I SÉRIE — NÚMERO 106 66 Aplausos do PS. A boa gestão financeira permitiu que, em 2018, vamos pagar menos 1000 milhões de euros de juros de dívida pública do que pagávamos em 2015. É precisamente essa gestão financeira que tem libertado recursos para aumentar a despesa no SNS em 700 milhões de euros já neste ano. É isso que tem permitido o reforço no investimento na ciência, na educação e no investimento público. A boa política económica permitiu a criação de mais de 300 000 empregos e, em consequência, o aumento em 1600 milhões de euros das contribuições para a segurança social, tornando a segurança social mais sólida e permitindo, sem sobressaltos, o aumento das pensões e das prestações sociais. O crescimento económico permitiu o crescimento da receita fiscal, permitindo que possamos agora retomar ritmos saudáveis de investimento público. Protestos do PSD e do CDS-PP. Boas contas são uma boa ideia. É porque temos hoje uma situação mais sólida e uma economia mais robusta que podemos renovar a nossa ambição e encontrar novos objetivos: no reforço da ciência e da cultura, na dignificação e rejuvenescimento da Administração Pública, no desenvolvimento do interior, na reconciliação da vida familiar e da vida profissional, no regresso dos emigrantes, no reforço dos serviços públicos, nos transportes, nas infraestruturas, na transição energética, na descarbonização da economia e na economia circular. Não podemos dar passos maiores do que a perna, mas o nosso passo é agora mais firme, mais seguro e pode fazer-nos levantar novas ambições. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a clareza das opções do compromisso de 2015 — mais crescimento, mais justiça social, mais coesão territorial — é totalmente obscura a vontade alternativa que aqui foi expressa através dos reparos e críticas que foram colocados. Mas há algo que sabemos, e os portugueses também sabem: a alternativa ao compromisso assumido em 2015 terá, seguramente, um sentido oposto ao que foi percorrido, que não percorrerá o caminho da redução das desigualdades ou de relações laborais mais justas. Não sabemos qual seria o caminho alternativo, mas sabemos que não passa pelo reforço dos direitos e da situação social de quem vive do seu trabalho. Por isso, não se ponha em causa o caminho percorrido até aqui. Só quem esteja interessado em pôr em causa os resultados alcançados pode querer pôr em causa a base em que assentaram, e essa base também é clara: justiça social e coesão territorial apoiam-se no crescimento económico; o crescimento económico necessita de investimento e inovação; o crescimento económico gera empregos, mas esses empregos têm de assentar em relações laborais mais justas e equilibradas e é preciso um governo forte para o impor; o investimento no nosso futuro coletivo exige hoje uma boa gestão das contas públicas. Essa foi a síntese que tornou possível o compromisso de 2015; é ela que tem vindo a permitir que venha sendo honrado e nessa síntese pode assentar a vontade de formular novos objetivos. É isso que o Governo pretende, é isso que os portugueses esperam. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do estado da Nação. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo. Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem expediente entrado na Mesa de que vos vai informar. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 142/XIII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento,