PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da nossa parte apresentamos aqui este voto. Contudo, a nossa condenação do terrorismo é uma prática permanente do meu partido. Aqui e lá fora condenamos e combatemos o terrorismo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sanches Osório (CDS) : - Sr. Presidente, pretendia defender-me, porque fui nominalmente citado pelas palavras do Sr. Deputado João Amaral-O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria declarar ao Sr. Deputado João Amaral e em especial ao Partido Comunista que não tenho que pedir lições de democracia « ninguém, se se fala em remorso e peso na consciência, confesso que julgo que só o posso ver nessa bancada, se é que consciência e remorso são conceitos que ainda vos dizem respeito.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Sanches Osório não protestou, defendeu-se. Contudo, se e Sr. Deputado João Amaral se sente atingido...O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente efectivamente, não me sinto atingido. E realmente entendo que o Sr. Deputado Sanches Osório não tem lições de democracia a receber porque, de facto, não as pode receber.Aplausos do PCP.O Sr. Dias Loureiro (PCP): - Parece que nós até pertencíamos ao ELP!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos passa à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 321/I, sobre a alteração, da Lei n.o 2/80, de 14 de Março.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ prorrogado por cento e vinte dias o prazo referido no n.o 2 da alínea 2) da Lei n.o 2/80, d 14 de Março.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da posição de voto do n.o
17 DE MAIO DE 1980 2289partido já foram expostas aquando na votação na generalidade. Contudo, só queria referir que, de qualquer forma, fica mais claro que não há qualquer cabimento pana aprovar esta autorização legislativa porque, nas circunstâncias actuais, ou o Governo e os partidos que aqui vão votar favoravelmente a autorização legislativa entendem, com este voto, criar es condições para poder prosseguir a política de confronto ou então - e isso seria mais curioso - entendem que na situação que está criada, do ponto de vista togai, não existe cobertura para actos subsequentes no uso da autorização legislativa aqui concedida há mais de dois meses.
Quanto ao primeiro ponto, é evidente que não corroboraremos, e quanto ao segundo ponto fica registado- que essa falta de cobertura não vai ser resolvida porque, como já aqui foi afirmado, o hiato no tempo é insanável.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Será?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar aquilo que se vai passar a seguir quanto à votação. Trata-se, efectivamente, de prorrogar o que é improrrogável. Na verdade, não vale a pena fazer o historial - e não o faço para poupar tempo a esta Assembleia pois ele já foi feito pelo meu colega de bancada Almeida Santos numa das madrugadas a que temos estado a assistir nesta Assembleia da República -, nem sequer vale a pena falar no destino que uma autorização legislativa aqui votada teve e a forma como por duas vezes foi utilizada.
O que há - e muito claramente -, é um princípio geral do direito português. E cito o artigo 331.o do Código Civil, o qual afirma textualmente que «só impede a caducidade a prática dentro do prazo legal ou convencional do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo».
Este princípio geral com a votação a que se vai proceder e com o destino óbvio que ela vai ter irá estar frontalmente violado porque, na realidade o Governo, por um lado, já utilizou uma vez a autorização que lhe foi concedida - e, efectivamente, esgotou esse direito -, e o prazo de utilização, qualquer que seja a interpretação que se tenha relativamente ao termo do processo, legislativo, terminou inexoravelmente no dia 13 de Maio. De resto, bastaria ler a justificação de motivos apresentada peto Governo para esta terceira, proposta para se ver que assim é. E é dia 13 de Maio, e não 14, porque a autorização teria de ser utilizada no prazo de sessenta dias, sob pena de caducidade - é o próprio artigo 2.o da Lei n.o 2/80-, a lei entrou em vigor no dia imediato ao da sua publicação: foi publicada a 14 de Maio, entrou em vigor a 15, e dezassete dias de Março mais trinta dias de Abril e mais treze de Maio faz, efectivamente, sessenta dias.
Contudo, o problema essencial e que aqui se tem estiado a disfarçar é que não> estamos perante um prazo que possa ser renovado, pois não se renova o que se esgotou nem aquilo que deixou de existir perante a ordem jurídica. O caso seria de prorrogação e só poderia existir prorrogação se mão existisse o princípio geral de direito que acabei de enunciar, e não pode ser prorrogado aquilo que, efectivamente, - caducou.
Portanto, é perante esta enormidade jurídica - porque, efectivamente, não há outro nome - que vamos presenciar daqui a momentos que o Partido Socialista votará contra o artigo 1.o desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio; de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que da bancada do Partido Socialista surja uma defesa tão extrema de meros; conceitos jurídicos, quando já aqui por vozes autorizadas desse grupo parlamentar se acusou a constitucionalite, a regimentalite e não sei que mais «te».
É evidente que não estamos propriamente numa Assembleia dominada por conceitos jurídicos, mas sim numa Assembleia dominada por valores e por razões e deliberações de carácter substancial. Se calhar, o Sr. Deputado ficava mais satisfeito se em vez de uma prorrogação de uma lei se visse aqui apresentar uma nova lei de autorização legislativa.
No fundo, o que estaria em causa, é apenas a forma de realizar uma determinada vontade da Assembleia da República. E aquilo que neste momento está em causa, é saber se uma. autorização legislativa, cujo conteúdo está perfeitamente definido, deve ser objecto de prorrogação no que respeita ao prazo durante o qual pode ser exercida, ou se, para dar exactamente a mesma autorização, é necessário apresentar unia nova proposta de lei.
Penso que quem não estiver demasiado agarrado a conceitos e, pelo contrário, estiver agarrado à vida e aos interesses que nela se jogam, reconhecerá facilmente que neste caso concreto não está em causa a apreciação de novo problema de autorização legislativa, quaisquer que sejam os conceitos jurídicos. O que está em causa é que em relação àquilo que foi autorizado, essa autorização possa continuar a ser utilizada.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio também não ignorará que a Assembleia da República concedeu ao Governo autorização para legislar num certa matéria, e não lhe concedeu autorização para fazer um decreto-lei, que se verifica, que não pode chegar ao termo, no que respeita ao acto legislativo porque entretanto surgiu um órgão que declarou esse decreto-lei inconstitucional.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - A lei somos nós!O Orador: - Aquilo de que a oposição acusa o Governo, afinal de contas, volta-se contra a própria oposição. Se o Governo quisesse conflitos, podia, eventualmente, explorar politicamente a obstrução que outros órgãos procuram fazer à realização da sua política que, aliás, não é nova anãs foi previamente anunciada na campanha eleitoral que precedeu
2290 I SÉRIE - NÚMERO 32o acto eleitoral de 2 de Dezembro. Mas o Governo não está interessado em conflitos dessa natureza, aceita perfeitamente que haja opiniões diversas acerca do mesmo problema, que haja quem considere um decreto-lei perfeitamente constitucional, mas haja também quem entenda o contrário sem estar a explorar razões que podem estar na base dessas diversas opiniões. E com toda a naturalidade que é própria de autênticos democratas, naturalmente que elabora um novo diploma e o submete novamente à apreciação dos órgãos competentes. E se também é declarado inconstitucional, pote elabora um terceiro que, como a experiência demonstrou, acaba por ser declarado perfeitamente constitucional e pode ser levado até ao seu termo, se, efectivamente, o Conselho da Revolução não for de parecer diferente daquele que a Comissão Constitucional emitiu.
Trata-se é de levar a cabo a real autorização legislativa que foi concedida por esta Assembleia ao Governo para que seja emitida legislação em matéria de limitação dos sectores público e privado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é evidente que não estão aqui em causa interesses de nenhuma ordem que. se verificam num domínio de direito civil, porque o direito é sempre uma análise de interesses e nunca é uma análise de conceitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não está aqui em causa nenhum interesse que impeça a Assembleia da República de conceder um prazo mais amplo do que aquele que concedeu para que seja realizado um determinado acto legislativo e não há nada que impeça a Assembleia da República de atribuir - tal como pode vir a ser aprovada a proposta apresentada pelo PSD - efeitos retroactivos em relação a esta lei, de tal maneira que nem sequer haja qualquer hiato no prazo de prorrogação que. é concedido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador:- Portanto, se nos quisermos afirmar como políticos e, mais do que isso, até como juristas, se em vez de andarmos à procura e dominados por fórmulas vazias e por conceitos que nunca levaram a lado nenhum a não ser a ditaduras nos detivermos nos interesses reais em jogo, os argumentos do Partido Socialista perdem todo e qualquer valor e aquilo que aqui se está a fazer corresponde inteiramente aos interesses legítimos do País interpretados por esta Câmara e não viola qualquer espécie de interesse nem de princípios de qualquer sistema jurídico.
Mesmo que quiséssemos aqui pautando-nos por critérios jurídicos, nem sequer seria lícito dizer-se que aqui se podem aplicar as regras invocadas do direito civil, porque quando se estabelecem prazos no direito civil, normalmente, existem sempre interesses divergentes: há interesses que só são protegidos se, efectivamente, o prazo não for prorrogado, e há outros interesses que só são protegidos se o prazo for prorrogado. Portanto, tem de haver um equilíbrio e, naturalmente, não permitir que unilateralmente esse prazo seja prorrogado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui não estão em causa interesses divergentes, mas sim interesses do País que importa salvaguardar. Está em causa a própria vontade da Assembleia da República, de um Governo: legítimo que importa salvaguardar para que sejam salvaguardados os interesses do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- St. Presidente, peço a palavra para, em termos muito breves, justificar a razão do nosso voto a favor ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 321/I.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que não há nenhum impedimento jurídico para não prorrogarmos o prazo, porque o argumento dos juristas da oposição, dizendo que se trata do prazo de caducidade, não nos convence. E não nos convence, porque está ainda por demonstrar que o prazo concedido ao Governo é um prazo substantivo e peremptório. Trata-se aqui de, por parte do Governo, executar determinado acto cujo tempo lhe foi fixado por esta Assembleia da República.
Trata-se, portanto, a nosso ver, mais de um prazo de natureza, que se aproxima de um acto processual de expediente, do que propriamente de um acto para ser praticado dentro de um prazo peremptório ou mesmo substantivo.
Assim como, quando um juiz ou uma autoridade administrativa fixa um determinado prazo para a prática de um determinado acto, mesmo depois de esgotado este prazo, pode o beneficiado pedir um novo prazo para a prática deste acto, se entretanto por motivos justificados não tiver podido aproveitar do decurso do tempo. Naturalmente que aqui não se pode falar de caducidade ou de o tempo estar caducado.
A oposição dá por demonstrado o que ainda está por demonstrar, dá por demonstrado o que é indemonstrável, argumenta em termos jurídicos o que é essencialmente político, e por isso mesmo nós não embarcaremos nesse tipo de argumentações, nem nesse tipo de discussões.
Votaremos calmamente, convencidos na verdade de que não violámos nenhum direito, não violámos a Constituição, não viajámos qualquer direito desta Assembleia nem da maioria pelo facto de dar o Governo a prorrogação do prazo para cumprir a autorização legislativa ou para promulgar o decreto-lei que entender. Por isso mesmo, esta discussão tem mais o aspecto de impedir o Governo de cumprir o seu Programa do que propriamente de utilizar uma autorização legislativa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
17 DE MAIO DE 1980 2291O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Espero que as senhoras dos serviços do Diário que estão aqui na nossa frente tenham tido a possibilidade de ouvir um aparte que veio, penso eu da bancada do PSD enquanto falava o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. É um aparte extraordinário e altamente significativo e que é este: «a lei somos nós».
Penso que bastaria que este aparte ficasse devidamente exarado no Diário da Assembleia da República para que não pudesse haver dúvidas sobre o debate que estamos aqui a ter.
Não vou, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, entrar com V. Ex.a na velha questão, que normalmente aprendemos no 1.o e 2.o ano da Faculdade, sobre a jurisprudência dos interesses da escola de Coimbra, etc., pois sabemos muitas vezes a que é que isso levou.
A questão fundamental é esta: é que estamos a discutir um domínio de competência reservada da Assembleia da República « par isso mesmo as normas que estão em discussão e que, em nosso entender, estão a ser violadas com esta votação, são normas que rendem a preservar o interesse fundamental da Assembleia Legislativa que é esta. Por isso, a autorização legislativa é uma autorização com um tempo fixo, é uma autorização que tem de ser utilizada naquele tempo, porque se assim não for é uma autorização que caduca.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por mais voltas que dermos, por mais que se possa dizer que a legalidade somos nós, a legalidade somos nós todos, Sr. Presidente. E neste preciso momento a legalidade é aquela que decorre dos textos e não pode, sob pretexto algum, um programa eleitoral passar no crivo daquilo que é -.neste momento a legalidade vigente, ultrapassá-lo, violentá-lo para justificar o programa eleitoral. Não é isso que está em discussão neste momento. Não está em discussão a questão fundamental da defesa do sector público ou a do sector privado, sobre asso já tivemos e. certamente havemos ainda de ter muitas ocasiões para abordar esse tema; o que está em causa é saber que depois de uma distracção certamente notável, depois de ter acontecido o que aconteceu, os grupos parlamentares e o Governo pretendem de facto que aquilo que constitui a legalidade democrática seja efectivamente violada.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Este é o conceito fundamental e não poderemos, em caso nenhum, depois de tudo quanto se discutiu nesta Câmara, permitir que, com a nossa voz, se viole a legalidade democrática que, como todos sabemos, sempre foi pacífica sobre esta matéria.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Relativamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró que não se aventurou, e certamente muito bem, por esta matéria da jurisprudência dos interesses, devo dizer-lhe que seria excelente quê pudéssemos renovar o prazo, seria até excedente que o pudéssemos prorrogar. O que não podemos prorrogar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é aquilo que efectivamente caducou.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi também a palavra para intervir, com toda a serenidade, neste debate e para responder a alguns argumentos que foram adiantados pelo meu amigo e colega de escritório Dr. Jorge Sampaio, aliás, para responder com aquela serenidade com que usualmente fazemos debates sobre interpretação da lei e de normativismo jurídico.
Quero aqui realçar que naquela madrugada em que ouvimos a intervenção do Sr. Dr. Almeida Santos, já não nos encontrávamos em condições pata poder fazer uma análise suficientemente ponderada e correcta dos argumentos que o Dr. Almeida Santos expendeu.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Autocrítica, autocrítica!O Orador: - Tenho pena que ele não esteja hoje aqui porque gostaria de lhe replicar. Em todo o caso, replicarei aos argumentos que foram retomados pelo Dr. Jorge Sampaio e que são no fundo a sequência do raisonnement do Dr. Almeida Santos.
O que aqui sucede é que estamos perante uma Câmara que legisla ei que legisla ordinariamente. Dai estarmos a contrapor dois ordenamentos jurídicos da lei ordinária. O Partido Socialista vem-nos invocar uma lei ordinária, que é uma lei que estipula uma determinada conceptualidade da caducidade, e nós vamos contrapor-lhe um determinado conceito que por determinação normativa o posterga. Ou seja, nós vamos, na génese da formação normativa, criar uma nova lei, e daí que a argumentação na base de um estrito positivismo jurídico caia por terra precisamente porque nós - e quando digo nós somos nós, Assembleia da República, e não nós, maioria, ou seja, somos nós, Órgão de Soberania, que vamos legislar ordinariamente e vamos produzir uma lei que produz os seus efeitos. Daí que caem por terra todos os argumentos no tocante à caducidade.
Para clareza dos princípios normativos, o meu grupo parlamentar introduziu um novo articulado que esclarece muito correctamente o momento em que os efeitos de aplicação desta lei se vão retrotrair ao termo do prazo consignado no artigo 2.o da Lei n.o 2/80. Portanto, toda a argumentação em redor da caducidade está rebatida na base de um estrito positivismo jurídico.
Mas o Dr. Almeida Santos levantou um problema que é constitucionalmente interessante e que tecnicamente merece a nossa meditação. Veio aqui dizer que o Governo já tinha utilizado a autorização legislativa, e o Dr. Jorge Sampaio voltou hoje a repeti-lo,
2292 I SÉRIE - NÚMERO 52uma, duas e até três vezes. O que importa saber é quando é que se considera que houve exercício de autorização legislativa. É quando o Governo apresenta a proposta para promulgação? Ou é quando o Presidente da República o promulga?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador:- Porque de facto o que se pode verificar e o que se verifica na prática da nossa Constituição é que o exercício do pocket veto do Presidente da República poderá sempre impedir o Governo de utilizar as autorizações legislativas que esta Câmara concede. Ou- seja, a utilização do mecanismo constitucional de retardar a promulgação de um determinado diploma fará sempre postergar a autorização legislativa que esta Ornara concede ao Governo para que legisle num determinado domínio.
Ora, numa estrita interpretação do normativismo jurídico ter-se-á que chegar à conclusão de que o bloqueamento institucional que o pocket veto origina só pode ter uma saída: a de se interpretar o exercício da autorização legislativa concedida por esta Assembleia ao. Governo, única e exclusivamente no momento em que essa medida legislativa é publicada no Diário da República. Quando não, nunca se poderia dizer que o Governo usava autorização legislativa que lhe era conferida.
É esta a realidade: de facto a primeira e a segunda versões do diploma que o Governo apresentou foram corrigidas, recebendo o Governo a interpretação que foi dada pela Comissão Constitucional dos eventuais vícios de inconstitucionalidade de que as primeiras propostas do Governo estavam afectadas. A correcção dessas anomalias permitiu ao Governo adaptar a sua vontade política e legislativa ao estrito entendimento do Conselho da Revolução no tocante à constitucionalidade e, como tal, não se poderá dizer nunca que decorreu o prazo de caducidade. O prazo de caducidade não está, na estrita interpretação da Constituição, ainda decorrido.
Com isto julgo ter rebatido na serenidade do raciocínio jurídico os argumentos do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr., Igrejas Caeiro (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em nome da defesa da língua portuguesa pelo uso abusivo de expressões estrangeiras que podem ser perfeitamente traduzidas para compreensão de todo o povo português.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Foi um lapso, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aparte há pouco referido pelo Sr Deputado Jorge Sampaio foi meu, e não da bancada do PSD. E até que me mostrem o contrário, esse aparte é motivo de orgulho, porque quando falo em «a lei somos nós», estou a pensar que o «nós» é a Assembleia da República.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Não perdi totalmente o sentido de solidariedade existente entre os Deputados e devo dizer-lhe que não interpreto que a Assembleia da República é apenas ou o meu partido ou a coligação que faz maioria ou qualquer outra parcela da Assembleia da República, mas é o órgão que está em causa. E esse órgão é genuinamente democrático, é eleito pelo povo português, é a consequência de um princípio que já é secular da divisão dos poderes, que se reconhece que o legislativo deve caber a uma Câmara de representantes de Deputados eleitos pelo povo pelo sufrágio universal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não é de forma nenhuma esta interpretação e não me espanta que o Sr. Deputado Jorge Sampaio tenha dado esse sentido deformado, o que não é uma interpretação sem dúvida parcelar, como é afinal a interpretação do Partido Socialista, que chama para si o exclusivo da interpretação da legalidade: democrática e que pretende ser pai dessa legalidade, estando ainda por cima e para mais em minoria nesta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador:- Por outro lado ainda, penso que o Sr. Deputado Jorge Sampaio esteve aqui. a arguir com uma nova hierarquia de leis, uma nova hierarquia de disposições normativas inéditas em qualquer país e sobretudo no nosso.
Além do plano da legislação ordinária e do plano da lei constitucional, o Sr. Deputado Jorge Sampaio parece que descortinou um outro plano intermédio que seria o dos princípios de direito ou qualquer outra coisa semelhante ou aquilo a que chamou de «legalidade democrática».
Pensamos que esta distinção não é correcta. De duas uma: ou a lei - e quando digo lei refiro-me no plano da legislação ordinária e não no plano da legislação constitucional - que nós, Assembleia da República, estamos aqui a fazer e que vamos fazer é uma foi anticonstitucional, e então neste caso perde a validade, ou, se é constitucional e é, portanto, consentida dentro do âmbito admitido pela Constituição, então essa lei, qualquer que seja o sentido para que aponte, é uma lei totalmente válida. É inteiramente nessa acepção que consideramos que a lei somos nós - Assembleia da República- e o que estamos agora a discutir é inteiramente válido porque nada na Constituição lhe veda essa validade.
Finalmente, não posso deixar de chamar a atenção para um aspecto que considero importante e que não foi, segundo me parece, ainda ventilado, que é o facto de a proposta de lei teor sido já aprovada na generalidade.
17 DE MAIO DE 1980 2293Disse há dias um ilustre Deputado da bancada socialista, numa votação também na especialidade de um outro diploma, que se se fosse negar na votação específica de um ou dois artigos importantes de uma o sentido de voto que tinha sido atribuído na generalidade, estaríamos a infringir a própria vota-o acabada de fazer na generalidade. Pois bem, se, por maioria de razão, formos agora, na votação especialidade, pura e simplesmente pôr sem sito todo e qualquer preceito da proposta de lei e aprovámos na generalidade, estamos a contradizermos e não sei se, interpretando bem a Constituição, não estaremos a violar até com isso o próprio princípio de direito constitucional. Porque não vemos, de facto, nesta redacção na generalidade qualquer princípio atentatório das decisões constitucionais em vigor e porque nós - Assembleia da República: - não podemos declinar o dever o direito que temos de fazer as leis ordinárias deste país. Por estas razões fundamentais, votaremos favoravelmente o artigo agora em debate.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Sampaio (PS) : - Peço a palavra, Presidente.Vozes do PSD: - Outra vez?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, mo sabe já interviu duas vezes e como intervenção, o pode fazer a terceira.Vozes do PSD: - Pois claro!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Faça uma declara-o de voto depois da votação, Sr. Deputado Jorge Sampaio!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Oriente a sua bancada e eu oriento a minha!O Sr. Presidente: - A não ser que queira fazer um protesto, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Não, Sr. Presidente, prescindo.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais Deputados inscritos, passamos à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados formadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Era só para dizer que o debate demonstrou que de facto a AD de todos os partidos: que impõem não têm argumentos a opor ...Vozes do PSD e do CDS:- Oh, Sr. Deputado!O Orador: -..., designadamente quando chegam ao ponto de utilizar como argumento que o momento de autorização legislativa é o momento da publicação, o que daria provavelmente uma situação que; não foi ainda pensada, mas que fica registada no Diário.
Devo ainda dizer que, em primeiro lugar, votámos contra os interesses que tanto aqui foram referidos, que se procuram vincular através desta alegada, prorrogação, e, em segundo, lugar, contra o interesse que aqui está subjacente, que é o de prosseguir o que aqui já foi definido como uma política de confronto e de chantagem sobre um órgão de soberania, conduzindo uma espécie dei processo die negociação a todos os títulos inadmissíveis.
Ouvimos aqui utilizarem-se algumas expressões como: «A lei somos nós», e até ouvimos justificá-la. Talvez na pobreza da justificação esteja bem caracterizada, até que ponto mal se, conforma, com a Constituição e com o. funcionamento normal das instituições democráticas quem as produziu e os que o acompanham.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o artigo 1.o pelas razões já expendidas.
Se atribuía mal a citação que fiz dei um aparte, peço as minhas desculpas à bancada do PSD, mas essa interpretação vinha no contexto das afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Todavia, fica muito mais claro, e porventura surpreendente, esta nova afirmação vinda de um Deputado do Partido Popular Monárquico e que de facto é um eco moderno do l'état c'est moi de tão triste memória.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mas esperemos que haja o devido aggiornamento nessa concepção.
Em relação ao Sr. Deputado Castro Caldas, devo dizer-lhe que a verdade é que -e isto para justificar mais uma vez e ainda em acrescento à votação que acabámos de fazer- mesmo que a circunstância decisiva fosse a da publicação, como pareceu depreender-se das afirmações do Sr. Deputado, parece-me que nesse caso a interpretação chocava com dois problemas intuito decisivos: por um lado, a publicação não se fez e a autorização caducou; por outro, o dispositivo do n.o 4 do artigo 122.o da Constituição, no qual se afirma que «A falta de publicidade implica a inexistência jurídica do acto», faz soçobrar também esta argumentação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Jorge Sampaio. Protesto
2294 I SÉRIE - NÚMERO 52em nome de língua portuguesa contra a utilização dos termos «aggiornamento» e «l'état c'est mói».Aplausos do PPM, do PSD e do PS.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados;: O CDS congratula-se .pela maneira, como votou, porque, depois de aduzir a nossa argumentação não vimos o Sr. Deputado Jorge Sampaio rebatê-la com aquela fogosidade que caracterizou a sua. intervenção. Esse facto reforçou em nós a dada de que estávamos no caminho certo.
Por outro lado, depois de ver a indigência dos argumentos aduzidos pela bancada comunista na sua declaração de voto, ainda mais satisfeitos façamos por termos votado como votámos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste artigo 1.o em plena e perfeita coerência com a votação que já fizéramos ao conceder a autorização legislativa. Do que se trata é de manter a mesma posição e a mesma vontade de que o Governo legisle em matéria de limitação do sector público e privado.
Não nos surpreenderia que a oposição mantivesse igual coerência no que respeita ao fundo da questão, que votasse contra, surpreende-nos que não lhe chegando votar contra, pretendam introduzir aqui notas que são perfeitamente alheias e que revelam um mau perder e, no fundo, um mau respeito pelos princípios democráticos.Risos do PS.Essencialmente para o Sr. Deputado do Partido Comunista, quero dizer-lhe que nós não promovemos confrontações com ninguém, pena têm os senhores que nós não o façamos. Se o quiséssemos fazer, o Governo não repetia diplomas legislativos aceitando assim democraticamente e provando ter capacidade de encaixe de opiniões contrárias às suas, nomeadamente a de que os diplomas que ele pretende promulgar não são constitucionais; a nossa opinião é de que o primeiro diploma apresentado era perfeitamente constitucional, mas respeitamos opiniões diferentes sobretudo quando por elas se devem sobrepor àquelas que são as nossas. Nós não andamos a acusar publicamente outros órgãos de soberania, dizendo que estão a fazer confrontos com o Governo, e olhe que tínhamos razão para o fazer.
O Sr. Deputado mostra pouco apego a certos princípios que devem nortear os verdadeiros democratas quando faz as afirmações que há pouco fez. Nós somos coerentes, a vontade da Assembleia da República é de que o Governo legisle, não fazemos mais do que nos manter nesse caminho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora discutir o artigo 2.o do referido diploma. Encontra-se na Mesa, oportunamente apresentada pelo PSD, uma proposta de alteração que adita à proposta de lei um novo artigo 2.o, que vai ser lida.Foi lida.É a seguinte:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinados vêm apresentar a seguinte proposta de um antigo novo, como artigo 2.o, passando o actual artigo 2.o a artigo 3.oARTIGO 2.oEsta lei produz efeitos a partir do termo do prazo fixado no n.o 2 da Lei n.o 2/80, de 14 de Março.Pausa.Como não há inscrições, passamos de imediato à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como não há, passamos à discussão e votação do artigo 2.o da proposta de lei que, conforme a proposta de alteração que acaba de ser aprovada, passa a ser o 3.oVai ser lido.É o seguinte:ARTIGO 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Finda a discussão deste ponto da ordem ide trabalhos, votada a lei, e como não há inscrições para declarações de voto, passamos ao ponto seguinte, que diz respeito à ratificação n.o 319/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto. Este pedido de ratificação foi apresentado pelo Partido Comunista Português.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, não queria levantar mais uma vez esta questão, mas gostava de saber se o Governo está informado da ordem de trabalhos, uma vez que a discussão desfies diplomas lhe diz respeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que o Governo não foi avisado, no entanto pensa-
17 DE MAIO DE 1980 2295mós que não tem necessariamente de ser avisado porque a ordem de trabalhos é conhecida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Pela boca morre o peixe» - diz o velho ditado feito die sabedoria popular. O Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, que do povo só conhece o voto, pretendeu camuflar-se numa lógica, que manifestamente não é a sua, e debitou:
Nascia assim, com a parcimónia do ditador que é sereno porque lhe disseram que era firme, que é breve porque lhe disseram que eira infalível, que é lacónico porque lhe disseram que era inteligente, o Decreto-Lei n.o 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista chamou a ratificação. Ficava assim reintroduzido na ordem jurídica o famigerado decreto de Mota Pinto, que pretendeu reinstitucionalizar no Portugal de Abril, e designadamente para os trabalhadores da função pública, a unanimidade do «calas-te ou comes».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho, mo quadro do novo ordenamento jurídico-constitucional, e na base de uma autorização legislativa, veio consagrar medidas de prevenção da legalidade dos actos administrativos, estatuindo a obrigação: de fundamentação clara dos actos que denegassem direitos e garantias dos cidadãos. E de entre os direitos e garantias, fundamentais dos cidadãos, consignados na Constituição; com eficácia imediata, ressalta o da segurança no emprego, com a sequente proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos [amigo 52.o alínea 6) ei artigo 17.o] e o da respectiva defesa mediante o acesso aos tribunais (artigo 20.o, n.o 1). Assim, ao estatuir a obrigatoriedade da fundamentação, o diploma assegurava, designadamente ao trabalhador da. função pública, .nomeado no exercício de poderes discricionários, a reacção contenciosa contra os actos de exoneração ou transferência, suscitando ao tribunal o confronto entre os fins dos poderes que a lei conferia à entidade tutelar e as motivações por e a expressamente invocadas no acto de denegação do direito à estabilidade de emprego. Havendo, inadequação entre os poderes e as motivações, facilmente indagava, o trabalhador podia obter a anulação do acto recorrido, designadamente por desvio de poder.
Tudo o que se disse constitui apenas um afloramento, dos princípios fundamentais de que o Estado, submetido, à Constituição e fundado na legalidade democrática, tem de conformar os seus actos pelo respeito dos direitos, e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, pela justiça e imparcialidade e de que, estes últimos, os cidadãos, sejam ou não funcionários ou agentes; da Administração, têm o direito a serem informados dos processos que lhes digam respeito, de conhecer as resoluções definitivas sobre eles tomadas e de reagirem contenciosamente contra os actos administrativos definitivos e executórios arguíveis de ilegalidade. Estas normas perspectivas da Constituição que citei (artigos 3.o, 267.o e 269.o) foram, necessariamente, acolhidas pelo decreto-Lei n.o 256-A/77, cujo preâmbulo referia explicitamente, cito: «[...] A falta de fundamentação das decisões da Administração dificulta, muitas vezes, a sua impugnação' ou sequer uma opção consciente entre a aceitação da. sua legalidade e a justificação do recurso contencioso.»
E o que fez o Governo. Mota Pinto perante isto e perante a anulação de vários actos pelo Supremo Tribunal Administrativo?
Sabendo que a matéria era da competência exclusiva da Assembleia da República [artigo 167.o, alínea b)] e que esta, na altura, não lhe concederia a autorização para aumentar a .perseguição aos trabalhadores, utilizou-se deste expediente grosseiro: contra o espírito e a letra do diploma anterior, disse «interpretar» e derrogou, sentenciando no Decreto-Lei n.o 356/79 que para os actos do Governo, relativos à transferência ou exoneração dos funcionários da Administração Pública e das empresas públicas, nomeados no exercício de poderes discricionários, constituía fundamento bastante a alegação: seca da mera «conveniência de serviço». Inibia-se assim a reacção contenciosa contra actos discricionários, reduzia-se a zero ou a muito pouco direitos dos trabalhadores, violava-se de forma absurda e absoluta a Constituição, erigia-se «a Lei de Pinto» em lei da República, a República em conveniência de Pinto e os trabalhadores em ex-trabalhadores, longe do Pinto e dos amigos do Pinto, isto é, da maioria eleitoralmente minoritária que hoje se pretende «alapar» no poder.
Tal diploma foi então revogado pelo V Governo Constitucional, mas o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral recuperou-o, repescou-o e sem argumentos, que de resto cairiam no ridículo da tuberculose jurídica, fê-lo reviver, sob a designação de Decreto-Lei n.o 10-A/80, para gáudio da CAP e da CIP, para vergonha dos que, mesmo» no seio da AD, guardem o mínimo de dignidade cívica e consciência democrática, para repúdio generalizado: dos trabalhadores e do povo que luta, livre de tutelas aviltantes. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma, ora em ratificação tem o recorte fascizante. Mudou-se a designação, manteve-se o perfil, viola-se de maneira absoluta e agora repetida a Constituição e a legalidade democrática. Com efeito, o Governo usurpa, de novo, poderes da Assembleia da República, legislando, contra o que dispõe o artigo 167.o, alínea b), da Constituição, em matéria de direitos, liberdades e garantias - o1 que configura uma inconstitucionalidade orgânica. Negou, de novo, aos trabalhadores o direito de participar no processo de elaboração de tal diploma, centra o que dispõe o artigo 58.o, n.o 2, alínea c)-, o que configura uma inconstitucionalidade formal. Viola, de novo e frontal mente, o. direito à segurança, no emprego [contra o que estabelece o artigo 52.o, alínea b)]; viola, de. novo e grosseiramente, o direito de acesso aos tribunais e o da reacção contenciosa contra actos administrativos definitivos e executórios [contra o que impõem os artigos 20.o, n.o l, e 269.o, n.o 1]; viola, de inovo e chocantemente, o direito, de os cidadãos serem informados e esclarecidos, objectivamente, sobre os actos das entidades públicas (contra o. que estatuem os artigos 48.o, n.o 3, e 269.o, n.o 2); restringe, de, novo
2296 I SÉRIE - NÚMERO 52e gravemente, direitos, e interesses legalmente protegidos, contra a norma imperativa constante do artigo 18.o, n.o 2; subverte, de, novo e totalmente, o .princípio da legalidade democrática, que deveria conformar todos os actos do Governo [como preceituam os artigos 3.o, n.o 4, 9.o, alínea b), e 207.o] -, o que configura uma inconstitucionalidade material. Isto é: a violação' da nossa Lei Fundamental não podia ser mais completa e grosseira, e em todos os seus aspectos- orgânica, material e formalmente. Mais: utiliza, de novo, o expediente interpretativos, o que significa a restrição, ou melhor, a destruição retroactiva de direitos, liberdades e garantias, o que é de todo em todo intolerável face ao ordenamento democrático-constitucional.
E é assim, Srs. Deputados, que, ao arrepio da legalidade democrática, se elege a lei de Carneiro em lei da República, as conveniências de Amaral em conveniências da República, as razões da CAP e da CIP em razões de Estado, a corrupção e o compadrio em prática de governação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que se expôs, torna-se oportuno perguntar: um Governo democrático e transparente na sua actuação tem alguma razão para esconder as motivações dos seus actos discricionários? Um Governo honesto e respeitador da Constituição tem alguma razão para furtar os seus actos ao controle jurisdicional? Um Governo respeitador da legalidade democrática tem alguma razão para capturar os direitos dos trabalhadores, designadamente o de acesso à justiça?
Não, Srs. Deputados. Só um Governo que pretenda fomentar o apartheid político e ideológico tem necessidade de se esconder por detrás da alegação da «conveniência de. serviço». Só um Governo que pretenda espezinhar direitos dos trabalhadores, porque é contra os trabalhadores, pode abrigar-se sob a capa da «conveniência de serviço». Só um Governo, fiel serventuário do capital, porque pretende destruir o sector empresarial do Estado, tem necessidade de se camuflar sob as vestes da «conveniência de serviço» para criar um clima de instabilidade, exonerando trabalhadores e gestores competentes para os substituir por homens de mão ao serviço da plutocracia. Só um Governo que pretenda tomar de assalto o aparelho de Estado e a informação estatizada tem necessidade de se tapar sob a alegação da «conveniência de serviço». Só um Governo restauracionista e de recorte fascizante tem necessidade de se encobrir sob a alegação da «conveniência de serviço» para reviver práticas repressivas e arbitrárias do Estado corporativo.
É neste quadro negro que veio a público, veiculado por um semanário, um projecto de decreto-lei do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, com vista a alterar o Estatuto do Gestor Público, instituído pelo Decreto-Lei n.o 831/76, de 25 de Novembro. Denunciámos a maquinação desta tribuna. Ninguém o desmentiu. Segundo a versão referida, os gestores públicos seriam designados, com excepção do governador e dos vice-governadores do Banco de Portugal, por simples despacho do Primeiro-Ministro e Ministro da tutela, em regime de comissão de serviço, que poderia ser dada, por finda a todo o tempo, designadamente por «conveniência de serviço». Dir-se-ia, Srs. Deputados, que o próprio Estatuto do Gestor Público, derrogado e maltratado, « efeito mais que precário, porque não aplicado, ni chega a este Governo para intentar destruir o sector público. O Governo quis ver institucionalizada a perseguição política e legitimados os meios, não se ii porta se contra a Constituição, para desarticular et presas rentáveis, com vista a uma eventual reprivatização. O expediente não se fez M. Contudo, o Governo tinha já de reserva o famigerado Decreto-Lei n.o 10-A/80 e a sua «conveniência de serviço».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no sentido repor a legalidade e de denunciar arbitrariedade que repugnam a consciência dos democratas, que Grupo Parlamentar Comunista chamou, a ratificação o Decreto-Lei n.o 10-A/80. Importa saber pç se os Deputados, individualmente considerados, opta pela indignidade cívica, pela perseguição cega obtusa, pelo exercício totalitário do poder, ou í bem ao contrário, optam pela legalidade democrática e pela justiça.O Sr. Narana Coissoró (COS); - Como estamos longe do gonçalvismo!O Orador - A escolha cabe a todos e a cada u de nós. Os trabalhadores, esses, condenarão, e severamente, os que votarem contra Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante esta intervenção assumiu a Presidência Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 256-A/foi um passo importante na moralização da Administração Pública ei na garantia de igualdade perante lei daqueles que, de uma maneira ou de outra, vê a sua esfera jurídica influenciada por actos da Administração. Foi uma lei de garantias, uma lei que proclamou, defendeu, e rodeou de garantias as relações dos cidadãos com a Administração Pública, que investiu cada um a sua qualidade eminente de cidadão de uma República quando trata com o imenso aparelho administrativo que os órgãos políticos executivos centrais, regionais e locais encabeçam. As garantias dos cidadãos perante a Administração são par integrante, do universo dos direitos humanos, são e pressão de um estatuto, dei uma dignidade e de uma soberania que cada um de nós é. O «Estado Novo considerava os, direitos e garantias individuais cor limitação ou espartilho, pois à discricionariedade. Ao Executivo caberia reconhecer perante as circunstâncias como melhor regulamentar os direitos e sabemos nós como fazia e fez até à libertação de 1974, destruindo o seu conteúdo, aniquilando dia a dia a dignidade dos Portugueses.
Esta mesma incomodidade perante as garantias legalidade e dos direitos individuais foi sentida por um Governo do Portugal democrático - o IV Governo Constitucional, em cruzada de discriminação política contra funcionários qualificados da Administração Pública, dos institutos públicos autónomos
17 DE MAIO DE 1980 2297das empresas públicas, suportando mal a exigência do Decreto-Lei n.o 256-A/77, de fundamentação dos actos de transferência e exoneração de funcionários. O IV Governo produziu um extraordinário documento, o Decreto-Lei n.o 356/79 que «.interpreta» o artigo 1.o do Decreto-Lei: n.o 256-A/77 e considera a vaga «conveniência de serviço» como fundamento suficiente! Na República do 25 de Abril um Governo tentou impor como lei a infundamentação de um desvio dado do poder, que diariamente praticava. A saída desse Governo ei o alívio que se lhe seguiu em todos os sectores da vida nacional, salvo naqueles cujos propósitos, eram de facto servidos pelo Governo deposto, veio a criar condições para que a normalidade, jurídica e a blasfémia às liberdades individuais que era o Decreto-Lei n.o 356/79. viesse a ser revogada.
Do facto o Decreto-Lei n.o 502-E/79, de 22 de Dezembro, reconhecendo, com simplicidade que o Decreto-Lei n.o 356/79 contrariava o espírito e a letra do n.o 256-A/79 e a orientação jurisprudencial dominante, correu com o Decreto n.o 356/79 como o País já correra com o Governo que o segregara. Mas que pensar agora de um novo Governo, que repõe em vigor, que ressuscita, o diploma morto e enterrado?