Sobre o caso concreto do regresso de Américo Tomás, é conhecida a posição do Partido Social-Democrata, definida publicamente em comunicado da responsabilidade da sua Comissão Permanente do Conselho Nacional. Acrescento apenas que nós não pretendemos, evidentemente, que desapareçam as responsabilidades políticas do passado. Sabemos que todos os homens políticos respondem, para além da sua consciência, e de Deus no caso dos crentes, perante a História, que severamente os julgará. É isso que tem sucedido nas democracias europeias. A Espanha, até hoje, não puniu criminalmente, não julgou os responsáveis pela ditadura franquista. A França e a Grã-Bretanha não julgaram os responsáveis pelas respectivas guerras coloniais - algumas mais longas e mais sangrentas do que as nossas. A legislação posterior a 25 de Abril incrimina apenas os responsáveis pela PIDE/DGS, nomeando taxativamente, além dos «pides» propriamente ditos, o Presidente do Conselho e os Ministros do Interior. Eu citaria ainda, para uso do Sr. Deputado Acácio Barreiros, um caso muito longínquo, mas que não deixa de ser revelador de uma mentalidade semelhante: o que aconteceu na República Popular da China - espero que não se riam, porque não há motivo para rir de um povo tão grande e tão importante na História como é o povo chinês - ao último imperador da China, tirano feudal que escravizava o povo chinês e foi colaborador com o Japão numa guerra contra a sua própria pátria, que colaborou no desmembramento dela - no caso da independência fantoche da Manchúria -, ao serviço dos Japoneses. Pois o que aconteceu foi que em 1949, depois da Revolução, esse homem foi, pura e simplesmente, recuperado como funcionário do Governo da República Popular da China.Risos.Aliás há textos do Presidente Mao que o confirmam.Risos.Portanto, Srs. Deputados, eu queria concluir que com estas votações sucessivas, quer queiramos, quer não, a Assembleia da República - claro que mantemos os nossos argumentos, quer se trate de votos que expressamente refiram o acto do Sr. Presidente da República, quer dos que se dirijam a ele mas não o refiram, como foi o caso do voto do Partido Comunista Português, pois não vamos brincar ao gato escondido com o rabo de fora frisos do PCP) - repudiou a votação de 6 de Abril em que se afirmava - volto a ler - «que a Assembleia afirmava o seu respeito pela magistratura do general Ramalho Eanes, que tem sido exercida com grande dignidade, patriotismo e plena observância da legalidade democrática e constitucional».O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não escamoteemos as questões: este voto, além de outros já aqui referidos, e bem, sobre deliberações dos tribunais, foram efectivamente praticados nesta Assembleia e nada têm a ver com declarações. Isso é outro assunto que já iremos ver. Cumpre perguntar, portanto, se certos partidos entendem que esta Câmara pode o mais, isto é, apreciar em globo a actuação presidencial, e não pode o menos, apreciar um só acto, pode, como também já foi dito, fazer apreciações positivas, mas não pode fazer apreciações negativas. O Sr. Presidente da República, felizmente, já deu uma resposta directa. No seu discurso de 25 de Abril, daquela tribuna, deixou entendido que rejeitava juízos de valor de outros Órgãos de Soberania, fossem eles quais fossem, de aplauso ou não.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas com estes votos de hoje a Assembleia da República repudiou o próprio protesto sobre declarações críticas em relação ao Sr. Presidente da República, feitas não pelo Órgão de Soberania, mas pelos partidos ou pelos cidadãos, individualmente - e ainda bem que ouvimos o Sr. Deputado Salgado Zenha dizer isso aqui. Agora foi reconhecido o direito de crítica pública a actos do Sr. Presidente da República, por cidadãos, por partidos, por quem quer que seja, direito que o PS exerceu agora através de um comunicado do seu órgão máximo, o Secretariado Nacional.