20 DE JULHO DE 2017 23 com funções completamente inadequadas, fruto da operação e da estratégia decidida pela gestão da Altice na PT, com as consequências que conhecemos. O Sr. Secretário de Estado referiu já a intervenção da ACT e queremos chamar a atenção para os problemas, as falhas e as preocupações que essa intervenção já está a merecer, desde logo num processo que se arrasta ao longo de meses e meses, inclusive na Assembleia da República, e em que os trabalhadores continuam neste momento a sujeitar-se àquelas situações. E eles próprios transformados em exemplo para os outros trabalhadores confrontados com esta realidade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É com profunda preocupação que queremos aqui chamar a atenção para o problema. Isto não é um problema de coimas e de contraordenações, isto é um problema político, de intervenção do Estado perante uma multinacional que chega a Portugal e pensa que está acima da lei, e isso é inaceitável. Aplausos do PCP. Em segundo lugar, perante esta atuação inqualificável da Altice na PT, queremos acrescentar a questão, que também foi aqui referida pelo meu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, do anúncio, na passada sexta-feira, da aquisição pela Altice do grupo de comunicação social que detém os canais privados de televisão e rádio com maiores audiências a nível nacional, que detém uma importante produtora de televisão, que representa a maior operação de concentração e verticalização neste setor a que o nosso País já assistiu. Estamos a falar do grupo económico que controla a rede nacional de TDT (Televisão Digital Terrestre)... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e o maior operador de televisão por cabo no território nacional e que, já agora, é um dos maiores anunciantes no mercado português. Estamos a falar de uma fusão sem precedentes nos setores dos media, das telecomunicações, com consequências imprevisíveis para os profissionais, para a informação, para as empresas do setor, para o próprio mercado publicitário. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos a falar de uma questão estruturante da vida nacional para os trabalhadores da PT e de todas as empresas envolvidas neste processo, para a economia nacional, para milhares de empresas e para matérias decisivas para a própria segurança das populações e, inclusivamente, até para aspetos decisivos da nossa vida democrática como é a questão da liberdade de imprensa e a questão da comunicação social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, queremos aqui sublinhar que, independentemente da necessária alteração do Código do Trabalho, aquilo que hoje está a acontecer exige, desde já, uma ação concreta, rigorosa e determinada por parte do Estado, por parte do Governo. Não é possível que uma empresa multinacional chegue a Portugal e desencadeie um processo de despedimento em massa mascarado de uma falsa transmissão de estabelecimento, numa autêntica fraude, que não pode ser permitida. Não se pode aceitar que o crime compense desta maneira, Srs. Membros do Governo. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.