2116II SÉRIE — NÚMERO 11522.°, mesmo que o pessoal esteja em regime de flexibilidade.Artigo 25.° (Limites remuneratórios)1 — Nos casos previstos na alínea b) do n ° 2 do artigo 22.°, não poderá, em cada mês, atribuir-se, por trabalho extraordinário, mais de um terço da remuneração principal, salvo o disposto no número seguinte.2 — O pessoal referido na alinea c) do n.° 2 do artigo 22.°, bem como os motoristas afectos a directores-gerais ou dirigentes equiparados, poderá receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60 % da respectiva remuneração base.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica os limites fixados, para o pessoal operário e auxiliar afecto às residências oficiais do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, no Decreto-Lei n.° 38/82, de 6 de Fevereiro.Artigo 26.° (Compensação em regime de horários flexíveis)1 — A compensação das horas extraordinárias do pessoal com horário flexível far-se-á sempre nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 23.° e do n.° 1 do artigo 24.°, salvo nos casos previstos na alínea d) do artigo 22.°, em que manterá o direito de opção.2 — Quando a compensação prevista no número anterior for inviável por rações de exclusiva conveniência do serviço, o trabalho extraordinário será remunerado com os acréscimos resultantes da aplicação dos coeficientes previstos na alínea b) do n.° I do artigo 23.°SECÇÃO IITrabalho nocturnoArtigo 27.° (Noção e regime)1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.2 — O trabalho nocturno pode ser normal ou extraordinário.3 — A retribuição do trabalho normal nocturno será calculada através da multiplicação do valoi da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,25.4 — O disposto no número anterior não se aplica às categorias cujas funções, pela sua natureza, possam ser exercidas predominantemente no período nocturno.5 — A prestação de trabalho extraordinário nocturno só poderá ter lugar nos casos e nos termos dos n?s I a 3 do artigo 21.° e será remunerada conforme o estabelecido nov artigo 23.°SECÇÃO IIITrabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriadosArtigo 28.° (Regime)I — A prestação de trabalho nos dias de descanso semanal, bem como no dia ou meio dia de descanso complementar, poderá ter lugar nos casos e nos termos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 21.° e será compensadapor um acréscimo de retribuição calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2.2 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal, quando por período superior a 2 horas, dará também direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.3 — À prestação de trabalho em dia feriado é aplicável o disposto no n.° I, salvo quando coincida com dia normal de trabalho, caso em que não se aplicará o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 21.°. sem prejuízo do acréscimo de retribuição calculado nos termos do n.° I deste artigo.4 — Às situações previstas nos números anteriores é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 23.°5 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal, bem como no dia ou meio dia de descanso complementar coincidente com dia feriado, será considerado, para todos os efeitos, como efectuado em dia de descanso semanal ou complementar, respectivamente.SECÇÃO IV Principios comuns Artigo 29.° (Formalidades a observar)1 — A prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal deverá ser previamente autorizada pelo membro do Governo competente.2 — Em caso de excepcional premência, a prestação deste trabalho poderá ser determinada pelo dirigente do serviço, devendo ser confirmada pelo membro do Governo competente no prazo de 5 dias úteis, sem prejuízo do direito dos funcionários e agentes à correspondente compensação.3 — A autoridade para a prestação de trabalho nas modalidades previstas neste capítulo pelo pessoal a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 22.° é da competência do dirigente do respectivo serviço.4 — Mensalmente, os serviços preencherão e enviarão à Direcção-Geral da Contabilidade Pública impresso próprio, assinado pelo respectivo dirigente, com indicação, por funcionário e agente, do número de horas de trabalho prestado, do respectivo fundamento legal e das correspondentes remunerações.Artigo 30.°(Responsabilização)1 — Os dirigentes deverão limitar ao estritamento indispensável as propostas de autorização para a realização de trabalho nas modalidades previstas no presente capítulo.2 — Os funcionários ou agentes que tenham recebido indevidamente quaisquer abonos são obrigados à sua reposição, pela qual ficam solidariamente responsáveis os dirigentes dos respectivos serviços.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 31.° (Cálculo da remuneração horária normal) A remuneração horária normal será calculada com basena fórmula Rh =  V * 12 , sendo V o vencimento base52 x N