27 DE OUTUBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do Governo. Temos quórum, pelo que podemos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, assim que houver condições, irá proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: Projetos de Resolução n.os 277/XV/1.a (PS), que baixa à 4.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 278/XV/1.a (CH), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 2.a Comissão, e 279/XV/1.a (PSD), que baixa à 12.a Comissão; Inquérito Parlamentar n.o 3/XV/1.a (CH); e Projeto de Lei n.o 363/XV/1.a (PSD), que baixa à 12.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. A nossa ordem do dia é dedicada ao início da apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Para apresentar as propostas de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas essenciais de enfrentar a situação que estamos a viver, ou esgotarmo-nos na mera resposta à emergência, à emergência da guerra, da inflação, da crise energética, da seca severa, ou continuarmos a enfrentar, lado a lado com os portugueses, estes pesados desafios do presente sem nunca deixar de olhar mais além, focados no futuro e na ambição reformista que definimos para a Legislatura. A opção do Governo é muito clara: cuidar do presente sem perder o rumo do futuro. Aplausos do PS. Temos, naturalmente, de responder à emergência do presente. Por isso, mobilizámos já 5,6 mil milhões de euros, entre medidas de apoio ao rendimento das famílias e medidas de controlo do custo da energia; por isso, propomos a atualização do indexante dos apoios sociais e do salário mínimo nacional acima da inflação; por isso, prosseguimos o aumento do complemento solidário para idosos para o fazer convergir com o limiar da pobreza; por isso, congelámos o preço dos transportes públicos e limitámos a 2% o aumento das rendas das casas; por isso, vamos aprovar legislação que protege as famílias com crédito à habitação. Sim, cuidamos de responder às necessidades do presente ao mesmo passo com que mantemos, com toda a determinação, o rumo que traçámos para esta Legislatura. Aplausos do PS. Respeitamos, assim, a vontade dos portugueses, que votaram para garantir um horizonte estável de governação, e acompanhamos os parceiros sociais, que assinaram, precisamente, um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade. Cumprimos o nosso dever, o nosso compromisso com o presente e o futuro de Portugal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!