49 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010– Ampliação das instalações da Directoria Nacional da Polícia Judiciária (9,2 milhões de euros; estava previsto no OE de 2010 com 10,3 milhões de euros); – Tribunal XXI (8,0 milhões de euros); – Construção do novo estabelecimento prisional de Castelo Branco (5,9 milhões de euros); – Construção do estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo (5,5 milhões de euros; estava previsto no OE de 2010 com 7,7 milhões de euros); – Construção do estabelecimento prisional de Grândola (5,0 milhões de euros; estava previsto no OE de 2010 com 8,9 milhões de euros); – Adaptação e remodelação de instalações judiciais (4,6 milhões de euros);2.3 – Articulado da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) Os preceitos relevantes em matéria de Justiça referidos no articulado da Proposta de Lei n.o 42/XI/2, são os seguintes: Artigo 17.o (redução remuneratória): as disposições relativas à redução remuneratória dos trabalhadores do sector público são aplicáveis aos Juízes do Tribunal Constitucional, bem como aos magistrados judiciais e do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal; Artigo 18.o (alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho): alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, em especial, a redução do sistema retributivo dos magistrados nos termos da Lei do Orçamento do Estado e a redução em 20% dos subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 24.o (subsídio de fixação nas regiões autónomas) e 29.o (casa de habitação).Artigo 19.o (alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro): alteração ao Estatuto do Ministério Público, em especial, a redução das componentes do sistema retributivo dos magistrados previstas no artigo 95o e a redução em 20% dos subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 97.o (subsídio de fixação nas regiões autónomas) e 102.o (casa de habitação).Artigo 120.o (alteração dos artigos 18.o, 23.o, 30.o, 62.o, 63.o-A e 63.o-B à Lei Geral Tributária): o responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição (artigo 23.o); a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal (artigo 63.o-B); Artigo 123.o (alteração dos artigos 61.o, 75.o, 97.o, 150.o, 185.o, 245.o, 247.o, 248.o, 252.o, 256.o e 278.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário).Artigo 126.o (alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – alteração aos artigos 49.o (competência dos tribunais tributários) e 49.o-A (competência das instâncias especializadas) de forma a atribuir competência a estes tribunais para julgarem a reclamação da verificação e graduação dos créditos.Artigo 147.o (alteração ao Decreto-Lei n.o 122/88, de 20 de Abril) – estabelece-se que são impenhoráveis os créditos de IVA, a menos que assumam a forma de reembolsos confirmados e comunicados nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 124/2005, de 3 de Agosto.Artigo 149.o (alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto) – alteração ao artigo 61.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas de forma a prever-se que os titulares de órgãos autárquicos também têm responsabilidade financeira reintegratória; Artigo 164.o (Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado) – reverte a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50% do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado nos termos do artigo 186.o do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e do n.o 1 do artigo 35.o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho.Artigo 165.o (Depósitos obrigatórios) - os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, a 1 de Janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP (IGFIJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do IGFIJ, IP, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos; o IGFIJ, IP, pode notificar a Caixa