II SÉRIE-A — NÚMERO 103 56Artigo 25.o Articulação com o regime de garantias  1 – O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro. 2 – No caso de acionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efetuada através da emissão das ações especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o. 3 – Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, aplica -se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A. 4 – As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do acionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, e respetiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 - O disposto no artigo 10.o é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o. 6 - Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro não se aplica o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio. Artigo 26.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. I. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  • Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento. A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 artigo 119.o do Regimento, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2012, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. A proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento porquanto a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Governo informa, na exposição de motivos, que “foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Bancos, do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu”.