PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e suas partes.— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Dentro do linúle acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto à saída da fábrica.8716Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes.Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto à saída da fábrica.8803 8804Partes dos veículos e aparelhas, das posições 8801 ou 8802.Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e os giratórios; suas partes e acessórios:Fabricação na qual o valor das matérias da posição 8803 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica.8805Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreas; aparelhos e dispositivos para aterragem de veiculas aéreos em porta-aviões e aparelhas e dispositivas semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo' as matérias da pasição 8804. Fabricação na qual o valor das matérias da posição 8804 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica.Fabricação na qual o valor das matérias da posição 8805 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica.capítulo 89
Fabricação na qual Iodas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as cascos de navios da posição 8906 não podem ser utilizados.
642-(88)II SÉRIE-A —NÚMERO 35Posição SHDesignação do produtoOperação ou transformação aplicável às matérias nlo originárias que confere a qualidade de produto originário(D(2)(3)9112 9113Caixas e semelhantes de outros relógios ou de aparelhos semellhantes, e suas partes.Pulseiras de relógios e suas partes:— De metais comuns, mesmo dourados, folheadas ou diapeadas de metais preciosos.Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto à saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica.capitulo 92
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábricacapitulo 93
22 DE MAIO DE 1993642-(91)anexo rvFormulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — 0 formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Polónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários.ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.8 3, alínea b), do artigo 15.»"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') SigU oo IroígnJi radon) do Estado membro de exportação. (3) lodlcafOes que prtmitam irà-nüflcar o exportador autorizado.ANEXO VILista dos produtos referidos no artigo 34.* temporariamente excluídos do âmbito do presente ProtocoloPosição SHDesignação do produtoex2707Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes não aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume a uma temperatura não superior a 250° C (compreendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol), destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.2709' Óleos minerais e produtos da sua destilação; substân-a2715     .cias betuminosas; ceras minerais.ex2901Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.ex2902CiclSnicos e ciclónicos, com excepção dos azúlenos, benzeno, tolueno, xilenos, destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.ex 3403Preparadas lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos derivados do petróleo ou de óleos obtidas a partir de minerais betuminosos.ex3404Ceras artificiais e ceras preparadas à base de parafina, de ceras derivadas do petróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos para-fínicos.ex3811Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos.—' O           M        Ml» ao «i«wlMr «u« Qow* M MH «o ri»"* te"*"»» • mc<«da 1*1■ «) (lasrvttussW «• MMssMr-l Al MttCM**» • Mftx&ai COnataMaa O» pdMtM* «or. W taifW tao MSCUt                              ,
31 de Dezembro de1992.ex 0302 50 90O31 de Dezembro de1992.0302 69 35
31 de Dezembro de1992.ex 0302 69 98O31 de Dezembro de1992.0302 78 10
31 de Dezembro de 1995.ex 11041910(")31 de Dezembro de 1995.0203 22 19
31 de Dezembro de 1995.ex 1104 19 30(")31 de Dezembro de 1995.0203 29 11
31 de Dezembro de 1995.ex 1104 19 50(")31 de Dezembro de 1995.0203 29 13
31 de Dezembro de 1995.ex ¡1041999(")31 de Dezembro de 1995.0203 29 15
31 de Dezembro de 1995.ex 1501 00 90(")31 de Dezembro de 1995.0210 19 89
31 de Dezembro de 1995.ex     1601(">31 de Dezembro de 1995.0210 90 39
ex 0210 90 90O31 de Dezembro de 1995.ex 1602 10 00(")31 de Dezembro de 1995.
31 de Dezembro de 1995.ex 0403 90 51C)31 de Dezembro de 1995.1602 49 19
31 de Dezembro de 1995.ex 0403 90 53o31 de Dezembro de 1995.1602 49 30
31 de Dezembro de 1995.ex 0403 90 59o31 de Dezembro de 1995.1602 49 50
31 de Dezembro de 1995.ex 1902 20 30(")31 de Dezembro de 1995.0404 90 19
31 de Dezembro de 1995.ex    0406(,0)31 de Dezembro de 1995.2009 60 90
31 de Dezembro de 1995.ex 1001 90 99(")31 de Dezembro de 1995.ex 2204 1011('•)31 de Dezembro de 1995.
31 de Dezembro de 1995.ex 1004 00 90(,J)31 de Dezembro de 1995.ex 2204 1090(")31 de Dezembro de 1995.
31 de Dezembro de 1995.ex 2204 21 49(")31 de Dezembro de 1995.1103 13 10
31 de Dezembro de 1995.ex 2204 21 59(")31 de Dezembro de 1995.1103 13 90
31 de Dezembro de 1995.ex 2204 21 90(")31 de Dezembro de 1995.1103 14 00
31 de Dezembro de 1995.ex 2204 29 10(")31 de Dezembro de 1995.1103 19 10
31 de Dezembro de 1995.ex 2204 29 49(")31 de Dezembro de 1995.
22 DE MAIO DE 1993642-(95)Código NCNotasCalendario de liberalizaçõesex 2204 29 59O31 de Dezembro de 1995.ex 2204 29 90(")31 de Dezembro de 1995.2204 30 10
642-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 35como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição de outra Parte Contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que titulo ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13.°Despesas de assistênciaAs Partes Contratantes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas incorridas nos termos do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14.°Execução1 — A gestão do presente Protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras centrais da Polónia e, por outro lado, aos serviços competentes da Comissão e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados membros, decidindo ambos sobre todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo.2 — As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente artigo.Artigo 15.°Complementaridade1 — O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou possam ser concluídas entre um ou vários Estados membros da Comunidade Europeia e a Polónia. O presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2 — Sem prejuízo do artigo 11.°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO N.» 7 Do Acordo Europeu («o Acordo»)Concessões no âmbito dos limites anuaisAs Parles acordam em que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de um dado ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuaisserão objecto de um ajustamento pro rata, com excepção das concessões da Comunidade referidas nos anexos m e vin.No que se refere aos anexos m e vni, os produtos relativamente aos quais tenham sido emitidos certificados de importação entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do Acordo, ao abrigo de preferências pautais generalizadas, serão imputados nos contingentes pautais ou nos limites máximos pautais incluídos nesses anexos.ANEXO IUs ta doa produtos referidos nos artigos 2.a e 12.a do AcordoCodito NCDcslfnsfio dat mcrcadoriuex 3502Albuminas, albunànatos e outros derivados das albuminas:3502 IO— Ovalbuiiiina:
òesperUicios de cortiça; cortiça triturada granulada ou
pulverizada520100Algodão não cardado nem penteado.5301Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas
e desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de
mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (in-
cluídos os desperdícios de fios e os fiapos).ANEXO HaLista doa produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão reduzidos em 50% a partir da entrada em vigor do Acordo e suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1993.Código NC 1991:ex 2501 00 31 25010091 2501 00 99 2503 90 00 25112000 2513 1900 2513 2900 2516 12 10 2516 22 10 2516 90 10 2518 20 00 2518 3000 2526 20 00 253040 002804 61 002804 69 002805 1100 2805 19 00
22 DE MAIO DE 1993642-(99)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IlbLista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão objecto de uma redução anual de 20% a partir da entrada em vigor do Acordo e serão suprimidos a partir de 31 de Dezembro de 1995.Código NC 1991:7202 21 10 7202 21 90 720229 907601 7801 7901ANEXO III"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE MAIO DE 1993642-(103)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Relativamente às importações que oltrsrossem estes contingentes, a Comunidade aplica os dretios aduaneiro resultantes do Acordo.O Relativamente as Importações que ultrapassem estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer os (ti rei UM) aduaneiros resultantes do Acordo. . C) Estes montantes serão aumentados anualmente em 20 % a partir da entrada em vigor do Acordo.(*) Ver em anexo s designação do produto referido.(o) A partir de I de Agosto de 1991, • posição paulal * subsdlofda por 8329 9070 e 8529 90 98.Anexo ao anexo oiDesignação dos extractos de posições"VER DIÁRIO ORIGINAL"
642(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVb1 — Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis aos produtos originários na Comunidade referidos infra devem ser abolidos de acordo com o calendário seguinte:— Em 1 de Janeiro de 1994, serão reduzidos para seis sétimos do direito-base;— Em 1 de Janeiro de 1996, serão reduzidos para cinco sétimos do direito-base;— Em 1 de Janeiro de 1998, serão reduzidos para quatro sétimos do direito-base;— Em 1 de Janeiro de 1999, serão reduzidos para três sétimos do direito-base;— Em 1 de Janeiro de 2000, serão reduzidos para dois sétimos do direito-base;— Em 1 de Janeiro de 2001, serão reduzidos para um sétimo do direito-base;
22 DE MAIO DE 1993642-(107)— Ern 1 de Janeiro de 2002, serão reduzidos para 0:8703 21 10 8703 21 90 8703 2219 8703 22 90 8703 23 19 87032390 8703 24 10 S7032490 8703 31 10 8703 31 90 8703 32 19 8703 32 908703 33 19 87033390 87039090870410118704 10 19 87041090 8704 21 10 8704 2131 8704 2139 8704 2191 8704 2199 8704 22 10 8704 22 91 8704 2299 8704 23 10 870423 91 8704 23 99 870431 10 8704 3131 8704 3139 8704 3191 8704 31 99 8704 3210 8704 3291 8704 3299 870490008703 32 19 8703 33 19 8703 90 903 — Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 5000 veículos automóveis, que será aberto aquando da entrada em vigor do presente Acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 10 % dos valores base a partir de 1 de Janeiro de 1993:8703 21 10 (*) 8703 2219 (*) 8703 23 19 (*) : 8703 24 10 (*) 8703 31 10 (♦) 8703 32 19 (*) 8703 33 19 (*)8703 9090 Í*)4 — Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 100 veículos automóveis, que será aberto aquando da entrada em vigor do presente Acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 10 % dos valores base a partir de 1 de Janeiro de 1993:8704 21 31 8704 2191 8704 22 91 8704 23 91 8704 3131 8704 3191 870432 915 — O programa de liberalização previsto no presente anexo será sujeito a uma revisão periódica no Conselho de Associação, de modo a atingir os objectivos definidos no artigo 8.° do presente Acordo.8706 0011 87060019 87060091 870600998707 1090 8707 90 902 — Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 25 000 veículos automóveis, que será aberto aquando da entrada em vigor do presente Acordo, o qual será aumentado a uma taxa de 5 % dos valores base a partir de 1 de Janeiro de 1993:8703 2110 8703 22 19 8703 23 19 8703 24 10 8703 31 10ANEXO V1 — A Polónia abolirá, no final do 10.° ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a proibição de importações de automóveis, chassis e carroçarias para os mesmos com pelo menos 10 anos ou mais (calculados a partir do ano subsequente ao ano de produção) ou cuja data de produção não possa ser determinada.Códigos NC da Pauta Aduaneira da Polónia8703 21 90 8703 22 90 8703 23 90 8703 24 90 8703 31 90 8703 32 90 8703 33 90(*) Adaptado com equipamento catalítico.
642-(108)II SÉRIE-A —NÚMERO 35ex 8706 00 11  (relativo ao chassis de automóveis dccódigo NC 8704). ex 8706 00 19  (relativo ao chassis de automóveis docódigo NC 8703).8706 0091ex 8706 00 99 (relativo ao chassis de automóveis dc código NC 8704).870710902—A Polónia abolirá, no final do 10.° ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a proibição de importações de veículos a motor para o transporte de ínercadorias, chassis e carroçarias para os mesmos com pelo menos seis anos ou mais (calculados a partir do ano subsequente ao ano de produção) ou cuja data de produção não possa ser determinada.Códigos NC da Pauta Aduaneira da Polónia:87041011 8704 1019 87041090 8704 2110 87042139 8704 2199 8704 2210 8704 2299 87042310 8704 23 99 8704 31 10 87043139 8704 31 99 8704 32 10 8704 3299 8704 9000ex 8706 0011 (relativo apenas a chassis de veículos do código NC 8704).ex 8707 90 90 (relativo apenas a chassis, incluindo as cabinas, de veículos do código NC 8704).3 — A Polónia abolirá, no final do 10.° ano a contar da entrada em vigor do Acordo, a proibição de importações de motores a dois tempos para automóveis e de automóveis equipados com estes motores.Códigos NC:ex 8407 33 10 ex 8407 33 90 ex 8407 34 10 ex 8407 34 30 ex 8703 21 10 ex 8703 21 90 ex 8703 2211 ex 8703 2219 ex 8703 22 90 ex 8703 23 11 ex 8703 23 19 ex 8703 23 90 ex 8703 2410 ex 8703 24 90 ex 8706 0011 ex 8706 00 19 ex 8706 00 91 ex 870600994 — A Polónia abolirá, no final do S.° ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as licenças de importação de;— Óleos de petróleo e de minerais betuminosos e óleo bruto;— Óleos de petróleo e de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não compreendidas em outras posições, contendo em peso 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais beturninosos, os quais devem ccratianr o seu elemento de base;— Gás de petróleo e outros Mdrocarbonetos gasosos.Códigos NC da Pauta Aduaneira da Polónia:27090010 2709 0090 27100031 271000 33 27100035 271000 37 27100039 271000 51 271000 55 271000 59 270010 69 2711 1100 27111211 2711 1219 2711 1291 2711 1293 2711 12 99 2711 13 10 2711 13 30 2711 13 90 2711 14 00 2711 1900 27112100 27112900ANEXO VIA Polónia abolirá, no final do 5.° ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o licenciamento das exportações dos seguintes produtos:Códigos NC da Pauta Aduaneira da Polónia:27012704002710ANEXO VII Mercadorias referidas no artigo 11.8Código NCDesignação das mercadorias2905 43Manitol.2905 440-glucitol (sorbitol).ex 3505 10Dextrina e outros amidos e féculas modificados, ex-
dos do código NC 3505 10 50.3505 20Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de
22 DE MAIO DE 1993642-(109)ANEXO VIU»lista de produtos referidos no n.B 2 do artigo 14.* (')Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador."VER DIÁRIO ORIGINAL"
ex0604 10 90 0604 91 10 060491 90Folhagem, folhas, ramas e outras partes de plantas, .sem flores nem botões de flores e ervas, musgos e líquenes, para ramas ou para ornamentação, frescas, secas, branqueadas, tingidos, impregnados ou preparadas de outro modo:7
ex0709 20 00Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigeradas:12
10010.4 10,4 10.4 10,41107,8 7,8 7,8 7,81205,2 5,2 5,2 5.21305,2 5,2 5,2 5,21405,2 5.2 5,2 5,2ex 0706 1000Cenouras, frescas ou refrigeraria*55013,660010,26506,87006,87506.807069011 070690 19Aipo-rábano, fresco ou refrigera»lo55010,4 13.66007,8 10,26505.2 6,87005,2 6,87505.2 6.80706 90 90 07070011
642-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 35ANEXO XI Produtos agrícola» (NC 1-24)Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Polónia aos produtos originários da Comunidade indicados no presente anexo serão reduzidos na data de entrada em vigor do Acordo em 10 pontos de percentagem.0101 110004069093080610192005 70000102 100004069097080610912005 90 300102093104069099080610992005 90 5001031000
2009 9051040690910806 10151902 20302009 90 5920099071 2009 90 73 20099079 20099091 2009 9093 200990992204 10 1122041019 22041090 220421 10 22042121 2204 2123 22042125 2204 21 29 2204 2131220421 33 22042135 2204 2139 22042141 22042149 220421 51 2204215922042190 22043010 22043091 220430992301 1000 23040000ANEXO Xna Relativo ao artigo 44.*1 — Indústria transformadora, incluindo os combustíveis ea energia eléctrica, a indústria metalúrgica, a indústria de engenharia electrotécnica, a indústria de equipamento para transportes, a indústria química, a indústria de materiais de construção, a indústria madeireira e do papel, têxtil, de couro e de vestuário e a indústria de processamento de géneros alimentícios; excluindo a indústria mineira, de processamento de metais e pedras preciosas, de produção de explosivos, munições e material de guerra, a indústria farmacêutica, de produção de substâncias venenosas, produção de álcoois destilados, de linhas de alta tensão e de transporte por tuba-geas.2 — Coastrução.ANEXO Xllb Relativo ao artigo 44.°1 — Indústria mineira, processamento de metais e pedraspreciosas, produção de explosivos, munições e material de guerra, indústria farmacêutica, produção de substâncias venenosas e produção de álcoois destilados.2 — Serviços, excluindo:— Serviços financeiros, tal como definidos no anexo xnc,— Actividades comerciais e de agência no domínio dos bens imóveis e recursos naturais;— Serviços de assistência jurídica, exceptuando as consultas jurídicas no domínio empresarial e do direito internacional.ANEXO XIlcRelativos aos artigos 44.» 45.» 49.* e 50.«Serviços financeirosServiços financeiros: definiçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A) Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):0 Vida; «) Não vida;2) Resseguro e retrocessâo;3) Intermediação de seguros,, como sejam 3 corretagem e agência;
Sábado, 26 de Junho de 1993II Série-A — Número 44DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos n.- 107/VI a 109/VI:N.° 107/VT— Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede.........................................................    802N.° 108/Vl—Criação da freguesia de Sabroso deAguiar no concelho de Vila Pouca de Aguiar................    802N.° 109/VI — Criação da freguesia de Rogil no concelho de Aljezur..................................................................      804Projectos de lei (n.~ 57/VI, 208/VI, 318/VI a 322/VI, J26/VI, 329/VI a 331/VI, 336/VI e 337/VI):N.°* 57/VI, 318/VI, 319/VI, 321/V1, 322/Vl e 329/VI (Sobre o regime de financiamento dos partidos políticos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    805N.° 208/VI (Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura eMar.................................................................................    820N.°" 320/VI (Garante o acesso pelas cidadã»! às declarações de rendimento e às declarações de inejuslên-cia de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos poliu cos e de altos cargas públicas) e 331/VI (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimen-tos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................     821N.° 322/VI (Estatuto da função política):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............      g22N.° 326/VI (Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos):Proposta de substituição (apresentada pelo PS)......... 824Relatório e parecer da Comissão de Administração doTerritório, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 824Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar 825N.° 330/VI (Alterações à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos):•■   Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............     826N.° 3367VI — Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lá a° 3Q%4, de 5 de Setembro) (apresentado peto PCP)    827 N.° 337/VI — Despesas confidenciais e formas de pagamento (apresentado peto PS)...........................................      $2i
26 DE JUNHO DE 1993803A poente, com as actuais confrontações da freguesia de Vreia de Bornes com a freguesia de Bragado.Art 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.°8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar,b) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar,c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Vreia de Bornes;d) Um representante da Junta de Freguesia de Vreia de Bornes;é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os a°" 3e4doaràgo9.°dal^a°cW3,de5(teMarço.Art 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Art. 5.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 16 de Junho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
804II SÉRIE-A — NÚMERO 44DECRETO N.« 109/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ROGIL NO CONCELHO DE ALJEZURA Assembleia da Republica decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, a°3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Aljezur a freguesia de Rogil, com sede em Rogil.An 2." Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, confrontam:A norte, a delimitação faz-se pelos limites da freguesia de Odeceixe; a nascente, a delimitação faz-se pelos limites da freguesia de Odeceixe; a sul, entre o oceano Atlântico e a estrada nacional n.° 120, é delimitada pelas secções cadastrais AL e AJ; na estrada nacional n.° 120, próximo do Monte da Relva das Cebolas, flecte para sul, ao longo desta estrada até às proximidades da localidade da Aldeia Velha, mais propriamente até ao ponto 116, flectindo depois para nascente, ao longo da estrema da propriedade do Vale Ventoso ou Castelo Ventoso, flectindo depois para norte, na direcção do ponto 74 (Vale de Borregos), ligando ao caminho que atravessa a propriedade atrás referida e seguindo depois ao longo deste caminho para nascente, passando pelo Monte do Carrascal até à ribeira do Arteiro (ponto 32); flecte depois para norte sempre ao longo da ribeira até próximo do ponto 73, no local em que a ribeira atravessa o caminho que liga o Monte das Carapuças à Estrada Municipal de Carras-calinbo; neste ponto acompanha depois o traçado do referido caminho, passando pelo lugar da Saiceira (ponto 95), lugar do Monte Velho continuando pelo ponto 133, flectindo depois ligeiramente para norte ao longo do caminho, atravessando o Barranco doVale da Vinha, a norte do lugar do Brejo Longo até ao cruzamento com o caminho que liga o lugar do Saiçoso ao lugar do Monte das Figueiras; neste cruzamento flecte para sul, passando pelo ponto 163 até ao lugar do Saiçoso, ou seja, o limite nascente da freguesia, fazendo estrema com a freguesia de Odeceixe, do concelho de Aljezur; a poente, pelo oceano Atlântico, desde o limite sul da freguesia de Odeceixe — Barranco de Maria Vinagre — até ao ponto 58 a sul do Monte da Carriagem.Art 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Aljezur nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Câmara Municipal de Aljezur,b) Um representante da Assembleia Municipal de Aljezur,c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Aljezur,d) Um representante da Junta de Freguesia de Aljezur, é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo comos n.05 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.°8/93, de 5 de Março.Art 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Art. 5.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 16 de Junho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JUNHO DE 19938292 — A infracção do disposto no número anterior é punida com coima igual à despesa efectuada. A aplicação da coima é da competência do chefe da repartição de finanças competente para a cobrança do imposto respectivo.Art. 2.° Exceptuam-se do disposto no artigo 1.° as despesas que pelo seu montante diminuto ou por se tratar de despesas em relação às quais não é usual a passagem de recibo ou de quaisquer outros documentos comprovativos, é suficiente a elaboração de nota discriminativa interna visada por administrador, gerente ou director ou pelo sujeito passivo do IRS, para serem aceites como custos.Art 3.° Todos os pagamentos feitos pelas entidades referidas no artigo 1.° de quantias superiores a SOO 000$ deverão ser efectuados por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito.Art. 4.° A infracção ao disposto no artigo 3.° é passível de aplicação de coima igual ao montante do pagamento a aplicar pela repartição de finanças competente.Art. S.° A presente lei entra em vigor 30 dias depois da sua publicação.Assembleia da República, 24 de Junho de 1993. — Os Deputados do PS: José Vera Jardim —Alberto Costa — Eduardo Pereira — Marques da Costa — Marques Júnior— Manuel dos Santos—Alberto Martins.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 24 de Junho de 1993II Série-A — Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n.° 106/VI:Autorização ao Governo paia alterai a Lei Orgânica tias Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.................................................................................     788Resolução:Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionadas com o regime de indemnizações por abates sanitários..........................................................     788Deliberação n-° 9-PL/93:Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP......................................................................     788Propostas de lei (n.« 46/VI, 63/VI, 6Ó/VI, 7N.° 46 (Avtfloriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................................................................     789N.° 63/VI [Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Ex-. posição Internacional de Lisboa (EXPO 98)]:Proposta de alteração ao artigo 2.° (apresentada peloPCP)...............................................................................      790N.° 66/VI (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico):Parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP da admissão da proposta de lei     791N.° 70/VI — Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999 ...............      791N.° 71/VI-ALRM — Custos de livros, revistas e jornaisde e para a Região Autónoma da Madeira.....................     795Proposta de resolução n.° 31/VI:Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu .....................................................................................     7?5
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDI 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Junho de 1993II Série-A — Número 37DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n."" 25/VI a 27/VI):N." 25/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e oGoverno da República Federativa do Brasil.................... 674-(2)N." 267VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Purtugue-sa e o Governo da República Federativa doBrasil................................................................................... 674-<6)N." 27/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Gtão-Ducado tio Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita..........................................614-(W)
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1993II Série-A — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 246WI e 247/VI):N." 246WI — Atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente ao mês de retribuição normal(apresentado pelo PS).......................................................     290N.°247/V1 — Prorroga o período de vigência do Decreto--Lei n." 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (apresentado pelo PCP)...................................................................................     290Proposta de resolução n.° 18/V1 (aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo daRepública Portuguesa e o Governo da República da Turquia):Relatórios e pareceres das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução    291Projecto de deliberação n.° 53/VI: 'Composição da comissão parlamentar de inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos.................................................................................     292
292II SÉRIE - A — NÚMERO 17PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.« 53/VICOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A ALTERAÇÃO ALEGADAMENTE INTRODUZIDA EM DECRETO-LEI POR MEMBRO DO GOVERNO CONTRA O RECEBIMENTO DE 120 000 CONTOS.Tendo resolvido abrir um inquérito parlamentar sobre a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos, a Assembleia da República delibera que a res-pectiva comissão parlamentar de inquérito deverá ter a seguinte composição:12 Deputados do PSD; 6 Deputados do PS; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado do CDS; 1 Deputado do PEV; 1 Deputado do PSN.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1993. —Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Mário Maciel.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. R AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE FEVEREIRO DE 1993318-(3)Tal ocorre no tocante às jurisdições citadas, mas também em relação à própria jurisdição comum, como evidenciam os quadros seguintes:Movimento processual previsível para jurisdição comum (Tribunal Judicial de Macau)"VER DIÁRIO ORIGINAL"IIMovimento processual previsível para a jurisdição administrativa1.* instância — Contencioso administrativo e fiscal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relação de processos que subiram a instâncias superiores (a)"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — A solução proposta, traduzida na redução de dois magistrados, afigura-se adequada à primeira fase de vigência da legislação relativa à organização judiciária (*).(') Não se trata, de resto, tia questão central para responder aos desafios da localização da justiça em Macau, dependente essencialmente da capacidade de realização dos objectivos tão exigentes como a harmonização de sistemas normativa-: e de resolução de conflitos, actualização legislativa em fidelidade eslrita à Declaração Conjunta, tradução jurídica e formação de pessoal jurídico qualificado.IIIJurisdição financeira 1 — Processos de visto"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Anotações"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Contas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por tal via não se põe em causa a solução constante do artigo 12.° da Lei n.° 112/91, de 29 de Agosto, cuja bondade pode, aliás, ser reavaliada antes de ser operada pelo Presidente da República a comutação sistémica que, em tempo, tomará plenamente autónoma e exclusiva a jurisdição dos tribunais de Macau, fazendo cessar o exercício das competências dos tribunais da República (incluindo as do próprio Tribunal Constitucional).Cabem, por fim, duas observações:o) Tratando-se em bom rigor de um aditamento (de uma disposição transitória) à Lei n.° 112/91, a Comissão considera que as normas a aprovar devem ser incorporadas num artigo com numeração sequente à da última disposição da lei em causa (ou seja, como artigo 40.°);b) Por razões óbvias, a lei deve conter a menção «Publique-se no Boletim Oficial de Macau».Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantías considera reunidas todas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 43/VI e recomenda ao Plenário a sua aprovação.O Deputado Relator, José Magalhães. — O Presidente, Guilherme Silva.ANEXO I'Parecer do Conselho Superior de Justiça de MacauO Conselho Superior de Justiça de Macau, reunido no dia 21 de Outubro de 1992, nesta cidade de Macau, e com a presença de todos os seus membros, foi informado da apre-
318-(36)II SÉRIE - A — NÚMERO 18CAPfrULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 17°Instalação das secretarías e do Serviço de Apoio TéanácoAs secretarias do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal Administrativo e a secretaria e o Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas consideram-se instalados na data em que for determinada a instalação dos respectivos tribunais.Artigo 18."Pessoal da secretaria do actual Tribunal Administrativo1 — O pessoal provido no quadro da secretaria do actual Tribunal Administrativo será mantido naquela secretaria ou afectado à secretaria de outro tribunal ou dos serviços do Ministério Público.2 — O pessoal referido no número anterior que seja afectado à secretaria do Tribunal de Contas transita com título, carreira, categoria e escalão idênticos aos de que é titular.3 — O pessoal referido no n.° 1 que seja mantido na secretaria do Tribunal Administrativo ou afectado a outras secretarias transita, em idêntico escalão, para as categorias da carreira de oficial de justiça, de acordo com a equiparação prevista no n.° 3 do artigo 6.°4 — O tempo de serviço no escalão, categoria e carreira anteriores é contado, para todos os efeitos legais, como se tivesse sido prestado no escalão, categoria e carreira resultantes da transição.Artigo 19.°EncargosOs encargos decorrentes da execução do presente diploma durante o ano de 1993, que não tenham cobertura no orçamento da Direcção de Serviços de Justiça são satisfeitos por conta de dotações orçamentais disponibilizadas pela Direcção dos Serviços de Finanças.Artigo 20.°Alteração dos quadrosOs quadros de pessoal anexos ao presente diploma podem ser alterados por portaria do Governador.Artigo 21.°Entrada em vigor0 presente diploma entra em vigor na data em que for determinada a instalação do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo.Artigo 22.°Norma revogatória1 — São revogadas todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.2 — São nomeadamente revogados:a) Os artigos 1.° a 11.° do Decreto-Lei n.° 460/73, de 14 de Setembro;b) O Decreto-Lei n.° 39/87/M, de 22 de Junho;c) O artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 85/89/M, de 21 de Dezembro;d) O artigo 94.° Decreto-Lei n.° 86/89/M, de 21 de Dezembro;e) O Decreto-Lei n.° 37/90/M, de 16 de Julho;f) O artigo 10." da Lei n.° 1/92/M, de 27 de Janeiro.3 — São igualmente revogados os n.°» 2 a 4 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 6/87/M, de 9 de Fevereiro.Aprovado em 13 de Janeiro de 1993.Publique-se.O Governador, Vasco Rocha Vieira.Mapa anexo i(referido no artigo 1.*) Tribunal Superior de Justiça SecretariaComposição: secção central e uma secção de processos."VER DIÁRIO ORIGINAL"Mapa anexo n(referido no n.* 2 do artigo 3.8 a no n.' 2 do artigo 9a) Tribunal de Contas SecretariaComposição: secção central e duas secções de processos.PessoalNúmerode lugares
3 DE FEVEREIRO DE 1993318-(37)Serviço de Apoio Técnico
Composição: .secção central e uma secção de processos
1Texto preparado pela Comissão, nos termos do artigo 146.s do RegimentoArtigo único. É aditado um novo artigo à Lei n.° 112/ 91, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 40.°Composição transitória do Tribunal Superior de Justiça1 — Até ser decretada a plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais de Macau, nos termos previstos no artigo 75.° do Estatuto Orgânico de Macau, o Tribunal Superior de Justiça de Macau é constituído pelo presidente e por quatro juízes.2 — Durante o período previsto no número anterior, o plenário do Tribunal Superior de Justiça não pode funcionar com menos de quatro juízes, funcionando cada uma das secções com três juízes.Publique-se no Boletim Oficial de Macau.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Abril de 1993II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n.' so/VI:Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais..................     554Projectos de kl (n.- 46WI t 135/VI e 29WI a 300/VI):N.0467VI (Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos):Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......     5S4Proposta de substituição (apresentada pelo PCP).......     557N.° 135/VI (Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias edeclaração de voto do PCP..........................................     557Proposta de alteração (apresentada pelo PS)..............     558N.°2987V1 — Reconversão da Escola Profissional de Felgueiras em instituto politécnico (apresentado peto PS)    558N.° 299/VI — Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (apresentadopelo PSD)..........................................................................     559N.° 300/VI — Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (apresentado pelo PCP)....................................................      559Propostas de lei (n.~ 44/VI r 53/VI):N.° 44/VI (Altera o Estatuto dos Magistradas Judiciais):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e declaração de votodo PSD..........................................................................     561N." 53/VI — Altera a Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto (Leide Bases da Protecção Civil) (ALRM)...........................     563Projecto de resolução n.*60/VI:Recuperação do Mosteiro de Pombeiro pela Secretaria de Estado da Cultura (apresentado pelo PS)........................     564