22 DE ABRIL DE 2021 13 básico e secundário e a respetiva vinculação de docentes contratados, a iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento de despesas do Estado no ano económico em curso. Uma vez que a iniciativa estabelece a sua entrada em vigor para o «dia seguinte à sua publicação», poderá ser ponderada a alteração desta norma pela Comissão, em sede de apreciação na especialidade, fazendo com que o início de vigência do projeto de lei coincida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de março de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 30 de março, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 31 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário19, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se a seguinte alteração: «Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 4.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia20 (TFUE) estabelece no seu artigo 9.o que: «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de [...] um elevado nível de educação [e] formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE21 determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.o). Deste modo, a UE colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes22, facilitando o intercâmbio de informações e experiências entre responsáveis políticos. Os conhecimentos, competências23 e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande importância e dado que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade24 é fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional25, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional.  19 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 20 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&qid=1610115500767&from=PT 21 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12016P/TXT&from=FR 22 https://ec.europa.eu/education/policies/school/teaching-professions_pt 23 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/development-skills_pt 24 https://ec.europa.eu/education/policies/higher-education/relevant-and-high-quality-higher-education_pt 25 https://ec.europa.eu/education/policies/eu-policy-in-the-field-of-adult-learning_pt