23 DE MAIO DE 2015 103 No que respeita aos resultados da auditoria à RTP: – A auditoria financeira às contas de 2012 constava no Plano Operacional da Inspeção Geral de Finanças para 2013 em função das atribuições de controlo financeiro previstas no Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão; – O objetivo da auditoria foi o de definir uma opinião fundamentada sobre as cláusulas de natureza financeira, tendo em conta o grau de cumprimento das obrigações do serviço público concessionado relativo a 2012; – Dos resultados apurados, verifica-se que em 2012, os fundos públicos líquidos disponibilizados à empresa ascenderam a 211M€, repartidos entre a indemnização compensatória (73,2M€) e a contribuição para o audiovisual (137,8M€); – Verificou-se ainda a existência de resultados operacionais e resultados líquidos positivos nos montantes de 22M€ e de 41,3M€, respetivamente; – Não obstante este resultado positivo e o aumento do capital social, na ordem dos 344,5M€, a empresa continua com capitais próprios negativos na ordem dos 83,3M€ e com passivos na ordem dos 444,9M€. Sublinhar a situação de tesouraria da RTP que abriu o ano económico de 2013 com um passivo de 8.500.377,74, que possuiu durante o ano um ativo de 296.168.671,44 e um passivo de 287.675.444,00 e que fechou o ano com um passivo de 7.150,30. Sobre estas premissas, registar que, pese embora a discussão pública do Contrato de Concessão, o mesmo ainda não se encontra em vigor. Finalmente, destacar algumas considerações efetuadas pelo Tribunal de Contas à gestão orçamental da RTP: – A Contribuição para o Audiovisual (CAV) afeta à RTP, à data na ordem dos 151.738.670,63€, constitui um dos principais casos de deficiente contabilização por incumprimento de princípios orçamentais; – Considera que é uma receita fiscal que não é considerada como tal nem no Orçamento do Estado nem na Conta Geral do Estado e que é cobrada pelas empresas distribuidoras de energia elétrica e entregue à RTP que, indevidamente, a contabiliza como se de venda de bens e serviços correntes se tratasse (à semelhança do praticado relativamente às receitas obtidas com publicidade).  – Pese embora a DGO ter referido que “(...) a CAV foi reclassificada como taxa e, segundo o art.o 6.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto que a aprovou, constitui uma receita própria da RTP”, o Tribunal de Contas considera que a CAV é um imposto e não uma taxa visto não se tratar da contraprestação de um serviço, pelo que as receitas fiscais são devidas ao Estado, na medida em que este é o sujeito ativo da respetiva relação jurídica tributária e tendo em conta que os princípios constitucionais e legais da unidade e da universalidade impõem a inscrição da previsão da sua cobrança, como receitas do Estado, na Lei de Orçamento do Estado de cada ano. 1.3 Lusa – Agência de Notícias de Portugal, SA Quanto à agência noticiosa, a Conta Geral do Estado refere que a relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a mesma foi pautada por critérios de exigência e de responsabilidade. No que respeita aos resultados da auditoria à Lusa: – A auditoria financeira às contas de 2012 constava no Plano Operacional da Inspeção Geral de Finanças para 2013 em função das atribuições de controlo financeiro previstas no Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público. – O objetivo da auditoria, tal como no caso da RTP, foi o de definir uma opinião fundamentada sobre as cláusulas de natureza financeira, tendo em conta o grau de cumprimento das obrigações do serviço público concessionado relativo a 2012; – Verificou-se que a indemnização compensatória relativa a 2012 no montante de 15.567,2M€ foi atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2012, de 20 de junho e está conforme com o previsto no Anexo 1 ao contrato de prestação de serviços, sendo inferior aos 16.590,9M€ de gastos expurgados dos créditos