II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 PROJETO DE LEI N.o 28/XIII (1.a) ASSEGURA A IGUALDADE DE DIREITOS NO ACESSO À ADOÇÃO E APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO Exposição de motivos Os debates na sociedade e no Parlamento em torno da possibilidade legal de adoção e apadrinhamento civil, os pareceres de entidades como a Ordem dos Psicólogos e o Instituto de Apoio à Criança e os contributos de várias associações de defesa dos Direitos Humanos e de investigadoras/es e profissionais como, entre outros, Mário Cordeiro, Jorge Gato, Daniela Freitas e Anne Marie Fontaine são consensuais: não existe nenhuma razão para a orientação sexual ser motivo para o impedimento da adoção de uma criança; não existe nenhuma razão para que casais do mesmo sexo sejam impedidos de candidatar-se à adoção e de passar por todo o processo inerente; não existe nenhuma razão para que a orientação sexual seja um critério de exclusão e fator de discriminação no ato de receção e durante a avaliação destas candidaturas; não existe nenhuma razão para colocar em causa o superior interesse das crianças alegando um infundado impacto negativo da orientação sexual de pais e mães no desenvolvimento das mesmas. Todas as crianças — incluindo as crianças institucionalizadas — têm o direito a ter uma família que as acolha, que lhes dê amor, estabilidade, segurança, compromisso e a possibilidade de criar laços e sinergias essenciais ao seu desenvolvimento. A orientação sexual não coloca em causa a capacidade de parentalidade. Pelo contrário, o número de famílias homoparentais em Portugal tem vindo a aumentar e são muitas as famílias constituídas por casais do mesmo sexo com filhas/os — biológicas/os ou adotadas/os — que vivem de facto felizes, mas que não são reconhecidas pelo Estado e não são providas de proteção jurídica adequada. Para além disso, em contrassenso, o Estado permite que uma pessoa homossexual adote individualmente, não permitindo que essa adoção seja realizada por pessoas do mesmo sexo casadas ou unidas de facto. A nossa posição é clara: em Portugal existe uma evidente discriminação em relação à parentalidade. Esta discriminação foi, aliás, registada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, sendo notório o incumprimento do direito constitucional português e da lei internacional a que o nosso país está vinculado. Cabe ao estado assegurar estes direitos a todas/os as/os cidadãs/ãos, independentemente da orientação sexual, tendo sempre em vista o superior interesse das crianças. Ao eliminar as discriminações no acesso à adoção e ao apadrinhamento civil, Portugal estará a juntar-se a dezenas de estados e países que permitem a adoção por casais do mesmo sexo e a adoção de filhas/os da/o cônjuge ou unida/o de facto. Com esta iniciativa, o PAN pretende pôr fim a estes impedimentos e promover a garantia de que as candidaturas e a possibilidade de adoção e apadrinhamento civil decorrerão de uma forma justa, sem preconceitos e independentemente da orientação sexual das/os candidatas/os, sejam solteiras/os, casadas/os ou unidas/os de facto. Enquanto partido de causas assente na não-violência e na não-discriminação, o PAN entende que esta é alteração é necessária prioritária para combater e eliminar todas as formas discriminação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa assegurar a igualdade de acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à alteração das Leis n.os 9/2010, de 31 de maio, e 7/2001, de 11 de maio. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2001, de 31 de maio São alterados os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2001, de 31 de maio, os quais passam a ter a seguinte redação: