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Contudo, não foi essa a posição do Governo. A posição do Governo, em 1998 - aliás, a posição tem estado na lógica dos governos quer do PSD, desde o início da televisão privada em Portugal, quer dos governos do Partido Socialista-, foi a de privilegiar os detentores de licença para as televisões privadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aí é que está!O Orador: - Em 1990, no governo do Prof. Cavaco Silva, todos nos lembramos que as televisões privadas foram viabilizadas à custa de vultuosos investimentos públicos, designadamente na rede de difusão de sinal. Não fosse esse investimento público, não fosse o sacrifício da RTP, que foi esbulhada de toda a sua rede de transmissão de sinal, obviamente os operadores privados não teriam sido viabilizados como foram.
Todos nos lembramos de um governo do Partido Socialista ter decidido que a RTP reduzia a sua publicidade para beneficiar os operadores de televisão privada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Todos nos lembramos disso. Essa questão foi assumida e veio na lógica de beneficiar os actuais detentores de licença para as televisões privadas.
Ora, aqui, o PS e o PSD têm estado juntos em toda esta lógica. Agora parecem muito zangados. O PSD faz aqui um discurso de grande oposição ao Governo, mas esta zanga só vai durar mais 21 minutos, porque às 18 horas vão votar conjuntamente uma nova entidade reguladora para que o PS e o PSD possam controlar, em conjunto, o sector da comunicação social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, desde o início deste debate sobre a
2329   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 renovação das licenças de televisão que o Governo tem dito a mesma coisa: que não cabe ao Governo fazer esta renovação; que esta renovação é da competência de um órgão independente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A verdade, Sr. Ministro, é que ontem foram publicadas declarações de um membro deste órgão que diz ter sofrido pressões do Governo neste processo para saber quais os prazos de renovação.
O Sr. Ministro tanto no seu comunicado como aqui vem dizer que os prazos da renovação são da competência do Governo. No dia 7 de Setembro, na 1.a Comissão, onde o Sr. Ministro esteve presente, o CDS perguntou-lhe: "A quem compete esta questão? Quem tem de definir os prazos?". Na altura, o Sr. Ministro disse que a definição destes prazos competia à Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - No dia 15 de Setembro, o CDS perguntou-lhe directamente se estava disponível para ser a entidade reguladora da comunicação social a fazer este processo. O Sr. Ministro disse que sim, que o Governo tudo faria para que a renovação da licenças das televisões fosse feita pela nova entidade reguladora.
Descobrimos que, entretanto, o Governo falou com a Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta questão dos prazos, que é uma questão absolutamente decisiva para saber quem vai ser a entidade que vai fazer a renovação.
Sr. Ministro, além de ser sério convém parecer sério. Esta é uma premissa fundamental da democracia. Por isso, não aceito que o Sr. Ministro diga que é mais ou menos impoluto que qualquer dos Deputados desta Câmara, que é mais ou menos impoluto do que aqueles que há nove meses, por muito menos do que isto, foram duramente acusados por si e pela sua bancada. Não, Sr. Ministro, não há impolutos de primeira e impolutos de segunda! Essa acusação não aceitamos. É um "barrete que não enfiamos"!Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, há uma única conclusão óbvia deste debate. É que o processo de renovação das licenças feito pela Alta Autoridade para a Comunicação Social está "ferido de morte". Não há outra alternativa que não seja esperar pela criação da entidade reguladora...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já!O Orador: - ... que hoje vamos criar.
Cabe agora ao Governo, o mais rapidamente possível, despachar a nomeação desta entidade e ao Parlamento fazer a eleição dos respectivos membros, porque o processo, neste momento, não pode ser feito pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois, como já referi, está "ferida de morte".
Sr. Ministro, há uma questão essencial e à qual o Sr. Ministro ainda não respondeu. Na verdade, cabe ao Governo regulamentar a lei de 2003. Mesmo que tenha sido má a opção de, em 2005, ter repristinado um decreto-lei de 1998 para regulamentar uma lei de 2003, o Governo vai ter de, de uma vez por todas, regulamentar a Lei da Televisão. Quando o vai fazer?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é certo que há uma divergência entre esta bancada e o Governo nesta matéria - não é entre a oposição toda. A divergência nem sequer é entre o Governo e o PSD, porque o que o PSD não quer é que TVI vá parar a uma certa empresa espanhola e quer que o Governo faça algo para o impedir. Caso contrário, haveria que perguntar ao PSD por que razão enquanto esteve no governo não legislou para alterar as leis que agora diz que deviam ter sido alteradas.
As divergências, de facto, residem no seguinte: os senhores defendem o monopólio intangível dos operadores privados através do mecanismo da renovação automática em nome dos direitos protegidos, etc. Nós entendemos que se devem introduzir mecanismos de pluralismo e transparência através da introdução do concurso público e do princípio do caderno de encargos, que propomos no projecto de lei que apresentámos. Esta é, de facto, uma divergência substancial.
Os senhores dizem "Não, fica para o digital". Sr. Ministro, como sabe - melhor que eu -, o digital é daqui a cinco anos. Ora, nada está definido sobre esta matéria. Publicamente nada se conhece. Na situação actual, empurrar o mecanismo de concurso público para a renovação das licenças para o digital é a mesma coisa que empurrar para o dia do "lá vai um!" Não há qualquer perspectiva de que isso esteja à vista. É agora que precisamos de resolver o problema e não daqui a cinco ou seis anos, em que não se sabe qual será o Governo, quais serão as orientações acerca desta matéria, em que nada se sabe.
Sr. Ministro, com todo o respeito por V. Ex.a - não está em causa uma questão de honra, nem de respeitabilidade,
2330   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 na medida em que a sua está acima de qualquer consideração que se possa fazer, como sabe que penso -, há aqui uma questão política que é a seguinte: por que razão os senhores têm de discutir com a Alta Autoridade para a Comunicação Social o problema dos prazos? Os prazos estão na lei. Fosse repristinado ou não o decreto-lei, os prazos são os mesmos. Não há qualquer mudança nos prazos, porque o decreto-lei repristinado punha em vigor o decreto-lei anterior. Repito: não há qualquer alteração nos prazos. Então, por que motivo se discutem os prazos?
Do ponto de vista político, é habitual V. Ex.a despachar com o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no seu gabinete, acerca de matéria de funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social? Em relação a esta matéria, no seu próprio comunicado, há alguns factos que conviria esclarecer.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais gostaria de dizer que a opção do Governo de repristinar a norma de 1998, para nós, não foi a melhor solução, sobretudo porque representa uma oportunidade perdida no que diz respeito à necessidade de regular um sector de forma mais adequada e de rever os critérios de renovação das licenças, tendo por base o que foram os últimos 15 anos, aprender com erros eventuais que a experiência destes 15 anos nos poderia ter mostrado.
A questão que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: Sr. Ministro, com os contornos que o processo viria a ganhar, considera que foi oportuna a reunião que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu ao Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a 16 de Setembro, e que viria a ter lugar a 19 de Setembro? Tantas vezes se falou da necessidade de a Alta Autoridade para a Comunicação Social ser independente. Considera que foi oportuna nessa fase do processo?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tentando começar pelas questões políticas, a decisão de repristinar um decreto-lei de 1998 foi a solução de maior segurança jurídica encontrada para realizar a opção politica de fazer sujeitar o processo de análise da renovação das licenças às regras previamente conhecidas pelos respectivos titulares dessas licenças. Esta é a opção política essencial deste Governo.
Não consideramos que os operadores titulares de licenças possam ver as suas regras de renovação (é um direito que têm) mudadas no fim dos respectivos períodos de licença. Portanto, devem ser as regras que se conhecem desde 1998, a sete anos do fim da licença, a presidir à decisão que compete a uma entidade reguladora independente de renovar ou não as referidas licenças.
A repristinação é uma solução jurídica que obedece à regra da máxima segurança jurídica, cujas legalidade e constitucionalidade foram postas em causa, sendo esta última hoje corroborada por decisão do Tribunal Constitucional.
O decreto regulamenta uma lei. A questão que se coloca é a de saber se queremos regulamentar a Lei da Televisão que está em vigor, que é a lei de 2003, e para responder a essa questão devemos lembrar, em primeiro lugar, que os autores da lei não a regulamentaram. A lei foi publicada em Agosto de 2003 e nem o XV nem o XVI Governos procederam à sua regulamentação, o que, aliás, o Deputado Guilherme Silva dizia, na 1.a Comissão, se fazia em 15 dias...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esteve lá quatro meses!O Orador: - Portanto, houve uma decisão. Entretanto, o eleitorado decidiu mudar de governo e eleger os Deputados do Partido Socialista cujo programa, na área da comunicação social, tem como um dos eixos principais não regulamentar esta Lei da Televisão mas mudá-la.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - E entretanto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E até lá?O Orador: - E isto por razões muito simples: porque queremos fazer regressar plenamente o Canal 2 ao serviço público, à concessão geral de serviço público, e corrigir outras normas da Lei da Televisão de 2003. Portanto, regulamentaremos certamente a Lei da Televisão, mas antes vamos mudá-la, designadamente na perspectiva do processo de implantação digital terrestre.
Portanto, regulamenta-se, sim, mas primeiro muda-se a lei, e vamos ter todos a oportunidade de discutir
2331   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 e aprovar aqui, no Parlamento - espero que por largo consenso -, uma nova lei da televisão, que será mais exigente em matéria de regras para a fixação de concursos e de obrigações para os operadores de televisão, mas que cumprirá o elemento essencial do Estado de direito que é o de as regras valerem para o futuro e não para o passado e de serem gerais e não apenas para tentarem impedir esta ou aquela transacção no mercado. Esta é uma diferença essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O decreto que regulamenta a lei determina procedimentos e estabelece por exemplo os prazos. É o decreto de 1998, de competência do Executivo, que determina que as operadoras podem apresentar os pedidos de renovação das licenças até um ano antes do fim do respectivo período e que diz também que a entidade reguladora - na altura a Alta Autoridade - dispõe de um prazo de 90 dias para apreciar esses pedidos. Estamos a falar, portanto, de procedimentos e de prazos cuja regulamentação é da competência do Executivo e cuja aplicação é da competência da entidade reguladora, a Alta Autoridade e/ou a futura entidade reguladora para a comunicação social.
Portanto, vamos aos factos para ver se nos esclarecemos de vez: a Alta Autoridade, examinando os processos de renovação das licenças, solicitou ao Ministro dos Assuntos Parlamentares a realização de uma reunião sobre os mesmos. A reunião foi solicitada informalmente numa sexta-feira, formalmente na segunda-feira, e na terça-feira imediata, dia 13 de Setembro, reuni com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, como é meu dever, e respondi a todas as questões que me foram colocadas, fossem elas sobre procedimentos, sobre prazos ou até sobre conteúdos, conteúdos esses dizendo que se tratava de uma matéria da competência da entidade reguladora independente.
O que é que aconteceu entretanto? Aconteceu que, na quinta-feira seguinte, o Sr. Presidente da República determinou o envio do decreto do Governo que repõe as regras de apreciação dos pedidos de renovação das licenças de televisão para apreciação preventiva de constitucionalidade. Portanto, em relação ao conteúdo da reunião havida entre mim e a Alta Autoridade, na terça-feira anterior, havia um elemento novo que eu procurei transmitir à Alta Autoridade através do seu presidente, o que fiz numa nova reunião que decorreu na segunda-feira, dia 19 de Setembro. Nessa reunião, exprimi à Alta Autoridade, através do seu presidente, o entendimento do Governo, que, como tive ocasião de dizer publicamente, era o de respeito escrupuloso...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, mas tenho direito10 minutos...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem 5 minutos, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, tenho 10 minutos na segunda volta e depois 5 minutos na intervenção final.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem razão, não é má vontade.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Como eu dizia, houve um elemento novo que eu transmiti à Alta Autoridade nestes precisos termos: comuniquei a posição do Governo de respeito pela iniciativa do Presidente da República e de cumprimento imediato de qualquer decisão do Tribunal Constitucional e solicitei à Alta Autoridade, através do seu presidente, que me transmitisse o entendimento deste órgão sobre a contagem dos prazos que estavam a correr. É que, consoante considerássemos o dia 31 de Maio, que foi o dia em que a SIC apresentou o pedido, a data da eventual promulgação e a publicação do decreto de repristinação, ou a data do fim do processo de instrução feito pelo Instituto da Comunicação Social no dia 4 de Agosto, assim os prazos contariam de forma diferente.
Portanto, foi desta questão que eu, Ministro dos Assuntos Parlamentares, e o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social tratámos e de nenhuma outra, designadamente a relativa ao processo de decisão.
É isto uma "pressão" do Governo sobre um regulador independente? Evidentemente que não! E estes factos não são desmentidos por ninguém, designadamente pelos dois intervenientes na reunião. Por isso é que eu digo que jogar o jogo das insinuações, das suspeições, jogar o jogo da repetição de falsidades como se uma falsidade cem vezes repetida se tornasse numa verdade...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa mas eu tinha razão. A informação que tenho aqui e o que foi decidido, segundo me parece (e os senhores ponham-se de acordo), é que, para o encerramento do debate, o Governo e o PSD têm 5 minutos cada um.
2332   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Orador: - Mas esta é a segunda volta, Sr. Presidente. Por isso ainda posso falar mais 5 minutos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Alguém se enganou, mas eu não me enganei na interpretação do que estou a ler.
Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: - Portanto, como eu estava a dizer, sendo estes os factos esclarecidos e não tendo sido contraditados, o único verbo que posso usar é o verbo indignar. Indigna-me que se queira alimentar um jogo de suspeições. Indigna-me não por minha causa, mas por causa deste processo que tem sido alimentado só de suspeições e da acusação falsa de que o Governo estava conluiado com operadores privados!Aplausos do PS.A acusação falsa de que o Governo tinha pedido à Alta Autoridade para antecipar a renovação das licenças! A acusação falsa de que o Primeiro-Ministro português estava conluiado com o Primeiro-Ministro de Espanha para um negócio! A acusação falsa de que o Governo umas vezes tinha autorizado "à socapa" e de outras vezes não impediu o negócio!Protestos do PSD e do CDS-PP.Essas falsidades estão a envenenar o clima político que se vive em Portugal!Aplausos do PS.E os agentes políticos têm de ser muito determinados nisto. Aceito todas as divergências políticas; aceito, e até gosto, combates políticos duros, agressivos, onde defendamos com vigor as nossas convicções porque é isso que faz a pluralidade da nossa Casa e é isso que garante a alternância da democracia, mas não aceito que se substitua o debate político por tentativas de "lançar lama" para as pessoas.Aplausos do PS.E nós não devemos desistir; devemos é não ceder a essa forma baixa de fazer política. E esta é uma das questões essenciais da actividade política. Nenhuma declaração feita por mim publicamente, ao contrário do que sucedeu nesses nove meses, pode ser considerada como pressão sobre seja quem for!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Cabe ao Parlamento e não ao Sr. Ministro ver isso!O Orador: - É preciso que isto fique claro. E isto que vale entre nós vale também na relação entre o Estado e os operadores de mercado. O que os senhores estão a propor é que no 14.o ano de uma licença de televisão...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - 13.o!O Orador: - 14.o, Sr. Deputado! Faça bem as contas!
O que os senhores estão a propor é que no 14.o ano de uma licença de televisão com a duração de 15 anos o Estado diga inopinadamente às empresas que as regras vão mudar. Como é que os senhores querem criar bom ambiente, como é que querem sustentar uma relação sadia entre o Estado e a sociedade civil se o Estado se comportar desta maneira?! Não contem com o Governo para isso!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Os operadores já o sabiam!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tenho de pedir-lhe desculpa uma vez que me enganei na condução dos trabalhos ao "saltar" a segunda volta.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para encerrar o debate, agora, sim, pelo tempo de 5 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto é para nos vencer por cansaço...!Risos.
2333   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vamos, então, como deve ser a norma em intervenções em fase de encerramento do debate, regressar às questões de política, de método e de doutrina.
As questões políticas são as seguintes: em primeiro lugar, a questão já muitas vezes aqui referida - e por isso não vou alongar-me sobre ela - de saber quais as regras legais que devem presidir à análise dos pedidos de renovação das licenças de televisão. A resposta do Governo é muito clara: as regras que as operadoras e as empresas conhecem foram estabelecidas uma primeira vez nos alvarás de 1992 e depois, em letra de lei, em 1998 e podem ser mudadas sempre, como é típico do Estado de direito, para o futuro.
A segunda divergência é a seguinte: que atitude deve ter o poder político perante a mudança da estrutura accionista de uma operadora privada? A resposta do Governo é muito simples: a atitude do Governo é cumprir a lei, sendo que nesta operação o cumprimento da lei é também fiscalizado por autoridades de supervisão, a saber: a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tratando-se de transacção em Bolsa, a Autoridade da Concorrência, tratando-se de uma operação que coloque problemas de concentração, e/ou a entidade reguladora para a comunicação social, cujos estatutos, que vamos aprovar, garantem uma competência decisiva que é a de analisar também as consequências da estrutura da propriedade para a defesa do pluralismo e da liberdade.
Portanto, não devemos, por jogadas de bastidores, contrariar a lei; devemos, sim, cumprir a lei e verificar que todos os actores cumprem a lei.
Quanto à divergência de método, de facto, a pergunta que o PSD e do CDS-PP me colocaram no debate do dia 14 foi a de saber quem devia decidir este processo de renovação das licenças, e a minha resposta é muito simples: há dois planos paralelos; um no qual o Governo, e toda a Assembleia aliás, está empenhado em que termine o mais depressa possível, que é o plano de constituição de uma nova entidade reguladora para a comunicação social, cumprindo o estabelecido no artigo 39.o da Constituição, o outro, que também é uma determinação da Constituição, é um artigo da Lei Constitucional de 2004, diz que, até à entrada em funções dos membros da nova entidade reguladora para a comunicação social, a Alta Autoridade para a Comunicação Social exerce as competências previstas nesse mesmo artigo 39.o.
A resposta que dei ao CDS, e que repito, é esta e é a única possível: até à entrada em funções da nova entidade reguladora, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no exercício das funções que lhe são próprias, deve continuar a analisar o processo de renovação das licenças, e a partir do momento em que tomem posse os membros da nova entidade reguladora, compete a essa nova entidade concluir o processo. Aliás, em sede de discussão na especialidade, introduzimos uma disposição que garante a suspensão do prazo por 60 dias, para que essa consideração possa ser feita.
O CDS e o PSD, numa pública, ostensiva, notória e ilegítima pressão pública sobre a entidade reguladora independente, queriam agora dizer que a Alta Autoridade para a Comunicação Social estava proibida de funcionar, à espera de que a nova entidade reguladora entrasse em funções.
Divergências de doutrina: em relação à questão sobre qual é a competência principal da nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dizem o PSD e o CDS que é dar a licença de televisão. Não é, Srs. Deputados! Se fosse, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social "fecharia para balanço" durante 14 anos! É evidente que a competência essencial da nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social é garantir o cumprimento das obrigações contraídas pelos operadores. Esta é a questão essencial, é o âmago do exercício das funções de regulação desta entidade.
Outra divergência de doutrina: dizem os Srs. Deputados que, à luz da lei actual, a renovação das licenças é automática. Não é, Srs. Deputados! Correndo o risco de ser acusado de interferir num assunto que não é o meu, devo, contudo, dizer que entendo o disposto na lei e no decreto-lei da seguinte forma: a renovação das licenças dos operadores de televisão é precedida da análise, pela entidade reguladora, do cumprimento das obrigações contraídas por esses operadores, e as obrigações essenciais são aquelas que estão previstas na Lei da Televisão, na de 1990, de 1998 e de 2003.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Nem o Sr. Ministro acredita nisso!O Orador: - E essa renovação pode, e deve, ser muito bem condicionada, chamando a atenção para as obrigações que as operadoras vão contrair no futuro, à luz da lei vigente, quando tiverem as suas licenças renovadas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, isto tem pouco de automático, e é uma grande responsabilidade para a entidade reguladora, que precisa da maior serenidade e da maior liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António
2334   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Montalvão Machado, quero informar a Câmara de que se encontra a assistir à sessão uma delegação da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO, para quem peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta intervenção de encerramento, começo por dizer que o Partido Social-Democrata estava inteiramente certo. Estava certo quando alertou a opinião pública para a intenção do Governo de se intrometer erradamente no processo de renovação das licenças de televisão privada.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - Estava certo quando alertou que o Governo aceitava, candidamente (ou não...), a passagem do canal com maior audiência em Portugal para mãos estrangeiras. Estava certíssimo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estava certo quando criticou a repristinação do decreto-lei de 1998 e defendeu (e defende) uma nova, moderna e ambiciosa regulamentação da Lei da Televisão.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Isso já foi há 10 anos!O Orador: - E estava também certo quando quis descobrir determinada verdade dos factos. É um direito que nos assiste, por muito que não o queiram aceitar. E, avisamos já, quanto mais a verdade for escondida, mais nós a destaparemos, pois que é precisamente essa a função de uma oposição digna e responsável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais ainda: o PSD estava certo, rigorosamente certo, quando requereu a vinda à 1.a Comissão do administrador da TVI, que se demitira do cargo justamente por considerar que a passagem daquele canal para mãos estrangeiras punha em causa a manutenção de valores verdadeiramente nucleares, como a língua portuguesa, a autonomia cultural e a protecção dos nossos valores histórico-culturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não foi só isto! O dito administrador anunciara que iria estar em causa a independência editorial da estação, na medida em que a empresa espanhola PRISA, que fechou negócio com a TVI, é um órgão de comunicação social que, apesar de conceituado, evidentemente, está próximo do Partido Socialista Espanhol (PSOE), e por isso haveria "cumplicidade" (o termo é dele) entre tal partido e o seu homólogo português, ou seja, o Partido Socialista, que sustenta o actual Governo.
E o PSD continuava certo, muito certo, quando requereu a vinda à 1.a Comissão do anterior ministro da tutela para dar conta do que estava a ser preparado, a propósito da nova regulamentação da Lei da Televisão.
Finalmente, provou-se hoje que o PSD estava completamente certo quando agendou o debate de urgência que agora termina.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dos factos que abundantemente se demonstraram ao longo dos tempos, retira-se uma conclusão claríssima como a água: o Governo quis "meter a mão", erradamente, no processo de renovação das licenças dos canais privados de televisão, tudo fazendo para que, rápida e disfarçadamente, as licenças fossem automaticamente renovadas às actuais empresas exploradoras, bem sabendo que uma delas passaria para mãos estrangeiras. Dos factos retira-se isso, sem dúvida!
Deste debate, retira-se mais um conjunto de esfarrapadas desculpas para aquela que foi, minhas senhoras e meus senhores, a mais desastrada actuação governamental dos últimos 30 anos em matéria de comunicação social. E é o senhor, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que fica ligado a ela, à mais desastrosa actuação governamental dos últimos 30 anos em matéria de comunicação social.Aplausos do PSD.A insistência por parte do Governo de repristinar o diploma de 1998 foi um erro. Está provado. A não
2335   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 autorização da vinda cá do anterior ministro da tutela foi outro erro - está também provado! Erros, erros e mais erros!
Sucede, Sr. Presidente, que não houve só erros: já aqui foi dito, e neste encerramento é preciso que isto fique claríssimo, que não foi só o Primeiro-Ministro que, neste Plenário, faltou à verdade, dizendo que não tinha havido contactos com a empresa espanhola. Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, em sede de 1.a Comissão, também faltou à verdade.Aplausos do PSD.A instâncias de um Deputado do meu partido sobre se tinha havido ou não contactos entre o Governo e a PRISA, o Sr. Ministro respondeu que não. E houve! Ninguém lhe perguntou se os contactos tinham sido antes, na pendência ou depois do negócio. Ora, omitir a verdade dos factos é também uma forma de mentir.Aplausos do PSD.E se querem provas, têm-nas: o administrador do grupo espanhol disse claramente que falou pelo telefone com o Ministro Silva Pereira. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste processo está alguém a mentir, e esse alguém não sou certamente eu!A Sr.a Manuela Melo (PS): - Ai é, é!...O Orador: - Erros, erros e asneiras. Erros e mais erros, a caminho da asneira final. E o disparate final foi a atitude do Ministro da tutela, ao querer analisar com o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o problema da contagem dos prazos para a renovação das licenças televisivas. Vejam bem, que problema importante (sabe-se lá se levaram ou não calendário) que provocou a demissão de um dos membros desse decrépito órgão, por (acusou o demissionário) alegada "pressão" do Governo; nas palavras do próprio: "uma pressão perfeitamente inaceitável e insuportável".
Por isso, avisamos o Governo que não ficaremos por aqui. Esta nossa atitude, esta nossa postura, não é uma questão de mera política partidária; ela deriva tão-somente do imperativo da nossa consciência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre licenciamento da actividade televisiva.
Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, estão a chegar dois Deputados do CDS e, tendo em conta que é necessária uma maioria de dois terços, se V. Ex.a puder aguardar 30 segundos, agradeço.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
Enquanto aguardamos, peço ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva o favor de me substituir após a primeira votação, uma vez que vou ser obrigado a ausentar-me daqui a momentos.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 149 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 137 votos a favor (PS, PSD e CDS-PP) e 12 votos contra (PCP, BE e Os Verdes).Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
2336   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra à Sr.a Secretária para dar conta de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público de Ourém, Secção de Processos, Processo n.o 150/05.7 - TAVNO, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado António Ribeiro Gameiro (PS), para efeitos de constituição e interrogatório como arguido.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 72/X - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 73/X - Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, do guião constam, seguidamente, várias votações sobre propostas e projectos de lei relativos à questão da água, sendo que a maioria consiste em textos de substituição apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Em relação à proposta de lei n.o 19/X, o texto de substituição é apenas relativo à proposta de lei do Governo, porque não há projectos de lei similares ou, pelo menos, nos mesmos termos. Mas em relação à proposta de lei n.o 22/X, o texto aparece como texto de substituição de vários projectos de lei. Sobre isto gostaria de referir que o projecto de lei n.o 119/X, do PCP, não deve estar incluído nesta substituição, porque é votado autonomamente, uma vez que não o retirámos, e deve ser votado não no final das votações, mas antes dos textos de substituição, como é norma e como sempre temos feito.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então passar à votação dos diplomas relativos à titularidade dos recursos hídricos. Existem dois textos de substituição apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativos, um, à proposta de lei n.o 19/X e, outro, à proposta de lei n.o 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas e aos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD) e 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP).
Ao contrário do que consta do guião de votações, o projecto de lei n.o 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP), não se encontra abrangido por este texto de substituição.
Pergunto se vamos proceder apenas à votação final global deste projecto de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que todos os projectos de lei tinham baixado à Comissão sem votação, temos de proceder à sua votação na generalidade.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos, pois, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo à proposta de lei n.o 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
2337   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição que acabámos de votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo à proposta de lei n.o 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e aos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD) e 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição que acabámos de votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, penso que foi acordada entre os vários grupos parlamentares a possibilidade de se fazerem declarações de voto orais, com a duração de 3 minutos, relativamente ao diploma que acabámos de aprovar. Se assim for, abriremos um período para produção de declarações de voto orais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a matéria que acabou de anunciar.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não conheço esse acordo, mas, pela nossa parte, pretendemos intervir ao abrigo do artigo 165.o, n.o 4, do Regimento.
Como a nossa declaração de voto se refere a mais do que uma votação final global, em concreto a dois textos de substituição relativos a duas propostas de lei distintas, que agora mesmo foram aprovadas, o tempo que o Regimento prevê para esse efeito é de 6 minutos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Solicito aos líderes dos grupos parlamentares para me confirmarem a existência ou não do acordo referido. Se não houver esse acordo, passarei, então, a dar a palavra nos termos da disposição regimental a que se referiu o Sr. Deputado Bernardino Soares.Pausa.Não se confirmando esse acordo, tem a palavra, para uma declaração de voto, nos termos regimentais, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
2338   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, no seguimento coerente das posições assumidas ao longo do processo de discussão em torno da lei da água e da lei da titularidade dos recursos hídricos, votou, naturalmente, contra os textos que aqui hoje foram tratados.
Considera o PCP que a lei da água que foi hoje votada e aprovada na Assembleia da República manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, peço silêncio para que o Sr. Deputado possa continuar a sua intervenção e lembro que temos ainda mais trabalho agendado e, por isso, esta precipitação típica da conclusão dos trabalhos não tem sentido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Considera o PCP que a lei da água que foi hoje votada e aprovada na Assembleia da República manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações ao interesse do lucro das grandes empresas, à lógica neoliberal. Sustentamos que a Lei-Quadro da Água não vai satisfazer as necessidades de qualidade e abastecimento das populações, da pequena agricultura e da indústria; antes trará exclusivos benefícios às empresas que deterão concessões sobre a gestão de um recurso que é essencial à vida.
Para o PCP, a água nunca poderá ser vista como uma mercadoria. O carácter público da água e a sua gestão é o garante a um acesso democrático e independente das condições económicas. A mercantilização da água, como provam diversas experiências, levará à triagem económica no seu acesso.
O PCP não poderia deixar de se opor firmemente à retirada de mais direitos às populações. Ao longo do processo de discussão, o PCP fez propostas de alteração a ambos os diplomas, não tendo sido qualquer uma aceite pelo Partido Socialista.
Assim, sem a intervenção do PCP nos textos finais, estaremos perante leis que possibilitam, de futuro, a privatização e concessão das infra-estruturas hidráulicas, dos portos, dos cais, das margens fluviais e das praias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como se não bastasse o próprio conteúdo dos textos, todo o processo de discussão foi deveras insuficiente. Uma lei desta envergadura exigiria o envolvimento consequente de toda a sociedade, mereceria uma ampla divulgação e discussão pública. No entanto, o Governo e o Partido Socialista, contra todos os outros partidos com assento parlamentar e, principalmente, contra todas as opiniões que recolheu junto de associações de agricultores, utentes de serviços públicos, ambientalistas, sindicatos e mesmo ignorando uma petição com mais de 14 000 assinaturas que deu entrada na Assembleia da República, decidiu avançar a um ritmo injustificado para a aprovação da lei.
Estamos convictos de que esta pressa se prende com a clara tentativa de fazer aprovar uma lei nas costas dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o conteúdo desta lei fosse do conhecimento da população portuguesa, o Governo não teria coragem para aprová-la.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP, votando contra a Lei-Quadro da Água e apresentando um projecto de lei próprio de Lei de Bases da Água, que foi hoje aqui rejeitado, reafirma a defesa do carácter público da gestão da água e a universalidade nos seus acesso e utilização.
Apresentámos um projecto de lei matricialmente diferente que pudesse responder às condições legislativas necessárias para a transposição da Directiva-Quadro da Água, que garantisse o direito à água e a sua utilização pública, que salvaguardasse os recursos hídricos da mão dos grupos económicos, que garantisse uma participação e um controlo públicos na gestão das águas e que priorizasse as componentes vitais e sociais da água.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim não entenderam os partidos que votaram favoravelmente as leis que discutimos, e Portugal, em breve, sobre isso lhes pedirá contas.
Para terminar, e quanto ao consenso a que o Governo se refere, o amplo consenso partidário, não deixa
2339   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 de ser útil e curioso caracterizá-lo. O Governo e o Partido Socialista receberam dezenas de propostas de alteração e contributos vindos dos partidos à sua esquerda, no entanto, mais uma vez e confirmando o que há muito afirmámos, o PS acaba por aceitar exclusivamente as propostas vindas dos partidos da direita.
Não terá sido por acaso que a direita votou hoje favoravelmente estes diplomas!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ambos são textos que encerram a visão e as concepções da direita e que tanto a satisfazem. O Governo e o PS aliam-se, assim, uma vez mais, em matéria importantíssima e estrutural, aos grandes desígnios da direita.
A aprovação destas leis é o tiro de partida para a corrida à privatização e concessão da água e dos serviços, colocando seriamente em causa os direitos das populações.
O PCP continuará a denúncia e o empenhado combate, lado a lado com aqueles que defendem uma água pública, contra a transformação da água numa mercadoria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos momentos mais marcantes da política ambiental dos últimos anos e, seguramente, nesta Legislatura, teremos muita dificuldade em encontrar momento de tão grande relevância.
Marcante porque esta legislação responde de modo integrado à necessidade de planear, proteger, monitorizar e gerir os recursos hídricos, num quadro, aliás, de solidariedade intergeracional; mas marcante também porque surge exactamente quando Portugal está afectado pela maior seca de que há memória. Por isso, esta legislação configura uma resposta estruturante à minimização dos danos da seca no futuro.
O PSD congratula-se vivamente com o resultado alcançado, para o qual julgamos ter dado um contributo importante.
Apresentámos em Maio deste ano, neste Parlamento, um projecto de lei e fizemos questão em aguardar pelos projectos dos outros grupos parlamentares e pela proposta de lei do Governo, precisamente para que esta legislação pudesse ser aprovada num quadro de amplo debate e de amplo consenso.
Fizemos questão de, na especialidade, criar as condições para que pudessem ser aceites propostas de todos os grupos parlamentares e, para isso, deixámos claramente a "partidarite" à porta. Foram aceites contributos muito valiosos de todos os grupos parlamentares e isso permitiu enriquecer, de modo significativo, a proposta final.
É verdade que o processo não começou bem, dissemo-lo aqui no dia 1 de Julho.
Teríamos preferido que tivesse sido dada aos grupos parlamentares mais do que uma semana, após o conhecimento da proposta de lei do Governo, para podermos preparar o debate que aqui se realizou a 1 de Julho, mas ela apenas chegou uma semana antes do debate aqui realizado. Teríamos preferido também ter tido conhecimento das propostas que o Governo já aprovou na generalidade que regulamentam esta lei. E teríamos preferido ainda que se tivesse realizado um debate público prévio à apresentação da proposta de lei por parte do Governo.
Mas permitam-me que, neste momento, destaque essencialmente aquilo que é mais importante: este Parlamento conseguiu aumentar a participação pública em torno deste debate; este Parlamento conseguiu gerar uma ampla maioria e, por isso, criar as condições para uma robustez desta legislação, que resista aos ciclos eleitorais e aos ciclos políticos; e este Parlamento melhorou consideravelmente as propostas iniciais, quer do Governo quer dos grupos parlamentares.
E, dada a importância da legislação, permitam-me que destaque algumas das novidades que este quadro legislativo configura para a nossa prática a partir de amanhã.
Esta legislação faz uma profunda reforma do modelo institucional de protecção dos recursos hídricos, consagrando plenamente a gestão por bacia, como, aliás, é recomendado na Directiva-Quadro.
Em segundo lugar, esta legislação estabelece um regime económico-financeiro que, reconhecendo as consequências sociais, económicas e ambientais da taxa, dá, simultaneamente, um sinal preponderante de internalização dos custos ambientais no preço final, por isso nos faz a todos mudar de vida, no sentido de uma utilização mais sustentável de um recurso tão importante.
Em terceiro lugar, esta legislação estabelece de um modo sistemático a protecção, o ordenamento, a monitorização e a qualidade dos recursos hídricos.
Mas esta legislação estabelece, também pela primeira vez, um sistema de protecção das águas subterrâneas. Temos hoje noção de que as águas subterrâneas estão sob uma enorme ameaça e de que é fundamental travar a degradação do recurso por via da captação que hoje se faz a níveis cada vez mais profundos. Ora, esta legislação estabelece níveis mais exigentes no que respeita ao licenciamento e à monitorização dos requisitos ambientais das águas subterrâneas.
2340   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Permitam que destaque também que se restringe fortemente a extracção de inertes, que pode ser realizada apenas quando esteja ligada a programas de medidas e a planos de gestão das águas, o que é um sinal fundamental que este Parlamento emite.