13 | II Série A - Número: 024 | 3 de Dezembro de 2007ITÁLIA:Em Itália, o emprego público, a partir de 1993, foi alvo de uma complexa reforma, articulada em várias fases, destinada a satisfazer o objectivo da tendencial homogeneização da sua regulamentação com a relação de emprego privado.Veja-se a propósito a introdução 32 [páginas 21 a 30 do documento anexo] ao Código do Trabalho (Codice del Lavoro) preparada pelos serviços do Departamento da Função Pública da Presidência do Conselho de Ministros Italiana (edição de 2006).O Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março, de 2001 33 («Norme generali sull’ordinamento del lavoro alle dipendenze delle amministrazioni pubbliche»), [páginas 31 a 189 do documento anexo] sistematiza, efectivamente, num único contexto normativo as diversas disposições contidas no decreto legislativo n.o 29/2003 e nos decretos correctivos e integrativos do mesmo. Com base numa autorização legislativa de 2000 pretendia-se, pois, proceder à reordenação das normas, diferentes daquelas do Código Civil e das leis sobre a relação de trabalho subordinado nas empresas, que regulam as relações de trabalho dos funcionários da administração pública.Regime de Mobilidade— Mobilidade na Administração Pública Quanto a este assunto ver o documento anexo34, que contém os artigos 30 a 34-bis do referido Decreto Legislativo 165/2001.— Emprego e mercado de trabalho35 O mercado de trabalho italiano foi, nos últimos anos, profundamente modificado e simplificado, seja do ponto de vista das competências institucionais, seja do ponto de vista das regras de funcionamento.A partir de 2003 foram reconhecidos novos intervenientes no sector: as agências privadas de trabalho, universidades, os institutos escolares, as câmaras de comércio, os consultores laborais, entidades bilaterais, etc.Neste domínio, é muito importante o diploma aprovado em 2003 e conhecido pelo nome do jurisconsulto que dirigiu a comissão revisora da legislação laboral — Legge n.o 30 del 14/02/200336 Legge Biagi.(Occupazione e mercato del lavoro).Condições de Aposentação— Previdência 37 (Aposentação/Pensão/Reforma): Remonta a 1995 a primeira reforma do sistema de pensões em Itália. Essa reforma ficou conhecida com o nome do Primeiro-Ministro de então, Dini. Trata-se da Lei n.o 335, de 08/08/1995 38- Reforma do sistema obrigatório e complementar de pensões (Legge Dini).Para além deste diploma, no site do Ministério do Trabalho, na hiperligação ao sistema de previdência encontramos a seguinte legislação que, por certo, terá importância:Legge delega n.o 243 del 23 agosto 2004 39 — Incentivos ao adiamento da idade de reforma (DL 6 Outubro 2004) Decreto legislativo n.o 42 del 2 febbraio 2006 40 — Disciplina em matéria de totalização dos períodos contributivos.Protecção no desemprego — «Amortizadores sociais» e incentivos ao emprego Por ‘amortizadores sociais’ 41 entende-se um complexo e articulado sistema de tutela dos rendimentos dos trabalhadores que estão na situação de perder o emprego ou perderam o posto de trabalho. Este sistema é definido por normas legais específicas.                                                           32 http://www.innovazionepa.gov.it/dipartimento/docs_pdf/CODICE_DEL_LAVORO_PARTE_I.pdf 33 http://www.innovazionepa.gov.it/dipartimento/docs_pdf/CODICE_DEL_LAVORO_PARTE_I.pdf 34http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Italia_1.docx 35 http://www.lavoro.gov.it/Lavoro/md/AreeTematiche/occupazione/ 36 http://www.lavoro.gov.it/NR/rdonlyres/CBF73356-2E0B-46FA-908C-0264B2CEEF75/0/20030214_L_30.pdf 37 http://www.lavoro.gov.it/Lavoro/md/AreeTematiche/previdenza/ 38 http://www.lavoro.gov.it/NR/rdonlyres/E5B6EA61-2B0F-4EA7-B2A7-EC7E6D6F835C/0/19950808_L_335.pdf 39 http://www.lavoro.gov.it/NR/rdonlyres/5E496F3C-408B-4EFA-A4EA-79BBD8596A26/0/20040823_L_243.pdf 40http://www.lavoro.gov.it/Lavoro/md/AreeTematiche/previdenza/prevObbligatoria/Totalizzazionedeiperiodicontributivi.htm http://www.lavoro.gov.it/Lavoro/md/AreeTematiche/previdenza/prevObbligatoria/Totalizzazionedeiperiodicontributivi.htm 41 http://www.lavoro.gov.it/Lavoro/md/AreeTematiche/AmmortizzatoriSociali/