PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE NOVEMBRO DE 2015 49_____________________________________________________________________________________________________________presencial, se necessária;  • Promover as avaliações de impacto das leis e regulamentos para redução dos encargos burocráticos, estabelecendo a regra de não se impor condições mais onerosas do que as vigentes na maioria dos países da União Europeia;  • Prosseguir o esforço de aumentar a celeridade judicial, em especial nos tribunais com maior impacto na atividade económica;  • Criar simuladores de procedimentos administrativos, que permitam às empresas conhecer o procedimento e a sua tramitação (em particular os tempos de decisão), assim como os valores das taxas devidas;  • Aumentar as valências da certidão permanente do registo comercial, incluindo nesta a informação sobre o licenciamento económico de que a empresa seja titular, e estendendo-a a associações e outras pessoas coletivas não comerciais;  • Aumentar a transparência da vida empresarial, através da publicação gratuita da informação sobre as contas anuais das empresas;  • Simplificar todo o processo de recolha de informação de natureza periódica sobre a atividade empresarial, quer através de portais únicos, quer através da possibilidade de cumprimento das obrigações por recurso a soluções de software devidamente credenciadas ou desenvolvidas pelo Estado, quer através do pré-preenchimento das declarações, reaproveitando informação anteriormente apresentada; • Disponibilizar meios de pagamento automatizado (por exemplo, de débito direto em conta bancária) das obrigações contributivas periódicas e repetidas dos cidadãos e agentes económicos junto da Administração Pública. 7.CONSOLIDAR UMA ECONOMIA ASSENTE NO EMPREENDEDORISMO E NA INOVAÇÃO  A criação de novas empresas é um dos motores essenciais de crescimento e de emprego. Segundo o estudo «O empreendedorismo em Portugal 2007-2014», elaborado pela Informa D&B, as start-ups representaram em média 18% do emprego criado em Portugal por ano nos últimos anos. As empresas criadas há menos de cinco anos valem cerca de 46% dos postos de trabalho criados anualmente.  Assim, o foco nas empresas start-up baseadas em conhecimento intensivo e elevada intensidade tecnológica deve ser prioritário, não esquecendo a importante geração de negócios sustentáveis de base local, regional e nacional.  Um problema chave do empreendedorismo consiste no seu financiamento. Em toda a UE existe uma falha de mercado clara no financiamento de fundos de 49 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 50_____________________________________________________________________________________________________________capital de risco.  Neste contexto, o Governo tomará medidas orientadas para que o Estado alicerce a sua ação na área do empreendedorismo nos seguintes eixos:  • Reforçar os mecanismos de financiamento, através da criação de um fundo para promoção do co-investimento com investidores privados, incluindo internacionais;  • Mobilizar os agentes na promoção internacional, funcionando como facilitador de vontades, catalisador da cooperação, indutor de sinergias e de economias de escala; • Desenvolver uma base empresarial competitiva intervindo a longo prazo em fatores como a educação e justiça, criando incentivos para uma maior interação entre o meio universitário e empresarial e, sobretudo, reduzindo as barreiras à reentrada no meio universitário após um desafio empresarial;  • Incentivar o investimento em novas empresas por investidores/Business Angels, por via do incentivo fiscal;  • Regime Fast Track para empresas de elevado crescimento, com tempos de resposta acelerados e critérios de majoração nos regimes de apoio; • Regime especial de vistos, residência e incentivos para start-ups internacionais, intensivas em conhecimento avançado, que se instalem em Portugal.  Uma outra dimensão a que importa atentar prende-se com o facto de a modernização da economia portuguesa depender, em grande parte, do sucesso na transferência de conhecimento dos centros de investigação para as empresas. Por isso mesmo, urge aprofundar e desenvolver políticas de incentivos, com efeito tanto no tecido produtivo como nas unidades de investigação. No que ao tecido empresarial respeita, o Governo desenvolverá as seguintes ações:  • Apostar na I&D, de forma a fazer de Portugal um centro tecnológico de referência da Europa, atraindo e criando oportunidades de trabalho e centros de competências, através:  o Da criação de conselhos setoriais que integrem os principais agentes de várias áreas de atividade;  o De incentivos à produção e registo de patentes.  • Desenvolver uma maior e melhor articulação entre as empresas e as restantes entidades do Sistema de I&I;  • Aumentar a participação do Sistema de I&I nas redes internacionais de I&I, apoiando as empresas na apresentação de propostas competitivas de tecnologia avançada e tirando partido da sua elegibilidade a concursos dos grandes projetos e organizações científicas internacionais a que Portugal pertence.  50 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 51_____________________________________________________________________________________________________________• Estimular a visibilidade internacional da cooperação das empresas com o sistema de I&D, através de iniciativas conjuntas de diplomacia económica e científica; • Reforçar o investimento empresarial em I&I determinado pela procura e com aplicabilidade comercial (aumentando a componente privada de financiamento);  • Estimular o emprego de investigadores no tecido empresarial e o aumento da atividade e despesa em I&D empresarial, mantendo os incentivos fiscais para recrutamento de doutorados pelas empresas e aumento de I&D empresarial;  • Incentivar as empresas na procura de soluções tecnológicas avançadas, por consulta às instituições de ensino superior e às unidades de investigação nacionais; • Estimular o desenvolvimento da articulação de empresas de menor dimensão com a rede dos Centros Tecnológicos;  • Estimular a maior participação das nossas empresas no programa Horizonte 2020, designadamente nos pilares Liderança Industrial e Desafios Societais; • Apostar na I&D+i para o desenvolvimento de uma Economia Verde e uma Economia Azul. 8. EXPLORAR AS OPORTUNIDADES GERADAS PELA ECONOMIA VERDE - CRESCIMENTO, INOVAÇÃO E INVESTIMENTO Na área da economia verde, o Governo considera determinante gerar soluções políticas que transcendam o horizonte do curto-prazo e que confiram ambição, estabilidade e previsibilidade às exigentes reformas estruturais.  As possibilidades que se abrem são imensas e é nossa obrigação tirar partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde. Desde logo porque, nesta área, dispomos de condições ímpares para competir e vencer à escala global no curto prazo.  Mas também porque está em curso um fortíssimo aumento da procura de bens e serviços verdes à escala global. Não se trata, apenas, da abertura de novas vias para promoção do crescimento económico. É, antes, uma mudança de paradigma na forma de promover esse mesmo desenvolvimento. Assim, o Governo defende:  • No que concerne ao Crescimento verde, posicionar Portugal como referência mundial deste crescimento e assegurar a concretização das 111 iniciativas e cumprimento das14 metas do Compromisso para o Crescimento Verde, subscrito pelo anterior Governo e por 82 organizações da sociedade civil, nomeadamente: aumentar o VAB verde em 5% por ano; aumentar as 51 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 52_____________________________________________________________________________________________________________exportações nos setores verdes em 5% por ano; duplicar o emprego verde até 2030 (com um aumento anual de 4%); atingir 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na eletricidade em 2030; reduzir o consumo de energia em 30%; reduzir as perdas de água de 35% para 20%; aumentar a reabilitação urbana de 10% para 23% do volume de negócios da construção civil; reduzir as emissões de CO2 em 30-40% em 2030, face aos níveis de 2005; aumentar a utilização de transportes públicos em 40% até 2030; atingir, na UE, 10% de interligações elétricas em 2020 e 15% em 2030;  • No que concerne à Fiscalidade verde, prosseguir a implementação, num quadro de neutralidade do sistema fiscal e de triplo dividendo (ambiente, economia e emprego), da reforma fiscal verde aprovada em 2014, de forma a: tributando mais o que se polui e degrada, tributar menos o que se produz e aufere; promover a ecoinovação, a eficiência na utilização de recursos, a autonomia energética e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. Tal como consta da lei que concretiza a reforma da   fiscalidade verde, aprovada no Parlamento no final de 2014, a estratégia anual de reciclagem da receita gerada a partir da fiscalidade verde deverá contribuir não apenas, como em 2015, para o desagravamento dos impostos sobre o rendimento do trabalho e das famílias e para a promoção da mobilidade sustentável e da conservação da natureza, mas também para a atribuição de créditos fiscais às empresas e aos cidadãos relativos a investimentos em eficiência energética e eficiência hídrica.  • No que concerne ao Investimento verde, acelerar o desenvolvimento de projetos e a criação de emprego nas áreas da economia verde a partir dos significativos recursos financeiros existentes no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (315 mil milhões de euros) e, no domínio da sustentabilidade e eficiência, no uso de recursos do Portugal 2020 (4 mil milhões). Os fundos nacionais ambientais e energéticos deverão ter uma gestão integrada, concentrando sob um mesmo enquadramento estratégico e operacional um volume de financiamento muito significativo e com forte impacte catalisador. Será ainda promovida o desenvolvimento de novos mecanismos de mercado que estimulem o investimento privado em negócios verdes como, por exemplo, «capital de risco verde» e green bonds; • No que concerne à eco-inovação e à economia circular, estabelecer um programa específico de dinamização da investigação, desenvolvimento e inovação, no setor público e privado, em tecnologias limpas e de baixo carbono, com forte impacto na sustentabilidade, na eficiência no uso dos recursos, no desenvolvimento de novos produtos e de novos processos e na criação de emprego, bem como estabelecer um programa de compras públicas ecológicas e assegurar a inclusão de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos de aquisição de bens e serviços.  52 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 53_____________________________________________________________________________________________________________• No que concerne à educação e sensibilização ambiental, desenvolver projetos visando a mobilização dos cidadãos e das instituições para a proteção ambiental, para a conservação da natureza, para a utilização eficiente de recursos e para o desenvolvimento de padrões de consumo e de produção mais sustentáveis. 9. AFIRMAR A LIDERANÇA NA POLÍTICA DO MAR E NO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA AZUL  Portugal é um grande país marítimo e deve interiorizar essa identidade, de maneira a atingir plenamente o objetivo, tão ambicioso quanto realista, de liderar a nível global na discussão e na ação sobre o mar.  O mar é um elemento central na definição da nossa própria identidade nacional, podendo dar um contributo relevante para o desenvolvimento económico, que deve ser adequadamente explorado.  É por isso essencial definir uma visão para a política do mar e dos oceanos e executar, sem hesitações, as medidas necessárias para a concretizar, numa perspetiva multidisciplinar. A Estratégia Nacional para o Mar foi revista e alinhada com o horizonte temporal e os objetivos dos fundos europeus, na assunção de que, até 2020, deveremos aumentar em 50% o contributo da economia azul para o PIB nacional. Acresce que, nesta legislatura, estimamos poder obter o reconhecimento da extensão da nossa plataforma continental pelas Nações Unidas.  9.1.OBJETIVOS ECONÓMICOS • Reafirmar o objetivo de, até 2020, passar a barreira dos 4% de contributo do PIB azul para o PIB português;  • Promover o aumento da cobertura das importações dos produtos da pesca para 75% em 2020;  • Promover até 2020 um investimento produtivo no setor das pescas, transformação do pescado e aquicultura de 1000 milhões de euros, suportado pelo programa operacional Mar2020. 9.2.USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO ASSENTE NO CONHECIMENTO • Promover uma gestão eficaz e sustentável das espécies piscícolas capturadas em águas nacionais no âmbito dos acordos bilaterais e da Política Comum de Pescas, envolvendo a comunidade científica e os agentes do setor;  • Fomentar a transparência e a simplificação nos processos associados à produção de pescado, em zonas de aquacultura;   53 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 54_____________________________________________________________________________________________________________• Desenvolver um programa de financiamento do empreendedorismo, no quadro do Mar2020, fomentando a criação de empresas a partir do conhecimento produzido na academia, e avaliando a oportunidade de criação de mais instrumentos financeiros específicos, complementares ao Mar2020;  • Desenvolver a plataforma informática necessária à articulação de todos os procedimentos no quadro do ordenamento e gestão do espaço marítimo; • Desenvolver um programa nacional de avaliação sistemática dos recursos naturais marinhos, com a participação de empresas nacionais e estrangeiras. 9.3.INTERNACIONALIZAÇÃO DO SETOR • Intensificar a estratégia de internacionalização da fileira da indústria transformadora e conserveira de pescado; • Persistir na estratégia de captação de investimento direto estrangeiro para as áreas da economia azul e reiterar o papel da Semana Azul (Blue Week) neste domínio; • Divulgar externamente a estratégia para o mar e os instrumentos para a sua concretização, com envolvimento da AICEP e da diplomacia económica. 9.4.ESTRATÉGIA NACIONAL DO MAR E EXTENSÃO DO NOSSO TERRITÓRIO • Reiterar o compromisso com a execução da Estratégia Nacional para o Mar, nomeadamente nos domínios da valorização da pesca, promoção da aquacultura, e liderança na biotecnologia azul ou das energias renováveis oceânicas;  • Continuar a aposta na investigação, promovendo a criação de uma rede nacional de todos os centros de investigação já existentes, a sua integração em redes europeias e mundiais e o seu apoio através dos fundos comunitários ou através da disponibilização e maximização do uso do novo navio de investigação oceanográfica “Mar Portugal”;  • Continuar a aposta na conclusão do Projeto de Extensão da Plataforma Continental de Portugal, reforçando a capacidade de intervenção com a apresentação de uma candidatura à Comissão de Limites da Plataforma Continental no âmbito das Nações Unidas; e avaliar a possibilidade de melhorar o posicionamento estratégico dos recursos da Armada Portuguesa, nomeadamente fixando parte desses recursos nos Açores, no contexto do alargamento do nosso território marítimo. 54 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 55_____________________________________________________________________________________________________________10. MANTER O RUMO DA AGRICULTURA PORTUGUESA  A agricultura tem vindo a assumir-se, cada vez mais, como um setor muito relevante da economia nacional, como o demonstra o incremento do seu papel na progressiva melhoria da respetiva Balança Comercial, por via do aumento das exportações e da diminuição das importações.  É, pois, muito importante continuar o percurso de rejuvenescimento da população agrícola através da maior atração de jovens para o setor agrícola e agroalimentar.  É também indispensável ter em conta a realidade de uma política comum da União Europeia e da necessidade de defender nesse âmbito o interesse nacional, assim como a globalização e os acordos bilaterais entre Portugal/UE e os restantes blocos económicos, com especial enfâse para os países lusófonos, que conduz à necessidade de os setores agrícola e agroalimentar valorizarem mercados noutras geografias. Neste quadro, a Governo tem como objetivos a redução do défice agroalimentar de modo atingir a autossuficiência em valor até 2020, e a promoção de um desenvolvimento rural sustentável, que fixe as populações e favoreça a coesão nacional, assente num setor agrícola e agroalimentar forte, dinâmico e inovador.  10.1.EXECUÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS • Garantir o aproveitamento, na totalidade, das verbas destinadas a apoiar o rendimento dos agricultores (PU), exclusivamente financiadas pela UE, continuando a efetuar os pagamentos de forma atempada – se possível antecipadamente - e previsível;  • Continuar a assegurar a realização de controlos rigorosos, atempados e eficazes que evitem futuras correções financeiras da UE;  • Garantir o uso eficaz dos fundos comunitários, mantendo o rumo traçado de apoio ao investimento, de concentração da oferta, de rejuvenescimento do setor e de aposta no regadio eficiente;  • Avaliar a evolução da despesa do orçamento do PDR 2020, abrindo a possibilidade de aumento dos fundos ao setor através de um incremento da comparticipação da componente nacional, designadamente no reforço das medidas agroambientais e consequente reforço plurianual do programa em 200 M€. 10.2.POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM • Defender um aprofundamento da convergência entre Estados-membros após 2019, bem como a existência de uma Política Agrícola Comum forte;  • Dar continuidade ao objetivo de concentração de oferta e organização da produção, aproveitando as medidas e incentivos do PDR 2020 direcionados ao investimento efetuado por e através de Organizações de Produtores  , 55 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 56_____________________________________________________________________________________________________________nomeadamente a realização de fusões, para impulsionar a agregação de cooperativas agrícolas, tornando-as mais modernas e competitivas • Consolidar os Sistema de Seguros Agrícolas no âmbito do PDR 2020, visando a sua universalidade, através da criação de apólices especiais que permitam cobrir riscos especiais no setor das frutas e dos cereais, e no setor animal e florestal;  • Apoiar pequenos investimentos agrícolas através das verbas do PDR 2020, maximizando a abordagem multifundos, nomeadamente promovendo a complementaridade com o turismo e outras atividades no mundo rural.  • Proceder a uma avaliação da aplicação da Política Agrícola Comum em Portugal, com vista à discussão do relatório da Comissão europeia sobre o desempenho da PAC a ser apresentado às Instituições europeias até 31 de Dezembro de 2018.  • Avaliar continuamente as medidas do PDR 2020, adaptando cada uma delas à adesão dos produtores, e efetuar uma avaliação intermédia das implicações da nova reforma da PAC no tecido produtivo português, sugerindo eventuais adaptações no âmbito da UE. 10.3.POSIÇÃO DOS PRODUTORES NA CADEIA DE VALOR • Aprofundar a transparência das relações comerciais entre produção-transformação-distribuição, através da criação e consolidação de um observatório de preços que leve a cabo uma avaliação e revisão da proibição de práticas abusivas de comércio (PIRC), e do fomento a autorregulação do setor através de um apoio claro às Organizações Interprofissionais.  • Promover a valorização dos produtos nacionais através da agroindústria, favorecendo alianças estáveis e sólidas entre a produção primária e a industria;  • Dar continuidade à implementação das medidas previstas no Plano de Ação para o setor leiteiro e promover um acordo para a sustentabilidade da cadeia de valor do setor do leite entre representantes da produção, da indústria e distribuição. • Promover o fortalecimento das cadeias de distribuição e comercialização de produtos agrícolas regionais de qualidade superior reconhecidos como DOP e IGP e fomentar as cadeias curtas de distribuição;  • Promover um programa de reconhecimento e promoção de produtos regionais de concepção artesanal com carácter inovador, aumentando a sua competitividade; • Prosseguir com a simplificação dos procedimentos de permissão de venda em mercados locais, por parte de pequenos produtores agrícolas, dinamizando este tipo de comercialização em colaboração com as autarquias, promovendo a venda de produtos locais localmente e alargando 56 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 57_____________________________________________________________________________________________________________as ofertas de comercialização por parte de produtores de pequena dimensão;  • Valorizar e promover as raças autóctones, designadamente através da aposta na promoção do cavalo lusitano;  • Flexibilizar as normas de produção e de transporte da produção agrícola, em particular no domínio pecuário, no sentido de conferir maior competitividade aos produtores;  • Garantir uma maior celeridade nos processos de homologação de produtos fitofarmacêuticos;  10.4.INTERNACIONALIZAÇÃO DO AGROALIMENTAR • Continuar a apostar numa estratégia de exportações e de internacionalização do setor, abrindo cada vez mais mercados terceiros e apoiando as empresas nessa estratégia;  • Desburocratizar os procedimentos de certificação de animais e produtos, através da certificação electrónica; • Defender nos acordos bilaterais de comércio agroalimentar o princípio da reciprocidade, no sentido de garantir que os produtos alimentares produzidos fora da UE cumprem as mesmas normas de segurança alimentar e bem-estar animal que os produzidos na UE, garantindo ao consumidor nacional produtos de qualidade e ao produtor concorrência leal;  • Promover a cooperação internacional na área da investigação e inovação agroalimentar permitindo a internacionalização das empresas na área da tecnologia e dos serviços; • Favorecer a cooperação entre organizações e associações, dentro de um cluster agroalimentar, reforçando a presença, notoriedade e competitividade da marca Portugal. 10.5.POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR • Promover uma alimentação saudável, tendencialmente próxima da dieta mediterrânica, nomeadamente através de um programa transversal entre a agricultura, saúde, educação e economia; • Divulgar junto da população as boas práticas de segurança alimentar; • Promover um programa transversal entre a agricultura/gastronomia e o turismo, para valorizar os recursos endógenos; • Reforçar o combate ao desperdício alimentar ao longo de toda a cadeia, promovendo o alargamento do compromisso a outros parceiros institucionais e privados. 57 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 58_____________________________________________________________________________________________________________10.6.INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O SETOR • Promover uma investigação aplicada concertada entre os vários agentes do setor e as entidades do sistema científico e tecnológico nacional, nomeadamente através da execução dos protocolos dos centros de competência com os grupos operacionais;  • Destinar verbas ao estudo aplicado de prevenção e combate a pragas e doenças incidentes nas produções agrícolas e florestais nacionais;  • Promover uma investigação aplicada na área da proteção animal, nomeadamente na adaptabilidade dos sistemas de produção e sua aplicação às condições geográficas e das climáticas nacionais; • Divulgar as particularidades da produção agrícola em meios urbanos, com particular incidência em população infantil e juvenil.  10.7.MELHORIA DA RELAÇÃO DO ESTADO COM OS AGRICULTORES • Diminuir a carga burocrática, simplificando procedimentos e reduzindo os encargos financeiros para o produtor;  • Flexibilizar o licenciamento de construções agrícolas dentro das explorações agrícolas, nos casos de aumentos de produção, reconversão ou inovação cultural ou tecnológica;  • Melhorar o funcionamento do Ministério através da concentração geográfica dos organismos centrais e promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este tuteladas; • Melhorar a comunicação do Ministério com os agricultores e agentes económicos do setor.  10.8.PROTEÇÃO ANIMAL • Reforço das políticas informativas e de divulgação que permitam uma maior consciência da sociedade quanto aos princípios científicos em matéria de proteção animal; • Revisão do estatuto do animal, permitindo assim uma maior dignificação e respeito pelos animais, assim como uma consciência coletiva do animal e seu bem-estar, desde a produção ao consumo, da investigação aos espetáculos, enquanto animais de companhia ou ainda em parques zoológicos; • Reforçar a regulamentação específica relativa à detenção responsável de animais, nomeadamente os de companhia, penalizando os abusos de diversa natureza, em particular a zoofilia; 58 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 59_____________________________________________________________________________________________________________• Promover o controlo da reprodução de animais de companhia como forma de prevenir o abandono e a eutanásia de animais, através de uma campanha nacional de esterilização. 11.PROMOVER O VALOR DA FLORESTA NACIONAL  A floresta ocupa dois terços do nosso território e representa uma enorme riqueza nacional, pelo valor económico que cria, pelos empregos que gera, pelo que representa em termos ambientais e de serviços dos ecossistemas.  Portugal ocupa o primeiro lugar a nível mundial na produção e exportação de cortiça e encontra-se entre os primeiros na produção de papel e de pasta. Apesar do saldo positivo da balança comercial de 2,5 mil milhões de euros, o investimento e o aumento da capacidade industrial instalada têm levado a um aumento da procura de matéria-prima, em muitos casos colmatada com importações. Há pois uma significativa margem para aumentar a produção, reduzindo importações.  Para promover este aumento de produção, e sabendo que em matéria de floresta tudo se mede a médio e a longo prazo, são fundamentais as linhas de ação e medidas refletidas na Estratégia Nacional para as Florestas. 11.1.TORNAR O INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS ATRATIVO E A REFORÇAR A GESTÃO FLORESTAL • Aumentar o investimento produtivo na floresta, nomeadamente através da boa execução do PDR2020;  • Favorecer uma gestão cada mais vez conjunta das parcelas florestais, apoiando a criação de ZIFs em 100.000 ha/ano e outras formas de gestão conjunta da floresta; • Incentivar a gestão profissional da floresta, melhorando a sua produtividade e estimulando a certificação florestal nas áreas privadas e públicas;  • Aprofundar o caminho já iniciado com a reforma da fiscalidade florestal, criando uma conta de gestão florestal que favoreça a poupança e o investimento na floresta, e concretizando o Estatuto Fiscal e Financeiro no Investimento e na Gestão Florestal;  • Promover a plena execução do novo regime da estruturação fundiária e dinamizar a Bolsa de Terras;  • Incentivar e apoiar a transferência da administração dos baldios para os compartes e concentrar a ação do Estado na regulação e na fiscalização do setor. 11.2.INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS SEGURO • Intensificar os esforços ao nível da defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente ao nível da sensibilização, criação de programa nacional de fogo controlado e a execução das redes primárias e de faixas de gestão de 59 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 60_____________________________________________________________________________________________________________combustível na defesa da floresta contra incêndios, concluindo até 2019 as localizadas em áreas públicas ou sob gestão do ICNF;  • Aprofundar a aposta na silvicultura preventiva, nomeadamente através da ação dos Sapadores Florestais, continuando a melhorar as condições de funcionamento das equipas;  • Reforçar a execução do Programa Operacional de Sanidade Florestal;  • Operacionalizar o seguro de incêndios florestais. 11.3.REFORÇAR A INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O SETOR E PARA O PÚBLICO EM GERAL • Garantir a intensificação de uma investigação aplicada concertado pelos agentes do setor, executando o programa de trabalho dos centros de competência já criados para o sobreiro, o pinheiro bravo e o pinheiro manso, e reforçando a transferência de conhecimento para os produtores;  • Divulgar, junto da população escolar e dos consumidores, a importância da floresta, da sua gestão e do consumo de produtos florestais, em particular os certificados;  • Valorizar as ações de sensibilização para a prevenção dos fogos, com envolvimento alargado de agentes, seja através da administração, seja de programas como o Portugal pela Floresta ou a ação do Movimento Eco.  11.4.FOMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA EQUIDADE E DO EQUILÍBRIO AO LONGO DAS FILEIRAS FLORESTAIS • Aprofundar o diálogo ao nível da PARF, com vista a garantir uma distribuição equitativa do valor ao longo da cadeia;  • Promover a criação de Organizações Comerciais de Produtores Florestais, apoiando os produtores na produção, concentração e organização da oferta de matéria-prima. 12.REFORÇAR A APOSTA NA REINDUSTRIALIZAÇÃO  A reindustrialização de Portugal é uma dimensão essencial do nosso modelo de crescimento económico, por força do contributo que poderá trazer em termos de aumento da capacidade exportadora, da substituição de importações por produção nacional, da geração de riqueza e consequente aumento do rendimento das famílias e da criação sustentada de emprego.  Em reconhecimento dessa relevância, foi aprovada e encontra-se em plena implementação a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, que tem por objetivo dinamizar a indústria nacional, reforçar a sua competitividade e elevar o peso da indústria transformadora na economia nacional, em ordem a atingir um valor de 18% do PIB em 2020.  60 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 61_____________________________________________________________________________________________________________Especial relevância assume, nesse contexto, a consolidação e revitalização do tecido empresarial, de modo a potenciar ganhos de eficiência e maiores economias de escala.  Nessa linha, o Governo tomará as seguintes medidas: • Implementar integralmente o Sistema de Industria Responsável; • Adotar o princípio da taxa única para o licenciamento e operação industrial, impedindo assim a criação de taxas adicionais com baixo escrutínio e que limitam a competitividade industrial;  • Implementar a linha de revitalização empresarial no âmbito da PME Crescimento; • Reforçar a competitividade da proposta de valor de Portugal na atração de investimento, nomeadamente através:  o Da utilização e execução do Portugal 2020 ao nível do Sistema de Incentivos às Empresas; o Da criação de um mecanismo de opções acionistas que estimule a entrada de Venture Capital internacional em Portugal e que permita manter os empreendedores nas empresas; • Dinamizar a constituição de setores industriais com efetiva representatividade e capacidade produtiva. O aumento e qualificação de redes de fornecedores são essenciais à dinâmica de industrialização; • Lançar um programa de dinamização da transmissão empresarial (processos de fusão, aquisição e sucessão) por via do Portal Nacional de Transmissão Empresarial;  • Apostar na criação de produtos com capacidade competitiva internacional, produtos diferenciados, com incorporação de marca, design e percepção de valor, que permita aumentar o preço internacional de venda. 13.IMPLEMENTAR UMA AGENDA PARA O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO  Os setores do comércio, serviços e restauração lideram a criação de emprego, ajudam a estabilizar a procura interna e contribuem para aumentar as exportações, pelo que a sua competitividade é crucial para o conjunto da economia e para o seu futuro crescimento.  Nesta legislatura, a linha de atuação essencial passará pela plena implementação da Agenda para o Comércio, Serviços e Restauração, 2014-2020, cujo objetivo é estabelecer um enquadramento favorável ao permanente conhecimento da realidade concreta dos setores, à redução dos custos de contexto, ao aumento da competitividade, ao acesso ao financiamento à diversificação de mercados para as empresas, em particular aproveitando as oportunidades geradas pela economia digital.  61 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 62_____________________________________________________________________________________________________________Assim, o Governo defende como principais medidas para estes setores:  • Implementar o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo;  • Aprovar legislação com vista à criação de certificação electrónica do estatuto de micro, pequenas e médias empresas; • Aprovar o novo Código da Publicidade; • Aprovar legislação que estabeleça a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral; • Criar uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares, através da IFD;  • Lançar uma nova linha Comércio Investe no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio;  • Implementar uma Estratégia Territorial para o Comércio, Serviços e Restauração, onde se avalia uma política de ordenamento do território em articulação com uma política setorial para o comércio, serviços e restauração, desenvolvendo um visão para requalificar e modernizar os centros urbanos e o meio rural (em particular nas áreas transfronteiriças);  • Promover a criação de mecanismos institucionais de avaliação da utilização de «Big Data» em Portugal;  • Criar um canal de informação e comunicação centralizado na DGAE, numa ótica de proximidade aos agentes económicos; • Concretizar uma presença unificada na internet e em aplicações para telemóveis e relançar o programa PME Digital, aumentando a sua abrangência de apoios;  • Identificar com os setores formas de agilizar as alterações aos Códigos de Atividade Económica (CAE) e os seus impactos em candidaturas a programas públicos;  • Criar regras de proteção de informações comerciais confidenciais, promovendo a harmonização das legislações europeias;  • Estabelecer protocolos para estágios de recém-licenciados com organizações internacionais de comércio e com organizações internacionais de hotelaria e restauração;  • Simplificar o mecanismo de prestação de informação entre empresas/empresários e entidades reguladoras ou Estado;  • Iniciar uma nova fase do programa Portugal Sou Eu, abrindo-o à participação de novas entidades em regime de co-promoção, de forma a atingir mais de 3.000 produtos e serviços associados;   62 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 63_____________________________________________________________________________________________________________• Prosseguir as políticas de promoção da equidade e do equilíbrio na cadeia de valor, aumento da transparência do mercado, adequada repartição de valor entre os setores da produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas e agroalimentares e o estabelecimento de uma concorrência saudável, reforçando o papel institucional da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA). 14.REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DO TURISMO  O setor do Turismo desempenha uma função estratégica no crescimento da economia portuguesa, nomeadamente pelo incremento do seu contributo líquido para a nossa balança externa.  O Governo considera, por isso, essencial a relevância das políticas que reforcem essa tendência, as quais devem incluir medidas que contribuam para o reforço da competitividade, seja no que diz respeito à desburocratização e à redução de custos de contexto, seja no que toca às orientações de promoção do destino Portugal, ou ainda ao investimento na formação dos profissionais do setor.  Nesta legislatura, apresentam-se dois grandes desafios às políticas públicas: ultrapassar os problemas colocados pela transversalidade da atividade e estreitar a ligação entre a ação do Estado e a competitividade do setor privado. Os objetivos do Governo são claros e ambiciosos: atingir 20 milhões de turistas por ano até 2020, crescer em receitas por turista acima da média dos nossos principais concorrentes, chegar a 2020 como o 10o país mais competitivo do mundo em matéria de turismo (somos hoje o 15o).  Sendo assim, o Governo apresenta as seguintes medidas:  14.1. COM O OBJETIVO DE DESBUROCRATIZAR E ULTRAPASSAR A DIMENSÃO SETORIAL DO TURISMO • Aprovar o novo Plano Estratégico Nacional para o Turismo organizado em torno do foco no turista individual, na liberdade de atuação do setor privado, na abertura do setor aos desafios do futuro e no conhecimento sobre a atividade; • Continuar a flexibilização da legislação relevante para o setor, por forma a permitir o desenvolvimento, pelos agentes privados, de produtos turísticos diversificados, que respondam eficazmente à procura turística;  • Analisar, em colaboração com o setor privado, toda a cadeia de valor do turismo, para identificar custos de contexto da atividade turística que estejam a limitar a competitividade do setor; • Afirmar o papel do Turismo de Portugal como interlocutor preferencial entre o setor privado e a restante Administração Central.  63 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 64_____________________________________________________________________________________________________________14.2.COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O PAPEL DOS PRIVADOS NA PROMOÇÃO • Associar estreitamente o setor privado à definição, execução e avaliação da componente política de promoção do Destino Portugal, financiada com fundos comunitários, bem como as Agências Regionais de Promoção Turística; • Aprofundar a vertente de apoio à comercialização da política de promoção, estreitando a ligação entre a rede externa do Turismo de Portugal e a promoção e venda do nosso destino; • Prosseguir com a política de reforço da acessibilidade aérea, não só para angariar novas rotas e operações, mas também para reter e maximizar ocupações das ligações atuais e/ ou reforçar frequências em rotas atuais; • Aprofundar a articulação da promoção de produtos turísticos com a de outros produtos portugueses distintivos, autênticos e com relevância e prestígio internacional.  14.3.COM O OBJETIVO DE, NA QUALIFICAÇÃO, TER COMO REFERENCIAL A EMPREGABILIDADE • Centrar a ação das Escolas de Hotelaria e Turismo (EHT) na inserção profissional, preparando os profissionais do setor turismo para atrair, receber e fidelizar turistas; • Envolver o setor privado na definição e preparação da oferta formativa das escolas, de modo a adequá-la às reais necessidade do setor; • Ligar o financiamento público das EHT à publicitação de indicadores, quantitativos e qualitativos, sobre a oferta formativa de cada uma das escolas e sobre os resultados dessa formação, sobretudo no que à inserção profissional diz respeito, para que os alunos possam escolher de forma informada a escola que frequentam; • Descentralizar a gestão de EHT que tenham particular relevância para destinos regionais e locais, de modo a que estas possam, em conjunto com o setor privado, adaptar a sua oferta formativa às necessidades desses destinos; • Promover a internacionalização das EHT, com base nos protocolos de cooperação em vigor; • Articular a rede de EHT com as de outras entidades públicas que oferecem formação profissional ou avançada (ex.: IEFP, Universidades, Institutos Politécnicos, Escolas Profissionais, etc.), para evitar a duplicação de funções e da oferta formativa pública na área do Turismo.  64 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 65_____________________________________________________________________________________________________________14.4.COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O CONHECIMENTO, APOSTANDO NA ECONOMIA DIGITAL E INOVAÇÃO • Implementar um Sistema de Gestão do Conhecimento (Business Intelligence) no Turismo de Portugal, que permita ao setor aceder a informação completa e relevante, não só sobre a atividade turística em termos genéricos, mas também sobre métricas que ajudem à seleção de investimentos, à avaliação da eficácia da promoção turística, no apoio ao empreendedorismo, etc; • Reativar a Conta Satélite do Turismo. 15.TRANSPORTES, INFRAESTRUTURAS E COMUNICAÇÕES AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO  As infraestruturas, os transportes e as comunicações são ferramentas coletivas ao serviço das pessoas e da economia. São um meio, não são um fim. Os investimentos nessa área visam melhorar a vida das pessoas, dinamizar as atividades económicas, alavancar a geração de emprego e a criação de riqueza. Devem, também por isso, ter sustentabilidade económico-financeira, aprofundar a coesão social e territorial e esbater as disparidades que ainda subsistem. Se muito do desenvolvimento da economia passa pelas infraestruturas, seja de comunicações, seja de transportes ou logísticas, apenas a boa planificação de investimento seletivo e reprodutivo associado à iniciativa privada, mitigando os riscos para o Estado, evita que os cidadãos acabem por ver o seu rendimento e a sua qualidade de vida condicionados para pagar por algo que não gera retorno por si e que não sirva a ninguém. O Governo está convicto de que é possível manter as redes de transportes e fazer investimentos – procurando consensos com a sociedade civil e empresarial, autarquias, CCDR e restantes forças políticas – com menos custos para os contribuintes.  15.1.SETOR MARÍTIMO-PORTUÁRIO  Portugal deve afirmar-se como o Hub Logístico do Atlântico. Os portos portugueses estão em recordes absolutos nos últimos anos. A competitividade dos portos e da capacidade logística nacional deve ser aprofundada através de um conjunto de medidas destinadas a:  • Definir e afirmar o conceito de Portugal como o Hub Logístico Atlântico da Península Ibérica e na ligação intercontinental da Europa, bem como a sua divulgação/marketing internacional, através da publicitação da plataforma de transhipment e do conceito Porto + Ferrovia + Rodovia + Plataforma;  • Aproveitando a experiência já colhida nalgumas localizações portuárias 65 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 66_____________________________________________________________________________________________________________nacionais, criar condições para que os principais terminais portuários caminhem para um funcionamento 24h por dia/7 dias por semana com tarifas “flat”; • Levar a cabo o benchmarking público dos custos portuários por concessão (nomeadamente das taxas cobradas aos utilizadores) por forma a aferira competitividade e atratividade dos portos ao nível nacional e, sobretudo, internacional;  • Modernizar e simplificar o tarifário cobrado aos navios, procedendo ainda à consolidação das diversas taxas das entidades públicas numa taxa única;  • Em colaboração com as Autarquias, melhorar as acessibilidades marítimas e ferroviárias aos portos, adequando-as ao aumento da dimensão dos navios e melhorando a capacidade e competitividade da ferrovia nos portos; • Abrir progressivamente a atividade de pilotagem à iniciativa privada;  • Concretizar a atribuição de subsídio à mobilidade para residentes e estudantes das regiões autónomas que se desloquem, por via marítima, entre o Continente e as Regiões Autónomas ou entre estas;  • Propor a criação de uma plataforma portuária da CPLP que permita o reforço da nossa posição geoestratégica no Mundo, a ser constituída por um terminal ou Administração Portuária de cada Estado membro, tendo em vista o aumento de trocas comerciais e o desenvolvimento de novas rotas de comércio internacional; • Reforçar o papel da Associação de Portos de Portugal no desenvolvimento de serviços partilhados entre portos, compras conjuntas, marketing e Logistic Single Window, permitir procedimentos harmonizados e facilitados em termos portuários e aduaneiros e simplificar os tarifários comuns; • Desenvolvimento dos terminais de cruzeiros, com vista à atração de mais escalas, navios e turistas. 15.2.AEROPORTOS E TRANSPORTE AÉREO  Desde a privatização da ANA, Portugal está ligado a mais destinos, tem mais bases aéreas de companhias internacionais estabelecidas nos nossos aeroportos, tem mais companhias aéreas a operar e aumentou o número de passageiros. A privatização da TAP, tentada há mais de quinze anos por diferentes governos, permite alcançar uma solução viável de capitalização e crescimento da companhia aérea, em benefício dos seus clientes, dos seus trabalhadores, do turismo, da economia e de todos os portugueses. O aprofundamento da conectividade de Portugal e do seu transporte aéreo comporta ainda alguns desafios que pretendemos ultrapassar, através da implementação das seguintes medidas:   66 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL