5 DE ABRIL DE 2014 39 Até parece que, na condução da política do País, não há Constituição mas só o livre arbítrio político do Governo! 6 – A inconstitucionalidade existe sempre que a lei ordinária contraria ou não estabelece o que a Constituição obriga, inclusive nos casos em que, expressa ou sub-repticiamente, esvazia o conteúdo dos institutos jurídico-administrativos estabelecidos na Constituição, para além de todo o razoável (isto é, postergando princípios do Estado de direito democrático, como os da proporcionalidade e proibição de excesso). Ora, foi isso que ocorreu no caso do governador civil (incluindo as competências de tutela e o conselho consultivo). Manifesta inconstitucionalidade! 7 – Agora, com esta proposta de lei n.o 212/XII (3.a), a propósito da assembleia distrital, a proposta do Governo e a deliberação da Assembleia da República seguem um trilho idêntico, como foi, aliás, divulgado em declarações públicas dos seus fautores. Menos gravoso, porém, diga-se por justiça. Na verdade, desta vez reconhece-se o imperativo constitucional, como honrosamente consta da exposição de motivos da proposta de lei n.o 212/XII (3.a), e o articulado mantém a existência de minimis da assembleia distrital, se bem que expurgando-a de todo o seu conteúdo ativo. Porém, os proponentes não resistiram a, num passe de arrogância, denunciar o seu propósito verdadeiramente extintivo ao estabelecerem no artigo 11.o que as assembleias distritais «extinguem-se automaticamente (...) em caso de revisão constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência», como se o legislador ordinário devesse ou pudesse dar ordens ou instruções ao legislador constituinte! 8 – A justificação lançada pelos promotores da «morte» do distrito, do governador civil e da assembleia distrital é que a mesma decorre de um mero reconhecimento de uma realidade fática que é a perda de importância destas estruturas. Ora, este argumento, por tão capcioso, é absolutamente inaceitável! A verdade é que o poder político, incapaz de ter instituído, por longos 38 anos de Constituição, regiões administrativas, veio procurando estabelecer divisões administrativas esdrúxulas, normalmente saídas do poder executivo, à margem da Constituição. Parece que a ideia é criar um facto consumado a partir do executivo: esvaziar o distrito e instituir de facto outra divisão territorial (há várias hipóteses, mas a mais usada tem sido Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUT) e a partir de facto consumado apelar à legislação que o institucionalize. Ora, tal procedimento é que leva ao uso a posteriori do argumento cândido de que as estruturas distritais (antes cuidadosamente esvaziadas) não se justificam. É, portanto, fazer primeiro o mal e depois a caramunha! Este procedimento não é só inaceitável no plano da seriedade política como enferma de um desrespeito manifesto da Constituição. 9 – No fundo, tudo isto ocorre porque o poder político (insuflado por fortes grupos de interesses fáticos político-administrativos, como os instalados nas CCDR) nunca conseguiu instituir as regiões administrativas porque nunca foi capaz de se adoçar ao sentimento do povo. Assim, o caminho estabelecido na Constituição, o único legítimo, tem sido violado e substituído por vias ínvias, sub-reptícias, extraconstitucionais. Ora, a conduta política de proceder, mesmo contra a Constituição, segundo os interesses ou ideias que alguns julgam convir, não pode ser caminho a seguir. E é nisso que temos estado! A proposta de lei enferma de vários aspetos que podem ser questionados mas a petição de princípio, acima assinalada e fundamentada, é suficiente — e mais relevante — para justificar esta tomada de posição política. 10 – Finalmente, quanto ao projeto de resolução n.o 947/XII (3.a), do PCP, parece-nos apenas uma iniciativa política remetendo ao Governo uma recomendação vaga e indeterminada. Aliás, é curioso que o PCP, apesar do seu discurso, não votou contra a proposta de lei n.o 212/XII (3.a), do Governo.