18 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009A Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, que veio proceder à quarta e última alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, consagrou medidas de simplificação e modernização que visam assegurar a actualização permanente do recenseamento. Este diploma teve origem na proposta de lei n.o 212/X16.Segundo o preâmbulo da presente iniciativa, as alterações agora apresentadas visam resolver alguns dos problemas práticos que surgiram da aplicação da Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, e apresentar um conjunto de soluções práticas que visam facilitar e garantir a informação, a promoção da inscrição e a fiscalização dos actos inerentes ao recenseamento eleitoral.Com esse objectivo é proposta a alteração dos artigos 11.o, 13.o, 14.o, 21.o, 25.o, 33.o, 34.o, 48.o, 60.o, 61.o, 63.o, 64.o e 65.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março17, na versão republicada pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto e, ainda, o aditamento de um novo artigo, com o n.o 103.o A.O presente projecto de lei chama também a atenção para a omissão ou incorrecção e desactualização da informação sobre esta matéria que é disponibilizada nos sítios da internet, designadamente da responsabilidade da Secretaria de Estado das Comunidades18.De referir também que à Comissão Nacional de Eleições19 foi colocada uma questão sobre a eliminação da figura do apresentante pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto. A referida Comissão enviou um ofício20 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dando conhecimento da deliberação que tomou sobre esta matéria.b) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia:França: Em França não há uma lei específica relativa ao processo de recenseamento eleitoral. O cidadão eleitor francês ou estrangeiro para exercer o seu direito de voto necessita de se encontrar inscrito numa lista eleitoral.A inscrição é obrigatória e é efectuada junto da câmara municipal da residência.A lista eleitoral é permanente, sendo revista anualmente por uma comissão administrativa de revisão das listas eleitorais, no período compreendido entre 1 de Setembro e 28 ou 29 de Fevereiro de cada ano, designado por período de revisão das listas. Os dados que constam da lista eleitoral provêem do Instituo Nacional da Estatística e dos Estudos Económicos — INSEE e das câmaras municipais.A comissão administrativa de revisão é composta pelo presidente da câmara ou seu representante, por um delegado da administração, designado pelo prefeito ou seu representante e por um delegado escolhido pelo presidente do tribunal de primeira instância. A comissão inscreve ou retira eleitores com base nos pedidos apresentados e nos dados fornecidos pelas câmaras municipais e pelo INSEE.Há dois tipos de listas eleitorais: a lista eleitoral que inclui os cidadãos eleitores franceses e a lista eleitoral complementar integrada pelos cidadãos eleitores estrangeiros da União Europeia, que residem em França, destinada às eleições municipais e europeias.A inscrição dos jovens de 18 anos na lista eleitoral efectua-se automaticamente com base nos dados provenientes, nomeadamente, do recenseamento militar e dos ficheiros da segurança social. Quanto aos cidadãos que mudam de residência, os funcionários que mudam de lugar ou de posto ou que se reformem e os que adquirem a nacionalidade francesa devem informar as respectivas câmaras municipais dessas modificações para que a comissão administrativa de revisão proceda à inscrição e/ou correcção.Após a inscrição é emitido o cartão de eleitor.No caso do cidadão eleitor se esquecer de se inscrever nas listas eleitorais ou se a comissão administrativa considerar que o eleitor não reúne os requisitos necessários como a nacionalidade, o domicílio nomeadamente, deve dirigir-se ao tribunal de primeira instância da área de sua residência e solicitar a inscrição nas listas eleitorais.                                                           16 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33965  17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_714_X/Portugal_1.docx  18 http://www.secomunidades.pt/web/guest/PostosConsulares  19 http://www.cne.pt/index.cfm  20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_714_X/Portugal_2.docx