806-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 34d) Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total dc votos validamenteexpressos;e) Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respectivos votantes.Artigo 156.o Realização das operações1 — A assembleia de apuramento intermédio inicia as operações às 9 horas do 2.° dia seguinte ao da realização do referendo.2 — Em caso de aditamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento intermédio reúne no 2.° dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.Artigo 157° Elementos do apuramento intermédio1 — O apuramento intermédio é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem.2 — Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento intermédio inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 — Nas Regiões Autónomas, o apuramento intermédio pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.Artigo 158.° Reapreciação dos resultados do apuramento parcial1 — No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento intermédio decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reaprecian-do-os segundo critério uniforme.2 — Em função do resultado das operações previstas no número anterior, a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 159.°Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento intermédio são proclamados pelo presidente e, em seguida,'publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.Artigo 160." Acta de apuramento intermédio1 — Do apuramento intermédio é imediatamente lavrada acta de que constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos, apresentados nos termos dos artigos 131.° e 143.°, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em gue se concluir o apuramento intermédio, o presidente envia pelo seguro d.o correio dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral.Artigo 161.° Destino da documentação1 — Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento intermédio, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2— Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos com excepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento.Artigo 162.°Certidões ou fotocópias do acto de apuramento intermédioAos partidos e grupos de cidadãos eleitores, intervenientes na campanha para o referendo são emitidas, pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento intermédio.Secção IHApuramento geralArtigo 163." Assembleia de apuramento geral0 apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia, que funciona junto do Tribunal Constitucional.Artigo 164." Composição1 — Compõem a assembleia de apuramento geral.a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que preside, com voto de qualidade;b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;c) Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.2 — O sorteio previsto na alínea b) do número anterior efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu presidente.3 — Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.Artigo 165.oConstituição e início das operações1 — A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.