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Esta questão que nos é apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres a propósito do destacamento de um especialista de Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande não pode deixar de se enquadrar no facto de os nossos centros de saúde em todo o País carecerem, em grande medida, de acesso a especialidades, que são fundamentais para resolver, logo ali, os problemas mais frequentes da saúde dos portugueses. E é isso que se passa também aqui. Trata-se de uma necessidade sentida pelas mulheres desta zona, pelas mulheres da Marinha Grande, que têm agora, já depois da apresentação desta petição, uma nova condicionante, que é a existência, no Hospital de Leiria, desta especialidade.
É verdade que, no quadro actual, não tem sido frequente o destacamento deste tipo de especialidades para os centros de saúde, mas já não se pode dizer que não seja absolutamente exigível que, no Hospital de Leiria, as listas de espera nesta especialidade sejam combatidas e eliminadas e que também, porque isso é a verdadeira acessibilidade e aproximação dos cuidados de saúde às populações, os especialistas de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Leiria possam deslocar-se nos dias necessários e possíveis ao Centro de Saúde da Marinha Grande, a fim de que as mulheres dessa localidade possam também ter acesso directo a este serviço.
Finalmente, esta questão tem também a ver com o problema do planeamento familiar. Sabendo nós que há métodos contraceptivos que necessitam da intervenção destes especialistas, como é o caso do dispositivo intra-uterino, é essencial que, para a aplicação destes métodos de planeamento familiar, existam os especialistas indispensáveis.
Portanto, também pela questão do planeamento familiar, para além da questão da saúde da mulher nesta matéria, se exige que a especialidade de Ginecologia e Obstetrícia esteja mais acessível às mulheres da Marinha Grande e a outras mulheres da área do Hospital de Leiria, quer pela disponibilização rápida das consultas externas no próprio hospital, quer pela deslocação dos especialistas deste hospital aos centros de saúde onde seja necessária a sua presença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é unia brevíssima interpelação na sequência da intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, em que ele lamentou que a Assembleia da República esteja apenas hoje a discutir uma petição entrada em 1992.
Quero apenas, com a sua benevolência, deixar registado o nosso lamento de, na presente legislatura, ter sido suprimida a Comissão de Petições, com as consequências que estão à vista no retardamento da análise das petições que os cidadãos dirigem a esta Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista a declaração.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força das disposições legais e regimentais em vigor à data em que 1333 cidadãs da Marinha Grande subscreveram a petição n.o 166/VI (2.o) e contrariando o parecer favorável ao seu arquivamento, aprovado na Comissão de Saúde, o Plenário aprecia hoje o pedido de intervenção desta Câmara para que seja destacado um especialista em Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande.
Sustentam as peticionárias que a falia de consultas nesta área tem provocado inconvenientes e prejuízos às mulheres ern idade fértil do seu concelho.
Esclarece o Gabinete da Sr.o Ministra da Saúde que, sendo o Centro de Saúde da Marinha Grande uma unidade integrada, polivalente e dinâmica, prestadora de cuidados de saúde primários, não tem especialidades. mas que tem organizadas consultas de saúde materno e planeamento familiar, onde é feito o atendimento e aconselhamento em equipa (médico e enfermeiro) dos grupos populacionais de maior risco, entre os quais se incluem as grávidas, puérperas, mães que amamentam e mulheres em idade fértil.
O que existe na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas uma consulta de planeamento familiar.
Estas peticionárias pretendem, porém, e muito justamente, uma regular assistência em Ginecologia e Obstetrícia, especialidades que não existem, pura e simplesmente, na Marinha Grande. Tal exigência reforça-se dia a dia, face às necessidades sentidamente acrescidas e às dificuldades originadas pela perda de tempo e despesas excepcionais que a falta destas consultas acarreta para as mulheres da Marinha Grande.
A esperança no cumprimento das promessas eleitorais de mais e melhores cuidados de saúde, feitas pelo partido que apoia o Governo, gorou-se até agora, apesar de a pretensão destas mulheres se enquadrar perfeitamente nas orientações definidas pelo Ministério da Saúde para 1997,
29 DE MARÇO DE 1998 1829no documento «Saúde em Portugal - uma estratégia para o virar do século».
Proclama este documento, na sua medida 25, que o aumento da oferta de consultas externas nos hospitais pode ser complementado com a realização de consultas de especialidade nos centros de saúde. Ora, dependendo os centros de saúde das administrações regionais, às quais compete, entre outras, a função de distribuição e gestão dos recursos humanos, de acordo com as políticas superiormente definidas, e estando legalmente contemplada a necessária articulação entre cuidados primários e secundários, nada impede, à luz dos preceitos legais aplicáveis, que se proceda ao destacamento pretendido pelas mulheres da Marinha Grande.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe, portanto, qualquer impedimento à promoção de consultas da especialidade no centro de saúde, se houver articulação, nesse sentido, com o hospital distrital.
Que fique, pois, claro que tal decisão depende única e exclusivamente da vontade política do Governo.
Ora, se as mulheres da Marinha Grande - jovem e dinâmica cidade em plena expansão - sentem a necessidade de maior apoio nesta área da saúde; se as mulheres trabalhadoras da Marinha Grande, sobre as quais recaem especiais cuidados de mãe e dona de casa, reclamam pela existência desse apoio na sua cidade; se o Governo o prevê e admite, então, tudo, enfim, se conjuga para que as mulheres da Marinha Grande vejam satisfeitas as suas justas pretensões.
Queremos aqui lembrar a função social da maternidade, potenciada pela mulher fértil, a exigir e a merecer especiais cuidados e atenções.
Queremos aqui afirmar que consideramos, por isso, ser esta uma justa petição.
Queremos, finalmente, recomendar ao Governo que promova, no mais curto espaço de tempo. a satisfação do problema aqui exposto, criando a desejada consulta de Ginecologia e Obstetrícia no Centro de Saúde da Marinha Grande.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo.O Sr. Arnaldo Homem Rebelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Movimento Democrático de Mulheres entregou nesta Assembleia, em 29 de Outubro de 1992, uma petição, assinada por 1233 cidadãs da Marinha Grande, solicitando o destacamento de um especialista de Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande, porquanto não existem consultas da especialidade no centro de saúde, o que provoca inconvenientes e graves prejuízos às mulheres.
A Comissão de Petições solicitou, em Abril de 1994, informações ao Ministério da Saúde, tendo este informado, em Julho de 1994, em síntese, o seguinte: o Centro de Saúde da Marinha Grande mantém a oferta de consultas de Saúde Materna e Planeamento Familiar, com tempos e programação própria realizados por médicos da carreira de clínica geral.
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, ao prever a criação de unidades de saúde, como forma de assegurar a continuidade de prestação de cuidados, contempla a necessária articulação entre cuidados primários e secundários.
Os serviços hospitalares devem promover, quando necessário, a deslocação de especialistas aos centros de saúde para consultas.
Por despacho do Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 10 de Janeiro de 1996, transitou esta petição para a Comissão Parlamentar de Saúde, tendo, no seu relatório intercalar, em 1 de Março de 1996, referido o seguinte: «Atendendo a que, a última informação sobre o assunto é de 19-07-94 do Ministério da Saúde, será conveniente, para esclarecer a situação, solicitar informação sobre a situação actual da prestação de serviços médicos de Ginecologia e Obstetrícia no concelho da Marinha Grande».
O Ministério da Saúde referiu que: «A informação colhida junto da Administração Regional de Saúde do Centro é no sentido de que sendo o Centro de Saúde uma unidade integrada, polivalente e dinâmica, prestadora de cuidados de saúde primários, não tem especialidades».
Com efeito, nos termos do artigo 6.o do Regulamento dos Centro de Saúde, aprovado pela Despacho Normativo n.o 98/83, de 22 de Abril, o centro de saúde tem como objectivo, em geral, a promoção da saúde e a resolução de problemas de doença que não necessitam de cuidados especializados.
Após esta informação, a Comissão de Saúde, em 22 de Janeiro de 1997, aprovou por consenso de todos os partidos que «tendo em conta que o Centro de Saúde da Marinha Grande tem organizadas consultas de Saúde Materna e Planeamento Familiar, onde é feito o atendimento e aconselhamento destinadas aos grupos populacionais em maior risco, nos quais se incluem as grávidas e mulheres, a Comissão de Saúde deve, ao abrigo do n.o 1, alínea m), do artigo 16.o da Lei n.o 43 190, de 1O de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6193, de 1 de Março, proceder ao arquivamento da petição e dar conhecimento da decisão às peticionárias».
Face ao presente agendamento desta petição e apesar de existirem algumas dúvidas se esta deveria ser apreciada em Plenário, porque, de acordo com o actual artigo 2O.o da Lei do Exercício de Direito de Petição, são necessárias mais 4000, o PS entende, no entanto, que é salutar e benéfica esta apreciação. pois visa encontrar uma solução e esclarecer um problema concreto sentido pela população da Marinha Grande.
Como todos sabemos, são necessárias e urgentes reformas no sistema de saúde, e, entre as decisões já tomadas pelo Ministério da Saúde, existe uma medida que vai responder às preocupações e necessidades das subscritoras desta petição.
O desenvolvimento das unidades funcionais de saúde, como verdadeiros sistemas locais de saúde, em que os especialistas hospitalares se articularão e se vão deslocar aos centros de saúde, diminuindo as listas de espera...
Assim, de acordo com esta reforma e a criação destas unidades, está prevista a existência de sistemas de saúde locais, com o funcionamento de consultas de especialidades nos centros de saúde, o que, por certo, vai responder às legítimas preocupações das subscritoras desta petição no concelho da Marinha Grande e em todo o País onde se tornem necessárias consultas de especialidades nos centros de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
183O I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação que foi feita há momentos - e gostaria que ficasse registada em acta -, gostaria de dizer que, efectivamente, esta petição foi apresentada em 1992 e, portanto, passaram-se quatro anos no mandato anterior, na VI Legislatura, sem apreciação, apesar de haver Comissão de Petições, e nesta, ao fim de dois anos, não havendo Comissão de Petições, está em Plenário a ser discutida.
Gostaria que o Sr. Presidente desse indicações, para que esta minha declaração ficasse registada em acta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não é preciso dar quaisquer indicações. Sr. Deputado, na medida em que todas as nossa intervenções são imediatamente gravadas e constam das actas das nossas sessões.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro comentário que gostaria de fazer em relação a esta petição é o seguinte: triste país que precisa de uma petição para colocar um ou uma ginecologista/obstetra num centro de saúde! É, de facto, paradigmático da situação que estamos a viver e que convinha remediar, não apenas em relação à Marinha Grande. Julgo que é importante pegar nesta questão da Marinha Grande mas extrapolá-la, se possível, para o País inteiro.
Tanto quanto se sabe, continuam a não existir especialistas nos centros de saúde, o que, do nosso ponto de vista, é um erro grave, com a consequência de impedir o efectivo acesso das populações aos cuidados de saúde a que têm direito e, por outro lado, de «sufocar», por assim dizer, as urgências hospitalares e mesmo as consultas de especialidade nos hospitais. Falamos muitas vezes das urgências, mas julgo que é importante pensar igualmente na área das consultas da especialidade que, assim, ficam «engarrafadas».
Por outro lado, também parece impossível que não se considere que na primeira linha dos cuidados de saúde estejam algumas especialidades. Não digo todas, mas algumas, desde logo as que são mais procuradas pelas populações.
A este propósito, não posso deixar de acentuar a enorme importância que a saúde da mulher e da criança tem para a saúde de um país - e, aqui, falamos claramente de Ginecologia e Obstetrícia -, sobretudo nas áreas onde a população é mais jovem, estando, portanto, em crescimento, pelo que este acompanhamento clínico é da maior importância. O facto de isto não acontecer deve-se a uma organização dos cuidados de saúde primários totalmente desadequada relativamente ao que são as necessidades das populações.
Temos pugnado para que os centros de saúde consigam integrar algumas especialidades, nomeadamente através de uma boa articulação com os hospitais, porque sabemos que é proveitoso, tanto para uns como para outros, a deslocação periódica dos especialistas do hospital aos centros de saúde.
Há também, na prestação dos cuidados de saúde, um movimento que é muito importante para a boa articulação e o bom funcionamento do sistema que se traduz na capacidade de o pessoal de saúde ir até ao terreno, junto das populações.
Gostaria, ainda, de referir um outro aspecto da maior importância, que está ligado ao planeamento familiar, o que me parece ser essencial e um direito das mulheres que, pelos vistos, não terão grande facilidade em vê-lo concretizado. Refiro-me à possibilidade de disporem de uma informação e um acompanhamento constantes nesta fase da vida, sem que incorram, muitas vezes contra vontade e por ignorância, em situações que depois, como todos sabemos, têm soluções muito mais dramáticas.
É no domínio desta prevenção e deste acompanhamento que julgo que poderia fazer-se muito pela saúde da mulher e da criança em Portugal.
Em suma, deixo esta grande preocupação relativamente a esta matéria, que nos chega através de uma petição das mulheres da Marinha Grande, mas que julgo que deve ser extensiva ao País: a existência de centros de saúde onde os médicos caíram num trabalho quase burocrático, onde as respostas são insuficientes, onde a prestação dos cuidados de saúde é manifestamente desadequada, com a consequência do mau funcionamento posterior dos hospitais e, sobretudo, com uma enorme frustração em relação ao que são os direitos e as expectativas da população, neste caso concreto das mulheres.
Portanto, volto a repetir que julgo que esta petição deve merecer o melhor acolhimento e deve constituir um alerta relativamente ao muito que se diz, ao pouco que se faz e, sobretudo, aos que ficam mais prejudicados pelo muito pouco que se faz.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate sobre a petição n.o 166/VI (2.o). Dar-se-á conhecimento do teor deste debate aos primeiros subscritores da petição.
Passamos à apreciação da petição n.o 55/VII (1.o) Apresentada pela Comissão Coordenadora das IPSS do concelho de Loures, pretendendo a criação de um hospital em Loures.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pormos em causa o mérito de todos quantos, ao longo dos últimos anos, têm lutado por esta justa pretensão para o concelho de Loures, e não só, não podemos deixar de referir que esta reivindicação é uma antiga pretensão do Partido Socialista de Loures.Risos do Deputado do PCP. Bernardino Soares.A título de exemplo, não queria deixar de lembrar - e dirijo-me ern especial ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que está rir-se e é capaz de não se lembrar porque ainda é muito novo - que, em 1989. na campanha para as eleições autárquicas, os candidatos do Partido Socialista montaram uma tenda na Calçada de Carriche para dar a entender o drama terrível do que era alguém do concelho de Loures querer ter acesso a um hospital central em horas de ponta: ou morria ou tinha de ser assistido de urgência naquela tenda montada na malfadada Calçada de Carriche!
Portanto, desde 1989, os nossos autarcas têm lutado por essa justa e antiga aspiração do concelho de Loures e dos seus cerca de 400 000 habitantes.Vozes do PS: - Bem lembrado!
28 DE MARÇO DE 1998 1831Protestos do Deputado do PCP José Calçada.O Orador: - Já vou responder-lhe, Sr. Deputado!
Como dizia, é uma pretensão justa a que vem expressa nesta petição que data de 1996.
Há que dizer que o Governo do Partido Socialista iniciou, em 1996, os estudos sobre esta matéria e honra seja feita, também, à Câmara Municipal de Loures que não deseurou o acompanhamento sobre esta matéria. A propósito, devo dizer que, na minha qualidade de vereador ao longo de quatro anos, tive muita honra em ter feito a indispensável pressão, no bom sentido, para que a câmara acompanhasse estas preocupações das populações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não era preciso!O Orador: - Era preciso, era, Sr. Deputado!
Ora, a Câmara Municipal de Loures já disponibilizou o terreno indispensável para a construção do futuro hospital de Loures.
Este Governo fez já o estudo prévio de apreciação, faltando apenas estudos mais aprofundados sobre os aspectos geotécnicos, mas que em nada põem em causa o anúncio, já feito pela Sr.a Ministra da Saúde, em Junho passado, no Pavilhão Paz e Amizade, em que, oficial e formalmente, anunciou à população de Loures a decisão de implantar um hospital naquela zona.
Neste momento, e para que não digam que o Governo nada faz, já foi lançado pela Administração Regional de Saúde o programa funcional, o que é algo de muito complexo, pois é através deste que vai definir-se que tipo de hospital vai ser feito, qual será a sua dimensão, quais serão os tipos de valências, etc. Portanto, através daquele programa funcional vai ser definido um conjunto de parâmetros que são indispensáveis à elaboração, quer do projecto quer do caderno de encargos.
Aliás, neste momento, já foi lançado o concurso para escolher quem vai proceder à elaboração do programa funcional que referi, as respectivas respostas já se encontram no Ministério e estão a ser analisadas de forma a seleccionar o concorrente mais adequado. Naturalmente, seguir-se-á a elaboração do caderno de encargos e o lançamento da adjudicação deste hospital.
Portanto, foi, de facto, com a entrada em funções do Governo do Partido Socialista que se deu corpo a esta antiga pretensão. No entanto, não queremos tirar o mérito a todos os que, desde há muitos anos, vêm lutando por esta pretensão, que também é nossa, nem ao espírito de colaboração da Câmara Municipal de Loures, de cujo executivo fiz parte durante quatro anos, tendo contribuído também para que esta pretensão fosse entendida como tal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 55/VII (1.a), apresentada pela Comissão Coordenadora das Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Loures, em 26 de Junho de 1996, tendo sido subscrita por 8969 cidadãos, solicita a criação de um hospital em Loures.
Os peticionantes invocam os seguintes fundamentos: os serviços de cuidados de saúde primários e recursos humanos, ao nível das infra-estruturas, apresentam um grande deficit face às necessidades da população do concelho de Loures; o concelho de Loures tem uma população estimada em mais de 325 000 habitantes, de acordo com a Administração Regional de Saúde; um número superior a 200 000 habitantes justifica a implantação de uma unidade hospitalar; os serviços hospitalares em Lisboa, para onde recorre a população do concelho de Loures, estão bastante congestionados.
Assim, os signatários da petição a apresentaram com o intuito de que a Assembleia da República viesse a intervir junto do Governo no sentido de dar plena satisfação a uma justa reivindicação da população do concelho de Loures, tendo em vista a implantação de uma unidade hospitalar que sirva os mais de 325 000 habitantes.
Em 17 de Outubro de 1996, a população do concelho de Loures realizou uma visita ao Planalto da Caldeira, na cidade nova (Santo António dos Cavaleiros), para, junto do terreno disponibilizado pelo município para a construção do hospital, manifestar a necessidade da nova unidade hospitalar.
E, no dia seguinte, na Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, foi aprovada, por unanimidade, uma moção, apresentada pelos membros eleitos do Partido Social Democrata, na qual se manifestava apoio à iniciativa do dia anterior e se reclamava do Governo a realização de estudos tendentes a promover a construção do hospital de Loures.
Em 14 de Novembro de 1996, a Comissão Coordenadora das IPSS do concelho de Loures foi recebida, a seu pedido, na Comissão de Saúde, tendo reiterado os pressupostos e conclusões formulados na presente petição. Mas, apesar de todas estas iniciativas, cuja publicidade foi sendo dada ao Governo. por intermédio do Ministério da Saúde, nenhuma verba foi incluída em PIDDAC para 1997 com referência específica ao hospital de Loures, tendo sido até chumbada uma proposta apresentada pelo PSD para tal projecto.
Todavia. o Governo afirmava não ter dúvidas quanto à necessidade da construção do hospital de Loures.
Isso mesmo ficou expresso na resposta, dada em 26 de Dezembro de 1996, ao requerimento por mim próprio apresentado ao Ministério da Saúde, donde consta que «não oferece dúvidas que o concelho de Loures justifica a construção de um hospital» e acrescenta que «A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo está a estudar a implementação do referido hospital em conjugação com os programas funcionais dos hospitais Todos-os-Santos e Reynaldo dos Santos».
Porém, apesar de não ter dúvidas sobre a necessidade e justificando a sua implementação em articulação com outras unidades hospitalares de Lisboa, o que consideramos absolutamente indispensável, a verdade é que, como atrás foi dito, a construção do hospital de Loures foi completamente omitida, em sede de PIDDAC para 1997.
Inclusive, a apresentação da presente petição, já em 1996, não pode ser dissociada da circunstância de Loures representar o segundo maior concelho do País, com cerca de 350 000 habitantes, e de ser apenas servida por três centros de saúde e nove extensões.
E bem elucidativo das carências no campo hospitalar é o facto de, no ano de 1994, das 2500 crianças registadas, apenas 1O% terem nascido no concelho, face à inexistência de um hospital-maternidade.
Em 10 de Março de 1997, a petição que hoje apreciamos foi objecto de análise na Comissão de Saúde, tendo
1832 SÉRIE - NÚMERO 54o respectivo relatório final, por mim próprio elaborado na qualidade de relator, sido aprovado por unanimidade.
Esse relatório final ficou aprovado e, por isso, foi dado conhecimento à Ministra da Saúde, através do Primeiro-Ministro, da presente petição para tomar as medidas adequadas à satisfação do pedido aí formulado.
Em Setembro de 1997, em pleno período de pré-campanha para as eleições autárquicas de Dezembro passado, e aproveitando até os actos de lançamento de candidatos, eis que surge o anúncio, pela responsável do Ministério da Saúde, do lançamento de novos hospitais em 1998, incluindo um novo hospital para o concelho de Loures.
É assim que surge, em PIDDAC para 1998, a construção do hospital distrital de Loures, em cuja programação financeira se prevê uma verba de 5O OOO contos para o corrente ano.
À luz da petição que hoje apreciamos, e face ao projecto previsto e consagrado em PIDDAC para 1998, parece-nos razoável concluir que o movimento promovido pelo peticionantes produziu os seus efeitos e foi causa directa e essencial para que o Governo, embora com algum atraso, tenha acabado por entender e considerar uma necessidade tão fundamental para o concelho de Loures.
Contudo, ficamos na expectativa, pois importa apurar que tipo de hospital pretende o Governo construir e, em concreto, que serviços e especialidades irá desenvolver, qual a área geográfica que irá abranger, qual a articulação que vai ter com as unidades hospitalares de Lisboa e tudo o mais que, não sendo ainda do nosso conhecimento, mas reputamos indispensável considerar, será determinante para poder responder às efectivas necessidades da população do concelho de Loures.
Por isso, estaremos atentos e seremos exigentes de modo a que a criação do hospital distrital de Loures corresponda aos legítimos anseios da população daquele concelho, expressos na petição que hoje trouxemos a esta Câmara para apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que o facto de o Sr. Deputado Manuel Varges ter feito toda a sua intervenção a olhar para a bancada do PCP não pode deixar de significar que, de facto, reconhece ao PCP um papel fundamental na luta por este hospital, na luta por uma boa satisfação desta reivindicação.O Sr. Manuel Varges (PS): - Também está a olhar para mim! É bom sinal!O Orador: - Estou a olhar para si porque estou a responder-lhe.
Porém, ao contrário do Sr. Deputado Manuel Varges, nós não queremos aqui recolher qualquer coroa de glória por esta luta, porque ela foi, antes de mais, uma luta da população do concelho de Loures ....Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... foi, e continua a ser, uma luta pelos cuidados de saúde a que essa população tem direito. Ora, isso é que é de valorizar e é isso que está expresso nestapetição feita pelas IPSS do concelho, mas que tem por detrás de si toda uma movimentação popular, toda uma força social de uma população de mais de 300 000 habitantes, que, ao contrário do que acontece com populações bem menores, não tem ainda direito a uma unidade hospitalar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
A criação de um hospital em Loures é fundamental não só do ponto de vista do acesso aos cuidados hospitalares por parte da população do concelho de Loures e de alguns concelhos a norte que poderiam também usufruir desta unidade hospitalar, mas também do ponto de vista de racionalização do esforço dos hospitais de Lisboa, que são «inundados» com a população que vem do concelho de Loures e que necessita de cuidados hospitalares.
Sabendo nós que os hospitais centrais de Lisboa estão, já por si, muito sobrecarregados e com grandes dificuldades, também do ponto de vista da racionalidade e do planeamento estratégico, que vem antes até do programa funcional do hospital, há necessidade absoluta de construir um hospital em Loures.
Agora, o que é verdade é que, tendo sido anunciada, perto das eleições autárquicas, a construção de um hospital em Loures, em termos públicos, o mesmo já tinha sido anunciado antes, em reuniões do Partido Socialista, que todos tivemos conhecimento, num processo, aliás, a que já estamos habituados, decolagem àquilo que são as reivindicações das populações. Isto é, este projecto de construção do hospital, embora esteja politicamente prometido e esteja a decorrer o processo, não pode deixar de merecer uma crítica, que é a do atraso com que toda esta matéria foi tratada.
Se o Partido Socialista foi para o Governo com a convicção, como defendeu na campanha eleitoral, de que esta era uma unidade fundamental e essencial, convicção que, aliás, nós sempre tivemos, não havia razão para que o arranque do processo de construção deste hospital fosse tão protelado no tempo.
Senão, vejamos: no primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo Partido Socialista, que aqui discutimos, à pergunta do PCP, a Sr.a Ministra da Saúde respondeu que o Ministério e o Governo não sabiam que solução iriam dar para a questão do hospital de Loures e do hospital de Vila Franca de Xira e que por isso, nesse ano, não se ia inscrever nada no Orçamento do Estado; no ano seguinte, apareceu no Orçamento do Estado uma verba conjunta para Loures e Vila Franca de Xira, que não foi aplicada porque não se desenvolveu nada em nenhum dos hospitais; finalmente, para o Orçamento do Estado para 1998, foi inscrita uma verba de 50 000 contos, que é manifestamente insuficiente. E digo «manifestamente insuficiente» pelo seguinte: é que esta verba serve e chega para se elaborar e pôr a concurso o programa funcional do hospital. É verdade! Só que era possível e desejável, tal é a urgência das necessidades das populações, que, para além do programa funcional, este ano, com o atraso de dois anos a que o PS já nos submeteu, se avançasse imediatamente para o projecto do hospital e para a adjudicação do projecto, para não estarmos, em 1998, à espera do programa
funcional, em 1999, à espera do projecto de construção do hospital e só a partir do ano seguinte, se tudo correr bem e não houver qualquer outro entrave nem nenhum
28 DE MARÇO DE 19981833outro desenvolvimento, começar a construção efectiva do hospital, que demora também alguns anos.
Estamos aqui a falar de necessidades imediatas, urgentes, das populações, pelo que não se admite qualquer protelamento. Estaremos atentos, Srs. Deputados do Partido Socialista, aos novos e prováveis atrasos que possam a vir a entrar neste processo. Pela nossa parte, este é um processo urgente e que tem de ser desenvolvido imediatamente, sem qualquer atraso, sem qualquer protelamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos óbvia a necessidade de um hospital na zona de Loures. O número de habitantes deste concelho é mais do que suficiente em relação àquilo que a Administração Regional de Saúde considera um número suficiente de habitantes para que se justifique a existência de um hospital, que é, como sabem, 200 000, e o concelho de Loures tem, aproximadamente, 325 000 habitantes!
De qualquer forma. parece-nos importante referir que a Sr.o Ministra da Saúde tomou um compromisso com o País e com a Assembleia da República que seria a apresentação de uma «carta. da saúde», onde elencaria todo um trabalho que teria de ser feito no âmbito da saúde no sentido de orquestrar tudo o que fosse a criação de novos hospitais, centros de saúde, etc.
Como se sabe, essa «carta da saúde» ainda não apareceu, não temos conhecimento dela e não sabemos até que ponto se pode, principalmente no âmbito desta problemática da saúde, andar a construir obras públicas desgarradas umas das outras. sem haver orquestração entre elas e entre os serviços prestados às populações.
Temos o exemplo do Hospital de Amadora/Sintra, que, como sabe, foi criado para colmatar uma série de dificuldades, que, embora tendo ajudado a resolver essas mesmas dificuldades. já se revela manifestamente inferior às necessidades daquela zona da Área Metropolitana de Lisboa.
Considerando que a Câmara Municipal de Loures, penso que na sua generalidade, tem tomado iniciativas no sentido da construção deste hospital e inclusivamente, como aqui foi dito e eu próprio tive oportunidade de testemunhar ontem, já definiu o terreno necessário para que o Ministério da Saúde possa avançar com a sua construção, entendemos, apesar de tudo e com todos estes dados da grande necessidade da criação deste hospital no concelho de Loures, que é necessário termos, da parte do Ministério da Saúde, esta informação e de como é que vai ser a orquestração entre todos os serviços que vão ser prestados, tanto em relação aos que já existem como aqueles que virão a existir, para que não continuemos a fazer obras desgarradas umas das outras e que, depois, não servem o interesse público, não servem as populações e não conferem a essas mesmas populações os serviços que devem ser prestados, principalmente nesta área da saúde onde sabemos que há uma dificuldade muito grande.
Tenho alguns exemplos, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa, de centros de saúde para a construção dos quais já foram lançadas as primeiras pedras há mais de um ano e ainda não se iniciaram as respectivas construções!
Penso que nesta matéria da saúde não podemos brincar, não podemos ter nenhuma atitude de hipocrisia. É necessário - e fica aqui um apelo ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista - que a «carta da saúde» seja do conhecimento da Assembleia da República e dos portugueses, para que possamos definir um apoio a uma política da saúde conveniente para o País e para os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o debate sobre esta petição está encerrado e dele será dado conhecimento aos primeiros subscritores da mesma.
Passamos à apreciação da petição n.o 65/VII (2.a) - Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa, pretendendo que seja criado um quadro legal específico para os trabalhadores que Ficaram sem emprego na sequência do incêndio do Chiado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia MachadoO Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no dia 25 de Agosto de 1988 que ocorreu o incêndio do Chiado, acidente de triste memória que deixou consternados todos quantos a ele assistimos, quer de forma directa, quer de forma indirecta, pelos meios de comunicação social. Desapareceu nesse dia parte do nosso património edificado, parte da nossa memória colectiva. Com ele desapareceram também os locais de trabalho de muitos trabalhadores. De facto, esta ocorrência calamitosa suscitou a suspensão da prestação de trabalho por parte dos trabalhadores que exerciam a sua actividade profissional naquela zona da baixa lisboeta.
São passados quase 10 anos em que os trabalhadores do Chiado lutam para que lhes seja reconhecido o mais elementar direito, ou seja, o direito ao trabalho. Muitos deles, que, na altura, tinham 50 anos, não tiveram direito a requerer a reforma antecipada e, hoje, quase na casa dos 60, continuam a não ter direito a requerer a referida reforma e não têm já direito, quer ao subsídio de desemprego, quer ao subsídio social de desemprego.
Esta situação é, do ponto de vista social e humano, uma situação dramática. Mas mais dramático se torna quando estes trabalhadores não perderam de facto o seu vínculo laboral às empresas de onde são oriundos. Poder-se-ia pensar que com tal situação os trabalhadores cruzassem os braços e desistissem de lutar pelos seu ' s direitos, dado o passar do tempo sem que tenha sido encontrada solução para o seu problema. Nada de mais errado. Os trabalhadores, apoiados nas suas estruturas representativas, tudo têm feito para que lhes seja reconhecida razão, que o mesmo é dizer para que lhes seja feita justiça.
Os trabalhadores e as suas estruturas representativas, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa, têm apresentado exposições aos ministérios que superintendem nesta matéria. culminando na apresentação desta petição na Assembleia da República, suportada pela assinatura de cerca de 4 300 cidadãos, tal é o reconhecimento da opinião pública pela justeza das suas posições.
Desde logo, a posição que é assumida pelos trabalhadores com maior força é a de que deveria e deverá ser encontrada uma solução pelas entidades intervenientes, ou seja, o Governo, comerciantes e proprietários da zona, para
1834 I SÉRIE - NÚMERO 54que as empresas que se venham a instalar e as já instaladas nos locais onde funcionavam as anteriores absorvessem prioritariamente os trabalhadores que ali exerciam a sua actividade profissional, já que estes detêm, como se disse, vínculo entidade patronal, que ali funcionava. Aliás, refira-se que, logo após o incêndio, foi criado para o efeito um fundo, o FEARC, cujo objectivo é «a concessão de auxílios financeiros à reconstrução da área de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 e respectiva área circundante, bem como à recepção e apoio às actividades económicas nelas estabelecidas».
À questão colocada pelos trabalhadores respondeu o Governo que tentou fazer reuniões com várias entidades privadas, mas que tal não foi conseguido. Entende-se por esta posição que o Governo se desresponsabilizou por completo da sua autoridade sobre a matéria, não exigindo aos empresários que cumpram as suas responsabilidades para com os trabalhadores envolvidos, tanto mais que houve fundos disponibilizados para a reconstituição das actividades económicas.
Pela firmeza com que os trabalhadores do Chiado têm denunciado tais atitudes, o Governo, através dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, disponibilizou, por despacho conjunto de 29 de Agosto de 1997, um montante de 100 000 contos para formação que até hoje, passados que são cerca de sete meses, não produziu qualquer efeito, pese embora o esforço feito pelo sindicato na organização dos cursos e da necessária candidatura.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a petição em debate mantém toda a actualidade e conteúdo, pelo que exige do Governo que, prontamente, desbloqueie a verba dos 100 000 contos para a formação como acção imediata; que exija aos empresários que sejam admitidos nas empresas, com direito de preferência, os trabalhadores que à data do sinistro trabalhavam no Chiado; e que seja criado um quadro legal que dê acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que estão desempregados há cerca de 10 anos.
Só assim se poderá fazer justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1988, a última coisa que pensava era vir encontrar, em 1998, este dramático problema na Assembleia da República. E digo porquê, Sr. Presidente: no próprio dia do incêndio no Chiado, recebi os operários e o respectivo sindicato, e tomei, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o seguinte compromisso: que a cidade não os esqueceria nem os abandonaria.
Sabia bem que não se podia ter, em relação a estes trabalhadores, uma atitude diferente da que se tinha em relação a todos os outros que, por qualquer razão, também perderam o seu posto de trabalho, mas reconhecia que as condições excepcionais do Chiado proporcionavam, a quem quisesse, a possibilidade de usar armas excepcionais. Nesse dia, propus a criação do FEARC.
O FEARC foi criado e, nos documentos que se encontram na posse dos Srs. Deputados, pode ler-se que «constitui objecto do FEARC a concessão de auxílios financeiros à reconstrução da área de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 e respectiva área circundante, bem como à recuperação e apoio às actividades económicas nela estabelecidas».
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o final do parágrafo, pois não se entende que se possam apoiar as actividades económicas estabelecidas sem se apoiarem, simultaneamente, aqueles que nelas trabalhavam. Posso confirmar à Assembleia da República que foi este o espírito autêntico que presidiu à criação daquele fundo, porque foi da minha autoria e combinado com o então Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Mas ele foi totalmente pervertido!
Era intenção, e ficou escrito, que só teriam acesso às verbas do FEARC aqueles que se responsabilizassem pelo conjunto do Chiado, actividades económicas e actividades humanas. Nomeadamente, foram elaborados documentos, assinados por todas as partes - aos quais chamei gentlemen's agreement -, que comprometiam todos aqueles que viessem a receber apoios públicos a assumir as suas responsabilidades sociais. Infelizmente, quando sai da Câmara Municipal de Lisboa, a primeira coisa que se fez foi pôr em dúvida o valor legal de um gentlemen's agreement. Nunca percebi porquê, mas a consequência está à vista!
De facto, não se avaliou o significado desses acordos, mas é evidente que, quando é a própria câmara municipal a dizer que um compromisso assumido com ela pode não ter valor legal, não se pode esperar que sejam os privados os zelosos cumpridores desse valor legal.
De acordo com o meu testemunho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão destes trabalhadores é mais do que muita, é mais do que tudo aquilo que possamos dizer! Com efeito, há famílias que, injustamente, sofrem uma situação de privação desde há 10 anos.
Também quero acrescentar, porque considero justo, que desde essa data até hoje, já sem o poder que detinha como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tenho protestado contra esta situação. E a primeira pessoa que vejo dar ouvidos a esta situação é, mais uma vez, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues. Quero aqui testemunhar-lhe a minha admiração e respeito, porque mostrou ser sensível a um problema de uma dimensão humana muito grande e só desejo que as medidas por ele preconizadas sejam postas em prática o mais rapidamente possível.
Estamos em face de uma situação de justiça escandalosamente violada pela incapacidade de quem detinha o poder e não o usou.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de esta ser uma petição datada de 1996, o seu conteúdo permanece actual. Dez anos depois do incêndio no Chiado, a situação difícil dos trabalhadores continua a existir, não obstante um conjunto de medidas que foram tomadas no passado e que, de alguma forma, também aqui foram recordadas.
O que está aqui em causa é um conjunto de desresponsabilizações, que começam na Câmara Municipal de Lisboa e continuam no actual Governo. E falo de uma desresponsabilização consciente!
Vejamos: em Janeiro de 1997, em resposta a um requerimento que eu próprio apresentei nesta Assembleia, o actual Governo considerou que os mecanismos existentes eram suficientes para fazer face a esta situação, mas, se fosse necessário, proporia acções específicas. Ou seja, dois anos depois de tomar posse, o Governo continuava a não
28 DE MARÇO DE 1998 1835ter consciência, nem via necessidade de fazer face à situação difícil em que os trabalhadores que se encontravam, designadamente por se situarem num escalão etário em que se tomava extraordinariamente difícil encontrar emprego.
Todavia, mais grave do que isso, é que o mesmo Governo, passados seis meses, continuava a afirmar, a esta mesma Assembleia, que não havia necessidade de tomar qualquer tipo de iniciativa relativamente a esta matéria! Mais: afirmava que o recurso a uma iniciativa legislativa em matéria laboral, que consagrasse medidas específicas destinadas aos trabalhadores afectados pelo incêndio no Chiado, não se afigurava oportuna nem conveniente. Este argumento era utilizado tendo em conta outros trabalhadores que poderiam estar em situações iguais.
Só que, neste caso, não há situações iguais! O caso do incêndio no Chiado foi excepcional e merecia um tratamento especial. De facto, em 1988, 8 dias depois do incêndio, o governo de então tomou algumas medidas para fazer face a esta situação. Só que, uma vez esgotados os mecanismos criados pelo governo anterior, este Governo continuou a protelar a tomada de qualquer tipo de decisão, em vez de adoptar medidas excepcionais.
Infelizmente, o número de trabalhadores nesta situação tem vindo a ser reduzido, quer por terem passado a outras situações, quer por, eventualmente, terem desaparecido. Assim, de acordo com os números do Governo, restarão pouco mais de uma centena.
Esses mesmos trabalhadores que, em Julho do ano passado, o Governo considerava que não mereciam qualquer tipo de enquadramento específico, beneficiaram, um mês depois, de um despacho conjunto do Governo; ou seja, em Julho passado, Governo entendia que não havia necessidade de intervir mas, no mês seguinte, decidia o contrário! A verdade é que já estamos habituados a este tipo de comportamento da parte do Governo, que nunca mostra uma linha de coerência.
De qualquer forma, a medida tomada pelo Governo revelou-se insuficiente e por isso defendemos que devem ser tomadas medidas excepcionais relativamente a este caso.
Tal como foi referido, consideramos adequado que esses mesmos trabalhadores venham a beneficiar de uma solução excepcional, designadamente de um mecanismo a que já se recorreu no passado, que lhes permita o acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio do serviço social de desemprego até à solução final do problema. E a solução final é, naturalmente, dar-lhes trabalho, que é o que os trabalhadores pretendem.
Em suma, há que sensibilizar quer o Governo quer a Câmara Municipal de Lisboa para que olhem de forma excepcional para uma situação que, naturalmente, é excepcional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O incêndio do Chiado, ocorrido em 1988, bem gravado ainda na nossa memória colectiva, para além de ter destruído um espaço histórico, dos mais belos da cidade de Lisboa - hoje, felizmente, já recuperado, deixou sequelas gravíssimas no plano social e laboral.
Mais de 300 trabalhadores ficaram desprovidos dos meios necessários à sua subsistência e viram as suas carreiras contributivas para o sistema de segurança social hipotecadas.
Para atenuar as consequências daí resultantes, foram, ao tempo, publicados três decretos-leis e uma portaria, que atribuíram aos trabalhadores do Chiado um subsídio de emergência e, posteriormente, um subsídio de desemprego e um subsídio social de desemprego.
Estes diplomas acabariam por se mostrar insuficientes, já que, por serem exclusivamente de carácter financeiro, se esgotaram no tempo, devendo ter sido complementados com medidas de formação e qualificação profissional tendentes a propiciar e promover a reintegração social e profissional daqueles trabalhadores.