I SÉRIE — NÚMERO 92 24 contratação coletiva, que hoje são muitos mais do que no início da Legislatura, embora sejam poucos relativamente àqueles que devíamos ter. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — E com piores contratos coletivos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, agilizámos o processo de adoção das portarias de extensão. Agora, prevemos a sobrevigência, em caso de caducidade, no contrato individual de trabalho, de matérias tão importantes como os direitos de parentalidade ou os direitos dos trabalhadores-estudantes e também retirámos da possibilidade da negociação individual os bancos de horas, acabando com o banco de horas individual, e até com o banco de horas grupal, com base na negociação individualizada com cada trabalhador. Isto reforça o diálogo social na empresa, reforça a contratação coletiva e protege coletivamente os trabalhadores. Essa é a função da legislação do trabalho e esta é a primeira vez, em muitos e muitos anos, que temos um acordo de concertação social que não visa limitar direitos nem desregulamentar a relação de trabalho, mas, pelo contrário, visa reforçar a proteção coletiva do trabalho e aumentar os direitos dos trabalhadores, que é algo que todos devíamos valorizar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, já andamos cá há muito tempo e acho que nem o senhor nem eu nos convencemos do que acabou de dizer. Se isto fosse de caráter globalmente positivo para os trabalhadores, o Sr. Primeiro-Ministro acredita que veria lá a assinatura das grandes confederações patronais? Vozes do PCP: — É óbvio! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não pense isso, é ingénuo! Isso é querer enganar-se a si próprio, com certeza, porque naturalmente isso não vai acontecer. Mas, continuando, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito dos professores, é inaceitável que se faça de conta que a contagem do tempo não está aprovada no Orçamento do Estado e se venha, de forma autoritária, impor aos professores que aceitem 2 anos e 9 meses, ou não será contado nenhum tempo. Não há volta a dar, Sr. Primeiro-Ministro! O Orçamento do Estado diz que o tempo todo vai ter de contar. O que se está a discutir e o que se deve discutir é o faseamento na forma, no modo e no prazo como é pago, não é qual o tempo que conta, porque isso é uma questão arrumada pelo próprio Orçamento do Estado. É nesse sentido que é inaceitável o argumento de que a negociação decorreu apenas em relação ao tempo e não em relação ao faseamento para concretizar essa grande reivindicação justa dos professores. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou certo de que pensa que, se eu não acreditasse nisso, não apoiava este acordo. E acredito porque, efetivamente, como tenho dito muitas vezes, o combate à precariedade, hoje, é não só do interesse do próprio trabalhador, em primeiro lugar, e da sua dignidade mas também do interesse das próprias entidades patronais. As relações laborais das empresas do futuro não podem assentar na precariedade, porque o elemento capital para o sucesso dessas empresas é a inovação, e só há inovação se houver formação, e só há investimento na formação se houver tempo para aproveitar essa formação. Até pode dizer que é o interesse egoísta da empresa, mas é também nesse mesmo interesse egoísta da empresa que a precariedade tem de ser combatida, porque