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44 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Deficiências no processo de participação pública sobre o projecto da     Refinaria Balboa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O projecto de construção e exploração da refinaria de petróleo - Refinaria Balboa - previsto para o município de Santos de Maimona, em Badajoz, Espanha, irá locaiizar-se a cerca de 80 km do rio Guadiana, no paralelo de Reguengos de Monsaraz, ou seja, muito próximo do território português.Várias têm sido as preocupações manifestadas em relação aos possíveis impactes ambientais e territoriais deste projecto, nomeadamente os transfronteiriços, devido à dimensão (capacidade de produção de 5,4 milhões de toneladas/ano de produtos petrolíferos) e características (tipo de emissões atmosféricas e de partículas poluentes, de produção de resíduos e de efluentes líquidos, entre outros) e despejo dos efluentes no rio Guadajira, afluente do rio Guadiana.Este projecto tem sido, desde o seu anúncio, alvo de protestos populares e de organizações ecologistas, tanto espanholas como portuguesas, as quais questionam a pertinência do projecto e alertam para os elevados riscos que acarreta para o ambiente, desenvolvimento dos territórios e saúde pública das populações dos dois lados da fronteira.Dadas as características do projecto e a oposição da sociedade civil seria de esperar que, pelo menos, o processo de consulta pública da avaliação de impacte ambiental fosse conduzido com acesso ao máximo de Informação e prazos adequados para permitir uma ampla participação cidadã. No entanto, não é isso que tem sido feito, nem em Espanha nem em Portugal.No início de 2008, a Agência Portuguesa de Ambiente (APA) desencadeou um processo de participação pública e consulta das entidades interessadas sobre a proposta de definição de âmbito para o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), do Ministério do Ambiente espanhol, processo que foi criticado por algumas organizações não governamentais devido à insuficiente divulgação e difíceis condições de acesso à documentação.No dia 11 de Setembro de 2008, a APA recebeu o relatório que compila a informação do EIA considerada relevante para a avaliação do possível efeito transfronteiriço do projecto, elaborado pela Refinaria Balboa (RB). Por considerar insuficiente a informação prestada em relação a um conjunto de dados fundamentais, a APA solicitou 21 elementos adicionais, nomeadamente ao nível da qualidade do ar, dos recursos hídricos e qualidade da água, da gestão de resíduos, das emergências e riscos ambientais,ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1239/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009no dia 30 de Setembro. Em Dezembro de 2008 a Refinaria Balboa remeteu as respostas sobre as questões adicionais suscitadas pela APA para o EIA e seus anexos. Contudo não é garantido que a APA tenha recebido todos estes elementos.Actualmente, está a decorrer o processo de consulta pública (14 de Janeiro a 24 de Fevereiro) sobre os impactes ambientais transfronteiriços, o qual apenas inclui o relatório, o pedido de informação adicional da APA e a resposta dada pela Refinaria Balboa. Não encontra disponível o próprio EIA nem anexos.Ora, este é o documento que serve para a Refinaria Balboa esclarecer а АРА sobre os elementos adicionais solicitados, fundamentais para se avaliar dos impactes transfronteiriços, e que serve de argumentarlo à Refinaria Balboa para concluir sobre a inexistência desses mesmos impactes. Assim sendo, consideramos fundamental que este documento seja disponibilizado ao público. Além da informação ser insuficiente, o prazo de consulta pública é muito curto, apenas um mês, tendo em conta a complexidade do projecto e os riscos envolvidos.O Bloco de Esquerda considera que o actual processo de consulta pública à refinaria Balboa deve ser suspenso e propõe que seja aberto um novo com toda a informação relevante ao projecto e por um prazo alargado que permita uma ampla participação e cuidada análise de todos os documentos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Considera o Ministério que a informação fornecida pela Refinaria Balboa é suficiente e satisfatória para avaliar os impactes ambientais transfronteiriços? 2.o) Recebeu a Agência Portuguesa para o Ambiente todo o dossier do EIA e respectivos anexos? Qual é a sua avaliação do mesmo? 3.o) Já tem o Ministério uma posição sobre o projecto? Quando prevê entregá-la ao seu congénere espanhol? 4.o) Vai o Ministério suspender a actual consulta pública por não terem sido disponibilizados todos os documentos relevantes? Vai abrir uma nova consulta por um período suficiente para permitir uma apreciação pública mais sustentada? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.
46 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: POLÍTICAS DE CIDADES - PARCERIAS PARA A     REGENERAÇÃO URBANA Destinatário: Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território, e do                Desenvolvimento Regional O Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo considerou, recentemente, que os municípios não estão preparados financeiramente para se candidatarem a apoios comunitários para projectos de construção ou reabilitação de equipamentos públicos em bairros críticos.Afirmou o responsável que ao primeiro concurso se apresentaram 18 concelhos, tendo sido aprovadas só duas candidaturas.O financiamento para 2009, desceu de 60% - 70% para 40% - 50%, obrigando portanto a uma maior comparticipação autárquica.Os fundos comunitários ascendiam a 15 milhões de euros no primeiro concurso e os dois municípios contemplados irão usufruir de 4,9 milhões de euros.O segundo concurso iniciou-se em Janeiro/Fevereiro de 2009 e contará com verba de 10 milhões de euros, De acordo com estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território, e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Quais os municípios que tiveram as suas candidaturas rejeitadas por questões de natureza técnica? 2 - Qual a utilização dos fundos comunitários não utilizados e que resultam da diferença entre os 4,9 milhões e os 15 milhões disponíveis inicialmente? REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1240/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 20093 - Quantas candidaturas foram apresentadas no segundo concurso (em Janeira de 2009)? 4 - Já é conhecido o resultado desta avaliação de novas candidaturas e das verbas comunitárias utilizadas? 5 - Perante as preocupantes declarações do responsável da CCDR-LVT, quanto à ausência de preparação técnica dos municípios para preparar as candidaturas, existem gabinetes locais, regionais ou centrais (no Ministério) de apoio às autarquias que impeçam este lamentável desperdício não só de dinheiro mas também de oportunidade? 6 - Qual foi a totalidade da verba comunitária à disposição dos municípios, no âmbito do Programa - Políticas de Cidades - Parcerias para a Regeneração Urbana e qual a verba utilizada até este momento? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.A Deputada: (Luísa Mesquita)
48 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: O Hospital Distrital de Santarém necessita de intervenções       urgentes para responder às actuais necessidadesDestinatárío: Ministério da Saúde Em visita recente ao Hospital Distrital de Santarém, infra-estrutura inaugurada em 1985 e projectada considerando a existência posterior de outras unidades hospitalares, situadas a Norte e a Sul do rio Tejo, entendido como elemento divisório do território distrital, que integra vinte um concelhos, fui informada, quer pelo Conselho de Administração quer pelos responsáveis de muitos serviços, que é inadiável a necessidade de intervenção de requalificação neste estabelecimento hospitalar, após mais de duas décadas ao serviço dos cidadãos e das cidadãs do país e da região.Como é do conhecimento do Governo e por razões que o esforço dos contribuintes portugueses nunca perceberam, os responsáveis políticos decidiram construir três hospitais a Norte (Torres Novas - Abrantes - Tomar) que distam entre si, utilizando a rede viária disponível, poucos minutos.Respondem estes três estabelecimentos a uma população de 200.000 habitantes, enquanto que o Hospital Distrital de Santarém serve uma população de 192.000 (todo o Sul dodistrito) e em algumas especialidades a totalidade da população distrital.Recentemente, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo tomou pública a insuficiência dos cuidados primários de saúde na Região mas com incidência acrescida na zona Sul do distrito de Santarém.Foi apresentada, pela Direcção do Hospital ao QREN, uma candidatura, no montante de 6.000.000,00 € e que aguarda aprovação, para ampliação e remodelação do Serviço de Urgência, prevista para 150 atendimentos diários e que, com excepção dos picos, ultrapassa, em média, os 300 atendimentos.Perante a objectividade dos números e da errónea estratégia que viabilizou e motivou que o Hospital Distrital de Santarém responda a necessidades que não estavam previstas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1241/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - A candidatura apresentada já está aprovada? 2 - Qual a verba garantida pela comunidade e pelo financiamento nacional? 3-O Hospital dispõe de 416 camas de internamento, onde trata anualmente mais de 17.000 doentes, muitos deles idosos que deveriam poder contar com a existência de unidades de cuidados continuados de saúde.Considerando o compromisso político do Governo, relativamente à matéria em causa, quantas unidades e camas estão disponíveis para funcionar ainda durante o ano de 2009, no Distrito de Santarém? 4-O Conselho de Administração tem ainda projectos prontos para intervenções em áreas onde a requalificação se impõe, nomeadamente a remodelação e reinstalação de instalações da Consulta Externa do Departamento de Cirurgia e a ampliação e remodelação do Bloco de Partos que, por integrarem o mesmo bloco estrutural que o Serviço de Urgência, estão dependentes da aprovação da candidatura e do início das obras.Considerando as declarações do Senhor Primeiro-Ministro, que é objectivo do Governo aumentar e antecipar financiamento público na área da saúde para 2009 com obras de requalificação, ampliação e melhoria de equipamento, qual é a disponibilidade financeira do Governo para as referidas intervenções? 5 - Sabendo-se que o aumento do atendimento das urgências decorre dos insuficientes recursos humanos e das inadequadas estruturas de cuidados básicos de saúde nos concelhos a sul do distrito, nomeadamente Alpiarça, Almeirim, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém, quando e em que concelhos o Governo prevê a construção e a remodelação das infra-estruturas existentes e o reforço dos recursos humanos? 6 - Finalmente, quantos utentes do Serviço Nacional de Saúde continuam sem médico de família nos Concelhos servidos pelo Hospital Distrital de Santarém? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
50 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Extinção do INETI - Prosposta de solução para as competências               do Laboratório  Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tive conhecimento, através da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, que se mantêm inalteradas as indefinições de operacionalidade do Laboratório actual na área das competências de química, desde 2006, após a extinção do INETI, situação que "está a conduzir a graves prejuízos".A investigadora coordenadora do INETI, Maria João Marcelo Curto, disponibilizou à Comissão Parlamentar mais uma "Outra Proposta de Integração das Competências da Equipa de Química do ΙΝΕΤI" que de acordo com a sua avaliação, "mantêm na sua essência o objectivo primeiro de disponibilizar à ASAE as ferramentas técnico-científicas imprescindíveis para suporte à decisão." Tendo sido dado conhecimento desta proposta quer à tutela quer aos responsáveis do INETI e LNEG, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia e da Inovação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões determinam que, no cumprimento do Decreto-Lei n.o 139/2008 e de acordo com о п.o 2 do artigo 8.o, a proposta de integração apresentada pelos responsáveis das entidades envolvidas, INETI e ASAE, ainda não tenha sido realizada? 2 - Como avalia o Governo que a indefinição de competências já referida tenha tido as seguintes consequências: "...pela não alocação de meios, manifestada em dois anos consecutivos de orçamento de funcionamento não atribuído; pelo desinvestimento traduzido na desafectação do PIDDAC que lhe fora atribuído; pelo tratamento desigual de que o seu pessoal tem vindo a ser objecto, em particular a nível das carreiras técnicas mais vulneráveis; pela deterioração ao parque de equipamentos ao não ser dada prioridade a contratos de manutenção e pela previsível perda de REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1242/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009acreditação mercê de todas as dificuldades que têm surgido; e mais recentemente ainda pelas dificuldades em manter a equipa coesa, devido a ofertas provenientes do LNEG que procura colmatar necessidades de pessoal tirando partido do sentimento de insatisfação e grande incerteza vivido pela equipa de química? 3 - Como avalia o Governo a 'Proposta de Solução" apresentada e que de acordo com os proponentes tem como objectivo "preservar e potenciar as competências existentes, dotando o Estado das ferramentas capazes de apoiar e contribuir para o aumento da produtividade e da inovação dos sectores económicos, assegurar a equidade no comércio e garantir a qualidade e rastreabilidade das medições químicas com impactos económicos, sociais e ambientais"? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
52 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Estratégia de segurança para 2009, no distrito de           Santarém  Destinatário: Ministéno da Administração Interna A Estratégia de Segurança para 2009, apresentada recentemente pelo Governo garante o reforço dos recursos humanos para as forças de segurança, para além de outras medidas já enunciadas em outros momentos sem concretização até hoje.O anúncio agora produzido prevê também a criação de um Programa de Prevenção da Delinquência Juvenil, um ano depois do Governo ter lançado o Observatório para a Delinquência Juvenil, cujas conclusões são, por enquanto desconhecidas.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Administração Interna que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual o número de elementos das forças de segurança que serão colocados no distrito de Santarém, considerando a exiguidade dos recursos humanos existente em toda a região, particularmente no sul do distrito, onde se têm vindo a manifestar novas formas de criminalidade? 2 - Quais as conclusões do trabalho realizado peio Observatório para a Delinquência Juvenil? 3 - A existirem, solicito que me seja enviado um exemplar do Relatório do trabalho efectuado.4 - Em Setembro de 2008, em resposta a um conjunto de questões por mim colocadas em Junho do mesmo ano, o Ministério da Administração Interna informava que "de acordo com as prioridades definidas pelas forças de segurança, tem vindo a dotar a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública de novos equipamentos tecnológicos de comunicação, em especial computadores, que incluem funcionalidades de mobilidade, no âmbito do Programa Polícia em Movimento.Por outro lado, estão a ser desenvolvidas, através da Rede Nacional de Segurança REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1243/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Internа, ligações seguras, fiáveis e de alta capacidade que permitem assegurar serviços de Internet, correio electrónico e dados à rede de postos e esquadras das forças de segurança. Só na Guarda Nacional Republicana, já foram instaladas as infra-estruturas da Rede Nacional de Segurança em 107 postos.O distrito de Santarém está incluído no planeamento.Sem prejuízo da instalação da rede estão disponíveis computadores móveis com acesso a vários sistemas de informação que constituem uma mais valia na acção operacional." Estando o Distrito de Santarém, obviamente, incluído no planeamento, quantos postos já usufruíram das novas tecnologias de informação e comunicação, dado o objectivo continuar a integrar a Estratégia definida para 2009 (Recursos a Novas Tecnologias)? 5 - Também, de acordo com os esclarecimentos disponibilizados pela tutela a distribuição de novas viaturas ocorreria nos meses de Dezembro /08 e Janeiro /09 e "... será proporcional e realizada de acordo com critérios definidos pelo comando geral da Guarda Nacional Republicana e pela Direcção Nacional da Policia de Segurança Pública. ".Assim quantas viaturas foram distribuídas aos Comandos Distritais da PSΡ e GNR? 6 - No âmbito dos investimentos em infra-estruturas de Segurança e Protecção Civil, também de acordo com a Estratégia de Segurança para 2009, a verba para "construir e reabilitar instalações [...] ascenderá a 25 milhões de euros".Qual o investimento direccionado para o Distrito e quais as intervenções? 7 - Finalmente, no âmbito da Protecção Civil, de acordo com a mesma Estratégia há uma verba de 32 milhões de euros para obras em quartéis de Bombeiros.Qual o investimento disponível para o Distrito e quais as intervenções? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
54 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Definição de horário normal de serviço do pessoal da Polícia Marítima Destinatário: Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar A prática reiterada da imposição de horários de serviço desproporcionados ao pessoal da Polícia Marítima, cujos profissionais trabalham em média 70 horas semanais, levou à interposição de uma acção no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que decidiu fixar o prazo de nove meses para que o Ministério da Defesa Nacional fixasse um horário normal de serviço para o pessoal da Polícia Marítima. Esse prazo terminou em 29 de Janeiro passado, sem que tenha sido produzida pelo Ministério a legislação necessária para dar cumprimento a essa decisão judicial.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alinea d) do n.° 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar quando tenciona dar cumprimento à decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e fixar por via legislativa um horário normal de serviço para o pessoal da Polícia Marítima.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1244/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Encerramento do ramal ferroviário Figueira da Foz/Pampilhosa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo desde há vários anos a apresentar propostas para a inclusão de verbas em PIDDAC para promover a modernização e electrificação do ramal ferroviário da Figueira da Foz/Pampilhosa.O PCP tem defendido ao longo dos últimos anos que esta linha assume uma importância estratégica no quadro de desenvolvimento dos transportes da região centro e é de utilidade extrema para as populações abrangidas por este ramal.O PCP não deixa de estranhar contudo a forma como ocorreu o encerramento do ramal sem que populações e trabalhadores tenham sido atempadamente informados. Até porque o encerramento do ramal trouxe alterações significativas para os utentes que viram o tempo de transporte aumentar em praticamente 30 minutos (nos transportes alternativos) e para os trabalhadores que viram o seu local de trabalho modificado de um dia para o outro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Qual o objectivo das obras que justificam o encerramento do ramal Figueira da REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1245/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Foz/Pampilhosa? 2. Existe algum estudo prévio que ponderasse a realização destas obras sem que fosse necessário recorrer ao encerramento da linha? 3. Qual o tempo previsto para a conclusão das referidas obras? 4. Compromete-se o Governo a fazer todos os esforços para minimizar o tempo em que este ramal estará encerrado e, desta forma, minimizar os custos sentidos pelas populações? 5. Está o Governo a ponderar a electrificação da linha? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.Deputados
57 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: A RECOLEITE deixou de recolher leite a dezenas de               produtores do distrito da Guarda Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em encontro com agricultores na Feira de Trancoso a 6 de Fevereiro tomamos conhecimento que a principal empresa que recolhia leite no Distrito da Guarda o deixou de fazer a partir de 31 de Janeiro último. A empresa encerrou dezenas de postos de recolha e concentração com argumentos pouco claros. Segundo umas informações, porque o leite entregue pelos produtores não reunia condições de qualidade mínima (teor microbiano e células somáticas), o que é estranho, dado que até à data nada tinha sido dito aos produtores; segundo outras, por causa de uma intervenção da ASAE que teria considerado não possuírem os postos de recolha e concentração as necessárias condições de higiene. O que teria fácil solução, com a realização de pequenos investimentos.Estes dados foram confirmados pela Associação de Agricultores do Distrito da Guarda, ADAG e pela Associação de Agricultores e Criadores de Gado, AGRIPEC, que reuniu com o Governo Civil para expor a situação.A decisão da RECOLEITE deixou os agricultores surpreendidos pela forma repentina como se processou, criando uma situação muito difícil, não apenas pelo prejuízo económico causado, mas face ao problema de não saberem o que fazer a milhares de litros de leite, porque as vacas tiveram de continuar a ser ordenhadas diariamente! Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1246/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja respondida a seguinte Pergunta: 1. Que avaliação tem esse Ministério do problema? Quais as razões invocadas pela empresa para pôr fim à recolha? Que informação é transmitida pela ASAE sobre o problema, e que exigências colocou à empresa? 2. Que medidas tem o Ministério da Agricultura em curso através dos seus Serviços locais para responder à difícil situação dos agricultores da Beira Interior? 3. Que prazos de pré-aviso estão legalmente fixados, ou que devem figurar nos protocolos dos contratos, nas relações entre produtores e empresas de recolha? Que medidas pode o Governo tomar para impedir situações (que não são novidade) como a verificada? 4. Os produtores da Beira Interior estavam a receber um pagamento por litro de leite extremamente baixo, nalguns casos cerca 25 cts/litro, mesmo em relação aos produtores do Litoral. Qual a avaliação que o Ministério tem dos preços do leite pagos aos produtores na Região? Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.Agostinho Lopes Deputado
59 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação e futuro da Manutenção e Engenharia da TAP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A TAP é considerada há décadas uma companhia de primeira linha a nível mundial quanto à qualidade do seu serviço de Manutenção e Engenharia, com uma importante carteira de clientes e encomendas ao longo desse tempo que inclui grandes companhias aéreas de vários pontos do globo.É do conhecimento público que com o passar do tempo, as instalações deste serviço da TAP no Aeroporto de Lisboa se tornaram exíguas e insuficientes para a necessária expansão da sua actividade. Fomos informados que, incompreensivelmente, continua sem sair do papel o projecto para novas instalações que há anos existe na TAP, e que inclui a construção de um novo hangar e a ampliação da oficina de motores.Por falta de investimento, mantém-se assim uma profunda limitação na capacidade de resposta da TAP nesta matéria, impedindo-a de alargar a sua carteira de clientes. Aliás, numa recente deslocação ao Aeroporto de Lisboa, pudemos exactamente confirmar este quadro de saturação relativamente ao espaço disponível nas instalações existentes.Entretanto, e apesar da opção do Governo e da Administração da TAP em não investir na expansão destas instalações e serviços, a companhia avançou para a aquisição da VEM, empresa brasileira de manutenção e engenharia resultante da segmentação e falência da VARIG. Segundo as informações a que tivemos acesso, a situação económico-financeira da VEM apresenta problemas preocupantes, apontando-se para prejuízos da ordem dos 110 milhões de euros, e dívidas ao fisco no Brasil (de nívet municipal, estadual e federal) estimadas em 180 milhões de euros. Isto depois dos cerca de 130 milhões de euros de dívidas à segurança social que já tiveram de ser pagos.Fomos ainda informados que estará prevista para breve (eventualmente já para o segundo trimestre deste ano) a integração plena da VEM nas contas da TAP, com a TAP a absorver assim um passivo significativo que seguramente se reflectirá de forma negativa no seu desempenho económico-financeiro - provavelmente até a proporcionar discursos alarmistas já ouvidos noutros processos para justificar privatizações...REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1247/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Há dias, a Administração da TAP emitiu uma circular para todos os trabalhadores da TAP Manutenção e Engenharia e todos os trabalhadores da VEM Manutenção e Engenharia, anunciando a reestruturação destes serviços com uma fusão sob a mesma marca, a criação de um Comité Executivo comum, a ser presidido por Fernando Pinto, e de uma Direcção Comercial única. Anunciava-se ainda a decisão de colocar ao serviço na VEM «por períodos de tempo mais ou menos longos» quadros da TAP «para apoiar os colegas desta unidade».Recordamos que, em 24 de Janeiro de 2006, a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações recebeu em audiência a Comissão de Trabalhadores da TAP, que manifestou aos Deputados a sua apreensão face às possibilidades de transferência de trabalhos de manutenção de aeronaves para o Brasil, em resultado da aquisição da VEM pela TAP.Essa aquisição, aliás, ocorreu depois da disponibilidade manifestada pela Airbus (em Junho de 2005) relativamente ao reforço da indústria aeronáutica nacional, face ao processo de aquisição das novas aeronaves de longo curso A330 e A350. Essa disponibilidade não teve os resultados que inicialmente permitia prever, mas a verdade é que, pouco tempo depois, desenvolveu-se o processo para a certificação MRO Airbus (Maintenance, Repair and Overhaul) da VEM. Até então, existia apenas uma empresa de manutenção de aeronaves certificada pela Airbus em todo o continente americano, sedeada na Califórnia.Questionado sobre esta matéria pelo PCP na reunião da Comissão Parlamentar acerca da questão das "contrapartidas" na aquisição de aeronaves à Airbus, o Senhor Ministro Mário Lino respondeu apenas que «a VEM também faz manutenção de aeronaves Boeing», o que é manifestamente insuficiente para esclarecer a questão.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Exactamente há quantos anos continua por concretizar o projecto de expansão e qualificação das instalações da Manutenção e Engenharia da TAP no Aeroporto de Lisboa? Por que motivos se mantém esse projecto em suspenso - e até quando? 2. Como explica o Governo esta ausência de investimento nas instalações da Manutenção e Engenharia da TAP em Lisboa, a par da transferência de pessoal e de investimentos da empresa para o Brasil? 3. Quais os custos estimados de mais esta "reestruturação" da Manutenção e Engenharia da TAP? 4. O Governo garante que não haverá absolutamente nenhuma transferência ou deslocalização de serviços e/ou operações da Manutenção e Engenharia da TAP para o Brasil?
61 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 20095. Está ou não prevista para breve a integração da VEM nas contas da TAP? Haverá ou não consequências negativas desta integração, ao nível do desempenho económicofinanceiro da TAP? 6. O Governo confirma ou não que os dados mais recentes da VEM apontam para um prejuízo da ordem dos 110 milhões de euros? 7. Qual o ponto de situação relativo ao processo das dívidas da VEM ao fisco do Brasil, estimadas em 180 milhões de euros? Em que termos foi efectuada a regularização do pagamento das dívidas à segurança social? 8. Foi até hoje promovida, pela TAP ou pelo Estado Português (enquanto accionista), alguma auditoria às contas da VEM antes da sua aquisição pela TAP? A ter sido promovida, quais as conclusões apuradas? Foram detectadas as dívidas em causa - e em caso afirmativo foram ignoradas pela TAP e pelo Governo? 9. Qual o montante das transferências financeiras que até agora já foram realizadas da TAP para a VEM? 10. Como explica o Governo que tenha ficado no vazio a disponibilidade manifestada em Junho de 2005 pela Airbus relativamente ao reforço da indústria aeronáutica nacional, e logo em seguida se tenha desenvolvido o processo para a certificação e licenciamento MRO Airbus da brasileira VEM, entretanto adquirida pela TAP?  Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2009.O Deputado:
62 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Garantia das Sociedades de Garantia Mútua Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.2 - As nossas empresas estão, devido à crise, em muito casos, com empréstimos bancários, aos quais se viram obrigadas a recorrer para puderem cumprir para com os pagamentos aos funcionários e ao Estado.3 - Das poucas medidas que o Governo tomou para ajudar as empresas nesta época de crise foi a linha de crédito para as Pequenas e Médias empresas, para nós bastante insuficiente enquanto medida para ajuda às empresas.4 - Tem-nos chegado, nos últimos tempos, bastantes queixas de Pequenas e Médias Empresas, às quais são recusadas o acesso à ajuda das linhas de crédito por já terem empréstimos anteriores.5 - Compete ao Estado, em especial nesta época de crise, fazer tudo o que for justo para ajudar as empresas.6 - As propostas anunciadas pelo Governo não deverão ficar por simples intenções, nem deverão ser anunciadas apenas a parte boa da medida, não apresentando as exclusões, que em muito dificultam as empresas.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1248/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Nos termos do disposto nо art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que a uma empresa que já tenha um empréstimo bancário, lhe é negado o aval para poder aceder às linhas de crédito para as PME? 2 - Concorda Vossa Excelência como esta exclusão? 3 - Como pretende Vossa Excelência resolver esta situação? 4 - Até quando terão as PME de serem confrontadas com esta situação? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
64 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Diligências do MNE acerca do desaparecimento, em Berlim, de cidadão     português Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Na madrugada de 10 de Janeiro de 2009 desapareceu em Berlim (Alemanha) o cidadão português Afonso Freire Novais dos Santos Tiago, natural de Oliveira de Azeméis.Como é do conhecimento público, este jovem engenheiro de 27 anos, que fez parte da Unidade de Investigação em Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, encontrava-se num estágio internacional de jovens quadros na empresa Active Space Technologies em Berlim, ao abrigo do programa INOVContacto, promovido pelo Ministério da Economia e da Inovação.A ausência de quaisquer notícias, desde aquela data, gerou uma enorme e justificada preocupação nos seus familiares e amigos, até porque as investigações das autoridades policiais alemãs não produziram, até ao momento, qualquer resultado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros a resposta às seguintes questões: 1-OMinistério dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado em permanência esta situação de desaparecimento do cidadão português Afonso Freire Novais dos Santos Tiago? 2 - Que iniciativas concretas foram já tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros com vista a esclarecer o desaparecimento em Berlim deste jovem estagiário? 3-O Ministério dos Negócios Estrangeiros já manifestou às autoridades alemãs disponibilidade para apoiar, sob todas as formas, as investigações em curso? 4-OMinistério dos Negócios Estrangeiros destacou algum pessoal para, em Berlim, desenvolver diligências que conduzam ao esclarecimento desta situação? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1249/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Salários em Atraso no Grande Hotel da Curia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Deputada : Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda obteve a informação que os trabalhadores do Grande Hotel da Curia, situado na Curia, concelho de Anadia, têm salários em atraso.Esta situação arrasta-se desde Setembro de 2008. Existindo trabalhadores que para além de terem os salários em atraso, também não receberam o subsídio de Natal, as ajudas de custo e as comissões a que têm direito.Este hotel que faz parte da rede de hotéis Belver, terá tido uma boa taxa de ocupação durante o ano de 2008.O número de trabalhadores ronda os 25, estando a atravessar momentos difíceis devido ao incumprimento por parte do Hotel com as suas obrigações, nomeadamente em matéria salarial.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Tem V. Ex.a conhecimento da existência de salários em atraso neste hotel? 2. Sabe V. Ex.a se este hotel está a cumprir com as suas obrigações junto da segurança social? 3. Que medidas pretende V. Ex.a desenvolver para a resolução deste grave problema? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2008.A DEPUTADAASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1250/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Em resposta ao ofício n.o 1553/MAP, remetido por V. Ex.a, em 12 de Fevereiro p.p., relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte, reportando-nos apenas à questão constante da pergunta d), única que se insere nas esfera de competências do MADRP; O principio do livre acesso aos recursos comunitários contém disposições que asseguram, aos Estados costeiros, em particular aos das zonas ultraperiféricas, algumas salvaguardas ao nível da preservação dos recursos marinhos das respectivas Zonas Económicas Exclusivas, conferindo uma justa prioridade de acesso aos mesmos peios pescadores locais. Assim: O n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002, de 20 de Dezembro, limita a pesca no interior da zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente, no caso "sub judice" apenas embarcações de pesca com registo nos Açores.O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 prevê que, nas águas até 100 milhas náuticas a contar da linha de base dos Açores, da Madeira e das Canárias, os Estados-membros interessados poderão restringir a pesca aos navios registados nos portos dessas ilhas excepto no que se refere aos navios comunitários que tradicionalmente pesquem nessas águas, desde que não excedam o esforço tradicional de pesca.Portugal e Espanha assinaram, em 19 de Janeiro, um acordo que regulamenta, numa base de reciprocidade, o acesso de embarcações de cada uma das Regiões Autónomas às águas e aos recursos das outras, por fora das 12 milhas. No caso da Região Autónoma dos Açores, o número máximo de embarcações em actividade é de cinco.ASSUNTO: PERGUNTA No 636/X (3.a) -  DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008 II CONGRESSO DAS PESCAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro      Data08.04.2008
68 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Para as espécies mais relevantes são fixados, anualmente, totais admissíveis de captura (TAC) para cada zona, sendo que os TAC fixados para os Açores, a sua repartição em quotas, pelos Estadas-membros e os correspondentes limites do esforço de pesca inviabilizam a actividade de pesca de frotas de outros Estadosmembros, Para protecção dos fundos marinhos, particularmente no que se refere aos ecossistemas sensíveis, nomeadamente as fumarolas, foi publicado o Regulamento (CE) n.° 1811/2004, de 11 de Outubro, que interdita a utilização de redes de arrasto de fundo numa vasta zona da subárea dos Açores da ZEE nacional.
69 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No 661/X (З.а) - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, ATRASOS NOS PAGAMENTOS A AGRICULTORES Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1812/MAP, de 20 de Fevereiro p.p., relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Em 2007 foram recebidas candidaturas, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, relativas à Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e Pagamentos Agro e Silvo Ambientais, As referidas candidaturas foram condicionadas à aprovação dos respectivos Programas pela Comissão Europeia, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, bem como ao seu enquadramento em regulamentação nacional específica. Como a Decisão de aprovação do PRODER, só foi formalizada pela Comissão Europeia em Dezembro de 2007, não foi possível dispor de enquadramento jurídico nacional, para que os pagamentos pudessem ser autorizados e efectuados até ao final de 2007. Em meados de Março foi publicado o enquadramento jurídico, tendo ocorrido durante o mesmo mês os referidos pagamentos.Tendo em consideração o licenciamento das explorações leiteiras, foi em tempos aprovado o Decreto-Lei n.° 202/2005, projecto este que tinha sido estruturado pelo anterior governo. No entanto, tendo-se verificado que este processo não respondia aos pressupostos de simplificação e de regularização do licenciamento das explorações bovinas, tal como pretendido, foi em devido tempo determinado a revisão destes procedimentos.Neste sentido, está já em fase de aprovação, um novo projecto de regulamentação do regime do exercício das actividades pecuárias que irá em breve substituir o referido Decreto-Lei, bem como integrar no mesmo processo todas as actividades/espécies pecuárias que coexistam na mesma exploração. Este processo é desenvolvido no âmbito do programa Simplex.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
70 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 994/X (3.a) - de 31 de Março de 2008, do Senhor Deputado Jorge Machado do PCP - Centro de Saúde de Vale de Cambra No sentido de habilitar o Senhor Deputado Jorge Machado do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Centro de Saúde de Vale de Cambra, conjuntamente com os Centros de Saúde de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, fará parte de um futuro Agrupamento de Centros de Saúde a constituir no primeiro trimestre de 2009, ficando na área de influência da Administração Regional de Saúde do Norte, IP.Os Agrupamentos de Centros de Saúde possuem uma estrutura organizacional assente em unidades funcionais com trabalho em equipa multiprofissional, com missões específicas, inter-cooperantes e complementares, organizadas em rede. Possuem autonomia administrativa para decidir e implementar soluções adaptadas aos recursos e às condições de cada local e comunidade, bem como órgãos e instrumentos próprios de gestão organizacional.Caracterizam-se ainda por possuírem sistemas de liderança e de governação clínica e técnica bem definidos e integram mecanismos de representação e de participação da comunidade e dos cidadãos.
71 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1282/X (3.a) - de 16 de Maio de 2008 do Senhor Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD - Processo de Inquérito à disponibilização pública de conversação telefónica do 112/CODU/lNEM, no caso de Favaios e Alijó No sentido de habilitar o Senhor Deputado Fernando Santos Pereira do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde apresentou ao INEM algumas recomendações, já implementadas. Assim: - Foram implementadas medidas ao nível dos equipamentos, permitindo seleccionar criteriosamente os colaboradores que podem ter acesso a este tipo de dispositivos; - Foi restringido o número de utilizadores com acesso ao gravador de chamadas; - O acesso à gravação das chamadas, além de condicionado a um número muito restrito de responsáveis, está também condicionado a um só computador, não sendo permitida a cópia das gravações para ficheiros áudio, a não ser excepcionalmente e por ordem directa do Presidente do Conselho Directivo.- Foi colocada em Alijó uma SIV no dia 12 de Maio de 2008, que funciona em período nocturno (20h às 08h) e que, desde essa data até Dezembro de 2008 fez 112 saídas;      Data19.01.2009
72 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1688/X (3.a) - de 9 de Julho de 2008 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Mudança de Vale de Cambra para a ARS Norte e formação de um agrupamento de saúdeNo sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Centro de Saúde de Vale de Cambra, conjuntamente com os Centros de Saúde de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, fará parte de um futuro Agrupamento de Centros de Saúde a constituir no primeiro trimestre de 2009.Os Agrupamentos de Centros de Saúde possuem uma estrutura organizacional assente em unidades funcionais com trabalho em equipa multiprofissional, com missões específicas, intercooperantes e complementares, organizadas em rede. Possuem autonomia administrativa para decidir e implementar soluções adaptadas aos recursos e às condições de cada local e comunidade, bem como órgãos e instrumentos próprios de gestão organizacional.Caracterizam-se ainda por possuírem sistemas de liderança e de governação clínica e técnica bem definidos e integram mecanismos de representação e de participação da comunidade e dos cidadãos.     Data05.02.2009
73 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1689/X (3.a) - de 7 de Julho de 2008 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Desaproveitamento logístico e funcional do edifício do Centro de Saúde de Vale de Cambra No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo, do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Centro de Saúde de Vale de Cambra, conjuntamente com os Centros de Saúde de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, fará parte de um futuro Agrupamento de Centros de Saúde.De acordo com a nova filosofia organizacional e de gestão dos Agrupamentos de Centros de Saúde, o Centro de Saúde de Vale de Cambra será objecto de uma redefinição das suas funcionalidades, na prestação de cuidados de saúde.     Data05.02.2009