48-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 95) Foram ou não consultadas as câmaras municipais sobre esta matéria?6) Qual o orçamento previsto para o total da obra?7) Qual o número de pessoas transportadas nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991 na referida linha?Requerimento n.° 202/VI (.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Relatório das Nações Unidas sobre estupefacientes (1991).Apresentado por: José Apolinário, Deputado do Partido Socialista.De acordo com o jornal Público, de 13 de Janeiro de 1992, foi recentemente divulgado em Viena o relatório de 1991 do organismo internacional das Nações Unidas de controlo dos estupefacientes.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia do referido relatório.Requerimento n.° 203A/1 (1.a)-ACde 14 de Janeiro de 1992Assunto: Alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a caso de negligência médica no Hospital de Faro.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Nos primeiros dias de Janeiro de 1983, o País foi abalado pela brutal notícia de um jovem adolescente ter falecido na sequência de fractura simples num braço por falta de cuidados médicos atempados e adequados.Foi movido um processo ao médico responsável, Dr. Seruca Morais, o qual era localmente conhecido por actos diversos de incompetência.O processo correu os tribunais e aparentemente sem qualquer reparação de justiça nem moral para com a família lesada, de apelido «Iria». Entretanto consta que o médico em causa continua a exercer actividade nas mesmas circunstâncias.Inesperadamente, num artigo do jornal Público, de domingo, 8 de Dezembro de 1991, na p. 25, lê-se que «o processo foi este ano arquivado, dado que o Ministério Público deixou prescrever o prazo de instrução».Já antes, outros órgãos de comunicação social haviam feito referências semelhantes.Dá-se a circunstância de o signatário, além de Deputado eleito pelo círculo de Faro, ser presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e ter sido vítima também de intervenção cirúrgica no mesmo Hospital dirigida pelo mesmo médico, na mesma semana e em circunstâncias críticas que foram expostas à administração do Hospital na altura.Está assim definido o quadro de interesse legítimo pata que solicite, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, um esclarecimento junto da Procuradoria-Geral da República acerca da alegada omissão praticada.Requerimento n.° 204/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Matadouro em laboração ilegal em Gouxa-ria, Alguber, Cadaval. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).A vasta documentação em anexo é clara e concludente. Está em laboração sem cumprimento de toda a legislação aplicável um matadouro na localização acima referida.O caso já passou por várias entidades da Administração Pública, que, conhecendo as deficiências de funcionamento, não foram, todavia, eficazes ao ponto de contribuírem para a resolução do problema de forma precisa e concreta.No Estado de direito, o cumprimento das leis não pode ser desprezado, para que se defendam os cidadãos e os valores da Natureza.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e a Câmara Municipal do Cadaval exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui.Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao organismo respectivo.Requerimento n.° 205/VI (1.a)AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Matadouro em laboração ilegal em Gouxa-ria, Alguber, Cadaval. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).A vasta documentação em anexo é clara e concludente. Está em laboração sem cumprimento de toda a legislação aplicável um matadouro na localização acima referida.O caso já passou por várias entidades da Administração Pública, que, conhecendo as deficiências de funcionamento, não foram, todavia, eficazes ao ponto de contribuírem para a resolução do problema de forma precisa e concreta.No Estado de direito, o cumprimento das leis não pode ser desprezado, para que se defendam os cidadãos e os valores da Natureza.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e a Câmara Municipal do Cadaval exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui.Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao organismo respectivo.Requerimento n.° 206A/I (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992Assunto: Acção social escolar no ensino politécnico. Apresentado por : Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).