II SÉRIE-A — NÚMERO 44 114 instrumento de gestão territorial que previsse a localização de um novo aeroporto no Montijo, remeteu-se a avaliação para um simples Estudo de Impacte Ambiental. Aprovado à segunda tentativa e já depois do negócio estar assinado entre o Governo e ANA, a Declaração de Impacte Ambiental, com um parecer favorável condicionado, tem limitações óbvias. Além de remeter a maioria das medidas de mitigação dos impactos ambientais (que reconhece serem consideráveis) para entidades terceiras, o EIA tem lacunas graves sobre os efeitos na saúde e qualidade de vida das populações, decorrentes nomeadamente do impacto do ruído em núcleos habitacionais consolidados, efeitos económicos, urbanísticos e até ambientais, como a subida da água do mar. A afetação de zonas classificadas da Reserva Natural, Zona de Proteção Especial e rede Natura 2000 e a destruição de habitats e ecossistemas únicos no estuário do Tejo terá consequências irreparáveis. Além disso, o estudo não considera como determinantes questões estruturais como as acessibilidades quase exclusivamente rodoviárias, o consequente aumento de tráfego e poluição ambiental, ou as limitações de tamanho da única pista que ficará em funcionamento depois da inauguração, que não dá «total cumprimento aos requisitos de operação da aeronave B737-800», com o regulador a sublinhar que é este o avião usado por uma das companhias low cost [a Ryanair] que potencialmente operarão no Montijo. Por todas as razões, esta decisão não poderia ter sido tomada sem uma Avaliação Ambiental Estratégica que, de acordo com os critérios previstos pelo Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 58/2011, de 4 de maio, é exigível em todas as decisões de localizações relativas a grandes projetos com incidência territorial. O aeroporto do Montijo é, sob todas as perspetivas, uma solução low cost, de curto prazo, uma imposição às populações de uma decisão sem garantias económicas, ambientais e sociais e que não corresponde aos interesses estratégicos do País. A quem serve esta decisão? O ex-Ministro Pedro Marques foi o primeiro a responder quando afirmou que «a privatização da ANA comprometeu a construção de um novo aeroporto». A ANA, privatizada em 2013 para um encaixe rápido de 3080 milhões, já deu dividendos à Vinci que equivalem a 37,5% do valor de compra. Para manter rentabilidade precisa de aumentar a capacidade aeroportuária durante o período da sua concessão (até 2062) mas investir em soluções para lá desse horizonte. Acresce que, por coincidência, a Vinci é acionista da Lusoponte, concessionária da ponte Vasco da Gama, da ponte 25 de Abril e de qualquer outra ponte rodoviária que se venha a construir entre Vila Franca de Xira e a foz do Tejo. A responsabilidade do Parlamento é obrigar ao cumprimento dos instrumentos legais de gestão territorial e proteção ambiental, zelar pelo interesse estratégico do controle público da capacidade aeroportuária do país e pela segurança e saúde das populações antes que seja tomada uma decisão à medida dos interesses de uma multinacional privada de capital estrangeiro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Suspenda do projeto de expansão do Aeroporto Humberto Delgado e a construção do aeroporto complementar do Montijo; 2 – Proceda à realização de uma avaliação ambiental estratégica sobre as respostas necessárias à capacidade aeroportuária do País. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———