7 DE FEVEREIRO DE 2017 43 CAPÍTULO IV Execução Artigo 11.o Defesa dos direitos 1 - Em caso de incumprimento das condições de trabalho previstas no artigo 7.o do Código do Trabalho, o trabalhador destacado em território português tem direito: a) A apresentar queixa contra o empregador, junto da autoridade competente; e  b) A instaurar ação judicial em tribunal competente por eventuais danos resultantes desse incumprimento, mesmo após a cessação da respetiva relação laboral, nos termos da lei. 2 - As organizações sindicais e outros terceiros, tais como associações e outras organizações jurídicas que tenham um interesse legítimo, de acordo com os seus estatutos, em garantir o cumprimento do disposto na presente lei, bem como das normas previstas no Código do Trabalho relativas a destacamento de trabalhadores, têm legitimidade processual para intervir em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, desde que exista autorização expressa da pessoa representada. 3 - O trabalhador destacado que exerça os direitos referidos no n.o 1, diretamente ou através das organizações referidas no número anterior, é protegido, nos termos do previsto nos artigos 24.o e 25.o do Código do Trabalho, contra qualquer tratamento discriminatório por parte do empregador por causa desse exercício. 4 - O empregador do trabalhador destacado, ainda que este tenha regressado ao Estado-membro de estabelecimento, é responsável por quaisquer obrigações devidas nos termos da lei, que resultem da respetiva relação laboral, em especial: a) Por quaisquer retribuições líquidas em atraso; b) Por quaisquer pagamentos em atraso ou reembolsos de impostos ou contribuições para a segurança social indevidamente retidas da retribuição do trabalhador; c) Pelo reembolso de quaisquer montantes em relação à retribuição líquida ou do alojamento, retidos ou deduzidos da retribuição em pagamento do alojamento fornecido pelo empregador; d) Pelas quotizações do empregador devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais, se for caso disso, indevidamente retidas das retribuições do trabalhador. Artigo 12.o Responsabilidade na subcontratação 1 - Nas situações de destacamento abrangidas pelo artigo 6.o do Código do Trabalho e para efeitos das condições de trabalho previstas artigo 7.o do mesmo Código, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante direto.  2 - A responsabilidade referida no número anterior é limitada aos direitos do trabalhador adquiridos no âmbito da relação contratual entre o contratante e o prestador de serviços, enquanto subcontratante direto. 3 - O disposto no n.o 1 não se aplica quando o contratante demonstrar que agiu com a diligência devida na contratação ou subcontratação do prestador de serviços. CAPÍTULO V Execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo ou coimas Artigo 13.o Âmbito 1 - Os princípios de assistência mútua, as medidas e os procedimentos previstos no presente capítulo aplicam-se: