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Já no que respeita ao regulamento da Ação Social Educativa, aferiu-se que apenas são determinados os custos de frequência respeitantes à componente não pedagógica da edu-cação pré-escolar, mediante discriminação positiva de tais pagamentos. De acordo com a entidade visada, incluem-se nesta dimensão os custos com o pessoal extra (em relação ao educador que assegura a componente educativa), alargamento de horário, alimentação e material educativo. Por outro lado, as crianças integradas no 1.o escalão estão isentas do pagamento desta componente, sendo parcial o custo que é cobrado pela frequência para as crianças do 2.o e do 3.o escalão. Relativamente às crianças de cinco anos de idade, a Administração Regional cobra apenas a parte referente à alimentação, equiparando tal regime ao aplicado no 1.° ciclo, com o intuito de incentivar a respetiva frequência.(319) Na faixa etária em apreço, os restantes apoios da componente não educativa (pessoal extra, alargamento de horário, material educativo e outros serviços) são gratuitos para todos.Em face do exposto, verificou-se que o princípio da universalidade do ensino pré-esco-lar se encontra garantido na Região Autónoma da Madeira, sendo que, em sede de ação social, apenas se determinam os custos relativos à componente não educativa, praticando--se discriminação social positiva relativamente aos candidatos. Na medida em que a componente educativa da Educação Pré-Escolar (cinco horas, um educador) se apresenta gratuita para os seus beneficiários desde 1997, em decorrência da publicação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar(320) — circunstancialismo que não foi alterado pela vigência da Lei n.o 65/2015, de 2 de julho —, o procedimento organizado pelo Provedor de Justiça foi arquivado.•(319)  Note-se que a frequência do ensino pré-escolar não é obrigatória.(320)  Lei n.o 5/97, de 10 de fevereiro.264 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________619
Assunto N.o de ProcedimentoN.o Pág. Entidade visadaFiscalidade. Tributação do património. Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicável aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentosProc. Q-6794/12SugestãoPág. 61Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais  Fundos Europeus e Nacionais. Agricultura. Restituição de ajudas. PrescriçãoProc. Q-1469/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 80Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP)Direitos SociaisAcesso dos trabalhadores independentes a prestações sociais. Situação contributiva regularizadaProc. Q-1012/16Tomada de posição de não provimentoPág. 100Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)Alteração de algumas normas do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junhoProc. Q-3885/15Chamada de atençãoPág. 92Ministra da Justiça e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialAlteração legislativa quanto ao prazo de prescrição para a restituição do valor de prestações sociais indevidamente pagas estabelecido no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abrilProc. Q-5292/15SugestãoPág. 89Secretária de Estado da Segurança SocialAnulação administrativa do ato de atribuição da pensão de aposentação. Eficácia para o futuro da anulação administrativa dos atos constitutivos de direitos à obtenção de prestações periódicas após o decurso do prazo de um ano. Aplicação do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiroProc. Q-6674/15SugestãoPág. 90Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)268 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________623
Assunto N.o de ProcedimentoN.o Pág. Entidade visadaAplicação do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialProc. Q-2658/16SugestãoPág. 84Secretária de Estado da Segurança Social e ISSDesistência de pedido de aposentaçãoProc. Q-1389/15Chamada de atençãoPág. 257Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)Indeferimento da pensão antecipada por velhiceProc. Q-3358/16Tomada de posição de não provimentoPág. 101 Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS). Centro Nacional de Pensões (CNP)Inscrição na Segurança Social de trabalhadores estrangeiros (nacionais de países não pertencentes à União Europeia)Proc. Q-7200/15Chamada de atençãoPág. 94Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)Manutenção do direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)Proc. Q-8480/14SugestãoPág. 86Secretária de Estado da Segurança SocialPrestações de parentalidade. Atribuição de subsídio parental inicial ao pai nos casos de licença parental inicial não partilhada e em que a mãe trabalhadora se mantenha ininterruptamente a trabalharProc. Q-2204/16Tomada de posição de não provimentoPág. 98Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)Procedimento e decisão de anulação da inscrição dos cidadãos desempregados não subsidiados nos Centros de Emprego e Formação ProfissionalProc. Q-1133/16SugestãoPág. 253Instituto de Emprego da Madeira, I.P.-RAM| 269II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________624
Assunto N.o de ProcedimentoN.o Pág. Entidade visadaRecusa de atribuição da nacionalidade portuguesa a criança nascida em Portugal, filha de cidadãos estrangeiros, que não pretenderam que a mesma fosse nacional dos respetivos EstadosProc. Q-4584/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 236Conservatória dos Registos CentraisSegurança privada. Liberdade de profissão. Efeitos das penas criminaisProc. Q-4802/13Pedido de Fiscalização da ConstitucionalidadePág. 205Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. Funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de ApoioProc. Q-4108/16Chamada de atençãoPág. 230Agrupamentos de Centros de Saúde Médio TejoUniversalidade da educação préescolar para crianças a partir dos 4 anos de idadeProc. Q-6305/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 263Secretaria Regional da EducaçãoViabilidade da prestação de cuidados por fisioterapeuta, em sala de jardim-de-infância, a aluno com deficiênciaProc. Q-6931/15Chamada de atençãoPág. 232Agrupamento de Escolas de CascaisViabilidade de acesso, pelo concurso especial destinado a titulares de outros cursos superiores, ao mesmo par instituição ou curso correspondente a licenciatura já obtidaProc. Q-0629/2016Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 240Universidade do Porto| 275II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________630
II SÉRIE-E — NÚMERO 10 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 46/XIII — Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues Tendo presente a constituição, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) liderada pelo Dr. António Domingues. Considerando que o inquérito foi publicado no Diário da Assembleia da República II série B, n.o 30, de 27 de fevereiro de 2017. Considerando ainda que esta comissão deve funcionar pelo prazo de 120 dias, nos termos da Resolução da Assembleia da República que a constituiu e que deverá ter o seguinte objeto: a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da Administração do Dr. António Domingues para a CGD; b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo Constitucional pela gestão da Administração liderada pelo Dr. António Domingues; c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da Administração por si liderada. Tendo ouvido previamente a Conferência de Líderes, na sua reunião de 1 de março de 2017, determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao BE. 3. Tendo já os Grupos Parlamentares enviado ao meu Gabinete os nomes dos Deputados designados para integrar a comissão de inquérito, darei posse à mesma no dia 14 de março, pelas 16H00, na Sala 6 das Comissões. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues ———
10 DE MARÇO DE 2017 3 Despacho n.o 47/XIII — Designação de Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto da Assembleia da República entre os dias 16 e 21 de março de 2017 No decurso da minha deslocação a Roma, para participar na Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, que assinala os 60 Anos da Assinatura do Tratado de Roma – na qual me faço acompanhar pela Sr.a Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, Deputada Regina Bastos –, e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir no período compreendido entre o início da manhã do dia 16 de março e o final da manhã do dia 21 de março. Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 4 a) Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Existe cabimento no orçamento do presente ano para o valor total do contrato; c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto aos preços contratuais definidos nos n.os 5 e 6 do presente despacho. 11 – O disposto no número anterior é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais serão autorizados pelo órgão competente definido na respetiva Lei Orgânica. 12 – O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— Despacho n.o 51/XIII — Admissão do Projeto de Resolução n.o 833/XIII (2.a) (PS), Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo Através do meu Despacho n.o 49/XIII, de 9 de maio de 2017, enviei o Projeto de Resolução n.o 833/XIII (2.a), Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo, da iniciativa de nove Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à qual solicitei, com caráter de urgência, a emissão de Parecer sobre a sua constitucionalidade e regularidade regimental, em face das dúvidas que me suscitou a apreciação conjugada da iniciativa e da Nota de Admissibilidade elaborada pela Divisão de Apoio ao Plenário. No Parecer aprovado na reunião de 1 de junho daquela Comissão, em resultado de apurada análise, refere-se: «(...) a) Que, os termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 119.o, ambos da CRP [Constituição da República Portuguesa], bem como do artigo 267.o do RAR [Regimento da Assembleia da República], as alterações ao Regimento devem ser apresentadas sob a forma de Projeto de Regimento e, uma vez aprovadas, devem ser publicadas sob a forma de Regimento; b) Consequentemente, para cumprir os referidos ditames constitucionais e regimentais, as alterações ao Regimento propostas no Projeto de Resolução n.o 833/XIII (2.a) (PS), Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo, devem ser apresentadas sob a forma de Projeto de Regimento, ou o despacho da sua admissão determinar a necessidade dessa correção formal no decurso do processo legislativo.»Acolhendo o Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – nomeadamente a menção ao facto de se tratar «(...) de uma matéria de natureza estritamente formal e não substantiva» e bem como «(...) que está na disposição do Presidente da Assembleia da República determinar essa correção antes da admissão, ou, nesta, sinalizar a sua necessidade no decurso do processo legislativo».
12 DE JUNHO DE 2017 5 E competindo-me, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República, admitir ou rejeitar os projetos e as propostas de lei ou de resolução, os projetos de deliberação e os requerimentos, uma vez verificada a sua regularidade regimental, a qual incide, nomeadamente, sobre o cumprimento dos requisitos formais das iniciativas, constantes do Regimento, e tendo o despacho de admissão, ou não admissão, daquela iniciativa aguardado pela apresentação do Parecer que, nesta data, me foi presente, determino: 1. A admissão do Projeto de Resolução n.o 833/XIII (2.a), Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo, da iniciativa de nove Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2. Que se proceda à correção formal da iniciativa no decurso do processo legislativo. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 53/XIII — Atribuição de Cartão de Identificação – Livre Trânsito aos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) é um órgão eleito pela Assembleia da República, que assegura o controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei e, em particular, do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, conforme estatuem os artigos 8.o e 9.o da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (LQSIRP), aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto. Compete ainda ao CFSIRP acompanhar e fiscalizar a atividade do Secretário-Geral de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança, nomeadamente acompanhando e conhecendo as modalidades admitidas de permuta de informações entre serviços, bem como os tipos de relacionamento dos serviços com outras entidades, especialmente de polícia, incumbidos de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperação, devendo o CFSIRP: a) Apreciar os relatórios de atividades de cada um dos serviços de informações; b) Receber do Secretário-Geral, com regularidade mínima bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários e adequados ao exercício das funções de fiscalização; c) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos sobre as questões de funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa; d) Efetuar visitas de inspeção, com ou sem aviso prévio, com regularidade mínima trimestral, destinadas a recolher elementos sobre o modo de funcionamento e a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de Informações; e) Solicitar os elementos dos centros de dados que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; f) Verificar da regularidade das normas e regulamentos internos relativos aos procedimentos de segurança operacional, bem como apreciar eventuais desvios de padrão face às normas e às boas práticas internacionais; g) Verificar do cumprimento dos critérios e procedimentos aplicados na admissão de pessoal para exercer funções no âmbito dos serviços; h) Verificar da efetivação e adequação dos mecanismos internos de controlo relativos ao pessoal, de forma a permitir identificar eventuais situações de incompatibilidade, inadequação de perfil ou conflito de interesses que possam afetar o normal funcionamento dos serviços; i) Promover audições e inquéritos que entenda necessários e adequados ao pleno exercício das funções de fiscalização;
28 DE JUNHO DE 2017 3 j) Emitir pareceres com regularidade mínima semestral sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República; k) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquéritos ou sancionatórios em razão de indícios de ocorrências cuja gravidade o determine; l) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como sobre modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos serviços; m) Manter um registo classificado, atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização. Cabe à Assembleia da República assegurar ao CFSIRP os meios indispensáveis ao cumprimento das suas competências, de forma a garantir a independência do seu funcionamento, bem como a autonomia da atividade de inspeção no âmbito dos poderes de autoridade pública e das imunidades conferidos pelas normas constantes dos artigos 9.o e 11.o da LQSIRP, incluindo, designadamente, a emissão de cartões de identificação dos seus Membros. Assim, com fundamento no artigo 6.o da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, conjugado com os artigos 9.o, n.o 4, e 11.o da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, aprovo o modelo de Cartão de Identificação – Livre Trânsito dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, conforme anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  Palácio de São Bento, 27 de junho de 2017. Anexo: Modelo de Cartão de Identificação – Livre Trânsito dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa – frente e verso.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 4 Anexo Modelo de Cartão de Identificação – Livre Trânsito dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa – frente e verso A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 37/XIII – Designação de mandatário para representar a Assembleia da República Tendo em atenção que corre contra a Assembleia da República processo judicial com o n.o 53190/16.0 YIPRT, pendente na Comarca de Lisboa, Lisboa – Instância Local – Secção Cível – J20, designo, para representar a Assembleia da República, o licenciado em Direito João Alexandre Pita de Sousa Nicolau, Assessor Parlamentar Estagiário, conferindo-lhe os necessários poderes para praticar todos os atos de natureza processual que se venham a mostrar necessários, incluindo os poderes especiais para desistir, confessar e transigir, que a tudo será dado beneplácito e validade. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 4 4 Assembleia da República, sendo ainda apoiado pelos Diretores de Serviços da DSATS (Apoio Técnico e Secretariado), da DSDIC (Documentação, Informação e Comunicação) e do CINF (Informática); 5. Que o GTPD deverá apresentar, ao longo de 2017, um cronograma que concretize os objetivos propostos, os quais deverão ser gradualmente implementados, tendo em conta: a. O aprofundamento das orientações e medidas apresentadas no Relatório de Atividades julho-dezembro de 2016; b. Identificação clara dos níveis de responsabilidade, assegurando condições para a viabilidade das propostas, nomeadamente em termos de responsabilidade, funções, recursos humanos e materiais; c. Medidas de acompanhamento das condições de concretização. 6. Que as atividades desenvolvidas durante o novo mandato do GTPD sejam objeto de relatório final. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 35/XIII – Cessação de funções de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Nos termos dos artigos 9.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, cessa funções como Assessor do meu Gabinete, a seu pedido, o mestre Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio, com efeitos a partir do dia 19 de setembro de 2016, inclusive. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.——— DESPACHO N.o 36/XIII – Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 6 e 7 de outubro de 2016 No decurso da minha deslocação a Bratislava, para participar na Cimeira Informal dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (a Cimeira Parlamentar de Bratislava, no âmbito da Presidência Eslovaca do Conselho da União Europeia), e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir no período compreendido entre o início da manhã de 6 de outubro e o final da tarde de 7 de outubro. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 39/XIII — Atribuição do nome do Antigo Presidente da Assembleia da República, António Almeida Santos, ao Auditório do Novo Edifício Assinala-se, no próximo dia 18 de janeiro, um ano sobre o falecimento do Antigo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, de quem todos guardamos uma imensa saudade. Um ano volvido, as muitas e inesgotáveis qualidades do Dr. António de Almeida Santos – pessoais, políticas e intelectuais – convocam-nos para uma justa homenagem. António de Almeida Santos foi um grande homem de Estado e um homem de grande cultura. Foi alguém que deixou a sua impressão digital em leis fundamentais e em discursos e textos memoráveis. Alguém que ficou célebre pela sua facilidade de escrita e pelo seu gosto pela escrita. António de Almeida Santos, enquanto Presidente da Assembleia da República, foi capaz de conduzir um notável processo de transformação da nossa instituição, ao nível do seu funcionamento e, também, das suas instalações. Um processo em que a construção do Novo Edifício surge como marco fundamental. A existência do Novo Edifício da Assembleia da República devemo-la não só à ideia do também saudoso Presidente António Barbosa de Melo, mas, sobretudo, à determinação e à perseverança do Dr. António de Almeida Santos, que preteriu os projetos dos Arquitetos Tomás Taveira e João Luís Carrilho da Graça ao do Arquiteto Fernando Távora. Os homens fazem a história mas não escolhem as circunstâncias em que a fazem. António Almeida Santos não escolheu essas circunstâncias, mas soube fazer história, escrevendo, com o seu próprio punho, uma importante etapa que entendo dever ser assinalada um ano volvido sobre o seu desaparecimento, honrando a memória deste grande Presidente da Assembleia da República e deste grande português. Por tal, determino: 1. A atribuição do nome do Antigo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, ao Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República; 2. Que o ato simbólico de atribuição da designação Auditório António de Almeida Santos seja objeto de cerimónia pública a ocorrer no dia em que se assinala um ano sobre o seu desaparecimento; 3. Que a nova designação seja, de ora em diante, utilizada em todas as referências àquele espaço. 4. Que o Secretário-Geral da Assembleia da República promova todas as diligências atinentes ao supra referido. Registe-se, notifique-se e publique-se.  Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2017.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de outubro de 2016 II Série-E — Número 2XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                               S U M Á R I O  Entidade Reguladora para a Comunicação Social: Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre os Relatórios de Regulação e os relatórios de Atividades e Contas relativos aos anos de 2014 e 2015.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO SOBRE OS RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO E OS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E CONTAS RELATIVOS AOS ANOS DE 2014 E 2015 INDICE PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Contextualização e Enquadramento Legal 3. Dos Documentos em Análise/ Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Referente aos Anos de 2014 e 2015 4. Dos Documentos em Análise/Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Referente aos Anos de 2014 e 2015 PARTE II – Parecer PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Compete ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea d), da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública. Este relatório deverá ser enviado à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 73.o, n.o 2, do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador. Assim, o Relatório de Atividades e Contas 2014 e 2015 da ERC assim como o Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente aos anos de 2014 e 2015foram remetidos à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão competente nesta matéria, nomeadamente a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto com vista à elaboração do respetivo Parecer.  Tendo em conta que não foi elaborado Parecer relativamente ao ano de 2014, deliberou a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizar um parecer conjunto dos Relatório de Atividades e contas 2014 e 2015 e dos Relatório de Regulação 2014 e 2015. No cumprimento das disposições legais acima referidas, procedeu-se no dia 27 de setembro de 2016, à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, onde se debateu e analisou o Relatório de Regulação de 2015 e os Relatórios de Atividades e Contas relativos a 2014 e 2015.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 4 Departamento de Supervisão dos Meios, é responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações dos operadores, nos domínios da rádio, da televisão e outros media, assim como pela elaboração das propostas de deliberação e de processos contraordenacionais da sua área; é ainda responsável pelos processos de autorização, renovação de licenciamentos, alterações de projeto, cessão de serviços e alterações de domínio dos operadores de rádio e televisão. Unidade de Registos, que garante o registo e classificação dos órgãos de comunicação social, a atualização do respetivo cadastro e a verificação da sua conformidade, sendo ainda responsável pelos processos contraordenacionais resultantes da sua intervenção. Núcleo de Biblioteca e Documentação, a quem compete a gestão do acervo bibliográfico e documental da ERC, bem como a manutenção da base de dados sobre legislação, diretivas e estudos relacionados com a atividade regulatória. Núcleo de Informática, é responsável pela rede interna de circulação de dados e imagens e pela gestão dos sistemas informáticos da ERC. Por fim, e não menos importante, temos o Gabinete de Apoio, que depende diretamente do Conselho e que é dirigido por um chefe de gabinete. Este gabinete de apoio é livremente escolhido e exonerado pelo Conselho Regulador, a quem compete: assegurar a execução das atividades e procedimentos inerentes ao funcionamento e tomada de decisão do Conselho; assegurar a ligação funcional do Conselho com as restantes áreas orgânicas da ERC; organizar a agenda do Conselho Regulador, secretariar as reuniões e elaborar as respetivas minutas e atas; assegurar os procedimentos para a concretização das deliberações e a publicitação das decisões no site da ERC de acordo com o artigo 28.o dos Estatutos da ERC; agregar relatórios de atividades das unidades e departamentos com vista ao Relatório Anual de Regulação; garantir a comunicação interna e externa do Conselho Regulador e gerir o sítio da ERC; acompanhar a atividade internacional que envolva o Conselho Regulador. No que respeita ao financiamento da ERC, o mesmo está previsto na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, e provém do Orçamento do Estado anual em rubrica autónoma e o restante advém de taxas, coimas aplicadas, sanções pecuniárias, multas, etc. 3. Dos documentos em análise 3.1. Relatórios de atividades 2014 e 2015 A ERC, enquanto entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, decide livremente a orientação das suas atividades, a desenvolver em cada ano, por cada estrutura orgânica. 3.1.1. Atividades dos departamentos 1) Departamento de gestão No que diz respeito às atribuições do Departamento de Gestão, nos anos de 2014 e 2015, podemos salientar várias áreas de atuação, como sejam:
29 DE OUTUBRO DE 2016 5 a. Área financeira e orçamentalo No que diz respeito à área financeira e orçamental no decurso do ano de 2015, o departamento de gestão procedeu ao registo das notificações das taxas e à emissão de 3923 guias de receita (2004 em 2014), onde se incluem 12 requisições de fundos à Assembleia da República; o Nos termos dos artigos 30.o e 31.o do Regime de Taxas da ERC foram emitidas 1310 notificações por incumprimento no pagamento (não existem dados indicados no relatório, referentes a 2014 para incumprimento no pagamento), no que toca a certidões de dívida foram emitidas 1280 (95 em 2014);  o Foram ainda realizados 942 cabimentos e compromissos (861 em 2014), 1776 processamentos (1733 em 2014), e 238 autorizações de pagamento (229 em 2014), no que diz respeito a matérias de despesa; o Registaram-se entre recebimentos e pagamentos 3062 movimentos de tesouraria (1763 em 2014); o Nos anos em análise, 2014 e 2015, procederam à monitorização da execução financeira e orçamental de acordo com os diplomas legais e demais instruções aplicáveis, tendo sido cumprido o dever de prestação de informação; o No cumprimento da obrigação legal, o departamento de gestão procedeu ainda à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para os anos de 2015 e 2016. b. Área patrimonial e de aprovisionamento o Nesta área, e tendo em conta os dados presentes nos relatórios de atividades e contas referentes a 2014 e 2015, o departamento de gestão «procedeu ao acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e à contratação de diferentes bens e serviços, de caráter corrente e de investimento, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. De referir que a maioria das contratações ocorreu ao abrigo do procedimento por ajuste direto em função do valor, com especial destaque para o regime simplificado, mas também nalguns casos ao abrigo do regime normal de contratação (com a constituição de júri do procedimento, consulta a diversas entidades e cumprimento estrito dos formalismos pré-contratuais), tendo recorrido numa ocasião ao concurso público para contratar a auditoria da empresa concessionária do serviço público de televisão». c. Área dos recursos humanos o Foram efetuados mensalmente, no decorrer de 2014 e 2015, todos os procedimentos da área administrativa dos recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, controlo de assiduidade, elaboração do mapa de férias anual, atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores; o Foi concluído no decorrer do ano de 2015 o processo iniciado em 2014, referente à parametrização e migração dos dados do sistema de controlo de assiduidade NEXUS para a nova plataforma de controlo de assiduidade ELO. Foi adiado para o ano 2016 o arranque do novo sistema e a respetiva integração com o programa SINGAP – VNC, uma vez, que persistiam ainda, algumas anomalias entre os códigos utilizados nos diferentes programas;
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 6 o De acordo com o previsto no decreto de execução orçamental de 2015, foi dado cumprimento, mensalmente, à prestação de informação relativa às deslocações em território nacional e estrangeiro e envido mapa de encargos com o pessoal por carreiras e o respetivo número de efetivos (SIGO); o No cumprimento do quadro normativo legal foram realizadas auditorias, em 2014 e 2015. Em 2014, a auditoria, realizada para além do cumprimento legal, teve como objetivo avaliar os níveis de conformidade dos postos de trabalho e assim promover as indispensáveis ações corretivas, por forma a minorar situações potenciadoras de risco de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. A auditoria de 2015 teve como objetivo a avaliação de riscos profissionais dos postos de trabalho, e elaboração do Plano de Prevenção de Riscos Profissionais; o No âmbito da Medicina no Trabalho foram convocados para consultas de admissão e exames complementares de diagnóstico, os trabalhadores admitidos no decorrer do ano de 2015. d. Área da economia dos meios o No ano de 2015, foram desenvolvidos diversos trabalhos para implementação da Lei n.o 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social; o Foram estudados e analisados vários assuntos e produzida documentação de apoio à tomada de decisão do Conselho Regulador; o  Foi dado início à análise económica e financeira interna do setor e respetivo licenciamento de canais. e. Área do expediente e arquivo o Relativamente às atribuições da ERC, em 2014 foram abertos no workflow 827 processos, dos quais 276 por decisão do Conselho Regulador, sendo que 23 são contraordenações. Durante o ano foram arquivados 679 processos. Em 2015 foram abertos no workflow 1059 processos, dos quais 298 por decisão do Conselho Regulador, sendo que 25 são contraordenações e arquivados 1258 processos;o Foram efetuados os procedimentos necessários, ordenação, numeração e reprodução dos documentos, relativos a processos enviados para Tribunal; o Foi realizada a atualização dos mapas de reclamação de taxas, referentes aos processos de contraordenação (PC), taxas de regulação e supervisão (TRS) e taxas de encargos administrativo (TEA), compreendidos entre 2010 e 2015. 2) Departamento Jurídico o Em 2014 o Departamento Jurídico assegurou a preparação de grande parte das deliberações sujeitas à aprovação do Conselho Regulador, tendo sido concluídos 121 processos, num total de 209 atribuídos a este Departamento. Em 2015 concluiu 669 processos, num total de 893 abertos ou já em curso. o O ano de 2015 foi também marcado por um conjunto bastante relevante de reclamações às taxas de regulação e supervisão anualmente cobradas pela ERC, as quais ascenderam a um total de 215;
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 8 o Por fim salientar que o Departamento Jurídico, ao longo destes anos, respondeu a vários questionários e consultas remetidas por entidade nacionais e internacionais. 3) Departamento de Análise de Media O Departamento de Análise de Media (doravante DAM) tem por missão desenvolver estudos e análises com o objetivo de informar decisões do Conselho Regulador da ERC, compreendendo os seguintes domínios de atividade: a. Procedimentos Prioritários Em 2014: o Consulta Pública: O Futuro da TDT – relatório parcelar da consulta pública sobre o futuro da Televisão Digital Terrestre (TDT) realizada conjuntamente com o ICP-ANACOM. A consulta foi lançada tendo como objetivo central a auscultação de todos os interessados relativamente à evolução desta plataforma de difusão televisiva; o Projeto Literacia para os Media –organização da celebração dos “Sete Dias com os Media” que culminou com a iniciativa da ERC junto das escolas e com o III Congresso Literacia, Media e Cidadania, realizado em 2014; o Desenvolvimento da segunda fase do projeto de intervenção no domínio da regulação dos media digitais, particularmente vocacionado para matérias relacionadas com os novos desafios que se colocam aos órgãos de comunicação social e ao regulador (Consulta Pública); o Análise sobre a regulação dos media de língua portuguesa, realizada no âmbito da organização do III Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER) em Timor-Leste.  o Apoio a ações estratégicas no âmbito do protocolo de colaboração com o Plano Nacional para a Saúde Mental (Conferência “Media em Mente” realizada em 2014); o Apoio a ações estratégicas no âmbito da colaboração com o Plano Nacional da Igualdade, Género, Cidadania e Não-Discriminação, e lançamento de um “Plano de ação da ERC para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o combate aos estereótipos de género”; o Acompanhamento do Estudo “Comunicação Social, Crise e Mudança” realizado em parceria com o CIES/ISCTE.  o Desenvolvimento de guidelines relativas à proteção de menores (avaliação dos incumprimentos do artigo 27.o da LTV): concretizar conceitos indeterminados.
29 DE OUTUBRO DE 2016 9 Em 2015: o Desenvolvimento de guidelines relativas à proteção de menores (avaliação dos incumprimentos do artigo 27o da LTV): concretização de conceitos indeterminados e preparação de uma diretiva sobre esta matéria; o Análise aprofundada referente à apreciação de queixas relativas a concursos publicitários de participação telefónica nos serviços de programas televisivos generalistas RTP, SIC e TVI; o Projeto Literacia para os Media - organização da celebração dos Sete Dias com os Media que culminou com a iniciativa da ERC nas escolas e com o IV Congresso Literacia, Media e Cidadania, realizado em 2015; o Desenvolvimento da terceira fase do projeto de intervenção no domínio da regulação dos media digitais, particularmente vocacionado para matérias relacionadas com os novos desafios que se colocam aos órgãos de comunicação social e ao regulador, designadamente com a elaboração dos capítulos para a publicação “DIGITAL MEDIA - Portugal ERC 2015”, lançada em maio de 2016;o Promoção da regulação dos media em língua portuguesa, realizada no âmbito da organização do IV; o Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER) em Cabo Verde. Implementação do «Plano de ação da ERC para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o combate aos estereótipos de género» e operacionalização do estudo sobre o tratamento mediático da informação sobre violência doméstica e de género. o Apresentação pública dos resultados do Estudo”Comunicação Social, Crise e Mudança” realizado em parceria com o CIES/ISCTE, na Universidade do Porto e preparação da publicação “Modelos de Negócio e Comunicação Social”.b. Análises de Casos (participações, queixas e processos de averiguações) o Em 2014, o DAM interveio em 226 processos resultantes de participações, queixas e processos de averiguações:   106 sobre conteúdos televisivos   72 sobre conteúdos de imprensa,  16 sobre conteúdos de rádio  14 sobre conteúdos online  28 processos dizem respeito a matérias que não se enquadram num meio específico
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 10 o Em 2015 o DAM interveio em 273 processos resultantes de participações, queixas e procedimentos de averiguações:   134 sobre conteúdos televisivos  78 sobre conteúdos de imprensa  17 sobre conteúdos de rádio  14 sobre conteúdos online   32 sobre matérias que não se enquadram num meio específico.  c. Sondagens Em 2014 registaram-se na ERC, um total de 58 (82 em 2015) depósitos de sondagens, realizadas por 8 entidades distintas (11 em 2015). o Quanto à divulgação de estudos de opinião, em 2014, foram recuperadas e analisadas 1705 peças noticiosas. No âmbito das Sondagens e Inquéritos de Opinião foram iniciados na ERC 32 procedimentos, resultantes principalmente do acompanhamento e fiscalização dos depósitos e divulgações de sondagens (7); de pedidos de parecer ou informações sobre depósitos ou divulgações de sondagens (7); de pedidos de informação relacionados com as regras previstas pela Lei das Sondagens (6); e da instauração de contraordenações (5). Os restantes processos decorreram de queixas (3), da atualização do registo das credenciais para a realização de sondagens (3) e de pedidos de outros tipos (1). Em 2015 foram recuperadas e analisadas 3437 peças noticiosas; o Iniciaram se 46 processos, resultantes principalmente de ‘Queixas’ (18), de ‘Pedidos de parecer sobre sondagens’ (10) e de procedimentos de ‘fiscalização’ (8). Os restantes procedimentos decorreram de ‘Contraordenações’ (4), de ‘Pedidos de informação sem sondagens’ (3) – sobre esclarecimentos mais genéricos relativos às disposições da Lei das Sondagens –e da ‘Renovação e caducidade de licenças’ para realização de sondagens (3); o Do conjunto de procedimentos finalizados em 2014 (40), 16 culminaram com deliberações, 22 encerram por decisão administrativa do DAM e 2 após pronúncia do Conselho Regulador sobre informações do DAM; o Em 2015 foram finalizados 60 procedimentos, 36 culminaram com deliberações, 19 encerram por decisão administrativa do DAM e 5 após pronúncia do Conselho Regulador sobre informações do DAM.
29 DE OUTUBRO DE 2016 11 d. Análises, Monitorização e Estatísticas de Televisão No que diz respeito às análises, monotorização e estatísticas de televisão foram efetuados: o Análise sistemática da diversidade e do pluralismo na programação de Televisão para o Relatório de Regulação  o Acompanhamento da observância do princípio do pluralismo político no serviço público de televisão e nos serviços de programas generalistas dos operadores privados o Monitorização sistemática dos blocos informativos em horário nobre dos serviços de programas generalistas de televisão para verificação dos deveres de pluralismo e diversidade, rigor e isenção e proteção de públicos sensíveis  o Monitorização da mediatização da infância nos blocos informativos em horário nobre dos serviços de programas generalistas de televisão; o Monitorização da mediatização da imigração/emigração e diversidade étnica, linguística, religiosa e cultural nos blocos informativos em horário nobre dos serviços de programas generalistas de televisão; o Análise evolutiva de audiências e perfis de públicos; o Análise evolutiva do investimento publicitário. e. Análises, Monitorização e Estatísticas da Rádio Foram efetuadas: o Análise sistemática da diversidade e do pluralismo na programação do serviço público de radiodifusão o Análise estatística das quotas de música portuguesa para as rádios  4) Departamento de Supervisão dos Meios O Departamento de Supervisão de Meios englobava duas grandes áreas distintas: a dos registos e a da fiscalização, relativamente à área dos registos destaca-se a sua atividade de registo e classificação dos órgãos de comunicação social, a atualização do respetivo cadastro e a verificação da sua conformidade. A ERC através deste departamento assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público, específico dos órgãos de comunicação social, a saber:  As publicações periódicas;  As empresas jornalísticas;  As empresas noticiosas;  Os operadores radiofónicos e respetivos serviços de programas;
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 12  Os operadores de televisão e respetivos serviços de programas;  Os operadores de distribuição;  Os serviços de programas radiofónicos e televisivos difundidos exclusivamente através da internet. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 2014 2015 Pedidos de Inscrições:  Provisórias por natureza de publicações periódicas privadas  Empresas jornalísticas  Operadores de televisão  Operadores de radiodifusão  Serviços de programas de rádio difundidos exclusivamente por internet  Serviço de programas televisivo difundido exclusivamente por 173 22 2 2 5 1 172 22 1 2 16 2 Pedidos de anotações 5 - Conversões de inscrições provisórias em definitivas 136 132 Averbamentos 1538 1274 Emissão de certidões 13 25 Classificações de Publicações Periódicas - 68 Pedidos de informação/esclarecimentos  900 5) Relações institucionais Nos termos do artigo 11.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, a ERC pode estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras desde que isso não implique delegação ou partilha das suas competências reguladoras. Nesse sentido, em 2014: o Apresentação pública da edição de 2014 da Operação Nacional “7 Dias com os Media”; o Foi celebrado um protocolo entre a ERC e o Programa Nacional para a Saúde Mental (PNSM) da Direção-Geral de Saúde.