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Quando se vem anunciar o aumento da taxa de emprego em cerca de 1 % tememos que ela se continue a fazer à custa de manipulação das estatísticas, nas quais, por exemplo, as mulheres não são consideradas desempregadas, mas inactivas, à custa do aumento da precariedade dos vínculos laborais, dos programas de ocupação temporária dos jovens e de programas de formação profissional de jovens.
A propósito, não posso deixar de lhe referir aqui, Sr. Primeiro-Ministro, que, no que à formação profissional respeita, a desconfiança generalizou-se, passou mesmo as fronteiras, é um escândalo nacional não apenas ao nível da fraude, essa facilmente detectável, mas sobretudo por não estar em conformidade com quaisquer objectivos estratégicos de emprego e desenvolvimento. Direi mesmo que, salvo honrosas excepções, é um esbanjar de recursos e mais uma lamentável frustração que atinge principalmente os jovens.
Diz o Sr. Ministro Silva Peneda que se prevê um aumento de 17% nas receitas da Segurança Social, relativamente ao mesmo valor inserido no Orçamento do Estado do corrente ano, atribuindo esse aumento ao crescimento da taxa de emprego, ao crescimento dos níveis salariais e à recuperação das contribuições em dívida.
Conta o Sr. Ministro com o ovo antes de a galinha o pôr. A situação da Segurança Social, de pré-ruptura, é deveras preocupante.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já ouvi isso!A Oradora: - Será que o Sr. Ministro, ao empolar as previsões de receita, mais não pretende que iludir o facto de as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social diminuírem 3 %, em termos nominais, ou seja, 9,3 %, em termos reais?
Passemos agora à apregoada modernização da Administração Pública. A receita é velha: contenção das despesas com vencimentos, generalização do recurso a aposentações antecipadas, remessa de funcionários para o agora chamado «quadro interdepartamental de excedentes», onde os funcionários acabam por ser forçados a aceitar as condições impostas pelo Estado. É uma modernização, entre aspas, imposta por uma simples execução orçamental, tão distante dos mais elementares princípios e técnicas de gestão que consideram o homem como o seu principal recurso e valor. Não vejo, sinceramente, qualquer incentivo à formação profissional, à promoção, à flexibilidade e à produtividade dos serviços públicos.
Mas, pasme-se, é tal a incoerência que, paralelamente a esta severa contenção, anotámos uma acção magnânima deste governo: a tomada de providências necessárias à integração nos quadros dos serviços do Ministério da Justiça do pessoal contratado, a qualquer título, que neles desempenhem funções desde pelo
808 I SÉRIE - NÚMERO 32menos 30 de Dezembro de 1986 [veja-se o disposto no n.o 2 do artigo 65.o da proposta do Orçamento (proposta de lei n.o 14/87)]. Quererá o Governo institucionalizar, afinal, a discriminação em lei?
Como é do conhecimento geral, há, em todos os ministérios situações análogas ou mesmo bem piores, que há anos aguardam regularização.
Para terminar, não posso deixar de lhe manifestar total oposição a um aumento da carga fiscal que penaliza sobretudo os trabalhadores e as suas famílias, tentando assim limitar o crescimento do consumo. A não actualização dos escalões do imposto complementar e a actualização dos escalões do imposto profissional a valores inferiores ao crescimento esperado dos salários vêm traduzir-se numa maior injustiça fiscal contra os trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Correndo o risco de ser acusada de credulidade e excessivo optimismo, espero ainda que o Governo reveja posições claramente nefastas para os trabalhadores portugueses, que apontei, mesmo que isso signifique adiar por algum tempo a agudização do descontentamento que facilitará a ascensão do PS ao poder.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não se iluda!A Oradora: - Os trabalhadores portugueses já mostraram que estão dispostos aos maiores sacrifícios para o progresso e desenvolvimento, atitude de que bem beneficiou o seu governo. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a já deve ter reparado o «estado de graça» terminou! Os trabalhadores impacientam-se e exigem-lhe os resultados que V. Ex.a lhes prometeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos da Escola Secundária de Patrício Gouveia, de Lisboa.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, V. Ex.a teceu aqui um mar de fantasmas, um autêntico dilúvio para a classe trabalhadora deste país.O Sr. Mendes Bota (PSD): - É da chuva!O Orador: - Até parece que os mais de 50% de votos que o PSD teve foram dos empresários que este país tem e que são, pelos vistos, quatro a cinco de votantes.
V. Ex.a não falou certamente para esta Assembleia, deve ter tido outro objectivo em vista. Foi injusta e foi incoerente. Incoerente, desde logo, porque na própria Comissão de Trabalho, o PS, contra tudo aquilo que anteriormente vinha acontecendo, votou favoravelmente o parecer da própria comissão e as reservas que colocou foram em relação às previsões do Governo que tinham a ver, por exemplo, com o aumento do emprego e dos salários previsíveis, etc.
Em relação ao aumento do emprego o passado mostra que este governo reduziu claramente a taxa de desemprego, portanto todos os indicadores apontam para que o aumento continue a crescer.
A Sr.a Deputada esqueceu-se de referir os aumentos significativos em matérias que deviam ser caras ao PS e àqueles que se arrogam de defensores dos trabalhadores, como, por exemplo, o aumento do orçamento em termos de higiene e segurança no trabalho e o aumento dedicado à Inspecção-Geral do Trabalho, entre outros.
Sr.a Deputada, como sabe este governo tem conseguido esta performance em clima de concertação social. O esclarecimento que queria pedir-lhe é sobre se o tem feito sendo avalizado pelos parceiros sociais, designadamente pela central sindical democrática UGT. Aliás, o seu discurso leva-me a perguntar o seguinte: o que é que está errado, é o PS e a Sr.a Deputada ou é a UGT?Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É o Governo!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - A Sr.a Deputada Elisa Damião, por cujo trabalho político-sindical tenho o maior apreço, cometeu, no entanto, nas afirmações proferidas algumas injustiças, porventura porque o seu trabalho parlamentar não lhe tem permitido acompanhar aquilo que tem vindo a passar-se em termos da actuação de sindicatos, nomeadamente de sindicatos filiados na central sindical democrática.
O Governo, aliás, na sequência do governo anterior, privilegiou sempre a concertação social, e esse privilegiar a concertação social já deu frutos para 1988, designadamente na função pública, onde os sindicatos agrupados na frente UGT e os sindicatos dos quadros técnicos do Estado já chegaram a acordo com o Governo relativamente às condições salariais que serão praticadas no próximo ano, no que diz respeito à revisão de diversas carreiras da função pública e a uma série de outras matérias que têm a ver com a prestação de trabalho, nomeadamente com a questão dos horários de trabalho.
Portanto, não houve um corte na concertação social, que, pelo contrário, o Governo tem vindo a promover e neste momento também já deu frutos para o ano de 1988, no âmbito da função pública.
Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se tem conhecimento destes acordos ou se não tem conhecimento deles por razões que são alheias ao seu trabalho.
Relativamente à contenção salarial, diz a Sr.a Deputada que se prevê o crescimento do emprego, mas à custa da contenção salarial.
A Sr.a Deputada conhece um acordo celebrado em finais do ano passado, no âmbito do Comité Económico-Social da CEE, entre a Confederação dos Sindicatos Europeus (CES) e o patronato, no qual se chegava, de facto, à conclusão de que, para que pudesse ser possível o crescimento do emprego, teria de haver moderação salarial, ainda que, não obstante haver um aumento do poder de compra dos trabalhadores, os aumentos salariais se traduzissem num aumento sustentado, que não pusesse em causa a criação de emprego.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 809Por último, Sr.a Deputada, V. Ex.a diz que os números apresentados pelo Governo relativos ao desemprego actual em Portugal resultam da manipulação das estatísticas.
Pergunto-lhe: será que o modo de trabalhar as estatísticas, neste momento, é diferente do utilizado há dois, três quatro, cinco e seis anos?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eram estas as questões que queria colocar-lhe, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos à Sr." Deputada Elisa Damião, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, julgo que a sua intervenção vem na linha daquilo que ontem se começou aqui a desenhar decorrente das intervenções dos deputados do Partido Socialista relativamente à discussão das GOPs e do Orçamento.
Começámos por ver aqui ontem, por parte do líder do seu partido, uma tentativa de colar este governo a determinados acontecimentos que são e podem ser considerados normais na actividade governativa - e recordo-lhe a intervenção sobre as questões da Bolsa -, que até pode acontecer voltarem a esta Assembleia.
A Sr.a Deputada trouxe hoje aqui questões referentes à formação profissional. Quero dizer-lhe que este assunto já foi abordado por um deputado do seu partido com muito mais sentido ético e de responsabilidade do que aquele que V. Ex.a aqui trouxe. O Sr. Deputado João Cravinho chegou mesmo a considerar que este assunto mereceria a formação de uma comissão parlamentar de inquérito, mas não deixou de sublinhar que a actuação do Governo tinha sido perfeitamente clara, normal e credível. Pelo que, creio, a Sr.a Deputada está, efectivamente, em oposição a um diferente sentir existente no seu grupo parlamentar.
Parece-me que a única explicação para este tipo de intervenção é alguma falta de dimensão ética na apreciação da actividade do Governo que hoje existe por parte da sua bancada.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada falou na situação do investimento, que teria sido apenas originado pelos fundos comunitários. Está efectivamente ciente daquilo que disse, Sr.a Deputada?
V. Ex.a acha que um crescimento do investimento de cerca de 167o para este ano de 1987 pode ser atribuído a fundos comunitários? Ou não terá sido a mobilização da poupança nacional, o investimento estrangeiro e também - porque não dizê-lo - os fundos obtidos através do mercado de capitais, que foram canalizados para o investimento nos mais diversos sectores?
Finalmente, em relação às receitas fiscais, a Sr.a Deputada disse que há um aumento brutal.
Já ontem foi aqui referido que as receitas fiscais relativamente ao produto interno bruto crescem 0,27o (passam de 20,4 para 20,6).
Dentro da correcção de trajectória para que este Orçamento aponta, V. Ex.a considera que este valor é essa enormíssima carga de que falou? Não será que a Sr.a Deputada veio aqui apenas fazer o marketing da desgraça, que os trabalhadores já repudiaram nas últimas eleições?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião, para o que dispõe de 9 minutos.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, certamente não irei utilizar tanto tempo, porque considero que as perguntas não pretendem um esclarecimento, uma vez que não focaram as questões que coloquei na minha intervenção.
Passando a responder aos pedidos de esclarecimento, perguntaria ao Sr. Deputado Rui Salvada o seguinte: o que está errado é a UGT ou o PS? O Sr. Deputado conhece a actividade sindical, provavelmente não tanto quanto eu, mas sabe quais foram as razões invocadas pela UGT para não estar presente na última reunião do Conselho Permanente de Concertação Social.
De certo modo, isto responde também ao Sr. Deputado Joaquim Marques.
Pergunto: é concertação social uma medida administrativa, tomada sem diálogo com os sindicatos, que lança unilateralmente um aumento na PETROGAL?
Efectivamente, nós assumimos os nossos compromissos e, como é óbvio, não estou aqui a responder pela UGT.
Sr. Deputado, sob o ponto de vista ético, acho que nem sequer lhe fica bem interrogar-se nessa perspectiva.Uma voz do PSD: - Ora essa!A Oradora: - Acho que o seu governo deveria fazê-lo no Conselho de Concertação Social...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... pois estou na Assembleia da República na qualidade de membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tenho as minhas opiniões políticas, que naturalmente defendo aqui e na sociedade portuguesa, independentemente da minha actividade sindical e dos consensos a que aí chego.
Devo dizer-lhe que, efectivamente, subscrevemos um acordo para a função pública que assumimos e cumprimos. Não o consideramos bom nem magnífico, mas é o acordo possível, que, tendo aspectos positivos, pretende sobretudo evitar a ruptura e maiores dissabores aos trabalhadores.
Relativamente ao emprego, devo dizer-lhe que nenhum dos Srs. Deputados que intervieram neste debate ignora que não houve criação de emprego. O meu receio é que não se tenha em conta que o que houve foi o aumento do emprego precário, o que não é propriamente um aumento do emprego. E houve aumento do emprego mal remunerado...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Essa é boa!
810 I SÉRIE - NÚMERO 32A Oradora: - ..., enfim, naquelas condições que todos nós conhecemos e que não vou aqui discutir.
Mas gostava ainda de referir, relativamente aos acordos da CES, que o Sr. Deputado Joaquim Marques evocou e nos são caros - a CES é um organismo a que pertence a central sindical de que sou dirigente e onde eu própria assumo responsabilidade -, que tais acordos têm, efectivamente, preocupações de contenção, tal como foi referido. Mas em Portugal não beneficiamos da solidariedade social nem das medidas de subsídio ao desemprego de que a CÊS e a maior parte dos países da Europa beneficia.
Quanto às estatísticas, refiro-lhe, ainda, Sr. Deputado, que normalmente se têm em conta as estatísticas em termos percentuais e não os valores reais; não se tem em conta que muitos dos trabalhadores portugueses ainda não têm acesso ao subsídio de desemprego em condições mínimas de dignidade de sobrevivência.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre uma situação concreta que se está a verificar nesta Câmara, neste momento.
No início da sessão, tivemos oportunidade de verificar que havia uma câmara de televisão na bancada chamada da imprensa estrangeira e outra câmara na bancada considerada da imprensa nacional.
Entretanto, passou a verificar-se a situação de a televisão ter câmaras em bateria na bancada da imprensa nacional, ou seja, uma situação em que, pelo modo como somos filmados, a oposição aparece sempre de costas e a maioria e o Governo aparecem sempre se frente.Risos do PSD.As informações de que dispomos, Sr. Presidente, são de que a situação criada terá sido originada por uma directiva da Mesa, pois teriam sido dadas indicações à televisão para que retirasse a câmara daquele exacto local e a passasse para a bancada da imprensa nacional. Sucede, Sr. Presidente, que esta situação viola uma directiva do Conselho de Comunicação Social - aliás, várias vezes debatida em conferência -, no sentido de que, em termos televisivos, fossem dadas as mesmas possibilidades quer à oposição quer à maioria.
Bem, quando falo em oposição ..., enfim, o CDS - se o podemos entender como oposição -, por estar sentado nesse local, está feliz.
Portanto, Sr. Presidente, a questão concreta que colocamos é a de que a Mesa possa esclarecer a situação que se está a verificar e que tome medidas para que, efectivamente, possa ser assegurado que os telespectadores não tenham de ver sempre os deputados comunistas e socialistas de costas e sempre de frente a maioria, sorridente.
É esta a questão que lhe coloco, Sr. Presidente, e que gostaríamos de ver esclarecida.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a qualquer outro Sr. Deputado para se pronunciar sobre este assunto, quero fazer algumas rectificações.
Lamento, Sr. Deputado - e desculpe dizer-lho -, que tivesse inferido algumas considerações menos exactas, até porque é um deputado suficientemente antigo na Casa para saber algumas regras do jogo.
A televisão, como toda a imprensa nacional, tem uma bancada onde está colocada. Assim foi e assim tem sido. Não sou dos deputados mais antigos desta Casa, mas já sou suficientemente velho para ter visto isso.
Aliás, procurámos dar as melhores condições de funcionamento à televisão e aos jornais, na respectiva bancada, tendo em conta que o espaço é exíguo e que é urgentemente necessário obter a disponibilidade dos grupos parlamentares para a existência de uma sala onde a comunicação social possa trabalhar em condições, com transmissão de som e imagens.
Existe uma outra bancada, chamada da comunicação social estrangeira, onde normalmente e em condições usuais não trabalham nem a imprensa nem a televisão nem a rádio.
A Mesa foi abordada, ou mais especificamente - se quiser -, o Presidente da Mesa foi abordado, hoje de manhã, no sentido de se saber se a televisão poderia colher algumas imagens, ocasionais, dessa bancada.
Conforme as regras do jogo, que sempre têm sido seguidas, comuniquei que podiam colher algumas imagens, mas não podiam instalar-se lá definitivamente, como é regra e praxe desta Casa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É praxe?!O Sr. Presidente: - Regra e praxe desta Casa!
Acrescento ainda, Sr. Deputado, que, tendo em vista uma maior cobertura, foi ainda reservado um espaço na galeria central - que, aliás, está bem assinalado - destinado à comunicação social e onde alguns dos senhores jornalistas puderam trabalhar durante o dia de ontem e podem trabalhar durante o dia de hoje.
De resto, a comunicação social tem toda a liberdade de se deslocar nas três galerias (n.os 1, 2 e 3), para colher outras imagens que não sejam aquelas que normalmente colhe do lugar que lhe está destinado.
Além disso, e logo que seja possível, será feita, no Plenário, uma gravação com a utilização de três câmaras, e as imagens gravadas serão colocadas à disposição dos grupos parlamentares.
Não é minha culpa, não é culpa da Mesa, nem do actual Presidente nem mesmo dos anteriores presidentes que os partidos tenham o leque partidário que têm e que a Casa tenha a disposição que tem.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Incrível!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito deseja usar da palavra? É que o Sr. Deputado Duarte Lima também se inscreveu para interpelar a Mesa.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 811O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como não me considero esclarecido, pretendo dirigir uma nova interpelação à Mesa, quando V. Ex.a entender dever dar-me a palavra.
Penso que V. Ex.a não colocou bem as questões, daí o meu desejo de voltar a dirigir-me à Mesa, mas se há outros deputados inscritos, também para interpelar a Mesa, aguardarei que V. Ex.a me conceda a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de dar uma explicação que nós entendemos ser satisfatória e que salvaguarda a isenção com que a Mesa tem conduzido estes trabalhos.
Quero apenas dizer, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que todos devemos fazer um esforço no sentido de pedir à televisão que filme o Partido Comunista, em especial o Sr. Deputado Jorge Lemos, de todos os lados, de trás, de frente, também de lado, porque é um crime estético o Sr. Deputado Jorge Lemos não ser filmado de todos os lados!...Risos do PSD.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não seja arruaceiro!O Orador: - Sr. Presidente, nós também queremos uma câmara de televisão para nos filmar de costas, visto que temos «as costas largas» - até somos acusados de manipular a comunicação social!... Por estas razões, também queremos uma câmara para as nossas costas.
Sr. Presidente, é ridículo que num debate com a dignidade do debate do Orçamento do Estado o Partido Comunista venha, pela segunda vez, fazer este tipo de intervenção. Isto é uma tentativa deliberada de boicotar e de indignificar este debate.
Mais: este tipo de insinuações é uma infâmia que constantemente se faz à comunicação social. Passamos aqui o tempo a exigir aos órgãos de comunicação social estatizados isenção e independência e, pelas mínimas oportunidades, um deputado do Partido Comunista quer interferir na forma de trabalho dos profissionais da comunicação social presentes na cobertura destes debates, quando todos sabemos das possibilidades limitadas e das exíguas condições em que aqui trabalham.
Era só isto que eu queria dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vou comentar a intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, porque, quando o PSD não vê as questões correrem de feição, tenta ridicularizá-las.
A questão é suficientemente importante para que não entremos neste tom chocarreiro com que o Sr. Deputado Duarte Lima interveio neste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É useiro e vezeiro!O Orador: - Sr. Presidente, agarro precisamente nas suas palavras: a praxe e as regras do jogo.
Por ser deputado antigo nesta Casa, coloquei directamente a questão ao Sr. Presidente.
Durante anos, a televisão apenas teve nesta Casa uma câmara e o problema foi sucessivamente debatido em conferência de líderes, porque os grupos parlamentares sentiam que, em qualquer circunstância, deveria haver igualdade de oportunidades para os diferentes intervenientes parlamentares.
O Sr. Presidente da Assembleia da República na altura actuou inclusivamente junto da televisão, no sentido de saber se seria ou não possível a existência de mais de uma câmara, de modo a criar condições para uma cobertura em condições de igualdade.
A questão foi levada ao Conselho de Comunicação Social, que, como o Sr. Presidente sabe, é o órgão constitucional que zela pela independência da informação pública, de modo que sejam dadas garantias iguais a todos os intervenientes. Existe uma directiva desse Conselho no sentido de a filmagem da televisão no Plenário da Assembleia da República não se dever circunscrever apenas à bancada da imprensa nacional, porquanto os partidos da oposição - neste caso concreto, o PCP e o PS - serão sempre filmados de costas.
É absolutamente indigno que se venha aqui dizer que é igual para o telespectador, até pelo respeito que devemos ter pelos telespectadores, aparecer-se na televisão a falar de frente ou a falar de costas.
Não são atitudes que se possam compreender.
O Sr. Presidente diz que há um espaço reservado à comunicação social na galeria central, mas eu não vejo lá nenhuma câmara de televisão. Se lá estivesse, provavelmente a nossa interpelação não teria existido.
Sr. Presidente, o que nós gostaríamos de ver esclarecido ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas vou interrompê-lo.O Orador: - Sr. Presidente, é que sendo praxe nesta Casa que as regras sejam ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Nós estamos a desvirtuar o debate fundamental.
O Sr. Deputado está a trazer aqui uma questão que foi discutida durante 55 minutos e mais não sei quantos minutos em conferências de líderes, o problema da cobertura deste debate do Orçamento e das Grandes Opções do Plano. Não vale a pena trazermos este assunto para aqui.
O Sr. Deputado fez uma interpelação à Mesa. Expliquei-lhe a minha decisão, a prática e as facilidades que estão ao serviço da comunicação social, designadamente da televisão. Admito que o Sr. Deputado as conteste e, se as contestar, agradeço que o faça, mas também lhe agradeço que não traga nem injecte na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano uma outra questão, que é o problema da cobertura televisiva e dos métodos de trabalho da televisão.
Se quiser, poderemos discutir o assunto mais abertamente em conferência de líderes, mas não continuaremos em debate sobre esta matéria.
812 I SÉRIE - NÚMERO 32O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitir, vou terminar a minha interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar a minha interpelação perguntando à Mesa se, colocada a questão como o foi, tenciona ou não adoptar medidas para que seja garantida uma efectiva igualdade de cobertura pela televisão dos diferentes agentes parlamentares neste Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso foi tratado abundantemente em conferência de líderes, e todos os partidos, inclusive o seu, disseram que devia ser deixada à televisão e à comunicação social genericamente completa Uberdade de métodos de trabalho, sem interferência da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que este assunto já foi demasiado debatido, mas julgo que não lhe devemos fugir.
Vejo que ao Partido Comunista interessa mais o debate da imagem da televisão do que o debate do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não seja hipócrita!O Orador: - Mas o Partido Comunista está principalmente interessado por ser filmado à traição, de costas, e principalmente neste momento, como V. Ex.a disse, Sr. Presidente, injecta este problema no debate.
É certo que tenho dúvidas sobre se o facto de ser filmado de costas não está a beneficiar o Partido Comunista com a imagem que ele está a dar neste debate!...
Queria ainda testemunhar que este assunto foi largamente debatido na conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Quero também dizer que V. Ex.a, Sr. Presidente, deve pôr um ponto final neste assunto, continuando o debate, na generalidade, do Orçamento, que é o assunto que realmente interessa ao Pais e a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Efectivamente, eu já tinha terminado este debate, mas ainda há três pedidos de palavra para interpelações à Mesa, julgo que na continuação deste assunto. Não posso deixar de ser equitativo, mas peço aos Srs. Deputados inscritos o favor de serem tão breves quanto possível, para que terminemos este incidente, que julgo estar mais do que esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa e não fazer uma intervenção de síntese.
A minha interpelação é no sentido de apresentar uma proposta, que penso ser construtiva e que resolverá este diferendo.
A minha proposta é, tão-somente, no sentido de propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República que conceda à televisão, em regime de permanência, a possibilidade da tomada de imagens a partir da designada bancada da imprensa estrangeira.
Penso que os senhores representantes da France-Press, da Novosti, etc., não se sentirão mal com tal companhia, e assim resolver-se-ia o problema com equidade e paz, que é o que nós pretendemos para podermos debater as questões do Orçamento, que pensamos serem as questões verdadeiramente importantes.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria esclarecê-lo, fazendo um comentário muito breve, e assim dou por encerrado este parêntesis.
Saiu um despacho em que se manifestava concordância no sentido de haver necessidade de disciplinar os espaços no hemiciclo, e a verdade é que o espaço em questão está reservado para outras entidades. De resto, as três galerias que se encontram no hemiciclo estão disponíveis para serem ocupadas pela televisão a fim de esta recolher as imagens que achar convenientes.
O espaço que antigamente estava reservado à imprensa estrangeira já hoje não lhe pertence e quando duas das bancadas foram ocupadas com os serviços da Assembleia todos os grupos parlamentares solicitaram que não se tirassem os lugares reservados aos respectivos chefes de gabinete. O despacho que fiz - que, aliás, tem um breve erro - refere que esse espaço é destinado aos chefes de gabinete dos grupos e agrupamentos parlamentares, ao chefe de gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao chefe de gabinete do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, neste caso em particular, ao pessoal do gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos assessores do Presidente da República e à segurança e que o Serviço de Relações Públicas deve cuidar pelo respeito desta norma. Na verdade, Sr. Deputado, não há mais espaço senão para a recolha ocasional de algumas imagens, tal como tem sido prática.
Se a televisão entender filmar em qualquer das galerias superiores pode fazê-lo, como tem sido prática e norma nesta Casa.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Contudo, peço-lhe que seja o mais breve possível.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o PS cede o espaço reservado ao seu chefe de gabinete para que possa ser ocupado pela televisão.Vozes do PS, do PCP e da ID: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não pode ser, na medida em que não há condições. Tivemos de mandar arrancar uma bancada para poder ser instalado o sistema de vídeo e a verdade é que não há lugares disponíveis. Se todos quiserem esvaziar a bancada poderão fazê-lo.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 813O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento ter de formular um protesto pelas palavras proferidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, pois considero-as excessivas, deslocadas e injustas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apoiado!O Orador: - Gostaria de dizer muito simplesmente que nenhum exercício de hipocrisia pode disfarçar uma questão que aqui foi colocada: é que esta discussão do Orçamento do Estado não tem um tratamento de cobertura com equidade e com justiça para todos os grupos parlamentares. Lamento, pois, esse facto, que aqui ficará registado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate das Grandes Opções do Plano e da proposta de lei do Orçamento é sempre ocasião propícia para uma reflexão aprofundada sobre a situação económica do País e os caminhos do futuro que se desejam, bem como para uma contraposição viva entre os pontos de vista da maioria e da oposição. Para que a discussão seja séria e profícua, nem a maioria que apoia o Governo se deve limitar a sublinhar as razões em que estriba o seu voto positivo nem a oposição se deve circunscrever a críticas demagógicas sem alternativas realistas. A economia portuguesa registou ao longo dos anos de 1985, 1986 e 1987 assinaláveis êxitos. Todos os indicadores o atestam. O PIB cresceu a um ritmo muito superior ao dos países da OCDE, a formação bruta de capital fixo recuperou da letargia anterior, a inflação acentou o seu ritmo descendente, aproximando-se do nível de tolerância dos Estados comunitários, o volume de emprego melhorou, os salários reais subiram, a melhoria da situação financeira das empresas começou a generalizar-se. Mais importante do que todos os indicadores estatísticos e mérito indiscutível do Dr. Cavaco Silva, deu-se uma retoma de confiança dos agentes económicos, empresários que voltam a investir, trabalhadores que aceitam a concertação social. Fazendo um juízo global de tudo isto, o povo português creditou o Partido Social-Democrata com a maior vitória eleitoral de sempre.
São os próprios resultados económicos acima referidos que, confrontados com a debilidade estrutural da nossa balança de pagamentos e o aumento muito para além das previsões do consumo - consequência do aumento do bem-estar económico -, colocam a questão central a dirimir nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento para 1988: que políticas seguir, que disposições tomar para que não se ponha em causa a continuação do desenvolvimento e a modernização da economia e, simultaneamente, se evite a renovação do stop and go a contraciclo, que obriga às medidas de austeridade, geradoras de sacrifícios e de descrença.
Este o problema básico sobre o qual se esperava que se centrassem as análises e o caminho que naturalmente segui ao tecer as minhas considerações.
Antes de prosseguir, contudo, não posso deixar de fazer referência à intervenção aqui ontem produzida pelo Partido Socialista, pela voz do seu secretário-geral, Dr. Vítor Constâncio.
O líder da oposição democrática, no seu discurso, iludiu as nossas expectativas, salvo no que respeita ao sentido do seu voto, que nós já de antemão conhecíamos. Quando julgávamos que, fazendo jus à sua nomeada como economista, nos dissesse, para além de não concordar com as propostas do Governo, quais as soluções que propunha, quais as alternativas que apresentava, fez um conjunto de críticas improcedentes, a maioria na especialidade, e uma de ordem política mais geral sobre a Bolsa, mas que é evidentemente descentrada em relação à temática que estamos a discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao resto, ficou-se a saber que não gostava do aumento da fiscalidade e que, em seu entender, o défice orçamental seria necessariamente superior ao previsto e afirmou não haver coerência entre as políticas monetária e de crédito e a orçamental. Mas não nos disse se entendia que deviam ser tomadas medidas mais rigorosas para diminuir o consumo político e privado, se, em suma, em sua opinião, o Orçamento deveria ou não ser mais austero do que o proposto. Tão-pouco se pronunciou sobre questões de óbvia incidência orçamental e económica, como a das privatizações ou a da flexibilização das leis do trabalho.
Nem uma palavra, também, sobre o mérito das propostas de lei do Orçamento e das GOPs, reconhecido por camaradas seus no desenrolar dos trabalhos parlamentares. Ao disparar a todos os azimutes, não tendo subjacente uma filosofia alternativa, evidenciou que as correcções que resultariam das suas críticas - se estas fossem procedentes, e não o são - tomariam o Orçamento incoerente e falho de uma orientação geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um meu colega de bancada terá oportunidade de examinar as questões de especialidade suscitadas pelo Dr. Vítor Constâncio. Mas da economia do discurso, até porque alguns dos pretensos pecados apontados teriam sido praticados até Julho de 1987, uma conclusão é certa: o Dr. Vítor Constâncio não está de acordo com o veredicto popular de 19 de Julho, porque, em seu entender, a escolha deveria ter sido outra. Já o sabíamos! Mas, em democracia, quem escolhe é a maioria, ela é que dita o vencedor. E não foi o PS o escolhido. É por isso que não pode deixar de soar a falso afirmar que este governo está ao serviço de clientelas. Uma clientela de mais de 50% do eleitorado é certamente invejada pela oposição. Mas não será com críticas pontuais e de especialidade, donde, como prova de mágica, retira uma condenação global do Governo, da sua política e das suas propostas das GOPs e do
814 I SÉRIE - NÚMERO 32Orçamento, que o Partido Socialista conseguirá inverter a situação. O povo, na sua sabedoria, sabe confiar em quem toma as opções certas.Aplausos do PSD.Retomando o nosso caminho, adianto desde já um juízo global firmemente favorável ao labor do Ministério das Finanças e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Não nos eximiremos, contudo, a apontar algumas questões cuja elucidação permitirá fundamentar mais solidamente as opções feitas e que aceitamos.
As presentes propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento são apresentadas num contexto internacional e interno bem diferente do que existia no momento da apresentação das suas antecessoras.
Portugal tem uma economia cada vez mais aberta ao exterior e, por isso mesmo, mais sensível às suas alterações de ritmo e às variações dos mercados. O relatório das GOPs, onde pela primeira vez em documentos oficiais se dá o devido relevo ao enquadramento comunitário, não deixa de o sublinhar. A política de austeridade que a debilidade estrutural da nossa balança comercial e alguns descontroles em matéria de consumo e de investimento obrigaram no passado, levou o Governo a avisadamente seguir na actual proposta orçamental um pendor mais limitativo, o qual se traduz na contenção das despesas, no aumento da carga fiscal, na prudência quanto aos incentivos ao investimento, e mesmo, extravazando o domínio estritamente financeiro, numa política monetária restritiva do crédito, sobretudo ao sector privado. A opção parece-nos correcta se queremos prevenir um saldo negativo da balança de transacções correntes para um horizonte não muito longínquo e que venha, afinal, a pôr em causa o processo de desenvolvimento sustentado que permite, como se refere nas GOPs, aproximar a economia portuguesa dos padrões europeus. Não podemos pôr em causa a real melhoria verificada nas finanças do Estado, nas empresas e na balança de pagamentos através de uma imprevidência desenvolvimentista que só a curto prazo poderia pagar, mas comprometeria o futuro. Há que continuar a baixar a inflação e a aumentar o nível de emprego com a prudência adequada.
Mas, tendo em atenção o andamento do consumo privado em 1986 - aumento de 7% - e em 1987 - mais 6,8% - e o nível das despesas públicas previsto, há que nos interrogarmos sobre se a descida da expansão do consumo privado para 3 % e do consumo público de 1,6% para 1% é realista e se não haverá a necessidade de ir um pouco mais longe.
Compreendemos que a abertura da economia ao exterior diminua o impacte dos limites de crédito, susceptíveis de, em alguma medida, serem torneados pelos empréstimos externos directamente contratados pelos agentes económicos e que essa mesma exposição externa não permite utilizar a taxa de juro para além de certos parâmetros. Aceitamos ainda - e os resultados estão à vista - a política cambial deflacionista adoptada, uma das condições da diminuição da taxa de  inflação, mas não podemos esquecer que a redução da desvalorização para uma média de 3,5% ao ano não desencoraja as importações e vem fazer cair o grande
esforço do incremento das exportações sobre o aumento da produtividade e o aumento da agressividade comercial nos mercados externos. É um caminho que não poderemos deixar de percorrer.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Tendo um espaço de manobra tão curto - e esse tem sido sempre o drama das finanças portuguesas - a questão que se nos põe é a de saber se o desaceleramento do consumo público e privado não impõe ainda outras medidas. É verdade que a execução orçamental deste ano veio permitir, através da almofada das economias de juros na dívida pública, resultantes das baixas das respectivas taxas nos mercados financeiros internacionais, algumas poupanças nas despesas. Outros mecanismos estão previstos este ano.
Não devemos, aliás, excluir a supressão ou o adiamento de algumas despesas, mormente de investimento, no sector público administrativo e no SEE. Não é também de eliminar a possibilidade de atrasos nas transferências dos fundos comunitários que reforçam a necessidade dessa medida cautelar, mas gostaríamos sobretudo de ver reflectidas na proposta do Orçamento algumas medidas urgentes e profundas de reforma administrativa e de inovação institucional, aliás mencionadas nas GOPs, e, de um modo particular, parecer-nos-ia oportuno que o Orçamento evidenciasse alguns dos benefícios das previstas privatizações. Estas, sobretudo se convenientemente consideradas, deveriam conduzir a transferências significativas de recursos do sector privado para o público, com redução do défice e provável diminuição do consumo privado, se não mesmo do investimento. Com as medidas estruturais de reforma da Administração Pública conseguir-se-iam alguns ganhos de produtividade e, é legítimo esperar, uma redução absoluta da despesa pública. Será também importante na próxima reforma fiscal aproveitar as virtualidades da tributação indirecta para que a carga incidente sobre os impostos directos se não tome excessiva.
As GOPs e a proposta do Orçamento emprestam a merecida importância às transferências de fundos comunitários, mas para que a formação bruta de capital fixo não sofra um decréscimo do seu ritmo de crescimento - hoje de 16% - demasiado brusco, sobretudo coeteris paribus em relação às outras grandes variáveis macroeconómicas, não nos podemos dispensar de conseguir níveis substancialmente mais elevados de investimento estrangeiro. Será conveniente que este problema possa vir a ser focado com o adequado desenvolvimento no contexto macroeconomia) em que se desenvolve a política financeira do Estado.
Outro aspecto que se nos afigura merecedor de alguma atenção, no que respeita às suas consequências económicas e financeiras, diz respeito à flexibilização das leis laborais, grande reforma estrutural que o Governo corajosamente pretende introduzir. As repercussões de tal medida têm incidência não apenas no que respeita à diminuição da economia subterrânea, ao nível do emprego, à produtividade e à sanidade das empresas, como quanto à política de rendimentos, mas ainda no que respeita à Segurança Social e evolução das respectivas receitas e custos.
Passados em revista alguns pontos que justificam, a nosso ver, uma maior atenção na discussão do Orçamento, devemos referir que não mencionámos, na especialidade, a não ser muito raramente e de passagem,
17 DE DEZEMBRO DE 1987 815os méritos das propostas das GOPs e do Orçamento do ponto de vista técnico, desde o de contenção do défice, melhoria de perfil e transparência da dívida pública interna, monitorização da execução orçamental, à viragem decisiva operada na ponderação das despesas com a educação, a investigação científica e, embora em menor medida, com a saúde.
Outros companheiros meus terão oportunidade de o referir mais pormenorizadamente.
Mas não queríamos terminar sem sublinhar um facto verdadeiramente importante: a novidade do contexto político em que decorreu a discussão destas propostas das GOPs e do Orçamento para 1988. Os resultados espectaculares da eleição de 19 de Julho deste ano não foram apenas notáveis por darem a maioria absoluta a um partido, o PSD, apesar do sistema de sufrágio proporcional vigente. Mais do que isso, marcaram a alteração do paradigma em que se move a vida política no nosso país. Os Portugueses querem viver menos de ideologias do que de actos que traduzam na vida quotidiana um pensamento coerente e realista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Querem e votam em conformidade por programas de acção que sejam efectivos e traduzam uma modernização do País, um viver de acordo com os padrões europeus a que aspiram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os que se mantiverem fiéis a cassettes caducas ou a delirantes miragens sem nexo com o real já sentiram e mais sentirão o castigo do olvido do eleitorado.Aplausos do PSD.Os governos, como os bons políticos, serão julgados, dissipada a ganga enganadora da propaganda de curto prazo, pela marca duradoura que deixarem nas instituições e nos comportamentos colectivos. Esse é o grande desafio dos tempos de hoje.
Governo de legislatura, este governo, com esta proposta de orçamento, orientada por adequado sentido da realidade, procura enfrentar os problemas do presente sem perder o sentido de construção de um futuro de progresso. Pretende cimentar a obra de consolidação da economia que, depois do reequilíbrio das contas externas, tão penosamente alcançado, tem vindo a ser porfiadamente prosseguida. Fá-lo com coragem e com determinação. Acompanho-o e apoio-o nesse propósito, agora aqui espelhado tão claramente nas propostas das GOPs e do Orçamento do Estado para 1988.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Cravinho, Nogueira de Brito e Basílio Horta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, felicito-me por finalmente ouvir V. Ex.a, que muito apreciamos, sempre elegante e oportuno no que diz e sobretudo no que dá a entender e às vezes no que não diz!...Risos do PS.Sei que ontem o Sr. Deputado não teve possibilidade de estar aqui presente - ausência involuntária - quando o meu camarada Vítor Constâncio usou da palavra, o Sr. Deputado Guido Rodrigues também não teve oportunidade de se encontrar aqui e, por coincidência, o Sr. Deputado Alípio Dias também não esteve presente, pelo que talvez V. Ex.a não tivesse tido oportunidade de ser informado. Assim, pergunto-lhe se, de facto, leu o discurso produzido pelo seu camarada de bancada - e devo dizer que me pareceu que não. Seria útil fazer esta pergunta, na medida em que nenhum dos deputados que normalmente mais expressam o ponto de vista do PSD, por coincidência, esteve presente.
Em segundo lugar, quero dizer - aliás, esta é uma nota desnecessária porque todos o notaram - que ontem o PSD fez figura de romeiro, foi garrettiano. PSD, quem eras tu aqui depois de falar Vítor Constâncio? Ninguém! Pleno mutismo. PSD «romeiro», será bom que regresse. Assim, felicito V. Ex.a.
O Sr. Deputado fez uma introdução perfunctória, elegante, amável e de obrigação, o que será anotado, pois já não era sem tempo que alguém aqui dissesse alguma coisa. Foi preciso uma noite de longa meditação e mais uma manhã para que - até que enfim! - se anunciasse uma segunda vaga, que, se for igual à primeira, tirando a elegância e compreendo a dificuldade com que V. Ex.a se debateu, será a vaga de defunto.Risos do PS.Como o Sr. Deputado sabe, a Comissão de Assuntos Europeus resolveu não produzir qualquer relatório porque a dificuldade extrema de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República em matéria de integração europeia deixaram «em seco» a dita Comissão. Portanto, aquele texto poderá ser literário e elegante, mas falta-lhe certamente a componente de relacionamento de órgãos de soberania, de forma que é um texto mais propagandístico do que real.
Quanto ao impedimento ao desenvolvimento e à situação que o Sr. Deputado referiu, gostaria apenas de deixar uma nota extremamente reveladora. V. Ex.a perguntou se não seria necessário e fundamental travar muito mais e se o descalabro e o carnaval eleitoral que precedeu não tornava absolutamente necessário ir hoje muito mais fundo. Essa é uma nota extremamente relevante que mostra a preocupação profunda em que o PSD se encontra e em que, afinal de contas, se coloca todo o Governo - basta atender a que uma economista representante do Fundo Monetário Internacional veio cá exprimir as maiores preocupações e alarmar os membros do Governo.