II SÉRIE-A — NÚMERO 68 2 PROJETO DE LEI N.o 268/XIV/1.a NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO Exposição de motivos A atual lei do trabalho portuário nasceu para aumentar a precariedade e a exploração nos portos portugueses. Esse quadro legislativo é indissociável da privatização dos portos, que implicou uma crescente pressão para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos à custa dos trabalhadores. A lei do trabalho portuário, que o Governo PSD/Cavaco Silva aprovou em 1993 e que o Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas alterou para pior ainda em 2013, introduziu um conjunto de mecanismos que estão a ser usados pelo patronato para destruir direitos, reduzir salários, precarizar o trabalho e intensificar a exploração. Esta é a lei que o PS, no Governo desde 2015, tem aceite como sua, recusando a sua revisão. No entanto a realidade está a evidenciar que é cada vez mais urgente rever esta lei. Veja-se o exemplo do que se passa hoje no Porto de Lisboa e que exige uma imediata intervenção, na qual se insere este projeto de lei do PCP. Estamos perante um processo de insolvência da Associação – Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa que é claramente fraudulento, em duas medidas: primeiro, é uma fraude à partida porque os donos da A-ETPL (as empresas de Estiva do Porto de Lisboa) são os seus clientes, que nos últimos anos descapitalizaram a empresa a seu favor através do simples mecanismo de vender a si próprios serviços abaixo do custo de produção; depois, porque no decorrer do processo, o Administrador de Insolvência declara o encerramento da empresa, quando não foram ouvidos a maior parte dos seus credores, os trabalhadores, procurando assim descartá-los. Ao mesmo tempo decorre o assédio a vários trabalhadores para que escolham entre a outra ETP existente, a Porlis, do Grupo Yilport, ou a recém-criada ETP Prime, do Grupo ETE. Num período em que o País se encontra em Estado de Emergência devido ao surto pandémico da COVID-19, ocorreu que, no seguimento deste processo fraudulento, desde o dia 17 de março que os grupos económicos que operam no Porto de Lisboa impedem a entrada nos terminais portuários dos estivadores da A-ETPL para desempenharem as funções para as quais estavam escalados. Ao mesmo tempo, é decretada uma requisição civil pelo Governo, enquanto os operadores impediam dezenas de trabalhadores de exercerem as suas funções. Importa lembrar ao Governo que, não só está em causa o futuro de mais de uma centena de trabalhadores, neste caso os trabalhadores da A-ETPL, como ao mesmo tempo, a movimentação de cargas no Porto de Lisboa encontra-se assegurada por um escasso número de trabalhadores, insuficiente para dar resposta às necessidades impreteríveis, como o abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e sem as mínimas condições de salvaguarda face ao surto pandémico, sem equipas de reserva. Está em causa a operação no Porto de Lisboa e, se nada for feito, os impactos noutros portos também serão inevitáveis. O Governo não pode permitir que tal aconteça. Por isso, o PCP, para além de apresentar este projeto de lei mitigador destas situações escandalosas, insta o Governo para que no imediato, num contexto em que estão em causa necessidades impreteríveis, declare o controlo público da A-ETPL, potenciando os seus trabalhadores, que indubitavelmente são indispensáveis à operação do Porto de Lisboa. Tal como o próprio Governo afirmou: os postos de trabalho que existem não podem desaparecer e as empresas não podem ser destruídas. Mais flagrante ainda quando está em causa a operação portuária! Com esta iniciativa legislativa, o PCP aponta para a total inversão do rumo liberalizante que tem sido seguido nos últimos anos. O que o País precisa é de regimes laborais que garantam a criação de trabalho remunerado dignamente, e que respeitem a necessidade de os trabalhadores compaginarem a sua vida pessoal e laboral. Assim, em primeiro lugar, pretende-se reconstruir a ideia de «efetivo portuário», conquista histórica dos estivadores à escala mundial, ultrapassando a total precariedade das antigas «Casas do Conto» ou das atuais empresas de trabalho temporário. Em segundo lugar, trata-se de devolver à Administração Portuária a responsabilidade pelo enquadramento do efetivo portuário, e de acabar com as hipóteses de as empresas concessionárias jogarem com a