1998-(42)II SÉRIE — NÚMERO 106um acto subsequente de exoneração do primeiro-ministro, por parte do Presidente da República.Os actos do Presidente da República, desta natureza, num sistema dito semipresidencia), não são actos formais de confirmação! São actos com o seu peso próprio. Sabendo-se que ao lado da demissão parlamentar pode haver um termo do governo por acto do Presidente da República, mediante exoneração ou demissão (como agora a FRS propõe que se passe a chamar) do primeiro--ministro, é óbvio que passaria a haver dois tipos de actos perfeitamente distintos, do Presidente da República.Um, certificando-se formalmente que o governo foi demitido por acto parlamentar, e ouro, acto de iniciativa do Presidente da República, pondo fim a um governo, independentemente de qualquer acto parlamentar, ou da morte ou impossibilidade física do primeiro-ministro.Creio que isto não é coerente, em termos de sistema de governo constitucional, tal como está previsto. Insisto em que no nosso sistema, a coisa coerente, é. no caso de demissão parlamentar do governo, não haver um acto subsequente do Presidente da República a certificar o termo de funções do primero-ministro cessante.Em caso de demissão parlamentar, o primero-ministro está exonerado sob condição e esta é a tomada de posse do seguinte. O Presidente da República já nada tem a fazer em relação a ele. Apenas está constituído na obrigação de nomear novo primeiro-ministro e de o empossar. O primeiro-ministro do governo demitido está exonerado, sujeito a uma mera condição — à nomeação do seguinte e à sua tomada de posse. Está exonerado sob condição, por efeito da demissão parlamentar.E esta a minha tese. Faço nela grande empenho e se for vencido, tenho pena.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Antes de tomar conhecimento da vossa proposta da transacção, queria dizer também alguma coisa, até porque, salvo erro. fui o primeiro em termos práticos a levantar o problema, aquando da demissão do meu camarada Mário Soares.Na altura, tentei fazer uma distinção entre exoneração e demissão e ele acabou por ser demitido duas vezes ...! Sempre entendi que a exoneração é o acto formal de confirmação do acto de demissão. Evidentemente que se o Presidente da República não tiver o poder de demissão e tendo o poder de exoneração, os dois momentos coincidem. No momento em que é exonerado, necessariamente que fica demitido.Mas, acontece que por vezes há demissão, continuando o governo em gestão. A figura dos governos de gestão, que é agora consagrada de forma expressa, implica que se saiba em que momento é que um governo demitido, deixa de funcionar. E esse é o momento de exoneração, é o acto formal de confirmação do acto de demissão.De qualquer modo, iria em princípio para isto: acho mal que a partir do momento em que toma posse um primeiro--ministro. o anterior deixe de poder despachar. Suponhamos que no minuto anterior o ministro exonerado dá um despacho e no minuto seguinte o ministro empossado dá outro despacho em sentido contrário sobre a mesma matéria — evidentemente que o primeiro despacho é válido e o segundo só o é se revogar o primeiro! De outro modo não o é.Voz imperceptível.Pois, seja por dias, então nessa altura não será por horas, mas sim por dias. O problema é sempre o mesmo. É preciso que se saiba quando é que um governo, ainda que em simples gestão, deixa de poder dar despachos e tomar decisões. Esse, a meu ver, é o acto formal que confirma a demissão.Mas a solução perfeita seria a seguinte: quando um toma posse, o outro considerar-se exonerado. Era uma coisa automática e o meu espírito iria para isso. Então é que deixaria de haver confusão — com a assinatura de um deles, o outro considerava-se exonerado.Só que as minhas preocupações são de outra ordem. Neste momento, a Constituição diz que o Presidente da República pode nomear e exonerar o primeiro-ministro. E também aqui o artigo 189° diz que as funções do primeiro-ministro se iniciam com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República. Poder-se-á continuar a dizer que ele é exonerado pelo Presidente da República, quando a sua exoneração corresponde a um acto diferente desse? Julgo que não.Ou queremos consagrar o automatismo e temos de tirar a exoneração pelo Presidente da República, o que podia criar outro tipo de problemas, pois as coisas nem sempre são fáceis de explicar, e quando são bem explicadas, nem sempre são fáceis de aprender, sobretudo nestas zonas em que os conceitos não são muito claros. De modo que, a minha tendência seria para não abrir aqui uma nova frente de problemas e não consagrar soluções que implicassem alteração do exonerado e nomeado pelo Presidente da República.Este é que é o problema principal, razão porque me inclinaria (contrariado, pois o meu espírito ia todo para a tese do automatismo) para uma redacção do género da do deputado Amândio de Azevedo ou outra parecida.Julgo ter sido suficientemente claro. O meu espírito está com o Dr. Vital Moreira, mas o meu senso prático está com o Dr. Amândio de Azevedo.O Sr. Vital Moreira (PCP): — (Imperceptível.) Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Se concordassem, ficaria assim «Será exonerado na data da nomeação e posse do novo primeiro-ministro».Voz imperceptível.Isso é que tem, senão é que levantaria mais um hiato, permitindo despachos contraditórios. Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Superada está, contra mim, considerando ser uma entorse injustificável e uma incoerência desnecessária na Constituição. E pena que isso aconteça.O Sr. Presidente: — De certo modo estou de acordo consigo.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Apenas quero dizer que isto para mim não se trata de uma questão fundamental. Admito perfeitamente, se houver abertura nesse sentido, que a questão seja amanhã revista e melhorada.