II SÉRIE-B — NÚMERO 7 266 O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Talvez tenha sido, sim, foi por essa época.  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, Sr. Engenheiro, em primeiro lugar, confirma aqui que, até esta data, os utilizadores da ponte pagavam essa utilização no mês de agosto e, a partir daí, deixaram de pagar até à introdução novamente já por este Governo. Certo?  O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Julgo que sim, embora não lhe possa garantir porque essa é uma questão que não tenho de memória, mas julgo que foi esse o esquema. Já foi há bastante tempo.  Portanto, por volta dessa altura, as portagens deixaram de ser cobradas em agosto e, só agora, é que voltaram a ser cobradas.” Mas a comissão reitera que, ao contrário do sugerido pelo deputado Altino Bessa e respondido pelo Eng.o Ferreira do Amaral, foi precisamente os XI e XII governos de Cavaco Silva quem decidiu isentar, através da Portaria n.o1089-A/92 de 26 de Novembro e da Portaria n.o 463-A/94, de 30 de Junho, ambas assinadas pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral, em 1992 as portagens na ponte 25 de Abril em Agosto, e em 1994 estender temporariamente essa isenção ao mês de Julho. Mas veja-se como o Deputado Altino Bessa, insistiu numa resposta clara do Eng.o Ferreira do Amaral para que se pudesse concluir que havia um determinado Partido responsável por tal decisão: O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E tem ideia de qual era a compensação média, ao longo destes anos, que o Estado tinha que atribuir à Lusoponte pela não cobrança de portagens no mês de agosto? O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Não sei os números de cor, mas este ano foi de 34 milhões de euros. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Este ano foi de 34 milhões de euros só como compensação do mês de agosto? O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Sim. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quer dizer que, ao longo destes mais de 10 anos em que, por opção política, o Partido Socialista decidiu a não cobrança de portagens na Ponte 25 de Abril, isto terá levado a uma diminuição de receita, neste caso para a Lusoponte, que era compensada por via dos contribuintes num valor, eventualmente, de mais de 300 milhões de euros. O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Tem que ser sob reserva, porque não estou seguro nem da data do começo nem sequer do montante de que falou. Não estou seguro de uma coisa dessas. Obviamente, tenho esses documentos todos em arquivo, mas não os tenho aqui e, portanto, não posso garantir, mas, qualitativamente, foi isso. Quer dizer, o Estado autorizou a não cobrança em fevereiro e, naturalmente, sendo assim, teve de compensar a Lusoponte por essa quebra de receitas e só agora é que repôs o pagamento das taxas. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A questão política que quero que aqui fique clara é que foi o Partido Socialista, na altura, que decidiu a não cobrança de portagens em agosto? O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Julgo que sim. Mas como já demonstrado, “julga mal”, o Ex-Ministro Ferreira do Amaral responsável pela adopção da medida, cujas portarias estão publicados em Diário da República, atribui erradamente essa responsabilidade a outros governos. Mas o actual Presidente da Lusoponte também não sabe o valor das portagens no mês de agosto na Ponte 25 de Abril da empresa que administra. A Comissão apuros que o valor das portagens no mês de agosto de 2011 foi de 3.904.737 euros e não de 34.000.0000 euros como afirmado pelo Presidente da Lusoponte que prestou a esta comissão uma vez mais informações que deturpam a verdade dos factos.  Mas voltemos à transcrição da acta e à sucessão de perguntas e respostas que pretendem alterar a verdade dos factos: O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Engenheiro, temos aqui um documento do InIR, que nos diz que «foi feito e enviado para o gabinete do então Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Dr. Paulo Campos, em 5 de novembro de 2010, propondo à «consideração superior a respetiva assinatura do FRA IX, sem qualquer outra matéria, designadamente a introdução de portagens em agosto».