11 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Compreendemos a lógica de vir da base para o topo, mas, se a ideia é tornar o processo mais transparente e exigir maior responsabilidade, pergunto se isso é possível à margem de opções políticas muito fortes e com responsabilidades assumidas ao nível de cima para baixo.Para terminar, fiquei na dúvida sobre se a ideia do Bloco de Esquerda é obrigar à elaboração do Orçamento de base zero todos os anos, caso em que nos afigura difícil, e se estão a pensar, de acordo com as práticas internacionais, introduzir alguma periodicidade e qual é que seria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, agradeço as suas perguntas tão rigorosas. Vou responder a todas.Em primeiro lugar, propomos esta iniciativa para a preparação do próximo Orçamento durante o próximo ano. Entendemos que não é possível nem desejável fazê-lo todos os anos. Em alguns Estados faz-se de quatro em quatro anos, noutros de oito em oito anos. Reservamos a avaliação deste processo para propor, então, qual deve ser a periodicidade. Não antecipamos nenhuma decisão sobre essa matéria, porque deve ser feito face à experiência, certamente com essa precaução.Em segundo lugar, sobre a Lei de Enquadramento Orçamental, a Constituição é muito clara. O Orçamento deve ser feito de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental. Como o que propomos aqui é uma medida excepcional para ser feita no próximo ano, entendemos que era errado, do ponto de vista da técnica jurídica —  e estou certo de que nos acompanha desse ponto de vista — , introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental um capítulo transitório. As leis portuguesas estão cheias de dispositivos que deixaram de vigorar e este deixa de vigorar ao fim de um ano.Portanto, propomos uma medida que concretiza três artigos da Lei de Enquadramento Orçamental, não os contradiz, de forma nenhuma, consolida-os, reforça-os, é coerente com eles e acrescenta-lhes práticas orçamentais que permitem o Orçamento de base zero. Por isso, esta é uma lei de valor reforçado na sequência da Lei de Enquadramento Orçamental.A Sr.a Deputada pergunta ainda quais são as despesas obrigatórias. São, naturalmente, as despesas da lei, como os salários, as despesas da segurança social, ou seja, as despesas que a lei fixa contratualmente são despesas obrigatórias. Reparará, Sr.a Deputada, no entanto, que acrescentamos que, no âmbito do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta de lei do Orçamento deve disponibilizar toda a informação para que seja conhecido, faça parte da reflexão e permita a discussão sobre o Estado que garante todo o serviço público adequado aos objectivos que democraticamente são fixados. Portanto, que responde às necessidades que aí são estabelecidas.Finalmente, pergunta sobre a duplicação dos organismos. O que propomos é que a responsabilidade comece por cada serviço. Esse serviço tem de apresentar propostas alternativas perante a evidência dos recursos de que dispõe e dos objectivos que deve cumprir. Os gabinetes de planeamento de estratégia de cada ministério têm de fazer a primeira avaliação desse processo. Reparará —  e tem razão por isso —  que é ao Ministério das Finanças, ou seja, à gestão global do processo de preparação orçamental que compete a decisão final sobre as várias propostas que vão sendo apresentadas e que, portanto, permitem consolidar alternativas, corrigi-las, reavaliá-las, rediscuti-las. Ou seja, tem de ser a máxima intervenção política que permita garantir que este processo é feito, caso contrário ele não resulta.Quero, em último lugar, sublinhar o acordo do CDS, como sei que de outras bancadas, sobre a natureza do processo, porque quaisquer que sejam as diferenças sobre a visão do Estado ou a visão das políticas públicas que nos separa é nessas diferenças e no rigor da sua clareza que se fazem decisões democráticas.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Há pouco tempo soubemos de um caso —  entre os muitos que escandalizam os portugueses que pagam impostos —  de uma festa de bar aberto, que não está no Orçamento, mas é paga pelo Orçamento, em que é apresentado aos passantes um welcome drink e, depois,