26 DE JUNHO DE 2020 31 A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... o que me leva a questionar se a omissão dos advogados é intencional ou se o objetivo é o de atacar todos os operadores do sistema judiciário, com exceção dos advogados. Aplausos do PS. Mas eu gostava de lhe fazer perguntas muito concretas relativamente a cada um destes pontos. Relativamente à autonomia do Ministério Público, que naturalmente veio aqui questionar quando se referiu ao atraso na diretiva relacionada com esse assunto, queria perguntar-lhe se concorda com o entendimento vertido desde 1987 no Código de Processo Penal — politicamente, hoje, é preciso ter alguma coragem para o assumir! —, de que a magistratura do Ministério Público é autónoma no plano externo mas é subordinada no plano interno. Se for esse o entendimento que o PSD quer manifestar neste debate, pronunciando-se de forma clara sobre esse ponto, talvez tenhamos a maioria parlamentar de que precisamos para alterar o Código de Processo Penal, cuja alteração parece necessária depois da revisão do Estatuto do Ministério Público. Se for esse o entendimento que o PSD quer deixar aqui registado, então, para bem do sistema judicial, que é o que importa, parece que chegaremos a um entendimento sobre o modelo de Ministério Público que devemos ter. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito bem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Relativamente à magistratura judicial, é a terceira ou quarta vez neste debate que querem voltar ao assunto do Sr. Conselheiro Lopes da Mota. Isto, depois de, na semana passada, num debate que não tinha nada a ver com o assunto, o Sr. Deputado do PSD André Neves ter dito neste Plenário, referindo-se ao Sr. Conselheiro Lopes da Mota, uma calúnia, que passo a citar: «um Procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção». Srs. Deputados, a corrupção é crime e o Sr. Conselheiro nunca foi, sequer, constituído arguido por corrupção em nenhum processo. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — A Sr.a Deputada quer falar? Vamos falar!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Talvez esta seja uma boa altura para dizerem se querem imputar ao Sr. Conselheiro o crime de corrupção... Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela. ... ou se, pelo contrário, querem tratar o assunto com alguma seriedade. Aplausos do PS. Relativamente à corrupção, era importante dizer que, nesta matéria, o partido político que trouxe propostas de fundo manifestamente inconstitucionais foi o PSD, quando, por duas vezes, apresentou projetos de lei sobre enriquecimento ilícito que foram declarados inconstitucionais, por unanimidade, no Tribunal Constitucional. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Queria também lembrar que os grandes diplomas de que dispomos para combater a corrupção foram, todos eles, aprovados por iniciativas legislativas do Partido Socialista. Estou a referir-me ao regime jurídico das ações encobertas, ao confisco alargado, ao alargamento do prazo de prescrição do procedimento criminal para 10 anos, à neocriminalização do recebimento de vantagem, e por aí diante. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso é que estamos ao nível da Macedónia!