18 DE OUTUBRO DE 2016 15 fosse o Estado português a entidade responsável pela sua promoção, foi introduzida por força do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, enquanto fator de incremento da qualidade do ensino assegurado, «(...) designadamente a certificação das aprendizagens, a formação de professores e os hábitos de leitura de crianças e jovens.», tendo sido concretizada por via das Portarias números 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013, de 11 de março. Em face do enquadramento descrito, um grupo de Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentou um Projeto de Lei tendente a alterar disposições constantes do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, sucessivamente revisto pelas Leis números 165-C/2009, de 28 de julho, e 234/2012, de 30 de outubro. As alterações ora projetadas respeitam à revogação tanto dos n.os 5 a 7 do artigo 5.o do mencionado diploma como ainda, e em coerência, das Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013 de 11 de março, traduzindo-se, de substância, na eliminação das taxas de certificação da aprendizagem e de frequência do ensino do português no estrangeiro (propina), nos casos em que caiba ao Estado português garantir a respetiva promoção e funcionamento. Estruturalmente, os Deputados proponentes, nos termos que concretamente referem nas motivações subjacentes ao Projeto, assumem o ensino da língua e cultura portuguesas como «(...) uma opção estratégica, (...) que não deve ser encarada como uma despesa mas sim como um investimento necessário para o presente e o futuro de Portugal.».Em termos concretos, as alterações em apreço visam produzir efeitos concomitantemente à Lei do Orçamento do Estado que imediatamente sobrevier à sua aprovação. Relembra-se que durante a discussão na especialidade da Proposta de Lei de Orçamento realizada a 2 de março passado, e posteriormente aprovada para vigorar no corrente ano, já o PCP havia questionado o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros acerca da manutenção da mencionada propina, por considerar ser promotora de uma inconstitucional diferenciação de tratamento entre cidadãos portugueses, tal qual o fez, também, o Bloco de Esquerda mais recentemente, em sede de audição regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros.1 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por doze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular e respeita ainda os limites da iniciativa previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento. Deu entrada no dia 9 de junho de 2016 e foi admitida e anunciada no dia 15 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a). Foi redistribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) a 27 de junho.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].                                                           1 No caso, na audição regimental ocorrida em 1 de junho do corrente ano, perante a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.