9 DE DEZEMBRO DE 2019 7 estabelecida para os aglomerados populacionais e infraestruturas, onde se pode incluir a Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível. Após o Grande Incêndio Florestal de Pedrógão Grande foi publicada a Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, a qual acabou por revogar o artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, passando a não ser obrigatório o planeamento da DFCI à escala distrital. Este último decreto, após 10 anos da elaboração dos primeiros Planos, vem reforçar as responsabilidades e competências da prevenção, centrada sobretudo nos municípios, nos proprietários florestais e nos gestores de infraestruturas. Finalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2019, publicada em 21 de janeiro de 2019, aprova «a missão do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que é a de proteger o território, pessoas e bens dos incêndios rurais, a qual se materializa na especialização, com responsabilidades claras na gestão do território rural e na proteção das pessoas e do edificado contra incêndios rurais, e na integração, com o pleno conhecimento e ação conjunta quer nos processos de prevenção, quer nos de supressão do fogo». Este diploma atribui as competências de planeamento, coordenação estratégica e avaliação à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP), a qual foi criada por força do Decreto-Lei n.o 12/2018, de 16 de fevereiro. Com a RCM n.o 12/2019, mantém-se um sistema de DFCI, agora denominado SGIFR, assente nos mesmos 3 pilares estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho: 1. ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, IP), cabe a coordenação da prevenção em solo rústico; 2. à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) compete a coordenação da prevenção em solo urbano e sua envolvente e o comando das operações de supressão; 3. à Guarda Nacional Republicana (GNR), associa-se a coordenação da fiscalização, da vigilância, da deteção e o apoio às operações de prevenção e de supressão. Por sua vez, a coordenação estratégica passa a ser da responsabilidade da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP). Esta Resolução estabelece igualmente que cumpre à AGIF a elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), cujo prazo de entrega ao Governo foi estabelecido em 30 dias após a publicação da referida resolução, 21 de janeiro de 2019. No entanto, o Observatório desconhece até à data da publicação deste documento a proposta do PNGIFR, a sua estrutura, as diretrizes estratégicas e operacionais estabelecidas e a sua escala espacial de aplicabilidade, bem como previsões orçamentais anuais para cada entidade do SGIFR e possíveis fontes de financiamento. Segundo a respetiva resolução, o PNGIFR define as grandes linhas de ação no horizonte 2019-2030, estabelecendo diretrizes estratégicas e operacionais de nível nacional, que resultam na execução das ações de preparação do território ao nível municipal. Este Plano será sujeito a uma revisão anual, incorporando os indicadores de realização municipais. Como se pode verificar, ainda que se mencione na RCM n.o 12/2019 a escala regional, esta está aparentemente ausente no planeamento da prevenção, sendo os indicadores de execução novamente os indicadores municipais, ou seja, recaindo a prevenção apenas sobre a escala municipal. Analisamos nos próximos capítulos com mais detalhe o PNDFCI desde a sua criação em 2006 com os seus diferentes níveis e componentes para depois nos centrarmos nas perspetivas para o novo PNGIFR. 1.2 – A avaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios de 2006 a 2012O planeamento de um novo ciclo deve sempre ter como base a avaliação efetuada sobre o ciclo anterior. Inexplicavelmente não existe informação pública sobre avaliações do PNDFCI a partir de 2012, que deveria ser disponibilizada pelo ICNF. Assim, podemos apenas recorrer ao relatório de «Avaliação Intercalar do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (2006-2012)», publicado em dezembro de 2014. Neste