432-(8)II SÉRIE — NÚMERO 19se transforme esta incumbência numa coisa facultativa, porque ela é necessária, é indispensável, e todos o reconhecerão. O sentido em que se faz, isso é outra coisa, mas depende do governo da altura, depende da maioria da Assembleia na altura, etc. Mas a parte final tem também importância, e a explicação — isto agora para o Sr. Deputado Vítor Constâncio, que fez a pergunta concretamente— 6 o que está cá, Sr. Deputado Vítor Constâncio —dará atenção, já que fez a pergunta e talvez lhe interesse saber a resposta—, é que tudo isto se fará de tal maneira que adeqúe a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica.O que, em nosso entender, deveria estar não é isto, mas sim adequar aos objectivos de política social, o que é um bocado diferente, Sr. Deputado. Isto é, a economia não estará fora de causa, mas, se não for para adequar à política social, então não faz sentido. Não faz sentido dizer o que cá está. Ou, se se quer dizer isto, então escreve-se, ou então o melhor é não escrever nada. Era este o sentido essencial da observação da infelicidade de redacção da última parte.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vítor Constâncio, apenas para comentar. Srs. Deputados, já agora anunciaria que estão inscritos os Srs. Deputados Raul de Castro, Sousa Tavares, Costa Andrade, Amândio de Azevedo, Vital Moreira, Nunes de Almeida e Luís Beiroco. Portanto, se não resumirem as suas posições, estamos aqui todo o dia. Sr. Deputado Vítor Constâncio, tem a palavra.O Sr. Vítor Constâncio (PS):—É muito breve e só para dizer que, em relação a este último ponto levantado pelo Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, eu estou facilmente de acordo. Em vez de política económica se diga económica e social, e, se não fui para outra expressão, foi para não dizer que era para adequar aos objectivos do combate à inflação ou para o bem-estar das populações, que me pareceu, digamos, uma fórmula até com menos dignidade, e, portanto, utilizei uma expressão genérica. Mas estou facilmente de acordo com o acrescentar-se da política social, obviamente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Eu pus 2 questões em relação ao vosso texto: uma, que se refere a esta parte, e outra, que concerne à parte inicial. É porque, se reconhecermos todos que o Estado, quer se queira, quer se não queira, terá de intervir — isto é um bocado a anedota do bombeiro voluntário, terá de ser bombeiro voluntário—, por que é que não se mantém «intervém»? Qual é o problema?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vítor Constâncio, eu agradecia que resumisse.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Eu não vou resumir sequer, vou apenas dizer que já respondi a essa questão e que o meu camarada Nunes de Almeida vai responder de novo na intervenção que irá fazer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Raul de Castro, faça favor de usar da palavra.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Parece que o debate, neste momento, estará já clarificado em relação ao texto actual da Constituição e à proposta feita pela FRS. A nós também nos parece que há uma profunda diferença entre a fórmula do «Estado intervém» e «a intervenção do Estado»; quer dizer que uma corresponde a uma fórmula imperativa e a outra corresponde a uma fórmula meramente facultativa e que o espírito da Constituição não era, porque não é, de facto, esse o texto, de consagrar uma fórmula meramente de possibilidade de intervenção, mas de impor essa mesma intervenção.Para além disso, na realidade, não nos parece que seja muito necessário neste momento, depois da intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, estar a voltar à proposta do texto da FRS, que não nos parece francamente feliz. E, por isso, nós aderíamos à proposta que o Sr. Deputado Nunes de Almeida fez, de que —parece que efectivamente não será fácil conciliar a redacção do n.° 1 anterior com este aditamento— ficasse, no fundo, o actual n.° 1. Parece que esta era a última proposta que o Sr. Deputado Nunes de Almeida fazia para que ficasse o n.° 1 em vigor da Constituição. Nós apoiamos esta proposta e estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — 3om, eu devo dizer que tenho assistido a esta discussão, que acho que vale pouco. Vale pouco, porque, no fundo, o acordo está praticamente estabelecido.Para nós, a intervenção do Estado em matéria de comércio é uma realidade perfeitamente indiscutível, que tem de se efectuar muitas vezes. Não pode nem deve ter carácter obrigatório, mas tem, evidentemente, um carácter de necessidade nacional de intervenção nos circuitos e de formação de preços, que nós não podemos, d© maneira nenhuma, negar. E, por isso, satisfaz-nos completamente a redacção proposta pela FRS na fórmula de que eu tomei conhecimento e que tem ali o Sr. Deputado Luís Beiroco, pois foi formulada antes da minha chegada. Penso que satisfaz perfeitamente quer os nossos pontos de vista políticos quer os nossos pontos de vista técnicos sobre este ponto da Constituição. Digo mesmo que considero uma fórmula mais feliz do que a fórmula actuai da Constituição. Porquanto a fórmula actual da Constituição parece envolver uma obrigação de intervenção. Essa obrigação de intervenção nós não a aceitamos. Nós verificamos o facto da intervenção, mas não a obrigação. Quer dizer, a intervenção é uma coisa evidente, não pode deixar de se dar hoje em dia num Estado moderno. Todo o Estado intervém em matéria de comércio. Agora a obrigação de intervir, não, porque pode haver imensos circuitos e pode haver imensos ramos comerciais onde essa intervenção não se justifica. De maneira que estamos sempre perante uma intervenção supletiva, perante uma realidade política que não podemos desconhecer. Acho bem que a Cbnstítuição lhe faça uma referência e achamos perfeitamente aceitável a fórmula da FRS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amândio de Azevedo.