27 DE JANEIRO DE 2023 35 Os peticionários não têm culpa de que muitas das suas petições não sejam discutidas a tempo, mas sim o processo de calendarização da Assembleia da República, que, diga-se em abono da verdade, tem dado passos mais significativos e mais atenção nesta Legislatura à discussão das petições. Recordemos que a pesca lúdica foi uma das atividades que, durante o estado de emergência, foi confinada, sem que se percebesse os porquês, pois salvaguarda o distanciamento, é praticada ao ar livre e até poderia servir para descomprimir numa altura difícil, em que o facto de ficar em casa poderia agravar diversos problemas, inclusive de saúde. Além do mais, a pesca lúdica, nas suas envolventes — apeada, embarcada e submarina —, envolve cerca de meio milhão de praticantes, sendo que, na altura, contava com cerca de 300 lojas de pesca, tendo muitas delas sofrido por terem sido obrigadas a fechar, porque os praticantes foram obrigados a ficar em casa. Algumas dessas lojas nunca voltaram a abrir. Alguns dos importadores tiveram de mudar de ramo, sendo que, dois anos volvidos, ninguém percebeu porque é que a pesca lúdica não teve regime de exceção e não foi permitida durante o estado de emergência. Essa foi daquelas medidas à boa maneira portuguesa socialista, no papel, sem olhar para atividades que podiam ser diferentes e que não prejudicariam ninguém, e, assim, foi preferível deixar as pessoas em casa, sem poderem exercer uma atividade ao ar livre que, já por si, respeita as regras de distância. Não se compreende, mas aconteceu, naquele País onde a covid não chegaria, ou seria apenas uma gripezinha, ou no País onde se gastaram milhões de euros em ventiladores que nunca apareceram ou funcionaram. A pesca lúdica e os seus praticantes têm sido sempre uma das preocupações do Chega. Por isso, apresentámos, nesta Casa, um projeto de resolução — que, infelizmente, não poderá ser discutido hoje, mas apenas em sede de comissão — que visa reduzir substancialmente os valores relativos ao licenciamento do exercício de pesca lúdica, regional e nacional. Uma modalidade ao ar livre, que traz benefícios evidentes para a saúde, numa altura em que muitos portugueses preferem ficar em casa, não pode ser castigada com taxas e taxinhas, por vezes difíceis de compreender, com vários aumentos anuais que em nada contribuem para melhores condições, acrescentando-se o valor dos materiais para a exercer, o que torna difícil a sua realização. A pesca lúdica representa uma prática intemporal ligada à história cultural portuguesa, nomeadamente em localidades costeiras, mas também no mundo rural ribeirinho. É uma atividade de lazer, promotora de vários prazeres pessoais, económicos e sociais. Com ela, promove-se a convivência social, o próprio bem-estar de todos quantos a praticam, conseguindo-se, em torno da pesca lúdica, verdadeiros momentos de convívio e comunhão familiar. A par da questão social apresentada, é a articulação a que se assiste entre esse elemento e as questões de saúde que a prática da pesca lúdica garante, sobretudo por a mesma se realizar em contacto com a natureza, ao ar livre. Também é relevante enquanto fator económico das zonas onde decorre, potenciando, particularmente, o turismo e a economia da região. A legislação que rege esta atividade tem tido queixas por parte dos pescadores, sobretudo atendendo à proibição da prática da pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. No que respeita, por exemplo, ao rio Tejo e a toda a zona que lhe está ligada, a prática da pesca lúdica reúne todos os elementos anteriormente mencionados, garantindo também o respeito e a defesa do meio ambiente, a preservação e a proteção de espécies, entre tantas outras rubricas de cariz ambiental. É importante que haja a garantia do Governo da harmonização das regras e dos procedimentos que permitem a realização desta atividade. Percebemos que existe, por parte de setores da sociedade, um sentimento de dificultar com mais taxas os setores da pesca lúdica e, por exemplo, da caça, mas, da nossa parte, continuaremos a exigir a este Governo que tome medidas para defender ambas as atividades, dada a importância que têm a nível nacional. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.