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2 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 169/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 136/2006, DE 26 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS E PESADOS DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO, DESIGNADOS POR GPL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 208/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE, TENDO EM CONTA A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS, A POSSIBILIDADE DA PERMISSÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GPL EM PARQUES COBERTOS, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO DÍSTICO IDENTIFICADOR NESSES MESMOS VEÍCULOS)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da votação na especialidade1. O Projeto de Lei n.o 169/XII (1.a), apresentado pelo PS, e o Projeto de Resolução n.o 208/XII (1.a), apresentado pelo CDS-PP, deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 10 e em 3 de fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas para nova apreciação, sem votação, após terem sido discutidos na generalidade em Plenário no dia 2 de março de 2012.2. Foi constituído, em 18 de abril de 2012, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, um grupo de trabalho para apreciar os diplomas em causa e preparar um texto de substituição.3. A votação na especialidade do texto de substituição proposto pelo Grupo de Trabalho teve lugar na reunião da Comissão de 27 de junho de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e de Os Verdes.4. Os 14 artigos que compõem o texto de substituição foram votados em conjunto, tendo sido aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.5. Os autores do PJL n.o 169/XII (1.a) (PS) e do PJR n.o 208/XII (1.a) (CDS-PP) declararam retirar as suas iniciativas, em favor do texto de substituição.6. Segue em anexo o texto de substituição aprovado pela Comissão.Palácio de São Bento, 27 de junho de 2012.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras PúblicasCapítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece o quadro legal para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.
3 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 2.o ÂmbitoAs disposições constantes no presente diploma são aplicáveis aos veículos das categorias europeias M, M1, M2, M3, N, N1, N2 e N3, segundo a classificação constante da parte A, n.os 1 e 2, do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, que utilizam os seguintes combustíveis alternativos:a) Gases de Petróleo Liquefeito (GPL); b) Gás Natural Comprimido e Liquefeito (GN).Capítulo II Utilização de GPL e GN em veículosArtigo 3.o Regras de utilização de GPL e GN em veículosOs veículos que utilizem GPL ou GN como combustível devem garantir um nível de segurança adequado, devendo obedecer às prescrições técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Economia e do Emprego e da Justiça.Artigo 4.o Estacionamento em locais fechados de veículos que utilizem GPL1) Os veículos abastecidos com GPL cujos componentes tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.o podem estacionar em parques de estacionamento fechados e abaixo do nível do solo.  2) Os parques de estacionamento referidos no número anterior devem ser ventilados e cumprir as disposições do regime de segurança contra incêndios em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável ao estacionamento de veículos.3) Os veículos alimentados a GPL cujos componentes não tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.o não podem estacionar em parques de estacionamento fechados, salvo se os mesmos dispuserem de ventilação natural através de aberturas ao nível do teto e solo, que permitam o rápido escoamento para o exterior de uma eventual fuga de gases.4) Os veículos referidos no número anterior não podem estacionar em locais situados abaixo do nível do solo.Capítulo III Exercício da atividadeArtigo 5.o Grupos profissionais1) São estabelecidos os seguintes grupos profissionais relativos às atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis movidos a GPL e GN:a) Mecânico de auto/gás; b) Técnico de auto/gás.
5 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012b. Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade de mecânico de auto/gás.2) O requisito para exercício das atividades de mecânico de auto/gás poderá igualmente ser cumprido pela frequência, com aproveitamento, de curso integrado de mecânico de auto/gás, cujo currículo permita a obtenção de competências adequadas relativas a mecânica automóvel.Artigo 9.o Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás1) Os interessados em obter título profissional para o exercício da atividade de técnico de gás devem reunir os seguintes requisitos:a. Ter mais de 18 anos; b. A escolaridade mínima obrigatória, ou que disponham de certificação de competências que dê essa equivalência.2) Para além dos requisitos indicados no número anterior, os candidatos ao exercício da atividade de técnico de auto/gás devem ainda reunir os seguintes requisitos:a. Possuir formação adequada na área de mecânica ou mecatrónica automóvel, designadamente:i. Curso de mecânica ou mecatrónica automóvel, constante do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação; ii. Certificação profissional obtida em processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, de mecânica ou mecatrónica automóvel; iii. Outra formação adequada na área de área de mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do Diretor Geral de Energia e Geologia ou pelas entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.iv. Experiência superior a 3 anos em mecânica automóvel demonstrada através da apresentação de curriculum vitae, acompanhado por declaração das respetivas entidades empregadoras que corrobore a experiência desenvolvida.b. Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade de técnico de auto/gás.3) O requisito para exercício das atividades de técnico de auto/gás poderá igualmente ser cumprido pela frequência, com aproveitamento, de curso integrado de técnico de auto/gás, cujo currículo permita a obtenção de competências adequadas relativas a mecânica automóvel.Artigo 10.o Cursos de formação1) Os cursos de formação previstos na alínea b) do n.o 1 dos artigos 8.o e 9.o devem ser reconhecidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia.2) Os cursos a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 3 do artigo 9.o devem ser constantes de, ou a constituir, pelo Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, ou serem reconhecidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos do presente artigo.3) A Direção-Geral de Energia e Geologia pode delegar a competência de reconhecimento de cursos referida nos números anteriores em organismos reconhecidos, por deliberação do seu Diretor-Geral, em associações ou outras entidades declaradas de utilidade pública que demonstrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis.
6 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 20124) A delegação de competência a que se refere o número anterior só pode ser concedida pelo período de 5 anos, renovável, e é revogável a todo o tempo.5) Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os cursos reconhecidos, fornecendo à Direção-Geral de Energia e Geologia, sempre que solicitado, qualquer informação sobre os mesmos.6) Os requisitos para conferir o reconhecimento de cursos de formação são aprovados por despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia.7) A Direção-Geral de Energia e Geologia e os organismos por si delegados podem, sempre que entendam, proceder a auditorias aos cursos de formação por si reconhecidos, a fim de ser confirmado se mantêm válidos os requisitos que possibilitaram o seu reconhecimento.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 11.o Fiscalização e ContraordenaçõesA fiscalização e contraordenações decorrentes da violação do presente diploma são tipificadas e quantificadas na portaria a que se refere o artigo 3.o.Artigo 12.o Regiões AutónomasA aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio.Artigo 13.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Os Decretos-Lei n.os 136/2006 e 137/2006, de 26 de julho; b) A Portaria n.o 982/91, de 26 de setembro; c) O artigo 223.o do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.o 1532/2008, de 29 de dezembro; d)  O Anexo II da Portaria n.o 350/96 de 9 de agosto.Artigo 14.o Entrada em vigor e produção de efeitos1) O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2) O disposto no artigo 13.o do presente diploma produz efeitos com a entrada em vigor da portaria referida no artigo 3.o.Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2012.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.———
8 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 20124 – No seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno atua no respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.Artigo 3.o Atribuições1 – A atividade de guarda-noturno consiste na realização de operações de caráter preventivo, de ronda e vigia dos arruamentos da área de atuação cuja vigilância lhe tenha sido atribuída pela respetiva câmara municipal nos termos da presente lei, visando a proteção de pessoas e bens, sendo remunerado por contribuições voluntárias de pessoas singulares e coletivas.2 – O guarda-noturno colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas atribuições.3 – O guarda-noturno pode proceder à detenção e entrega imediata, ao órgão de polícia criminal territorialmente competente, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal.4 – O guarda-noturno deve comunicar de imediato ao órgão de polícia criminal territorialmente competente os crimes de que tenha conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.5 – Em situação de crise ou calamidade pública, os guardas-noturnos devem colaborar com os serviços municipais de proteção civil, se tal lhes for solicitado.Artigo 4.o Articulação com as forças de segurançaA atuação do guarda-noturno desenvolve-se em estreita articulação com a força de segurança territorialmente competente, a qual é assegurada pelo respetivo comandante.Artigo 5.o Competência territorial1 – A competência territorial do guarda-noturno é limitada pela sua área de atuação.2 – O guarda-noturno só pode atuar fora da sua área em situações de flagrante delito ou de emergência de socorro, em apoio a outros guardas-noturnos territorialmente competentes, em substituição destes, e sempre que autorizado pelas forças de segurança.Artigo 6.o Equipamento e armamento1 – O equipamento básico de guarda-noturno inclui cinturão, cassetete, rádio, algemas, apito e armas de defesa pessoal, nos termos da presente lei.2 – A arma de defesa pessoal a usar em serviço pelos guardas-noturnos é da classe B1 e é fornecida pela força de segurança com competência na sua área de atuação.3 – Os guardas-noturnos podem usar em serviço meios de defesa não letais de classe E, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições.4 – Os guardas-noturnos podem fazer uso de canídeos adestrados, com observância da legislação aplicável relativamente a este tipo de animais.5 – Os guardas-noturnos só podem fazer uso dos meios de defesa como último recurso, em situações de legítima defesa do próprio ou de terceiros.  6 – Fora de serviço, os guardas-noturnos têm direito à aquisição, detenção, uso e porte de arma da classe B1, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições.
9 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 7.o Uso de viatura1 – Os guardas-noturnos podem usar viatura pessoal em serviço.2 – Os dados da viatura devem ser comunicados à força de segurança territorialmente competente e, quando identificada, considera-se afeta a prestação de socorro e serviço urgente de interesse público.Artigo 8.o Regime prisionalOs guardas-noturnos têm direito a um regime prisional idêntico ao do pessoal das forças de segurança com funções policiais.Artigo 9.o Deveres dos guardas-noturnos1 – São deveres gerais dos guardas-noturnos:a) Tratar os cidadãos com respeito e prestar-lhes o auxílio de que careçam; b) Vigiar a sua área de atuação; c) Proteger pessoas e bens; d) Prestar o auxílio que lhes seja solicitado pelas forças de segurança, pelos serviços de proteção civil e pelos seus colegas em caso de necessidade; e) Frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional que lhes sejam disponibilizadas; f) Participar às forças de segurança as ocorrências dignas de registo na sua área de atuação; g) Comunicar aos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes os crimes de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas; h) Usar uniforme e distintivos apropriados; i) Fornecer a respetiva identificação quando solicitada; j) Providenciar a respetiva substituição por guarda-noturno de zona contígua sempre que por motivo de força maior não possam comparecer ao serviço.2. Os guardas-noturnos devem ainda:a) Apresentar-se nas instalações da entidade policial territorialmente competente no início e no termo do respetivo serviço, onde procedem ao levantamento e à entrega da respetiva arma e onde podem receber e fornecer informações relevantes sobre a situação de segurança na sua área de atuação; b) Não se ausentar da área onde exerce atividade durante o período de prestação de serviço, salvo por motivos de serviço ou devidamente fundamentados;Artigo 10.o Dever de identificação1 – O guarda-noturno é identificado no exercício de funções pelo uso de uniforme e insígnias apropriados.2 – O guarda-noturno deve exibir o respetivo cartão de identificação sempre que tal lhe seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.3 – Os modelos de uniforme, insígnias e cartão de identificação dos guardas-noturnos são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.
10 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 11.o Requisitos de recrutamento1 – São requisitos para o exercício da atividade de guarda-noturno:a) Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos de idade; b) Possuir a escolaridade obrigatória; c) Possuir plena capacidade civil; d) Não ter sido condenado pela prática de crime doloso com pena de prisão superior a 5 anos; e) Não exercer a atividade de fabricante ou comerciante de armas, munições, engenhos ou substâncias explosivas; f) Não se encontrar na situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou reserva das Forças Armadas ou de qualquer força ou serviço de segurança; g) Não ser titular de licença ou alvará destinados à prestação de serviços de segurança privada, nem ser funcionário de segurança privada.h) Possuir robustez física e perfil psicológico para o exercício das funções.2 – O disposto na alínea f) do número anterior não prejudica o acesso à atividade de guarda-noturno por parte de cidadãos que tenham prestado serviço nas Forças Armadas em regime de contrato, desde que não tenham sido afastados por motivos disciplinares.Artigo 12.o Delimitação de áreas de atuação1 – A delimitação das áreas de atuação dos guardas-noturnos é efetuada pelas câmaras municipais, ouvidas as juntas de freguesia, os conselhos municipais de segurança se os houver e as forças de segurança territorialmente competentes.2 – A delimitação efetuada pelas câmaras municipais é comunicada ao Ministério da Administração Interna, que promove a respetiva publicação em Diário da República.3 – As câmaras municipais publicitam a delimitação das áreas dos guardas-noturnos do respetivo município da forma que considerem mais adequada.4 – O disposto no presente artigo é aplicável à alteração das áreas de atuação.5 – As juntas de freguesia, as associações de moradores e os guardas-noturnos podem requerer à câmara municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a alteração das áreas de atuação existentes.Artigo 13.o Concurso de licenciamento1 – A licença para exercer a atividade de guarda-noturno em cada área delimitada é atribuída pela Câmara Municipal nos termos da presente lei.2 – Havendo vagas de guarda-noturno de acordo com as áreas delimitadas, a câmara municipal procede à abertura e à publicitação dos respetivos concursos.3 – Podem apresentar-se a concurso todos os cidadãos que reúnam os requisitos referidos no artigo 11.o.4 – O licenciamento da atividade de guarda-noturno em cada município é feito num único concurso, correspondendo uma vaga por cada área delimitada a preencher.5 – O regulamento e os termos de cada concurso são definidos e publicitados por cada câmara municipal.
11 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 14.o Licenciamento1 – O licenciamento para o exercício da atividade de guarda-noturno em cada área de atuação delimitada efetua-se por despacho do presidente da câmara municipal, de acordo com os resultados do concurso referido no artigo anterior.2 – A licença de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.3 – Após o licenciamento é permitida a permuta entre áreas de atuação desde que tal seja requerido à câmara municipal por ambos os guardas-noturnos.4 – É igualmente permitida a transferência de um guarda-noturno para uma área de atuação que tenha sido delimitada mas não se encontre preenchida, por decisão da câmara municipal, a requerimento do próprio, ouvidas as forças de segurança territorialmente competentes.5 – As licenças de guarda-noturno são válidas por cinco anos, renováveis.6 – A renovação é requerida à câmara municipal pelo guarda-noturno em funções com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respetivo prazo de validade.7 – A renovação é indeferida caso se verifique o incumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição da licença, tendo o interessado o direito de ser ouvido em audiência prévia.  8 – Os guardas-noturnos que cessem a atividade devem informar a Câmara Municipal até 30 dias antes dessa ocorrência, salvo se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.Artigo 15.o Formação1 – Os comandos distritais, regionais e metropolitanos da PSP organizam, com periodicidade anual, cursos de formação que podem ser frequentados por cidadãos que tenham obtido licenças municipais para o exercício da atividade de guarda-noturno.2 – Os cursos de formação para o exercício da atividade de guarda-noturno são regulamentados por Portaria do Ministério da Administração Interna e devem conter módulos de formação cívica e de formação profissional adequada às exigências da função.Artigo 16.o Regime de prestação de serviço1 – A atividade de guarda-noturno é exercida a título individual, em regime de prestação de serviços aos moradores da respetiva área de atuação.2 – A atividade de guarda-noturno é remunerada pelas contribuições voluntárias da respetiva área de atuação.3 – O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes.4 – A tributação da atividade de guarda-noturno em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado efetua-se pela taxa mais reduzida.Artigo 17.o Tempo de serviço1 – O horário de referência da prestação do serviço de guarda-noturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00.2 – Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a férias.3 – O guarda-noturno informa a câmara municipal e a força de segurança territorialmente competente:
12 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012a) Do horário efetivo que tenciona cumprir; b) Até ao início da cada mês, das noites em que tenciona descansar; c) Até 31 de março de cada ano, dos dias em que tenciona usar o direito a férias.4 – Sempre que por motivo de força maior o guarda-noturno não possa comparecer ao serviço, deve informar a força de segurança territorialmente competente logo que seja possível.5 – Nas noites de descanso, de férias ou em caso de falta ao serviço, o guarda-noturno é substituído por um guarda-noturno de área contígua, em acumulação.6 – A articulação de serviço entre guardas-noturnos para efeitos de substituição nos termos dos números anteriores é assegurada pelos próprios, em colaboração com a força de segurança territorialmente competente.Artigo 18.o Fiscalização da atividade1 – A fiscalização da atividade de guarda-noturno compete às câmaras municipais.2 – As forças de segurança colaboram na fiscalização da atividade de guarda-noturno, devendo comunicar às câmaras municipais as infrações à presente lei cometidas por guardas-noturnos, de que tenham conhecimento.3 – O incumprimento reiterado das obrigações assumidas ou a prática de infração grave no exercício de funções pode implicar a revogação da licença por parte da câmara municipal, após audiência do interessado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa ter lugar.Artigo 19.o Guardas-noturnos em atividade1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica os serviços de guarda-noturno já existentes desde que se encontrem preenchidos os requisitos legalmente previstos.2 – O guardas-noturnos em atividade mantém as suas áreas de atuação, que não são submetidas a concurso, passando porém a reger-se pelo disposto na presente lei a partir da sua entrada em vigor.3 – Os guardas-noturnos que tiverem 65 ou mais anos de idade deixam de exercer a atividade um ano após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 20.o Regulamentação1 – Os regulamentos necessários à execução da presente lei são aprovados pelo Governo no prazo de 90 dias após a sua publicação.2 – A delimitação das áreas de atuação dos guardas-noturnos e os regulamentos dos respetivos concursos são aprovados pelas câmaras municipais no prazo de 90 dias após a publicação da regulamentação referida no número anterior.Artigo 21.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.
16 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 20122 – As atuais delegações dos serviços, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades delegantes dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais.3 – Fica igualmente vedado às empresas delegatárias de serviços intermunicipais a concessão de parte dos serviços nelas delegados a entidades privadas aplicando-se, às concessões em vigor, com as devidas adaptações, o previsto no n.o 2 do presente artigo.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Ramos — Jorge Machado — Bruno Dias — Honório Novo — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes.———PROJETO DE LEI N.o 261/XII (1.a) ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosA educação representa, de forma cada vez mais decisiva nas sociedades contemporâneas, o principal mecanismo na promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades, permitindo de forma inigualável estabelecer ruturas com a reprodução das desigualdades sociais e com os ciclos geracionais de exclusão.Ao longo dos últimos trinta anos, desde abril de 1974, o sistema educativo português enfrentou positivamente o enorme desafio da democratização do acesso à educação, dotando o país de um número crescente de estabelecimentos escolares e de recursos humanos, nos diferentes níveis de ensino, consubstanciando assim o primeiro passo no combate ao profundo atraso educativo do país, acumulado ao longo das décadas anteriores.Contudo, apesar do investimento efetuado ao longo dos últimos anos no alargamento da rede escolar, na formação de docentes e na diversificação das ofertas formativas, o défice de escolaridade da população portuguesa continua a situar-se em níveis muito elevados. Segundo as conclusões do último relatório da OCDE, apesar do recente progresso, as qualificações dos portugueses mantêm-se baixas em relação à média da OCDE e, segundo os últimos dados disponíveis de 2011, apenas 30% entre os 25 e os 64 anos tinham terminado os estudos secundários, quando a média nos países OCDE é de mais de 70% (Education at a glance, OCDE, 2011: 32).Há outros aspetos do desempenho do sistema educativo em que os indicadores são pouco otimistas. Os dados relativos ao número de retenções ao nível do ensino básico mostram que Portugal tem uma das mais altas taxas de retenção no quadro dos países da OCDE - como foi recentemente apontado por um estudo da
18 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece princípios e orientações de organização da escola, designadamente em matérias relativas à dimensão das turmas e ao número máximo de alunos por docente.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às escolas e aos agrupamentos de escolas dos ensinos pré-escolar, básico e secundário públicas, particulares e cooperativas.CAPÍTULO I DIMENSÃO DAS TURMASArtigo 3.o Dimensão das turmas do ensino pré-escolar1 – No ensino pré-escolar, a relação entre alunos e professor é de 19 crianças para um docente, devendo ainda ser colocado um assistente operacional por cada sala do estabelecimento de ensino.2 – Quando se verificam condições especiais, nomeadamente a existência de crianças com necessidades educativas especiais ou outros critérios julgados pertinentes no quadro da autonomia das escolas, a relação entre alunos e professor é de 15 crianças por cada docente.Artigo 4.o Dimensão das turmas do ensino básico e secundário1 – As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por 20 alunos, não podendo ultrapassar esse limite.2 – As turmas do 1.o ciclo do ensino básico, que incluam mais de dois anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos.3 – As turmas do 5.o ao 12.o ano de escolaridade e as turmas do ensino recorrente são constituídas por um número mínimo de 18 e um número máximo de 22 alunos.4 – Em qualquer nível de ensino as turmas com alunos com necessidades educativas especiais, resultantes de deficiências ou incapacidade inibidora da sua formação, são constituídas por 18 alunos, não podendo uma turma incluir mais de 2 alunos nessas condições.Artigo 5.o Critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário1 – Nos cursos científico-humanísticos, nos cursos profissionais e nos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos audiovisuais, incluindo de ensino recorrente, no nível secundário de educação:
20 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012i)  Aos docentes de disciplinas com 1 tempo letivo semanal, correspondente a 90 minutos, é atribuído um número máximo de 110 alunos, correspondente a 5 turmas; ii) Aos docentes de disciplinas com 2 tempos letivos semanais, correspondentes a 180 minutos, é atribuído um número máximo de 88 alunos, correspondente a 4 turmas; iii) Aos docentes de disciplinas com 3 tempos letivos, correspondentes a 270 minutos, ou com mais tempos letivos semanais, é atribuído um número máximo de 66 alunos, correspondente a 3 turmas.Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições que contrariem o previsto na presente lei.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no final do ano letivo em curso à data da sua publicação.Assembleia da República, 27 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 262/XII (1.a) CRIA AS EQUIPAS ESCOLARES MULTIDISCIPLINARESExposição de motivosPassados mais de trinta anos de experiência da escola pública e democrática na sociedade portuguesa, é hoje consensual que os ganhos societais são óbvios, mas há também insuficiências e dificuldades do sistema educativo público que se tornam cada vez mais claras.Portugal mantém hoje níveis preocupantes de insucesso e abandono escolar que, ano após ano, nos deixam nos mais baixos lugares das comparações internacionais. Se é consensual que os níveis de escolarização e de adaptação à cultura escolar não se revolucionam em pouco tempo, é também certo que os desafios que se colocam à sociedade portuguesa exigem que se desenhem estratégias arrojadas de combate ao insucesso e abandono escolares.Nesse sentido, muito do que tem vindo a ser discutido no campo das ciências da educação nas últimas décadas aconselharia um novo caminho às políticas educativas. E se ç verdade que o discurso da “escola inclusiva” se instalou na linguagem política, ç tambçm certo que não veio originar a necessária alteração de orientação política no setor da educação. Pelo contrário. Foi até convocado para legitimar a manutenção de estratégias centralizadoras, e o já tradicional caminho do modelo único a aplicar a todo o território escolar.Ora, construir uma escola virada para a inclusão - e, portanto, desenhada e vocacionada para combater tenazmente a exclusão - exige que se coloque à disposição das escolas e dos seus profissionais novos instrumentos para fazerem face, de forma contextualizada, aos riscos locais e às situações específicas de exclusão e insucesso com que se deparam. Isto implica, necessariamente, dotar as escolas e os profissionais da autonomia necessária para criar práticas contextuais inclusivas. É esse, pois, o paradigma da Escola Inclusiva - não há boas práticas na generalidade, há práticas que, por serem diferenciadas e atentas ao contexto, respondem bem às condições concretas dos alunos.
23 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012ii) Sessões individualizadas de apoio psicopedagógico, de modo a assegurar integração e sucesso escolar; iii) Planos individuais, a elaborar em cooperação com os professores dos alunos, de recuperação e desenvolvimento no âmbito do trabalho escolar das respetivas disciplinas; iv) Planos de tutoria que permitam seguir o percurso escolar dos alunos a quem tenham sido aplicados com sucesso planos de recuperação e integração escolar; v) Atividades não curriculares a elaborar em articulação com os professores e as demais unidades do agrupamento escolar, que promovam a integração na comunidade escolar dos alunos; vii) Iniciativas de integração escolar, promovidas em articulação com outras instituições sociais; viii) Sessões de promoção de competências parentais, em articulação com pais e encarregados de educação, no sentido de estes serem participantes ativos no acompanhamento e dinamização dos planos de recuperação escolar, integração escolar e de tutoria.CAPÍTULO II Quadros do pessoal das equipas multidisciplinaresArtigo 7.o EstruturaOs quadros de pessoal das equipas multidisciplinares dos estabelecimentos escolares públicos estruturamse em:a) Quadros de agrupamento de escolas; b) Quadros de escola não agrupadaArtigo 8.o Quadros de agrupamento e quadros de escola não agrupada1 – Os quadros de agrupamento de escolas, bem como os quadros das escolas não agrupadas, destinamse a satisfazer as necessidades permanentes dos respetivos estabelecimentos escolares.2 – A dotação de lugares dos quadros de agrupamento ou dos quadros de escola não agrupada é fixada por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.Artigo 9.o Ajustamento dos quadros de pessoalA revisão dos quadros de pessoal das equipas multidisciplinares é feita por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Educação, ou por portaria apenas deste último, consoante resulte ou não dessa alteração o aumento dos valores totais globais.CAPÍTULO III Constituição, dimensão e organizaçãoArtigo 10.o Constituição das equipas multidisciplinares1 – Todos os agrupamentos de escolas com ensino básico de 2.o ciclo, 3.o ciclo ou ensino secundário contam com pelo menos uma equipa multidisciplinar.2 – O número de equipas multidisciplinares a constituir em cada agrupamento escolar é determinado pela respetiva Direção Regional de Educação (DRE), tendo como referência o seguinte:
25 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 12.o População escolar abrangida pelas equipas multidisciplinares1 – A população escolar abrangida pelas equipas multidisciplinares é composta pelos alunos sinalizados pelos conselhos de turma como estando em risco de insucesso ou abandono escolar, ou que tenham estado envolvidos em episódios de indisciplina no espaço escolar.2 – A população escolar a cargo de cada equipa multidisciplinar não deve ser superior a 700 alunos, tendo em conta as características socioeconómicas da comunidade em que a escola ou agrupamento escolar se inserem.3 – O número de alunos sinalizados a acompanhar por cada equipa multidisciplinar tem efeitos no número de elementos da equipa multidisciplinar, nos termos do artigo seguinte.4 – O número de alunos a cargo de cada equipa multidisciplinar apenas pode exceder o limite definido no n.o 2 em casos devidamente justificados, e quando as características socioeconómicas da área abrangida pela escola ou agrupamento escolar o recomendem, não devendo a redução ou o aumento de população inscrita exceder um quarto do limite estabelecido.Artigo 13.o Composição das equipas multidisciplinares1 – Cada equipa multidisciplinar deve incluir, pelo menos:a) Um docente; b) Um psicólogo; c) Um técnico de serviço social; d) Um mediador sociocultural.2 – A equipa pode ainda ser constituída, em complemento do disposto no número anterior, por: a) Até mais dois docentes; b) Mais um psicólogo; c) Um mediador sociocultural; d) Um técnico de serviço social; e) Um auxiliar administrativo.3 – Em nenhum caso pode uma equipa ser composta por mais do que oito elementos.Artigo 14.o Organização e funcionamento das equipas multidisciplinares1 – A organização e funcionamento da equipa multidisciplinar constam do seu regulamento interno e regem-se pelo disposto na presente lei.2 – O regulamento interno da equipa multidisciplinar consagra, nomeadamente:a) A missão, valores e visão estratégica para o contexto da respetiva escola ou agrupamento escolar; b) A estrutura orgânica e respetivo funcionamento; c) As intervenções e áreas de atuação dos diferentes grupos profissionais que integram a equipa; e) O plano de tutoria e acompanhamento dos alunos a seu cargo; f) O sistema de intersubstituição dos profissionais da equipa; h) A formação contínua dos profissionais da equipa;3 – Cada equipa multidisciplinar elabora o seu regulamento interno e submete-o à respetiva Direção Regional de Educação, que aprecia da conformidade do mesmo com o plano de ação previsto no n.o 2 do artigo 13.o.
26 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012CAPÍTULO IV Processo de sinalização de alunos e competências das equipas multidisciplinaresArtigo 15.o Processo de sinalização de aluno em risco de abandono ou insucesso escolar1 – Cabe aos conselhos de turma sinalizar os alunos que tenham sido apontados pelos respetivos professores como estando em risco de abandono ou insucesso escolar, tendo em conta os referenciais a determinar pelo Conselho Pedagógico do respetivo estabelecimento escolar.2 – Cabe à Direção Executiva da escola não agrupada, ou agrupamento de escolas, referenciar e encaminhar para a equipa multidisciplinar os alunos cuja participação em incidentes disciplinares aconselhem um trabalho de acompanhamento diferenciado.3 – Sinalizado o aluno, o seu processo deve ser encaminhado para a equipa multidisciplinar constituída na respetiva escola ou agrupamento escolar, devendo este processo ser acompanhado de um relatório que indique sumariamente as razões que conduziram à sua sinalização.4 – O relatório referido no número anterior deve ainda, quando possível, conter informações relativas à situação do aluno em disciplinas específicas, bem como os dados de que a escola dispõe relativos ao seu contexto sociofamiliar.Artigo 16.o Competências das equipas multidisciplinares1 – As equipas multidisciplinares desenvolvem a sua ação no domínio do combate ao insucesso, abandono escolar e problemas de integração escolar, em estreita articulação e colaboração com os docentes e os órgãos das escolas e agrupamento escolares onde se inserem.2 – As equipas multidisciplinares elaboram um diagnóstico inicial e individualizado do percurso, da situação escolar e do contexto sociofamiliar do aluno, que permita identificar as causas da sua situação de risco de insucesso ou abandono escolar.3 – Em função desse diagnóstico inicial, as equipas multidisciplinares elaboram um plano individualizado para esse aluno, que pode ser:a) Um plano de recuperação escolar; b) Um plano de integração escolar; c) Um plano de tutoria.4 – Cumpridos os planos elaborados pela equipa multidisciplinar, esta assegura um plano de tutoria individual que permita acompanhar o percurso escolar do aluno, durante o tempo considerado necessário para assegurar que este deixou de estar em risco de abandono e de insucesso e que está plenamente integrado na comunidade escolar, podendo continuar o seu percurso escolar sem recurso a tutoria individualizada.Artigo 17.o Planos de recuperação escolar1 – O plano de recuperação escolar a desenvolver pela equipa multidisciplinar, é o conjunto de atividades concebidas, seja no âmbito curricular, seja no âmbito de apoio psicopedagógico, que contribuem para que os alunos adquiram as aprendizagens e competências consagradas nos currículos do seu respetivo ano de escolaridade.2 – O plano de recuperação escolar deve ser estabelecido em articulação e cooperação com o conselho de turma do respetivo aluno.3 – O plano de recuperação escolar pode integrar as seguintes modalidades:
27 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012a) Propostas de pedagogia diferenciada na sala de aula a definir conjuntamente com os professores das disciplinas; b) Sessões de estudo acompanhado e apoio ao desenvolvimento de estratégias de estudo; c) Atividades de recuperação de programa curricular em que o aluno tenha demonstrado dificuldades; d) Atividades de ensino específico da língua portuguesa para alunos oriundos de países estrangeiros; e) Apoio psicopedagógico individualizado; f) Orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional.Artigo 18.o Plano de integração escolar e prevenção da violência escolar1 – O plano de integração escolar é o conjunto de atividades e modalidades de trabalho encontrados pelas equipas multidisciplinares, no sentido de permitir que um aluno sinalizado como estando em risco de abandono escolar, ou como tendo estado envolvido em episódios de violência no espaço escolar, possa desenvolver um percurso de integração na comunidade escolar.2 – O plano de integração escolar pode compreender as seguintes modalidades:a) Sessões individuais de apoio psicopedagógico; b) Propostas de pedagogia diferenciada; c) Sessões de orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional; d) Articulação de programas de incentivo com professores, pais e encarregados de educação; e) Promoção de atividades não curriculares que permitam integração na comunidade escolar; f) Articulação de atividades de acompanhamento com pais e encarregados de educação, ou com outras instituições ou organizações sociais.Artigo 19.o Planos de tutoria1 – O plano de tutoria a desenvolver por uma equipa multidisciplinar é o acompanhamento individualizado do percurso escolar de um aluno, e consiste na monitorização dos resultados escolares, do desempenho do aluno nas diferentes disciplinas e do processo de integração na comunidade escolar.2 – O plano de tutoria pode integrar as seguintes modalidades:a) Sessões individuais de acompanhamento e monitorização do desempenho escolar e da integração na comunidade escolar; b) Articulação com os professores, no sentido de recolha de informação; c) Sessões individualizadas de estudo acompanhado; d) Sessões de orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional.3 – O plano de tutoria deve ser sempre implementado após a conclusão com sucesso de um plano de recuperação ou de integração escolares e deve ter a duração necessária para que o aluno deixe de necessitar de acompanhamento individualizado.CAPÍTULO V Estrutura orgânica das equipas multidisciplinaresArtigo 20.o Estrutura orgânicaAs equipas multidisciplinares são constituídas pelo coordenador, o conselho técnico e o conselho geral.
28 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 21.o Coordenador1 – Não é permitida a acumulação da função de coordenador da equipa com as funções de Direção Executiva.2 – O coordenador da equipa exerce as suas competências nos termos previstos no regulamento interno da equipa multidisciplinar.3 – Compete, em especial, ao coordenador da equipa:a) Coordenar as atividades da equipa multiprofissional, de modo a garantir o cumprimento do plano de ação e os princípios orientadores da atividade da equipa multidisciplinar; b) Gerir os processos dos alunos sinalizados e determinar os atos necessários ao seu desenvolvimento; c) Assegurar a representação externa da equipa multidisciplinar; d) Assegurar a realização de reuniões com a comunidade educativa e com o conselho geral da escola ou agrupamento de escolas, onde trabalha a equipa multidisciplinar, ou com os seus representantes, no sentido de dar previamente a conhecer o plano de ação e o relatório de atividades.4 – O coordenador da equipa tem a competência de, no âmbito da equipa multidisciplinar, confirmar e validar os documentos que sejam exigidos por lei ou regulamento.5 – Com exceção do previsto nas alíneas a) e c) do n.o 4, o coordenador da equipa pode delegar, com faculdade de subdelegação, as suas competências em outro ou outros elementos da equipa.6 – Os coordenadores das equipas multidisciplinares participam nos trabalhos do Conselho Geral da respetiva escola ou agrupamento de escolas, sem direito a voto.Artigo 22.o Conselho Geral1 – O conselho geral é constituído por todos os elementos da equipa multiprofissional, constando o seu funcionamento do regulamento interno da equipa multidisciplinar.2 – São competências do conselho geral: a) Aprovar o regulamento interno, o plano de ação e o relatório de atividades; b) Zelar pelo cumprimento do regulamento interno e do plano de ação; c) Eleger o respetivo coordenador; d) Aprovar a substituição de qualquer elemento da equipa multiprofissional; e) Pronunciar-se sobre os instrumentos de articulação, gestão e controlo dos recursos afetos e disponibilizados à equipa multidisciplinar.3 – As deliberações relativas às competências referidas no número anterior são tomadas por maioria de dois terços, à exceção da prevista alínea c), que é tomada por maioria simples.4 – O conselho geral pronuncia-se ainda nas seguintes situações:a) Sempre que é necessário substituir algum elemento da equipa devido a ausência superior a quatro semanas; b) Quando está em causa o aumento de alunos a seu cargo para além do limite estabelecido no n.o 2 do artigo 14.o; c) Quando está em causa outra questão relevante para o normal funcionamento da equipa multidisciplinar.5 – O conselho geral reúne com uma periodicidade mínima de quatro meses, podendo reunir extraordinariamente mediante convocatória do coordenador da equipa ou a pedido de metade dos seus elementos.
29 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Artigo 23.o Conselho Técnico1 – O conselho técnico é constituído por um elemento de cada grupo profissional constituinte da equipa multidisciplinar, preferencialmente detentores da qualificação profissional mais elevada e de maior experiência profissional em contexto escolar, designados pelos elementos de cada grupo profissional.2 – Compete ao conselho técnico a orientação necessária à observância das normas técnicas emitidas pelas entidades competentes e a promoção de procedimentos que garantam a melhoria contínua da qualidade.3 – Compete também ao conselho técnico organizar e supervisionar as atividades de formação contínua e de investigação.4 – O conselho técnico reúne, pelo menos, uma vez por mês ou a pedido de um dos seus elementos.CAPÍTULO VI Recursos físicos, técnicos, humanos e financeirosArtigo 24.o Disposição geralA escola ou o agrupamento de escolas afeta à equipa multidisciplinar os recursos necessários ao cumprimento do plano de ação e procede à partilha de recursos que, segundo o princípio da economia de meios, devem ser comuns e estar afetos às diversas unidades e órgãos do estabelecimento escolar.Artigo 25.o Recursos físicos, técnicos e humanos1 – As instalações e equipamentos a disponibilizar às equipas multidisciplinares devem reunir as condições necessárias ao tipo de atividades desempenhadas pelas equipas multidisciplinares, com vista a garantir a respetiva qualidade.2 – O estabelecimento escolar organiza serviços de apoio técnico comuns que respondam às solicitações das equipas multidisciplinares, no âmbito da partilha de recursos e com vista ao cumprimento do plano de ação destas equipas.3 – Aos serviços de apoio técnico comuns compete, designadamente, executar procedimentos e registos nas áreas de gestão de pessoal, contabilidade e outras que se mostrem necessárias ao normal funcionamento das equipas multidisciplinares.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 26.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de junho de 2012.