I SÉRIE — NÚMERO 86 8 O Sr. João Semedo (BE): — Estamos hoje como estávamos em 2009, há cinco anos. Portanto, não há nenhuma razão para nos sentirmos tão autossatisfeitos, como a Sr.a Deputada referiu na intervenção. Quero dizer-lhe o seguinte, a título de exemplo: há 2000 portugueses à espera de um transplante de rim. Enquanto estes números se verificarem na política de saúde portuguesa, não há nenhuma razão para festejarmos, para celebrarmos seja o que for. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ninguém está a festejar! O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, nestas matérias, a propaganda só estraga. É preciso olhar os problemas de frente para encontrarmos as melhores soluções para os vencer. Aplausos do BE. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — São factos animadores! A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr. Deputados: Como aqui já foi dito, discutimos em conjunto as duas propostas de lei — a proposta de lei n.o 215/XII (3.a) e a proposta de lei n.o 219/XII (3,a), que procedem a alterações à legislação em vigor por via da transposição para o ordenamento jurídico português das diretivas comunitárias. As alterações à Lei n.o 12/2009, contempladas na proposta de lei n.o 215/XII (3.a), incidem em requisitos técnicos que não alteram os primados basilares da Lei, por isso não nos merece qualquer objeção. No tocante à proposta de lei n.o 219/XII (3.a), que procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, as alterações visam introduzir na ordem jurídica portuguesa os novos procedimentos de informação fixados na Diretiva, sendo alterados vários artigos e feito um aditamento à lei em vigor, aditamento que consiste na introdução de quatro novos artigos. Estas alterações não colmatam a totalidade das insuficiências que o PCP apontou, aquando da discussão da iniciativa legislativa que está agora a ser alterada. Importa aqui referir que entendemos que é importante que sejam estabelecidas regras e procedimentos que permitam aumentar a segurança dos doentes e dos profissionais, que se melhore o acesso à informação, que seja garantida a confidencialidade. Porém, uma das alterações propostas, que diz respeito à introdução das taxas, nomeadamente através do artigo 24.o-A, é uma matéria que nos merece reservas. A introdução de taxas irá onerar ainda mais os parcos recursos de que os hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) dispõem e agravará o subfinanciamento a que os sucessivos Governos têm votado as unidades hospitalares. O PCP entende que para o bom funcionamento das matérias em apreço nestas propostas de lei é imperioso um conjunto significativo de recursos, quer humanos, quer financeiros, recursos que o Governo PSD/CDS-PP, à semelhança dos anteriores, tem recusado ao Serviço Nacional de Saúde. O PCP entende que para que seja garantida a qualidade e a segurança relativa à dádiva, à colheita, à análise e ao processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação dos tecidos e células de origem humana, bem como da transplantação, é necessário que o SNS não só mantenha os profissionais, como aumente o número de profissionais a trabalhar neste domínio, que assegure as condições de trabalho, que os integre na carreira e com vínculos permanentes, assim como respeite os seus direitos laborais. O que acabamos de afirmar não é só importante para assegurar a qualidade e a segurança da transplantação, é-o também para se combater as listas de espera existentes em Portugal neste domínio. Na especialidade, apresentaremos propostas para colmatar os problemas identificados e resolvê-los. Aplausos do PCP.