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5 DE AGOSTO DE 2015  133  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Projeto de Lei n.o 607/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Oneto  Título: Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 166, de 2014-09-10   Projeto de Lei n.o 608/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da freguesia de "Livração", no município do Marco de Canaveses, para "Santo Isidoro e Livração"..  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 255/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 57/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25   Projeto de Lei n.o 609/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da freguesia de "Sande e São Lourenço", no município do Marco de Canaveses, para "Sande e São Lourenço do Douro"..  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 256/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 56/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25   Projeto de Lei n.o 610/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 134  134 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 611/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 612/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 613/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 257/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 60/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26   Projeto de Lei n.o 614/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 615/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
5 DE AGOSTO DE 2015  135  Projeto de Lei n.o 616/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 617/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 618/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 619/XII/3  Autoria: PSD , PS , CDS-PP , PCP , BE , PEV  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Quarta alteração à Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão e Votação na generalidade, especialidade votação final global  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)  Decreto da Assembleia n.o 232/XII  DAR II série A n.o 131, Supl., de 2014-06-18  Lei n.o 43/2014  DR I série n.o 132, de 2014-07-11   Projeto de Lei n.o 620/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 136  136 Projeto de Lei n.o 621/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 622/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 623/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paulo Ribeiro de Campos  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Discussão generalidade  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11   Projeto de Lei n.o 624/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Impede o encerramento de serviços públicos  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 98, de 2014-06-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 625/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago
5 DE AGOSTO DE 2015  137  Título: Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 626/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-07-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 627/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Atualização extraordinária das bolsas de investigação Quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Lei n.o 628/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Separata n.o 62, de 2014-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Nilza de Sena (PSD)   Projeto de Lei n.o 629/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar E.P.E.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 138  138 Projeto de Lei n.o 630/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Transparência da propriedade dos meios de comunicação social  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 631/XII/3  Autoria: PSD , CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-07-08  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, 3o Supl., de 2014-07-25  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Requerimento dispensa redação final  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Decreto da Assembleia n.o 260/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Lei n.o 62/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26
5 DE AGOSTO DE 2015  139  Projeto de Lei n.o 632/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)   Projeto de Lei n.o 633/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 634/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD)   Projeto de Lei n.o 635/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Separata n.o 63, de 2014-07-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Transferência de Comissão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)   Projeto de Lei n.o 636/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 140  140 Projeto de Lei n.o 637/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 638/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu".  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 639/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 640/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Extingue o Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional   Projeto de Lei n.o 641/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 642/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 643/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Confirma a vigência do regime constante da Lei n.o 77/2009, de 13 de Agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência  Publicação
5 DE AGOSTO DE 2015  141  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Agendada sem tempos para discussão e votada no próprio dia 25-07-2014.  Agendada sem tempos para discussão e votada no próprio dia 25-07-2014.  Discussão e Votação na generalidade  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BEProjeto de Lei n.o 644/XII/3  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Amadeu Soares Albergaria  Título: Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento dispensa redação final  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 267/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei n.o 71/2014  DR I série n.o 167, de 2014-09-01   Projeto de Lei n.o 645/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2014-08-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)   Projeto de Lei n.o 646/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13   Projeto de Lei n.o 647/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 142  142 1.3. - PROPOSTAS DE LEI 1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1.a e 2a  E APRECIADAS NA XII/3.a Proposta de Lei n.o 79/XII/1  Autoria: Governo  Título: Define as Bases da Política de Ambiente.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2012-09-21  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Votação na generalidade  O Governo retirou a PPL a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 72, de 2014-02-22  Votação final global  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 211/XII  DAR II série A n.o 80, de 2014-03-12  Lei n.o 19/2014  DR I série n.o 73, de 2014-04-14   Proposta de Lei n.o 84/XII/1  Autoria: Governo  Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14
5 DE AGOSTO DE 2015  143  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 128/XII  DAR II série A n.o 104, de 2013-03-21  Veto (Leitura) DAR I série n.o 84, de 2013-05-02  V. Acórdão do TC n.o 230/2013 - DR I série n.o 89/2013, de 2013-05-09 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.a parte do n.o 1 do artigo 8.o, conjugada com as normas dos artigos 4.o e 5.o, todos do Anexo ao Decreto n.o 128/XII)  Reapreciação do decreto e Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Votadas várias Propostas de alteração  Votação novo decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 170/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 74/2013  DR I série n.o 172, de 2013-09-06  V. Acórdão do TC n.o 781/2013 - DR I série n.o 243, de 2013-12-16 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o, conjugadas com as normas dos artigos 4.o e 5.o)   Proposta de Lei n.o 114/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 144  144 Votadas propostas de alteração os vários artigos  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 161/XII  DAR II série A n.o 180, de 2013-07-29  Lei n.o 62/2013  DR I série n.o 163, de 2013-08-26  Declaração de Retificação n.o 42/2013  DR I série n.o 206, de 2013-10-24  Proposta de Lei n.o 125/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.  Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 18-01-2013.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2013-01-10  Separata n.o 31, de 2013-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-02-26  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2013-02-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2013-03-01  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-01-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação final global  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 204/XII  DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Lei n.o 10/2014  DR I série n.o 46, de 2014-03-06   Proposta de Lei n.o 133/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2013-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-04-16
5 DE AGOSTO DE 2015  145  Relatores: Jorge Fão (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2013-04-19  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEVO Governo retirou a PPL, a favor do texto de substituição  Votação na especialidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 209/XII  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2014-03-05  Lei n.o 17/2014  DR I série n.o 71, de 2014-04-10   Proposta de Lei n.o 134/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2013-03-26  Separata n.o 34, de 2013-04-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-05-22  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2013-05-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 37, Supl., de 2013-12-19  Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 197/XII  DAR II série A n.o 48, de 2014-01-14  Lei n.o 5/2014
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 146  146 DR I série n.o 30, de 2014-02-12   Proposta de Lei n.o 140/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-05-14  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2013-05-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação final global  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 203/XII  DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Lei n.o 12/2014  DR I série n.o 46, de 2014-03-06   Proposta de Lei n.o 141/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Separata n.o 36, de 2013-05-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-06-12  Relatores: Jorge Fão (PS)  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Votação final global  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado
5 DE AGOSTO DE 2015  147  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 205/XII  DAR II série A n.o 66, de 2014-02-13  Lei n.o 14/2014  DR I série n.o 54, de 2014-03-18   Proposta de Lei n.o 146/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Investigação Clínica.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-06-12  Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD)  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 69, Supl., de 2014-02-19  Votação final global  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 210/XII  DAR II série A n.o 80, de 2014-03-12  Lei n.o 21/2014  DR I série n.o 75, de 2014-04-16   Proposta de Lei n.o 154/XII/2  Autoria: Governo  Título: Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Separata n.o 40, de 2013-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 148  148 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 177/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 118, de 2013-09-12  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11 V. Acórdão do TC n.o 474/2013 -DR I série n.o 179, de 2013-09-17 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas constantes no Decreto da AR) Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Nova apreciação na especialidade em Comissão  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação novo decreto  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 184/XII  DAR II série A n.o 21, de 2013-11-08  Lei n.o 80/2013  DR I série n.o 231, de 2013-11-28   Proposta de Lei n.o 156/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Separata n.o 43, de 2013-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-10-09  Relatores: Maria Helena André (PS) , Nuno Sá (PS)  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2013-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 35, de 2013-12-14  Votação final global  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado
5 DE AGOSTO DE 2015  149  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 194/XII  DAR II série A n.o 41, de 2013-12-23  Lei n.o 3/2014  DR I série n.o 19, de 2014-01-28  Declaração de Retificação n.o 20/2014  DR I série n.o 61, de 2014-03-27  Proposta de Lei n.o 160/XII/2  Autoria: Governo  Título: Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16  Votação final global  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 182/XII  DAR II série A n.o 18, de 2013-11-01  Lei n.o 77/2013  DR I série n.o 226, de 2013-11-21   Proposta de Lei n.o 161/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado por unanimidade  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2014-06-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 150  150 Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 244/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei n.o 48/2014  DR I série n.o 143, de 2014-07-28   Proposta de Lei n.o 162/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado por unanimidade  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2014-06-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Proposta de Lei n.o 163/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-12  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-15  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A n.o 9, de 2013-10-14  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Aprovado por unanimidade
5 DE AGOSTO DE 2015  151  Proposta de Lei n.o 168/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Separata n.o 42, de 2013-08-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-09-17  Relatores: Pedro Roque (PSD)  DAR II série A n.o 1, de 2013-09-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Inês de Medeiros (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS) Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Votação final global  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 180/XII  DAR II série A n.o 7, de 2013-10-10  Lei n.o 76/2013  DR I série n.o 216, de 2013-11-07   Proposta de Lei n.o 169/XII/2  Autoria: Governo  Título: Transpõe a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 185, de 2013-08-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-17  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 1, de 2013-09-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 186/XII  DAR II série A n.o 21, de 2013-11-08  Lei n.o 82/2013
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 152  152 DR I série n.o 237, de 2013-12-06   Proposta de Lei n.o 170/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.o 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-10-02  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 4, de 2013-10-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2013-10-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (Votos Favor:158; Abstenções: 21).  Decreto da Assembleia n.o 189/XII  DAR II série A n.o 32, de 2013-12-11  Lei Orgânica n.o 1/2014  DR I série n.o 6, de 2014-01-09   Proposta de Lei n.o 171/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 189, de 2013-09-13  Separata n.o 44, de 2013-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-15  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2013-10-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-30