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Em relação à questão da agricultura em geral, já a isso me referi na minha intervenção e só queria acrescentar que é minha opinião que a Lei da Reforma Agrária deve ser cumprida. Há 400 000 ha de terras por expropriar que devem ser expropriados, de forma a pôr-se fim a este problema das expropriações e das reservas, que permitirá uma visão nova da situação actual no que se refere a culturas, passando a praticar-se uma cultura mais intensiva, alteração que dará inicio a uma nova fase da Reforma Agrária.
De qualquer modo, os números também têm algum significado e, em média, no caso das terras expropriadas que estão a ser exploradas por cooperativas ou unidades colectivas de produção, a percentagem de trabalhadores é de uma pessoa por cada 23 ha, enquanto no sector privado é de uma por cada 50 ha.
Quanto à pergunta sobre quais os sectores onde se podem criar postos de trabalho, julgo que isso deve acontecer nos diversos sectores. Aliás, as diferentes propostas que apresentamos e que a Juventude Socialista tem discutido visam a criação de empregos nos diversos sectores: umas visam criar crédito bonificado às empresas, principalmente no sector privado, com vista a incentivar a criação de novos postos de trabalho e outras visam o sector cooperativo.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, fiquei absolutamente esclarecido.
No entanto, queria apenas dizer que, dada a produtividade das empresas públicas, não há dúvida que a parte estatal ainda é a que consegue meter mais trabalhadores ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sedentos de recuperar os seus privilégios e de restaurar o seu poder autocrático e arbitrário na empresa, o patronato mais reaccionário encontrou no Governo de Mota Pinto um «fiel, atento e venerador» aliado.Disposto a impor toda a espécie de sacrifícios aos trabalhadores para satisfazer os desígnios da recuperação capitalista, que o mesmo é dizer para reconstituir os antigos grupos económicos que foram um dos sustentáculos do regime opressivo de Salazar e Caetano, o IV Governo cobre e estimula com o exemplo da sua prática política a vaga repressiva que o patronato tem vindo a fazer abater sobre os trabalhadores e, em especial, sobre os membros das suas organizações representativas. Com a lei, sem a lei, ou mesmo contra a lei, o Governo e o patronato concertam a sua estratégia antinacional e antidemocrática de desvirtuar e subverter o sentido do nosso regime constitucional e o caminho nele traçado, sucessivamente apoiado pelas mais vastas camadas da população portuguesa em todos os actos eleitorais posteriores ao 25 de Abril.
O Governo adopta a já tristemente célebre Resolução n.o l0/79 sobre comissões de trabalhadores da função pública e logo alguns altos funcionários políticos e algumas administrações das empresas públicas sentem as costas quentes para investir contra estes organismos dos trabalhadores, como aconteceu em Sines e na AGPL. Na Administração-Geral do Porto de Lisboa, cuja comissão de trabalhadores tem exercido um notável papel contra as manobras de reprivatização dos terminais mais rentáveis, são recusadas à comissão de trabalhadores as informações que antes vinham sendo prestadas e negados direitos que antes eram reconhecidos e satisfeitos. Na Sorefame são despedidos três delegados sindicais e um membro da comissão de trabalhadores enquanto os restantes foram suspensos com perda de vencimento. Na Litografia Nacional- um trabalhador com 45 anos de casa e um dirigente sindical são despedidos só porque aderiram a uma greve decretada legalmente. E tudo isto é feito contra a Constituição e sem qualquer fundamento legal.
Mas a repressão patronal, que tem inteira cobertura do Governo, não pára por aqui.
quererem fazer recuar a História ao 24 de Abril, todos
os membros da comissão de trabalhadores e comissão
sindical são objecto de dezanove notas de culpa porque
no exercício de um seu direito resolveram dizer algumas
verdades sobre a conduta e o tipo de conduta de um director fabril. Na Cabos de Ávila, depois de a entidade
patronal tentar isolar e depois de ameaçar e suspender
representantes de trabalhadores, chega ao cúmulo de exigir que qualquer documento externo dirigido à comissão de trabalhadores só possa ser distribuído depois de visado e censurado. Aliás, esta prática patronal atentória do direito de actividade sindical bem merece pela extensão que está a assumir e pela gravidade de que se reveste a atenção dos democratas.
Relembramos aqui o que sucedeu com um delegado sindical da empresa Móveis Padrão, primeiramente suspenso e depois despedido por virtude da sua actividade sindical. Mais recentemente o mesmo processo veio a abater-se sobre os membros da comissão de trabalhadores da ECA por motivos bastante semelhantes aos de delegado sindical da empresa Móveis Padrão. E isto natu-
10 DE MAIO DE 19791975ralmente contra a Constituição e contra a lei, lei que pune tais práticas persecutórias com pena de prisão. Mas a quantos patrões foram já aplicados os artigos 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril?
Aliás, não é o próprio Governo o primeiro a dar o exemplo da perseguição por motivos sindicais? Não foi exactamente esse o motivo que explicou a precipitada atitude do Governo Mota Pinto nas sanções aplicadas aos trabalhadores dos TLP?
Ou será que para o Governo Mota Pinto o regime da requisição civil dos trabalhadores em greve implica a suspensão das restantes garantias dos trabalhadores?
Com este Governo e com a sua prática, como não há-de o patronato sentir as «costas quentes»? O cortejo de arbitrariedades, de prepotências, de desrespeito pela Constituição e pela lei, de violação de direitos fundamentais dos trabalhadores e suas organizações assume, de facto, proporções a que esta Câmara e em particular os partidos a quem os trabalhadores confiaram o seu voto não podem ficar indiferentes.Ninguém poderá negar, nem mesmo aqueles que andam sempre a bater com a mão no peito a autoproclamar-se grandes defensores dos direitos humanos, que nunca os grupos parlamentares, a Comissão de Trabalho e a própria Assembleia foram tão confrontados com casos de flagrantes ilegalidades patronais e governamentais.
Ainda recentemente a multinacional ITT, na Standart Eléctrica, resolveu restringir o número de delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores.
Na Lusalite, após o despedimento de três delegados sindicais, e porque os trabalhadores encentaram formas de luta em solidariedade aos seus companheiros despedidos, a administração contrata dezenas de indivíduos que, com um salário de 70$ hora, impedem a entrada de dirigentes sindicais durante a greve legalmente decretada pressionando os que com coragem paralisaram.
Na Fábrica de Fiacção e Tecidos do Jacinto, do Porto, recentemente desintervencionada, o patronato não perdeu tempo em criar um clima de repressão, intimidação e ilegalidade. Seguindo o exemplo do patrão Silva Reis, da Real Companhia Velha, faz-se acompanhar por um grupo especial de «segurança», substitui todo o pessoal da portaria, telefones e serviços de pessoal, e ameaça encerrar algumas unidades fabris da firma, perspectivando-se despedimentos em massa.
Na Molaflex, sob o falso pretexto de viabilizar a empresa, a administração propõe dezenas de despedimentos onde, por «acaso», e na lógica patronal, serão possivelmente incluídos activistas sindicais e os trabalhadores mais incómodos para os seus desígnios prepotentes.
No Sugal todos os elementos da comissão de trabalhadores foram despedidos. Na Pastelaria Suíça e no Hotel Lutécia, um dirigente sindical e cinco delegados e membros da comissão de trabalhadores foram suspensos e ameaçados de despedimento.
Sou capaz de estar a incomodar os ouvidos dos defensores acérrimos do capitalismo com tantos exemplos, mas mais longa seria a lista se o tempo me sobrasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta onda repressiva visando em especial os militantes sindicais e de comissões de trabalhadores encontrou pela primeira vez, após o 25 de Abril, um ideólogo que ocupa o cargo de primeiro-ministro. Mota Pinto, em constantes e repetidas afirmações públicas, procura assacar aos trabalhadores e suas organizações a culpa pela crise económica que o país atravessa. Retomando a linguagem histórica do patronato em períodos de crise, o Primeiro-Ministro atribui as responsabilidades à falta de trabalho e procura dividir os trabalhadores lançando os desempregados contra os que têm emprego e os reformados contra os que não atingiram a reforma.
Esta linguagem e esta estratégia não têm nada de novo na história patronal dos dois últimos séculos. O que espanta é que um tal discurso possa ter lugar no Portugal do 25 de Abril e parta de uma personalidade que ocupa um alto cargo de um órgão de Soberania.
S6 que os trabalhadores não se deixam confundir e têm dado uma resposta clara a uma tal política, quer nos locais de trabalho, quer nas grandiosas manifestações de l0 e 17 de Março, de 25 de Abril e do 1.o de Maio.
Esta resposta que em vários casos tem feito recuar o patronato, exige a substituição do Governo Mota Pinto, o respeito da Constituição e das leis e a introdução de mecanismos legais que dificultem as manobras repressivas do patronato.
Foi, aliás, como contributo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na prossecução deste último objectivo, que aqui apresentámos um projecto de lei de protecção de representantes dos trabalhadores, projecto a que os trabalhadores já deram o seu apoio, apoio que esta Assembleia, estamos seguros, não irá recusar.
Foi também a aprovação na Comissão de Trabalho do relatório relativo à revogação da triste Resolução n.o 10/79 que anima os trabalhadores a continuarem a denunciar, junto dos órgãos de Soberania e nos tribunais as prepotências, arbitrariedades e ilegalidades, inaceitáveis no Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores conscientes da gravidade desta ofensiva, mas confiantes na sua unidade, na sua organização e na sua razão, usarão todos os recursos legais e constitucionais, usarão a luta firme e responsável para defender os direitos, liberdades e garantias que souberam construir e materializar e não perderão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Macedo Fragateiro.O Sr. José Macedo Fragateiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Vila de Ovar é, no Distrito de Aveiro, um dos centros industriais de maior relevância.
Foi de projecção cultural e política importantíssima, principalmente nos meados do século XIX e nas duas primeiras décadas do século XX, com uma vida jornalística intensíssima em lutas ideológicas e sociais de alto interesse.
É hoje uma terra plena de potencialidade, aspirando a um justo revigoramento que os altos Poderes Públicos lhe têm, até agora, negado.
Com uma vasta população laboriosa, necessitando de melhor acesso à saúde, à cultura e ao ensino, de estabelecimentos escolares que apoiem a estrutura industrial do concelho, possui uma escola técnica instalada num verdadeiro pardieiro, enquanto o edifício novo arrasta o seu fadário de anos e anos de espera, de tal modo que as instalações, antes de serem inauguradas, já se encontram deterioradas e inadaptadas às funções para que
1976I SÉRIE - NÚMERO 57agora se destinam e ao contingente de alunos que vai ter que albergar.
Outro tanto se pode dizer, agravadas mesmo as condições, do ciclo preparatório. O único edifício escolar que de momento apresenta condições mais equilibradas, o liceu, que foi sempre considerado um estabelecimento próprio das classes mais elevadas, elitismo hoje ultrapassado teoricamente, já não oferece também as condições requeridas.
A unificação do ensino, com a passagem dos liceus e escolas técnicas a uma só designação, de escolas secundárias, é somente atribuição teórica que nada ajuda a desfazer velhas confusões e arreigados snobismos.
No ensino primário, as carências são igualmente gritantes.
Terra de tradição ligada à prática do atletismo, não tem nos edifícios escolares agora em funcionamento locais adequados para uma prática racional do desporto, dado o abandono a que esta modalidade tem sido entregue nos respectivos programas de apetrechamento escolar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Povo inteligente e trabalhador, o seu passado era como que o penhor de um futuro próspero e claro, sem sobressaltos nem retrocessos.
Porque Ovar, para além da força pujante do seu trabalho, tem dentro de si uma extraordinária vitalidade, num misto de acção e de condições de lazer.
Terra e mar, ria e floresta, são a moldura que a envolvem e lhe marcam um signo promissor que a incompreensível indiferença dos homens tem travado.
São seus vizinhos o mar possante, o verde-eseuro dos pinhais, que se estendem em frondosa mata, e a tranquilidade da ria, que foi lugar de intensa actividade, sulcada por moliceiros, salineiros e mercantéis, barcos de origem fenícia que davam uma nota de extraordinária beleza á toda a amplidão.
E a cor, os cambiantes do entardecer sereno das tardes de Outono e das alvoradas esplendorosas.
Lembram-se do êxtase do grande impressionista que foi Raul Brandão, lançando chapadas de luz e de cor, na sua obra-prima Os Pescadores?
E é exactamente aqui que a trepidação do tempo presente fez que, lentamente, os elegantes barcos moliceiros deixassem de sulcar as águas da ria, deixando de rapar as algas do seu fundo, o moliço, que fertilizava os campos, tornados ubérrimos, das suas margens.
Abandonado ao seu destino, o moliço vai-se convertendo em lodo e a ria vai-se tornando pouco a pouco num lodaçal, o belo lençol de águas serenas vai caminhando para a morte se o interesse dos homens lhe não acudir, salvando assim um dos mais belos recantos do Pais.
Drague-se o fundo da ria, acorra-se-lhe com o remédio antes que seja demasiado tarde.
E as águas tranquilas e acolhedoras pagarão com largueza o que pela suave beleza os homens fizerem.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ela lá está, hoje quase vazia das velas do trabalho, acolhendo os pequenos barcos de desporto, podendo assim cumprir uma nova missão, tonificando com o iodo das suas algas, então novamente regularizadas, todos os que procuram retemperar as suas forças e de descansar o espirito.
Mas acorra-se depressa. Salve-se uma das maiores riquezas do Pais. E recolha-se, seleccione-se o que se puder salvar dos típicos barcos cujas carcaças apodrecem, varados nas margens onde a sua vida parou. Serão um testemunho do que de mais belo houve na paisagem magnifica dessa laguna atractiva, irisada de mil tons.
O mar bravio, que somente as dunas impedem de avassalar a terra dos homens, deixou de ser dadivoso e ficaram para trás companhas e o pão dos pescadores, as redes carregadas de sardinha prateada que os mansos bois arrastavam para o areal.
E morreu uma das festas mais típicas e lindas das praias do Norte, "A festa do mar", festa de pescadores, com a imagem de S. Pedro no alto da miniatura de um varinel, voltada para o mar, apaziguando-lhe a fúria, tornando-o chão e calmo como se lhe obedecesse. Misto de elevação pagã e fé cristã, era o sentir do homem do mar, olhando de frente o rebentar das vagas que obedeciam, elas sim, à força dos seus braços, à braveza das suas almas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje o progresso externo matou a esperança dos pobres que se apegam ao sitio de onde partiam para a aventura do mar. Ao largo perfilam-se as traineiras que, com o seu radar vogam localizando os cardumes a que os varinéis, agora desgarrados, desfeitas as grandes companhas, têm difícil acesso.
E ficam-se os homens de braços cruzados, olhando tristemente o mar que agora se tornou mais «cão» do que nunca. O mar boom foi o mar de outros tempos.
Mas o progresso não se trava e é necessário criar sucedâneos, é necessário converter toda a extensão do areal dourado, o mar do Furadouro, de Esmoriz com a sua barrinha, de Cortegaça com as suas típicas dunas, em outras tantas fontes de riqueza e de promoção.
Acabem com o campismo selvagem que tudo destrói e polui.
A iniciativa de clubes de campismo do Porto e de S. João da Madeira, este último coadjuvado pelo Clube Desportivo do Furadouro, com esforço e bairrismo, têm criado campos de férias que necessitam, no entanto, de apoio oficial, eficiente e decisivo, para se ampliarem e dar ao turismo de massas, ao turismo popular e mais débil, as condições de usufruir das incomparáveis qualidades dessa privilegiada região.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Existem iniciativas, algumas de largo alcance, devidamente delineadas e entregues nas competentes Secretarias de Estado, iniciativas que amodorram, não caminham e não são compreendidas num plano de aproveitamento de uma potencialidade que está patente aos olhos de quem procura as margens da ria, do mar e o verde sadio dos pinheirais, mata imensa que orla toda a extensão das dunas, amparando-as na sua missão de protectoras da terra, frente às arremetidas do mar.
Mas tudo o que é belo, admirável, continua a esperar, numa espera sem fim, que cansa e desilude.
Como não ligar a Ovar a figura de Júlio Dinis que, no seu ambiente tranquilo, foi procurar o bálsamo para os seus males e ali escreveu a sua obra mais popular, As
10 DE MAIO DE 19791977Pupilas do Senhor Reitor, retratando as figuras típicas da terra. Numa pequena casa térrea ainda hoje se patenteiam as recordações singelas da sua passagem por Ovar, casa onde viveu e hoje convertida em singelo museu quase desconhecido.
E o Museu de Ovar, guardando um espólio extraordinário e riquíssimo num edifício degradado, de madeirame corroído que uma simples chama pode destruir num breve momento?
É necessário salvaguardar esse património único e tão mal protegido, só existindo pela vontade e amor de um homem excepcional que tem sabido aglutinar à sua volta a vontade de outros poucos.
O dinheiro que ali se gastar, classificando e ordenando o seu rico património, acondicionando-o em salas restauradas e acauteladas do desafio do destino, será dinheiro de juro certo pelo que o Museu significa de valor cultural para o enriquecimento da terra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É urgente salvaguardar preciosidades que serão irrecuperáveis.
Ao chamar a atenção para a terra que amo, onde vivo e onde trabalho, terra onde meu pai nasceu, vai muito do meu coração e da mágoa de ver tanta potencialidade desaproveitada.
Que as minhas palavras cheguem aos Poderes Públicos do nosso país, que a sua atenção se volte para os problemas de uma das mais lindas regiões. Que olhem com olhos de ver, que procedam com raciocínio claro e presto.
Pela limitação do tempo que me é consentido, falei-vos genericamente, com o fito sincero de vos dizer: aquilo de que a região de Ovar necessita é que os olhos se abram e se criem as condições para que possa acolher todos os que amam o equilíbrio das coisas belas.
Criem-se pequenas moradias por entre as clareiras da mata sadia, policie-se a região criando tranquilidade e segurança onde tem faltado.
Construam-se uma ou mais unidades hoteleiras, necessidade mais que premente para uma terra tão falta de alojamentos condignos.
Protejam-se os bens culturais que são muitos, desde os magníficos Passos, com as suas figuras extraordinárias, até ao Museu de Ovar e ao Museu de Arte Sacra, dois elos de uma mesma cadeia de esforços particulares.
Proteja-se a gelfa, esteira que liga Ovar ao Furadouro e abra-se a nova estrada já planeada que tornará o mar e as dunas mais perto dos nossos desejos.
Arranque-se ao papel o que só no papel não serve. Dê-se execução ao prometido.
Que tal se faça. Que se caminhe enquanto é tempo. O lodo avança no leito da ria. Há obras a concretizar. Há riquezas insubstituíveis a proteger.
E vou fechar esta minha breve intervenção com estas palavras de Raul Brandão:Tudo aqui ganha com a amplidão e é a luz o grande pintor.
[...] A água polida estremece um instante. As linhas reflectidas quebram-se e enrugam-se, para logo voltarem à limpidez e à imobilidade [...].Luz e sonho, serenidade e movimento, que os homens tenham de uma vez para sempre a curiosidade de se interrogarem por que razão uma das mais belas regiões do nosso país não teve ainda a sorte que o destino lhe quis traçar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criar e delimitar uma região administrativa, agrária ou de outra natureza, todos o sabemos, não é uma tarefa fácil. Os problemas que normalmente origina são grandes e vão desde o simples traçar da sua linha divisória à localização da sua sede. Por detrás, estão sempre dificuldades de ordem política, social e económica, mas não é nem pode ser por via delas que o Poder legitimamente instituído pode parar. O Poder, em tais circunstâncias, tem de optar e deve optar guiando-se apenas e só por condições objectivas para não ter de ceder, depois, a uma qualquer espécie de pressão, seja ela política ou proveniente de uma mera luta bairrista ou de campanário. Acontece, porém, que nem sempre o Poder ao decidir decide atendendo às condições a que deveria obedecer a sua decisão.
Vem tudo isto a propósito da criação da região agrária de Trás-os-Montes e Alto Douro e, designadamente, das suas sub-regiões. Não vou, aqui e agora, analisar a questão da localização da sua sede, porque reconheço haver razões pró e contra a sua localização, quer em Vila Real, quer em Mirandela.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não pode nem deve acontecer é que para contentar uns se dê um rebuçado a outros, acabando por se prejudicar uma das sub-regiões que, finalmente, estava para ser instituída. Refiro-me, como não podia deixar de ser, à sub-região agrária do Douro. Esta reúne de tal modo condições objectivas que o seu reconhecimento e consequente criação nem sequer deveria merecer qualquer espécie de contestação.
O Alto Douro é, todos o reconhecem, uma sub-região dotada de uma individualidade ecológica, fisiográfica e cultural bem definida. Tal devia ter-lhe dado, já há muito, o direito de ser considerada um todo indivisível. A verdade é que tal nunca aconteceu, nem no passado e, pelos vistos, parece que nem sequer no presente se lhe quer reconhecer essa individualidade. No passado, compreendia-se que assim fosse, pois o Estado era centralizador e à macrocefalia do Terreiro do Paço convinha dividir para melhor poder reinar. Por isso, nunca teve qualquer espécie de êxito a luta, sempre travada durante décadas, para que o Alto Douro não fosse espartilhado por quatro distritos como hoje ainda está: Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda.
Hoje esperávamos que fosse diferente e devia sê-lo por ser esse um imperativo constitucional. Ao Estado compete garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, estabelecendo um plano que deve ser descentralizado, regional e sectorialmente. Ora. a sub-região do Douro tem um peso tão grande num dos sectores da vida económica nacional - o do vinho - que a impõe não só dentro da região, como em todo o País.
Quem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ignora o peso que o seu produto fundamental - o vinho do Porto tem na balança de pagamentos nacional? Não é verdade que só da exportação do vinho do Porto provêm cerca de quatro milhões de contos? A esta fonte de receitas outras poderíamos juntar: Vinhos de mesa (rosés e ou-
19781 SERIE - NUMERO 57tros), azeite e amêndoa, para não falar dos minérios de Moncorvo, da energia eléctrica produzida no rio Douro ou nas remessas de emigrantes. Vai sendo tempo de o Alto Douro não ser para o Estado apenas uma fonte de receita.
Apesar das outras fontes de receita que já enumerei, a verdade é que 75% da população depende exclusivamente do seu produto principal, o vinho. Assim, podemos considerar ser esta uma região de monocultura, com toda a infinidade de problemas que acarreta. Só isto devia dar-lhe o direito a ser considerada de um modo particular no conjunto de problemas agrários que urge resolver. Dados os problemas tão específicos do Alto Douro, é necessário que os serviços e técnicos que a ele se dirigem não se dispersem por outras actividades que não sejam as ligadas à vitivinicultura. É para um melhor apoio da vitivinicultura e coordenação das acções que urge empreender, que se justifica a criação da sub-região agrária do Douro.
No domínio da cultura da vinha e tratamento do vinho, muito há ainda para fazer e tudo estaria por fazer se não fossem aqueles técnicos, que na Brigada de Reconversão, na Estação Vitivinícola e na Casa do Douro, muito têm trabalhado pelo engrandecimento e progresso da Região. A esses técnicos tantas vezes esquecidos e injustamente considerados, quero deixar aqui uma palavra de devida justiça e apreço.
Há, pois, que criar definitivamente a sub-região agrária do Douro e instalar rapidamente os seus serviços de modo a: fomentar e dinamizar a assistência técnica, tornando-a um elemento activo no contexto da agricultura regional; inventariar os conhecimentos já adquiridos, hoje dispersos e fragmentados, para os sistematizar, dando-lhes uma base pragmática e regional para serem não só valorizados, mas principalmente divulgados e aplicados; aumentar os campos de experimentação e investigação regional para o conjunto da região no respeitante a técnicas culturais, adubações, utilização de herbicidas, tratamentos fitossanitários, etc.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados: nós e os Durienses, vamos, pois, bater-nos para que a sub-região agrária tenha a sua sede na Régua e abranja toda a sua área económica, porque não podemos deixar que ela se espartilhe agora por Vila Real, Mirandela e Lamego. Vamos fazê-lo não por mera luta de campanário ou bairrismo doentio, mas porque os motivos que nos assistem são totalmente justos.
A sede da sub-região agrária do Douro deve ser na Régua, por ser este já, de facto e de direito, o centro de decisão da política vitivinícola regional. É já na Régua que estão instalados os principais serviços e aí têm sede as principais estruturas organizacionais da vitivinicultura duriense - Casa do Douro, União de Adegas Cooperativas, associações patronais de carácter regional, bem como algumas delegações regionais de vários sindicatos.
De entre as estruturas organizacionais ocupa um lugar de relevo predominante a Casa do Douro. O facto de estar localizada na Régua justifica, só por si, que os Durienses lutem para que ai seja a sede da sua sub-região agrária. Este seu querer radica-se no facto de, por ser na Régua a sede da Casa do Douro, ai terem de se deslocar para resolverem os seus problemas todos os vitivinicultores da região, sejam de Mesão Frio ou Freixo de Espada à Cinta, de Alijó ou de Vila Nova de Foz Côa. Instalar a sede noutra localidade significa dispersar os centros de decisão e obrigar as pessoas a várias deslocações, quando, como diz o povo, «com uma cajadada se podem matar dois coelhos ao mesmo tempo». Por outro lado, é ainda para a Régua que estão previstas a instalação da sede do Instituto do Vinho do Porto e do entreposto comercial do Vinho do Porto.
É também na Régua que se encontra instalada a sede da Estação Vitivinícola da Região do Douro, que, pelo valor do trabalho realizado, seria uma boa base de apoio para a enorme tarefa que terá de ser desenvolvida em toda a região.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda a considerar o facto de, por despacho de 26 de Janeiro de 1978, ter sido criada a sub-região agrária da Régua e, logo de seguida, se ter dado inicio à construção do edificio que se destinava a servir de sede aos seus serviços.
O Alto Douro é, por seu mérito exclusivo, uma região em franco desenvolvimento e se mais o não é deve-se ao facto de sempre ter sido esquecido pelo Terreiro do Paço em favor de outras regiões que bem pouco têm contribuído para o bem e engrandecimento do nosso pais.
Esperamos que pelo menos este direito, o de ser uma sub-região agrária, não lhe seja negado.Aplausos dos deputados independentes sociais-democratas e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer algumas perguntas ao meu colega social-democrata, Sr. Deputado Fernando Pinto.
O Sr. Deputado referiu-se ao Alto Douro e temos de considerar que a região demarcada do Douro está a norte e a sul do rio Douro. Quando o Sr. Deputado se referiu ao Alto Douro excluiu o Sul do Douro?
O Sr. Deputado considera que a região da Régua - o que contesto, pois a Régua não é uma região - compreende toda a região do Douro? Não estará também a região de Lamego aí
englobada? Por que razão é que o Sr. Deputado afirmou que terão de ser instalados na Régua os serviços da sub-região agrária? O Sr. Deputado contesta que esses serviços sejam instalados em Lamego ou em Vila Real? E refiro-me a Lamego, uma vez que é aí que está grande parte, talvez mais de 50% das vinhas do Douro em comparação com a Régua.
Se se pretende criar uma sub-região vitivinícola na Régua e se excluirmos dessa região toda a produção da região de Lamego, será que os fruticultores, e o sector da agro-pecuária daquela região não terão direito a uma assistência técnica e agrária? É que foi extinto há muito pouco tempo o organismo que dava assistência agro-pecuária, vitivinícola e frutícola àquela região e eu próprio, nesta Assembleia pedi que fosse criada uma sub-região agrária que desse a assistência necessária ao Sul do Douro. Em face das pretensões - que são legitimas como reguense que é - que o Sr. Deputado Fernando Pinto aqui trouxe, não pensa que ficarão anuladas as que manifestei nesta Assembleia para que se crie uma sub-região agrária no Sul do Douro?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Almeida.O Sr. Vítor Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o pedido de esclarecimento
10 DE MAIO DE 19791979ao Sr. Deputado Fernando Pinto, pretendia, em primeiro lugar, dizer que apoio inteiramente a sua intervenção. Também conheço o problema e sei que se essa decisão for tomada se levantarão, além de problemas sociais enormes, grandes problemas económicos.
Por esse motivo, e porque estamos preocupados com tal decisão enviou o PS, hoje mesmo, para a Mesa da Assembleia, um requerimento ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para que este nos informe dos fundamentos da tomada de tal decisão.
A pergunta que queria fazer, Sr. Deputado, é a seguinte: pensa o Sr. Deputado que se a decisão da mudança da sede da sub-região do Douro for levada a cabo será benéfica para a economia regional e, logicamente, para a economia nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Fernando Pinto (Indep.): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Vítor Almeida, dizendo-lhe que já tive conhecimento do requerimento que o PS enviou para a Mesa e que a ele me associo.
Quanto à pergunta que me fez, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que a mudança não será benéfica em termos económicos, porque o Douro tem de ser um todo. Se a sede da sub-região for mudada, o Douro ficará espartilhado, uma vez que os seus serviços passam a estar dependentes de uma sub-região em Vila Real, de outra em Lamego e de outra em Mirandela. Em termos económicos isto não pode acontecer, pois seria um mal para o Douro.
As respostas que pretendo dar ao Sr. Deputado Soeiro de Carvalho entroncam-se também nesta matéria. Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não divido a região do Douro. Para nós, durienses, o rio Douro não divide o Alto Douro, nem em Douro norte nem em Douro sul, mas é apenas e tão só um elemento de união entre toda a região que, tanto a norte como a sul, tem um produto que a caracteriza, ou seja, o vinho do Porto, além de que toda esta região tem como característica fundamental o facto de ser xistosa.
Por isso, Sr. Deputado Soeiro de Carvalho, quando fala em Douro sul não posso de forma alguma compartilhar essa sua visão, porque para nós o Douro não é o norte nem o sul, mas apenas a região do Douro com o seu rio a uni-la. Portanto, quando me referi ao Alto Douro não excluí o sul e, como tal, não fiz sequer qualquer espécie de exclusão ou de referência nem a um lado nem ao outro. Não tenho do Douro uma ideia divisionista.
Por outro lado, não falei na região da Régua, mas apenas na sub-região agrária do Douro. Poderá, no entanto, o Sr. Deputado perguntar-me a razão por que defendo que a sua sede seja na Régua. Também para isso dei uma justificação: como é do seu conhecimento, os vitivinicultores da região, todos os anos e por várias vezes no mesmo ano, quando pretendem tratar dos seus problemas, não se deslocam nem a Lamego, nem a Mirandela, nem a Vila Real, para os resolverem, mas à Régua por estar aí localizada a Casa do Douro. Como tal, é ai que eles terão de ir para resolverem os problemas do vinho, dos benefícios, do cadastro e todos os outros que dizem respeito à sua economia privada. E assim, Sr. Deputado, quando defendo que a sede da sub-região seja na Régua é porque esta é já o centro regional do Douro e é já o centro de decisão da política vitivinícola da região do Douro.
Finalmente, o Sr. Deputado perguntou se quando me referi à sub-região agrária do Douro excluía a possibilidade de Lamego vir a ser uma sub-região agrária. Se me disser que Lamego vai ser uma sub-região agrária para também tratar dos problemas do Douro mas apenas de uma parte do Douro oponho-me a isso mas se me disser que em Lamego deve ser criada uma zona agrária para tratar dos problemas específicos da fruticultura, da agro-pecuária e outros, então estarei consigo, como do mesmo modo estarei com todos aqueles que defenderem para Vila Real a criação de uma zona agrária. Quer Lamego, quer Vila Real, quer Mirandela, estão já numa zona de transição e por isso as culturas que aí existem não são apenas a da vinha, mas também de fruta e outras, para as quais já não se justifica que se crie uma região específica, mas apenas zonas para tratar de outros problemas específicos dessas zonas de transição.
É tudo o que queria dizer.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização da Policia Judiciária de Lisboa para que o Sr. Deputado Narana Coissoró seja ouvido naquela Polícia no próximo dia 15 do corrente, pelas 11 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, está autorizado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Trabalho, de que é vice-presidente.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - O relatório da Comissão de Trabalho para o qual chamo a atenção da Câmara, é do seguinte teor:COMISSÃO DE TRABALHORelatório sobre a audiência a empresários das empresas
em autogestão visitadas por uma delegação da Comissão de Trabalho da Assembleia da República1 - Em 22 de Fevereiro de 1979, o MNEU (Movimento Nacional dos Empresários Usurpados) solicitou (anexo I) a esta Comissão parlamentar um pedido de audiência, a fim de expor os seus pontos de vista sobre a Lei n.o 68/78 e sobre a situação das empresas abrangidas por essa legislação. Na carta referida o MNEU afirma que «... o Parlamento, que elaborou e fez aprovar a Lei n.o 68/78 sem ouvir uma das partes, fique informado com verdade e isenção - o que, parece-nos, só é possível depois de serem ouvidas todas as partes intervenientes na autogestão», o que não corresponde à verdade, pois esta Comissão, na altura em que discutiu a citada legislação, ouviu, entre outras, organizações representativas de empresários, tais como a CIP, CCP e AIP, como consta das actas das suas reuniões.Pausa.
1980I SÉRIE - NÚMERO 57Sr. Presidente, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de haver neste momento muito ruído na sala e de este relatório ser de uma comissão especializada da Assembleia da República, pelo que gostava que a Câmara o escutasse com a necessária atenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o relatório que está a ser lido pelo Sr. Deputado Severiano Falcão.O Orador: - Prosseguindo na leitura do relatório:2 - Por carta de 14 de Março de 1979, (anexo II), esta Comissão respondeu a este pedido informando «que poderá considerar o pedido ou pedidos de audiência dos ex-patrões das empresas em autogestão que foram visitadas de uma delegação desta Comissão parlamentar, não considerando, porém, e neste momento, o vosso pedido de audiência». Verificou-se entretanto, que, por carta também de 14 de Março de 1979, não assinada, o MNEU insiste no pedido de audiência (anexo III), dado não ter recebido ainda a resposta citada neste número.
3 - Em 19 de Março de 1979, o MNEU (anexo IV) acusa a recepção da carta da Comissão de Trabalho referida em 2 e a dado passo «manifesta igualmente a essa Comissão de Trabalho a mais profunda estranheza pela recusa em receber este MNEU». Face à posição da Comissão de Trabalho, o MNEU solicita então à Comissão que os «informe acerca da data, hora e local em que poderá receber os empresários das empresas em autogestão visitadas». E, na parte final do seu oficio, volta a insistir em ser recebido pela Comissão. O oficio foi apreciado em reunião da Comissão, tendo sido deliberado exarar o seguinte despacho:«Informar, por telegrama que a audiência aos empresários das empresas visitadas por uma delegação desta Comissão fica marcada para dia 4 de Abril de 1979, às 15.30 horas. »4 - Finalmente, como conclusão desta troca de correspondência, a Comissão de Trabalho informa, (anexo v), que a audiência solicitada é concedida para 4 de Abril de 1979, às 15.30 horas, obviamente destinada nos termos da correspondência trocada aos empresários das empresas visitadas.
5 - A Comissão de Trabalho, em reunião plenária, delegou numa sua subcomissão, constituída pelos Deputados Delmiro Carreira (PS), Rui Sousa Fernandes (PSD), José Luís Cristo (CDS) e António Jusarte (PCP), a tarefa de a representar na audiência, sendo coordenador da subcomissão o Deputado do Partido Socialista.
No inicio da audiência o Deputado coordenador apresentou os membros da subcomissão e solicitou às pessoas presentes na sala que referissem as empresas a que estavam ligadas, sendo interpelado por um elemento que, intitulando-se, secretário-geral do MNEU, exigiu a sua presença na audiência, de permeio com outras frases e atitudes, pouco adequadas à reunião, dirigidas ao Deputado coordenador. Face à insistência para que o MNEU também estivesse presente na audiência, esta foi suspensa para que a subcomissão decidisse da atitude a assumir.
6 - Após reunião, a subcomissão elaborou o seguinte documento:A subcomissão foi mandatada para receber, apenas, ex-proprietários das empresas em autogestão que foram recentemente visitadas.
Verifica-se que, por deficiência de redacção do telegrama em que se marcou a audiência, também o MNEU entendeu que a audiência lhe era destinada, e compareceu.
15to apesar de a correspondência trocada anteriormente devesse levar a concluir que a audiência era concedida apenas a ex-proprietários das empresas visitadas.
Em face do ocorrido, a subcomissão reuniu è deliberou, por maioria, que a audiência deveria iniciar-se apenas com os referidos ex-proprietários das empresas visitadas e convidar as restantes pessoas a sair da sala.
Os representantes do PSD e do CDS aceitariam que a reunião prosseguisse, mesmo com os dirigentes do MNEU, se houvesse consenso, o que se não verificou.7 - Reatada a audiência, o Deputado coordenador leu o documento referido no número anterior e o Deputado do CDS fez uma curta exposição justificativa do critério seguido pela Comissão de Trabalho.
Mais uma vez o secretário-geral do MNEU insistiu pela sua presença e no meio de muita excitação, comprovada por frases incorrectíssimas, os presentes recusaram-se a ficar para a audiência se o MNEU não estivesse presente e abandonaram a sala, apesar de a subcomissão deixar bem claro que estava ali para conceder a audiência aos empresários das empresas em autogestão que foram visitadas por uma sua delegação. Foi assim dada por finda a audiência, tendo ficado na sala o Sr. Soares, do Hotel Baía, e uma outra pessoa que se apresentou como advogado dos empresários da Tripla do Porto, em troca de impressões com elementos da subcomissão.8 - Posteriormente, o MNEU concedeu uma conferência de imprensa, que mereceu algum relevo em vários órgãos de comunicação (anexos VI a XIV), na qual foram feitas afirmações falsas quanto às razões da não efectivação da audiência e de que se citam algumas, não o fazendo em relação a todos os anexos para não tornarem este relatório muito extenso:Delmiro Carreira negaria a audiência ao MNEU, alegando que o «telegrama convocatório fora um engano».
(O Dia, l0-4-79, anexo VI)Reprovaram, também, a conduta do Deputado socialista Delmiro Carreira, «que deu o dito por não dito, desmarcando uma reunião com a subcomissão parlamentar de Trabalho na Assembleia».
(A Capital, l0-4-79, anexo VII)Assim, ficou provado uma vez mais na semana finda, na frustrada audiência para que o MNEU foi convocado por aquela comissão parlamentar, que, graças às ardilosas mas in-
10 DE MAIO DE 19791981consequentes habilidades verbais do Deputado socialista Delmiro Carreira, deu o dito por não dito, faltou ao compromisso que assumiu e pretendeu ainda criar a cisão entre o directório do MNEU e os seus associados presentes.
(O Primeiro de Janeiro, 10-4-79, anexo VIII)9 - Face ao que se relata, entende a subcomissão da Comissão Parlamentar de Trabalho, encarregada de proceder à audiência aos empresários de algumas empresas em autogestão, que a Comissão deve enviar à Mesa da Assembleia da República o presente relatório e o esclarecimento que se junta para ser distribuído aos órgãos de comunicação social, com vista à reposição da verdade dos factos tão manifestamente deturpados por elementos do MNEU na já referida conferência de imprensa.Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 1979. - A Subcomissão: Delmiro Carreira (PS) José Luís Christo (CDS) José Rui Sousa Fernandes (PSD) António Marques Matos Juzarte (PCP)Sr. Presidente, como última nota queria dizer que o que acabo de ler é um relatório da subcomissão que foi aprovado pelo plenário da Comissão de Trabalho, mas que esta, através dos seus elementos responsáveis, não o pôde ainda subscrever, pelo que está apenas assinado por elementos que compõem a Subcomissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora continuar a discussão do projecto de lei n.o 251/I- Alienação de bens das empresas nacionalizadas, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para uma intervenção.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do projecto de lei n.o 251/I, apresentado por diversos Deputados do Partido Socialista, levanta ao meu grupo parlamentar uma séria reflexão sobre a forma como o Partido Socialista está a contribuir para a estatização da economia do País, impedindo todo um processo de racionalização e saneamento do sector estatizado.
Patrocinadas pelo Partido Comunista em l975, as nacionalizações estão cristalizadas na Constituição de 1976, contra a qual votámos, mas que respeitamos e respeitaremos enquanto não for revista.
Não tendo sido precedidas de qualquer estudo fundamentado em critérios económico- financeiros, as nacionalizações são obras do chamado PREC, característico período em que os maiores atropelos foram cometidos pela ala golpista das forças armadas, em boa harmonia com o PCP e o Copcon de triste memória.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está cheio de garganta!O Orador: - Estejam calmos, porque isto é de bandeja ...
RisosO Sr. Sousa Marques (PCP)- - O que é isso, Sr. Deputado?O Orador: - 15to é um brinde!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Parece que está nervoso!O Orador: - Proprietários de empresas a nacionalizar foram então presos sem qualquer processo formado e depois libertados sem que contra eles algo se provasse. Estávamos na época dos mandatos de captura em branco.
Relembramos aqui estes factos por entendermos ser politicamente importante saber quem esteve com todo este processo que veio originar a maior demagogia e a destruição de boa parte de nosso aparelho produtivo.
Apoiando essas nacionalizações, o PS, bem de acordo com a filosofia marxista que informa o seu programa (um programa onde a adesão à CEE não era meta visível), vem agora, preocupado com o presente projecto de lei, dizer-nos que verdadeiras desnacionalizações podem ocorrer por motivo de actos de mera gestão das empresas que foram nacionalizadas ou que por arrastamento a tal estado foram conduzidas.
Com que forças está o PS?O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Com os trabalhadores!O Orador: - Não queremos pensar que, por ingenuidade ou obedecendo a desígnios que desconhecemos, a Internacional Socialista faça o jogo dos comunistas, impedindo a racionalização do sector estatizado da economia.
Hoje o PC espelha-se no PS. A maioria de esquerda, com as ractificações a que temos assistido ou com projectos de lei como este, terá de assumir a responsabilidade política pelos sucessivos entraves ao saneamento e normal funcionamento da nossa vida económica.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às nacionalizações, como actos políticos que foram, não se seguiram as indemnizações devidas a todos aqueles que se viram privados da titularidade dos bens nacionalizados. A Lei das Indemnizações votada por esta assembleia e inspirada por homens do PS e alguns hoje independentes sociais-democratas, aguarda regulamentação.
Quer isto dizer que os milhares de lesados aguardam há dois anos que se lhes faça esse mínimo de justiça, enquanto o PS é com os fantasmas da eventual alienação ou oneração de bens das empresas directa ou indirectamente nacionalizadas que se preocupa, não se tendo notado iguais sentimentos durante os governos em que deteve as pastas das Finanças e em que poderia e deveria ter feito alguma coisa neste ponto vital para a revitalização do investimento privado em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto é tanto mais preocupante quanto na verdade o sector estatizado da economia demonstrou, com a sua inoperância e burocracia, não ser ele o tão apregoado motor do nosso desenvolvimento. E os trabalhadores, na sua grande maioria, já perceberam.
É ou não verdade que ao sector privado corresponde mais de 90% do total das nossas exportações? E já compararam, os Srs. Deputados do PS, os níveis de produti-
1982SERIE - NÚMERO 57vidade e investimento do sector privado, passando de largo todos os atropelos de que foi alvo? E se viram isso, como explicam as exageradas cargas fiscais sobre o sector privado, quando o sector público não paga impostos? Entre nós, coisa bizarra, a contribuição industrial, como cédula que é, apresenta taxas progressivas, facto único num sistema fiscal parcelar como o nosso.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Vem isto a propósito, e convém relembrar, da necessidade de modernização, racionalização e saneamento das empresas nacionalizadas.
O presente projecto de lei vem retirar aos gestores dessas empresas a possibilidade de, em tempo e eficazmente, praticarem simples actos de gestão para atingirem fins que as viabilizem.