I SÉRIE — NÚMERO 107 40 O Sr. Jorge Machado (PCP): — A proposta de lei refere um dado curioso. É que se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado de acordo com o valor da inflação, em 2013 o seu valor teria de estar nos 533 €. A proposta de lei refere, ainda, as vantagens económicas relativamente a um aumento do salário mínimo nacional, o que partilhamos, mas também acrescentamos o impacto que tem naquilo que é a justiça na distribuição da riqueza. Diz, ainda, a proposta de lei que, e cito, «O aumento do salário mínimo nacional representa ainda, e sobretudo, um imperativo constitucional, como uma responsabilidade do Estado e um direito dos trabalhadores». Nessa medida, partilhamos na plenitude aquilo que é a proposta de lei vinda da Região Autónoma dos Açores e o aumento aqui proposto. É evidente que o aumento aqui proposto está devidamente contextualizado. A proposta é datada de 2013, mas esteve aqui, na Assembleia da República, durante muito tempo sem a devida discussão. Porém, na nossa opinião, ela continua atual porque, não obstante datar de 2013 e de em 2014 ter sido feito um descongelamento do salário mínimo nacional, a verdade é que o salário mínimo nacional passou, em 2015, para 505 €, quando deveria ter passado, em 2011, para os 500 € e sofrido a atualização em função da inflação. O salário mínimo nacional, de 505 €, em 2015, representa 449 € líquidos para os trabalhadores, o que é manifestamente insuficiente para o custo de vida que hoje temos no nosso País. Ora, nós queremos aqui denunciar que se, em 2011, tivesse sido cumprido o acordo e se tivessem sido aplicados os valores da inflação, com certeza que, hoje, o valor do salário mínimo nacional não seria de 505 €, mas teria, sim, um valor superior aos 533 € aqui referidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, queremos dizer que a não atualização do salário mínimo nacional, em 2011, levou a que, entre 2011 e 2014, cada um dos trabalhadores que recebe o salário mínimo nacional tenha perdido 1120 €/ano. Este é o valor da vergonha. O PCP entende que a valorização dos salários é fundamental e, por isso, propomos que o salário mínimo nacional passe, em 2016, para 600 €, por uma razão de justiça social e para uma mais justa distribuição da riqueza no nosso País, o que é fundamental para construir um País mais justo e solidário. Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem a virtude de, sendo de 2013, e afirmando aqui o que afirma, nos permitir fazer aqui um comparativo. De facto, em 2013, a situação era semelhante à que aqui está descrita. Havia um desemprego maciço, de 18%, enquanto, hoje, o desemprego está em 12,8%, está ao nível do que estava no tempo do Governo do Partido Socialista, quando o Partido Socialista afundou o País. A população ativa, hoje, relativamente a 2013, cresceu — aliás, hoje, há cerca de mais 4000 pessoas na população ativa do que havia no tempo do Governo do Partido Socialista, o que mostra a recuperação, conseguida por este Governo, da economia portuguesa. De 2013 até hoje, criaram-se mais 200 000 postos de trabalho, em Portugal. Portanto, a diferença é também notória. Tudo isto reflete aquilo que é o trabalho deste Governo e aquilo que este Governo sempre disse: o estado em que apanhámos este País era de tal maneira miserável e caótico nas finanças públicas, na economia, na destruição do tecido empresarial que, nos primeiros dois anos desta Legislatura, iríamos ter de tomar medidas corretivas, de emenda, de ratificação, para, depois, criar as condições e a base para, na parte final da