238II SÉRIE — NÚMERO 15Mas como a informação do Governo tarda e as suas medidas não se vêem, pergunta-se:Por que não aceita o Governo o sugerido inquérito público aos apontados casos de corrupção de que a comunicação social se tem feito eco como existindo em departamentos governamentais, sectores da Administração e entidades públicas onde o Governo tem responsabilidade directa?As acções desencadeadas pelo Secretário de Estado das Pescas do segundo e terceiro Governos da AD visando a venda da PESCRUL (Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.), empresa nacionalizada, com sede em Olhão, constituem exemplo insofismável de uma actuação governamental desrespeitadora da Constituição e da lei.Assumem, neste caso, particular gravidade os despachos do Secretário de Estado das Pescas datados de 7 de Maio e de 13 de Julho do corrente ano.Através do primeiro, aquele membro do Governo não hesita em se tornar intérprete junto da administração da PESCRUL da pretensão inconstitucional e ilegal de dois empresários de Aveiro de comprarem a empresa, que é uma empresa directamente nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 572/76.Através do segundo.aquele membro do Governo vai ainda mais longe, determina à comissão de gestão que apresente provas para a venda da empresa e nomeia um novo gestor com a função especial de se ocupar da venda.Acresce que para além de violarem a Constituição e a lei as acções do Secretário de Estado das Pescas para vender a PESCRUL atentam também contra a vontade dos trabalhadores da empresa, que as repeliram desde a primeira hora e sempre se manifestaram maciça e expressivamente pela manutenção da nacionalização.Nestes termos, não se pergunta ao Governo qual a orientação que vai seguir em relação à PESCRUL, pois está fora de questão que a empresa só pode continuar a ser uma empresa nacionalizada com direito a apoios e estímulos por parte do Governo.Mas pergunta-se:Tenciona o Governo proceder contra as actuações e os despachos ilegais e inconstitucionais do Secretário de Estado das Pescas em relação à PESCRUL? Como e quando?Do deputado Vefga de Oliveira:Para encobrir e disfarçar a sua prática centralista e antidemocrática, o II Governo de Pinto Balsemão, terceiro da AD, tem enchido a boca com os seus reiterados protestos descentralizadores.Pergunta-se:Nas anunciadas intenções de iniciativa legislativa do Governo, que medidas há (e em que termos) para ampliar as competências dos municípios, aumentar a autonomia financeira das autarquias locais e que competência tenciona o Governo transferir da administração central para as regiões administrativas?Do deputado Jerónimo de Sousa:Em 12 de Setembro de 1979 foi publicada a Lei n.° 46/79, anteriormente aprovada na Assembleia da República.Independentemente das críticas ao seu contudo, os trabalhadores e as comissões de trabalhadores cumpriram a legalidade democrática materializando os princípios e os direitos expressos na lei.Votaram os estatutos, elegeram as suas comissões de trabalhadores, e ao abrigo do artigo 30.° 500000 trabalhadores do sector público e nacionalizado elegeram, por voto directo e secreto, os seus representantes para os órgãos de gestão das empresas.Mas os sucessivos governos, e em particular os 3 governos AD, ao longo do tempo, e sem qualquer justificação, informaram as administrações e conselhos de gerência que a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores, era proibida.Apesar do protesto, das exposições e dos contactos com os órgãos de soberania por parte das comissões de trabalhadores e dos gestores eleitos, o Governo teima em não acatar a lei e procura impedir a materialização de um direito constitucional.Estado fora de dúvida que as leis da República são para cumprir, assumindo carácter ilegítimo e inconstitucional a obstrução à sua aplicação, pergunta-se:Dentro de que prazo vai o Governo fazer cessar as obstruções, que tem fomentado e apadrinhado, no que diz respeito à nomeação dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas, ao abrigo da Lei n.° 46/79 (Lei das Comissões de Trabalhadores)?Da deputada Odete Santos:O artifo 58.° da Constituição da República reconhece às associações sindicais o direito à contratação colectiva.O Estado Português aderiu às Convenções n.°" 87.° e 98.° da OIT.Mas o governo AD, sumetendo-se à. vontade e aos objectivos das entidades patronais, está a subverter e a violar este direito das organizações dos trabalhadores.Perante a prepotência e as imposições patronais à mesa das negociações na procura sistemática da ruptura, servindo-se de sindicatos artificiais e paralelos de nula ou escassa representatividade no seio dos trabalhadores, o Governo completa a farsa com a saída de portarias de extensão que não têm em conta as reivindicações das organizações sindicais representativas.Mais grave ainda. Essas portarias de extensão vão ao ponto de retirar direitos e regalias adquiridos ao longo de anos de negociação, persistência e luta dos trabalhadores.Esto aconteceu nos têxteis, na indústria farmacêutica, indústrias eléctricas, calçado e CTT.Na discussão do Programa do Governo, o Primeíro--Ministro afirmou que iriam promover a justiça social, o diálogo e a autonomia das oeganizações sindicais e patronais. Mentia