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Esta estratégia, a que o Ministério da Saúde chamou SNS 21, enquadra estes dois documentos do Governo que, em matéria de saúde, tem expressado de forma permanente a necessidade de um planeamento estratégico de médio prazo, em que seja possível decidir o papel de cada instituição pública no SNS e de cada instituição privada na prestação de cuidados de saúde, de forma harmoniosa e complementar ao SNS, melhorando a sua articulação perante a política de saúde, tendo como objectivo essencial o cumprimento de metas que permitam aos portugueses um usufruto mais fácil dos serviços que lhes são oferecidos, uma qualidade indiscutível dos resultados obtidos com a prestação dos cuidados, uma eficácia financeira adequada assente em três anéis que devem permanecer ligados: custo, benefício, qualidade.
No projecto de lei do PCP sobre a gestão das entidades de saúde, é adoptado o concurso público como método de selecção dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde. Sinceramente, não vemos em que é que este método melhora a actual situação, que, permitam-me recordar, tem a eleição do director clínico de entre os seus pares, a eleição do director de enfermagem de entre os seus pares e a nomeação, pelo Ministro da Saúde, do director do hospital e do administrador delegado.
Não nos parece que a proposta ora efectuada introduza qualquer benefício na negociação de contratos programa ou introduza melhorias nas questões que à transparência dos actos de gestão dizem respeito.
Encontramos, por outro lado, alguns aspectos negativos que podem, repito, que podem redundar num fracasso da ideia, tais como: a dificuldade de integração dos programas feitos por aquelas equipas, concorrentes com a política de saúde do governo que tutela e planeia em cada momento; vistos e arrastamento dos respectivos concursos; impugnações, com todas as consequências gravosas que estas situações induzem quanto a custos e melhorias de qualidade; tendencial homogeneidade de pensamento das equipas assim constituídas, factor que nem sempre compromete da melhor forma a gestão dita democrática mas tende mais facilmente para a gestão autocrática, limitadora da critica e redutora da análise de cada um dos problemas.
Não nos parece, pois, uma solução melhor do que a existente a «eleição» por concurso de um órgão que por natureza própria é colegial.
Ainda o que ressalta da proposta é que os centros de saúde poderão ter personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, o que, a ser verdade, induz a muitas situações em que a dificuldade de gestão será enorme, dada a falta de dimensão critica para a consagração desta fórmula. Já o diploma do Governo, que prevê a associação de centros de a saúde com 4 a 10 unidades de saúde familiar, permite encontrar a fórmula que nos parece mais ajustada.
Quero referenciar que é natural que haja aqui alguma dilação no tempo, dado que as propostas do PCP foram enquadradas e deram entrada nesta Casa em Outubro e desde então até hoje já houve, em termos de legislação, algumas decisões por parte do Governo que melhoraram substancialmente os instrumentos legislativos para esse efeito.
No entanto, no Orçamento do Estado, a prática do PCP relativamente a essas questões de financiamento, de certa forma, contradiz, ou tem contradito, uma parte dos seus próprios projectos.
De qualquer forma, o diploma do PCP prevê ainda, em termos de estatuto, a equiparação do cargo de do director do centro de saúde a director de serviço, o que, em nosso entender, impede outro tipo de flexibilidade estatutária, hoje já existente em algumas zonas do País e absolutamente necessária, dadas as carências existentes, bem como induz ainda a comparações, por vezes inadequadas, no diploma do PCP, entre gestores públicos, que são actores politico-técnicos, e dirigentes da carreira administrativa, que mais não devem ser do que profissionais de elevada condição técnica - pelo menos é isso que deles se espera.
O projecto de lei do PCP apresenta ainda um conselho consultivo em cada hospital e centro de saúde, o que não acrescenta nada ao já existente há muitos anos nos hospitais, relativamente ao que se designa como conselho geral. Este conselho geral apresenta uma estrutura constitutiva com funções e características idênticas aos conselhos consultivos ora propostos e ainda, ao nível dos centros de saúde ou de associações de centros de saúde, é exactamente o que já existe sob a forma de lei do Governo desde Fevereiro passado.
Também a legislação proposta pelo PCP propõe a avaliação contínua da qualidade em cada instituição, questão que está perfeitamente compatibilizada nas actuais Comissões de Qualidade e Infecção existentes em instituições com autonomia administrativa e financeira e que se tornará, agora, mais eficaz com a criação do Instituto da Qualidade nos Serviços de Saúde. Este instituto avaliará, de uma forma global, enquanto tutela do Ministério da Saúde, e de forma regional, através das ARS, os resultados das políticas de qualidade
7 DE MAIO DE 1999 2961implementadas nas instituições do SNS - hospitais, centros de saúde de terceira geração e demais organismos do Ministério -, mas ainda detém as competências necessárias à avaliação dos serviços prestados, sob a forma de convenções contratualizadas, pelas agências de cada administração regional de saúde.
Por que não permitir que funcione o que já existe, avaliar o que está em curso, dar tempo à sua adequada implementação e só depois propor outras soluções?
Uma referência ainda a uma política de estímulos aos profissionais do SNS, que não colocamos em causa, que temos procurado implementar, agora de forma mais eficaz com a legislação do Governo que permite maiores incentivos à fixação no interior para agentes do SNS cujas carreiras se integram em quadros carenciados de profissionais, sendo eles próprios promotores da acessibilidade e da qualidade de atendimento na prestação de cuidados de saúde.
A legislação proposto pelo PCP propõe ainda competências e o âmbito de actuação dos sistemas locais de saúde, sendo que a solução apresentada fica muito aquém da que é conferida a estas entidades pelo decreto do Governo, onde de uma forma clara se tipifica em pormenor toda a sua estrutura funcional.
Um dos aspectos que consideramos inadequado na formulação em análise diz respeito a um órgão de coordenação com composição variável e com representantes dos centros de saúde, dos hospitais e das autarquias, sem definir o seu número. Ora, consideramos este número importante, pois uma grande quantidade de elementos neste concelho pode tomar este mesmo órgão inoperacional.
Se não, vejamos: a Comissão Parlamentar de Saúde visitou há pouco tempo Viana do Castelo, onde está a ser implementado um sistema local de saúde. Se neste sistema local de saúde estivessem representados, em termos de órgão de coordenação, todos os centros de saúde, todos os hospitais e todas as outras autarquias teríamos, pelo menos, 20 ou 30 pessoas neste órgão de coordenação e, então, ele seria perfeitamente inoperacional.
Julgo que não é isto que o PCP quer dizer, ou seja, julgo que o PCP entende que devem ser os representantes de cada uma destas áreas. Será isto? Mas, neste caso, é o que está previsto no documento do Governo sobre os sistemas locais de saúde.
Quanto à eventual inconstitucionalidade do n.o 3 do artigo 30.o, que impede a recandidatura a novos concursos de membros dos conselhos de administração e direcção dos centros de saúde por comportamento culposo, nesta redacção, que indicia a «pena» a título permanente, existe um conflito com os artigos 47.o e 50.o da Constituição.
Apesar da chamada de atenção do Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República para o efeito, no seu despacho para a Comissão Parlamentar de Saúde, foi aceite pelos autores que poderia ser considerada, em sede de especialidade, para nova redacção.
Pensamos, pois, que a proposta do PCP, através do projecto de lei n.o 581/VII, assume algumas competências legislativas que são claramente da área do Governo e que, de uma forma geral, a ser aprovada, não acrescenta nada, em muitos aspectos, ao que já existe, ao que está já aprovado e foi posto em curso pelo Governo do PS, tendo nós a consciência de que a legislação já produzida, enquanto instrumento da estratégia traçada, vai até, em muitos aspectos, muito mais longe do que esta no âmbito restrito da reforma dó sistema de saúde, que todos nós esperamos que esteja - e está - a ser implementada e que, no seu decurso, possa ser avaliada e fiscalizada pela Assembleia da República, como, efectivamente, lhe compete.
A legislação em apreço é, em muitos casos, redutora, retirando alguma flexibilidade que a actual ainda possui. É impeditiva de novos modelos, como é o exemplo típico do regime de pessoal, que se quer unicamente de emprego público, integrado nas respectivas carreiras e fazendo parte do quadro de cada instituição. Naturalmente e de imediato, surge a pergunta sobre o regime de avençados e consultores, tantas vezes utilizados e com excelentes serviços prestados em locais e com condições impossíveis de conseguir através da rigidez gestionária da função pública. Por outro lado, parece ainda impedir a prestação de serviços, por concurso, de empresas externas, mais expeditas, mais especializadas, mais qualificadas, com menor custo nos serviços. Como fazer com estes impedimentos formais?
A legislação que se está a discutir põe em causa algumas experiências de gestão que estão implementadas, não havendo ainda tempo para uma adequada avaliação. Não concordamos que se possa, através desta lei, cercear pela raiz este tipo de experiências, que poderão demonstrar ser mais ágeis - eu digo poderão demonstrar -,mais capazes de responder às solicitações da população, sem ofender os princípios essenciais do Estatuto do SNS, consagrado constitucionalmente.
Demos, pois, tempo para que estas inovações gestionárias possam ser avaliadas, corrigidas, melhoradas e tornadas operacionais.
Por parte do Partido Socialista, estaremos atentos a todas estas problemáticas, seja qual for o governo que, em cada momento, se configure para gerir a saúde.
Propomos, pois, que o PCP acompanhe e avalie, com a atenção que se lhe reconhece ser habitual, os resultados das novas experiências de gestão que se estão a efectuar, os resultados da implementação das novas formulações legislativas que p Governo tem vindo a propor e a implementar, tendo em conta que é importante defender os direitos e garantias dos trabalhadores do SNS.
Sabemos que é necessário gerir muito bem os recursos existentes produzindo mais com o mesmo dinheiro; sabemos que é importante defender a qualidade dos serviços prestados pelo SNS e pelos seus convencionados; sabemos que é importante, acima de tudo, proporcionar acessibilidade, equidade e qualidade nos cuidados de saúde aos portugueses; sabemos que queremos o doente no centro do sistema, para 1 que possa retomar à sociedade saudável e possuidor de todas as suas capacidades de cidadania.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
2962 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, das questões que referiu algumas são de regulamentação e outras de discussão na especialidade. Não tendo agora tempo para as abordar todas, deter-me-ei concretamente em algumas.
Sr. Deputado, é preciso que nos diga onde é que a prática do PCP na discussão do Orçamento do Estado contradiz o que está nestes projectos! É preciso que nos diga onde é que no projecto do PCP se impede a contratação de serviços, nomeadamente de limpeza ou outros - não consigo encontrar isso, que o senhor, certamente, terá encontrado em alguma entrelinha!
Sr. Deputado, onde é que está escrito que a questão do pessoal não permite, em situações ocasionais, alguma contratação especial? O problema do pessoal é outro, havendo aqui dois caminhos diferentes: um, o que o Governo seguiu, é o de afirmar querer resolver os problemas de flexibilidade, de agilidade na gestão do pessoal, através da diminuição dos direitos dos profissionais, que é o que se verifica no novo estatuto jurídico dos hospitais, onde se estabelece uma regra e uma possibilidade da contratação por contrato individual de trabalho; outra hipótese, a que nós defendemos, é manter o quadro de vínculo certo, público, às instituições de saúde, permitindo que cada instituição, dentro das balizas definidas pelo Orçamento e pelo contrato-programa, dentro do quadro de pessoal aprovado pelo Ministério das Finanças, possam gerir o seu pessoal.
O que hoje acontece é que, mesmo dentro do quadro já aprovado, mesmo que haja orçamento para isso, o descongelamento de vagas é muito complicado. E o que nós propomos - isso, sim, é agilizar a gestão do pessoal para permitir resolver carências sem diminuir os direitos dos trabalhadores - é que essas instituições possam ser geridas dentro destas balizas de forma a que possam contratar o pessoal de que necessitam sem precisar, permanentemente, de mais autorizações do que a da ARS.
Sr. Deputado, este projecto é, fundamentalmente, um projecto de desburocratização e de desgovernamentalização. Não estamos de acordo que a gestão das unidades de saúde continue a ser controlada pelo Governo, com um tipo muito limitado de participação democrática, de participação dos profissionais, de participação das populações que são abrangidas, participação essa, para nós, muito importante.
O Sr. Deputado desvalorizou o Conselho Consultivo, mas esta é uma matéria fundamental. O que hoje acontece é que não há qualquer tipo de participação eficaz das populações, das autarquias, dos sindicatos e das associações de utentes na gestão das unidades de saúde. As regras que incluímos neste projecto não são impeditivas da gestão, mas são regras que permitem uma participação real e uma opinião sobre as decisões que vão sendo tomadas. Ora, isso é muito importante, porque para nós democratizar é também permitir que a população participe.
Sr. Deputado, a última questão é sobre concursos. Defendemos que, em sede de regulamentação, estes concursos possam ser feitos de forma ágil, mas com todas as garantias. O que nos parece é que havendo um concurso, ganhando o melhor projecto, a melhor equipa de gestão, em que esta possa ser controlada e os índices de produtividade aferidos, estamos a defender muito melhor a capacidade de produção dos cuidados de saúde do SNS. Nem sequer se põe o problema de não se respeitar a planificação do Governo ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dessa forma, quem faz o caderno de encargos é a ARS, é a esse caderno de encargos que os concorrentes têm de dar resposta, estando a ARS, obviamente, dentro da planificação do Governo sobre as questões da saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Deputado, agradeço as questões que me colocou e penso que seria interessante podermos continuar este debate ao longo da tarde, e até, eventualmente, focando estes pontos em pormenor.
Ao referir-me ao Orçamento do Estado, fi-lo, de uma forma ligeira, tendo em conta a posição que o Partido Comunista tem tido, isto é, tem votado contra. Mais não disse nem quero dizer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A posição não tem sido ligeira!O Orador: - Quanto aos direitos dos profissionais, na referência que fez ao novo estatuto do instituto público, efectivamente, neste novo estatuto estão garantidos todos os direitos dos profissionais que já estão no quadro da função pública, sendo-lhe garantidos novos contratos com contratos específicos para cada um dos casos. E é natural que assim seja, porque, como o Sr. Deputado sabe, existem carreiras especiais, existem condições especiais e existem, em muitos casos, necessidades de contratação especiais, específicas para carreiras que têm falta de recursos humanos.
Relativamente à questão dos SNS, dos centros de saúde e da tal dimensão crítica que é necessária, naturalmente que não podemos ignorar que quando queremos flexibilizar um quadro da função pública, temos de lhe dar dimensão critica. E se eu disser que um quadro da função pública tem dimensão crítica com 500 profissionais, se calhar já o não tem só com três, quatro ou 10 médicos, como têm, por exemplo, alguns centros de saúde do nosso país.
Ora, dar esta dimensão critica em termos de autonomia administrativa e financeira com situações do número de profissionais deste tipo, ainda por cima faltando recursos humanos, leva-nos a nada! Nem sequer vamos conseguir gerir este tipo de centros de saúde com esta opção.
Quanto à participação das populações, naturalmente que estou de acordo consigo em que é muito importante. Posso dizer-lhe que eu próprio, enquanto gestor do Hospital Distrital de Abrantes, fui um dos principais motores para a existência do conselho geral. E hoje os conselhos gerais dos hospitais têm exactamente as funções - eventualmente faltar-lhes-á uma - que os senhores prevêem para os conselhos consultivos! Têm-nas já, estão a funcionar há 10,12,13 anos! Por-
7 DE MAIO DE 1999 2965perdeu tempo em desejar o fim do que classifica como «o monopólio estatal» nesta área.
Propõe que se devem fomentar seguros de saúde, como se a solução dos problemas existentes se encontrasse nas companhias de seguros... Sr. Deputado, diga isso à esmagadora maioria da classe trabalhadora portuguesa, aos camponeses, aos operários, aos mineiros!
Propõe ainda que se identifiquem financiadores do Serviço Nacional de Saúde, mas não diz quais! No entanto, V. Ex.a sempre vai dizendo que se deve responsabilizar o utente no financiamento do sector da saúde. Também fala em contratualizar os serviços, mas não aponta soluções que não sejam apenas as que interessam ao sector privado.
No essencial, ficamos sem saber se está ou não de acordo com as propostas avançadas nos projectos de lei, designadamente quanto à administração e gestão democrática dos centros de saúde, dos hospitais ou dos sistemas locais de saúde. Também nada ficamos a saber da posição do CDS-PP quanto ao proposto programa de redução de gastos com os medicamentos, sabendo-se que em relação a este sector há tantos e tão fortes interesses económicos a tentar impor as suas regras que, em muitos casos, prejudicam os utentes e agravam os custos do Serviço Nacional de Saúde; nem quanto às medidas preconizadas pelo PCP na promoção activa de utilização dos medicamentos genéricos.
O mesmo acontece em relação às farmácias. Não bastou a pergunta que V. Ex.a formulou ao Sr. Deputado Bernardino Soares sobre as farmácias. O que me parece é que V. Ex.a e o CDS-PP estão contra uma rede de farmácias do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente para as urgências e consultas externas. É evidente que ao CDS-PP repugna aceitar medidas de largo alcance social que venham a beneficiar as populações!
O Sr. Deputado Rui Marques falou de serviços mistos, de contratualização de seguros e, enfim, da privatização que o seu partido deseja, mas não nos mostrou, de forma ponderada, a posição efectiva sobre as acções de fundo, de grande alcance social, como as que são apresentadas nestes projectos de lei do PCP.
Sr. Deputado, queira dizer-nos, a nós e à Câmara: afinal, qual é a posição clara do CDS-PP sobre estas três importantes iniciativas legislativas de forte alcance social?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques. Como não dispõe de tempo, o PCP cede-lhe 2 minutos para o efeito.O Sr. Rui Marques (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, foram tantas as questões que levantou que eu teria de fazer uma outra intervenção! Como não tenho tempo para a fazer, vou responder a duas ou três delas.
A intervenção que fiz foi a fundamentação ideológica de um diploma que já entregámos nesta Assembleia, um projecto de lei de bases de saúde. Portanto, se o Sr. Deputado se der ao trabalho de, com cuidado - digo-lhe que vale a pena fazê-lo -, analisar o nosso documento, aí encontrará a resposta a muitas das questões que aqui colocou.
O Sr. Deputado começou por dizer que somos contra a intervenção estatal; nós não somos contra a intervenção estatal, somos contra o monopólio estatal, que é o que os senhores defendem! Quanto a isso, somos e seremos contra, com toda a certeza!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós também!O Orador: - Uma outra questão que me colocou prende-se com as fontes de financiamento do SNS. Há pouco, perguntei a um colega de bancada de V. Ex.a se considerava o Estado como o único financiador, exactamente porque na lei de bases de saúde que propomos, para além do Estado, apresentamos outros financiadores do sistema.
Por último, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quis saber qual era a intenção de voto do CDS-PP, qual era a nossa opinião sobre os projectos de lei do PCP. Ora, a nossa opinião é profundamente negativa e, seguramente, votaremos contra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que estamos a desenvolver esforços no sentido de adiar ligeiramente a hora das votações para podermos votar hoje - há consenso nesse sentido - os três projectos de lei do PCP que estamos a discutir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que estão agendados para hoje, apesar de na generalidade nos merecerem muitas dúvidas, têm toda a justificação, dada a incapacidade que o Governo tem revelado, também nesta área, em concretizar as intenções e os repetidos anúncios.Vozes do PS: - Outra vez!O Orador: - Já não somos só nós, PSD, ou os partidos da oposição que assim pensam. Cidadãos, associações profissionais, sindicatos, ordens profissionais, economistas da saúde, líderes de opinião afirmam aquilo que temos repetido nos últimos dois anos, isto é, que a falta de coragem, a inacção governativa e a falta de reformas está a conduzir a saúde a um beco sem saída e, se não se tomarem medidas, a própria saúde pública poderá estar em risco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois de longos meses de diálogo sem consequência, da proliferação dos estudos de comissões e grupos de trabalho, já muito pouca gente acredita na Sr.a Ministra da Saúde: anunciam-se as greves dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e do pessoal administrativo.
Apesar dos 152 milhões de contos da dívida da saúde transformados em dívida pública, os hospitais ainda devem
2966 I SÉRIE - NÚMERO 8280 milhões de contos aos laboratórios, ultrapassa a centena de milhões de contos a dívidas às farmácias e mantêm-se os atrasos crónicos nos pagamentos à generalidade dos fornecedores do serviço de saúde.
Será que as pessoas sentem melhorias? Pensamos que não.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de recordar que quando o partido Comunista Português quis agendar estes projectos de lei, o Partido Socialista, numa primeira fase, não queria permitir o agenciamento das três propostas; isso só foi possível com um consenso a posteriori com o Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, ainda bem que foi possível o agendamento destas três propostas.
Sobre o projecto lei de redução dos gastos em medicamentos, proposto pelo PCP, a abordagem do medicamento pela perspectiva dos «gastos» é, em nossa opinião, parcial e errada do que deve ser uma política integrada e coerente do medicamento. Trata-se de uma perspectiva economicista.
Política de medicamento que este Governo não teve nem tem. De facto, nenhum dos problemas do sector foi resolvido e, se nos lembrarmos da profusão de promessas que campeiam o Programa do Governo, ainda aumenta a desilusão.
A promessa de alterar drasticamente o sistema de comparticipação, que, aliás, faz parte das intenções do projecto de lei do PCP, transformou-se, na prática, na descomparticipação de centenas de medicamentos e na recusa em comparticipar a 100% os medicamentos para os esquizofrénicos,...O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Não é verdade!O Orador: -... não respeitando, portanto, a Lei do Orçamento do Estado, nem o parecer das mais abalizadas autoridades científicas.Protestos do PS.A promessa de promover a prescrição de medicamentos por nome genérico, que também faz parte do projecto de lei do PCP, é confrontada com o volume insignificante de prescrição desses medicamentos.
Compõem ainda este triste rosário os atrasos incompreensíveis na conclusão do Laboratório de Qualidade do INFARMED, a insatisfação dos parceiros sociais, a timidez na promoção do uso racional do medicamento, o descontrolo nos gastos dos medicamentos nas farmácias e nos hospitais e os múltiplos projectos virtuais que o Partido Socialista anuncia, mas que hoje não os quis agendar!
Apesar de reconhecermos isso e a inacção do Governo, na nossa opinião, a solução não passa pela estatização do sector farmacêutico, como também é proposto no projecto de lei ora em apreço.
Sobre o projecto lei n.o 581/VII, pensamos que as alterações necessárias à gestão deverão ir no sentido de maior responsabilização dos gestores, dando-lhe mais flexibilidade e alargando-a ao sector privado, lucrativo e social, não tendo a eleição dos gestores de ser o «calcanhar de Aquiles» do Serviço Nacional de Saúde.
Não deixa, no entanto, de ser interessante verificar que a promessa feita, até à exaustão, pelo Partido Socialista de eleição do director clínico - e cumprida no primeiro semestre da governação socialista - foi rapidamente esquecida com a entrada em vigor do Estatuto Jurídico do Hospital de Santa Maria da Feira, que retomou, como todos sabemos, o mecanismo de nomeação. Ainda é mais curioso verificar que esse estatuto irá ser aplicado aos novos hospitais.
Sobre a proposta de lei-quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o seu forte pendor estatizante não iria contribuir para a reforma necessária do Serviço Nacional de Saúde e, muito antes pelo contrário, irá alimentar as ineficiências. Para nós, o financiamento deve ser feito pelas pessoas em vez de ser para as instituições.O Sr. José Barradas (PS): - Como é que tencionam aplicar essa teoria?O Orador: - Utilizando o princípio que o «dinheiro segue o doente», seria possível introduzir elementos de competitividade e de qualidade no sector público e no sector privado, quer lucrativo quer social. As pessoas querem resolver os seus problemas, independentemente de ser no sector público, nas misericórdias ou no sector privado lucrativo; desde que o Estado garanta a qualidade, as pessoas querem é ver o seu problema resolvido.
Apesar de a proposta de lei-quadro de financiamento ter a intenção de, pelo menos, dar uma ideia do volume e destino do financiamento e de pôr alguma ordem no sector, não resolve o problema e erra ao excluir o papel do sector social, do sector privado e dos subsistemas como parceiros do sistema nacional de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as é Srs. Deputados: Sobre o financiamento, voltamos a desafiar o Governo para «tirar da gaveta» e colocar em discussão pública o estudo sobre o financiamento, encomendado pelo Ministério da Saúde ao Professor Diogo de Lucena, concluído em 1995, e as propostas do Conselho de Reflexão da Saúde, criado por uma pomposa resolução do Conselho de Ministros, que, preguiçosamente, repousam numa das muitas gavetas da João Crisóstomo.
Por nossa parte, existe o compromisso firme de garantirmos ao Sistema Nacional de Saúde o financiamento suficiente e adequado para que os portugueses tenham os cuidados de saúde mais adequados e de qualidade.
A adicionar aos «pecados capitais» referidos pelo Deputado Luís Marques Guedes, juntam-se outros falhanços do Governo que devem igualmente merecer a nossa reflexão: os atrasos no Cartão do Utente, na informatização dos serviços de saúde, nos centros de responsabilidade, nas unidades de saúde; a falta de clarificação e de apoio aos subsistemas; o emperramento do programa de combate à tuberculose, do segundo Plano Oncológico Nacional, do programa de Saúde da Mulher e da Criança; o incumprimento da Lei do Orçamento do Estado quanto à aplicação de 1% dos valores dos impostos sobre o tabaco; a conclusão instalada com a proliferação de projectos-piloto e sistemas experimentais; a crise nos
7 DE MAIO DE 1999 2967Serviços de Saúde das Forças Armadas: a política desastrosa nos recursos humanos; os projectos Alfa; as linhas verdes e azuis; a navegação à vista na saúde mental; a falta de médicos de família; a «chuva» de nomeações de boys socialistas, que as federações distritais discutem na praça pública ou, de acordo com o relatório da Inspecção-Geral de Saúde, com o Dr. Narciso de Miranda, ao telefone; os colóquios com a presença de altos funcionários do Ministério da Saúde, a propaganda a propaganda.
Valha a verdade dizer que os projectos ora em apreço não têm qualquer destas preocupações.
E não dizemos nada disto com alegria, porque as análises catastrofistas em nada ajudam a tranquilidade do sector, mas a situação que se vive no dia-a-dia do Serviço Nacional de Saúde obriga-nos, em todas as oportunidades que temos, a denunciar que, por falta de coragem do Governo em desenvolver as reformas necessárias, se está quase a atingir o ponto de não retomo.
Denunciamos esta situação com tristeza e preocupação, porque quem sofre são pessoas e as suas famílias relativamente a um bem que é essencial à qualidade de vida.
Gostaria, no entanto, de me deter um pouco sobre a situação que se vive nos serviços de saúde das prisões, situação ainda recentemente lembrada pelo relatório do Sr. Provedor de Justiça.
Por mais razões que se invoquem - razões de segurança, de política, de justiça, de política prisional -, todas elas relevantíssimas, o gravíssimo problema da saúde pública obriga a que o Ministério da Saúde intervenha. Os presos, pelo facto de o serem, não perdem o direito de serem utentes do Serviço Nacional de Saúde. Têm de ser tratados.
É urgente que se retome o trabalho coordenado pelos Hospitais da Universidade de Coimbra pelo Professor Melício Silvestre que, para além de ter feito uma radiografia dos problemas de saúde nas prisões, em especial das doenças infecto-contagiosas, previa medidas concretas para prevenir a proliferação dessas doenças nas prisões.
É urgente que se estenda ao País a experiência positiva do Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Para além dos conhecidos problemas de toxicodependência, seria bom que o Governo comparasse, por exemplo, as taxas de incidência da tuberculose em relação à população em geral. Se o fizesse, verificaria a gravidade do problema, isto apesar de não estar institucionalizado um programa sistemático de rastreio ou de toma presencial dos medicamentos e, muito menos, é analisada a contaminação salivar. Esse trabalho é indispensável porque, sem ele, a proliferação das doenças continuará.
Apelamos aqui, de novo, ao Partido Socialista para que viabilize a nossa proposta de criação, em todas as prisões, de unidades de tratamento a toxicodependentes, que há mais de dois anos estão a aguardar discussão na especialidade, nesta Assembleia.
Em vez de se preocupar em encontrar soluções para os problemas da saúde, o Governo preocupa-se muito mais com a promoção da imagem da Sr.a Ministra da Saúde e com o pintar de rosa uma situação que, para todos, é evidente que é de grande dificuldade.
Já começou, entretanto, juntamente com autarcas do Partido Socialista e com a Sr.a Ministra de Saúde, o anunciar da construção de centros de saúde a esmo - estamos todos recordados das viagens de helicóptero em que a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram um conjunto de anúncios e, agora, na presença de presidentes de câmara do Partido Socialista, esses anúncios estão a ser feitos de novo. Fê-lo ainda recentemente, na Amadora, reeditando o «filme» das eleições autárquicas onde o Governo, juntamente com os candidatos socialistas, anunciou os Hospitais de Loures, de Cascais, de Sintra, de Vila Franca de Xira e da Póvoa de Varzim, que, passados dois anos, nem ao papel passaram. Haja, portanto, decoro!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do empenho e do esforço da generalidade dos profissionais de saúde, a desmotivação cresce e é evidente, para a população portuguesa, que o sector fugiu do controlo do Ministério da Saúde.
Para nós, é fundamental que o Serviço Nacional de Saúde seja forte e capaz de responder, com segurança e qualidade, aos problemas de saúde do País; um sistema de saúde misto, com uma forte componente pública e fortes sectores de solidariedade social e privado lucrativo, sectores esses que, articulados, estabelecerão entre si acordos transparentes de prestação de serviços - como disse, esta é uma das razões para discordarmos do projecto, ora em apreço, do Partido Comunista Português.
É ainda fundamental uma política de recursos humanos racional e que promova uma melhor distribuição geográfica dos profissionais de saúde, ao invés da política do actual Governo, que tem contribuído, através do mecanismo dos carenciados, para agravar a desertificação em muitas zonas do País.
É fundamental um Serviço Nacional de Saúde humanizado e que deixe de estar subfinanciado, em que o mérito e a produtividade sejam recompensados. Daí também não estarmos de acordo com a proposta apresentada pelo Partido Comunista, já que entendemos que deverá haver uma responsabilização de todos nesse trabalho, incluindo as pessoas a título individual; um Serviço Nacional de Saúde que providencie cuidados continuados e que dê respostas aos problemas de saúde do idoso; um sistema de saúde que permita uma crescente livre escolha dos locais de tratamento pelos doentes e com o princípio de que o «dinheiro segue o doente», situação que também não acontece nos projectos do Partido Comunista, já que se refere expressamente que, primeiro, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser completamente esgotado para depois serem contratadas entidades do sector privado ou do social.
Apesar da limitação dos meios disponíveis, em muitos sectores a medicina portuguesa está ao nível dos melhores serviços do mundo e connosco serão incentivados a manter essa excelência.
É fundamental mudarmos este estado de coisas. As nossas propostas alternativas irão ser desenvolvidas nas próximas semanas e estou certo de que as iremos pôr em prática com a confiança que os portugueses irão, decerto, depositar em nós.
O Governo, com a sua inacção, está a penalizar, com essa atitude, a população portuguesa, que hoje tem motivos para reganhar a esperança em melhores dias com uma alternativa de Governo.
2966 I SÉRIE -NÚMERO 8280 milhões de contos aos laboratórios, ultrapassa a centena de milhões de contos a dívidas às farmácias e mantêm-se os atrasos crónicos nos pagamentos à generalidade dos fornecedores do serviço de saúde.
Será que as pessoas sentem melhorias? Pensamos que não.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de recordar que quando o partido Comunista Português quis agendar estes projectos de lei, o Partido Socialista, numa primeira fase, não queria permitir o agenciamento das três propostas; isso só foi possível com um consenso a posteriori com o Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, ainda bem que foi possível o agenciamento destas três propostas.
Sobre p projecto lei de redução dos gastos em medicamentos, proposto pelo PCP, a abordagem do medicamento pela perspectiva dos «gastos» é, em nossa opinião, parcial e errada do que deve ser uma política integrada e coerente do medicamento. Trata-se de uma perspectiva economicista.
Sobre a proposta de lei-quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o seu forte pendor estatizante não iria contribuir para a reforma necessária do Serviço Nacional de Saúde e, muito antes pelo contrário, irá alimentar as ineficiência. Para nós, o financiamento deve ser feito pelas pessoas em vez de ser para as instituições.O Sr. José Barradas (PS): - Como é que tencionam aplicar essa teoria?O Orador: - Utilizando o princípio que o «dinheiro segue o doente», seria possível introduzir elementos de competitividade e de qualidade no sector público e no sector privado, quer lucrativo quer social. As pessoas querem resolver os seus problemas, independentemente de ser no sector público, nas misericórdias ou no sector privado lucrativo; desde que o Estado garanta a qualidade, as pessoas querem é ver o seu problema resolvido.
Apesar de a proposta de lei-quadro de financiamento ter a intenção de, pelo menos, dar uma ideia do volume e destino do financiamento e de pôr alguma ordem no sector, não resolve o problema e erra ao excluir o papel do sector social, do sector privado e dos subsistemas como parceiros do sistema nacional de saúde.Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Sobre o financiamento, voltamos a desafiar o Governo para «tirar da gaveta» e colocar em discussão pública o estudo sobre o financiamento, encomendado pelo Ministério da Saúde ao Professor Diogo de Lucena, concluído em 1995, e as propostas do Conselho de Reflexão da Saúde, criado por uma pomposa resolução do Conselho de Ministros, que, preguiçosamente, repousam numa das muitas gavetas da João Crisóstomo.
A adicionar aos «pecados capitais» referidos pelo Deputado Luís Marques Guedes, juntam-se outros falhanços do Governo que devem igualmente merecer a nossa reflexão: os atrasos no Cartão do Utente, na informatização dos serviços de saúde, nos centros de responsabilidade, nas unidades de saúde; a falta de clarificação e de apoio aos subsistemas; o emperramento do programa de combate à tuberculose, do segundo Plano Oncológico Nacional, do programa de Saúde da Mulher e da Criança; o incumprimento da Lei do Orçamento do Estado quanto à aplicação de 1% dos valores dos impostos sobre o tabaco; a confusão instalada com a proliferação de projectos-piloto e sistemas experimentais; a crise nos
7 DE MAIO DE 1999 2967Serviços de Saúde das Forças Armadas; a política desastrosa nos recursos humanos; os projectos Alfa; as linhas verdes e azuis; a navegação à vista na saúde mental; a falta de médicos de família; a «chuva» de nomeações de boys socialistas, que as federações distritais discutem na praça pública ou, de acordo com o relatório da Inspecção-Geral de Saúde, com o Dr. Narciso de Miranda, ao telefone; os colóquios com a presença de altos funcionários do Ministério da Saúde, a propaganda a propaganda.
E não dizemos nada disto com alegria, porque as análises catastrofistas em nada ajudam a tranquilidade do sector, mas a situação que se vive no dia-a-dia do Serviço Nacional de Saúde obriga-nos, em todas as oportunidades que temos, a denunciar que, por falta de coragem do Governo em desenvolver as reformas necessárias, se está quase a atingir o ponto de não retorno.
Por mais razões que se invoquem - razões de segurança, de política, de justiça, de política prisional -,todas elas relevantíssimas, o gravíssimo problema da saúde pública obriga a que o Ministério da Saúde intervenha. Os presos, pelo facto de o serem, não perdem o direito de serem utentes do Serviço Nacional de Saúde. Têm de ser tratados.
É urgente que se retome o trabalho coordenado pelos Hospitais da Universidade de Coimbra pelo Professor Melício Silvestre que, para além de ter feito uma radiografia dos problemas de saúde nas prisões, em especial das doenças infec-to-contagiosas, previa medidas concretas para prevenir a proliferação dessas doenças nas prisões.
Apelamos aqui, de novo, ao Partido Socialista para que viabilize a nossa proposta de chação, em todas as prisões, de unidades de tratamento a toxicodependentes, que há mais de dois anos estão a aguardar discussão na especialidade, nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Apesar do empenho e do esforço da generalidade dos profissionais de saúde, a desmotivação cresce e é evidente, para a população portuguesa, que o sector fugiu do controlo do Ministério da Saúde.
É fundamental um Serviço Nacional de Saúde humanizado e que deixe de estar subfínanciado, em que o mérito e a produtividade sejam recompensados. Daí também não estarmos de acordo com a proposta apresentada pelo Partido Comunista, já que entendemos que deverá haver uma responsabilização de todos nesse trabalho, incluindo as pessoas a título individual; um Serviço Nacional de Saúde que providencie cuidados continuados e que dê respostas aos problemas de saúde do idoso; um sistema de saúde que permita uma crescente livre escolha dos locais de tratamento pelos doentes e com o princípio de que o «dinheiro segue o doente», situação que também não acontece nos projectos do Partido Comunista, já que se refere expressamente que, primeiro, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser completamente esgotado para depois serem contratadas entidades do sector privado ou do social.
2968 I SÉRIE - NÚMERO 82O estado da saúde em Portugal é um dos sinais mais claros de que a rosa já murchou. É preciso mudar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sobre as questões a que se referiu no que diz respeito ao nosso projecto de lei relativo ao programa de redução de gastos com medicamentos, gostaria de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, há uma grande e fundamental diferença entre a nossa proposta e a proposta do Governo relativamente ao método que propomos para a revisão das comparticipações e para alguma moralização de um sistema que privilegia gastos desnecessários e os medicamentos mais caros. É que a proposta do Governo, por via do mecanismo que adopta, pode acabar por reflectir-se no utente, isto é, pode vir a ser o utente a pagar a descomparticipação de determinado medicamento, isto sem prejuízo de ser positiva a redução de gastos desnecessários com os medicamentos.
Ora, a proposta do PCP é diferente, porque, ao dar garantias de opção ao utente dentro do mesmo princípio activo, com todas as cautelas que é necessário ter e que estão previstas no projecto de lei, permite que esta redução das comparticipações, que são excessivas e despropositadas, em relação a medicamentos com preços demasiadamente altos, não se repercuta no utente. Esta é uma vantagem muito grande que não quero deixar de assinalar.
O nosso projecto de lei é um programa para redução de gastos com medicamentos, mas não é a globalidade do que deveria ser uma política do medicamento em Portugal. Seria preciso - mas isso não cabe neste programa especial - incentivar a indústria nacional, criar condições para um melhor desenvolvimento do mercado de genéricos e não criar, como o Governo fez, o sucedâneo do genérico de marca que acaba por não resolver o problema em causa.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sobre a questão do financiamento gostaria apenas de lhe perguntar se o PSD concorda que os serviços de saúde contratem, com a prestação privada determinados cuidados, sendo que a sua capacidade existe para dar resposta a esses cuidados.
Será que o Sr. Deputado é capaz de nos dizer que não há aqui uma irracionalidade na gestão?
Será que podemos continuar a deixar que haja capacidade instalada não aproveitada e que, simultaneamente, os privados possam lucrar com esse não aproveitamento? É esta a boa gestão do Serviço Nacional de Saúde? Parece-me que não, Sr. Deputado. Mas já agora, penso que o PSD se poderia pronunciar sobre isto.
A última questão prende-se com a responsabilidade da gestão.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o nosso projecto de lei responsabiliza muito mais a gestão do que a situação actual porque assenta num princípio de contrato-programa, de contratualização de uma determinada produção e obriga aqueles que gerem a obedecer a esses compromissos que assumiram na assinatura do contrato-programa. Esta é que é a verdadeira responsabilização. É muito maior esta responsabilização do que a que existe hoje com o controlo político e governamental da gestão das unidades de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer que, em relação à análise aqui expressa pelo Partido Comunista Português, na sua pessoa, concordo, nomeadamente com o mecanismo de comparticipação. Nesta medida, penso que o projecto poderia ter algumas virtualidades.
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que o Governo, apesar das promessas efectivamente feitas, descomparticipou uma boa centena de medicamentos e também, como bem sabe, continua a recusar-se, teimosamente, a cumprir uma lei desta Assembleia da República, que foi feita sob proposta do Partido Comunista, relativa à comparticipação a 100% dos medicamentos para os esquizofrénicos.
Portanto, penso que estas propostas do PCP serão um bom incentivo para o Governo trabalhar, porque são lacunas graves na sua actividade. Aliás, já tive oportunidade de, da tribuna, saudar esse trabalho.
Mas, como deve imaginar, não podemos estar de acordo que o sector privado, lucrativo e social, tenha um papel sucedâneo. De acordo com a Lei de Bases da Saúde, este sector tem um papel complementar e concorrencial e nós ainda não desistimos da ideia de serem as pessoas os principais juizes da qualidade dos vários serviços. Havemos de chegar ao dia em que haja a possibilidade de um cidadão escolher o melhor serviço hospitalar, na sua opinião, ou o melhor serviço em termos privados, porque, como eu disse, o Estado deve garantir a qualidade. Portanto, a partir do momento em que haja qualidade na prestação, seja no sector público, seja no privado, têm o problema resolvido. Quando o Estado comparticipar essa decisão do cidadão, estou convencido de que, nessa altura, também estará de acordo.
Com certeza que concordo com a questão da gestão democrática colocada do ponto de vista do Partido Comunista Português. É que, como sabe, nós considerávamos, e consideramos ainda, que, enquanto se mantiver esse sistema, tem de haver um responsável. Quando falei de responsabilidade quis dizer que, havendo falhas nessa gestão, não é só o gestor que está responsabilizado, temos é de responsabilizar o Governo por essas ineficiências. E o que é me parece que já foi utilizado vezes de mais pelo Governo? Diz-se muitas vezes: «Bom, não pudemos controlar a eleição do director clínico ou do enfermeiro director. Não conseguimos resolver o problema deste hospital». Nesse ponto de vista, pensamos que o Partido Socialista deve estar, de facto, sujeito a essa proposta que fez durante a campanha elei-
7 DE MAIO DE 1999 2969toral e que agora está a deixar de cumprir e o Governo deve continuar a ser responsável, enquanto houver um Sistema Nacional de Saúde nos termos em que existe, pela nomeação de gestores.