6 DE MARÇO DE 2019 9 anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde». Coube ao Despacho n.o 1194-A/2018, de 1 de fevereiro, fixar o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF a transitar do modelo A para o modelo B no ano de 2018, bem como ratificou o número de USF de modelo A autorizadas para o ano de 2017. De salientar que o número de USF de modelo A a constituir no ano de 2018 foi de 30. Já os critérios e as condições para a atribuição de incentivos institucionais às unidades de saúde familiar (USF) modelos A e B e às unidades de cuidados saúde personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as USF modelo B com fundamento em melhorias de acessibilidade, gestão da saúde e doença, ganhos de eficiência, efetividade, qualidade dos cuidados prestados, satisfação dos utilizadores e redução da despesa inapropriada foram definidos pela Portaria n.o 212/2017, de 19 de julho. O modelo C, considerado um modelo experimental a regular por diploma próprio, assume um caráter supletivo relativamente às eventuais insuficiências demonstradas pelo Serviço Nacional de Saúde e abrange as USF dos setores social, cooperativo e privado, cuja atividade assenta num contrato-programa celebrado com a administração regional de saúde respetiva. Assim sendo, pelo Despacho n.o 12876/2012, de 19 de setembro, alterado pelo Despacho n.o 15426/2012, de 4 de dezembro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde foi constituído um grupo de trabalho com o objetivo de analisar as condições de abertura do modelo C de USF, a título experimental, ao sector social e cooperativo, competindo-lhe, em especial:  Identificar os princípios e normas orientadoras da atividade a desenvolver pela USF modelo C, em fase experimental, nos sectores social e cooperativo;  Identificar as áreas prioritárias de implementação dos projetos-piloto, tendo em atenção as necessidades das populações, designadamente em termos de carência de médicos de família;  Propor os procedimentos jurídicos, a metodologia e a calendarização necessários à implementação, em fase experimental, de USF Modelo C dos sectores social e cooperativo;  Propor os termos, condições e os procedimentos conducentes à celebração de contratos programa entre o Estado e os sectores social e cooperativo. Em março de 2013 o Grupo de Trabalho apresentou o Relatório Condições de abertura das USF modelo C ao sector social e cooperativo a título experimental – recomendações e propostas, tendo concluído que «os pressupostos e regras gerais subjacentes à abertura de USF Modelo C são:  Modelo experimental de relacionamento entre sector público e entidades do setor social e cooperativo;  Carácter supletivo e complementar, dado que apenas visa o suprimento de manifestas incapacidades dos serviços próprios do SNS;  Definição clara, rigorosa e exaustiva das necessidades da população, para identificação das incapacidades reais dos serviços próprios do SNS e carências em termos de cuidados de saúde primários, fundamental para justificar o objeto da «parceria»;  Definição prévia, através da respetiva ARS e de acordo com critérios a definir, dos locais onde é necessária uma USF desta tipologia, necessariamente condicionada por quotas máximas definidas por região de saúde e incapacidade de resposta em termos de médicos de família;  Desejável recurso a mecanismos concorrenciais para efeitos de seleção dos parceiros;  Obrigatoriedade de articulação com o ACES da respetiva área geográfica, sem prejuízo da independência hierárquica;  Prestação de serviços assegurada por uma equipa nominalmente definida, qualificada e coesa que terá de respeitar todos os requisitos previamente definidos;  Obtenção de acreditação num prazo de 3 anos;  Celebração de um contrato que rege o relacionamento com o Ministério da Saúde (MS) e o plano de atividades a desenvolver e que envolve, obrigatoriamente, o cumprimento da carteira básica de serviços e, sempre que justificável, compromissos assistenciais adicionais;  Contrapartida financeira pela realização dos serviços prestados que deve ter em conta o comparador público e as características e dimensão das listas de utentes;  Recurso a sistemas de informação em utilização no SNS que permita a uniformização da avaliação e