II SÉRIE-A — NÚMERO 108 32 Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - MAFDR, não possui a informação necessária para avaliar o número de mortes ocorridas nos últimos anos em resultado de acidentes com tratores agrícolas. Segundo a ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em apenas 3 anos ocorreram 859 acidentes com veículos agrícolas, com vítimas, sendo 70 destas mortais. Segundo os números registados pela GNR, registaram-se 221 vítimas mortais em sinistros envolvendo a utilização de tratores agrícolas, sendo que 149 resultaram de acidentes de trabalho e 72 de acidentes de viação. Na União Europeia, Portugal surge destacado nas estatísticas de países com mais condutores mortos em acidentes com veículos agrícolas, pouco abaixo da Grécia e da Polónia que lideram essas terríveis estatísticas. A segurança das pessoas, nas estradas e no trabalho, deve constituir uma forte preocupação por parte do Estado e de todas as organizações da sociedade civil. Por esta razão, tendo em consideração o elevado número de vítimas mortais resultante da sinistralidade rodoviária e laboral, o combate à sinistralidade tem de ser considerado como um objetivo e uma prioridade para qualquer governo. As políticas de segurança rodoviária e no meio laboral deverão ser assim objeto de medidas estratégicas integradas, que contribuam de forma significativa para a salvaguarda da vida humana. A GNR refere, também, que o capotamento é a principal causa de morte dos condutores de tratores, sendo que 2 em cada 3 capotamentos de tratores são mortais e 70% das vitimas resultam deste tipo de acidente, segundo dados da ANSR e da GNR. Muitas destas mortes poderiam ser evitadas se os tratores estivessem equipados com sistemas de proteção, nomeadamente o denominado “arco de Santo António”. Sendo certo que, para além desta razão, são ainda referidas a velocidade excessiva, a idade avançada de alguns condutores e o consumo de álcool como fatores de risco. Em 2010 foi aprovado o projeto de resolução n.o 139/2010 relativo à redução da sinistralidade do veículo trator e dos acidentes mortais ocorridos em meio rural, que recomendou ao Governo a tomada de um conjunto de medidas e ações, e que importa agora rever, sobretudo depois de terem sido realizadas nos últimos anos várias campanhas pela ANSR, em parceria com o MAFDR, a GNR, e outras entidades públicas e privadas. O Programa de Desenvolvimento Rural – PDR, no âmbito das medidas de aconselhamento agrícola, tem disponível até 2020 uma dotação orçamental de 29,7 milhões de euros. A segurança no trabalho é uma das áreas temáticas prioritárias, devendo procurar-se também enquadramento no âmbito do 2020 para apoios à instalação de arcos de proteção e outros investimentos necessários à melhoria da segurança. Apesar de algumas boas intenções anunciadas por organismos oficiais e de algumas ações de sensibilização que têm sido realizadas, não se assinalam avanços sobre esta matéria. O elevado número de acidentes, e de vitimas mortais, impõe uma séria reflexão sobre este grave problema, bem como exige a adoção de medidas que reduzam os sinistros e consequente mortalidade. O mundo rural deve ser fonte de vida e não um potencial cemitério para os seus trabalhadores. Em face destes pressupostos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da Republica Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Promova a sistematização futura de informação relativa a acidentes com tratores e máquinas agrícolas, suas consequências ao nível da mortandade e incapacidades, independentemente de ocorrem em propriedades privadas ou nas vias públicas, com uma caracterização mínima e indicação dos fatores que os originaram, recuperando excecionalmente esta informação desde 2015 inclusive; 2. Implemente medidas de apoio excecional aos proprietários de explorações agrícolas, que permita a substituição dos tratores antigos ou a sua adaptação de modo a que os mesmos sejam dotados dos necessários sistemas de segurança; 3. Sensibilize os proprietários de tratores agrícolas para que procedam à inspeção periódica aos tratores nos centros de Inspeção homologados para os tratores que circulem na via pública. 4. Reforce a realização de ações de formação, gratuitas e de proximidade, sobre condução e operação de tratores em articulação com as entidades formadoras e sensibilize para a frequência de ações de formação, sobre condução e operação de tratores, previamente à aquisição do primeiro trator pelo proprietário.