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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 16 681/XIV/2.a, a qual é, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES  1 –  O Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que o Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a – «Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, João Dias — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021.   PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica do Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN).   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a PAN Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Data de admissão: 17 de fevereiro de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
30 DE MARÇO DE 2021 23 Avaliação sobre impacto de género  O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico  SILVA, Artur Flamínio da – O direito administrativo do desporto e o «tiro aos pombos»: a solução para uma prática proibida. Revista Jurídica Luso-Brasileira[Em linha]. Ano 5 (2019), N.o 2, p. 1-22. [Consult. 03 março 2021]. Disponível na intranet da AR:. ISSN 2183-539X. Resumo: «O presente artigo tem como objectivo principal estudar em que medida é possível sustentar a legalidade da prática conhecida como ‘tiro aos pombos’, enquadrando-a à luz das normas de Direito Administrativo respeitantes à federação desportiva que exerce poderes públicos e que é responsável pela regulação da referida prática. No fim do texto, conclui-se pela incompatibilidade da prática de ‘tiro aos pombos’ com as normas jurídicas vigentes». ———   PROJETO DE LEI N.o 703/XIV/2.a [PROÍBE A PRÁTICA DE TIRO A ANIMAIS CRIADOS EM CATIVEIRO E LIBERTADOS PARA SERVIREM DE ALVO EM CAMPOS DE TREINO DE CAÇA E EVENTOS DE TIRO (NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO, E QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 26 3 –  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Após consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se a existência de iniciativas pendentes sobre a mesma matéria, nomeadamente:  • Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. • Projeto de Lei n.o 735/XIV/2.a (PEV) – Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça. • Projeto de Lei n.o 737/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais. • Projeto de Resolução n.o 583/XIV/1.a (CH) – Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil.  Também após consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, não foram encontradas petições pendentes relacionadas com a matéria em análise.   PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer  A Deputada relatora exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a, remetendo-a para a discussão das iniciativas em sessão plenária.   PARTE III – Conclusões  Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visa desincentivar «proibir a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro)», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
30 DE MARÇO DE 2021 27 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a (BE) Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro).Data de admissão: 2 de março de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Teresa Montalvão e Belchior Lourenço (DILP), Maria Nunes Carvalho (DAPLEN), Elodie Rocha (CAE), João Sanches (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 19 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A iniciativa em apreço visa «Proibir a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro». Referem os subscritores que apesar dos avanços alcançados em matéria de proteção aos animais em Portugal nos últimos anos, persiste ainda esta prática inaceitável de tiro a animais libertados de cativeiro. Acresce que, nomeadamente no que concerne ao tiro aos pombos (que já foi modalidade olímpica e que rapidamente deixou de ser) não tem grande tradição em Portugal, e mesmo no país onde «nasceu» já não é permitida desde há muito. O que faz com que Portugal seja um dos últimos redutos onde esta prática é permitida. Sublinha-se que «relatos frequentes dão nota de que os animais são previamente enfraquecidos pela fome e pela sede, antes da prática, são arrancadas as penas da cauda das aves, a fim de lhes vedar o sentido de orientação, induzir um voo errático e consequentemente dificultar a pontaria aos concorrentes». Nas «largadas» são libertados animais criados em cativeiro, com o único propósito de serem abatidos. Entre as espécies criadas, transportadas e comercializadas para serem abatidas em campos de treino de caça encontram-se a lebre, o coelho-bravo, a perdiz-vermelha, o pato-real, o faisão e várias espécies de pombos, existindo atualmente alternativas á utilização de animais. Segundo os subscritores, a legislação em vigor carece de alterações visando proteger os animais de práticas anacrónicas, e como já referido, proibidas em muitos outros países, justificando assim a apresentação da iniciativa em apreço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 34 ISSN 2183-539X.  Resumo: «O presente artigo tem como objectivo principal estudar em que medida é possível sustentar a legalidade da prática conhecida como ‘tiro aos pombos’, enquadrando-a à luz das normas de Direito Administrativo respeitantes à federação desportiva que exerce poderes públicos e que é responsável pela regulação da referida prática. No fim do texto, conclui-se pela incompatibilidade da prática de ‘tiro aos pombos’ com as normas jurídicas vigentes». ———   PROJETO DE LEI N.o 717/XIV/2.a (ESTABELECE A PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS)  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos • Nota Introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP PCP) apresentou à Assembleia da República, no dia 5 de março de 2021, o Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a, «Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias». No próprio dia, o Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A discussão na generalidade em reunião Plenária está agendada para o dia 31 de março de 2021. A iniciativa é subscrita por dez Deputados do GP PCP e é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 119.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De modo a que seja cumprida a lei formulário, o título, que apresenta o seu objeto e assim se mostra conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, pode ainda ser alvo de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, pelo que se sugere o seguinte título: «Prorrogação e alargamento das moratórias bancárias». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita questões quanto ao cumprimento da lei formulário.
30 DE MARÇO DE 2021 37  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 24 de março de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a (PCP) Título: Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias Data de admissão: 5 de março de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Teresa Montalvão e Belchior Lourenço (DILP), Gonçalo Pereira e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 19 de março de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A iniciativa ora apresentada visa aprorrogação e o alargamento das moratórias bancárias, abrangendo as exposições creditícias contratadas junto das instituições até 31 de dezembro de 2020. Pretende-se que moratórias cujo período de carência termine no primeiro semestre possam ser prorrogadas, nas mesmas condições, por mais seis meses, se assim for requerido pelo beneficiário e ainda, que sejam previstas novas moratórias para créditos contraídos após o mês de março de 2020. Na exposição de motivos defende-se ainda a necessidade de as mesmas condições se aplicarem aos beneficiários das moratórias «privadas», criadas por iniciativas dos bancos1. Os proponentes fundamentam a presente iniciativa invocando a atual situação económica e social do país, que consideram ser ainda mais grave do que aquela em que motivou a criação destas moratórias. Sustentam ainda, que, em muitos casos, nem as famílias nem as pequenas empresas estão ainda em condições, de  1 São disponibilizadas voluntariamente pelos bancos aos seus clientes, abrangendo contratos de crédito que não beneficiam da moratória pública, tais como os contratos de crédito pessoal, com exceção dos contratos de crédito aos consumidores com finalidade educação, o crédito automóvel e os cartões de crédito. O Banco de Portugal informa que não lhe compete fiscalizar a sua implementação.
30 DE MARÇO DE 2021 49 Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 31 de março de 2021. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 66/XIV/2.a (ALTERA MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CRIA UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DO IRC)  Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória  A Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 28 de dezembro de 2020 e foi admitida no dia 30 de dezembro, data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). O Presidente da Assembleia da República promoveu, na mesma data, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi, entretanto, aprovado, no dia 21 de fevereiro de 2021, requerimento de baixa à Comissão sem votação (na generalidade). A COF solicitou pareceres à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, à Unidade dos Grandes Contribuintes e à Transparência e Integridade – Associação Cívica. Ainda no âmbito dos trabalhos da especialidade, a COF promoveu a realização de audições, por videoconferência, às seguintes entidades:  • SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. • ACIF-CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal • APCINM – Associação dos Profissionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira • APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios • USAM – União dos Sindicatos da Madeira • CMVM – Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários  Foi ainda realizada audição ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF). Foi fixado o prazo de 22 de março para apresentação de propostas de alteração (PA) ao texto da iniciativa, tendo sido apresentadas, naquele prazo, propostas pelos grupos parlamentares (GP) do PS, do PSD e do CDS-PP. Em reunião da Comissão de 24 de março de 2021, procedeu-se à votação do texto da iniciativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 52 O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) também anunciou que o PCP apresentaria, por escrito, uma declaração de voto sobre a mesma matéria, em Plenário.   Palácio de São Bento, 29 de março de 2021. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.   Anexo Votação dos artigos do texto da iniciativa, bem como das propostas de alteração apresentadas Artigo 1.o Objeto Favor PS + PSD Contra CDS-PP Abstenção BE + PCP Aprovado Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro • Proposta de alteração do PSD – Emenda do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP Aprovada • Emenda ao n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 151/2015 Prejudicada • Proposta de alteração do PSD – Aditamento de novo n.o 2 ao artigo 5.o da Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP Aprovada • Emenda ao n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD Contra ----- Abstenção BE + PCP + CDS-PP Aprovada • Revogação do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD Contra ----- Abstenção BE + PCP + CDS-PP Aprovada
30 DE MARÇO DE 2021 55 Artigo 3.o Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro • Emenda do n.o 5 do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP Aprovada • Emenda da alínea a) do n.o 6 do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP Aprovada • Emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP Aprovada • Emenda do corpo do n.o 6 do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP Aprovada • Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PSD + BE + PCP +CDS-PP Contra PS Abstenção ----- Aprovada • Emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada
30 DE MARÇO DE 2021 57 Artigo 3.o Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro • Aditamento de n.o 9 ao artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado • Proposta de alteração do PSD – Eliminação do n.o 10 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada • Proposta de alteração do PSD – Eliminação do n.o 11 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada • Emenda do n.o 1 do artigo 36.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra CDS-PP Abstenção PSD + BE + PCP Aprovada • Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP Aprovada • Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea g) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra PCP Abstenção ----- Aprovada • Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea m) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Aprovada por unanimidade • Emenda da alínea m) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 58 Artigo 3.o Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro • Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea q) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + BE +CDS-PP Contra PCP Abstenção ----- Aprovada • Aditamento de alínea q) ao n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado • Aditamento de alínea r) ao n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + PCP +CDS-PP Contra ----- Abstenção BE Aprovado • Emenda da alínea a) do n.o 3 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + PCP Contra CDS-PP Abstenção BE Aprovada • Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea c) do n.o 3 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Aprovada por unanimidade • Emenda da alínea j) do n.o 3 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PCP Contra PSD Abstenção BE + CDS-PP Aprovada • Emenda do n.o 2 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP + BE Aprovada
30 DE MARÇO DE 2021 59 Artigo 3.o Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro • Proposta de alteração do PSD – Eliminação do n.o 4 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PSD + BE + CDS-PP Contra ---- Abstenção PS + PCP Aprovada • Emenda do n.o 4 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada • Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alteração ao artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PS + PCP Aprovada • Emenda da alínea c) do artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada • Proposta de alteração do PCP – Aditamento de alínea o) ao artigo 42.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PCP Contra PS + PSD + CDS-PP Abstenção BE Rejeitada • Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alteração ao artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PS + PCP Aprovada • Eliminação da alínea h) do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada • Emenda do corpo do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada
30 DE MARÇO DE 2021 61 Artigo 3.o Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro • Emenda do n.o 1 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicada • Aditamento de alínea j) ao n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS +PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP Aprovado • Proposta de alteração do PCP – Emenda da alínea k) ao n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PCP + BE Contra PS +PSD + CDS-PP Abstenção ----- Rejeitada • Aditamento de alínea k) ao n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Aprovado por unanimidade • Emenda do n.o 2 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + BE Contra ----- Abstenção PCP + CDS-PP Aprovada • Proposta de alteração do PCP – Aditamento de novo n.o 3 ao artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor BE + PCP Contra PS +PSD + CDS-PP Abstenção ----- Rejeitada • Corpo do artigo Favor PS + BE Contra ----- Abstenção PSD + CDS-PP + PCP Rejeitado
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 72 Germana Rocha — Olga Silvestre — Carla Barros.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1168/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O IC9 E A A1 O itinerário complementar n.o 9 é uma via estruturante de ligação entre o Médio Tejo norte e a região do Oeste e, nos seus mais de 100 quilómetros de distância, liga importantes concelhos como Tomar, Ourém, Porto de Mós, Alcobaça e Nazaré. No seu conjunto estes municípios representam uma população de mais de 182 mil habitantes. O IC9 é, ainda, um elo de ligação perpendicular entre a A8 e a A13 e, apesar de cruzar uma das autoestradas com maior tráfego do País – a A1 – falha ao não permitir uma ligação direta entre estas duas vias de comunicação. Ao invés, a não ligação direta entre a A1 e o IC9 implica um desvio de trânsito, pela cidade de Fátima, de cerca de 7 quilómetros, no sentido sul, ou de 13 quilómetros, por Santa Catarina da Serra, no sentido norte. O Plano Nacional de Investimentos 2030 prevê, no investimento R2 – Programa de construção de «Missing links» a ligação direta entre a A1 e o IC9. Este é um investimento estruturante já reconhecido pelo Governo e muito exigido pelos agentes económicos da região. Torna-se relevante que seja urgentemente feita a calendarização deste investimento e a sua posterior concretização, por forma a melhorar a competitividade da região e a ligação mais célere ao principal eixo Norte/Sul do País. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:  Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a calendarização e concretização da ligação entre o IC9 e a A1 tal como previsto no Plano Nacional de Investimentos.   Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. As Deputados e os Deputados do PS: António Gameiro — Hugo Costa — Manuel dos Santos Afonso — Mara Coelho — Carlos Pereira — Ana Passos — João Miguel Nicolau — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Clarisse Campos — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Francisco Pereira Oliveira — Pedro Sousa — Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel — Vera Braz — Jorge Gomes — Filipe Pacheco — Alexandra Tavares de Moura — José Manuel Carpinteira — Maria Joaquina Matos — Anabela Rodrigues — Susana Amador — Sofia Araújo — Romualda Fernandes. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1169/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE A Organização Meteorológica Mundial (OMM) e a ONU – Meio Ambiente criaram o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), fonte agregadora de informações científicas. Em
30 DE MARÇO DE 2021 75 Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões   PARTE I – CONSIDERANDOS 1 –  Nota Introdutória  Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, a 3 de março de 2021, a Proposta de Resolução n.o 20/XIV/2.a, que aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019. A iniciativa em apreço foi admitida a 4 de março de 2021 e, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2 –  Âmbito e objetivos da iniciativa  Conforme relembra a iniciativa em apreço, a «A 17 de julho de 1998 foi adotado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), com o objetivo de lutar contra a impunidade de crimes de maior gravidade com alcance internacional, os quais constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade, dando assim lugar ao TPI». Como bem recorda, «o Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, ambos de 18 de janeiro, tendo a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação a 5 de fevereiro de 2002». Em conformidade com o explanado «a alteração, adotada na Haia, a 6 de dezembro de 2019, visa uniformizar as regras relativas a situações de conflitos armados não internacionais com as de conflitos armados internacionais, aditando, para o efeito, a inanição da população civil como método de fazer a guerra», acrescentando também que «passa a ser igualmente um crime de guerra sobre jurisdição do TPI em situação de conflitos armados não internacionais». A inanição da população que se caracteriza por ser a extrema debilidade ou condição de fraqueza extrema causada pela ausência de alimentação. Concluem os autores que «a aprovação desta alteração ao Estatuto de Roma é mais um passo para o fortalecimento do TPI e da sua jurisdição, bem como, para o reforço dos objetivos que este Tribunal prossegue». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua opinião sobre a proposta de resolução em apreço, que é «facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR].   PARTE III – CONCLUSÕES  O Governo apresentou, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Resolução n.o 20/XIV/2.a – Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019.  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 76  Que a Proposta de Resolução n.o 20/XIV/2.a encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser votada no Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 17 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. Parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, André Silva — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 20 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica da Projeto de Lei n.o 687/XIV/2.a (CDS-PP) – Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 687/XIV/2.a (CDS-PP) Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) Data de admissão: 19 de fevereiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), João Sanches (BIB) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 10 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Os proponentes alegam que, em virtude das medidas sanitárias em vigor para mitigar a COVID-19, as empresas atravessam um momento difícil, estando muitas em situação de pré-insolvência ou de redução acentuada da sua produção, vendas e lucros. Mais defendem que a carga fiscal sobre as empresas é pesada, o que prejudica a sua competitividade, sendo essencial, nas atuais circunstâncias, reduzi-la e assim transmitir
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10 a base de dados17 deste organismo, relativo às taxas de imposto aplicáveis a empresas, este organismo apresenta as taxas de imposto sobre entidades coletivas verificadas no ano de 2020 para os seguintes países, respetivamente: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Islândia, Israel, Itália, Japão, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, México, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Suécia, Suíça e Turquia. TAX FOUNDATION A Tax Foundation18 é um organismo americano sem fins lucrativos que promove, desde 1937, pesquisa e análises sobre a política fiscal ao nível estatal, nacional e global. No âmbito do seu levantamento sobre as diversas práticas de política fiscal, este organismo apresenta uma extensa análise sobre as taxas nominais de impostos sobre as sociedades a nível mundial19. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atenta a matéria, será pertinente obter contributo, escrito ou mediante audição, do Ministro de Estado e das Finanças, do Conselho de Finanças Públicas (CFP), da Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e de associações empresariais de referência, como por exemplo, a Associação Empresarial de Portugal (AEP). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar o impacto orçamental da iniciativa.  17 Informação retirada do sítio na Internet da OCDE (consulta a 8 de março de 2021). Table II.1. Statutory corporate income tax rate; Disponível em https://stats.oecd.org/Index.aspx?QueryId=78166. 18 Informação retirada do sítio na Internet da Tax Foundation. 19 Informação retirada do sítio na Internet da Tax Foundation (consulta a 8 de março de 2021). Disponível em https://taxfoundation.org/corporate-tax-rates-around-the-world-2020/#Rates.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 28 de saída do sistema da prostituição, com as seguintes componentes: a) Acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, saúde dentária, entre outros; b) Promoção do alojamento de urgência, a médio-prazo, individual ou coletivo, e disponibilização de apoio a alojamento de continuidade, como habitação social ou apoio ao arrendamento, considerando em todos os casos as necessidades do agregado familiar; c) Acompanhamento jurídico para as vítimas, nomeadamente no que respeita aos crimes de lenocínio, de tráfico de seres humanos e de violência; d) Promoção social e inserção através da dinamização de atividades individuais e coletivas, cursos de português para estrangeiros, ateliers de cidadania, vida relacional e afetiva; e) Promoção da independência económica através, designadamente, da formação e educação, do emprego e empreendedorismo, de ateliers de CV, de ajuda na preparação de candidaturas e de entrevistas de emprego; f) Acompanhamento na parentalidade, nomeadamente o apoio em termos de escolas e de creches, apoio às crianças e famílias e apoio na gravidez e em todas as dimensões, designadamente de saúde, que se revelem pertinentes; g) Acompanhamento de pessoas estrangeiras designadamente, e consoante os casos, apoio ao regresso, à regularização ou do processo de asilo; h) Promoção dos direitos sociais e da proteção social, nomeadamente em situação de desemprego, doença, incapacidade, parentalidade, discriminação, entre outras. 2 – É criado no Orçamento do Estado um fundo destinado à implementação de programas de saída do sistema de prostituição, com o objetivo de garantir a concretização dos apoios previstos no número anterior. 3 – O produto das multas resultante da condenação pelos crimes previstos nos artigos 169.o e 175.o do Código Penal revertem para o fundo destinado à implementação de programas de saída do sistema de prostituição. Artigo 6.o Relatório sobre aplicação da lei O Governo, anualmente, apresenta à Assembleia da República um Relatório sobre a aplicação da presente lei que inclua, nomeadamente: a) Impacto da legislação no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual; b) Dados estatísticos relativos à criminalização do tráfico de seres humanos, do lenocínio e da compra de sexo; c) Balanço da implementação dos programas de saída do sistema da prostituição; d) Impacto da legislação ao nível da mudança de atitudes e comportamentos. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 5.o da presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 38 3 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos no presente artigo, bem como a aplicação das correspondentes coimas. 4 – O produto das coimas aplicadas no âmbito da contraordenação prevista no presente artigo reverte em: a) 50% para o Estado; b) 50% para a SGPCM. 5 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. 6 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer. Artigo 23.o-A Regiões Autónomas Quando, nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sejam competentes para o reconhecimento de fundações, os deveres previstos na presente lei-quadro são cumpridos perante os respetivos serviços competentes e os pedidos são efetuados, quando aplicável, através de sítio na Internet definido pelo respetivo governo regional.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei-Quadro das Fundações A Secção II do Capítulo I do Título II da Lei-Quadro das Fundações passa a ter a epígrafe «Reconhecimento». Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 1.o da Portaria n.o 75/2013, de 18 de fevereiro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 98/XIV/2.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/713, RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate
21 DE MAIO DE 2021 47 2 – As ações descritas no número anterior são punidas com pena de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo ou o benefício for de valor consideravelmente elevado. 3 – As ações descritas no n.o 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.o-A. Artigo 3.o-C Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-D Atos preparatórios da contrafação Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das ações descritas no artigo 3.o-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-E Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar: a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-F Agravação Se os factos referidos nos artigos 3.o-A a 3.o-E forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é: a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.o 1 do artigo 3.o-B, no n.o 1 do artigo 3.o-C, no artigo 3.o-D e no artigo 3.o-E; ou b) Agravado em um terço, nos restantes casos. Artigo 3.o-G Moeda virtual Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 58 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 19.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 265.o e o n.o 3 do artigo 278.o-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual. Artigo 20.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' A Ministra da Justiça, Mário Belo Morgado — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 20.o) Republicação da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 60 Artigo 3.o-A Contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num tratamento informático de dados registados, incorporados, ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos. Artigo 3.o-B Uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos 1 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar cartão de pagamento contrafeito, ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – As ações descritas no número anterior são punidas com pena de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo ou o benefício for de valor consideravelmente elevado. 3 – As ações descritas no n.o 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.o-A. Artigo 3.o-C Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-D Atos preparatórios da contrafação Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das ações descritas no artigo 3.o-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-E Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar: a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.