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12 | II Série A - Número: 068S1 | 14 de Novembro de 2011mais elevada em 908 M€ para a receita fiscal face ao PAF.  O montante de despesa previsto pelo MF é actualmente superior em 3131 M€ á previsão de Maio do PAF, dos quais 1962 M€ (1,1% do PIB) se devem a despesa de capital e 1169 M€ a despesa corrente (0,5% do PIB).  i. A diferença na estimativa da despesa de capital decorre da ―outra despesa de capital‖, que apresenta um acrçscimo de 2158 M€ (1,3% do PIB) face ao PAF. Desse montante, a revisão em baixa do encaixe das concessões, face ao assumido no PAF, bem como a reclassificação de operações de capital relativas ao sector empresarial da RAM (não consideradas no PAF), explicam apenas 0,5 p.p. do PIB desse acréscimo.11 ii. Na base de uma estimativa de despesa corrente mais elevada face ao previsto no PAF encontram-se as diferenças em consumo intermçdio (+648 M€), subsídios (+323 M€), despesas com pessoal (+270 M€) e juros (+169 M€). Em sentido oposto o MF estima um encargo menor com prestações sociais (-262 M€). 16 Face à previsão de 31 de Agosto do próprio Ministério das Finanças (apresentada no DEO), o Ministério das Finanças prevê actualmente níveis de receita e de despesa mais elevados em 0,8 p.p. do PIB:   Face a Agosto, a revisão na previsão de receita deve-se sobretudo a um nível mais elevado de receita de capital (+1,1 p.p. do PIB), que resultará da revisão em alta da transferência de fundos de pensões da banca (até 1,7% do PIB). A previsão de receita fiscal foi ajustada 0,2 p.p. do PIB em baixa.  O montante de despesa previsto pelo MF é actualmente superior em 0,8 p.p. do PIB à previsão de Agosto do DEO, dos quais 0,9 p.p. do PIB se devem a despesa de capital, tendo a despesa corrente sido revista 0,1 p.p. do PIB em baixa.i. A diferença na estimativa da despesa de capital decorre da ―outra despesa de capital‖, que apresenta um incremento de 0,9 p.p. do PIB. Desse montante, a revisão em baixa do encaixe das concessões, face ao assumido no DEO, explicam aproximadamente metade (0,5 p.p. do PIB) desse acréscimo.12  ii. A ligeira revisão em baixa do peso da despesa corrente no PIB decorre de menores encargos com prestações sociais (-0,3 p.p.) e menor consumo intermédio (-0,2 p.p.) face ao estimado no DEO. Em sentido oposto revê-se em alta a estimativa de subsídios (0,2 p.p.) e juros (0,1 p.p.).                                                        11 Tenha-se presente que a venda de bens imóveis abate à FBCF e não à outra despesa de capital. A UTAO não teve acesso à estimativa de receita relativa a essas vendas.12 Tenha-se presente que relativamente ao DEO não se verifica qualquer impacte da reclassificação de operações de capital relativas ao sector empresarial da RAM, uma vez que essa reclassificação já tinha sido levada em conta nessa estimativa. A diferença por explicar não se pode ficar a dever a um menor encaixe relativo a vendas de imóveis, dado que este tipo de vendas é subtraído à FBCF e não à outra despesa de capital. A UTAO não teve acesso à estimativa de receita relativa a essas vendas.
15 | II Série A - Número: 068S1 | 14 de Novembro de 2011Listas de Abreviaturas UtilizadasAbreviatura Designação AP Administrações Públicas BPN Banco Português de Negócios CGA Caixa Geral de Aposentações CIMI Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis CIMT Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis DEO Documento de Estratégia Orçamental IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado PAF Programa de Assistência Financeira PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Publico-Privada(s) PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado RAM Região Autónoma da Madeira REFER Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.SESARAM Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados VM VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A.Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 22 de março de 2012 II Série-A —  Número 147 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 45/XII (1.a) (Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto): —  Propostas de alteração apresentadas aquando da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas.
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61 | II Série A - Número: 147S1 | 22 de Março de 2012Artigo 99.° Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 147S1 | 22 de Março de 2012A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 85 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 85/XII (1.a) [Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 29, 30 e 35/XII (1.a)]: N.o 29/XII (1.a) (Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP.N.o 30/XIII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez
2 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e BE.N.o 35/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
9 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011procede à recolha de assinaturas, havendo lugar a subvenção pública para custear as despesas inerentes a essa tarefa.No site da Junta Electoral Central (Espanha), é possível aceder ao histórico das iniciativas legislativas populares apresentadas desde 1982 no Congreso de los Deputados, num total de 21.Itália Na Constituição italiana está previsto o ―direito de iniciativa popular‖, atendendo ao disposto no artigo 71.o que, no seu n.o 2, diz textualmente que: ―o povo exerce a iniciativa legislativa mediante a proposta, por parte de pelo menos cinquenta mil eleitores, de um projecto redigido em artigos.‖ — Projecto de lei de iniciativa popular.O Regulamento da Câmara dos Deputados — artigos 68.o e seguintes — bem como a própria Constituição (artigo 74.o) não prevêem qualquer processo especial para a sua apreciação e discussão, remetendo para o processo legislativo ordinário.A iniciativa legislativa popular em questão pode ser apresentada não só ao Parlamento, mas também a uma entidade administrativa local, como é o caso das Regiões (projecto de lei regional de iniciativa popular).A Lei n.o 352/1970, de 25 de Maio, estabelece as ―normas sobre os referendos previstos pela Constituição e sobre a iniciativa legislativa popular‖ (norme sui referendum previsti dalla costituzione e sulla iniziativa legislativa del popolo). Os seus artigos 48.o e 49.o estabelecem que o projecto, acompanhado pelas assinaturas dos eleitores proponentes, deve ser apresentado a um dos Presidentes das duas Câmaras (a dos Deputados ou Senado), o qual o submete à Câmara competente, com vista a verificar o número de assinaturas e analisar os seus requisitos formais de modo a poder ser distribuída. Outros paísesBrasil A Lei n.o 9.709, de 18 de Novembro de 1998 veio consagrar a iniciativa legislativa popular. Efectivamente, o artigo 13.o prevê o direito de apresentação de um projecto de lei junto da Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. O projecto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.Este diploma regula o disposto no Capitulo IV da Constituição Federal, pontos I, II e III do artigo 14.o, relativo aos direitos políticos dos cidadãos e à forma de exercício da soberania popular.Organizações internacionaisConselho da Europa A Comissão de Veneza do Conselho da Europa disponibiliza documentação vária sobre iniciativa legislativa dos cidadãos.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.  Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011PCP e a abstenção do PS e BE; n.o 4 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 5 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 6 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS, do PCP e BE; n.o 7 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 8 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 9 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 10 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 11 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 12 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP, contra do PCP e BE e a abstenção do PS; n.o 13 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE; ARTIGO 9.o (preambular) – Entrada em vigor – aprovado por unanimidade.5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 29/XII (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à sexta alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de Abril.Artigo 2.o Alteração ao Regulamento das Custas ProcessuaisOs artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções.Artigo 4.o [»]1 - [»]:
14 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011a) [»]; b) [»]; c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções; d) [»]; e) Os partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, no contencioso previsto nas leis eleitorais; f) [»]; g) [»]; h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC; i) [»]; j) Os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão efectiva, em estabelecimento prisional, quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua insuficiência económica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer instância, desde que a situação de prisão ou detenção se mantenha no momento do devido pagamento; l) [»]; m)  Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas; n) [anterior alínea m]; o) [anterior alínea n]; p) [anterior alínea o]; q) [anterior alínea p]; r) [anterior alínea q]; s) [anterior alínea r]; t) [anterior alínea s]; u) [anterior alínea t].2 -  [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) » f) [»]; g) [Revogada].3 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1, a parte isenta fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha actuado dolosamente ou com culpa grave.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará.
15 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Nas causas de valor superior a € 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça ç considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - Nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações.3 - Nos processos de expropriação só é devida taxa de justiça com a interposição do recurso da decisão arbitral ou do recurso subordinado, no termos da tabela I-A, que é paga pelo recorrente e recorrido.4 - A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela II, que faz parte integrante do presente Regulamento.5 - [Anterior n.o 4].  6 - Nos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no n.o 4.7 - [Anterior n.o 6].8 - Consideram-se procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O documento comprovativo do pagamento referido nos números anteriores deve ser junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo, devendo o interessado ser notificado no acto para o efeito.4 - Na falta de apresentação do documento comprovativo nos termos do número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de 10 dias, com um acréscimo de taxa de justiça de igual montante.5 - O não pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura de instrução seja considerado sem efeito.6 - [Anterior n.o 3].7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.
16 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20118 - A taxa de justiça referida no número anterior é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma.9 - [Anterior n.o 5].10 - Se o juiz não fixar a taxa de justiça nos termos do número anterior, considera-se a mesma fixada no dobro do seu limite mínimo.Artigo 9.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - As taxas devidas pela emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extractos são fixadas do seguinte modo:a) Até 50 páginas, o valor a pagar pelo conjunto é de um quinto de 1 UC;  b) Quando exceda 50 páginas, ao valor referido na alínea anterior é acrescido um décimo de 1 UC por cada conjunto ou fracção de 25 páginas.4 - [»].5 - Por cada fotocópia simples o valor a pagar, por página, é de um quinhentos avos de 1 UC.6 - [Anterior n.o 5].7 - [»].Artigo 14.o [»]1 - O pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito, devendo:a) Nas entregas electrónicas, ser comprovado por verificação electrónica, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 138.o-A do Código do Processo Civil;  b) Nas entregas em suporte de papel, o interessado proceder à entrega do documento comprovativo do pagamento.2 - A segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo.3 - Se, no momento definido no número anterior, o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, a secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC.4 - Sem prejuízo do prazo adicional concedido no número anterior, se no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa ou da concessão de benefício de apoio judiciário, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta.5 - Nos casos em que não haja lugar a audiência final, não sendo dispensada a segunda prestação nos termos do artigo seguinte, esta é incluída na conta de custas final.
18 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20114 - A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, desde que se contenha dentro dos limites impostos pela tabela IV, à qual acrescem as despesas de transporte que se justifiquem e quando requeridas até ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte pelas partes ou pelo Tribunal.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 -  [»].15 - [»].Artigo 20.o Encargos1 - Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento.2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].5 - [Revogado].Artigo 21.o Pagamentos intercalares[Revogado]Artigo 22.o Conversão da taxa de justiça paga[Revogado]. Artigo 23.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o não pagamento dos encargos nos termos fixados no n.o 1 do artigo 20.o implica a não realização da diligência requerida.2 - A parte que não efectuou o pagamento pontual dos encargos pode, se ainda for oportuno, realizá-lo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3UC.3 - À parte contrária é permitido pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos cinco dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.Artigo 24.o [»]1 - [Revogado].
19 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20112 - [»].Artigo 25.o (»)1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.o 3 do artigo 26.o.  e) [»].3 - [»].Artigo 26.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior; d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.4 - [»].5 - [»].6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP.Artigo 27.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 e 100 UC.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].
20 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 29.o [»]1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.a instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:a) Não haja quaisquer quantias em dívida; b) Nos processos de insolvência não exista qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas; c) Nos processos de execução cujo agente de execução não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e d) O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.2 - [»].3 - [Anterior n.o 5].4 - Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá.5 - A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.Artigo 30.o [»]1 - A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.2 - Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.  3 - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:a) Discriminação das taxas de justiça devidas, dentro destas as que já se encontram pagas; b) [Revogada]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável;  g) Encerramento com a menção da data e assinatura do responsável pela elaboração da conta.Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - Oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais.3 - A reclamação da conta pode ser apresentada:a) Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto não o realizar; b) Por qualquer interveniente processual, até 10 dias após o recebimento de quaisquer quantias; c) Pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias a contar da notificação do n.o 1.
21 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20114 - Apresentada a reclamação da conta, o funcionário judicial que tiver efectuado a conta pronuncia-se no prazo de cinco dias, depois o processo vai com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decide.5 - Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.6 - Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC.7 - [Revogado].8 - [»].9 - [»].Artigo 32.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Decorrido o prazo do pagamento das custas sem a sua realização ou sem que o responsável que se encontre na situação prevista no número anterior tenha requerido nos termos desse número, o juiz colhe junto dos serviços prisionais informação sobre as importâncias de que o recluso seja titular e que possam ser destinadas ao pagamento das custas e ordena a sua afectação, devendo as guias ser remetidas aos serviços prisionais que diligenciam o seu pagamento.  8 - [»].Artigo 33.o Pagamento das custas em prestações1 - Quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, o responsável pode requerer, fundamentadamente, o pagamento das custas em prestações, agravadas de 5 %, de acordo com as seguintes regras:a) O pagamento é feito em até seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5 UC, se o valor total não ultrapassar a quantia de 12 UC, quando se trate de pessoa singular, ou a quantia de 20 UC, tratandose de pessoa colectiva; b) O pagamento é feito em até 12 prestações mensais sucessivas, não inferiores a 1 UC, quando sejam ultrapassados os valores referidos na alínea anterior.2 - O responsável remete ao tribunal, dentro do prazo do pagamento voluntário, o requerimento referido no n.o 1 acompanhado de um plano de pagamento que respeite as regras previstas no número anterior.  3 - [»].4 - [»].Artigo 34.o [»]1 - [»].2 - Verificado o incumprimento ou transitada em julgado a decisão a que se refere o número anterior, e quando se trate de quantias depositadas à ordem do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a seguinte ordem de prioridade, salvo disposição em contrário:
22 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011a) Taxa de justiça; b) Outros créditos do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP; c) [»]; d) [»].3 - [»].4 - [»].«Artigo 3.o Alteração às tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas ProcessuaisAs tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 22/2008, de 24 de Abril e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril e o Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de Abril, são alteradas de acordo com o anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 4.o Aditamento ao Regulamento das Custas ProcessuaisÉ aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 22/2008, de 24 de Abril e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril e o Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de Abril, o artigo 14.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Dispensa do pagamento da segunda prestaçãoNão há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:a) Acções de processo civil simplificado; b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;  c) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;  d) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final;  e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores;  h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.»Artigo 5.o Incentivo à extinção da instância1 - Nos processos que tenham dado entrada no tribunal até à data de publicação do presente diploma, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e
24 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20117 - Nos processos em que há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e o mesmo ainda não se tenha tornado exigível, o montante da prestação é fixado nos termos da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ainda que tal determine um montante diverso do da primeira prestação.8 - Nos processos em que o pagamento da taxa de justiça devida por cada uma das partes foi regularmente efectuado num único momento não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei.9 - Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente.10 - Nos processos em que a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei passa a prever a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não há lugar à sua dispensa, excepto se ainda não tiver sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa de pagamento prévio se aplica apenas a esta prestação.11 - Para efeitos de aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, aos processos iniciados antes de 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de justiça.12 - São aplicáveis a todos os processos pendentes as normas do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, respeitantes às custas de parte, incluindo as relativas aos honorários dos mandatários, salvo se a respectiva nota discriminativa e justificativa tiver sido remetida à parte responsável em data anterior à entrada em vigor da presente lei.13 - Todos os pagamentos decorrentes do regime de custas processuais devem ser efectuados pelos meios previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2011 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o)Tabela I (a que se referem os artigos 6.o, 7.o, 11.o 12.o e 13.o do Regulamento)Valor da acção (euros) Taxa de justiça (UC)A Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 3 do RCP B Artigos 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 2, 12, n.o 1, e 13.o, n.o 7 do RCP C Artigos 6.o, n.o 5, e 13.o, n.o 3 do RCP 1 Até 2000 1 0,5 1,5 2 De 2 000,01 a 8 000 2 1 3 3 De 8 000,01 a 16 000 3 1,5 4,5 4 De 16 000,01 a 24 000 4 2 6
27 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Tabela III (a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 8.o do Regulamento)[»]Tabela IV (a que se referem os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 17.o do Regulamento)[»]ANEXO II(a que se refere o artigo 7.o) Regulamento das Custas ProcessuaisTÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Regras gerais1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.  2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções.TÍTULO II Custas processuaisCAPÍTULO I Conceito e isençõesArtigo 3.o Conceito de custas1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.  2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento. Artigo 4.o Isenções1 - Estão isentos de custas:
32 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 10.o Taxa sancionatória excepcionalA taxa sancionatória é fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC. SECÇÃO II Fixação da base tributávelArtigo 11.o Regra geralA base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela I, e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo. Artigo 12.o Fixação do valor em casos especiais1 - Atende-se ao valor indicado na l. 1 da tabela I-B nos seguintes processos:a) Nos processos relativos à impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário; b) Nas intimações para prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões; c) Nos processos de contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social e dos organismos sindicais, nos processos para convocação de assembleia geral ou de órgão equivalente, nos processos para declaração de invalidade das respectivas deliberações e nas reclamações de decisões disciplinares; d) Nos recursos dos actos de conservadores, notários e outros funcionários; e) Sempre que for impossível determinar o valor da causa, sem prejuízo de posteriores acertos se o juiz vier a fixar um valor certo; f) Nos processos cujo valor é fixado pelo juiz da causa com recurso a critérios indeterminados e não esteja indicado um valor fixo, sem prejuízo de posteriores acertos quando for definitivamente fixado o valor.2 - Nos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da acção. SECÇÃO III Responsabilidade e pagamentoArtigo 13.o Responsáveis passivos1 - A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos criminais e contra-ordenacionais, administrativos e fiscais.  2 - Nos casos da tabela I-A e C, na parte relativa ao n.o 3 do artigo 13.o, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.3 - Quando o responsável passivo da taxa de justiça seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada, para qualquer providência cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela sociedade de acordo com a tabela I-C, salvo os casos expressamente referidos na tabela II, em que a taxa de justiça é fixada de acordo com a tabela II-B.  4 - O volume de pendências referido no número anterior é correspondente ao número de acções, procedimentos ou execuções entradas até 31 de Dezembro do ano anterior.
34 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20119 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.o 7 do artigo 6.o e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.Artigo 14.o-A Dispensa do pagamento da segunda prestaçãoNão há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:a) Acções de processo civil simplificado; b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;  c) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;  d) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final;  e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores;  h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.Artigo 15.o Dispensa de pagamento prévio1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado;  b) [Revogada];  c) [Revogada];  d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC; e) As partes nas acções sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores.2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.CAPÍTULO III EncargosArtigo 16.o Tipos de encargos1 - As custas compreendem os seguintes tipos de encargos:
37 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20113 - Se os magistrados ou funcionários utilizarem, a título excepcional, veículo próprio, são compensados nos termos gerais previstos pela lei.  4 - As despesas referidas no presente artigo são contabilizadas como encargos e imputadas à parte que requereu a diligência ou que dela aproveita. Artigo 19.o Adiantamento de encargos1 - Quando a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP, sem prejuízo de reembolso.  2 - As despesas motivadas pela prestação de instrumentos técnicos de apoio aos tribunais, por parte da Direcção-Geral de Reinserção Social, quando não possam ser logo pagas pelo requerente, são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP, mesmo quando haja arquivamento do processo. Artigo 20.o Encargos1 - Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento.  2 - Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as despesas para com terceiros são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP.3 - [Revogado].4 - Os titulares de créditos derivados de actuações processuais podem reclamá-los da parte que deva satisfazê-los sem esperar que o processo termine, independentemente da posterior decisão de custas.  5 - [Revogado]. Artigo 21.o Pagamentos intercalares[Revogado]Artigo 22.o Conversão da taxa de justiça paga[Revogado]Artigo 23.o Falta de pagamento1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o não pagamento dos encargos nos termos fixados no n.o 1 do artigo 20.o implica a não realização da diligência requerida.2 - A parte que não efectuou o pagamento pontual dos encargos pode, se ainda for oportuno, realizá-lo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3UC.3 - À parte contrária é permitido pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos cinco dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.