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Confundindo as manifestações da crise que nos é própria, mas não exclusiva, com as suas causas, o PCP reivindica, em simultâneo, e sem cuidar de saber como tal seria possível: menor endividamento externo, mas mais investimento interno; maior abertura do crédito, mas menos inflação; contracção do défice orçamental, mas pagamento pelo Estado dos salários em atraso; combate ao défice da balança comercial pela competitividade externa das nossas mercadorias, mas contingen- tação das importações; denúncia das fugas de capitais, mas oposição às taxas de juro. Tudo numa amálgama indiferente aos factos reais da situação económica portuguesa e das suas condicionantes externas. Na verdade, os factos não penetram no mundo onde só vivem as convicções. E o que nós sabemos é que as convicções do PCP não se ajustam ao modelo económico português tal como não se ajustam ao modelo ocidental europeu, na economia como na política, na política como na economia.
Não temos, pois, Srs. Deputados, nenhumas razões para acompanhar as teses do PCP que levariam, inevitavelmente, à falência do Estado. Seria oferecer-lhe de bandeja o melhor dos pretextos para a formulação das suas teses do Governo de salvação nacional. Só que, em tais circunstâncias, tal Governo não seria outro que não um qualquer executivo em regime de excepção - de excepção à democracia, naturalmente.
Como vê, entretanto, a outra vertente da oposição - o CDS - a situação do País e a terapêutica do
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2173Governo? Pela voz prudente do Sr. Deputado Morais Leitão, ficámos a saber, durante a interpelação de política económica, aqui recentemente realizada, que cedo era ainda para que o CDS pudesse formular um juízo definitivo sobre a acção do Governo. Foi, então, a coligação alvo de um desafio claramente medido: que se não desviasse, por circunstâncias menores, da fundamental responsabilidade de governar o País.
Ficámos assim a saber que, para o CDS, ao contrário do PCP, o objectivo político não é derrubar este Governo - é criticá-lo para que, na sua óptica, governe melhor.
São, portanto, outros os termos da crítica e outros podem ser os termos do diálogo. Esperemos, em consequência, que a crítica do CDS às opções do Plano e ao Orçamento possa ser algo mais que uma crítica ideológica. É que, perante estas opções e este Orçamento, não parece possível desenvolver os tradicionais reparos do CDS à contenção das despesas públicas, salvo se, de barato, se quiser hipotecar a prestação de serviços públicos tão essenciais como a saúde e a educação ou as prestações não contributivas da segurança social, se se quiser renunciar ao mínimo possível de investimentos na área dos equipamentos sociais, à continuidade do poder local e dos projectos integrados de desenvolvimento regional ou, em definitivo, se se quiser estrangular o sector público da economia.
Para os socialistas, o Estado não é um perigoso Leviatã que urge combater em nome das fórmulas desactualizadas dos economistas clássicos. A superação da crise não está, para os socialistas, na revisão milagreira do sector económico da Constituição, mas está na potenciação de uma economia de mercado, aberta aos vários sectores da actividade económica, com clarificação do papel que a cada qual incumbe no sistema produtivo.
Com base neste pressuposto avançaremos, mais de perto, algumas considerações directamente suscitadas pelas grandes opções do Plano para 1984.
Uma primeira consideração, para sublinhar a principal condicionante ao desenvolvimento: o desequilíbrio externo. A espiral do endividamento, cuja soma representa mais de metade do PIB e implica custos que o Orçamento prevê em 35,7 % do total da despesa em 1984, impõe uma corajosa operação de travagem no seu ritmo de crescimento. É o Governo, aliás, o primeiro a reconhecer que as medidas restritivas em aplicação são um obstáculo, no curto prazo, ao crescimento do PIB. Daí a pergunta: não estão as dificuldades enunciadas, elas mesmas, e como alguns pretendem, a exigir uma política abertamente desenvolvimentista? Mas como, se, mesmo com carácter restritivo e com as limitações conhecidas ao investimento, o Orçamento para 1984 prevê ainda um défice de 1,25 biliões de dólares? É a quadratura do círculo.
Em face das fortes componentes de importação tecnológica, de energia e de matérias-primas, o investimento terá de ser, como se diz nas opções do Plano, além de moderado, prudentemente seleccionado. Ora, não deixa de ser curioso ver os críticos desta política atacar o Governo pela contenção dos investimentos do PIDAAC e do PISEE, quando não foram capazes de apresentar ao País uma só alternativa - uma só - para o financiamento do défice orçamental. Gostaria certamente o PCP de ver este Governo e esta maioria fazer a figura da vicentina Maria Parda, quando tivesse que dar contas dos bens que lhe estão confiados. Não daremos esse gosto ao PCP nem defraudaremos a confiança dos que nos elegeram.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos dias que correm e nos dias que essencial é, como bem salientou o Sr. Ministro das Finanças, prevenir as situações de rotura e garantir, o normal funcionamento da vida do País.
Teremos, por força dos constrangimentos que o endividamento nos impõe, que diminuir o ritmo dos investimentos e da formação bruta de capital fixo? Teremos que conter o consumo interno com reflexos negativos no nível de vida da população? Infelizmente, vai ser assim. E, sendo assim, não será de concluir. Srs. Deputados, que, de um ponto de vista egoísta, é muito mais cómodo ser deputado da oposição, não ter responsabilidades de Governo?
Perante uma tradição de dependência pública que vem de longe - que já fazia Oliveira Martins criticar o que chamava «comunismo de Estado» ou Bordalo Pinheiro figurar a «burra do orçamento», que atingiu o auge com o proteccionismo corporativo e que, após o 25 de Abril, fez esperar do Estado o milagre da transformação não das rosas mas dos cravos em bem-estar para todos, de uma só vez-, perante uma certa psicologia do instalamento e do comodismo, convenhamos que não é fácil pilotar a barca da crise.
Todavia, se as crises são propícias à circulação dos demagogos, elas são também, como a história o demonstra, momentos em que, pelo despertar das consciências e pelo unir das vontades, se tornam possíveis os grandes desafios.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem! Muito bem!O Orador: - É a segunda referência que as GOPs nos merecem - dado que não basta enunciar os antecedentes que explicam os sacrifícios do presente, aí se apontam as metas do futuro.
Para que não perpetuemos, com os desmandos de hoje, a situação que fazia desabafar Raul Proença perante os desacertos da I República:O mal da República - dizia ele - está em que prometemos mais rigores do que o permitem os princípios para, afinal, termos sempre menos do que o exige a prudência.Consciente de tal mal, o IX Governo, de acordo com o seu Programa, assume o compromisso de apresentar, até ao final do 1.o semestre de 1984, um Programa de Recuperação Económica e Financeira e, até ao final do ano, um Programa de Modernização da Economia Portuguesa. Um e outro programas só serão possíveis se o Plano de Gestão Conjuntural de Emergência obtiver resultados positivos. A austeridade importa sacrifícios, mas os sacrifícios valem a pena quando contribuem para alcançar resultados positivos. A melhoria da balança comercial e a redução acentuada do défice da balança de transacções correntes são, desde já, indicadores positivos que nos habilitam a esperar que o ano de 1984 possa representar um ano de viragem no círculo vicioso das nossas dificuldades. Não queremos fazer uma simples navegação à vista, queremos percorrer uma rota de segurança.
2174 I SÉRIE - NÚMERO 51Daí que o terceiro comentário que as GOPs nos suscita se refira ao sentido dessa rota, ao equacionar, desde logo, perante a problemática da adesão de Portugal à CEE.
Uma economia cujos termos de troca largamente se fazem com os países do mercado comum carece de conhecer, tão depressa quanto possível, se vai ou não haver adesão. Deve, por isso, realçar-se com inteiro aplauso, a decisão do Governo de lançar uma verdadeira ofensiva diplomática com vista à entrada de Portugal no Mercado Comum Europeu, de empenhar no processo todos os que, mesmo na oposição, comungam de idêntico objectivo, incluindo até os parceiros sociais para quem a Europa das comunidades não é uma cortina de ferro. As grandes opções do Plano reconhecem a importância da adesão à CEE nas opções da modernização da nossa estrutura produtiva, desde logo no sector primário, com a possibilidade de participação dos Fundos Europeus de Orientação e Garantia Agrícola e de Desenvolvimento Regional. Mas é no sector industrial que mais rapidamente se fará sentir o impacte de qualquer política económica, face à importância do sector na formação do PIB, mais rápido no desenvolvimento do emprego e da exportação. O programa de política industrial portuguesa para a próxima década, anunciado pelo Sr. Ministro da Indústria para Abril do próximo ano, a par do Plano Energético Nacional, devem constituir peças de elevada importância na estratégia do desenvolvimento industrial. A Lei do Desenvolvimento Industrial, o Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Transformadora, uma agência para a inovação tecnológica, serão outros tantos instrumentos de suporte a um programa de desenvolvimento e modernização.
De imediato, impõe-se uma acção enérgica - ainda na palavra do Sr. Ministro da Indústria, «prioritária e inadiável» - de saneamento financeiro das empresas que demonstrarem viabilidade económica e sé inscrevam no quadro prioritário da melhoria da balança comercial e da formação do valor acrescentado nacional. Quando o Sr. Ministro da Indústria afirma a urgência de «definir um projecto nacional, traduzido na crescente mobilização da inteligência ao serviço do progresso social e económico» encontra todo o apoio na bancada do PS.
Eis o quarto e último apontamento referido às grandes opções: o reconhecimento da imprescindível mobilização nacional. Sabemos que não é popular estar no Governo, quando decresce o nível de vida da população em geral e dos trabalhadores em especial. Mas não é a política do Governo que o impõe: são os factos económicos que outra coisa não permitem. Não é a política do IX Governo que condena Lázaro, mas pode ser a sua política que o ressuscite. Tenhamos, então, a coragem de atravessar o inverno do nosso descontentamento sem perder de vista que só lograremos ultrapassá-lo num clima de grande concertação nacional. Tem, por isso, o Governo o dever de manter sempre actuantes os mecanismos do diálogo e é legítimo esperar dos parceiros sociais a sua contribuição para a superação da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação construtiva dos parceiros sociais não poderia, todavia, pedir-se, com fundamento, se a coligação PS/PSD abandonasse, em qualquer momento do percurso, o sentido fundamental que esteve na sua origem: evitar a rotura financeira, combater a crise económica e social e, assim, salvar a democracia.
Com desespero de alguma oposição, os objectivos iniciais da maioria mantêm-se inalteráveis e agora uma vez mais se concretizam na fase de discussão e aprovação das grandes opções do Plano e do Orçamento para 1984. Conscientes de tais objectivos, não desertaremos das nossas responsabilidades, mas estamos abertos a partilhá-las com quem saiba pôr o patriotismo e sua acção política acima da visão estreita dos seus interesses de grupo ou de partido.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção disse a certa altura que não era com revisões milagreiras da Constituição Económica que se resolvia os problemas da economia portuguesa e do desenvolvimento económico.
Devo dizer, Sr. Deputado, que o CDS nunca teve a concepção de que a revisão da Constituição Económica só por si resolvia todos os problemas da economia portuguesa, mas ela pode contribuir para ultrapassar a crise em que o País se encontra mergulhado.
Pelo contrário, temos a consciência plena de que há muita coisa que se pode fazer no quadro institucional vigente e estamos à espera de ver o que e que o Governo faz e o que não faz. Mas não temos dúvidas de que a Constituição Económica, pelo menos em dois pontos - por um lado, quanto à irreversibilidade das nacionalizações e, por outro, quanto à impossibilidade de distribuir a terra expropriada ou nacionalizada em propriedades - constitui um claro limite à acção dos governos em Portugal, quer fosse um governo de que o CDS fizesse parte, quer fosse um governo como aquele que é apoiado pelo chamado «bloco central».
Neste sentido gostaria de perguntar se, numa concepção não dogmática do socialismo - que é aquela em que creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão se insere -, não considera que a irreversibilidade das nacionalizações que foram decretadas em Portugal, sem obediência a qualquer lógica económica mas com o claro propósito político de desmantelamento de um determinado aparelho produtivo, se essa irreversibilidade das nacionalizações não pode constituir um limite grave para a acção de um governo, um limite tão grave e tão absurdo como seria, afinal, escrever-se o contrário na Constituição e dizer-se que o Governo não pode nacionalizar nada ou não pode nacionalizar determinados sectores da economia.
Por outro lado, pergunto também se não considera que a proibição da distribuição em propriedades da terra nacionalizada ou expropriada não constitui um limite para a acção do Governo e não vai contribuir para que, na prática, se procurem criar regimes de arrendamento com prazos tão longos que, no fundo, se pretende dar a sensação aos arrendatários de que têm a propriedade plena.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende responder já ao Sr. Deputado Luís Beiroco ou no final, em conjunto.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2175O Sr. Jorge Lacão (PS): - No final. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão a certa altura da sua intervenção afirmou que, na perspectiva do CDS, não. via que houvesse razões para criticar a política de contenção de despesas enunciada nestas grandes opções do Plano e executado através do Orçamento do Estado a não ser que o CDS pretendesse, em última análise, que esta contenção incidisse sobre o orçamento social.
Esta afirmação do Sr. Deputado Jorge Lacão é simultaneamente uma antecipação e uma insinuação. É uma antecipação porque o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende que nós desta vez não teremos possibilidade de criticar a política económica do Governo expressa nas grandes opções do Plano e no Orçamento. E neste aspecto pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão com que base é que podemos acreditar nesta política de contenção quando ela não é fundamentada em quaisquer anúncios de reformas estruturais do sector administrativo do Estado que permitam acreditar que essa política de contenção de despesas seja viável.
Em segundo lugar, como já referi, trata-se de uma insinuação porque o Sr. Deputado Jorge Lacão diz que levaremos a tal ponto a defesa de uma política de contenção que nos arriscamos mesmo a que essa contenção atinja a despesa social do Orçamento. Quanto a isto, pergunto: Sr. Deputado, como é que os grupos apoiantes do Governo podem fazer esta insinuação, sendo certo que nós apresentámos um projecto de lei de bases da segurança social nesta Assembleia antes da discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado e sendo certo também que não vemos nas grandes opções do Plano e do Orçamento uma política social que seja realmente uma alternativa aos sacrifícios que a política de restrição vai impor aos Portugueses, no campo da economia?
São estas as questões que queria pôr ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado para responder, se assim o entender.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, agradeço-lhe os termos em que colocou a sua pergunta porque me deu a sensação de que o Sr. Deputado compreendeu bem o sentido da minha intervenção. Ou seja, eu pretendi dizer que se o CDS não parte do princípio de uma oposição global e sistemática com vista ao derrube deste Governo, a política do CDS, por ele próprio enunciada, é, digamos assim, uma política de oposição selectiva.
E sendo a política do CDS uma política de oposição selectiva, o que eu pretendi com a minha intervenção foi desafiar o CDS a que demonstrasse neste debate quais são as alternativas em concreto que o CDS, ele próprio, tem para propor a estas opções e a este Orçamento, se é que as tem e acrescentei isto para que não fiquemos apenas num debate meramente redundante, em termos da simples questão ideológica.
Reconheço com prazer que o Sr. Deputado é o primeiro a admitir que a revisão da parte económica da Constituição, mesmo do ponto de vista do CDS, não resolve por si as questões da economia nacional. Essa c. naturalmente, a posição do PS.
O Sr. Deputado pergunta-me quais são os meus pontos de vista relativamente a duas questões: à irreversibilidade das nacionalizações, e à impossibilidade da distribuição da terra nacionalizada em plena propriedade. Quero dizer ao Sr. Deputado que há certas questões que devem ser colocadas na altura adequada e, em primeiro lugar, é facto que não estamos neste momento em tempo adequado para discutir essa temática em sede de revisão constitucional.
A revisão constitucional fez-se não há ainda muito tempo e nessa altura o PS teve oportunidade de exprimir os seus pontos de vista e estas duas questões mantêm-se nesta Constituição porque entendemos que, do ponto de vista da própria Constituição, seria inconstitucional a sua revisão.
Entretanto, estas questões só se voltarão a pôr na altura em que, nos termos normais, entramos novamente na revisão constitucional e o que o Sr. Deputado não poderá esperar da minha bancada ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Posso, portanto, concluir que para além das questões da inconstitucionalidade que o Sr. Deputado coloca, V. Ex.a não tem realmente objecções de fundo quanto às questões que coloquei?O Orador: - Eu ia responder a isso, Sr. Deputado, e dir-lhe-ei o seguinte: relativamente a qualquer desses dois aspectos, o que para nós é essencial não é a temática em termos de sede de revisão constitucional, é, digamos assim, a temática, em termos programáticos, da estruturação do sector público da economia. E estamos crentes que no âmbito do plano da recuperação económica e no âmbito do próprio programa de modernização económica, esta estruturação no sector público da economia - como aliás, a estruturação do sector produtivo nacional - são possíveis sem necessidade de recurso à revisão da Constituição nesse ponto.
Pensamos, portanto, que é possível reestruturar, sem necessidade de desnacionalização, as empresas que se encontram nacionalizadas. ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como também, do nosso ponto de vista, é possível fazer política de reestruturação fundiária sem que seja necessário alterar o dispositivo constitucional e da Lei da Reforma Agrária sobre essa matéria.
Pensamos que a distribuição da terra em direito de superfície resolve o problema que o Sr. Deputado me colocou em termos de saber se não seria mais adequado resolvê-lo em termos de plena propriedade.
Naturalmente que ele pode ser resolvido através da plena propriedade em zonas não intervencionadas pela Reforma Agrária e em termos de distribuição do direito de superfície nas zonas de intervenção da Reforma Agrária. É esta a posição do PS e a minha própria.
Relativamente à questão que levantou o Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho a impressão que ela nos colocaria numa espécie de petição de princípios. Ou
2176 I SÉRIE - NÚMERO 51seja, V. Ex.a diz que não faz sentido haver uma política coerente de restrição das despesas públicas como o Governo pretende na medida em que não está feita a reestruturação administrativa, mas, Sr. Deputado, será que para fazer a contenção das despesas públicas seria necessário fazer previamente e por inteiro a reforma administrativa? Nessa altura, seria dar o álibi privilegiado ao CDS, que diria que este governo não fazia nem uma coisa nem outra!
Como o Governo está a governar há 4 meses e como durante o tempo em que o seu partido esteve no Governo não foi feita esta reforma administrativa e ainda como nós temos problemas ingentes, problemas de défice orçamental que não nos poupam, como o Sr. Deputado sabe, é óbvio que a primeira das soluções seja fazer a restrição das despesas onde ela se afigura possível, sem prejuízo de, em tempo oportuno, se fazer como deve ser feita, a reforma administrativa do nosso país.
Relativamente à questão da segurança social, como o Sr. Deputado sabe, há este ano uma dotação do Orçamento do Estado mais significativa quanto ao Orçamento da Segurança Social do que houve anteriormente. E isto não tem propriamente que ver com a definição do quadro jurídico global das bases da segurança social! Em matéria de Orçamento, a dotação da Segurança Social é maior e a minha dúvida é saber se, porventura, o CDS acha que ela é de mais!Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não considero necessário que a reforma administrativa preceda o anúncio das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado. O que eu esperava era encontrar anunciadas nas grandes opções do Plano e na proposta de Orçamento medidas de reestruturação administrativa que tornassem credível a contenção da despesa porque, de contrário, hão a considero credível, e ainda mais tendo em conta a revisão do Orçamento provisório para 1983.
A comparação entre a revisão do Orçamento provisório para 1983 e o Orçamento do Estado para 1984, foi feita aqui, em termos particularmente elucidativos neste domínio, pelo meu colega de bancada Morais Leitão quando se discutiu o Orçamento suplementar, ou melhor, a alteração do Orçamento para 1983.
O Orçamento da Segurança Social aparece reforçado mas, em compensação, aparece diminuído o Orçamento do Fundo de Desemprego e, por outro lado, não aparecem quantificadas minimamente as perspectivas quanto à evolução do emprego em 1984.
Portanto, ficamos perplexos pela maneira como o Governo pretende fazer face às consequências que, no domínio do emprego, vai ter a sua política restritiva e ficamos ainda mais perplexos quando sabemos que as dotações do Fundo de Desemprego são diminuídas em favor do Orçamento Geral do Estado, sem sabermos com que finalidade!
Com uma grande candura diz-se no orçamento que o reforço de 14 milhões de contos - que é superior em 50 % ao volume das transferências que foram feitas em 1983 - se destina a empreendimentos produtivos criadores de emprego, mas nós ficamos sem saber como! Ficamos sem saber como é que com um Orçamento do Fundo de Desemprego extremamente limitado se vai fazer face às consequências de uma política restritiva e é neste domínio que nós queríamos encontrar respostas. Aliás, era neste domínio que a Lei de Bases da Segurança Social, ao integrar o seguro de desemprego no esquema da segurança social, continha respostas imediatas e concretas às consequências da política restritiva da nossa economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para contraprotestar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.a acusou-me de ter feito uma intervenção por antecipação e por insinuação mas eu diria que a sua intervenção de agora peca pela mesma pecha, se é que a minha pecou por isso! Ou seja, o Sr. Deputado peca por antecipação e por insinuação relativamente a áreas sobre as quais o Governo ainda não teve hipóteses de se explicar aqui e o Sr. Deputado sabe que está previsto que ele se venha explicar sobre essas áreas!
Apenas mais um apontamento: o Sr. Deputado diz que não acredita na quantificação deste orçamento porque o Orçamento para 1983, falhou nas suas previsões. Mas, Sr. Deputado, nós somos responsáveis exclusivamente por este orçamento, não o somos pelo orçamento anterior!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua exposição de ontem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano traçou as linhas gerais das grandes opções do Plano para 1984, e pôs em relevo os seus pontos essenciais, designadamente quanto aos seguintes aspectos, que me parece conveniente sublinhar com alguma ênfase.
Em primeiro lugar, justificação do cenário macroeconómico escolhido para 1984: os objectivos estabelecidos para a política económica de curto prazo - e, designadamente, o objectivo de contenção do défice externo - combinados com as perspectivas que é legítimo assumir, nesta altura, para a evolução da procura externa, conduzem inevitavelmente ao cenário apresentado.
Em segundo lugar, a opção clara por uma política de transformação estrutural, a iniciar ainda em 1984; apesar das restrições orçamentais necessárias à consecução dos objectivos fixados, é possível, mediante escolhas criteriosas na utilização de recursos escassos, desencadear em 1984 um conjunto de programas de transformação estrutural, que incidirão sobre os sectores mais vocacionados para á recuperação, a médio/longo prazo, do problema estrutural da balança de pagamentos que o país ciclicamente defronta.
Esses sectores serão essencialmente a agricultura e florestas, a indústria e energia, a marinha mercante e as pescas. É aí, com efeito, que actuações desse tipo maiores ganhos podem trazer, no futuro, em matéria de redução de importações - por aumento de produ-
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2177cão nacional - ou de expansão de exportações, baseada numa maior capacidade competitiva da indústria portuguesa obtida pela via da modernização e racionalização produtiva e não como simples reflexo de uma desvalorização do escudo.
No Plano para 1984, presentemente em preparação, e no qual se dará conteúdo às linhas gerais de política económica delineadas nas grandes opções do Plano - uma vez que estas não são mais que directrizes para o plano e não o plano propriamente dito - no Plano, dizíamos, retomar-se-á com o maior destaque o tema dos «programas de transformação estrutural». Os programas serão seleccionados com algum cuidado, obedecendo à regra básica de se tratar de actuações ou já iniciadas ou em estado de preparação suficientemente avançado para que possam entrar em execução no ano de 1984. Nessa perspectiva, serão cuidadosamente ponderadas as condições de financiamento de cada programa, por forma a que só se escolham programas cuja exequibilidade financeira ofereça garantias mínimas.
Para cada programa, que será necessariamente muito concreto, especificar-se-ão:Os objectivos para todo o seu horizonte temporal - que, por se referir a mudanças estruturais, obviamente excederá o horizonte anual;
As acções a desenvolver em 1984, indicando, designadamente, as entidades responsáveis e as fontes de financiamento.Explicitado nestes termos, cada programa poderá ser objecto de controle regular ao longo da sua execução, preocupação que o Governo assume e executará por intermédio da Secretaria de Estado do Planeamento.
A questão dos programas de transformação estrutural liga-se, naturalmente, com problemas de investimento e entronca, em consequência, na área da política de investimento. Trata-se de questão já ontem aflorada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas pareceu-me conveniente nesta exposição quanto mais não seja porque se trata de área bastante sensível, onde as opções de política económica mais claramente se manifestam. E a questão assume particular delicadeza por se prever, em 1984, uma quebra significativa na formação bruta de capital fixo global, a qual incide mais fortemente sobre o investimento público. Sc o comportamento global da formação bruta de capital fixo é o que resulta de um cenário de evolução da economia portuguesa em 1984, que se configura como o mais adequado aos objectivos escolhidos, a sua desagregação por componentes envolve algumas opções que o Governo tem obrigação de explicitar e justificar.
A evolução prevista para o investimento do sector público administrativo - no qual se inclui não só o investimento da administração central mas também o da administração local - é, naturalmente, muito influenciada pela evolução das dotações do Orçamento do Estado reservadas a investimentos. A necessidade de contenção do défice orçamental obrigou, como já se assinalou aqui por mais de uma vez, a uma restrição séria na área das despesas de investimento - indesejável, é certo, mas apesar de tudo preferível à paralisação de serviços essenciais que uma mais severa contenção das despesas de funcionamento certamente arrastaria - e vai, em consequência, exigir um extremo cuidado e rigor nos critérios de escolha de programa e projectos a executar em 1984.
Com efeito, a contracção de dotações não implica por si só a ineficácia das intervenções da Administração Pública enquanto agente de política económica. Já houve ocasiões de maior largueza na atribuição de dotações para investimentos do Plano, e não me parece evidente que daí tenha resultado uma eficácia acrescida. O que é necessário é que a Administração Pública faça um enorme esforço de racionalização e rigor na administração das dotações de que dispõe para despesas de investimento.
A prioridade terá de ser atribuída, naturalmente, a programas e projectos em curso. Nos casos em que existam dúvidas quanto à sua real prioridade, a orientação estabelecida, e que o Ministério das Finanças e do Plano defenderá a todo o custo, é a de cumprir estritamente as obrigações contratuais já existentes - por forma a acautelar os interesses de empreiteiros e fornecedores com os quais o Estado tenha celebrado contrato válido. Verificada essa condição, os projectos serão, se necessário, interrompidos, afectando-se as verbas disponíveis a acções de mais evidente prioridade, designadamente à luz das orientações de política geral traçadas nas grandes opções agora em discussão.
Nesta perspectiva, assumem particular relevo dois tipos de critérios de prioridade:A prioridade às acções de transformação estrutural. Como atrás referi, o lançamento de programas de transformação estrutural reflecte-se quase sempre em algum esforço de investimento do sector público administrativo, seja de formação de capital, seja de apoio indirecto sob a forma de subsídios ou bonificações; procurar-se-á, em consequência, que tais programas disponham de elevado grau de prioridade na afectação das dotações disponíveis;
A prioridade às acções de desenvolvimento regional. O Governo já reafirmou, por mais de uma vez, a sua opção clara por uma política de desenvolvimento regional que, neste caso concreto, se irá reflectir na transferência, para as regiões menos desenvolvidas, de acções de investimento em infra-estruturas, capazes de dar apoio a actividades directamente produtivas e de contribuir para a melhoria efectiva das condições de vida das populações. Neste sentido, reservou-se uma parcela do PIDDAC para os chamados «programas integrados de desenvolvimento regional», ou seja, conjuntos de acções de investimentos desenvolvidos por vários departamentos sectoriais, orientados para a melhoria das condições da actividade produtiva ou do nível de vida em certa região. Dar-se-á continuidade aos programas em curso (Trás-os-Montes, Cova da Beira e Baixo Mondego), e lançar-se-ão novos programas no Alentejo e Algarve.A preparação do programa de investimentos do sector empresarial do Estado está a ser rodeado de particular cuidado. Várias empresas no sector exibem situações económicas e financeiras de diferentes graus de gravidade, compondo um quadro que preocupa seriamente o Governo. Já foi encetada uma análise dos casos mais graves, para os quais se porão em prática as necessá-
2178 I SÉRIE - NÚMERO 51rias medidas de saneamento, adequadas à natureza específica de cada problema.
Um cenário deste ripo não convida, porém, a excessivo entusiasmo na programação dos investimentos do sector empresarial do Estado. O objectivo de contenção do défice orçamental impede que se possa dedicar este ano uma dotação para aumentos de capital capaz de repor as insuficiências de capitais próprios acumuladas nos últimos anos e que são uma das mais importantes causas da grave situação financeira a que algumas das empresas entretanto chegaram. Deste modo, e com excepção dos casos em que as empresas sejam capazes de gerar um autofinanciamento significativo, a autorização de cada programa de investimento ficará dependente de uma cuidadosa análise das suas consequências previsíveis sobre a situação financeira da empresa. É assim, e não através de programas expansionistas lançados a qualquer preço, e com a exclusiva preocupação do seu efeito conjuntural, que se defende o sector empresarial do Estado.
Não é de esperar, em consequência, o lançamento de um número muito significativo de novos projectos em 1984. Todavia, o Governo irá cumprir a sua promessa de tomada de decisão sobre os grandes projectos cujo lançamento firme tem vindo a ser adiado - refiro-me a casos como o Alqueva ou o plano siderúrgico. Recordo que o projecto de Alqueva é um projecto que aparece no quadro do sector empresarial do Estado porque se inicia com a construção de uma central hidroeléctrica da EDP.
Gostaria também de referir ao problema do sistema incentivos. A revisão do sistema de incentivos em vigor, para o qual o Governo pede, na proposta de lei do Orçamento a necessária autorização legislativa, configura-se como uma necessidade absoluta face à evidente inadequação do sistema presentemente em vigor à política económica que se pretende implementar a partir do próximo ano.
Desde logo, o custo do sistema - traduzido em pagamento de bonificações e perdas de receita fiscal -, não é suportável face a um objectivo de contenção do défice orçamental e nem sequer há indícios claros de que se trata de despesa útil. Tal como foi lançado em 1980, o sistema terá tido alguma vantagem enquanto instrumento de uma política de expansão generalizada do investimento privado. Mas esgotou-se aí. Mesmo na versão revista, que está presentemente em vigor, o sistema é pouco selectivo, e claramente ineficaz enquanto instrumento de transformação estrutural da indústria. Tal facto resulta, provavelmente, de se ter tentado conjugar no mesmo sistema um número excessivo de critérios de apreciação, aos quais foram atribuídas ponderações cuja adequação é naturalmente impossível de demonstrar. Um sistema deste tipo está sempre exposto a resultados imprevisíveis, que podem nada ter a ver com as intenções iniciais.
Por outro lado, um dos critérios usados - o chamado critério da produtividade - conduz a que os incentivos tendam a ser tanto maiores quanto mais rentáveis os projectos se apresentem. Trata-se de um evidente paradoxo, pois são esses precisamente os projectos que não precisariam, em regra, de incentivos: o próprio funcionamento do mercado justifica a sua realização, pelo que atribuir-lhes incentivos pode corresponder, na realidade, a uma transferência de rendimentos inútil e injusta.
A concessão de incentivos só se justifica, com efeito, nos casos em que o normal funcionamento do mercado oferece, ao investidor privado, perspectivas de rentabilidade normalmente consideradas insuficientes para projectos que, numa óptica macroeconómica, se configurem como de alta prioridade; nesses casos, faz sentido que o Estado conceda ao empresário um conjunto de benefícios através dos quais este obtenha o diferencial de rentabilidade suficiente para o levar a investir.
A conversão do sistema de incentivos em instrumento eficaz de uma política de transformação estrutural da indústria portuguesa - ou, pelo menos, de alguns dos seus sectores - exige, em consequência, que na sua concepção se tenham em conta 2 requisitos essenciais:A definição, clara e inequívoca, dos objectivos pretendidos;
A escolha criteriosa das situações em que a concessão de incentivos é de facto indispensável à consecução daqueles objectivos.Daqui resultará uma enorme preocupação da selectividade na concessão de incentivos, que ficarão reservados para projectos claramente enquadrados em programas de reconversão ou modernização ou para projectos de que resulte a introdução de inovações tecnológicas úteis.
É, pois, nesta perspectiva que o Governo irá proceder à revisão do sistema de incentivos em vigor.
A revisão deste sistema de incentivos dará, igualmente, oportunidade a que em paralelo, se passe a dispor de um instrumento adicional de política regional. Não de forma híbrida, como o sistema actual prevê, mas por autonomização de um sistema de base estritamente regional. Será possível, neste caso, atingir um elevado grau de objectividade na concessão de incentivos, embora, as condições de acesso devam ser estabelecidas com cuidado e rigor.
Combinado com o conceito de Programas Integrados de Desenvolvimento Regional (PIDRs), este será um outro instrumento de política regional que estará em vigor em 1984. Uma política de desenvolvimento regional não se lança de um dia para outro: avança em sucessivos passos, e em cada ano se vai consolidando a experiência adquirida e dela retirando ensinamentos. O que é preciso - e é isso que o Governo irá fazer em 1984 - é não ficar por ideias gerais, é avançar para a sua concretização mesmo que se saiba que ainda vai ficar disponível margem para aperfeiçoamentos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Ouvi com atenção a sua intervenção porque o Sr. Secretário de Estado não acusou a Câmara de declarações gongóricas nem tão-pouco as fez. Proeurou descer ao concreto e transmitir à Câmara, um pouco desatenta, as opções do Governo em matéria de política de investimentos. E é nesse sentido que gostaria de lhe fazer duas perguntas muito concretas.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2179Em primeiro lugar, é sabido que em tempo de austeridade e dada a rigidez dos consumos e o facto de que a variável externa, o comércio externo, está dependente de factores exógenos nem sempre na nossa mão, a política de investimento é aquela que tem de sofrer e suportar uma maior atenção por parte do Governo, com opções mais efectivas e mais concretas em nome de um princípio que este Governo vem anunciando, o de garantir ao País que com os poucos recursos que temos as opções em matéria de investimentos vão ser o mais eficientes possível. Vamos deixar-nos de demagogia barata, dos efeitos sociais, das pressões dos grupos de interesses e vamos optar segundo critérios de rentabilidade.
Ora, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado que o Governo publicou em 1 de Setembro, revisão do de 1983, constituiu, salvo o devido respeito, um exemplo de como a tal eficiente alegação de recursos não é feita. Porque, salvo leitura desatenta da minha parte - e li-o já duas vezes -, nesse plano verifica-se uma «divisão do mal pelas aldeias». Todos os projectos se mantêm em curso ou em vigor: o plano siderúrgico, o Alqueva ... enfim, tudo aquilo que constitui a lista de reivindicações do Partido Comunista e que nos habitua a uma grande falta de rentabilidade.
A minha pergunta concreta é a seguinte: o Governo já recusou, dentro do critério de eficiente alegação de recursos, algum projecto de investimento apresentado por uma empresa pública?
Segunda pergunta: é sabido que - e agora vamos entrar na questão aqui aflorada tantas vezes e sempre escondida, da taxa de desemprego - nas grandes opções o Governo evita falar em duas variáveis fundamentais: na produtividade e no emprego na nossa economia.
Em relação ao emprego aponta umas medidas que vai tomar mas, nada se diz quanto à previsível variação da produtividade. É sabido que nos últimos anos a produtividade tem aumentado a uma taxa média de 3 %. Sendo certo que, a taxa de crescimento negativa do produto é de 1,4 % e que não é, a meu ver, previsível que a taxa de aumento de produtividade deixe de ser os habituais 3 % ou 4 %, porque é que o Governo não assume claramente a afirmação de dizer, que a taxa de aumento de desemprego vai ser de, pelo menos, 4,4 % - são certas estas variáveis - e que, em consequência, essa taxa de desemprego tem de ser assumida como factor social que temos de combater, mas que temos de combater na base da criação de novos empregos produtivos? Porque é que o Governo, com a falta de afirmação desta identidade, está a tentar, salvo erro, esconder à Câmara ou esconder à opinião pública, esta realidade que é triste mas que tem de ser assumida e para a qual ainda mais exigente se torna a política de investimentos que o Governo deve adoptar?
Eram estes 2 comentários que gostaria de receber da parte do Sr. Secretário de Estado do Planeamento que, repito, fez um esforço para descermos ao concreto e entrarmos no debate substancial.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado mais 2 Srs. Deputados, pelo que desejaria saber se V. Ex.a pretende responder já ou apenas no fim.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Planeamento: V. Ex.a disse que o Governo tinha em preparação o Plano para 1984 e que, dentro desse plano, se estava a fazer programas de reestruturação estrutural. Falou em Programas Integrados de Desenvolvimento Regional, designadamente o Plano Integrado de Trás-os-Montes e o da Cova da Beira. Disse, também, que se tinha reservado uma fatia do PIDDAC para estes planos mas que, dada a política de austeridade que não convida a excessivo entusiasmo, apenas se pretenderia repor as insuficiências de capital de anos anteriores.
Dentro deste quadro, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se, efectivamente, já existem verbas, porque o Sr. Ministro da Agricultura falou aqui em verbas tanto para o Plano Integrado de Trás-os-Montes como para o da Cova da Beira, e se essas verbas são para desenvolver normalmente os programas ou se se destinam simplesmente ao arranque que, em muitos casos, ainda não está feito.
A segunda e última pergunta era a de saber dentro desses programas o que é que acontece, em termos de Grandes Opções e do Plano, com a via rápida Bragança-Porto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado do Planeamento fez-nos uma leitura das Grandes Opções, falou nos diversos projectos que aí se encontram mencionados, mas fê-lo, no nosso entender, sem ter em atenção o Orçamento do Estado que é a tradução financeira daquelas. E alguns dos diversos ministros e secretários de estado que por aqui passaram disseram mesmo: «nós não sabemos o que vai ser o PIDDAC.
E o PIDDAC e o PISEE encontram-se entrelaçados, portanto, não vale fazer esta distinção em relação ao Alqueva, que será para 1986, apesar de poder estar inscrito no PISEE numa empresa pública.
E tanto é assim, que na p. 51 se diz mesmo: «neste sector ... (em relação ao investimento) «... quase só se permitirá a continuação de programas em curso e, mesmo assim, ajustados aquele nível de financiamento». Portanto, isto significa que a maior parte destes grandes projectos que aqui se encontram, não vão ter início nem sequer em 1984. O que vamos ter em 1983 e 1984 é a continuação da recessão, sem qualquer perspectiva. E isto traduz-se em dinheiro. Aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos poderia dizer era, que verbas é que estão dotadas para estes projectos concretos que mencionou.
Quanto à lista de projectos que o CDS diz ser reivindicação do Partido Comunista Português, nós, de facto, do CDS não conhecemos lista de projectos. Os únicos projectos do CDS dizem respeito à banca, aos seguros ... mas isso o PS lá vai dando!Vozes do PCP: - Muito bem!
2180 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - A pergunta concreta que lhe queria fazer é, efectivamente, esta: algumas grandezas macroeconómicas encontram-se explicitadas nas Grandes Opções, algumas erradas porque já houve a revisão do Orçamento que não foi feita nestas Grandes Opções, mas a grandeza macroeconómica que é o desemprego não se encontra quantificada. E segundo os nossos cálculos, ela não é de 4,4 % mas sim de 4,6 %. Gostaríamos que confirmasse isto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Planeamento, tem V. Ex.a a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Começando pelas questões postas pelo Sr. Deputado Morais Leitão, a quem agradeço a referência à natureza concreta da minha intervenção, começaria por lhe dizer que a revisão efectuada ao PISEE 83, não pode ser escolhida como exemplo da capacidade de programação deste Governo em matéria de investimento do sector empresarial do Estado.
O Governo encontrou-se com um programa que já estava em execução, com um conjunto de situações praticamente irreversíveis e, por razões de natureza conjuntural, entendeu que devia proceder a uma contracção do montante global de formação bruta de capital fixo envolvido no programa. Mas, por consequência, a margem de manobra naquela altura era mínima e, portanto, daí resultaram provavelmente as consequências que assinalou.
No entanto, posso dizer-lhe que, mesmo nessa fase - não me peça para citar casos, por razões que compreenderá - houve pelo menos um ou dois casos de projectos que foram recusados. Não tenho dúvidas em lhe dizer que essa situação poderá repelir-se em relação a 1984. Reafirmo, efectivamente, o que disse há pouco na minha exposição, de que existe uma extrema preocupação em não aprovar projectos sem ter em conta as consequências sobre a situação financeira das empresas, que daí resultarão. Essa é, neste momento, uma preocupação do Governo e não será, em nenhum caso, posta de parte.