II SÉRIE-A — NÚMERO 89 138  Direito das Contraordenações: principalmente, a reforma do Regime Geral das Contraordenações e harmonização dos regimes gerais sectoriais com este;  Direito Administrativo: as alterações deverão verificar-se principalmente no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entendendo o CDS-PP que se deve proceder à criação de juízos de competência especializada, mas também com a criação de condições para a abertura do sistema à arbitragem institucionalizada;  Direito Tributário: também aqui defendemos a criação de juízos de competência especializada, com a necessária alteração do ETAF, e igualmente consideramos que a arbitragem em matéria tributária (que tem conhecido um desenvolvimento superior ao da arbitragem em matéria administrativa) é uma experiência a ser reforçada; mas a intervenção deverá ser igualmente estendida ao Código de Procedimento e Processo Tributário, procurando a maior adequação deste diploma ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, adequação do Código do Procedimento e Processo Tributário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o qual foi alvo de uma reforma mais ampla em 2015;  Resolução Alternativa de Litígios: considera o CDS-PP imperioso agilizar e dar efetividade aos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente em matéria de consumo e das questões de direito civil menos complexas. Razão por que defendemos a obrigatoriedade de submeter aos Julgados de Paz as causas que se inscrevam no âmbito da sua competência;  Acesso ao Direito e Regulamento das Custas Processuais: o CDS-PP entende ser urgente a revisão do sistema de acesso ao direito e do regulamento das custas processuais, de forma a permitir que a Justiça seja efetiva e chegue a todos, o que, por força do que ela custa, hoje não acontece; Recursos humanos: além dos recursos humanos necessários, sobretudo ao nível de magistrados e de oficiais de justiça, o CDS-PP também defende medidas como a reintrodução da figura dos gabinetes de apoio aos magistrados ou das assessorias técnicas e especializadas nas mais diversas e complexas matérias que se discutem nos tribunais, que providenciam uma retaguarda de disponibilidade e auxílio técnico importante para o desempenho das funções de magistrado; Recursos Tecnológicos: consideramos adequado que o Governo proceda à reavaliação do programa «Justiça Mais Próxima» em função das propostas contidas no documento intitulado Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018, sobretudo no domínio dos meios tecnológicos e digitais.Mas não só: a atenção e a criação de fora de reflexão internos em matérias relacionadas com a de Justiça motivaram o CDS-PP a equacionar a intervenção noutras áreas. Aqui se elencam algumas dessas áreas, e respetivas medidas:  Reduzir a procura dos tribunais estaduais, através do recurso a:  Mediação;  Arbitragem em matéria administrativa e fiscal;  Arbitragem voluntária;  Sistemas de indemnização direta aos lesados;  Provedores do cliente.  Apostar num novo paradigma processual:  Aprofundar a reflexão sobre várias soluções consagradas no Código de Processo Civil de 2013;  Reforçar a aposta nos poderes de gestão processual do juiz;  Reforçar a aposta na flexibilização do rito processual.  Apostar numa Justiça mais próxima dos particulares e mais acessível a todos:  Revisão do regime do acesso ao Direito e aos Tribunais;  Redução das custas processuais;  Melhorar o acesso dos cidadãos e das empresas ao Tribunal Constitucional.  Em sede de revisão constitucional, fusão do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais num Conselho Superior do Poder Judicial, com as seguintes características: