PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas também não aceitamos que se inverta o sentido da revisão constitucional, como acontece com os artigos 17.o, 19.o e 21.o da proposta do Governo. Com o primeiro violar-se-ia claramente o principio da unidade orçamental, enquanto que com os dois últimos se retiraria significado à intervenção da Assembleia.
Uma vez, porém, que o Governo deu já sinais claros de estar aberto às críticas enunciadas, o CDS está disposto a votar na generalidade os dois textos que visam a substituição global da lei em vigor, convicto de que da sua discussão na especialidade poderá sair a aprovação de um diploma que dignifique o trabalho e a intervenção da Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quanto à questão dos empréstimos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que não concorda com a análise individualizada de cada um dos empréstimos; pretende apenas dar uma autorização genérica, digamos assim, para a contracção desses empréstimos. Gostaria de saber, em primeiro lugar, se isso não decorre da própria Constituição.
Em segundo lugar - eventualmente o CDS poderá dispor desses elementos e, por conseguinte, considerar desnecessário, mas é que nós não dispomos deles -, gostaria de saber se o Sr. Deputado pode afirmar que não existe nenhum empréstimo da República em que não exista, por exempla, a chamada negativa pledge. 15to é - e vou traduzir, simplesmente, só para que fique registado no Diário da Assembleia da República, não me dirijo, logicamente, ao Sr. Deputado -, em que há uma garanta pela negativa. Mais concretamente: embora no empréstimo não haja garantia em ouro, se a República vier a consentir num qualquer outro empréstimo uma garantia em ouro, então 0 nosso também fica com uma garantia em ouro. 15to é ou não um aspecto importantíssimo para a Assembleia poder ou não autorizar? Este é apenas um aspecto particular de toda a questão global dos empréstimos.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu alguns aspectos em que não estava de acordo quanto ao nosso projecto de lei. Sinceramente, não percebi como é que, com base nessas discrepâncias pontuais, aponta para a votação contra o nosso diploma. O Sr. Deputado não referiu um aspecto que eu levantei na minha intervenção e que não se conjuga com o projecto de lei do CDS, pelo menos explicitamente, relativo à discriminação das receitas. Estamos todos de acordo com o artigo; simplesmente, nós acrescentamos a expressão «incluindo as contas de ordem». 15to para que não haja dúvidas, porque isso faz parte de todo e qualquer diploma orçamental. Qual é, pois, neste momento a posição do CDS sobre este aspecto particular? Inclui ou não também as contas de ordem, tal como vêm nos decretos orçamentais anteriores?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que o CDS não tem, mais do que qualquer outro grupo parlamentar, acesso a elementos especiais sobre as operações de crédito celebradas pela República para fazer face ao eventual défice orçamental. Não é, portanto, com base num pretenso conhecimento que, particularmente, o CDS possa ter que este partido entende que não deve submeter-se a esta Câmara a aprovação das condições de cada operação de crédito em concreto. Entendemos que tal aprovação não decorre do estabelecido na Constituição. Aliás, pergunto-lhe se considera compatível com o processo de negociação de uma operação de crédito externo - e foi às operações de crédito externo que o Sr. Deputado se referiu quando focou o problema da cláusula do negativa pledge ou do par e passo - fazer submeter a esta Assembleia as respectivas condições.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Considero que representaria uni acompanhamento mais rigoroso da actividade financeira do Governo aprovarmos as condições nesta Assembleia. Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, confesso-lhe, com toda a franqueza - e o CDS aceita isso -, que considero perfeitamente incompatível com o processo de negociação de uma operação dessas a aprovação das suas condições pela Assembleia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agradeço-lhe a interrupção, pois assim dá-me oportunidade de responder à sua pergunta.Sr. Deputado, nós não queremos interferir na negociação. Queremos, isso sim, interferir na aprovação pela Assembleia, nas condições acordadas pelo Governo, com quem quer que seja. Nós não vamos interferir na negociação, que é da competência exclusiva do Governo.O Orador: - Sr. Deputado, só lhe queria dizer que não há negociação possível se a negociação estiver
subordinada à aprovação pela Assembleia. A aprovação pela Assembleia, como condição, torna impossível a negociação. 15to é o que entendemos. Entendemos que é suficiente aprovarmos nesta Assembleia as condições gerais para fazer face ao défice. De contrário, estaremos a entravar a actuação do Governo. Já o mesmo não acontecerá, como é evidente, com as condições das operações de crédito interno.
Quanto à segunda questão, estamos de acordo com a inclusão da expressão «incluindo as contas de ordem». O que eu na minha intervenção referi foi o grau de especificação da classificação orgânica da despesa, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pretende e exige no seu projecto de lei.
Finalmente, queria dizer-lhe que não revelei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS quanto ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Só lhe queria dizer que o CDS entende que, para sublinhar devidamente o sentido da alteração constitucional, se tornava necessário apresentar a esta Assembleia uma substituição global da lei presentemente em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é útil dar alguns esclarecimentos adicionais àqueles que já foram dados na semana passada.A proposta de lei que o Governo formulou em matéria do enquadramento do Orçamento parece-nos ser equilibrada e não constitui um diploma fechado a eventuais aperfeiçoamentos que venham a ser propostos. É nesse sentido que o Governo tem orientado os seus esclarecimentos e a sua participação neste debate na generalidade. Julgo que é útil pôr em evidência essas duas características que, pensamos, a proposta de lei do Governo denota.
É precisamente esse aspecto de equilíbrio que tem sido posto em causa, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Comunista Português, quando afirma que esta proposta de lei é restritiva quanto ao grau de especificação, designadamente em matéria de despesas. O Governo já aqui formulou a posição, que mais uma vez reitera, de que considera que a especificação que está prevista na proposta é aquela que permite compatibilizar o poder da Assembleia, em matéria de definição do Orçamento, e a necessidade do Governo de gerir esse Orçamento.
Não nos parece - e queria deixar isso claramente expresso- que, como V. Ex.a afirmou, se possa dizer que é uma especificação excessivamente restritiva.
Ainda na mesma linha de raciocínio, também não nos parece que se possa aceitar a crítica que foi feita quanto ao regime previsto no artigo 21 o, ou seja, de que ele visa deduzir os poderes de alteração orçamental por parte ' da Assembleia e alargar os do Governo. 15to porque o que está previsto no artigo 21 o, designadamente no seu n.o 2, é que a Assembleia possa fixar, ela própria, limites para alterações que podem ser executadas, evitando dessa maneira que a mesma matéria volte a este Parlamento.
Uma outra questão que foi levantada, à qual eu queria dar um esclarecimento, diz respeito ao artigo 17.o O Sr. Deputado José Magalhães chamou a atenção, relativamente ao n.o 1 deste artigo, para o problema da inscrição das receitas em matéria de cobrança, quando referiu que a liquidação e cobrança das receitas pressupõem que a correspondente inscrição orçamental seja efectuada até ao final do ano económico a que respeitam, salientando a inscrição prévia.
Em relação a este ponto, o Governo está aberto a assegurar o cumprimento da inscrição prévia das receitas. Posso ainda dar o esclarecimento adicional, um pouco circunstancial, de que será apresentado, dentro em breve, um orçamento suplementar para este ano, onde este aspecto será cumprido.
Há ainda um ou. outro ponto que foi levantado durante a discussão e que eu gostaria de abordar.
O Sr. Deputado Ruben Raposo levantou uma questão que é importante e particularmente cara ao Governo, designadamente no que respeita ao equilíbrio orçamental.
Não me parece que faça grande sentido termos hoje uma visão restrita e extremamente aguda do equilíbrio orçamental. Os tempos não estão nessa orientação e devemos ter uma noção adequada à conjuntura do que é o equilíbrio orçamental. Foi nessa mesma unha que o Governo inscreveu o princípio, como princípio, do equilíbrio do Orçamento corrente. Temos de ser realistas e perceber que é necessário deixar alguma flexibilidade para que a realidade tenha alguma cobertura em termos de gestão de economia, neste caso da economia portuguesa. Somos, certamente, sensíveis aos argumentos em matéria de defesa do equilíbrio orçamental, mas o que temos de ser, sobretudo, é sensíveis às realidades. V. Ex.a sabe certamente, tão bem como eu, que é um pouco forçado tentar levar a um equilíbrio geral em termos do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado levantou ainda um outro problema que eu gostaria de rebater em termos muito claros. V. Ex.a defendeu algo que o Governo, honestamente, não pode defender, nem sequer aceitar. Diz respeito à proposta da data de 15 de Setembro como data efectiva para a apresentação do Orçamento. Seria bom que pudesse ser assim. Até do ponto de vista da gestão das datas e dos calendários do próprio Parlamento, seria altamente desejável.
Podemos fazer um voto nesse sentido, mas creio que não será cumprido na prática. Não estou a pôr em causa o actual Governo, pois basta olhar para a história dos últimos 10 anos em matéria de vida orçamental. Não creio que aquela seja uma data realisticamente exequível. Por isso, este Governo está em condições de propor, porque em certa medida cumpriu a data de 15 de Outubro a que se tinha proposto, a data de 31 de Outubro. Esta data parece-me ser exequível por qualquer Governo e até exigível. Julgamos que é suficiente para os debates na Assembleia da República e para o aprofundamento da análise e, sobretudo, parece-nos corresponder a uma sobreposição útil entre o preceituado e aquilo que pode e deve ser cumprido.
Não creio que valha a pena fazer um exercício de grande ginástica e de grande dialéctica sobre o problema das datas. Parece-me que o que há que salvaguardar nesta matéria é a dignidade do exame, da discussão, da votação e da proposição do Orçamento, tal qual ele está previsto na Constituição, e também da sua execução. Esses dois elementos parecem-me estar assegurados pela data proposta pelo Governo de 31 de Outubro.
De facto, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo no esforço que fez - que como esforço é correcto- de propor a data de 15 de Setembro. Seria, muito provavelmente, o primeiro passo para não poder ser cumprido.
mente à apresentação das contas do Tesouro. Apresente, se quiser, contas provisionais, mas, para cumprir a Constituição, tem de as apresentar.
Para finalizar, apreciamos sinceramente as afirmações que o Governo fez de que tenciona ir mais longe, mas que, por enquanto, não vai. Apreciamos essa afirmação, mas, neste momento, só queremos que vá tão longe quanto a Constituição manda. Se . quiser ir mais longe, vá depois. Mas, para já, contentamo-nos apenas com aquilo que a Constituição manda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros pedidos de esclarecimento, pelo que desejava saber se pretende responder já a este ou se responde no fim de todos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo em conjunto no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha pergunta diz respeito, exacta e exclusivamente, à questão do regime de alterações.
Não casualmente, dirigimos muitas e fortes criticas às propostas governamentais nesta matéria. Julgamos que se trata de um domínio em que o que exigiria era corrigir, digamos até apertar, a malha que, por via de diplomas governamentais, tinha sido em nossa opinião indevidamente alargada. Constatamos que, ao contrário, na proposta governamental o Governo não só não corrige os dispositivos negativos da actual lei, como pretende agravá-los.
Esta questão é fundamental, porque já em momentos anteriores o Governo se apresentou aqui a pedir o que nós não lhe podíamos dar. Em Julho apareceu-nos a pedir que o autorizássemos a alterar como entendesse o orçamento das despesas, ao que a Assembleia disse, e muito bem, não. E o Governo retirou a proposta. O que é espantoso é como é que a p8de apresentar.
Depois, apareceu-nos a propor a criação de impostos avulsamente, ao que o Tribunal Constitucional veio a dizer, em condições que nós consideramos negativas, que sim, mas se ...
Agora apareceu com uma determinada solução em que se afirma disposto a corrigir - do mal o menos!
No entanto, em relação ao regime substancial, o Governo mantém os aspectos negativos.
Eu pergunto ao Sr. Ministro, directa e claramente, se considera que uma norma que autorize o Governo, mediante autorização do Ministro das Finanças, a transferir de um orçamento para outro orçamento, de um ministério para outro ministério, verbas aprovadas por esta Assembleia é constitucional e aceitável. .Acha que uma norma que, por exemplo, autorize a transferência de verbas de capítulo para capítulo, dentro do orçamento de cada ministério, é constitucional e aceitável?
Gostaria de obter resposta da parte do Sr. Ministro a estas duas perguntas que lhe fiz. Da nossa parte, achámos que não é nem constitucional. nem aceitável.O Sr. Ministro não se pronunciou a favor - embora em comissão tivesse mostrado uma disposição favorável - da supressão do artigo que, actualmente, permite que o Ministro das Finanças, por si, reduza ou suspenda dotações aprovadas pela Assembleia. E uma disposição que nos parece que estava mal e que deveria ser corrigida agora. Todavia, o Governo assume-a e mantém-na, depois de algum suspenso da parte do Sr. Ministro, uma vez que as bancadas governamentais estão completamente silenciosas, pelo que é um suspenso completo.
Mas, porque em relação ao Sr. Ministro o suspenso é parcial, perguntamos-lhe se vai manter essa posição ou se considera desejável a revisão desta norma, que é da competência desta Câmara.
Em relação às observações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, consideramos positivo que tenha explicado que o Governo não pretende. mãos livres para alterar como entender a classificação das receitas e despesas, na óptica orgânica, funcional ou económica. Todavia, embora se compreenda porque é que o Sr. Secretário de Estado exibe essa familiaridade - dados os seus antecedentes e a sua antiguidade no cargo -, a verdade é que a Assembleia não pode conceder uma autorização nos termos em que ela está proposta no articulado governamental, porque ela é inteiramente branca e porque não há nenhuma explicitação dos requisitos que, constitucionalmente, são obrigatórios. Se o Governo entende assim, achamos que deveria adoptar uma outra solução para obter aquilo que é legítimo que obtenha, desde que cumpra os requisitos constitucionais.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de (Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira acerca dos fundos e serviços autónomos, o que podemos dizer é o seguinte: houve a preocupação no relatório da proposta de lei do Orçamento para 1984 de apresentar mapas comparativos em relação a 1983 e houve, inclusivamente, a preocupação de desenvolver no Orçamento, fazendo a comparação 1983-1984, 2 dos principais fundos e serviços autónomos, designadamente - se a memória não me atraiçoa - do Fundo de Desemprego e do Fundo de Abastecimento.
Se durante a discussão do Orçamento, a ter lugar na comissão especializada, forem pedidos outros mapas eles serão imediatamente facultados, visto que isso só irá enriquecer o diploma, desenvolvendo as questões aí apresentadas.
Relativamente às contas do Tesouro, devo salientar o seguinte: a Constituição fala em contas do Tesouro e nós apresentámos variações das contas do Tesouro. Pensamos, no entanto, que devemos ir mais longe - insisto neste ponto- mas, para já, demos satisfação ao estipulado no artigo 108.0 da Constituição.
15so poderá ser feito, mas, já o dissemos, neste momento não é possível fazê-lo.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou algumas questões relacionadas com as alterações orçamentais. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que nós propomos, designadamente no n.o 2 do artigo 21.o, é uma solução semelhante àquela que se encontra con-
sagrada em Espanha, isto é, a Assembleia da República no aprovar o Orçamento do Estado para 1984 pode dizer, por hipótese, que é possível fazer transferências entre capítulos até ao montante de 10 % ou 5 % da sua dotação inicial. 15to significa uma forma expedita de tornar mais fácil a vida financeira da administração financeira do Estado e significa que é a própria Assembleia a dar as autorizações e não o Governo.Por estes motivos pensamos, sinceramente, que não estamos a atraiçoar o espírito da Constituição ao propor este tipo de alterações na execução do Orçamento.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - E para uma intervenção, Sr. Ministro? É que há outros Srs. Deputados que pediram a palavra.O Sr. Ministro das Finanças e rio Plano: - Então, Sr. Presidente, aguardo mais um pouco.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para fazer um protesto. Julgo, no entanto, que - pelo esquema que tem estado a ser seguido - o Sr. Ministro devia responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.O Sr. Presidente: - É que os Srs. Deputados não se inscreveram, depois da intervenção do Sr. Ministro, para pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -- Sr. Presidente, eu inscrevi-me, tendo até colocado a questão se devia fazer uma ou duas perguntas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então foi falta da Mesa. Parece-me, no entanto, que se o Sr. Deputado queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro o devia ter feito antes de o Sr. Secretário de Estado ter tomado a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não posso responder pelo Sr. Ministro, mas penso que ele se preparava para dar os esclarecimentos que lhe foram pedidos. Pessoalmente coloquei a questão ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que a minha intervenção foi interligada.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro na sua intervenção, se assim o entender, pode dar os esclarecimentos que quiser e a seguir o Sr. Deputado pode colocar as questões que desejar.Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho necessidade de produzir uma intervenção muito longa. Gostava apenas de abordar. alguns pontos que foram. suscitados.A referencia mais importante respeita à redacção constante no artigo 19.o da proposta de lei do Governo, isto é, o Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me se havia ou não uma posição da parte do Ministro das Finanças quanto à evolução desse artigo.
Gostava de repetir aquilo que já salientei como posição, em matéria de reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que vai no sentido de que o Governo não entende que o articulado da proposta de lei seja uma questão fechada, visto que ele é susceptível de ser beneficiado no quadro da discussão na especialidade.Creio, portanto, que este era o esclarecimento fundamental e que tem apenas o mérito de ter repetido aqui aquilo que foi dito na- reunião da Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, em relação às questões - e foram muitas - que colocámos, há algumas áreas de grande indefinição e outras de bastante indefinição. Queremos, aliás, clarificar todas elas antes da votação.Em relação s especificação, o Governo já definiu a sua posição em parâmetros que nos parecem manter o substancial da sua postura inicial - que é negativa
que não dá cumprimento à Constituição -, isto é, se assim acontecesse sairia daqui uma lei que manteria um dualismo que a revisão constitucional quis claramente suprimir.Os legisladores foram ou não ousados demais na
altura? E uma questão que não está na nossa disponibilidade, mas a verdade é que o foram e cabe-nos a
nós dar-lhe cumprimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas essa é uma questão que, no entender do Governo, não está aberta ... está fechada!
Fiz igualmente ao Sr. Ministro duas perguntas relacionadas com uma questão, não menos importante, relativa ao regime de alteração do orçamento.
Se o Sr. Ministro, relativamente ao artigo 19.o, manifestou a posição que era útil que fosse aqui exprimida e não em Comissão - por isso fizemos a pergunta -, em relação à outra questão, ao regime de alterações, o Sr. Ministro foi omisso. Creio que valia a pena e seria útil para todos nós que não o fosse por isto: se
regime do artigo 20.o - se não estou em erro - da actual lei de enquadramento viabilizou algumas distorções na execução orçamental, na experiência orçamental que tivemos até agora, e se era preciso corrigir isso, a posição governamental não nos dá garantias que isso venha a acontecer. Não é perturbadora, ao contrário do que diz o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a questão das dotações terem uma margem de oscilação. Nós consideramos que não é adequado para a Administração portuguesa adoptá-la neste momento. Mas não foi essa a questão que colocámos. O que contestámos foi que o Governo, por si, alterasse, fora das condições previstas na lei, aquilo que a Assembleia e só a Assembleia tinha aprovado e que, logicamente, só a Assembleia podia alterar..
Em relação a isso o Governo não mostra disposição de corrigir o regime em vigor e isso é péssimo!Pior ainda: perguntei ao Sr. Ministro - não obtive infelizmente resposta - se ele achava constitucional e normal uma disposição que autorizasse o Governo a transferir dotações de orçamento para orçamento ou a mexer em certas verbas contidas em capítulos respeitantes aos orçamentos de cada Ministério. Fiz esta pergunta porque a experiência orçamental anterior revela-nos que, avulsamente, foram aprovadas todos os anos pela Assembleia da República disposições deste tipo, que agravaram o que já era grave no regime orçamental em vigor. 15to é, não só o regime era excessivamente flexível - a Assembleia aprovava uma espécie de lei de meios que depois o Governo alterava livremente -, como no próprio Orçamento a Assembleia da República se auto-expropriava de competências, delegando no Governo o poder de mexer nos orçamentos, o que viola o princípio da estabilidade orçamental.O Governo considera que normas do tipo daquelas que lhe enunciei taxativamente são constitucionais e aceitáveis?Segundo aspecto: em relação aos fundos autónomos, parecem-nos profundamente inconvenientes, e até em certa medida lamentáveis, as explicações que foram dadas, da parte da bancada governamental, porque todos sabemos que era possível e tecnicamente - é necessário quando o Governo tem o Orçamento concreto que já nos apresentou - desejável que a Assembleia da República pudesse escolher, conhecer e decidir sobre a problemática dos serviços e fundos autónomos, não deixando isso exclusivamente para a esfera governamental. Até seria importante que se pronunciasse com carácter. decisivo sobre os principais, dos quais dependem coisas tão importantes para os portugueses, como é o caso dos preços.Há aqui uma degradação em relação ao statu quo, antes da revisão constitucional e é isso que se nos afigura insólito. 15to é, depois do reforço de poderes haver, na prática, um decréscimo de poderes. E um pouco irónico, mas é a isso que se chegaria se a proposta governamental não fosse alterada e se o Governo considerasse este assunto «fechado». 15so seria um «fechamento inconstitucional»!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Julgo, Sr. Deputado José Magalhães, que já demos, do lado do Governo, indicação suficiente acerca do conteúdo' e avaliação da proposta que fizemos.
Em relação aos problemas que suscitou, em concreto, em relação ao artigo 21.o, gostaria de lhe dizer que a proposta que o Governo formulou em matéria de alterações orçamentais mantém-se, embora o Governo admita que no quadro da discussão na especialidade possa haver ajustamentos quanto ao teor desse artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos começar por votar o projecto de lei n.o 106/III, apresentado pela ASDI, relativo ao equilíbrio orçamental e a clarificação política de votação do Orçamento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de lei n.o 214/III, apresentado pelo CDS, sobre o enquadramento do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 215/III, apresentado pelo PCP, relativo à elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vai ser votada a proposta de lei n.o 48/III, acerca do enquadramento do Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os deputados da UEDS votaram favoravelmente os 3 projectos de lei e a proposta de lei sobre enquadramento do orçamento do Estado.
Era essa, aliás, a nossa intenção desde o início do debate, na medida em que considerámos que, tratando-se de uma matéria de natureza eminentemente técnica, se justificaria que déssemos o voto favorável às iniciativas legislativas apresentadas à Câmara, na medida em que o limar das arestas de contradição entre elas deveria ser feito, preferencialmente, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Pensamos que todas as iniciativas legislativas continham contributos úteis para a discussão e para o debate. Por isso, esperamos que dos dois projectos de lei rejeitados no Plenário seja ainda possível recuperar algumas propostas na especialidade, para melhorar o trabalho legislativo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano vai ser chamada a exercer se, como tudo leva a crer, a Câmara votar em breve, favoravelmente, o pedido de baixa à Comissão.
As dúvidas que tínhamos levantado sobre a proposta de lei do Governo foram, no essencial, esclarecidas - e a contento - pela intervenção que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano hoje mesmo teve ocasião de proferir perante a Câmara, na medida em que nos parece estarem criadas as condições para, em sede de trabalho de comissão, serem afastados os preceitos que inicialmente tínhamos considerado como sofrendo de inconstitucionalidade material.
Nesse contexto demos o voto favorável a todas as iniciativas legislativas e esperamos não vir a modificar a nossa posição quando formos chamados à votação final global em Plenário. O mesmo é dizer que esperamos que o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano se salde por um labor positivo, com base nos textos - o projecto de lei apresentado pelo CDS e a proposta de lei apresentada pelo Governo - a ela vão baixar.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, também para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE votou favoravelmente, na generalidade, todos os projectos de lei, por entender que eles estavam em consonância com o artigo 108.o da, Constituição, pretendendo ser, através de lei desta Assembleia, a sua respectiva regulamentação.
Em relação à proposta de lei do Governo, não a podíamos votar favoravelmente, por entendermos que está inquinada de várias inconstitucionalidades, designadamente relativas aos artigos 8.o, n.o 3, 15.o, n.o 4, 16.o e 19.o
Todavia, e tendo em atenção a disponibilidade aqui manifestada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Pleno para, na especialidade, aceitar e discutir as inconstitucionalidades já referidas, bem como todas as outras questões aqui levantadas, abstivemo-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Magiques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projectos de lei apresentados pala ASDI e pelo PCP porque ambos focavam esta matéria - que consideramos de especial relevância- em termos de alteração da Lei n.o 64/77, que anteriormente a regulamentava.
Com efeito, consideramos que a natureza da matéria e a sua própria importância estrutural na organização do Estado leva a que o texto seja integral e não complementado com alterações.
Por outro lado, entendemos que a proposta de lei agora aprovada deve ser revista em prazo a fixar. Por conseguinte, só trará vantagens que toda esta matéria esteja contemplada num único documento.
Contudo, obviamente que tal voto não prejudicará que, na discussão na especialidade - feita na comissão própria -, o PS requeira se acolha tudo quanto de relevante em matéria de aperfeiçoamento e esclarecimento existir nessas propostas.
Refiro-me ao texto apresentado pela ASDI, englobando o projecto inicial e as adendas complementares, cujo esforço de aperfeiçoamento é notório. Refiro-me também ao projecto de lei apresentado pelo PCP e, ainda, à intervenção proferida pelo Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS.
O Grupo Parlamentar do PS considera, ainda, que esta matéria é de tal modo relevante que a Assembleia da.. República só se prestigiará se conseguir o mais largo consenso aquando da votação da lei que, afinal, vier a ser aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de deito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões que constaram da intervenção produzida no decurso do debate e ainda hoje mesmo, queria apenas fazer um esclarecimento acerca da, posição de abstenção que tomámos em relação aos projectos de lei apresentados pelo PCP e pela ASD1.
De facto, foi uma razão fundamental de ordem técnica que nos levou a tomar essa posição de abstenção.
Na realidade, sempre entendemos - e aqui o manifestámos - que nesta matéria haveria que substituir globalmente a lei presentemente em vigor. E, a circunstância de terem aparecido dois projectos de lei que apenas se limitavam a introduzir alterações na lei em vigor levaram-nos a abstermo-nos na votação desses mesmos projectos.
Era esta, Srs. Deputados, a declaração que pretendíamos produzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (P CP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate merece, quanto à maneira como decorreu e quanto ao seu resultado, alguma reflexão. Pela nossa parte, exprimimo-la desde logo no sentido de voto que adoptámos, que foi medido.
Este debate era tão relevante do ponto de vista institucional que, infelizmente, assistimos a essa coisa bizarra e estranha de vermos bancadas governamentais inteiramente mudas, silenciosas, quedas.
Era um debate relevante, a maioria entra muda e sai calada, com a escassa absolvição da declaração de voto!
Foi necessário tirar a ferros as informações trazidas ao Plenário; foi necessário impedir, quase momento a momento, que o debate fosse encerrado por falta de substância. O contributo da maioria governamental para este debate foi «rico», como se viu.
Em segundo lugar, á votação foi prodigiosa quanto ao espírito de abertura que aqui era referido pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Nós sabemos que os caminhos de abertura são prodigiosos e estranhos; sabemos que se chega por veredas sinuosas a uma abertura terrível, fechando todas as portas.
Mas, no caso concreto, a maioria governamental cilindrou contribuições da oposição inquestionavelmente positivas, constitucionais, razoáveis e aceitáveis, que não vinham carimbadas com nenhum ferrete, a não ser o da sua própria proveniência - para quem entenda que ela o traz - e isso é anti-democrático.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, absolveu com ar límpido, ingénuo e cantante inconstitucionalidades de estalo que pura e simplesmente não podem passar e, por isso mesmo, aqui deviam ter sido cautelosamente sublinhadas.
Em terceiro lugar, após juízos críticos em relação a projectos de alteração parcial que, precisamente, tem como mérito serem orgulhosamente de alteração parcial e não exibirem peles que têm de despir na praça pública.
15to leva-nos ao terceiro aspecto, que passo a expor: a alteração e o trabalho de Comissão é, porventura, neste caso mais do que noutros, fundamental. De facto, o espírito que presidiu ao trabalho do Plenário foi o de «não faz nem deixa fazer, não sabe nem deixa saber».
Importa que na Comissão o espírito seja outro, seja de abertura, de busca de soluções que neste ponto dêem cumprimento à Constituição, para além da inamovível posição de inconstitucionalidade que alguém tenha.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - No caso concreto, esse trabalho é absolutamente fundamental por que, se daqui saísse quanto ao regime do conteúdo do orçamento, quanto ao regime das alterações, quanto ao regime de autorização de operações de execução desta lei e quanto ao regime das normas programáticas aquilo que está na base de trabalho governamental, então poderíamos dizer que aquilo que daqui sairia seria uma malfeitoria em relação ao regime da lei de enquadramento que esta Câmara poderia corroborar. Mas, neste caso, outros mecanismos seriam chamados a intervir para não permitirem a viabilização de uma tal peça.
No caso concreto, esse trabalho é também mais necessário porque talvez um dos maiores mitos deste debate tenha sido a questão da globalidade. Ouvimos aqui dizer: a nossa proposta é global, a nossa proposta é parcelar. Eis o mérito da nossa, eis o demérito da vossa. É, quanto a nós, a mais falsa das questões. Nós, como qualquer pessoa alfabetizada, poderíamos ter agarrado na Lei n.o 64/77 e copiado escrupulosamente os artigos 1.o a 9.o, neles introduzindo uma ou duas alterações - escassas - e dizermos: nós fizemos uma alteração global de lei.Consideramos que neste momento não se devia fazer isso, porque reproduzir preceitos que estão - e estão bem - é inútil e, porventura, é chamar roupa própria àquilo que tomámos emprestado.
Não gostamos disto, Srs. Deputados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a outros aspectos do regime jurídico, tenho a dizer que a cópia é má, sobretudo se for mal feita. E nalguns casos isso aconteceu. Portanto, não vale a pena fazer isso, pois é duplamente inútil e redundante.Por outro lado, o facto de a revisão ser «global», conduziu a esta coisa espantosa: tanto do lado do Governo, como do lado do CDS, certas normas que hoje vigoram - e quanto a nós estavam bem na lei de enquadramento - foram expurgadas, eliminadas injustificadamente.Quanto ao caso do Governo, focamos o aspecto das normas programáticas e da norma sobre a integração dos fundos e serviços autónomos. Mas, por seu lado, o CDS não oferece menos o flanco a uma observação crítica desse tipo.O que quer dizer que, global ou parcelar, esta revisão devia ser constitucional, de forma tal que enquadrasse o conteúdo da lei de enquadramento à revisão da Constituição no que diz respeito ao seu artigo 108.o Nós achamos que não precisamos de mais, mas o que não podemos é obter menos do que isso.É contra esse risco que continuaremos, tal como agora o fizemos, a lutar também no trabalho de Comissão, lutando para que as contribuições constitucionais sejam consagradas e para que certos aspectos que, em nosso entender, se revestem de aspectos de inconstitucionalidade, sejam devidamente expurgados.
É esse o sentido do nosso esforço.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comi as alterações que foram introduzidas pela Lei de Revisão Constitucional, na Constituição havia, de facto, que alterar a Lei n.o 64/77.
Entende o Partido Social-Democrata que essa alteração tinha que ser de fundo, na globalidade, em conjunto.E essa a razão por que votámos favoravelmente a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do CDS.Quanto às restantes propostas, que votámos negativamente, convém salientar os aspectos positivos, nomeadamente alguns da parte da ASDI. Estamos certos que a Comissão não deixará de acolher, uma vez que ela é a sede própria.Essa é a razão de conjunto que nos levou a este tipo de votação. Entendemos que a alteração devia ser feita na globalidade e tanto o projecto de lei da ASDI como o do PCP se referem a meras alterações pontuais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente todos os projectos de lei e a proposta de lei apresentados e discutidos nesta Assembleia.E fizémo-lo, em primeiro lugar, porque estamos em sede de uma discussão de generalidade, ou seja, a discussão que travámos versou unicamente os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.Como tal não tinham que ser consideradas as divergências existentes sobre cada solução proposta por cada artigo em concreto, por cada normativo em concreto. Estavam apenas em causa as orientações, os princípios e o sistema dos projectos e da proposta de lei em apreciação.E esses mereciam na generalidade a nossa aprovação, como tivemos ocasião de expor nas duas intervenções que fizemos ao longo desse debate.Em segundo lugar, votámos favoravelmente todos os projectos e a proposta de lei porque, após a Revisão Constitucional, pensamos que o sistema de apreciação das inconstitucionalidades tem outra sede também na discussão na generalidade nesta Assembleia.
Quer dizer, tal como o Tribunal Constitucional na sua apreciação da constitucionalidade dos normativos verifica cada uma das normas contidas num projecto ou numa proposta de lei, julgamos que esse mesmo princípio deve ser transportado para a discussão da Assembleia da República, e, como tal, quando apenas alguns normativos nos parecem viciados de incons-
titucionalidade, essa questão transfere-se para a sede da especialidade e não para a discussão na generalidade.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador:- Dentro destes dois princípios fundamentais que nortearam a nossa discussão e o sentido da nossa votação, também pensámos que seria de toda a utilidade que aquilo que resulte da discussão nesta Assembleia de uma matéria a que todos atribuímos, em menor ou maior grau, grande relevância, deveria ser objecto do maior consenso possível.
Como tal, esse consenso deveria, em nossa opinião, ter-se iniciado pela aprovação na generalidade de todos os projectos e da proposta de lei, uma vez que em nenhum deles haveria nada de chocante naquilo que fosse a sua sistemática e os seus princípios orientadores.
Queria ainda dar uma última palavra, também, em relação às várias opções que estiveram presentes nas alterações propostas.
Creio que em todos os projectos e na proposta de lei apenas estavam em causa algumas alterações à Lei n.o 64/77.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Como disse há pouco o meu companheiro de bancada Ruben Raposo, só aconteceu que alguns de nós o dissemos e outros não. Mas, o que alguns fizeram foi reproduzir meramente normativos da Lei n.o 64/77, introduzindo-os de novo nas suas propostas.
No nosso caso concreto, limitámo-nos a dizer aquilo que do normativo dessa Lei n.o 64/77 entendíamos
dever ser alterado face ao novo regime constitucional de discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado.
Creio assim que, por todos estes motivo, se justificou o voto que demos - voto favorável a todos os projectos e à proposta de lei.
Pensamos que na especialidade as alterações que constavam dos projectos de lei rejeitados deverão ser objecto, assim mesmo, de apreciação da Comissão. Pela nossa parte, continuaremos a bater-nos para que algumas das soluções que sugerimos e que entendemos serem melhores devam ser incluídas no decreto saído desta Assembleia.Aplausos da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa o seguinte requerimento, que vou passar a ler:Os Deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n .O 48/III e do projecto de lei n .I 214/III, para que a Comissão proceda à sua discussão e votação na especialidade.
Para emissão do competente parecer é-lhe fixado o prazo de 10 dias.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pelo que nos pareceu esse requerimento diz, em relação à baixa à Comissão, que se trata da emissão de um parecer e não de uma votação na especialidade.
Creio que deve ser um lapso, se nós bem entendemos.O Sr. Presidente: - Bem, eu interpreto como sendo uma votação na especialidade na Comissão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não se chama votação na especialidade. Creio que está claro.O Sr. Presidente: - 15so significa que tem de voltar ao Plenário para votação final global, não é?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pois, é isso o que eu interpreto do requerimento.
Feito o esclarecimento, vamos então votar este requerimento.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 230/III, do Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, PSD, sobre a criação da freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.
Foi admitido e baixou à 10.a Comissão
Srs. Deputados, amanhã a sessão inicia-se às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a interpelação do PCP, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o FMI.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Narana Sinai Coissoró.Relatório e parecer da comissão de regimento e mandatos enviado para a mesa para publicação:Em reunião realizada no dia 24 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:I) Solicitada pelo Partido Socialista:António Jorge Mammerickx da Trindade (círculo eleitoral da Madeira) por José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (esta substituição é pedida a partir do dia 24 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça (círculo eleitoral da Madeira) por Francisco jardim Ramos (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 2 de Novembro, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 24 a 28 de Outubro corrente, inclusive);
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os dias 24 a 26 de Outubro corrente, inclusive);
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 24 a 28 de Outubro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xaxier (esta substituição é pedida para os dias 22 a 26 de Outubro corrente, inclusive);Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda
Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).Os Redactores de 1.a classe, Noémia Malheiro - Carlos Pinto da Cruz.
PREÇO DESTE NUMERO 64$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados de vários partidos.
Teve início a discussão do Programa do IX Governo Constitucional, fazendo intervenções, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), César Oliveira (UEDS), Adriano Moreira (CDS), Correia de Jesus (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Oliveira Martins (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Santos Loureiro (PS), Amélia de Azevedo (PSD), Cunha e Sá (PS) e Pedro Feist (CDS).