1344II SÉRIE —NÚMERO 56PROJECTO DE LEI N.° 256/IALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIALO fenómeno da desvalorização da moeda, que nos últimos tempos se vem elevando a níveis que não podem ser ignorados, implica, necessariamente, reflexos em alguns dos critérios que balizam o tratamento fiscal das empresas perante o Código da Contribuição Industrial.Naturalmente, alguns dos índices financeiros adoptados como padrão orientador do referido Código, que à data da sua elaboração (1963) seriam razoáveis, encontram-se hoje desactualizados, e dessa desactualização decorrem situações que se torna necessário corrigir de imediato.Está nesse caso, decerto, o índice estabelecido na alínea f) do artigo 7.° do Código da Contribuição Industrial, segundo o qual são tributados pelo grupo A desta contribuição «os contribuintes cujos rendimentos colectáveis, para efeitos de tributação pelo grupo B, sejam, na média dos três últimos anos, superiores a 300 contos».Ora, em 1963 ura rendimento tributável anual de 300 contos definia, de facto, uma dimensão de empresa justificativa dessa classificação e suas implicações. O que seguramente não acontece há já alguns anos, porque aquele rendimento passou entretanto a caracterizar um elevado número de pequenas empresas, que necessariamente haverão de ser colocadas em plano diferente do que cabe ao grupo dos primeiros contribuintes abrangidos pela contribuição industrial.A correcção deste «vício» resulta necessária a partir do mais elementar princípio de lógica. Mas impõe-se, sobretudo, porque neste momento só ela pode evitar que milhares de pequenas empresas se vejam diante de imperativos legais que colocarão em graves riscos toda a sua economia e o seu próprio futuro. É que a vigência do Plano Oficial de Contabilidade, veio submeter os contribuintes do grupo A da contribuição industrial a obrigações e apetrechamento técnico que essas pequenas empresas não podem minimamente acolher.Entretanto, porque o tratamento fiscal da contabilidade dessas empresas exige do Estado uma capacidade de resposta que já há muito não é satisfatoriamente conseguida, torna-se também evidente que a inevitável «inflação» de contribuintes do grupo A, que decorrerá se o fenómeno não for adequadamentetravado, vai anarquizar os respectivos serviços, sem benefício para ninguém.Dentro da lógica já reconhecida na Portaria n.° 181/ 78, de 1 de Abril, que estabelece um coeficiente de desvalorização da moeda para o imposto de mais — valias, impõe-se que a alínea f) do artigo 7.° do Código da Contribuição Industrial seja actualizada em ordem a realizar, de forma adequada, o objectivo de distinguir, para as responsabilidades que lhe competem, as empresas com dimensão efectiva para integraremo primeiro grupo dos contribuintes da contribuição industrial.Nestes termos, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinteProjecto de leiARTIGO 1.oA alínea f) do artigo 7.° do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto — Lei n.° 45 103, de1 de Julho de 1963, passa a ter a seguinte redacção:Os contribuintes cujos rendimentos colectáveis, para efeitos de tributação pelo grupo B, sejam na média dos três últimos anos, superiores a 1 200 000$.ARTIGO 2.o1—A alteração resultante da nova redacção da alínea f) do artigo 7.° do Código aplica-se aos contribuintes que nos anos de 1978 e 1979 tenham já sido enquadrados nos contribuintes tributados ou tributáveis pelo grupo A.2 — Pelas repartições de finanças competentes serão oficiosamente verificados e praticados, respectivamente, os rendimentos colectáveis e os actos necessários à aplicação do constante do n.°1.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 3 de Março de 1979. Os Deputados do PSD: Fernando Roriz — Bento Gonçalves— Montalvão Machado.PROJECTO DE LEI N.o 257/IREGIME JURÍDICO DA COOPERAÇÃO HABITACIONALNão restam hoje dúvidas de que é nos moldes da sociedade cooperativa que deve procurar-se o modelo organizativo mais adequado —sem prejuízo de outros— à solução do problema habitacional com que o País se defronta.Definido o direito à habitação como um direito essencial, básico, logo prioritário, do cidadão; assente que o nosso país carece nos próximos dez anos de mais de 1 milhão de novas habitações para se aproximar da solução desse angustiante problema, nadapoderia justificar maiores esperanças do que colocá-lo a coberto da especulação gananciosa, e bem dentro dos canais da cooperação e da solidariedade.Imbuída de ideais de solidariedade humana, a cooperativa pode, com efeito, constituir um factor de união dos que não têm casa, ao dar-lhes a exacta dimensão da sua força somada.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera-se, neste domínio, particularmente responsável: porque o seu ideário político-económico se identifica,