848II SÉRIE - A — NÚMERO 44c) Introdução de novo equipamento de trabalho ou substituição do existente;d) Introdução de novas tecnologias especificamente relacionadas com o seu trabalho ou função.2 — (Actual n." 2.)3— (Actual n." 3.)4— (Actual n." 4.)5 —(Actual n.° 5.)6 — O empregador deve assegurar-se de que os trabalhadores da empresa e ou dos estabelecimentos exteriores intervenientes na sua empresa ou estabelecimento receberam instruções adequadas a respeito dos riscos para a segurança e a saúde durante a sua actividade na empresa ou no estabelecimento.7 — A formação dos trabalhadores prevista no n.° 1 deve decorrer dentro do horário de trabalho.Artigo 13.°Organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho1 — (Actual n." 1.)2 — Para efeitos do disposto no número anterior, estas actividades poderão ser desenvolvidas por um ou mais trabalhadores, por um único serviço ou serviços distintos, internos ou exteriores à empresa ou ao estabelecimento, bem como, na parte relativa à higiene e segurança, pelo próprio empregador, ficando qualquer uma destas situações previstas em regulamentação específica a publicar para o efeito.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é obrigatória a criação de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho em empresas com mais de 100 trabalhadores, podendo esta obrigação alargar-se a quaisquer outras empresas, independentemente do número de trabalhadores, se a natureza dos riscos o justificar.4 — As actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, quando cometidas a serviços de trabalhadores, deverão ser exercidas com independência profissional quer em relação à entidade patronal quer em relação aos trabalhadores ou seus representantes.5 — (Actual n." 6.)Artigo 15.°Obrigações dos trabalhadores1 — Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades, cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho, de acordo com a sua formação e as instruções dadas pela sua entidade patronal.2 — Constituem obrigações dos trabalhadores:a) [Actual alínea a)];b) [Actual alínea b)j;c) [Actual alínea c)];d) [Actual alínea e)].e) Contribuir juntamente com os representantes dos trabalhadores para a higiene e segurança no trabalho e com o empregador.pelo período de tempo necessário, para possibilitar o cumprimento de todas as tarefas ou exigências impostas pela autoridade competente a fim de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho;f) Contribuir juntamente com a entidade patronal e representantes dos trabalhadores para a higiene e segurança no trabalho, pelo período de lempo que for necessário, para permitir que a entidade patronal assegure que o posto de trabalho e as condições de trabalho sejam seguros e isentos de riscos para a segurança e a saúde dentro do seu campo de actividade.Arügo 20.°Estatísticas de lesões profissionais1 — Compete ao ministério responsável pela área das condições de trabalho o estabelecimento de mecanismos que obriguem à participação dos acidentes de trabalho, das doenças profissionais e de outras patologias do trabalho.2 — Compele ao Instituto Nacional de Estatística a publicação anual de estatísticas de lesões profissionais.3 —(Actual n." 2.)Artigo 23.°Legislação complementarAdita-se a seguinte alínea ao n.° 2:g) Instituto de Segurança, Higiene e Saúde no Trabidho e Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.Artigo 2.°RevogaçãoFicam revogados os artigos 16° e 17.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro (regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho).Artigo 3."Aditamento de novos artigosSão adilados os seguintes artigos ao Decrelo-Lei n.° 441/ 91, de 14 de Novembro (regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho):Artigo 8.°Obrigações gerais do empregador1 — Para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo anterior, o empregador deve aplicar as medidas necessárias, tendo em conta os seguintes princípios de prevenção:(Mantêm-se todas as alíneas do n.° 2 do actual artigo 8°)2 —(Actual n." 3.)3 —(Actuai n.° 4.)