10 DE FEVEREIRO DE 2017 7 Nesta sequência, os Deputados proponentes apresentaram esta iniciativa legislativa que: o no artigo 1.o - “estabelece como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionadora da sua mobilidade, nos termos do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, por qualquer outro condutor que não esteja habilitado para tal, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio.”,  o no artigo 2.o - prevê a correspondente alteração, com aditamento ao artigo 145.o do Código da Estrada, e, ainda,  o no 3.o e último artigo determina a entrada em vigor, nos termos habituais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 319/XIII (2.a) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Esta iniciativa deu entrada a 12 de outubro de 2016. Foi admitido no dia 13 de outubro, tendo, nesse mesmo dia, baixado na generalidade à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a), em conexão com a Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária, a 14 de outubro de 2016.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio)” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1 embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade. Sendo proposta a alteração de um artigo do Código da Estrada, tal é identificado no título, o que vai ao encontro das regras de legística formal, segundo as quais “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 2. No entanto, de forma a tornar a sua designação mais concisa, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se que, na apreciação na especialidade, se analise a possibilidade de mencionar o Código da Estrada apenas uma vez, sugerindo-se a seguinte redação: “Classifica como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, procedendo à décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio”.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.