15 DE OUTUBRO DE 2014 3 A segunda nota é para dizer que, com realismo, é evidente que esta não é uma Comissão de revisão constitucional como as outras. Por exemplo, a anterior teve 10 projetos de revisão constitucional, entre eles, tanto quanto me recordo, um subscrito por V. Ex.a, Sr. Presidente,... O Sr. Presidente: — É verdade! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... mas essa comissão de revisão constitucional morreu. De facto, a última comissão de revisão constitucional morreu por razões naturais, porque cessou aquela Legislatura e, naturalmente, não houve revisão constitucional. É evidente que uma coisa é trabalhar com 10 projetos de revisão constitucional, outra coisa é trabalhar com dois numa Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que, à partida, já se sabe o que é que vai acontecer, porque já houve declarações públicas sobre as posições dos diferentes grupos parlamentares. Mas chamo a atenção para o seguinte: tenho ideia que nas comissões de revisão constitucional cada um de nós se representa a si próprio, ou seja, há uma ligeira diferença, que não é tão ligeira como isso, quando os Deputados estão numa comissão eventual de revisão constitucional, que aqui se representam a si próprios para vários efeitos que resultam dos seus poderes, sendo, inclusivamente, natural que algum Deputado até concorde com alguma das propostas que se faz e até pode ter uma posição favorável em relação a essas propostas e pode apresentar propostas de alteração. Portanto, por estas razões e mais uma, porque não há desde 2004 nenhuma revisão constitucional ordinária, porque estamos há 10 anos sem nenhuma revisão... Independentemente da posição política de princípio, que é: não deve haver revisões constitucionais, ponto parágrafo. Pronto, é uma posição que todos podem assumir! Mas outros entenderão que deve haver revisões constitucionais, como é o meu caso, como subscritor de um dos projetos de revisão constitucional. Portanto, com todo o respeito pelo Sr. Presidente João Bosco Mota Amaral, entendemos – e aqui manifesto uma posição pessoal como subscritor de um projeto de revisão constitucional – que não se deve dar, por princípio, menor importância a esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional do que aquela que se deu a todas as outras neste Parlamento. Esta é uma posição de princípio e, do meu ponto de vista, penso que o Regulamento deverá ser igual ao das anteriores comissões de revisão constitucional, mas, obviamente, que me sujeitarei à decisão da mesa e dos Srs. Deputados se entenderem que se deve fazer um Regulamento mais simples. No entanto, não queria deixar de dizer – e isto, para nós, como subscritores do projeto de revisão constitucional, é muito importante – que vamos discutir artigo a artigo, vamos apresentar o projeto, vamos discuti-lo, vamos fazer um apelo a que os projetos apresentados sejam, efetivamente, discutidos. Portanto, quero dizer que, do nosso ponto de vista, faz sentido, como sempre aconteceu nas comissões de revisão constitucional, independentemente da sua importância e do número de projetos apresentados, existir um guião através do qual possamos fazer a comparação dos artigos que estão em causa nestes projetos de revisão e, sobretudo, saber o que já aconteceu a esses artigos em anteriores revisões constitucionais, saber se há ou não normas da Constituição que já foram revogadas ou alteradas em relação aos artigos que estão aqui em causa. É uma mera sugestão, mas é evidente que se nada disso acontecer, Caros Colegas, fica a posição pessoal de um subscritor de um projeto de revisão constitucional que tem substância, como, em futuras reuniões, tentarei demonstrar. Naturalmente que me sujeitarei a qualquer decisão que a Comissão venha a tomar sobre estes dois aspetos, que são mais formais, do Regulamento, da forma de funcionamento desta Comissão e da existência ou não de uma coisa a que eu chamaria guião, ou, pelo menos, uma cartilha pela qual nos possamos guiar nos debates. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito a circunstância para cumprimentar todos os Deputados aqui presentes e dizer, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, que não sei se voluntariamente ou não, mas, presumo, involuntariamente, não se referiu ao projeto de revisão constitucional por mim apresentado e subscrito, que não há uma posição do Parlamento relativamente à apresentação dos