67 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  É isso que pretendemos e propomos com a proposta que apresentamos.Queremos reforçar as garantias de independência e de imparcialidade dos árbitros ao consagrar o princípio da revelação imediata, credibilizando o Instituto da Arbitragem; queremos adaptar a lei às exigências dos nossos dias, através da utilização das novas tecnologias nos mais diversos actos processuais, assim como possibilitar a utilização de diferentes línguas no processo arbitral; queremos reconhecer o fundamento contratual da arbitragem e a reserva da tutela judicial para as matérias onde efectivamente se justifique; queremos, em suma, fundamentar um quadro legislativo mais favorável à realização de arbitragens internacionais em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  As alterações que o CDS apresenta procuram adequar a nossa lei às novas exigências e recolocar Portugal no mapa das arbitragens internacionais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, um mérito a proposta do CDS já tem: fez com que o Governo, finalmente, viesse a jogo.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não interessa se a origem da lei é proposta de lei ou projecto de lei, o que realmente interessa é que a solução final, a lei a que chegarmos, permita recolocar Portugal no mapa das arbitragens e seja um melhor instrumento para o futuro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): —  Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com base em duas iniciativas, uma do Governo, outra do PP, está, de facto, em marcha a revisão do regime jurídico da arbitragem voluntária,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Diga bem: uma do CDS, outra do Governo!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  » aprovado há 25 anos pela Lei n.o 31/86. Recordo os notáveis esforços que foram feitos, na altura, pelo Dr. Mário Raposo para romper caminho novo e conseguir instituir este mecanismo.Partimos de um diagnóstico comum: é preciso inovar se queremos tornar Portugal um país mais atraente em matéria de arbitragem voluntária e mais presente nas rotas da arbitragem internacional.Em 2010, instituímos a arbitragem fiscal —  nessa altura, sem o PP. Seguimos, agora, a estratégia preconizada pelos mais reputados especialistas: incorporar na nossa lei soluções baseadas na Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional, elaborada pela competente Comissão da ONU, a United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), revista em 2006; adoptar mecanismos que tiveram êxito em diversas leis nacionais em países onde a arbitragem atingiu maior desenvolvimento, designadamente Espanha, Inglaterra, Alemanha e Finlândia.Cabe-me agradecer, especialmente, à Associação Portuguesa de Arbitragem a contribuição decisiva que deu à modelação das soluções inovadoras, cuja consagração propomos, assinalando também a utilidade que