PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
desenvolvimento da sua agricultura, removendo bloqueios e prevenindo o abandono da actividade agrícola, a
reconversão produtiva dos sectores menos competitivos e o reequilíbrio dos apoios (entre agricultores e entre
No acordo final, face à proposta inicial, foi possível manterem-se aspectos positivos, tais como a modulação das
ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena percentagem dos agricultores portugueses, o reforço dos
montantes destinados ao desenvolvimento rural e a sua redistribuição favorável a Portugal.
Igualmente possível foi a alteração de todos os aspectos que Portugal considerava negativos, em particular o
desligamento total das ajudas, face ao muito elevado risco de abandono da actividade agrícola que lhe estava
associado. O compromisso estabelecido permite variadas fórmulas de desligamento parcial das ajudas directas,
atribuindo a cada Estado Membro a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção
suficientes para evitar o abandono e favorecer a reconversão para outras produções agrícolas mais competitivas.
Além destes aspectos, Portugal viu também consagrados vários pontos específicos, entre os quais se destacam os
importantes reforços, seja da quota do leite, seja de 90.000 direitos de vacas produtoras de carne (vacas
aleitantes), o que permite a possibilidade, fundamental para o nosso país, de reconverter em pecuária extensiva
uma parte significativa do sector das culturas arvenses menos competitivas.
Na área institucional e administrativa, o Governo pretendeu, nomeadamente, começar a reformar a
estrutura e o funcionamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos serviços a ele
conclusão da primeira fase de reorganização do MADRP com a finalização das leis orgânicas do Instituto
de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Agrícola e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das
revisão do edifício institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento
institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciada a
reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho e efectuada a reforma institucional da Região
Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão
Ligação entre o IFADAP e o INGA com vista à sua fusão.
Na área produtiva e do desenvolvimento, procurou-se valorizar a competitividade, a defesa do ambiente, a
qualidade, a especificidade, a inovação, a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações
agrícolas e das zonas rurais, sendo de destacar as seguintes medidas:
aprovação de uma importante alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), que assenta na
simplificação da gestão, no ajustamento das medidas e na elaboração de novos planos zonais no âmbito
lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação plena do programa LEADER +;
acompanhamento e dinamização dos programas do FEOGA-O (AGRO, AGRIS), visando a simplificação
dos procedimentos administrativos, a melhoria dos indicadores de execução física e financeira e a
concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e
lançamento e acompanhamento do processo de avaliação dos Programas Estruturais em vigor (AGRO,
reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de prémios às vacas
aleitantes, de forma a beneficiar os animais de raças bovinas autóctones e abranger outras produções
não contempladas inicialmente (modo de produção biológica);
0052   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 estabelecimento de normas reguladoras do regime de imposição suplementar no sector do leite, visando
uma maior exigência relativamente às condições de aprovação, funcionamento e responsabilização dos
operadores e uma maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas entre produtores;
produção de um Despacho conjunto do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do
Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente no sentido de dar continuidade ao
acompanhamento da adaptação ambiental no sector do azeite;
criação das bases de trabalho e consulta para o lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento
continuação do processo da designação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva Nitratos e
alteração e simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;
aumento do prémio à instalação dos jovens agricultores, tendo em conta a prioridade atribuída ao
início do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas
Ainda na área produtiva e do desenvolvimento importa destacar o sector florestal.
As condições anormalmente favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios de invulgar dimensão registadas
no verão de 2003, os quais estiveram na origem da declaração de Calamidade Pública e na implementação de um
conjunto de medidas específicas para fazer face às suas consequências, puseram tragicamente em evidência as
Consciente de que nesta matéria as soluções passam por alterações de natureza estrutural, com resultados que
não são visíveis no imediato, e por uma actuação concertada e integrada, o Governo deu a esta matéria uma
particular importância, traduzida, nomeadamente, pelas seguintes linhas de actuação adoptadas a partir de 2002:
elaboração e aprovação do Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF), visando uma Gestão
Sustentável da Floresta Portuguesa e estabelecendo um conjunto de acções prioritárias com o objectivo
de corrigir estrangulamentos e deficiências dos instrumentos de enquadramento e apoio em vigor,
simplificar procedimentos, eliminar obstáculos, preservar o potencial produtivo e potenciar os
alteração dos instrumentos de política no sentido do reforço dos apoios à implementação de sistemas de
gestão sustentável das florestas, através, designadamente, da consolidação e envolvimento das
alteração do enquadramento e alcance das medidas de prevenção contra incêndios florestais no âmbito
da medida AGRIS e continuação da implementação do programa de sapadores florestais;
implementação de um Modelo de Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) incluído no PO
Na sequência da declaração de Calamidade Pública foi implementado um conjunto de acções para fazer face às
necessidades imediatas decorrentes dos incêndios, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelos
efectivos animais perdidos, concessão de apoios à alimentação dos efectivos pecuários das zonas afectadas e
recuperação do potencial produtivo destruído ou danificado e, ainda, a criação de condições que visam garantir o
escoamento da madeira queimada e a reflorestação das áreas ardidas.
Finalmente, o governo procurou restabelecer a confiança dos consumidores, sensibilizando-os para os
símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação e sensibilizando os
produtores para práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança dos alimentos, através das seguintes
redefinição do modelo da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar;
definição da estratégia nacional de reestruturação dos serviços de fiscalização e controlo dos bens
criação de uma estrutura verticalizada na área da inspecção sanitária;
criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;
criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;
revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e criação de idêntico sistema para suínos, ovinos
reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;
acções que eliminaram a utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;
controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de normas de
criação de legislação com vista à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas
em substituição das formas tradicionais de uso do azeite na restauração;
reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, informação pública permanente,
realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a
segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.
As medidas a tomar em 2004 podem ser classificadas em três áreas:
implementação dos dispositivos necessários à aplicação em Portugal das novas regras da
implementação das alterações aos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS,
0053   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 No âmbito da aplicação das novas regras da Política Comunitária, o governo tomará
relativamente às alterações necessárias em termos de legislação nacional, nomeadamente, no
que se refere ao desligamento das ajudas, fazendo face às exigências em matéria da nova
relativamente às novas medidas de desenvolvimento rural, respondendo ao aumento do
envelope financeiro resultante da modulação das ajudas directas da PAC.
proceder à revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos
estudos de avaliação intercalar e tendo em conta as novas orientações de política comunitária;
garantir o reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos nos
Programas Operacionais, permitindo que se alcancem os objectivos específicos de cada um;
no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) serão adoptadas medidas para
melhorar os apoios aos pequenos agricultores, reforço do apoio à conservação e melhoria do
ambiente e dos sistemas de agricultura baseados em práticas agrícolas tradicionais;
lançamento do primeiro Fundo de Investimento Imobiliário Florestal.
São de destacar ainda as seguintes medidas:
Concentração das competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras
produtivas, que actualmente se encontram dispersas, com o objectivo de assegurar uma
melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal;
Reestruturação orgânica do Instituto do Vinho e da Vinha, que deverá centrar a sua actuação
na fiscalização e controlo e nas matérias relativas à aplicação da Organização Comum de
Mercado do vinho, delegando ou protocolando com outros organismos da administração
pública melhor colocados e com organismos profissionais e interprofissionais a execução
implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e
finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
definição das linhas de orientação estratégica para uma melhoria da estrutura fundiária e para
preparação e implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;
conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva
dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos farmacêuticos;
implementação de regras no acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao
público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.
Associado à calamidade originada pelos incêndios, gerou-se um consenso nacional sobre a urgência
de uma reforma estrutural na floresta portuguesa que possa corrigir vários vícios e desequilíbrios
acumulados ao longo de décadas de desresponsabilização colectiva, de falta de ordenamento e de
gestão, de parcelamento fundiário e de abandono florestal, de fragilização institucional e de
O Governo, que continuará a implementar todos os elementos do Programa de Acção Florestal,
aprovado em Março de 2003, está empenhado em fazer aprovar a muito curto prazo uma reforma
estrutural que integre a floresta como uma clara prioridade nacional.
Na área da Qualidade e Segurança Alimentar:
prossecução de medidas visando aumentar a segurança alimentar e a confiança dos
reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da
melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos
alimentos compostos para animais, com o objectivo de aumentar a qualidade dos alimentos e
implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo
incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos ruminantes e o
reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções
nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;
reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade
No ano de 2002/2003, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector e inverter a
Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e
estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim,
para uma melhor regulação do acesso à pesca.
Ao mesmo tempo, incentivou-se a renovação e modernização da frota promovendo a redução dos custos de
exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo também sido adoptadas novas
regras relativas à aprovação de projectos de construção no âmbito do programa MARE   QCA III.
0054   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Ao nível da aquicultura promoveu-se não só o aumento da quantidade produzida e da diversificação das espécies
cultivadas, como também se deu continuidade às acções que visam assegurar a qualidade e salubridade dos
produtos, única forma de conferir competitividade a este subsector.
No que respeita à indústria e aos mercados salienta-se a implementação das normas comunitárias sobre
"Informação ao Consumidor" e todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com
destaque para as higio-sanitárias, e a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial.
Em todas estas áreas foram adoptadas medidas tendentes a agilizar todo o processo de acesso ás ajudas
comunitárias face à baixa execução registada no Programa Operacional das Pescas   MARE, e na sua
Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações
Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida pela frota portuguesa vocacionada para
pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul, Indico e Pacífico.
Foram conseguidos progressos significativos na obtenção de pesqueiros externos alternativos, nomeadamente na
sequência da revisão do Protocolo de Pesca entre a UE e a Gronelândia, cujas condições passaram a possibilitar o
No domínio da investigação apostou-se no desenvolvimento de acções integradas e vocacionadas para o
repovoamento das zonas ribeirinhas, na diversificação e na valorização dos produtos da pesca.
Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra
e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.
Ao nível da formação profissional desenvolveram-se esforços no sentido de se adaptarem os referenciais de
formação aos novos perfis profissionais, resultantes da alteração do RIM, tendo sempre como principal objectivo
a valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o
desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais do sector, nomeadamente, em matéria de
segurança; tecnologias de comunicação; preservação do ambiente e ainda no plano da qualidade dos produtos
As GOP - Pescas para 2004, inserem-se na prossecução dos objectivos e orientações políticas
definidas no início da presente legislatura, e que visam promover a criação de condições para tornar o
sector da pesca mais moderno e competitivo, assegurando, assim, a sua sustentabilidade.
Para o efeito prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao
nível da indústria transformadora e da aquicultura, incentivando-se o investimento no sector e
orientado-o para responder às actuais exigências de competitividade e às condições da nova Política
Assume particular importância, num quadro de exploração responsável e sustentada dos recursos, a
renovação da frota e a garantia de estabilidade da sua actividade nas águas comunitárias e nos
pesqueiros externos actualmente frequentados bem como a viabilização do acesso a pesqueiros
alternativos, quer em zonas de alto mar quer em águas de países terceiros.
A criação de condições susceptíveis de promover uma melhor organização do sector de forma a
permitir, nomeadamente o lançamento das bases necessárias ao reconhecimento de organizações
interprofissionais, na acepção da regulamentação comunitária, e possibilitem o acompanhamento da
respectiva actuação, constituem um objectivo a prosseguir.
Na aquicultura é fundamental incentivar quer o aumento da produção, quer a diversificação dos
produtos, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio entre a produção e a procura.
A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura é também uma prioridade do Governo
enquanto factor de valorização e competitividade do sector.
No que respeita aos recursos humanos há que criar condições para que as acções de formação
profissional sejam adequadas às necessidades do sector e vocacionadas para a qualificação técnica
O reforço do controlo e vigilância da actividade, desenvolvido através de modernos sistemas de
informação, contribuirá não só para o melhor ordenamento da actividade, como também para a
Quanto à pesca lúdica, será concluída a respectiva regulamentação, tornando claras as condições
inerentes ao seu exercício, que se pretende sustentado e não concorrencial com a pesca comercial.
Neste contexto, o conjunto de medidas a implementar em 2004, visará a:
garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no
Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS),
como forma de se alcançarem os objectivos de: Modernização e Renovação da frota; Reforço
da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e
valorização do potencial da investigação científica de forma a promover o desenvolvimento
sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação,
estações e projectos-piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o
desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de
continuidade e potenciação das funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector
da Pesca, como forma de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa
adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, e aos
novos perfis profissionais, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de
trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais dos sector;
reforço das acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação
e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;
0055   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 garantia da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para
a renovação e modernização da frota como também da gestão e conservação dos recursos,
beneficiando da exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial.
regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de
assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca
implementação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro
revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de
avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.
Em termos gerais o documento que se apresenta foi conduzido pelos princípios orientadores do
Programa do XV Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano 2003-2006.
No entendimento de que o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não
públicas possam gerir com mais eficácia, que o Estado deve reforçar a sua função reguladora com o
firme propósito de optimização da aplicação dos recursos públicos, que devem ser acauteladas
criteriosamente a conservação e segurança dos equipamentos públicos.
As opções de política económica e social para 2004 que se apresentam pretendem responder aos
objectivos de integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes
modos de transporte; contribuir através do investimento em infra-estruturas para o crescimento e
desenvolvimento económico; com as Autoridades Metropolitanas de Transporte (Lisboa e Porto) fazer
a coordenação e integração dos transportes ao nível do planeamento, concepção e operação de redes
de transporte e de sistema tarifário nas áreas metropolitanas respectivas; racionalização de estruturas
através da reestruturação de entidades com competências redundantes; integrar os grandes projectos
num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do
território, do turismo, preservação ambiental no atento de uma mobilidade sustentável (em
conformidade com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas) e de preservação do património
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003
Aprovação e publicação da Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro, lei de autorização legislativa para a
aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003 do Decreto-Lei de criação das AMT, como entidades de
coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e
estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de
Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - com formulação de recomendações sobre
a estratégia a desenvolver em cada empresa; análise técnica pormenorizada e devidamente quantificada
do impacto financeiro dos diferentes cenários de reestruturação, e respectiva calendarização;
estudo dos modelos de organização dos sistemas de transportes das Áreas Metropolitanas de
Lisboa e Porto, e das respectivas Autoridades Metropolitanas de Transportes, com base na avaliação
global das necessidades de transporte da população e da rede de infra-estruturas existente, e através de
uma abordagem integrada ao funcionamento dos vários modos de transporte que aí operam; definição
de planos, devidamente quantificados, de enquadramento dos investimentos a realizar para atender a
elaboração do contributo do sector dos transportes para o Plano Nacional de Alterações
Climáticas visando responder aos desafios do Protocolo de Quioto;
criação de grupos de trabalho para promoção do Transporte Público e Informação ao Passageiro,
nas áreas metropolitanas. Do conjunto de actividades desenvolvidas destaca-se a realização de uma
Campanha de Natal e a definição de um plano de acção para o Eixo Sintra / Lisboa;
aprovação e publicação da Portaria n.o 102/2003, de 27 de Janeiro, que define os títulos de transporte
que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar, possibilitando que as
empresas possam criar títulos combinados prescindindo de títulos próprios;
aprovação em RCM de 21.08.2003, de Decreto-Lei que cria um novo regime jurídico do Contrato de
Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, revogando os artigos 366o a 393o do Código Comercial;
dinamização das Autoridades de Segurança de Exploração das empresas tuteladas;
acompanhamento das acções com incidência nos transportes, desenvolvidas no âmbito da
mobilidade de Pessoas com deficiência e nomeação de um alto representante do sector para o
Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;
divulgação e implementação no sector empresarial tutelado das medidas de contenção aprovadas pela
programa de acções para promoção do transporte público no Eixo Sintra/Lisboa, visando a melhoria da
mobilidade, através da articulação entre os operadores ferroviários, rodoviários e a Refer.
Resolução do contencioso relativo à taxa de uso da infra-estrutura ferroviária que se arrastava,
entre a CP e a REFER, desde 1999;
aprovação e publicação do Decreto-Lei no 75/2003, de 16 de Abril, que estabelece as condições a
satisfazer para a realização no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário
de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a
interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;
aprovação e publicação do Decreto-lei no 313/2002, de 23 de Dezembro, que define o regime jurídico
aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o
transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 2000/9/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000;
aprovação e publicação da Lei 51/2003, de 22 de Agosto, que autoriza o Governo a legislar sobre um
novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua
utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários
confinantes e população em geral com aqueles bens;
aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei autorizado que cria um novo regime
jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização,
desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e
resolução do Conselho de Ministros no 90/2003, de 9 de Julho, que desclassifica da rede ferroviária
desenvolvimento dos Planos de Emergência e Contingência das linhas de Cascais e do Norte;
criação de Grupo de Trabalho com o objectivo de levar a cabo a reestruturação da regulamentação
aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei que transpõe o "Pacote Ferroviário I",
relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de
acesso; licenças das empresas de transporte ferroviário; repartição de capacidade da infra-estrutura
ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança,
estando o respectivo projecto de Decreto-lei em circuito legislativo;
início do processo de acompanhamento da discussão do "Pacote Ferroviário II" relativo ao
alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos
Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do
comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente do respectivo tempo de
reformulação das condições de exploração dos parques de estacionamento situados junto das estações
da linha de Sintra, no sentido da criação de condições privilegiadas para os Clientes dos Caminhos-deferro,
criação de um Grupo de Trabalho com o objectivo de realizar um estudo preliminar de viabilidade de um
sistema ferroviário, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;
supressão e reclassificação de Passagens de Nível (PN ́s) sem guarda ou sem vigilância permanente.
Aprovação e publicação do Decreto-lei no 249/2002, de 19 de Novembro, que procede à alteração das
Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto no sentido de permitir que a Metro do
Porto, S.A., possa celebrar contratos de locação (ou outros de idêntica natureza) do material circulante e,
consequente, aprovação da Resolução do Conselho de Ministros no 5/2003 que autoriza a alteração das
clausulas 4a e 66a e o aditamento de uma outra ao contrato celebrado pela Metro do Porto, S.A. com a
aprovação e publicação do Decreto-Lei no 33/2003, que procede à alteração das Bases de Concessão do
Sistema Ligeiro de Metro do Porto com vista à introdução de um sistema tarifário multimodal na Área
apreciação do projecto de Duplicação da Linha da Trofa (Fonte do Cuco /ISMAI) e ao início da análise do
resolução do Conselho de Ministros no 84/2003, de 23 de Junho, que aprova a realização imediata dos
trabalhos de construção do subtroço Campanhã / Bonjóia / Antas, do Sistema de Metro Ligeiro do
resolução do conselho de ministros no 126/2003, de 31 de Julho, publicada no diário da república de 28
de Agosto, que aprova a realização imediata da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto,
Abril, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para aprovação pelo Governo e lançamento do
resolução do Conselho de Ministros no 130/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28
de Agosto, que aprova a realização da linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro",
integrando-a na 1a fase do sistema de metro ligeiro do Porto, sem prejuízo da necessária alteração
legislativa do regime legal da concessão atribuída à Metro do Porto, S.A., incumbindo esta de apresentar
o modelo de financiamento para a referida linha, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para a
aprovação do Governo e lançamento do empreendimento;
resolução do Conselho de Ministros no 132/33, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de
Agosto, que aprova o 3o Adiamento ao contrato celebrado em 16 de Dezembro de 1998 entre a Metro do
plurianual previsto na alínea d) do no 1 da base XIII das bases de concessão
0057   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 no montante de € 89 052
826, a preços de Maio de 1996, correspondente ao acréscimo global do investimento com a duplicação da
aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003, de Decreto-Lei que altera a base VI das Bases da Concessão
do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei no 394-A/98, de 15 de Dezembro. incluindo a linha
denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro" na primeira fase do sistema de metro ligeiro
aprovação em 31 de Julho de 2003, de Resolução de Conselho de Ministros que incumbe as Sociedades
Metro do Porto, S.A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., de preparar os
instrumentos adequados à preparação da alteração da concessão da tracção eléctrica da Linha da
Despacho Conjunto no 799/2003, de 31 de Julho de 2003, publicado no Diário da República de 20 de
Agosto de 2003, que aprova a realização do projecto de duplicação do troço Fonte do Cuco-ISMAI da
no tocante ao túnel do Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa, o Governo, por despacho MOPTH
no15779/2002, de 25 de Junho, determinou a realização de uma consultoria internacional e
posteriormente a realização de um projecto base para a recuperação do túnel;
elaboração de protocolo entre o Estado e as Câmaras Municipais de Almada e Seixal com vista à
requalificação do espaço canal e espaços públicos adjacentes, e assinatura do contrato de concessão do
Metro Sul do Tejo em 30 de Julho de 2002;
criação da equipa de missão do Metro Sul do Tejo por Resolução do Conselho de Ministros n.o 117 /
2002, de 22 de Agosto, e nomeação do encarregado de missão por Resolução do Conselho de Ministros
Aprovação em RCM de 27 de Maio pp, do Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva 2001/7/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, e a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7
de Abril de 2003, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de
Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao
transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de
1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias
aprovação e publicação do Decreto-Lei no 72-L/2003, de 14 de Abril de 2003, que transpõe para a ordem
jurídica nacional a Directiva no 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho que adapta ao progresso técnico
a Directiva no 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão
aprovação e publicação do Decreto-Lei no 41/2003, de 11 de Março, respeitante à regulação da
aprovação e publicação da Portaria no 1522/2002, de 19 de Novembro, que altera a Portaria n.o
277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento
obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros;
aprovação e publicação da Lei no 20/2003, de 26 de Junho, que autoriza o Governo a criar regras
específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma
autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos;
aprovação em Reunião de Secretários de Estado de 8 de Setembro de 2003 do Projecto de Decreto-Lei
que cria um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização
excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos
especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado
estudo sobre compensações financeiras relativas a serviço público de transportes rodoviários de
passageiros na AML, no âmbito do sistema de passes multimodais;
aprovação e publicação do Decreto Regulamentar no 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a
cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres;
No que se refere ao balanço dos investimentos realizados em 2002-2003, evidenciam-se:
e avançou-se no sector da Logística, com o projecto do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária ao
na Linha da Beira Baixa desenvolveram-se os trabalhos de modernização desta Linha, permitindo a
redução em cerca de 40 minutos do tempo de viagem entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50
no Eixo Ferroviário Norte/Sul, concluíram-se as intervenções de construção civil e via que possibilitaram o
estabelecimento de serviço ferroviário ligando directamente a Gare do Oriente a Faro, pela Ponte 25 de
Abril, prosseguindo as intervenções de electrificação, sinalização, telecomunicações e construção de
na ligação ao Algarve prosseguiram as intervenções ao nível da via, electrificação, sinalização e
telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas.
0058   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto
Linhas de Sintra e Cascais   prossecução das acções de modernização que fazem destes eixos
ferroviários as alternativas ao IC19 e à A5;
desenvolvimento dos trabalhos de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e
telecomunicações, com vista á criação das condições físicas para a extensão do serviço suburbano até
Na rede ferroviária do Grande Porto desenvolveram-se intervenções significativas visando aproximá-la
dos níveis de qualidade conseguidos em Lisboa, nomeadamente nos troços Campanhã/Contumil e no
Prosseguiram os estudos de viabilidade encetados pela RAVE, respeitantes às ligações Lisboa-Porto,
Porto-Aeroporto Sá Carneiro-Vigo e à estação central de Lisboa. No cumprimento das decisões da
Cimeira Luso-Espanhola de Valência, foi dada continuidade à actividade do AVEP, com vista ao
lançamento dos concursos para a execução de estudos conjuntos para as ligações Porto-Vigo e
supressão em 2002 de 256 passagens de nível e a reclassificação de 69.
Prosseguiu o plano da CP de aquisição/modernização de material circulante a afectar aos serviços nacionais e
continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício afectar aos
itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-
conclusão do programa de introdução de ar condicionado em 42 UQE do serviço de Sintra;
conclusão da remotorização e modernização de 19 Unidades Duplas Diesel;continuação do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;
continuação do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na
continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no
continuação do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto - Braga,
Porto - Guimarães, Porto - Marco e Porto - Aveiro;
reavaliação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não
electrificados, nomeadamente Porto - Régua e Linha do Oeste;
continuação do programa de remodelação de material circulante destinado ao serviço IC/IR.
Prosseguiram as obras do Plano de Expansão da Rede a Odivelas, Falagueira e Santa Apolónia, assim
como a execução dos interfaces Senhor Roubado e Odivelas (linha Campo Grande/Odivelas) e Cais do
efectuou-se o concurso e adjudicação do prolongamento da Linha Vermelha Alameda / S. Sebastião, com
o consequente início dos trabalhos preliminares de construção deste troço;
foram lançados os estudos, dos novos projectos anunciados por este Governo: "Prolongamento da Linha
Vermelha ao Aeroporto a partir da Gare do Oriente" e "Circular periférica do Metro Ligeiro - 1a fase
inauguração da Estação Telheiras em 1 de Novembro de 2002;
concretização do projecto de fecho da rede do Metropolitano de Lisboa.
No âmbito dos novos projectos anunciados pelo Governo, procedeu-se à aprovação do projecto de
Duplicação da Linha da Póvoa e à aprovação do projecto de extensão Campanhã - Antas;
prosseguiram os trabalhos de expansão da rede em curso, na Linha Azul (Campanhã/Trindade) e na
Linha Amarela, entre a Asprela (Hospital de São João) e Santo Ovideo;
inauguração do 1o troço da Linha Azul entre Trindade e Senhor de Matosinhos em 7 de Dezembro de
2002, iniciando-se o serviço do Metropolitano Ligeiro do Porto na AMP.
Início da vigência do Contrato de Concessão em Dezembro de 2002, estando em curso os trabalhos de
construção de infra-estrutura, aprovisionamento e construção de material circulante, relativos à primeira
fase do Metro do Sul do Tejo.
Análise e reajustamento do projecto Metro Ligeiro do Mondego, envolvendo alterações no Programa de
Concurso, Especificações Técnicas e do Projecto Técnico, tendo este obtido a aprovação das Autarquias.
Comparticipação financeira da DGTT na renovação de frotas no sector privado de transportes
0059   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 colectivos
(68 empresas na 1a fase em Agosto e 54 empresas na 2a fase em Novembro de 2002);
apoio à promoção de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia
alternativa, essencialmente através de acções de demonstração de veículos movidos a gás natural e de
atribuição de apoios financeiros ao sector dos transportes no que respeita à renovação de frotas de
serviços municipalizados construção de infra-estruturas municipais e implementação de sistemas de
informação e de apoio à exploração (apoio a 29 projectos).
Inauguração do Terminal rodo-fluvial do Cais do Seixalinho em 19 de Dezembro de 2002;
exercício de opção por dois catamarãs suplementares para o serviço de travessia fluvial do Tejo.
As principais linhas de acção para 2004 no sector dos transportes terrestres centrar-se-ão na:
revisão do quadro legislativo e institucional do sector dos transportes terrestres, em
consequência das novas realidades em termos da criação das Autoridades Metropolitanas de
Transportes, do novo enquadramento das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
e da transposição do designado Pacote Ferroviário I;
reestruturação das empresas públicas do sector dos Transportes Terrestres;
promoção dos transportes públicos, nomeadamente pelo desenvolvimento de uma estratégia
intermodal das redes de transporte dos sistemas de informação e marketing, e pela adopção
de medidas que proporcionem a articulação física e integração tarifária entre os vários modos
elaboração de um programa de acções para o sector dos Transportes no âmbito do Plano
Nacional para as Alterações Climáticas, presente o desafio do Protocolo de Quioto, incluindo as
vertentes de organização, fiscalidade e investimento no sector, no propósito de serem dados
contributos para o alcance da mobilidade sustentável.
Entrada em funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do
adequação da regulamentação existente no sector dos Transportes Terrestres à nova realidade
introduzida pelas Leis 10/2003 e 11/2003 de 13 de Maio, referentes às áreas metropolitanas e
revisão do quadro Institucional da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e do Instituto
Nacional de Transporte Ferroviário, na sequência da criação das realidades anteriormente
implementação das recomendações dos estudos de reestruturação das empresas públicas de
STCP e MP - quer de natureza interna, quer de alcance intermodal;
transmissão da posição societária do Estado na Carris para a Câmara Municipal de Lisboa e
avanço no processo de autonomização e eventual abertura à iniciativa privada de empresas do
disponibilização "on-line" da informação sobre o funcionamento do sistema de transportes
terrestres e sobre o estado de andamento dos processos individuais e obtenção directa, via
electrónica, de licenças/alvarás para o acesso à actividade e de licenças de veículos;
promoção dos transportes públicos e divulgação da respectiva informação, dedicando-se
especial atenção às acções a desenvolver para o EURO 2004.
Revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante
legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;
implementação e operacionalização do denominado Pacote Ferroviário I, relativo ao
desenvolvimento dos Caminhos-de-ferro Comunitários com o alargamento dos direitos de
preparação do processo de transposição do Pacote Ferroviário II que pretende completar o
quadro normativo que resultará da concretização do Pacote Ferroviário I;
reestruturação do sistema regulamentar técnico de exploração do sector ferroviário, criado
antes da reforma do sector, adaptando-o ao novo ordenamento e à actual repartição de
estudos de regulação económica do sector, com constituição de uma base de dados com as
apresentação de Propostas legislativas e regulamentares designadamente sobre: credenciação
de pessoal; admissão técnica do material circulante e inspecção, fiscalização e segurança;
continuação dos trabalhos tendentes à formulação de "Opções Estratégicas para o Sector
Ferroviário", de onde se destacam os trabalhos relativos ao "Esquema Director da Rede
Ferroviária Nacional" e à "Organização dos Negócios de transporte ferroviário";
dinamização e estruturação das relações Portugal - Espanha no âmbito da Comissão Mista,
visando, nomeadamente, o desenvolvimento da interoperabilidade da rede ferroviária entre os
continuação dos estudos da rede de Alta Velocidade ferroviária, envolvendo as ligações Porto -
Aeroporto Sá Carneiro / Vigo e Lisboa/Porto e a ligação transversal a Madrid, com a conclusão
dos estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental de todos os traçados, estudo do
impacte socio-económico, nomeadamente, na indústria e no sistema logístico nacionais e
lançamento dos estudos prévios essenciais à avaliação do impacte ambiental do projecto;
desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines-Badajoz;
0060   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 realização de estudos de reformulação da Linha do Oeste, envolvendo a possibilidade de
exploração em parcerias público-privadas e estudos de procura e de viabilidade técnica e
económica respeitantes aos troços Meleças-Caldas da Rainha, Caldas da Rainha-Leiria e Leiria
realização do estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário de âmbito regional,
urbano e suburbano, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo
realização de estudos para preparação de medidas no âmbito do " TVD" - Turismo no Vale do
Douro, projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro (API).
Flexibilizar/disciplinar o actual quadro legislativo dos transportes devidamente harmonizado
com as normas europeias, quer no tocante ao acesso e organização do mercado quer quanto
ao acesso à actividade e certificação profissional, designadamente através de:
proposta de legislação e sua regulamentação relativa aos certificados de aptidão profissional;
conclusão da revisão do RTA/Nova legislação da organização do mercado do transporte regular
normas de concepção de infra-estruturas e equipamentos.
Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transportes locais, com
base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade
criação e desenvolvimento de instrumentos de planeamento, designadamente de um Sistema
Apoio aos municípios, às áreas intermunicipais e às áreas metropolitanas, com vista ao
desenvolvimento de uma politica de mobilidade, privilegiando a qualidade e a fiabilidade dos
serviços de transporte e a integração harmoniosa das redes de infra-estruturas no tecido
Os investimentos previstos para 2004 integram-se nos objectivos traçados nas GOP 2003/2006 e
estão enquadrados na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentado (ENDS), no Plano
Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e no Programa Operacional de Acessibilidades e
Implementação do novo sistema tarifário intermodal da AML, abrangendo numa primeira fase
alargamento do novo sistema tarifário intermodal da AMP, introduzido em Março de 2003;
continuação da implementação dos sistemas de bilhética electrónica nas AML e AMP.
Conclusão da duplicação de via e electrificação da Ligação Porto-Braga;
continuação do processo de modernização da Linha do Norte, conferindo-lhe uma maior
capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade,
fiabilidade e competitividade, com Intervenções nos seguintes troços:
Entroncamento-Albergaria, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e
conclusão das intervenções de electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações
na travessia Norte/Sul, envolvendo também a conclusão da estação de Pinhal Novo;
conclusão da instalação da electrificação e de novos sistemas de sinalização e
telecomunicações na Linha do Sul (Ligação Lisboa-Algarve), estabelecendo a ligação
ferroviária directa em via electrificada entre Lisboa e o Algarve, concretizando assim o
Conclusão do reforço das pontes no troço Covilhã - Guarda, do reforço do túnel do Sabugal e
da electrificação, da sinalização e das telecomunicações no troço Mouriscas A - Castelo Branco;
início de um novo programa de intervenções nos troços Castelo Branco -Covilhã e Covilhã -
Guarda, tendo em vista a sua total electrificação e implementação de novos sistemas
início dos trabalhos preparatórios para o lançamento das empreitadas de renovação da via
entre Covilhã - Guarda, incluindo acções de supressão/reconversão de Passagens de Nível.
Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto
Continuação da modernização da Linha de Sintra, destacando-se a conclusão da construção da
nova Estação de Meleças, as remodelações das estações de Barcarena e Cacém, incluindo