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2 | II Série C - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2006PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 123/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Reino UnidoNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República I Série-A de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:— Afonso Candal, do PS; — Ana Catarina Mendes, do PS; — António Ramos Preto, do PS; — Luís Fagundes Duarte, do PS, — Paula Barros, do PS; — Pedro Farmhouse, do PS, — Fernando Santos Pereira, do PSD; — Jorge Neto, do PSD; — Jorge Tadeu Morgado, do PSD; — Mário Patinha Antão, do PSD; — Telmo Correia, do CDS-PP; — Jorge Machado, do PCP.        Registe-se, notifique-se e publique-se.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALComunicação relativa à alteração da Mesa da ComissãoTenho a honra de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a constituição da Mesa desta Comissão de Trabalho e Segurança Social foi alterada a partir de 12 de Dezembro de 2006 e ficou com a seguinte composição:Presidente: Deputado Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, do PS; Vice-Presidente: Deputado Arménio dos Santos, do PSD; Secretário: Deputado Francisco José de Ameida Lopes, do PCP; Secretária: Deputada Tersa Vasconcelos Caeiro, do CDS-PP.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2006.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.———DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares relativo à participação da delegação da Assembleia da República na reunião do Bureau da AP OSCE e no 14.° Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar em Bruxelas, de 3 a 5 de Dezembro de 2006O Deputado João Soares, do PS, Presidente da Delegação da Assembleia da República, participou, enquanto Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), na reunião do Bureau da AP OSCE — que reúne o Presidente, os Vice-Presidentes e os responsáveis pelas três Comissões Gerais da AP — e no 14.° Conselho Ministerial da OSCE, onde estiveram presentes os Ministros dos Negócios Estrangeiros, ou os seus representantes, dos 56 Estados-membros da Organização. Portugal esteve representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Manuel Lobo Antunes.Bureau: O Presidente da AP OSCE, Goran Lennmarker, fez o balanço da Presidência belga da OSCE do ponto de vista da AP. Considerou que o Parlamento belga se tinha empenhado para obter bons resultados e que esse esforço se reflectiu na realização da Conferência Parlamentar sobre «Segurança e Gestão de Riscos» e,
Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2007  II Série-C — Número 21 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel, no dia 6 de Janeiro.
2 | II Série C - Número: 021 | 11 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 2 de Outubro de 2006 II Série-C — Número 3 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório da visita efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira do kiwi na Região de Entre Douro e Minho, no dia 8 de Maio de 2006.
2 | II Série C - Número: 003 | 2 de Outubro de 2006COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório da visita efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira do kiwi na Região de Entre Douro e Minho, no dia 8 de Maio de 2006Programa8 de Maio de 2006:9h00 — Sessão de abertura e apresentação da Associação. Definição dos objectivos da visita no Auditório Municipal de Marco de Canavezes. Participação dos Srs. Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes.9h30 — Visita à construção do Entreposto PROSA — Produtos e Serviços Agrícolas, SA.  Unidade para Conservação e Preparação de Kiwis.AGRO — Medida 2 Projecto N.o 2005.11.0011599 Valor de investimento — 4 838 281,72€ Local: Zona industrial de Marco de Canaveses — Tuias12h00 — Apresentação da empresa e visita às instalações da Frutas Douro ao Minho.«Um sucesso na exportação de kiwis».Local: Lugar da Gandra — Briteiros de Santo Estevão — Guimarães13h30 — Almoço.15h30 — Visita ao pomar de kiwis de 16 hectares.Kiwi Plus — Sociedade Agrícola, Lda.AGRO — Medida 1 Projecto N.o 2004.12.0011574 Valor de investimento — 449 954,24€ Local: São Martinho do Campo — Póvoa de Lanhoso17h00 — Apresentação da empresa e visita às instalações da KiwiGreen Sun — Conservação e Comercialização de Fruta, Lda.AGRO — Medida 2 Projecto N.o 2002.11.0026545 Valor de investimento — 2 732 427,3€ Local: Briteiros de São Salvador — Guimarães18h00 — Encerramento da visita.Relatório da visitaDia: 8 Maio de 2006 Hora de saída: 9.00H Locais: Marco de Canaveses/Póvoa de Lanhoso/GuimarãesA delegação da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas teve a seguinte constituição:PS — Srs. Deputados Nuno Antão, Lúcio Ferreira, Ricardo Gonçalves, Isabel Coutinho e Isabel Jorge, do círculo eleitoral de Braga PSD — Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (Presidente em exercício), José Manuel Ribeiro, José Raul dos Santos, Ricardo Martins e Luís Carloto MarquesO objectivo foi o de efectuar uma visita de trabalho à fileira do kiwi, tendo em vista a recolha de informações uma vez que nesta altura está a proceder-se à definição das regras dos apoios do próximo QRN 2007-2013, para além do contacto directo com os agricultores.A fileira do kiwi está organizada para fornecer o mercado nacional, mas sobretudo tem capacidade para exportar de forma competitiva com os concorrentes directos (Itália, França e Espanha).Esta visita veio na sequência de um convite da APK — Associação Portuguesa de Kiwicultores —, uma associação de âmbito nacional, a qual representa 247 kiwicultores que representam 600 hectares de
6 | II Série C - Número: 003 | 2 de Outubro de 2006Em Dezembro de 2000 iniciou-se na região agrária um projecto de expansão da área da cultura — ao abrigo do programa Agro — Medida 1, tendo-se plantado na BL mais de 100 ha com o objectivo de colmatar o deficit de produção nacional e optimizar a utilização da capacidade de frio instalada no passado ao abrigo de programas comunitários.Quase toda a produção é comercializada pela KIWICOOP que presta também o apoio técnico aos produtores: hoje esta organização conta com cerca de 248 produtores detendo uma área de 243 ha, situandose a área média da exploração em 9165 m2.Uma outra entidade recentemente criada é a APK — Associação Portuguesa de Kiwicultores. Trata-se de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos que tem por objectivos gerais a defesa dos interesses sócio-profissionais e económicos dos kiwicultores a nível nacional e internacional, nomeadamente junto da IKO — International Kiwifruit Organization.Por outro lado, em resposta às preocupações do consumidor, começa-se a sentir por parte da grande distribuição a exigência do cumprimento de normas (nomeadamente EUREPGAP), começando os operadores a sentir dificuldades na negociação por via da desregulamentação da cultura.Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 58/2003 publicada no Diário da República n.o 86, I-B Série, de 11 de Abril de 2003, foi considerado o alargamento à cultura do Kiwi dos modos de produção biológica e de protecção e produção integradas. No seguimento deste diploma foi, nesse mesmo ano proposta à unidade de gestão do programa AGRO uma candidatura a financiamento do projecto «Demonstração e promoção DE Práticas agrícolas que assegurem a qualidade e segurança alimentar e que minimizem o impacto ambiental da cultura da actinídea», tendo sido aprovada. No âmbito da parceria desse projecto, e em colaboração estreita com a APK está actualmente em curso a preparação das normas de produção integrada para a cultura de forma a permitir o usufruto da inclusão desta cultura nas medidas agro-ambientais do programa RURIS.Perspectivas para o sectorEstatísticas da produção e do consumo: Segundo a IKO fez saber na 23.a Conferência Internacional das Organizações de Kiwicultores (Setembro de 2004), o mercado mundial tem uma dimensão de cerca de 1,4 milhões de toneladas, destacando-se como grandes produtores a Itália e a Nova Zelândia, com, respectivamente, 415 e 280 mil toneladas. Seguem-se a China e o Chile com, respectivamente, 300 e 120 mil toneladas. A nível europeu, a França e a Grécia, embora a grande distância da Itália, ainda assumem alguma importância.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 003 | 2 de Outubro de 2006 O mercado europeu constitui o grande destino das exportações da Itália (70%) e da Nova Zelândia (52%).Em Portugal a cultura ocupa cerca de 1000 ha que, em média, produzem 10 t/ha. O mercado de kiwi representa aproximadamente 20 000 toneladas, das quais apenas cerca de metade são de origem nacional (80% EDM e 20 % BL). O período de maior oferta de produto de origem nacional inicia-se na 2.a quinzena de Novembro e pode estender-se até Maio, dependendo do volume da colheita e das condições de conservação.Atendendo às estatísticas publicadas, as importações, concentradas no período de Março a Junho, são provenientes sobretudo da Itália (35%), Espanha (31%), Chile (12%). No entanto, as proveniências atribuídas à Alemanha, Bélgica e Holanda e, eventualmente, parte das procedentes de Espanha e Itália, serão na realidade originárias da Nova Zelândia, que detém plataformas logísticas nestes países. Nesta acepção, a fruta Neozelandeza corresponderá a pelo menos 20 a 25% do total das importações. As exportações coincidem com a época da colheita (finais de Novembro), mas não são expressivas.A crescente agressividade comercial, sobretudo dos operadores italianos, reflecte-se na tendência de decréscimo do preço de venda.  Enquanto que as importações da Nova Zelândia e de outros países do hemisfério Sul como o Chile visam suprir a carência de oferta entre Junho e Outubro, já aquelas com origem em Itália, que ocorrem entre Dezembro e Maio, são necessárias para colmatar a falta da produção nacional.Mais de metade da produção destina-se fundamentalmente a satisfazer as necessidades da grande distribuição.Ameaças e oportunidades do mercadoAmeaças: Alta concorrência, principalmente pelo preço, por produto estrangeiro com especial relevância para a Itália que abastece o mercado numa época coincidente e que o tende a fornecer também na pré-época.Previsão de ambiente macroeconómico tendencialmente recessivo, que poderá levar a alguma retracção do consumo.Rumo das actuais negociações da Organização Mundial do Comércio vai no sentido de facilitar a penetração dos produtos oriundos de países terceiros onde os custos de produção são significativamente mais baixos e/ou existem apoios suplementares à exportação Crescente concentração da distribuição com cada vez maior poder negocial.Oportunidades: Os dados do INE apontam para um reforço da dieta alimentar dos portugueses em frutos, tendo o consumo aumentado 20% entre 1993 e 2003, atingindo nesse ano 126,1 Kg por habitante e por ano.Crescente preocupação dos consumidores mais esclarecidos e com maior poder de compra com a segurança alimentar.Fruto associado a uma alimentação equilibrada e saudável, com baixo valor calórico, elevada fibra e riqueza em vitamina C.A crescente preocupação dos consumidores por questões relacionadas com a origem dos produtos e o seu modo de produção vem induzindo alguma apetência do consumidor por produtos agrícolas de origem nacional, que associam a uma agricultura menos intensiva.Consultar Diário Original
Sábado, 7 de Outubro de 2006    II Série-C — Número 4 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Parecer relativo ao programa das missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório de actividades referente ao mês de Julho de 2006.Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:  — Relatório elaborado pelos Deputados Ricardo Martins, do PSD, e Ramos Preto, do PS, acerca da participação na Conferência sobre Climate Challenge Of the 21st Century, que teve lugar em Helsínquia, nos dias 7 e 8 de Setembro.
2 | II Série C - Número: 004 | 7 de Outubro de 2006COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer relativo ao programa das missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006   As missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais encontram-se reguladas pela Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente através do seu artigo 1.o.Nos termos do previsto no n.o 5 do supra citado artigo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas «participa nas missões referidas nos números anteriores, nomeadamente mediante a emissão de parecer sobre os programas respectivos e a recepção dos relatórios referentes a cada uma delas».No que concerne ao programa das missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, a levar a cabo entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que ele se enquadra nas linhas gerais da política externa portuguesa.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2006.O Deputado Relator, Renato Leal — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut .Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório de actividades referente ao mês de Julho de 20061 — Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional1.1 — Reuniões: Durante o mês de Julho a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 17 e 18.Audições: Aos dezassete dias do mês de Julho — reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para audição do Sr. Governador do Banco de Portugal, no âmbito da apresentação do relatório anual do Banco de Portugal.Reuniões: Aos quatro dias do mês de Julho — reunião com uma delegação do Uzbequistão Audiência: Aos vinte e seis dias do mês de Julho — um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Maximiano Martins, do PS, Hugo Velosa, do PSD, e Miguel Tiago, do PCP, receberam representantes do Instituto de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI).1.2 — Visitas: Não se efectuaram visitas neste período.1.3 — Processo legislativo: A Comissão apreciou: Relatório referente ao projecto de lei n.o 116/X, do PCP — Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e Intervenções Estruturais Comunitárias) Relator: Sr. Deputado Maximiano Martins, do PS.1.4 — Petições: Relatório final referente às petições:N.o 46/X (1.a) — Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo — «Solicitam a obrigatoriedade do encerramento do comércio ao Domingo» Relator: Sr. Deputado David Martins, do PS.N.o 106/X (1.a) — «Solicita que seja alterado o regime previsto no Regulamento das Contrastarias» Relator: Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD.
3 | II Série C - Número: 004 | 7 de Outubro de 2006N.o 80/X (1.a) — «Solicita a adopção de medidas que impeçam o fecho do parque de campismo da Praia Grande».Relator: Sr. Deputado Ventura Leite, do PS.2 — Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas2.1 — Reuniões: Em Julho a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou quatro reuniões, nos dias 11, 18, 19 e 20.Audiências: — Aos dezoito dias do mês de Julho — reunião com representantes dos diversos segmentos da fileira avícola, sobre a «Crise Avícola/Gripe das Aves»; — Aos dezanove dias do mês de Julho — reunião com representantes da AMA — Amigos do Mondego e Afluentes no âmbito da petição n.o 89/IX (2.a» — «Solicitam a que se ponha termo à progressiva desertificação do Rio Mondego»; — Aos vinte dias do mês de Julho — reunião com a Confederação dos Agricultores de Portugal no âmbito da petição n.o 135/X — medidas agro-ambientais2.2 — Visitas: Não se efectuaram visitas neste período.3 — Subcomissão de TurismoEm Julho a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 19.3.1 — Audiências: Aos dezanove dias do mês de Julho — audiência com a Associação Nacional das Regiões de Turismo — ANRET3.2 — Visitas: Não se efectuaram visitas neste período.4 — Grupo de trabalho dos têxteis4.1 — Reuniões: Em Julho o grupo de trabalho dos têxteis efectuou uma reunião, no dia 20.4.2 — Visitas : Não se efectuaram visitas neste período.5 — Grupo de trabalho das contrapartidas:5.1 — Reuniões: Em Julho o grupo de trabalho das contrapartidas não efectuou reuniões.Palácio de São Bento, 31 de Julho de 2006.O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: — O relatório de actividades foi aprovado. COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORelatório elaborado pelos Deputados Ricardo Martins, do PSD, e Ramos Preto, do PS, acerca da participação na Conferência sobre Climate Challenge Of the 21st Century, que teve lugar em Helsínquia, nos dias 7 e 8 de SetembroSumário1 — Introdução 2 — Programa 3 — Intervenções 4 — Conclusão
Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007  II Série-C — Número 32 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório e parecer sobre a proposta de directiva que altera a Directiva n.o 89/556/CEE, do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (COM (2005) 646 final, de 23 de Dezembro de 2005. Auditor Jurídico: Relatório de actividades referente ao ano de 2006.
10 | II Série C - Número: 032 | 12 de Fevereiro de 20073 — Participou, ainda, o Auditor Jurídico nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, tendo presidido a um dos júris encarregados das provas escritas.4 — Até Março assegurou, em acumulação (desde Novembro de 2005) determinada por despacho de S.Ex.a o Vice-Procurador-Geral da República, as funções de Auditor Jurídico junto do Ministério da Cultura.5 — Entre Abril e Junho (12 manhãs x 3h = 36 horas, além de testes) leccionou Direito Administrativo, no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (ISPJCC) aos 62 Inspectores da Polícia Judiciária formandos do Curso de Promoção a Inspectores-Chefes.Lisboa, 31 de Janeiro de 2007.O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.AnexoMovimento processual 2006PareceresTransitados do ano anteriorEntrados durante o anoEmitidos durante o anoVariação relativa aos entrados no ano anteriorPendentes para o ano seguinte01616-40A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Março de 2007  II Série-C — Número 35 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 136/X — Relativo à sua deslocação à Horta, por ocasião do Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque d’Ávila e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, que terá lugar no dia 9 de Março de 2007. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de actividades do grupo de trabalho «Campanha de Combate à Violência Doméstica».Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal respeitante à audição pública da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu sobre os novos dadores da União Europeia (10+2 novos Estados-membros) e a Política Europeia de Cooperação e Desenvolvimento, realizada em Bruxelas, no dia 30 de Janeiro de 2007.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Comunicação da eleição do Deputado do PS Rui Rabaça Vieira para Presidente da Comissão.Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva relativo à sua deslocação à China, na qualidade de membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Outubro de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Antunes relativo à reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar no dia 25 de Janeiro de 2007, em Bruxelas.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas relativo à visita a Bruxelas da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar entre os dias 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 2007.— Relatório elaborado pelos Deputados dos PS João Soares e do PSD Luís Campos Ferreira acerca da participação da delegação da Assembleia da República na visita ao Turquemenistão, que teve lugar entre os dias 9 e 11 de Fevereiro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares referente à participação da delegação da Assembleia da República na Conferência sobre a Dimensão Parlamentar das Observações Eleitorais, organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar entre os dias 15e 16 de Fevereiro de 2007.
14 | II Série C - Número: 035 | 3 de Março de 2007Para além disto, a AP OSCE já aprovou diversas resoluções sobre esta matéria. Foi o caso da última sessão plenária, que decorreu em Bruxelas (Julho de 2006), onde foi sublinhado o papel fundamental da AP e dos seus membros, nomeadamente ao nível da liderança política das missões de observação.Usaram ainda da palavra na sessão de abertura representantes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa. Estes participantes relataram a experiência de cada uma das suas organizações e sublinharam a importância das monitorizações eleitorais no desenvolvimento da democracia e das instituições democráticas.Esta Conferência foi dividida em quatro sessões de trabalho onde foram discutidas as seguintes matérias:— Padrões internacionais para eleições livres — a base para um julgamento objectivo, experiência interparlamentar na observação de eleições; — Administração de eleições e observação eleitoral; — Observação de eleições: a necessidade de uma melhor sinergia.A maioria das intervenções centrou-se na descrição da experiência de cada um dos presentes e da organização que representava. Contudo, foram avançadas algumas ideias que poderão permitir melhorar os métodos de observação eleitoral ao nível dos observadores de longo e de curto-prazo que passam por novos métodos de recrutamento, formação e disposição no terreno. Foi ainda sublinhado que as observações eleitorais só poderão ser eficazes no caso de os países onde decorrem as eleições colaborarem sem qualquer tipo de restrição.Em conclusão, pode-se afirmar que o conjunto das intervenções permitiu o avanço de algumas ideias interessante para o futuro, as quais deverão ser consolidadas. Assim, as futuras missões de observação eleitoral deverão ter em conta que a liderança política e a avaliação final deverá estar sempre a cargo de parlamentares, que deverá existir uma maior colaboração entre as várias organizações internacionais presentes no terreno para evitar uma duplicação de funções e para permitir uma partilha de informações que conduza a conclusões claras e, finalmente, que, no caso específico do espaço geográfico da OSCE, importa envolver de forma mais coordenada a Assembleia Parlamentar da Comunidade de Estados Independentes (CIS) para evitar que, na mesma eleição, existam conclusões diametralmente opostas que posteriormente dão lugar a mal-entendidos e a «guerras» de palavras entre a OSCE a CIS.Em anexo: programa, News from Copenhagen n.o 213.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, João Soares(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Junho de 2007    II Série-C — Número 61 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Comunicação relativa à substituição do secretário da Mesa da Comissão, Deputado do CDS-PP Abel Baptista, pelo Deputado Diogo Feio do mesmo grupo parlamentar.Comissão de Ética: — Composição da Mesa da Comissão.Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios: — Composição da Mesa e lista dos Deputados da Comissão. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América: — Comunicação relativa à integração da Deputada do PS Matilde Sousa Franco no Grupo Parlamentar de Amizade.
2 | II Série C - Número: 061 | 9 de Junho de 2007COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAComunicação relativa à substituição do secretário da Mesa da Comissão, Deputado do CDS-PP Abel Baptista, pelo Deputado Diogo Feio, do mesmo grupo parlamentarPara os devidos efeitos venho comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, foi substituído nas funções de secretário da Mesa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo Sr. Deputado Diogo Feio, a partir do dia 18 de Maio corrente, conforme comunicação do respectivo grupo parlamentar.Assembleia da República, 25 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———COMISSÃO DE ÉTICAComposição da Mesa da ComissãoPara os devidos efeitos venho comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que foi aprovada, por unanimidade, na reunião desta Comissão de 30 de Maio de 2007, a eleição para Secretário da Mesa da Comissão do Deputado Nuno Miguel Miranda de Magalhães, do CDS-PP.Assim sendo, a Mesa da Comissão de Ética passa a ter a seguinte composição a partir desta data:Presidente — José Manuel de Matos Correia, do PSD; Vice-Presidente — Isabel Maria Pinto Nunes Jorge, do PS; Secretário — Artur Jorge da Silva Machado, do PCP; Secretário — Nuno Miguel Miranda de Magalhães, do CDS-PP.Assembleia da República, 30 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOSComposição da Mesa e lista dos Deputados da ComissãoComposição da Mesa da ComissãoNa sequência da instalação desta Comissão, para efeitos regimentais, informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Mesa é composta pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente — Abel Lima Baptista, do CDS-PP; Vice-Presidente — Horácio André Antunes, do PS; Secretário — António Paulo Martins Pereira Coelho, do PSD; Secretário — José Batista Mestre Soeiro, do PCP.Lista dos Deputados (23)Abel Baptista — Presidente, do CDS-PP; Horácio Antunes — Vice-Presidente, do PS; Paulo Pereira Coelho — Secretário, do PSD; José Soeiro — Secretário, do PCP.Carlos Lopes, do PS — Coordenador; Fernando Cabral, do PS, Fernando Jesus, do PS; Helena Terra, do PS; Isabel Coutinho, do PS; Jorge Almeida, do PS;
3 | II Série C - Número: 061 | 9 de Junho de 2007Luís Vaz, do PS; Maria de Lurdes Ruivo, do PS; Miguel Ginestal, do PS; Nuno Antão, do PS; Vítor Pereira, do PS; Fernando Santos Pereira, do PSD; Luís Carloto Marques, do PSD; Maria Ofélia Moleiro, do PSD — Coordenadora; Miguel Almeida, do PSD; Agostinho Lopes, do PCP — Coordenador; Hélder Amaral, do CDS-PP — Coordenador; Alda Macedo, do BE — Coordenadora; Álvaro Saraiva, de Os Verdes — Coordenador.Assembleia da República, 29 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentaresEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Telmo Correia, de dar conhecimento a S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República das alterações realizadas na distribuição dos Srs. Deputados nas comissões parlamentares, conforme quadro em anexo, com efeitos a partir do próximo dia 18 de Maio do corrente ano.Assembleia da República, 17 de Maio de 2007.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.AnexoComissãoDeputadosAssessores 1.a, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNuno Teixeira de Melo (Coordenador) Nuno Magalhães (Secretário) Subcomissão da Comunicação Social: Nuno Teixeira de Melo Subcomissão Igualdade de Oportunidades: Teresa CaeiroJosé Nobre 2.a, Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasHélder Amaral (Coordenador) João Rebelo (Secretário)Patrícia Mera 3.a, Comissão de Assuntos EuropeusNuno Magalhães (Coordenador) Telmo Correia (Secretário)Patrícia Mera 4.a, Comissão de Defesa NacionalJoão Rebelo (Coordenador) António Carlos Monteiro (Secretário)Bruno Lencastre 5.a, Comissão de Orçamento e FinançasDiogo Feio (Coordenador) José Paulo Carvalho (Secretário)José Pedro Amaral 6.a, Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalDiogo Feio (Coordenador) Hélder Amaral (Secretário) Subcomissão Agricultura: Abel Baptista Subcomissão Turismo: Hélder AmaralJosé Pedro Amaral
4 | II Série C - Número: 061 | 9 de Junho de 20077.a, Comissão de Poder Local, Ambiente e  Ordenamento do TerritórioAntónio Carlos Monteiro (Coordenador) Abel Baptista (Secretário)Alexandre Barata 8.a, Comissão de Educação, Ciência e CulturaJosé Paulo Carvalho (Coordenador) Diogo Feio (Secretário)Miguel Pires de Silva Henrique Borges 9.a, Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAbel Baptista (Coordenador) António Carlos Monteiro (Secretário) Subcomissão Segurança Rodoviária: Nuno MagalhãesHenrique Borges 10.a, Comissão de SaúdeTeresa Caeiro (Coordenadora) Hélder Amaral (Secretário)Nuno Pinheiro11.a, Comissão de Trabalho e Segurança SocialPedro Mota Soares (Coordenador) Teresa Caeiro (Secretário)12.a, Comissão de ÉticaPedro Mota Soares (Coordenador) Nuno Magalhães (Secretário)José Nobre Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Abel Baptista (Presidente) Hélder Amaral (Coordenador)  José Pedro Amaral  Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas  António Carlos Monteiro (Coordenador) Diogo Feio (Secretário) José Pedro Amaral———GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAComunicação relativa à integração da Deputada do PS Matilde Sousa Franco no Grupo Parlamentar de AmizadeTendo presente a Resolução da Assembleia da República n.° 6/2003, de 24 de Janeiro, relativa aos grupos parlamentares de amizade, venho manifestar o meu vivo interesse em passar a integrar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América, por razões de natureza política, cultural e histórica.O referido Grupo, constituído por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 11 de Novembro de 2005, é composto por apenas nove Deputados, pelo que, nos termos da supra citada Resolução, o mesmo pode comportar ainda mais três parlamentares.Mais informo que a propósito deste assunto já falei com o coordenador do PS da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado Renato Leal, com o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América, Deputado Mota Amaral, bem como outros membros do Grupo, dos quais obtive a melhor receptividade à minha pretensão.Assim, solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que formalize a minha integração no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América.Lisboa, 17 de Maio de 2007.A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Junho de 2007    II Série-C — Número 66 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 155/X — Relativo à cessação de funções de uma secretária do seu Gabinete. Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007. (a)  Grupos parlamentares: Grupos Parlamentares do PS e do PSD: — Indicação do candidato à eleição para Juiz do Tribunal Constitucional. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação dos Deputados do PS João Soares e do PSD Jorge Tadeu Morgado na Missão de Observação das Eleições Legislativas na Arménia, no âmbito da OSCE, que teve lugar entre os dias 10 e 13 de Maio de 2007. (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
4 | II Série C - Número: 066 | 30 de Junho de 2007colocação do boletim de voto dentro de um envelope por parte dos cidadãos eleitores, que, durante o processo de contagem apenas poderá ser aberto pelo presidente da mesa, o qual procede ao seu desdobramento e anúncio individual do sentido de voto com mostragem obrigatória aos restantes membros da mesa e observadores presentes). Esta prática deverá ser entendida como transitória, devendo no nosso ponto de vista, ser simplificada futuramente.Em quarto e último lugar, uma palavra de apreço à organização da missão, que mais uma vez forneceu as informações relevantes aos participantes de curto prazo, exceptuando o local onde se realizaram as diversas reuniões que, além de reduzido, se situava numa cave apenas com um acesso.Em Anexo: Programa; Conclusões da Missão; News from Copenhagen n.o 220.Assembleia da República, 31 de Maio de 2007.Os Deputados: João Soares (PS) — Jorge Tadeu Morgado (PSD).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Maio de 2007    II Série-C — Número 59 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2006.
6 | II Série C - Número: 059 | 26 de Maio de 2007do «Relatório EUICS, The burden of crime in the EU, A comparative analysis of the European Survey of Crime and Safety (EU ICS), 2005».2.1.6 Forças e serviços de segurança Já sob o título Forças e Serviços de Segurança, o relatório procede à análise da actividade operacional das várias forças e serviços de segurança e dos resultados alcançados no âmbito dessas operações.2.2 — Apreciação interna do relatório2.2.1 — Valores globais Como nota global relativa ao conjunto do ano de 2006, constata-se que se verificou um acréscimo de 2% nas ocorrências criminais participadas às Forças de Segurança e à Polícia Judiciária, totalizando, no seu conjunto, 391 085 participações (+7831 participações que em 2005).Apesar de se observar um aumento de 2% em relação ao ano anterior, importa referir que o ano em apreço, quando comparado com os anos anteriores, nomeadamente 2004 e 2003, regista um decréscimo em relação a ambos.Recorde-se que o crescimento médio anual da criminalidade participada foi nos últimos 10 anos de 2,3%.2.2.2 — Participações por grandes categorias criminais e por tipos de crime No que concerne às grandes categorias criminais, verificou-se a seguinte variação entre 2005 e 2006:— Crimes contra as pessoas (+6%); — Crimes contra o património (-1%); — Crimes contra a vida em sociedade (-1,5%); — Crimes contra o Estado (+7,3%); — Crimes previstos em legislação penal avulsa (+15,9%).Da análise das participações registadas por tipos de crime, que no seu conjunto representam mais de 50% do total de ocorrências registadas, verifica-se que a variação 2005/2006 é a seguinte:Tipo de crime N.o de ocorrências em 2006 Variação percentual Ofensa à integridade física simples 39 240 +1,9% Ameaça e coacção 19 394 +7,2% Maus tratos do cônjuge ou análogo 14 232 +30% Furto em veículo motorizado 41 633 -11,4% Furto de veículo motorizado 24 486 - 4,8% Furto em residência 23 314 +6,7% Furto em edifício comercial ou industrial 15 849 -6,3% Condução de veículo com TAS ≥ 1,2 g/l 20 132 +1,6% Condução sem habilitação legal 20 235 +22%Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 059 | 26 de Maio de 2007Da análise dos elementos estatísticos apresentados conclui-se que o aumento global do número de participações verificado em 2006 resultou em larga medida dos aumentos significativos observados em dois grupos específicos de crimes: os crimes ligados à violência doméstica e os crimes rodoviários, que, no seu conjunto, registaram um aumento global de 6541 casos, valor aproximado ao observado no total nacional (+7832 participações), conforme se observa no quadro abaixo apresentado:O súbito acréscimo nos crimes ligados à violência doméstica (+2402 casos) surge justificado no relatório pela crescente sensibilização, quer da opinião pública, quer das Forças de Segurança, para a gravidade e dimensão escondida deste fenómeno social, bem como pelas campanhas e acções desenvolvidas por cada uma das Forças de Segurança.No caso concreto da GNR, recorda-se o apoio específico proporcionado às vítimas de violência doméstica nas 249 salas dedicadas espalhadas por todo o território nacional, bem como a criação de um órgão de subespecialização de investigação criminal, que se designou de Núcleo Mulher e Menor (NMUME).Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 059 | 26 de Maio de 2007No caso da PSP, tratou-se, em grande parte, da formação ministrada aos seus elementos, das parcerias desenvolvidas com entidades de apoio à vítima e da criação de Equipas de Proximidade de Apoio à Vítima (EPAV) existentes em cada um dos Comandos Metropolitanos e Regionais.Assim, o aumento das participações por violência doméstica no nosso país pode ser atribuído à redução crescente das cifras negras e não a um aumento real do fenómeno.Também no âmbito dos crimes rodoviários destaca-se o crime de «condução com TAS ≥ 1,2 g/l no sangue» (20 132 casos); a «condução perigosa de veículo rodoviário» (475 casos) e a «condução sem habilitação legal» (20 235 casos), podendo também aqui o acréscimo resultar de uma maior proactividade das Forças de Segurança e de uma maior incidência das acções de fiscalização.2.2.3 Participações por entidade Destacam-se os acréscimos de participações registados na GNR e na PSP, com subidas de 1,6% e 2,9%, respectivamente, e em contrapartida o decréscimo de 4,5% observado na PJ, conforme resulta do quadro seguinte:2.2.4 — Criminalidade violenta e grave As participações no âmbito da criminalidade denominada de violenta e grave sofreram um acréscimo de 2% em relação ao ano anterior, correspondente a mais 417 casos, sendo que o crescimento médio anual deste tipo de criminalidade nos últimos 10 anos é de 3,7%.O crime de roubo na via pública, excepto por esticão, e o furto/roubo por esticão continuam a ser os que têm maior peso relativo, respectivamente, com 55% e 25%.Para o aumento observado, contribuíram sobretudo os crimes de:— Homicídio voluntário consumado, com 194 casos (+20,5%); — Rapto, sequestro e tomada de reféns, com 556 casos (+26,9%); — Roubo na via pública, excepto esticão, com 11 818 casos (+3,5%); e — Roubo a motorista de transporte público, com 226 casos (+51,7%).Em contrapartida, destacam-se as descidas observadas nos crimes de:— Ofensa à integridade física grave, com 673 casos (-1,6%); — Violação, com 341 casos (-6,1%); — Furto/roubo por esticão, com 5378 casos (-2,5%); e — Resistência e coacção sobre funcionário, com 1698 casos (-0,6%).2.2.5 — Distribuição geográfica No que tange à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma significativamente maior incidência de actividade criminosa nas principais áreas urbanas do litoral: representando Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Aveiro e Braga mais de 70% do total.A análise da distribuição distrital da criminalidade permite constatar descidas em mais de 50% (11) dos distritos e regiões autónomas, sendo de sublinhar, pela positiva, os decréscimos verificados em Portalegre, Aveiro, Coimbra, Viana do Castelo, Viseu, Beja e Madeira e, pela negativa, os acréscimos verificados nos distritos de Évora, Santarém, Lisboa, Porto, Setúbal e Castelo Branco, conforme resulta do quadro abaixo apresentado:Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 059 | 26 de Maio de 2007 A análise detalhada dos valores constantes do quadro supra justificam uma nota de preocupação pelos valores da criminalidade registada no distrito de Faro que, com uma taxa de 67,7, lidera destacado o ranking de número de participações por cada 1000 habitantes.2.2.6 — Criminalidade grupal Ao nível da criminalidade grupal é de relevar a inversão da tendência de decréscimo verificado dos dois anos anteriores, constatando-se em 2006 um aumento de 12,9% (+866 ocorrências) das participações para este tipo de criminalidade, consequência dos aumentos observados por ambas as Forças de Segurança.2.2.7 — Criminalidade juvenil (envolvendo jovens com menos de 16 anos) Tal como em 2005, a participação deste tipo de criminalidade sofre um ligeiro decréscimo em 2006, correspondente a menos 43 casos (-0,9%). De registar, contudo, no presente ano, a inversão da evolução verificada por cada uma das Forças de Segurança, registando a GNR um acréscimo e a PSP uma descida.Este tipo de criminalidade mantém o peso muito reduzido no global das ocorrências registadas, ou seja, de 1,2%.2.2.8 — Estupefacientes No que concerne à luta contra o tráfico de estupefacientes constata-se, relativamente a 2005 a seguinte evolução por tipo de droga apreendida:— Cocaína (+90,65 %); — Heroína (-20,89%); — Ecstasy (-37,66%); — Haxixe (-70,15%).No que respeita ao número de apreensões, em termos globais e comparativamente com 2005, registou-se em geral uma tendência decrescente, excepto em relação à cocaína, em que se observou um ligeiro acréscimo:— Cocaína: 1388 apreensões (+0,87%); — Heroína: 1300 apreensões (-0,76%); — Haxixe: 2.466 apreensões (-8,90%); — Ecstasy: 195 apreensões (-18,46%).Consultar Diário Original
Sábado, 28 de Abril de 2007    II Série-C — Número 50 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 141/X — Relativo à sua deslocação ao Canadá, entre os dias 28 de Abril e 5 de Maio de 2007. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Informação do Sr. Presidente da Comissão acerca do despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o Ofício Ref. SR/is D (2007) 172, de 12 de Fevereiro, da Sr.a Comissária Margot Wallstrom, relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia.
Segunda-feira, 21 de Maio de 2007    II Série-C — Número 57 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Segurança interna: Relatório anual em matéria de segurança interna de 2006.
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