intentou uma ação de anulação de sentença junto do Tribunal Central Administrativo do Sul, e, por outro lado, recorreu para o Tribunal Constitucional, tendo este decidido pela não admissibilidade do recurso, por considerar não estarem reunidos os pressupostos processuais. Na sequência desta condenação, a ELOS iniciou uma ação executiva, peticionando ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o pagamento de cerca de 192 milhões de euros, tendo o Estado apresentado oposição à mesma, estando ainda pendente a respetiva decisão.199. Pedido de Reposição de Equilíbrio Financeiro efetuado pela FERTAGUS — Travessia do Tejo Transportes, S.A. — Regista-se um pedido de REF apresentado em 2012 pela concessionária do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (FERTAGUS), na sequência do aumento da taxa das infraestruturas rodoviárias, sendo o valor peticionado de 1,5 M€/ano, desde 2012, inclusive. A análise da fundamentação deste pedido de REF está a ser levada a cabo em sede da comissão de negociação entretanto criada para rever este contrato de concessão. 7.2.3 Sector da saúde 200. No final de 2016, a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Braga apresentou um pedido de reequilíbrio financeiro relacionado com a decisão do Ministério da Saúde de não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão, destinados a financiar as prestações de saúde no âmbito do VIH/SIDA e da esclerose múltipla. Foi solicitado o início do processo de arbitragem, tendo o parceiro privado quantificado o valor peticionado em cerca de 33 M€. O tribunal arbitral constituído para dirimir este litígio proferiu acórdão em janeiro de 2019, condenando o Estado Português ao pagamento de cerca de 4,5 M€ relativos a 2016. Relativamente a 2017–2019, o tribunal deu liberdade às partes para definirem o valor de acordo com os critérios utilizados pelo tribunal para definir a compensação relativa a 2016. Na eventualidade de as partes não chegarem a acordo, ficou decidido que o Estado deverá pagar 4,8 M€ referentes a 2017, 5,3 M€ relativamente a 2018 e 3,7 M€ no tocante a 2019. 201. Em 2018, a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Vila Franca de Xira apresentou um pedido de Reposição de Equilíbrio Financeiro. Fundamentou-o na prestação de cuidados de saúde à população reclusa em estabelecimentos prisionais da sua área de influência, sendo o valor peticionado cerca de 0,5 M€.  202. A Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais requereu, no final de 2018, a constituição de um tribunal arbitral para dirimir o litígio referente à formação dos médicos internos. Ainda não é conhecido o valor peticionado pela Entidade Gestora.203. A Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures solicitou a constituição de um tribunal arbitral, no final de 2018, para dirimir o litígio com o Estado quanto ao financiamento das prestações de saúde a doentes com VIH-SIDA. Na data de fecho deste relatório, ainda não é conhecido o valor peticionado pela Entidade Gestora. Encontra-se ainda em mediação o diferendo que esta Entidade Gestora tem com o Estado relativamente à reconciliação de contas relativas aos anos de 2012–2016.7.2.4 Sector da segurança 204. No final de 2018 continua a registar-se a existência de quatro pedidos de reposição do equilíbrio financeiro relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. De acordo com a informação disponibilizada pela UTAP e pelo MF na CGE/2018, o impacto orçamental destes pedidos não é ainda quantificável. 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________237