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9. Garantia do direito à independência económica de cada indivíduo face a qualquer outra pessoa, incluindo face a membros do mesmo agregado familiar.
10. Promoção do direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar de cada indivíduo, sem distinção de sexo.
11. Garantia do efectivo exercício do direito à protecção da maternidade e da paternidade, reconhecendo o papel insubstituível dos pais e das mães na educação dos seus filhos.
É partindo destes pressupostos que os Deputados abaixo assinados se abstêm na votação na generalidade, dependendo a posição da JS na votação final global da consagração dos referidos princípios no texto a aprovar.Os Deputados do PS, Jamila Madeira - Sónia Fertuzinhos - Filipe Vital - Bruno Almeida - Nuno Ferreira da Silva - José Barros Moura - Carla Tavares - Ricardo Castanheira - João Sequeira - Gonçalo Almeida Velho - Mafalda Troncho - Ana Catarina Mendonça - João Pedro Correia - Luís Miguel Teixeira - Afonso Candal.---A opção de apresentar uma lei de bases prende-se com a sua natureza jurídico-constitucional. Assim, estabelecer as bases gerais da política de família equivale à consagração de opções político-legislativas fundamentais, deixando-se ao Governo a definição concreta dos regimes jurídicos gerais.
Assim, as bases fixadas pela Assembleia da República constituem, deste modo, um parâmetro material superior vinculativo para a legislação posterior.
Neste pressuposto, o PSD, preocupado com o crescente esquecimento e marginalização da família, entendeu apresentar um projecto de lei de bases da política de família, instrumento fundamental ao enquadramento geral de uma política familiar.
O PSD apresentou esta iniciativa legislativa por duas vezes na VII Legislatura e, mais recentemente, há apenas cinco meses, em 25 de Outubro de 2000, tendo sido sempre rejeitado com os votos do Partido Socialista.
O projecto de lei n.o 402/VIII, apresentado pelo CDS-PP e agora objecto de votação, é em tudo - nos objectivos, na forma e no conteúdo - semelhante ao projecto de lei de bases da política de família apresentado pelo PSD, no passado mês de Outubro, e, sublinhamos, então rejeitado pelo Partido Socialista.
Por motivos de mero oportunismo político e hipocrisia e não por arrependimento ou acto de contrição, o PS dá hoje o dito pelo não dito e uma lei que, segundo o Partido Socialista, foi considerada sucessivamente como absolutamente desnecessária é agora aprovada com os seus votos.
Este facto vem confirmar, mais uma vez, que o Governo socialista não tem estratégia, não tem rumo e sobretudo não tem qualquer coerência relativamente à política de família. Tanto mais que, até hoje, todas as iniciativas apresentadas pelo PSD nesta Assembleia, com o objectivo da promoção da qualidade e do bem estar das famílias foram sempre rejeitadas pelo Partido Socialista.
Senão, vejamos: a Via Verde para a Família, verdadeira política para melhorar a qualidade e o bem estar da família, foi chumbada; o Cartão Família, destinado a facilitar às famílias numerosas o acesso a um conjunto de bens e serviços foi chumbado; os apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência foi chumbado; o alargamento da redução do horário de trabalhadores com filhos que padeçam de deficiências profundas ou de determinadas doenças susceptíveis de provocar estados terminais, foi chumbado; o aumento dos limites da dedução à colecta de despesas de educação, foi chumbado; o reforço das medidas de protecção da maternidade e da paternidade, foi chumbado; a lei de bases da família foi sucessivamente chumbada.
2870   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 É, pois, com a maior perplexidade que assistimos hoje a mais uma inversão na orientação política do Partido Socialista. Pena é que a mudança do sentido de voto do PS não tenha sido ditado por valores e convicções mas, simplesmente, por mero oportunismo político.
O PSD, pelo contrário, com responsabilidade e em coerência com os valores da social democracia, mantém-se na defesa intransigente da família e, por isso, votamos hoje, pelas famílias portuguesas, em defesa de um diploma que, no seu conteúdo e nos seus objectivos, corresponde à iniciativa proposta pelo Partido Social Democrata e que, por motivos de agenda política foi inviabilizada pelo Partido Socialista.Os Deputados do PSD, António Capucho - Miguel Macedo - Ana Manso - Pedro da Vinha Costa - Hermínio Loureiro - Castro de Almeida - Natália Carrascalão - Carlos Martins - António Montalvão Machado.---Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à criação de freguesias, elevação a vilas e cidades, alteração de denominação e de limites territoriais.A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, os projectos de lei que visam a elevação de Lagoa a cidade e Monte Gordo, Luz, Odeceixe, Porches, Praia do Carvoeiro, Parchal, Pera e Algôz a Vilas, Luz Tavira e Cabanas de Tavira a freguesias.
Trata-se de um dia histórico para a nova cidade de Lagoa e as novas vilas e freguesias do distrito de Faro.
Os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuíram decisivamente para aprovação destes projectos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Faro saúdam as populações destas localidades do distrito de Faro e manifestam o desejo sincero de que o novo estatuto que agora é adquirido, merecidamente, possa trazer para as suas gentes uma maior prosperidade, desenvolvimento e qualidade de vida.Os Deputados do PS, Carlos Alberto - Luís Patrão - Jamila Madeira - Filipe Vital - Jovita Ladeira.---A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, os projectos de lei do PS que visam a elevação de Gandarela de Basto, na área do município de Celorico de Basto, bem como da freguesia de Rossas, na área do município de Vieira do Minho, à categoria de vila.
Trata-se de um dia histórico para as novas vilas de Gandarela de Basto e Rossas, mas também para os municípios de Celorico de Basto e Vieira do Minho.
É o reconhecimento por parte da Assembleia da República do esforço de desenvolvimento económico, social e cultural que as gentes de Gandarela de Basto e Rossas têm imprimido à sua terra.
Nesta mesma data, foram aprovados nesta Assembleia da República os projectos de lei, do PSD, que visam a elevação de Cavez, na área do município de Cabeceiras de Basto, de Fermil de Basto, na área do município de Celorico de Basto e ainda da localidade de Brito, na área do município de Guimarães, à categoria de vila, projectos estes para cuja aprovação contribuíram decisivamente os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Braga, saúdam as populações destas localidades do distrito de Braga e manifestam o desejo sincero de que o novo estatuto que agora é adquirido merecidamente pelas vilas de Gandarela de Basto, Rossas, Cavez, Fermil de Basto e Brito possa trazer para a suas gentes uma maior prosperidade, desenvolvimento e qualidade de vida.Os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Braga, Luís Miguel Teixeira - Laurentino Dias - Isabel Tinoco - Sónia Fertuzinhos - Ricardo Gonçalves - António Braga.---A criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, que teve lugar na sessão plenária de hoje da Assembleia da República, dá expressão à vontade dos autarcas de Chaves - Câmara e Assembleia Municipal - bem como dos membros da Assembleia e Junta de Freguesia de Outeiro Seco, que, em devido tempo, manifestaram esse seu querer através das deliberações dos respectivos órgãos do poder local.
O projecto de lei n.o 435/VII não pôde ser votado na legislatura em que foi apresentado. Por isso, houve necessidade de apresentar novo projecto de lei na actual legislatura, tendo sido subscrito pelo Deputado Alexandre Chaves e por mim próprio, que já fui subscritor do anterior.
É justa a criação da novel freguesia. Ela é sequência natural da dinâmica de desenvolvimento que se tem verificado nos últimos anos no concelho e cidade de Chaves.
As razões de índole histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural que se apresentam na exposição de motivos do projecto de lei n.o 15/VIII são muito mais do que suficientes para a criação desta freguesia pela Assembleia da República.
Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral a que esta nova freguesia pertence, plenamente consciente de que esta iniciativa legislativa vai de encontro às aspirações dos flavienses e, designadamente, das populações que a vão constituir, congratulo-me com a criação da freguesia e simultaneamente, saúdo todos os seus habitantes.O Deputado do PS, António Martinho.---A elevação à categoria de vila da povoação de Vilarandelo, no concelho de Valpaços é também expressão da sua dinâmica sócio-económica e cultural, prestigia o concelho em que se integra, cuja sede foi elevada a cidade em Maio de 1999, e dignifica os seus habitantes.
É verdade que a localização de Vilarandelo tem favorecido o seu desenvolvimento. Mas deve realçar-se, de igual modo, a persistência das populações que ali residem e que vivem, em grande parte, da actividade agrícola, quantas vezes em situações adversas. Assim, a elevação desta localidade à categoria de vila pela a Assembleia da República valoriza, ainda, esta parcela do mundo rural.
Por todas estas razões, votei favoravelmente este projecto de lei. Congratulo-me com a sua aprovação e saúdo todos os habitantes da novel vila da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.O Deputado do PS, António Martinho.---
2871   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Congratulo-me pelo facto histórico de a Assembleia da República aprovar hoje, dia 19 de Abril de 2001, o projecto de lei que eleva Ançã à categoria de vila.
Tendo sido eleita pela primeira vez Deputada à Assembleia da República e sendo eu natural do concelho de Cantanhede, ao qual pertence esta localidade de Ançã, foi para mim uma honra ter sido a primeira subscritora do projecto que lhe atribui novamente o estatuto de vila.
A freguesia de Ançã foi outrora sede do município do mesmo nome, provavelmente desde a segunda metade do século XIV, usufruindo do estatuto de vila que era inerente à condição do exercício de funções municipais.
A origem histórica da povoação de Ançã perde-se na poeira dos séculos, onde a presença romana e mesmo a de outros povos que a antecederam, deixaram os seus vestígios nos achados arqueológicos.
Jaime Cortesão, Augusto Abelaira e outros seus filhos ilustres, enriqueceram o valor histórico da hoje aprovada vila de Ançã, factos estes que devem estimular toda a população para um trabalho contínuo, que dignifique e valorize ainda mais todo este valioso património histórico e cultural.
Novo estatuto significa também mais responsabilidade, quer seja pela preservação da história, quer seja pelas respostas aos novos desafios que o futuro exige, na procura constante de um maior desenvolvimento e do bem-estar das populações.
No exercício do cargo de Deputada à Assembleia da República, não podia deixar de ter em conta a história de Ançã, a sua riqueza arquitectónica, o seu conjunto de equipamentos colectivos e sociais e a vontade inabalável das suas gentes, razões estas que me impulsionaram para apresentar, conjuntamente com os Deputados do PS do distrito de Coimbra, o projecto de lei que elevou hoje Ançã à categoria de vila.A Deputada do PS, Maria do Céu Lourenço.---No momento em que Santa Cruz da Trapa é elevada a vila, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu congratulam-se pelo facto desta merecida reivindicação ser finalmente reconhecida; realçam o papel do Professor Adriano Azevedo, ex-Deputado da Assembleia da República, que, apesar da incompreensão de outros partidos políticos, soube ser sempre o distinto porta voz dos justos anseios da população e desejam ao povo de Santa Cruz da Trapa as maiores felicidades e que os ventos do desenvolvimento soprem cada vez mais forte na agora novel Vila.Os Deputados do PSD, Telmo Antunes - Fernando Seara - José Cesário - Melchior Moreira.---No momento em que Sandim é elevada a vila, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu congratulam-se pelo facto desta merecida reivindicação ser finalmente reconhecida; realçam o papel dos autarcas da Câmara de Tabuaço e da Junta de Freguesia de Sandim, que, apesar da incompreensão de outros partidos políticos, souberam ser sempre distintos portadores dos justos anseios da população e desejam ao povo de Sandim as maiores felicidades e que os ventos do desenvolvimento soprem cada vez mais forte na agora novel vila.Os Deputados do PSD, Melchior Moreira - Fernando Seara - José Cesário - Telmo Antunes.---Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, Adão Silva e Miguel Miranda votaram favoravelmente o projecto de lei n.o 305/VIII, que aprova a criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro.
Com a criação da freguesia de Águas Vivas concretiza-se, finalmente, não apenas um desejo, reiteradas vezes expresso pelas suas gentes como também se dá visibilidade ao esforço e ao sentido de progresso de uma população laboriosa, franca e honesta que se não resigna perante os desafios da vida.
Este novo estatuto comporta novas responsabilidades e acrescidos desafios, que, não temos dúvidas, serão plenamente respondidos pela audácia e pela abnegação das gentes de Águas Vivas.
Uma palavra de reconhecimento pelo sentido de solidariedade e de companheirismo demonstrado pelas populações de Palaçoulo, que, com a mais explícita generosidade, deram um contributo indispensável para que os seus vizinhos de Águas Vivas pudessem concretizar este o desejo de autonomia.
Estamos certos que estes laços de boa vizinhança, de respeito mútuo e de estreita colaboração entre estas duas povoações, até aqui interdependentes, vai prosseguir numa estreita de dignificação que orgulhará toda a população de Terras de Miranda e do Nordeste Transmontano.
Finalmente, a justa e devida invocação da disponibilidade da câmara municipal e da assembleia municipal, que deram a sua imprescindível contribuição para que a ânsia das populações de Águas Vivas se concretizasse.
Justo é ainda reconhecer o particular empenho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, que porfiou para contornar os obstáculos que se depararam na materialização deste processo.
Parabéns, pois, à população de Águas Vivas e que nunca lhes falte o alento, o sentido empreendedor e a ambição para construírem uma freguesia progressiva, onde os níveis de qualidade de vida e de bem-estar a todos possam enobrecer e orgulhar.Os Deputados do PSD, Adão Silva - Miguel Miranda.---Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, Adão Silva e Miguel Miranda votaram a favor do projecto de lei n.o 109/VIII, que aprova a elevação de Argoselo à categoria de vila.
Neste momento histórico, desejamos manifestar o nosso apreço, satisfação e congratulação pela elevação de Argoselo à categoria de vila, associando-nos, assim, às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova
2872   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.
Este título honorífico ajusta-se de forma eloquente à história desta localidade, uma vez que readquiriu o estatuto de que já usufruíra noutra época da nossa história durante 26 anos, entre 1290 e 1317, tendo recebido foral do rei D. Dinis.
Por outro lado, Argoselo tem conhecido, nos últimos anos, um notável progresso e desenvolvimento em vários domínios da sociedade. Esse desenvolvimento económico tem sido sustentado pelo aumento das estruturas de natureza social, cultural e desportiva.
Mais relevante do que as estruturas, é a boa maneira de ser dos habitantes de Argoselo, o seu brio, a sua determinação, o seu espírito de trabalho e a sua força interior.
Conscientes da relevância e repercussões do acontecimento de hoje, os Deputados do PSD apresentam à respectiva população as mais vivas e calorosas saudações.Os Deputados do PSD, Adão Silva - Miguel Miranda.---Os Deputados eleitos pelo Círculo de Faro do Partido Social Democrata vêm, por este meio, apresentar o seu voto de congratulação pela elevação a vila das povoações de Porches, Praia do Carvoeiro, Parchal, Pêra, Algoz, Monte Gordo, Luz de Tavira, Cabanas de Tavira e Odeceixe e a elevação da vila de Lagoa a cidade.
Os abaixo assinados estão convictos que esta medida, ao ser aprovada, constitui um forte impulso na melhoria da qualidade de vida das populações e corresponde aos anseios e aspirações dos legítimos intérpretes destas, os autarcas.Os Deputados do PSD, Carlos Martins - Nuno Ramos - Patinha Antão.---No momento em que Vilarandelo é elevada a vila, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real congratulam-se pelo facto desta merecida pretensão ser reconhecida pela Assembleia da República, realçam o papel dos autarcas da Câmara Municipal de Valpaços, da Assembleia Municipal de Valpaços e da Junta de Freguesia de Vilarandelo, que souberam ser sempre distintos portadores dos justos anseios da população local e desejam às gentes da novel vila de Vilarandelo as maiores felicidades e que os ventos do desenvolvimento soprem cada vez mais fortes no concelho de Valpaços.Os Deputados do PSD, António Abelha - António Nazaré Pereira - Luís Pedro Pimentel.---No momento da criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real congratulam-se pelo facto de esta merecida pretensão da população local, que remonta ao início dos anos noventa, ser reconhecida pela Assembleia da República, consideram que a criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade proporcionará uma maior e mais desejável aproximação entre a população que nela vive e os respectivos órgãos autárquicos e propiciará, ao mesmo tempo, uma maior intervenção e participação nas decisões que lhe dizem respeito, aproximando o poder local dos cidadãos e desejam aos habitantes da freguesia de Santa Cruz/Trindade as maiores felicidades.Os Deputados do PSD, António Abelha - António Nazaré Pereira - Luís Pedro Pimentel.---Os Deputados signatários votaram contra o projecto de lei n. 93/VIII por entenderem que, face às diferentes opiniões existentes acerca da origem etimológica da palavra que dá nome à freguesia em questão, e pelo facto de a denominação até hoje utilizada subsistir há mais de um século, a mesma consolidou-se pelo decurso do tempo, sem que se vislumbre qualquer razão válida e atendível para a alteração proposta.Os Deputados do PSD, Eugénio Marinho - Miguel Macedo - Virgílio Costa - Luís Cirilo.---Rectificação ao n.o 63, de 23 de MarçoNa pág. 2490, 1.a col., l. 21, onde se diz «Submetido à votação, foi aprovado» deve ler-se «Submetido à votação, foi rejeitado».---Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2873   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 25 de Maio de 2001        I Série — Número 86 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 Joaquim Matias (PCP), Miguel Macedo (PSD), Natália Filipe minutos. (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Vieira Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 448/VIII de Castro, José Eduardo Martins, José Cesário e Castro de e do inquérito parlamentar n.o 9/VIII. Almeida (PSD), Joel Hasse Ferreira, Menezes Rodrigues e Nata-Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 11/VIII — Sobre lina de Moura (PS), Vicente Merendas (PCP) e José Manuel política geral, centrada na política de prestações de serviços de Epifânio (PS). natureza pública que vise a qualidade de vida, a segurança das Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de pessoas e a confiança no Estado (PCP), tendo usado da palavra, lei n.o 70/VIII — Aprova a lei de programação militar e, ainda, um a diverso título, além do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de baixa à Comis-do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), são, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 401/VIII que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. — Qualidade do ar interior (PSD) e 447/VIII — A qualidade do ar Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Durão Barroso (PSD), no interior dos edifícios (PS). Octávio Teixeira (PCP), Jorge Neto (PSD), Nuno Teixeira de No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. De-Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho putado Lino de Carvalho e o Sr. Ministro da Presidência. (PCP), Fernando Rosas (BE), Luís Marques Guedes (PSD), O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
25 DE MAIO DE 2001 39Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  Bruno Jorge Viegas Vitorino  José David Gomes Justino  Henrique José Monteiro Chaves  Manuel Joaquim Barata Frexes  Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida  Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Pedro José da Vinha Rodrigues Costa    Partido Comunista Português (PCP): Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Ana Margarida Lopes Botelho   José Honório Faria Gonçalves Novo  Partido Socialista (PS): Maria Odete dos Santos  Alberto Bernardes Costa   António Alves Martinho  Partido Popular (CDS-PP): António de Almeida Santos  António Herculano Gonçalves  Casimiro Francisco Ramos  Fernando Alves Moreno  Jamila Barbara Madeira e Madeira  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  José Manuel de Medeiros Ferreira   Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  José Luís Teixeira Ferreira  Maria Luísa Silva Vasconcelos   Vítor Manuel Alves Peixoto  Bloco de Esquerda (BE):  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 44
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 56 e 57/VIII, do projecto de lei n.o 363/VIII e da resposta a alguns requerimentos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputados do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), após ter saudado o Sr. Presidente e a Câmara na primeira intervenção depois da sua eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, criticou os projectos de lei apresentados pelo PS e PSD de alteração à lei eleitoral para as autarquias. No fim, respondeu às saudações e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS) e João Amaral (PCP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) chamou a atenção para as más condições de trabalho e para os níveis de sinistralidade no País, tendo criticado a actual legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) criticou o Governo pelas condições de conservação em que se encontra a denominada estrada da Beira, que impede o desenvolvimento e causa perturbações no acesso a diversos municípios.
A Câmara aprovou os votos n.os 114/VIII - De pesar pelas consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (CDS-PP) e 119/VIII - De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (PS), aos quais se associaram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Lino de Carvalho (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
De seguida, foram igualmente aprovados os votos n.os 116/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo e pela agressão de um militar da GNR (CDS-PP) e 120/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo (PS), tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Joaquim Sarmento (PS), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, guardou-se um minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado o voto n.o 121/VIII - De pesar pela morte do poeta e tradutor Egito Gonçalves (PCP), a propósito do qual intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Manuel dos Santos (PS), Helena Neves (BE) e Rosado Fernandes (CDS-PP), tendo, no final, a Câmara guardado um minuto de silêncio.Ordem do dia - Foram discutidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP), 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã) e 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de se
gurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (Os Verdes). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), António Reis (PS), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Encarnação (PSD), Medeiros Ferreira, Marques Júnior e Agostinho Gonçalves (PS).
Entretanto, na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem Carro (Os Verdes).
Em votação global, a Câmara aprovou a proposta de resolução n.o 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.
Ainda na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.o 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Os projectos de lei n.os 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (BE) e 351/VIII - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças
infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes) foram rejeitados, na generalidade.
Foram, ainda, aprovados oito pareceres da Comissão de Ética, denegando autorização para suspensão do mandato a dois Deputados (1 do PSD e 1 do CDS-PP) para serem presentes a tribunal, autorizando cinco Deputados (2 do PS, 2 do CDS-PP e 1 do PSD) a deporem em tribunal, por escrito, como testemunhas, e um dando assentimento a que o Presidente da AR preste depoimento, por escrito, como testemunha.
A Câmara apreciou o inquérito parlamentar n.o 6/VIII - Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos Balcãs (CDS-PP), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Sr. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Helena Neves (BE), Fernando Pereira Marques (PS) e João Amaral (PCP).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 57/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras. Após terem usado da palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Honório Novo (PCP), Margarida Rocha Gariso (PS), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações propostas pelo PSD.
1755   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1756   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 56/VIII - Define o Estatuto das Associações Juvenis e Grupos de Jovens, que baixou à 12.a Comissão, e 57/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras, que baixou à 4.a e 5.a Comissões, e projecto de lei n.o 363/VIII - Lei-Quadro do Associativismo Juvenil (PCP), que baixou à 12.a Comissão.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 29 de Janeiro de 2001, Mota Amaral, na sessão de 5 de Maio; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 1 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 15 de Junho; Honório Novo, na sessão de 5 de Julho; Nuno de Freitas, no dia 13 de Setembro; João Rui de Almeida, na sessão de 28 de Setembro; Afonso Lobão, na sessão de 19 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 17 de Janeiro.
No dia 30 de Janeiro de 2001: Barbosa de Oliveira, nas sessões de 16 de Junho e 13 de Outubro; Bernardino Soares, no dia 17 de Outubro, nas sessões de 27 de Novembro e l4 de Dezembro; Natália Filipe, na sessão de 26 de Outubro; José Cesário, na sessão de 7 de Novembro; Machado Rodrigues, no dia 13 de Novembro; Rosado
1757   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Fernandes, no dia 21 de Novembro e na sessão de 20 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 29 de Novembro.
No dia 31 de Janeiro de 2001: Honório Novo, na sessão de 17 de Dezembro; Carlos Martins, na sessão de 6 de Julho; Heloísa Apolónia, no dia 30 de Agosto; Aires de Carvalho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Bernardino Soares, no dia 15 de Novembro; Pedro Mota Soares, na sessão de 2 de Novembro.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 30 de Janeiro de 2001, Honório Novo, na sessão de 26 de Outubro; no dia 31 de Janeiro de 2001, Honório Novo, na sessão de 3 de Janeiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, que deu também entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Armando Vara (PS), a partir de 1 de Fevereiro, inclusive, cessando o Sr. Deputado Dinis Costa.
O parecer da Comissão é no sentido de que a retoma de mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Basílio Horta e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção depois da honra que tive em ser eleito presidente da minha bancada, gostaria de saudar V. Ex.a, enquanto Presidente desta Assembleia e enquanto homem de letras e ilustríssimo jurista, por quem tenho tanta consideração e estima.O Sr. Presidente: - Pago em espécie, Sr. Deputado, como sabe.O Orador: - Igualmente saúdo a Mesa e todas as bancadas, sem excepção, desejando que, em conjunto, possamos ter um trabalho útil em benefício dos nossos partidos e do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local democrático foi, sem dúvida, uma conquista do 25 de Abril. Os dois princípios fundamentais que então enformaram o estatuto do poder local e que obtiveram consagração na Constituição da República Portuguesa foram, em primeiro lugar, o da proporcionalidade, aliás, extensivo às eleições para os órgãos de soberania, e, em segundo lugar, a divisão na eleição autárquica, havendo eleições separadas para as câmaras municipais e para as assembleias municipais.
Podemos dizer que estes são dois princípios estruturantes do nosso poder local. A verdade é que o País não se tem dado mal com o estatuto do poder local, pois este tem prestado relevantíssimos serviços às populações e tem funcionado regularmente. Não se nos afigura, por isso, que seja de uma extrema urgência - há coisas muito mais urgentes em benefício do País - mudar a lei eleitoral para as autarquias locais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porém, consideramos que há uma experiência que deve ser acolhida e que há reformas que devem ser feitas. Nessa matéria, não defendemos o imobilismo mas, sim, uma reforma, não se justificando - pelo contrário, é altamente prejudicial - uma revolução.
Por isso, apresentámos os nossos projectos, que não cabe hoje aqui discutir - para a semana teremos hipótese e oportunidade de o fazer -, em que são acolhidos os princípios da proporcionalidade, respeitando a Constituição, da governabilidade, da estabilidade, da proximidade e da renovação automática dos quadros locais, contribuindo, assim, para o dinamismo de poder local.
Em suma, trata-se de princípios que vemos com gosto serem defendidos e acolhidos por pessoas com uma categoria intelectual, inclusive nesse domínio tão específico, como o Professor Marcelo Rebelo de Sousa.
O Professor Marcelo Rebelo de Sousa, hoje, em declarações publicadas no Jornal de Notícias, faz um exame da legislação do poder local em tudo coincidente com a filosofia subjacente aos nossos projectos, excepto num ponto (e aí, em nosso entender, sem razão): a admissibilidade de cidadãos eleitores poderem candidatar-se. Entendemos que o devem fazer e o Professor Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas se o devem fazer.
Quanto ao resto, contra a bipolarização, contra o monolitismo, em defesa da maior transparência, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, com a autoridade política e académica que se lhe reconhece, sufraga inteiramente as nossas propostas.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago dois problemas, nesta sede, que vão, e devem, condicionar toda a discussão que iremos fazer para a semana, porque são problemas de regime, de ética democrática e, por consequência, podem ser objecto de análise separada, independentemente até das análises dos textos sujeitos a debate parlamentar.
O primeiro desses problemas é o de saber se é legítimo e conforme às regras da democracia que os dois maiores partidos nacionais queiram ou tentem fazer a bipolarização forçada por via legislativa. Esta é a primeira questão.
Os dois projectos que se encontram em debate - mais o do PS que o do PSD, convenhamos -, a serem aprovados, significariam a bipolarização, não por força dos votos mas, sim, por força de uma estratégia partidária e visando interesses de parte puramente egoístas.
Com efeito, o PS, no seu projecto, defende uma única eleição para a câmara municipal, uma única eleição, fundamentalmente, para o presidente da câmara, que, depois, pode escolher com inteira liberdade os seus vereadores, mesmo de entre membros que não são da assembleia municipal.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - É o que consta do projecto!
Em seguida, prevê que a assembleia municipal possa aprovar uma moção de desconfiança, ou de censura, ou
1758   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 recusar uma moção de confiança por dois terços, nesse caso «caindo» os vereadores mas não o presidente. É realmente espantoso! É algo nunca visto!
O PSD, de uma forma mais «envergonhada», ainda admite a proporcionalidade nos «restos». Obviamente, não tem a mesma intensidade, mas o fim acaba por ser o mesmo.
O segundo problema, esse de uma gravidade muito grande, tem a ver com a data de entrada em vigor das alterações.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!Orador: - Nenhum do dois projectos diz, como deveria dizer, em nosso ver, que estas alterações só devem entrar em vigor nas eleições de 2005. É assim que a doutrina, a ética e a tradição portuguesa exigiriam que se fizesse, mas não o fazem. O PS até abre a porta - aliás, parece-me que é uma porta muito claramente aberta - para a entrada em vigor do diploma nas próximas eleições, quando diz que só o artigo 15.o é agendado para as eleições seguintes, pelo que, a contrario sensu, presume-se que os restantes artigos entrariam já em vigor.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - O PSD nada diz sobre esta matéria, o que também não deixa de ter alguma ambiguidade.
Entendemos que este tema é da maior seriedade política e que, se fossem aprovadas estas alterações para entrarem em vigor nas próximas eleições, estaríamos perante a primeira ruptura na ordem constitucional verificada depois do 25 de Abril.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.Era a primeira ruptura na ordem constitucional verificada desde o 25 de Abril! Se o PS pensa o contrário está profundamente enganado nesta matéria, e não é só nesse domínio! Na tradição democrática portuguesa não há memória de um Presidente da República ter promulgado uma lei de alteração eleitoral no ano das próprias eleições!Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.Permito-me citar, neste domínio, o Dr. Mário Soares, que, em mensagem dirigida à Assembleia da República sobre a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, diz o seguinte: «Constitui para mim um verdadeiro imperativo democrático impedir que o direito eleitoral esteja sujeito às pressões políticas conjunturais, aos meros jogos de estratégias partidárias...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e às maiorias parlamentares de ocasião».Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.Por uma vez, nós não diríamos melhor!
Diz a seguir, analisando o respectivo debate parlamentar que se travou a propósito deste artigo: «Não concebo, nem aceito, que num Estado de Direito democrático se possa suspender a eficácia de normas que visam estabelecer garantias mínimas do exercício do sufrágio pelo próprio eleitor, nos termos em que as mesmas estavam elaboradas». Não poderíamos dizer melhor!
Noutra mensagem dirigida à Assembleia da República, de 26 de Janeiro de 1989, o Dr. Mário Soares é ainda mais claro, dizendo o seguinte: «Em toda a parte, a alteração das leis em matéria eleitoral reveste-se sempre de um especial cuidado, importância e significado. A legislação eleitoral deve, assim, exigir um especial esforço de diálogo que permita uma autêntica confluência de vontades».O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E acrescenta: «Cabe ao Presidente da República, como garante do regular funcionamento das instituições democráticas, contribuir para que o regime eleitoral seja um factor de unidade e não de divisão, por forma a que se fortaleça, e não possa nunca ser posta em causa, a legitimidade democrática».
Ainda relacionado com esta afirmação, acrescenta o seguinte: «A modificação da lei eleitoral aplicar-se a eleições que terão lugar a curtos meses de vista, quando a doutrina e a ética democrática consideram contra-indicado introduzir alterações em leis eleitorais em vésperas de eleições, não é, nem nunca será, por mim admitida». Não poderíamos dizer melhor!Aplausos do CDS-PP.Esta é a tradição do Partido Socialista! Esta é a vossa tradição! Esta é a tradição do vosso líder histórico! É inconcebível que, no vosso projecto, a desrespeitem de uma forma tão veemente, tão clara e, diria mesmo, tão grosseira!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A proposta do Governo está no Parlamento desde Junho do ano passado!O Orador: - Sr. Deputado, se quiser, interrogue-me a seguir, mas não me interrompa!
Respeite a minha indignação. Não é nada contra o Sr. Deputado, mas está a interromper-me! A seguir, terei o maior gosto em responder-lhe, como sabe, Dr. Osvaldo Castro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Querem ganhar na secretaria!O Orador: - O CDS-PP entende que esta é uma matéria de Estado, de regime, pelo que, desde já, vai tomar algumas decisões: pedirá uma reunião urgente com o Sr. Primeiro-Ministro, pois estamos perante um projecto do Governo, e pedirá uma reunião urgente com o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Dr. Jorge Sampaio, se estes projectos forem para a frente, vai ter oportunidade de contrariar aqueles que diziam que ele era um homem do Partido Socialista. É que se o Sr. Presidente da República promulgasse esta lei, dessa forma, não haveria dúvida alguma que, por uma vez, perderia completamente a isenção do seu mandato.
1759   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Capucho, Francisco de Assis e João Amaral.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, acho curioso que V. Ex.a, na primeira intervenção política que resolve produzir após a sua eleição para a liderança da bancada do CDS-PP, escolha antecipar por oito dias um debate que está agendado, em que todos os grupos parlamentares terão tempos bastantes para discutir esta matéria, trazendo hoje, aqui, à colação críticas, que eu não considero pertinentes, a uma proposta de lei, que é merecedora de discussão, evidentemente, e a outros projectos de lei de vários partidos que estarão aqui em amplo debate na próxima quarta-feira.
Nessa altura, a minha bancada terá a oportunidade de tentar demonstrar a V. Ex.a e à Câmara as razões que a levam a considerar pertinente o nosso projecto e a discordar das posições de V. Ex.a. Por isso, permitir-me-á que, hoje, não conteste, no essencial nem no detalhe, o que referiu daquele púlpito, tanto mais que não tenho tempo para fazê-lo.
No entanto, deixe-me dizer-lhe que, por paradoxal que pareça, a minha bancada até concorda com os princípios fundamentais que V. Ex.a enunciou, nomeadamente o da proporcionalidade. A verdade é que, quer a proposta do Governo - e não sou eu o advogado do Governo, por enquanto e pelo menos deste, Sr. Deputado -, ...Risos do CDS-PP e do PS....quer o projecto do PSD, não ferem o princípio da proporcionalidade, já que mantêm intacta a proporcionalidade no órgão que a deve ter e que é a assembleia, o órgão deliberativo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!O Orador: - Permita-me que seja eu agora a explicar, Sr. Deputado; a seguir, V. Ex.a manifestará a sua posição.
Quanto ao que se passa no executivo, entendemos que, tal como no Governo da República não faz sentido haver proporcionalidade - ministros do PSD, do CDS-PP, do PCP, etc. -, nas câmaras municipais o modelo actual prejudica a governabilidade, a estabilidade e a transparência da acção executiva.
Permita-me, portanto, que, neste ensejo, saia rapidamente da questão das autárquicas, à qual voltaremos demoradamente dentro de oito dias, e me dirija pessoalmente a V. Ex.a, a propósito da sua eleição para a presidência do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e em meu nome pessoal, desejar a V. Ex.a todas as felicidades, todos os sucessos.
E, mais: de acordo com as deliberações do congresso do Partido Social Democrata, quero fazer votos de que as relações institucionais entre a minha bancada e a bancada de V. Ex.a, sem prejuízo das relações institucionais entre todas as bancadas, mas muito especialmente as relações bilaterais entre as bancadas deste lado do Hemiciclo, mantenham o aprofundamento que têm conhecido nos últimos tempos e que isso concorra para uma maior articulação entre os dois partidos, em benefício da instituição parlamentar e dos nossos objectivos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, respondendo com muito gosto ao Sr. Deputado António Capucho, quero dizer que, apesar de saber que vamos ter o debate na próxima semana, quis levantar duas questões prévias e não entrei no debate das nossas posições. Trata-se de questões que entendemos serem de Estado, de regime, e que condicionam, obviamente, as soluções concretas e casuísticas que, em relação aos vários problemas, se adoptem e aí há uma margem grande de acordo com V. Ex.a.
Havendo pequenas alterações no sentido de dizer que a disposição não entra agora em vigor, como é óbvio e natural, e garantindo-se o sentido da proporcionalidade e as duas listas, o Sr. Deputado verá que os desejos do Sr. Dr. Mário Soares, de grande confluência em matéria de leis eleitorais, seguramente, entre os nossos dois partidos, serão muito facilitados.