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d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil  Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial, na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 14-A/2020, de 18 de março, vigente entre o dia 19 de março e o dia 2 de abril de 2020.  A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil11, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.  Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em três vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional; 3) a gestão de recursos humanos e patrimoniais. 1. A coordenação e representação institucional Após a publicação do Decreto Presidencial que institui o Estado de Emergência, a Comissão Nacional de Proteção Civil (doravante, CNPC), enquanto órgão de coordenação em matéria de proteção civil12, deliberou, no dia 24 de março de 2020, a ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (doravante, PNEPC), tendo em conta as circunstâncias excecionais desta crise de saúde pública e os seus efeitos em cascata, que determinavam a necessidade de                                                           11 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. 12 Nos termos do artigo 36.o Lei de Bases da Proteção civil (Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual). 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________105
um acompanhamento reforçado, a nível político e institucional, por forma a assegurar a sinalização precoce de problemas e constrangimentos, bem como a difusão atempada de diretrizes e orientações. Tal ativação teve em conta o estado de emergência vigente para o território nacional, o incremento dos impactos do COVID-19 em vários setores alargados do tecido social e produtivo e a ativação de múltiplos Planos Municipais e Distritais de Emergência de Proteção Civil, por forma a garantir o acompanhamento permanente e reforçado da evolução da situação epidemiológica. Com a ativação do PNEPC reforçou-se a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar. Assim, em termos de ativação de planos de emergência, até dia 2 de abril, encontravam-se, além do Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, ativados 17 Planos Distritais de Emergência, e 111 Planos Municipais de Emergência (cfr. anexo 1). Outra deliberação relevante da CNPC, foi a criação de uma Subcomissão13, enquanto órgão interministerial de coordenação em matéria de proteção civil, criado para o acompanhamento da situação epidemiológica por COVID-19, a qual reuniu diariamente, nas instalações da ANEPC, para avaliação da situação.  Esta Subcomissão é presidida pelo Presidente da ANEPC e conta com os representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitações, representantes do Governos regional dos Açores e da Madeira, do Estado-Maior-General das Forças Armadas (doravante, EMGFA), da Guarda Nacional Republica (doravante, GNR), da Polícia de Segurança Pública (doravante, PSP), Autoridade Marítima, Autoridade Aeronáutica, Instituto Nacional de Emergência Médica (doravante, INEM), Gabinete Coordenador de Segurança, Liga dos Bombeiros Portugueses (doravante, LBP) e Cruz Vermelha Portuguesa (doravante, CVP), passando a integrar a posteriori regularmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteira (doravante, SEF), o Instituto da Mobilidade e Transportes (doravante, IMT), o Gabinete de Planeamento, Politicas e Administração Geral (doravante, GPP), a Direção Geral das Atividades Económicas (doravante, DGAE), o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses (doravante, INMLCF) e a Direção-Geral dos Estabelecimentos                                                           13 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________106
Escolares (doravante, DGEstE), para além de representante da Secretaria de Estado do Turismo e Administração Interna que também participaram com carácter regular nas reuniões. Esta Subcomissão teve como missões: monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta. No âmbito do Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, e apesar de ter sido enviado antes da declaração do estado de emergência, importa realçar o envio de Aviso, via SMS, para os utilizadores de telemóvel presentes no território de Portugal continental, a 17 de março (pré-Estado de Emergência) que alcançou mais de 9 milhões de cidadãos nacionais e cerca de 275 mil cidadãos com cartão em roaming, com o seguinte teor:  “COVID19: Lave maos com frequencia. Evite contacto social. Previna contagio. Siga recomendacoes oficiais Info http://covid19.min-saude.pt www.prociv.pt ANEPC-DGS COVID19: Wash hands regularly. Avoid social contact. Prevent virus spreading. Follow recommendations. Info http://covid19.min-saude.pt www.prociv.pt /ANEPC-DGS” No período subsequente ao envio do Aviso por SMS no continente, procedeu-se ao desenvolvimento de procedimentos e testes para disponibilizar valência semelhante para a Região Autónoma do Açores, que veio a materializar-se no dia 3 de abril para a ilha de São Miguel.  No que concerne às situações de repatriamento de cidadão nacionais, a ANEPC esteve presente em diversas reuniões com a Presidência do Conselho de Ministros14 e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (doravante, MNE) com o objetivo de ser aferida a situação dos cidadãos portugueses (não residentes) localizados no estrangeiro e que pretendessem regressar a Portugal em virtude da pandemia COVID-19. Foram definidos fluxos para troca de informação sobre esta matéria, de modo a permitir a sinalização antecipada de situações mais problemáticas.                                                           14 Entidade que preside à Comissão Executiva do Plano Nacional de Regresso.   20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________107
Desta forma, a 23 de março foi ativado o Mecanismo Europeu de Proteção Civil no âmbito da emergência consular, com o objetivo de proceder ao repatriamento de cidadãos nacionais e de um conjunto de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia, que se encontravam retidos no Peru, após a declaração do estado de emergência naquele país. Decorrente desta ativação a ANEPC, em coordenação com o MNE, levou a cabo a articulação dos necessários procedimentos administrativos tendo em vista a formalização do pedido de cofinanciamento desta operação, nos termos do previsto no quadro deste mecanismo. No quadro da grande operação de emergência consular originada por esta Pandemia, a ANEPC enquanto POC no âmbito do mecanismo europeu, acompanhou conjuntamente com o MNE, através de VTC as reuniões de coordenação organizadas conjuntamente pelo Emergency Response Coordination Center (doravante, ERCC) e a European Union External Action (doravante, EEAS).  Ainda na temática da coordenação institucional15, o Centro de Coordenação Operacional Nacional, (doravante, CCON), determinou a elevação do Estado de Alerta Especial (doravante, EAE) do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (doravante, SIOPS), para os níveis Laranja e Amarelo16, passando a ter reuniões diárias, com recurso ao sistema de videoconferência (doravante, VTC).  Refira-se que, quer as reuniões de subcomissão, quer as reuniões do CCON permitiram, que os constrangimentos que foram surgindo ao nível estratégico e tático fossem rapidamente partilhados entre todos os intervenientes das várias áreas governativas envolvidas na resposta à situação de pandemia, e, ao nível de cada entidade representada, fossem, supridos para uma melhor resposta de todo o sistema de proteção civil.  No quadro das competências da Lei de Segurança Interna, foi criado, pelo Gabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, um gabinete de acompanhamento relativo à evolução da situação em termos de segurança relacionado com a Pandemia de COVID-19, com o objetivo de adotar mecanismos de coordenação e de partilha de informação com o intuito de antecipar impactos na Segurança Interna, no qual a ANEPC participa. Entre 21 de                                                           15 Nos termos do artigo 49.o da Lei de Bases de Proteção Civil e do artigo 2.o do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual. 16 O EAE nível Laranja foi ativado para os distritos de Aveiro, Lisboa e Porto, sendo que os restantes distritos do continente ficaram no nível amarelo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________108
março e 02 de abril, realizaram-se reuniões diárias, por VTC, de partilha de informação, tendo a ANEPC, contribuído com informação relativa à evolução da ativação dos instrumentos de coordenação institucional e à relação do número de efetivos dos bombeiros infetados.  2. A resposta operacional  Sem prejuízo da resposta operacional de outros agentes de proteção civil (doravante, APC), e ou entidades com especial dever de colaboração que serão mencionados nos respetivos relatórios setoriais, os bombeiros assumiram, uma vez mais, um papel preponderante na resposta às operações de proteção e socorro. Numa primeira fase da resposta operacional, encetavam a 3a linha da resposta ao COVID-19, sendo que com a passagem à fase de mitigação, passaram, a par com os restantes parceiros na área da emergência pré-hospitalar, a responder na primeira linha de socorro.  A este propósito refere-se que, até ao dia 2 de abril, existiam 55 Bombeiros infetados e 558 em isolamento profilático, sendo que os Distritos com maior número de Bombeiros infetados foram Porta, Braga e Coimbra com, respetivamente, 21, 20, e 4. Desta forma, e para a diminuição do risco de contágio entre os operacionais, houve necessidade de serem produzidas orientações17, em articulação com as recomendações da Direção Geral de Saúde (doravante, DGS) e a Organização Mundial de Saúde (doravante, OMS), relacionadas com a diminuição do risco de contágio, a vigilância de sintomas em caso de isolamento profilático e ainda, os cuidados a ter com a limpeza e desinfeção dos equipamentos.  Por se tratar de uma emergência totalmente nova para os bombeiros, a saúde psíquica dos operacionais também foi acautelada, tendo sido acionadas as Equipas de Apoio Psicossocial da ANEPC para acompanhamento e monitorização dos bombeiros, através de relatórios diários com informação dos operacionais infetados, em isolamento profilático e os regressados ao serviço.  Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC fez-se representar num grupo de trabalho para a celebração de um Protocolo de Atuação para Apoio Social, onde                                                           17 Orientação n.o 3 - Práticas de redução de contaminação, a Orientação n.o 4 - Em caso de isolamento profilático domiciliário -Quarentena para vigilância de sintomas, ambas de 20 de março, e a Orientação n.o 5 - Limpeza e Desinfeção de Superfícies, de 25 de março. 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________109
estiveram representados, além da ANEPC, representantes da DGS, Instituto da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Descentralização e Administração Local, e que resultou no Despacho n.o 4097-B/2020, de 2 de abril, que veio determinar os circuitos e procedimentos a adotar nos estabelecimentos de cariz residencial para idosos e equipamentos da Rede Nacional de Cuidados Integrados (RNCCI) onde sejam detetados casos de infeção por Covid-19, visando proteger os utentes e os respetivos trabalhadores. Foi ainda criado um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Neste contexto da comunicação com os cidadãos, destaca-se a articulação com a VOST – Portugal18, que noutros momentos de crise, já demonstraram ser um parceiro essencial na partilha da informação oficial e que importa transmitir à população.  Em paralelo, a ANEPC tem promovido, quer o apoio logístico a diversas entidades, quer à própria estrutura, bem como a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) às Forças e Serviços de segurança e aos Corpos de Bombeiros. No que respeita aos Corpos de Bombeiros, e até ao dia 2 de abril de 2020, entre EPI adquiridos pela ANEPC e/ou disponibilizados pelo Ministério da Saúde, na sequência da estreita articulação que o Ministério da Administração interna vem mantendo com aquele, foram distribuídas 31.350 máscaras FFP2, 2.472 óculos, 1.648 batas e 4.120 luvas. A par de EPI, foi promovida a disponibilização de tendas, camas de campanha, cobertores, para apoiar as diversas operações ao nível distrital ou municipal. A este propósito destaca-se que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) assinalou a necessidade de implementar a segregação da população prisional com possibilidade de isolamento e acomodação dos reclusos em espaços distintos, a saber tendas a montar em estabelecimentos prisionais específicos. Neste âmbito a ANEPC apresentou as seguintes disponibilidades: 4 tendas com capacidade para 20 pessoas; 10 tendas para capacidade para                                                           18 VOST – Portugal é uma Associação de Voluntários Digitais em Situações de Emergência (Associação de Proteção Civil registada) que partilha um conjunto de informações oficiais nas redes sociais e que possibilita a ampliação das mensagens relevantes que se pretendam passar aos cidadãos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________110
12 pessoas; 6 tendas insufláveis com capacidade para 10 pessoas e 60 camas; 260 camas de campanha e 520 cobertores.  De entre as referidas capacidades, a DGRSP requereu e a ANEPC procedeu à instalação de 9 tendas em distintos estabelecimentos prisionais. Importa salientar que a resposta dada em termos de EPI, até ao momento, tem sido a possível dada as manifestas dificuldades e constrangimentos na aquisição deste tipo de bens, uma vez que o mercado não revela ter capacidade de fornecimento dos mesmos e quando assume tal capacidade, falha nos prazos de entrega, os quais assumem-se como excessivamente longos face à premência subjacente à disponibilização dos bens em apreço, para além de alguns fornecedores exigirem como condição para o fornecimento o pagamento antecipado dos preços, preços esses que são incrementados a cada dia que passa. Por fim, no que à resposta operacional respeita, destaca-se que a ANEPC procedeu, no dia 24 de março, à ativação do Plano de Operações Nacional para o Coronavírus (COVID - 19) – PONCoV, aplicável a todo o território continental e a todas as estruturas, forças e unidades envolvidas ou outras que cooperem nas atividades de proteção e socorro, servindo de referência ao planeamento, geral, especial e sectorial, para a gestão das situações de emergência referentes ao Coronavírus (COVID – 19), nos vários escalões territoriais.  O Objetivo deste Plano é efetivar uma matriz de planeamento flexível para fazer face à pandemia de COVID - 19, que adote uma metodologia operacional que permita minimizar o impacte da pandemia no que respeita às possíveis disfunções no dispositivo integrado de operações de proteção e socorro (DIOPS) a fim de garantir, tanto quanto possível, a continuidade da prestação do socorro. Assim, enquanto instrumento de coordenação da resposta, o mencionado Plano prevê, a constituição, por distrito, de grupos de reforço de várias tipologias, para fazer face a constrangimentos ou défices de resposta de alguns corpos de bombeiros19. Estão assim                                                           19 No período compreendido entre o dia 19 de março e 2 de abril apenas um Corpo de Bombeiros teve que encerrar devido à necessidade isolamento – CB Caneças, entre 19 e 22 março, sendo assegurado o socorro à população pelos CB limítrofes, nomeadamente, CB Loures, CB Odivelas, CB Pontinha e CB Belas. 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________111
previstos grupos de reforço de apoio sanitário, emergência pré-hospitalar, salvamento e desencarceramento, incêndios urbanos e industriais e grupos de incêndios florestais.  Atenta a elevação do estado de alerta para nível laranja nos distritos de Lisboa, Porto e Aveiro, ocorrida em 27 de março, foram, no âmbito do PONCoV ativadas as reservas de ambulâncias previstas no mesmo para os referidos distritos, a saber seis ambulâncias por distrito, perfazendo um total de dezoito ambulâncias disponíveis, cujos encargos da respetiva prontidão e ativação são suportados pela ANEPC. No sentido de haver uma “Common Operational Picture” passaram a ser produzidos Relatórios Diários de Situação, os quais fazem um ponto de situação operacional (ao nível da operacionalidade de redes e infraestruturas, de serviços e de agentes de proteção civil, com destaque para os Corpos de Bombeiros) e apresentam as informações e os constrangimentos mais relevantes, de nível nacional e distrital. 3. A gestão de recursos humanos e patrimoniais Face ao exposto, é evidente que esta Autoridade é um dos pilares do combate à atual pandemia, no entanto só com uma criteriosa gestão de recursos humanos e patrimoniais é que é possível manter as capacidades da ANEPC. Assim, também na vertente de administração foi necessário recorrer aos mecanismos previstos nos diplomas legais. Desta forma, foram adotados procedimentos que, por um lado, salvaguardassem a saúde dos colaboradores desta Autoridade, mas que, em simultâneo, garantissem o número suficiente de trabalhadores que mantivessem as capacidades de resposta da ANEPC. Destaca-se o recurso ao regime de teletrabalho, a adoção de horários desfasados. Em complemento, e a coberto do Plano de Contingência interno da ANEPC, e em articulação com as orientações provenientes da DGS, foram canceladas e/ou adiadas as reuniões, participações presenciais em grupos de trabalho, ações de formação não consideradas imprescindíveis para as atividades de proteção e socorro, promovendo-se o recurso a meios de comunicação à distância, adoção de regras excecionais de organização de trabalho, evitando-se o contacto pessoal entre os colaboradores, a disponibilização de uma solução antissética de base alcoólica tendente ao reforço da higienização das mãos. Neste âmbito, e no cumprimento das medidas determinadas pela Tutela, foi implementado um reporte diário de informação respeitante ao respetivo efetivo, II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________112
espelhando o volume de ausências ao serviço pelo motivo COVID-19 ou outros, bem como daqueles que se encontram ao abrigo da figura do teletrabalho. Refira-se que esta informação, embora sem caráter diário, é igualmente remetido à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para subsequente encaminhamento à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.  Na temática das medidas adotadas ao nível das instalações, foram emitidas orientações aos prestadores de serviços de limpeza, para o reforço dos procedimentos orientados para a higienização de superfícies e limpezas mais profundas nas zonas críticas, como as salas de operações e comunicações do CNEPC e CDOS, bem como a definição e preparação do espaço destinado ao isolamento de trabalhadores na eventualidade de se manifestarem sinais e sintomas nos trabalhadores durante a permanência na ANEPC.  Foram igualmente disponibilizados máscaras cirúrgicas e luvas descartáveis para utilização diária dos colaborados em funções na sede e serviços desconcentrados.  No âmbito da garantia do regime de teletrabalho, foram melhoradas as capacidades dos equipamentos tecnológicos e das plataformas digitais por forma a garantir as capacidades de trabalho.  Refira-se que a ANEPC, mantêm uma reserva estratégica de recursos humanos, nomeadamente com a valência de operadores de telecomunicações que, a par com o veículo de Comando, Controlo e Comunicações20 permite que, na eventualidade de um CDOS ou o CNEPC tiver que isolar a sua sala de operações e comunicações, o sistema não sofra uma disrupção, garantindo-se a manutenção das capacidades de comando e controlo.  Em suma, poder-se-á concluir que a ANEPC, no âmbito da Declaração do Estado de Emergência, promoveu um plano de contingência interno que procura diminuir o risco de contágio entre os colaboradores, e assim manter as capacidades de resposta exigidas a esta Autoridade, desenvolveu um plano nacional de operações para garantir a capacidade de resposta ao nível nacional, distrital e municipal, procurando garantir redundâncias nas diversas áreas de atuação, dos diversos riscos relacionados com o COVID-19, potenciou e reforçou a coordenação                                                           20 Veículo VC3 que integra o Centro Tático de Comando (doravante, CETAC).  20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________113
institucional, procurando suprir constrangimentos no menor tempo possível, promovendo uma permanente articulação entre os diversos agentes de proteção civil e entidades com especial dever de cooperação, e estruturou um apoio mais direcionado aos bombeiros, no sentido de reforçar os seus equipamentos de proteção individual para garantir as capacidades de resposta dos bombeiros no âmbito desta pandemia. Por fim, mas não menos relevante, esta Autoridade tem sido um importante parceiro na cedência e distribuição de equipamentos para sustentar as diversas operações de proteção e socorro em curso. Carnaxide, 8 de abril de 2020 O Presidente  Carlos Mourato Nunes Tenente-General Anexo 1 Mapa de informação dos Planos de Emergência e Proteção Civil ativados na vigência do Estado de Emergência II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________114
ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 1.a REUNIÃO - 22 DE MARÇO 2020 - 17.00 H Presenças: 1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita2. SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís3. SE Administração Interna, Patrícia Gaspar4. SE Adjunto PM, Tiago Antunes5. SE do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres6. SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias7. SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas8. SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches9. SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado10. SE da Administração Pública, José Couto11. SE da Segurança Social, Gabriel Bastos12. SE da Saúde, António Sales13. SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa14. SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto15. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo16. CG GNR, Luís Botelho Miguel17. DN PSP, Manuel Magina da Silva18. DN SEF, Cristina Gatões19. DN Recursos ANEPC, Ana Cristina Andrade CG SEAI, José Gamito Carrilho Adjunto SEAI, Pedro Sena1. Ministro da Administração Interna ANEXO II – Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________116
Objetivos da estrutura de monitorização (a funcionar em permanência): - Reforçar a coordenação política na resposta à questão de saúde pública; - Coordenar a implementação das medidas preconizadas no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março; - Manter atualizada a avaliação operacional da execução do estado de emergência; - Prestar informação a nível institucional e à população; - Preparar o relatório a apresentar à Assembleia da República e ao Presidente da República, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro.  Composição da estrutura de monitorização: - Definição nos termos do Despacho do Primeiro-Ministro n.o 3545/2020, de 21 de março; - Participação de outras áreas governativas quando necessário.  Questões/preocupações essenciais: - Prioridade nos testes Covid-19 para as forças e serviços de segurança (impacto no número de efetivos se houver quarentena devido a suspeitas) - Crime de desobediência: quem viola confinamento obrigatório por estar infetado (as FSS precisam de conhecer quem está infetado para poderem fiscalizar cumprimento do confinamento obrigatório)  - Regresso de emigrantes a zonas do interior (com população envelhecida com maior risco); acordo de passagem com Espanha - Medidas avulsas de quarentena obrigatória para quem chega a Portugal: os voos da zona Schengen e de alguns países terceiros (CPLP/comunidades) mantêm-se e, como tal, não pode ser decretada quarentena de 14 dias; Não pode haver descoordenação nas decisões (ex. Bragança e Faro).  Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - Ministro da Economia deu conta da possibilidade de reorientar exportações para o mercado nacional - Reconversão da indústria têxtil - Recurso ao mecanismo europeu - Necessidade de coordenação entre Min. Saúde/ANEPC para identificação de necessidades e aquisição de EPI  Prioridade dos testes - áreas expressamente previstas como essenciais no decreto do Governo (setores que têm de estar em funcionamento) - MAI vai fazer circular lista de prioridades (para validação pelas diferentes áreas governativas)  2. Reporte da situação   No primeiro dia de execução do estado de emergência, verificou-se uma aderência generalizada às restrições em vigor, tendo as forças de segurança adotado uma postura pedagógica quanto ao cumprimento das regras de confinamento.  Registaram-se 7 incidentes de incumprimento, nomeadamente por excesso de aglomerado de pessoas em espaços públicos (invocando razões de prática de exercício físico) e por realização 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________117
de serviço religioso, tendo um dos casos levado a detenções por injúrias à autoridade e um por desrespeito do dever de confinamento.  3. Forças e serviços de segurança e socorro (GNR/PSP/SEF) – relato de casos  GNR: 2 casos confirmados; 170 militares em vigilância ativa.  PSP: 7 casos confirmados; 258 polícias em vigilância ativa.  SEF: 0 casos confirmados; 15 inspetores em vigilância ativa.  Bombeiros: 6 casos positivos; 174 bombeiros em isolamento. 4. Áreas setoriais GNR  Reporte da situação no primeiro dia de aplicação das medidas de execução do estado de emergência;  Cumprimento generalizado; Incidentes em Viseu, Faro, Braga e Esposende;  Ações de pedagogia (prévias a uma eventual fase de aplicação de sanções). PSP  Adesão satisfatória no primeiro dia; receio quanto ao futuro;  Adotadas medidas de prevenção do contágio entre polícias: funcionamento de dois grupos que não se encontram;  Definição de novos procedimentos operacionais;  Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para polícias;  Requer fornecimento urgente de EPI;  Sugere requisição civil de EPI (stock existente e capacidade de produção);  Agradecimento à Cruz Vermelha Portuguesa pela disponibilização de 10.000 máscaras;  Sugere preenchimento de declaração obrigatória prévia à saída de casa (semelhante a Itália e Espanha). SEF  Colaboração com GNR e DGS no exercício de funções nas fronteiras terrestres;  Diminuição de cidadãos controlados/não autorizados a passar fronteiras terrestres;  Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para inspetores;  Adoção de medidas de contingência: reserva de contingente e substituição de inspetores;  EPI: tem conseguido adquirir; agradecimento à CVP pela disponibilização de máscaras; II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________118
Cruzeiro MSC Fantasia: - Operação que envolve vários ministérios/serviços (MNE/DGACCP, MAI/PSP e SEF, MS/DGS, MF/AT, MDN/Polícia Marítima, MIH/Portos) - Execução a correr como planeado - Espera-se que operação de retirada de pessoas de bordo seja concluída até final da próxima semana - Intervenção MAI:  Regime excecional (face ao Despacho n.o 3298-C/2020, de 13 de março): Fecho do terminal de cruzeiros com saídas especificadas  Passageiros não entram em território nacional; saem do terminal diretamente para a zona reservada do Terminal 2 do aeroporto de Lisboa  Operação sensível a nível interno e a nível diplomático (passageiros de 38 nacionalidades, mais algumas nacionalidades a nível da tripulação)  Solução deste problema (resposta a contactos políticos e diplomáticos) facilita cooperação de outros países em operações de repatriamento de portugueses  Preocupação que este caso possa servir de precedente para a atracagem de outros cruzeiros ANEPC  Funcionamento da subcomissão da Comissão Nacional de proteção Civil  Reuniões diárias desde 13 de março, reunindo todas as áreas governativas  Diplomas do Governo têm acolhido recomendações apresentadas pela subcomissão  Bombeiros efetuaram o transporte de 62 pessoas suspeitas 34 das quais testaram positivo), o que levou a que 457 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (174 sujeitos a confinamento); foram efetuados 20 testes a bombeiros, dos quais 6 deram resultado positivo  Ativados 43 planos municipais de proteção civil e 3 planos distritais  EPI: ANEPC não consegue adquirir para reforço da reserva estratégica nacional Stock atual: - 5.000 fatos - 14.500 máscaras cirúrgicas (alerta sobre prazo de validade – utilização em stand-by) - 200 óculos - 20 botas - 1000 sacos para cadáveres - 5990 máscaras FFP2  ANEPC tem informação sobre empresa que pode produzir 1 milhão de máscaras/semana (precisa de certificação do Infarmed) SE Saúde 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________119
Fase de transição de contenção para mitigação  Boletim diário dá alguma esperança no aplanamento da curva de crescimento exponencial  Assimetria entre regiões  80% dos infetados estão em tratamento domiciliário; 15% internados; 5% nos UCI  Taxa de letalidade: 0.9%  Todos os hospitais estão ativados  EPI: prioridades – Infetados; Contactos com infetados; profissionais de saúde Stock de testes: 9.000 testes/dia; contactos com empresas para reforço da capacidade de testes (26.000 testes)  Ventiladores: capacidade existente – 1124; 528 em UCI; 2.000 disponíveis na próxima semana  Lares de idosos - Preocupação devido ao risco agravado (população mais vulnerável) - Necessidade de evitar segunda onda de infeções - Fundamental apoio da Segurança Social  Preocupações - Regras para viajantes - População migrantes - População cigana (grande mobilidade geográfica) - Regresso de estudantes (particularmente de Espanha, por autocarro)  Necessidade de ativação dos planos municipais e distritais de proteção civil  Autoridades de saúde devem identificar casos de infeção e comunicá-los comunicar às FSS   PSP informa que no Porto está a ser dada prioridade aos testes dos agentes da PSP  Instituto Ricardo Jorge faz a centralização dos pedidos de testes nas FSS (questão do SEAAI)  Preocupação com a existência no mercado de testes rápidos não certificados (risco de resultados de falsos negativos) SE Internacionalização  Voos de repatriamento (saída de estrangeiros): Federação Russa, Ucrânia e África do Sul   Articulação com MTSSS quanto ao apoio social a cidadãos estrangeiros (migrantes da Argélia e da Geórgia)  Atracagem de embarcações (Alemanha – reparação sem atracagem; Israel – atracagem recusada e insistência diplomática)  Cruzamento terrestre de fronteiras de cidadãos estrangeiros para Espanha (Argentina e Tunísia)  II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________120
- Resposta MAI: Portugal facilita a saída de cidadãos estrangeiros; não se deve facilitar a transferência de passageiros em território nacional  Apoio a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem condições financeiras para permanência  Informações sobre fornecimento externo de ventiladores e EPI - Voos da China para trazer material - Necessidade de resposta do Infarmed quanto à certificação SE Comércio Serviços e Defesa do Consumidor  EPI - Necessidade de efetuar a avaliação das cadeias de abastecimento - Reconversão industrial para a produção de máscaras e álcool-gel - Deve existir um ponto focal para coordenação de disponibilidade de fornecimento/ oportunidades de aquisição de EPI  Pretendida prioridade nos testes para profissionais das cadeias de abastecimento alimentar e para a ASAE (2.o nível de prioridade)  ASAE está a fiscalizar máscara sem marcação CE   Ações prioritárias - Parques de campismo – 5 dias para desocupação - Vending machines - Venda itinerante – autorização de autoridades de saúde - Manutenção em funcionamento de rent-a-car para carga, avarias e circunstâncias excecionais; devolução de veículos alugados em 5 dias  Taxa de absentismo nas cadeias de abastecimento: 25 %  Sugere corredores verdes para transporte de mercadorias nas fronteiras terrestres  Necessidade de articulação quanto aos horários de abastecimento e de abertura de superfícies de consumo SE Adjunto e das Comunicações  Pretendida prioridade nos testes para todas as infraestruturas críticas (com definição de critérios claros de quais são)  CTT:  - 23 lojas e 467 postos de correio encerrados (519 lojas e 1354 postos em funcionamento) - Ponderar necessidade de assinatura autógrafa de notificações postais (articular com Min. Justiça) - Disponibilidade para distribuir material letivo a alunos sem acesso à internet - Preocupação com o que aconteceu aos distribuidores postais em Ovar (detenções)  Verifica-se reforço das redes de comunicações para responder ao aumento do consumo (ainda que com redução da qualidade) – sistema está a responder adequadamente 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________121
Cedência do princípio da neutralidade de tráfego (prioridade a serviços essenciais)  Aeroportos: - Voos interrompidos Funchal/Porto Santo - TAP mantem voo diário para S. Miguel e 3x/semana para Terceira  Instalada medição térmica em Lisboa, Porto, Faro e Regiões Autónomas  Redução de 80% no número de passageiros (Mesmo assim, 30.000 passageiros a circular nos aeroportos)  Portos - Situação normal - Resolvida Greve no Porto de Lisboa (requisição civil e insolvência da empresa)  Ferrovia: reposição da oferta (promove distanciamento social)  TIR: trabalhadores pedem EPI SE Adjunto e da Defesa Nacional  313 militares das Forças Armadas em isolamento; 1 recuperado   EPI:  - Hospital das FA com reservas para poucos dias (plataforma do Min. Saúde não está a dar resposta) - Força Aérea disponível para ir buscar EPI onde for necessário  Laboratório Militar está a produzir testes e álcool gel  Reforço da capacidade de camas  Obras de adaptação do antigo Hospital Militar de Belém  Disponibilização da capacidade logística de distribuição no país  Disponibilização capacidades para sem-abrigo, em conjugação com Segurança Social, em especial em Lisboa e Porto SE da Presidência do Conselho de Ministros  Apoio a migrantes deve contar com o ACM  Preparação da ativação do Plano Regresso (briefing facilitado pela ANEPC) SE Segurança Social  Prioridade testes/EPI para pessoal da ação social  Levantamento de limites ao trabalho suplementar para o Instituto da Segurança Social  Lares de idosos/equipamentos sociais - Sinalização de casos positivos (preocupação permanente) - Manutenção da prestação de assistência II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________122
- Ativação dos planos de contingência existentes (divulgação de fluxos de procedimentos, inclusive por vídeo) - Redistribuição de utentes por outros equipamentos sociais - Contenção do perímetro de infeção - Eventual contratação de pessoal para reforço - Requisição de equipamentos ou pessoas através dos serviços locais da segurança social  População de sem-abrigo (existe redução do número de voluntários) - Criação de plataforma de voluntários  Modalidade de pagamento de prestações sociais por vale postal (necessidade de articulação com CTT) SE Adjunto e da Justiça  Questões colocadas por MAI: - Articulação com Ministério Público (detenções por desobediência) - Expulsão de estrangeiros (execução de pena acessória)  Podem ser criadas estruturas ad hoc para dar resposta à questão das detenções; funcionamento dos tribunais como acontece aos domingos e nas férias judiciais (pode ser seguido o exemplo das medidas adotadas aquando do Euro 2004 – Lei Orgânica 2/2004, de 12 de maio; RCM n.o 109/2002)  Preocupação com sistema prisional - Recursos humanos - Insuficiência de EPI, testes e ventiladores - Instalações: tendas para postos médicos avançados (FA disponibilizou 8)  Necessidade de alteração do Código da Execução das Penas (permitir aumento dos prazos/requisitos para saídas de curta duração); libertação temporária de reclusos para libertar alas prisionais para alojamento de infetados/suspeitos  Necessidade de instalação de vending machines Alteração do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (ou retificação) para permitir isenção do limite de horas de trabalho suplementar (art. 163.o LGTFP)  Alteração das normas que restringem a cremação de cadáveres  Prorrogação dos prazos administrativos no âmbito da propriedade industrial SE da Administração Pública  Teletrabalho: 30.000 funcionários públicos abrangidos  Lojas Cidadão encerradas (atendimento online e telefónico)  Vai ser feito: - Despacho da Min. Adm. Púb. Sobre serviços que têm de estar abertos, por área governativa - Orientações sobre teletrabalho e mobilidade de trabalhadores 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________123
Ponderada a instalação provisória de barreiras físicas no atendimento presencial (sugestão SEAAI) SE do Ambiente  Elaboração de despachos externos sobre áreas fundamentais: - Transportes urbanos - Águas e saneamento - Resíduos sólidos urbanos - Energia - Combustíveis  Identificado problema com luvas e máscaras no chão e eco-pontos  Questões MAI: - Necessidade de equilíbrio entre redução de serviço e medidas de distanciamento social Recolha de resíduos sólidos urbanos: reforço da monitorização; instrumentos de gestão de recursos humanos (eventual requisição civil) SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural  Não existem dificuldades nas cadeias alimentares (exceto no escoamento de alguns produtos – p. ex. leite e flores)  Importante garantir mobilidade dos trabalhadores agrícolas e das mercadorias  Existem trabalhadores migrantes do setor agrícola em quarentena (Faro e Beja)  Instituto do Vinho e da Vinha e Ass. Nacional de Destiladores disponíveis para fornecer álcool para a produção de gel SE Adjunto PM  Reunião da estrutura muito útil  Não necessita de ser diária  Aplicação do estado de emergência está a correr bem  Manter atitude pedagógica   Não se justifica, para já, a introdução do livre-trânsito  Importância dos EPI: apelo ao Min. Saúde para coordenar resposta a ofertas/contactos; criação de pontos de contacto para este efeito  Preocupação: possível falta de pessoas para trabalhar em determinados setores ou zona (possível requisição civil) ----------/////-------- Próxima reunião: Terça-feira, 24 de março, 17:00 (a confirmar) II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________124
ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 2.a REUNIÃO - 24 DE MARÇO 2020 – 18:10 H Presenças: 1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita2. SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís3. SE Administração Interna, Patrícia Gaspar4. SE Adjunto PM, Tiago Antunes5. SE do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres6. SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias7. SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas8. SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches9. SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado10. SE da Administração Pública, José Couto11. SE da Segurança Social, Gabriel Bastos12. SE da Saúde, António Sales13. SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa14. SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto15. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo16. CG GNR, Luís Botelho Miguel17. DN PSP, Manuel Magina da Silva18. Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes19. DN SEF, Cristina Gatões20. Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo CG SEAI, José Gamito Carrilho Adjunto SEAI, Pedro SenaII SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________126
1. Ministro da Administração Interna (MAI)  Questões/preocupações essenciais: a. Estabelecimento de quarentenas regionais (Faro, Guarda e Bragança)  Sérias dúvidas sobre a sua legalidade (por irem além do Decreto do Governo)  Distribuição assimétrica de restrições de direitos fundamentais  Problemas operacionais – regras têm de ser claras e exequíveis (o que não acontece com regimes casuísticos)  No caso da Guarda, da redação resulta a quarentena interna (pessoas oriundas de outras partes do território nacional)  O único regime especial admissível é (deve ser) o do município de Ovar b. Adoção de medidas adicionais, incluindo de natureza sancionatória  Execução do estado de emergência tem corrido bem  214 estabelecimentos de restauração encerrados (em Lisboa) por desrespeito das regras   Tem sido adotada uma postura pedagógica  Duas áreas que suscitam apreensão: - Desrespeito pelo confinamento com justificação da prática de exercício físico - Chegada de emigrantes às regiões rurais do interior (oriundos sobretudo de França e Suíça) – dificuldades de monitorização  Questões a ponderar pela Assembleia da República quando avaliar a necessidade de prorrogação do estado de emergência c. Necessidade de comunicação pelas autoridades de saúde às FSS das listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório de forma estruturada (essenciais para a fiscalização) d. Prioridade das FSS na atribuição de EPI e realização de testes devido a razões operacionais (cerca de 650 elementos das FSS encontram-se à espera de resultados de testes)   Relato da reunião com ministros MAI/UE (24.03.2020, videoconferência)  Via verde para mercadorias  Portugal/Espanha – exemplo de cumprimento das guidelines europeias (15 minutos/máximo de espera para veículos de mercadorias atravessarem fronteiras terrestres)  Voos extra EU: razões estritamente profissionais e humanitárias  Voos intra EU: Proposta MAI (a circular para adesão; manifestação de apoio da Comissária Europeia) – controlos de temperatura realizados à partida 2. Forças e serviços de segurança e de socorro – relato de casos 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________127
GNR: 7 casos confirmados; 255 militares em vigilância ativa.  PSP: 14 casos confirmados; 390 polícias em isolamento profilático  SEF: 0 casos confirmados  Bombeiros: 6 casos confirmados; 231 bombeiros em isolamento 3. Áreas setoriais GNR  Cumprimento generalizado das medidas  Algumas detenções por desobediência  Propõe avançar para quadro sancionatório mais eficaz  Existem dificuldades na aquisição de máscaras PSP  Comandantes têm ordens para não cumprir regimes de quarentena regionais  Foram efetuadas 9 detenções e 4 encerramentos coercivos de estabelecimentos (com detenções)  Reporte de postos de abastecimento de combustível a vender café  Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para polícias e uso de testes por zaragatoa nasal (mais eficazes)  Ainda não existem de listas de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório (exceto no Algarve)  Cruzeiro MSC Fantasia  Operação a correr bem  Boa coordenação com SEF  PSP vai apresentar proposta de regulamentação das restrições à circulação (a qual, de momento, depende da cooperação dos cidadãos)  Facilitar fiscalização  Regime de declaração prévia (entidades patronais ou auto-preenchimento) semelhante a Itália e Espanha, o que permite condenação por crime de falsificação de documentos  Avançar para regime contraordenacional antes do crime de desobediência  Teme-se que cooperação dos cidadãos no cumprimento das restrições diminua com o tempo II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________128