14 DE NOVEMBRO DE 2019 3 regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, que baixa à 1.a Comissão; 53/XIV/1.a (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia, que baixa à 6.a Comissão; 54/XIV/1.a (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, que baixa à 7.a Comissão; 55/XIV/1.a (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, que baixa à 10.a Comissão; 56/XIV/1.a (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, que baixa à 8.a Comissão; 57/XIV/1.a (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro), que baixa à 3.a Comissão; 59/XIV/1.a (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão; 60/XIV/1.a (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; e 62/XIV/1.a (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores, que baixa à 10.a Comissão. O Sr. Presidente: — Peço à Sr.a Secretária Sofia Araújo o favor de continuar a leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma, que baixa à 10.a Comissão; 21/XIV/1.a (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato, que baixa à 11.a Comissão; 22/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.a Comissão; 23/XIV/1.a (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao hospital dos Covões; 24/XIV/1.a (CH) — Recomenda a redução do número de Deputados no Parlamento português, que baixa à 1.a Comissão; 25/XIV/1.a (CH) — Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE, que baixa à 5.a Comissão; 26/XIV/1.a (PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares, que baixa à 7.a Comissão; 27/XIV/1.a (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, que baixa à 7.a Comissão; 28/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, que baixa à 8.a Comissão; e 29/XIV/1.a (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões). Foram também apresentados, tendo sido admitidos, os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT, que baixa à 6.a Comissão; 31/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto, que baixa à 9.a Comissão; 32/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de uma avaliação ambiental estratégica relativamente à expansão do Aeroporto Humberto Delgado e construção do aeroporto complementar do Montijo, que baixa à 6.a Comissão; 33/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado; 34/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, que baixa à 11.a Comissão; 35/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais, que baixa à 1.a Comissão; e 36/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, que baixa à 9.a Comissão. Dou ainda conta da entrada na Mesa, e da admissão, dos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.a (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, que baixa à 7.a Comissão; 42/XIV/1.a (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, que baixa à 7.a Comissão; 43/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o