II SÉRIE-A — NÚMERO 170 88 qual se opera a transição. 3 - A lista nominativa de transição do pessoal do SIRP para as novas carreiras e posições remuneratórias é aprovada, por despacho do Secretário-Geral, no prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 4 - O pessoal técnico superior de informações e o pessoal técnico-profissional de informações, que em 1 de janeiro de 2007 integrava as carreiras do corpo especial do SIED e do SIS, pode optar pela carreira que pretende integrar do corpo especial do SIRP no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 170.o Avaliação de desempenho 1 - Nos casos em que não tenha sido realizada a avaliação de desempenho nos termos da lei geral, o SIS e o SIED e as Estruturas Comuns devem promover a avaliação por ponderação curricular quanto aos desempenhos dos anos em falta, independentemente de requerimento do avaliado integrado nas carreiras especiais do SIRP. 2 - Os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular, os procedimentos a que a mesma deve obedecer e a forma de designação do avaliador constam de despacho do Secretário-Geral, a aprovar no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.  3 - No âmbito da ponderação curricular, em sede de concurso de promoção a que haja lugar no caso dos elementos do pessoal do corpo especial do SIRP que não tenham avaliação de desempenho realizada nos anos de 2004 a 2014 por motivo que não lhes seja imputável, o júri, composto por três elementos, exerce as funções de avaliador de ponderação curricular extraordinária, devendo necessariamente integrar pelo menos um avaliador com o qual esse elemento tenha tido um contato funcional direto no período de avaliação a suprir. 4 - A realização de concursos de promoção no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, substitui a avaliação de desempenho por ponderação curricular prevista nos números anteriores, valendo como tal por um período de três anos. CAPÍTULO II Regulamentação e disposições finais Artigo 171.o Execução orçamental 1 - As alterações orçamentais necessárias à execução da presente lei são asseguradas no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Os despachos previstos na alínea g) do artigo 40.o e no n.o 5 do artigo 155.o são proferidos no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 - A provisão orçamental para o pagamento do prémio de seguro de vida do pessoal do SIRP, bem como a autorização para o reforço orçamental necessário para a entrada em vigor do novo estatuto remuneratório do pessoal do SIRP consta dos despachos previstos no número anterior. Artigo 172.o Direito subsidiário e prevalência 1 - Em tudo o que não for contrariado pelas normas e princípios previstos na presente lei e na demais legislação específica, aplicam-se aos órgãos e serviços integrados no SIRP as normas e os princípios gerais da Administração Pública, nomeadamente em matéria de pessoal, estatuto do pessoal dirigente, administração financeira e património. 2 - As normas e princípios da presente lei prevalecem sobre todas as disposições legais incompatíveis.