6 DE MAIO DE 2015 5 termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em caso de aprovação, esta iniciativa pode envolver uma variação de receitas de IVA previstas no Orçamento do Estado. Ora, o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em comissão. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende aditar a verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário:” os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do IVA sofreu até à data um elevado número de modificações, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado. Assim, pese embora o previsto na lei formulário, tem-se optado, nestes casos, designadamente por motivos de segurança jurídica, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma. Nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, “a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos ”entram em vigor no dia neles fixados, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O projeto de lei em análise propõe a redução do IVA do gás em garrafa (butano e propano) de 23% para 6%. Procede ao aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, com as modificações posteriores, que enumera os bens e serviços, da verba 2.31 que passa a ter a seguinte redação: 2.32 – Gás em garrafa (butano e propano). Recorde-se que foi a partir de outubro de 2011, com a aprovação da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro e as alterações introduzidas pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março, que a eletricidade e o gás natural passaram a ser tributados à taxa normal do IVA, eliminando a taxa reduzida aplicável. A Direção-Geral dos Impostos, por via do Ofício n.o 30129, de 3 de outubro de 2011, reforça o disposto na Lei ao especificar que, na medida em que esta revoga as verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), deixam, assim, de beneficiar da taxa reduzida, passando a ser tributada à taxa normal, a eletricidade e o gás natural. O processo legislativo parlamentar relativo à aprovação da Lei n.o 51-A/2011 pode ser consultado na seguinte ligação. Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 12/XII, o Governo justifica a sua apresentação com o