27 DE MARÇO DE 19821330-(21)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Dá-me iicença, Sr. Deputado Fernando Condesso? Na leitura já corrigi esse ponto. Seria, pois: «... norma jurídica constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar [...]» Corresponde, no fundo, aos diplomas que constavam da proposta da AD.O Orador: — O n.° 2 refere-se também à aplicação de normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. No fundo, reporta-se ao n.° 2 do projecto da AD.O n.° 3 corresponde aos diplomas não previstos no n.° 1. Com a diferença de que aqui não haveria julgamento definitivo, mas permitia-me o recurso restrito à questão da inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.Pela nossa parte, concordamos. Aliás, tendo presentes as declarações já feitas, designadamente da Sr.a Deputada Margarida Salema, do Sr. Deputado Costa Antrade e outros, da AD, pois vê-se que aceitámos este princípio.O n.° 4 corresponde também ao teor da nossa proposta, mas com uma diferença. Ê o facto de se passar directamente da instância apreciadora para o Tribunal Constitucional, sem se esgotarem os recursos ordinários, mesmo que, por outras razões, hajam os mesmos de se processar.O n.° 5 corresponde ao nosso n.° 5.O n.° 6 levantou uma certa polémica. No entanto, a nosso ver. dado que o Tribunal Constitucional acaba por se pronunciar várias vezes sobre uma data norma iurídica. será de aceitar que, depois de três casos, a sua decisão acabe por ter força obrigatória geral.Portanto, no geral, aquilo que acaba de ficar consignado merecerá a aceitação da AD. Sem prejuízo de um eventual aperfeiçoamento, feito em sede de comissão de redacção.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Como decorreu das intervenções tidas no decorrer do debate, a meu ver esta solução final dá resposta aos problemas que foram surgindo. Estamos, pois, em condições para lhe dar o nosso acordo de princípio, quer ao resultado global, quer a cada uma das suas partes.Supomos que será possível apurar uma redacção menos repetitiva do que esta, mas, tratando-se para já de conseguir resultados concretos, este texto é suficientemente claro para esse efeito.Um pequeno problema que agora me surge é se, no n.° 1 se deve referir a sujeição ao regime aí previsto — de recurso obrigatório geral—, não apenas de direito internacional constante de convenções internacionais, mas também as constantes de outros actos jurídicos vinculativos do Estado Português, que existia na proposta da FRS.Ê uma questão que agora me surge. Não tenho qualquer ideia concreta. Se não ficar no n.° 1, fica no n.° 3.Não sei se as razões que se aplicam às normas de convenção se aplicam às outras.Ê uma questão que pode ficar em aberto.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema.O Sr.a Margarida Salema (PSD): — Por uma questão de coerência, não posso deixar de dizer, para efeitos de registo, que continuo a ter algumas dúvidas quanto ao n.° 6, pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e por aquilo que significa a passagem da fiscalização concreta para a fiscalização abstracta.No entanto, não é por aí que se inviabilizará a solução de consenso a que aqui se chegou.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que a proposta que resultou da discussão aqui havida, redigida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, obtém o consenso de princípio de todas as forças políticas, independentemente de melhorias que possam vir a ser introduzidas em sede de comissão de redacção.Quanto à questão da ilegalidade, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que acaba de ser acolhida favoravelmente pelos representantes de todos os partidos aqui presentes resolve o problema da inconstitucionalidade.Mas há um outro aspecto, contemplado expressamente no projecto de revisão da FRS, que é o atinente à fiscalização concreta da legalidade, quer de normas constantes de diplomas regionais, por contradição em face de leis gerais da República ou dos estatutos das regiões, quer de normas constantes de diplomas dimanados de órgãos de soberania, em face dos estatutos das regiões autónomas.Ê um aspecto que terá de ser aqui resolvido.Uma solução possível será estender a essas hipóteses aquilo que aparece no n.° 3 da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida (que agora passará a ser o n.° 2):«Sempre que um tribunal se recuse a aplicar com fundamento em ilegalidade, uma norma constante de diploma regional, por contradição com lei geral da República ou estatuto, ou de diploma dimanado de órgão de soberania, por contradição com estatuto, poderá ser interposto recurso restrito à questão para o Tribunal Constitucional.O n.° 2, segundo a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, que passará a ser o n.° 4, aplicar-se-ia também a estes casos:Haverá também recurso obrigatório quanto ao Ministério Público das decisões judiciais que apliquem uma norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional.E uma sugestão, apenas para um primeiro tratamento da questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, apenas queria dizer, como consta da nossa proposta, que não temos opinião formada neste momento quanto a este ponto.