II SÉRIE-C — NÚMERO 5 8 – Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); – Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia; – Transição Digital; – Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão; – Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão; – Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; – Construção e obras públicas; – Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); – Transporte marítimo, fluvial e setor portuário; – Transporte aéreo e setor aeroportuário; – Mobilidade; – Comunicações e serviços postais; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional.7. COMISSÃO DE AGRICULTURA e MAR Compete à Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Ação Climática e do Mar, nomeadamente, nas seguintes políticas setoriais: – Agricultura, na ótica da produção de bens e serviços, desde os fatores de produção à comercialização. – Pecuária na ótica da produção animal, do bem-estar animal em animais domésticos e de companhia; – Agroindústria; – Alimentação e Gastronomia na ótima do consumo, da promoção e marketing, do embalamento e sua comercialização em mercados nacionais e internacionais; – Organismos Geneticamente Modificados; – Fitossanidade vegetal, florestal e animal. – Desenvolvimento Rural (como seja, regadios, seguros agrícolas, infraestruturas de apoio à produção); – Estrutura fundiária; – Reserva Agrícola Nacional; – Baldios; – Silvicultura de produção e de conservação; – Gestão e ordenamento de florestas e povoamentos florestais: Reforma da Floresta, Estratégia Nacional das Florestas; – Incêndios Florestais na ótica da prevenção e do combate; – Apicultura, atividades cinegéticas e outras atividades desenvolvidas em meio rural ou florestal; – Implicações agrícolas da política ambiental e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, florestal e ao nível do Mar; – Políticas Europeias na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural, como são a Política Agrícola Comum, a Política Comum de Pescas e a Política Marítima Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional, bem como Instrumentos financeiros nacionais e comunitários destas políticas comuns. – Acordos de comércio entre a União Europeia/Portugal e outros blocos económicos que incidam sobre produtos agroflorestais ou assuntos do mar. – Estratégia Nacional para o Mar;  – Políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar; – Gestão e Ordenamento marítimo; – Pescas, Aquacultura e Fileira do Pescado;