I SÉRIE — NÚMERO 87 12 medidas especiais de prevenção da violência no desporto, mas considerar isso uma prioridade da política criminal, Sr.a Ministra, por amor de Deus... A Sr.a Ministra da Justiça: — Não é prioridade! O Sr. António Filipe (PCP): — Não nos parece que seja adequado que conste deste diploma, tanto mais que na sua fundamentação não há uma palavra sobre a matéria e, portanto, está completamente metido a «martelo», o que não nos parece que faça algum sentido. Portanto, sublinhamos: do nosso ponto de vista, esta lei não faz falta nenhuma. Devia ser o Ministério Público, como fez nos últimos quatro anos, a definir aquelas que devem ser as propriedades da política criminal, de acordo com a incidência dos fenómenos criminais e com a perceção daqueles que efetivamente têm a incumbência de combater, de facto, a criminalidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos órgãos de soberania e em especial na Assembleia da Republica, não se discutem temas menores, mas temas há que, pela sua relevância e como temas de Estado, exigem especial ponderação e reflexão. O tema que o Governo traz hoje à discussão não é um tema menor. Quando está em causa a política criminal, quando estão em causa ameaças reais ao Estado de direito e à segurança das pessoas e dos países, a nossa reflexão deve ser redobrada. A presente proposta de lei tem por objetivo dar cumprimento ao disposto Lei-Quadro da Política Criminal, para este biénio. A lei-quadro não é uma via única, mas não deixa de ser uma via complementar e integrada de realização do programa constitucional de política criminal. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão que hoje aqui travamos diz respeito a uma das matérias mais sensíveis e delicadas do Estado de direito que somos. E, nessa medida, Sr.a Ministra da Justiça, o Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo por trazer esta discussão à Assembleia da República. O Governo entendeu, e bem, destacar a prevenção e a investigação do flagelo do terrorismo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a violência domestica, o tráfico de pessoas e de órgãos, a corrupção, o branqueamento de capitais e crimes fiscais e contra a segurança social, considerando estes crimes como uma das mais sérias ameaças à subsistência do Estado de direito democrático. Aliás, percebemos que os objetivos que constam da proposta de lei se estendem desde o policiamento de proximidade pelas forças de segurança até à execução das penas. Uma política criminal tem como objetivos gerais a prevenção e a redução da criminalidade, a proteção dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes na sociedade. A identificação destes crimes na proposta hoje aqui apresentada pelo Governo como prioritária é mais um passo significativo na concretização da nossa política criminal. Sr.as e Srs. Deputados, para que dúvidas não restem, para o PSD e para o Governo qualquer definição da política criminal deve ser pautada pelo respeito pela regra da autonomia da investigação criminal e da independência do poder judicial dos órgãos de soberania. A política criminal tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar danos individuais e sociais delas resultantes, tendo sempre em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. Mas, Sr.a Ministra, em democracia, rara e dificilmente existem temas unânimes e este também não o é certamente. Sr.as e Srs. Deputados, temos de distinguir a espuma dos dias, a mera trica parlamentar pré-eleitoral, a que assistimos hoje, das verdadeiras razões de fundo e que se prendem com a verdadeira realização do Estado de direito, que devia unir todos.