13 DE OUTUBRO DE 2016 25 Há um ano, decidimos, nesta Casa, a alteração da forma de aplicação da tarifa social da energia. A história era a mesma: era preciso pedir, era preciso passar uma série de obstáculos burocráticos para conseguir aceder à tarifa social na eletricidade e no gás canalizado. Tínhamos, então, 140 000 beneficiários da tarifa social. O Bloco de Esquerda propôs, nessa altura, um mecanismo automático que, a partir dos dados da administração tributária e da segurança social, permitisse que as famílias vulneráveis do ponto de vista económico pudessem ter acesso automático a este desconto. Essa decisão foi tomada na Assembleia da República e hoje são 700 000 as famílias que beneficiam do desconto na fatura da eletricidade. As autarquias mantêm as suas responsabilidades: são elas que decidem a aplicação de uma tarifa social e serão elas a definir o valor desse desconto. Mas nada justifica que não seja estabelecido, de forma universal, não só o critério de acesso, que seja o mesmo padrão de vulnerabilidade económica que foi definido para a tarifa social da eletricidade, como nada inibe que sejam aplicados os critérios de acesso automático. Há critérios claros aplicados para todos, que já foram testados e que retiram este desconto da arbitrariedade, da decisão de favor e que o passam para o exercício de um direito dos setores mais desfavorecidos da sociedade. Sr.as e Srs. Deputados, deixou de haver desculpa para manter a tarifa social como um desconto que ninguém recebe. Para combater a pobreza em água, em Portugal, é preciso assegurar que o desconto devido chegue a quem mais precisa. É essa recomendação que a Assembleia da República hoje deve fazer, e estamos em condições de assegurar, no mais curto prazo possível, que a tarifa social possa ser atribuída de forma automática. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um direito de todos e, sendo um direito de todos e um bem essencial à vida, deve, obviamente, a sua acessibilidade ser garantida a todos os cidadãos. Estamos a falar, de facto, de um direito, de um bem do qual as pessoas não podem ficar coartadas. Daí entendermos que a gestão pública da água é o modelo que melhor serve os interesses das populações, os interesses públicos. Qualquer perspetiva de privatização — aliás, tem sido essa a posição que temos assumido — ou de tornar a água num negócio, e sabemos bem que alguns partidos o defendem, só limitaria o acesso e só seria penalizador para as próprias populações. Trazemos hoje à Assembleia da República uma iniciativa que vai no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de água, de saneamento e de resíduos. Assim, propomos que um conjunto de imposições que hoje existe, nomeadamente por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), possa ser revertido. As recomendações da ERSAR em relação às matérias de água e de resíduos conduzem ou estão feitas numa perspetiva em que aquilo que é privilegiado é a recuperação de custos, é a sustentabilidade económica e financeira, e não que todos os cidadãos possam ter acesso à água. Mais: impede, inclusivamente, a possibilidade de recuperação parcial de custos pelo Orçamento. Esta é uma das questões que, inclusivamente, nos levanta dúvidas em relação à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda refere que é indispensável sensibilizar os municípios que ainda não seguem a recomendação do regulador do setor. Pois bem, estas recomendações, se forem aplicadas tal e qual como estão colocadas, conduzem não a uma redução do custo da água para os cidadãos mas, sim, a um aumento, porque leva a que todos os custos associados sejam traduzidos nas tarifas, e isto levará a um aumento generalizado do custo da água para todos. Também é prevista a tarifa social, mas esta limita-se somente à isenção da taxa fixa, o que, na nossa perspetiva, é bastante limitativo. Por isso, apresentamos esta iniciativa, preocupados com o acesso de todos os cidadãos à água, preocupações acrescidas em relação às famílias com maiores carências económicas.