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470II SÉRIE — NÚMERO 26incluindo os três edifícios existentes, com intersecção com a Avenida do Infante Santo. Oeste — Avenida do Infante Santo, via de penetração do Plano Parcial PP8, talude existente, divisória dos Pianos Parciais PP8 e PP4.Sueste — Prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista Carvalho, Rua do Dr. Antonio Elvas, Rua de João Villaret e prolongamento da Rua da Fábrica até aos limites do concelho.Sul e sueste — Limites actuais do concelho. Este e nordeste — Estuário do rio Tejo, pela Base Naval do Alfeite.3 —Charneca da Caparica:Norte e noroeste — Limite sul da freguesia da Caparica.Nordeste — Auto-estrada da Ponte 25 de Abril, desde o cruzamento com a via rápida até aos limites do concelho.Este, sueste e sul — Limites do concelho com o SeixalSueste e oeste — Desde o local denominado Mina de Ouro, seguindo pela crista da falésia até ao Miradouro dos Capuchos.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1979.
484II SÉRIE — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Fernando Sousa Marques, Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos (PCP).Em resposta ao vosso ofício que acompanhava o requerimento em epígrafe, temos a honra de informar:O MIT concedeu autorização para que os titulares da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., ou seus representantes, pudessem entrar nas instalações da empresa e tomar conhecimento de elementos necessários à avaliação da situação económico-financeira actual da mesma;Está em curso o processo de cessação da intervenção do Estado cujo limite foi fixado em 31 de Março de 1979 pela resolução de Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1978.Ficamos ao dispor de V. Ex.a para quaisquer elementos complementares que se tornem necessários.Com os melhores cumprimentos.O Chefe de Gabinete, Roberto Berger.GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Fernando Sousa Marques, Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos (PCP).Em resposta ao vosso ofício que acompanhava o requerimento em epígrafe, temos a honra de informar:A intervenção do Estado na Companhia de Fiação da Crestuma, L.da, foi prorrogada pela resolução de Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1978;A posição dos trabalhadores está amplamente caracterizada e tem sido um dos: factores que enquadraram a evolução da intervenção estatal;Está em curso o processo da cessação da intervenção do Estado, cujo limite foi fixado pela • resolução acima citada.Ficamos ao dispor de V. Ex.a para quaisquer outros esclarecimentos que se tornem necessários.Com os melhores cumprimentos.O Chefe de Gabinete, Roberto Berger.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
24 DE NOVEMBRO DE 1978204-(ll)3 — As formas e o prazo de concretização da proibição estabelecida no n.° 6 do artigo 45.° deste diploma serão, também, objecto de regulamentação especial.ARTIGO 55.oA actuação do SNS na área da saúde ocupacional prevista na alinea c) do n.° 2 do artigo 33.° deste diploma será objecto de regulamentação especial, que fixará também a responsabilidade das empresas nos encargos decorrentes das actividades de medicina do trabalho nas próprias empresas.ARTIGO 56.oO SNS articular-se-á com o Serviço Nacional de Ambulancias nos termos que vierem a ser definidos em portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e dos Assuntos Sociais.ARTIGO 57.o1 —O SNS e os órgãos competentes da segurança social estabelecerão entre si as formas de coordenação de actividades em todos os sectores em que haja interligação de saúde com segurança social.2 — De acordo com o número anterior, a celebração de convenções internacionais de segurança social que envolvam compromissos no campo da saúde dependerá de parecer prévio da Administração Central de Saúde.ARTIGO 58.°1—A estrutura do SNS entra em funcionamento nos termos e nos distritos que foram fixados por •resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Assuntos Sociais.2 — Os distritos de Beja, Bragança, Guarda e Vila Real são designados como distritos-piloto para a implantação acelerada do SNS.3 — Nos restantes distritos deverão promover-se desde já, sob a orientação da Administração Central de Saúde, as acções de planeamento e as medidas indispensáveis à melhoria das estruturas existentes e à sua integração no SNS.ARTIGO 59.oOs beneficiários de esquemas de protecção na doença privativos de sector de actividades ou de estratos profissionais determinados integrar-se-ão, na parte referente a cuidados de saúde, no esquema de prestações do SNS, à medida que a sua estrutura entre em funcionamento nos respectivos distritos.ARTIGO 60.oEnquanto não se implantar em todo o País o Serviço Nacional de Saúde, são considerados utentes todos os indivíduos que residam nas sucessivas áreas de implantação, sem prejuízo de, em casos de urgência, se permitir o acesso de residentes noutras áreas.ARTIGO 61.oO regime de carreira previsto no n.° 1 do artigo 44.° será regulado por diploma próprio, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em estatuto da função pública.ARTIGO 62.oO SNS para os Açores e Madeira será objecto de diploma especial informado pelos princípios constantes das presentes normas e pelos que decorrem da autonomia dessas regiões.ARTIGO 63.oO SNS será extensivo ao território de Macau, tendo em conta as condições específicas estabelecidas no seu estatuto próprio.ARTIGO 64.o1 — O Governo elaborará, no prazo de três meses a contar da publicação da presente lei, os diplomas legais necessários à sua execução.2—A implantação do SNS nos distritos-piloto deverá iniciar-se três meses após a entrada em vigor daqueles diplomas.Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1978. — Os Deputados: António Arnaut — Mário Soares — Salgado Zenha (e outros).
PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
20 DE DEZEMBRO DE 1978301O Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, aProposta de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978ARTIGO 1.' (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) A redução de 6 milhões de contos na previsãodas transferências do sector público constante do documento i anexo à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, e os indispensáveis ajustamentos dos passivos financeiros previstos no mesmo documento, resultantes da elevação do deficit referido no artigo 5.°;b) As alterações das verbas constantes dos do-cumentos nem anexos à citada Lei n.° 20/ 78, de 26 de Abril;c) As alterações das verbas constantes do do-cumento iv anexo à lei referida nas alíneas anteriores.2 — Os documentos anexos n.os 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2." (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3." (Orçamento da segurança social)As alterações ao orçamento da segurança social serão executadas de harmonia com a presente lei.ARTIGO 4.° (Disponibilidades em «Investimentos do Plano»)Fica o Governo autorizado, ainda no corrente ano, a utilizar as disponibilidades existentes em verbas respeitantes a «Investimentos do Plano» para ocorrer a encargos imprevistos ou inadiáveis da mesma natureza e para aumentos de capitais de empresas públicas, sem sujeição ao disposto no n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto.ARTIGO 5.» (Alteração do «deficit» orçamental)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente Lei, é fixado em 71,2 milhões de contos o montante referido no n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril.ARTIGO 6." (Vigência da Lei n.° 20/78)Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, que não forem contrariadas pela presente lei.ARTIGO 7.' (Efeitos desta lei)A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1978. — Carlos Alberto da Mota Pinto.ANEXO IMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1: da lei de alterações a Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978(Substitui o anexo II à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE DEZEMBRO DE 1978303"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 215/IAUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PÚBLICOExposição de motivosNos termos do artigo 7.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril (Lei do Orçamento Gerai do Estado para 1978), o Governo ficou autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit orçamental até ao montante de 60,5 milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos na mesma disposição e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.° da Constituição.Assim, no decurso do ano foram concedidas autorizações:Para emitir um empréstimo interno amortizável denominado «(Obrigações do Tesouro, FTP, 1978», até ao valor total nominal de 15 milhões de contos (Lei n.° 43-A/78, de 7 de Julho);Para contrair empréstimos externos, no mercado financeiro internacional, até ao limite do contravalor em escudos de 500 milhões de dólares (Lei n.° 34/78, de 29 de Junho).2 — O valor das subscrições realizadas de Obrigações do Tesouro, FIP, 1978, cifra-se, até ao momento, em cerca de 4,5 milhões de contos, sendo, por conseguinte, muito inferior ao montante fixado na referida Lei n.° 43-A/78.Ao abrigo da Lei n.° 34/78 foram emitidos empréstimos externos no montante total de 450 milhões de dólares, equivalentes a cerca de 20 milhões de contos.3 — Conforme resulta do exposto acerca da proposta de lei para alteração ao Orçamento Geral do Estado, que agora se submete igualmente à Assembleia da República, o deficit orçamental é elevado para 71,2 milhões de contos, por motivo fundamentalmente da quebra de receita verificada durante a gerência, em relação às previsões inicialmente apresentadas.Nestas condições, a fim de se assegurar a regularidade da gestão orçamental até ao final do corrente ano financeiro, deverá ser concedida ao Governo a necessária autorização para contrair um empréstimo interno amortizável no montante de 45 milhões de contos, a colocar no sistema bancário e que se destina a financiar a parcela do deficit do Orçamento Geral do Estado ainda não coberta por recursos provenientes dos empréstimos já emitidos.Texto da proposta de leiA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 45 milhões de contos, a taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 2.°O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 4984, e o seu produto destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 3.°O empréstimo será colocado exclusivamente em instituições de crédito.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 13 de Dezembro de 1978.—O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
II Série — Número 21Terça-feira, 26 de Dezembro de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecretos:N.° 188/I — Autorização de empréstimo interno.N.° 189/I — Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.N.° 190/I — Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.DECRETO N.° 188/IAUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do .n." 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 45 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 2."O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1984, e o seuproduto destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 3.'O empréstimo será colocado exclusivamente em instituições de crédito.Aprovado em 21 de Dezembro de 1978.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 189/IALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1978A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."(Aprovação das alterações ao Orçamento)1 —São aprovadas pela presente lei:a) As alterações das verbas constantes dos documentos i, ii e iii anexos à Lei n.° 20/78,de 26 de Abrilb) As alterações das verbas constantes do documento iv anexo à lei referida na alínea anterior.2 — Os documentos anexos n.os 1 a 4, cujas verbas incluem as alterações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, fazem parte integrante desta lei.3 — Nas alterações constantes dos documentos anexos ii e ih inclui-se a transformação das disponibilidades existentes em verbas respeitantes a «Investimentos do Plano» pata ocorrer a encargos urgentes
376II SÉRIE —NÚMERO 21da mesma natureza, até ao montante de 2 milhões de contos, do Gabinete da Área de Sines, do Ministério das Finanças e do Plano, de acordo com o anexo v, ficando o Governo autorizado a proceder aos referidos reforços na classificação funcional (anexo iii).ARTIGO 2." (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.°(Orçamento da segurança social)As alterações ao orçamento da segurança social serão executadas de harmonia com a presente lei.ARTIGO 4.° (Alterações ao «deficit» orçamental)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado em 71,2 milhões de con-tos o montante referido no n.° 1 do artigo.-7.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril.ARTIGO 5."(Vigência da Lei n." 20/78)Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.° 20/ 78, de 26 de Abril, que não forem contrariadas pela presente lei.ARTIGO 6.» (Efeitos desta lei)A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.Aprovado em 21 de Dezembro de 1978.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.ANEXO IMapa das receitas do Estado a que se refere o n.o 2 do artigo 1.° da lei de alteração à Lei do Orçamento Gera! do Estado para 1978(Substitui o anexo I à Lei n.° 20/78. de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
378II SÉRIE — NUMERO 21ANEXO IIMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.o da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978(Substitui o anexo II à Lei n.° 20/78. de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO iiiMapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.° 2 do artigo 1.o da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978(Substitui o anexo III à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE DEZEMBRO DE 1978379ANEXO IVOrçamento da segurança social —1978, a que se refere o n.' 2 do artigo 1.° da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.(Substitui os mapas do anexo IV à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril)RECEITAS(MilharesRubricas"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VMapa, por Ministérios, das alterações em investimentos do Plano, a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.Para ocorrer a encargos urgentes com empreendimentos da responsabilidade da Gabinete da Área de Sines, do Ministério das Finanças e do Plano, designadamente terminais portuários (cerca de 1,6 milhões de contos), infra-estruturas rodo-ferroviárias (cerca de 200 000 contos), saneamento básico (cerca de 100 000 contos) e serviços comuns ou de suporte ao complexo de Sines (cerca de 100 000 contos), no total de 2 milhões de contos, com utilização de disponibilidades detectadas no capítulo «Investimentos do Plano», de vários Ministérios, de acordo com o quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
380II SÉRIE — NÚMERO 21DECRETO N.° 190/IALTERAÇÃO A LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 167." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°São aditados ao artigo 16.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, os seguintes números:4 — Podem ser criados no estrangeiro os postos de recenseamento previstos no número anterior desde que possam ser integrados por representantes de todos os partidos com assento na última sessão da Assembleia da República, salvo se a não representação de algum dos partidos resultar da falta de indicação do respectivo delegado.5 — O Governo publicará no Diário da República, até 31 de Março de cada ano, uma lista, por países, dos postos de recenseamento a criar nos termos do número anterior, devendo os partidos indicar ao Ministério da Administração Interna os seus representantes até ao dia 20 de Abril.ARTIGO 2°O artigo 64." da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 64.' (Novo recenseamento)I — (O artigo actual)2 — O processo de recenseamento no estrangeiro tem a duração de sessenta dias úteis.ARTIGO 3.°O artigo 76.° da Lei n.° 69/78 passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 76." (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e deve ser publicada no Boletim Oficial de Macau.ARTIGO 4 oPara efeito do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 16.° e no artigo 64." da Lei n.° 69/78, o Governo publicará no Diário da República, dentro dos quinze dias seguintes à data desta lei, a lista, por países, dos postos de recenseamento a criar no estrangeiro, devendo os partidos indicar os seus representantes no prazo de quinze dias.Aprovado em 21 de Dezembro de 1978.Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 3S00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
20II SÉRIE - NÚMERO 3nam o fascismo, e à mesma hora destes últimos, dando assim a RDP escrupuloso cumprimento à letra e ao espírito da mencionada alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 78/77.Na reunião de 3 de Julho o plenário deu parecer favorável às indigitações do Secretário de Estado da Comunicação Social para completar o elenco da comissão administrativa da RDP, E. P.II — A mesa reuniu-se quatro vezes durante este trimestre, tendo dado despacho ao expediente corrente.III — O grupo de trabalho reuniu cinco vezes. Para cumprimento da sua missão este grupo deslocou-se aos estúdios da RDP nas cidades do Funchal, Ponta Delgada, Faro, Elvas, Coimbra, Porto, Bragança, Régua e Lisboa.Foi prorrogado o prazo da entrega do relatório do grupo de trabalho constituído por deliberação plenária do dia 9 de Maio de 1978.Palácio de S. Bento, 26 de Setembro de 1978. — O Presidente do Conselho de Informação para a RDP, E. P., Manuel Osório.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESAntónio Pedro Gouveia Themudo de Castro, Vítor de Jesus António e José Manuel Toscano, exonerados do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1978.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
27 DE OUTUBRO DE 197823substituir aos tribunais e a intrometer-se na área de competência destes; Através do Ministério da Indústria e Tecnologia: qual ou quais os motivos que determinam a não conversão da Empresa em empresa de economia mista, com intervenção do Estado em posição maioritária, garantindo uma gestão, já que os Feteiras demonstraram há muito serem incapazes de a realizar.A este último Ministério requer-se ainda o envio de cópia dos estudos que determinaram a decisão de o Governo desintervencionar a Empresa, devolvendo-a aos Feteiras.Lisboa, 26 de Outubro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dia República:Para os devidos efeitos comunico a V. Ex.a que, cessando o período de suspensão requerido, retoma o exercício das suas funções o Deputado Carlos H. S. Aboim Inglês a partir do próximo dia 30 de Outubro, terminando funções o Deputado que o substituía, José Cavalheira Antunes.Mais comunico a V. Ex.a que hoje mesmo foi entregue o processo de suspensão do Deputado Manuel Gonçalves, que será substituído pelo DeputadoJosé Cavalheira Antunes (que desta forma não chega a interromper o exercício das funções de Deputado).Com os meus cumprimentos.26 de Outubro de 1978. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A União Democrática Popular tomou a iniciativa de requerer, na sessão de 18 de Abril de 1978, um inquérito parlamentar, ao abrigo do artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, às actividades separatistas e ao exercício das liberdades democráticas no arquipélago dos Açores.Ainda que do documento que formalizou o pedido de inquérito conste um despacho que ordenou a sua publicação, nos termos do artigo 220.° do Regimento, o certo é que tal publicação não se efectuou. Ora, enquanto não for feita tal publicação no Diário da Assembleia da República não será possível à Assembleia pronunciar-se sobre o inquérito.Assim, solicito a V. Ex.a que tome as necessárias medidas para que seja cumprido o artigo 220.°, n.° 1, do Regimento, contribuindo assim para que o terrorismo e o separatismo sejam combatidos nos Açores.Junto: cópia do requerimento.Lisboa, 26 de Outubro de 1978.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.
PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
9 DE FEVEREIRO DE 1979587PROJECTO DE LEI N.° 201/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CRUZAMENTO DE PEGÕES, DO CONCELHO DO MONTIJO1 — Constitui aspiração muito antiga da população da região do Cruzamento de Pegões, situada a sul da freguesia de Canha, concelho do Montijo, a elevação da referida região a freguesia.Já em 19.76 algumas centenas de chefes de família das povoações abrangidas pela zona, representadas por uma comissão para a criação da nova junta, dirigiram à Junta Distrital de Setúbal uma petição devidamente fundamentada com essa finalidade.Posteriormente, essa comissão acompanhada pela Câmara Municipal dirigiram a mesma petição ao então Ministro da Administração Interna, devidamente fundamentada através de um processo completo com o acordo da Junta de Freguesia de Canha, considerando reunidas todas as condições para essa criação.2 — Em face do exposto e considerando que:a) As localidades que farão parte da nova fre-guesia reúnem cerca de dois mil e quinhentos habitantes e na área estão recenseados mil e quinhentos eleitores;b) A actual freguesia de Canha tem uma grandeextensão e um grande número de agregados populacionais;c) As povoações que constituirão a nova fregue-sia distam entre 5 km e 15 km da actual sede de freguesia, com os inúmeros e inevitáveis inconvenientes de deslocação;d) A sede prevista para a nova freguesia possuiescolas primárias, ciclo preparatório TV, duas igrejas e cemitério, além de possuir quarenta estabelecimentos comerciais e de serviços de doze variedades, catorze unidades industriais, posto médico e duas farmá-cias e duas sociedades de cultura e recreio e é servida por transportes colectivos diários;e) A criação da nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho e a área prevista, exclusivamente pertencente à freguesia de Canha, é de 3500 ha, possuindo 22,500 km de estradas e 45 km de caminho:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Setúbal, concelho do Montijo, a freguesia do-Cruzamento de Pegões, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Canha.ARTIGO 2."Os limites da freguesia do Cruzamento de Pegões serão os seguintes, conforme planta e descrição minuciosa da linha limite anexas, respectivamente, com os n.os 1 e 2.ARTIGO 3.oTodos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia do Cruzamento de Pegões competem a uma comissão instaladora. -Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do Partido Socialista: Mário Soares — Francisco Salgado Zenha—-Herculano Pires — Alberto Antunes — Maldonado Gonelha.
9 DE FEVEREIRO DE 1979 589589PROJECTO DE LEI N.° 202/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ATALAIA, DO CONCELHO DO MONTIJO1—Constitui velha aspiração da população da região de Atalaia, situada na freguesia do Montijo, concelho do Montijo, a elevação da referida região a freguesia.Velho lugar da freguesia do Montijo, situado a 5 km da vila, com vida própria, onde se realiza anualmente uma das romarias mais antigas do País, Nossa Senhora da Atalaia.2 — Em face do exposto e considerando que:a) Residem na localidade cerca de 1500 habitan-tes;b) As povoações que constituirão a nova fregue-sia distam entre 5 km c 8 km da actual sede de freguesia, com inconvenientes de deslocação;c) A sede prevista para a nova freguesia possuiescola .primária com cinco professores e cento e cinquenta alunos, telescola com três turmas, igreja, vinte estabelecimentos comerciais, uma adega cooperativa, seis estabelecimentos industriais e é servida por vias rodoviárias e transportes colectivos diários e é ainda dotada de rede geral de iluminação pública, de distribuição de água potável e tem em execução a rede geral de esgotos;d) A criação da nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho e a área prevista pertence exclusivamente à freguesia do Montijo:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Setúbal, concelho do Montijo, a freguesia de Atalaia, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia do Montijo.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Atalaia são os seguintes, conforme planta anexa.ARTIGO 3.»Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Atalaia competem a uma comissão instaladora.Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do Partido Socialista: Mário Soares — Francisco Salgado Zenha — Herculano Pires—Alberto Antunes — Maldonado Gonelha.
590II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(6)II SÉRIE —NÚMERO 1PETIÇÃO- N.o 172/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Lisboa, 6 de Setembro de 1978.Com os nossos melhores cumprimentos, enviamos a V. Éx.a os resultados do abaixo-assinado que sobre o Serviço Nacional de Saúde abrimos nas colunas da Opção.V. Ex.a verificará que, dos milhares de assinaturas, a esmagadora maioria se manifestou a favor do projecto do MAS.Agradecemos a V. Ex.a que dê conhecimento deste resultado a quem de direito.Com a expressão do nosso respeito.O Director, Artur Portela Filho.Nota.—Segue-se um abaixo-assinado com vários milhares de assinaturas.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 35Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMARIODecretos:N.° 198/I — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.' 388/78, de 9 de Dezembro. N." '199/I —Alter», por ratificação, o Decreto-Lei n." 295/78, de 26 de Setembro.Proposas de lei:N.° 220/I — Concede ao Governo autorização legislativa para pagamento, a título provisório, de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.N.° 221/I —Revisão do Código Penal —«Parte geral». N.* 222/I — Orçamento Geral do Estado para 1979.Projectos de lei:N.° 210/I — Elevação de Trofa à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.° 211/I — Criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo PSD).N.° 212/I — Elevação da sede da freguesia de Benedita, do concelho de Alcobaça, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).DECRETO N.° 198/IALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO-LEI N.« 388/78, DE 9 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.« e do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.*O Decreto-Lei n.° 388/78, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:a.rtioo i.»Ê criado no Ministério da Administração Interna o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), com atribuições de orientar e coordenar as actividades e serviços de socorro exercidos pelos corpos de bombeiros e assegurar a sua articulação, em caso de emergência, com o Serviço Nacional de Protecção Civil.artigo 2.'1 — O SNB fka a cargo do Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros (OCSNB), que funciona junto do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais e que tem a seguinte composição:Presidente — director-geral do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais;Vogais:Inspector de incêndios de cada zona;Um representante dos corpos de bombeiros voluntários de cada zona;Um representante dos corpos de bombeiros municipais;Um representante do conselho administrativo e técnico da Liga dos Bombeiros Portugueses;Secretário—director dos serviços onde se inserem os serviços de apoio ao CCSNB ou seu substituto legal;2 — Os representantes dos corpos de bombeiros voluntários e municipais e o representante do conselho administrativo e técnico da Liga dos Bombeiros Portugueses são nomeados pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta da Liga dos Bombeiros Portugueses, ouvidos os inspectores de incêndios.3 — 0 presidente do CCSNB tem voto de qualidade e o secretário não tem direito a voto.4 — Por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano pode ser atribuída gratificação aos
21 DE FEVEREIRO DE 1979689ANEXO IMapa das receitas do Estado, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei do Orçamento para 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
690II SÉRIE - NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui 500 milhões de escudos de cobranças de rendimentos anterioren a 1978.ANEXO IIMapa das «despesa, por Ministérios e Secretarias de Estado a que se refere o n.o 2 do artigo 1.oda Lei do Orçamento poje 197S"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE FEVEREIRO DE 1979691ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas a que os refere o n.° 2 do artigo 1.°da Lei do Orçamento para 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLinhas fundamentais do organização do orçamento global da segurança social —1979Integrando a totalidade das receitas próprias e das despesas com prestações e funcionamento de equipamento e serviços, o orçamento da segurança social reflecte, para além dos objectivos aos quais o mesmo é dirigido, uma efectiva óptica de globalidade no financiamento das instituições e serviços do sector, quer se encontrem sediados no continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores.Medidas de política orçamental impedem que, em 1979, do Orçamento Geral do Estado sejam transferidas para a segurança social quaisquer verbas para além daquelas que correspondem a efectivos encargos do Estado (no funcionamento das direcções-gerais de previdência e assistência, na cobertura parcial do deficit do regime especial de abono de família dos trabalhadores rurais e no pagamento de pensões aos beneficiários dos regimes especiais dos ferroviários), exigindo-se, no entanto, que do orçamento da segurança social seja ainda transferida para o OGE a importância de 1,8 milhões de contos, correspondente ao agravamento de 1 %, a partir de 1 de Abril do ano em curso, da taxa global de contribuição.No capitulo das receitas, inscreve-se ainda uma verba de cerca de 1,4 milhões de contos, a obter por venda de títulos de crédito e destinada à liquidação da parcela de igual montante, ainda não liquidada, da divida contraída peia segurança social em 1977.A limitação imposta pelo valor global das receitas impede que, de imediato, possam ser encaradas melhorias apreciáveis das prestações de segurança socialOs agravamentos de encargos, em relação a 1978, resultam praticamente da evolução da população abrangida, sendo de salientar o facto de tais acréscimos serem mais significativos nos objectivos que incluem pensões, uma vez que o último aumento apenas produziu efeitos a partir de Julho de 1978.Em contrapartida, o orçamento reflecte já algumas reduções de despesas, que deverão resultar da promulgação das necessárias medidas legislativas, as quais virão a produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 1979:Considerando o facto de a concessão de prestações não pecuniárias de aleitação estar a ser gratuitamente efectuada cos centros de saúde e que, na realidade, tais prestações se devem integrar no âmbito da acção materno-infantil, as mesmas deixarão de ser asseguradas pela segurança social, garantindo-se, todavia, a todas as crianças, durante os primeiros oito meses de vida, um subsídio mensal de 250$;Com vista a moralizar o recurso à situação de baixa por doença e independentemente de uma intensificação da acção fiscalizadora, será alargado, de três para cinco dias, o período de espera para concessão do subsídio por doença;Eliminar-se-á, de imediato, a concessão das prestações pecuniárias que, ao abrigo da legislação
692II SÉRIE - NÚMERO 35vigente, têm vindo a ser liquidadas sempre que, por força de instrumento de regulamentação de trabalho e em consequência de doença subsidiada pela segurança social, não fossem pagos, total ou parcialmente, os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.A partir de 1 de Abril e embora limitando, em 1979, a assunção dos respectivos encargos à capacidadeeconómica do sistema, será considerado como regulamentar o direito a subsídios pana. comparticipação nas despesas com a frequência de colégios de reeducação pedagógica.Em contrapartida, a concessão de subsídios de prcariedade económica será, até à constituição dos centros "regionais, da exclusiva competência dos serviços locais de acção social.Carlos Alberto da Mota Pinto.Orçamento global da segurança social RECEITAS1979(milhares da contes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui 1100 milhares de contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.(b) Inclui as contribuições do regime especial de previdência (11,7 milhares de contos) o arrecadar directamente pelo Centro Regional de Segurança Social.(c) Idem (25 milhares de contos).(d) O deficit, no valor de 431,6 milhares de contos, e suportado pelo orçamento dq segurança social (e) Idem (454.7).
21 DE FEVEREIRO DE 1979693DESPESAS1979 (Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Continente(Milhares de contos)RECEITASCorrentes:Instituições de segurança social ............... 70584,2Transferências:Da Região Autónoma da Madeira —Contribuições ............................... 838,3Da Região Autónoma dos Açores —Contribuições ............................... 575De capital:Para o continente .................................. 2 933,8Para a Região Autónoma dos Açores ...... 5Total ........................ 74 936,3DESPESASCorrentes:Instituições de segurança social ............... 68055,6Transferências:Para o Orçamento Geral do Estado ... 1900 Para a Região Autónoma da Madeira:Governo Regional ..................... 720,3Pensionistas e outros .................. 510,6Para a Região Autónoma dos Açores:Governo Regional ..................... 744,2Pensionistas e outros .................. 279.8De capitai:Instituições de segurança social ............... 2781,1Transferências:Para a Região Autónoma da Madeira:Governo Regional ..................... 39Para a Região Autónoma dos Açores;. Governo Regional ..................... 5,7Total ........................ 74 936,3
694II SÉRIE - NÚMERO 35Região Autónoma da Madeira(Milhara* da cassas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.o 210/IELEVAÇÃO DE TROFA À CATEGORIA DE VILATrofa, o mais significativo lugar da freguesia de S. Martinho do Bougado, do Município de Santo Tirso, tem vindo a assumir uma significativa posição não só no contexto da área municipal, mas no âmbito regi anal e nacionalSe, desde tempos mais remotos, a Trofa foi local de importância na rede viária do eixo noite-sul de Portugal, fcá sobretudo a partir do segundo quartel do nosso século que começou a assumir o importante papel de centro polarizador da zona ocidental do concelho de Santo Tirso, da parte sul do vizinhoconcelho de Famalicão e de algumas freguesias situadas na zona deste concelho de Vita do Conde.Situada a cerca de 19 km da cidade do Porto e a 30 km de Braga, é Trofa o centro convergente dos ubérrimos solos da região que desde tempos imemoriais foram alvo da cobiça de sucessivas tribos e povos.Sob o ponto de vista demográfico verifica-se um assinalável crescimento que num futuro próximo atingirá cerca de 12 000 habitantes, convergindo, por outro lado, para a Trofa diariamente milhares de pessoas
21 DE FEVEREIRO DE 1979697Ponto 32— Será no fim do caminho de inquilinos, limite norte da Quinta de Foja e limite sudoeste da propriedade de herdeiros de José Dias;Ponto 33 — Será no topo do ex-caminho que já não existe, porque os proprietários herdeiros de José Dias e outros o cultivaram, e no limite da Quinta de Foja com outro caminho e cunhal sudoeste da propriedade de herdeiros de José Custódio Pinto, que fica na margem esquerda da vala da Cintura. Este marco situa-se a 1,314 m a jusante da estrada de acesso à Quinta de Foja.Ponto 34 — Situa-se no cruzamento da estrada de acesso à Quinta de Foja, na margem esquerda da vala da Cintura. Segue-se agora virada a poente pela estrada de acesso à Quinta de Foja, até ao cruzamento com a vala Real.Ponto 35 — Situa-se no cruzamento da estrada de acesso à Quinta de Foja e na margem esquerda da vate Real. Segue agora virada a norte toda a vaia Real.Ponto 36 — Situa-se na margem esquerda da vala Real e junto à estrada nacional n.° 347, ao quilómetro 9,400, no respectivo cruzamento. Segue para norte, onde se situa o ponto 1, que dista desta estrada 600 rn.ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Santana competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidiria;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daFigueira da Foz;d) Um representante da Assembleia Municipalda Figueira da Foz;e) Um representante da Assembleia da Freguesiade Ferreira-a-Nova;f) Um representante da população de Santana.2— A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora reunirá na Camara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias de Ferreira-a-Nova e de Santana.Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PSD: Martelo de Oliveira — Vítor Hugo Mendes dos Santos—Gabriel da Prada.
PREÇO DESTE NÚMERO 23$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 95Sexta-feira, 10 de Agosto de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecretos:N.° 245/1 — Formação de professores — completamento ■de habilitações.N.° 246/1—Alteração do regime de denúncia N.° 247li — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 145-B/78. de 17 de Junho.N.° 248/1—Lei da Radiotelevisão.N.° 249/1 —Lei da Radiodifusão.N.° 250/1 — Alteração de disposições das leis da Organização Jud ciaria. N.° 251 /d — EstaWto do Jornalista.N.° 252/1 — Delimitação a coordenação das Administrações Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos.Comissão Nacional de Eleições:Resolução da Assembleia da República relativa à designação de um representante do CDS como vogal daquela Comissão.Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à exoneração de uma secretária daquele grupo parlamentar.Grupo Paramentar do CDS:Aviso relativo à exoneração do chefe de gabinete daquele grupo parlamentar.DECRETO N.* 245/1FORMAÇÃO DE PROFESSORES - COMPLETAMENTO DE HABILITAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."1 — Anualmente e por um período que não poderá exceder dez anos, o Ministério da Educação e Investigação Científica organizará concurso público entre os docentes que desejem completar as suas habilitações em estabelecimento de ensino público, e que serão dispensados das respectivas funções docentes por um período não superior a dois anos, mantendo o direito ao vencimento que vinham percebendo.2 — Os docentes que não sejam contemplados neste concurso e que desejam completar em serviço as suas habilitações beneficiarão das facilidades determinadas pelo Decreto-Lei n.° 409/77, de 26 de Setembro, e pelos artigos 3.°, n.° 1, 5." e 6.°, n.° 2, da presente lei.3 — O Ministério da Educação e Investigação Científica promoverá, em cooperação com as Faculdades e escolas superiores e ouvidos os sindicatos dos professores, a criação de condições para que o comple-tamento de habilitações possa ser realizado mediante a frequência de cursos de formação especificamente orientados para essa finalidade.ARTIGO 2.»1 — Terão acesso às modalidades de completamento de habilitações, definidas no número anterior, os docentes do ensino preparatório e do ensino secundário, vinculados ao Ministério da Educação e Investigação Científica, com habilitações incompletas no grupo em que exerçam funções docentes.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os docentes que já disponham de habilitação própria para qualquer grupo ou especialidade, ainda que em ramo diferente daquele em que exercem docência.ARTIGO 3.«1—Para efeitos de determinação das disciplinas em que deverá obter aprovação, o docente poderá requerer exame daquelas em que se julgue convenientemente preparado.
II Série - Número 61Quinta-feira, 17 de Maio de 1979DIÁRIOde Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOPropostas de alteração:Ao projecto de lei n.o 157/I (apresentadas por Deputados independentes).Comissão de Regimento e Mandatos:Parecer, a pedido do Deputado Braga Barroso (Indep.), quanto à viabilidade de prestar declarações em tribunal, para as quais foi solicitado.Mandato de Deputados:Comunicação de renúncia ao mandato do Deputado Mesquita Machado (PS), acompanhada da declaração do PS quanto ao substituto.Requerimentos:Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura para que o património artístico de Ovar, disperso por diversos museus, receba uma visita urgente de uma comissão de peritos.Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos acerca da realização em Madrid do I Seminário Europeu sobre «O Município e o Desporto».Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente sobre uma reunião, a nível ministerial, do Comité de Ambiente do OCDE.Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente sobre a inquinação das águas da Ribeira dos Moinhos, em Sines.Dos Deputados Adelino de Carvalho (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da empresa de metalo-mecânica pesada Corame.Do Deputado Eduardo José Vieira (PSD) à «Comissão Organizadora das Comemorações do 25 de Abril, Dia da Liberdade 1979», sobre a difusão de um livro alusivo ao 25 de Abril.Do Deputado Anatólio de Vasconcelos e outros (PSD) ao Ministério de Educação e Investigação Científica sobre a problemática relacionada com o acesso à profissionalização dos detentores do curso teológico dos seminários nos ensinos preparatório e secundário.Projecto de lei n.o 157/I Bases do Serviço Nacional de SaúdeProposta de alteraçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Propomos que os n.°s 1, 2 e 3 do artigo 23.o do capítulo I do título IV do projecto de lei n.° 157/I sejam substituídos pela seguinte redacção:ARTIGO 23.oAs organizações dos trabalhadores, nomeadamente as comissões de trabalhadores e os sindicatos dos trabalhadores da saúde e de todos os utentes, exercerão o contrôle a todos os níveis do funcionamento do SNS.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.Proposta de alteraçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Propomos que o artigo 28.o do capítulo II do título IV do projecto de lei n.o 157/I seja substituído pela seguinte redacção:ARTIGO 28.oSerá constituída uma empresa pública, integrada no SNS, que procederá à aquisição, quer no mercado interno, quer no mercado externo, de todos os equipamentos e demais material necessário ao funcionamento normal do SNS.A Deputada Independente, Carmelinda Pereira.
25 DE MAIO DE 19791561Vendas Novas .............................. 0,088 38Viana do Alentejo ........................ 0,104 05Vila Viçosa................................... 0,08605Total .................. 2,006 03"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Pombal ........................................    (Porto de Mós ...............................    ("VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1584II SÉRIE — NÚMERO. 66De par com a indignação do povo local, a respectiva autarquia desencadeou um conjunto de diligências junto de todas as entidades havidas por competentes, designadamente a Polícia Judiciária,no sen-, tido. de ver apuradas as responsabilidades e aplicada aos criminosos a justiça, como cumpre que aconteça num Estado de direito.2 —Volvido, porém, tempo tão dilatado, nada está ainda esclarecido, o que concita a impaciência e o sentimento de revolta na população, e vem criando à Câmara Municipal sérias dificuldades no sentido de sustar actuações violentas que a mesma população tem procurado desencadear.3 — É, pois, urgente — esclarecer a situação. E sendo assim:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes e em vigor, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Justiça, me informe do seguinte:a) Vai a Polícia Judiciária acelerar o seu trabalho de investigação na matéria vertente?   b) Para quando — e deseja-se que breve - se. prevê a conclusão do processo?Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1979. —0 Deputado Independente Social — Democrata, Américo de Sequeira.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00IMPRENSA NACIONAL — CASA DA MOEDA