II SÉRIE-A — NÚMERO 13 180 de saúde 1 - Em 2019, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das regiões autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2019, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 173.o Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no SNS 1 -  As entidades públicas empresariais do SNS com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2018 podem apresentar à DGO um plano de liquidação de pagamentos até 28 de fevereiro de 2019, nos termos previstos no disposto no artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, aplicando-se o previsto no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. 2 -  Os planos referidos no número anterior carecem de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial. Artigo 174.o Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados 1 - A AD&C, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE. 2 - O IFAP, IP, fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEADER. Artigo 175.o Material circulante ferroviário 1 - Com vista à promoção do transporte público, o Governo autoriza, em 2019, as medidas necessárias à concretização da aquisição de material circulante para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), em desenvolvimento do projeto de renovação da sua frota, incluindo o que resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 131/2018, de 10 de outubro. 2 - Os contratos de aquisição de serviços que, em 2019, venham a renovar-se ou a celebrar-se em 2019 e que se encontrem associados à renovação da frota não se encontram sujeitos ao disposto no artigo 44.o. Artigo 176.o Contratualização de serviços ferroviários sujeitos a obrigações de serviço público As indemnizações compensatórias que venham a ser devidas pelo Estado à CP, EPE, no âmbito da contratualização a efetuar com a empresa pela prestação de serviços ferroviários sujeitos a obrigações de serviço público, são financiadas através de receitas gerais do Estado. Artigo 177.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em diploma legal ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março.