PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
371 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 64.o Início e termo do exercício anualConsidera-se que o exercício anual do mandato dos membros eleitos para os órgãos da Ordem se inicia a 1 de abril ou no primeiro dia útil imediatamente a seguir, quando aquele não o for.Artigo 65.o Início do mandatoOs mandatos iniciam-se com a tomada de posse no início de um exercício anual.Artigo 66.o Alheamento do cargoPara além de outros motivos previstos na lei e no presente Estatuto, perdem o mandato por alheamento do cargo: a) Os membros dos órgãos executivos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos respetivos órgãos, incluindo os cargos exercidos por inerência no órgão a que faltarem; b) Os membros da assembleia representativa que faltarem a mais de duas reuniões seguidas ou quatro interpoladas; c) Os membros dos restantes órgãos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos mesmos; d) Os membros das mesas das assembleias que faltarem a mais de duas reuniões seguidas das respetivas assembleias ou quatro interpoladas, ou ainda no mesmo número, a reuniões da mesa ou dos órgãos ou comissões da Ordem a que pertençam por inerência.Artigo 67.o Vacatura do cargo1 - Nos casos de renúncia, sanção disciplinar mais grave do que a advertência, exoneração, incapacidade prolongada, alheamento do cargo ou perda da qualidade de membro efetivo dos: a) Bastonário e vice-presidentes nacionais; b) Presidente e vice-presidente dos conselhos diretivos das regiões; c) Presidente e vice-presidente do conselho jurisdicional; simultânea ou sucessivamente, os lugares são preenchidos, por eleição, nos três meses seguintes à verificação das referidas situações.2 - Se idêntica situação se verificar para qualquer outro cargo elegível, o lugar vago é preenchido pelos suplentes na lista de eleição respetiva ou, caso tal não seja possível, por eleição, nos três meses seguintes à verificação da cessação do mandato.3 - Os membros nomeados cujo mandato cesse, por qualquer motivo, são substituídos por escolha do órgão competente para a sua nomeação.4 - Os membros eleitos, substitutos ou nomeados em consequência do disposto nos números anteriores, terminam o mandato do membro substituído.5 - As eleições a que se referem os n.os 1 e 2 só têm lugar se o período que decorrer para a data das eleições ordinárias para os órgãos da Ordem e mesas das assembleias for superior a 180 dias.Artigo 68.o Mandatos dos suplentesOs mandatos exercidos pelos membros suplentes em substituição, que não ultrapassem 18 meses, não
372 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015contam para os efeitos previstos no artigo 63.o.Artigo 69.o Eleições ordinárias e extraordinárias1 - As eleições para os órgãos da Ordem são ordinárias e extraordinárias.2 - As eleições ordinárias destinam-se a eleger os membros dos órgãos da Ordem para mandatos completos.3 - As eleições extraordinárias visam a designação de membros para o preenchimento de lugares vagos.  4 - As eleições para os órgãos da Ordem regem-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de eleições e referendos.Artigo 70.o Âmbito territorial das eleições1 - As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional.2 - As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha: a) Do bastonário e dos vice-presidentes; b) Dos membros elegíveis da assembleia representativa; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio, das comissões de especialização e do conselho de admissão e qualificação; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional.3 - As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros dos: a) Conselhos diretivos das regiões; b) Conselhos fiscais das regiões; c) Conselhos disciplinares; d) Conselhos regionais de colégio.4 - As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros da delegação distrital ou insular.Artigo 71.o Simultaneidade das eleiçõesAs eleições ordinárias de âmbito nacional e regional têm lugar simultaneamente.Artigo 72.o Normas eleitorais1 - A eleição do bastonário e dos dois vice-presidentes, membros do conselho diretivo nacional, é feita conjuntamente, em lista fechada, por escrutínio secreto e universal, não podendo ser todos da mesma região ou da mesma especialidade.2 - No âmbito de cada especialidade, os candidatos à eleição para o conselho de admissão e qualificação são eleitos pelos membros efetivos da respetiva especialidade, em lista aberta.3 - Os candidatos à eleição para presidente e restantes membros dos conselhos nacionais de colégio são eleitos pelos membros efetivos do respetivo colégio, em lista fechada.4 - Dos 60 membros a eleger para a assembleia, a representação faz-se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada especialidade e colégio, tendo as listas concorrentes, no entanto, de apresentar candidatos de todas as especialidades e colégios estruturadas na Ordem, sendo que a origem territorial dos membros obedece também ao mesmo sistema de representação e método, consoante o
373 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015número de membros inscritos em cada região, tendo de ser apresentado, no entanto, pelo menos, um candidato oriundo de cada uma das regiões dos Açores e da Madeira e de cada delegação distrital e insular.5 - As eleições dos membros dos órgãos das regiões são feitas pelas assembleias regionais em listas fechadas, dizendo cada lista respeito a cada um dos órgãos a eleger.6 - A eleição dos membros dos conselhos regionais de colégio é feita pelos membros do respetivo colégio.7 - A eleição do presidente e do vogal do conselho fiscal nacional é feita em lista única e fechada.8 - A eleição dos membros do conselho jurisdicional é feita em lista única e fechada, com indicação do respetivo presidente.Artigo 73.o Apresentação de candidaturasA apresentação de candidaturas obedece ao regulamento de eleições e referendos.Artigo 74.o Marcação das eleiçõesA marcação da data das eleições compete ao conselho diretivo nacional.Artigo 75.o ReferendosOs referendos na Ordem têm âmbito nacional e caráter vinculativo, destinando-se à votação: a) De propostas relativas à dissolução da Ordem; b) Das matérias que a assembleia representativa delibere, mediante proposta do conselho diretivo nacional, submeter a referendo, nos termos da alínea g) do n.o 5 do artigo 39.o.Artigo 76.o Organização do processo eleitoralA organização do processo eleitoral ou referendário compete às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendo; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas; e) Decidir sobre reclamações do ato eleitoral que lhes sejam apresentadas.Artigo 77.o Comissão eleitoral nacional1 - A comissão eleitoral nacional é constituída pelo presidente da mesa da assembleia representativa, pelos presidentes das mesas das assembleias regionais, ou pelos seus legais substitutos.2 - Preside à comissão eleitoral nacional o membro de mais baixo número de inscrição na Ordem, de entre os referidos no número anterior.3 - As deliberações da comissão eleitoral nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros.4 - Compete à comissão eleitoral nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem: a) Bastonário e vice-presidentes; b) Dos membros da assembleia representativa;
374 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional nacional; f) Dos membros do conselho de admissão e qualificação; g) Dos membros das comissões de especialização.5 - A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para: a) Verificar a regularidade das respetivas candidaturas; b) Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes; c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto; d) Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no número anterior; e) Proclamar as listas vencedoras para os órgãos nacionais.6 - A comissão eleitoral nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras.Artigo 78.o Comissões de fiscalização1 - É constituída em cada região ou secção regional uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa.Artigo 79.o Competência das comissões de fiscalizaçãoCompete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias regionais.Artigo 80.o Sufrágio1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e por voto secreto.2 - Têm direito de voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.Artigo 81.o Tipos de votação1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.2 - O voto é exercido por um dos seguintes meios: a) Eletronicamente, pela Internet; b) Presencialmente.
375 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - A título transitório, e em período a definir no regulamento de eleições e referendos, o voto pode ainda ser exercido por correspondência.4 - Todos os tipos de votação devem garantir a autenticação do eleitor, a confidencialidade e integridade do voto e a auditabilidade de todos os tipos de votação.5 - Os boletins de voto são, em função da respetiva natureza, eletrónicos ou em papel, neles devendo constar as listas admitidas a sufrágio.6 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos nacionais são aprovados pela comissão eleitoral nacional.7 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos regionais e para os membros da assembleia representativa a eleger em cada região são aprovados pela respetiva mesa da assembleia regional.8 - Os procedimentos respeitantes à votação eletrónica, à votação presencial e à votação por correspondência são definidos no regulamento de eleições e referendos.Artigo 82.o Recurso1 - Pode ser interposto recurso do ato eleitoral com fundamento em irregularidades verificadas no ato eleitoral, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional respetiva no prazo de cinco dias a contar do encerramento do ato eleitoral.2 - Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para o conselho jurisdicional, a interpor no prazo de oito dias contados da data em que os interessados tiveram conhecimento da decisão da mesa.Artigo 83.o Proclamação dos resultados1 - Não tendo havido interposição de recursos, ou decididos os que houverem sido interpostos, é feita a proclamação das listas vencedoras.  2 - As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais.  3 - A proclamação das listas vencedoras para os órgãos nacionais da Ordem é feita pela comissão eleitoral nacional.Artigo 84.o Posse dos membros eleitos1 - O bastonário cessante confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.2 - Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.Artigo 85.o Campanha eleitoral1 - A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todas.  2 - As comparticipações são fixadas pelo conselho diretivo nacional ou pelos conselhos diretivos das regiões, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais.Artigo 86.o Organização do referendo1 - Compete ao conselho diretivo nacional fixar a data do referendo.
376 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Os textos a submeter a referendo devem ser divulgados junto de todos os membros da Ordem e ser sujeitos a reuniões de esclarecimento e debate, sem carácter deliberativo, que são convocadas a nível regional e dirigidas pelos respetivos conselhos diretivos.3 - As propostas de alteração aos textos a referendar devem ser dirigidas por escrito, durante o período de esclarecimento e debate, ao conselho diretivo nacional, sendo os respetivos subscritores identificados pelo nome completo, assinatura, número de membro e residência.4 - As restantes propostas podem, por deliberação da assembleia representativa, ser ou não incluídas nos textos a referendar ou, ainda, apresentadas como alternativa.Artigo 87.o Resultado do referendo1 - Os resultados dos referendos correspondem à maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas.2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.3 - Os resultados dos referendos só podem ser considerados como definitivos: a) Em primeira votação, se votarem, pelo menos, 20% dos membros inscritos nos cadernos eleitorais; b) Em segunda votação, se votarem, pelo menos, 10% dos membros inscritos cadernos eleitorais.4 - A segunda votação realiza-se nos 30 dias subsequentes à data da primeira votação.5 - Se, em segunda votação, os resultados não puderem ser considerados definitivos, o processo pode ser reiniciado decorrido um ano sobre a data da segunda votação.6 - Os resultados dos referendos são divulgados pelo conselho diretivo nacional após a receção dos apuramentos parciais de todas as regiões e secções regionais.Artigo 88.o Alterações ao regulamentoNão podem ser realizadas alterações ao regulamento de eleições e referendos durante o processo eleitoral ou de referendo nem nos 90 dias precedentes.CAPÍTULO VIII Da ação disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 89.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.3 - A tentativa é punível.Artigo 90.o Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
378 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015último prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 95.° Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) Os conselhos diretivos regionais; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; d)  Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados.2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 96.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.
379 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 97.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.Artigo 98.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 99.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 100.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 15 anos.2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão dos membros.3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações graves.4 - A sanção de suspensão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.5 - O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses.6 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, a sanção prevista no n.o 4 assume a forma de interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território.7 - A aplicação de sanção mais grave do que a mera advertência a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.8 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.
380 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20159 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.10 - A prática de infração é considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior.Artigo 101.o Graduação1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de engenheiro por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar; b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação, na prática da infração e na preparação da mesma; b) O conluio; c) A reincidência; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.Artigo 102.o Aplicação de sanções acessórias1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos.2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem.Artigo 103.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao
381 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 104.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 105.o Aplicação das sanções de suspensão1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar.2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.Artigo 106.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.2 - A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na região em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 107.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 108.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 100.o é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos.
382 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20154 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 109.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) A de advertência, em dois anos; b) A de repreensão registada, em quatro anos; c) A de suspensão, em cinco anos.2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.Artigo 110.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 100.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.  3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - A sanção referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 100.o é eliminada do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 111.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 112.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados
383 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 97.o.6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre € 100 e € 5 000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1 000 e € 50 000, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas.Artigo 113.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.Artigo 114.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção de suspensão.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 115.o
384 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V Das garantiasArtigo 116.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas pelo conselho disciplinar regional ou pelo conselho jurisdicional em primeira instância cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional  2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior.3 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 117.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.CAPÍTULO IX Receitas e despesasArtigo 118.o Receitas dos órgãos nacionaisConstituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem da quotização cobrada pelas regiões que for fixada pela assembleia representativa;  b) O produto da venda de publicações editadas;
385 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015c) Os resultados da realização dos congressos; d) O produto da prestação de serviços e de outras atividades; e) As heranças, os legados, as doações e os subsídios; f) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos e de aplicações financeiras; g) As taxas por atos ou serviços específicos; h) Outras receitas previstas na lei.Artigo 119.o Receitas dos órgãos regionaisConstituem receitas dos órgãos das regiões: a) O produto das taxas pagas pelos respetivos membros inscritos; b) A percentagem que lhes couber das quotas pagas pelos respetivos membros inscritos;  c) O produto da venda de publicações editadas nos respetivos âmbitos; d) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; e) As heranças, os legados e as doações destinados a utilização na região em causa; f) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetados; g) Os juros de contas de depósitos.Artigo 120.o Despesas1 - São despesas da Ordem as de instalação, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições.2 - As despesas de deslocação ocasionadas pelo funcionamento dos órgãos nacionais são suportadas pelo conselho diretivo nacional.Artigo 121.o CongressoAs despesas com a realização dos congressos são suportadas pelos órgãos nacionais.CAPÍTULO X RegulamentosArtigo 122.oRegulamento disciplinar O regulamento disciplinar, cuja elaboração e revisão compete ao conselho jurisdicional, é aprovado pela assembleia representativa.Artigo 123.o Regulamento de eleições e referendosO regulamento de eleições e referendos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa.Artigo 124.o Regulamento dos estágiosO regulamento dos estágios, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado
386 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 125.o Regulamento de remuneraçõesO regulamento de remunerações dos cargos dos órgãos executivos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa.Artigo 126.o Regulamento das especialidadesO regulamento das especialidades, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 127.o Regulamento das especializaçõesO regulamento das especializações, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 128.o Regulamento de admissão e qualificaçãoO regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, sob proposta do conselho de admissão e qualificação, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 129.o Regulamento de funcionamento da assembleia representativaO regulamento de funcionamento da assembleia representativa, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado por aquela assembleia.Artigo 130.o Outros regulamentos de funcionamento1 - Os regulamentos de funcionamento do conselho diretivo nacional, do conselho fiscal nacional, do conselho jurisdicional, do conselho de admissão e qualificação e do conselho coordenador dos colégios são elaborados pelos próprios órgãos e aprovados pela assembleia representativa.2 - Os regulamentos que definem as condições de funcionamento das assembleias regionais, cuja elaboração e revisão competem às respetivas mesas, são aprovados pelas respetivas assembleias regionais, devendo qualquer revisão sujeitar-se aos mesmos trâmites.3 - As condições de funcionamento dos conselhos diretivos, dos conselhos fiscais e dos conselhos disciplinares das regiões e secções são fixadas por regulamentos a elaborar pelo próprio órgão e a aprovar pelas respetivas assembleias regionais.4 - Os regulamentos de funcionamento dos colégios são elaborados pelos respetivos conselhos nacionais de colégio e aprovados pela assembleia representativa após parecer do conselho coordenador dos colégios.Artigo 131.o Regulamento de isenção de quotasO regulamento de isenção de quotas e outros encargos é aprovado pela assembleia representativa sob
387 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015proposta do conselho diretivo nacional.Artigo 132.o Regulamento das delegações distritaisO regulamento das delegações distritais, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa.Artigo 133.o Outros regulamentos internosA Ordem pode aprovar outros regulamentos de carácter interno, designadamente em matéria de funcionamento dos respetivos serviços, de comissões e grupos de trabalho específicos, do congresso, e da atividade editorial, bem como sobre o procedimento de acreditação de ações de formação, de indicação de peritos e de avaliadores.Artigo 134.o PublicaçãoOs regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República.TÍTULO II Deontologia profissionalCAPÍTULO I ÂmbitoArtigo 135.o Direitos e deveresTodos os membros da Ordem têm os direitos e deveres decorrentes do presente Estatuto e da legislação em vigor, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 136.o Direitos dos membros efetivosConstituem direitos dos membros efetivos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir nos congressos mediante inscrição, intervir na assembleia magna e intervir e votar nos referendos e nas assembleias regionais; c) Consultar as atas da assembleia representativa e das assembleias regionais;  d) Requerer a convocação de assembleias regionais extraordinárias; e) Eleger e, quando pessoas singulares, ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; f) Requerer a atribuição de títulos de especialista, conselheiro e sénior; g) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; h) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; i) Utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem.Artigo 137.o Deveres dos membros efetivos para com a Ordem
388 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20151 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto, do código deontológico e dos regulamentos da Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada; e) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; f) Satisfazer pontualmente o pagamento das quotas e de outros encargos estabelecidos pela Ordem; g) Responder a inquéritos dos conselhos disciplinares.2 - Podem ser isentos do pagamento dos encargos referidos na alínea f) do número anterior os membros efetivos que não se encontrem no exercício efetivo da profissão em território nacional, nos termos do regulamento referido no artigo 131.o.Artigo 138.o Direitos e deveres dos membros estagiários1 - Constituem deveres específicos dos membros estagiários os constantes do artigo 22.o.2 - Os membros estagiários podem gozar dos direitos que não lhe estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, e estão sujeitos ainda aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição, previstos no presente capítulo.Artigo 139.o Direitos dos membros honorários e correspondentesOs membros honorários, correspondentes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia magna, nas assembleias regionais e distritais e insulares.Artigo 140.o Deveres dos membros correspondentesConstituem deveres dos membros correspondentes para com a Ordem: a) Cumprir as disposições do presente Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Prestar a comissões e a grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada;  d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;  e) Satisfazer os encargos estabelecidos pela Ordem; f) Responder a inquéritos dos conselhos disciplinares.CAPÍTULO II Deveres decorrentes do exercício da atividade profissionalArtigo 141.o Deveres do engenheiro para com a comunidade1 - É dever fundamental do engenheiro possuir uma boa preparação, de modo a desempenhar com competência as suas funções e contribuir para o progresso da engenharia e da sua melhor aplicação ao serviço da Humanidade.2 - O engenheiro deve defender o ambiente e os recursos naturais.3 - O engenheiro deve garantir a segurança do pessoal executante, dos utentes e do público em geral.
391 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade; g) Registo atualizado de sociedades de engenheiros e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação; h) Tabela das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades e colégios estruturadas na Ordem.Artigo 148.o Cooperação administrativaA Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.ANEXO (A que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o do Estatuto da Ordem dos Engenheiros)1. Projeto Elaboração ou coordenação de pelo menos cinco projetos de obras, dos quais pelo menos dois de categoria II.2. Projeto e direção de obra e ou direção de fiscalização de obra: a) Elaboração de, pelo menos, três projetos de obras, dos quais, pelo menos, um da categoria II; e b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em três edifícios até à classe 5 de alvará, dos quais, pelo menos, um de classe 3 ou superior, ou, em alternativa, noutras obras das categorias I e II, das quais, pelo menos, uma desta última categoria.
392 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Notas: a) As categorias de obras e as classes de alvará a que se referem os números anteriores são as previstas, respetivamente, na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, e na Portaria n.o 119/2012, de 30 de abril.Para efeitos do disposto no presente anexo, são também elegíveis os trabalhos de idêntica relevância realizados nas outras áreas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto.3. Direção de obra e/ou direção de fiscalização de obra: a) Direção de obra ou direção de fiscalização em sete diferentes obras, das quais, pelo menos, três de classe superior a 2 ou categoria superior a I; ou b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em, pelo menos, dez obras de qualquer classe ou categoria.