PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já agora, em relação às queixas e reclamações, propomos o dever da Entidade Reguladora da Saúde inspeccionar os registos de queixas e reclamações dos utentes apresentados aos operadores e de recomendar aos mesmos operadores providências adequadas à reparação das queixas e reclamações dos utentes que sejam justas. Isto porque não basta definir que se disponibiliza um livro de reclamações num qualquer sítio, é preciso verificar se, efectivamente, a legislação está a ser cumprida, e, neste momento, não há ninguém que tenha essa competência.
3462   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 De igual modo, em relação à arbitragem, entendemos que é fundamental que a Entidade Reguladora não arbitre apenas entre operadores mas que haja também uma arbitragem voluntária entre prestadores e utentes, o que não está previsto neste decreto-lei.
Por último, a questão da prestação de contas e a da responsabilidade pública. Propomos que se estabeleça expressamente no decreto-lei o dever de cooperação da Entidade Reguladora com a Assembleia da República, traduzida na realização das audições que se afigurem adequadas, o que consta do preâmbulo mas não está consignado neste decreto-lei.
Propomos, ainda, que as contas da Entidade Reguladora sejam submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas, já que ela é financiada, directamente e em parte substancial, pelas entidades que regula, quer sejam públicas quer sejam privadas. Portanto, entendemos que é importante que, também aqui, o Tribunal de Contas tenha uma acção de fiscalização.
Finalmente, o decreto-lei estabelece o dever do envio anual à Assembleia da República, através do Governo, de um relatório sobre a actividade reguladora. Entendemos que é importante - e, neste sentido, apresentámos também uma proposta - que a Entidade Reguladora da Saúde apresente também o seu plano de actividades e o relatório de actividades, bem como o respectivo orçamento e contas, para que esta Assembleia possa ter um conhecimento atempado da actividade a desenvolver por esta Entidade Reguladora.
Esperamos que algumas destas propostas possam ter bom acolhimento, porque destinam-se a dar uma melhor qualidade a este decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Por iniciativa da oposição, foi pedida a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que criou a Entidade Reguladora da Saúde.
À primeira vista, nada de mais democraticamente saudável. Constituindo esta Entidade Reguladora o fecho institucional da nova arquitectura do sistema de saúde, nada mais natural do que a oposição ter ideias próprias, consistentes e distintas das do Governo e da maioria parlamentar sobre a natureza da missão desta nova Entidade, ou sobre as suas atribuições e poderes regulatórios, ou, ainda, sobre as garantias de isenção e de independência no exercício das suas responsabilidades que têm de ser asseguradas.
Tivesse a oposição tais ideias próprias e distintas, forjadas em consistentes propostas de alterações ao conteúdo normativo do diploma, teríamos, nesta Câmara, o tipo de debate parlamentar aberto e leal, o que seria salutar e útil que tivéssemos e seria aquilo que os portugueses esperam de nós, sobretudo, por se tratar de matéria a que os nossos concidadãos atribuem a maior importância, isto é, a prestação de mais e melhores cuidados de saúde para todos.
Lamentavelmente, a oposição, como já tinha anunciado em declarações públicas nos últimos dias, optou, uma vez mais, por fugir às suas responsabilidades.
Muito custa à oposição debater a sério os problemas da saúde em Portugal! E isto porque ela sabe, no íntimo, que as reformas em curso não só não podiam ser mais adiadas como vão no rumo certo.
Por isso, a oposição está neste debate de corpo presente, mas de alma ausente - e até o corpo não é muito significativo, como se vê pelo deserto da bancada do PS.
Com efeito, a oposição veio de mãos vazias. Houvesse alma e convicção e a oposição teria apresentado modelos alternativos da entidade reguladora que estivessem em sintonia com a sua própria visão do que deve ser a reforma da saúde.
Mas há na oposição alguma visão própria e alternativa à actual reforma da saúde? Se há, falhou, até hoje, a coragem de a apresentar. E tudo o que a oposição manifestou, até agora, neste debate, apenas o confirma. O caso mais visível é o do PCP e o mais envergonhado o do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Diz o PCP que quer a anulação do decreto-lei que criou a Entidade Reguladora da Saúde porque ela "desresponsabiliza" a acção do Estado e "vai ficar dependente dos interesses do mercado".
O argumento da "desresponsabilização" do Estado revela que o preconceito é mais forte do que a nudez crua da verdade, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Com efeito, é exactamente através da criação da Entidade Reguladora da Saúde, que, pela primeira vez, em Portugal, se passa a responsabilizar o Estado, enquanto produtor de serviços de saúde, com a mesma exigência e rigor que é aplicável aos serviços de saúde prestados por todos e quaisquer prestadores privados, tenham eles fins lucrativos ou não, sejam eles hospitais, centros de saúde,
3463   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 laboratórios ou profissionais em exercício de profissão liberal.
E quando o PCP diz que a Entidade Reguladora ficará dependente dos interesses do mercado revela desorientação.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.No fundo, o que o PCP queria era que não houvesse mercado. E é por isso que, prisioneiro deste seu bloqueio ideológico, diz que vai precisar ainda de uns meses para propor o seu próprio figurino de "entidade reguladora". Talvez precise de uma eternidade, Sr. Deputado Bernardino Soares, pois querer eliminar o mercado e, ao mesmo tempo, inventar uma entidade reguladora para o regular parece proeza não inferior à resolução da quadratura do círculo ou do último teorema de Fermat.O Sr. José Magalhães (PS): - Esse resolve-se!O Orador: - Por último, o PS está com uma postura envergonhada neste debate, desde logo, com "entradas de leão e saídas de sendeiro". Com efeito, há meses, o Dr. Ferro Rodrigues anunciou que o PS iria concentrar a sua oposição na área da saúde. Forçoso é dizer que os frutos desse grande desígnio foram, até agora, apenas as iniciativas do PS, algo pífias, que estão presentes no debate de hoje.O Sr. José Magalhães (PS): - Pífias?! Mas esta entidade não é pífia!...O Orador: -Que critica o PS na Entidade Reguladora da Saúde? Primeiro, acha que é gravosa a falta de um conselho consultivo. Segundo, acha que a Entidade Reguladora deveria depender da Assembleia da República.
A primeira crítica releva de oportunismo eleitoralista. Com efeito, um conselho consultivo numa entidade reguladora com a missão que esta tem seria contraproducente - e sê-lo-ia ainda mais com o obeso e paralisante conselho consultivo, com mais de uma centena de membros, que o PS propõe.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Por isso mesmo, a Entidade Reguladora da Saúde tem o mesmo modelo orgânico da Autoridade da Concorrência - os seus órgãos são apenas o conselho directivo e o fiscal único.
Com efeito, um qualquer conselho consultivo seria sempre um álibi para o conselho directivo se eximir ao cumprimento do essencial da sua missão, o qual está expresso, com meridiana clareza, no artigo 25.° do diploma hoje em apreciação. Trata-se de assegurar, sobretudo: o acesso universal e igual de todas as pessoas ao sistema público de saúde; a prevenção e punição da indução artificial da procura de cuidados de saúde; e a prevenção e punição de todas práticas de discriminação negativa de utentes e de concorrência desleal no lado da oferta.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: São estes os objectivos essenciais da missão atribuída à recém criada Entidade Reguladora da Saúde. Missão que é profundamente inovadora porque, pela primeira vez em Portugal, se combate o risco moral e a selecção adversa, com uma Entidade Reguladora dedicada, tal como acontece nos países que lideram a qualidade de serviços em saúde, como o Canadá. Missão que é para ser cumprida com toda a isenção e independência de quaisquer poderes, sejam eles políticos ou económicos.
Reparei que o Sr. Deputado Luís Carito não falou na isenção relativamente aos poderes económicos, aos lobbies, mas deveria ter falado, Sr. Deputado. É por isso mesmo que ao conselho directivo desta entidade se pode exigir a máxima responsabilização que o quadro legal consente. É-lhe imposto, sobretudo, um limite ético: a paixão de servir os interesses dos utentes em saúde, pressionando o sistema para uma melhoria continuada da acessibilidade e da qualidade dos serviços prestados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2002, o XV Governo Constitucional iniciou o seu mandato com um pacote legislativo muito ambicioso na área da saúde, propondo uma reforma de fundo no sistema de saúde e no SNS.
Baseando-se nas exigências da convergência económica europeia, procurando dar acolhimento ao poder financeiro que gere o mercado e explorando défices reais e evidências do baixo nível de eficiência
3464   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 do sistema - as listas de doentes em espera por cirurgia, por exemplo -, o Executivo lançou-se numa corrida pela sua transformação radical com o intuito de retirar ao serviço público a centralidade e a responsabilidade na prestação de cuidados, colocando-o ao nível de concorrente com privados, quer estes se apresentem com ou sem fins lucrativos.
De entre este pacote legislativo, destacam-se os diplomas que vão regular os cuidados de saúde primários, as parcerias público-privadas (PPP) na saúde ou o que introduziu a primeira alterações à Lei de Bases da Saúde. Estes diplomas corporizam uma mudança do paradigma na área da saúde, que, de resto, já se vinha sentindo desde o início da década de 1990: do cidadão-utente passamos à pessoa-cliente. Isto é, a saúde como direito fundamental é, de forma gradual, substituída pela saúde enquanto negócio.
Esta perspectiva concorrencial e privatizadora da saúde levará à instalação de um sistema de saúde que discrimina os mais pobres e os mais necessitados, tornando a possibilidade de acesso a cuidados de qualidade variável, na razão directa da capacidade económica e na razão inversa da necessidade de acesso aos cuidados de saúde.
Esta é uma prática que se começa a verificar, sendo que a aprovação de leis como a da ERS nos aproxima da sua institucionalização, da sua banalização em nome do cliente, da sua recorrência em nome do mercado.
A ERS constitui-se como resposta a várias preocupações, entre as quais as do Presidente da República, para que "ninguém deixasse de ser tratado só por ter de se cumprir um orçamento".
Além de regulador deste mercado que se abre e que é o mais injusto de todos os mercados, a ERS procura assumir parcialmente um papel que, na lei de bases de 1990, estava previsto para o Conselho Nacional de Saúde, o de um gabinete técnico consultivo que acompanha a tomada de decisão e a governação nas áreas relativas à saúde.
No entanto, e ao contrário daquele Conselho, a ERS agora criada não é um órgão com representação dos vários intervenientes nesta área, deixando de fora tanto os utentes como os profissionais de saúde e marginalizando o papel da Assembleia da República em todo o processo, ao contrário do que também o Presidente da República tinha sugerido.
Esta ERS tornar-se-á também uma instituição de confiança política, uma vez que a nomeação dos seus membros (um presidente e dois vogais) é da competência directa do Governo, sob proposta do Ministro da Saúde, transformando-se, assim, num organismo governamentalizado e com sobreposição de funções em relação ao próprio Ministério. Não precisamos de "clones" do Ministério da Saúde, o original já nos basta.
Esta ERS não será capaz de "Assegurar o direito de acesso universal e igual a todas as pessoas ao serviço público de saúde;", nem "Garantir adequados padrões de qualidade dos serviços de saúde;", nem "Assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes;", como diz o artigo 25.o do Decreto-Lei, quando define os objectivos da regulação.
Das atribuições previstas no decreto-lei, não será decerto assegurada a defesa dos interesses dos utentes, já que nem o provedor do utente está previsto, contrariamente à primeira versão do diploma. A ERS ficará, assim, reduzida ao papel de "garantir a concorrência entre os operadores".
Por tudo isto, pensamos que o Decreto-Lei n.o 309/2003 deve ser revogado, devendo ser repensado nesta Câmara o papel, as atribuições e a composição de uma entidade que deverá ter independência face ao Ministério, ser eleita e ser responsável perante esta Assembleia, ser capaz de defender os direitos dos utentes e, sobretudo, de garantir o acesso universal aos cuidados de saúde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em análise dois pedidos de apreciação parlamentar sobre o mesmo diploma legal, o que cria a Entidade Reguladora da Saúde.
Assim, traz-nos, desde logo, o Partido Comunista Português uma apreciação parlamentar, mais uma vez, na área da saúde. E, mais uma vez, denuncia a grande desconfiança que tem em relação àquilo que foi definido como uma política prioritária para o País.
Desta vez, não são os hospitais empresarializados, nem o temível capital privado a invadir o Serviço Nacional de Saúde. O que o Partido Comunista, agora, põe em causa é uma medida que visa apenas uma gestão mais eficiente: a criação de uma entidade reguladora para o sector da saúde.
Em bom rigor, esta entidade tem como objecto a regulação, a supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.
Este organismo é um órgão independente, tanto no que respeita à orgânica como ao funcionamento, cujo órgão máximo só pode ser designado e dissolvido mediante resolução do Conselho de Ministros.
3465   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 De resto, não são só o Governo e a maioria que apoiam esta medida; há bem pouco tempo, o Presidente da República manifestou a opinião de que a criação desta mesma entidade constituía o modo essencial para regular o sector da saúde - uma vez que passaram a existir entidades ou operadores públicos regidos pelo direito privado, assim como entidades totalmente privadas.
Esta Entidade Reguladora da Saúde visa essencialmente a garantia de equidade e do acesso dos cidadãos ao sistema de saúde, a garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados, assim como a defesa e segurança dos direitos dos utentes.
Perante todas as iniciativas do Governo nesta aérea, e com a entrada do sector privado nos investimentos na área da saúde, justifica-se que exista uma entidade que verifique se todos os operadores estão a actuar dentro da normalidade e cumprindo todos os seus objectivos, sempre com a finalidade de servir melhor os utentes.
Gostaríamos de perceber qual a intenção do Partido Comunista Português. O que pretende afinal? O vazio político?! A falta de regulação?! Que os utentes do Serviço Nacional de Saúde não tenham os seus direitos assegurados?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ouviu a minha intervenção!O Orador: - Que não haja uma entidade independente que garanta uma gestão verdadeiramente eficiente?!
Confesso que não percebo a resposta a estas questões, nem no pedido de apreciação parlamentar, nem nas intervenções feitas nesta Câmara.
Percebemos as contingências que o Partido Comunista Português enfrenta. De facto, é, evidentemente, contra toda uma filosofia de eficiência, que necessariamente colide, em grande medida, com o Sistema Nacional de Saúde preconizado pelo PCP. Ou seja, um Estado pesado, lento na sua forma de agir, sem iniciativa privada, sem qualquer agilidade e com mais burocracia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que pretendemos, o que o Governo pretende, e o que a maioria aspira, é que os cidadãos portugueses sejam cada vez mais servidos com mais qualidade, rapidez e eficiência. Para tal, é fundamental a existência de uma entidade que promova essa excelência, que pugne pela eficácia.
No que respeita à apreciação parlamentar n.o 68/IX, em que o Partido Socialista diz não entender como esta Entidade Reguladora da Saúde pode promover e defender os interesses dos utentes se, na sua orgânica, não contempla qualquer estrutura ou plataforma de participação e representação dos utentes, temos a lembrar que, desde que este Governo tomou posse, já foram criadas mais comissões concelhias de saúde do que durante todo o período de governação do PS.
As comissões concelhias de saúde são órgãos consultivos dos conselhos de administração das administrações regionais de saúde em relação a cada área de saúde no âmbito do respectivo concelho.
Às comissões concelhias de saúde cabe, designadamente, dar parecer sobre todas as questões que lhe forem solicitadas pelo conselho de administração da administração regional de saúde relativo à sua área da saúde, poderão também apresentar propostas, elaborar relatórios, efectuar estudos ou propor programas de acção às administrações regionais de saúde respectivas referentes à resolução de problemas de saúde do concelho.
As comissões concelhias de saúde poderão recorrer à colaboração de peritos nas situações em que tal se justifique, bem como solicitar a presença e colaboração de entidades que devam ser envolvidas na resolução dos problemas de saúde do concelho.
Em bom rigor são a representação dos utentes no Serviço Nacional de Saúde. São o interlocutor para o Governo das necessidades dos utentes dos diversos concelhos.
Estas comissões têm um papel muito importante porque transmitem as necessidades e a realidade local característica da população de cada concelho.
A filosofia que o Governo introduziu com a difusão destas comissões concelhias de saúde foi de eficiência e agilidade no contacto mais próximo com os utentes.
Estas, sim, cumprem o seu papel junto do Governo, que é o órgão Executivo por excelência, não fazendo sentido que estejam representadas na entidade que regula o sector, sendo certo que a mesma existe para proporcionar e garantir a qualidade e a eficiência do sector da saúde.
Falecem, pois, e em suma, os argumentos vertidos nos pedidos de apreciação parlamentar e também os aqui aduzidos pelos Srs. Deputados da oposição. Não abalam a nossa convicção nem os afastam daquele objectivo de qualidade e de eficiência para o sector da saúde.
É de facto este o nosso objectivo, e eu diria que é um objectivo nobre e um bom objectivo.
3466   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada hoje a pronunciar-se sobre a entidade reguladora da saúde. Ora, ao discutir esta matéria tem de se precisar os exactos termos e contornos, bem como a evolução que o Governo tem vindo a incrementar neste sector.
As transformações profundas ocorridas neste sector são aquelas que se podem caracterizar pela introdução de uma lógica empresarial, quer pela via do alargamento do sector privado quer pela "empresalização" dos estabelecimentos públicos de saúde. Donde, há dois factores susceptíveis de por em causa os princípios básicos que devem orientar uma política de saúde tendo em conta dois princípios fundamentais: o princípio da universalidade do sistema e o princípio da igualdade de todos os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, bem como da garantia de qualidade de cuidados, de segurança dos utentes e de prestação de um serviço humanizado.
Neste quadro, é necessário criar uma entidade com o objectivo de defender a qualidade dos cuidados de saúde, o próprio sistema e de proteger os direitos e os interesses dos utentes (os contribuintes e aqueles que, segundo a Constituição da República Portuguesa têm garantido o direito de acesso à saúde). Nesse sentido, a criação de uma entidade reguladora de saúde constituía uma importância extrema enquanto instituto regulador da qualidade para a saúde.
A razão de ser desta discussão e da contestação da entidade reguladora da saúde, tal qual foi criada, não advém da convergência de opinião sobre a necessidade da sua existência, particularmente num sector nevrálgico e sensível como este, pois, dizendo respeito à saúde, mexe com o direito à vida. A questão que se coloca é a de saber se o modelo escolhido foi ou não capaz de corresponder a essas necessidades, se se orienta ou não pelos princípios que não são descartáveis num domínio como este, se a entidade em causa garante ou não total e rigorosa independência, quer em relação ao Estado, quer em relação aos operadores da saúde, quer no estabelecimento e na criação de mecanismos criteriosos de responsabilização pública assentes na transparência de procedimentos e na obrigatoriedade de apresentação e publicitação regulares de relatórios da sua actividade.
É a partir deste enquadramento que a apreciação e a contestação profunda à entidade reguladora de saúde, que foi criada pelo Governo, têm todo o cabimento.
Desde logo, porque uma das questões essenciais e determinantes para a sua credibilidade não foi garantida: a independência dos seus membros. Estamos a falar de uma entidade reguladora cujos membros têm um âmbito de intervenção muito limitado. A sua independência está, por um lado, amputada porque se encontra limitada aos princípios orientadores da própria política de saúde definida pelo Governo e, por outro, todos os seus actos estão sujeitos a tutela ministerial.
Para Os Verdes, a primeira questão que suscita a rejeição desta entidade é a não garantia de credibilidade nem de verdadeira independência face ao Governo. Aliás, essa própria falta de independência é visível de uma forma muito nítida na inamovibilidade dos membros do conselho directivo.
Essas duas questões determinam por si só a rejeição desta entidade como tal sendo necessário repensá-la pelo figurino adoptado.
Também a forma como as atribuições estão pensadas e o âmbito de jurisdição manifestamente desadequado a um sector que não pode ser comparável a qualquer outro sector de actividade económica - estamos a falar de um sector de tem de pautar-se por regras diferentes porque o primado que deve estar na base das decisões dos actos médicos é o primado dos cidadãos, da sua segurança e da sua saúde - são razões adicionais para que esta entidade estivesse "ferida de morte".
Em conclusão, de acordo com o quadro político criado, sendo indispensável uma entidade reguladora da saúde, pensamos que esta nasceu mal, pelo que só a sua extinção e a criação de uma entidade credível pode assegurar aquilo que no novo mercado da saúde, hoje, urge incrementar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para o XV Governo Constitucional extremamente gratificante a oportunidade de, perante esta mui digna Câmara, reiterar a importância e o alcance da recém-criada entidade reguladora da saúde.
As apreciações parlamentares têm também este mérito, ou seja, o de posicionar tão importante matéria na agenda política em termos de debate.
3467   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa recordar, em nossa opinião, a posição histórica de cada um dos intervenientes nestas apreciações parlamentares, neste debate sobre regulação em saúde.
Em 2002, o Partido Socialista, então com acrescidas responsabilidades perante o País, afirmou no seu compromisso eleitoral que iria desenvolver as capacidades reguladoras públicas, mas limitou-se a inscrever como novas áreas de regulação a área do transporte e a área da gestão de infra-estruturas. Em nenhuma das 10 páginas do vosso programa eleitoral para a área da saúde encontramos uma única vez a palavra regulação, quanto mais a proposta de criação de uma entidade reguladora...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, felicito-vos porque agora já consideram importante a regulação no sector da saúde. É de facto uma evolução...
No plano da coerência, não quero deixar de sublinhar perante esta Câmara que os partidos do Governo de coligação honraram também aqui os seus compromissos.
Em 2002, o PSD, no seu programa eleitoral, afirmou aos portugueses que iria regular a participação dos operadores sociais e privados no âmbito da prestação de um serviço público de saúde.
Por sua vez, o CDS-PP também assumiu no seu programa eleitoral a importância da regulação no sector da saúde.
Foi, pois, com serenidade e responsabilidade que no Programa do XV Governo Constitucional assumimos que criaríamos uma entidade reguladora com natureza de autoridade administrativa.
Recordo que, logo em Agosto de 2002, ficou mencionado no texto do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto, que regulamenta as parcerias na saúde, o papel de uma entidade reguladora.
Mas também o diploma que criou a rede de cuidados primários contém um preceito final que condicionou a sua entrada em vigor ao momento da criação da entidade reguladora da saúde.
S. Ex.a o Presidente da República reiterou, então, a sua conhecida atenção sobre esta matéria, afirmando, à data da promulgação do diploma que instituiu a rede de cuidados primários, que era necessário criar ou aperfeiçoar os mecanismos técnicos de regulação em áreas sensíveis como a da saúde.
O Decreto-Lei n.o 60/2003 foi promulgado no entendimento de que estava assegurada a existência de uma entidade reguladora que enquadra a participação e a actuação dos operadores privados e sociais, visando assegurar que o seu desempenho, no âmbito da prestação dos serviços públicos de saúde, garante o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, como prevê a Constituição da República.
A entidade reguladora da saúde assume a forma de uma autoridade administrativa independente, enquadrando a participação e a actuação de todos os operadores públicos, privados e sociais no âmbito da prestação dos cuidados e serviços de saúde, no sentido de assegurar a qualidade e os respectivos níveis de desempenho.
Esta entidade é, por exemplo, um dos meios privilegiados para supervisionar o enquadramento dos 10 novos hospitais que vão ser lançados e construídos em regimes de parcerias público/privado, mas também para regular a actividade de todos os hospitais existentes, incluindo os 31 hospitais SA.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Merece particular referência o facto de, para cumprir a sua missão, esta entidade de regulação ter poderes regulamentares, administrativos e sancionatórios, definindo regras e ordenando fiscalizações, além de que é independente, desde logo em relação ao Governo, o qual não deve emitir instruções ou orientações vinculativas.
A diferença essencial não está tanto na sua função, pois a actividade reguladora poderia ser exercida por organismos de tipo comum; está, isso sim, na distinção específica que resulta do regime de independência de que a entidade reguladora usufrui.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta inovadora entidade reguladora assenta num conjunto de princípios gerais que não devem ser menosprezados, ser objecto de dúvidas ou de leituras e interpretações diversas.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - A esta entidade, que irá regular todos sectores da saúde - público, parcerias público/privado, social e privado -, caberá prevenir e combater as práticas de indução artificial da
3468   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 procura de cuidados de saúde, prevenir e punir práticas de rejeição discriminatória ou infundada de pacientes, avaliar os padrões indicadores de qualidade subjacentes aos cuidados de saúde prestados e verificar a sua aplicação, monitorar o cumprimento das obrigações inerentes à acreditação dos estabelecimentos e serviços e zelar pelo respeito dos preços fixados ou convencionados no Serviço Nacional de Saúde.
A entidade reguladora da saúde constituiu-se, de facto, como o reforço das garantias prestadas ao cidadão quanto aos seguintes aspectos críticos: assegurar a equidade no acesso aos cuidados de saúde, observar padrões de qualidade e garantir os direitos dos utentes - e é disto que estamos a falar: de equidade, de qualidade e de direitos dos cidadãos.
A terminar, não posso nem devo deixar de dar atenção a cada uma das apreciações parlamentares.
A apreciação parlamentar n.o 66/IX, do PCP, inscreve-se no plano do seu conhecido discurso ideológico sobre política de saúde. É óbvio, Sr.as e Srs. Deputados, que a entidade reguladora não é uma componente para qualquer tipo de privatização na saúde e muito menos para desresponsabilizar politicamente o Governo.
No que concerne à apreciação parlamentar n.o 68/IX, do Partido Socialista, basta ler o vosso programa eleitoral ou recordar os vossos seis anos de presença no governo para perceber que, em matéria de participação do cidadão e dos utentes, temos, de facto, práticas diferentes.
Já dizia Oscar Wilde que aqueles que nada fazem estão sempre dispostos a criticar os que fazem algo. VV. Ex.as, nada tendo feito, quereis agora parecer os paladinos dos interesses dos cidadãos e das estruturas ou plataformas de participação e representação dos utentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pensávamos, depois das declarações de um distinto parlamentar da vossa bancada e depois da promulgação por S. Ex.a o Presidente da República, que iríamos "virar a página" e que estaríamos todos, sem excepção, unidos no essência: no reforço da equidade, da qualidade e dos direitos do cidadão.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me recordar que no dia 27 de Novembro, à margem do Congresso dos Farmacêuticos, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, personalidade insuspeita em termos opinativos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Insuspeita?.... Não sei se é!... Só se for para si!O Orador: - ... afirmou que a decisão de S. Ex.a o Presidente da República em promulgar o diploma que cria a entidade regular "marca uma viragem no panorama político da saúde em Portugal", pois "trata-se de promover uma nova arquitectura institucional da regulação global do Serviço Nacional de Saúde". Disse também que "a reforma do Serviço Nacional de Saúde, agora em desenvolvimento, seria inacabada, desequilibrada e coxa sem a existência desta entidade".O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a legitimidade e o dever de decidir, de criar e de executar uma nova política de saúde para Portugal, assiste ao XV Governo Constitucional a coerência de ter honrado os seus compromissos assumidos perante os portugueses, o programa eleitoral, e perante este órgão de soberania, o Programa do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz o povo, na sua infinita sabedoria, que a satisfação do dever cumprido é também uma forma de felicidade. Ora, o XV Governo Constitucional tem a consciência tranquila em termos do dever cumprido no que concerne à necessária regulação da saúde.
Acreditamos que este instrumento, que esta forma de felicidade em termos do dever cumprido se traduzirá em satisfação para os nossos concidadãos, para os que nos elegeram, que acreditam nas instituições e que esperam do seu Serviço Nacional de Saúde mais acessibilidade, mais eficácia, maior eficiência, mais qualidade e maior humanização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis o desafio que assumimos e que nos motiva diariamente ao serviço dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3469   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com a exclusão que o Governo entendeu fazer dos utentes, dos profissionais, e de outras entidades relevantes do sector, que estavam presentes, numa primeira proposta, no conselho consultivo, ficando o tal resquício no artigo 19.o, que já aqui foi muito referido.
Gostaria de dizer que, ao contrário do que dizem os Deputados da maioria, é costume nestas entidades haver conselhos consultivos. Existe um conselho consultivo no Instituto dos Resíduos, no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), na entidade reguladora do sector eléctrico... Portanto, ao contrário do que os Srs. Deputados da maioria disseram neste debate, o costume é haver conselho consultivo, não o contrário - aliás, na primeira proposta do Governo ele existia.
A segunda pergunta que quero colocar é esta: o Sr. Secretário de Estado e o Governo vêm dizer que esta entidade é verdadeiramente independente. E a pergunta que tem de fazer-se é: é independente de quem? Se até aqui o Estado tinha, e tem, apesar de o seu Governo não os exercer condignamente, os poderes de regulação, se esta entidade passa a ser independente, é-o de quem? É independente do Estado. Mas se é o Estado a entidade que neste processo deve pugnar, apesar das políticas de alguns governos, pelo bem público, pelo interesse colectivo, então, quer dizer que a independência apregoada da entidade reguladora é o desligamento dos objectivos de prosseguimento do bem público, do interesse colectivo, em favor da concorrência leal no mercado, mas que é feita à custa do direito dos cidadãos, à custa do direito à saúde.
A última questão tem a ver com a capacidade de esta entidade, tal como está formulada, resistir aos interesses do mercado.
Não há no PCP qualquer problema com a existência de sector privado. O Sr. Deputado Patinha Antão tem a obrigação (ele especialmente) de conhecer o programa do PCP (se calhar perdeu-o ao longo destes anos...), mas posso recordar que o que o programa do PCP defende é a existência de vários sectores de actividade económica - público, privado, cooperativo - e, portanto, não há aqui qualquer problema em relação à existência do mercado privado; há é um problema diferente, que é o da subsistência de certo mercado privado à custa dos fundos públicos, à custa do direito à saúde, e é aqui se põe a questão.
Como é que esta entidade reguladora vai poder, sem ter uma estrutura autónoma, suficiente e capaz do ponto de vista técnico, do ponto de vista do acompanhamento deste sector - e uma vez que o que está prometido pelo Governo é uma estrutura ligeira - comprar serviços fora a prestadores de serviços, que necessariamente terão de estar, nalgumas situações, ligados aos mesmos que prestam os cuidados de saúde, e que são regulados pela entidade que lhes vai pedir pareceres para saber como os há-de regular.
Se esta entidade não têm um financiamento explícito assegurado por parte do Orçamento do Estado e está em boa parte dependente, pela configuração que o decreto-lei nos apresenta, do financiamento das entidades privadas, como é que vai garantir que não serão os seus interesses a prevalecer sobre o interesse público, sobre o interesse colectivo, sobre o direito à saúde? Esta é a questão à qual o Governo tem de responder, o que não assegurou neste debate e que a proposta do PCP - a qual será entregue não daqui a alguns meses, como desejaria o Sr. Deputado Patinha Antão, mas nos próximos dias ou nas próximas semanas - vai assegurar, e aí veremos como é possível fazer o exercício das funções reguladoras sem o privatizar e sem o entregar ao comando do mercado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estrado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, mais uma vez, só vai ser possível consensualizar que não estamos de acordo.
Em primeiro lugar, quanto à participação dos profissionais e dos utentes na política de saúde do XV Governo Constitucional, terei todo o prazer em fazer-lhe chegar provas evidentes da participação dos utentes, dos seus representantes e dos profissionais de saúde na política, em várias áreas, desde o medicamento à lei de gestão hospitalar e aos cuidados de saúde primários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é o que eles dizem!O Orador: - Quanto à independência, está de forma clara vincada nesta legislação a independência desta entidade em relação ao Governo. Uma leitura atenta permitiria a V. Ex.a tirar essa ilação. Aliás, também uma leitura atenta do artigo sobre as receitas da entidade reguladora permitiria a V. Ex.a concluir,...
3470   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - ... que o Orçamento do Estado vem em 10.o lugar!O Orador: - ... que uma das alíneas diz respeito à dotação orçamental.
Sr. Deputado, esta entidade reguladora é essencial para passarmos de um Serviço Nacional de Saúde para um sistema nacional de saúde assente em três pilares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora aí é que está!O Orador: - Os três pilares são: um constitucional, que é o público, o privado e o social, sendo que o conjunto destes três pilares constituirá o sucesso ao serviço dos cidadãos em matéria de política de saúde. É esta a aposta do Governo. Foi este o programa sufragado pelos portugueses e por esta Assembleia da República, e é isto que vamos fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PSD): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, que tive oportunidade de ouvir, esta minha intervenção tem o sentido de clarificar alguns dos seus aspectos.
O Partido Socialista entende que a entidade reguladora de saúde é uma questão importante quando este Governo opta claramente por uma maior participação dos privados na área da saúde.
O Partido Socialista teve, enquanto governo, várias experiências de regulação. Recordo, por exemplo, ao Sr. Secretário de Estado as agências de contratualização das ARS, que eram entidades reguladoras de proximidade, o que não acontece neste momento, em que há uma entidade reguladora única a nível nacional.
Mas continuo a pôr a tónica nisto: V. Ex.a, no seu discurso, continua a não explicar como é que os interesses dos utentes são defendidos e onde é que estão as plataformas de participação. É fundamental que haja uma plataforma de participação, porque aquilo que verificamos é que, com esta postura da parte do Governo em não alterar alguns aspectos desta entidade reguladora, sem o conselho consultivo, continuará, com certeza, a haver o esconder de muitas questões que ninguém conhece.
Veja-se o caso da falta de transparência nos hospitais SA e as contradições que normalmente aparecem da parte do Sr. Ministro, por exemplo, quando contacta com as associações de profissionais - e estou a referir-me, por exemplo, à questão da gestão dos cuidados de saúde primários, em que, num dia, tem uma conversa com os representantes das associações e, no dia a seguir, dá conhecimento público de que esses cuidados de saúde primários irão ser geridos por hospitais SA.
Enfim, onde é que estão órgãos efectivos de participação para promover a transparência e para que os actores directamente envolvidos na área da saúde possam ter uma palavra a dizer em termos de política de saúde? Não será, com certeza, só com as comissões concelhias de saúde, porque elas têm uma perspectiva muito local e não farão, com certeza, chegar a sua voz com facilidade aos órgãos a nível central, nomeadamente ao Governo.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, é apenas para, de uma forma rápida, afirmar ao Sr. Deputado Luís Carito que, de facto, o início da sua intervenção marca o seu raciocínio, quando começa por dizer que este Governo está a privatizar.O Sr. Luís Carito (PS): - Não foi isso que eu disse! Falei em mais privados!O Orador: - Acabei por descobrir que V. Ex.a, tal como outros também, começa a confundir as coisas e começa a confundir empresarialização com privatização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Carito (PS): - V. Ex.a é que está a confundir!O Orador: - Mas esse é um problema vosso, não um problema nosso. Uma leitura mais atenta, seja da legislação, seja da prática do Governo, seja deste diploma da entidade reguladora, permitir-lhe-ia uma
3471   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 interpretação correcta dos factos.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Por outro lado, fala novamente em falta de transparência nos hospitais SA. Uma leitura também mais atenta ao modelo de gestão e de administração dos hospitais e a quem fiscaliza as suas contas, porventura, merecerá da vossa parte uma rectificação devida ao respeito aos revisores oficiais de contas deste País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante o debate, deram entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visa revogar o Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, bem como numerosas propostas de alteração a este mesmo diploma, subscritas por Deputados do Grupo Parlamentar do PS.
O projecto de resolução será votado no próximo período regimental de votações e, em face do resultado dessa votação, ou será revogado o referido decreto-lei ou, então, passaremos ao processo de apreciação das propostas de alteração do PS em comissão.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, com um período da ordem do dia preenchido totalmente por perguntas ao Governo.
Nelson Madeira Baltazar Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
3472   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
ábado, 21 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 54
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 114/IX, das propostas de resolução n.os 57 a 59/IX, do projecto de lei n.o 414/IX e do projecto de resolução n.o 229/IX.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento em tribunal, na qualidade de assistente.
A Câmara aprovou o voto n.o 134/IX - De pesar pelo falecimento do Deputado Acácio Barreiros (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), lido pelo Sr. Deputado João Soares (PS), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e António Costa (PS), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e a Sr.a Presidente. No final, foi guardado 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (ALRM) e do projecto de lei n.o 54/IX - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Apolinário (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM), tendo intervindo os Srs. Deputados Carlos Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Maximiano Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram depois debatidos os projectos de resolução n.os 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS), 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (PCP) e 223/IX - Sobre a extinção do Instituto Geológico Mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das eco-ciências (Os Verdes). Usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Manuel Alves (PSD), Alda de Sousa (BE) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
A Câmara apreciou ainda o relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à "Execução orçamental da segurança social - Execução no 1.o semestre de 2003", tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), na qualidade de relator, Joel Hasse Ferreira (PS), Pinho Cardão (PSD) e Paulo Veiga (CDS-PP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
2997   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2998   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
2999   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Jorge Lacão Costa
3000   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Paulo Daniel Fugas Veiga Partido Comunista Português (PCP):