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II Série — Suplemento ao número 4Sexta-feira, 27 de Outubro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978- 1979)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Comunicação do Grupo Parlamentar do PS sobre a apresentação da candidatura do Deputado Teófilo Carvalho dos Santos a Presidente da Assembleia da República.GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTAEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidimos apresentar como candidato a Presidente da Assembleia da República para a presente sessão legislativa o Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 26 de Outubro de 1978.—Os Deputados Proponentes: Francisco Salgado Zenha —Raúl Rêgo — Alfredo Carvalho — Carlos Lage — Herculano Pires — Jaime Gama — Sérgio Simões. (E mais 41 assinaturas.)PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
18 DE ABRIL DE 1979120-(17)Secretários:1.° secretário — Manuel Henrique Pires Fontoura.2.° secretário — Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.Vogais:Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Mário Júlio Montalvão Machado. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Teodoro de Jesus da Silva. João Gabriel Soeiro de Carvalho. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Nicolau Gregório de Freitas.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Abril de 1979. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e de acordo com o n.° 1 do artigo 41.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.a dos nomes dos membros do Grupo Parlamentar do PSD designados para efectivos das comissões especializadas permanentes e Comissão Eventual para os Assuntos Europeus a partir de hoje:].tt — Comissão de Assuntos Constitucionais:Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.2.a — Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias:Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Mário Júlio Montalvão Machado. Fernando José da Costa. José Rui Sousa Fernandes. Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.Augusto Nunes de Sousa. 3." — Comissão de Trabalho:Amândio Anes de Azevedo. José Rui Sousa Fernandes. Manuel Sérgio Vila Lobos Meneses. Manuel Henrique Pires Fontoura. João Gabriel Soeiro de Carvalho. António Coutinho Monteiro de Freitas.António José dos Santos Moreira da Silva.4.» — Comissão de Segurança Social e Saúde:António José dos Santos Moreira da Silva.Manuel Henrique Pires Foutoura. Eduardo José Vieira. António Augusto Lacerda Queirós. José Teodoro de Jesus da Silva.5."   Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Pedro Manuel Cruz Roseta.Amélia Cavaleiro Monteiro de An* drade de Azevedo.Maria Élia Brito Câmara.Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.Nicolau Gregório de Freitas.6." — Comissão de Economia, Finanças e Plano:José Ângelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves. António Júlio Simões de Aguiar. José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.Fernando José Sequeira Roriz. José Adriano Gago Vitorino.7." — Comissão de Agricultura e Pescas:José Adriano Gago Vitorino.José Bento Gonçalves.Álvaro Barros Marques de Figueiredo.Fernando José da Costa.Mário Júlio Montalvão Machado.8.a —Comissão de Defesa Nacional:José Ângelo Ferreira Correia.Cristóvão Guerreiro Norte.João Vasco da Luz Botelho Paiva.9." — Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração:Pedro Manuel Cruz Roseta. António Augusto Lacerda Queirós. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.José Teodoro de Jesus da Silva. Augusto Nunes de Sousa.10.» — Comissão de Equipamento e Ambiente:Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.João Gabriel Soeiro de Carvalho.Armando António Correia.Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.António Coutinho Monteiro de Freitas.
1208-(18)II SÉRIE — NÚMERO 5011- Comissão de Administração Interna e Poder LocalÁlvaro Barros Marques de Figueiredo. Afonso Sousa Freire de Moura Guedes.Fernando José Sequeira Roriz.Maria Helena jdo Rego da Costa Salema Roseta. Eduardo_José-Vieira12.° — Comissão de Regimento e Mandatos:José Manuel Mene.res Sampaio Pimentel Maria Élía Brito Câmara. Nicolau Gregório de Freitas.Comissão Eventual para os Assuntos Europeus:Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro. Amândio Anes de Azevedo. António Júlio Simões de Aguiar. José Adriano Gago Vitorino. João Vasco da Luz Botelho Paiva.Com os melhores cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Petição n.* 228/1Ex.mos Srs. Deputados da Assembleia da República:(Pedimos para darem conhecimento ao Sr. Presidente da República e ao Governo.)Nós, agricultores, abaixo assinados, vimos mais uma vez junto de W. Ex." chamar a atenção para os nossos problemas, vimos reclamar as medidas que a nossa situação exige. Como agricultores, como cidadãos portugueses, não queremos continuar a ser relegados para último lugar.As nossas reivindicações já vêm de trás. Quer no caderno reivindicativo do MAPRU (Fevereiro de 1977), quer nos programas ou nas reclamações de oútràs organizações" da lavoura, estão apontados os nossos pedidos, que, apesar de não serem muito gran-des e até já poderem estar ultrapasados com o custo de vida, continuam,, infelizmente, sem serem contemplados.Queremos reafirmar a justeza das nossas reclamações, que são um imperativo de. justiça social e um factor de equilíbrio, de segurança e de garantia para os novos continuarem a trabalhar nos campos. Por isso pedimos:1) Que as reformas e pensões dos agricultoresaumentem imediatamente, pelo menos para 1750$2) Que o abono de família passe á abranger ime-diatamente todos os agricultores;3) Melhor assistência médica e medicamentosapara os meios rurais;4) Medicamentos gratuitos para a terceira idade;5) Saída urgente de nova legislação regulamen-tadora das Casas do Povo.Manuel dos Reis e outros (no total de mais de 1000 assinaturas).AvisoPor despacho de 8 de Novembro de 1978:Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama — exonerada das funções de secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Novembro de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 10 de Novembro de 1978:Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama — nomeada para exercer o cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nós termos do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Novembro de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
438II SÉRIE — NÚMERO 242 — A resposta será apresentada em triplicado, em papel isento de selo e instruída com os correspondentes meios de prova, entregando-se o duplicado ao Procurador da República.ARTIGO 24." (Prova testemunhal)0 número de testemunhas a produzir por qualquer das partes não poderá ser superior a dez.ARTIGO 25.* (Instrução do processo)1 — Apresentada a resposta ou findo o respectivo prazo, o relator procederá à instrução do processo, que deverá estar concluída no prazo de trinta dias.2 — Encerrada a instrução, requerente e requerido são sucessivamente notificados para apresentarem, no prazo de oito dias, as suas alegações.ARTIGO 26." (Vistos)Findo o prazo para alegações o processo é submetido a visto de cada um dos juízes adjuntos, pelo prazo de oito dias, e a seguir inscrito em tabela para julgamento.ARTIGO 27.' (Recurso)1 — Do acórdão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — O recurso pode ser interposto no prazo de oito dias e será processado e julgado nos termos dos recursos em processo penal.ARTIGO 28." (Execução da ordem de expulsão)Transitada em julgado a decisão, será remetida certidão à Direcção do Serviço de Estrangeiros, que executará a ordem de expulsão nela eventualmente contida.ARTIGO 29.' (Gratuitidade e urgência dos processos)Os processos de concessão do direito de asilo ou de perda do estatuto do refugiado e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente.Capítulo III Disposições finais e transitóriasARTIGO 30." (Asilo diplomático]O presente decreto-lei não é aplicável ao asilo diplomático concedido pelas embaixadas de Portugal no estrangeiro.ARTIGO 31.°(Pedidos pendentes)O disposto neste diploma é aplicável aos pedidos de asilo pendentes.ARTIGO 32."(Entrada em vigor)O presente decreto-lei entra em vigor trinta dias a contar da data da sua publicação.Os Deputados do Partido Socialista: Herculano Pires— António Arnaut — Francisco Marcelo Curto — Armando Bacelar — Armando Lopes — Albano Pina.PROJECTO DE LEI N.° 185/IELEVAÇÃO DA VILA DO BARREIRO A CIDADEVerificou-se ultimamente na população do Barreiro um grande desejo e interesse em que a vila do Barreiro passasse a cidade.Interesse por quê? É um concelho com grande importância económica, um grande centro industrial e comercial, servido por boas estruturas e infra-estruturas.Residem no Barreiro cerca de 120 000 habitantes, tendo a vila praticamente metade desse número.Importa particularmente fazer ressaltar que o maior complexo industrial do País tem as suas instalações no Barreiro.Entretanto, a Câmara Municipal do Barreiro aprovou por unanimidade, na sessão pública do passadodia 4, uma proposta apresentada pelo seu presidente para que o Barreiro passasse a cidade.Nestes termos, os Deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA vila do Barreiro é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jaime dos Santos Serra — António Marques Pedrosa — Ercília Pimenta Talhadas — Hermenegilda Pereira — Manuel Duarte Gomes.
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II Série — 3.° Suplemento ao número 12Sexta-feira, 24 de Novembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIORequerimento:Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Governo relativo ao Conselho das Organizações não Governamentais para o Ano Internacional da Criança.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi recentemente noticiada a criação do CONG, Conselho das Organizações não Governamentais para o Ano Internacional da Criança, cuja composição não parece evidenciar claramente o pluralismo das associações privadas com actividade nesse domínio, designadamente não vinculadas partidariamente, como é o caso das «favorecidas» pelo CONG, Movimento Democrático das Mulheres, Mulheres Socialistas e Pioneiros de Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro através do departamento governamental considerado mais conveniente por V. Ex.a as seguintes informações:a) Entidades que compõem o CONG;b) Entidades a quem foi enviado convite para fazer parte do CONG;c) Critério de selecção das entidades referidas em b).Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Luis Nandim de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 1$000IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
432II SÉRIE -NÚMERO 23Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado na última conferência dos grupos parlamentares, cumpre-nos indicar os nomes dos dois elementos do Grupo Parlamentar do CDS que farão parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (caso do Sr. Deputado António Macedo):Deputado João Morgado; Deputado João Pulido.Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.a que a partir desta data o Deputado Rui Pena será substituído na presidência da 11." Comissão (de Administração Interna e Poder Local) pelo Deputado Carlos Robalo e na presidência da 5." Comissão(Educação, Ciência e Cultura) o Deputado Francisco Oliveira Dias será substituído pelo Deputado Nuno Abecasis.Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.11 os nossos melhores cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 290, de 19 de Dezembro de 1978, novamente se publica o seguinteDespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Socialista designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), Jorge Sénica Galamba Marques, em substituição de Luís Filipe Madeira.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1978.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00imprensa nacional-casa da moeda
II Série - Número 15Sábado, 9 de Dezembro de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI   LEGISLATURA3.A  SESSÃO  LEGISLATIVA (1978-1979)SUMARIOProjecto de lei n.° 161/I:Sobre recenseamento de emigrantes (apresentado pelo PSD).Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais: Sobre o projecto de lei n.° 137/I.Relatório da Comissão de Defesa Nacional:Sobre a visita à Zona Militar dos Açores.Requerimentos:Do Deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca de concursos nos infantários da Covilhã, Teixoso e Tortosendo.Do Deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre distribuição dos textos de apoio ç outro material relativos ao Ano Propedêutico.Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo perguntando se ratificou, ou ratificará, um despacho do governador civil do Porto que contraria uma sentença do 1." Juízo de Vila Nova de Gaia.Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Justiça sobre movimento de processos nos tribunais.Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o pagamento, pelos distritos escolares, de vencimentos a ex-regentes escolares não colocadas.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a concessão da equivalência ao Ano Propedêutico aos bolseiros do American Field Service e do Experiment in the International Living.Do Deputado Francisco Oliveira e outros (PSD) ao Governo sobre a construção de condutas efe derivação de água do rio Dão, a partir de Viseu, para algumas aldeias do distrito.Do Deputado Francisco Oliveira (PSD) à Direcção-Geral de Transportes Terrestres sobre a criação de uma zona entre a povoação de Prime e Viseu nas carreiras de camionetas que ligam as duas localidades.PROJECTO DE LEI N.° 161/ISOBRE RECENSEAMENTO DE EMIGRANTESConsiderando as especificidades e as grandes dificuldades do recenseamento eleitoral no estrangeiro;Considerando que nele estão interessados centenas de milhares de trabalhadores emigrantes, muitas vezes a centenas e até a milhares de quilómetros dos postos consulares de carreira;Considerando que o primeiro 'recenseamento previsto na Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, vai abranger o período de férias do Natal, em que uma parle muito significativa dos trabalhadores emigrantes se desloca ao seu país;Considerando a dispersão dos portugueses pelo mundo e as distâncias e o tempo que as remessas dosdocumentos necessários à elaboração do recenseamento têm de percorrer;Considerando o disposto no n.° 13 do artigo 8.° da Lei n.° 3/76, de 10 de Setembro:O Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta o seguinteProjecto de leiArtigo 1.° É aditado um novo número ao artigo 16.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro:4 — O disposto no núm&ro anterior aplica-se igualmente às comissões recenseadoras constituídas no estrangeiro.
9 DE DEZEMBRO DE 1978267Considerando que, passado este tempo todo, as populações continuam à espera da concretização das promessas feitas:Requeremos ao Governo que, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, nos dê as seguintes informações:1) Se, de verdade, consta do projecto inicial decondução de água para Viseu a construção de condutas de derivação para as referidas aldeias.Em caso afirmativo, perguntamos se elas foram construídas, onde se situam e se estão prontas a funcionar logo que a rede de canalização em cada aldeia esteja construída;2) Pergunta-se também, em caso afirmativo, sehá algum projecto de construção de redes de canalização para as referidas povoações e de quem e de que depende a realização desse projecto.Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 1978. — O Deputados do Partido Social-Democrata: Francisco Oliveira — Carlos Alberto Coelho de Sousa — Álvaro Barros Marques de Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o movimento quotidiano de passageiros (estudantes, trabalhadores e camponeses) da povoação de Prime, sita junto à estrada nacional n.° 16, servida pelas empresas de camionagem AmândioParaíso & Filhos, L.da, Empresa Bernardinos de Camionagem e Berrelhas & Filhos, L.da para a cidade de Viseu atinge neste momento um .número bastante elevado;Considerando que a distância entre a referida povoação e a cidade de Viseu é aproximadamente 6,5 km;Considerando que os passageiros pagam, actualmente, 16$ por cada viagem, preço este fixado para a distância entre Viseu e Ponte de Fagilde (mais 2 km), visto não ter sido ainda criada nenhuma zona entre Prime e Viseu;Considerando que o lugar de Ponte de Fagilde é, actualmente, lugar de paragem apenas para um reduzidíssimo número de passageiros;Considerando que, embora tenha sido enviado um abaixo-assinado, há mais de dois anos, por toda a população da referida povoação aos departamentos governamentais competentes, a situação não se alterou, nem sequer houve resposta ao mesmo:Requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ao abrigo do artigo 16.°, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, que me dê as seguintes informações:Qual a justificação para esta situação? Qual a possibilidade de criar uma zona entre Prime e Viseu?Caso exista uma empresa de camionagem que manifeste o seu acordo com a criação da referida zona, poderá esta ser criada unilateralmente?Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Francisco Oliveira.
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794-(26)II SÉRIE — NÚMERO 39descrição pormenorizada das remunerações-base mensais, tendo este instrumento de regulamentação colectiva entrado em vigor no dia 3 de Agosto de 1977; de acentuar que, entre a data do requerimento e o momento presente, os CTT e os sindicatos representativos do seu pessoal já acordaram novas tabelas salariais, aguardando-se o depósito por parte do Ministério do Trabalho, pelo que terão deixado de interessar os fundamentos a que se refere o n.° 8; os vencimentos dos membros do conselho de administração são de 60 000$ mensais para o presidente e de 56 400$ para os administradores, conforme resulta dos textos legais relativos às remunerações dos gestores de empresas públicas. Relativamente ao ponto 4:Está em fase muito adiantada de elaboração a descrição das funções das diversas categorias e níveis de trabalhadores.Com os melhores cumprimentos.28 de Fevereiro de 1979. — Victor M. Pereira Dias, administrador.Correios e Telecomunicações de Portugal"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Conta previsional de resultados de 1978Hipótese A (sem aumento de capital)(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE MARÇO DE 1979794-(27)Plano de financiamento para 1978Hipótese A (sem aumento de capital)(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento de investimentos em 1978(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Nos custos de exploração as alterações introduzidas referem-se a:Despesas de pessoal (considerou-se que os ordenados e as outras remunerações, cujo cálculo lhe está directamente ligado, aumentam de 20 % a contar de 1 de Agosto de 1978);Despesas financeiras (as alterações das taxas de juro traduzem-se num aumento de 25 °lo à taxa média orçamentada);Complemento da renda do Estado (IT) (o imposto de transacção sobre conversações telefónicas, considerado por razões contabilísticas como um complemento à renda do Estado, é de 5 % do valor das conversações telefónicas do 2.° semestre).4 — O resultado previsional anual passa de um lucro de 270 385 contos a um prejuízo de 82 571 contos.Nota explicativa1 — O orçamento elaborado após as alterações de 1 de Julho de 1978 teve em consideração as novas tarifas telefónicas nessa data aprovadas e as implicações que para os custos resultam das medidas de política financeira, salarial e cambial decretadas em Maio último.2 — Nas receitas, as alterações verificam-se apenas na exploração telefónica e são as que resultam da acção conjugada dos aumentos tarifários e da retracção estimada na procura de conversações telefónicas no 2.° semestre de 1978 (20 %).MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTRO InformaçãoAssunto: Estrada nacional n.° 267 — Troços Aljezur-Marmelete e Alferce-S. Marcos da Serra.Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Fernando Reis Luís, António Esteves, Luís Filipe
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II Série-Número 12Sexta-feira, 24 de Novembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.A  SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 156/I:Sobre instalação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural.PROJECTO DE LEI N.° 156/ISOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES CONCELHIASDE ARRENDAMENTO RURALA Lei n.° 76/77 prevê a existência de comissões concelhias de arrendamento rural constituídas por representantes das duas partes directamente interessadas no arrendamento rural — os rendeiros e os senhorios.A gama de competências de tais comissões, desde logo fixadas na referida lei, confere-lhes importância para a melhoria das relações no âmbito do arrendamento rural. Tal importância advém, particularmente, tanto da sua capacidade de intervenção nas relações entre as duas partes interessadas em cada contrato, a pedido de qualquer delas, como da capacidade para se pronunciar em todas as acções judiciais referentes a casos litigiosos, como ainda da capacidade para propor às entidades competentes medidas adequadas à melhoria da aplicação e da definição das relações decorrentes da exploração de terra alheia.As comissões concelhias de arrendamento rural são, pois, meios que podem contribuir para uma maior justiça social e para atenuar alguns dos efeitos mais gravosos da Lei do Arrendamento Rural para o desenvolvimento da actividade económica agrícola em terras arrendadas.O Governo não cumpriu o disposto no artigo 51.° da Lei n.° 76/77, que o obrigava a regulamentar o funcionamento destas comissões até ao final do ano de 1977, e, decorrido que é quase um ano sobre aquele prazo, o Governo continua a não cumprir a atribuição que a lei lhe conferiu.Entretanto, a dramática situação decorrente da aplicação das mais iníquas disposições da lei tem revelado a necessidade de que tais comissões entrem rapidamente em funcionamento.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que não deve persistir a situação criada pelo incumprimento das responsabilidades do Governo em matéria de tão profundas consequências sociais e económicas.Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei sobre a respectiva instalação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural.Nestes termos:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oAs comissões concelhias de arrendamento rural previstas na Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, constituir-se-ão por iniciativa dos representantes dos senhorios ou dos representantes dos arrendatários.ARTIGO 2.°Os representantes que tiverem sido designados ou eleitos em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 38.° daquela lei anunciarão a sua designação ou
1866II SÉRIE — NÚMERO 79d) Um representante da Assembleia Municipalda Santa Comba Dão;e) Um representante da Assembleia de Fregue-sia de Treixedo.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Santa Comba Dão.ARTIGO 4.oAté 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Treixedo e de Nagosela.Palácio de S. Bento, 28 de Junho de 1979. — Os Deputados do Partido Social — Democrata: Álvaro Barros Marques de Figueiredo — Pedro Manuel da Cruz Roseta — João Gabriel Soeiro de Carvalho — Carlos Alberto Coelho de Sousa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
982II SÉRIE — NÚMERO 46vez, acompanha o limite da freguesia até ao sítio da Laje Fria, onde retoma a linha limite das freguesias de Santa Bárbara e da Lourinhã até ao marco que serviu de ponto de partida. Estes limites englobam os lugares de Ribamar, Casais Sobreirinhos, Porto Dinheiro e Casais de Porto Dinheiro.ARTIGO 3."Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Ribamar competem a uma comissão instaladora, que trabalhará tia Câmara Municipal da Lourinhã e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;6) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Câmara Municipal da Lourinhã;d) Um representante da Assembleia Municipal daLourinhã;e) Um representante da Assembleia da Freguesiade Santa Bárbara;f) Um representante do povo da nova freguesiade Ribamar, escolhido pela comissão de moradores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.»As primeiras eleições para a Assembleia da Freguesia de Ribamar realizar-se-ão na altura das próximas eleições para as autarquias locais.Os Deputados do PS: Catanho de Meneses — Sérgio Simões — Carlos Cordeiro — Arons de Carvalho — Igrejas Caeiro — Teófilo Carvalho dos Santos.
30 DE MARÇO DE 1979995PROJECTO DE LEI N.° 232/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PAÇO DOS NEGROS, NO CONCELHO DE ALMEIRIMA criação da freguesia de Paço dos Negros é uma antiga aspiração dos 1600 habitantes dos lugares de Paço dos Negros, Gagos e Marinhos, que os factos bem justificam.Na verdade, distantes cerca de 6 km e 11 km de Fazendas de Almeirim (sede da freguesia onde se integram actualmente aquelas povoações), as populações de Paço dos Negros, por um lado, defrontam-se com sérias dificuldades que se resolveriam satisfazendo aquela aspiração e, por outro, vêm demonstrando grande empenhamento na criação da freguesia.Naturalmente, esta pretensão da população é apoiada pela comissão de moradores e por elementos da Assembleia da Freguesia de Fazendas de Almeirim (em número maioritário).Os habitantes de Paço dos Negros têm demonstrado grande espírito de iniciativa na defesa dos seus interesses. Paço dos Negros possui três escolas, cinco oficinas, cinco mercearias e duas padarias. Tem uma actividade agrícola diversificada, que vai desde a vinha aos pomares e produções de regadio (arroz, tomate, milho, etc).A criação da freguesia assumiria certamente um papel importante no seu desenvolvimento económico-social, permitindo a concretização de muitos projectos por cuja realização anseiam os seus habitantes.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no distrito de Santarém, concelho de Almeirim, a freguesia de Paço dos Negros, cuja área se integrava na freguesia de Fazendas de Almeirim.ARTIGO 2."Os limites das freguesias de Paço dos Negros e Fazendas de Almeirim são os constantes do mapa anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Paço dos Negros competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Almeirim e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Almei-rim, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Fazendasde Almeirim, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de mora-dores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.°Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia da Freguesia de Paço dos Negros.Assembleia da República, 29 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Vítor Louro.
996II SÉRIE — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1022II SÉRIE — NÚMERO 46Número de partos segundo o local e assistência por distritos de residência das parturientesQUADRO N.° 2         1977"VER DIÁRIO ORIGINAL"fonte: Estatísticas da Saúde, INE, 1977.• Total não correspondendo à soma- das parcelas indicadas.(a) Por hospital entende-se todo o estabelecimento de saúde com internamento.Distribuição percentual de partos segundo o local e assistência por distritos de residência das parturientesQUADRO N.° 3        1977"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE MARÇO DE 19791023"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:I — Quanto à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado, e analisando a publicação Servir Portugal, posta em causa pelo Dr. Vital Moreira, temos que:a) Discurso de apresentação do programado TV Governo:Não contém esta parte as interrupções feitas enquanto S. Ex.a o Primeiro-Ministro o proferiu, nem transcreve os pedidos de esclarecimento ao Governo, a que o Dr. Vital Moreira chamou de «protestos» e «contraprotestos», que se seguiram à breve suspensão dos trabalhos da Assembleia. Aqueles pedidos de esclarecimentos encontram-se de pp. 370 a 380 do Diário da Assembleia da República, n.° 13.b) Intervenção do Primeiro-Ministro no de-bate parlamentar:1) Na brochura em análise transcreve-se integralmente o Diário da Assembleia da República, desde a p. 380 até à p. 385 (em que termina o registo correspondente à sessão do dia 13). Estão, por isso, nela publicadas todas as dos diversos partidos, incluindo, obviamente, as do Grupo Parlamentar do PCP (que interveiocatorze vezes com apartes, protestos e pedidos de palavra, nove das quais por iniciativa do Sr. Deputado Vital Moreira);2) Para a elaboração da referida brochura foi, como se disse, tido em conta o texto publicado no Diário da Assembleia da República. Simplesmente, por uma questão de celeridade na compilação dos textos a publicar e porque a edição do Diário da Assembleia da República se atrasou um pouco, providenciaram os serviços do MCS no sentido de se obter fotocópias de provas tipográficas, junto da Imprensa Nacional, que, com p melhor espírito de colaboração, as foi enviando ao mesmo tempo que dispunha delas.Assim, ao organizar-se o processo final de publicação, veio a verificar-se que o Diário da Assembleia da República n.° 17 continha a p. 607, palavras de S. Ex.a o Primeiro-Ministro já posteriores ao discurso de encerramento, sendo erradamente essas vinte e duas linhas incluídas na publicação, que estava previsto terminar com o discurso de encerramento. Foi, pois, um lapso dos serviços, de que o respectivo chefe assumiu a total responsabilidade.II — Quanto à segunda questão levantada pelo Dr. Vital Moreira, cumpre-me informar de que é preocupação deste Ministério, como facilmente se verifica pela leitura de tudo quanto até agora foi publicado pela DGD, a defesa intransigente do pluralismo de opiniões e da objectividade dos termos de que se ocupa.O critério por que, mais concretamente, se rege a Direcção-Geral da Divulgação, no que diz respeito à edição de publicações como a citada, cremos que é transparente.Os discursos foram publicados sem interrupções para manter a unidade do texto.A transcrição dos debates é integralmente feita do Diário da Assembleia da República, como
1026II SÉRIE — NÚMERO 469) Para terminar, e a título de esclarecimento, informa-se ainda V. Ex." de que o INE está sempre pronto a satisfazer, e satisfaz, pedidos pontuais de publicações para as quais se possuam em armazém exemplares suficientes, principalmente pelo que se refere a pedidos de publicações de anos atrasados para constituição de fundos bibliográficos, nomeadamente em estabelecimentos de ensino superior.Eis o que sobre o assunto se oferece levar à superior apreciação de V. Ex.a12 de Março de 1979. — Pelo Conselho de Direcção, o Presidente, J. F. Graça Costa.Lista dos organismos e entidades inscritas em 1978 no ficheiro de distribuição gratuita de publicações editadas pelo INE.Presidência da República.Membros do Governo.Conselho da Revolução.Presidente da Assembleia da República.Biblioteca da Assembleia da República.Grupos parlamentares.EMGFA.Gabinetes de planeamento e gabinetes de estudos. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunais (alguns).Direcções Regionais do MAP (antigas brigadas técnicas).Direcções-gerais e equiparadas (algumas).Direcções escolares distritais (algumas).Direcções e repartições de finanças (algumas).Delegações e centros de saúde (alguns).Hospitais (alguns).Capitanias (algumas).Embaixadas e consulados (alguns):De Portugal no estrangeiro.Estrangeiros em Portugal. Governos civis. Bibliotecas municipais.Câmaras municipais (que não possuam biblioteca).Bibliotecas com acesso ao público.Sindicatos e ordens.Associações de comércio.Universidades.Estabelecimentos de ensino secundário (alguns).Secretarias de câmaras eclesiásticas (algumas).Bancos (alguns).Órgãos de comunicação social.Partidos políticos.Intersindical.Membros do Conselho Nacional de Estatística (alguns).Membros do Centro de Estudos Demográficos (alguns).Organismos estrangeiros e internacionais em regime de permuta.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00Imprensa nacional-casa da moeda
II Série — Número 41Terça-feira, 20 de Março de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 222/I— OGE para 1979:Relatório sobre a proposta de lei.Orçamentos privativos para 1979 dos fundos e serviços autónomos (resumo geral económico e resumo geral funcional).Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei e ao anexo i apresentadas pelo Governo.PROPOSTA DE LEI N.° 222/IORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1979Relatório sobre a proposta de lei 1 — INTRODUÇÃO1. As circunstâncias em que decorreu a vida política do País na parte final do ano findo levaram a diferir a votação da proposta de lei do Orçamento para 1979, que, nos termos legais, deveria ter sido apresentada à Assembleia da República até 15 de Outubro. Esta era, por conseguinte, uma das tarefas imediatas a que o IV Governo Constitucional se propôs proceder logo após a conclusão dos debates sobre o Programa em meados de Dezembro.Apesar das dificuldades encontradas, foi possível preparar no curto espaço de dois meses, em termos satisfatórios, todo um conjunto de elementos que compõem o Orçamento e que se reflectem na proposta de lei, apresentada pelo Governo dentro do prazo previsto. Considera-se, todavia, oportuno referir que um dos obstáculos que entravou o curso normal dos trabalhos foi motivado pela Lei das Finanças Locais, publicada no início do ano corrente, cujas implicações, tanto do ponto de vista financeiro como do da sua aplicação prática, impossibilitaram a apresentação de uma solução definitiva em tempo útil e determinaram o adiamento dos seus efeitos.2. A orientação em que assenta a política orçamental expressa nesta proposta de lei traduz basicamente a determinação do Governo de conseguir no corrente ano o equilíbrio do Orçamento corrente do sector público administrativo. Trata-se, na verdade, de um objectivo fundamental que se torna necessário realizar sem mais demoras, dado o baixo nível a que desceu na economia portuguesa a taxa de poupança interna, com os correspondentes reflexos no processo inflacionista e na pressão sobre a balança de pagamentos.Por isso, na elaboração do Orçamento desenvolveu-se um esforço de contenções das despesas correntes, que se tornará necessário manter e, na medida do possível, reforçar em termos de execução orçamental.Mesmo assim, o elevado volume que atingem as despesas correntes orçamentadas, afectado pela necessidade de ocorrer a acrescidos encargos como os juros da dívida pública, leva o Governo a propor, além de outras providências no domínio fiscal, a criação em 1979 de um imposto extraordinário, precisamente para assegurar o equilíbrio do orçamento corrente.Na elaboração do Orçamento atendeu-se igualmente à necessidade de limitar o deficit global do sector público administrativo, ajustando-o a um nível aceitável, de modo que o recurso pelo Estado ao crédito bancário se harmonize com a programação monetária.
1979Orçamento inicialOrçamento final (a)Estimativa de execuçãoProposta159 091 215 024153 091 219 664132 355 210 600192 854 263 165— 55 933— 66 573— 78 245— 70 311— 4 547— 4 572— 4 500— 7 936— 60 480— 71 145— 82 745— 78 247(a) De harmonia com as alterações aprovadas pela Lei n.° 74/78, de 28 de Dezembro (sem considerar alterações em despesas com compensação em receita e em verbas relativas a «Contas de ordem», efectuadas nos termos previstos no artigo 20." da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, e que não implicam portanto modificações do deficit orçamental).(6) Não inclui a utilização dc empréstimos públicos.O Orçamento inclui ainda verbas de montante elevado para aumentos de capital de empresas públicas e para amortizações da dívida e outros encargos financeiros, bem como uma provisão a utilizar nomeadamente para reparar os estragos provocados pelos temporais e cheias que assolam o País.Nestas condições, não se torna possível reduzir em maior escala o deficit total, que se situa ainda a um nível muito elevado. Este facto justifica uma atenção especial, que irá ser prestada ao problema da mobilização de poupanças privadas a aplicar no financiamento de investimentos do Plano, com vista a
20 DE MARÇO DE 1979801transacções, o imposto do selo e o imposto de consumo sobre o tabaco. Concorre em grande medida para aquela previsão o valor orçamentado para o imposto de transacções que, só por si, representa perto de metade do valor estimado para as cobranças da tributação indirecta.QUADRO IV Impostos indirectos(Milhares do contos)
20 DE MARÇO DE 19798032.3 — Distribuição das despesas orçamentais11. O valor total das despesas orçamentais constantes do presente Orçamento eleva-se a 271,1 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 44,1 milhões de contos (19,4%), relativamente ao Orçamento final de 1978.Não considerando as despesas com contrapartida em receita incluídas em «Contas de ordem», o total cifra-se em 261 milhões de contos, ultrapassando de 19,9% o nível do Orçamento final dio ano anterior. Devido a uma variação mais acentuada das despesas de capital, elevou-se a sua participação nas despesas totais de 23,2% para 28%, pelo que as despesas correntes passaram de 76,8 % para 72 %, evidenciando a política de contenção das despesas de funcionamentodos serviços e a redução do valor dos subsídios às empresas.Os encargos da dívida pública assumem um montante particularmente saliente entre as despesas propostas em 1979, avultando o valor calculado para os juros em resultado do recurso acentuado, nos últimos anos, à emissão de empréstimos públicos.Se se deduzirem estes encargos, o aumento das despesas totais, excluindo as contas de ordem, em relação ao Orçamento final de 1978, é de 33,5 milhões de contos (+17,5%).12. Apresenta-se seguidamente (quadro v) a discriminação das despesas pelos diversos Ministérios e departamentos do Estado, segundo a classificação orgânica, considerando as alterações decorrentes da estrutura do IV Governo Constitucional.QUADRO V Despesas orçamentais(Classificação orgânica)(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Na dotação atribuída em 1979 ao Ministério das Finanças e do Plano incluem-se 79,3 milhões de contos de despesas gerais de administração pública constituídas, fundamentalmente, por encargos da dívida pública (35,5 milhões de contos), subsídios às empresas (6 milhões de contos), aumentos de capital estatutário (11,5 milhões de contos), encargos financeiros com a descolonização (3,5 milhões de contos), pensões e reformas (3,6 milhões de contos), Assistênciana Doença aos Servidores do Estado (1,1 milhões de contos) e ainda a provisão de 13,5 milhões de contos destinada a satisfazer despesas imprevistas e inadiáveis de carácter corrente (10,5 milhões de contos), e a fazer face a acontecimentos imprevisíveis, tais como temporais e cheias que assolam o País (3 milhões de contos).Estes encargos ultrapassam em 22,1 milhões de contos as despesas da mesma natureza que figuram
20 DE MARÇO DE 1979805de contos), ao Fundo de Abastecimento (3,4 milhões de contos), ao Instituto de Acção Social Escolar (1,9 milhões de contos), ao Fundo de Fomento da Habitação (1,3 milhões de contos), à Junta Autónoma de Estradas (1,2 milhões de contos), à ADSE (1,1 milhões de contos), ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (1,1 milhões de contos), ao Comissariado para os Desalojados (1 milhão de contos), ao Fundo de Exportação (0,7 milhões de contos) e aos serviços sob a tutela do Ministério da Agricultura e Pescas (0,8 milhões de contos).As outras transferências correntes, destinadas a instituições privadas, a particulares e ao exterior, excedem ligeiramente as inscritas no Orçamento ante-rior, concentrando-se principalmente nos Ministérios da Educação e Investigação Científica, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano.Quanto às despesas de capital, o seu valor total atinge neste Orçamento 73,1 milhões de contos, revelando um acréscimo de 22,6 milhões de contos.Um pouco mais de metade deste valor (39,7 milhões de contos) corresponde aos investimentos do Plano a financiar através do Orçamento, cujas dotações estão incluídas em parte na rubrica «Outras despesas de capital», por se desconhecer ainda a sua classificação em termos económicos. No final deste capítulo faz-se referência mais pormenorizada a estes investimentos, indicando-se a sua distribuição por Ministérios.QUADRO VI Despesas orçamentais(Classificação económica)(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Das restantes rubricas de despesas de capital destacam-se «Activos financeiros» (11,5 milhões de contos) e «Passivos financeiros» (11,7 milhões de contos).A verba inscrita em «Activos financeiros» destina-se a aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas a realizar no decurso de 1979, de harmonia com a distribuição a definir oportunamente.Em «Passivos financeiros» estão orçamentadas as dotações destinadas a amortizações da dívida pública,fixadas em 8,1 milhões de contos, ou seja, +3,5 milhões de contos do que a verba inscrita no Orçamento anterior, e os encargos financeiros resultantes da descolonização e de avales do Estado, avaliados em 3,6 milhões de contos, o que corresponde a mais do dobro do valor do orçamento final de 1978.14. Analisam-se agora as despesas segundo os objectivos finais, de acordo com o código da classificação funcional (quadro vii).
20 DE MARÇO DE 1979807QUADRO VIUInvestimentos e despesas de desenvolvimento do plano incluidos no Orçamento Geral do Estado, de 1979, por fontes de financiamento(Milhares de contos)
31 de Dezembro31 de Dezembro (provisório)31 de Dezembro (previsão)
3 1594 5007 963Juros e outros encargos ....10 19619 19027 620Total..............13 35523 69035 556(a) Não se consideram estimativas, embora os novos limites máximos previstos na proposta de lei do Orçamento sejam 45 milhões de contos para a divida interna e o correspondente a 95 milhões de contos paru a divida externa.
810II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Receitas correntes .......................1 71463Receitas de capital......................3-Receitas consignadas ...................600-Soma2 31763Despesas:
Investimentos do Piano .........2 8821 517Outras despesas de capital......55-Pagamento por consignação de re-
ceitas .....................................600445Soma...................49171 962Serviços directamente a cargo do OGE Cobertura total do deficit assegurada pelo OGE ....................................2 600217 (o) 2 116(a) Valor resultante da aplicação da percentagem da população da Região Autónoma (2,7 %) ao deficit global do Orçamento Geral do Estado.QUADRO XIV Orçamento da Região Autónoma da Madeira (Milhares dc contos)DescriçãoOrçamento próprioReceitas:
Receitas correntes ...................................Receitas de capital..................................Outras receitas ................................ ......(a) 2 002 245 161Soma.........................2 408Despesas:
Despesas correntes..................................Despesas de capital:3 867Investimentos do Plano .....................Outras despesas de capital..................2 197 932Outras despesas......................................783
7 749Necessidades de financiamento..........................(b) 5 371(a) Não inclui as transferências do sector público.(b) Inclui as importâncias consignadas pelo Estado para pagamento das despesas com o pessoal do ensino e do arquivo distrital no valor de 622 contos.23. Relativamente à Região Autónoma da Madeira, apresenta-se apenas uma síntese do respectivo Orçamento, não se tendo estabelecido a articulação com o Orçamento Geral do Estado em virtude de