II SÉRIE-A — NÚMERO 2 36 Artigo 10.o – Independência da Comissão de Ética 1 As Partes no presente Protocolo deverão adotar medidas para assegurar a independência da Comissão de Ética. Esse órgão não deverá ser submetido a influências externas indevidas. 2 Os membros da Comissão de Ética deverão declarar todas as circunstâncias passíveis de gerar um conflito de interesses. Havendo tais conflitos, os envolvidos não deverão participar naquela apreciação. Artigo 11.o – Informação paraa Comissão de Ética1 Toda a informação necessária para a avaliação ética do projeto de investigação deverá ser prestada por escrito à Comissão de Ética. 2 Deverá ser dada informação, em particular, sobre os elementos constantes do anexo a este Protocolo, na medida em que seja relevante para o projeto de investigação. O anexo pode ser alterado pela Comissão, instituído pelo artigo 32o da Convenção, por maioria de dois terços dos votos expressos. Artigo 12.o – Influência indevida A Comissão de Ética tem de se certificar de que não será exercida nenhuma influência indevida sobre pessoas para que participem na investigação. A este respeito, tem de ser dada especial atenção às pessoas vulneráveis ou dependentes. Capítulo IV – Informação e Consentimento Artigo 13.o – Informação para os sujeitos de investigação 1 Às pessoas convidadas a participar num projeto de investigação deverá ser prestada informação adequada de forma compreensível. Esta informação deverá ser documentada. 2 A informação deverá abranger o objetivo, o plano global, bem como os possíveis riscos e benefícios do projeto de investigação, e incluir o parecer da Comissão de Ética. Antes de lhes ser solicitado o consentimento para a participação num projeto de investigação, as pessoas em causa deverão ser especificamente informadas, de acordo com a natureza e o objetivo da investigação, sobre: i. A natureza, o alcance e a duração dos procedimentos envolvidos, em especial os pormenores de qualquer incómodo imposto pelo projeto de investigação; ii. Procedimentos preventivos, diagnósticos e terapêuticos disponíveis; iii. Os instrumentos para fazer face a acontecimentos adversos ou responder às preocupações dos participantes na investigação; iv. Instrumentos que assegurem o respeito da vida privada e a confidencialidade dos dados pessoais; v. Instrumentos de acesso à informação resultante da investigação e  com pertinência para o participante, e aos seus resultados globais; vi. Os instrumentos que assegurem uma compensação justa em caso de dano; vii. Quaisquer outras potenciais utilizações previstas, incluindo a utilização comercial, dos resultados da investigação, dos dados ou materiais biológicos; viii. A fonte de financiamento do projeto de investigação. 3 Além disso, as pessoas convidadas a participar num projeto de investigação deverão ser informadas sobre os direitos e garantias previstos na lei para a sua proteção, e especificamente sobre o seu direito de recusarem ou revogarem em qualquer momento o consentimento sem serem objeto de qualquer forma de discriminação, em particular no que toca ao direito a assistência médica. Artigo 14.o – Consentimento 1 Sob reserva do disposto no Capítulo V e no artigo 19o, não se pode realizar investigação alguma numa pessoa sem o seu consentimento informado, livre, expresso, específico e documentado. A pessoa pode em qualquer fase da investigação revogar livremente tal consentimento. 2 Da recusa ou da revogação do consentimento em participar na investigação não deverá resultar qualquer forma de discriminação contra a pessoa em causa, em particular no que toca ao direito a assistência médica.