356II SÉRIE-A — NÚMERO 18DECRETO N.° 2/VIAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ALTERAR 0 ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea é), 168.°, n.° 1, alínea u), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 352/81, de 28 de Dezembro, no sentido de, designadamente, o adequar às regras estabelecidas na Directiva n.° 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988.Art. 2.° A autorização constante do artigo 1.° tem os seguintes sentido e extensão:a) Prever a admissibilidade do exercício da engenharia por nacionais de outros Estados membros das Comunidades Europeias, desde que validamente o possam fazer no respectivo país;b) Definir as normas deontológicas para o exercício da profissão de engenheiro e respectivo regime disciplinar;c) Determinar a reestruturação da Ordem dos Engenheiros, bem como a constituição, competências e funcionamento dos seus órgãos;d) Fixar os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim, as condições para o exercício da respectiva profissão.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem duração de 180 dias.Aprovado em 30 de Janeiro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.° 5-PL/92ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA 00 ATLÂNTICO NORTEA Assembleia da República, na sua reunião de 12 de Dezembro de 1991, elegeu, para constituírem a sua representação na Assembleia do Atlântico Norte, os seguintes deputados:Efectivos:José Ângelo Ferreira Correia, presidente (PSD).José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, vice-presidente (PS).José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho (PSD).Jaime José Matos da Gama (PS). Adérito Manuel Soares Campos (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD).Suplentes:Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD). Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). "Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Cecília Pita Catarino (PSD). Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Adriano José Alves Moreira (CDS).Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da Repúbuca, António Moreira Barbosa de Melo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 61; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"