4 DE ABRIL DE 2018 5 e) Determinar a aplicação, a entidades não habilitadas, do regime previsto no artigo 126.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com adaptações, de modo a que quando haja fundadas suspeitas de que uma entidade não habilitada exerce ou exerceu alguma atividade reservada às instituições de pagamento ou às instituições de moeda eletrónica, o Banco de Portugal possa requerer a respetiva dissolução e liquidação; f) Definir os pressupostos de que depende a constituição de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, incluindo: i) A adoção de forma de sociedade anónima ou por quotas; ii) O capital mínimo; iii) Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal e realizar pelo menos parte da sua atividade principal em Portugal; iv) A apresentação de condições adequadas a um exercício são e prudente da atividade, nomeadamente em matéria de governo da sociedade, gestão de riscos, bem como de mecanismos de controlo interno, incluindo os que se destinam a dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; g) Estabelecer os elementos necessários para a instrução do pedido de autorização; h) Dispor que as entidades que prestem exclusivamente os serviços de pagamento previstos no ponto 8 do Anexo I da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, ficam sujeitas a um regime específico de acesso à atividade adequado ao tipo de serviço prestado, com dispensa da aplicação dos requisitos, trâmites processuais e demais normas expressamente previstas no artigo 33.o da mencionada Diretiva; i) Prever um regime de dispensa de aplicação da totalidade ou de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento para instituições de pequena dimensão, com os seguintes pressupostos: i) Ficam excluídos do regime de dispensa as normas sobre supervisão do Banco de Portugal, dever de segredo, registo e troca de informações com autoridades monetárias e de supervisão europeias e de outros Estados-Membros; ii) A dispensa é apenas aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que pretendam prestar serviços de pagamento, com exceção dos serviços de envio de fundos, iniciação do pagamento e de informação sobre contas; iii) A dispensa apenas se pode verificar quando a média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa coletiva, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não exceda 3 milhões de euros, e nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da pessoa coletiva tenha sido condenada por infrações relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros; iv) As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa não podem gozar do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços; v) Pode ser conferida ao Banco de Portugal competência para revogar a dispensa se as condições de que a mesma depende deixarem de ser observadas, sem prejuízo da possibilidade de revogação da autorização. j) Prever a obrigatoriedade de ser requerida autorização num prazo que não exceda 30 dias, caso as condições de aplicabilidade da dispensa deixem de se verificar; k) Prever que o Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização para a constituição de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou a emissão de moeda eletrónica, com exceção do serviço de informação sobre contas, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento ou o exercício adequado das funções de supervisão pelo Banco de Portugal;