5 DE JULHO DE 2014 21 5. A defesa pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal; 6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino. Os signatários reclamam: • O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente qualifi-cados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público; • O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens; • A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos resultados dessa avaliação; • A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público; • A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação. No distrito de Castelo Branco os signatários reclamam ainda: • Que haja um verdadeiro investimento no funcionamento da Escola Pública, de qualidade e para todos os cidadãos, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei de Bases do Sistema Educativo e por acordos internacionais subscritos pelo Estado Português, nomeadamente, a Declaração de Salamanca, garantindo-se um reforço dos meios humanos e materiais indispensáveis à concretização da Escola Inclusiva. • O fim do financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, atribuído pelos vários governos, em detrimento do necessário investimento das escolas públicas. Este financiamento constitui concorrência direta às mesmas e uma duplicação da despesa do Estado. • Que a distribuição de alunos por turma no ensino particular e cooperativo só ocorra quando as escolas públicas da área tenham atingido uma taxa de ocupação de 100%, como aliás é proposto no estudo da Universidade de Coimbra solicitado pelo Ministério da Educação do anterior governo. Que seja dado conhecimento público dos resultados da investigação sobre como foram utilizados os meios financeiros públicos (só no distrito, segundo os últimos dados publicados em Diário da República, mais de 4,6 milhões de euros nos 4 colégios com contratos de associação) e que os eventuais responsáveis por atropelos à lei sejam punidos. Covilhã, 23 de junho de 2014. O primeiro subscritor, Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Castelo Branco – FENPROF. Nota: — Desta petição foram subscritores 4758 cidadãos. ———