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2. Para os efeitos referidos no n.° 1, a determinação das taxas de juro, anos de amortização, período de diferimento, far-se-á em função das classes definidas pelos montantes globais a indemnizar de acordo com o quadro anexo.ARTIGO 20.°l. Tendo em conta as possibilidades orçamentais, o Governo regulará por decreto-lei as condições e termos em que poderá fazer-se pagamento em dinheiro, no todo ou em parte, das indemnizações incluídas na classe I e das devidas por frutos pen-
5092 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 139dentes, nos termos do n.o 2 do artigo 1.°, de modo a proceder à respectiva inscrição orçamental no Orçamento para 1978 ou, caso não seja possível, aquando da sua revisão.
2. Nos pagamentos em, dinheiro até 50 000$, previstos no número anterior, será dada preferência nos titulares dos direitos à indemnização quando o requeiram ao Ministro das Finanças e cujo direito às indemnizações não exceda globalmente o limite superior da classe III.ARTIGO 21.°Sendo os titulares do direito à indemnização pessoas singulares ou colectivas, aquele efectivar-se-á pela entrega de obrigações correspondentes às diversas classes por que se reparte o valor global da indemnização provisória ou definitiva, com excepção dos casos previstos no artigo 22.°ARTIGO 22.°As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as cooperativas constituídas anteriormente ao momento em que se verificou a nacionalização, expropriação ou ocupação, caso seja anterior, terão direito a receber indemnizações nos termos correspondentes à classe V relativamente aos montantes que excedam 750 000$, desde que provem a titularidade efectiva dos títulos ou bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação.ARTIGO 23.°O valor global das indemnizações a atribuir a cada indemnizado em conformidade com a totalidade de valores apurados de acordo com a presente lei, quando terminarem em escudos ou dezenas de escudos, será arredondado para a centena de escudos mais próxima.ARTIGO 24.°Os jurados das obrigações vencem-se desde a data da nacionalização ou expropriação ou da data da ocupação efectiva dos prédios, no caso de esta ser anterior, sendo capitalizados os vencidos até à data da emissão das obrigações destinadas ao pagamento das indemnizações provisórias e pagos anualmente os vencidos a partir dessa data.ARTIGO 25.°Quando os ex-titulares ou expropriados de bens ou direitos nacionalizados sejam pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira e aqueles bens ou direitos tenham sido adquiridos com capitais legalmente importados ou resultado de reinvestimento dos rendimentos por estes gerados, devidamente autorizados pelo Banco de Portugal até à data da nacionalização, garantir-se-á a transferência para o exterior do capital e dos juros das obrigações entregues em pagamento das correspondentes indemnizações.ARTIGO 26° l. O Governo é autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 Nacionalizações e Expropriações", exclusivamente destinados a ocorrer ao pagamento das indemnizações devidas por força de nacionalizações e expropriações.
2. O empréstimo a que se refere o número anterior é liberado em escudos, será representado por obrigações ao portador transaccionáveis na bolsa de valores e poderá ser objecto de uma ou mais emissões, até ao montante de 100 milhões de contos.
3. No caso de se revelar insuficiente o seu montante total para assegurar o cumprimento dos deveres assumidos pelo Estado relativamente aos titulares de direitos a indemnizações, poderão ser autorizadas pela Assembleia da República novas emissões por montantes suplementares, sendo as restantes condições gerais idênticas às fixadas na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.
4. O serviço deste empréstimo é confirmado à Junta de Crédito Público, que poderá contratar com a banca nacionalizada a prática de operações a ele relativas.
5. Os títulos representativos do direito à indemnização não poderão ser objecto de isenção de imposto sobre sucessões e doações, de actualização do valor do capital e de prémios de amortização e reembolso. O Governo fixará por decreto-lei os restantes aspectos do regime fiscal a que os títulos ficam sujeitos, devendo estabelecer critérios que favoreçam as pequenas poupanças e podendo determinar a obrigatoriedade do registo dos títulos.
6. O Governo regulará, por decreto-lei, as restantes condições deste empréstimo.ARTIGO 27.°1. No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado pelos artigos precedentes, ficando o Governo autorizado a introduzir as necessárias alterações no Orçamento do ano em curso.
3. A Direcção-Geral da Contabilidade Pública promoverá as necessárias diligências no sentido de ficarem expressas nas contas públicas, com a necessária clareza, através da movimentação das contas patrimoniais, as operações referentes à transmissão para o Estado dos valores nacionalizados.ARTIGO 28.oPor decreto-lei poderão ser estabelecidas formas especiais de compensação ou pagamento de indemnizações, tendo em conta a situação financeira do Estado e das respectivas empresas ou sectores, às entidades seguintes:a) Empresas seguradoras nacionalizadas e instituições de previdência;
10 DE AGOSTO DE 1977 5093c) Outras empresas públicas ou nacionalizadas;
d) Outras pessoas colectivas de direito público.CAPÍTULO IVDa mobilização dos títulos representativos do direito à indemnizaçãoARTIGO 29.o1. Para os efeitos da mobilização prevista no presente capítulo será considerado, para os títulos representativos do direito à indemnização, o valor que resultar da actualização, à taxa correspondente à classe I definida no quadro referido no artigo 19.o, dos valores correspondentes ao pagamento de juros e amortizações a que os títulos conferem direito, não podendo, por efeito da mobilização, suportar o Estado ou as entidades do sector público envolvidas nas operações respectivas, quaisquer encargos adicionais.
2. Só poderão exercer o seu direito à mobilização as pessoas singulares ou colectivas directamente indemnizadas pelo Estado, ou seus sucessores por morte, ao abrigo das disposições da presente lei.
3. Exceptuam-se do disposto no n.o 1, as operações realizadas ao abrigo do disposto nos artigos 30.o e 35.o, para as quais poderão ser fixadas pelo Governo taxas mais favoráveis, tendo em conta, respectivamente, as necessidades orçamentais e a política habitacional.
4. O Governo poderá estabelecer conduções mais favoráveis de mobilização e repartição de rendimentos para benefício dos trabalhadores emigrantes e suas famílias.
5. Poderão ser estabelecidas pelo Governo, ouvido o Banco de Portugal, condições mais favoráveis para a realização de novos investimentos produtivos, ou para a constituição ou o saneamento financeiro de pequenas e médias empresas em sectores produtivos, pelos titulares de direito a indemnizações cujo montante global se situe entre as classes I e IX.ARTIGO 34.o1. Em conformidade com a definição legal dos sectores vedados à iniciativa privada constante da Lei n.o 46/77, de 8 de Junho, poderá ser proposta pelo Estado ou pelos indemnizados a mobilização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas, devendo, nestes casos, ser dada preferência aos indemnizados que directa ou indirectamente sejam titulares de partes de capital da empresa em causa, se tal for de interesse para a economia nacional.
2. Nos termos do n.o 2 do artigo 83.o da Constituição, poderá ser proposta aos indemnizados, como forma de mobilização ,por troca, a dação em pagamento de direitos sobre o capital de pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas que, estando fora dos sectores básicos da economia e não optando os trabalhadores pelo regime de autogestão ou de cooperativa, o Estado entenda devolver ao sector privado.
3. O Ministério do Plano e Coordenação Económica dará conhecimento público das empresas que o Governo proponha para efeito de mobilização nos termos dos números anteriores, devendo a primeira lista ser publicada no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação da presente lei.
O anúncio indicará o valor de troca das partes sociais das empresas ou o modo de fixação desse valor, bem como o processo de mobilização a seguir pelos indemnizados interessados, com respeito pelos preceitos definidos nesta lei e que poderá incluir eventuais restrições e reservas de preferência e regular as condições em que possam ser formuladas propostas pelos interessados.
4. As propostas apresentadas pelas entidades competentes do sector público nos termos dos n.os 1 e 2, bem como as respectivas contrapropostas às iniciativas dos indemnizados, carecem de autorização por despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Tutela, devendo ser conformes com a estratégia definida para o sector empresarial do Estado.
5. As transacções a efectuar em consequência dos números anteriores deverão ser autorizadas por decreto-lei e seguir os trâmites legais estatuídos para alienação de participação do sector público.ARTIGO 35.oAs indemnizações poderão ser mobilizadas, em condições a definir pelo Governo nos termos do artigo 36.o, como meio de pagamento da entrada inicial ou das prestações de amortização referentes à aquisição ou construção de habitação própria, quando financiada por qualquer instituição de crédito, Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência.ARTIGO 36.oSerão fixadas por decreto-lei as restantes condições a que deverão obedecer as diversas formas de mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização previstas nos artigos anteriores, bem como os sectores económicos produtivos em que, para a realização de capital de empresas, poderá ser usada a faculdade conferida no artigo 32.o e no n.o 1 do artigo 33.o.CAPÍTULO VDisposições Legais e TransitóriasARTIGO 37.oO Governo fixará em decreto-lei, dentro de sessenta dias:1. Os valores dos coeficientes 1 e 2 referidos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 528/76.
2. Sob proposta dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, os critérios de avaliação dos bens e dos direitos nacionalizados ou expropriados a que aludem as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o.ARTIGO 38.o1. Enquanto não forem liquidadas a indemnizações, ficam suspensas as execuções relativas a bens expropriados ou nacionalizados ou em que hajam sido dados à penhora bens cuja titularidade de origem
5094 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139a direito de indemnização, neste último caso apenas na parte correspondente aos valores destes bens.
2. Uma vez fixado o valor da indemnização, será este o valor atribuído aos bens objecto de indemnização ou cuja detenção titula a indemnização, salvo se for superior à cotação dos títulos dos empréstimos referidos no artigo 18.o da presente lei, caso em que prevalecerá o valor de cotação.
3. O imposto sobre sucessões e doações, a sisa e outros impostos incidentes sobre o valor patrimonial destes bens, ou em que este seja elemento integrante do cálculo da matéria colectável ou da colecta, incidem sobre o valor fixado, havendo lugar à atribuição de títulos de anulação ou a rectificação da liquidação, sempre que hajam sido fixados valores superiores em liquidação posterior à data da nacionalização ou expropriação.
4. Mantêm-se em vigor as disposições relativas à suspensão de processos fiscais relacionados com bens objecto de expropriação ou nacionalização.ARTIGO 39.o1. O Governo poderá fixar, por decreto-lei, formas especiais de indemnização e de mobilização de títulos representativos do direito à indemnização quando os seus titulares forem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira à data da nacionalização.
2. É aplicável ao pagamento das indemnizações devidas por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 205-G/75, de 16 de Abril, o preceituado nos artigos 18.o e seguintes da presente lei.
3. O valor das indemnizações a que se refere o número anterior será determinado por acordo entre o Governo e o titular do direito à indemnização.ARTIGO 40.o1. Os bens sitos em território de ex-colónias que se prove terem sido aí expropriados, nacionalizados ou de outra forma objecto de privação duradoura de posse ou fruição, bem como os respectivos títulos representativos de direitos, estão sujeitos a regime de indemnização fixado segundo a lei do Estado da localização dos bens ou da sede ou direcção efectiva, a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva nacionalização, expropriação ou privação da posse ou fruição.
2. Nos casos referidos no número anterior, presume-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito, podendo a sua existência ser declarada pelos tribunais portugueses competentes, desde que os respectivos titulares residam em território nacional.
3. Os bens referidos no n.o 1, em relação aos quais haja sido liquidada sisa, imposto sobre sucessões ou doações ou outros impostos de natureza real, posteriormente à verificação dos factos aí referidos, estão sujeitos ao regime do artigo 38.o, com as necessárias adaptações, ficando isentos de sisa, imposto sucessório ou outro imposto de natureza real no caso de se tratar de cidadãos portugueses e de o imposto correspondente ter sido liquidado posteriormente à independência do território da ex-colónia, até à definição de novas regras sobre a dupla tributação.ARTIGO 41.o1. O Governo poderá, a título excepcional, determinar por decreto-lei a suspensão temporária da aplicação das disposições da presente lei para evitar ou resolver perturbações graves de ordem monetária, financeira ou cambial que resultem da sua aplicação imediata, devendo, em tal caso, estabelecer a sua plena aplicação tão cedo quanto possível.
2. A suspensão não poderá prejudicar os direitos dos titulares, para além do diferimento da entrega dos valores integrantes do direito à indemnização ou da sua mobilização nos termos dos artigos 29.o a 36.o, das restrições à sua venda, devendo fixar-se no respectivo decreto-lei normas que garantam este princípio.ARTIGO 42.oFica o Governo autorizado a tomar as restantes providências orçamentais e financeiras necessárias à execução da presente lei.Palácio de S. Bento, 3 de Agosto de 1977 - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. António Manuel de Oliveira Guterres.Rectificação ao Diário:Na 1.a coluna do sumário do Diário n.o 131,1. 4 e 5, onde se lê: «Sr. Deputado Luís Ramires (PS)», deve ler-se: «Sr. Deputado Luís Ramires (CDS).»ANEXOQuadro referido no artigo 19.oClasses Montante a Indemnizar Taxas Anos de Período de Período
10 DE AGOSTO DE 1977 5095Jerónimo da Silva Pereira.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Quarta-feira, 27 de Abril de 1977 I Série - Número 101DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5O minutos.Antes da ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 91, 92 e 93 do Diário.
Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de petições.
O Sr. Presidente exprimiu a sua satisfação pela forma como a Assembleia comemorara o 25 de Abril.
O Sr. Deputado Galvão de Melo (Indep.) fez considerações acerca da resposta do Governo a um seu requerimento sobre prisioneiros portugueses em Angola e Moçambique. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Walter Cudell (CDS) ocupou-se das carências do País no sector da aviação civil comercial apresentou algumas propostas com vista à eliminação de tais carências. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura (PS).
O Sr. Deputado Dias Ferreira (PCP) atacou um comício convívio de carácter nacional organizado pela CAP no sítio da Portagem, concelho de Marvão, que considerou como provocação aos trabalhadores agrícolas/alentejanos.
Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Florival Nobre (PS) e foi alvo de um protesto do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).
O Sr. Deputado Jorge de Castro (PSD) tratou da desesperada situação em que se encontram cerca de 2 5OO trabalhadores da OLIVA de S. João da Madeira, perante o espectro do desemprego. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira e Veiga de Oliveira, do PCP.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) protestou contra a atitude das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira pela não satisfação de um seu requerimento em que pedia o envio dos respectivos Diários. Sobre esta questão também intervieram, em pedidos de esclarecimento, protestos ou explicações, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), José Luís Nunes (PS), Américo Viveiros (PSD) e Cabral Fernandes (CDS), a alguns dos quais o orador respondeu.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD), descrevendo o tratamento dado a um deficiente numa repartição de finanças de Lisboa na satisfação de certa formalidade burocrática, reclamou uma completa e responsável reestruturação da Administração Pública.Ordem do dia.- Na primeira parte foi aprovada globalmente, na especialidade, segundo proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a proposta de lei n.o 46/1, que concede incentivos fiscais a empresas exportadoras. O relatório da Comissão foi lido pelo Sr. Deputado Manuel Moura (PS), tendo leito uma declaração de voto o Sr Deputado Sousa Marques (PCP).Na segunda parte foi também aprovada globalmente, na especialidade, ainda segundo proposta da Comissão de Economia Finanças e Plano, a Proposta de lei n.o 5O/1, que sujeita à taxa de 5O% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.o do Decreto Lei n.o 72O-B/76, de 9 de Outubro. O relatório da Comissão foi Igualmente lido pelo Sr. Deputado Manuel Moura (PS), tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Na terceira parte foi aprovado globalmente, na especialidade, o texto proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano para o decreto que introduz alteraç6es ao estatuto integrado no Decreto-Lei n.o 9O2/76, de 31 de Dezembro, que cria o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP). O relatório da Comissão foi lido pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD), tendo feito declarações de voto além deste, os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Bento de Azevedo (PS) e Carreira Marques (PCP). A respeito da declaração de voto do Sr. Deputado do PSD formulou um protesto o Sr Deputado José Luís Nunes (PS).
Por último, iniciou-se o debate na generalidade da proposta de lei n.o 27/1, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores. O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi lido pelo Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), tendo leito uma intervenção o Sr. Deputado Rebelo de Sousa (PSD), o qual respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Vital Moreira (PCP) e a um protesto deste último.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 2O horas e 10 minutos.
3376 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1O1Nota.- Foram publicados três suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.os 55 (2.o), de 17 de Dezembro de 1976, e 99 e 1O1, de 23 e 27 de Abril de 1977.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 1O minutos.Fez-se a chamada à qual responderem os seguintes Srs. Deputados:Partido socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Francisco de Assis de Mendonça Lino e Neto.
27 DE ABRIL DE 1977 3377Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
92 e 93 do Diário.Há alguma objecção?Pausa.Consideram se aprovadosDeu-se conta do seguinte.EXPEDIENTEExposiçõesDas comissões de trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, sobre o Decreto Lei n.o 43/1 e sobre o mesmo apresentando algumas sugestões.MoçõesAprovadas na reunião das Misericórdias da Diocese do Porto, exposição dirigida ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pelo Sr. Vice-Provedor da Misericórdia do Porto, relatório da União das Misericórdias Portuguesas analisando a crise da Misericórdia do Porto e as injustiças de que são vítimas todas as Misericórdias do País e conclusões aprovadas no V Congresso das Misericórdias Portuguesas - documentos entregues por Miguel António Martins de Oliveira, de Matosinhos, José Ribeiro de Magalhães, de Amarante, e José Vaz Guedes de Sousa Bacelar, do Porto.CartasDe Ilídio de Almeida Lisboa, de Queluz Ocidental, manifestando a sua discordância com a situação dos bancários retornados e com o sistema de integração que está a ser processado.
De Fernando Caseiro Ferreira, de Leiria, expondo a situação do seu sogro, Joaquim Francisco de Carvalho, que foi preso na cidade de Maputo, Moçambique, em Janeiro, e manifestando as suas preocupações quanto ao tratamento a que está a ser submetido, às garantias necessárias à sua defesa e ao reconhecimento do regresso ao seu País.
Da Unidade Colectiva de Produção Agrícola 22 de Julho, de Évora, a remeter fotocópias da contestação do pedido de reserva apresentado ao Centro Regional da Reforma Agrária.
Da comissão de trabalhadores da Mondorel, de Coimbra, a remeter o texto de um telex que enviaram ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro Ministro.
Dos bombeiros voluntários da Figueira da Foz a enviar fotocópia da exposição dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro e a solicitar apoio ao pedido que formulam.
3378 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101De José Francisco Bonito, do Barreiro, expondo a sua situação de ferroviário reformado que vive exclusivamente da sua pensão de reforma e ainda a falta de acatamento de cláusula 50.a do Acordo Colectivo de Trabalho de 1961.
Das Cooperativas Agrícolas 23 de, Setembro, de Redondo, e da Cabeça Gorda, também do Redondo, e da Cooperativa Agro-Pecuária da Vera Cruz, de Portel, a enviar fotocópias de documentos entregues no Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
Das Unidades Colectivas de Produção Agrícola Liberdade da Graça do Divor, de Évora, a remeter fotocópias de documentos e reclamações que entregaram no Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.OfíciosDo Conselho Directivo da Escola Industrial e Comercial de Tomar a remeter cópia da acta da reunião geral de professores em que repudiaram o despacho n.o 6/77 e em que aprovaram uma proposta de alternativa ao mesmo.
Da Câmara Municipal de Portimão a enviar fotocópia de parte da acta de uma reunião ordinária da mesma Câmara.
Da Câmara Municipal de Grândola a remeter uma moção aprovada numa manifestação pública da iniciativa do Movimento Democrático de Mulheres.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal a enviar duas noções aprovadas por unanimidade em plenários de dirigentes, delegados sindicais e comissões de trabalhadores realizados em Almada, Barreiro, Setúbal e Montijo.
Da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas sobre a preparação do pessoal dos serviços de documentação, arquivo e biblioteca e a remeter as conclusões e recomendações do colóquio sobre a preparação de técnicos auxiliares de bibliotecas e serviços de documentação.
Da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A.R.L., de Lisboa, transmitindo comentários à intervenção do Sr. Deputado Francisco Ganhitas feita na Assembleia.O Sr. Presidente:- Foram apresentados, na sessão de 22 do corrente, os seguintes requerimentos: à Secretaria de, Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira de Castro; ao Governo, formulado por um grupo de Deputados do PSD/PPD: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
Foram também presentes as seguintes petições: apresentada pelos trabalhadores da empresa Santix - Fábrica de Confecções de Coimbra, que baixou à 3.a Comissão; apresentada pelos alunos de Medicina dos Hospitais Civis de Lisboa, que baixou à 5.a Comissão; apresentada pelo Dr. António da Silva Ramos de Magalhães, que baixou à 2.a ComissãoPausa.Srs. Deputados, entendo que é meu dever registar a forma digna como foi comemorado o 25 de Abril nesta Assembleia e podemos dizer, por todo o País, que demos uma boa prova de democracia e de pluralismo, nas nossas intervenções. O Presidente não pode ficar insensível a este facto e manifesta toda a sua alegria por aquilo que se passou. Desejava manifestar também aos funcionários desta Assembleia a forma exemplar como efectivamente trabalharam e organizaram essa solenidade. É com muito gosto e com toda a justiça que o faço.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo para uma intervenção.O Sr. Galvão de Melo (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo hoje a primeira vez que me é permitido dirigir a palavra à Assembleia da República, depois que circunstâncias novas condicionam de modo diferente a minha actividade parlamentar, quero dizer a todos os meus pares que, pessoalmente, a minha atitude vai continuar a mesma de sempre; que as minhas palavras, no futuro, serão idênticas às do passado: procurar a verdade; dizer a verdade. Sempre com o coração e o pensamento na Nação Portuguesa; sempre com o coração e o pensamento nas promessas anunciadas em 25 de Abril de 1974; sempre com o coração e o pensamento no todo da Pátria Portuguesa, sem esquecer as obrigações que durante cinco séculos e meio fomos contraindo no Mundo junto de povos que em nós acreditavam e muito provavelmente, hoje acreditam mais que nunca: junto de povos que, de nós, ainda esperam a libertação prometida... e, à última hora, traída.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a seguir vou dizer-vos não é novidade senão no detalhe, por que, na verdade, até pela Imprensa todos vós sabeis que o Governo - o actual Governo - já respondeu, há bastante tempo, exactamente a 17 de Março, ao requerimento que nesta Câmara apresentei sobre o caso dos portugueses prisioneiros em Angola e Moçambique.
A resposta contém partes que são texto, e sobre as quais não me é pedida confidência; e partes que são listas nominais de portugueses presos. e sobre as quais me é pedida confidencia.
É evidente que vou respeitar a confidência. Mas vou respeitá-la perante esta Assembleia e perante o público em geral. Não perante aqueles familiares, amigos ou advogados, que desejem ser informados sobre casos concretos. A esses lhes digo que sempre estarei à sua disposição. E com assim proceder não irei contra o pensamento e desejo do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, não tenho dúvidas, sobre esta matéria, e antes de mim, estará à disposição dos portugueses.
Em resumo, o meu requerimento focava as seguintes quatro questões:
Se há, quais os detidos antes das independências e porquê ali continuaram?
Quem tomou, e, toma hoje, a responsabilidade de se terem entregue portugueses a autoridades estrangeiras?
Que diligências têm sido feitas pelas autoridades portuguesas actuais?
27 DE ABRIL DE 1977 3379Sobre isto o Governo, respondeu:1.a questão - Há efectivamente portugueses detidos em Angola e Moçambique. Os motivos das prisões são conhecidos na maior parte dos casos. Vão desde delitos de direito comum de vária espécie a casos de detenção por motivos que podem ser considerados políticos.
2.a e 3.a questões - Sobre estas duas questões não compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se, visto a sua intervenção no assunto só ter começado após a independência daqueles dois Estados, mais concretamente a partir do estabelecimento de relações diplomáticas.
4.a questão - A partir do estabelecimento de relações diplomáticas têm sido numerosas e instantes as diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros com vista a obter a libertação dos portugueses detidos em Angola e Moçambique, com especial ênfase posta no caso dos cidadãos nacionais presos antes das respectivas independências. Tais diligências têm sido praticadas no cumprimento de instruções governamentais, assim como na execução de determinações de S. Ex.a o Presidente da República e levadas a efeito directamente por este Ministério ou através dos representantes diplomáticos e consulares em Angola e Moçambique. Além disso, aqueles nossos representantes, por sua própria iniciativa, não deixam de aproveitar todas as oportunidades para junto das autoridades locais insistirem numa rápida libertação dos portugueses detidos.E continua:Deve salientar-se que no caso de Moçambique as diligências praticadas levaram à libertação e posterior repatriamento para Portugal de elevado número de portugueses. Com efeito, de mais de 200 que ali estavam presos até 1976, encontram se agora apenas cerca de 40 cidadãos nacionais detidos em todo o território de Moçambique por delitos de direito comum. Temos, além disso, conhecimento da existência de não mais de 4 presos antes da independência.
Por sua vez, a situação em Angola é a seguinte: conhecem-se os nomes de uns 20 portugueses presos em datas anteriores à independência, além de cerca de uma centena de detidos posterior mente a 11 de Novembro de 1975. As sucessivas e prementes diligências realizadas junto do Governo angolano não surtiram até agora efeito, apesar de o Ministério dos Negócios Estrangeiros angolano ter sempre manifestado o seu empenhamento em obter do seu Governo uma rápida e favorável solução do assunto. Esperamos que a recente chegada a Luanda do primeiro embaixador português seja ainda elemento a considerar pelas autoridades angolanas no contexto das relações entre os dois países, e, mais especificamente, no que respeita ao problema da existência actual de portugueses presos em Angola.Aqui termina a transcrição.Seguem-se listas nominais de prisioneiros de que, neste momento, apenas vou referir os quantitativos:Moçambique - depois da independência, 36 pessoas; desde antes da independência, 4 pessoas.
Angola - depois da independência, 81 pessoas; desde antes da independência, 21 pessoas.Seguem ainda listas nominais de portugueses libertados de Moçambique e Angola pelos respectivos Governos actuais:Moçambique - 98;
Angola - 31 (dos quais apenas se conhecem os nomes de 11).Julgando com reservas os totais das listas de presos (que geralmente ficam aquém daquelas obtidas de outras fontes: fonte s menos responsáveis que o Governo), temos de aceitar:
Que de todas as entidades públicas perguntadas o Governo (actual) foi o único a responder;
Que, dadas as circunstâncias opressivas que ainda se vivem, o Governo foi corajoso ao responder e bastante claro para nos permitir continuar por diante com a defesa dos portugueses que ainda padecem nos calabouços das Repúblicas de Moçambique e Angola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo responde directamente às questões 1.a e 4.a, declarando sobre a última as enormes dificuldades até agora encontradas. O Governo não responde às 2.a e 3.a questões por razões que todos compreendemos. Não responde directamente, mas responde indirectamente ao dar as listas daqueles que foram presos antes das independências: ao afirmar que tem posto particular ênfase na resolução dos casos que já vêm de antes das independências.
Assim, mais evidente é hoje que eu tenha requerido a outras entidades públicas, que não só ao Governo.
Assim, mais evidente é hoje que eu tenha defendido perante esta Assembleia que homens como Melo Antunes, Vítor Crespo, Rosa Coutinho, Leonel Cardoso e Costa Gomes, pelas funções que desempenharam, são os mais indicados para, sobre tão grave matéria, esclarecerem Portugal e o Mundo quanto ao porquê dos portugueses que em Angola e Moçambique ficaram nas prisões à data das independências; esclarecerem Portugal e o Mundo acerca de quem, e baseado em quê, tais decisões tomou, embora tão contrárias ao natural patriotismo; embora tão revoltantes quando olhadas do lado dos direitos do homem. Ou será que os direitos do homem vão conformar se com o simples esconder dos factos?
Eu não tenho dúvidas de que aqueles que planearam, dirigiram e executaram a chamada descolonização de Moçambique e Angola tudo previram até o objectivo final: que era, não a independência dos povos africanos, mas a sua entrega ao poder de Moscovo, que serviam, e servem, traindo, de uma só vez, Portugal e a África. Dentro dos seus planos, nada custa acreditar, se incluía o guardar portugueses dentro das prisões, como quem guarda moeda
338O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101de troca em cofres fortes. Foi o que fizeram. É o que está a acontecer.
Hoje, em Moçambique e Angola, é com certeza muito difícil distinguir quem é preso e quem é livre, uma vez que um e outro território mais se parecem com vastos campos de concentração que com nações no alvorecer da nacionalidade. De facto, quem pode sentir se livre se, na hora seguinte, pode já não o ser?
Aqueles que constantemente chegam escorraçados de Moçambique que o digam! E, se bem pensarmos, ainda são os menos infelizes!
Não quero acreditar que os portugueses e os homens livres de todo o Mundo vão permitir que tantos crimes possam continuar. Mas se mais ninguém quiser ouvir-nos, se mais ninguém tem coragem para enfrentar tão terríveis verdades, que o Governo, que já deu provas de coragem, continue, por todos os meios, a tentar salvar do cativeiro aqueles cujo crime foi tão só não pactuarem com traidores e tiranos.
Que o Governo use a diplomacia nacional. Que o Governo provoque a intervenção da diplomacia de outros Estados. Que o Governo apele para o Tribunal dos Direitos do Homem e para a Amnistia Internacional. Que o Governo não esqueça a Cruz Vermelha. Que o Governo tenha a humildade de pedir e a ousadia de ameaçar. Mas que o Governo retire de Angola e Moçambique os portugueses cativos, e deste modo terá redimido uma parte da traição que subjuga Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que norteia e de, mim exige este modo de falar é a convicção de que Portugal não será nunca uma Nação europeia; não será nunca Nação progressiva socialmente; não será nunca verdadeira democracia se não acreditar nas verdades fundamentais contidas nos Direitos do Homem, aceitando, adoptando e respeitando todas as suas consequências práticas. É apenas isto que nós, portugueses, temos de entender e cumprir. É apenas isto que eu, em nome da Nação portuguesa, entendo, cumpro e reclamo da Presidência da República, do Conselho da Revolução e do Esta do Maior General das Forças Armadas igual compreensão, igual aceitação, idêntico cumprimento do dever.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, lavrar um protesto contra a repetição, por parte do Sr. Deputado Galvão de Melo, do estilo calunioso a que já nos vem habituando, dirigido contra pessoas que sabe não poderem vir defender-se a este hemiciclo.
Pedi também a palavra para lamentar a pobreza de ideário político deste Sr. Deputado, que não tem outra forma de fazer carreira senão esta: o uso da calúnia e do insulto contra terceiros.Aplausos do PCP e protestos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Galvão de Melo tem a palavra para fazer o seu contraprotesto.O Sr. Galvão de Melo (Indep.):- Não sei se verdadeiramente devia contraprotestar, porque acho que estamos perfeitamente identificados com as respectivas linhas de conduta e com as respectivas ideologias.
Quando levanto a minha voz para defender portugueses que ainda estão nos calabouços das Repúblicas Comunistas de Angola e Moçambique ...O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não é disso que se trata!Protestos do CDS.O Orador: - ...e quando alguém em nome do Partido Comunista, se levanta para dizer que são calúnias trazer a esta Sala a lembrança dos morticínios, das atrocidades, das arbitrariedades que a tirania dos Governos de Angola e Moçambique continua a cometer sobre Portugueses nossos irmãos e sobre africanos, também nossos irmãos entendo que está tudo dito.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sabe perfeitamente que não era nada disso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Cudell para uma intervenção.O Sr. Walter Cudell (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo Constitucional apresentado em Agosto do ano passado diz ter como objectivo prioritário, no domínio dos transportes exteriores a recuperação económica e financeira das empresas de transportes marítimos e aéreos, apresentando como principais medidas a desenvolver neste sector:
a) Definição de uma política aérea integrada conducente ao estabelecimento de um programa de desenvolvimento coerente das redes de aeroportos internacionais e secundários;
b) Criação de uma empresa pública responsável pelo planeamento e gestão dos aeroportos nacionais e pela navegação aérea e reorganização da Direcção Geral da Aeronáutica Civil como órgão normativo, de fiscalização e controlo da política de transporte aéreo;
c) Reestruturação, dinamização e diversificação dos serviços da TAP, visando o aproveitamento máximo das potencialidades da empresa.
Oito meses, oito longos meses vão volvidos e o Governo foi incapaz de pôr em prática o que propôs ao País, definindo uma política aérea nacional. Sendo a aviação indispensável ao desenvolvimento dos povos,
27 DE ABRIL DE 1977 3381é obrigação dos seus governos dedicarem-lhe a atenção que a sua importância lhe merece.
Sendo devidamente estruturada e planeada, a aviação comercial é uma actividade geradora de progresso e bem estar e compensadora dos investimentos nela feitos.
Existem no nosso país e neste sector meios técnicos, humanos e materiais que, devidamente classificados e enquadrados, se podem tornar altamente eficientes e produtivos, especialmente na captação de divisas, e que se traduzem em grande parte por material e equipamentos adquiridos como consequência da anterior configuração geopolítica do País, e da situação de beligerância que existia nos ex-territórios ultramarinos. O retorno e a desmobilização de técnicos e pessoal navegante da Força Aérea provocaram um excesso que as estruturas desactualizadas da aeronáutica civil não podem comportar. Também se verificou uma alteração dos mercados usualmente servidos pelo único transportador nacional.
A falta de planeamento e estruturação adequados, de que tem sido vítima a aviação civil comercial, são os responsáveis pela actual crise que atravessa e que só será possível superar graças a profundas alterações de acordo com as exigências da actual posição geopolítica de Portugal.
A presente necessidade de progresso e desenvolvimento da Nação, reduzida que está à sua parcela continental, ilhas adjacentes e Macau, indicam à aviação civil a necessidade de rapidamente se reestruturar planear segundo novos parâmetros. Compete também ao Governo procurar soluções para o elevado número de técnicos altamente especializados, na formação e treino, dos quais o Estado investiu elevadíssimas somas do erário público, e que por falta de aplicação, no desemprego, ou emigrando, se perderão completamente. São consideráveis as somas dispendidas com o elevado número de técnicos que estão no desemprego, no quadro de adidos ou em prematura reforma.
A incapacidade dos actuais organismos de aeronáutica civil e a sua incompetência técnica para a resolução de tão momentosos problemas, resume-se a:a) A haver um único operador nacional de linhas aéreas de médio e longo curso sobredimensionado;
b) A não existência de um operador nacional de charter que eficientemente não só colabore com a indústria de turismo como também com outras actividades económicas através do fretamento de carga aérea;
c) À não existência de um operador nacional de ligações internas que proporcione a rápida ligação entre as capitais distritais do continente e ilhas e que permita um equilibrado desenvolvimento de todas elas;Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:d) À não existência de uma larga rede de operadores regionais de táxi e serviço aéreo que colaborem eficientemente com a indústria, agricultura, pescas, arboricultura, saúde, etc., e lhe proporcionem a utilização de meios de moderna operacionalidade, que estão ao alcance da aviação;
e) À não existência de um centro de formação aeronáutica que prepare o pessoal navegante e técnico, de que a aviação civil comercial constantemente necessita, e que até aqui tem sido formado no estrangeiro com a correspondente sangria de indispensáveis divisas. A criação de um tal centro justifica-se plenamente na actual conjuntura, dados os compromissos de ajuda técnica e formativa assumidos pelo Governo para com os países de expressão portuguesa.
f) À não existência de uma mais vasta rede de aeroportos internacionais e respectivos alternantes, de acordo com as especificações e exigências do tráfego internacional de passageiros e carga;
g) À não existência de uma rede interna de aeródromos junto das capitais de distrito que o justifiquem e que permitam a instalação de uma rede de ligações aéreas internas, rápidas e cómodas;
h) À não existência de uma rede de pistas regionais, junto de pontos de interesse turístico e económico, que possibilitem as operações de empresas de táxi e serviço aéreo, que possam prestar colaboração eficiente às actividades predominantes nesses locais ou zonas;
i) À não existência de uma rede de rádio-ajudas de navegação e aterragem, bem como de controlo de tráfego, eficientes e que cubram eficazmente o espaço aéreo nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados :- Considerando todas estas carências e a importância incontestável que tem o sector para o desenvolvimento socioeconómico da Nação e para garantia aos investimentos nele envolvidos, propõe-se: que seja estudada pelo Governo a imediata criação de uma Secretaria de Estado da Aeronáutica estruturada e provida de pessoal técnico adequado. Que, aquando do provimento do seu quadro seja dada prioridade ao pessoal retornado do ultramar, aos milicianos da Força Aérea licenciados e ao pessoal do quadro permanente da Força Aérea, desde que definitiva e irreversivelmente optem pela aviação civil comercial; que esta Secretaria de Estado estude e proponha a curto prazo ao Governo para aprovação a política aérea nacional; que na política aérea nacional seja considerada a criação programada dos serviços atrás referidos, os quais julgamos indispensáveis para o desenvolvimento da Nação e o pleno aproveitamento do vasto campo técnico que temos disponível e que desafortunadamente vai, dia a dia, perdendo qualidades; que seja inventariado todo o material aéreo e equipamentos das actuais empresas (TAP, SATA, TAC), da DGAC e da Força Aérea que possam ser integrados no vasto arsenal que sirva transportadores de linha aérea, de charter, de feederlines, de táxi e serviço aéreo, etc.; que os táxis aéreos, devidamente estudados e planificados, possam ser explorados por cooperativas ou
3382 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101associações de pilotos, dando-se preferência aos retornados e licenciados (milicianos) da Força Aérea.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- Que sejam reestruturados os diferentes escalões de manutenção, revisão e reparação (indústria aeronáutica) através do agrupamento das
actuais empresas aeronáuticas estatais: nacionalizadas ou intervencionadas, que seja revista a tributação da aviação privada (desportiva) em moldes que a fomente e não asfixie, como actualmente acontece, e da qual resultou o seu quase desaparecimento do País e a consequente grave crise por que passam as empresas
de manutenção e reparação; que sejam estabelecidos programas adequados no ensino técnico industrial, possibilitando o acesso dos jovens ao Centro de Formação Aeronáutica, para a obtenção das diferentes especialidades, o que permitirá a formação de mais técnicos, dado que a aviação comercial e militar constantemente necessita de renovar os seus quadros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aviação civil comercial, pela sua capacidade de actuação e colaboração com todas as actividades humanas, torna-se imprescindível ao desenvolvimento e intercomunicação dos povos. Como tal, converteu-se rapidamente numa das actividades indispensáveis. Têm, pois, obrigação os Estados modernos e seus governos de lhe dedicarem a atenção que a sua importância merece. Não pode, pois, o Estado e o Governo português abandoná-la e aos seus servidores e muito menos consentir que se mantenha no deplorável estado em que se encontra actualmente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Deputado, queria pedir-lhe, alguns esclarecimentos, que são os seguintes: eu ouvi a exposição que o Sr. Deputado fez sobre aquilo que o Sr Deputado, ou o seu partido, entende que devia ser a política aérea nacional e gostaria que o Sr. Deputado me elucidasse sobre qual é, dentro do operador nacional que neste momento existe, o montante dos défices do tráfego interno e se o Sr. Deputado e o seu partido entendem ou não que, dadas as características geográficas e as características de desenvolvimento do País, ao definir-se uma política aérea, há que entrar em linha de conta com os outros operadores de transpores, como se já concretamente o caso dos transportes marítimos, rodoviários e ferroviários, ou se, pelo contrário, o Sr. Deputado entende que se deve fazer um mero caderno reivindicativo daquilo que, a seu ver, devia ser a política de transportes aéreos, integrando tudo e todos, suportando todos os custos, não entrando em linha de conta nem com as populações que esse transporte aéreo vai servir nem com o tipo de condicionantes de uma política concentrada dos diferentes meios, de transporte, que, quanto a nós, tem de existir na definição da transportadora aérea nacional.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Isso não parece um pedido de esclarecimento, mas sim um esclarecimento da política do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Walter Cudell.O Sr. Walter Cudell (CDS): - Sr. Deputado quanto aos valores facturados, lamentavelmente, não lhe posso responder, porque pus essa mesma pergunta, no dia 16 de Março, aqui na Assembleia, para ser respondida pelo Ministério das Comunicações, mas este até agora ainda não lhe deu resposta. Portanto, lamentavelmente, não lhe posso dar resposta a essa questão. Ficamos, pois, aguardando a resposta do Ministério.Risos do CDS.Quanto à sua questão sobre a política aérea, conforme eu disse, ela consta do próprio Programa do Governo. Portanto, compete ao próprio Governo definir essa política aeronáutica.
No entanto, queria lembrar que nós ainda temos uma parcela de território longínqua, em Macau, que não está servida por ligações aéreas, a qual não podemos esquecer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 31 de Março assisti-mos aqui a um ataque cerrado aos heróicos trabalhadores alentejanos, feito pelo Deputado do CDS Sr. João Pulido, em que ficou, se dúvidas existissem, bem demarcado o ódio de classe a todos os que trabalham para que aos privilegiados e, parasitas, que tanta peçonha expelem, não só não falte o essencial para a sua subsistência, como lhes possibilite ainda auferir muito mais do que carecem e que escasseia aos que produzem.