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Atendendo a que a proposta de lei vertente altera a vacatio legis aplicável às regiões autónomas, foi, entretanto, promovida a auscultação dos órgãos de governo próprios dessas regiões.II - Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei n.o 69/X, que se enquadra no âmbito do "Programa Legislar Melhor", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de Maio, propõe um conjunto de alterações à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, dessa forma contribuindo para a concretização da reforma do Diário da República.
A proposta de lei em apreço visa, desde logo, atribuir relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República, que passará a ser a única versão juridicamente relevante. Os prazos legais passarão, deste modo, a ser contados a partir da disponibilização do Diário da República no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Pretende o Governo, com esta alteração, reduzir a publicação em papel do jornal oficial, que deverá ser progressivamente limitada apenas ao estritamente necessário para assegurar o arquivo público e assinaturas de particulares subscritas a custo real.
Considera o Governo que a edição electrónica do Diário da República constitui um meio privilegiado de acesso a todos os cidadãos ao direito e, por isso, importa assegurar a certeza e segurança jurídica dessa edição.
Em decorrência da atribuição de valor legal pleno à edição electrónica do Diário da República, a proposta de lei propõe a uniformização do prazo de vacatio legis (5.o dia após a publicação) para todo o território nacional e para o estrangeiro, eliminando, assim, o desfasamento actualmente existente entre o prazo aplicável em Portugal continental e o prazo aplicável nas regiões autónomas (15.o dia após a publicação) e no estrangeiro (30.o dia após a publicação).
A proposta de lei vertente visa ainda a racionalização das regras de publicação dos actos da 1.a série do Diário da República, propondo a fusão das partes A e B desta série. Propõe também o reordenamento da 2.a série.
A proposta de lei introduz um conjunto de aperfeiçoamentos no regime de rectificações e republicações de diplomas.
Com efeito, especifica-se que, para além da correcção de erros materiais provenientes entre o texto original e o texto do diploma publicado , as rectificações são admissíveis exclusivamente para as correcções de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga.
Por outro lado, consagra-se a obrigatoriedade de republicação de qualquer alteração, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis orgânicas, a leis de base, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Prevê-se ainda que se deve proceder à republicação integral do diploma sempre que se somem alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada, ou se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor.
A proposta de lei introduz ainda diversas alteração ao nível do formulário dos diplomas, designadamente:- A inclusão da formulação dos decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 199.o da Constituição ("fazer regulamentos necessários à boa execução das leis") na alínea respeitante aos "Decretos regulamentares" - antes aquela formulação constava de uma alínea autónoma (a alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei Formulário);
- O desdobramento da formulação aplicável às "Resoluções do Conselho de Ministros.Dada a natureza das alterações propostas, a proposta de lei vertente prevê a republicação da Lei Formulário.  A este propósito refira-se que a redacção do n.o 1 do artigo 5.o, tal como vem proposta pelo Governo, carece de ser aperfeiçoada, por dois motivos: primeiro, por continuar a fazer referência ao "texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.a Série do Diário da República", quando o texto há-de reportar-se, com certeza, ao publicado na versão electrónica do Diário da República, que passará a ter valor legal pleno; segundo, por continuar a fazer referência à "mesma série e parte", quando é proposta a fusão entre a parte A e B da 1.a série do Diário da República.
0058   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 III - Enquadramento constitucionalO princípio da publicidade dos actos com conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos principais actos políticos, decorre do artigo 119.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual:"Artigo 119.o
e) As resoluções da Assembleia da República e das assembleias legislativas das regiões autónomas;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das assembleias legislativas das regiões autónomas;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos representantes da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;
3 - A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta."A versão ora em vigor do artigo 119.o da Constituição é fruto das alterações introduzidas nas revisões constitucionais de 1982, 1989, 1997 e 2004.
De referir que os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira , em anotação ao referido preceito constitucional, consideram que "o princípio da publicidade dos actos (...) é uma exigência lógica do princípio do Estado de direito democrático. É elemento irrenunciável dos sistema jurídico democrático que os cidadãos conheçam e tenham acesso fácil ao direito vigente e fiquem a conhecer das principais decisões do poder político".IV - Enquadramento legal e respectivos antecedentes legislativosA publicação, identificação e formulário dos diplomas encontra-se actualmente regulada na Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.o 2/2005, de 24 de Janeiro.
Comummente conhecida como Lei Formulário, esta lei prevê, nomeadamente, o seguinte:a) Que a eficácia jurídica dos actos nela contemplados depende da publicação em Diário da República (artigo 1.o);
b) A vacatio legis, sendo que, não determinando os diplomas a data da sua entrada em vigor, esta ocorre, no território do Continente, no 5.o dia após a publicação; nas regiões autónomas, no 15.o dia após a publicação; e no estrangeiro, no 30.o dia após a publicação (artigo 2.o);
c) Os actos que devem ser objecto de publicação na parte A e na parte B da 1.a Série do Diário da República (artigo 3.o);
e) As regras aplicáveis no caso do diploma a publicar alterar outros e quando há necessidade de se proceder à sua republicação (artigo 6.o);
g) Que a versão electrónica do Diário da República inclui um registo de acesso livre e gratuito, do qual constam as datas da sua efectiva distribuição (artigo 17.o).A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, teve na sua origem a proposta de lei n.o 158/VII.  In Constituição da República Portuguesa Anotada, 3a edição revista, Coimbra Editora, páginas 547 e 548.
0059   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Na sequência da revisão constitucional de 1997, tornou-se imperioso proceder a uma profunda reforma das regras atinentes à publicação, identificação e formulário dos diplomas: havia a necessidade de compatibilizar as referências aos normativos constitucionais contidas nos diplomas em vigor.
Nesse sentido, e com vista também a reunir numa única lei toda a disciplina respeitante à publicação, identificação e formulário dos diplomas , o Governo de então apresentou a proposta de lei n.o 158/VII, a qual, apesar de ter reunido consenso , viria, no entanto, a ser objecto de veto presidencial.
Com efeito, o Presidente da República suscitou diversas objecções ao Decreto n.o 235/VII, pelo que, em mensagem dirigida à Assembleia da República, solicitou uma nova apreciação do diploma .
Só na sequência de nova apreciação parlamentar é que foi publicada a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.
A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, viria, porém, a ser alterada em resultado da revisão constitucional de 2004.
Com efeito, tendo em atenção que a revisão constitucional de 2004 introduziu uma série de alterações no sistema de actos legislativos, nomeadamente no que diz respeito à configuração constitucional dos poderes legislativos das regiões autónomas, todos os grupos parlamentares subscreveram o projecto de lei n.o 539/IX.
Esta iniciativa legislativa teve uma tramitação excepcionalmente célere, já que entre a sua apresentação e votação final global decorreram apenas três dias . Em virtude da sua aprovação, foi publicada a Lei n.o 2/2005, de 24 de Janeiro.V - Programa Legislar Melhora) No plano nacional:Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de Maio, o Governo aprovou o Programa Legislar Melhor.
Trata-se de um programa com vista a implementar um conjunto de iniciativas em matéria de qualidade e eficiência dos actos normativos do Governo.
Transcreve-se, na íntegra, o comunicado do Conselho de Ministros de 4 de Maio de 2006, que apresenta de forma resumida o Programa Legislar Melhor:"(...) o Programa Legislar Melhor incide sobre aspectos determinantes do procedimento de elaboração e publicação de actos normativos do Governo, de que se destacam as seguintes medidas:a) Desmaterialização de muitos actos do Governo e da Administração, com destaque para o procedimento legislativo, mediante recurso às tecnologias de informação e do conhecimento, de forma a assegurar a sua simplificação, acessibilidade, segurança e fiabilidade, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas;
b) Reforma das regras de acesso ao Diário da República, constituindo-o como serviço público, reduzindo a publicação em papel do jornal oficial e privilegiando a sua publicação electrónica, mediante a concessão de valor legal pleno, e estabelecendo o acesso universal e gratuito pelos cidadãos, com faculdade de impressão, arquivo e pesquisa, a partir de 1 de Julho do corrente ano;
c) Racionalização e simplificação das regras de publicação de actos no Diário da República, nomeadamente com a fusão das partes A e B na 1.a Série, com o reordenamento da 2.a Série e extinção da 3.a Série, e com a introdução progressiva de mecanismos de desmaterialização no envio dos actos sujeito a publicação, a partir de 1 de Julho do corrente ano;
d) Melhoria das formas de acesso ao direito e à informação jurídica tratada disponíveis on-line, através de modalidades de assinatura do Diário da República que permitam soluções de pesquisa avançada de bases de dados jurídicas, tendo a base Digesto como estrutura especialmente dedicada à disponibilização dos conteúdos, com início a partir de 15 de Setembro de 2006;
e) Adopção de medidas de avaliação do impacto dos actos normativos do Governo, com destaque para a introdução do teste Simplex, teste de avaliação prévia do impacto dos actos normativos do Governo, a vigorar imediatamente;
f) Adopção de medidas relativas ao controlo dos actos normativos do Governo, no que respeita à sua qualidade técnica, nomeadamente através da actualização das regras de legística a observar pelos gabinetes ministeriais e pelos serviços e organismos da Administração na elaboração de actos normativos, constantes do anexo ao Regimento do Conselho de Ministros e da edição do Guia Prático para a Elaboração de Actos Então, a matéria encontrava-se regulada na Lei n.o 6/83, de 24 de Junho (publicação, identificação e formulário dos diplomas), alterada pelos Decreto-Lei n.o 1/91, de 2 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 337/87, de 21 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 113/88, de 8 de Abril, sendo que este último estabelecia os formulários dos diplomas emanados do Governo.
Foi aprovada por unanimidade na generalidade e em votação final global - cfr. DAR I Série n.o 51, VII/3, de 1998-03-20, e DAR I Série n.o 67 VII/3, de 1998-05-08.
O Projecto de Lei n.o 539/IX foi apresentado em 06/12/2004, não foi objecto de discussão na generalidade, e foi aprovado, por unanimidade, na generalidade, especialidade e votação final global em 09/10/2004 - cfr. DAR I Série n.o 21, IX/3, de 2004-12-10.
0060   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Normativos, a disponibilizar em sítio na Internet de acesso público, susceptível de actualização permanente, como instrumento de referência para a concepção, redacção e escolha da forma dos actos normativos;
g) Introdução da possibilidade de novas formas de audição aberta, com recurso às tecnologias da sociedade de informação, designadamente através do portal do Governo;
h) Introdução de mecanismos de controlo automático dos prazos de regulamentação dos actos legislativos, bem como da transposição atempada das directivas comunitárias;
i) Especial acompanhamento dos esforços das organizações internacionais dirigidos às políticas públicas de melhor regulamentação (Better Regulation), designadamente através da nomeação de um conselheiro técnico, no quadro especializado da Reper, responsável pelo acompanhamento da legislação comunitária na perspectiva da melhor qualidade e racionalidade desta;
j) Melhor estruturação na Presidência do Conselho de Ministros, em coerência com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), das unidades Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (Ceger) e Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (Cejur), ao qual incumbirá futuramente a gestão da base de dados Digesto."A Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de Maio, que aprova o Programa Legislar Melhor, vinculou o Governo à adopção de uma série de actos, nomeadamente dos que vêm referidos no seu n.o 10, a saber:"a) Decreto-lei que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE), previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 171/2005, de 3 de Novembro, e que atribui à Autoridade Nacional de Segurança as competências de autoridade credenciadora relativas ao SCEE;
c) Minuta de proposta de convénio a celebrar entre os órgãos de soberania intervenientes no procedimento legislativo destinada à sua desmaterialização;
d) Proposta de lei de alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, nomeadamente para efeitos de concretização da reforma do Diário da República;
e) Decreto-lei que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização;
F) Resolução do Conselho de Ministros que altera o Regimento do Conselho de Ministros, com inclusão em anexo de modelo de teste SIMPLEX."Foi neste contexto que o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 69/X, objecto do presente relatório, e que foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2006, de 18 de Maio, que altera, pela segunda vez, o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, introduzindo, nomeadamente, um teste de avaliação (prévia e sucessiva) do impacto dos actos normativos do Governo, o teste SIMPLEX.
De referir que o Conselho de Ministros de 4 de Maio de 2006 procedeu à aprovação do Decreto-Lei que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização; do decreto-lei que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e que atribui à Autoridade Nacional de Segurança as competências de autoridade credenciadora; e do decreto-lei que altera a lei orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (Ceger), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 184/98, de 6 de Julho, que aguardam, assim, publicação em Diário da República.b) No plano comunitário:Também ao nível da União Europeia existe a preocupação de legislar melhor.
Várias acções têm, de resto, vindo a ser desenvolvidas, ao longo dos últimos tempos, pelas instituições comunitárias para realizar esse objectivo, de que são exemplos:a) A Comunicação da Comissão intitulada "Simplificar e melhorar o ambiente regulador", adoptada em 5 de Dezembro de 2001;
b) O relatório final do Grupo Consultivo de Alto Nível sobre a qualidade da regulamentação, presidido pelo Sr. Mandelkern, de 13 de Novembro de 2001;
c) A Resolução do Conselho sobre uma melhor regulamentação, adoptada em 21 de Maio de 2002;
d) A comunicação da Comissão intitulada "Governança europeia: legislar melhor", adoptada em 5 de Junho de 2002;
e) A comunicação da Comissão intitulada "Plano de acção: simplificar e melhorar o ambiente regulador", adoptada em 5 de Junho de 2002;
f) A comunicação da Comissão sobre avaliação do impacto, adoptada em 5 de Junho de 2002;
0061   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 g) A comunicação da Comissão intitulada "Actualizar e simplificar o acervo comunitário", adoptada em 11 de Fevereiro de 2003;
h) A Resolução do Parlamento Europeu sobre a governança europeia, adoptada em 4 de Dezembro de 2003;i) O Acordo Interinstitucional, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, "Legislar melhor", adoptado em 16 de Dezembro de 2003;
j) A Resolução do Parlamento Europeu sobre as comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária, aprovada em 9 de Março de 2004;
k) A comunicação da Comissão intitulada "Legislar melhor para o crescimento e emprego na União Europeia", adoptada em 16 de Março de 2005;
l) Comunicação da Comissão intitulada "Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador"", adoptada em 25 de Outubro de 2005.Dado que a legislação europeia intervém em domínios em que as competências são partilhadas com os Estados-membros ou em domínios em que o papel da União consiste em coordenar e completar as acções nacionais, as instituições comunitárias têm vindo a afirmar que o quadro regulador só poderá ser efectivamente melhorado se as iniciativas tomadas ao nível comunitário forem acompanhadas por programas igualmente ambiciosos nos Estados-membros.Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 69/X, que procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e o formulário de diplomas.
3 - A proposta de lei n.o 69/X propõe um conjunto de alterações à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, das quais se destacam as seguintes:i) A concessão de valor legal pleno à edição electrónica do Diário da República;
ii) A fusão das partes A e B da 1.a Série do Diário da República;
iii) A obrigatoriedade de republicação de qualquer alteração, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis orgânicas, a leis de base, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas;
iv) A uniformização do prazo da vacatio legis (5.o dia após a publicação) para todo o território nacional e para o estrangeiro, eliminando-se, assim, o desfasamento existente entre o prazo aplicável em Portugal continental, as regiões autónomas e o estrangeiro.4 - A proposta de lei n.o 69/X enquadra-se no âmbito do Programa Legislar Melhor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de Maio.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 69/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Luís Montenegro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.--
0062   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.° 70/X
PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.° 43/2006, DE 24 DE FEVEREIRO, QUE EQUIPARA, ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS, OS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DE PUBLICAÇÕES NÃO PERIÓDICAS E DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO GERALExposição de motivosOs cidadãos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm o direito de poderem fruir dos bens culturais em igualdade de condições com os cidadãos do restante território nacional.
A equiparação do preço de venda ao público, entre o Continente e as regiões autónomas, de livros, revistas e jornais constitui a concretização daquele princípio geral, consagrado no ordenamento jurídico português através da Lei n.o 41/96, de 31 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro.
O Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, cuja apreciação parlamentar agora ocorre, discrimina, de modo injusto e inexplicável, os cidadãos residentes nos Açores e na Madeira, ao revogar a Lei n.o 41/96, de 31 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, e ao fazer recair sobre eles um sobrecusto que oscila entre os 20% e os 30% sobre o preço de venda ao público de livros, revistas e jornais.
O princípio da continuidade territorial no domínio cultural impõe uma alteração do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, de modo a assegurar a manutenção de um direito consagrado, desde 1996, aos cidadãos residentes nos Açores e na Madeira.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
(...)1 - São equiparados entre o Continente e as regiões autónomas os preços de venda ao público de publicações periódicas e não periódicas.
(...)1 - O Estado suporta os encargos totais correspondentes à expedição, por via marítima, de publicações não periódicas e, por via aérea e marítima, de publicações periódicas, deduzida da diferença entre as taxas do IVA aplicáveis no Continente e regiões autónomas.
c) Que não estejam devidamente registadas de acordo com o disposto na Lei de Imprensa ou não obedeçam aos demais requisitos nela previstos;
0063   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 e) (...)
(...)1 - (...)a) Junto do Instituto da Comunicação Social, no caso das expedições de publicações periódicas;
b) Junto do Instituto do Livro e das Bibliotecas, no caso de expedições de publicações não periódicas, com excepção de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos impressos;
c) Junto da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, no caso das expedições de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos impressos, nos termos do número seguinte.2 - (...)Artigo 5.o
(...)1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o, os editores ou distribuidores de publicações periódicas requerem ao Instituto da Comunicação Social a emissão de autorização para reembolso dos encargos de expedição, mediante junção de um exemplar de cada uma das três últimas edições, bem como de cópia da classificação atribuída pela entidade competente nos termos da lei.
(...)(...)a) Os encargos de expedição efectuada por transporte aéreo de publicações periódicas cuja periodicidade registada seja igual ou inferior à mensal;
b) Os encargos de expedição efectuada por transporte marítimo de publicações periódicas cuja periodicidade registada seja superior à mensal.Artigo 9.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 9/X
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:
0064   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 1 - Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 12 de Julho, inclusive, do ano em curso;
2 - Para além dessa data e até 28 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos;
4 - Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir do princípio de Setembro.Assembleia da República, 30 de Maio de 2006.
N.o 271/X (Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior):
- Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
N.o 278/X (Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais):
N.o 280/X - Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 63, 64, 66, 69, 73/X):
N.o 64/X (Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência):
N.o 66/X (Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico):
- Vide projecto de lei n.o 278/X.Projectos de resolução (n.os 137 e 138/X):
N.o 137/X - Apoio extraordinário à vinha do Douro (apresentado pelo PSD).
N.o 138/X - Regime de aposentação dos trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações (apresentado pelo BE)
0002   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 103/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTRO MATERIAL DIDÁCTICO)PROJECTO DE LEI N.o 181/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)PROJECTO DE LEI N.o 217/X
(REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)PROJECTO DE LEI N.o 220/X
(DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADE)PROPOSTA DE LEI N.o 63/X
(DEFINE O REGIME DE ADOPÇÃO, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SÓCIO-EDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E EMPRÉSTIMOS DE MANUAIS ESCOLARES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da votação na especialidadeCapítulo I
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PCP e BE e abstenção do PSD.Artigo 2.o - Princípios orientadores:
Alínea e): aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Artigo 3.o - Conceitos:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, contra do PSD e abstenção do PCP.Artigo 5.o - Elaboração, produção e distribuição:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.   Os Verdes nunca este presente nas votações.
0003   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Artigo 8.o - Intervenientes e organização:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e contra do PSD, PCP e CDS-PP.Artigo 10.o - Candidatura à atribuição de certificação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e contra do PSD, PCP e CDS-PP e abstenção do PCP.Artigo 11.o - Critérios de avaliação e decisão das comissões:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e BE.Artigo 12.o - Efeitos da avaliação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 13.o - Recurso:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD e PCP.Artigo 14.o - Divulgação dos manuais escolares certificados:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, contra do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 16.o - Decisão de não adopção:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD, PCP e BE.Artigo 17.o - Manuais para alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 18.o - Alterações à lista de manuais escolares adoptados:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e BE.Secção IV
Da promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:Artigo 20.o - Princípios gerais:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.Artigo 21.o - Incompatibilidade das actividades de promoção:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Capítulo III
Preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicosArtigo 22.o - Princípios:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.Artigo 23.o - Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e BE e a abstenção PSD.
0004   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Artigo 24.o - Indicação do preço:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Capítulo IV
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD e PCP.Capítulo V
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD.Artigo 27.o - Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE.Artigo 28.o - Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.Capítulo VI
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.Artigo 30.o - Instrução dos procedimentos e aplicação de coimas:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 31.o - Produto das coimas:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 32.o - Sanções disciplinares:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Capítulo VII
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 34.o - Calendário de adopções:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, contra do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 35.o - Excepções ao regime de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra PSD e a abstenção do PCP e BE.Artigo 36.o - Regulamentação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.Artigo 37.o - Norma revogatória:
0005   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.Texto finalCapítulo I
ObjectoA presente lei define o regime de avaliação, certificação e de adopção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.Artigo 2.o
0006   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 c) "Outros recursos didáctico-pedagógicos", os recursos de apoio à acção do professor e à realização de aprendizagens dos alunos, independentemente da forma de que se revistam, do suporte em que são disponibilizados e dos fins para que foram concebidos, apresentados de forma inequivocamente autónoma em relação aos manuais escolares;
3 - Nos casos em que o conhecimento científico evolua de forma célere ou o conteúdo dos programas se revelar desfasado relativamente ao conhecimento científico generalizadamente aceite, pode o prazo de vigência para o manual escolar da disciplina afectada ser fixado em período mais curto ou ser determinada a revisão do programa, mediante despacho do Ministro da Educação.Artigo 5.o
0007   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 especialmente adequado para o desenvolvimento das competências e aprendizagens do currículo nacional no contexto socioeducativo específico da escola.
0008   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 curricular, de um prazo, não inferior a um mês, para a apresentação de candidaturas por parte das entidades referidas no n.o 1 do artigo 5.o.
2 - Para formar a sua decisão sobre o recurso previsto no número anterior, pode o Ministro da Educação determinar a reapreciação do relatório pela respectiva comissão de avaliação ou solicitar pareceres a outros peritos de reconhecida competência e idoneidade.
0009   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Artigo 14.o
Divulgação dos manuais escolares certificadosA divulgação da lista dos manuais escolares certificados é feita pelo Ministério da Educação, através da publicação da mesma, no seu sítio oficial na Internet.Secção III
3 - O processo de adopção tem a duração de quatro semanas, a partir da segunda semana do terceiro período do ano lectivo anterior ao início de vigência dos manuais escolares.Artigo 16.o
Decisão de não adopçãoQuando for considerado adequado ao respectivo projecto educativo, o órgão de coordenação e orientação educativa das escolas e dos agrupamentos de escolas pode não proceder à adopção de manuais escolares, devendo, neste caso, ser comunicados os fundamentos desta decisão ao Ministério da Educação.Artigo 17.o
2 - Após a divulgação da decisão de adopção não são permitidas alterações às listas de manuais escolares adoptados, salvo reconhecida necessidade comprovada pelo Ministério da Educação.Artigo 19.o
0010   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 2 - Os órgãos de direcção das escolas e dos agrupamentos de escolas garantem a transparência e a publicidade das actividades de promoção de manuais escolares que decorram no seu interior e asseguram a efectiva igualdade de acesso entre todos os promotores.
Indicação do preçoOs manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos contêm obrigatoriamente, na capa ou na contracapa, uma única indicação do preço de venda ao público, que tem um carácter de máximo.Capítulo IV
0011   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 3 - A Comissão de Acompanhamento de Acompanhamento dos Manuais Escolares é constituída pelos membros do Conselho Nacional de Educação designados para o efeito e ainda por representantes de entidades que, em razão da matéria, a devam integrar, nos termos da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação, não sendo conferido, a estes últimos, o estatuto de membros daquele Conselho.Capítulo V
PrincípiosA acção social escolar tem por objectivo a concretização do princípio da equidade e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáctico-pedagógicos e nas condições de sucesso dos alunos.Artigo 27.o
2 - As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a acção social escolar.Artigo 28.o
Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos1 - No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas podem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos.
2 - Constituem contra-ordenação punível com coima de € 2500 a € 22 000:a) O incumprimento dos compromissos decorrentes das declarações apresentadas no âmbito do processo de candidatura à avaliação de manuais escolares previstas na alínea b) do n.o 4 do artigo 11.o;
b) A falsidade na atestação da revisão linguística e científica, nos termos previstos na alínea c) do n.o 4 do artigo 11.o.3 - Constituem contra-ordenação punível com coima de € 5 000 a € 44 000:a) A não indicação do preço de venda ao público na capa ou na contracapa dos manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos;
d) Qualquer actividade promocional desenvolvida por entidade promotora dirigida a professor individualmente considerado e susceptível de condicionar a decisão de adopção.
0012   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 4 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes das coimas previstas reduzidos para metade.Artigo 30.o
b) À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo anterior.Artigo 31.o
2 - A avaliação de manuais já adoptados, a efectuar por entidades idênticas às descritas no artigo 10.o, tem como objectivo a verificação da conformidade desses manuais com os respectivos programas, bem como avaliar o rigor e a qualidade científica e pedagógica dos seus conteúdos.
4 - Em caso de avaliação desfavorável, o serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular desenvolverá, em termos a regulamentar por decreto-lei, os procedimentos conducentes à correcção pelas editoras das deficiências encontradas e, em caso de não introdução de tais correcções, determinará a caducidade da adopção do manual.Artigo 34.o
Calendário de adopçõesO calendário de adopções em vigor pode ser alterado, mediante despacho do Ministro da Educação, no sentido de alargar o período de vigência da adopção de manuais, desde que avaliados nos termos do artigo anterior, tendo em vista regularizar no tempo o procedimento de adopção dos manuais escolares.Artigo 35.o
Excepções ao regime de avaliação, certificação e adopção de manuais escolaresAs condições em que, em determinadas disciplinas ou áreas curriculares disciplinares em que não há lugar à adopção formal de manuais escolares ou em que esta tenha um carácter meramente facultativo, bem como
0013   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 aquelas em que os manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação de manuais escolares, são definidas por decreto-lei.Artigo 36.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 37.o
(LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarUm conjunto de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 260/X - Lei do Protocolo do Estado -, estabelecendo um conjunto de regras protocolares e listas de precedência respeitantes ao cerimonial do Estado.
Por outro lado, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentaram o projecto de lei n.o 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português -, referente à mesma matéria.
E, finalmente, também um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático e Social/Partido Popular apresentou o projecto de lei n.o 279/X - Lei do Protocolo do Estado -, relativo também à mesma matéria.
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do disposto do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Admitidas e numeradas, estas iniciativas baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Da motivação, objecto e conteúdo das iniciativasO surgimento destas iniciativas legislativas parece decorrer da necessidade sentida pelos diferentes grupos parlamentares de não só dotar as cerimónias oficiais do Estado de um conjunto de regras objectivas de protocolo e de critérios de precedência claros e transparentes, como também de adequar essas mesmas regras aos valores políticos centrais que norteiam o regime democrático.
Actualmente, o Protocolo do Estado rege-se por um conjunto de normas consuetudinárias, na exacta medida em que não existia, até aqui, qualquer codificação legal sobre esta matéria.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a instauração do regime democrático não foi acompanhada de uma adequação das regras protocolares do Estado que faça justiça aos novos valores democrático. E é acompanhado nesta preocupação pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que advoga que as actuais regras estão desactualizadas, pelo que há retrabalhá-las no sentido de exprimir a natureza democrática do Estado, o que tem hoje particular relevância dada a exposição mediática que difunde a organização simbólica dos actos cerimonias do Estado para a sociedade portuguesa.
0014   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Já o Grupo Parlamentar do Centro Democrático e Social/Partido Popular, não negando a importância da matéria legislativa, não deixa, contudo, de observar que esta não se configura como uma urgência ou uma prioridade nas opções legislativas da Assembleia da República, mas, dada a sua introdução na agenda política, considera ser dever de uma força política apresentar soluções adequadas.
Neste sentido, e embora com diferenças importantes que iremos apresentar seguidamente com maior detalhe, os três projectos de lei elaboram e sistematizam um conjunto de regras protocolares e estabelecem uma lista de precedências relativas aos diferentes órgãos constitucionalmente consagrados e à representação das altas autoridades públicas.A - A iniciativa do Partido Socialista:
O projecto de lei n.o 260/X, do Grupo Parlamentar do PS, pretende definir regras protocolares que permitam uma aplicação objectiva e a projecção da representação pública do Estado, elegendo como princípios norteadores a ética republicana da dignidade do exercício das funções públicas, o princípio da publicidade do Estado de direito e a defesa da transparência e de segurança na aplicação destas normas.
Nesse sentido, estabelece uma graduação que pretende:- Conferir primazia aos titulares dos órgãos de soberania, com prevalência para as investiduras electivas, em detrimento da representação das investiduras definidas por nomeação;
- Estabelecer ainda a primazia do poder civil sobre o militar;
- Atribuir reconhecimento ao poder local e regional e às individualidades de representatividade social;
- Estabelecer a regra da equivalência protocolar na representação de Estados estrangeiros ou organizações internacionais;
- Embora não consagrando a representação das autoridades religiosas, abre, contudo, essa possibilidade mediante convite, a que corresponderá a atribuição de um lugar adequado, não integrado na sequência legal das altas entidades públicas;
- Por fim, tipifica a obrigatoriedade da declaração de luto nacional em razão do falecimento do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, bem como de ex-Chefes de Estado e ex-Primeiros-Ministros.B - A iniciativa do Partido Social Democrata:
O projecto de lei n.o 261/X, do Grupo Parlamentar do PSD, advoga a definição de regras protocolares correspondentes às realidades da democracia portuguesa, caminhando no sentido da desgovernamentalização do cerimonial do Estado.
Nesse sentido, afirma pretender:- Valorizar o lugar do Parlamento como centro nevrálgico do poder democrático e espelho do pluralismo da sociedade portuguesa;
- Definir a prevalência dos cargos resultantes de eleição popular;
- Estabelecer a inserção no cerimonial do Estado dos órgãos de governo das regiões autónomas e do poder local;
- Estabelecer o princípio da equiparação na representação de Estados estrangeiros e organismos internacionais;
- Determinar a revogação das normas sobre precedências protocolares constantes de quaisquer diplomas legais ou regulamentares.C - A iniciativa do Centro Democrático e Social/ Partido Popular:
O projecto de lei n.o 261/X, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, explicita a vontade de proceder à definição das regras protocolares do cerimonial do Estado tendo como pontos de partida não só a herança consuetudinária, bem como o direito comparado.
Neste sentido, afirma pretender definir:- A prevalência dos titulares dos órgão de soberania em relação às demais entidades protocolares;
- A primazia dos cargos electivos em detrimento dos cargos de nomeação;
- O princípio de que a relevância atribuída aos dignitários civis se coloque a par do reconhecimento de outras instituições determinantes na identidade portuguesa, nomeadamente instituições militares, religiosas e culturais;
- Afirma as Forças Armadas como instituição de referência na coesão territorial e na preservação da identidade nacional, pelo que manifesta oposição à menorização das chefias militares face aos representantes diplomáticos de outros Estados;
- Define como erro a eliminação da Igreja Católica do Protocolo do Estado, advogando que deve ser mantido o seu lugar, assim como o mesmo deve suceder com as demais confissões religiosas;
0015   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 - Pretende atribuir o devido relevo aos dignitários do poder regional e local, assim como às entidades cuja representatividade social seja inquestionável;
- Ressalva a aplicabilidade de lei especial em determinadas cerimónias, nomeadamente de natureza religiosa ou militar.III - Breve resenha comparativa dos projectos de lei de Protocolo do EstadoNuma breve comparação entre as escolhas das diferentes iniciativas legislativas referentes às regras protocolares das cerimónias do Estado, parece-nos importante destacar:a) Âmbito de aplicação e ressalvas:
Todas as iniciativas definem como âmbito de aplicação o território nacional e as representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro.
No entanto, tanto o PSD como o CDS-PP estabelecem ressalvas.
Quanto ao PSD, essa ressalva incide sobre as cerimónias de natureza religiosa, em que vigoram as regras peculiares das confissões religiosas, mas onde as entidades do Estado participantes a título oficial devem ser ordenadas segundo a lista de precedências da lei.