25 DE MARÇO DE 2017 35 É também um combate para o qual contam com o Partido Socialista. Num dos grupos de trabalho constituído para aprofundar esta temática, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Governo já chegaram a um acordo para rever a Lei n.o 63/2013, como, aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2017. Em linha com as conclusões desse grupo e do trabalho desenvolvido nos últimos meses, iremos agora trabalhar em conjunto, na especialidade, para um texto conjunto, subscrito pelos dois partidos, que concretize estas alterações e reforce o combate à precariedade. Como já foi referido, a Lei n.o 63/2013 resultou de uma iniciativa de cidadãos dinamizada pelos Precários Inflexíveis, que criou um procedimento administrativo a adotar pela ACT, em caso de verificação de utilização indevida do contrato de prestação de serviços, e uma nova ação especial no Código de Processo do Trabalho, a «ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», interposta pelo Ministério Público, de natureza urgente e com impulso oficioso, desonerando, assim, o trabalhador do impulso processual. Este regime legal já permitiu, pelo menos até 31 de julho de 2016, a regularização de um significativo conjunto de falsos recibos verdes. De acordo com dados disponibilizados pela ACT, e na sequência de várias ações inspetivas, foram detetados 2740 trabalhadores em situação irregular, tendo sido regularizados, ainda na fase administrativa, 913 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 33% dos trabalhadores detetados em situação irregular. Queremos ir agora mais longe e, em sede de comissão, trabalharemos com os partidos que apoiam esta solução governativa para encontrar uma solução jurídica, adequada e célere, para o problema que pretendemos acautelar. Termino dizendo que, neste combate, o PS está, e estará sempre, presente! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente já reconheceu que, de facto, não é correto aquilo que disse, porque o projeto de lei do Bloco de Esquerda deu entrada no dia 19 de janeiro de 2016 e a discussão pública terminou há um ano, no dia 25 de março de 2016, por isso é que pôde citar os pareceres. Queria deixar isso registado. Mas o que é caricato é o CDS vir a este debate, procurando fazer-se passar por porta-voz da CGTP e dos sindicatos. Sr. Deputado, foi o elemento mais caricato deste debate! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Caricato é o Bloco de Esquerda! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, o objetivo do projeto do Bloco de Esquerda é o de alargar o âmbito da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, não apenas aos falsos recibos verdes, mas a todas as formas de dissimulação de um contrato de trabalho. Basta ver qual é o objeto do projeto de lei! O objeto do projeto de lei é a aplicação desse mecanismo, não apenas aos recibos verdes, mas ao conjunto dessas formas de dissimulação dos contratos de trabalho. Além disso, Sr.a Deputada, há aqui medidas concretas que permitem, por exemplo, que o empregador não use a «bomba atómica» de despedir o trabalhador, ou de o dispensar, porque nem há contrato, entre o momento em que ACT verifica que devia haver um contrato e o momento em que o tribunal decide. E isso é objeto de um compromisso que está estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que já tem expressão no Orçamento do Estado e que será objeto de um texto conjunto entre os dois partidos, que será apresentado na discussão na especialidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente.