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Não será forçar muito as coisas admitindo que a ausência de um limite - generoso muito embora! -, ao violar o princípio da igualdade de oportunidades, viola a Constituição.
No projecto dos Srs. Deputados do PSD, acrescentam-se aos eleitores que já hoje podem votar por antecipação os doentes que se encontrem internados, ou presumivelmente internados, em estabelecimentos hospitalares e impossibilitados de se deslocarem à assembleia de voto, bem como os eleitores que se encontrem presos.
São direitos que decorrem sem esforço das garantias constitucionais e das declarações de direitos, pelo que é de louvar a sua consagração em lei ordinária. Com uma cautela: a de que o modo do seu exercício não comprometa a genuidade do sufrágio.
O que vem proposto está longe de salvaguardar essa genuidade. Assim é que, enquanto os demais titulares do direito de exercício antecipado do voto o exercem sob a fiscalização do presidente da câmara municipal - quase na sua presença, salvo na parte de pôr a cruzinha, como é óbvio-, os doentes e os presos exercê-lo-iam, não se sabe sob que fiscalização, ou mesmo se sob alguma. Em qualquer caso, não com a garantia da fiscalização do presidente da câmara. É assim arriscado que se não preveja qualquer outra e que se faça apelo a uma prática
25 DE MAIO DE 1990 2599analógica, com as clássicas «necessárias adaptações». Como se adapta a presença certificante do ausente presidente da câmara municipal.
Há que ser mais exigente e mais preciso. Sem isso, sempre se há-de recear que a justa facultação do exercício deste direito se converta numa «chapelada funesta».
Na regulamentação dos aspectos relacionados com as campanhas de esclarecimento, nomeadamente o processo de votação, o sistema de apuramento dos resultados e o contencioso da votação e do apuramento, os dois projectos perfilham concepções diversas.
O projecto do meu grupo parlamentar optou por seguir de perto, num sistema de marcação artigo a artigo, a legislação eleitoral para a Assembleia da República em vigor.
Tão a rigor levou essa colagem que chegou ao extremo de reproduzir uma referência que já nem sequer vigora!... Penitenciamo-nos por isso. Assim, porque se entendeu que adquirida que está uma rotina eleitoral, e estando os eleitores familiarizados com ela, há toda a vantagem em poupar os cidadãos à prática de dois sistemas: um para as eleições gerais, outro para as consultas referendarias. A diferença das duas consultas não justifica sistemas diversos. Numa escolhem-se pessoas, noutra resolvem-se questões. No mais, tudo pode coincidir: o mesmo o recenseamento, a mesma ou semelhante a campanha, o mesmo ou semelhante o papel dos partidos, o mesmo ou semelhante o exercício do voto, a mesma ou semelhante a contagem dos resultados, o mesmo ou semelhante o ilícito do sufrágio.
Mas é sabido que a lei eleitoral vigente há muito precisa de obras. Existe mesmo um anteprojecto, elaborado por sábios constitucionalistas, à espera de que o Governo, que o mandou elaborar, ponha agora no correspondente projecto a virtude da sua chancela.
Que fizeram os Srs. Deputados do PSD? Foram àquele anteprojecto - com o à-vontade de quem compartilha os privilégios do Governo que apoia - e transladaram para a proposta de lei suculentas fatias de normativo. Seduzidos, é natural, pelas melhorias técnicas transuntas.
Só que, mesmo embora sendo mais perfeita, a regulamentação proposta oferece o grave defeito de ser diversa da que vigora, nessa medida sacrificando as vantagens da familiaridade do eleitor com esta, e não menos a comodidade de ter de lidar apenas com uma! Ao que acresce um risco não negligenciável: o de vir a ser aprovado por maioria simples, como é possível, o sistema agora proposto, e de ficarmos indefinidamente à espera da convergência dos necessários dois terços para que se converta em lei a proposta do futuro código eleitoral!
Um último ponto: o projecto do meu grupo parlamentar, reproduzindo a Constituição, inclui entre as matérias excluídas do objecto do referendo «as alterações à Constituição».
No projecto dos Srs. Deputados do PSD não aparece essa menção. Não, decerto, para que tais alterações possam ser referendadas - estou de acordo que não foi esse o intuito. Mas seguramente porque se excluem as matérias previstas no artigo 164.o da Constituição e, entre estas, figura a competência da Assembleia da República para «aprovar alterações à Constituição». Só que, neste artigo, se acrescenta «nos termos dos artigos 284.o a 289.o». E entre estes termos não figura o recurso ao referendo. Não é grave, mas penso que se pode concluir que a simples exclusão das matérias previstas no artigo 164.o não abrange a exclusão das alterações da Constituição por meio de referendo. A referência, por isso, no n.o 3 do artigo 118.o às alterações à Constituição, lado a lado com a referência às matérias previstas no artigo 164.o, não tem assim nada de tautológico.
O artigo 2.o do projecto dos Srs. Deputados do PSD é por isso, também, de discutível constitucionalidade.
Sr. Deputados, é minha convicção que vamos, seguramente, entender-nos. Está em causa a organização do exercício do poder político, seriam graves intransigências irresponsáveis.
A matéria-prima que temos na mão é boa, resta trabalhá-la. Não ganhámos a taça dos campeões europeus, mas vamos ganhar o referendo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Natália Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também se inscreveu, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - De facto, eu ia estranhar o silêncio do PSD, já que o Sr. Deputado Almeida Santos zurziu, quanto baste, o seu projecto, no que considero ter exagerado porque, apesar de tudo, embora inconstitucional, é caridoso. E, portanto, num projecto caridoso, num projecto feito por um partido tão esmoler, que dá a todos os «pobrezinhos», a todos os «internados» e a todos os emigrantes a faculdade de votarem, mesmo em contradição com a Constituição e as leis vigentes, penso que não deveria ser tão violento na sua apreciação.
De qualquer modo, a questão que lhe queria colocar é muito simples e traduz-se nisto: o Sr. Deputado Almeida Santos estará, eventualmente, recordado que, na altura da discussão da revisão constitucional, a este propósito do referendo, aqui nos batemos, apesar das nossas fracas armas, por que o referendo viesse a constituir, de facto, um instrumento, quanto mais não fosse, de estímulo da participação activa dos cidadãos na vida democrática.
Não queríamos que o referendo fosse qualquer coisa de «usar e deitar fora», qualquer coisa que se banalizasse, mas também não desejávamos que o referendo constituísse uma espécie de «fato de cerimónia» da democracia - o fatinho de ir ver a Deus. Queríamos, portanto, que o referendo fosse, de facto, um instrumento útil, prático e eficaz e que fosse usado quando a democracia tivesse necessidade dele.
Nessa altura, também expressámos, aqui, o entendimento de que era pena, por exemplo, que não ficasse consagrada a hipótese do «referendo de iniciativa popular», pois gostávamos que isso sucedesse. Não ficou e, portanto, já não vale a pena discutir este assunto.
Com efeito, a Constituição tem regras e cabe agora, em legislação ordinária, ainda que orgânica, regular a matéria constitucional.
No entanto, apesar de, na altura, esta matéria não ter ficado muito clara para mim - em parte devido à formulação que a Constituição recolhe sobre as matérias que não são passíveis de ser referendadas, ou seja, aquelas que constam dos artigos 164.o e 167.o, salvo erro -, a formulação consagrada também me parece um pouco vaga.
2600 I SÉRIE - NÚMERO 78Por isso, neste momento, em que estamos a debater o assunto e em que o povo português se está a aperceber de que, apesar de tudo, está a nascer um novo instrumento da sua participação democrática, talvez conviesse deixar claro quais são as matérias de especial interesse nacional que podem ser referendadas.
Pareceu-me que, na altura, ficou bastante claro - enfim..., infelizmente claro! - que as questões que têm a ver com a participação de Portugal em estruturas supranacionais, como, por exemplo, a nossa integração na Comunidade ou a nossa continuidade na estrutura militar da NATO, não são referendáveis. Ora, sendo questões de eminente interesse nacional e que dizem respeito a todos os portugueses, não podem, esses mesmos portugueses, de forma directa, dizer sim ou não à continuidade desse nosso projecto nacional, ou, melhor, tido por nacional, uma vez que não existe hipótese de referendar, nomeadamente, essas duas opções.
A pergunta que lhe colocava é a seguinte: o Sr. Deputado fez um elenco de questões que poderiam, caso fossem referendadas, criar, eventualmente, uma situação de algum impasse democrático -digamos-, como, por exemplo, se o voto popular, no referendo, fosse contrário à decisão anteriormente tomada, quer pelo Governo quer pela Assembleia da República. Recordo que o primeiro ponto desse lote era a questão «nuclear - sim ou não».
Com efeito, sendo a «questão nuclear» uma das que têm sido utilizadas em muitos referendos na Europa e, até, pelo mundo fora, colocaria a seguinte pergunta: entende o Sr. Deputado que a questão da utilização da energia nuclear em Portugal é passível de referendo? E, a sê-lo, como é que entende a pertinência de ser colocada- a pergunta às pessoas sem que existam condições em Portugal para isso, ou seja, sem que antes tenha havido uma definição clara da questão por parte da Administração, do Governo ou da Assembleia da República? E, ainda, entende o Sr. Deputado que esta é uma das questões de eminente interesse nacional, que a Constituição consagra, e, portando, deve ser objecto de referendo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, julguei ouvir - embora tenha chegado um pouco tarde ao hemiciclo- que a proposta feita pelo PSD relativa ao tempo de antena para os partidos obedece à «lei do número», o que, aliás, parece obcecar o PSD. Isto quer dizer que se o Garrett, que tão bem se notabilizou nas «lides» parlamentares, fosse vivo e pertencesse à minúscula ID sofreria a «lei da rolha» face às câmaras televisivas, sendo dada nessas câmaras imponente presença às imbecilidades de um Calisto Eloy desde que integrando um partido numericamente chorudo.
Ora, Sr. Deputado, parece-me que é tempo de assumir que o futuro da democracia não só depende da sua dignificação mas também da sua qualidade, o que exige que a expressão do qualitativo partidário se sobreponha .à dominante concepção do numérico partidário.
Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos falar sobre este assunto, tendo presente que V. Ex.a pertence ao clube que se bate pela qualidade.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Silva Marques prescindiu do uso da palavra, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para responder, se assim o desejar.Vozes do PS: - O quê? O PSD não diz nada?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez não fico a dever ao PSD o privilégio de uma pergunta. Isso é bom sinal, porque significa que vamos, com certeza, trabalhar no sentido de corrigir os defeitos de um e de outro projecto e de retirar o que há de bom em ambos, pois é isso que é preciso quando se trata de questões de tão grande importância como esta.
O Sr. Deputado Herculano Pombo disse, e muito bem!, que o referendo de livre iniciativa popular não foi admitido na Constituição, logo esse assunto está fora de disputa. Porém, devo dizer-lhe que, em meu entender, não foi admitido, e ainda bem!
Penso que deveríamos começar por dar iniciativa legislativa ao povo e só depois iniciativa por via referendaria, porque, como deve calcular, é um segundo salto qualitativo que não poderia deixar de ser precedido do primeiro. Mas esse é um problema que teremos de encarar noutra hipótese.uanto aos artigos 164.o e 167.o, não se esqueça de que essas matérias, apesar de tudo, não estão tão mal definidas como isso. Aliás, elas são complementadas com uma outra restrição que é muitíssimo importante: só podem ser referendadas matérias de relevante interesse nacional.
Ora, o juízo sobre o que poderá ser uma matéria de relevante interesse nacional cabe, antes de mais, a quem propõe ao Presidente da República e, em segundo lugar, ao próprio Presidente da República, e não estamos assim tão «descalços» nem tão mal defendidos contra a possibilidade de ser referendada uma matéria sem interesse ou deixar de ser referendada uma matéria que o tenha. Portanto, esteja tranquilo quanto a esse aspecto!
É evidente que, quanto ao impasse que referiu, nenhuma legislação tem a veleidade de «tapar todos os buracos» dos efeitos perversos do referendo. Há situações perante as quais a vida nos coloca que são tão originais, tão imaginativas e tão imprevisíveis que o melhor é não prever tudo e deixar, inclusivamente, alguma coisa ao bom senso do futuro Presidente da República, no nosso caso, e de quem propõe o referendo.
É evidente que quando alguém propõe o referendo, dizendo «isto é de tal forma um problema que violenta a minha consciência que, se o povo der uma resposta contrária àquela que eu propugno, demitir-me-ei», quem fizer esta proposta nestes termos sabe o que está a fazer, assume a responsabilidade e corre um risco assumido... Mas, às vezes, vale a pena, por razões de consciência, correr o risco da demissão. Aliás, não afasto a hipótese de eu mesmo, um dia, defender determinado princípio junto do eleitorado no referendo, dizendo que «determinada matéria é de tal maneira significativa para mim que se não for assim vou-me embora». Admito isto! Ninguém violenta a minha consciência, pois isso não vale a pena.
Agora, é claro!, também pode acontecer que o número de deputados «violentados» seja tão grande que provoque
25 DE MAIO DE 1990 2601a dissolução do Parlamento ou a queda de um governo, mas isso são incidentes democráticos que a democracia tem de aceitar com normalidade.
Sr.a Deputada Natália Correia, antes de mais, penso que a sua hipótese é impossível, desculpe que lhe diga, mas a minha amiga não costuma colocar hipóteses impossíveis: o Garrett leria de ser socialista,...Risos do PS.... teria de ser socialista, repito, por isso não ponha essa hipótese, que é perfeitamente impossível.
Mas supondo não o Garrett mas outra pessoa qualquer que merecesse o mesmo tratamento, creio que chamei a atenção para esse problema em termos que satisfazem a sua preocupação. Disse que a equidade, que é o termo utilizado na Constituição, não é a mesma coisa que proporcionalidade e que o princípio da igualdade deve ser entendido não em função de aspectos quantitativos mas, sim, e neste caso, em função de aspectos qualitativos.
Assim, o que conta não é o número de votos nem o número de deputados, mas sim o facto de, perante a opinião pública, a defesa de uma ideia valer tanto se ela partir de um partido de muitos como se partir de um partido de poucos, pois a melhor ideia pode ser defendida pelo partido minoritário.
Portanto, penso que, embora aceitando o princípio da discriminação positiva a favor dos partidos que têm mais deputados, e porque se trata, como vê, de um acto inserido no capítulo da criação legislativa - e quem está fora da Assembleia não cria leis -, não deve ser a proporcionalidade, mas sim a equidade. Aliás, foi para essa solução que apontei na minha intervenção e penso que o PSD não irá fora disso.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado, a equidade implica a qualidade!O Orador: - Claro, claro! É evidente!
Finalmente, gostaria de dizer que estou ansioso por ouvir o PSD, pois creio que vamos colaborar e fazer um bom texto final.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar, com muito agracio, a circunstância de os dois maiores partidos desta Câmara terem tomado iniciativa legislativa nesta matéria. Isto significa que a democracia portuguesa está de parabéns! Há, efectivamente, o enriquecer da nossa democracia e das nossas instituições quando, na sequência da última revisão constitucional, se toma a iniciativa de propor uma lei de referendo à Assembleia da República.
O Sr. Deputado Almeida Santos, como sempre, deliciou-nos com uma intervenção brilhante, tal como uma peça literária, como são quase sempre as suas intervenções, que são também peças de habilidade política, isto é, peças de quem gosta que se tome a «nuvem por Juno», e, mais uma vez, teve a habilidade de trazer a esta Câmara uma imagem do seu partido que não é a real.
Em primeiro lugar, não é contemporânea com a vontade do PSD a do PS relativamente a dotar a nossa democracia deste instrumento, que é o referendo, uma vez que é bem mas recente a disponibilidade do PS nessa matéria.
Portanto, reivindicamos, porque já está documentado para a história, que o PSD foi o primeiro partido a tomar a iniciativa de exigência de consagração do referendo no nosso direito constitucional: fizemo-lo aquando do projecto da Constituição de 1976, fizemo-lo aquando do projecto da AD e temos mantido nesta matéria não só a vontade de ver consagrado este instituto mas também a de vê-lo consagrado com a maior amplitude.
É óbvio que o nosso projecto de lei - e esta foi uma preocupação referida pelo Sr. Deputado - reflecte o ímpeto, que sempre temos posto nesta matéria, de alargar o direito de participação dos emigrantes em actos de natureza democrática, em actos eleitorais, em actos de auscultação da voz dos Portugueses.
Recusamo-nos a ver os emigrantes apenas como compatriotas que dão um certo jeito ao País, atenuando a taxa de desemprego e fazendo remessas pecuniárias das suas poupanças para Portugal; recusamo-nos a ver e a tratar os emigrantes nesta óptica e pensamos que é de elementar justiça que, em relação a todos os actos eleitorais, se consagre a participação dos portugueses emigrados ao direito fundamental, que é o direito de voto.
V. Ex.a referiu-se a uma matéria relativamente à qual levantou dúvidas de constitucionalidade, mas posso dizer-lhe que quisemos, em matéria de referendo, reflectir este nosso desejo e ímpeto.
É óbvio que a disposição em causa tem de ser lida e interpretada em termos constitucionais e, por vezes, em sede interpretativa, contornam-se questões que, à primeira vista, parecem inconstitucionais. No entanto, com mágoa por não ficar, efectivamente, expresso esse direito alargado aos emigrantes, estamos abertos, em sede de especialidade, a rever e corrigir aquilo que possa corresponder a aperfeiçoamentos dos textos legislativos aqui em debate.
O Sr. Deputado Almeida Santos fez ainda uma apreciação destes dois diplomas, não resistindo à sua inclinação, louvável e saudável, para a profundidade. Digamos que adiantou já algo para o debate na especialidade, daí a sua referência à questão dos emigrantes.
No tocante à atitude do PSD nesta matéria, V. Ex.a afirmou que também o PS estava totalmente interessado, empenhado e ao lado dos emigrantes, mas que essa defesa excluía o indigno. Sr. Deputado, será que é indigno defender a possibilidade de os emigrantes participarem em todos os actos eleitorais e também no referendo?
As questões nacionais que podem ser referendadas interessam aos emigrantes. Aliás, é curioso que o manifesto de candidatura do Presidente da República, Dr. Mário Soares, tem a dada altura esta afirmação:
Finalmente a participação dos emigrantes em futuras eleições presidenciais vem ao encontro de uma aspiração que se afigura justa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso também está escrito no referendo!O Orador: - Infelizmente, isto revela que este apelo e a justiça desta aspiração é apenas lembrada aquando de actos eleitorais de maior ou menor importância.
Não pararemos nesta luta, e em futura revisão constitucional iremos continuar a bater-nos para que o direito
2602 I SÉRIE -NÚMERO 78de voto dos emigrantes seja alargado a todos os actos eleitorais e para que Tique clara, a sua possibilidade de participarem no referendo.
Estas eram as considerações que, para já, gostaria de tecer sobre estes projectos de lei que estão em discussão no Plenário.
Gostaria ainda de referir-me a uma questão levantada pela Sr.a Deputada Natália Correia, numa pergunta que colocou ao Sr. Deputado Almeida Santos, que, parece-me, deve ser esclarecida.
Deixou-se no ar a dúvida de que o projecto, de lei do PSD. apontaria para uma preferência ou um privilégio em função do peso eleitoral dos partidos no tocante às oportunidades de intervenção, nomeadamente em campanha de referendo.
Quanto a este aspecto, quero lembrar o artigo 38.o da nossa proposta, que diz, com clareza:
Os partidos têm direito à igualdade de oportunidade e de tratamento, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, as suas actividades de campanha.
Aliás, nem poderia ser de outra forma, porquanto isto resulta, expressamente, do n.o 7 do artigo 118.o e do artigo 116.o da Constituição, pelo que mais não fazemos que reproduzir o princípio constitucional que deve orientar estas questões.
O Sr. Deputado Almeida Santos revelou disponibilidade da parte do seu partido para, em sede de especialidade, conseguirmos os acertos que tornem mais perfeitos os projectos de lei hoje em debate, por forma que possamos aprovar uma lei o mais correcta possível para garantir o exercício do direito dê referendo por parte dos Portugueses, enriquecendo a sua participação democrática e valorizando a nossa democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A postura do PSD é idêntica, isto é, estamos também abertos a melhorar e corrigir, em sede de especialidade, os textos agora em discussão.O Sr. Presidente: - Srs., Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Almeida Santos. * .
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenho nada contra os improvisos..., conheço até boa gente que escreve bons improvisos!... Não foi o caso de V. Ex.a, pois não escreveu o improviso e eu comecei por espantar-me, porque, apesar de tudo, do que se trata hoje aqui é de deixar estabelecidas as bases de uma lei fundamental como é a lei do referendo. Responder-me-á a seguir. Mas aquilo que queria manifestar-lhe, em primeiro lugar, era á minha estranheza.
Não ouso qualificar a forma como V. Ex.a..., enfim, a qualidade da sua intervenção, não é isso. Mas fiquei de certa forma espantado com a forma como o PSD resolveu manifestar a sua posição face a um projecto que ainda por cima é seu, havendo só dois, e tratando-se de matéria de extremas importância e relevância.
Mas, enfim, registo... Não sei que conclusão tirar daqui, embora para já tire a conclusão de que o PSD está pouco convencido da constitucionalidade e da qualidade, do seu projecto de lei. Não me refiro à qualidade técnica - que, pelos vistos, tem -, mas à qualidade, que neste caso é fundamental, da constitucionalidade do projecto. E essa não tem, como, aliás, ficou aqui bastante bem provado pela intervenção anterior, que, embora de improviso, estava «bem escrita», como foi a que fez o Sr. Deputado Almeida Santos.
Neste sentido, estava tentado a fazer-lhe uma pequenina maldade... Disse o Sr. Deputado Guilherme Silva que o PPD/PSD tinha sido o primeiro a ter esta ideia do referendo. Fiquei na dúvida sobre quem é que tinha sido, de facto, o primeiro: se o PPD, se o PSD!...
Quanto à questão central da sua intervenção, a dos emigrantes, disse o Sr. Deputado que é com «mágoa» que vê, mais uma vez, que os emigrantes não vão poder votar, neste caso, no referendo, adiantando mais este comentário: na próxima revisão constitucional, ponham-se VV. Ex.as em guarda porque o PSD vai fazer e tal!...
Mas, ó Sr. Deputado!... Então, eu tenho de perguntar isto: quem é que fez esta anterior e recentíssima revisão constitucional? Foi ou não foi o PSD que teve condições para fazê-la a seu bel-prazer?
De resto, o Sr. Deputado há-de concordar que os projectos de lei não se entregam com «mágoa» ou sem ela; entregam-se dentro dos cânones que as leis prevêem. Portanto, não podem VV. Ex.as estar a utilizar uma formulação que é democraticamente perversa, que é a de estar a tentar alterar a Constituição e as leis da República através de um projecto de lei, por via colateral. Isto é que tem de ficar bem esclarecido - doa a quem doer, e dói-nos a todos!: que os emigrantes não têm condições de participação democrática, mas que não é por não poderem votar! É porque aqueles que residem de facto no País, e que cá vêm com regularidade, vêm votar quando é preciso e continuam a acompanhar os problemas nacionais, mas para aqueles que residem em países onde a única possibilidade de se inteirarem das verdadeiras questões que lhes dizem respeito, nomeadamente a relativa a um referendo, isto é, a um «sim» ou «não», é através da recepção de uma carta do partido A, B ou C que tenha dinheiro para os selos e por esse meio fazer chegar a esses emigrantes a sua opinião! Ora, isso não dá garantia alguma de que á sua participação seja esclarecida!...
Como sabemos, há países onde a possibilidade de ida das forças políticas portuguesas para esclarecer os emigrantes portugueses que lá residem é muito limitada. Portanto, tudo isso não passaria de uma obra de caridade, mas em democracia a caridade tem de submeter-se às leis! É devido que assim aconteça!
Daí que eu não compreenda essa sua «mágoa», uma vez que ela é profundamente ilegal e inconstitucional, embora seja um direito seu ter as «mágoas» que quiser!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva;' muito obrigado pelas suas palavras. Há nelas muito de positivo que eu registo, mas queria só fazer-lhe duas perguntas.
Falou na imagem do PSD e, claro, não me leve a mal que eu procure dourar a imagem do meu partido... Ela já é bastante dourada, mas, enfim, ponho mais um bocadinho de ouro!...
Quanto à expressão «peça de habilidade política», quem me dera ter muito mais, pois teria usado dela, com toda a certeza!
25 DE MAIO DE 1990 2603Mas sempre lhe digo que, em 1981 - como referiu -, o seu partido propôs o referendo constitucional. Ora, nós nunca poderíamos concordar, nem nunca concordaremos com o referendo constitucional, porque pensamos que é uma mentira, é um plebiscito! E porque se achamos que se pode referendar uma questão concreta, dizer um «sim» ou «não», se estivermos de acordo com isso, então, diga-me como é que o Sr. Deputado consegue referendar uma Constituição com 250 artigos em termos de «sim» ou «não»...
Isso é uma mentira, 6 uma farsa, e, na verdade, só quem não for democrático é que pode desejar o referendo constitucional. Foi por isso que, nessa altura, violentamente nos opusemos. Se os senhores têm nessa altura proposto o tipo de referendo que agora estamos a consagrar, com as restrições cautelares que estamos a pôr na lei, de certeza nós não nos tínhamos oposto. Mas, enfim, nasceu com este pecado original e assim teve de ser!
Disse V. Ex.a que era de elementar justiça darmos o voto ao emigrante. Sabe que a nossa concepção é a de que é de elementar justiça, neste caso, não violar a Constituição! O emigrante não exige dos senhores nem de nós que, para sermos agradáveis a quem emigra, que violemos a Constituição. Pelo contrário, pede-nos que a respeitemos, porque a sua melhor defesa está no respeito da Constituição. E o que se trata aqui é de fazer o que está na Constituição e não de deturpar aquilo que nela escrevemos - aliás, com o voto favorável dos nossos dois partidos. Fomos nós quem demos a redacção conjunta a esse número do artigo 118.o da Constituição. É só disso que se trata!
Por outro lado, o que sempre aqui quisemos evitar foi convencer os emigrantes de que o seu voto tem a mesma genuinidade democrática do voto do cidadão residente em Portugal. Não tem, Sr. Deputado! Porque eles vivem em países distanciadíssimos do nosso, onde não tom o acesso à informação que têm os residentes em Portugal; onde, por vezes, não há democracia; onde não pode haver propaganda, e onde, por vezes, já nem se sabe verdadeiramente quem é português e quem já não é.
Para a Assembleia da República, muito bem, nos termos em que está tem uma voz; para o Presidente da República, de modo nenhum; para o referendo, também de modo nenhum!
Penso que os emigrantes compreendem-nos e que não querem - desculpe, não é a vossa intenção nem nunca será - ser instrumentos de «chapelada» eleitoral.
Por outro lado ainda, a própria Constituição diz que os cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro têm direitos compatíveis com a sua não residência no território nacional. É este um caso típico de um direito não compatível com a não residência no território nacional. Eles não sabem, não conhecem as questões..., estão fora, estão longe, vivem outros problemas e não podem, de modo nenhum, pronunciar-se com segurança, ou com a mesma segurança com que se pronuncia um português residente em Portugal.
O Sr. Deputado ouviu mal: eu não falei em «engano do emigrante», mas sim em «ludíbrio», o que é diferente. O que eu disse foi que não colaboraríamos em enganar os emigrantes, dizendo-lhes: «Vocês têm a mesma legitimidade democrática» - até têm basicamente -, «o vosso voto é democraticamente igual ao voto do residente em Portugal». Nisso não os enganaremos!
O Sr. Dr. Mário Soares, no seu manifesto, também não disse - que eu me lembre - que quer que nós violemos a Constituição ou que devemos violar a Constituição.
As opiniões dele, neste momento, estão «revogadas» - se é que foi esta a expressão que o Sr. Deputado usou, parece-me que sim - pela Constituição, não porque ele não continue a ter as opiniões que tinha, mas sim porque não é possível, hoje, defender a opinião que ele defendeu - e apenas, veja-se!, como opinião pessoal e, portanto, não em termos de consagração numa lei.
Quanto ao tempo de antena, o Sr. Deputado leu um artigo que não é aquele que citei. Eu sei que esse artigo diz isso, mas não sei se não conhecerei melhor o seu projecto de lei do que o meu amigo... Diz-se aí, no artigo 56.o, o seguinte: «No âmbito de cada posição, quatro quintos dos tempos são atribuídos aos partidos representados na Assembleia da República, proporcionalmente ao número de deputados eleitos por cada um», de onde um quinto fica para os restantes. E o que eu digo é que a regra da proporcionalidade leva ao ridículo de aquele partido que só tem um deputado não ter tempo para mais do que dizer «bom dia» ou «boa noite», consoante a hora a que intervicr no tempo de antena. Isso é que me parece que não pode ser!
Equidade não é proporcionalidade - e estamos em matéria qualitativa e não quantitativa -, portanto, parece-me que a proporcionalidade não pode ser a aritmética; tem de ser, isso sim, a lógica e a política.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo, direi que tem de reconhecer-nos o direito de gerir as nossas intervenções. O seu caso é mais fácil porque é sempre uma autogestão!
Sr. Deputado, haverá, efectivamente, da parte do meu partido, uma intervenção de fundo na análise dos dois projectos de lei. No entanto, entendemos que foi oportuna a intervenção que produzi - modesta, bem sei!...
Em relação às questões que levantou sobre a história do meu partido em matéria de referendo, repito que somos o partido que mais cedo tomou a iniciativa do referendo.
No que diz respeito aos votos dos emigrantes, o Sr. Deputado refere que o PSD votou a Constituição e as alterações produzidas na última revisão constitucional. É evidente que sim, mas também sabe que era necessária uma maioria de dois terços para esse efeito e que houve imposições por parte do Partido Socialista que não conseguimos ultrapassar.
Temos o direito de manifestar a nossa mágoa relativamente ao caso concreto dos emigrantes e de não termos tido a receptividade do Partido Socialista para, de uma vez por todas, consagrar, com a amplitude necessária, o direito de voto dos emigrantes.
Ao Sr. Deputado Almeida Santos quero dizer-lhe - e repito aquilo que já disse ao Sr. Deputado Herculano Pombo - que o nosso partido tem o direito histórico de reivindicar para si a iniciativa nesta matéria do referendo. E quando V. Ex." diz que não podíamos contar com o Partido Socialista porque propúnhamos o referendo em matéria de revisão constitucional, lembro-lhe que, nessa mesma altura, propúnhamos também o referendo sobre
2604 I SÉRIE -NÚMERO 78questões de relevante interesse nacional e que também em relação a essas, o vosso partido foi contrário ao seu acolhimento.
Portanto, não é inteiramente correcto que a posição do Partido Socialista se referisse apenas à primeira questão.
V. Ex.a diz que os emigrantes não nos pedem nem querem que elaboremos leis que violem a Constituição, mas, naturalmente, há uma coisa que os emigrantes querem: é que façamos uma Constituição para eles. E, naturalmente, não é -e repito aqui a minha «mágoa» - excluindo a sua participação o mais ampla possível. Não pode dizer-se que, pela circunstância de residirem fora do território nacional, em relação a grandes matérias de relevante interesse nacional, não mantenham um interesse de participação, como qualquer outro cidadão português.
V. Ex.a voltou a repetir que o vosso partido não cometia a indignidade de fazer consagrar num projecto legislativo, ainda que em benefício dos emigrantes, uma solução inconstitucional. Sobre isso, quero dizer-lhe que há indignidades e indignidades!... Há indignidades em maior e em menor grau. A indignidade maior é a inviabilização da possibilidade da consagração desse direito com amplitude na revisão constitucional.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, dado que, em seguida, iremos dar uma conferência de imprensa para apresentação à comunicação social dos princípios do nosso debate sobre a situação da protecção civil em Portuga), que terá lugar no próximo dia 29 de Maio, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por. 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão. Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos. Srs. Deputados, estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados José Magalhães, Marques Júnior e Pais de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A memória do plebiscito ensombrou durante anos, na vida política portuguesa, o debate sobre o referendo. A dolorosa experiência histórica da convocação dos cidadãos as umas não para derrotar mas para legitimar fórmulas oligárquicas de poder, dizer «sim» a chefes carismáticos, subverter a democracia representativa e, simultaneamente, a preocupação de evitar que o povo corra o risco de sufragar pelo voto os instrumentos da sua própria opressão pairou, após o 25 de Abril, sobre a Constituinte, pesou nas duas revisões constitucionais, deve inspirar uma prudência permanente.
Por isso mesmo, a Assembleia da República recusou, em 1989, a consagração constitucional do plebiscito, proposta pelo PSD, admitindo tão-só modalidades cautelosas de referendo nacional deliberativo. Tais cautelas foram e são plenamente justificadas.
Se pudéssemos visitar um museu imaginário, em cujas salas e galerias estivesse preservada e exposta a memória exacta de todos os referendos, de todos os tempos, em toda a parte, espantosas coisas nos encheriam de prudência.
Talvez pudéssemos ver numa parede os manifestos de Napoleão Bonaparte, apelando ao voto consagrador do czarismo que desembocou nas campanhas da Rússia e em Waterloo.
Bem ao pé, a lei que confiou ao marechal Pétain o poder de outorgar a Constituição de Vichy, plebiscitando o derrube da República e a vergonha do colaboracionismo, do racismo, do extermínio dos judeus.
Em galeria à parte, naturalmente, os referendos que deram e tiraram o poder ao general De Gaulle.
Mais além, as fotos esbatidas dos eleitores de chapéu alto e também de sola rasa, que, em 19 de Agosto de 1934, conferiram plenos poderes a Hitler, matando a República de Weimar, e mais adiante as imagens dos que sancionaram nas umas o Anschluss nazi, que anexou a Áustria.
Para nosso conforto, encontraríamos também - revelando que o referendo é uma arma complexa, avessa a juízos simplistas - as imagens radiosas dos que disseram o histórico «não» a Pinochet, impulsionando a reconquista da democracia no Chile, e a memória viva das leis que, na Suíça, nos Estados Unidos, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia e em tantos, tantos outros países, permitiram notáveis batalhas políticas e conquistas fundamentais dos povos.
Sabemos, Srs. Deputados, que a experiência portuguesa foi historicamente oposta a esta que acabei de descrever: nula tradição referendaria na monarquia, escassa expressão local na I República, trauma plebiscitário na ditadura. Por isso mesmo poderia bem acontecer que, visitando o museu que vos pedi para imaginar, deparássemos, algures, com um filme inédito (imaginemos que de Manuel de Oliveira), talvez chamado, por ironia, «Sim», tendo como tema, evidentemente, o plebiscito que sancionou a Constituição de 1933.
Teria um começo intimista, se o guionista fosse o biógrafo encartado Dr. Franco Nogueira. Veríamos, na véspera, o ditador, de botas, com enxaqueca, fatigado da campanha única do partido único, ouvindo embevecido, pela Emissora Nacional, do José Eduardo Moniz de então, o apelo ao voto para «impedir a anarquia e a decadência», acabar com as «lutas das facções» e as «correntes subversivas». Na própria manhã de 19 de Março, a mesma cassette lançada de aviões sobre Lisboa, Porto e Coimbra. E de novo o ditador, votando em Arroios, após piedosa comunhão matinal, mais tarde acompanhando o funcionamento da engenharia plebiscitaria, tranquilo, uma vez que, através do Decreto n.o 22 229, de 21 de Fevereiro, tinha imposto duas coisas: além do voto obrigatório dos chefes de família, a regra mágica que validava como favoráveis ao regime todas - mas todas - as abstenções, incluindo as dos mortos não abatidos aos cadernos eleitorais...
Ao fim do dia, os resultados: quase meio milhão de abstenções, que, somadas aos 700 000 «sins» arrancados aos pais de família, deram à União Nacional a sua forjada vitória e ao País meio século de escuridão.
Forçoso é, Srs. Deputados, antes de abreviar a visita a este museu inventado, passar velozmente pela sala alusiva
25 DE MAIO DE 1990 2605ao ano de 1974, em que pairou também a sombra referendaria contra o 25 de Abril e pelas propostas do PSD de sujeitar a referendo a própria entrada em vigor da Constituição de 1976, nesse mesmo ano.
Veremos também (porque é de ver, indispensavelmente) o retraio do esfíngico sorriso do general Soares Carneiro, que nos recorda o ano de 1980 e os projectos de plebiscitar uma ruptura constitucional, bem como a derrota dos projectos da AD na primeira revisão constitucional, aqui invocados com orgulho pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, agora ausente.
Relembraremos, por fim, propostas esbatidas hoje, como a de uma revisão constitucional extraordinária para permitir um referendo sobre o aborto e o próprio debate constitucional de 1982, que instituiu as consultas populares locais, que só hoje serão objecto, por afortunada coincidência, de votação final global, oito anos depois da data em que foram consagradas.
Quis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar tanto do passado porque é ele - e bastante ele - que explica os limites materiais e formais, as garantias, os freios e os contrapesos que caracterizam o regime do referendo consagrado em 1989, na segunda revisão constitucional.
Desde logo, não pode haver referendo sobre a Constituição nem sobre as opções que, por força dela, devam constar de leis ordinárias. A cassette favorita do Dr. Alberto João Jardim, que era pirata, continuou a ser pirata depois da revisão constitucional! Nos termos do artigo 118.o da Constituição, não é possível, em Portugal, um referendo sobre a União Europeia, o Sr. Deputado Duarte Lima está proibido de referendar a ignóbil porcaria de lei eleitoral do PSD, o Dr. Montalvão Machado não pode depositar nas mãos dos eleitores a difícil escolha da fórmula legal para dar à Igreja católica o óbulo do divino canal!... Seriam inconstitucionais, também, referendos tão diversos como os que visassem conceder amnistias, limitar o divórcio, castrar direitos dos trabalhadores, abolir a República, instaurar a pena de morte, limitar os direitos dos jornalistas, estabelecer discriminações - designadamente de sexo ou raça-, mudar a repartição de poderes dos órgãos constitucionais... Nada disto é constitucionalmente possível - e ainda bem que nada disto constitucionalmente possível é!
E é proibido, também, fazer referendos sem prévia fiscalização do Tribunal Constitucional, manipular campanhas, violar competências, proibido até amalgamar ou misturar perguntas. Para tristeza do Sr. Deputado Silva Marques, não é possível dizer «Quem está a favor da diminuição dos salários dos políticos e da governação do Prof. Cavaco Silva ponha uma cruzinha no 'sim'.»
A preocupação que predominou em 1989 foi a de relegar para o museu das coisas mortas tudo o que há de mau nas coisas de que vos falei.
Depende, agora, da Assembleia da República a escolha fundamental: ou enterrar, definitivamente, esse passado negativo (como, aliás, propõe o PS no seu projecto de lei, que é, evidentemente, susceptível de aperfeiçoamento), ou ressuscitar, um a um, os fantasmas mais temidos e mais temíveis.
No ressuscitar desses males, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reside a gravidade das opções fundamentais do projecto de lei do PSD, por vezes dissimuladas na floresta de 247 bojudos artigos.
Alguns minutos de análise diatética bastam, todavia, para reduzir o produto laranja ao esqueleto real: dos 247 artigos, 207 - nada mais, nada menos! - são dedicados à matéria eleitoral; dos 40 restantes, muitos reproduzem normas constitucionais.
A sistemática do projecto de lei, devo dizê-lo, é correcta e está bem dactilografada! Qual é então o problema?
O problema, em síntese, é, como já se pôde ver e até debater, que o PSD quer, verdadeiramente, pôr quatro bombas (não menos do que quatro bombas) na lei do referendo. E importa reflectir porquê!
Em primeiro lugar, como se sabe - e o PSD sabe-o bem porque votou a norma -, a Constituição restringiu aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional a participação em referendos. Isto foi discutido e rediscutido em sede de revisão constitucional e assim foi aprovado! E a memória do PSD, sendo curta embora, não será tão curta que não lhe permita lembrar-se do processo de debate e de votação desta norma crucial.
Por outro lado, o PSD sabe muito bem que um referendo pode ser decidido por um só voto de diferença. Um!... E sabe, até, que a vinculatividade é independente da taxa de participação. Um milhão de abstenções e um voto a favor podem decidir, em teoria, o resultado de um referendo! Assim é - e o PSD não pode ignorar isto.
Por que motivo propõe, então, que no referendo intervenham também, votando por correspondência, aliás - é o kafarnaum! -, os residentes no estrangeiro e até estrangeiros propriamente ditos?!
Creio que o debate que há pouco foi travado e a confissão feita, de forma comovente e com reclamação de prerrogativas histórico-nobiliárquicas, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, revelam que o PSD quer, obviamente e apenas, reabrir um daqueles estéreis debates que servem só para envenenar a lei, preparando, talvez, a terceira revisão constitucional, mas não o cumprimento da Constituição. São manifestações de chicana, associadas à tentativa de abrir as «alamedas da chapelada».
Em segundo lugar, o PSD quer restringir, inconstitucionalmente, os poderes do Presidente da República e do próprio Tribunal Constitucional em matéria referendaria. Desde logo, fixando ao Presidente da República apertadíssimos limites para a sua decisão: prazos curtos, prazos rígidos, processos estritos.
Por outro lado, o PSD quer vedar ao Presidente da República o exercício do seu direito de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de qualquer diploma correspondente às perguntas submetidas a referendo, como prova a análise do artigo 244.o, n.o 2, do projecto de lei em debate, e quer obrigar o Presidente da República a viabilizar esses diplomas, qualquer que seja o seu conteúdo, assinando de cruz. Eis o que há de mais incompatível com o quadro constitucional sobre a divisão de poderes!
Finalmente, permite-se isentar de fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional, como já foi assinalado, os textos que, em segunda leitura, sejam expurgados (ou pseudo-expurgados) de inconstitucionalidades ou de ilegalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional. E isto, Srs. Deputados, é igualmente contrário à Constituição da República!
A terceira bomba que o PSD quer colocar na lei do referendo é, igualmente, espantosa: nos termos do artigo 245.o (é lê-lo, para acreditar), o que um governo ponha num decreto-lei emitido na sequência de referendo torna-se irrevogável - uma verdadeira lei de bronze, de platina ou de estanho! - e é proibida a respectiva fiscalização parlamentar. Eis, confessado, inteiramente confessado, o sonho do PSD de tomar eternas as «leis de
2606 I SÉRIE - NÚMERO 78barro» que faz e, quiçá, acautelar suporte plebiscitário para um governo minoritário, o que é facto em si mesmo equivalente a uma confissão de temor e de medo perante o futuro.
Como e bom de ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o jogo entre estas opções corrompe, profundamente, o modelo constitucional, dá ao Governo e à maioria instrumentos de constrição, pressão e instabilização, institucional.
A tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, somam-se os já referidos 207 artigos em que o PSD nos faz, no fundo, o filme-anúncio - e em breve - da lei da batota eleitoral que tem em preparação.
Lá está a limitação da propaganda eleitoral, a mutilação dos tempos de antena, lá está a liberalização do voto por correspondência e do «voto auxiliado» (como alguns lhe chamam por piedade eufemística), lá está a invenção de sanções contra os partidos e órgãos de comunicação social e outras muitíssimo evidentes formas de pressão e de viciação de processos e de resultados. O que coloca, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta dúvida suprema, que vale a pena sujeitar a reflexão: o que quer, deveras, o PSD?
A intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, há momentos, seria inteiramente reveladora, salvo melhor leitura, de uma vontade de pura chicana. O PSD sabe que a lei que propõe 6 inconstitucional, não em um, mas em 'vários aspectos. Sabe que subverte a repartição de poderes entre órgãos de soberania, não em um, mas em vários domínios.