105 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009- PPL 294/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, de forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português Projectos de Lei (19):- PJL 407/X - Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro - PJL 508/X - Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).- PJL 539/X - Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis - PJL 553/X - Cria mecanismos de conciliação em Processo Tributário - PJL 604/X - Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro - PJL 610/X - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira - PJL 612/X - Supervisão de Instituições de Crédito - PJL 641/X - Altera as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - PJL 658/X - Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias - PJL 673/X - Alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, Aprova o Código do Imposto de Selo.- PJL 674/X - Alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre Valor Acrescentado - PJL 704/X - Alteração aos Benefícios Fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001 - PJL 711/X - Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores - PJL 712/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal - PJL 713/X - Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administadores de empresas - PJL 732/X - Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos - PJL 733/X - Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários - PJL 766/X - Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) - PJL785/X - Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta Projectos de Resolução (7):- PJR 387/X - Recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento de Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das Forças e Serviços de Segurança