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Alguns dos Srs. Deputados receiam a diminuição de garantias, ao que faço algumas perguntas.
Poderemos falar verdadeiramente numa diminuição de garantias quando, em primeiro lugar, o arguido foi colocado na situação de ter sido estabelecido com termo de identidade e residência, na fase instrutória do processo? É que, logo, tal deveria valer como domicílio civil obrigatório para efeitos de validade de qualquer identificação...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, hoje, isso não está a acontecer e temos de perguntar qual a razão que leva a que, apesar de haver um termo de identidade e residência previamente estabelecido no processo, tal nada valha e seja letra morta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos continuar assim!
É por isso que a notificação postal, que desejamos que possa ser anotada pelo funcionário judicial no momento do envio e, obviamente, venha a ser anotada pelo distribuidor postal no momento da entrega, é uma garantia suficiente, somada ao termo de identidade e residência.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se não é precisa, então, acabe-se com a notificação ao arguido!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, como se isso não bastasse, não deveremos esquecer, ainda, que, ao mesmo
0373  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000tempo, o defensor que é nomeado para efeitos de acompanhar o arguido em processo é igualmente notificado da marcação dos actos mais relevantes que dizem respeito ao arguido,...O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... designadamente a própria marcação da audiência.
Falemos com franqueza - e este foi só um exemplo: estamos perante a evidência, mais do que óbvia, de não podermos continuar a ser cúmplices de um sistema que, pelas regras a que chegou ou pela maneira como as mesmas têm sido interpretadas, está a criar problemas à verdadeira administração da justiça.
Assim, Srs. Deputados, porque o tempo mais não me consente, embora gostasse de poder dizer mais nesta circunstância, estou convencido que o trabalho construtivo, em parte já desenvolvido e que, certamente. vamos ter ocasião de desenvolver no quadro da 1.a Comissão, vai permitir-nos superar alguns equívocos interpretativos e, por outro lado, contribuir, em vários aspectos, alguns dos quais referidos pelos Srs. Deputados, no sentido de, com algumas beneficiações do articulado, encontrarmos a solução aqui pedida pelo Sr. Ministro da Justiça.
Quero congratular-me - e estou convencido que não vou ter razão para arrepender-me! - pelo facto de, verdadeiramente, pelo que ouvimos por parte de quase todos os Srs. Deputados das várias bancadas, haver consciência de que não podem entravar nem obstaculizar uma reforma como esta, que, não sendo uma reforma em sentido estrutural, é pontual mas decisiva para atacar estrangulamentos vitais na actual situação processual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero, pois, congratular-me, Srs. Deputados, pelo facto de, neste debate, ninguém ter ousado testemunhar no sentido de que a situação actual não pode deixar de ser corrigida o mais brevemente possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento. O Bloco de Esquerda cedeu-me 1 minuto para o efeito.O Sr. Presidente: - Assim sendo, faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar do calor que pôs nas suas palavras, como se fosse dizer, pela primeira vez, coisas originais, diga-me uma coisa: na sua vida, nunca lhe sucedeu receber em sua casa a correspondência do vizinho do lado, em boa fé do distribuidor? Comigo acontece uma vez por mês!
É que o meu vizinho recebe mensalmente correspondência da Caixa Nacional de Pensões e, sete ou oito vezes por ano, o distribuidor coloca a carta na minha caixa do correio, trocando a correspondência: põe a minha carta na caixa do meu vizinho e a dele na minha caixa. E o distribuidor está completamente de boa fé quando lavra a declaração de que colocou a carta no sítio certo, mas não o fez! Ora, como sei disso, vou a casa do meu vizinho dar-lhe a carta, mas se for uma notificação não lha dou, como V. Ex.a também não daria!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponha mais a carta.Risos do PS. O Orador: - Em segundo lugar, V.a Ex.a disse que as testemunhas «empastelam» os julgamentos, adiam, etc. Sr. Deputado, V.a Ex.a quer que a testemunha, que é um colaborador da justiça, tenha o mesmo tratamento do arguido e quer que haja termo de identidade para o assistente e os responsáveis civis?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito telegraficamente diria que se o funcionário da secretaria judicial averbar em cota a data e o domicílio precisos para onde deve ser enviada a notificação, se o distribuidor postal averbar devidamente, para remeter ao tribunal, a data e o local precisos da entrega da carta, se isto for complementado com o prévio termo de identidade e residência e com notificação simultânea para o defensor do arguido, Sr. Deputado diga-me lá em que mundo é que anda para não admitir que três garantias em simultâneo sejam suficientes para, com o mínimo de eficácia, garantia das garantias que devem ser dadas à vítima no processo penal - porque dela, obviamente, não nos podemos esquecer - relativamente às situações que continuam a existir.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é este o problema e digo-lhe com toda a franqueza que a última coisa que eu esperava deste debate era não ouvir da parte do CDS-PP uma única palavra de preocupação relativamente à situação de dever de protecção das vítimas ao nível do processo penal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvi-los parece-me já estar longe o colapso, a falência, a ruptura... Agradeço o elogio implícito, mas, Srs. Deputados, é imerecido e nós temos de saber o peso daquilo que dizemos. Citei no meu discurso a forma como VV. Ex.as, há poucos meses, descreveram o estado do sistema de justiça. Houve algum milagre, entretanto? Houve?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só a obra de V. Ex.a!O Orador: - É que eu não sou milagreiro!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu tinha percebido que sim!
0374  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Orador: - Por isso, não posso deixar de fixar boquiaberto ao ver que, poucos meses depois, onde havia falência, ruptura, o caos absoluto, agora, há cuidado, cautelas, é preciso garantir todas as garantias, não mudar nada daquilo que está, porque tudo aquilo que está é fundamental.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ninguém disse isso!O Orador: - Permitam-me o exagero que, apesar de tudo, é menor do que as suas cartas serem sistematicamente extraviadas.Risos gerais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Basta uma, Sr. Ministro, basta uma!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entendermo-nos: o Sr. Deputado Jorge Lacão sobre a notificação já explicou que o Código de Processo Penal já diz hoje que o arguido está sempre sujeito a termo de identidade e residência, o que implica que não se pode ausentar da residência mais de cinco dias sem comunicar ao tribunal uma nova morada; exige-se que o funcionário escreva no processo qual é a morada para a qual expediu a carta; exige-se que o carteiro que entrega a carta faça uma declaração ao tribunal, dizendo o local e a data exacta onde a entregou, a qual é uma declaração perante o tribunal e, se for falsa, implica um crime de falsas declarações, e os Srs. Deputados pretendem que eu acredite que é possível existir esta conspiração entre, em primeiro lugar, o arguido, que, ao contrário do diligente cidadão que vocês aqui retrataram, não cumpre o dever de residir onde está obrigado a fazê-lo; em segundo lugar, o funcionário, que falseia a declaração; e, em terceiro lugar, o carteiro, que se engana e falseia a declaração.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas pode não ser falsa!O Orador: - Mas isto são as ocorrências normais da vida? Srs. Deputados, estas não são as ocorrências normais da vida!
Os Srs. Deputados são todos juristas, como eu sou  - com excepção do Sr. Deputado Luís Fazenda, e talvez por isso tenha feito uma intervenção diferente -, e eu sei por experiência própria como é difícil para um jurista encarar e interrogarmo-se perante a necessidade da mudança.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que tinham ouvido várias entidades, aquelas entidades que, há alguns meses, eram corporações mas que agora são entidades. Estamos no bom caminho, pois deixaram de ser corporações e passaram a ser entidades, mas devo dizer que eu também as ouvi e também procurei ter em conta muitas das coisas que, com realismo, disseram. Porém, o que não posso ignorar é a realidade.
A mão a amiga e camarada da Deputada Odete Santos fez-me chegar uma fotocópia de uma folha de notificação para uma testemunha convocada para comparecer no dia 29 de Junho de 1999, às 9 horas e 30 minutos. Cota lavrada nesse dia: «esteve presente na data e hora indicados, devendo voltar no dia 20 de Setembro». Cota lavrada no dia 20 de Setembro: «esteve presente no dia e hora indicados; voltará no dia 18 de Fevereiro do ano 2000». Cota lavrada no dia 18 de Fevereiro do ano 2000: «esteve presente no dia e hora designados; adiado para o dia 2 de Outubro às 9 horas e 30 da manhã». Srs. Deputados, esta é a realidade do dia a dia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é pouco, porque há julgamentos para 2002 e 2003!O Orador: - É que eu ainda não tenho aqui a cota do dia 2 de Outubro!Risos do PS e do PCP.Srs. Deputados, ainda bem que estão todos disponíveis para trabalharmos, mas há uma coisa que vos peço: não falem só com os juristas, procurem ouvir os cidadãos. Atrevo-me mesmo a dizer que se falarem com os outros Sr.as e Srs. Deputados dos vossos grupos parlamentares que não são juristas e lhes perguntarem o que é que pensam sobre o funcionamento dos tribunais, se calhar, ficarão elucidados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não preciso de perguntar!O Orador: - Sr.a Deputada, eu digo-lhe como é que as coisas estão agora! Por exemplo, há um caso que aparece na abertura dos telejornais e, aqui d'El Rei, isto é o colapso, é o caos, a falência absoluta. Depois, quando chega a altura de fazer um corte cirúrgico, com bisturi, com a devida anestesia, com as devidas cautelas, com os antibióticos preparados para evitar a infecção posterior à operação, já se diz que os tempos mudaram, as corporações, agora, são as entidades que se têm de ouvir e o caos são as garantias, porque é necessário salvaguardar o cidadão e, «por favor, não toquem em nada porque, se não, isto ainda vai ser pior»!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E vai!O Orador: - Srs. Deputados, tenhamos bom senso na altura da crise, quando a crise está na primeira página do telejornal, mas continuemos determinados quando o debate já não passa no telejornal e há dois jornalistas que aqui estão a mandar o despacho ou o debate da Amália Rodrigues.
Temos é de ter alguma clareza sobre o caminho que temos de seguir, porque se não ficamos como alguns Srs. Deputados estão: há dois anos, chumbaram a subida das alçadas e, depois, na interpelação do CDS-PP, vieram dizer que uma das medidas urgentes a fazer era a subida das alçadas!
Sr. Deputados Guilherme Silva, Narana Coissoró, António Filipe, antes de falarem com os vossos colegas Deputados que não são juristas, convido-os a relerem aquilo que disseram em Janeiro e Fevereiro passados.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, peço-lhe que me permita agradecer aos grupos parlamentares a disponi
0375  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000bilidade que aqui revelaram para, em sede de comissão, podermos introduzir os aperfeiçoamentos técnicos que, espero, não frustem aquilo que é essencial e superem os receios, com certeza legítimos, que VV. Ex.as aqui manifestaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para as cortesias há sempre uma especial tolerância, Sr. Ministro.
A Sr.a Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, agradecia que me dissesse qual é a matéria da ordem dos trabalhos que está em causa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.a que usasse da sua bondade para me evitar que eu ande a perguntar a um e a outro Deputado o que é que sentiria se fosse julgado não tendo recebido na caixa do correio a notificação para a audiência,...O Sr. Presidente: - E isso está na ordem de trabalhos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... ou seja, o que é que sentiria nessa situação. É que isso evitava-me uma perda de tempo a ouvir exclamações. Aliás, já ouvi a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia dizer: «Ah, isso nem pensar!».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por 10 Srs. Deputados do PS, a solicitar que a proposta de lei n.o 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 317/95, de 28 de Novembro e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período não superior a 10 dias.
Srs. Deputados, uma vez que há consenso, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.o 156/VIII - Processo especial de constituição das associações juvenis (PCP).
A palavra aos jovens e, desde logo, à Sr.a Deputada Margarida Botelho, para uma intervenção.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual processo de legalização de associações juvenis, pela sua morosidade, burocracia e custos, coloca, na prática, entraves ao desenvolvimento do associativismo juvenil, já que a falta de estatuto jurídico dificulta o acesso aos diversos apoios previstos na lei. Se não, vejamos.
Depois de a assembleia geral aprovar os estatutos da associação, os seus membros devem dirigir-se ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, a fim de obter o registo de admissibilidade do nome escolhido. Se a associação quiser ficar isenta do pagamento de taxas, deve dirigir-se ao Instituto Português da Juventude (IPJ) e inscrever-se no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ); caso contrário, paga as taxas.
Já com o certificado de admissibilidade de nome dado pelo Registo de Pessoas Colectivas, devem marcar um notário para fazer a escritura. Este não é, normalmente, um passo tão simples quanto parece. Em audição às associações sobre este projecto de lei que hoje discutimos, foi muito referido o facto de os notários recusarem ou adiarem frequentemente estas escrituras, pelo pouco lucro envolvido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - O passo seguinte é a publicação da escritura no Diário da República. Para tornar o processo mais rápido, a actual lei prevê que a associação possa entregar a escritura directamente na Imprensa Nacional-Casa da Moeda; o extracto publicado no Diário do República terá de ser também publicado num jornal da região onde se localiza a sede da associação.
Com o cartão entretanto levantado no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, os membros do associação devem deslocar-se à repartição de finanças da área para inscreverem a associação e poderem, finalmente, dar início à actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só quem não tem o mínimo conhecimento da realidade do movimento associativo juvenil e das suas dificuldades, especialmente no período inicial do sua actividade, é que pode recusar a necessidade de remover os diversos obstáculos existentes. Simplificar, desburocratizar e retirar custos aos processos de legalização, mudança de nome ou alterações estatutárias é, pois, urgente.
O projecto do PCP avança com a alteração das regras e dos procedimentos necessários à criação de associações juvenis, permitindo que estas possam adquirir personalidade jurídica sem custos e rapidamente. As diligências necessárias à obtenção do registo de admissibilidade do nome, à apreciação da legalidade por parte do Ministério Público e à publicação no Diário da República passam a ser da responsabilidade do IPJ.
Isto é, no fundo, o que já se passa hoje com as associações de estudantes, cuja legalização se faz através do envio dos estatutos para o Ministério do Educação, que procede às diligências necessárias para que o Ministério Público avalie da sua legalidade e faça a publicação no Diário da República. Pensamos que esta experiência, que já existe no associativismo estudantil, não pode deixar de ter reflexos no restante associativismo.
Com este novo sistema proposto, haverá seguramente um aumento dos associações juvenis legalmente constituídas e um consequente aumento do sua capacidade de intervenção.
Na legislatura passada, o projecto de lei n.o 661/VII, do PCP, que foi aprovado nesta Câmara, já incluía esta matéria. Na posterior discussão na especialidade, o PS impediu que esta simplificação ficasse prevista na lei. É para nós incompreensível que se tenham posto entraves ao apoio ao associativismo juvenil e que o Governo mantenha, inexplicavelmente, esta situação.
0376  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O associativismo juvenil é uma escola de vida colectiva, de solidariedade, de generosidade, de independência, de humanismo e de cidadania. Concilia valor colectivo e individual, pelo que defender, reforçar, apoiar e promover o desenvolvimento do movimento associativo juvenil é defender e reforçar a democracia e a participação dos jovens na vida social, na perspectiva de luta por uma democracia política, económica, social e cultural.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.O Sr. João Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, em primeiro lugar, queria saudar o Grupo Parlamentar do PCP, na pessoa da Sr.a Deputada, pela apresentação perante esta Câmara do projecto de lei ora em apreciação, relativo ao processo especial de constituição das associações juvenis.
Estamos convictos de que VV. Ex.as, ao apresentarem este projecto, estão imbuídos da melhor das intenções e, através deste expediente normativo, pretendem contribuir para o fortalecimento do associativismo juvenil.
Partilhamos de algumas das afirmações plasmadas no preâmbulo do citado projecto de lei e que correspondem a um entendimento mais ou menos consensual do que deve ser e do que é o associativismo juvenil.
Assim sendo, Sr.a Deputada, não iremos abordar algumas questões de ordem técnico-jurídica em que o vosso projecto, quanto a nós, é insuficiente e lacunar. No entanto, cumpre salientar, desde já, que não partilhamos a opção estratégica de abordar uma única questão relativa às associações juvenis, questão essa que não nos parece ser a que mais relevância tem no debate que se vem travando no mundo do associativismo juvenil.
Também não acompanhamos o PCP na afirmação de que é carga burocrática inerente ao processo de constituição de associações juvenis que tem impedido o aparecimento destas associações, pois, como a Sr.a Deputada muito bem sabe, são mais de 1000 as associações que estão inscritas no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo, tal como aconteceu com o Programa do Governo anterior, aposta convictamente no associativismo juvenil. Concretizando esta premissa, o Governo, no seu Programa, compromete-se a apresentar uma proposta de lei de bases do associativismo juvenil, com o objectivo de enquadrar as diversas pressões do associativismo, a participação associativa, clarificar conceitos e valorizar as associações juvenis.
Deste modo, a Sr.a Deputada e o seu grupo parlamentar concordam ou não com o PS e com o Governo no sentido de afirmar que a melhor forma de concretizar os objectivos postulados no preâmbulo do vosso projecto - e que, em muitos aspectos, se reconduzem ao consagrado no Programa do Governo - é uma intervenção legislativa corporizada através de uma lei de bases do associativismo juvenil? Lei de bases que o Governo se compromete a apresentar perante esta Câmara a breve trecho, uma lei de bases que cria um tipo legal de associativismo juvenil, que neste momento não existe e que o projecto do PCP não clarifica; uma lei de bases que consagra alguns direitos já atribuídos a outros tipos legais de associações a diversos níveis, como o estatuto de utilidade pública, o mecenato, o acesso à informação e o apoio técnico; uma lei de bases que clarifique as competências do IPJ, nomeadamente ao nível da fiscalização e do acompanhamento.
Sr.a Deputada, concorda ou não com um novo quadro legal, um quadro legal que recuse e ultrapasse uma visão minimalista do associativismo juvenil, abrangente e estruturado, que provenha de um amplo debate que já se trava no movimento associativo juvenil?
Resumindo e para terminar, a Sr.a Deputada acompanha-nos ou não na construção de uma nova plataforma jurídica que acabe, de uma vez por todas, com a actual «manta de retalhos» existente e que, resultando de um debate alargado e participado, aponte para a criação de um tipo legal de associativismo juvenil que consagre os direitos que ainda há pouco referi?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, três questões sobre a abordagem solitária que este projecto de lei faz sobre um ponto muito específico desta temática: na outra legislatura, apresentámos um projecto de lei que tinha mais questões e que os senhores chumbaram porque era muito abrangente. Por isso, temos de ver exactamente em que é que ficamos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Em relação à legalização de uma associação juvenil, o facto de ser muito moroso e muito custoso, em termos financeiros, não impede a criação de qualquer associação juvenil, pelo contrário. Estaríamos mal se no nosso país só existissem 1000 associações juvenis, que é o que o Sr. Deputado diz que existe no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ). Todavia, este processo moroso e burocrático impede, sim, a legalização, o que impossibilita o acesso aos apoios que o IPJ, neste momento, oferece, apenas, às organizações legalizadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em relação à lei-quadro, provavelmente, gostaria de acompanhar o Sr. Deputado, se visse a lei-quadro, pois antes de a ver não o consigo acompanhar em nada.Vozes do PS: - Vai ver!A Oradora: - No entanto, não me parece de todo boa política - e, aliás, parece-me um pouco sintomático ser o PS a dizer isto - adiar mais uma vez a resolução de uma questão que me parece inadiável, que é esta da simplificação da constituição das associações juvenis, aguardando
0377  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000por uma eventual lei-quadro que ainda não vimos e que ficamos à espera que seja apresentada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino. Continuamos sob o signo da juventude!O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projecto de lei sobre o processo especial de constituição das associações juvenis. Defende o mesmo que o actual processo de constituição das associações de jovens seja simplificado, tornando-se menos moroso e gratuito. É de registar que, mais uma vez, é uma iniciativa legislativa oriunda de um dos partidos da oposição.
Também o PSD, através dos Deputados da JSD, apresentou um projecto de lei sobre o associativismo juvenil, uma verdadeira lei de bases do associativismo juvenil, algo que aguarda agendamento e esperamos discutir brevemente nesta Casa.
Por outro lado, do Governo nada! Embora se possa ler no Programa do Governo que essa seria uma prioridade, ou seja, rever a legislação existente nesta área. Provavelmente é mais uma paixão! E já sabemos o que valem as paixões para alguns...!
Alguns colegas nossos desta Assembleia, não presentes nesta Sala, até de uma bancada que não a minha, classificam a paixão pela educação como pouco intensa e demasiado efémera. Será que a política de juventude deste Governo também é efémera e nada intensa? Pouco, muito pouco, tem este Governo feito para promover o associativismo juvenil.
Depois de uma remodelação governativa, na juventude tudo mudou ficando tudo na mesma. Temos um Ministro da Juventude, mas temos a juventude que já nada espera deste Ministro. Temos um jovem Secretário de Estado que está velho e cansado, sem ideias, sem propostas, sem linha de rumo.
Temos de fomentar o associativismo e não o contrário. Os problemas burocráticos assustam os jovens, e, se não impedem, pelo menos dificultam, e muito, o acesso dos jovens ao associativismo. É, não só mas também, com a participação cívica dos jovens que o nosso país dará passos no caminho certo e na resolução dos seus problemas.
Temos em Portugal a mais alta taxa de abandono escolar da Europa. A iliteracia atinge 80% da população e 25 % dos alunos do ensino básico não concluem sequer a escolaridade obrigatória.
Recentemente, uma associação juvenil elaborou um trabalho que concluiu, provavelmente aquilo que todos sentimos, que os jovens cada vez menos se deixam cativar pelo associativismo. Os jovens afastam-se muito do seu direito e dever de participação cívica.
A família é imprescindível na formação integral dos jovens, tal como a escola. Mas o associativismo também desempenha, ou deve desempenhar, um papel importante nessa formação. E, se assim é, há que incentivar a participação dos jovens nesse mundo.
O projecto de lei apresentado vai ao encontro, nos seus objectivos e princípios, daquilo que o PSD propõe no seu projecto de lei do associativismo juvenil, ou seja, desonerar e simplificar o processo de constituição das associações juvenis. No entanto, essa simplificação não pode transformar-se em desresponsabilização. Os jovens têm de ter consciência de que o processo é sério e passível de fiscalização rigorosa por parte dos organismos do Estado, que também deverão pautar a sua conduta por um maior rigor.
Sendo o mesmo aprovado, como julgamos ou julgávamos, na sua discussão na especialidade o PSD proporá alguns reajustamentos. O PSD concorda, na generalidade, com este projecto de lei e vai votá-lo favoravelmente.
Contudo, não prescindimos da nossa vontade de apresentar e tentar aprovar uma lei do associativismo mais vasta e completa, que vise implementar uma linha coerente e estruturada de incentivo e promoção da participação cívica e democrática dos jovens portugueses, através do associativismo juvenil.
Registe-se a ausência do Governo neste debate! Julgo que isto diz tudo. Diz o que já todos percebemos, ou seja, que os problemas da juventude passam ao lado deste Governo. Mas, se calhar, até estou errado, porque ouvimos mesmo agora o Sr. Deputado João Sequeira... Ou se enganou na cadeira, ou foi um lapso linguístico, ou então já é alguma sede de poder vir a sentar-se, depois, ali nestas funções.
Em relação à lei de bases, o Governo pode ou não apresentá-la? Não sabemos, pois ouvimos essa promessa há cerca de cinco anos. Podemos dizer que é uma promessa deste Governo, e julgo que do governo anterior - vocês gostavam muito de falar do governo anterior, por isso vamos agora falar do governo anterior. É fácil fazerem, pois se não tiverem mais ideias - não as tiveram durante cinco anos - e se não conseguirem concretizar mais copiem o nosso projecto de lei sobre o associativismo juvenil, que está muito bom, e brevemente teremos oportunidade de o provar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Gaspar.A Sr.a Carla Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Vitorino, depois de ouvir atentamente a sua intervenção, quero dizer-lhe que o PS congratula-se pelo facto de o PSD se mostrar sensível às questões da juventude e, em particular, às questões do associativismo juvenil.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!A Oradora: - Mas, e como não há bela sem senão, não podemos deixar de lhe relembrar que, durante os 10 anos da sua governação, o PSD não teve o discernimento e a capacidade para efectuar uma reforma de fundo, que hoje se percebe ser absolutamente necessária.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Se não vejamos: o funcionamento do Conselho Consultivo de Juventude ficou muito longe das expectativas e foi abandonado por muitas das organizações que nele tinham assento.
0378  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000Os jovens foram, muitas vezes, destinatários passivos de programas pré-delineados com poucas oportunidades de se pronunciarem sobre a quase totalidade da legislação e medidas produzidas.
O objectivo de integração de políticas falhou, tendo sido a política de juventude pautada por uma série de medidas avulsas e pontuais, sem um projecto coerente, com apoios discricionários e diminutos ao associativismo juvenil, estimulando uma cultura individualista - refiro-me concretamente à atribuição de subsídios.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Srs. Deputados, permitam que lhes diga que o Governo do Partido Socialista não está distraído e, como já foi aqui referido, apresentará também, a seu tempo, a esta Assembleia, a lei de bases do associativismo juvenil, convicto de que uma geração mais interventora, participativa, responsável, solidária e tolerante consegue-se apostando não só na qualificação dos jovens mas também fomentando o associativismo juvenil como um bem em si mesmo, factor de aprendizagem democrática e consciencialização cívica e social.A Sr.a Maria Celeste Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Será que, no futuro, poderemos contar com o bom senso, sensibilidade e colaboração dos Srs. Deputados do PSD para uma ampla discussão com o fim de aprovar uma verdadeira lei de bases, instrumento importante que permitirá simplificar e estimular a participação associativa dos jovens portugueses?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, tantos pretendentes à cadeira do Governo, que se encontra vazia, mais uma vez!Risos.Gostei muito de ouvir a Sr.a Deputada e quero começar pela pergunta que colocou no fim. Penso que está a colocá-la ao contrário. Ou seja, nós é que temos um projecto de lei nesse sentido, portanto, se calhar, sou eu que lhe posso fazer essa pergunta a si! Mas, se estiverem dispostos a isso, vamos, até antes de o projecto vir a este Plenário, discuti-lo calmamente, aprová-lo na generalidade, mudar, em sede de especialidade, o que for necessário e fazer aquilo que V. Ex.a defendeu.
Quanto ao que disse sobre o IPJ e a Secretaria de Estado da Juventude, devo dizer que foi no tempo dos governos do Partido Social Democrata que se começou a falar de política de juventude. Se calhar, como fomos nós que demos início a uma nova fase de raciocínio em relação a essa matéria e à problemática dos jovens, há algumas coisas que foram evoluindo, há problemas novos que foram surgindo na sociedade.
Com certeza que nem tudo o que foi feito o foi de forma positiva, mas com certeza que não há comparação mínima possível com o actual estado de desgovernação do Governo socialista nesta matéria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Passo agora à questão simples de desburocratizar e tirar a oneração dos custos. No que toca à legalização, não sei se sabe como era antes. Se calhar, não sabe, mas eu explico-lhe. O processo burocrático era semelhante ao de agora mas, pelo menos, não era pago, ou seja, havia um mecanismo para devolver às associações juvenis todas as verbas gastas nesse objectivo nobre de ajudar jovens com 15, 16, 17, 18 anos a constituírem associações. Chegou este Governo e piorou-se claramente nesta matéria. Isto além de não ter ideias noutras áreas!
Em relação à Secretaria de Estado da Juventude...
Peço desculpa por, às vezes, me perder um pouco, mas é que não trazia esta resposta escrita, como a Sr.a Deputada fez com o seu pedido de esclarecimento! Mas registo que já sabia o que eu ia dizer, talvez por perceber tão bem como eu e os jovens portugueses a realidade nesta matéria!A Sr.a Carla Gaspar (PS): - É que é previsível!O Orador: - Em relação ao estado caótico do ensino superior, ouviu-se o Secretário de Estado da Juventude falar sobre esta matéria?
Quanto ao serviço militar obrigatório, continua tudo na mesma. E alguém ouviu da Secretaria de Estado da Juventude uma palavra nesta matéria?
E em relação à redução das taxas de referência para as bonificações ao crédito, que prejudicou milhares de jovens? Nada, foi o que ouvimos! Ouvimos outra coisa, que foi a simulação dos concursos públicos para delegados do Instituto Português da Juventude - simulação, digo bem!
Vou terminar deixando uma pergunta. Gostaria de saber se concorda com a seguinte frase: «Considero singular e positivo que a juventude deixe de ser um assunto da responsabilidade de uma subsecretaria qualquer.» Esta frase foi dita, aquando da remodelação governamental, pela líder - ou não, vocês é que sabem! - da Juventude Socialista, Jamila Madeira.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Costa.O Sr. Dinis Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos tentar abordar o essencial do que está aqui em causa. Há um projecto de lei apresentado pelo PCP e é esse projecto, e só esse projecto, que deve ser discutido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O percurso já feito por esta Assembleia na tentativa de formular legislação tendente a solucionar os problemas das associações
0379  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000juvenis tem sido longo, sinuoso e, valha a verdade, muito pouco eficaz.
Com efeito, se há matéria que se tem constituído como fonte de inspiração legislativa é esta. E a prova evidente é a reiterada iniciativa legislativa dos vários grupos directamente relacionados com esta temática, que, no âmbito desta Assembleia, têm sido objecto de discussão, nos últimos anos.
Apesar disso, o grosso das insuficiências - que reconhecemos existirem - continua à espera de uma resposta cabal. Parece-nos ser, portanto, altura de reflectirmos: será que legislação avulsa e pouco pormenorizada consegue solucionar as insuficiências hoje existentes relativas ao movimento associativo? Um diploma com seis artigos será capaz de contemplar, regulando de uma vez por todas e com a consistência requerida, o exercício do associativismo juvenil no nosso país e as suas necessidades?
Não nos parece. Os méritos do diploma agora apresentado pelo PCP são evidentes: Há uma lacuna legislativa nesta área e cumpre, diria que urgentemente, preenchê-la.
26 anos de liberdade e de pleno exercício democrático reclamam uma solução legislativa à altura da nobreza e das inquestionáveis virtudes sociais que reconhecemos ao associativismo. Aliás, sempre considerámos os seus méritos, fundamentalmente como espaço de socialização e de aprendizagem democráticas, bem como factor particularmente eficaz de combate a todas as formas de exclusão e discriminação social.
Acontece que o projecto em discussão não cumpre este objectivo.
Se há pouco fazia referência à torrente legislativa produzida a este respeito, é justo referir agora aquela que tem sido a sua inconsequência prática, que fica a dever-se, quer à falta de regulamentação, quer ao facto de não conseguir responder à permanente mutação do movimento associativo, o que, aliás, é próprio das suas mais intrínsecas características.
Mas, ainda assim, seja o PCP bem-vindo a este debate e seja enaltecido o contributo que, apesar de tudo, este projecto configura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que é altura de remeter para o devido lugar aquelas iniciativas, que, a este respeito, não podem ser consideradas senão, e apenas, generosas.
Os jovens portugueses, os milhares de jovens portugueses, constituídos em torno de associações, exigem mais. Exigem uma verdadeira lei de bases que contemple no seu articulado as manifestações associativas cujo grau de regulamentação é inexistente ou manifestamente insuficiente.
A percepção que temos é a de que se deve proceder a uma análise global da legislação que respeita directamente aos jovens portugueses e ao seu direito de associação. Essa análise deve observar cuidadosamente, entre outras, a lei das associações de estudantes, o estatuto do dirigente associativo juvenil, os direitos das associações de menores, o estatuto do trabalhador estudante, a harmonização dos direitos e deveres dos jovens, devendo, desejavelmente, e depois de feita esta observação cuidadosa, culminar numa lei de bases do associativismo.
Como é sabido, é compromisso do Governo apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei de bases do associativismo juvenil, com o objectivo claro de enquadrar as diversas expressões da participação associativa, de clarificar conceitos, de valorizar o seu importante papel social, de incentivar o mecenato junto das associações e de promover o trabalho associativo.
Por outro lado, a legislação sobre esta matéria tem de ser mais ambiciosa, deve ser capaz de dar resposta às mais elementares necessidades hoje sentidas pelas associações, como sejam a sua constituição, o estatuto de utilidade pública, o mecenato, o acesso à informação, o apoio técnico, a sua consagração como parceiras para o desenvolvimento social, etc..
Relativamente ao Instituto Português da Juventude e ao seu relacionamento com o movimento associativo, importa, de uma vez por todas, clarificar as suas competências, designadamente no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização, áreas muito justamente criticadas pelas associações.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, não sei se será possível ser-me concedido mais algum tempo...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu não posso fazê-lo!Pausa.Sr. Deputado, tenho a indicação de que Os Verdes lhe cedem 1 minuto.
Neste quadro, parece ser evidente a opção política do Partido Socialista neste debate.
Entre a aprovação de mais uma medida avulsa, hoje, e a aprovação de uma lei de bases, muito brevemente, preferimos claramente a segunda. O movimento associativo não pode continuar a ser objecto propício a retalhos legislativos. É tempo mais do que suficiente de consagrar em texto de lei as suas justas reivindicações.
Exortamos o PCP, como, aliás, todos os grupos parlamentares, a participar empenhadamente nesse debate. Os contributos para essa lei são essenciais.
Aguardamos - confesso que com alguma impaciência - a proposta do Governo. Faremos as nossas sugestões, para estarmos, no final, em condições de produzir legislação com a substância e a consistência que esta matéria reclama.
Esperamos de todos os Srs. Deputados a mesma atitude nesse debate, que esperamos venha ocorrer muito brevemente, como disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Dinis Costa não dispõe de tempo para lhe responder.
0380  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, cedo 1,5 minutos ao Sr. Deputado Dinis Costa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Dinis Costa, há uma imensa contradição entre o início da sua intervenção e tudo o resto que disse. É que começou por dizer, julgo que dirigindo-se ao PSD, que está aqui em discussão um projecto e que só ele deve ser discutido. Depois, passou o resto o do tempo da intervenção a falar da «futura-provável-possível» proposta de lei do Governo. E aqui temos, de facto, uma contradição muito grande.
Ao que o Sr. Deputado devia ter respondido, na sua intervenção, era à questão de saber se existem ou não dificuldades burocráticas e um regime demasiado pesado para a legalização de associações juvenis; à questão de saber se são ou não as associações juvenis e o associativismo juvenil deste País uma realidade especial e que merecem um regime legal especial, também, para a sua legalização; era à questão de saber se, se tivéssemos esse regime, não seria possível, porventura, em vez das 1000, que o Sr. Deputado João Sequeira referiu, termos muito mais associações que, pela sua informalidade, pela sua actividade e face à burocracia que lhes é imposta, não conseguiram ainda concluir o seu processo de legalização.
Ora, eu talvez até admitisse, com certeza, que o Sr. Deputado viesse aqui defender soluções concretas diferentes, neste ou naquele ponto, em relação ao que propomos para um novo processo de legalização de associações juvenis. O Sr. Deputado não fez isso. O Sr. Deputado ignorou este processo que, como disse, tem sido fonte de inspiração de propostas legislativas há muito tempo, continua a sê-lo, e, pelos vistos, vai continuar a sê-lo, porque o Partido Socialista, designadamente, «chumba» as propostas que aqui são apresentadas, como aconteceu na última legislatura. E essa é que é a verdadeira fonte de inspiração de proposta legislativa, nesta Casa e nesta matéria.
A lei de bases a que o Sr. Deputado se referiu, que será apresentada um dia, estava, de facto, no Programa do Governo, mas não ouvimos mais falar dela até este momento, em que é preciso encontrar uma justificação para não acolher as propostas que o PCP faz sobre a matéria da legalização das associações juvenis.
Não se compreende como é que esta matéria pode ser mais uma vez prejudicada, em nome de uma futura proposta que não sabemos sequer que conteúdo terá, se trará resposta a estas questões concretas e em que termos o fará.
O Sr. Deputado João Sequeira, há pouco, reconheceu as «boas intenções» do nosso projecto de lei. Portanto, se o nosso projecto de lei está mesmo cheio de boas intenções, o que é que podemos concluir em relação à atitude do Partido Socialista em relação ao nosso projecto de lei?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não estão interessados.O Orador: - Só podemos concluir que há, de facto, más intenções em relação a ele e em relação, sobretudo, ao objectivo que ele se propõe resolver, que é o de um processo especial de legalização para as associações juvenis.
E essa atitude está comprovada pelo facto de o único argumento que, ao fim e ao cabo, nos é aqui apresentado é o de ser preciso, de facto, intervir nesta matéria, ser preciso alterar a legislação, mas que deve ser o Governo a fazê-lo. Não pode ser a Assembleia da República, nem, muito menos, sob proposta do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Costa para responder.O Sr. Dinis Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto ao que nos divide aqui, eu poderia pôr as coisas nestes termos: há um grau de exigência, há uma visão diferente sobre a maneira como o problema deve ser resolvido. O PCP apresenta um projecto de lei para tentar solucionar um problema que existe hoje na sociedade portuguesa e que afecta milhares de jovens que se querem constituir em associações juvenis. É um facto. Contudo, existem duas abordagens possíveis para tentar resolver esse problema. Uma, é olhar para o global do problema e saber quais são as diferentes e diversificadas fórmulas e extensões do movimento associativo; outra, é, com um articulado de seis artigos, tentar hoje resolver um problema que, passado um mês, por força da mutação própria do movimento associativo, se continuava a colocar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Explique lá isso!O Orador: - O que eu disse, na minha intervenção, foi que o movimento associativo português merece, da nossa parte (Deputados, responsáveis políticos), uma abordagem mais responsável e que seja capaz de estar à altura das exigências que os próprios jovens que estão constituídos em associações têm da sociedade portuguesa.
Há um conjunto global de matérias relativamente às quais o PCP, com este projecto de lei, não deu resposta, como, aliás, fez o PSD com um projecto de lei sobre o movimento associativo (que já deu entrada nesta Casa e que vai ser discutido em breve), como, aliás, noutras ocasiões e noutras legislaturas, fez o próprio Partido Socialista.
Ou seja, existe um conjunto de questões às quais ainda não se deu resposta, e este projecto de lei continua a não dar. Portanto, aprovar este projecto de lei...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Dinis Costa o facto de ter reconhecido o papel da JSD e do PSD nesta matéria, ao lembrar que já apresentámos um projecto de lei
0381  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000sobre o associativismo juvenil que contempla, precisamente, aquilo que aqui disse. Aliás, somos os únicos, neste momento, a ter esse tal projecto de lei abrangente e global que dá resposta a toda esta problemática que tanto o preocupa. E devo dizer-lhe que o nosso projecto não se fica pelos seis artigos a que se referiu há pouco.
Pergunto-lhe se concorda ou não, no campo dos princípios, com o que aqui está em debate. Era isso que gostava de saber e ainda não percebi. Pergunto-lhe, portanto, se concorda ou não com o nosso projecto de lei, porque a sua intervenção vai nesse sentido. Como tal, queria saber se concorda com o nosso projecto de lei ou se concordará com uma proposta do Governo que pode dizer o mesmo que o nosso projecto, podendo até ser dele copiada.
Registamos que o PS não tem opinião própria, limita-se a falar pelo Governo.
Para concluir, desejava saber se o Sr. Deputado pensa que o Governo está bem representado neste debate sobre juventude pelo jovem Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Dr. José Magalhães.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Costa, a quem a Mesa concede 1 minuto.O Sr. Dinis Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Vitorino, no que respeita às suas observações sobre o Governo, será o Sr. Secretário de Estado José Magalhães a responder.
Na verdade, não percebi a sua pergunta, mas, sinceramente, continuo com alguma dificuldade em perceber o verdadeiro alcance das questões que o Sr. Deputado Bruno Vitorino me coloca, tanto na Comissão de Juventude, como aqui no Plenário, em debates sobre esta matéria. No entanto, sempre lhe digo uma coisa: há uma enorme diferença entre resolver os problemas dos jovens e, neste caso, resolver os problemas que afectam o movimento associativo português e o movimento associativo juvenil e apresentar iniciativas parlamentares. Há, efectivamente, uma grande diferença, porque o mero facto de serem apresentadas iniciativas parlamentares não pode merecer a minha aprovação nem a aprovação do meu grupo parlamentar.