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O Sr. Deputado disse uma coisa certa que é preciso que fique retida: é que, realmente, não existe «caso Partest». Mas, com este Governo, não existe infalibilidade e, além do mais, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve oportunidade de dizer que - repito, mais uma vez, que este aspecto é extremamente importante -, embora se tratassem de operações claras, transparentes, de total credibilidade, elas eram susceptíveis de interpretação técnico-contabilística diferenciada. Foi exactamente isso que sucedeu!
Quando os senhores aqui trouxeram este caso - só assim ele teria relevância política -, configuraram-no numa operação de contabilidade criativa. Ora, qualquer pessoa perceberá que só tem sentido fazer contabilidade criativa se se pretender alterar um resultado que não serve o nosso objectivo para um resultado que serve o nosso objectivo!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pior um pouco!O Orador: - Ora, neste caso concreto, é preciso ser completamente destituído de qualquer bom senso, porque os Srs. Deputados sabem que é operação, inicialmente configurada pelo Ministério das Finanças, não alterava substancialmente os objectivos do Governo, já que os critérios de convergência e o limite dos 3% continuavam a ser respeitados, ou se já, continuava tudo bem!
Então, é que propósito é que se ia fazer contabilidade criativa, Sr. Deputado?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - é que propósito se justificava é contabilidade criativa?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD):,- Já fiz essa pergunta!O Orador: - a contabilidade criativa faz-se quando alguém não consegue atingir os objectivos é que se propôs e encontra uma escapatória para os atingir. Basta ter um pouco de bom senso, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.Vozes do PSD: - Foi o que vos faltou!O Orador: - E de inteligência, já agora!
Ora bem, o que é que sucedeu? Sucedeu que, na sequência do diálogo estabelecido - e ninguém dê ordens a ninguém - entre o Governo português, a entidade estatística nacional e a entidade estatística europeia, foram feitas correcções que, por acaso, num caso foram perfeitamente acomodadas por ganhos que o Governo tinha conseguido na redução de despesas - ponto que os senhores tanto reclamam - e não no aumento de receitas, e noutro caso o do ano corrente - até vai permitir que se faça ainda uma revisão em baixa do défice previamente previsto.
Portanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, realmente, tem razão; não há «caso Partest». Existe, sim, uma manobra...A Sr.a Manuela ferreira Leite (PSD): - Então, o que é que estamos aqui a fazer?!O Orador: - Exactamente, o que é que estamos aqui a discutir?!Risos do PSD.A não ser que estejamos aqui a discutir a absurda e ridícula proposta da bancada do PSD, no sentido de elaborar uma nova lei para que o Governo cumpra a lei! Nós sabemos bem o que diz o artigo 16.o da Lei-Quadro das Privatizações, já que alguns de nós participaram na sua feitura, aliás, nela pode ler-se que as receitas do Estado provenientes das privatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para amortização da dívida pública; amortização da dívida - do sector empresarial do Estado; serviço da dívida resultante das nacionalizações e novas aplicações de capital no sector produtivo.
Portanto, não precisamos de qualquer lei para fazer cumprir esta lei. aliás, levado ao ridículo, tal conduziria a que tivéssemos de elaborar uma outra lei para fazer cumprir a lei que agora apresentou e que, por sua vez, se destina a fazer cumprir a lei em vigor!
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, talvez seja um problema de cansaço, porque esta não é uma forma séria de pôr a questão.
Há, efectivamente, uma configuração em matéria de registo de contabilidade pública que não teve completo acolhimento por parte dos critérios do Eurostat - e a Sr.a Deputada dispõe, seguramente, desse tipo de informação quase ao nível que eu terei, aliás, esta não é uma situação virgem em relação a Portugal, porque já se colocaram problemas semelhantes noutros países. Portanto, estamos ainda numa fase em que está a criar-se alguma doutrina relativamente a este tipo de operações.
Fundamentalmente, tem de ficar muito claro que esta operação não significou qualquer adulteração do que era o objectivo essencial das finanças públicas.
Por outro lado, é para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar registado o que já proferi numa outra intervenção, em debate anterior, isto é, passar este caso desta forma simplista para a opinião pública poderia levar a crer que o Estado desviou algumas receitas da sua finalidade social...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi o Governo, não o Estado!O Orador: - ... e tem feito umas despesas extraordinárias com base nessa finalidade. Ora bem, quando muito, o que estaria aqui em causa seria a sua aplicação ou na redução da dívida pública ou na redução do défice. Portanto, não existe qualquer desvio injustificado e, sobretudo, não existe qualquer desvio ilegal.Aplausos do PS.
11 DE SETEMBRO DE 1998 3155O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria dizer-lhe que fez uma intervenção inflamada, tentando ser convicto, e eu pensei que as saudades do Governo não lhe exigiam tanto..., mas o Sr. Deputado lá sabe!Risos do PSD.O Sr. Deputado disse algo que é rigorosamente o que penso e rigorosamente o fundamento do nosso diploma. Refiro-me à afirmação - escrevi, porque não tenho aqui a acta do Diário da Assembleia da República - de que há várias fórmulas de interpretação técnico-contabilística. Vamos admitir que assim é, isto é, que há várias fórmulas de interpretação técnico-contabilística. Só que existe uma fórmula de interpretação que conduz a um resultado que não queremos, porque receitas de privatizações não servem para pagar despesas correntes, dívidas da saúde, indemnizações compensatórias,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... nem para defender novas despesas e, portanto, indirectamente, servir para pagar despesas feitas.
Portanto, Sr. Deputado, o que se passa a rigorosamente o seguinte: como existem varias interpretações possíveis, há uma que não pode ser dada, porque as receitas das privatizações tem de estar de acordo com a Constituição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!A Orador: - É exactamente pelo receio de que essas interpretações técnico-contabilísticas se mantenham que o nosso diploma clarifica qual é a interpretação técnico-contabilística correcta.
Muito obrigada pela sua ajuda, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, embora a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não merecesse, porque introduziu considerações perfeitamente despropositadas, como sou generoso, vou responder-lhe.
Sr.a Deputada, estas receitas não foram utilizadas para as despesas que V. Ex.a referiu. Já tive oportunidade de dizer-lhe que estas receitas eram contabilizadas ou na redução da divida pública ou na redução do défice, portanto não foram feitas despesas a mais por causa da presunção destas receitas!
Se fosse verdade o que a Sr.a Deputada está à dizer e se houvesse tanta necessidade do diploma que o Grupo Parlamentar do PSD acabou de apresentar, então a correcção feita pelo Eurostat teria atingido todas as receitas que os senhores aqui enunciaram.
Quer dizer, a prova provada de que estamos numa área de alguma discussão a relatividade que pode permitir interpretações para afectar essas receitas na redução do défice ou na redução da dívida pública...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É por isso que apresentamos o diploma!O Orador: - ... é que o Eurostat deu metade da razão ao critério do Governo, uma vez que não mandou anular todas as receitas que foram objecto da vossa interpelação de há uns meses atrás. O Eurostat apenas recomendou que se anulasse parte dessa receita, Sr.a Deputada!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E fica satisfeito só com isso?!O Orador: - Não fico nada satisfeito, mas significa que a Sr.a Deputada não tem razão!
Alias, a Sr.a Deputada sabe melhor do que eu, embora eu também saiba alguma coisa, para que serviu esta luta, quem a desencadeou e com que objectivos o fez. E por aqui me rico, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Feist pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho por si grande consideração, por se tratar de uma pessoa de grande verticalidade e por ter sido um bom governante deste país. Isto significa que fiquei extremamente desiludido com o facto de o ver defender aquilo que não é defensável. Aliás, felicito-o, no âmbito do debate parlamentar, pelos argumentos que foi encontrar para defender o que não é defensável, mas, Sr. Deputado, não me atrevo a explicar a ninguém minimamente interessado e «mexido» nesta matéria a argumentação que o Partido Socialista, pela sua boca, explanou, porque me parece um atropelo enorme a todas as regras normais da contabilidade.
Quando V. Ex.a se refere a interpretações técnico-contabilísticas, pergunto-me. no íntimo das minhas convicções, o que é que isso significa! E quando se fala da contabilização, em si própria, pergunto se tal é ou não um gravíssimo atropelo à contabilização das coisas.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos falou em mistificação, mas em mistificação falamos nós, porque os senhores, através do vosso Governo e do Ministro das Finanças, mistificaram os números. Esta é que é a grande verdade!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, não se trata de troca de piropos, mas V. Ex.a sabe a consideração que também tenho por si. Tivemos oportunidade de colaborar seriamente, por isso ainda bem que o Sr. Deputado fez essa referência, dando,
3156 I SÉRIE-NÚMERO 89aliás, alguma lição de ética a pessoas que sabem pouco do que falam e, apesar disso, se atrevem a falar.
De qualquer modo, devo esclarecer que não fiz qualquer mistificação. Insisto, sim, que neste caso não existe - e foi exactamente assim que este problema foi levantado na anterior comissão Permanente - qualquer operação de contabilidade criativa, nem qualquer tentativa de engenharia financeira para ludibriar a lei. O que existe, sim, é uma interpretação sobre a contabilização que, em termos de contabilidade pública, deve abranger determinadas receitas, interpretação essa que foi, repito, acolhida em parte pelo Eurostat e cuja correcção não implicou rigorosamente nada.
Isto é, o défice previsto e anunciado para o ano de 1997 foi exactamente o mesmo, já que a alteração foi acomodada por ganhos nas despesas, que é algo que os senhores reclamam tantas vezes. E, em relação a 1998, até é possível, mesmo contabilizando a parte que o Eurostat não aceitou - e que é apenas, repito, parte do que estava em causa -, anunciar a revisão em baixa do défice.
Assim sendo, a trajectória de descida do défice mantém-se, a trajectória de descida da dívida pública mantém-se e, portanto, quando muito, poderá fazer-se uma crítica técnica é interpretação dada a esta operação em matéria de contabilidade pública, mas não é legítimo, nem justo, nem honesto que se faça uma crítica política. Essa crítica política não tinha qualquer espécie de sentido, não era necessária e por isso não se justificava que alguém, disparatadamente, fosse fazer uma operação de engenharia financeira ou, se quiser, de contabilidade criativa. Isso era absolutamente desnecessário e os factos vieram provar isso mesmo. Por isso é que lhe disse que, do ponto de vista político, não existe, efectivamente, nenhum «caso Partest» e o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve razão quando, no início da sua intervenção, disse exactamente isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretario de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir que este assunto, como todos os outros em matéria orçamental e de contabilidade nacional, exige rigor e exaustão. E, quando se fala de rigor e exaustão, não se podem cortar frases ou afirmações de discursos complexos e completos. Desde logo, quando foi afirmado pelo Ministro das Finanças que não havia «caso Partest», o Ministro das Finanças disse imediatamente que não havia um «caso Partest», não havia um caso de irregularidade da Partest, havia um caso de operações efectuadas pela Partest a contabilizadas em contabilidade nacional, que suscitou dúvidas e questões. Foi esta a afirmação que o Sr. Ministro das Finanças fez!Vozes do PS: - Tal e qual!O Orador: - Ora, mais rigoroso do que isto não há!
Por outro lado, quando estive aqui, na ultima comissão Permanente, e tive o prazer de me encontrar com os Srs. Deputados, afirmei que a Partest, em 1997, teve cerca de 110 milhões de contos ou 120 milhões de contos de resultados, distribuiu 88 milhões de contos de dividendos e, desses resultados, 62 milhões de contos tinham sido realizados com operações de carteira própria. E disse que
era aqui, neste intervalo, que se poderia discutir a contabilização desta receita e que essa discussão resultou em 57 milhões de contos de matéria controversa quanto à contabilização. Disse isto, Srs. Deputados!Vozes do PS: - É verdade!Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - E não fui desmentido pelos factos! Quem foi desmentido pelos factos foram os senhores, que disseram que tinha havido centenas de milhões de contos de irregularidades por ano.
Portanto, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, as suas desculpas estão aceites.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Embora não mereça!O Orador: - Em segundo lugar, Srs. Deputados, quando se fala de receitas de privatizações, de lei de reprivatizações e de destino dos fundos públicos também temos de ser rigorosos. E temos de ser rigorosos, porque VV. Ex.as sabem muito bem que a lei que manda aplicar o destino das receitas é diferente quando às empresas foram nacionalizadas directamente ou quando as empresas são públicas mas não foram nacionalizadas. VV. Ex.as sabem disso muito melhor do que eu! Portanto, quando VV. Ex.as falam de desvios de receitas de privatizações, porque tinham de ir todas para o fundo de regularização, etc., estão a ser incorrectos pela generalização excessiva e, nessa medida, é muito natural que com uma análise detalhada as coisas sejam bastante diferentes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não me diga que já começaram a vender a CGD?!...O Orador: - Sr. Deputado, aprecio muito o seu sentido de humor mas, neste momento, estamos a falar de coisas rigorosas.
Srs. Deputados, a moral da história desta situação é a seguinte: a credibilidade dos números do Governo e o grau de prudência com que esses números são apresentados, nomeadamente em termos de défice das contas públicas, tem uma credibilidade tal que encerram, em si, a prudência necessária para que, se alguma coisa inesperada acontecer, haja suficiente capacidade para acomodar a despesa e para controlar a forma como o Orçamento é executado, de modo a que os objectivos definidos, mesmo assim, sejam cumpridos ou até melhorados. Foi isto que sucedeu!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao rigor e seriedade, estamos conversados, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou uma questão que é clara. Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira: «Mas anda o Governo às ordens do Eurostat?». Aqui está o cerne da questão! É que o Eurostat, de facto, é um departamento estatístico a quem compete harmonizar a contabilidade de cada país, de forma a que seja comparável de uns países para outros. Cabe ao Eurostat fazer com que os critérios com que se contabiliza num país sejam iguais aos critérios com que se contabiliza no outro. O Eurostat não altera a realidade!
11 DE SETEMBRO DE 1998 3157O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Aliás, não há operações materialmente efectuadas que tenham sido alteradas, o que há é a contabilização de determinado fluxo financeiro numa linha diferente daquela em que estava contabilizado. Mas é o próprio Eurostat que faz essa correcção e o Governo e o Instituto Nacional de Estatística não vão, como é óbvio, entrar em litígios absurdos quanto a formas de contabilizar, porque a realidade é uma, a forma de a exprimir é que é diferente.
Portanto, aceitamos perfeitamente a controvérsia nestas matérias e aceitamos perfeitamente que se estabeleçam e uniformizem critérios. Nessa medida, a contabilidade nacional segue, normalmente, os critérios que, tecnicamente, os estatísticos definem e sobre os quais chegam a acordo.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em primeiro lugar, relativamente a todas as divagações que o senhor fez, uma coisa é certa e gostava de o questionar sobre isso:
3158 I SÉRIE - NÚMERO 89refizeram ou não as contas? Anularam ou não parte das contabilizações que tinham feito? Penso, com certeza absoluta, que sim, logo, a oposição tinha razão, ao contrário do Governo, que disse que nada havia a fazer e que tinha todo o rigor possível.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, fizeram ou não? Fizeram!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a chamada «prova dos factos»!Protestos do PS.A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, lamento que o senhor, tendo sido Deputado nesta Casa, considere que é mais importante um papel escrito do que um pedido oral feito neste Hemiciclo. Lamento, sinceramente! Mas, se isso é possível, Sr. Secretário de Estado, é pena que, em todo o caso, o senhor não se tenha lembrado que eu lho havia pedido. Portanto, como é evidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer esse pedido por escrito mas fica aqui a interpretação política do motivo pelo qual o senhor não me deu os valores que lhe pedi. Se o senhor entende que faço confusões ou que não sei exactamente o que lhe estou a pedir, sei que o senhor sabe muito bem o que lhe estou a pedir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não quer dar, mas vai dar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais um pedido de esclarecimento. Quero dizer que só a título excepcional é que admito este pedido, mas, já que admiti um, tenho de admitir o outro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a, a exemplo do Ministro das Finanças, é um acérrimo defensor, a meu ver, muito bem, da transparência, do rigor e, como V. Ex.a disse, da exaustão. E creio que todos partilhamos de uma coisa que me parece fundamental: a moral pública. Ora, V. Ex.a não fez qualquer comentário à intervenção que fiz, em nome do meu partido, sobre diversas consequências daquilo que VV. Ex.as consideram uma deficiente contabilização. Ficamos por aqui, mas há uma coisa que permitirá que rejeite liminarmente: não aceito ser titulado de chicana política, porque nós não fazemos chicana política e pretendemos ser sérios e rigorosos nos debates com VV. Ex.as.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nem sempre conseguem!O Orador: - É essa a nossa postura!
Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: faço pane do empresariado português da iniciativa privada, como V. Ex.a muito bem sabe, e no nosso vocabulário temos várias classificações quanto às formas de burla: o pequeno comerciante que rouba é ladrão ou praticou uma burla, o médio comerciante ou o médio empresário ou o médio agente económico fez uma burla a sério, o maior fez um desvio e o grande fez uma má contabilização. Pergunto: neste momento, onde é que nós estamos?O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um pouco insultuoso para os comerciantes!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, com a contenção necessária, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por uma breve referência e não por uma resposta, pois imagino que o Sr. Deputado Pedro Feist não está a estabelecer qualquer paralelismo entre as situações...O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Não, estou a dizer-lhe qual é a nossa apreciação!O Orador: - Não! É que V. Ex.a está a partir...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma anedota grosseira!O Orador: - Foi uma anedota!... Muito bem!
Quero apenas dizer que, pelo respeito que tenho pelo Sr. Deputado Pedro Feist e pela respectiva bancada, sei quais foram as três perguntas que fez e respondi a todas excepto a uma, mas já lhe vou responder.
Em primeiro lugar. V. Ex.a perguntou-me sobre reclassificação e incremento do défice e o que eu lhe disse foi que as contas nacionais utilizam um método de harmonização das contas entre países, ou seja, não houve qualquer alteração material de qualquer operação, o que houve foi uma alteração nos critérios contabilísticos existentes, para harmonizar as contas nacionais dos diferentes países da União Europeia.
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me o seguinte: ficou a credibilidade do Estado português afectada? Eu respondi, dizendo: a credibilidade fica reforçada, porque, quando o Governo anuncia um número para o défice, esse número é mesmo cumprido, não obstante surgirem factos imprevistos que determinam a necessidade de adaptar, de consolidar, de ter rigor para tudo o que possa acontecer. É que o Orçamento é um exercício de previsão e, durante a sua execução, é preciso ter alavancas nas mãos, de modo a que os critérios, as metas e os compromissos do País sejam cumpridos. E, nesse aspecto, está demonstrada a credibilidade do Governo!
V. Ex.a perguntou ainda o que se vai fazer no Orçamento do Estado para 1999. A resposta que lhe dou é a seguinte: no dia 15 de Outubro, cá estaremos e essa questão ser-lhe-á devidamente esclarecida.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que não foi pergunta mas apenas uma informação, pois disse que ia fazer um requerimento por escrito,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E faço!O Orador: -... quero dizer que a Sr.a Deputada deve, efectivamente, fazê-lo por escrito. A Sr.a Deputada invo-
11 DE SETEMBRO DE 1998 3159cou a minha qualidade de Deputado e, de facto, é verdade. Eu conheço o Regimento e sei que os Deputados têm o direito de fazer requerimentos por escrito ao Governo,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Fica-lhe muito bem esse rigor!O Orador: -... sempre que quiserem, e têm o direito a que esses requerimentos sejam respondidos obrigatoriamente.
Mas mais: a Sr.a Deputada, como ex-Secretária de Estado do Orçamento, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, como Deputada qualificadíssima da bancada do PSD, como pessoa com qualidade técnica para saber analisar um orçamento e um relatório de execução, tem, por si só, capacidade para ir aos mapas das Contas do Estado e ver os montantes das indemnizações compensatórias...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas eu não quero! Eu não quero! Aliás, o senhor sabe bem que eu não posso, pois não tenho qualquer elemento que me permita fazer isso!O Orador: - Só por preguiça é que poderá pedir esses elementos, mas não faz mal, Sr.a Deputada, nós estamos ao seu dispor!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado, mas seja breve.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite - aliás, acalorada, como eu gosto - em que
dizia que ficou provado que a oposição tinha razão porque o Governo foi obrigado a ceder, eu gostava de citar aqui duas breves panes da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento na anterior reunião da Comissão Permanente. São elas as seguintes: «Srs. Deputados, nós admitimos que haja uma distorção, mas os critérios contabilísticos assumidos pelo Governo são correctos, transparente, tecnicamente defensáveis e são os que resultam dos interesses do Estado português».
Mais à frente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acrescenta: «Se, pelo diálogo com o Eurostat, se entender que tem de haver uma avaliação de critérios contabilísticos, nós, embora considerando que a nossa interpretação técnica é correcta, estaremos disponíveis para ver a melhor maneira de esta situação ficar perfeitamente sanada.».
Creio que estas duas afirmações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento deviam ser recordadas aos Srs. Deputados que trazem aqui esta questão, porque esta intervenção coloca a questão nos exactos termos em que ela deve ser colocada e não nos termos em que a Sr.a Deputada a coloca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.
A próxima reunião realiza-se quarta-feira, dia 15, com a ordem de trabalhos a fixar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a qual vai reunir já de seguida.
3160 I SÉRIE-NÚMERO 89DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 42DIÁRIO da Assembleia da República,VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 164/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com o arranque das obras de melhoria da barra do Douro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP) e Manuel Moreira (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP), protestou pela presença do ex-agente da PIDE Rosa Casaco no nosso país e exigiu a vinda do Governo à Assembleia da República para fazer essa condenação e dar explicações. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Namorado e Manuel Alegre (PS) - que a ele também se associaram -, Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), tendo ainda a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) interpelado a Mesa a propósito do acidente que vitimou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.
O Sr. Deputado António Gouveia (PSD) criticou o Governo por, tal como tinha prometido, não estar a aplicar o PROCÔA, frustrando assim as expectativas das populações com vista ao desenvolvimento sócio-económico da região do Vale do Côa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Moura (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Carlos Alberto Santos (PS).
O Sr. Deputado Armelim Amaral (CDS-PP), ao anunciar a sua substituição, dirigiu à Câmara palavras de saudação, que o Sr. Presidente retribuiu em nome de todos os grupos parlamentares.Ordem do dia. - A proposta de resolução n.o 60/VII- Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. foi apreciada, tendo sido aprovada. Usaram da palavra além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Pedra Baptista (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação - Manuela Aguiar (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi também apreciada, tendo sido aprovada, a proposta de resolução n.o 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996,- em Buenos Aires, Argentina. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O projecto de resolução n.o 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD) foi discutido, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, a requerimento do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) - que também fez a apresentação do diploma -. Acácio Barreiros (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Elisa Damião (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.
Finalmente, a Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo um relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado do PSD Lemos Damião Daniel Bessa e os outros autorizando quatro Deputados do PSD e dois Deputados do PS a depor em tribunal como testemunha.
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1393Álvaro dos Santos Amaro.
1394 I SÉRIE-NÚMERO 42ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o l64/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, que baixou à 4.a Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia' 10/02/98 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; nas reuniões plenárias de 11 e 12/02/98- à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Mafalda Troncho; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carvalho Martins e Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Manas; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 17/02/98 - Isabel Castro, Luísa Mesquita, Mota Amaral, António Filipe, Joaquim Manas, Fernando Pereira Marques e Rodeia Machado.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervir, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Pedro Baptista, João Amaral e António Gouveia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o princípio do mês, o País tem sido agitado por alguns artigos de opinião e notícias que referem uma iniciativa, apodada de monstruosa e criminosa, contra a Foz do Douro.
Dois mamarrachos hediondos em betão emparedariam a Foz, com muros de 10 metros de altura, tudo resultado da nesciência da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), da estupidez da engenharia portuense e da ganância dos autarcas entregues aos interesses imobiliários. À cota das nuvens que pairam sobre o Terreiro do Paço, suas eminências excelentíssimas sentenciavam sobre o crime. de serem privados a partir de agora de verem o mar, quando o exotismo da vida na capital os exorta a uma volta à terra na nostalgia das praias da infância.
Um bom exemplo do que seria o País uma vez que dessem mais poder aos autarcas. Um bom exemplo da desgraça que seria o País regionalizado e entregue aos brutos. E, contudo, tudo o que foi dito, assenta nos arquétipos enterrados nas cabecinhas dos críticos; ansiosos por que as coisas fossem como eles desejariam. que fossem; para poderem fazer o número de vigilantes atentos da defesa do ambiente e património do País ameaçado pelos vândalos locais. É que tudo o que foi dito assenta em invenções de quem, de tanto saber, nem chega a saber ler uma carta hidrográfica.
Os molhes previsto ao fim de quatro anos de estudos feitos pelos estudos de hidráulica do' LNEC, pelo Centro de Estudos de Hidrossistemas do Instituto Superior Técnico, acompanhados pela ÁPDL com a assessoria do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, com a colaboração do Professor Per Brunn, de renome internacional em hidráulica marítima, são o prolongamento de dois molhes já existentes: o do Touro, a norte, e ó de Luís Gomes de Carvalho, a sul. Ao contrário do que os nossos sábios difundiram, são molhes baixos, com pouco mais de metade da altura do que têm afirmado, sendo até, .nas suas pontas, galgados pelas ondas na preia-mar. São sensivelmente mais baixos do que o molhe de Felgueiras que tem sustido a entrada da barra. Não provocam qualquer impedimento visual, qualquer quebradura do olhar.
Olhando o céu ou olhando o mar, no centro da cidade ou na Foz, a vista, no Porto, continuará azul. E far-se-á a obra almejada, pelos menos há dois séculos, pelas populações ribeirinhas de ambas as margens, do litoral e Alto-Douro. Porque é isto que está em causa: em primeiro lugar, a segurança do Passeio Alegre, da Cantareira, de Sobreiras, à direita, e da Aturada, à esquerda, quando' a situação causada pela instabilidade do Cabedelo é de perigo iminente; em segundo lugar, a segurança na transposição da barra e as condições para a navegabilidade do rio, seja pelos pescadores, pelos barcos de recreio, pelo tráfego local ou pela navegação fluvio-marítima; e, em terceiro lugar, a melhoria das condições ambientais e de estabilidade da zona estuarina e adjacente à foz.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Foz do Douro é uma zona muito especial do Porto, património mundial, não apenas por de lá ter saído a Armada que rumou a, Ceuta ou por ser cantada pelos escritores e poetas portugueses mas também. por ser um local, no beijo do rio com o mar, onde tantos cidadãos se deleitam, respirando os ventiscos da natureza e sua humanização harmoniosa, quiçá imaginando o outro lado, o oceano.
Desta tribuna quero dizer que ao projecto de engenharia de uma obra da maior urgência deve ser associado, sem pôr minimamente em causa o calendário, a melhoria que' arquitectos e artistas plásticos lhe poderão, e deverão, introduzir. Tenho a certeza de que a APDL está aberta e desejosa dessa colaboração.
Não poderia deixar de ter a convicção profunda de que o Governo, depois de ter dado luz verde para o avanço da obra, vai mostrar-se sensível à melhoria paisagística e artística da obra e da sua zona envolvente. Tenho também a certeza, Sr. Presidente, que todos os Deputados durienses, de todas as bancadas, como todos os Deputados desta Casa, comungam do mesmo desiderato.Aplausos do PS.
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1395O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Augusto Boucinha e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, devo dizer-lhe, sem complexo, que genericamente concordo com o que acaba de dizer, reforçando a minha posição com um ponto, que me parece importante: a Foz não é dos autarcas do Porto, nem de Gaia, mas, sim, de todas as pessoas do Porto,, sejam elas de onde forem!
O que aqui não posso deixar de dizer é que outrora Deputados desta Casa, que defendiam uma outra solução, coincidente corria que agora acaba de exprimir e que subscrevo, hoje autarcas de uma autarquia limítrofe do rio Douro, defendem uma solução contrária à vontade das populações. Já por várias vezes' aqui foi dito que a solução proposta não vai ao encontro do desejo das populações. Já vários cientistas, técnicos e pessoas se pronunciaram no sentido de a solução proposta, que, segundo me parece, vai ser levada adiante, não estar mais de acordo com a Vontade das populações. Infelizmente, vemos que há pessoas que mudam de ideias consoante as posições que ocupam.
Para terminar, apelo para que sejam ouvidos os cientistas, os técnicos e as pessoas que também gostam do Porto e que têm alternativas, para que não se vá construir, efectivamente, um «elefante branco» e um mamarracho, como muito bem disse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Baptista, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, se for possível, gostaria de responder de imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, é efectivamente como V. Ex.a disse. Esta obra corresponde a velhos anseios da população de ambas as margens, tanto da- Foz, na parte litoral, como do Douro adentro, até aos alto-durienses. Corresponde ao grande anseio da navegabilidade do rio Douro. Mas, Sr. Deputado; deixe-me sublinhar que o mais importante, nó que diz respeito à urgência desta obra, é o perigo iminente que se vive na Afurada e nas zonas ribeirinhas, junto à Foz. É um perigo iminente que não convém aqui explorar, para não criar situações de alarmismo.
No que me diz respeito, Sr. Deputado Augusto Boucinha, fui sempre contra iniciativas que pusessem em causa ou que fizessem perigar as populações. Quando foi da operação COMBO, não tive qualquer dúvida em condená-la. E é com essa mesma moral, de sempre ter estado ao lado da população do Porto, tanto na operação COMBO como na luta pela defesa do Coliseu, que estou aqui inteiramente à vontade para dizer que esta obra não só não põe em causa qualquer equilíbrio natural, paisagístico, como é absolutamente necessária para as populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, felicito-o por ter trazido a esta Câmara a ,questão dos molhes, que está, finais uma vez, em discussão, na nossa região, apesar de considerar que ela vem fora de tempo, dado que este projecto é um velho anseio das gentes ribeirinhas do Douro e que tem, como tivemos oportunidade de. ouvir ainda hoje no Fórum da TSF, quase 200 anos = e desde há cerca de 25 anos que se têm feito estudos muito sérios com vista a construir estes molhes que dêem segurança na entrada e saída da barra do Douro, que dêem devida estabilidade a esta barra, e que permitam a navegabilidade do rio Douro -, projecto de navegabilidade que foi lançado, como sabem; no tempo do Governo presidido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro e os estudos que conduziram exactamente ao projecto que está neste momento em concurso para a construção desses dois molhes foram lançados pelo anterior Governo, presidido pelo Professor Cavaco Silva. Por isso, penso que quando esteve em discussão pública a construção dos dois molhes, e tive oportunidade até, como vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no anterior mandato, de participar não só no debate havido nessa mesma Câmara como também em debates públicos que ocorreram nas cidades de Gaia e do Porto, o conjunto de personalidades respeitáveis - e queremos sempre ouvir a opinião de todos, desde o mais simples cidadão às elites pensantes e, naturalmente, empreendedoras do nosso país - deviam ter participado nesses debates para opinar e levantar o conjunto de questões que está ,agora a levantar, acerca do eventual impacto negativo no plano visual para a zona da Foz do Douro. Em minha opinião, era esse o tempo certo, até mesmo antes de se tentar concluir o estudo ou o projecto posto naturalmente a concurso público internacional, pois agora a obra está em vias de ser, com certeza, adjudicada. E penso que não é conecto vir. agora tentar bloquear-se um projecto que há muito, devia ter sido concluído e implementado.
Por isso o PSD associa-se a este projecto, entende que é uma obra indispensável. e naturalmente, como todas as grandes obras, tem sempre a outra face da moeda, isto é alguns impactos negativos, que, em nossa opinião, os técnicos devêm tentar minimizar ao máximo. É certo que, como temos verificado muitas vezes no passado, há projectos com estudos feitos, mas esses estudos nem sempre são feitos com o máximo rigor técnico e científico, o que leva, muitas vezes, à reservas por parte das populações. Felizmente, penso que neste caso, onde houve realmente muitos estudos e tempo suficiente para eles, o estudo de impacte ambiental julgo que foi sério, pelo que, a meu ver, a obra não deve ser posta em causa. Penso que se deve prosseguir com a obra e que não há razões para que não seja concluída, a fim de, uma vez por todas, podermos ter um Douro mais navegável, de os pescadores da Afurada poderem laborar à vontade sem terem qualquer receio,
como muitas vezes aconteceu, de passarem a barra do Douro e ficarem semanas em casa sem a possibilidade de arranjar o sustento para si e suas famílias. É, no fundo, isto que está em causa, pelo que a obra merece todo o nosso apoio.
Sr. Deputado, foi positivo o ter trazido aqui, à Câmara, esta questão.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, deixe-me dizer-lhe, em primeiro lugar, depois de agradecer a sua pergunta, que os timings hoje em dia não são propriamente nossos, não são os dos períodos de abertura da discussão pública, nem sequer são os timings parlamentares. Os timings são o que são, e numa sociedade aberta são mais lançados pêlos artigos de opinião, pelas iniciativas civis e pela imprensa do que propriamente por nós, o que nem me parece que seja mau para a democracia, pelo contrário. É neste sentido que proferi a minha intervenção neste momento, em que me pareceu que aquela elite que o Sr. Deputado muito bem estigmatizou estava a pretender pôr em causa este anseio popular e nacional.
Sr. Deputado Manuel Moreira, é verdade que este projecto, esta ideia, este sonho, tem 200, anos; é também verdade que os estudos da APDL começaram há quatro anos. Talvez possamos dizer que o povo português sonha através da História.
O PSD inicia os planos, mas, depois, é o Governo do PS que concretiza e realiza os sonhos dos portugueses.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — O melhor é não ir por aí, Sr. Deputado!O Orador: — Sr. Deputado Manuel Moreira, isto é verdade. Não bastam ideias, é preciso levá-las à prática.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Eu não teria falado do Governo do PS se V. Ex.a não tivesse falado do do PSD.
Para terminar, gostaria de dizer que este projecto é o resultado das consultas mais radicais em matéria científica e tecnológica, e que não há alternativa do ponto de vista tecnológico. Estão nele envolvidas as maiores capacidades intelectuais do país, tanto a nível do Instituto Superior Técnico como a nível do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e da Faculdade de Engenharia do Porto, uma das mais prestigiadas do mundo, onde se elaboram os estudos hídricos, que foram feitos até à exaustão, apoiados pelo Professor Per Brunn, personalidade de renome a nível mundial.
No que toca ao aspecto artístico, que apontei na minha intervenção, hão podemos permitir que seja levada a cabo uma obra sem grandes cuidados em termos plásticos e arquitectónicos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta Tribuna para, numa curta intervenção, exprimir um protesto e fazer um apelo: o protesto tem a ver com o Portugal que somos, com a democracia que construímos e com o passado que vivemos. O povo português, e muitos dos que hoje militam na vida política, sofreram duramente com a ditadura, as prisões políticas, a censura, as discriminações políticas, as perseguições, a tortura, até com o assassinato político. O fascismo existiu, Srs. Deputados!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!O Orador: — A principal organização que foi responsável pela brutal repressão e pelo esmagamento das liberdades foi a PIDE. A PIDE foi uma organização de terrorismo de Estado, que praticou brutais crimes, contra muitos e muitos portugueses, contra a liberdade e a democracia. Os dirigentes da PIDE são criminosos, com as mãos manchadas do sangue de patriotas, de liberdades esmagadas, de palavras reprimidas.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.
O que cimenta a nossa posição de geração é a luta pela liberdade, pela democracia, uma luta em que muitos e muitos foram vítimas da PIDE. É por isto que não podemos deixar de trazer aqui um protesto vigoroso quando vemos que um dos carrascos mais sinistros dos crimes da PIDE se passeou impunemente e provocatoriamente pelas ruas da capital do País. Rosa Casaco é um dos mais altos responsáveis da PIDE, associado a muitos crimes, incluindo a brutal cilada e assassinato de Humberto Delgado e da sua secretária. Exprimo aqui a repulsa por esta indignidade. Rosa Casaco não é um qualquer criminoso. Se não é um PIDE boçal, é ainda mais responsável como criminoso que foi!Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!O Orador: — Ouvi declarações de membros do Governo condenando a estadia em Portugal deste criminoso. O que se exige é que o Governo venha aqui, à Assembleia, fazer essa condenação, dar as explicações e anunciar esses inquéritos.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
cima quando esse membro do Governo é quem tutela as Forças Armadas, que derrubaram o governo de Marcelo Caetano e o fascismo nesse dia 25 de Abril.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!