10 DE MARÇO OE 1982	1232-(127)objectores -, mas, a meu ver, poderia ser imprudente excluir totalmente a possibilidade de os inaptos prestarem serviço militar não armado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É apenas para dizer o seguinte: o próprio n.° 3, que estamos a considerar, tem 2 categorias: os considerados inaptos e os objectores de consciência; e em baixo fala em serviço militar não armado e serviço cívico. A meu ver, não deve ser exclusivo. A fórmula aponta para a possibilidade de 2 saídas. Há objectores e objectores, pois a uns repugnará um serviço militar não armado, mas poderá haver outros relativamente aos quais isso não repugne.Portanto, será preferível deixar a fórmula tal como está, com esta abertura toda, a qual se me afigura perfeitamente correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha interpretação do n.° 3 do artigo 276.° é também análoga à que acaba de ser aduzida. A meu ver, não se trata de a Constituição impor que haja 2 categorias. Talvez uma clarificação disto tudo se pudesse fazer acrescentando "nos termos da lei". Se, eventualmente, isso pudesse traduzir a vontade de devolver mais claramente para a lei a opção, em vez de ser a Constituição a fazê-lo, talvez pudesse ser útil. Mas, repito, a minha interpretação do artigo 276.°, n.° 3, não é a de que a Constituição imponha que existam as 2 categorias: serviço militar não armado e serviço cívico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Atendendo ao facto de ter sido eu a suscitar a questão, queria dizer que reconheço plena procedência aos argumentos do Sr. Deputado Nunes de Almeida, no sentido de para os considerados inaptos para o serviço militar dever deixar-se a dupla possibilidade de prestarem serviço militar não armado e serviço cívico. Mas nestes casos a penosidade não pode ser idêntica, pela própria razão de ser da consideração de inapto.A questão por mim levantada restringia-se apenas ao problema dos objectores de consciência. Dizia respeito ao facto de me parecer difícil compatibilizar o conceito de objecção de consciência e o tipo de funções que devem ser desempenhadas em alternativa ao serviço militar armado pelos objectores de consciência, com o conceito de serviço militar não armado. Atendendo ao facto de a interpretação que se faz do artigo ser a de não se impor aos objectores o serviço militar não armado e o serviço cívico alternativo, deixando-se, portanto, a possibilidade de para estes apenas haver serviço cívico alternativo, nesse sentido a redacção poderia ficar tal como está hoje em dia, mas com a interpretação de que para os objectores de consciência dever apenas haver serviço cívico, pelas razões expostas anteriormente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao serviço militar não armado e ao serviço nacional ou cívico, poder-se-á dizer haver consenso quanto ao facto de ser remetida para a lei a determinação de que serviços deverão ser prestados por objectores ou não objectores.Faz favor, Sr. Deputado Almeida Santos.Voz imperceptível.Há uma clarificação, ficando como há pouco para a Comissão de Redacção a formulação do preceito.Entretanto, pede-me o Sr. Deputado Adérito Campos que registe a sua oposição à denominação "serviço cívico". A AD declara acompanhar o Sr. Deputado Adérito de Campos nesta oposição à expressão "serviço cívico", de acordo com a sua proposta de alteração.Passamos agora aos novos artigos propostos pelo MDP/CDE.Voz não identificada: - Então, o n.° 4?O Sr. Presidente: - Peço desculpa, voltamos atrás. Temos ainda o n.° 4, proposto pela AD, e que foi objecto de oposição por parte de todos os outros partidos. O seu texto é o seguinte:4 - Nenhum cidadão pode conservar ou ter emprego do Estado ou de qualquer outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares, nem ser prejudicado na sua colocação ou emprego permanente e nos seus benefícios sociais por virtude do cumprimento do serviço militar.Srs. Deputados, está em discussão, se considerarem que vale a pena.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Este n.° 4 proposto pela AD é, afinal, praticamente ipsis verbis, a soma dos n.°s 5 e 6 actuais. Seria apenas de considerar que a AD eliminou o n.° 4 actual. Essa é no fundo a questão. A meu ver, a oposição das outras forças políticas não é ao n.° 4 da AD, que se limita a reproduzir os n.os 5 e 6 do actual texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita esta precisão, a oposição dos restantes partidos seria relativamente à eliminação do actual n.° 4. No entanto, pelo consenso há pouco acordado, parece que este n.° 4 estaria já contemplado, embora com outra formulação.Não sei se isto corresponde ao pensamento dos Srs. Deputados. Quanto à FRS, parece ser este o entendimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, as alterações propostas pela AD traduzem-se na eliminação do n.° 4 e da supressão nos n.°s 5 e 6 das referências a serviço cívico. A meu ver, a questão está discutida, não valendo a pena recomeçar. Somos contra a eliminação das referências ao serviço cívico e isso determina a nossa oposição, quer à supressão do n.° 4 quer à redacção do novo n.° 4 proposto pela AD para substituir os n.°s 5 e 6 actuais.