I SÉRIE — NÚMERO 89 46 Faz sentido que se diga que não, que um Deputado não pode ser substituído, que terá falta? Haverá com essas faltas uma maior representação? Não há e, por isso, a substituição é mais honesta no relacionamento com as pessoas e é mais garantística no que toca à validação da presença, em cada uma destas cadeiras, de quem representa os direitos do povo. É por isso que rejeitaremos a proposta do Partido Socialista e acompanharemos aquilo que está em cima da mesa para ser votado em votação final global. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vantagem desta proposta do Partido Socialista é que nos permite, em Plenário, repetir a discussão que já fizemos em sede de Comissão, ainda que de forma mais contida em função das limitações do tempo. Queria dizer que, da parte do PCP, estamos satisfeitos com as alterações que foram aprovadas na Comissão. Elas parecem-nos corresponder a uma adequação do Estatuto dos Deputados e do regime de substituição do Estatuto dos Deputados a necessidades objetivas que, ao longo dos anos, se têm verificado, depois das alterações erradamente introduzidas pelo Partido Socialista durante a Legislatura que acabou em 2009, como já aqui foi dito, exclusivamente com o voto favorável do Partido Socialista e com os votos contra de todas as outras bancadas. Essas alterações introduziram, de facto, limitações muito significativas à substituição dos Deputados, levando, inclusivamente, ao cúmulo de um Deputado que precise de assistir um familiar que tem uma doença grave, durante um determinado período de tempo, não o poder fazer porque está impedido de substituir o mandato e, portanto, está condenado a mandar a estabilidade do mandato «às urtigas» e, de duas, uma: ou renuncia ao mandato ou deixa de prestar assistência ao familiar. Portanto, parece-nos que as alterações que agora foram introduzidas, propostas pelo PSD, pelo CDS e pelo PAN, são adequadas. Aliás, havia até outras em relação às quais estaríamos de acordo que pudessem ter sido também acolhidas, e não foi pela falta de voto do PCP que elas não o foram, nomeadamente a possibilidade de suspensão pelo facto de haver Deputados que são candidatos a outras eleições. Parecia-nos que essa proposta também era adequada, mas não foi aprovada e não vale a pena perder mais tempo com ela. Queria, ainda assim, dizer alguma coisa relativamente aos argumentos que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui repetiu, em relação ao Partido Socialista, e vou adaptar, mais ou menos, aquilo que disse anteriormente na discussão da Comissão. É que esta coisa da estabilidade do mandato do Deputado que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui refere é uma matéria em relação à qual também há filhos e enteados. É que há Deputados relativamente aos quais, se forem para o Governo, já não há preocupação nenhuma com a estabilidade do mandato e não há preocupação nenhuma com o facto de os eleitores terem elegido esses Deputados. Para irem para o Governo, já não há problema que se coloque, aos olhos do Partido Socialista, para a estabilidade do mandato, mas se for por outro motivo já não pode haver substituição. E, Sr. Deputado Jorge Lacão, nem vale a pena vir alegar com a Constituição, porque o Sr. Deputado não vai atirar com a Constituição à cara de nenhum Deputado que precise de suspender o mandato para assistir um familiar que esteja numa situação de doença. O Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe vai certamente atirar com a Constituição à cara a dizer que não tem legitimidade para arguir esse argumento para fazer a substituição. De resto, termino, Sr.a Presidente, dizendo isto: houve a curiosidade de fazermos esta discussão na Comissão de Transparência no dia em que houve um Deputado do PS que teve de renunciar ao mandato. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. Isto depois de ter andado durante um ano inteiro a recorrer para a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a pedir pareceres, a solicitar opiniões, a solicitar a apreciação da sua situação porque, por