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18 DE NOVEMBRO DE 1994 509ser, desde logo, um fazer- e aí não sigo muito a diferença dicotómica, há pouco referida pelo Sr. Ministro, D «dizer» tem de ser um «fazer». Por isso, embora especialidade da oposição seja o «dizer», tem de ser um «fazer», e é isso que os Srs. Deputados da oposição não fazem.Risos do PS.O Sr. Luís Amado (PS). - Essa tem graça.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é metafísica!O Orador: - ... porque o vosso «dizer» e de um grau de gravidade que não tem como consequência um comportamento em conformidade. Lembro-lhe que ontem - e o Sr. Deputado, hoje. incorre no mesmo vício - um colega seu, o Deputado Carlos Candal. fez aqui afirmações gravíssimas, injuriosas, com identificação dos destinatários, som se dar ao incómodo, sem se sentir na obrigação de, no mesmo momento, adiantar o mínimo indício, o mínimo fundamento, das suas graves acusações. Acusou aqui entidades, singulares e colectivas, de corrupção, lançando gravíssimas suspeições sobre destinatários identificados, sem se dar ao trabalho de fazer a mínima fundamentação. E agora o Sr. Deputado incorre no mesmo vício?
Os senhores pensam que a força do verbalismo constitui a força da acção política. É falso! É o contrário!
Os senhores desacreditam-se a vós mesmos, mas não só também às instituições, ao Parlamento. É isso que faz dos discursos parlamentares o vazio. É isso que cria a desconfiança em quem nos ouve. As pessoas ouvem afirmações e não vêem as actuações em conformidade. Os senhores conhecem actos de corrupção e vêm aqui referi-los, no Plenário, no Hemiciclo, sem dar-lhes consistência, sem fundamentação. E mais sem carrear para quem de direito esse conhecimento concreto!Aplausos do PSD.Que contributos estão os senhores a dar para a solução deste gravíssimo problema, que tomamos de facto a sério, Srs. Deputados?
O Sr. Deputado Manuel Alegre, há pouco, socorreu-se de uma entrevista, guardou-a para, aqui, lhe fazer referência, e, de duas uma, ou não a levou a sério, o que é lastimável, ou levou-a a seno, e, então, por que esteve à espera de a referir neste Hemiciclo? Por que é que a não carreou para quem de direito. Mais. Sr Deputado, visto ter sido o seu colega quem evocou o caso da eventual corrupção da Câmara Municipal de Lisboa, pensa o Sr Deputado que e através do partido minoritário na assembleia municipal da Câmara Municipal de Lisboa que se poderão reflectir as decisões da Câmara?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Admite o Sr Deputado que isso assim aconteça. O que pensa o Sr. Deputado do testemunho evocado há pouco pelo seu colega Manuel Alegre. Responda, Sr. Deputado, tem a obrigação de fazê-lo aqui mesmo! Só lhe digo que é um pouco tarde, mas nunca é demasiado tarde quando as pessoas querem levar até ao fim, com seriedade, os problemas que abordam e as afirmações que fazem. Desafio o Sr Deputado a dizer aqui o que pensa do testemunho invocado pelo seu colega Manuel Alegre, relativamente à eventual inflexão das decisões da Câmara Municipal de Lisboa, por interferência de agentes corruptores.
Sr. Deputado, lembro-o do seguinte há pouco, o líder da sua bancada, pela forma como se exprimiu, temos de concluir que considerou pouco 21 prisões relacionadas com casos de corrupção. Sr Deputado, que número acha que seria razoável? 2700?Risos do PSD.21, 37 e 527? Se os senhores querem abordar estas questões, que são da maior seriedade, têm de ser coerentes! Têm de ser rigorosos! E permitam-me a expressão, têm de ser sérios, politicamente. Não vos quero ofender no plano pessoal, sabem muito bem de que sou incapaz de o fazer, mas os senhores têm obrigações políticasRisos do Deputado do PS José Magalhães.Não se não, Sr. Deputado José Magalhães, porque aqui, em debate, nunca ofendi ninguém, só que nunca me calei, sempre levei as questões até ao fim. E é isso o que estou a fazer! Estou a desafiar-vos para isso mesmo. Nem os senhores saem daqui de cabeça levantada se não me responderem a duas ou três perguntas que acabei de colocar.
Infelizmente, é o vosso colega Alberto Martins a vítima neste momento. É ele quem tem de responder aqui sobre o que pensa acerca da afirmação e do testemunho evocado pelo Deputado Manuel Alegre Os senhores não saem daqui de cabeça levantada se não responderem à questão que o vosso próprio colega levantouVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E já não talo da questão levantada ontem pelo vosso colega Carlos Candal nem da levantada pelo Sr Deputado Alberto Martins, quando diz que a corrupção- foi a sua expressão- está a progredir impunemente. Pergunto-lhe, como chega a essa conclusão, Sr Deputado? E, aí, tem de se pronunciar sobre as 27 prisões. Tem de dizer se as considera suficientes ou não. Mas há uma coisa que o senhor não pode negar, desde que as considere poucas, elas acontecem Elas são a prova de que os processos vão até ao fim. E, antes desta maioria ter as responsabilidades da governação, nada ia até ao fim.Vozes do PSD:- Muito bem.O Orador: - A diferença está precisamente aí e não na perfeição das soluções está na diferença da atitude, está na diferença da força política para resolver as questões ou para deixá-las na mesma. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - E porque não somos nem cegos nem tão pretensiosos que julguemos estar a resolver todos os problema da Terra. Sabemos muito bem que eles são enormes e que, por isso, também são enormes o tempo e o esforço que implicará a sua solução. Mas somos senos e, por isso mesmo, damos um contributo positivo no sentido de as coisas caminharem para a frente e não de se afundarem no lamaçal.Aplausos do PSD.Desde logo, não queremos que o debate político seja um lamaçal, queremos que o combate à corrupção comece aqui mesmo, com a frontalidade das nossas posições.
510 I SÉRIE - NÚMERO 14Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, o CDS-PP cede-lhe um minutoO Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Macedo, em tempo cedido pelo CDS-PP.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS-PP a cedência de tempo, vou ser muito rápido.
Começo por lamentar que a publicitada rivalidade existente actualmente nestes domínios entre os Srs Deputados Alberto Martins e Alberto Costa tenha redundado em evidente prejuízo, da forma como o PS tem encarado a discussão deste tipo de matérias.Protestos do PS.Srs. Deputados, deixem-me acabar o pedido de esclarecimento.O Sr. Leis Amado (PS): - É a forma séria de debater isto, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não seja queixinhas, Sr. Deputado Miguel Macedo.. Assim, não lhe dou tempo!Risos.O Orador: - Não comecem já com esse tipo de apartes, que, aliás, não me incomodam! Se quiserem, podem fazê-los!
A verdade, Sr Deputado Alberto Martins, é que V. Ex.a fez este discurso, manifestamente, sem atender àquilo que hoje aqui foi dito. Fê-lo de uma forma dissonante em relação ao tom da maioria das intervenções do seu próprio Grupo Parlamentar. Fez este discurso não anotando as informações que quer o Sr Ministro quer outros Deputados trouxeram a este debate e que foram valiosas e importantes, pelo que valia a pena ter reflectido sobre elas, sobretudo quando, no início da sua intervenção, afirmou querer que fosse de balanço em relação a esta matéria. V. Ex.a não quis trazer para a sua intervenção nada dessas informações
Finalmente, Sr. Deputado Alberto Martins, V Ex.a «pendurou» a sua intervenção naquilo que de forma mais visível resultou da audição parlamentar que tivemos recentemente com o Sr. Procurador-Geral da República. Devo dizer-lhe que não é, por isso, uma intervenção muito original. E a esse propósito, retomando a questão, já que foi sobre ela que V. Ex.a estribou a sua intervenção, queria fazer-lhe duas perguntas
Primeira pergunta: V Ex.a concorda ou não com a pergunta feita pelo seu colega de bancada Menezes Ferreira ao Sr. Procurador-Geral da República, em que, a propósito da questão dos atrasos dos processos, perguntou se alguma vez ele tinha encarado a possibilidade de avocar, ao menos, os processos que há mais de seis, sete e oito anos estavam, sobre esta matéria, parados, como tem sido ultimamente denunciado?
Segunda pergunta: V Ex.a concorda com o mecanismo que o Sr. Procurador-Geral da República disse que poderia assumir em relação a esta matéria. Concorda que essa pergunta tenha sido feita? Ela tem ou não sentido? Acha que a responsabilidade que quis aqui expor deve ser assumida apenas da forma referida por V Ex.a?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Alberto MartinsO Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente. Sr Deputado Silva Marques, gostava de começar por dizer-lhe, agradecendo as perguntas colocadas, que nós levamos de tal modo a sério o combate à corrupção que queremos tomar medidas electivas e não nos tornamos cúmplices de situações objectivas que não combatem a corrupção.
Diz a entidade mais credível para pronunciar-se sobre esta matéria- sobre a sua credibilidade não faço outro juízo mas tem maior credibilidade do que o Ministro da Justiça, no plano institucional, para pronunciar-se sobre a investigação criminal..O Sr Miguel Macedo (PSD): - Pois que razão é a mais credível?O Orador: - ... por dirigi-la -, o Procurador-Geral da República, que, há cerca de quatro anos. não tem meios para um combate eficaz à corrupção
Se alguém vem aqui dizer que tem meios que não usou, então, accionam-se os mecanismos de demissão do Procurador-Geral da República. Se ele vem dizê-lo e ninguém o contraria, alguém tem de assumi-lo As responsabilidades são de quem não lhe dá os meios, certamente - não são do Director da Polícia Judiciária, que diz- «Eu não tenho, eu não posso...», mas de quem não lhe dá os meios. A responsabilidade é do Ministro da Justiça!O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD):- Não devia dizer isso na praça pública!O Orador: - Eu disse há quatro anos que não há investigação criminal séria, rigorosa, credível Diz o Procurador. «Não duvido da sua palavra, não faço juízos políticos sobre as suas intenções.» É a entidade mais credível, no âmbito da investigação criminal em Portugal, que o diz e não há prova em contrário possível.
Por isso, queremos que esta situação seja resolvida de forma séria e não por retóricas e palavras Neste sentido, pergunto ao Sr Deputado Silva Marques que caso ou aspecto focado na minha intervenção não foi rigoroso? Diga-me qual o caso, dos que citei, que não tenha sido já objecto de denúncias públicas. Não condenei ninguém nem nunca o fana, por opção pessoal; condenei apenas situações públicas, objectivas e incontroláveis no âmbito de alguns ministérios.
Mas o Sr Deputado Silva Marques também vai ouvir o que tenho a dizer-lhe a propósito do seguinte: à questão colocada, há pouco, pelo meu camarada Manuel Alegre, o Sr. Ministro da Justiça, que foi interpelado para responder, deu uma resposta jurídica, de forma tabetónica. como qualquer pessoa faria, dizendo que cabe ao Ministério Público accionar criminalmente, se entender que há matéria susceptívelO Sr. Silva Marques (PSD) - O que pensa sobre isso?O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado, e deixe-me responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não. enquanto não me responder.O Orador: - Não esteja helénico! A corrupção é uma coisa séria que exige atenção e cuidados Tenha calma!
18 DE NOVEMBRO DE 1994 511Como estava a dizer, o Sr Ministro respondeu que e ao Ministério Público que cabe a direcção da investigação criminal e que deve agir, se o entender.O Sr. Silva Marques (PSD). - Exacto!O Orador: - Essa e a resposta jurídica óbvia. Porém, há outra que o Sr. Ministro não deu - que eu dou - apesar de, no plano jurídico, responder da mesma forma que o Sr Ministro da JustiçaO Sr. Silva Marques (PSD) - Tabelióides!O Orador: - Não, a única possível.O Sr. Silva Marques (PSD) - Então, não adjective!O Orador: - No plano político, é possível falar da responsabilidade que o PSD assume pelo facto de um seu ilustre membro reconhecer que há métodos de corrupção na sua própria actuação, enquanto membro da Assembleia Municipal. Essa é a questão!O Sr Silva Marques (PSD): - O que pensa o senhor sobre isso?O Orador: - Já lhe respondi o Partido Social-Democrata tem de assumir essa responsabilidade!Protestos do PSD.Há outra coisa que quero dizer-lhe quanto ao número de prisões o dado fornecido, há pouco, pelo Presidente da minha bancada, de 24 prisões no âmbito dos crimes de corrupção ocorridas no ano de 1993, a fazer fé e dando credibilidade às estatísticas da justiça que foram há pouco publicadas, é indiscutível.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que pensa o senhor sobre isso!O Orador: - Que não sei se são prisões a menos ou a mais. Sei, sim, que o Sr. Procurador-Geral da República diz que cerca de 125 processos não são objecto de investigação há três anos. Portanto, não sei se são poucas ou muitas, mas apenas que o crime de corrupção não está a ser devidamente investigado.
Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer-lhe que não imaginava, pelo grande apreço que lenho pela sua pessoa, que se instituísse sobre o que cada um diz no meu grupo parlamentar e não lhe bastasse a sua inserção no seu para querer ser vigilante do meu.O Sr Miguel Macedo (PSD): - Eu não!O Orador: - Creio que a discussão sobre a gestão de meios confundiu V. Ex.a. A gestão de meios da Polícia Judiciária e uma, u do Ministério Público, outra, e a dos Deputados da bancada do PSD, outra ainda. Sobre esta matéria, não queira estender os seus meios, no âmbito da corrupção, à minha bancada, porque não o deixamos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês não têm gestão de meios!O Orador: - Ao Procurador-Geral da República foi perguntado se podia ou não avocar processos. Ele deu conta da sua precaridade de meios, evocou alguns processos e, mais,...O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - Nos processos que evocou, nunca lhe foram recusados meios!O Orador: - Sei que estou a ser incómodo, mas deixem-me concluir o raciocínio!Vozes do PSD: - Não, não está a ser incómodo!O Orador: - Como estava a dizer, evocou, eventualmente, o processo mais importanteO Sr. Presidente: - Sr Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo de seguida. Sr Presidente, mas creio que será benevolente, dadas as interrupções de que fui alvo.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, queiram criar as condições necessárias para que o Sr. Deputado Alberto Martins possa concluir.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Como o Sr. Deputado Miguel Macedo sabe, no âmbito do combate à corrupção, o Sr Procurador avocou, até na fase terminal, aquele que constitui o processo mais gigantesco, mais ciclópico e grave de utilização de verbas do Fundo Social Europeu - o processo relativo à Partex Disse-nos que tinha avocado uma meia dúzia, alguns de ressonância política, mas não é esse o papel que lhe cabeO Sr Miguel Macedo (PSD) - Então, a lei não lho permite?O Orador: - Pode avocar, mas e certo que não tem meios.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP):- Isso é o Ministério Público que fazO Orador: - O que quer concluir.
Tenham paciência, Srs. Deputados. O que estão a dizer é nada! Qualquer aluno, no primeiro ano de Direito, com uma aplicação média, sabe que o Procurador pode avocar processos Neste caso, avocou os que quis, os que pôde, os mais importantes, porque alguns não «andavam» devidamente na Polícia JudiciáriaVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.A próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, às 15 horas, e lerá como ordem do dia a reapreciação e votação dos decretos n.os 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos Ululares de cargos públicos, 178/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), 177/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), e 161/VI- Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade Proceder-se-á ainda a votações Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Maria Pereira.
512 I SÉRIE - NÚMERO 14Carlos Alberto Lopes Pereira.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia cia Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 382$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994I Série - Número 22DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
A Câmara procedeu a nova apreciação do Decreto n.o 161/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade, que havia sido objecto de veto por inconstitucionalidade da Sr Presidente da República, tendo sido aprovadas, na especialidade, as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e, em votação final global o novo decreto. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs Deputados Cipriano Martins (PSD), Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Alberto Costa (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n. o 27/VI - Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS-PP), tendo produzido intervenções os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Correia de Jesus (PSD), Eduardo Pereira (PS), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep ), após o que foi aprovado o projecto de resolução n. o 133/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.o 27/VI.
Deu-se conta da não eleição do candidato proposto para vogal do Conselho Superior da Magistratura e foi aprovado o projecto de deliberação relativo à prorrogação do prava para apresentação do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.
Foi aprovada em votação global a proposta de resolução n.o 79/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional sobre o COLOU, de 1993.
Os requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP. da votação de vários artigos do texto de alterações ao Decreto-Lei n. o 2694, de l de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovado, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família [ratificação n.o 115/VI (PS)], foram rejeitados e aprovado o apresentado pelo PSD, tendo finalmente sido aprovado, em votação final global, o referido texto, com a alteração ao artigo 23 o, proposta pelo PSD Fizeram intervenções os Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e Paulo Trindade (PCP) - que também produziram declaração de voto -, José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
António Germano Fernandes de Sá e Abrem.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Sócrates.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do nosso período da ordem do dia consta a eleição de um membro indicado pelo Grupo Parlamentar do PS para o Conselho Superior da Magistratura, que irá decorrer na Sala D. Maria entre as 16 e as 18 horas.
Além disso, inicialmente estava prevista a discussão da proposta de resolução n.o 66/V1 - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. Porém, dada a impossibilidade da presença dos membros do Governo responsáveis e atendendo a que todos os grupos parlamentares estão de acordo, esta discussão foi retirada da nossa ordem de trabalhos.
Assim sendo, do período da ordem do dia consta a nova apreciação e votação do Decreto n.o 161/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade.
Mas, antes de darmos início a essa apreciação, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.os 471/VI- Altera a Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o Presidente da República em exercício de funções marcar a data da realização do primeiro sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias (PS), que baixou à 1.a Comissão - e 472/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), com do um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Deu, ainda, entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 133/VI - Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.o 27/VI (CDS-PP).
Informo também os Srs. Deputados de que a proposta de resolução n.o 82/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus Ane-
886 I SÉRIE - NÚMERO 22xos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994), que foi anunciada no dia 12 de Dezembro de 1994 como tendo baixado unicamente à 3.a Comissão, baixou também às 6.a e 11.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 161/VI, que estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr Cipriano Martins (PSD): - Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Na Mesa e em foco, o Decreto n.o 161/VI, que estabelece a obrigatoriedade de porte de documento de identidade, a reclamar de todos nós uma segunda e, esperamos, definitiva reapreciação do seu articulado.
Estamos, por certo, todos recordados de que o diploma em análise surge na esteira da proposta de lei n.o 85/VI, que esta Câmara, há poucos meses atrás, discutiu e aprovou por maioria.
Nessa altura, entendeu o Sr. Presidente da República, no exercício do poder que a Constituição política lhe confere, suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade, requerendo que a mesma fosse declarada desconforme à Constituição por violação do seu artigo 27.o.
Propunha-se aquele primeiro diploma, bem como o actual ora em debate, regulamentar o controlo policial de identidade, previsto pela Lei de Segurança Interna.
Recordamo-nos todos, por certo, de que já na discussão da proposta de lei n.o 85/VI a questão fulcral em debate consistia em conciliar dois valores de igual importância e grandeza: o direito à liberdade de ir e vir, sem prejuízo, nunca, do direito à segurança.
Aqui, o Tribunal Constitucional, embora largamente dividido quanto à questão controvertida então posta à sua sindicância, decidiu, afinal por maioria, no seu subido critério, a favor da impugnação presidencial, razão pela qual teve lugar este segundo agendamento.
Não vamos, aqui e agora, debruçar-nos sobre as motivações que alicerçaram o pedido de impugnação. O mais importante, nesta fase, é reter o sentido do juízo alcançado no acórdão decisório, que acabou por qualificar o n.o 1 do artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto n.o 161/VI de inconstitucionais, por estes dois preceitos, de uma forma conjugada, violarem o disposto no citado artigo 27.o da nossa Lei Fundamental.
De notar que a fiscalização presidencial, nos seus fundamentos, não punha em causa a legitimidade do dever geral de identificação prescrito no artigo 1.o do normativo sindicado, motivo pelo qual, no requerimento, o aludido dever não foi sequer objecto da menor contestação!
Na realidade, o que acabou, na sua petição, por se questionar, limitou-se tão-somente às consequências que uma não identificação, por insuficiência ou recusa do identificando, poderiam acarretar para este. aquando do ulterior procedimento de identificação, que o artigo 3.o previa e disciplinava.
Quer dizer: o problema não residia na consagração em lei de uma obrigação geral de identificação mas, sim, e sobretudo, na forma e condições como o correlato direito de exigir essa identificação estava regulado no aludido diploma.
Posto assim o problema, logo se colocou a questão de saber se o tempo limite de seis horas- o nó górdio da questão - para efectivar o procedimento de identificação não estaria, por desproporcionado, em rota de colisão com o inciso constitucional do artigo 27.o e seus números, dado estar-se, no entendimento dominante dos Exmos. Conselheiros, perante uma forma de privação da liberdade não consentida por aquela previsão constitucional.
De qualquer modo, o desfecho do dissídio é, hoje, de todos conhecido, desde logo por ter prevalecido no acórdão judicial a tese de que a norma, tal como estava formulada, contemplava um caso de privação e não de mera restrição da liberdade individual.
Trata-se, sem dúvida, de matéria de grande melindre, a lembrar-nos, de uma forma viva, que as relações entre a liberdade e o direito à segurança, quer da pessoa quer do grupo, nem sempre são, na prática, harmoniosas e pacíficas.
De resto, neste terreno dos direitos fundamentais, ninguém ignora que eles só são absolutos na sua postulação normativa, já que na sua efectivação prática eles dependem de condições de vária sorte, sejam elas económicas, políticas, sociológicas ou outras.
Sem embargo, há que reconhecê-lo, as suas existência e relevância revestem-se da mais elevada magnitude no Estado de direito democrático, que nós somos, não constituíssem eles tais direitos e, desde logo, o escopo e o fundamento da própria ordem estadual.
Sem prejuízo, porém, do que acaba de dizer-se, é sabido que a liberdade tem que ser praticada na colectividade e dentro de uma estrutura a que chamamos ordem legal. Mas, porque assim é, imprescindível se torna, ao analisar o problema da liberdade, não perder nunca de vista que as pessoas se tornam livres num quadro de relações recíprocas de dependências, de limitações e abstenções mútuas, que é a própria sociedade.
É que, face à imbricação que existe entre a liberdade de movimentos e o direito à segurança, não nos parece legítimo sobrevalorizar um em detrimento do outro. Os dois estão em pé de igualdade e até a nossa Constituição terá querido significar isso mesmo ao colocá-los lado a lado, incluindo-os no mesmo preceito constitucional.
Impossível, aliás, seria dissociar a noção de liberdade da ideia de segurança e isto porque o único caminho capaz de conduzir à primeira e segunda
Não resistimos, a este propósito, de respigar aqui uma breve passagem extraída de uma declaração de um dos Conselheiros que votou vencido no acórdão constitucional: «A liberdade só existe verdadeiramente quando for segura- uma liberdade para viver num clima de intranquilidade e de desordem é uma liberdade sem sentido e, por isso, sem conteúdo. Numa sociedade onde reina a insegurança, o Homem não sabe, de facto, o que fazer com a sua liberdade, acabando por preferir-lhe a segurança; resta-lhe, então, repetir com Nietzche: Livre de quê? (...) Olha-me nos olhos e responde-me: Livre para quê?'»
Eis, pois, a razão pela qual, de novo, aqui estamos para uma reponderação das referidas normas, que a proposta de alteração em debate corporiza, saneada agora dos vícios de inconstitucionalidade apontados pelo Tribunal.
Daí estarmos todos, primeiro na Comissão especializada e, agora, aqui, no Plenário, e pela segunda vez, confrontados com a delicada questão da compatibilização prática dos dois citados direitos fundamentais - o da liberdade pessoal e o da segurança -, sendo certo que um e outro beneficiam de igual dignidade constitucional.
Com este propósito, Comissão e Executivo, animados da mesma intenção de conformar a proposta com o estatuto
15 DE DEZEMBRO DE 1994 887básico, procederam, em conjunto, a uma reflexão adequada dos altos valores e interesses em jogo, logrando-se, assim, conseguir o articulado actual, agora sob a infra do Hemiciclo.
Finalmente, restará dizer que estamos a reflectir $obre um texto que, nesta fase, quase tem uma natureza conciliatória e concertada, se considerarmos os muitos contributos que o mesmo incorporou, oriundos da maioria $ das oposições.
E que, sem mutilação dos seus propósitos, o decreto em foco, de comum acordo, sofreu modificações que não se confinaram à simples aposição de vírgulas ou modesta troca de vocábulos. Não se tratou de alterações de fatiada ou de estilo. Não! No seu aprimoramento. buscou-se, o útil onde foi achado, experimentando o mesmo, em consequência, uma séria remodelação e melhoria.
Tão séria que quase nos atrevíamos a afirmar que a redacção final do mesmo é produto do diálogo, da negociação, do consenso e, sobretudo, de uma cooperação inteligente e leal que, aqui, nos apraz registar.
Os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, deram um precioso contributo e podem então reivindicar bastantes coisas que, de sua iniciativa, figuram no diploma em discussão.
Só esperamos agora, em nome da coerência e do sentido ético, que o seu voto não discrepe do espírito e das convergências reveladas na Comissão.
No que nos toca, Governo e maioria que o apoia, o único mérito que reclamamos é o de procurar ter sido dialogantes e abertos, mas também intransigentes na vontade firme de assegurar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sem, contudo, pôr em perigo ou em causa à segurança indispensável à fruição e gozo daqueles. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Cipriano Martins, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias tinha sido apresentada uma proposta de alteração ao artigo 1.o.
Em 22 de Novembro, o PSD apresentou na Mesa uma alteração ao artigo 1.o, mas neste momento, segundo parece, só há propostas de alteração relativas aos artigos 3.o, 4 o e 5.o, pelo que eu gostaria de saber em que é que ficamos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos tem toda a razão na questão i que coloca. A proposta de alteração que referiu existe, mantém-se e vai surgir dentro em breve no decurso da discussão.A Sr.a Odete Santos (PCP)- - E mantém a mesma redacção da do 22 de Novembro?O Orador: - É uma proposta de alteração com a mesma redacção dessa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Em matéria de controlos de identidade o PSD recuou. Recuou estrondosamente! Não recuou por vontade própria mas, sim, porque as instituições funcionaram e a opinião pública verberou severamente a tentativa de permitir controlos policiais arbitrários, incluindo procedimento de detenção até um número excessivo de horas de quaisquer cidadãos, em quaisquer sítios, sob quaisquer pretextos e quaisquer fundamentações.
Foi, pois, graças ao funcionamento das instituições e não graças à inspiração ou à mudança de posição voluntária do PSD que hoje vamos poder fazer este debate.
Assim, é de salientar que o Sr. Deputado Cipriano Martins, em nome da sua bancada, teve a lhaneza de agradecer aquilo a que chamou a cooperação inteligente e leal da oposição, em particular do PS, na reconfiguração do texto que o Governo originariamente tinha apresentado.
De facto, participámos nesse debate - é essa a maneira como entendemos a função parlamentar -, mas não nos reconhecemos no resultado e, sobretudo, não subscrevemos a filosofia e consideramos que este debate deveria permitir-nos ir mais além.
Como o Sr. Deputado Pacheco Pereira, novo líder espiritual e material da bancada do PSD, gosta de citar histórias Zen para documentar o novo pensamento político do PSD, eu próprio vou contar-vos uma história Zen que poderia contribuir para criar o clima de diálogo.
Essa história segue assim: Nan-in, um mestre japonês da Era Meidji, recebeu um dia um professor universitário que tinha vindo informar-se sobre a filosofia de Zen.
Nan-in serviu o chá, encheu a taça do seu visitante e, depois, continuou a deitar chá. A taça transbordava, não parava de transbordar e o professor visitante, surpreendido, a certa altura observou. «A taça está a deitar fora. Não cabe mais nada!» E o filósofo disse-lhe. «Tal como esta taça, tu estás cheio das tuas opiniões e conjecturas. Como poderei eu revelar-te o Zen se antes não esvaziares a tua taça?»
E eu digo ao Sr. Deputado Cipriano Martins e ao PSD: esvaziem a vossa taça! Esvaziem a vossa lei! Aceitem começar o debate pelo começo. Isto é, talvez, começar o debate assim: para que é que serve uma lei como aquela a que os senhores chegaram agora? O vosso projecto inicial consistia em permitir à francesa, à la Pasqua, que qualquer cidadão, em qualquer sítio, pudesse ser levado a uma esquadra para efeitos de identificação e aí ficar até seis horas. Esse projecto era inconstitucional, o Tribunal Constitucional assim o declarou e o Sr. Presidente da República vetou-o.
Ora, face a estas críticas, os senhores, agora, admitem que só sejam conduzíveis a esquadras para efeitos de identificação e sujeitos a este procedimento os suspeitos, e não os suspeitos de quaisquer crimes mas só de certos crimes de especial gravidade E quando isso tenha de acontecer deve ser cumprida uma serie de rituais, de garantias de carácter procedimental, de carácter formal, de carácter informativo, de carácter garantístico. em muitos planos É um procedimento extremamente complexo.
Srs. Deputados, o problema que hoje se coloca é este: para pessoas inocentes, que, constitucionalmente, não podem ser levadas para uma esquadra sob qualquer pretexto, este processo é inútil, para suspeitos de crimes este processo é redundante em relação ao que está previsto no Código de Processo Penal, é, provavelmente, excessivamente retorcido, é, provavelmente, escassamente operacional, e, em suma, pelo menos inútil e, provavelmente, redundante ou originador de confusão, de polémica, de dificuldade de aplicação, de insegurança por parte das forças policiais.
888 I SÉRIE - NÚMERO 22O nosso apelo, Srs. Deputados, é a que tenham a coragem de reconfigurar este processo legislativo. Não façamos uma lei inútil. Sc querem aperfeiçoar o regime de identificação constante do Código de Processo Penal, então, a forma correcta, a forma curial, a forma exacta é corrigi-lo. O Código de Processo Penal aplica-se a suspeitos de crimes, aplica-se só a suspeitos de crimes que frequentem determinados sítios, segundo um determinado ritual, envolvendo possibilidade de condução à esquadra com proibição de permanência por período superior a seis horas. Se há alguma coisa a reconfigurar, reconfigure-se o que é preciso reconfigurar em sede de Código de Processo Penal.
Criar uma lei nova para quê? Passaríamos a ter duas leis. Passaríamos a ter, de um lado, o Código de Processo Penal, aplicável a quaisquer suspeitos de quaisquer crimes, desde que encontrados em sítio habitualmente frequentado por delinquentes - expressão que deu origem a muitas dúvidas. Do outro lado, teríamos a nova lei que se aplica a certo tipo de suspeitos de determinados crimes, encontrados em certos sítios - mais sítios do que os previstos no Código de Processo Penal - e segundo um ritual, extraordinariamente complexo, de informação, de concatenação com outros direitos de defesa e um longo corrupio de formalidades.
O risco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e o seguinte: as polícias, confrontadas com a possibilidade de invocar a «lei azul» e a «lei amarela» - convenção arbitrária -, a «lei laranja n.o l» e a «lei laranja n.o 2», teriam enorme arbítrio na aplicação de uma ou de outra. Por outro lado, poderiam tender a aplicar, mais habitualmente, a legislação do Código de Processo Penal, que tem menos formalidades, menos rituais garantísticos e permite um maior prazo de detenção em caso de dúvida. Ou seja, a Assembleia da República estaria a legislar para nada.
O nosso desafio é, pois, Srs Deputados: não legislemos para nada! Aceitem o princípio de reflexão saudável, inspirado na filosofia de Zen, no Cristianismo, no bom senso, puro e simples, e não legislemos em pura perda.
O segundo aspecto, Srs. Deputados, é que não devemos fazê-lo por uma outra razão. É porque há temas sérios na área da segurança interna a discutir nesta Assembleia, como provou a interpelação ao Governo que o Partido Socialista aqui fez na passada semana.
Não é por falta de uma lei sobre identificação que as polícias portuguesas têm dificuldade ou falta de vigor no combate a determinados segmentos da criminalidade; não é por falta de uma lei de identificação que não se vai ao Casal Ventoso pôr ordem onde devia ser posta e fazer reinar a legalidade democrática, aí onde devia reinar e não reina; não e por falia de uma lei de identificação que os traficantes não são apanhados onde deviam sê-lo. Não só deviam ser apanhados. Srs. Deputados... Não basta identificá-los como suspeitos de crimes graves, encontrados em sítio público ou não; a obrigação das polícias é cumprir o Código Penal, e prenderem quem deva ser preso. Não basta identificá-los!Aplausos do PS.Temos, pois, uma lei que não faz o que devia fazer e que pode permitir que seja feito o que não devia ser feito. E pura inutilidade!
O Sr. Membro do Governo que aqui está terá ido ao Conselho de Segurança Interna que precedeu a Cimeira de Essen. Aí foram discutidas importantíssimas matérias,
aprovadas resoluções sobre o combate à criminalidade, sobre o combate à droga, sobre o combate à criminalidade altamente organizada, de que esta Câmara não tem conhecimento. Mais: na política de segurança interna há carências gravíssimas de que o Governo não nos presta contas, como aqui se viu na passada interpelação, e em que claudica em pormenores práticos e elementares. Não é por falta de leis que não se combate a criminalidade; é por falta de convicção, de estratégia, de vigor e de capacidade do Governo neste domínio!
Dar-vos-ei um exemplo final, gritante, de que não é por falta de leis que a criminalidade deixa de ser combatida.
Discutem-se, de forma ridícula - na minha opinião -, as dificuldades de carácter prático necessárias para implementar uma polícia ferroviária em Portugal. O jornal Público, na sua edição de hoje, descreve, em termos patéticos, as dificuldades de carácter burocrático que levam a que o Ministro da Administração Interna e as empresas CP e Metro não se entendam para fazer as seguintes coisas simples: um torreão de controlo central, subestações de controlo em algumas estações de Metro e o dispositivo mínimo necessário para termos 200 homens a policiarem as nossas estações ferroviárias e as principais linhas da Área Metropolitana de Lisboa. Estes senhores são incapazes de resolver um problema de carácter burocrático, de articulação e de meios financeiros, que, no todo, são suportáveis, para resolver um problema de candente importância para a segurança dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa.
A nossa pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a seguinte: porque é que há tanta impotência e tanta incapacidade? Pergunto: por falta de leis? Respondo: não é por falta de leis. Não é preciso mudar a lei para conseguir mais eficácia mas é preciso, seguramente, mudar a equipa para conseguir mais eficácia e ter uma outra filosofia de comando no sucesso do combate à criminalidade.
Portanto, deixo aqui intacto o apelo que comecei por fazer: Srs. Deputados do PSD, graças à intervenção do Sr. Presidente da República, não teremos uma lei inconstitucional e má. Se primar o bom senso, entender-nos-emos para rever o Código de Processo Penal no sentido de precisar melhor as condições de identificação de suspeitos de crimes e, em particular, de suspeitos de crimes graves, mas não cometeremos o pecado de fazer uma lei inútil, confucionista e prejudicial à segurança e à tranquilidade dos cidadãos de Portugal que, acima de tudo, a todos nos deve preocupar.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentosO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado, mas, como o Sr. Deputado José Magalhães já não dispõe de tempo, a Mesa conceder-lhe-á um minuto e não mais, para responder.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começo sempre a tremer quando o Deputado do Partido Socialista que expressa a posição do Grupo Parlamentar do PS em sede de comissão é diferente do Deputado desse partido que intervém no Plenário.
15 DE DEZEMBRO DE 1994 885O Sr. Luís Amado (PS): - O senhor não tem o direito de dizer isso!O Orador: - Tenho todo o direito porque estou a retratar a realidade!
É que, como dizia, estamos nesta situação que todos tememos.
Na verdade, o Sr. Deputado levantou uma série de questões na sua intervenção,...O Sr. José Magalhães (PS): - E não tenho razão?O Orador: - ... falou do «papel amarelo», da «papel rosa», do «papel laranja», do «papel vermelho» e da diria que, nestes casos, há sempre um «rosa n.o 1» e um «rosa n.o 2». O «rosa n.o 1» foi o que o Sr. Deputado José Vera Jardim transmitiu aos membros da comissão, quando, durante uma manhã, discutimos esta matéria com o Sr. Secretario de Estado, tendo dito, expressamente, que não subscrevia a proposta de alteração que tinha sido apresentada mas que o vosso partido votaria a favor dessa matéria. Agora, o Sr. Deputado vem aqui fazer o papel de «rosa n.o 2»; o senhor que não esteve presente naquela discussão...O Sr. José Magalhães (PS): - Estive, estive!O Orador: - ... ou que, pelo menos, não esteve presente na totalidade da discussão. O senhor chega aqui e faz um discurso que lhe ficará bem se for feito durante o programa Flashback mas que nada tem a ver com a realidade que estamos a discutir aqui. É que o Sr. Deputado esquece-se de dizer que há uma lei igual a esta em França,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é igual!O Orador: - ... na Alemanha, e que esses países também têm o seu próprio Código de Processo Penal em relação a estas matérias. O senhor esquece-se de falai nestes aspectos e vem aqui lançar-nos um conjunto de questões...
Sr. Deputado, o que tenho a dizer-lhe em relação a estas matérias é que são importantes e que deviam ser tratadas com tanto mais rigor quanto já tiveram o percurso que tiveram.
É que, Sr. Deputado José Magalhães, quanto mais palavroso é o vosso discurso menos visível é a política que realmente querem seguir em relação a estas matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de um minuto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, como é que V. Ex.a, a esta hora, mesmo possuído da melhor filosofia de Zen, ousa falar em rigor?...
O Governo arrancou mal com o processo. A Sr.a Secretária de Estado Eduarda Azevedo disse-nos, da tribuna, as coisas mais insensatas e arrogantes sobre a lei que, na versão primitiva, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. A Sr.a Secretária de Estado Eduarda Azevedo praticamente espancou o Deputado Alberto Costa...Risos.... quando ele ousou dizer que o diploma era inconstitucional. Foi uma cena brutal passada aqui, em Plenário, e V. Ex.a vem, a esta hora, «cheio de lata», falar-me de rigor! Qual rigor?O Sr. Miguel Macedo (PSD)- - Então e as propostas de alteração que apresentámos?O Orador: - As propostas de alteração que os senhores apresentaram não são mérito vosso, são-no - alínea a) - do Tribunal Constitucional e - alínea b) e por esta ordem - do Sr. Presidente da República, que, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, vetou o diploma Os senhores não têm mérito algum'O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - Até nem pedimos para manter o diploma!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, se mantivessem o diploma seria inconstitucional, como sabe!
Em terceiro lugar, estive presente na discussão, tive muito gosto em ter estado presente e em ter assistido, milímetro a milímetro, ao vosso recuo Mas chamo a vossa atenção para o facto de que os senhores não perceberam o significado desse recuo. É que não perceberam que o quadro legal em Portugal tem de ser di l crente do da França, por exemplo.Vozes do PSD: - E é! É bem diferente!O Orador: - Na França não há uma norma constitucional que impeça que sejam levados às esquadras quaisquer cidadãos, encontrados em qualquer sítio, com fundamento em razões de segurança interna. Entre nós, o artigo 27.o da Constituição proíbe essas formas de detenção arbitrária e foi por isso que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a vossa norma.
Agora, os senhores concluíram- «não podemos «meter-nos» com os cidadãos não suspeitos encontrados em qualquer sítio eventualmente honesto, só podemos «meter-nos» com suspeitos.» E eu digo-vos: os senhores não estudaram o problema e continuam a não estudar o problema. Continuam a gastar dinheiro às instituições...
Meus senhores, este processo custa dinheiro; o Presidente da República custa dinheiro; o Tribunal Constitucional custa dinheiro; os Ministros custam dinheiro. Este Secretário de Estado que está aqui, hoje, gastou umas 40 horas da vida dele a estudar - e mal - este diploma; isso custou dinheiro ao Estado português! Para quê? Para concluirmos soluções inconstitucionais, incorrectas e que não conduzem a uma solução positiva dos problemas que temos de enfrentar
Neste caso, nós dizemos- e dizemo-lo de graça. Sr. Deputado Miguel Macedo: a solução a que os senhores querem conduzir esta Assembleia é redundante porque o Código de Processo Penal já permite a identificação de suspeitos de crimes...O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cipriano Martins (PSD) - O trabalho de V. Ex.a neste Plenário será gratuito?O Orador: - É essa a pergunta, Sr. Deputado?O Sr. Cipriano Martins (PSD): - É essa a pergunta, sim.