15 DE NOVEMBRO DE 1985145prensa, que também não são unânimes no tratamento da matéria, em especial no tocante à natureza e qualidade dos pareceres dos conselhos de redacção.Impõe-se, por isso, uma clarificação, melhorando o texto da Lei de Imprensa e consignando num único diploma toda a matéria relacionada com os conselhos de redacção de todos os órgãos da comunicação social.Ê esse o objectivo do presente projecto de lei.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1° (Criação dos conselhos de redacção)Em todos os órgãos de comunicação social —imprensa escrita, agências noticiosas, rádio e televisão — com mais de 5 jornalistas é obrigatória a existência de um conselho de redacção constituído por jornalistas profissionais e eleito por todos os jornalistas profissionais que trabalham no respectivo órgão de comunicação social, segundo regulamento por eles elaborado.ARTIGO 2.' (Atribuições)São atribuições dos conselhos de redacção:1) Pronunciar-se, aprovando ou rejeitando, com voto vinculativo, sobre a nomeação do director designado pela empresa proprietária;2) Pronunciar-se, aprovando ou rejeitando, com voto vinculativo, sobre a nomeação do director-adjunto ou subdirector designados pela empresa proprietária;3) Nenhum chefe de redacção ou subchefe de redacção escolhidos pelo director nos órgãos de comunicação social com mais de 5 jornalistas pode entrar em funções sem prévia aprovação do conselho de redacção;4) Pronunciar-se, com voío deliberativo,. sobre todos os sectores da vida e da orgânica de todos os órgãos de comunicação social que digam respeito ou de qualquer forma se relacionem com o exercício da actividade profissional dos jornalistas, a que se refere o n.° 3 do artigo 10.° da Lei de Imprensa;5) Pronunciar-se, com voto deliberativo, sobre a admissão, sanções disciplinares e despedimentos dos jornalistas;6) Pronunciar-se para efeitos do n.° 1 do artigo 14.° e do n.° 7 do artigo 16.° da Lei de Imprensa.ARTIGO 3° (Orientação de órgãos de comunicação social)O conselho de redacção coopera com o director e director-adjunto ou subdirector, se os houver, na definição das linhas de orientação do órgão de comunicação social, na elaboração do estatuto editorial e na organização redactorial.ARTIGO 4.° (Estatuto editorial)1 — O conselho de redacção assegura o cumprimento do estatuto editorial.2 — Em caso de violação do estatuto editorial o conselho de redacção emitirá parecer, que será tornado público no respectivo órgão de comunicação social.ARTIGO 5."(Protecção aos membros do conselho de redacção)Os membros do conselho de redacção gozam de toda a protecção que é conferida pela Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro, aos restantes representantes dos trabalhadores.ARTIGO 6." (Sanções)1 — As violações às disposições da presente lei são puníveis com multa até 200 000$, que reverte para os cofres do Estado.2 — O pagamento da multa referida no n.° 3 não dispensa o infractor de cumprir a disposição violada.ARTIGO 7." (Revogação de legislação anterior)São revogados os artigos 21.° e 22.° do Decreto-Lci n." 85-C/75, de 26 de Fevereiro, os n.° 1 e 2 do artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 639/76, de 29 de Julho (Estatuto da EPNC), o artigo 14.° da Lei n.° 19/78, de 11 de Abril (Estatuto da ANOP), o artigo 14.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), os n.°s 1 e 2 do artigo 41.° do Decreto-Lei n.° 465-A/79, de 6 de Dezembro (Estatuto da EPDP), e o Despacho Normativo n.* 98/81, de 21 de Março.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1985. — Os Deputados do MDP/CDE: João Corregedor da Fonseca — José Manuel Tengarrinha — Raul Castro.PROJECTO DE LEI N.° 34/IVREVOGA 0 DECRETO-LEI N.° 280/85. de 22 0E JULHO, QUE ESTABELECE 0 REGIME 00S CONTRATOS DE TRABALHO A PRAZO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Em 22 de Julho último foi publicado o Decreto-Lei n.° 280/85 pelo Governo em funções de mera gestão, não obstante este diploma constituir a introdução na Administração Pública, através do regime dos contratos a prazo, de um novo condicionalismo laboral altamente lesivo dos trabalhadores da função pública.Acresce que o mesmo decreto-lei foi publicado sem a participação dos trabalhadores, através das suas organizações sindicais e comissões de trabalhadores, com clara violação do disposto nos artigos 55.°, alínea d), e 57.°, n.° 2, da Constituição da República. Estas, duas ordens de razões seriam suficientes para impor a revogação do referido Decreto-Lei n.u 280/85. '