II SÉRIE-A — NÚMERO 111 50 O artigo 10.o descreve o tipo de operações correntes e especiais do BAII, sendo aquelas as financiadas pelos recursos do Banco e estas as financiadas pelos Fundos Especiais a que se refere o artigo 17.o. O artigo 11.o refere-se aos destinatários e métodos de operação, definindo que o Banco pode financiar “qualquer membro ou qualquer agência, subdivisão política, ou qualquer entidade ou empresa que opere no território de um membro, bem como a agências ou entidades internacionais ou regionais orientadas para o desenvolvimento económico da região”. O Banco pode operar através de cofinanciamento ou participação em empréstimos, através de investimento em capital social, através de empréstimos, pelo emprego de Fundos Especiais, através de assistência técnica ou ainda através de outros tipos de financiamento determinados pelo Conselho de Governadores. O artigo 12.o refere-se aos limites das operações correntes. O artigo 13.o define os princípios de funcionamento que orientam as atividades e operações do Banco. No artigo 14.o são estabelecidos os termos e condições de financiamento e no artigo 15o definida a assistência técnica prestada pelo BAII. Capítulo 4: Situação Financeira do Banco O artigo 16.o faz referência aos poderes gerais do Banco no que respeita à angariação de fundos, compra e venda de títulos, participação em títulos de outras entidades, entre outros poderes. Os Fundos Especiais aceites pelo Banco são definidos no artigo 17.o. O artigo 18.o determina a alocação e distribuição do rendimento líquido, que fica dependente de decisão anual por parte do Conselho de Governadores. No artigo 19.o ficam definidas as regras relativas à moeda. No artigo 20.o são definidos os métodos de gestão e de responsabilidade o Banco. Capítulo 5: Governação No artigo 21o fica definida a estrutura do BAII que é composta pelo Conselho de Governadores, pelo Conselho de Administração, um Presidente, um ou mais vice-presidentes e demais funcionários. Os artigos 22.o, 23.o e 24.o definem, respetivamente, a composição, poderes e procedimentos do Conselho de Governadores, estando cada membro representado por um Governador, e sendo um Governador eleito Presidente. Os artigos 25.o, 26.o e 27.o definem, respetivamente, a composição, poderes e procedimentos do Conselho de Administração. Ao contrário do Conselho de Governadores é garantida a proeminência regional, sendo 9 dos 12 membros do Conselho de Administração eleitos pelos membros regionais e apenas 3 pelos membros não regionais. O artigo 28.o define os limites e modalidades de votação. O artigo 29.o define a eleição do Presidente, que emana por maioria qualificada do Conselho de Governadores e tem de pertencer a um membro regional. A duração do mandato é de 5 anos, com possibilidade de reeleição. O artigo 30.o refere-se às nomeações e organização dos dirigentes e funcionários do BAII. O artigo 31.o refere-se à dimensão internacional do Banco, sublinhando-se a obrigação de não interferência nos assuntos políticos dos membros. Capítulo 6: Disposições Gerais Os artigos 32.o a 36.o, constantes no capítulo 6, tratam das disposições gerais do BAII, incluindo localização da sede, em Pequim na China, os canais de comunicação do BAII com os membros e os depositários, as regras relativas aos relatórios e informações e a cooperação com os membros e organizações internacionais. Capítulo 7: Retirada e Suspensão de Membros Os artigos 37.o, 38.o e 39.o tratam, respetivamente, das modalidades de retirada dos membros, da sua suspensão e do acerto de contas. Capítulo 8: Suspensão e Cessação das Operações do Banco No capítulo 8.o ficam definidas as regras relativas à suspensão temporária e cessação das operações (artigo 40.o e 41.o), à responsabilidade dos membros e pagamento de indeminizações (artigo 42.o) e à distribuição de ativos (artigo 43.o).