10 DE FEVEREIRO DE 2018 49 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.o 1317/XIII (3.a) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que, durante mais um quarto de hora, até às 13 horas e 20 minutos, estão abertas as urnas para a eleição de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14 de fevereiro, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 6 minutos. ——— Declaração de voto entregue à Mesa para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a): O projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a), do PCP, incide sobre questões de seleção e recrutamento do pessoal docente. Esta matéria está regulada por diversos diplomas, entre os quais se destacam a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Estatuto da Carreira Docente, o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março. O Aviso n.o 3887-B/2017, que, respeitando aquela legislação, regulamenta os mesmos procedimentos, encerra toda a informação necessária à correta conformação das candidaturas dos docentes. Tais procedimentos para recrutamento de pessoal docente conduzidos pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) para o ano letivo 2017/2018 respeitaram integralmente a legislação conformadora. Por determinação legal, apenas no concurso interno e externo são os candidatos previamente informados do número e local das vagas a ocupar (cf. alínea c) do n.o 7 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida por último pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março). Apenas nos procedimentos de Contratação Inicial (CI) e Reserva de Recrutamento (RR) é permitido aos candidatos manifestar preferências para intervalos de horários, mas em abstrato, ou seja, sem conhecimento dos horários a concurso (cf. n.o 8 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 132/2012). Com exceção da contratação de escola, em nenhum dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 132/2012 é facultada aos candidatos a informação dos concretos horários solicitados pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas (AE/ENA). As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos são uma realidade dinâmica de cada AE e ENA, alterando-se seja em função do ajustamento da oferta escolar seja em função da colocação de docentes com eventual redução de componente letiva, por força do disposto nos artigo 77.o e 79.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD). O Grupo Parlamentar do PS (GPPS) reconhece que a matéria em apreço exige um amplo debate, envolvendo todos os intervenientes do sistema educativo, desde a tutela às organizações profissionais, pais e encarregados de educação, alunos, autarquias locais e comunidade educativa. É também consensual que a estabilidade das escolas decorre, em grande medida, da estabilidade do seu corpo docente e que para a promoção dessa estabilidade convergem não só a criação de medidas preventivas, mas também a materialização de iniciativas que potenciem e maximizem a equidade no sistema.