13 DE DEZEMBRO DE 199093senta o relatório de actividades do mês de Novembro de 1990.1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões: dias7, 8, 14, 23, 28 e 30.2 — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 169/V (Gov.) — Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores;Projecto de lei n.° 623/V (PS) — Estatuto dos Centros Regionais da RDP e RTP;Projecto de lei n.° 624/V (PS) — Estatuto da Radiodifusão Portuguesa;Projecto de Jei n.° 625/V (PS) — Estatuto da Radiotelevisão;Projecto de lei n.° 586/V — Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares (vindo da Comissão de Regimentos e Mandatos);Projecto de lei n.° 596/V (PCP) — Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais;Projecto de lei n.° 597/V (PRD) — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores;Projecto de lei n.° 61 l/V (PS) — Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;Nota. — Estes três projectos vieram da Comissão de Administração Interna e Poder Local para serem apreciados na especialidade por esta Comissão.Projecto de lei n.° 632/V (PSD) — Lei da Criminalidade Informática;Projecto de lei n.° 633/V (PCP) — Extingue o Serviço de Coordenação da ex-PIDE/DGS, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos;Projecto de lei n.° 634/V (dep. ind. José Magalhães) — Aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivos da ex-PIDE/ DGS»;Projecto de lei n.° 638/V (PCP) — Garante a remissão nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial;Ratificação n.° 145/V — Decreto-Lei n.° 270/90, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça;Projecto de deliberação n.° 114/V — Criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar proposta de acção que visaria a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República;Projecto de resolução n.° 68/V — Ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfron-teiras.3 — Foram aprovados e enviados para a mesa:Projecto de lei n.° 532/V (Lei dos Baldios);Parecer sobre o ofício Costa Freire;Parecer sobre o Orçamento do Estado para 1991 nas áreas da justiça, comunicação social, administração interna e condição feminina.4 — Membros do Governo — a Comissão reuniu com os Srs. Ministros da Administração Interna e Adjunto e da Juventude sobre o Orçamento do Estado para 1991.A Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher recebeu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para o Orçamento do Estado 1991 na área da condição feminina.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Petição n,° 195/V (4.a)Os cidadãos e as entidades abaixo assinados pedem vénia, ao abrigo do n.° 1 do artigo 52.° da Constituição e da Lei n.° 43/90, para expor quanto segue:I — 1.° Tendo conhecimento de que está prevista para breve a assinatura de um acordo ortográfico entre Portugal, Brasil e os países africanos de língua oficial portuguesa;2.° Tendo-se provado que o texto anterior não servia os objectivos que os seus promotores diziam prosseguir (a unificação da ortografia da língua portuguesa) e que o novo ainda não pôde ser apreciado pelo País, porque não foi publicado;3.° Verificada a falta de esclarecimento e debate a nível nacional do novo texto;4.° Vendo malogradas as tentativas de esclarecimento que tomaram a iniciativa de fazer, devido à falta de acesso ao texto, tal como já foi referido.II — Muito respeitosamente solicitam a V. Ex.a que haja por bem promover:.1.° A publicação imediata e integral do novo texto do projecto de acordo ortográfico;2.° A não imposição ao País, como facto consumado, da assinatura desse Acordo;3.° A concessão de tempo ao País para amplo debate, esclarecedor e verdadeiramente democrático;4.° Amplo acesso aos meios de comunicação social, designadamente aos estatais, a fim de que tal debate seja feito com isenção e eficácia.Lisboa, 30 de Novembro de 1990. — Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)Nota. — Desta petição foram subscritores 9000 cidadãos.