4 DE MARÇO DE 2020 123 (EU) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 201636, (transposta para o direito nacional por 62 diplomas, que podem ser consultados no seguinte link), sendo de relevar neste âmbito a Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto37, diploma que se incluiu no processo de transposição das duas diretivas acima citadas e que regula a troca automática de informações obrigatórias relativas a decisões fiscais prévias sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade. Este diploma é regulamentado pela Portaria n.o 383-B/2017, de 21 de dezembro e verifica as alterações introduzidas pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 17/2019, de 14 de fevereiro, e pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro. Ainda no âmbito da temática em apreço, importa fazer referência à Diretiva 2016/2258, do Conselho, de 6 de dezembro de 201638, transposta pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto39 (texto consolidado), que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em função do disposto, podem ser referenciadas a coexistência dos seguintes regimes, respetivamente:  Regime de comunicação de informações financeiras, aprovada pelo artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a regulamentação constante do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, que regula a troca automática obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras (texto consolidado);  Lei n.o 17/2019, de 14 de fevereiro, que aprova o Regime de Comunicação Obrigatória de Informações Financeiras, alterado pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro. No contexto da temática em apreço, cumpre ainda fazer menção aos seguintes diplomas:  Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro40, no contexto da consagração da obrigatoriedade de cumprimento das regras de comunicação e diligência devida em relação às contas sujeitas a comunicação;  Regime Complementar de Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, republicado pela Lei n.o 50/2005, de 30 de agosto, na matéria atinente a atribuição dos poderes adequados à AT para a verificação do cumprimento das obrigações;  Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho41, na matéria atinente às penalidades aplicáveis às infrações relacionadas com o incumprimento das obrigações de comunicação e de registo de elementos comprovativos necessários à obtenção de informações;  Deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para efeitos de prevenção e combate ao planeamento fiscal abusivo, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro42, na sequência da autorização legislativa conferida pelo artigo 98.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro;  Exigências específicas em matéria de recolha, conservação e transmissão de dados, garantindo a observância dos direitos fundamentais em matéria de proteção de dados pessoais. Relevo ainda para a Ação 12 do Plano de Ação43 sobre «Base Erosion and Profit Shifting (BEPS)44», de                                                           36 «Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade». 37 «Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (EU) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (EU) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas». 38 «Diretiva (UE) 2016/2258, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações anti branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais». 39 «Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, de 21 de julho», diploma alterado pelo Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro. 40 «Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos consumidores». 41 «Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias». 42 «Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo», diploma regulamentado pela Portaria n.o 492-A/2008, de 8 de maio, pela Portaria n.o 364-A/2008, de 14 de maio, pelo Despacho n.o 14592/2008, de 27 de maio.  43 OECD (2013), Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting, OECD Publishing. 44 Erosão da base tributária e transferência de lucros.