31 DE JANEIRO DE 2019 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1548/XIII/3.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM MATÉRIA DE REGISTOS E NOTARIADO) O sector dos registos e do notariado tem sido, infelizmente, menosprezado por este Governo, uma vez que os problemas que afetam este sector encontram-se praticamente todos por resolver, tendo-se inclusivamente agravado em algumas situações, nomeadamente quanto às condições de trabalho e de atendimento de todos aqueles que pretendem requerer os seus serviços. Desde logo, as questões da revisão da lei orgânica, bem como da revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, são assuntos que já se arrastam há mais de três anos sem que ainda tenham sido concluídos pelo Governo, recordando-se que o Governo não cumpriu os prazos estabelecidos no artigo 32.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, que determinavam que uma e outra revisões deveriam estar concluídas e publicadas em Diário da República, respetivamente, «até final do mês de janeiro de 2018» e «até final de junho de 2018». Outro assunto relativamente ao qual existe inércia por parte da tutela da área da Justiça prende-se com a emissão do despacho para compensar os encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores dos registos que se encontrem em mobilidade forçada para um concelho limítrofe, nos termos do artigo 95.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois a última informação que tivemos a este propósito é que o mesmo ainda não tinha sido emitido, apesar das promessas assumidas pela Senhora Secretária de Estado da Justiça de que estaria prestes a sê-lo. Acresce o problema de falta de privacidade no atendimento dos cidadãos que recorrem ao sistema dos registos, situação que compromete o cabal cumprimento do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais. Tivemos oportunidade de constatar in loco a existência de muitas deficiências no que se refere à recolha dos dados, porquanto não é assegurado ao cidadão que está a ser atendido num serviço de registo privacidade no atendimento. As pessoas que estão a aguardar a sua vez ouvem tudo o que se está a passar com a pessoa que está a ser atendida. O atual modelo de atendimento, face às novas exigências impostas pelo Regulamento de Proteção de Dados, tem de ser necessariamente equacionado, sendo inadmissível que conservatórias recentemente remodeladas continuem a ter problemas de privacidade no atendimento, como é o caso da de Mafra. Outra matéria que permanece por resolver prende-se com o pagamento indevido de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores/notários que estão em mobilidade nos serviços centrais do IRN. Apesar de estes não realizarem estes atos, recebem os emolumentos pessoais de todos os casamentos realizados na Conservatória a cujo quadro pertencem, sejam aqueles casamentos realizados durante a semana, sejam ao fim de semana, independentemente de quem os celebra, o que configura um enriquecimento sem causa que onera o erário público e os coloca numa situação de privilégio absolutamente injustificado. Muito embora a Senhora Ministra da Justiça tenha assumido que esta é uma situação que não pode persistir, a verdade é que a mesma continua a verificar-se sem que nada seja jeito para a obstar. Isto para não falar da necessidade de ser implementada medicina do trabalho nos serviços externos (Conservatórias, espaços Registos, Lojas da Cidadão) e da necessidade de tornar estes locais de trabalho em espaços verdadeiramente saudáveis. Mas a questão mais grave que justifica a apresentação da presente iniciativa reside na falta de recursos humanos e materiais que leva a que alguns serviços não estejam em pleno funcionamento. A lista das conservatórias que não têm neste momento conservador é enorme e já ultrapassa as três dezenas: 1. Cartório Notarial Protesto de Letras de Lisboa; 2. Conservatória do Registo Civil de Loulé; 3. Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso; 4. Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira; 5. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial da Vidigueira; 6. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Almodôvar; 7. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Cabeceiras de Basto;