23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(149)desconhecemos, apenas conhecemos a verba global que é transferida e julgo que seria útil e, parece-nos, legalmente exigível, que nos fosse fornecido o orçamento do ICEP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Ministro, no âmbito do projecto da portaria de reestruturação dos sectores em crise, fundamentalmente do subsector de lanifícios, está incluída a criação de um centro de design a ser financiado por uma verba, afecta a esse montante, e também pelo ICEP. Há cerca de 20% ou 25% que provirá de verbas do ICEP. Perguntava ao Sr. Ministro se, efectivamente, dado não termos tido conhecimento do orçamento em pormenor, se confirma que essa verba irá aumentar aquilo que aqui foi já referido — não falo da pequena verba referida no OE —, mas aumentá-la substancialmente para cerca de 10 000 contos, que é o total do projecto de design previsto.O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): — Sr. Ministro, quanto ao célebre artigo 17.° da Lei do Orçamento do Estado, gostaria de saber quais os reflexos da dotação concorrencial no seu Ministério. É simpli-císsima esta pergunta.O Sr. Presidente: — Costuma ser a Sr." Deputada Helena Torres Marques a fazer, mas V. Ex.a prestou um bom serviço, adiantando trabalho.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): — A Sr.a Deputada Helena Torres Marques esqueceu-se e eu cá estou para isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, na dotação da Direcção-Geral da Inspecção Económica, verifico que há uma pequena diferença, que não vem assinalada no mapa comparativo, porque a Direcção--Geral muda de Ministério, mas suponho que é de 25 000 contos a mais o incremento. Qual é o destino - deste incremento de verba proposto? Simples actualização de remunerações, há alguma reestruturação prevista? Suponho que poderemos concluir que não, em função da pequena diferença assinalável.O Sr. Presidente: — Há mais algumas questões? Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): — Sr.a Deputada Helena Roseta, a propósito do destino das verbas das contrapartidas da concessão de jogo do Estoril, evidentemente não me vai pedir para eu comentar decisões do governo anterior, por todas as razões, mas há uma, técnica, muito simples. É que não sou capaz de reconstituir as condições em que foram tomadas as decisões, não fui intervenientenem protagonista, por isso torna-se muito difícil, para mim, fazê-lo e a minha crítica ou o meu comentário seriam infundados. O que posso dizer é que, neste momento, está à disposição do Fundo de Turismo a verba necessária à obra de saneamento básico; portanto, pelo lado do Fundo de Turismo, não haverá, com certeza, qualquer atraso nessa obra. Julgo que, também pelo lado do Ministério do Planeamento, não está previsto esse atraso. Em todo o caso, essa questão deve ser posta directamente ao Ministério do Planeamento. A nossa obrigação, do turismo, era obter as verbas necessárias, tê-las disponíveis para ir pagando a obra, o que, aliás, se está a fazer. Não me consta também, e isto é uma informação que não posso dar como segura, porque não sou responsável pela obra, nem tenho obrigação institucional de acompanhá-la, que haja atrasos na obra. Quanto ao problema do adiamento, como digo, é uma questão que não posso comentar porque não sei reconstituir as circunstâncias em que foram tomadas as decisões. Pela minha parte, entendo, e mantenho o princípio, que as contrapartidas que são prometidas por concessão outorgada pelo Estado devem ser religiosamente cumpridas, a menos que haja um motivo excepcional, relevante, que leve a uma alteração das circunstâncias. Não sei se houve, se não, pelo que não posso comentar.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, reitero que estou precoupado com a disparidade dos vencimentos entre os funcionários do ICEP e os dos centros de turismo e a verdade é que há alguma razão para essa disparidade. Estou preocupado com o montante, mas não com o facto de haver disparidade. Há uma razão, umá vez que o estatuto dos funcionários é diferente — os funcionários do ICEP têm estatuto diplomático, na generalidade; os dos centros de turismo, não; portanto, há uma razão para haver diferença, talvez não haja é razão para que a diferença seja tão grande. Qual a tradução orçamental da solução deste minha preocupação? O aumento líquido das verbas destinadas à promoção do turismo, ao Instituto de Formação Turística, que se situa na ordem dos dez e tal por cento, é uma das formas de tentar obviar esse problema. A outra é procurar uma racionalização, que há que fazer sistematicamente — não é uma coisa que haja que fazer por eu ter sugerido, todos os anos é necessária —, da forma de funcionar dos centros de turismo, que leve a dispor de meios suficientes para fazer reduzir esse intervalo. Esse problema é preocupante, porque já houve funcionários de grande capacidade que abandonaram centros de turismo, e conheço dois casos, por questões de vencimento. Começa a pôr-se o problema de termos de acompanhar o mercado de trabalho no exterior e temos de o resolver. O que está fora de questão é deixar morrer os centros de turismo por não resolver a questão.Quanto ao problema da escola no Algarve, os meios que estão, neste momento, à disposição do Instituto de Formação Turística não são só os que estão no orçamento, como também os que estão referidos no Fundo de Turismo. É a explicação para a pergunta que fez o Sr. Deputado Vítor Ávila. São meios, se necessários, para realizar as obras que estão programadas para o próximo ano. O calendário das escolas está feito neste momento, pode-se discutir se poderia ser mais apressado ou não, nomeadamente a do Algarve. Pode-se discutir isso. Pessoalmente, não punha o problema dessa maneira, porque a parte mais difícil não é realizar nem