21 DE DEZEMBRO DE 2022 41 acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso». Esta iniciativa foi apresentada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o, na alínea b) do artigo 156.o e no artigo 118.o, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), com a redação em vigor desde 1 de setembro de 2020. A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 123.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi a mesma admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde, para emissão de parecer. Foi inicialmente designado como relator, o Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Grupo Parlamentar PS), para depois ser designada a Deputada Sofia Andrade, do mesmo Grupo Parlamentar. 2 – Objeto e motivação O Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, pretende estabelecer algumas medidas para o acesso atempado a juntas médicas de avaliação de incapacidades, definindo as condições nas quais se procede à emissão automática do atestado médico de incapacidade multiuso. Para além do já referido, é também proposto a prorrogação da validade dos atestados multiuso até à realização de uma nova junta médica. Os proponentes começam por sublinhar que atualmente se verifica um enorme atraso no acesso às juntas médicas o que prejudica gravemente os direitos dos utentes, em particular dos que se encontram em situação incapacitante ou particularmente vulnerável. Este atraso tem como consequência a impossibilidade de muitas pessoas acederem ao atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) e respetivos benefícios sociais e fiscais. Referem ainda que, apesar de estar consagrado na legislação que a avaliação por junta médica se deve realizar no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do requerimento respetivo, existem casos em que as pessoas aguardam anos pelo mesmo. Para que tal não aconteça e para que as pessoas tenham acesso atempado ao AMIM, os propoentes defendem que a validade dos atestados seja prorrogada, desde que requerida pelo beneficiário em data anterior à data do seu termo. A iniciativa ora em apreço contém seis artigos: • Artigo 1.o – (Objeto): Estabelece medidas para acesso atempado a juntas médicas de avaliação de incapacidades, definindo as condições nas quais se procede à emissão automática do atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), prorrogando a validade dos mesmos, até à realização de nova junta médica; • Artigo 2.o – (Acesso a junta médica): Define o prazo máximo, obrigatório, de 60 dias para convocação de nova junta médica, bem como a sua composição, em articulação com as ARS e ACES; • Artigo 3.o – (Acesso automático a atestado): Estabelece de forma automática a atribuição de AMIM no caso de diagnóstico de patologia com incapacidade superior a 60 %, dispensando ainda a presença física na realização de junta médica sempre que tal não se justifique; • Artigo 4.o – (Prorrogação da validade dos atestados): Detalha, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, a prorrogação da validade dos AMIM, desde que devidamente acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou reavaliação de incapacidade, até à realização de nova junta médica; • Artigo 5.o – (Regulamentação): Prevê a regulamentação deste diploma no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor; • Artigo 6.o – (Entrada em vigor): Define o dia seguinte ao da sua publicação para entrada em vigor da presente lei.