27 DE NOVEMBRO DE 2018 11 VOTO N.o 677/XIII/4.a DE SOLIDARIEDADE ASSINALANDO O DIA INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINO Os estivadores «eventuais» do porto de Setúbal, que são contratados ao turno e que representam a quase totalidade (cerca de 90 por cento) dos trabalhadores requisitados diariamente, não comparecem ao trabalho desde o passado dia 05 de novembro, em protesto contra a situação de precariedade em que se encontram. Apesar das promessas de diálogo, e do reconhecimento pelo Governo da existência de uma enorme precariedade no porto de Setúbal, passam meses e anos sem que se resolva este e outros problemas existentes, com enorme prejuízo para os trabalhadores, as suas condições de trabalho e de vida. Perante o inaceitável arrastamento desta situação e em face das contínuas manobras dilatórias e ilegalidades do patronato, os trabalhadores lutam e exigem que a Lei se cumpra, se negoceie um contrato coletivo de trabalho e se ponha fim à precariedade. Perante esta situação insustentável, é urgente que o Governo e as autoridades intervenham, pugnando pelo fim da precariedade e agindo de forma efetiva no sentido de que os concessionários e operadores respeitem as leis do País, nomeadamente as laborais. Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores, pronunciando-se pela urgente necessidade de combater a precariedade, reduzir o número de eventuais e promover a sua passagem aos quadros das empresas onde trabalham diariamente há muitos anos, garantindo que a sua atividade profissional é desenvolvida em condições de trabalho dignas e seguras. Assembleia da República, 27 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira. ——— VOTO N.o 678/XIII/4.a DE SOLIDARIEDADE ASSINALANDO O DIA INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINO No dia 2 de dezembro de 1977, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 29 de novembro como Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. Assinalava-se, com essa decisão, a aprovação, pela mesma Assembleia, da Resolução n.o 181 que estabelecia a partilha do território da Palestina, outrora administrado pelo Mandato Britânico, em dois Estados, e o facto de trinta anos volvidos, tal resolução estar ainda por cumprir. Quarenta anos decorridos de comemoração do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, setenta anos passados após a aprovação da resolução que previa a constituição de um Estado árabe na Palestina, tal situação persiste. A cada ano que passa, e apesar de avanços registados na década de 1990, encontra-se estagnado o processo negocial com vista a instituição de um Estado palestino, registam-se novos casos de alargamento de colonatos em territórios palestinos ocupados em 1967 por Israel, ao arrepio do direito internacional e de acordos estabelecidos com vista a assegurar a paz e a garantia da existência de dois Estados, alimentando conflitualidade e somando sofrimentos e esperanças adiadas.