II SÉRIE-A — NÚMERO 86 32 Apesar da conjuntura muito difícil que o País vive, o CDS não entende por que neste documento não tenha sido já anunciado, ainda que de uma maneira geral, o caminho que o Governo entende ser o de seguir quer para o desconfinamento quer nas respostas à grave crise económica que se avizinha. As pessoas e as empresas responderam bem e prontamente ao estado de emergência e calamidade decretados, pelo que deve o Governo garantir todas as condições, nomeadamente de segurança, apoio e liquidez para a abertura da economia e o regresso ao trabalho. I – Recuperação e Retoma da Economia Os últimos anos foram de aumento da carga fiscal, verificando-se, nos últimos anos e numa conjuntura de crescimento, o aumento dos impostos indiretos e, por outro lado, um desinvestimento em áreas essenciais como a saúde. Assim, neste novo e excecional contexto, importa que o Governo assuma determinadas garantias para com as pessoas e as empresas, desde logo o não aumento de impostos, nomeadamente de impostos indiretos, e a diminuição de impostos para quem cria emprego e investe. No período em que vivemos é particularmente incompreensível e inaceitável que o Estado financie a sua tesouraria à custa das famílias, muitas das quais viram drasticamente diminuídos os seus rendimentos. Por isso, propomos:  Reajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS, com efeitos retroativos a março, fazendo coincidir o imposto devido a final com o pago antecipadamente, de forma a que as pessoas possam ter já na sua disponibilidade os rendimentos do seu trabalho, sem terem que esperar pelos reembolsos de IRS do próximo ano.   Reembolsos de IRS mais rápidos, por ser incompreensível que, neste ano em que tal era tão preciso, o Estado se tenha atrasado mais a devolver às famílias os impostos que elas pagarem sem tal ser devido. Da mesma forma, e sobretudo para proteger postos de trabalho, é fundamental que o layoff simplificado seja de facto simples e desburocratizado. Depois de vários avanços e recuos, a aplicação desta medida veio a revelar-se lenta e confusa. Num momento em que sabemos que pode já haver mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores cujas empresas recorreram a este apoio, é essencial que haja informações precisas sobre os trabalhadores que estão abrangidos pela medida, os que ainda estão dependentes de resposta da Segurança Social e os que estão incluídos em pedidos que foram definitivamente recusados. São trabalhadores para quem infelizmente a austeridade já chegou. Por isso, é preciso pelo menos, e desde já, saber qual é o alcance e duração desta medida que o Governo está a prever, até para empresas e trabalhadores saberem que alternativas têm ao dispor para poderem tomar decisões nesta fase de reabertura da economia. Propomos também a instituição de um mecanismo de acerto de contas entre o Estado e o contribuinte, que permita a qualquer pessoa ou empresa a quem o Estado se atrasa a pagar, poder descontar o valor das faturas vencidas, para pagar os seus impostos e contribuições. É da mais elementar justiça que um contribuinte que é credor do Estado, e tarda em receber, possa utilizar esse crédito para pagar os seus impostos. Estas são medidas essenciais, e que permitem pelo menos que a ação do Governo não obstaculize a preservação do emprego e de uma parte dos recursos das pessoas e das famílias. Mas é também essencial que esteja preparado um plano para a Recuperação da Economia. Nesta matéria, precisamos de ser o primeiro País a abrir as portas a investimento estrangeiro e de saber captar, quer esse investimento, quer o investimento nacional. Temos que ter um plano bastante agressivo de desburocratização da nossa economia, de redução de custos de contexto, de flexibilização de modelos regulatórios e de baixar os nossos elevados níveis de asfixia fiscal. Portugal não pode ficar à espera da Europa para tomar decisões que só dependem de nós. Sabemos que não se avizinham tempos fáceis, mas por isso mesmo é preciso dar um sinal de confiança à iniciativa privada, a todos aqueles que se viram impedidos de ir trabalhar e de abrir os seus negócios. A desburocratização e a simplificação, cuja necessidade foi penosamente evidente durante estes tempos de pandemia, não podem mais ser adiadas.