3 DE DEZEMBRO DE 2015 49 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o modo como se inicia um texto assume sempre relevância e significado, e o mesmo sucede com o Programa do Governo. É assim particularmente significativo que logo o primeiro parágrafo do Programa do XXI Governo expresse uma proclamação de respeito pelos compromissos europeus e internacionais de Portugal. Afirma-se, assim, sem quaisquer equívocos, o respeito pelos compromissos europeus e internacionais numa política reforçada de convergência e coesão. O Sr. Primeiro-Ministro referiu já que este será um Governo de garantia. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — É?! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É um Governo de garantia, e sê-lo-á, em primeiro lugar, de garantia de respeito pela Constituição da República Portuguesa, mas também de garantia de continuidade do Estado nos seus compromissos internacionais e no quadro da União Europeia. Como o Sr. Primeiro-Ministro bem referiu aquando da sua tomada de posse, este Governo nasceu da recusa da ideia de que não haveria alternativa à política prosseguida na legislatura que terminou. Há, obviamente, alternativa e, como este Governo demonstrará, é bem possível fazer diferente. É verdade — sabemo-lo — que, como membro da União Europeia, Portugal tem várias das suas opções políticas condicionadas pela União no seu conjunto, mas o que é um constrangimento inerente à participação de Portugal na União Europeia, à sua participação na União Monetária e Económica e à partilha de uma moeda comum, sabemo-lo bem, é também uma enorme vantagem. E V. Ex.a já deu, como poucos, provas bastantes de saber transformar com sucesso constrangimentos em vantagens. Ora, Portugal precisa de capitalizar essa vantagem. A voz das autoridades portuguesas tem de ser ativa e empenhada fazendo-se ouvir em Bruxelas e aí contribuindo também para a mudança a favor da economia e de mais emprego. O Programa do XXI Governo defende uma leitura, que, aliás, qualifica de «leitura inteligente da disciplina orçamental», que passará pela atribuição de prioridade à redução dos desequilíbrios não só económicos mas também sociais. Perguntamos, pois, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o Governo se propõe cumprir esse objetivo que é, afinal, o da reconquista da confiança dos cidadãos no modelo social europeu e, do mesmo modo, se teremos, finalmente — e esperamos que sim! —, deixado para trás o tempo em que as reformas ditas «estruturais» se traduziam invariavelmente na privatização de setores estratégicos e na redução de direitos laborais e sociais para, como concluiu há minutos, vivermos um novo impulso à convergência com mais crescimento e maior igualdade. Felicidades ao XXI Governo Constitucional! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de perguntar o que quer que seja ao Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de dizer que me congratulo com a nomeação da Dr.a Ana Sofia Antunes para Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Aplausos do BE e do PS. Congratulo-me, porque já seria bom ter uma pessoa competente no cargo, mas ter uma pessoa competente e que tem uma deficiência é muito melhor, e melhor ainda quando se trata de uma ativista pelos direitos das pessoas com deficiência.