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Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo e este Ministro da Economia estão empenhados em resolver os problemas reais das empresas reais, com um quadro político de referência e sem dogmatismos ideológicos, respeitando as regras vigentes, quer em Portugal, quer na União Europeia, coisa que VV. Ex.as não fizeram e não fazem.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso confiamos neles e aguardamos que VV. Ex.as apareçam para discutir, com profundidade, estas questões e não se escudem em vagas afirmações que nada têm a ver com o problema que está em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Pinto, responde já ou no final?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, pela amizade que tenho pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, respondo-lhe já.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, estranho que ponha em causa a legitimidade de me pronunciar neste Plenário. V. Ex.a ainda não se habituou a ser um Deputado que apoia o Governo e, portanto, continua a actuar nesta Câmara como actuava no passado, quando era Deputado da oposição. E vai talvez ao ponto a que poucos Deputados chegaram nesta Câmara, que é o de não me reconhecer legitimidade para poder aqui defender aquilo que julgo mais correcto para o meu país.
O que está em causa neste momento, Sr. Deputado, não são palavras como as que o senhor disse para me pronunciar sobre a Renault e sobre a Siemens. Alguém com a competência do Sr. Deputado devia saber que o que estava hoje aqui em discussão eram as pequenas e médias empresas. Se o Sr. Deputado quer pôr a Siemens e a Renault no critério das pequenas e médias empresas em Portugal, vai por muito mau caminho.
Mas ainda teremos tempo de falar sobre a Renault, porque quanto à solução que foi encontrada, vir-se-á a provar que, ao contrário do que é dito por este Governo, foi um mau negócio para o País. Desde logo, porque permite aos investidores estrangeiros saber que têm em Portugal um Governo que, sejam quais forem os compromissos, o mercado justificará a não assunção deles e, ainda, porque o prejuízo concreto entre a indemnização que era exigida pelo Estado português à Renault e as compensações que foram dadas pelo Governo estas são claramente deficitárias.
Mas voltemos à questão concreta, Sr. Deputado. A questão que o Sr. Deputado aqui quis levantar foi a do intervencionismo. Disse que eu, provavelmente, não teria lido esse programa, mas eu respondo-lhe que foi V. Ex.a que não o leu. É que quando se permite transformar os créditos do Estado em capital, desde que eles sejam maioritários, o Estado transforma-se no principal responsável pela empresa e quando se admite, ao mesmo tempo, o prazo de dois a três anos para que essa mesma empresa possa ser transferida para a iniciativa privada, quer dizer que, pelo menos, durante dois ou três anos teremos perfeitamente tipificada uma empresa pública.
Ora, como os senhores têm uma tendência muito grande para a facilidade, como já demonstraram há muito tempo e, agora, com a Abel Figueiredo, com o Bingo do Belenenses e com outros, não são capazes de ter a percepção exacta do que é uma empresa viável e uma empresa inviável. Estamos seguros de que o que irão fazer será entrar por esse caminho, que é o caminho da facilidade, porque, depois, cá estaremos nós, de novo, para pagar a factura.Aplausos do. PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, compreendo o desnorte que vai na bancada do PSD.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - E mais: o Sr. Deputado, hoje, deve ter lido com muita atenção o Dr. Pacheco Pereira, que dizia que, nos partidos da oposição - e referia-se concretamente ao PSD, naturalmente -, escasseia a força de vontade para bater o pé ao Governo. Portanto, conhecendo eu o seu posicionamento político dentro do PSD, posso afirmar que ó senhor veio aqui hoje tentar contrariar o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira escreveu no Diário de Notícias.
Mas, Sr. Deputado, passando à análise factual das suas palavras, devo dizer que V. Ex.a não pode desconhecer a realidade que hoje existe em Portugal, nomeadamente nos tribunais portugueses. Os senhores falam sem conhecer as coisas, nomeadamente as centenas e centenas de processos de empresas que recorreram ao processo especial de recuperação de empresas e se vêem completamente paralisadas neste momento, com medidas de recuperação que não têm qualquer sequência, com postos de trabalho a serem perdidos e com uma situação de absoluta afronta no que diz respeito a determinados sectores de actividade. Eu que todos os dias, nestes últimos anos, tenho lidado com essa realidade e vejo empresas que, obrigatoriamente, são declaradas falidas, porque não têm qualquer viabilidade, nem hipóteses de recorrer seja àquilo que for, pergunto o que é que tem sido feito.
Sabe o que é que os advogados e outros agentes da justiça viram nestes últimos anos? Viram o Estado, nas assembleias judiciais, nas chamadas reuniões de credores,
21 DE JUNHO DE 1996 2829sem qualquer posição, quando era obrigado a assumir as suas responsabilidades e a dizer se concordava ou não com a proposta de viabilização e, por causa disso, dezenas e dezenas de empresas foram declaradas falidas e muitas centenas de milhares de postos de trabalho se perderam. E, Sr. Deputado, o que é que se fez? Rigorosamente, nada! Quando o Governo tem a coragem de chegar aqui e apresentar um projecto, os senhores, sobre ele, não dizem nada! Os senhores tiveram o Sr. Ministro aqui„ouviram-no e não lhe fizeram uma única pergunta. É essa forma, irresponsável, verdadeiramente irresponsável, de fazer oposição, que nós temos aqui de denunciar.
É por isso, Sr. Deputado, que lhe digo que os senhores não têm em conta a realidade. Os senhores continuam a falar de intervenção como quem fala daquilo que não sabe! Os senhores não sabem daquilo que estão a falar!
Quando o Sr. Ministro veio aqui explicar o que é que ,significava essa acção e essa intervenção do Estado, os senhores, pura e simplesmente, esquecem o que o Sr. Ministro diz e retiram uma conclusão absolutamente diferenciada, colocando na boca do Sr. Ministro aquilo que ele não disse. É isso que os senhores não têm coragem de ver.
Mas, Sr. Deputado, gostaria ainda de colocar-lhe uma última questão. Qual é a vossa contra-proposta? Qual é a vossa proposta, para além da omissão...O Sr. Presidente:- Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Qual é a vossa proposta, para além da omissão que constituiu a vossa actividade neste domínio nos últimos 10 anos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Pinto, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no- fim?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Pinto vem, fora 'do tempo - e digo fora do tempo porque o Sr. Ministro e o Governo estiveram aqui há bem pouco tempo a falar deste tema e nessa altura o Sr. Deputado não fez qualquer intervenção -,tratar desta questão, que é importante e essencial da nossa economia, e fico com a ideia de que, apesar disso, não leu o trabalho elaborado pelo Ministério. Limitou-se a vir agora aqui com os habituais fantasmas, que são sempre os mesmos e são conhecidos, sendo um deles a questão do intervencionismo do Estado. Talvez valha a pena elaborarmos um pouco sobre isto.
Sr. Deputado, não se trata de o Estado intervir na economia, de o Estado querer dirigir empresas, mas, sim, de o Estado querer governar, querer tomar decisões sobre uma matéria que durante anos não foi resolvida. É apenas isto.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Orador: - Trata-se de o Estado querer intervir no sentido de resolver o problema em milhares de empresas portuguesas que os senhores não resolveram. Ou seja, a vossa posição, relativamente às empresas em crise, em Portugal, foi a mais liberal das posições liberais, que é a da preguiça mental de pensar no assunto. Foi o que V.V. Ex.as fizeram durante 10 anos. Não pensaram no assunto! Ou seja, deixaram que se acumulassem dívidas das empresas ao fisco, à segurança social... Não fizeram nada! Sempre da mesma maneira! Em circunstâncias muito piores, no passado, pós 25 de Abril, outros governos tiveram a coragem de intervir, nomeadamente através de algumas instituições de que os senhores não gostam nada, como, por exemplo, do IPE, que não tenho medo de evocar aqui. O IPE resolveu grandes problemas de muitas empresas - conheço algumas, pois são até da Marinha Grande e da minha terra -, que estão hoje nas mãos de privados, porque foram recuperadas e mantidas vivas pela IPE. Infelizmente, do meu ponto de vista, provavelmente, o plano do Sr. Ministro não vai suficientemente longe nessa direcção, não para que o Estado controle as empresas, não para que o Estado seja dono das empresas, mas para que as empresas possam, pelo menos aquelas que tenham viabilidade, vir a ser competitivas na actividade privada, com empresários privados. Não tenha V. Ex.a, sobre isso, qualquer dúvida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, VV. Ex.as, que durante tantos anos não tiveram ideias, não tiveram estratégia e agora, na oposição, continuam na mesma, porque V. Ex.a veio aqui, mais uma vez, fazer < o bota abaixo» de tudo aquilo que o Governo fez, não apresentando uma pequenina ideia, uma pequena proposta, uma pequena sugestão. E depois desconhece o que este Governo está a fazer e, hoje, já aqui foram evocadas algumas dessas coisas, mas vou evocar-lhe uma outra.
Ainda ontem, foi assinado um processo de recuperação da Manuel Pereira Roldão com uma entidade privada, o Sr. António Magalhães, onde a única coisa que VV. Ex.as fizeram foi mandar a polícia de choque.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador:- Este Governo resolveu o problema não pela intervenção do Estado mas pela entrega dessa empresa a um empresário privado. Este Governo resolveu aquilo que VV. Ex.as não resolveram, e o que aqui trazem é a continuação disso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, aliás, numa prática que vem sendo seguida pelo PS e que passa por uma coisa que é completamente inadmissível e inaceitável nesta Casa: desde logo, os senhores têm razão! Não basta os senhores dizerem que têm razão, têm de demonstrar que a têm!
Os senhores ficaram preocupados com á minha intervenção, e tanto assim foi que logo se levantaram três
2830 I SÉRIE — NÚMERO 84Deputados do PS para me pedirem esclarecimentos, o que me deixa, de resto, muito satisfeito. Só tenho pena de, realmente, não ter encontrado em vós a capacidade, que não reconheceram na minha intervenção, de serem capazes de defender o vosso projecto. É que os senhores, em resposta à minha intervenção, não o defenderam, aliás, essa bancada deixou de defender o Governo na grande maioria das questões. Os senhores são defensivos, procuram fazer o raciocínio típico, que já está perfeitamente determinado, que é: «o passado», «os senhores do passado que têm de ser julgados» e «têm de ser julgados e agora não podem falar». Comigo, isso não resulta, e não resulta por uma razão: porque o PSD esteve sujeito a julgamento nas últimas eleições e, neste momento, quem está sujeito a julgamento na sociedade portuguesa é fundamentalmente o PS e o Governo.
Portanto, daqui os senhores não podem sair, nem quando tentam, de uma forma que, a meu ver, é até indelicada, para não dizer de baixa política, fazer referências aos escritos de hoje, no Diário de Notícias, do Deputado Pacheco Pereira que leio sempre atentamente, devo dizer-lhes,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Nós já sabíamos!O Orador: — ... e com os quais estou muitas das vezes em concordância. O senhor não consegue perceber uma coisa: neste partido há o direito à diferença. O senhor está há muito pouco tempo sentado nessa bancada e ainda não percebeu que a lógica política surge exactamente na diferença. É aí que está a riqueza, mas o senhores não percebem. Os senhores querem a igualdade e o que estão a fazer neste momento, com esse vosso projecto, é, mais uma vez, isso.
Os senhores, com este projecto, não se preocupam em incentivar realmente as empresas que são cumpridoras, aquelas que ao longo dos anos, com dificuldades, foram capazes de se manter em funcionamento, de manter os postos de trabalho e de cumprir com as suas responsabilidades para com o Estado. O que os senhores estão sistematicamente a fazer é a beneficiar o infractor, e ficam muito chocados quando venho falar de nacionalizações. Não fiquem chocados, está na vossa tradição. Vocês já tiveram responsabilidades em Portugal, ...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — E os senhores também!O Orador: —... nas nacionalizações, e agora estão de novo tentados a entrar por esse caminho, porque realmente este Governo do PS, politicamente, acaba sempre nas soluções mais fáceis. É completamente ridículo ouvir a um Deputado desta Casa dizer que não percebe como é que, nas sociedades modernas, há empresas que vão à falência.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Essa é boa!O Orador: — Este é um raciocínio ultrapassado, é um raciocínio caricato!
Está completamente enganado, Sr. Deputado. Nas socie dades modernas, o importante é que haja sempre mais uma empresa a abrir do que a fechar. Desde que isto aconteça, teremos certamente o problema do emprego resolvido. Mas os senhores, com a política que estão a desenvolver, vão
criar verdadeiros balões de oxigénio ao canalizarem recursos financeiros para empresas que não têm qualquer hipótese de viabilidade.
Mas os senhores estarão cá para serem julgados e, provavelmente, irá ser mais breve do que estão à espera.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é uma ameaça?!O Orador: — A nossa convicção é de que o desemprego vai continuar a aumentar, as empresas vão continuar a falir, os impostos vão subir e os senhores, mais depressa do que esperam, terão aqui, nesta Casa, de voltar a engolir tudo o que eu vos disse agora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.°, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo, por 10 minutos, rigorosamente.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos, recentemente, conhecimento pela imprensa de que algo de insólito e surpreendente se passa com a Casa do Douro.
A Casa do Douro está penhorada, por decisão do Tribunal da Régua, devendo ser postas em hasta pública, no próximo dia 3 de Julho, riquezas que têm a ver com a própria sede da Casa do Douro, vários prédios rústicos e vários prédios urbanos.
Lembramos que, desde 1990, uma polémica esteve ligada à Casa do Douro relacionada com a compra de 40% das acções da Real Companhia Velha, e é ainda por arrastamento desta mesma compra que a Sociedade Financeira COFIPSA exige agora os pagamentos que, não tendo sido feitos atempadamente, conduziram à penhora e a esta hasta pública anunciada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.as sabem que a Casa do Douro é uma instituição que nos anos 30 funcionou fundamentalmente como uma federação sindical. Depois, foi uma organização cooperativa, mas desde 1974 que é uma pessoa colectiva de direito público. A Casa do Douro representa, por direito próprio, os 35 000 vitivinicultores da Região Demarcada do Douro e tem agora, associada com a associação de exportadores, com-petências que têm a ver com o cadastro, com a qualidade e a quantidade de vinhos produzidos na área do Vinho do Porto, mas tem também competências exclusivas em tudo o que diz respeito a todos os outros vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro: rosées, brancos ou tintos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa uma instituição de pessoa colectiva de direito público que exerce funções delegadas do poder central no controlo da qualidade do produto, eventualmente, de maior prestígio produzido em Portugal. Está em causa uma instituição que representa 35 000 produtores de vinho. Está em causa uma instituição que representa a base do possível desenvolvimento económico da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, com interesses económicos ligados à produção, à exportação e a outros interesses associados. Mas está fundamentalmente em causa também, Srs. Deputados, a confiança que os vinhateiros transmontanos e durienses fazem na Casa do Douro. Está directa e indirectamente em causa a confiança nas instituições, na Assembleia da República e no Governo.
21 DE JUNHO DE 1996 2831Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transmontanos e os durienses não perdoariam à Assembleia da República a indiferença perante uma situação que normalmente poderá produzir uma profunda angústia e uma profunda preocupação na região do Douro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma situação que poderá produzir uma profunda angústia e preocupação na região do Douro.
No passado, com António Martinho e outros Deputados do Partido Socialista e dos demais, várias vezes exigimos que o Governo exercesse as funções de tutela que lhe competem sobre a Casa do Douro. Tivemos dificuldade em tolerar que só tão tarde o Governo interviesse para tornar nulo um contrato de compra e venda que, no nosso entendimento, iria prejudicar profundamente os interesses dos produtores e vinhateiros do Douro.
Perguntarão: neste momento, o que exige a COFIP5A? Passo a citar: «A COFIP5A, credora e exequente no mencionado processo executivo, exige para a suspensão da praça a apresentação de um plano de pagamento do seu crédito num prazo que poderá ser superior a cinco anos mas garantido por um aval - subsidiário do Estado -, prescindindo do recebimento a curto prazo de qualquer importância».
Sabemos que a Casa do Douro solicitou a 19 de Dezembro uma audiência ao Governo, neste caso particular, ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, e que muitas das alíneas constantes da agenda proposta tinham a ver com algo que mais tarde se revelou profundamente lesivo para a própria Casa do Douro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, está neste momento em causa o bom nome da Casa do Douro e a tranquilidade de milhares de vinhateiros, a existência de interesses económicos relacionados com questões vastas e profundas do norte de Portugal, o bom nome do produto que mais tem prestigiado Portugal no estrangeiro e o bom nome das instituições democráticas do nosso país.
Daí, faço um desafio, que é também uma interpelação, aos Presidentes das Comissões de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de Economia, Finanças e Plano, porque quem está preocupado com esta situação pode resolvê-la rapidamente. Convoque-se o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e a direcção da Casa do Douro para uma reunião conjunta com estas Comissões e encontre-se, o mais rapidamente possível, uma solução para este problema terrível para o Douro, perigoso para o bom nome do vinho do Porto e para os vinhos do Douro, profundamente desprestigiante para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, tive oportunidade de ouvir, através do circuito interno de televisão, na reunião da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a sua intervenção sobre a situação da Casa do Douro, que a todos preocupa. É uma situação que, não sendo nova, periodicamente tem vindo a repor as questões financeiras da Casa do Douro, atingindo agora aspectos de dramatismo com o processo de penhora em curso e cujo prazo de execução é, como o Sr. Deputado referiu, bastante curto.
Aliás, por proposta do Sr. Deputado António Martinho, do Partido Socialista, esta Comissão vai deliberar promover uma audição para ouvir a Casa do Douro e o Governo sobre esta matéria.
A este respeito, gostava de dizer que acompanhamos as preocupações do Sr. Deputado Eurico Figueiredo e, mais do que isso, achamos que o Governo já devia ter dado resposta às sucessivas solicitações de audiência que a direcção da Casa do Douro tem vindo a dirigir-lhe desde Dezembro pelo que não entendemos por que razão o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não respondeu em tempo útil e célere a essas solicitações. Também somos de opinião de que devem ser desencadeados os mecanismos necessários e adequados para que o património da Casa do Douro não possa ser penhorado.
Não se trata de uma mera questão judicial em curso, mas da defesa de um património que pertence aos durienses, ao país, aos viticultores e a todos aqueles que são da Casa do Douro, de um património nacional e de prestígio internacional. Seria desastroso para os durienses, para os viticultores, para a agricultura nacional e para o prestígio do vinho do Porto se tal se concretizasse.
Nesse sentido, Sr. Deputado, quero acompanhá-lo nas suas preocupações, e deixar uma nota crítica forte por o Governo, desde Dezembro, não ter encontrado tempo para responder às sucessivas entrevistas que a Casa do Douro lhe solicitou e afirmar que, pela nossa parte, estamos disponíveis para, com o Governo, promovermos nesta Assembleia todas as diligências no âmbito de uma audição que permitam rapidamente resolver esta situação e, de uma vez por todas, viabilizar, sanear, e dar um futuro estável à Casa do Douro e aos viticultores durienses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, segui com muita atenção a sua exposição sobre o problema premente dé uma instituição que tem a seu cargo a representação de cerca de 35 a 40 000 famílias de produtores agrícolas ou vitivinicultores, a qual tem sido ao longo do tempo um anteparo da pequena lavoura do Douro contra as apetências daquilo a que pode chamar-se o grande capitalismo agrário e tem merecido daquelas populações a sua confiança permanente.
Mas trata-se de uma instituição que tem atravessado sucessivas dificuldades, desde logo, no momento em que se tratou de extinguir os organismos corporativos. Os anos 70 foram penosos, os anos 80 penosos foram para a Casa do Douro e ela, bem ou mal, tem sobrevivido e realizado as suas funções que são, na verdade, funções públicas de grande relevo no país.
Não é uma questão local mas nacional que estamos aqui a bordejar, porque dela depende muita coisa, a começar, desde logo, como também o Sr. Deputado acentuou, por um produto que é uma das produções de requinte que temos na nossa agricultura. E o grande segredo, porventura, do nosso país, seria saber encontrar meios de preservar no grande mercado europeu as coisas de requinte que aqui produzimos. O Douro é uma dessas instituições.
2832 I SÉRIE - NÚMERO 84Tive pena de que, há pouco, quando o meu colega de bancada, Deputado Carlos Duarte, perguntou ao Sr. Ministro o que pensava fazer, ele não tivesse respondido a essa pergunta sobre a Casa do Douro.
Vejo que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo já tomou a iniciativa de apelar para uma audição a realizar na Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Acho que é tempo de, também aqui, encontrar-se uma solução estável que beneficie o Douro. Termino com esta nota: o Douro não é protegido fora do Douro, ninguém pense que a qualidade, a quantidade, o cadastro do Douro pode ser devidamente defendido por pessoas a viverem no Porto ou, muito menos, em Lisboa. Gostava, pois, de ouvi-lo sobre o que fazer a seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, gostava de agradecer as amáveis palavras que me foram dirigidas, quer da parte do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, quer da parte do Sr. Deputado do Partido Social Democrata.
Quero notar sobretudo que, em relação às minhas preocupações, houve da parte deste Parlamento uma ampla empalia, uma ampla compreensão e, nesse sentido, a interpelação que tinha feito; durante a minha intervenção de que os Presidentes das Comissões de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e Economia, Finanças e Plano tomassem a iniciativa de solicitar uma audição ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, em colaboração com a Casa do Douro, procurar encontrar a solução para este problema, encontrou nesta Câmara um completo eco, pelo menos, nos dois partidos que se explicitaram. Pena é que os Presidentes dessas duas Comissões não se encontrem neste momento no Plenário, porque poder-nos-iam, desde já, dizer de viva voz aquilo que pretendem fazer.
Lembro, contudo, aos Srs. Deputados e ao Sr. Presidente, o que ontem dizia o Sr. Deputado Fernando Amaral num convívio de transmontanos e durienses a propósito de uma senhora humilde que, tendo-o encontrado há alguns anos e, sendo ele uma pessoa pública e conhecida, disse-lhe: «Sr. Deputado, diga lá por Lisboa, na Assembleia da República, que somos pobrezinhos mas limpinhos». Isto quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é preciso ter cuidado com os transmontanos e durienses. Somos gente pacífica e ordeira, mas há excessos que não podemos suportar e estou convencido de que os durienses e os transmontanos, «gente pobrezinha e limpinha», não poderão suportar que lhes destruam uma instituição que, de facto, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem protegido não só os interesses dos pequenos produtores e viticultores como os tem protegido dos desejos expansionistas e abusivos das grandes empresas que também, pela nossa região, têm o seu poiso.
Nesse sentido, quero fazer um apelo às instituições democráticas para que resolvam este problema do Douro, porque estou convencido de que se a Casa do Douro for à praça e vendida, vamos ter muitas dificuldades em conter o descontentamento dos tais 35 000 viticultores que se multiplicam por muita outra gente quanto a interesses na nossa região vinhateira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar pela leitura e discussão do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo Partido Popular relativo à decisão de admissão da proposta de lei n.o 40/VIII, que altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola.
Para proceder à leitura do parecer, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:
Não se verificam as inconstitucionalidades apontadas à proposta de lei n.o 40/VII, devendo o recurso do respectivo despacho de admissão ser rejeitado.
Para tanto, deve o mesmo recurso subir a Plenário para que se proceda à sua apreciação e votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o acordado, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para pronunciar-se sobre o parecer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 40/VII relativa à atribuição da totalidade das receitas do totobola aos clubes de futebol para efeitos de pagamento das dívidas ao fisco e à segurança social contraídas até 31 de Maio do corrente ano e baseou esse seu recurso de admissibilidade em vários argumentos que, na nossa opinião, viciam a proposta de lei de inconstitucionalidade.
O tempo que nos foi atribuído para discutir esta questão no Plenário não chega certamente para expender todos os argumentos que estão na origem da apresentação desse recurso pela nossa parte. Limitar-me-ei, por isso, ao mais importante com a ressalva de que, independentemente daquilo que se vier a deliberar na Assembleia da República sobre esta matéria, para nós é sempre mais importante, nesta como em qualquer matéria, a discussão política substantiva das opções que estão consagradas pelo Governo na sua proposta de lei. Devo dizer que não tivemos o intuito de prejudicar essa discussão política que pensamos que o País tem de fazer, já que existe um problema ao qual tem de ser dada resposta.
Em suma, a principal razão pela qual nos parece que esta proposta de lei é inconstitucional é porque trata de forma desigual situações que são iguais, a saber: atribui a um conjunto destacado de pessoas colectivas o privilégio de receberem fundos públicos, concretamente, fundos provenientes das receitas de um jogo de fortuna e azar que é o Totobola, para pagamento de dívidas e não trata de idêntica forma todas as entidades que tenham dívidas ao fisco e à segurança social e que também as tenham contraído até 31 de Maio de 1996. Em nossa opinião, isto viola flagrantemente o artigo da Constituição que prevê que todos
21 DE JUNHO DE 1996 2833os cidadãos são iguais perante a lei e que a situações iguais o Estado tem de dar tratamento igual. Esta proposta de lei dá um tratamento desigual aos clubes de futebol, atribuindo-lhes recursos para pagamento das suas dívidas que não são atribuídos nem a cidadãos contribuintes nem a pessoas colectivas que também tenham contraído o mesmo tipo de dívidas.
Assim, quanto a nós, esta proposta de lei viola o princípio da igualdade, neste caso tributária, dos cidadãos perante a lei. Com base neste argumento, o que defendemos é que a Assembleia da República deve julgar procedente este recurso que apresentámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção, para o que dispõe de três minutos:O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabou de ser referido, o CDS-PP apresentou este recurso de admissão com base em três argumentos relativos à eventual inconstitucionalidade da proposta de lei.
Quanto ao princípio da separação e interdependência de poderes, tal como em relação aos princípios de autonomia da vontade e da liberdade de associação, acompanhamos plenamente o que está expendido no relatório da Comissão. Já quanto à questão do princípio da igualdade e da proporcionalidade, também invocado pelo CDS-PP, não acompanhamos de modo algum a fundamentação do Sr. Deputado Relator.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás; foi esta a razão que levou a que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP com assento na Comissão se tenham abstido na votação deste relatório e será também esta a razão fundamental que nos levará a manter o mesmo sentido de voto em Plenário.
É que, quanto a nós, o que pode dizer-se é que esta proposta de lei, no que concerne ao princípio da igualdade, ao princípio da não discriminação fiscal, deverá ser apreciada no quadro mais amplo das normas jurídico-fiscais em que vai ser inserida é que Membros do Governo já declararam que está a ser elaborada pelo Governo.
Por isso - e é esta a posição do PCP -, podemos admitir esta proposta de lei enquanto proposta para discussão mas não podemos admiti-la enquanto lei, pelo menos enquanto não estiver claramente definido o referido quadro global jurídico-fiscal aplicável à generalidade dos contribuintes faltosos no qual esta proposta de lei necessariamente terá de inserir-se.
Em conclusão, vamos manter a abstenção em relação ao parecer. Quanto à tentativa, que o Governo parece pretender manter, de transformar em lei esta proposta de lei, aí, a questão será outra e bem diferente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, vou enunciar a posição do Partido Social-Democrata em relação a este recurso de admissibilidade apresentado pelo Partido Popular.O Partido Social-Democrata votou contra o relatório da Comissão que admite esta proposta de lei. Fê-lo porque entende que o relatório não fundamentava de forma suficientemente clara uma questão que, desde o início, consideramos crucial nesta matéria, qual seja a de saber se esta iniciativa do Governo viola ou não o princípio da igualdade.
Mantém-se completamente o que dissemos em sede da , Comissão, e que, hoje, aqui repito, isto é, que o relator foi propositadamente tímido no tratamento desta matéria. De facto, no que é crucial para nós na apreciação desta matéria, isto é, saber se há ou não violação do princípio da igualdade entre sujeitos fiscais, o relatório passou à margem de questões essenciais. O relatório ficou-se pelo que é meramente formal, o que, para nós, é insuficiente e, por isso, entendemos que não ficou tratada esta matéria. Daí que, sem espanto para ninguém, face à posição que, desde o princípio, o Partido Social-Democrata tem tomado nesta matéria, tenhamos votado contra a admissibilidade desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha as conclusões constantes do relatório elaborado no âmbito da 1.a Comissão bem como do respectivo parecer, sendo que o objecto do recurso, tal como foi delimitado pelo CDS-PP, punha em causa o carácter individual e concreto das disposições contidas na proposta de lei n.o 40/VII e apontava também, de alguma, forma a violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.o da Constituição.
Contrariamente a outros, o Partido Socialista entende, neste caso concreto, que não se verifica qualquer violação de qualquer princípio constitucional, nomeadamente no que diz respeito à generalidade e à abstracção, bem como ao princípio da igualdade. Contestamos absolutamente a posição do PSD, já que, no âmbito da própria Comissão, este partido teve um entendimento que, depois, não reflectiu na sua votação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, entendemos que o princípio da igualdade previsto na Constituição não é violado pela proposta de lei porque, tal como se diz no parecer, a Constituição não proíbe a provisão legal de discriminações positivas sempre que elas se justifiquem pela especificidade da situação dos seus destinatários.
Além do mais, pelo modo como o recurso foi interposto, verifica-se claramente uma imprecisão do seu próprio objecto, no que diz respeito à violação do princípio da igualdade. Na medida em que se verifica essa imprecisão do próprio objecto que, de alguma forma, é referida no relatório, consideramos que, efectivamente, não há uma violação do princípio da igualdade, atendendo à forma como está elaborada a norma do n.o 7 do artigo 3.o - porque é essa que, ao fim e ao cabo, está aqui em causa. Nessa medida, defendemos e sustentamos o parecer apresentado e votá-lo-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, vamos passar à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo Partido Popular, relativo à decisão de admissão da proposta de lei n.o 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, que é o seguinte: «Não se
2834 I SÉRIE - NÚMERO 84verificam as inconstitucionalidades apontadas à proposta de lei n.o 40/VII, devendo o recurso do respectivo despacho de admissão ser rejeitado.»Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado do PSD Gilberto Madaíl, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, começando por efectuar a votação na generalidade de várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de lei n.o 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor dó PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos agora à votação da proposta de lei n.o 34/VII - Altera o artigo 85.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 155/VII - Associações de família (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 8 o Comissão.
Passamos à votação do projecto de lei n.o 156/VIILei das associações de família (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 157/VII - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes é a abstenção do PS.O projecto de lei agora aprovado baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar o projecto de lei n.o 163/VII - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o diploma baixa à 12.a Comissão.
Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 23/VH - Instituição do cartão-família (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 24/VII - Política global de família (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas declarar que o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não tem a ver, com a orientação das recomendações que o CDS-PP propõe no projecto agora votado mas, exclusivamente com o facto de - e permito-me ler o ponto n.o 5 do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República - «jurídica e politicamente, o presente projecto de resolução significaria assim, e a ser aprovado, que a Assembleia da República estaria a abdicar da sua competência própria nesta matéria - matéria fiscal -, autolimitando o seu poder legislativo».
É para não criarmos o precedente de a Assembleia da República se autolimitar em matéria da sua exclusiva responsabilidade, em termos legislativos, que votamos contra uma recomendação que manda o Governo fazer aquilo que caberia à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, de forma muito breve, e respeitando a figura regimental ao abrigo da qual uso da palavra, queria dizer que o projecto de resolução do CDS-PP não visa autolimitar o poder legislativo de nenhum órgão, apenas recomenda que se elaborem estudos, e não decisões, sobre as matérias que constituem o conteúdo do processo de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa à 8.8 Comissão, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação do projecto de lei n.o 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes).Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa às 8.a e 12.a Comissões, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação do projecto de lei n.o 171/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
21 DE JUNHO DE 1996 2835Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa à 1.a Comissão, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação, até ao final da presente sessão legislativa, do projecto de lei n.o 93/VII - Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção de Os Verdes.Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, de baixa às 1.a, 8.a e 12.a Comissões, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação do projecto de lei n.o 133/Vll - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 61/VII - Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça (PS).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que o texto anunciado foi votado, na especialidade, na 1.a Comissão, carecendo apenas de votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a informação que consta do guião das votações. Diz-me o Sr. Secretário que as indicações de que a Mesa dispõe, e que constam do relatório, vão no sentido de se tratarem de três votações e não apenas de uma. A única questão que se põe é á de saber se podemos ou não realizar as três votações ao mesmo tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto me é dado ver pelo guião das votações, a Comissão terá identificado a sua proposta não como documento de especialidade mas como um texto de substituição. Nesse caso, por prudência, parecerá mais razoável V. Ex.a fazer como tinha sugerido, ou seja, a realização das três votações em conjunto.
Penso que haverá consenso de todas as bancadas nesse sentido.O Sr. Presidente: - Na dúvida, parece-me ser essa a melhor solução, Sr. Deputado.
Vamos então proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto já identificado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora sim, à votação final global do texto final, de substituição, .apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.o 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nada tenho contra o texto que acaba de anunciar, mas queria dizer que a situação que se coloca em relação aos textos cuja votação se segue é exactamente a mesma da do anterior. De facto, ou a formulação usada no guião das votações não está correcta, pelo menos em relação ao texto que vamos agora votar, ou então, a tratar-se de um texto final de substituição, teremos de fazer as três votações.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, podemos adquirir que se tratará de um lapso de formulação. Tanto quanto julgo, todos nos recordamos do debate aqui travado, do qual apenas resultou a necessidade de introduzir pequenas alterações, de especialidade, à proposta do Governo.
Trata-se, portanto, de um típico processo de apreciação de especialidade na Comissão, remetido para Plenário para votação final global. E o que acabo de dizer é válido tanto para a proposta de lei n.o 21/VII como para a proposta de lei n.o 53/VII, que carecem apenas de. votação final globalO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, um texto de substituição trata de uma substituição na especialidade e não na generalidade.
Conforme já havia anunciado, vamos então proceder apenas à votação final global do referido texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 53/VII - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Terminadas as votações agendadas para hoje, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois textos.
Srs. Deputados, há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de se votar, sem discussão prévia, o voto n.o 33/V1I - De saudação pela passagem do 50.o aniversário do Orfeão de Leiria, apresentado pelo Deputado do PSD João Poças Santos.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.
2836 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: .
O Orfeão de Leiria é uma prestigiada instituição de utilidade pública com relevantíssimos serviços prestados à região de Leiria e a Portugal, no campo da cultura e da educação, comemorando-se este ano o 50.o aniversário da sua fundação.
Tendo iniciado a sua actividade com um coral masculino, dispõe hoje, para além deste, de corais mistos, feminino e juvenil, todos de elevado padrão artístico, com direcções profissionais e que têm obtido os maiores êxitos nas sucessivas digressões no País e no estrangeiro, tendo designadamente participado, em 1991, na Europália.
Para além da actividade coral, o Orfeão de Leiria constituiu-se como um pólo difusor de arte, de educação e cultura, tantas vezes suprimindo as lacunas e deficiências de entidades públicas, promovendo o teatro e o bailado, bem como o ensino musical, reconhecido oficialmente nos diferentes graus deste ensino e integrando a Direcção da Associação «Orquestra das Beiras».
Como exponente mais notório da sua actividade, o Orfeão tem vindo a organizar anualmente o Festival «Música em Leiria», este ano na sua 14.o edição, que tem alcançado um grande sucesso junto do público, pela qualidade dos músicos, cantores e bailarinos que tem conseguido trazer a Leiria e concelhos vizinhos, numa manifestação cultural assinalável, até pelo facto de ser levada a cabo fora dos grandes centros.