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26 DE AGOSTO DE 2020 41 são publicadas na 2.a série do Diário.  CAPÍTULO VI Relatório da atividade da Assembleia da República Artigo 117.o Periodicidade e conteúdo 1 – No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa da Assembleia, o relatório da atividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.  2 – Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respetiva tramitação, bem como a indicação dos demais atos praticados no exercício da competência da Assembleia. TÍTULO IV Formas de processo CAPÍTULO I Revisão Constitucional Artigo 118.o Revisão constitucional 1 – A Assembleia da República revê a Constituição nos termos previstos nos seus artigos 284.o a 289.o, sendo a iniciativa da revisão da competência exclusiva dos Deputados. 2 – Apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros têm de ser apresentados no prazo de 30 dias e, uma vez findo esse prazo, é constituída uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional, à qual compete: a) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e submeter ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição; b) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projetos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação na especialidade no Plenário; c) Proceder à redação final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia; d) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários. CAPÍTULO II Processo legislativo SECÇÃO I Processo legislativo comum DIVISÃO I Iniciativa Artigo 119.o Iniciativa 1 – A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 42 respeitante às Regiões Autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.  2 – A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. 3 – A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.  Artigo 120.o Limites da iniciativa 1 – Não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que: a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados;  b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  2 – Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.  3 – Os projetos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.  Artigo 121.o Renovação da iniciativa 1 – Os projetos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.  2 – As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa da Assembleia Legislativa de uma Região Autónoma, com o termo da respetiva legislatura. Artigo 122.o Cancelamento da iniciativa 1 – Admitido qualquer projeto ou proposta de lei ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até à votação na generalidade. 2 – Se outro Deputado ou o Governo adotar como seu o projeto ou proposta que se pretende retirar, a iniciativa segue os termos do Regimento como projeto ou proposta do adotante.  Artigo 123.o Exercício da iniciativa 1 – Os projetos de lei são subscritos: a) Pelos Deputados seus proponentes;  b) Pelos grupos parlamentares; c) Pelos grupos de cidadãos eleitores, nos termos previstos na lei que regula a iniciativa legislativa de cidadãos. 2 – As propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.  3 – As propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas são assinadas
26 DE AGOSTO DE 2020 43 pelos respetivos presidentes. Artigo 124.o Requisitos formais dos projetos e propostas de lei 1 – Os projetos e propostas de lei devem: a) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;  b) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objeto principal;  c) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.  2 – O requisito referido na alínea c) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas de lei e na medida do possível, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos: a) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;  b) Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação;  c) Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.  3 – As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação.  4 – Não são admitidos os projetos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito na alínea a) do n.o 1. 5 – A falta dos requisitos das alíneas b) e c) do n.o 1 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias ou, tratando-se de proposta de lei de Assembleia Legislativa de Região Autónoma, no prazo que o Presidente da Assembleia da República fixar.  6 – A Assembleia da República aprova por deliberação e sob proposta do Presidente um modelo de formulário dos atos da sua competência que não se encontrem previstos na lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. 7 – A Assembleia da República pode autorizar o Presidente a estabelecer, por acordo interinstitucional com os demais órgãos com competência legislativa, regras comuns de legística para a elaboração de atos normativos. Artigo 125.o Processo 1 – Os projetos e propostas de lei são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico definida para o efeito, para efeitos de admissão pelo Presidente da Assembleia da República e de publicação no Diário, nos termos da Constituição e do Regimento. 2 – No prazo de 48 horas, o Presidente da Assembleia da República deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de rejeição.  3 – Os projetos e propostas de lei e as propostas de alteração são registados e numerados pela ordem da sua entrega na Mesa.  4 – Os projetos e propostas de lei são identificados, em epígrafe, pelo número, legislatura e sessão legislativa.  5 – Por indicação dos subscritores, os projetos de lei podem ainda conter em epígrafe o nome do grupo parlamentar proponente ou do primeiro Deputado subscritor, pelo qual deve ser designado durante a sua tramitação.  6 – Os projetos e propostas de lei entrados na Mesa são imediatamente disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet e na Intranet.
26 DE AGOSTO DE 2020 45 DIVISÃO II Apreciação de projetos e propostas de lei em comissão parlamentar Artigo 129.o Envio de projetos e propostas de lei 1 – Admitido qualquer projeto ou proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República envia o seu texto à comissão parlamentar competente para apreciação e emissão de parecer.  2 – No caso de o Presidente da Assembleia da República enviar o texto referido no número anterior a mais de uma comissão parlamentar, deve indicar qual delas é a comissão parlamentar responsável pela elaboração e aprovação do parecer.  3 – A Assembleia pode constituir uma comissão parlamentar eventual para apreciação do projeto ou da proposta de lei, quando a sua importância e especialidade o justifiquem.  Artigo 130.o Determinação da comissão parlamentar competente Quando uma comissão parlamentar discorde da decisão do Presidente da Assembleia da República de determinação da comissão competente, deve comunicá-lo, no prazo de cinco dias úteis, ao Presidente da Assembleia da República para que reaprecie o correspondente despacho. Artigo 131.o Nota técnica 1 – Os serviços da Assembleia elaboram uma nota técnica para cada um dos projetos e propostas de lei.  2 – Sempre que possível, a nota técnica deve conter, designadamente: a) Uma análise da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais previstos;  b) Um enquadramento legal e doutrinário do tema, incluindo no plano europeu e internacional;  c) A indicação de outras iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias;  d) A verificação do cumprimento da lei formulário;  e) Uma análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;  f) Um esboço histórico dos problemas suscitados;  g) A apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respetiva aplicação;  h) O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico;  i) Referências a contributos de entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitem, designadamente os pareceres por elas emitidos.  3 – Os serviços da Assembleia enviam a nota técnica à comissão parlamentar competente no prazo de 15 dias a contar da data do despacho de admissibilidade do respetivo projeto ou da respetiva proposta de lei.  4 – A nota técnica deve ser junta, como anexo, ao parecer a elaborar pela comissão parlamentar e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo.  Artigo 132.o Apresentação em comissão parlamentar 1 – Admitido um projeto ou proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, tem o direito de o apresentar perante a comissão parlamentar competente.  2 – Após a apresentação, segue-se um período de esclarecimento por parte do autor, ou autores, aos Deputados presentes na reunião da comissão parlamentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 46 Artigo 133.o Envio de propostas de alteração O Presidente da Assembleia da República pode também enviar à comissão parlamentar que se tenha pronunciado sobre o projeto ou proposta de lei qualquer proposta de alteração que afete os princípios e o sistema do texto a que se refere. Artigo 134.o Legislação do trabalho 1 – Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  2 – As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.  3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário.  4 – A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Artigo 135.o Elaboração do parecer 1 – Compete à mesa de cada comissão parlamentar a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.  2 – Quando se justifique, a mesa da comissão parlamentar pode designar mais de um Deputado responsável por partes do projeto ou da proposta de lei.  3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, a comissão parlamentar competente deve recorrer a critérios previamente fixados através da elaboração de uma grelha que assegure: a) A ponderação da representatividade de cada partido;  b) Uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar; c) A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução; d) Que é tida em conta a vontade expressa por um Deputado;  e) A não distribuição a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados.  Artigo 136.o Prazo de apreciação e emissão de parecer 1 – A comissão parlamentar aprova o seu parecer, devidamente fundamentado, e envia-o ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data do despacho de admissibilidade.  2 – O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por 30 dias, por decisão do Presidente da Assembleia da República, a requerimento da comissão parlamentar competente.  3 – A não aprovação do parecer não prejudica o curso do processo legislativo da respetiva iniciativa.  4 – Os pareceres são publicados no Diário.  Artigo 137.o Conteúdo do parecer 1 – O parecer da comissão parlamentar à qual compete a apreciação do projeto ou da proposta de lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 48 Artigo 141.o Audição da ANMP e da ANAFRE A comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.  DIVISÃO III Audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas Artigo 142.o Audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às Regiões Autónomas, o Presidente da Assembleia da República promove a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. DIVISÃO IV Discussão e votação de projetos e de propostas de lei SUBDIVISÃO I Disposições gerais Artigo 143.o Regra 1 – Os projetos e propostas de lei admitidos pela Mesa devem, obrigatoriamente, ser discutidos e votados na generalidade de acordo com os prazos fixados e previstos no Regimento.  2 – Excetuam-se do número anterior os projetos ou propostas de lei cujo autor comunique, por escrito, ao Presidente da Assembleia da República, até ao final da reunião em que o parecer é aprovado, em fase de generalidade, na comissão parlamentar competente, que não pretende ver a iniciativa discutida e votada na generalidade de acordo com os prazos fixados no Regimento.  3 – O efeito previsto no número anterior pode ser revogado, a qualquer momento, mediante comunicação do respetivo autor.  4 – Quando haja projetos ou propostas de lei que versem matérias idênticas, a sua discussão e votação podem ser feitas em conjunto, nos termos do artigo 65.o. Artigo 144.o Conhecimento prévio dos projetos e das propostas de lei 1 – Nenhum projeto ou proposta de lei pode ser apreciado em comissão parlamentar ou agendado para discussão em reunião plenária sem ter sido distribuído antes aos Deputados e aos grupos parlamentares.  2 – Nenhum projeto ou proposta de lei pode ser discutido em reunião plenária sem ter sido publicado, com a antecedência mínima de cinco dias, no Diário.  3 – Em caso de urgência, porém, a Conferência de Líderes pode, por maioria de dois terços, ponderada em função do número de Deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.  4 – O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos. 5 – A discussão relativa à autorização para a declaração de guerra ou feitura da paz, bem como para a
26 DE AGOSTO DE 2020 49 declaração do estado de sítio e do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.  Artigo 145.o Início e tempos do debate em Plenário 1 – Os debates em reunião plenária dos projetos e propostas de lei apreciados em comissão parlamentar iniciam-se com as intervenções dos seus autores.  2 – A grelha padrão de tempos de debate é fixada pela Conferência de Líderes no início da legislatura de acordo com os critérios seguintes: a) Os tempos de cada grupo parlamentar atendem à representatividade dos partidos;  b) O Governo dispõe do mesmo tempo do maior grupo parlamentar;  c) Aos Deputados únicos representantes de um partido é garantido um tempo de intervenção de um minuto; d) Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais um minuto cada; e) O partido que promoveu o agendamento dispõe de um período adicional de dois minutos para o encerramento;  f) No caso de agendamento potestativo os respetivos proponentes dispõem de tempo igual ao do maior grupo parlamentar. 3 – A Conferência de Líderes fixa ainda grelhas alargadas de tempo global para o debate no início da legislatura, para utilização nas seguintes situações: a) Nos casos previstos nos artigos 62.o e 169.o; b) Por proposta do Presidente da Assembleia da República, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha; c) Quando estejam em causa matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia e seja requerido por um grupo parlamentar; d) A solicitação do Governo. 4 – Os Deputados não inscritos podem solicitar ao Presidente da Assembleia da República a sua intervenção até um máximo de cinco debates em reunião plenária por sessão legislativa, pelo tempo igual ao dos Deputados únicos representantes de um partido. 5 – O uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reações contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar ou ao Governo. Artigo 146.o Requerimento de reapreciação pela comissão parlamentar 1 – Até ao anúncio da votação, o autor, um grupo parlamentar ou 10 Deputados, pelo menos, desde que obtida a anuência do autor, podem requerer nova apreciação do texto a qualquer comissão parlamentar, no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 144.o. 2 – Os requerimentos a que se refere o número anterior são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico determinada para o efeito. SUBDIVISÃO II Discussão e votação dos projetos e propostas de lei na generalidade Artigo 147.o Objeto da discussão e votação na generalidade 1 – A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projeto ou proposta de lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 50 2 – A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre uma divisão do projeto ou proposta cuja autonomia o justifique.  3 – A votação na generalidade versa sobre cada projeto ou proposta de lei.  Artigo 148.o Substituição do texto da iniciativa 1 – Os proponentes podem proceder à substituição do texto da iniciativa até 48 horas antes da sua discussão na generalidade, devendo a substituição ser de imediato comunicada aos grupos parlamentares e demais Deputados. 2 – Caso a substituição ocorra posteriormente ao prazo estabelecido no número anterior, a votação do projeto ou proposta de lei não pode constar do guião de votações regimentais inicialmente previsto, sendo automaticamente inscrito no período de votação da semana seguinte. 3 – Caso a substituição tenha lugar após o envio do parecer pelo Deputado relator à comissão competente, deve ser incluída na respetiva parte IV, reservada aos anexos, menção dessa substituição. Artigo 149.o Prazos da discussão e votação na generalidade O debate e a votação na generalidade dos projetos e das propostas de lei realizam-se em Plenário, no prazo de 18 reuniões plenárias a contar da aprovação do parecer referido no artigo 136.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 60.o. SUBDIVISÃO III Discussão e votação de projetos e propostas de lei na especialidade Artigo 150.o Regra na discussão e votação na especialidade 1 – Salvo o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da matéria.  2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a discussão e votação na especialidade realizam-se no prazo de 60 dias a contar do despacho de baixa à comissão parlamentar competente. 3 – Em casos de maior complexidade, ou quando tal seja solicitado pela comissão parlamentar competente, o Presidente da Assembleia da República fixa outro prazo específico para a discussão e votação na especialidade. 4 – Os prazos referidos nos n.os 2 e 3 podem ser prorrogados pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação da comissão parlamentar competente. Artigo 151.o Avocação pelo Plenário 1 – O Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade.  2 – A deliberação prevista no número anterior depende de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar.  3 – O requerimento de avocação para votação na especialidade em Plenário deve dar entrada até às 18 horas do dia anterior ao das votações, observando-se o disposto no artigo 96.o. Artigo 152.o Objeto da discussão e votação na especialidade 1 – A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça
26 DE AGOSTO DE 2020 51 sobre mais de um artigo simultaneamente ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.  2 – A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.  Artigo 153.o Propostas de alteração 1 – O presidente da comissão parlamentar competente fixa, no início da discussão na especialidade, os prazos para a entrega de propostas de alteração e para a distribuição do guião de votações, bem como a data das votações.  2 – Qualquer Deputado, mesmo que não seja membro da comissão parlamentar competente, pode apresentar propostas de alteração e defendê-las.  Artigo 154.o Ordem da votação 1 – A ordem da votação é a seguinte: a) Propostas de eliminação;  b) Propostas de substituição;  c) Propostas de emenda;  d) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas;  e) Propostas de aditamento ao texto votado.  2 – Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.  SUBDIVISÃO IV Votação final global Artigo 155.o Votação final global e declaração de voto oral 1 – Finda a discussão e votação na especialidade, procede-se à votação final global.  2 – Se aprovado em comissão parlamentar, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.  3 – A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a dois minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 87.o.  4 – Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, da seguinte forma:  a) Uma declaração de voto, de dois minutos cada, até ao limite de duas declarações;  b) Uma declaração de voto, de quatro minutos, para as restantes votações.  DIVISÃO V Redação final de projetos e de propostas de lei Artigo 156.o Redação final 1 – A redação final dos projetos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 52 competente.  2 – A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.  3 – A redação final efetua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.  4 – Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário.  Artigo 157.o Reclamações contra inexatidões 1 – As reclamações contra inexatidões podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data de publicação no Diário do texto de redação final.  2 – O Presidente da Assembleia da República decide sobre as reclamações no prazo de 24 horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário ou para a Comissão Permanente até à reunião imediata à do anúncio da decisão.  Artigo 158.o Texto definitivo Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou aquele a que se chegou depois de decididas as reclamações apresentadas.  DIVISÃO VI Promulgação e reapreciação dos decretos da Assembleia Artigo 159.o Decretos da Assembleia da República Os projetos e as propostas de lei aprovados denominam-se decretos da Assembleia da República e são enviados ao Presidente da República para promulgação.  Artigo 160.o Reapreciação de decreto objeto de veto político 1 – No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efetua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.  2 – Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projeto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar.  3 – A votação pode versar sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República ou sobre propostas para a sua alteração. 4 – No caso de serem apresentadas propostas de alteração, a votação incide apenas sobre os artigos objeto das propostas.  5 – Não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redação final, o texto do decreto que não sofra alterações.  Artigo 161.o Efeitos da deliberação 1 – Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 136.o da Constituição, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de oito dias a contar da sua receção.
26 DE AGOSTO DE 2020 53 2 – Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.  3 – Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.  Artigo 162.o Reapreciação de decreto objeto de veto por inconstitucionalidade 1 – No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.o da Constituição, é aplicável o artigo 160.o, com as exceções constantes do presente artigo.  2 – A votação pode versar sobre o expurgo da norma ou normas por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado, sobre a reformulação do decreto ou sobre a sua confirmação.  3 – O decreto que seja objeto de reformulação ou de expurgo das normas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão parlamentar competente para efeito de redação final.  Artigo 163.o Envio para promulgação 1 – Se a Assembleia expurgar as normas inconstitucionais ou se confirmar o decreto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.  2 – Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.  SECÇÃO II Processos legislativos especiais DIVISÃO I Estatutos político-administrativos e leis eleitorais Artigo 164.o Iniciativa em matéria de estatutos político-administrativos e leis eleitorais 1 – A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e de leis eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas compete exclusivamente às respetivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o da Constituição. 2 – Podem apresentar propostas de alteração as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, os Deputados e o Governo.  Artigo 165.o Apreciação em comissão parlamentar, discussão e votação A apreciação em comissão parlamentar bem como a discussão e votação efetuam-se nos termos gerais do processo legislativo.  Artigo 166.o Aprovação sem alterações Se o projeto de estatuto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 54 Artigo 167.o Aprovação com alterações ou rejeição 1 – Se o projeto de estatuto ou de lei eleitoral for aprovado com alterações ou rejeitado é remetido à respetiva Assembleia Legislativa para apreciação e emissão de parecer.  2 – Depois de recebido, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma é submetido à comissão parlamentar competente da Assembleia da República.  3 – As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da Assembleia Legislativa podem ser incluídas em texto final a votar na especialidade em comissão ou ser objeto de propostas de alteração a apresentar em avocação para Plenário.Artigo 168.o Alterações supervenientes O regime previsto nos artigos anteriores é igualmente aplicável às alterações aos estatutose às leis eleitorais. DIVISÃO II Apreciação de propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas Artigo 169.o Direito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas à fixação da ordem do dia 1 – As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm direito à inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei da sua autoria em cada sessão legislativa.  2 – O exercício do direito previsto no número anterior é comunicado ao Presidente da Assembleia da República até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o artigo 59.o. 3 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma proponente pode ainda requerer que a votação na generalidade de proposta de lei agendada ao abrigo do presente artigo tenha lugar no próprio dia em que ocorra a discussão.  4 – O requerimento referido no número anterior deve ser enviado ao Presidente da Assembleia da República pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, e preclude o exercício do direito consagrado no artigo 146.o.  5 – Nos casos previstos no presente artigo, se a proposta de lei for aprovada na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global devem ocorrer no prazo de 30 dias.  Artigo 170.o Apreciação de propostas legislativas das Regiões Autónomas em comissão parlamentar 1 – Nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas legislativas das Regiões Autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma proponente.  2 – Para o efeito previsto no número anterior, a comissão parlamentar competente deve comunicar ao Presidente da Assembleia da República a inclusão na sua ordem de trabalhos da discussão na especialidade de proposta legislativa da Região Autónoma, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.  3 – Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República informa a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da data e hora da reunião.
26 DE AGOSTO DE 2020 55 DIVISÃO III Autorizações legislativas Artigo 171.o Objeto, sentido, extensão e duração 1 – A Assembleia da República pode autorizar o Governo e as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a fazer decretos-leis e decretos legislativos regionais em matérias da sua competência reservada, nos termos dos artigos 165.o e 227.o da Constituição, respetivamente. 2 – A lei de autorização deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.  3 – A duração da autorização legislativa só pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei. 4 – As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojeto de decreto-lei ou decreto legislativo regional a autorizar. Artigo 172.o Iniciativa das autorizações legislativas Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo edas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Artigo 173.o Consultas prévias Os autores, quando tenham procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei ou de decreto legislativo regional, devem, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria. CAPÍTULO III Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência SECÇÃO I Reunião da Assembleia para autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 174.o Reunião da Assembleia 1 – Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.o, da alínea d) do artigo 134.o e do artigo 138.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.  2 – A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o.  Artigo 175.o Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência 1 – O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que, nos termos do artigo 19.o da
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 56 Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.  2 – A Conferência de Líderes determina as grelhas de tempos aplicáveis ao debate sobre a autorização, assegurando a intervenção de todos os partidos e o respeito pela respetiva representatividade.  3 – A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.  4 – Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.  Artigo 176.o Votação da autorização A votação incide sobre a concessão de autorização.  Artigo 177.o Forma da autorização A autorização toma a forma de resolução. SECÇÃO II Confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 178.o Confirmação da autorização concedida pela Comissão Permanente Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.  Artigo 179.o Duração do debate sobre a confirmação O debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175.o. Artigo 180.o Votação da confirmação A votação incide sobre a confirmação. Artigo 181.o Forma A confirmação ou a sua recusa tomam a forma de resolução. Artigo 182.o Renovação da autorização No caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.
26 DE AGOSTO DE 2020 57 SECÇÃO III Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 183.o Apreciação da aplicação 1 – O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência nos 15 dias subsequentes ao termo destes.  2 – Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 175.o. CAPÍTULO IV Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz Artigo 184.o Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1 – Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.  2 – A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o.  Artigo 185.o Debate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1 – O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.  2 – No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.  3 – A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.  4 – Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.  Artigo 186.o Votação e forma da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1 – A votação incide sobre a concessão de autorização.  2 – A autorização toma a forma de resolução.  Artigo 187.o Convocação imediata da Assembleia Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 58 Artigo 188.o Debate para confirmação da declaração de guerra ou feitura da paz O debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 185.o.  CAPÍTULO V Apreciação de decretos-leis e decretos legislativos regionais Artigo 189.o Requerimento de apreciação de decretos-leis 1 – O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.  2 – O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respetiva lei, devendo ainda conter uma sucinta justificação de motivos.  3 – À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 125.o e 126.o, com as devidas adaptações.  Artigo 190.o Prazo de apreciação de decretos-leis Se o decreto-lei sujeito a apreciação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente da Assembleia da República deve agendar o seu debate até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a apreciação.  Artigo 191.o Suspensão da vigência 1 – Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia pode suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.  2 – A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final.  Artigo 192.o Apreciação de decretos-leis na generalidade 1 – O decreto-lei é apreciado em reunião plenária.  2 – O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.  3 – A Conferência de Líderes fixa o tempo global do debate, optando por uma das grelhas de tempo aprovada no início da legislatura.  4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a apreciação do decreto-lei pode ser efetuada na comissão parlamentar competente, em razão da matéria, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.  Artigo 193.o Votação e forma 1 – A votação na generalidade incide sobre a cessação de vigência.
26 DE AGOSTO DE 2020 59 2 – A cessação de vigência toma a forma de resolução. Artigo 194.o Cessação de vigência e repristinação 1 – No caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.  2 – A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.  Artigo 195.o Alteração do decreto-lei 1 – Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respetivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário.  2 – As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objeto de discussão e votação na especialidade.  3 – Se forem aprovadas alterações na comissão parlamentar, a Assembleia decide em votação final global, que se realizará na reunião plenária imediata, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam.  4 – Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia da República, para os efeitos do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termo da suspensão.  5 – Se todas as propostas de alteração forem rejeitadas pela comissão parlamentar, considera-se caduco o processo de apreciação, sendo o Plenário de imediato informado do facto, e a respetiva declaração remetida para publicação no Diário da República.  6 – Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respetiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas 15 reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.  Artigo 196.o Revogação do decreto-lei 1 – Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objeto de apreciação, o respetivo processo é automaticamente encerrado.  2 – Se a revogação ocorrer durante o debate na especialidade, pode qualquer Deputado adotar o decreto-lei como projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o.  Artigo 197.o Apreciação parlamentar de decretos legislativos regionais Nos termos e para os efeitos do n.o 4 do artigo 227.o da Constituição, o disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às apreciações parlamentares de decretos legislativos regionais. CAPÍTULO VI Aprovação de tratados e acordos Artigo 198.o Iniciativa em matéria de tratados e acordos 1 – Os tratados e os acordos sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 60 artigo 161.o da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República.  2 – O Presidente da Assembleia da República manda publicar os respetivos textos no Diário e submete-os à apreciação da comissão parlamentar competente em razão da matéria e, se for caso disso, de outra ou outras comissões parlamentares.  3 – Quando o tratado ou o acordo diga respeito às Regiões Autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o texto é remetido aos respetivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre ele se pronunciarem.  Artigo 199.o Exame de tratados e acordos em comissão parlamentar 1 – A comissão parlamentar emite parecer no prazo de 30 dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente da Assembleia da República.  2 – Por motivo de relevante interesse nacional, pode o Governo, a título excecional, requerer que a reunião da comissão parlamentar se faça à porta fechada.  Artigo 200.o Discussão e votação dos tratados e acordos 1 – A discussão na generalidade e na especialidade dos tratados e acordos é feita na comissão parlamentar competente, exceto se algum grupo parlamentar invocar a sua realização no Plenário.  2 – A votação global é realizada no Plenário.  Artigo 201.o Efeitos da votação de tratados e acordos 1 – Se o tratado ou acordo for aprovado, é enviado ao Presidente da República para ratificação ou assinatura da resolução de aprovação, respetivamente.  2 – A resolução de aprovação ou rejeição do tratado ou acordo é mandada publicar pelo Presidente da Assembleia da República no Diário da República.  Artigo 202.o Resolução de aprovação A resolução de aprovação do tratado ou acordo contém o respetivo texto. Artigo 203.o Reapreciação de norma constante de tratado 1 – No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, a resolução que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.  2 – Quando a norma do tratado submetida a reapreciação diga respeito às Regiões Autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República solicita aos respetivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria, com urgência.  3 – A nova apreciação efetua-se em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efetividade de funções, que se realiza a partir do décimo quinto dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada do Presidente da República.  4 – Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar, salvo deliberação da Conferência de Líderes.  5 – A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.  6 – Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do n.o