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137 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 46/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que: Deu entrada na Assembleia da República, por iniciativa do Governo, a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.A apresentação da referida proposta de lei foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; A proposta de lei em causa foi admitida em 10 de fevereiro de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (comissão competente), à Comissão de Economia e Obras Públicas, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão dos respetivos pareceres; Na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do dia 21 de fevereiro, o signatário do presente parecer foi nomeado relator.A proposta de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa em análise é composta por 10 (dez) artigos:Objeto (artigo 1.o); Alterações ao Código do Trabalho (artigo 2.o); Aditamento ao Código do Trabalho (artigo 3.o); Novas funções de chefia em comissão de serviço (artigo 4.o); Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados (artigo 5.o); Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho (artigo 6.o); Relações entre fontes de regulação (artigo 7.o); Norma revogatória (artigo 8.o); Feriados religiosos (artigo 9.o) Entrada em vigor (artigo 10.o).De acordo com a exposição de motivos, refere-se que «O Programa do XIX Governo prevê um conjunto de novas políticas dirigidas à competitividade, ao crescimento e ao emprego», aludindo que o Programa de Governo «(... ) concretiza, ainda, no capítulo referente ao «Emprego e Mercado de Trabalho», um conjunto de medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e à competitividade das empresas e da economia portuguesa».
142 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Parte IV — AnexosAté à data da elaboração do presente parecer a nota técnica não se encontrava disponível.Palácio de São Bento, 14 de março de 2012 O Deputado Relator, Carlos Enes — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE.———PROPOSTA DE LEI N.o 48/XII (1.a) (APROVA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, AO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO E AO DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório de discussão e votação na especialidade1 — Nota introdutória: A proposta de lei n.o 48/XII (1.a) que deu entrada na Assembleia da República a 7 de março de 2012, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 16 de março, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento oral com vista à audição do Governo Regional da Madeira e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, requerimento que foi submetido a votação e rejeitado, com os votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP.Não foi apresentada qualquer proposta de alteração à referida proposta de lei, tendo a Comissão procedido, após solicitação de urgência efetuada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 21 de março, nos termos abaixo referidos.Intervieram no debate os Srs. Deputados João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Paulo Batista Santos. Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação, em bloco, de todo o articulado.2 — Resultado da votação na especialidade: Efetuada a votação, em bloco, de todo o articulado da proposta de lei, este foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenção do PS, registando-se a ausência do PCP.Palácio de São Bento, 21 de março de 2012 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto finalArtigo 1.o ObjetoO presente diploma altera o Imposto sobre o Valor Acrescentado e os Impostos Especiais de Consumo em vigor na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o Programa de Ajustamento Económico e
143 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Financeiro acordado entre o Governo da República Portuguesa e aquela Região Autónoma.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respetivamente, de:a) 4%, 9% e 16%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) 5%, 12% e 22%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (... )»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, alterado pela Lei n.o 2/92, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de junho, pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de maio, 39/2005, de 24 de junho, 26-A/2008, de 27 de junho, 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o1 — São fixadas em 4%, 9% e 16%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região.2 — São fixadas em 5%, 12% e 22%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região.3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, as operações tributáveis consideram-se localizadas no Continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 6.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com as devidas adaptações.4 — Não obstante o disposto no número anterior, as prestações de serviços de transporte entre o
144 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e vice-versa são consideradas, para efeitos do presente diploma, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.»Artigo 4.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 78.o, 95.o e 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, abreviadamente designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 78.o (... )1 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira ç de € 1 184,94/hl.2 — A taxa prevista no número anterior é igualmente aplicável ao álcool etílico tributável nos termos do n.o 1 do artigo 75.o.3 — As taxas do imposto relativas a vinho licoroso obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88, do Conselho, de 21 de dezembro, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 50% da taxa em vigor no território do Continente.4 — As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 25% da taxa prevista no n.o 1:a) O rum, tal como definido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, de 29 de maio, que possua a denominação geográfica «Rum da Madeira», referida no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 1 do Anexo II do referido regulamento; b) Os licores e os «creme de», definidos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais.Artigo 95.o (... )Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à eletricidade, são fixados, para a Região Autónoma da Madeira, por portaria do membro competente do Governo Regional da Madeira, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos:
146 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 6.o Regra transitória de introdução no consumo de cigarrosOs cigarros declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira anteriormente à data da entrada em vigor da presente lei só podem ser objeto de comercialização e venda ao público até ao final do segundo mês seguinte àquela data.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de maio de 2012 II Série-A —  Número 178 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos.— Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.— Recomenda ao Governo a eletrificação do troço CaídeMarco de Canaveses na Linha do Douro. Projetos de lei [n.os 226 a 231/XII (1.a)]: N.o 226/XII (1.a) — Aprova a lei de segurança interna (PCP).N.o 227/XII (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE).N.o 228/XII (1.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP).N.o 229/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 53F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local (BE).N.o 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE).N.o 231/XII (1.a) — Revoga as USF de modelo C [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B] (PCP). Projetos de resolução [n.os 317 a 321/XII (1.a)]: N.o 317/XII (1.a) — Garanta às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional (PCP).N.o 318/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS).N.o 319/XII (1.a) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP).N.o 320/XII (1.a) — No dia da Europa recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias (PSD).N.o 321/XII (1.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Proposta de resolução n.o 34/XII (1.a) (Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
2 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABRA VAGAS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERNATOS MÉDICOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM IDONEIDADE FORMATIVA PROPOSTA PELA ORDEM DOS MÉDICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos.Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———RESOLUÇÃO RECOMENDA A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 338/2007, DE 11 DE OUTUBRO, PARA POSSIBILITAR O INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE DE TODOS OS PROFESSORES DE TÉCNICAS ESPECIAIS TITULARES DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, possibilitando o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO CAÍDE-MARCO DE CANAVESES NA LINHA DO DOUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — A aposta prioritária seja em investimentos criteriosos de proximidade, com benefício efetivo das populações e economia locais em detrimento de projetos mais mediáticos mas exigentes de avultados recursos e por essa razão de inexequibilidade certa no contexto atual.2 — Seja retomado o projeto de eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses e ainda a implementação de sinalização eletrónica, e telecomunicações, na Linha do Douro.3 — Seja mantido o troço Caíde-Marco de Canaveses da Linha do Douro na Rede suburbana do Porto.Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———
5 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 2.o Princípios fundamentais1 — A atividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de polícia.2 — As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário e obedecendo a exigências de adequação e proporcionalidade.3 — A lei fixa o regime das forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional.Artigo 3.o Política de segurança internaA política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, objetivos, prioridades, orientações e medidas tendentes à prossecução dos fins definidos no artigo 1.o.Artigo 4.o Âmbito territorial1 — A segurança interna desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado português.2 — No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis de direito internacional, as forças e os serviços de segurança podem atuar fora do espaço referido no número anterior, em cooperação com organismos e serviços de Estados estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte.Artigo 5.o Deveres gerais e especiais de colaboração1 — Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança interna, cumprindo as disposições preventivas estabelecidas na lei, acatando ordens e mandados legítimos das autoridades e não obstruindo o normal exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e serviços de segurança.2 — Os funcionários, na aceção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de colaboração com as forças e os serviços de segurança, nos termos da lei.3 — Sem prejuízo do dever de denúncia previsto no Código de Processo Penal, os funcionários, na aceção do Código Penal, e os militares têm o dever de comunicar prontamente às forças e aos serviços de segurança competentes os factos de que tenham conhecimento, no exercício das suas funções e por causa delas, relativos à preparação ou execução de factos que possam ser classificados como crimes.Artigo 6.o Coordenação e cooperação das forças de segurança1 — As forças e serviços de segurança exercem a sua atividade de acordo com os princípios, objetivos, prioridades, orientações e medidas da política de segurança interna e no âmbito do respetivo enquadramento orgânico.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as forças e os serviços de segurança cooperam entre si, designadamente através da comunicação de informações que, não interessando apenas à prossecução dos objetivos específicos de cada um deles, sejam necessárias à realização das finalidades de outros, salvaguardando os regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.
6 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 7.o Grandes Opções da Política de Segurança InternaAs Grandes Opções da Política de Segurança Interna consistem num conjunto de princípios de enquadramento, orientações e medidas prioritárias e imediatas, destinados a enquadrar a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.Artigo 8.o Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de SegurançaOs investimentos na modernização e operacionalidade das forças de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento, são objeto de lei de programação plurianual própria que deve prever os encargos com investimentos para o período dos cinco anos subsequentes à sua aprovação.Capítulo II Política de segurança internaArtigo 9.o Competência da Assembleia da República1 — A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução.2 — Compete em especial à Assembleia da República aprovar a Lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.3 — Os partidos da oposição representados na Assembleia da República têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da política de segurança interna.4 — A Assembleia da República aprecia anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de março, sobre a situação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.Artigo 10.o Competência do Governo1 — A condução da política de segurança interna é, nos termos da Constituição, da competência do Governo.2 — Compete ao Conselho de Ministros:a) Aprovar e submeter à Assembleia da República as propostas de lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança; b) Orientar a execução das Grandes Opções da Política de Segurança Interna; c) Assegurar os meios destinados à execução da Política de Segurança Interna e da Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança nos termos legalmente definidos; d) Aprovar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança e garantir o seu regular funcionamento; e) Fixar, nos termos da lei, as regras de classificação e controlo da circulação dos documentos oficiais e de credenciação das pessoas que devem ter acesso aos documentos classificados.
7 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 11.o Primeiro-Ministro1 — O Primeiro-Ministro é politicamente responsável pela direção da política de segurança interna, competindo-lhe, designadamente:a) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política de segurança interna; b) Convocar o Conselho Superior de Segurança Interna e presidir às respetivas reuniões; c) Propor ao Conselho de Ministros o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança; d) Dirigir a atividade interministerial tendente à adoção das providências adequadas à salvaguarda da segurança interna; e) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo em matéria de segurança interna.2 — O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, as competências referidas nas alíneas b) e d) do número anterior no Ministro da Administração Interna.3 — Quando não dimanarem do Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 1, as medidas destinadas à coordenação e cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diversos ministérios são acordadas entre o Ministro da Administração Interna e os ministros competentes.Artigo 12.o Regiões autónomasAs medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diversos ministérios, aplicadas nas regiões autónomas, devem ser executadas sem prejuízo das competências dos Representantes da República e dos órgãos de governo próprios da Região.Capítulo III Sistema de segurança internaArtigo 13.o Órgãos do sistema de segurança internaOs órgãos do sistema de segurança interna são o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.Artigo 14.o Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna1 — O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna.2 — O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte:a) Os Ministros da Administração Interna, da Justiça e das Finanças; b) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; c) Os responsáveis nacionais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Serviço de Informações de Segurança, da Polícia Marítima, do Sistema de Autoridade Aeronáutica, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e dos Serviços Prisionais; d) O Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
8 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 20123 — Os Representantes da República participam nas reuniões do Conselho que tratem de assuntos de interesse para a respetiva Região.4 — O Procurador-Geral da República pode participar nas reuniões do Conselho sempre que o entenda, ou a convite do presidente.5 — Para efeitos do número anterior, o Procurador-Geral da República é informado das datas da realização das reuniões, bem como das respetivas ordens de trabalhos.6 — O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões os ministros que tutelam órgãos de polícia criminal de competência específica e outras entidades com especiais responsabilidades na prevenção e repressão da criminalidade ou na pesquisa e produção de informações relevantes para a segurança interna, designadamente os dirigentes máximos de outros órgãos de polícia criminal de competência específica.Artigo 15.o Competências do Conselho Superior de Segurança Interna1 — O Conselho assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.2 — Cabe ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente, sobre:a) As propostas de Lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; b) As bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das forças e dos serviços de segurança e a delimitação das respetivas competências; c) Os projetos de diplomas que contenham providências de carácter geral respeitantes às atribuições e competências das forças e dos serviços de segurança; d) As grandes linhas de orientação respeitantes à formação, à especialização, à atualização e ao aperfeiçoamento do pessoal das forças e dos serviços de segurança.3 — O Conselho elabora o seu regimento e submete-o à aprovação do Conselho de Ministros.Artigos 16.o Natureza e composição do Gabinete Coordenador de Segurança1 — O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Ministro da Administração Interna.2 — Integram o Gabinete Coordenador de Segurança:a) O Secretário-Geral, nomeado pelo Ministro da Administração Interna após audição do indigitado em comissão parlamentar.b) Oficiais de ligação provenientes das entidades referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 14.o.3 — O Gabinete é presidido pelo Secretário-Geral.4 — O Gabinete reúne:a) Ordinariamente, uma vez por trimestre; b) Extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.
9 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 20125 — O Gabinete dispõe de uma sala de situação para acompanhar situações de grave ameaça à segurança interna e de um gabinete de apoio técnico e administrativo a funcionar no âmbito do Ministério da Administração Interna.6 — O Gabinete SIRENE é integrado no Gabinete Coordenador de Segurança.Artigo 17.o Competências do Gabinete Coordenador de Segurança1 — Compete ao Gabinete Coordenador de Segurança coadjuvar o Ministro da Administração Interna com vista à coordenação eficaz das forças e serviços de segurança e, designadamente, estudar e propor:a) Políticas públicas de segurança interna; b) Esquemas de cooperação de forças e serviços de segurança; c) Aperfeiçoamento do dispositivo das forças e dos serviços de segurança; d) Condições de emprego do pessoal, das instalações e demais meios, normas de atuação e procedimentos das forças e dos serviços de segurança, a adotar em situações de grave ameaça à segurança interna; e) Formas de coordenação e cooperação internacional das forças e dos serviços de segurança; f) Estratégias e planos de ação nacionais na área da prevenção da criminalidade.2 — Compete ainda ao Gabinete Coordenador de Segurança:a) Dar parecer sobre as propostas de lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança; b) Proceder à recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório de segurança interna.3 — Para efeitos do disposto na presente lei, o Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança pode:a) Definir as medidas consideradas indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete; b) Emitir diretrizes o instruções sobre as atividades a desenvolver.Capítulo IV Forças e serviços de segurançaArtigo 18.o Forças e serviços de segurança1 — As forças e serviços de segurança são organismos públicos de natureza civil, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.2 — Exercem funções de segurança interna:a) A Guarda Nacional Republicana; b) A Polícia de Segurança Pública; c) A Polícia Judiciária; d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e) O Serviço de Informações de Segurança.3 — Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respetiva legislação:a) A Polícia Marítima;
10 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012b) Os órgãos do Sistema de Autoridade Aeronáutica; c) A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica; d) O Corpo da Guarda Prisional.Artigo 19.o Autoridades de PolíciaPara os efeitos da presente lei, e no âmbito das respetivas competências, consideram-se autoridades de polícia os funcionários superiores indicados como tais nos diplomas orgânicos das forças e dos serviços de segurança.Artigo 20.o Controlo das comunicaçõesA execução do controlo das comunicações mediante autorização judicial é da exclusiva competência da Polícia Judiciária.Artigo 21.o Regime do pessoal das forças e serviços de segurança1 — O regime do pessoal das forças e serviços de segurança é definido nos respetivos estatutos, a aprovar por decreto-lei.2 — O regime de pessoal a definir nos estatutos contempla a natureza civil das forças e serviços de segurança e regula o regime de prestação de serviço e de exercício de direitos e deveres dos respetivos membros.3 — É reconhecido ao pessoal das forças e dos serviços de segurança o direito à constituição de associações sindicais nos termos da Constituição.Artigo 22.o Segurança privada e guardas-noturnos1 — A atividade de segurança privada tem um caráter complementar da segurança pública e é objeto de lei especial, que regula as condições do seu exercício, os termos e limites da sua atuação, bem como o regime de fiscalização a exercer pelo Estado com vista a impedir o exercício ilegal da segurança privada e a garantir o cumprimento rigoroso da lei por parte das empresas do sector.2 — O Governo assegura a elaboração de um relatório anual sobre a atividade de segurança privada a enviar à Assembleia da República como anexo ao Relatório de Segurança Interna previsto no n.o 4 do artigo 9.o.3 — O exercício da atividade de guarda-noturno é objeto de lei especial.Capítulo V Disposições finaisArtigo 23.o Leis orgânicas1 — As leis de organização e funcionamento das forças e dos serviços de segurança são revistas, sob a forma de decreto-lei, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei de forma a promover as adaptações necessárias ao cumprimento das disposições nela previstas.2 — As leis referidas no número anterior podem prever a existência de um regime de transição para as forças de segurança que ainda não têm natureza civil de modo a possibilitar a sua evolução gradual para o novo estatuto nos termos da presente lei.
15 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 5.o Condições específicas para requerer a atribuição de bolsa de estudo1 — Considera-se elegível, para efeitos de requerimento de bolsa de estudo, o estudante que possa concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando as já realizadas) não superior:a) A n+1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos; b) A n+2, se a duração normal do curso (n) for superior a três anos;2 — Os estudantes que efetuaram mudança de curso superior apenas podem requerer atribuição de bolsa de estudo quando o número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no curso para que mudou) não for superior ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:DNb — ACIb+xem que:DNb é a duração normal do curso para que mudou; ACIb é o ano curricular em que foi integrado, no curso para que mudou; x=2 se a duração normal do curso for igual ou inferior a três anos e x=3 nos restantes casos.3 — Não são consideradas, para os efeitos dos pontos anteriores, as inscrições referentes a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.Artigo 6.o Conceito de agregado familiar do estudante1 — Para efeitos do presente diploma, considera-se agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum, numa das modalidades seguintes:a) Agregado familiar de origem — o estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum; b) Agregado familiar constituído — o estudante e o cônjuge, independentemente da natureza do regime de união estabelecido entre eles, descendentes e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum.2 — Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção (incluindo as despesas com habitação), ainda que insuficientes para custear integralmente os seus estudos, e que expressamente o requeiram.Artigo 7.o Rendimento do agregado familiar1 — O rendimento anual do agregado familiar do estudante, entendendo por agregado familiar o disposto no artigo anterior, corresponde ao conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do conjunto dos seus membros no ano civil anterior ao do ano letivo a que se reporta a bolsa, corrigido com base nos proveitos
16 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012do agregado familiar no ano civil em que é apresentado o requerimento de atribuição de bolsa de estudo, deduzidos, se for caso disso, os encargos a que se refere o n.o 4 do presente artigo.2 — Este rendimento é calculado pelos serviços de ação social com base nas informações prestadas pelo requerente no âmbito da instrução do processo, quanto aos rendimentos de todos os membros do agregado familiar, bem como noutras informações complementares a solicitar ou a averiguar por iniciativa dos serviços de ação social.3 — Para efeitos do cálculo do rendimento do agregado familiar devem ser deduzidas as retenções na fonte e as quotizações sindicais.4 — No cálculo do rendimento os serviços de ação social devem deduzir encargos especiais passíveis de influenciar o rendimento do agregado familiar, desde que devidamente fundamentados e documentados, e após apreciação de cada situação específica, nomeadamente:a) Encargos resultantes:i) Do arrendamento da habitação do agregado familiar; ii) Do pagamento de empréstimo para a aquisição da habitação do agregado familiar; iii) Do pagamento de empréstimo para a realização de obras de restauro e ou de ampliação na habitação do agregado familiar que se revelem indispensáveis para acorrer à satisfação das suas necessidades habitacionais: até ao limite de 30% dos rendimentos.b) Encargos resultantes de doença prolongada ou crónica de qualquer dos membros do agregado familiar que possam influenciar o rendimento.5 — O rendimento calculado nos termos dos números anteriores pode ainda, mediante análise específica da situação e das suas implicações, ser objeto de abatimento não superior a 10%, quando se verifique uma ou mais das seguintes situações:a) O agregado familiar conter dois ou mais estudantes, nomeadamente se se tratar de estudantes do ensino superior; b) O rendimento familiar provir apenas de pensões, reformas, subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção ou outras prestações sociais; c) Verificação de doença que determine incapacidade para o trabalho daquele que seja suporte económico do agregado familiar.6 — A capitação média mensal do agregado familiar é o resultado do cálculo da seguinte expressão: (RA/AF)/12, em que RA é o rendimento anual do agregado familiar fixado nos termos dos números anteriores e AF é o número de membros do agregado familiar fixado nos termos do artigo anterior.Artigo 8.o Estudante deslocadoEstudante deslocado é aquele que necessita de residir na localidade em que se situa o estabelecimento de ensino superior para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito, em consequência:a) Da distância entre a localidade de residência do seu agregado familiar e a localidade onde se situa o estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado; e b) Da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades, ou da incompatibilidade de horários.
17 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 9.o Estudante com necessidades educativas especiais1 — O estudante com deficiência física ou sensorial, devidamente comprovada, beneficia de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, a fixar, caso a caso, pela entidade competente para a atribuição da bolsa de estudo, uma vez ponderada a sua situação concreta.2 — Na ponderação da situação concreta do estudante são tidos em atenção os encargos acrescidos decorrentes da situação de deficiência, quer no âmbito do cálculo do rendimento anual do agregado familiar, podendo considerar abatimentos, quer no âmbito da fixação do montante da bolsa, podendo considerar complementos especiais.Secção III Valor e complementos de bolsa de estudoArtigo 10.o Valor da bolsa anual1 — A bolsa base anual máxima corresponde a 15 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.o ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor.2 — A bolsa é atribuída a quem tiver um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a 17 vezes o IAS em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.o ciclo do ensino superior público.3 — O valor da bolsa base anual não pode ser inferior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o ciclo de estudos do 1.o ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor.4 — O valor da bolsa base anual do estudante é calculado segundo uma função linear da diferença entre a bolsa máxima e o per capita do agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número anterior.5 — Quando se trate de estudante a tempo parcial ou quando a duração do ciclo de estudos não corresponda a um ano letivo completo, deve ser considerada a propina paga pelo estudante que beneficia deste estatuto.6 — Nos casos em que o valor da bolsa for inferior ao da propina máxima fixada para o 1.o ciclo do ensino superior público para o ano letivo em causa, esse valor é substituído pelo valor da propina máxima.Artigo 11.o Complemento de alojamento1 — Aos bolseiros deslocados do ensino superior, que se tenham candidatado à atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social, pode ser atribuído um complemento à bolsa base de valor correspondente:a) Ao valor base a pagar pelos bolseiros nas residências dos serviços de ação social durante o período de alojamento; b) Ao montante equivalente ao valor definido na alínea anterior, majorado consoante a tabela a emitir pela Direção-Geral do Ensino Superior atendendo aos custos médios das rendas para habitação praticados na região da instituição, sendo majorado em 75% sempre que essa tabela ainda não estiver definida, se não lhes puder ser atribuído alojamento em residências dos serviços de ação social.2 — Aos estudantes deslocados do ensino superior público a quem seja atribuída bolsa de estudo é dada prioridade absoluta na atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social.
18 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 12.o Benefício anual de transporte1 — Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respetivo local de residência, os estudantes bolseiros:a) Residentes numa região autónoma e que estejam matriculados e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino superior do Continente, da outra região autónoma ou em ilha diferente da da sua residência; ou b) Residentes no Continente e que estejam matriculados e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino superior das regiões autónomas, têm direito a atribuição do benefício anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência habitual, em cada ano letivo.2 — O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial mais baixo da respetiva passagem.3 — Quando, por motivos de realização de estágios não remunerados integrados no plano de estudos, designadamente aqueles que visam o acesso a profissões regulamentadas, os estudantes sejam forçados a despesas adicionais de transporte devidamente comprovadas, deve ser atribuído um complemento de valor equivalente aos gastos de deslocação em transporte público.Secção IV Situações especiaisArtigo 13.o Auxílios de emergência e situações especiais não previstas1 — A título de bolsa de estudo, podem igualmente ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo.2 — No processo de atribuição de bolsas de estudo e de fixação do seu montante, podem ser consideradas situações especiais não previstas neste diploma, designadamente casos de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano letivo.3 — A consideração das situações a que se referem os números anteriores não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo ou do período de formação.4 — Em caso de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano letivo, por não ser possível a observância dos prazos geralmente fixados, o requerimento para concessão de bolsa pode ser apresentado a todo o tempo e a instrução ser devidamente adequada às circunstâncias, sendo o montante a conceder proporcional entre a data de apresentação do requerimento e o fim do ano letivo em curso.Artigo 14.o Estudantes em mobilidadeOs estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade no âmbito de programas de mobilidade legalmente reconhecidos conservam o direito à perceção da bolsa nos termos do presente diploma durante o período de mobilidade.
19 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Capítulo II ProcedimentoArtigo 15.o Requerimento1 — A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento apresentado nesse sentido.2 — O requerimento é apresentado:a) Em simultâneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso, no caso dos estudantes candidatos ao ensino superior através do regime geral de acesso; b) Em prazo a definir pelo Diretor-Geral do Ensino Superior, no caso dos demais candidatos ao ensino superior e no dos estudantes inscritos.3 — O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações e documentos que apresente às entidades competentes, nos termos do princípio da confiança e da boa-fé.4 — Instruindo o requerimento, é entregue obrigatoriamente uma declaração de honra subscrita pelo estudante, onde constem:a) A sua identificação; b) A composição detalhada do agregado familiar ou do conjunto de pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum; c) A residência; d) A situação escolar; e) As atividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar ou pelas pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum, de que resultou a perceção de rendimentos, bem como os respetivos montantes; f) Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar ou pelas pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum.5 — A declaração de honra é prestada em impresso de modelo elaborado pela Direção-Geral de Ensino Superior.6 — Os serviços de ação social dos estabelecimentos de ensino superior público devem requerer aos serviços do Estado, nomeadamente à administração fiscal e à Segurança Social, sempre que o considerem necessário para a apreciação do requerimento:a) A comprovação documental das declarações prestadas; b) Elementos complementares.Artigo 16.o Análise e decisão1 — A análise e decisão do requerimento da concessão de bolsa de estudo e a fixação do respetivo valor competem:a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, no caso das instituições de ensino superior público; b) Ao Diretor-Geral do Ensino Superior, no caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o.2 — Os requerimentos são analisados nos termos do presente diploma.