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1678 I SÉRIE-NÚMERO 42dias. Quando em Dezembro de 1981 discutimos aqui o Orçamento Geral do Estado, pensámos que, no Capítulo da Saúde, o problema da comparticipação de medicamentos tivesse ficado definitivamente resolvido e que o Sr. Ministro fosse pensar em alternativas viáveis, credíveis e que não prejudicassem os cidadãos portugueses e, muito menos, a terceira idade e a infância.
Acontece que chegou ao meu conhecimento, através da Associação Nacional de Farmácias, que o Sr. Ministro vai assinar ou já mandou mesmo para publicação no Diário da República, uma portaria que impõe que por cada receita o utente pague 25$, independentemente da taxa do medicamento que lhe compete pagar. Quer isto dizer que, a partir de agora, qualquer utente dos Serviços Médico-Sociais que vá a uma consulta médica e que traga o famigerado papelinho -que deixou de ser um papelinho para passar a ser um papel selado - paga, independentemente do preço do custo do medicamento, 25$ no acto da aquisição desse medicamento.
Nós consideramos isto uma habilidade lesiva das classes mais desfavorecidas. E trata-se de uma habilidade porquê, Sr. Presidente? Se fizermos bem as contas, a partir do dia l de Fevereiro de 1982 não se justifica ir ao médico obter uma receita para comprar um medicamento cujo valor de custo na farmácia seja, na totalidade, inferior a 70$. E isto porque, se acrescentarmos os 25$ da receita aos 25 % da comparticipação, no caso de ser um medicamento nacional, ou de 40 %, no caso de ser uma especialidade estrangeira, mais ainda a taxa moderadora do médico, o total anda à volta de 70$.
Bem, poderão ainda que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados dizerem-me que o médico passará a receitas, tal como está na portaria, que indiquem está inviabilizado, pois as farmácias não podem aviar receitas, tal como está na portaria, que indiquem mais do que uma embalagem do mesmo medicamento. Isto significa que, para tratamentos continuados, e só podendo ser prescrito um medicamento por receita, vamos obrigar o médico a passar várias receitas no mesmo dia, ou então é o doente que se vê obrigado a ir ao médico de 8 em 8 dias ou de 3 em 3 dias, conforme os casos - e não são poucos -, pedir nova receita, estando todos os dias a perder tempo e dinheiro.
É lamentável, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pretenda resolver o problema deste modo, sem procurar dialogar, conforme prometeu, com os partidos da Assembleia da República, para procurar resolver os problemas da melhor maneira.
E isto tem problemas mais graves e profundos que na altura própria, depois de um estudo mais aturado, trarei a esta Assembleia.Aplausos do PS, do PC P e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei de chegar de uma visita que fiz, juntamente com outros deputados da UEDS, do PS, do MDP/CDE - o PCP, naturalmente por quais - quer problemas, não pode comparecer -, ao Hotel Baía de Cascais.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Almoçar, não?!O Orador: - O Hotel Baía de Cascais está em autogestão há cerca de oito ou nove anos, e quando tal sucedeu, por descapitalização da empresa por desvios de fundos que «emigravam» para o estrangeiro a mando do patrão, tinha cerca de 75 trabalhadores, tendo hoje 125; foi um hotel que aumentou a sua área de exploração e que aplicou em melhoria de instalações e funcionamento do próprio hotel cerca de 20 mil contos, tendo a gestão dos trabalhadores conseguido ter em caixa cerca de 15 mil contos.
Esse hotel era, de facto, o exemplo de como os trabalhadores conseguem gerir uma empresa, melhorar a sua capacidade como serviço público e criar novos empregos, quando a tendência geral do nosso país é para o desemprego.
Este hotel em autogestão teve desde sempre o apoio da clientela, mantendo uma ocupação quase integral, ou integral mesmo, de Abril a Outubro e, por todas estas razões tornava-se um perigoso exemplo para aqueles que pretendem mostrar que os trabalhadores não são capazes de ir em frente sozinhos, para os que defendem os interesses do grande patronato e estão sempre à espera de poder favorecer os grandes tubarões e os que vivem à custa dos trabalhadores.
E foi assim que se deu um assalto - um verdadeiro assalto de gangsters - dirigido pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho.
De facto, o Sr. Secretário de Estado do Turismo teve o desplante de, como tal, ir à frente da futura comissão de gestão que resolveu impor aos trabalhadores, cercado de dezenas de gorilas, e entrar pelo hotel dentro. Foi à revelia do plenário dos trabalhadores como organização democrática dessa unidade industrial que impôs, de forma administrativa e intolerável, sem ouvir os trabalhadores, uma comissão administrativa, uma comissão de gestão contra a própria lei da autogestão.
Nessa comissão, que não é integrada por trabalhadores, estão inclusivamente elementos afectos à antiga entidade patronal, a ela ligados por laços familiares, sendo uma comissão que (não têm dúvidas os que lá estiveram) se destina a aproveitar-se do trabalho e dos sacrifícios de 127 trabalhadores e roubar todo o esforço desse trabalho, tomar conta dos milhares de contos que estão depositados no banco para os utilizar nas tropelias que nós sabemos que fazem os grandes capitalistas e aqueles que os servem.
É de notar que contra tudo aquilo que é admissível, mesmo em termos jurídicos, a conta bancária do hotel, que estava em nome da comissão de gestão eleita pelo plenário dos trabalhadores, foi transferida, não se sabe como - e aqui há que assacar culpas à gerência do banco que permitiu essas transferências -, por ordem do Secretário de Estado do Turismo, do nome do representante dos trabalhadores para a comissão administrativa imposta pelo mesmo Secretário de Estado.
Isto são tropelias, são atropelos totais à lei e à legalidade: à lei da autogestão e à democracia das empresas em autogestão.
27 DE JANEIRO DE 1982 1679Neste momento, os trabalhadores estão decididos a não contemporizar com esta situação; neste momento os trabalhadores estão em luta, vão mesmo reforçá-la, e terão com certeza o apoio dos que lá estiveram, dos deputados dos partidos democráticos, dos partidos que têm como primeira intenção a defesa dos interesses dos trabalhadores. E certamente vencerão a sua luta democrática, com o apoio dos deputados democráticos, com o apoio dos organismos sindicais e também através de processos contra o Secretário de Estado, contra este abuso de poder e contra a prática dos novos gestores, ou seja, dos assaltantes do Hotel Baía em autogestão triunfante.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/C DE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio fui um dos deputados que esta manhã se deslocou ao Hotel Baía e se inteirou da situação da situação que os trabalhadores vivem.
Curiosamente, chamava a atenção da Câmara para o facto de se tratar de uma experiência de autogestão conseguida com êxito e só por isso, talvez, se justifique o empenhamento do próprio Secretário de Estado do Turismo em impor uma comissão de gestão, aos trabalhadores e à própria comissão de trabalhadores, de que faz parte o filho e o genro do patrão. Aliás, ainda esta tarde entregaremos na Mesa desta Assembleia da República, e subscrito pelos deputados que hoje se deslocaram ao Hotel Baía, um requerimento dirigido à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério das Finanças, no sentido de esclarecer algumas actuações dos organismos dependentes destes dois ministérios e que me parecem de todo em todo ao arrepio da Lei n.o 78/78, nomeadamente a recusa de uma empresa nacionalizada, como é o Banco Português do Atlântico, em deixar que os trabalhadores e a comissão de trabalhadores pudessem movimentar livremente a conta da empresa em que estão depositados cinco mil e tal contos à ordem e 9000 contos a prazo.Voz do PS: - Ladrões!O Orador: - Portanto, por aqui se podem ver os resultados e o êxito alcançados por esta empresa em autogestão.Vozes do PS: - Ladrões! Ladrões!O Orador: - Queria dizer que a forma pela qual a comissão imposta pelo Secretário de Estado Nandim de Carvalho entrou na posse útil da conta bancária é ao arrepio de toda e qualquer legalidade, tem conivências óbvias com o contencioso do Banco de Portugal e isto tem que ser denunciado e os deputados que lá estiveram, entre os quais eu próprio me conto, não vão deixar passar isto em claro, sem uma nítida e enérgica denúncia a este atropelo à lei das empresas em autogestão, à Constituição da República e aos direitos dos trabalhadores.
Era isto, muito sumariamente, aquilo que queria dizer.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Vozes do PS: - Ladrões! Ladrões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não é esta a ocasião nem a maneira de discutir o problema da continuação ou não continuação do Hotel Baía numa administração que não parece inteiramente curial nem de acordo com as leis constitucionais e civis portuguesas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema que esta em causa, e sob o qual unicamente desejo falar, é a questão da movimentação da conta. Ora, pese embora aos Srs. Deputados que anteriormente falaram, a conta não pertence a ninguém, mas sim ao Hotel Baía. E, como tal, é evidente que tem de ser movimentada por quem administrar legalmente o referido hotel. Não é a comissão de trabalhadores, não é este nem aquele, é quem, legalmente, tiver poderes para administrar essa conta.
Se foi nomeada uma comissão administrativa para administrar o Hotel Baía, é evidente que só essa comissão administrativa pode continuar a gerir essa conta e a movimentá-la. Portanto, não há nenhuma deficiência de administração bancária, nem há qualquer ilegalidade em que, uma vez nomeada uma comissão administrativa, seja essa mesma comissão a movimentar os fundos que pertencem à empresa.O Sr. Presidente: - Como ainda não esgotou o seu tempo, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria entrar na discussão desta matéria, sobretudo em aspectos jurídicos que não domino, com o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Gostaria, porém, de lhe dizer o seguinte: nem sequer tinham sido publicados no Diário da República ...O Sr. Mário Tomé (UDP):- Muito bem!O Orador: -..., ou pelo menos não o tinham sido à data em que a conta transitou de uma entidade para outra, os nomes que integram a comissão de gestão e já o contencioso e a direcção do Banco Português do Atlântico tinham atribuído à entidade que é imposta pelo Secretário de Estado a capacidade de movimentação da conta.
Só com este exemplo, V. Ex.a poderá ver a ilegalidade em que se move todo este processo. Como é que o Banco autoriza que os Srs. A. B, C. D (que não têm existência jurídica ante o próprio banco) movimentem uma conta que àquela data não podia ser movimentada por aquelas entidades?!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!
1680 I SÉRIE-NUMERO 42O Orador:-Veja V. Ex.a a legalidade com que procede o Banco Português do Atlântico!O Sr. Presidente: - Como o grupo parlamentar do PS não esgotou o seu tempo na intervenção do Sr. Deputado Gomes Carneiro e pede para utilizar o período restante, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto, mas como o Sr. Deputado Sousa Tavares está nas mesmas condições e se vai referir ao mesmo assunto, vou dar primeiro a palavra a este Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, o que V. Ex.a referiu não anula o que eu próprio disse. Quer dizer, o banco pode ter tido conhecimento por simples comunicação ministerial - o que suponho que aconteceu- que a comissão administrativa, ou quem administra o Hotel Baía, passou a ser uma outra entidade. Basta essa comunicação feita ao banco por quem de direito, uma vez que o Hotel Baía se pode considerar numa situação de autogestão provisória e portanto numa situação de intervenção do Estado, para que a comunicação do Estado seja suficiente. A publicação no Diário da República não é absolutamente necessária para que a conta fique automaticamente bloqueada.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um assalto!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Gomes Carneiro não usou todo o seu tempo, se bem que o Regimento refira que um deputado de cada partido usará da palavra por 5 minutos, se a Câmara não vir inconveniente, daria a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem embargo do requerimento que nós, os deputados que visitámos o Hotel Baía - e ainda outros deputados que queiram subscrever o requerimento -, vamos fazer, devo dizer que há aqui um equívoco em relação ao verdadeiro crime que o gerente do Banco Português do Atlântico praticou e pelo qual, segundo a Comissão de Trabalhadores do Hotel Baía disse, irá responder em tribunal.
Eu explico rapidamente o que se passou: a conta que foi transferida para o nome dos gestores nomeados interinamente pelo Secretário de Estado do Turismo estava em nome do Hotel Baía-Comissão de Trabalhadores; ora, Hotel Baía não é uma pessoa jurídica; a pessoa jurídica tem o nome de Investimentos Hoteleiros e é essa a conta que estes gestores podem neste momento gerir, e não a conta bancária Hotel Baía-Comissão de Trabalhadores.
Ora, o gerente do banco, mediante uma comunicação do Ministério - não sabemos, aliás, se foi do Ministério das Finanças, mas vamos sabê-lo através de requerimento - transferiu esta conta que estava em nome, como disse, do Hotel Baía-Comissão de Trabalhadores, para Investimentos Hoteleiros, pessoa jurídica que é actualmente gerida por aqueles gestores nomeados.
Ora isto, Sr. Deputado Sousa Tavares, como sabe, é um uso indevido e ilícito de fundos que é permitido por um gerente de um banco, tem um nome e é um crime.
É isto que nós aqui devemos denunciar!
Mas queria ainda acrescentar o seguinte: nós encontrámos aqueles trabalhadores dispostos a usar o seu legítimo direito, que lhes é assegurado pela Lei n.o 78/78, que permite aos plenários de trabalhadores gerirem e orientarem as empresas em autogestão. Eles não vão abdicar desse direito, e posso assegurar-lhe que a comissão de gestão interina terá de cumprir a Lei n.o 78/78, obedecendo às orientações do plenário de trabalhadores. Portanto, o despacho do Sr. Secretário de Estado, possivelmente, não terá nenhum efeito e os trabalhadores reaverão a sua empresa.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, V. Ex.a vai desculpar-me, mas suponho que há aí uma série de irregularidades que começam, como o Sr. Deputado muito bem denunciou, por a conta, a existir, dever estar em nome de Hotel Baía e não em nome da comissão de trabalhadores - isto já é uma irregularidade muito grande.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! Protestos do PCP e da UDP.O Orador: - A conta devia estar em nome de Investimentos Hoteleiros, pois uma vez que eram fundos pertencentes ao Hotel e à empresa, não se percebe porque havia de estar no nominativo de uns senhores quaisquer que pertencem à comissão de trabalhadores.Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.De maneira que aí começa a ilegalidade. Mesmo que entenda que tenha sido irregular a actuação do gerente do banco, penso que essa actuação apenas foi a de corrigir uma ilegalidade anterior, pois esse depósito, é evidente, estava feito em condições irregulares.Protestos do PCP e da UDP.O Sr. Deputado Marcelo Curto foi o primeiro a denunciá-lo, quando disse que o Hotel Baía não era o Hotel Baía, nem era a comissão de trabalhadores, nem é a comissão administrativa, mas sim uma firma que se chama Investimentos Hoteleiros, L.da
Portanto, quem tem o poder legal de administrar essa firma é que deve ter o poder de movimentação dessa conta.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não deixaram lá um tostão! Ficaram só dívidas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir acerca de 2 quês-
27 DE JANEIRO DE 1982 1681toes - que penso serem importantes - levantadas neste prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Em primeiro lugar, refiro o caso do Hotel Baía, levantado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Fui um dos deputados que, conjuntamente com deputados dos restantes grupos parlamentares, se deslocou, hoje, ao Hotel Baía, a convite da comissão de trabalhadores. Por motivo de ocupações pessoais não pude acompanhar a visita até ao fim, pelo que não disponho de algumas informações complementares.
Gostaria, todavia, de trazer à Câmara o público testemunho da forma atenciosa e interessada como as dezenas de trabalhadores que contactámos no Hotel Baía atenderam os deputados desta Assembleia da República.
Penso que é significativo trazer aqui o testemunho de que entre as dezenas de trabalhadores contactados - os deputados presentes correram todas as instalações do Hotel Baía - encontrámos uma unanimidade de pontos de vista relativamente à defesa da autogestão da empresa, um orgulho autêntico pelos bons resultados a que conduziram o Hotel Baía nos últimos cinco anos, período em que se encontram em autogestão.
Estou de acordo, naturalmente, com o Sr. Deputado Sousa Tavares quando diz que o problema é complexo para que seja aqui tratado de forma aligeirada. Não me vou, por isso, debruçar sobre ele - até porque só hoje tomei contacto com o assunto.
Julgo, no entanto, ser importante denunciar, desde já, que este autêntico atentado, esta ilegalidade contra o Hotel Baía denota, da parte deste governo, uma má vontade, uma hostilidade contra tudo o que não seja iniciativa privada pura, contra tudo o que não seja a simples defesa do direito da propriedade.
O Hotel Baía, Srs. Deputados, é, naturalmente, um exemplo muito incómodo de comprovação de como os trabalhadores devidamente organizados, trabalhando em unidade, são capazes de conduzir ao sucesso uma empresa num sector em que muitas outras se encontram em crise.
Não me vou debruçar sobre questões jurídicas. Não quero transformar este Plenário da Assembleia da República num tribunal de apreciação da legalidade ou não do acto praticado pelo Banco Português do Atlântico em relação à entrega da conta aberta em nome da comissão de trabalhadores do Hotel Baía à comissão de gestão, interina, nomeada - no meu entender, ilegalmente - pelo Sr. Secretário de Estado Nandim de Carvalho. Gostaria, no entanto, de chamar à atenção de que esta conta se encontrava aberta, nas exactos termos já aqui referidos, por decisão do plenário de trabalhadores, entidade máxima na responsabilidade de uma empresa em autogestão, isto é, não havia qualquer ilegalidade no facto de a conta ter sido aberta no nome A ou B, podendo, inclusivamente, ter sido aberta como conta colectiva, conjunta, em nome de 3 ou 4 trabalhadores, se assim tivesse sido decidido no plenário de trabalhadores.
Gostaria ainda, no pouco tempo de que disponho, de me solidarizar com a intervenção do Sr. Deputado Gomes Carneiro, do Partido Socialista, quanto à denúncia que aqui fez relativamente à anunciada taxa
de 25$ por embalagem de medicamentos que virá a ser estabelecida ao nível da Previdência da Segurança Social.
Chamo a atenção de que, contrariamente ao que disse aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, uma tal taxa não tem um objectivo moderador - o que já em si seria condenável - mas tem, sim, uma clara intenção de tirar aos trabalhadores uma forma de financiamento dos encargos com a Segurança Social, quando tal financiamento, complementar e necessário, competiria, segundo a Constituição da República, ao OGE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cair-se-á, com esta medida, no ridículo de um trabalhador que veja receitado pelo seu médico uma caixa de aspirinas, se quiser utilizar a receita da Caixa de Previdência, ir pagar um adicional de 25$ por tal caixa, que custa apenas 21$50. Por isso penso que este é um exemplo de como este governo da AD não tem coragem de encarar as questões de frente, rodeando-as, actuando como um malfeitor de baixa tijela, como alguém que não tem coragem de enfrentar as suas responsabilidades.
O que se pretende com esta taxa não é realmente, a sua utilização como taxa moderadora, antes sim a sua utilização como um elemento tradicional de financiamento da Segurança Social pelos próprios beneficiários.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS, da V DP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da autogestão não pode ser encarado, por esta Casa com o mínimo de paixão, de demagogia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já perdi 25 tostões!O Orador: - Gostaria de falar primeiro, podendo o Sr. Deputado dizer no fim as coisas brilhantes que costuma dizer.Protestos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não tenho tempo para isso, senão bem as dizia!
O Orador: - Todos sabemos que o problema da autogestão foi prejudicado por factos que ocorreram após o 25 de Abril, como sejam os casos de tomada de empresas por formas selvagens, de espoliação dessas mesmas empresas, de credenciais passadas por militares revolucionários, de movimentação tantas vezes de contas particulares e de empresas, por comissões ad hoc.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E as dívidas?!O Orador: - Foram casos como estes que deram cabo de patrimónios que tinham levado anos a constituírem-se, que destruíram empresas de cima a baixo.Vozes do PSD: - Muito tem!
1682 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é ridículo, Sr. Deputado!O Orador: - Isto é uma verdade. Para que serve estar a escamoteá-la?
Simplesmente este reconhecimento não chega. Daí que não possa aceitar, de maneira nenhuma, sem mais nem para quê, o conteúdo de um livro que apareceu sob a denominação Análise da Problemática das Empresas em Autogestão. Não posso também aceitar, por outro lado, um livro que lhe veio dar resposta e que se chama Realidade da Autogestão em Portugal.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas aceita o governo da AD!O Orador: - O Sr. Deputado explicará, depois, as suas brilhantes ideias sobre a autogestão, que não existe, como sabe, nos regimes comunistas.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja tolo, Sr. Deputado!O Orador. - Gostaria de acabar de dizer, se o Sr. Deputado do Partido Comunista tiver a fineza de estar calado, que o problema da autogestão não pode ser visto com paixão. Trata-se de uma realidade que existe e graças a Deus por haver empresas que estão em autogestão e que funcionam como deve ser.
É claro que há situações e interesses particulares que têm de ser protegidos. Há empresários que foram espoliados, da mesma forma que há, por outro lado, pessoas oportunistas que se aproveitaram de certas situações.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como o senhor!O Orador: - Há também, no entanto, uma terceira categoria de pessoas, que muitas vezes nada têm a ver quer com os antigos empresários quer com os trabalhadores que tomaram conta das Administrações à força, isto é, toda uma série de trabalhadores que continuaram a fazer funcionar as empresas - e há neste momento em Portugal empresas que, não sendo um exemplo acabado de autogestão, são sem dúvida nenhuma a prova de que a autogestão é possível.
É por tudo isto que tais casos têm que ser encarados de uma maneira diferente, na perspectiva de haver uma solução de equidade que não se limite à simples decisão judicial.
Não há dúvida nenhuma que tem de ser formulada uma lei quadro das empresas, que tem de ser reformulado o regime jurídico das empresas em autogestão, de maneira a salvaguardar as situações das empresas que estão a funcionar e cujos trabalhadores nada têm a ver nem com os antigos proprietários dessas empresas, nem com os oportunistas que delas tomaram conta à força.Uma voz do PCP: - É do Hotel Baia que está a falar?!O Orador: - Era isto que queria dizer. Tudo o mais é demagogia, além de que o problema da autogestão é demasiado sério para estarmos a fazer política barata.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar agora ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período da ordem do dia, na sua primeira parte, prevê deliberações sobre a composição das comissões parlamentares de inquérito.
Em relação ao inquérito parlamentar n.o 10/II, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, em 20 de Janeiro passado, e ao abrigo do artigo 40.o do Regimento, proponho que a Comissão Eventual de Inquérito relativa à aquisição de aviões Boeing B-727/200 pela TAP e à venda pelo Ministério dos Transportes e Comunicações de 4 aviões DC-6 seja a seguinte: Grupo Parlamentar do PSD, 6 deputados; Grupo Parlamentar do PS, 3; Grupo Parlamentar do CDS 3; Grupo Parlamentar do PCP, 2; Grupo Parlamentar do PPM, 1; Grupo Parlamentar da ASDI, 1; Grupo Parlamentar da UEDS, 1; Grupo Parlamentar do MDP/CDE, 1; UDP, 1; totalizando 19 deputados.
Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Agradecia que fossem indicados, por escrito, pelos vários grupos parlamentares, os nomes dos Srs. Deputados que os representam nesta Comissão, até dia 2 de Fevereiro próximo.
Em relação à Comissão Eventual de Inquérito relativa ao inquérito parlamentar n.o 11/II, referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas, e ainda à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, proponho, nos termos regimentais, uma composição análoga a da proposta anterior: Grupo Parlamentar do PSD, 6 deputados; do PS, 3: do CDS, 3; do PCP, 2; do PPM, 1; da ASDI, 1; da UEDS, 1; do MDP/CDE, 1; da UDP, 1; totalizando 19 deputados.
Vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço aos grupos parlamentares a indicação escrita dos nomes dos Srs. Deputados que os representam nesta Comissão até a dia 2 de Fevereiro próximo.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP) - Si. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos repetir as razões já aqui invocadas aquando da discussão destas matérias e da decisão no sentido de formar estas duas comissões de inquérito.
27 DE JANEIRO DE 1982 1683Importa, no entanto, neste momento em que é aprovada a composição destas duas comissões, referir uma ou duas questões.
Em primeiro lugar, é importante, quanto a nós, que as comissões, cuja composição foi agora aprovada, sejam céleres e objectivas em relação às matérias em causa.
Na verdade, a celeridade e objectividade destas duas comissões devem ser atributos no sentido de dar credibilidade e dignidade a esta Câmara, já que, quanto a nós, as matérias em apreço, pela sua relevância, têm a ver com a própria dignidade, com o próprio respeito pelo regime democrático.
Nesse sentido, tudo faremos para que não se criem quaisquer entraves, sob qualquer pretexto, ao funcionamento normal destas 2 comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto da primeira parte do período da ordem do dia diz respeito ao pedido de ((Apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a discussão do projecto de lei n.o 292/II - Declaração do estado de calamidade pública para a zona degradada das freguesias da Sé e Miragaia, da cidade do Porto -, apresentado pelo PS.
O processo de prioridade que já fez atribuída, e de urgência, que vamos discutir e votar, é requerido, em representação do Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Carlos Lage, que pretende que a urgência seja atribuída com dispensa da baixa a Comissão, nos termos previstos pelo Regimento, artigo 245.o
Passamos agora à discussão desta matéria, chamando à atenção dos Srs. Deputados de que, como sabem, só pode intervir um Deputado por cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer, antes de mais, uma pequena correcção sob o ponto de vista formal, no entanto politicamente relevante, a qual consiste no facto de os deputados autores deste projecto de lei terem, na semana passada, entregue na Mesa novas redacções de alguns artigos do projecto, que não 52 denomina já «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias de Sé e Miragaia, do concelho do Porto», mas sim «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias do concelho do Porto e plano de recuperação do seu centro histórico».O Sr. Presidente: - Aceito a correcção, Sr. Deputado.
Numa das propostas está referido esse título. Assim, se é seu desejo e dos seus colegas, passará a ser essa a rubrica do projecto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta modificação não é, naturalmente, despicienda, na medida em que algumas críticas surgidas inicialmente ao nosso projecto aludiam ao facto de ele ser restritivo e englobar apenas duas freguesias de uma vasta zona degradada do Porto, que se estende, infelizmente, a outras freguesias além da Sé e Miragaia, e que são: Massarelos, Victória e S. Nicolau.
As referidas freguesias não são, nem na cidade do Porto nem no Pais, as únicas que ostentam as chagas da habitação degradada, da miséria e da infelicidade humana. No entanto, elas enquadram-se numa zona histórica da cidade do Porto -digamos no coração da cidade do Porto -, sendo aí quo tais tragédias humanas se vêm verificando desde há dezenas de anos sem que os municípios ou o Governo lhes acorram.
Consideramos que apenas por ficção ou por analogia abusiva se podem comparar outras situações, igualmente graves, com aquelas que se vivem nesta zona degradada do centro histórico da cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada esta explicação inicial sobre o âmbito do nosso projecto de lei - e isso porque me parece que tanto os Srs. Deputados como até a Comunicação Social não tiveram conhecimento, com culpa nossa, do alargamento do âmbito do projecto -, pretendo justificar agora o requerimento de prioridade e urgência para que o projecto seja agendado e discutido o mais breve possível.
Este pedido de prioridade e urgência quase dispensa comentários e justificações, já que é de tal maneira evidente que fala por si.
Estou convencido de que nenhum dos Srs. Deputados que se sentam nas bancadas deste Parlamento e que conhecem, minimamente, a tragédia que se vive nessas zonas degradadas do centro histórico do Porto pode recusar o pedido de prioridade e urgência, de forma a dar a este projecto a celeridade que ele justifica, como nenhum outro projecto jamais entrado nesta Assembleia o justificou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta zona degradada da cidade do Porto tem como símbolo máximo o bairro da Sé - zona degradada que engloba, praticamente, todas as casas deste mesmo bairro -, o qual, como alguns dos Srs. Deputados que não são ou não conhecem bem o Porto podem ignorar, desce do Paço Episcopal do Terreiro da Sé, vai mais ou menos até à Estação de S. Bento, caminhando daí para junto do rio Douro.
Nesse espaço, pouco maior que este recinto de S. Bento - palácio e jardins -, vivem 3410 pessoas, numa situação indescritível.
Só vendo, só subindo essas escadas carcomidas, só cheirando o odor pestilento e fétido dessas casas onde não há higiene, onde não há conforto, onde não há a luz do sol; só ouvindo as pessoas descrever a sua própria miséria em palavras sóbrias e sentidas; só vendo as crianças chafurdando no lixo; só vendo as pessoas idosas deitadas em leitos exíguos e completamente desprotegidas; só vendo as famílias numerosas acotovelando-se num pequeno cubículo é que se pode fazer uma ideia do quadro impressionante que já não devia existir em Portugal nos finais do século XX.
Eu e mais alguns Srs. Deputados socialistas - os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Teixeira Lopes - fizemos essa viagem ao inferno, ou seja, fizemos uma visita ao bairro da Sé. Essa visita não foi apressada, não foi uma visita de quem tem receio de se confrontar com a miséria e ouvir as lamentações das pessoas. Não foi daquelas visitas de só entrar numa
1684 I SÉRIE-NÚMERO 42casa e sair rapidamente apenas para efeito da comunicação social ou por descargo de consciência.
Passámos um dia e meio a subir e a descer escadas, ouvindo as pessoas, constatando toda a miséria que por lá existe.
Quando de lá saímos dissemos uns para os outros: «Isto não pode ser. Temos de fazer uma autêntica guerra a esta calamidade. E não há guerra mais justa do que aquela que é travada pacificamente contra a miséria, contra a degradação humana e contra o abandono a que votamos os nossos concidadãos.»O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desse percurso ao bairro da Sé, bem como a Miragaia, enquanto ouvia as pessoas, ia anotando num caderno alguns apontamentos. Talvez valha a pena citar alguns casos dos muitos que nos foi possível observar.
Com o título - por mim dado de «ratos assassinos», recordo-me de uma casa onde se aglomeram, num cubículo pequeníssimo e infecto, umas 12 pessoas. Nessa mesma casa, além de outros, vive numa pequena cama e num espaço reduzidíssimo um jovem casal, ele com 26 ou 27 anos e ela com 22. Ela, que trazia uma criança de poucos meses ao colo, disse-me que vivia aterrorizada e que à noite não sabia o que havia de lazer porque já tinha tido uma outra criança cujo rosto tinha sido devorado pelos ratos e tinha morrido. A preocupação desta jovem mulher é a de defender dos ratos a sua criança, ratos esses que proleferam em todo o bairro da Sé e que - como alguns moradores dizem - já nem fogem das pessoas.
Isto parece um caso arrancado a uma página negra de ficção, no entanto é verdadeiro. Existe na Sé.
Recordo um outro caso chocante. Entrámos numa casa com todas as características das casas do Bairro da Sé, ou seja, com humidade, lixo e mau cheiro e logo ao franquear a porta, à esquerda, encontrava-se uma porta de madeira muito baixa, com 50 em de altura. Os nossos acompanhantes bateram à porta e eu, convencido de que lá dentro só podia haver uma arrecadação ou lixo, verifiquei que, de gatas, se penetrava por essa porta, desciam-se umas escadas de madeira e num compartimento subterrâneo, onde apenas há humidade e fossas que exalam um mau cheiro irrespirável onde não entra ar nem luz, viviam 10 pessoas.
Este é mais um caso que parece impossível, mas que existe na Sé onde a realidade ultrapassa a imaginação.
Citando mais alguns casos, recordo também que na Rua da Banharia - uma rua que é com certeza um dos símbolos máximos da degradação e da promiscuidade - e entrando numa casa que tinha ruído recentemente e cujos habitantes tinham sido alojados em pensões, num cubículo com três metros de comprimento, dois metros de largura e - pasmem - um metro e meio de altura, viveu uma família - o pai, a mãe e duas crianças. A esse caso chamarei «Viver de gatas». As pessoas viveram aí durante anos de gatas. A mulher para cozinhar tinha de andar dobrada, apenas as crianças, que ainda não tinham um metro e meio de altura, podiam estar erectas. Esse compartimento não tinha nem água, nem luz, nem casa de banho.
Penso que não vale a pena descrever muitas outras situações que constituem o rosário habitual da vida no Bairro da Sé.
Os moradores do bairro não dispõem de casas de banho. Normalmente existe uma sanita que exala um mau cheiro insuportável e serve 8, 9 ou 10 famílias. Nalguns casos as próprias sanhas não funcionam e as fezes aglomeram-se nos subterrâneos ou nos andares inferiores onde vivem outras famílias. O mau cheiro, as infecções, as doenças nas crianças são frequentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma pequena amostra do que se passa no Bairro da Sé, um bairro onde não há futuro, um bairro que tem o maior índice de prostituição e de casas de jogos, onde as crianças normalmente não vão à escola, e quando vão têm um aproveitamento escolar péssimo, onde a educação especial não dá resultado. As crianças não conseguem passar do ensino básico e quando o fazem, raros são aqueles que prosseguem outros graus de ensino. Resta-lhes o -desemprego, o jogo, formas de vida que não são viver mas vegetar.
Contudo, também há esperanças no Bairro da Sé. Existe uma incomparável solidariedade com as pessoas e mesmo com os animais. Em compartimentos onde se aglomeram 10 pessoas, num espaço reduzidíssimo, lá está o peixinho no aquário e o cãozinho. Muitas vezes nós, em nossos casas, não temos espaço para esses animais. No entanto a ternura daquela gente é grande e o cãozinho vive com eles e o peixinho, que está no seu aquário, é observado e acarinhado pelas pessoas.
A solidariedade daquela gente leva também a que muitos dos isolados do Bairro da Sé nunca o estejam, porque encontram uma comunidade que os ampara. São esses os que mais interessados estão em ficar no bairro. A maioria dos moradores do bairro quer ser transferida para outros locais.
Gostaria ainda de focar, para mostrar a solidariedade, o caso de um jovem com cerca de 17 anos, que nos acompanhava e que faz parte do grupo do projecto Sé. Esse jovem tinha um aspecto fino e delicado que me parecia - perdoem-me esta ilação - um estudante universitário. Esse jovem, que ia tomando apontamentos, que media os compartimentos, a certa altura quis que entrássemos numa casa igual a tantas outras.
Perante a nossa exclamação de que já tínhamos entrado em muitas casas iguais à que ele nos queria mostrar, disse-nos que tinha particular empenho em que entrássemos naquela casa. Subimos as escadas, fomos a um pequeno compartimento onde vivia uma senhora viúva e 3 filhos. Eram os irmãos - desse jovem e a sua mãe. Perguntei-lhe o que é que ele pensava de tudo aquilo e disse-me: «A nossa vida já foi pior. Não temos dinheiro para mudarmos de casa, nas não temos fome. Trabalho na construção civil, assim como os meus irmãos mais novos».
Perguntei-lhe o que é que o movia em nos acompanhar, qual era a sua esperança. Respondeu-me que trabalhava no projecto Sé, porque queria lutar para que aquela situação acabasse.
Na minha opinião, está também reflectida neste jovem a esperança e o futuro de zonas degradadas como as do Bairro da Sé.
27 DE JANEIRO DE 1982 1685Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez eu esteja um pouco a fazer um apelo ao sentimentalismo e à emoção. Se assim é, desculpem-me, porque não era essa a minha intenção, embora julgue que nenhuma boa causa se faz sem um certo impulso de emoção e sem o sentimentalismo de que se está a lutar por uma causa justa na qual nos empenhamos de corpo e espírito.
O nosso projecto de lei dá a esta problemática da Sé, de Miragaia, de São Nicolau, de Massarelos, da Vitória, ou seja, da zona degradada um tratamento correcto. Ë que, ao abrigo do decreto-lei que permite declarar como calamidade pública uma zona faz, já, transferência de uma verba para acorrer aos desalojados que, como se sabe, são 610. No entanto, uma iniciativa que transferisse esse dinheiro mínimo não podia substituir-se ao projecto de lei por nós apresentado.
Com efeito o nosso projecto de lei vai à situação de fundo, porque obriga a que se inscreva anualmente no Orçamento de Estado uma verba para recuperar gradualmente toda esta zona degradada do centro histórico do Porto.
Aqui está a mola fundamental do nosso projecto de lei, pois ele vai contribuir para a resolução definitiva de um problema que se vem arrastando há dezenas de anos e muita retórica tem alimentado sem que se veja uma acção concreta para o enfrentar.
Com efeito, se o nosso projecto de lei, ou algo equivalente a ele, for aprovado - porque não nos movem intuitos partidários-, se todos os Srs. Deputados desta Câmara quiserem fazer um projecto de lei diferente do nosso que resolva esse problema, nós não nos importamos de renunciar ao nosso e de subscrever um outro com os Srs. Deputados desta Câmara. O que não pode é continuar a situação que se verifica no Porto.
Terminaria com as palavras de Paul Tillitch que, para muitos que aqui estão presentes, deve ser uma autoridade espiritual: «A verdade só existe e tem significado para o indivíduo quando se transforma em acção.»Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PC P, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, a intervenção de V. Ex.a naturalmente que acolhe o nosso apoio e o nosso interesse, não pelo tom sentimental que lhe deu mas pelo quadro que descreveu.
No entanto, tal não me inibe de lhe colocar algumas questões e de lhe dar algumas informações.
Tenho conhecimento de que o Governo vai declarar a zona que referiu de calamidade pública. Tenho conhecimento de que o Governo vai cativar determinadas verbas para resolver determinados problemas. Parece-me que é a competência do Governo nestes casos que está em causa e daí o ir cumpri-la.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se subscreve esta decisão do Governo.
Nos termos da Lei n.o 1/79 e do Decreto-Lei n.o 47/79, de 11 de Março, a competência de declaração de calamidade pública é do Governo e não desta Assembleia.
Também não encontro, Sr. Deputado, uma justificação para estipular uma verba de 200 000 contos e não outra verba. Penso que é ao Governo que compete atribuir determinadas verbas. Aliás, foi aprovado nesta Câmara aquilo a que se chama uma verba pré-visonal, precisamente para obviar às situações de calamidade pública.
Quanto a esta Câmara tomar a decisão da atribuição de uma verba de 200 000 contos, pergunto: qual a razão deste quantitativo? Não pensa que esta medida é inconstitucional?
O projecto de lei prevê que se crie numa medida destas a responsabilidade de inscrição anual de uma verba no Orçamento Geral do Estado. Pergunto-lhe se é esta Câmara a sede própria ou se a sede ë a discussão do Orçamento Geral do Estado.
Isto em nada contraria a intervenção que fez. No entanto penso que estes esclarecimentos eram importantes para aquilatarmos do projecto de lei. É que não queríamos ser acusados de uma oportunidade política perante a desgraça dos outros. Gostaríamos de retirar essa dúvida que balança no nosso espírito: se estamos perante a pretensão de resolvermos um caso ou se estamos hoje perante uma situação de um aproveitamento político sobre uma calamidade pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembrarei que, a não ser que haja qualquer consenso na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares de que não tenho notícia, o Regimento estabelece que neste tipo de discussão apenas intervirá um representante de cada partido e por um período não superior a 15 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, gostava, em primeiro lugar, de me congratular pela alteração feita ao projecto de lei, isto é, de não se referenciar única e exclusivamente a Sé e Miragaia e de se ter alargado - infelizmente - só a mais duas freguesias do Porto.
Sou membro de uma assembleia de freguesia - neste caso a do Bonfim- e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que Nova Cintra, Eirinha, China, S. Vítor e Campanhã são zonas que neste momento têm maior número de pessoas com grandes problemas relativamente a casas do que propriamente a Sé e Miragaia conjuntamente.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece-me que isto é uma demonstração cabal do aproveitamento político de uma situação de desgraça que neste momento se abateu sobre a cidade do Porto.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Correcto!O Orador: - Não posso, de maneira nenhuma, admitir - e estou farto de denunciar esta situação -
1686 I SÉRIE -NÚMERO 42que se fale só na Sé e Miragaia porque foram duas freguesias ganhas pela oposição, a meu ver, respeitavelmente, uma vez que foram ganhas democraticamente, fazendo um aproveitamento político infeliz e desgraçado para essas pessoas porque elas foram metidas em residenciais ou outras casas que terão que ser pagas pelo Estado e nunca mais se falou em relação a outras situações de maior desgraça de outras freguesias do distrito do Porto.
Vejo aqui uma dicotomia: fala-se em relação à Sé e a Miragaia como sendo zonas históricas a preservar e ao mesmo tempo fala-se de zonas que têm de se proteger em relação aos problemas gravíssimos de habitação.
Qual é, pois, para o Partido Socialista o problema prioritário em relação à Sé e a Miragaia? É o problema habitacional, que é neste momento tão grave e tão calamitoso nas quatro e só nas quatro freguesias referidas pelo Partido Socialista, ou é a preservação da tal zona histórica de que tanto se fala?
Será que o Partido Socialista ainda não viu que a Sé e Miragaia não tem ruas onde possa sequer passar um autotanque dos bombeiros? Será que ainda não viu que a promiscuidade e higiene naquelas zonas é de tal gravidade que essa zona tem de ser reconstruída em termos totais e não apenas em termos de reconstrução daquilo que existe?Protestos do PS.Perante os actuais factos que apresentei, queria perguntar, por um lado, se o Partido Socialista reconhece ou não que a situação de calamidade é em relação a todo o concelho do Porto e, por outro, se o problema habitacional na Sé e Miragaia é um problema de reconstrução das actuais casas ou é um problema de reconstrução de todo o bloco habitacional.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ah! grande Duarte Pacheco!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, há outros pedidos de esclarecimento. No entanto estamos na hora do intervalo regimental ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ainda antes do intervalo, gostaria de responder aos pedidos de esclarecimento que já me foram solicitados.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Robalo e à pergunta se eu tenho conhecimento de que o Governo vai declarar de calamidade pública as zonas atingidas pelo temporal da Sé e Miragaia. Devo dizer-lhe que não tenho conhecimento de que o Governo vá fazer essa declaração porque ainda não foi anunciada publicamente. Fazendo fé nas palavras de V. Ex.a, ficamos a saber que o vai fazer.
No entanto sei que a Câmara Municipal do Porto, por unanimidade, numa moção recentemente aprovada, requereu a declaração de estado de calamidade para essas zonas. Se assim acontecer e se forem transferidas as verbas necessárias para ocorrer às consequências da calamidade, nós só temos de nos congratular com isso.
Por conseguinte, o nosso projecto de lei acabou por contribuir para despoletar as iniciativas governamentais, ele sacudiu as inércias.
Tanto o Governo como a Câmara Municipal do Porto, que tem maioria AD, ficaram a saber que foi apresentado um projecto de lei na Assembleia da República e seria muito difícil aos Srs. Deputados da maioria, até por razões de consciência, votarem contra ele.
No entanto, como acredito nas palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo, concluo que acaba de ser anunciado a esta Câmara e ao País que vão ser transferidas verbas para a Câmara Municipal do Porto, destinadas a acorrer às consequências da calamidade que recentemente aí desabou.