28 DE MARÇO DE 2022 3 coloca em causa a estabilidade e a segurança das sociedades, mina a confiança dos cidadãos tanto nas instituições como nos valores democráticos; que os casos de corrupção envolvem, em muitos casos, recursos dos Estados e que a aquisição ilícita de riqueza pessoal pode ser particularmente prejudicial para as instituições democráticas, as economias nacionais e o estado de direito. Tendo, portanto, impactos profundos na nossa sociedade. A isto acresce que, segundo os resultados do Barómetro Global de Corrupção2 de 2021, quase 90% dos portugueses acredita que há corrupção no Governo, que os Deputados da Assembleia da República e os banqueiros estão entre os mais corruptos e 41% dos portugueses considerou que a corrupção aumentou. É natural que isto aconteça quando sucessivamente há notícias de contratações dúbias feitas por titulares de órgãos públicos com familiares, veja-se a título de exemplo a notícia da Sábado3 cujo título é «Estado contratou o pai, a mãe e o irmão da Ministra da Cultura», sendo noticiado um ano depois, sobre a mesma figura do Estado uma outra notícia, desta vez do Polígrafo4 que questiona «Empresa da família da ministra da Cultura voltou a celebrar contratos com o Estado?!», tendo sido considerada verdadeira a notícia. Assim, o Chega propõe várias alterações à lei vigente, no sentido de impedir ou dificultar este tipo de situações. Nomeadamente, devem ser absolutamente proibidos quaisquer contratos, com empresas em que o titular do órgão seja detentor de participação (independentemente de ser mais ou menos de 10%), assim como de empresas que tenham participação de familiares próximos do titular do órgão, nomeadamente, ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto. Caso a contratação não ocorra em área tutelada pelo próprio titular do órgão então ela é possível, no entanto, por razões de transparência essa informação deve não só ser pública como deve ser proativamente publicada em www.transparência.gov.pt. A existência de impedimentos prevista na lei tem por função assegurar o rigoroso cumprimento dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, e é isso que pretende com o presente projeto de lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, no sentido de limitar negócios com familiares. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É alterado o artigo 9.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas independentemente da percentagem de participação, não podem: a] [...]; b] [...].  2 https://transparencia.pt/wp-content/uploads/2021/06/GCB_EU_2021-WEB.pdf 3 https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/estado-contratou-o-pai-a-mae-e-o-irmao-da-ministra-da-cultura 4 https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/empresa-da-familia-da-ministra-da-cultura-voltou-a-celebrar-contratos-com-o-estado