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Os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista dizem algo que eu gostava que concretizassem em termos normativos. É óbvio que teremos sempre de aceitar a sua interpretação e a sua posição, mas não existe qualquer normativo concreto ou qualquer norma legal expressa nesse sentido. E porquê? De facto, a distinção que existe na lei, que está prevista na Constituição e no Estatuto dos Deputados, refere-se expressamente à obrigatoriedade ou não por parte da Assembleia da República de levantar a imunidade. Nada se refere, nem na Constituição, nem no Estatuto dos Deputados, relativamente a se num caso ou no outro o Sr. Deputado pode depor por escrito ou não.
Quem regula esta matéria, como os Srs. Deputados bem sabem, não é a Constituição nem o Estatuto dos Deputados, é o Código do Processo Civil e o Código de Processo Penal. É a aplicação conjugada destes diplomas legais que permite, no caso concreto, que a Assembleia da República tenha vindo, ao longo de vários anos, por interpretação subsidiária e analógica, a permitir que os seus Deputados, numa situação exactamente igual à que estamos aqui a analisar, possam, efectivamente, depor ou não por escrito.
Portanto, não compreendemos e nem aceitamos ou, melhor, se quiser, até compreendemos o problema que, efectivamente, por vezes motiva que uma bancada como a do Partido Socialista ou a do PCP venha agora alterar aquela que tem sido a sua posição de sempre e sempre assumida unanimemente na Comissão e neste Plenário e a tomar uma posição completamente diferente daquela que é o historial do Parlamento.
Sr. Presidente, permita-me que, muito rapidamente e para concluir, porque efectivamente, essa sim, é uma questão nova, me pronuncie sobre a questão da aplicação das medidas de coação, que vem suscitada, pela primeira vez, num requerimento apresentado por um Sr. Magistrado à Assembleia da República.
A nossa posição é muito clara: é óbvio que estamos aqui perante dois poderes soberanos, perante dois órgãos de soberania distintos, por um lado, o Parlamente e, por outro, os tribunais. Nós não podemos, de forma nenhuma, condicionar aquela que é uma decisão soberana e autónoma dos tribunais, mas podemos, isso sim, expressar aquela que é a nossa posição relativamente à aplicabilidade ou não aos Deputados das medidas de coação. Foi isso que fizemos e é isso que está expresso no parecer que temos hoje aqui para votar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o Sr. Deputado Eugénio Marinho já referiu - e bem! - o que está aqui em causa é a possibilidade de um Sr. Deputado que esteja, ou venha a ser, constituído como arguido no processo crime poder depor por escrito perante o tribunal. É uma aplicação analógica do regime processual civil que está em causa, no caso concreto, e de que a Comissão de Ética, ao longo dos anos, se tem valido para permitir que Deputados de todas as bancadas tenham, nestas circunstâncias, prestado depoimento por escrito.
Sucede que aquilo que, hoje, o Partido Socialista aqui pretendeu fazer valer - e já antes, na Comissão de Ética, de alguma forma - é uma tese verdadeiramente peregrina, mas que não tem sustentação legal, porque aquilo que a lei diz, com toda a clareza, é que assiste a possibilidade de depor por escrito, mas em nenhum momento a lei refere que essa possibilidade só assiste a quem for acusado de crime punível com prisão até três anos ou a quem for punido com pena de prisão superior a três anos. A lei não faz esta distinção e o Partido Socialista, por razões que - devo dizê-lo e salvo o devido respeito - me pareceram eminentemente políticas, numa Comissão que não o é, ou não o deve ser, quis tratar distintamente o Deputado, que, nesta Câmara deve ter tratamento igual a todos os demais.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Ora, se todos os Deputados, ao longo da história deste Parlamento, e neste quadro legal, beneficiaram, sempre, da possibilidade de depor por escrito, quando isso foi deliberado em sede de Comissão de Ética, aquilo que, hoje, o Partido Socialista pretende é atribuir a um Sr. Deputado, em concreto, menos do que aquilo que já permitiu,...Protestos do PS.... com o voto nomeadamente destas bancadas, a Deputados do Partido Socialista. E isto não me parece justo. No limite, a votação do Partido Socialista tem, até, o seu quê de caricato, porque aquilo que constava do parecer inicial apresentado pelo Sr. Deputado relator era: a) levantamento da imunidade para constituição como arguido; b) a possibilidade de depor por escrito; c) a questão das medidas de coação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista sugeriu que alíneas a) e b) fossem juntas. Portanto, aquilo que deveria ter sido votado em separado, por proposta do Partido Socialista, passou a ser analisado em conjunto. Por conseguinte, quando se passou à votação na Comissão de Ética, por proposta do Partido Socialista, teve de se votar numa única alínea a questão primeira do levantamento da imunidade e a questão segunda da possibilidade de depor por escrito, com este resultado extraordinário: é que o Partido
4306   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Socialista com esta votação, para além do mais, no limite, viola a lei,...Protestos do PS.... porque votou contra o levantamento de uma imunidade que é imperativa. Se bem virmos, o Partido Socialista ao votar contra, votou contra o levantamento da imunidade parlamentar que permite a constituição como arguido deste Deputado em concreto.Protestos do PS.Isso é uma coisa extraordinária! É porque aquilo que a lei diz - isso, sim, e di-lo com todas as letras - é que, quando se trata de crime punível com pena de prisão superior a três anos, o levantamento é obrigatório.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Claro!O Orador: - Mas, tratando-se deste crime, que é punível com pena de prisão superior a três anos, o Partido Socialista votou contra.Protestos do Deputado do PS Vítor Ramalho.Portanto, em rigor, se todos tivéssemos votado como o fez o Partido Socialista, não tinha havido levantamento da imunidade e, de acordo com o Parlamento, este Sr. Deputado não poderia ser sujeito a julgamento, violando - isso sim -, a lei. Portanto, não tem razão o Partido Socialista.Protestos do PS.Mas hoje, é bom de ver também, com alguma curiosidade, que o Sr. Deputado Bernardino Soares desautoriza o Sr. Deputado Bruno Dias, que votou na 1.a Comissão favoravelmente a esta alínea, porque a alínea era clara,...Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.... a alínea estava redigida para efeitos de levantamento da imunidade e de prestação de depoimento por escrito. E o Partido Comunista, na 1.a Comissão, perante todos esses Deputados, votou a favor...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e votou a favor aquilo que a alínea não distinguia. Portanto, assim sendo, naturalmente que nós vamos fazer valer aqui um argumento que é legal e que já fizemos valer na Comissão. Nós, aqui, nesta Comissão, valemo-nos de argumentos que são legais e não de argumentos políticos. E, aí de nós!, se permitirmos que o político entre nestas decisões.
Hoje, é um Deputado do PSD que está em causa,...Protestos do PS.... mas amanhã pode ser um Deputado do Partido Socialista ou de outro partido qualquer. E aqui o que nós procuramos representar é a Assembleia da República com todos os seus Deputados presentes!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado António Costa. Peço-lhe para ser breve, por razões óbvias.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, eu ia utilizar a mesma figura regimental do protesto, porque considero ofensivo para a minha bancada considerar-se que temos uma posição, nesta matéria, motivada por razões políticas e não por razões estritamente jurídicas.
E, muito brevemente, só para explicar ao Sr. Presidente e à Câmara que a versão que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo aqui expressou não tem a menor correspondência com a realidade.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Tem, tem!O Orador: - Quanto às asneiras em matéria de facto, nada mais vou dizer, só vou pronunciar-me sobre a questão jurídica.
O que está aqui em causa não é saber se um Deputado tem ou não tem a possibilidade de depor por esta ou aquela forma...O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Tem, tem!O Orador: - Não é quanto à possibilidade, pois essa é uma possibilidade que têm todos os Deputados de qualquer partido e em qualquer circunstância e é uma possibilidade que é aferida na sua própria postura processual no processo e perante o tribunal. Portanto, não é essa a questão.Protestos do Deputado do PSD Eugénio Marinho.A questão que se nos coloca aqui é diversa: é a questão de saber se a Assembleia da República pode, nestes casos concretos - e perante a nova redacção dos textos constitucionais e legais que não existiam aquando de outras decisões em situações idênticas -, condicionar a autorização a uma determinada forma de depoimento. A questão não é a de saber "se um Deputado pode"; a questão é a de saber se a Assembleia pode dizer que só autoriza para que deponha em determinadas condições.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - É evidente!O Orador: - Ora, é claríssimo do nosso ponto de vista que, neste caso - e isto todos entendemos -, a Assembleia está vinculada a conceder autorização. A questão aqui é a de saber se a Assembleia pode restringir essa autorização a uma determinada forma de depoimento. O entendimento que o Partido Socialista teve, na Comissão, e que merece o acordo da direcção da bancada do Partido Socialista - para este caso e para todos os outros que sejam idênticos, como é evidente -, é que a Assembleia não pode condicionar a autorização a uma determinada forma de depoimento. O que não prejudica que o Deputado, querendo, requeira que seja ouvido sob essa forma, e que o tribunal, querendo, lhe conceda a faculdade de depor por essa forma.
4307   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que entendemos é que não tendo a Assembleia o poder de conceder, ou não, autorização também não tem o poder de condicionar a forma como esse depoimento se processe.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.É única e exclusivamente esta a questão, é este o nosso entendimento quanto a uma questão estritamente jurídica, e considero ofensivo qualquer juízo de natureza política em torno desta matéria.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Mas não é!O Orador: - Podemos estar errados quanto à interpretação da lei; pode estar a maioria certa quanto à interpretação da lei; pode estar também a maioria errada e nós certos, mas será única e exclusivamente por razões jurídicas que determinamos o nosso sentido de voto e mais nenhuma outra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa formulou a sua intervenção como sendo um protesto, o que dá direito, portanto, a um contraprotesto.
Assim, para formular um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe do tempo regimental de 2 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, não precisarei de tanto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenha serenidade, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado António Costa, folgo por saber que não existe qualquer motivação política, por parte do Partido Socialista. Fica-lhe bem, a si, fica bem ao Partido Socialista, principalmente - e ainda bem.
Agora, compreenda o Sr. Deputado que, face àquilo que lhe referi, é de argumentar também dessa maneira, ou de ter, pelo menos, essa motivação como razão de ser do Partido Socialista. E porquê? É porque se a lei não distingue, por que quer o PS, com a votação, distinguir? Se a lei não distingue, em momento algum...Vozes do PS: - Distingue, distingue!O Orador: - ... e não distingue, Sr. Deputado!
Se a lei não diz, em momento algum, que só pode depor por escrito quem seja acusado de crime punível com pena de prisão até três anos , se a lei não o diz por que quer o Partido Socialista fazê-lo?
Mais, ainda, Sr. Deputado: se o Partido Socialista teve a possibilidade de votar separadamente a questão do levantamento da imunidade e, depois, a questão da prestação de depoimento por escrito, ficando, aí, completamente esclarecida a questão...Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Ou seja, o Partido Socialista poderia ter dito: sim, senhor, nós votamos favoravelmente o levantamento da imunidade, mas, não senhor, não aceitamos que o Deputado deponha por escrito, por que razão requereram a junção, numa única alínea, destas duas questões que poderiam ter sido separadas e que o relator proponente apresentou para discussão separadamente,...O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Olhe a nossa declaração de voto!O Orador: - ... e, com isso, inviabilizaram a apreciação desta forma?!
No limite, Sr. Deputado, concorde ou não comigo, ao votarem dessa forma votaram no sentido de não permitir o levantamento da imunidade! Porque esse é o resultado prático e imediato da votação do Partido Socialista. O Partido Socialista, ao votar como votou, votou contra o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado em causa!
Em bom rigor, o que é que o Deputado do Partido Socialista diz? Diz: nós não queremos que esse Sr. Deputado preste depoimento no tribunal.Protestos do PS.Não é isto o que estas bancadas dizem: o que estas bancadas dizem é que este Deputado, nos termos daquilo que foi solicitado pelo tribunal, deve prestar depoimento, mas deve prestar depoimento tal como prestaram todos os outros Deputados, em tempos idos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, não tenho forma de lhe dar a palavra!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é só para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Ao contrário do que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo acaba de dizer, o Sr. Deputado Vítor Ramalho, na sua intervenção, disse precisamente que desejávamos que fosse votada separadamente...Protestos do CDS-PP.... a autorização para depor e a forma de depoimento!O Sr. Presidente: - Eu registei. Tomei nota desse argumento.
Mas dá a impressão de que o PS, agora, pretende que as votações sejam separadas. Pelos vistos, na Comissão é que se precipitou, ao juntar as duas.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas basta ver a nossa declaração de voto para se sentir que não é verdade o que está a dizer...Protestos do CDS-PP.
4308   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Há uma declaração de voto de que eu não tinha tomado conhecimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - A propósito de quê, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A propósito das declarações do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tem de crescer e amadurecer!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, protesto, em primeiro lugar, porque os únicos que levantaram aqui o problema da argumentação política foram os Srs. Deputados da maioria, se me é permitido dizer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nunca mais amadurece!O Orador: - Portanto, não se pode argumentar a bondade de uma solução, ou de outra, com o argumento de que, se concordarmos com ela, ela é boa; se não concordarmos com ela, são "motivações políticas"...
A interpretação de cada um, o que estamos aqui a tentar fazer da melhor forma, é a interpretação que, seriamente, entendemos ser aquela a aplicar-se neste caso, com as consequências que isto também tem para o futuro.
Depois, para reafirmar que do que se trata aqui é de uma autorização a que estamos vinculados e que, portanto, estando vinculados a ela, por maioria de razão não podemos condicioná-la a determinada forma. É isto o que está em causa, aqui!
Finalmente, para dizer, Sr. Presidente, que, evidentemente, porque sabemos que a Assembleia está vinculada a dar esta autorização, e apesar de discordarmos com o depoimento por escrito, votámos a favor na Comissão, como faremos aqui, se não houver separação das duas coisas, apresentando uma declaração de voto na Comissão, como o faremos aqui, se não houver separação das duas coisas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!O Orador: - ... votaremos a favor do levantamento da imunidade! Porque reconhecemos, e sabemos, que essa é a questão fundamental daquela alínea - apesar de não concordarmos com a forma do depoimento,... O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!Protestos do Deputado do PSD Eugénio Marinho.O Orador: - ... a que o parecer quer limitar o depoimento deste Sr. Deputado, na qualidade de arguido.
Portanto, não há aqui confusão nenhuma, nem qualquer contradição! O Sr. Deputado é que se antecipou em conclusões que manifestamente não tinham qualquer correspondência com a verdade!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Perdeu uma boa ocasião!O Sr. Presidente: - Julgo que esta questão está mais do que suficientemente esclarecida. Portanto, pergunto se entendem haver necessidade de mais alguma intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente!Vozes do PS: - Finalmente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas também lhe pedia para ser breve.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Quero apenas referir que esta matéria do Regimento e mandados esteve durante muito tempo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em época a que presidi a essa Comissão, e onde, aliás, fixei o critério de serem Deputados do mesmo grupo parlamentar a relatarem os processos dos respectivos grupos e assim reciprocamente.
Mas reconheço que estamos a tratar de uma matéria de extrema delicadeza e que deve ser, obviamente, tratada de uma forma que esteja acima de qualquer questão partidária, acima da questão de o Deputado em causa ser do partido ou grupo parlamentar a, b ou c.
Ora, a primeira questão é esta: independentemente e ainda sem conhecermos a configuração indiciária deste caso concreto, o Grupo Parlamentar do PSD tomou a posição pública de que seria levantada a imunidade...Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.... ao Deputado em questão para prestar declarações e ser constituído arguido.
Portanto, não é o carácter imperativo que determina esse levantamento, porque esse estava assumido.
Com uma determinada alteração constitucional e ao Estatuto, distinguir-se-á uma situação - e este será o caso - em que é imperativo o levantamento. Agora, essa é uma questão e a questão da forma de prestar as declarações é outra, e esta, no nosso entender, não é minimamente posta em causa, relativamente à prática que tem sido seguida. E já na vigência da Constituição, nesta versão, já na vigência do Estatuto dos Deputados, nesta versão, em casos semelhantes, foi autorizado pela Comissão de Ética, porventura antes da presidência do Sr. Deputado Jorge Lacão, o depoimento por escrito, a prestação de declarações por escrito, em casos inteiramente semelhantes.
O que me preocupa, a mim e ao Grupo Parlamentar do PSD - e que fique bem claro! - é o problema do precedente em relação a todo e qualquer Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Muito bem!O Orador: - E fica aqui muito claro que, relativamente a todo e qualquer Deputado, a posição do Grupo Parlamentar do PSD será exactamente a que tomou agora, porque
4309   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 foi a que tomou no passado, em relação a Deputados dos outros grupos parlamentares em situação semelhante. E não haverá qualquer alteração em circunstância alguma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Questão nova, que é pela primeira vez, tanto quanto sei, posta à Comissão de Ética, é a da aplicação das medidas de coação. E, relativamente a essa situação, havia que alertar o tribunal para a circunstância de não ser, face ao Estatuto dos Deputados e à Constituição, admissível a aplicação de medidas de coação incompatíveis com o livre exercício do mandato de Deputado. E esta é também uma posição, que, sendo nova, será sempre a posição do Grupo Parlamentar do PSD,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... seja qual for o Deputado que estiver em causa, independentemente de ser da bancada do PSD ou de outra qualquer.
Eram estes os esclarecimentos e era esta a posição que eu queria deixar aqui muito clara, e fazer um apelo no sentido de que estas questões sejam olhadas do ponto de vista do cuidado que se tem de ter relativamente à criação de precedentes e correntes de interpretação neste particular.
E já há um aspecto em que a Assembleia irá ficar mal: é que vai contradizer prática anterior, aliás, não vai, porque a votação da maioria vai impedi-lo, mas, se fôssemos atrás da posição dos outros grupos parlamentares, iríamos contradizer posições anteriores unânimes da Assembleia nesta matéria. É este o cuidado, é esta a delicadeza da questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente da Comissão de Ética, Deputado Jorge Lacão, também se inscreveu para usar da palavra, de modo a marcar a sua posição.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, enquanto Presidente da Comissão de Ética, gostaria de começar por sublinhar o quanto considero positivo que o Parlamento tenha parado para reflectir sobre uma deliberação que vai tomar e que, naturalmente, é da maior sensibilidade não só para a melhor interpretação possível do Estatuto dos Deputados mas igualmente para a boa articulação de competências entre órgãos de soberania, em particular e no caso concreto, a Assembleia da República e os tribunais.
Assim, o que pretendo dizer vai tão-só no sentido de concorrer para a compreensão jurídico-constitucional do que está em causa.
Como os Srs. Deputados sabem, a revisão constitucional de 1997 alterou um parâmetro relativamente ao regime da autorização de Deputado a depor em fase de inquérito. Dizia-se, na norma constitucional, antes da revisão, que, quando a moldura penal do crime fosse superior a três anos, a decisão seria automaticamente tomada pelo tribunal; passou a resultar, com a alteração da norma constitucional, que essa decisão, como agora se verifica, passaria a ser da competência da Assembleia da República, todavia, seria uma competência vinculada, quando se verificassem os requisitos constitucionalmente prescritos.
Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão melindrosa que se pode colocar é a de, em algum momento e para algum efeito, a Assembleia da República tomar uma deliberação que não seja suficientemente conforme à Constituição ou à lei, de que resulte uma posição de conflito institucional entre uma deliberação da Assembleia e uma interpretação de lei por parte do tribunal. É este aspecto que, enquanto Presidente da Comissão de Ética, sobretudo, me preocupa e creio que a todos preocupará, no sentido de evitar qualquer decisão que, eventualmente, por menos conformidade, possa vir a resultar num melindre de conflito institucional quanto ao exercício de competências.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas qual conflito institucional?!O Orador: - Nesse sentido, a questão que estava colocada, e que se coloca, quanto aos dois problemas, no meu entendimento, é a seguinte: saber se, em face da norma constitucional, que passou a atribuir a competência à Assembleia, ainda que vinculada, é possível que a Assembleia, tal como pode fazer nos casos em que tem a faculdade integral de autorizar e não autorizar, modele, de forma restritiva, os termos da autorização. Naturalmente, sem querer pronunciar-me no sentido do "sim" ou do "não", é exactamente esta questão dilemática que a Assembleia da República tem de decidir quanto ao primeiro problema.
Quanto ao segundo problema, o das medidas de coacção, é sabido que, por efeito da Constituição, do Estatuto dos Deputados e de jurisprudência constitucional fixada, algumas medidas de coacção não são susceptíveis de ser aplicadas a titulares de órgãos políticos com natureza representativa. Coisa diversa, eventualmente, é a Assembleia da República, para além disso, tomar posição sobre as opções de mérito que um juiz competente no processo deva tomar em relação a medidas de coacção. Esta é a outra questão dilemática sobre a qual a Assembleia da República deve pronunciar-se.
O que sugiro é que possamos pronunciar-nos, deliberando, sem anátemas de parte a parte, porque o enquadramento e a reflexão jurídica foram aprofundadamente debatidos em sede de Comissão de Ética.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que as questões estão suficientemente esclarecidas, pelo que vamos votar o parecer, nas suas respectivas alíneas, cuja votação será feita em separado.
Registo, ainda, que há um pedido no sentido de que a alínea a) seja votada em duas partes: em primeiro lugar, a parte que diz respeito a "Autorizar o Sr. Deputado a prestar declarações (...), na qualidade de arguido, no âmbito do citado processo de inquérito;"; em segundo lugar, a parte relativa à prestação dessas declarações "(...) por escrito, (...)".
Creio que, assim, podemos clarificar as nossas posições.
Vamos, então, votar a primeira parte da alínea a), conforme acabei de enunciar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, votar a segunda parte da alínea a), ou seja, a prestação das declarações por escrito.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
4310   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Finalmente, vamos proceder à votação da alínea b), que é do seguinte teor: "Pronunciar-se desfavoravelmente relativamente à aplicação de medidas de coacção, à excepção de eventual aplicação do termo de identidade e residência, tendo em atenção a necessidade de garantir o livre exercício do mandato de Deputado, e os inerentes deveres, nos termos dos artigos 155.o e 159.o da Constituição da República Portuguesa.".Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, chegámos ao fim do período regimental de votações.
Foi comunicado à Mesa haver um consenso entre as várias bancadas para terminarmos agora os nossos trabalhos, que, de resto, foram verdadeiramente esgotantes e versando assuntos de extrema gravidade. Isto significa, portanto, que os assuntos que constavam da ordem do dia serão agendados posteriormente e fica salvaguardado que a apreciação parlamentar n.o 46/IX, a qual era para ser debatida hoje, mantém a sua actualidade e será apreciada numa outra altura.
Antes de encerrar a sessão, informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e compreenderá um período de antes da ordem do dia, destinado a eventuais declarações políticas e ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, e um período da ordem dia, onde serão apreciadas as petições n.os 6/IX (1.a) - Apresentada por Maria Eugénia Quintela e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva esforços, junto do Governo, no sentido do restabelecimento do Instituto de Inovação Educacional, requerendo informação sobre a justificação da extinção do referido Instituto, bem como sobre a política subjacente e suas implicações para os agentes educativos, 13/IX (1.a) - Apresentada pela Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor, solicitando que os ex-expedicionários a Timor, no período antes do 25 de Abril de 1974, sejam abrangidos no âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro e 14/IX (1.a) - Apresentada pela Confederação Sindical Independente do Luxemburgo, solicitando que o âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, seja alargado, por forma a abranger no seu âmbito de aplicação todos os ex-militares, bem como os emigrantes portugueses.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre o texto final da Lei que "estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos", que resultou da proposta de lei n.o 24/IXOs Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral do Distrito de Leiria, votaram favoravelmente, na especialidade e votação final global, os textos finais de substituição da proposta de lei n.o 24/IX e do projecto de lei n.o 110/IX, que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, por considerarem que esta iniciativa legislativa corporiza os pressupostos constitucionais da descentralização e da subsidiariedade, através do desenvolvimento e a expansão das áreas metropolitanas a todo o território nacional.
Sublinham a acção do Governo neste domínio da descentralização, na medida em que concretizou uma reforma essencial, há muito adiada, e que consagra em definitivo a possibilidade de criação de novas áreas metropolitanas nas realidades urbanas emergentes como nova via de racionalizar e planear o desenvolvimento sustentado das regiões e a oportunidade para potenciar a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais, promovendo um aproveitamento de relações de complementaridade e de solidariedade entre os municípios.
Consideram que com esta nova realidade, que são as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, e no âmbito das suas atribuições específicas, será possível dar corpo a uma melhor articulação de interesses supramunicipais tão vastos como a definição dos investimentos públicos, a coordenação de actuações entre os municípios e os serviços da administração central, o planeamento e as gestões estratégica, económica e social, bem como a gestão territorial na área dos municípios integrantes.
Fazem notar também que a presente iniciativa legal constitui um estímulo fundamental para a associação e cooperação intermunicipais, tendo como ponto de partida as experiências positivas das actuais associações de municípios e promovendo o desenvolvimento de novos projectos de dimensão regional, com significativos ganhos de eficiência e materializando uma distribuição de riqueza mais equitativa entre os municípios, na plena consagração do princípio da subsidiariedade e em claro benefício dos cidadãos.
Consideram em particular que o princípio consagrado neste diploma legal, onde se inscreve a necessidade de adaptação às novas realidades urbanas emergentes, com possível reforço da rede das cidades médias, corresponde à realidade actual do distrito de Leiria e reforça a convicção dos subscritores da oportunidade de criação de novas áreas metropolitanas no território nacional que, com as competências previstas, serão um instrumento capaz de impulsionar os desenvolvimentos social, económico e cultural.
Recordam ainda que os mesmos pressupostos estiveram na base da apresentação, na anterior legislatura, do projecto de lei n.o 328/VIII (PSD), que preconizava a criação da Área Metropolitana de Leiria, subscrita pelos então Deputados na Assembleia da República do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria e que mereceu a unanimidade do Grupo Parlamentar do PSD, bem como o apoio do líder do PSD, Dr. José Manuel Durão Barroso.
Reiteram por último, a firme convicção que este processo, aprovado agora em definitivo pela Assembleia da República, não só concretiza a descentralização, como inicia um novo ciclo de oportunidades na afirmação das regiões, num quadro de reforço dos poderes das autarquias locais, porque o Governo honra o seu compromisso de complementaridade do papel dos municípios na gestão estratégica do desenvolvimento sustentado ao nível regional, e que corresponde àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem designado de "reforma tranquila". E nesta reforma os 16 concelhos do distrito de Leiria estarão na linha da frente, bem como, de forma tranquila e sem pressões, os seus municípios saberão determinar se querem ou não uma grande
4311   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 área metropolitana, se querem ou não uma comunidade urbana.Os Deputados do PSD, José António Silva - Graça Proença de Carvalho - João Carlos Barreiras Duarte - Maria Ofélia Moleiro - Paulo Batista Santos - Daniel Rebelo.--Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram favoravelmente o texto final relativo à criação, quadro de atribuições e competências das Áreas Metropolitanas, bem como, o relativo às comunidades intermunicipais de Direito Público porque assumiram um contrato eleitoral e um programa de Governo que estabeleceram como prioritárias a descentralização e a desconcentração da Administração Central para os Órgãos Autárquicos.
Para o PSD estes dois diplomas são estruturantes para a concretização deste desiderato e para que seja cumprido o que, em sentido próprio, foi apelidado de "revolução tranquila".
Estes diplomas são um estímulo fundamental para a associação e a cooperação intermunicipais, de modo a consolidar os diversos interesses numa perspectiva de estabilidade, intervenção e participação dos municípios.
Representam a confiança do Governo nos autarcas portugueses, na sua capacidade de voluntariamente se associarem, libertos de qualquer tutela de mérito.
Não foi por acaso que estes diplomas tiveram o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Desde o início do processo legislativo foram ensaiados pelos partidos da oposição processos e procedimentos que tão-só visavam adiar e protelar a aprovação destes importantes diplomas.
Não pactuamos com estas atitudes... Há um tempo para dialogar, um tempo para ponderar mas também um tempo para decidir.
A prova de que se torna imperiosa a aprovação destes diplomas é o movimento espontâneo de autarcas que, por todo o País, se reúnem para trabalhar nas melhores formas de organização supra e intermunicipal com vista a melhor resolver os problemas das populações.
É a porta desta organização que é aberta com estes diplomas.
Estamos a tentar ganhar o tempo que, lamentavelmente, foi perdido durante os últimos governos do Partido Socialista que prometia concretizar a descentralização, anunciava e enunciava medidas descentralizadoras mas evitava a sua efectiva prática.
Veja-se, a título de exemplo, o que se passou com as transferências previstas na Lei n.o 159/99.
E cabe também aqui recordar que neste Plenário, no passado dia 26 de Fevereiro, o Sr. Deputado Jorge Coelho anunciou, em nome do seu Grupo Parlamentar, 15 medidas legislativas de âmbito descentralizador mas que, até hoje, o Partido Socialista não formalizou nem apresentou uma que fosse daquelas medidas. Também aqui fica espelhada a "vocação descentralizadora" do maior partido da oposição...
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entende que as propostas de lei apresentadas pelo Governo e que serviram de base a estes textos finais, com o aperfeiçoamento e o contributo da Assembleia da República incorporam, inequivocamente, uma nova forma de organização e funcionamento de uma estrutura intermédia do Estado democrático.
Hoje o Grupo Parlamentar do PSD sente-se honrado e gratificado com a aprovação destes diplomas que consagram princípios de descentralização e subsidiariedade, aprofundam relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios, potenciando o aproveitamento de novas oportunidades que ultrapassam as fronteiras municipais.Os Deputados do PSD, Ana Paula Malojo - Manuel Oliveira - Maria Ofélia Moleiro - Diogo Luz - Fernando Lopes - Paulo Batista Santos - Pina Marques - João Carlos Barreiras Duarte - Graça Proença de Carvalho - Massano Cardoso - Jorge Pereira - Maria Eulália Teixeira.--O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto final pelas seguintes razões:
1 - A nova lei faz tábua rosa de quase 12 anos de experiências de gestão nas actuais Áreas Metropolitanas (de Lisboa e do Porto).
A prática de 11 anos mostrava à evidência que as áreas metropolitanas nunca tiveram (nem poderiam ter tido) um funcionamento supramunicipal, autónomo das Câmaras que as integram.
A experiência destes 11 anos mostrava à evidência que (sem prejuízo desta ou daquela realização concreta que deva justamente ser-lhes creditada), as Áreas Metropolitanas (de Lisboa e Porto) assentaram o seu funcionamento em presidentes de Câmara que, na maioria esmagadora das situações, se remeteram à defesa (natural e, aliás, bem compreensível) dos interesses individuais dos municípios que representam ou à lógica da "guerrilha" estéril resultante do choque entre personalidades e protagonismos.
Em 1991, aquando da aprovação da Lei n.o 44/91 que hoje foi revogada, o PCP propusera, logo aí, que os órgãos metropolitanos fossem constituídos com base na legitimação feita pelo voto directo dos eleitores metropolitanos.
Na altura ficámos isolados e a solução adoptada assentou num modelo híbrido que impediu que às novas instituições metropolitanas fosse conferida plena legitimação democrática.
A prática e a experiência de quase 12 anos fez, porém, juntar muitas vozes àquela que é, desde sempre, a posição do PCP. Por isso, há hoje muitos contributos e reflexões escritas, formais, do PS e do PSD, que passaram a reconhecer a necessidade de conferir legitimação electiva directa aos órgãos metropolitanos. Por isso, autarcas eminentes e com larga experiência na gestão das Áreas Metropolitanas, como o já falecido Professor Vieira de Carvalho, escreveram, de forma reiterada, que a evolução da estrutura dos órgãos das Áreas Metropolitanas tinha necessariamente que passar a resultar de eleição directa.
No mesmo sentido vão também reflexões do próprio Presidente da República, que ainda há cerca de dois anos reconheceu que as questões metropolitanas não poderiam ter resposta adequada se não (passasse) a existir "uma legitimação democrática do Governo da rede no que respeita às funções que lhe forem atribuídas" (...).
Infelizmente, o Governo e a maioria parlamentar que o sustenta não aceitaram estas perspectivas, contrariando aquelas opiniões e posições avisadas.
4312   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 2 - A maioria parlamentar aprovou uma lei que cria dois tipos de áreas metropolitanas: as Grandes Áreas Metropolitanas (GAM) e as Comunidades Urbanas (CU). Os critérios para a sua constituição/criação não têm por base a existência objectiva de uma realidade física, demográfica, social, económica, cultural e tradicional que imponha, por si só, a necessidade de criação de novas áreas metropolitanas.
Os critérios definidos pela maioria e impostos em lei têm mera natureza administrativa (número mínimo de habitantes, número mínimo de concelhos) que parecem adequar-se mais a certas aspirações pontuais do que à contribuição para a resolução dos problemas em verdadeiras áreas metropolitanas. Para além disso, há o facto incontornável de ficar esta lei associada à possibilidade de criar graus diferentes de áreas metropolitanas (presumivelmente com níveis diferenciados de dignificação ou, pelo menos, de relevância política).
3 - Como se disse, o PSD e o CDS conservam uma posição totalmente imobilista, voltando a impor um quadro para a constituição dos órgãos das Áreas Metropolitanas assente em actos de mero associativismo municipal, fórmula que, recorde-se, não tem minimamente em atenção a experiência adquirida.
Para além disso, a maioria PSD/CDS-PP vai ainda mais longe e desqualifica as actuais Áreas Metropolitanas (de Lisboa e Porto), remetendo a sua instituição para a figura da escritura pública. Torna-se, por isso, bem evidente o objectivo de promover a desqualificação política das actuais áreas metropolitanas.
4 - Ao contrário do enorme caudal de propaganda associada à aprovação desta lei, caudal esse iniciado logo com a apresentação do Programa do Governo, continuado depois com a organização do já "tristemente célebre" Conselho de Ministros de Tomar, de Julho de 2002, não há de facto transferência universal de novas competências para as Áreas Metropolitanas.
Não se assiste sequer à concretização da Lei n.o 159/99, que há quatro anos estatuiu a transferência de competências da administração central.
O que a maioria PSD/CDS-PP faz com esta lei, ao nível da transferência das competências, é estabelecer como regra a figura da contratualização. As transferências não são, assim, feitas de forma universal, processadas por lei, antes seguem a negociação caso a caso.
Ora, o tratamento caso a caso coloca sempre a questão de se saber quem serão os beneficiados com essa contratualização e quem serão as que vão ficar "à porta". A nova lei prevê também, no fundamental, que seja através dessa contratualização casuística que se processe a transferência dos meios financeiros para fazer face às novas competências "contratadas". É fácil imaginar o que se pode esperar da transparência (ou falta dela) em todo este processo...
5 - Ao optar, de forma, aliás, significativa e bem reveladora do "verdadeiro" espírito descentralizador desta maioria parlamentar, pela figura da "transferência de competências por medida e por conveniência", a lei hoje aprovada aponta, ao invés, para a usurpação de alguns dos poderes que hoje pertencem aos municípios.
Essa "extorsão" é bem assumida e, como tal, reveladora das intenções centralistas da maioria PSD/CDS-PP. A maioria justifica (!?) a opção com pretensas razões de eficiência (não demonstradas) e com a disponibilidade prévia dos municípios para a outorga de competências que hoje lhes pertencem. Mas a verdade é que a maioria enuncia bem quais são as competências municipais que quer retirar à esfera municipal e inscreve-as extensivamente na lei: são aquelas e não outras que, conjunturalmente, este ou aquele conjunto de municípios pudesse decidir transferir.
Quanto à "disponibilidade", é fácil imaginar a pressão que se pode gerar sobre este ou aquele município que queira continuar a exercer em plenitude as suas actuais competências...
Para além disto, a lei hoje aprovada estabelece que, uma vez concretizado o quadro que determina a "expropriação" de competências que hoje são dos municípios, essa transferência é, essencialmente, irreversível, dificilmente os municípios voltarão a recuperá-las.
Para quem, como os partidos da actual maioria, diz defender o municipalismo, não bate certamente a "bota com a perdigota".
6 - Uma nota final para dar a conhecer a posição da maioria PSD/CDS-PP perante o projecto de lei n.o 110/IX, do PCP, que visava "alterar a forma de constituição dos órgãos e reforçar os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto".
Nem uma só ideia, nem uma só proposta deste projecto do PCP foi aceite pela maioria parlamentar no âmbito da discussão na especialidade.
A maioria absoluta da direita limitou-se a fazer eco das soluções governamentais, completamente fechadas no que respeita à discussão de conteúdos.Os Deputados do PCP, Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.--Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à aprovação do texto final da lei que "estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos", que resultou da proposta de lei n.o 37/IX1 - O XV Governo Constitucional apresentou, no seu programa, o desenvolvimento de um conjunto de iniciativas legislativas que visavam promover uma "descentralização tranquila" de atribuições, competências e funções para os municípios portugueses.
Ao mesmo tempo se declarava que essas transferências seriam acompanhadas de um conjunto de novas estruturas organizacionais que permitiriam melhorar o relacionamento supra-municipal e encontrar fóruns de debate e de contratualização que tivessem como objectivo a resolução de inúmeros problemas que não têm decifração ao nível da pequena escala municipal.
Foi nesse sentido que o Governo desenvolveu e materializou a consideração legal das Autoridades Metropolitanas de Transportes, que passarão a existir nas grandes regiões de Lisboa e Porto; que apresentou na Assembleia da República iniciativas que visavam uma nova consideração das Áreas Metropolitanas e a possibilidade de criação de áreas metropolitanas de segunda ordem, designadas por Comunidades Urbanas; e ainda as novas comunidades intermunicipais.
2 - O número de iniciativas legislativas e a sua esperada importância política poderão levar os mais incautos a pensar que se tratou de uma autêntica revolução nos instrumentos
4313   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 de relacionamento entre municípios. Pura ilusão. Estas iniciativas, associadas à criação de entidades de dupla tutela política como são as novas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e à alteração da constituição da NUT II - Lisboa e Vale do Tejo - que se viu desmembrada passando alguns dos concelhos anteriormente integrantes a incluir a NUT Alentejo e outros a NUT Centro - vão criar um país a várias velocidades, vão desestruturar as relações institucionais e vão conceber novos problemas ao nível do desenvolvimento de políticas públicas.
3 - As Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não viram qualquer inovação substancial nas atribuições e competências, nem na estrutura dirigente, nem na forma de legitimação dos órgãos e das decisões políticas. Estas entidades, nascidas do preceito constitucional plasmado no artigo 236.o da CRP, são a mera continuação das existentes há mais de uma década, com um retrocesso evidente que entronca na "natividade" das mesmas áreas metropolitanas. Enquanto que na Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, as referidas áreas metropolitanas viam o seu território determinado por lei, garantindo a unidade e coesão, o que agora se permite é a existência de área de geometria variável, podendo existir desde que cumpram, na sua crase, um número mínimo de 9 municípios e de 350 mil habitantes, todos os espécimes de Grandes Áreas Metropolitanas (GAM).
Se atentarmos no último recenseamento da população é fácil verificar que os alentejanos terão condições de, observando os critérios, constituir uma GAM e que os municípios da identificada, historicamente, província de Trás-os-Montes e Alto Douro cabem, por completo, nos preceitos "inventados" pelo Governo e que a maioria parlamentar fez confirmar no Parlamento. Nada de mais anacrónico. Critérios de natureza económica, de mobilidade, de relações "intra-área", de estruturação social, encontram-se menosprezados na verificação dos juízos necessários à existência de uma GAM.