PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 226 142/CPIPPPSRF de 01.02.13 Dr. Vasco José de Mello – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes. Anexo IV Entidade Perguntas Dr. José Leite Martins Inspeção-Geral de Finanças1 – A introdução de portagens nas ex-SCUT, vem reduzir os encargos com as PPP no entanto os cash-flows das ex-SCUT continuam negativos até 2025. Quanto estava previsto serem as receitas com portagens e quanto é que efetivamente foram, nos anos de 2011, 2012? Quais as receitas estimadas para os restantes anos? 2 – No ponto 11 do relatório n.o 842/2011 é referido que entre 2007 e 2009 foram contratados com a Sociedade Sérvulo Correia e Associados, diversas prestações de serviço de natureza jurídica de acompanhamento das ex-SCUT, no valor de 710 mil euros. De acordo com a informação transmitida pela empresa, as mesmas foram “impostas” pelo Estado, nomeadamente MFAP e MOPTC. De que forma a IGF entendeu que esta contratação foi “imposta” por estes Ministérios? Quando (em que datas), através de que documentação, e por despacho de quem? 3 – Em anterior audição ao Dr. José Maria Leite Martins [em 20 de Junho de 2012] nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Inspetor-geral das Finanças afirmou serem da competência da IGF a fiscalização do contrato Brisa até 2009, a fiscalização do contrato do Metro Sul do Tejo, e dos contratos rodoviários das concessões Norte e Grande Lisboa. De que forma concreta procede a IGF a estas fiscalizações, que documentos analisa, que informação processa, a quem reporta essa informação? De que forma interage a IGF com as concessionárias em apreço? Que recomendações concretas já foram feitas à Brisa no âmbito da fiscalização do contrato referido? Que recomendações concretas já foram feitas à MetroTransportes do Sul no âmbito da fiscalização do seu contrato? Quanto aos contratos relativos às concessões Norte e Grande Lisboa, que disposições foram observadas quanto aos seus contratos? O pagamento das rendas destes contratos, assentava em matrizes de risco diferentes antes e depois da renegociação dos seus contratos em 2008. De que forma eram feitos esses pagamentos, e quais os seus montantes antes e depois da renegociação dos seus contratos em 2008?
1 DE NOVEMBRO DE 2013 231 7) Enquanto membro das comissões de negociação, participou em reuniões com os concessionários? Foram feitas atas dessas reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o seu envio. 8) Analisou e inventariou os montantes inscritos nas propostas e/ou nos casos base contratuais relativos às atividades, construção, requalificação, operação e manutenção, sujeitas redução de objeto? 9) Qual o valor inscrito para cada uma dessas rúbricas e para cada um dos lanços? 10) Quais os montantes acordados com as concessionárias para cada uma das rubricas e para cada um dos lanços? 11) Elaborou ou participou nos cálculos da empresa para determinar os montantes que a empresa teria que despender para fazer os serviços/obras objeto de redução contratual? 12) Elaborou ou participou na elaboração de relatórios preliminares e/ou finais das negociações? 13) Em caso positivo, solicitamos o seu envio e o reporte em que data foram elaborados e a quem foram enviados?
1 DE NOVEMBRO DE 2013 235 B) COMPOSIÇÃO A Sr.a Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes e tendo presente a deliberação relativamente aos membros desta Comissão de Inquérito, constante da súmula da reunião n.o 27, de 11 de Abril de 2012, através do Despacho 32/XII, de 24 de Abril de 2012, publicado no Diário da Assembleia da República, IIa Série E n.o 27, de 27 de Abril de 2012, determinou a composição da Comissão: – Sete Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PSD; – Cinco Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PS; – Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  – Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do PCP e – Um Deputado efetivo e um suplente do Grupo Parlamentar do BE. Nos termos do Despacho, a Presidência da Comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PCP, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao PSD. Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito, na qualidade de membros efectivos, os seguintes Srs. Deputados: – Adriano Rafael Moreira, do PSD; – Carina Oliveira, do PSD; – Emídio Guerreiro, do PSD; – Fernando Virgílio Macedo, do PSD; – Mendes Bota, do PSD; – Paulo Batista Santos, do PSD; – Sérgio Azevedo, do PSD; – Fernando Serrasqueiro, do PS; – Isabel Oneto, do PS; – Manuel Seabra, do PS; – Renato Sampaio, do PS; – Rui Paulo Figueiredo, do PS; – Altino Bessa, do CDS-PP; – Hélder Amaral, do CDS-PP; – António Filipe, do PCP; – José Alberto Lourenço, do PCP; – Pedro Filipe Soares, do BE. Como membros suplentes, os grupos parlamentares indicaram os seguintes Srs. Deputados: – Duarte Marques, do PSD; – Nuno Encarnação, do PSD; – Duarte Cordeiro, do PS; – Eurídice Pereira, do PS; – João Rebelo, do CDS-PP; – João Ramos, do PCP e – Catarina Martins do BE. Aos três de Maio de 2012, pelas 12:00 horas, foi, pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, conforme consta do respectivo registo de presenças, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição: – Presidente: António Filipe (PCP); – Vice-Presidente: Renato Sampaio (PS) e – Vice-Presidente: Emídio Guerreiro (PSD).
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 238 com informação prestada, por escrito, pelo Ministério das Finanças, não estarem em processo de renegociação. A Comissão aprovou, ainda, a metodologia dos trabalhos para a 2.a fase de audições, incluindo a carga semanal de audições, a alteração do formato das audições e a tipologia base de entidades a ouvir em audição relativamente a cada contrato (caso base ou renegociação). Deliberou a Comissão reduzir o tempo previsto no Regulamento para a primeira ronda de intervenções e prescindir da segunda ronda. Quanto às entidades a ouvir em audição foi aprovada a seguinte tipologia-base: – Decisores políticos – da tutela financeira e da tutela sectorial; – Accionista principal da empresa concessionária; – Gestor de projecto do sindicato bancário; – Coordenador da Comissão de Acompanhamento ou de Renegociação; – Responsável da entidade concedente e – Responsável pela entidade reguladora. Por imposição da maioria PSD/CDS, não obstante o consenso inicial de ouvir as entidades atrás citadas, foi decidido ouvir em Comissão apenas os Decisores políticos – da tutela financeira e da tutela sectorial, accionista principal da empresa concessionária e o Regulador, deixando de fora o Gestor de projecto do sindicato bancário, o Coordenador da Comissão de Acompanhamento ou de Renegociação e o Responsável da entidade concedente. Mais uma vez o Partido Socialista opôs-se a esta metodologia limitativa do aprofundamento dos trabalhos da Comissão e impeditiva da descoberta da verdade dos factos. Por último, a Comissão deliberou iniciar uma 3.a fase de audições em que se iria proceder à apreciação das restantes 25 PPP, dividas por 4 grupos, a saber: I-1 - Concessão Norte; I-2 - Concessão Grande Lisboa; II-1 - Concessão da Beira Interior; II-2 - Concessão da Costa de Prata; II-3 - Concessão do Algarve; II-4 - Concessão Interior Norte; II-5 - Concessão das Beiras Litoral e Alta; II-6 - Concessão Norte Litoral; II-7 - Concessão Grande Porto; III-1 - Subconcessão AE Transmontana; III-2 - Subconcessão Douro Interior; III-4 - Subconcessão Baixo Alentejo; III-5 - Subconcessão Baixo Tejo; III-6 - Subconcessão Litoral Oeste; III-7 - Subconcessão Algarve Litoral; III-8 - Subconcessão Pinhal Interior; IV-1 - Concessão Litoral Centro; IV –2 - Concessão Douro Litoral; IV – 3 - Concessão Túnel do Marão; IV – 4 - Concessão Lusoponte. Novamente, por imposição da maioria PSD/CDS, não foram ouvidos em sede de Comissão, a propósito destas 25 PPP, o Gestor de projeto do sindicato bancário, o Coordenador da Comissão de Acompanhamento ou de Renegociação e o Responsável da entidade concedente.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 240 Também é indispensável a comprovação da comportabilidade orçamental. É algo de absolutamente fundamental. Não podemos deixar de assumir esta figura sem uma clara comprovação da comportabilidade orçamental.(...)Duas notas finais: relativamente à necessidade de prever, no futuro, revisões intercalares que permitam a salvaguarda do interesse público; e a garantia de que haja comparadores do setor público, comparadores rigorosos, claros, que de algum modo justifiquem esta figura.” C) SEGUNDA FASE DE AUDIÇÕES C) 1. TRANSPORTE FERROVIÁRIO EIXO NORTE/SUL - FERTAGUS No quadro de análise à parceria Transporte Ferroviário Eixo Norte/Sul, concessão FERTAGUS, a Comissão ouviu as seguintes entidades em audição: a) Eng.o João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território (18 de Setembro de 2012); b) Dr. João Carlos Silva, ex-Secretário de Estado do Orçamento (18 de Setembro de 2012); c) Dr. José Luís Rosado Catarino, Presidente do Conselho de Administração da FERTAGUS, SA (19 de Setembro de 2012); d) Dr. Álvaro Neves da Silva, Presidente do Conselho de Administração do INTF – Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, à data da decisão (20 de Setembro de 2012); e) Dr. José Braancamp Sobral, Presidente da Comissão do Concurso (21 de Setembro de 2012; f) Dr. Ferreira Rodrigues, Gestor do Projeto do Sindicato Bancário que representou na altura a entidade Caixa BI (21 de setembro de 2012); g) Dr. Carlos Costa Pina, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (26 de Setembro de 2012); h) Dr. Jorge Manuel Lopes Baptista e Silva, Presidente do Conselho de Administração do IMT (27 de setembro de 2012); i) Dr.a Maria Isabel de Jesus da Silva Marques, Coordenadora da Comissão de Renegociação (28 de Setembro de 2012); j) Humberto Pedrosa, Presidente do Grupo Barraqueiro (2 de Outubro de 2012);  k) António Mendonça, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3 de Outubro de 2012); l) Mário Lino, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à data da assinatura do novo contrato de concessão que ocorreu em 8 de Junho de 2005 (11 de Outubro de 2012); m) António Mexia, ex-Ministro das Obras Públicas, ex-Ministro dos Transportes e Comunicações que subscreveu o Despacho Conjunto n.o 630/04, de 30 de Setembro de 2004 (19 de Outubro de 2012). Ainda no quadro de apreciação da PPP FERTAGUS a Comissão enviou o questionário indicativo a duas entidades (Ver Anexo II). C) 2. METRO SUL DO TEJO No quadro da apreciação desta PPP, o questionário indicativo foi enviado a um conjunto de entidades de acordo com o deliberado pela Comissão (Ver Anexo II). Após a retoma dos trabalhos em Novembro, e analisadas as respostas ao questionário, deliberou a Comissão convocar para depor: a) Prof. Luís Valente de Oliveira, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (5 de Dezembro de 2012); b) Eng.o José Luís Cardoso de Menezes Brandão, Presidente do CA da MTS, SA (6 de Dezembro de 2012);
1 DE NOVEMBRO DE 2013 241 c) Dr.a Ana Pereira de Miranda, IMTT (7 de Dezembro de 2012); d) Eng.o João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (11 de Dezembro de 2012); e) Eng.a Ana Paula Mendes Vitorino, Presidente da Comissão do Concurso (12 de Dezembro de 2012). Na sequência destas audições, deliberou a Comissão enviar o questionário indicativo a propósito desta parceria a cinco ex-ministros (Ver Anexo II). C) 3. ALTA VELOCIDADE – POCEIRÃO-CAIA No quadro da apreciação desta PPP (Alta Velocidade) o questionário indicativo foi enviado a diversas entidades conforme deliberação da Comissão (Ver Anexo II). Após a retoma dos trabalhos em Novembro, e analisadas as respostas ao questionário, deliberou a Comissão convocar para depor: a) Eng.o Mário Lino, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (14 de Dezembro de 2012); b) Dr. António Mendonça, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (18 de Dezembro de 2012); c) Dr. António Castro Henriques, Presidente da ELOS – Ligações de Alta Velocidade SA, (19 de Dezembro de 2012); d) Dr. Carlos Correia, Presidente do IMTT, IP (20 de Dezembro de 2012); e) Dr. Fernando Teixeira dos Santos, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (11 de Janeiro de 2013).C) 4. CONCESSÃO OESTE No quadro da apreciação desta PPP, o questionário indicativo foi enviado a várias entidades precedendo deliberação da Comissão (Ver Anexo II). Após a retoma dos trabalhos em Novembro, e analisadas as respostas ao questionário, deliberou a Comissão convocar para depor: a) Eng.o João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (11 de Dezembro de 2012); b) Dr. Fernando Teixeira dos Santos, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (11 de Janeiro de 2013); c) Dr.a Ana Maria Faria Burnier, Responsável do InIR (9 de Janeiro de 2013); d) Eng.o Manuel de Sousa Pereira, Representante do Accionista Construtora do Lena, actual presidente da Litoral SA e do CA da Autoestradas do Atlântico (10 de Janeiro de 2013). C) 5. BRISA No quadro desta PPP, o questionário indicativo foi enviado a várias entidades conforme deliberado em Comissão1 Analisadas as respostas ao questionário, deliberou a Comissão convocar para depor: a) Eng.o Mário Lino, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (14 de Dezembro de 2012); b) Dr. Fernando Teixeira dos Santos, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (11 de Janeiro de 2013); c) Dr. Vasco José de Mello, Presidente do CA da Brisa (16 de Janeiro de 2013);                                                           1 Cfr. Anexo 2;
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 242 d) Dr. Alberto Moreno, Presidente do InIR (17 de Janeiro de 2013); e) Deputado Paulo Campos, ex-Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações (18 de Janeiro de 2013); f) Eng.o Ferreira do Amaral, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (23 de Janeiro de 2013). A 1 de Fevereiro de 2013 realizou-se audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Silva Monteiro, sobre o processo de renegociação das parcerias público privadas. D) TERCEIRA FASE DE AUDIÇÕES Quanto aos questionários, deliberou a Comissão que fossem enviados envolvendo em conjunto as concessões consideradas nos pontos I e II a diversas entidades (Ver Anexo II). Foi também deliberado fazer conjuntamente as audições para estes dois grupos de parcerias público-privadas, tendo sido convocadas para depor as seguintes entidades: a) Dr. Gonçalo Moura Martins, presidente do CA da Ascendi (6 de Fevereiro de 2013); b) Dr. Carlos Costa Pina, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (7 de Fevereiro de 2013); c) Eng.o António Queirós da Mota, presidente do CA da Mota-Engil (14 de Fevereiro de 2013); d) Dr. Jorge Coelho, ex-Ministro do Equipamento Social, que assinou os contratos de concessão de 3 ex-SCUT – Costa de Prata, Algarve e Interior Norte (27 de Fevereiro de 2013); e) Dr. Francisco Pereira Soares, Coordenador da Comissão de Renegociação das ex-SCUT e das Concessões Norte e Grande Lisboa (28 de Fevereiro de 2013); f) Dr. Vítor Manuel Batista de Almeida, membro em representação do Ministro do Estado e das Finanças na Comissão de Renegociação das ex-SCUT e das Concessões Norte e Grande Lisboa (1 de Março de 2013); g) Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, ex-Ministro do Equipamento Social, que assinou os contratos de concessão de 2 ex-SCUT – Beira Litoral e Alta, Norte Litoral (6 de Março de 2013); h) Eng.o Pedro Cunha Serra, ex-Presidente da Estradas de Portugal - Concessões Norte, Grande Lisboa e ex-SCUT (7 de Março de 2013); i) Dr. Alberto Conde Moreno, ex-Presidente do Conselho Directivo do InIR (8 de Março de 2013); j) Eng.o Valente de Oliveira (26 de Março de 2013). No quadro das subconcessões foram convocadas para depor as seguintes entidades: a) Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira – Administrador Autoestradas XXI – Subconcessão Transmontana (13 de Março de 2013); b) Dr. João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento – Presidente do CA da VBT - Subconcessão Baixo Tejo (14 de Março de 2013); c) Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa – Administrador SPER - Subconcessões Baixo Alentejo e Algarve Litoral (15 de Março de 2013); d) Eng.o José Custódio dos Santos – Presidente do CA da AELO - Subconcessão Litoral Oeste (19 de Março de 2013); e) Dr. Almerindo da Silva Marques – Presidente do CA da Estradas de Portugal - todas as Subconcessões (22 de Março de 2013);  f) Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves – Presidente do CA da Aenor Douro - Subconcessão Douro Interior (5 de Abril de 2013); g) Dr. Gonçalo Moura Martins – Presidente da ASCENDI - Subconcessões Douro Interior e Pinhal Interior (9 de Abril de 2013).
1 DE NOVEMBRO DE 2013 243 No quadro de apreciação das restantes parcerias procedeu-se às seguintes audições: a) Eng.o Ferreira do Amaral, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Concessão Lusoponte (10 de Abril de 2013); b) Dr. António Mexia, ex-Ministro das Obras Públicas e das Comunicações - Concessão Litoral Centro (11 de Abril de 2013); c) Dr. António Manuel de Palma Ramalho, Presidente da Comissão para a renegociação de contratos referentes a PPP do sector rodoviário, sobre as Subconcessões, Concessões Lusoponte, Litoral Centro, Douro Litoral e Túnel do Marão (12 de Abril de 2013); d) Dr. Paulo Campos, ex-Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, relativamente às subconcessões, Concessões Douro Litoral, Túnel do Marão e Lusoponte (16 de Abril de 2013). A concluir, realizaram-se quatro audições relativamente a todas as parcerias público privadas em apreciação: a) Dr. José Gonzaga Rosa, em representação da Ernst & Young (18 de Abril de 2013); b) Dr. Guilherme de Oliveira Martins (19 de Abril de 2013); c) Dr. José Maria Leite Martins (24 de Abril de 2013); d) Dr. Sérgio Silva Monteiro, Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3 de Maio de 2013). E) ENTIDADES NÃO OUVIDAS EM AUDIÇÃO, EMBORA PROPOSTAS Por imposição da maioria PSD/CDS não foi aprovado para audição um conjunto de individualidades, desde responsáveis da tutela sectorial ou financeira, a representantes das concessionárias e a responsáveis pelos consórcios bancários, a saber: Maria Luís Albuquerque – para prestar esclarecimentos sobre a introdução de portagens, uma vez que teve responsabilidades directas na decisão de introduzir portagens nas Concessões Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta e Beira interior. Paulo Campos – para prestar esclarecimentos sobre o seu papel no processo de renegociação das ex-SCUT. Pedro Silva Costa – para esclarecer, enquanto membro, em representação do Ministério das Obras Públicas, das Comissões de Renegociação das SCUT: Algarve, Norte Litoral, Costa de Prata, Beira Alta e Litoral, Interior Norte, Beira Interior e Grande Porto e das Concessões Grande Lisboa e Norte, como decorreram os processos de renegociação dos referidos contratos.  Pedro Gonçalves para prestar esclarecimentos sobre a concessão rodoviária da Beira interior, na qualidade de CEO da Soares da Costa, principal accionista desta concessão. Vitor Gaspar - para esclarecer, enquanto decisor da tutela financeira e responsável directo pela decisão de introdução de portagens nas Concessões Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta e Beira interior, como decorreram os processos de negociação para a introdução de portagens nestas Concessões  Vitor Domingues dos Santos - para prestar esclarecimentos, enquanto presidente da EUROSCUT, concessionária das ex-SCUT Algarve e Norte Litoral.António Carmona Rodrigues – para prestar esclarecimentos na qualidade de ex-ministro dos Transportes relativamente à Fertagus, que estava sob a sua tutela.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 244 Bertrand H’érouville – para prestar esclarecimentos, enquanto director-geral da NorSCUT, concessionária das ex-SCUT Interior Norte.Miguel Beleza – para prestar esclarecimentos na qualidade de ex-ministro das Finanças relativamente à BRISA, que estava sob a sua tutela (financeira). Manuela Ferreira Leite – para ser ouvida na qualidade de Ministra das Finanças do XV Governo. Enquanto responsável pela tutela financeira aprovou a alteração do traçado da Concessão de Prata, celebrou o contrato da Concessão Grande Porto, nomeou as comissões de negociação de reequilíbrio financeiro desta concessão e da concessão Norte, e lançou a concessão Grande Lisboa. Manuela Ferreira Leite – para prestar esclarecimentos, no âmbito da Concessão Metro Sul do Tejo, enquanto Ministra de Estado e das Finanças. Joaquim Pais Jorge – para esclarecer, enquanto membro, em representação do Ministério das Obras Públicas, das Comissões de Renegociação das SCUT: Algarve, Interior Norte e Beira Interior, como decorreram os processos de renegociação dos referidos contratos. Álvaro Santos Pereira – para esclarecer, enquanto decisor da tutela sectorial e responsável directo pela decisão de introdução de portagens nas Concessões Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta e Beira interior, como decorreram os processos de negociação para a introdução de portagens nestas Concessões  Alfredo Marvão Pereira – para dar a conhecer, enquanto responsável pelos estudos de análise Custo-Benefício das Concessões Algarve, Norte Litoral, Costa de Prata, Beira Litoral e Alta, Interior Norte, Beira interior e Grande Porto, as conclusões dos referidos estudos.  Marques Mendes – para esclarecer as razões da sua participação na decisão política de alterar o traçado da Concessão da Costa de Prata. Esta decisão, tomada enquanto exercia funções governativas, teve um sobrecusto potencial de 500 milhões de Euros. Bagão Félix - para ser ouvido na qualidade de Ministro das Finanças do XVI Governo. Enquanto responsável pela tutela financeira tomou a decisão de introdução de portagens nas concessões SCUT e nomeou a comissão de negociação para a introdução de portagens nestas vias.  Pedro Ginjeira Nascimento – para prestar esclarecimento, no âmbito da Concessão da Alta Velocidade, enquanto presidente da Comissão de Preparação do Concurso. Sérgio Monteiro - para prestar esclarecimentos, no âmbito da Concessão da Alta Velocidade, na qualidade de vogal do Conselho de Administração da Elos, indicado pela Caixa Banco de Investimento. Sérgio Monteiro - para esclarecer, enquanto decisor da tutela sectorial e responsável directo pela decisão de introdução de portagens nas Concessões Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta e Beira interior, como decorreram os processos de negociação para a introdução de portagens nestas Concessões  F) DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA Ao longo dos trabalhos da Comissão foram solicitados vários documentos a diversas entidades, conforme se pode verificar na listagem em anexo 2                                                           2 Cfr. Anexo II;
1 DE NOVEMBRO DE 2013 253 fixou-se o fim da concessão em 31 de Dezembro de 203534. Ou seja uma PPP que inicialmente tinha 25 de prazo de extensão, quase triplicou o seu prazo, para 63 anos.  Evolução dos Km de autoestrada da rede Brisa – datas e governos responsáveis  por alterações ao contrato Principais dados a reter: a.1 Data lançamento Concurso: 25 de Outubro de 1969a.2 Data Contrato Concessão: 22 de Novembro de 1972 Governos responsáveis pelo Contrato e suas alterações: 1972 - XI Governo – Primeiro Ministro - Marcelo Caetano 1981 – VI Governo Constitucional – Primeiro Ministro em Exercício – Freitas do Amaral 1985 - IX Governo - Primeiro Ministro - Mário Soares 1991 – XI Governo - Primeiro Ministro – Cavaco Silva 1993 – XII Governo - Primeiro Ministro – Cavaco Silva 1995, 1997, 1999 e 2001 – XIII e XIV Governos - Primeiro Ministro – António Guterres 2002 – XV Governo – Primeiro Ministro – Durão Barroso 2008 – XVII Governo - Primeiro Ministro – José Sócrates a.3 Prazo da Concessão: 63 anos, até 31 de Dezembro de 2035 a.4 Tipo de Concessão: Concessão com Portagem Real comparticipada pelo Estado a.5 Vencedor do concurso apresentou a proposta financeira mais barata para o Estado? Dados não disponíveisa.6 Existia declaração de impacte ambiental?– Não. a.7 Existia Comparador Público? - Não b) A rede concessionada Actualmente, a rede concessionada à Brisa é de 1.114 km, incluindo o futuro acesso ao Novo Aeroporto de Lisboa, distribuída por 12 autoestradas. Com a rede praticamente construída, encontram-se atualmente em exploração direta 11 autoestradas, num total de 1.100 km em operação, sendo 1.014 km constituídos por sublanços com portagem. Apenas 4,3 km, ligação ao Alto da Guerra, na A12, tem um perfil de 2x1 via.                                                           34 cfr. Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 30 de dezembro, Base XL
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 254 Entre 1981 e 2008 (gráfico 2), o número de km de autoestrada concessionados à Brisa cresceu de 390 km para 1114 km.  As alterações contratuais feitas em 199135 e 199336, por decisão dos governos liderados por Cavaco Silva (XI e XII Governos), são responsáveis pelo lançamento de 316 novos km de autoestrada. As alterações contratuais feitas em 199737, por decisão do governo liderado por António Guterres (XIII Governo) são responsáveis pelo lançamento de 380 novos km de autoestrada.  As alterações contratuais feitas em 198138, pelo governo liderado, à época, por Freitas do Amaral (VI Governo) e em 200839, pelo governo liderado por José Sócrates (XVII Governo), não lançaram a construção de novas autoestradas.  Evolução dos Km de autoestrada da rede Brisa – datas e governos responsáveis  por alterações ao contrato Principais dados a reter: b.1.Rede concessionada: 1114 km, com as sucessivas revisões do contrato a rede concessionada aumentou 724 km. Governos responsáveis pelo lançamento de novas autoestradas: 1972 - XI Governo — Primeiro-Ministro – Marcelo Caetano – 390 km 1985 - IX Governo — Primeiro-Ministro – Mário Soares – 27 km 1991 – XI Governo — Primeiro-Ministro – Cavaco Silva – 299 km 1993 – XII Governo — Primeiro-Ministro – Cavaco Silva – 17 km 1997 – XIII Governo — Primeiro-Ministro – António Guterres – 380 km b.2.Km de autoestrada: 1110 km (99,6% do total de km da concessão) - 1033 km para construção e conservação e 77 para conservação.b.3.Km estradas de proximidade: 4 km (0,4% do total de km da concessão)b.4.Km construção nova: 1037 km (93% do total)b.5.Km conservação e requalificação: 77 km (7% do total)                                                          35 Decreto-Lei n.o 315/91, de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa; 36 Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/93, de 13 de maio, amplia o objecto da concessão; 37 Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa; 38 Decreto Regulamentar n.o 5/81, de 23 de janeiro, que altera as bases da concessão Brisa; 39 Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 30 de dezembro, que altera as bases da concessão Brisa;
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 256  Evolução dos benefícios fiscais - datas e governos responsáveis pela sua determinação De acordo com o Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas44, os dois principais factores de custo para o Estado, com esta concessão de portagem real, foram as comparticipações financeiras ao investimento e os benefícios e isenções fiscais atribuídos. Relativamente aos benefícios fiscais45, a Inspecção Geral de Finanças estimou que, a partir de 1997, o Estado deu apoios públicos (dedução à colecta de 50% de IRC do valor do investimento não comparticipável) no valor de 778 milhões de euros46. Comparticipações ao investimento Relativamente às comparticipações financeiras do Estado ao investimento47 (gráfico 4), em 1985, eram em termos gerais de 40%, em 1991 diminuíram para 35%, em 1997, para 20%, e em 2008, para 0%.  Evolução das comparticipações ao investimento pagas pelo Estado - datas e governos responsáveis pela determinação da % de comparticipação                                                           44 Relatório do Tribunal de Contas - Auditoria ao Contrato de Concessão BRISA – Relatório n.o 13/03 – 2a Secção, pág. 11 45 Decreto-Lei n.o 49319, de 25 de Outubro de 1969; Decreto-lei n.o 467/72, de 22 de Novembro, que atribui a Concessão à Brisa e aprova as respectivas bases; Decreto Regulamentar n.o 5/81, de 23 de janeiro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 548/85, de 30 de Outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 315/91, de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 330-A/95 de 16 de Dezembro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 271/99, de 16 de Julho, altera os benefícios fiscais nos termos previstos no DL n.o 294/97. 46 Relatório da Inspeção Geral de Finanças, Relatório do exercício de 2008, novembro de 2009. 47 Decreto-Lei n.o 548/85, de 30 de Outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 315/91 de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 31 de Dezembro, que altera as bases da concessão Brisa;
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 260  Em 31 de Dezembro de 2008, assinatura do Contrato de Concessão alterado. O Processo de renegociaçãoconcluído em 2008, de acordo com o Protocolo Relativo ao Processo Negocial, tinha os seguintes objectivos62: a) Revisão dos Contratos de Concessão e Reorganização Societária: i) Revisão das Bases da Concessão - Uniformizar prazos, eliminar cláusulas de comparticipações ao concedente; ii) Reorganização societária - Separar a actividade concessionada dos demais ramos de negócio da Brisa. b) Definição do papel da Brisa no novo modelo do sector rodoviário. c) Resolução de todos os assuntos pendentes: i) Circular sul de Braga; ii) Ligação ao Alto da Guerra; iii) Comparticipações financeiras; iv) Introdução de portagens em lanços a alargar; v) Outros assuntos d) Implementação de parceria para o SIEV. e) Outros assuntos. i) Contiguidade com a Concessão Costa de Prata; ii) Ligação da Concessão Grande Lisboa à A5. Em 2008, a comissão de negociação definiu os seguintes itens a constar do ponto C – Resolução de todos os assuntos pendentes63: i) Circular Sul de Braga; ii) Ligação ao Alto da Guerra; iii) Comparticipações financeiras – investimentos já realizados; iv) Comparticipações financeiras – Outros investimentos; v) Alargamento das vias da responsabilidade do Estado; vi) Ligação às Plataformas logísticas e a Soure; vii) Ajustamento da A2; viii) Limites da concessão Brisa; ix) Imposição da Trir. A Comissão de Negociação, no seu relatório final, apresentou o resumo das várias matérias negociadas: a) Revisão dos Contratos de Concessão e Reorganização Societária i) Revisão das Bases da Concessão –Partilha de benefícios –Foi acordada a introdução do princípio da partilha de benefícios com actividades conexas às da concessão e a partilha de benefícios que provenham de alterações, autorizadas pelo Estado, em obras. Comparticipações financeiras Foi revogada a Base XI que previa as Comparticipações financeiras de 20% dos investimentos da responsabilidade da concessionária. Benefícios Fiscais Foi revogada a Base XIII relativa aos benefícios fiscais. ii) Reorganização societária –Foi acordada a separação da actividade concessionada dos demais ramos de negócio da Brisa. Comissão não aceitou o pedido de neutralidade fiscal feito pela Brisa.                                                           62 Protocolo entre Estado e Brisa, 19 de Setembro de 2007, ponto 2 – Objecto. 63 Relatório Final da Comissão de Negociação, dezembro 2008, ponto 2.1, pág. 4 e 5
1 DE NOVEMBRO DE 2013 261 b) Definição do papel da Brisa no novo Modelo do sector rodoviário Não foi aceite, pela Brisa, a possibilidade de adoptar um modelo de remuneração, da concessão, por disponibilidade. Foi acordado a partilha de receitas de portagem. A comissão valorizou estas receitas, em valor actualizado líquido, entre 177 e 221 milhões de euros c) Resolução de assuntos pendentes i) Circular Sul de Braga Brisa solicitava 38 milhões de euros, foi acordado 28 milhões de euros. ii) Ligação ao Alto da Guerra Brisa solicitava 5 milhões de euros, foi acordado que esta infraestrutura não tinha encargos para o Estado. iii) Comparticipações financeiras – investimentos já realizados Brisa solicitou 110 milhões de euros. A Inspecção Geral de Finanças vai verificar o valor real. iv) Comparticipações financeiras – futuro acesso ao aeroporto Brisa solicitava 28 milhões de euros, foi acordado 24 milhões. Ao contrário das anteriores comparticipações ao investimento, neste caso, o Estado transferiu o risco de construção para a concessionária. v) Alargamento das vias da responsabilidade do Estado Brisa solicitou 92,5 milhões de euros. No caso da A3, a IGF vai verificar valor. No caso da A1 (15,6 milhões de euros) e A4 (57,8 milhões de euros) valor ficou fechado com transferência do risco de construção para a concessionária. vi) Ligação às Plataformas logísticas e a Soure Plataformas, custo de 7,4 milhões de euros. A Soure, a Brisa reclamou 9,45 milhões de euros, foi acordado que esta infraestrutura não tinha encargos para o Estado. vii) Ajustamento da A2 Benefício de 11,5 milhões de euros a partilhar entre os dois parceiros. 5,8 milhões de euros a favor do Estado viii) Limites da concessão Brisa Limites clarificados. Sem encargo para o Estado. ix) Imposição da Trir Foi acordado o valor até 2035 de 14,6 milhões de euros. Total valor reclamado pela Brisa 305 milhões de euros, valor acordado 271 milhões de euros–Poupança negocial de 34 milhões de euros. d) Implementação para o SIEV Obteve-se o acordo da Via Verde para apoio na implementação de portagens nas concessões SCUT. e) Outros assuntos iii) Costa de Prata A Brisa reconheceu que já não tinha qualquer fundamento a argumentação que havia invocado perante o Estado, em cartas de 11 de Abril de 2001 e de 27 de Julho de 2001, dirigidas ao Governo, referentes à invocação do direito ao reequilíbrio financeiro em função do desvio de tráfego e consequente perda de receita resultante da adjudicação da Concessão SCUT da Costa de Prata, com traçado paralelo à Autoestrada A1.  iv) Grande Lisboa  Brisa prescinde da queixa sobre o concurso da Grande Lisboa. Brisa aceita a interligação, no nó de Alcabideche da A16 com a A5. Obrigações do Estado: em resultado deste processo negocial negociações referentes aos assuntos pendentes, as situações financeiras pendentes ficaram acordadas, tendo sido quantificadas em 270.700.000,00 € (duzentos e setenta milhões e setecentos mil euros), a favor da Brisa, descriminados da seguinte forma:
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 274 Com o acordo global135, o prazo da concessão, à semelhança do verificado na Brisa, aumentou, fixando-se em 35 anos, ou seja, ultrapassando a própria limitação existente no contrato original.  Principais dados a reter: a.1 Data lançamento Concurso: 15 de Outubro de 1992a.2 Data Contrato Concessão: 1o Contrato - 26 de Maio de 1994,  2o Contrato – 24 de Março de 1995 a.3  Abertura da nova travessia: 29 de Março de 1998a.3  Prazo da Concessão: 35 anos, até 24 de Março de 2030 a.4  Tipo de Concessão: Concessão com Portagem Real comparticipada pelo Estadoa.5  Vencedor do concurso apresentou a proposta financeira mais barata para o Estado? Dados não disponíveisa.6 Existia declaração de impacte ambiental? –Não.a.7 Existia Comparador público? –Não.b) A rede concessionada Principais dados a reter: b.1 Rede concessionada: 24 km.b.2 Km de autoestrada: 24 km (100% do total de km da concessão).b.3 Km estradas de proximidade: 0 km (0% do total de km da concessão)b.4 Km construção nova: 18 km (75% do total)b.5 Km conservação e requalificação: 6 km (25% do total)b.6 Km litoral: 24 (100% do total)b.7 Km interior: 0 (0% do total)b.8 Km com portagem: 24 km(100% do total)b.9  Km sem portagem: 0 km (0% do total)c) Principais indicadores da PPP c.1  Investimento: 925 milhões de euros c.2  Fontes de financiamento: Comparticipação do Fundo de Coesão – 319 milhões de euros Financiamento do Banco Europeu de Investimentos – 299 milhões de euros c.3 Custo por km: 38,53 milhões de eurosc.4 TIR: 11,43%c.5 Custo investimento, conservação e manutenção previsto nos estudos preliminares: não disponível c.6 Custo contratualizado de investimento, conservação e manutenção: não disponívelc.7 Resultados análise custo beneficiam: não disponível d) Encargos gerados com a PPP Lusoponte Apesar da concessão Lusoponte ser de portagem real, o Estado, no contrato original, assumiu encargos, com a atribuição de comparticipações ao investimento, e perdeu receitas, com a consignação ao parceiro privado da receita de portagem da Ponte 25 de Abril e com a atribuição de benefícios fiscais.  Verifica-se assim, mais uma vez, que os encargos desta PPP de portagem real é fortemente comparticipada pelos contribuintes.  Benefícios Fiscais Em sede do primeiro Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão foi atribuído um tratamento fiscal especial às receitas de portagem da Ponte 25 de Abril durante o período de construção da Ponte Vasco da Gama136. Não foi quantificado financeiramente o valor do benefício.                                                           135 Acordo Global REF Concessão Travessias do Tejo, 8 de Junho de 2000, assinado pelo Ministro das Obras Públicas, Jorge Coelho; 136 cfr. Clausula 6 do Acordo REF Concessão Travessias do Tejo
1 DE NOVEMBRO DE 2013 275 Comparticipações ao investimento O Estado atribuiu uma comparticipação financeira ao investimento, através do Fundo de Coesão, de 319 milhões de euros. Alterações unilaterais Na sequência das decisões do Governo de Cavaco Silva de alterar unilateralmente o contrato em matérias relacionadas com as tarifas de portagem, o Estado foi forçado a reequilibrar a concessão atribuindo as seguintes compensações:  Compensações directas: 468 milhões de euros;  Compensações indirectas: o Transferência do risco e responsabilidade da manutenção da Ponte 25 de Abril: 160 milhões de euros o Transferência para o privado de receitas: 1.098 milhões de euros.Total global de 1.726 milhões de euros. Total dos sobrecustos, comparticipações e perdas de receita: O contrato da Lusoponte, gerou até ao momento aos contribuintes, em valor nominal, sobrecustos, comparticipações e perdas de receita no montante 2.045 milhões de euros. A este valor deduz-se o valor de 48,5 milhões de euros de benefício para o Estado com a introdução de portagens no mês de Agosto, o que perfaz um total pago pelos contribuintes de 1.996 milhões de euros.Principais dados a reter: d.1 Cobertura dos encargos por utilizadores: Em média anualmente os utilizadores contribuem com cerca de 65 milhões de euros. d.2 Cobertura dos encargos pelos contribuintes: Os contribuintes já comparticiparam com 2.045 milhões de euros. Comparticipações ao investimento 319 milhões de euros e alterações unilaterais 1.726 milhões de euros.e) Matriz de riscos e Benefícios e.1  Matriz de Risco A matriz de riscos está referida nos diversos documentos públicos da DGTF137, da Estradas de Portugal138ou da Ernst & Young139. Todos são conclusivos sobre o facto da grande maioria dos riscos estar transferida para o parceiro privado. Relativamente à Concessão Lusoponte a matriz de risco é a seguinte:  Concepção – Risco transferido para parceiro privado.  Construção - Risco transferido para parceiro privado.   Alargamentos - Risco transferido para parceiro privado.  Expropriações - Risco transferido para parceiro privado.   Ambiental - Risco transferido parcialmente para o Parceiro Privado.   Operação – Risco transferido para parceiro privado.   Financiamento - Risco transferido para parceiro privado.   Cobrança - Risco transferido para parceiro privado.   Tráfego - Risco transferido para parceiro privado.   Disponibilidade – Risco não transferido para o parceiro privado;   Sinistralidade – Risco não transferido para o parceiro privado  Legislativo – Risco não transferido para o parceiro privado                                                           137 Parcerias Público-Privadas – Relatório 2012, DGTF, Agosto de 2012, pag. 32 a 36 138 Relatório e Contas 2011 - Estradas de Portugal, Junho de 2012, pág. 39 139 36 Relatórios individuais do Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português, Ernst & Young, Junho de 2012, ver ponto 6.2.1.7 de cada relatório.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 278 Principais dados a reter: a.1 Data lançamento Concurso: 6 de Fevereiro de 1997a.2 Data Contrato Concessão: 21 de Dezembro de 1998 a.3  Prazo da Concessão: 30 anos a.4  Tipo de Concessão: Concessão com Portagem Real comparticipada pelo Estadoa.3 Vencedor do concurso apresentou a proposta financeira mais barata para o Estado? Dados não disponíveis a.4 Existia declaração de impacte ambiental? –Não.a.5 Existia Comparador público? - Nãob) A rede concessionada b.1 Rede concessionada: 170 km.b.2 Km de autoestrada: 170 km (100% do total de km da concessão).b.3 Km estradas de proximidade: 0 km (0% do total de km da concessão)b.4 Km construção nova: 81 km(48% do total)b.5 Km conservação e requalificação: 89 km(52% do total)b.6 Km litoral: 170(100% do total)b.7 Km interior: 0(0% do total)b.8 Km com portagem: 143 km(84% do total)b.9  Km sem portagem: 27 km(16% do total)c) Principais indicadores da PPP c.1 Custo de investimento total: 792 milhões de eurosc.2  Custo por km: 9,78 milhões de eurosc.3 TIR: 14,33%c.4 Custo investimento, conservação e manutenção previsto nos estudos preliminares: não disponívelc.5 Custo contratualizado de investimento, conservação e manutenção: não disponívelc.6 Resultados análise custo beneficio: não disponíveld) Encargos gerados com a PPP Oeste Apesar da concessão Oeste ser de portagem real, o Estado, no contrato original, assumiu encargos, com a atribuição de comparticipações  ao investimento, nomeadamente no pagamento dos alargamentos.  Verifica-se que os encargos desta PPP, ao contrário do anunciado, são financiados pelos utilizadores mas também pelos contribuintes.  Comparticipações ao investimento Comparticipações ao investimento: A Concessionária Auto Estradas do Atlântico beneficiou de comparticipações ao investimento de 33 milhões de euros. Pedidos de reequilíbrio Pedidos de reequilíbrio num montante de 82 Milhões de Euros devido a:  Em 2001, por atrasos nas expropriações e por motivos de força maior o 56 milhões de euros;  Em 2001, por não cobrança de portagens entre Torres Vedras e Bombarral, o 6 milhões de euros;  Entre 1998 e 2002, por alterações de traçado o 19 milhões de euros;  Em 2006, por iluminação de nós
1 DE NOVEMBRO DE 2013 279 o 1,5 milhões de euros. Decisões com influência nos pedidos de reequilíbrio:  Em 2004, através de acórdão do Tribunal Arbitral, sobrecusto de 15 Milhões de Euros145;  Em 2004, o Estado acordou pagar, por alterações de traçado, ocorridos em 2002, 12 Milhões de Euros;  Em 2001, pagamento de sobrecusto pela não cobrança de portagens, 6 milhões de euros. Pedidos de reequilíbrio resultam em 33 milhões de euros de sobrecustos: Total sobrecustos No total, o Estado atribuiu à Concessão Oeste, em comparticipações ao investimento e em reequilíbrios um total de 66 milhões de euros. Principais factos a reter: d.1 Cobertura dos encargos por utilizadores: Os encargos desta PPP são maioritariamente cobertos pelas receitas geradas pelas portagens.  d.2 Cobertura dos encargos pelos contribuintes: Os contribuintes já comparticiparam com 66 milhões de euros. Em Comparticipações ao investimento com 33 milhões de euros e alterações unilaterais 33 milhões de euros. f) Matriz de riscos e Benefícios f.1 Matriz de Riscos Comparticipação por alargamento 100% custo Estado, n.o 2 e 5 Base XXXII Compensação por perda de tráfego, em caso de melhoria de vias alternativas n.o 6 Base XIV Risco Geral de Tráfego ou de decisão do estado de não construir alargamentos n.o 6 Base XXXII IV – Concessão Norte Principais dados a reter: a.1  Data lançamento Concurso: 25 de Junho de 1997a.2  Data Contrato Concessão: 9 de Julho de 1999a.3  Km autoestrada: 179 km.a.4 Km estradas de proximidade: 0 kma.5 Km construção nova: 158 kma.6 Km conservação e requalificação: 21 kma.7 Km litoral: 0 kma.8 Km interior: 179 kma.9 Km com portagem: 143 kma.10 Km sem portagem: 27 kma.11 Custo por km: 8,01 milhões de euros/km a.12 TIR: 11,30% depois de renegociação 5,59%b) Encargos gerados com a PPP NorteComparticipações ao investimento Comparticipações ao investimento: A Concessionária Ascendi Norte beneficiou de comparticipações ao investimento de 170 milhões de euros. Pedidos de reequilíbrio Pedidos de reequilíbrio num montante de 483 Milhões de Euros devido a:  Em 2000 e 2003, por atrasos nas expropriações, alterações ambientais e alterações unilaterais  o 446 milhões de euros;  Em 2002, por sobreposição dos limites da Concessão, em Braga, com a Concessão Brisa                                                           145 Acórdão Tribunal Arbitral, 20 de Dezembro de 2004