1682II SÉRIE-A — NÚMERO 71Artigo 24.° Disposições regulamentaresOs trâmites do processo eleitoral não constantes dosartigos anteriores são estabelecidos em regulamento apublicar no Diário da República.Artigo 25.° Exercício dos cargos1 — Os vogais referidos nas alíneas c), d) e e) do n.° 2 do artigo 15.° exercem os cargos por um período de três anos, renovável por uma vez no período imediatamente subsequente.2 — Sempre que, durante o exercício do cargo, um magistrado deixe de pertencer à categoria ou grau hierárquico de origem ou se encontre impedido, é chamado o primeiro suplente e, na falta deste, o segundo suplente; na falta deste último, faz-se declaração de vacatura e procede-se a nova eleição, nos termos dos artigos anteriores.3 — Os suplentes e os membros subsequentemente eleitos exercem os respectivos cargos até ao termo da duração do cargo em que se encontrava investido o primitivo titular.4 — O mandato dos membros eleitos pela Assembleia da República caduca com a primeira reunião de Assembleia subsequentemente eleita.5 — O mandato dos membros designados pelo Ministro da Justiça caduca com a tomada de posse de novo ministro, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação.6 — Não obstante a cessação dos respectivos mandatos, os membros eleitos ou designados mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os vierem substituir.7 — O Conselho Superior do Ministério Público determina os casos em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviçocorrespondente ao cargo de origem.8 — Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações correspondentes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral.9 — Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídio nos termos e em montante a fixar pelo Ministro da Justiça e, se domiciliados fora de Lisboa, a ajudas de custo nos termos da lei.Artigo 26."Constituição1 — O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções.2 — O plenário é constituído por todos os membros do Conselho.Artigo 27.° CompetênciaCompete ao Conselho Superior do Ministério Público:a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aosmagistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República;b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geraída República, o regulamento previsto no n.° 4do artigo 134.° e a proposta do orçamento da Procuradoria-Geral da República;c) Deliberar e emitir directivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros;d) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de directivas a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público;e) Propor ao Ministro da Justiça, por intermédio do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;f) Conhecer das reclamações previstas nesta lei;g) Aprovar o plano anual de inspecções e determinar a realização de inspecções, sindicâncias e inquéritos;h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça;í) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.Artigo 28.° Funcionamento1 — As reuniões do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade.3 — Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de 13 membros do Conselho ou,no caso das secções, de um mínimo de 7 membros.4 — O Conselho é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República.Artigo 29.° Secções1 — Quando se trate de apreciar o mérito profissional, o Conselho Superior do Ministério Público pode funcionar em secções, em termos a definir por regulamento interno da Procuradoria-Geral da República.2 — As matérias relativas ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção disciplinar.3 — Compõem a secção disciplinar o Procurador-Geral da República e os seguintes membros do Conselho:a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.° 2 do artigo 15.°, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação;b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.° 2 do artigo 15.°;c) Três das personalidades a que se refere a alínea f) do n.° 2 do artigo 15.°, eleitas por e de entre aquelas, para períodos de 18 meses;d) Uma das personalidades a que se refere a alínea g) do n.° 2 do artigo 15.°, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses.