PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São estas as questões que gostaria de colocar-lhe e, mais uma vez, apelo no sentido de que haja serenidade à volta desta questão e não se queira tirar dela ilações que não comporta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo agiu correctamente e espera que haja também uma resposta correcta. O adiar deste caso é que poderá contribuir para o deteriorar. Naturalmente que a rapidez na solução é um bom contributo que se dá à democracia e à estabilidade da vida política e das forças armadas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Devo informá-lo que o Sr. Deputado Azevedo Soares tem prioridade no uso da palavra. Contudo, como presumo que vai tocar em assuntos que respeitam à possibilidade de o Sr. Deputado Azevedo Soares dar uma resposta, pergunto ao Sr. Deputado Azevedo Soares se concorda em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso use imediatamente da palavra.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Azevedo Soares: Vou
1860 I SÉRIE-NÚMERO 43utilizar os 5 minutos que o meu partido dispõe - talvez nem gastarei tanto tempo - para colocar algumas questões que me foram suscitadas pela sua intervenção. Creio que ninguém, de boa fé, pode contestar que o Governo, ao propor a exoneração do Sr. General Garcia dos Santos, o fez no exercício de uma competência que é constitucional e legal. Penso também que ninguém pode contestar que nenhum comando constitucional ou legal - podemos lamentá-lo ou não! - obrigaria o Sr. Presidente da República a responder de imediato à proposta de exoneração formulada pêlo Governo. Creio, por isso, que a questão talvez se não coloque neste nível. E neste caso, pergunto: a questão não estará no fundo na muito pouca clareza e transparência que envolveu, desde o início, este processo, aquela transparência que é exigível de todos os actos dos órgãos de soberania, muito em especial nas suas relações com outros órgãos de soberania e com as instituições, neste caso com as instituições militares?
Creio que não ficou claro, nem transparente para a opinião pública -e era importante que num caso destes isso ficasse claro- as razões do Governo quanto ao pedido de exoneração do Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército e, se tal é possível, terá ainda ficado menos claras as razões do Sr. Presidente da República para, até hoje, ter mantido um total silêncio em relação à proposta que lhe foi feita pelo Governo. Creio que é aqui que reside o verdadeiro problema.
O que também me parece que é inaceitável é que o Governo dê o exemplo de, no fundo, através dos seus Ministros no Conselho de Defesa Nacional, não respeitar aquilo que é a ordem legal existente. Legalmente e por aplicação dos comandos constitucionais e legais, o Sr. General Garcia dos Santos continua a ser o Chefe do Estado-Maior do Exército - e isto não pode ser posto em causa sob pena de vivermos num país e num sistema em que há um Chefe de Estado-Maior dói Exército que não é reconhecido pelos membros do Governo.
Penso que esta situação é de facto insustentável...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Pensa mal, pensa mal!O Orador: - ... e o argumento aduzido não colhe. Se se entende que há que pôr cobro a ela, accionem-se rapidamente os dispositivos necessários para que sejam introduzidas nas leis as alterações que tornem impossível o uso do «veto de gaveta» -chamemos-lhe assim -, neste como em outros casos. Mas enquanto isso não for feito, sob pena de o Governo estar a dar um péssimo exemplo aos cidadãos, temos que respeitar aquilo que são os comandos legais, e legalmente o Sr. General Garcia dos Santos é Chefe do Estado-Maior do Exército e não se pode fundamentar numa suspeita quanto ao exercício desse cargo a recusa da proposta feita para a nomeação de um comando militar.
Se o Governo é o primeiro a dar o exemplo de que só acata a ordem legal quando está de acordo com ela, então creio que o mais humilde cidadão deste país terá também o direito de recusar reconhecer a obrigatoriedade legal quando porventura não esteja de acordo com o dispositivo legal que é invocado para o obrigar a fazer isto ou aquilo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo. Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas podem analisar-se em dois planos distintos.
As questões colocadas pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Carlos Lage são uma tentativa, um bocado anárquica, de tentar justificar o injustificável, procurando atirar flores ao órgão, Conselho Superior de Defesa Nacional, que na minha intervenção não foi posto em causa, procurando defender o prestígio desse órgão com palavras - talvez fosse melhor defendê-lo com actos, coisa que até agora, não vimos ser feito em relação ao Tribunal Constitucional! -, procurando ter a visão formal das coisas como se a relação entre um Governo, um Presidente da República e o seu entendimento sobre as chefias militares fosse um trabalho de tabeliães. A questão é bem mais profunda porque não é apenas através de interpretações casuísticas e imediatistas da lei que as questões políticas se resolvem. É essa a grande acusação que ressalta da minha intervenção. Não critiquei a decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, não critiquei a iniciativa do Governo ao propor a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército - são actos políticos e juridicamente legítimos. O que aqui está em causa não é a legitimidade para agir porque esta Câmara é uma Câmara de julgamento político; o que está em causa é a inabilidade, a inoportunidade com que o Governo propôs a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército que, no fundo, está na origem de toda esta situação, o que não impede, de maneira nenhuma, a elevadíssima responsabilidade do Sr. General Ramalho Eanes - Presidente da República - na manutenção desta situação. Não há aqui, Sr. Deputado Carlos Lage, questões de cravos e de ferraduras, teria bastante dificuldade em distinguir. O que está em causa é que ambos têm contribuído, direi mesmo, têm andado em despique a saber qual dos dois consegue bloquear melhor a esta situação.
Ora, o julgamento é político e é perante essa sua incapacidade que as questões se colocam. Se é verdade que o Governo tem essa legitimidade -e de alguma forma estou já a responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso -, não é menos verdade que a um Governo exige-se-lhe que tenha consciência política dos actos que pratica. E quando um Governo propõe a exoneração de um Chefe do Estado-Maior do Exército sem ponderar todas as consequências políticas desse seu acto, está a ser pelo menos leviano na apreciação dessa matéria. O problema é o de saber, perante a injustificável atitude do Sr. Presidente da República, se o Governo pode continuar numa perspectiva puramente de manutenção da situação, tal como ela está, qual foi a reacção política do Governo ao acto político do Sr. Presidente da República ao não dizer se «sim» ou se «não». Esta é que é a questão. Passam por cima destas questões como se nada de substancial existisse e. agora pretende-se, por artes mágicas, alterar a lei para resolver esse impasse!...
Sr. Deputado Lopes Cardoso, não é a Lei de Defesa Nacional que, neste caso, cria o bloqueamento. É sempre indispensável a qualquer lei, e particularmente a uma lei que se pode considerar de quase lei
9 DE NOVEMBRO DE 1983  1861constitucional, que aqueles a quem compete a sua execução tenham a noção política do acto que praticam. E alterar a lei no sentido que me pareceu resultar da expressão de V. Ex.a, Sr. Deputado Lopes Cardoso, significa alterar a própria Constituição, porque significa adulterar o seu próprio espírito. Aonde fica, se assim fosse, o poder conjugado do Governo e do Presidente da República para a nomeação das chefias militares? Aonde se circunscreveria esse mesmo poder? Resulta claramente da Constituição a necessidade de entendimento e de harmonia nessas questões, foi assim que foi entendido pela própria Constituição, e a Lei de Defesa Nacional não é mais do que o desenvolvimento dela.
Andarmos aqui em despique a saber quem tem mais ou menos poderes procurando, por vias formais e artificiosas, limitar os poderes que constitucionalmente estão previstos, são métodos próprios de incapacidade política, de impotência para resolver os problemas e, inevitavelmente, essa incapacidade e essa impotência não deixarão de se reflectir nas outras áreas de acção do Governo. É esta a questão que está em causa, muito mais do que tentativas de devolver a quem aprovou essas leis a responsabilidade pela sua inacção e incapacidade política. É esta a questão que no fundo a todos nós, deputados, diz respeito.
É porque se o Sr. Presidente da República e o Governo não são capazes de resolver as questões políticas que se lhes colocam então é a sua responsabilidade política que está em causa. Não se pretenda através de um artifício de alteração legal dar cobertura a essa mesmo incapacidade política. Pela nossa parte não colaboraremos nessa tentativa de lavar as mãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr." Margarida Marques (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para anunciar à Câmara que foi entregue na Mesa uma proposta de resolução, subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS, em representação da Comissão da Condição Feminina desta Assembleia, proposta que visa a condenação por parte desta Assembleia da decisão tomada pelo Governo Guatemalteco de fuzilar 35 cidadãos.
Dado o carácter de urgência desta resolução, visto tratar-se de um assunto que está neste momento a ser abordado pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, parece-nos ser extremamente importante que a mesma seja ainda hoje apreciada.
É, pois, neste sentido que vai o nosso pedido.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, informo V. Ex.a de que a Mesa admitiu a proposta de resolução e enviou-a para fotocópia e consequente distribuição pelos diversos grupos parlamentares.
Infelizmente, por dificuldades de ordem técnica que parece começarem a ser habituais no desenvolvimento dos nossos trabalhos, não foi ainda possível, apesar da nossa solicitação, proceder a essa distribuição.
Entretanto, e se a Assembleia estiver de acordo, vou antecipar o intervalo regimental, recomeçando os nossos trabalhos às 17 horas e 50 minutos, altura em que decerto a proposta já estará distribuída de forma a poder ser apreciada.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, é só para acrescentar que há pouco fiz aquele pedido para que a proposta de resolução seja votada ainda hoje.
De qualquer forma, aceitamos a decisão da Mesa quanto à metodologia a adoptar.O Sr. Presidente: - Assim sendo, interrompo os trabalhos até às 17 horas e 50 minutos.Eram 17 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de resolução, que foi entregue na Mesa antes do intervaloFoi lida. É a seguinte:Proposta de resoluçãoNo passado dia 27 de Outubro, a Comissão da Condição Feminina recebeu Carmen Saúde, representante da União das Mulheres Guatemaltecas e Marina Fernandes da Associação de Mulheres de El Salvador que apresentaram na Comissão breves exposições sobre a situação nos seus países.Face à grave situação que se vive na Guatemala, onde:A taxa de mortalidade infantil atinge os 261/1000;
82 % da população agrícola e 60 % da população urbana passa fome;
Cerca de 8000 camponeses foram assassinados depois do golpe de estado em Março de 1982.agravada pela decisão recente de fuzilar um grupo de cidadãos guatemaltecos, entre os quais se encontram 8 mulheres (Yolanda Urivar de Aguilar, Lucrécia Orellana, Angela Ayala e Eliana Solores entre outras),
A Assembleia da República apresenta o seu mais vivo protesto pela decisão de fuzilar 35 cidadãos guatemaltecos que representa um terrível atentado ao direito à vida e uma pesada violação dos direitos humanos, pelo que pede a imediata suspensão de tal decisão por parte do Governo da Guatemala.
1862 I SÉRIE -NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém se inscreveu para apreciar a proposta que acabou de ser lida, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, inscreveu-se em primeiro lugar a Sr.a Deputada Alda Nogueira, a quem concedo de imediato a palavra.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero, em nome do meu grupo parlamentar e da Comissão da Condição Feminina de que faço parte, congratular-me pela aprovação unânime desta proposta de resolução por esta Assembleia. Ë um acto que honra a Assembleia e cada um dos deputados que a ela pertencem.
Pensamos que, dada a gravidade do acto que suscitou esta proposta de resolução, vale mais a posição que acabámos de tomar do que quaisquer palavras que possam ser ditas. Por isso, serei extremamente breve.
Direi apenas que sabemos que nunca a repressão, por muito forte e feroz que fosse, impediu que os povos a ela sujeitos acabassem por se libertar. Estamos certos de que o mesmo se verificará na Guatemala.
Também nós, portugueses e portuguesas, tivemos patriotas assassinados, num país onde nem sequer a pena de morte existia - nem existe felizmente! A despeito disso, desses assassinatos, o nosso povo conseguiu derrubar o fascismo e conquistar a democracia.
Terminarei fazendo votos para que esta proposta de resolução, juntamente com outras que decerto serão aprovadas por outras organizações nacionais e internacionais, contribua para que este crime não seja perpetrado.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu começo por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me congratular pelo facto de a proposta de resolução ter sido aqui aprovada por unanimidade. Este acto reveste-se de extrema importância quando o que está em causa é um atentado aos Direitos do Homem, um atentado à vida de 35 cidadãos guatemaltecos, entre os quais se encontram 8 mulheres.
Penso, aliás, que devem ser feitos todos os esforços a nível internacional no sentido de que o Governo Guatemalteco suspenda o fuzilamento desses 35 cidadãos. Sugiro por isso que esta resolução seja enviada à Embaixada da Guatemala em Portugal, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e aos restantes órgãos de soberania para que possa chegar a quem neste momento pode interferir mais directamente neste processo, isto é, à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. De facto a situação vivida na Guatemala deve ser por nós condenada, porque sistematicamente se assiste à violação dos Direitos do Homem. De resto, não é só esta Assembleia que repudia tal atitude; também o Papa o fez aquando da sua visita à América Latina.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - A Mesa concorda com a sugestão feita pela Sr." Deputada e elaborará o necessário expediente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas associar-me às palavras proferidas pelas Sr.as Deputadas Alda Nogueira - Presidente da Comissão da Condição Feminina- e Margarida Marques. Nós, que também fazemos parte dessa Comissão, igualmente nos opomos ao que se pretende fazer aos 35 cidadãos guatemaltecos e, por isso, nos associamos a toda essa manifestação de solidariedade que se está a levantar. Queremos dizer a todo o mundo livre que o Governo e o Parlamento portugueses, por serem democráticos, solicitam a intervenção solidária de todos os povos livres do mundo.
Simultaneamente, porque um povo como o guatemalteco tem uma larga história "de sofrimento, de ditaduras militares - só tiveram 10 anos de democracia, 10 anos de Primavera, entre 1944-1954-, nós, que somos um povo livre e democrático, devemos fazer sentir junto da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que queremos que volte de novo a liberdade à Guatemala e que o seu povo seja livre, como o deve ser qualquer povo do Mundo.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS subscreveu e aprovou esta proposta de resolução exactamente porque, onde quer que esteja em perigo o direito à vida de qualquer cidadão, nós votaremos qualquer voto, moção ou resolução em sua defesa.
Ora, uma vez que, como já foi realçado por outros deputados, esse direito está em perigo na Guatemala, nomeadamente pelo recurso ao fuzilamento de 35 cidadãos, nós votámos a favor da proposta de resolução, no sentido, repito, do integral direito à vida seja onde for, em qualquer parte do Mundo.Vozes do CDS:- Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, entramos agora no período da ordem do dia.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1863sentido: tem sido ventilado que o Governo teria apresentado já à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado do ano de 1983.
Esta questão parece-nos merecer esclarecimento muito rápido porque, como V. Ex.a sabe, o Governo neste momento está a cobrar ilegalmente impostos que não foram inscritos devidamente no Orçamento Geral do Estado. Isso sucede, como todos sabem, em relação ao imposto de turismo, mas também em relação a outros impostos.
Esta é, pois, uma situação muito anómala, é uma situação ilegal a todos os títulos. Por isso, seria muito importante que a Mesa esclarecesse os deputados sobre se já deu ou não entrada na Mesa a proposta de lei de revisão do Orçamento que o Governo tinha anunciado entregar no fim da passada semana ou início desta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de qualquer iniciativa legislativa da natureza daquela que acaba de referir.
No entanto, estando presente na Sala um Membro do Governo, não tenho dúvidas em dar-lhe a palavra, caso o Governo deseje prestar à Câmara qualquer esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva):- Sr. Presidente, também eu não tenho conhecimento de qualquer resolução nesse sentido, pelo que não posso prestar nenhum esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas pensei que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares estava presente.
Entrando agora na apreciação das propostas de resolução que estão agendadas, concedo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação para que proceda, se assim o entender, à apresentação da proposta de resolução n.o 2/III.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 2/III, submetida à ratificação desta Câmara, é considerada de grande importância pelo Governo, na medida em que vai dar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros - e portanto a Portugal - um vector altamente importante para a nossa política externa de cooperação. Através dela obteremos um certo tipo de cooperação da UNIDO nas acções com os países em vias de desenvolvimento.
Por essa razão, para ela solicito a aprovação da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr Presidente, Srs. Deputados: A ONUDI -e não «UNIDO», como aparece na agenda de trabalhos da Assembleia da República e como agora foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, porque parece-me que estamos mim Parlamento português e não anglófilo- foi adoptada em Viana, por consenso, em 8 de Abril de 1975, pela conferência das Nações Unidas.
No acto constitutivo, que compreende 29 artigos e 3 anexos, estipula-se que a Organização tem por principal objectivo o desenvolvimento industrial nos países em desenvolvimento, tendo em vista contribuir para a instauração de uma Nova Ordem Económica Internacional (NOEI).
Por isso, ao tratar-se da ratificação do acto constitutivo da ONUDI, vale a pena sublinhar aqui - sobretudo quando se depara com a política económica do actual Governo - os conceitos de desenvolvimento que integram a filosofia da NOEI:
Primeiro, «o desenvolvimento é um processo de mudança estrutural profunda no domínio político, social e cultural, levada a cabo pelo povo e para o povo, mediante a sua participação e para o seu próprio benefício»;
Segundo, «o desenvolvimento é para o povo e não para uma minoria».
Estes são dois conceitos que, quando confrontados com a política fiscal, de rendimentos e preços e de desenvolvimento (recessão) do actual Governo, revelam uma diferença abismal!
Por outro lado, cabe. também aqui recordar, especialmente para o Governo português e seu Ministro da Indústria, nomeadamente em relação ao congelamento do Plano Siderúrgico Nacional e ao aproveitamento dos nossos recursos, a segunda conferência da ONUDI, em Lima, e as suas conclusões e recomendações quanto à Siderurgia e seu impacte de desenvolvimento, e às suas possibilidades de financiamento através de acordos " ou sistemas de compensação.
Em relação aos recursos naturais, recordamos também os financiamentos da ONUDI através do Fundo de Desenvolvimento Industrial, como, por exemplo, as investigações sobre a produção de concentrados ricos em ferro a partir dos cianitos nefelínicos.
Por tudo isto, e porque pensamos que a cooperação internacional, nomeadamente através das Nações Unidas e dos seus organismos especializados, e o reforço da sua actuação, é uma das vias para se prosseguir a luta contra o desenvolvimento desigual entre os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento no quadro da divisão internacional capitalista do trabalho e do colonialismo e neocolonialismo, damos o nosso voto favorável à ratificação do Acto Constitutivo da ONUDI.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.o 2/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino e Amadeu Pires.
Para o efeito, tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Antes de mais, gostava de fazer um comentário às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas ao ter insinuado, de uma forma mais ou menos clara, que o Governo estaria a fazer uma política de apoio a minorias, sacrificando a maioria.
1864  I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Silva Graça (PCP): - É verdade!O Orador: - É óbvio que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, apesar de toda a legitimidade que tem para aqui estar nesta Câmara, não tem legitimidade para fazer essa acusação, até porque ela não tem o mínimo de fundamento.Risos do PCP.Quanto à proposta de resolução que acabámos de votar, são conhecidos os problemas dos países subdesenvolvidos dos vários continentes quanto à pobreza e ou deficiente exploração e transformação das suas riquezas agrícolas ou de matérias-primas, muitas vezes numa dimensão e características artesanais ou então exploradas por grandes empresas internacionais.
Daqui resulta a manutenção de baixos níveis de vida e de endividamento externo crescente, além da consequente dependência económica e política desses países.
Nestes termos, têm grande alcance todos os esforços com vista a incrementar processos de industrialização próprios e adequados das suas riquezas naturais, o que assume maior relevância quando provêm da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, funcionando no âmbito da ONU com todos os meios e forças de que efectivamente dispõe.
E isso é tanto mais significativo quanto permite o desenvolvimento e a cooperação industriais a nível mundial, regional e nacional, assim como a nível sectorial, e ainda o apoio em projectos de investigação e contributo para a obtenção de financiamentos externos.
Por isso votámos a favor, seguros de que será mais um passo pela progressiva e rápida ultrapassagem das diferenças entre países ricos e pobres, desenvolvidos Q subdesenvolvidos, e que são causas da fome e da morte, com toda a injustiça que isso acarreta e que constitui hoje uma das causas mais profundas dos vários focos de tensão que afligem o mundo contemporâneo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.O Sr. Amadeu Pires (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação pela Assembleia da República do Acto Constitutivo da UNIDO já assinado pelo Governo português em Setembro de 1979, porque considera tratar-se de uma instituição do maior interesse para a promoção do desenvolvimento industrial nos países em vias de desenvolvimento, tendo o nosso país já beneficiado também de cooperação técnica através desta agência especializada.
Em particular, considera-se ainda importante o estabelecimento de comércios entre organismos nacionais e a UNIDO, no sentido de mobilizar as capacidades nacionais em certos domínios tecnológicos para fomentar a cooperação de empresas portuguesas, quer na área da formação técnica, quer no desenvolvimento de projectos industriais nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente nas nossas ex-colónias.
Considera-se que as actividades desenvolvidas pela UNIDO têm não só correspondido aos objectivos que lhe foram traçados, como têm permitido chamar a atenção dos países mais ricos para a necessidade de se estabelecer uma nova ordem económica internacional.
Sendo Portugal um país em estádio intermédio de desenvolvimento, com um projecto de adesão à CEE, pode aproveitar essa situação e experiência de cooperação de largos anos com países africanos no sentido de desenvolver e intensificar uma colaboração com a UNIDO em favor desses países.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.o 3/III ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Regimento estipula que os acordos internacionais devem ser objecto de uma votação na especialidade nos termos normais e terá de ver-se se também não deverão ser objecto de uma votação final global, dada a inovação constitucional neste ponto.
Creio, pois, que seria prudente proceder-se ao cumprimento das normas.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.Aliás, à Mesa também já se tinha posto esse mesmo problema, mas entendeu que o sentido da votação na especialidade estaria subentendido na votação na generalidade.
Mas não temos dúvidas em pôr desde já à votação na especialidade a proposta de resolução n.o 2/III.
Quanto à votação final global penso que se poderia fazer em conjunto, no final da apreciação de todas as propostas de resolução agendadas, se não houver oposição da Câmara.
Vamos, pois, proceder à votação na especialidade da proposta de resolução n.o 2/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: -Está em apreciação a proposta de resolução n.o 3/III, que aprova para ratificação a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - O texto, para o qual se solicita a aprovação, é uma convenção internacional em que os Estados partes signatários visam estabelecer medidas contra a tomada de reféns.
A convenção em causa tem presente os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para o desenvolvimento das relações de amizade e da cooperação entre os Estados.
É o presente texto norteado por princípios de todos reconhecidos e por todos aceites, em particular, que
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1865todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, como se prevê na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, reafirmando o princípio da igualdade de direitos dos povos e do direito dos mesmos a disporem de si próprios, consagrado na Carta das Nações Unidas e na Declaração dos princípios do direito internacional referente às relações de amizade e à cooperação entre os Estados, conforme a Carta das Nações Unidas, assim como noutras resoluções pertinentes da Assembleia Geral.
Assim, e tendo em consideração que a tomada de reféns é um delito que preocupa gravemente a comunidade internacional, e que, de acordo com as disposições da presente Convenção, toda a pessoa que cometa um acto de tomada de reféns deverá ser julgada ou extraditada, se reconhece a necessidade urgente do desenvolvimento da cooperação internacional entre os Estados para efeitos de elaboração e adopção de medidas eficazes destinadas à prevenção, à repressão e à punição de todos os actos de tomada de reféns como manifestações de terrorismo internacional.
Por isso se pede à Câmara aprovação deste tratado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ë óbvio que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente esta proposta de resolução. E fá-lo porque ela vem ao encontro de princípios que de há muito defendemos, que se inserem na Declaração Universal dos Direitos do Homem, acolhida pela nossa Constituição e que se inserem em Direitos, Liberdades e Garantias expressas com a nossa plena aprovação na Constituição da República.
Neste ano em que, inclusivamente, se comemora o 35.o aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, creio bem da necessidade de aprovação de uma convenção visando não só a cooperação entre os Estados, mas também medidas contra o terrorismo. A tomada de reféns é uma das formas desumanas de atentar contra a vida das pessoas e esse é um dos terrorismos que mais atenta contra a própria dignidade da pessoa humana, o seu direito à vida, o seu direito à inviolabilidade física e moral, a sua liberdade e atenta contra todos os direitos indiscutivelmente inerentes às pessoas.
Esta Convenção, para além de, na medida do possível, tentar pôr cobro a essas infracções, concede plenas garantias de defesa aos infractores -as pessoas ou grupos de pessoas que praticam esses actos de autêntico terrorismo -, e garantias de ordem internacional, inclusivamente com a participação das Nações Unidas.
Assim, o aprovarmos esta proposta de resolução constitui um acto de, também assim, homenagearmos aquilo que temos como mais sagrado, que são a dignidade e os valores da pessoa humana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Dado mais nenhum Sr. Deputado desejar usar da palavra, vamos votar a proposta de resolução n.o 3/III na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta Convenção, mas não queremos deixar de sublinhar que não consideramos particularmente positiva a forma como o respectivo processo legislativo foi encaminhado.
Por um lado, porque o texto nos chegou aqui excessivamente enxuto de exposição de motivos, ao contrário do que manda o Regimento, e não tivemos ocasião de proceder a um debate adequado no âmbito da comissão competente, que teria sido positivo até para aclarar, nos termos mais adequados, algumas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Marques Mendes.
É na verdade relevante o diploma que acaba de ser votado na generalidade pela Assembleia, embora seja de sublinhar que, neste momento, as atenções da comunidade internacional estão viradas porventura para novas e perigosas ameaças, como foram aquelas fontes de perturbação da ordem e segurança internacionais que aqui foram debatidas na Assembleia na passada sexta--feira.
A Convenção que agora aprovámos tem, no entanto, o seu lugar próprio, o seu lugar específico e a sua importância, vindo juntar-se a 6 outros instrumentos de Direito Internacional que já vigoram na ordem interna portuguesa: a Convenção referente às infracções e outros actos cometidos a bordo de aeronaves, a Convenção para a repressão da captura ilícita de aeronaves, a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil, a Declaração conjunta sobre o combate à prática de desvio de aviões, firmada em Bona era Julho de 1978, a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, celebrada em 18 de Abril de 1961, e a Convenção europeia para a repressão do terrorismo, assinada em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
Teria sido útil e interessante que o Governo posicionasse qual é, na sua óptica, a inserção deste diploma no quadro de todo este conjunto de convenções internacionais que nos regem neste ponto.
Importa, portanto, apesar de tudo, que contribuamos para medir as implicações da Convenção agora votada. Quanto a este ponto valeria a pena, em nosso entender, sublinhar três aspectos.
Em primeiro lugar, a Convenção que agora nos chegou, ao contrário de outras -e até de outras que vigoram na nossa ordem interna - foi objecto de ura aturado, amplo e muito longo processo de elaboração internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas em que se confrontaram concepções muito diferentes quanto à natureza e às causas do fenómeno que lhe está subjacente, isto é, o terrorismo internacional, concepções bastante diferentes quanto à explanação das raízes e das formas de combater esse fenómeno que se constata.
Em segundo lugar, o articulado que agora aprovámos procura reflectir a delicadeza e importância das reali-
1866 I SÉRIE-NÚMERO 43dades subjacentes nesta matéria à vida internacional e a diversidade dos sistemas jurídicos, económicos e políticos dos diversos Estados intervenientes. É, assim, um articulado flexível, que proeurou compatibilizar concepções bastante diferentes, e por isso mesmo ponderado e equilibrado. Daí também a razão do nosso voto.
Quatro razões suscitaram, durante este debate internacional - e vale a pena que aqui sejam referidas -, as atenções de todos os. que participaram no debate e negociação: primeiro, a delimitação do objecto da Convenção Internacional e do seu âmbito de aplicação; segundo, a definição rigorosa da própria noção dê tomada de reféns, em torno da qual muitas confusões se geram e persistem ainda na ordem internacional confundindo-se realidades muito diferentes e tentando-se acobertar, sob a mesma designação, realidades diferentes; em terceiro lugar, as implicações desta Convenção no tocante ao regime de extradição; por último, a necessidade de garantir - isso foi particularmente sentido - que a realização dos objectivos desta Convenção não pudesse levar, de forma alguma, à violação da soberania dos Estados e particularmente da sua integridade territorial.
Pode dizer-se que o esforço duplamente realizado no âmbito da Organização das Nações Unidas e da Comissão ad hoc que regeu esta matéria foi positivo: clarificou-se que o objecto da Convenção não abrange os movimentos de libertação nacional, afastaram-se concepções simplistas quanto à noção de tomada de reféns, as implicações quanto ao regime da extradição foram perfeitamente clarificadas, foram eliminadas todas as ambiguidades quanto à proibição da violação da soberania de Estados, a pretexto de tomada ou da libertação de reféns capturados, e foram introduzidas normas de compatibilização com as ordens jurídicas internas.
Consideramos que tudo isto foi positivo e justifica o nosso voto favorável, sendo questão diferente a forma como todas estas normas irão ser aplicadas na nossa ordem interna, sabido que, neste ponto e nesta matéria, o Governo, longe de ter introduzido um corte com as orientações e tendências que se registaram sob a AD, as continua e em certa medida pretende refiná-las a um nível não atingido. Mas isso é outra questão, o que não poderia condicionar o nosso voto.
Uma palavra final para lamentar que esta Convenção, tal como outras que vão agora ser votadas, não tenha podido ser objecto de parecer das comissões competentes, quer da Comissão de. Negócios Estrangeiros quer da própria Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Teria sido útil que isso tivesse acontecido. Pela nossa parte desencadeámos esforços nesse sentido. Não conseguimos que a comissão se reunisse, o que lamentamos porque cremos que as comissões se prestigiam não quando trabalham em simultâneo com o Plenário, em marchas forçadas, mas quando cumprem o seu dever, aí onde ele se coloca, isto é, face a emergências, como foi o súbito agendamento destas e das restantes convenções internacionais.
De notar, finalmente, que os serviços nos forneceram elementos de informação bastante úteis para este debate, o que não deixaríamos de sublinhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, proceder à votação na especialidade a proposta de resolução n.o 3/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Encontra-se a seguir agendada a proposta de resolução n.o 4/III, que aprova para ratificação o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo agora presente à Câmara é um dos textos que visa desenvolver as relações comerciais entre Portugal e a República do Zimbabwe, relações essas do máximo interesse para o nosso país, consignando mecanismos que visam facilitar e encorajar o intercâmbio de mercadorias e serviços entre os dois países.
Por tal, solicito à Câmara a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Não havendo nenhuma inscrição, vai proceder-se à votação na generalidade a proposta de resolução n.o 4/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade desta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou esta proposta de resolução e regozija-se com o conteúdo da mesma. De facto, ela constitui um instrumento significativo e importante no desenvolvimento das nossas relações com um país que procura implantar e consolidar uma democracia numa região onde tal se toma difícil.
País com larguíssimas possibilidades de desenvolvimento económico, de convivência multirracial e de pluralismo; país com o qual nós devemos, com certeza, privilegiar as nossas relações, até porque se insere num espaço político e económico onde os interesses portugueses são consideráveis, designadamente o interesse de manter e aprofundar as relações com os países africanos de expressão portuguesa.
Consideramos que este acordo comercial é um instrumento positivo no desenvolvimento das relações económicas e no estreitamento das relações com esse país.
Por isso nos regozijamos com a sua aprovação e consideramos ser um passo positivo no desenvolvimento das relações externas do nosso país.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Tose Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Desde o
9 DE NOVEMBRO DE 1983 186725 de Abril que Portugal tem procurado estabelecer por todos os meios relações com os mais diversos países e, em especial, com os de expressão oficial portuguesa em África, bem como com aqueles com que desde sempre mantivemos relações económicas privilegiadas, das quais emergiram contactos e entendimentos entre os povos e de que resultaram uma boa aceitação de Portugal.
Isto vale para os aspectos políticos e culturais, mas também económicos, numa linha de aprofundamento e de diversidade de relações para intercâmbio e colocação dos nossos produtos, como é o caso deste acordo. Também gostaria de destacar neste caso do Zimbabwe a presença da comunidade portuguesa que, não sendo muito numerosa, é extremamente digna e respeitada.
Por outro lado e porque neste momento existe um acordo entre Angola, Moçambique, Zimbabwe, Zâmbia e Lesoto de carácter económico, no sentido da complementaridade das suas potencialidades económicas e das suas riquezas, tal Acordo entre Portugal e o Zimbabwe - além das relações que já mantemos com Angola e Moçambique - representa mais uma via de penetração numa zona tão sensível e importante.
Por tudo isto votámos a favor. Mas se, como se sabe, estes Acordos são fáceis de estabelecer, por vezes são mais difíceis de implementar. Assim, o seu êxito dependerá, obviamente, da vontade política do Governo e, sobretudo, daquilo que a comissão mista prevista neste Acordo vier a fazer ou a não fazer. O PSD espera que muito faça e que se concretizem os objectivos que estão estabelecidos neste acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: O nosso voto quanto à ratificação do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República do Zimbabwe, assinado em Harare, em 10 de Setembro de 1982, nomeadamente em relação à concessão recíproca de tratamento de nação mais favorecida no quadro do GA AT, foi no sen rido positivo porque defendemos uma efectiva diversificação das nossas relações económicas externas e a cooperação, designadamente com os países da «Linha da Frente» e, portanto, também com o Zimbabwe - país atacado pela África do Sul.
No entanto, pensamos que este é apenas um acto isolado, tímido e que nem sequer vai no sentido ou na corrente de uma efectiva diversificação, como se impunha e como nós entendemos que é importante para o nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, está em discussão a proposta de resolução n.o 5/III, que aprova para adesão a Convenção n.o 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à alteração de nomes próprios e apelido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, dada a natureza dos temas que as propostas de resolução n.os 5/III, 6/III e 7/III envolvem, o nosso Grupo Parlamentar requer a sua discussão conjunta.O Sr. Presidente,: - A Mesa entende ser uma boa ideia, pelo que não havendo oposição da Câmara serão discutidas e votadas conjuntamente.Pausa.Não havendo, estão em discussão conjunta as propostas de resolução n.os 5/III. 6/III e 7/III.
Se o Sr. Secretário de Estado desejar apresentar estas três propostas de resolução, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: os textos que neste momento vão ser postos à vossa consideração são da mais alta importância, na medida em que tocam e visam o estatuto jurídico das pessoas, sendo da maior relevância, especialmente para os emigrantes.
Na realidade, são textos da mais elevada importância para a emigração, razão pela qual solicito a vossa aprovação para todos eles.O Sr. .Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Cooperação: Independentemente da concepção que se tenha do direito ao nome das pessoas e da sua natureza jurídica, como direito de propriedade, como instituição de polícia ou como um direito de personalidade, a verdade é que o nome constitui sempre um elemento individualizador das pessoas, com características que, ao menos nos tempos de hoje, vão desde a sua vinculação a uma relação familiar (através dos apelidos) até à sua obrigatoriedade, à sua imutabilidade, imprescritibilidade e, mesmo, à sua indisponibilidade.
De todas estas características destacaremos a da sua imutabilidade, para anotar que, se o nome não fosse, em regra, fixo, gerar-se-ia a maior das confusões na identificação das pessoas a que se destina, com a maior repercussão na vida social e jurídica, quer nas relações estabelecidas entre particulares, quer nas relações destes com o Estado.
É por isso que, em geral, se estabelecem nas diversas legislações normas apertadas quanto à alteração dos nomes das pessoas, quando estas alterações não sejam apenas resultado de mudança de estatuto pessoal (estado de casado, perfilhado, adoptado, etc.), sujeitando-as à verificação da existência de justa causa e de ausência de prejuízos para terceiros como pressupostos necessários à autorização de alteração do nome, a conceder, por regra, ao mais alto nível da administração, senão mesmo a nível ministerial, como entre nós acontece.
É, esta matéria suficientemente relevante para que cada Estado procure acautelar a possibilidade de um seu nacional, ao abrigo de legislação de outro Estado, venha a alterar o seu nome, porventura em condições e termos que lhe seriam normalmente vedados no seu país.
A convenção relativa a alterações de apelidos e de nomes próprios, assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958, no seio da Comissão Internacional do Estado Civil, releva dessa preocupação por parte dos Estados Contratantes.
Pertencendo Portugal àquela Comissão Internacional e justificando-se que também nós reservemos a com-
1868 I SÉRIE-NÚMERO 43petência própria para estabelecer e aplicar com exclusividade as normas relativas à alteração dos nomes próprios e apelidos dos portugueses justificado fica que aprovemos aquela Convenção.
Convenção que, quanto a nós, não carecia de vir à Assembleia da República para aprovação. Tendo-o feito o Governo, como é apenas seu direito, mas não obrigação, mostrou por esta forma que lhe não é indiferente, nesta matéria, o juízo político desta Assembleia. Julgamos dever salientar o facto e, quanto ao nosso juízo político, ficou o mesmo formulado no sentido da plena conformidade com a aprovação da Convenção a que o Governo já procedia.
Relativamente às outras propostas de resolução diria, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, o seguinte: A Convenção n.o 19, da Comissão Internacional do Estado Civil, relativa à «lei aplicável ao nome próprio e apelidos», de 5 de Setembro de 1980, foi assinada por Portugal nessa data e foi aprovada em Conselho de Ministros de 6 de Outubro findo.
A nosso ver, também aqui o Governo não carecia de submeter esta Convenção à aprovação da Assembleia da República, por não se tratar de matéria da exclusiva competência legislativa deste órgão de soberania.
Tal como já o fizemos em relação à Convenção n.o 4, diremos que o Governo dá, por esta forma, inequívocas provas de que lhe não é indiferente o juízo político que a Assembleia pretende formular sobre o conteúdo da Convenção em apreço.
Pela nossa parte, achamo-nos inteiramente de acordo com os seus dispositivos e não lhe regateamos o nosso voto positivo.