30 DE JUNHO DE 1988	631e se dê maior amplitude à iniciativa privada, o instituto da propriedade continua a ser desenhado com a sua função caracterizadamente social".Este mestre está, pelo menos, inibido de repetir hoje aquilo que então doutamente afirmava, porque o projecto de lei, de que é subscritor - o têmpora! O mores! -, refere precisamente o contrário. Isto é inequívoco!De facto, aquilo que o PSD pretende, independentemente de considerações de carácter acessório, processual, é que se promova a "estatura" do direito. Aliás, a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves é demasiado impetuosa nesta matéria, pois entende que a substância é fulcral enquanto que a forma é secundária ("viva a substância, abaixo a forma do direito de propriedade"!). É um jogo de palavras.Claro que, ao promover-se a estatura do direito de propriedade, como o Sr. Deputado António Vitorino objectou, rebenta-se com a casa da Assembleia da República. Não obstante isso, o que nos preocupa mais não é esse aspecto, pois, além de se rebentar com a casa da Assembleia da República qua tale, ainda se rebentaria com a Constituição económica. E creio que é mais isso que interessa aos Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Ah, bom!O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta questão pode ser tratada em termos abertos e directos - e creio que o deve ser. Aquilo que os Srs. Deputados propõem é um retorno ao passado, invertendo a douta filosofia que em tempos foi bebida na pura fonte pelo Sr. Dr. Barbosa de Melo. VV. Exas. desejam um retorno a uma concepção constitucional que pela vossa boca se assume pouco - e creio que se deve assumir mais abertamente - como de matriz abertamente liberal burguesa, embora com uma adaptação aos tempos (suponho que isso também é táctica!).Na verdade, na concepção liberal burguesa era suposto que VV. Exas. começassem a elencagem constitucional dos direitos, liberdades e garantias com a propriedade, o pilar, o princípio e o fim. Neste caso admitem, pelo que vi da vossa proposta, colocar a propriedade "modestamente" no fim, como o artigo 48.° Teríamos de "sofrer" antes desse preceito outros direitos, tais como o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade e segurança, até as questões relacionadas com a informática, o asilo político, a liberdade de criação cultural, o direito de deslocação e emigração, de reunião e manifestação, liberdade de associação, de escolha de profissão e de acesso à função pública e, finalmente, last but not least, o direito de propriedade. É uma notável "concessão" aos tempos. No entanto, e infelizmente, seria realmente uma pequena concessão, quase irrelevante para o efeito que nos preocupa.Não se trataria, ao contrário do que o Sr. Deputado Rui Machete sinalizou, seguramente por boa vontade e por esforço negociai, apenas de "mudar o sinal ideológico em termos emblemáticos", como sugeria. As consequências jurídicas seriam bastante flagrantes, não tanto e não só no plano da repartição de competências entre órgãos de soberania, mas em relação a outras dimensões, uma vez que o PSD associa esta alteração a outras e, designadamente, esbate ou desnatura aquilo que é neste momento o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção. Esse regime constitucional específico que é o que flui, designadamente, dos artigos 82.°, 87.°, 97.°, 99.°, etc., seria, pelo cotejo das disposições respectivas do projecto de lei da autoria do PSD, pura e simplesmente pulverizado. O facto de se reinserir sistematicamente o direito de propriedade colocando-o como um dos direitos, liberdades e garantias logo no capítulo I da Constituição teria também, por si só, um conjunto de implicações que é inútil disfarçar, atenuar e secundarizar.Curiosamente, porém, ouvindo a argumentação expendida pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, quase se julgaria, a certa altura, que esta alteração era desnecessária. De facto, os Srs. Deputados têm de encontrar um juste milieu na vossa argumentação, porque ela, cruzada, tem um brutal efeito de mútua destruição: o Sr. Deputado Rui Machete destrói a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves e vice-versa!A Sra. Deputada argumenta que tudo isto flui já dos quadros jurídicos aplicáveis, uma vez que sabemos que há uma coisa chamada Convenção Europeia dos Direitos do Homem e até um Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Perde-se, então, o sentido da própria alteração proposta pelo PSD! Se é isso tudo, então que o seja. Logo se verá se é assim... Na nossa opinião, não é nada! E é óbvio que o projecto do PSD também assenta neste pressuposto!Por isso, talvez, o deputado Rui Machete está a agir um bocadinho ao contrário da sua colega. Abstém-se de invocar para esta lide um qualquer valor específico e relevante da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para dirimir a talhante questão da inserção constitucional do direito de propriedade privada, porque toda a gente sabe - e, em geral, sabe-se - que essa inclusão é aquela que a lei fundamental estabelece, e não a que seja decorrente da Convenção Europeia, que neste ponto não talha ponto, nem linha. Não é absolutamente chamada para o caso. É inútil invocada face à opção legislativa claríssima decorrente do facto de a Constituição inserir o direito de propriedade privada no artigo 62.°! É este preceito que está em causa e não o artigo 47.° Daí que o PSD queira que seja o artigo 47.° a regular a matéria, e não o 62.° Quer o que não há, ou então a lógica é verdadeiramente circular e nula.Finalmente, a última observação é a de que os argumentos decorrentes do direito comparado nesta matéria são bastante melindrosos. Sensibiliza-nos muito o argumento deduzido pelo Sr. Presidente em relação à Lei Fundamental de Bona. V. Exa. pode ser um apaixonado dessa Constituição, mas ainda há pouco discutimos extensamente um outro direito e pudemos constatar coisas que são insubscritíveis face à nossa lei fundamental. E são tão insubscritíveis como esta que agora verificamos a propósito do direito de propriedade. De facto, como todos estamos lembrados, a Lei Fundamental de Bona não tem garantia explícita do direito à greve. Foi, aliás, a jurisprudência do Tribunal Federal do Trabalho que veio estabelecendo o recorte das greves lícitas e das ilícitas. Posteriormente, conseguiu-se, penosamente, delimitar os próprios contornos do lock-out, que é admitido só para determinadas hipóteses, mas é admitido, facto que não ocorre entre nós. Podemos situar entre a Lei Fundamental de Bona e a Constituição da República Portuguesa de 1976, na redacção originária ou na decorrente da revi-