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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente o Governo anunciou o encerramento da Pousada da Juventude de Setúbal, àsemelhança de outras infra-estruturas semelhantes no país, devido às deficientes condições dosedifícios.A Pousada da Juventude de Setúbal encontra-se num local privilegiado, no centro da capital deDistrito, perto de uma das zonas balneares mais procuradas da região, mas também daqueleque é um dos maiores patrimónios naturais do país – o Parque Natural da Arrábida, sendotambém um espaço procurado pelos jovens não só por motivos de lazer, como para promoçãode iniciativas.Apesar da maioria das pousadas de juventude apresentar resultados negativos e uma taxa deocupação baixa, o encerramento sazonal ou definitivo destes equipamentos, apenas deve serconsiderado como derradeira opção e num contexto de esgotamento das demais alternativas deviabilização deste serviço aos jovens.Importa ainda referir que após a extinção da Movijovem, colocava-se em causa saber como iriaser a gestão de cada uma destas unidades, havendo a possibilidade destas unidades sereminclusivamente geridas pelas autarquias locais ou a sua exploração ser concessionada aoperadores privados.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., aoSenhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a seguinte informação:Foi feita uma avaliação económica relativa ao potencial de exploração da pousada deSetúbal?1.Qual o investimento necessário para manter o funcionamento deste equipamento? 1.O Governo considerou a hipótese de concessão a privados ou de atribuir a gestão à1.X 1855 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:51 +00:00Reason:Location:Encerramento da Pousada da Juventude de SetúbalMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
respectiva autarquia local?A Câmara Municipal de Setúbal ou a Associação de Munícipios da Região de Setúbalmanifestaram interesse em explorar, directa ou indirectamente, a pousada de Setúbal?  1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Iniciativa Novas Oportunidades do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e daSolidariedade Social foi apresentada a 14 de Dezembro de 2005, tendo como objetivo assinalarum esforço de qualificação e de aumento dos níveis médios de escolaridade de jovens eadultos.Esta Iniciativa, clara e assertiva, foi conquistando, ao longo dos anos, algumas metas,contribuindo para o crescimento económico e para a promoção da coesão social, como diversosindicadores vêm demonstrando.Para além disso, este projeto levou à abertura de inúmeros centros de novas oportunidades(CNO) por todo o país, criando ainda um considerável número de postos de trabalho.Sucede que, não obstante os benefícios criados com esta iniciativa e as avaliações positivas aseu respeito, vem-se assistindo ao sucessivo encerramento de centros de novas oportunidades(CNO), não existindo qualquer informação sobre as motivações subjacentes a estas decisões ecolocando um número significativo de profissionais no desemprego.O ministério da Educação e Ciência, já no final de 2011, comunicou que iria reorganizar a redede Centros de Novas Oportunidades com base numa avaliação efetuada a toda a rede.No entanto, até à data, nenhum resultado ou conclusão foi tornada pública, pelo que oencerramento destes estabelecimentos se está a efetivar sem que se perceba a pertinênciadestas medidas.Para além disso, ainda não são conhecidos os resultados das candidaturas de financiamentoaos CNO’s, que permite que estes continuem a funcionar, pelo que muitos suspenderam a suaatividade até receção dos resultados.Numa audiência com a ANPEFA (Associação Nacional de Profissionais de Educação eFormação de Adultos), no passado dia 24 de Janeiro na Comissão Parlamentar de Educação,Ciência e Cultura, foi-nos transmitida esta preocupação com o futuro das Novas Oportunidades,com a alarmante situação dos profissionais que trabalham nos centros e com a falta deinformação, quer no que concerne á suposta avaliação em curso, quer no que concerne aonúmero de CNO’s que irão encerrar.Tendo em conta a atual situação e face à crescente preocupação demonstrada por formados eformandos, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta àsX 1856 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:48 +00:00Reason:Location:Futuro do Programa Novas OportunidadesMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
seguintes questões:Quando é que a apresentação da avaliação à Iniciativa Novas Oportunidades, comunicadapelo Governo, irá ser anunciada?1.Qual entidade avaliadora e a que caderno de encargos se remete?2.A que circunstâncias se ficou a dever o encerramento dos centros de novas oportunidades doIEFP?3.Quantos centros pretende ainda o Governo encerrar?4.Quando é que serão conhecidos os resultados das candidaturas ao financiamento, por partedos CNO’s?5.Sabendo a escassez da verba definida, quais os critérios para a seleção dos CNO’S queserão financiados e que, por isso, continuarão a laborar?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)CARLOS ENES(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPortugal regista atualmente, a par da Finlândia, o melhor resultado do mundo em termos demortalidade infantil. Em 2010 o País registou o mais baixo valor da mortalidade infantil desempre e em todas as Regiões foi consistentemente verificada a diminuição desta taxa, exceptona Região Autónoma dos Açores.Segundo os dados divulgados pela Direcção-Geral da Saúde, morreram em 2010 duas vezesmais bebés no arquipélago do que no resto do País e, desde 2008 os Açores registam as taxasmais elevadas de mortalidade infantil.De acordo com a opinião dos técnicos regionais esta circunstância deve-se, essencialmente, àcondição insular da Região e à falta de médicos de família e às consequentes dificuldades deacompanhamento das mulheres grávidas.Constituindo esta taxa um importante indicador do desenvolvimento socioeconómico dequalquer Comunidade, ela assume ainda maior relevância numa Região que se debate comgravíssimos problemas de desertificação na grande maioria das suas Ilhas. É um indicadormuito penalizante para os Açores e a merecer, por isso, uma reflexão séria de todas asentidades que participam na promoção da qualidade de vida das populações e do seudesenvolvimento comunitário. É certo que são as autoridades regionais as primeirasresponsáveis por esta lamentável situação mas, não será menos certo, que o Estado não sepode demitir de dispensar o auxílio possível a uma situação de tamanha gravidade.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Saúde, as seguintes perguntas:a) Em face da realidade existente e da gravidade que ela contém, considera o Governo apossibilidade de estabelecer algum mecanismo de colaboração com as autoridades regionaisque concorra para a correção da situação descrita? Se sim quando, e em que moldes, julgapossível fazê-lo?X 1857 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:46 +00:00Reason:Location:Mortalidade Infantil na Região Autónoma dos AçoresMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
b) Uma das justificações para os valores actuais na Região prendeu-se com a dispersãogeográfica do seu território. Sucede, todavia, que a Direcção-Geral de Saúde refere o ano de2008 como aquele em que nos Açores se verificaram, de forma continuada, as mais altas taxasde mortalidade infantil. Convirá, assim, conhecer como se comportava esta mesma taxa, nosanos anteriores relativamente às outras Regiões do País, dado que a condição geográfica semantém constante? c) Outra das razões apontadas para estes valores são a recorrente falta de médicos de família,sobretudo nas Ilhas mais pequenas. Considera o Governo a possibilidade de disponibilizaralguns destes profissionais, que agora parecem existir em excesso em alguns serviçosnacionais, para trabalharem na Região, nas zonas de maior carência? d) Os transportes aéreos de emergência assegurados na Região pela Força Aérea Portuguesatêm um papel determinante para que os valores em apreço não sejam ainda piores. Importa queo Governo mantenha a operacionalidade destes meios por forma a não penalizar ainda mais aspopulações que a eles recorrem. Assim, está o Governo em condições de garantir que estesmeios não serão afetados pelos cortes orçamentais que decorrem da situação que o Paísatravessa? Caso contrário como tenciona resolver o problema, tendo em conta que estamos atratar de vidas humanas? e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação, proposta ou projeto decooperação tendo em vista a resolução desta complexa e grave realidade? Em caso afirmativosolicitamos, em triplicado, cópia da documentação disponível.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)MOTA AMARAL(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Excelência:Agora que a aplicação do Acordo Ortográfico se tornou obrigatória nos documentos oficiais, vaisurgindo com evidência o empobrecimento da língua portuguesa dele decorrente, o que causaprofundo desgosto a muitos dos nossos concidadãos na Região Autónoma dos Açores.A fúria para a aplicação à força dos devaneios de alguns teóricos é mais uma marca negativa dadesgraçada governação socratiana, que pôs o país na bancarrota e infligiu rombos vários nospróprios alicerces da sociedade portuguesa.A língua, que é um nos nossos maiores patrimónios e define a nossa própria identidade, nãoconseguiu escapar à modernice inculta de tão infausto período.Foi apressada a entrada em vigor do Acordo, apesar da maior parte dos países em que oPortuguês é a língua oficial não ter dado mostras de querer aplicar regras tão insanas e aindapor cima confusas.Invocou-se a importância do Brasil, que é inegável — mas entretanto não há sinais de asempresas editoriais portuguesas estarem a ter facilidades de exportação para aquele mercadoimenso e até a Livraria Camões, no Rio de Janeiro — marco de presença cultural portuguesa —foi abandonada por entidade públicas e vai fechar.Nota-se já um movimento de revolta contra o Acordo Ortográfico e a generalidade dos colunistasresidentes da imprensa de referência recusa ostensivamente escrever segundo as suas estultasprescrições.Os formulários electrónicos do Parlamento não respeitam essa liberdade aos Deputados, o queX 1858 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:44 +00:00Reason:Location:Acordo Ortográfico repudiado e em criseMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
é lamentável!O Governo em funções tem já provas dadas na correcção de erros de palmatória da governaçãoexautorada nas eleições de Junho de 2011 — e nisso, com troika ou sem troika, convém quenão se coíba!Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:a) Que vantagens para Portugal decorreram até agora da aplicação do Acordo Ortográfico, nasrelações com os outros países lusófonos?b) A diplomacia económica do Governo inclui a promoção das edições portuguesas no Brasil ecom que resultados, estimados e já obtidos?c) Na prática, o Acordo Ortográfico põe-nos a escrever o português do Brasil. Que outros paíseslusófonos estão a proceder do mesmo modo?d) Acha o Governo viável promover a revisão do Acordo Ortográfico, envolvendo todos ospaíses lusófonos e nestes com participação directa dos seus escritores e homens de letras, comexpresso afastamento de linguistas teóricos e sem produção literária conhecida?c) De imediato, encara o Governo a possibilidade de suspender a aplicação do AcordoOrtográfico em Portugal, revogando mais uma lei socratiana e assim dando resposta a críticas eapelos vários de pessoas credenciadas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um estudo encomendado pela Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão à Faculdade deCiências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa denunciou níveis de poluição do arextremamente elevados, havendo picos do dia, sobretudo da parte da manhã, em que aspartículas do ar são o dobro do que é permitido por lei, representando riscos sobretudo para aspessoas mais sensíveis.Alegadamente a poluição tem origem em duas indústrias que operam no concelho há váriosanos, uma de produção de pasta de papel e outra de produção de electricidade através daqueima de biomassa.Segundo a população há vários meses que se têm intensificado, sobretudo durante o períodonocturno, o acumular de cinzas em redor das habitações, hortas, automóveis, entre outros,deteriorando a qualidade de vida de quem reside em Vila Velha de Ródão.Alguns moradores já efectuaram várias queixas, nomeadamente ao SEPNA, contudo a situaçãocontinua idêntica, sem que haja uma solução concreta para a resolução deste problemaambiental.Embora sem saber em concreto os motivos que conduzem a este níveis de poluição, apopulação suspeita que as empresas não utilizam filtros para reter as partículas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Este ministério tem conhecimento dos níveis de poluição que se registam em Vila Velha deRódão?X 1859 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:42 +00:00Reason:Location:Niveis de poluição em Vila Velha de RodãoMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
2- Estão identificadas as causas que têm conduzido ao aumento de partículas poluentes no ar?3- Este ministério tem monitorizado a qualidade do ar deste município?4- Que medidas pondera o Ministério adoptar, para devolver a qualidade de vida às pessoas deVila Velha de Ródão?Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os órgãos de comunicação social dão como certo o encerramento pelo Ministério da Justiça de47 Tribunais. Entre os Tribunais que foram dados como certos de virem a encerrar está oTribunal da Comarca do Nordeste.Desde o ano de 1841 que ao Concelho do Nordeste, e aos Nordestenses, é reconhecidaautonomia judiciária, quer como Julgado de Paz, quer como Comarca Judicial. Esta ansestralconfiguração judiciária tem trazido aos Nordestenses uma justiça mais próxima e, por isso, maiseficaz, na medida em que partes, testemunhas e peritos deslocam-se com poucos incómodos ecustos. Aliás, esta justiça de proximidade permitiu que raramente a deslocação tenha sidojustificação de adiamentos de actos judiciais ou julgamentos.Por outro lado, em 2009, o Município do Nordeste, em prol de uma justiça que se quer dequalidade, investiu em benfeitorias num imóvel da propriedade do Município para o entregar aoMinistério da Justiça. É, aliás, nesse imóvel que funciona actualmente o Tribunal. Esteinvestimento foi efectuado sem o Município ter recebido qualquer contrapartida do Ministério.Não posso, por isso, deixar de referir que o encerramento do Tribunal da Comarca do Nordesteé de extrema injustiça para o investimento efectuado na qualidade das instalações e para oesforço desenvolvido em benefício da Justiça nessa Região Autónoma dos Açores.Ao exposto acresce ainda os números das últimas estatísticas conhecidas, referentes ao ano de2011, que mencionam que na Comarca do Nordeste deram entrada os seguintes processos:Jurisdição Cível – 155 Jurisdição Penal – 63 Jurisdição de Menores – 19 Inquéritos (Ministério Público) – 195 Ou seja, em 2011, na Comarca do Nordeste deram entrada 432 processos, pelo que o critérioavançado pela Direcação Geral de Administração da Justiça não é aplicável pois as entradassão superiores a 250 processos.Quanto à distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (Comarca daPovoação), só mesmo uma decisão tomada a partir do Terreiro do Paço sem conhecimentoprévio do terreno e dos problemas reais dos cidadãos do Nordeste pode concluir que emX 1860 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:40 +00:00Reason:Location:Mapa judiciário na Região Autónoma dos AçoresMinistério  da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
concreto existem soluções de mobilidade entre as duas comarcas. É comummente sabido queentre as duas comarcas não existe uma rede de transporte públicos regular nem de frequênciadiária.Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, peloque, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através deVossa Excelência, que preste as seguintes informações:1.O Ministério da Justiça confirma a decisão de encerrar o Tribunal da Comarca do Nordeste?2 .Em caso afirmativo, que estudo, com análise da avaliação concreta do impacto desta medidana Região Autónoma dos Açores, fundamenta a decisão do Ministério da Justiça?3. Qual o impacto financeiro da decisão de encerramento, uma vez que o edificio é propriedadeda Câmara Municipal do Nordeste e está cedido gratuitamente ao Ministério da Justiça?4. Qual o estudo efectuado para avaliar as condições de mobilidade entreo tribunal a encerrar eo que vai receber os processos ou o conceito de “bons acessos rodoviários” entre as comarcas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES(PS)CARLOS ENES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O psicólogo educacional tem como principais funções o diagnóstico e aconselhamento deadolescentes e o estudo e investigação de problemas ocorridos no meio escolar, procurandoestratégias para a sua resolução e acompanhando os alunos que têm certas dificuldades deaprendizagem e de relacionamento com os colegas e professores.A importância e o impacto positivo da intervenção destes profissionais são reconhecidos portodos os elementos da comunidade educativa e pela opinião pública, que vêm nos psicólogos afigura de promotores do sucesso educativo dos alunos. A própria legislação tem patenteado a importância da intervenção dos Psicólogos na escola,com a preconização, na Lei de Bases do Sistema Educativo, da necessidade de criação deunidades especializadas de apoio educativo, integradas na rede escolar e com a consequentecriação dos Serviços de Psicologia e Orientação, enquanto áreas de apoio psicopedagógico,orientação escolar e profissional e apoio ao desenvolvimento do sistema de relações dacomunidade escolar.Também em 1997 foi criada a carreira de psicólogo dos Serviços de Psicologia e Orientação,definindo que este deve possibilitar a adequação das respostas educativas às necessidades dosalunos e que a qualidade da educação está intimamente dependente dos recursos pedagógicosde que a escola dispõe para acompanhamento do percurso escolar dos seus alunos.Já o Estatuto do Aluno enfatiza o papel dos técnicos do SPO, considerando o acesso a esteapoio como um dos direitos do aluno.Embora haja esta valorização da figura do psicólogo educacional, o certo é que, no presenteano letivo, as instituições de ensino estão a funcionar com cerca de duas centenas a menos depsicólogos.De acordo com os dados fornecidos pelo MEC, o Secretário de Estado do Ensino e daAdministração Escolar autorizou por despacho interno a contratação de 176 psicólogos, queprestarão funções a um conjunto de estabelecimentos de ensino, constituindo uma redução de16 profissionais com relação ao anterior ano letivo.Esta redução, segundo o MEC, teve em conta a avaliação que cada direção regional efetuou aonúmero de psicólogos necessários para a sua rede de estabelecimentos de ensino.No entanto, o bastonário da ordem dos psicólogos veio afirmar, que ao contrário do que oX 1861 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:38 +00:00Reason:Location:Insuficiência de psicólogos educacionaisMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
Governo afirma, a perda efetiva da capacidade de intervenção dos psicólogos se fica a dever,essencialmente, ao fim do programa de estágios profissionais na Administração Central(PEPAC) que, no ano passado, levou à colocação de 156 psicólogos estagiários.Mais afirma que os dados estatísticos também não têm incorporadas as dezenas de técnicoscontratados pelas próprias escolas com um vinculo aplicado à contratação de professores masque exercem funções na área da psicologia e a quem não foi renovado o contrato.Neste sentido, e face à preocupação demonstrada pelos vários interlocutores no que concerne àinsuficiência de profissionais nos estabelecimentos de ensino, requer-se, através de V. Exa, aoMinistro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Quais os critérios de avaliação que enformaram a decisão de reduzir o número de psicólogosde orientação escolar e vocacional ao serviço das escolas?1.As estatísticas oficiais têm em consideração a existência de técnicos contratados pelaspróprias escolas e de psicólogos estagiários no âmbito do PEPAC?2.A ser assim, que iniciativas pretende o governo encetar para cobrir as insuficiências geradaspelo fim do programa de estágios e a não renovação dos contratos realizados pelas própriasescolas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)CARLOS ENES(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário: Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o noticiado pelo jornal Público, a Segurança Social está sem verba para opagamento de subsídios eventuais a pessoas em situação de grave carência. Ou seja, pelosegundo mês consecutivo, pois a situação também se verificou em dezembro de 2011, aSegurança Social não está a aceitar quaisquer pedidos de subsídio eventual às pessoas quetêm rendimentos abaixo dos 189,52 euros e que tiveram um gasto inesperado, inevitável enecessário - como uma prótese dentária ou uns óculos - ou que necessitam de apoio emergentepara alimentos, medicamentos ou outras despesas indispensáveis.A Segurança Social promete resolver a situação, mas até uma data incerta do mês de fevereiroas pessoas com as maiores carências e mais necessitadas de apoio ficarão sem qualquerapoio.Para o Bloco de Esquerda esta é uma situação intolerável e que deve ser corrigidaimediatamente. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social não pode, sob pretexto algum,faltar ao apoio a estas pessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:A que se deveu a falta de verbas para o pagamento destes subsídios eventuais aos maiscarenciados no mês de fevereiro?1.Quantas pessoas estão a ser atingidas por esta falta de verbas?2.Em que data será regularizada a situação?3.Por que razão deu o MSSS a ordem de não aceitar mais pedidos destes subsídios eventuaisdos mais carenciados em dezembro de 2011?4.Quantas pessoas foram afetadas por essa ordem do MSSS?5.Como irá o MSSS garantir que esta situação não se irá repetir nos próximos meses?6.X 1862 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:37 +00:00Reason:Location:Falta de verba para pagamento de subsídios eventuais a pessoas com grave carênciaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Trabalhadores da Associação Música, Educação, Cultura (CT-AMEC),associação que integra a Orquestra Metropolitana de Lisboa (OML), tem denunciado atravésdos órgãos de comunicação social a situação absolutamente calamitosa em que se encontramas contas da associação.De acordo com a CT-AMEC, a AMEC depara-se atualmente com o seguinte cenário:acumulação de dívidas à DGCI e à Segurança Social, redução progressiva de receitas próprias,incapacidade das direções de angariarem patrocínio privado, pagamento de indeminizações pordespedimentos ilegais, em suma, uma sucessão de más escolhas políticas que só permitemconcluir da total incompetência da gestão da AMEC.Ora, a situação é grave e, finalmente, a atual direção parece ter acordado para este facto.Surpreendentemente, a proposta de viabilização financeira da AMEC nada tem que ver com aresponsabilização de quem conduziu a associação a este ponto mas, uma vez mais, à custa dossalários dos 160 trabalhadores da AMEC. Consta da proposta feita à Comissão deTrabalhadores dos músicos da OMP, e que quer estender a todos os trabalhadores da AMEC,um corte na ordem dos 20% dos salários destes trabalhadores, ou seja, no seu conjunto,músicos, professores e funcionários deverão nos próximos 2 anos contribuir com 1 milhão deeuros anualmente.A imoralidade da proposta parece-nos absolutamente evidente: cortar nos salários dostrabalhadores de maneira a tapar os buracos e a pagar as dívidas contraídas pela permanenteincompetência de equipas nomeadas pelo governo que se revelaram manifestamenteincapazes. Acresce a esta imoralidade um facto profundamente preocupante: a aparenteausência de medidas que responsabilizem de forma consequente e efetiva os responsáveis pelagestão danosa que tem caracterizado a AMEC nos últimos anos.A impunidade com que se pretende, uma vez mais, deixar passar os responsáveis pela situaçãofinanceira em que se encontra mergulhada a AMEC, a ponto de os mais de 150 trabalhadoresX 1863 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:35 +00:00Reason:Location:Direção da Orquestra Metropolitana de Lisboa exige aos trabalhadores que paguemcom 20% do seu salário dívidas acumuladas pela AssociaçãoSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
estarem prestes a abdicar de 20% do seu salário para pagar dívidas alheias, é inaceitável.Em causa não estão apenas os trabalhadores da AMEC e respetivas famílias que se vêm agoraa braços com um problema que não ajudaram a criar, mas a tentativa de branquear sucessivosanos de má gestão, de aprofundamento da precariedade e total incompetência.Nunca é demais relembrar que a AMEC constitui um caso ímpar na cena artística nacional que,através da associação das vertentes de ensino e artístico-performativa, tem sido capaz de dar aconhecer profissionais de talento reconhecido a nível nacional e internacional. Acresce que,tanto por via da vertente escola como dos espetáculos, esta associação ter instrumentosprovados de angariação de receitas próprias muito significativas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera imprescindível que haja o assumir dasdevidas responsabilidades, por quem de facto causou e alimentou a pior gestão possível daAMEC. E que o Governo se empenhe na preservação da OMP e nas escolas da AMEC,respeitando os seus trabalhadores e os seus legítimos direitos e expetativas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento da situação financeira da AMEC?1.Como é possível que uma associação, com direção e conselho fiscal com elementosnomeados pelo Governo, possa ter acumulado dívidas ao fisco e à segurança social numvalor superior a 4 milhões de euros?2.Considera a Secretaria de Estado aceitável que sejam pedidos aos trabalhadores quecontribuam com 20% do seu salário para saldar dívidas que lhes são totalmente alheias?3.Pretende a Secretaria de Estado da Cultura intervir de modo a sanar as contas da AMEC,garantindo a transparência que se exige ao processo bem como os direitos dos seustrabalhadores?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social deu conta que Jorge Silva Carvalho, à frente da Ongoing, entregou aoGoverno um plano de reestruturação dos Serviços de Informações. O mesmo apostaria nareforma do SIS (Serviço de Informações de Segurança) e do SIED (Serviço de InformaçãoEstratégica de Defesa) e na sua fusão, implicando um reforço orçamental que conduziria a uma“revolução feita em 24”, segundo as fontes utilizadas.Urge assim saber se este plano de reestruturação existe e se foi solicitado ao ex-director doSIED pelo Governo, dado ser incompreensível que Jorge Silva Carvalho, que saiu dos Serviçosem evocado conflito face às linhas de orientação seguidas, tivesse de sua livre e espontâneavontade elaborado semelhante documento.O plano, ainda segundo a comunicação social, estaria a ser utilizado na reestruturação em cursodos Serviços, o que, aliás, confere com outras informações recentemente veiculadas de que amesma tem reforçado os elos internos de dirigentes próximos do ex-director do SIED.Tendo o gabinete do Primeiro-Ministro desmentido o convite do atual Governo a Jorge SilvaCarvalho para assumir funções de Secretário-Geral dos Serviços de Informações, emsubstituição de Júlio Pereira, e infirmado a suspeita da continuidade da sua intervenção nareforma em curso dos mesmos, a informação disponível não desmente a existência do planoque o ex-diretor do SIED teria entregado ao Governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doPrimeiro-Ministro, as seguintes perguntas:Recebeu o Governo um plano de reestruturação dos Serviços de Informações elaborado peloex-diretor do SIED, quando o mesmo já se encontrava à frente da Ongoing?1.O referido plano, a existir, foi solicitado pelo Senhor Primeiro-Ministro, cuja máximaresponsabilidade nesta matéria se encontra consagrada na lei, ou por outro membro do seu2.X 1864 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:33 +00:00Reason:Location:Proposta de reforma dos Serviços de Informações efetuada por Silva Carvalho eentregue ao GovernoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Governo na base de delegação de competências? Tem o eventual plano impacto sobre o quetem saído a lume sobre a reestruturação dos Serviços de Informações?Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei das Armas, a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro com as suas várias alterações num curtoespaço de tempo, pressupõe a disponibilidade de um sistema informático, o SIGAE. Estesistema visaria a recolha e tratamento da informação acerca das armas para um melhor controlodas mesmas, tendo em conta os diversos agentes: Estado e forças de segurança, candidatos outitulares das licenças de uso e porte de arma e entidades da sociedade civil, com acesso ao usode armas ligeiras.No entanto, o Bloco de Esquerda tem conhecimento que este sistema não está a funcionar,conforme a lei que o enquadra. É facto que a sua operacionalização tem sido comprometidapelas diversas alterações que a Lei das Armas foi sofrendo. Acresce que os própriosprocedimentos das forças de segurança, na sua relação com os cidadãos, ainda não foramcompletamente revistos, o que ainda agrava o subaproveitamento da utilização do SIGAE.Por outro lado, revela-se cada vez mais pertinente a formação técnica e cívica para os cidadãosnas questões relativas ao uso e porte das armas e também ao seu não uso, nomeadamente naprevenção da violência das armas e na pedagogia da sua não utilização para efeitos deautodefesa.Mas não é apenas a formação dos cidadãos que está em causa. Por diversas ocasiões nosúltimos anos sucederam-se intervenções absolutamente desproporcionadas das forças desegurança que resultaram em mortes ou lesões gravíssimas de cidadãos, em resposta aoperações stop, por exemplo.Assim, cabe também questionar o que vem sendo feito e o que está a ser planeado nestasáreas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:X 1865 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:32 +00:00Reason:Location:Lei das Armas, SIGAE e formação técnica e cívicaMinistério da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
Qual é a justificação para o SIGAE, instrumento determinante para o controlo das armas nopaís, não se encontrar operacional nos termos previstos pela lei?1.Quais as medidas que o Governo pondera implementar para um maior controlo das armaslegais e ilegais no país?2.Considera o Governo incluir, entre estas medidas, uma vertente de formação tanto para oscidadãos como para os agentes das forças de segurança, que previna situações de violênciacom armas de fogo?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o divulgado nos órgãos de comunicação social, a empresa pública Metropolitanode Lisboa terá recusado a afixação de publicidade de uma rede social gay por considerar queesta pode “ferir suscetibilidades”.Segundo as informações divulgadas, a empresa responsável pela rede social terá contactado aentidade privada que gere a publicidade no Metropolitano de Lisboa (ML), tendo sido assinadoum contrato para a colocação de 15 MUPIs nas estações de metro mais centrais em Lisboa. Acampanha teria início no mês de dezembro.Os cartazes propostos pela empresa americana, gestora da rede social, terão sido recusadospor duas vezes pelo ML, esclarecendo que “sempre que se coloque em dúvida de que anatureza dos produtos ou serviços em causa ou o teor da mensagem de uma campanhapublicitaria possam ferir suscetibilidades, é opção do ML não aceitar a divulgação na sua rede,independentemente da orientação sexual do respetivo público-alvo.”Para o responsável da rede social esta atitude pode ser qualificada como “discriminação ehomofobia”, posição que o Bloco de Esquerda acompanha, já que, como é do conhecimento detodos os utentes do Metro, o ML tem aceitado publicidade com explícita conotação sexual. Amenos que esta decisão se enquadre numa nova e desconhecida política do ML de recusar todaa publicidade com conotação sexual, esta decisão corporiza um ato discriminatório sob o pontode vista do respeito pela orientação sexual de cada um/uma e pelo combate à homofobia.O facto de as estações de metro de Lisboa terem um caracter público, assim como a própriaempresa, reforça a gravidade desta posição. Antes de qualquer outra entidade, deveria ser oEstado a garantir o combate à homofobia como uma das suas prioridades.Com efeito, vale a pena recordar que a CIG, no seu IV Plano Nacional para a Igualdade,Género, Cidadania e Não Discriminação, 2011-2013 - iniciativa da anterior Presidência doConselho de Ministros - adotou uma série de 90 medidas estruturadas em torno de 14 áreasX 1866 XII 12012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:17 +00:00Reason:Location:Preconceitos homofóbicos no Metro de LisboaSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original