30II SÉRIE-A — NÚMERO 3autoridades quando para tal forem convocados, se ausentem para parte incerta ou mudem de residência sem previamente informarem o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da alteração da morada.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 51.° Forma de notificação1 — As notificações ao requerente são feitas pessoalmente ou através de carta registada, com aviso de recepção, a enviar para a sua última morada conhecida.2 — No caso de a carta ser devolvida, deverá tal facto ser de imediato comunicado ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, considerando-se a notificação feita se o requerente não comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 20 dias a contar da data da referida devolução.Artigo 52.° Extinção do procedimento1 — Será declarado extinto o procedimento que, por causa imputável ao requerente, esteja parado por mais de 90 dias.2 — A declaração de extinção do procedimento é da competência do Ministro da Administração Interna.Artigo 53.° Gratuitidade c urgência dos processosOs processos de concessão ou de perda do direito de asilo e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na fase contenciosa.. Artigo 54." Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e com o Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.Artigo 55.°RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro. Artigo 56.°Entrada em vigorA presente lei é aplicável aos pedidos de asilo pendentes e entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 1997. — Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Carlos Encarnação — Barbosa de Melo — Francisco Torres — Roleira Marinho — Carlos Coelho — Calvão da Silva — Fernanda Mota Pinto.PROPOSTA DE LEI N.o 145/VIIALTERA A LEI N.o 45/91, DE 3 DE AGOSTO (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO)Exposição de motivosIntroduzido constitucionalmente em 1989, o referendo é um importante instrumento de aprofundamento do princípio democrático.A regulamentação até agora vigente deste instrumento é a resultante da revisão constitucional de 1989 e da lei orgânica do regime do referendo de 1991 (Lei n.° 45/91, de 3 de Agosto).A revisão constitucional que acaba de ter lugar procedeu a significativas alterações do quadro constitucional do referendo que importa repercutir na lei orgânica.Tais alterações inserem-se numa ideia global de reforço do papel do referendo, de alargamento do âmbito em que é admitido e de ampliação da possibilidade outorgada aos cidadãos de participarem nos processos da sua convocação e efectivação.Na verdade, a institucionalização e a consolidação do regime democrático permite hoje encarar com menor receio o instituto referendário, o que explica a maior largueza com que é agora consagrado constitucionalmente.Assim, a presente proposta de lei incide fundamentalmente nos seguintes aspectos:Consagração da iniciativa de grupos de um mínimo de 7500 cidadãos eleitores, visando a convocação do referendo, a ser apresentada perante a Assembleia da República;Regulamentação da participação de grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, na relação do referendo, designadamente na respectiva campanha, e com acesso a meios específicos, incluindo tempos de antena gratuitos nas estações de rádio e de televisão;Redução do leque de questões que não podem ser submetidas a referendo;Fixação da regra segundo a qual o referendo só tem carácter vinculativo se nele participarem mais de metade dos eleitores inscritos no recenseamento;Regulamentação do modo de participação no referendo dos cidadãos residentes no estrangeiro, quando incida sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito. Até à entrada em vigor da nova lei eleitoral para a eleição do Presidente da República, é estabelecida a possibilidade'de participação dos cidadãos residentes no estrangeiro inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República;Fixação de normas relativas ao referendo sobre regionalização, a qual fica dependente de voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores, em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional. São determinadas as consequências de eventual resposta negativa a uma das questões, estipulando-se que a resposta negativa relativa à consulta sobre cada área regional apenas acarreta a não instituição, em concreto, dessa região até nova consulta.Assim, nos termos do artigo 197°, n.° I, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia República a seguinte proposta de lei.