I SÉRIE — NÚMERO 12 40 capacidade, a qualificação dos serviços públicos que dão conteúdo à democracia depende dos seus profissionais, nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, na segurança social. E bem pode vir o Governo ou o Partido Socialista com os números globais da função pública que tudo junto dá sempre bem menos do que os 4% da inflação prevista. Um exemplo, entre tantos outros: nos últimos dois anos, quantas vezes pediu à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que estivesse na linha da frente, na resposta à pandemia, na fiscalização do teletrabalho e, mais recentemente, para ajudar os refugiados ucranianos? Esses trabalhadores perderam, na última década, 34% do seu rendimento. Não abrem concursos de promoção há 14 anos, repito, 14 anos! E até entraram mais inspetores, mas quem lá está sabe como é que têm sido tratados e sabe que vai perder rendimento com este Orçamento. Diz o Sr. Primeiro-Ministro, e está certo, que o Governo não decreta a inflação. Com certeza, não é este Orçamento que decreta a inflação. Mas este Orçamento tem a obrigação de lhe responder, coisa que não faz. Aliás, descontando o arrebatamento do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, registei que até agora ninguém, do Governo, ousou sugerir que estamos perante o Orçamento mais à esquerda que Portugal já conheceu. Já não o era antes, mas o apetite e a exaltação das eleições antecipadas ajudavam a explicar o delírio, e muito menos o é agora, quando, perante o crescimento de preços, a proposta deste Orçamento é a de que os trabalhadores paguem a crise, com a perda real de salário e com o aumento da desigualdade. Aí, Sr. Primeiro-Ministro, já percebemos, afinal, para que é que tanto queria a maioria absoluta. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro bloco de seis pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas. Primeiro, para que fique claro, como foi perguntado pelo Sr. Deputado João Torres, obviamente, o Governo está comprometido com o seu Programa. E, como aqui discutimos, aquando do debate do Programa do Governo, esse Programa tem um pecado original, que é o de ser o Programa Eleitoral do Partido Socialista. No Programa Eleitoral do Partido Socialista há um compromisso decisivo, que é o compromisso de fazer convergir o peso dos salários no produto interno bruto com a média europeia. Nós temos vindo a fazer essa recuperação e, neste momento, os salários pesam 45% do nosso produto interno bruto. O objetivo que temos é o de chegar à média europeia, de 48%. Isto implicaria um aumento de 20% dos salários, para conseguirmos alcançar esta meta. É uma meta ambiciosa, mas é a meta que estamos comprometidos a prosseguir e tudo faremos para a poder alcançar. Temos uma Legislatura de quatro anos e meio. Nunca prometemos que alcançávamos essa meta nos primeiros seis meses da nossa governação. Vamos prosseguir esse objetivo! É óbvio que neste momento estamos a viver uma situação de forte choque inflacionista. Nos últimos 12 meses, a inflação subiu 2,3%, mas nestes últimos meses tem subido 4%, 5%. O que é que vai acontecer a seguir? O que dizem todas as instituições internacionais, e mesmo as previsões nacionais, é que este aumento da inflação é transitório, temporário e vai começar a reduzir, prevendo, por exemplo, o FMI que já no próximo ano seja de 1,5%, e não de 4%, como prevê para este ano. Significa que estamos a viver uma situação transitória e, como tal, não podemos adotar medidas definitivas para aquilo que é transitório, comprometendo o esforço coletivo que a sociedade portuguesa tem de fazer, com base no diálogo social da negociação coletiva, da concertação social, para atingir este objetivo: ter um peso dos salários no PIB que seja equivalente à média da União Europeia. E isto é decisivo, por duas razões fundamentais. Primeiro, para combater as desigualdades, haver uma maior igualdade na distribuição dos rendimentos e valorizar o trabalho no conjunto da riqueza nacional. Mas há uma outra razão central, que é a de que temos um grande desígnio. E o grande desígnio coletivo que temos de assumir é o de garantir que esta nova geração — a tal que faz a diferença relativamente aos 13 países que entraram à nossa frente, em qualificações, em 2004 — seja a geração mais realizada de sempre, em Portugal, e tenha aqui, no nosso País, tantas ou tão boas oportunidades como encontra fora dele.