PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O governo da Suíça foi um dos poucos a pedir a interdição total de munições com urânio empobrecido. A Suíça, desde há muitos anos, efectua testes ao urânio empobrecido, tendo colaborado nos primeiros testes científicos que foram feitos recentemente, sob o patrocínio do PNUA: entre 1960 e 1970, duas sociedades privadas suíças fizeram testes às munições com urânio empobrecido no país, e, entre os anos de 1975 e de 1980, o departamento militar federal suíço (antigo departamento federal de defesa suíço) testou, igualmente, este tipo de munições. Todos os resultados relativos aos riscos para a saúde revelaram-se, até agora, negativos. O Presidente da República Federal da Jugoslávia, Sr. Kostunica, foi ao ponto de pedir às Nações Unidas que considerasse a utilização de munições com urânio empobrecido pela NATO um crime de guerra. O Presidente Kostunica declarou que os governos se tinham concentrado nas suas próprias forças armadas e tinha sido dada uma atenção ínfima à população civil da Sérvia e do Kosovo, e à "limpeza" depois da campanha. Os efeitos sobre os civis foram a principal preocupação do governo da República Federal da Jugoslávia, nomeadamente depois de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter relatado que as crianças poderiam estar mais vulneráveis à exposição dos efeitos tóxicos do urânio empobrecido quando brincavam com terra.
Apesar da importância dos testes efectuados por inúmeros governos, membros e não membros da NATO, nomeadamente análises de urina aos soldados regressados da sua missão de manutenção de paz nos Balcãs, certos especialistas pensam que os métodos propostos não revelam resultados precisos. A revista New Scientist informou em Janeiro que, segundo especialistas, "os governos ocidentais não conseguem efectuar actualmente os exames necessários à avaliação do risco a que estão sujeitos os veteranos de guerra, pela exposição ao urânio empobrecido". Os críticos declararam que os testes, assim como as análises de urina, não medem com precisão a quantidade de urânio empobrecido absorvido pelos soldados. Seja como for, segundo David Meddings, do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a análise à concentração de urânio na urina é considerado "o melhor método de avaliação da exposição ao urânio" e é, frequentemente, utilizado em pessoas expostas pela sua própria profissão (os trabalhadores de urânio) para assegurar que não sejam sujeitas a exposições superiores aos limites de segurança estabelecida. Ainda por cima, estudos científicos utilizam a concentração de urânio na urina como padrão para avaliar a exposição das populações que vivem nas proximidades de minas de urânio, ou de instalações de transformação deste mineral.
No início do ano 2001 a NATO declarou que mesmo que não se confirme uma ligação directa entre o urânio empobrecido e a leucemia, não se pode ou não se deve descuidar os estudos sobre esta mesma questão. A NATO forneceu às Nações Unidas informações detalhadas sobre os 112 locais onde as munições com urânio empobrecido foram utilizadas e pediu que os testes fossem efectuados por organismos independentes (PNUA, OMS e a CICV).
Em resposta à opinião pública, a NATO decidiu reexaminar, em conjunto, todas as provas cientificas e pesquisas médicas conduzidas sobre urânio empobrecido. No dia 10 de Janeiro de 2001 a NATO criou um comité ad hoc sobre urânio empobrecido presidido pelo Embaixador Daniel V. Speckhard, Secretário-Geral Adjunto Para os Assuntos Políticos. Depois dos documentos publicados pela NATO, este comité foi, de certa forma, um fórum para troca de informações sobre eventuais riscos de saúde associados à utilização de urânio empobrecido. Este comité foi constituído por 49 Estados e cinco organizações internacionais.
Nos primeiros meses do ano de 2001 o comité reuniu uma série de informações e estudos de diferentes Estados-membros sobre o urânio empobrecido. A NATO publicou directivas dirigidas aos civis que poderiam entrar, eventualmente, em contacto com o urânio empobrecido.
Muitas críticas foram feitas à NATO, nomeadamente no que diz respeito à lentidão com que a NATO respondeu ao pedido de Kofi Annan para que fornecessem à ONU todos os locais onde o urânio empobrecido tivesse sido utilizado. Foi também criticado todo o optimismo que estava por detrás das declarações da Organização.
Na reunião dos Ministros de Negócios Estrangeiros da NATO, que teve lugar em Budapeste, no dia 29 de Maio de 2001, o Comité ad hoc apresentou um relatório sobre todas as informações disponíveis até então concluindo que:
Nenhum Estado constatou um aumento de casos de doença em soldados que tivessem estado nos Balcãs em comparação com outros membros das Forças Armadas;
Nenhum Estado constatou uma conexão entre os problemas de saúde evocados pelos membros do pessoal estacionado nos Balcãs e o urânio empobrecido;
Depois das pesquisas médicas sujeitas à arbitragem científica, nenhuma ligação foi encontrada ente o urânio empobrecido e os cancros detectados;
Nenhum Estado e nenhuma organização internacional denunciaram ter constatado qualquer sinal que sugerisse a presença de uma ameaça para a saúde humana resultante da radioactividade de um ou outro lugar testado.
B - Programa das Nações Unidas para o Ambiente:
A participação do Programa das Nações Unidas para o Ambiente na pesquisa sobre a potencial contaminação de urânio empobrecido no Kosovo é anterior ao interesse despertado em Janeiro de 2001. Em Maio de 199, o PNUA encarregou uma "Equipa especial mista (PNUA/CNUEH) para os Balcãs" para estudar todas as consequências no ambiente. No meio desta foi também constituída uma equipa de avaliação composta por um grupo internacional de expertos de urânio empobrecido, presidida por Pekka Haavisto, antigo ministro do ambiente finlandês. De 16 a 19 de Agosto de 1999 uma missão de inquérito preliminar constituída por representantes do PNUA e da AIEA esteve no Kosovo, embora não tivesse encontrado nenhum vestígio de urânio empobrecido. Chegou-se, portanto, à conclusão que sem informações mais detalhadas era impossível continuar com este tipo de missões. Em Setembro de 2000, depois da NATO ter fornecido informações mais detalhadas, o PNUA decidiu efectuar um estudo no terreno sobre o urânio empobrecido. O seu objectivo era determinar se a utilização de munições com urânio empobrecido durante o conflito no Kosovo tinha provocado riscos, presentes ou futuros, para a saúde e ambiente e ainda com a intenção de publicar um relatório científico final sobre as observações de Fevereiro a Março de 2001.
Em Novembro de 2000 a equipa visitou 11 dos 112 locais bombardeados com urânio empobrecido. Os critérios de selecção dos locais foram fundamentados com a quantidade de munições utilizadas e a pertinência dos locais ao nível do ambiente e da população local. O trabalho foi efectuado em estreita colaboração com a MINUK e a KFOR. A equipa realizou testes para radiações beta ou gama que são as mais perigosas. No total foram recolhidas cerca de 355 amostras de terra, água, vegetação, de veículos militares destruídos e penetrados por urânio empobrecido, os resultados foram postos à disposição em Março.
As munições de urânio empobrecido foram localizadas em oito dos 11 locais. Os estudos preliminares revelaram que estes oito locais apresentam níveis de radiação beta ligeiramente alterados. Foi também notada uma ligeira contaminação provocada pela poeira do urânio empobrecido, bem como sinais de contaminação aerotransportada próxima dos locais visados. No entanto, nenhuma contaminação importante foi constatada no terreno, o que significa que os riscos radiológicos e químicos são insignificantes. Citando o Director-Geral do PNUA, Klaus Topfer, "estas observações cientificas devem tranquilizar imediatamente todas as apreensões dos habitantes no Kosovo".
Topfer, no entanto, precisou que em determinadas circunstâncias o urânio empobrecido pode ainda apresentar riscos, e, como consequência, o PNUA recomendou medidas preventivas para assegurar a ausência de riscos nas zonas contaminadas pelo urânio empobrecido. O PNUA recomendou igualmente o controlo da qualidade da água durante um determinado período.
Durante a sua exposição à Comissão das Ciências e Tecnologias, Pekka Haavisto declarou que o relatório do PNUA sobre urânio empobrecido no Kosovo foi objecto de críticas completamente díspares. Por um lado, alguns disseram que o relatório demonstra que não há razões para preocupações, enquanto outros vêem uma conspiração de silêncio e afirmam que o PNUA dissimulou verdades perigosas sobre o urânio empobrecido. Em conclusão, Pekka Haavisto declarou que "a acção científica do PNUA foi realmente uma voz neutra entre adeptos e opositores do urânio empobrecido, o que explica, de certa forma, que a sua posição seja sempre contestada".
O CICV seguiu de perto toda esta polémica do urânio empobrecido. A sua atenção voltou-se principalmente para algumas questões, entre elas, para os efeitos que o urânio empobrecido pode trazer para a saúde, precauções que o pessoal do CICV e a população local deviam ter, a aplicação de normas fundamentais do direito humanitário internacional no caso deste tipo de munições, etc. O pessoal do CICV teve briefings no terreno a propósito do urânio empobrecido e toda esta informação foi igualmente distribuída e comunicada às populações locais das zonas visadas.
0210   |   II Série C - Número 014   |   02 de Fevereiro de 2002 Em Maio de 2000 o CICV pediu ao pessoal a recolha de amostras de urina de forma a controlar os níveis de urânio. As análises das amostras demonstraram que 32 pessoas aceitaram submeter-se aos testes onde revelaram níveis normais de urânio e não indicam nenhuma exposição "anormal".
O CICV examinou também numerosos estudos sujeitos à arbitragem científica sobre questões relativas a eventuais cenários de exposição e eventuais efeitos sobre a saúde de soldados e civis.
A Comissão Europeia também conduziu os seus próprios estudos sobre o urânio empobrecido. No dia 6 de Março de 2001 foi publicado pela Comissão um documento que põe em evidência as consequências relativas às propriedades e à utilização do urânio empobrecido, indicando também, e de acordo com o Tratado do EURATOM, as responsabilidades que a Comissão Europeia tem quanto à avaliação dos perigos da radiação. Este relatório vem concluir que não se considera útil introduzir exigências mais específicas para a utilização do urânio empobrecido. Este relatório veio atenuar as preocupações iniciais de Romano Prodi.
Certos membros do Parlamento Europeu exprimiram as suas preocupações em relação à utilização de munições de urânio empobrecido. Javier Solana manifestou também as suas preocupações quanto à saúde dos homens e mulheres que participaram nas missões de manutenção de paz nos Balcãs. Javier Solana comprometeu-se a assegurar a preservação da saúde e da segurança das tropas estacionadas na região.V - Considerações científicasA - Análises e investigações a longo prazo:
As investigações sobre os perigos associados aos metais radioactivos não são de agora. O conhecimento científico relativo aos efeitos biológicos na saúde resultantes à exposição do urânio e às suas composições foram desenvolvidas entre 1940 e 1950 (Projecto Manhattan 1943-1953). As conclusões de tais estudos levaram a que se considerasse o risco do urânio empobrecido de tal maneira baixo que não se justificava investigações de grande envergadura.
Os cientistas distinguem os efeitos radiológicos dos efeitos tóxicos do urânio empobrecido. Nestes dois efeitos, admite-se geralmente que "o urânio empobrecido apresenta um maior risco químico do que radiológico". Os cientistas concluíram que o único efeito que o urânio empobrecido pode trazer, bem como outros metais em elevada quantidade, é insuficiência renal.
Os cientistas consideram pouco provável que o urânio empobrecido, por radiação, possa provocar cancro.
Os resultados dos estudos do CICV, do PNUA e da OMS indicam que o urânio empobrecido representa um perigo negligenciável a curto prazo, a longo prazo os efeitos ainda não são conhecidos, simplesmente porque as informações ainda não estão disponíveis. O PNUA assinala no seu relatório de Março de 2001 que as descobertas na missão no Kosovo não dão lugar a grandes alarmes, embora ainda se desconheçam os efeitos a longo prazo, nomeadamente no que diz respeito ao ambiente. Recomendam que os estudos sejam retomados daqui por alguns anos para que os resultados sejam mais concludentes. Sugerem ainda que se envie uma missão à Bósnia-Herzegovina onde o urânio empobrecido foi utilizado entre 1994-1995. Estas constatações podem ter valor ao testar o comportamento do urânio empobrecido na terra e nas águas subterrâneas a médio prazo.
Neste contexto, os cientistas italianos e ucranianos do Centro di Cultura Scientifica de Como, em Itália, e da Academia Nacional de Ciências, de Kiev, na Ucrânia, tentaram coordenar as suas pesquisas sobre os efeitos a longo prazo da radiação sobre os seres humanos depois da catástrofe de Chernobyl de 1986, nomeadamente ao nível dos efeitos a longo prazo de radiações sobre os trabalhadores ucranianos que participam na limpeza do reactor de Chernobil e os terrenos envolventes depois do acidente.
No dia 16 de Janeiro de 2001, depois de duas semanas de interesse mediático e de pesquisas científicas sobre os potenciais riscos para a saúde associadas às munições com urânio empobrecido, foi dito que algumas munições com urânio empobrecido podiam conter plutónio. Esta opinião fundada nas conclusões tidas num relatório do departamento americano de defesa, datado de Dezembro de 2000, mencionava que algumas munições americanas com urânio empobrecido foram fabricadas a partir de um combustível nuclear usado. O que faz com que este tipo de urânio empobrecido tenha um nível mais alto de plutónio e, por conseguinte, mais alto de radioactividade.
Estas questões relativas à presença do plutónio nas munições norte-americanas são também referidas no livro de Martin Meissonnier, Frederic Loore e Roger Triling, publicado em Fevereiro de 2001 com o título de The Invisible War. Neste livro os autores afirmam que o Governo americano sabia, desde 1995, que algumas munições com urânio empobrecido tinham sido fabricadas com urânio empobrecido oriundo de combustível nuclear usado - igualmente denominado de urânio empobrecido sale - que pode conter elementos mais perigosos. Assim sendo, o livro pode não demonstrar efectivamente uma prova que associe os casos de cancro às munições, mas sem dúvida chama a atenção para outras substâncias mais nocivas nas munições com urânio empobrecido que até então ainda não tinham sido enunciadas, tais como o isótopo U-236.
A presença do isótopo de U-236 nas munições com urânio empobrecido utilizadas durante os bombardeamentos da NATO na Sérvia e no Kosovo foram confirmados nas primeiras análises elaboradas em laboratório pelo PNUA. Este isótopo está unicamente presente no urânio empobrecido oriundo do combustível nuclear usado, o que indica que pelo menos uma parte do urânio empobrecido é urânio retransformado. No entanto, o isótopo foi encontrado com quantidades tão baixas que a sua "radiotoxicidade não é diferente daquela encontrada no urânio empobrecido sem U-236". O relatório final do PNUA, publicado em Março, veio reforçar este ponto de vista.
The Royal Society, Academia de Ciências Independente do Reino Unido, reuniu um grupo de trabalho para se debruçar sobre possíveis implicações dos efeitos do urânio empobrecido na saúde e no ambiente afim de "alimentar" o debate público. Em Maio de 2001 esta Academia publicou o primeiro de dois relatórios que trata das quantidades de urânio empobrecido a que os soldados poderiam estar expostos no campo de batalhas e os riscos ocasionados pelas radiações.
A partir das estimativas dadas pelo grupo de trabalho a Academia The Royal Society chegou às seguintes conclusões:
Salvo em situações extremas, o risco de desenvolver um cancro mortal proveniente de uma exposição interna de
0211   |   II Série C - Número 014   |   02 de Fevereiro de 2002 urânio empobrecido, causada por uma situação de combate, é tão remota tal como ter um cancro numa situação de vida normal.
O risco máximo consiste numa pequena proporção de forças provocadas num teatro de operações, como, por exemplo, os soldados sobreviventes de um veículo atingido por um torpedo com urânio empobrecido.
Todo o risco suplementar de ter uma leucemia ou outras formas de cancro derivadas da exposição ao EU é forçosamente inferior ao risco de ter um cancro de pulmão. Os riscos de se ter uma leucemia são mínimos.
Muitos soldados presentes no campo de batalha podem ter estado expostos a pequenas quantidades de urânio empobrecido e os riscos de cancro que daí podem advir são muito pequenos.
VI - RecomendaçõesA Comissão salienta o empenhamento e o esforço de todas as entidades oficias envolvidas neste processo.
Em todos estes estudos é certo que nenhuma ligação se pode traçar entre as munições de urânio empobrecido e os casos de leucemia e outras doenças que entretanto surgiram. Esta conclusão é comum a todos os estudos até então publicados. Novas pesquisas podem, como é evidente, contrariar os estudos anteriores. No entanto, não podemos ficar resignados. Assim, e em consequência e com base nos estudos até hoje publicados, a Comissão sugere algumas medidas para o futuro:
As organizações internacionais devem visitar todos os locais no Kosovo onde o urânio empobrecido está presente;
Devem ser eliminados da superfície todos os restos de munições e armamento ligeiramente radioactivos e informar a população local onde for encontrado urânio empobrecido;
A comunidade internacional deverá acompanhar a situação médica das populações civis;
Deve ser efectuado um controlo sobre a qualidade da água nas zonas afectadas para assegurar que a água não fique contaminada;
Deve ser enviada uma missão científica à Bósnia-Herzegovina onde o urânio empobrecido foi utilizado para compreender o comportamento do urânio empobrecido no solo e o seu efeito a médio prazo nas águas subterrâneas;
A comunidade internacional deve assegurar o acompanhamento a longo prazo de todos os militares que tenham participado na Guerra do Golfo;
Proceder a testes complementares aos militares portugueses a fim de dispor de melhores informações;
Acompanhar, regularmente, a situação médica do contigente militar português;
Procurar antigos militares que tenham estado fortemente expostos ao urânio empobrecido para se proceder a um programa de avaliação independente;
O Governo deve manifestar a sua disponibilidade, junto dos governos dos países da NATO e da União Europeia, para ser considerada a aplicação do princípio da precaução quanto à utilização militar do urânio empobrecido.Lisboa, 11 de Janeiro de 2002. O Deputado Relator, João Rebelo (CDS-PP)- O Presidente de Comissão, Eduardo Pereira (PS).Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaIntrodução:
A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi empossada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no dia 18 de Novembro de 2000.
A Mesa da Comissão tem a sua composição fixada desde a data da sua eleição (dia 23 de Novembro). Assim:
Presidente - Sr. Deputado António Martinho, do PS;
1.o Secretário - Sr. Deputado Melchior Moreira, do PSD;
2.o Secretário - Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP;
A composição da Comissão sofreu alterações durante a 3.a Sessão Legislativa, sendo a sua composição no antecipado final da 3.a Sessão Legislativa a seguinte:Presidente: -  ANTÓNIO MARTINHO
A Comissão, para além da actividade normal decorrente do funcionamento da sessão legislativa, estabeleceu, ainda, a realização de uma audição e de uma visita de trabalho.
Ao longo da sessão legislativa foram analisados as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de lei n.o 104/VIII - Grandes Opções do Plano.
0212   |   II Série C - Número 014   |   02 de Fevereiro de 2002 - Proposta de lei n.o 105/VIII - Orçamento do Estado.
- Projecto de lei n.o 440/VIII, do PS - Estabelece o novo regime jurídico de protecção dos animais.
- Projecto de lei n.o 412/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas a indemnizações sobre a reforma agrária.
Estão, ainda, em análise na Comissão as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.o 383/VIII, do PCP - Medidas de reestruturação fundiária na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
A Comissão efectuou uma audição sobre a taxa de alcoolémia, tendo ouvido as seguintes entidades: CONFAGRI, FENADEGAS, CAP, CNA, AJAP, Associação de Restaurantes e Similares de Portugal, Sociedade Portuguesa de Viticultura e Enologia, LASVÍN, ANDOVI, FEVIN, Associação das Empresas de Vinho do Porto, Associação Portuguesa de Enologia, PHD. Duarte Nuno Vieira, PHD Vergílio Loureiro e Secretário de Estado da Administração Interna.
Deu entrada na Comissão a petição n.o 74/VIII, sobre a concretização de potencialidades na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, cujo primeiro subscritor é o Sr. João Andrade Santos, de que foi feita a nota de admissibilidade. Fica pendente na Comissão, a aguardar a nova sessão legislativa.
Durante a 3.a sessão Legislativa da VIII Legislatura a Comissão efectuou uma visita de trabalho no território nacional, à região de Ourém, para, in loco, avaliar os problemas e o desenvolvimento daquela região vinícola.
A Comissão fez-se, ainda, representar, através do seu Presidente, no lançamento do livro sobre Castanheiros resistentes à doença da tinta, elaborado pela CENASEF, no seminário da Federação de Produtores Florestais de Portugal, na audição organizada por Deputados ao Parlamento Europeu sobre "O futuro da Política Comum de Pesca", e numa deslocação ao concelho de Ferreira do Alentejo com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Durante a 3.a sessão legislativa a Comissão efectuou:
- 68 análises e encaminhamento de documentos e de expediente diverso entrado na Comissão;
- Três 3 relatórios (das iniciativas legislativas e da visita de trabalho).Lisboa, 15 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, António Martinho.Nota:- O relatório foi aprovado por unanimidade.
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZDespacho relativo às nomeações e colocações dos candidatos a juízes de pazConsiderando o disposto no Regulamento de Nomeações de Juizes de Paz, aprovado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, designadamente nos artigos 3.o, 4.o e 6.o, não havendo "prementes razões de carácter pessoal ou familiar" a relevar, conforme deliberação do referido Conselho de 9 de Janeiro de 2002; visto o disposto, designadamente, no artigo 25.o, n.o 2, da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, na Portaria n.o 1228/2001, de 25 de Outubro, e nos protocolos celebrados entre o Ministério da Justiça e as Câmaras Municipais de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia; considerando a última lista de graduação de candidatos a juizes de paz que nos foi enviada pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial; ponderando a renúncia do candidato que havia ficado em n.o 2 que nos foi apresentada, por escrito, na tarde do dia 9 de Janeiro de 2002; por urgente conveniência de serviço e no uso indispensável da competência delegada pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; decidem-se as seguintes nomeações e colocações, conforme a orientação definida pelo referido Conselho:1 - Ex.ma Sr.a Dr.a Maria João Mimoso F. Baptista Soares Carneiro, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
2 - Ex.mo Sr. Dr. Paulo Jorge Pereira Vidal, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa;
3 - Ex.mo Sr. Dr. João Paulo Cunha Rendeiro Chumbinho, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa;
5 - Ex.mo Sr. Dr. Paulo José Homem Sousa Alves Brito, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
6 - Ex.ma Sr.a Dr.a Maria Fernanda Tripa Carretas, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz do Seixal;
7 - Ex.ma Sr.a Dr.a Maria Judite Costa Dias Matias, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro;
8 - Ex.ma Sr.a Dr.a Maria Filomena Vilas Raposo, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro.Prazo para as posses: cinco dias após conhecimento das nomeações.Lisboa, 15 de Janeiro de 2002. O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro Jubilado, J.O Cardona Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0213   |   II Série C - Número 014   |   02 de Fevereiro de 2002
0214   |   II Série C - Número 014   |   02 de Fevereiro de 2002
Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2002.
0002   |   II Série C - Número 010S   |   22 de Dezembro de 2001 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProjecto de orçamento da Assembleia da República para 2002    unid.: Euro
Rubrica Designação da despesa Nota Por rubrica Por sub-actividade Por actividade
04 06 01 Subvenção para encargos de assessoria aos Deputados 23 541.388
Comemorações do 28o. Aniversário do 25 de Abril:
04 05 01 Subvenção aos partidos políticos representados na AR 68 7.734.069
01 02 02 Pessoal contratado, em regime de tarefa ou avença 72 70.000
0004   |   II Série C - Número 010S   |   22 de Dezembro de 2001 01 02 03 Pessoal aguardando aposentação 73 10.000
02 01 04 a) Consumos de secretaria - material de escritório 99 99.800
02 01 04b) Consumos de secretaria - consumos de papel 100 69.800
01 02 02 Pessoal contratado, em regime de tarefa ou avença 119 82.626
04 01 07 Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações 134 61.300
6.  Reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
7. DL no 381/89, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pela lei no 341/99, de 25/8; Despacho do PAR de 13/11/1991.
30. Encargos com a previdência social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do no 8 do arto 62o da Lei no 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei no 59/93, de 17 de Agosto.
32. Encargos gerados pela actividade das Comissões, directamente relacionadas com a sua representação: realização de colóquios e outros eventos por si organizados.
38. Arto 31o da Lei no 4/85, de 9 de Abril, alterado pela Lei  no 16/87, de 1 de Junho, com a nova redacção dada pela Lei no 26/95, de 18 de Agosto.
46. Despesas com as comemorações do aniversário do 25 de Abril.
47. Despesas com as comemorações do aniversário do 25 de Abril.
51. Abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro no âmbito da representação da Assembleia da República em Organismos Internacionais nos termos dos nos 1 e 2 do Item VII e Item XIV do arto 2o da Deliberação no 15-PL/89, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Deliberação no 4-PL/98, de 7/12.
0007   |   II Série C - Número 010S   |   22 de Dezembro de 2001 54. Verba residual para suportar pequenas despesas.
55. Despesas relacionadas com as deslocações dos Grupos Parlamentares de Amizade, de acordo com o Despacho de Sua Exa. o PAR de 16 de Outubro de 1997.
58. Despesas com a recepção de delegações e entidades oficiais que se deslocam ao País a convite da AR.
63. Despesas com a aquisição de artigos de escritório, nomeadamente com papel, lápis, canetas, fotocópias e outros artigos relacionados com o Parlamento das crianças e dos jovens.
64. Despesas com comunicações relacionadas com o Parlamento das crianças e dos jovens.
65. Despacho de Sua Excelência o PAR, de 8 de Janeiro de 1991.
66. Despesas com a prestação de trabalhos especializados que a AR não possa suprir com os seus próprios meios: no 1 do arto 60 da Lei no 77/88, de 1/7.
67. Inclui as comparticipações da AR pela sua participação em organismos internacionais.
85. Despacho de Sua Exa. o  PAR de 8/1/1991.
86. Encargos directamente relacionados com a representação dos Serviços da AR.
92. Despesas com a locação de imóveis, equipamentos e outros, para a realização de acções de formação.
93. Despesas com a prestação de serviços especializados para acções de formação.
94. Despesas relativas a ADSE e Ministério da Justiça.
99. Artigos de escritório, nomeadamente papel, lápis, canetas e outros artigos associados.
101. Aquisição de livros e revistas, nomeadamente as inventariáveis e afectas à biblioteca.
103. Aquisição de combustíveis e lubrificantes para viaturas do parque automóvel da AR e para instalações.
106. Verba para suportar aquisições de bens não previstas nas rubricas tipificadas.
108. Conservação e manutenção de bens, equipamentos e instalações.
109. Despesas com a locação de imóveis, equipamentos e outros.
115. Despesas com o funcionamento dos serviços de restauração em funcionamento na AR.
117. Verba para suportar prestações de serviços não previstas em rubricas tipificadas.
120. Despesas com a actividade do Gabinete Médico da AR.
123. Serviços prestados por especialistas no âmbito das edições da AR.
124. Ajudas de custo com deslocações  efectuadas no âmbito da cooperação interparlamentar.
125. Dotação para satisfazer encargos com transportes utilizados no âmbito da cooperação interparlamentar.
126. Encargos directamente relacionadas com a representação da AR, designadamente, com a realização de colóquios e outros eventos por si organizados, no âmbito da cooperação interparlamentar.
127. Despesas realizadas no âmbito da cooperação interparlamentar.
131. Lei no 59/90, de 21 de Novembro e Lei no  67/98, de 26 de Outubro.
133. Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo Estatuto, publicado no DR no 134 - 3a Série, de 9/6.
134. Idem 72 e ainda despesas com senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho de Fiscalização do SIS.
135. Encargos da AR com instituições não incluídas na nomenclatura dos restantes sub-agrupamentos - públicas ou privadas - que prestigiem culturalmente ou de outro modo o Parlamento e o País.
136. Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis.
137.  Construções de edifícios e grandes obras de conservação.
140. Despesas diversas que tendo o carácter de "Investimento" não são enquadráveis nas rubricas tipificadas, como é o caso das efectuadas com a aquisição de obras de arte para o Museu da AR.
145. Idem no 132.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Novembro de 2001          II Série-C - Número 7
- Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro de 2000 e Setembro de 2001.Grupos parlamentares:
- Despachos relativos, respectivamente, à nomeação de um adjunto do gabinete de nível I e de um assessor parlamentar nível II, ambos do quadro complementar.Assembleia da União da Europa Ocidental:
Acta da reunião do Comité dos Presidentes da UEO, que teve lugar a 4 de Abril, em Ankara.Comissão Nacional de Eleições:
Declaração de renúncia do cargo do membro Dr. Pedro Rodrigues Soares.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de uma secretária para o seu gabinete.
0074   |   II Série C - Número 007   |   10 de Novembro de 2001 COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTORelatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro de 2000 e Setembro de 20011 - Reuniões efectuadas:
A Comissão realizou, de Setembro de 2000 a Setembro de 2001, 32 reuniões nos seguintes dias: 26 de Setembro; 10, 12, 24 e 27 de Outubro; 2, 15, 16 e 22 de Novembro; 11 de Dezembro; 23, 30 e 31 de Janeiro; 2, 6, 8, 20 de Fevereiro; 1, 6 e 20 de Março; 3, 17 e 26 de Abril; 8, 16 e 22 de Maio; 18 e 25 de Junho; 5, 10, 11 e 24 de Julho.
Os grupos de trabalho realizaram três reuniões, nos dias 20 e 26 de Junho e 3 de Julho.
- Em 27 de Outubro de 2000 teve lugar uma reunião com o Sr. Ministro da Juventude e Desporto e o Sr. Secretário de Estado da Juventude, a propósito das propostas de lei n.os 47/VIII (Grandes Opções do Plano para 2001) e 48/VIII (Orçamento do Estado para 2001).
- Em 28 de Maio de 2001 realizou-se uma reunião com o Sr. Ministro da Juventude e Desporto para efeitos de esclarecimentos sobre as opções de política desportiva, designadamente os critérios de financiamento público das federações desportivas.
- Em 18 de Junho de 2001 a Comissão reuniu-se com o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, na qualidade de presidente do Conselho Consultivo da Juventude, cujos membros igualmente participaram na reunião, com vista a que fossem facultados os contributos deste órgão relativamente aos diplomas respeitantes ao associativismo juvenil (projectos de lei n.os 200/VIII e 156/VIII e proposta de lei n.o 56/VIII).
Realizaram-se, a pedido da Comissão, as seguintes audições:
- Em 24 de Outubro de 2000 ao Presidente do Instituto Nacional do Desporto Antidopagem (CNAD) e ao Director dos Serviços de Medicina Desportiva, para efeitos de esclarecimentos sobre a actual situação quanto ao novo sistema de controlo antidoping no desporto e as alterações entretanto introduzidas;
- Em 30 de Janeiro de 2001, aos Árbitros de Futebol Associados (APA), à Liga dos Clubes de Basquetebol, à Associação Nacional de Juízes de Basquetebol, à Federação Portuguesa de Futebol, à Associação Portuguesa de Futebol (APAF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por virtude da discussão pública derivada da Lei n.o 112/99 (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas);
- Em 31 de Janeiro de 2001, ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a respeito da situação da violência ocorrida quando da realização dos Jogos de Lisboa promovidos por esta Câmara;
- Em 6 de Março de 2001, à Associação Portuguesa dos Notários e à Federação Nacional das Associações Juvenis, no âmbito do debate relativo ao processo de constituição das associações juvenis;
- Em 8 de Maio de 2001, ao Sr. Ministro da Juventude e Desporto, para esclarecimentos sobre as opções de política desportiva, nomeadamente os critérios de financiamento público das federações desportivas;
- Em 1 de Junho de 2001, ao Conselho Consultivo da Juventude, presidido pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, para ouvir os seus contributos sobre os diplomas em apreciação a respeito do estatuto das Associações Juvenis e Grupos Informais de Jovens.
- Em 6 de Fevereiro de 2001, ao Conselho Nacional da Juventude (CNJ), que pretendia fazer uma exposição relativa ao seu estatuto jurídico;
- Em 17 de Abril de 2001, à Confederação do Desporto de Portugal, a propósito da sua posição relativamente à Lei n.o 112/99,de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas);
- Em 26 de Abril de 2001, ao Comité Olímpico de Portugal, que desejava apresentar cumprimentos por parte dos seus novos corpos sociais, bem como uma troca de impressões a respeito do Euro 2004;
- Em 10 de Maio de 2001, à Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, para apresentação das linhas e projectos de investigação, intercâmbios e cooperação a promover pela APAPP;
- Em 22 de Maio de 2001, à Torcida Verde-Associação Leonina para o Desporto e Ocupação de Jovens, a respeito da Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto);
- Em 25 de Junho de 2001, ao Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, para debate de algumas situações, designadamente quanto a notícias vindas a público relativas aos ordenados em atraso dos jogadores profissionais portugueses;
- Em 25 de Junho de 2001, ao Clube Lisnave a propósito da continuidade da actividade que tem desenvolvido nas suas instalações agora detidas pelo Fundo Margueira Capital, após o Plano de Reestruturação da Lisnave;
- Em 5 de Julho de 2001, aos Presidentes do Comité Olímpico de Portugal e da Confederação do Desporto de Portugal, na sequência das declarações públicas que provocaram alteração de relações entre o COP e o Ministério da Juventude e Desporto, bem como o ambiente do movimento associativo desportivo;
- Em 10 de Julho de 2001, à Associação dos Escoteiros de Portugal (em representação das Associações de Guidismo e Escotismo no Conselho Consultivo da Juventude), sobre os diplomas em discussão do associativismo juvenil.
"Altera a legislação penal em vigor reduzindo a idade de inimputabilidade, de menores para catorze anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para
0075   |   II Série C - Número 007   |   10 de Novembro de 2001 efeitos de aplicação de normas penais especiais para jovens e introduzindo o conceito de prisão-escola".
- Projecto de lei n.o 156/VIII, do PCP:
"Processo especial de constituição de associações juvenis".
- Projecto de lei n.o 313/VIII, do PSD:
-Projecto de li n.o 244/VIII, do PS:
-Projecto de li n.o 345/VIII, do PCP:
- Projecto de lei n.o 363/VIII, do PCP:
- Proposta de lei n.o 56/VIII, do Governo:
"Define o Estatuto das Associações Juvenis e Grupos de Jovens".
- Projecto de lei n.o 200/VIII, do PSD:
- Projecto de lei n.o 378/VIII, do PS:
"Altera a Lei n.o. 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas".
- Propostas de lei n.os 47/VIII, (Grandes Opções do Plano para 2001) e 48/VIII (Orçamento do Estado para 2001)
- Proposta de lei n.o 67/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira:
- Projecto de lei n.o 457/VIII, do PSD:
"Novas medidas no âmbito da sexualidade juvenil"
Foram criados, no seio da Comissão, grupos de trabalho para efeitos de:
- Elaboração do plano de actividades da Comissão;
- Colaboração com o CNJ (Conselho Nacional da Juventude), a propósito do seu estatuto jurídico;
- Apresentação dum texto final relativamente ao associativismo juvenil (projectos de lei n.os 200/VIII, Lei do Associativismo Juvenil, e 156/VIII, Processo especial de constituição das associações juvenis, e proposta de lei n.o 56/VIII (Define o Estatuto das Associações Juvenis e Grupos de Jovens).
No âmbito do seu plano de actividades, definido para a 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura, a Comissão deslocou-se, nos dias 4 e 5 de Junho de 2001, ao distrito de Santarém.
Esta visita de trabalho incluiu os concelhos de Benavente, Rio Maior, Santarém e Abrantes e subordinou-se aos temas "Juventude e Desporto", conforme um programa previamente estabelecido.
Destinou-se a tomar conhecimento das realidades locais nas áreas de juventude e desporto e ao contacto com os respectivos autarcas.
A delegação da Comissão, integrada por 10 Deputados e o assessor, foi recebida e acompanhada pelos respectivos presidentes das câmaras e vereadores e teve, designadamente, uma reunião com associações juvenis do distrito, e um encontro com associações desportivas do distrito, para além de ter visitado diversas obras realizadas, ou em curso, em infra-estruturas na área do desporto.
Em 22 de Novembro de 2000, a Comissão procedeu à apreciação e votação do relatório sobre o "Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 14.o ano".
Na mesma reunião esteve presente, a pedido da Comissão, a coordenadora do projecto "A Escola e a Assembleia", Dr.a Julieta Sampaio, para informar sobre a situação actual deste projecto, que é acompanhado, de igual modo, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.o 59/2000.
Sempre que se justifica, o Presidente da Comissão de Juventude e Desporto informa os seus membros sobre o processo de execução deste projecto.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2001. O Presidente da Comissão, Pedro Miguel Duarte.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachosPor despachos de 31 de Outubro de 2001, do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Licenciado Manuel Armando Lopes Martins - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de adjunto do gabinete de nível II do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 2 de Outubro de 2001.
Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar, nível II, do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2001.Assembleia da República, 5 de Novembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTALActa da reunião do Comité dos Presidentes da UEO, que teve lugar a 4 de Abril, em Ankara
0076   |   II Série C - Número 007   |   10 de Novembro de 2001 Consultar Diário original
0077   |   II Série C - Número 007   |   10 de Novembro de 2001 Consultar Diário original
0078   |   II Série C - Número 007   |   10 de Novembro de 2001 Consultar Diário original
0079   |   II Série C - Número 007   |   10 de Novembro de 2001 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESDeclaração de renúncia do cargo do membro Dr. Pedro Rodrigues SoaresTenho a honra de junto enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para conhecimento e devidos efeitos, cópia da carta de renúncia ao cargo de membro da CNE, apresentada pelo Dr. Pedro Rodrigues Soares. (Anexo)
Estando a decorrer o processo eleitoral autárquico e sendo fundamental para a fiscalização do mesmo que a Comissão congregue todos os seus membros, solicita-se os melhores ofícios no sentido do preenchimento do cargo em questão.Lisboa, 29 de Outubro de 2001. - O Presidente da Comissão, António de Sousa Guedes.AnexoEx.mo Sr. Presidente da CNE:
Apresento a minha renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições, por motivo relacionado com a minha integração numa candidatura às próximas eleições para as autarquias locais.Lisboa, 22 de Outubro de 2001. - Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 25 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho:Betine da Silva Augusto, nomeada, nos termos conjugados do artigo 23.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de secretária do Gabinete da Secretária-Geral, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2001.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2001 - A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0080   |   II Série C - Número 007   |   10 de Novembro de 2001
(Despacho n.o 100/VIII - Referente à criação de um grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude):
- Indicação, por parte dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP dos Deputados que farão parte do grupo de trabalho.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PSD, e Guilherme Silva, do PSD, acerca da reunião do III Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Bruxelas a 8 de Novembro de 2001.Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: (a)
Relatório de actividades relativo ao ano de 2000.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à admissão de dois licenciados, um, em regime de comissão de serviço e o outro em regime de contrato administrativo de provimento, como estagiários, para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área de biblioteca e documentação. (b)Rectificações:
- Ao n.o 12, de 20 de Janeiro de 2001(a) É publicado em suplemento a este número.
(b) Esta versão substitui a anteriormente publicada.
0110   |   II Série C - Número 009   |   07 de Dezembro de 2001 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(DESPACHO N.o 100/VIII - REFERENTE À CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO DE UM DEBATE E PREPARAÇÃO DE UM LIVRO VERDE SOBRE OS RISCOS NA ADOLESCÊNCIA E DA JUVENTUDE)Indicação, por parte do Grupo Parlamentar do PS, da Deputada que fará parte do grupo de trabalhoTenho a honra de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indica para integrar o grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2001. Pelo Chefe de Gabinete, Maria da Graça Pirralho.Indicação, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, do Deputado que fará parte do grupo de trabalhoEncarrega-me a Sr.a Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República que este Grupo Parlamentar indica o Sr. Deputado Nuno Freitas para integrar o grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Indicação, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, do Deputado que fará parte do grupo de trabalhoEm resposta ao Despacho n.o 100/VIII de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República indiquei, em Junho passado, o Sr. Deputado António Pinho para integrar o grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude.
Devido a este Sr. Deputado ter o mandato suspenso, venho por este meio solicitar a V. Ex.a que para integrar este mesmo grupo de trabalho considere o Sr. Deputado Luís Miguel Capão Filipe.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PSD, e Guilherme Silva, do PSD, acerca da reunião do III Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Bruxelas a 8 de Novembro de 2001
0111   |   II Série C - Número 009   |   07 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0112   |   II Série C - Número 009   |   07 de Dezembro de 2001 Tópicos da intervenção do Deputado José Barros Moura no III Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizado em Bruxelas a 8 de Novembro de 2001- Saudação aos dois Co-Presidentes, em nome da Assembleia da República de Portugal.
- Portugal, país vizinho e amigo dos países do Sul e Leste do Mediterrâneo, com os quais tem laços históricos muito importantes e em cuja identidade cultural se reconhecem tantos e tão relevantes contributos da cultura árabe.
- Portugal, país bem capacitado para compreender o significado da intolerância e do extremismo religioso, que a sua história regista.
- A iniciativa de uma sessão extraordinária do Fórum e os motivos da sua oportunidade:
- Incerteza, redução da actividade económica e travagem do crescimento, perspectivas de recessão económica afectando especialmente os PVD (referência à intervenção do Secretário-Geral da Liga Árabe)
- Pós-11 de Setembro e combate internacional ao terrorismo, com operações militares.