30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(185)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Em relação ao que disse o Sr. Deputado Alípio Dias, o artigo 18.°, n.° 3, da Lei de Enquadramento do Orçamento diz aquilo que responde cabalmente ao seu desafio — o Governo não precisa de ser desafiado a fazer, pura e simplesmente, o que lhe compete fazer, primeiro, pelo bom senso, segundo, pelo seu sentido de gestão, terceiro, pela própria lei que diz o seguinte: nenhuma despesa pode ainda ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, tenha sido previamente justificada quanto à sua eficácia, eficiência e pertinência. Se precisa agora que a Assembleia lhe ande a votar recados, para que se sinta então obrigada a — isto não tem sentido, já é mais do que suficiente! Comunica, faz votar, inscreve no mapa, a Assembleia sente--se comunicada, e daí resulta que, sentindo-se a Assembleia comunicada, há que inscrever num mapa n.° 3 — não, não faz sentido! A Assembleia pode ser comunicada mas não inserida num mapa.Quanto à discussão da execução orçamental, o sentido da nossa proposta em relação ao artigo 17.°, sempre pensámos que o fundo da questão é o mapa n.° 2 e o mapa n.° 3 — o resto é música celestial, é, digamos, a matéria liberal. O mapa n.° 2 e o mapa n.° 3 é que são o fundo da questão e, portanto, dirigimos a nossa proposta no sentido de dizer: expurgue-se o mapa n.° 2 e o mapa n.° 3 de um número que aí está, que tem um sinal menos em tudo quanto tem sinal mais e que não é da mesma natureza — expurgue-se isso. Entendemos que isto é uma norma de execução, que é da competência do Governo, e agora a Assembleia pode dar uma boa ajuda ao Governo dentro da co--responsabilização, dentro da colaboração e do bom relacionamento institucional, aprovando, por hipótese —não estou a dizer que vá aprovar— um artigo que registe a intenção do Governo de executar, como proposta do Governo, o Orçamento com esta poupança de 33 milhões de contos e a Assembleia, ao votar isso, vota essa norma de execução orçamental como outras, e já dá o seu contributo, mas não pode dar mais do que isso — não pode invadir a esfera do próprio Governo, resolver um problema político que o Governo não pode resolver. Estou mesmo a ver a cena em Conselho de Ministros, não conseguem cortar, o Sr. Ministro diz que não, o Sr. Ministro diz que não, o Sr. Ministro diz que não — olhe que é preciso entregar o Orçamento dentro de duas horas, ou amanhã! Então vamos entregar o Orçamento, e como é que é? Ponha lá menos 33 e depois logo se vê, ainda por cima daqui por diante o problema fica resolvido porque a Assembleia já votou, nós não voltamos a discutir esse assunto, e depois com o andar da carruagem logo se vê! Faz-se o mesmo que este ano, em que já se fez a dotação orçamental. Isso é que não! Se é uma norma de execução orçamental, a Assembleia o mais que pode é aprovar a norma, não é sentir-se comunicada, como diz o Sr. Deputado Alípio Dias, através de uma inscrição no mapa n.° 3 e no mapa n.° 2.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Háaqui duas ordens de problemas — isto é só um esclarecimento: primeiro, da constitucionalidade ou inconstitucionalidade — não encontra, e leu-se muito cuidadosamente quer a Constituição, quer a Lei de Enquadramento do Orçamento; pode-se justificar por que é que na altura não se referiu a isto, não há nenhuma norma que proíba a inscrição de dotações no orçamento da despesa de valor negativo e, portanto, por mais voltas que dêem à Constituição, não há nenhuma norma que proíba a inscrição de verbas de montante negativo no OE.O Sr. João Cravinho (PS): — Se não está proibido, está autorizado? Como é que o Sr. Secretário de Estado tira essa nova ilação?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Aqui, primeiro aspecto, não há inconstitucionalidade na dotação concorrencial. Outro aspecto, é um aspecto de opção — o Governo apresenta a sua opção à Assembleia da República e é precisamente aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou por dar razão ao Governo, e o Sr. Deputado João Cravinho, idem. Afinal de contas, o que é que está em causa? O Governo nunca afirmou, nesta matéria de dotação concorrencial, que o problema que aqui estava era de défice orçamental. Não era, era um problema de inscrever uma norma no OE que elevasse o grau de rigor na sua execução. Sei que o Sr. Deputado João Cravinho diz que, em matéria de execução, é competência do Governo — mas essa execução da norma terá, de facto, um conteúdo imperativo, se essa norma já estiver inscrita, logo de início, nos mapas da despesa do OE e é por isso que o Governo faz a proposta à Assembleia nesse sentido. Os Srs. Deputados, no fundo, concordam com a norma, é essa a ilação que acabo por tirar das últimas intervenções dos Srs. Deputados — concordam com esta norma, concordam com estes princípios, só não querem é que, no défice orçamental, tenha impacte logo de início. Mas, afinal, qual é o problema? Afinal, parece-me que o que os Srs. Deputados querem é que o Governo tenha mais 33 milhões de contos de crédito — mas o Governo diz que dispensa esse crédito, até porque, desse modo, vai efectivamente implicar rigor nos serviços. Aqui, queria esclarecer outro aspecto: é que o Orçamento, uma vez aprovado, é a confluência da gestão dos serviços públicos, área de administração, com as decisões de carácter político do Governo, área de tutela e superintendência. Portanto, quando se diz: então os ministros precisam destas normas? Efectivamente precisam, até porque foram os Srs. Ministros que aprovaram esta norma em Conselho de Ministros e, por exemplo, quando vieram à Assembleia da República e disseram que, em principio, a norma não se lhes aplicará, é perfeitamente normal. No meu caso, como Secretário de Estado, tenho também dez direcções-gerais e, em princípio, espero que todas as actividades sejam justificáveis, mas aceito também, perfeitamente, como qualquer dos Srs. Ministros que aqui estiveram presentes na Assembleia, que, na execução orçamental, se tenham de adoptar opções de gestão orçamental que, em cada dia e em cada momento, impliquem uma poupança global, pelo menos, de 33 milhões de contos. O que não descaracteriza o