2-(400)II SÉRIE-A — NÚMERO 1113. O desenvolvimento das telecomunicações, por forma a permitir uma aproximação aos padrões europeus e a beneficiar as regiões mais desfavorecidas e mais isoladas, será atingido através da concretização dos objectivos que se seguem:• alteração do enquadramento legislativo do sector com vista & sua dinamização pela introdução de concorrência nos serviços complementares e de valor acrescentado;• reestruturação do sector empresarial com destaque para a separação da actividade de correios e atribuição ao Estado das funções regulamentadoras e fiscalizadoras;• normalização da utilização do espectro radioeléctrico;• Renovação, expansão e modernização dos serviços tradicionais através de- modernização dos sistemas de comutação;- acompanhamento da elevada procura telefónica e de telex previstas;- implementação de um Programa de Telefonia Rural;• Lançamento e desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações, através da implementação do Programa Comunitário STAR.114. Em matéria de ordenamento do território, a realidade diferenciada das várias regiões do País aconselha a que a definição das grandes linhas de orientação a prazo seja precedida do estabelecimento de esquemas de coordenação entre as diversas políticas sectoriais, adaptando--as às necessidades regionais. É o caso da politica de transportes e comunicações, em primeiro lugar, mas também das restantes politicas com componentes importantes de implantação de infraestruturas básicas e de apoio à actividade económica, e designadamente, das políticas urbanística e de aproveitamento de recursos naturais.Esta constatação impõe a articulação do ordenamento do território com a política de desenvolvimento regional como factor essencial para a introdução de parâmetros de racionalidade na gestão do "recurso espaço".Importando garantir a cada região o necessário suporte ao seu desenvolvimento e definir para os centros urbanos os seus eixos de ligação e hierarquia de funções, quer de apoio à actividade económica quer de concentração de equipamentos colectivos, a politica de ordenamento do território para os próximos anos enquadrar-se-à numa concepção ampla de desenvolvimento económico e social de modo a que, obedecendo à necessidade de respeitar o padrão de urbanização do País, aponte também para a introdução de elementos correctores de base voluntarista nas tendências de evolução na ocupação do espaço.Neste sentido, identificam-se os seguintes grandes objectivos:• reestruturação do sistema urbano;• melhoria da qualidade do espaço urbano;• aproveitamento dos recursos naturais;• melhoria dos processos administrativos de planeamento territorial e de gestão do espaço.Em relação ao primeiro objectivo as principais linhas de actuação são o apoio à instalação de equipamentos sociais e de equipamentos dinamizadores da actividade económica nos centros de média dimensão, a melhoria das condições de acessibilidade, a melhoria da funcionalidade das áreas portuárias e fronteiriças e o desenvolvimento das telecomunicações, promovendo a sua penetração no interior.Para o segundo objectivo importa promover a melhoria dos níveis de atendimento e de qualidade de prestação de serviços de saneamento básico, a melhoria da circulação urbana, o reordenamento das áreasurbanas degradadas, a criação e conservação de espaços verdes, a integração harmónica das novas construções no tecido urbano existente, o controle e prevenção de acções de agressão e intrusão visual e a redução dos níveis de poluição sonora e atmosférica.Quanto ao terceiro objectivo há que implementar e gerir a Reserva Ecológica Nacional, reformular o processo de gestão dos solos de alta qualidade (Reserva Agrícola Nacional), valorizar as Áreas Protegidas, melhorar o aproveitamento dos recursos hídricos de superfície para abastecimento urbano e agrícola, despoluir as linhas de água e zonas húmidas em situação critica e garantir a gestão integrada das principais bacias hidrográficas.Relativamente ao quarto objectivo as principais medidas respeitam àelaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), acobertura dos municípios com Planos Directores Municipais (PDM), divulgando a legislação, procedimentos e regras de planeamento e simplificando o seu processo de elaboração, à formação autárquica no domínio do ordenamento, á melhoria dos sistemas de informação estatística e cartográfica, à melhoria dos circuitos de informação entre os diferentes níveis administrativos, à articulação das políticas e planos sectoriais através da institucionalização de um órgão coordenador para o ordenamento do território e à promoção de acções intermunicipais nos domínios do planeamento das infraestruturas e equipamento.115. Uma outra área de actuação no domínio da promoção evalorização dos recursos naturais é a dos recursos hídricos, tendo em vista um aproveitamento eficiente das disponibilidades hídricas, tomando em consideração que a água é um recurso natural renovável indispensável à manutenção das actividades humanas, constituindo factor de desenvolvimento quando está disponível em quantidade e qualidade.Assim, desenvolver-se-ão acções nas seguintes áreas:• satisfação das necessidades de água dos sectores utilizadores;• drenagem e tratamento de águas residuais;• protecção e conservação do domínio hídrico;• combate aos inconvenientes de cheias e secas.No âmbito destes objectivos definem-se as seguintes linhas de actuação:• consolidação do novo sistema institucional de gestão de recursos hídricos;• realização de estudos de planeamento integrado dos recursos hídricos;• realização e reabilitação de infraestruturas hidráulicas e de saneamento básico;• controle das descargas de poluentes químicos tóxicos e de metais pesados, pelas indústrias;• implementação de esquemas de controlo do uso de liocidas e fertilizantes químicos pela agricultura, métodos de drenagem e destino final das es correncias e detecção das respectivas zonas atingidas ou em risco de degradação da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;• desenvolvimento de novas fontes de abastecimento de água doce, a par de uma gestão mais equilibrada das já existentes e redução da poluição dos recursos hídricos disponíveis;• gestão estratégica da procura de água, incentivos económicos e campanhas educativas, visando a racionalização dos cursos de água;• controle da expansão de áreas impermeabilizadas e dos sistemas de drenagem forçada, em zonas urbanas e ao longo dos grandes eixos de comunicação;• inclusão de normas e medidas de protecção e conservação dos recursos hídricos nos planos de urbanização.