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Por isso não posso deixar de lamentar, enquanto Presidente, que tivesse havido senhores deputados que apoiaram a atitude dessas pessoas, que, comportando-se como se comportaram, ofenderam a Assembleia, não respeitando as suas regras.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, agradeço-lhes o favor de considerarem o incidente encerrado e se algum de vós pedir a palavra para interpelar a Mesa peço que o faça nos termos regimentais, isto é, sucintamente e apenas para colocar questões de ordem regimental.
Sr. Deputado Mário Tomé, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me na altura devida para pedir esclarecimentos ao último interveniente, isto é, ao Sr. Deputado Artur Rodrigues.
14 DE JANEIRO DE 1983 1137O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Viega de Oliveira?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a, no uso das suas faculdades regimentais, expôs uma opinião a respeito do que se passou e a pergunta que muito sinceramente lhe quero colocar é esta: podem ou não os deputados expor opinião diversa daquela que o Sr. Presidente tem?
Concretamente, posso ou não dizer, Sr. Presidente, que não apoiamos nenhuma manifestação da assistência, mas que protestamos contra a maneira como o Sr. Presidente em exercício se referiu à manifestação?O Sr. Presidente: - É evidente que o Sr. Deputado pode adoptar as atitudes que entender, mas não negue a quem dirige a sessão o direito de fazer os comentários que julgar pertinentes no uso das suas funções.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se quando a Mesa determinou que as galerias fossem evacuadas, mandando identificar os manifestantes, foi por ter conhecimento de que na última manifestação que aqui presenciámos grande parte dos presentes que se manifestaram atirando panfletos eram funcionários do Partido Comunista, podendo eu até adiantar que uma das senhoras presentes costuma estar no Rossio diariamente a vender propaganda daquele partido.Vozes do PCP: - Velho inspector!O Sr. Presidente: - É evidente que não, Sr. Deputado.Mandei identificar as pessoas apenas porque resistiram às instruções dadas pelos agentes de segurança.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Rodrigues...
Perdão, Srs. Deputados, mas parece-me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso estava também inscrito. Para que efeito era, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, agora vou prescindir do uso da palavra. No entanto, gostaria de dizer que já me tinha inscrito há bastante tempo, pelo que já me deveria ter concedido a palavra.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas se não lhe concedi a palavra há mais tempo foi mero lapso da Mesa, pois houve uma sucessão de pedidos de palavra. Espero que reconheça que é natural estas coisas acontecerem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Artur Rodrigues, considero que na sua intervenção fez uma denúncia importante do que hoje se passa no nosso país. Apoio totalmente as suas palavras de protesto contra a gestão deste Governo -Governo que já não devia governar- e de apoio à luta dos trabalhadores que se desenvolve por todo o País.
No entanto, não quero deixar de anotar uma pequena contradição entre o que o Sr. Deputado disse - e não é que ela não possa existir, entenda-se - e aquilo que a Sr.a Deputada do MDP/CDE referiu. De facto, esta Sr.a Deputada disse há pouco que a AD não existia por falta de conteúdo. O Sr. Deputado, por sua vez, refere que a AD tem, de facto, um conteúdo importante, que é o de dar cabo da vida dos trabalhadores, daqueles que tudo produzem em favor dos grandes capitalistas, que tudo possuem.
Portanto, é relativamente a esta contradição que eu pretendia intervir. É que, de facto, a AD está em desagregação, não porque não tenha um conteúdo e uma determinação claras de atacar profundamente tudo o que foram conquistas dos trabalhadores, mas porque do lado da direita se exigem medidas mais brutais, o que está, aliás, de acordo com o que disse há pouco o Presidente em exercício desta Assembleia, e que era a necessidade de tomar medidas mais rigorosas relativamente ao que se está a passar. Tudo isto está no mesmo contexto. Querem medidas mais brutais, mais rigorosas aqui dentro, lá fora, em toda a parte. Ao mesmo tempo, está comprimida a AD pela luta de resistência dos trabalhadores.
O que eu queria saber, Sr. Deputado, é se não considera que as lutas dos trabalhadores que, já o vimos, por todo o País, empresa a empresa, não têm salário -e aqui fica este veemente, sentido e angustiado protesto que representa o sentir de centenas de milhares de trabalhadores-, não exigem uma unificação, que todos os trabalhadores estejam na rua, levantados em luta, paralisados numa greve geral, para que esta AD não possa nem sequer estrebuchar mais; para que o Presidente Eanes não possa mais fingir não estar a perceber o que se passa; para que se não criem espaços de manobra para que os interesses que estão aqui a ser apresentados pela AD - os interesses dos grandes barões do capital - possam refazer-se e aparecer num outro avatar qualquer, dispostos mais uma vez a liquidar a luta, o bem-estar e a liberdade dos portugueses.
Não acha necessário, Sr. Deputado, unir desde já todos os esforços e todas as lutas numa grande greve geral, paralisando tudo, para impedir que haja mais governos da AD e partidos de direita no seu seio?
Não acha necessário, Sr. Deputado, que se transforme esta situação para melhorar a vida dos trabalhadores, daqueles que tudo sofrem?
E enquanto eles ali se queixam, manifestando a fome que já sentem nos seus lares, os deputados, muito serena e conspicuamente, lamentam o barulho aqui feito! É com isto que temos que acabar! Os operários, que são os mais sacrificados, têm que ser os primeiros a ter a palavra, têm que impor a sua vontade, têm que vivificar todas as lutas, para derrubarem este governo e acabar com este sistema de repressão imposto pelo 25 de Novembro, com o general Eanes à frente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rodrigues.O Sr. Artur Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado Mário Tomé, relativamente ao apoio que dá à denúncia aqui feita hoje pelo nosso partido, penso que ela é importante. Também a denúncia de situações tão dramáticas como as que aqui trouxemos é importante, oportuno e necessária.
Em relação à questão da contradição entre o que eu e a
1138  I SÉRIE -NÚMERO 33Sr.a Deputada do MDP/CDE disse, não tenho que pronunciar-me. Eu dou a minha opinião - ela está expressa na minha intervenção-, não nos competindo, naturalmente, dar quaisquer esclarecimentos sobre intervenções de outros partidos.
Quanto à questão da unificação das lutas e de uma greve geral, o que o PCP tem a dizer é que os trabalhadores têm demonstrado, ao longo dos anos, capacidade de luta e de organização, tendo as suas organizações de classe: comissões de trabalhadores, sindicatos, central sindical. Daí que a muita confiança que temos na classe operária nos leve a sentir e a dizer que competirá aos trabalhadores, através das suas organizações, definir as formas de luta que entenderem como mais adequadas. E naturalmente que daremos o nosso apoio aos trabalhadores nas suas lutas.Aplausos do PCP.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito é que a Sr.a Deputada deseja usar da palavra?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Como fui mencionada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, gostaria que o Sr. Presidente me concedesse a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o simples facto de ser mencionada não lhe dá o direito a usar da palavra.
O Sr. Deputado Mário Tomé fez perguntas ao Sr. Deputado Artur Rodrigues e o facto de se ter referido à Sr.a Deputada, só por si, não justifica, segundo penso, o uso da palavra pela Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, o que acontece é que eu quero protestar contra o que o Sr. Deputado Mário Tomé disse a meu respeito.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pede então a palavra para formular um protesto contra afirmações do Sr. Deputado Mário Tomé?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. No entanto, peco-lhe que aguarde um momento, pois oportunamente lhe darei a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar relativamente às afirmações do Sr. Deputado Artur Rodrigues.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar a forma do protesto, se bem que de protesto se não trate exactamente.
Do que aqui ficou dito pode concluir-se que a UDP, em relação à luta dos trabalhadores, estaria numa atitude de desconfiança. Ora, não é isso. Em nossa opinião, as organizações de trabalhadores existem para levar à luta esses mesmos trabalhadores; contudo, não há organização de trabalhadores que possam levar àquilo que os operários e os trabalhadores precisam e que é a transformação da situação para atingirem o poder político sem política. E essa política é a dos partidos políticos.
Por isso é que eu, como representante de um partido político, me dirijo aqui directamente a representantes de outro partido político, dizendo que há que levar aos trabalhadores - através dos elementos destes partidos e dos simpatizantes que não têm partido, e por meio da proclamação e da propaganda de uma determinada política, a política de unificação - a política que os poderá levar a vencer os seus inimigos de classe, a partir-lhes a espinha e a alcançar os seus objectivos políticos. É que os trabalhadores têm objectivos políticos fundamentais e não podem reduzir a sua luta à luta de reivindicação económica ou de defesa do emprego, porque nestes sistemas, sabe-se perfeitamente, nunca o conseguirão. É a situação política que tem de ser mudada.
É por isso que entendo que os partidos políticos têm o dever e a obrigação de propagandear e agitar as organizações dos trabalhadores, levando para dentro delas a política que irá conseguir a transformação da situação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rodrigues.O Sr. Artur Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado Mário Tomé, o seu protesto não me permite acrescentar muito em relação ao que já disse anteriormente.
Terminaria, contudo, com uma ideia reforçada que suponho que é importante: nós, PCP, temos muita confiança na capacidade de luta, na unidade e na combatividade dos trabalhadores através das suas organizações de classe. Temos mesmo muita confiança.
Daí que, embora tudo façamos e continuemos a fazer para apoiar e dinamizar, não deixemos de acreditar na sua capacidade organizativa, combativa, e no seu sentido patriótico que sempre demonstraram ao longo dos anos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para formular um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Mário Tomé.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Mário Tomé, queria apenas dizer-lhe que quando o Sr. Deputado se refere às intenções do Governo dizendo que elas são claras, estou de acordo consigo: essas intenções são, de facto, claras. Porém, na medida em que elas estão contra a realidade social, esvaziaram-se de conteúdo.
De resto, eu comecei por dizer que o povo português - e não tenho aqui o texto- esvaziou de conteúdo a AD. É que uma coisa são as intenções governativas e outra o conteúdo das acções que podem ser esvaziadas pela luta do próprio povo.
Num momento destes é difícil a comunicação através da linguagem nestas circunstâncias. Acabamos de ver agora mesmo que vieram aqui operários com a linguagem da fome, a quem nós respondemos com a linguagem do Regimento da Assembleia!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, na realidade, aproveitei o que tinha dito
14 DE JANEIRO DE 1983  1139para engendar a minha intervenção quando pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Rodrigues.
De facto, o povo português, pela sua luta e pelas suas posições, tem tirado a base de existência desta coligação que é a AD. Mas isto não nos pode levar a cair na armadilha de pensar - e faço-lhe a justiça de entender que não pensa assim, mas não estamos só a falar um para o outro - que, desfeita como está esta coligação reaccionária, não se estão já a preparar - tal como eu disse- os novos avatares, novas combinações entre os vários elementos, por forma a poderem traduzir de uma maneira, quiçá, mais brutal os interesses dos grandes capitalistas e dos imperialistas.
É em relação a isto que os operários, por muita confiança que neles tenhamos, têm que estar prevenidos. É também por isso que devemos lançar permanentemente a propaganda dos grandes objectivos da classe operária, que, para além da reivindicação de salários e emprego, tem que perceber que neste sistema não conseguirá garantir os salários nem o emprego a níveis justos e adequados. Os trabalhadores terão que dar cabo do sistema emergente do 25 de Novembro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim do período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da discussão sobre a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida pelo PCP, sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório sobre os factos do 1.o de Maio, e que foi elaborado pela Procuradoria-Geral da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria que a Mesa confirmasse a minha inscrição para pedir esclarecimentos aos Srs. Deputados António Duarte e Duarte Chagas e que neste momento não estão presentes. Portanto, terei que formular os pedidos de esclarecimento na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há vários pedidos de palavra e não apenas o seu. Porém, acontece que como as declarações políticas têm prioridade, segundo consenso unânime nesta Assembleia, estas esgotaram todo o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia. Assim, todas as inscrições que ficaram pendentes assim continuarão até à próxima sessão.
No debate que anunciei há pouco, a Mesa tem inscrito o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Lopes. No entanto, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho não se encontra presente, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, apesar de a matéria referente ao inquérito sobre os acontecimentos do 1.o de Maio já ter sido objecto de diversas sessões desta Assembleia, há ainda alguns pontos que merecem a nossa consideração. Não tanto porque alguma coisa haja que acrescentar àquilo que já foi dito sobre o fundo da questão, mas porque, pelo menos do nosso ponto de vista, algumas coisas há que importa realçar e pôr a claro.
Assim, queria, antes de mais, referir-me a que na sessão de 20 de Maio desta Assembleia da República (e conforme consta do Diário da Assembleia da República, n.o 90, de 21 de Maio) o Sr. Ministro da Administração Interna, respondendo a uma questão levantada - aliás, por um deputado da sua bancada, o Sr. Deputado Sousa Tavares, respondeu textualmente:
Por último, perguntou o Sr. Deputado Sousa Tavares se o inquérito será divulgado quando estiver concluído. Não só o inquérito será divulgado, como as questões que eventualmente aí possam ser explicitadas e que envolvam questões de natureza disciplinar ou criminal serão accionadas em consonância.E acrescentou:Esta é a minha responsabilidade política perante o Parlamento, perante o próprio Governo e perante a opinião pública.Isto passou-se em 20 de Maio último.
Ora, perante esta promessa clara de que o inquérito seria divulgado de então para cá, é, no mínimo, estranho e digno de nota que das várias bancadas da maioria não tenha havido a preocupação de manter a promessa ministerial. Ou seja, tudo se passa como se a maioria entendesse que as palavras do Sr. Ministro da Administração Interna equivaleram, pura e simplesmente, a uma de duas coisas: ou a qualquer coisa de menos verdadeiro, a uma promessa mentirosa que o sr. Ministro fez perante a Assembleia da República - e esse facto deixa-os indiferentes; ou então que o Sr. Ministro da Administração Interna, porque, afinal não podia divulgar o inquérito a que se referia, fez uma declaração irresponsável- e também essa precipitação e irresponsabilidade deixam indiferentes a maioria.
Creio que, quer a mentira, quer a irresponsabilidade, não abonam o Sr. Ministro nem a maioria que o apoia.
Mas diria mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: se se tratasse apenas da personalidade do Sr. Ministro da Administração Interna, se se tratasse apenas da pessoa dos Srs. Deputados que se sentam nesta Casa, tudo isto poderia ser-nos indiferente. O que se passa, porém, é que, com esta atitude, o que a maioria aceita é que um membro de uma instituição democrática, ou seja, um membro do Governo, possa vir a outra instituição democrática, ou seja, o Parlamento, fazer declarações ou mentirosas ou irresponsáveis.
E é isso que, em nome da democracia e em nome da defesa das instituições, nós não podemos tolerar.
O que nós não podemos aceitar é que se a honra dos membros do Governo vos é indiferente, que a honra das instituições vos seja igualmente indiferente.
Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: no Diário da Assembleia da República, n.o 84, de 4 de Maio de 1982, a p. 3510, pela boca do Sr. Deputado Sousa Tavares, o PSD propunha que se realizasse uma sessão especial da Assembleia da República para o debate deste assunto logo que terminado o inquérito da Procuradoria.
1140  I SÉRIE -NÚMERO 33Ou seja, também o Sr. Deputado Sousa Tavares e a bancada do PSD, pela sua voz, entendiam então que o inquérito devia ser divulgado e que, logo que terminado, esta Assembleia até lhe devia dedicar uma sessão especial.
No mesmo dia - Diário, n.o 84-, já então a pp. 3523 e seguintes, em declaração política, ou seja, em intervenção feita em nome do seu partido, o mesmo deputado sugeria a substituição dos comandos necessários, e dizia-o nestes precisos e vigorosos termos:Há uma deformação nos métodos de repressão, o que conduz ao desastre [...].
Sugiro que se substituam os comandos necessários, que se adestrem os oficiais, inclusivamente que se inicie um contacto com outras polícias estrangeiras, para que se aprendam métodos de repressão que não conduzam à morte.
Em 10 de Maio, 6 dias depois -Diário, n.o 87, a p. 3610-, já se era contra a suspensão porque envolvia a ideia de condenação prévia e se dizia que se deveriam deixar os responsáveis actuar perante as conclusões do inquérito para depois a Assembleia da República poder medir a sua capacidade política, tomar decisões.
Quer dizer: em primeiro lugar sustenta-se a suspensão, depois aguardam-se as conclusões do inquérito; antes o inquérito devia ser objecto de um debate em sessão especial desta Assembleia, agora o debate já deveria recair sobre a atitude dos responsáveis perante as conclusões do inquérito.
Mas no dia 20 de Maio, num novo volta-face, perante um pedido de inquérito feito pela UEDS, que correspondia precisamente à ideia de um inquérito parlamentar, os Srs. Deputados dizem: «o pedido de inquérito agora não, depois se verá».
E na mesma sessão, depois de dizerem «primeiro aguardar o inquérito», rejeitam uma proposta precisamente nesse sentido, redigida nesse sentido, e passam a dizer «depois se verá se há ou não motivo para inquirir» - p. 31'44 do Diário.
No dia 27 de Maio, quando o Partido Socialista propõe a suspensão de comandos, que, em declaração política, o PSD havia sugerido, os mesmos Srs. Deputados dizem: «quando vier o inquérito então decidiremos. Seremos os primeiros a condenar...» -afirmação do Sr. Deputado Montalvão Machado «... mas só depois do inquérito». E o CDS, pela voz do deputado Pinto da Cruz, explicava que só depois do inquérito, porque naquele momento ainda não tinha informação suficiente.
Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados: ao longo de sucessivos dias, ao longo de sucessivas sessões, sempre foram dadas explicações, sempre foram encontrados expedientes, sempre foram encontradas portas falsas. O que se não quer, numa palavra, é enfrentar a verdade; o que se não quer é que o inquérito seja conhecido. Mas se assim é tenham ao menos a coragem de o dizer, tenham ao menos a coragem de dizer que o inquérito que solicitaram, que o inquérito que se destinou a substituir um inquérito parlamentar, que esse inquérito foi, afinal, também ele, um expediente para que a Assembleia da República não pudesse conhecer da realidade dos factos.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - E não se venha agora explicar que o inquérito se destinava a fins disciplinares e que, portanto, estava, ele próprio, sujeito a segredo de justiça.
Não foi por isso que o Sr. Ministro declarou aqui que o tornava público; não foi por isso, com certeza, que o inquérito se dirigia a todos os incidentes e que, nos termos variadas vezes repetidos pelas bancadas da maioria, não estava apenas em causa o comportamento dos agentes da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Intervenção, que eram os únicos sujeitos a procedimento disciplinar, mas estavam em causa todos os incidentes do l.o de Maio.
Quer dizer, o inquérito, que abrangia pessoas não funcionários, não sujeitas a nenhuma hierarquia, portanto não sujeitas a nenhum procedimento disciplinar, é agora reservado do conhecimento desta Assembleia porque se diz que visava um procedimento disciplinar.
Não vale a pena estar agora a repetir expedientes, mas sempre se dirá, inclusivamente, que os agentes da Polícia de Segurança Pública, tal como consta do respectivo estatuto, nem sequer estão sujeitos às regras de procedimento disciplinar do conjunto dos funcionários públicos, que são invocadas para este efeito.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, de mistura em mistura, de expediente em expediente, de porta falsa em porta falsa, uma única realidade fica de pé: o que os Srs. Deputados não pretendem é que a Assembleia conheça do inquérito que foi levado a efeito pela Procuradoria-Geral da República; o que os Srs. Deputados não pretendem é que esta Assembleia venha a inquirir sobre os acontecimentos do 1.o de Maio; o que os Srs. Deputados pretendem, afinal, é negar aos Portugueses o direito a conhecerem aquilo que se passou.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, leva-nos, com facilidade, a concluir que se por acaso as conclusões do inquérito fossem outras nenhuma dúvida restaria que elas estariam já proclamadas aos 4 ventos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Se as conclusões do inquérito levado a efeito pela Procuradoria-Geral da República vos fossem favoráveis, que dúvidas teremos de que a Televisão as estaria neste momento a dar, em folhetim ou em telenovela?Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que, ainda hoje, tanto tempo volvido e perante a evidência de uma realidade, a de que as vossas bancadas procuram ocultar o conhecimento deste inquérito, que merece ainda a pena falar sobre ele.
Disse há pouco que não vos interessava aquilo que se passou e as declarações do Sr. Ministro. Pior ainda, alguns tentam desculpá-lo em termos que eu diria de suporem do Sr. Ministro uma ausência completa de discernimento, visto que tentam agora fazer-nos acreditar que o Sr. Ministro não percebeu que os sucessivos requerimentos de diversas bancadas desta Assembleia foram feitos no sentido de conhecer na íntegra o relatório, que ele não os entendeu e que, como tal, e só por isso, não lhes deu seguimento. Ou então fazer-nos acreditar que há no Governo, que é o mesmo, que tem a mesma maioria que o apoia, que tem a mesma solidariedade ministerial, ministros bons, que dão os inquéritos,
14 DE JANEIRO DE 1983   1141e ministros maus, que pensam que os inquéritos são só para eles.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também este comportamento vale a pena ser aqui denunciado.
O que está em causa é, afinal, um direito constitucional e um direito elementar dos cidadãos portugueses: o direito a serem informados com verdade, porque só quem está informado pode participar dos acontecimentos e tomar sobre eles posições.
Por isso o obscurantismo foi procurado, foi provocado e foi assumido por todos aqueles para quem, muitas vezes, a democracia não passa de uma palavra e não pode ser concretizada na realidade, porque dar a conhecer essa realidade, porque dar a conhecer os factos e permitir que as pessoas ajuízem deles lhes é perigoso e insuportável.
É pelas mesmas razões que não conhecemos este processo de inquérito que também ainda hoje desconhecemos as verdadeiras razoes pelas quais, pela segunda vez, o Primeiro-Ministro se demitiu; é por essas mesmas razões que um ministro deste Governo pode explicar que não faz parte do próximo porque ainda não percebeu as razões da demissão do Primeiro-Ministro.
Também os Portugueses têm direito a essa explicação, e todas as explicações lhes são negadas ou então, como neste processo de inquérito, todas as explicações são falseadas, todas as explicações não passam de falsas desculpas, de falsas promessas, de novas evasivas, de novos adiamentos dos problemas.
Só que com isso não resolvemos nenhuma questão. Mas, pior que não resolvermos nenhuma questão, com isso cada um de vós se torna responsável pelo descrédito das instituições. E é por essas instituições, indispensáveis à democracia, que aqui erguemos a nossa voz e com o nosso voto apoiámos todos os pedidos e voltaremos a apoiar o pedido agora formulado para que as consequências de falta de divulgação deste inquérito não deixem de ser apreciadas pela Assembleia da República e para que ela examine - como era sugestão da bancada do PSD e do Sr. Deputado Sousa Tavares, em concreto- o comportamento político dos membros do Governo e da Administração, que tendo recebido os resultados desse inquérito os guardaram para si e não os quiseram divulgar a esta Assembleia, que sobre eles exerce a missão soberana de fiscalizar os seus comportamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o nosso voto temos a consciência de prestigiar as instituições, temos a consciência de estarmos a defender aquilo que é essencial à democracia, que é a transparência das atitudes e das posições, e aquilo que é essencial à própria vida dos partidos e da democracia, que é o respeito pela verdade.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a interrogou-se sobre o que é que nos podia conduzir ao desastre, tendo admitido vários factores de condução ao desastre que eu não vou negar.
Concretamente, admite a hipótese de aquilo que V. Ex.a classifica de menos clareza no processo que estamos a debater possa ser um factor de condução ao desastre.
Na última sessão já me pronunciei suficientemente sobre o assunto, pelo que não vou voltar a discuti-lo. Mas - perdoe-me a ousadia - dir-lhe-ei o que é que no meu entendimento pode conduzir ao desastre: é que cada um de nós, grupo parlamentar ou deputado, não se assuma para apoiar ou para rejeitar sem equívocos certas situações de confronto político, no sentido nobre do termo, e estou a excluir aquilo que não faz parte da política.
Disse V. Ex.a que nós não queremos que o inquérito seja conhecido. Pois bem! E eu pergunto-lhe: admitindo que nós não queremos que o inquérito seja conhecido, temos nós possibilidade, hoje, por intermédio do nosso voto, de impedir esse conhecimento se legalmente W. Ex.as tiverem a ele acesso?
Não temos! Portanto, a que propósito é que nos vem dizer que nós não queremos que o inquérito seja conhecido?
V. Ex.a, de duas uma: ou votou contra a disposição constitucional que lhe dá esse direito, em nome de garantir os direitos da minoria - e, assim, no fundo, o que o senhor não queria era garantir os direitos da minoria, mas sim introduzir mais um instrumento de debate público-, ou então o senhor não quer também que o inquérito seja conhecido.
Admito que não seja essa a sua intenção, mas quero apenas dizer-lhe que está a fazer um discurso acusatório absolutamente gratuito.
Disse também V. Ex.a que os agentes da PSP não estavam sujeitos ao mesmo regulamento dos funcionários públicos em geral. Fico a saber que V. Ex.a tem um domínio pormenorizado do regulamento disciplinar dos agentes da PSP. Mas pergunto-lhe: a que propósito - e admitindo que nós não temos o domínio desse regulamento- é que fala nisso se eu ainda não tenho uma posição política clara da parte de V. Ex.a sobre se apoia ou não a PSP e cada um dos seus agentes, pondo de lado negligências ou infracções de cumprimento?
V. Ex.a apoia ou não a PSP e cada um dos seus agentes como instrumento do Estado democrático, ou V. Ex.a tem alguma dúvida se a PSP pertence ou não ao Estado democrático?
O Sr. Deputado teve oportunidade de se pronunciar sobre esses acontecimentos, quer hoje aqui, quer noutras ocasiões. E eu pergunto-lhe: qual é a sua posição?
Isto porque, repito, o que nos pode conduzir ao desastre é refugiarmo-nos hipocritamente - e isto não constitui uma acusação da V. Ex.a - por detrás da imunidade parlamentar, convencidos de que a PSP defenderá a  democracia se nós abdicarmos de a defender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Silva Marques se inscreveu para me pedir esclarecimentos e eu confesso que em relação à primeira parte da sua intervenção não fiquei, certamente por deficiência minha, esclarecido e não sei exactamente o que é que o Sr. Deputado pretendia com a sua fórmula de pedidos de esclarecimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso repeti-los.O Orador: - Creio que, ao fim e ao cabo -o
1142  I SÉRIE - NÚMERO 33Sr. Deputado corrigir-me-á se entendi mal-, o que o Sr. Deputado me queria perguntar é se eu era a favor ou não dos processos de inquérito ou se os salvaguardava, ou qualquer coisa dessas.
Foi um pouco confuso, mas em todo o caso dir-lhe-ei que o processo de inquérito é um processo constitucional que deve ser ampliado, que as Assembleias parlamentares do mundo inteiro têm uma função fiscalizadora sobre os actos do Governo e da Administração que devem cumprir e que se alguém tem evitado que esta Assembleia exerça devidamente essa função fiscalizadora têm sido os deputados da maioria, que têm reprovado ou adiado vários pedidos de inquérito e, como neste processo, de forma exuberante, se patenteia, têm, por todos os expedientes possíveis e imagináveis, tentado evitar que um processo de inquérito seja conhecido ou levado a efeito.
Quanto ao que me pergunta sobre o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, há de facto um regulamento disciplinar do pessoal dessa Polícia, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40118, de 6 de Abril de 1955 - já é velho. Peço ao Sr. Deputado o favor de o consultar e verá que tenho razão naquilo que afirmo. Aliás, a opinião não é só minha.
O Sr. Deputado pretende que eu tome aqui posição sobre a actividade da Polícia de Segurança Pública. Ora bem, não creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado por forma mais inquiritória que assuma, possa colocar nenhum de nós na situação de julgar dos comportamentos genéricos da Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Deputado tem é o dever de permitir que esta Assembleia, no caso concreto dos incidentes do 1.o de Maio, conheça a realidade tal como ela foi verificada pela Procuradoria-Geral da República, que o Sr. Ministro da Administração Interna incumbiu de averiguar os acontecimentos, de forma a que nos divulgue esse relatório e que depois dessa divulgação nos permita assumir conscientemente uma posição. Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques assumiu, pelo menos, uma posição, que não compartilho, ou seja, a de que seriam os primeiros a condenar, logo que conhecidos os relatórios e os inquéritos da Procuradoria-Geral da República.
Não serei, com certeza, dos primeiros a condenar. Estarei entre aqueles que procurarão valorar os factos e as circunstâncias, mas para isso é necessário que o Sr. Deputado, interessado na defesa das instituições democráticas, faculte a esta Assembleia e junte o seu voto àqueles que assim o exigem para que o conhecimento desse inquérito seja por nós possível.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, volto, em termos de protesto, a dizer-lhe exactamente o que lhe perguntei.
Primeira questão: é o nosso eventual voto, já por parte da minha bancada anunciado -voto contra- que legalmente vos impede de constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito?
Não é! O que vos poderá impedir é o facto de os senhores não conseguirem 50 subscritores e não apenas o nosso voto contra. Foi por isso que lhe perguntei qual a intenção que levou à introdução de um novo dispositivo constitucional, ou seja, se era para dar mais eficácia ao Estado e mais segurança às minorias ou se era, pura e simplesmente, para introduzir, nos múltiplos debates que nós já temos, mais uma novidade e mais uma inovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi esta a questão concreta que eu lhe coloquei: no actual quadro constitucional o nosso voto contra, imaginando que estamos predispostos a impedir o conhecimento da verdade, impede a vossa actuação?
Segunda questão: o problema não reside no facto de nós não querermos permitir - este aspecto, no fundo, é um desenvolvimento do primeiro, mas V. Ex.a também o abordou-, mas sim no facto de saber o que é que vos impede.
Terceira questão: não coloquei em dúvida a circunstância de V. Ex.a conhecer minuciosamente os regulamentos da PSP. Eu não os conheço, não sou um técnico - como V. Ex.a sabe-, sou um deputado. Poderia até não ser um jurista - e espero que nós não sejamos todos juristas. A questão política que eu lhe coloquei foi esta: considera V. Ex.a, inequivocamente, que a PSP pertence ao Estado democrático? Considera V. Ex.a que a PSP é um dos nobres e dignos instrumentos das instituições do Estado democrático, ou tem dúvidas a esse respeito?
Os comportamentos destas bancadas quando a PSP  tem de agir - e é no momento da actuação que as posições se definem - são muito variados.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Silva Marques (PSD): - Façam o favor de responder!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Silva Marques conhece suficientemente bem a Constituição para saber quais são os poderes para requerer um inquérito parlamentar. Só que, quando pergunta «se têm um meio à vossa disposição por que é que o usam», o Sr. Deputado está a confundir uma regra elementar que eu aprendi nos meus tempos de oficial miliciano e que é a seguinte: quando um pára-quedista desce isolado não se lhe atira um canhão antiaéreo!Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma manobra, é uma táctica. Estou esclarecido!O Orador: - Não é nem uma manobra, nem uma táctica,...O Sr. Silva Marques (PSD): - É, é, Sr. Deputado!O Orador: - ... é um modo de demonstrar como essa bancada e o Sr. Deputado pretendem obrigar os grupos parlamentares a esgotarem a sua possibilidade de fazer inquéritos. Neste caso, que é de essência para a demo-
14 DE JANEIRO DE 1983  1143cracia, preferem negar a democracia por táctica, por compadrio, por desleixo e por má-fé.Vozes da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Mais ainda, Sr. Deputado...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou, deixe-me terminar. Mais ainda, Sr. Deputado, porque V. Ex.a usa de má-fé com esse argumento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não uso não, Sr. Deputado!O Orador: - Usa, com certeza, porque eu não insulto a sua inteligência...Vozes do PCP: - Não é possível insultar!O Orador: - ... para pensar que o Sr. Deputado, se não usasse de má-fé, quisesse usar argumentos tão indigentes.
Dir-lhe-ei que, quando pretende inquirir sobre a nossa actuação em relação à Polícia de Segurança Pública, deverá pensar que se há alguém aqui que se tem batido pela integração da PSP completamente nas suas funções, nos direitos de cada um dos seus agentes,...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - ... nos direitos democráticos que a Constituição confere a todos os cidadãos, somos nós.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a até lhes quis diminuir, por exemplo, os direitos de se associarem durante 6 meses.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Limitou-lhes os seus direitos, as suas liberdades e as suas garantias e agora vem perguntar: «quem é que quer integrar, ou não, a Polícia de Segurança Pública no Estado democrático?».Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do deputado do PCP Sousa Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quanto às frases claramente acintosas, a minha defesa baseia-se no facto de acreditar que V. Ex.a não tem a intenção de ofensa.
Não coloquei uma questão burocrática ou regulamentar a V. Ex.a acerca, por exemplo, se a PSP devia ser integrada ou não no Estado democrático. É um problema com importância. Se calhar V. Ex.a está em melhores condições para o tratar do que ninguém. A questão prévia que lhe coloquei é uma questão política porque eu sou deputado. É a seguinte: apoia V. Ex.a, inequivocamente, em termos de instituição do Estado, a PSP e cada um dos seus agentes?
Foi esta a questão política que lhe coloquei e não uma questão regulamentar, ou seja, se deviam ou não ter, por exemplo, senhas para a cantina. A PSP precisa de ter um regulamento que a satisfaça em termos laborais, mas precisa, muito antes do pão, do reconhecimento da sua dignidade.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito antes do pão precisa de educação!O Orador: - Esse gesto começa por nós próprios, porque não podemos salvaguardar a nossa dignidade de instituição sem começar por reconhecer a dignidade daqueles que defendem a própria instituição.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido pelo Sr. Secretário José Manuel Maia um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (José Manuel Maia): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Carlos Manuel Pereira Pinho (círculo eleitoral de Braga) por Octávio Pereira Machado (esta substituição é pedida para os dias 13a 21 de Janeiro corrente, inclusive).
A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS); Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino
1144  I SÉRIE - NÚMERO 33(UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, passamos de imediato à votação do relatório.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á resistência à divulgação do inquérito, a resistência ao conhecimento por parte da opinião pública dos actos, não só da Polícia de Segurança Pública, como dos próprios actos da Administração Pública e dos seus responsáveis, significa, na nossa opinião, uma determinada perspectiva de poder e de governação. Isto é, quanto menos divulgação houver, quanto menos se souber por que é que as coisas acontecem, quanto menos fundo se for no conhecimento do procedimento dos órgãos da Administração, mais à vontade o poder se exerce, mais indiscriminado ele pode ser e maior é a arbitrariedade. E como a AD, os partidos da direita, assentam todo o seu poder, toda a possibilidade de continuar no poder, nessa mesma arbitrariedade, não nos podemos admirar com toda esta resistência, que está a ser exercida de uma forma que quase raia o ridículo.
A informação para a AD é aquela que é veiculada todos os dias pelo Sr. Proença de Carvalho, pela «televisão do Proença de Carvalho». É essa a informação! A informação da realidade, a informação do porquê das coisas, a informação acerca daquilo que, de facto, acontece no nosso país, a informação acerca da actuação das forças repressivas - neste caso concreto-, essa é escondida porque se pretende continuar a reprimir de forma totalmente irresponsável, porque se pretende preservar os agentes da repressão do conhecimento público e da justiça pública (para além da própria justiça), porque se pretende, por detrás do secretismo, do esconder e do diluir das responsabilidades, continuar a actuar sobre a população, sobre os trabalhadores, da forma a que, infelizmente, já fomos habituados desde o 25 de Novembro.
O cidadão não é merecedor de qualquer respeito, não só no que está relacionado com os direitos que lhe são conferidos constitucionalmente, como ao nível do respeito pela sua vida. O cidadão é abatido nas ruas de uma forma que chega a ser trágico. Hoje basta um moço estar a assaltar um automóvel para isso justificar que ele seja abatido... e não se venha com a justificação que os polícias sofrem a acção dos marginais, porque quem não quer ser lobo não lhe veste a pele, porque quem tem de zelar pela responsabilidade das garantias das normas do funcionamento democrático e do procedimento democrático nas ruas do nosso país não pode esconder-se por detrás de uma autoridade armada para abater qualquer cidadão, para abater sequer um bandoleiro que esteja ou não a assaltar um automóvel.
É isto que está na base do procedimento utilizado nestes casos, especialmente daquele que estamos a tratar, quando se pretende diluir e esconder a responsabilidade, não só dos autores, como daqueles que os comandam e dirigem.
A UDP votará favoravelmente a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do 1.o de Maio elaborado pela Procuradoria-Geral da República, na medida em que consideramos que com essa omissão se pretendeu dar cobertura a uma das mais afrontosas violações das liberdades a que a opinião pública democrática assistiu após o 25 de Abril.
Na verdade, o MAI, para esconder a acção intolerável dos agentes do Corpo de Intervenção - conhecidos por «polícia de choque» e cuja dissolução há muito vem sendo requerida por partidos políticos e forças representativas dos trabalhadores-, vem anunciar aos Portugueses a instauração de um rigoroso inquérito com a intenção declarada de ganhar tempo e fugir, assim, às consequências que tal facto deveria certamente determinar a qualquer governo democrático, ou seja, a demissão do Ministro, o severo julgamento de todos os responsáveis - Ministro inclusive - pela acção das forças repressivas e a consequente dissolução dessas mesmas forças repressivas «da polícia de choque», que não têm qualquer cabimento dentro daquilo a que VV. Ex.as costumam chamar o regime democrático.
Porém, nem a AD é uma força democrática, nem o governo AD é uma força democrática, nem o titular da pasta da Administração Interna é uma personalidade democrática e responsável. Não nos admiremos, portanto! Trata-se do Ministro Angelo Correia, que desde há longa data vem habituando os Portugueses a exibições periódicas de cabotinismo e de ausência total de pudor em repetidas declarações que posteriormente não assume e que vão desde os golpes de estado às intentonas, aos atentados a personalidades políticas - incluindo-se a ele mesmo nessas possíveis vítimas, como se alguém quisesse vitimar tão insignificante ou tão ridícula personagem -, até ao supremo despudor de ocultar as conclusões de um inquérito que ele próprio tinha solicitado com o fim expresso e público de, nas suas palavras, esclarecer a opinião pública.
Em desespero e acossado por essa mesma opinião pública, o Ministro Angelo Correia não hesita mesmo, em plena Assembleia da República, em acusar cidadãos, em caluniar trabalhadores de forma intolerável, de terem pertencido a organizações do regime fascista ou de serem «bufos» -como ele disse-, sabendo perfeitamente que isso era mentira e que o dirigente sindical em causa nunca se poderia aqui defender de tal acusação. Depois, conforme nos vem habituando, veio negar que o tivesse feito contra a evidência que todos ouviram (deputados e ministros da AD e a memória inexorável do registo da sua própria voz).
É, de facto, demais. Basta! É necessário que o 25 de Abril - que está tão relegado e afastado das intenções daqueles que falam hoje em regime democrático- se afirme de novo em toda a sua plenitude para que os comportamentos como o do Ministro Angelo Correia possam ser arredados total e definitivamente da vida quotidiana do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existem quaisquer razões, quer de ordem política, quer de ordem jurídica, que justifiquem a não divulgação do relatório e do
14 DE JANEIRO DE 1983  1145inquérito aos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto, a não ser a manutenção de responsáveis pelos graves acontecimentos em postos que ocupavam e que ocupam, mantendo assim os promotores da insegurança e da desordem como garantes da chamada «segurança e ordem».
Manter como aferidor de critérios de confidencialidade, de direito à informação, de direito a ser informado ou de obrigação de informação do Estado um homem como o Ministro Angelo Correia, é algo de totalmente inconcebível. Para as liberdades e para o seu efectivo exercício. É, de facto, algo de trágico!