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PARTE III – CONCLUSÕES 1- O Relatório em apreço conclui que não obstante ser globalmente positivo e equilibrado o quadro regulamentar europeu dos serviços de comunicação e audiovisual criado na Europa, alguns pontos precisam de atenção, “em especial no domínio das comunicações comerciais audiovisuais, devendo várias das questões em causa continuar a ser monitorizadas e avaliadas, a fim de reforçar a eficácia das correspondentes regras, em especial no domínio da proteção dos menores nos diferentes meios de comunicação social audiovisual.”É reconhecida a necessidade de esforços suplementares para a adoção de códigos de conduta que ponham fim a comunicações comerciais inadequadas dirigidas às crianças (por exemplo relativamente a alimentos nocivos e comprovadamente maléficos para a sua saúde).  E ainda conclui que o atual quadro regulamentar da Diretiva poderá ter de ser testado num contexto de evolução dos padrões de visionamento e de fornecimento, tendo em conta os objetivos politicos conexos, a saber, a proteção dos consumidores e o nível de literacia mediática.    2- Não se encontra publicado qualquer diploma legislativo nacional de transposição da Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação audiovisual (Diretiva «Serviços de comunicação social audiovisual»).  A data limite para transsposição da mesma é o dia 31 de Dezembro de 2050, sendo que a informação já prestada aos serviços competentes da União Europeia por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros é a de que Portugal “considera não serem necessárias medidas nacionais de execução”.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Sendo o documento em análiseuma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________44
2. Em relação à iniciativa em análise, a Comissão de Assuntos Europeus dá por concluído o processo de escrutínio.   Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2012. O Deputado Autor do Parecer   (Honório Novo) O Presidente da Comissão   (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Nota: O parecer foi aprovado. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Parte II - CONSIDERANDOSPARTE III– OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParecer Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» Serviços de comunicação social audiovisual e dispositivos conectados: perspetivas do passado e do futuro.[SWD(2012) 125 final]Autor: Deputada Francisca Almeida (PSD)II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________46
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» Serviços de comunicação social audiovisual e dispositivos conectados: perspetivas do passado e do futuro. Atento o respetivo objeto, o presente Relatório foi remetido à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. PARTE II – CONSIDERANDOS Em causa está o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA), relativo ao período 2009-2010, elaborado ao abrigo do artigo 33.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA) que sendo prevê, justamente, que a Comissão apresente periodicamente um relatório sobre a sua aplicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.  De acordo com o Relatório da Comissão, a da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual “é um instrumento para o mercado interno que combina o direito de oferta de serviços audiovisuais com o direito à liberdade de expressão e de informação e a prossecução de importantes objetivos de interesse público.”22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47
O Relatório refere que, no que respeita à transposição da Diretiva, “até ao final de 2011, 23 Estados-Membros tinham enviado as respetivas notificações, 20 das quais davam conta de uma transposição integral. Três Estados-Membros têm ainda de introduzir algumas alterações na sua legislação para darem cumprimento à Diretiva. As medidas comunicadas por dois Estados-Membros estão ainda a ser examinadas. No final de 2011, estavam ainda em curso sete processos de infração devido à não-comunicação das medidas de transposição. Em 2011, a Comissão enviou ofícios sobre diversas questões a 24 Estados-Membros, solicitando informações sobre a aplicação da DSCSA”.O presente relatório encontra-se estruturado em duas partes: I. A primeira parte traça uma retrospetiva da aplicação da Diretiva, incluindo questões sobre a eficácia das regras qualitativas para a publicidade num setor em que a oferta e a resposta das pessoas à publicidade estão a mudar; II. A segunda parte incide, de forma prospetiva, na influência de importantes mudanças tecnológicas no quadro regulamentar, já que se assiste à rápida convergência da radiodifusão tradicional com a Internet.  I. APLICAÇÃO DA DIRETIVAI.1. País de origem, livre circulação e liberdade de expressão (artigos 2.o, 3.o e 4.o)As regras do mercado interno em articulação com o direito à liberdade de expressão e de informação, de acordo com o Relatório em análise, “ encontram aplicação prática no princípio do país de origem, previsto no artigo 2.o da DSCSA. Os serviços que obedeçam à legislação do Estado-Membro onde os respetivos fornecedores se encontram estabelecidos podem circular II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________48
livremente na Europa sem um segundo controlo por parte dos Estados-Membros que os recebem”. Quanto à livre circulação, importa realçar que essa liberdade de circulação dos serviços não é ilimitada. A Diretiva prevê cláusulas de salvaguarda para o país recetor, “destinadas a defender interesses sociais fundamentais, nomeadamente a proteção dos menores e a proibição do incitamento ao ódio.” Assim, na prática, “os Estados-Membros podem tomar medidas de salvaguarda caso uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-Membro infrinja manifesta, séria e gravemente as disposições da Diretiva relativas à proteção de menores ou ao incitamento ao ódio. Existe uma disposição semelhante respeitante aos serviços a pedido.”No que toca à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, características essenciais das sociedades democráticas, elas estão explicitamente consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como um elemento do direito à liberdade de expressão e de informação. O presente Relatório salienta que “quando utilizam a possibilidade, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da DSCSA, de aplicar regras mais estritas aos fornecedores de serviços sob a sua jurisdição, os Estados- Membros têm, nomeadamente, de respeitar esses princípios fundamentais.” I.2. Objetivos de interesse geral: proteção dos menores e incitamento ao ódio (artigos 6.o, 12.o e 27.o) A proibição do incitamento ao ódio com base na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade é um objetivo fundamental de interesse geral visado pela DSCSA.  22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49
Durante o período de referência deste relatório, esta disposição foi aplicada na sequência da emissão recorrente pelo canal Al Aqsa, distribuído por satélite e sob jurisdição francesa, de material que incita ao ódio antissemita. A Comissão interveio e o regulador francês determinou que o fornecedor francês de capacidade de satélite Eutelsat pusesse termo à retransmissão do canal Al-Aqsa, que deixou de transmitir tais programas na Europa.  I.3.Serviços de comunicação social audiovisual para todos: acessibilidade (artigo 7.o) Neste âmbito, o Relatório refere que “ a acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual para todos os cidadãos da UE é outro objetivo fundamental da DSCSA, que visa a melhoria gradual da acessibilidade para as pessoas com deficiência visual ou auditiva. Todos os Estados-Membros estabeleceram regras nesse sentido. No entanto, a aplicação dessas regras reflete a diversidade das condições de mercado. Embora alguns Estados-Membros tenham regras muito pormenorizadas, legais ou de autorregulação, outros têm apenas disposições muito gerais ou limitam a obrigação de acessibilidade aos serviços das empresas de radiodifusão de serviço público.”I.4. Liberdade de expressão: direito à informação (artigos 14.o e 15.o) Para assegurarem o direito dos cidadãos à informação no que respeita a eventos de grande importância, os Estados-Membros – refere-se no Relatório - ,“ podem elaborar uma lista de eventos que considerem de grande importância para a sociedade. A lista de eventos e as medidas devem ser aprovadas pela Comissão.”É referido o exemplo da FIFA e da UEFA que apresentaram uma queixa no Tribunal Geral contra as decisões tomadas pela Comissão sobre as listas belga e britânica de grandes eventos. A queixa dizia respeito à inclusão de toda a fase final do Campeonato Mundial de Futebol da FIFA e do Campeonato Europeu de Futebol da UEFA nessas listas. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________50
O Tribunal Geral reconheceu a possibilidade de restringir as liberdades fundamentais por razões imperiosas de interesse público, que neste caso é o direito dos cidadãos à informação enquanto elemento da liberdade de expressão e de informação. O Tribunal Geral analisou em pormenor os elementos que lhe foram apresentados e reconheceu a validade da decisão da Comissão sobre as listas belga e britânica de eventos de grande importância no que respeita à inclusão de toda a fase final do Campeonato Mundial de Futebol da FIFA e do Campeonato Europeu de Futebol da UEFA. I.5. Diversidade cultural: promoção das obras europeias e independentes (artigos 13.o, 16.o e 17.o) Com o objetivo de promover a diversidade cultural, “ as empresas de radiodifusão devem reservar a maioria do seu tempo de emissão a obras europeias. Devem igualmente reservar, pelo menos, 10 % do seu tempo de emissão ou do seu orçamento de programação a obras europeias de produtores independentes. Existe uma obrigação semelhante respeitante aos serviços de vídeo a pedido.”A Comissão apresenta relatórios periódicos sobre o cumprimento destas obrigações. O último relatório mostra que, em toda a UE, o tempo médio de emissão de obras europeias aumentou de 62,6 %, em 2007, para 63,2 % em 2008. Entre 2005 e 2008, esse tempo permaneceu estável, a um nível satisfatório. A percentagem média de obras independentes difundidas por todos os canais europeus diminuiu ligeiramente em 2008 (34,9 %) face a 2007 (35,3 %). A tendência global de médio prazo (2005-2008) revela também uma ligeira tendência descendente para as obras independentes. No entanto, os resultados obtidos comprovam a aplicação satisfatória do artigo 17.o. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51
I.6. Comunicações Comerciais (artigos 10.o, 11.o e 19.o a 25.o) De acordo com o presente Relatório, “o tempo de emissão de spots publicitários e de televendas televisivos não pode exceder 12 minutos por hora. A aplicação desta regra deu origem a debates sobre o conceito de spot publicitário. A monitorização das práticas publicitárias em Espanha evidenciou a utilização de formatos publicitários especiais, claramente promocionais, denominados «anúncios publicitários de patrocínio», «microespacios», «spots de comercialização», «spots de telepromoção» e «spots de morphing», que, de acordo com as autoridades espanholas, não constituíam spots publicitários, pelo que não estavam abrangidos pela regra dos 12 minutos.” Em consonância com a posição da Comissão, “o Tribunal considerou que um spot publicitário é qualquer tipo de emissão publicitária entre os programas ou durante os intervalos, a menos que essa emissão esteja abrangida por qualquer outra forma de publicidade expressamente regulada pela DSCSA ou que, devido à forma como é apresentada, necessite de uma duração superior à dos spots publicitários, desde que a aplicação das restrições previstas para os spots publicitários prejudique, sem justificação válida, a forma de publicidade em causa.”I.7. Iniciativas de autorregulação (artigo 4.o, n.o 7) O Relatório da Comissão faz referência a um outro aspeto importante da DSCSA: os meios alternativos de regulação, por via de iniciativas de autorregulação ou corregulação, em especial no domínio da publicidade.  De acordo com o documento em análise ”tais regimes devem ser largamente aceites pelas principais partes interessadas nos Estados- Membros em causa e prever o controlo do seu efetivo cumprimento. Em todos os Estados- Membros, à exceção de dois, existem regimes de autorregulação ou de corregulação ou foram estabelecidas disposições de incentivo na legislação relativa aos meios de comunicação social.” II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________52
No que respeita à publicidade e à comercialização de alimentos dirigidas às crianças, “foram também promovidas práticas de autorregulação ao nível da UE, através da Plataforma de Ação da UE em matéria de Regimes Alimentares, Atividade Física e Saúde. Esta plataforma permitiu obter mais de 300 compromissos das partes interessadas. A utilização de comunicações comerciais responsáveis no que toca às bebidas alcoólicas representa igualmente 25 % dos mais de 200 compromissos assumidos pelos membros do Fórum Europeu Álcool e Saúde. A autorregulação da comercialização e publicidade de bebidas alcoólicas melhorou, assim, substancialmente em termos de serviços de comunicação social e de Estados-Membros abrangidos. Será necessário determinar a contribuição destas iniciativas para a obtenção do nível de proteção necessário e avaliar a necessidade de estabelecer definições comuns para reforçar a sua eficácia. Uma avaliação realizada pela Plataforma de Ação em matéria de Regimes Alimentares, Atividade Física e Saúde concluiu que as iniciativas das partes interessadas no domínio da comercialização e publicidade têm progredido de forma clara, mas o seu impacto pode ser reforçado. No contexto destas plataformas, a Comissão apoiará a elaboração de uma definição de limiares mais estritos para a idade e as audiências, no que respeita à publicidade e comercialização, e de parâmetros de referência nutricionais mais coerentes a utilizar pelas empresas. Os Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar no enquadramento das estratégias de autorregulação conduzidas pelas empresas, em especial no que respeita à administração, eficiente e dotada de recursos suficientes, dos códigos e ao tratamento das queixas.”No domínio mais específico das comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos ou bebidas doces, gordos ou salgados nos programas infantis, os Estados-Membros devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a estabelecer códigos de conduta para pôr fim a comunicações comerciais audiovisuais inadequadas nos programas infantis. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53
II. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA RECENTE E EXPANSÃO DO MERCADO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL NA EUROPA Neste capítulo, o Relatório afirma que “o surgimento da televisão conectada ou híbrida, que integra o acesso à Internet e características Web 2.0 nos televisores modernos, marca uma nova fase na convergência da Internet com a televisão. Embora alguns fornecedores ofereçam um número reduzido de aplicações sem verdadeiro acesso à Internet, outros oferecem acesso aberto a conteúdos audiovisuais na Internet. Vários grandes operadores dos EUA estão em vias de lançar os seus serviços na UE e o surgimento dessas novas plataformas aumentará, indubitavelmente, a pressão concorrencial na criação, financiamento e oferta a retalho de obras na UE.”O presente Relatório chama a atenção para o facto “de já existem serviços de televisão conectada na Alemanha e em Itália e em França e no Reino Unido estão prestes a ser lançados. A utilização da televisão conectada mantém-se, ainda, reduzida. Embora muitos dos televisores atualmente vendidos sejam conectáveis, só 20 % a 30 % são efetivamente ligados à Internet.”Também refere que “as oportunidades e os desafios criados com a transição para a televisão conectada são substanciais: o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, as questões de normalização, o acesso às plataformas subjacentes, os custos da mudança e o bloqueamento, o controlo da publicidade e dos conteúdos, o impato na eficácia das medidas de promoção das obras europeias, as questões associadas aos direitos de propriedade intelectual, a proteção dos menores, a proteção dos dados e a literacia mediática dos grupos vulneráveis. Esta evolução tecnológica poderá conduzir ao esbatimento da fronteira entre a radiodifusão e a entrega suplementar (over the top) de conteúdos audiovisuais em linha. O quadro regulamentar estabelecido pela DSCSA terá de ser testado num contexto de evolução dos padrões de visionamento e de fornecimento.”II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________54
Conclui o Relatório que “globalmente, o quadro regulamentar europeu dos serviços de comunicação social audiovisual criou uma situação equilibrada e foi benéfico tanto para os cidadãos como para as empresas. No entanto, alguns pontos necessitam de atenção, em especial no domínio das comunicações comerciais audiovisuais, devendo várias das questões em causa continuar a ser monitorizadas e avaliadas, a fim de reforçar a eficácia das correspondentes regras, em especial no domínio.”  PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o seguinte:  1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade;   2.  A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio do presente relatório, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.  Assembleia da República, 26 de junho de 2012. A Deputada Relatora O Presidente da Comissão(Francisca Almeida) (Jacinto Serrão)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55
Sábado, 10 de novembro de 2012 II Série-A — Número 32XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 302/XII (2.a)] (Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 501 e 502/XII (2.a)]: N.o 501/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP). N.o 502/XII (2.a) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP).  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 511]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 512] e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária [COM(2012) 510]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira [COM(2012) 527]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta contra a corrupção na UE [COM(2011) 308]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo) [COM(2011) 690]: Parecer da CAE e Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
– Foram ainda apresentados pelo BE, os PJL 286/XII (2.a) – “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos”, o PJL 287/XII (2.a) – “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações”, e o PJL 288/XII (2.a) – “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o “período de nojo” para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”, os quais foram aprovados na generalidade em 12/10/2012, com os votos a favor do PCP, BE e PEV, votos contra de três Deputados do PS e a abstenção do PSD, PS e CDS-PP. Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 302/XII (2.a): “Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.” Esta iniciativa pretende aprovar um novo regime jurídico centrado na Comissão de Fiscalização que regula toda a matéria respeitante à fiscalização do SIRP e do Segredo de Estado, com o objetivo de “encontrar um mecanismo efetivo, mediante o qual a Assembleia da República, enquanto órgão plural, possa fiscalizar a boa aplicação do regime do Segredo de Estado, designadamente por parte do Sistema de Informações da República Portuguesa.” 2. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 302/XII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Nota: O parecer foi aprovado. Parte IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 302/XII (2.a) (PCP) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República PortuguesaData de admissão: 11 de outubro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________6
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 511]; a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à Parecer COM(2012) 511 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito COM(2012) 512 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito  COM(2012) 510 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Roteiro para uma união bancáriaESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21
sua interação com o Regulamento (UE) do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 512] e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Roteiro para uma união bancária [COM(2012) 510].  As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS II. Em Geral 1. Contexto das propostas Desde o início da crise financeira internacional, em 2008/2009, a União Europeia tem desenvolvido inúmeras iniciativas com vista a dar mais solidez, estabilidade e competitividade ao sistema financeiro. As propostas e decisões abrangem áreas tão distintas como a supervisão, protecção de depósitos, práticas de negócio, requisitos de capital e operações financeiras, como o short-selling ou transação de produtos derivados. Apesar de todas as iniciativas já tomadas, a reforma do sistema financeiro está longe de concluída e é necessário fazer mais para garantir que o mercado único europeu é oportunamente nivelado por uma união bancária integrada e resiliente, uma vez que actual risco de desintegração financeira ao longo das fronteiras nacionais compromete significativamente o mercado único de serviços financeiros e impede-o de contribuir para a retoma económica.  Foi neste sentido, que a Comissão Europeia endereçou uma Comunicação ao Parlamento e ao Conselho Europeu que traça um roteiro para a criação de uma união bancária. A comunicação é acompanhada de duas propostas legislativas:  A primeira diz respeito à criação de um mecanismo único de supervisão das instituições financeiras a nível europeu, que atribui um papel-chave ao Banco Central Europeu, e que é baseado na transferência, para o nível europeu, das II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________22
funções específicas e essências de supervisão dos bancos estabelecidos nos Estados-membros da área da zona euro;   A segunda tem que ver com a adaptação do regulamento que cria a Autoridade Bancária Europeia. O objectivo da comunicação apresentada é instar o Parlamento e o Conselho a tomarem as acções necessárias, para que as propostas da Comissão ao nível da criação da união bancária possam ser adotadas ainda antes do final de 2012. Com vista a fazer face às dificuldades na supervisão financeira patenteadas na crise financeira de 2007 e 2008, o Regulamento (EU) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). Esta acção tem contribuído para melhorar a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais e para desenvolver um conjunto único de regras aplicáveis aos serviços financeiros na UE. Não obstante, a supervisão dos bancos continua, em grande medida, a circunscrever-se às fronteiras nacionais, não conseguindo por isso acompanhar a integração dos mercados bancários. As falhas verificadas a nível da supervisão erodiram significativamente,  desde o início da crise bancária, a confiança no setor bancário da  UE,  tendo  contribuído  para  o  agravamento  das  tensões  nos  mercados  de  dívida soberana da área do euro. A União Bancária é proposta pela Comissão Europeia com base nas seguintes razões:  Indispensável para a obtenção de uma “verdadeira” União Económica e Monetária;  Capaz de romper o ciclo negativo entre as dívidas soberanas e os bancos;  Prevenção de corridas aos bancos e melhorias na estabilidade financeira global;  Preservação do Mercado único;  Existência de um único mecanismo de supervisão é precondição que seja o possível o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) recapitalizar os bancos directamente. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23
Segundo a Comissão Europeia, “um dos elementos cruciais dessa união bancária deverá ser um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com supervisão direta dos bancos, para aplicar as normas prudenciais de forma rigorosa e imparcial e efetuar uma supervisão eficaz dos mercados bancários transfronteiras”. O pressuposto será que quando esse mecanismo estiver em vigor para os bancos diretamente. Para a Comissão Europeia, os elementos chave da união bancária são os MUS, um mecanismo único de resolução e a garantia dos depósitos.  Este “mecanismo único de supervisão” fixa a transferência, a nível europeu, de competências regulatórias que estão actualmente sob a responsabilidade de autoridades nacionais. Contudo, as autoridades nacionais prosseguirão na participação do processo, para que “a supervisão continue altamente sensível a todas as condições nacionais e locais com relevância para a estabilidade financeira”.  Em virtude da criação deste novo mecanismo único de supervisão, o Banco Central Europeu (BCE) desempenhará as funções essenciais de supervisão das instituições de crédito nos Estados-Membros da área da zona euro, como se pode observar a partir desta figura: 2. Do conteúdo da iniciativa O roteiro para a união bancária apresentada pela Comissão centra-se na uniformização de conjunto de regras e procedimentos, de modo a garantir que o sistema financeiro europeu é uno e que não há “elos mais fracos” que possam saturar-se perante a pressão dos mercados financeiros. Importa destacar os seguintes II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________24
aspectos, supletivamente aos quais será necessário chegar-se a um consenso entre os co-legisladores antes do final do ano:  Requisitos de capital e fundos próprios. A Comissão já apresentou propostas de requisitos de capitais mais exigentes, e acredita que a criação de um mecanismo de supervisão comum e único não deve exigir modificações de fundo para o regulamento e diretiva já propostas. Ainda assim, admite que seja necessário algum ajustamento.  Garantia de depósitos. A cobertura dos sistemas de depósitos (SGD) já foi elevada para um nível harmonizado de 100.000 euros. É no entanto necessário recorrer-se a uma maior harmonização dos SGD, designadamente no que concerne À redução dos preços de reembolso e melhoria do financiamento.  Recuperação e resolução de bancos em crise. A Comissão já tem uma proposta que estabelece um quadro comum de regras e competências no encerramento ou recuperação de instituições financeiras em crise. O esquema assenta num fundo de resolução provido por contribuições dos próprios bancos, estando igualmente previsto um instrumento obrigatório de contração de empréstimos entre os vários sistemas nacionais. Estes três aspetos representam condições necessárias para que a união bancária possa ser posta em marcha, cabendo posteriormente ao BCE e Autoridade Bancária Europeia (ABE) o dever de fazer a supervisão comum do sistema, em parceria com as autoridades nacionais.  3. Aspetos relevantes Ao BCE são-lhe conferidas atribuições específicas no que toca às políticas concernentes à supervisão prudencial das instituições de crédito, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do TFUE, a presente proposta introduz alterações específicas no regulamento que cria a ABE. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25
Existirá uma adopção das modalidades processuais seguidas pela ABE, para ter em conta a atribuição do BCE de funções de supervisão e garantir que a ABE continua a desempenhar as funções de protecção de integridade, da eficiência e do bom funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros e de manutenção da estabilidade do sistema financeiro do mercado interno.  O BCE assumirá as seguintes funções, algumas das quais anteriores competências das instituições nacionais:  Licenciamento e autorização das instituições de crédito;  Avaliação das participações qualificadas;  Garantia da conformidade com os requisitos mínimos de capitais;  Garantia da adequação do capital interno ao perfil de risco de uma instituição de crédito (medidas do segundo pilar);  Supervisão numa base consolidada e exercício de funções de supervisão relativamente aos conglomerados financeiros;  Garantia do cumprimento das disposições em matéria de alavancagem financeira e liquidez;  Definição das margens de reservas de fundos próprios;  Adoção, em coordenação com as autoridades de resolução, de medidas de intervenção precoce quando um banco infringe, ou está prestes a infringir, os requisitos regulamentares de capital. As competências do BCE serão:   Competências de supervisão e investigação;  Disposição especifica relativa à autorização e questões relacionadas com o Estado-Membro de origem e de acolhimento. Os princípios em matéria de organização do BCE serão:   Independência e Responsabilidade;  Governação;  Intercâmbio de informações; II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________26
Alterações das competências da ABE, nomeadamente para mediação vinculativa/situações de emergência, podendo desempenhar funções também em relação ao BCE. Alterações das modalidades de votação previstas no regulamento da ABE para “que as decisões tomadas pela ABE sirvam a manutenção e o reforço do mercado interno dos serviços financeiros”, dado que o BCE irá coordenar a posição dos Estados-Membros da área do euro. Igualmente será alterada a composição do Conselho de Administração para assegurar que inclui, no mínimo, dois Estados-Membros que não participam no MUS. a) Da Base Jurídica A base jurídica das propostas:  A proposta que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito baseia-se no artigo 127.o. n.o 6 do TFUE, que constitui a base jurídica que permite conferir ao BCE atribuições especificas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de credito e outras instituições financeiras, com execução das empresas de seguro.   A proposta que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito baseia-se no artigo 114.o do TFUE, dado que altera o Regulamento (EU) n.o 1093/2010, adotado com a mesma base jurídica; 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27
b) Do Princípio da Subsidiariedade As iniciativas em causa respeitam o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objectivos delineados de propostas de regulamento em análise não se afiguram realizáveis a nível de cada Estado membro. Isto é os objectivos traçados serão mais eficazmente atingidos por meio de uma acção da União. No que diz respeito à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2012) 512], não cumpre analisar a conformidade com o princípio da subsidiariedade por se tratar de uma iniciativa não legislativa. PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual foi tida em consideração para a elaboração do presente parecer, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, e igualmente o da proporcionalidade, tendo em consideração o teor sub judice. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________28
1. As duas iniciativasnão violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo; Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Rui Barreto) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatórios da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária [COM(2012) 510] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. O deputado Adolfo Mesquita Nunes foi encarregado de o redigir e levar a apreciação. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Objetivo da iniciativa Desde o eclodir da crise financeira internacional, em 2008/2009, a União Europeia avançou com inúmeras iniciativas no sentido de dar mais solidez, estabilidade e competitividade ao sistema financeiro. As propostas e decisões abarcaram áreas tão diversas como a supervisão, proteção de depósitos, práticas de negócio, requisitos de capital e operações financeiras, como o short-selling ou transação de produtos derivados1. Apesar de todas as iniciativas já tomadas, a Comissão Europeia considera que a reforma do sistema financeiro está longe de concluída e entende que é preciso fazer mais para garantir que o mercado único europeu é devidamente respaldado por uma união bancária integrada e resiliente. Assim, a Comissão enviou uma Comunicação ao Parlamento e ao Conselho Europeu, que traça um roteiro para a criação de uma união bancária. A comunicação faz-se acompanhar de duas propostas legislativas. A primeira diz respeito à criação de um mecanismo único de supervisão das instituições financeiras a nível europeu, que atribui um papel-chave ao Banco Central Europeu; a segunda diz respeito a adaptações do regulamento que cria a Autoridade Bancária Europeia2. O objetivo da comunicação apresentada é instar o Parlamento e o Conselho a tomarem as ações                                                              1 http://ec.europa.eu/internal_market/finances/policy/map_reform_en.htm 2 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:331:0012:0047:PT:PDF 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31
necessárias, para que as propostas da Comissão ao nível da criação da união bancária possam ser adotadas ainda antes do final de 2012.  Principais aspetos O roteiro para a união bancária apresentada pela Comissão Europeia foca-se na uniformização de um conjunto de regras e procedimentos, de maneira a garantir que o sistema financeiro europeu é uno e não há “elos mais fracos” que possam entrar em rutura perante a pressão dos mercados financeiros. Destacam-se os seguintes aspetos, relativamente aos quais será necessário atingir consenso entre os co-legisladores antes do final do ano: - Requisitos de capital e fundos próprios. A Comissão já apresentou propostas de requisitos de capitais mais exigentes3, e acredita que a criação de um mecanismo único de supervisão não deve exigir alterações de fundo para ao regulamento e diretiva já propostas. Ainda assim, admite que seja necessário algum ajustamento. - Garantia de Depósitos. A cobertura dos sistemas de garantia de depósitos (SGD) já foi elevada para um nível harmonizado de 100.000 euros. É no entanto necessário harmonizar ainda mais os SGD, nomeadamente no que diz respeito à redução dos preços de reembolso e melhoria do financiamento4.  - Recuperação e resolução de bancos em crise. A Comissão já tem uma proposta5 que estabelece um quadro comum de regras e competências no encerramento ou recuperação de instituições financeiras em crise. O esquema assenta num fundo de resolução provido por contribuições dos próprios bancos, estando igualmente previsto um instrumento obrigatório de contração de empréstimos entre os vários sistemas nacionais.                                                               3 http://ec.europa.eu/internal_market/bank/regcapital/new_proposals_en.htm 4 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:068:0003:0007:PT:PDF 5 http://ec.europa.eu/internal_market/bank/crisis_management/index_en.htm II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________32