1 DE ABRIL DE 2017 17 Até à privatização, em 2012, a independência da REN, como operador do sistema, estava formalmente salvaguardada por limites legais à propriedade: nenhum acionista podia deter mais de 10% do capital social da REN, limitação esta que baixava para 5% no caso de entidades do setor elétrico. Ora, em 2012, já com o processo de privatização aberto, foi eliminada esta proteção legal da independência da REN. Portugal tornou-se um caso isolado, a par da Inglaterra, com a rede de transporte 100% privatizada. Mas, em Portugal, com uma característica única: a REN privada fica sob o controlo do mesmo Estado chinês que também controla a maior empresa de produção elétrica (a EDP Produção), que também controla o monopólio da distribuição (a EDP Distribuição) e que também controla o maior comercializador de eletricidade (a EDP Comercial). É um conflito de interesses sem qualquer paralelo no plano europeu. Isso torna cada vez mais críticas as funções da chamada «Gestão Técnica Global do Sistema», atualmente conferidas à REN. Estas funções incluem a gestão do «despacho» — o centro operacional que, em tempo real, determina que centrais produtoras fornecem a energia a consumir e em que quantidades. Mas inclui também pareceres decisivos, nomeadamente sobre subsídios e serviços de sistema com muito peso na fatura. Com o seu projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe que sejam separados da atual concessão os ativos do planeamento de rede e da Gestão Técnica Global do Sistema e que sejam integrados, tal como permite a lei europeia, num operador de sistema independente, de natureza pública, permanecendo concedida à REN a exploração da rede de transporte em muito alta tensão. Termino, Sr. Presidente, dizendo que a recuperação do controlo público sobre a EDP e a REN é condição para o desenvolvimento da economia portuguesa. Sabemos que não será concretizada na presente relação política de forças, mas isso não pode impedir garantias mínimas em defesa do interesse público e da redução dos custos energéticos sobre a economia e sobre as famílias. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que o País continua a enfrentar é de um insustentável prejuízo para as populações, para os setores produtivos e para as micro, pequenas e médias empresas, fruto da política desastrosa conduzida para o setor energético ao longo dos anos e, em particular, pelo anterior Governo PSD/CDS. Aumentaram a carga fiscal sobre a energia, deixaram o setor andar num oligopólio e assistiram impávidos e serenos aos preços escandalosos com que os grupos económicos amassaram lucros milionários à custa dos sacrifícios do povo e do País. E o quadro que resulta dessas opções privatizadoras, liberalizadoras, de superproteção aos grupos económicos e de entrega do setor às multinacionais fica bem à vista com este número: 6500 milhões de euros em dividendos distribuídos aos acionistas da EDP, desde 2006. O dinheiro entregue aos grandes grupos económicos, só na EDP, contrasta violentamente com os cortes absolutamente escandalosos que foram feitos ao nível social e no apoio às pequenas e médias empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo a que temos vindo a assistir é a uma situação em que, para os consumidores, tudo representava sobrecarga e medidas penalizadoras e, para os grandes grupos económicos, tudo significava benesses, facilidades e vantagens. Aquilo que, agora mais recentemente, tivemos também a contrastar com esses números milionários que a EDP e outros grupos económicos do setor apresentam são mais medidas penalizadoras para os trabalhadores, nomeadamente o anúncio recente da dispensa de vigilantes das barragens e de outros equipamentos ao nível do setor energético, com a EDP a concentrar serviços e a substituir homens por sistemas de vigilância eletrónica, recusando sistemas e soluções redundantes como as boas práticas ao nível da segurança justificariam e recomendariam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!