II SÉRIE-A — NÚMERO 73 42 Diário da República é eletrónico, podendo todos os cidadãos consultar gratuitamente os atos legislativos e o texto consolidado de legislação relevante do ordenamento jurídico. Tornou-se por isso desnecessário e desaconselhável, em nome da segurança jurídica, elencar as modificações sofridas. Acresce ainda o facto de o elenco das alterações prejudicar a clareza da norma e, no caso do Estatuto da Aposentação, já não ser usual efetuar esta indicação. Sem prejuízo do que acima se refere, poderá ponderar-se alterar o título, designadamente para incluir a menção dos diplomas que visa modificar; contudo, nesta fase, não parece justificar-se a apresentação de soluções concretas, dado que existem várias iniciativas sobre esta matéria, sugerindo-se que em sede de redação final seja feita esta ponderação. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, dispõe o artigo 5.o que entra em vigor nos termos gerais legalmente previstos, pelo que, nos termos do artigo 2.o da lei formulário, entra em vigor (...) no quinto dia após a publicação, podendo por isso considerar-se esta norma redundante. Em caso de aprovação, toma a forma de lei, sendo publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O Projeto de Lei n.o 827/XIII/3.a não prevê a necessidade de regulamentação nem quaisquer outras obrigações legais para a aplicação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA O Capítulo tercero intitulado De los princípios rectores de la política social y económica, inserido no Título I. De los derechos y deberes fundamentales, no artículo 50 da Constitución Española estabelece que os poderes públicos garantirão, através de pensões adequadas e periodicamente atualizadas, a suficiência económica dos cidadãos durante a terceira idade. Da mesma forma, e independentemente das obrigações familiares, promoverão o seu bem-estar por meio de um sistema de serviços sociais que tratará os seus problemas específicos de saúde, residência, cultura e lazer. Na sequência do citado preceito constitucional, foram aprovados os princípios gerais que consagram a proteção na velhice, e que decorrem da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social, e o regime aplicado aos funcionários do Estado, compreendidos no âmbito de aplicação do Régimen de Clases Pasivas del Estado, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 670/1987, de 30 de abril, que abrange apenas os trabalhadores inscritos até 31 de dezembro de 20107. De acordo com o supracitado Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, o sistema de segurança social configura a ação protetora nas suas modalidades contributiva e não contributiva, fundamentando-se nos princípios de universalidade, unidade, solidariedade e igualdade.                                                           7Desde 1 de janeiro de 2011, todos os novos funcionários da Administração Pública passaram a ser inscritos no regime geral da segurança social, por força do disposto na Disposicion adicional tercera – Inclusión en el Régimen General de la Seguridad Social de los funcionarios públicos y de outro personal de nuevo ingresso do Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre.