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O Orador: - «O que fizeste» não! O que fez! o senhor não me conhece de parte alguma e não lhe admito que me trate por tu!Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Dizia eu que estas e outras matérias são obviamente afloramentos preocupantes.
Esperemos sinceramente que o PSD ainda possa ponderar sobre o que está em causa, que ainda se possa fazer um último esforço de aproximação entre os dois diplomas. Esperamos muito sinceramente e da parte do CDS haverá toda a abertura para isso - que esta Assembleia possa ser dotada de um lei orgânica aprovada por todos, que seja a lei orgânica de todos e de cada um. Esse será o entendimento correcto, a nosso ver, do funcionamento desta Assembleia. Pela nossa parte estamos dispostos a fazê-lo. Se VV. Ex.as não entenderem fazê-lo e permanecem intocáveis e rígidos nas vossas posições, o que mereceriam era votar sozinhos esta lei.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, não resisto a repetir uma pequena graça, porque V. Ex.a não estava presente, mas agora o seu discurso suscita-me que a repita. Aconselho-vos a não irem por aí, mas se vão por aí, a curto prazo, estarão transformados numa nova UDP, enfim ..., com certo sabor cristão!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixe-se disso. Fica-lhe mal!
1650 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Meu caro deputado Narana Coissoró, se isto me fica mal, que dizer das suas intervenções?!...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As palmas!...O Orador: - Ó meu Deus! Sr. Deputado, no dia em que perdermos o humor não há democracia, porque nem sequer há existência digna do homem. O homem precisa de humor, porque isso é um sinal de abertura ao próximo e até de afectividade.
Por exemplo, a bancada do Partido Comunista gosta de insultar. Se lhes é dita uma graça, reagem mal, ficam irritados, tentam menosprezar. Sr. Deputado, ao menos nesse ponto não tente ultrapassar o Partido Comunista pela esquerda!... (Risos do PSD) Não sejam a UDP deste Hemiciclo... Não quero isso, mas, enfim, se insistem!...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Já tenho em casa a bandeira vermelha!O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, vamos à matéria.
O Sr. Deputado defende o Presidente da Assembleia da República, põe-se do lado dele e as pessoas dizem: «Aqueles indivíduos do PSD devem ser diabólicos. Até o Presidente tentam trocidar, fechar. Têm de ser os do CDS a defendê-lo!» Sr. Deputado, demonstre, demonstre.
Não vou fazer referências pessoais como as que o Sr. Deputado fez e que não estão muito dentro da ortodoxia das regras parlamentares (embora considere que isso não tenha ficado fora dos limites éticos, porque lhe dou o benefício da dúvida e tenho uma particular consideração por si), mas vou referir-me a aspectos processuais que são públicos.
Ora, inicialmente a vossa posição era a de não quererem que o Presidente da Assembleia da República presidisse ao Conselho de Administração. Diziam: «Não façam uma coisa dessas! Vocês já viram que pôr o Presidente a presidir ao Conselho de Administração é inaceitável. Ele deve estar acima!» Bom, reflectimos e dissemos: «Bem, precisamos de nos aproximar deles. Também não é uma questão decisiva. Vamos fazer isso!» E tirámos o Presidente da Assembleia da República da presidência do Conselho de Administração. Qual é a minha surpresa quando vejo que, no vosso projecto de lei, põem o Presidente a presidir ao Conselho de Administração! Meu Deus! Meu Deus!, Srs. Deputados...
Mais: durante o processo negociai, chamemos-lhe assim, procurámos aproximar-nos dos senhores, fomos alterando as nossas posições e mantivemo-las. Ò nosso projecto de lei mantém as nossas posições de aproximação a vós. Pelo facto de não ter havido consenso não fomos alterar tudo a correr e dizer: «Bem, já que eles não concordaram, então vamos para a posição original, que diziam ser má, terrível!». Mantivemos tudo aquilo que nos tinha aproximado de vós, até esse pormenor. Inclusivamente, não fomos nós quem retirámos a obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo para decisões importantes do Presidente mas os senhores! Os senhores disseram: «Não há consenso, então agora vamos aqui fazer uma para os enrrascar», passo o termo, e foram pelo pior sítio, meteram mais pessoal do que nós, para serem populistas, ganharem votos, etc.
Por outro lado, violam o princípio geral da nomeação do pessoal dirigente. Os senhores, que estiveram no Governo, por que é que não alteraram a disposição geral que rege a Administração Pública relativa à nomeação em comissão de
serviço do pessoal dirigente? Restringimos essa regra porque introduzimos a obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo do Conselho de Administração.
Srs. Deputados, há apenas uma coisa que vos rói: o facto de não serem maioria neste Hemiciclo. Digam-no francamente! Mesmo que seja dado parecer prévio do Conselho de Administração, os senhores sabem que estamos lá em maioria. Mas, então, confessem-no e digam: «Que diabo, o chato de tudo isto foi termos perdido as eleições de 19 de Julho!» ... mas não vale a pena desenvolver o discurso...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já passa um pouco das 19 horas e 30 minutos, depois de dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 5/V.
Em segundo lugar, como os Srs. Deputados devem ter percebido, desde o princípio da sessão e para facilitar os trabalhos anotámos os três minutos destinados a cada pedido de esclarecimento mas deixámos o relógio a contar, a fim de o tempo ser descontado nos tempos globais. Aliás, avisámos a Câmara nesse sentido no início dos trabalhos e agora dispensamo-nos de o repetir.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Deputado Silva Marques começou por usar um artifício que já vai sendo caro ao seu partido. Portanto, na falta de razão,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Demonstre! O Orador: -..., na falta de argumentos... O Sr. Silva Marques (PSD): - Demonstre! O Orador: -... faz graças. Está bem!...O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Sr. Deputado não é de graças!...O Orador: - Pelo contrário, até gosto muito. Quando me dizem que sou UDP, farto-me de rir. Acho isso óptimo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, estamos em consenso!O Orador: - É evidente que é bom rir,... olhar para trás para disfarçar, mas vocês estão a ter uma baixa brutal nas sondagens!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos à matéria!O Orador: - Isso é que é realmente grave, aí é que é mais complicado!
Em relação à matéria, Sr. Deputado, se me pergunta se este projecto de lei, que tenho o gosto e a honra de subscrever, é o melhor, digo-lhe que é claro que não.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também o nosso não!O Orador: - Então não temos a razão absoluta.
Se me pergunta se o que consta do projecto de lei está tudo certo, digo-lhe que é claro que não. Isto é uma obra de homens e não de santos nem de deuses iluminados. Por
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1651isso, vamos discutiremos uma semana para tentar fundir os projectos de lei, vamos arranjar uma plataforma de entendimento. Vamos fazer isso!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado. Mas vá lá, faça favor, senão chama-me outro nome feio. Se não o deixo interromper, ainda me chama outra coisa pior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, nunca chamei! O Orador: - Ainda me chama PCP/ML!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Afinal de contas, o Sr. Deputado também tem muita graça, só que ela não é pertinente, porque nunca chamei nomes a ninguém. Aliás, somos ambos muito educados!
Sr. Deputado, disse na minha intervenção que estávamos 'abertos a, na especialidade, aceitar outras propostas e, inclusivamente, que tínhamos que fazer alterações. Portanto, Sr. Deputado, faça favor de preparar as suas propostas, pois estamos abertos a discuti-las. Mas, atenção, não julgue que estamos distraídos: acolhemos as propostas boas, as que melhorem o projecto de lei e não aquelas em relação às quais sabe que estamos em desacordo. A lei ou é boa ou é má. Se é boa, deve aplicar-se imediatamente;...O Orador: - Não é verdade!O Sr. Silva Marques (PSD): -... se é má, deve rejeitar-se. É aqui que reside a divergência...O Orador: - Posso continuar agora?
Sr. Deputado, esse é o argumento que define a sua posição. Então, uma lei boa tem que se aplicar imediatamente, seja qual ela for? Mesmo com prejuízo de direitos adquiridos?O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais direitos adquiridos!?O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado diz que uma lei boa tem que se aplicar imediatamente. Ora, isso significa que todas as leis são boas, não há leis más quando são promulgadas e entram em vigor, todas elas são de aplicação imediata. Quer dizer, o princípio da não retroactividade, o respeito por situações anteriores nunca seria consentido. Segundo a sua tese, todas as leis, mesmo as não processuais, eram sempre de aplicação imediata.
O que aqui lhe disse foi que, sem violar os limites da ética, a proposta que chegou a ser aprovada era correcta, era normal, estávamos dispostos a aceitá-la. Por que é que a retirou? Deve ser um problema da nossa parte...O Sr. Silva Marque (PSD): - O Sr. Deputado quer lavar roupa suja! Não se trata de roupa suja mas de divergências!O Orador: - Não é isso. Não quero lavar nenhuma roupa suja!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então vamos discutir em pormenor!O Orador: - É o que estou a fazer. O que eu quero é uma lei que seja possível, uma lei que honre a Assembleia, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Então concordem connosco!O Orador: -... uma lei que tenha um consenso alargado. Vocês, porque têm a maioria, não têm sempre razão. Sr. Deputado, não podemos ser chamados a um testo, que tem óbvios erros, só porque têm a maioria. Os senhores não mudam a razão!
Portanto, se VV. Ex.as entenderem que é possível -e poderão estabelecer um prazo determinado- discutir os dois diplomas e fundi-los num só, fá-lo-emos, porque com isso penso que as instituições sairão robustecidas e o seu partido não sairá enfraquecido mas fortalecido.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, requerer a suspensão dos trabalhos por quinze minutos.
O Sr. Presidente: - Para que a Mesa fique esclarecida, pergunto se a suspensão dos trabalhos é antes ou depois da votação da proposta de lei n.o 17/V.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Pode ser imediatamente a seguir à votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Passamos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 17/V, que revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a eles relativos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP. do PRD e da ID ea abstenção do PS.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por Srs. Deputados do PSD, que vai ser lido:Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à 5.1 Comissão da proposta de lei n.o 17/V, para apreciação na especialidade, pelo prazo de quinze dias.
Vai ser lido outro requerimento, apresentado igualmente pelo PSD.
Foi lido. É o seguinte:Nos termos e para os efeitos regimentais, requere-se o prolongamento dos trabalhos parlamentares até à votação do projecto de lei n.o 142/V.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não me pronunciando, obviamente, sobre esse requerimento, as votações que estavam anunciadas para hoje são aquelas que constam do período da ordem do dia, ou seja, a votação da
1652 I SÉRIE - NÚMERO 49proposta de lei n.o 17/V e a sua baixa à Comissão. Por outro lado, temos pendente na Mesa, para decisão imediata, um pedido de interrupção dos trabalhos por um período de quinze minutos. Ora, isto não prejudica evidentemente a apreciação desse requerimento, que entrou posteriormente ao nosso pedido de interrupção dos trabalhos, Sr. Presidente.
Nestas circunstâncias, tenho a impressão de que a interrupção dos trabalhos por quinze minutos tem de ocorrer antes da votação desse requerimento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao exposto pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, suspendo a sessão por quinze minutos.
Está reaberta a sessão, Srs. Deputados. Eram 20 horas.
Antes de mais, quero anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que os Srs. Deputados do grupo parlamentar que pediu a interrupção dos trabalhos ainda não se encontram na Sala - aliás, é normal, quando há uma reunião de grupo parlamentar, exceder-se um pouco o tempo que é pedido -, sugerimos que se aguardem mais alguns momentos.
Pensamos que não está em causa -se é isso que preocupava os Srs. Deputados do PSD - o exercício do direito de verem votado o requerimento que apresentaram, uma vez que ele entrou na Mesa antes das 20 horas. Portanto, pelo nosso lado, podem estar descansados que não levantaremos qualquer dificuldade.
Sr. Presidente, julgamos que talvez fosse melhor contactar o Grupo Parlamentar do PS e comunicar-lhe que estamos a aguardar a chegada dos Srs. Deputados à sala.O Sr. Presidente: - Assim o faremos, Sr. Deputado. Pausa
Embora o Grupo Parlamentar do PS ainda não esteja presente, sugiro que votemos o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, dado que se trata de algo muito simples.
Entretanto, vai ser lido o referido parecer.Foi lido. E o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 132, processo n.o 42/86, da 1.a Secção do 8.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 2 de Fevereiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto Arons Braga de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PS.
A Mesa irá fazer mais uma démarche junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para saber da sua disponibilidade para continuarmos os trabalhos.
Srs. Deputados, uma vez que já se encontram na sala os Srs. Deputados do PS, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PSD, que há pouco foi lido e que se refere ao prolongamento dos trabalhos parlamentares.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, uma vez que este debate já vai longo e já dissemos o que unhamos a dizer, transformarei esta minha intervenção numa declaração de voto, que farei chegar à Mesa por escrito.
Prescindo, pois, do uso da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, o debate está encerrado.
Encontram-se na Mesa dois requerimentos de baixa à Comissão destes projectos de lei orgânica, um dos quais logicamente antecede o outro e é subscrito por deputados do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes e da ID.
Este requerimento pede a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por um período de oito dias, dos projectos de lei n.« 142/V e 169/V antes da sua votação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, esse requerimento tem a sua própria razão de ser nos exactos termos em que foi formulado, pelo que peço à Mesa que o mesmo seja lido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fiz um sumário do requerimento, dado que ele tinha sido distribuído, mas, uma vez que solicita a sua leitura, ele vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Na sequência da apreciação, na generalidade, dos projectos n.os 142/V e 169/V, relativos à Lei Orgânica da Assembleia da República, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelos restantes grupos parlamentares, e visando defender as condições ainda possíveis, no limite da presente iniciativa, para realizar o consenso e a síntese legislativa adequados à definição do modelo institucional de funcionamento da Assembleia da República, órgão de soberania representativo da vontade pluralista do País e, por isso, instância onde as regras de relacionamento entre maiorias e minorias deve ser exemplo e espelho de uma genuína prática democrática, os deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 148.o do Regimento, requerem a baixa à 1.a Comissão dos dois projectos em apreço antes da votação, por um período de oito
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1653dias, com vista a viabilizar, nos tornos do artigo 143.o, um projecto síntese susceptível de ser subscrito por todos os agrupamentos parlamentares.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria dizer a V. Ex.a e, evidentemente, a todos os Srs. Deputados o seguinte: este requerimento que acaba de ser rejeitado pelo PSD e que, consequentemente, não passou, como sói dizer-se, representava pela parte dos grupos e agrupamentos parlamentares seus subscritores uma última tentativa para que se fizesse o consenso necessário para dotar a Assembleia da República de uma lei orgânica aceite por todos.
Fizemos essa tentativa hoje e fizemo-la...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é uma interpelação à Mesa!O Orador: - Os senhores deputados já vão ver porque é que interpelei a Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - É que me parece ser antes uma declaração de voto.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, eu fi-lo sob o controle do Sr. Presidente e não sob o controle de V. Ex.a, como é evidente.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Esta tentativa séria, transparente e sincera vai na sequência normal de todas as tentativas e inclusive das declarações aqui feitas pelos senhores deputados do PSD que sobre esta matéria se pronunciaram. E ninguém pode ignorar, Sr. Presidente, que estavam na Mesa dois projectos de lei orgânica com muitos pontos de confluência mas decisivos pontos de divergência, como foi aqui notoriamente escalpelizado durante o debate.
É evidente que não pomos em causa, como nunca o fizemos, a legitimidade da maioria. É também óbvio que pomos como ponto essencial do nosso comportamento a necessidade de, em matéria desta natureza - e outras se seguirão no decurso desta sessão legislativa-, as opiniões, as minorias, quando se trata de matéria estruturante da vida democrática e da vida da Assembleia da República, terem uma palavra decisiva a dizer, quando sobretudo insistem que há regras absolutamente necessárias de convivência e de funcionalidade que é indispensável que sejam adquiridas intemporalmente, quase diria, para que vigorem para além das conjunturas.
O PSD tem o direito de fazer avançar a sua legitimidade em termos de uma lei orgânica, que será (e ainda tenho esperança que o não seja) uma lei orgânica para a Assembleia da República do PSD.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, e com a responsabilidade que sempre assumimos em todos os actos democráticos, temos também o direito de protestar. Nessa conformidade, para a continuação dos trabalhos relativamente aos projectos de lei orgânica, comunico à Mesa - e por isso a interpelação, porque era evidentemente a diligência mínima que V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Câmara têm o direito de conhecer que, como forma de protesto da nossa parte, ficará na Sala apenas um deputado do Partido Socialista para a continuação destes trabalhos.
Aplausos do PS, do PCP. de Os Verdes e da ID.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, comunicando, de uma maneira muito singela, que nos associamos, por inteiro, às palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio e que também o Grupo Parlamentar do PCP abandonará a Sala, ficando apenas um deputado a representá-lo.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS e da ID. Vozes de protesto do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é a democracia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que houvesse silêncio na Sala. Há ainda duas interpelações à Mesa, pelo menos são duas as que tenho conhecimento...
É evidente que compreendo a situação, apesar de o Regimento dizer que é de dois minutos o tempo para interpelar a Mesa, mas houve uma informação à Mesa na ponta fina) do esclarecimento dado pelo Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que o Sr. Deputado Narana Coissoró está inscrito em primeiro lugar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Deputado, faça favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma interpelação à Mesa não para fiscalizar a condução dos trabalhos por parte do Sr. Presidente, mas o facto de não pretendermos substituir-nos ao Sr. Presidente não nos obriga a estarmos de olhos fechados, impávidos como cera, assistindo àquilo a que chamarei os vossos jogos malabares do parlamentarismo. Os senhores estão a empurrar o Parlamento para jogos malabares e isso, Srs. Deputados, não prestigia o Parlamento.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra para interpelar a Mesa, mas, entretanto, deu ao conteúdo da sua intervenção, pelo menos em boa parte, a natureza de uma declaração de voto. Sr. Deputado Jorge Sampaio, não há declarações de voto na sequência de votações de requerimentos e isso está consignado expressamente no Regimento. E uma boa parte da sua intervenção foi isso.
Relativamente ao anúncio que o Sr. Deputado Jorge Sampaio fez - que, aliás, também não cabe na figura da interpelação -, quero dizer-lhe que a vossa reacção, inclusivamente a do Sr. Deputado Jorge Sampaio, que me vira a cara em sinal de desacordo...
1654 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Mas estou a ouvir com a maior atenção, Sr. Deputado!O Orador: - O que define os democratas é aceitar, sem limites, a liberdade de divergência sem criar atritos pessoais.Aplausos do PSD.E nós, Srs. Deputados, temos ouvido aqui de tudo, sem nunca vos virar a cara. Pergunto-vos, pois, Srs. Deputados: quem é que são os verdadeiros democratas? E o vosso abandono do hemiciclo, hoje, vem muito oportunamente a propósito, porque os senhores, com a vossa atitude, confirmam toda a nossa argumentação durante este debate.
A democracia não vive disso!Aplausos do PSD.Hoje já vos desafiei a publicitarem a nossa iniciativa para sermos julgados pelo povo português, pois os senhores acabaram de corresponder ao nosso apelo. O povo português saberá que os senhores, porque estão em minoria política, resolveram abandonar o lugar que por obrigação devem ocupar, pois é aqui que devem estar, porque foi para aqui que vos mandou o povo português.Aplausos do PSD.Neste momento deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID abandonam a sala.
Protestos do PSD.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PRD): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, também o PRD - pedindo autorização ao Sr. Deputado Jorge Sampaio- subscreve as considerações que ele fez relativamente a esta matéria. Assim, no respeito por todos os colegas e em termos institucionais, como penso que é a posição também do Sr. Deputado Jorge Sampaio, na minha interpretação, o PRD mantém-se presente no hemiciclo apenas através de um só Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, muito rapidamente quero dizer que apoiamos o protesto do Sr. Deputado Jorge Sampaio. Somos apenas dois deputados; como o Sr. Deputado Raul Castro saiu, fico apenas eu neste momento.Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Herculano Pombo(Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra?O Sr. Presidente: - Já não pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró nem ao Sr. Deputado Herculano Pombo para que pedem a palavra. Tenha a bondade, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o meu colega deputado Basílio Horta fez um último apelo daquela Tribuna no sentido de que a Lei Orgânica do Ultramar não...Risos do PSD.Desculpem, tenho um respeito tão grande por esta Assembleia como tive pelo ultramar. Os senhores, com este riso, talvez tenham mostrado o contrário.
Uma voz do PSD: - O Sr. Deputado foi o primeiro a rir-se!
O Orador: - Como dizia, o Sr. Deputado Basílio Horta disse que não queria transformar a Lei Orgânica do Ultramar...Risos do PSD.Riam, riam outra vez. É para ver se agora riem menos. Sim, já é muito menos!
Srs. Deputados, não queiram transformar a Lei Orgânica da Assembleia da República numa lei partidária. Não consentimos nem consentiremos que ela seja uma lei partidária e, por isso mesmo, também o deputado Basílio Horta, que interveio no debate, abandonou esta Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, ao abrigo da figura regimental adequada, interpelo a Mesa no sentido de lhe comunicar que a posição do meu grupo parlamentar é naturalmente solidária...Vozes do PSD: - Está sozinho!O Orador: - Estou sozinho, mas assumo-me como sozinho, vocês é que, sendo muitos, não se assumem como um só.Risos do PSD.Estamos aqui perante a assunção da lei orgânica do Sr. Deputado Silva Marques, e, enfim, os senhores pouco têm participado, mas essa é outra história.
Como dizia, interpelo a Mesa no sentido de comunicar que o meu grupo parlamentar se associa, obviamente, com a tomada de posição dos restantes grupos parlamentares e que me manterei em representação do meu grupo parlamentar pelo facto evidente de neste momento estar sozinho por a minha colega se encontrar ausente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ter lugar as votações, pelo que solicitava às pessoas que estão no Plenário e que não são deputados o favor de deixarem o Plenário.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1655O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Presidente anunciou a realização das votações, solicitava que V. Ex.a verificasse o quorum para essas votações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeira que se verifique nominalmente a presença dos deputados a fim de que se aplique o Estatuto dos Deputados, visto que no momento da votação as faltas significam ausência a toda a sessão.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço silêncio à Câmara. O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pretendendo entrar em polémica, gostaria só de interpelar V. Ex.a no seguinte sentido: o regimento prevê uma hora para as votações, hora essa que preclodiu ás 19 horas e 30 minutos, pois nessa altura fizemos as votações que estavam previamente agendadas.Protestos do PSD.Creio, pois, que a questão do Sr. Deputado Silva Marques não tem razão de ser.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma solicitação no sentido de se proceder à contagem dos senhores deputados presentes, contagem essa a ser feita nominalmente, e assim se vai proceder.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Junqueiro, pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é também minha convicção de que a disposição regimental referida pelo Sr. Deputado Silva Marques se aplica apenas às votações que estão previamente marcadas.O Sr. Luís António Martins (PSD): - Em qualquer altura!O Orador: - Penso que no caso em apreço...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença? Quero dizer-lhe que há aqui duas questões em causa: uma é a solicitação do reconhecimento nominal da presença dos senhores deputados; outra é uma questão administrativa. A questão nominal do reconhecimento da presença dos senhores deputados é aquilo que se vai fazer. A questão administrativa é outra.O Orador: - Se me dá licença, gostaria apenas de saber, do lado da Mesa, qual é o critério que vai ser seguido, isto é, qual é a resposta que vai ser dada quanto à solicitação concreta feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta é muito simples. Confesso, sem nenhum pejo, que não conheço suficientemente a legislação sobre esta matéria e a decisão será a decisão que for determinada legal e regimentalmente. Isso vai ser estudado e depois será dado conhecimento a todos os deputados. Não é este o momento certo de estar a estudar aqui na Mesa todas as implicações e consequências desse aspecto e portanto é essa a posição que a Mesa irá tomar.
O reconhecimento nominal da presença dos senhores deputados é uma outra questão e esse vamos fazê-lo imediatamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Gostaria que o Sr. Presidente me pudesse dizer qual é a disposição regimental em que se baseia para efectuar, nesta fase do debate, uma chamada dos deputados. Há votações nominais, não há verificação de quorum nominal. Ó Regimento é omisso quanto a essa matéria, e para o Regimento poder ser interpretado nesse sentido a Mesa toma uma decisão. Eu posso recorrer dessa decisão, mas terá de haver quorum para votar a decisão da Mesa ou o meu recurso. Se não houver quorum, essa decisão não é válida, como sabem, Srs. Deputados.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi feito um requerimento, embora verbal, nesse sentido e foi assim que o interpretei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se a questão é essa, não há problemas, pois requer-se a contagem nominal após a votação. Agora, a penalização terá lugar, porque o que os senhores queriam é que a democracia se tivesse um lado. Não há comportamento sem o respectivo preço.
Sr. Presidente, não lemos objecção a que a contagem nominal seja feita depois da votação, mas depois disso continuem aqui porque se não também são contados como ausentes. Se houver algumas dúvidas sobre o quorum, isso é verificado através do registo e a Comissão de Regimento e Mandatos debruçar-se-á sobre a legalidade ou não do processo.
1656 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - A Mesa tem conhecimento de que há, obviamente, quorum.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que eu solicitei à Mesa que verificasse se estão 126 deputados na Sala. Acontece que a Mesa ainda não respondeu a essa minha interpelação e eu continuo a aguardar a resposta.O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Secretários o favor de contarem o número de deputados presentes.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à chamada e depois verificaremos quantos deputados estão presentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a já tinha anunciado a votação e não é agora que vai suspendê-la para chamar os deputados. A única coisa que ficou por decidir é se se faria a votação nominal, daí retirando-se a contagem das presenças, mas V. Ex.a não pode suspender agora o processo de votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente há duas coisas distintas: uma é a votação, e evidentemente que ninguém pediu a votação nominal. Eu pedi a verificação das presenças, relativamente à votação, para efeitos da aplicação do Estatuto dos Deputados. Não pedi a votação nominal, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão, o que eu pedi foi a contagem das presenças para efeito da aplicação da sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Deputados e que os senhores deputados da oposição aprovaram, porque nessa altura lhes pareceu razoável.
Burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem algumas dificuldades em ouvir e, consequentemente, em perceber o que se passa.
Portanto, façam o favor de manter algum silêncio na Sala para que a Mesa possa perceber quais são as diferentes questões que estão a ser esclarecidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, continuo a aguardar uma resposta à interpelação que fiz à Mesa, sobre se há quorum ou não há quorum. Fui informado neste momento de que há quorum. Que aguarda V. Ex.a para comunicar à Câmara se há ou se não há quorum? O que se está aqui a passar é um escândalo, porque os senhores não têm quorum na Sala.Uma voz do PSD: - O escândalo é vosso!O Orador: - Estão a chamar deputados à pressa para conseguirem forjar um quorum. Sr. Presidente, isto não pode ser, o Sr. Presidente não pode ser conivente com uma atitude destas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está em causa é a verificação nominal dos Srs. Deputados e ficou esclarecida esta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para quê, se o debate está encerrado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há duas coisas completamente diferentes: em primeiro lugar, começou o momento da votação e o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a contagem dos deputados presentes para se saber se havia ou não quorum. A Mesa já sabe neste momento que não há quorum e, como tal, nada mais há a fazer senão declará-lo e só depois...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dá-me licença? O Sr. Deputado está a laborar num erro, porque eu não tinha ainda iniciado o processo de votação, apenas tinha indicado queríamos passar ao processo de votação. Portanto, o processo de votação real, como tenho feito em todas as circunstâncias, não tinha ainda efectivamente começado, e é este o aspecto que quero esclarecer.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, lembrar-lhe-ei que V. Ex.a até chegou a dizer «vamos fazer a votação nominal». Em primeiro lugar, ninguém pediu a votação nominal e a Mesa não a pode inventar. O que aconteceu foi que o Sr. Deputado Silva Marques pediu, para efeitos disciplinares, a contagem nominal dos deputados presentes e o CDS está de acordo em que esta se faça depois de se ter declarado que não há quorum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao fazermos a contagem nominal dos deputados evidentemente que esta se deve fazer da maneira mais perfeita possível.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, as coisas são simples, não as compliquemos e façamos as coisas por partes. Há um senhor deputado que tem dúvidas sobre o quorum, tem direito a isso e há que verificar o quorum que existe neste momento, porque há dois quoruns, e pode não haver quorum de votação, mas pode haver quorum de funcionamento, e, se há um deputado que põe em causa o quorum, verifique-se o quorum.
Há pouco requeri outra coisa, Sr. Presidente, que será feita posteriormente à votação. Pedi a V. Ex.a que contasse
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1657os deputados presentes, não para efeitos de votação, mas para efeitos da aplicação do Estatuto dos Deputados.
Portanto, em primeiro lugar será a votação e só depois V. Ex.a verificará quem participou na votação, para efeitos dessa disposição do Estatuto dos Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, mas pedia que não prolongássemos indefinidamente este processo, que está agora suficientemente claro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente anunciou que íamos passar à fase das votações. Uma das condições prévias à votação é saber se estão reunidas as condições materiais, ou seja, se o número de presenças é suficiente para que se possa passar à votação.
Perguntei à Mesa há mais de vinte minutos se há ou não quorum. Continuo a aguardar, Sr. Presidente. É significativo o seu silêncio sobre esta matéria, perante uma coisa que é tão evidente! Não me obrigue a qualificá-lo mais do que já fiz, porque ainda acredito que o Sr. Presidente é o Presidente de todos os deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar as informações que o Sr. Deputado Jorge Lemos solicitou.
Srs. Deputados, quando há pouco disse que íamos passar à fase de votação, utilizei uma expressão que uso frequentemente e que não quer necessariamente dizer que vamos dar início à votação.
Em segundo lugar, não há efectivamente quorum para a votação, mas há quorum de funcionamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para quê, Sr. Presidente, se o debate está encerrado?O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, há o artigo 66.o do Regimento, sobre a verificação de presenças dos deputados e que diz que «a presença dos deputados às reuniões plenárias é verificada no início ou em qualquer outro momento da reunião», e foi isso que foi solicitado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para, nos termos regimentais, solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, informo que depois falarei expressamente sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O Sr. Presidente está realmente confrontado, e pela primeira vez desde que é Presidente, com esta situação: foi pedido no processo de votação que se verificasse se há ou não quorum. Não havendo quorum, Sr. Presidente, não há mais matéria
nenhuma a tratar e V. Ex.a já demorou muito tempo a dar essa informação, pois a Mesa rapidamente confirmou que não havia quorum.
O Sr. Presidente disse que não se tinha entrado no processo de votação, mas a primeira coisa que farei amanhã de manhã, ou ainda esta noite, é ver o borrão desta sessão, porque creio que o Sr. Presidente está enganado.
O que se está agora a passar, Sr. Presidente, é que o Grupo Parlamentar do PSD lhe está a criar um problema grave e neste momento começo a pensar que terão começado a manipular toda a sessão até que cheguem aqui deputados para votarem.
O Sr. Presidente fica mal colocado e, neste momento, eu mesmo que fiquei a representar o meu agrupamento parlamentar -, possivelmente não ficarei nem mais um minuto, Sr. Presidente.
É muito grave que V. Ex.a esteja, inconscientemente, a ser usado nesta situação, porque se é pedido que se verifique se há ou não quorum, é para que imediatamente isso seja confirmado e a partir daí não há votação, não há mais nada, não há pedidos de interrupção de trabalhos, não há mais coisa nenhuma, Sr. Presidente. É muito grave para onde o Grupo Parlamentar do PSD quer levar a presidência da Mesa. Portanto, chamo a atenção do Sr. Presidente para o que se está a passar, pois, inconscientemente, V. Ex.a pode estar a cair num gravíssimo erro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa para que os elementos da Mesa possam reflectir.Pausa.Srs. Deputados, agradeço que façam o menos barulho possível porque algumas dificuldades com que a Mesa se depara resultam, em parte, das condições de trabalho deficientes, pois nem sempre ouvimos completamente o que os Srs. Deputados pretendem e nem sempre podemos entender as questões que estão em causa e que, em nosso entender, são duas: uma delas é uma questão de votação e uma outra é a verificação das presenças dos Srs. Deputados. Assim, devemos conjugar o artigo 66.o do Regimento com o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, que agradecia que lessem para evitar o prolongamento desta discussão para além do tempo excessivo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a fase do debate já terminou?O Sr. Presidente: - Terminou, Sr. Deputado!O Orador: - Portanto, passou-se para a fase seguinte, que é a da votação. A Mesa já reconheceu publicamente que não há quorum. Então o que é que estamos aqui a fazer?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a procurar saber se, conforme o que foi solicitado, devemos ou não fazer a chamada nominal dos Srs. Deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
1658 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, apliquemos as regras vigentes do Regimento às diferentes situações.
Eu fui o primeiro que levantei a questão e apresentei um requerimento no sentido de se verificar nominalmente a presença dos senhores deputados para efeitos da aplicação do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, que refere o seguinte:
Verificada a falta de quorum, de funcionamento ou deliberação, o Presidente convoca os deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas.
Portanto, isto não tem nada a ver com a questão de saber se se deve ou não contar o quorum nominalmente. Após a verificação de uma falta de quorum, V. Ex.a, Sr. Presidente, convoca os deputados e verifica quem está presente.
Um outro aspecto é o seguinte: o Sr. Presidente declarou que o debate estava terminado e iniciou-se um processo de preparação da votação. Entretanto foi levantada - e bem, pois é um direito do deputado a questão do quorum. Ora, aguardámos a verificação desse quorum e chegámos à conclusão de que não havia quorum de votação, mas sim de funcionamento. Nessa altura requeri a interrupção da sessão e tenho direito a que ela me seja concedida. É um direito potestativo.
Se os Srs. Deputados disserem que já não nos encontrávamos no período de debate, pois estávamos no período de votação, então os senhores deviam ter-se calado há pelo menos duas horas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, requeremos a interrupção da sessão por 30 minutos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os membros da Mesa tinham algumas dúvidas no sentido de saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha solicitado a palavra antes ou depois do Sr. Deputado Silva Marques, vou deferir o requerimento solicitado pelo PSD depois de o Sr. Deputado Jorge Lemos usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de colocar a seguinte questão: há pouco foi aprovado pelo Plenário da Assembleia da República um requerimento subscrito por deputados do PSD nç sentido de que a sessão fosse prolongada até à votação, íamos proceder à votação, foi colocada a questão de saber se havia ou não condições materiais para tal e verificou-se que não. Portanto, está precludido o efeito do requerimento do PSD quanto ao prolongamento da sessão.
Sr. Presidente, a sessão acabou no exacto momento em que se verificou que não havia condições para se proceder à votação. Foi isso o que os senhores quiseram votar: os senhores não votaram uma determinada hora para o prolongamento da sessão, mas sim até estar concluída a votação dos diplomas. Ora, a votação não se pode efectuar por falta de quorum, a culpa não é da oposição, Srs. Deputados!O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor não sabe!O Orador: - O PSD tem 148 deputados, e se pretendem impor uma lei orgânica, façam-no sozinhos, com os vossos votos. Porém, os senhores nem sequer são organizados porque não conseguem ter na Assembleia os deputados suficientes que suportem as vossas propostas. É deprimente ver o estado a que os senhores chegaram! Mas é mais deprimente termos verificado que...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não está a fazer nenhuma interpelação à Mesa, mas sim uma intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, a questão que queria colocar é a de saber em que disposição regimental baseia a; sua actuação no sentido de prolongar o funcionamento deste Plenário para além da verificação da não existência de quorum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu ia procurar explicar uma vez mais o pensamento dos elementos da Mesa, ou pelo menos o meu, e neste momento quero absorvê-lo com toda a responsabilidade porque ele advém da tentativa de elaborar um processo tão honesto quanto possível.
Ao fim de algumas dificuldades resultantes até das condições de trabalho, anunciei que tinha terminado o debate, que ia começar um processo de votação, mas não a votação específica. Entretanto fui interrompido por uma outra questão, que foi colocada e a que não soube responder imediatamente estou consciente disso- e precisamente por isso disse que a ia estudar claramente. Agora já sei que se aplica o artigo 21.Q do Estatuto do Deputados. Portanto, é legítimo que primeiro se responda a essa questão e depois, se não houver quorum para tal, não se procederá à votação.
Ora, como o processo ainda estava a decorrer e como o Sr. Deputado Silva Marques solicitou 30 minutos de suspensão dos trabalhos, visto ser regimental, está concedida.
Está, pois, suspensa a sessão por 30 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Essa agora!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Recorro da decisão da Mesa, Sr. Presidente! O Sr. Presidente não me pode negar o direito de recurso! O que aqui se está a passar é um escândalo, é inaceitável!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Arrisca-se a levar uma moção de censura, Sr. Presidente!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É inconstitucional o que aqui se está a passar.
Eram 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 21 horas e 30 minutos.Vamos proceder à chamada nominal. Procedeu-se à chamada.
Verificação das presenças às 21 horas e 30 minutos para efeitos do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1659Alberto Cerqueira de Oliveira.