22 DE SETEMBRO DE 2011 61 recorribilidade da sentença final proferida no processo arbitral. De acordo com o presente diploma, salvo se as partes tiverem expressamente estipulado na convenção de arbitragem que da sentença final cabe recurso nos termos previstos na lei processual aplicável, tal sentença é irrecorrível, sem prejuízo de a mesma poder ser impugnada mediante pedido de anulação, e a que as partes não podem renunciar antecipadamente. Por fim, possibilita-se a rectificação de erros materiais e o esclarecimento de ambiguidades ou obscuridades detectadas na sentença, bem como a possibilidade de ser proferida sentença adicional sobre partes do pedido ou pedidos formulados no processo e omitidas na sentença. O pedido de anulação da sentença só é admissível se se basear num dos fundamentos tipificados na presente lei, dos quais se destaca a violação da ordem pública internacional do Estado português. Em matéria de execução da sentença arbitral, impede-se que a parte que não tenha impugnado a sentença o possa vir fazer em sede de oposição à execução de sentença contra si instaurada. No capítulo dedicado à arbitragem internacional, conceito que continua a ser definido, à semelhança do que se fazia na lei anterior, como a que põe em jogo interesses do comércio internacional, consagra-se a inoponibilidade por parte de um Estado ou de organização ou sociedade por si controlada de excepções baseadas no seu direito interno para de qualquer modo se subtrair às suas obrigações decorrentes da convenção da arbitragem. Por outro lado, permite-se às partes escolherem as regras de direito aplicáveis ao fundo da causa que não pertençam a um ordenamento jurídico estadual e correspondam a princípios e regras de direito material geralmente reconhecidos como vinculantes no âmbito do comércio internacional. Quando as partes não hajam efectuado tal escolha, aplica-se a lei do Estado com o qual o litígio apresente uma conexão mais estreita, por se recear que a concessão aos árbitros de uma ilimitada liberdade de escolha das regras de direito aplicáveis ao fundo da causa pudesse ferir as legítimas expectativas das partes. Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais proferidas no estrangeiro, incorpora-se no presente diploma o regime da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais Estrangeiras, ao mesmo tempo que se atribui aos tribunais de segunda instância a competência para decidir sobre o reconhecimento e a admissão à execução de tais sentenças. O presente diploma concentra nos Tribunais da Relação, ou nos Tribunais Centrais Administrativos, relativamente aos litígios de direito administrativo, a competência para a prolação da maioria das decisões destinadas a assegurar o correcto funcionamento dos processos arbitrais e a controlar a sua regularidade, bem como a validade das sentenças neles proferidas, controlo este de que nenhum Estado pode prescindir, relativamente às arbitragens localizadas no seu território. Por último, o presente diploma aplica-se, transitoriamente, aos litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho que, à data da entrada em vigor da presente lei, já podem ser submetidos a arbitragem. Adicionalmente, deixa-se nota que, atendendo ao ensejo de uniformização e harmonização da legislação nacional relativa à arbitragem voluntária com a Lei Modelo da UNCITRAL e ao objectivo de tornar Portugal num país competitivo para arbitragens internacionais, foi intenção do Governo adoptar a Lei Modelo internacionalmente reconhecida, aprovando como anexo à presente proposta de lei a nova Lei da Arbitragem Voluntária. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação Portuguesa de Arbitragem e do Conselho Nacional do Consumo. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objecto 1 — É aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 — É alterado o Código do Processo Civil, em conformidade com a nova Lei da Arbitragem Voluntária.