27 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008para promover a satisfação dos trabalhadores que desejam novas experiências profissionais e, por outro lado, para complementar e assegurar eficácia ao planeamento e gestão dos recursos humanos. No que respeita aos mecanismos de mobilidade especial, encontram-se cerca de 1750 funcionários em situação de mobilidade especial, estando em análise 75 processos eventualmente conducentes a novos processos de racionalização de efectivos.No que respeita à protecção social da função pública, destaque para a Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, que criou a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Publica vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho, neste caso desde que abrangidos pelo regime de protecção social da função pública.Em 2008 e 2009, a reforma do regime de emprego público terá continuidade, com a entrada em vigor do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas (que se tornou a modalidade de vinculação comum, dado que a nomeação é reservada às carreiras em que se assegurem funções de soberania e de autoridade), do novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, do diploma que integra as mais de 1 600 carreiras e categorias hoje existentes em três carreiras gerais e da nova tabela remuneratória das carreiras gerais.Por sua vez, o regime de protecção social dos funcionários públicos será adaptado ao novo regime de emprego público, mantendo todavia os mesmos princípios que estiveram subjacentes à reforma implementada desde 2005 no sistema de protecção social da função pública.MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL Em 2008, foi dada continuidade à estratégia de desburocratização, informatização e inovação nos serviços da Administração Local. Nesse sentido, foi concretizada a alteração aos regimes jurídicos do licenciamento municipal, seja no caso da edificação e da urbanização, seja nos casos do licenciamento turístico e industrial.Concretizou-se a descentralização de competências na área da Educação para os municípios, relativas ao pessoal não docente, à componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, às actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico, à gestão do parque escolar e à acção social nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. Em 2008-2009 será dada continuidade a este modelo descentralizador, designadamente nas áreas da Acção Social e da Saúde.Ainda no decurso de 2008 prevê-se a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais.Em 2008-2009 será concretizado um novo quadro de competências para as Freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); assistir-se-á, de forma sustentada, à concretização das novas Lojas do Cidadão, no desenvolvimento de um programa que se estenderá até 2013 e que pretende implementar, através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local, a progressiva integração, mediante a adopção do princípio do balcão integrado multiserviços, da disponibilização do acesso electrónico aos serviços públicos centrais e municipais, assim garantindo a plena utilização das potencialidades do e-Government em todos os municípios; e será realizada a 2.a edição do Programa de Estágios para a Administração Local (PEPAL).