27 DE JULHO DE 2000 17Sr. Deputado, a questão não é saber se os trabalhadores O Orador: — Se foi graças ao PCP, ainda bem! Por da função pública vão ou não perder poder de compra. O isso, pela parte que me diz respeito, muito obrigado! problema é que o Governo fixou uma taxa de crescimento Sr. Deputado, é espantoso o que o senhor disse! Real-dos salários de 2,5% com o pressuposto expresso, explícito mente, quando se faz uma negociação salarial para a fun-e múltiplas vezes repetido de que a taxa de inflação seria ção pública, que é, aliás, indicativa, como se sabe, para de 2%; por conseguinte, de acordo com as palavras do todas as outras negociações, de toda a economia em geral, Governo, estava a dar 0,5 ponto percentual de crescimento tem de se partir de uma base, e partiu-se de uma base que real, e isto, agora, não sucede. É isto que é preciso corrigir, era perfeitamente aceitável na altura, que foi a de 2%. No que é preciso alterar imediatamente e não aquilo que o Sr. entanto, esta base foi altamente ultrapassada, como eu Primeiro-Ministro agora veio dizer, porque é o antítese do disse, já que a massa salarial sobe cerca de 80% e, em que disse anteriormente. termos de tabela, sobe, em média, cinco vírgula qualquer O Sr. Deputado diz que a economia portuguesa conti- coisa por cento. São escassos, são marginais os exemplos nua a crescer, mas V. Ex.a não desconhece que esse cres- de subidas inferiores a 2,5%, e, mesmo assim, o Sr. Pri-cimento tem vindo a desacelerar e que, mais do que isso, o meiro-Ministro afirmou aqui que, se no fim do ano, porque diferencial para nos fazer aproximar da tal média europeia é no fim do ano que o jogo acaba, se verificar um aumento tem vindo a decrescer substancialmente, aliás, neste mo- superior a 2,5% haverá uma compensação. O que é que o mento, eu diria mesmo que praticamente não existe. As Sr. Deputado mais quer do que isto? Quer uma actualiza-previsões para o crescimento das economias europeias ção à la carte? Semana a semana? Dia a dia? Mês a mês? neste ano já não contêm qualquer diferencial entre a eco- Não pode ser! nomia portuguesa e as outras economias e, por conseguin- Portanto, cá estaremos, no fim do ano, para ver a real te, a tal convergência real foi um «figo que já caiu de situação da evolução da função pública e a real situação da seco»! Não dá mais nada, e esta é uma situação gravíssima inflação. para a economia portuguesa! Uma última nota: quanto às pensões degradadas da Sobre o endividamento das famílias, terei muito gosto função pública, foi pena que o Sr. Deputado não louvasse em ouvir amanhã o Sr. Governador do Banco de Portugal. o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por ter cumpri- do o seu compromisso para com este Parlamento... O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Depu-  tado. O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!   O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. O Orador: — ... e ter — vou utilizar a expressão, vou No entanto, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando o utilizá-la — ... endividamento das famílias atinge 80% do rendimento  disponível dessas mesmas famílias, ponha as mãos na O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-cabeça e diga: «Isto não pode continuar assim, porque vai tado. ser uma bancarrota completa!».  O Orador: — ... forçado o Governo a apresentar uma Aplausos do PCP. solução a curto prazo para o problema.   O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Aplausos do PS. Sr. Deputado Manuel dos Santos.   O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recebi do Sr. Pre-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. sidente da República a seguinte mensagem: Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, quero «Senhor Presidente da Assembleia da República referir que o problema do endividamento das famílias tem Excelência, a ver com a aplicação do rendimento proveniente desse Recebi, para ser promulgado como lei, o Decreto da endividamento e, sobre esta questão, V. Ex.a não acrescen- Assembleia da República n.o 25/VIII, que «define o regime tou rigorosamente nada! Devo, aliás, dizer-lhe que não me jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e subs-impressiona essa percentagem de 80% de endividamento tâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e que referiu, o que é preciso saber é como é aplicado o social das pessoas que consomem tais substâncias sem produto desse endividamento. prescrição médica». Aproveito também esta oportunidade para referir dois Trata-se de um diploma que pode constituir um passo aspectos que, há pouco, não tive ocasião de sublinhar. significativo na abordagem política e legislativa de um Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que problema para o qual as pretensas soluções definitivas, o que é importante para as pessoas é o que elas sentem. E globais e ideologicamente fechadas se têm revelado inade-este ano, em termos de IRS, foram reembolsadas 400 000 quadas. Importa é garantir que uma avaliação permanente famílias contra 280 000 no ano anterior. E não estamos em dos resultados da sua aplicação seja acompanhada da dis-ano eleitoral! Isso é o que as pessoas sentem, Sr. Deputa- cussão séria, aberta e informada que, a propósito deste do. O que as pessoas sentem é que têm melhores condições tema, sempre tenho propugnado. de vida neste ano de 2000. A complexidade da questão exige, desde já, que a en- trada em vigor e aplicação da lei agora aprovada pela As-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Graças ao PCP! sembleia da República não sejam afectadas nem o proble- ma de fundo obscurecido por factores de conflitualidade