II SÉRIE-B — NÚMERO 50 268 “Hoje, nos serviços de sistema, é a EDP que tem praticamente o monopólio da prestação destes serviços. Como é que se cria mais concorrência?! Abrindo esse mercado a outros participantes. (...) Ou seja, quanto mais produção descentralizada, agregadores, redes inteligentes, com o lançamento de tudo isso, podemos rever todos os serviços de sistema, nomeadamente criando concorrência onde ela hoje não existe. (...) Estas mudanças e a questão dos agregadores que referi são instrumentos fundamentais para criar concorrência nesse mercado e para reduzir algumas rendas que hoje existem, não por vício contratual, mas pelo simples facto de que quem presta aquele serviço é uma só empresa, ou são poucas empresas, por isso, essa empresa tem facilidade em apropriar-se de ganhos, com prejuízo para os consumidores”. 2.2. Atuação da Autoridade da Concorrência Após o relatório da ERSE em 2012, foi requerido à AdC um relatório sobre eventuais práticas de abuso no mercado de serviços de sistema. Nesse sentido, é detetada a falha no mecanismo de revisibilidade dos CMEC, e em 2013 recomenda ao governo que seja feita uma auditoria. No entanto, apenas em 2016, já com os resultados da auditoria dados a conhecer com o Despacho n.o 10 840/2016, a AdC abre um processo de contraordenação à EDP no âmbito das práticas abusivas no mercado dos serviços de sistema, embora a sua recomendação ao governo, sobre os indícios das alegadas práticas abusivas, remonte a 2013. Nesse documento é identificado: “25. Este tipo de gestão da oferta no mercado de banda de regulação secundária — na conjuntura em que é adotado, oportunamente descrita no Estudo desenvolvido pela ERSE e, posteriormente, nos relatórios de auditoria — aparenta estar na origem da subida dos preços no mercado no período em causa. (...) 27. De facto, no quadro do regime CMEC — em que a empresa é compensada até ao limite dos benefícios económicos equivalentes aos proporcionados pelos (terminados) CAE, no caso de tais benefícios não serem assegurados através das receitas obtidas pelas centrais em regime de mercado—a existe um incentivo estratégico de aumento de lucros, concretizável através de uma prática de redução da atividade das centrais em regime CMEC em contrapartida de um aumento da atividade das centrais não abrangidas por compensações CMEC. (...) 29. Assim, em resultado dos baixos níveis de utilização das centrais CMEC na prestação de serviço de telerregulação em comparação com centrais hidroelétricas em regime de mercado, e para além da eventual sobrecompensação do Auxílio de Estado atribuído à EDP produção, foi potenciada a prática de preços mais altos no mercado de banda secundária.” Abertura de Inquérito de contraordenação, AdC, 2016 Segundo Margarida Matos Rosa, na sua apresentação na CPIPREPE, esta prática onerou os consumidores duplamente, por via do aumento do valor das compensações pagas à EDP Produção a título de CMEC e por via do aumento dos preços da banda de regulação secundária, permitindo à EDP Produção beneficiar de receitas mais elevadas através das centrais não-CMEC. A AdC estima que esta dupla compensação obtida pela EDP Produção tenha gerado um sobrecusto de cerca de 140 milhões de euros para o SEN e para os consumidores. Sobre o processo de contraordenação em curso, em setembro de 2018 foi adotada uma Nota de Ilicitude contra a EDP Produção, sobre a qual esta se pronunciou em novembro seguinte. Em 2019, o atual secretário de Estado João Galamba, ouvido na comissão, afirmou que “em princípio, o processo deverá avançar para uma multa por parte da Autoridade da Concorrência [à EDP]”, não tendo, no entanto, referido nenhum valor. Face à dúvida levantada pela comissão de acompanhamento da auditoria, sobre se o valor do sobrecusto identificado no relatório deveria ser abatido à tarifa (e por isso considerado um aspeto inovatório), João Galamba considera que a sobrecompensação ocorrida no mercado de serviços de sistema não é um aspeto inovatório da natureza dos que a ERSE identificou quanto aos CMEC (isto é: vantagens adicionadas por atos administrativos posteriores ao Decreto-Lei n.o 240/2004), mas sim um abuso de posição dominante a penalizar em sede própria, alheio à revisibilidade dos CMEC: