2210-(62)II SÉRIE — NÚMERO 122actualizada, quando fosse recebida da Comissão Nacional dos Trabalhadores Bancários Desalojados das ex-Colónias.2 — Recentemente, foi apresentado neste seviço, pelos advogados Dr.a . . . e Dr.a . . ., representantes daquela comissão, um estudo crítico e de propostas sobre o assunto.Pela análise do aludido trabalho verifica-se que nele se encontram reunidos lodos, ou quase todos, os aspectos que este serviço tem tido o ensejo de expor a esse Ministério a propósito de dezenas de reclamações aqui apresentadas, sendo as suas conclusões coincidentes com muitos dos pontos de vista formulados por este serviço acerca da matéria, designadamente a reserva aos desalojados bancários de uma percentagem das vagas existentes e a abrir.Nesta conformidade, junto se envia fotocópia do citado trabalho, que poderá servir de contributo válido para a revisão nessa Secretaria de Estado do assunto em causa, revisão que me permito recomendar como necessária e oportuna, solicitando a V. Ex.a que se digne determinar que venham a ser transmitidos a este serviço os resultados da mesma, e, bem assim, prestar a informação pedida no ofício n.° 7554, acerca da reserva aos desalojados bancários de parte das vagas existentes e a abrir na banca portuguesa.XVII - Processo n.« 81ÍR.572-B-1Primeiro-Minisiro:1 — Através de exposições que me têm sido dirigidas, verifica-se que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, anteriormente a esta situação, prestaram serviço na ex-Junta da Acção Social, com descontos então efectuados para as caixas de previdência, pretendem que o tempo de exercício de actividade nesse organismo seja levado em conta no cálculo das suas pensões de aposentação a conceder por aquela caixa.2 — Em defesa desta pretensão interessa enumerar determinados casos idênticos, relativamente aos quais a lei já consagrou um regime do tipo do que os interessados ora têm em vista:1—O Decreto-Lei n.° 141/79, de 22 de Maio, que determinou a inscrição obrigatória na Caixa Geral de Aposentações do pessoal ao serviço dos organismos de coordenação económica, previu que esse mesmo pessoal tivesse direito, quando se aposentasse ou reformasse, a pensões complementares, de modo que o montante total das suas pensões fosse igual ao que resultaria se lhe fosse aplicável a forma de cálculo regulada no Estatuto de Aposentação em relação a todo o tempo de serviço, ou seja, também ao tempo em que esteve abrangido pela Previdência.Igual regime foi extensivo ao pessoal que trabalhou em organismos de coordenação económica e corporativos, ao tempo já extintos, e que por ter sido integrado em serviços públicos ou lhe ter sido aplicado o regime da função pública, passou a descontar para a Caixa Geral de Aposentações.Sucede que, segundo o citado Decreto-Lei n.° 141/79, os encargos com as pensões complementares de reforma atribuídas ao pessoal que acabamos de referir é suportado pelos serviços ou entidades públicas em que o pessoal tenha sido integrado (artigo 4.°, n.° 2).2 — 0 Decreto-Lei n.° 23/79, de 14 de Fevereiro, que aprovou o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quadro este que englobou pessoal de diversas providências, como seja, da Direcção-Geral de Previdência, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Familia e de outras instituições de previdência (v. Decreto--Lei n.° 124/77, de 1 de Abril), estabeleceu que esse pessoal ficava abrangido pelo estatuto em vigor para o funcionalismo público, incluindo o da aposentação, especificando no seu artigo 18.° que os trabalhadores que transitassem das intítuiçôes de previdência seria contada, para todos os efeitos, designadamente para aposentação, a respectiva antiguidade na Previdência (aqui interessa salientar que o pessoal ao serviço das instituições de previdência descontava também para a Previdência).Acrescentava o mesmo Decreto-Lei n.° 23/79, no seu artigo 22.°, que os encargos decorrentes da sua execução seriam suportados pelo Instituto.3 — 0 Decreto-Lei n.° 301/79, de 18 de Agosto, estatuiu que o pessoal que ingressasse nas carreiras hospitalares seria inscrito na Caixa Geral de Aposentações.Como, porém, a essa data o pessoal abrangido pelo n.° 1 do artigo 58.° do Estatuto Hospitalar estava inscrito na Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, aquele mesmo Decreto-Lei n.° 301/79 estabeleceu que esse pessoal poderia optar entre a manutenção dessa inscrição e a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Tendo em atenção esta última hipótese, acrescentava ta! diploma que as pensões de aposentação desse pessoal seriam calculadas e abonadas na sua totalidade por aquela caixa geral, sendo contado aos interessados todo o tempo de serviço prestado nos hospitais.Acentuava-se ainda que a repartição dos encargos com o pagamento daquelas pensões, na parte respeitante ao tempo de contribuição para a aludida caixa de previdência, seria regulada por portaria dos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social.Havia igualmente um preceito a contemplar o pessoal que à data do diploma já se encontrasse na situação de reforma, impondo-se que ao mesmo passasse a ser abonada pensão de aposentação de montante igual ao que resultaria se lhe fosse aplicável a forma de cálculo constante do Estatuto de Aposentação.Na sequência do mencionado Decreto-Lei n.° 301/79, foi publicada a Portaria n.° 514/80, de 12 de Agosto, segundo a qual a repartição de encargos abordada naquele decreto-lei seria efectuada em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 141/79, normativo a que nos reportámos na alínea I).3 — Todos estes casos, semelhantes ao vertente, têm de comum a circunstância de se tratar de pessoal que começou por ser beneficiário da Previdência, em consequência de trabalho prestado a organismos ou em serviços a que a lei ulteriormente reconheceu natureza susceptível de justificar a aplicação a esse mesmo pessoal do regime da função pública.4 — Pelo que concerne ao regime em que todos esses casos foram enquadrados, interessa, segundo a