7 | II Série B - Número: 086 | 15 de Janeiro de 2011O Governo, desrespeitando escandalosamente o compromisso assumido com os parceiros sociais na concertação social em 2006, que fixava o valor do Salário Mínimo Nacional em 500 euros em Janeiro de 2011, cedeu às imposições das confederações patronais.Também, e num claro e inaceitável desrespeito, o Governo fez letra morta duma recomendação da Assembleia da República aprovada há menos de três meses que visava manter o calendário previsto, ou seja, confirmar o valor de 500 euros em Janeiro de 2011.Num momento de crise em que aumentos significativos e muito acima da inflação de bens e serviços essenciais já tiveram lugar, o Governo volta a mostrar-se forte com os mais fracos, negando um aumento de 33 cêntimos brutos por dia a quem já vive com tantas dificuldades.O Salário Mínimo Nacional constitui um instrumento essencial de protecção contra os salários excessivamente baixos. Tal instrumento é tanto mais relevante quando se sabe que abrange um número muito significativo de pessoas e que somos um dos países da União Europeia onde essa incidência é mais relevante.Efectivar por esta via uma maior justiça social e caminhar no sentido de uma melhor distribuição da riqueza são passos fundamentais na consolidação do já muito frágil Estado social.O País não sai da actual crise económica e social baseando o seu modelo de desenvolvimento em baixos salários.É por isso, da mais elementar justiça o aumento em 25 euros mensais do Salário Mínimo Nacional.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 143/2010, que procede à actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2011.As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Helena Pinto —  Pedro Soares —  José Manuel Pureza —  Francisco Louçã —  Heitor Sousa —  José Gusmão —  Ana Drago —  Jorge Duarte Costa —  Luís Fazenda —  Catarina Martins —  José Moura Soeiro —  Rita Calvário —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo.——— PETIÇÃO N.o 125/XI (2.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA VIA DO INFANTE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTEContrariando o seu próprio Programa, o Governo decidiu introduzir portagens, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), na Via do Infante - A22 até 15 de Abril de 2011.A introdução de portagens nesta via de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, em particular os trabalhadores e as empresas, nomeadamente da região do Algarve já tão castigada pela crise económica e social, apresentando uma das maiores taxas de desemprego do País, com a sazonalidade bem vincada e onde os melhoramentos em infra-estruturas chegam muito tardiamente.A Via do Infante não pode ser considerada uma estrada de modelo de financiamento SCUT —  sem custo para o utilizador — , pois mais de dois terços foram pagos pelos fundos comunitários e verbas do Orçamento do Estado.