II SÉRIE-A — NÚMERO 146 8 de 13 de abril, que refere, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o que ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia, bem como que «nenhum animal de companhia deve ser treinado de modo prejudicial para a sua saúde ou o seu bem-estar, nomeadamente forçando-o a exceder as suas capacidades ou força naturais ou utilizando meios artificiais que provoquem ferimentos ou dor, sofrimento ou angústia inúteis (artigo 7.o)». I. d) Antecedentes parlamentares Iniciativas legislativas Consultado o acervo das iniciativas, constata-se que a propósito do tema em apreço, se encontra ainda em apreciação na Comissão de Agricultura e Mar, aguardando agendamento para discussão em Plenário, o Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a (PAN) – «Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos». Em relação à referida iniciativa legislativa do PAN não teve lugar a emissão de parecer pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apesar de estar determinada a respetiva conexão. Da consulta à mesma fonte, referem-se na nota técnica as seguintes iniciativas, com conexão material ao tema das iniciativas em apreço, já apreciadas pela Assembleia da República: • Projeto de Lei n.o 1225/XIII/4.a (BE) – «Interdita as corridas de galgos e outros cães» e Projeto de Lei n.o 1095/XIII/4.a (PAN) – «Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos», apreciados conjuntamente na XIII Legislatura. Ambos os projetos foram rejeitados a 5 de julho de 2019, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos favoráveis do BE, do PEV, do PAN e dos Srs. Deputados Ana Passos (PS), Elza Pais (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Catarina Marcelino (PS), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS), Maria Conceição Loureiro (PS), Ivan Gonçalves (PS) e Marisabel Moutela (PS); Petições Ademais, foi igualmente apreciada a Petição n.o 438/XIII/3.a – «Pela proibição das corridas de galgos em Portugal», cuja análise ficou concluída a 19 de dezembro de 2017. PARTE II – Opinião do Deputado relator Apreciação na generalidade A matéria em presença nas duas iniciativas legislativas sob análise convoca, uma vez mais, o debate em torno do estatuto jurídico dos animais, em especial da utilização dos mesmos no contexto de atividades de entretenimento. A multiplicidade de situações em que importa avaliar a utilização pelos humanos dos animais está bem espelhada na existência de regines jurídicos diferenciados em função das espécies ou das atividades em presença, importando, em cada caso, aferir do equilíbrio entre os vários interesses em presença (o bem-estar animal, por um lado, com consagração constitucional ainda embrionária, e direitos fundamentais dos promotores das atividades em que os animais podem estar envolvidos, sejam eles associados à sua iniciativa económica ou à proteção de manifestações tradicionais). Consequentemente, no estado atual do debate jurídico sobre a matéria (que, reconheça-se, se encontra em significativa evolução em Portugal e noutros ordenamentos jurídicos que lhe são próximos) as conclusões em torno da validade de opções restritivas ou mesmo proibitivas de determinadas atividades não é necessariamente sempre a mesma, importando avaliar o perfil de cada situação colocada perante o legislador. Neste contexto, tratando-se de uma utilização de animais para fins de mero entretenimento, e não se identificando um conjunto relevante de práticas e tradições associadas a esta atividade (ao contrário do que