14 DE ABRIL DE 2015 5 Elaborada por:  Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  4 de junho de 2014 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, visa” Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.”Segundo os proponentes “A freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, foi criada em 4 de Outubro de 1985, pela Lei no 102/85, tendo sido definido o seu limite com a freguesia de São Sebastião, através de uma “linha reta imaginária”, do “entroncamento das Azinhagas de Alcobaça e Serralheira de Cima, (..) para sudoeste (..) até ao entroncamento da Azinhaga do Alto da Cascalheira com a Estrada Nacional no l0”..Acresce que “...Aquando da sua criação, estes terrenos pertenciam a uma quinta, designada por Quinta do Camelo, terrenos agrícolas e de montado. Nos últimos anos, foi aprovado para aquela zona, um loteamento designado por Quinta da Amizade, que ocupa território das duas freguesias, existindo neste momento muitos lotes e habitações divididos pelas duas freguesias. Entretanto foi executada pela Câmara Municipal de Setúbal um novo traçado de ordenamento rodoviário, que gerou as condições necessárias para que o processo de retificação dos limites administrativos entre as duas freguesias ocorresse.”Concluem os signatáriospela necessidade legal de alterar o limite administrativo territorial entre estas freguesias conforme o anexo constante na presente iniciativa.  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”