24 DE SETEMBRO DE 2020 107 2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o 3 - A formação referida nas alíneas b) e d) do n.o 1 deve ser atestada por um certificado reconhecido pelo Estado-Membro de origem ou considerado válido para o efeito por um organismo profissional competente. SECÇÃO III Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 17.o Princípio do reconhecimento automático 1 - As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e dentista especialista, de médico veterinário, de farmacêutico e de arquiteto, constantes, respetivamente, dos pontos 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do anexo II e que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas, consoante o caso, nos artigos 21.o, 22.o, 28.o, 31.o, 32.o, 35.o, 41.o e 43.o, para efeito do exercício pelo requerente no território nacional das mesmas atividades que os detentores dos títulos de formação correspondentes emitidos em Portugal. 2 - Os títulos de formação a reconhecer ao abrigo do número anterior devem ter sido emitidos pelos organismos nacionais competentes e ser acompanhados, sendo caso disso, dos certificados referidos nos pontos 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do anexo II. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 19.o, 24.o, 30.o, 34.o, 36.o e 46.o. 4 - A autoridade competente reconhece, para o exercício da atividade de médico generalista, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os títulos de formação referidos no ponto 1.4 do anexo II, concedidos por outro Estado-Membro de acordo com as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 25.o, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o. 5 - A autoridade competente reconhece os títulos de formação de parteira, a que se refere o ponto 5.2 do anexo II, concedidos por outro Estado-Membro, desde que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 37.o e os critérios estabelecidos no artigo 38.o, com salvaguarda dos direitos adquiridos referidos nos artigos 19.o e 40.o. 6 - No caso de exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, a autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no ponto 6.2. do anexo II para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - O disposto no número anterior não é aplicável aos farmacêuticos cujos títulos tenham sido reconhecidos pela autoridade competente para outros efeitos e que tenham exercido de forma efetiva e legítima a sua atividade profissional durante pelo menos três anos consecutivos em território nacional, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 8 - Para serem reconhecidos nos termos do n.o 1, os títulos de formação de arquiteto referidos no ponto 7 do anexo II dizem respeito a formação não iniciada antes do ano académico de referência indicado no mesmo anexo. 9 - O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário depende de título de formação referido, respetivamente, nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo II, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos, as aptidões e as competências indicadas, consoante os casos, no n.o 4 do artigo 21.o, nos n.os 8 e 9 do artigo 28.o, no n.o 4 do artigo 31.o, no n.o 4 do artigo 35.o, no n.o 5 do artigo 37.o e no n.o 5 do artigo 41.o. 10 - [Revogado.]