PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, o propósito do Partido Socialista nesta proposta é o de um objectivo moderno, civilizacional. Hoje, a igualdade real entre homens e mulheres constitui um grande debate cultural e político e perpassa todos os aerópagos internacionais onde se discutem direitos humanos e direitos fundamentais. Não há nunhuma grande instância internacional onde o problema da igualdade real entre os sexos não se ponha. E porquê? Porque ela não existe. E em Portugal muito menos.
Portanto, neste domínio, qual é o nosso objectivo? Concordo que a redacção não é, de facto, feliz, mas o que se pretende é, efectivamente, uma discriminação positiva. E a ideia também do "justo" não me parece ser a ideia mais luminosa. Mas o que se pretende é abrir a possibilidade do Estado, da lei, assegurar algumas medidas de favor de discriminção positiva para estimular a participação das mulheres, garantir condições para que elas possam participar mais, como têm direito, mas que a realidade não vem permitindo, seja por intermédio de uma nova forma de tratamento das mulheres, ao nível dos media - um dos grandes debates modernos de hoje é sobre os media e as mulheres, a todos os níveis, não só ao nível dos costumes mas ao nível da participação política.
O problema das quotas é um aspecto apenas. Evidentemente que quando esta questão se discutiu, muitos de nós entenderam que, sem uma abertura constitucional, dificilmente as quotas podiam ser aplicadas nas diversas instâncias sem o risco de inconstitucionalidade. E não é só o problema das quotas mas também da representação. Por exemplo, discute-se hoje, nas instâncias internacionais, se não deverá ser estimulado (não participação à força) que, nos diversos órgãos colectivos, sejam sindicatos, associações políticas, associações culturais, clubes recreativos, partidos políticos, as mulheres estejam em número correspondente à percentagem que intervém nesses órgãos - há, por exemplo, uma associação constituída por 20% de mulheres e nas suas direcções não há qualquer mulher. Esta, por exemplo, devo dizer, foi uma recomendação votada por unanimidade no Conselho da Europa, que é o clube das democracias mais avançadas da Europa e porventura do mundo.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de que haja abertura, não de comprometimento com uma regra fixa e rígida mas de igualdade jurídica, igualdade dos cidadãos perante a lei, que está na Constituição, devendo-se abrir aqui uma porta para que o Estado e a lei permitam algumas medidas equilibradas de favor para garantir estes objectivos de igualdade ou de melhores condições de participação na vida política por parte das mulheres.
A meu ver, as críticas que foram feitas são adequadas, mas dever-se-ia abrir aqui uma porta. É um grande alerta civilizacional e cultural aquele que nós apresentamos.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que, desde já, há uma advertência a fazer relativamente à forma de andamento do debate. É que não há aqui, penso eu, nenhum diferendo de opiniões sobre a necessidade de tomar pedidas que assegurem uma valorização da presença da mulher na sociedade, a eliminação de toda e qualquer discriminação, etc. Não é isso que aqui está em causa, com o que estamos todos de acordo, mas sim a maneira de o atingir, a forma de o fazer e a bondade de este dispositivo contribuir ou não para isso. Esta a primeira questão.
A segunda questão - e como o Sr. Deputado Barbosa de Melo assinalou, a nosso ver com toda a justeza - tem a ver com o facto de esta redacção ser um tanto ou quanto "ortorrômbica" não ser casual. O problema é que esta redacção serve para não dizer uma coisa que quer dizer, ou seja, como o próprio debate acabou por revelar, está aqui muito em concreto, uma possibilidade orientada e dirigida em relação a uma determinada solução, em jeito de dizer-se: "haja possibilidade constitucional de se estabalecer um sistema de quotas". A situação é tão simples quanto isto. É claro que para não dizer isto, arranja-se uma fórmula um bocado arrevezada e que acaba por ser contraditória em relação aos próprios objectivos procurados.
A nossa reserva em relação ao estabelecimento de medidas de discriminação positiva em relação aos cargos políticos, Srs. Deputados, deve-se a que tal nos parece ser como começar um edifício pelo telhado.
Não está em causa que se tomem medidas relativamente à igualdade de oportunidades em relação a homens e mulheres no todo da sociedade, mas não nos parece que a medida mais adequada e prioritária seja a de o fazer ao nível do poder político sem que isso seja sustentado por uma intervenção e uma realidade na base da sociedade e no tecido social e naquilo que é determinante e que explicite, dê suporte e sustentação a uma medida desse género. Pior, pensamos que começar por esse telhado pode acarretar o risco que sempre acontece que é o de o telhado cair em cima de nós e acabar por ser negativa uma medida que não corresponde, no fundo, a uma realidade e que é tomada como um privilégio, como o estabelecimento de uma medida de privilégio para determinadas camadas e para determinadas áreas da população e não sentidas pelo conjunto das mulheres, conforme, aliás, a minha camarada Odete Santos já frizou e é reconhecido nos próprios países onde estas medidas foram tomadas.
Pnsamos, pois, que nem na forma nem no fundo se trata de uma medida adequada a atingir um objectivo que, enquanto objectivo, naturalmente subscrevemos.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Devo dizer que a questão das quotas não é a decorrência estrita deste preceito. A título pessoal, estou contra as quotas, mas defendo a representação adequada. E este preceito corresponde ao que penso sobre esta matéria.
Sr. Deputado Ruben de Carvalho, ouvi com surpresa a útima parte da sua intervenção, a de o "edifício começar pelo telhado", quando é certo que, ao nível das instâncias internacionais, seja a ONU, seja a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, seja a Organização de Segurança e Cooperação Europeia, seja a UEO, onde estão representados diversos países da Europa e do mundo, esta questão da participação política das mulheres é um dos debates fundamentais e decisivos da actualidade.
Penso que nenhum de nós tem a pretensão de ver os outros como errados e nós como certos na vanguarda das questões políticas que devem ser discutidas, hoje em dia, na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Não foi propriamente um pedido de esclarecimento, em todo o caso, o que devo dizer-lhe, Sr. Deputado, é que não me parece que haja paralelismos a fazer, com tanta simplicidade, em relação a medidas que podem ter a sua bondade em sede de Parlamento Europeu ou de uma outra instância internacional e aquelas que se aplicam na regulamentação constitucional de um país e de uma sociedade no seu conjunto.
Pode ser uma medida inteiramente legítima para ser aplicada numa organização, numa estrutura, que tenha inteiro cabimento que seja aplicada a esse nível e em sede de uma organização e de uma estrutura, mas já será completamente aberrante no caso de ser aplicada a um todo social que tem outro tipo de características que não tem uma estrutura que é finita, limitada, com dinâmicas, histórias e enquadramentos completamentos diferentes. O facto de ser uma medida (o que eu até posso subscrever) tomada, por exemplo, ao nível da UEO não passa, por isso, por ter bondade ao nível de normativos constitucionais de funcionamento de uma sociedaede. Bem pelo contrário, pode até ser inteiramente contraditória. E a nosso ver, neste caso é-o.
Ou seja, esse mesmo princípio vertido para um normativo ao nível de toda uma sociedade deixa o normativo suspenso relativamente a uma sociedade que lhe não dá sustentação, o que, como é óbvio, não acontece ao nível de uma estrutura que é limitada e que não tem de ter fatalmente o mesmo tipo de base social de sustentação, de legitimidade e de eficácia da medida tomada.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou referir-me a duas questões. Em primeiro lugar, penso que o Sr. Deputado Alberto Martins situou a questão como penso que ela tem de ser colocada. Esta discussão, para nós, só faz sentido enquanto parte integrante não só de um direito mas de formas de o corporizar.
E a questão que coloco, e que julgo não foi entendida pela Sr.a Deputada do Partido Socialista que fez a apresentação do diploma, tem a ver com o facto de me parecer que aquilo que está implícito nesta formulação (que, porventura, terá de ser modificada porque não terá sido a mais feliz) pode ter efeitos perversos, designadamente quando dirigida a universos distintos, porque é evidente que, ao fazer leituras, nos termos feitos pela Sr.a Deputada, não faz sentido.
Uma norma deste tipo poderia, por exemplo, inconstitucionalizar partidos que, de acordo com o universo específico que têm, não garantem, nesta lógica, a tal igualdade. Portanto, é essa interferência e é esse aspecto perverso que, penso, não fazer sentido, motivo por que, julgo, esta formulação teria de ser diferentemente traduzida naquilo que é, no fundo, sinónimo ou não do justo, naquilo que é ou não a tradução do pensamento que está implícito a esta proposta de uma participação em igualdade que se quer promover e que, do nosso ponto de vista, não se circunscreve ao exercício de cargos públicos ou políticos mas a um universo mais alargado como consensualmente, penso, todos concluirão ter de ser atingido.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Se bem entendi, a Sr.a Deputada Isabel Castro admite que podem ser constitucionais partidos em que não estejam representados ambos os sexos.A Sr.a Isabel Castro (OsVerdes): - Entendeu mal.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Partidos só de mulheres ou partidos só de homens. Não sei se isso é constitucional.
Retomando a reflexão que o Sr. Presidentre fez há pouco, diria que esta formulação pode não ser perfeita, mas sem um indicador deste tipo não é possível estabelecerem-se medidas de acção positiva. E lembro a decisão dos juizes comunitários, a propósito dos programas, que, por acaso, se faziam para a promoção da imagem da mulher e do emprego, que foram considerados, sob o ponto de vista da legislação comunitária, impraticáveis porque feriam os princípios da igualdade.
Portanto, as medidas de acção positiva foram postas em causa no concreto, com programas concretos, nomeadamente em relação ao emprego, ao nível da construção europeia. E eu pergunto se sem uma norma destas será possível manter medidas de acção positiva, sejam elas para homens ou para mulheres.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Não há mais inscrições em relação a esta matéria, mas também já temos colhida a opinião geral.
Pessoalmente, lembraria aos circunstantes que foi a segunda vez que ouvi discutir este problema em profundidade neste Parlamento. A primeira foi aquando da realização do chamado Parlamento Paritário, onde ouvi notáveis mulheres portuguesas a oporem-se vivamente ao princípio da quotização, como VV. Ex.as se recordarão. E, em nome da dignidade da mulher, ouvi também este argumento produzido por pessoas bem ligadas a meios internacionais e com grande experiência internacional.
Não se trata, nesta matéria, obviamente, de discutir ou de limitar a tomada de medidas que promovam a participação da mulher na vida social, em toda a linha. O problema que se discute e se discutiu aqui é o problema de saber se a lei pode contingentar a participação em razão dos sexos nos órgãos políticos, nos cargos políticos.
De qualquer maneira, a discussão fez-se e apura-se o seguinte resultado: a proposta do PS, no seu núcleo, não acolhe, pelo menos para já, a adesão das outras forças políticas. Contou com a oposição do PSD, do PCP e de Os Verdes. Mas trata-se de oposição a este tipo de medida e não ao princípio filosófico e prático de que é preciso promover, por todos os modos, um aumento da participação da mulher na vida pública, social e política portuguesa.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vital Moreira.O Sr. Presidente : - Antes de interromper os trabalhos, convocava os representantes dos partidos, concretamente os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Alberto Martins e, na falta do Deputado Luís de Sá, quem o PCP indique, para tratar dos aspectos logísticos da reunião de amanhã com os parceiros sociais e também para se programar as reuniões da próxima semana dada a convocação do Plenário.
Está interrompida a reunião.Eram 12 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, o PSD pediu-me, fundadamente, que a reunião termine às 17 horas e 30 minutos, pedido a que dei seguimento. Portanto, peço-vos, por maioria de razão, que demos ritmo a esta reunião para tentarmos obter, até às 17 horas e 30 minutos, aquilo que, normalmente, conseguiríamos até às 19 horas e 30 minutos.
Passamos, então, ao artigo 49.o, em relação ao qual foi apresentada uma proposta do PS para o n.o 2.
O n.o 2 diz "O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico" e o PS propõe que ao requisito da pessoalidade se acrescente o de presencialidade e que em relação, quer a um quer a outro desses requisitos, se acrescente "salvo as situações excepcionais previstas na lei".
Na realidade, hoje, há casos de não pessoalidade de voto. É, desde logo, o caso dos cegos, que não votam pessoalmente. Portanto, é uma excepção legal à pessoalidade. E a presencialidade, que não está estabelecida na Constituição, tem também, obviamente, excepções, no caso do voto por correspondência,
Têm a palavra os proponentes, se quiserem justificar a proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se também de introduzir uma zona de clarificação constitucional. Um dos pontos característicos da proposta do Partido Socialista é o de que melhor é lançar luz regulada, precisa e métrica do que deixar situações dúbias no terreno da lei ordinária...O Sr. Presidente: - Dúbias não, problemáticas!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. E acarretadoras, por isso mesmo, de problemas que, como no tecido político-partidário se têm verificado, não são fáceis de resolver. Em vez da hipocrisia, que se cifra num pacto de silêncio e em situações legalmente dúbias, seguramente é melhor, na nossa leitura, optar por uma solução constitucionalmente clara. Esta é-o. Ou seja, estabelece que o voto é, em regra, presencial, mas permite que haja excepções. Permite que esta regra possa ser ultrapassada mas di-lo: será ou poderá ser ultrapassada, a título excepcional, com o significado que isso tem constitucionalmente, como sabem. Quer dizer, não em qualquer circunstância, não arbitrariamente, mas, aí, onde houver uma causa com justificação bastante para tal que não esvazie, por seu lado, o alcance da regra basilar, sem o que, obviamente, o alcance do preceito seria inteiramente frustrado.
Parece-nos, portanto, uma norma que tem em conta a nossa experiência eleitoral e dá uma margem de manobra ao legislador ordinário bastante, sem ser todavia excessiva.
É esta a abertura prudente que proporíamos, Srs. Deputados, certos de que o assunto merece, sem dúvida, o interesse de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não referiu mas penso que posso acrescentar que a proposta visa, desde logo, cobrir as actuais excepções ao princípio da pessoalidade, que está garantido, sem excepção, no actual texto constitucional, quando diz "o sufrágio é pessoal". Ora, a verdade é que existem excepções à pessoalidade que não estão cobertas com as tais situações excepcionais previstas na lei. É o caso do voto dos cegos e dos incapazes, que não votam sozinhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem toda a razão, Sr. Presidente. Centrei-me na questão do voto presencial mas é verdade que a nossa cláusula se aplica a ambos os tipos de voto previstos neste preceito. Tem toda a razão e peço desculpa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que a questão está colocada, e bem colocada. Creio que o problema das excepções à pessoalidade é óbvio e não vale a pena ser escamoteado. São obrigatórios esforços hermenêuticos complexos para resolver o problema que a lei ordinária resolveu, naturalmente, colocando problemas de constitucionalidade.
A interrogação que se coloca, e nesse sentido gostaria de ouvir o PS, é a de que, sem dúvida nenhuma, importa cobrir situações excepcionais previstas na lei. Mas o problema está criado a respeito da pessoalidade. O PS vai introduzir também o princípio da presencialidade, que é inteiramente explicável mas que eventualmente não terá sido introduzido no texto original, tendo em conta a situação muito particular dos emigrantes, inclusive o facto de a rede de consulados continuar a ser muito escassa e haver muitos emigrantes a residir muito longe dos consulados e, portanto, ser impossível o voto presencial em consulados. Sem dúvida nenhuma, essa é outra situação que se coloca.
Mas, dizia eu, há uma interrogação que se me suscita. É que na redacção do PS dispõe-se "Salvo as situações excepcionais previstas na lei". Sem dúvida que esta redacção vem dar cobertura a situações como a dos cegos ou incapazes...O Sr. Presidente: - E à dos emigrantes!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida nenhuma. Agora, o problema que está colocado é se não se deveria tentar uma redacção mais prudente para impedir outro tipo de excepções - são tentadas muito frequentemente, mesmo abusando daquilo que está previsto na lei - como, por exemplo, a pessoa que vota em vez do pai idoso, o neto que voto em vez do avô. Isto é, se ficasse qualquer coisa como como isto "Salvo as situações excepcionais previstas na lei em que não exista essa possibilidade", isto é, em que não exista a possibilidade, designadamente a pessoalidade, creio que talvez ficasse simultaneamente alcançado o objectivo dos proponentes e também impedido que, à sombra desta alteração, existam, no futuro, alterações à lei ordinária que vão para além do que porventura foi querido com esta proposta.O Sr. Presidente: - Continua aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.Presidente, gostava de ouvir o que é que os Deputados do Partido Socialista têm a dizer acerca da pergunta que lhes foi feita.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista querem responder às observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que as observações são compreensíveis e o espírito da nossa proposta é precisamente aquele que enunciei e que não comporta a consagração e menos ainda o impulso a aberrações que se traduzem, aliás, em formas de viciação da vontade livre dos eleitores...O Sr. Luís Sá (PCP): - Nem fiz processos de intenções, nem disse que era essa a intenção!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é disso que se trata. Trata-se de encontrar uma fórmula adequada. Portanto, percebemos perfeitamente a contribuição do Sr. Deputado Luís Sá.
O problema de qualquer aditamento, do tipo daquele que sugeriu, é o de rigidificar e reduzir a uma única causa, e portanto com consequências óbvias em relação a todas as demais, as circunstâncias em que pode ser introduzida, pelo legislador, uma excepção. E isso, provavelmente, pode gerar dificuldades normativas porque pode haver situações - e nós temos encarado algumas situações na nossa experiência eleitoral corrente - em que não é absolutamente imprescincível comprovar a impossibilidade total. Há situações alternativas de conveniência, de flutuação, de uma certa indeterminação ou oscilação que talvez seja adequado não fechar inteiramente.O Sr. Presidente: - E quanto à pessoalidade? A lei só prevê os casos de impossibilidade, por cegueira ou por incapacidade motora da mão!O Sr. Luís Sá (PCP): - Ou incapacidade por paralisia!O Sr. Presidente: - Quanto à pessoalidade não prevê, e a meu ver nem deve prever, outras excepções! Quanto à presencialidade é que há o voto por correspondência dos emigrantes, dos embarcados, dos casos justificados. E é para cobrir essas situações que se inclui "salvo os casos de situações excepcionais previstos na lei".
Não sei se as obervações do Sr. Deputado Luís Sá não ficariam salvaguardadas com a redacção "salvo as situações excepcionais justificadas previstas na lei".O Sr. José Magalhães (PS): - Em suma, Sr. Presidente, estamos abertos a uma cláusula material que densifique aquilo que é o espírito da nossa proposta e, precisamente, se cinja ao estritamente necessário, se desejar. Seria outra forma, aliás, de delimitar e de limitar a abertura de excepções deste tipo. Aliás, é isso que decorre do próprio princípio da excepcionalidade.O Sr. Presidente: - Claro. Se há uma regra, a excepção precisa de ser justificada.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. Não temos objecção à densificação. Portanto, creio que isto satisfará também o Sr. Deputado Marques Guedes ou, pelo menos, ajudará a que se contribua para modelar uma solução que seja unânime neste ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD, dada a explicação do Partido Socialista sobre o objectivo e alcance desta sua proposta, entende e tem toda a simpatia pela mesma. De facto, há aqui uma zona que, manifestamente, carece de alguma cobertura em termos constitucionais, e não nos parece - para dar alguma resposta às questões que foram suscitadas indirectamente pelo Sr. Deputado Luís Sá - que, de facto, isto coloque problemas em termos da situação actual, nomeadamente os problemas que possam acontecer com os emigrantes ou coisa que o valha. Não visualizamos aqui nenhum problema desse tipo.
Entendemos, de facto, que até haverá ganhos em termos de uma melhor consolidação e certeza de alguns institutos que na lei ordinária são já hoje tidos como adquiridos e não têm vindo a ser postos em causa em termos constitucionais, embora, na prática, o pudessem ser. Portanto, nesse sentido, somos favoráveis, registando só uma nota: quanto a esta segunda parte da discussão, sobre se eventualmente se deveria acrescentar aqui algum termo de "justificado" ou "não justificado", apesar de tudo o melhor seria colocar o mínimo de termos possíveis, penso eu.
Com efeito, temo que quanto mais coisas aqui dissermos mais podemos complicar a situação porque, de facto, parece um bocadinho evidente que, em termos de regulamentação, pela lei ordinária, da Lei Eleitoral, nestas matérias, haverá sempre - e não gostaria que saísse qualquer suspeição daqui - a necessária sensatez e bom senso do legislador em apenas consolidar situações de excepção que verdadeiramente o mereçam.
Portanto, temo que se se avançar com muita adjectivação, na prática acabemos por não introduzir, de facto, as melhorias pretendidas. Mas a posição do PSD é de abertura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio podermos concluir haver abertura, por parte do PCP e do PSD, em relação à proposta do PS. Fica eventualmente em aberto a necessidade de tornar mais exigentes essas situações excepcionais.
Em relação ao n.o 4, para além de propostas de aditamento do PS, que ficam para uma segunda fase, existem propostas de eliminação apresentadas pelo Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD, pelo Deputado Guilherme Silva e outros do PSD, pelo Deputado António Trindade e outros do PS e pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.
De todos os proponentes destas propostas, marginais às propostas institucionais, está presente o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que tem a palavra para apresentar a sua proposta.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, as propostas são todas convergentes no sentido da eliminação do n.o 4, e não estando cá o Deputado Pedro Passos Coelho, por quem, obviamente, não posso falar, direi que a sua proposta, apesar de tudo, tem a mesma característica da que eu apresento, ao manter algum distanciamento em relação às questões das regiões autónomas, contrariamente ao que acontece com as duas outras propostas.
Queria dizer que tive pena de não ter estado presente aquando da discussão do artigo 46.o , porque há algum paralelo na fundamentação da proposta de eliminação deste n.o 4, com a proposta que, nessa sede, tinha formulado quanto à eliminação da proibição da existência de organizações de ideologia fascista, mantendo apenas a restrição quanto às de carácter militar ou paramilitar.
Ora, isto tem que ver com a circunstância de eu entender que estas cláusulas de proibição, sendo certo que visam tutelar valores constitucionais, num caso a democracia, e noutro caso o carácter unitário do Estado, neste concreto da proibição da existência de partidos regionais, julgo que só se justificam em momentos históricos determinados, sob pena de a sua vigência, sem mais, poder conduzir à ideia de que os valores constitucionais que visam tutelar não valem por si só e são fracos. Isto é, a democracia protegida só é necessária quando a democracia é fraca, tal como a defesa do carácter unitário do Estado, mediante a proibição da existência de partidos regionais, também só faz sentido se houver um justo receio de que o carácter unitário do Estado possa estar em perigo.
Concretamente, no que diz respeito aos partidos regionais, julgo não fazer sentido absolutamente nenhum, tendo em conta que a Constituição prevê que o Estado é unitário mas descentralizado e que as regiões autónomas gozam de poderes de autogoverno - embora não sejam órgãos de soberania não deixam de poder autogovernar-se - e, de certa forma, constitui até uma restrição a direitos, liberdades e garantias de participação política dos residentes nas regiões autónomas, que eles não se possam constituir em associações com fins políticos, designadamente partidos políticos, com o único intuito de intervir na vida local sem que isso os obrigue a ter preocupações de âmbito nacional e a criar, ainda que formalmente, partidos de carácter nacional. Aliás, a experiência portuguesa é muito clara nessa matéria: sempre que se justificou ou sempre que alguém entendeu justificar-se intervir especificamente na vida política regional sem se preocupar de intervir na vida política nacional, constituiu um partido formalmente nacional mas materialmente regional. É o que acontece - não estou a dizer nada especialmente grave - com o Partido Democrático do Atlântico que, de forma manifesta, é formalmente um partido de âmbito nacional e materialmente um partido de âmbito regional.
Julgo, pois, que não havendo, em 1996, após 20 anos de consolidação do Estado de direito democrátrico, justo receio de que o carácter unitário do Estado possa estar ameaçado, julgo que também deve deixar de fazer sentido manter-se uma cláusula de protecção do carácter unitário do Estado, sendo certo que essa cláusula é contraditória com o reconhecimento de poderes de autogoverno às regiões autónomas e, consequentemente, com a restrição de direitos, liberdades e garantias de participação política que isso implica para os habitantes das regiões autónomas que podem legitimamente aspirar a intervir e a participar na vida política regional sem que isso acarrete, necessariamente, uma obrigação de intervir e participar na vida política nacional.
Portanto, nesta fase da democracia portuguesa, passados 20 anos sobre a aprovação e entrada em vigor da Constituição, julgo que essa cláusula deixou de fazer sentido, admitindo que ela pudesse fazer sentido em 1975, dado que era necessário garantir e ter a certeza de que aquilo que se pretendia, que era assegurar o carácter unitário do Estado, ficasse efectivamente assegurado. Ora, hoje, julgo, esse receio não existe. Mais, a própria Constituição não permite a constituição de associações com fins contrários à lei penal e, em geral, as associações não podem ter fins contrários à lei, o que significa, obviamente, que a aceitação da existência de partidos regionais não implica a aceitação da existência de partidos regionais que tenham carácter ou pretensões separatistas, isto é, que tenham no seu objecto social qualquer menção que possa pôr em causa o carácter unitário do Estado, dado que essas associações não poderiam existir em qualquer circunstância.O Sr. Presidente: - Está feita a apresentação da proposta, que está em discussão.
Entretanto, enquanto se não inscreve mais ninguém, direi que sou radicalmente contra a proposta.
Penso que essa proibição tem desempenhado, e continua a desempenhar, uma garantia essencial, não apenas na unidade do Estado mas também da consistência do sistema partidário em Portugal. Penso que a não ter havido a proibição de partidos regionais, alguns dos grandes partidos nacionais poderiam ter corrido o risco ou correriam ciclicamente o risco de serem ameaçados por riscos de cisões regionais, alimentados, inclusivamente, pelos partidos que beneficiariam dessas decisões e com a tentativa de formar governos de coligação à espanhola, isto é, com um partido nacional e partidos regionais, que, obviamente, teriam um prémio óbvio na cisão, podendo ser partidos de governo de uma simples penada.
Essa garantia continua, pois, a ser essencial.
Portanto, da minha parte, sou dogmático a esse respeito. Isto é, nem pensar acabar com essa proibição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quero dizer que comungo da posição do Sr. Presidente em relação a esta matéria. Discordo totalmente da eliminação do n.o 4 do artigo 51.o, não propriamente pelas últimas notícias, aliás preocupantes, que vêm de Itália, mas porque não estou a ver a formação de um partido que defenda uma secessão qualquer no País. Julgo que também não temos nenhuma Padânia tão claramente definida quanto aquela que existe em Itália, mas julgo que o tipo de solução que pode permitir a eliminação do n.o 4 levanta problemas muito complicados que, julgo, não estão nem na nossa tradição histórica nem na nossa tradição constitucional, e não vejo de facto que, por esta via, se possa alcançar a expressão de interesses que, obviamente, são relevantes e que devem ser expressos também em termos políticos de uma forma melhor e mais capaz pela eventual emergência de partidos com um enfoque especial ou quase exclusivo em matéria regional.
Julgo que temos de ser muito prudentes em relação a esta matéria. O meu partido não apresentou nenhuma alteração em relação a este artigo e julgo que andou bem em não o fazer. Aliás, quero aqui dizer, de forma clara, que, independentemente de qual fosse a posição do meu partido sobre esta matéria, se ela fosse diferente até eu não me coibiria de aqui dizer que sou frontalmente contra esta alteração constitucional. Queria deixar expressa esta minha posição pessoal.
Sei que o Partido Socialista também não apresentou qualquer alteração, mas penso que em relação a esta matéria coloca-se uma questão de responsabilidade até pessoal. Queria, pois, deixar expressa essa minha posição pessoal em relação ao comprometimento de que entendo dever continuar a existir na Constituição essa proibição e de que o n.o 4 do artigo 51.o se deve manter nos termos em que está. Acho que é bom que assim seja.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. O Sr. Luís Sá (PCP): - Nós temos tido, ao longo dos anos, uma posição contrária à admissão de partidos regionais. Partilhamos da ideia de que a probição constitucional foi perfeitamente justificada perante a necessidade de assegurar a unidade do Estado e da Nação e que desempenhou um papel importante nesse sentido.
Julgamos, de resto, que, face à realidade autonómica, esta proibição garantiu simultaneamente que no seio dos partidos houvesse uma significativa autonomia política das instituições regionais mas que, ao mesmo tempo, houvesse formas de unidade em torno de questões fundamentais que, como dizia, foram importantes como contribuição para a unidade do Estado e para a unidade nacional.
E julgamos que, mesmo na perspectiva da regionalização, que continuamos a esperar que aconteça, esta norma pode continuar a desempenhar um papel importante. E vêmo-la como importante e necessária, não apenas face à realidade autonómica, como dizia, mas também face à futura regionalização.
Pensamos que o sistema actual desempenhou este papel unificador e que, simultaneamente, se revelou suficientemente maleável para resolver as naturais diferenças que se têm revelado ao longo do tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Queria acrescentar alguma coisa ao que foi dito pois parece-me que esta é uma questão politicamente muito importante. E é bom que fique explícito em sede nobre, como é a da revisão constitucional, a posição política dos partidos sobre esta questão, que é uma questão importante, e que, obviamente, hoje em dia, nomeadamente com o processo de regionalização do Continente que está na ordem do dia, é uma questão que tem de ser enfrentada, tem de ser colocada, tem de ser debatida, e penso que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é um dos fóruns por excelência onde esse debate se deve fazer, com elevação e seriedade.
Ao que já foi dito, quer pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, quer pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Deputado Luís Sá, queria acrescentar um argumento que ainda aqui não ouvi e que, do ponto de vista do PSD, quicá, é um dos mais importantes.
De facto, o problema não é apenas - o Sr. Presidente citou, e bem, é uma das perspectivas da equação - o do abalo que isso teria no sistema partidário existente porque esse argumento, embora válido, é um argumento que para o exterior é sempre vulnerável a uma crítica de autodefesa do sistema partidário face a invasões do exterior. Há um outro argumento que, do ponto de vista do PSD, é fundamental e que tem que ver com o próprio discurso político que daí resultaria. É que a unidade do Estado não se faz só através de estruturas de âmbito nacional e de perspectiva nacional como é o sistema partidário actualmente existente. A existência de partidos regionais a concorrer para instituições de carácter regional como as que existem, e que eventualmente se irão aprofundar na nossa Constituição, necessariamente acarretaria uma muito menor moderação e uma eventual radicalização de discursos políticos, em termos regionais, que seguramente fariam mossas terríveis no princípio basilar da unidade do Estado.
Esse é um problema que não tem que ver com autodefesa do sistema partidário existente mas sim com a defesa da própria unidade do Estado.
Seria um factor de corrosão - que ninguém tenha dúvidas -, terrível, ao nível do discurso político e do posicionamento político das populações face à defesa dos interesses que são próprios e que, obviamente, no plano de eleições de sufrágios de âmbito regional acicataria, de uma forma quase que exponencial, o discurso político, nomeadamente em defesa de princípios, acicatando contradições e, eventualmente, fazendo mossas terríveis em termos da unidade do Estado.
Essa é uma preocupação que o PSD não pode deixar de aqui vir reflectir também, que não tem que ver directamente com o sistema partidário existente mas, sim, com uma questão mais relevante ainda, e que deve ser equacionada nesta sede, que é a defesa da unidade do Estado também ao nível do discurso político e ao nível da intervenção dos cidadãos na vida política. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não creio que qualquer um de nós seja capaz de prever como evoluirá a nossa circunstância política daqui a muitos decénios e, portanto, os juízos que façamos, nesta matéria, estão obvia e historicamente configurados, limitados, tanto o meu como o de todos, nesta como nas demais bancadas. Mas a verdade é que o conjunto de propostas que motivam esta discussão, teriam - e a explanação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é inequívoca quanto a esse ponto - muito precisas consequências. Não creio que a fundamentação aduzida seja bastante e gostaria de explicar porquê, sucintamente.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem, sem dúvida, razão quando observa que esta norma constitucional, como, aliás, todas as demais, pode ser iludida, pode ser objecto de tergiversação - a experiência histórica fornece-nos casos desses -, a protecção da unidade do Estado pode, obviamente, falhar, como muitas outras coisas. Creio, de facto, que não se deve substimar as consequências da demolição constitucional.
Quanto se suprime uma cláusula limitativa como esta, inevitavelmente que essa supressão tem um significado político e dá um sinal à sociedade, dá um sinal às forças que nela existem ou àquelas que nela se podem formar. É, de facto, um acto político com consequências praticamente inevitáveis.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E em grande medida imprevisíveis!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. E em grande medida imprevisíveis!
Não me surpreende que a maior parte daqueles que opinaram e continuam a opinar sobre esta matéria receiem que o sinal dado seja um sinal disfuncional ou um sinal que introduza dois tipos de situações: por um lado, impacto negativo na unidade do Estado, e, por outro, impacto negativo no sistema partidário.
É verdade - isso também foi assinalado, e creio que com muita razão - que esta norma não tem apenas um efeito negativo. Ela teve, historicamente, um efeito positivo, e nunca é demais sublinhar quão importante foi na nossa circunstância histórica. Quem olhar atentamente a realidade nacional verá que o sistema partidário português está em processo de mutação acelerada e está a findar um ciclo de existência, está em reorganização, acusa muitos dos achaques e dos problemas do ciclo anterior que viveu, daí as propostas de reforma que apresentámos, algumas das quais vão ser examinadas seguidamente. Precisa vitalmente dessas propostas de reforma para aproximar o seu conjunto de estruturas da sociedade e para se revitalizar internamente a fim de dar um sentido moderno à sua própria existência e justificá-la, sob pena de esmorecimento, estiolamento e, no fundo, inutilização.
Mas, um dos fenómenos característicos desta fase de vida é precisamente o de um certo reequilíbrio no interior dos partidos, com revalorização do papel das Regiões e dos dirigentes regionais. Creio que isso é um fenómeno que, com configurações diferentes, acontece em todos os partidos. O poder de ditar, a partir de Lisboa, ordens partidárias é hoje praticamente inimaginável em qualquer partido e aí, onde ainda é imaginável, tem um preço caríssimo e traduz-se num centralismo disfuncional e verdadeiramente doentio que, obviamente, terá consequências a médio prazo, talvez mesmo a curto prazo.
E estou a falar de um panorama em que não há regiões administrativas, mas em que há regiões políticas naturais, federações regionais, em que todos os partidos estão divididos regionalmente, têm delimitações geográficas regionais, têm dirigentes regionais, têm poderes regionais e, em função da vitalidade do centro, os poderes regionais são mais ou menos fortes, têm mais prerrogativas estatutárias ou não, há uma batalha entre o centro e as regiões que é diferente nos diversos partidos e que tem em conta também a existência de regiões autónomas.
Com a existência de regiões administrativas e com o desenvolvimento natural das autonomias regionais creio que continuaremos a assistir a mudanças significativas.
Estou inteiramente de acordo com todos aqueles que sublinharam que esta norma tem um papel de morigeração e de manutenção de partidos nacionais. Deu mais relevo às organizações regionais autonómicas dos partidos, com matizes diferentes, muito interessantes - nenhum partido escapou a isso, e ainda bem - e garantiu um aspecto que gostava de sublinhar: que sejam realmente nacionais os partidos nacionais. De facto, é relativamente simples despir as regiões autónomas da organização partidária, em certo sentido ignorá-las partidariamente, e então não haverá partidos nacionais, haverá partidos continentais e, logo, partidos amputados, sem carácter nacional. Isso seria, sem dúvida nenhuma, péssimo, péssimo. Seria um duplo empobrecimento das Regiões, por um lado, e do território nacional de Portugal, da República e dos partidos da República, como tais.
Portanto, Sr. Presidente, por estas razões, não vemos que a proposta seja meritória.
Um argumento que me parece particularmente carecido de prova é o de dizer-se que o reconhecimento de poderes de autogoverno das Regiões Autónomas exige imperativamente a consagração constitucional do fim da proibição de partidos regionais. Não me parece uma afirmação demonstrada, pelo contrário. O que nós provámos é que é possível viver harmoniosamente com autogoverno regional, dentro dos limites constitucionais, com partidos nacionais que comportem no seu seio uma dimensão regional forte, mecanismos próprios e uma dinâmica própria. Nem outra coisa é adequada num tempo em que a proximidade geográfica está cortada pela globalização e pelas telecomunicações, mas quem está ao pé das coisas deve ter a primeira palavra e, em muitos casos, a última.
Portanto, creio que conseguimos harmoniosamente isso, e com este edifício. E não vemos razão para o demolir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Rapidamente, em relação a algumas críticas que foram formuladas, a minha posição é a seguinte: julgo que há uma diferente leitura sobre os efeitos que tem a proibição ou os efeitos que teria a eliminação da proibição.
No que diz respeito ao problema da unidade do Estado, julgo que alguns dos argumentos aduzidos provam demasiado, nomeadamente as experiências estrangeiras que foram citadas provam à evidência que a unidade do Estado não se impõe, existe ou fomenta-se mediante medidas
de carácter positivo. E nos casos em que foi imposta coactivamente, ou por normas semelhantes ou por outro tipo de instrumentos jurídicos ou políticos, mais tarde ou mais cedo revelaram-se preversas.
Em certa medida, a libertação do sistema constitucional deste tipo de proibições pode funcionar como uma válvula de escape que evite alguns fenómenos que ocorreram. Obviamente que em Portugal nunca ocorreriam com a intensidade com que ocorrem noutros países, mas ocorreram em Espanha, em Itália e noutros espaços territoriais.
Julgo que haveria aqui uma reflexão muito interessante a fazer sobre o ressurgimento dos fenómenos nacionalistas nos últimos 10, 15 ou 20 anos, e essa reflexão, provavelmente, também conduziria à percepção de que, em muitas circunstâncias, a intensidade desses fenómenos resulta em grande parte da intensidade com que eles foram reprimidos no passado. Obviamente que estamos falar de graus absolutamente diferentes em Portugal e noutros países, mas até por isso não entendo que a eliminação desta norma funcionasse como um sinal de incentivo à quebra da unidade do Estado, sobretudo porque ele seria "dado" numa situação em que ela não é posta em causa e não numa situação em que é frágil ou débil, como sucede em Espanha, em Itália ou até mesmo noutros países.
Por outro lado, confesso que não aceito algumas das críticas que foram formuladas e que têm que ver com o problema da formatação do sistema partidário, pela simples razão de que, julgo, também aí, a substância ultrapassa a forma e que, por essa razão, alguns dos efeitos perversos que são imputados à eliminação desta norma já se verificam actualmente, no actual quadro e com o actual sistema partidário.
Em Portugal, até tem sido possível verificar que o condicionamento da formatação do sistema partidário através de instrumentos de natureza jurídica e política, designadamente o sistema eleitoral, não tem funcionado; o próprio sistema eleitoral tem-se limitado a reproduzir o formato existente e tem contribuído muito pouco para a formatação e para o moldar de um determinado sistema partidário. E o mesmo, julgo, sucederá noutras áreas, designadamente na seguinte: o perigo de a regionalização administrativa poder ampliar o efeito que esta proibição visa retirar. Confesso que não o aceito, sou adepto da regionalização administrativa. Pelo contrário, julgo que é preciso dar sinais positivos de que a unidade do Estado não está posta em causa nem há-de ser posta em causa independentemente das limitações ou proibições constitucionais que existem e, por isso, não tenho qualquer receio de que a associação da eliminação do n.o 4 do artigo 51.o com o advento da regionalização administrativa possa ter qualquer efeito perverso que porventura não pudesse ocorrer em qualquer circunstância, no actual quadro do sistema partidário, no actual quadro do sistema constitucional, em que essas disfunções regionais já se verificam.
O que julgo é que a unidade do Estado existe e mesmo que ela tivesse debilidades, elas têm é de ser combatidas com medidas positivas que permitam garantir o equilíbrio regional e assegurar um ordenamento territorial no seu sentido mais vasto, condigno e conveniente e não é com imposições coactivas que tal se obtém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reiterada a defesa da proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, verifica-se, no entanto, que ela não se mostra convincente, tendo a oposição do PS, do PSD e do PCP, pelo que, a proposta, efectivamente, não se mostra viável.
Srs. Deputados, de seguida, vamos discutir três propostas, apresentadas pelo Partido Socialista, de aditamento de n.os 5, 6 e 7 ao artigo 51.o.
Dado que entre o aditamento proposto para n.o 5 e os restantes há uma clara diferença de programa normativo, vamos discutir a proposta relativa ao n.o 5 em separado e as propostas de n.os 6 e 7 em conjunto.
Para apresentar a proposta de aditamento de um n.o 5, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta, tal como as de aditamento de dois outros números, insere-se num quadro de aprofundamento do exercício democrático, o qual tem, naturalmente, novas exigências de participação política dos cidadãos - e, para isso, temos muitas propostas dispersas que abrem a participação dos cidadãos independentes no sistema político e nos diversos actos eleitorais e até iniciativas de acção política -, e de revalorização do sistema partidário, consagrando alguns princípios organizatórios fundamentais, e que, nalguns casos, como é o referente a este n.o 5, é em grande medida a transposição explícita de princípios constitucionais para a vida interna dos partidos, porque não faria sentido que algumas grandes regras constitucionais e do Estado democrático não fossem absorvidas na prática quotidiana dos partidos políticos. Tanto mais quando a Constituição, relativamente a estas matérias, no que respeita à gestão e organização democrática, já o consagra como obrigatoriedade, por exemplo no caso referente ao sindicatos (artigo 55.o), pelo que mau seria que não o fizesse relativamente aos partidos políticos.