1874-(54)II SÉRIE - NÚMERO 97Anexo"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Para rendimentos familiares inferiores a uma vc/ c meia d salário mínimo nacional (o) A panir de 1 de Julho entraram cm vigor os ^cguinies monionies:Um desccndenie — 160$; Dai* descendente* — 360$;Trcs docendentev oti mais — 240$ por descendente.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 660/V(l ,a)-AC, do deputado António Braga (PS), relativo ao acesso ao ensino superior, via exame ad hoc.Em referência ao ofício n.° 824/88, de 7 de Março de 1988, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Braga, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° 5274 do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, que se julga responder às perguntas formuladas.11 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIORAnexoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior.Assunto: Parecer sobre o requerimento n.° 660/V, do Deputado António Braga.Relativamente ao pedido de parecer solicitado pelo ofício n.° 0972, de 25 de Março de 1988, dessa Secretaria de Estado, sobre o assunto colocado pelo Sr. Deputado António Braga, somos a informar:1 — Enquadramento da situação1 — O acesso ao ensino superior, presentemente, faz--se através de dois regimes:O regime geral, para os candidatos titulares do 12.° ano de escolaridade ou habilitação equivalente;O regime especial, onde se distinguem dois tipos de candidaturas;Em função da titularidade de uma habilitação académica — titulares de habilitações especiais —, no qual está incluído, de entre outros, o exame ad hoc;Em função de um estatuto pessoal associado à titularidade de uma habilitação académica — supranumerários.Ambos os regimes estão sujeitos a limitações quantitativas de vagas: numerus c/ausus.2 — Justificação e dupla finalidade do exame ad hocTal como é conhecido, o exame ad hoc é um exame extraordinário de avaliação de capacidade e constitui uma via especial de acesso ao ensino superior para aqueles que, por razões da mais variada natureza, não puderam prosseguir a escolaridade normal, na idade etária considerada normal para acesso ao ensino superior, mas nele pretendem agora ingressar.É assim aberta uma possibilidade de ingresso no ensino superior a uma população que, não possuindo as habilitações escolares exigidas para tal e sendo maiores de 25 anos de idade, demonstrem possuir conhecimentos mínimos indispensáveis à frequência de determinado curso superior e capacidade, experiência e maturidade que os qualifiquem como candidatos a uma formação superior, quer esses conhecimentos tenham sido adquiridos na vida activa, quer em qualquer das componentes do sistema educativo.É por força desta dupla finalidade que tais exames se denominam de ad hoc (exames especiais para determinado efeito).3 — Legislação aplicávelTanto pelo Decreto-Lei n.° 179/79, de 29 de Junho, que o cria, como pela Portaria n.° 429/80, de 20 de Julho, que o regulamenta, é bem clara a intenção e vontade do legislador de criar condições que possibilitem a oportunidade de prosseguir estudos no ensino superior a uma camada da população adulta (maiores de 25 anos) que de outro modo nunca veria concretizadas as suas aspirações de continuar estudos no ensino superior. O exame ad hoc nunca é segunda via de solução para ingresso nem sequer uma alternativa a um regime geral de candidaturas.Foi criado expressamente para conferir a titularidade de uma habilitação especial de acesso mediante prestação de provas com objectivos bem definidos (prova genérica de cultura, prova específica e entrevista) e exprime as mesmas preocupações e finalidades que levaram à sua institucionalização (v. Portaria n.° 429/80, de 24 de Julho).Daí que se destine e limite a sua realização apenas a uma certa população adulta (maiores de 25 anos) que reúna determinados pressupostos definidos na lei. Caso contrário, haveria lugar a uma «corrida/invasão» concorrencial de uma parcela de estudantes que, por ser detentora de habilitações escolares mais elevadas- c já ter beneficiado de outras possibilidades no acesso a cursos do ensino superior (regime geral), fria competir prefe-