II SÉRIE-A — NÚMERO 14494O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, vem concretizar os mencionados preceitos constitucionais relativos à igualdade e não discriminação na Subsecção III do Capítulo I do Título II, que integra os artigos 23.o (Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação), 24.o (Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho), 25.o (Proibição de discriminação), 26.o (Regras contrárias ao princípio da igualdade e não discriminação), 27.o (Medida de ação positiva), 28.o (Indemnização por ato discriminatório), 29.o (Assédio), 30.o (Acesso ao emprego, atividade profissional ou formação), 31.o (Igualdade de condições de trabalho) e 32.o (Registo de processos de recrutamento). O citado artigo 23.o define discriminação direta como aquela que, «em razão de um fator de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável» [alínea a) do n.o 1], devendo considerar-se discriminação indireta, a situação em que «uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja suscetível de colocar uma pessoa, por motivo de um fator de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários» [alínea b) do n.o 1]. Na mesma norma, o conceito de trabalho igual é «aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objetivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade» [alínea c)]; constituindo discriminação «a mera ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um fator de discriminação» (n.o 2). O artigo 24.o, sob a epígrafe Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, nos termos do n.o 1, «o trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho [...] devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos», constituindo contraordenação muito grave a sua violação. O n.o 2 exemplifica algumas situações de incidência deste direito, como sejam, os «critérios de seleção e a condições de contratação, em qualquer sector de atividade e a todos os níveis hierárquicos» [alínea a)], ou o «acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática» [alínea b)]. O n.o 4 estabelece que «o empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação», constituindo contraordenação leve a sua violação. «O dever de afixação previsto no n.o 4 (do mencionado artigo 24.o), em local apropriado da empresa, destina-se a permitir aos trabalhadores que estes conheçam efetivamente os seus direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação. Desta forma resulta desde logo que ao empregador não é permitido apenas divulgar a informação em matéria de igualdade e não discriminação na intranet da empresa (rede interna de partilha de ficheiros e gestão de conhecimento da empresa), ou mesmo no website (sítio na Internet) da empresa. Simultaneamente por efeito deste n.o 4, não cumpre o dever de afixação o empregador que apenas divulgue a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação através de documento eletrónico, ou seja, por documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados, enviado por correio eletrónico (e-mail) para os endereços eletrónicos dos trabalhadores da empresa». De sublinhar, ainda, que «o dever de afixação pressupõe que a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação seja efetivamente publicitada através da sua colocação em lugar visível do local de trabalho dos trabalhadores, o que pode ser cumprido se a mesma for colocada, por mera reprodução dos preceitos correspondentes deste Código do Trabalho, ou através de documento explicativo, numa parede acessível a todos.» O Código do Trabalho regula os direitos, deveres e garantias das partes, nos termos dos artigos 126.o (Deveres gerais das partes), 127.o (Deveres do empregador), 128.o (Deveres do trabalhador) e 129.o (Garantias do trabalhador). O artigo 127.o elenca um conjunto de deveres que incidem sobre o empregador, designadamente «respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade, afastando quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador, que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio» [alínea a) do n.o 1]. O empregador deve ainda «proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal» (n.o 3).