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2 - Poderão ser excepcionalmente inscritas no Orçamento do Estado, por ministério, verbas para financiamento de projectos das autarquias locais de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, quando se verifique a sua urgência e a comprovada e manifesta incapacidade financeira das autarquias para lhes fazer face.
3 - O Governo e os governos regionais poderão ainda tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nas seguintes situações:a) Calamidade pública;
b) Municípios negativamente afectados por investimento da responsabilidade da Administração Central;
c) Edifícios sede de autarquias locais, negativamente afectados na respectiva funcionalidade;
d) Circunstâncias graves que afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil;
e) Instalação de novos municípios ou freguesias;
f) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei.4 - O Governo definirá por decreto-lei as condições em que haverá lugar à cooperação técnica e financeira prevista neste artigo.
5 - As providências orçamentais a que se refere o n.o 2 e as alíneas b), c), e) e f) do n.o 3 deverão ser discriminadas por sectores, municípios e programas, salvo em casos de manifesta urgência e imprevisibilidade dos investimentos ou das situações que geram os financiamentos.
6 - A execução anual dos programas de financiamento de cada ministério e os contratos-programa celebrados obedecem aos princípios da igualdade, imparcialidade e justiça e são publicados no Diário da República.
7 - Tendo em conta a especificidade das regiões autónomas, as assembleias legislativas regionais poderão definir outras formas de cooperação técnica e financeira, além das previstas no n.o 3.Artigo 8.o
Dívidas das autarquiasQuando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas não contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 dias, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 15% do respectivo montante global.Artigo 9.o
Apreciação e julgamento das contas1 - As contas dos municípios e das freguesias são apreciadas pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, no mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
3 - O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministro que tutela as Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais.
4 - Os municípios que detenham a totalidade do capital em empresas municipais devem mencionar, aquando da apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e o município, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada empresa municipal.Capítulo II
Transferências financeiras para as autarquias locais1 - Os municípios têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 30,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), assim distribuída:a) 4,5% como Fundo Base Municipal (FBM), de acordo com o disposto no artigo 10.o-A;
c) 5,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 13.o e 14.o.2 - As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.o.
b) As receitas mencionadas nas alíneas b) e c), 55% como receitas correntes e 45% como receitas de capital.
0190   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 5 - As receitas referidas no número anterior são transferidas por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
6 - Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1o mês do trimestre correspondente.
8 - Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, por forma a que se possa em tempo útil solicitar a sua correcção.Artigo 10.o-A
Fundo de Base MunicipalO FBM visa dotar os municípios da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido igualmente por todos os municípios.Artigo 11.o
Fundo Geral MunicipalO FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento e investimento.Artigo 12.o
Distribuição do FGM1 - O montante do FGM é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente, sendo a das regiões autónomas ponderada pelo factor 1.3;
c) 20% na razão directa da área.2 - A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios:a) 40% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
e) 10% na razão directa do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município.3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no número anterior devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 13.o
Fundo de Coesão Municipal1 - O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de desigualdade de oportunidades (IDO), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes médias nacionais.
2 - O ICF de cada município corresponde à diferença entre a capitação média nacional das colectas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 16.o e a respectiva capitação municipal daqueles impostos.
3 - O IDO representa a diferença de oportunidades positiva para os cidadãos de cada município, decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e de aquisição de conhecimentos.
4 - Para efeitos de cálculo do ICF, as colectas efectivas dos impostos serão acrescidas das que teriam sido cobradas se a liquidação tivesse tido por base a média aritmética das taxas efectivamente praticadas por todos os municípios e dos montantes dos benefícios fiscais concedidos pelo município.Artigo 14.o
Distribuição do FCM1 - Por conta do FCM será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais, calculada nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, inferior à capitação média nacional o montante necessário para que aquela capitação média seja atingida em cada um deles, na razão directa do resultado da seguinte fórmula:Habm*(CNIM-CIMm) em que Habm é a população residente no município; CNIM a capitação média nacional dos impostos municipais, e CIMm a capitação dos impostos municipais no município.2 - O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão directa do resultado da seguinte fórmula:Habm*(1+IDOm),sendo IDOm>0 e IDOm=(IDSn-IDSm) em que Habm é a população residente no município; IDOm o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município; IDSn o índice nacional de desenvolvimento social, e IDSm o do município.3 - A metodologia para construção do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.o nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos (NUTS III) consta de documento anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
5 - Quando ocorrer a publicação de novos valores do IDS, o crescimento mínimo do índice de cada município, para efeitos de distribuição do FCM, não poderá ser inferior ao crescimento do índice da respectiva NUTS III.
0191   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 Artigo 14.o-A
2 - A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos, é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação global nos FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio de cada ano:Aos municípios com menos 10 000 habitantes - 1,25;
Aos municípios com 10 000 ou mais e menos de 20 000 habitantes - 1,00;
Aos municípios com 20 000 ou mais e menos de 40 000 habitantes - 0,80;
Aos municípios com 40 000 ou mais e menos de 100 000 habitantes - 0,60.3 - A taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com 100 000 ou mais habitantes é idêntica à taxa de crescimento médio nacional.
5 - Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação dos n.os 3 e 4, bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional e, se tal não for suficiente, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação prevista.Artigo 15.o
Distribuição do FFF1 - O FFF é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente;
c) 20% na razão directa da área.2 - A distribuição pelas freguesias, dentro de cada unidade territorial, dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios:a) 25% igualmente por todas;
c) 25% na razão directa da área.3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - A distribuição resultante dos n.os 1 e 2 deve garantir um acréscimo anual da participação de cada freguesia pelo menos igual à taxa de inflação prevista, não podendo dela resultar verba inferior à necessária ao pagamento das compensações para encargos relativos aos presidentes, secretários e tesoureiros das juntas de freguesia, que não exerçam o mandato em regime de permanência.
5 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efectua-se mediante dedução proporcional na participação do FFF com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.Capítulo III
Receitas dos municípiosConstituem, ainda, receitas dos municípios:a) O produto da cobrança dos impostos a que os municípios tenham direito, designadamente a contribuição autárquica, imposto municipal sobre veículos e o imposto municipal de sisa;
b) O produto da cobrança de derrama lançada nos termos do disposto no artigo 18.o;
c) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;
d) O produto da cobrança de taxas, tarifas e preços resultantes da prestação de serviços pelo município;
e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ele administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
g) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
h) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;
l) Participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
Liquidação e cobrança dos impostos1 - Os impostos referidos na alínea a) do artigo 16.o são liquidados e cobrados nos termos previstos na lei.
2 - Quando a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do artigo 16.o seja assegurada pelos serviços do Estado, os respectivos encargos não podem exceder 1,5% ou 2,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.
3 - Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços competentes do Ministério que tutela as Finanças, a respectiva receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida
0192   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 por estes para o município titular da receita, até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.
4 - As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança, pelos seus próprios serviços, do imposto municipal sobre veículos, nos termos estabelecidos por lei.
5 - Serão devidos juros de mora por parte da administração central, nos casos de atrasos nas transferências de receitas das autarquias, quer se trate dos impostos que são receitas municipais, quer de transferências de fundos.Artigo 18.o
Derrama1 - Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
2 - A derrama pode ser lançada para reforçar a capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 10 000 contos, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
5 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 100.o do CIRC, esteja centralizada a contabilidade.
7 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 5 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida.
8 - O produto das derramas cobradas será transferido para os municípios dentro dos 15 dias seguintes ao do respectivo apuramento.Artigo 19.o
b) Concessão de licenças de loteamento, de licenças de obras de urbanização, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal;
c) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública;
d) Prestação de serviços ao público por parte das unidades orgânicas ou dos funcionários municipais;
e) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;
f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição quando oficialmente qualificados e autorizados para o efeito;
g) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;
h) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;
i) Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;
j) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;
n) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área;
o) Qualquer outra licença da competência dos municípios;
Tarifas e preços1 - As tarifas e preços a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas públicos de:a) Distribuição de água;
c) Recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos;
e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.2 - Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
3 - As tarifas e os preços, a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.Artigo 21.o
Receitas das freguesiasConstituem, ainda, receitas das freguesias:a) O produto de cobrança de taxas das freguesias;
b) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;
0193   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 c) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ela administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
d) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias;
e) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
f) O rendimento proveniente da prestação de serviços pelas freguesias;
g) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
h) O produto de empréstimos, a contrair nos termos do artigo 27.o;
i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.Artigo 22.o
Taxas das freguesiasAs freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração das freguesias;
b) Pelo enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios das freguesias;
c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;
f) Pela passagem de licenças da competência das freguesias que não estejam isentas por lei;
g) Pelo aproveitamento dos bens do domínio público sob a administração das freguesias;
2 - A questão do endividamento municipal deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;
d) Não exposição a riscos excessivos.3 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, podem ser a curto ou a médio e longo prazos.
4 - Os empréstimos de médio e longo prazos têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de:a) 25 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento;
b) 20 anos, nos restantes casos.5 - O pedido de autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
6 - A aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os empréstimos que a câmara venha a contrair durante o período de vigência do orçamento.
7 - É vedado aos municípios quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
8 - Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.Artigo 24.o
2 - Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios.
4 - Os empréstimos contraídos por associações de municípios relevam, nos termos da lei, para efeito dos limites estabelecidos na presente disposição.
5 - Os empréstimos contraídos pelas empresas públicas municipais relevam igualmente para os efeitos referidos no número anterior.
6 - Do limite previsto no n.o 3 ficam excluídos:a) O endividamento decorrente de empréstimos destinados à amortização de outros empréstimos e somente durante o tempo estritamente necessário para o efeito;
b) O endividamento decorrente dos empréstimos contraídos com o fim exclusivo de ocorrer a despesas extraordinárias necessárias a reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública;
0194   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 c) O endividamento decorrente dos empréstimos para aquisição, construção ou recuperação de imóveis destinados à habitação social.7 - Constituem garantias dos empréstimos contraídos as receitas municipais, com excepção dos subsídios, comparticipações e receitas consignadas.
Empréstimos para saneamento financeiro municipal1 - A contracção de empréstimos para saneamento financeiro destina-se à consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro.
2 - Os empréstimos referidos no número anterior só poderão ser contraídos desde que o resultado da operação não exceda os limites de endividamento impostos por lei.
3 - Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos, admitindo-se um período máximo de diferimento de três anos.Artigo 26.o
Contratos de reequilíbro financeiro municipal1 - A contracção de empréstimos para reequilíbrio financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento, e é independente da existência de linhas de crédito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito.
2 - Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de cinco anos.Artigo 27.o
Regime de crédito das freguesias1 - As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito.
2 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, são concedidos pelo prazo máximo de um ano.
3 - A contratação dos empréstimos compete à junta de freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.
6 - É vedado às freguesias quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
7 - Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.Artigo 28.o
Regulamentação do créditoOs demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos pelos municípios e pelas freguesias, nomeadamente no que diz respeito à respectiva renegociação, bonificação das taxas de juro e consultas ao mercado, assim como as condições de contracção de empréstimos em moeda estrangeira e outras condições a que deve obedecer a contratação pelos municípios de empréstimos para saneamento financeiro e para reequilíbrio financeiro, são objecto de regulamentação por decreto-lei.Capítulo V
2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado para contra-ordenação do mesmo tipo.
3 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado ou pelo município para contra-ordenação do mesmo tipo.
5 - A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente dos órgãos executivos dos municípios e das freguesias, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.Artigo 30.o
Garantias fiscais1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.o, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2 - Às infracções às normas reguladoras dos impostos mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 16.o aplica-se o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
3 - As infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal constituem contra-ordenações e aplicam-se-lhes as normas do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
4 - Compete aos órgãos executivos, à excepção dos municípios de Lisboa e do Porto, em que a competência é dos tribunais de 1a instância, a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de
0195   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 mais-valias e demais receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.Artigo 31.o
Regime transitório de cálculo e de distribuição do FGM e do FCM1 - Nos anos de 1999 e 2000 as percentagens a utilizar para efeitos do n.o 1 do artigo 5.o, do n.o 1 e das respectivas alíneas a) e b) do artigo 10.o serão, respectivamente, 32%, 29,5%, 23,5% e 6%.
2 - Durante os três primeiros anos de vigência da presente lei o crescimento anual das receitas provenientes da participação no FGM e no FCM, bem como no FFF, não poderá exceder, em cada autarquia local, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos previstos na presente lei.
3 - No ano de 1999 o montante da participação global de cada município nos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal, prevista no artigo 10.o e no n.o 1 do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e no IVA Turismo.
4 - A compensação necessária para assegurar a participação mínima estabelecida no número anterior efectua-se mediante recurso à verba obtida por dedução proporcional nas participações no FGM dos municípios em que o acréscimo percentual é superior à média.
5 - Os montantes nacionais do FEF e do IVA Turismo utilizados para efeitos do n.o 3 são os resultantes do FEF para 1998 acrescido do aumento percentual do IVA previsto no Orçamento do Estado para 1999 relativamente ao do ano anterior.
6 - Para os efeitos estabelecidos no n.o 3, na distribuição referida no número anterior são aplicados os critérios, as variáveis base e os indicadores municipais utilizados na distribuição do FEF em 1998.Artigo 32.o
Regime transitório do endividamentoDos limites de endividamento previstos no n.o 3 do artigo 24.o fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados pelos fundos comunitários.Artigo 33.o
Isenções1 - O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do presente diploma.
2 - Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior a contribuição autárquica dos edifícios não afectos a actividades de interesse público, a taxa prevista na alínea l) do artigo 19.o e as tarifas e preços referidos no artigo 20.o.
3 - Os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado, nos termos do presente artigo.Artigo 34.o
Adaptação da legislação tributáriaA adaptação da legislação tributária para concretização dos poderes a que alude o n.o 1 do artigo 4.o será feita no prazo de 180 dias, após publicação da presente lei.Artigo 35.o
Aplicação às regiões autónomasA presente lei é directamente aplicável aos municípios e freguesias das regiões autónomas, sem prejuízo da sua regulamentação pelas assembleias regionais, na medida em que tal se torne necessário e na observância dos princípios da justiça, igualdade e imparcialidade.Artigo 36.o
Norma revogatória1 - São revogados a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, e o artigo 10.o da Lei n.o 23/97, de 2 de Julho.
2 - Mantêm-se em vigor até à respectiva substituição os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.Artigo 37.o
Entrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1999.Anexo à Lei das Finanças Locais
I(cs) = índice de conforto e saneamento.2 - Fórmula do índice de esperança de vida à nascença (e(0)):e(0) = 0,5 + [2,511, + 4,515, + 5(110 + 115 + 120 + ... + 1x)]/10sendo:1x = número de sobreviventes da tábua de mortalidade.3 - Fórmula de índice do nível educacional (I(e)):I(e) = Pe(15 e + anos)/Pt(15 e + anos) x 100
0196   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 sendo:Pe (15 e + anos) = população de 15 e mais anos de idade, sabendo ler e escrever;
Pt (15 e + anos) = população total de 15 e mais anos de idade.4 - Fórmula do índice de conforto e saneamento (I(cs)):I(cs) = (IE + IOH2 + IAS)/3 x 100em que:IE = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:IE = PE/Pt x 100sendo:PE = população residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA;
IOH2 = índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:IOH2 = POH2/Pt x 100sendo:POH2 = população residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema de canalização pública ou particular;
ISA = índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:ISA = PSA/Pt x 100sendo:PSA = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento.
SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMOPortugal possui uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 1,6 milhões de quilómetros quadrados, a segunda maior da União Europeia, correspondendo a cerca de 18 vezes a nossa área continental.
Cruzada pelas mais importantes e movimentadas rotas marítimas para o Mediterrâneo, o Norte de África e a América, muito do tráfego mundial de navios com hidrocarbonetos ou substâncias perigosas atravessa diariamente a nossa costa. O risco de acidentes graves de poluição é, pois, real, elevado e permanente e a vigilância marítima da ZEE uma questão prioritária de defesa nacional.
Uma questão de defesa estratégica, no entendimento de Os Verdes, por razões de natureza ambiental, de segurança interna e, ainda, por razões económicas associadas à preservação dos recursos pesqueiros, à defesa dos ecossistemas marítimos e da saúde pública e à manutenção da própria actividade turística, actividade essa determinante para a vida dos cidadãos em muitas regiões do País.
É neste sentido que definimos a vigilância marítima como parte integrante da defesa nacional e como uma prioridade política que, em nosso entendimento, não pode permanecer adiada.
Uma prioridade numa perspectiva de eco segurança que Os Verdes tem sistematicamente colocado na agenda política, concretamente em sede de Orçamento do Estado, contrapondo-a a outros investimentos de carácter belicista manifestamente secundários para o interesse do País. Uma prioridade política que, no entanto, temos lamentavelmente visto adiar.
E tempo de reorientar políticas, definir objectivos, disponibilizar meios financeiros para novos fins.
Nesse sentido, importa dotar, desde já, o País de meios de vigilância marítima eficazes e reconhecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI). Sistemas múltiplos, organizados numa cadeia hierárquica clara que permitam com eficiência e rapidez prevenir riscos, optimizar meios, agir em caso de emergência ou catástrofe.
Medidas várias, que reclamam, com urgência, à semelhança do que acontece noutros países europeus, a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Vessel Traffic System/VTS), sistema essencial este, constituído por estações costeiras e portuárias que controlem visualmente a navegação, no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por radar, radiogoniometria por telecomunicações e outras rádio ajudas.
Um sistema que permita assegurar 24 horas por dia, sob quaisquer condições atmosféricas, informação detalhada sobre a passagem de navios nas nossas águas. Um equipamento que propomos seja complementado, no futuro próximo, com um sistema de informação administrativa, comercial, meteorológica, geográfica ou outra (Vessel Traffic Management Information System) que o torne mais operativo e crie serviços de valor acrescentado.
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que garanta:
1 - Até final do próximo ano que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS);
2 - Que o Orçamento do Estado para 2001 contenha a dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema, no prazo indicado;
3 - Que até 2002 aquele sistema seja complementado com um Sistema de Informação e Gestão de Tráfego (Vessel Traffic Management Information System).Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS À BOMBA, ABERTA PARA ASSINATURA EM NOVA IORQUE, A 12 DE JANEIRO DE 1998)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA 1.a Comissão tomou conhecimento de que se encontra agendada para apreciação em Plenário a proposta de resolução
0197   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 n.o 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998.
A Comissão apreciou o tema suscitado pelo respectivo relator, Deputado Narana Coissoró.
A Comissão é de parecer que as questões que se suscitam na Convenção em face do regime constitucional da extradição carecem de melhor ponderação.
Como tal, a 1.a Comissão vem apelar a V. Ex.a que suscite junto das várias bancadas o desagendamento da referida matéria.Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 27/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998".
A apresentação da proposta de resolução n.o 27/VIII foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 27/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 27/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 10 de Maio de 2000, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 27/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção Internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998.III - Da Convenção Internacional para a repressão de atentados terroristas à bombaA Convenção Internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para a assinatura em 1998, tem como desiderato último a intensificação de relações de cooperação ao nível internacional no domínio do combate ao terrorismo, visando, designadamente, o estabelecimento e a adopção de medidas eficazes e adequadas à prevenção de atentados terroristas cometidos com bombas e a consequente punição dos seus autores.
Com efeito, partindo da constatação de que se intensificam a nível internacional os atentados terroristas em todas as suas formas e manifestações em geral e os atentados terroristas com explosivos e outros artefactos mortíferos em particular e, ainda, que as normas jurídicas multilaterais vigentes se mostram insuficientes para combater os atentados à bomba, as partes contratantes obrigam-se através da citada Convenção, a adoptar e implementar medidas e procedimentos comuns contra o terrorismo à bomba.
Trata-se, pois, de um importante instrumento jurídico internacional que visa assegurar mecanismos e medidas de combate e repressão no âmbito do terrorismo internacional.
A Convenção Internacional para a repressão de atentados terroristas cometidos com bombas é composta por 24 artigos que estabelecem normas relativas à repressão de atentados terroristas à bomba e que, pela sua importância, se destacam as seguintes:
São definidos, para efeitos de aplicação da Convenção, os conceitos de "instalação do Estado", "instalação de infra-estrutura", "artefacto explosivo e outro artefacto mortífero".
Estabelece que comete delito, para efeitos da Convenção, quem (autor, cúmplice, quem organiza ou dirija outros ou, ainda, quem contribua de algum modo para a prática do delito) de forma ilícita e intencional entrega, coloca ou detona um artefacto ou substância explosiva ou outro artefacto mortífero em lugar público, instalação pública ou do Governo, numa rede de transporte público ou numa instalação de infra-estrutura, qualificando igualmente como delito a tentativa.
As partes contratantes comprometem-se, por força do disposto na Convenção, a tipificar nas respectivas legislações internas os delitos referidos, sancionando-os com penas adequadas tendo em conta a sua gravidade. Quando um dos Estados parte seja informado que no seu território se encontra algum culpado ou presumível culpado de um dos delitos referendados fica vinculado a tomar as medidas necessárias e, em conformidade com a sua legislação interna, para proceder a investigações e, quando as circunstâncias o justifiquem, deve promover a extradição.
Por outro lado, os Estados contratantes comprometem-se a prestar a maior assistência possível em relação a qualquer investigação, processo penal ou processo de extradição devido à prática dos delitos em apreço, sendo que, para efeitos de extradição ou de assistência judicial recíproca, nenhum daqueles delitos pode ser qualificado como delito político, delito conexo a um delito político, nem delito inspirado por motivos políticos.
De salientar, ainda, que ao abrigo da Convenção em análise, os Estados parte aceitam intensificar a cooperação com vista à prevenção dos delitos aqui em causa, nomeadamente mediante a adopção de medidas adequadas à repressão dos mesmos, intercâmbio de informação, tecnologia e equipamentos e do desenvolvimento de investigação relativa a métodos de detecção de explosivos.
Finalmente, a Convenção consagra um conjunto de normativos relativos às relações entre os Estados parte, aos conflitos de interpretação e aplicação da Convenção e, ainda, às formalidades exigidas para efeitos de assinatura, ratificação, adesão e denuncia da Convenção.IV - Dos antecedentesPortugal tem vindo a acompanhar e a cooperar a nível internacional no combate ao terrorismo internacional, enquanto membro das Nações Unidas.
Com efeito, são vários os instrumentos internacionais já em vigor que visam implementar e intensificar a cooperação internacional no domínio do combate ao terrorismo em todas as suas manifestações. Neste contexto cabe aqui fazer referência aos seguintes instrumentos:
A Carta das Nações Unidas assinada a 26 de Junho de 1945 consagra expressamente princípios atinentes à manutenção
0198   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 da paz e segurança internacionais e mecanismos de cooperação internacional.
A Declaração sobre medidas para a eliminação do terrorismo internacional, anexa à Resolução n.o 49/60, da Assembleia Geral, de 9 de Dezembro de 1994, na qual os Estados membros das Nações Unidas condenam todos os actos, métodos e práticas terroristas e chamam a atenção para a necessidade de examinarem o alcance das normas jurídicas internacionais em vigor sobre a prevenção, repressão e eliminação do terrorismo em todas as suas manifestações, por forma a assegurar a existência de um edifício jurídico completo e adequado aos fins em causa.
Por último, de sublinhar igualmente a importância da resolução n.o 51/210, da Assembleia Geral, de 17 de Dezembro de 1996, e da Declaração anexa à mesma, que estabelece medidas de combate e eliminação do terrorismo internacional.
Como se pode facilmente constatar, a adopção da Convenção Internacional para a repressão do terrorismo à bomba complementa os instrumentos jurídicos internacionais já existentes e em vigor e contribui para um reforço do combate ao terrorismo internacional, designadamente no que respeita ao terrorismo à bomba.V - ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 27/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
a) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Rui Vieira - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA ADESÃO, A EMENDA AO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ABERTA PARA ADESÃO A 1 DE MARÇO DE 1993)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 28/VIII, que "Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993", o que faz ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República. Por outro lado, o conteúdo da proposta de resolução em apreço preenche os requisitos formais aplicáveis e consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.
A proposta de resolução n.o 28/VIII foi aprovada em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 10 de Maio de 2000, tendo, nessa data, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para emissão do competente relatório e parecer.
A proposta de resolução n.o 28/VIII será discutida na reunião plenária da Assembleia da República do dia 18 de Outubro de 2000.II - Da proposta de resolução n.o 28/VIIIAtravés da proposta de resolução n.o 28/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para adesão, da emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993.
A emenda ao artigo 8.o, decidida pelos Estados parte da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, visa, designadamente, substituir o parágrafo 6.o do citado artigo por um parágrafo com a seguinte redacção "O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá fornecer o pessoal e a logística necessária para o efectivo desempenho das funções do Comité estabelecido pela Convenção" e aditar um novo parágrafo 7.o, com o seguinte teor: "Os membros do Comité estabelecido pela presente Convenção deverão, com a aprovação da Assembleia Geral, receber emolumentos retirados dos recursos das Nações Unidas, nos termos e condições que a Assembleia Geral decidir".
Trata-se, assim, de uma emenda que visa conferir maior operacionalidade e funcionalidade ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, criado nos termos da citada Convenção Internacional, na medida em que o Comité passa a ter o pessoal e o apoio logístico necessários para o efectivo desempenho das suas funções fornecido pelo Presidente das Nações Unidas e os seus membros passam a receber emolumentos provenientes dos recursos das Nações Unidas, deixando, assim, os Estados parte de ter a seu cargo as despesas com os membros do Comité.III - Da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e sua contextualizaçãoA Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aprovada por Portugal, para adesão através da Lei n.o 7/82, de 29 de Abril, constitui,
0199   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 ao nível internacional, o mais importante instrumento jurídico aprovado com vista à eliminação da discriminação racial sob todas as suas formas.
Os Estados parte da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial adoptaram-na tendo em conta outros instrumentos jurídicos internacionais de inegável importância no quadro do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais do homem, nomeadamente:
- A Carta das Nações Unidas que se baseia nos princípios da dignidade e igualdade de todos os seres humanos e no âmbito da qual todos os Estados membros se obrigaram a agir com vista a desenvolver e encorajar o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, de língua ou de religião.