29 DE OUTUBRO DE 2020 9 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal Obs: Conexão com a 5.a ComissãoCompetente a 1.a Comissão Não foi distribuída por estar agendada para Plenário dia 21-05-2020 N/A Iniciativa tramitada na Especialidade na a 5.a Comissão Remessa do Parecer da 1.a CACDLG à 5.a Comissão Concluída Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas08-05-2020 Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias Em apreciação na SIND Nova Apreciação na Generalidade PendenteProposta de Lei n.o 35/XIV/1.a (ALRAM) Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas – Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto 18-06-2020 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 24-06-2020 Concluída Proposta de Lei n.o 36/XIV/1.a (ALRAM) Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas – Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho 18-06-2020 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 24-06-2020 Concluída Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março 30-06-2020 Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS) 30-06-2020 Concluída Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais AdministrativosConexão com as 1.a e 13.a Comissões 6.a Comissão competente 01-07-2020 N/A Agendada para Plenário em 09-07-2020 Concluída Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia Nova apreciação 6.a comissão generalidade 10-07-2020Proposta de Lei n.o 52/XIV/1.a (GOV) Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas 2020-07-23 Deputado António Filipe (PCP) 30.07.2020 PendenteProposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas Obs: Conexão com a 6.o Comissão 21-08-2020 Por distribuir Pendente Proposta de Lei n.o 55/XIV/1.a (GOV) Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE)  2016/798 6.a Comissão competente 21-08-2020 Deliberado não emitir parecer Pendente