PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No fundo, o que eu queria era corrigir uma deficiente e clara má interpretação da Sr.a Ministra do Planeamento relativamente ao que aqui disse.
Quanto à correcção dos números, deixe-me apenas dizer-lhe, Sr.a Ministra, que fico inteiramente disponível para perder as horas que quiser para lhe provar que as taxas de execução que apresentei são, de facto, as verdadeiras.
Em relação ao investimento no estrangeiro, obviamente que não se trata de investimento comunitário, trata-se do PIDDAC virado para as obras no estrangeiro, que está incluído no PIDDAC e que altera as margens nacionais das taxas de execução.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, vamos ver se nos entendemos e se simplificamos o discurso.
Relativamente às taxas que o Sr. Deputado está a utilizar, se olhar para a descrição do que lá está, encontrará uma estimativa de execução feita em Junho, o que, naturalmente, nessa altura, dava uma taxa média de 60%. Agora, estava a tentar descobrir, exactamente, onde é que o Sr. Deputado tinha ido buscar taxas reportadas ao fim de 1999...O Sr. Honório Novo (PCP): - São os valores dos documentos oficiais que o Governo fornece a esta Câmara!A Oradora: - Sr. Deputado, mas os documentos oficiais têm uma explicação!
O Sr. Deputado está a apresentar taxas de execução estimadas em Junho. Portanto, se agora lhe estou a dizer que há uma taxa de execução de 95% no fim do ano, verificada e executada, o Sr. Deputado desculpe mas vai ter de aceitar que está a fazer, no fundo, interpretações abusivas em cima de estimativas de Junho, que, neste momento, no que diz respeito ao global, estão corrigidas. O que lhe dava 60% de estimativa, neste momento dá 95% de executado. Naturalmente que ainda não tenho as taxas de execução distrito a distrito e, por isso, estava a estranhar como é que o Sr. Deputado as tinha.
Sr. Deputado, desculpe, já há valores finais, valores esses que dão uma taxa de execução do PIDDAC de 95%. Os valores que apresentou são estimados, em Junho e, portanto, o Sr. Deputado não vai, em Fevereiro do ano seguinte, continuar a discutir esses valores.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não vou contra isso!A Oradora: - Em suma: não é verdade que, no Porto, em Lisboa ou em todos os distritos que o Sr. Deputado teve a amabilidade de elencar, as taxas de execução de PIDDAC sejam aquelas que apresentou, pois essas eram as taxas estimadas em Junho e, neste momento, o Sr. Deputado encontra taxas, todas elas, próximas dos 95%; caso contrário, não podia ter uma média final de executado de 95%.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena continuar a evocar taxas estimadas de Junho quando estamos em Fevereiro do ano seguinte e já dispomos da taxa global efectivamente executada, que é de 95%.
Peço-lhe que, de facto, reconheça que esse argumento não faz muito sentido. Aliás, só agora percebi que o Sr. Deputado estava a utilizar taxas de Junho, taxas essas que, nesta altura, já não fazem qualquer tipo de sentido. As taxas distritais, de facto, não estão actualizadas e são as estimadas em Junho.
Relativamente à segunda questão que levantou, a do esforço nacional, devo dizer que esse é um cálculo que não tem sentido, se me permite, Sr. Deputado, porque o esforço nacional é adicionado do esforço de recursos que nos vêm da União Europeia. Portanto, o investimento que o Sr. Deputado mobiliza no distrito que o preocupa, o Porto, ou em todos os distritos nacionais, resulta de um agregado de esforço que tem uma componente nacional e uma componente comunitária. E é essa totalidade que faz com que se mobilizem acções no sentido do desenvolvimento.
O Sr. Deputado teve a preocupação de fazer o cálculo e diz que são 30% ou 40%, tanto faz, de esforço nacional e o resto é de esforço comunitário. Ora, quanto menos esforço nacional, isto é, quanto menos impostos dos contribuintes tivermos de mobilizar para catalisar o investimento, utilizando mais apoio comunitário, melhor, em termos de rentabilidade, do aproveitamento público ou da utilização pública dos dinheiros dos impostos. Portanto, o argumento funciona ao contrário!
Tivemos, de facto, essa preocupação neste Quadro Comunitário de Apoio, pois o acréscimo de 50 milhões de contos que, globalmente, o capítulo nacional apresenta tem 100 milhões de contos associados de apoio comunitário, e parece-me que é de mera boa gestão mobilizarmos o máximo dos dois fundos para estimular o desenvolvimento.
Portanto, Sr. Deputado, peço desculpa, esse seu raciocínio vai contra si e não contra a proposta do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a reunião, lembrando os Srs. Deputados que amanhã, às 10 horas, retomaremos os nossos trabalhos na Comissão.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (José Penedos) abriu a reunião às 10 horas e 25 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, e sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação (Ministra para a Igualdade), usaram da palavra, além da Sr.a Ministra (Maria de Belém), os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Paula Manso (PSD), Margarida Botelho (PCP) e Natalina Moura (PS).
Em relação ao orçamento do Ministério da Saúde, usaram da palavra, além da Sr.a Ministra (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputados Maria do Carmo Borges (PS), Natália Filipe (PCP), Ana Manso (PSD), Francisco Louçã (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nelson Baltazar (PS), Carlos Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP), Fernando Jesus (PS), Sousa e Silva (PSD), Celeste Correia (PS), Joaquim da Ponte (PSD), Natalina Moura e José Saraiva (PS).
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) encerrou a reunião às 14 horas.
O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Vamos dar início à discussão na especialidade do orçamento para o ano de 2000 relativo ao Gabinete da Ministra para a Igualdade, com a presença da Sr.a Ministra.
Chamo, desde já, a vossa atenção, porque temos de terminar esta reunião às 11 horas e 30 minutos, impreterivelmente.
A Sr.a Ministra não fará uma intervenção inicial, como, aliás, tem acontecido com todos os restantes ministros, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, gostaria de colocar-lhe dois níveis de questões, uma mais geral e outra mais particular.
A questão mais geral prende-se com um princípio de actuação do Ministério que é fundamental e tem que ver com a inovação em matéria de políticas de igualdade de oportunidades e respectiva transversalidade.
Se, em termos do texto das Grandes Opções do Plano, a transversalidade é bem visível, percebendo-se nitidamente o que implica no que diz respeito à definição das políticas e respectiva articulação, já em termos de orçamento a transversalidade perde-se um pouco, porque depois há as dotações orçamentais para os diferentes ministérios que, em articulação com o Ministério para a Igualdade, vão executar, nomeadamente, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.
Assim, a propósito desta questão, a minha primeira pergunta é no sentido de saber da disponibilidade da Sr.a Ministra para, em orçamentos futuros, apresentar uma proposta de orçamento mais detalhado em função da articulação dos objectivos do seu Ministério com todos os outros na definição das políticas, para que a referida transversalidade possa ser avaliada mais directamente.
Faço esta pergunta, sobretudo, porque perdemos um pouco a noção - e julgo que é pena - da importância orçamental da transversalidade e torna-se um pouco difícil avaliar a execução orçamental e a aplicação desse mesmo princípio.
No âmbito desta questão surge uma outra que se prende com o facto de ser importante saber quem controla a execução da articulação dos objectivos de actuação do Ministério quando os mesmos envolvem outros ministérios para que possa cumprir-se a transversalidade.
O segundo nível de questões que queria colocar, mais específico, prende-se com o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
A violência doméstica tem sido objecto de um debate que não é recente, quer na Assembleia da República quer na sociedade civil, tem vindo a ganhar importância e, digamos, "tempo de antena".
Assim, pergunto-lhe, especificamente, qual a expressão orçamental do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e, também, qual a expressão orçamental do mesmo em termos de outros ministérios, para podermos ter uma noção global das suas reais implicações, nomeadamente em termos de casas de abrigo.
Na verdade, julgo que seria interessante sabermos como é que, com este orçamento, damos início ao cumprimento de uma lei que foi aprovada nesta Assembleia na legislatura passada.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Igualdade.A Sr.a Ministra para a Igualdade (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudá-los a todos.
Em primeiro lugar, quero agradecer o facto de a data desta reunião ter sido alterada por eu ter tido de deslocar-me ontem a Bruxelas, no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Mulher, que tiveram lugar no Plenário do Parlamento Europeu - aliás, se quiserem, poderei dar-vos informação sobre essa matéria.
Passo, agora, a responder à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem agradeço, desde já, as questões que colocou.
É evidente que a forma como foi feita a preparação do Orçamento do Estado para 2000, em prazos apertados e de acordo com a própria lógica dessa preparação, não permitiu fazer um trabalho, que é bastante demorado, de avaliação do impacto orçamental em cada um dos ministérios na parte que tem que ver com a garantia da igualdade de oportunidades na sua lógica de transversalidade. Essa é uma das tarefas que me proponho realizar, não apenas para efeitos de preparação do próximo orçamento mas também para chamar a atenção de que a transversalidade e a sua repercussão em termos de impacto é fundamental como lógica de funcionamento e, também, como lógica do que hoje é a visibilidade, quer do ponto de vista nacional quer internacional, que estamos obrigados a observar relativamente a esta matéria.
Como sabem e já foi referido nesta Assembleia pelo Ministro das Finanças, haverá, já a partir de 2001, a elaboração de um orçamento de base zero, o que constituirá um exercício que, de uma forma mais consistente e mais visível, nos permitirá identificar as implicações e as repercussões no âmbito dos outros ministérios que articulam com o nosso próprio, em termos de saber qual é a fatia dos respectivos orçamentos cujo objectivo também é o de garantir e o de promover a igualdade de oportunidades.
Portanto, em termos de futuros orçamentos do Estado, faz parte dos projectos de trabalho proceder àquela avaliação, sendo certo que a mesma nunca será uma avaliação rigorosa, nem tal é possível, em termos do que é a afectação de verbas a cada um dos ministérios para efeitos da execução orçamental.
Tem, pois, de ser feito um levantamento que, evidentemente, não é apenas a nível do orçamento do Ministério mas também a nível dos investimentos e dos fundos estruturais, uma vez que, no que toca a estes últimos, são perpassados pela lógica da igualdade de oportunidades.
Passo à questão do controlo da execução da articulação dos objectivos do Ministério em termos da sua actuação transversal e direi que, como é evidente, o controlo é feito pela Assembleia da República.
Quanto ao que é a garantia de actuação transversal, o controlo é feito directamente por mim própria no âmbito do que já está identificado como sendo matérias de articulação privilegiada entre o Ministério para a Igualdade e os outros ministérios envolvidos, nalguns casos, em acções meramente bilaterais, noutros, em acções que envolvem um conjunto mais vasto de ministérios.
Portanto, de acordo com as reuniões que já foram realizadas com todos os ministros, têm sido identificadas todas as matérias no âmbito das quais estão previstas actuações concretas, sendo o controlo feito e assumido directamente por mim própria.
Passo, agora, à questão do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Em termos do orçamento do Ministério há uma parte que se insere no âmbito do que é directamente controlado por nós e que tem que ver, por um lado, com a Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e, por outro, com verbas afectas ao gabinete, com verbas para as campanhas publicitárias, que estão previstas no desenvolvimento da campanha europeia homónima, no reforço de financiamento para efeitos de garantia de que a linha de atendimento telefónico funcione 24 horas por dia, todos os dias da semana, e no apoio às ONG que actuem especificamente neste domínio.
Igualmente a nível do PIDDAC, está prevista a criação de um banco de dados sobre a violência familiar e doméstica, do que é necessário registar neste domínio, uma vez que, como consta dos objectivos do Programa do Governo, pretendemos criar um observatório global relativo à igualdade de oportunidades e, evidentemente, a violência doméstica assume neste âmbito uma enorme dimensão, pois tem que ver com todo o conjunto de factores que, sublinhando o que é uma relação de subordinação e de subjugação, afectam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Portanto, as verbas estão repartidas por várias áreas e, no domínio do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, também se encontra expressão dos acordos de responsabilidade do âmbito de outros ministérios, quer o Ministério do Trabalho e da Solidariedade quer o Ministério da Justiça, para além de todas as acções no âmbito da formação profissional quer das forças policiais quer das magistraturas, formação essa que, evidentemente, também está contemplada nos orçamentos dos respectivos ministérios.
Tem, ainda, expressão orçamental a humanização dos locais de atendimento nas esquadras, através de um programa específico, para além de todo um outro conjunto de acções no domínio da formação e da educação para a cidadania no âmbito do Ministério da Educação.
De igual modo, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, temos a questão das casas-abrigo, cujo regulamento está a ser desenvolvido, constituindo esta última mais uma das áreas transversais com ligação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Também não podemos esquecer as acções de formação profissional, uma vez que não basta recolher as vítimas, é preciso haver um estudo social da sua situação para, depois, proporcionar-lhes uma autonomia em termos de projecto de vida que permita a sua afirmação enquanto pessoas. Esta é, pois, mais uma das áreas em que, nesta fase, a tal transversalidade nos impede de fazer uma avaliação global do impacto financeiro destas medidas.
Penso que respondi às questões colocadas, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar, há que considerar que o seu Ministério tem apenas uma verba de 1,3 milhões de contos em termos de dotação orçamental - e V. Ex.a disse-nos, em sede de discussão na generalidade, que o seu orçamento é "reprodutivo". Espero que o seja! Por outro lado, a igualdade é uma área transversal, mas as verbas orçamentadas para o seu Ministério não vêm discriminadas, o que não nos dá qualquer informação quanto à cabimentação ou escalonamento de determinadas rubricas nem quanto ao correspondente valor orçamental.
Ora, sabendo nós que a discriminação em termos de igualdade é variável consoante as áreas geográficas, pergunto, em primeiro lugar, o que está programado e qual a respectiva dotação orçamental a nível de desenvolvimento local.
A segunda questão que vou colocar poderia ser evitada se tivéssemos conhecimento das verbas de forma discriminada, mas como não dispomos dessa informação, gostaria de saber que tipo de apoio vai ser desenvolvido em relação às casas de apoio às mulheres vítimas de violência e faço esta pergunta porque, repito, não há informação detalhada sobre esta matéria.
Por outro lado, uma vez que o texto das GOP menciona a criação de um observatório para a igualdade de oportunidades, gostaria de saber qual é a verba que lhe será afectada, pois desconhecêmo-la e creio que não abordámos esta questão em sede de discussão na generalidade.
Passo a uma outra questão que já estará um pouco ultrapassada, mas sobre a qual não fiquei suficientemente esclarecida. Independentemente de se pretender elaborar um orçamento de base zero para o ano 2001 e de a Sr.a Ministra se ter disponibilizado agora para fazer uma descrição mais pormenorizada do orçamento para o seu Ministério, gostaria de saber qual é a expressão orçamental da transversalidade do Plano Nacional Contra a Violência no que toca aos outros ministérios.
Gostaria, pois, de ser esclarecida para não termos de fazer um esforço de pesquisa e sistematização junto do orçamento dos outros ministérios para aí conseguirmos descobrir qual é a verba que está adstrita à transversalidade.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra para a Igualdade: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a primeira parte da sua intervenção foi, digamos, uma formulação de votos para que o orçamento seja "reprodutivo" - e é essa a lógica, evidentemente. Aliás, é uma lógica não só nacional como europeia, a nível de outros países onde está assumida a lógica da avaliação do impacto de todas as políticas transversais.
Passo, agora, às questões mais localizadas que colocou, começando pela de saber o que está programado em termos de desenvolvimento regional.
Independentemente das acções de formação muito dirigidas ao que é uma das áreas importantes a nível do Plano Nacional de Emprego quanto ao desenvolvimento da capacidade empresarial das mulheres, que é muito importante do ponto de vista do desenvolvimento regional, há uma especificidade de actuação nessa área.
Não posso exprimir a quantificação exacta, uma vez que esta matéria tem que ver directamente com fundos específicos do III Quadro Comunitário de Apoio, mas posso adiantar que tais acções de formação profissional estão dirigidas, umas, ao desenvolvimento da capacidade empresarial das mulheres, outras situam-se no âmbito, por exemplo, da remuneração mínima garantida, no sentido da concertação para o aproveitamento de um processo de lógica transversal, pois, como a Sr.a Deputada sabe, a maior parte dos desempregados de longa duração é constituída por mulheres com baixíssimo nível de escolaridade, mas que têm competências em determinados domínios que são extraordinariamente importantes a nível dos serviços de proximidade. Há, pois, acções de formação profissional dirigidas especificamente a essas mulheres.
Assim, está já em desenho um programa de articulação com as autarquias e também com as juntas de freguesia, sobretudo nos grandes centros urbanos, no sentido da elaboração de um projecto em que, simultaneamente, se contraria essa enorme tendência de desemprego de longa duração que afecta as mulheres daquela faixa etária e se aproveitam as respectivas capacidades formando-se essas mulheres para a prestação de serviços de proximidade, os quais deverão ser ajustados e localizados em função de um levantamento feito por cada freguesia, atendendo às necessidades da comunidade que serve.
Tais serviços funcionarão, por um lado, no âmbito das instituições que os prestam, segundo acordos celebrados com o Estado, enquanto outros funcionarão inseridos nas microempresas que também disponham de apoios e financiamentos específicos no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no sentido de, a preços acessíveis às comunidades, ser prestado determinado tipo de serviços que são fundamentais para, por sua vez, proporcionarem a conciliação entre a vida profissional e familiar.
Independentemente do que é um projecto específico que passa pela alteração dos modelos culturais, dos comportamentos em sede familiar, no sentido de cada um assumir de forma partilhada as responsabilidades a nível da vida doméstica, também tem de haver a oferta de um conjunto de serviços por parte da sociedade, serviços esses que proporcionem igualmente apoio às famílias nesse domínio. Portanto, digamos, que, mais uma vez, também este é um projecto transversal de inequívoco interesse social que visa satisfazer necessidades básicas das famílias.
Tudo isso já foi, pois, objecto de articulação, quer com as autarquias locais, especificamente com as câmaras municipais, quer com as juntas de freguesia, quer com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
De igual modo, é muito importante a questão do desenvolvimento regional através da utilização dos fundos comunitários. Como a Sr.a Deputada sabe, uma vez que os regulamentos já foram publicados no ano passado, a concessão de todos os fundos estruturais é atravessada pela vertente da igualdade de oportunidades e grande parte dos mesmos tem como objectivo principal esbater as assimetrias.
Como a Sr.a Deputada também sabe - e penso que tem um conhecimento muito real nesse âmbito -, há enormes assimetrias dentro do País que são muito esbatidas pela forma como são apresentados os dados estatísticos globais e essa é uma das áreas em que através da desagregação nós encontramos mais discriminação e desigualdade de oportunidades. Portanto, este é, efectivamente, um dos objectivos centrais da actuação do Ministério.
Em relação ao apoio às vitimas de violência, penso que a resposta que dei à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos espelha bem aquela que é a intervenção directa do Ministério nesta área, contudo terei todo o gosto em entregar à Sr.a Deputada a desagregação possível dentro daquilo que são os projectos já quantificados e que integram o orçamento da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, aquilo que está previsto ao nível do Gabinete, não só no domínio das campanhas, como também no domínio de estudos específicos, designadamente a nível dos custos sociais da violência doméstica, que é algo que ainda é desconhecido em Portugal, mas que já tem sido feito noutros países, e o que está previsto para a criação de um banco de dados, cujo projecto já está em curso e cuja verba integra o PIDDAC.
Penso que já tinha entregue estes mapas aos Srs. Deputados, quando fui à Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família no âmbito da audição na generalidade, porém, se me permitem, dir-lhe-ei que para o ano 2000 está inscrita uma verba de cerca de 130 000 contos, para o ano 2001 uma verba de 64 350 contos e para 2002 uma verba de 70 200 contos, num total global de 264 550 contos.
No que se refere especificamente ao apoio às vitimas de violência, e já agora avanço que temos em estudo um regulamento relativo às casas- abrigo. É evidente que aquilo que se pretende é que se façam intervir estruturas já existentes a nível do Instituto de Reinserção Social no domínio daquilo que é a intervenção local junto das casas-abrigo, estando já prevista para este ano a abertura de novas casas-abrigo em vários concelhos como, por exemplo, Bragança, Vila Real, Coimbra, Viseu, Lisboa, Tavira, Vidigueira e Porto.
Como a Sr.a Deputada sabe já há acordos com algumas Instituições Particulares de Solidariedade social que cobrem outras áreas do País, mas o objectivo é o de ter, pelo menos, uma casa-abrigo em cada distrito, sendo que nas grandes localidades, obviamente, terão de ser mais.
De qualquer forma, gostaria também de dizer, e insisto bastante nisto, que considero que a questão das casas-abrigo é apenas uma resposta parcial para algumas situações no âmbito da violência doméstica, pois, evidentemente, o ideal seria ter medidas de protecção da vitima, mantendo-a no seu domicilio, sob pena de quem, efectivamente, é o agressor, acabar por ser mais protegido do que a vítima, porque, por vezes, o sair de casa e, muitas vezes, acompanhada pelos filhos é uma nova forma de violência.
De qualquer das formas, avançou-se em termos do regulamento, que implica, também, a participação de vários ministérios - aí está mais uma vez, como é óbvio, a lógica da transversalidade -, e prevemos, até ao fim do ano, uma maior cobertura do País em termos de novas casas-abrigo para além das já existentes.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr.a Ministra, como já ficou bem claro, tanto na discussão na generalidade, como nas questões que as Sr.as Deputadas que em antecederam lhe colocaram, o carácter transversal das políticas do Gabinete da Sr.a Ministra pode trazer algumas dificuldades de concretização desta discussão.
De qualquer forma, penso que há algumas questões que poderíamos tentar ser mais concretos, nomeadamente no campo do trabalho. A Inspecção-Geral do Trabalho não está sob a alçada da Sr.a Ministra, tem, de certa forma, o orçamento estagnado, há dados que confirmam que as leis não estão a ser cumpridas, nomeadamente, como a Sr.a Ministra já disse, o salário médio mensal das mulheres é, em média, 27.000$ menos do que o dos homens, sendo que grande parte dos desempregados de longa duração e dos trabalhadores precários são mulheres.
Por outro lado, contam-se, praticamente pelos dedos de uma mão, o número de processos julgados por discriminação laboral bem como o número de casos investigados pela Inspecção-Geral do Trabalho nesta área.
Recentemente tivemos oportunidade de ver num programa de televisão o Sr. Inspector-Geral do Trabalho a mostrar até algum desconhecimento sobre quais as suas competências, o que é uma coisa que nos devia preocupar a todos.
Assim, a questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: que medidas estão pensadas para reforçar a capacidade
de intervenção e de penalização efectiva por parte da Inspecção-Geral do Trabalho?
Uma outra questão tem a ver com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente à qual já sabemos que está inscrita uma dotação orçamental de cerca de 236 000 contos. A minha questão prende-se com algo que a Sr.a Ministra disse, quando da discussão na generalidade, de que o aumento da dotação orçamental da CITE se prendia, de certo modo, com o aumento das verbas para as campanhas de promoção de boas práticas na área da igualdade. Ora, o que eu pretendo saber é qual a "fatia" e que campanhas estão previstas.
Ainda em relação à CITE penso que seria importante explicitar um pouco melhor o que é e quanto é o prémio para as empresas por boas práticas nesta área.
Uma outra questão, já não da área do trabalho, mas na da formação profissional, prende-se com um objectivo expresso nas Grandes Opções do Plano - penso ser importante termos algum ponto da situação - e visa saber qual o desenvolvimento em relação à promoção de formação profissional destinada às mulheres que desejam abandonar a prostituição.
Passando para a área das minorias étnicas, também da responsabilidade do Gabinete da Sr.a Ministra, coloco-lhe duas questões muito concretas: primeira, qual é a dotação orçamental prevista para este ano para as ONG que propõem projectos de trabalho nesta área ao Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas?
Fiquei a saber recentemente que os cidadãos angolanos que pedem estatuto de residência em Portugal, para cá permanecerem, têm de pagar 21.000%$ per capita. Ora, mesmo assumindo que isto poderá ter a ver com a falta de acordo com o Estado angolano - penso que o Estado português é quem recebe esta receita -, não vejo qualquer justificação para que esta situação se mantenha e, por isso - e esta é a segunda pergunta -, é importante percebermos a que título é que esta situação se justifica.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Igualdade.A Sr.a Ministra para a Igualdade: - Aproveito para cumprimentar a Sr.a Deputada e agradecer as questões que foram colocadas.
A Sr.a Deputada disse que o carácter transversal traz algumas dificuldades na identificação das verbas. Evidentemente que traz, Sr.a Deputada, daí o propósito de se fazer uma avaliação do impacto em termos financeiros do que é uma efectiva política transversal de igualdade de oportunidades que se propõe realizar.
Em relação à Inspecção-Geral do Trabalho e à sua intervenção, é claro que uma das competências da CITE, tem que ver com a formação profissional, especificamente no domínio da igualdade de oportunidades, de outros organismos que intervêm e o dos inspectores-gerais do trabalho é um deles. Tem havido acções de formação profissional e, hoje mesmo, de manhã, combinei com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a realização de uma reunião conjunta com o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, uma vez que a entrada em vigor da nova lei da paternidade e da maternidade implica actuações que estão expressas a nível daquilo que foram as tipificações do ponto de vista do regime das contra-ordenações, que envolvem uma actuação muito determinada da própria Inspecção-Geral do Trabalho.
Portanto, esta é uma área importante e prioritária de intervenção, que, aliás, tem sido objecto de grande intensificação de informação por parte da CITE através de anúncios que têm publicado sobre a importância da entrada em vigor desta nova legislação e, evidentemente, a necessidade de fazê-la cumprir com toda a determinação.
Penso que ficou bem expresso nesse programa televisivo, que a Sr.a Deputada há pouco estava a invocar, a proibição do despedimento de mulheres grávidas e a necessária intervenção da CITE, prevista, aliás, na lei, no sentido de se pronunciar quanto a qualquer despedimento de mulheres grávidas ou durante o período de amamentação.
Portanto, como a Sr.a Deputada vê é absolutamente indispensável informar-se e formar-se os vários agentes que intervêm e têm de intervir neste domínio e isso é uma das provas da necessidade de uma intervenção a este nível e de uma intervenção a alto nível...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Especialmente o director-geral!A Oradora: - ... porque se não for assim é difícil conseguir, na prática, aquilo que é hoje um objectivo, quer da nossa Constituição, quer do Tratado de Amesterdão e que vem vertido em termos de prioridades num conjunto de instrumentos internacionais que Portugal subscreveu e que está obrigado a cumprir.
Peço licença à Sr.a Deputada para procurar nos meus documentos os mapas que têm a ver com as rubricas orçamentais, para lhe dizer que, em relação ao orçamento da CITE e ao seu desdobramento no que se refere especificamente denominado Prémio "Igualdade e Qualidade" para as empresas, a verba prevista para este ano é de 2000 contos.
Como a Sr.a Deputada sabe, realizou-se um concurso e em função desse concurso os concorrentes foram classificados, estando prevista a atribuição de um prémio no montante de 2000 contos.
Ainda quanto ao orçamento da CITE e ao seu desdobramentos, se a Sr.a Deputada tiver interesse eu própria posso dar-lhe o mapa desdobrado, porque é mais fácil para si examinar todas aquelas rubricas que podem ser objecto de alguma análise.
No que se refere à formação profissional para as mulheres que querem abandonar a prostituição, ela é conduzida, fundamentalmente, por programas específicos geridos pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres.
Assim, dentro das verbas do Fundo Social Europeu para a formação, há projectos aos quais depois a CIDM concorre para efeitos de garantir essa formação profissional. Digamos que não só nesse domínio, mas também em relação às mulheres vítimas de violência, uma vez que o próprio DAFNE já foi aprovado, foi reforçado e prevê que a ele possam concorrer não só Organizações Não Governamentais, como também estas em parceria com departamentos governamentais.
Como a Sr.a Deputada sabe a prostituição também é considerada uma forma de violência, eventualmente, das mais graves, uma vez que a mais grave que hoje em dia existe é a da escravatura sexual, visto que a prostituição entrega à prostituta uma parte daquilo que é o rendimento, digamos assim, mas em relação à escravatura as pessoas estão completamente despojadas de tudo, desde a remuneração até à própria documentação, etc.
Portanto, estamos confrontados com um novo problema que precisa de um outro tipo de intervenção. Em todo o caso, refiro que essa é uma actividade mais no âmbito da CIDM do que a nível da CITE, porque essa fase é a do
acompanhamento do Plano Nacional de Emprego, designadamente naquilo que é a vertente e o pilar da igualdade de oportunidades que, embora seja um dos quatro pilares, como sabe, também existe a outro nível, dado que esta vertente da igualdade de oportunidades atravessa transversalmente o Plano Nacional de Emprego.
No que se refere ao apoio às ONG, quer àquelas que integram o Conselho Consultivo da CIDM, quer àquelas que integram o Conselho Consultivo do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, devo dizer que, tradicionalmente, era inscrita, por iniciativa da Assembleia da República, durante a discussão do Orçamento, uma verba de cerca de 25 000 contos para a CIDM.
Ora, eu inscrevi, à partida, 50 000 contos para as ONG que integram o Conselho Consultivo da CIDM, estando também prevista uma verba de 20 000 contos para as associações de imigrantes - aliás, hoje foi a Conselho de Ministros o diploma que regulamenta a Lei das Associações de Imigrantes aprovada aqui, na Assembleia da República, no ano passado.
No que se refere aos cidadãos angolanos, o que gostava de referi é que todos os estrangeiros, excepto aqueles com cujos países de origem há acordos, pagam taxas para efeitos da sua legalização, taxas essas de que podem ser isentos se não tiverem recursos para isso.
Portanto, na sequência daquilo que também foi dito pelo Presidente da Associação de Angolanos eu própria vou esclarecer esta situação, uma vez que, como há previsão de isenção em função dos recursos das pessoas, penso que é algo que deve ser esclarecido depois das afirmações públicas que foram feitas pois, como sabem, se há hipótese de isenção e se as pessoas não tiverem recursos, não pode ser por causa disso que deixam de ver a sua situação regularizada.
Neste âmbito, o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas está a desenvolver um trabalho em articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no sentido da simplificação dos procedimentos relativos à regularização de situações que já foram regularizadas mas que, depois, necessitam de prorrogação em termos da legalização e que entrarão brevemente em vigor.
Temos a noção que este problema é de enorme importância, uma vez que não podemos engrossar a situação de clandestinidade por dificuldades que nós próprios colocamos à regularização de situações que não oferecem qualquer dúvida.
Portanto, esta metodologia de trabalho com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no sentido de simplificar os procedimentos é, para nós, muito importante, sem prejuízo das acções no outro domínio.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr.a Ministra, gostaria de aproveitar a oportunidade e saudá-la pela sua prestação no programa televisivo da Maria Elisa, que não deve ter sido fácil, naquele "mundo" tão conturbado, mas digo-lhe que valeu a pena tê-la ouvido e ter estado com muita atenção ao programa.
Quero também saudá-la com agrado por verificar que, finalmente, há um regulamento para as casas-abrigo e que, na prática, iremos ter aquilo que há muito as Organizações Não Governamentais pediam - aliás, não posso deixar de congratular-me por estar ligada também a esses projectos.
Não lhe vou pedir a tradução orçamental, pois a Sr.a Ministra já disse que era difícil de concretizar, mas queria abordar numa área que está aflorada nas GOP relativamente à qual preciso de mais informação, naturalmente por deficiência minha ou por ter estado envolvida nesta área.
Os preconceitos sexistas - e toda a gente sabe - podem ser trabalhados dentro da escola, vêm de casa... Bom, não vamos fazer a história disso, por força do tempo e da pressão da reunião que se vai seguir.
Em todo o caso, direi que 1982 houve um boom de formação de professores nesta área e começámos com os conselhos directivos, seguindo-se, naturalmente, todos os professores que, à partida, se sentiam vocacionados para trabalhar nesta área.
Também tivemos oportunidade de acompanhar os grupos de trabalho, grupos esses que funcionavam com a Comissão, que, na altura, não se denominava Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres mas, sim, Comissão da Condição Feminina, em que o Ministério da Educação esteve muito envolvido, tendo-se feito, então, uma análise dos materiais escolares, nomeadamente dos manuais de língua estrangeira, nos quais é mais notória e sistemática a disfunção quanto à forma como vai aparecer na cabeça das crianças a imagem da mulher, nomeadamente porque se começa por falar das lides caseiras e, naturalmente, a imagem que aparecia nalguns dos livros, enfim... Concretamente, não vou esquecer o Step by Step, livro de inglês altamente suspeito nessa área.
Mas, como estava a dizer, foi realizado um trabalho muito intenso e, na altura, os próprios professores incorporaram essa ideia e, como são eles que produzem os manuais escolares, certamente será modificado o tipo de linguagem utilizada.
Há um outro trabalho que é necessário fazer junto dos professores, porque, quer queiramos quer não - também há um trabalho nesse sentido, publicado pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres -, no âmbito da sala de aula, há uma forma discriminatória de a professora ou o professor se dirigir às raparigas ou aos rapazes.
Ora, como se prevê uma colaboração na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente no que concerne à formação de docentes, pergunto o que é que está previsto, uma vez que esta é uma área que tem de ser transversal a todas as disciplinas. Pretende-se entrar na disciplina de desenvolvimento social e pessoal? Qual é a previsão e como é que esta colaboração vai ser gerida?
Pergunto ainda se, neste momento, já existem contactos com o Ministério da Educação, no sentido de esta área ser abordada com algum cuidado. Segundo sei, uma vez que trabalhei nesse campo, apenas nos cursos nocturnos da área de formação complementar estas questões são afloradas, naturalmente porque os professores que os frequentavam estavam imbuídos desse espírito. De resto, estas questões não estão tratadas em mais nenhuma área.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Igualdade.A Sr.a Ministra para a Igualdade: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, agradeço a questão que me colocou, que é muito interessante.
Contudo, antes de responder-lhe, uma vez que disponho de algum tempo, gostava de abordar o seguinte aspecto: no âmbito do estudo realizado pela Universidade Nova de Lisboa, relativamente à violência doméstica, concluiu-se que a principal justificação para a existência dos
níveis detectáveis, níveis esses que, todos o sabemos, estão muito aquém da realidade em termos de violência doméstica, radicava nos conceitos culturais.
Portanto, não só o homem considera que é normal agredir a mulher, como a mulher considera que é normal que o marido a agrida, o que é arrepiante e significativo em termos de atraso cultural e, evidentemente, é uma situação que tem de ser combatida. Não considero, como é óbvio, que a escola é a responsável por tudo; esta é uma situação que tem de ser combatida no seio da família, daí a importância da mensagem relativamente à partilha.
Este ano, eu própria considerei que era importante celebrar o Dia do Pai, não porque, por razões pessoais, considere importante celebrar o dia, uma vez que entendo que aquilo em que acreditamos deve fazer parte do nosso projecto de todos os dias, mas porque, em termos simbólicos, penso que é extraordinariamente importante sublinhar o papel do pai na vida familiar e sublinhar a importância que tem o pai recuperar o direito à família, direito esse que não tem tido. Aliás, esse direito à família por parte do homem é algo que, evidentemente, também ajuda a combater aqueles preconceitos antigos e aquela divisão tradicional de tarefas, em que a mulher acabou por ficar extraordinariamente sobrecarregada a partir do momento em que assumiu o direito, também, à sua carreira profissional.
Como é evidente, todo este problema assume uma importância extraordinária quando tem implicações em termos do tempo disponível que a mulher tem não só para investir na sua própria carreira profissional como em tudo o que integra, ao fim e ao cabo, o conceito de qualidade de vida que hoje exigimos.
Portanto, quando nós, em função dos estudos disponíveis, identificamos que a mulher, para além daquele que é o seu horário de trabalho determinado pela sua carreira profissional, tem uma ocupação suplementar que, do ponto de vista cultural, é sua responsabilidade assumir em termos de tarefas domésticas, estamos a inviabilizar, para a mulher, toda a sua participação do ponto de vista económico, social e político. Ou seja, tudo isto acaba por ter implicações extraordinariamente fortes ao nível de alguns objectivos que constam, designadamente, da Plataforma de Pequim, subscrita pelo Estado português, na qual se identificou como algo extremamente importante a participação das mulheres nos vários processos de decisão.
A questão dos preconceitos sexistas e da importância que a escola assume enquanto reprodutora desses mesmos conceitos, também é de enorme importância. Neste domínio, já desenvolvemos a indispensabilidade de, no âmbito da educação para a cidadania, se intervir através da inclusão de mensagens relativas à igualdade, aos direitos iguais.
Amanhã mesmo - aliás, enviei um ofício para a Sr.a Presidente da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, dando-lhe conhecimento desse facto -, vai ser lançado um livro relativo aos direitos das mulheres dirigido aos adolescentes e não só às adolescentes.
Embora seja uma colecção mais dirigida às adolescentes, ela vai ser enviada a todas as escolas para que, no âmbito da discussão do Dia Internacional da Mulher, que é sempre feito nas escolas durante o mês de Março - este ano não poderá ser no dia 8, uma vez que coincide com as férias de Carnaval -, possam discutir-se os conceitos e os preconceitos.
Trata-se da tradução de um livro inglês, escrito por um conjunto de pessoas muito bem preparadas do ponto de vista pedagógico, segundo foi avaliado, tendo toda a edição sido revista pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e tendo sido inseridas aquelas que são as figuras portuguesas importantes em todo este progresso de reconhecimento dos direitos das mulheres no nosso país.
Evidentemente, esta é uma matéria sempre muito delicada, porque tem a ver, no seu final, com o poder e com o exercício do poder. Muitas vezes as mensagens relativas à igualdade de direitos são recebidas de uma forma jocosa e desvalorizadora, mas penso que aconteceu o mesmo no princípio do século, quando as mulheres eram impedidas de votar e se considerava completamente ridículo que alguma mulher colocasse a questão; hoje em dia, essa realidade é absolutamente indiscutível, como passou a ser indiscutível a total igualdade no âmbito da família, relativamente aos direitos e aos deveres.
Este discurso da igualdade, como é evidente, não está apenas ligado aos direitos, está ligado aos deveres. Hoje, esta questão está centrada e radica nos direitos humanos e no seu reconhecimento e será, progressivamente, objecto da valorização, em termos sociais, que os instrumentos políticos já lhe dão, quer os nacionais quer os internacionais, sobretudo os comunitários.
No que se refere à formação de professores, parece-me interessante analisar esta questão também do ponto de vista da taxa de feminização dos professores e perceber que a igualdade de oportunidades é importante não só para as mulheres como para os homens. Será que tudo o que tem a ver com a educação, em função dessa taxa de feminização, deve ser gerido apenas por mulheres, quando nos dirigimos a um universo etário que é integrado, talvez nessa faixa, mais por rapazes do que por raparigas? É que, como sabem, nascem mais rapazes do que raparigas e é, ao longo da vida, que se vai invertendo essa expressão, por força de todo um conjunto de aspectos que não vale a pena aqui profundar.
Ou seja, até que ponto é que, em função da própria faixa etária dos nossos professores - e, neste caso, são muitas professoras -, eles próprios não estão a veicular aquela que foi a educação que receberam e que era, na altura, uma educação muito dirigida para o tal estereótipo e a tal divisão muito "arrumadinha" do que eram as competências dos homens e as competências das mulheres?
Penso que este é um tema que merece uma análise profunda e que não dispensa o que a Sr.a Deputada Natalina Moura referiu quanto à importância da formação dos professores nesta área. Eu própria, no âmbito da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e das Organizações Não Governamentais, que integram o seu conselho consultivo, estando algumas delas muito ligadas aos sindicatos, referi a importância de os próprios sindicatos promoverem acções de formação nesta matéria.
Por outro lado, penso que todo este processo depende muito da iniciativa - daí a importância e a justificação da existência desta área inserida na Presidência do Conselho do Ministros - e da possibilidade de influência do Ministro, como consta do programa de trabalhos já definido com o Ministério da Educação.
A Sr.a Deputada Natalina Moura preocupou-se - e bem - com os professores e eu estou preocupada com toda a formação a nível da Administração Pública. O Instituto Nacional de Administração (INA) incluiu no seu programa de acção um módulo específico relativo à igualdade de oportunidades, o que não tem que ver, obviamente, com a lógica da transversalidade.
Da experiência relativa ao funcionamento desse módulo, pode dizer-se que as únicas pessoas que se inscreveram
foram as que já estavam sensibilizadas para este tema, ou seja, as pessoas que trabalham nesta área. Portanto, já combinei com o Presidente do INA que a temática da igualdade de oportunidades tem de ser inserida em todas as acções de formação constantes do programa do INA, uma vez que ela tem total e global cabimento em quase todas as áreas identificadas de formação, incluindo de dirigentes, designadamente no domínio do direito comunitário, em que a igualdade de oportunidades tem uma expressão cada vez mais forte.