I SÉRIE — NÚMERO 42 20 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o n.o 1 do artigo 17.o diz aos funcionários públicos é que se vai manter a proibição das valorizações remuneratórias e o congelamento de tudo o resto, tais como trabalho extraordinário, ajudas de custo, subsídio de refeição, ou seja, tudo menos o fim da austeridade. Têm, pois, o descaramento de prometer estudar uma estratégia de valorização da função pública para implementar, pasme-se, em 2018 — pura propaganda! O mesmo se passa no artigo 18.o onde as esquerdas, querendo dar a impressão que vão mudar alguma coisa na precariedade do emprego no Estado, pasme-se, prometem ir estudar o problema. Portanto, primeiro, mais propaganda e, depois, o reconhecimento de que não sabem do que estão a falar. Srs. Deputados, ao fim e ao cabo, este Orçamento, tal como o Governo, não passa de um limão espremido, sem sumo, mas amargo, muito amargo. Para as esquerdas, é preciso que alguma coisa mude para tudo ficar igual. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 18.o — Estratégia plurianual de combate à precariedade. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração da correlação de forças neste Parlamento permite que, neste Orçamento, uma das propostas de alteração de combate à precariedade, prevista na posição conjunta do PCP e do PS, seja aprovada e traduzida em lei. Este é um ponto de partida e não de chegada. Há um ano propusemos que se realizasse um levantamento sobre a precariedade na Administração Pública. Há um ano, PSD e CDS rejeitaram este objetivo, agravaram a precariedade, aumentaram o horário de trabalho e tentaram despedimentos encapotados por via da dita requalificação. Entre 2011 e 2015, 75 000 trabalhadores saíram da Administração Pública. Em sua substituição entraram falsos recibos verdes, milhares de contratos emprego-inserção,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que muda? A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... trabalho a tempo parcial e regime de horas, postos de trabalho permanentes preenchidos por trabalhadores com vínculos precários e sem direitos. A um posto de trabalho permanente deve corresponder vínculos efetivos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não muda nada! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que fique muito claro: a alternativa ao desemprego não é a precariedade, a alternativa ao desemprego é o emprego com direitos. Os serviços públicos de qualidade exigem trabalhadores com direitos e valorizados e é com esse objetivo que vamos continuar a trabalhar. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Também para intervir sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade é uma chaga social e uma violação da dignidade dos trabalhadores. Portanto, é uma violação da dignidade humana. Sabemos que a precariedade, tal como todas as práticas laborais, não está inscrita na natureza das coisas. Ela não tem de ser assim porque uma certa visão do mercado tem muita força, nem tem de continuar assim porque uma certa divisão da política teve tanta, tanta, fraqueza. Pelo contrário, a precariedade surge e alastra-se como mancha de óleo quando governos, como o anterior, escancararam as portas do mundo do trabalho a