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33 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2015.O Deputado Autor do Parecer, António Cardoso — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 266/XII (4.a) Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais (GOV) Data de admissão: 7 de janeiro de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Alexandre Guerreiro (DILP).Data: 14 de janeiro de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 19/12/2014, foi admitida e anunciada em 07/01/2015 e baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), que, em reunião de 09 de janeiro de 2015, designou autor do parecer o Senhor Deputado António Cardoso (PS). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de janeiro.A proposta de lei, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aplica-se às sociedades de profissionais e entidades equiparadas estabelecidas em território nacional, que tenham por objeto principal o exercício em comum de atividades profissionais organizadas numa única associação pública profissional; aplica-se igualmente às sociedades de revisores oficiais de contas e demais sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não contrarie a legislação que lhes é especialmente aplicável. Não se aplica às pessoas coletivas que, não sendo sociedades de profissionais ou entidades equiparadas, prestem serviços profissionais através de profissionais seus sócios, administradores, gerentes ou seus colaboradores.O articulado da proposta de lei está organizado em 11 capítulos, que, para além das Disposições gerais e das Disposições transitórias e finais, contempla aspetos como Objeto social e composição da sociedade de profissionais; Regime de responsabilidade; Contrato de sociedade, constituição e inscrição; Das deliberações Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015Artigo 5.o Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior, ficam submetidos ao pagamento especial por conta, outras tributações e retenções fiscais na proporção da taxa de IRC aplicável.Artigo 6.o Os juros de empréstimos contraídos pelos sujeitos passivos referidos no artigo 4.o, são isentos de IRS ou IRC, desde que o produto desses empréstimos se destine à realização de investimentos e ao normal funcionamento dos mutuários na Região Autónoma da Madeira e desde que os mutuantes sejam não residentes no restante território português, excetuados os respetivos estabelecimentos estáveis nele situados.Artigo 7.o Desde que respeitantes aos sujeitos passivos referidos no artigo 4.o, são isentos de IRS ou IRC: a) Os rendimentos resultantes da concessão ou cedência temporária de patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de fabrico ou conservação de produtos e direitos análogos, bem como os derivados da assistência técnica e da prestação de informações relativas a uma dada experiência no sector industrial, comercial ou científico bem como artístico ou literário; b) Os rendimentos das prestações de serviços.Artigo 8.o Os sócios ou acionistas das pessoas coletivas referidas no artigo 4.o gozam de isenção de IRS ou IRC relativamente aos lucros colocados à sua disposição por aquelas entidades, bem como aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à respetiva pessoa coletiva ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição por aquelas entidades.Artigo 9.o As taxas nacionais do IRS, IVA e dos impostos especiais de consumo são reduzidas em 30%, de acordo com a legislação em vigor.Artigo 10.o Os sujeitos passivos referidos no artigo 4.o ficam submetidos apenas ao pagamento de 20% dos montantes devidos pelo Imposto do Selo, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Derramas estadual, regional e municipal e taxas relativamente a cada um destes tributos e a cada ato ou período a eles sujeitos.Artigo 11.o Os sujeitos passivos referidos no artigo 4.o gozam de um direito irrevogável ao regime referido naquele artigo e seguintes, durante um prazo de 15 anos, contado a partir da data do registo mencionado no n.o 2 daquele artigo.Artigo 12.o As entidades licenciadas para operar na Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira beneficiam do regime conferido às entidades referidas no artigo 4.o, com dispensa de quaisquer formalidades.
49 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1.  Os serviços do Instituto da Segurança Social, IP, comuniquem diretamente aos beneficiários de apoios sociais o direito que lhes assiste de acesso à Tarifa Social de Energia (Tarifa Social de Eletricidade e Tarifa Social de Gás Natural) e ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia, face aos elementos que possuem, nomeadamente pela identificação dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção; 2. Diligencie junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e das empresas prestadoras de serviços de energia e gás, que se encontram abrangidas pela prestação do serviço de Tarifa Social de Energia, para que efetuem uma ampla campanha informativa sobre a Tarifa Social junto dos consumidores.Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2015.Os Deputados do Partido Socialista, Hortense Martins — Rui Paulo Figueiredo — Sónia Fertuzinhos — Ana Paula Vitorino — Vieira da Silva — Paulo Ribeiro de Campos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1218/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO E A SUA REINTEGRAÇÃO NO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO BEM COMO A DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHOI.A vida dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e dos seus trabalhadores foi marcada pelo desinvestimento continuado de sucessivos governos, a ineficácia, a ausência de capacidade, e incúria das administrações, a celebração de contratos desvantajosos, a inexistência de adequados mecanismos de controlo e aprovisionamento, gastos desnecessários em estudos de reestruturação, que nada de positivo trouxe à empresa. Tudo isto traduzindo o que, incontornavelmente, prefigura uma deliberada opção de esvaziar, descredibilizar e destruir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo Este padrão de atuação ganhou ainda mais força com o atual executivo. Desde que tomou posse, em junho de 2011, ficaram claras quais as intenções do Governo PSD/ CDS para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo – a privatização.Foi sempre este o objetivo estratégico assumido pelo Governo do PSD e do CDS-PP para o futuro dos ENVC, primeiro de forma implícita, depois de forma cada vez mais assumida. A este objetivo, inteiramente coincidente com os interesses próprios de grupos privados nacionais e/ou estrangeiros, subordinou o Governo todos os atos, decisões e orientações políticas que adotou desde a sua tomada de posse, incluindo um conjunto de omissões, atrasos ou mesmo a ausência de respostas às necessidades empresariais mais prementes dos ENVC.Há, no entanto, alguns factos que merecem ser aqui referidos e que revelam de forma cristalina as intenções do Governo: a) Não cumprimento do contrato para a construção de navios para a Venezuela. A paralisia forçada da empresa
2 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015N.o 1300/XII (4.a) — Defende o futuro da CP carga (BE).N.o 1301/XII (4.a) — Obras urgentes no IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola (BE).N.o 1302/XII (4.a) — Requalificação do IP3 sem introdução de portagens (BE).N.o 1303/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13% (Os Verdes).N.o 1304/XII (4.a) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele (PCP).N.o 1305/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13% (PCP).N.o 1306/XII (4.a) — Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro (PCP).N.o 1307/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP).N.o 1308/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa (PCP).  Proposta de resolução n.o 111/XII (4.a): (a) Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014. (a) É publicada em Suplemento.
6 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015no Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma.A conta base deve, de acordo com a Carta Circular do Banco de Portugal, compreender os seguintes serviços:a) Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; b) Titularidade de um cartão de débito por cada titular da conta; c) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; d) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.Contudo, o Banco de Portugal, defendendo a legitimidade das instituições de crédito para cobrarem comissões pela manutenção de contas à ordem e pelos serviços básicos a elas associados, abriu porta à cobrança de uma comissão de manutenção de conta base, fixada livremente pelas instituições de crédito.Desta forma, o Banco de Portugal tenta mudar alguma coisa para que, no essencial, tudo fique na mesma, mostrando inequivocamente defender os interesses das instituições financeiras e não os direitos dos clientes bancários.O PCP entende que a conta de depósito à ordem é – nas palavras do Banco de Portugal – “um produto de base que configura uma infraestrutura indispensável ao acesso ao sistema bancário”, pelo que devem ser disponibilizadas, assim como os serviços essenciais a ela associados, de forma gratuita.Com a presente iniciativa legislativa, o PCP regula a criação, pelas instituições de crédito, de uma conta de depósito á ordem padronizada, designada de “conta base”, proibindo as instituições de crédito de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela sua manutenção e pelos serviços essenciais a ela associados.Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula a criação, pelas instituições de crédito, de uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”.Artigo 2.o Conta baseAs instituições de crédito, que aceitam depósitos, devem disponibilizar uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”.Artigo 3.o Serviços associados à conta base1 – A conta base compreende os seguintes serviços:a) Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; b) Titularidade de um cartão de débito por cada titular da conta; c) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; d) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.
7 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 20152 – As instituições de crédito não podem atribuir aos serviços referidos no número anterior características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma.3 – As instituições de crédito não podem estabelecer limites ao número de operações referidas na alínea d) do n.o 1.Artigo 4.o Comissões, despesas ou outros encargos1 – As instituições de crédito estão impedidas de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito da conta base, com exceção do disposto nos nos 2 e seguintes.2 – As instituições de crédito podem cobrar comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito da conta base, se, nos doze meses anteriores, a conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo.3 – No caso previsto no número anterior, as comissões, despesas ou outros encargos não podem exceder, anualmente, e no seu conjunto, 1% da remuneração mínima mensal garantida.4 – Caso as instituições de crédito usem a faculdade prevista no n.o 2 do presente artigo, devem informar o titular da conta de depósito à ordem com, pelo menos, 30 dias de antecedência, através de comunicação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.5 – É expressamente vedado às instituições de crédito condicionar a abertura ou a manutenção da conta base à aquisição de produtos ou serviços adicionais.6 – A abertura da conta base não pode estar condicionada ao depósito de qualquer valor.7 – Sem prejuízo dos números anteriores, as instituições de crédito apenas poderão cobrar comissões, despesas ou outros encargos por outros serviços associados à conta base, além dos referidos no artigo 2.o, cuja adesão seja facultativa.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias depois da sua publicação.Assembleia da República, 12 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa — Diana Ferreira — Paula Santos — João Ramos — Jorge Machado.______PROJETO DE LEI N.o 819/XII (4.a) VEDA O ACESSO DE EMPRESAS PRIVADAS ÀS ATIVIDADES ECONÓMICAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSExposição de motivosOs serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, doravante designados por serviços de águas e resíduos, foram desde 1976 a 1993 uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada por órgãos
10 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Artigo 2.o Das concessões1 - A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo anterior engloba a concessão ou subconcessão da gestão e exploração de sistemas municipais e multimunicipais e impede a apropriação por essas entidades privadas dos bens de produção e meios afetos às atividades aí consideradas.2 - As atuais concessões ou subconcessões, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades titulares dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o sector público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais.Artigo 3.o Da delegação dos serviços em empresas do sector empresarial local1 - A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo 1o engloba a participação de capitais privados no capital de empresas municipais delegatárias e impede a respetiva exploração e gestão.2 - As atuais delegações dos serviços, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades delegantes dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o sector público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais.3 – Fica igualmente vedado às empresas delegatárias de serviços intermunicipais a concessão de parte dos serviços nelas delegados a entidades privadas aplicando-se, às concessões em vigor, com as devidas adaptações, o previsto no no 2 do presente artigo.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 12 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — João Oliveira — Jorge Machado.______PROJETO DE LEI N.o 820/XII (4.a) ALTERAÇÀO DA DENOMINAÇÀO DA “UNIÀO DAS FREGUESIAS DE TORRES VEDRAS (SÀO PEDRO, SANTIAGO, SANTA MARIA DO CASTELO E SÃO MIGUEL) E MATACÀES”, NO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS, PARA “SANTA MARIA, SÀO PEDRO E MATACÀES”Exposição de MotivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Torres Vedras, as freguesias de Torres Vedras (São Pedro e Santiago), Torres Vedras
13 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015O Bloco de Esquerda reafirma a importância dos serviços de abastecimento de água, saneamento e de resíduos sólidos. Trata-se de serviços essenciais que devem estar sob propriedade e gestão pública. Não podem ser geridos para interesses privados e pelo lucro, mas sim para satisfazer as necessidades sociais da população.Por estes motivos, o Bloco de Esquerda apresentou em 2012 o Projeto de Lei 270/XII “Garante a gestão põblica da água e da gestão dos resíduos sólidos”. Atendendo á necessidade de continuar a defesa dos sectores da água e dos resíduos sólidos, reapresentamos o presente projeto de lei.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei defende a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoConsidera-se a aplicação deste normativo a todas as atividades relacionadas com os serviços de abastecimento de água e saneamento.Artigo 3o Gestão pública da água e saneamento1 - Não é permitida a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões de sistemas municipais e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços de abastecimento e saneamento de águas.2 - O Estado deve iniciar um processo de reestruturação dos serviços de água, saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública:a) Até 2020, no caso das concessões em que as empresas privadas não incorreram em custos de investimento em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento; b) No ano seguinte ao ponto crítico (break-even-point) do investimento das empresas privadas em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento.3 - Não são permitidas novas concessões a privados ou renovações e prorrogações das concessões participadas por empresas privadas.Artigo 4.o Gestão de resíduos urbanosO disposto no artigo anterior aplica-se de forma análoga à gestão de resíduos urbanos.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Norma revogatóriaA presente Lei revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto neste diploma.
21 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015ii) Titularidade de cartão de débito para movimentação da conta; iii) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, do serviço de homebanking e dos balcões da instituição; iv) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais; v) Envio trimestral de extrato discriminativo de movimentos de conta nesse período. Artigo 3.o Beneficiários1. As pessoas singulares podem abrir uma conta de depósito à ordem em regime Conta Base em qualquer instituição de crédito a operar em Portugal de forma gratuita e livre de comissionamento ou qualquer outra despesa.2. As pessoas singulares que tenham outro tipo de conta de depósito à ordem e que pretendam convertê-la em Conta Base podem fazê-lo, de forma gratuita, bastando para isso requerer a conversão à instituição de crédito.3. As contas de depósito à ordem atualmente existentes em regime de Serviços Mínimos Bancários são transferidas automaticamente e sem qualquer custo para o cliente para uma nova conta de depósito à ordem em regime Conta Base.Artigo 4.o Comissões, despesas ou outros encargosNão podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos sobre os serviços bancários previstos na alínea c) do n.o 3 do artigo 2o.Artigo 5.o Abertura de conta de depósito a prazo em regime Conta Base1. A pessoa singular que pretenda abrir uma conta de depósito à ordem em regime de Conta Base pode fazê-lo em qualquer instituição de crédito, mediante celebração de contrato com a mesma, exceto em situações em que se encontre legalmente ou regulamentarmente impedida de o fazer.2. Não existe montante mínimo de abertura para conta de depósito a prazo em regime de Conta Base, não podendo as instituições de crédito exigir ao cliente bancário depósito inicial para abertura de conta.Artigo 6.o Conversão de conta de depósito à ordem em Conta Base1. O acesso à Conta Base através de conversão de conta de depósito à ordem já existente depende de solicitação do interessado, podendo concretizar-se através:a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de Conta Base junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em Conta Base, mediante a celebração de aditamento a contrato já existente, sempre que a conta de depósito à ordem a converter esteja domiciliada na instituição de crédito na qual se deseja abrir a Conta Base.c) No caso de contas de depósito à ordem em regime de serviços mínimos bancários, a sua conversão em Conta Base é automática.d) A conversão de conta de depósito à ordem em Conta Base não pode acarretar custos para os respetivos titulares.
22 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Artigo 7.o TitularidadeA Conta Base pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares.Artigo 8.o Obrigatoriedade de disponibilização e publicitação da Conta Base1. É obrigatória a disponibilização, por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, de uma conta de depósito à ordem designada de Conta Base.2. É obrigatória, por parte das instituições de crédito, a publicitação junto dos clientes bancários da existência da conta de depósito a prazo Conta Base, das condições de acesso e das condições de conversão.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 13 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.______PROJETO DE LEI N.o 824/XII (4.a) REPÕE A TAXA DO IVA NO SECTOR DA RESTAURAÇÃO A 13%Exposição de motivosO Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa do IVA a aplicar à atividade da restauração de 13% para 23%. Já nessa altura a medida contou com a oposição de vastos sectores da sociedade, dado o seu caráter potencialmente recessivo e altamente prejudicial para o sector.Entre as diversas vozes críticas encontrava-se a do atual ministro da economia, António Pires de Lima, afirmando, em outubro de 2011, que “se houvesse um ministro da economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria”.Em resposta às dificuldades do sector e, em particular, dos pequenos comerciantes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado consecutivamente, propostas de alteração aos Orçamentos do Estado para que se volte a aplicar ao sector uma taxa de 13% de IVA.Se na altura em que foi aplicado o brutal aumento de 13% para 23% se desconfiava do enorme impacto negativo da medida, hoje já existem evidências e certezas mais do que suficientes para provar que a medida causou enormes dificuldades ao sector e à economia portuguesa.O sector da restauração já vinha a sofrer desde 2008 com a crise e com a quebra de rendimentos das famílias portuguesas. Só entre 2008 e 2012 encerraram 2298 empresas no sector, extinguiram-se mais de 14 mil postos de trabalho e o volume de negócios reduziu-se em 1,15 mil milhões de euros.Com a subida do IVA no início de 2012, a situação agravou-se. Segundo a AHRESP, fecharam mais empresas, destruíram-se mais postos de trabalho, a qualidade da oferta do sector deteriorou-se e as dificuldades aumentaram porque muitas das empresas optaram por internalizar o aumento do IVA nas suas margens de lucro, deixando-as descapitalizadas.
25 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Artigo únicoA presente lei altera o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, aditando uma nova alínea com a seguinte redação: «Artigo 3.o Princípios1-Para além dos princípios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente e dos princípios consagrados nos capítulos seguintes da presente lei, a gestão da água deve observar os seguintes princípios:a) [»] b) Princípio da não privatização do sector da água, nos termos do qual fica impedida a entrega a entidades privadas, por qualquer forma, das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais.c)  [anterior b)] d)  [anterior c)] e)  [anterior d)] f)  [anterior e)] g)  [anterior f)] h)  [anterior g)] i)  [anterior h)] j) [anterior i)]»Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.______PROJETO DE LEI N.o 826/XII (4.a) SIMPLIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO COMISSIONAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITO À ORDEM (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, O DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO. E O DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO)Exposição de MotivosTendo em atenção as preocupações e desafios que várias entidades, cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos consumidores, fizeram junto da Assembleia da República, sendo um tema recorrente a pouca transparência sentida pelos clientes bancários quanto à cobrança de comissões de manutenção das contas de depósito à ordem pelas Instituições Financeiras e tendo em conta as recomendações do Banco de Portugal na sua carta circular n.o 24/2014/DSC.Tendo em conta que a Comissão Europeia, na Recomendação de 18 de Julho de 2011, relativa ao acesso a uma conta bancária de base, considerava que o acesso aos serviços de pagamento na União era essencial para que os consumidores pudessem beneficiar plenamente do mercado único, bem como para o bom funcionamento deste. Nesse sentido, a Recomendação determinava que os Estados-Membros devem garantir a qualquer consumidor com residência legal na União o direito de abrir e movimentar uma conta bancária de base junto a um prestador de serviços de pagamento que exerça atividade no seu território.Pretende-se, assim, através deste projeto de lei, simplificar e padronizar o comissionamento das contas de depósito à ordem, tornando a cobrança das mesmas muito mais transparente e concorrencial.
26 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1. A presente lei altera:a) O sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, generalizando a disponibilização dos serviços mínimos bancários pelas Instituições de Crédito que aceitam depósitos bancários a retalho, e revogando as restrições de acesso aos serviços mínimos bancários; b) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, instituindo a obrigação de envio, pelas Instituições de Crédito, de uma fatura-recibo discriminando todas as comissões e despesas associadas a conta de depósito à ordem suportadas no ano civil anterior; c) As normas relativas ao uso do cheque, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, atribuindo ao sacador todas as despesas associadas à devolução do cheque.2. A presente lei estabelece, ainda, os requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e outras despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 marçoOs artigos 1.o, 2.o, 4.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C, 4.o-D, 5.o, 7.o e 7.o-A do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 outubro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1- É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma, a celebrar com as instituições de crédito.2- [»].3- [»].Artigo 2.o [»]1- As pessoas singulares podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem, da conversão dessa conta em conta de serviços mínimos bancários, nos termos e condições previstos neste diploma.2- [»].3- As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão “Serviços mínimos bancários”, e deles dando cópia ao titular da conta.
27 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Artigo 4.o [»]1- A abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito depende de que a pessoa singular não seja titular de conta de depósito à ordem, sendo necessário a celebração do respetivo contrato de depósito à ordem.  2- Sem prejuízo do previsto no n.o 1, pode a pessoa singular ser titular de outra conta de depósito aceder aos serviços mínimos bancários desde que o primeiro titular seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.  3- A pessoa singular de serviços mínimos bancários deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que não é titular de outra conta de depósito à ordem e que autoriza a instituição de crédito a confirmar, através do respetivo número fiscal, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante.4- As instituições de crédito, previamente à declaração referida no número anterior, prestam informação ao interessado mediante comunicação em papel ou suporte duradouro sobre:a) [»] b) [»] c) [»] d) [»]5- Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se:a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito; b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.o 3; c) As entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, no âmbito da consulta prevista no no 3, confirmarem a existência de cartão de débito ou de crédito em nome do interessado.6- Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa.7- É expressamente vedado às instituições de crédito:a) [»] b) [»]Artigo 4.o - A [»]1- O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende da solicitação do primeiro titular, podendo concretizar-se através: a) Do encerramento da conta de depósitos à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente.2- A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares.
30 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015«Artigo 1.o-A [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – Todas as despesas associadas à devolução do cheque constituem um encargo exclusivo do sacador.»Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de março de 2015.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Vasco Cunha (PSD).______PROPOSTA DE LEI N.o 290/XII (4.a): ESTABELECE AS BASES DO REGIME JURÍDICO DA REVELAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS GEOLÓGICOS EXISTENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUINDO OS LOCALIZADOS NO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONALExposição de MotivosO XIX Governo Constitucional tem como um dos principais objetivos potenciar o crescimento económico e o emprego, sendo para tanto indispensável a criação de um ambiente favorável ao investimento privado, em particular no domínio da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos nacionais.No âmbito das Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, foi, desde logo, prevista a preparação de uma estratégia nacional para os recursos geológicos que acolhesse uma estratégia de financiamento para a dinamização da fase de prospeção e atração de investimento estrangeiro para exploração e que promovesse o crescimento sustentado do sector, o desenvolvimento regional, o aumento das exportações e a criação de emprego.Nesse sentido, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2012, de 11 de setembro, foi aprovada a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos – Recursos Minerais (ENRG-RM) que visa tornar o sector competitivo e garante de abastecimento de matérias-primas, numa perspetiva de sustentabilidade do todo nacional, consagrando os necessários equilíbrios entre as vertentes económica, social, ambiental e territorial, em face dos impactes diretos e indiretos da atividade.Acresce que, no âmbito da Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, se prevê, no que toca às principais linhas de ação no domínio da geologia, que o Governo continua a assegurar a dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos, em execução da Estratégia
36 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015CAPÍTULO II Da revelação e aproveitamento dos recursos geológicosArtigo 12.o Direitos de revelação e aproveitamento1 - O Estado, através dos serviços e organismos competentes, pode executar trabalhos de prospeção e pesquisa de recursos geológicos.2 - A revelação e o aproveitamento por particulares dos recursos geológicos regulados na presente lei pressupõem a atribuição dos correspondentes direitos por contrato administrativo ou por licença, consoante os recursos se integrem no domínio público do Estado ou sejam objeto de propriedade privada.Artigo 13.o Direitos sobre recursos do domínio público do Estado1 - Os recursos geológicos integrados no domínio público do Estado podem ser objeto dos seguintes direitos do uso privativo:a) Direitos de avaliação prévia, para a realização de estudos destinados ao melhor conhecimento dos recursos existentes; b) Direitos de prospeção e pesquisa, para o desenvolvimento de atividades que visem a revelação de recursos e a determinação das suas características, até à revelação da existência de valor económico; c) Direitos de exploração experimental, quando não existam as condições necessárias ao imediato estabelecimento da exploração a que se refere a alínea seguinte; d) Direitos de exploração, para a realização de operações de aproveitamento económico dos recursos.2 - Os direitos sobre recursos do domínio público do Estado, titulados por contrato administrativo de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração, são exercidos em regime de exclusividade, não podendo, durante o prazo de vigência do respetivo contrato, ser atribuídos a terceiros direitos incompatíveis, em razão do seu objeto, do seu conteúdo ou da área geográfica abrangida.Artigo 14.o Transmissão da posição contratual e hipoteca1 - A transmissão das posições contratuais nos contratos de atribuição de direitos do uso privativo é precedida de autorização do membro do Governo responsável pela área da geologia.2 - A extinção da pessoa coletiva que seja titular de qualquer das posições contratuais a que se refere o número anterior não determina a sua transmissão, mas apenas a do valor patrimonial que lhe corresponda.3 - Sobre os direitos resultantes das concessões de exploração, bem como sobre os anexos de exploração, apenas pode ser constituída hipoteca para garantia de créditos destinados a trabalhos de exploração, devendo a constituição da garantia ser previamente comunicada à DGEG.4 - Quando haja lugar a execução de hipoteca, o processo segue os seus termos, segundo o Código de Processo e Procedimento Tributário ou do Código de Processo Civil, até à arrematação, que é feita, através da DGEG, por concurso público e com fixação do valor do objeto da hipoteca.Artigo 15.o Direitos sobre recursos da propriedade privada1 - Os recursos geológicos não integrados no domínio público do Estado podem ser objeto dos seguintes direitos:a) Direitos de prospeção e pesquisa e de exploração de massas minerais;
39 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015g) As garantias financeiras.2 - Do contrato podem ainda constar outras condições específicas das atividades de prospeção e pesquisa e de uma subsequente concessão de exploração dos recursos geológicos evidenciados.Artigo 21.o Direitos e obrigações1 - Com a celebração do contrato, o Estado garante à contraparte, designadamente, os seguintes direitos:a) Realizar na área objeto do contrato os estudos e trabalhos inerentes à prospeção e pesquisa dos recursos sobre que incidem os direitos atribuídos; b) Utilizar temporariamente os terrenos necessários à realização dos trabalhos de prospeção e pesquisa e à implantação das respetivas instalações; c) Obter a concessão de exploração dos recursos revelados, desde que preenchidas as condições legais e contratuais aplicáveis.2 - Constituem obrigações do titular do contrato de prospeção e pesquisa, designadamente:a) Iniciar os trabalhos no prazo de seis meses, a contar da data da celebração do contrato, salvo se outro prazo neste for convencionado;  b) Executar os trabalhos de acordo com o programa aprovado;  c) Indemnizar terceiros por todos os danos que lhes forem diretamente causados em virtude das atividades de prospeção e pesquisa e executar as medidas de segurança, de proteção ambiental e de recuperação paisagística prescritas, mesmo após o termo das referidas atividades.Artigo 22.o Extinção do contratoO contrato de prospeção e pesquisa extingue-se por:a) Caducidade;  b) Acordo das partes;  c) Resolução pelo Estado, fundada em incumprimento das obrigações legais ou contratuais do titular dos direitos de prospeção e pesquisa;  d) Resolução pelo titular dos direitos de prospeção e pesquisa, quando, com base nos trabalhos já executados, faça prova, técnica ou económica, da inviabilidade prática da revelação de recursos na área abrangida pelo contrato; e) Extinção do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional.Artigo 23.o Programas e relatórios de trabalhos1 - Os trabalhos de prospeção e pesquisa são os contratualmente estabelecidos, ficando a sua especificação sujeita a programas de trabalhos e devendo a sua concretização ser objeto de relatórios de trabalhos, ambos referentes a períodos anuais, salvo se outros forem estipulados no respetivo contrato.2 - Os programas e os relatórios de trabalhos são submetidos à aprovação da DGEG e são considerados tacitamente aprovados se não recair sobre eles pronúncia expressa, no prazo de 45 dias, a contar da data da sua apresentação.3 - A DGEG pode aprovar alterações subsequentes aos programas de trabalhos, requeridas pela contraparte.
40 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015SECÇÃO III Direitos de exploração experimentalArtigo 24.o Atribuição de direitos de exploração experimental1 - Se os recursos revelados, pela natureza da sua composição, nível de conhecimento ou modo da sua ocorrência, ainda não apresentarem as condições necessárias para que se inicie a sua imediata e efetiva exploração, podem ser concedidos, mediante requerimento do interessado, direitos de exploração experimental.2 - No contrato administrativo de exploração experimental são estabelecidos, designadamente:a) O prazo, o qual não pode exceder um máximo de cinco anos, incluindo eventuais prorrogações; b) As condições de exploração e outras atividades a desenvolver; c) A obrigação de efetuar estudos complementares; d) O plano de lavra; e)  O plano de investimentos; f) As contrapartidas a atribuir ao Estado; g) As garantias financeiras; h) A obrigação de proceder à recuperação ambiental e paisagística.3 - Ao procedimento de atribuição de direitos de exploração experimental aplica-se o regime previsto no artigo 27.o, com as necessárias adaptações. Artigo 25.o Direitos e obrigações1 - O titular de uma exploração experimental tem os direitos previstos no artigo 28.o e pode ainda utilizar temporariamente os terrenos necessários à execução dos trabalhos e à implantação dos respetivos anexos, mediante retribuição aos respetivos titulares.2 - Sobre o titular de uma exploração experimental impende, para além das obrigações previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) do artigo 29.o, o dever de executar os trabalhos de reconhecimento dos recursos com continuidade e persistência, de modo a definir no prazo fixado as suas características e a elaboração dos estudos e projetos necessários à sua exploração.SECÇÃO IV Direitos de exploraçãoArtigo 26.o Requisitos de atribuição de direitos de exploração1 - Os direitos de exploração de recursos geológicos são atribuídos, em regime de concessão, ao titular dos direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental que os tenha revelado.  2 - Não existindo prévios contratos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental, podem ser concedidos direitos de exploração sobre recursos:a) Situados em áreas disponíveis; b) Situados em áreas abrangidas por direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental, caso os recursos não estejam abrangidos pelos respetivos contratos e não se verifique incompatibilidade entre o exercício de ambas as atividades.