II SÉRIE-A — NÚMERO 73 76  Do Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a eliminar «as penalizações sobre os montantes das pensões antecipadas para os trabalhadores que à data preenchiam os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice, através da eliminação do fator de sustentabilidade e da reposição da idade legal de reforma aos 65 anos». Na medida em que, consideram que este «mecanismo veio reduzir de forma significativa o valor de todas as pensões e representar uma quebra progressiva na respetiva taxa de substituição, que se foi acentuando à medida que aumentou a esperança média de vida, razão pela qual o Partido Ecologista «Os Verdes» se posicionou, desde o início, contra a sua criação e aplicação, que tem levado a uma constante degradação da qualidade de vida dos reformados». Defendem, igualmente, que «os trabalhadores devem poder ter a certeza sobre a idade em que se vão poder reformar, por outro, o aumento da esperança de vida, que é um avanço civilizacional, não deve ser usado como fator de penalização dos trabalhadores». Pois, para «Os Verdes, nem o fator de sustentabilidade, nem o aumento da idade da reforma são a solução para os problemas de sustentabilidade dos regimes de pensões, são sim uma injustiça e um problema que deve ser eliminado».  Do Projeto de Lei n.o 916/XIII/3.a, eliminar «as penalizações sobre os montantes das pensões antecipadas para os trabalhadores que à data preenchiam os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice». Pretendem que sejam eliminadas «as penalizações aplicadas a trabalhadoras que já tenham acedido à pensão antecipada», pois consideram que «os trabalhadores em situação de reforma antecipada estão a ser alvo de uma grande injustiça pelos efeitos das políticas do anterior Governo, pois sofrem cortes brutais nas suas reformas, o que potencia casos de empobrecimento e a deterioração das condições de vida das famílias».   Perante esta manifesta injustiça, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que as penalizações que afetam os reformados que, quando se reformaram, preenchiam os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, devem ser eliminadas, de forma a que possam passar a receber a sua pensão com o valor que receberiam caso se reformassem com o referido Decreto-Lei em vigor. Os Verdes consideram, igualmente, que para os reformados que acederam à reforma antecipada e que não se encontram abrangidos por esse Decreto-Lei, mas que, entretanto, atingiram a idade legal de acesso à reforma, a penalização do fator de sustentabilidade deve ser eliminada, assim como o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que deve ser também eliminado. Com as presentes iniciativas legislativas o PEV pretende que a idade legal de acesso à pensão de velhice seja fixada nos 65 anos, que o fator de sustentabilidade seja eliminado relativamente a todas as pensões às quais se aplica atualmente, e que todos os trabalhadores com pelo menos 40 anos de carreira contributiva possam aceder à pensão antecipada sem qualquer penalização, independentemente da idade e que seja encontrada «uma solução adequada para os reformados que acederam à pensão antecipada e que continuam a ser penalizados, considerando essencial respeitar e valorizar os trabalhadores que contribuíram para o desenvolvimento do País através de uma vida de trabalho e que, agora, merecem e têm direito a gozar a sua reforma de forma plena, justa e sem penalizações». 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário O Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) apresentou os Projetos de Lei n.os 911 e 916/XIII/3.a, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na