II SÉRIE-A — NÚMERO 128 4 – Moscovo, Federação Russa, entre os dias 19 e 21, para acompanhar a seleção nacional, no âmbito do Mundial de Futebol 2018, no jogo Portugal-Marrocos; – Washington DC, Estados Unidos da América, entre os dias 25 e 28, em Visita Oficial. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— PROJETO DE LEI N.o 922/XIII (3.a) (*) ELIMINA O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) E APROVA AS REVISÕES MENSAIS DAS TAXAS UNITÁRIAS DE IMPOSTO APLICÁVEL À GASOLINA SEM CHUMBO, AO GASÓLEO RODOVIÁRIO E AO GASÓLEO COLORIDO E MARCADO PARA O CONTINENTE Exposição de motivos O preço de venda ao público de combustíveis fósseis como a gasolina e o gasóleo tem registado um aumento significativo, atingindo novos máximos desde 2014. Este aumento tem sido potenciado pela queda do euro contra o dólar e apontado, em parte, como resultado da corrida ao petróleo após o rasgar do acordo nuclear com o Irão por parte dos Estados Unidos da América. O preço do petróleo tem observado fortes subidas, com o WTI e o Brent a superarem os 70 e 77 dólares por barril, respetivamente. Como consequência, o preço de venda ao público dos combustíveis em Portugal deverá continuar a agravar-se, à semelhança da tendência observada nos primeiros dois trimestres de 2018. De acordo com dados publicados em maio de 2018, o litro da gasolina 95 aumentou para um valor de 1,56 euros e o litro do gasóleo para 1,35 euros. Ainda que os aumentos se possam relacionar com o contexto internacional acima descrito, de acordo com a Comissão Europeia, mais de metade do preço de venda dos combustíveis em Portugal resulta da aplicação de taxas e de impostos, o que coloca Portugal no 10.o lugar dos países com o gasóleo mais caro da União Europeia e o 5.o no que diz respeito à gasolina. Sem contabilizar o valor adicional resultante de taxas e de impostos, nomeadamente IVA, ISP, contribuição sobre o setor rodoviário e imposto adicional por taxa de carbono, o preço da gasolina 95 e do gasóleo em maio de 2018 corresponderia a 0,61 e 0,62 euros por litro, respetivamente. Dos impostos e taxas aplicadas, a maior fatia do valor pago pelos consumidores finais corresponde ao valor do ISP, com um peso de 38,6% no preço de referência do gasóleo e 45,9% no caso da gasolina 95, de acordo com a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). Recorde-se que, a 11 de fevereiro de 2016, se procedeu ao aumento do valor da taxa do ISP para um total de 6 cêntimos por litro, por forma a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição histórica e transitória da cotação internacional no petróleo. Nesse mesmo ano, o Governo comprometeu-se a rever trimestralmente o valor da taxa de imposto em função da variação do preço base do petróleo, o que levou a pequenas reduções da taxa do ISP face aos sucessivos aumentos do preço internacional do barril. As referidas atualizações do valor das taxas unitárias de imposto foram estabelecidas pelas Portarias n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro, n.o 136-A/2016, de 12 de maio, n.o 291-A/2016, de 16 de novembro de 2016, n.o 345-C/2016, de 30 de Dezembro de 2016, e Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro. Não obstante, a partir de 1 de janeiro de 2017, pela Portaria n.o 345-C/2016, o Governo terminou com a revisão trimestral do valor da taxa do ISP, a qual se exigia para compensar o aumento do IVA pago pelos consumidores por litro de combustível, por sua vez reflexo dos sucessivos aumentos do preço do petróleo. O término desta revisão implicou a perda da neutralidade fiscal, deixando de se ajustar a taxa do ISP às alterações do IVA cobrado por litro de combustível. De facto, considerando as variações acumuladas do adicional do ISP até 1 de janeiro de 2018, tendo por base os valores iniciais do ISP por litro de combustível mais utilizados em meio rodoviário e, confirmando essa perda de neutralidade fiscal, apuraram-se os seguintes valores no período em análise: