15 DE ABRIL DE 1989881DELIBERAÇÃO N.° 4-PL/89SUBCOMISSÕES PERMANENTES PARA A CULTURA E PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIAA Assembleia da República, na sua reunião de 30 de Março de 1989, delibera, nos termos dos artigos 33.° e 127.° do Regimento, criar, no âmbito da Comissão de Educação, Ciencia e Cultura, duas subcomissões permanentes, uma para a cultura e outra para a ciência e tecnologia.Assembleia da República, 30 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 5-PL/89SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMOA Assembleia da República, na sua reunião de 30 de Março de 1989, delibera, nos termos dos artigos 33.° e 127.° do Regimento, criar, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma subcomissão permanente para análise dos assuntos relacionados com a indústria, o comércio e o turismo, com a seguinte composição:PSD — seis deputados; PS — dois deputados; PCP — um deputado; PRD — um deputado; CDS — um deputado.Assembleia da República, 30 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 6-PL/89SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA AS INICIATIVAS SOBRE NOVOS MUNICIPIOS, VILAS E CIDADESA Assembleia da República, na sua reunião de 30 de Março de 1989, delibera, nos termos dos artigos 33.° e 127.° do Regimento, o seguinte:1 — É constituída, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, uma subcomissão permanente para apreciação das iniciativas sobre municípios, freguesias, vilas e cidades.2 — A Subcomissão integra dois deputados do Partido Social-Democrata, dois deputados do Partido Socialista, dois deputados do Partido Comunista e um deputado do Partido Renovador Democrático.3 — A Subcomissão é coordenada por um deputado do Partido Social-Democrata.Assembleia da República, 30 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO LEI N.° 327/VSEGURANÇA DOS BRINQUEDOSComissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório e parecer IRelatório1 — Introdução.1.1 — Objecto do projecto de lei e iniciativas legislativas anteriores.O objectivo principal do projecto de lei n.° 327/V é estabelecer os requisitos de segurança mínimos a que devem obedecer os brinquedos. O projecto de lei n.° 327/V, intitulado «Segurança dos brinquedos», é da autoria do Partido Ecologista Os Verdes e, segundo os próprios autores, visa introduzir na legislação portuguesa as medidas correspondentes aos princípios constantes na Directiva n.° 378/CEE, de 3 dç Maio de 1988. De acordo com o artigo 16.° da directiva, os preceitos nacionais a adoptar sobre este assunto deverão ser publicados antes de 1 de Julho de 1989, devendo produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990.Na legislatura anterior esta temática tinha sido parcialmente objecto de um projecto de lei da autoria do Partido Renovador Democrático intitulado «Comercialização de brinquedos e jogos de computador» (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 24 de Maio de 1986).1.2 — Metodologia adoptada no relatório.Para efeitos de sistematização do relatório considerou-se conveniente analisar primeiro a directiva comunitária e de seguida analisar o texto final e a adaptação conseguida com o projecto de lei em epígrafe.2 — Directiva comunitária n.° 88/378/CEE.A directiva pode ser sintetizada, no seu essencial, em seis partes:Parte A — define os conceitos de brinquedo e de segurança (dos utilizadores ou de terceiros), e, por exclusão de partes, interdita a que se considerem brinquedos uma lista de produtos específicos. Compreende os artigos 1.° e 2.° e o anexo l da directiva.Parte B — define os requisitos de segurança essenciais a que devem respeitar os brinquedos para que possam ser colocados no mercado comunitário. Compreende os artigos 3.° e 4.° e o anexo n da directiva.Parte C — define o mecanismo de comportamento dos Estados membros face aos brinquedos munidos da marca «CE» e os procedimentos a serem respeitados pelos fabricantes ou seus mandatários para a obtenção da mesma. A marca «CE» destina-se a certificar a conformidade dos brinquedos com as normas nacionais do país de origem e com as normas harmonizadas em vigor nas Comunidades Europeias. Compreende os artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.° da directiva.Parte D — define os critérios mínimos que os Estados membros devem respeitar para designar os organismos com poderes para verificar e certificar os brinquedos com a marca «CE», bem como o procedimento tendente à efectuação do exame «CE». Compreende os artigos 9.° e 10.° e o anexo in da directiva.