I SÉRIE — NÚMERO 20 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos o debate de hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes propostas de lei n.os 106/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, que baixa à 5.a Comissão; 107/XII (2.a) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial, que baixa à 1.a Comissão; 108/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, que baixa à 8.a Comissão e 109/XII (2.a) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixa à 10.a Comissão. Foi igualmente apresentada a proposta de resolução n. o 50/XII (2.a) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006, que baixa à 2.a Comissão. Foram ainda apresentados os projetos de lei n.os 313/XII (2.a) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP), que baixa à 5.a Comissão; 314/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção (BE), que baixa à 5.a Comissão; 315/XII (2.a) — Combate os «falsos recibos verdes», convertendo-se em contratos efetivos (PCP), que baixa à 10.a Comissão; 316/XII (2.a) — Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes» (PCP), que baixa à 1.a Comissão e 317/XII (2.a) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE), baixa à 11.a Comissão. Deram, igualmente, entrada a apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) — Decreto-Lei n.o 232/2012 de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. e os projetos de resolução n.os 501/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão, 502/XII (2.a) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 503/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS), que baixa à 5.a Comissão, 504/XII (2.a) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 505/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), que baixa à 9.o Comissão, e 506/XII (2.a) — 5.a Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes). Resta ainda comunicar que o BE solicitou a retirada do projeto de lei n.o 183/XII (1.a) — Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.