2034II SÉRIE — NÚMERO 57Artigo 76.° (Empréstimos)1 — Os empréstimos a médio e longo prazo podem ser contraídos pelas regiões com vista a investimentos reprodutivos, investimentos de carácter social ou cultural, apoio a investimentos intermunicipais ou para apoio a programas de saneamento financeiro dos municípios.2 — Os empréstimos de curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria.3 — As regiões podem emitir obrigações nos termos da lei.Artigo 77.°(Participação em investimentos da administração central)1 — Nos termos do Plano e do Orçamento do Estado, a região administrativa participa na definição e execução dos investimentos da administração central na área respectiva.2 — A participação financeira da administração central em investimentos regionais será feita de acordo com o Plano e o Orçamento do Estado.Artigo 78.° (Auxilio financeiro extraordinário)A concessão de auxílio financeiro extraordinário a qualquer região só poderá ser feita nas circunstâncias seguintes:a) Calamidade excepcional e grave;b) Encargos excepcionais, decorrentes de investimentos da administração central nas áreas das responsabilidades da região.Artigo 79.° (Taxas)As regiões administrativas podem cobrar tajtas pela utilização dos seus serviços.Artigo 80.° (Multas)As regiões administrativas podem cobrar multas nos termos previstos na lei ou no regimento sempre que a norma que as preveja tenha carácter genérico e seja de execução permanente.Artigo 81." (Remissão)São aplicáveis às regiões administrativas, com a necessária adaptação, as normas do regime de finanças locais sobre contencioso fiscal das contravenções, posturas e regulamentos, do orçamento e contabilidade e do julgamento e apreciação das contas.TÍTULO Ví Regime eleitoralArtigo 82." (Regra geral)A eleição dos membros directamente eleitos das assembleias regionais é regulada, com as devidas adaptações, pela Lei n.° 14/79, de 16 dc Maio, salvo no que estiver excepcionalmente regulado no presente título.Artigo 83.° (Marcação de eleições) A marcação dc eleições compete ao Governo.Artigo 84." (Período de mandato)O período de mandato é dc quatro anos.Artigo 85." (Direito de voto)São eleitores da assembleia regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral na área da região administrativa.Artigo 86.° (Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis para a assembleia regional os cidadãos portugueses eleitores.Artigo 87." (Inelegibilidades)! — As inelegibilidades gerais são as previstas no n.° 1 do artigo 5." da Lei n.ü 14/79.2 — Não podem ainda ser candidatos à assembleia regional da área em que exerçam funções:a) Os representantes do Coverno junto das regiões, ou, até à sua institucionalização, os governadores civis;b) Os ministros de qualquer religião ou culto com poderes dc jurisdição na área da região.Artigo 88." (Colégio eleitoral)O colégio eleitoral corresponde a um único círculo eleitoral, integrando a totalidade dos eleitores inscritos no recenseamento na área da região.Artigo 89." (Campanha eleitoral)Não há lugar a tempos dc antena por via televisiva ou radiofónica.