4 DE FEVEREIRO DE 199579entende o provedor de Justiça fazer uso dos poderes que lhe são confiados pelo seu Estatuto (Lei n.° 9/91, de 9 de Abril), no artigo 20.°, n.° 1, alíneas a) e b), e, como tal, recomendar40.1 — Independentemente do apuramento da responsabilidade de cada titular de órgãos, funcionários ou agentes, autores de actos ou omissões ilícitos e culposos, a assunção formal pelo Estado da sua responsabilidade civil solidária pelas lesões e mortes dos IRC assistidos na UH do HDE.40.2 — A criação célere de um instrumento legal que possibilite aos hemodialisados assistidos no HDE, sobrevivos mas afectados, e aos familiares dos já falecidos o ressarcimento adequado (por exemplo através da constituição de uma comissão perante a qual seriam apresentados os pedidos de indemnização).40.3 — No caso de não aceitação pelos interessados da indemnização proposta pela comissão, e após mediação, eventualmente, do provedor de Justiça, constituição de um tribunal arbitral com pressupostos a definir por convenção de arbitragem a negociar, pelas partes e não imposta pelo Estado.40.4—No respeito dos valores de solidariedade social e da dignidade humana, a criação imediata de um fundo destinado a:40.4.1—Indemnizar provisoriamente os doentes afectados clinicamente e os familiares dos já falecidos, uns e outros na sequência dos acontecimentos verificados no HDE, enquanto não estiver em funcionamento a comissão atrás proposta.40.4.2 — Prestar assistência social (financeira, clínica e outra que se mostre necessária e adequada) aos doentes sobrevivos e aos agregados familiares dos já falecidos.40.5 — A determinação da realização de novos inquéritos visando o apuramento de outros actos e omissões com incidência disciplinar, para além dos já apurados, no âmbito dos órgãos, funcionários e agentes dos serviços integrantes ou dependentes dos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais.Estes inquéritos devem ter lugar independentemente do conhecimento dos relatórios das autópsias dos IRC já falecidos e quaisquer que sejam as suas conclusões.Admito a existência de outros actos e omisssões insuficientemente apurados no inquérito realizado pela Inspecção-Geral de Saúde, por não aprofundamento da instrução ou porque parte dos factos estão fora de jurisdição do Ministério da Saúde.Recordo a V. Ex.a ser a presente recomendação formulada ao abrigo do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alíneas a) e b), do estatuto aprovado pela Lei n.° 9/91, de 9 de Abril.Como tal, vincula o seu destinatário ao cumprimento dos deveres contidos no artigo 38.°, n.05 2 e 3, do citado diploma, sem prejuízo da informação a este órgão do Estado sobre todas as medidas eventualmente tomadas quanto aos fins visados, nos termos do artigo 29.°, n." 4 (idem), para cujo cumprimento é fixado o prazo máximo de 20 dias.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Fevereiro de 1994. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.ANEXO N.» 2PROVEDORIA DE JUSTIÇAiA S. Ex." o Ministro da Saúde: Assunto: Hospital Distrital de Évora. Unidade de hemodiálise.1 —Em 11 de Fevereiro de 1994 enviei a V. Ex.* a recomendação n.° 42/94 (ofício n." 2235), relativa ao assunto em epígrafe.Nela recordei a V. Ex.a que, sendo a recomendação formulada nos termos do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alíneas a) e b), do estatuto aprovadopela Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, o seu destinatário está vinculado ao cumprimento dos deveres expressos no artigo 38.°, n.os 2 e 3, do mesmo estatuto.2 — O prazo ali referido expirou no dia 11 do corrente. Não obstante as notícias veiculadas pela imprensa de queV. Ex.a teria anunciado uma resposta para breve, não me foi comunicada a posição assumida sobre o assunto.3 — Venho, por isso, solicitar o cumprimento urgente dos dispositivos citados, dignando-se V. Ex." tomar posição quanto:á) À constituição do fundo de indemnização as vítimas e familiares;b) À assistência social que está a ser prestada aos doentes sobrevivos;c) k realização de novos inquéritos para apuramento de actos e omissões, entre outros, dos elementos do conselho de administração, para além dos já apurados no âmbito desse Ministério;sem o que me verei obrigado a adoptar o procedimento previsto nos n.05 4 e 5 do artigo 38.° da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 19 de Maio de 1994. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.ANEXON.°3 MINISTRO DA SAÚDE Ex.1"0 Sr. Provedor de Justiça:Em resposta à recomendação n.° 42/94, sobre o caso da unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora, formulada por V. Ex.a ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 28.° da Lei n.° 9/81, de 9. de Abril, venho informá-lo, nos termos do n.° 2 do artigo 38° do Estatuto do Provedor de Justiça, do seguinte:1 — Quanto à realização de novos inquéritos para apuramento de outros actos e omissões, com incidência disciplinar, para além dos já apurados no âmbito dos órgãos, funcionários e agentes dos serviços integrantes ou dependentes do Ministério da Saúde e do Ambiente:No que respeita ao Ministério da Saúde, importa, em primeiro lugar, verificar se é admissível proceder à reabertura de novo inquérito.Como é do conhecimento geral, aquela reabertura somente deve ocorrer quando se conheçam novos elementos de prova que possam invalidar as conclusões do inquérito.A protecção do direito dos cidadãos à presunção da própria inocência e os valores da segurança e da certeza do direito tornam inquestionável a exigência do respeito pêlos actos da Administração que produzam efeitos na sua esfera jurídica.Uma vez que já unha sido decidido o processo de inquérito pelas entidades com competência própria para tal, somente com base em factos novos se poderia justificar a reabertura