1608II SÉRIE — NÚMERO 87ARTIGO 12.° (Entidade tutelar)1 — As eDtidades tutelares das empresas públicas municipais e intermunicipais são, respectivamente, a câmara municipal e o conselho administrativo.2 — O poder de tutela compreende:a) O poder de definir os objectivos da empresa;b) O poder de dar directivas e instruções genéricasaos administradores;c) O poder de exigir informações ou elementosjulgados úteis;d) O poder de ordenar inspecções e inquéritos aofuncionamento da empresa.ARTIGO 13." (Actos de tutela obrigatória)São os seguintes os actos obrigatoriamente dependentes de autorização ou aprovação da câmara municipal ou do conselho administrativo:a) Os planos de actividade e financeiros anuais eplurianuais;b) Os orçamentos anuais de exploração e de in-vestimento, bem como as respectivas autorizações;c) O balanço, demonstração de resultados e a apli-cação destes;d) A contracção de empréstimos, a emissão deobrigações e a aquisição de participações no capital de sociedades.Capítulo III Da gestãoARTIGO 14." (Gestão patrimonial e financeira)1 — O património privativo das empresas públicas municipais e intermunicipais é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício de sua actividade.2 — As empresas podem administrar e dispor livremente do seu património, salvo disposições especiais em contrário previstas no respectivo estatuto.3 — Pelas dívidas das empresas responde apenas o respectivo património.ARTIGO 15." (Autonomia financeira)É da exclusiva competência das empresas a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhes sejam facultadas nos termos da lei ou dos estatutos, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objectivo.ARTIGO 16." (Capital estatutário)1 — O capital estatutário das empresas públicas municipais e intermunicipais é constituído pelas dotações e outras entradas patrimoniais da pessoa colectiva pú-blica a que se encontra adstrita e demais,entidades públicas, e ainda pela incorporação de reservas.2 — O aumento ou diminuição do capital só pode ser realizado mediante autorização da entidade tutelar.ARTIGO 17.° (Receitas)Constituem receitas das empresas públicas municipais e intermunicipais;a) As receitas resultantes da sua actividade específica;o) O rendimento dos bens próprios;c) As comparticipações e dotações de entidadespúblicas;d) O produto da alienação de bens próprios e daconstituição de direitos sobre eles; é) Doações, heranças ou legados que lhes sejam destinados;f) Qualquer rendimento ou valor que provenha da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe devam pertencer.ARTIGO 18." (Empréstimos)As empresas podem contrair empréstimos e emitir obrigações.ARTIGO 19.° (Princípios de gestão)A gestão das empresas públicas deve ser orientada em função dos objectivos sociais que desempenham, da lógica empresarial em que se inscrevem, e de acordo com o planeamento económico nacional e regional.ARTIGO 20.° (instrumentos de gestão)A gestão económica e financeira das empresas é disciplinada pelos planos de actividade e financeiros e por orçamentos anuais.ARTIGO 21.° (Planos financeiros)Os planos financeiros devem prever a evolução das receitas e das despesas, investimentos projectados e fontes de financiamento.ARTIGO 22.° (Orçamento)Os orçamentos de exploração e investimentos das empresas devem ser elaborados em cada ano económico e submetidos à aprovação da entidade tutelar, bem como as respectivas actualizações.ARTIGO 23.» (Amortização, reintegração e avaliação)1 — A administração da empresa procederá à amortização e reintegração dos bens, à reavaliação do activo imobilizado e à constituição de provisões.