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56 I SÉRIE-NÚMERO 4Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fiquei nada surpreendido que os Srs. Deputados Carlos Brito e Corregedor da Fonseca quisessem dramatizar este problema do prolongamento da sessão legislativa, considerando-o insuficiente e aproveitando tal facto para formular clarificações perfeitamente desproporcionadas, inadequadas e até ofensivas. Ora, não fiquei surpreendido com essa dramatização, porque ela é característica da forma do Partido Comunista estar na oposição, quando é contrariado nos seus propósitos e na sua táctica, mas que não tem qualquer validade nem tem qualquer base concreta de sustentação. E vou dizer porquê.
Em primeiro lugar, sob o ponto de vista constitucional, a Constituição revista estipula que o período normal de sessão legislativa vai de 15 de Outubro a 15 de Junho, e nessas circunstâncias os períodos de funcionamento suplementar da Assembleia são naturalmente períodos excepcionais e não devem ser transformados numa prática corrente, regular e instituída neste Parlamento.
Portanto, não há qualquer violação ou desrespeito nem da Constituição nem das leis na nossa posição.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito faz lamentáveis confusões entre o poder do executivo e o poder legislativo, e não vale a pena, sequer, lembrar que o Sr. Deputado Carlos Brito, quando falou dos graves problemas dos trabalhadores e do País, que 6 necessário atacar e atender imediatamente, se referiu na sua grande maioria a problemas que podem ser resolvidos pelo Governo e que, como é evidente, fazem parte da esfera do Executivo.Vozes do IPS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não há adiamento da solução desses problemas, não há desconhecimento nem silenciamento desses problemas. Muito pelo contrário, o Governo, durante os próximos meses, no exercício das suas competências legais e constitucionais, vai naturalmente executar uma estratégia de ataque a esses problemas, os quais, todos eles, se inserem no que nós consideramos ser uma grave crise do País, uma grave crise económica e uma grave crise social.
Deu até o exemplo espantoso da revogação do tecto salarial, que, na opinião do Sr. Deputado Carlos Brito, devia ser feita por esta Assembleia. Não sei porque é que isso vale mais do que a revogação feita pelo Governo do decreto do tecto salarial, já que faz até parte das medidas que o Partido Socialista apresentou ao País e fará, com certeza absoluta, parte do Programe do Governo. O Governo vai assim revogar o decreto que institui um tecto salarial e, por conseguinte, essa preocupação quase obsessiva do Sr. Deputado Carlos Brito não tem qualquer razão de existir.
Portanto, confusão de funções executivas e funções legislativas entre Governo e Assembleia da República.
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito manifestou preocupações, e creio que também o Sr. Deputado do MDP/CDE, quanto à discussão dos projectos-leis que apresentaram e quanto ao exercício das competências da Assembleia da República, que - lamento dizê-lo - não têm qualquer razão de ser, porque os vossos projectos-leis serão discutidos na altura oportuna. Quando a sessão legislativa se iniciar têm oportunidade de agendar os vossos projectos-leis, de fixar ordens de trabalho para eles serem apreciados, discutidos e votados.
Nós não queremos tirar à oposição um centímetro, um grama ou um segundo - usando a expressão que o Sr. Deputado José Luís Nunes há pouco utilizou quando se encontrava na Mesa - sequer que seja dos vossos poderes, das vossas atribuições e das vossas competências. Pelo contrário, queremos valorizar a Assembleia. Já estivemos na oposição e nessa fase soubemos como era doloroso ver uma Assembleia desvalorizada, impotente e sem capacidade para resolver os problemas nacionais.
Fique assim tranquilo o Sr. Deputado Carlos Brito, bem como o Sr. Deputado do MDP/CDE, porque terão oportunidade, sem a menor dúvida e sem quaisquer ambiguidades, de fazer discutir os vossos projectos, de travar grandes debates nesta Assembleia da República. E nós pensamos que a contribuição da Assembleia e da oposição, de uma oposição salutar e equilibrada, é fundamental para a resolução dos problemas nacionais.
Por isso, Srs. Deputados Carlos Brito e do MDP/CDE, não vejo que as vossas preocupações devam assumir esse carácter de dramatismo que eu assinalei no início desta intervenção.
A Assembleia da República continua a ter naturalmente todos os seus poderes, quer os de iniciativa legislativa, quer os de controle e de fiscalização da actividade do Governo.
Vou-lhe dar mais um exemplo para fazer cair a vossa argumentação e que se refere às autorizações legislativas. Em primeiro lugar, os decretos que possam ser feitos ao abrigo das autorizações legislativas não são feitos no segredo dos gabinetes, de forma misteriosa, porque vêm a este Parlamento devidamente fundamentados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vamos ver como vêm!...O Orador. - Logo, Srs. Deputados Carlos Brito e do MDP/CDE - e falo para aqueles deputados que intervieram -, as autorizações legislativas serão evidentemente fundamentadas, haverá um debate à volta do conteúdo e da matéria dessas autorizações legislativas e, finalmente, quando a sessão legislativa normal se iniciar, têm possibilidades de recorrer ao instrumento da ratificação dos decretos-leis que vierem a ser feitos e, por conseguinte, os poderes da Assembleia continuarem intactos.
Daí, apelo para a vossa tranquilidade, não estejam nervosos. O Partido Socialista respeitará a Assembleia, respeitará a oposição, mas não deixará de resolver os problemas nacionais, prendendo-se a questões de mero formalismo ou apenas a questões especiosas de alguns partidos da oposição.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.
16 DE JUNHO DE 1983 57O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que poderia fazer uma segunda intervenção. Em todo o caso, como não quero prender a Câmara com uma polémica que poderá parecer fastidiosa, visto que as posições já estão definidas, pedia a palavra para fazer perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Começava por dizer que é lamentável ouvir o Sr. Deputado Carlos Lage, um deputado que aqui se bateu contra a governamentalização da Assembleia da República, aparecer agora chapadamente como um deputado do Governo atento, venerador e obrigado.Aplausos do PCP. Protestos do PS.O Orador: - Neste caso houve mudança e uma rápida mudança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, se confusões aqui houve essas foram feitas por V. Ex.a, deputado que não só não preza a competência da Assembleia da República como parece que se lhe põem os cabelos em pé quando julga que a competência legislativa do Governo é invadida. Nada daquilo que nós defendemos que a Assembleia da República fizesse é da competência do Governo; pode ser da competência da Assembleia da República e do Governo, mas nada é da competência exclusiva do Governo. Não havia nenhuma invasão da área da competência do Governo. Agora, da parte do Governo há a intenção de invadir a área da competência da Assembleia da República.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que há obrigações formais e há obrigações políticas. O trabalho da Assembleia da República é uma obrigação política dos partidos que se apresentaram perante o povo português, afirmando, propondo e defendendo determinadas soluções durante a campanha eleitoral que agora, aqui, têm a obrigação de realizar, e aqui, antes de mais, na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda lhe queria dizer que não somos nós que dramatizamos a situação. A situação do País e do nosso povo é que é dramática e é mau que o Sr. Deputado não tenha consciência disso.
Mas a pergunta que lhe quero fazer é esta: reparei que o Sr. Deputado Carlos Lage falou daquelas questões em que o Governo pode ter legitimidade para governar, mas eu gostava de saber como é que nesse calendário apertado que propôs à Assembleia da Re pública vai introduzir a aprovação do Orçamento
Geral do Estado definitivo para 1983? O que é que o Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Deputado do Governo, o porta-voz do Governo na Assembleia da República pelo menos neste momento, nos tem a dizer acerca das intenções do Governo relativamente à aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1983?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para uma intervenção, mas creio que há outros deputados inscritos antes.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica então inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder, se o desejar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recuso-me a responder às perguntas perfeitamente impertinentes que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou.O Sr. Octávio Pato (PCP):- Viva o diálogo!O Orador: - E depois de ter sido tão deselegante com a forma como ...Vozes de protesto do PCP.... se referiu não à minha intervenção, mas à minha pessoa ...Vozes de protesto do PCP.... apenas quero referir-me a essa questão.
O Sr. Deputado Carlos Brito fez aqui aquilo que. na minha opinião, é habitual, que é um pendor, ou, se quiser, um tropismo do Partido Comunista: é que quando lhe faltam os argumentos políticos, os argumentos da razão e da clareza de pensamento, recorre aos argumentos contra a pessoa, os argumentos ad hominem.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Não reconheço ao Sr. Deputado Carlos Brito a capacidade de ser juiz dos meus actos, nem sequer me justifico perante o Sr. Deputado Carlos Brito, ao qual não reconheço qualquer autoridade moral que me leve a justificar perante si, pelo que considero deplorável e lamentável a intervenção que fez.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho, para uma intervenção.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que o primeiro exemplo de eficácia que esta Câmara poderia dar -e a eficácia tem sido bastante reclamada nos últimos
58 I SÉRIE-NÚMEROdias - seria resolver este problema rapidamente, de preferência, aliás, no âmbito mais restrito da conferência dos grupos parlamentares. Infelizmente, isso não foi possível, creio que já perdemos muito tempo e, portanto, a nossa intervenção vai ser muito breve.
Recusamo-nos a entender a proposta do Partido Socialista com o sentido restritivo ou, sequer, com o sentido de diminuição da dignidade e das competências desta Assembleia. Parece-nos que é uma proposta razoável, que é uma proposta que merece a nossa consideração, embora, por outro lado, nos pareça igualmente que vai ser bastante difícil que, no curto espaço que ela prevê para o prolongamento desta sessão legislativa, seja possível apreciar o conjunto de diplomas que estão pendentes, quer da iniciativa do Governo, quer da iniciativa dos vários grupos parlamentares, e o CDS tem também alguns cuja aprovação reputa de urgente.
No entanto, penso que o que deve determinar em definitivo a fixação desse prazo não são nem os interesses dos grupos parlamentares nem os interesses do Governo ou da oposição, mas os interesses do País.
E é nesse sentido que penso que essa averiguação só pode ser feita quando houver uma ideia clara de quais são os projectos e as propostas que estão em causa.
Nesse sentido, nós damos a nossa aprovação ao prolongamento que agora é proposto, com a condição e na pressuposição de que esse prolongamento poderá prolongar-se - passe a expressão - se for necessário para a aprovação dos diplomas que então continuem pendentes.
O que nos parece profundamente errado e negativo é que a propósito de uma questão como esta, que deveria ser serenamente discutida, se pretendam aqui invocar argumentos de carácter político, que eu diria mesmo argumentos de carácter demagógico, que não ajudam à resolução do problema, antes o confundem.Aplausos do CDS e do Deputado da ASDI Magalhães Mota.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão a ver se conseguem meter alguém no Conselho de Estado!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nem assim o conseguem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassamos a hora regimental para o intervalo. Contudo, se estivessem de acordo, faríamos o intervalo depois da votação deste ponto da ordem de trabalhos.
Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma intervenção..O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - São apenas 30 segundos, Sr. Presidente, para dizer que, em nosso entender, a proposta do Partido Socialista não implica que necessariamente a Assembleia termine os seus trabalhos no dia 30 deste mês, pois deixa em aberto a possibilidade de, se o Plenário por maioria assim o entender, prolongar os trabalhos.
Penso que se continuarmos neste debate corremos o risco de gastarmos o prolongamento a discutir se prolongamos ou não esta sessão. Este debate não produz nem a eficácia nem a dignidade de que os trabalhos desta Assembleia se devem revestir.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Socialista, que passo a ler:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS requer a prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República por 15 dias, até 30 de Junho.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Em virtude da aprovação desta proposta a Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, prorrogar o período normal do seu funcionamento por 15 dias, até 30 de Junho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou fundamentada nas intervenções que tive ocasião de proferir durante o debate a razão da nossa abstenção. Consideramos este prolongamento manifestamente insuficiente e por isso mesmo no dia 30 de Junho o Grupo Parlamentar do PCP proporá que os trabalhos da Assembleia da República se prolonguem por mais um mês.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pediu a palavra, também para uma declaração de voto?O Sr. José Niza (PS): - Não, Sr. Presidente. Ê pare apresentar uma sugestão nossa em relação ao seguimento dos trabalhos do Plenário. O Sr. Presidente anunciou há pouco que se iria fazer o intervalo e depois disso seriam realizadas as eleições para os membros do Conselho de Estado.
Ora, nós propomos que se dê início imediatamente às eleições e que aproveitássemos o tempo que vai decorrer durante a contagem dos votos e apuramento dos resultados para o intervalo, pois isso poupar-nos-á tempo.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do deputado do PCP Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que a sugestão do Sr. Deputado José Niza colhe apoio generalizado.Pausa.Sendo assim, vão ser distribuídos os votos.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o facto de que há quatro listas propostas. Ê evidente que cada Sr. Deputado só pode votar numa lista, se votar em mais do que uma o voto é anulado.
16 DE JUNHO DE 1983 59Para se proceder à votação peço aos Srs. Deputados o favor de entrarem pelo lado direito da Mesa e saírem pelo lado esquerdo.
Em primeiro lugar, votará a Mesa e depois a Sr.a Deputada Zita Seabra, que tem necessidade absoluta de se ausentar.
Vamos iniciar a chamada, por ordem alfabética, para a votação.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a votação.Antes de iniciarmos o escrutínio, queria lembrar aos Srs. Deputados que se não terminarmos a ordem de trabalhos que está estabelecida para esta sessão dentro do período regulamentar, haverá sessão da Assembleia da República amanhã, às 15 horas.
Está interrompida a sessão para se proceder ao escrutínio.Eram 18 horas e 25 minutos. Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - A eleição dos membros para o Conselho de Estado, representantes da Assembleia da República naquele órgão, deu os seguintes resultados: votos entrados - 233; votos na lista A - 35; votos na lista B - 44; votos na lista C - 82; votos na lista D - 67; votos nulos - 3; votos brancos - 2. Foi eleito 1 representante pela lista A, 1 representante pela B, 2 representantes pela lista C e 1 representante pela lista D.
Sendo assim, foram eleitos os Srs. Deputados Francisco António Lucas Pires (aplausos do CDS), Álvaro Barreirinhas Cunhal (aplausos do PCP), Mário Alberto Nobre Lopes Soares e António Cândido Miranda de Macedo (aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD) e Carlos Mota Pinto (aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS).
Da primeira parte da ordem de trabalhos consta ainda a apreciação do recurso interposto pelo CDS sobre a admissão do projecto de lei n.o 7/III - Interrupção voluntária da gravidez.
Está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede 10 minutos de interrupção da sessão.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pediu a palavra enquanto eu lia os resultados da votação que acabou de ter lugar. A mesa não se apercebeu do pedido de palavra do Sr. Deputado Lucas Pires para uma intervenção, mas não vê nenhum inconveniente em que o Sr. Deputado use agora da palavra, se a Assembleia se não opuser.Pausa.Como ninguém se opõe, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sc o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me autorizam, eu desejava apenas dizer que o CDS considera que todos nesta Câmara estamos de parabéns por esta eleição.
Esta Câmara reconheceu que o CDS era essencial à democracia portuguesa e eu próprio, como futuro representante no Conselho de Estado, me considerarei aí não apenas um representante do meu partido, do CDS, mas um representante dos valores éticos desta Assembleia, dos valores éticos da liberdade e dos valores da própria alternativa dentro da democracia portuguesa.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - É esse o sentido com que eu interpreto o voto que me foi aqui dado e, portanto, é este o significado - que eu considero muito profundo e que transcende o CDS e a mim próprio - desta eleição que acaba de ter lugar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão do terceiro ponto da primeira parte da ordem de trabalhos e que é a apreciação do recurso interposto pelo CDS sobre a admissão do projecto de lei n.o 7/III - Interrupção voluntária da gravidez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.O Sr. Tomás Espírito Santo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo um dos que pela primeira vez exerce as funções de deputado, cumpre-me saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, e todos os Srs. Deputados, e com a afirmação do meu propósito de tudo fazer para dignificar a Assembleia da República e para manter um diálogo aberto e leal como forma de contribuir para a eficácia dos nossos trabalhos.
Esta minha intervenção destina-se a justificar o recurso do Grupo Parlamentar do CDS para o Plenário da Assembleia da República de admissão do projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo Partido Comunista Português. Devo confessar que foi sem surpresa, embora lamente, que vi este projecto incluído no grande número de projectos de lei aquando do nosso primeiro dia de trabalho.
60 I SÉRIE-NÚMERO 4Não foi com surpresa, porque era de todos conhecido que o PCP haveria de voltar com esse projecto.
Mas não deixo de lamentar tal atitude porque a pressa com que foi apresentado parece resultar menos do problema em si mesmo do que da preocupação em criar dificuldades à estabilização da sociedade portuguesa numa altura em que todos os esforços se devem fazer para ultrapassar a crise que a todos diz respeito e que deve ser tarefa do Governo e da oposição.
Há cerca de 30 anos que me preocupo com a problemática da família, e por ela tenho lutado, em particular no que se refere ao aborto, analisando as suas causas e defendendo acções concretas que garantam e promovam «o fundamentalíssimo direito à vida».
Integrado em movimentos familiares, conheço os dramas das gentes das nossas aldeias, das nossas vilas e. das nossas cidades.
No cerne do problema está a fragmentação da vida familiar, porque mais do que adoptar medidas que facilitem a destruição da vida, devemos procurar contribuir para a dignificação da família, para a sua segurança e para a eliminação progressiva dos problemas que aparentemente estão na base do aborto.
A defesa da vida não deve limitar-se a palavras nem a promessas vãs, mas exige actos visíveis e reais, nomeadamente a educação correcta das consciências, a moralização dos costumes e o desenvolvimento de uma adequada política económica e social.
Pretender defender a justiça social e ao mesmo tempo tornar lícita a destruição de um ser humano inocente, que existe no seio materno, é atitude que poucos compreendem, que muitos interpretam como má fé ou hipocrisia e que outros atribuem a ignorância.
Nas campanhas para legalizar ou despenalizar o aborto recorre-se sempre aos 2 argumentos que melhor se gravam na imaginação: o sentimento e o número. Apela-se para o sentimento mediante uma hábil apresentação de casos dramáticos de mulheres que abortam, fazendo esquecer as tragédias das vidas que não chegam a ver a luz.
No que respeita ao número, utilizam-se cifras de abortos clandestinos difíceis de comprovar, porque são clandestinos.
A aceitação do argumento do número de abortos para a sua despenalização implicaria aceitar também, pela mesma razão, a despenalização dos roubos, dos assaltos, tantos são os que se verificam nos tempos de hoje.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa já é velha!O Orador: - Para além disso, não se compreende como pode defender-se a morte de um ser inocente alegando motivos humanitários, em vez de se reconhecer que o melhor remédio para aceitar «uma criança não desejada» é querê-la.
Acompanhei os debates que em Novembro aqui tiveram lugar e estudei a argumentação produzida contra este projecto, em particular as dos Drs. Oliveira Dias, Vilhena de Carvalho e do Prof. Jorge de Miranda,, que eu perfilho inteiramente, e a argumentação a seu favor pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
Creio que, nesta altura, não valerá a pena repeti-las, tanto mais que o que está em causa é a admissão ou não do novo projecto do PCP nesta Assembleia.
De qualquer maneira, gostaria de salientar a afirmação da Sr.a Deputada Zita Seabra, não só aqui mas também numa intervenção na televisão:
Contra o aborto somos todos. Ninguém, em parte nenhuma, o considera um bem, um recurso que se encare com ligeireza.
O aborto impede-se e evita-se com mais pão e não com cadeias; o aborto evita-se com planeamento familiar e educação sexual e não com prisões.
Mas a questão que se põe em relação à Constituição é que abortar com intencionalidade é matar e, portanto, violar o direito à vida. O eufemismo utilizado para substituir a palavra «aborto» por «interrupção voluntária da gravidez» é uma maneira de evitar o termo biologicamente correcto que é «matar».
Poderia servir-me da excelente declaração do Dr. Oliveira Dias, mas, neste momento, apenas me vou referir ao testemunho do Dr. Bernard Nathauson, conhecido médico de Nova Iorque.
O conhecimento dos progressos da medicina demonstrando a existência de uma vida humana no feto levou-o a confessar:Dramaticamente tenho de reconhecer que o feto não é um bocado de carne; é um paciente.
E mais: graças aos estudos do ciclo da vida, dos hábitos, da psicologia, da sensibilidade e da fisiologia do feto, concluiu que ele respira, dorme e é sensível aos sons.
Para o Dr. Nathauson tornou-se inegável que o feto é um de nós, da nossa comunidade e portanto uma vida que deve ser protegida.
Nenhum argumento técnico-jurídico ou imposição da lei positiva pode opor-se à ideia de um direito à vida ou de um direito ao nascimento do ser humano em gestação.
Como afirma Franco Montora, governador de S. Paulo, no seu livro Introdução à Ciência do Direito, «bastaria ao nascituro ser titular de um único direito para que não pudesse ser negada a qualidade de pessoa».
Se se entende necessário proteger interesses patrimoniais do nascituro, mais se justifica a defesa da sua vida. E se se considera imperioso proteger a vida de todos os seres humanos, impõe-se tutelá-la com particular zelo em relação aos mais indefesos e frágeis desses seres.
Portanto, a tutela jurídica dispensada em termos genéricos à vida humana deve estender-se à vida humana intra-uterina.
«Ninguém pode legitimar a morte de um inocente sem minar as próprias bases da sociedade».
Interromper a gravidez e matar, violando portanto um dos direitos fundamentais do ser humano.
Seria lamentável que a nossa Assembleia da República, ao propor leis, lhe parecesse mais fácil propô-las para eliminar crianças do que para protegê-las.
As leis devem cultivar o respeito pela vida humana, o respeito pela responsabilidade e o respeito pela educação.
O recurso do CDS não tem outro significado se não opor-se frontalmente a um projecto de lei que contra-
16 DE JUNHO DE 1983 61ria um direito à vida. Colocar a questão no âmbito exclusivamente político ou religioso é minimizar a sua importância, é ofensa à consciência da grande maioria dos portugueses.
Não admitindo o projecto por manifesta inconstitucionalidade - violação aberta do artigo 24.o, n.o 1, da Constituição -, esta Assembleia contribuirá relevantemente para a estabilidade da sociedade portuguesa e para a defesa dos seus valores fundamentais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ontem ao fim da tarde o Grupo Parlamentar do CDS entregou na Mesa da Assembleia da República um requerimento, no sentido de impugnar a admissibilidade do projecto de lei do PCP tendente a legalizar a interrupção voluntária da gravidez, colocou esta Assembleia perante uma situação verdadeiramente estranha e insólita.
A intervenção que acaba de ser produzida pelo Sr. Deputado Espírito Santo leva o insólito aos limites do incomportável, uma vez que ele, estando a arguir supostamente a inconstitucionalidade de um projecto de lei, entrou afoitamente na matéria de fundo, comentou afirmações produzidas pela deputada Zita Seabra aqui e fora daqui, citou adrede doutrina que entendeu por correcta, pronunciou-se sobre experiências pessoais, testemunhos vários e outras coisas que sou incapaz de resumir de momento.
Atingimos, portanto, uma situação que ontem dificilmente poderia ser imaginada.
Na verdade, o PCP reapresentou o seu projecto de lei que aqui foi admitido, discutido e votado na passada legislatura. O projecto que aqui está tem teor propositadamente idêntico àquele que nós tínhamos apresentado e é insólito que surja hoje como impugnante, desde logo, um partido - o CDS - que na altura apropriada, e perante um projecto de lei de teor exactamente similar, não o fez.
E já que é tão cara ao Sr. Deputado Espírito Santo a lembrança de declarações do Sr. ex-Deputado Oliveira Dias, lembrar-lhe-ia que foi precisamente o Sr. ex-deputado Oliveira Dias - que então era Presidente da Assembleia da República - que face a esse projecto, depois de pedir um prazo de reflexão de 48 horas, emitiu um despacho em que, depois de exprimir as suas convicções pessoais, de resumir o estado do debate na doutrina e na jurisprudência desta matéria, dizia textualmente algo que o senhor não citou, mas que vale a pena citar e que, se me permite, irei fazer de imediato.
Dizia o Sr. ex-Deputado Oliveira Dias que importava sobretudo - e por isso ele admitia o projecto do PCP - «não desviar a análise profunda do problema para eventuais discussões periféricas, com base em questões meramente processuais». «Entendo - dizia o Sr. ex-Deputado Oliveira Dias - que problema tão grave deve ser debatido pelo Plenário da Assembleia com toda a profundidade, de maneira que todos os Deputados exprimam livremente as suas diferentes opiniões e assumam sobre ele as suas responsabilidades perante o povo de quem são representantes». O Sr. ex-Deputado Oliveira Dias afirmou isto textualmente.
O projecto do PCP, como toda a gente sabe, foi realmente admitido, foi objecto de ampla discussão parlamentar e pública e o povo português deu, em 25 de Abril, o seu voto favorável àqueles partidos que deram a sua aprovação ao projecto de lei do PCP, não o contrário. Foi isso que sucedeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E bem pode perguntar-se, então, o que é que mudou, o que é que motivou esta posição surpreendente do Grupo Parlamentar do CDS, tornada ainda mais surpreendente pela intervenção do Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.
Nós constatamos que realmente não foi introduzido nenhum novo argumento, embora o Sr. Deputado se tenha permitido entrar na matéria de fundo. Repetiu um por um, e talvez não todos, alguns dos mais débeis argumentos produzidos ao longo destes meses sobre a matéria que quis abordar.
Mudou, então - tenho que o constatar olhando para a sua bancada -, a bancada, ela própria, uma vez que os argumentos são os mesmos. E mudou sem dúvida a direcção do CDS, mudou o número dos seus deputados ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Minguou!O Orador: - [...] e onde se constata que não há deputadas. O CDS desencadeou esforços desesperados para obter representação em cargos de Estado - e no caso do Conselho de Estado conseguiu-o - e anda à procura de uma saída para a situação difícil em que se encontra.
Isto e patente, foi tornado compreensível e só a esta luz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se pode compreender esta impugnação e o seu carácter insólito.
Trata-se, quanto a nós, de uma pura operação de pressão política -que terá ou não produzido os seus resultados, facto que no futuro veremos -, que instrumentaliza, ainda que de forma muito tosca, uma questão que não pode e não deve ser instrumentalizada nestes ou em quaisquer outros termos. Isto já o dissemos e repetimos agora.Aplausos do PCP e do M DP/C DE.E permitam-me que saliente que a base invocada e agora desenvolvida pelo Sr. Deputado arguinte é de tal maneira frágil que se o objectivo era colocar em dificuldades ex-parceiros de coligação, bem pode dizer-se que o máximo que os impugnantes conseguiram foi colocar-se a si próprios em dificuldades.
O CDS acaba de oferecer - creio que isso é claro -, e oferecer de mão-beijada, designadamente ao PSD, uma possibilidade única, mas verdadeiramente única, de encerrar expeditamente este incidente, fazendo simplesmente sua a posição que aqui assumiu o Sr. Deputado Oliveira Dias quando era Presidente da Assembleia da República e membro do CDS, como é óbvio,
Demonstram aspecto de chicana que a operação desempenhada pelo CDS tem, creio que talvez valha a pena que muito rapidamente, examinar
62 SÉRIE-NUMERO 4a falta, eu diria confrangedora, de argumentos de que se reveste a posição que aqui foi expendida.
Srs. Deputados, em muitos meses de debate nacional e parlamentar creio que ficou claramente demonstrado que, se em torno da questão do aborto se coloca hoje alguma dúvida de constitucionalidade, é a da inconstitucionalidade da legislação que proíbe cegamente o aborto.Aplausos do PCP.Não partilhamos da opinião daqueles que vêem por toda a parte, por toda a Europa, por todo o mundo, inimigos do direito à vida. Aqui ao lado, em Espanha, acaba de se acrescentar uma legenda «inimigos do direito à vida» àquela que já existia perigosamente em turbas por toda a Europa, como se comprova.
Creio também que ficou muito claro - o que, aliás, era à partida defensável - por todo o mundo, e também aqui em Portugal, que não é a legalidade da interrupção voluntária da gravidez que esta no banco dos réus. Bem pelo contrário, quem se senta nesse banco dos réus são os defensores da penalização, é a penalização da interrupção voluntária da gravidez, e por uma razão simples: é que ela mantém o aborto clandestino e o aborto clandestino é responsável por sequelas trágicas e por mortes de muitas mulheres no nosso país e em todo o mundo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Abreviando, direi que os argumentos aqui expendidos pelo Sr. Deputado Espírito Santo, se se der ao cuidado de ter o debate aqui travado, foram examinados detalhadamente por deputados das bancadas do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE, etc., durante o debate parlamentar competente. Os argumentos que agora foram utilizados não são novos - e não foram todos os expendidos nessa ocasião - e foram apreciados e valorados nessa altura, pelo que não os repetirei.
Limitar-me-ia a sublinhar que, além da Comissão da Condição Feminina, a Procuradoria-Geral da República teve ocasião de, a propósito desta matéria e do projecto do PCP, emitir um extensíssimo parecer - cuja leitura, aliás, é positiva e desejável - para afirmar aquilo que hoje em dia é generalizadamente reconhecido à face das mais diversas ordens jurídicas, com diferenças em relação à nossa ou das mais próximas da nossa.
Dessas conclusões fundamentais, que não enunciarei na sua globalidade, permito-me destacar três ou quatro.
Em primeiro lugar, a ideia, que é importante, de que as cláusulas constitucionais respeitantes à tutela da vida, sob qualquer das suas espécies, - são insusceptíveis de qualquer hermenêutica absolutizadora que exclua a legalização da interrupção voluntária da gravidez. Esta e uma demonstração que não se consegue fazer afoitamente; o Sr. Deputado não foi capaz de a fazer e isso é normal.
Em segundo lugar, aos nascituros é sempre reconhecível um certo grau de protecção jurídica, que não pode, no entanto, conduzir a lesados direitos da mulher.
A terceira conclusão, que é importante, vai no sentido de que a nova dignidade é
reconhecida por toda a parte à vida, ao viver da mulher, não permite senão uma protecção do seu próprio estatuto, defendendo-lhe a vida e a saúde, porque é também a vida e a saúde da mulher que estão em causa quando se fala em interrupção voluntária da gravidez.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a protecção desejável da vida - e isso para nós é uma questão crucial - não se consegue, mas não se consegue de facto, através de meios de direito penal; só pode ser atingida através de um vastíssimo conjunto de medidas de carácter social, de carácter preventivo, mas admitindo também, em certas condições e como último recurso, a possibilidade de interrupção voluntária da gravidez, sob pena de criação de situações para as quais o sistema jurídico não dá resposta.
Nenhum valor pode justificar essa situação de bloqueio, na nossa opinião e na opinião da generalidade daqueles que aqui se pronunciaram sobre essa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bem, Sr. Deputado, isto e reconhecido em numerosas ordens jurídicas, sancionado por numerosos tribunais constitucionais e órgãos de fiscalização de constitucionalidade e isto corresponde - é importante sublinhá-lo - ao sentir e à vontade da esmagadora maioria dos portugueses.
Portanto, o CDS, que estava isolado em 1982, está hoje completamente só, mais só do que nunca, aspecto que é importante sublinhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E está isolado porque está a defender - há razões objectivas para isso - um quadro legal inteiramente hipócrita e repressivo, que, longe de conduzir aos objectivos de que se reclama, conduz a objectivos e resultados precisamente contrários e tem como único efeito - como toda, mas toda, a gente sabe e ninguém pode ignorar- a manutenção de um negócio chorudo, lucrativo e imoral, que é o negócio do aborto clandestino.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E, Sr. Deputado Espírito Santo, eu concluiria com esta reflexão: o aborto clandestino é, Srs. Deputados do CDS, no nosso país e a nível geral, um drama de tal forma grave que não pode, não deve, a nenhum título ser convertido mim expediente político. Dissemos isto e fizemos isto.Aplausos do PCP.Continua a morrer-se nos meandros do aborto clandestino em Portugal, continua a haver gravíssimos problemas sociais por força da legislação repressiva que ainda está em vigor - embora com os retoques que lhe foram introduzidos no ano passado -, foi reduzido o número de consultas de planeamento familiar no ano transacto, como recentemente foi denun-
16 DE JUNHO DE 1983 63ciado, e a situação neste momento é mais grave ainda do que era em Novembro de 1982.
A legalização do aborto, Srs. Deputados, não pode servir de moeda de troca ao CDS. A legalização do aborto não pode servir de expediente político, não pode servir de arma de pressão, não pode servir de arma de retaliação de parceiros desavindos de uma coligação desfeita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao apresentar o bloco de projectos sobre a defesa da maternidade em que se inclui o projecto de lei de legalização da interrupção voluntária da gravidez, o Grupo Parlamentar do PCP pretendeu, muito simples e claramente, reabrir aqui um debate que deve culminar, no devido momento, com uma assunção de responsabilidades e com a aprovação de um novo quadro legal pelos mesmos partidos que em Novembro de 1982 deram o seu voto favorável às propostas então apresentadas pelo PCP.
Estamos certos, Srs. Deputados - e com isto terminarei -, que hoje, por maioria de razão e também por razão de maioria, nada impedirá que o debate necessário seja travado e seja levado ao seu termo. Isso transparece um pouco do tom antecipadamente vencido da intervenção do Sr. Deputado Espírito Santo.
Mas nós estamos também certos de outra coisa: estamos certos de que esse debate, sendo sério, profundo e esclarecedor, será precisamente o contrário do que foi a impugnação feita, em má hora, pelo Grupo Parlamentar do CDS e que, nos termos regimentais e constitucionais, merece a rejeição pelo Plenário desta Assembleia.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de uma Deputada do PS.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o seguinte requerimento, apresentado pelo CDS: Ao abrigo das disposições do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS requer que a discussão do recurso continue além dos 20 horas, até à votação final. Seguem-se as assinaturas.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para formular um protesto.
O CDS ao introduzir este tema fê-lo por uma questão de lealdade em relação a esta Câmara. O CDS entende que o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista enferma de inconstitucionalidade. Está no direito de o afirmar, e de uma maneira clara, como o fez. Mau era que deixássemos seguir o debate e que numa fase posterior da sua discussão levantássemos uma questão que é prévia e que devia ser levantada agora, em sede própria.
Somos um partido de princípios e só quem não os tem pode interpretar tão mal a nossa intenção.
Quanto à matéria levantada pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, ela sim, é uma verdadeira chicana, não em relação ao CDS, mas em relação a todas as pessoas que aqui nos honramos de representar, que têm dúvidas fortes de consciência, dúvidas éticas, em relação aos temas que os senhores acabam de apresentar.
Quando os senhores atacam o CDS da maneira como o fazem, não é à minha bancada que atacam, mas a todos aqueles que repugnam o aborto tal como é formulado no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista.
Que o Partido Comunista, partido que se baseia no materialismo, que apenas vê o crescimento da sociedade numa dialéctica vazia, apresente essa proposta está no seu direito. Mas não pode, de maneira nenhuma, coarctar o direito daqueles que se fundam nos valores da pessoa humana de protestarem, pela via que considerarem mais aconselhável, contra as vossas iniciativas que vão, manifestamente, contra a pessoa humana.
Há outro aspecto aqui invocado. Diz o Sr. Deputado que nós nos encontramos isolados e sozinhos. Porque é que o Partido Comunista não referenda a matéria do aborto? Porque é que não pergunta ao país, directamente, para sabei quantas pessoas a apoiam e quantas a recusam?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Porque é que o CDS não o faz?O Orador: - Se o CDS tivesse uma iniciativa desta natureza teria de o fazer. O Partido Comunista, esse sim, instrumentalizando esta questão, sabendo as dúvidas de consciência que existem na bancada do PSD e até na bancada do Partido Socialista em relação a este tema, em vez de apressadamente apresentar esta lei, que tem em vista atacar o Governo que agora se constitui, é que deveria formular um debate nacional profundo. Por que é que não aprofunda esta temática, em vez de estar a fazer acusações, dizendo que nós estamos a instrumentalizar, quando de uma forma séria, consistente e fundamentada, apresentamos aqui os nossos argumentos?
O Sr. Deputado do Partido Comunista e a sua bancada sabem que esta questão, em termos jurídicos, não é pacífica. O então Sr. Presidente da Assembleia da República, Oliveira Dias, no seu despacho, levanta-as e formula-as. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, também as levanta e as formula.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Porque é que o Partido Comunista em vez de discutir claramente a parte jurídica e constitucional da sua proposta se refugia em biombos e debaixo de fórmulas, apenas desejando adormecer as consciências?
Sr. Deputado, podemos estar nesta Câmara sozinhos, mas daqui lhes respondemos que em matéria de tal importância mais vale só do que mal acompanhado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
64 I SÉRIE-NÚMERO 4O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito brevemente, Sr. Presidente. O CDS tem, realmente, uma nova direcção, é patente, mas com pouca memória.
Com pouca memória e muito isolamento. Porque no caso concreto o que vimos aqui fazer, com os fundamentos que são conhecidos, não foi a arguição da inconstitucionalidade do projecto de lei que apresentamos. Não foi aduzida argumentação sólida nesse sentido, nem na intervenção do Sr. Deputado arguinte nem na intervenção do protesto feito pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
O CDS foi contraditório e insólito, ao fazer hoje o que não fez ontem, colocado perante a mesma situação O CDS foi inconclusivo, não demonstrou e nem sequer respeitou a matéria de facto. A Procuradoria-Geral da República - isto e elementar, leia o parecer...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Já o li!O Orador: - Excelente: Então, leia-o bem de novo. Como ia dizendo, a Procuradoria-Geral da República tem conclusões muito claras em relação ao projecto de lei do PCP e formula, em termos nítidos, as conclusões que eu próprio tive aqui ocasião de exprimir. É uma questão de ler e na altura em que fizermos aqui o debate da matéria de fundo o Sr. Deputado certamente terá ocasião de se pronunciar largamente sobre a matéria.
E vamos agora, finalmente, à ética. Em matéria de ética, Sr. Deputado, estamos realmente conversados A ética que está subjacente à posição isolada que o Sr. Deputado defendeu, é uma ética de repressão, é uma posição que se traduz na manutenção do quadro legal que está hoje em vigor, se não reforçado - veremos, se calhar, o CDS exigindo o se agravamento, para ser mais coerente ainda - com mais penas para a mulher, mais dificuldades, mais perseguição. É a defesa desse quadro legal obsoleto, injusto e retrógrado, que está' subjacente às posições do Sr. Deputado. Esse quadro legal, Sr. Deputado, não respeita a ética dos cidadãos. É um quadro que, em nome de certas concepções - aliás retrógradas -, impõe à grande maioria do povo português soluções que só uma pequena maioria partilha e que só um pequeno grupo de deputados ousa sustentar, nos termos, aliás, em que foi sustentado, nas alegações a que tivemos ocasião de assistir.
Portanto, não se invoque a ética para sustentar soluções que são profundamente antiéticas neste sentido, ou que não devem, pelo menos, ser extravazadas para a matéria legal.
Nós respeitamos as convicções, generalizadamente, mas acreditamos que no plano da solução legal é preciso encontrar as convicções de todos, não violando a consciência de ninguém. É esta ética que deve ser acolhida na lei, é por esta ética que o Grupo Pai lamentar do PCP se bateu e vai continuar a batei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor CrespoO Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Em face do recurso sobre a admissão do Projecto de Lei n.o 7/III, do PCP, sobre Interrupção Voluntária da Gravidez, apresentado pelo CDS, o Grupo Parlamentar do PSD dá aos seus deputados liberdade de voto sobre esta questão processual de admissibilidade.
Sem embargo desta nossa posição, desejo declarar que estamos de acordo com a parte do parecer de 5 de Fevereiro de 1982, do Presidente da Assembleia da República, Dr. Francisco de Oliveira Dias, que, sem embargo de ter aqui sido referido e de defendermos que esta Assembleia deve trabalhar com celeridade me permito passar a ler:Assim, e não desejando sobretudo desviar a análise profunda do problema para eventuais discussões periféricas por se relacionar com questões meramente processuais, porquanto entendo que problema tão grave deve ser debatido no plenário da Assembleia, com toda a profundidade, de maneira que todos os deputados exprimam livremente as suas diferentes opiniões e assumam sobre ele as suas responsabilidades, perante o povo de que são representantes.No entanto, entendemos dever prevalecer, nesta matéria grave, o princípio da liberdade de voto dos nossos deputados, no que se refere à mera questão processual. Não vamos, com é óbvio, discutir agora a problemática do aborto. Sem embargo desta nossa posição sobre a admissibilidade, questão de natureza meramente processual, repito, desejo aqui declarar que o PSD mantém, quanto à questão de fundo, a posição que teve quando foi discutida a questão na anterior legislatura. Então, votámos contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Limpem-se agora a este guardanapo!O Sr. Presidente: - Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos confrontados aqui, liminar mente, com duas questões A primeira, é o recurso interposto por parte do CDS quanto à admissibilidade deste projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. O outro é o problema do conteúdo do próprio projecto de lei. Examinaremos estas questões, separadamente, e no ponto restrito em que elas coincidem.
O primeiro problema é o da admissibilidade ou não admissibilidade deste projecto de lei. É evidente que ele é admissível e não é inconstitucional. É evidente que é admissível porquanto o problema da violação ou o problema da consagração do direito à vida tem infelizmente, na história, sofrido muitos desvios.