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Assim sendo, os senhores não estão em situação de dar lições de moral e de política a quem quer que seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, lamento dizer-lhe que aquilo que o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa propôs é exactamente igual àquilo que o Sr. Eng.o António Guterres, enquanto Secretário-Geral do PS, propôs. Por isso, só posso interpretar aquilo que V. Ex.a acaba de dizer como um ataque ao Secretário-Geral do partido a que pertence.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da sua honra, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai sendo hábito nesta Casa, mesmo quando não intervenho, citar o meu nome.
1734 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estão obcecados!O Orador: - Gostaria, Sr. Presidente, em nome da minha dignidade, já não política mas pessoal, de esclarecer o Parlamento e aqueles que andam mais distraídos de que sou o único Presidente de partido, o único, que, desde o princípio, salvo a suspensão de 45 dias para assumir um compromisso político com os eleitores de Braga, tenho estado mais vezes nesta mesma Casa, do princípio ao fim...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade! O Sr. Deputado Almeida Santos é Presidente do PS!O Orador: - Muito bem! O Sr. Presidente, com certeza, sabe que não estou a referir-me nem ao Presidente nem ao Secretário-Geral do PS.
Sou o único Presidente de partido que tenho feito questão de, permanentemente, estar presente nas sessões; mesmo quando só estão aqui quatro ou cinco Deputados; tenho feito questão de assistir aos debates parlamentares até ao fim e de apenas me ausentar da Sala quando tenho algo para tratar.
Sei, Sr. Presidente,...Protestos do PSD.O único Presidente de partido! Olhei muitas vezes para a bancada do PSD e o seu Presidente não estava lá! E olhei muitas vezes para a bancada do PCP e o seu secretário-geral não estava lá!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, os senhores são livres de me atacar politicamente. Não podem é mentir, nem dizer que não estou presente nesta Casa, quando sabem que estou! E também não podem vir dizer que não participo nos debates quando o País sabe que participo!
V. Ex.a, Sr. Presidente, referiu que os registos estavam disponíveis à consulta de todos. Parece que não, porque, pelos vistos, há Deputados distraídos que não vêem que o Presidente do Partido Popular, Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, é, na qualidade de dirigente máximo de um partido político da oposição, aquele que mais tempo passa no Parlamento, aquele que mais tempo passa nas sessões e aquele que mais vezes assiste aos debates parlamentares.
Quanto à questão relativa ao Parlamento Europeu, Sr. Deputado, quando me candidatei, em 1994 - e isto está escrito -, disse duas coisas ao País - e ainda bem que V. Ex.a lembra isso, porque brevemente, em tribunal, se provará a minha razão em relação a alguns aspectos. A primeira dessas coisas é que participaria nas sessões do Parlamento Europeu que eu considerasse politicamente importantes. Não menti! Tal qual tinha dito ao País, estive naquelas em que disse que estaria. A segunda é que entregaria o vencimento que recebesse do Parlamento Europeu que não fosse gasto em despesas de transporte ou de estadia. Foi isso que prometi ao Parlamento, 'foi isso que prometi ao País e é isso que foi cumprido e será provado ao nível dos tribunais. Até porque, já hoje, Sr. Presidente, tive o grato prazer de assinar uma carta dirigida ao Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pedindo que a Assembleia da República me autorizasse a prestar declarações na Procuradoria-Geral da República.
A terceira questão tem a ver com a Assembleia Municipal de Vieira do Minho. Pode ter a certeza, Sr. Deputado, que não perdi nem nunca perderei o meu mandato por faltas. É verdade que não tenho participado nas reuniões da Assembleia Municipal de Vieira do Minho, mas o povo sabe as razões, porque, também aí, quando me candidatei, disse em que circunstâncias participaria nos debates e nas reuniões. Mentir é dizer que se participa todos os dias e, depois, apenas aparecer lá em alguns.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, em primeiro lugar, para que fique claro, V. Ex.a, quando fala das férias dos Deputados, sabe perfeitamente que está a fazer demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas quem é que falou nas férias dos Deputados?O Orador: - Quem falou nas férias dos Deputados foi V. Ex.a. Diz sistematicamente que no projecto de revisão constitucional quer diminuir as férias aos Deputados!
V. Ex.a não sabe que o que está estipulado na Constituição da República nunca é cumprido à risca?! Não sabe perfeitamente que esta Assembleia nunca fecha a 15 de Junho?! Sabe perfeitamente isso e, ao sabê-lo, está a enganar os portugueses e a fazer demagogia com essa matéria. Não é sensato que o faça.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não diga é que eu não venho cá!O Orador: - A seguir diz que se candidatou ao Parlamento Europeu, mas que só iria lá aos debates que achasse politicamente importantes. Se calhar, Sr. Deputado, quando olha para a bancada do PSD e critica os Deputados ausentes é porque eles acham que não é politicamente importante estar aqui! O que é politicamente importante? Isso é de um grau de subjectividade que ninguém consegue resolver.Aplausos do PSD.Portanto, V. Ex.a só vai ao Parlamento Europeu se for politicamente importante e a Vieira do Minho em determinadas circunstâncias. É muito vago apresentar-se ao eleitorado com tantas limitações.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas eu disse ao povo!O Orador: - Para terminar, e porque de férias falou já há algum tempo, e não nos últimos dias, mas de reformas falou há pouco tempo, lanço-lhe um repto: por que é que os Deputados do PP, com V. Ex.a à cabeça, não entregam hoje uma declaração ao Sr. Presidente e renunciam a essas reformas a que têm direito como to-
4 DE ABRIL DE 1996 1735dos os outros Srs. Deputados? Aceite este repto, dê o exemplo e entregue hoje a declaração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Grande ideia!Vozes do CDS-PP: - Entregamos já hoje!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, de acordo com o sugerido pelo Sr. Deputado Rui Rio, o meu grupo parlamentar fará a entrega das declarações a renunciar à reforma antes da idade a que os portugueses a ela têm direito. Entretanto, convido todos os Deputados do PSD a fazerem o mesmo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, acabou a primeira parte do período de antes dá ordem do dia. Vamos entrar, agora, na segunda parte, ou seja, na que se destina a tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro, com mais de 650 000 habitantes, é um dos maiores e mais importantes distritos do País, posicionando-se, logo após Lisboa. e Porto, como o mais activo a nível de vários indicadores nacionais, nomeadamente no pagamento de impostos, no emprego,, no total de remunerações, em receitas correntes das finanças locais e na comparticipação do FEF para as autarquias.
Com uma população activa de cerca de 325 000 pessoas, que corresponde a cerca de 7% da população activa nacional, distribuindo-se pela indústria transformadora (cerca de 75%), pelo comércio, construção civil, serviços e agricultura, contribui com mais de 70 milhões de contos para a segurança social e cerca de 40 milhões de contos no pagamento de impostos, ocupando a terceira posição a nível nacional nas receitas fiscais do Estado.
Aveiro é responsável por 12,45% do emprego nacional e é o distrito com a mais baixa taxa de desemprego.
Distrito com uma classe empresarial dinâmica, representa 12% da indústria nacional e ocupa posição cimeira no crescimento económico do País, com destaque para os sectores da madeira e cortiça, calçado, produtos metálicos, pescas e agricultura.
Com cerca de 12 000 empresas, número somente suplantado por Lisboa, Porto e Braga, o distrito de Aveiro, posiciona-se no ranking do volume de negócios em terceiro lugar no nosso país, com um valor de facturação superior a 330 000 milhões de contos, com vantagem clara sobre os distritos de Braga e Setúbal.
Com os seus 19 concelhos e 10 cidades, o distrito de Aveiro tem-se desenvolvido harmoniosamente, sem assimetrias chocantes. Dentro desta progressiva região de Aveiro, o concelho de Oliveira de Azeméis ocupa lugar de destaque, e, fazendo justiça à sua tradição no ensino, pois já em 1922 possuía, por iniciativa privada, o ensino liceal, e um pouco mais tarde, pela mão de Bento Carqueja, teve o então raro privilégio de ver criada a Escola de Artes e Ofícios, pioneira do ensino técnico, tendo sido durante décadas motor de desenvolvimento de toda essa região.
Aliada a esta tradição com a educação e a cultura, junta-se agora uma estrutura empresarial dinâmica e tecnologicamente desenvolvida.
Numa perspectiva de maior ligação da universidade à empresa seria de inteira justiça que o Instituto Politécnico de Aveiro, no seu pólo a norte, viesse a ser sediado em Oliveira de Azeméis.
Também o acesso ao nó da auto-estrada em Estarreja é uma das grandes carências de Oliveira de Azeméis e, inexplicavelmente, os governos do PSD foram deixando esquecer no fundo das gavetas da burocracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do dinamismo económico que evidencia, o distrito de Aveiro, sendo um dos primeiros do País nos diversos indicadores sócio-económicos, mantém, no entanto, algumas carências que dificultam o seu desenvolvimento e que urge solucionar:
Uma rede viária envelhecida, excepção feita às grandes vias que atravessam o distrito, como a A1 e o IP5, mas cujas acessibilidades são de baixa qualidade;
Um porto comercial sem condições e sem capacidade de resposta às necessidades das empresas da região;
Uma universidade pujante e dinâmica, mas que necessita de uma maior ligação às empresas, sendo por isso necessário e urgente a criação de, pelo menos, dois institutos politécnicos, um a norte e outro a sul do distrito;
Uma ria lindíssima, com um enorme potencial de desenvolvimento turístico, mas que tem sido a grande vítima do crescimento industrial, carecendo de uma intervenção pronta e eficaz no domínio do desassoreamento e da despoluição, harmonizando uma vasta área extremamente rica do ponto de vista ecológico, onde se inclui, obviamente, a reserva natural das dunas de S. Jacinto;
Uma costa de vários quilómetros, onde se podem encontrar das mais belas praias do País, que está permanentemente ameaçada e onde os investimentos realizados se limitam a colocar esporões, sendo necessário e urgente uma intervenção de fundo para a defesa dessa mesma costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro necessita de mais atenção do Governo. Por direito próprio, pode e deve exigir mais. Mas o que sinceramente nos espanta é que o PSD, desta tribuna, venha agora, demagogicamente, reclamar a realização de obras, por não ter sido feito em 6 meses aquilo que o próprio PSD não foi capaz de realizar em 10 anos de Governo e em cerca de 20 anos de poder autárquico neste distrito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que nos espanta é ouvir frases, como estas, que passo a citar: "torna-se necessário explicar às populações da região de Aveiro o porquê do corte tão drástico no investimento, corte este que é praticado, por quem tanto prometeu".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se olharmos com alguma atenção para o Orçamento do Estado de 1996, verificamos a confusão que vai nas hostes do PSD e constatamos que o investimento no, distrito de Aveiro aumenta em relação a 1995:
O PIDDAC/96 da Junta Autónoma das Estradas apresenta um plano de investimento de 6 466 485 contos, valor superior ao orçamentado em 1995;
1736 I SÉRIE - NÚMERO 55O Ministério da Educação vai investir mais no distrito de Aveiro do que em 1995 e inscreve 200 000 contos para o arranque do Instituto Politécnico de Aveiro, pólo sul, localizado em Águeda;
O Ministério da Saúde investe mais 1 755 263 contos, um acréscimo de 81,7% face ao ano anterior;
No sector da pesca costeira de Aveiro investe-se mais 397% do que em 1995;
O porto de Aveiro vê no seu plano de investimento mais 1 282 000 contos, cerca de 40% de acréscimo em relação ao ano anterior.
Em resumo: o PIDDAC/96 contempla para o investimento global no distrito de Aveiro 11 359 952 contos, mais 40% que em 1995. São mais 3 242 718 contos que no ano transacto.
Estes acréscimos do investimento, longe de nos satisfazerem, garantem-nos que estamos a trilhar o bom caminho e são o testemunho do esforço que o Governo faz no sentido de apoiar e estimular os até agora esquecidos agentes económicos da região, cuja capacidade de empreendimento e inovação já têm provas dadas. Com certeza que todos juntos potenciaremos os meios que, com esforço, são colocados ao nosso dispor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que o PSD aprenda a ser oposição. Sendo um partido fundamental no panorama político nacional, deverá exercer a sua função com idoneidade e responsabilidade.
Estamos certos que o PSD reconhecerá que se precipitou e errou na análise efectuada ao Plano de Investimentos para o distrito de Aveiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, Hermínio Loureiro e Castro de Almeida.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Valente, antes de mais quero saudá-lo porque é sempre útil falar-se do distrito de Aveiro nesta Câmara.
Pela primeira parte da sua intervenção, a sua parte substancial, verifico que leu com atenção a que aqui foi feita pelo meu colega Hermínio Loureiro na semana passada. Portanto, talvez como forma de tentar disfarçar a não atenção em relação a esse aspecto, o Sr. Deputado veio cá hoje falar do distrito de Aveiro. Mas, de qualquer maneira, gostaria da saudar esse aspecto.
Agora, o que me parece, mais uma vez pela sua intervenção, é que o Partido Socialista continua com a tendência de querer emitir certificados de boa ou má oposição. O PSD não irá entrar nessa luta e, portanto, não reconhece legitimidade a quem quer que seja para dizer se a oposição é boa ou má. A oposição existe.
Lamento que, particularmente em relação ao distrito de Aveiro, o Sr. Deputado, a quem reconheço preocupações na sua defesa, queira ver uma realidade virtual, porque o que aconteceu, de facto, foi que nos 6 milhões de contos de investimento de que falou com certeza que estaria a incluir os 3,5 milhões que custa a variante de Águeda, adjudicada no ano passado, mas, por atrasos objectivos já atribuídos a este Governo, só vai ser começada agora, e os valores na área da saúde do Hospital de Santa Maria da Feira que, finalmente, está a ser concluído. E esqueceu-se, naturalmente, dós vossos compromissos eleitorais, como a IC1, a despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos e um conjunto imenso de realidades que são dados objectivos.
Em relação a isso, Sr. Deputado, poderá contar com toda a colaboração do PSD para ajudar a convencer o seu Governo, porque acredito que tenha também essas preocupações, da importância da primeira parte da sua intervenção e da força do
Terminaria fazendo um apelo para que a capacidade de verificar os factos seja real e não venha fazer aqui uma intervenção tentando mascarar aquilo que foi um PIDDAC claramente recessivo para o distrito de Aveiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, agradeço as suas perguntas e dir-lhe-ei que se o Sr. Deputado Hermínio Loureiro fez uma intervenção que não correspondia à verdade era óbvio que eu teria de me debruçar sobre ela para tentar explicitar por números, como o fiz, para que não restassem quaisquer dúvidas. .O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - A verdade é objectiva!O Orador: - Exactamente! De forma objectiva o Sr. Deputado encontrou na minha intervenção a explicação mais do que clara e transparente do aumento do investimento na região de Aveiro.
Como também disse, não estamos, naturalmente, satisfeitos, estamos é contentes por trilharmos o caminho certo, porque acreditamos que o PS e o Governo vão fazer muito mais e melhor.
Mas, desculpe que lhe diga, não menospreze este investimento porque nele está incluído o Hospital de Santa Maria da Feira. É ou não uma obra necessária? Se ela não é necessária, foram os senhores que a lançaram! Corresponde a milhões de contos de investimento.
O orçamento da Junta Autónoma das Estradas, Sr. Deputado, contempla as obras que o Governo entendeu que seriam prioritárias. Cabe-lhe esse direito, é uma opção, outras terão necessidade de ser concluídas. Mas penso, naturalmente, que é um direito que assiste ao PS.
Estou de acordo consigo quando diz que precisamos todos de unir esforços para que o distrito se possa desenvolver mais e melhor. Só lamento que, em 10 anos de governação, nunca tivessem pensado dessa maneira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Valente, em primeiro lugar, quero dizer a V. Ex.a que não é correcto aquilo que acabou de dizer, porque a prová-lo têm estado os últimos resultados eleitorais no distrito de Aveiro: que eu saiba, o PSD sempre venceu aí.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas está em queda!
4 DE ABRIL DE 1996 1737O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser intervir, inscreva-se, mas não esteja sempre a fazer comentários, o que já é normal da sua parte. Penso que tem de começar, a ter outra postura.
O Sr. Deputado Francisco Valente disse que o distrito de Aveiro tinha a mais baixa taxa de desemprego, que era, inclusive, pioneiro em termos industriais, e falou num desenvolvimento harmonioso, por isso pergunto-lhe: quem é que fez isso?
O Sr. Deputado criticou o poder autárquico e os anos em que as autarquias têm sido chefiadas por pessoas do PSD, mas, ao mesmo tempo, fala de desenvolvimento. Tem de haver aqui uma conjugação de esforços de toda a sociedade civil, do Governo, dos autarcas, de toda a gente, para que, efectivamente, o distrito de Aveiro tenha estes parâmetros de que muito me orgulho.
Relativamente aos compromissos e a outras questões eleitorais, quero dizer, e mais uma vez relembrá-lo, que os candidatos a Deputados do Partido Socialista nas últimas eleições legislativas iludiram os eleitores do distrito de Aveiro.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Onde é que está o cabeça de lista, Dr. Carlos Candal, o Sr. José Mota e o Dr. Antero Gaspar, que eram os principais candidatos a Deputados do PS no distrito de Aveiro? Onde é que eles estão? Não os vejo aqui!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Onde é que está o Pacheco Pereira?O Orador: - Relativamente à questão do PIDDAC, mau era, Sr. Deputado, que não houvesse mais valores e maiores investimentos. Eu não disse isso na minha intervenção. O que lhe pergunto é quais as obras novas que estão no PIDDAC de 1996 - e não me responda com duas ou três obras - que o Sr. Deputado e os seus camaradas prometeram durante a campanha eleitoral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, mais uma vez vai dar-me oportunidade de tentar explicar aquilo que é fácil de explicar, mas que vocês não querem entender.
Sr. Deputado, não sou autor das palavras que referi da tribuna e que volto a repetir: "torna-se necessário explicar às populações da região de Aveiro o porquê do corte tão drástico no investimento". Não, fui eu que disse isto, apenas estou a citar as suas palavras. E, quando dei a explicação, demonstrei por números, por a+b, que o investimento cresce
Portanto, parece-me que aqui estamos conversados, como sói dizer-se, e não vale a pena falarmos mais no assunto, porque factos são factos e números são números e não vamos poder alterá-los.
Efectivamente, congratulamo-nos todos com os indicadores económicos do distrito de Aveiro, mas quem os proporcionou, é óbvio e claro, foram os aveirenses, a sociedade civil e os empresários, que demonstraram ao longo de décadas capacidade empreendedora e de realização, que, infelizmente, muitas das autarquias não foram capazes de demonstrar. Sabemos tudo isso e também que
o PSD tem ganho as eleições, mas cada vez tem ganho menos. E vocês também sabem que o PSD tem vindo a decrescer a ritmo acelerado, porque as pessoas vão entendendo que não há papões e que o PS tem muito melhores quadros, muito mais capacidade de realização e muito mais vontade de trabalhar para Aveiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Valente, quero felicitá-lo por ter trazido o distrito de Aveiro a este Plenário pois creio que o mesmo ganha sempre cora intervenções desta natureza mas já não posso felicitá-lo da mesma forma por sobre aquilo que me pareceram ser as suas motivações.
O Sr. Deputado tentou condicionar os Deputados do PSD, e porventura os dos demais partidos eleitos pelo distrito de Aveiro, de exercerem nesta Assembleia o direito e a responsabilidade de alertar o Governo e o partido que o apoia para as dificuldades, insuficiências, aspirações da população daquele distrito, o que é irrecusável para os Deputados do PSD. Por mais veementes que sejam os seus apelos, não vamos deixar de chamar a atenção para os anseios e as carências do distrito porque foi exactamente para esse fim que fomos eleitos, tal como o Sr. Deputado. Portanto, o que queríamos era juntar a voz na defesa de interesses comuns.
O Sr. Deputado tenta condicionar os Deputados do PSD com um argumento absolutamente falacioso: "Quem esteve no Governo 10 anos, não tem agora legitimidade para reivindicar mais obras".O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem pouca!O Orador: - Não queremos nem ninguém no distrito de Aveiro pretende que o Governo socialista vá fazer alguma das obras já realizadas. Não precisamos que faça nenhuma das estradas construídas, nenhum dos centros de saúde concluídos, nenhum dos hospitais lançados nem nenhuma das escolas acabadas. Temos é de tratar daquilo que falta fazer e qualquer Governo tem essa obrigação. Esperemos que o Partido Socialista - e o seu Governo - use da mesma diligência com que os Governos do PSD trataram das questões relativas ao distrito de Aveiro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É difícil!O Orador: - O Sr. Deputado usou diversos números para tentar provar que não era verdadeira a afirmação do Deputado Hermínio Loureiro de ter havido um corte drástico no investimento. Às vezes, os números enganam quando são mal interpretados e vou demonstrar-lhe que houve mesmo esse corte drástico no investimento.
O Sr. Deputado disse daquela tribuna que o investimento na educação, em 1996, é superior ao de 1995. Ora, em 1996 as despesas do Estado em investimento na educação no distrito de Aveiro destinam-se estritamente à conclusão de obras lançadas no ano anterior. Nem uma escola nem um único pavilhão desportivo serão construídos pelo Governo socialista em 1996 no distrito de Aveiro. E ainda é mais grave que obras cujo início estava previsto para este ano pelo anterior Governo tenham
1738 I SÉRIE - NÚMERO 55sido suprimidas. É o caso da escola Carregosa/Pindelo no seu concelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava mal informado.O Orador: - O Sr. Deputado não estava, com certeza, mal informado. Tem um dever de solidariedade para com o seu partido, que registámos e fica-lhe bem, mas também tem de ter lealdade para com a população que o elegeu. Por isso, esperávamos ouvir da sua boca a defesa do cumprimento dos programas estabelecidos anteriormente pelo Ministério da Educação que previam, para este ano, o lançamento de uma escola para servir as populações de Carregosa e de Pindelo no concelho de Oliveira de Azeméis. Não lançaram nenhuma, cortaram a execução das previstas, limitando-se a terminar as que estavam em curso.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar com uma última questão.
No início da sua intervenção, o Sr. Deputado fez um retrato do distrito de Aveiro que a todos orgulha. Ouvi falar de um distrito pujante, dinâmico, com uma grande diversidade e complementaridade territorial, demográfica, física, etc. Ora, sabe certamente que a posição dos Deputados do PSD pelo distrito de Aveiro é a de que, no processo de regionalização de que esta Câmara vai ocupar-se, este distrito sirva de base a uma região administrativa. Apenas lhe pergunto, pois, se, pela sua parte, há a mesma disposição em defender, no processo de regionalização, que o distrito de Aveiro sirva de base a uma região administrativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, vou ter todo o gosto em responder-lhe, procurando ser o mais sintético possível. Porém, não quereria avançar desde já essa resposta porque, por esquecimento, não respondi ao Deputado Hermínio Loureiro quando pôs a questão de o Deputado Carlos Candal não estar presente neste Hemiciclo, quando todos sabemos que se encontra no Parlamento Europeu, nem o Deputado José Mota que, actualmente, é Presidente da Câmara de Espinho. Os eleitores sabiam-no pois foi dito claramente durante a campanha eleitoral que não estariam aqui presentes. Agora, gostava de saber muito sinceramente onde está o vosso cabeça de lista por Aveiro que até passou a Presidente da Comissão Política Distrital de Lisboa, a menos que já queira integrar Aveiro numa região de base em Lisboa.Aplausos do PS.O segundo ou terceiro da lista - perdoem-me por não sabê-lo exactamente - passou a Presidente da Federação Portuguesa de Futebol porque, provavelmente, irá fazer evoluir muito mais o distrito de Aveiro e acredito nisso.
Passando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, não quero tirar o direito nem a responsabilidade de os Deputados do PSD ou de quem quer que seja alertar o Governo para as necessidades do nosso distrito. Antes pelo contrário, quero fazer coro convosco.
Mas pretendo que esse alerta seja responsável e idóneo e não enferme de mentiras ou, pelo menos, de inverdades, para ser mais correcto.
Não pretendi, de forma alguma, ser falacioso; apenas não podemos aceitar as críticas de que há menos investimento quando sabemos que os números apontam em sentido contrário. O que o PS e o Governo do PS pretendem fazer é mais e melhor.
Antes de responder a duas questões concretas que me colocou, referir-me-ei a uma outra que, envergonhadamente, não quiseram formular. Trata-se de uma promessa de há longos anos de Ângelo Correia e de Casimiro de Almeida - o acesso ao nó da auto-estrada em Estarreja. Já há muitos anos que vinham prometendo concretizá-lo em cada campanha eleitoral mas não deixaram sair esse projecto das gavetas e, apesar de em Aveiro dizer-se que o projecto iria avançar ou ser adjudicado em Novembro, foi preciso o Governo do PS ir buscá-lo às gavetas da Junta Autónoma das Estradas do Centro onde estava enterrado e, provavelmente, só ficará concluído em Junho ou Julho. Portanto, não vale a pena falarmos dessas coisas.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Castro de Almeida falou na Escola de Carregosa/Pindelo, o que foi bom pois aproveito para fazer-lhe a seguinte pergunta: como é que os serviços técnicos, na carta escolar de Oliveira de Azeméis, fazem uma hierarquização dando prioridade à Escola São Roque/Nogueira do Cravo e o senhor, na altura Secretário de Estado da Educação e do Desporto, assinou um despacho invertendo as posições? Vou dizer-lho antes que me responda. É que as Juntas de Freguesia de São Roque e de Nogueira do Cravo são do Partido Socialista enquanto as de Carregosa e de Pindelo são do PSD. Se tiver outra explicação, gostava de ouvi-la mas de certeza absoluta que não poderá dar-ma.Aplausos do PS.Para terminar, quanto à regionalização, como deve saber perfeitamente, o PS agendou umas jornadas parlamentares para discutir o problema da regionalização. Os Deputados do PS sempre lutaram para que o distrito de Aveiro faça integralmente parte de uma região, o que continuaremos a fazer pois é isso que nos importa. A região vai ser criada e, desde que todo o distrito de Aveiro consiga ser transferido - lutamos para que isso aconteça - para uma região, damo-nos por satisfeitos.Aplausos do PS.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, com a sua ajuda, poder responder à pergunta que o Sr. Deputado Francisco Valente me fez. Não vejo em que condições me será permitido mas gostaria muito de poder fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está prevista qualquer figura para esse efeito porém, apesar do seu desvirtuamento, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, tenho o maior gosto em responder a essa questão dizendo que todas as decisões tomadas em matéria de localiza-
4 DE ABRIL DE 1996 1739ção de escolas obedeceram a critérios absolutamente definidos. No caso concreto, de que me recordo muito bem, do concelho de Oliveira de Azeméis, a recomendação técnica era no sentido de construir duas escolas sem hierarquizar posições. O despacho a que se referiu era no sentido de construir as duas escolas em anos sucessivos dando prioridade àquelas freguesias em que os alunos tinham de percorrer maior distância...Protestos do PS.Os senhores vão fazer o favor de se calar porque não conhecem o concelho de Oliveira de Azeméis!
O Sr. Deputado Francisco Valente, que é de Oliveira de Azeméis, sabe que foi dada prioridade à escola cuja construção permitirá que os alunos percorram uma distância menor para lhe acederem do que aquela a que estão sujeitos actualmente. Mas, para isso, o Sr. Deputado precisa de incentivar o seu Governo a construir a escola de Carregosa/Pindelo porque os alunos percorrem um grande número de quilómetros até à escola que frequentam actualmente. Logo, o critério seguido foi o da distância que os alunos têm de percorrer até à escola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, para conhecimento da Câmara, devo dizer que a distância a que o Sr. Deputado Castro de Almeida se refere não ultrapassa 10 Km: Carregosa/Pindelo dista da sede, no máximo, 10 Km enquanto que São Roque/Nogueira do Cravo ficará a cerca de 5 Km. Porém, há uma diferença enorme no que diz respeito à população estudantil e, como sempre, uma motivação política, e o Sr. Deputado sabe disso tão bem como eu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira prioridade de uma política para as Comunidades continua a ser a de reestruturar o Estado e as, suas instituições à medida do conjunto de cidadãos que somos, uma nação de comunidades espalhadas pelo mundo. Trata-se de reconhecer a necessidade de criar condições à plena expressão dos direitos dos portugueses que vivem nos cinco continentes.
O princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, consagrado no artigo l3.o da Constituição, não tem expressão prática assegurada, já que a exclusão dos cidadãos não residentes do direito de voto na eleição presidencial constitui uma discriminação inaceitável que viola um direito fundamental definido na Constituição.
Os portugueses que residem no estrangeiro não são portugueses "de segunda" e exigem ser tratados em igualdade de direitos conforme preceitua o texto constitucional. Esta igualdade é ainda um objectivo por cumprir e a recusada "maioria de esquerda," nesta Câmara em aceitar a outorga desse direito de voto alargado aos não residentes significa que, enquanto esta situação se mantiver, estaremos perante uma violação frontal e uma discriminação própria duma democracia imperfeita para o conjunto dos cidadãos.
Estaremos perante uma caminhada democrática a duas velocidades com a divisão entre os que gozam da plenitude dos direitos civis e políticos e aqueles aos quais se nega os meios de exercício da soberania que, segundo a Constituição, reside em todo o povo.
O PSD desde sempre foi claro a este propósito: de par com a defesa das autonomias regionais consideramos, desde 1974, ser imperativo nacional reconhecer a plena expressão da cidadania aos portugueses que vivem fora do território continental, tratados em pé de igualdade e sem discriminações de qualquer espécie.
É nestas circunstâncias que, estando aberto um novo período de revisão constitucional, entendemos ser tempo de se fazer justiça, partilhando a exigência patriótica que já em 1980 o então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro sublinhava nesta Câmara e nesta tribuna numa interrogação até hoje não respondida em plenitude. E dizia ele: "Como podem o Estado e a Constituição espartilhar os direitos do emigrante? Como podem estes direitos ser concebidos apenas para os residentes?".
De facto, é este o tempo de restituir aos portugueses residentes no estrangeiro a plena expressão do seu voto em todas as eleições: para a presidência da república, nas eleições legislativas, nas eleições para as regiões autónomas, consagrando a sua representação nas assembleias legislativas dos Açores e da Madeira. Mesmo ao nível autárquico há que considerar a eventualidade de abertura da sua participação, já que seria absurdo termos portugueses a eleger representantes locais no estrangeiro, tendo vedada essa possibilidade em Portugal.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Quem analisasse as últimas posições públicas do Governo do Partido Socialista, designadamente através da Secretaria e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre estas matérias, julgaria que os socialistas chegavam finalmente às razões que desde sempre defendemos na consagração da plenitude dos direitos dos portugueses não residentes:
Estávamos enganados. Bastou ler o projecto de revisão constitucional do PS para tais ilusões serem desfeitas.
Ao introduzir no seu projecto de revisão constitucional, no artigo 124.o, o texto "...aos recenseados no estrangeiro desde que não sejam havidos também como cidadãos do Estado onde residam e não tenham tido residência habitual no território nacional durante, pelo menos, 5 dos últimos 15 anos...", o Partido Socialista continua como sempre. Reconhece um direito, mas condiciona-o; desconfia, menospreza. E mais: cria uma situação intolerável a todos os portugueses que a lei da nacionalidade, de 1991, da autoria do PSD, encorajou a adoptar a cidadania do país de acolhimento, reconhecendo que tal atitude em nada prejudicava os laços afectivos, o seu portuguesismo e a lealdade à pátria.
O que o PS defende hoje, no fundo, é a discriminação de portugueses no estrangeiro: os que têm dupla cidadania e os que não têm. Ou seja, o PS defende a criação de um sistema que exigiria dois cadernos de recenseamento, menorizando portugueses perante as autoridades estrangeiras, com eventuais riscos para os nossos compatriotas. Do mesmo modo, e segundo o Partido Socialista, dever-se-ia aceitar uma verdadeira presunção de desnacionalização pelo estabelecimento de um prazo limite de residência fora do País.
1740 I SÉRIE - NÚMERO 55Saberá o PS que este preceito, vertido no seu projecto de revisão constitucional, é uma afronta para os portugueses que não aceitam que se avalie o seu amor pátrio pelos anos ou décadas fora de Portugal?
O artigo 124.o do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista é pensado para trabalhadores sazonais ou temporários, como se esta fosse a vertente mais dinâmica e significativa de uma política de reconhecimento global dos direitos dos portugueses não residentes no território continental.
O que o Partido Socialista vem fazer em relação aos portugueses não residentes no solo continental é pura demagogia e duplicidade, bem expressa nas últimas posições de dirigentes e governantes. De facto, durante a última campanha eleitoral para a presidência da república, vimos o Governo declarar, à última hora, que esta seria a última eleição presidencial em que não votariam os não residentes. Perante o .texto de revisão constitucional do Partido Socialista, conclui-se, afinal, estarmos perante um engano e uma falsa promessa.
O Partido Socialista habituou-nos a chegar tarde às reformas que o País exige.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quando pressionado pela opinião pública abdica de posições escandalosas, mas para passar à pura hipocrisia. Quando se aproxima de um tempo em que não mais é tolerável o seu atraso em relação às exigências históricas, fá-lo com reservas e simula passos sem convicção. Acaba por ficar onde está, porque a sua filosofia, nesta como noutras matérias, é a da inércia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Partido Social Democrata defendemos e reiteramos a defesa de que a participação de todos os portugueses na vida política deve abranger todos sem excepção, quer vivam em Portugal ou no estrangeiro. E ó Partido Social Democrata assume que os portugueses do mundo inteiro devem também poder participar nas eleições para o Parlamento Europeu.
Neste contexto comunitário, entendemos mesmo que se deve ir além da perspectiva estrita do relacionamento entre portugueses do continente e ilhas, no âmbito da integração europeia. Na verdade, a União Europeia procura, no quadro da Conferência Intergovernamental, um enquadramento institucional que congregue uma acção política concertada de todos os povos que a compõem, visando o progresso e desenvolvimento dos europeus, onde quer que se encontrem.
O PSD defende a existência de uma política comunitária dirigida também à ultraperiferia de natureza vivencial e humana que corresponda às comunidades portuguesas residentes nos cinco continentes. A política externa da União Europeia deve assim assumir um conjunto de preocupações, cujo significado não se afigura despiciendo no quadro multilateral. Não é, por isso, aceitável que, por exemplo, a cidadãos portugueses, para se deslocarem aos Estados Unidos é ao Canadá, onde temos fortes comunidades, seja ainda hoje exigida a obtenção prévia de visto, situação claramente discriminatória entre europeus da Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses decorridos, o Governo do Partido Socialista nada fez para atacar os problemas que preocupam as comunidades portuguesas. O recente Orçamento do Estado é disso exemplo, ao apresentar reduções significativas onde se impunha aumento de esforço financeiro, designadamente para a modernização da rede consular.
Mas noutras matérias o Governo tem também fracassado: na promoção da dupla cidadania, no apoio à preservação da identidade nacional e salvaguarda da presença da nossa língua e cultura no mundo, na defesa activa dos direitos dos trabalhadores portugueses face às autoridades dos países onde residem, no impulso à generalização do recenseamento, no incentivo à comunicação social, no apoio ao movimento associativo. Em todos estes domínios, o Governo socialista caracteriza-se por um turbilhão de palavras sem ligação a uma actuação concreta e inadiável que se torna urgente.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, o PSD não deixará de assinalar nesta Câmara a exigência de uma política efectiva e realizadora para as comunidades portuguesas. É a confiança reiterada ao PSD em sucessivas eleições que a torna imperativa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.a e já não é a primeira vez que afirmo nesta Câmara que, durante os 10 anos da política do Professor Cavaco Silva, a área mais negativa da governação foi, sem dúvida, a virada para as comunidades portuguesas. E não sou só eu a reconhecê-lo! São os nossos compatriotas,
o movimento associativo, os concelhos deste país...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Os eleitores!...O Orador: - ..., a juventude, os órgãos representativos das comunidades portuguesas.
Sr. Deputado Carlos Pinto, o voto para as eleições presidenciais tem sido uma das bandeiras ou uma pseudo-bandeira que o PSD tem levantado em vésperas de campanhas eleitorais e que V. Ex.a, uma vez mais, trouxe a este Plenário, agora em vésperas de revisão constitucional. De facto, o Partido Socialista consagrou no seu projecto de revisão da Constituição esse direito aos cidadãos portugueses, como aliás o tinha feito no passado, em sede de comissão especializada para a revisão da Constituição.
Com certeza V. Ex.a desconhece as recomendações do Conselho da Europa e o direito comparado europeu! Se ler com atenção essas recomendações e o direito comparado europeu, encontrará vertido nos diversos textos a forma como os países membros da União Europeia e os seus emigrantes votam para as respectivas eleições - presidenciais, legislativas e para os demais órgãos de eleição nos respectivos países de origem.
Se perder alguns momentos a estudar como os 15 países membros da União Europeia votam, V. Ex.a encontrará no projecto do Partido Socialista um sentido de razoabilidade suficiente para colmatar esta grave lacuna, traduzida no facto de os portugueses não terem podido exercer o seu direito de voto para as eleições presidenciais. Mas o direito de cidadania não se esgota neste acto
4 DE ABRIL DE 1996 1741eleitoral! Que dizer então do facto de os ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e ex-Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas terem proibido os portugueses que trabalham e residem no Luxemburgo de votar para as eleições europeias? Esse é o único Estado membro da União Europeia onde os portugueses não podem exercer esse direito!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Será que V. Ex.a não vê nisso a usurpação de um direito de cidadania?
Em matéria de política consular, devo dizer que o Sr. Deputado chegou há muito pouco tempo a esta problemática das migrações e, portanto, desconhece o que foi o passado. Mas outra pessoa mais avisada da sua bancada, como é o caso da Deputada Manuela Aguiar, melhor do que V. Ex.a conhece e compreende o que foi a tragédia de 10 anos de governação do PSD para as comunidades portuguesas!
Muito em breve, V. Ex.a terá um novo regulamento consular, instrumento nuclear na política consular, uma vez que o actual, datado de 1920, é obsoleto, irrealista e não obedece à Convenção de Viena em termos nevrálgicos e estratégicos. A verdade é que, durante 10 anos, VV. Ex.as
não tiveram a capacidade de alterar e de propor um novo instrumento!
Também no que diz respeito ao Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, com o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, VV. Ex. as criaram um órgão governamentalizado que em parte nenhuma do mundo onde existem comunidades portuguesas está em funcionamento. Tem autonomia face ao direito de cidadania, em que os nossos compatriotas se fazem representar através desse instrumento junto dos órgãos de soberania, ao contrário do que fixava o diploma anterior, esse sim, criado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar quando exercia funções de Secretária de Estado, pelo que nunca é de mais tecer elogios a essa governação, que foi positiva, atendendo à disponibilidade de meios existentes na altura.
V. Ex.a tem de ser crítico ao olhar para, os últimos 10 anos de governação nesta área, porque só assim tem autoridade para criticar o que está bem ou mal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.
Também em breve, V. Ex.a terá um novo diploma e um órgão desgovernamentalizado no que diz respeito ao Conselho das Comunidades.
O que diz o Sr. Deputado do facto de cerca de 60 000 portugueses aguardarem a renovação do bilhete de identidade, cujos pedidos estavam encaixotados no Ministério dos Negócios Estrangeiros há mais de dois anos? E sabe qual é o ponto da situação neste momento? Sr. Deputado, neste momento já foram expedidos mais de 50 000 bilhetes de identidade, restando apenas cerca de 6000.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já chamei a atenção para o facto de ter de terminar o seu pedido de esclarecimento. Pergunto, por isso, qual é
o seu horizonte!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, termino já.
Concluo, formulando ao Sr. Deputado Carlos Pinto mais uma pergunta. No Brasil, fui confrontado com a realidade de existirem pedidos de dupla nacionalidade com mais de três anos, e nem, ao menos, um ofício esses nossos compatriotas receberam!
Pergunto, por isso, que política houve no passado, Sr. Deputado. Com que autoridade V. Ex.a vem criticar três ou quatro meses de governação, quando elenquei problemas básicos e estruturais da política das comunidades portuguesas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é extremamente difícil concluir quais foram as questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís, porque se perdeu no entusiasmo de falar de questões de emigração.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não se perdeu, V. Ex.a é que ainda não se encontrou!O Orador: - O que não é muito abonatório, porque não significou que V. Ex.a tenha as ideias muito arrumadas sobre o passado e o presente.
Nesta Câmara, VV. Ex.as não podem estar a reivindicar-se continuamente de uma legitimidade por terem ganho as eleições no dia 1 de Outubro em relação à votação no continente e não retirar conclusões dos resultados que obtiveram nos círculos de emigração!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador:- Nesse círculos VV. Ex.as perderam as eleições! Ora, aplicando o mesmo método de raciocínio, a política de emigração dos Governos do PSD tem razão naquilo que fez até hoje.
O Sr. Deputado Carlos Luís fala dós últimos 10 anos, mas esses anos de governação foram avaliados nessa data, no que se fez e no que falta fazer. E, por amor de Deus, comecem a trazer-nos, a nós oposição, algumas notas sobre o que pensam fazer, sobre o vosso papel didáctico relativamente ao Governo, de forma a transmitirem toda essa sabedoria que V. Ex.a transpira, no chorrilho de palavras que aqui deixou, ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que está a interpretar a função governativa mais de acordo com o modelo excursionista do que com o modelo de trabalho sério, dedicado e efectivo em relação às comunidades.