26 DE FEVEREIRO DE 2015 35 Mas, Sr.a Deputada, acha que as taxas e taxinhas impostas por António Costa no setor do turismo aumentam ou diminuem a nossa competitividade no tal ranking de que falou?! O que acha que acontece? Se calhar, diminuem a competitividade... Sr.a Deputada, registo o seu esforço para se tentar colar ao Dr. António Costa, quando vem falar dos fundos. Serão, de forma direta ou indireta, no próximo quadro 2020, 4000 milhões de euros para a economia portuguesa. Mas a execução do quadro comunitário anterior, em relação àquela que era a média de execução do Partido Socialista, nada tem a ver, vamos antecipar a abertura de todo o quadro comunitário. E vou até dizer-lhe mais: sabe o que é que muda verdadeiramente? Este quadro 2020 é destinado às empresas, mas não é destinado às empresas como o Partido Socialista fazia, dirigindo a economia e tentando ser o dono do crescimento e da economia, como ainda hoje faz, em Lisboa, António Costa, que, sempre que o setor cresce, aproveita para taxar. Se esteve atenta à apresentação do quadro 2020, sabe o que lá diz, ou seja, que serão contratações por resultados. Significa isto que um determinado investimento que se comprometa a um determinado crescimento só recebe o dinheiro se conseguir chegar a esse crescimento. Não é como acontecia no passado, em que se atirava dinheiro para cima dos problemas e, por isso, até tínhamos execuções razoáveis mas não resolvemos nenhum problema do País. Talvez por isso é que durante o Governo do Partido Socialista o desemprego aumentou sempre. É verdade que, no início, fruto da vossa herança, tivemos quase 18% de desemprego, mas estamos hoje praticamente no mesmo número que existia quando herdámos a governação do Partido Socialista. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Só no setor do turismo são menos 34 000 empregos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto é muito meritório, é mérito desta maioria, é mérito do Governo, mas é também mérito dos portugueses e das empresas portuguesas. Lamento que nem num setor... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto, termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, lamento profundamente que nem num setor que não oferece dúvidas a ninguém, com dados que não oferecem dúvidas a ninguém, a oposição seja capaz de dizer: «Obrigada, portugueses, obrigada por terem feito este esforço. Vamos todos proteger estes resultados, porque estes resultados não são definitivos, precisam de proteção». Lamento que não queiram dar essa proteção ao setor. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria PSD/CDS rejeitou hoje, com a abstenção do PS, a proposta do PCP para a audição urgente na 1.a Comissão do Secretário-Geral e do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Esta rejeição é um facto gravíssimo e não pode passar em claro. Senão, vejamos. No âmbito de um processo-crime em que é arguido pela prática de atos ilegais praticados enquanto diretor do SIED, concretamente o acesso a dados de tráfego telefónico de um jornalista, conhecidos na gíria operacional por «lista de compras», Jorge Silva Carvalho defende-se, afirmando que tais atos ilegais eram prática corrente do Serviço de Informações. Segundo o Diário de Notícias de 22 de fevereiro, na contestação de Silva Carvalho é afirmado que o acesso à faturação detalhada do telemóvel do jornalista Nuno Simas foi feito, e cito, «de acordo com orientações superiores e segundo o modus operandi dos serviços secretos portugueses», que existe um edifício legislativo «que aponta num sentido e uma prática que aponta em sentido contrário» e ainda que Silva Carvalho «é acusado por cumprir escrupulosamente o que lhe foi incutido, ensinado e exigido durante anos».