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adjudicação mais flexível. Os Estados-Membros passaram a dispor de regras para toda a UE, que podem aplicar às transações complexas e sensíveis sem pôr em risco os seus legítimos interesses em matéria de segurança. A partir de agora, os contratos no setor da defesa deixam, por norma, de ser adjudicados à margem das regras do mercado interno, invocando a cláusula de exceção do artigo 346.o do TFUE. Esta medida deverá conduzir a níveis de transparência e concorrência mais elevados que, por sua vez, deverão promover a competitividade e a capacidade de inovação das empresas europeias e ajudar os Estados-Membros a colmatar as suas necessidades em matéria de contratos públicos, apesar dos orçamentos cada vez mais reduzidos. 7 - O presente relatório aplica o disposto no artigo 73.° da diretiva, o qual estabelece que a Comissão deve elaborar «um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros tendo em vista a transposição da [...] diretiva e, nomeadamente,dos seus artigos 21.o e 50.o a 54.o». 8 - O relatório faz o ponto da situação da transposição da diretiva nos Estados-Membros e aborda questões fundamentais para a criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa:  -o âmbito de aplicação da diretiva (artigo 2.o);  -as exclusões do seu âmbito de aplicação (artigos 12.o e 13.o);  -as disposições aplicáveis à subcontratação (artigos 21.o e 50.o a 54.o); e  -os procedimentos de recurso (artigos 55.o a 64.o).  Além disso, chama a atenção para a questão das compensações, cuja manutenção constitui um importante risco para a correta aplicação da diretiva. 9 – Importa ainda mencionar que a maioria dos 23 Estados-Membros que transpuseram a diretiva até julho de 2012 fizeram-no de forma correta, tendo igualmente transposto as disposições não vinculativas sobre subcontratação que visam, em especial, reforçar a concorrência nas cadeias de abastecimento dos adjudicatários.  II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________68
10 - Neste contexto, importa referir que Portugal transpôs, em 6 de outubro de 2011, a Diretiva n.o 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho. 11 – De acordo com a iniciativa em análise a Comissão continuará a monitorizar o processo de transposição e o teor das medidas de execução nacionais, de modo a garantir a total conformidade com o direito da UE. Em especial, serão tomadas medidas no sentido da eliminação progressiva das compensações que violam os princípios fundamentais do Tratado. 12 – É ainda referido que uma vez concluída a transposição da diretiva, a Comissão concentrará prioritariamente as suas atenções na correta aplicação da mesma pelos Estados-Membros. O desafio será diferente em cada Estado-Membro, dependendo nomeadamente das capacidades industriais da defesa nacional. Contudo, um pré-requisito da criação de condições de concorrência equitativas para a indústria europeia e de um mercado europeu da defesa eficaz é uma concorrência leal e aberta em toda a União. Simultaneamente, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros e a Agência Europeia de Defesa, continua a estudar uma forma de reforçar o mercado interno neste setor de importância estratégica para a União. 13 – Por último, concluir que o objetivo da diretiva é criar condições equitativas a nível europeu, aplicáveis a Estados-Membros e empresas, indistintamente, quer sejam de grande quer de pequena dimensão. Os contratos públicos no setor da defesa são agora sujeitos às regras do mercado interno e só excecionalmente estão isentos do seu cumprimento. Desta forma, os Estados-Membros passam a ser obrigados a publicar as oportunidades de negócio, a aplicar procedimentos harmonizados e a suprimir as compensações. 14 – É ainda referido que de uma forma geral, o presente relatório não prejudica os poderes da Comissão para dar início a processos de infração contra os Estados-Membros cujas medidas nacionais de execução não estejam em conformidade com as disposições da diretiva. Além disso, a Comissão prestará especial atenção ao impacto da diretiva na abertura do mercado da defesa e reforço da base industrial de defesa europeia.  15 – É indicado, também, que poderão ser necessárias iniciativas adicionais para promover o mercado interno nesta área, com o esforço de todos os intervenientes relevantes, nomeadamente os Estados-Membros e a indústria. A Comissão, por seu lado, criou um grupo de trabalho para analisar formas de continuar a desenvolver políticas europeias no setor da defesa. Tal será feito em associação com a Agência 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________69
Europeia de Defesa e em estreita colaboração com todas as outras partes interessadas, a fim de garantir a coerência global dos esforços europeus num domínio de importância estratégica para a União Europeia no seu conjunto. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Carlos Costa Neves) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Defesa Nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________70
Comissão de Defesa Nacional  ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e Relatório COM (2012) 565 Final Autor: Mónica Ferro Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança   4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________71
pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus enviou à Comissão de Defesa Nacional a COM (2012) 565 Final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, tendo esta decidido elaborar o seguinte relatório.  1.2. ANÁLISE DA INICIATIVA A COM (2012) 565 Final é um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança. A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviço por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, alterou as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e é um importante elemento da política da Comissão para criar um verdadeiro mercado europeu de equipamentos de defesa e condições equitativas, a nível europeu, para os contratos públicos no âmbito da defesa. Pela primeira vez, os contratos públicos no setor da defesa e dos equipamentos sensíveis passam a ser abrangidos por regras especificas do mercado interno, de forma a que seja aumentada a transparência e a concorrência, ao mesmo tempo que se procura garantir a satisfação das necessidades no domínio dos contratos públicos num tempo em que as restrições financeiras são cada vez maiores. Considera o relatório que aqui se analisa, que “à primeira vista, a maioria dos 23 estados-membros que transpuseram a diretiva até julho de 2012 fizeram-no de uma II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________72
forma correta” tendo procurado igualmente transpor as disposições não vinculativas sobre subcontratação que visam, em especial, reforçar a concorrência nas cadeias de abastecimento dos adjudicatários. Neste domínio a Comissão terá uma atenção especial tendo em vista eliminar progressivamente as compensações que violam os princípios fundamentais do Tratado da União. Segundo a Comissão os mercados de defesa e (em menor grau) da segurança são mercados muito especiais em que a componente cliente é essencialmente pública e tanto e a defesa como a segurança são prerrogativas nacionais. Além disso, considera a Comissão, que quer as despesas quer as capacidades industriais do sector da defesa estão muito concentradas num reduzido número de estados-membros e devido à natureza dos produtos os mercados encontram-se muito regulamentados. Esta diretiva, tal como destacado no relatório, define regras de contratação pública especialmente adaptadas aos equipamentos de defesa e de segurança tendo em conta a sua especificidade em termos de sensibilidade e complexidade. Dessa forma, a diretiva contem disposições muito precisas relativas à segurança do aprovisionamento e à segurança da informação ao mesmo tempo que permite utilizar sem restrições o procedimento de adjudicação mais flexível.  Com este normativo os estados-membros passam a dispor de regras para toda a União que podem ser aplicadas às transações complexas e sensíveis sem colocar em risco os seus legítimos interesses em matéria de segurança. A partir de agora, os contratos no setor da defesa deixam, por norma, de ser adjudicados à margem das regras do mercado interno, medida que deverá conduzir a níveis mais elevados de transparência e concorrência que por sua vez deverão promover a competitividade e a capacidade de inovação das empresas europeias, 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________73
ajudando os Estados-membros a suprir as suas necessidades em matéria de contratos públicos mesmo com orçamentos mais reduzidos. O objetivo da diretiva é o de criar condições equitativas a nível europeu, aplicáveis a estados-membros e empresas, indistintamente, quer sejam de grande quer de pequena dimensão. Os contratos públicos no setor da defesa estão agora sujeitos às regras do mercado interno aplicando-se procedimentos harmonizados e obrigando-se à supressão das compensações que antes eram habituais. Relativamente à transposição da diretiva o relatório confirma que em 21 de agosto de 2011, a Comissão tinha sido notificada da sua transposição completa por três estados-membros e um quarto veio a concluir esse processo em setembro do mesmo ano. Perante esta situação a Comissão veio a dar início a processos de infração contra 23 estados-membros e na sequência desta decisão em março de 2012, quinze outros estados-membros tinham já notificado a transposição completa da diretiva. No caso dos oito restantes a Comissão avançou com um processo de infração semelhante e até Junho de 2012 dois desses estados procederam à completa transposição e outros dois fizeram-no de forma parcial. Em julho de 2012, tínhamos ainda quatro estados que não tinham transposto a diretiva. A Comissão considerou que a transposição atempada revelou-se um desafio para a grande maioria dos estados-membros mas estes acabaram por realizar esse processo de uma forma aparentemente correta. De qualquer das formas a Comissão continuará a acompanhar de perto todo este processo, prestando uma atenção especial ao impacto da diretiva na abertura do mercado de defesa e reforço da base industrial de defesa europeia e virá a apresentar um novo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 21 de agosto de 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________74
PARTE II – CONCLUSÕES 1) Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus enviou à Comissão de Defesa Nacional a COM (2012) 565 Final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, tendo esta decidido elaborar o presente Relatório; 2) A Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o presente Relatório deve ser enviado à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos tidos como convenientes.  Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2013. A Deputada                        O Presidente da Comissão (Mónica Ferro)     (José de Matos Correia) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________75
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 DECRETO N.o125/XII DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE AERONÁUTICA NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN). Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Espaço estratégico de interesse nacional permanente», o espaço que corresponde ao território nacional compreendido entre o ponto mais a norte, no concelho de Melgaço, até ao ponto mais a sul, nas ilhas Selvagens, e do seu ponto mais a oeste, na ilha das Flores, até ao ponto mais a leste, no concelho de Miranda do Douro, bem como o espaço interterritorial e os espaços aéreos e marítimos sob responsabilidade ou soberania nacional; b) «Policiamento aéreo», a função que engloba a utilização dos sistemas de vigilância do espaço aéreo, da estrutura de comando e controlo e o emprego de aeronaves militares com a finalidade de garantir o exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo e marítimo do espaço estratégico de interesse nacional permanente. Artigo 3.o Autoridade Aeronáutica Nacional O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea é, por inerência, a AAN e, nesta qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 4.o Competências da Autoridade Aeronáutica Nacional 1 - A AAN é a entidade responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional. 2 - A AAN exerce, igualmente, poderes da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional. 3 - Compete ainda à AAN: a) Emitir parecer sobre a atribuição, pelo Governo português, do estatuto de aeronave de Estado, sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Autorizar a execução de levantamentos aéreos, sem prejuízo da aplicação do regime jurídico do trabalho aéreo.
1 DE MARÇO DE 2013 3 Artigo 5.o Estrutura da Autoridade Aeronáutica Nacional A AAN compreende os seguintes serviços: a) O Gabinete da AAN (GAAN); b) O Serviço de Policiamento Aéreo (SPA). Artigo 6.o Natureza do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço executivo da AAN. Artigo 7.o Competências do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN tem as seguintes competências: a) Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado estrangeiras que, nos termos da lei, tenham sido submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os devidos efeitos, pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais; c) Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares; d) Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e supervisão; e) Assegurar a representação nacional nos fóruns internacionais de autoridades aeronáuticas militares e nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais que se enquadrem no âmbito das suas competências, com a credenciação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessária; f) Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo; g) Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional; h) Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar; i) Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares; j) Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar; k) Regular o policiamento do espaço aéreo nacional; l) Atribuir matrículas às aeronaves militares. Artigo 8.o Estrutura do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN compreende: a) O Chefe do Gabinete; b) O Adjunto para a Gestão do Tráfego Aéreo e Aeródromos; c) O Adjunto para os Levantamentos Aéreos; d) O Adjunto para as Autorizações de Sobrevoo e Aterragem; e) O Adjunto para a Aeronavegabilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 Artigo 9.o Funcionamento 1 - O GAAN funciona na dependência da AAN. 2 - O GAAN é dirigido pelo Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea. Artigo 10.o Natureza do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço operacional da AAN. Artigo 11.o Competências do Serviço de Policiamento Aéreo No âmbito do policiamento aéreo, o SPA possui as seguintes competências, sem prejuízo das legalmente cometidas a outras entidades: a) Prevenir, fiscalizar e impedir a utilização do espaço aéreo para o desenvolvimento e a prática de atos contrários à lei e aos regulamentos, em coordenação com as demais entidades competentes e as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna, quando apropriado; b) Garantir a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada; c) Planear e implementar as medidas adequadas para garantir a segurança do espaço aéreo nos eventos de elevada visibilidade, em coordenação com as demais entidades competentes e com as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna; d) Determinar medidas de controlo e gestão do espaço aéreo, nomeadamente através da criação de zonas de exclusão, e estabelecer condições de acesso ao espaço aéreo por razões de segurança. Artigo 12.o Estrutura do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA compreende: a) O Comandante Aéreo; b) Os Centros de Relato e Controlo; c) As Unidades Aéreas Operacionais; d) As Unidades de Intervenção Antiaérea. Artigo 13.o Comandante Aéreo 1 - O Comandante Aéreo é o responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades desenvolvidas pelo SPA. 2 - Para assegurar o cumprimento das competências do SPA, o Comandante Aéreo tem competência para determinar a aplicação, designadamente, das seguintes medidas: a) Reconhecimento e vigilância de aeronaves e navios; b) Reconhecimento e vigilância aérea de infraestruturas aeroportuárias e de outros locais utilizados por
1 DE MARÇO DE 2013 5 aeronaves; c) Interceção, escolta e intervenção de aeronaves; d) Aterragem de aeronaves num aeródromo diferente do de destino; e) Interdição ou imposição de condições à entrada de aeronaves no espaço estratégico de interesse nacional permanente; f) Adoção de medidas de gestão do espaço aéreo por razões de segurança. Artigo 14.o Autos 1 - Sempre que sejam efetuadas ações de policiamento aéreo nos termos do disposto na presente lei, é elaborado um auto de ocorrência detalhando todas as ações efetuadas. 2 - Perante uma contraordenação aeronáutica civil, é, nos termos da lei, levantado o respetivo auto de notícia, o qual é remetido à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil. Artigo 15.o Dever de colaboração 1 - Toda a aeronave que se desloque no ou para o espaço estratégico de interesse nacional permanente, bem como os prestadores de serviços de navegação aérea, os diretores de aeródromos e os responsáveis das entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infraestruturas aeroportuárias estão sujeitos ao dever de colaboração com a AAN. 2 - Sempre que o exercício da atividade de policiamento aéreo imponha a medida de interceção e de obrigação de aterragem da aeronave intercetada num aeródromo diferente do de destino, são avisadas as autoridades competentes desse aeródromo, para que possam desenvolver as ações necessárias de acordo com a ocorrência em causa.  3 - Os prestadores de serviços de navegação aérea têm o dever de facultar ao SPA toda a informação relativa a situações anómalas detetadas, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos. Artigo 16.o Dever de coordenação e cooperação 1 - As forças e serviços de segurança e o SPA têm o dever de cooperar entre si, designadamente através da comunicação de informação necessária para a prossecução dos seus objetivos específicos e da atuação conjunta, sempre que necessário. 2 - A articulação operacional entre as entidades referidas no número anterior é efetuada através dos seus dirigentes máximos, podendo ser objeto da celebração de protocolos. 3 - A determinação e aplicação das medidas a que se referem as alíneas c) a f) do n.o 2 do artigo 13.o, devem ser comunicadas à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil e ao Gabinete Coordenador de Segurança, logo que possível, sem prejuízo da coordenação prevista no presente artigo, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos. Artigo 17.o Taxas A emissão das autorizações e certificações previstas, respetivamente, na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o e na alínea i) do artigo 7.o está sujeita à cobrança de taxas, cujos montantes e condições são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, sob proposta da AAN.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 6 Artigo 18.o Legislação a alterar No prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, é objeto de revisão o Decreto n.o 267/72, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de março de 2013 II Série-A — Número 96XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                          S U M Á R I O  Decreto n.o 126/XII: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro. Resoluções: — Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional. — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.
8 DE MARÇO DE 2013 21 SECÇÃO II Procedimentos para a concessão de autorizações de aplicação aérea Artigo 35.o Autorização de aplicação aérea 1 - Só são autorizadas aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos em território nacional concedidas: a) Pela DGAV, em casos excecionais de emergência ou outras situações adversas não previstas; ou b) Pelas DRAP, com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) previamente aprovados pela DGAV. 2 - As aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos referidas no número anterior só podem ser efetuadas por operadores aéreos agrícolas que sejam operadores de trabalho aéreo, com recurso a pilotos agrícolas e a aeronaves certificadas, nos termos dos artigos 42.o e 43.o. Artigo 36.o Condições prévias de autorização 1 - A concessão das autorizações de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos só pode ter lugar quando, cumulativamente: a) Não existam alternativas viáveis ou existam vantagens claras em termos de menores efeitos na saúde humana e no ambiente, em comparação com a aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via terrestre; b) Exista um PAA aprovado ou pedido de aplicação aérea efetuado, elaborados por um técnico habilitado de acordo com o n.o 3. 2 - Quanto esteja em causa aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, a concessão das autorizações deve garantir, para além das condições referidas no número anterior, o cumprimento do disposto nos respetivos planos de ordenamento de áreas protegidas, nomeadamente no que se refere ao sobrevoo de aeronaves. 3 - As exigências técnicas da elaboração dos PAA e dos pedidos de aplicação aérea, a responsabilidade pelo cumprimento dos termos das autorizações de aplicação aérea concedidas, bem como das demais medidas de redução do risco previstas na presente lei determinam que só pode elaborar e subscrever os PAA e os pedidos de aplicação aérea quem, nas suas explorações agrícolas ou florestais, comprove dispor de: a) Certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e das respetivas ações de atualização, previstas na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o; ou b) Formação de nível técnico-profissional ou superior na área agrícola ou florestal que, no mínimo, demonstre a aquisição de competências sobre as temáticas constantes das ações de formação referidas na alínea anterior; ou  c) Habilitação como técnico responsável, nos termos do artigo 7.o. 4 - Para efeitos do número anterior, o interessado pode, em alternativa, ser representado por técnico que comprove possuir os requisitos previstos nas alíneas b) ou c) do número anterior, sendo ambos responsáveis pelo cumprimento dos deveres previstos na presente lei. 5 - Gozam das prerrogativas estabelecidas nos n.os 3 e 4 os interessados que sejam cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e se encontrem, nos termos previstos na presente lei, habilitados como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos ou como técnicos responsáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 28 Artigo 52.o Registo de dados A DGAV dispõe de um registo em base de dados das autorizações de exercício de atividade concedidas e das meras comunicações prévias recebidas relativas às empresas de distribuição, estabelecimentos de venda e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, dos técnicos responsáveis habilitados, dos operadores de venda e dos aplicadores habilitados, bem como dos pedidos de aplicação aérea apresentados, autorizados ou não, com acesso de carregamento e consulta pelas DRAP. Artigo 53.o Disponibilização de documentação 1 - As empresas distribuidoras, os estabelecimentos de venda, as empresas de aplicação terrestre, as entidades autorizadas para aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação ou por via aérea e os utilizadores profissionais facultam obrigatoriamente aos agentes fiscalizadores, sempre que lhes for exigida, a documentação comprovativa da conformidade da sua atuação.  2 - A documentação referida no número anterior compreende a disponibilização, aos agentes fiscalizadores, dos registos das aplicações com produtos fitofarmacêuticos efetuados ao abrigo dos artigos 10.o, 17.o, 30.o e 47.o, para os efeitos previstos na presente lei. CAPÍTULO VIII Regime contraordenacional Artigo 54.o Fiscalização, instrução e decisão 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à DGAV, às DRAP, à APA, IP e ao INAC, IP. 2 - Às DRAP compete fiscalizar, em especial, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais. 3 - Quando qualquer autoridade referida nos números anteriores ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação por violação ao disposto na presente lei, levanta ou manda levantar o correspondente auto de notícia.  4 - Nos autos levantados pela ASAE, competem-lhe a instrução dos processos de contraordenação e a decisão e aplicação das coimas e sanções acessórias. 5 - Nos autos levantados pelas DRAP: a) A instrução dos processos de contraordenação compete às DRAP, após a qual os processos são remetidos ao diretor-geral de alimentação e veterinária, para decisão; b) A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de alimentação e veterinária. 6 - Quando estejam em causa as contraordenações previstas no artigo 58.o, a instrução do processo e a decisão e aplicação das coimas e sanções acessórias competem à APA, IP. 7 - Quando estejam em causa as contraordenações previstas no artigo 59.o, a instrução do processo e a decisão e aplicação das coimas e sanções acessórias competem ao INAC, IP. 8 - Quando os autos sejam levantados por entidades diversas das referidas nos n.os 4 a 7, os mesmos são remetidos às entidades neles mencionadas para instrução dos correspondentes processos de contraordenação.
8 DE MARÇO DE 2013 31 disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.o; aa) O não cumprimento das medidas de redução do risco na aplicação aérea, em violação do disposto no artigo 46.o; bb) A não existência de ficha de registo de aplicação aérea, o não registo dos dados em duplicado relativos a cada aplicação aérea efetuada ou o incorreto registo, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 47.o; cc) A não manutenção, pelo operador aéreo agrícola e pelo cliente, dos registos de todos os tratamentos fitossanitários realizados por via aérea, por um período de três anos, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 47.o. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5 - O procedimento pelas contraordenações previstas nos números anteriores prescreve logo que sobre a prática da contraordenação haja decorrido o prazo de três anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.  6 - Às contraordenações previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 56.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas previstas no artigo anterior, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou atividade conexas com a infração praticada e cujo exercício dependa de autorização de autoridade pública;  c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização de autoridade administrativa;  d) Suspensão de autorizações. Artigo 57.o Destino do produto das coimas O produto das coimas previstas no artigo 55.o reverte a favor das seguintes entidades: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 15 % para a entidade que instruiu o processo; c) 15 % para a entidade que aplicou a coima; d) 60 % para os cofres do Estado. Artigo 58.o Contraordenações ambientais 1 - Constituem contraordenações ambientais graves, nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais, alterada e republicada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto: a) A violação do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.o, incluindo nos casos em que estejam em causa vias de
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 32 comunicação nos termos do n.o 2 do artigo 33.o; b) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 33.o. 2 - Pode a autoridade competente: a) Sempre que a gravidade da infração o justifique, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto; b) Sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. 3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, a condenação pela prática das contraordenações ambientais graves previstas no n.o 1, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável. 4 - O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a APA, IP; c) 60 % para os cofres do Estado. 5 - Às contraordenações previstas no presente artigo aplica-se a lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 59.o Contraordenações aeronáuticas 1 - Constituem contraordenações muito graves, nos termos do regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro: a) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via área por quem não esteja para tal licenciado e certificado, em violação do disposto no artigo 42.o; b) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos com recurso a aeronaves que não se encontrem devidamente certificadas, em violação do disposto no artigo 43.o. 2 - O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para o INAC, IP; c) 60 % para os cofres do Estado. 3 - Às contraordenações previstas no presente artigo aplica-se o regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro. CAPÍTULO IX Taxas Artigo 60.o Taxas 1 - Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. 2 - A portaria a que se refere o número anterior especifica os serviços prestados e respetivas taxas e o
8 DE MARÇO DE 2013 33 regime de cobrança e de distribuição do produto das mesmas, quando for o caso. CAPÍTULO X Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 61.o Resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos 1 - As empresas distribuidoras, os estabelecimentos de venda e os aplicadores devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.o 187/2006, de 19 de setembro, que estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos. 2 - Os estabelecimentos de venda devem proceder à receção dos resíduos de embalagens dos produtos fitofarmacêuticos que tenham vendido, desde que os aplicadores que optem pela entrega nestes locais de venda cumpram os procedimentos prévios de preparação das embalagens vazias, de acordo com o previsto no artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 187/2006, de 19 de setembro. 3 - Os centros de receção de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, previstos no Decreto-Lei n.o 187/2006, de 19 de setembro, devem proceder à retoma das embalagens vazias referidas no número anterior. Artigo 62.o Inspeção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos A inspeção dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos é regulada pelo Decreto-Lei n.o 86/2010, de 15 de julho, que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional. Artigo 63.o Proibição ou restrição à aplicação de produtos fitofarmacêuticos Para além das medidas restritivas à aplicação de produtos fitofarmacêuticos previstas na presente lei, pode ser proibida ou restringida, com caráter excecional, a aplicação de determinados produtos fitofarmacêuticos em áreas geográficas limitadas, a fim de prevenir ou corrigir situações de risco de caráter biológico ou de risco para as populações ou para o ambiente, nos termos fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do ambiente. Artigo 64.o Desmaterialização de atos e procedimentos 1 - Os pedidos e as meras comunicações prévias no âmbito dos procedimentos regulados pela presente lei, bem como quaisquer outras comunicações a eles relativas, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e dos sítios da Internet da DGAV, das DRAP ou do INAC, IP, relativamente aos procedimentos para que são competentes. 2 - São da exclusiva competência do INAC, IP, os procedimentos regulados pelos Decretos-Leis n.os172/93, de 11 de maio, e 111/91, de 18 de março, alterados pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto. 3 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 34 Artigo 65.o Dever de cessar a atividade de aplicação As entidades públicas ou privadas que, no prazo de um ano contado da data da entrada em vigor da presente lei, não detenham a autorização de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação concedida pela DGAV, a que se refere o artigo 26.o, devem cessar de imediato a sua atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Artigo 66.o Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores ou a profissionais provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 67.o Regiões autónomas 1 - Nas regiões autónomas, a execução administrativa, incluindo a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, cabe aos serviços competentes das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV, enquanto autoridade nacional responsável pela concessão, revisão e retirada das autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril, ou do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. 2 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, quando aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas. 3 - As decisões que não visem uma instalação de venda ou armazenamento em particular ou aplicações de produtos fitofarmacêuticos em determinadas zonas do território nacional, bem como as meras comunicações prévias, são válidas para todo o país, independentemente de envolverem serviços competentes do continente ou das regiões autónomas. Artigo 68.o Autorizações e habilitações em vigor 1 - Com a entrada em vigor da presente lei, as autorizações de exercício de atividade e as habilitações de técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores, concedidas ao abrigo de legislação revogada pelo artigo 70.o, mantêm-se válidas, sem prejuízo de ficarem subordinadas ao regime de validade e renovação previsto na presente lei. 2 - Os cartões de identificação de técnico responsável, operador e aplicadores, emitidos ao abrigo do despacho n.o 19402/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 165, de 28 de agosto, mantêm a sua validade, sem prejuízo dos termos em que seja determinada a cessação dessa validade pelo despacho referido no n.o 7 do artigo 25.o. Artigo 69.o Disposição transitória 1 - Até à respetiva revisão, a portaria prevista no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 24.o, é a Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro.
8 DE MARÇO DE 2013 35 2 - Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 60.o, é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos da aplicação das taxas ali referidas, a Portaria n.o 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de janeiro. 3 - Até 26 de novembro de 2016 é revisto o Decreto-Lei n.o 86/2010, de 15 de julho, assegurando a sua conformação com os requisitos previstos na Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Artigo 70.o Norma revogatória 1 - São revogados: a) A Lei n.o 10/93, de 6 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 187/2006, de 19 de setembro, e 101/2009, de 11 de maio. 2 - Todas as referências feitas para os diplomas agora revogados consideram-se efetuadas para a presente lei. Aprovado em 15 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I Parte A Requisitos mínimos exigíveis para as instalações das empresas distribuidoras, dos estabelecimentos de venda, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o 1- Localização: 1.1- As instalações destinadas aos estabelecimentos de venda e aos armazéns das empresas distribuidoras, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o, devem: a) Estar em local afastado de hospitais e outras instalações destinadas à prestação de cuidados de saúde, recintos escolares, fábricas ou armazéns de produtos alimentares e, preferencialmente, situado em zonas isoladas ou destinadas especificamente a atividade industrial; b) Estar em local que, sem prejuízo da demais legislação aplicável, cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: i) Situar-se a, pelo menos, 10 metros de cursos de água, valas e nascentes; ii) Situar-se a, pelo menos, 15 metros de captações de água; iii) Não estar situado em zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias; iv) Não estar situado na zona terrestre de proteção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas.
8 DE MARÇO DE 2013 37 Parte B Requisitos exigíveis para instalações de armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais Localização, construção e outras medidas de segurança: 1- As instalações destinadas à armazenagem de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais devem: a) Estar em local isolado, em espaço fechado e exclusivamente dedicado ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos, devidamente sinalizado, com piso impermeável, ventilação adequada e que, sem prejuízo da demais legislação aplicável, cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: i) Situar-se a, pelo menos, 10 metros de cursos de água, valas e nascentes; ii) Situar-se a, pelo menos, 15 metros de captações de água; iii) Não estar situado em zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias; iv) Não estar situado na zona terrestre de proteção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas. b) Situar-se em local que permita um acesso ao fornecimento de água; c) Ser de acesso reservado a utilizadores profissionais e dispor, no mínimo, de um EPI completo e acessível;  d) Dispor de mecanismos de fecho seguros que impeçam o acesso, nomeadamente a crianças; e) Estar construídas com materiais resistentes e não combustíveis e, se adequado, dispor de sistemas de ventilação natural ou forçada; Portão de cargas e descargasEntrada de compradoresBalcão de vendaSaída de emergênciaEspaço do operadorChão impermeabilizadoArmazém PFVenda de outros  produtos (adubos, sementes, rações etc.)LojaBalcão de venda