10 DE MARÇO DE 2021 31 Decreto-Lei n.o 48/2020 Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) Artigo 2.o a) As aplicações, previamente à descaracterização dos campos relativos a descrições e dados pessoais, geram ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade, que obedecem integralmente às regras de estrutura do ficheiro previstas na Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual; a) As aplicações, previamente à extração dos dados necessários ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), geram ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade, que obedecem integralmente às regras de estrutura do ficheiro previstas na Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual; b) A chave recebida da INCM para descaracterização do ficheiro é mantida em sigilo e não pode ser utilizada para outro ano ou NIF; b) [Eliminado]; c) A descaracterização do ficheiro ocorre com sucesso, assegurando a reversão do processo, entendendo-se por sucesso a possibilidade de, a partir do ficheiro descaracterizado, utilizando a chave recebida da INCM, obter um ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, completo, sem campos descaracterizados, e estruturalmente correto; c) A extração do ficheiro resumo ocorre com sucesso, assegurando a conformidade com o ficheiro SAF-T (PT) que lhe dá origem; d) É gerado pela aplicação uma soma de verificação (cheksum) do ficheiro gerado originalmente antes da descaracterização, o qual deve ser submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em conjunto com o ficheiro descaracterizado; d) É incluído no ficheiro resumo uma soma de verificação (cheksum) do ficheiro gerado originalmente antes da extração; e) A soma de verificação (checksum) a que se refere a alínea anterior permite que se possa validar que o ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, após a reversão da descaracterização, corresponde ao ficheiro gerado originalmente pela aplicação antes da descaracterização. e) A soma de verificação (checksum) a que se refere a alínea anterior permite que se possa, em caso de procedimento inspetivo, validar que o ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade corresponde ao ficheiro gerado originalmente pela aplicação. Artigo 4.o Obrigações da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA 1 – A INCM é responsável pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados dos ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade, durante o prazo de conservação a que se refere o artigo 7.o. 2 – A adesão ao serviço da INCM deve ser efetuada nos termos a definir por esta entidade, através de regulamento a publicar no sítio na Internet da INCM. Artigo 4.o [...] [Revogado.] Artigo 6.o Utilização do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade no âmbito de um procedimento inspetivo 1 – No âmbito de um procedimento inspetivo, após a notificação ao sujeito passivo do seu início, pode a AT solicitar à INCM, através de um mecanismo de webserviceseguro, o acesso à chave que permite reverter o processo de descaracterização do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, submetido para efeitos de obrigação de entrega da IES/DA, para o par NIF/ano. Artigo 6.o [...] No âmbito de um procedimento inspetivo, após a notificação ao sujeito passivo do seu início, pode a AT solicitar, através de um mecanismo de webservice seguro, o acesso à versão integral do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, para o par NIF/ano a que corresponde o procedimento inspetivo. 2 – A INCM deve notificar a entidade visada de que a AT efetuou o acesso à chave, através do mecanismo acordado no âmbito do contrato de adesão de serviços celebrado nos termos do n.o 2 do artigo 4.o. 2 – [Revogado.]