11 DE MARÇO DE 2021 49 N.o Título Data Autor Votação Publicação 181 Diminuição do número de alunos por turma e promoção do sucesso escolar 2016-03-15 BE DAR II série A n.o 59 2016-03-17 (pág. 36-37) De realçar ainda, nesta temática, as seguintes iniciativas, aprovadas em 07/10/2016: • Projeto de Resolução n.o 217/XIII/1.a (BE), deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar (deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 242/2016, de 27 de dezembro); • Projeto de Resolução n.o 216/XIII/1.a (PS), deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 244/2016, de 27 de dezembro);e • Projeto de Resolução n.o 213/XIII/1.a (CDS-PP), deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 243/2016, de 27 de dezembro). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, ao limitar o número máximo de alunos por turma em todos os níveis de ensino, pode implicar um aumento de despesas do Estado, ao nível de reforço de recursos humanos, logísticos e materiais. Nesse sentido, o n.o 3 do artigo 4.o dispõe que compete ao Governo, em articulação com as autarquias locais, tomar «todas as medidas para assegurar as condições para o cumprimento da presente lei, incluindo o reforço de meios humanos e materiais necessários». Nesses termos, em caso de aprovação, uma vez que a iniciativa estabelece a sua entrada em vigor para «o dia seguinte à sua publicação», cumprirá à Comissão ponderar a sua alteração , em sede de apreciação na especialidade, fazendo-a coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação, para acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado como lei-travão. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de fevereiro de 2021, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 18 de fevereiro.