I SÉRIE — NÚMERO 84 34 Não estamos a ver que a lei possa permitir que entidades privadas façam pedidos ao Governo, tais como: «peçam aí umas informações ao SIED ou ao SIS, porque isto é útil para a nossa atividade». Isso é impossível, Srs. Deputados, porque é contraditório com o estatuto constitucional e legal dos serviços de informações. A segunda crítica prende-se com o registo de interesses. Ora, em princípio, o que é proposto não tem nada a ver com o registo de interesses como ele é normalmente entendido, uma vez que o registo de interesses é um instrumento destinado a garantir a transparência pública relativamente ao exercício de funções. Ora, não é isso que se pretende — era o que faltava que, relativamente a agentes de serviços de informações, fizessem um registo de interesses público, porque, a ser esse o caso, todos ficariam a saber quem eram os agentes dos serviços de informações. Mas o que também nos parece absurdo é o seguinte: trata-se de um registo de interesses que fica no serviço. Mas, pergunto eu, quando alguém é recrutado para os serviços de informações, não se sabe nada dessa pessoa? Ou seja, é depois de ter sido admitida que essa pessoa vai fazer um registo de interesses e, que, depois, o Secretário-Geral vai dizer «ó diabo, não devíamos ter admitido este homem, porque ele tem aqui umas atividades que são incompatíveis com o exercício destas funções». Vai dizer isso depois de essa pessoa já lá estar a trabalhar?! Risos de Deputados do PCP, do BE e do CDS-PP. Obviamente que, a haver registos formais, no mínimo teriam de ser de candidatura. Mas depois de lá estar é que nunca se iria fazer um registo de informações onde constasse que «afinal, havia aqui umas incompatibilidades que não declarei antes de ser admitido, porque assim não me admitiam». Não me parece, pois, manifestamente, que este registo de interesses faça sentido. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem toda a razão! O Sr. António Filipe (PCP): — A minha terceira crítica — e, com isto, termino, Sr. Presidente — diz respeito ao aspeto do período de nojo. Vemos, com simpatia, que se encontre uma solução para isto, para que não haja promiscuidade entre o exercício de funções, este tipo de informações e atividades privadas. Mas há reparos a fazer a este regime que é aqui proposto. Em primeiro lugar, não podem ser excluídas todas as funções privadas. Imaginemos uma pessoa que sai do exercício de funções e vai dedicar-se à agricultura, porque tem umas hortas na sua terra. Creio que não faz sentido algum que o Estado impeça o exercício de todas e quaisquer atividades privadas, ainda que elas não tenham rigorosamente nada a ver com esse exercício de funções. Dir-me-ão: «há aqui uma possibilidade excecional de autorização». Mas coloca-se aqui um outro problema, que é o seguinte: propõe-se, para quem saia dos serviços, em qualquer circunstância, como não pode ir trabalhar para o setor privado, que o Estado arranje uma bolsa de lugares públicos, onde essa pessoa permanecerá, durante três anos, enquanto não puder ir trabalhar para o setor privado. E eu pergunto: e se essa pessoa tiver saído dos serviços por incumprimento culposo dos seus deveres? Ou seja, se uma pessoa for despedida «por indecente e má figura» — como se costuma dizer —, o Estado vai garantir-lhe o emprego na mesma categoria, durante três anos, em quaisquer circunstâncias?! Do nosso ponto de vista, isto não faz sentido, ou seja, tem que se encontrar, neste ponto, uma outra solução. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O Estado não pode premiar alguém que seja afastado do serviço por violação dos seus deveres e, portanto, tem de se encontrar, neste ponto, outra solução para o período de nojo. Vozes do PCP: — Muito bem!