13 DE JANEIRO DE 1982796-(79)sc estivéssemos numa e noutra das situações, diríamos, que quem quer a carne também deveria levar os ossos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado íorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial já está dito. Suponho que muitas das objecções que têm sido aduzidas por parte dos deputados da AD contra a proposta da FRS teriam sentido se se tratasse de um elenco numeroso de matérias em relação às quais se viesse, de certa forma, inviabilizar ou frustrar na prática o funcionamento do princípio da maioria. Mas, se se reparar com todo o cuidado, apenas se trata dos estatutos das regiões autónomas, do estatuto de Macau e das leis eleitorais.Devo dizer, quanto ao estatuto do território de Macau, que, para mim, essa matéria tem muito menor importância. Seria suficiente já a garantia dada através do veto qualificado do Presidente da República. Já no que se refere aos estatutos das regiões autónomas e às leis eleitorais, por motivos diferentes julgo que pode não bastar a garantia dada pela intervenção moderadora do Presidente da República.Para falarmos com inteira franqueza, se há um Presidente em total consonância com a maioria parlamentar, leis com a importância central no sistema político, como são os estatutos das regiões autónomas e, de certa forma, ainda mais as leis eleitorais poderão ser, pura e simplesmente, modificadas de acordo com os interesses conjunturais das maiorias.No que toca aos estatutos das regiões autónomas, já foi dito pelo deputado Nunes de Almeida que se trata, não de diminuir, mas, pelo contrário, de valorizar e reforçar a autonomia dessas regiões. No que toca em particular às leis eleitorais, trata-se de uma indispensável protecção das minorias, protecção essa contra modificações das leis eleitorais que poderão ser feitas com vista à perpetuação dessas mesmas maiorias. E tivemos já em Portugal experiências que julgo ser desnecessário relembrar.As minorias, num sistema democrático, têm um lugar fundamental. Não podemos esquecer que estamos num país em que a democracia tem tido uma vida atribulada, e penso que tudo quanto se fizer para alargar o consenso a respeito das leis eleitorais, tudo quanto seja feito para impedir as maiorias de momento de caírem nas tentações de fazerem as leis eleitorais à sua medida é bom, justifica-se e deveria ser tomado em conta por quem quer defender e reforçar esse mesmo Estado democrático.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra. Chamo a atenção dos Srs. Deputados já que há ainda 6 Srs. Deputados inscritos sobre este assunto.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser muito breve. Relativamente a esta matéria, permitir-me-ia recordar a posição que assumimos quando discutimos aqui a proposta da FRS sobre a alínea 6) do n.° 3 do artigo 139.°, embora, naturalmente, com as adaptações que as matérias em causa, naturalmente, determinam. Ali discutíamos o problema do veto presidencial e, aqui, estamos no momento em que se forma a vontadelegislativa, em sede, portanto, da Assembleia da República.Os argumentos, de alguma maneira, equivalem-se. De qualquer modo gostaria de referir que, num plano meramente teórico, não me repugna aceitar a argumentação do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Não há dúvida nenhuma de que, se nós reivindicarmos para os estatutos das regiões autónomas a dignidade de lei constitucional — e isso seria, de algum modo, penhor da estabilidade dessa mesma autonomia—, por isso mesmo, poderíamos admitir que o processo de formação da vontade legislativa relativamente a esse estatuto tivesse que ser idêntico, do ponto de vista formal, àquele que se exige para a feitura da lei constitucional ou da sua revisão. Não só pensaria assim, teoricamente, como, praticamente, também o faria se neste momento ambas as regiões autónomas já tivessem o seu estatuto definitivo. Permita-se-me, portanto, esta constatação, mas, na verdade, partindo do princípio de que, efectivamente, ainda existe uma região autónoma que não tem o seu estatuto definitivo, penso que ... Faz favor.Voz imperceptível.Sei que lhe estou a dar razão, em parte.O Sr. Vital Moreira (PCP):—O Estatuto da Região Autónoma dos Açores foi aprovado por unanimidade. Teme o senhor que o Estatuto da Madeira corra o risco de não ter esse apoio que tem o Estatuto dos Açores?O Orador: — Não é uma questão de temer. Ê apenas a necessidade lógica de pôr, também, essa hipótese e de a prever.Por conseguinte, tratando-se de uma hipótese admissível, penso que, neste momento da reflexão que fazemos sobre esta matéria, não estaríamos dispostos a aceitar esta maioria qualificada ... Faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Correia de Jesus, não sei se estou a perceber bem a sua intervenção. Mas o Sr. Deputado importava-se de esclarecer se o que está a defender é que os estatutos das regiões autónomas devem ser aprovados por maioria simples e, depois, só possam ser modificados por dois terços? Não é certamente isso!O Orador: — Certamente não estou a defender isso, mas, de algum modo, admito que, relativamente à Constituição foi isso que se verificou e, portanto, admito que pudesse acontecer. Mas não é esse realmente, o sentido da minha intervenção.Concluindo, queria deixar clara a posição de que nós não estamos totalmente fechados a uma solução deste tipo, mas que, de momento, não a consideramos oportuna.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.Vozes.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, quero, por um lado, reafirmar a posição do meu partido de clara oposição a esta proposta. Por outro lado, não poderia deixar passar algumas afirmações que foram