II SÉRIE-A — NÚMERO 100 10 município, através de requerimento próprio, identificando a operação, sua tipologia e localização, sempre que esta se refira ou a intervenção em domínio publico ou privado municipal ou quando se trate de espécies classificadas, protegidas e/ou consideradas de interesse municipal. 2 – Os municípios solicitam parecer não vinculativo ao ICNF, em requerimento próprio. Artigo 19.o Prazos 1 – Os municípios têm um prazo de 20 dias úteis para dar resposta aos requerimentos previstos no n.o 1 do artigo anterior, considerando-se os mesmos deferidos no caso de a decisão não ser comunicada nesse prazo, exceto quando se trate de abate de árvores onde não decorre a aprovação tácita. 2 – O ICNF tem um prazo de 5 dias úteis para emitir parecer de acordo com n.o 2 do artigo anterior. SECÇÃO II Fiscalização e processo contraordenacional Artigo 20.o Fiscalização 1 – Cabe aos municípios, de acordo com regulamento municipal, a fiscalização dos atos por si autorizados ou cometidos à revelia por parte de qualquer pessoa singular ou coletiva. 2 – Cabe ao ICNF a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios. Artigo 21.o Contraordenações 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral e das Contraordenações especialmente consagradas na Lei n.o155/2004, de 30 de junho, e na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, o incumprimento das disposições previstas nesta lei constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos na presente. 2 – Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 3 – O pagamento das coimas previstas na presente lei não dispensa os infratores do dever de reposição. 4 – As contraordenações previstas são puníveis com coima de 100 a 10 000 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 200 a 20 000 euros tratando-se de pessoa coletiva. 5 – A decisão sobre a instauração, a instrução do processo de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara, ou do Presidente do ICNF, conforme a competência, nos termos da lei. 6 – A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados. 7 – Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível. 8 – Cumulativamente também poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.