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31 DE JANEIRO DE 1982 1597Segunda questão: o Sr. Ministro criou um certo suspense à volta da intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamente ao movimento cooperativo. Ora o Sr. Secretário de Estado também alinhou números que, efectivamente, pecam, como já foi aqui referido, por um raciocínio falso à partida: é que não é possível, como o Sr. Secretário de Estado sabe pois conhece bem o Fundo do Fomento da Habitação, comparar as concretizações e as acções, em termos de números, do movimento cooperativo em 1974 e 1975, e em 1980 e 1981, por exemplo. A dinâmica do movimento é diferente, porque numa fase de arranque os números, como já foi aqui referido pelo meu camarada Eduardo Pereira relativamente a outra questão, não podem comparar-se a uma data mais tardia.
De qualquer maneira, o que não foi aqui referido foi que, para além dos reforços de financiamento de 1981 - que foram significativos mas que eram inevitáveis, e é bom que isto fique claro, porque de contrário criava-se uma situação social, ao nível da, construção civil, que o Governo não teria possibilidade de controlar -, não foram dados quaisquer números relativamente ao lançamento de fogos novos. E isso era importante referir-se. Aliás, talvez fosse também importante comparar-se com os anos anteriores, até com o ano de 80 que esteve já sob o Governo AD.Outro aspecto importante, e que foi uma pergunta aqui ontem feita, é o de que as cooperativas responderam a um desafio do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo com vista à concretização de 30 mil fogos num prazo de 5 anos com um mecanismo de financiamento escalonado e devidamente especificado. O Sr. Ministro já se referiu à questão de uma forma muito vaga. Os números que citou não se aproximam destes e, assim, gostaríamos de saber se, quanto a este desafio a que as cooperativas responderam, o Governo agora aguenta a parada e lhe vai dar continuidade.Este é outro aspecto muito importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem entrar em questões de fundo que vão ser de seguida apresentadas pela minha bancada de intervenções, julgo que não podemos passar em claro algumas das respostas que amavelmente o Sr. Ministro nos quis dar. Porque a verdade é esta: se quanto aos factos nós não temos muitas dúvidas, ante estes dois anos de Governo AD, de uma certa incapacidade de materialização de uma política de habitação, a verdade é que também que hoje, perante os números, nós não podemos ignorar certo tipo de tratamento que não pode ser aceite. Por exemplo, o Sr. Ministro diz-nos que no triénio 1977-1979 se investiram 19 milhões, por parte do sector público e que no triénio seguinte, incluindo já, portanto, a estimativas previstas para 1982, há como que um aumento de 90 %.
Mas, Sr. Ministro, não se esqueça de deflacionar os valores em termos constantes - eu penso que assim nem 10 % de aumento se terá efectuado, o que mostra que, efectivamente, a promoção pública no País estagnou ou praticamente não evoluiu de forma nenhuma perante as carências a que tem que dar resposta.Também nos disse o Sr. Ministro que a formação de capital fixo financiada pelo crédito bancário era, em 1976, de 25 % e, em 1981, de 86 %.Muito bem. Mas o que é que isto mostra? Mostra como em relação ao produto nacional a formação real de capital fixo na habitação não aumentou, antes se tem mantido estagnada em torno dos 4 %, o que significa ainda que o crédito bancário tem sido prevalecentemente, nestes últimos anos, utilizado para acesso à habitação não construída, ou seja, para a transferência de activos existentes no património nacional na posse de privados para a posse de novos utentes.
É legítimo, é necessária uma política deste género, mas o que não podemos é tirar conclusões apressadas destes números.
Isto mostra que efectivamente, quando neste momento existe um custo financeiro da ordem dos 22 % da aplicação de capital, não se pode aceitar passivamente uma situação como a actual de carência de política de rendas.
Também disse o Sr. Ministro que a poupança privada não cessa de diminuir. Nos últimos números, e para cada fogo, nós teríamos que mais de um terço da poupança - entrando, portanto, com o custo das infra-estruturas, com os apoios do Estado e com as bonificações -, hoje, mais de metade dos custos de poupança aplicados numa habitação não são privados.
É verdade! Mas vamos comparar isso não apenas com valores internos mas também com externos.
É que o problema, Sr. Ministro, está em que, ao imobilizarmos numa habitação 1000 contos essa imobilização representa uma poupança, quer seja privada quer seja pública. Toda ela existe e tem que ser afecta a um dos sectores. Quando muito poderemos discutir se a proporção estará correcta ... Mas não nos diga que não existe poupança. O que não existe é ó regime adequado a que essa concretização de formação de poupança se possa realizar ao ritmo adequado e de acordo com os agentes que a podem fazer.
Não vou continuar, pois apenas quis notar que vale a pena não nos embalarmos na discussão de alguns números sem ter em conta a realidade deflacionada, designadamente nestes tempos em que o monetarismo também imprime muitas reflexões; convém antes, ponderar algumas das conclusões que seriam possíveis de uma leitura directa das afirmações do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Quero somente fazer algumas pequenas observações suscitadas pelas intervenções que tive oportunidade de ouvir.
Qualquer das exposições não escamoteia o facto de, em 1978, terem sido construídos, na totalidade do país (no continente), 35 242 fogos; em 1979, 37 516; em 1980, 39 312; e não havendo ainda dados disponíveis referentes a 1981, o que significa que relativa-
1598 I SÉRIE - NÚMERO 40mente a 1979 houve um crescimento de 6,45 % em número total de fogos e que de 1979 para 190 houve um crescimento. apenas de 4,79 %, ou seja, um decréscimo no ritmo do número de fogos acrescentados.
Se, atendermos à circunstância, tomando par base os elementos fornecidas pelo INE, com as devidas reservas, de que estes fogos se repartem fundamentalmente por 78 % para os fogos não urbanos e por 22 % para os urbanos; se atendermos ainda à circunstância de os fogos não urbanos terem uma média de 1,43 fogos por edifício - o que significa edifícios de tipo manifestamente rural, ou seja, a grande quantidade da construção que se pratica no país; se verificarmos ainda que na região de Lisboa a percentagem de fogos relativamente ao total dos centros urbanos orça por uma módica quantia de cerca de 5 %, vemos que estamos perante um panorama extremamente preocupante, dado que nos locais onde as carências são mais sensíveis a construção tem retrogradado. E isto sem que se encontre uma resposta significativa em termos de acção promotora por parte do Estado, para pôr cobro a este estado de coisas.
Por isso, peço ao Sr. Ministro resposta para as seguintes perguntas: qual o número de fogos promovidos directamente pelo Fundo de Fomento da Habitação para este ano? Qual o número de novos fogos a lançar em contratos de desenvolvimento para este ano através do Fundo de Fomento da Habitação?
Um reparo ainda ao Sr. Secretário de Estado quanto a sua avaliação do apoio por parte do sector público às cooperativas: grande parte dos programas foram lançados por volta do ano de 1976 e os projectos e os pedidos foram sendo apresentados nos anos subsequentes. Não têm pois, qualquer validade ou relevância comparações de situações inexistentes com aquelas que neste momento se apresentam, em virtude de os regimes não estarem ainda criados.
Mas, em todo o caso, também uma pergunta: qual o número de fogos que este ano vão ser apoiados através do Fundo de Fomenta da Habitação em regime cooperativo e qual o número de novos fogos que, através das acções SAAL, que são também cooperativas, se pensa levar a efeito?
E por que tudo isto se insere num esquema que tem, com certeza, algo a ver com o conhecimento da realidade, sem o que se está a actuar às cegas, eu pergunto ao Sr. Ministro: nas considerações que fez no tocante à extensão do crédito e outras possibilidades interventoras do Estado, entrou em linha de conta com o conhecimento de quais as taxas de substituição necessárias para os edifícios em estado de obsolescência? Qual a taxa de crescimento por aumento natural da população? Qual a mobilidade interna prevista para acréscimo de fogos nos centros urbanos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Queria colocar-lhe muito rapidamente algumas questões.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, relativamente ao Fundo de Fomento da Habitação - e nós já vimos que quanto ao seu financiamento está previsto o aparecimento de um organismo com esse fim - e ao apoio técnico que era específico do Fundo, o que é que se apensa fazer em relação à produção de habitação social.
Depois, em relação ao Vale da Amoreira, queria perguntar qual é a perspectiva que existe para os ocupantes, qual o objectivo que presidiu à desocupação selvagem de grande parte deles e, finalmente, como é que se justifica que aquelas habitações estivessem praticamente prontas e se mantivessem desocupadas há cerca de 2 anos.
Por outro lado, cerca de 15 cooperativas de habitação económica no Algarve, estando dispostas a construir 2605 fogos queixam-se de terem os seus projectos bloqueados por falta de financiamento.
Vou dar alguns exemplos: a de S. Gonçalo de Lagos-600 fogos; a Instaladora de Portimão, Núcleo Independente-204 Fogos; a Instaladora de Portimão, Núcleo da Figueira -135 fogos; a instaladora de Portimão. Núcleo de Pontal - 320 fogos; a Lagoense, Núcleo de Parchal - 200 fogos: a Nosso Tecto, Albufeira - 200 fogos; a Nova Terra, Loulé 300 fogos; a Cooabital, Faro - 132 fogos; a Associação de Moradores "Bons Camaradas", Faro 136 fogos.
Todos estes, e mais alguns exemplos menos relevantes em numero dão um total de 2605 fogos que se encontram bloqueados à espera de financiamento. Gostaria de saber o que se pensa fazer em relação a isto e qual a causa de tal situação.
Em relação ao problema das rendas de casa e do seu descongelamento, o Sr. Ministro disse que a renda média é excessivamente baixa. Ainda bem que as estatísticas têm uma consciência de justiça social que falta ao Governo ... Efectivamente, o facto de considerar que as rendas são baixas na média não exclui a possibilidade de a grande maioria dos casais e das pessoas que precisam de casa estarem impedidas de a arranjar, mesmo que a renda média seja de duzentos e tal ou quinhentos escudos.
De facto, não são as estatísticas que dão a habitação; elas têm, sim, é "esse carácter de justiça social" que eu já referi e que falta ao Executivo.ueria ainda pôr a questão do descongelamento das rendas, pois o Sr. Ministro, no seu discurso de ontem e segundo me parece, apresenta uma contradição entre a limitação da renda - o seu congelamento- e a necessidade da distribuição da carga tributária. Parece-me que a perspectiva a que isto leva, e que, aliás, ressalta de toda a noção que o Sr. Ministro aqui deixou sobre as questões da habitação, é a de que aqueles que têm a renda baixa, congelada deveriam ser, desenvolvendo esse raciocínio, obrigados a pagar imposto. Quero perguntar-lhe se esta minha dedução não tem a sua lógica, dentro da lógica que o Sr. Ministro apresentou.
Efectivamente o descongelamento das rendas que se pretende, no sentido de ser uma garantia de habitação saneando todo o mesmo problema, está directamente ligado ao sentido geral da AD o problema da habitação, isto é, para a AI a habitação não é uma necessidade social - o que, é contrário ao que a própria Constituição consagra. E diz-se que é ao Estado que compete garanti-la!... Mas só passa a ser necessidade social, no entender do Governo, quando contempla os viveis economicamente baixos. Até aí
Esta lei vai, portanto, introduzir uma nova época de despejos, com toda a injustiça e arbitrariedade que isso significa.No fundo, para garantir a possibilidade dos grandes negócios da iniciativa privada, cresce e aprofunda-se a contradição entre a oferta e a procura. Foi o que se passou nos tais sessenta anos e o que o Sr. Ministro dizia que queria acabar.Há uma contradição entre o congelamento da renda e o rendimento que querem tirar da aplicação do capital aqueles que o aplicaram - é uma contradição efectiva, é óbvio -, logo, diminui a oferta ou então esta só existe para rendas especulativas, de luxo.Há depois a contradição entre o descongelamento e a capacidade económica dos cidadãos, portanto, a procura diminui.São as contradições fundamentais da sociedade que os senhores querem preservar e que leva a todas as arbitrariedades e situações de miséria e de injustiça social. É a contradição entre a oferta e a procura que os senhores, desta maneira, nunca conseguirão resolver.Aliás, ainda há um outro factor: o aumento das rendas provocado pelos custos de produção da habitação, que está nas mãos da iniciativa privada, leva a que o contribuinte seja afectado de duas maneiras. Primeiro, quando há uma alta dos custos de produção da habitação, essa alta reflecte-se no abaixamento do nível de vida, pois repercute-se noutros produtos. Ha, então, uma baixa do salário real, uma diminuição do poder de compra. Este poder de compra, já afectado pela alta dos custos de produção generalizada, vai ser de novo afectado pelo aumento das rendas que têm que estar de acordo com as necessidades de corresponder a esse aumento dos factores de produção e, mais, do lucro que tem de ser auferido pelos produtores privados da construção e que o Sr. Ministro está disposto a proteger da forma mais descabelada, ou seja, dando-lhe todas as possibilidades para poderem exercer a sua actividade lucrativa e especulativa à custa da necessidade de habitação das pessoas.E hoje a habitação não está só vedada às pessoas mais carenciadas; há quem tenha o seu pecúlio, quem tenha possibilidade de pagar renda ou adquirir casa e não a possa arranjar. Isto enquanto há casas vazias!...Enfim, é a anarquia total, correspondente à anarquia da produção em que estamos metidos.Eram estas as questões que queria pôr.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, estamos a um minuto da hora prevista para a suspensão da sessão, pelo que a suspenderei já.
Antes lembro que retomaremos os trabalhos às 15 horas, com as respostas dos Membros do Governo às questões que lhe foram postas.
Chamo ainda a atenção da Câmara para o facto de, nesta fase do debate e deixando de parte o encerramento que está previsto para amanhã, os tempos disponíveis dos grupos parlamentares e do Governo somarem, nesta altura, cerca de 6 horas - mais precisamente 5 horas e 54 minutos. Isto reforça a neces-
1600 I SÉRIE - NÚMERO 40sidade de os trabalhos recomeçarem, exactamente, às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos,O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Membros do Governo deseja responder aos pedidos de esclarecimento que foram feitos antes da interrupção para almoço?O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Sr. Presidente, antes de responder, peço-lhe o favor de me informar de quanto tempo dispõe ainda o Governo.O Sr. Presidente: -0 Governo dispõe de 24 minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Sendo assim, Sr. Presidente, preferia reservar-me mais para o fim da sessão, de forma a puder responder à globalidade das questões postas não usando, agora, da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta intervenção visa demonstrar a falência da estão autárquica e governamental no campo da habitação, processada inexoravelmente pela AD na área metropolitana do Porto. Tarefa fácil, aliás, porquanto a AD não possui, de facto, uma política sectorial e regional de habitação.Com efeito, o descrédito, total, das câmaras AD no Grande Porto, para o qual tem contribuído decisivamente a ineficácia no domínio da habitação, é tão evidente que não há hoje um só munícipe, ressalvando os míopes políticos e os que usam antolhos reaccionários, que não reconheça que a mudança prometida pela AD - uma habitação condigna para cada português, repetida, vezes sem conta -, não passa de falaciosa e vã promessa.Tal é a vergonha, que o CDS, parceiro da AD, cínica e oportunisticamente - perspectivando a perda de um bom numero de câmaras da responsabilidade da actual coligação maioritária, quando das próximas eleições - vem a público denunciar que a gestão da Câmara do Porto (com presidente do PSD) é "catastrófica, pela inépcia total em face dos problemas com que a cidade é flagelada (sic).Espero que, depois destas "sentidas" declarações do CDS, pronunciadas pelo seu deputado Anacoreta Correia, a AD assuma a consequente atitude que leva à queda antecipada da Câmara Municipal do Porto.
O espaço de tempo de que disponho leva-me, desde já, passando por cima de considerações genéricas de política autárquica - ou do cidadão perante a sua
autarquia - a referenciar, apenas e sumariamente, algumas das muitas questões que põem a nu a incapacidade dos autarcas e do governo da AD no desenvolvimento da problemática habitacional do Grande Porto.
Quanto à Habitação Social, constata-se o agravamento consecutivo das condições de habitação do povo português, bem ao contrária do que o governo AD vem, com desfaçatez, a propalar continuadamente.Como exemplo cito o que foi a gestão socialista da Câmara Municipal do Porto (1977 a 1979) e o que é a actual gestão AD (1980-1981) quanto a habitação social.Os autarcas socialistas no referido período entregaram, construíram e tinham em construção 3315 fogos e deixaram 3463 fogos prontos a concursar; por sua vez os autarcas da AD limitaram-se a concluir e a entregar 292 fogos, duvidando-se que consigam concluir a entrega, até final de 1982, de mais 328 fogos.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados da Maioria: Concordam que o apoio por parte da AD à habitação social está bem patente na triste realidade portuense?
As cooperativas de habitação económica e associações de moradores, que representam 2973 fogos (só no Porto), componentes relevantes de solução para um grande número de carenciados de habitação, não têm merecido, minimamente, o apoio da AD e do seu governo.
De facto, as cooperativas e as associações de moradores da área metropolitana do Porto, sob jurisdição da AD, estão hoje bloqueadas pelos mais variados pretextos; assim, por exemplo, a CHELOURO guarda há meses que seja desbloqueada o seu estudo prévio, as de Santo Ildefonso, HAZAL e CETA esperam, igualmente há meses, que os seus processos de infra-estruturas sejam resolvidos, a Associação de Moradores Serralves com projecto aprovado desde 1979 aguarda que a Câmara do Porto ceda definitivamente o terreno que lhe prometeu, etc., etc. ...
Enfim, pode-se afirmar, sem qualquer exagero, que não há uma única cooperativa ou associação de moradores no Grande Porto que não tenha os seus processos dependentes de decisões camarárias.
E como não há habitação condigna sem infra-estruturas, vejamos agora o comportamento irresponsável da gestão A1D quando intervém nessa área crucial.
O Plano Regional de Abastecimento de Água ao Grande Porto está profundamente comprometido, bastando para tal que a barragem de Crestuma/Lever esteja operacional, atendendo a que a captação de Zebreiros no rio Douro, a jusante desta barragem, poderá vir a ser afectada em termos de diminuição dos caudais subterrâneos, o que fará com que as torneiras das habitações do Grande Porto, no ano de 1984, possam não deitar pinga de água.
Situação de eventual calamidade pública, para a qual os autarcas da AD não apresentaram ainda qualquer alternativa.
É de espantar, mas é um facto!
Para além da falta de tratamento dos efluentes que vão poluindo - onde estão os conscienciosos e atentos monárquicos do PPM?- inexoravelmente os rios e as praias da área metropolitana dó Porto, para além ainda das insuficientes sedes de saneamen-
21 DE JANEIRO DE 1982 1601to do Porto, Gaia, Matosinhos, Valongo, Gondomar e Maia, verifica-se a indispensabilidade de novos colectores, atendendo à expansão do parque habitacional, para evitar que se agrave a situação de insalubridade já existente e que ameaça a saúde pública.
O que fez a AD? Nada, pois deixou adormecer na gaveta do esquecimento, que tão bem conhece, os planos directores de saneamento existentes.
Quererá a AD, câmaras e Governo, agravar a situação de degradação habitacional, ao ignorar a epidemia de peste e cólera que assolou o Grande Porto no fim do século passado e os recentes surtos de cólera de 1971 e 1974?
O tempo que me resta não permite pronunciar-me, como desejaria, sobre a recolha, tratamento e reciclagem dos lixos, dos aquedutos de águas pluviais, arruamentos, iluminação pública e transportes, factores indissociáveis da qualidade de habitação.
Srs. Membros do Governo e Deputados da Maioria, a situação é a mesma, isto é: a inoperância, a incompetência, a falta de dedicação agravam quotidianamente as condições de habitabilidade.
O Governo e as câmaras AD do Grande Porto desconhecem os novos princípios de urbanismo para o equipamento social que prevêem no seu estudo de localização e de programação o conceito de equipamento integrado.
Daí, os autarcas da AD não entenderem os objectivos educacionais (abrir a escola ao mundo exterior), de animação urbana (que visam a atracção e a irradiação de cada equipamento) e económicos (destinados a conseguir plena utilização com economia do custo de construção).
A prova mais gritante que demonstra, no mínimo, o desconhecimento destes princípios é a inexistência de qualquer plano director de localização de equipamento em função de habitação.
Estou a lembrar-me, por exemplo, da localização, licenciada pela câmara AD do Porto, do complexo SHERATON/ITT, que agride globalmente uma cidade em benefício da mais completa e desenfreada especulação imobiliária; especulação esta que encontra na política de solos praticada pela AD no Grande Porto campo para as mais diversas e estranhas negociatas.
Política de solos e especulação imobiliária que permite, até, que a câmara AD do Porto, proponha a venda em regime de propriedade horizontal de habitações sociais, com fins confessadamente lucrativos; atitude que impede, obviamente, que a população economicamente desprotegida tenha acesso a uma casa condigna.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados da Maioria: Será que para a AD é conveniente ignorar o conceito de equipamento integrado?
Será que, para a AD, é conveniente ignorar uma política de solos com objectivos sociais?
Finalmente e sobre as zonas verdes, quer na sua estrutura principal (parque da cidade, desporto ao ar livre, matas urbanas, parque de campismo e parque suburbano), quer na estrutura secundária (parques infantis e juvenis, zonas para idosos e adultos e zonas de convívio e encontro), não mereceram por parte das autarquias da AD do Grande Porto e do Governo qualquer atenção e estímulo.Não sabe a AD que não há habitação condigna sem zonas verdes compatíveis?
A AD e o seu Governo reconhecem que não têm uma política sectorial, regional e nacional de Habitação? Que não têm, no caso vertente, uma política global de habitação para a área metropolitana do Porto?
Esta minha breve intervenção, envolvendo o Grande Porto, serve como paradigma para avaliar e exemplificar os resultados da política da AD no domínio da Habitação.
Com efeito, na área Metropolitana do Porto vivem e trabalham à volta de 10 % dos portugueses, registando-se os mais dramáticos problemas de habitação, desde os velhos bairros degradados, simbolizados pela Sé, à proliferação da habitação clandestina, às ilhas, e às rendas incomportáveis para os que iniciam a vida.
Perante este quadro dramático e do seu continuo agravamento, resta acrescentar que a AD tem prometido e não tem cumprido.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes para pedir esclarecimentos.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer algumas perguntas ao orador do Partido Socialista, que acabou de falar acerca deste problema da habitação.
Mas antes disso desejo manifestar aqui a minha agradável surpresa - quero frisá-lo bem - quanto aos números revelados pelo Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, já que efectivamente, não estando em causa, da minha parte, qualquer dúvida sobre a capacidade de realização dos Governo da AD, a orquestração sistemática sobre a não realização "disto e daquilo" tem sido de tal ordem que qualquer capacidade efectiva, demonstrada, de realização aparece submersa por este tipo de campanha.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado do PS, começo por dizer que penso não devemos considerar, a nível desta Assembleia casos pontuais que de modo nenhum são os únicos, infelizmente, no contexto nacional, facto que ninguém tem o direito de ignorar. O Partido Socialista sabe muito bem que também ele não teria possibilidade de os resolver em período inferior, na minha opinião, a uma geração.
Neste contexto faço, ao Sr. Deputado, as seguintes perguntas: entende V. Ex.a que há alguma razão para privilegiar o Porto, ou o Grande Porto, relativamente a qualquer outra região do país? Entende V. Ex.a que o Porto tem sido discriminado, em sentido negativo, no que respeita ao tratamento do problema da habitação, em relação ao resto do país?
Gostaria de ver estas questões respondidas, sobretudo num contexto numérico, se possível, que foi o transmitido pelo Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, esta manhã.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.
1602 I SÉRIE - NÚMERO 40Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado do PSD que uma análise deste tipo admite, perfeitamente, uma partida do particular para o geral e não o inverso, o que de facto está no espírito de análise do pensamento científico.
Por outro lado, ao falar da área do Grande Porto - e da política catastrófica seguida, aliás, avalizada pelo CDS -, pretendo fazer uma amostragem, visto ser a população do Porto de 1 milhão de habitantes, isto é, 10 % da população nacional, no sentido de significar concretamente, sem dúvida nenhuma, o triste panorama de habitação no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado do Partido Socialista o ter-se dignado responder-me, já que só a atenção conta, uma vez que qualquer tipo de elucidação não existiu - e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Não queria deixar de ser delicado, em correspondência com a delicadeza que recebi do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Pinto Nunes.
O Sr. Deputado referiu, com agrado, a demonstração da capacidade de execução do Governo - quer deste quer dos restantes governos da AD. Pergunto, pois, o seguinte: em primeiro lugar, perante a capacidade de resolução do Governo e as duas hipóteses por este ensaiadas de acordo com as palavras proferidas esta manhã pelo Sr. Ministro, que capacidade de resolução é esta que nos aponta, em termos de futuro próximo, o cenário de, em 1982 - primeira hipótese -, haver a construção de 35 700 fogos? Sabe o Sr. Deputado Pinto Nunes que estes 35 700 fogos, projectados pelo Governo, para 1982, são um número inferior aos 36 430 fogos construídos em 1976?
Que capacidade de resolução do problema da habitação é o demonstrado por este Governo quando prevê, para o futuro, números inferiores aos que se verificaram em anos anteriores?
Na segunda hipótese, prevê o Governo construir 47 000 fogos em 1982, representando cerca de 10% do crédito e em 1986, 65 000 fogos, representando 26 % do crédito.
O Sr. Deputado Pinto Nunes é capaz de fazer as contas e ver o que significa esta evolução do número de fogos construídos e do crédito sujeito à habitação, em termos de manutenção, ou mais, de agravamento do actual surto inflacionista, especulativo, no sector da construção?
Estas são duas questões que gostaria de deixar aqui registadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Deputado Pinto Nunes (PSD): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Foi amplamente dito pelo Governo - e julgo que por qualquer Governo que se tenha seriamente ocupado deste assunto desde 1976 - que o problema da habitação em Portugal não era, de forma nenhuma, resolúvel a curto ou a médio prazo.
Falei há momentos - e o Sr. Deputado ignorou-o - na necessidade de considerarmos, pelo menos, o período de uma geração para corrigir uma situação que começa por distorções que o Sr. Deputado bem conhece, pois contribuiu para elas, através do seu partido, pelo menos no aspecto já aqui referido pelo Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes de que há 7 ou 8 anos o mercado da habitação era, em 56 %, destinado a arrendamento, ao passo que neste momento está reduzido a 3 %.
Isto é uma distorção do mercado da habitação, das soluções possíveis, que antes de uma geração não pode ser resolvida.
Foi dentro deste contexto que o Sr. Ministro disse, aqui, haver duas hipóteses de resolução do problema, equacionando-as em termos globais, do ponto de vista da economia da Nação e das próprias finanças do país - aspectos que o Sr. Deputado, como economista, não pode ignorar, sob pena de passar um atestado de incompetência a todos os seus colegas.
Quanto à capacidade de realização demonstrada, basta apreciar, em valor absoluto ou em termos comparativos, os números de fogos aqui apresentados pelo Sr. Ministro, quer a propósito da evolução do trabalho do Fundo de Fomento da Habitação quer em termos de concretização de utilização de fundos (utilização real e não apenas de lançamento, como foi feito em anos anteriores).
Seja em 1980, seja em 1981, em termos de efectiva mobilização de fundos, tais números são um facto e foi a esse facto que eu me quis referir e que os senhores não conseguem apagar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado, Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinto Nunes. Não tenho dúvidas acerca da capacidade técnica dos meus colegas, em termos profissionais.
Posso ter dúvidas é sobre a utilização dessa capacidade técnica em termos políticos, isto é, em termos de camuflarem ou não a verdade, e realidade.
Os números podem ser jogados, interpretados ou camuflados.
A situação real é a de, face a uma das hipóteses apresentadas pelo seu Governo, se irem construir, em 1982, menos fogos do que os construídos em 1976. Isto é uma realidade incontestável.
Por outro lado, como esta manhã tive oportunidade de referir, o esforço do sector público, previsto para 1982 é, em termos reais e relativamente ao OGE, cerca de 0 %, se comparado com o esforço do OGE em 1975.
Outra questão prende-se com a resolução do problema da habitação pelo sistema de arrendamento pelo sector privado. Tal como tive oportunidade de
21 DE JANEIRO DE 1982  1603referir, na minha intervenção, de modo algum esse poderá ser o caminho para a resolução do problema da habitação.
Em Portugal ou em qualquer outro país a experiência demonstra isso mesmo, porque o sector privado só constrói para arrendamento se isso lhe der lucro. Está dentro da sua lógica de actividade.
O problema da habitação não pode ser um problema de negócio: tem de ser encarado sobre a perspectiva da resolução de uma questão social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação a números de fogos para arrendamento, do sector privado, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que em 1975 - o tal ano de que os senhores falam, arrepiando-se -, dos fogos construídos pelo sector privado destinados a venda, 45 destinavam-se ao arrendamento.
Em 1979, já com o ano de 1975 muito longe, apenas 7 % desse número de fogos se destinaram ao arrendamento e, como tive oportunidade de dizer ontem, em 1980, em Lisboa, efectuaram-se somente 300 contratos de arrendamento.
É assim que os senhores querem resolver o problema da habitação em Portugal? É impossível!
Os senhores podem querê-lo mas querem-no, como já ontem referi, sob a perspectiva de encarar o problema da habitação como o de um grande negócio, de um "negócio chorudo" em que os largos milhões de contos de bonificações de crédito e de bonificações do Estado - referidos hoje de manhã pelo Sr. Ministro - não vão para os beneficiários da habitação mas antes para os especuladores imobiliários, para os que constróem e simultaneamente especulam, fundamentalmente, com os terrenos.
Era esta a situação que os senhores queriam manter no próximo futuro se, por acaso continuassem no Governo, mas, felizmente para o povo português, não terão oportunidade de implementar nenhum dos hipotéticos planos que têm em mente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer duas coisas.
Penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão sobre determinados aspectos. Quando o Sr. Deputado fala de alteração do mercado, no que diz respeito a fogos para arrendar, quando refere que no ano passado houve 300 fogos para arrendamento, em Lisboa, eu acredito no número, embora não tenha, neste momento, dados de verificação possível. Isso corresponde a toda uma orientação que vem de há anos, corresponde a toda uma situação de facto que o Sr. Deputado não refere!
É evidente que desde que se entrou numa política económica de desvalorização, com fixação simultânea de rendas e com um aumento enorme da contribuição predial, se afastou o mercado do investimento de capital em prédios.
Toda a gente sabe que, há 20 ou 30 anos, o sonho das pequenas economias privadas era o investimento num prédio, o que hoje em dia não é feito por ninguém. Hoje não há ninguém que tenha pequenas economias, de trabalho ou seja do que for, que se lembre de investir em prédios de rendimento. Trata-se de um investimento que acabou.Enquanto não for possível relançar tal tipo de investimento - e com certeza que a alteração do mercado nesse sentido demorará anos - não será possível ao mercado de fogos para arrendamento ser, de longe ou de perto, uma contribuição sensível para a resolução do problema da habitação.
Neste ponto estou de acordo com o Sr. Deputado. Penso, todavia, que não pode ser, como disse o Governo, só o investimento público ou o investimento cooperativo a resolver o problema da habitação. Tem que ser também o investimento particular.Quanto ao problema dos solos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira talvez não tenha completamente razão. Eu próprio, pessoalmente, já aqui na Assembleia falei, há mais de um ano, na necessária municipalização, organizada e sistemática, de todos os terrenos urbanos de construção.
Esta é uma ideia que existe e que poderá vir a ser realizada quando os municípios estiverem armados das infra-estruturas necessárias para poderem dar resposta à urbanização, problema que tem sido suscitado neste debate e que não tem tido, no meu parecer, a resposta cabal que tem de ter.Não se pode entregar hoje completamente aos municípios a política de urbanização, não se pode fazer a descentralização da urbanização, enquanto eles não dispuserem de meios técnicos e humanos necessários para procederem a essa política de urbanização. Isto é uma espécie de círculo vicioso, já que para os municípios disporem desses meios técnicos e humanos é imperioso que algumas dessas urbanizações estejam feitas.
Nós não podemos deslocar arquitectos, engenheiros, etc., para as diversas municipalidades se eles não tiverem onde viver, se não tiverem condições de recepção. É preciso dotar os municípios dos equipamentos necessários para poderem proceder aos planos de urbanização. Essa é uma das grandes funções municipais e há-de ser um dos meios possíveis para resolver o problema da habitação em Portugal.
Mas não quero alargar-me mais por agora, já que farei uma intervenção de fundo acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que não tendo sido previstas, no acordo feito entre os Grupos Parlamentares, intervenções para protestos, esclarecimentos, etc., os Srs. Deputados que pedem a palavra para esse efeito vão prejudicar a ordem de inscrições das oradores. Peço, portanto, que sejam breves.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares: (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, de facto, há esse prejuízo, mas tais intervenções sãos descontadas no tempo de cada partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que são descontadas. Chamei no entanto, a vossa atenção para que não se prolongue o diálogo.Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.
1604  1 SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, tanto mais que o Sr. Deputado Sousa Tavares deu todas as respostas que eu poderia dar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Gostaria, no entanto, de frisar uma questão - para que não seja esquecida -, qual seja a de o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes nas suas intervenções nunca ter remetido a resolução do problema da habitação para o sector privado. Por amor de Deus, Sr. Deputado! É tempo de não se insistir no que não foi dito.O que concretamente se afirmou foi que nem o sector cooperativo, nem o Estado têm, de forma alguma, na resolução do problema de toda esta componente social os meios, ou a esperança de os ter, para o resolver em tempo humanamente válido, embora esse aspecto não fosse alienado pelo Governo. Insistir-se em que não é assim não é, pelo menos, justo.
Relativamente aos dados que citou, quanto ao número de arrendamentos efectuados em 1975 e em 1980, o Sr. Deputado, como economista, tem obrigação de saber que há uma coisa que se chama "viscosidade nas decisões". Assim sendo, não é de forma nenhuma surpreendente que o número de arrendamento, efectuados em 1975 tenha sido da ordem que referiu em comparação com o ano de 1980 - o que, aliás, é consequência de situações que o Sr. Deputado conhece melhor do que ninguém, já que, volto a repetir, contribuiu para elas -, em que o número de arrendamento de fogos se traduziu na ordem dos 300.Não recuso tal número. Ele está perfeitamente dentro, na sua ordem de grandeza, daquilo que o Sr. Ministro aqui disse, já na discussão do OGE, quanto a uma irrisória percentagem do destino de habitações compradas para arrendamento.
Estes aspectos estão amplamente respondidos.Termino com uma nota à sua afirmação peremptória de que o Governo não vai cumprir o programa que se propôs executar, registando aqui a vocação, incontestável, para bruxo que o Sr. Deputado manifesta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Trata-se é de uma constatação da realidade, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de responder, muito brevemente, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e Pinto Nunes.
Começando pelo fim, devo dizer que, de facto não sou bruxo, pois apara fazer a afirmação que fiz não é preciso ser bruxo.Os Governos AD estão no poder há 2 anos e nada fizeram. Logo, é lógico, evidente e nítido que não o fariam mesmo que continuassem no Governo, o que não irá acontecer, já que o funeral está marcado, tem prazos, limites conhecidos de toda a gente.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador. - Em consequência, a questão não é essa. Não sou bruxo, não tenho a intenção de o ser e neste caso não é necessário sê-lo.Sr. Deputado Sousa Tavares, eventualmente sem querer, o Sr. Deputado chegou à conclusão do que nós ontem afirmámos, isto é, de que é necessário construir para arrendar em Portugal, já que a grande maioria das famílias portuguesas não têm capacidade de recorrer ao crédito - tal como ele existe actualmente - para a aquisição de habitação própria, não têm capacidade financeira para adquirir casa, sendo necessário que haja numa oferta para arrendamento.Acontece é que, como o Sr. Deputado disse, não há, quer em termos quantitativos quer em termos do valor da renda, acessível à grande maioria da população portuguesa oferta por parte do sector privado.
Conclusão lógica e imediata: tal oferta para arrendamento, de que a grande maioria do população portuguesa necessita, terá de vir do sector público. Reside ai a nossa questão, que nunca foi posta em termos de: ou construção pelo sector público ou construção pelo sector privado.O que dissemos ontem - e já o referimos várias vezes - foi que o papel essencial, principal, determinante - mas não exclusivo! - na promoção de oferta de habitação tem de caber ao sector público e ao sector cooperativo.O Sr. Deputado aparece-me, agora, defendendo a política de rendas - e esta é uma outra questão seguida pelo actual Governo, perspectivada no sentido de que, sendo preciso aumentar a oferta para arrendamento, a única forma de o fazer é dar condições de lucro, de rentabilidade ao investidor privado, estando em consequência o Sr. Deputado de acordo com a política deste Governo, no que respeita aos decretos de liberalização das rendas mais ou menos condicionadas.Gostaria de saber quais as razões de fundo que levaram o Sr. Deputado Sousa Tavares a mudar de atitude, de opinião, desde o tempo em que era deputado-reformador até ao momento actual, em que é deputado do PSD, na medida em que, quando era ainda deputado-reformador, numa intervenção que aqui fez, quando focou o problema da habitação e da sua possível resolução, referiu explicitamente como última - e sempre a última - medida a ser tomada, o mexer no problema do arrendamento, do congelamento das rendas, da liberalização das rendas.
Quais as razões políticas de fundo que o levaram, em menos de 2 anos, a mudar de opinião, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, refiro-me só à última parte.
Não mudei de opinião, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Não disse que não continuava a considerar a questão das rendas, como uma medida final de resolução do problema da habitação, nem disse que tal deveria ser desacompanhado de todas as soluções prévias, que estão na base da resolução do referido problema.
21 DE JANEIRO DE 1982 1605Acontece é que à medida que o tempo vai passando o problema das rendas torna-se cada vez mais agudo.
Estou convencido de que nem o Sr. Deputado Octávio Teixeira pode concordar em que existam palacetes, em Lisboa, arrendados por 82$50. Não há ninguém que concorde com tal situação porque isso é um absurdo. Não há ninguém que possa concordar em que grande parte dos imóveis das cidades de Lisboa e do Porto estejam a deteriorar-se, estando-se assim, a deixar destruir um capital imobiliário colossal, já que nenhuma casa é reparada, tendo-se, inclusivamente, entrado num regime de tolerância total e absoluta, uma vez que não se pode, de forma alguma, obrigar os senhorios a fazerem obras, dado não terem rendimentos para isso.
O problema das rendas começa a ter uma acuidade extraordinária e não há possibilidade de relançar o sector privado da habitação, de resolver grande número de casos de fogos degradados, sem que se mexa no problema das rendas.
Estou perfeitamente de acordo em que tal problema deve ser o último capítulo de um plano nacional de habitação. Tal é evidente, já que neste momento se libertarmos as rendas sem concomitantemente desenvolver um plano de habitação, isso conduzirá a um caos social, à alteração de situações sociais já estabilizadas ou adquiridas. Ora, com isto ninguém pode estar de acordo.
Há, no entanto, outro argumento que não pode ser esquecido é o de que há dois anos não estava tão pronunciada a perspectiva de entrarmos numa política sistemática de desvalorização da moeda, perspectiva a que infelizmente, parece, nos estarmos a habituar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A desvalorização, vem, pelo menos, desde 1977.O Orador: - É impossível manter uma certa fixidez do arrendamento com uma política sistemática de desvalorização da moeda.
Penso que isto é perfeitamente razoável e normal de entender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que este diálogo não vai contribuir para o esclarecimento da situação.
Estamos a atrasar o debate e não podemos manter um diálogo como o que tem vindo a decorrer até agora.
Há outros Srs. Deputados inscritos que acabarão por não poder falar, já que o tempo se vai esgotando.
O Sr. Ministro, certamente o mais interessado em conhecer estas opiniões, já sabe quais as posições dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Sousa Tavares, pelo que um diálogo assim só serve, em nosso entender, para esgotar o tempo que temos para discutir um assunto desta importância.
Peço aos Srs. Deputados que terminem o diálogo, já que podem expor os seus pontos de vista aquando das intervenções para que estão inscritos. Este "toma-lá-dá-cá" não pode continuar. Apelo à vossa compreensão, Srs. Deputados.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem à Mesa.Agradeço ao Sr. Presidente a urbanidade e a delicadeza com que tem estado a dirigir os trabalhos. Queria dizer, no entanto, que em vez de nos fazer pedidos, ordene a discussão, suspendendo a palavra quando entender que o diálogo está a mais. Tal é da competência do Sr. Presidente.Nós não estamos a usar de figuras regulamentares e, por conseguinte, o Sr. Presidente pode suspender o diálogo no momento que entender fazê-lo. Pela minha parte, pode ter a certeza de que não falarei depois do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua sugestão, Sr. Deputado Sousa Tavares.Não gostaria, no entanto, de usar os poderes que sei ter, já que acredito que os Srs. Deputados compreendem a situação e espero que se coíbam de dar um curso aos trabalhos como o que estavam a dar.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sem qualquer falta de respeito para com a Mesa, nomeadamente para com o Sr. Presidente gostaria de referir que, neste caso concreto, nos termos em que este debate foi programado, nenhum interventor, nenhum Sr. Deputado é prejudicado pelo facto de haver este diálogo, na medida em que os tempos estão marcados. Cada partido tem o seu tempo determinado para intervir ao longo de todo o debate.