I SÉRIE — NÚMERO 30 36 agrupamentos de centros de saúde, o Bloco de Esquerda apresenta hoje, aqui, um projeto de lei, no mínimo, sui generis. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o Governo já tomou essa iniciativa antes. E permitam-me que vos diga que, embora os senhores digam que o Governo iniciou «um corrupio de nomeações», que terá tido, segundo os senhores, «como critério principal, a filiação nos partidos do Governo, ou a proximidade à ideologia neoliberal que defende o fim da prestação de cuidados gerais de saúde de qualidade pelo Serviço Nacional de Saúde, a toda a população», foi o mesmíssimo Governo que, muito recentemente, aprovou diplomas — que já estão para promulgação — que regulam os critérios de recrutamento e seleção no âmbito dos hospitais e centros hospitalares EPE, bem como no âmbito dos ACES e das unidades locais de saúde (ULS). O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 4 de outubro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o Decreto-Lei n.o 28/2008, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Com este diploma, Sr. Deputado João Semedo, passa a ser obrigatória a aplicação do modelo de avaliação da adequação curricular; passa a ser competência do membro do Governo responsável pela área da saúde a definição do perfil, experiência profissional e competências de gestão adequadas às funções de diretor executivo; o membro do Governo responsável pela área da saúde deverá informar a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) das características definidas para as funções de diretor executivo; o diretor executivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da respetiva ARS, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da pessoa em questão; esta proposta fundamentada da ARS deve, ainda, Srs. Deputados, ser acompanhada de uma avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências da pessoa em questão ao cargo de diretor executivo. Mas já em agosto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o Conselho de Ministros tinha aprovado um diploma relativo às unidades de saúde EPE, que prevê, entre outras, as seguintes alterações: estatui que os membros dos conselhos de administração sejam designados de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público; que possuam experiência de gestão empresarial, de preferência, na área da saúde; que o diretor clínico seja um médico e o enfermeiro-diretor um enfermeiro, o que me parece redundante. Portanto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-me que a questão do «corrupio de nomeações políticas», que tanto preocupa o Bloco de Esquerda, está devidamente blindada e salvaguardada. Podem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda ficar descansados, que este Governo não dá, de forma alguma, primazia a filiações partidárias. Com os diplomas recentemente aprovados em Conselho de Ministros e que acabei de referir, fica demonstrado que a primazia é dada ao mérito, à excelência, à experiência, à competência e à qualidade. São estes os indicadores pelos quais se rege este Governo. Permitam-me só apresentar duas notícias de hoje, segundo as quais o Governo abriu 1700 vagas para internato médico e a despesa na saúde, em Portugal, é a quarta que mais vai subir em todo o mundo. Isto são verdadeiras notícias, isto são boas notícias! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.