9 DE DEZEMBRO DE 199424-(31)parte do Governo e que este esteja a provocar desnecessários encargos adicionais e grande angústia social.Evitou-se um despedimento colectivo de 4000 trabalhadores com o empenhamento de todos e está o plano social praticamente concluído oito meses após a apresentação do programa de: execução por parte da empresa.Desafiamos a Deputada Elisa Damião a indicar-nos alguma reestruturação desta dimensão concretizada tão rapidamente em países com a dimensão e os recursos do nosso.3.6 — Aliás, imediatamente a Deputada Elisa Damião se contradiz ao afirmar que até meados de Julho (isto é, em dois meses e meio) foi regularizada a saída de 1000 trabalhadores «apesar da burocracia referida». Sr.° Deputada, a burocracia está apenas na sua leitura apressada ou mal informada dos documentos que refere, pois, se existisse, não poderia o processo ser tão célere, por definição.3.7 — Desconhece a Deputada Elisa Damião que a segunda fase do processo, iniciada em Agosto, se sucedeu a uma rápida reformulação do programa de apoio com base no novo programa de execução apresentado pela empresa após o acordo em boa hora celebrado com os trabalhadores, a que não foi alheio o empenhamento dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social (IDICT) e da Comissão de Acompanhamento.3.8 — Preocupa-se a Deputada Elisa Damião com os custos para a empresa da demora do processo, acusando o Governo de «incoerência política». O Governo, como atrás já foi referido (v. n.° 1 desta nota) logo após a aprovação da primeira versão do programa de execução do plano social disponibilizou todas as verbas solicitadas pela LISNAVE.3.9 — Atinge, no entanto, os limites da falta de rigor a afirmação de que haveria trabalhadores da SETENAVE abusivamente incluídos no processo de reestruturação. Desconhece a Deputada Elisa Damião que através do contrato de concessão estabelecido entre a SOLISNOR e a SETENAVE se transmitiu para a SOLISNOR a posição que decorria dos contratos de trabalho existentes com a SETENAVE. De referir que a SOLISNOR é detida a 100 % pela LISNAVE. Desconhece também que a redução dos efectivos da concessionária da SETENAVE nada tem a ver com a privatização.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VI (4.")-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o POZOR.Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.", a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:O POZOR encontra-se em revisão, após ampla consulta e debate públicos, que tiveram lugar nos últimos quatro meses, tendo em vista integrar um vasto conjunto de sugestões enriquecedoras.Após apreciação pela tutela, encontrar-se-á formalizada, num prazo relativamente breve, uma proposta destinada à apreciação pelas entidades e órgãos competentes e interessados no ordenamento da orla ribeirinha de Lisboa, momento em que o Ministério do Mar terá disponível para apreciação uma peça esclarecedora da valorização e salvaguarda que se pretende efectuar nesta área.O Ministério do Mar considera que a valorização da.margem ribeirinha de Lisboa não exige alterações legais, que aliás não seriam sucedâneo adequado da empenhada articulação institucional que é indispensável para o efeito.21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° II5/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), solicitando informações sobre a empresa ODEFRUTA, de Odemira.Em resposta ao solicitado por V. Ex." em 15 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar o seguinte:A sociedade ODEFRUTA — Sociedade de Produtos. Frutas e Legumes, L.1", iniciou a sua actividade em Janeiro de 1990.No âmbito dos programas de apoio ao emprego, candidatou-se ao Programa de Apoio à Contratação, através do qual recebeu um apoio financeiro de 70 380 contos referente à criação de 170 postos de trabalho.Ainda no ano de 1990, atingiu os 578 postos de trabalho, embora apenas os apoiados ficassem na situação de trabalhadores efectivos.Em 1991, candidatou-se ao PAC/91 para criação de 317 novos postos de trabalhos (158 jovens com menos de 25 anos e 159 desempregados de longa duração), tendo sido aprovado novo apoio no montante de 152 540 400$.No que respeita aos apoios à formação profissional, a referida sociedade candidatou-se, em 1991 e 1992, a vários apoios financeiros para a realização de acções de formação, no âmbito dos programas operacionais do 1.° QCA, num total de 41 706 870$.Deste valor foi-lhe apenas pago, a título de primeiro adiantamento e pagamento de saldo, o montante de 25 442 128$.24 de Novembro de 1994.—O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.