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5 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011naqueles casos, as suportará.Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Nas causas de valor superior a € 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça ç considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - Nos recursos, a taxa de justiça é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contraalegue, com a apresentação das contra-alegações.3 - Nos processos de expropriação só é devida taxa de justiça com a interposição do recurso da decisão arbitral ou do recurso subordinado, no termos da tabela I-A, que é paga pelo recorrente e recorrido.4 - A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela II, que faz parte integrante do presente Regulamento.5 - [Anterior n.o 4].6 - Nos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no n.o 4.7 - [Anterior n.o 6].8 - Consideram-se procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O documento comprovativo do pagamento referido nos números anteriores deve ser junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo.4 - Na falta de apresentação do documento comprovativo nos termos do número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de 10 dias, com um acréscimo de taxa de justiça de igual montante.5 - O não pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura de instrução seja considerado sem efeito.6 - [Anterior n.o 3].7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante do presente
6 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.8 - A taxa de justiça referida no número anterior é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma.9 - [Anterior n.o 5].10 - Se o juiz não fixar a taxa de justiça nos termos do número anterior, considera-se a mesma fixada no dobro do seu limite mínimo.Artigo 9.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - As taxas devidas pela emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extractos são fixadas do seguinte modo:a) Até 50 páginas, o valor a pagar pelo conjunto é de um quinto de 1 UC; b) Quando exceda 50 páginas, ao valor referido na alínea anterior é acrescido um décimo de 1 UC por cada conjunto ou fracção de 25 páginas.4 - [»].5 - Por cada fotocópia simples o valor a pagar, por página, é de um quinhentos avos de 1 UC.6 - [Anterior n.o 5].7 - [»].Artigo 14.o [»]1 - O pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito, devendo:a) Nas entregas electrónicas, ser comprovado por verificação electrónica, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 138.o-A do Código do Processo Civil; b) Nas entregas em suporte de papel, o interessado proceder à entrega do documento comprovativo do pagamento.2 - A segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo.3 - Se, no momento definido no número anterior, o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, a secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC.4 - Sem prejuízo do prazo adicional concedido no número anterior, se no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa ou da concessão de benefício de apoio judiciário, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta.5 - Nos casos em que não haja lugar a audiência final, não sendo dispensada a segunda prestação nos
7 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011termos do artigo seguinte, esta é incluída na conta de custas final.6 - [Anterior n.o 2] 7 - [Anterior n.o 3] 8 - [Anterior n.o 4] 9 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.o 7 do artigo 6.o e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.Artigo 15.o [»]1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:a) [»]; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC; e) As partes nas acções sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores.2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.Artigo 16.o [»]1 - [»]: a) [»]:i) [»]; ii) [»]; iii) [Revogada]; iv) [Revogada];b) [»]; c)  [»]; d) [»]; e)  [»]; f)  [»]; g)   [»]; h)  [»]; i) [»].2 - [»].Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»].
8 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 20113 - [»].4 - A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, desde que se contenha dentro dos limites impostos pela tabela IV, à qual acrescem as despesas de transporte que se justifiquem e quando requeridas até ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte pelas partes ou pelo Tribunal.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 -  [»].15 - [»].Artigo 20.o Encargos1 - Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento.2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].5 - [Revogado].Artigo 21.o Pagamentos intercalares[Revogado]Artigo 22.o Conversão da taxa de justiça paga[Revogado].Artigo 23.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o não pagamento dos encargos nos termos fixados no n.o 1 do artigo 20.o implica a não realização da diligência requerida.2 - A parte que não efectuou o pagamento pontual dos encargos pode, se ainda for oportuno, realizá-lo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3UC.3 - À parte contrária é permitido pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos cinco dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.
10 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011Artigo 29.o [»]1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.a instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:a) Não haja quaisquer quantias em dívida; b) Nos processos de insolvência não exista qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas; c) Nos processos de execução cujo agente de execução não seja oficial de justiça e nada exista para contar; e d) O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.2 - [»].3 - [Anterior n.o 5].4 - Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá.5 - A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.Artigo 30.o [»]1 - A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.2 - Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.3 - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:a) Discriminação das taxas de justiça devidas, dentro destas as que já se encontram pagas; b) [Revogada]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável; g) Encerramento com a menção da data e assinatura do responsável pela elaboração da conta.Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - Oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais.3 - A reclamação da conta pode ser apresentada:a) Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto não o realizar; b) Por qualquer interveniente processual, até 10 dias após o recebimento de quaisquer quantias;
11 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011c) Pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias a contar da notificação do n.o 1.4 - Apresentada a reclamação da conta, o funcionário judicial que tiver efectuado a conta pronuncia-se no prazo de cinco dias, depois o processo vai com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decide.5 - Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.6 - Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC.7 - [Revogado].8 - [»].9 - [»].Artigo 32.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Decorrido o prazo do pagamento das custas sem a sua realização ou sem que o responsável que se encontre na situação prevista no número anterior tenha requerido nos termos desse número, o juiz colhe junto dos serviços prisionais informação sobre as importâncias de que o recluso seja titular e que possam ser destinadas ao pagamento das custas e ordena a sua afectação, devendo as guias ser remetidas aos serviços prisionais que diligenciam o seu pagamento.8 - [»].Artigo 33.o Pagamento das custas em prestações1 - Quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, o responsável pode requerer, fundamentadamente, o pagamento das custas em prestações, agravadas de 5 %, de acordo com as seguintes regras:a) O pagamento é feito em até seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5 UC, se o valor total não ultrapassar a quantia de 12 UC, quando se trate de pessoa singular, ou a quantia de 20 UC, tratandose de pessoa colectiva; b) O pagamento é feito em até 12 prestações mensais sucessivas, não inferiores a 1 UC, quando sejam ultrapassados os valores referidos na alínea anterior.2 - O responsável remete ao tribunal, dentro do prazo do pagamento voluntário, o requerimento referido no n.o 1 acompanhado de um plano de pagamento que respeite as regras previstas no número anterior.3 - [»].4 - [»].Artigo 34.o [»]1 - [»].2 - Verificado o incumprimento ou transitada em julgado a decisão a que se refere o número anterior, e quando se trate de quantias depositadas à ordem do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a seguinte ordem de prioridade, salvo disposição em contrário:
12 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011a) Taxa de justiça; b) Outros créditos do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP; c) [»]; d) [»].3 - [»].4 - [»].»Artigo 3.o Alteração à tabela II, III e IV do Regulamento das Custas ProcessuaisAs tabelas II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 22/2008, de 24 de Abril e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril e o Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de Abril, são alteradas de acordo com o anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 4.o Aditamento ao Regulamento das Custas ProcessuaisÉ aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 22/2008, de 24 de Abril e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril e o Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de Abril, o artigo 14.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Dispensa do pagamento da segunda prestaçãoNão há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:a) Acções de processo civil simplificado; b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento; c) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações; d) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final; e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores; h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes e autorizações para alienar ou onerar bens do ausente; l) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.»
15 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o)TABELA II (a que se referem os n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 7.o do Regulamento)Incidente/procedimento/execução A Taxa de justiça normal (UC) B Taxa de justiça agravada (UC) (artigo 13.o, n.o 3) Procedimentos cautelares:   Atç € 300 000 3 3,5 Procedimentos cautelares de valor igual ou superior a € 300 000,01 8 9 Procedimentos cautelares de especial complexidade 9 a 20 10 a 22 Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento de reparação provisória/regulação provisória do pagamento de quantias 1 1    Processos administrativos urgentes (artigos 97.o e 100.o do CPTA):    Contencioso eleitoral 1 1 Contencioso pré-contratual 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela administração tributária/impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta 2 2Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada:   Atç € 30 000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4    Incidentes/Procedimentos anómalos 1 a 3 1 a 3 Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada de prova 1 1 Incidentes de especial complexidade 7 a 14 7 a 14 Outros incidentes 0,5 a 5 0,5 a 5Execução:   Atç € 30 000 2 3 Igual ou superior a € 30 000, 01 4 6
17 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011TABELA III (a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 8.o do Regulamento)[»]TABELA IV (a que se referem os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 17.o do Regulamento)[»]ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o)REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISTÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Regras gerais1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções.TÍTULO II Custas processuaisCAPÍTULO I Conceito e isençõesArtigo 3.o Conceito de custas1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento.Artigo 4.o Isenções1 - Estão isentos de custas:
19 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011empresa, nos termos da lei, salvo no que respeita às acções que tenham por objecto litígios relativos ao direito do trabalho.2 - Ficam também isentos: a) As remições obrigatórias de pensões; b) Os processos administrativos urgentes relativos ao pré-contencioso eleitoral quando se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; c) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execução de Penas, quando o recluso esteja em situação de insuficiência económica, comprovada pela secretaria do tribunal, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais; d) Os processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência social e associações sindicais e de classe.e)  [»] f) Os processos de confiança judicial de menor, tutela e adopção e outros de natureza análoga que visem a entrega do menor a pessoa idónea, em alternativa à institucionalização do mesmo; g) [Revogado].3 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1, a parte isenta fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha actuado dolosamente ou com culpa grave.4 - No caso previsto na alínea t) do n.o 1, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, em todas as acções no âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou por sentença.5 - Nos casos previstos nas alíneas b) e f) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido.6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas b), f), g), h), r) e s) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2, a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida.7 - Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará.CAPÍTULO II Taxa de justiçaSECÇÃO I Fixação da taxa de justiçaArtigo 5.o Unidade de conta1 - A taxa de justiça é expressa com recurso à unidade de conta processual (UC).2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior.3 - O valor correspondente à UC para cada processo, tal como definido no n.o 2 do artigo 1.o, fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga.4 - O valor correspondente à UC para o pagamento de encargos, multas e outras penalidades fixa-se no momento da prática do acto taxável ou penalizado.
24 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011Artigo 14.o-A Dispensa do pagamento da segunda prestaçãoNão há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:a) Acções de processo civil simplificado; b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento; c) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações; d) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final; e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores; h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes e autorizações para alienar ou onerar bens do ausente; l) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.Artigo 15.o Dispensa de pagamento prévio1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC; e) As partes nas acções sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores.2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.CAPÍTULO III EncargosArtigo 16.o Tipos de encargos1 - As custas compreendem os seguintes tipos de encargos:
27 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 20113 - Se os magistrados ou funcionários utilizarem, a título excepcional, veículo próprio, são compensados nos termos gerais previstos pela lei.4 - As despesas referidas no presente artigo são contabilizadas como encargos e imputadas à parte que requereu a diligência ou que dela aproveita.Artigo 19.o Adiantamento de encargos1 - Quando a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP, sem prejuízo de reembolso.2 - As despesas motivadas pela prestação de instrumentos técnicos de apoio aos tribunais, por parte da Direcção-Geral de Reinserção Social, quando não possam ser logo pagas pelo requerente, são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP, mesmo quando haja arquivamento do processo.Artigo 20.o Encargos1 - Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento.2 - Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as despesas para com terceiros são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP.3 - [Revogado].4 - Os titulares de créditos derivados de actuações processuais podem reclamá-los da parte que deva satisfazê-los sem esperar que o processo termine, independentemente da posterior decisão de custas.5 - [Revogado].Artigo 21.o Pagamentos intercalares[Revogado]Artigo 22.o Conversão da taxa de justiça paga[Revogado]Artigo 23.o Falta de pagamento1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o não pagamento dos encargos nos termos fixados no n.o 1 do artigo 20.o implica a não realização da diligência requerida.2 - A parte que não efectuou o pagamento pontual dos encargos pode, se ainda for oportuno, realizá-lo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3UC.3 - À parte contrária é permitido pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos cinco dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.
28 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011Artigo 24.o Imputação na conta de custas1 - [Revogado].2 - No final, os encargos são imputados na conta de custas da parte ou partes que foram nelas condenadas, na proporção da condenação.CAPÍTULO IV Custas de parteArtigo 25.o Nota justificativa1 - Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa.2 - Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:a) Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução; b) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça; c) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução; d) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.o 3 do artigo 26.o; e) Indicação do valor a receber, nos termos do presente Regulamento.3 - Na acção executiva, a liquidação da responsabilidade do executado compreende as quantias indicadas na nota discriminativa, nos termos do número anterior.Artigo 26.o Regime1 - As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no n.o 2 do artigo 456.o e do artigo 450.o do Código de Processo Civil.2 - As custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 454.o do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável.3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento; b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução; c) 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior;
29 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.4 - No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória, e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.o 6 do artigo 447.o-A do Código de Processo Civil e do n.o 3 do artigo 13.o.5 - O valor referido na alínea c) do n.o 3 é reduzido ao valor indicado na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior quando este último seja inferior àquele, não havendo lugar ao pagamento do mesmo quando não tenha sido constituído mandatário ou agente de execução.6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP.CAPÍTULO V MultasArtigo 27.o Disposições gerais1 - Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC.2 - Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC.3 - Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 e 100 UC.4 - O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.5 - A parte não pode ser simultaneamente condenada, pelo mesmo acto processual, em multa e em taxa sancionatória excepcional.6 - Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa.Artigo 28.o Pagamento1 - Salvo disposição em contrário, as multas são pagas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão que as tiver fixado.2 - Quando a multa deva ser paga por parte que não tenha constituído mandatário judicial ou mero interveniente no processo, o pagamento só é devido após notificação por escrito de onde constem o prazo de pagamento e as cominações devidas pela falta do mesmo.3 - Não sendo paga a multa após o prazo fixado, a respectiva quantia transita, com um acréscimo de 50 %, para a conta de custas, devendo ser paga a final.4 - Independentemente dos benefícios concedidos pela isenção de custas ou pelo apoio judiciário ou do vencimento na causa, as multas são sempre pagas pela parte que as motivou.
30 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011TÍTULO III Liquidação, pagamento e execução das custasCAPÍTULO I Conta de custasArtigo 29.o Oportunidade da conta1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.a instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:a) Não haja quaisquer quantias em dívida; b) Nos processos de insolvência não exista qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas; c) Nos processos de execução cujo o agente de execução não seja oficial de justiça e nada exista para contar; e d) O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.2 - Quando o processo suba aos tribunais superiores, por via de recurso, as despesas que surjam depois de aceite o recurso e até que o processo baixe de novo à 1.a instância, são processadas pela secretaria do tribunal superior respectivo.3 - A elaboração e o processamento da conta são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, podendo ser aprovadas outras formas de processamento e elaboração da mesma.4 - Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá.5 - A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.Artigo 30.o Conta1 - A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.2 - Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.3 - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:a) Discriminação das taxas devidas e das taxas pagas; b) [Revogada]; c) Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP, ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços; d) Discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades; e) Discriminação das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação; f) Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável;
34 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011TÍTULO IV Disposições finaisArtigo 37.o Prescrição1 - O crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.2 - Arquivada a execução nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 35.o, o prazo prescricional conta-se a partir da data do arquivamento.3 - [Revogado].Artigo 38.o Responsabilidade do Estado por custas1 - As custas processuais, multas e juros de mora devidos por quaisquer entidades públicas são suportados directamente pelo serviço a que pertença o órgão que, de acordo com a respectiva esfera de competências, deu origem à causa, entendendo-se como tal aquele:a) Que retira utilidade directa ou no qual se projecta o prejuízo derivado da procedência da acção; ou b) A que é imputável o acto jurídico impugnado ou sobre o qual recai o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.2 - Quando forem vários os serviços que deram origem à causa, compete à secretaria-geral do ministério ou, quando pertençam a diferentes ministérios, à secretaria-geral daquele que figure primeiramente na Lei Orgânica do Governo em vigor no momento da liquidação, proceder ao pagamento, sem prejuízo do direito de regresso, calculado em função da divisão do valor total das custas pelo número de serviços envolvidos.3 - O pagamento de custas, de multas processuais ou de juros de mora referentes a processos judiciais que tenham por objecto actos dos membros do Governo proferidos no âmbito de recursos administrativos compete aos serviços que praticaram a decisão recorrida.4 - Quando a entidade responsável nos termos dos números anteriores não possua personalidade jurídica, as custas são suportadas pela pessoa colectiva que exerça tutela sobre aquela ou a quem incumba a gestão financeira da referida entidade.5 - A responsabilidade por custas processuais, multas e juros de mora deferida aos serviços dos ministérios e prevista nos números anteriores é independente da previsão legal, nas respectivas leis estatutárias, de receitas próprias.Artigo 39.o Destino das custas processuaisO destino das custas processuais é fixado por portaria dos membros dos Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Artigo 40.o Contagem dos prazosSalvo disposição especial em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no presente Regulamento não se aplica o disposto no n.o 5 do artigo 145.o do Código de Processo Civil.
36 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011TABELA II (a que se referem os n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 7.o do Regulamento)Incidente/procedimento/execução A Taxa de justiça normal (UC) B Taxa de justiça agravada (UC) (artigo 13.o, n.o 3) Procedimentos cautelares:   Atç € 300 000 3 3,5 Procedimentos cautelares de valor igual ou superior a € 300 000,01 8 9 Procedimentos cautelares de especial complexidade 9 a 20 10 a 22 Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento de reparação provisória/regulação provisória do pagamento de quantias 1 1    Processos administrativos urgentes (artigos 97.o e 100.o do CPTA):   Contencioso eleitoral 1 1 Contencioso pré-contratual 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela administração tributária/impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta 2 2Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada:   Atç € 30 000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4    Incidentes/Procedimentos anómalos 1 a 3 1 a 3 Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada de prova 1 1 Incidentes de especial complexidade 7 a 14 7 a 14 Outros incidentes 0,5 a 5 0,5 a 5Execução:   Atç € 30 000 2 3 Igual ou superior a € 30 000, 01 4 6    Quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça:
38 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011TABELA III (a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 8.o do Regulamento) Acto processual Taxa de justiça (UC) Acusação particular 1 a 3 Requerimento de abertura de instrução pelo arguido 1 a 3 Recurso do despacho de pronúncia 1 a 5 Recurso do despacho de não pronúncia 3 a 6 Contestação/oposição:  Processo comum 2 a 6 Processos especiais 1/2 a 3   Condenação em 1.a instância sem contestação ou oposição:  Processo comum 2 a 6 Processos especiais 1/2 a 2   Habeas corpus 1 a 5 Processos tutelares educativos 1 a 5 Recurso para o tribunal da relação 3 a 6 Recurso para o tribunal da relação (artigo 430.o do CPP) 4 a 8 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 5 a 10 Reclamações e pedidos de rectificação 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.o e 446.o do CPP) 1 a 5 Recurso de revisão 1 a 5 Impugnação judicial em processo contra-ordenacional 1 a 5TABELA IV (a que se referem os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 17.o do Regulamento) Categoria Remuneração por serviço/deslocação Remuneração por fracção/página/palavra Peritos e peritagens 1 UC a 10 UC (serviço) 1/10 UC (página).Traduções - 1/3777 UC (palavra).Intérpretes 1 UC a 2 UC (serviço) - Testemunhas 1/500 UC (quilómetro) - Consultores técnicos 1 UC a 10 UC (serviço) 1/15 UC (página).Liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial 1/255 UC (quilómetro) + até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior.-
39 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011ANEXOS  Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011  Consultar Diário Original
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