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46 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007para discutir os problemas, em primeiro lugar, nesta Assembleia com todos os Srs. Deputados.Aplausos do PS.Por outro lado, prova de que as políticas de ordenamento do território e de ambiente são centrais às políticas públicas defendidas e praticadas pelo Governo do PS é justamente o desenho, a arquitectura do QREN e a integração, absolutamente essencial, entre as questões do desenvolvimento, as questões do ordenamento e as questões do ambiente.E é isso que faz com que compita ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a coordenação geral da estratégia de desenvolvimento para o País e, em particular, da utilização dos fundos comunitários nessa estratégia.Aplausos do PS.Esta é uma opção que se diferencia bem de outras opções. Para a direita, sabemo-lo, o ambiente é uma coisa que está lá residual.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!O Orador: — Aliás, exemplo muito paradigmático disso aconteceu na constituição do primeiro governo da responsabilidade do PSD/CDS-PP, em que o ministro do Ambiente passou imediatamente para o último lugar da hierarquia dos ministros, o que foi um sinal muito revelador.Para o Bloco de Esquerda, aparentemente, tudo se resumiria a fazer do ambiente, das preocupações com o ambiente e com o ordenamento do território, não uma forma de ajudar o desenvolvimento económico mas, sim, uma maneira de travá-lo.Protestos do BE.Se há coisa que este debate prova é que o Bloco de Esquerda está contra o investimento,...Risos do BE.... contra a economia, contra o empreendedorismo, contra a plena utilização dos nossos recursos e, sobretudo, contra o emprego.Aplausos do PS.Risos do BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos é contra a aldrabice!O Orador: — Isto porque, na lógica do Bloco de Esquerda, o ambiente não está dentro das políticas públicas de desenvolvimento, mas devia ser considerado como um travão a essas políticas. Não é essa a nossa lógica, não é essa a nossa opção, não é essa a nossa doutrina e, portanto,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — As corporações e os lobbies agradecem!O Orador: — ... também não é essa a nossa prática.Os grupos parlamentares da oposição passaram completamente ao lado das questões estruturantes em matéria de ordenamento do território e ambiente.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem disse?! Agora é o Sr. Ministro que determina a nossa agenda?O Orador: — Passaram ao lado da questão absolutamente essencial das alterações climáticas; passaram ao lado da questão absolutamente essencial das políticas da água; passaram ao lado da questão absolutamente essencial da reforma dos licenciamentos para as actividades económicas e as actividades dos cidadãos; e passaram completamente ao lado da lógica de completar a arquitectura dos instrumentos de gestão e valorização do território.Este é o elemento essencial da interpelação que hoje tivemos.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que arrogância!O Orador: — Queremos não a paralisia da acção mas a acção política com exigência. É por isso que o
47 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007ambiente é amigo do investimento na medida em que o investimento é amigo do ambiente.Protestos do PSD, do CDS e do BE.Por esta razão dizemos que as respostas às intenções de investimento têm de ser céleres. O que não admitimos é a burocracia, o veto de gaveta, a incapacidade e a cobardia em decidir.A Sr.a Alda Macedo (BE): — As imobiliárias não podem esperar!O Orador: — Os PIN significam apenas isto: rapidez, prioridade na decisão. As decisões são favoráveis quando os projectos são bons e as decisões são desfavoráveis quando os projectos são maus. Mas deixou de haver o arrastamento por anos, que caracterizava o País, de processos de decisão da Administração Pública sobre intenções e iniciativas de investimento.Finalmente, Srs. Deputados, a questão do ordenamento do território é essencial. O território tem de ser valorizado. Mas o território é valorizado na política das cidades, designadamente com a reforma do arrendamento urbano...Vozes do PSD: — Ohhh...!O Orador: — ... e com a reorientação dos programas de incentivos para incentivar os processos de reabilitação urbana;...Protestos do BE.... o território é valorizado com uma aposta no desenvolvimento rural, com actividades; o território é valorizado com a protecção da floresta, com a constituição das zonas de intervenção florestal, com as medidas para protecção, combate e vigilância dos incêndios florestais; o território é valorizado com a rede de comunicações.Há-de «cerzir» o nosso território o TGV entre Porto e Lisboa; há-de «cerzir» o nosso território a extensão a todos os distritos do País da rede de auto-estradas; há-de «cerzir» o nosso território o investimento descentralizado em todas as suas partes.Aplausos do PS.Termino, Sr. Presidente, lembrando o seguinte: a grande diferença neste debate é que, ao contrário da oposição, o Governo sabe bem o que quer dizer território. Valorizar e gerir o território é valorizar as pessoas, o esforço e a iniciativa das pessoas, a organização das comunidades. É ligar território e ambiente ao desenvolvimento.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados da oposição gostariam de usar o ambiente para se carpirem sobre o País. Nós queremos colocar o ambiente e o ordenamento no centro das nossas políticas de desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falou o «encerrador-geral»!Risos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, dou por concluída a interpelação ao Governo, requerida pelo Bloco de Esquerda, sobre políticas de ordenamento do território e ambiente, tema que continua na ordem do dia de amanhã.A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia um debate de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, sobre as propostas de programas operacionais no âmbito de QREN, havendo votações no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
48 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Renato Luís Pereira Leal Vitalino José Ferreira Prova Canas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva Glória Maria da Silva Araújo Joaquim Barbosa Ferreira Couto Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP):
49 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Helena Maria Moura Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006 I Série — Número 17 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 99/X e da proposta de resolução n.o 43/X.Iniciou-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs.Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Semedo (BE), Eugénio Rosa (PCP), José Junqueiro (PS), Afonso Candal (PS) e Manuela Melo (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 17 2O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
8 DE NOVEMBRO DE 2006 3Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
I SÉRIE — NÚMERO 17 4António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
8 DE NOVEMBRO DE 2006 5Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de resolução n.o 43/X — Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005, que baixou à 2.a Comissão, e a proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, que baixou à 5.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Na reunião de hoje, após a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, haverá um primeiro período de perguntas de 5 minutos seguido da resposta do Primeiro-Ministro. Depois, haverá um segundo período de perguntas de 3 minutos a que o Sr. Primeiro-Ministro também responderá, a que se seguirão intervenções de todos os grupos parlamentares que o desejarem fazer.Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por uma questão central, a questão da credibilidade da proposta de Orçamento que aqui vos apresento.A credibilidade de um Orçamento faz-se da solidez dos seus fundamentos e o Orçamento do Estado que o Governo aqui apresenta tem tudo para merecer essa credibilidade: bases consistentes, cenários razoáveis e números rigorosos.Mas, em boa verdade, isso — que já é muito — não basta! O desafio do Orçamento é a sua concepção, mas é também a sua execução! Um Orçamento só pode apresentar-se como verdadeiramente digno de
8 DE NOVEMBRO DE 200613O Orador: — Não quero terminar, Sr. Presidente, sem referir aqui a questão das SCUT. E quero fazê-lo, antes de mais, para responder a essa campanha de desinformação...Risos do PSD e do CDS-PP.... e para repor a verdade sobre aquele que é o nosso compromisso eleitoral.Aplausos do PS.O nosso compromisso não é a oposição que o dita,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — ... é aquele que inscrevemos no programa eleitoral e que sempre assumi ao longo da campanha e também aqui, no Parlamento.Aplausos do PS.O que está escrito no programa eleitoral é isto: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto...» — repito «enquanto» — «... se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação,...»...Vozes do PSD: — Mudaram muito!...O Orador: — Srs. Deputados, acreditem que a gritaria e o barulho de fundo não são argumento! Percebo que não vos dê jeito ouvir, mas, já agora, peço-vos 1 minuto para ouvirem até ao fim.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: — Dizia eu que o que está escrito no programa eleitoral, e que não vos apetece ouvir, é o seguinte: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento socio-económico das regiões em causa quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que é que mudou?!O Orador: — É por isso que as decisões que o Governo tomou recentemente são, portanto, inteiramente conformes com o nosso programa eleitoral.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Triste figura!O Orador: — E essas decisões são duas e não uma! A primeira decisão é a de manter as SCUT, sem portagens, em todas as regiões cujo rendimento esteja significativamente abaixo da média nacional ou onde não exista uma apropriada alternativa rodoviária.Protestos do PSD.O Orador: — Mais uma vez, Srs. Deputados, a gritaria não é argumento!Protestos do PSD e do CDS-PP.Terão oportunidade de apresentar argumentos!Aplausos do PS.
8 DE NOVEMBRO DE 200615Certamente, não há mudança possível sem esforço, tal como não há esforço de mudança que não suscite resistências.O Sr. Alberto Martins (PS): — Como se viu!...O Orador: — Mas o Governo não foi mandatado pelos interesses instalados; o Governo foi, isso, sim, mandatado pela maioria do povo, para fazer prevalecer o interesse geral.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Há, neste momento, milhões de portugueses a dar o seu melhor para construir um País mais próspero. É com esses que contamos e é a esses que quero dirigir uma palavra de confiança e uma palavra de esperança: o rumo que traçámos está a produzir resultados, bons resultados, e vamos prossegui-lo. E vamos prossegui-lo, em nome do futuro, em nome de um país de oportunidades, de justiça e de modernidade, em nome de um país melhor.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda de perguntas, dispondo, cada interveniente, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro para a resposta, de 5 minutos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela Madeira.Vozes do PS: — Ahhh...!O Orador: — Fui, de facto, à Madeira e vou sempre a todos os locais do País onde entendo ir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — E fui à Madeira não tanto por uma questão partidária mas para defender, com a minha palavra, a autonomia regional — instrumento de solidariedade para com as regiões autónomas e de reforço da coesão nacional.O Sr. Afonso Candal (PS): — Podia ter ido aos Açores defender a autonomia regional!O Orador: — Mas fui à Madeira também para denunciar o comportamento de um Governo que, de uma forma partidária e sem sentido de Estado, está a tentar fazer um bloqueio financeiro a uma região autónoma, para tentar ganhar as eleições em 2008.Aplausos do PSD.Fui à Madeira, Sr. Primeiro-Ministro, e assumo-o, com todo o gosto. Mas, já agora, há um ano atrás, quando estávamos em eleições autárquicas e se passava um dos casos mais graves, em termos democráticos, em Portugal, em Felgueiras, o Sr. Primeiro-Ministro, covardemente, não foi lá, não pôs lá os pés!!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Em Felgueiras, há um ano atrás, não se passava «uma questão de estilo político»...!Protestos do PS.Sr. Presidente, peço desculpa, mas assim não consigo falar...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio aos que não estão satisfeitos com a intervenção do orador e aos que estão satisfeitos com a intervenção do orador mas que são, igualmente, ruidosos.Peço que guardem silêncio, para que ouçamos o orador que está a intervir.O Orador: — Os Srs. Deputados do PS deviam seguir o conselho do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de não gritarem quando um orador está a intervir.
I SÉRIE — NÚMERO 1718Então, e agora, Sr. Primeiro-Ministro? O que são as novas taxas que o senhor cria para internamento e cirurgias?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!O Orador: — Já não são um imposto?! Já são um instrumento de justiça social?! Afinal, o caminho já não é o combate à fraude e à evasão fiscais? Sr. Primeiro-Ministro, isto não é apenas mais uma trapalhada, é verdadeiramente uma fraude política; é dizer uma coisa antes das eleições e fazer o contrário a seguir às eleições!Aplausos do PSD.É desta forma que não se tem grande autoridade para falar de credibilidade, e é desta forma que se perde a credibilidade e se faz um Orçamento de desilusão. Não espanta, por isso, que a Comissão Europeia, ontem, tenha dito aquilo que vai acontecer a Portugal em 2008. Estamos no 17.o lugar do ranking dos países da Europa e vamos passar para 19.o lugar. Sabe quem vai ultrapassar-nos? A Estónia e Malta! Isto, Sr. PrimeiroMinistro, já não é culpa de qualquer passado, é responsabilidade sua, da sua política e do seu Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero falar-lhe da Madeira. Não é uma questão qualquer. O Sr. Deputado não foi, de facto, à Madeira fazer uma viagem turística; o Sr. Deputado foi à Madeira fazer uma viagem política.Vozes do PSD: — Claro!O Orador: — E fê-lo por duas razões: para manifestar-se contrário à lei que aqui propusemos (e já falaremos disto)...Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — ... e para dar cobertura àquele que foi um acto ilegal do Governo Regional da Madeira, o de contrair um empréstimo que não podia contrair.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Conversa!O Orador: — E, mais, Sr. Deputado: o Governo Regional da Madeira violou uma lei do tempo do seu governo e não do meu!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é conversa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Serve aos dois!O Orador: — A norma que o Governo Regional da Madeira violou ao endividar-se excessivamente foi feita pelo governo em funções em 2004, constava do Orçamento do Estado para 2005. O Sr. Deputado acha que o Governo da República poderia ter outra atitude que não fosse a de fazer cumprir a lei?!O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — O que é que o Sr. Deputado propõe ao Governo? Que em nome de uma excepcionalidade não cumprisse a lei, que o senhor propôs, e aprovou, no Orçamento do Estado para 2005?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é conversa!O Orador: — Acha isto razoável, Sr. Deputado? O Sr. Deputado, com essa viagem à Madeira, perdeu toda a credibilidade para exigir rigor nas contas públicas,...
I SÉRIE — NÚMERO 1720Não, Sr. Deputado! Esta é uma lei para a autonomia responsável. A solidariedade do país com a Madeira nunca faltou, nem faltará com esta lei; esta lei exprime a solidariedade do todo nacional com a Madeira e com os Açores, mas de uma forma justa e responsável, de uma forma equitativa, que põe fim também a um regime excepcional e que não tem a mínima razão para se verificar no futuro.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E, relativamente a estas matérias, o Sr. Deputado não procure confundir os portugueses dizendo «eles estão a favorecer os Açores contra a Madeira, porque nos Açores o presidente é do PS e na Madeira o presidente é do PSD».O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade!O Orador: — Não, Sr. Deputado! As transferências do fundo de coesão para os Açores são maiores do que para a Madeira porque o PIB per capita dos Açores está abaixo da média nacional enquanto que o da Madeira está acima da média nacional e também porque o arquipélago dos Açores é constituído por nove ilhas. A não ser assim é que seria uma injustiça!Protestos do PSD.Srs. Deputados, ouçam por 1 minuto! Por amor de Deus! A gritaria não resolve nada! Ouçam tal como eu ouvi o Sr. Deputado.Não compreendi, Sr. Deputado, a que propósito foi buscar Felgueiras...Vozes do PSD: — Ah!...O Orador: — ... e como quer confundir isso, mas digo-lhe uma coisa: em Felgueiras, o PS teve um candidato próprio.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — A actual presidente de Câmara não foi candidata pelo PS! O PS teve um candidato próprio!Aplausos do PS.Em relação à cumplicidade partidária, foi o Sr. Deputado que a valorizou em detrimento dos interesses nacionais com a sua visita à Madeira.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr. Deputado, vamos aos números e àquilo que é importante. O que é que a História registará destes últimos anos? Registará estes factos: quando o senhor esteve no governo, em três anos, o défice subiu, estou no Governo há ano e meio e o défice desceu;...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... quando o senhor esteve no governo a despesa pública, em percentagem do PIB, sempre subiu, neste ano e meio a despesa pública desceu;...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Já se esqueceram!O Orador: — ... quando o senhor esteve no governo o desemprego subiu, e muito, neste ano e meio o desemprego declinou; quando o senhor esteve no governo houve perda de postos de trabalho, neste último ano e meio ganhou-se postos de trabalho; quando o senhor esteve no governo houve uma recessão e deixou o país à beira de uma segunda, a verdade é que o crescimento económico deste ano, somado com o do ano passado, é o dobro daquele que se verificou nos três anos de governo em que o senhor esteve.Vejo o espanto na cara de alguns Srs. Deputados, talvez seja melhor esclarecer.Reparem: este ano vamos crescer 1,4% — repito, 1,4%. Nos três anos em que o governo do PSD esteve em funções, sabe de quanto foi o crescimento económico? Foi de 0,9%. Isto quer dizer que o crescimento
8 DE NOVEMBRO DE 200627O Orador: — Quem foi que acabou com isto? Fomos nós!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A proposta era nossa!O Orador: — Oiça, Sr. Deputado! Quem criou o escalão de 42% do IRS, para que os mais ricos pagassem mais? Quem foi?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é marginal!O Orador: — Fomos nós, Sr. Deputado! Quem congelou os salários dos gestores? Quem acabou com as pensões extraordinárias, com esse regime, em alguns institutos públicos e, mesmo, no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos? Quem foi, Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No Banco de Portugal, não!O Orador: — No Banco de Portugal, sim, Sr. Deputado! Já foi aprovado em Conselho de Ministros. Ao Sr. Deputado é que ainda não lhe transmitiram tudo.Mas, já agora, Sr. Deputado, diga-me lá qual foi o governo que, num Orçamento, apresentou as seguintes medidas: em primeiro lugar, limitar a natureza e a dimensão das provisões dos bancos para efeitos de redução fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as outras?!O Orador: — E sabe qual é o efeito que isto tem? A limitação das provisões é em dois campos fundamentais: primeiro, nas menos-valias bolsistas, mas também nos créditos com garantia real, de modo que já não poderão ter provisões para futuros prejuízos. E sabe o que isto significa? Significa que, nos cincos maiores bancos, mais de 1000 milhões de euros serão sujeitos a imposto. Isto é fazer alguma coisa para haver mais justiça fiscal! Quem fez a retenção na fonte aos lucros recebidos? Quem eliminou aquela possibilidade que consistia em transformar a não-tributação na dupla não-tributação? Quem fez a legislação que impede a prática abusiva dos bancos de, através do arredondamento dos juros, criarem receitas ilegítimas?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Salgueiro já respondeu a isso!O Orador: — Quem foi que fez isto? Foi este Governo! Além disso, Sr. Deputado, não ouvi uma palavra sua acerca do anúncio, que aqui fiz, de medidas que visam a avaliação prévia do planeamento fiscal dos bancos, tal como a inspecção tributária obrigatória, nos casos de concentração e fusão de administrações societárias que têm reporte de prejuízos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são medidas de fiscalização!O Orador: — Eu sei que vos custa ouvir!Protestos do PCP.A verdade é que, de repente, o PCP fica sem discurso —...Vozes do PCP: — Não, não!O Orador: — ... — afinal de contas, o Governo está a fazer aquilo que o PCP reivindicava!Aplausos do PS.Mas olhe, Sr. Deputado, é melhor o PCP ficar sem discurso e termos os consumidores mais defendidos, haver mais justiça fiscal e termos um sistema bancário mais prestigiado, mais forte e mais transparente aos olhos dos cidadãos.Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 1752O Orador: — Pois, é economista. Está certo!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Tenho honra nisso!O Orador: — Mas não é um economista imparcial, é um economista que é membro da bancada do Partido Comunista!Protestos do PCP.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não sou um economista «objectivo», os «objectivos» são do PS!O Orador: — Temos ali, na bancada do PS, muitos economistas, mas quando vão à televisão fazer apreciações políticas não se escondem atrás do facto de o serem e dizem que são Deputados do Partido Socialista!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Essa é que é a diferença! Já tenho notado que o Sr. Deputado, nuns dias, se apresenta como economista, noutras alturas como sindicalista da CGTP-IN e, finalmente, noutros dias, como Deputado do Partido Comunista!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os seus argumentos são esses? Responda às questões! É de uma pobreza, de uma indigência!...O Orador: — A verdade é que os seus pontos de vista são sempre as opiniões do Partido Comunista. Acho que devia ter orgulho nisso...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E tem!O Orador: — ... e não, na televisão, disfarçar-se, de vez em quando, como economista independente e isento, apresentando de forma professoral os seus pontos de vista.Protestos do PCP.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Coloquei perguntas concretas! Responda!O Orador: — Sr. Deputado, não se excite!O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir.O Orador: — Sr. Deputado, espero que não se ofenda por ter recordado que, em todas as suas intervenções, o Sr. Deputado deveria apresentar-se como Deputado comunista. Isto não é ofensivo para ninguém.Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não me lembro de haver um governo que tenha apresentado mais medidas tendentes a aproximar a taxa efectiva de imposto dos bancos da taxa prevista legalmente. Estas cinco medidas que aqui apresentei são, porventura, as mais eficientes, as mais capazes de elevar e aproximar a taxa efectiva de imposto,...O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — ... porque o planeamento fiscal e a medida que apresentámos é uma medida de controlo prévio. Quando há esse planeamento fiscal, ele deve ser comunicado às finanças. É assim que se constrói uma justiça fiscal mais eficiente.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Respondeu zero!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
8 DE NOVEMBRO DE 200653O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não julgo que o nível das palavras que o Sr. PrimeiroMinistro agora proferiu mereça a defesa da honra,...Protestos do PS.... portanto, interpelo a Mesa para saber se o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, têm o direito de desqualificar a intervenção de um Deputado, que, como se sabe, para além de politicamente acertada é tecnicamente muito qualificada, como acabou de fazer agora.Queria ainda saber se o Sr. Primeiro-Ministro não tem conhecimento de que o Sr. Deputado Eugénio Rosa está nesta bancada apenas há alguns dias, há pouco mais de uma semana, e tem o direito de intervir na televisão, no âmbito das suas funções e das suas qualificações profissionais, a todo o tempo, como, aliás, fazem outros economistas.Tenho a certeza que o Sr. Presidente e o Sr. Primeiro-Ministro reconhecerão que se muitos órgãos de comunicação social, muitas entidades, pedem o contributo e a intervenção do Deputado Eugénio Rosa não é predominantemente por ele ser um bom comunista é, sobretudo, por ser um bom economista.Sr. Primeiro-Ministro, ficava-lhe bem reconhecer isso e também que o Sr. Deputado António Vitorino, que é do seu partido, quando às segundas-feiras faz as Notas Soltas também não aparece identificado no ecrã, por baixo, como Deputado do Partido Socialista.O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! E mais, se fossemos falar dos «tachos»!O Orador: — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenha mais respeito por todos os Deputados, mais respeito pela bancada do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Vítor Constâncio? Tem cartão ou é independente?O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Para o efeito, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, peço desculpa, mas não percebo a excitação, porque não fiz nenhuma ofensa a ninguém, lembrei apenas que muitas vezes o Sr. Deputado Eugénio Rosa aparece como economista, pretendendo que não é membro do Partido Comunista!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que não era Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): — Quer uma tabuleta?O Orador: — Ora essa! A verdade é esta! E mais: muitas vezes apresentando-se até como dirigente da CGTP. Agora, a verdade é esta! Não diminuo as suas qualidades enquanto economista,...O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdadeiramente lamentável!O Orador: — ... pelo contrário, o que quero dizer é que a apresentação de uma perspectiva unicamente como economista pode levar as pessoas a pensarem que é uma apreciação apenas técnica.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se um economista defender o Governo já pode ser!O Orador: — Não, é uma apresentação também ideológica e em nome do Partido Comunista!Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 1762O Orador: — Em matéria de finanças regionais, relativamente à Madeira, como é que V. Ex.a, para além daquilo que já foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, se esqueceu de dizer aqui que, pelo quinto ano consecutivo, os Açores apresentam um défice zero? Isso não lhe convinha dizer, porque o que queria era tapar o grande despesismo da Madeira!Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, queria convidá-lo a pronunciar-se sobre estes sete pecados mortais do seu discurso, sob pena de eu ter de fazer uma citação do seu companheiro de partido Luís Filipe Menezes. E citoo porque este discurso e aquilo que o senhor acaba de fazer aqui é isso mesmo: «O PSD não tem políticas alternativas. Marques Mendes é manifestamente um bom número dois, três ou quatro, mas muito dificilmente será o número um». A seguir, o seu companheiro de bancada Marco António Costa disse: «Há um grande nervosismo na direcção do PSD.» Que só aparece a fazer o quê? A fazer declarações desgarradas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, em primeiro lugar, vou referir-me à questão da credibilidade.O senhor, o seu partido e os seus colegas, sobretudo no contexto que estamos agora a viver, são mesmo pessoas com uma grande autoridade para falar de credibilidade!...Vozes do PSD: — Exactamente!Protestos do PS.O Orador: — Os senhores prometeram não aumentar impostos, mas passam a vida a aumentar impostos! Os senhores prometeram que não haveria SCUT com portagens, mas lá vai haver SCUT com portagens! Os senhores disseram «não» a taxas na saúde, mas lá vai haver taxas na saúde! E poderia dar muitos outros exemplos.Sr. Deputado, não há praticamente uma promessa que este Governo seja capaz de cumprir, e isto abala, de facto, a credibilidade de uma maioria!Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — E até quanto a falar do passado.Vou fazer uma citação curiosa, de que o senhor vai gostar: «Governar Portugal não é passar o tempo a fazer ajustes de contas com o passado. Portugal não precisa de quem vem apenas para dizer mal de quem o antecedeu, esse foi um péssimo exemplo que foi dado». Quem disse isto foi o então Deputado José Sócrates,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Disse e bem!O Orador: — ... candidato a Primeiro-Ministro, que passa agora a vida a falar do passado.Aplausos do PSD.Peguei nesta citação só para acrescentar aos outros vários casos e para perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: será que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo que ele chefia e os senhores não são capazes, uma única vez, de honrar a palavra e de cumprir os compromissos que assumem? Não são capazes?Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): — Veja-se ao espelho!O Orador: — No que respeita à credibilidade, Sr. Deputado, acha que se o PSD não tivesse credibilidade o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro faziam com ele um acordo em matéria de justiça? Acha que faziam um acordo com um partido que não fosse responsável, que não tivesse credibilidade?
8 DE NOVEMBRO DE 200663O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem perguntado!O Orador: — Não, Sr. Deputado, a questão é outra. Aos senhores, o que lhes custa é ouvir as verdades, porque a verdade dói, a verdade custa ouvir. E, na verdade, o que hoje está a acontecer em Portugal, independentemente de várias medidas erradas, ainda que algumas também certas — tenho de o reconhecer —, ...Vozes do PS: — Ah!...O Orador: — ... é uma linha em comum: em termos de comportamento ético e político os senhores ultrapassam todos os limites. Disseram uma coisa antes das eleições e fazem o contrário depois. Quanto a isso não há volta a dar-lhe!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Mota Andrade (PS): — O seu modelo é a Madeira!O Orador: — Os senhores, para não ficarem irritados, têm uma solução, que é não me fazerem perguntas! Fazendo-me perguntas, vão ter de me ouvir!Risos do PSD.Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que ouviu com muita atenção o meu discurso. Deixe-me que lhe diga que se o ouviu com muita atenção também não percebeu nada. Mas vou explicar-lhe.Risos do PSD.Protestos do PS.O senhor perguntou: «Então, onde é que corta?» Sr. Deputado, estive a fazer um exercício de cinco medidas, em várias áreas,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não ouviu nada!O Orador: — ... apresentando soluções concretas, estimativas de poupança e uma redução global de 1300 milhões de euros. Mas acrescento-lhe mais: é a primeira vez em Portugal, ao longo destes últimos anos, que um partido da oposição não faz uma proposta de aumento da despesa — o PSD nunca o fez —...O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem feito várias!O Orador: — ... e é a primeira vez em Portugal que um partido da oposição chega à tribuna e apresenta medidas diferentes e alternativas de política. O senhor tem de passar, por isso, a estar com mais atenção, porque as medidas estão todas enunciadas no meu discurso.Sei que os senhores não concordam com elas, isso sei, porque se trata, de facto, de uma filosofia diferente de mexer nas funções do Estado, e isso distingue-nos. Precisamos de ter um Estado mais pequeno. E um Estado mais pequeno não é apenas um Estado com menos serviços — isso não resolve o problema —, é um Estado com menos funções. Os senhores, ao contrário, querem manter o Estado com o mesmo tamanho, com as mesmas dimensões, com a mesma configuração à custa de mais impostos. Sabe qual é a consequência no final, Sr. Deputado?O Sr. José Junqueiro (PS): — Responda ao que lhe perguntei!O Orador: — A consequência é que os senhores dizem-se socialistas mas estão a liquidar, a matar, o Estado social que temos em Portugal, não tendo coragem para o reformar.Aplausos do PSD.Vou dar-lhe um conselho, Sr. Deputado: não insista tanto em dizer que não quanto a rever as funções do Estado porque — o senhor talvez possa não perceber exactamente isto, mas quem está no Governo percebe —, mais dia menos dia, vão ter de fazer também aquilo que acabaram por fazer com as SCUT.
8 DE NOVEMBRO DE 2006 75imposto mais 11% de prestações para a segurança social. Ou seja, se o rendimento for do trabalho, paga 15%, e isso não preocupa o PCP nem o CDS-PP; se o rendimento for de pensão, vai pagar 0,3%.Portanto, há esclarecimentos que devem ser dados.O Sr. Deputado do PCP Eugénio Rosa não está em condições de o fazer porque votou contra, mas o Sr.Economista da CGTP Eugénio Rosa está em condições de o fazer porque deu um parecer favorável a esta medida no ano passado.Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? É um ímpeto ou uma interpelação à Mesa?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de reafirmar que este tipo de considerações que agora o Sr. Deputado Afonso Candal fez (e que, há pouco, já tivemos oportunidade de debater) é um sinal do desespero do Partido Socialista...Protestos do PS.... e da falta de resposta às questões concretas que temos estado a colocar e a que, pelos vistos, nem o PS nem o Governo são capazes de responder.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, queria dizer que a bancada do CDS-PP considera verdadeiramente inaceitável que um Deputado da maioria, invocando a figura regimental de um pedido de esclarecimentos, depois transformado em interpelação, a propósito de uma intervenção que foi feita por um Deputado desta bancada, se dirija a outra para poder usar de um tempo de que, para além do mais, dispõe em sede de intervenção.O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi uma interpelação e não uma pergunta, daí a diferença!O Orador: — É lamentável e talvez por isso se justificasse que este debate decorresse à margem do debate orçamental.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram muitas horas de debate, por isso temos de entender estas interpelações finais... Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 8, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Manuel Alegre de Melo Duarte Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
I SÉRIE — NÚMERO 17 76António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa João Bosco Soares Mota Amaral Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL