II SÉRIE-B — NÚMERO 8 18 Pretendem queGoverno «regule este sector, proporcionando escolha ao consumidor, e promovendo opções de mobilidade inteligentes que complementem as alternativas de transporte existentes» considerando que constituem um «“sério risco” apenas para o monopólio dos táxis».III – Análise das PetiçõesAs petições cumprem ou supriram posteriormente nos termos da Lei das Petições os requisitos estipulados naquela, nomeadamente os que respeitam a objeto especificado, texto inteligível, e demais requisitos formais e de tramitação, exceção apenas para o caso da Petição n.o 518 em que, não tendo sido a mesma dirigida ao Presidente da Assembleia da República, não cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 17.o da LdP, não constituindo no entanto nem se verificando contudo qualquer causa para indeferimento liminar nos termos da mesma LdP. Consultada a base de dados não foram identificados antecedentes ou a existência de qualquer iniciativa pendente relacionada com as presentes petições. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoNo período de funcionamento da ex-Comissão de Economia e Obras Públicas: a) Foi remetido em 09.04.2015 um pedido de informação ao Governo no sentido da disponibilização de informação adicional sobre a Petição 490/XII (4.a), ao qual não foi obtida resposta.  b) Foi remetido em 09.04.2015, um pedido de parecer à Comissão Parlamentar de Saúde, relativamente à 2.a parte da Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da AR, referente ao «Transporte de doentes não urgentes», e recebido em resposta a 03.06.2015 de um Parecer desta (em ANEXO).  c) Realizou-se uma Audiência com representantes da UBER para Portugal em 06.05.2015, a pedido do General Manager da UBER em Portugal, Rui Bento, tendo disponibilizado na ocasião Nota de teor jurídico subscrita pela Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles e Soares da Silva (em Anexo).  d) Realizou-se uma Audição com a ANTRAL-Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis em 21.04.2015. e) Realizou-se uma Audição com a UBER Portugal em 30.06.2015. Síntese do Parecer emitido pela Comissão Parlamentar de Saúde sobre a segunda parte da Petição n.o 490/XII (4.a) referente ao transporte de doentes, e em particular ao transporte de doentes não urgentes abrangido na Portaria n.o 260/2014, de 15 de dezembro, e cuja votação em junho de 2015 mereceu os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, com a ausência do PEV: A Lei de Bases da Saúde determina que o transporte de doentes se inclui nas atividades sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspeção do Ministério da Saúde, sendo caso disso de outros Ministérios competentes, tendo originado a publicação do Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março, o qual veio estabelecer as normas básicas de enquadramento da atividade de transporte de doentes, efetuado por via terrestre, como atividade complementar da prestação de cuidados de saúde, e determinando a fixação das características específicas dos veículos que podem efetuar o transporte de doentes através de portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, a qual veio registando desde então e ao longo dos anos um conjunto de alterações. A Portaria n.o 260/2014, de 28 de setembro, vem assim conformar a atividade de transporte de doentes emergentes, urgentes e não urgentes, nomeadamente com as regras da norma europeia EN 1789 relativa às ambulâncias, regulamentando ainda a utilização de veículos que permitem o transporte de doentes não urgentes - Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (VDTD) -, atualizando e uniformizando também e de acordo com a legislação europeia, as suas características, e as competências exigidas às suas tripulações.