68 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014Mesmo após a extinção da instância, o agente de execução deve assegurar a realização dos atos emergentes do processo que careçam da sua intervenção.Relativamente ao regime jurídico que lhes é aplicável cumpre mencionar a Lei n.o 23/2002, de 21 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro. A primeira determinou que a partir de 15 de setembro 2003 fosse confiada aos solicitadores uma nova função, designada como solicitador de execução.Posteriormente, e com a aprovação do Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, esta denominação foi alterada para agente de execução.O Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), já previa no elenco de medidas relativas à área da justiça, o descongestionamento dos tribunais.Assim sendo, e conforme se pode ler no comunicado do Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2014, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao procedimento extrajudicial pré-executivo.Este procedimento, de natureza facultativa, permite um conhecimento prévio, pelos credores, da existência ou inexistência de bens penhoráveis dos respetivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de ações executivas.A tramitação do procedimento extrajudicial cabe a um agente de execução que procede à consulta das várias bases de dados, em termos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito da ação executiva, assegurando-se o respeito das garantias dos devedores.Trata-se de um mecanismo caracterizado pela simplicidade, celeridade, segurança e transparência, salvaguardando-se que todos os atos praticados no procedimento ficam registados eletronicamente, sendo suscetíveis de controlo pelas entidades competentes.A proposta de lei agora apresentada menciona, ainda, a utilização do Sistema de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução – SISAAE. Este consiste numa ferramenta informática que efetua e trata de toda a tramitação processual no processo executivo praticados pelos agentes de execução. O SISAAE foi regulamentado pela Portaria n.o 2/2012, de 2 de janeiro.Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa referem-se, por fim, os seguintes artigos e diplomas: • Artigos 78.o e 78.o-A do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; • Artigo 41.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas; • Código de Processo Civil; • Lei n.o 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados), retificada pela Declaração de Retificação n.o 22/98, de 28 de novembro; • Regulamento das Custas Processuais; • Portaria n.o 312/2009, de 30 de março – Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, alterada pela Portaria n.o 279/2013, de 26 de agosto; • Portaria n.o 331-A/2009, de 30 de março – Regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva, alterada pela Portaria n.o 350/2013, de 3 de dezembro; • Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro - Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro (os artigos 16.o-A a 16.o-C foram aditados por este último diploma).• Enquadramento internacional Países europeus A legislação é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e França