5 DE MAIO DE 19821611a associação de freguesias não contíguas, nem incluir freguesias que não existam como autarquias dotadas de órgãos representativos há pelo menos 1 ano.ARTIGO 5." (Apreciação pelo órgãos autárquicos)1 — O projecto ou a proposta de lei de criação de novos municípios deverá merecer parecer favorável dos órgãos deliberativos dos municípios de origem, bem como dos da maioria das freguesias dos municípios envolvidos.2 — Para o efeito do cumprimento do número anterior, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirá os órgãos autárquicos interessados, que se pronunciarão no prazo de 90 dias.ARTIGO 6." (Instrução do processo)1 — O processo a organizar na sequência das deliberações referidas no n.° 1 do artigo 5.° para o efeito de criação de novos municípios incidirá nomeadamente sobre os seguintes pontos:a) Viabilidade do novo município e do municí-pio ou municípios de origem;b) Delimitação territorial da nova circunscrição,acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;c) Alterações a introduzir nos territórios dos mu-nicípios de origem;d) Indicação da sede do futuro município;e) Reafectação de bens patrimoniais e outros di-reitos, bem como repartição de encargos e outras obrigações.2 — Do relatório constarão cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais de acordo com o n.° 1 do artigo 5.°3 — O relatório referido no número anterior será elaborado, no prazo de 90 dias, por uma comissão nomeada pelo Governo, que integrará obrigatoriamente representantes do Ministério da Administração Interna e dos órgãos executivos e deliberativos dos municípios de origem.ARTIGO 7.° (Comissão instaladora)1 — Enquanto não forem instalados os órgãos autárquicos do novo município, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pelo Governo, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da lei de criação.2 — A comissão instaladora referida no número anterior será constituída por cidadãos eleitores do novo município, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições para o órgão deliberativo do município ou municípios de origem.3 — À comissão instaladora competirá igualmente preparar a realização de eleições para os órgãos do novo município, a ter lugar no prazo de 90 dias, sem prejuízo do disposto no artigo 10.°, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação e do funcionamento da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna.ARTIGO 8.° (Conteúdo das leis)As leis que criarem novos municípios deverão, obrigatoriamente, definir:a) Os componentes da respectiva comissão insta-ladora, que devem ser em número de 3 quando o número de eleitores do novo município for inferior a 50 000 e em número de 5 quando o número de eleitores do novo município for igual ou superior a 50 000;b) O calendário das eleições e das demais ope-rações eleitorais;c) A delimitação territorial da nova circunscri-ção acompanhada de representação cartográfica à escala de 1 : 10 000;d) As freguesias compreendidas no respectivo ter-ritório;e) A sede do município.ARTIGO 9." (Outras situações)1 — A integração de território de uma ou mais freguesias num município implicará a realização de eleições para os órgãos autárquicos desse município.2 — Ressalvam-se do disposto no número anterior as situações de integração parcial do território de um município no de outros, bem como as que respeitem a meras alterações de limites territoriais.3 — A extinção de municípios constará sempre de lei.4 — A lei que determinar a extinção de um município regulará:a) A integração do território que lhe correspon-dia no de outros municípios;b) O destino dos direitos e obrigações de que eratitular;c) A situação do pessoal ao serviço do municípioe a sua integração noutros quadros.ARTIGO 10.° (Período de interdição)1 — Não é permitida a criação de novos municípios durante o período de 3 meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de eleições para órgãos de soberania ou deliberativos das regiões autónomas, bem como de eleições a nível nacional para os órgãos das autarquias locais.2 — No caso de eleição autárquica intercalar a proibição estabelecida no número anterior atinge unicamente a criação que dependa, nos termos do n.° 1 do artigo 5.°, da aprovação do órgão deliberativo dessa autarquia, contando-se o prazo a partir da data da dissolução ou cessação de funções.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Armando de Oliveira — João Pulido — Henrique de Moraes — António Mendes de Carvalho.