10 DE OUTUBRO DE 2012 53 necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 419.o e 1410.o do Código Civil. 7- As receitas provenientes da cedência de prédiosdo Estado são distribuídas de acordo com as regras constantes no orçamento de Estado, sem prejuízo da retenção, pela entidade gestora, do montante correspondente à taxa prevista no artigo 17.o. Artigo 13.o Cedência de terras das autarquias A cedência de prédios do domínio privado das autarquias disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na lei. Artigo 14.o Cedência de baldios 1 - A cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na Lei dos Baldios. 2 - À cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.o. Artigo 15.o Cedência de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril 1 - A entidade gestora disponibiliza para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril os prédios reconhecidos, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, como prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris,aplicando-se o disposto no artigo 12.o, com as especificidades previstas nos números seguintes.  2 - Os prédios referidos no número anterior não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 15anos sobre a data do seu reconhecimento como prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris. 3 - A cedência ou oneração com carácter temporário dos prédios referidos no n.o 1 não pode exceder o prazo de 15 anos previsto no número anterior, sem prejuízo de, no termo daquele prazo, poder ser renovada. 4 - Durante o período previsto no número anterior, compete especialmente à entidade gestora assegurar que os contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de prédios disponibilizados na bolsa de terras salvaguardam uma utilização da terra adequada às suas caraterísticas. 5 - Se, no decurso do prazo referido no n.o 2, for feita prova da propriedade do prédio, nos termos gerais, aquele é restituído ao respetivo proprietário. 6 - O disposto no número anterior não prejudica os direitos de terceiros que, no momento da prova da propriedade, se encontrem na posse ou detenção da terra, de boa-fé. 7 - Verificando-se o disposto no n.o 5, o proprietário assume a posição contratual da entidade gestora da bolsa de terras, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 8 - A entidade gestora da bolsa de terras pode fazer-se ressarcir pelo proprietário de despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o. 9 - O disposto nos n.os 5 a 8 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos. 10 - O ónus de não transmissão ou oneração dos prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris, previsto no n.o 2, está sujeito a registo predial.