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requerido notificado, com a advertência de que, querendo, deve intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como composição definitiva do litígio. 2 - O efeito previsto na parte final do número anterior verifica-se igualmente quando, proposta a ação, o processo estiver parado mais de 30 dias por negligência do autor ou o réu for absolvido da instância e o autor não propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da propositura da anterior. 3 – [...] Artigo 400.o Como se faz ou ratifica o embargo 1 – [...] 2 – [...] 3 – O embargante e o embargado podem, no ato do embargo, mandar tirar fotografias da obra, para serem juntas ao processo; neste caso, é o facto consignado no auto, com a indicação do nome do fotógrafo.  Artigo 419.o Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção, pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antecipadamente e até antes de ser proposta a ação. Artigo 421.o Valor extraprocessual das provas 1 - Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 355.o do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________520
depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova. 2 – [...] Artigo 441.o Cópia de documentos de leitura fácil 1 – [...] 2 - Se a parte não cumprir, incorre em multa e junta-se cópia à custa dela. Artigo 468.o Perícia colegial e singular 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, a perícia é realizada por um único perito, aplicando-se o disposto no artigo 467.o. Artigo 488.o Regime da segunda perícia A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira, com as ressalvas seguintes: a) [...] b) Quando a primeira o tenha sido, a segunda perícia será colegial, tendo o mesmo número de peritos daquela.  18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________521
Artigo 528.o Regras relativas ao litisconsórcio e coligação 1 – [...] 2 – [...] 3 – Quando o vencimento de algum dos litisconsortes for somente parcial, a responsabilidade por custas torna tal circunstância em consideração, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais. 4 – [...] Artigo 545.o Responsabilidade do mandatário Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e direta nos atos pelos quais se revelou a má fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à respectiva associação pública profissional, para que esta possa aplicar sanções e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhe parecer justa. Artigo 556.o Pedidos genéricos 1 – [...] 2 – Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior o pedido é concretizado através de liquidação, nos termos do disposto no artigo 358.o, salvo, no caso da alínea a), quando o autor não tenha elementos que permitam a concretização, observando-se então o disposto no n.o 7 do artigo 716.o. Artigo 563.o Citação do réu O réu é citado para contestar, sendo advertido no ato da citação da consequência da falta de contestação.  II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________522
Artigo 570.o .oDocumento comprovativo do pagamento da taxa de justiça 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - Se, no termo do prazo concedido no número anterior, o réu persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento da contestação. 7 - [...] Artigo 572.o Elementos da contestação Na contestação deve o réu: a) Individualizar a ação; b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor; c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação; e d) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; tendo havido reconvenção, caso o autor replique, o réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica. Artigo 583.o Dedução da reconvenção 1 - [...] 2 - [...] 3 - Quando o prosseguimento da reconvenção esteja dependente de qualquer ato a praticar pelo reconvinte, o reconvindo é absolvido da instância se, no prazo fixado, tal ato não se mostrar realizado. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________523
CAPÍTULO IV RÉPLICA  Artigo 584.o Função da réplica 1 – Só é admissível réplica para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, não podendo a esta opor nova reconvenção. 2 – Nas ações de simples apreciação negativa, a réplica serve para o autor impugnar os factos constitutivos que o réu tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu. Artigo 585.oPrazo da réplica A réplica é apresentada no prazo de 30 dias, a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da contestação.  Artigo 586.o Prorrogação do prazo É aplicável à réplica a possibilidade de prorrogação prevista nos n.os 4 a 6 do artigo 569.o, não podendo a prorrogação ir além do prazo previsto para a sua apresentação. Artigo 587.o Posição do autor quanto aos factos articulados pelo réu 1 - A falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no artigo 574.o. 2 - Às exceções deduzidas na réplica aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 572.o.  II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________524
Artigo 588.o Termos em que são admitidos 1 - [...] 2 - [...] 3 - O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) [...] b) [...] c) Na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior às referidas nas alíneas anteriores.   4 -   [...] 5 - [...] 6 – [...]  Artigo 590.o Gestão inicial do processo 1 - Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.o. 2 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a: a) Providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o; b) Providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes; c) Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador. 3 - O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________525
ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. 4 - Incumbe ainda ao juiz convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido. 5 - Os factos objeto de esclarecimento, aditamento ou correção ficam sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova. 6 - As alterações à matéria de facto alegada, previstas nos n.os 4 e 5, devem conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265.o, se forem introduzidas pelo autor, e nos artigos 573.o e 574.o, quando o sejam pelo réu. 7 - Não cabe recurso do despacho de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados. Artigo 597.o Termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, findos os articulados, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 590.o, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo: a) Assegura o exercício do contraditório quanto a exceções não debatidas nos articulados; b) Convoca audiência prévia; c) Profere despacho saneador, nos termos do no n.o 1 do artigo 595.o; d) Determina, após audição das partes, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 547.o; e) Profere o despacho previsto no n.o 1 do artigo 596.o; f) Profere despacho destinado a programar os atos a realizar na audiência final, a estabelecer o número de sessões e a sua provável duração e a designar as II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________526
respetivas datas; g) Designa logo dia para a audiência final, observando o disposto no artigo 151.o. Artigo 598.o Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas 1 - O requerimento probatório apresentado pode ser alterado na audiência prévia quando a esta haja lugar nos termos do disposto no artigo 591.o ou nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 593.o.  2 - O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias. 3 - Incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do aditamento ou da alteração ao rol previsto no número anterior. Artigo 604.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Em seguida, realizam-se os seguintes atos, se a eles houver lugar: a) [...] b) Exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos, podendo o juiz determinar que ela se faça apenas com assistência das partes, dos seus advogados e das pessoas cuja presença se mostre conveniente; c) [...] d) [...] e) [...] 4  – [...] 5  – [...] 6  – [...] 7  – [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________527
8  - [...]  Artigo 606.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Se não for possível concluir a audiência num dia, esta é suspensa e o juiz, mediante acordo das partes, marca a continuação para a data mais próxima; se a continuação não ocorrer dentro dos 30 dias imediatos, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos mandatários em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita. 4 – [...] 5 – [...]  Artigo 607.o Sentença 1- Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias. 2- [...] 3- [...] 4- [...] 5- [...] 6- [...] Artigo 613.o Extinção do poder jurisdicional e suas limitações 1 - [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________528
2 - É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes. 3 - [...]  Artigo 626.o Execução da decisão judicial condenatória 1 – A execução da decisão judicial condenatória inicia-se mediante requerimento, ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 724.o e seguintes, salvo nos casos de decisão judicial condenatória proferida no âmbito do procedimento especial de despejo. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 550.o, a execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo lugar à notificação do executado após a realização da penhora. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 629.o Decisões que admitem recurso 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. 3 – [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________529
Artigo 630.o Despachos que não admitem recurso 1 – Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.  2 – Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.o 1 do artigo 195.o e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 547.o, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.  Artigo 703.o Espécies de títulos executivos 1 - À execução apenas podem servir de base: a) [...] b) [...] c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; d) [...] 2 - [...] Artigo 704.o Requisitos da exequibilidade da sentença 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - Tendo havido condenação genérica, nos termos do n.o 2 do artigo 609.o, e não II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________530
dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n.o 7 do artigo 716.o.  Artigo 712.o Tramitação eletrónica do processo 1 – [...] 2 – [...] 3 – Todas as consultas a realizar pelo agente de execução com vista à efetivação da penhora, bem como quaisquer comunicações entre este e os serviços judiciais ou outros profissionais do foro são, em regra, realizadas por meios eletrónicos.  4 – Eliminado Artigo 717.o Registo informático de execuções 1 – [...] 2– Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior: a) [...]  b) [...] c) [...] d) [...] e) A extinção da execução por acordo de pagamento em prestações ou por acordo global; f) A conversão da penhora em penhor, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 807.o; g) O cumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, previstos nos artigos 806.o e 810.o. 3 – [...] 4 – [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________531
Repartição de competências 1– [...] 2 –[...] 3 –[...] 4 - Incumbe igualmente à secretaria notificar, oficiosamente, o agente de execução da pendência de procedimentos ou incidentes de natureza declarativa deduzidos na execução e dos atos aí praticados que possam ter influência na instância executiva.   Artigo 720.o Agente de execução 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Sem prejuízo da sua destituição pelo órgão com competência disciplinar, o agente de execução pode ser substituído pelo exequente, devendo este expor o motivo da substituição; a destituição ou substituição produzem efeitos na data da comunicação ao agente de execução, efetuada nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 5 - [...] 6 - O agente de execução pode, sob sua responsabilidade e supervisão, promover a realização de quaisquer diligências materiais do processo executivo que não impliquem a apreensão material de bens, a venda ou o pagamento, por empregado ao seu serviço, devidamente credenciado pela entidade com competência para tal nos termos da lei. 7 - [...] 8 - [...] Artigo 719.o II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________532
7 – [...]. 8 – Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, ações, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e na identificação e localização dos seus bens, às instituições públicas e privadas que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo, cujo quantitativo, formas de pagamento e de cobrança e distribuição de valores  são definidos  por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.  Artigo 754.o Dever de informação e comunicação 1 - O agente de execução tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pelas partes, incumbindo-lhe, em especial: a) [...] b) [...] 2 – [...] Artigo 757.o Entrega efetiva 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Nos casos previstos nos números 2 e 3, quando que se trate de domicílio, a solicitação de auxílio das autoridades policiais carece de prévio despacho judicial.  5 - Quando a diligência deva efetuar-se em domicílio, só pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de execução entregar cópia do auto de penhora a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, o qual pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança que, sem delonga, se II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________536
apresente no local. 6 - Às autoridades policiais que prestem auxílio nos termos do presente artigo é devida uma remuneração pelos serviços prestados, nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, que fixa, igualmente, as modalidades de auxílio a adotar e os procedimentos de cooperação entre os serviços judiciais e as forças de segurança, nomeadamente quanto às comunicações a efetuar preferencialmente por via eletrónica. 7 - A remuneração referida no número anterior constitui encargo para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais. Artigo 764.o Penhora de coisas móveis não sujeitas a registo 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Quando, para a realização da penhora, seja necessário forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceiro, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, aplica-se o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 757.o. 5 - [...] Artigo 780.o Penhora de depósitos bancários 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________537
8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 - Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, ações, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração às instituições que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo, cujo quantitativo, formas de pagamento e cobrança e distribuição de valores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo, nessa fixação, atender-se à complexidade da colaboração requerida e à circunstância de a penhora se ter ou não consumado.  13 – [...] 14 – [...] Artigo 786.o Citações 1 – Concluída a fase da penhora e apurada, pelo agente de execução, a situação registral dos bens, são citados para a execução, no prazo de 5 dias: a) [...]; b) Os credores que sejam titulares de direito real de garantia sobre os bens penhorados, registado ou conhecido, incluindo de penhor cuja constituição conste do registo informático de execuções, para reclamarem o pagamento dos seus créditos. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...]  II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________538
Artigo 807.o Garantia do crédito exequendo 1 - Se o exequente declarar que não prescinde da penhora já feita na execução, aquela converte-se automaticamente em hipoteca ou penhor, beneficiando estas garantias da prioridade que a penhora tenha, sem prejuízo do disposto no artigo 809.o. 2 – O disposto no número anterior não obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais ou substituam a resultante da conversão da penhora. 3 – As partes podem convencionar que a coisa objeto de penhor fique na disponibilidade material do executado. 4 – O agente de execução comunica à conservatória competente a conversão da penhora em hipoteca, bem como a extinção desta após o cumprimento do acordo.   Artigo 808.o Consequência da falta de pagamento 1- [...] 2 - Na execução renovada, a penhora inicia-se pelos bens sobre os quais tenha sido constituída hipoteca ou penhor, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 807.o, só podendo recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução.    3- [...] Artigo 810.o Acordo global 1 - [...] 2 - [...] 3 -  O incumprimento dos termos do acordo, no prazo de 10 dias após interpelação escrita do exequente ou de credor reclamante, implica, na falta de convenção expressa em contrário, a caducidade do acordo global, podendo o exequente ou o credor reclamante requerer a renovação da execução para pagamento do remanescente do crédito exequendo e dos créditos reclamados, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________539
enviados por via eletrónica, sem precedência de despacho judicial, ao agente de execução designado, com indicação do número único do processo. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Nas execuções instauradas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 550.o, a penhora de bens imóveis, de estabelecimento comercial, de direito real menor que sobre eles incida ou de quinhão em património que os inclua só pode realizar-se depois da citação do executado, em consequência da aplicação do disposto no artigo 726.o.  Artigo 857.o Fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção 1 – [...] 2 – [...] 3 – Independentemente de justo impedimento, o executado é ainda admitido a deduzir oposição à execução com fundamento: a) Em questão de conhecimento oficioso que determine a improcedência, total ou parcial, do requerimento de injunção; b) Na ocorrência, de forma evidente, no procedimento de injunção de exceções dilatórias de conhecimento oficioso. Artigo 879.o Termos posteriores 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________541
personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão, ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa; b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária. 6 - [...]  Artigo 1084.o Substituição dos árbitros – Responsabilidade dos remissos 1 - Em todos os casos em que, por qualquer razão, cessem as funções de um árbitro, procede-se à nomeação de outro, nos termos previstos na Lei da Arbitragem Voluntária, cabendo a nomeação, sempre que possível, a quem tiver nomeado o árbitro anterior. 2 - [...] Palácio de São Bento, 21 de março de 2013. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________542
PROPOSTA DE LEI N.o 113/XII (2.a) (GOV) – Aprova o Código de Processo Civil   PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 164.o Limitações à publicidade do processo 1 - [...] 2 - [...]: a) [...] b) [...] c) Os processos de execução só podem ser facultados aos executados e respectivos mandatários após a citação ou, nos casos previstos no artigo 626.o, após a notificação; independentemente da citação ou da notificação, é vedado aos executados e respetivos mandatários o acesso à informação relativa aos bens indicados pelo exequente para penhora e aos atos instrutórios da mesma. Artigo 228.o Citação de pessoa singular por via postal 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - Não sendo possível deixar aviso ao destinatário, o distribuidor do serviço postal lavra nota da ocorrência e devolve o expediente ao tribunal. 8 - No caso previsto no número anterior, se a impossibilidade se dever a ausência do citando e se, na ocasião, for indicado ao distribuidor do serviço postal novo endereço 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________543
do citando, devolvido o expediente, a secretaria repete a citação, enviando nova carta registada com aviso de receção para tal endereço. 9 - No caso previsto no n.o 7, se a impossibilidade se dever a ausência do citando em parte incerta, devolvido o expediente, a secretaria dá cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 236.o e, se for apurado novo endereço, repete a citação, enviando nova carta registada com aviso de receção para tal endereço. Artigo 281o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 2 – O recurso considera-se deserto quando, por negligência do recorrente, estejam a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 3 – Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, a instância ou o recurso consideram-se desertos quando, por negligência das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 4 – A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 5 – Nos processos executivos cíveis para pagamento de quantia certa, considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, devendo tal deserção ser notificada às partes. Artigo 333.o Conceito de oposição – Até quando pode admitir-se  1 - [...] 2 - A intervenção do opoente só é admitida enquanto não estiver designado dia para a audiência final em 1.a instância ou, não havendo lugar a audiência final, enquanto não estiver proferida sentença. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________544
Artigo 516.oRegime do depoimento  1 – A testemunha depõe com precisão sobre a matéria dos temas da prova, indicando a razão da ciência e quaisquer circunstâncias que possam justificar o conhecimento; a razão da ciência invocada é, quando possível, especificada e fundamentada. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 – [...] Artigo 541.o Garantia de pagamento das custas  As custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução, apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados. Artigo 662.o Modificabilidade da decisão de facto 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) Anular a decisão proferida na 1.a instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________545
d) Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1a instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados. 3. [...] a) [...] b) Se a decisão for anulada e for inviável obter a sua fundamentação pelo mesmo juiz, procede-se à repetição da prova na parte que esteja viciada, sem prejuízo da apreciaçãode outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições. c) Se for determinada a ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições. d) Se não for possível obter a fundamentação pelo mesmo juiz ou repetir a produção de prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade. 4. [...]  Artigo 738.o Bens parcialmente penhoráveis 1 - [...] 2 - [...] 3 - A impenhorabilidade prescrita no n.o 1 tem como limite máximo o montante equivalente à parte líquida de três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente à parte líquida de um salário mínimo nacional. 4 - [...] 5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente à parte líquida do salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, o previsto no número anterior. 6 - [...] 7 - [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________546
Artigo 764.o Penhora de coisas móveis não sujeitas a registo 1 - [...] 2 - Não haverá lugar à remoção se a natureza dos bens for incompatível com o depósito, se a remoção implicar uma desvalorização substancial dos bens ou a sua inutilização, ou se o custo da remoção for superior ao valor dos bens; nesse caso, deve proceder-se a uma descrição pormenorizada dos bens, à obtenção de fotografia dos mesmos e, sempre que possível, à imposição de algum sinal distintivo nos próprios bens, ficando o executado como depositário. 3 - [...] 4 - [redação da Proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP] 5 - [...]  Artigo 786.o Citações 1 - Concluída a fase da penhora e apurada, pelo agente de execução, a situação registral dos bens, são citados para a execução, no prazo de 5 dias: a) O cônjuge do executado, quando a penhora tenha recaído sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente, ou quando se verifique o caso previsto no n.o 1 do artigo 740.o; b) Os credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido, sobre os bens penhorados, para reclamarem o pagamento dos seus créditos. 2 - No mesmo prazo, O agente de execução cita ainda a Fazenda Nacional e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., exclusivamente por meios eletrónicos, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da segurança social. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________547
7 - [...] 8 - A citação referida na alínea a) do n.o 1 é realizada no prazo de cinco dias a contar do apuramento da situação registral dos bens. 9 - As citações referidas na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 são realizadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo de que o executado dispõe para deduzir oposição à penhora. Artigo 788.o Reclamação dos créditos 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) A penhora tenha incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do artigo 738.o, renda, outro rendimento periódico, veículo automóvel, ou bens móveis de valor inferior a 25 UC;  b) [...] c) [...]. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]  Artigo 789.oImpugnação dos créditos reclamados 1 - Findo o prazo para a reclamação de créditos, ou apresentada reclamação nos termos do n.o 3 do artigo anterior, dela são notificados, pela secretaria do tribunal, o executado, o exequente, os credores reclamantes, o cônjuge do executado e o agente de execução, aplicando-se à notificação do executado o artigo 227.o, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa do mandatário, quando constituído. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________548
PROPOSTA DE DEI N.o 113/XIX/1a (GOV) “Aprova o Código do Processo Civil”PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 9.o [...] A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2013. Anexo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 132.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. A regra da tramitação electrónica admite as excepções estabelecidas na lei. 140.o-A Garantia do direito da parte 1. A falta ou remissão da prática de um ato do mandatário que implique a perda do direito da parte determina a notificação a esta para constituir novo mandatário, para praticar o ato em falta no prazo de 15 dias. 2. A constituição de novo mandatário, nos termos do número anterior, implica a revogação automática do anterior mandato e participação para efeitos disciplinares à Ordem dos Advogados, pelo juiz. Artigo 144.o,  [...] 1. [...] 2. Os actos processuais referidos no número anterior também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas: a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;  II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________550
b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efetivação do respectivo registo postal;  c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição. 3. A apresentação por transmissão eletrónica de dados dos documentos previstos no n.o 1 não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.o. 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. Eliminar. Artigo 240.o [...] 1. [...] 2. [...] 3.  O anúncio é ainda publicado num jornal de entre os de maior circulação, regional e nacional, incumbindo à parte interessada providenciar pela publicação.Artigo 369.o [...] 1. [...] 2. A dispensa prevista no número anterior pode ser requerida até ao encerramento da audiência final; tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, não pode ocorrer dispensa.3. [...] Artigo 423.o [...] 1. [...] 2. Se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.a instância, mas a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. 3. [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________551
Artigo 594.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. Eliminar. Artigo 607.o [...] 1. Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas e ordenando as demais diligências necessárias que, na sequência do seu pedido de esclarecimento, as partes queiram apresentar e propor. 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] Artigo 712.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. O requerimento executivo deve ser enviado por via electrónica ou, ainda, pelos meios previstos no artigo 144.o. 4. [...] Artigo 721.o [...] 1. [...] 2. A execução não prossegue se o exequente não efetuar o pagamento ao agente de execução de quantias que sejam devidas a título de honorários e despesas. 3. [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________553
4. [...] 5. [...]  Artigo 751.o [...] 1. A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente e menos prejudiciais à economia do executado. 2. [...]3. O executado pode requerer, ao tribunal, diferente prioridade, a qual é atendida desde que não coloque em causa a satisfação célere e integral do crédito do exequente.4. [anterior n.o 3]5. [anterior n.o 4]6. [anterior n.o 5]7. [anterior n.o 6]8. [anterior n.o 7]Palácio de S. Bento, 22 de março de 2013   Os Deputados,  Ricardo Rodrigues Luís Pita Ameixa II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________554
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei n.o 113/XII-2.a Aprova o Código de Processo Civil Propostas de Alteração Anexo Artigo 3.o Necessidade do pedido e da contradição 1- (...). 2- (...). 3- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, sob pena de nulidade, salvo caso de manifesta desnecessidade, devidamente fundamentada, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.  4- (...). Artigo 62.o Fatores de atribuição da competência internacional Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: a) (...); b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram;  c) (atual alínea b) da PPL). 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________555
Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes: a) (...); b) Em matéria de invalidadedo ato constitutivo, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas coletivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de invalidadeou nulidade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado;  c) (...); d) (...); e) (...). Artigo 73.o Ação de honorários  1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais, agentes de execução ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta.  2 – (...) Artigo 154.o Dever de fundamentar a decisão 1- (...). 2- A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, em casos de manifesta simplicidade ou quando a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.Artigo 156.o Prazos para os atos dos magistrados 1- (...). 2- (...). 3- (...). Artigo 63.o Competência exclusiva dos tribunais portugueses II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________556
4- A secretaria remete, mensalmente, ao juiz presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que os prazos se mostram excedidos, devendo este, no prazo de 10 dias, justificar o atraso contado da data de recepção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar, ainda que o ato entretanto praticado. 5- A secretaria remete, trimestralmente, à entidade com competência disciplinar informação discriminada dos casos em que os prazos se mostram excedidos sem que o ato tenha sido praticado nem o atraso justificado. Artigo 195.o Regras gerais sobre a nulidade dos atos 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- Eliminar. Artigo 201.o Regras gerais sobre o julgamento A arguição de qualquer nulidade pode ser indeferida, mas não pode ser deferida sem prévia audiência da parte contrária. salvo caso de manifesta desnecessidade   Artigo 226.o Regras da oficiosidade das diligências destinadas à citação 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- (...). 5- Nas ações em que não deva ter lugar o despacho liminar, a secretaria pode suscitar a intervenção do juiz quando se lhe afigure manifesta a falta dum pressuposto processual insuprível de que o juiz deva conhecer oficiosamente. 6- (atual n.o 5 da PPL). 7- (atual n.o 6 da PPL). 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________557
Artigo 236.o Ausência do citando em parte certa 1- (atual corpo do artigo na PPL). 2- Se se frustar a citação postal no local onde o réu se encontra, ou quando o regresso do cintando não se verifique no período de tempo indicado, procede-se logo à citação com hora certa no local da residência ou trabalho normal do citando. Artigo 266.o Admissibilidade da reconvenção 1- (...). 2- A reconvenção é admissível nos seguintes casos: a) (...); b) (...); c) Eliminar. d) (...). 3- (...). 4- (...). 5- (...). 6- (...).  Artigo 272.o Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes 1- (...). 2- (...).  3- (...). 4- As partes podem acordar na suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam três meses, desde que dela não resulte por mais de uma vez o adiamento da audiência final.  II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________558
Artigo 281.o Deserção da instância e dos recursos  1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator e disso é dado conhecimento às partes. Artigo 466.o Declarações de parte  1- As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1.a instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto, desde que à parte contrária seja dado conhecimento do requerido e proporcionado o exercício efetivo de igual faculdade.2- (...). 3- (...). Artigo 494.o Verificações não judiciais qualificadas 1- Sempre que seja legalmente admissível a inspeção judicial, mas o juiz entenda que se não justifica, face à natureza da matéria, a perceção direta dos factos pelo tribunal, pode ser incumbido funcionário judicial, técnico ou pessoa qualificada de proceder aos atos de inspeção de coisas ou locais ou de reconstituição de factos e de apresentar o seu relatório, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.  2- (...). Artigo 594.o Tentativa de conciliação 1- (...).2- (...). 3- A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz. devendo este empenhar-se ativamente na obtenção da solução de equidade mais adequada aos termos do litígio. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________559
4- (Eliminar)Artigo 629.o Decisões que admitem recurso 1- (...). 2- Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) (...); b) (...); c) (...); d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se a orientação nele adotada já tiver sido seguida pelo uniformizada por jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. 3- (...). Artigo 630.o Despachos que não admitem recurso 1- Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário. (corresponde ao corpo do artigo na PPL) 2- Não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.o 1 do artigo 195.o, das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 547.o, e das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.  Artigo 719.o Repartição de competências 1- Cabe ao agente de execução, sob controlo do juiz, efetuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou que sejam da competência do juiz, incluindo nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________560
2- (...). 3- (...). Artigo 720.o Agente de execução 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- Sem prejuízo da sua destituição pelo órgão com competência disciplinar, o agente de execução pode ser: a) Substituído pelo exequente, com fundamento em violação do prazo para a prática de diligência no processo; b) Destituído pelo juiz, com fundamento em atuação processual dolosa ou negligente. (Lebre de Freitas) 5- A destituição ou substituição produz efeitos na data da comunicação ao agente de execução efetuada nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 6- (n.o 5 da PPL) 7- (n.o 6 da PPL) 8- (n.o 7 da PPL) 9- (n.o 8 da PPL) Artigo 721.o Pagamento de quantias devidas ao agente de execução 1- (...) 2- A falta de pagamento ao agente de execução de quantias que sejam devidas a título de honorários e despesas não impede o prosseguimento da execução, podendo dar lugar a ação de honorários. 3 – (n.o 4 da PPL) 4 – (n.o 5 da PPL) 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________561