9178II SÉRIE — NÚMERO 118decreto n.° 191/111ALTERAÇÃO 00 OECRETO-lfl N." 394-B/84, DE 28 OE DEZEMBRO, QUE APROVA 0 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.05 1 e 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Os artigos 2.°, 9.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 394-B/ .84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 —.......................................2 —....................................................c) As percentagens cobradas a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos dos n.05 3 e 4 do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 47 500, de 18 de Janeiro de 1967;d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.° 2, 27, 29 (excepto no que se refere ao imposto incidente sobre bilhetes de passagens aéreas internacionais e sobre o preço do aluguer ou fretamento de aviões), 49-A, 55, 114-A, 140 e 141 (desde que, nestes dois últimos casos, os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, ainda que dele isentas);e) ...................................................3 —....................................................Art. 9.° — 1 — O levantamento de autos de notícia por infracções ao disposto no Código durante o ano de 1986 depende de prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que a concederá quando tenha havido culpa grave.2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a infracção resultante da falta de entrega da declaração de início de actividade.Art. 10.° O Código entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sem prejuízo da aplicação, para efeitos de registo de contribuintes, das normas nele contidas, que são referidas no Decreto-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro.ARTIGO 2."Os artigos 13.°, 14.° e 60.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decretc--Lei n.° 394—B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Art. 13.°—1 —....................................b)....................................................6) Artigos 36.° a 49.° do Decreto-Lei n.° 176/85, de 22 de Maio.c) ...................................................Art. 14.°— 1 —h) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões referidos na alínea anterior;2 —....................................................3 —....................................................4 — Para efeitos do presente artigo, é assimilado ao transporte de pessoas provenientes oci com destino ao estrangeiro o de pessoas comi proveniência ou com destino às regiões autónomas e ainda o transporte de pessoas entre as ilhas das mesmas regiões.Art. 60.°— 1 — Os retalhistas do grupo C da contribuição industrial cujo volume de compras com exclusão do imposto, no ano civil anterior, não ultrapasse os 4 500 000$, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicarão um coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a venda sem transformação.2 —....................................................3 —....................................................4 —....................................................5 —....................................................6 —....................................................7 —....................................................8 —....................................................ARTIGO 3."E eliminado o n.° 4 do artigo 9.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.ARTIGO 4*A lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/ 84, de 26 de Dezembro, a que se refere o n.° 34 do artigo 9.° do mesmo Código, passa a ter a seguinte redacção:LISTA I Bens isentos 1 — Produtos alimentares (a)t.l —Cereais e preparados à base de cereais:1.1.1 — Cereais.1.1.2 — Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas).1.1.3 — Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas, t.l.4 — Massas alimentícias e pastas secas similares. (Ex-clufcm-se as massas recheadas, embora prontas para utilização imediata, e as massas dos tipos Raviolli, Cannelloni, Tortellini e semelhantes.)1.1.5 — Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas.1.2 — Carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas:12.1 — Carnes de espécie bovina.1.2.2 — Carnes de espécie suína.1.2.3— Carnes de espécie ovina e caprina.1.2.4 — Carnes de equídeos.1.2.5 — Miudezas.1.2.6 — Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis.1.2.7 — Carnes e miudezas comestíveis de coelhos domésticos.1.3 — Peixes e moluscos:1.3.1 —Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado e dos referidos na lista m.