20 | II Série C - Número: 039 | 16 de Julho de 20082 — O relatório de regulação de 2007: Face ao documento de 2006, o extenso Relatório de Regulação de 2007 contém inovações que merecem registo.Em primeiro lugar, ele reflecte o aprofundamento da monitorização e estudo das actividades dos diversos meios. Em segundo lugar, mais do que uma descrição mais aprofundada do sector, o documento apresenta, pela primeira vez, como é sublinhado, a doutrina da ERC sobre temáticas tidas como fundamentais, tais como a independência e o pluralismo, o rigor informativo e a protecção dos públicos sensíveis. Residirá aqui, como adiante se sublinhará de novo, o contributo mais relevante do relatório e da própria actividade da ERC.Por outro lado, o documento retoma o meritório contributo doutrinário sobre o direito de resposta, que constituíra um aspecto bem positivo do legado da AACS.Igualmente se deverá assinalar o meritório esforço para assegurar a celeridade das decisões relativas ao direito de resposta, indispensável para garantir a sua eficácia. Como recorda, num texto de apresentação do Relatório de Regulação, o Presidente do Conselho Regulador, Professor Azeredo Lopes, o atraso com que eram decididos muitos recursos relativos ao exercício do direito de resposta fora objecto de reparos na audição parlamentar da ERC, em Novembro de 2007. Agora, é possível assegurar uma deliberação relativo a direito de resposta num prazo de, aproximadamente, duas semanas — ou até menos em alguns casos.A correcção dessa situação e a iniciativa de fixar critérios interpretativos merecem aplauso, tanto mais que, conforme se conclui das estatísticas relativas à actividade da ERC, o alegado incumprimento do direito de resposta, especialmente na imprensa, constitui o objecto do maior número de queixas remetidas para esta entidade.No entanto, esta circunstância e a importância do próprio instituto do direito de resposta impõem que a ERC lhe continue a atribuir uma justificada prioridade. O direito de resposta, nunca será demais sublinhá-lo, não é apenas o poder que assiste a todo aquele que seja pessoalmente afectado pelo conteúdo de um órgão de comunicação social de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão um texto seu. É também um instrumento essencial de pluralismo e de veracidade informativa, de que todos beneficiamos.Deste modo, sugere-se que o Conselho Regulador, sem prejuízo das iniciativas já tomadas no domínio da auto-regulação e da co-regulação, conforme se dá conta nas págs. 185 e seguintes do relatório, prossiga a sua reflexão sobre este tema. Por exemplo, deverá a ERC intervir apenas perante a expressa solicitação de um queixoso ou, mesmo que com um fim meramente pedagógico e sem qualquer divulgação pública da sua atitude, sempre que verificar ter havido um grave incumprimento deste direito? No mínimo, em nosso entender, impor-se-ia que a ERC acompanhasse o cumprimento efectivo das suas deliberações por parte dos órgãos de comunicação social, quando lhes coubesse a difusão das respostas ou rectificações, mesmo que tal não fosse requerido pelo queixoso. Por outro lado, a ERC deverá ter em conta a Directiva da AACS n.o 1/2001 (Diário da República, II Série, de 23 de Março de 2001) que determinava, alterando uma prática anterior, que «sempre que esteja em causa o interesse público, como, designadamente, a defesa do regime e das instituições democráticas, da saúde pública, do ambiente, dos direitos dos menores e dos direitos das minorias étnicas, a Alta Autoridade poderá actuar contra a errada localização dos textos das respostas ou das rectificações, mesmo não ocorrendo recurso por parte dos visados».O relatório valoriza igualmente o contributo da monitorização e do estudo dos diversos meios. Como refere o Presidente do Conselho Regulador na apresentação do relatório, «foi alargado o âmbito de monitorização da televisão; foi, pela primeira vez, iniciada uma caracterização mais desenvolvida do sector da rádio; feita uma caracterização mais aprofundada da imprensa; e foi feito um esforço significativo para uma melhor caracterização económica do sector em 2007».De facto, o Título III do Relatório de Regulação (págs. 283 a 1137) representa a sua parte mais desenvolvida, pelo que vale a pena enunciar o vasto e diversificado conjunto de dados acolhidos sob a designação «Os Meios».Numa primeira parte são analisados os consumos e os perfis sociográficos dos públicos. Em relação à televisão hertziana e à rádio, é feita a descrição, respectivamente, dos tempos de visionamento televisivo ou de audição radiofónica diária, dos desempenhos em termos de share e de rating, da programação e do perfil sociográfico dos públicos dos canais generalistas e das principais estações de radiodifusão (pela sua cobertura nacional ou regional ou pela sua integração num dos principais grupos). São exibidos dados relativos à taxa de penetração do serviço de televisão por cabo e por satélite; à circulação (vendas em banca+assinaturas+ofertas) da imprensa portuguesa, segmentados por periodicidade e por categorias; e aos incentivos do Estado à imprensa regional e ao financiamento público das rádios locais, neste caso através do apoio a 18 projectos no âmbito do incentivo à iniciativa empresarial e desenvolvimento multimédia. Finalmente, ainda que de forma sucinta, é prestada informação sobre os novos sistemas alternativos de acesso à televisão por subscrição (IPTV e Tmax) e relativa às taxas de utilização de computadores e de acesso à Internet, incluindo as principais modalidades de concretizar esse acesso.As Partes II, III e IV respeitam aos meios rádio, televisão e imprensa.Relativamente à rádio, o relatório subdivide-se em cinco capítulos.No primeiro, são apresentados os resultados de um inquérito realizado em colaboração com a Escola Superior de Comunicação Social, neste caso obtidos junto do subsector das rádios locais com o objectivo de