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Não concorda o Sr. Deputado com a intervenção do Governo, proposta no projecto do PSD. Considera preferível a solução do CDS com a intervenção da empresa sujeita a um controlo, necessariamente contencioso, como toda a actividade que a empresa possa ter nesse domínio? Ou considera o Sr. Deputado João Proença que, nesta matéria, nada há a fazer e que não há realmente nenhuma lacuna na lei actual e não há que introduzir qualquer modificação ou alteração. Isto é, concorda que o desfazamento entre a lei da requisição civil e a lei da greve e as dúvidas que nascem desse desfasamento propiciam um clima fácil para a regulamentação adequada desta matéria?
2968 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, disse e reafirmo que muitas vezes se questiona se, no âmbito laboral, Portugal é um país de direito, porque a lei é frequentemente desrespeitada no quadro da empresa, com total impunidade e com total ineficiência na actuação da Inspeção-Geral de Trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste país, em Portugal, a lei da greve é a das mais respeitadas. Existem, por vezes, violações dos trabalhadores e dos empregadores que os tribunais têm julgado, permitindo avançar no caminho de uma doutrina e de uma jurisprudência.
Ora bem, é aqui que realmente começa o primeiro grande erro do PSD. Ern Portugal, se a lei funciona bem não é necessário alterá-la. Em Portugal, não podemos legislar alterando tudo. O objectivo não é só fazer a lei, mas ver o que se pretende alcançar e, para isso, como se deve actuar. O PSD inverteu tudo e procedeu completamente ao contrário.O Sr. António Guterres (PS):- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, citou as palavras de um jurista respeitado, mas poderei citar muitos outros que dizem e pensam o contrário. Daí, realmente, ser necessário criar um clima de diálogo e de respeito. Aliás, o Sr. Deputado deu a resposta à sua própria pergunta.
V. Ex.a afirmou que se os serviços mínimos não são respeitados, a requisição civil permitida ao Governo até, talvez, vá demasiado longe, porque lhe dá demasiados poderes. Mas, aqui, o PSD não se preocupou em ver, efectivamente, o equilíbrio necessário entre o funcionamento dos serviços mínimos e a necessária contratualização de relações sociais a nível da fixação desse mesmos serviços, já que pretende totalmente o contrário, ou seja, pretende que seja o Governo a fixá-la.
Sr. Deputado, olhe que isso é perigoso! É perigoso, porque conduzirá à partidarização dos conluios laborais. Dessa forma, é o Governo que, efectivamente, aparecerá sempre a dizer quais suo os serviços mínimos. E o que é que o Governo dirá? Dirá que nas empresas de transportes, nomeadamente nas horas de ponta, os serviços mínimos serão a 100%. Então para que é a greve?! Nessas empresas, de facto, a greve será impedida, levará esvaziada e transformar-se-á numa autêntica fantochada, li isto que não pode ser.
Era necessário, pois, criar mecanismos credíveis de avaliação e, sobretudo, que passassem pelo diálogo e pela contratualização.O Sr. José Puig (PSD): - Tanto que houve alterações!O Orador: - Sr. Deputado, isto está claramente impedido. Os serviços mínimos são serviços de administração directa ou indirecta do Estado e, portanto, vai acabar por caber ao Governo fixá-los.
Sr. Deputado, não disse que o diálogo por parte do PSD e do Governo tenham fomentado ou diminuído a conflitualidade social; referi-o em termos gerais. Efectivamente, em Portugal, a negociação colectiva funciona e funciona bem. Se fizer a comparação em termos europeus, talvez descubra que Portugal é dos países onde a negociação colectiva melhor funciona. Criou-se um clima de diálogo e concertação social. Por isso, era fundamental criar um clima de confiança entre todos os agentes nele envolvidos e não avançar arbitrariamente com esta lei.
Bem, não sei se esta alteração à lei é da iniciativa parlamentar ou da iniciativa do Governo, mas sei que foi apresentada na Assembleia da República como um projecto de lei e, portanto, respeitamo-lo.
De qualquer modo, isso não impedia, efectivamente, que passasse por um clima de diálogo social. Todos sabemos que o Grupo Parlamentar do PSD, mesmo para ouvir as confederações sindicais e patronais, teve grande dificuldade de aceitação.
Quanto ao alargamento do prazo e ã forma desse alargamento poder funcionar como fomentador da negociação colectiva, dir-lhe-ei que isso reflecte uma ignorância total sobre o que se passa na negociação colectiva. Normalmente, quando é desencadeado o pré-aviso de greve, já não há mais negociação. Aliás, muitos empresários recusam-se mesmo à negociação com os sindicatos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto às perguntas que colocou, quero dizer-lhe que o esvaziamento da contratualização se dá quando no projecto de lei do CDS se esvaziam os sindicatos da sua capacidade reivindicativa fundamental, fazendo com que os sindicatos se tornem inúteis e se vão enfraquecendo.
Portanto, não é com sindicatos fracos no quadro da empresa que pode haver contratualização das relações sociais nesse mesmo quadro. Inclusivamente, o projecto de lei do CDS também desequilibra, digamos, o próprio clima em que decorrem essas relações contratuais.
Quanto a ser preferível a empresa ao Governo, quero dizer que não prefiro nenhum porque, efectivamente, neste quadro tem de haver um equilíbrio de interesses a ser respeitado, pois não é o empregador que, por si só, respeita o clima de interesses. Não é passar directamente de uma pseudonegociação à decisão unilateral do empresário, ou passar directamente de uma pseudonegociação à decisão unilateral do Governo que se poderiam criar condições para um melhor funcionamento dos serviços mínimos.
Realmente, quanto à limitação deste funcionamento, o Sr. Deputado acabou por dar a própria resposta: a requisição civil, em Portugal, tem funcionado como uma «bomba» que acaba por resolver os conluios, muitas vezes mal e, por vezes, contém de uma forma ilegal.Vozes do CDS: - É isso que queremos evitar!O Orador: - No entanto, ninguém se preocupou com essa «bomba», mas, pelo contrário, preocuparam-se em fazer uma lei antigreve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, o seu discurso é bem o reflexo do Partido Socialista.
No seu próprio discurso existem os maiores extremos. O Partido Socialista tem sido e continua a ser, infelizmente, um partido realmente prisioneiro dos extremos e, por isso, condenado a um imobilismo lastimável. Aliás, o
17 DE JULHO DE 1992 2969Partido Socialista, com esse seu imobilismo e essa sua incapacidade não tem ajudado o País a encontrar o caminho do futuro, mas, pelo contrário, tem causado anos de prejuízo ao País e ao seu futuro.
Mais do que o Partido Comunista, o Partido Socialista, com a sua responsabilidade no quadro das forças políticas em Portugal, com o seu sectarismo, com a sua incapacidade de assumir um projecto coerente de governação, não tem ajudado Portugal a trilhar os caminhos do futuro e tem dificultado o encontro desse caminho.
O Sr. Deputado João Proença falou da paz dos cemitérios do Partido Social-Democrata. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é uma acusação enorme, infundada, inútil e gratuitamente ofensiva.
O Partido Social-Democrata sempre se definiu, desde a primeira hora, sem complexos, frontalmente, como um partido interclassista, contrariamente ao Partido Socialista que nasceu ao som do marxismo, a gritar a luta de classes, formulando um projecto socialista quase que contra a sociedade burguesa. Nunca fomos um partido de guerra social, assumimo-nos, desde a primeira hora, mesmo quando essa não era a tendência predominante, como um partido de paz social, interclassista e fazendo dessa raiz a sua força nacional de partido de liberdade, de progresso, de justiça e de solidariedade social.
Por isso, Sr. Deputado, não nos ofenda. Procure antes, com argumentos sólidos e, sobretudo, com uma prática coerente, encontrar um caminho próprio para o seu partido, já que é aquilo que não tem hoje.
Os Srs. Deputados do PS, quando estão na oposição, dedicam-se à formulação de uma demagogia que não devia ser própria de um partido com aspirações de governo. Mas quando tiveram o exercício do poder - o Sr. Deputado sabe que com desprezo de todo o sentido de diálogo e de justiça - atiraram a polícia, precisamente, contra os trabalhadores e, mais do que a polícia, atiraram a carga Fiscal conta os trabalhadores, de forma que nem sequer Salazar ousou fazê-lo ao longo do seu consulado.
É isto que o Sr. Deputado tem de ouvir, porque são os factos. Aqui mesmo nas galerias, hoje, estão trabalhadores que foram presos pela polícia a frente da residência do primeiro-ministro socialista de então.
Por isso, Sr. Deputado, guarde-se de ofensas fáceis relativamente a nós e tratem de ser bastante mais coerentes, porque não o têm sido na vossa actividade política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, direi que não defendeu a honra e a consideração do PSD, porque a mesma não foi ofendida, limitando-se, isso sim, a atacar a honra e a consideração do PS. Efectivamente, tentou atingi-la, Sr. Deputado, no entanto, dir-lhe-ei que a irresponsabilidade das suas afirmações, a maneira como procedeu a um total dislate na sua intervenção, demonstra que nada ataca e nada ofende. Talvez o que esteja em causa neste debate e que o Sr. Deputado tentou, em certa medida, desviar, é o facto de o PS ser o único partido, enquanto governo, que conseguiu promover alterações estruturais fundamentais na sociedade portuguesa.Risos do PSD.O PSD não o consegue. Por isso, vem com as falsas alterações estruturais, como é o exemplo deste projecto de revisão da lei da greve em que, na prática, pretende impedir um direito legítimo como é o direito à greve.
Portanto, Sr. Deputado, não confunda as coisas, não ofenda os trabalhadores que lutam e lutaram pelos seus direitos.
Sr. Deputado, em relação a isso do marxista-leninista, talvez sejam saudades suas que nada têm a ver com o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de época, rapidamente e em força, a Assembleia da República discute hoje dois projectos de lei contra o direito à greve. Os seus autores materiais são o PSD e o CDS.
Há quem se surpreenda. Há quem não entenda. Há quem procure definir se foi o CDS que protagonizou a iniciativa só para tramar o PSD capitalizando à sua direita, se foi o PSD que tomou a boleia do CDS, se no PSD a ala neo-liberal e mais direitista tramou os reformistas enquanto estes proclamam os perigos e os golpes na concertação, se há ou não dedo da CIP, da CAP e da CCP quando reuniram nas costas dos TSD com o Ministro Peneda para acertar, programar e calendarizar o golpe contra o direito a greve a pretexto do conflito no sector dos transportes.
Haverá, porventura, verdades e meias verdades em tudo isto. Mas entre tácticas e estratégias, entre pseudo avanços e recuos, informação e contra-informação há uma coisa que é clara: os projectos que estão em cima da mesa são reveladores de que as classes dominantes e as forças que defendem e veiculam os seus interesses e a sua ideologia nunca se conformam com as parcelas do domínio perdido, que nenhum direito dos trabalhadores por muito duramente que tenha sido conquistado e constitucionalmente garantido estará seguro. Quando o não conseguem na concertação abrem outras frentes.
Não estamos perante uma novidade. No processo de revisão constitucional de 1982 e, tanto o PSD como o CDS tentaram descaracterizar o direito á greve e escrito no artigo 57.o Fizeram-no e perderam. Tal como perderam nestes 15 anos na medida em que os trabalhadores portugueses transformaram a lei n.o 65/77 numa das leis mais correspondentes com a realidade e usando este direito fundamental com uma forte determinação aliada a um grande sentido de responsabilidade.Vozes d» PCP: - Muito bem!O Orador: - O dedo acusador vai para a greve do Melro. Fotografam os efeitos mas silenciam as causas e as responsabilidades do Governo.
Mas ainda assim, importa lembrar que nos milhares de greves realizadas o que marca é a responsabilidade dos trabalhadores em greve: dos médicos ou dos enfermeiros, onde a vida humana foi sempre salvaguardada; o trabalho dobrado dos grevistas na indústria vidreira, siderúrgica ou cimenteira, onde nenhum forno de produção contínua parou ou ficou calcinado; dos trabalhadores do vale do Ave,
2970 I SÉRIE - NÚMERO 90que salvaram muitas empresas condenadas pela má gestão e obrigaram à (ornada de medidas; dos trabalhadores aduaneiros que com a sua luta potenciam a procura de soluções.Aplausos do PCP.É inaceitável e antidemocrática a campanha promovida pelo Governo e pelos sectores mais retrógrados da sociedade portuguesa quando lançam anátemas aos trabalhadores em greve, quando choram lágrimas de crocodilo sobre os incómodos daí resultantes para os utentes, que sofrem, com greves ou sem greves, os eleitos de uma política injusta.
Como afirmava a CGTP, na audiência com a Comissão de Trabalho, o exercício dos direitos dos trabalhadores, onde se insere o exercício do direito a greve, é condição essencial para o progresso e o desenvolvimento e factór indispensável para fazer frente aos desafios que estilo colocados a Portugal.
Mas se não bastassem as razões económicas, sociais e Laborais que assistem aos trabalhadores, o direito a greve dá uma dimensão mais avançada ?i própria liberdade em qualquer sociedade democrática.
Jugular este direito é mutilar a própria liberdade. E isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é uma frase de retórica. Corresponde a um sentimento enraizado na consciência dos trabalhadores. É assa a leitura que o PCP faz do maior debate público realizado até hoje no seio dos trabalhadores e das suas organizações, expresso no resultado da consulta as organizações dos trabalhadores, promovido pela Comissão de Trabalho. Cerca de 1 000 organizações de trabalhadores enviaram 1900 pareceres sobre os dois projectos de lei em apreço. Foram as duas confederações, centenas de uniões, federações, sindicatos, comissões e delegados sindicais, comissões de trabalhadores, centenas de assembleias e plenários que representam ou influenciam cerca de 2 milhões de trabalhadores.Aplausos do PCP.Comungando de muitas das suas opiniões manifestaram-se também organizações católicas, trabalhadores sociais democratas e até democratas cristãos.
Uma Assembleia da República aberta, sensível e promotora da democracia participativa saberia corresponder ao apelo feito aos Deputados: «Não mexam na lei da greve!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em apreciação, se não correspondem exactamente ao caderno de exigências das confederações do patronato (que em posição enviada a Assembleia propõe que o direito a greve seja reduzido a cinzas e faço esta correcção para não haver confusão na bancada do CDS), visam transformá-la num direito com liberdade vigiada, de eficácia reduzida e com pena suspensa.
Inconstitucionalmente, e por detrás de um falso democratismo, querem afastar - o PSD queria afastar - os sindicatos não predominantes do direito de convocar a greve, impedir os trabalhadores não sindicalizados e de certos sectores profissionais específicos de nelas participarem. Visam (e o PSD visava) afastar os piquetes de greve da zona vital onde a greve se exerce, ou seja, dos locais de trabalho, alargam desmesuradamente o pré-aviso de greve para retirar eficácia e impedir respostas prontas dos trabalhadores no deflagrar do conflito; estabelecem uma autêntica estratégia da aranha na definição dos sociais impreteríveis e dos serviços mínimos.
Importará realçar que em matéria repressiva o PSD ia mais longe que o próprio CDS alargando brutalmente as sanções disciplinares e penais. Não pega vir para aqui com conceitos e capas mais ou menos juridicistas. Os teóricos e juristas da direita, sempre, mas sempre, à falta da possibilidade de proibirem a greve, procuram dificultá-la por meio de uma regulamentação excessiva. Quem havia de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem havia de dizer que um PSD Lio fervoroso adepto da libertação tutelar do Estado quando se trata de intervir para defender os trabalhadores ante o poder desigual e mais forte do patronato, venha agora querer regulamentar ao pormenor e aumentar o intervencionismo do Governo nos processos de greve.
Apesar das suas propostas de eliminação, mantêm a malha regulamentadora nos serviços mínimos para os serviços suciais impreteríveis e o alargamento do pré-aviso de greve.
Não saudamos por isso o PSD, porque se alguém há a saudar são as organizações dos trabalhadores que souberam lutar até ao fim para que este recuo se desse por parte do PSD.Aplausos do PCP.E se não saudamos o PSD é porque permitem uma visão medrosa e controleirista em relação a diversos sectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê isto, assim, e agora?
É um acto de má consciência por antecipação. Um Governo disposto a praticar uma política socialmente justa, e em democracia, nunca receia o exercício do direito à greve.
O Governo receia-o. Receia-o, porque no futuro próximo quer acentuar a sua ofensiva em relação a outros direitos, o direito ao trabalho, aos salários mais justos, à liberdade da contratação colectiva. Como afirmava um dirigente de uma confederação sindical perante a Comissão de Trabalho no confronto permanente e desigual entre o capital e os sindicatos, entre Golias e David, o que o PSD quis foi roubar a fisga aos sindicatos, desarmá-los e manietá-los.
Poderão fazê-lo! Não tem nem razão, nem argumentos, nem a Constituição do seu lado. Tem a força do seu voto. Podem dizer passar, aqui, nesta Assembleia, a vossa lei do garrote a um direito conquistado a pulso por gerações inteiras de operários aliados a outros trabalhadores, aos estudantes e aos democratas. Mas não esqueçam que antes de Abril, numa situação bem pior, os trabalhadores faziam greve, que mesmo depois de Abril quando alguns tentaram espartilhar por lei o exercício do direito, fizeram uma lei que nunca foi cumprida. Hoje, com toda a consciência das dificuldades que hoje existem no mundo do trabalho, a precarização, os novos medos e as velhas ameaças que se instalam nos locais de trabalho, de uma certa suhestimação de alguns democratas para os perigos decorrentes para a democracia, sabendo isso tudo, também sabemos e confiamos nos sentimentos, nas aspirações e reivindicações enraizadas no coração e na consciência dos trabalhadores, na sua luta paru que o direito à greve continue a ser parte integrante do património da liberdade e da democracia!Aplausos do PCP.E se algum recuo existe do PSD isso é resultante da luta dos trabalhadores e das suas organizações, das acções
17 DE JULHO DE 1992 2971convergentes das forças democráticas, nomeadamente aqui, na Assembleia da República. Já valeu a pena e vai continuar a valer a pena insistir, persistir e lutar.Aplausos do PCP.Entretanto assumiu presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A polémica que se gerou à volta da revisão da lei da greve é a expressão mais nítida do carácter persistentemente dicotómico e antagónico da relação polar trabalho-capital.
A tensão de interesses, motivada por um desencontro essencial dos objectivos dos protagonistas - trabalhador e capitalista - tem conduzido a uma insanável irredutibilidade de posições que, afinal, está na origem da saturação humana do actual sistema económico.
O trabalhador considera-se usado e, por isso, desconfia, por sistema, das intenções expansionistas do patrão e este, por seu turno, por saber dessa desconfiança, acredita muito pouco no empenho produtivo do trabalhador.
Então, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que falta aqui? O que é que será necessário para descomprimir o actual carácter tensional da realidade produtiva?
Será aumentando os instrumentos cautelares, entendidos pelos trabalhadores como restritivos, no processo da declaração da greve?
Será disciplinando o manejo da espada ou criando condições de harmonia efectiva que dispensem o recurso a violência, pois como última não que é não pode deixar de considerar-se um instrumento coactivo e de violentação?
Em boa verdade, as alterações ora propostas tem subjacente um elemento civilizacional interpelante, que é o de se reconhecer a insuperabilidade cultural do carácter conflitual das relações entre os trabalhadores e os detentores do capital.
É por isso que a polémica estala e se toma mesmo virulenta, já que cada uma das parles vê nesta iniciativa um perigoso ensejo de fortalecimento do arsenal adversário.
No caso vertente, são, claramente, os trabalhadores que vêem nestes projectos de alteração uma tentativa no sentido de tomar a empresa imune ao exercício da greve. No seu entendimento, é como se o capital quisesse proteger-se, através de uma iniciativa estratégica de defesa.
Bem sabemos que não é sensato nem culturalmente realista ignorar o actual carácter agonístico quer da relação produtiva quer da relação interempresarial.
Mas o que eu, em nome do meu partido, gostaria de referir, neste momento solene, é que se a introdução de instrumentos supostamente com a finalidade de diminuir a violência conflitual, pelo contrário, a fomenta e estimula, é porque a lógica que anima esta relação é uma lógica autodestrutiva.
É, de resto, também o resultado de uma concepção disjuntiva da riqueza: crê-se que se é rico em prejuízo de, ou contra, muitos que são pobres. Só se é rico quando a ostentação dessa riqueza esmaga e subjuga outros - muitas, a maioria - que a contemplam com inveja e ciúme.
Não se trata, pois, de entorpecer ou comprar sequer a resistência activa dos trabalhadores, pois unta tal cedência seria a aceitação da sua instrumentalização e replicação.
Tem é que haver uma reconversão ética, humana e cultural da própria atitude de trabalho, em que a complementaridade entre o contributo laboral e a injecção de capitais seja perfeita, isto é, sem subalternizações preconceituosas.
Aceitar que o trabalho ganha direito a partilhar do capital gerado é um caminho para a desconflitualização da realidade produtiva, dando-lhe antes o sentido de um enriquecedor empreendimento colectivo.
Enquanto caminhamos para o objectivo da humanização do trabalho, justo se nos afigura que alguma atenção legislativa mereça a extensão da incidência social de algumas greves - que o digam os mais idosos e os doentes, por exemplo - e que alguns espaços de diálogo sejam introduzidos, até para evitar que se torne regra o que deve ser apenas excepção.
Por outro lado, a definição dos serviços mínimos em conformidade com a dimensão social da sua incidência é algo, a nosso ver, que importa regulamentar para evitar que num determinado conflito laboral os verdadeiramente afectados sejam cidadãos terceiros que com a génese do conflito nada tenham a ver.
Ajustar sem afrontar e, sobretudo, sem atingir direitos constitucionais - eis, cremos, o que se poderá fazer com honra para todos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para intervir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, o PSD está constantemente a fazer chegar à Mesa propostas de alteração ao seu projecto de lei. De modo que gostaria de saber se já deram entrada na Mesa e foram distribuídas todas as propostas de alteração, ou se, pelo contrário, ainda faliam algumas.O Sr. Presidente: - A Mesa informa que já foram distribuídas todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, perguntava à bancada do PSD se já apresentaram, ou não, todas as propostas de alteração.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, porque conhece o Regimento tão bem quanto eu, as propostas de alteração na especialidade podem surgir durante a discussão na especialidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2972 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se já não há lugar à apresentação, neste período do debate, na generalidade, de mais nenhuma proposta de alteração, a minha bancada pede, nos termos regimentais, a interrupção dos trabalhos por quinze minutos para podermos examinar todas as que foram distribuídas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes disso, vamos proceder às votações que estilo agendadas para hoje.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para que ele proceda à leitura de quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 4.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Granja da Fonseca a prestar declarações em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta de outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo, 2.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Casimiro de Almeida a prestar declarações em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Amaral a prestar declarações, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arons de Carvalho a prestar declarações, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder as votações agendadas para hoje, que constam da lista já distribuída, bem como a votação do projecto de deliberação n.o 36/VI, que diz respeito à prorrogação dos trabalhos parlamentares.
Vamos começar por votar a proposta de lei n.o 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Vamos, agora, votar o projecto de lei n.o 175/VI - Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra tio PSD, votos a favor do PS, do PCP, de as Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 20/VI - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 42/VI - Liberdade de acesso aos documentos administrativos (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 58/VI - Lei do Segredo de Estado (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP. do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 60/VI- Segredo de Estado (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 18/VI - Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado (PCP).
Entretanto, também terminou o debate dos dois projectos de lei em discussão, pelo que passaremos à sua votação, na generalidade, conforme o Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 35/VI - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da Assembleia da República).
Em relação a este projecto de deliberação existe uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista Português, que já foi distribuída.
Vamos, por isso, nos termos regimentais, votar, em primeiro lugar, esta proposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar a leitura da proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tendo sido distribuídas, pelo PSD, algumas alterações ao seu projecto, que não chegámos a examinar, porque já chegaram ao nosso poder durante o debate, requeremos uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos para as podermos examinar convenientemente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, da parte do PSD, não há qualquer objec-
2974 I SÉRIE - NÚMERO 90cão ao pedido que o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de fazer.O Sr. Presidente: - A Mesa, embora ainda não tivesse comunicado, já tinha deliberado aceitar o requerimento.Está interrompida a sessão. Os trabalhos recomeçarão, impreterivelmente, as 19 horas e 15 minutos.Eram 19 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, como se recordarão, já declarei encerrado o debate...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, com a devida vénia e tendo presente aquilo que pretendi quando solicitei a interrupção, nós reservámos os dois minutos e meio que nos restam para uma intervenção de encerramento do debate, porque se trata de um lema agendado por nós e, por isso, é parlamentarmente recomendado que o encerremos.
Foi nesse sentido que solicitei a interrupção da sessão, por forma a prepararmos a intervenção de encerramento, que vai ser feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Para o efeito, solicitávamos a V. Ex.a que fosse um pouco compreensivo com o tempo, para podermos terminar devidamente o debate.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate agendado pelo CDS para discutir o seu projecto de lei com a revisão da actual lei da greve, a que se juntou um projecto de lei do PSD com o mesmo objectivo.
A maioria dos Deputados que se manifestaram nesta Câmara mostrou-se favorável á ideia de introduzir alterações à lei em vigor.
Os grandes expoentes da doutrina, em matéria de direito de trabalho e, concretamente, no que diz respeito ao direito colectivo de trabalho e, mais particularmente ainda, ao direito da greve, foram aqui invocados. Todos eles foram concordantes num aspecto, isto é, que é necessário alterar a actual lei da greve, por forma a preencher lacunas e a corrigir formulações deficientes: uns advogam alterações com maior extensão, outros com menor, mas Iodos eles se mostram concordantes neste objectivo.
O PSD mostrou-se oscilante no seu objectivo de alteração. Abriu com um projecto que, volto a repetir, sob o pretexto da revisão da questão da definição dos serviços mínimos, alterava realmente as normas respeitantes à decisão sobre a declaração da greve, aos piquetes, ao prazo de aviso prévio, aos serviços mínimos e às consequências do incumprimento das disposições da lei da greve.
O PSD, pela voz do Sr. Deputado Rui Salvada, após ter ouvido os parceiros sociais e de ter lido os telegramas e as cartas que foram remetidos à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família durante a discussão pública e tirando ou não a bissectriz de todas essas opiniões, aparece, hoje, a apresentar aqui várias propostas, que não sabemos se são propostas de alteração ao projecto de lei que temos estado a discutir, se alterações à própria lei da greve.
De qualquer maneira, concluímos que o PSD retira o que linha proposto em relação à declaração de greve, aos piquetes e as consequências do incumprimento do disposto na lei da greve; mantém aquilo que tinha proposto em relação aos prazos de aviso prévio e, embora alterado, aos serviços mínimos e à sua definição; introduz um quid no que respeita ao despacho governamental que, na falta de acordo, há-de definir quais os serviços mínimos e os postos de trabalho necessários para os prestar; e altera o elenco das actividades que correspondem à prestação de serviços necessários ao preenchimento de necessidades sociais impreteríveis.
Porém, aqui surgem-nos dúvidas e tudo leva a crer que o PSD, para além de retirar aquilo que tinha proposto em relação aos serviços de ensino, com especial destaque na avaliação do aproveitamento dos estudantes, e em relação aos serviços a prestar por instituições bancárias, retira Cunhem aquilo que tinha apresentado e proposto em relação aos transportes.
Portanto, o PSD faz um pequeno alargamento de uma alínea existente em relação aos serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis; junta os combustíveis e junta a salubridade pública, fazendo uma analogia estranha, incluindo aqui a realização de funerais, o que é estranho.
Parece que, efectivamente, estamos perante um projecto que, mais do que em relação aos serviços mínimos, incide, agora, fundamentalmente, nos prazos de aviso prévio. É, de qualquer maneira, em relação ao projecto inicial, um projecto completamento descaracterizado.
Nós gostaríamos de ouvir, da parte do PSD -e com certeza que vamos ter essa oportunidade quando o discutirmos na especialidade -, as razões que motivaram uma tão grande alteração.
O CDS não ouviu aqui razões suficientes para mudar o texto do seu projecto, por isso, é o texto do seu projecto de lei, tal como foi apresentado, que vai aqui submeter à votação. Estamos confiantes nos resultados dessa votação!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito usou tempo cedido pelo partido Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carias Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a pouco, a Assembleia da República iria votar favoravelmente o projecto de lei antigreve do PSD, depois do CDS ter feito aqui o papel de buldozer. Iria!
É uma decisão que fere gravemente um direito fundamental conquistado duramente pelos trabalhadores: é um dos pilares da democracia que é posto em causa por quem tem por objectivo limitar os direitos, garantias e liberdades dos cidadãos e erigir um regime de cariz arbitrário e autoritário.
Com a denominação, pudica e cândida, de «alteração à lei da greve», o que o Governo e o PSD pretendiam era a aprovação de uma verdadeira lei antigreve para numerosos casos e sectores.
17 DE JULHO DE 1992 2975Hipocritamente, ao estilo do PSD, reconhece-se no projecto o direito à greve, mas, na prática, esta era obstaculizada por todo um conjunto de preceitos que fariam deste direito fundamental, constitucionalmente reconhecido, uma mera figura de retórica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Com o disfarce da «satisfação das necessidades mínimas» e da «satisfação de necessidades sociais impreteríveis», o que se pretende é, objectivamente, liquidar, em vários sectores, o direito à greve, tomá-lo ineficaz ou limitá-lo seriamente.
Os serviços mínimos e a preservação das «necessidades sociais impreteríveis» já estão previstos na lei.
E não venham o PSD e Cavaco Silva falar das recentes greves, como a dos transportes ou a dos aduaneiros, para pretextarem a alteração da lei da greve, pois estes conflitos foram prolongados, artificialmente e com segundo sentido, pela intransigência do Governo.
Só que o Governo, e a sua maioria, mediu e mede mal a força e a reacção dos sindicatos e dos trabalhadores. Por isso ensaiaram o recuo e recuaram, acalentando a esperança de que, com tais retoques, a lei passe pela calada e desmobilize os trabalhadores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É certo que o PSD e o Governo foram obrigados a recuar pela intervenção dos trabalhadores e dos sindicatos, mas mantêm obstruções que representam a mutilação, em aspectos essenciais, do direito à greve, nomeadamente com a discricionariedade da definição dos serviços mínimos.
Os perigos e as limitações mantêm-se. O projecto de lei continua a ferir direitos dos trabalhadores. E mais uma revisão, mais um passo no sentido negativo, no sentido do retrocesso, que deve ser combatido.
O projecto inicial era a jóia que o César tinha arquitectado para coroar, nesta sessão legislativa, a construção e a prática do «quero, posso e mando».
Depois da governamentalização da Assembleia da República e dos tribunais, da asfixia do poder local, das pressões sobre o Presidente da República, da distribuição de benesses através dos sacos azuis orçamentais,...Protestos do PSD. Aplausos do PCP.... da vigilância dos serviços de informações sobre os trabalhadores, sobre os sindicatos e até - pasme-se! -, sobre o Presidente do Tribunal de Contas e da censura através do segredo de Estado, vinha agora a concretização do velho sonho, a tentativa de «domesticação» dos trabalhadores... A descaracterização do regime e a ofensiva contra a democracia política, na qual se insere o projecto de lei antigreve, não está separado da política de acumulação e concentração de riqueza, com o seu corolário, que é a acentuação das desigualdades sociais; não está desligada dos processos escandalosos das privatizações e da política de convergência nominal que decorre do Tratado de Maastricht e que tem como consequências maiores dificuldades para os trabalhadores e para os reformados...O Sr. Silva Marques (PSD): - E o aumento dos salários reais!?O Orador: - ... pressão sobre os salários e reformas, aumento do desemprego, precarização do emprego e aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Mas o Governo sabe que esta política de intensificação da exploração dos trabalhadores terá, da parte destes, o justo protesto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo sabe, por experiência própria, e os Srs. Deputados também, que os trabalhadores não vão ficar calados nem de braços cruzados - e é isso que vos incomoda - e considera por isso que toda e qualquer limitação já é um ganho para alterar a correlação de forças em favor dos senhores do dinheiro.
O seu recuo é táctico. Fazendo tábua rasa dos 1900 pareceres que se manifestaram contra a revisão da lei da greve, o Governo procura restringir e mutilar o que puder. Tem dificuldade em governar em democracia. O 25 de Abril é um facto que se lhe ajusta mal. O Governo que está do outro lado da barricada, do lado dos grandes interesses e dos senhores do dinheiro, sabe que, mesmo após o recuo, o que fica é negativo para os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao ficar com a última palavra sobre os serviços mínimos, o Governo fica com o poder de, objectivamente, liquidar o efeito e a extensão da greve.
Foi por isso justo, e é justo, o apelo dos sindicatos e da CGTP, para que os trabalhadores se oponham, firmemente, ao projecto de lei antigreve, que se oponham a esse projecto irrealista, que não serve os interesses do País e que não se acomoda nem à nossa realidade social, nem à natureza do movimento sindical, nem à experiência da luta dos trabalhadores.
Os Srs. Deputados do PSD vão votar, ou iriam votar, tranquilamente, este projecto de lei e vão, não menos tranquilamente, para férias. É uma verdade!
Mas é bom que recordem ao Sr. Primeiro-Ministro que, como já aqui o sublinhou o meu camarada Jerónimo de Sousa, nem no tempo do fascismo os trabalhadores deixaram de fazer greve. Apesar dos recuos do PSD, os trabalhadores, em unidade, não deixarão de dar a devida resposta a este projecto de lei e não deixarão de dar resposta a uma política que, sistematicamente, lhes retira direitos, que acentua as desigualdades e as injustiças sociais, numa sociedade cada vez mais alicerçada no autoritarismo, no negocismo, nos fermentos da corrupção e na lei do mais forte.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação deste nosso projecto de lei relativo à lei da greve afirmámos duas coisas, que, hoje, reiteramos pela prática política.
A primeira foi a de que não se tratava de um projecto destinado a substituir a lei em vigor, porque ela favorece a paz social e a concertação social existe, hoje, em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!
2976 I SÉRIE - NÚMERO 90A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmámos que as alterações não seriam feitas em ambiente de discórdia e que teríamos todo o gosto e todo o empenho em retirar aquilo que fosse objecto de confronto, porque, repito, a paz social é um valor que nós preservamos a bem do progresso e do desenvolvimento deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E é esse o sentido do projecto de lei, que foi alterado com humildade, com sensibilidade política e com consciência dos valores que enformam o nosso partido. É esse o sentido do projecto de lei que, hoje, aqui iremos votar favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate destes dois projectos de lei.
Recebi uma carta do Sr. Presidente da República, que requer autorização, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o e da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, para se deslocar a Espanha, entre os dias 21 e 27 do próximo mês de Julho, em visita de carácter oficial, para receber, em Mérida, a caravela de prata da Associação dos Correspondentes da Imprensa Ibero-Americana e para participar, em Madrid, na Cimeira Ibero-Americana e, finalmente, para assistir à abertura oficial dos Jogos Olímpicos de Barcelona.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer e proposta de resolução têm o seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial a Espanha, entre os dias 21 e 27 do corrente mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à visita de carácter oficial a Espanha, entre os dias 21 e 27 do corrente mês de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, durante este debate, o PS entregou na Mesa dois requerimentos solicitando ao Plenário que tomasse a decisão de fazer baixar à respectiva Comissão quer o projecto de lei do PSD quer o do CDS.
Antes de solicitar, nos termos regimentais, a votação desses requerimentos, pergunto à Mesa se o partido que agendou este debate e fixou esta ordem do dia - o CDS - já disse à Mesa se está ou não na disposição ou se pretende ou não usar, nos termos regimentais, o direito de proceder à votação na generalidade.
Era apenas isto que gostaríamos de saber.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende dar algum esclarecimento?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que a Mesa não tinha nada que perguntar-me, na medida em que eu é que podia exercer o direito potestativo de pedir a votação.
Como não o fiz, creio que ela deve ser agendada em termos normais, portanto nos dias normais das votações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma rectificação e, para isso, chamo à colação o testemunho de V. Ex.a e de todos aqueles que participam na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O CDS declarou duas vezes, em duas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que iria exercer o direito de requerer a votação dos projectos de lei no fim do debate na generalidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa era uma declaração de intenção!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também queria pedir o testemunho de V. Ex.a.