27 DE JANEIRO DE 2018 23 Segundo, para a entrada em funcionamento de muitas instalações elétricas depois de executadas já não é necessário efetuar inspeções por entidades inspetoras certificadas, bastando, para o efeito, apresentar um termo de responsabilidade emitido pela empresa instaladora ou pelo técnico responsável pela sua execução. Terceiro, as instalações de gás devem ser submetidas a inspeções periódicas a cada cinco anos só após 20 anos a contar da data de entrada em funcionamento das instalações. Sublinho que esta não é uma proposta de alteração porque já consta da legislação anterior. Muitas outras alterações foram efetuadas, não valendo a pena referi-las aqui por manifesta falta de tempo. Somos adeptos da desburocratização e da simplificação de processos, mas é nossa obrigação ponderar se a atual legislação, que recentemente entrou em vigor, não põe em causa a segurança e a qualidade das instalações. Dados estatísticos referem que muitos projetos foram e continuam a ser reprovados e que muitos acidentes aconteceram mesmo aquando da existência da análise desses projetos e das inspeções realizadas por entidades certificadas. Agora, que não há tais aprovações e vistorias, não será que as instalações mal executadas e os acidentes não irão aumentar?! Como tal, devemos ponderar e avaliar alguns aspetos da legislação em vigor, nomeadamente quanto à necessidade ou não de aprovação de projetos, e de que tipo de projetos se trata, e quanto à execução de inspeções e quais os prazos em que as mesmas devem ser efetuadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AntónioTopa (PSD): — Em nome de uma legislação que deve ser eficaz — e estamos de acordo com a desburocratização! —, quanto às áreas que oferecem alguma perigosidade, pergunto se deve ou não dar-se primazia à qualidade das instalações e à segurança das pessoas e bens. Acompanhamos os pedidos de apreciações parlamentares solicitados pelo PCP. Consideramos que os diplomas em causa devem baixar à respetiva comissão parlamentar para os podermos discutir de forma ponderada, possibilitando eventuais propostas de alteração à legislação que entrou em vigor a partir de 1 de janeiro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes da Ordem dos Engenheiros e de outras entidades profissionais deste setor que se encontram a assistir à sessão. Saúdo também o PCP por ter trazido ao Parlamento esta iniciativa sobre a apreciação dos regimes jurídicos das instalações elétricas e de gás. Acompanhamos as suas preocupações, mormente com a segurança desse tipo de instalações. As estatísticas que têm vindo a público sobre os índices de reprovação de projetos quanto às não conformidades e aos incidentes revelam números que não recomendam que se flexibilizem as regras de segurança e que se recue na exigência de existirem projetos e fiscalizações às instalações elétricas e de gás. Há uma consideração de coerência ou de consistência com outros setores, nomeadamente com o das telecomunicações, em que essa exigência é muito maior e em que os riscos inerentes são muito menores do que os riscos que decorrem de deficientes instalações elétricas. Tendo por referência este enquadramento que existe na área das comunicações, a proposta do Bloco de Esquerda vai no sentido de alargar a todas as instalações elétricas a exigência de projetos e de inspeções. Também propomos uma clarificação para que, no âmbito das inspeções, o projeto e as próprias instalações sejam objeto de avaliação. Acompanhamos as recomendações e as preocupações do PCP, tanto na área das instalações elétricas, como na área das instalações de redes de gás. Aplausos do BE.