430-(84)II SÉRIE — NÚMERO 29O Código è um conjunto de artigos que se interligam. Ora, a epígrafe do artigo 15.° è mesmo «Conteúdo obrigatório dos estatutos». Nesse artigo refere-se a denominação, a localização, a sede, o ramo. O ramo tem de ser identificado. Nenhuma cooperativa se pode constituir se não citar o ramo a que pertence. E depois há as actividades dos ramos subsidiários, pois podem desenvolver-se actividades de outros ramos, desde que sejam complementares.Portanto, nào há dúvida nenhuma de que, neste caso, já está tudo dito.Quem colocou a expressão «firma das cooperativas» no artigo 14." não quis confundir o artigo 13." com o artigo 14.°, porque enquanto um respeita à cooperativa como entidade associativa, o outro dirige-se, fundamentalmente, à actividade comercial da cooperativa. Entendo as propostas do PS desta maneira: o artigo 13." refere-se a um problema de denominação; por isso é que dele consta a sigla comercial «COOP». Na realidade, o artigo 13." e o artigo 14." misturam um pouco os dois conceitos, mas a intenção é essa: artigo 13.", zona associativa: artigo 14.", zona comercial.Por isso, continuo a pensar que, conjugados, o actual artigo 13." do Código, o actual artigo 14.", com o n." 2, e o conteúdo obrigatório versado no artigo 15." têm tudo quanto os senhores deputados acabaram de citar.Faça favor.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Secretário de Estado, pedi licença para o interromper para lhe fazer uma pequena sugestão.Na verdade, o artigo 15.", na sua alínea a), refere a denominação; simplesmente, ultrapassar-se-ia esse problema se essa alinea a), em vez de consagrar apenas «a denominação» em sentido estrito, «consagrasse» uma modalidade de denominação que, quanto possível, desse a conhecer o seu objecto. Julgo que assim se satisfariam as preocupações do Sr. Deputado Carreira Marques, que, no fundo, o que pretende é que da denominação claramente se veja o objecto da cooperativa, atendendo a que existem muitas cooperativas em relação às quais através das suas denominações não se consegue vislumbrar quais os seus objectos.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Peço desculpa, mas não posso estar de acordo. Isso era coarctar as possibilidades de as cooperativas escolherem as siglas que desejem utilizar. E hoje um problema de marketing.Há muitas palavras utilizadas pelas cooperativas cujo significado é por muitos desconhecidos; por exemplo, em tempos havia no Porto a palavra «Do-mus» seguida da expressão «Cooperativa de Responsabilidade Limitada».O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Sr. Secretário de Estado, repare que não há qualquer problema. Imaginemos que se trata de uma cooperativa de cultura. Chamar-se-ia, neste caso, «Cooperativa de Cultura Domus [. . .]».Assim, o nome estaria perfeitamente assegurado, não existindo qualquer problema a esse respeito.Outro exemplo: uma cooperativa de habitação que se queria chamar «Boa Esperança» — estou a referir-me em concreto, ao nome de uma que existe. Seria «Cooperativa de Habitação Boa Esperança [. . .]», e não «Boa Esperança, Cooperativa [. . .]».Pretendíamos, pois, que primeiramente se objectivasse, podendo, em seguida, atribuir-se o nome que se desejasse.Nào faço, porém, grande questão sobre esta matéria.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — A denominação tem 2 partes, uma, constituída por uma expressão sintética, por exemplo, «A Havanesa do Chiado», e outra, que é uma significação dessa expressão, «Confeitaria e Pastelaria».Pretende-se, assim, obviar às confusões de denominações. A Repartição do Comércio exige, de acordo com os princípios gerais de direito comercial, que da denominação conste claramente a finalidade da actividade da sociedade comercial, devendo acontecer o mesmo nos das cooperativas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Peço desculpa, mas insisto na posição que há pouco expendi, aliás reforçada pelas afirmações do Sr. Deputado.Hoje é tão difícil às cooperativas a utilização da designação social — chegam a fazer 10 e 12 requerimentos para que sejam autorizadas a fazê-lo — precisamente porque existe uma repartição que faz a busca de todos os nomes para evitar possíveis confusões. Por seu lado, no caso da sigla, existem as marcas e patentes, o registo de propriedade industrial e das siglas comerciais ou não, que têm de possuir outro tipo de registo.Penso, pois, que está salvaguardada relativamente ao universo dos agentes económicos sociais que funcionam. Ora, introduzir no Código uma restrição retirando às cooperativas a liberdade de escolha da sua razão social contraria o estatuido no artigo 89." da Constituição, pois gera uma desigualdade de tratamento dos diferentes agentes económicos na escolha do seu nome.Penso, portanto, que aí estamos a introduzir um elemento restritivo para a cooperativa no seu direito de escolher a sua razão social. O artigo 5." prevê a obrigatoriedade da sua menção expressa no respectivo estatuto.Relativamente à razão social da cooperativa, é evidente que é uma opção dos associados, por uma questão de nome comercial, etc. Nessa matéria não devemos fazer qualquer tipo de imposições.Por isso, o legislador orientou-se no sentido de permitir no artigo 13." a obrigatoriedade da expressão «cooperativa limitada ou ilimitada», no artigo 14.°, de a denominação ser devidamente registada, preservando no n." 2 a utilização do nome cooperativo, e no artigo I5.a salvaguardam-se os restantes interesses.