I SÉRIE — NÚMERO 21 16 O acesso a tratamento de dados pré-existente pressupõe que se acederá a um conjunto de dados cujo prazo de conservação está pré-determinado na finalidade de origem. Esse prazo encontra-se legalmente estabelecido para efeitos de conservação de dados pelas operadoras para fins de faturação na Lei dos Serviços Públicos — a Lei n.o 23/96, de 26 de julho —, a propósito do direito de recebimento do preço do serviço prestado que corresponde a seis meses. Pré-determinado também estará o local de conservação destes dados, que só pode ser feito no respeito pelas regras estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A terminar, refiro a introdução de alterações na Lei n.o 41/2004, mais precisamente no artigo 6.o, onde se adita um conjunto de dados que, em virtude de avanços tecnológicos, são hoje considerados essenciais para o exercício da atividade comercial das operadoras que oferecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, por forma a garantir a segurança da informação e a inviolabilidade das redes, já que, afinal, a única modificação desta lei ocorreu há cerca de 10 anos, contribuindo também para a clareza das relações contratuais entre as operadoras e os seus clientes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo aqui apresenta é resultado de trabalho conjunto do Ministério da Justiça, dos órgãos de polícia criminal e da Procuradoria-Geral da República, assumindo natureza urgente. Impõe-se, no mais curto prazo possível, que se definam regras que permitam a investigação criminal ancorada em meios de prova indispensáveis aos tempos de novas tecnologias e a uma criminalidade cada vez mais tecnicizada, com respeito pelos direitos dos cidadãos no seu desiderato de realização da justiça. A mudança de paradigma que o Governo propõe é, no nosso entender, um caminho seguro para a superação do impasse jurídico e operacional em que nos encontramos. São estes os termos da proposta de lei que aqui vos trazemos. É o que pede a realização da justiça e que não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E é a esse pedido que, assim, tem de se responder de forma célere. Que possamos contar com uma maioria alargada na construção de um caminho, numa matéria estruturante, é aquilo que desejo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em blocos de dois? Pausa. A Sr.a Ministra informou a Mesa de que responderá aos quatro pedidos em conjunto. Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, queria, em primeiro lugar — e creio que esta é a pergunta que se deve fazer em primeiro lugar ao Governo —, perguntar-lhe se a situação a que assistimos depois da decisão do Tribunal Constitucional é de caos e de absoluta insegurança no País. A nós, não nos parece, mas creio que o Governo tem de responder a essa pergunta, porque me pareceu estranho, por exemplo, que a primeira reação do Sr. Primeiro-Ministro tivesse sido «então, vamos fazer uma revisão constitucional». Para nós, isso não faz sentido, porque, por um lado, há um enquadramento constitucional, por outro, há um enquadramento, também, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o que estava em causa feria não só a Constituição, mas também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Poderá ter sido algum voluntarismo do Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente — aceito que possa ter acontecido essa circunstância —, mas parece-me que é obrigatório o Governo dar essa informação para percebermos se podemos sair das nossas casas em segurança ou se vivemos, de facto, num regime de uma insegurança que ninguém antecipa.