II SÉRIE-A — NÚMERO 108 102 Por fim, determina-se também a responsabilidade disciplinar de contabilistas certificados, advogados, solicitadores ou notários, e as correspondentes sanções daí decorrentes. Capítulo XIII – Alterações legislativas Explicitam-se neste capítulo as alterações a promover, em caso de aprovação da proposta de lei em apreço, no Código Penal, em especial no artigo 368.o-A, com a epígrafe “Branqueamento”, e no Código da Propriedade Industrial, mais concretamente no artigo 324.o, com a epígrafe “Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos” Capítulo XIV – Disposições transitórias e finais Neste derradeiro capítulo, o artigo 188.o estabelece as disposições transitórias aplicáveis ao diploma, enquanto o artigo 189.o determina que as remissões para os diplomas revogados, enumerados no artigo 190.o, se consideram feitas para a lei a aprovar com a presente iniciativa, assim como as disposições efetuadas para as anteriores Diretivas e Regulamentos se consideram efetuadas para as iniciativas comunitárias que as substituíram. A final, o artigo 191.o dispõe sobre a entrada em vigor do diploma. Por último, o Anexo I concretiza a “Lista de operações” a que alude a subalínea i) da alínea v) do artigo 2.o [e não da alínea w), como aparentemente por lapso aí se indica], o Anexo II explicita a “Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo” a que se reporta a alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o, e o Anexo III apresenta a “Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado, em acréscimo às situações especificamente previstas na presente lei” a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 36.o. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Não obstante, não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que eventualmente a tenham fundamentado, não preenchendo o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, mas indica, no final da exposição de motivos, as entidades que devem ser ouvidas em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República. A proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 30 de março de 2017 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Governo apresenta esta proposta de lei nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, com pedido de prioridade e urgência. A proposta de lei, que deu entrada em 11 de abril do corrente ano, foi admitida e anunciada em 13 abril, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).