40 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Portanto, há aqui que denunciar, de forma muito clara, que deve ser responsabilizado não só o Ministério do Trabalho mas, sobretudo, o Ministério da Administração Interna, porque, sendo trabalhadores, há uns mais iguais do que os outros e estes exercem funções conexas com funções de soberania, exercem funções de segurança. Assim, a violação de horários de trabalho e a violação da formação põem em causa não só os direitos dos trabalhadores como a segurança de todos nós.Esta petição é, com certeza, dirigida ao Ministério do Trabalho mas, a nosso ver, deve ser sobretudo dirigida ao Ministério da Administração Interna, que deve ser censurado, pois mais uma vez, em matéria de política de segurança, falha.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Caeiro): — Sr. Deputado, em nome da Mesa, agradeço as referências que fez em relação à mesma.Para concluir esta discussão, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Ruivo.A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo, em primeiro lugar, os peticionários.A petição que as Sr.as e os Srs. Peticionários nos apresentam denuncia alegados problemas de repressão, discriminação e desrespeito pelos trabalhadores vigilantes da segurança privada que merecem a nossa atenção e análise.Os casos retratados e elencados pela petição não são, em nosso entender, admissíveis e devem ser aferidos e fiscalizados pelas entidades competentes.A nossa preocupação relativamente às questões sensíveis suscitadas pela petição está presente em iniciativas políticas já tomadas.Com efeito, o Governo e o PS, também nesta área, avançaram com mudanças importantes que cumpre referir e assinalar.O exercício ilícito da actividade de segurança privada foi criminalizado, reforçando um combate necessário e contundente à concorrência desleal de quem não cumpre requisitos legais e compromete, desse modo, a qualidade deste serviço fundamental para a protecção de pessoas e bens.Por outro lado, foi criado, no âmbito da Polícia de Segurança Pública, um departamento especializado para o licenciamento e fiscalização da actividade de segurança privada, que garante melhores condições de eficácia na regulação desta actividade.Sr.as e Srs. Deputados, sabemos, infelizmente, que abusos existem e se verificam em muitas áreas profissionais. É, por isso, fundamental combater sem tréguas estes abusos, continuando a reforçar os mecanismos de fiscalização existentes.Temos conhecimento que, durante o ano de 2008, foram efectuadas, em todo o País, 409 visitas inspectivas no âmbito da actividade de segurança privada, e, no ano 2009, foram já efectuadas neste âmbito 739 visitas inspectivas, das quais resultou o levantamento de 180 autos de notícia, 74 autos de advertência e 12 notificações para tomada de medidas.Apesar da persistência de actuação inspectiva, neste sector de actividade, existem constrangimentos difíceis de ultrapassar que se relacionam com situações nas quais é difícil aferir da legalidade da prestação do serviço, porquanto a vigilância privada se pode entrelaçar com outras funções, com a permanente deslocalização dos locais de trabalho e constante alteração de trabalhadores que multiplicam a dificuldade da intervenção e com a falta de colaboração de alguns vigilantes, que têm receio de transmitir factos essenciais ao apuramento e à necessária prova dos factos que constituem infracções.Foi esta a preocupação e o sentido de muitas propostas e alterações que fizemos no âmbito da legislação resultante do acordo para a reforma das relações laborais.Atentos às questões colocadas, garantimos, pois, aos trabalhadores da segurança privada que podem continuar a contar com este trabalho e com esta exigência do Partido Socialista, na defesa dos direitos que justamente reclamam através desta petição.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das petições n.os 529/X (4.a) — Apresentada por Miguel Andresen de Sousa Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, e 545/X (4.a) — Apresentada por João Carlos Quaresma Dias e outros, manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade.  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.