24 DE JUNHO DE 2020 115 de 5% das ações representativas do capital social da TAP, SGPS, S.A., reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela TAP, SGPS, S.A., e fixa as suas condições de acesso, e por fim;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 95/2017, de 4 de julho de 2017, ato normativo que aprovou a minuta do «Acordo para a Conclusão» relativo à reconfiguração da participação do Estado português no capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. A 31 de dezembro de 2019, o grupo da TAP é composto por 6 empresas participadas, uma das quais a TAP Air Portugal detida a 100% e, os seus acionistas são: 50% – PARPÚBLICA (SGPS, S.A.), que se traduz na detenção de 750 000 ações da categoria B, representativas de 50% do capital social e direitos de voto da TAP SGPS e 5% dos direitos económicos5, 6; 45% – Atlantic Gateway (SGPS, LDA) e 5% – outros. O que significa que 50% da TAP correspondem a capitais públicos, na medida em que a PARPÚBLICA, Participações Públicas, SGPS, S.A., constitui uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, entidade criada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de setembro (versão consolidada), cuja finalidade, de acordo com o teor desta norma, é a gestão integrada, sob forma empresarial, da carteira de participações públicas e, através das empresas participadas de objeto especializado, a gestão de património imobiliário. Deste modo, como decorre da alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de setembro, duas das funções especiais desta sociedade é «proceder ao acompanhamento da gestão de empresas em que o Estado ou outros entes públicos detenham, direta ou indiretamente, participações sociais» e, pode ainda «a PARPÚBLICA ser incumbida de exercer os direitos do Estado como accionista», nos termos do Capítulo II – Princípios de governo societário do Decreto-Lei n.o 113/2013, de 3 de outubro. No que concerne à monitorização de passivo financeiro desta empresa, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 95/2017, de 4 de julho de 2017, aprovou a minuta do «Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro Relativo ao Grupo TAP», celebrado entre a TAP – SGPS, S.A., a Transportes Aéreos Portugueses, S.A., e a Portugália – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A., como mutuárias, os bancos mutuantes, e a PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S.A., e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., como acionistas da TAP – SGPS, S.A., no dia 30 de junho de 2017 e, recentemente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2020, de 21 de fevereiro, procede à aprovação da minuta relativa ao «Primeiro Aditamento ao Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro Relativo ao Grupo TAP» a celebrar pela PARPÚBLICA. Esta entidade, cujo capital social é totalmente subscrito pelo Estado acompanha diretamente as empresas participadas tal como acontece com a TAP, que no seu Relatório do Governo Societário 2019 alerta para a situação financeira que a TAP enfrenta do seguinte modo: «o facto de 2019 ter constituído o segundo ano em que se verificaram prejuízos muito significativos, tendo sido gerados nestes dois últimos anos prejuízos superiores a 220 milhões de euros, veio sublinhar a preocupação que a PARPÚBLICA já havia manifestado no Relatório referente a 2018, apesar de, tal como então também se referiu, se verificarem alguns sinais positivos no plano operacional. Estas legítimas preocupações foram, entretanto, extraordinariamente ampliadas pelos impactos – na companhia, no setor, na economia e na sociedade – das consequências da atual crise sanitária, cuja dimensão exige a adoção de medidas extraordinárias, que vão muito além das possibilidades de intervenção da PARPÚBLICA enquanto acionista, estando em curso a definição por parte das autoridades comunitárias das regras a que deverão obedecer os instrumentos de apoio que poderão vir a ser utilizados»7. No passado dia 9 de junho de 2020, Portugal notificou a Comissão Europeia, doravante Comissão, da sua intenção de conceder um empréstimo de emergência de 1200 milhões de EUR à TAP, tendo dado origem à decisão inserta no Registo dos auxílios estatais com o número SA.57369. Segundo o Comunicado da Comissão, este auxílio estatal «irá proporcionar à TAP os recursos necessários para poder responder às necessidades imediatas em termos de liquidez sem distorcer indevidamente a concorrência no mercado único». Este auxílio de emergência, conforme o decidido e transmitido pela Vice-Presidente executiva Margrethe Vestager, servirá para «fazer face às suas necessidades de liquidez e a preparar o caminho para a sua                                                           5 Conforme informações constantes do Relatório de Gestão e Contas Individuais de 2019, pág. 6., disponível em https://www.tapairportugal.com. 6 E, na carteira de participações da PARPÚBLICA. 7 Pág. 15.