II SÉRIE-A — NÚMERO 60 38 cultura gastronómica nacional, e, nesse sentido, possa o Governo defender, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, um regime derrogatório para artes de pescas imemoriais, como, aliás, existe para muitas artes de pesca em muitos países da União Europeia. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2013. Os Deputados do PS: Rosa Maria Bastos Albernaz — João Paulo Pedrosa — Rui Pedro Duarte — Carlos Zorrinho — António Braga — Miguel Freitas — Jorge Fão — António Serrano — Filipe Neto Brandão — Maria Helena André — Pedro Nuno Santos — Sérgio Sousa Pinto — Basílio Horta — Odete João — João Portugal — Mário Ruivo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 564/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA E REFORCE A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO DO PORTO DA RTP, ASSEGURANDO OS POSTOS DE TRABALHO Nos últimos dias do mês de dezembro de 2012, o Conselho de Administração da RTP anunciou a transferência para Lisboa da emissão do “Praça da Alegria”, programa que desde sempre, e há longos anos, é produzido no Centro de Produção do Norte da RTP. O programa “Praça da Alegria” é um dos projetos estruturantes da programação generalista da RTP e a sua anunciada transferência para Lisboa compromete uma lógica de presença regionalizada inerente ao serviço público de televisão, podendo vir a destruir, de forma potencialmente irreversível, décadas de experiência televisiva de proximidade que se constituiu em instrumento privilegiado de divulgação, no país e nas comunidades portuguesas, dos valores tradicionais, culturais e artísticos mais regionais, porta-vozes da diversidade e multiplicidade das diferentes facetas e modos de agir e de pensar das nossas gentes. Importa, neste contexto, referir que o programa “Praça da Alegria”, de acordo com um recente estudo da responsabilidade do Jornal de Negócios divulgado na sua edição escrita de 7 de setembro de 2012, ocupava o terceiro lugar no ranking dos programas mais rentáveis da RTP com obrigação de serviço público, sendo que os dois primeiros lugares pertenciam a dois programas de informação, respetivamente, o Telejornal e o Jornal da Tarde (e que este é também produzido no Centro de Produção do Monte da Virgem). O facto da produção da “Praça da Alegria” passar a ser feita em Lisboa pode certamente provocar, a curto ou médio prazo, a destruição de postos de trabalho de elevada especialização, eliminando um conjunto de valências e competências em diversas áreas de produção televisiva, únicas no norte do País. Esta anunciada decisão provocou uma onda de indignação e de justo e generalizado protesto, e justificou mesmo um aceso debate parlamentar no Plenário do dia 19 de dezembro, onde foi possível descortinar a existência de uma significativa maioria contra esta absurda, injustificada e injustificável “transferência” centralizadora, incluindo de deputados da maioria governamental e mesmo de um dos partidos que integra a atual coligação governamental. Várias outras iniciativas públicas ocorreram entretanto, convergindo todas elas na indignação e denúncia desta decisão e na reclamação da sua reversão. Destaquem-se, entre outras, uma vigília às portas do Centro de Produção do Norte, convocada pela Subcomissão de Trabalhadores – e que contou com a presença de várias personalidades –, e uma sessão debate realizada na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, no Porto, onde diversos dirigentes partidários e deputados manifestaram publicamente, e sem equívocos, a sua oposição a esta inusitada “transferência” da Praça da Alegria. Importa também sublinhar que esta decisão da Administração da RTP foi adotada sem que tenha sido estabelecido qualquer tipo diálogo ou informação prévia aos trabalhadores do Centro de Produção do Norte da RTP ou às suas estruturas representativas, desconsiderando de forma quase aviltante as suas ideias e opiniões e desprezando de forma quase ofensiva as suas qualificações e competências.