1998-(76)II SÉRIE — NÚMERO 106ro de anos de exercício de profissões jurídicas, ou a exigência de serem professores de Direito, ou juízes de tribunais superiores, etc.Não se vai para soluções desse tipo, mas tem de haver um mínimo de dignidade. Aliás, depois o saber o que é que é que se entende por comprovada competência, quem vai certificar essa comprovada competência, é, no fundo, a Assembleia da República ao elegê-los ou o Presidente da República ao nomeá-los.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título pessoal, formularia uma proposta de aditamento ao n.° 3 deste artigo: «Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por 6 anos, não podendo ser reconduzidos para o período imediato.»Fica aqui a proposta, a qual poderá ser aceite ou não. No entanto, duvido que, a não ficar na Constituição esta regra, possa a lei ordinária, amanhã, estabelecer uma restrição semelhante.Fica, de qualquer forma a ideia, para poder valer, caso venha a ser aceite.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Relativamente à intervenção do Sr, Deputado Amândio de Azevedo, desejava recordar a este Sr. Deputado que desde o primeiro dia. na subcomissão, nos opusemos terminantemente à fórmula agora enunciada por ele.Fizemo-lo, embora houvéssemos aceite uma alteração à nossa proposta inicial, na qual se falava em «cidadãos de reconhecido mérito», tendo aceitado uma fórmula de compromisso, o acrescento «com formação jurídica». Mesmo assim, fizemo-lo com reservas aqui expressas.A nossa posição é completamente fechada. A proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ou é completamente inútil, na medida em que dá competência ao próprio órgão que designa, para avaliar o mérito jurídico de quem é designado, ficando esta proposta sem qualquer eficácia prática ou, então, destina-se a permitir que a lei, amanhã estabeleça condições ou requisitos para a designação dos juízes do Tribunal Constitucional. Sendo assim, nesse caso, pelas razões que já expusemos nesta Comissão, teremos sempre totais reservas, já que, amanhã, a lei poderia vir a conter ideias inconcebíveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A independência dos membros do Tribunal Constitucional só pode ser garantida de dois modos: pela sua nomeação, a título vitalício, ou pela sua não recondução, pelo menos, no mandato seguinte. Isto é óbvio, já que se eles puderem ser reconduzidos, então, a sua actuação vai ser influenciada pela procura de garantia de recondução no período seguinte.Segundo os manuais e as regras gerais, só existem estes dois meios de garantir a independência dos juízes: a vitalicidade ou a impossibilidade de recondução.Destas regras não poderemos sair e creio que à proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, esclarecendo e fixando já constitucionalmente esse ponto, é um sublinhar do princí-pio de independência dos membros do Tribunal Constitucional.Embora, mais tarde, a lei possa vir a tomar medidas específicas, considerao urgente o respeito a este teor de normas.O Sr. Presidente: — Sou igualmente sensível a esse tipo de argumentos, mas reparo que, ao fim de 16 anos, não temos mais notáveis.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A concepção base do Sr. Deputado Vital Moreira é importante, caso partamos de uma visão pessimista da vida. Existem pessoas capazes de manter a independência, mesmo sem pensarem na possibilidade de virem ou não a ser reconduzidas. Reconheço, contudo, valor à exposição deste Sr. Deputado.Julgo, no entanto, mais procedente o argumento do Sr. Deputado Almeida Santos, dizendo que Portugal não é um país bastante rico em pessoas qualificadas para o exercício destas funções, a ponto de podermos estabelecer a impossibilidade de recondução.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado dá-me licença? Há certamente as personalidades a que o Sr. Deputado se refere, mas, de facto, também existem as outras personalidades e a Constituição não é feita apenas para as primeiras. Caso ela se dirigisse somente às primeiras, não seria necessária a própria Constituição.As Constituições nasceram exactamente para esse primeiro tipo de personalidades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — As soluções, Sr. Deputado Vital Moreira, têm de ser avaliadas em relação a todas as personalidades: às que são capazes de manter a independência e às que o não são.Daí que afirme que a opinião do Sr. Deputado tem algum valor, mas este não é total.Por outro lado, há o argumento invocado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, o qual considero de uma absoluta pertinência. Não possuímos, infelizmente, pessoas cotadas em tão grande número que nos possamos atribuir o luxo de estabelecer uma norma dessa natureza.Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, afirmo que estamos mal, já que, se a posição do PS é fechada, a do PSD ainda o é mais. Não admitiremos, jamais, que se adopte uma fórmula diferente daquela que está actualmente na Constituição, porque a natureza do Tribunal Constitucional deve dar garantias de competência e não pode ser invadida por pessoas de qualificação meramente política ou de oura natureza, que não jurídica, sem prejuízo de que a essa acresçam outras.Por outro lado, não penso que o Sr. Deputado tenha razão nos argumentos que invocou, pois quando a Constituição diz «juristas de comprovada competência», a lei não pode dizer outra coisa! Isto é vinculativo e qualquer lei que estabeleça diferentemente é inconstitucional.Esta é a minha interpretação, isto é, o qualificativo é este e mais nenhum. E se esta é a interpretação correcta, creio que desaparecem, em boa medida, os argumentos que há pouco invocou.Por outro lado, não me diga que isto não tem importância, pois há uma série de normas constitucionais imperfeitas, isto é, são preceitos não susceptíveis de controle, os actos do Presidente da República e todas as normas relativas à forma como este exerce os seus poderes, são