II SÉRIE-A — NÚMERO 141 64 260/2009, de 25 de setembro», que estiveram precisamente na origem da supracitada Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Foi igualmente apresentado o Projeto de Resolução n.o 184/XIII/1.a (PS) – «Recomenda ao Governo a ratificação do protocolo sobre trabalho forçado da OIT», que acabaria por caducar com o final da Legislatura. Por último, na XIII Legislatura foi também tramitada e apreciada, pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, a Petição n.o 203/XIII/2.a – «Solicitam a ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930», da autoria de Yavor Monkov Hadzhiev e outros, num total de 22 assinaturas. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição4 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 14 de maio de 2021, foi admitida a 17 de maio, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 18 de maio de 2021. A discussão na generalidade da iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 26 de maio – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 48/XIV, de 19 de maio de 2021. Por se tratar de legislação de trabalho, foi promovida a apreciação pública da iniciativa, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, entre 22 de maio e 11 de junho de 2021 [Separata n.o 59/XIV/2.a, de 22 de maio de 2021]. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário5 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa pretende introduzir alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 4 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.