7 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Às 19 horas:  Presidente e Vice-Presidente da ILGA Portugal, Dr.a Isabel Advirta e Prof. Dr. Paulo Côrte-Real: Para esta organização, a proteção das crianças é prévia à promoção da natalidade. Assim, relembram a importância da coadoção por casais do mesmo sexo, na medida em que a iniciativa é uma forma de ultrapassar os constrangimentos jurídicos de algumas crianças portuguesas que apenas veem legalmente reconhecido um progenitor, e, consequentemente, coartados os seus direitos. Entendem que para garantir os direitos e a proteção dessas crianças, que se consubstanciam no acesso a hospitais, na responsabilidade educativa, na saída do país, etc., com ambos os pais, como uma família, o Estado tem de permitir que o outro membro do casal do mesmo sexo que não é legalmente pai ou mãe adotivo de uma criança, o possa também vir a ser.Outro ponto frisado, como forma de promoção da natalidade, foi o alargamento da possibilidade de recurso à procriação medicamente assistida quer por mulheres solteiras, quer por casais de mulheres.Dia: 19 de dezembro de 2014Às 16.30 horas:  Comissão Nacional Justiça e Paz, Dr. Pedro Vaz Patto (em representação da Conferência Episcopal Portuguesa) Salientando que temos das taxas mais baixas de natalidade do mundo, afirmou que o desafio da crise demográfica exige consensos partidários e só pode ser ultrapassado por uma mudança cultural.Referiu que a crise demográfica assume menos expressividade em França e nos países nórdicos devido às políticas aí seguidas, o que significa que dão resultado, com especial relevo, entre outras, para a aplicação do coeficiente familiar a nível fiscal em França e para as medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar implementadas nos países nórdicos.Sustentou que deve ser dado um tratamento justo às famílias com filhos, nomeadamente a nível fiscal.Apontou a precariedade laboral como um dos principais obstáculos à natalidade.Criticou a despenalização do aborto, que veio facilitar e promover o aborto.Sustentou que a família deve assentar num vínculo duradouro e que a vulgarização do divórcio não contribui para a natalidade.Salientou a necessidade de valorização da família, referindo que a decisão de ter filhos implica alguma renúncia ao bem-estar, sacrifício que deve ser considerado ao nível fiscal. Admitiu que não cabe ao Estado convencer as pessoas a ter filhos, mas o Estado pode dar incentivos nesse sentido, nomeadamente ao nível fiscal, reconhecendo dessa forma o valor social de quem decide ter filhos.III – ConclusõesA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu em audição um conjunto de entidades e personalidades no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro, «com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção de crianças e o apoio às famílias».A informação recolhida, e a reflexão que sobre ela foi sendo feita, permite apontar algumas linhas matrizes a ter em conta na avaliação desta matéria, salvaguardando-se, contudo, o poder de iniciativa legislativa dos Grupos Parlamentares, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as quais se sintetizam da seguinte forma: 1) Existe uma consciência coletiva alargada de que a quebra abrupta da natalidade constitui uma ameaça à sustentabilidade do Estado e à manutenção da massa crítica produtiva sobre que assenta e se estrutura toda a comunidade.2) A adoção imediata de políticas destinadas a inverter a trajetória demográfica, deve ser estabelecida através de um amplo compromisso estratégico nacional que envolva os diversos atores sociais, políticos e económicos, numa espécie de coligação sem precedentes entre o Estado e a Sociedade.