PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012r) A promoção da integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial.Capítulo II Política de ambienteArtigo 5.o Âmbito da política de ambiente1 - A política de ambiente abrange os seguintes componentes ambientais: a) Água; b) Ar; c) Clima; d) Mar; e) Natureza e biodiversidade; f) Solo e subsolo; g) Paisagem.2 - A política de ambiente incide também sobre as ameaças, de origem humana ou natural, suscetíveis de degradar os componentes ambientais, nomeadamente a poluição, a sobre-exploração de recursos, o efeito de estufa e as alterações climáticas, a depleção da camada do ozono, a perda de biodiversidade, as inundações, a desflorestação e a desertificação e erosão do solo.Secção I Componentes ambientaisArtigo 6.o Água1 - A política de ambiente deve garantir a proteção e gestão sustentáveis dos recursos hídricos, abrangendo as águas superficiais e as águas subterrâneas, de acordo com legislação específica.2 - Para além das águas referidas no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a presente lei é ainda aplicável: a) Aos leitos e margens das águas; b) Às zonas adjacentes; c) Às zonas de infiltração máxima; d) Às zonas protegidas.3 - A política de recursos hídricos é desenvolvida com vista à prossecução dos seguintes objetivos, entre outros: a) Evitar a degradação e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas diretamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades de água; b) Promover uma utilização sustentável de água, baseada numa proteção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; c) Obter uma proteção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual e a cessação ou eliminação por fases das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias; d) Assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar o agravamento da sua poluição; e) Mitigar os efeitos das inundações e das secas;
18 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012f) Assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de origem superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa da água; g) Utilização de instrumentos económicos e financeiros na racionalização do aproveitamento dos recursos hídricos.4 - As atividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas mediante título de utilização, nos termos da legislação específica.5 - A região hidrográfica é a unidade principal de planeamento e gestão das águas, tendo por base a bacia hidrográfica.6 - A gestão dos recursos hídricos deve ser desenvolvida, nomeadamente, de acordo com os princípios do valor social da água, da dimensão ambiental da água e do valor económico da água, nos termos do regime económico e financeiro dos recursos hídricos.  7 - A proteção e gestão dos recursos hídricos têm como objetivo alcançar o bom estado ou o bom potencial das águas, nos termos da lei.8 - A política de ambiente tem ainda como objetivo a proteção dos recursos hidrominerais e das águas de nascente. Artigo 7.o Ar1 - A política de ambiente deve garantir a qualidade do ar ambiente, tendo em conta o objetivo de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente, devendo ser prosseguido, pelo menos, o nível bom.2 - No sentido de assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente, a lei estabelece as medidas de avaliação, controlo e gestão das emissões de poluentes atmosféricos, com os seguintes objetivos: a) Preservar a qualidade do ar ambiente quando ela seja boa e melhorá-la nos outros casos, tendo em vista um ar mais limpo; b) Fixar objetivos adequados para a qualidade do ar ambiente tendo, designadamente, em conta o risco para a saúde humana e para os ecossistemas; c) Avaliar a qualidade do ar ambiente, em função da dimensão das populações e dos ecossistemas expostos à poluição atmosférica; d) Combater as emissões de poluentes na origem; e) Identificar e implementar as medidas mais eficazes de redução de emissões a nível local, regional e nacional; f) Monitorizar os poluentes atmosféricos e manter atualizados os dados provenientes das redes e estações que medem a qualidade do ar, com a adequada divulgação ao público.Artigo 8.o Clima1 - A política de ambiente deve abranger uma política climática, tendo em vista: a) A mitigação, que corresponde à redução da emissão de gases com efeito de estufa para a atmosfera ou da sua remoção por sumidouros; e b) A adaptação, que corresponde à minimização dos efeitos negativos dos impactes das alterações climáticas nos sistemas biofísicos e socioeconómicos e ao aproveitamento das oportunidades criadas.2 - A política climática é desenvolvida e implementada com vista à prossecução dos seguintes objetivos, entre outros: a) Alcance de uma economia nacional de baixo carbono, nomeadamente através da promoção do aumento da eficiência energética, da utilização de fontes de energia renovável e uma gestão eficiente dos recursos;
22 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012e) Implementar sistemas de monitorização de ruído, quando se justifique.Artigo 16.o Conceção dos produtos, prevenção e gestão de resíduos1 - A política de ambiente deve incentivar a conceção de produtos de modo a que tenham um menor impacte ambiental ao longo do seu ciclo de vida e deem origem a menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a política de ambiente deve, designadamente, através de medidas baseadas na responsabilidade alargada do produtor, incentivar o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos salvaguardando: a) A minimização do consumo de recursos; b) A prevenção ou a redução da utilização de substâncias suscetíveis de prejudicarem o ambiente; c) O prolongamento da sua vida útil, designadamente através da reutilização; d) No fim de vida dos produtos, o tratamento dos resíduos com o menor impacte ambiental possível.3 - Quando os produtos atingem o seu final de vida, tornando-se resíduos, a política de ambiente deve aplicar a seguinte hierarquia, tendo por objetivo a maximização do aproveitamento de recursos materiais e energéticos: a) Reciclagem; b) Valorização; e c) Eliminação.4 - A gestão de resíduos deve ser efetuada sem colocar em perigo a saúde humana nem prejudicar os valores ambientais.Artigo 17.o Sobre-exploração de recursos 1 - A política de ambiente deve promover uma economia ambientalmente sustentável, garantindo que o consumo dos recursos renováveis não ultrapasse a capacidade de regeneração do ambiente e que o consumo dos recursos não renováveis é sustentável.  2 - A atuação das entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambiente no que diz respeito à depleção de recursos deve pautar-se pelos seguintes objetivos: a) Promoção de medidas que garantam uma utilização mais sustentável dos recursos, em especial dos recursos não renováveis; b) Fomento da dissociação entre o nível de utilização dos recursos e o crescimento económico, melhorando a eficiência da utilização dos recursos, desmaterializando a economia; c) Apoio a uma política integrada de produtos, que tenha como elemento fundamental a prevenção dos resíduos e que encoraje a reutilização, reciclagem e a valorização dos mesmos, bem como a incorporação do material reciclado.Artigo 18.o Efeito de estufa e alterações climáticasA política de ambiente deve prosseguir a redução da emissão de gases com efeito de estufa, minimizar os efeitos negativos dos impactes das alterações climáticas, como o aumento do nível médio das águas do mar e da frequência de eventos extremos, nomeadamente cheias, secas, ondas de calor e incêndios, e promover a capacidade de adaptação às alterações climáticas, tendo em vista um modelo de sociedade sustentável, de baixo carbono e ambientalmente segura.
23 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 19.o Perda de biodiversidade1 - A política de ambiente deve garantir um nível elevado de proteção dos habitats e das espécies face às ameaças que enfrentam, nomeadamente: a) A destruição ou fragmentação de habitats; b) A introdução de espécies invasoras ou com potencial risco ecológico; c) A eliminação de populações e espécies selvagens; d) A sobre-exploração.2 - A introdução na natureza de espécies não indígenas e o comércio de espécimes de espécies de fauna e flora são regulados pela lei.Artigo 20.o InundaçõesA política de ambiente deve assegurar a redução do risco e das consequências prejudiciais associadas às inundações, especialmente para a saúde e vida humanas e para o ambiente, estabelecendo medidas relativas à avaliação, gestão e mitigação de riscos de inundações, nomeadamente através da elaboração de cartas de zonas inundáveis e de cartas de riscos de inundações, bem como de planos de gestão de riscos de inundações, garantindo a sua articulação com os instrumentos de gestão territorial e com as restrições de utilidade pública aplicáveis.Secção III Entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambienteArtigo 21.o Definição das entidades públicas responsáveisTêm responsabilidade na definição e implementação da política de ambiente, no âmbito das respetivas atribuições, tendo em conta os seus objetivos: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais.Artigo 22.o Atuação das entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambiente1 - As entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambiente devem atuar de acordo com os princípios da participação, da transparência, da eficiência e eficácia, da cooperação e da responsabilidade.2 - As entidades públicas devem adotar mecanismos que permitam a participação dos particulares nos procedimentos de tomada de decisão, possibilitando a ponderação dos diversos interesses em presença, tendo em conta a prossecução dos objetivos previstos no artigo 4.o, devendo as participações ser tidas em conta na tomada de decisão.3 - As entidades públicas devem assegurar a transparência dos procedimentos administrativos e das suas decisões, nomeadamente através do direito à informação em matérias de ambiente e da garantia de utilização de uma linguagem clara e acessível na comunicação com o público.4 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, no exercício das respetivas atribuições, devem cooperar quanto à concretização da política de ambiente, nomeadamente de forma a garantir a qualidade ambiental.5 - O dever de cooperação previsto no número anterior, de forma a garantir a unidade na prossecução nos objetivos da política de ambiente e a unidade na interação com os cidadãos, implica a harmonização dos
25 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Secção V Regime dos instrumentos da política de ambienteArtigo 25.o Instrumentos da política de ambiente1 - São instrumentos da política de ambiente, sem prejuízo de outros, os seguintes: a) O planeamento nacional, regional, local e sectorial da política de ambiente, nomeadamente através da aprovação de planos sectoriais e de estratégias nacionais relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável; b) Os licenciamentos e as autorizações ambientais; c) A Rede Fundamental de Conservação da Natureza, o regime de proteção e conservação dos valores da biodiversidade, bem como os planos especiais de ordenamento do território; d) Os regimes de proteção, planeamento e gestão das águas; e) A avaliação ambiental das políticas, dos planos, dos programas, dos projetos e das decisões que sejam suscetíveis de produzir efeitos significativos sobre o ambiente; f) Os sistemas de análise de risco ambiental e os mecanismos de prevenção e resposta a acidentes, em particular os graves e envolvendo substâncias perigosas, e os de emergências ambientais, incluindo as radiológicas, bem como os sistemas de controlo da produção, utilização e eliminação dos produtos químicos e os sistemas de controlo de organismos geneticamente modificados; g) Os mecanismos de responsabilidade ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, bem como os de recuperação de passivos ambientais e a obrigação de reposição do estado anterior; h) Os mecanismos de monitorização ambiental; i) Os sistemas de promoção de boas práticas ambientais, nomeadamente compras públicas ecológicas, sistemas voluntários de gestão ambiental e rotulagem ecológica; j) Os instrumentos económico-financeiros; l) Os sistemas de informação que inventariam os dados relativos à política de ambiente, bem como os cadastros relativos ao arquivo de informação disponível no âmbito da política de ambiente; m) O regime sancionatório ambiental, onde se incluem os crimes contra o ambiente e as contraordenações ambientais.2 - São também instrumentos da política de ambiente os instrumentos de outras políticas públicas que tenham impacte relevante no domínio do ambiente, nomeadamente a política de ordenamento do território.Artigo 26.o Rede Fundamental de Conservação da Natureza1 - A Rede Fundamental de Conservação da Natureza é composta: a) Pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas; b) Pelas áreas de continuidade.2 - O Sistema Nacional de Áreas Classificadas referido na alínea a) do número anterior integra as seguintes áreas nucleares de conservação da natureza e biodiversidade: a) Áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas; b) Sítios da lista nacional de sítios, bem como zonas especiais de conservação e zonas de proteção especial integradas na Rede Natura 2000; c) As demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.3 - As áreas de continuidade referidas na alínea b) do n.o 1 compreendem:
28 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012bens, pode o Governo declarar, em todo ou em parte do território nacional, o estado de emergência ambiental, se não for possível repor o estado anterior pelos meios normais.2 - No período de vigência do estado de emergência ambiental, as entidades administrativas responsáveis podem: a) Impor comportamentos ou aplicar medidas cautelares de resposta aos riscos ecológicos aos riscos para a saúde humana ou para a segurança de pessoas e bens; b) Suspender a execução de instrumentos de planeamento; c) Suspender atos autorizativos de atividades; d) Modificar, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e atendendo à duração do estado de emergência ambiental, o conteúdo de atos autorizativos de atividades; e) Apresentar recomendações e informar o público acerca da evolução do risco; f) Adotar qualquer outra medida que se afigure necessária para pôr cobro à situação de dano, ameaça iminente de dano ou de perigo muito significativo de dano grave.3 - O estado de emergência ambiental deve vigorar durante um período de tempo limitado, a fixar no ato de declaração referido no n.o 1.Secção VI Relação com outras políticas sectoriais Artigo 32.o Transversalidade e integraçãoA política de ambiente deve ser integrada na prossecução das restantes políticas públicas, nomeadamente as políticas de ordenamento do território e urbanismo, de proteção do património cultural, de transportes, de indústria, de energia, de agricultura, de floresta, de pescas e do turismo.Artigo 33.o Relação com a política de ordenamento do território e urbanismoA política de ordenamento do território e de urbanismo, assente no sistema de gestão territorial, é concretizada em instrumentos de gestão territorial que devem promover e acautelar os princípios e objetivos da política de ambiente, nas suas diferentes componentes, fomentando a sua salvaguarda e valorização, bem como o aproveitamento racional dos recursos naturais e a preservação do equilíbrio ambiental, tendo em vista um desenvolvimento económico, social e cultural sustentável.Artigo 34.o Relação com a política de proteção do património culturalA política de ambiente e a política de proteção do património cultural são complementares tendo em conta os objetivos constitucionalmente previstos para cada uma delas, devendo ser garantida e preservada a sua coerência e interdependência.Artigo 35.o Relação com a política agrícola e florestalA política do ambiente e a política agrícola e florestal devem ser políticas compatíveis e complementares que devem integram os objetivos de promoção da atividade agrícola e florestal com vista à salvaguarda e incentivo das atividades económicas e complementares dos meios e dos territórios rurais, bem como o aproveitamento sustentável dos recursos naturais, nomeadamente solo e água.
29 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 36.o Relação com a política energética e industrial1 - A política do ambiente e a política energética devem ser políticas compatíveis e complementares que integram os objetivos do aproveitamento sustentável das fontes de energia renováveis de origem endógena, bem como da eficiência energética, com vista ao incentivo das atividades económicas associadas a estas atividades.2 - A política do ambiente e a política industrial devem ser políticas compatíveis e complementares que integram os objetivos do conhecimento, conservação, valorização e aproveitamento sustentável dos recursos endógenos, com vista ao desenvolvimento industrial competitivo e gerador de valor.Capítulo III Direitos e deveres fundamentais ambientais dos cidadãosArtigo 37.o Direitos fundamentais ambientais1 - Todos têm o direito fundamental ao ambiente e à sua proteção e preservação.2 - O direito referido no número anterior abrange, nomeadamente: a) O direito ao bom estado ambiental e à proteção e preservação do ambiente; b) O direito à participação nos procedimentos de tomada de decisão que tenham impactes sobre o ambiente; c) O direito de acesso à informação sobre ambiente; d) O direito de acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 38.o Direito ao bom estado ambiental e à proteção e preservação do ambiente1 - Todos têm direito ao bom estado ambiental e à proteção e preservação do ambiente.2 - A lei deve regular o direito de todos os interessados de apresentar à autoridade competente observações relativas a situações de danos causados ao ambiente, ou de ameaça iminente desses danos, de que tenham tido conhecimento e o direito de pedir a sua intervenção para a resolução dessas situações.Artigo 39.o Direito à participação nos procedimentos de tomada de decisão que tenham impactes sobre o ambiente1 - O público interessado tem direito a participar no processo de tomada de decisão relativo a autorizações de atividades que possam ter impactes significativos no ambiente, nos termos da lei.  2 - Todos podem participar, de forma transparente e proporcionada, na preparação de planos e programas em matéria de ambiente, nos termos da lei.3 - Todos têm legitimidade processual para dar início a procedimentos administrativos ou relativamente a atos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação nacional aplicável em matéria de ambiente.4 - Deve ser dada oportunidade de participação do público na preparação da política de ambiente.Artigo 40.o Direito de acesso à informação sobre ambiente1 - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre ambiente na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse.
30 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20122 - A informação deve ser disponibilizada ao requerente o mais rapidamente possível.3 - As autoridades públicas responsáveis pela promoção da política de ambiente recolhem e organizam a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma ativa e sistemática.4 - A informação referida no número anterior deve ser divulgada de forma clara e acessível para o público em geral.5 - A lei estabelece as situações em que o pedido de acesso à informação deve ser indeferido, nomeadamente por motivos de confidencialidade, relações internacionais, segurança pública ou defesa, segredo de justiça, confidencialidade de dados pessoais ou proteção do ambiente.Artigo 41.o Garantia do direito de acesso à informação sobre ambiente1 - O requerente que considere que o seu pedido de informação ambiental foi ignorado, indevidamente recusado ou indeferido, total ou parcialmente, respondido de forma inadequada, ou de qualquer forma não tratado de acordo com o disposto na lei, pode impugnar a legalidade da decisão, ato ou omissão, nos termos gerais de direito.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente pode recorrer, nomeadamente, ao processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no Código do Processo dos Tribunais Administrativos.3 - O requerente pode ainda apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos e prazos previstos na lei.Artigo 42.o Direito de acesso à justiça em matéria de ambiente1 - Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações defensoras do ambiente, têm legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa do ambiente.2 - Todos os membros do público interessado têm legitimidade processual para questionar a legalidade processual ou substantiva de qualquer decisão, ato ou omissão sujeito às disposições do artigo 34.o.3 - O disposto no presente artigo não prejudica a utilização de meios de impugnação administrativa.Artigo 43.o Organizações não-governamentais de ambiente1 - Todos têm o direito de criar associações que visem a defesa e valorização do ambiente ou de se associar a estas.2 - A lei estabelece o regime aplicável às associações dotadas de personalidade jurídica que não prossigam fins lucrativos, e visem a defesa e valorização do ambiente, consagrando os seus direitos e deveres.Artigo 44.o Deveres fundamentais ambientais1 - Todos têm o dever fundamental de defender o ambiente e de participar na prossecução da política de ambiente, bem como o dever de responder pelos danos causados ao ambiente, nos termos do princípio do poluidor-pagador.2 - Os deveres previstos no número anterior abrangem os deveres fundamentais específicos estabelecidos na legislação ambiental.
31 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 45.o Responsabilidade ambiental1 - Os mecanismos de responsabilidade ambiental assentam no princípio do poluidor-pagador e devem prever a responsabilidade objetiva e subjetiva pela lesão ou pela ameaça iminente de lesão de um ou mais componentes ambientais, bem como pelos danos à saúde daí resultantes.  2 - A lei delimita o âmbito da responsabilidade ambiental prevista no artigo anterior.Artigo 46.o Obrigação de reposição do estado anterior1 - Quem, em violação de disposições legais ou regulamentares relativas ao ambiente, causar uma lesão a um ou mais componentes ambientais, é obrigado a proceder à reposição do estado anterior ao facto que originou essa lesão.2 - Sempre que o dever de reposição do estado anterior não seja voluntariamente cumprido, pode a autoridade competente atuar diretamente por conta de quem deu causa à lesão, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal.3 - A lei deve prever o pagamento de uma indemnização ao Estado por parte do infrator ou causador de uma lesão a um ou mais componentes ambientais, nos casos em que não seja possível a reposição do estado anterior ao facto que originou a lesão ou não seja possível a adoção de outras medidas que visem essa reposição.4 - As indemnizações pagas ao Estado ao abrigo do número anterior revertem para o fundo público ambiental destinado a financiar ações e projetos que tenham como objetivo a prevenção e reparação de danos ou lesões a componentes ambientais, bem como a eliminação de situações de passivo ambiental.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 47.o Relatório sobre o estado do ambiente e o desenvolvimento sustentávelO Governo apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre o estado do ambiente e o desenvolvimento sustentável.Artigo 48.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de abril.Artigo 49.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2012.Os Deputados do PS: Renato Sampaio — Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — José Junqueiro — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Eurídice Pereira — Idália Serrão — André Figueiredo — Isabel Santos — Fernando Serrasqueiro — Glória Araújo.———
37 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012arrendamento da informalidade onde atualmente se encontram, promovendo a sua declaração às Finanças, o que viabiliza a cobrança da receita fiscal que hoje não se verifica.No quadro do financiamento das operações de reabilitação urbana, propõe-se ainda a simplificação do mecanismo de classificação de prédios devolutos, de forma a não penalizar o investimento nas operações de reabilitação urbana e a incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento.Finalmente, pretende-se que estas medidas sejam uma oportunidade para investir, no curto prazo, na reabilitação urbana. Assim, se algumas das medidas não têm prazo de vigência (como o novo procedimento de despejo ou a taxa autónoma de 21,5% sobre os rendimentos de contratos de arrendamento), propõe-se que uma parte significativa destes incentivos vigore apenas até 2014 ou 2020.8. Com estas medidas, o Partido Socialista apresenta à Assembleia da República um projeto que estabelece um conjunto de incentivos à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento, na sequência das medidas que já vinham sendo adotadas neste domínio, e dando cumprimento ao programa de assistência financeira negociado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Disposição geralArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana, incluindo:a) A criação de um procedimento de despejo do local arrendado para habitação ou para outros fins, nos termos da secção I do capítulo II, que assegure designadamente a sua célere recolocação no mercado de arrendamento; b) A simplificação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios, nos termos da secção I do capítulo III; c) A adaptação do regime fiscal aplicável às operações de reabilitação urbana, nos termos do capítulo IV; d) A simplificação do regime de constituição de áreas de reabilitação urbana, alterando o regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, nos termos do capítulo V.Capítulo II Garantia do cumprimento dos contratos de arrendamentoSecção I Procedimento de despejoArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiroOs artigos 9.o, 10.o, 14.o, 15.o e 17.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 9.o [»] 1 – [»].2 – [»].3 – [»].
38 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20124 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – A comunicação do senhorio destinada à cessação do contrato por resolução com fundamento em mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, nos termos do n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil, reveste a forma de comunicação especial, nos termos do artigo 15.o-C.Artigo 10.o [»]1 – [»].2 – O disposto no número anterior não se aplica:a) Às cartas que constituam iniciativa do senhorio para actualização da renda, nos termos do artigo 34.o; b) Às cartas que integrem ou constituam fundamento de despejo, nos termos do artigo 15.o.3 – [»].4 – [»].Artigo 14.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – Se, dentro daquele prazo, os montantes referidos no número anterior não forem pagos ou depositados, o senhorio pode pedir certidão dos autos relativa a estes factos, a qual constitui fundamento para despejo do local arrendado.Artigo 15.o Procedimento de despejo1 – O procedimento de despejo regulado na presente secção é utilizado quando, não sendo o local arrendado desocupado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes, se verifique uma das seguintes circunstâncias:a) Cessação por acordo de revogação, nos termos do artigo 1082.o do Código Civil; b) Caducidade por decurso do prazo fixado no contrato, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, nos termos do n.o 1 do artigo 1096.o do Código Civil, ou por ter sido celebrado para fins não habitacionais e as partes terem estipulado o seu carácter não renovável, nos termos do n.o 1 do artigo 1110.o do Código Civil; c) Cessação por oposição à renovação comunicada com a antecedência e nos termos previstos na lei ou no contrato; d) Denúncia comunicada com a antecedência e nos termos previstos na lei ou no contrato; e) Resolução com fundamento em mora superior a três meses no pagamento da renda, prevista no n.o 3 do artigo 1083.o e no n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil.f) Denúncia pelo arrendatário quando notificado da actualização da renda, nos termos do n.o 5 do artigo 37.o ou do n.o 5 do artigo 43.o.2 – [Revogado].3 – O procedimento de despejo previsto na presente secção apenas pode ser utilizado relativamente a
39 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado.Artigo 17.o [»]1 – [»].2 – O depósito da renda, após a ocorrência dos factos que constituem fundamento para despejo, não obsta à realização do procedimento de despejo do local arrendado.3 – [Anterior n.o 2].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiroSão aditados ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 14.o-A e 15.o-A a 15.o-O, com a seguinte redação:«Artigo 14.o-A Título executivoO contrato de arrendamento é título executivo para a ação de pagamento de renda, encargos ou despesas quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.Artigo 15.o-A Tramitação do procedimento de despejoO procedimento de despejo do local arrendado obedece à seguinte sequência:a) Verificação, por uma das entidades competentes para o procedimento de despejo previstas no artigo 15.o-B, do preenchimento de um dos fundamentos do n.o 1 do artigo 15.o e do requisito do n.o 3 do artigo 15.o; b) Envio de comunicação especial de despejo ao arrendatário, por uma das entidades competentes para o procedimento de despejo previstas no artigo 15.o-B, quando se verifique um dos fundamentos constantes do n.o 1 do artigo 15.o e o requisito constante do n.o 3 do artigo 15.o; c) Caso a comunicação especial seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado, a entidade competente para o procedimento de despejo procede à sua notificação pessoal ou à afixação dessa comunicação na porta do local arrendado, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o-D; d) Depois de notificado, o arrendatário tem 15 dias, se outro prazo não for concedido, para demonstrar, perante a entidade competente para o procedimento de despejo, que não se verificam os fundamentos previstos no artigo 15.o ou para desocupar o local arrendado, nos termos do artigo 15.o-E; e) Findo o prazo referido na alínea anterior sem que o arrendatário tenha demonstrado que não se verificam os fundamentos previstos no artigo 15.o ou sem que tenha desocupado o locado, a entidade competente para o procedimento de despejo desloca-se ao local arrendado com o senhorio, para que este tome posse do imóvel, nos termos do artigo 15.o-F; f) Caso o arrendatário não desocupe o local arrendado de livre vontade no momento a que se refere a alínea anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo apresenta requerimento que assume carácter urgente para autorização da entrada no domicílio do arrendatário, junto do tribunal ou julgado de paz competente, nos termos do artigo 15.o-G; g) Autorizada a entrada no domicílio do arrendatário pelo juiz ou juiz de paz, a entidade competente para o procedimento de despejo toma posse do imóvel, nos termos do artigo 15.o-J, tendo o arrendatário 15 dias, para remover os seus bens móveis, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o-L; h) Terminado o prazo de remoção dos bens sem que o arrendatário os tenha recolhido, os mesmos consideram-se abandonados, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o-L.
40 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 15.o-B Competência para a realização do procedimento de despejo1 – São competentes para a realização do procedimento de despejo:a) Os conservadores e os oficiais de registo; b) Os advogados; c) Os agentes de execução; d) Os notários; e) Os solicitadores.2 – No âmbito da realização do procedimento de despejo, as entidades referidas no número anterior praticam, nomeadamente, os seguintes atos:a) Comunicação especial de despejo; b) Tomada de posse do imóvel; c) Solicitação do auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel; d) Apresentação de requerimento urgente para autorização de entrada no domicílio do arrendatário, junto do tribunal ou julgado de paz competente; e) Elaboração dos autos previstos no presente procedimento.3 – O valor a cobrar pelas entidades referidas no n.o 1 é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da economia, da justiça e do ordenamento do território, sendo que:a) O valor a cobrar pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 deve ser fixo; b) O valor a cobrar pelas entidades referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 deve ser um valor máximo.4 – A todos os documentos elaborados pelas entidades competentes referidas no n.o 1 é conferida fé pública, desde que assinado eletronicamente ou carimbado com o respetivo selo branco.Artigo 15.o-C Comunicação especial de despejo1 – O despejo com os fundamentos previstos no artigo 15.o está sujeito a comunicação especial, cujo modelo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da justiça, da economia e da habitação.2 – A comunicação especial tem como finalidade:a) Resolver o contrato, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 9.o; b) Exigir a desocupação imediata do imóvel arrendado e a entrega da respetiva chave; c) Exigir que o locatário retire os seus bens móveis do local arrendado; d) Exigir o pagamento imediato de qualquer renda que se encontre em atraso.3 – A comunicação especial deve conter:a) Indicação do fundamento de despejo, nos termos do artigo 15.o; b) Indicação que, na falta de remoção do bens móveis, os mesmos consideram-se abandonados, nos termos do artigo 15.o-L; c) Identificação, morada e contactos do senhorio; d) Identificação e morada do arrendatário; e) Identificação, morada, contactos e assinatura eletrónica ou assinatura e carimbo com o respetivo selo branco da entidade competente para o procedimento de despejo;
41 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012f) Indicação que o arrendatário dispõe dos meios, legais e judiciais, para obstar ao despejo, nomeadamente a possibilidade de demonstrar, perante a entidade competente para o procedimento de despejo, que não se verificam os fundamentos previstos no artigo 15.o, de requerer providências cautelares e o diferimento da desocupação, nos termos do artigo 15.o-M; g) Prazo máximo para a desocupação do local arrendado.Artigo 15.o-D Forma da comunicação especial de despejo1 – A comunicação especial de despejo deve ser remetida por uma das entidades competentes para o procedimento de despejo, através de carta registada com aviso de receção.2 – À comunicação especial aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 9.o, no n.o 4 do artigo 11.o e no n.o 1 do artigo 12.o.3 – No caso de a carta ser devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, a entidade competente para o procedimento de despejo deve deslocar-se ao local arrendado e:a) Notificar o destinatário, devendo o mesmo assinar cópia da comunicação recebida; ou b) Caso não seja possível notificar pessoalmente o destinatário, afixar a respetiva comunicação especial na porta do local arrendado, lavrando auto desse facto.Artigo 15.o-E Prazo para desocupação do local arrendado1 – O prazo para a desocupação de pessoas e bens do local arrendado é:a) O expressamente previsto na comunicação especial, nunca inferior a 15 dias; b) 15 dias, nos restantes casos.2 – O prazo previsto no número anterior conta-se a partir dos seguintes factos:a) No caso de ter sido o arrendatário a assinar a comunicação especial ou o aviso de receção, da respetiva data de assinatura; b) No caso de não ter sido o arrendatário a assinar o aviso de receção da comunicação especial, do 5.o dia posterior à data de assinatura do mesmo; c) No caso de afixação da comunicação especial na porta do local arrendado, do 5.o dia posterior à data de afixação.3 – Ao procedimento previsto na presente secção não se aplica o disposto no artigo 1087.o do Código Civil.Artigo 15.o-F Tomada de posse do local arrendado1 – Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo desloca-se ao local arrendado com o senhorio, para que este tome posse do imóvel.2 – A entidade competente para o procedimento de despejo pode solicitar o auxílio de autoridades policiais.3 – O senhorio e o arrendatário podem acordar num prazo para entrega do local arrendado e remoção de todos os bens móveis, sendo lavrado auto pela entidade competente para o procedimento de despejo.4 – Em caso de incumprimento do acordo previsto no número anterior, o senhorio ou a entidade competente para o procedimento de despejo utiliza o mecanismo previsto no artigo seguinte.
42 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 15.o-G Autorização judicial para entrada no domicílio1 – Caso o arrendatário não desocupe o local arrendado de livre vontade, a entidade competente para o procedimento de despejo apresenta requerimento que assume carácter urgente, junto do tribunal ou julgado de paz competente, para que este autorize a entrada no domicílio do arrendatário.2 – O requerimento deve ser instruído com:a) Documento comprovativo do pagamento da taxa devida pelo requerimento; b) Cópia da comunicação especial, bem como do aviso de receção, assinado ou devolvido; c) Cópia do auto de afixação da comunicação especial na porta do local arrendado, quando aplicável; d) Declaração do senhorio, atestando que não foi citado de qualquer ação judicial ou petição para o diferimento da desocupação de imóvel para habitação, nos termos do artigo 930.o-C do Código do Processo Civil, que obste à realização das operações de desocupação do local arrendado; e) Cópia da documentação que o arrendatário haja apresentado à entidade competente para obstar ao procedimento de despejo, quando aplicável.3 – O Modelo de requerimento e o valor da taxa devida pelo requerimento urgente são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das autarquias locais, da justiça e da economia, devendo essa taxa ser de valor fixo.Artigo 15.o-H Tribunal e julgado de paz competente para autorização de entrada no domicílioÉ competente para autorizar a entrada no domicílio do arrendatário, nos termos do artigo anterior, qualquer tribunal judicial de competência civil de 1.a instância ou julgado de paz existente na área do distrito judicial em que o local arrendado se situe.Artigo 15.o-I  Tramitação da autorização judicial para entrada no domicílio1 – O juiz deve tomar a decisão quanto ao requerimento apresentado, que assume carácter urgente, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de entrada na secretaria do tribunal.2 – São motivos de indeferimento, designadamente:a) Não ter sido utilizado o modelo de requerimento ou este não estar devidamente preenchido; b) Não ter sido mencionado um dos fundamentos constantes do artigo 15.o; c) O requerimento não estar instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 15.o-G; d) Não terem sido cumpridas as regras legais para o procedimento de despejo.Artigo 15.o-J Entrada no domicílio do arrendatário com autorização judicial1 – O deferimento da autorização judicial para entrada no domicílio do arrendatário implica:a) A possibilidade de arrombamento da porta e de substituição da fechadura para despejo do local arrendado e tomada de posse do imóvel; b) Que em caso de não remoção dos bens móveis no prazo fixado nos termos do artigo seguinte, os mesmo se consideram abandonados.2 – Para a tomada de posse do imóvel a entidade competente pode solicitar o auxílio das autoridades
43 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012policiais.Artigo 15.o-L Destino dos bens móveis1 – O arrendatário deve, no prazo de 15 dias após a tomada de posse efetiva do imóvel arrendado pelo senhorio ou pela entidade competente para o procedimento de despejo, remover os seus bens móveis do local arrendado.2 – Decorrido o prazo fixado no número anterior sem que os bens tenham sido removidos consideram-se abandonados.3 – Para efeito do disposto no número anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo procede ao arrolamento dos bens encontrados no imóvel.Artigo 15.o-M Proteção do arrendatário1 – Após a comunicação especial de despejo, o arrendatário pode demonstrar, perante a entidade competente para o procedimento de despejo, que não se verificam os fundamentos previstos no artigo 15.o, nomeadamente demonstrando o pagamento pontual das rendas.2 – O arrendatário pode ainda:a) Instaurar ação judicial de impugnação do despejo e requerer as providências cautelares respectivas;   b) Requerer o diferimento da desocupação, por um prazo não superior a 10 meses, nos termos dos artigos 930.o-C e 930.o-D do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações; c) Apresentar o atestado médico previsto no n.o 3 do artigo 930.o-B do Código de Processo Civil, à entidade competente para o procedimento de despejo, com as devidas adaptações.Artigo 15.o-N Suspensão do procedimento de despejo1 – O procedimento de despejo do local arrendado suspende-se, mesmo que já tenha sido autorizada a entrada no domicílio do arrendatário contra a sua vontade, nos termos do artigo 15.o-I, com a notificação ao senhorio da ação ou providência prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, desde que prestada a caução nos termos do número seguinte.2 – A suspensão do procedimento de despejo nos termos do número anterior ocorre desde que seja prestada pelo arrendatário caução no valor das rendas, encargos ou despesas em dívida, acrescida mensalmente do depósito do montante correspondente à privação do uso do imóvel, de valor equivalente ao das rendas que se venceriam se o contrato não tivesse sido resolvido.3 – O procedimento de despejo do local arrendado suspende-se igualmente com a apresentação da petição de diferimento da desocupação pelo arrendatário, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo anterior.4 – Nos casos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior, o procedimento suspende-se pelo prazo e nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 930.o-B do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações.Artigo 15.o-O Responsabilidade civil e criminal1 – Aquele que fizer uso indevido do procedimento de despejo do local arrendado incorre em responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei.2 – Se o arrendatário utilizar algum dos meios previstos nos artigos 15.o-M e 15.o-N litigando de má fé responde pelos danos que culposamente causar ao senhorio e incorre em multa nos termos do artigo 456.o do Código de Processo Civil.»
44 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 4.o Alterações sistemáticasÉ aditado ao capítulo II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, a secção III-A, com a epígrafe «Procedimento de despejo», que inclui os artigos 15.o a 15.o-O.Secção II Diferimento da desocupação de imóvelArtigo 5.o Alteração ao Código de Processo CivilO artigo 930.o-C do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 930.o-C [»]1 – [»].2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o diferimento da desocupação do local arrendado para habitação por razões sociais imperiosas pode ocorrer quando o executado, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto:a) Seja beneficiário do complemento solidário para idosos; b) Seja beneficiário do rendimento social de inserção; c) Seja beneficiário do subsídio social de desemprego; d) Seja recebedor do 1.o escalão do abono de família.3 – O diferimento da desocupação do local arrendado para habitação por razões sociais imperiosas pode ainda ocorrer quando o rendimento por adulto equivalente do agregado familiar do executado, calculado nos termos do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, seja inferior a 80% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e desde que o executado, seu cônjuge, ou equiparado, reúna uma das seguintes condições:a) Seja beneficiário de subsídio de desemprego; b) Seja desempregado não subsidiado inscrito no centro de emprego.4 – O diferimento da desocupação do local arrendado para habitação por razões sociais imperiosas pode ainda ocorrer quando o montante da renda represente uma taxa de esforço igual ou superior a 30% do rendimento mensal de todo o agregado familiar e o executado, seu cônjuge, ou equiparado, reúna uma das seguintes condições:a) Seja beneficiário da pensão social de invalidez ou do subsídio mensal vitalício; b) Seja portador de deficiência com um grau comprovado de incapacidade superior a 60%; c) Sofra de doença incapacitante para o trabalho, devidamente comprovada; d) A composição do agregado familiar tenha sofrido alteração devido a divórcio ou separação de facto, há menos de seis meses.5 – O disposto no número anterior não se aplica quando o rendimento por adulto equivalente do agregado familiar do executado, calculado nos termos do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, seja igual ou superior a cinco IAS por adulto equivalente.6 – Em caso de diferimento da desocupação do local arrendado para habitação por razões sociais imperiosas, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social