16 DE NOVEMBRO DE 1992 21Porque se a Comissão ou os seus membros dãoinformações para a opinião pública, os declarantes, que têminformações que não querem que outras pessoas saibamque deram, chegam aqui e mentem. De forma que não valea pena estarmos a brincar. A confidencialidade nascomissões de inquérito tem a sua natureza jurídica muitoprópria, entre uma figura de Parlamento e uma figura detribunal, mas ou levamos as coisas a sério ou, então, haverámuita gente que cá chega, julga que bá Deputados aquipresentes que vão falar sobre o que aqui se passa e, quandose lhes pergunta o que sabem sobre determinado assunto,pura e simplesmente dizem que não sabem nada ou entãocontam outra história.Historicamente, toda a gente sabe por que é que ascomissões de inquérito obrigam à confidencialidade.O problema é essencialmente este.Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr, João Maçàs (PSD); — Sr. Presidente, gostariade focar dois ou três aspectos e o primeiro é que não tivequalquer conhecimento da reunião de ontem, Essa foi arazão por que não estive presente.O segundo é que julgo que teria ficado mais ou menosdefinido que talvez não houvesse necessidade de transportar estas reuniões para alturas que não tenham que vercom o período normal dos trabalhos parlamentares, masverifico que, no dia 26, terça-feira, os trabalhos destaComissão começam às 10 horas da manhã. Penso que issovai motivar sérios problemas a alguns elementos destaComissão, como é, por exemplo, o meu caso, pois tenhode me deslocar 250 1cm para estar presente nas reuniões eterei de me levantar cerca das 5 horas da manhã paracolaborar numa reunião às 10 horas da manhã, reunião essaque, eventualmente, poderia ser transportada para umaoutra hora, da parte da tarde, que coincidisse com a ordemde trabalhos. Penso que isto causa algutn transtorno aalguns elementos desta Comissão; a mim causa-me ebastante.Depois, Sr. Presidente, relativamente à entrevista doSr. Deputado André Martins e às declarações que fez, devodizer, com toda a franqueza, que estou totalmente deacordo com aquilo que aqui já foi dito em relação a essaquestão. Penso que o que é fundamental é que sejamoscapazes de discernir aquilo que são de facto declaraçõesimportantes que tenham que ver com a matéria dasaudições, com aquilo que as pessoas disseram e com o quevai ser objecto de análise da Comissão.Julgo que não terá importância de maior dizer se oMinistro Carlos Borrego vem agora, vem depois ou se nãovem, ou se o inspector do ambiente ou o director-geraldas Florestas vão ser ouvidos, porque isso não tem nadaque ver com a confidencialidade e toda a gente sabe queestas entidades, elas próprias, já receberam a convocaçãoe vão comentar «eu vou no dia tantos e vou ser ouvidopara isto e para aquilo». Penso que isto não tem qualquertipo de importância, mas é bom que, de facto, tenhamospresente que devemos evitar ao máximo — e estouinteiramente de acordo com o que o Sr. Deputado MarquesJúnior disse há pouco—, tendo o maior cuidado possível,as pressões que possam vir da parte da comunicação social. Agora também não podemos ficar amarrados a que,quando nos perguntam «Então, como é que vai aComissão? Já foram ouvidas algumas entidades?», nãopossamos dizer: «Foram ouvidas A, II e O’.Eu não vejo o que é que o facto de dizermos isto lesaos trabalhos da Comissão ou o que é que vai alterar sejao que i’or. Penso que não tem a mfnima importância e quenão criará qualquer problema.Em relação à Câmara Municipal de Mora, penso que aquestão é esta — e é preciso localizarmos as situações:Mora é o primeiro concelho que está a jusante da barragemdo Maranhão. Se, de tacto, há pessoas que tião sabem isto,deviam sabê-lo, porque os cidadãos de Mora são osprimeiros e mais directamente lesados pelo vazamento daalbufeira do Maranhão, tal como os de Coruche, que estáimediatamente a seguir, ou Avis, que está mais acima. Sãoesses os três concelhos que se servem, de uma forma maispróxima, das águas da barragem do Maranhão.Assim, não vejo nisto qualquer inconveniente e pensoque não deveremos estar a alterar todos os dias aquilo quepreviamente se decidiu ou deixou de se decidir, criandoaqui um clima de algwn conflito por situações que nãovalem a pena. Penso que deverá haver uma certa abertura,no sentido de, desde que se reconheça que na verdade éimportante ouvir-se uma determinada entidade, seja quandofor que a proposta venha a ser feita e naturalmente semque isto motive grandes alterações no calendáriopreviamente determinado, haver a possibilidade de se fazereste tipo de concertação. Porque, de facto, o concelho deMora é o primeiro e um dos mais lesados, se não o maislesado, pelo vazamento da barragem do Maranhão. Demodo que não vejo nenhum obstáculo nem nenhumproblema em que sejam ouvidos.O Sr. Presidente: — Sr, Deputado João Maçãs, gostariade referir duas coisas relativamente àqtnlo que disse. Emrelação à questão de Mora, como pode veriticar pelo faxque enviei, não está em causa Mora ser ou não ouvida.O que está em causa é que, naquela reunião, não senomeou Mora. Pelo menos pelo que os serviços colheramdo final do trabalho. Não se nomeou Mora em nenhumdestes quatro dias. Agora: Há razão para ser ouvida’? Poisserá ouvida, Isso nunca esteve em causa.Quanto ao que o Sr. Deputado disse relativamente aoproblema da informação, concordo que talvez não hajaqualquer importância em dizer «Já foi ouvido fulano detal’>, Só que o problema que se põe é o problema dasbalizas, ou seja, o problema de sabermos o que é que temsignilicado.Por exemplo: o jornal Público telefonou-tne e fezperguntas sobre os ministros, sobre os secretários deEstado, sobre Mora, etc., e eu remeti-os para ocomunicado. Depois, disseram: <(Eu tenho aqui uma folhado calendário e eles não constam» Respondi-lhes que issosignificava que, no dia tantos, às 10 horas, seria ouvida aAssocição de Regantes, o que não queria dizer que. numoutro dia que não conste desse calendário ou a uma outrahora, não possa vir a estar convocada outra entidade.Só que, a partir da declaração de que foi sugerido porum Sr. Deputado e que foi votado que ainda não sejustificava e que no final, se necessário,... vem uma peçaque admite, pelo menos em todo este jogo, que talvez umamaioria da Comissão possa vir a votar que fulano oubeltrano não vetiha. A partir daí, pode construir-se umapeça que põe em causa a credibilidade do Irabalho destaComissão. Portanto, é difícil distinguir onde é que estãoas balizas entre as questões de fundo e as questões deprocesso. E, assim sendo, há que cumprir a lei,