3182II SÉRIE - NÚMERO 96DECRETO N.° 46/1!CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNOPARA ALTERAR A LEGISLAÇÃO SOBRE 0 SERVIÇO NACIONAL DÊ SAÚDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição; o seguinte:ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e sua substituição por nova lei do SNS e mais legislação complementar.ARTIGO 2."' A autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor.. Aprovado em 30 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 47/11DEFESA DA IGUALDADE DOS CÔNJUGES EM ACÇÃO QUE IMPLIQUE PERDA DE DIREITOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO1—Sem prejuízo do disposto no artigo 19.° do Código de Processo Civil e do artigo 1682.°-B do Código Civil, devem ser propostas contra o marido e a mulher as acções que possam implicar a perda de direitos que só por ambos ou com o consentimento de ambos possam ser alienados, designadamente as acções que tenham por objecto directa ou indirectamente a casa de morada de família.2 — O disposto no número antecedente aplica-se às acções pendentes em que não haja decisão com trânsito em julgado incompatível com a sua aplicação, cabendo ao juiz ordenar os actos necessários.Aprovado em 1 de Julho de 1981. — O Presidente cia Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 48/11LIBERALIZAÇÃO DOS SECTORES ECONÓMICOS NÃO NACIONALIZADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."A abertura, total ou parcial, à iniciativa privada de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva de empresas públicas será obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa da concorrência.ARTIGO 2.°As normas referidas no artigo anterior deverão ter em atenção as elaboradas pela Comunidade Económica Europeia sobre o mesmo assunto, bem como assegurar condições objectivas de acesso ao mercado.Aprovado em 23 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 49/11CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO DOS SOLOS URBANIZADOS E k URBANIZAR E PENALIZAÇÕES CONSEQUENTES, COM A RESULTANTE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SOLOS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização para legislar sobre incentivos à utilização dos solos urbanizados e a urbanizar e penalizações consequentes, com a resultante alteração do regime jurídico dos solos.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 30 de Setembro de 1981.Aprovado em 30 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.ResoluçãoA Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.° da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.° ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior.Aprovada em 29 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DespachoConvoco para o dia 22 do corrente, às 10 horas, a Comissão Permanente da Assembleia da República, a fim de, nos termos da alínea b) do artigo 52.° do Regimento, apreciar e votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado da União Democrática Popular, Mário António Baptista Tomé.Assembleia da República, 17 de Julho de 1981.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.