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A nossa lógica é completamente a inversa: aceitamos que haja parcerias público/privado desde que isso traga ganhos na qualidade dos serviços prestados para o próprio sistema público de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!
1736   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar início à intervenção propriamente dita, não posso deixar de dar aqui uma nota do mais profundo lamento. Hoje assistimos a uma operação da mais pura hipocrisia e demagogia política nesta Câmara.
O Partido Socialista, que prometeu e reprometeu ad nausea construir um hospital novo em Seia e um hospital novo na Guarda, em seis anos e meio de governo, apenas se limitou a remendar este e a quase deixar cair aquele. E vem agora pedir contas em vez de, honestamente, fazer o seu "acto de contrição" ou, no mínimo, pedir desculpas por ter sido tão padrasto para a saúde do distrito, deixando a pediatria num caos, sem pediatras, e a radiologia com apenas um médico e um aparelho de TAC, encaixotado há mais de um ano!
O nosso estilo é, Sr.as e Srs. Deputados, fazer e não prometer.
A construção do hospital da Guarda está publicamente anunciada para avançar nesta legislatura e só não avançou ainda porque o PS e a câmara municipal, em vez de serem parte da solução, têm sido parte do problema e com isto não estão, obviamente, a defender os interesses dos guardenses.
Por sua vez, o hospital de Seia vai ter uma solução adequada que satisfaça os seus habitantes e os profissionais de saúde.
De facto, é caso para perguntar: palavras para quê?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português entendeu promover esta interpelação ao Governo sobre questões relativas à política da saúde. É uma oportunidade para demonstrar dois traços essenciais da política de saúde deste Governo: a colocação do doente no centro do sistema e a racionalização dos meios à disposição do sistema de saúde.
De facto, a reforma do SNS, empreendida com coragem e determinação por este Governo é, sem dúvida, uma das mais importantes dos últimos 30 anos. Isto porque o Governo tem uma missão: salvar o Serviço Nacional de Saúde.
Portugal é, dos países europeus, aquele que mais gasta em saúde, já que em relação ao PIB consome 9,2%. No entanto, o nosso país detinha o pior índice, ao nível dos países da União Europeia, de satisfação da população com o sistema de saúde, já que, em 60% dos casos, os portugueses diziam-se insatisfeitos.
Apesar de, no ano 2000, a OMS ter considerado o Serviço Nacional de Saúde como o décimo segundo mais eficiente do mundo, era consensual que o sistema de saúde português tinha inúmeras deficiências e grandes limitações, que o SNS estava a caminho do precipício. É por isso compreensível que reformar a saúde se tenha tornado um imperativo para este Governo, numa atitude de verdade e responsabilidade a todos os níveis.
Todos desejávamos uma séria mudança, urgente e com sucesso, uma mudança que recolocasse, e bem, o doente no centro do sistema. Trata-se da grande reforma do sistema, uma reforma cultural que dirige toda a acção das instituições para os seus destinatários naturais, que são os utentes do SNS, sem descurar as preocupações sociais e profissionais de quem opera o referido sistema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De todas as políticas em curso, a empresarialização dos hospitais, pela novidade, é, porventura, aquela que mais reacções tem motivado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nos chamados "hospitais SA há já hoje mais doentes tratados, mais consultas externas e mais intervenções cirúrgicas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os indicadores assistenciais e de gestão dos 31 hospitais SA, que representam cerca de metade do universo hospitalar, certificam que o caminho escolhido por este Governo é o caminho certo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E os números falam por si: no que diz respeito às intervenções cirúrgicas, houve um aumento de quase 20% e, paralelamente, existiu uma variação positiva nas consultas externas e no hospital de dia de 9% e 17%, respectivamente.
Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, os hospitais SA apresentam uma variação de crescimento em relação
1737   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 aos hospiais SPA (hospitais do sector público administrativo) em dobro nas cirurgias e em triplo nas consultas externas. Mas o mais importante é que desenvolveram mais actividade e gastaram menos dinheiro. Os hospitais SA gastaram menos 20% do que o orçamentado e pouparam a módica quantia de 88 milhões de euros. Fazer mais e melhor com menos custos tem de continuar a ser o nosso lema.
Todo este esforço tem, em menos de metade da Legislatura, uma nota inédita digna de registo e que nos apraz realçar: pela primeira vez no SNS é garantido que não haverá Orçamento rectificativo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sim, Sr.as e Srs. Deputados, é um facto inédito e notável, que deveria merecer por parte da oposição um gesto de apreço, em vez da crítica destrutiva, da desconfiança e do cepticismo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas enganei-me! O Partido Comunista Português nesta matéria, como em outras, é o paradigma do conservadorismo exacerbado, incapaz de perceber a evolução histórica e a necessidade de ajustamento da política de saúde à realidade e à exigência dos portugueses.
Não basta proclamar a cultura progressista para se alcançar a evolução e os resultados; é preciso abandonar os dogmas e os preconceitos próprios de sistemas ultrapassados e em agonia, dos quais o Partido Comunista continua refém.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma outra dimensão da reforma assenta no combate às listas de espera. E também aqui os resultados falam por si. Em apenas 11 meses foram operadas 80 000 pessoas da lista de espera apurada em 30 de Junho de 2002 e estima-se que, até 31 de Dezembro de 2003, estejam realizadas mais de 112 000 cirurgias, visto terem sido contratualizadas com os sectores social e privado cerca de 40 000, em patologias nas quais o SNS não tem capacidade de resposta.
A nova lista de inscritos tem uma demora média de seis meses, enquanto a lista de espera herdada tinha uma demora média de seis anos.
O Parlamento deve congratular-se com o anúncio da possibilidade de recurso ao sistema privado e social sempre que esteja ultrapassado o tempo clinicamente aceitável para as cirurgias das listas de espera. Mais importante do que os preconceitos entre o público e o privado ou o social é a saúde dos portugueses. Este anúncio é a expressão objectiva de que a opção estratégica na saúde é o doente, o utente do sistema, e não, como frequentemente se quer fazer crer, o custo que ele representa para o sistema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seu melhor ano, em 2001, o antigo programa de recuperação das listas de espera, levado a cabo pelo anterior governo, realizou apenas um total de 23 791 cirurgias adicionais; o PECLEC, em 11 meses, já realizou o triplo! Mas se é cedo para falar de um sucesso total já é tempo de acreditar que as reformas em curso "são amigas" do sistema nacional de saúde e dos profissionais porque, acima de tudo, "são amigas" dos cidadãos.
De todos os pilares do SNS há vozes concordantes de que é preciso mudar, mas sabemos que o Partido Comunista é, por genética, avesso à mudança e prefere continuar agarrado a uma estratégica e a um modelo que faliu.
Quanto ao Programa das PPP, todos sabemos que uma boa parte das infra-estruturas hospitalares do Serviço Nacional de Saúde são exíguas e antiquadas, funcionalmente incoerentes, inadequadas e reconhecidamente ineficientes e dispendiosas, frequentemente em estado de degradação e em declínio e muitas delas têm sido sujeitas a intervenções de reabilitação, de forma a manter a sua operacionalidade imediata. Porém, esses investimentos não representam soluções estruturais e não são a solução que queremos. Ambicionamos um SNS revitalizado, moderno e orientado para as necessidades das populações, com capacidade para acompanhar a evolução social e económica neste primeiro quarto do século XXI.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente às vozes discordantes da oposição, os novos projectos hospitalares, no âmbito do programa das parcerias público/privado (PPP), para a renovação e modernização da rede hospitalar do SNS compreendem um conjunto de 10 novos hospitais de raiz, sendo 8 deles projectos hospitalares de substituição.
E está inscrito, pela primeira vez, nas GOP para 2004 o primeiro concurso público para a construção de um novo hospital, que será o Hospital de Loures, ao qual se deverá seguir, até 2006, o lançamento de mais oito unidades hospitalares em regime de PPP, num investimento que deverá rondar os 1000 milhões de euros.
Não posso deixar de referir, apesar de ser longa a lista de todas as reformas que estão neste momento a ser efectuadas nesta área, o esforço feito por este Governo no sentido da resolução do problema crónico e estrutural da falta de médicos. O Ministério da Ciência e do Ensino Superior decidiu - e bem! - aumentar em 30% o número de vagas para Medicina já em 2004, para além dos projectos dos novos hospitais
1738   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 que serão em simultâneo Faculdades de Medicina, em tempo de dar resposta adequada às novas carências e de editar a prestação de centenas de jovens que pretendem seguir a carreira médica.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2003 fica marcado pela viragem histórica na política do medicamento. Apesar de a oposição não gostar de recordar a triste situação que este Governo herdou, nunca é demais lembrá-la, de forma a podermos dar real valor às reformas operadas neste sector. Entre 1995 e 2001 os gastos públicos com a saúde cresceram 85% e, no mesmo período, os gastos públicos com medicamentos cresceram mais de 73%, com uma taxa nominal de 11%, o que era insustentável.
A introdução dos genéricos, sucessivamente prometida, que os portugueses esperavam há mais de 15 anos, constituiu uma medida essencial no combate ao despesismo na área do medicamento. Em Portugal, a percentagem dos gastos públicos com medicamentos em relação às despesas totais com a saúde é a mais alta dos países da União Europeia - é de 15,5%, quando a média europeia se situa nos 9,8%. O objectivo principal da política do medicamento foi, e é, o aumento substancial do mercado dos genéricos, racionalizando os gastos com medicamentos e garantindo a qualidade. De facto, nada há mais complexo do que optar por uma decisão simples. As características tão particulares, únicas na Europa, do mercado de medicamentos em Portugal obrigavam ao conjunto de medidas que o Governo adoptou, tomadas no mesmo tempo e não em diferido.
Os genéricos tornaram-se uma prioridade política de vários governos, no entanto, esta é, sem dúvida, a primeira vez em que existem mais resultados do que promessas. E os números, Sr.as e Srs. Deputados, não enganam: pela primeira vez, nos últimos cinco anos, o crescimento da factura com medicamentos reduziu-se em cerca de 50%. Os genéricos atingiram, em 11 meses, uma quota de mercado de 6,4%, bem distante dos 0,3% em 2001.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só nos primeiros três meses o Estado poupou 5,5 milhões de euros e os utentes 1,35 milhões de euros. Os portugueses são os primeiros a reconhecer os méritos da política do medicamento. Não é por acaso que as comissões de utentes de saúde são as primeiras a exigir a obrigatoriedade de prescrição de genéricos pelos médicos e também não é por acaso que Portugal constitui já hoje o case-study e recebeu o prémio da Associação Europeia de Empresas de Medicamentos Genéricos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas reformas procuram responder às questões centrais de uma política de saúde moderna e dirigida para os cidadãos. Não é uma realização completa e definitiva. A boa política é aquela que é capaz de gerar um modelo, que se vai ajustando às necessidades concretas com que se vai confrontando. E estamos certos de que as opções assumidas são as que melhor integram esse modelo e que os portugueses irão continuar a sentir a melhoria do sistema, sem que lhes sejam exigidos mais sacrifícios. Para nós a razão de ser do sistema é a saúde dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, confesso que fiquei um pouco desiludido com a sua intervenção. Pensei que V. Ex.a vinha falar-nos da grave situação das populações que não têm ainda o novo Hospital de Seia. Pensei que, pelo menos, houvesse uma referência, enfim, uma nota de desagrado, uma pequena esperança no seu horizonte em relação a esta questão, porque já percebemos, pela resposta dada hoje aqui pelo Sr. Ministro da Saúde e também por aquela que deu no debate do Orçamento do Estado, que parece que para o que se está a caminhar não é bem para a construção de um novo hospital em Seia.
Aliás, Sr.a Deputada Ana Manso, entre outras - e há muitas - há uma diferença muito grande entre a bancada do PCP e eu próprio e o Sr. Ministro da Saúde: é que nós já fomos três vezes visitar o Hospital de Seia e o Sr. Ministro da Saúde já falhou três vezes à visita ao Hospital de Seia. É esta a grande diferença entre a nossa bancada e o Governo em matéria do Hospital de Seia!!
A Sr.a Deputada, que é da bancada que apoia o Governo, peça ao Sr. Ministro que, se, porventura - e esperemos que sim -, algum dia houver algum hospital novo em Seia, ele não seja uma sociedade anónima, porque, senão, Sr.a Deputada, sabe o que é que vai acontecer? As graves carências de recursos humanos que já existem naquela região, que não têm resposta da parte do Governo, vão acentuar-se, porque, como vimos pelo documento da unidade de missão dos hospitais SA, os profissionais fogem dos hospitais SA. Por isso, numa zona onde já há dificuldade de fixação de profissionais, o problema será ainda mais grave. Portanto, tente que esse hospital não seja um hospital SA.
E aproveite para, nessa conversa, dizer também ao Sr. Ministro, uma vez que V. Ex.a é Deputada e,
1739   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 portanto, tem mais obrigação do que ele de conhecer estas matérias, que a lei que regula o programa de acesso em relação às listas de espera cirúrgicas, aprovada, salvo erro, na VII Legislatura, teve origem num projecto de lei do PCP, que tem lá - pasme-se! - a possibilidade de recorrer ao sector privado para satisfazer necessidades dessas listas de espera.O Sr. Patinha Antão (PSD): - E até as parcerias público/privado!O Orador: - Imagine que o PCP propôs, nessa altura, esse recurso, evidentemente depois de esgotadas as capacidades dos hospitais públicos, dos hospitais do SNS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso o preconceito que tantas vezes o Sr. Ministro refere em relação à nossa bancada não se verifica, o que queremos é um correcto aproveitamento dos serviços públicos e não pôr em primeiro lugar os interesses dos serviços privados antes de esgotar a capacidade e os recursos e de desenvolver as potencialidades dos serviços públicos.
Para terminar, quero ainda perguntar-lhe, Sr.a Deputada Ana Manso, o que lhe parece esta situação de o Governo se ter esquecido de alterar a lista de vagas em relação a Pediatria, quando alterou o despacho que previa a atribuição de vagas das várias especialidades de Medicina e introduziu a tal alteração em relação à Ginecologia e à Obstetrícia. Podia, por exemplo, ter aproveitado a proposta da Ordem dos Médicos que, em relação a Pediatria, propunha 76 vagas e não apenas as 67 que o Governo lá pôs.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Não é verdade!O Orador: - Ó Sr. Secretário de Estado, não esteja a dizer que não, porque tenho aqui o papel que nos foi distribuído, em relação ao qual nem sequer nos pediram segredo, portanto posso referir-me a ele porque é público.Vozes do PCP: - Não lêem!O Orador: - E também tenho muito gosto, neste intercâmbio de fotocópias, em dar-lhe também uma fotocópia, porque vejo que o Governo vem mal informado para este debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada não considera que, nas especialidades em que é preciso aumentar a formação, que são aquelas em que somos mais carenciados, o Governo poderia ter tido outro papel e que é especialmente grave que neste momento não saibamos qual é o plano do Governo para o futuro em relação a esta questão dos recursos humanos?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço o elogio que me deu, porque, de facto, dizer-me que não pode estar de acordo comigo isso já nós sabíamos, porque os preconceitos e as ideologias subjacentes ao Serviço Nacional de Saúde não são as mesmas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Vocês sabiam que o Serviço Nacional de Saúde estava esgotado - o Sr. Deputado Bernardino Soares disse-o várias vezes na anterior legislatura - ...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Já se esqueceu!A Oradora: - ... porque tinha quatro problemas importantes: 123 000 doentes em lista de espera; 1 milhão de doentes sem médico de família; 700 milhões de contos de défice acumulado...
O Serviço Nacional de Saúde estava esgotado. Só que "estava internado" num hospital, como eu lhe
1740   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 disse há bocado, completamente "abandonado numa cama"...! O que é que nós fizemos? Fomos buscá-lo a uma cama "em coma", onde "estava praticamente para morrer" - e, obviamente, far-lhe-iam o "funeral" logo a seguir... -, "metemo-lo na unidade de cuidados intensivos", "reanimámo-lo" e hoje temos, de facto, o Serviço Nacional de Saúde "salvo". Esta é uma situação com a qual sempre pensei que o Partido Comunista estivesse, naturalmente, satisfeito, por isso é que eu disse que devia ter um papel de reconhecimento em relação ao trabalho que estava feito, em vez do preconceito, da desconfiança e da crítica permanentemente destrutiva.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tenho pena que o Sr. Deputado Bernardino Soares, por quem tenho toda a simpatia, me tenha dito que não falei no hospital de Seia. Eu sei que o Sr. Deputado vai muitas vezes ao distrito da Guarda, mais vezes do que alguns Deputados que foram eleitos pelo Círculo Eleitoral da Guarda,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - É a preocupação em não perder eleitores!A Oradora: - ... e eu saúdo isso. V. Ex.a foi lá três vezes, mas eu vou lá muitas mais vezes.
O hospital de Seia foi várias vezes prometido pelo anterior governo, que praticamente o deixou cair.
Mais: o hospital da Guarda foi seis vezes promessa em períodos eleitorais. Sabe o que é que fizeram, Sr. Deputado? Eu sei que sabe. O hospital da Guarda teve apenas o enguiço da "cadeira partida", teve apenas uma visita do ministro. Para quê? Para dizer: "Este hospital tem de ter é mais remendos".
Repare que não é possível um distrito, que foi penalizado pelo governo socialista, ter, de um dia para o outro, em apenas dois anos, a construção de raiz de dois novos hospitais.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Mas eu não lhe dei uma esperança em relação ao hospital de Seia. É mais do que isso: eu dei-lhe a certeza de que nós vamos resolver e vamos encontrar uma solução para, a contendo dos profissionais,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - E das populações!A Oradora: - ... satisfazer os doentes de Seia.
Em relação às graves carências, de facto, eu sei, porque também sabe que eu sei,...Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.... que o problema dos médicos, da falta de pediatras principalmente - foi essa a sua questão - é um problema estrutural e crónico. Felizmente, foi este Governo que teve a coragem de abrir mais especialidades e de aumentar 30% no acesso às Faculdades, criando, inclusive, dois hospitais com Faculdades de Medicina.
Portanto, dizer isso não faz sentido. Penso que é hora de deixarmos o passado, é hora de não estarmos ligados a dogmas, a preconceitos e de...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, é hora não de utilizar a cassette que, hoje, já foi várias vezes utilizada pelo Partido Comunista,...Protestos do PCP.... mas de mostrar abertura e disponibilidade para acreditar nesta reforma porque ela "é amiga" dos profissionais,...Vozes do PS: - Eles não dão conta!A Oradora: - ... "é amiga" do Serviço Nacional de Saúde porque, acima de tudo, "é amiga" dos cidadãos.
1741   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.A Oradora: - Não percebeu nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para uma discussão séria sobre políticas de saúde, há um ponto de partida que é indispensável - o Serviço Nacional de Saúde é uma conquista fundamental do Portugal de Abril, que veio concretizar o acesso a um direito universalmente consagrado em termos constitucionais. E isto, em larga medida, com um êxito assinalável: vejam-se os índices de desempenho do Serviço Nacional de Saúde e a sua destacada posição no plano internacional.
Mas é preciso saber o que sucessivos governos têm feito com o Serviço Nacional de Saúde; e para além das declarações de retórica e propaganda da direita, e do preconceito ideológico anti-social do Sr. Ministro, é preciso saber o que está no concreto a acontecer às populações que se dirigem aos centros de saúde, aos hospitais; àqueles que esperam e desesperam por uma consulta médica, ou uma operação cirúrgica; mas também àqueles que, nos serviços, no exercício da sua profissão, se debatem com um esforço incalculável para ultrapassar carências absolutas ao nível do investimento e dos recursos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De cada vez que se ouve o discurso do Governo e da maioria de direita sobre esta matéria, dá para perguntar onde têm andado os governantes e os Deputados que, hoje, detêm o poder de decisão.
É que o país de que falam o Sr. Ministro e os Srs. Deputados da maioria não é certamente o país que nós encontrámos, e encontramos, nas múltiplas iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP tem levado a cabo sobre a saúde, e que trazem razões acrescidas a esta interpelação ao Governo.
Só nestas semanas que antecederam este debate, o PCP promoveu visitas e reuniões em dezenas de unidades de saúde, entre hospitais, centros e extensões de saúde, centros de atendimento a toxicodependentes; encontros e debates com populações e profissionais.
Reunimos com responsáveis de serviços, organizações sindicais, ordens profissionais, organizações de utentes da saúde. Tornámos a constatar as condições degradadas e degradantes em que são prestados os cuidados de saúde às populações. E tomámos conhecimento de situações que, pela sua gravidade, não podem deixar ninguém indiferente.
A este nível, voltamos a sublinhar, pela sua alarmante gravidade, as profundas carências de recursos humanos de que agora (só agora!) tanto se ouve falar.
Na verdade, há muito que o PCP vem denunciando o problema - e denunciámo-lo desde logo no quadro da desastrosa política educativa de sucessivos governos. Porque "quem semeia ventos colhe tempestades". E os "ventos" que, no passado e no presente, têm sido "semeados" com a política de numerus clausus estão a dar esta tempestade de falta de médicos, de enfermeiros, de técnicos de saúde.
É grave a situação que se vive em relação a anestesistas, a pediatras, a obstetras. Veja-se o que está a acontecer em unidades como o Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão, o Hospital Pedro Hispano, o Centro Hospitalar de Viana do Castelo, o Centro Materno-Infantil do Norte, as urgências pediátricas em Lisboa...
A carência de médicos de família é particularmente avassaladora. Há seguramente mais de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família. São 1500 médicos de medicina geral e familiar que estão em falta - só no distrito de Setúbal falta mais de uma centena.
É neste distrito, aliás, que se vive a pior situação do País. É revoltante o que se está a passar nos centros de saúde, com utentes que passam horas à espera para uma consulta que nunca acontece. E é revoltante que numa região que tanto contribui para a criação de riqueza no nosso país, com alguns dos melhores indicadores nacionais de qualidade de vida, esteja no topo da tabela das taxas de mortalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que se destaca pela sua gritante dimensão o problema da falta de profissionais da saúde no nosso país, não é menos real a clamorosa situação em que muitas instalações se apresentam.
1742   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Veja-se o estado em que se encontram equipamentos como o Centro de Saúde de Aljustrel, o Centro de Saúde de Santarém ou a Extensão de Saúde do Pinhal Novo. São instalações indignas, degradadas, incapazes de oferecer o mínimo de conforto e segurança a quem lá se dirige, quer do ponto de vista sanitário quer das infra-estruturas eléctricas, de saneamento ou climatização, quer do estado em que se encontram os próprios gabinetes médicos e de enfermagem.
No caso da Extensão de Saúde da Avenida do Bocage, no Barreiro, a sala de espera é o passeio da Avenida. As instalações não permitem, por falta de espaço, esperar por uma consulta no interior do edifício.
Noutras Extensões de Saúde como a de Santa Iria da Azóia, que ontem mesmo visitámos, ou a do Bairro de Santos Nicolau, em Setúbal, entre outras, os doentes são obrigados a subir as escadas até ao terceiro piso, porque os serviços estão instalados entre o primeiro e o terceiro piso de um edifício sem elevador. Escusado será explicar o que isto significa para a saúde daqueles utentes...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas enquanto estas e outras instalações apresentam gritantes necessidades de substituição, por outro lado, vemos unidades de saúde que foram construídas há meses, ou mesmo anos, e que continuam sem data prevista para entrar em funcionamento. E isto porque não se sabe quando é que os profissionais e equipamentos serão disponibilizados!
São os casos de Centros e Extensões de Saúde como o de Torres Vedras, ou o de Miratejo (no Seixal), ou o do Vale da Amoreira (na Moita), ou da Moita (na Marinha Grande).
Ou ainda o caso do futuro hospital distrital do Litoral Alentejano, um hospital que está concluído, com uma parte do equipamento já pronto a funcionar..., mas que não se sabe quando, nem como, terá o pessoal necessário, muito menos, quando abrirá as suas portas ao público. A própria indefinição quanto à existência, ou não, de uma maternidade mantém-se, ao arrepio das promessas feitas em campanha eleitoral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Entretanto, encerradas que foram diversas valências do velho hospital de 161 anos - que "há-de ser substituído"... -, as populações daquela região são obrigadas a fazer deslocações de mais de 80 km para aceder a cuidados hospitalares.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há anos que vimos alertando para o que se passa naquele hospital - aliás, como há anos vimos alertando para as impossíveis condições do Hospital Distrital de Seia.
De resto, a reiterada relutância do Sr. Ministro em enfrentar aquele cenário é já um veemente testemunho da situação que ali se vive. Pois imagine, Sr. Ministro: se a V. Ex.a lhe custa tanto lá ir, imagine o que custa a quem lá vai por estar doente!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas sobre as dificuldades sentidas na vida dos hospitais, poucos exemplos serão mais sugestivos do que a recente iniciativa do Departamento de Cirurgia do Hospital Distrital de Santarém: nada menos do que um "campeonato da melhor solução" para gerir aquele serviço.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Oiça bem, Sr. Ministro!O Orador: - Dizia o anúncio em questão que "o autor da melhor ideia do ano seria premiado com um fim de semana numa pousada; para a melhor ideia do trimestre, um jantar oferecido num restaurante da cidade; para a ideia do mês, um DVD à escolha do premiado."!...
O Governo, ao que sabemos, não terá concorrido, até porque, com as ideias que tem vindo a defender, não havia de ganhar nem uma cassette pirata...Aplausos e risos  do PCP.Mas, se as ideias do Governo são más para o País, a actuação concreta não é melhor.
1743   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O combate à droga e à toxicodependência continua marcado pela mais confrangedora paralisia, desarticulação e ausência de resposta aos problemas.
A decisão de retirar a autonomia financeira ao Instituto da Droga e da Toxicodependência já provocou situações inaceitáveis de atraso no cumprimento de compromissos financeiros. Há dívidas de milhões de euros, acumuladas durante meses, de que o Governo e a maioria são objectivamente os responsáveis. É caótico para os serviços o que se passa na gestão.
A este problema, o Governo responde com uma espantosa decisão: a própria prevenção da toxicodependência, tão apregoada pelo Sr. Ministro, até mesmo na sua intervenção, aqui, no Plenário, ficou esta semana bloqueada. Hoje mesmo, recebemos a informação de que, por ordem do Ministério das Finanças, estão a ser canceladas assinaturas de protocolos de acção, designadamente diversos planos municipais de prevenção primária da toxicodependência, em vários concelhos de todo o País. E isto está a acontecer em vários distritos: Lisboa, Setúbal, Santarém, Castelo Branco, Viseu.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Com este tipo de actuação, é cada vez mais evidente o que pretende o Governo, quando é o próprio Sr. Ministro da Saúde que diz à imprensa que até admite, se o balanço nesta área for negativo, voltar no próximo ano a criminalizar os consumos.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim se vê que tínhamos mesmo razão quando afirmámos que a estratégia da direita era, e é, a de torpedear e condenar ao fracasso os passos positivos...O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - ... dados na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que esta política brutal de desinvestimento público que o Governo tem seguido está directamente relacionada com a estratégia dos interesses privados.
Portugal é o País da União Europeia com os salários mais baixos, com o maior crescimento do desemprego, com a maior perda de salários reais... E, simultaneamente, é o País onde as famílias pagam, directamente do seu bolso, a maior fatia das despesas com a saúde.
Para cada euro que se gasta em saúde no respectivo país, os espanhóis pagam do seu bolso 30 cêntimos; os franceses e suecos pagam 23 cêntimos; e os alemães 22 cêntimos; no Luxemburgo, paga-se 8 cêntimos; em Portugal, pagamos 43 cêntimos!
Mas, como o Sr. Ministro acha que isso ainda é pouco, aumentou 30% a 40% as taxas ditas "moderadoras" nas urgências e consultas dos hospitais e centros de saúde, e alargou para mais do dobro o número de actos sujeitos a estas taxas.
Há poucos dias, tivemos mais um testemunho da dimensão revoltante a que chega a injustiça desta política. É o caso de uma mulher da Covilhã, reformada, antiga trabalhadora dos lanifícios. Foi uma das contempladas com esse "espantoso" aumento de reformas com que o Governo brindou os idosos deste País: nada menos do que um aumento de 79 cêntimos ao fim do mês!!
Ora, com este aumento de 79 cêntimos, a reforma desta mulher passou a estar 14 cêntimos acima do salário mínimo nacional. Em consequência disso, ela agora tem de pagar as tais taxas "moderadoras", de que antes estava isenta. E ficou a saber que não pode, sequer, recusar este aumento de miséria que veio prejudicar a sua vida.O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se precisamente hoje, Dia dos Direitos Humanos, a passagem do 55.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pois o combate que travamos no nosso próprio país pelos direitos humanos também se faz em cada acção que desenvolvemos pelo direito do nosso povo aos cuidados de saúde.
1744   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Aplausos do PCP.A este propósito, cabe naturalmente saudar a intervenção firme e persistente dos profissionais do sector, médicos, enfermeiros, técnicos, administrativos, auxiliares, em defesa dos seus direitos - e em defesa do Serviço Nacional de Saúde -, a par do que tem sido a luta determinada de organizações de utentes que, daqui, saudamos.
Face a esta verdadeira "declaração de guerra" que o Governo dirige a profissionais e utentes da saúde, torna-se cada vez mais claro que é urgente mudar o rumo das políticas de saúde para este País. Assumir uma outra orientação, uma outra política, que assuma a saúde não como um negócio para alguns mas efectivamente como um direito para todos.
Na verdade, se certas normas comunitárias fossem mesmo para seguir à risca, já o Sr. Ministro teria às costas um cartaz avisando que "A política deste governo prejudica gravemente a saúde dos portugueses". E o alerta que deixamos é também uma expressão de confiança na resposta que as populações deste país saberão dar a esta política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República, hoje, discute uma das questões, porventura, mais sensíveis para a esmagadora maioria dos cidadãos, que é a questão da saúde.
Pode o Governo - e o Sr. Ministro da Saúde - vir, hoje, fazer anúncios de novas medidas que hipoteticamente serão o prosseguimento de uma política no auto-elogio da maioria de sucesso, porque a realidade dos cidadãos, lamentavelmente, nega essa atitude. Essa atitude, aliás, é contrária àquilo que, numa perspectiva do século XXI, de que o Sr. Ministro parece ser tão partidário, deveria pautar as políticas de saúde, as medidas preventivas, uma avaliação de risco e uma capacidade de satisfazer aquilo que tem de ser compreendido como direitos fundamentais dos cidadãos.
Esses direitos fundamentais dos cidadãos não se compadecem com visões ideológicas e chavões como o Governo, aqui, pretende fazer crer. Não se trata de abstractamente ser a favor, ou contra, a visão mercantilista da saúde; trata-se mais de compreender que essa visão mercantilista tem significado a degradação das condições dos cidadãos à saúde, tem significado uma saúde mais cara, menos célere e mais desumanizada.
Não se trata, tão pouco, de dizer que o Serviço Nacional de Saúde e os serviços públicos não podem ser melhorados; trata-se, tão-só, e da parte do Governo, de ter desistido de o fazer, porque, pura e simplesmente, a lógica e o comportamento do Governo mais parecem de um "conselho de administração" do que propriamente da defesa do interesse público.
É da defesa do interesse público que se trata, quando se critica (e se critica com bases e com a realidade concreta) o abandono das políticas, em Portugal, de prevenção e combate à toxicodependência. Não se trata, e só, de ter reservas em relação à forma como se encontrou uma solução do funcionamento dos serviços na criação do Instituto da Droga e da Toxicodependência, trata-se de constatar que esse Instituto, pura e simplesmente, se tornou clandestino, que as políticas de prevenção não existem, que os programas de substituição estão a falhar e que há, neste domínio, uma situação que é particularmente preocupante; e é tanto mais preocupante quanto em Portugal, como o último relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência revela, Portugal tem uma percentagem extremamente elevada de consumos de risco.
Segunda questão em relação à qual é totalmente inaceitável a situação actual, do nosso ponto de vista, é a situação a que estão duplamente condenados os cidadãos que estão neste momento privados de liberdade. A decadência nas prisões portuguesas, a situação generalizada de doença e a indiferença do Governo, neste domínio, são um escândalo, são uma violação dos direitos humanos - e sobre isso não é aceitável aquela que tem sido a posição do Governo e aquela que passou a ser, a partir de há poucas semanas, e depois de algum silêncio sobre isto, a posição do Governo através do Ministério da Justiça.
Estamos a falar de um meio prisional sobrelotado; estamos a falar de mais de 14 000 pessoas, uma parte significativa das quais jovens, e sendo jovens à volta de 20% contaminados com HIV/SIDA, 30% com hepatites C, um número muito grande contaminado com outras doenças, designadamente com tuberculose; e de um meio prisional onde os cuidados de assistência e os cuidados médicos falham de uma forma que é politicamente inaceitável; e estamos a falar de um meio prisional onde, como a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA disse, 680 pessoas podiam ter sido salvas e podiam não ter sido contaminadas se a hipocrisia não fosse a regra. É hipocrisia e é preconceito, seguramente ideológico, não é
1745   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 uma visão de resposta aos Direitos Humanos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - ... e de garantia dos cuidados de saúde aquilo que se passa e aquilo que fez com que o Governo, tendo há um ano assumido que era preciso alargar uma experiência positiva de troca de seringas, o não tenha feito; mas também é negativo aquilo que se passa noutros domínios, em relação a cidadãos que são, pura e simplesmente, esquecidos e vivem, por parte do Ministério da Saúde, num ostracismo total.A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro, Ex.mos Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Após escutarmos atentamente as diversas intervenções do Partido Comunista Português, chegamos à conclusão de que acima de qualquer outra questão há uma divergência de fundo, uma verdadeira divergência doutrinária, uma raiz doutrinal que em caso algum nos vai fazer chegar a acordo com a estratégia que foi definida para a gestão do Sistema Nacional de Saúde.
De qualquer forma, embora entendamos que é uma discussão estimulante, não vamos tomar esse caminho. Fazemos melhor: apresentamos resultados.
Os problemas na área da saúde são conhecidos e públicos, sempre estiveram identificados. Por exemplo, como aqui já foi referido pelo Sr. Ministro, havia cidadãos que esperavam 10 anos por uma intervenção cirúrgica. A média de espera não era de um ou de dois anos mas, sim, de seis anos. Seis anos de espera, para um utente ser submetido a uma intervenção cirúrgica; uma situação verdadeiramente insustentável, no que respeita à qualidade e à eficiência que os portugueses têm direito a receber do Serviço Nacional de Saúde.Hoje, ao que tudo indica, ninguém esperará mais do que o respectivo tempo clinicamente aceitável. Em última análise, nunca mais do que seis meses.
A realidade é clara e ela diz-nos que se efectuaram cerca de 80 000 intervenções cirúrgicas desde 30 de Junho de 2002, um esforço impressionante e meritório de médicos, de enfermeiros e de funcionários, que ajudaram a realizar cirurgias fora das horas normais de serviço e fora do tempo de ocupação dos blocos para as cirurgias programadas.
É importante sublinhar que as medidas que o Sr. Ministro da Saúde apresentou hoje, nesta Câmara, sobre esta matéria vêm de uma forma definitiva pôr termo ao fenómeno das listas de espera. A partir da entrada em vigor desta iniciativa, anunciada pelo Sr. Ministro da Saúde, não haverá mais listas de espera, ou seja, os portugueses jamais esperarão para além do tempo clinicamente aceitável para a respectiva patologia por uma intervenção cirúrgica.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quando alguns referem que existem mais listas de espera esquecem-se de referir algo relevante e da máxima importância: falam de listas de espera com características totalmente distintas, ou seja, falam de listas de espera que funcionam até ao tempo de espera clinicamente aceitável. E, ao contrário das listas que este Governo herdou, estas nascem da eficiência do sistema e não da sua ineficiência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O facto de haver mais cidadãos para operar é resultante da circunstância de também se efectuarem mais consultas, em virtude de os hospitais, tanto os SA como os SPA, estarem mais eficientes e eficazes no seu modo de funcionamento. Esta eficácia e eficiência derivam do facto de este Governo ter adoptado uma filosofia distinta da que vigorava no nosso país: foram introduzidos critérios e princípios de gestão empresarial na forma de funcionamento e financiamento dos hospitais; a aprovação da lei de gestão hospitalar e a sua posterior regulamentação foi decisiva para a implementação destes princípios no terreno; foi também criado um novo conceito de parcerias na saúde - as parcerias público-privadas.
Há quem diga - diz também o Partido Comunista Português - que as parcerias público-privadas não funcionam, que atacam o Sistema Nacional de Saúde. Em bom rigor, o Governo responde com mais 10 novos hospitais, ainda na presente legislatura.
1746   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, os dados não ficam por aqui.
Os 31 hospitais que foram transformados em sociedades anónimas, ainda não há um ano, já apresentam resultados positivos para desencanto de alguma oposição, que afirmava o prenúncio do desaire deste novo modelo.
Os números são claros e não deixam margem para dúvidas: nos hospitais SA, as consultas externas aumentaram cerca de 9% em relação ao final do 3.o trimestre de 2002 - e estes 9% significam mais 235 000 consultas.
Por outro lado, a actividade do hospital de dia cresceu acima dos 17%; as intervenções cirúrgicas cresceram 19,4%, sem contar com o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas; a taxa de utilização das camas e dos blocos operatórios aumentou em cerca de 5% de doentes internados e com menos 1,4% de dias de internamento.
A pergunta que se impõe fazer, Sr.as e Srs. Deputados, é esta: sentirão ou não os portugueses as consequências benéficas da adopção desta nova filosofia? A que se deve este aumento na eficiência e na prestação dos serviços médicos senão a uma profunda reorganização e reforma deste sector?
Acresce que este aumento significativo não ocorreu apenas nos hospitais SA. Nos hospitais SPA, registaram-se, igualmente, ganhos de saúde na sua actividade, se bem que inferiores: houve um crescimento das consultas externas de 135 000, ou seja, mais de 5%, com um acréscimo médio de 2650 consultas por hospital, o que necessariamente terá de ser comparado com a realidade dos hospitais SA, os quais registaram um aumento de consultas quase três vezes superior. Esta comparação entre a eficiência dos hospitais SA e dos SPA é legítima de ser feita. Com esta comparação, verifica-se facilmente o impacto que teve a introdução de regras e de filosofias de gestão empresarial na gestão dos hospitais.
Uma vez que os 31 hospitais SA representam cerca de 50% do universo hospitalar português e que os 52 hospitais SPA representam os restantes 50%, chegamos à conclusão de que existe, de facto, uma diferença de performance, pois os hospitais SA apresentam nas cirurgias correntes uma taxa de crescimento que é o dobro da dos hospitais SPA, registando-se nas consultas o triplo do crescimento, não esquecendo que as suas despesas são inferiores em cerca de 20%.
A conclusão é simples: faz-se mais e melhor com bastante menos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, as reformas na saúde não ficam por aqui.
Foi aprovado o novo conceito de rede de cuidados de saúde primários, envolvendo os centros de saúde, pondo a tónica na necessidade, no direito, de todos os cidadãos terem acesso a um médico de família.
Paralelamente as estas medidas, e a muitas outras que não referi, destaco a preocupação com a garantia da equidade do acesso aos cuidados de saúde, à qualidade e aos direitos dos utentes. Tudo isto será garantido com a Entidade Reguladora da Saúde. Esta Entidade, mais que uma simples autoridade independente de regulação do sistema nestas matérias, traduz-se num verdadeiro provedor ao serviço dos cidadãos, de forma a garantir o bom funcionamento do sistema de saúde.
Por fim, gostaria de destacar uma das reformas mais profundas deste Governo no sector da saúde: a nova política do medicamento.
A realidade é que, após anos a fio de promessas, de estudos, de colóquios e de comissões para analisar impactos de vária ordem, houve, finalmente, um Governo que teve a coragem de adoptar uma verdadeira política para o medicamento genérico. Os resultados também estão à vista: de uma quota de mercado, em 2001, de 0,3%, evoluímos para 1,76%, no final de 2002, e para mais de 6%, em Outubro de 2003.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos bem a incomodidade da oposição nesta matéria. É que, em apenas 19 meses de Governo, assistiu-se em Portugal à profunda reforma do sistema de saúde, cuja necessidade urgente sempre defendemos e que começou já a dar resultados. Em apenas 19 meses, a saúde em Portugal tem índices de melhoria qualitativos e financeiros notáveis.
A conclusão é apenas uma e é óbvia: finalmente, a saúde em Portugal está em boas mãos e no bom caminho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria deixar três breves notas.
A primeira é relativa a alguma coerência deste Governo. V. Ex.a, Sr. Ministro da Saúde, não aposta na
1747   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 abertura de vagas na área pública para medicina, apoia a iniciativa privada em novas faculdades de medicina. V. Ex.a, Sr. Ministro da Saúde, não consegue corrigir as listas de espera, gera uma nova lista de espera superior à que tinha para a entregar também aos privados. Ou seja, em vez de ser o público a pagar ao público, V. Ex.a opta por ser o público a pagar ao privado. Portanto, coerência existe, é certo, não sei se mérito, nessas propostas.