29 DE MARÇO DE 1980481ARTIGO 43.o (Recurso)I — ...............................................................2 — O recurso subirá imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.ARTIGO 44.o (Caducidade da providência)1 — A suspensão já decretada ficará sem ©feito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão que ordenou a providência, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente.2—...............................................................ARTIGO 44.o-AAquele que obstar ao cumprimento da decisão que ordene a suspensão do despedimento incorre no crime previsto e punido no artigo 188.° do Código Penal.Secção II Dos procedimentos cautelares m geralARTIGO 44.o(Remissão)1 — Em tudo quanto não estiver regulado no presente capítulo, aplicar-se-á o disposto no capítulo iv, título I, do livro III do Código de Processo Civil.2 — Ao arresto preventivo, no entanto, não será aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 403.° do mesmo Código.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração:ARTIGO 46.o (Forma de processo declarativo comum)Haverá uma única forma de processo declarativo comum, rios termos das normas do capítulo I do título tv.TÍTULO IV Do processo de declaraçãoCapítulo I Processo declarativo comum ARTIGO 48.o(Eliminar.)Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração:ARTIGO 56."1 — Todos os articulados, requerimentos e documentos serão apresentados em duplicado e notificados à parte contrária.2 — Com tal notificação, a parte ou respectivo mandatário, se constituído, receberá o duplicado a que se refere o número anterior.3 — Havendo lugar a várias contestações, a notificação só terá lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento.ARTIGO 57°1 — Haverá uma resposta à contestação, que será • facultativa.2 — A resposta à matéria da excepção deve ser deduzida no prazo de cinco dias; havendo reconven-cão, o prazo de resposta será de dez dias.3 — (O actual n." 2.)Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite—António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração e aditamento de novo artigo:Secção III Da audiência preparatória o despacho seneadorARTIGO 58.o-A(Audiência preparatória)Findos os articulados, o juiz designará uma audiência preparatória, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 508.° do Código de Processo Civil e ainda para a realização de tentativa judicial de conciliação.ARTIGO 59.*1 — Realizada a audiência preparatória, ou frustrada ...2 — Neste despacho o juiz pode condenar provisoriamente no pedido, ainda que a acção deva prosseguir.3 — A instrução, discussão e julgamento dà causa devem realizar-se com base nos articulados, sem necessidade de organização de especificação e questionário.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Antônio Mota — Jerónimo de Sousa—Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração:ARTIGO 63°1 — As testemunhas residentes na área da comarca serão notificadas para comparecimento, devendo o