22 DE JUNHO DE 20227À iniciativa que deu entrada a 29 de março de 2022, foi junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitida a 8 de abril, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, sido anunciada na sessão plenária de dia 13 de abril. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa indica que procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e da LTFP, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, indicando-o no título da iniciativa e no articulado. No n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Todavia, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei prevê que a iniciativa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Difere ainda a entrada em vigor de disposições que implicam o aumento da despesa do Estado para a entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) ▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de nenhuma outra iniciativa sobre o tema sub judice. ▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A remuneração do trabalho suplementar e do correspondente descanso compensatório originou a apresentação de diversas iniciativas ao longo dos últimos anos, entre as quais destacamos as que se seguem, todas da derradeira Legislatura: – Projeto de Lei n.o 44/XIV/1.a (PCP) – «Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em