5 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Mas, o resultado deste crescimento demora, no mínimo, 10 anos a ter impacto no SNS. Por outro lado, segundo alguns estudos, precisamos de 2000 novos alunos por ano.O mesmo acontece com a evolução do número de ingressos no internato de MGF: 183 internos em 2006, 345 em 2011. A Ministra promete aumentar este número para 450 já no próximo ano, mas é pouco provável que o consiga fazer. A saída de muitos especialistas de MGF diminui a capacidade do próprio SNS formar novos especialistas por ausência de especialistas/formadores em número suficiente.O aumento dos ingressos em medicina e no internato de especialidade de MGF, sendo um factor muito positivo e uma condição indispensável para atingir o número de MF de que o País precisa, não chega para ultrapassar as dificuldades actuais e de curto prazo.O encerramento dos SAP, das extensões dos centros de saúde e de outros serviços tem sido a resposta do Governo à falta de médicos de família, a pretexto de um melhor aproveitamento dos médicos existentes, o que não veio a verificar-se: encerraram serviços mas, de uma forma geral, não melhorou o acesso aos cuidados de saúde primários e persistiu a dificuldade em obter uma consulta a tempo e horas e a dispor de médico de família.A debandada de médicos do SNS agravou de forma particularmente aguda as carências do SNS. O Governo foi irresponsável, devia ter avaliado o impacto das suas decisões quando mudou as regras da aposentação na função pública.A tentativa de corrigir a situação, procurando diminuir os pedidos de reforma, por um lado, e fazer regressar ao SNS os médicos que, entretanto, se aposentaram, por outro, revelou-se também um insucesso. A excepção criada pelo Governo para os médicos do SNS, em matéria de regime de aposentação, não só não travou a corrida às reformas como se revelou incapaz de os fazer voltar — dos 322 MF reformados em 2010, apenas 36 aceitaram aderir ao regime de excepção criado pelo Governo.A falta de médicos está a desmembrar o SNS. Para quem aposta no SNS como grande serviço público, um serviço público capaz de responder com prontidão e qualidade às necessidades da população, a actual situação é de verdadeira emergência.Para situações de emergência exigem-se soluções excepcionais. É o que o Bloco de Esquerda propõe com este projecto de lei, em contraste com a inércia e ineficácia de um governo resignado e paralisado face à degradação do SNS provocada pela saída massiva de médicos.Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda propõe a consagração na lei do direito a ter médico de família e à sua livre escolha, no quadro das disponibilidades existentes.Em segundo lugar, é indispensável saber com rigor o número de portugueses que não têm médico de família. O Bloco de Esquerda propõe a realização de um recenseamento nacional que permita identificar o número de portugueses sem médico de família e que pretendam ter assistência prestada por médico de família.Em terceiro lugar, é necessário pôr em marcha um programa nacional de emergência que permita atribuir médico de família a todos os portugueses que o pretendam, num período de tempo não superior a um ano. O Bloco de Esquerda propõe a regularização dos inscritos nos centros de saúde e novas regras para a inscrição, actualização e alargamento das listas de utentes de médicos de família, sem prejuízo dos direitos dos utentes e das condições de trabalho e remuneração dos médicos de família.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Direito a médico de família1 — Todos têm direito a assistência de um médico de família, prestada preferencialmente no centro de saúde da sua área de residência.2 — O acesso a médico de família requer a posse do Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou o número de Utente do Serviço Nacional de Saúde para quem possui Cartão de Cidadão, a inscrição no centro de saúde e a escolha de médico de família entre aqueles que exercem a especialidade de Medicina Geral e Familiar no respectivo centro de saúde.