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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito a revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974 viram as suas carreiras afectadas por esse evento
Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e saúde das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Autoriza o governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 180/96, de 25 de Setembro, o Decreto-Lei n.o 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei  n.o 383/99, de 23 de Setembro
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e Legislação Avulsa
Segunda alteração à lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão, intermunicipal, de serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites de zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98)
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no corrente inverno, e excluidos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel
Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente
Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
Adopta medidas de protecção das uniões de facto
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo
Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Precisa o alcance do disposto na Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sobre a égide da OCDE
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20o do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene)
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias
Primeira alteração por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis n os 32/99, de 18 de Maio, e 118/99, de 11 de Agosto, e primeira alteração à Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto (regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificado para a celebração do contrato a termo)
Criação da freguesia de Gândaras, no concelho da Lousã
Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras
Criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos, no concelho de Sintra
Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira
Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves
Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira
Criação da freguesia de Meia Via, no concelho de Torres Novas
Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro
Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro
Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no concelho da Moita
Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas
Designação da freguesia de Barrosas (Santa Eulália)
Alteração da denominação da Vila de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho
Alteração da denominação da freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães
Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa
Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande
Integração da freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas
Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila
Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade
Elevação da Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo, à categoria de cidade
Elevação da vila de Agualva - Cacém, no concelho de Sintra, à categoria de cidade
Elevação da vila de São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade
Elevação da vila de Freamunde, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de cidade
Elevação da povoação de Brito, no concelho de Guimarães, à categoria de vila
Elevação da povoação de Gandarela de Basto, no concelho de Celorico de Basto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Rossas, no concelho de Vieira do Minho, à categoria de vila
Elevação da povoação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila
Elevação da povoação de Ançã, no concelho de Cantanhede, à categoria de vila
Elevação da povoação de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, à categoria de vila
Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos,  categoria de vila
Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila
Elevação da vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria de cidade
Elevação da povoação de Praia do Carvoeiro, no concelho de Lagoa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Pêra, no concelho de Silves, à categoria de vila
Elevação da povoação de Algoz, no concelho de Silves, à categoria de vila
Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila
Elevação da povoação de Azueira, no concelho de Mafra, à categoria de vila
Elevação da povoação de Porto Salvo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila
Elevação da povoação de Ramada, no concelho de Odivelas, à categoria de vila
Elevação da povoação de Queijas, no concelho de Oeiras, à categoria de vila
Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, à categoria de vila
Elevação da povoação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila
Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila
Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila
Elevação da povoação de Abragão, no concelho de Penafiel, à categoria de vila
Elevação da povoação de Ermidas - Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila
Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila
Elevação da povoação de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila
Elevação da povoação de Santa Catarina da Serra, no concelho de Leiria, à categoria de vila
Elevação da povoação de Caranguejeira, no concelho de Leiria, à categoria de vila
Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Elevação da povoação de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Elevação da povoação de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Elevação da povoação de Vilarandelo, no concelho de Valpaços, à categoria de vila
Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila
Elevação da povoação de Sendim, no concelho de Tabuaço, à categoria de vila
Elevação da povoação de Porches, no concelho de Lagoa, à categoria de vila
Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento
Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.o 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.o 119/86, de 28 de Maio e n.o 325/88, de 23 de Setembro e pelas Leis n.o 33/94, de 6 de Setembro e n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro
Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei no  57/77, de 5 de Agosto
Autoriza o governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei no  72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.
Primeira alteração à Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, "Orçamento do Estado para 2001"
Sétima alteração da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.o 97/89, de 15 de Dezembro, n.o 1/91, de 10 de Janeiro, n.o 11/91, de 17 de Maio, n.o 11/96, de 18 de Abril, n.o 127/97, de 11 de Dezembro e n.o 50/99, de 24 de Junho
Segunda alteração da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.
Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei no  55/2001, de 15 de Fevereiro, que "define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura"
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1o ciclo do ensino básico
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.o  474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.o  175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial
Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, e n.o 77/2001, de 13 de Julho
Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.o 132/93, de 23 de Abril e n.o 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, n.o 77/2001, de 13 de Julho, e n.o 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.o 93-A/97, de 22 de Agosto, e n.o 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)
Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.o 132/93, de 23 de Abril e n.o 48/95, de 15 de Março e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, n.o 77/2001, de 13 de Julho, e n.o 97/2001 e n.o 98/2001, ambas de 25 de Agosto.
Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.o 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto.
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Primeira alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).
Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural
Segunda alteração do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 156/99, de 14 de Setembro. (relativo aos transportes de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros)
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
Viagem do Presidente da República a Madrid
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Panamá, entre os dias 16 e 20 do próximo mês de Novembro
Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999
Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia a 20 de Maio de 1999
Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999
Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999
Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP
Eleição de um membro para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Conta Geral do Estado do ano de 1997
Concessão de Honras do Panteão a Amália da Piedade Rodrigues
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999.
Aprova a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995
Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Anexo, assinados na Cidade do México em 11 de Novembro de 1999.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.
Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998
Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à Tuberculose
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo da União Europeia durante o ano de 1999
Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993.
Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947.
Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26o Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999.
Viagem do Presidente da República à Holanda
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de 1999.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 30 de Junho de 1999.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de Junho de 1999.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de 1999.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de Junho de 1999.
Aprova, para ratificação, a convenção n 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997
Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching em 27 de Junho de 2000
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança
Combate a insegurança e violência em meio escolar
Situação actual na Região Demarcada do Douro
Alteração do quadro de pessoal da Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999
Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores - reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro
Recomenda ao Governo medidas sobre a cheia na bacia do rio Mondego
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios
Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana e criação de medidas de apoio as empresas do comércio tradicional da Baixa do Porto
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, no s 1 a 4, do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva, Penafiel e Cinfães
Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Dá assentimento à viagem do Presidente da República a França
Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Canadá
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000
Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas nos distritos de Coimbra, da Guarda e de Viseu, nomeadamente adoptando soluções concretas no perímetro das minas da Urgeiriça
Aprova, para ratificação, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado em Portugal, em 2 de Maio de 1983
Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária
Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água
Sobre a instalação de sistema de controlo de tráfego marítimo
Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998
Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999
Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995
Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das forças armadas portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho
Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América
Viagem do Presidente da República à República Checa
Aprova medidas de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano
Defesa e salvaguarda da informação genética pessoal
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de Alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 30 de Maio de 2000
Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de l995
Aprova a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1999
Por uma política de cooperação no combate à sida
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate
Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro
Eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
1 - MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO" Moção de Censura n.o 2/VIII
A: PCP e PEV" Moção de Censura n.o 3/VIII
3 - REQUERIMENTOSForam formulados 2913 requerimentos na VIII Legislatura, 2.a Sessão Legislativa, dos quais 1670 foram respondidos de acordo com o mapa seguinte:PARTIDO
Centrada na reforma tributária e políticas de combate à fraude fiscal
Sobre "Criminalidade, violência e política de segurança interna"
Política geral, centrada nas questões do âmbito do Ministério da Saúde
Sobre política geral, centrada na "Política de prestações de serviços de natureza pública que vise a qualidade de vida, a segurança das pessoas e a confiança no Estado"
Sobre política geral, centrada na política económica
0128   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003  5 - DEBATES DE URGÊNCIA E SOBRE ASSUNTOS
" Debate de actualidade com o Senhor Primeiro - Ministro sobre a cimeira de Nice
" Debate de actualidade sobre a morte do cabo Hugo Paulino, após a sua vinda do Kosovo
" Debate de actualidade sobre a situação da TAP
" Debate de actualidade sobre a situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional
" Debate de actualidade sobre o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia
" Debate de urgência sobre a política de prevenção dos incêndios florestais
" Debate de urgência sobre as quotas leiteiras de Portugal
" Debate de urgência sobre o plano hidrológico espanhol e as suas implicações para Portugal
" Debate de urgência sobre os problemas que afectam a Casa do Douro e a vitivinicultura duriense
" Debate de urgência sobre o surto da febre aftosa na Europa e suas implicações em Portugal
" Debate de urgência sobre o desperdício, ineficiência e clientelismo na administração pública
" Debate sobre o ambiente no Dia Mundial do Ambiente
" Debate mensal do Senhor Primeiro - Ministro com a Assembleia da República
" Debate de assunto de interesse político relevante sobre a necessidade de valorização dos produtos de Terras de Basto, bem como um melhor aproveitamento da riqueza turística e das florestas com vista a estancar a desertificação daquela região
" Debate de assunto de interesse político relevante sobre a situação social no distrito de Braga
" Debate quinzenal do Governo em que deu conta da sua disponibilidade para trabalhar num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes
" Debate quinzenal do Governo sobre o programa ESCOLHAS: Prevenção da criminalidade e inserção dos jovens na sociedade
" Debate quinzenal do Governo sobre a preocupação pela subida do nível de conflitualidade social no país e referiu os casos da Siderurgia Nacional, da Lisnave, do Complexo Grunding, da TAP e das minas Neves Corvo
" Debate quinzenal do Governo sobre as conclusões dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu a participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS
" Debate quinzenal do Governo em que deu conta das decisões com impacto nos sectores agrícola e das pescas portugueses tomadas nos Conselhos de Ministros da Agricultura da União Europeia de 19 e 20 de Novembro, de 4 de Dezembro e de 19 e 20 de Dezembro, bem como no Conselho de Ministros das Pescas de 14 e 15 de Dezembro e ainda no recente Conselho Europeu de Nice
" Debate quinzenal do Governo sobre o balanço da actualidade do Ministro da Justiça
" Debate quinzenal do Governo sobre as medidas a tomar pelo Governo para acorrer às situações causadas pelas intempéries que assolaram o país
" Debate quinzenal do Governo sobre a orientação e acção do Governo, no que respeita a situação autodenunciada pela actual direcção do Sport Lisboa e Benfica, de incumprimento de obrigações fiscais deste clube e da respectiva sociedade anónima desportiva, durante o mandato do Dr. Vale e Azevedo como presidente
" Debate quinzenal do Governo sobre o plano de Acção Nacional contra a Droga
0129   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 " Debate quinzenal do Governo em que informou a Câmara do novo rumo da agricultura europeia, e do contributo português para a reforma da PAC
" Debate quinzenal do Governo em que deu conta à Câmara da execução de QCA III
Assunto: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização
Composição da comissão e prazo de funcionamento: Despacho n.o 34/VIII do PAR - DAR II S B 19, 2000-04-01
Eleição da Mesa e Regulamento da Comissão: DAR II S B 25, 2000-05-20
Apreciação do relatório em plenário: DAR I S 65, 2001-03-28
Assunto: Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS
Composição da comissão e prazo de funcionamento: Despacho n.o 49/VIII do PAR - DAR II S B 27, 2000-06-03
Eleição da Mesa e Regulamento da Comissão: DAR II S B 31, 2000-07-08
Apreciação do relatório em plenário: DAR I S 50, 2001-02-16
Votação Deliberação (Autoriza a transcrição de depoimento para consulta): DAR I S 105, 2001-07-18
Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos Balcãs
Aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança
Composição da comissão e prazo de funcionamento: Despacho n.o 82/VIII do PAR - DAR II S B 16, 2001-02-10
Votação Deliberação (Autoriza a transcrição de depoimento para consulta ): DAR I S 105, 2001-07-18
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios
Composição da comissão e prazo de funcionamento: Despacho n.o 90/VIII do PAR - DAR II S B 21, 2001-03-17
Apreciação do relatório em plenário: DAR I S 18, 2001-10-27" Inquérito n.o 9/VIII
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às operações de gestão financeira de títulos do Estado
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate
- Relatório anual em matéria de Segurança Interna de 2000
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 2000.
0130   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003  8.2. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
- Parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicos de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano 2000.
- Relatório de actividades relativo ao ano de 2000
REUNIÕES, COLÓQUIOS E OUTRAS INICIATIVAS A NÍVEL NACIONAL1. REUNIÕES PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1.1. Comissões Parlamentares" Audição Parlamentar Pública sobre Pensões de Alimentos devido a filhos dependentes, da iniciativa da Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
5 JUN 2001" Conferência Parlamentar sobre "A Língua Portuguesa no Mundo", da iniciativa da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura
12 e 13 JUL 2001" Encontro de trabalho da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste com o Ministro da Administração Interna
20 FEV 2001" Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Presidente do Tribunal de Contas
22 MAI 2001" Audição Pública da Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre a "Regularização de Imigrantes Clandestinos"
3 JUL 20011.2. Grupos Parlamentares" Audição parlamentar sobre "a Distribuição da Energia Eléctrica", de iniciativa do Partido Comunista Português
30 JAN 2001" Audição Parlamentar sobre "Administração e Gestão das Unidades do Serviço Nacional de Saúde", promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP
06 FEV 2001" Audição pública sobre "Co-Incineração" de iniciativa do Bloco de Esquerda
15 FEV 2001" Audição Parlamentar sobre "Administração e Gestão das Unidades do Serviço Nacional de Saúde", de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP
06 MAR 2001" Audição Parlamentar sobre "A Mulher, o Desporto e a Actividade Física", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP
13 MAR 2001" Colóquio sobre "Imigração em Debate" da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS
27 MAR 2001" Audição sobre a "Situação dos Imigrantes em Portugal" da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP
3 ABR 2001" Sessão Pública sobre a Lei de Bases da Família, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS/PP
3 ABR 2001" Audição Pública sobre "Extracção de inertes em meio hídrico", promovida pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes"
3 MAI 2001" Conferência subordinada ao tema "A Tributação do Património", promovida pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP
8 MAI 2001" Audição Pública sobre o tema "Por Serviços Públicos de Qualidade e em Segurança ao Serviço dos Cidadãos", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP
22 MAI 2001" Audição Pública sobre "Trabalho por Turnos" da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE
29 MAI 2001" Audição sobre os problemas do alcoolismo em Portugal, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP
4 JUL 20011.3. Exposições" Inauguração da Exposição "Imagens da Constituinte - Exposição Fotográfica"
26 OUT 2000" Inauguração da Exposição Fotográfica e Lançamento do Livro sobre o tema "TIMOR - NO AMANHECER DA ESPERANÇA"
19 DEZ 20001.4. Lançamento de Livros" Lançamento do Livro "Os 25 Anos da Questão de Timor Leste no Parlamento Português" e Exposição Fotográfica de Inácio Ludgero sobre "O referendo de 1999 e o Pós-Referendo em Timor-Leste"
30 OUT 2000" Lançamento dos livros "Afinal o que é a Democracia Paritária" e "As mulheres são capazes", da iniciativa do Gabinete do Ministro da Presidência
8 MAR 2001" Lançamento do livro "Os dois lados do espelho", da autoria da Senhora Deputada Helena Roseta
19 MAR 2001" Sessão de Lançamento do Livro "Novo Ciclo - A Política do Futuro", promovido pela Editorial Notícias
19 ABR 2001" Lançamento da obra " Constituição para (Trocada por) Miúdos ", na Livraria Parlamentar
3 MAI 2001" Lançamento do Livro "Contributos de um Colóquio - Saúde Sexual e Reprodutiva no Contexto do Desenvolvimento", da iniciativa da Comissão Parlamentar para a Paridade,
0131   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Igualdade de Oportunidades e Família em parceria com a Associação para o Planeamento da Família
6 JUN 20012. REUNIÕES DE ÓRGÃOS EXTERNOS" Reunião do Conselho Económico e Social Parecer no âmbito do Parecer Conjunto com o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
23 FEV 2000" Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas
31 MAR 2000" Debate público sobre "A Democracia Paritária e a Construção Europeia" da iniciativa da CELEM - Coordenação Espanhola para o Lobby Europeu de Mulheres.
09 MAI 2000" Colóquio sobre "Privacidade e Comércio Electrónico", da iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados
28 NOV 2000" Seminário promovido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, subordinado ao tema "O Sector Não Governamental num Mundo em Mudança"
05 DEZ 2000" Plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas
31 MAR 2001" Debate sobre o tema "A Mulher e o Consumo", promovido pelo Gabinete do Ministro da Presidência
09 ABR 2001" Sessão sobre a "Carta dos Direitos Fundamentais". Sessão sobre o "Ano Europeu das Línguas". Iniciativa do Gabinete Parlamento Europeu em associação com a Representação da Comissão da U.E. em Lisboa.
18 e 19 MAI 2001" "Jogo da Cidadania" Sessão Final
23 MAI 2001" Reunião da Associação Portuguesa de Deficientes.
05 JUN 2001" VII Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia"
11 JUN 2001" Homenagem a Título Póstumo ao Procurador-Geral Adjunto, Dr. Victor Ribeiro, da iniciativa da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho
22 JUN 2001" Colóquio sobre "Participação e Cidadania", promovido pela Intervenção Radical
11 JUL 2001" Plenário do Conselho Económico e Social
26 JUL 2001" Jornadas Europeias do Património da iniciativa do Instituto Português do Património
30 SET 20013. CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS" Sessão Evocativa da Memória do Dr. Francisco Sá Carneiro e do Engo. Adelino Amaro da Costa
04 DEZ 2000" Cerimónia  sobre os Direitos Humanos e Atribuição do Prémio Direitos Humanos
12 DEZ 2000" Sessão Comemorativa do 25o Aniversário da Constituição
25 ABR 2001" Celebração do 90o Aniversário da Proclamação da Portuguesa como Hino Nacional
19 JUN 20014. CERIMÓNIAS DE HOMENAGEM" Homenagem Póstuma ao Deputado Lopes Cardoso (na Sessão Solene do "25 de Abril")
25 ABR 2001" Cerimónia de Homenagem Nacional a Amália Rodrigues
1.1 ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN)Eleição dos representantes da AR: DAR I S n.o. 12, 26/11/99
- Comissão Permanente Roma, 30 de Março a 1 de Abril/2001
-  Sessão da Primavera Vilnius, 27 a 31/Maio/2001- Número de reuniões de Comissões e Subcomissões: 20
1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)Eleição dos representantes da AR na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona (CDS-PP)Foi eleito representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, como Suplente o Senhor Deputado João Nuno Lacerda Teixeira de Melo em substituição da Senhora Deputada Maria Celeste Cardona - Deliberação n.o 6-PL/2001, publicada no DAR II Série A n.o 46 de 31.03.2001ActividadeSessões Plenárias: 44a Parte da Sessão Ordinária de 2000 da APCE (Plenária), Estrasburgo, 25 a 29 de Setembro de 20001a Parte da Sessão Ordinária de 2001 da APCE (Plenária), Estrasburgo, 22 a 26 de Janeiro de 2001
2a Parte da Sessão Ordinária de 2001 da APCE (Plenária), Estraburgo, 23 a 27 de Abril de 20013a Parte da Sessão Ordinária de 2001 da APCE (Plenária), Estrasburgo, 25 a 29 de Junho de 2001
- Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró/PPActividade- Relatório relativo à 104a Conferência Interparlamentar, que teve lugar em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000 - DAR II S C 9, de 2/12/00- Terceira Mesa Redonda de Parlamentares - Bona 12 a 13 de Dezembro 2000. - 105a. Conferência Interparlamentar - Havana, 31 de Março a 7 de Abril  2001 - Relatório: DAR II S C 33, 07/07/01- 1a. Reunião Parlamentar Internacional sobre o tema "Para um sistema comercial multilateral livre, justo e equitativo: a dimensão parlamentar" - Genebra - 8 e 9 de  Junho 2001.- Relatório: DAR II S C 33, de 7/07/01- Assembleia Geral da Conferência Interparlamentar para a Agricultura, Floresta e Pescas - IPAAF  - Seul 11 a 13 de Junho 2001.- 106a. Conferência Interparlamentar - Ouagadougou (Burkina Faso), 8 a 15 de Setembro  2001.
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona (CDS-PP)Foi eleito representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, como Suplente o Senhor Deputado João Nuno Lacerda Teixeira de Melo em substituição da Senhora Deputada Maria Celeste Cardona - Deliberação n.o 6-PL/2001, publicada no DAR II Série A n.o 46 de 31.03.2001Actividade46a Sessão da Assembleia da UEO (Plenária),  Paris, 4 a 7 de Dezembro de 2000
Comité dos Presidentes, Ankara, 3 e 4 de Abril de 2001
0133   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Colóquio sobre "Rever o conceito de segurança europeia", Berlim, 2 e 3 de Maio de 2001
Ia Parte da 47a Sessão Ordinária da Assembleia da UEO (Plenária), Paris, 18 a 21 de Junho de 2001Número de reuniões de comissões: 24 1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)Eleição dos representantes da AR na Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)DAR I S n.o 12, 26/11/99
ActividadeComité de Credenciais e 10a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE (Plenária), Paris, 6 a 11 de Julho 2001Bureau Alargado, Copenhaga, 19 e 20 de Abril de 2001Número de reuniões de comissões: 1
2 - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A UNIÃO EUROPEIAReunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais no P.E.
Bruxelas - 11 e 12 Setembro 00Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Bruxelas - 18 e 19 Setembro 00Reunião Presidentes das Comissões encarregadas da cooperação e do
Desenvolvimento dos Parlamentos dos Países Membros da U.E.
Paris - 21 Setembro 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 25 e 26 Setembro 00Comissão para a Elaboração do Projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Bruxelas - 2 e 3 Outubro 00Comissão Assuntos Económicos e Monetários no P.E.
Bruxelas - 10 Outubro 00Reunião da Comissão Assuntos Constitucionais no P.E.
Versalhes - 15 a 17 Outubro 00Comissão Assuntos Constitucionais no P.E.
Bruxelas - 16 e 17 Outubro 00Comissão Temporária sobre o "Sistema Echelon" no P.E.
Bruxelas - 20 e 21 Novembro 00Conferência Intergovernamental sobre a Reforma Institucional
Bruxelas - 20 a 22 Novembro 00Comissão Assuntos Constitucionais do P.E.
Bruxelas - 8 e 9 Janeiro 01Encontro dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos
Estocolmo - 30 Janeiro a 1 Fevereiro 01Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Bruxelas - 5 e 6 Fevereiro 01Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados
Estocolmo - 12 e 13 Fevereiro 01Conferência dos Presidentes das Comissões da U.E. responsáveis pelo
Estocolmo - 21 a 23 Fevereiro 01Reunião com a Comissão dos Assuntos Constitucionais do P.E.
Bruxelas - 5 e 6 Março 01Reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos
Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da U.E.
Bruxelas - 20 Março 01Audição Pública da Comissão da Liberdade e dos Direitos dos Cidadãos,
da Justiça e dos Assuntos Internos do P.E.
Bruxelas - 21 Março 01Grupo de Trabalho para a Questão dos Parlamentos Nacionais e o
Estocolmo - 9 Abril 01Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Bruxelas - 9 e 10 Abril 01Seminário do P.E. sobre "Comércio Externo, Desenvolvimento e Democracia:
Bruxelas - 10 e 11 Abril 01Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Bruxelas - 25 e 26 Abril 01Reunião de Trabalho com as Comissões do Ambiente e da Agricultura dos
Estocolmo - 20 a 22 Maio 01Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Bruxelas - 20 e 21 Junho 01Comissão dos Assuntos Constitucionais do P.E.
Bruxelas - 10 a 12 Julho 01Conferência Europeia de Membros dos Parlamentos Nacionais sobre