7 DE JANEIRO DE 1999732-(103)Por outro lado, encontram-se em fase de elaboração pelo Governo as seguintes propostas:       A- reformulação do D.L. n° 100/84, de 29 de Março (funcionamento e competências dos órgãos autárquicos), nomeadamente introduzindo inovações induzidas pela revisão constitucional, adequando o diploma à legislação avulsa entretanto publicada e procurando contemplar as soluções recomendadas pela prática (com a eficiência e a eficácia como objectivos) ou suscitadas pelas posições jurisprudenciais e doutrinárias;- revisão das carreiras de pessoal da administração local autárquica;- revisão do quadro jurídico do pessoal da administração local autárquica;- adaptação do POC Publica às autarquias locais;- revisão do estatuto das associações intermunicipais;- criação do regime das associações de freguesias;- lei quadro do referendo local;- criação da figura do provedor municipal;- criação da figura do auditor municipal.Paralelamente, foram tomadas medidas de carácter mais conjuntural que, pontualmente, visam proporcionar os ajustamentos indispensáveis à promoção de uma administração mais participativa e participada ao nível local, mais eficiente e eficaz, mais moderna, isenta, transparente e humana.Neste âmbito, são de destacar as seguintes medidas:-'a alteração ao estatuto do eleito local e regulamentação do regime de permanência dos eleitos das juntas de freguesia;- a recondução, entre 1996 e 1998, à correcta execução da lei das finanças locais;- o reforço de meios financeiros para pagamento de transportes escolares relativos aos 7o, 8° e 9° anos de escolaridade;- o reforço das transferências financeiras postas ao dispor das freguesias, nomeadamente as destinadas ao seu funcionamento e ao financiamento das remunerações resultantes da aplicação do novo estatuto de permanência dos membros de algumas juntas de freguesia;- o reforço da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e as autarquias locais, designadamente através da celebração de contra-tos-programa e de protocolos de modernização administrativa;- o reforço dos subsídios atribuídos às freguesias para financiamento das suas sedes e, no ano de 1998, a reformulação dos critérios de selecção das freguesias beneficiadas, pela ponderação das carências efectivas de instalações.Para além disso, foram já encetadas, encontrando-se em fase de conclusão, várias medidas, das quais se destacam:- o reforço do apoio aos membros dos executivos municipais;- o reforço das condições para prestação da acção social que cabe aos municípios;- o reforço das transparência na integração dos cargos dirigentes das estruturas orgânicas de pessoal;- a garantia de compensação dos recursos humanos autárquicos por condições de risco, penosidade e insalubridade;- o reforço da estabilidade dos serviços municipalizados.Objectivos e Medidas de Política para 1999A acção do Governo no processo conducente à valorização do território no contexto europeu e a correcção de assimetrias ao nível da administração local autárquica visa:• prosseguir, as medidas necessárias à institucionalização das regiões administrativas mediante a adopção dos instrumentos que mobilizam as autarquias locais, os agentes económicos e a sociedade civil em geral, por forma a promover a redução de assimetrias e o desenvolvimento económico sustentável das regiões, numa perspectiva de aproximação aos padrões económicos e sociais europeus;• descentralizar e modernizar a administração pública com vista a privilegiar a comodidade e rapidez da prestação de serviços ao cidadão e a incentivar a participação deste nas decisões públicas;• criar as condições necessárias à participação das autarquias locais no processo de desenvolvimento social, económico e cultural através dos adequados recursos financeiros e técnicos.Na área da administração local autárquica-, as principais linhas de acção do Governo, são as seguintes:• participação no processo de institucionalização das regiões administrativas;• concepção e promoção de medidas adequadas à • definição de sistemas de relação jurídica de emprego, de caracterização das estruturas orgânicas e dos quadros e carreiras de pessoal da administração local autárquica;• dinamização de medidas conducentes a definição integrada dos sistemas financeiros e de cooperação técnica e financeira;• concepção de critérios de inventariação e avaliação do património das autarquias locais e demais entidades equiparadas, com vista a apoiar a implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública;• apoio à identificação das carências de formação e aperfeiçoamento profissionais dos recursos humanos da administração local autárquica para adequação às necessidades decorrentes da implementação do novo regime de contabilidade autárquica e do novo quadro de atribuições e competências;• acompanhamento das actividades dos vários sectores da Administração Central, com incidência na administração local autárquica, visando promover a articulação das medidas tomadas;• instituição do estatuto jurídico do auditor municipal;• dinamização da interligação das autarquias através de meios electrónicos, assim como entre estas, os demais níveis de administração e o público em geral;• fomento das parcerias entre autarquias e organizações locais e regionais, com vista a instituir redes e a disponibilizar informação em suporte digital;• apoio a constituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos;• apoio à elaboração de planos municipais de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias;