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5 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
6 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares
7 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente da reunião de hoje.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 11/XI (1.a) —  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial, que baixou à 6.a Comissão, e 12/XI (1.a) —  Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 179/XI (1.a) —  Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 180/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e 181/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (BE); e projectos de resolução n.os 88/XI (1.a) —  Colocação dos especialistas de Medicina Geral e Familiar (PSD), que baixou à 10.a Comissão, 89/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE), que baixou à 8.a Comissão, 90/XI (1.a) —  Exorta o Governo a tomar um conjunto de medidas para aplicação do princípio da precaução em relação a transgénicos (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão, 91/XI (1.a) —  Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 (PS) e 92/XI (1.a) —  Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das contas públicas (PCP), que baixaram à 5.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
11 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PCP.A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  É visível e é conhecido de todos o esforço que foi feito por este Governo para manter as minas de Aljustrel em funcionamento. Isso é visível por todos.Em relação às minas da Somincor, é também visível o esforço que tem sido feito por parte deste Governo.  Têm sido protegidas, mas é normal que o tenham sido. Ainda bem que foram protegidas, porque queremos empresas fortes.Não há nenhuma agenda oculta, como foi dito pelo Sr. Deputado. Oculta talvez seja a agenda do PCP relativamente às minas da Somincor e de Aljustrel.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  Sempre estivemos do lado das populações. Sempre estivemos do lado das minas. Sempre pugnámos para que elas se mantivessem abertas. E as várias administrações das minas, nomeadamente da Somincor, sempre foram conhecidas por darem belíssimas condições aos seus funcionários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Oh!... Belíssimas!...A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  A questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado, é se o PCP gostaria de ver as minas fechadas, quer as minas de Aljustrel, quer as minas da Somincor.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): —  Sr.a Presidente, desta vez temos a vantagem do silêncio do Deputado Luís Pita Ameixa, que é quem costuma vir a terreiro... Até estava à espera que ele viesse explicar aquela venda, por 1 €, das Pirites Alentejanas. Era isso que gostávamos de ouvir, porque, na verdade, a isto chama-se delapidar o erário público. A isto chama-se entregar de bandeja a uma multinacional aquilo que é de todos os portugueses. E sobre isso eu ouvi zero de questões! Zero de questões!  Depois, pensei que iriam explicar aquele «coelho retirado do chapéu» do Sr. Ministro quando fez o negócio com a Martifer para percebermos como é que foi feito aquele negócio, o que é que houve ali envolvido, que interesses é que estão ali, de facto, em jogo. A verdade é que a Lundin Mining não cumpriu nada daquilo que o Sr. Ministro disse nesta Casa que estava no contrato, ou seja, os postos de trabalho e a associação das duas explorações para garantir sinergias. Disso cumpriu zero! A Lundin Mining, simplesmente, apropriou-se dos filões mais ricos existentes em Neves Corvo. E essa riqueza está hoje a ser canalizada para o exterior e a deixar muito pouco —  muito pouco! —  daquilo que era necessário deixar em Portugal.E não venha a Sr.a Deputada dizer que as minas fechavam, porque, antes, no caso da Somincor, quando detinham 51% de capital nacional e, no caso das Pirites Alentejanas, 100%, funcionavam! Nós abandonámos uma estratégia de aproveitamento dos nossos recursos mineiros ao serviço do desenvolvimento e da independência nacionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): —  Optámos por entregar os nossos recursos, de bandeja, às grandes multinacionais. O PS tem de explicar ao País porque o fez!
51 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, concluído este debate, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A nossa próxima sessão terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 25 de Março, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.No final, serão votados três projectos de resolução relativos ao Programa de Estabilidade e Crescimento e haverá ainda lugar a votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 26 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida João Barroso Soares José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Paula da Graça Cardoso Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Ulisses Manuel Brandão Pereira Partido Popular (CDS-PP): Michael Lothar Mendes Seufert Paulo Sacadura Cabral Portas
52 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Bloco de Esquerda (BE): José Manuel Marques da Silva Pureza A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 21 de Novembro de 2009 I Série —  Número 7 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 1/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 48 a 61/XI (1.a) e da apreciação parlamentar n.o 25/XI (1.a).A Câmara procedeu à eleição de membros para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à Nona Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, à Terceira Alteração ao DecretoLei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.a) (PCP) e 3/XI (1.a) (BE)].Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Bravo Nico (PS) e Miguel Tiago (PCP).Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 10/XI (1.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que foi aprovado, 35/XI (1.a) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que foi aprovado, 45/XI (1.a) — Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes (PCP), que foi rejeitado, e 47/XI (1.a) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo interpelações à Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Clara Carneiro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Defensor Moura (PS) e Maria José Nogueira Pinto (PSD).
2 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Foram aprovados os votos n.os 6/XI (1.a) — De congratulação pelo 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.o Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (BE), 7/XI (1.a) — De congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) (PSD) e 8/XI (1.a) — De congratulação pelo 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.o Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Teresa Morais (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Jorge Machado (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Mereceram rejeição, na generalidade, os projectos de lei n.os 2/XI (1.a) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (PCP), 13/XI (1.a) — Suspende o processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE) e 36/XI (1.a) — Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP), bem como os projectos de resolução n.os 2/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), 3/XI (1.a) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), 9/XI (1.a) — Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 12/XI (1.a) — Sobre alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP) e mereceu aprovação o projecto de resolução n.o 14/XI (1.a) — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (PSD). Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Francisco de Assis (PS) e Pedro Duarte (PSD).Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando dois Deputados do PSD a deporem por escrito, como testemunha, e um Deputado do PS a depor, presencialmente, como assistente.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.
3 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Ribeiro Moniz Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes Jaime José Matos da Gama Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite
6 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
7 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. Antes, porém, quero anunciar à Câmara que as urnas para a eleição de membros para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional se encontram abertas na Sala D. Maria, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de exercerem o seu direito de voto até ao final da nossa reunião.Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRM), que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 48/XI (1.a) — Primeira Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 49/XI (1.a) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 50/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública de contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 51/XI (1.a) — Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 52/XI (1.a) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e
19 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009A Sr.a Clara Carneiro (PSD): — » naquele Compromisso da Verdade: «pôr termo às incompreensíveis taxas moderadoras em cirurgias». E aqui estamos nós a cumprir essa promessa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Deputada Clara Carneiro, já me tinha inscrito antes desta sua última afirmação, mas quero dizer-lhe que o PSD, nestes últimos dias, tem tido uma espécie de comportamento bipolar em matéria de cumprimento de compromissos eleitorais.A Sr.a Deputada falou muito na questão da injustiça das taxas moderadoras, daquelas a que o projecto do PSD se refere, mas quem a ouvisse parecia que estava a falar de todas as taxas moderadoras; mas não, o PSD só propõe a revogação das duas taxas que foram recentemente criadas.E eu queria citar-lhe — aliás, no debate de hoje vou fazê-lo várias vezes, parece até um debate só de citações — a declaração de voto do PSD aquando da discussão desta matéria na Legislatura passada.Disse o PSD, em relação ao efeito moderador destas duas taxas, o seguinte: «Porém, esse efeito não existe nas taxas de internamento e de cirurgia já que nunca é o doente que decide que quer ser internado ou que quer ser operado.» Ora, eu queria perguntar-lhe, Sr.a Deputada Clara Carneiro: quando um doente vai fazer uma TAC, é ele quem decide que a vai fazer?! Quando um doente vai fazer um tratamento para a pedra nos rins, é ele quem decide fazer esse tratamento?! Ou é o profissional de saúde quem decide? É que se for o profissional de saúde, então o princípio que temos de aplicar é o mesmo.O Sr. João Semedo (BE): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não é o doente quem decide, na lógica do PSD, então o doente não deve pagar.Pergunto-lhe, pois, se o PSD está de acordo com esse princípio ou se esse princípio, afinal, só se aplica às duas taxas que referiu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): — Muito obrigada, Sr. Deputado Bernardino Soares, pela sua pergunta.Como comecei por dizer no princípio da minha intervenção, o PSD tem grande história legislativa nas taxas moderadoras.Vozes do PCP: — Lá isso é verdade!A Sr.a Clara Carneiro (PSD): — De facto, entendemos que as taxas moderadoras não são taxas proibidoras, elas não proíbem o acesso, mas tem de haver alguma moderação.E o Sr. Deputado sabe, tão bem quanto eu, que, sobretudo nos meios auxiliares de diagnóstico, há uma propensão para um excesso»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que decide?A Sr.a Clara Carneiro (PSD): – É sempre o médico quem decide, Sr. Deputado. É sempre o médico quem prescreve o medicamento – aliás, no medicamento não há taxas, há, sim, co-pagamentos no acto da aquisição» Mas tambçm não andamos a tomar pastilhas sem»
30 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Vozes do PCP: — Ah!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a linha Correia de Campos!O Sr. Defensor Moura (PS): — É um alerta, é verdade! Como neófito, quero, no entanto, deixar aqui um registo: pergunto se hoje estão aqui os mesmos Deputados que ontem estiveram a discutir os projectos sobre educação, porque ontem queixavam-se que o Governo não tinha atendido imediatamente as suas propostas e hoje, ao contrário, queixam-se que o Governo se antecipou»Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Defensor Moura (PS): — » e está a fazer o que eles querem rapidamente.Aplausos do PS.O povo português ficará a saber qual é a vossa posição e qual é a proposta do Partido Socialista no sentido de revogar estas taxas moderadoras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos e antes de interromper a sessão até às 12 horas, volto a informar que estão a decorrer na Sala D. Maria eleições para os membros a eleger pela Assembleia para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto para o fazerem.Está interrompida a sessão.Eram 11 horas e 43 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 6 minutos.Vamos dar início ao período de votações, mas, antes, peço aos Srs. Deputados para procederem à credenciação no sistema electrónico a fim de procedermos à verificação do quórum de deliberação. Os Srs. Deputados que não o puderem fazer devem informar a Mesa.Pausa.Verifico que há 9 Deputados do PS, 6 Deputados do PSD, 1 Deputado do CDS-PP e 1 Deputado do BE que não conseguem fazer a credenciação electrónica.Pausa.Vamos, então, proceder à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, face ao resultado que o quadro electrónico regista, verifico que há manifestamente um erro no sistema.
37 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos votar o projecto de resolução n.o 2/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 3/XI (1.a) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior, apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 9/XI (1.a) — Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar o projecto de resolução n.o 12/XI (1.a) — Sobre a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 14/XI (1.a) — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que apresentarei, a propósito deste projecto de resolução, uma declaração de voto em tempo oportuno.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 10/XI (1.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 10.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 35/XI (1.a) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo PSD.
38 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa, igualmente, à 10.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 45/XI (1.a) — Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 47/XI (1.a) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 10.a Comissão.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Hospital de S. João, Processos Disciplinares n.os 16/08-DIS e 17/08-DIS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Processo n.o 942/09.8BEVIS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Mira, Processo n.o 2906/09.2TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos em referência.
39 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, conjugando a informação dada pelo registo electrónico de presenças com a verificação feita pela Mesa, informo a Assembleia que, aquando da verificação do quórum de deliberação, se encontravam presentes 92 Deputados do PS, 76 Deputados do PSD, 21 Deputados do CDS-PP, 16 Deputados do BE, 13 Deputados do PCP e 2 Deputados de Os Verdes.Informo, ainda, que continuam a decorrer na Sala D. Maria as votações para os membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Estado.Temos ainda declarações de voto orais sobre os diplomas referentes à avaliação de docentes.Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às votações aqui sucedidas dos projectos relativos à suspensão do modelo de avaliação e às alterações ao Estatuto da Carreira Docente, entende o CDS retirar as seguintes conclusões: não criticamos, num Parlamento sem maioria absoluta, a procura de compromissos, de acordos ou o estabelecimento de negociações. Isso é normal e é natural. O que criticamos, veementemente, é o conteúdo do acordo a que chegaram o Partido Socialista e o Partido Social Democrata,»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque esse conteúdo, bem lidas as coisas, é inteiramente favorável à posição do Governo e é inteira e surpreendentemente favorável à posição do Partido Socialista. Na verdade, para obter esse acordo o PSD deixou cair o seu compromisso, deixou cair a sua palavra e deixou cair a suspensão da avaliação.Em troco de quê? De um prazo de 30 dias que, aliás, não substitui o prazo de 120 dias já acordado entre Governo e sindicatos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Obteve o PSD a suspensão da avaliação? Não! Obteve o PSD a garantia de uma avaliação pedagógica e científica e não meramente organizacional? Não! Obteve o PSD a garantia de que haverá um único relatório de avaliação e não a multiplicação de papéis e burocracias que actualmente existe? Não! Obteve o PSD a garantia de que a avaliação é hierárquica e não coloca colegas contra colegas? Não! Obteve o PSD a garantia de que haverá uma avaliação que não prejudica o ano escolar nem desvia os professores das suas tarefas docentes? Não! Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lamento dizer o seguinte: a avaliação que estava errada devia ter sido suspensa hoje e só não o foi porque um partido decidiu alterar a sua posição; não dou os parabéns ao Governo que os não merece; o PSD devia ter dado a mão aos professores e deu a mão ao Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
41 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Protestos do PSD.A Sr.a Ana Drago (BE): — O que vimos nesta votação foi o ensaio de um bloco central. O PSD, em nome dessa vontade de criar uma convergência ao centro, rasgou o seu Compromisso de Verdade com todos os professores que votaram no PSD, porque tinha assumido o compromisso de suspender imediatamente o modelo de avaliação de desempenho de docentes e o PS quis aqui apresentar-se como ganhador por ter forçado o PSD a rasgar a sua palavra.Mas não nos enganemos, Srs. Deputados, o PS já está derrotado, porque não apareceu da bancada do Partido Socialista uma única voz a defender o modelo de avaliação que, afinal, ainda está em vigor.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — E não se enganem, porque o Partido Socialista foi derrotado pela luta dos professores.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — Uma última nota: a incerteza que resulta hoje desta votação não pode persistir durante muito mais tempo. Portanto, esta Assembleia — pelo menos, esta bancada — não vai abdicar de nenhum, repito, nenhum, instrumento para trazer a paz e a justiça às escolas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto muito sucinta.Votámos hoje contra as diversas propostas aqui surgidas que, no nosso entendimento, tinham como único horizonte um ajuste de contas com o passado e viabilizámos uma proposta que, do nosso ponto de vista, manifesta uma vontade que acreditamos ser genuína de contribuir para encontrar as melhores soluções no futuro.A nossa doutrina foi ontem aqui claramente explicitada.O Sr. João Oliveira (PCP): — Pela voz do PSD!O Sr. Francisco de Assis (PS): — A terminar esta declaração de voto, quero dizer que tenho a expectativa de que, num futuro próximo, possamos igualmente viabilizar iniciativas parlamentares provenientes dos outros partidos da oposição.Aplausos do PS.Risos do BE.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já «entalaram» o PSD!O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de quase três anos de lutas intensas e de um clima de conflitualidade quase dramática nas nossas escolas, hoje é um dia que nos permite abrir outros horizontes de pacificação para todos os agentes educativos e, assim, podermos enfrentar de maneira diferente os reais problemas do nosso sistema de ensino.Apesar de alguma cortina de fumo que neste Parlamento se tenta gerar à volta da aprovação que aqui hoje fizemos, a verdade é que, com o projecto de resolução que hoje aprovámos com os votos favoráveis do PSD
44 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Reconhecemos que este projecto de resolução comporta um aspecto positivo, que muito contribuirá para a promoção da serenidade, da justiça e da motivação entre a comunidade docente e, por via disso, para um melhor funcionamento da escola pública: a extinção da divisão da carreira docente entre as categorias de «professor» e «professor titular». Este desígnio, para além das suas virtudes intrínsecas, compagina-se com o compromisso, reiteradamente e a várias vozes, assumido pelos responsáveis do Partido Social Democrata, nos últimos meses. Porém, o projecto de resolução recomenda igualmente ao Governo a substituição do actual modelo de avaliação do desempenho dos professores, no prazo de 30 dias. Do nosso ponto de vista, é inequívoca a imperiosidade de se proceder ao estabelecimento de um novo modelo, mas tal proposta devia comportar a suspensão imediata do modelo vigente, como condição prévia. Enumeramos três razões que sustentam esta nossa declaração de voto. A primeira: uma razão de coerência política. Na página 23 do Programa Eleitoral do PSD das eleições legislativas de 27 de Setembro, Compromisso de Verdade, afirmava-se: «Suspenderemos o actual modelo de avaliação dos professores, substituindo-o por outro». Não sobravam dúvidas: primeiro suspendia-se e depois substituía-se o modelo de avaliação vigente. Foi nisso que acreditaram os eleitores, em geral e muito em especial os professores. A segunda: uma razão de clarificação da situação. A persistência do actual modelo de avaliação dos professores, enquanto se procede à substituição por outro, vai inquinar o processo negocial, que deverá seguir-se entre o Governo e os parceiros sociais, concorrendo para a persistência de uma intranquilidade no meio escolar a que urge pôr termo. A terceira: uma razão de pragmatismo político. Quem pode acreditar que, no prazo de 30 dias, o Governo consiga levar a cabo as negociações que se impõem, conciliar os diferentes intervenientes no processo negocial e elaborar os diplomas subsequentes, obedecendo aos pressupostos enumerados neste projecto de resolução? Entretanto, se o prazo ultrapassar os 30 dias, o que vai acontecer? Mantém-se o actual modelo? Na íntegra? De forma mitigada? Dissimula-se a sua existência? Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Adão Silva — António Cabeleira — Carlos São Martinho. ——  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
45 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 I Série —  Número 9 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 71 a 74/XI (1.a) e do projecto de resolução n.o 17/XI (1.a).Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Soares (BE), a propósito dos casos de corrupção em investigação judiciária, criticou as afirmações produzidas por alguns membros do Governo e do PS, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) manifestou a sua preocupação e a do seu grupo parlamentar sobre os cuidados paliativos para minorar o sofrimento dos doentes em fase final de vida e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria José Nogueira Pinto (PSD) e Luísa Salgueiro (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) trouxe à colação as principais conclusões das jornadas parlamentares do seu partido, realizadas nos dias 23 e 24 sob o lema «Afirmar Portugal», e, por fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) considerou que, apesar dos progressos registados nos últimos anos, Portugal precisa de investir mais no sector energético para fazer face à sua dependência do exterior. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Calvário (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) anunciou a realização de uma interpelação ao Governo no próximo dia 17 de Dezembro, sobre o tema «Transparência nas políticas públicas» e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Soares (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).Ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento, o Sr.Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do