3 DE MARÇO DE 2020 49 condições mais favoráveis aos trabalhadores, por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade. Considerando que esta temática já por diversas vezes foi trazida a discussão na Assembleia da República, sempre por iniciativa do PCP e seguida por outras bancadas, e que a continuação desta omissão legislativa implica graves prejuízos aos trabalhadores, o PCP vem propor que seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, procedendo à alteração do artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas O artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; ou b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .6 – [novo] Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b), devem ser atribuídos em complemento a essas, as seguintes compensações: a) Duração e horário de trabalho adequados, nos seguintes termos: i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a reduc ̧ão do hora ́rio semanal sera ́de quatro horas; ii) Nos casos de me ́dio risco, penosidade ou insalubridade a reduc ̧ão do hora ́rio semanal sera ́de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a reduc ̧a ̃o do hora ́rio semanal sera ́de uma hora.