36 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014consideração a jurisprudência do Tribunal Constitucional expressa, nomeadamente, no Acórdão n.o 255/2002, de 8 de julho.A Lei teve origem na proposta de lei n.o 70/IX (1.a), aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e do PEV.O Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, sofre as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, que o republica, e é revogado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio.Em função da necessidade de regular os dados pessoais tratados no âmbito do controlo e licenciamento da atividade de segurança privada, é aprovado o Decreto-Lei n.o 309/98, de 14 de outubro, que regulamenta a base de dados. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da atividade de segurança privada, dispõe de uma base de dados do sistema integrado de informação que tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação necessária para a instrução de processos de autorização de atividades de segurança privada e de cadastro das entidades a quem forem aplicadas sanções.A presente proposta de lei dá cumprimento ao disposto no artigo 56.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, na medida em que visa, precisamente, proceder à regulação da base de dados e os dados pessoais registados, objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada.  Cabe, ainda, referir que a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio teve origem na proposta de Lei n.o 117/XII (2.a), que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, tendo sido aprovada, na reunião plenária de 28 de março de 2013, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS.Transcrevemos o artigo 56.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio e citamos a Portaria n.o 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.Artigo 56.o Sistema de informação1 – A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP.2 – No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei.3 – A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são regulados por legislação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei da Proteção de Dados Pessoais.4 – O registo a que se refere o n.o 6 do artigo 61.o é integrado na base de dados prevista no n.o 2.5 – A criação da base de dados prevista no n.o 2 deve ser notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. • Enquadramento do tema no plano da União Europeia A matéria objeto da proposta de lei em apreço enquadra-se, ao nível do direito europeu, por um lado, no âmbito da liberdade de circulação que assegura a existência do mercado interno da UE, prevista no Título IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dedicado à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais e, por outro lado, no âmbito da questão da proteção de dados.O artigo 16.o do mesmo Tratado estabelece que “1. Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes. (...)”.