31 DE JANEIRO DE 1986879Proposta de Plano de Reestruturação e Modernização do Sector Têxtil e do Vestuário, 1." versão, Dezembro de 1983;Idem, 2.a versão, Março de 1984;Idem, 3.a versão, Julho de 1984;Despacho n.° 139/85, do MIE;Despacho n.° 132/85, do MIE;Reestruturação da Indústria de Lanifícios da fieira Interior, vols. i, n e m;Informação DGI n.° 1190, de 29 de Outubro de 1985;Despacho n.° 33/85, de 31 de Dezembro, do Ministro da Indústria e Comércio.Os despachos n.M 132/85 e 139/85 forneceram novas orientações às reestruturações sectoriais, nomeadamente no sector têxtil.No seguimento destas orientações, foi preparado um estudo prévio, com vista à reestruturação dos lanifícios, com incidência na Beira Interior, estudo do qual também se junta cópia. Este estudo foi apresentado ao Governo através da informação n.° 1190 da Direcção--Geral da Indústria, que teve despacho.Foi entretanto desencadeado, em Dezembro último, um estudo prévio da fiação, tecelagem e acabamentos do algodão, com incidência na bacia do Ave.O despacho n.° 33/85, de 31 de Dezembro, do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, comete à DGI e ao 1APMEI a responsabilidade de, no prazo de 60 dias, apresentarem um projecto de diploma relativo aos apoios financeiros à reestruturação de sectores.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado da Indústria e Energia, 22 de Janeiro de 1986. —O Chefe do Gabinete, I. F. Sequeira Martins.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOREx.° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Par-men tares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/IV (1.a) dos deputados Jorge Lemos e Álvaro Brasileiro (PCP) acerca da eventual integração da Escola Superior de Tecnologia de Tomar no Instituto Politécnico de Santarém.Na sequência do ofício n.° 337/85, de 5 de Dezembro, sobre o assunto em referência, enviado a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação emanada da Direcção-Geral do Ensino Superior:1 — A Escola Superior de Tecnologia de Tomar foi integrada no Instituto Politécnico de Santarém pelo Decreto do Governo n.° 46/85, de 22 de Novembro.2 — A integração teve em vista, à semelhança de outras feitas pelo mesmo diploma, uma adequada articulação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico de cada distrito dentro dopapel que neste subsistema de ensino é atribuído à figura do instituto politécnico pela legislação vigente.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado do Ensino Superior, 21 de Janeiro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOREx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/IV (1.a), do deputado Fernando Carvalho Conceição (PSD), acerca da política de educação e de formação profissional.Na sequência do ofício n.° 341/85, de 5 de Dezembro do ano findo, sobre o assunto em referência, enviado a S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura, tenho a honra de transcrever a V. Ex." a seguinte informação emanada da Direcção-Geral do Ensino Superior:1 — Não está prevista a criação de qualquer escola superior de educação no distrito de Braga uma vez que, tal como se encontra expressamente previsto no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 513-T/ 79, de 26 de Dezembro, e foi concretizado pelo Decreto-Lei n.° 346/84, de 29 de Outubro, neste distrito o papel que, no sistema nacional de ensino, está reservado àqueles estabelecimentos de ensino é assegurado pelo Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade do Minho.2 — Na região minhota o ensino agrário de nível superior será assegurado directamente pela recém criada Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (Decreto do Governo n.° 46/85, de 22 de Novembro).Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado do Ensino Superior, 21 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 149/IV (1.a), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre agências noticiosas.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 149/IV do deputado Fernando Dias Carvalho do PRD, enviado a este Gabi-nente pelo vosso ofício n.° 435/85, de 9 de Dezembro, prestar os seguintes esclarecimentos:1) Agência noticiosa pública, como o texto do requerimento diz e bem, há só uma que é a