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28 DE AGOSTO DE 19839321DECRETO N.° 224/111CRMÇAO DA FREGUESA DE ALÉM DA RIBEIRA NO CONCELHO OE TOMARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167." e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."E criada no concelho de Tomar a freguesia de Além da Ribeira.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, extremo do concelho de Tomar com o de Ferreira do Zêzere, freguesia de Chãos, e com o de Vila Nova de Ourém, freguesia de Formigais;A nascente, freguesia de Casais, ribeira da Fer-vença até à ponte do Curto e linha de Cumes, na margem esquerda do mesmo curso de água, no prolongamento até à área de Casal Condeiro;A sul, freguesia de Pedreira, rio Nabão;A poente, freguesia de Pedreira, rio Nabão.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Tomar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Tomar;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Tomar;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Casais;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Casais;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.'As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9322II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859323DECRETO N.° 225/111COTAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA OE FÁTIMA NO CONCELHO DE AVEIROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea /'), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO I*Ê criada no concelho de Aveiro a freguesia de Nossa Senhora de Fátima.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, Charneca, daí por um vale até às proximidades da linha férrea e depois pelos seguintes caminhos: Salgueiro, Viela das Almas, estrada camarária da Póvoa do Valado, Viela da Bunarda, estrada do Raso, até às proximidades da Granja, ao marco colocado da dita estrada, daí segue-se uma linha imaginária até ao caminho próximo do marco na estrada do Carrejão;A sul, vala hidráulica a principar no sítio denominado Cortei ho até ao local denominado Freixo ou Mato Largo;A este, caminho da Granja ao Vale do Seixo e daí ao Vale do Pingo, até à estrada da Mamoa; daí segue para norte, até à linha das estremas dos pinhais de Rosa da Silva e Manuel Coita, até ao caminho que circunda o cabeço de Mamoa, e daí até à limitação da futura auto-estrada, seguindo pela projectada auto-estrada até ao caminho da Areosa, e por este até ao caminho da Cruz Preta, Gândara de Baixo, Dornas e Cortelho.ARTIGO 3.'1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Aveiro nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1  representante da Câmara Municipal de Aveiro;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Aveiro;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Requeixo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Requeixo;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO A."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.*A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.aI
9324II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859325DECRETO N.° 226/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA OE GAEIRAS NO CONCELHO DE ÓBIOÜSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Ê criada no concelho de Óbidos a freguesia de Gaeiras.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, concelho das Caldas da Rainha;A nascente, concelho das Caldas da Rainha e freguesia de A dos Negros, do concelho de Óbidos;A sul, rio Arnóia e estrada nacional n.° 115;A poente, linha da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., do limite do concelho das Caldas da Rainha até ao caminho vicinal que passa imediatamente a norte da Fábrica da Vidreira; estrada nacional n.° 8 até à fábrica da empalhação; caminho de acesso à Quinta das Janelas até à distância de 100 m da estrada nacional n.° 8, caminho que passa r nascente das minas de gesso, e linha recta ac morro da Várzea do Paul, junto do rio ArnóiüARTIGO. 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Óbidos nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Óbidos;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Óbidos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Pedro;d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Pedro;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo cora o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° lí/82.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.«As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9326II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859327DECRETO N.° 227/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE PARREIRA NO CONCELHO DA CHAMUSCAA Assembleia da República decreta, nos termos da aí/nea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO IoÉ criada no concelho da Chamusca a freguesia de Parreira.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, confrontam:A norte, com a cumeada que estrema Perna Molhada com os Foros da Parreira, prolongando-se pela mesma cumeada, pela estrema do Vale da Laura da Atela com o Casal da Mata-Fome e Palhos até ao limite do concelho de Almeirim:A nascente, com a freguesia de Chouto, do con celho da Chamusca, e a freguesia de Montargil do concelho de Ponte de Sor;A sul, com as freguesias de Lamarosa e de Couço, pertencentes ao concelho de Coruche;A poente, com a freguesia de Alpiarça, concelho de Alpiarça, e freguesia de Raposa, concelho de Almeirim.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de. 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no númeio anterior, a Assembleia Municipal da Chamusca nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Chamusca;b) 1 representante da Assembleia Municipal da Chamusca;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Vale de Cavalos;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vale de Cavalos;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.*1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9328II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859329DECRETO N.° 228/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA OE CARREGUEIRA NO CONCELHO OA CHAMUSCAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no .concelho da Chamusca a freguesia de Carregueira.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, desde o Outeiro dos Cucos até à ponte da Foz, o leito do rio Tejo e os limites do concelho de Vila Nova da Barquinha;A nascente, desde a ponte da Foz até ao marco geodésico da Cascalheira (entroncamento dos caminhos do Vale do Porco e lagoa das Águas Negras), os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com Santa Margarida da Coutada;A sul, desde o entroncamento anterior até ao leito do ribeiro do Vale de Vacas, passando pelo marco geodésico da lagoa da Murta e coincidente com os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com a freguesia de Ulme;A poente, o leito do ribeiro do Vale da Vaca, em direcção ao Casal do Vale da Vaca, Quinta das Coutadas, Casal das Ventas e leito do rio Tejo até ao Outeiro dos Cucos.ARTIGO 3.«1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Chamusca nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1  representante da Câmara  Municipal  da Chamusca;b) 1 representante da Assembleia Municipal da Chamusca;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Pinheiro Grande;d) 1 representante da Junta de Freguesia do Pinheiro Grande;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n." 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em U de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9230II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9332II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859333DECRETO N.e 230/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CONCAVADA NO CONCELHO DE ABRANTESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."ê criada no concelho de Abrantes a freguesia de Concavada.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, confrontam:A norte, com o rio Tejo;A nascente, com a freguesia de Alvega, delimitada pela ribeira da Quinta até ao sítio denominado Barroca de Agua, daqui pelo caminho Barroca de Agua até à estrada nacional n.° 118, que as separa até ao local denominado Cimo da Ladeira das Azinheiras, em que a divisão se processa por uma perpendicular até ao rio Tejo;A sul, com a freguesia de São Facundo; A poente, com a freguesia do Pego.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 dc lunhr.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Abrantes nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1  representante da Câmara Municipal  de Abrantes;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Abrantes;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia dc Alvega;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Alvega;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n." 11/82.ARTIGO 4.'1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9334II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859335DECRETO N.° 231/111CRtAÇAO DA FREGUESIA DE CANAVIAIS NO CONCELHO DE ÉVORAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO l."Ê criada no concelho de Évora a freguesia de Canaviais.ARTJGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, limite do concelho de Évora e rio De-gebe, até à estrada nacional n.° 18;A sul, limite do perímetro urbano de Évora, definido por uma linha que se inicia no ponto da estrada municipal n.° 527 ao quilómetro 2, percorrendo a linha de água até encontrar a ribeira de Apedriche, seguindo por esta até ao rio Xarrama e terminando na ponte sobre este curso de água, na estrada nacional n.° 18:A nascente, limite definido por uma linha que se inicia na ponte sobre o rio Xarrama na estrada nacional n.° 18, seguindo por esta estrada até à ponte sobre o rio Degebe;A poente, limite definido por uma linha que se inicia ao quilómetro 2 da estrada municipal n.° 527, no local do pontão da Boavista, seguindo por esta estrada até ao limite com a freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor e do concelho de Évora.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Évora nomeará uma comissão instaladora constituída por:o) 1  representante da Câmara Municipal de Évora;6) 1 representante da Assembleia Municipal de Évora;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Sé;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9336II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859337DECRETO N.° 232/111CRIAÇÃO DA FREGUESA DA PORTELA NO CONCELHO DE LOURESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ;') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I.°É criada no concelho de Loures a freguesia da Portela.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A noroeste, estrada nacional n.° 1 (Auto-Estrada do Norte) até encontrar o cruzamento da circular regional interior de Lisboa;A nordeste, circular regional interior de Lisboa até encontrar o infantário de Moscavide e escola primária que ladeia, de modo a excluí--los, até ao muro da quinta do Seminário dos Olivais;A sudeste, muro da quinta do Seminário dos Olivais até ao terreno dos Bombeiros Voluntários de Moscavide, que ladeia, de modo a excluí-lo, continuando até encontrar a estrada nacional n.° 6 (que delimita os concelhos de Lisboa e Loures);A sul, eixo da estrada nacional n.° 6 até encontrar a estrada nacional n.° 1 (Auto-Estrada do Norte).ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 ât Tunho.2 — Para os efeitos da disposição referida no numero anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Loures;6) 1 representante da Assembleia Municipal de Loures;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Moscavide;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Moscavide;e) 1 representante da Junta de Freguesia de Sacavém;/) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Sacavém; g) 7 cidadãos eleitores designados de acordo como n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.'1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia raalizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9338II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859339DECRETO N.° 233/111CRfAÇAO OA FREGUESIA DE CARVOEIRO NO CONCELHO DE LAGOAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."Ê criada no concelho de Lagoa a freguesia de Carvoeiro.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, caminho rural de Bemparece, entre o limite das freguesias de Estômbar e Lagoa, frente à fazenda denominada de José da Luz Silva, até ao sítio da Canada, passando pelos sítios de Bemparece e Canada; caminho rural entre Canada e Poço Partido, passando por Canada; sítio de Masmorra, Poço Partido e caminho municipal denominado estrada de Be-nagil, entre Poço Partido, passando pelo sítio de Alfarrobeiras e sítio das Cortes até em frente da Casa dos Quatro Ventos;A sul, oceano Atlântico, desde o limite da freguesia de Estômbar até ao lado nascente da praia do Carvalho;A este, sítio das Cortes, caminho existente que começa frente à Casa dos Quatro Ventos e termina no lado nascente da praia do Carvalho;A oeste, limite actua! das freguesias de Estômbar e Lagoa, entre Vale da Lapa e Bemparece.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Lagoa nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Lagoa;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Lagoa;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Lagoa;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Lagoa;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6*A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9340II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19899341DECRETO N.e 234/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA 00 SAOO NO CONCELHO DE SETÚBALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.»Ê criada no concelho de Setúbal a freguesia do Sado. ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos por uma linha que parte a nascente do limite do concelho e segue pelo canal de Aguas de Moura, canal da Vaia e estrada municipal n.° 356-1.a, seguindo depois para sul até à linha do caminho de ferro, acompanhando esta linha até ao apeadeiro de passageiros do mesmo caminho de ferro, em Praias do Sado, retomando para sul a estrada municipal n.° 536-1.a até ao cruzamento da Graça e estuário do Sado.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Setúbal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Setúbal;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Setúbal;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Sebastião;d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Sebastião;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n." 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9342II SÉRIE — número 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859343DECRETO M.° 235/Í83CRiffiÇÃO DA FREGUESIA DA MOITA WC CC7JOE1K3 BE ALCOBAÇAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 269.° da Constituição, o seguinte:ARTÍGO 1*É criada no concelho de Alcobaça a freguesia da Moita.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, concelho da Marinha Grande;A nascente, concelho da Marinha Grande e concelho de Leiria, até ao ponto em que o limite dos concelhos de Alcobaça e Leiria se cruza com o caminho de ferro (ramal de Maceira);A sul, segue ao longo do caminho de ferro (ramal de Maceira) para poente, cruzando o caminho de ferro (linha do Oeste) ao quilómetro 145,2 e seguindo em linha recta até ao caminho que liga Martingança à Moita; daqui segue por um caminho que no sentido noroeste liga à estrada nacional n.° 242, ao quilómetro 18,925; deste ponto segue para sul, ao longo da estrada nacional n.° 242, até ao quilómetro 19,11, seguindo em linha recta até ao sítio do Vale, cruzamento com o caminho que liga a Moita à Burinhosa, inflectindo por este caminho para poente até à ribeira do Brejo de Agua;A poente, ribeira do Brejo de Água até ao caminho antigo de ligação entre Burinhosa e Marinha Grande, inflectindo por este para poente até ao caminho que, paralelo à ribeira do Brejo, liga ao limite do concelho da Marinha Grande.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nc prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de íunho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcobaça nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Alcobaça;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Alcobaça;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Pataias;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Pataias;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 31/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente, da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9344II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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28 DE AGOSTO DE 19859351DECRETO N.° 239/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE AGUIAR NO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.°'2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO t."E criada no concelho de Viana do Alentejo a freguesia de Aguiar.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, este e oeste, concelho de Évora; A sul, ribeira da Fragosa, ribeira de Alpracá, azinhaga da Angeirinha e ribeira da Fonte VelhaARTIGO 3.*1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Viana do Alentejo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Viana do Alentejo;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Viana do Alentejo;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Viana do Alentejo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Viana do Alentejo;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.*1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente, da Assembleia da República, Fernando Monteiro do' Amaral.
9352II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859353DECRETO N.° 240/111CRIAÇÃO DA FREGUESA 00 SOBRALINHO NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO i."Ê criada no concelho de Vila Franca de Xira a freguesia do Sobralinho.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, freguesias de Alhandra e São (oão dos Montes;A sul, freguesia de Alverca do Ribatejo; A nascente, rio Tejo;A poente, freguesia de Alverca do Ribatejo. ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.ü da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Pará os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira nomeará uma comissão instaladora constituída por:o) 1 representante da Camara Municipal de Vila Franca de Xira;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Alverca;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Alverca;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.*As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9354II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859355DECRETO N.° 241/111Cm AÇÃO DA FREGUESIA OE FORTE DA CASA NO CONCELHO OE VILA FRANCA DE XJRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho de Vila Franca de Xira a freguesia de Forte da Casa.ÁRTICO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nascente, freguesia de Alverca do Ribatejo; A sul, rio Tejo;A norte, freguesia de Póvoa de Santa Iria;A norte, freguesia de Vialonga, numa linha definida pela Auto-Estrada do Norte até à zona do Forte de Arroteia, seguindo pela crista da serra até à zona da Quinta das Colunas, terminando na Verdelha de Baixo.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Franca deXira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Vialonga;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vialonga;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.ü 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n." 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.
9356II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859357DECRETO N.° 242/111CRIAÇÃO DA FREGUESA DE FERREI NO CONCELHO OE PENICHEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167." e do n." 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«É criada no concelho de Peniche a freguesia de Ferrei.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são pelo mar e através da estrema direita de divisão do concelho de Peniche com o concelho de Óbidos ao caminho da Fonte dos Cabreiros, segue-se este caminho até ao caminho municipal n.° 1407. Do caminho municipal n.° 1407 e através do caminho da Figueira da Rainha até atingir o rio Ferrei segue-se este, tendo o rio São Domingos a sul, até à zona compreendida entre o empreendimento turístico do Baleai Campismo e a freguesia da Ajuda (inclusive), virando depois para norte em direcção ao mar.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Peniche nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Peniche;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Peniche;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente leiARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9358II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859361DECRETO N.° 244/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PRAGAL NO CONCELHO DE ALMADAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."ê criada no concelho de Almada a freguesia do Pragal.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, a margem do rio Tejo desde o extremo oeste da Quinta da Arealva até ao porto de São Lourenço, do lado poente;A oeste, desde a Quinta de São Lourenço, por estrada pública, a oeste de Palença de Cima, cruzando a estrada entre o matadouro e Caparica, cruzando a estrada nacional n.° 377 a leste da Quinta de São Miguel, e, sempre por caminho público, atingindo a via rápida para a Costa da Caparica, a oeste da Quinta do Bata-teiro;A sul, desde o ponto anterior, pela via rápida da Costa da Caparica, até ao Regil;A leste, desde o Regil, por sul de Crastos, contornando a Ramalha por oeste até atingir a Avenida de Bento Gonçalves, daqui seguindo até ao desvio para a Rua das Fontainhas, Rua das Fontainhas (lado esquerdo) e seu prolongamento até à Avenida de Cristo-Rei e, pelo lado esquerdo desta, até ao largo junto à Rua dos Moinhos, descendo e contornando o limite do Santuário até à Quinta da Arealva.ARTIGO 3.°Ficam integradas na freguesia da Caparica, conforme mapa anexo, as áreas a oeste do limite definido comoextremo poente da freguesia do Pragal e a área a norte da via rápida para a Costa da Caparica que compreendem as Quintas de São Francisco de Borja e Lazadas, o sítio de Alcança e uma pequena courela entre Filipa de Água e a via rápida.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n." 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Almada;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Almada;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Almada;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Almada;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 5.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 6.°As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 7.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9262II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859363DECRETO N.° 245/111CRtAÇAO DA FREGUESIA DE SOBREDA NO CONCELHO DE ALMADAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho de Almada a freguesia de Sobreda.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, via rápida para a Costa da Caparica, desde o caminho público da Quinta do Secretário até ao cruzamento em Casas Velhas com a estrada nacional n.° 377;A oeste, desde o cruzamento anterior até ao alto do Lazarim, pela estrada nacional n.° 377;A sul, desde Aleluia, pelo caminho público, até ao cruzamento para a Cerieira, Graça e Vale de Figueira e daqui, pela fábrica de cerâmica, Valbom, Vale de Rosal e Carcereira, até ao limite de Vale de Milhaços, junto da Madalena.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Almada;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Almada;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Caparica;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Caparica;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5°As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9364II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859365DECRETO N.° 246/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CHARNECA DA CAPARICA NO CONCELHO DE ALMADAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea )) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO i*Ê criada no concelho de Almada a freguesia da Charneca da Caparica.ARTIGO 2°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, acompanha o talvegue da foz do Rego desde o limite da freguesia de Costa da Caparica até à antiga Quinta do Oliva, que atravessa. Daqui inflecte para nordeste e contorna o muro da Quinta da Regateira até à estrada nacional n.° 377, seguindo depois esta estrada para norte até ao cruzamento do Lazarim, onde conflui com a freguesia de Sobreda;A oeste, desde o alto de Brielas, pelo limite da freguesia de Costa da Caparica, até ao limite do concelho;A sul, o limite do concelho;A leste, o limite do concelho até à Madalena e daqui por caminho a leste de Vale de Rosal, Conde, Bico e fábrica de cerâmica até Vale de Figueira.ARTIGO 3.*1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Almada;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Almada;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Caparica;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Caparica;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.*As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.*A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9366II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859367DECRETO N.° 247/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LARANJEIRO NO CONCELHO DE ALMADAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."Ê criada no concelho de Almada a freguesia de Laranjeiro.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nascente, Base Naval do Alfeite (mar da Palha) e rio Tejo (Arsenal do Alfeite);A norte, placa circulatória centro-sul, vale existente desde o centro-sul à estrada do Brejo, via rápida para a Costa da Caparica até ao cruzamento com a Avenida de 23 de Julho, continuação pela Avenida de 23 de Julho até à intercepção com a entrada para a Quinta do Janeiro, seguindo pela Rua de Ferreira de Castro até nova intercepção com a Rua da Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, vedação da Base Naval do Alfeite (inclui todo o complexo naval da Base do Alfeite);A poente, Quinta do Secretário, Santana, Malveira, Vale Flor de Cima e Vale Flor de Baixo, até ao Piano e limites do concelho;A sul, limites do concelho do Seixal.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Almada;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Almada;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Cova da Piedade;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Cova da Piedade;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9368II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859369DECRETO N.' 248/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAGUIM DO MONTE (RH) TINTO) NO CONCELHO DE GONDOMARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1*F criada no concelho de Gondomar a freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto).ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, têm como base os da Paróquia de Baguim, que são os seguintes:A nascente e norte, a partir do caminho municipal n.° 1420, chamada estrada de Sistros, os limites actuais de Rio Tinto sucessivamente com Fânzeres, Valongo e Ermesinde;A poente e sul, a linha de alta tensão que parte da subestação da Palmilheira em direcção à central termoeléctrica da Tapada do Outeiro até ao poste n.° 56; desde este poste, uma linha recta para a Rua do Padre Joaquim das Neves, no ponto contíguo pelo nascente ao prédio n.° 1009; desde esse ponto uma perpendicular à linha anterior tirada para o chamado caminho do Paço; daqui uma linha recta para o termo sul do caminho popularmente chamado Quelhas das Bichas; daqui outra linha recta para o ponto de entroncamento da mencionada estrada de Sistros com a estrada nacional n." 15; esta mesma estrada de Sistros até ao limite actual de Rio Tinto com Fânzeres.ARTIGO 3."A freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) agora criada faz parte integrante da vila de Rio Tinto.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Gondomar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Gondomar;b) 1 representante da. Assembleia Municipal de Gondomar;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Rio Tinto;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 5.'1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° M/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 6.»As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 7."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.ii
9370II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859371DECRETO N.° 249/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE NO CONCELHO DE ÉVORAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ;') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO l."Ê criada no concelho de Évora a freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, a delimitação é materializada por uma linha que nasce a poente, no limite do concelho de Évora, situada na estrada nacional n.° 370. Segue ao longo desta via até ao cruzamento com o caminho vicinal de Godel. inflec-tindo na direcção sudoeste pela linha de água afluente do ribeiro do Casbarro, seguindo ao longo deste até atingir o caminho vicinal do Monte do Casbarro. Segue pelo caminho vicinal que é bordejado pelo muro de extremas de Valada do Mato e Azinhalinho, junto a elevação de Moguizo, e daqui pelo caminho vicinal da Quinta da Atafona, até encontrar o actual limite da freguesia da Sé de Évora;A sul, limite existente com a freguesia de Nossa Senhora da Tourega;A poente, limites existentes com as freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e São Sebastião da Gusteira e com o concelho de Montemor-o--Novo;A nascente, limites existentes com a freguesia da Sé de Évora.ARTIGO 3/1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no ai-tigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Évora nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Évora;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Évora;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Divor;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Divor;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 1Ò.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das' primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.