PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
QUADRO 51 – Reposições abatidas nos pagamentos   Fonte: Direção-Geral do Orçamento É de referir o decréscimo de (-19,4 milhões de euros), em 2017, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, decorrente do efeito de base de uma situação excecional ocorrida em 2016, resultante da entrega de duas reposições abatidas no valor total de 20,4 milhões de euros, por parte do Fundo de Ação Social, na sequência de devoluções de verbas recebidas, com caráter temporário68, da Reserva Orçamental e da Fundação para a Ciência e Tecnologia, destinadas ao pagamento de bolsas a estudantes do ensino superior, beneficiários da ação social, no mês de junho. III.2.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo As alterações orçamentais realizadas no decurso da execução de 2017 evidenciam os principais meios utilizados no ajustamento das dotações do OE2017, sendo de salientar o recurso à Dotação Provisional e às Dotações Centralizadas, sendo estas referentes à Contrapartida Pública Nacional Global, ao Orçamento Participativo Portugal, à Sustentabilidade do Setor da Saúde e à Regularização de Passivos não Financeiros da Administração Central, por se tratarem de dotações cuja utilização depende da autorização do Ministério das Finanças. As outras alterações orçamentais, da competência                                                           68 De acordo com o Despacho no 199/2016, de 3 de junho de 2016, do Sr. SEO, que determinava que os montantes fossem repostos, na totalidade, até 31 de agosto de 2016. (Milhões de euros)2016 2017 Valor %Encargos Gerais do Estado 0,1 0,0 0,0 -40,1Presidência do Conselho de Ministros 0,3 0,1 -0,2 -69,2Negócios Estrangeiros 0,4 0,6 0,3 69,6Finanças 3 111,1 3 800,2 689,1 22,1Defesa Nacional 2,9 2,6 -0,4 -12,0Administração Interna 0,5 0,5 0,1 10,6Justiça 0,6 0,4 -0,2 -33,7Cultura 0,0 0,0 0,0 -40,5Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 20,6 1,3 -19,4 -93,7Educação 3,2 1,1 -2,1 -65,5Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,1 0,1 0,0 41,8Saúde 1,3 0,3 -0,9 -74,5Planeamento e Infraestrutras 0,1 0,0 -0,1 -75,6Economia 0,1 0,1 0,0 19,8Ambiente 0,0 0,0 0,0 -51,9Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 2,9 2,7 -0,1 -4,6Mar 0,2 0,0 -0,2 -86,3TOTAL 3 144,5 3 810,3 665,8 21,2Classificação económicaVariação 2017/20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________115
Reforços com contrapartida na dotação provisional A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação às dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Os reforços orçamentais com contrapartida da dotação provisional foram os que se apresentam: QUADRO 53 – Reforços com contrapartida na dotação provisional Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Dos reforços concedidos, referem-se com maior detalhe os seguintes, por agrupamento económico, bem como as suas finalidades e entidades executoras: Nas despesas com pessoal os reforços com contrapartida na dotação provisional atingiram o montante de 373,7 milhões de euros, tendo beneficiado, na sua quase totalidade os Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário, sendo de destacar as seguintes finalidades:    Despesas cujo financiamento previsto era o Fundo Social Europeu (no âmbito do “Programa Operacional Capital Humano”), mas cujo nível de receita se veio a situar abaixo do inicialmente esperado;  A necessidade de reforço das condições de funcionamento dos estabelecimentos públicos, na sequência do novo enquadramento legal relativo à concessão de apoios financeiros pelo Estado ao ensino particular e cooperativo com contrato de associação, ao nível da cobertura geográfica dos apoios;  Que resultaram da atualização da retribuição mínima mensal garantida estabelecida no Decreto-Lei no 86-B/2016, de 29 de dezembro;  Redução do número de alunos por turma nas escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária. (Milhões de Euros)Total01 - Despesas com Pessoal02 - Aquisição de Bens e ServiçosOutros agrupamentosEncargos Gerais do Estado 0,8 0,2 0,6P001 - Orgãos de Soberania 0,8 0,2 0,6Ministério da Cultura 3,0 3,0P009 - Cultura 3,0 3,0Direção-Geral  do Patrimonio Cultura l 3,0 3,0Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 6,0 6,0P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 6,0 6,0Ministério da Educação 355,0 355,0P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 355,0 355,0Estabelecimentos  de Educação e Ens ino Bás ico e Secundário 355,0 355,0Ministério da Saúde 163,2 12,6 150,6P013 - Saúde 163,2 12,6 150,6Serviço Nacional  de Saúde 163,2 12,6 150,6Ministério do Planeamento e Infraestruturas 1,1 1,1P014 - Planeamento e Infraestruturas 1,1 1,1Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 6,0 6,0P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 6,0 6,0535,0 373,7 150,6 10,6Classificação OrgânicaTOTAL4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________117
As dotações relativas a aquisição de bens e serviços foram objeto de reforço por via da dotação provisional no montante de 150,6 milhões de euros, exclusivamente no Programa Saúde, com o objetivo de:  Reduzir os pagamentos em atraso das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde e viabilizar a realização de investimentos diversos, cofinanciados por Fundos Europeus, pelo Centro Hospitalar Lisboa Central.  Dotar o orçamento das Administrações Regionais de Saúde do Norte, I.P. e de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., para permitir, em grande parte, a realização de pagamentos no âmbito das Parcerias Público-Privadas. De relevar, ainda, na Administração Regional de Saúde do Norte o reforço obtido para pagamento da retribuição financeira definida nos acordos de cooperação celebrados com as Misericórdias. Reforços com contrapartida em dotações centralizadas No Orçamento do Estado para 2017 foram criadas quatro dotações centralizadas no Ministério das Finanças, com finalidades distintas:  “Contrapartida Pública Nacional Global” – no valor de 100 milhões de euros, destinava-se a assegurar a contrapartida pública nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Portugal 2020, nos orçamentos dos programas orçamentais que necessitassem de reforços em 2017, face ao valor inscrito no orçamento de 2016;  “Orçamento Participativo Portugal” – no montante de 3 milhões de euros 69 , visou financiar os projetos admitidos para este efeito, os quais, de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros no 25/2017, de 30 de janeiro, poderiam abranger áreas das políticas públicas relacionadas com a Cultura, Agricultura, Ciência, Educação e Formação de Adultos, Justiça e Administração Interna;  “Regularização de passivos não financeiros da Administração central” – ascendeu a 300 milhões de euros, destinando-se a viabilizar a diminuição do volume dos passivos não financeiros da Administração Central, existentes a 31 de dezembro de 2016;  “Sustentabilidade do setor da saúde” – com uma verba alocada que se cifrou em 100 milhões de euros, teve como propósito contribuir para o financiamento das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), associada à introdução da taxa sobre as bebidas com açúcar. Quanto à distribuição dos principais reforços concedidos, por programa e agrupamento económico, são expostos de seguida.                                                           69 Dos quais 10% a afetar a projetos do Orçamento Participativo Jovem Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________118
Contrapartida Pública Nacional Global Os reforços orçamentais com contrapartida nesta dotação centralizada atingiram o montante global de 16,9 milhões de euros, tendo beneficiado, principalmente, os programas “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” e “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar”.  QUADRO 54 – Reforços com contrapartida na dotação centralizada – Contrapartida Pública Nacional Global Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nas transferências de capital (11,8 milhões de euros) os reforços destinaram-se a: encargos relacionados com: a requalificação e modernização das instalações de escolas do 2o e 3o ciclo do ensino básico e do ensino secundário da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; e, o projeto “PDR   Programa de Desenvolvimento Rural (2014 2020)”, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. Este último fator releva ainda para justificar o reforço ocorrido em transferências correntes (3,6 milhões de euros). Orçamento Participativo Portugal Esta dotação centralizada foi integralmente utilizada, tendo sido maioritariamente afeta, por esta ordem, aos programas orçamentais “Cultura”, “Justiça”, “Ciência Tecnologia e Ensino Superior” e “Segurança Interna”. (Milhões de Euros)Total04 - Transferências Correntes08 - Transferências de CapitalOutros AgrupamentosPresidencia de Conselho de Ministros 0,1 0,1P002 - Governação 0,1 0,1Ministério da Educação 5,7 5,7P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5,7 5,7Direção-Geral  dos  Estabelecimentos  Escolares 5,7 5,7Planeamento e Infraestruturas 0,02 0,02P014 - Planeamento e Infraestruturas 0,02 0,02Ambiente 0,4 0,4P016 - Ambiente 0,4 0,4Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 10,7 3,6 6,1 1,1P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 10,7 3,6 6,1 1,1Insti tuto de Financiamento da Agricultura  e Pescas 9,6 3,6 6,1EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva, S.A. 1,1 1,116,9 3,6 11,8 1,5Classificação OrgânicaTOTAL4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________119
QUADRO 55 – Reforços com contrapartida na dotação centralizada – Orçamento Participativo Portugal Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Por agrupamento económico, tendo em conta que se tratam de projetos de montante relativamente reduzido e que se encontram dispersos por várias entidades, destaca-se os que se encontram na área da Cultura e Justiça, no que se refere às aquisições de bens e serviços (1,7 milhões de euros) e, no que respeita às transferências correntes, os da área da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior70.  Regularização de passivos não financeiros da Administração Central O programa orçamental “Saúde” foi o destino das verbas inicialmente inscritas nesta dotação centralizada, visando, principalmente, a redução dos pagamentos em atraso das entidades empresariais do SNS. O agrupamento de aquisição de bens e serviços (300 milhões de euros) foi o destino dos reforços orçamentais em apreço, essencialmente, destinados ao pagamento de despesas com produtos químicos e farmacêuticos dos Hospitais, EPE. Merecem ainda menção os valores afetos ao pagamento de despesas com os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, bem como de vacinas e transporte de doentes.                                                           70 Para informação detalhada sobre os projetos aprovados, sugere-se a consulta do sítio na internet https://opp.gov.pt/, bem como os despachos nos 11409-D/2017 e 11409-E/2017, ambos de 28 de dezembro. (Milhões de Euros)Total02 - Aquisição de Bens e Serviços04 - Transferências CorrentesOutros AgrupamentosAdministração Interna 0,3 0,3 0,04P007 - Segurança Interna 0,3 0,3 0,04Pol ícia  de Segurança Públ ica 0,3 0,3Justiça 0,4 0,4P008 - Justiça 0,4 0,4Direção-Geral  de Reinserção e Serviços  Pris ionais 0,4 0,4Cultura 1,3 0,9 0,3 0,1P009 - Cultura 1,3 0,9 0,3 0,1Direção-Geral  do Património Cultura l 0,2 0,2Direção Regional  de Cultura  do Alentejo 0,2 0,2Direção Regional  de Cultura  do Algarve 0,2 0,2 0,1Direção Regional  de Cultura  do Norte 0,3 0,3Gabinete de Estratégia , Planeamento e Aval iação Cultura is 0,2 0,2Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,3 0,3P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,3 0,3Fundação para  a  Ciência  e Tecnologia 0,3 0,3Educação 0,2 0,2P011 - Ens ino Bas ico e Secundário e Adminis tração Escolar 0,2 0,2Direção-Geral  dos  Estabelecimentos  Escolares 0,2 0,2Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,1 0,1P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,1 0,1Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 0,3 0,1 0,2P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 0,3 0,1 0,23,0 1,7 0,9 0,4Classificação OrgânicaTOTALII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________120
Sustentabilidade do setor da Saúde O reforço orçamental do Programa Saúde, com contrapartida nesta dotação centralizada, atingiu o montante global de 69,8 milhões de euros, igual à cobrança total da taxa sobre as bebidas com açúcar. Identicamente à dotação centralizada “Regularização de passivos não financeiros da Administração Central”, também nesta os reforços incidiram no agrupamento de aquisição de bens e serviços(69,8 milhões de euros), com saliência para a despesa com produtos químicos e farmacêuticos dos Hospitais, EPE e a relativa a Parcerias Público Privadas. Outras Alterações Orçamentais Na perspetiva da receita, as situações mais significativas no que diz respeito a outras alterações orçamentais, da competência do Governo, onde se incluem os créditos especiais71, registaram-se nos Ministérios da Saúde, no Ministério das Finanças e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. QUADRO 56 – Alterações Orçamentais na Receita da Administração Central Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central.                                                           71 Estão em causa reforços de despesas com cobertura em receita própria efetiva ou saldos de gerência (no 2 do artigo 51.o da Lei de Enquadramento Orçamental). (Milhões de euros)Classificação económicaAlterações orçamentaisReceita fiscal 71,2Impostos diretos 0,0Impostos indiretos 71,2Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 72,0Transferências Correntes 185,1Administrações Públicas 9,5Outras 175,7Outras receitas correntes 773,2Venda de bens de investimento -15,7Transferências de Capital 256,6Administrações Públicas 0,1Outras 256,5Outras receitas de capital 0,2Receita efetiva 1 342,7Ativos Financeiros 125,9Passivos Financeiros -24,2Saldos de Gerência anterior 8 272,1Receita Total 9 716,6FRDPReceita Total, incluindo FRDP 9 716,64 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________121
Na receita efetiva:  Outras receitas correntes (+773,2 milhões de euros): destaque para reforços em entidades do Ministério da Saúde (MS), relativos a verbas objeto de reafectação, pela ACSS, no âmbito de contrato programa (+207,7 milhões de euros); PARPUBLICA – Participações Públicas, SGPS, SA (+59,5 milhões de euros), por via de reforço em rendimentos de propriedade, por compensação na anulação em passivos financeiros, permitindo a redução do nível de endividamento para com o Estado; e alteração do regime financeiro da ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., que sucedeu à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, com a consequente mudança para o subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos72, sendo de destacar a inscrição de 647,3 milhões de euros em venda de bens e serviços;  Transferências de capital (+256,6 milhões de euros): destaca-se o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, no valor de 389,1 milhões de euros, sendo de relevar os créditos especiais, por via de receita relativa a fundos europeus para o pagamento de incentivos reembolsáveis no âmbito do Portugal 2020 (+226 milhões de euros);  Transferências correntes (+185,1 milhões de euros): na Saúde, a ACSS, IP promoveu reforços com contrapartida nas dotações centralizadas relativas à "Sustentabilidade do Setor da Saúde"73 e à "Regularização de Passivos não financeiros da AC"74 e na dotação provisional, para pagamento de dívidas dos Hospitais EPE, para despesas com pessoal e PPP (+505,1 milhões de euros); na Universidade Nova de Lisboa – Fundação Pública, dado ter passado para o regime fundacional, e, por conseguinte, ter agregado os orçamentos de 11 faculdades75, sendo que para refletir as verbas provenientes dessas 11 entidades procedeu à abertura de créditos especiais (+57,9 milhões de euros);  Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE (+72,0 milhões de euros): ressaltam as alterações na CGA (+66,3 milhões de euros), tendo em conta que a previsão de receita se revelou abaixo do que veio a verificar-se – foi previsto no OE2017 a saída de 11 000 subscritores quando na realidade saíram apenas 9884 subscritores – e que algumas entidades usaram a opção de poderem efetuar o pagamento das quotizações à CGA no próprio mês a que respeitam (dezembro de 2017), quando a entrega poderia ter ocorrido até 15 de janeiro de 2018;  Venda de bens de investimento (-15,7 milhões de euros): anulação registada na SCML (-52,6 milhões de euros), decorrente de ter orçamentado no OE2017 a alienação de alguns imóveis e do facto de, no decurso de 2017, não ter havido necessidade de proceder a essa alienação;                                                           72 Conforme disposto no Decreto-Lei no 7/2017, de 9 de Janeiro. 73 Artigo 213o da Lei no 42/2016. 74 Artigo 11o da Lei no 42/2016. 75 De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 20/2017, de 21 de fevereiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________122
Na receita não efetiva as principais alterações orçamentais respeitam a:  Ativos financeiros (+125,9 milhões de euros): na PARPUBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A., variação justificada na sua maioria com o reforço de 499 milhões de euros, decorrente da venda das ações da PARCAIXA, SGPS, S.A., à DGTF, com compensação numa alteração orçamental de redução do valor previsto em dotações de capital (Passivos financeiros);  Passivos financeiros (-24,2 milhões de euros): está em causa sobretudo a PARPUBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A., sendo a variação justificada com os movimentos atrás descritos, com a venda das ações da PARCAIXA, SGPS, S.A., à DGTF, mas de anulação de 499 milhões de euros;  Saldo da Gerência Anterior (+8272,1 milhões de euros): alterações resultantes do tratamento que é dispensado a saldos de gerência transitados de anos anteriores e que foram objeto de integração nos orçamentos das entidades em 2017, sendo de destacar os ocorridos na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A. (+982 milhões de euros), no Fundo de Garantia de Depósitos (+780,2 milhões de euros), na PARCAIXA, SGPS, S.A. (+699,7 milhões de euros), nas IES (+504,7 milhões de euros), no IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (+460,2 milhões de euros); na ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (+433,8 milhões de euros); na Infraestruturas de Portugal, S.A. (+304,2 milhões de euros); no Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (+287,5 milhões de euros); no Fundo Ambiental (+244,3 milhões de euros); no Fundo de Resolução (+222,7 milhões de euros); no IFAP (+207,6 milhões de euros); e no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (+206,4 milhões de euros). 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________123
 Fundo de Resolução (+62,5 milhões de euros) – crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência exclusivamente para pagamento de juros dos empréstimos obtidos no âmbito das medidas de resolução de instituições financeiras.Do total de alterações orçamentais ocorridas no agrupamento de Transferências Correntes, que aumentou em 366,7 milhões de euros, salientam-se os seguintes reforços: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (+227,9 milhões de euros) – visou a concretização de ajudas concedidas no âmbito do PDR 202081, com contrapartida em receitas FEADER e em verbas do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental, bem como do programa de Apoio à Proteção do Lobo Ibérico. Os reforços foram realizados mediante a abertura de créditos especiais e por gestão flexível;  Instituições do Ensino Superior (+92,5 milhões de euros) – deste acréscimo destaca-se o ocorrido na Universidade do Porto - Fundação Pública (+39,4 milhões de euros), o qual teve como objetivo assegurar a realização de transferências para famílias e instituições sem fins lucrativos, a título do pagamento de bolsas de investigação e no âmbito de parcerias em projetos de mobilidade e de investigação. O restante valor encontra-se disseminado por várias entidades. O reforço orçamental resulta da aplicação do saldo de gerência anterior e ainda de alterações por gestão flexível.   Autoridade Nacional de Proteção Civil (+30,4 milhões de euros) – foram realizados reforços com vista a assegurar despesas com o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais e com as transferências para as Associações Humanitárias de Bombeiros.No que respeita aos reforços no montante de 86,3 milhões de euros em Investimento, referem-se as alterações: Parque Escolar (+53,9 milhões de euros) – o reforço efetuado, por aplicação de saldo de gerência, destinou-se a assegurar despesas com a modernização do parque escolar;  Exército (+37,8 milhões de euros) – foram realizados créditos especiais por aplicação de saldos de gerência no âmbito: da Lei de Programação Militar, em grande medida, para assegurar a cobertura de encargos com a transferência das Oficinas Gerais de Material de Engenharia para o Exército, a manutenção de viaturas blindadas e a aquisição de equipamentos para substituição de outros que se encontram em fim de vida;  da Lei das Infraestruturas Militares para projetos de conservação, modernização e edificação de infraestruturas em Tancos e na Academia Militar; Instituições do Ensino Superior (+129,5 milhões de euros) – o aumento na dotação verificou-se por via da abertura de créditos especiais, sobretudo, com contrapartida em                                                           81 Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________127
Nos Passivos Financeiros registou-se um aumento de 7996,1 milhões de euros, relevando o seguinte: Encargos da Dívida (+7912 milhões de euros) – reforço, através de gestão flexível, que teve por objetivo permitir a amortização antecipada de parte do empréstimo concedido pelo Fundo Monetário Internacional. O efeito de acréscimo resulta do facto de ser ter reforçado uma dotação de passivos financeiros que não é objeto de eliminação dos fluxos internos à Administração Central, por contrapartida de outras que foram objeto de anulação no âmbito do processo de consolidação da execução orçamental. Os agrupamentos económicos de Subsídios, Outras despesas correntes, Transferências de capital e Outras despesas de capital registaram diminuições, as quais se destinaram a reforçar outros agrupamentos. No conjunto destes agrupamentos, a maior diminuição verificou-se no setor da Saúde, no agrupamento de Outras despesas correntes, o que resultou da utilização de dotações comuns afetas, no decurso da execução orçamental a outros agrupamentos económicos, sendo de relevar o de Aquisição de bens e serviços. III.2.1.4.2. Cativos e reserva orçamental A Lei do Orçamento do Estado para 2017 e, posteriormente, o Decreto-Lei de Execução Orçamental do mesmo ano, determinaram um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento tem como objetivo adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a existência de uma margem orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área das Finanças. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________129
pessoal, por forma a assegurar os pagamentos dos processos associados às rescisões por mútuo acordo;  No programa Justiça, contribuem maioritariamente para o valor de descativos a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (21,6 milhões de euros), salientando-se os encargos relacionados com a alimentação dos reclusos, a Direção-Geral da Administração da Justiça (10,6 milhões de euros), em parte, para encargos diversos com as instalações, e o IRN (9,5 milhões de euros), com destaque para despesas associadas à produção do cartão do cidadão;  No programa Defesa, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (35,3 milhões de euros) e a Força Aérea (13,8 milhões de euros) foram as entidades onde se verificou maior volume de descativações. Na Força Aérea, a descativação teve como objetivo assegurar despesas com combustível, peças, e, ainda, o reforço de dotações relativas a pensões de reforma.  Nas Outras Despesas Correntes, agrupamento em que se encontra inscrita a Reserva Orçamental, apurou-se um descativo de 100,8 milhões de euros e uma utilização da reserva orçamental de 299,6 milhões de euros. Os principais beneficiários foram os Programas Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (118,3 milhões de euros), Economia (87,5 milhões de euros), Planeamento e Infraestruturas (55,6 milhões de euros), Segurança Interna (42 milhões de euros) e Justiça (36,6 milhões de euros). Em cada programa, destaca-se:  No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., registou uma utilização de 113,4 milhões de euros na reserva orçamental, para aplicação exclusiva em despesas com pessoal nos Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básicos e Secundário, em parte, para mitigar os efeitos decorrentes da menor cobrança de receita do Fundo Social Europeu face ao previsto, bem como da atualização do salário mínimo nacional e do subsídio de refeição; No programa Economia, a descativação de 87,3 milhões de euros no Fundo para a Sustentabilidade do Setor Energético, destinou-se a encargos decorrentes da realização dos objetivos definidos no Decreto-Lei no 55/2014, de 9 de abril87;  No programa Planeamento e Infraestruturas, a Infraestruturas de Portugal, S.A., utilizou 36,2 milhões de euros da reserva orçamental, para aplicação em despesas com pessoal, e a CP efetuou um descativo de 13,3 milhões de euros, dos quais 10,8 milhões de euros referem-se a utilização da reserva orçamental, para pagamento dos vencimentos e regularização de faturas relativas à taxa de                                                           87  Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, definindo, no artigo 2o, dois objetivos para a sua atuação: o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________132
utilização da infraestrutura, em dívida para com a Infraestruturas de Portugal, S.A.;  No programa Segurança Interna, foram utilizados 38,5 milhões de euros da reserva orçamental, para viabilizar o pagamento de despesas com pessoal em diversos organismos e para reforço de dotações referentes às infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, com enquadramento na Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna88; No programa Justiça, ocorreu a utilização da reserva orçamental. Com efeito no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., (32,2 milhões de euros) para pagamento de despesas com pessoal e para a aquisição de bens e serviços em diversas entidades do Programa.  No que se refere ao Investimento, foram descativos 202,4 milhões de euros. A quase totalidade dos descativos neste agrupamento ocorreu no programa Planeamento e Infraestruturas (195,5 milhões de euros), e foram registados por:  Infraestruturas de Portugal, S.A., no montante de 184,8 milhões de euros, maioritariamente em projetos, de modo a cumprir com os compromissos decorrentes dos contratos de Concessão Rodoviária (PPP);  CP - Comboios de Portugal, E.P.E., no montante de 6,3 milhões de euros, em projetos, para regularizar faturas relativas à taxa de utilização da Infraestrutura. III.2.1.5. Operações de Encerramento O quadro seguinte releva as operações de encerramento da CGE de 2017, da responsabilidade da Direção-Geral do Orçamento, concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão cabe ao IGCP.                                                           88 Lei no 10/2017, de 3 de março. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________133
escrituração como RAP, permitiu corrigir um empolamento “artificial” da despesa paga no ano de 2017, tornando a execução orçamental mais rigorosa. As restantes operações de antecipação de RNAP que, assim, passam a abater à despesa de 2017, ascenderam a um total de 14 130,02 euros, estando sustentadas pelo no 1 do artigo 34o do Decreto-Lei no 25/2017, de 3 de março (estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 – OE2017), remetendo para o no 4 da Circular no 1341, Série A, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), de 21 de abril de 2008. A sua necessidade reside no facto de:  A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) ter lançado, em dezembro de 2017, no sistema GeRFiP três guias RAP que totalizavam 1563,28 euros. Em SGR, também com datas de dezembro de 2017, emitiu e cobrou três DUC que totalizavam 1563,26 euros. Quando o valor em falta (0,02 euros) foi identificado a SGMF emitiu, e cobrou um DUC de RNAP no valor da diferença, mas com data-valor de 2018. Para regularizar excessos de pagamentos face às autorizações, a SGMF solicitou que esta RNAP de 2018 fosse convertida em RAP no ano de 2017;  A Marinha emitiu no Sistema de Gestão da Receita (SGR) no dia 22 de novembro de 2017, um DUC no montante de 2380,00 euros (numa classificação económica de RAP), mas que acabou por não ser pago. Tendo-se concluído que não era possível o seu pagamento no ano de 2017, o DUC foi anulado já em 2018. No entanto, no seu sistema local (SIGDN), foi reconhecida uma guia como RAP, pelo que o serviço emitiu a 12 de janeiro de 2018 um DUC correspondente a uma RNAP do mesmo valor (pago a 16 de janeiro de 2018) e pediu a sua retroação para RAP de 2017;  O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) emitiu no SGR um DUC referente a uma RAP para liquidação do fundo de maneio. O pagamento foi efetuado em 28 de dezembro de 2017, mas foi rejeitado pelo sistema da tesouraria do Estado, pelo que as verbas foram devolvidas à conta de homebanking do CEJ em 29 de dezembro de 2017 e já não foi viável a sua regularização em 2017. Assim, e para regularizar excessos de pagamentos face às autorizações, o CEJ emitiu e pagou em 3 de janeiro de 2018 um DUC no montante de 400,00 euros, solicitando que esta RNAP de 2018 fosse convertida em RAP no ano de 2017;  A Escola Portuguesa de Moçambique (EPM), pertencente ao Ministério da Educação (ME), por lapso, não procedeu à cativação de uma verba no valor de 11 350,00 euros em receita geral (RG) na Entidade Contabilística Estado (ECE) em novembro de 2017. No início de janeiro de 2018, aquando da validação do orçamento privativo da entidade com a execução de dezembro, a DGO verificou que os cativos tinham sido lançados na totalidade e foi solicitado à EPM que procedesse à devolução da verba ao Estado, a fim de que se pudesse repor a dotação necessária para o registo do cativo adicional na ECE, ficando assim garantida a compatibilização dos cativos de RG com o orçamento 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________135
III.2.2. Execução Orçamental das Administrações Regional e Local Administração Local Na ótica da contabilidade pública, a Administração Local91 registou, em 2017, um saldo global de 474 milhões de euros, que compara com o excedente de 1 020,4 milhões de euros previsto no Orçamento do Estado para 2017. Este desvio negativo é resultado de uma maior execução da despesa, em 752,4 milhões de euros face ao valor estimado, parcialmente compensada por uma execução da receita igualmente acima do previsto, em 206 milhões de euros.  Relativamente à receita, o desvio positivo decorre da receita corrente (370,9 milhões de euros), em particular, o relativo à receita fiscal, destacando-se a execução superior ao estimado no IMT (+204,1 milhões de euros) e na derrama (+107,2 milhões de euros. Em sentido contrário, observou-se uma execução inferior ao previsto no IMI (-62,9 milhões de euros) e no IUC (-2,5 milhões de euros).  O desvio registado na execução da despesa é explicado, em grande medida, pela despesa corrente (+539,4 milhões de euros), nomeadamente, na aquisição de bens e serviços e nas transferências correntes, 275,1 milhões de euros e 113,8 milhões de euros, respetivamente. Relativamente à despesa de capital, o desvio provém das transferências de capital (+112,1 milhões de euros) e do investimento (+109 milhões de euros).  Comparando com 2016, a execução orçamental da administração local em 2017 apresenta um saldo global inferior em 186,4 milhões, em resultado de um crescimento homólogo da despesa (9,2%) mais acentuado do que o da receita (5,8%). Gráfico 17 – Saldo Global da Administração Local Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT.                                                           91 A conta da Administração Local apresentada abrange apenas a conta dos municípios. -1 00001 0002 0003 0004 0005 0006 0007 0008 0009 0002014 2015 2016 2017M€Receita efetiva Despesa efetiva Saldo global4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________137
Para o aumento registado na receita contribuiu, fundamentalmente, o comportamento da receita corrente, mais 381,9 milhões de euros face a 2016, em particular, o da receita fiscal (+ 247,2 milhões de euros).Relativamente a esta componente, observou-se um incremento na coleta dos impostos diretos, particularmente no IMT, que apresentou um crescimento de 30,2%, suportado na dinâmica observada no mercado imobiliário nacional e no aumento expressivo das transações imobiliárias92. A receita de IMI diminuiu 2,1% face ao ano de 2016, decorrente das correções feitas no âmbito do processo geral de avaliação de prédios, que gerou uma descida da base tributária do imposto, e da redução do imposto a pagar pelos sujeitos passivos em função do número de dependentes a cargo.   No que se refere à despesa, verificou-se um crescimento de 9,2% face ao ano anterior, onde se destaca, sobretudo, o investimento (39,9%).                                                           92 De acordo com o índice de preços da habitação (INE), no ano de 2017 o no de habitações transacionadas aumentou 20,6% face a 2016, tendo o valor total destas transações aumentado 30,6% em igual período. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________138
Fluxos financeiros entre a Administração Central e a Administração Local Em 2017, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam a 2 975,2 milhões de euros. Deste valor, 2 934,7 milhões de euros são provenientes do subsetor Estado, sendo que a execução ficou aquém do previsto no Orçamento do Estado para 2017 em 20,1 milhões de euros.  Os empréstimos de médio e longo prazo (MLP) concedidos pelo Estado à Administração Local, no ano de 2017, totalizaram 15 milhões de euros, o que compara com a previsão inicial de 252,9 milhões de euros, resultado, essencialmente, da não concretização de empréstimos a MLP, nomeadamente, no âmbito do IFRRU (127 milhões de euros) e do Portugal 2020 (90 milhões de euros). Relativamente ao Fundo de Apoio Municipal (incluído no subsetor dos SFA), refira-se o montante de 255,2 milhões de euros de empréstimos concedidos aos municípios para amortização de dívida comercial e financeira de anos anteriores. No que se refere aos fluxos da Administração Local para a Administração Central, registaram-se transferências no montante de 76 milhões de euros, das quais 55,5% destinaram-se ao subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA). As receitas de ativos financeiros do Estado relativas a empréstimos de MLP provenientes da Administração Local totalizaram 195 milhões de euros, situando-se acima da previsão em 110,1 milhões de euros. Estas receitas encontram-se, sobretudo, associadas à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado no âmbito dos programas de regularização de dívidas. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________140
O total dos Fluxos financeiros destinados à Administração Local (Operações extraorçamentais), foi de 256,1 milhões de euros, mais 25,9 milhões de euros do que em igual período homólogo. QUADRO 62 – Fluxos Financeiros destinados à Administração Local: Operações extraorçamentais Fonte: Direção-Geral do Orçamento ADC, IFAP, ACM. Nota: Falta a informação da ADC  Administração Regional Em 2017, a Administração Regional (AR) apresentou um saldo global deficitário de -181,5 milhões de euros, pior em 157,5 milhões de euros face ao de 2016. O saldo observado em 2017 evidencia, também, um desvio negativo de 51,7 milhões de euros face à estimativa incluída no Orçamento do Estado para 2017. Este desvio resultou da execução da receita abaixo do previsto em -265,3 milhões de euros, superior ao desvio registado na despesa (-213,6 milhões de euros). (Milhões de euros)Variações2016 2017 2017/2016Feder 159,8 187,6 27,8FSE 0,2 4,1 3,9Fundo de Coesão 46,2 40,9 -5,3QREN Empréstimo-Quadro 0,4 0,1 -0,3FEADER (AL) 3,2 3,6 0,3FEAGA (AL) 1,0 1,6 0,6FEP/FEAMP(AL) 1,4 0,2 -1,2Agência Nacional ERASMUS + Programa Erasmus+ 1,2 2,6 1,4Alto Comissariado para as Migrações Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI) 0,4 1,1 0,7Municipios - Part. IRS - R.A. Madeira 8,6 7,9 -0,7Municipios - Part. IRS - R.A. Açores 7,9 6,6 -1,3230,3 256,1 25,9IFAPTotal das Operações Extraorçamentais da Administração LocalEntidades pagadoras TipologiaPagamentosAgência para o Desenvolvimento e CoesãoDGALII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________142
QUADRO 63 – Conta da Administração Regional Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT. Nota: (1) O ano 2016 corresponde à Conta de Gerência de 2016 e o dezembro de 2017, corresponde à execução orçamental. A evolução negativa do saldo orçamental da Administração Regional em 2017 resultou do efeito combinado de uma diminuição da receita em -4,6% e de um aumento da despesa em 1,5%. Gráfico 18 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT. Período: janeiro a dezembro (Milhões de euros)Absoluta (%)2016 2017Receita Corrente 2 233,8 2 147,7 -86,0 -3,9Receita Fiscal 1 528,7 1 459,9 -68,7 -4,5Outra 705,1 687,8 -17,3 -2,4Receita de Capital 339,4 307,9 -31,5 -9,3Transferências do OE 141,8 144,8 3,0 2,1Transferências da União Europeia 188,0 148,5 -39,4 -21,0Outra 9,6 14,5 4,9 51,0Receita Efetiva 2 573,1 2 455,6 -117,5 -4,6Despesa Corrente 2 252,2 2 289,8 37,6 1,7Despesa com Pessoal 1 022,2 1 041,8 19,6 1,9Aquisição de bens e serviços 754,7 692,6 -62,2 -8,2Juros e outros encargos 216,9 291,8 75,0 34,6Outra 258,4 263,6 5,2 2,0Despesa de Capital 345,0 347,3 2,3 0,7Investimento 171,8 165,5 -6,3 -3,7Outra 173,1 181,8 8,7 5,0Despesa Efetiva 2 597,2 2 637,1 40,0 1,5Saldo Global -24,0 -181,5 -157,5dezembroExecução(1)Variação Homóloga-1 000-50005001 0001 5002 0002 5003 0002014 2015 2016 2017M€Receita efetiva Despesa efetiva Saldo global4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________143
A despesa corrente cresceu 1,7% (+37,6 milhões de euros), sendo de destacar o aumento dos juros e outros encargos 93  (75 milhões de euros) e da despesa com pessoal (19,6 milhões de euros), observando-se em sentido inverso uma redução de 62,2 milhões de euros na aquisição de bens e serviços. A despesa de capital cresceu 0,7% (+2,3 milhões de euros), explicada pelo aumento das transferências de capital.  A receita da AR registou um decréscimo de 4,6%, tendo-se observado uma quebra quer na receita corrente (3,9%) quer na receita de capital (9,3%). Relativamente à receita corrente, o maior decréscimo registou-se na receita fiscal (4,5%), explicado, maioritariamente, pelo efeito da diminuição, em 78 milhões de euros, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, resultado da diminuição da autoliquidação deste imposto associada à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Para a quebra da receita de capital contribuiu o menor volume de receita de fundos da União Europeia.                                                            93 Juros pagos relacionados com a reestruturação de contratos swap - Resolução no 21/2017, de 23 de janeiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________144
No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo de 16 milhões de euros, valor inferior ao previsto em 4 milhões de euros e que comporta transferências da RAA e da RAM de 11 milhões de euros e 5 milhões de euros, respetivamente.  QUADRO 65 – Fluxos financeiros com a Administração Regional Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT. O total dos fluxos financeiros destinados à Administração Regional (operações extraorçamentais), foi de 246 milhões de euros, menos 17,4 milhões de euros do que em igual período homólogo. QUADRO 66 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: Operações extraorçamentais Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, dos pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira - constituída, em 2017, pelos recursos próprios IVA e RNB (Rendimento Nacional Bruto), pelo financiamento da correção devida ao Reino Unido bem como da redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Áustria e Suécia – e aos montantes apurados a título de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações do setor do açúcar e isoglucose) e, por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da UE no âmbito dos Fundos Europeus. AR RAA RAM AR RAA RAMDA ADM. CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 501 255 246 497 255 242Transferências da Lei das Finanças Regionais 492 250 242 492 250 242Outros 8 4 4 4 4 0Transferências da Segurança Social 181 135 46 93 63 29PARA  A ADM. CENTRAL  e SSTranferências para a  Administração Central 20 12 8 16 11 5SFA 20 12 8 16 11 5Rendimentos de Propriedade-Juros 49 - - 51 - -Estado 49 - - 51 - -Ativos Financeiros 86 - - 97 - -dq.:     Emp ML prazo para o Estado 86 - - 97 - -(Milhões de euros)Orçamento Execução(Milhões de euros)AR RAA RAM AR RAA RAM AR RAA RAMFeder 136,2 105,0 31,2 132,3 95,1 37,2 -3,9 -9,9 6,0FSE 75,7 50,3 25,4 60,7 45,0 15,7 -15,0 -5,3 -9,7Fundo de Coesão 49,6 10,6 39,0 38,7 14,9 23,8 -10,9 4,3 -15,3FEADER 0,9 0,8 0,1 13,1 7,4 5,8 12,2 6,5 5,7FEAGA 0,0 0,0 0,0 0,2 0,1 0,1 0,2 0,1 0,1FEP/FEAMP 0,8 0,8 0,0 0,9 0,5 0,4 0,1 -0,3 0,4263,3 167,6 95,7 246,0 163,0 83,0 -17,4 -4,6 -12,82017/2016VariaçõesIFAPTotal das Operações ExtraorçamentaisEntidades pagadorasAgência para o Desenvolvimento e CoesãoTipologiaPagamentos2016 2017II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________146
Erasmus+ é o programa da União Europeia (UE) nos domínios da educação, formação, juventude e desporto para o período de 2014-2020, sendo gerido diretamente por esta, havendo nos diversos Estados-membros entidades de gestão que não estão incluídas nas estruturas de governação dos Acordos de Parceria para o período 2014-2020. Já os FSFE, constituídos pelo Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), representam uma prioridade resultante dos desafios decorrentes das tensões geopolíticas – neste âmbito destaca-se: o financiamento de ações como a ajuda de emergência, a recolocação, o controlo de fronteiras, a reinstalação e o regresso e a integração de refugiados e requerentes de asilo; o financiamento de ações e iniciativas que visam uma União da Segurança (exemplo da luta contra as ciberameaças e a radicalização); a criação do Corpo Europeu de Solidariedade que reunirá jovens de toda a UE para trabalho voluntário de forma a responder a situações de crise; e o financiamento de ajuda humanitária. III.4. Ativos e Passivos das Administrações Públicas III.4.1. Dívida Direta do Estado No final de 2017, a dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica de contabilidade pública, cifrou-se em 238,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 2 mil milhões de euros face ao verificado em 2016.  Em 2017, o financiamento líquido foi assegurado maioritariamente pela dívida de médio e longo prazo, decorrente sobretudo da emissão líquida de OT, e do aumento do peso da outra dívida em euros, em resultado sobretudo da concessão de um empréstimo por parte do BST no valor de 2,3 mil milhões e da emissão de três novas OTRV a 5 anos (3,5 mil milhões). Esta evolução traduziu-se num aumento do peso relativo da dívida transacionável de médio e longo prazo em euros de 49,2 por cento no final em 2016 para cerca de 53 por cento em 2017. Os instrumentos de retalho (CA e CT) também voltaram a aumentar o seu contributo, com o peso destes a fixar-se em 11,3 por cento, o que compara com 10,2 por cento no final de 2016.  Em contrapartida, o peso dos empréstimos associados ao PAEF voltou a diminuir, em resultado sobretudo da amortização antecipada de uma parte significativa do empréstimo do FMI, fixando-se num valor inferior a 25 por cento do total. O saldo da dívida direta do Estado após cobertura de derivados, registou um incremento de 3,7 mil milhões de euros, situando-se em 237,6 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das coberturas cambiais no valor de 687 milhões de euros. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________149