II SÉRIE-B — NÚMERO 62 10 Aquando da audição dos peticionários na Comissão de Trabalho e Segurança Social, no dia 12 de junho de 2019, o Arquiteto Jorge Cancela, Presidente da Direção da Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas (APAP) referiu «que o peticionado visava a correção de uma estrutura legal, baseada na Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, que estabelece quatro profissões de projeto (engenheiros, engenheiros técnicos, arquitetos e arquitetos paisagistas), que estão oficialmente habilitadas a submeter projetos a entidades licenciadoras, e que têm a responsabilidade de passar da conceptualização de uma ideia à sua concretização, com uma responsabilidade significativa quanto a obras públicas e privadas, assumindo assim um peso significativo na construção e no desenvolvimento do país. Todavia, das quatro profissões, apenas os arquitetos paisagistas não são representados por uma Ordem, mas sim por uma associação profissional, a única existente no país, apesar de nada obstar à constituição de outras, e isto sem prejuízo destes profissionais terem muitos atos partilhados com os arquitetos. O propósito da APAP era assim procurar a correção deste processo. Por outro lado, recordou que esta profissão existia há 80 (oitenta) anos em Portugal, estando já estabelecida no país, e com cinco escolas públicas – todos os arquitetos paisagistas nacionais são licenciados em escolas públicas, devidamente reconhecidas». No decurso da referida audição, e em resposta a questões dos Deputados dos Grupos Parlamentares presentes (PS, PSD e BE) «realçou que todos os arquitetos paisagistas estavam muito empenhados neste processo, com o objetivo de contribuírem para o desenvolvimento do país, declarando que a APAP não tinha uma posição formada sobre a dicotomia entre ordem partilhada/ordem separada, esclarecendo que se pretendia outrossim ajudar mais, com o conhecimento que é dado nas escolas públicas, e com o reconhecimento dado pela prática internacional. Neste pressuposto, adiantou que havia sido feita uma abordagem à Ordem dos Arquitetos, não parecendo negativo a esta entidade constituir uma Ordem que albergasse duas profissões diferentes, à imagem do que de certa forma já sucedia com a Ordem dos Engenheiros, de tal forma que no seu último Congresso, salvo erro em outubro de 2018, a moção “Da eventual integração de arquitetos paisagistas na Ordem dos Arquitetos”, apresentada por um membro da Direção, e subscrita por outros 19 (dezanove) membros, foi aprovada por larga maioria, depreendendo-se assim essa disponibilidade, em função até do trabalho efetuado em conjunto. De resto, divulgou a existência de um documento designado “A política nacional de arquitetura e paisagem” que já introduz estes conceitos, mencionando ainda a Convenção Europeia da Paisagem. A APAP não assumiu também uma posição oficial porque a profissão não está sequer reconhecida. Posto isto, deu particular enfoque à duração de todo este processo, apelando a que se aproveitasse esta oportunidade para resolver de vez esta questão.»4. Iniciativas no Parlamento Sobre esta matéria não foram apresentadas iniciativas na Assembleia da República.  5. Diligências efetuadas pela Comissão e pelo Deputado Relator No dia 12/06/2019 foi realizada, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, a audição dos representantes da primeira subscritora da petição em epígrafe: Arquiteto Paisagista Jorge Cancela e Arquiteta Paisagista Sónia Talhé Azambuja, respetivamente Presidente e Secretária da Direção. De acordo com o estatuído na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, e atento o número de subscritores à data da receção da petição (4716), a petição foi publicada, na íntegra, no Diário da Assembleia da República (DAR). PARTE II – CONCLUSÕES  Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. Que o objeto da petição é claro e bem especificado, encontrando-se identificada a primeira peticionária e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP); 2. Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos Grupos Parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP;