12 DE JUNHO DE 2015 19 3 — O plano de pormenor que aprova a reconversão pode alterar o plano diretor municipal ou o plano de urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.  4 — .........................................................................................................................................; 5 — Mostrando-se necessário proceder à reconversão de uma área territorial integrada em dois municípios distintos, pode ser elaborado um plano de pormenor intermunicipal, nos termos da legislação aplicável. 6 — (Anterior n.o 5). Artigo 33.o [...] 1 — ........................................................................................................................................; 2 —  O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.o é assegurado nos termos dos artigos 26.o e 27.o. Artigo 35.o [...] 1 — Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a alteração do processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação.  2 — A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido tacitamente.  3 — Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída.  Artigo 41.o [...] 1 — ......................................................................................................................................... 2 — ......................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... 4 — ......................................................................................................................................... 5 — (Revogado).  6 — ..................................................................................................................................................... 7 — ......................................................................................................................................... 8 — A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da ação, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 263.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos atos subsequentes.  9 — Sendo junta aos autos a certidão do assento de óbito em causa e se os respetivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 355.o do Código do Processo Civil.  10 — Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 294.o do Código de Processo Civil; da decisão proferida cabe apelação, que sobe nos próprios autos e tem efeito suspensivo.  11 — ...................................................................................................................................... 12 — ..................................................................................................................................... 13 — As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito.