148-(102)II SÉRIE-B — NÚMERO 32PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 651 ATI (l.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro.Encontra-se em estudo a possibilidade de instalação de uma delegação da RTP em Aveiro, em resposta ao requerimento apresentado pelo PSD na Assembleia da República.Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Requerimento n.0653/VÜ (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o parcelário dos baldios.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) mencionado em epígrafe, junto se remete a V. Ex.* a informação n.° 114 do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (a).Lisboa, 27 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.(a) Foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.0655/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos sofridos por pescadores do Algarve em resultado do temporal de 1 de Fevereiro de 1996.Encarrega-me S. Ex* o Sr. Secretário de Estado das Pescas, de, respondendo ao requerimento acima referido, esclarecer o que se passa a expor:Pelo Despacho Normativo n.° 16-A/96, de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado das Pescas, de 16 de Abril, publicado no Diário da República, no dia 22 de Abril, foi aprovado o novo Regulamento do SIPESCA — Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997.Nos termos deste despacho, são passíveis de elegibilidade os projectos tendentes ao apoio à resolução de problemas pontuais de comunidades piscatórias e que se revistam de um carácter excepcional, pelo que tais problemas poderão ser apreciados no âmbito deste sistema, e decididos no quadro das respectivas candidaturas.Lisboa, 2 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.°656/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a paralisação da frota de Marrocos.Reportando ao requerimento referido, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado das Pescas de transmitir â V. Ex." 0 que se passa a expor:Apreciado o teor do requerimento em apreço, não se reconhece pertinência nos pedidos formulados pelo armamento.Na realidade, o defeso (ou paragem biológica) constitui uma prática habitual na pescaria, e, de resto, frequentemente consequência da prática de pesca excessiva.Por outro lado, importa assinalar que as nossas embarcações de pesca — ao contrário das espanholas — não estão impedidas de operar nas nossas águas durante o intervalo de tempo em apreço.Este raciocínio alcança-se logicamente ponderando os aspectos que seguem:1 — Os armadores portugueses cujas embarcações estão licenciadas para actuar ao abrigo do Acordo CE/Marrocos e que, tal como os espanhóis, se encontram a cumprir o período de defeso previsto no referido Acordo, através das suas organizações e em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, têm vindo a solicitar a concessão de ajudas idênticas às que foram concedidas pela Administração Espanhola aos seus armadores, alegando que se encontram em igualdade de circunstâncias e que o período de paragem que foram obrigados a cumprir em 1995, devido ao impasse das negociações entre EU e Marrocos, os fragilizou economicamente.No que toca às autoridades espanholas, foi analisada uma cópia da Orden n.°4186, de 21 de Fevereiro p. p., do Ministério dei Trabajo y Seguridad Social (em anexo) (a).2 — Apreciada a referida ordem, verifica-se que os apoios constantes da mesma se resumem a garantir que os tripulantes não percam os seus direitos face à segurança social ou a possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego nos casos em que os tripulantes reúnam condições para o efeito.Assim, não se trata de atribuição de qualquer ajuda de carácter excepcional destinada a compensar a perda de rendimentos do armador ou a perda de salários dos tripulantes, tratando-se tão-só de garantir os direitos dos trabalhadores face à segurança social.Assim, afigura-se-nos ter havido por parte dos nossos armadores uma sobrevalorização destas ajudas, pois consideram-nas «subsídios de paralisação» provavelmente julgando que se trataria de apoios semelhantes aos que foram concedidos para paralisação de 1995, o que é manifestamente equívoco.3 — Ao analisar a pretensão dos nossos armadores e ao estabelecer a comparação entre a situação dos armadores espanhóis e portugueses, não poderá deixar de ser tido em conta o facto de as embarcações espanholas licenciadas ao abrigo do Acordo CE/Marrocos estarem impedidas de actuar em qualquer outro pesqueiro, incluindo a ZEE espanhola, enquanto as embarcações nacionais estão licenciadas para actuar quer em Marrocos quer na ZEE portuguesa.