PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE JUNHO DE 1980	3401O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente., mas gostava de saber qual é a lista dei inscrições para intervenções no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Em 18 de Junho entrou na Mesa um ofício do seguinte teor: «Paia os efeitos do disposto no artigo 83.° do Regimento, solicito a V. Ex.a a inscrição para uso da palavra, no período de antes da ordem do dia, dos seguintes Deputados de grupo parlamentar do PCP: Jorge Lemos, Carreira Marques, lida Figueiredo, Vítor Louro, João Amaral, Vítor de Sá e Sousa Marques.» Este ofício é subscrito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Hoje inscreveu-se o Sr. Deputado Leal Loureiro, do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- O que a Mesa considera é que a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra substitui, necessariamente, a inscrição do Deputado indicado em primeiro lugar, nesta relação, que é o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, que dispõe de dez minutos para a sua intervenção, e o Sr. Deputado Leal Loureiro, em respeito pela regra de alternância, será o segundo, antes, portanto, do Sr. Deputado Carreira Marques, que figura na lista do PCP, em segundo lugar.
Srs. Deputados, entretanto informo VV. Ex.a que, imediatamente, a seguir a esta intervenção será encerrado o período de antes da ordem do dia. Quero esclarecer que tenho pelo período de antes da ordem do dia o meu mais incondicional respeito. Recordo-me bem, de tendo feito parte da comissão que elaborou o Regimento da Assembleia Constituinte, de ter defendido por todas as formas a inclusão nesse Regimento de um período de antes da ordem do dia. Mas basta consultar a Constituição e analisar a hierarquia das competências desta Câmara para pensar que as que ali se definem são exactamente as que são necessariamente incluídas no período da ordem do dia.
Face às limitações de tempo com que estamos a lutar, a seguir à intervenção da Sr.a Deputada se, porventura, esgotar, como presumo, o tempo de que ainda dispomos, que são exactamente os 10 minutos que lhe concederei, porque estou eu próprio a entrar no tempo que já falta para a sessão terminar-, encerrarei esse período e entraremos na continuação dos trabalhos em ordem do dia.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se antes da AD em matéria de educação estávamos mal, com a AD estamos pior.
O Ministério da Educação tem sido para este Governo mero departamento de propaganda eleitoral, e só passa disso para dois objectivos: controlar ideologicamente o ensino e criar uns quantos «tachos» para uns tantos fascistas desempregados ou ADs necessitados.
Promessa fundamental da AD nas eleições: dotar o País com uma lei de bases do sistema educativo após um amplo debate público. No entanto, que fez o Governo: Primeiro, entregou o projecto à Assembleia da República, sem nenhum debate, nem público e ao que parece nem privado. De 5 de Outubro, e assim como quem tira coelhos da cartola, veio a proposta de lei. Estudos, fundamentações, documentação, nada. A lei só veio acompanhada de um requerimento de pedido de urgência e dispensa de análise em Comissão, requerimento este depois retirado, tal era o desaforo!
O Ministério iniciava então a grande manobra, a grande mascarada! Publicava 200000 exemplares do seu texto com um preâmbulo de carácter descaradamente partidário, e fazia-o distribuir aos professores acompanhado de um discurso do Sr. Ministro e entregue juntamente com o ordenado!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Isso é mentira!A Oradora: - Nesse livrinho de propaganda da AD pago com o dinheiro do povo, dizia-se no preâmbulo: «Quaisquer pareceres que sejam enviados ao Ministério da Educação e Ciência -Gabinete do Ministro- serão submetidos à Comissão de Educação da Assembleia da República.»
A comissão parlamentar vê-se assim transformada em mero serviço do gabinete do MEC, a que o Ministro nem sequer perguntou se concordava, nem sequer se dignou vir apresentar ou fundamentar a proposta de lei a qem sonegou os estudos preliminares (se é que os houve) e à qual nem sequer veio, apesar de o PCP o ter proposto na tentativa de dignificar d comissão e a Assembleia da República, no, meio desta farsa da AD.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Se não veio foi porque não houve tempo!A Oradora: - Todas as tentativas de oposição para o lançamento de um sério e participado debate público esbarram com a oposição da AD que, significativamente, através do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, confessou que o que interessava era apenas a lei e se não houvesse debate público, paciência! Propusemos contactos com as organizações representativas, debates, colóquios nos meios de comunicação social estatizados, conferências de imprensa, alargamento de prazos, etc. A tudo a AD disse não, e a única proposta aceite, das muitas feitas pela oposição, foi a publicação em separata da proposta governamental...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Isso é uma descarada mentira!A Oradora: - Significativamente, as únicas tomadas de posição, friso, únicas, que chegaram à Comissão de Educação foram meia dúzia de telegramas exigindo o alargamento do prazo de debate! Vindo do Gabinete do Ministro não chegou nada. Ficaram lá ou não chegaram cá? Não sabemos.
3402	I SÉRIE - NÚMERO 71A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Já vieram mais de meia centena!A Oradora: - A história ou a farsa não fica por aqui. O CDS. em colóquio público, demarca-se da proposta governamental e o Sr. Deputado Pereira de Melo informa que o CDS só tomou conhecimento do projecto pelo jornal e que discorda dele!Risos do PCP.Agora entrámos no último acto da farsa! O Governo entregou o pedido de autorização legislativa para, com a Assembleia fechada, numa matéria da sua competência exclusiva (como, aliás, diz o Ministro no tal livrinho da AD/MEC), e num campo fundamental para os Portugueses, legislar nos segredos dos gabinetes, arrumar os outros projectos sem análise nem discussão, liquidar o debate público e impor uma lei reaccionária, inconstitucional, eivada do mais. ferrenho espírito elitista, virada toda ela para afastar e dificultar o acesso dos trabalhadores e dos seus filhos ao sistema de ensino. Ou será, Srs. Deputados, que a autorização legislativa não é para votar, é só a fingir, é só para a AD brincar às Assembleias e às leis e sexta-feira vai tudo para o cesto dos papéis? Man, Srs. Deputados, a educação, o sistema de bases educativo é um assunto demasiado sério aos olhos do povo português para ter tratamentos destes, para se brincar as leis, aos pedidos de autorização legislativa e aos debates públicos!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O PCP é que não gosta de debates!A Oradora: - É que, entretanto, os problemas avolumam-se, agravam-se sem vias de resolução.
Numerosos jovens esbarram no Propedêutico, nos numeras clausus, e vão ficando aos milhares excluídos do sistema educativo, sem trabalho, sem preparação profissional, sem meios próprios de subsistência e com um futuro incerto e negro à sua frente.
A Universidade e cada vez mais para os que têm posses económicas para pagar explicações e colégios particulares.
Sem ter dado um único passo para resolver seriamente este grave problema, o Governo de Sá Carneiro o que faz é tentar vestir de novas roupagens o Propedêutico, mantendo o Propedêutico e chamando-lhe outro nome. Das promessas eleitorais fica a alteração do nome...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O grande plano de emergência de construção escolar anunciado, pomposamente, pelo Ministro da Educação, ficou reduzido, como já aqui dissemos, a onze escolas prefabricadas, e agora mais recentemente reduziu ainda mais a dois pavilhões pré fabricados, e não sabemos se daqui até às eleições não virão a ficar apenas em «adiantada fase de projecto».
Em matéria de ensino superior curto, a situação deve ser clarificada. Todos nos lembramos dos empolgantes discursos do Sr. Deputado Roseta ou do Sr. Deputado Abecasis sobre o ensino superior curto e em defesa dos ISEs e dos ISCAs! Há para aí abundante matéria nos Diários das Sessões. E agora, que são Governo, que fez a AD. ou melhor, o PPD e o CDS?Fizeram um golpe de rins, uma viragem de 180 graus, e hoje os ISEs e os ISCAs já podem ver como foram enganados por meras promessas para lhes caçar o voto nas anteriores eleições.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Isto é que é mentira eleiçoeira!A Oradora: - As ratificações dos decretos-leis que os atingem estão para aí congeladas na Comissão de Educação, apesar dos esforços do PCP para que sejam votadas e que se acabe com a indefinição que tão injusta é para estudantes, professores e profissionais saídos dessas escolas. Na proposta de lei de bases do Governo Sá Carneiro os ISEs e os ISCAs são remetidos para o ensino superior curto e são tratados do seguinte modo na base 15.a, que define o ensino superior: os cursos ministrados na Universidade visam: «Assegurar aos alunos uma sólida preparação científica e cultural e fomentar o desenvolvimento do (pensamento, da inovação, da análise crítica e do julgamento independente.» Mas sobre os superiores curtos diz que serão organizados «com vista ao exercício de actividades profissionais»... Uns pensam, outros trabalham. Seria difícil ser mais claro, ser mais elitista, ser mais reaccionário.
Estes são, porém, os traços, fundamentais das concepções inerentes a toda a proposta de lei do Governo da AD, dá qual as classes trabalhadoras e médias nada têm a esperar (ou melhor, teriam, se estivéssemos a tratar de um debate e de um projecto de lei a sério), a não ser o agravamento das condições de ensino e de aprendizagem na escola pública, e particularmente a degradação da já baixa qualidade do ensino obrigatório e o regresso da escola à tradicional função de reprodutora dos valores caducos da ideologia burguesa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tratava-se afinal de um bluff tão grande que francamente não sabemos se os Portugueses hão-de rir perante tanta incompetência ou se hão-de chorar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Hão-de votar na AD!A Oradora: - Repare-se só no seguinte: os quadros que acompanham a proposta de lei governamental são todos eles baseados em dados, em estudos e em números que são errados.
A competência da AD e dos seus Ministros ultrapassa, na verdade, tudo e ainda consegue espantar-nos.
Cito de um documento do Sindicato dos Professores da Zona Sul: o quadro I referente à idade da entrada na educação pré-escolar está errado e difere dos estudos da UNESCO. O quadro II relativo à escolaridade obrigatória de diferentes países contém erros, nomeadamente o caso da União Soviética, que â partir de 1976 tem uma obrigatoriedade escolar de dez classes, e não de oito, e ainda o caso da Grécia e da Itália, em que, segundo a UNESCO, desde 1975 e 1977 registam uma obrigatoriedade escolar de dez anos e não de seis, como diz o quadro do Ministério. O quadro III, referente à taxa de escolarização pré-
27 DE JUNHO DE 1980	3403-escolar, atribui a Portugal 6,3% ao conjunto das crianças de 3 e 4 anos, o que é errado. O Ministério esqueceu-se dos jardins-escolas que dependem do Ministério dos Assuntos Sociais, que são a maioria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!!!Risos do PCP.A Oradora: - O quadro IV faz uma estimativa dos professores necessários para os grupos etários de 6 a 9, de 10 a 11 e 12 a 14 em que, independentemente de não haver uma correspondência entre o grupo etário e os anos de escolaridade no ano lectivo de 1977 e 1978 dos novecentos e vinte e nove milhares de inscritos no ensino primário situavam-se no grupo etário de 10 a 14, duzentos e oitenta e quatro milhares de crianças, ou seja, os cálculos foram efectuados partindo do pressuposto que se regressa ao regime de professor único até à 6.a classe, o retomo às antigas 5/ e 6/ classes agora alargadas a todos, peto menos, no ensino social, o que, como se verá adiante, conta com a oposição total do Sindicato. O quadro V apresenta dados financeiros, na sequência, aliás, de declarações proferidas pelo próprio Ministro, que são autênticos malabarismos contabilísticos, só comparáveis com as contas que o Primeiro-Ministro apresentou, na RTP, sobre os aumentos salariais e a diminuição da carga fiscal.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estão também todos eles errados. O quadro vi faz uma estimativa das salas de aulas necessárias, em que, além de omitir as carências registadas na educação pré-escolar, esquece-se pura e simplesmente, e do ensino primário não faz qualquer referência ao mau estado das instalações existentes e não entra em conta com a degradação das actuais escolas primárias existentes.
Os Portugueses, com o Governo da AD, e particularmente estudantes e professores, não viram um único dos seus problemas resolvidos.
Os professores eventuais estão na iminência de ficarem sem vencimento nas férias, pois ainda não saiu o despacho que permite fazê-lo, apesar de estarmos praticamente em Julho!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como começámos por dizer -e a terminar-, a AD em matéria de educação não só não resolveu nenhum problema como se limitou a fazer propaganda eleitoral deixando agravar toda a situação.
Além disso, só procurou controlar ideologicamente o ensino, mandando rever todos os programas e criar uns quantos «tachos» para fascistas desempregados ou ADs necessitados, como é o caso do ISCSP.
Perante tal panorama, só há uma solução: alcançar uma nova maioria nas próximas eleições que faça aprovar, após um verdadeiro e real debate público, uma lei de bases do sistema educativo que sirva efectivamente o povo e o País.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Tito de Morais (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo para fazer um protesto. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - A Sr.a Deputada Zita Seabra acaba de reeditar aqui, no Plenário da Assembleia da República, aquilo que já tinha dito na Comissão de Educação e ao qual eu respondi prontamente e no momento oportuno. Todavia, uma vez que se ensaia aqui novamente um ataque contra a política educativa da AD e, nomeadamente, quanto à posição assumida pelo Ministro da Educação relativamente à Lei de Bases do Sistema Educativo, tenho a dizer o seguinte:
A Sr.a Deputada Zita Seabra já foi informada de que o Sr. Ministro da Educação quis, efectivamente, fazer a edição de 200 000 exemplares da Lei de Bases do Sistema Educativo para que fosse divulgada publicamente, e com a maior amplitude, com vista a suscitar a sua discussão em todos os locais e por todas as entidades que nisso estivessem interessadas. Portanto, o intuito que moveu o Ministério da Educação não foi outro que não fosse, precisamente, o debate público da Lei de Bases do Sistema Educativo. É óbvio que quando o Sr. Ministro da Educação fez acompanhar esse mesmo documento impresso de uma nota explicativa no sentido de que, ao propor à discussão pública esse mesmo documento, estava a cumprir uma promessa eleitoral, estava a fazer uma afirmação para a qual tinha perfeita legitimidade, uma vez que, estando incito essa mesma afirmação no nosso Programa do Governo, o facto de se dizer que estava a cumprir essa promessa não pode significar outra coisa senão que o Ministério da Educação, no fim de contas, estava a cumprir, fielmente, aquilo que tinha prometido ao povo português. O cumprimento de promessas não me parece que seja eleitoralismo.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Pois não!A Oradora: - É simplesmente um testemunho de que aquilo que se promete nas eleições se cumpre.
Por outro lado, devo dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra que o Sr. Ministro não quis retirar à Assembleia da República a discussão da Lei de Bases, mandou-a para aqui atempadamente, e só não se processou aqui a sua discussão porque não houve tempo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não quis!A Oradora: - Aliás, devo dizer que a posição da Sr.a Deputada Zita Seabra é contraditória com a posição do PS, que reclamou, instantemente, que não se fizesse para já essa mesma discussão, uma vez que um documento com tal amplitude e com tal significado para a política educativa deste país não devia, realmente, conter-se em tempos e limites apertados.
Temos aqui, pois, relativamente às oposições, uma que reclama que se faça imediatamente a discussão da Lei de Bases e outra que reclama que não se faça já, porque não há tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Em todo o caso, devo dizer que se a discussão não se processou a nível da Comissão de Educação, como teria saído desejável, foi precisamente porque neste termo final dos trabalhos da Assembleia da República a Comissão de Educação,
3404 I SÉRIE - NÚMERO 71praticamente, mal pode funcionar, porquanto o tempo de trabalho em que ela podia actuar foi muito limitado.
Peço, Sr. Presidente, que tome em conta o seguinte: eu não profiro aqui mais comentários acerca da intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra, porque, regimentalmente, o tempo não me é dado. Mas, em todo o caso, terei tempo para. responder a essas mesmas provocações.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias. Dispõe de três minutos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não sei muito bem em que figura regimental hei-de situar a minha intervenção, mas a verdade é que a Sr.a Deputada Zita Seabra fez algumas afirmações relativas ao funcionamento da Comissão de Educação, de que sou (presidente, que não são exactas e eu desejaria poder esclarecer a Câmara a este respeito, se o Sr. Presidente me der licença.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador. - Queria, nesse sentido, dizer à Sr.a Deputada que lastimo muito a sua fraca presença na Comissão de Educação. Certamente pelos muitos afazeres que tem, não tem sido muito assídua, mas na verdade a afirmação de que a distribuição das separatas contendo o texto da proposta do Governo sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo tinha sido, exclusivamente, feita pelo Gabinete do Ministro, não é exacta. Foram distribuídas pelo Gabinete do Ministro e foram também distribuídas, em separata, pêlos serviços da Assembleia, de acordo com uma proposta feita em lermos bastante exigentes e que a mi m, em primeira mão, me parecia talvez escusada, mas que foi deferida pelo Sr. Presidente nesse sentido.
O que não é exacto c que haja meia dúzia de respostas. Há muitas respostas e suponho que nas últimas sessões.
Já Comissão de Educação foi dado conhecimento das mesmas. Depois foram distribuídas fotocópias a todos os grupos parlamentares, vindas bastantes do Gabinete do Sr. Ministro, vindas outras directamente daqui dos serviços da Assembleia. Portanto, no seu Grupo Parlamentar, Sr.a Deputada, ou, pelo menos, nos serviços de apoio às comissões, têm muito mais do que meia dúzia, talvez meia dúzia de centenas de comentários a esse respeito.
Por outro lado, também queria corrigir uma observação que fez. A Sr.a Deputada disse que a ratificação relativa ao ensino politécnico ou ensino superior curto, como lhe chamou, está congelada na Comissão de Educação. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que isso não é exacto e eu lastimo que tenha feito aqui esta afirmação que não corresponde à verdade.
Sr. Presidente, esta minha intervenção é feita para repor, pela minha parte, a correcção daquilo que foi dito acerca do funcionamento da Comissão.
Quanto à discussão da Lei de Bases, dos quadros, e outras observações, eu abstinha-me de comentar esses passos da intervenção da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Creio n' este, tos dos Srs. Deputados dos partidos da AD n acrescentar literalmente nada àquilo que se mental nós aqui colocámos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a pura verdade!A Oradora: - E o fundamental que colocámos que, na verdade, a promessa fundamental que o Governo da AD fez aos Portugueses nas vésperas das eleições e depois, quando era Governo, na discussão do Programa do Governo, foi que iria sentar uma proposta de lei do sistema educativo precedida de um amplo debate público, mas esse debate não existiu. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a decorrer.A Oradora: - E relativamente a todas as propostas sérias- e fundamentadas que a oposição, e não só o meu partido, apresentou na Comissão de Educação para que esse debate público tivesse, efectivamente, lugar - eu enuncie algumas: propusemos colóquios propusemos que se entrasse em contacto com as estruturas altamente representativas, que são as particular mente tocadas com qualquer lei de bases, que está estruturas fossem ouvidas e que para isso a Comissão pusesse à sua disposição essas propostas. Isto. não foi desmentido. Quando nós dissemos que o Ministério, sem consultar a Comissão, anunciou que havia um debate público, editou 200000 exemplares desse mesmo texto, pôs-lhe um preâmbulo de carácter claramente partidário, não perguntou à Comissão de Educação se estava de acordo, fez da Comissão de Educação desta Assembleia uma mera caixa de correio e quando essa Comissão teve conhecimento já o papel estava para ser editado com 200 000 exemplares. Isto não foi, na verdade, desmentido, e isto 6 uma manobra política clara.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão que aqui pus t que a prova de que o Governo não pretendia debate público é que o Governo apresentou um pedido de autorização legislativa a esta Assembleia sobre exactamente a proposta de Lei de Bases que entrou há três dias nesta Assembleia da República. O que é que isso significa? Que, afinal, esse pedido de autorização legislativa não é para votar? Era só a fingir? Foi isto que eu disse na minha intervenção e não foi de mentido por nenhum dos Srs. Deputados.
É verdade, e dou razão ao Sr. Deputado Oliveira Dias, que a Comissão de Educação promoveu a edição como devia ter sido feito desde o início, porque se o Governo, ao contrário do que prometeu, antes de entregar á proposta de lei não fez nenhum público, depositou-a nesta Assembleia, então era Comissão de Educação que devia ter feito esse de público e a edição de proposta de lei, aliás em situação idêntica e em condições de igualdade com os projectos de lei dos partidos da oposição. E o que é que se passa? É que os partidos da oposição que entregaram o projecto de lei tem simplesmente uma separata desta Assembleia da República. O Governo tem a separata da Assembleia da República, que devia ter
27 DE JUNHO DE 1980	3405tido desde o início, e tem mais 200 000 exemplares entregues demagogicamente numa manobra inqualificável, com o ordenado dos professores, já depois de ter depositado, aqui, na Assembleia, essa mesma proposta de lei e já depois de ter passado a bola do debate público para a Comissão de Educação. Mas mais, Srs. Deputados: o desrespeito pela Comissão de Educação foi tal que apesar de nós termos proposto, na Comissão de Educação, que o Sr. Ministro viesse à Comissão apresentar a sua proposta de lei, o Sr. Ministro nunca o fez, não veio, nem sequer se apresentou à Comissão de Educação - ele lá tinha as suas razões! Se calhar já tinha reparado que os quadros que acompanhavam a lei estavam todos errados, como afirmei e volto a afirmar o que nenhum dos Srs. Depu- que interveio desmentiu. Se calhar, o Sr. Ministro não estava seguro da sua proposta de lei, nem sequer estava seguro de que todos os partido da AD subscrevessem essa proposta de lei ou estivessem de acordo, pois quando o Sr. Deputado Oliveira Dias se levantou para me fazer perguntas pensei que iria dizer que o CDS estava de acordo com o texto da proposta de lei governamental e que a posição do Sr. Deputado Pereira de Melo era uma posição individual, mas nem isso foi, aqui, desmentido ou dito.
Respondendo concretamente às questões que foram postas, eu dou razão ao Sr. Deputado Oliveira Dias e corrijo na minha intervenção que as ratificações dos decretos dos ISEs e dos ISCAs não estão congeladas na Comissão de Educação, estão congeladas na Assembleia da República e congeladas mesmo, pois estão cá desde Janeiro - são decretos-leis que já vêm do V Governo e que nem sequer tiveram tempo para entrar na ordem do dia ou para serem discutidos.
3406	I SERIE - NUMERO 71A Oradora: - Quero dizer ainda mais à Sr.a Deputada. Zita Seabra: Quanto à Sr.a Deputada dizer que -í PSD da golpes de ruis, quero dizer-lhe que o PSD até hoje nunca deu nenhum golpe de rins ...RISOS do PCP.Porque a posição que foi assumida pelo meu partido, na outra Assembleia Legislativa, relativamente aos iSCAs, o PSD mantém-na fiel e firmemente.O Sr Carlos Brito (PCP): Agendem e aprovem.
Está nas vossas mãos!A Oradora:-Simplesmente a apreciação do decreto sobre u ensino politécnico não foi feita até hoje aqui na Assembleia. A quem cabe a responsabilidade?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao PCP!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por culpa da AL!A Oradora: - Creio que há uma conferência de leaders onnde os partidos têm a possibilidade de inscrever na ordem de trabalhos determinadas matérias. Essas ordens de trabalhos são feitas, em regra, por comendo nessa mesma conferência. Vir aqui dizer a Sr.a Deputada Zita Seabra que esses decretos não foram realçados nem na generalidade, nem na especialidade por culpa da AD, é uma acusação inteiramente falsa. Absolutamente descabida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a pura verdade!A Oradora: - Os trabalhos da Assembleia da República têm sido ordenados, precisamente, em conferência dos leaders dos grupos parlamentares. E eu repito: por que razão então é que, tendo sido agendado este diploma, depois se passou com outra ordem de trabalhos à frente, não tendo esse diploma sido aqui discutido? A quem cabe a culpa?Vozes do PCP: - À AD!A Oradora: - Não c à AD que cabe a culpa. E quando a Sr.a Deputada Zita Seabra noutro dia, aqui, por uma intervenção do Partido Comunista, veio dizer, talando para a plateia, que queria que este assunto fosse discutido na Comissão de Educação, não fez mais do que assenhorear-se de ama recomendação que rinha ido feita pela Comissão de Educação, à conferência dos leaders dos grupos parlamentares. Devo dizer que essa iniciativa na Comissão de Educação não tinha partido do PCP. mas á
27 DE JUNHO DE 1980	3407Sr.a Deputada Amélia de Azevedo. Não é verdade que eu tenha posto aqui o problema trazendo para aqui o requerimento da Assembleia da República. O que eu fiz foi isto: no momento em que a AD apresentava uma alteração às matérias que agendou para esta sessão suplementar, na qual não incluía os ISEs e os ISCAs, no momento exacto em que a AD definia quais eram as matérias que deviam entrar nesta Assembleia sem englobar o problema dos ISEs e dos ISCAs. apesar de isso ter sido prometido lá fora, eu meti um requerimento para que a questão fosse agendada na reunião dos leaders parlamentares e foi isto que se passou.
Eu não trouxe aqui nem procurei tirar nenhum partido disto. Quem procurou tirar partido desta questão foi o PSD, que, se não fez um golpe de rins, fez, pelo menos, o pino.
Risos do PCP,Passou de uma situação em que o Sr. Deputado Pedro Roseta fazia aqui declarações de amor aos ISEs e aos ISCAs, defendendo que deviam estar fora do ensino superior curto, para um projecto de lei de bases apresentado pela AD, aqui na Assembleia, metendo os ISEs e os ISCAs no ensino superior curto. É isto que é preciso saber-se. Basta ler a base 15.o da proposta de lei governamental.
Segundo ponto: se estas ratificações não foram votadas, é porque a AD quer continuar a fazer o jogo que tem vindo a fazer até aqui. Quando vai i debates públicos lá fora, está com os ISEs ou com os ISCAs. E ou faz a triste figura de não ir aos debates públicos ou quando vai diz que está a tomar posições pessoais que são contrárias às propostas de lei e às posições que, aqui, na Assembleia da República, toma. E é isto que é preciso que fique claro: é quem está com os ISEs e com os ISCAs, quem está com estes sectores que têm sido tão atingidos e tão marginalizados, quem tem tomado a mesma posição estando na oposição ou estando no Governo. E nisso, Sr.o Deputada, o PCP foi coerente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi a AD!A Oradora: - Quando houve um Secretário de Estado comunista que foi responsável por esta matéria, os ISEs e os ISCAs foram passados a ensino superior. Foi o meu camarada Hespanha, em estreito debate público com essas escolas, que os passou a ensino superior.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Olhe que não!A Oradora: - Sr.a Deputada, o decreto-lei está lá assinado, para o confirmar. Foi meu camarada Amónio Hespanha que fez esses decretos-leis pêlos quais, hoje, os ISEs e os ISCAs lutam para que lhes sejam aplicados e não revogados, como agora pretende a AD.
A AD enquanto esteve na oposição esteve com eles, agora que foi Governo e que tinha a maioria nesta Assembleia impediu que fossem agendados na Assembleia da República os problemas que lhes dizem respeito e como Governo o que está a fazer é o que está aqui neste texto da Lei de Bases.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É mentira!A Oradora: - Mas mais ainda, Sr.a Deputada: é que estes decretos-leis que nós contestamos e que exigimos que venham aqui a ratificação estão já neste momento a ser aplicados pelo Governo do PSD e do CDS.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Neste momento assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
O Sr. Secretário vau ler dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - O primeiro parecer é do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a que a Omissão de Regimento e Mandatos, reunida hoje, deliberou, por unanimidade, emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Bento Gonçalves a depor como testemunha no 1.° Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, de acordo com o solicitado através do ofício n.° 339- Processo n.° 108, de 11 de Junho, desse Tribunal.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 1980. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há objecções, considera-se aprovado.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - O teor do segundo parecer é o seguinte:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a que a Comissão de Regimento e Mandatos, reunida hoje, deliberou, por unanimidade, emitir parecei no sentido de autorizar, o. Sr. Deputado Dr. António Fernandes da Fonseca a depor como testemunha no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, de acordo com o solicitado através do ofício n.° 1216 - Processo n.° 1225 - ORD, de H de Junho, desse Tribunal.
Com os melhores comprimentos.Palácio de S. Beato, 25 de Junho de 1980. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.
3408	I SERIE -NUMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há objecções, considera-se também aprovado.
Srs. Deputados, vamos continuar com a apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 300/1, sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Tínhamos votado ontem o artigo 34.° e vamos agora apreciar as propostas do PCP de aditamento do artigo 34.°-A e suponho que o outro será o 34.°-B, e não 34.°-D, como cá está escrito.O Sr. Deputado Vital Moreira quer fazer o favor de esclarecer?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta de aditamento que diz respeito ao artigo 34.°-D, por lapso, devia ser 34.°-B. Mas achamos pertinente retirá-la, uma vez que era um aperfeiçoamento, aliás de pequeno alcance, que tinha sentido na perspectiva de haver qualquer possibilidade, que a AD retirou, de melhorar o Estatuto. Portanto retiramo-la, embora fosse um aperfeiçoamento, a nosso ver, pertinente.
Assim, fica de pé a proposta respeitante ao artigo 34.°-A, que, é evidente, não carece de grande justificação, a não ser chamar à atenção e frisar o seguinte: cremos que um dos temas que salta para quem observa o funcionamento institucional da Assembleia Regional dos Açores é de facto o governamentalismo que faz com que ela seja praticamente dominada, quanto à ordem de trabalhos, pelos interesses do Governo.
Este artigo visa, portanto, reforçar os direitos dos partidos não governamentais, quer quanto à fixação de regras no que respeita à ordem de trabalhos, quer quanto à possibilidade de os partidos não governamentais terem direito a um certo número de ordens do dia. É o regime que se encontra consagrado, na Constituição, para a Assembleia da República; não vemos por que é que não deve estar garantido para a Assembleia Regional. A nosso ver, a identidade de razões vale aqui, se não a maioria de razões.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de aditamento de um artigo 34.°-A, do PCP.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Era o seguinte o texto votado:ARTIGO 34.°-A(Ordem de trabalhos)1 - A ordem de trabalhos da Assembleia Regional será fixada pelo Presidente, observadas as prioridades fixadas no Regimento.
2 - Os Deputados dos partidos não representados no Governo Regional têm direito à fixação de um certo número de ordens do dia por sessão legislativa estabelecido no Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos aporá ao artigo 35.°, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 35.o1 -O Governo Regional é formado pelo Presidente, pêlos Secretários Regionais e pêlos Subsecretários Regionais, se os houver.
2 - O número e a denominação dos Secretários e Subsecretários. Regionais, a sua competência e a composição orgânica dos respectivos departamentos serão determinados por decreto regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há declarações de voto, passamos ao artigo 36.° Também não há propostas de alteração para este artigo.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 36.o1 - O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional.
2 - Os Secretários e Subsecretários são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional.
3 - As funções dos Secretários Regionais cessam com as do Presidente do Governo Regional, e as dos Subsecretários, com as dos respectivos Secretários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.° Também não há propostas de alteração. Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 37.oO Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.° Há uma proposta de alteração do PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira
27 DE JUNHO DE 1980	3409O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: O artigo 38.°, que se refere ao Governo Regional, parece-nos uma recepção acrílica d errada do sistema previsto na Constituição da República para o Governo da República. Errada porque o sistema de governo que vale para as regiões autónomas não é o sistema de governo misto, vulgarmente conhecido por semipresidencialista, que existe a nível da República, mas, sim, um sistema de governo tipicamente parlamentar. Logo, a possibilidade de existência de um governo num regime parlamentar, a sua constituição e o inicio de funções e a manutenção em funções sem o voto positivo da Assembleia afigura-se-nos de todo em todo incongruente, de todo em todo incoerente.
Mais. De acordo com o n.° 4 pode ter mesmo a desaprovação de mais Deputados do que aqueles que o apoiam. Ora, como se pode compreender, num sistema de governo em que este depende apenas da Assembleia, que ele se constitua e se mantenha quando tem expressamente a desaprovação de mais Deputados do que aqueles que o aprovam? É isso que resulta claramente do n.° 4, ao exigir, para a rejeição do programa do Governo, que a respectiva moção de rejeição seja aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
É uma solução de todo em todo inaceitável, que só nos admira como possa ter sido consagrada e que só podemos explicar por nítido lapso de recepção acrílica de um sistema que não se viu que pode valer para um sistema misto, em que o Governo começa por depender do Presidente da República e, depois, de uma outra entidade que não o Presidente, mas não pode valer para uni sistema que não tem nada disto.
Alias, agravaram-se outras questões. Por exemplo, enquanto a nível da República o programa do Governo deve ser apresentado nos dez dias seguintes à nomeação do Primeiro-Ministro, aqui diz-se que a apresentação do programa do Governo deve ser feita nos quinze dias seguintes à posse do Governo. Já não é dez dias mas quinze, já não é a nomeação mas sim a posse, já não é o Presidente do Governo mas sim a posse do Governo em geral.
São soluções, portanto, que contribuem para agravar ainda mais a incongruência total desta disposição. Por isso propomos que isto seja alterado, que o salema seja tornado congruente e que se elimine este nítido lapso, esta incoerência absoluta, que é todo este artigo 38.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão.
A proposta do PCP diz respeito à alteração dos nos. 1, 3 e 4 do artigo 38.°
Sr. Deputado Vital Moreira, pode votar-se em conjunto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, as propostas fazem um todo, visam substituir um sistema que se nos afigura totalmente errado; portanto, é melhor votá-las em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto votar em conjunto a proposta de alteração dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 38.°, formulada peio PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.Era a seguinte:ARTIGO 38.o1 - O programa do Governo será apresentado à Assembleia Regional no prazo máximo de quinze dias a seguir à nomeação do Presidente do Governo Regional.
3 - O debate [...] e no final proceder-se-á à votação do programa.
4 - Sendo o programa aprovado, o Governo Regional será imediatamente empossado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, como certamente se vai proceder agora à votação do artigo 38.°, embora não possamos acompanhai este artigo, o nosso grau de rejeição varia, e portanto propúnhamos que fosse votado todo o artigo excepto o n.° 4, isto é, que se fizesse em separado a votação do n.° 4.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, acabou de entrar na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 38.°, do MDP/CDE, que suponho que já foi distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me justificar-se por si a proposta de alteração do MDP/CDE. Não faz razão que não esteja considerada a possibilidade de os grupos parlamentares exercerem o direito que está previsto no n.° 3 do artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto sobre a rejeição em bloco do artigo proposto pelo Partido Comunista.
Votaremos a favor do texto original da proposta de lei e não votámos as propostas do PCP porque não aceitamos a tese em que elas se fundaram de que o Governo da Região Autónoma dos Açores é de pura natureza parlamentar. Mantemos que este Governo é, paralelamente ao Governo da República, de origem mista, portanto com a confiança dupla tanto do Ministro da República como do Parlamento regional.
3410	I SERIE - NUMERO 71O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa! Só faltava ouvir esta.O Orador: - Foi essa a razão por que votámos contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na proposta do PCP e iremos votar a favor da proposta oriunda da Assembleia Regional exactamente por termos uma concepção diversa da que acaba de ser expressa pelo CDS.
Entendemos que a natureza do sistema político existente na Região Autónoma dos Açores é puramente parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos a proposta de alteração do MDP/CDE depois da votação do artigo.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - De facto, é uma proposta de aditamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.° da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 4 do artigo 38.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O artigo 38.° aprovado é o seguinte:ARTIGO 38.°1 - O programa do Governo será apresentado à Assembleia no prazo máximo de quinze dias a seguir à tomada de posse do Governo Regional.
2 -Se o Plenário da Assembleia Regional se não encontrar em funcionamento, será obrigatoriamente convocado para o efeito pelo seu Presidente.
3 - O debate não poderá exceder três dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do programa do Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco Deputados.
4 - A rejeição do programa do Governo Regional exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se vale a pena entrar em discussão de nomes e de etiquetas. Não vale, vale a pena apenas pegar ao artigo 37.° e ver que o Governo Regional só depende da Assembleia Regional.
Ora, nesse sistema de governo, como compreender o n.° 4 do artigo agora aprovado, que permite que o Governo se constitua e se mantenha mesmo que mais
Deputados votem contra o seu programa do que aqueles que votem a favor?
Concretamente, numa Assembleia composta, por exemplo, por cinquenta .Deputados regionais, se for proposta uma moção de rejeição, ela for aprovada por vinte Deputados, rejeitada por cinco apenas e abstenção dos outros, apesar de a rejeição do programa ter o dobro, o triplo ou o quádruplo dos votos a favor, e portanto de o Governo ter apenas um quarto, um terço ou metade de Deputados a seu favor em relação àqueles que tem contra, este Governo constitui-se e passa.
É uma coisa que, a nosso ver, só pode ser qualificada como perfeito desatino.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o Governo Pintasilgo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento ao artigo 38.°, do MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.Era a seguinte:ARTIGO 38.°Propõe-se acrescentar ao n.° 3 do artigo 38.°, no final da frase: «[...] ou por qualquer grupo parlamentar.»O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim é confusa a razão da recusa desta proposta de aditamento, porque no texto da proposta de lei não está contemplada e muito menos regulamentada a figura do grupo parlamentar. Corremos a proposta de lei e lá não vem a figura do grupo parlamentar.
No artigo 20.°, por exemplo, já devia considerar-se o grupo parlamentar com poderes semelhantes aos poderes que são conferidos aos Deputados, todavia não se considerou isso. Agora, numa tentativa de regulamentar a figura do grupo parlamentar -o que seria insuficiente, porque a fixação de poderes devia constar de uma norma própria e aqui era apenas uma norma que não tinha esse propósito, mas que disciplinava de alguma forma a matéria do artigo 38.°-, acho realmente inadmissível e incompreensível que o Estatuto não considere a figura dos grupos parlamentares com os seus poderes, em paralelo com os poderes que têm nesta Assembleia. É grave e adiante levanta-se outra vez o problema. Vamos ver como é que a maioria desta Assembleia considerará então esse problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 39.°, não havendo propostas de alteração. Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
27 DE JUNHO DE 1980	3411É o seguinte:ARTIGO 39.o1 - O Governo Regional pode solicitar, por uma ou mais vezes à Assembleia Regional, a aprovação de um voto de confiança sobre qualquer assunto de relevante interesse para a Região ou sobre a sua actuação.
2 - A recusa de aprovação de propostas de decreto regional apresentadas pelo Governo não envolve, de per si, recusa de confiança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.° Há uma proposta de aditamento do MDP/ CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão desta nossa proposta de aditamento é a mesma da anterior, escuso de. repetir, está dito.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 40.°
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia que fossem votados primeiro e em conjunto os nos. 2 e 3 do artigo e depois o n.° 1, ao qual se refere a nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Então, Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 40.°Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O artigo 40.° aprovado é o seguinte:ARTIGO 40.°1 - Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros em efectividade de funções, poderá a Assembleia Regional votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse regional.
2 - As moções de censura só podem ser apreciadas sete dias após a sua apresentação, em debate que não exceda dois dias.
3 - Se a moção de censura, não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 40.°, do MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP. do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Era a seguinte:ARTIGO 40.oPropõe-se o aditamento das seguintes palavras, ao n.° 1 do artigo 40.°:1 - Por iniciativa de, peio menos, um quarto dos seus membros em efectividade de funções «ou de qualquer grupo parlamentar» [...]O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular uma declaração de voto muito breve.
Votámos a favor destas duas propostas de alteração do MDP/CDE, que atribuem a possibilidade de os grupos parlamentares poderem apresentar moções de rejeição e moções de censura, porque entendemos que esse direito reforça o próprio funcionamento do sistema democrático regional.