I SÉRIE — NÚMERO 19 10 Mas, calma, saibam os portugueses, a partir desta Câmara, que acabam gradualmente, em jeito eleitoral, a retenção na fonte, mas a cobrança do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) terá a sobretaxa até ao último dia. Belo embuste eleitoral! Aplausos do PSD.Protestos do PS.É o mesmo que aquela mágica decisão de aumentar pensões extraordinariamente a um mês de eleições! Mas qual é essa misteriosa e milagrosa razão que impede que o mesmo aumento — mas em valor menor, claro, se distribuído pelo ano — seja distribuído desde o primeiro dia? Há uma razão: há eleições! E os senhores estão a fazer este Orçamento a pensar na vossa sobrevivência política! Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.O segundo pecado é ser um Orçamento que não puxa pela economia, antes a estagna. É um Orçamento que trata mal os empresários e quem quer investir. Exemplos? Não é só o facto de continuarem a não cumprir o acordo sobre o IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) ou de nada fazerem para estimular o investimento. É também o facto de agravarem a instabilidade fiscal, de agravarem os custos de contexto sobre as empresas quando lhes aumentam os impostos, por exemplo sobre os edifícios, os escritórios, o gasóleo ou até as custas judiciais. Mas mais sintomático do que tudo é dizerem aos empresários: «Envolvam-se numa atividade económica que resulte bem e lá estará o Governo socialista para carregar, castigar o sucesso com mais impostos!». Aplausos do PSD.É isso que fazem com o imposto sobre o alojamento local, é isso que fazem com o imposto sobre o património! Os senhores não gostam de investimento, não gostam de sucesso dos investidores! O terceiro pecado — que há de ser desenvolvido por colegas meus — é ser um Orçamento que agrava as desigualdades sociais com os impostos indiretos regressivos, com aquela decisão de não dar um aumento extraordinário de pensões às mínimas das mínimas, enquanto libertam a contribuição extraordinária às mais elevadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é evidente, e como é costume nestes debates, o tempo que está a ser utilizado a mais é descontado no tempo global do próprio grupo parlamentar. De qualquer forma, queria sublinhar que dispunha de 5 minutos para fazer esta intervenção e que já gastou 9 minutos e 22 segundos. Mas faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. O quarto e último pecado é ser um Orçamento que insiste numa política orçamental errada. Diziam que viravam a página da austeridade mas, afinal, o que fazem é transformar a austeridade temporária da crise em permanente, na normalidade. Protestos do Deputado do PS João Galamba.Trazem mais e mais impostos — contamos pelo menos 12 —, continuam a aumentar a despesa pública, depois de uma trajetória de quatro anos em que ela estava a reduzir, e, sobretudo, aumentam a despesa pública, especialmente a corrente, para satisfazerem, a curto prazo, certos grupos eleitoralmente preferidos! Mas também é uma estratégia orçamental errada quando causa o definhamento dos serviços públicos ao esmagarem o investimento e a aquisição de consumíveis, ou quando a dívida pública atinge recordes. Por