I SÉRIE — NÚMERO 48 26 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria relativa ao estatuto do nadador-salvador é uma matéria relevante, mas é apenas uma parte do problema, porque a outra parte do problema — e aí está muito por fazer — é a garantia da segurança balnear no seu conjunto e não apenas nas áreas concessionadas. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É que o sistema vigente em Portugal faz recair fundamentalmente sobre os concessionários das praias a responsabilidade pela contratação e pela existência de nadadores-salvadores. E tudo fica praticamente dependente disso, não assumindo o Estado outra responsabilidade para além disso. Ora, o que acontece é que, se o concessionário for à falência e deixar de assegurar a concessão, se o concessionário faltar aos seus deveres e não contratar os nadadores-salvadores que tem o dever de contratar ou se houver zonas de praia que, embora frequentadas por muitas pessoas, não estejam concessionadas, os banhistas estão absolutamente desprotegidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E isso tem consequências muito graves do ponto de vista humano, porque, infelizmente, todos os anos, há desastres balneares, de pessoas que morrem nas nossas praias, o que não acontece sobretudo nas praias concessionadas e com nadadores-salvadores, mas acontece em outros locais onde também há banhistas e que não estão sujeitos ao mesmo grau de vigilância. Portanto, entendemos que, para além, obviamente, da aprovação de um estatuto do nadador-salvador que consagre os requisitos necessários para o exercício dessa atividade, que é uma atividade extremamente difícil e exigente, para além de se adotar um estatuto adequado a essa atividade e a essa profissão, a essa qualificação profissional, é fundamental que o Estado assegure a sua responsabilidade na garantia de um mínimo de segurança balnear no conjunto das nossas praias e não apenas nas concessionadas e, já agora, para além do estrito período da concessão, que é sazonal e restritivamente sazonal. É que, obviamente, há momentos do ano em que há muitos banhistas, em que há condições para a prática balnear, e que estão fora dos períodos sazonais de concessão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, também é preciso olhar para isso. Este diploma visa responder a uma parte do problema, mas não responde a uma outra parte que, do nosso ponto de vista, é extremamente significativa e tem maiores consequências do ponto de vista da garantia de segurança que é necessária para muitos milhares de portugueses, que obviamente têm todo o direito de usufruir da vasta zona costeira, das belíssimas praias que temos no nosso País. Por isso, não devemos ter apenas em atenção aquelas que reúnem condições ou que têm concessões e concessionários em condições para suportar os custos desta segurança. Ora, isto é também algo de que o Estado não deve de forma alguma alhear-se. Infelizmente, o Estado tem vindo a alhear-se, tanto quanto pode, da garantia da segurança balnear. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.