14 DE SETEMBRO DE 2017 71 embora as várias declarações de responsáveis da Comissão Europeia e mesmo de ministros portugueses vão no sentido do cumprimento deste princípio, o resultado final do acordo vai no sentido contrário.  O Bloco de Esquerda tem, desde o início do processo, manifestado a sua oposição ao CETA, assim como a outros acordos da mesma natureza. Consideramos que a falta de debate e transparência associado a estes acordos internacionais são contrários a uma lógica democrática e, além disso, não beneficia uma análise técnica aprofundada de todas as consequências que advém dos acordos.  Tudo indica que o CETA entrará em vigor provisoriamente nos capítulos que foram considerados de competência exclusiva da União a partir do dia 21 de setembro. O Bloco de Esquerda tem dúvidas sobre este preceito.  Estamos perante uma entrada pela janela do que não entrou pela porta: foi o mecanismo encontrado pela Comissão Europeia de fugir, uma vez mais, ao escrutínio da sua ação. Não por acaso, o que foi considerado competência exclusiva foram, precisamente, os capítulos do acordo que terão consequências mais graves para os países, nomeadamente relativamente o capítulo de investimento e resolução de litígios.  Sobre esta matéria, temos obrigação de pronúncia e consideramos que o parlamento português não pode aprovar um mecanismo como o ICS, pois fere diretamente preceitos constitucionais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Rejeite a entrada em vigor de qualquer parte do CETA. Assembleia da República, 14 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1053/XIII (2.a) PELA REJEIÇÃO DO ACORDO GLOBAL DE ECONOMIA E COMÉRCIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ (CETA)  Exposição de motivos O Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, conhecido como CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), é promovido por Bruxelas e Otava como tendo um potencial impacto anual de 12 mil milhões de euros para a União Europeia e de 8 mil milhões de euros para o Canadá. As negociações deste acordo, entre a Comissão Europeia e o Governo Canadiano, iniciaram-se em maio de 2009 e o acordo preliminar foi conseguido em 2014, tendo o executivo comunitário publicado a ata da negociação em Agosto de 2015. Durante estes anos de negociações, poucas têm sido as iniciativas nacionais para ouvir ou mesmo explicar o tratado de modo contínuo e alargado a cidadãos, às empresas, aos sindicatos, às organizações não-governamentais e a outros agentes sociais. A opacidade nas negociações e a densidade técnica, com constantes avanços e recuos, com que este acordo transnacional e muitos outros (e.g. Acordo de Livre Comércio de Serviços/TISA e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento/TTIP) é negociado e debatido, gera, inerentemente, uma desconfiança social sobre os seus alegados e tão auspiciosos benefícios. Não negligenciando factos e argumentos de ambos os lados do CETA e dos restantes acordos transnacionais a serem promovidos no seio Europeu, é factual que os governos necessitam de promover um debate mais alargado e profundo sobre estas matérias. A urgência e necessidade desta discussão pública, alargada no espaço e no tempo, vem à tona pelos