I SÉRIE — NÚMERO 82 40 O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o meu voto não ficou registado, mas é a favor. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado agora. O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — É para informar que o meu voto não ficou registado, mas é contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado agora. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que o meu voto não ficou registado, mas é a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado agora, Sr. Deputado. Srs. Deputados, depois da indicação dos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se, importa clarificar que o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar, em votação final global, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 170 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira), 19 votos contra (BE) e 18 abstenções (PCP, Os Verdes e PAN). Srs. Deputados, passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.a (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), 1010/XIII/4.a (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, 1024/XIII/4.a (PS) — Quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) — Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.o 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional, 1031/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida), e 1033/XIII/4.a (PAN) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e o voto contra do CDS-PP.