18 DE MARÇO DE 19991173DECRETO N.o 317/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.s 115-A/98, DE 4 DE MAIO (APROVA O REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS AGRUPAMENTOS).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único. Os artigos 9.°, 12.°, 16.°, 17.°, 19.°, 21.°, 22.°, 26.°, 41.°, 43.°, 54.° e 56.° do Decreto-Lei n.° 115-A/ 98, de 4 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 9." [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4—.........................................................................5 —.........................................................................6-^-0 presidente do conselho executivo ou o director e o presidente do conselho pedagógico participam nas reuniões da assembleia, sem direito a voto.Artigo 12.°■[...]1 —..:..............................................:...........;...........2 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são indicados em assembleia geral de pais e encarregados de educação da escola, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das' mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.3 —...............'..........................................................4—.........................................................................Artigo 16.° [...]I —.........................................................................3 — Nas escolas em que funcione a educação pré--escolar, conjuntamente com o ensino básico, o número de vice-presidentes-adjuntos pode ser alargado até três, podendo este número ir até quatro quando funcione também o ensino secundário.4 — Nas escolas em que funcione a educação pré-•-escolar, ou o l.° ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico, dois dos membros do conselho executivo devem ser educador de infância, um, e professor do 1." ciclo, outro.Artigo 17." (...]I — Ouvido o conselho pedagógico, compete à direcção executiva:a) Submeter à aprovação da assembleia o projecto educativo da escola;b) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o regulamento interno da escola;c) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as propostas de celebração de contratos de autonomia.2 —........................................................................d) .......................................................................*) .......................................................................c) .......................................................................d)......................................................................e) .......................................................................í) .......................................................................8) .......................................................................h) .......................................................................o.......................................................................j) .............................................................:.........D.......................................................................m) ..................................................................3 —.........................................................................Artigo 19.° [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................a).............................................................:.........*) •.....................................................................3 —.........................................................................4 —..........:.............................................................a).......................................................................b) .......................................................................5 —.........:...............................................................6 — Os adjuntos são nomeados pelo director, de entre os docentes nas condições referidas no número anterior.Artigo 21.°O presidente da assembleia, após confirmação da regularidade do processo eleitoral, procede à homologação dos respectivos resultados, conferindo posse aos membros da direcção executiva nos 30 dias subsequentes à eleição.Artigo 22.° [...]í —.............................:......................................2 —.........................................................................a) .............................................................•......-..*).......................................................................c) A requerimento do interessado dirigido ao presidente da assembleia, com antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.3 —.........................................................................4 —.........................................................................