II SÉRIE-A — NÚMERO 66 64 h) Funcionário do Estado ou de outra pessoa coletiva pública; i) Membro da Comissão Nacional de Eleições; j) Membro de gabinete ministerial ou legalmente equiparado; l) Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; m) Presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social; n) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; o) Membro do conselho de gestão de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto público autónomo. 2 – O disposto na alínea h) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de atividade de investigação e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela Comissão de Ética da Assembleia da República. 3 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o, o exercício de cargo ou função incompatível implica a perda do mandato de Deputado, observado o disposto no n.o 7 do artigo 21.o Artigo 21.o –ImpedimentosO projeto de lei agora apresentado visa alterar os atuais números 5, 6 e 8 e aditar três novos números ao artigo 21.o. Na versão inicial o artigo 21.o continha apenas três números: Artigo 21.o Impedimentos 1 – É vedado aos Deputados da Assembleia da República: a) Exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis contra o Estado; b) Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público; c) Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos; d) No exercício de atividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimentos de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público; e) Figurar ou de qualquer forma participar em atos de publicidade comercial. 2 – Os impedimentos constantes da alínea b) do n.o 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República. 3 – Os Deputados que exerçam funções de nomeação ou representação governamental não vedadas nos termos da lei, deverão informar o Presidente da Assembleia da República, que dará conhecimento do facto à comissão competente. Lei n.o 24/95, de 18 de agosto A primeira alteração introduzida ao n.o 2 do artigo 21.o, base do atual n.o 5 do artigo 21.o, e ao n.o 3 do artigo 21.o, núcleo do atual n.o 6.o do artigo 21.o foi efetuada pela Lei n.o 24/95, de 18 de agosto. As modificações introduzidas estenderam-se a todo o artigo, tendo sido aditado um n.o 4. Este diploma teve origem no Projeto de Lei n.o 565/VI – Alarga as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Na nota justificativa apresentada pode ler-se que a independência dos Deputados não se encontra devidamente salvaguardada quando é tolerado que estes prestem (e, bem assim, dirijam ou integrem) serviços profissionais, ou a qualquer título remunerados, designadamente por via de consultorias de vária espécie, avenças, pareceres, estudos e projetos, por encomenda daqueles executivos e outros clientes públicos deles direta ou indiretamente dependentes. Os vínculos decorrentes de tais relações e os fluxos retributivos delas decorrentes — canalisados quer para Deputados quer para estruturas por eles integradas ou dirigidas —