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6 DE JANEIRO DE 1984 2647É do conhecimento de todos que a classe piscatória tem sido ao longo de anos esquecida e marginalizada. É, no entanto, uma classe importante para o desenvolvimento económico do País.
No fascismo os pescadores viviam em condições degradantes, arredados de quaisquer meios de segurança, morrendo por vezes em condições trágicas por falta de meios de salvamento.
Não se compreende que hoje, mais de 9 anos depois do 25 de Abril, ainda se continue a viver quase nas mesmas condições.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje o partir para o mar é uma despedida sem a certeza de regresso e um adeus que multas vezes se transforma em despedida para sempre.
É certo que com o 25 de Abril os pescadores viram restauradas as liberdades, aberta a perspectiva de uma vida melhor e o direito a ver respeitada a sua condição de trabalhador. Reforçaram a sua unidade e com ela as suas organizações de classe. Começaram a ver os seus problemas mais debatidos nesta sociedade e eles mesmo ganharem outra consciência da situação em que viviam.
Foi assim que se desenvolveu a luta desta classe contra as injustiças praticadas ao longo dos anos. Os pescadores começam a exigir que a sua profissão, a sua vida, seja respeitada e defendida como cidadãos que são de um país livre e democrático que muito lhes deve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que infelizmente ainda não acontece, e pouco se tem feito. Há falta de segurança nos portos, faltam meios de segurança nos barcos e em terra.
As consequências desta situação são gravíssimas e tornam-se indisfarçáveis em caso de acidente.
Mas é precisamente quando os acidentes acontecem que alguns se lembram de certas medidas, não para resolverem as carências existentes, mas para imputarem aos trabalhadores do mar todas as responsabilidades pelas trágicas ocorrências.
Pela nossa parte, ao referirmos a falta de conhecimento dos pescadores, recusamo-nos a atribuir a estes valorosos e corajosos trabalhadores as responsabilidades determinantes destes acidentes.
E as críticas que injustamente lhe são dirigidas face a naufrágios visam, na maior parte dos casos, esconder a terrível realidade, que é a falta de meios adequados para os salvar.
Não nos podemos esquecer das mortes que se têm verificado nos anos anteriores e que muitas delas só acontecem por falta de meios. Temos exemplos de pescadores que andam por cima de água várias horas e morrerem depois de frio.
É necessário, Srs. Deputados, que se equipe os portos de pesca com meios necessários para reduzir o número de mortos. Não chega que depois dos naufrágios se venha para os jornais, se venha com indemnizações, é preciso prevenir antes das mortes acontecerem, e neste caso há meios que podem ser utilizados para se poder salvar vidas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Nenhum governo tem o direito de ficar indiferente a esta grave situação num sector já por si esquecido.
As medidas a adoptar têm a ver com a formação profissional dos pescadores.
Aos pescadores, Srs. Deputados, na sua esmagadora maioria, acontece-lhes como aconteceu comigo: foi sair dos bancos da escola com 10 anos e ir para o mar, e eu ainda fui privilegiado em relação a muitos camaradas meus que nem na escola conseguiram andar porque tiveram de trabalhar ainda muito mais novos do que eu. Era assim a vida, era o que o fascismo nos fazia, só que nesta altura a situação da formação continua quase a mesma.
A renovação de mão-de-obra do sector faz-se quase exclusivamente à custa dos filhos dos pescadores, crianças ainda no sentido literal do termo. A sua aprendizagem faz-se a bordo da duríssima faina diária, pagando caro, quantas vezes com a vida, a formação e os meios de segurança que o Estado lhes nega.
É importante que no futuro, e que seja já breve, se possam criar condições de segurança e de formação para pescadores, que se possam trazer ao mar todos aqueles que quiserem, e desde que tenham as condições criadas. É preciso deixarmos as promessas para trás, passar aos actos, ter nos pescadores a noção de que já não são tratados como uma classe esquecida e marginalizada.
Para isso visa contribuir o projecto de lei do PCP!
Abro um parêntesis para dizer que o nosso projecto de lei teve repercussões completamente inimagináveis.
De facto, um jornal diário põe em título, hoje, a propósito do nosso projecto de lei: «PC tenta controlar espaço marítimo nacional!».Risos do PCP.Nem mais, nem menos!
Espantoso!Morrem pescadores, a situação de insegurança é reconhecida por todos os interessados, aparece um projecto de lei que apresenta propostas para resolução do problema e tudo o que esse jornal encontra para dizer é um conjunto de alarvices que vertem no mais baixo e primário anticomunismo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Chega-se ao ponto de se dizer que o PCP pretende controlar os propostos conselhos de segurança porque « [...] os armadores e os bombeiros faltariam às suas reuniões, deixando nas mãos dos representantes sindicais e das mútuas [...] ». Estranha concepção que faz dos armadores e dos serviços de bombeiros, entidades que se desinteressam de uma questão central e de tão grande importância, como é a questão da segurança dos pescadores do mar.
É caso para perguntar: quem encomendou um tal artigo que visa deixar tudo na mesma, ou seja, deixar os pescadores na insegurança que hoje vivem? Que interesses defendem os que querem que se mantenha a insegurança dos pescadores?
Retomando a questão, na verdade, Srs. Deputados, no período compreendido entre 1969 e 1979, 226 pescadores desapareceram para sempre dos seus, a uma média anual de 21. Na zona norte foram 78. Para ficarmos com uma imagem ainda mais nítida deste
I SÉRIE - NÚMERO 59 2648drama sócio-profissional diremos que, apenas no distrito do Porto, de 1942 até hoje, a morte bateu a 173 portas só na pesca artesanal. Neste período o número de feridos - muitos deles incapacitados para toda a vida - foi de 28 674. 15to é, uma média de 2600 por ano.Haverá algum sector profissional do nosso país que atinja estes valores? Os pescadores são campeões em matéria de falta de segurança e pagam um preço demasiado elevado por isso.Entre 1969 e 1979 naufragaram 219 embarcações,
na média de 20 barcos por ano, dos quais 161 perderam-se completamente.Os prejuízos em termos económicos foram na média de 80 000 contos por ano, ou seja, quase 1 milhão de contos no período referido.
A defesa da vida dos pescadores não tem preço, mas até do ponto de vista capitalista os governos provaram ser maus gestores. 1 milhão de contos de prejuízos em 11 anos seria mesmo para os mais insensíveis razão bastante para investir e criar um sistema adequado de segurança nas pescas.
A realidade existente é, porém, lamentável sob este aspecto.
O Instituto de Socorros a Náufragos não tem meios eficazes de enfrentar o mar com temporal, nem tão-pouco tripulações permanentes. Os pescadores chamam justamente recolhedores de cadáveres àquilo que de facto deveriam ser verdadeiros salva-vidas.
Faltam também os serviços de rádio-escuta. Alguns não funcionam permanentemente, e quanto aos que funcionam casos houve em que não escutaram nada. A lentidão de resposta ao SOS pedido é o habitual. No fundamental os pescadores escutam-se uns aos outros e valem-se entre si.
Os meios de salvamento aéreos só aparecem em casos esporádicos e de apoio a barcos estrangeiros e para vigiarem as praias no Verão. Para os pescadores, quando estão em apuros, ou não aparecem ou quando aparecem já é tarde.
A situação dos meios de salvamento a bordo é igualmente dramática. Na pesca artesanal, na maioria esmagadora dos barcos, os meios de salvação mínimos exigidos por lei raramente são cumpridos. As trocas destes meios entre barcos, por irresponsabilidade e por gula de muitos patrões, tem o silêncio corrupto de muitas autoridades. Mas também aqui há graves responsabilidades para o Governo, que não reconhece que os pescadores andam no mar a capturar peixe para alimentar o povo e a ganhar o pão para si e para os seus e dá tratamento fiscal de artigos de luxo às balsas pneumáticas e foguetes como se os pescadores fossem turistas e pescassem em barcos de recreio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A actuação das capitanias em vários casos é muito má. Impera a burocracia e a lentidão de resposta.
Importa que seja urgentemente alterada a forma de actuação dos comandantes de porto. Pensamos, que eles devem passar a ser os grandes animadores de uma campanha de sensibilização dos pescadores sobre a segurança. Devem aparecer pessoalmente a verificar, a conversar com os homens do mar, a ajudar e também a exigir o cumprimento da lei. Cabe-lhes uma pesada responsabilidade na segurança dos pescadores. É necessário que se acabe com toda e qualquer actuação de tipo administrativo e repressivo. É esse o espírito subjacente ao projecto de lei do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da legislação existente relativa à segurança dos pescadores, uma parte está desde há muito ultrapassada e outra não é cumprida. Da acção das autoridades responsáveis não tem resultado a garantia do cumprimento da lei, designadamente no que se refere à fiscalização eficaz das embarcações.Uma tal situação não pode manter-se! A Assembleia da República não pode permanecer inactiva face a uma realidade dramática e a uma situação de atrasos e carências em pleno final do século xx, quando foram inventados e aperfeiçoados meios de salvação que permitem reduzir substancialmente o número de mortos que todos os anos enluta o País.O projecto do PCP tem como objectivo principal criar condições de segurança a bordo das embarcações de pesca e criar em cada porto meios de salvação que estejam prontos e preparados em cima da hora necessária e fora das burocracias que por aí existem.Tem-se consciência de que é em relação às pequenas embarcações de pesca que se colocam as questões mais agudas. E dado o peso que elas têm na frota portuguesa e as dificuldades que sentem no domínio económico, de estruturação, de equipamento e formação de tripulações, não é possível deixar de considerar prioritárias as acções que lhes digam directamente respeito.
Propomos a criação e gradual expansão de um centro de busca e socorros a náufragos, com carácter descentralizado, equipamento adequado e competências de prevenção, consulta, apoio e fiscalização.
Propomos igualmente a instituição de conselhos de segurança em cada capitania, órgãos de fiscalização e consulta, com a participação dos interessados, desde logo os sindicatos dos pescadores.
O projecto prevê, por outro lado, regras básicas sobre os meios de salvação mínimos necessários às embarcações de pesca, tendo em atenção as respectivas características e as dificuldades que marcam neste campo a realidade nacional.
Estas medidas seriam, porém, incompletas sem a garantia de um efectivo apoio à superação das carências existentes, através de instrumentos fiscais e de créditos adequados. O projecto aponta para isenções fiscais que alterem a absurda tributação de meios de salvamento como artigos de luxo e prevê também uma linha de crédito. Crédito e não repressão.
Propomos finalmente providências tendentes a reforçar os meios de comunicação e os meios de salvamento, bem como a divulgação da informação básica em matéria de primeiros socorros e o incremento de acções de fiscalização que garantam o cumprimento das disposições legais.
Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende não só chamar a atenção da Assembleia da República para um problema essencial que afecta a actividade dos pescadores portugueses, mas contribuir para que ele seja resolvido.
Não se trata de um projecto acabado antes é susceptível de melhorias e alterações sugeridas quer pelos grupos parlamentares, quer pelas organizações representativas dos trabalhadores do sector das pescas. Para esse efeito afigura-se desejável a respectiva edição em separata.
6 DE JANEIRO DE 1984 2649Apelamos, pois, ao contributo que a discussão que agora se enceta por certo permitirá para que a Assembleia da República possa aprovar uma lei que dê resposta a uma das mais graves carências dos pescadores portugueses.Aplausos do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Ferraz de Abreu, Reinaldo Gomes, José Vitorino e Luís Saias.
Pergunto ao Sr. Deputado Carlos Espadinha se deseja responder no final de cada pedido de esclarecimento ou após todos terem sido feitos.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixa-nos um pouco perplexos este projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista. E deixa-nos perplexos não porque não estejamos todos igualmente interessados na melhoria das condições de segurança de quem anda no mar ou de quem frequenta as nossas praias, não porque não estejamos interessados em ver actualizada toda a legislação existente nesta matéria e enriquecidos os meios que já existem, mas porque neste projecto de lei faz-se tábua rasa de toda uma estrutura e de toda uma organização que já existe para este fim.
A Marinha de Guerra tem competido, desde sempre, a missão de salvamento no mar e nas nossas praias.
Como há um total silêncio neste projecto de lei sobre as estruturas existentes, gostaríamos de fazer ao Sr. Deputado Carlos Espadinha várias perguntas para sermos esclarecidos.
Em primeiro lugar, se ao ser elaborado este projecto foi levado em conta o facto de à Marinha estar desde sempre confiada esta tarefa.
Em segundo lugar, se foi tida em conta a existência de uma instituição chamada Instituto de Socorros a Náufragos. E que sendo conhecida a acção meritória e humanitária deste Instituto ao longo da sua existência, sendo conhecido o número de meios que este Instituto possui em embarcações de salva-vidas, em pessoal e em meios de escuta permanente e havendo, também, conhecimento de acordos com cerca de uma centena de corporações de bombeiros e o instituto, gostávamos de saber se tudo isto foi tido em conta.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se foi tida em conta a colaboração que todas as capitanias, através dos seus meios, quer em embarcações, quer em pessoal, quer em meios de escuta, dão também nesta matéria, pois conhece-se a colaboração de um vasto leque de recursos aeronavais que colaboram nesta missão.
A Marinha desde há muito tempo que se dedica a esta nobre tarefa. Não vamos discutir se os meios que tem tido e que ainda tem são os necessários, pois cremos que é necessário reforçá-los e melhorar as condições de segurança.
2650 I SÉRIE - NÚMERO 59Em primeiro lugar, quais os critérios que entendeu consignar no projecto de lei para a escolha dos portos de pesca que devem servir de apoio à segurança dos pescadores?
O Sr. Deputado esqueceu-se, por exemplo, do porto de Peniche. Vejo-o sorrir! ... Esquecer-se-á o Sr. Deputado da importância que tem no País o porto de pesca de Peniche, com todo o conjunto dos arquipélagos das Berlengas e Farilhões e a densidade de barcos que são utilizados naquela zona?
Havendo para nós a noção de que principalmente a vida humana e, no caso em apreço, a vida dos pescadores não tem preço, o Sr. Deputado tem noção dos números dos custos que se pretendem para fazer operar um apoio logístico aqui solicitado e com o qual concordamos? Não entende o Sr. Deputado que tem de ser feita uma profunda reflexão para verificarmos onde é que num país em crise, como aquele em que nos encontramos, podemos procurar obter receitas que permitam ir ao encontro dos desejos aqui manifestados?
Pela nossa parte, Sr. Deputado, creio que estamos abertos à solução agora apresentada. Em sede própria discutiremos e daremos as achegas que entendermos necessárias no pressuposto, que temos como incontroverso, de que a segurança e, consequentemente, a vida dos pescadores, como de todos os portugueses, é para mim e para o meu grupo parlamentar um ponto vital do qual não abdicamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, naturalmente que é uma iniciativa séria e que, face ao problema que visa resolver, tem de merecer, em termos de princípio de filosofia, como já foi dito pelo meu colega Reinaldo Gomes, o nosso apoio.
Claro está que também a linguagem que o Sr. Deputado usou, não na formulação do projecto de lei, mas na apresentação do mesmo, não ajuda a resolver nem a esclarecer coisa nenhuma sobre o diploma, nem mesmo a resolver os problemas dos pescadores; antes pelo contrário, se calhar, só os dificulta.O Sr. João Amaral (PCP): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Deputado diz «não apoiado».
Se calhar não sabe o que se passa ou então não ouviu ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma opinião!O Orador: - Com certeza, é uma opinião. Tem direito a tê-la.
O problema não é, obviamente, aquilo que o Sr. Deputado referiu sobre os perigos que os pescadores correm, sobre as vidas que se perdem ao longo dos anos. O problema é que sempre e sempre este Partido Comunista é incapaz de discutir aqui os problemas de uma forma séria, dura, firme e até de crítica, quando tal se justifica, sem aplicar os anátemas e aquelas designações, tais como, capitalistas, fascistas para trás, fascistas para diante.Protestos do PCP.É incapaz de o fazer. O Partido Comunista é incapaz de falar sem dar voo, digamos assim, a essa sua cassette usual.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só querias flores!0 Orador: - É preciso que fique claro que as estruturas que existem para apoio a náufragos, sobretudo na faina piscatória, são francamente insuficientes e incapazes de responder às necessidades.
Mas há que distinguir duas coisas, Srs. Deputados: uma coisa é o que está mal e que é preciso corrigir e que, com dureza até, sempre que se justifique, devemos criticar; outra coisa é a adjectivação que se põe e que muitas vezes não é necessária.Risos e protestos do PCP.Gostaria que aqui estivesse um partido comunista sério, mas não sou capaz de o ter porque ele não quer, nem é capaz.É preciso fazer muita coisa. Há mortes que não se podem evitar por mais sofisticados que sejam os meios, mas é evidente que há muitas mortes que podiam evitar-se se forem melhorados os meios de apoio.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ora aí está!O Orador: - É evidente que sim, Sr. Deputado, e eu disse que estava de acordo com isso.Por isso é que é preciso fazer alguma coisa e com urgência. É preciso que se passe das palavras aos actos, mas também pensamos que, se é certo que a legislação está dispersa, se é certo que as estruturas existentes nem sempre correspondem àquilo que delas se espera, também não será através da criação de organismos paralelos - e, aliás, isso tem proliferado em Portugal depois do 25 de Abril - que o problema se poderá resolver.Por isso penso que, acima de tudo, o projecto de lei será, numa perspectiva global, até porque muitas das coisas que aqui estão têm um carácter regulamentar importante, uma óptima oportunidade para reflectirmos mais uma vez e para que o Governo e esta Assembleia contribuam de forma definitiva para diminuir a chaga que é a morte e a insegurança com que os próprios pescadores exercem a sua actividade, para além da insegurança que já constitui a faina piscatória.Gostaria ainda de perguntar por que razão não ficou referido o porto de Olhão, que é um apoio a Portimão, já que este porto não dá para um apoio a toda a zona do Sotavento.
Não aceitamos, obviamente, a linguagem usada, julgamos que os organismos paralelos não irão resolver muito, mas é preciso que se faça alguma coisa. Vamos fazer. O PSD irá colaborar nessa iniciativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, as preocupações manifestadas pelo PCP quanto à salvaguarda da vida humana no mar são as que o PS, desde há muito, vem manifestando. 15to quer dizer que o PS está de acordo em que se reforce
6 DE JANEIRO DE 1984 2651a legislação tendente a preservar a vida dos trabalhadores do mar.
Penso, no entanto, que não é com projectos como este, de baixa qualidade, que se conseguirá esse desiderato. É bem certo que no próprio projecto se diz que «o PCP pretende chamar a atenção da Assembleia da República». De facto, chamou a atenção da Assembleia da República para este problema!
O PCP diz também que este seu projecto não se trata de um projecto acabado. É evidente - basta lê-lo - que, muito longe de se tratar de um projecto acabado, é apenas um instrumento de pura demagogia.
Classificaria este projecto como sendo do tipo naif, apenas destinado a chamar a atenção de uma forma um pouco canhestra, porque é de uma pobreza mais do que elementar.
Posto isto, quero repetir ao Sr. Deputado Carlos Espadinha que nós estamos em consonância com as suas preocupações no que diz respeito à salvaguarda da vida dos trabalhadores do mar e, por isso, em comissão, daremos o nosso contributo aprofundado e leal para que a Assembleia fique em condições de produzir legislação adequada a esta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ficamos à espera!O Orador: - Quero, no entanto, perguntar ao Sr. Deputado Carlos Espadinha se no projecto de lei que apresentou se toma em consideração a legislação portuguesa sobre essa matéria, nomeadamente a que ratificou e pôs em vigor, internamente, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Trata-se de um instrumento nacional da maior importância que contém uma série de regras a este respeito.
Por outro lado, queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Espadinha se neste projecto foram tomadas em consideração as competências da Inspecção-Geral de Navios - que interferem com a matéria do projecto - e as do Instituto de Socorros a Náufragos, já aqui referido, e que tão largo e generoso contributo tem dado nesta matéria.
Fala-se no projecto de lei em 5 rebocadores de alto-mar para 5 portos. Queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Espadinha se ao falar nisso na sua intervenção se queria referir a rebocadores de alto-mar ou a navios de salvamento, comummente designadas por salvádegos.
Queria, ainda como também referiu o Sr. Deputado José Vitorino, perguntar por que é que o porto de Olhão foi excluído de ser base destes rebocadores, uma vez que Olhão é, como por certo o Sr. Deputado sabe, o maior porto nacional da pesca artesanal. Só neste porto estão registadas mais de 1000 embarcações de pesca artesanal.
O projecto de lei fala também de um crédito de 1000 contos por beneficiário, querendo referir-se, digamos, ao proprietário de cada barco de pesca. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se tem ideia de qual o total de barcos de pesca que existe neste país e se o crédito beneficiaria igualmente todas essas embarcações com a consideração de que a maior parte das embarcações de pesca não chegam a valer os 1000 contos do crédito que aqui se arbitra.
São, pois, estas as perguntas que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digamos que o que sai das questões que me foram postas é que o actual sistema que existe não serve, não presta, está caduco.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se eu não tivesse em consideração as perguntas que os Srs. Deputados me colocaram, o que acabei de dizer servia de resposta a todas elas. Vou, no entanto, tentar abordá-las e dar-lhes resposta.
Não sei se o Sr. Deputado Ferraz de Abreu conhece bem o sector da pesca, se está ligado a essa actividade. É que o Sr. Deputado veio falar na Marinha de Guerra e eu devo dizer que ela não nos dá, na prática, nenhum apoio em termos de salvamento. Muitas das vezes, quando é chamada, com a legislação e com as condições que existem, tem possibilidade de salvar pessoas, mas os barcos ficam abandonados em cima de água.
É que não há nada que obrigue a que a Marinha de Guerra socorra; proceder à salvação é quase que como uma obrigação própria.
Relativamente ao Instituto de Socorros a Náufragos, trata-se de uma questão que tivemos em conta ao elaborar este projecto. Só que na maior parte das vezes este Instituto não tem nenhuma actividade em relação à pesca. A sua actividade limita-se ao turismo de Verão, em que, através dos cabos-de-mar e dos nadadores-salvadores, fiscaliza as praias. Relacionado com o salvamento de embarcações de pesca e de vidas dos pescadores pouco ou nada tem feito.
E como eu disse na minha intervenção, a maior parte dos salva-vidas que existe no nosso país é de salva-mortos e não de salva-vidas. A maior parte deles não têm actividade e com qualquer bufa de vento - como costumamos dizer em linguagem marítima - já não podem sair.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, devo dizer que fico muito satisfeito por o Sr. Deputado Reinaldo Gomes estar de acordo com o nosso projecto de lei.
Disse na minha intervenção que não se trata de um projecto acabado; estamos abertos a todas as sugestões de todas as forças políticas que aqui queiram fazer propostas. Quanto a essa questão não vamos, pois, ter quaisquer problemas. O que é necessário é que se trate urgentemente da questão, pois ela precisa de ser resolvida. O apresentarmos aqui este projecto de lei é para que um dos problemas que mais afecta a população piscatória seja resolvido urgentemente, para o que estamos abertos à colaboração de todos.
O Sr. Deputado perguntou-me por que é que não tivemos em conta o porto de Peniche. Devo dizer-lhe que tenho respeito por todos os portos e, até por mera questão pessoal, já de há muitos anos que conheço o porto de Peniche e esse facto não quer dizer que ele não venha a ser incluído no projecto. O que nós tivemos em conta foi dividir a costa em 4 ou 5 zonas, estando Peniche incluído nas proximidades da outra parte Norte onde já levantámos a questão. Por essa
I SÉRIE - NÚMERO 59 2652mesma ordem de razões podia outro senhor deputado do Porto perguntar por que é que não tínhamos incluído o porto dessa cidade. Penso, pois, que não se deve
fazer cavalo de batalha com essa questão.
O Sr. Deputado Reinaldo Gomes disse ainda que os custos são muitos e perguntou se os tivemos em conta. Pois tivemos, mas acima de tudo tivemos em conta que a vida dos trabalhadores, neste caso a vida dos pescadores, não tem qualquer preço.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Eu disse isso!O Orador: - E com isto respondi a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Em relação ao Sr. Deputado José Vitorino, devo dizer que não estava à espera que, em relação a uma questão tão séria com a que estamos a discutir, na minha intervenção tenha dito alguma coisa que o chocasse tanto. Não estava à espera disso - o Sr. Deputado queimou-se e isso é lá consigo, o problema é seu -, não estava à espera de uma provocação anticomunista!
Mesmo assim, se lhe for possível, há-de mencionar-me a parte da intervenção com a qual ficou tão ofendido.
Relativamente à questão de não termos avançado com os portos de Olhão ou de Portimão, a resposta é no mesmo sentido da que dei ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
Ao Sr. Deputado Luís Saias também podia responder da seguinte forma: não respondo a nenhuma das questões que me colocou porque, de há uns tempos a esta parte, as suas intervenções, aqui, são de uma baixa qualidade ...Vozes do PSD: - Vejam lá! ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Ah! ..O Orador: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro não gostou!? Olhe, é lá consigo! Esta é a minha opinião.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado Luís Saias perguntou-me se tivemos em conta a última Convenção Internacional de Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Sr. Deputado, nessas convenções é muito raro conter-se uma cláusula que tenha realmente a ver com a salvaguarda da vida humana dos pescadores. Quase sempre - e o Sr. Deputado sabe-o - estas convenções são voltadas para os interesses dos trabalhadores da Marinha Mercante e dos navios do alto-mar e não têm nada a ver com a nossa pesca artesanal, com a pesca da sardinha.
Devo dizer-lhe que, efectivamente, falei em rebocadores salva-vidas e penso que na minha intervenção sou claro ao abordar essa questão.
Dir-lhe-ei ainda que tenho em conta o número de embarcações que existe no País. Mas o Sr. Deputado também se está a esquecer que o nosso projecto avança com as balsas pneumáticas para embarcações com mais de 12 tripulações. E diga-me lá, Sr. Deputado, qual é a embarcação com mais de 12 tripulantes que custe menos de 2000 ou 3000 contos?!
As embarcações a que o Sr. Deputado se refere, a custarem menos de 1000 contos, são para 2 ou 3 tripulantes - ou, vá lá 4 ou 5. Com 12 tripulantes quase todas são embarcações a partir dos 14 000 ou 15 000 contos.Srs. Deputados, penso que, no fundamental, respondi às questões que me foram colocadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Na realidade fiquei triste e extremamente impressionado com a terrível ingratidão que aqui foi revelada para com a Marinha de Guerra portuguesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ingratidão?! ...O Orador: - Eu próprio fui testemunha de sacrifícios extraordinários feitos pela Marinha de Guerra em prol da defesa, da busca e do salvamento de pescadores, quer no litoral português, quer nos Açores. A Marinha de Guerra conta com algumas vítimas no exercício dessa generosa actividade e é lamentável que haja um deputado, que parece estar muito ligado aos problemas da pesca, que aqui, perante esta Câmara, pronuncie palavras tão cheias de ingratidão, de ignorância e não sei que outros sentimentos posso exprimir mais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Realmente não sabe!O Sr. Vidigal Amaro (PPC): -0 Sr. Deputado deve ser pescador de anzol!O Orador: - Felizmente que a grande maioria dos pescadores não é desta opinião e eu próprio fui testemunha de como eles lamentaram, outrora, a falta da assistência da Marinha de Guerra nos «bancos» da Terra Nova, quando o navio Gil Eanes foi retirado à Marinha para ser entregue a nova organização diferente da Armada.
Entretanto, só queria dizer que em relação ao Instituto de Socorros a Náufragos é extraordinário que se diga que ele só serve para «salvar mortos», porque os números deste ano, e que tenho aqui, dizem isto: em 1983 houve 112 saídas dos navios salva-vidas para o mar; foram salvas 148 vidas só em 9 meses; foram assistidas 1348 embarcações e foram salvas 43. Infelizmente há a lamentar até agora 9 mortos.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, eu não disse absolutamente nada que pudesse ofender os grandes homens que são os nossos marinheiros.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Então não sabe o que está a dizer!O Orador: - Simplesmente, não estão em causa os sacrifícios que os nossos marinheiros fazem. O que está em causa é o facto de saber se eles têm ou não qualquer obrigação. Tudo aquilo que os marinheiros fazem fazemos nós, pescadores, uns aos outros. Nós próprios, pescadores, temos salvado mais camaradas nossos do que os marinheiros, embora não seja isto o que está em causa.
6 DE JANEIRO DE 1984 2653Como já disse, o que está em causa é que não existe uma estrutura de apoio à segurança dos pescadores no mar. Este é que é o problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP.Quanto ao Instituto de Socorros a Náufragos, também não disse que ele se limitava a salvar mortos. O que eu disse foi que este Instituto, na sua prática diária, tem a sua actividade ligada ao salvamento de turistas e de banhistas - e com isto não pretendo ofender os turistas, os banhistas ou os nadadores-salvadores.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Os números que eu citei referem-se a salvamentos em alto-mar!O Orador: - Sr. Deputado, também tenho esses números. Portanto, sei donde é que eles são.
Simplesmente, a maioria dos salvamentos que referiu são salvamentos feitos em dias em que não há temporal, uma vez que os nossos barcos salva-vidas não estão equipados para saírem para o mar quando há mau tempo. Há nesta Assembleia algumas pessoas que conhecem tão bem com eu o problema dos portos de pesca e o problema dos nossos barcos salva-vidas, que não estão bem equipados e não têm segurança para saírem das barras ou dos portos quando há temporal para poderem salvar as embarcações em perigo. Este é que é o problema.
Os números que o Sr. Deputado citou são relativos a acidentes de embarcações quando se verifica bom tempo, tais como fogos a bordo, etc. Contudo, o que nós pretendemos é que surjam soluções que garantam os meios de salvamento com qualquer tempo. Este é que é o problema.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o nosso intervalo regimental.
a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão da proposta de lei n.o 49/III, que concede autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
Da anterior sessão ficaram inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes os Srs. Deputados Lino Lima e Odete Santos. Como o Sr. Deputado José Luís Nunes não se encontra neste momento na sala, pergunto aos Srs. Deputados se, apesar disso, pretendem formular os pedidos de esclarecimento.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, seria possível saber se o Sr. Deputado José Luís Nunes estará ou não presente à discussão de hoje? É que já lhe foi solicitado um pedido de esclarecimento e gostaríamos de ouvir a resposta, uma vez que pretendemos solicitar-lhe mais alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Vou procurar saber, Sr.a Deputada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, também eu tinha solicitado a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Por isso, corroboro a intervenção da minha camarada Odete Santos no sentido de solicitar da Mesa a informação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tinha referido a sua inscrição porque era entendimento da Mesa de que V. Ex.a já tinha formulado os pedidos de esclarecimento. Contudo, porque assim não foi, fica registada a sua inscrição.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu estou inscrito para uma intervenção, muito curta, aliás. Contudo, não gostaria de interromper o diálogo com o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que o Plenário não interrompa os seus trabalhos, VV. Ex.as levarão a mal que o Sr. Deputado Nogueira de Brito faça a sua intervenção e que, quando o Sr. Deputado José Luís Nunes estiver presente, se prossiga com os pedidos de esclarecimento?Pausa.Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Estamos neste momento a debater o pedido de urgência que o Governo solicitou relativamente à proposta de lei de autorização legislativa.
Em primeiro lugar, cabe-me registar o facto de o Sr. Ministro da Justiça ter aparecido a solicitar a presente autorização legislativa com a apresentação do projecto de diploma que se propõe publicar no seu uso. Muito embora se trate de mérito imputável em parte à Ordem dos Advogados, convém assinalar a prática e fazer votos para que não deixe de ser seguida no futuro, abandonando-se de vez a atitude de menor consideração pela Assembleia da República que este governo tem vindo até agora a adoptar.
Alguns dos deputados que intervieram já neste debate falaram, a propósito, de cortesia. Não me parece que se trate da expressão adequada. Não gostaria de a ouvir novamente para qualificar actos do Governo que mais não representam do que o respeito pela instituição parlamentar e o interesse pelo seu funcionamento correcto e eficaz. Se há cortesia, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será o mínimo de cortesia
2654indispensável ao correcto relacionamento do Governo com esta Assembleia. Nada mais do que isso.Quanto ao fundo da questão, cabe-me fundamentalmente tentar desfazer alguns equívocos aqui levantados através do discurso da bancada do PCP sob a questão já suscitada pelo pedido de autorização feito pelo Governo.O primeiro equívoco refere-se à questão que verdadeiramente nos ocupa neste momento, ou seja, à questão da urgência do pedido de autorização legislativa e não a qualquer outra. A utilização, mais ou menos rigorosa, de várias figuras regimentais permitiu, porém, que se discutissem vários outros temas, mas não verdadeiramente a questão da urgência.O pedido de urgência solicitado transporta-nos desde logo ao tema fundamental da autonomia. A questão que verdadeiramente se coloca é a da extensão da intervenção da Assembleia e do Governo neste domínio, actuando este no uso da autorização que lhe venha a ser concedida por aquela.
O CDS é a favor, sem qualquer preconceito corporativo, da autonomia dos advogados na criação das normas respeitantes à sua organização, que é a Ordem dos Advogados, bem como daquelas que constituem o ordenamento disciplinar respeitante ao exercício da sua profissão.
Simplesmente o CDS, continuando sem qualquer preconceito corporativo, entende que tal autonomia tem limites, que são os decorrentes da natureza publicística da actividade dos advogados enquanto colaboradores directos na realização da justiça, função essencial que ao Estado cabe cometer.
Em homenagem precisamente à autonomia, o meu partido aceita que a Ordem apareça aqui a propor, ela própria, a alteração da sua lei interna, ou seja, dos normativos que no Estatuto judiciário se referem à organização dos advogados e à salvaguarda da deontologia da profissão e da disciplina destinada a prossegui-la.
O CDS compreende também que a própria Ordem, no exercício da sua autonomia, apareça a pedir a urgência, que aqui nos é apresentada pela voz do Sr. Ministro da Justiça. Os próprios factos, se os considerarmos atentamente, justificam em nosso entender o pedido de urgência.
Já em 31 de Outubro de 1974, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 572/74 - abundantemente citado pela bancada do PCP no decurso deste debate -, se reconheciam as deficiências que impunham a revisão global e urgente do Estatuto Judiciário, no seu capítulo v, respeitante ao Mandato Judicial. O processo de revisão iniciou-se, segundo creio, em 1977 e desde Janeiro de 1983 - como já foi sublinhado -, o projecto elaborado no âmbito da Ordem encontra-se à discussão pública entre os advogados.
Neste contexto, reconhecimento pelo Governo em 1974 da inadequação das normas do Estatuto Judiciário que integram o capítulo v e longo processo de revisão iniciado no âmbito da Ordem em 1977, compreende-se perfeitamente - e não pode deixar de se aceitar - a razão da urgência invocada pela Ordem e expressa aqui pelo Sr. Ministro da Justiça.
Atenta, porém, a natureza pública dos interesses prosseguidos pela mesma Ordem, como associação pública, terá esta Assembleia de se pronunciar sobre a autorização e tem a possibilidade de o fazer pronunciando-se concretamente sobre o texto que o Governo se propõe publicar no uso dessa mesma autorização. Portanto, esta Assembleia terá de se pronunciar em momento ulterior sobre os novos Estatutos da Ordem - chamemo-lhes assim.
Mas já não lhe caberá, em homenagem à autonomia, discutir o pedido de urgência - que é deste que se está a tratar neste momento -, sob pena de, contraditoriamente àquilo que foi repetidamente afirmado pelo PCP, não aceitarmos a autonomia e as razões invocadas pela Ordem.
A nós, parlamentares, cabe pronunciarmo-nos, isso sim, sobre a adequação do novo Estatuto elaborado no âmbito da Ordem, com os interesse públicos relacionados com a realização da justiça, que aos advogados cabe realizar no exercício da sua actividade ou da sua profissão.Sobre a urgência da publicação do Estatuto que nos aparece proposto por um corpo eleito e legitimamente representante da Ordem, caberá - ao que suponho em homenagem a uma autonomia que ainda aqui foi discutida - aceitar as razões invocadas.
Aliás, este texto aparece-nos proposto por um corpo profissional prestigiado, que ao longo dos anos conseguiu manter a afirmar a sua independência perante sucessivos governos, perante sucessivos regimes, aparece-nos, portanto, proposto por um órgão deste corpo profissional legitimamente eleito de acordo com as normas cuja bondade foi aqui expressamente reconhecida já - que são as normas alteradas em Outubro de 1974 -, e, portanto, não vejo que haja qualquer razão para as discutir.
Porém, já me interrogo sobre as razões que presidem à ligação que aqui se tentou fazer, e que a bancada do PCP fez expressamente, entre a proposta feita pela Ordem dos Advogados, legitimamente representada pelo seu bastonário e pelo seu conselho geral, e as eleições que se aproximam.
Nada legitima essa ligação. Os advogados ainda não conhecem rigorosamente o panorama dessas mesmas eleições, não sabem rigorosamente - a não ser através de notícias das páginas dos jornais - quais as listas que se vão candidatar a essas eleições e não há nos novos estatutos alterações de monta à organização das eleições e do processo eleitoral que permitam concluir ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Há, há!O Orador: - Não há, não, Sr. Deputado José Magalhães!Mas, como ia dizendo, não há alterações de monta à organização das eleições e do processo eleitoral que permitam concluir que o Estatuto servirá uma lista em detrimento de outra, que não sabemos qual é, por quem é chefiada, quem a integra e o que pretende realmente fazer na Ordem dos Advogados.
Suponho que o que se pretende ao fazer esta ligação, que considero abusiva, é exportar para a Ordem dos Advogados uma agitação e um clima de instabilidade que já se instalou noutros corpos sociais e que agora se pretende instaurar na Ordem dos Advogados!
É por isso mesmo que o meu partido votará a favor da urgência e quando discutir a autorização legislativa votará consoante entender e consoante o resultado da
6 DE JANEIRO DE 1984 2655discussão que aqui se vai fazer do pedido de autorização legislativa.
É isto o que me cabe dizer neste momento, a título de curta intervenção, sobre esta matéria.Aplausos do CDS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já ouvimos melhor da sua parte!O Sr. Presidente: - Estão inscritos, segundo penso para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, Odete Santos, José Manuel Mendes, António Taborda, Hasse Ferreira e Correia Afonso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando foi aqui invocada, pela bancada do CDS, a palavra equívoco a bancada do CDS acertou em cheio porque este processo está cheio de equívocos, do princípio até ao fim, e só é lamentável que o CDS - ou, porventura, isso até será compreensível - alimente esses equívocos em vez de os clarificar.
A urgência vai resolver o problema eminente que o Governo diz existir? Vai resolver?
O Sr. Ministro Almeida Santos dizia, quanto a esta autorização legislativa, que supunha que ela era por causa das eleições e, tendo-o dito improvisadamente, disse a verdade exacta.
A razão de fundo que aqui é colocada para a apresentação deste Estatuto é a necessidade de adaptar o regime eleitoral a normas constitucionais, diz-se. Mas, no entanto, nós sabemos que o regime que está em vigor tem servido nas eleições democráticas realizadas até agora e é ao abrigo dessas normas que os corpos gerentes actuais exercem os poderes que exercem. Ninguém contesta isso!
O regime que agora se pretende alterar vai ser alterado positivamente? A nossa resposta é não!
Se o Sr. Deputado ler o articulado que nos foi enviado - por dever do Governo, não por cortesia, como muito bem sublinhou - notará que se regride substancialmente. Querem impor-se restrições no acesso aos cargos em função da idade e exercício da profissão, mantém-se o voto obrigatório, quer-se permitir a reeleição do bastonário e, por outro lado, mantém-se o regime que não consagra representação proporcional nos órgãos.
Sr. Deputado, isto é grave porque lança a suspeição sobre o acto eleitoral, que devia decorrer regularmente sem que nenhuma sombra se projectasse sobre os actuais titulares dos órgãos da Ordem.
É lamentável que o Governo desencadeie uma operação nestes termos e este é o primeiro equívoco!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo equívoco: diz-se que é preciso alterar o Estatuto, é preciso resolver o problema eleitoral e depois aparece-nos aqui um estatuto que mistura tudo. É preciso que o CDS responda claramente a esta pergunta: o que é para o CDS o artigo 267.o, n.o 3, da Constituição da República? Como é que interpreta esse normativo que faz decorrer para as associações públicas certas obrigações?Entende o CDS que, o Governo ou qualquer deputado pode chegar aqui e propor um estatuto que regula simultaneamente os aspectos organizativos, as regras de exercício profissional, as regras deontológicas, o regime de fiscalização, o regime de exercício de certo tipo de actividades periféricas, proibições de concorrência, etc., etc.? 15to é possível, para o CDS, no nosso regime constitucional?
Que significado é que tem a autonomia relativa das entidades privadas nesta esfera? Como é que pode impor-se, designadamente, a obrigação de inscrição e outras coisas pressupostas neste articulado?Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Terceiro equívoco: não embarcar nesta operação é um imperativo de salvaguarda do prestígio de todas as associações públicas, incluindo a Ordem dos Advogados, porque, Srs. Deputados do CDS, a Assembleia da República não pode exportar para sítio nenhum a inquietação, a instabilidade! É o Governo que está a intervir na vida interna de uma associação e, assim, a fomentar a instabilidade!
O Governo quer que aprovemos antecipadamente o programa eleitoral de uma lista em gestação ...Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - ... mas isso nós não faremos nunca, nem o poderíamos fazer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que devemos exportar, Srs. Deputados do CDS, o que é urgente exportar para as associações públicas é a Constituição! Devemos adaptar as associações públicas às normas constitucionais e, Srs. Deputados do CDS, nós queremos, e vamos continuar a querer, fazer essa exportação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Prefiro responder no fim, em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, são apenas 2 ou 3 as questões que lhe quero colocar, mas começarei por dizer que o Sr. Deputado se contradisse na sua própria intervenção, porque tendo começado par dizer que a Ordem dos Advogados tinha autonomia para elaborar as suas normas de organização e funcionamento interno, admitiu logo a seguir que era legítimo ao Governo publicar um decreto-lei contendo essas normas organizativas, e isto é a negação da própria autonomia!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Autonomia não é um diálogo entre cargos directivos da Ordem dos Advogados e Ministro