II SÉRIE-A — NÚMERO 114 256 possam dar uma resposta célere e eficaz a todas as situações, tendo presente que o próprio contexto económico e social e a falta de meios condicionam a capacidade de intervenção de muitas CPCJ. É de destacar que, ao longo dos anos, têm sido identificados vários constrangimentos ao cumprimento da missão das CPCJ, regularmente referidos nos seus relatórios de avaliação da atividade, como o facto da informação de que os técnicos dispõem ser, por vezes, limitada; a carência de recursos, agravada pela saída de técnicos, sendo inaceitável que um técnico tenha que acompanhar 80 ou 100 processos; o insuficiente número de horas atribuído pelas entidades aos seus representantes; a falta de apoio financeiro; o aumento da complexidade do acompanhamento dos processos, a que não correspondeu um reforço das equipas; a carência de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, o que pode prejudicar a natureza multidisciplinar das equipas (há CPCJ sem um técnico a tempo inteiro, o que é inadmissível); a falta de condições dos espaços onde estão instaladas as CPCJ; a escassez de estruturas de acolhimento temporário e de emergência; a falta de respostas sociais e de tempo para trabalhar presencialmente com as famílias, entre outros. Ora, é entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» que não podemos continuar a assistir a uma desresponsabilização da Administração Central nesta matéria, ao mesmo tempo que vai empurrando essa responsabilidade para as autarquias, nomeadamente, a nível da dinamização das comissões restritas. Efetivamente, hoje, o funcionamento de muitas CPCJ está dependente da resposta dada pela autarquia, designadamente a nível das instalações e dos próprios técnicos disponibilizados. É igualmente importante recordar que as CPCJ passaram a poder englobar, nas suas medidas de proteção, jovens até aos 25 anos de idade, se estiverem a estudar ou em processo de formação profissional, e cujo pedido de manutenção de apoio seja renovado pelo jovem, sendo fundamental adequar e reforçar as respostas às novas realidades. Em 2016, as CPCJ tinham registados 5422 membros, dos quais 4144 (76,4%) em representação de entidades e 1278 (23,6%) cooptados. Do total de membros, 2443 (45,1%) integravam a modalidade restrita e, destes, 707 eram cooptados. Os Municípios e a Segurança Social disponibilizaram em média, respetivamente, 15 e 12 horas aos seus representantes, enquanto o Ministério da Saúde disponibilizou 7 horas e o Ministério da Educação disponibilizou, em média, 29 horas semanais aos seus representantes. A este propósito, importa esclarecer que a avaliação de desempenho docente também acaba por representar prejuízos para os professores que prestam serviços nas CPCJ. Ora, o número de horas semanais, em média, afetadas pelas entidades aos seus representantes nas comissões restritas, é manifestamente insuficiente. A realidade evidencia-nos que, apesar da entrada de alguns técnicos a nível das comissões alargadas, as equipas das comissões restritas têm vindo a diminuir desde 2013, ano em que o número total de processos ultrapassou a barreira dos 70 mil. Ou seja, mais processos foram acompanhados por menos profissionais que trabalham diretamente nos casos. Esta questão coloca-se com maior relevância para os membros que integram as comissões restritas, pela natureza das suas atribuições, mas subsiste, igualmente, para os membros das comissões alargadas. Face ao exposto, e tendo em conta que a proteção de crianças e jovens é um assunto de extrema importância, facilmente se depreende que todas estas situações trazem dificuldades acrescidas às CPCJ, pondo em risco as suas atribuições, funcionamento e missão de proteção das crianças e jovens em risco, situação que é urgente inverter. Perante esta realidade, é fundamental valorizar o papel das CPCJ, compreender a complexidade da sua ação, de quem tem a vida de crianças nas suas mãos e de quem, com todas as limitações e constrangimentos conhecidos, tenta diariamente, com toda a dedicação e empenho, fazer tudo para proteger as crianças. Há muito ainda a fazer e as CPCJ e as crianças precisam de mais para que se consiga responder a cada situação em concreto, dando especial atenção à ação preventiva, pelo que se impõe que o Estado cumpra com as suas obrigações consagradas na Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à proteção das crianças e jovens. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução propondo que a Assembleia da República