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2 - No artigo 209.o, n.o 2, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «referida comissão».Proposta de substituição, do PS, dos n.os 1 e 3 do artigo 209.o1 - O n.o 1 do artigo 209.o passa a ter a seguinte redacção:l - As comissões enviam à Comissão de Economia, Finanças e Plano, no prazo de vinte dias após as publicações a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo anterior, parecer fundamentado relativamente às duas propostas de lei.
3 - Para efeito de apreciação das propostas de lei nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, as comissões marcam as reuniões que julguem
3108  I SÉRIE - NÚMERO 77necessárias com a participação de membros do Governo, bem como outras reuniões com entidades definidas em razão da matéria.Proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 209.o3 - É aditado ao artigo 209.o um novo n.o 4 com a seguinte redacção:4 - A pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode solicitar ao Tribunal de Contas esclarecimentos, no âmbito da suja competência, sobre matéria referente às propostas de lei.A Sr.a Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista justifica-se pela importância que meu partido atribuiu a estes dois documentos, havendo necessidade de que a sua discussão e análise se processe com o maior rigor e aprofundamento possíveis.
O Partido Socialista entende que é necessário que a publicação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado seja feita de forma atempada e que os prazos para a sua análise em comissão sejam contados a partir do momento em que os deputados tenham ao seu dispor todas as peças indispensáveis a uma correcta análise e apreciação.
Por outro lado, o Partido Socialista ,propõe que, para além do debate que se quer sempre aprofundado no âmbito das comissões, possa subsistir a possibilidade, na tentativa de o enriquecer e melhorar a sua qualidade, do recurso a informações que poderão ser, eventualmente, prestadas a outras entidades, com o objectivo de melhorar a qualidade de análise destes dois importantes documentos.
No mesmo sentido, vem a proposta de poderem ser solicitados ao Tribunal de Contas as informações e os esclarecimentos, dada a especificidade daí informações que, em condições úteis, poderão ser prestadas pelo Tribunal de Contas e que, em períodos pasmados, foram difíceis de obter, com prejuízo para a qualidade é o aprofundamento do debate.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, perante esta proposta do PSD fico um pouco mais do que perplexo.Uma voz do PSD: - Não é caso para isso!O Orador: - Com efeito, o artigo 209.o, n.o 1, dispõe que as comissões enviam os seus pareceres à Comissão de Economia Finanças e Plano, a qual tem a obrigatoriedade de elaborar parecer fundamentado quanto às duas propostas de lei, a do Orçamento Estado e a do Plano.
O PSD transforma a Comissão de Economia Finanças e Plano numa «comissão fantasma» e atribui-lhe a designação de comissão competente.
Assim, o artigo 209.o do Regimento sob a epígrafe «Exame pelas comissões», de acordo com a redução do PSD, passará a dispor no n.o 1: «As comissões enviam à comissão competente em razão da matéria, no prazo de vinte dias, parecer fundamentado [...]» e o n.o 2 refere que a referida comissão competente em razão da matéria elabora parecer final das propostas de lei no prazo de ...
É evidente que esta proposta é perfeitamente ridícula e considero que alguma coisa está por detrás dela ...Uma voz do PSD: - São os lobbies! ...O Orador:.- ..., atendendo à insistência, ao preciosismo e ao pormenor que o PSD manifesta na sua apresentação e redacção.
Porque não compreendo a generalidade das propostas que o PSD apresenta, solicito, uma vez mais, aos Srs. Deputados do partido maioritário que as expliquem, pois sinto-me já um pouco cansado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vá descansar!O Orador: - Como os senhores estão habituados a ver, não sou homem para ficar doente ou para faltar aos meus deveres, mas estou cansado e, embora não seja do meu agrado, sinto-me obrigado a pedir, dentro de alguns minutos, a suspensão dos trabalhos durante quinze minutos para descansar.
Quanto à generalidade dos Srs. Deputados do PSD, a levantarem-se e a votarem, estão também mais cansados do que alguns que se encontram nas bancadas da frente do seu partido, pois estão a votar sem saberem o que está a ser votado. Estão cansados e isso pode verificar-se ao vê-los andar aí pelos corredores e caídos nos sofás.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É degradante!O Orador: - Sr.a Presidente, estamos aqui a tentar aprovar algumas propostas de alteração ao Regimento e considero que estamos a cair no ridículo, pois todos assistimos ao que se passou na votação anterior.
Entretanto, foi dado o alerta de que em comissão de redacção não vão poder ser feitas quaisquer alterações às matérias aqui aprovadas, elas vão ter de   manter-se exactamente como estavam nesse momento. Já foi levantada também a questão de Macau e a das regiões autónomas, assim como a questão da declaração da guerra e a do estado de sítio. Tudo isto começa a cair no ridículo.
Tem vindo a ser pedido insistentemente ao PSD que justifique as suas propostas e o PSD, homericamente, mantém-se calado, não sei se dentro de breve prazo não ficará aqui sozinho, a votá-las. Talvez até seja melhor ficarem os Srs. Deputados do PSD sozinhos. É muito possível que isso venha a acontecer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Podem ir todos embora, porque não fazem falta nenhuma! Vão à vida, vão à vida!
22 DE ABRIL DE 1988   3109O Orador: - Sr.a Presidente, gostaria de saber se o PSD quer justificar, minimamente, as suas propostas perfeitamente ridículas e ainda avisar a Mesa que, dentro de algum tempo, vou solicitar a suspensão dos trabalhos por quinze minutos.Uma voz do PSD: - Vá tomar cacau! O Orador: - Isto é uma fantochada!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a diz estar muito perplexo porque não compreende o que esta proposta encerra. Gostaria de perguntar-lhe se V. Ex.a tem alguma dúvida de que no futuro não só a Comissão de Economia, Finanças e Plano vai acabar, como também o parecer final que ela elabora vai ser disperso por vários pareceres e que não vai ainda haver um debate sobre o parecer final.
Não percebo a sua perplexidade Sr. Deputado. Será que ela se deve ao seu cansaço?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, creio que por vias travessas obtivemos a resposta para a questão que levantei em relação a esta proposta.Risos.Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que a Comissão de Economia Finanças e Plano, exemplarmente presidida pelo Sr. Deputado do PSD, Rui Manchete, é uma das comissões mais incómodas para a maioria que tem assento nesta Assembleia da República.
Com efeito, esta comissão é incómoda, pois tem elaborado pareceres bem fundamentados e tem ouvido personalidades importantes, apesar de o Governo impedir que determinados funcionários superiores, tal como o governador do Banco de Portugal, venham à comissão, embora tenham toda a legitimidade para o fazer.
O presidente do Tribunal de Contas, por exemplo, já veio à comissão e, neste caso específico, embora eu aprove e apoie a proposta do PS, penso que o presidente do Tribunal de Contas não tem de pedir autorização ao Governo para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Já veio à comissão este ano e é evidente que este facto dói à maioria do PSD.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é muito possível que V. Ex.a não perceba a minha perplexidade, mas tive o cuidado de dizer que estou perplexo com esta proposta a não ser que haja outra coisa por detrás dela.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É o KGB!O Orador: - Possivelmente, liga-se com o facto de, a partir das alterações a este Regimento, o processo especial de apreciação do Orçamento de Estado e do Plano vir a ser objecto de um novo tratamento. É que a avaliar pelas actuais propostas, que ao princípio podem parecer ambíguas, desastrosas de ridículas, mas que têm um fundo qualquer, uma intenção qualquer, receio que se possa vir a dificultar ainda mais os trabalhos da Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, os deputados do PSD transformaram os corredores da Assembleia da República numa camarata ou num hospício.Risos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - É mais isso, um hospício!Protestos do PSD.Uma voz do PSD: - Hospício ainda não, porque vocês não estão lá!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, pior do que a falta de humor a qualquer hora do dia é a falta de humor às quatro ou às cinco e meia da manhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - E a falta de frontalidade!O Orador: - E alguns dos bank-benchers da bancada do PSD que, neste momento, estão tão agitados, usem da palavra porque o que queremos é que vocês falem.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores só fazem apartes.O Orador: - Tenha todo o gosto em calar-me para que os senhores falem, se não vos deixam falar, eu deixo, falem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Utilizando o seu tempo?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Se utilizarem um minuto, cedemo-lo!O Orador: - Se for um minuto, falem!
A suprema degradação de um deputado é estar reduzido à simples função do voto. Um deputado não é apenas um voto.
Os senhores são votos e votos alegres e isto é o mínimo que se pode dizer quanto à vossa actuação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São votos de castidade verbal.O Orador: - Esta proposta do PSD vale o que vale. O Sr. José Magalhães (PCP): - Não vale nada!
3110  I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Já noutra circunstância dissemos que ela não vale nada, pois resulta da tentativa já consumada de destruir o elenco das comissões permanentes da Assembleia da República.
Contrariamente a este propósito, o Partido Socialista apresenta-nos uma proposta que visa a dignificação dó debate orçamental.
Sabemos que a bancada do PSD se basta com mimos do Sr. Ministro Miguel Cadilhe, ditos a qualquer hora e de qualquer forma ... O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ..., mas nós exigimos que o debate orçamental seja um debate cada vez mais transparente, tecnicamente qualificado e capaz de não continuar á manter os verdadeiros alfombres de obscuridades que têm sido detectados e denunciados perante o povo e a Câmara.
Exigimos a transparência do debate orçamental, continuaremos a pugnar por ela e como a proposta do Partido Socialista se inscreve neste propósito é bem-vinda, vamos votá-la quando houver quorum e quando os deputados do PSD vierem dormir para dentro deste hemiciclo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, isso é fundamental!A Sr.a Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação. Está em votação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já estamos em votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não podemos estar em votação, porque, quando a Sr.a Presidente disse «vamos», eu pedi a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, porque não estava a olhar para V. Ex.a no momento em que levantou o braço para pedir a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Compreendo que a esta hora tardia é difícil V. Ex.a estar com atenção, mas quando a Sr.a Presidente declarou encerrado o debate, de imediato pedi a palavra.A Sr.a Presidente: - Acredito. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, tendo em conta o interesse de que esta matéria se reveste e também a necessidade de aprofundamento do debate que possa conduzir à dignificação da discussão orçamental, anunciamos que vai ser entreguei na Mesa um requerimento de baixa à Comissão por cinco dias destas propostas de alteração ao artigo 209.o, para que depois desta madrugada, que já não sei como qualificar ...Uma voz do PSD: - Heróica!O Orador: - ..., talvez se possa encontrar um pouco de serenidade para discutir e pensar as questões sérias aqui colocadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Deixá-los pensar durante o fim-de-semana!Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo PCP.
Solicito aos Srs. Deputados que se sentem para podermos proceder à votação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Haverá quórum?Pausa.A Sr.a Presidente: - A Mesa aguarda que todos os Srs. Deputados se sentem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Querem a votação com gente em movimento?A Sr.a Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 209.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Vamos passar à votação da proposta de alteração aos n.os 1 e 3 do artigo 209.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 209.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, mas agora é a votação da proposta de alteração ao artigo 211.o, apresentada pelo PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estamos ainda no artigo 209.oO Sr. Guilherme Pinto (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques já não é deste mundo, foi o cronometro que lhe tirou a atenção?O Sr. Silva Marques (PSD): - Já ia mais adiante! Risos.
22 DE ABRIL DE 1988  3111A Sr.a Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 209.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, antes de passarmos à análise de outro artigo, solicito à Mesa a suspensão dos trabalhos por quinze minutos, para que os Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS e o Agrupamento Parlamentar da ID possam efectuar uma reunião, a fim de ser apreciada a forma como se está a desenrolar esta sessão de alterações ao Regimento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 4 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 4 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 4 horas e 50 minutos.Sr. Deputado Guilherme Pinto, pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, depois deste intervalo, requerido pelo Agrupamento Parlamentar da ID, e atendendo à necessidade dos vários partidos - à excepção do PSD - gerirem convenientemente o seu tempo para o debate, perguntaria à Mesa qual é o tempo para debate de que cada um dos partidos dispõe.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o PSD dispõe de 33 minutos, o PS de 15 minutos, o PCP de 12 minutos, o PRD de 15 minutos e meio, o CDS de 12 minutos e a ID de 8 minutos.
Sr. Deputado Guilherme Pinto pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Para novamente interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informá-lo que os tempos do PS e da ID estão descontados de dez minutos, pois pediram para os reservar para as sessões seguintes.
Tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - De qualquer maneira e para me orientar, até porque depois pretendo, de alguma maneira, tirar conclusões deste debate, perguntava à Mesa se confirma os dados que tenho aqui, e é nesse sentido que interpelo a Mesa.
Quando retomámos os trabalhos, cerca das 22 horas e 12 minutos, o PSD dispunha de 29 minutos e, neste momento, depois de o PRD lhe ter cedido 6 minutos, porque é um partido que apresentou propostas de alteração regimental, mantém 33 minutos. Isto significa que, durante todo este debate, desde as 22 horas, gastou exactamente 2 minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dois minutos?!...O Orador: - Dois minutos! Dois minutos e se calhar para não dizer coisas interessantes.A Sr.a Presidente: - Os tempos estão anotados, a Mesa anotou-os.O Orador: - Sr.a Presidente, era só no sentido de confirmar estes meus dados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não é uma interpelação à Mesa, com toda, a evidência, e ainda bem que acabou.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento ao artigo 211.o, que passará a ser o seu n.o 4.Foi lida. É a seguinte:4 - Durante o debate as reuniões não têm período de antes da ordem do dia.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, trata-se de mais uma disposição em que o PCP se vai abster ....Pausa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a contar-lhe o tempo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não está, pois não estou a falar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está! Está! Se não está devia estar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores têm é vocação para cronometradores! Vão para a Timex.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, solicitava, uma vez que só agora vou usar da palavra, que o meu tempo só começasse agora a contar.Protestos do PSD.
3112   I SÉRIE - NÚMERO 77Sr.a Presidente, não tenho condições para falar!O Sr. Silva Marques (PSD): - Se não tem condições para falar não fale!O Orador: - Com os deputados do PSD tentando, através de apartes um pouco ruidosos, impedir que a minha palavra seja ouvida, não consigo falar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Neste momento há silêncio. Pode falar, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que se trata de mais uma proposta do PSD que carece de alguma lógica.
Trata-se de estabelecer que não há período de antes da ordem do dia em sessões plenárias que são exclusivamente reservadas para o debate do Orçamento do Estado. Obviamente, não há período de antes da ordem do dia nas sessões especiais, como há pouco tivemos oportunidade de dizer.
O Sr. Deputado José Apolinário pede a palavra para que efeito?O Sr. José Apolinário (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Queria pedir à Mesa que me informasse se está inscrito algum Sr. Deputado do PSD para justificar a proposta.A Sr.a Presidente: - Se estivesse inscrito algum deputado, não teria passado à votação.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Pelo imensa desculpa à Mesa, mas registo que o PSD está na Assembleia para bater palmas e não para defender as propostas que subscreve.A Sr.a Presidente: - Vamos passar a votação de uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 211.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, há uma outra proposta relativa ao mesmo artigo 211.o, n.o 4, apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A conferência deverá programar o debate na generalidade, por forma quê este aborde, sucessivamente e de forma ordenada, as diferentes matérias que integram as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.Está em discussão.
Sr. Deputado José Apolinário, pede a palavra para que efeito? O Sr. José Apolinário (PS): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Pausa.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, estava à espera do sinal da bancada do PSD para poder começar.
Era apenas para, em poucos segundos, justificar esta proposta, apesar de pensar que pela sua leitura ela já é bastante explícita.
Pretende-se apenas que, no debate na generalidade, se possa fazer o adequado acompanhamento, por parte dos deputados, da matéria em discussão. Por isso se propõe que o debate na generalidade seja organizado e ordenado de forma sucessiva. É esse apenas o complemento que pretendemos introduzir nesta questão.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, com o adiantado da hora começam a verificar-se, neste hemiciclo, preceitos absolutamente desnecessários.
Dizer que a conferência de imprensa...Risos do PSD. ..., perdão, a conferência de líderes fixará o tempo e o agendamento com uma determinada ordem parece-me desnecessário. O que a conferência de líderes naturalmente faz, no uso da sua competência originária e normal, é exactamente isso. Quando se organiza um debate a primeira coisa que a conferência de líderes tem de fazer é ordenar o debate, providenciar para que todos os partidos possam intervir nesse debate, fixar a chamada «grelha do tempo», fixar os dias, etc....
Então para que é que serve esta proposta, concedendo à conferência de líderes poderes que ela já usa para a organização; dos diferentes debates?
Por outro lado, parece que só este debate é que deverá ser agendado segundo uma determinada ordem.
Não compreendo, Realmente, se foi um dos tais actos desnecessários, pois há bocado ouvi aqui comentários,
22 DE ABRIL DE 1988  3113dizendo que o facto de não se estabelecer a ordem do dia permitia que se entulhasse o Regimento com preceitos desnecessários.
Se há preceitos desnecessários este é exemplar, porque remete para aquilo que já existe. O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem visto!O Orador: - Não entendo como é que o PS apresenta esta benfeitoria desnecessária sem pelo menos dizer por que é que se lembrou da conferência de líderes para este debate e não para os outros.Aplausos de alguns deputados do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, não era bem para uma intervenção, mas sim para pedir esclarecimentos, pois pensei que o Sr. Deputado Narana Coissoró tinha também pedido esclarecimentos.
O que queria era pedir esclarecimentos ao PS a respeito desta proposta.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Julgo que esta proposta é capaz de ter a sua importância, mesmo depois de ter ouvido o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Todos sabemos como o debate do Orçamento do Estado é um bocado complexo. São milhares de folhas, são inúmeros documentos procedentes do Ministério das Finanças e de outras instituições, em obediência à lei em boa hora aprovada na Assembleia da República, e, às vezes - isso tem acontecido mais de uma vez -, antes de iniciado o debate, estabelece-se aqui uma grande confusão.
O CDS pergunta por que é que há-de esta matéria ter um processo especial e não outra. É que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano têm um debate especial previsto no Regimento.
Perguntava, portanto, ao PS se, no caso de manter esta proposta, não estaria sensibilizado para uma alteração a um aditamento, que seria deste género: «A conferência deverá. programar o debate na generalidade, por proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano [....]»
Isto porque se todos os documentos que acompanham a proposta de lei, como, aliás, tem acontecido, forem logo para a conferência de líderes e não para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, esta vê-se às aranhas para fazer a distribuição dos documentos pelos deputados.
Entendo que seria preferível colocar «a conferência deverá programar [...] sob proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano [...]». Ela, sim, é que faria a calendarização do debate. Assim, a vossa proposta já seria mais aceitável.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: É certo que a participação feminina nesta Assembleia não atinge os números que todos desejaríamos, mas, procurando pôr-me na posição de uma dona de casa, sempre vejo a despensa com as coisas minimamente arrumadas. O açúcar não está misturado com o sal, o azeite e o óleo, normalmente, estão em sítios semelhantes, as batatas não estão juntas com a massa, etc.Uma voz do PSD: - Isso não deve ser uma despensa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não entendemos bem, pode explicar?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Se não percebeu inscreva-se, utilizem o vosso tempo.O Orador: - Nesta matéria, tal como no debate na especialidade, há uma sistematização, de acordo com o artigo 213.o do Regimento. Propomos que, em relação ao debate na generalidade, haja esta sistematização. É apenas este o sentido da nossa proposta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos votar...
Deram-me a indicação na Mesa de que o Sr. Jorge Lemos tinha pedido a palavra. Solicito, Sr. Deputado, que faça o favor de se inscrever numa sequência em relação aos outros oradores, para não nos depararmos sempre com este impasse no momento em que vamos proceder às votações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, já tive oportunidade de dizer hoje nesta Casa que acredito profundamente nos sentimentos democráticos de todos os deputados e não quero ser sempre eu dos primeiros a falar.
Pensei que havia outras bancadas que ainda não tinham usado da palavra e que seria bom que o fizessem. Por isso, guardo por vezes para o fim as minhas intervenções.
É uma maneira de estar no mundo, uma maneira dialogante, uma maneira não empedernida, mas, enfim, o auditório que hoje aqui me ouve tem muito pouco a ver com a vida, tem muito mais a ver com múmias.Protestos do PSD.Queria dizer ao PS que, relativamente a esta proposta, estamos de acordo com a intenção. Pensamos que é uma intenção positiva que a conferência possa organizar minimamente o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Pensamos, contudo, que não se justificará a inscrição regimental. Por uma razão: a de que essa organização decorre dos próprios direitos e deveres da conferência de líderes.
Como já aqui foi referido, seria como que passar um atestado de menoridade à conferência se estivéssemos aqui a reforçar, através deste preceito, algo que ela própria, pelas suas próprias competências, tem obrigação de fazer não só em relação a este debate como em relação a todos os outros.
3114   I SÉRIE - NÚMERO 77Isso obrigar-nos-ia, quando tratássemos de processos legislativos especiais, a preceituar que a conferência deveria tomar medidas para os organizar.
Daí, Srs. Deputados do PS, a nossa posição de abstenção relativamente à vossa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 211.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão isoladíssimos!O Sr. José Apolinário (PS): - E vocês estão caladíssimos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço, a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, como é do conhecimento da Câmara e de V. Ex.a, está marcada para hoje às 10 horas uma sessão de perguntas ao Governo requerida pelo CDS.
Sucede que, pelo documento que nos foi enviado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sou o terceiro interveniente e...Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é lastimável!O Orador: - ..., portanto, terei de estar aqui às 10 horas e 15 minutos e neste momento são 5 horas e 15 minutos...Vozes do PSD: - Ainda é muito cedo! Tem muito tempo!O Orador: - Na sessão anterior, sobre o debate das alterações ao Regimento, quando o PSD esgotou o seu tempo, fixou-se aqui, nesta Assembleia, uma jurisprudência, ou seja, deu-se por encerrado o debate, tendo unicamente sido utilizados os tempos indispensáveis para o termo da discussão do artigo que estava em apreciação. A questão foi levantada porque um dos partidos, neste caso o PSD, esgotou o tempo. Nessa altura, não houve chacotas por parte da oposição, como agora o nosso jocker, deputado Silva Marques, faz por tudo e por nada.
Pergunto à Mesa, em primeiro lugar, qual é o tempo de debate de que ainda disponho.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo que o CDS ainda dispõe de dez minutos.O Orador: - Portanto, com a jurisprudência já fixada na semana passada quanto ao Regimento, devo dizer que transfiro os dez minutos de tempo disponível para a próxima sessão ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... em que forem discutidas as alterações ao Regimento, que em princípio será na próxima sexta-feira.
Perante isto, e porque existe uma causa justa e objectiva, peço que se aplique ao meu grupo parlamentar o mesmíssimo tratamento que, na semana passada, foi dado ao PSD.
Caso isso não seja assim, não entenderei a razão por que ao PSD se deu esse tratamento que eu, com o mesmíssimo rigor, neste momento solicito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, o que se passou na anterior sessão plenária em que se debateu e votou parte destas alterações ao Regimento foi o seguinte: em determinado momento da noite, não sei se mais se menos avançada do que esta, estabeleceu-se o consenso geral - e também hoje só com ele é que isso vai acontecer -, de forma que todos os partidos decidiram transferir para a sessão seguinte, que era esta, dez minutos do tempo disponível e todo o tempo excedente foi considerado como perdido.
Ora, neste momento, e segundo as minhas contas, o CDS tem dez minutos, portanto, se transferir esse tempo nada perde. O CDS em cálculos está sempre certo.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Foi debate perdido!O Orador: - O PSD tem 33 minutos e aceita transferir dez minutos, perdendo, deste modo, o tempo excedentário ou seja, 23 minutos - o PSD é generoso -, desde que aconteça o mesmo com todos os partidos.
Pelas minhas contas, o PS tem catorze minutos e se transferir dez minutos perde quatro minutos.
Peço à Mesa que confirme, por favor, se o tempo do PS está efectivamente correcto.A Sr.a Presidente: - A Mesa informa que o PS tem treze minutos, já depois de descontados os dez minutos. Há pouco, quando referi os tempos dos partidos, tive o cuidado de fazer menção de que aos tempos do PS e da ID já haviam sido descontados os dez minutos que eles pretendiam transferir para a sessão seguinte.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, nesse caso, as minhas contas estão completamente erradas e, portanto, não sei se no tempo do CDS já foram descontados os dez minutos.
De qualquer forma, Sr.a Presidente, mantém-se tudo aquilo que disse, ou seja, estamos perfeitamente de acordo em que todos os partidos transfiram para a próxima reunião dez minutos, mas é evidente que o tempo excedentário, de acordo com o que foi decidido na conferência de líderes, será considerado perdido.
22 DE ABRIL DE 1988   3115O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E dá-se por encerrado o debate?!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Com certeza, a sessão termina!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pressuponho que há consenso no que respeita à transferência para a sessão em que forem discutidas as alterações ao Regimento de dez minutos de que cada partido possa dispor, mas não o há quanto ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, peço um minuto para poder consultar a minha bancada.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, o que há pouco declarei deve ser interpretado no sentido de que estamos, efectivamente, de acordo em transferir 10 minutos do tempo disponível para a próxima sessão em que forem discutidas as alterações ao Regimento, mas ficaríamos com 23 minutos para continuarmos o debate desta noite.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não pode ser assim! Tem de ser exactamente como aconteceu na semana passada!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há um outro orador inscrito para interpelar a Mesa, pelo que ficará inscrito.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, ouvimos com extrema atenção as intervenções produzidas pelos Sr s. Deputados Narana Coissoró e Correia Afonso.
Creio que é importante o debate que neste momento se está a travar na primeira fila da bancada do PSD, e, por isso, espero o tempo que for preciso.Vozes do PSD: - Pode continuar!A Sr.a Presidente: - Queira fazer o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu, Sr.a Presidente, que ouvi com extrema atenção as intervenções dos Srs. Deputados Narana Coissoró e Correia Afonso.
Creio que aquilo que foi reclamado pelo CDS é não apenas idóneo, responsável, sensato, como, sobretudo, legítimo, inquestionavelmente legítimo. Basta que nos recordemos do que se passou nesta Câmara quando na semana passada um outro partido, por acaso o maioritário, em circunstâncias absolutamente idênticas, acolheu, sem qualquer ponta de azedume por parte de toda a oposição, o acordo para que a sessão terminasse e se reatassem os trabalhos com a transferência de dez minutos do tempo disponível por cada partido.
Era este o comportamento que hoje esperávamos da bancada da maioria, que, por sê-lo, é mais responsável ainda e deve dar permanentemente mostras da sua tolerância e serenidade democráticas.
Pareceu-me que a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso ia claramente nesse sentido e acabou por na parte final inflectir em termos verdadeiramente intoleráveis com o objectivo de, primeiro, pôr em causa uma decisão assumida na semana passada por esta Câmara em relação ao Grupo Parlamentar do PSD e, segundo, colocar a Câmara num beco sem saída, que levará, naturalmente, ao extremo da irrazoabilidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não nos queira classificar! Classifique-se a si mesmo!O Orador: - Neste momento, gostaria apenas de dar resposta à intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso, uma vez que me recuso categoricamente a ouvir os apartes do Sr. Deputado Silva Marques, porque na altura em que tiver de responder-lhe, responder-lhe-ei com toda a firmeza e nos termos que entender convenientes, mas agora nem o ouço.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aproveite a oportunidade!O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que a primeira parte da sua intervenção foi altamente institucional e responsável.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado pensa que o critério de dois pesos e duas medidas honra uma maioria, por via dela o funcionamento de uma Câmara democrática e por via desse funcionamento o papel que aqui desempenhamos mandatados pelo povo português.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, desejo apelar à inteligência e à responsabilidade institucional do presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Se o seu raciocínio não fosse de atender e se me desse, sem discriminação, por o CDS ter apenas 4 deputados e o PSD 148 deputados, o mesmíssimo tratamento que deu a si próprio, ou seja, à sua bancada no mesmíssimo debate, não teria feito contas sobre o tempo perdido por cada partido. Seria absolutamente razoável e ilógico que o Sr. Deputado, presidente do Grupo Parlamentar do PSD, estivesse aqui a fazer as contas sobre quanto é que, depois da transferência, cada partido perderia para depois, finalmente, chegar a uma conclusão que não estava nas suas premissas iniciais. É que V. Ex.a começou por dizer que hoje também haveria consenso ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Quem manda é o Silva Marques!
3116   I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, não me importo de estar aqui até ao início da próxima sessão, se V. Ex.a, com o peso da sua maioria e com a discriminação que deseja fazer, a isso me obrigar. Estarei, portanto, aqui; não vou sair, não vou abandonar, não vou fazer chicana parlamentar, nem nada que obstrua, que prejudique ou dilate esta sessão.
Apelei para o mesmíssimo critério que V. Ex.a aplicou para si próprio no mesmíssimo debate ... Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - ..., nas mesmíssimas .circunstâncias, com uma causa justa e objectiva, que é a de ter de estar aqui, por o meu partido ter requerido a, sessão de perguntas ao Governo, às 10 horas.
Deixo a resposta à sua consciência e ao seu papel institucional, porque submeter-me-ei ao que a maioria quiser e disser. Com a certeza, porém, de que nunca discriminarei o PSD como, neste momento, sinto criminado, pela mão de V. Ex.a, o meu pequeno partido.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não devemos dramatizar. Com efeito, parece que estamos na época dos Estados Gerais, quando se aproximava a morte de Luís XVI. Não é isso que se passa, é tarde e nada mais acontece senão ser tarde ...
Portanto, acho que devemos ter muita calma, muita tranquilidade e não revestirmos desse ar dramático e dependente as decisões institucionais de uma Assembleia.
O que, se passa é que isto é uma Assembleia democrática. Na conferência de líderes foram decididos tempos, os quais foram até quase iguais entre os pequenos e os grandes partidos. Tais tempos foram geridos, tendo uns gasto mais e outros menos ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - (Em virtude de não ter utilizado o microfone, não foi possível reproduzir a fala do deputado do CDS Narana Coissoró.)O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não me diga isso porque o que eu disse ë verdade. O seu tempo foi quase igual ao do PSD e esta bancada tem 148 deputados, enquanto a do CDS apenas tem 4 ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - (Em virtude de não ter utilizado o microfone, não foi possível reproduzir a fala do deputado do CDS Narana Coissoró.)O Orador: - Sr. Deputado, o CDS dispunha de 40 minutos, enquanto o PSD dispunha de 75 minutos - não chegava a ter o dobro. Porém, não vamos entrar nesses pormenores.
O que queria apenas dizer era que a gestão do tempo depende de cada bancada.
Ficou ajustado - e da última vez foi assim que aconteceu - que se transferissem dez minutos. Assim, pode o Sr. Deputado Narana Coissoró transferir os seus
dez minutos. No entanto, se proceder desse modo, deixa de ter tempo; e pode ir para casa, pois perdeu capacidade de intervenção...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - (Em virtude de não ter utilizado o microfone, não foi possível reproduzir a fala do deputado do CDS Narana Coissoró.)O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se V. Ex.a me tivesse deixado terminar a minha intervenção, não teria dito o que acabou de referir.
Fundamentalmente, queria que o Sr. Deputado percebesse que, numa Assembleia como esta, aquilo que se diz não tem carácter pessoal. Na verdade, tenho sempre muito gosto em que o Sr. Deputado esteja aqui ou noutro local; tenho muito prazer na sua companhia e isto não tem nada a ver com o aspecto pessoal. De facto, tem a ver com o aspecto institucional e foi, aliás, isso que VV Ex.as invocaram.
Portanto, no aspecto institucional, a minha bancada tem tempo para usar e entende que deve usá-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Usá-lo?!O Orador: - Usar esse tempo! Deve usá-lo e deve usá-lo quando entender, que é a isso que se chama gestão de tempo!O que não compreendo é que os Srs. Deputados entendam que, se a bancada do PSD tem tempo disponível, tenha de abandonar esse mesmo tempo. Isso é que para mim não é, em primeiro lugar, institucional e, em segundo lugar, democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, há dias, por causa do PSD ...Vozes do PSD: - A Mesa!O Orador: - Já pedi à Sr.a Presidente licença para falar directamente para o Sr. Deputado Correia Afonso! Não me ensinem o Regimento, pois tenho muito mais anos de Assembleia do que qualquer dos senhores que se encontram aí na última fila!Risos do PSD.No último dia, quando o PSD aplicou a si próprio a regra de acabar os trabalhos, houve partidos que perderam o seu tempo porque o não puderam gastar, não tendo sido invocado este critério para continuar o debate.
Portanto, V. Ex.a não está totalmente informado acerca do que se passou.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
22 DE ABRIL DE 1988  3117O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.a está, neste momento, a lutar contra a verdade, já que isso foi aqui conseguido por consenso, não se tratando de uma regra que o PSD tivesse imposto! Agora o consenso não existe e o PSD tem o direito de o recusar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ah, recusa o consenso?! Pronto, era isso!
Na causa própria, os senhores deram o vosso consenso, mas, no caso de um pequeno partido, recusam esse mesmo consenso! É isto que quero que fique em acta!O Sr. José Apolinário (PS): - São dois pesos e duas medidas!O Orador: - Por mim, não está acabado o debate! Peço aos meus colegas que não teimem, pois irei até às 10 horas!
Na verdade, desde o momento em que foi dada esta explicação de que, em causa própria, o PSD deu o seu consenso, enquanto em relação a outro partido, com causas objectivas, tal consenso foi recusado, para mim está tudo explicado!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso, vamos passar à discussão do artigo 203.o, sobre o qual recaem duas propostas de alteração, que irão, de imediato, ser lidas pelo Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou uma questão à Mesa, referindo o que se tinha passado na última reunião.
Na última reunião houve uma deliberação da Mesa - não foi uma decisão de um qualquer grupo parlamentar.
Portanto, gostaria de saber, face à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, qual foi a decisão da Mesa se foi a de considerar que se deve aceitar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, ou seja, de que os diferentes partidos ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está em condições de o esclarecer. É que o próprio Sr. Deputado Narana Coissoró foi o primeiro a afirmar que, se não houvesse consenso, estava de acordo em continuar, e o que se verifica é que não há consenso.
Portanto, a Mesa entende que os trabalhos deverão continuar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, portanto, essa a decisão da Mesa, não é verdade?A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, recorro da decisão da Mesa e peço a palavra para o meu grupo parlamentar fundamentar o seu recurso através do Sr. Deputado José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Dispõe de três minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP interpôs recurso desta deliberação da Mesa, o qual não tem, assim como nada do que direi a seguir, um carácter pessoal - como o Sr. Deputado Correia Afonso bem perceberá -, mas simplesmente institucional.Vozes do PSD: - Boa fundamentação!O Orador: - O que acaba de ficar aqui demonstrado é que o PSD tem, do sentido institucional das coisas, duas ou três medidas.
Com efeito, dá consensos, retira consensos e entende normal que um partido maioritário dê e retire consensos com a frugalidade e com a leviandade com que a acta desta noite, ou desta madrugada, testemunha.
Quando o PSD parte para uma negociação, fá-lo honradamente. Porém, temos todos a certeza de que, no dia seguinte, desonra a palavra que deu na véspera. Aliás, o PSD, que convida um partido com assento nesta Casa para um encontro sobre revisão constitucional que acompanha de um conjunto de calúnias absolutamente inaceitáveis, é capaz de fazer hoje uma ruptura que demonstra os caminhos que está habituado a trilhar e que nos prepara para trilhar de novo.
O PSD quer consensos em matéria de revisão constitucional e rompe consensos em relação a uma matéria elementar de funcionamento da Assembleia da República. Eis o espírito que, institucionalmente, o PSD revela!
A decisão que impugnámos, Sr.a Presidente, tem o carácter de uma alteração de orientação que foi seguida aqui, num lugar paralelo, exactamente indistinguível.
Assim, é inconcebível que, com poucos dias de diferença, se siga nesta Casa um critério completamente diferente quando estão em causa direitos fundamentais de grupos parlamentares, os quais, aí, não se medem seguramente em função do número de deputados, mas em função de interesses relevantes e atendíveis, como sejam todos aqueles que o Sr. Deputado Narana Coissoró invocou.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Os nossos não são!O Orador: - A maioria tem, naturalmente, direitos. Porém, não tem o direito de invocar, como o Sr. Deputado Correia Afonso aqui invocou - ainda por cima com um flick-flack perfeitamente visível, com um sopro verdadeiramente intenso, mas exorbitante, demandante...O Sr. Silva Marques (PSD): - Meta-se na sua vida! Revolte-se!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não tem o direito de mudar de posição, porque isso faz perder a dignidade - e isto não tem nada de pessoal - daqueles que assim se portam. E não sei com que cara é que o Sr. Deputado Correia Afonso assumirá amanhã qualquer acordo na conferência. Seguramente, da nossa parte não esqueceremos ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Revolte-se!
3118  I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, se quiser dizer alguma coisa, seja homem e puxe do microfone, pois tem estado calado a noite toda!Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Revolte-se!O Orador: - Sr.a Presidente, eu revolto-me com atitudes abjectas como a do Sr. Deputado Silva Marques.
Em relação ao uso do tempo do PSD ... Sr.a Presidente, o PSD deixa-nos perplexos, pois, ou tem um grandíssimo discurso a fazer ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Revolte-se!O Orador: - ... - provavelmente polo Sr. Deputado Silva Marques, que latirá «Revolte-se! Revolte-se! Revolte-se!» em cassette, pois, pelos vistos, não tem outra -, ou então está à espera de qualquer coisa extraordinária, qualquer coisa verdadeiramente reveladora. E aguardamos, cheios de curiosidade, que essa coisa se apresente.