II SÉRIE-A — NÚMERO 2 32 PROPOSTA DE LEI N.o 139/XIII/3.a (ALTERA A LEI DE COMBATE AO TERRORISMO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/541) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 29 de junho de 2018, com pedido de prioridade e urgência, a Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a – “Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com exceção do seu n.o 3, uma vez que, apesar de referir na exposição de motivos que “Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República e foi promovida aaudição da Ordem dos Advogados”, o Governo, uma vez mais, não fez acompanhar a presente iniciativa dos pareceres emitidos por essas entidades, nem de quaisquer outros pareceres, estudos, documentos ou contributos recebidos no âmbito do processo legislativo do Governo, só os tendo feito chegar a esta Comissão no próprio dia da discussão e votação. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de julho de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 4 de julho de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a (GOV) pretende alterar, pela quinta vez, a Lei de Combate ao Terrorismo1, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI - cfr. artigo 1.o. Neste sentido, são propostas, em síntese, as seguintes alterações (cfr. artigo 2.o): – Consigna-se, de forma clara e específica, a criminalização do recebimento ou aquisição por si próprio de treino para a prática de atos de terrorismo, nesse sentido se alterando os n.os 7 e 10 do artigo 4.o; – Especifica-se, no respeitante ao financiamento do terrorismo, a criminalização da mera consciência de que os fundos ou meios disponibilizados se destinam a organizações terroristas, ou a terroristas individuais, independentemente do conhecimento dos atos em concreto a que se destinam, neste sentido se alterando o n.o 2 do artigo 5.o-A. Para melhor perceção das alterações propostas, veja-se o quadro comparativo infra:                                                           1 Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho.