43 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Portanto, no plano legal, julgo que não devemos aprovar esta proposta nem mexer nesta matéria, ainda para mais porque ela estabelece que 50% das verbas dos governos civis seriam para as assembleias distritais, quando nós sabemos que cerca de metade delas não funcionam, só funcionando a outra metade. Seria, pois, pouco razoável distribuir verbas do Estado por entidades que não têm existência prática. O que é que aconteceria a esse dinheiro, digamos assim?! De qualquer forma, o Sr. Deputado Abílio Fernandes faz parte, como eu, da Subcomissão para a Descentralização, que terá uma reunião amanhã à tarde, na qual irei suscitar este problema, no sentido de que possamos encetar um trabalho de análise em relação à situação em que se encontram as assembleias distritais, de modo a procurarmos, todos, em conjunto, aqui, no Parlamento, ver o que pode ser feito em relação a esta matéria, sendo certo que temos uma peia fundamental, porque a sua previsão na Constituição impossibilita que elas possam ser extintas enquanto a Constituição não for alterada nesse sentido.Portanto, há que estudar o assunto e o que vamos propor, na reunião de amanhã da Subcomissão para a Descentralização, é que passe a ser um assunto na ordem do dia. Daí a saudação que fiz ao Sr. Deputado por ter trazido este problema à colação.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta 209-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A, que acabámos de apreciar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 27.o-A Assembleias distritaisÉ inscrita no orçamento do Presidência do Conselho de Ministros uma verba afecta à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos Governos Civis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 29.o da proposta de lei.Relativamente a este artigo, importa debater, em primeiro lugar, a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 29.o.Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta visa apenas a actualização correspondente a 2,3% previstos para o próximo ano, o que, na verdade, dá esta diferença para 5 milhões de euros.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero chamar a atenção de que, neste aspecto, vigora em tudo o disposto no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, o qual dá às freguesias, com determinados parâmetros, em termos da sua área e do número de eleitores, a possibilidade de terem autarcas a tempo inteiro e a meio tempo, comparticipando o Orçamento do Estado no seu pagamento.Portanto, desde que se verifique essa circunstância legal e desde que os órgãos próprios da freguesia assim o deliberem, essa verba terá, necessariamente, de ser transferida. É algo parecido com o que dissemos, há pouco, sobre os transportes escolares. Assim, se necessário for, o Orçamento sofrerá, depois, alterações, ao longo do ano, no sentido de contemplar essas situações, pelo que é relativamente indiferente o valor que aqui é estabelecido.Seja como for, o valor que está na proposta de lei de Orçamento já implica um aumento em relação ao ano de 2005, sendo que a verba era de 4 863 000 euros e, agora, é de 4 900 000 euros, o que, a nosso ver, é suficiente. Mas o que importa, acima de tudo, é que seja cumprida a lei-quadro que disciplina esta questão e que as freguesias tenham os seus direitos assegurados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 210-C, apresentada pelo PCP, que acabámos de apreciar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.