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I SÉRIE — NÚMERO 2392Vamos votar a proposta 759-P2, do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 52.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 — Fica ainda o Governo autorizado a revogar o regime simplificado em IRC, substituindo-o por um regime que consagre regras simplificadas de apuramento do lucro tributável com base na contabilidade para os sujeitos passivos de IRC que exercem a título principal uma actividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços, cujo volume de negócios anual não ultrapasse € 300 000.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 52.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se o artigo 53.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) i), j) e l) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 daquele artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 54.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 792-P, do PCP, que revoga o n.o 10 do artigo 63.o e o n.o 2 do artigo 89.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 841-P, do PS, de emenda do artigo 54.o.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que, nesta proposta, seja votada separadamente a revogação do n.o 10 do artigo 46.o dos restantes números. É que trata-se de revogações diferentes e teremos sentidos de voto diferenciados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que nem haverá lugar a estas votações, pela simples razão de que o n.o 11, que o PSD não quer votar na norma revogatória, está, de facto, revogado e, portanto, vai ter de constar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é o n.o 11, é o n.o 10!O Orador: — A questão é tão-só esta: o que esta norma diz é, sumariamente, o que foi revogado. Portanto, o que foi revogado foi revogado, tem de constar nesta norma, mesmo que se vote contra. Em sede de redacção final, nesta norma têm de estar inscritas todas as normas que foram revogadas anteriormente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber se é possível a separação de votação dentro do texto. Isto é, se é possível votar a primeira parte do texto e depois a segunda.Tenho ideia que não é.
30 DE NOVEMBRO DE 200695Vamos votar a proposta 794-P, do PCP, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 28.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:16 — Entregar conjuntamente com as declarações periódicas previstas no n.o 1 do artigo 40.o um mapa com todos os sujeitos passivos clientes ou fornecedores desde que o montante das operações no período seja superior a 2500 euros.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 39.o do Código do IVA, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 5 do artigo 60.o do Código do IVA.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação conjunta do n.o 3 e do corpo e das alíneas a) e b) do n.o 8 do artigo 71.o do Código do IVA e ainda do corpo do artigo 56.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 779-P, do PSD, de aditamento de um artigo novo, o artigo 56.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 56.o-AÉ aditado um artigo 27.o-A ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado com a seguinte redacção:Secção IIPagamento do ImpostoArtigo 27.o-ANos casos em que o sujeito passivo adquirente dos serviços seja o Estado, a liquidação do imposto deverá ser realizada num período de tempo não superior a 30 dias após o pagamento desses serviços.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 57.o da proposta de lei, em relação ao qual deram entrada várias propostas de alteração.Vamos começar por votar a proposta 727-P, do BE, de substituição do artigo 57.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 57.o Alterações à Lista I e II anexa do Código do IVA
30 DE NOVEMBRO DE 200697(RECRIPH) e do Programa SOLRH aprovado pelo Decreto-Lei n.o 7/99, de 8 de Janeiro, bem como as empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, nas unidades de intervenção das Sociedades de Reabilitação Urbana, e dentro das Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística, e as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do texto do artigo 57.o da proposta de lei.Segue-se a votação da proposta 766-P, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 57.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 57.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA1 – (anterior corpo do artigo) 2 – A verba 2.4 da Lista anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: 2.4. – (...) f) Sistemas de alimentação entérica, incluindo as respectivas bombas e tubagens.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 715-P, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo — o artigo 57.o-A — à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 57.o-A Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a Verba 2.3-A, com a seguinte redacção: 2.3-A – Embalagens passíveis de reutilização.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 846-P, do PS, de aditamento de um artigo 57.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 57.o-A Revogação de normas no âmbito do IVA1 — É revogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA.2 — Os sujeitos passivos que, tendo exercido o direito de renúncia à isenção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA, ainda não tenham completado o período de cinco anos a que se refere o n.o 3 do mesmo artigo podem permanecer no regime de tributação até ao final desse período ou, uma vez reunidos os requisitos para o efeito, voltar ao regime de isenção a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, devendo para o efeito dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do referido n.o 3.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 716-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 57.o-B à proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 2398Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 57.o-B Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a Verba 2.3-B, com a seguinte redacção: 2.3-B – Produtos que incluam ma sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 717-P, 718-P, 719-P, 720-P e 721-P, de Os Verdes, que aditam novos artigos à proposta de lei, respectivamente, os artigos 57.o-C, 57.o-D, 57.o-E, 57.o-F e 57.o-G.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:(717-P) Artigo 57.o-C Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a Verba 2.6-A, com a seguinte redacção: 2.6-A – Sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos.———(718-P) Artigo 57.o-D Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a Verba 2.11, com a seguinte redacção: 2.11 – Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios.Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de Portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação.———(719-P) Artigo 57.o-E Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a Verba 2.11-A, com a seguinte redacção: 2.11-A – Electrodomésticos dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (Classe A) de acordo com a legislação em vigor nomeadamente: Máquinas de lavar loiça para uso doméstico: Decreto-Lei n.o 309/99, de 10 de Agosto; Lâmpadas eléctricas para uso doméstico: Decreto-Lei n.o 18/2000, de 29 de Fevereiro; Máquinas de Lavar roupa: Portaria n.o 116/96, de 13 de Abril; Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações: Portaria n.o 1139/94, de 22 de Dezembro.———
30 DE NOVEMBRO DE 200699(720-P) Artigo 57.o-F Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei no. 394-B/84, de 26 de Dezembro, a Verba 2.12-A, com a seguinte redacção: 2.12-A – O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.———(721-P) Artigo 57.o-G Alteração às Listas I e II anexas ao Código do IVA1 — É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a Verba 2.14, com a seguinte redacção: 2.14- Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; Produção de energia a partir do tratamento biológico de resíduos orgânicos; Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição; Reduzir o consumo de energia no utilizador final.2 — É eliminada a verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 58.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminadas as votações por agora, vamos retomar a discussão na especialidade.O Sr. Deputado Afonso Candal pediu a palavra para que efeito?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço uma pequena pausa para actualizar os papéis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão na especialidade com o artigo 59.o da proposta de lei (Alteração ao Código do Imposto do Selo) Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, na generalidade das situações, o imposto do selo dos contratos de trabalho é pago pelas empresas. Tal deve-se ao facto de os principais interessados serem os próprios empregadores, porque, de acordo com o Código do Trabalho, quando o contrato não é escrito considera-se sem prazo.Ora, na proposta de lei, o Governo introduziu um número no artigo 59.o que altera o que normalmente acontece, obrigando os trabalhadores a pagar uma parte do imposto do selo. Esta medida, que parece pequena à primeira vista, representaria anualmente uma redução nos salários recebidos pelos trabalhadores que celebram contratos de trabalho que estimamos em meio milhão de euros.No fundo, a proposta que apresentamos visa consagrar o que normalmente é feito pelas empresas, estabelecendo que cabe aos empregadores pagar este imposto do selo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria tecer alguns comentários à proposta do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 23112Vamos votar o corpo do artigo 59.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 60.o da proposta de lei, que altera o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 289/88.Vamos proceder à votação conjunta do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 294/92, de 30 de Dezembro, e 73/2001, de 26 de Fevereiro, e do corpo do artigo 60.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 61.o da proposta de lei, que altera o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965.Agora, vamos votar, em conjunto, o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 472/99, de 8 de Novembro, e o corpo do artigo 61.o.Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 62.o da proposta de lei.Se não houver objecções, vamos proceder à votação, em bloco, do aditamento de um novo artigo, artigo 6.o-A, ao Decreto-Lei n.o 219/2001, de 4 de Agosto, e do corpo do artigo 62.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 64.o da proposta de lei, relativo às alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.Pergunto se podemos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 23.o, a alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o e a alínea e) do artigo 30.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.o da proposta de lei.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar um novo n.o 2 ao artigo 32.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo constante do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Pergunto, agora, se podemos votar, em conjunto, a renumeração dos n.os 2 e 3, que passam a 3 e 4, do artigo 32.o e o n.o 3 do artigo 33.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar este conjunto.
I SÉRIE — NÚMERO 23114Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — São tributados com taxas reduzidas o petróleo colorido e marcado com os aditivos definidos por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 722-P2, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 3 do artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:f) Veículos para funções operacionais pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, veículos adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais, para serviço de incêndio, e veículos para funções operacionais dos sapadores florestais, excluindo-se em qualquer caso os veículos ligeiros.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 722-P3, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 4 do artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação conjunta dos n.os 5 e 6 do artigo 74.o, de um novo n.o 3 e da renumeração do n.o 3, que passa a 4, do artigo 78.o-A, da remuneração do corpo do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 80.o, da alínea a) do n.o 4 do artigo 83.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.o da proposta de lei, e, ainda, do corpo do artigo 64.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma pequena correcção ao guião de votação?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, numa das votações que referiu, quando se fala no corpo do n.o 1 do artigo 80.o deve falar-se no n.o 1 propriamente dito e não apenas no corpo.O Sr. Presidente: — Está feita a correcção, Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos excepcionar dessa votação conjunta os dois últimos preceitos que referiu.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Votaremos, então, conjuntamente os n.os 5 e 6 do artigo 74.o, um novo n.o 3 e a renumeração do n.o 3, que passa a n.o 4, do artigo 78.o-A, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 80.o e a alínea a) do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo constante do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 2006115Passamos ao artigo 65.o da proposta de lei.Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do referido artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Importa, agora, votar a proposta 848-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 — Não obstante o disposto no número anterior, são mantidos até ao limite de 50 000 toneladas por operador e até ao termo do respectivo prazo de validade, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência da alínea j) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos IEC, revogada pela presente lei, relativos à produção de produtos petrolíferos e energéticos no âmbito de projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, reconhecidos como tal pelos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação que acabámos de realizar prejudica a votação do n.o 2 do artigo 65.o da proposta de lei.Passamos ao artigo 66.o da proposta de lei.Vamos votar o n.o 1 do referido artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 66.o, com as respectivas tabelas, e ainda o n.o 4.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 67.o da proposta de lei.Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 702-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do referido artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Mantém-se em vigor em 2007 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 31 milhões anuais.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 738-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 67.o-A à proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 23116Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 67.o-A Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 — É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.2 — O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de:a) Promover um investimento adicional no transporte público; b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performance ambiental e energética; c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias; d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte; e) Efectuar a monitorização de sistemas de transporte público e da sua adequação às necessidades sociais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 68.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 68.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Importa votar, agora, a proposta 697-P1, apresentada pelo BE, de eliminação da subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 697-P2, do BE, de emenda da subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:ii) Por empresas que realizem, com a entidade competente, acordos de racionalização de consumos de energia e de redução das emissões de gases de efeito de estufa, com metas anuais claras de cumprimento, nos termos de regulamentação a aprovar por decreto-lei;O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação, em conjunto, da subalínea ii) da alínea c), do corpo da alínea c) e da alínea d) do n.o 1 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 697-P3, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 68.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2006117Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:e) Introduzir uma taxa de 0,0021 euros/kwh para a utilização industrial e comercial de carvão, gás natural e gás líquido de petróleo e de 0,0043 euros/kwh para a utilização industrial e comercial de electricidade, podendo estas taxas ser reduzidas em 20% quando seja negociado e aprovado pelo ministério da tutela um plano da empresa para a redução dos seus consumos, a qual reverterá para o Fundo Português de Carbono.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1, bem como do n.o 2 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 69.o da proposta de lei.Relativamente ao n.o 1 do referido artigo, foram apresentadas várias propostas.Vamos votar, primeiro, a proposta 735-P, apresentada por Os Verdes, de substituição do n.o 12 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:12 — Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, pilhas de combustível de hidrogénio, ou se locomoverem por motores a ar comprimido, beneficiam de uma redução de 55% do IA.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 736-P, de Os Verdes, de emenda do n.o 13 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:13 — Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, pilhas de combustível de hidrogénio, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 45% do IA.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 733-P, de Os Verdes, de substituição do n.o 15 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:15 — Os veículos com sistema de propulsão a gasóleo beneficiam de uma redução no montante do imposto total a pagar de: a) [...]; b) [...]; c) € 250 caso estejam equipados com filtro de partículas.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 23118O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, segundo o guião, a próxima votação é do corpo do n.o 15 do artigo 1.o do imposto automóvel, mas trata-se de votar o n.o 15 do artigo 1.o do referido imposto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Então, agora, vamos votar o n.o 15 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 828-P1, do PS, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:16 — Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 4 do presente artigo, as emissões de CO2 dos veículos usados, resultantes de medição efectiva por centro técnico legalmente autorizado, cujo valor de CO2, seja inferior ao constante do certificado de conformidade mais antigo do veículo da mesma marca, modelo e versão, ou, no caso deste não constar de informação disponível, de veículo similar, não são aceites para efeitos fiscais, prevalecendo o valor do certificado.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 828-P2, do PS, de substituição do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 7.° (...)(...)a) Os veículos adquiridos para funções operacionais pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, bem como os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais, mediante apresentação de declaração emitida pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, da qual constam as suas características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente; b) (...); c) (...); d) (...).O Sr. Presidente: — A votação da alínea a) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei, está prejudicada.Srs. Deputados, agora vamos votar, em conjunto, a proposta 739, de Os Verdes, de emenda da alínea d) e de aditamento de uma alínea e) ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos municípios e freguesias, mesmo que em sistema de leasing para transporte de crianças e jovens até aos 16 anos; e) Os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos estabelecimentos de educação e de ensino, pelas colectividades desportivas, de
30 DE NOVEMBRO DE 2006119cultura e recreio, pelas instituições particulares de solidariedade social e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos, que se destinem exclusivamente a substituir os veículos utilizados no transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos que não satisfaçam os requisitos previstos na Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei, bem como as Tabelas I, III, IV, V e VI do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constantes do n.o 2 do artigo 69.o da proposta de lei, e o corpo do n.o 2 do artigo 69.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação da proposta 734-P, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 69.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido:a) Da fórmula de cálculo do imposto automóvel (IA) passar a integrar, além da componente ambiental nela prevista, um elemento baseado nas normas Euro de emissões de poluentes; b) De agravar o imposto automóvel para veículos novos a gasóleo que não possuam filtro de partículas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos a votar a proposta 737-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 69.o-A à proposta de lei (altera o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 69.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de MarçoO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.oA isenção de IA prevista no artigo 1.o terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de € 8500, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 71.o da proposta de lei.Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 850-P, do PS, de substituição do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não se trata de uma proposta de substituição mas, sim, de uma emenda, pelo que, depois, teremos de votar algumas partes da proposta originária do Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 23120O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 850-P, do PS, de emenda do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem (Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio) constante do artigo 71.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 6.o1 — As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes:[Tabelas constantes da proposta.]2 — (...) 3 — (...).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora vamos votar a Tabela ICi do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem constante do artigo 71.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação da Tabela ICa do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem constante do artigo 71.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a votação seguinte, ou seja, a que consta do guião como corpo do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, está prejudicada pela proposta inicial do PS.O Sr. Presidente: — Nesse caso, passamos à votação do corpo do artigo 71.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 72.o, de alteração ao Código do imposto municipal sobre imóveis (IMI).O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 72.o, a questão que há pouco foi discutida foi a de saber se é possível fazer a votação de uma parte do texto proposto pelo BE. Posso ser mais exacto: a alteração que o Bloco de Esquerda propõe ao artigo 11.o do Código do IMI tem um objectivo com o qual não concordamos, de eliminação do Estado e das Regiões Autónomas, mas tem uma parte final...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o problema é que V. Ex.a não pode ter duas opiniões sobre a mesma questão.Risos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 23122Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à proposta 724-P1, apresentada pelo BE, de emenda da Tabela I do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IMI constante do artigo 72.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não sei se a numeração desta proposta está correcta, pois penso que foi substituída por uma nova, relativa às mesmas matérias, presumo.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem o mesmo número!O Sr. Presidente: — Estamos a falar da proposta 724-P1.O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas penso que esta proposta foi substituída.O Sr. Presidente: — Não tenho essa indicação, Sr. Deputado. Não foi substituída.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, de facto, esta proposta foi substituída mas, como se tratava de correcções na tabela, a Mesa atribuiu-lhe a mesma numeração. A proposta foi distribuída a todas as bancadas e está disponível para votação.O Sr. Presidente: — Está, então, distribuída. É a mesma proposta, mas não é neste artigo.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, estou esclarecido. De facto, a proposta mantém o mesmo número, faz algumas correcções, pelo que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: — A proposta mantém o mesmo número, tem algumas correcções técnicas e foi redistribuída.A Mesa tem, no entanto, a indicação de que a proposta 724-P1 não foi substituída, que há uma confusão com outro texto. A proposta que foi substituída foi a 685-P.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a proposta 685-P foi substituída por uma de novo número.No entanto, gostaria de conhecer o teor da proposta 724-P que estamos a votar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, a sua afirmação era exacta. Foi distribuída, com a assinatura da Sr.a Secretária Celeste Correia, uma rectificação à proposta anteriormente apresentada. Posso redistribuí-la.O Sr. Presidente: — O que vamos votar é, então, uma rectificação.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente! Que está disponível.O Sr. Presidente: — Com esta clarificação, vamos votar a proposta 724-P1 rectificada, do BE, na parte em que emenda a Tabela I do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:TABELA I — Prédios urbanos destinados a habitação
I SÉRIE — NÚMERO 23124Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:TABELA II — Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços Elementos de qualidade e conforto Coeficientes Majorativos: Localização em centro comercial ...........................................Localização em edifícios destinados a escritórios ...................Sistema central de climatização ..............................................Qualidade construtiva ..............................................................Existência de elevador(es) e ou escada(s) rolante(s) ...............Localização e operacionalidade relativas ................................Minorativos: Inexistência de instalações sanitárias ....................................Inexistência de rede pública ou privada de água .....................Inexistência de rede pública ou privada de electricidade ........Inexistência de rede pública ou privada de esgotos ................Inexistência de ruas pavimentadas .................................Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos  Estado deficiente de conservação ............................................Localização e operacionalidade relativas ................................Utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas .................................................................................0,25 0,10 0,10 Até 0,10 0,03 Até 0,100,10 0,08 0,10 0,05 0,03 0,02 Até 0,05 Até 0,100,10 O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da Tabela II do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IMI, constante do artigo 72.o da proposta de lei.Vamos passar à votação da alínea n) do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IMI, constante do artigo 72.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 724-P2, do BE, na parte em que adita uma alínea o) ao n.o 2 artigo 43.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:o) Considera-se haver utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas, quando o prédio utiliza energia proveniente de fontes renováveis, ou aproveita águas residuais tratadas ou águas pluviais, ou ainda quando foi construído utilizando sistemas solares passivos.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 3 do artigo 43.o e o corpo do artigo 44.o do Código do IMI, constante do artigo 72.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 2006125Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 62.o do Código do IMI, constante do artigo 72.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 62.o do Código do IMI, constante do artigo 72.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos à proposta 852-P, do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, em relação a esta proposta, votássemos separadamente o n.o 4 e o n.o 12.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 852-P,do PS, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 112.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 — Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa de imposto é de 1%, sendo elevado a 2% nas situações a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 852-P,do PS, na parte em que substitui o n.o 12 do artigo 112.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:12 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução ate 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.o 1 do artigo 40.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.13 — [Anterior n.o 12] 14 — [Anterior n.o 13]O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 780-P1, do PSD, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não sei se esta alteração metodológica pode criar algum problema, mas penso que podíamos votar esta proposta do PSD conjuntamente e depois a outra do BE.Penso que facilitava bastante, porque são demasiadas alíneas e votações, umas intercaladas com outras.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta em conjunto e não por alíneas, Sr. Deputado.Vamos, assim, proceder à votação da proposta 780-P1, do PSD, de substituição dos n.os 1 e 3 e de aditamento dos n.os 4, 6 e 15 do artigo 112.o do Código do IMI e de aditamento de um n.o 2 ao artigo 72.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 23126Artigo 112.o Taxas1 — As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos, classificados como imóveis de habitação permanente: 0,4% a 0,7%; c) Prédios urbanos, classificados como imóveis de habitação de uso sazonal: 0,8% a 1,1%; d) Restantes prédios urbanos: 0,4% a 0,8%; e) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, classificados como imóveis de habitação permanente: 0,1% a 0,4%; f) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, classificados como imóveis de habitação de uso sazonal: 0,5% ou 0,8%; g) Restantes prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.2 — [...].3 — Para efeitos do n.o 1, consideram-se imóveis de habitação permanente e imóveis de habitação de uso sazonal os imóveis como tal definidos em diploma próprio.4 — As taxas previstas nas alíneas b) a g) do n.o 1 são elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos na lei.5 — [Texto do n.o 4 da proposta de lei].6 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) a g) do n.o 1.7 — [Anterior n.o 6] 8 — [Anterior n.o 7] 9 — [Anterior n.o 8].10 — [Anterior n.o 9] 11 — [Anterior n.o 10] 12 — [Anterior n.o 11].13 — [Anterior n.o 12].14 — [Anterior n.o 13].15 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução parcial ou total da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respectiva legislação.2 — A definição de imóveis de habitação permanente e de imóveis de habitação de uso sazonal referida no n.o 3 do artigo 112.o deve ser aprovada no prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 686-P1, do BE, de substituição do artigo 112.o do Código do IMI.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro a mesma metodologia, no sentido de que votássemos a proposta 686-P1, do BE, no seu conjunto.O Sr. Presidente: — É o que vamos fazer, Sr. Deputado.Vamos, então, votar a proposta 686-P1, do BE, no seu conjunto, de que consta a substituição do n.o 3, a emenda do n.o 4 e o aditamento de um n.o 8 ao artigo 112.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP; do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — As taxas previstas na alínea b) e c) do n.o 1 são aumentadas nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos, sendo este aumento faseado, de forma progressiva, na razão directa do período de tempo em que dura a sua desocupação, de acordo com os seguintes critérios: a) 1,6% no segundo ano a partir da data de termo do arrendamento, de aquisição e ainda de conclusão de obras de edificação ou melhoramento; b) 2,4% no terceiro ano; c) 5% no quarto ano e seguintes.