18 DE FEVEREIRO DE 2021 9 a) O de execução das medidas de resposta à epidemia SARS-CoV-2, aplicando-se neste caso aos trabalhadores que «perfaçam oito meses após 31 de março de 2021»; e b) O período antecedente ao de execução das medidas de resposta à epidemia SARS-CoV-2, sendo que neste caso a contratação de trabalhadores está condicionada à verificação de uma necessidade permanente. Com o objetivo de combater a «precariedade na área da saúde», com a conversão dos contratos precários ou a termo em «contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o presente projeto de lei, iniciativa que visa, ainda, a consideração de todo o tempo de serviço para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, e a aplicação de um regime transitório aos trabalhadores cujo contrato cesse após 31 de março de 2021, assegurando a sua prorrogação até à conversão do contrato de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. O Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a, «Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» é composto por sete artigos, definindo o artigo 1.o, o seu objeto, o artigo 2.o, o seu âmbito, o artigo 3.o, a conversão de contratos de trabalho, o artigo 4.o, o tempo de serviço, o artigo 5.o, a disposição transitória, o artigo 6.o, a produção de efeitos a 1 de janeiro de 2021 e, por fim, o artigo 7.o, que fixa a data de entrada em vigor do diploma, no dia seguinte ao da sua publicação. a) Antecedentes Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica. b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria Conexa Consultada a mesma base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 667/XIV/2.a (BE) – Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários. – Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, através de Separata publicada em 16/02/2021 [Separata n.o 43/XIV/2.a 2021.02.16]. Os contributos remetidos podem ser consultados na página da iniciativa. d) Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em causa inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2, do artigo 7.o, da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b), do n.o 1, do artigo 124.o, do Regimento]. O título da presente iniciativa legislativa «Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, designadamente no que diz respeito à identidade entre o título e o objeto da iniciativa. Assim, sugere-se o seguinte título: «Regime excecional de conversão de contratos de trabalhadores