II SÉRIE-A — NÚMERO 190 14 2 – É permitida a captação de dados biométricos. 3 – O tratamento de dados biométricos apenas é possível para os fins previstos na alínea e) do artigo 3.o, mediante autorização de entidade judicial. 4 – O sistema de gestão de dados captados, referido no n.o 1, não pode permitir a reversão, a descodificação e a reprodução de forma digitalizada da imagem da característica biométrica. 5 – Os pedidos de autorização de sistema de videovigilância que disponham de mecanismos de inteligência artificial devem, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, ser instruídos com uma avaliação de impacto das operações de tratamento que o compõem. Artigo 19.o Responsável pelo tratamento de dados A responsabilidade pelo tratamento de imagem e sons é da força ou serviço de segurança requerente ou com jurisdição na área de captação, regendo-se esse tratamento pelo disposto na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, em tudo o que não seja especificamente previsto na presente lei. Artigo 20.o Aspetos procedimentais1 – Quando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elabora auto de notícia, que remete ao Ministério Público juntamente com o suporte original das imagem e som, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até 72 horas após o conhecimento da prática dos factos. 2 – Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos é feita verbal ou eletronicamente, remetendo-se o auto no mais curto prazo possível. 3 – A decisão de autorização de instalação de câmaras e a decisão de instalação em caso de urgência são comunicadas ao Ministério Público. Artigo 21.o Conservação das gravações 1 – As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respetiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 – Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 3 – Com exceção dos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei. 4 – O código a que se refere o n.o 1 fica a cargo das forças e serviços de segurança responsáveis. Artigo 22.o Direitos do titular dos dados 1 – Nos termos dos artigos 13.o a 19.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, são assegurados os direitos de acesso e de eliminação a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, salvo o disposto no número seguinte. 2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, quando seja suscetível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigações, inquéritos ou processo judiciais, prevenção, deteção investigação ou repressão de infrações penais ou para execução de sanções penais, nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 3 – Os direitos previstos no n.o 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados