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Na verdade, aquele espaço que neste momento é ilegalmente usado por 800 portugueses pode ser utilizado por 8000 em muitas melhores condições. É isso que nós estamos a fazer! Tenho aqui um dossier, que já distribuí a alguns grupos parlamentares e que distribuirei aos restantes e aos representantes da imprensa, no sentido de clarificar essa confusão que pode restar nesse processo, conforme o Sr. Deputado Mário Maciel referiu.
Há muitos aspectos que ainda se poderão aduzir àquilo que eu disse no que toca ao diálogo. Devo dizer que nos dez processos em que estive envolvido dialoguei sempre com todas as comissões de moradores, de utentes, com proprietários - como eles se auto-intitulam - e em relação ao processo da Fonte da Telha aconteceu o mesmo. Tive várias reuniões com eles até à véspera do dia em que se iniciaram as demolições. Aliás, devo dizer que há casos curiosos: por exemplo, há poucos dias em diálogo com a comissão
7 DE MAIO DE 1988 3421protectora das barracas, a intitulada «CPB da Marinha Grande», chegámos a um perfeito entendimento e a verdade é que eles próprios vão fazer a demolição voluntária a partir do dia 30 de Setembro, consoante um documento que me dirigiram. Esta é a prova de que há diálogo. Srs. Deputados se há alguém a quem custe fazer demolições é ao Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que preferia não as fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, utilizo a figura regimental de interpelação à Mesa, mas, no fundo, pretendo dirigir-me ao Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado João Amaral.
A questão solicitada pelo Partido Comunista Português através do Sr. Deputado João Amaral relacionava-se genericamente com pensões. Confesso que, quer da minha parte, quer da parte do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social - que só regressou da República Popular de Moçambique na quarta-feira à noite - apenas ontem ao fim da tarde foi detectado que a matéria não respeitava ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, mas a uma área delegada no Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Porém, não foi possível fazer a substituição, já que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento se ausentou para o Porto, sendo inadiável essa deslocação pelo que lamento muito dizer, pedindo desculpas ao Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado João Amaral, que por estas razões não é possível responder à pergunta que pretendem colocar, nem àquela hora foi possível a substituição.
Em face disto, e para reparar esta situação, várias hipóteses se levantam: uma delas pode ser no sentido de o Sr. Deputado João Amaral formular a pergunta, que ficará registada e nós responderíamos por escrito ou, eventualmente, poder-se-ia adiar esta pergunta - não direi para a outra sessão de perguntas ao Governo já que a próxima tem lugar, creio eu, dentro de três semanas - para uma sessão de perguntas ao Governo, se for entendido conveniente. Era esta a sugestão que queria deixar à Mesa, renovando os pedidos de desculpa ao Sr. Deputado João Amaral e ao Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa já estava informada desse facto. Porém, na sequência da interpelação que foi feita, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já me tinha informado pessoalmente do lapso, que, aliás, era evidente.
Estas pensões em relação às quais fazia a pergunta são as chamadas pensões por relevantes serviços prestados à Pátria ou por relevantes actos em defesa da liberdade e da democracia. Referem-se, portanto, a um conjunto de despachos que foram emitidos e que atribuíram essa pensão a mais de meia centena de cidadãos. Face à situação criada - e admitindo o lapso que houve -, faço uma proposta em relação à qual já consultei várias bancadas e sobre a qual parece haver acordo, que é no sentido de que a pergunta transitasse desta sessão para a próxima sessão plenária de terça-feira.
Por outro lado, dado que é útil que o Sr. Secretário de Estado conheça a sua localização temporal desta pergunta, sugiro que ela seja feita imediatamente no termo do período de antes da ordem do dia e antes de se iniciar a matéria agendada para a ordem do dia de terça-feira.
Havendo acordo com esta sugestão, parece-me que o incidente - que não existe propriamente como incidente - ficaria sanado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para referir que da parte do Governo não há nenhum inconveniente nesta solução apontada pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - A informação de que a Mesa dispunha era a de que havia acordo generalizado e, portanto, assim se fará.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, na anterior sessão de perguntas ao Governo e antes de começarem as demolições na Fonte da Telha, tinha agendado uma pergunta sobre essa matéria, que não foi seleccionada e, como tal, não foi respondida.
Verifico que para a sessão de hoje está agendada a mesma matéria, que, aliás, já foi respondida a pedido de um deputado do PSD. Por outro lado, esta manhã na rádio informaram que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente iria responder à pergunta que eu tinha formulado sobre a Fonte da Telha.
Portanto, tendo feito uma pergunta sobre uma matéria antes de ocorrerem os factos, essa pergunta não foi respondida; outro senhor do partido do Governo fez uma pergunta sobre a mesma matéria e é respondida. Tendo isto em conta, a minha interpelação é no sentido de saber se a minha pergunta ficou no ar, visto a rádio ter dito que me estão a responder, ou quando é que o Governo responderá às perguntas que já aqui formulei em intervenção de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não fez exactamente uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, exactamente para o mesmo efeito da Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.
3422 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, de facto a Sr.a Deputada fez uma pergunta ao Governo que teria lugar na sessão precedente, como foi referido, mas, como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente estavam ausentes de Lisboa nessa data, não houve nenhuma possibilidade de responderem.
Se a questão é como põe, o Governo não tem nenhuma dificuldade em incluir hoje uma pergunta adicional do Partido Socialista, em que V. Ex.a pode fazer as perguntas que entender ao Sr. Secretário de Estado sobre a Fonte da Telha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Se a Mesa aceitar esta sugestão, arremato imediatamente, porque tenho, efectivamente, interesse em fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado, aqui presente, sobre a questão da Fonte da Telha.O Sr. Presidente: - Atendendo a que uma das perguntas foi diferida para terça-feira e atendendo à posição da parte do Governo, que teria de dar o acordo à questão das perguntas feitas pelos Srs. Deputados, faça favor, Sr.a Deputada Helena Roseta, de formular a pergunta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, quando cheguei, o Sr. Secretário de Estado tinha acabado de falar e não sei exactamente qual foi o teor da resposta que ele deu à pergunta formulada pelo deputado dos Açores.Protestos do PSD.Seja como for, a minha pergunta é muito simples: qual é a urgência que o Governo teve em promover as demolições da Fonte da Telha, sem estar publicado em Diário da República o plano, ao que parece aprovado pelas entidades interessadas, para a Fonte da Telha?
Qual é a urgência em promover as demolições da Fonte da Telha sem que a população da Fonte da Telha tenha sido formalmente ouvida em matéria referente a esse plano, a não ser já na fase final e com a ameaça das bulldozers em cima?
Entretanto, um dos assistentes presente na galeria aplaudiu, tendo sido evacuado.Pausa.Qual é a urgência em promover as demolições na Fonte da Telha, quando nós sabemos que nos últimos dez anos em Portugal 20% do que foi construído o foi sem licença, por incompetência da administração central e da administração local, que não foram capazes de pôr à disposição das pessoas terrenos acessíveis e projectos rapidamente aprováveis?
Qual é a urgência em tornar a Fonte da Telha num caso exemplar, quando antes de ser exemplar o que se passa na Fonte da Telha é exemplar que haja inúmeros
loteadores clandestinos a fazer enormes negócios como aquele que foi feito no loteamento da Fonte da Telha e que nada aconteça a esses loteadores?
Qual é a urgência em fazer as demolições na Fonte da Telha, quando, em matéria de construção habitacional, o Governo acaba de tornar público que para o RECRIA, que será necessário para a recuperação do património português, são apenas mobilizados este ano meio milhão de contos? É evidente que estou a falar de verbas do Orçamento do Estado, não estou a referir verbas nem a nível bancário nem a nível dos orçamentos municipais.
Qual é a urgência, finalmente, em fazer as demolições na Fonte da Telha enquanto não se fazem casas de habitação social, enquanto não são cumpridas as promessas que o Governo fez, na sua campanha eleitoral, de construir 12 000 fogos em Lisboa, 10 000 fogos no Porto e mais uns quantos milhares de fogos no País?
Qual é a urgência, meus senhores, em atacar primeiro os pequenos e deixar os grandes à solta, qual é a urgência em fazer tudo isto e não acontecer nada aos senhores, como os do CNET e outros, que, esses sim, é que fizeram o seu negócio com os loteamentos da Fonte da Telha?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É com muito prazer que o Secretário de Estado responde a essa questão adicional e a todas as outras que lhe queiram fazer, porque nunca se recusou ao diálogo com ninguém, atendeu todas as comissões de moradores, de utentes e de co-proprietários que sobre essa matéria quiseram falar com ele e, mesmo a título individual e ao telefone, ninguém deixou de dar uma explicação sobre esse facto.
Em relação à matéria que a Sr.a Deputada acabou de referir, poderei talvez dizer-lhe que há uma certa demagogia na ligação de dois fenómenos perfeitamente diferentes, que são os clandestinos ilegais de segunda habitação em locais de aptidão pública e os clandestinos de primeira habitação de classes sociais desfavorecidas em áreas periurbanas. São situações perfeitamente distintas e que têm de ser vistas com ligeira diferença. Caso contrário, estamos a falar de coisas que não têm qualquer semelhança.
E, em relação à Fonte da Telha, cabe-me a mim aqui dizer - naturalmente que vou afirmá-la - qual é a urgência. Perante 800 construções ilegais, durante anos a fio, numa praia de aptidão pública e perante um Verão que se aproxima, em que toda a população de Almada, de Setúbal e de Lisboa tem direito a ter praias em condições, o Governo não podia adiar uma decisão que já vinha sendo, nos seus contornos, prevista há muito tempo e essa decisão tinha de ser tomada agora, não no Verão, em Agosto ou em Julho, com pessoas ali à volta, com cidadãos de Lisboa ou de Almada, que nada têm a ver com aquilo, que têm de andar no meio das máquinas, no meio da poeira e no meio do trabalho.
7 DE MAIO DE 1988 3423Tinha de ser feita agora, na Primavera, antes de o Verão chegar, para que nessa altura todos tenham condições para ter praias naturalmente limpas, saudáveis e com água potável. E é isso que nós estamos a fazer, é essa a razão da urgência e não outra qualquer.
Em relação ao facto de haver ali um loteador ilegal, esse loteador não ficará esquecido, não ficará impune. O Ministério Público está já a ser alertado para essa situação, o meu gabinete está a preparar toda essa documentação e, obviamente, que se alguém é culpado desta situação é em primeiro lugar esse loteador clandestino que, naturalmente, será objecto - consoante já tive ocasião de conversar com a Sr.a Deputada - das acções legais que são adequadas a estas circunstâncias.
A urgência é esta, e é a mesma urgência com que se trabalhou na Arrábida, com que se trabalhou na ria Formosa, na lagoa de Albufeira e a mesma urgência com que se vai trabalhar em outras áreas do País. O litoral é de todos, as praias são de todos, o domínio público marítimo é para respeitar e ninguém tem o direito de ocupar ilegalmente um espaço dessa natureza, construindo a torto e a direito, sem regras e sem legalização.
É essa a urgência que nos assiste e esse direito incumbe, naturalmente, ao Estado, de bem servir, de prestar um serviço público às populações que têm claramente esse direito. Se não o fizéssemos agora, estávamos a perpetuar e a ser coniventes com ilegalidades, coisa que já outros governos anteriores fizeram e coisa que foi feita por algumas outras entidades.
Desde o último governo e neste próprio, subscrevemos editais e apoiámos a demolição de 3400 construções ilegais em praias públicas e com isso devolvemos aos cidadãos portugueses 15 km de praias limpas e centenas de hectares de praias em condições. Estamos a construir parques de campismo, parques de estacionamento, parques de merendas, balneários, acessos a praias. E disso que os Portugueses precisam e não construções ilegais conspurcadas sobre praias públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fala em demagogia, mas há aqui um equívoco fundamental. Uma coisa são as demolições de habitações, secundárias ou não, em domínio público marítimo, outra coisa são as demolições de habitações em terrenos particulares.
O que os senhores acabam de fazer é a demolição de habitações em terrenos particulares. É evidente que essas habitações não tinham licença, já aqui falámos sobre isso, mas também é evidente que há outras soluções que a lei prevê para resolver este tipo de problemas sem ter tanta pressa em usar o bulldozer. Essa é que é a minha palavra de protesto e o esclarecimento que peço é este: como é que se explica que o Sr. Secretário de Estado esteja tão empenhado - e acredito que esteja - em devolver praias limpas à população portuguesa e o seu Governo esteja tão pouco empenhado em resolver problemas do saneamento das praias, designadamente da Costa do Estoril, que acaba por ver adiado por cinco anos o pagamento de dinheiros fundamentais para a realização das suas obras?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Srs. Deputados, o exemplo que a Sr.a Deputada escolheu da Costa do Estoril vem a propósito. O Governo, ao contrário do que durante muitos anos aconteceu, pegou nas obras da Costa do Estoril e vai gastar 10 milhões de contos nos próximos quatro anos nas praias da Costa do Estoril.
Já este ano haverá uma melhoria e daqui a três anos não haverá restrições ao uso das praias da Costa do Estoril. O exemplo que escolheu - cabe-me a mim clarificá-lo - é esse; desde há um ano atrás que as obras estão em curso, estão a correr de acordo com o calendário previsto. Quem passa na marginal pode ver essas obras, vê o canal condutor já em construção, vê as tubagens em construção junto a Algés e sabe que daqui a três anos os 10 milhões de contos que ali vamos investir devolvem 20 km de praia aos portugueses em boas condições na Costa do Estoril. É isso que estamos a fazer e que vem em perfeita sintonia e coerência com aquilo que disse em relação à Fonte da Telha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre a despoluição do rio Alviela, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, afirmou o Ministro do Planeamento e da Administração do Território no dia 4 de Fevereiro, quando da inauguração da ETAR de Alcanena, o seguinte: «A minha visita de hoje a Alcanena tem como fito principal sublinhar o facto de termos sido capazes de despoluir um rio.»
A minha primeira pergunta, Sr. Secretário de Estado, é muito simples: conhece V. Ex.a o rio que o Sr. Ministro disse estar despolindo? O Alviela não é, concerteza. Se não vejamos que à data da inauguração da ETAR das cerca de 200 indústrias de curtumes existentes na zona apenas três unidades industriais tinham os seus sistemas de pré-tratamento a funcionar e, neste momento, são apenas onze as que possuem estações de pré-tratamento, correspondendo a 37,2% do caudal máximo diário que corre para a estação de tratamento.
Estas são, quanto a nós, acções muito insignificantes para obstar a um processo de degradação que, como sabe, se vem arrastando há décadas.
Por outro lado, quando o Sr. Ministro afirma que foi despoluído um rio, nós, com base na própria realidade, dizemos que se despoluiu apenas uma gota de água, que se lança diariamente para um rio que continua poluído. É que a situação existente no Alviela tem de ser encarada de um ponto de vista global, como V. Ex.a sabe. Ou seja, para despoluir o Alviela é preciso atacar todos os focos de poluição existentes na sua bacia e, mais uma vez e quanto a nós, fica patente a ineficácia de medidas avulsas.
O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que é necessário tratar esta situação numa perspectiva global e abrangente, atacando todas as suas compo-
3424 I SÉRIE - NÚMERO 85nentes. Isto não está a ser feito e nós dizemos por que é que não está a ser feito. Onde é que são colocadas as SÓ t diárias de resíduos sólidos, mais conhecidos por raspas, e que contaminam os solos, a água e o próprio ar se forem incinerados?
Não acha que é grave, na perspectiva de selecção que o Governo fez deste caso pioneiro, iniciar-se uma estação de tratamento que funciona apenas a um terço e dizer-se que o rio está despoluído quando, entretanto, não são accionados paralelamente outros mecanismos, por exemplo, da criação do aterro sanitário necessário para as lamas?
A Alvicró, como sabe, não resolve neste momento o problema e como também sabe a situação interna da própria empresa apresenta-se com um futuro pouco risonho para a sua própria existência.
Ora, diria finalmente que a inauguração de uma ET AR não pode levar um ministro, não pode levar nenhum membro do Governo, a dizer que um rio está despoluído, porque não está mesmo despoluído o rio Alviela e, nesse sentido, não satisfaz as legítimas reivindicações das populações.
Por outro lado, a ideia que se vende hoje de tentar reencontrar o tal tesouro escondido no rio, divulgada em muitos jornais, é também um aliciante demagógico e emblemático que não corresponde de facto à realidade.
Portanto, e concluindo, com todas estas questões por resolver V. Ex.a e o próprio Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território terão que admitir publicamente que o rio Alviela não está despoluído. A própria realidade - e nós tivemos oportunidade de nos deslocarmos ao rio Alviela, não eu, mas o meu colega Herculano Pombo - demonstra que num caso pioneiro, que o próprio Governo realçou para poder vir a aplicar noutras situações, se prova à evidência que uma ETAR que apenas está neste momento a um terço de sua laboração não é suficiente se não forem atacados os outros focos de poluição. Falta o aterro sanitário, por um lado, e com a resolução das raspas que proliferam nas serras de Aire e Candeeiros.
O que é que pensa sobre isto? O rio Alviela não está mesmo despoluído, pois não? Aquilo foi uma brincadeira do Sr. Ministro, não foi?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais para responder quero anunciar que se encontram a assistir à sessão alunos do Externato Europa, de Cascais, da Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, da Escola Secundária da Ramada, de Odivelas, e da Escola Secundária de Patrício Prazeres, de Lisboa, acompanhados dos respectivos professores.Aplausos gerais.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Srs. Deputados, quando ministros e secretários de Estado inauguram equipamentos inovadores não estão a brincar.
A despoluição do rio Alviela, como tudo, tem de começar pelo princípio: o rio começa por estar poluído, depois reúnem-se condições para que se inicie a sua despoluição e progressivamente ela vai sendo feita. Estamos nesse caminho, mas certamente que nem sempre o ritmo a que as coisas se processam é o que desejamos. De qualquer modo, penso que estamos no bom caminho.
Importa agora que esclareça, com factos e números, aquilo que a Sr.a Deputada Maria Santos me solicitou.
No dia 4 de Fevereiro, eu e o Sr. Ministro estivemos, com efeito, em Alcanena, a inaugurar uma estação de tratamento de águas residuais, que durante dez anos esteve por acabar por dificuldades de vária ordem, que não quero aqui comentar. Nenhum dos governos anteriores conseguiu que a sua construção fosse concluída, mas de há um ano e meio a esta parte as coisas tomaram outro caminho, até que, em Fevereiro deste ano, foi possível pôr aquela estação a funcionar. Nessa altura ainda estavam poucos empresários ligados ao sistema, mas muitos mais encontravam-se em condições para isso. Nos últimos dois meses - tempo que decorreu entre o dia 4 de Fevereiro e hoje -, ligaram-se muitos mais empresários. Com efeito, na altura apenas estavam ligados ao sistema três empresários e hoje já estão quinze, o que significa que hoje o do caudal global dos efluentes das fábricas de curtumes de Alcanena passa por aquela estação de tratamento.
Hoje, dia 6 de Maio, temos já aprovados 907o dos projectos de ligação àquela estação de tratamento, o que representa cerca de 85 unidades industriais das 120 existentes. A ligação destas 85 unidades industriais à estação de tratamento perfaz 907o do caudal global, pelo que, dentro de meses, por alturas de Setembro, 90% do caudal estará já a ser canalizado para aquela estação de tratamento de águas residuais.
Esperamos que no princípio no próximo ano possamos dar um salto em frente, no sentido de que a quase totalidade do caudal dos efluentes das fábricas passe pela estação de tratamento. Neste momento, metade do caudal total está já a ser tratado.
De qualquer modo, o rio Alviela tem material acumulado desde há 20 ou 30 anos e, portanto, só depois de passados dois ou três Invernos, depois de passar muito caudal de água em melhores condições, é que se poderá verificar um efeito de despoluição considerável do rio.
Mas tudo começa pelo princípio, e ali também. As coisas estão a caminhar bem e daqui a algum tempo os resultados serão claramente visíveis no terreno.
Quanto à situação das raspas, ela está neste momento a ser tratada com muita equidade e ainda há poucos dias tive uma reunião com a autarquia e com técnicos do sector. A solução está encontrada em termos técnicos: será um misto de aterro e de incineração, e estamos já em condições de lançar o concurso para esse efeito.
De resto, na semana passada abri um concurso para resolver outra questão, que a Sr.a Deputada não referiu, que é da estação de desidratação, dado que os leitos de secagem existentes à data da inauguração não eram, naturalmente, suficientes. Neste momento já está aberto esse concurso e daqui a algum tempo abrir-se-á outro, para além de que se está a proceder a um conjunto de ligações.
Portanto, o Alviela não é um rio despoluído, mas a sua despoluição está a ser feita progressivamente. Ainda é um rio poluído, mas deixará de o ser daqui a algum tempo.
7 DE MAIO DE 1988 3425Tudo começa pelo princípio e a despoluição do rio Alviela também. É esse o nosso caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado respondeu o que eu queria ouvir, ou seja, que o rio Alviela, de facto, não está despoluído. Existe, pois, uma contradição entre as suas declarações e as do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. É evidente que num processo de despoluição de uma situação tão gravosa e em crise há décadas - já que, desde 1957, as populações se queixam -, o rio não podia estar já despoluído. Obviamente que o Sr. Ministro «embandeirou em arco» numa situação que ainda vai levar muito tempo a resolver.
No que diz respeito à questão das raspas, V. Ex.a falou do aterro, mas se quer atacar o problema de uma maneira global tem de ter em conta a questão da necessidade de uma legislação adequada para obstar àquelas situações de muitos industriais que ainda não têm a sua situação regularizada.
Mas, porque tenho algumas dúvidas, gostaria de lhe perguntar o seguinte: estivemos lá no dia 28 e, nessa altura, apenas um terço, ou seja, cerca de 30 empresas estavam ligadas. Então neste momento, desde o dia 28 até hoje, já passaram a ser só?!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - São 50%, Sr.a Deputada!A Oradora: - Ah, são 50%! Mas isso foi só desde o dia 28 até agora, não é verdade?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Exacto!A Oradora: - De qualquer modo, penso que vale a pena dizer que, sendo uma situação pioneira, há aqui uma contradição. O processo de despoluição do rio Alviela não está resolvido, pelo que temos aqui a prova provada de que a solução encontrada para o problema, em face das palavras proferidas pelo Sr. Ministro, falhou!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Não, não!A Oradora: - Falhou, sim, Sr. Secretário de Estado! É que não podemos, demagógica e politicamente, dizer que o rio está despoluído no próprio dia em que a estação de tratamento é inaugurada, quando na prática isso não é verdade! O que tem de ser dito é que foi estabelecido um determinado programa, que tem de envolver uma série de situações, no sentido de resolver os focos de poluição existentes. E eles são vários: é o problema do aterro sanitário, é o problema de tecnicamente se definir a questão da permeabilização ou não permeabilização, é o problema das raspas, que neste momento é extremamente gravoso, porque existem empresas do Norte do País que, durante a noite, transportam as suas raspas para as serras de Aire e dos Candeeiros. Ora isto não pode ficar impune e não se pode afirmar que se faz uma determinada coisa quando os outros focos de poluição continuam a existir.
Tivemos o cuidado de, no dia 28, contactar com as populações, com técnicos dos seus serviços, com a associação dos industriais e com a autarquia e, quer o Sr. Secretário de Estado queira ou não - se calhar as informações que lhe dão são de carácter eminentemente positivo, mas V. Ex.a tem é de ir lá, como nós fomos -, há uma certa perturbação por parte de todas estas entidades quanto à resolução deste problema.
Por outro lado, uma boa política prova-se pelos seus resultados e neste momento, quer V. Ex.a queira quer não, as provas que temos não são provas evidentes da resolução do problema. Aliás, o Sr. Secretário de Estado contradisse aquilo que o Sr. Ministro afirmou.
O que queremos, Sr. Secretário de Estado, é a prova provada de que a solução encontrada não falhou e continuaremos a dizer que o problema do Alviela não está resolvido enquanto ele não estiver, de facto, resolvido. Não queremos exclusivamente reencontrar os tais tesouros que estão no Alviela; queremos, sim, que as reivindicações das populações sejam resolvidas de uma vez por todas - e desde 1957 que elas têm vindo a ser feitas- e que o problema seja resolvido globalmente, para que possa ser, realmente, o tal caso pioneiro que VV. Ex.as destacaram.
Mas há, de facto, aqui uma contradição! Não nos demitiremos, nós, Os Verdes, de continuar a reivindicar a despoluição do Alviela!Uma voz do PSD: - Estão muito contentes com isso!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Penso que tanto a Sr.a Deputada como eu temos o mesmo objectivo: despoluir o rio Alviela. Nesta matéria estamos inteiramente de acordo.
No entanto, devo dizer-lhe que não há nenhum deputado, ministro ou secretário de Estado que acredite que no exacto momento em que se pressiona um botão se despolui um rio. Se fosse assim, cada um dos 250 deputados, dos ministros e dos secretários de Estado ia para o seu rio e no próximo fim-de-semana o problema da poluição ficava resolvido.
O que o Sr. Ministro disse foi que a partir daquele dia estavam criadas as condições para se começar a despoluir o rio, e é isso que se está a verificar.
Devo dizer que, desde que há oito meses sou Secretário de Estado, já estive duas vezes de calças arregaçadas à volta do rio Alviela. Não conheço o rio Alviela da Rua do Século, em Lisboa.
Digo-lhe mais: a situação do rio Alviela que a Sr.a Deputada conheceu no dia em que lá foi é bastante diferente daquela que teria conhecido à seis meses ou um ano atrás se lá tivesse ido. Certamente que as pessoas também lhe devem ter feito esse relato.
Nesta perspectiva, a Sr.a Deputada terá de me dar razão quando digo que a situação está a melhorar progressivamente. Os números que lhe dei são seguros e claros e pode ter confiança em que a situação vai melhorar, os investimentos estão a ser feitos, o equipa-
3426 I SÉRIE - NÚMERO 85mento de ligação está a ser montado e o rio Alviela será progressivamente despoluído. Agora, obviamente que, como lhe disse, há matéria acumulada desde há anos que não pode desaparecer num ápice; vai desaparecendo. Mas creia que se o Estado ou, melhor, todos nós gastámos ali l milhão de contos e os industriais estão também empenhados em gastar algum dinheiro, é porque queremos resolver a situação.
Mais: os industriais de curtumes de Alcanena não vão ficar em situação desigual em relação aos industriais de curtumes de outras zonas do País. Com efeito, há um protocolo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente no sentido de se acordar padrões de emissão em relação ao crómio e a outros poluentes, o que vem no integral respeito das directivas e da legislação em vigor. Há, portanto, entendimento nessa matéria, com a finalidade, sobretudo, de não se gerarem distorções entre os próprios industriais, pois, de contrário, valia mais implantar a indústria noutro sítio, onde não houvesse que fazer ligações. Devo dizer-lhe que alguns industriais gastaram 8 a 10 mil contos - e pude comprová-lo - em equipamentos de despoluição, e se o fizeram é porque houve alguém que os levou a fazê-lo. Ora, certamente que isso vem ao encontro da política que Os Verdes e todos nós defendemos, isto é, despoluir o rio Alviela para que as razões da existência da CLAPA passem a ser outras, para que a população de Pernes deixe de viver aquele problema e para que, no dia S de Junho, as crianças de Pernes não venham para a rua, como aconteceu no ano passado, o que me chocou e não quero voltar a ver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o falecimento de dois militares do Regimento de Comandos tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: O PS deliberou questionar o Governo sobre o caso dos soldados falecidos em instrução no curso de comandos. Questão que se justifica, quer pela responsabilidade governamental em matéria de superintendência das Forças Armadas, quer pelo silêncio do Governo quanto a um assunto que vem alarmando a opinião pública, pela sua natureza e afirmações de, alegadamente, existirem métodos e práticas que, a serem exactos, colidem com a tradição humanista das Forças Armadas portuguesas quanto ao tratamento do seu pessoal e de forma alguma se inserem na maneira de ser do povo português.
Gostaria de sublinhar que esta iniciativa não pretende, de modo nenhum, pôr em causa a necessidade de Portugal dispor de forças especiais ou de aplicação especial. Pelo contrário, destina-se inclusivamente a contribuir para recuperar as envolventes da sua credibilidade, nomeadamente no que se refere à relação entre os jovens e o serviço militar.
O que se pretende é, assim, corresponder às múltiplas interrogações que certos relatos da comunicação social vêm suscitando no comum dos cidadãos.
O que esta diligência visa é, pois, o esclarecimento governamental sobre as medidas que eventualmente tomou face aos acontecimentos e, nomeadamente, requerer informação sobre os resultados do inquérito que está a ser elaborado no âmbito das Forças Armadas.
Caso esses resultados sejam já do conhecimento de VV. Ex.as, pergunta-se igualmente se os mesmos esclarecem cabalmente a realidade dos factos e que medidas foram tomadas a fim de evitar a repetição do sucedido.
O que importará também averiguar é se se estará ou não a ultrapassar os limites físicos e psicológicos dos instruendos, com praxes que os mais credenciados responsáveis militares não se têm coibido de condenar e combater.
O que o PS - e sublinhe-se também a posição da JS em relação a esta matéria - entende ser necessário esclarecer é se o actual tipo de fichas de instrução se compatibiliza com a especificidade do quadro de missões atribuídas às tropas comandos, ou então se elas não estarão a ser cumpridas exagerada e distorcidamente pela via do recurso a práticas que desvirtuam o sentido e o objectivo da própria instituição militar numa sociedade moderna.
O que queremos clarificar é se as provas foram objecto de um estudo médico-científico, tendo em conta o conhecimento e a experiência que sobre esta matéria outras forças especiais, designadamente em países aliadas da NATO, já adquiriram e as levou a evoluir noutro sentido, nomeadamente no que se refere às provas de resistência à sede.
O que, pensamos, a presente situação já indicia é a necessidade de, mais do que mera constatação dos factos, através do citado relatório, se fazer uma reflexão mais profunda sobre o problema de uma preparação militar que não tenha em conta os cenários reais de uma potencial intervenção das nossas Forças Armadas, a evolução das técnicas de instrução, mesmo em forças especiais, a circunstância de parte significativa dos recrutas comandos não ser constituída por voluntários, mas, pelo contrário, por mancebos oriundos do serviço militar obrigatório e, ainda, a transformação geral do estado de espírito dos Portugueses numa sociedade aberta, responsável, democrática e balizada pela lei e pelo Direito, onde a fronteira da dignidade humana não é posta entre parêntesis pelo arbítrio seja de quem for.
Interessará ainda avaliar em que medida certas práticas de instrução despersonalizardes e vexatórias da dignidade do soldado e do combatente se compatibilizam com a noção participada e englobante do moderno conceito de defesa nacional, ou, pelo contrário, representam excrecências lamentáveis, à luz das mais ortodoxas das éticas militares, no que respeita às noções básicas de comando e não de mando de tropas.
O Partido Socialista, obviamente, espera que, com a sua resposta, o Governo contribua para um esclarecimento da questão e enuncie as medidas que tem em vista para erradicar de futuro as situações que poderão ter estado na origem do trágico acidente ocorrido durante a instrução no Regimento de Comandos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Ministro: No caso de estarem de acordo, penso que talvez fosse boa ideia o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca formular de imediato a sua pergunta, que versa o mesmo tema tratado pelo Sr. Deputado José Lello, e depois o Sr. Ministro daria a resposta às duas perguntas.
7 DE MAIO DE 1988 3427O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não estou de acordo!O Sr. José Leio (PS): - Eu também não!O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados não estão de acordo com a sugestão da Mesa tem a palavra para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Lello o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Leio: Sobre a morte de dois soldados do Regimento de Comandos, em exercícios no campo militar de Santa Margarida, posso esclarecer, neste momento, que foi mandado instaurar um inquérito, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, e foram feitas autópsias no Hospital de Abrantes e o médico que fez as autópsias entendeu que elas devem ser complementadas por análises levadas a cabo pelo Instituto de Medicina Legal de Lisboa. Foram ainda instaurados dois autos de corpo de delito pela Polícia Judiciária Militar de Coimbra, decorrendo, neste momento, o respectivo processo crime, sob a égide de um juiz de instrução criminal.
Para já, tenho conhecimento de alguns elementos do relatório mandado elaborar pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, mas porque ainda estão incompletos não permitem que me pronuncie sobre matéria de facto em relação a esta triste ocorrência, como o Sr. Deputado referiu - e eu insisto na triste ocorrência da morte destes dois soldados do Regimento de Comandos.
É minha intenção, logo que os relatórios estejam concluídos, apresentá-los a esta Assembleia, através da Comissão de Defesa Nacional, com quem tenho dialogado sobre esta matéria, e depois torná-los públicos. Qualquer conclusão, neste momento, seria prematura e inadequada, pois não tenho ainda elementos que permitam debruçar-me concretamente sobre o assunto.
No entanto, gostaria de fazer algumas considerações em relação à instrução militar.
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a instrução militar geral é muito diferente, sobretudo em termos de penosidade e exigência, da instrução dos comandos, como o Sr. Deputado certamente tem conhecimento. Os comandos são tropas seleccionadas, altamente seleccionadas através de exames médicos e testes. E, neste momento, tal como o Sr. Deputado afirma e eu confirmo, não estão ainda em regime de voluntariado, mas posso adiantar que se está a pensar seriamente, aliás já se pensava antes desta ocorrência, pôr o Regimento de Comandos em regime de voluntariado.
De acordo com a informação que tive oportunidade de recolher através dos elementos, já por mim referidos, do relatório mandado instaurar pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, esta instrução é de alta, diria mesmo, altíssima penosidade. É uma instrução muito especializada e em relação a este tipo de instrução militar dos comandos, como de um modo geral, em relação à instrução militar das Forças Armadas, penso que os conceitos de modernização das Forças Armadas que pretendemos introduzir terão de englobar, naturalmente, a revisão das condições de instrução. Cada vez nos encaminhamos mais para Forças Arma-
das que utilizam os chamados meios inteligentes e onde a instrução tem de ser adaptada a esses novos dispositivos e equipamentos modernos de defesa.
Trata-se de um projecto que vai ser posto em prática, não nomeadamente neste capítulo da instrução, mas este lamentável acidente, ou incidente, como lhe queiramos chamar, vai com certeza fazer com que, sobretudo no caso específico dos comandos, se medite e se analise em profundidade, se há ou não necessidade, eu penso que há, de tornar menos penosa esta instrução.
Gostaria ainda de falar sobre uma matéria que, embora não esteja muito ligada à questão colocada pelo Sr. Deputado, mas atendendo a cartas que recebi e a notícias que li nos jornais, penso que de algum modo se poderia ligar com este assunto: trata-se do serviço militar obrigatório.
Toda a gente atribui culpas do sucedido ao serviço militar obrigatório, embora eu entenda que não se possa estabelecer alguma ligação entre eles. O serviço militar obrigatório tem um novo regime, como os Srs. Deputados sabem, que vai ser posto em prática a partir da próxima incorporação e a razão de não ter sido posto em prática na incorporação anterior está em aspectos de natureza técnica que impediram, pois não é tão fácil como à primeira vista parece, adaptar um novo regime que diminui o tempo de duração do serviço militar obrigatório.
Saliento ainda que até hoje fizemos o que era possível ser feito para esclarecer o acidente ocorrido, que ainda continua em estudo e que será ponderado através do relatório.
Expressámos também os nossos sentimentos de pesar à família dos dois militares que morreram, aos seus camaradas de armas e ainda, de um modo geral, aos Portugueses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Ministro, quanto à questão que V. Ex.a agora colocou, do serviço militar obrigatório, gostaria de salientar que também nós defendemos a diminuição do tempo de cumprimento do serviço militar obrigatório e, inclusivamente, a diminuição do corpo efectivo das Forças Armadas, de molde que ele se estabilize a um nível mínimo capaz de fazer frente ao tipo de agressões a que, potencialmente, possa vir a estar sujeito o território nacional.
A resposta do Sr. Ministro não foi totalmente conclusiva, sob a alegação de que o citado inquérito não está terminado.
Todavia, como o Sr. Ministro verificou, as nossas preocupações vão para além da constatação deste lamentável acidente, conforme referi, e, portanto, vamos procurar respostas para outras questões envolventes e subjacentes a este acidente.
Embora o inquérito hão esteja terminado pelas razões apontadas, já foi oficialmente adiantado pelo respectivo instrutor que a principal causa do trágico acidente de Santa Margarida teria sido o excesso de generosidade e do desejo de ser o primeiro. Sr. Ministro, esta afirmação não indiciará uma abordagem superficial numa matéria como esta, prevendo-se já uma análise menos aprofundada do que a que seria desejável?
3428 I SÉRIE - NÚMERO 85Por outro lado, como se compaginam as considerações do Sr. Ministro, ainda há pouco proferidas e já anteriormente produzidas para os órgãos da comunicação social, com o reiterar daquele tipo de posições e, por consequência, das conclusões já adiantadas na comunicação social.
Fui claro, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não compreendi a última parte da pergunta, pois ainda não li os jornais de hoje!O Orador: - Como é possível compaginar as considerações do Sr. Ministro sobre esta matéria com o reiterar da posição adiantada pelo oficial instrutor deste inquérito, que vieram hoje a público através da comunicação social?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado José Leio, devo dizer que já tive ocasião de apreciar publicamente as conclusões prematuras de alguém que foi encarregado de fazer o inquérito.Vozes do PSD: - Muito bem! É inqualificável!O Orador: - Como classificaríamos um juiz de instrução de um processo criminal se, antes mesmo de ter terminado o inquérito, este adiantasse matéria que pudesse ser conclusiva ou que, pelo menos, pudesse influenciar as conclusões?O Sr. João Amaral (PCP): - Como fez o Cadilhe aquando do inquérito à Sonae!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É de mau gosto estar a chamar esses assuntos para aqui!O Orador: - Srs. Deputados, devo dizer que não estou a tratar desses assuntos, mas sim de um caso específico e é sobre ele que estou a responder. Se VV. Ex.as quiserem comentar esse assunto, têm naturalmente que chamar aqui as pessoas que estão agora a pretender criticar a ética. Penso que não é bonito criticar pessoas quando elas estão ausentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Responsabilizo-me pelas minhas atitudes, mas não o posso fazer em relação às dos outros.
Como dizia, já tomei posição sobre este assunto, que reitero aqui nesta Assembleia: não concebo que quem quer que seja - um juiz, um general, ou um cidadão qualquer - que esteja encarregado de fazer um inquérito adiante conclusões e apreciações sobre ele, sobretudo quando no que foi dito há um sentido de culpabilizar quem morreu.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem! O Orador: - Isso não pode ser feito. Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Devíamos, sobretudo, apreciar as condições e responsabilizar aqueles que - e isso dependerá do inquérito, pois não estou aqui a acusar ninguém, estou apenas a fazer uma apreciação muito geral - possam, eventualmente, ter responsabilidades sobre este assunto.
Portanto, não podemos, de maneira nenhuma, apelar para generosidades, para espíritos de sacrifícios ou para entregas demasiadas que possam causar a morte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que os nossos militares, tanto do serviço militar obrigatório como os dos quadros permanentes, são pessoas generosas e abnegadas, mas não é preciso levar essa abnegação e generosidade ao limite, principalmente em tempo de paz e em exercícios militares; reservemo-la para conflitos muito mais graves, se isso for necessário.
Quero reiterar a posição que tomei e que é conhecida publicamente. Não estou naturalmente a criticar a pessoa, mas a atitude, o que são coisas muito diferentes. A comunicação social deturpou as minhas palavras dizendo que eu tinha classificado a pessoa de irresponsável, quando o que em disse foi que irresponsável e prematura era a atitude tomada por essa pessoa.
Sr. Deputado, e para concluir, em relação aos aspectos de modernização das Forças Armadas, devo dizer que são modificações que têm de se fazer gradual e ponderadamente. Penso, Sr. Deputado, que se conseguimos levar a bom termo a modernização das Forças Armadas, podemos modificar a instrução e reduzir o número de efectivos, o que naturalmente seria bom tanto para o País como para as nossas finanças, porque as Forças Armadas, na quantidade que temos, são bastante caras.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre o falecimento de dois militares do Regimento de Comandos tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, ouvi-o com bastante atenção. V. Ex.a, disse agora, na parte final, que estamos em tempo de paz. Tem toda a razão, mas mesmo noutros tempos não defendemos certos processos que são inadmissíveis. V. Ex.a disse, no início da sua interpretação, que nas forças especiais os jovens são bem seleccionados por médicos, uma vez que aquela força é altamente especializada.
São bem seleccionados, Sr. Ministro, mas um dos jovens que morreu escreveu o seguinte: «Meu Deus, meu Deus, não me abandones.» Esta frase foi escrita quarenta e oito horas antes do decurso de um exercício que está a ser classificado por todos como violento e inexplicável, devido às situações que estão a decorrer nesse tipo de exercícios, tal como se pode verificar por denúncias, nomeadamente as efectuadas pelo Jornal de Notícias do Porto, que a elas se refere desde o dia 18 ou 19 do mês passado.