10 DE JANEIRO DE 2019 21 autorizada de fonogramas e videogramas que foi discutida aqui, nessa altura, era uma discussão que nos trazia algumas dúvidas. Nessa altura, dissemos que o Governo pedia um cheque em branco a esta Câmara para legislar sobre o assunto e que tínhamos muitas dificuldades em passar cheques em branco a este Governo. Relembro as palavras, então, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que dizia, com ar levemente indignado, repudiando a nossa recusa em passar cheques em branco ao Governo, que, e cito, «o cheque vinha praticamente todo preenchido». Lembra-se, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, ora! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Pois era! Afinal, o cheque vinha mesmo em branco, como dizia o CDS, na altura, e o Governo admite isso mesmo, porque deixou caducar a autorização legislativa por, cito outra vez, «nos terem sido suscitadas algumas dúvidas que justificam uma abordagem distinta, de forma a evitar que se descriminalizem quaisquer utilizações primárias e assim descriminalizar apenas e só as utilizações secundárias». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, não pensaram nisso! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, os senhores vieram pedir uma autorização legislativa a esta Câmara, sem saberem muito bem o que queriam, não fizeram nada com essa autorização legislativa, repudiaram as acusações do CDS, de que isto era feito em cima do joelho e de que não passávamos cheques em branco, e agora, afinal, vêm dar-nos toda a razão. Agora, ficamos outra vez sem perceber qual é o móbil do Governo e o que pretende. É que, para além disso, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, e também o dissemos na altura, mas repito-o agora, esta alteração implicava que a IGAC, que é quem vai fiscalizar tudo isto, tivesse meios, mas a IGAC não os tinha, à época, não os tem, agora, e não os vai ter, no futuro, porque, com o Orçamento do Estado que aprovámos, há muito pouco tempo, nesta Câmara — nós, não, mas a maioria aprovou-o —, não foram dados mais meios à IGAC para estas competências. Sabendo que esta é uma matéria delicada e que carece, obviamente, de fiscalização, porque, se não, teremos um problema maior entre mãos, é evidente que isto não pode passar incólume, Sr.a Ministra. Por isso, se não há reforço de meios da IGAC nem se prevê que venha a existir brevemente, esta é uma solução coxa, que permitirá toda a sorte de abusos e que o CDS, obviamente, se recusa a acompanhar. Portanto, Sr.a Ministra, o que lhe pedimos é que pondere bem esta estratégia e veja bem o que quer fazer nesta matéria. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o CDS está disponível para discutir o assunto, mas não está disponível para que isto se faça sem meios e de uma forma coxa, o que pode prejudicar aquilo que, afinal, se quer beneficiar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Vamos por partes. Esta iniciativa legislativa tem duas componentes, aliás, tem três, mas diria que há duas que merecem a nossa especial atenção, uma das quais diz respeito aos cidadãos com deficiência, aos cegos ou pessoas com dificuldades visuais, no que respeita ao acesso a textos impressos. É óbvio que o PCP se tem batido pela remoção dos obstáculos que impendem sobre essas pessoas e, portanto, obviamente, saudamos de forma positiva e apoiamos quaisquer medidas no sentido de facilitar o acesso dos cegos a esses livros ou a outros materiais. Quer-nos parecer que esta parte é absolutamente consensual.