II SÉRIE-A — NÚMERO 13 58 PROJETO DE LEI N.o 300/XII (2.a) (DETERMINA O PRINCÍPIO DO ENGLOBAMENTO DAS MAIS-VALIAS EM IRS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução O Projeto de Lei n.o 300/XII (2.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa determinar o princípio do englobamento das mais-valias em IRS. Entrada a 1 de outubro de 2012, e admitida a 3 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP, de 4 de outubro, foi nomeado o Sr. Deputado Pedro Marques (PS) para elaboração do parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 10 de outubro. 2. Motivos e Objeto da Iniciativa Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos recordando que, embora de acordo com o artigo 5.o da Lei Geral Tributária, a tributação deva promover “a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento”, verifica-se que a atual legislação não cumpre esse princípio fiscal, na medida em que permite a exclusão, em sede de IRS, da tributação das mais-valias provenientes da alienação de ações detidas por um período superior a 12 meses, a par de outros títulos de dívida. Este regime, de acordo com os proponentes da iniciativa, “estabelece um privilégio singular quando comparado com os restantes países da OCDE. São, neste momento, poucos os que isentam estes rendimentos. Pelo contrário, as mais-valias bolsistas são taxadas de norte a sul da Europa, e mesmo em mercados considerados “financeiramente competitivos” como os EUA, o Reino Unido e a Irlanda”. A exposição de motivos identifica outros países onde essa solução está contemplada na legislação, como a Suécia, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Hungria e a Espanha. Ainda de acordo com os proponentes, tendo em conta que, à exceção dos lucros bolsistas de longo prazo, e rendimentos de títulos análogos, as restantes formas de rendimentos estão sujeitas a tributação (os rendimentos do trabalho (salários), juros de depósitos, mais-valias imobiliárias, pensões de reforma e lucros empresariais), consideram deste modo “que não existe qualquer razão para que as mais-valias das ações detidas durante mais de 12 meses sejam excluídas de qualquer tributação. Pelo contrário, a manutenção de uma lei que privilegia claramente a especulação e os investimentos em bolsa em relação a todos os outros rendimentos é promotora da injustiça fiscal, e configura uma estrutura de incentivos contrária às necessidades da nossa economia.” 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os