39 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010Pois bem, nesta semana fomos surpreendidos com declarações do Sr. Presidente da ANMP, referindo que o valor não era de 25 mas, sim, de 76 milhões de euros.Bom, sobre isso o Ministério da Educação volta a dizer o que tem dito nos últimos tempos, ou seja, que não reconhece esse valor e não sabe como é que ele foi calculado. E no passado dia 25 de Outubro foi solicitada uma reunião à Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de poder esclarecer estas questões. Aguardamos, pois, que essa reunião seja agendada.Sobre esta matéria gostava ainda de dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses reivindica, no essencial, três coisas.Em primeiro lugar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que o Ministério da Educação deve pagar os transportes escolares decorrentes do encerramento de escolas realizado na última Legislatura, em particular nos anos lectivos de 2006/2007 e 2007/2008. Temos tido reuniões periódicas, ao longo do último ano, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo o nosso posicionamento sobre esta matéria muito claro: o compromisso está saldado e respeitava apenas a esses dois anos. Se houver um outro documento em que se diga o contrário, o Ministério da Educação fará a avaliação da situação. Isto tem sido claro e tem sido dito ao longo do último ano. Portanto, o Ministério da Educação não assumirá encargos com transportes escolares respeitantes ao encerramento de escolas nos anos lectivos de 2006/2007 e 2007/2008; assumirá encargos com os transportes escolares respeitantes ao último ano lectivo.O Ministério da Educação teve o cuidado de esse acordo ser objecto de protocolo. Cada câmara municipal celebrou contrato com a respectiva direcção regional de educação, onde está o calendário para o pagamento e o montante previsto, para que não haja dúvidas sobre esta matéria. Portanto, sobre transporte escolar estamos entendidos.Em segundo lugar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses reivindica uma compensação para o exercício de uma competência que é sua — o 1.o ciclo —, e fá-lo porque, em 2009, foi alterado o regime da acção social escolar, passando os escalões do abono de família ou da acção social escolar a estarem indexados aos escalões do abono de família. Dessa indexação resultou o aumento de 300 000 beneficiários, ou seja, passámos de 200 000 para 500 000 beneficiários. Obviamente, o aumento do número de beneficiários faz-se reflectir sobre o 1.o ciclo do ensino básico. Aquilo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu ao Ministério da Educação foi uma compensação. Falar em dívida no que respeita a esta matéria é, para nós, abusivo, pois o 1.o ciclo é competência das autarquias.Em terceiro lugar, reivindica apoio à família, em particular nas subcomponentes de prolongamento do horário e de refeições na educação pré-escolar. Aquilo que já foi dito pela Sr.a Ministra é aqui reafirmado: o Ministério da Educação, este ano, já transferiu para os municípios 45 milhões de euros, ou seja, mais 1 milhão de euros do que em 2009.Como sabem, há uma conta-corrente entre o Ministério da Educação — as direcções regionais — e as autarquias, que não respeita só ao apoio à família mas, sim, a todas as outras actividades. É neste encontro de contas que deve ser feito o trabalho.É fundamental — e assim termino este assunto — que o Ministério da Educação volte a reunir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que este assunto seja tratado em sede própria, não nos media.O Sr. Deputado Emídio Guerreiro colocou uma questão relativamente ao orçamento da administração e serviços tutelados pelo Ministério da Educação, dizendo que o Ministério da Educação alterou o modelo de apresentação dos orçamentos dos vários serviços, não sendo, por isso, comparável o exercício. Sr. Deputado, o exercício é comparável, e é muito fácil de ver: olhando para os totais agregados, pode verificar que o Ministério da Educação tem um corte superior a 10 milhões de euros.Foi também colocada uma questão sobre o computador Magalhães e sobre o orçamento para fazer face aos encargos do programa e.escolinha com a distribuição do Magalhães. Devo informar que na página 8 do orçamento a nível de PIDDAC está previsto, para o programa e.escolinha, para 2011, um montante de cerca de 29 milhões de euros. A diferença é executada no corrente exercício orçamental, que ainda não terminou.Sr. Presidente, no essencial, penso que respondi a todas as questões.O Sr. Presidente: — Seguidamente, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.