30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(105)consumo público, que foi colocada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Nogueira de Brito. Devo dizer que nos preocupa fundamentalmente a evolução do consumo global, isto é, privado e público. Neste aspecto, a nossa projecção é de 3% em termos reais para 1988. Aliás, é fundamental para a economia portuguesa que assim seja. Vamos, pois, ver se conseguimos moderar o crescimento do consumo.Porém, no respeitante ao consumo público, a evolução das despesas de pessoal e das despesas correntes em bens e serviços tem uma taxa de 11 % em termos nominais. E digo isto se expurgarmos a lei de programação militar dado que são despesas com equipamentos militares; daí que seja um pouco forçado estar a considerá-las como parte integrante do consumo público, embora convencionalmente assim se entenda muitas vezes, bem como as transferências de previdência social, como sejam as pensões, encargos com a saúde e similares.Portanto, torna-se evidente que este crescimento é, em parte, significativo e justificado pelo crescimento do sistema educativo. Se expurgarmos das despesas de pessoal o acréscimo de pessoal do Ministério da Educação, a taxa de variação das despesas consideradas como consumo público fica apenas em 7%, que é inferior ao deflacionador do consumo público em 1988. Isto significa, em suma, que as despesas que podem ser agregadas como consumo público em 1988, não incluindo a programação militar que se traduz em despesas em equipamentos, transferências de previdência social e o acréscimo de despesas de pessoal da educação, a evolução seria, em termos reais, negativa.Relativamente à questão, formulada igualmente pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira quando à dotação para juros, acrescentaria ainda o seguinte: V. Ex.a fez uns comentários e extraiu umas conclusões que não estão correctas, porque refere que ou a dotação para juros está sobreorçamentada ou, então, as nossas projecções macroeconómicas não estão bem, designadamente quanto à inflacção e à desvalorização efectiva do escudo de Dezembro a Dezembro, no valor de 3,5%, enquanto a inflação é de 6%. E digo isto porque nada permite ao Sr. Deputado considerar que os cabazes de moedas sejam os mesmos. De facto, o cabaz de moedas para fins de taxa de câmbio efectiva é um completamente diferente, quer no número de moedas quer nas suas ponderações do cabaz de moedas consideradas para fins de dívida externa.Aliás, não é legítimo estar a considerar 3,5%, que é a desvalorização da taxa de câmbio efectiva entre Dezembro e Dezembro com uma desvalorização média do tal cabaz de moedas para dívida externa, porque neste aspecto não confrontaria com 3,5% mas com 4% ou mais qualquer coisa. E digo isto porque é a média sobre média e não em termos de Dezembro sobre Dezembro.Finalmente, Sr. Deputado, restaria ainda toda a cautela que devemos colocar na orçamentação da despesa de juros, que é evidente que leva a assumir pressupostos prudentes. Por tudo isto, Sr. Deputado, creio que V. Ex.a não estava dentro da razão.Entretanto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse--me ainda, para além do aspecto do consumo público, que gostaria ainda de ouvir a nossa opinião sobre o défice do Serviço Nacional de Saúde em 1987. Como V. Ex." sabe, este Serviço pertence ao sector públicoadministrativo, pelo que está fora do âmbito do Orçamento do Estado, com a salvaguarda de que este último tem dotações de transferência para o seu funcionamento. Além disso, o Serviço Nacional de Saúde tem dívidas de carácter administrativo para com os fornecedores, tendo naturalmente maior ou menor tempo de pagamento.Ora, é inevitável que, crescendo, por exemplo, o consumo de medicamentos ao longo de um ano, estas despesas tenham de ser cumpridas. De facto, assim aconteceu com o Serviço Nacional de Saúde em 1987, pois a evolução do consumo de medicamentos ultrapassou tudo o que era de esperar nesse ano, o que levou, aliás, a ponderar a introdução de algumas medidas que a Sr.a Ministra da Saúde tem, neste momento, em carteira para 1988. Contudo, isso levou a que o défice em 31 de Dezembro de 1987 fosse maior do que na mesma data do ano transacto.Portanto, há uma necessidade de financiamento do Serviço Nacional de Saúde algo acima do que estava previsto, mas, como referi, trata-se de um serviço autónomo, que está sujeito à lógica e ao enquadramento legal financeiro dos serviços autónomos. Pensamos, pois, que o Serviço Nacional de Saúde irá fechar em 31 de Dezembro de 1988 com um défice nunca superior ao défice inicial, isto é, não se repetirá em 1988 o que aconteceu em 1987 e em anos anteriores. Aliás, é essa a directriz que está estabelecida para 1988.Ora, o défice final do Serviço Nacional de Saúde tem sido progressivamente maior do que o inicial em cada ano. Digo isto em termos absolutos, porque em termos relativos tem havido uma regressão. De feto, em 1987, o défice final em termos relativos, quer quanto ao total da despesa pública, quer em percentagem do produto interno bruto, diminuiu significativamente quando comparado com anos anteriores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Suponho que o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira queria saber, no respeitante às transferências das dotações das empresas públicas, tem a ver com os saldos que passam de ano para ano.Assim, devo dizer que em 10 de Dezembro de 1987 os saldos eram os seguintes: subsídios — 1 394 000 contos; dotações de capital — 6 735 000 contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se ainda não está a ser feita a afectação dessas verbas por empresas.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Já está, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto a W. Ex." se há mais questões a pôr ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado aqui presentes.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Desejo fazer ainda um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.