I SÉRIE — NÚMERO 42 16 Só assim, no entendimento de Os Verdes, caminharemos em sintonia com a nossa Constituição, garantindo a natureza universal e gratuita do acesso à saúde. Hoje, é tempo de começar esse caminho! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Que papel devem desempenhar as instituições de saúde do Estado, do Serviço Nacional de Saúde, na relação com o setor social e o privado, para cumprir o desiderato constitucional do direito à saúde? Qual a melhor forma de financiar a saúde e de afetar os recursos públicos para atingir esse objetivo? A centralidade do Estado e do Serviço Nacional de Saúde no sistema de saúde deve ser muito clara: são universidades públicas que formam os médicos e os enfermeiros; são os cidadãos que financiam, via impostos, a maioria da despesa pública na saúde; é o Estado o «prestador de último recurso» nos cuidados de saúde, públicos e privados. Assim, um sistema de saúde deve ser financiado, essencialmente, por impostos, para permitir a equidade no acesso. O financiamento público das entidades privadas e sociais na prestação de serviços de saúde justifica-se sempre que o SNS não tenha capacidade de resposta atempada às necessidades sociais. O setor público, enquanto financiador via SNS, deve adotar uma lógica de complementaridade entre o público e o privado e não de concorrência direta entre prestadores, como está mais ou menos explícito nos projetos do PSD e do CDS. A saúde como um direito está alinhada com os interesses dos prestadores públicos, mas não está alinhada com os objetivos do privado. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde transformou a sociedade. Os cuidados de saúde passaram a estar acessíveis a todos e não só a quem os pudesse pagar, a saúde passou a ser um direito e não um privilégio, os indicadores de saúde melhoraram exponencialmente. Ainda assim, houve sempre quem tivesse combatido o Serviço Nacional de Saúde: o PSD e o CDS. PSD e CDS votaram contra a sua criação, em 1979. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Lá vêm, novamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — PSD e CDS, em 1982, à socapa, num decreto-lei sobre administrações regionais de saúde, tentaram revogar quase toda a lei do SNS. O PSD, com o apoio do CDS, criou, em 1990, uma Lei de Bases que transformou a saúde num negócio e o orçamento do SNS numa forma de financiamento de privados. A Lei de 1990 é uma lei infame e tem de ser revogada. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Apoiado! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É uma lei que obriga o Estado a depauperar o Serviço Nacional de Saúde para alimentar os privados. É a lei que abriu a porta às parcerias público-privadas, que nos custam 500 milhões de euros por ano. É a lei que faz com que 1200 milhões de euros do orçamento do SNS vá para convencionados e outros subcontratos. Quando nos disserem que faltam profissionais no SNS, lembremos que a lei do PSD e do CDS diz que o Estado deve facilitar a mobilidade de profissionais para os privados.