30 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010na generalidade (DAR n.o 7225 — pág. 51 à 56) com o Projecto de Lei n.o 175/XI/1a26 (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e o Projecto de Lei n.o 205/XI/1a27 (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Os dois últimos projectos de lei encontram-se na comissão competente (Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia), na sequência do requerimento de reapreciação apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação. O Projecto de Lei n.o 305/X/1a (PCP), na reunião plenária do passado dia 22 de Julho, foi votado na generalidade, sendo rejeitado com os votos a favor do BE, PCP e PEV; com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. Espanha Em Espanha, o Título VI28 (Livro III) da Ley 1/2000, de 7 de enero29, de Enjuiciamiento Civil (corresponde ao Código de Processo Civil português), estabelece as medidas cautelares. O seu n.o 2 do artigo 733.o30 prevê que, a pedido do requerente e quando concorram razões de urgência que possam comprometer a utilidade do decretamento de medidas provisórias, o Tribunal possa decretar tais medidas sem audição do requerido, mas fixando-se um prazo máximo de cinco dias. De qualquer modo, a lei permite, desde que o Tribunal assim o aceite, que o requerido possa prestar caução em substituição de tais medidas urgentes (artigo 746.o31).Itália Em Itália, a matéria de procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais é regulamentada não só no processo civil italiano, como tem uma vasta regulamentação em sede de direitos dos consumidores.A noção da prestação de serviços públicos essenciais está espelhada na legislação italiana em mais que uma norma. Por exemplo, a Lei n.o 146/1990, de 15 de Junho32, estabelece a obrigação de ouvir as organizações de consumidores e de utentes durante as greves. Do seu artigo 1.o consta a previsão legal de ―servizi pubblici essenziali‖.Mais tarde, em 1998, com a Lei n.o 287/1998, de 30 de Julho33, o ordenamento jurídico italiano procede à transposição dos princípios contidos nas normas comunitárias, reconhecendo os direitos individuais e colectivos dos consumidores e dos utentes e promovendo a sua tutela sob forma colectiva e associativa.O artigo 1.o estatui que são direitos fundamentais (essenciais), ―os direitos: á saõde, á segurança e á qualidade dos produtos e dos serviços, a uma informação adequada e uma publicidade correcta, a educação ao consumo, à correcção, transparência e equidade nas relações contratuais relativas a bens e serviços; à promoção e ao desenvolvimento do associativismo livre, voluntário e democrático entre os consumidores e os utentes; ao usufruto de serviços põblicos de acordo com padrões de qualidade e eficiência‖.                                                           25 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_426_XI/Portugal_2.pdf  26http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a644756344c334271624445334e5331595353356b62324d3d&fich=pjl175-XI.doc&Inline=true  27http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a644756344c334271624449774e5331595353356b62324d3d&fich=pjl205-XI.doc&Inline=true  28 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2000.l3t6.html  29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2000.html  30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2000.l3t6.html#a733  31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2000.l3t6.html#a746  32 http://www.webalice.it/cobaspostetv/DOCUMENTI/leggi/legge_146-90_coordinato_legge_83-2000.htm  33 http://www.camera.it/parlam/leggi/98281l.htm  Consultar Diário Original