chineses e angolanos, usam os vistos gold para lavarem as suas fortunas. Srs. Deputados, os vistos gold não servem nenhum bom propósito. Não são bons em Lisboa nem no Porto ou em lugar algum deste País e, por isso, vimos propor a sua eliminação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o aditamento de um artigo 139.o-A — Renegociação dos montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Hugo Carneiro, do PSD, e Inês de Sousa Real, do PAN. Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Novo Banco é, há muito tempo, «o elefante na sala» — um elefante numa loja de porcelanas —, o que só acontece por causa de todo o dinheiro que o Estado ou o Fundo de Resolução têm vindo a injetar, como é sabido, no Novo Banco. Independentemente de ser, muitas vezes, escrutinado se esse dinheiro é verdadeiramente devido, isto acontece porque houve um contrato ruinoso, celebrado pelo Governo do Partido Socialista com a Lone Star, para vender o Banco. Dinheiro público que o Tribunal de Contas considerou ser despesa pública. O Estado pagou sempre, independentemente de saber se devia ou não, e é a isto que temos assistido. Foi aqui que chegámos e, portanto, a proposta apresentada pelo PAN faz todo o sentido e, inclusivamente, o PSD tem vindo a pronunciar-se, desde há muito, sobre a necessidade da renegociação. Pesa ainda sobre todos os portugueses a ameaça da utilização da cláusula de backstop, no valor de 1600 milhões de euros, no cenário adverso da Comissão Europeia. Esta cláusula paga prémios a gestores, num contexto em que o Banco tem tido lucros, mas em que continua a pedir dinheiro ao Fundo de Resolução.