PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 70.o [...] 1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, em atividades previstas na tabela aprovada no anexo à Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a 1,5 x 14 x (valor do IAS). 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - O valor de rendimento líquido de imposto a que se refere o n.o 1 não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal. Artigo 72.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________179
9 - Os residentes noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 e no n.o 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. 10 - ......................................................................................... 11 - ......................................................................................... 12 - ......................................................................................... 13 - ......................................................................................... Artigo 78.o-D [...] 1 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) Relativas a arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.o 3, cuja localização se situe a uma distância superior a 50 Kms da residência permanente do agregado familiar: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________180
b) As faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento serão emitidos com a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado;  c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, os sujeitos passivos devem, no caso de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, indicar no Portal das Finanças que as mesmas titulam encargos com arrendamento de estudante deslocado; d) A dedução em causa não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos com imóveis prevista no artigo 78.o-E.” 2- Tendo em vista a evolução do regime simplificado no sentido de uma maior aproximação à tributação sobre o rendimento real, com base na experiência da aplicação das novas regras do regime simplificado de IRS em 2018, e acompanhando os trabalhos relativos à revisão do IRC simplificado que deverão dar origem a novas regras a entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019, o Governo deverá equacionar as alterações que se mostrem adequadas à evolução do regime simplificado em IRS. Artigo 229.o  Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017 1- Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2017, declarar o valor das despesas a que se referem aqueles artigos. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________182
2- O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.o -C a 78.o -E e 84.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. 3- O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas nos artigos  78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT, e nos termos gerais do artigo 128.o do Código do IRS. 4- Relativamente ao ano de 2017, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B do Código do IRS não é aplicável às deduções à coleta constantes dos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 230.o Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 78.o-F do Código do IRS.  2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os de alargar a dedução à coleta, prevista no artigo 78.o-F do Código do IRS, ao IVA suportado com a aquisição de serviços de mobilidade na modalidade de sharing, como sejam o bike sharing e car sharing, bem como com a aquisição de unidades de energia solar, a entidades com a Classificação das Atividades Económicas apropriada. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________183
Artigo 41.o [...] 1 - Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico já tenha ocorrido em períodos de tributação anteriores, em qualquer das seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente: a) .................................................................................; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 230.o e do artigo 232.o, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito; c) Em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................. 2 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________187
4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - A opção da sociedade dominante prevista no número anterior deve ser mantida por um período mínimo de três anos, a contar da data em que se inicia a sua aplicação, o qual é automaticamente prorrogável por períodos de um ano exceto no caso de renúncia. 7 - A opção e a renúncia mencionadas nos n.os 5 e 6, respetivamente, devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração prevista no artigo 118.o, até ao fim do 3.o mês do período de tributação em que se pretende iniciar a respetiva aplicação ou dela renunciar. 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... 10 - ......................................................................................... 11 - ......................................................................................... 12 - ......................................................................................... 13 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________189
b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e tem por base o maior dos seguintes montantes: 1) A matéria coletável determinada, com base nos elementos de que a administração tributária e aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,75;  2) A totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada; 3) O valor anual da retribuição mínima mensal.  c) (Revogada).2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - .......................................................................................... 6 - .......................................................................................... 7 - .......................................................................................... 8 - .......................................................................................... 9 - .......................................................................................... 10 - .......................................................................................... 11 - .......................................................................................... 12 - .......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________192
Artigo 120.o  [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - ..........................................................................................: a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados nas alíneas b) e f) do n.o 3 do artigo 4.o e a rendimentos mencionados nos n.os 3) e 8) da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam; b) .................................................................................; c) .................................................................................. 6 - .......................................................................................... 7 - .......................................................................................... 8 - .......................................................................................... 9 - .......................................................................................... 10 - .......................................................................................... 11 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 79.o, no período de tributação em que ocorre a dissolução devem ser enviadas: a) Até ao último dia do 5.o mês seguinte ao da dissolução, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, a declaração relativa ao período decorrido desde o início do período de tributação em que se verificou a dissolução até à data desta; 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________195
b) Até ao último dia do 5.o mês seguinte à data do termo do período de tributação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, a declaração relativa ao período decorrido entre o dia seguinte ao da dissolução e o termo do período de tributação em que esta se verificou. Artigo 123.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - A obrigação de conservação referida no número anterior é extensiva à documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos. 6 - .......................................................................................... 7 - .......................................................................................... 8 - .......................................................................................... 9 - .........................................................................................” Artigo 232.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 -  Sem prejuízo da discussão em curso sobre a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 p.p. das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________196
2 -  A consignação prevista no número anterior é efetuada de forma faseada nos seguintes termos: a) 0,5 p.p., em 2018; b) 1 p.p., em 2019; c) 1,5 p.p., em 2020; d) 2 p.p., em 2021. 3 -  Em 2018, é transferida para o FEFSS 50% da receita de IRC consignada nos termos do presente artigo, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à presente lei. 4 -  Em 2019, é transferida para o FEFSS a diferença entre o valor apurado da liquidação de IRC, nos termos dos n.os 1 e 2, relativa ao ano de 2018, deduzida da transferência efetuada nos termos do número anterior. 5 -  Nos anos 2019 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos n.os 3 e 4, com as devidas adaptações. Artigo 233.o Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas A redação dada pela presente lei ao n.o 21 do artigo 88.o do Código do IRC tem natureza interpretativa. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________197
Artigo 234.o Norma transitória no âmbito do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas 1 -  Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.o do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2017, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. 2 -  É devido, durante o mês de julho de 2018 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2018, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018. 3 -  Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.o 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.o 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________198
4 -  O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.o 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o do Código do IRC. Artigo 235.o Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas É revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 236.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 78.o-A e 94.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 78.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________199
3 - ......................................................................................... 4 - Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis em qualquer das seguintes situações, sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.o 2:  a) .................................................................................; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 230.o e do artigo 232.o, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito; c) Em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito; d) ................................................................................. 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... Artigo 94.o  [...] 1 - Só pode ser liquidado imposto nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da lei geral tributária, com exceção do disposto no número seguinte. 2 - Quando se trate de liquidação adicional emitida nos termos do artigo 78.o-C, o prazo de caducidade conta-se a partir da notificação do adquirente referida no n.o 5 do artigo 78.o-B. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________200
3 - Até ao final dos prazos referidos no n.o 1, as retificações e as tributações oficiosas podem ser integradas ou modificadas com base no conhecimento ulterior de novos elementos, nos termos legais.  4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5).” Artigo 237.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado A verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação: “2.24 – As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I. P.” Artigo 238.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 2.7 com a seguinte redação:  “2.7 – Instrumentos musicais”. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________201
Artigo 239.o Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270. 2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I. P. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Artigo 240.o Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É revogada a alínea d) do n.o 8 do artigo 27.o do Código do IVA. Artigo 241.o Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado 1 - Fica o Governo autorizado a alterar a verba 3.1 da Lista II do Código do IVA, de forma a ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, alargando-a a bebidas que se encontram excluídas. 2 - Nas alterações a introduzir nos termos do número anterior devem ser tidas em conta as conclusões do grupo de trabalho interministerial criado pelo Despacho n.o 8591-C/2016, de 1 de julho. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________202
3 - Fica ainda o Governo autorizado a consagrar uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola. 4 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o artigo 2.o do Código do IVA, considerando como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do mencionado artigo que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca; b) Estabelecer as normas e procedimentos a adotar pelos sujeitos passivos abrangidos, bem como os mecanismos para o respetivo controlo. 5 - A autorização legislativa referida no n.o 3, fica dependente da obtenção de decisão favorável por parte das instituições europeias competentes, no âmbito do procedimento que venha a ser instaurado de derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006. 6 - Numa primeira fase de avaliação de impacto da diminuição dos custos de cumprimento das obrigações previstas no Código do IVA, fica o Governo autorizado a alterar os artigos 29.o, 40.o e 41.o do Código do IVA, de forma a simplificar o cumprimento das obrigações aí previstas por parte dos sujeitos passivos que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, nas Subclasses 93210 e 93294, sem prejuízo de posteriormente se estender o respetivo âmbito de aplicação subjetivo. 7 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________203
7 - ........................................................................................ 8 - ........................................................................................ 9 - Tratando-se do imposto devido pelas situações previstas na verba n.o 29 da Tabela Geral, o imposto é liquidado pelo sujeito passivo no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 44.o. Artigo 49.o [...] 1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................ 3 - ........................................................................................4 - Nas transmissões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da primeira ou da única prestação do imposto.  Artigo 51.o [...] 1 - Se, depois de efetuada a liquidação do imposto pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades podem efetuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes.  2 - ........................................................................................ 3 - A compensação do imposto referida nos números anteriores deve ser efetuada no prazo de dois anos contados a partir da data em que o imposto se torna devido. 4 - ........................................................................................” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________207
Artigo 243.o Aditamento ao Código do Imposto do Selo São aditados ao Código do Imposto do Selo os artigos 52.o-A e 56.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 52.o-A Declaração mensal de imposto do selo 1 - Os sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o são obrigados a apresentar declaração discriminativa, por verba aplicável da Tabela Geral, com: a) O valor tributável das operações e factos sujeitos a imposto do selo;b) O valor do imposto liquidado, identificando os titulares do encargo;c) As normas legais ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções, identificando os respetivos beneficiários;d) O valor do imposto compensado, nos termos do artigo 51.o, identificando o período de imposto compensado e os beneficiários da compensação.2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial devendo ser apresentada, por via eletrónica, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 44.o, através de modelo oficial, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________208
Artigo 56.o-A Declaração mensal das entidades públicas As entidades referidas no artigo anterior ficam também obrigadas a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração a que se refere o artigo 52.o-A no prazo e condições aí definidos.” Artigo 244.o Alteração sistemática ao Código do Imposto do Selo O capítulo VIII do Código do Imposto do Selo passa a designar-se «Obrigações acessórias e fiscalização». Artigo 245.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo As verbas 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “17.2.1 – Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fração – 0,08%. 17.2.2 – Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 1%. 17.2.4 – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 – 0,08%.” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________209
2 - Sempre que não seja possível efetuar a notificação nos termos do número anterior, a estância aduaneira competente notifica os sujeitos passivos da liquidação do imposto, até ao dia 20 do mês da globalização, por via postal simples, para o seu domicílio fiscal. 3 - Os sujeitos passivos que não detenham nenhum dos estatutos previstos no presente Código, são notificados da liquidação do imposto, pela estância aduaneira competente, por via postal simples, para o seu domicílio fiscal.  4 - A notificação por via eletrónica considera-se efetuada no quinto dia posterior à sua disponibilização, na área reservada do sujeito passivo na plataforma de gestão dos impostos especiais de consumo no portal da AT, salvo quando o sujeito passivo comprove que, por facto que não lhe seja imputável, a notificação ocorreu em data posterior à presumida, designadamente, por impossibilidade de acesso à referida área reservada, sem prejuízo das regras aplicáveis em caso de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 5 - Quando em consequência de uma importação for devido imposto, observa-se o disposto na legislação comunitária aplicável aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, nomeadamente no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento. 6 - Na falta ou no atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou em caso de erro, de omissão, de falta ou de qualquer outra irregularidade com implicação no montante de imposto a cobrar, a estância aduaneira competente procede à liquidação do imposto e dos juros compensatórios que forem devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________211
Artigo 12.o  [...] 1 - O imposto deve ser pago até ao último dia útil do mês em que foi notificada a liquidação, nas situações previstas no artigo 10.o-A e, nas restantes situações, até ao 15.o dia após a notificação da liquidação.  2 - (Revogado). 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... Artigo 33.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - A decisão de revogação é notificada ao interessado, através de carta registada, após a audição prévia nos termos legais, podendo esta ser dispensada, mediante decisão do diretor-geral da AT, quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão. 5 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________212
ii) Apresentado sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas, € 83,35 e € 166,90 por 100 quilogramas de peso líquido. Artigo 89.o [...] 1 -  .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) Sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais atividades como sua atividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69, pelo código NC 2711, bem como os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; e) .................................................................................; f) Sejam utilizados em instalações sujeitas ao regime de comércio europeu de emissão de licenças de gases com efeitos de estufa (CELE), identificadas no anexo II do Decreto-Lei n.o 38/2013, de 15 de março, ou a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704 e 2713, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61 e aos produtos classificados pelo código NC 2711, com exceção das entidades que desenvolvam a atividade de produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração) ou de gás de cidade como sua atividade principal; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________216
10 - ........................................................................................ 11 - ........................................................................................ Artigo 93.o [...] 1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................ 3 - ........................................................................................ 4 - ........................................................................................ 5 - O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares do cartão eletrónico instituído para efeitos de controlo da sua afetação aos destinos referidos no n.o 3, sendo responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente registadas no sistema eletrónico de controlo, bem como em relação às quantidades para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas com a identificação fiscal do titular de cartão. 6 - ........................................................................................ 7 - ........................................................................................ 8 - ........................................................................................ 9 - ........................................................................................ II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________218
Artigo 114.o [...] 1 - As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais de produção de produtos de tabaco manufaturado, no continente, só podem ser concedidas a pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos económicos mínimos: a) Capital social, quando aplicável: € 2 000 000; b) Volume de vendas anual: € 50 000 000. 2 - No caso de autorizações para a constituição de entrepostos fiscais de produção nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os montantes referidos no número anterior são reduzidos para € 500 000, no que respeita ao capital social, quando aplicável, e para € 20 000 000, relativamente ao volume de vendas anual. 3 - (Anterior n.o 1). 4 - (Anterior n.o 2). 5 - (Anterior n.o 3).” Artigo 248.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo É aditado ao Código dos IEC, o artigo 10.o-A, com a seguinte redação: 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________221
“Artigo 10.o-A Introduções no consumo globalizadas 1 - As introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no presente código, são globalizadas no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática. 2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas situações previstas no n.o 4 do artigo 10.o para a eletricidade e para o gás natural, e nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao período neles consagrado.” Artigo 249.o Referências no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo As referências no Código dos IEC à declaração de introdução no consumo (DIC) devem ser consideradas feitas à declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC). Artigo 250.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________222
2 - Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 3 - Para efeitos dos números anteriores, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas pode efetuar-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais, que regulamenta, nomeadamente, a fórmula e modo de atribuição das receitas. 4 - Cabe aos órgãos regionais competentes adaptar o disposto no n.o 1 às especificidades das regiões autónomas. 5 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 251.o Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos 1 -  Durante o ano de 2018, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________223
2 -  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 25% em 2019; b) 50% em 2020;  c) 75% em 2021;  d) 100% em 2022. 3 -  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o SEN ou para a redução do défice tarifário do setor energético, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 4 -  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 5 -  As receitas previstas na alínea b) do n.o 3 devem ser aplicadas em medidas de apoio à descarbonização da sociedade. 6 -  Em 2018, a taxa prevista nos n.os 1 e 2 não pode repercutir-se na fatura dos consumidores finais. Artigo 252.o Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo É revogado o n.o 2 do artigo 12.o do Código dos IEC. Artigo 253.o Produção de efeitos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo O disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, entra em vigor a 1 de julho de 2018. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________224
Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 4,18 386,00 De 100 a 115 7,31 678,87 De 116 a 145 47,51 5337,00 De 146 a 175 55,35 6454,52 De 176 a 195 141,00 21358,39 Mais de 195 185,91 30183,74 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 5,22 396,88 De 80 a 95 21,20 1671,07 De 96 a 120 71,62 6504,65 De 121 a 140 158,85 17107,60 De 141 a 160 176,66 19635,10 Mais de 160 242,65 30235,96 II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________226
TABELA C  Artigo 25.o  [...] 1 - ............................................................................................ 2 - Sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, a liquidação do imposto é notificada aos sujeitos passivos sem estatuto de operador registado ou reconhecido, de forma automática, por via eletrónica, através de comunicação disponibilizada na sua área reservada no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos seguintes momentos, considerando-se a notificação efetuada: a) Imediatamente após a submissão da DAV; b) Imediatamente após o apuramento do imposto nas situações associadas a isenções parciais;  c) Imediatamente após o prazo estabelecido na alínea c) do n.o 1 do presente artigo nas situações de aplicação do método de avaliação previsto no n.o 3 do artigo 11.o. Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 66,70 De 251 até 350 82,83 De 351 até 500 110,80 De 501 até 750 166,74 Mais de 750 221,61 II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________228
3 - A liquidação do imposto resultante de regularização fiscal pela transformação de veículo, alteração do número de chassis ou da cilindrada, bem como relativa a outros factos geradores de imposto que ocorram em momento posterior à atribuição de matrícula nacional, é notificada presencialmente aos sujeitos passivos ou, nessa impossibilidade, através de carta registada para o seu domicílio fiscal, após o apuramento do imposto devido.  4 - Sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, os operadores registados e os operadores reconhecidos consideram-se notificados da liquidação do imposto na data de apresentação do pedido de introdução no consumo, com exceção das situações associadas a isenções parciais, em que a notificação é efetuada após o apuramento do imposto devido, bem como nas situações de aplicação do método de avaliação previsto no n.o 3 do artigo 11.o, em que a notificação ocorre imediatamente após o prazo estabelecido na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, sendo em ambos os casos efetuada de forma automática e por via eletrónica, através de comunicação disponibilizada na área reservada dos sujeitos passivos, no portal da AT. 5 - Sempre que não seja possível efetuar a notificação de forma automática e por via eletrónica, a estância aduaneira competente notifica os sujeitos passivos da liquidação do imposto por carta registada, para o seu domicílio fiscal.  6 - (Anterior n.o 4). 7 - (Anterior n.o 5). 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________229