13 DE FEVEREIRO DE 2015 23 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho para uma intervenção. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, não obstante a maior atenção do legislador ou do executor, o fenómeno da violência doméstica continua a registar números preocupantes. Também é verdade, e todos o devemos reconhecer, que parte da expressão da realidade em números conduz a uma maior exposição pública do problema, a uma atenção coletiva mais vigilante e, em suma, a um sistema que nas suas diversas vertentes é mais eficaz. Mas a maior verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o drama continua e ao lado dos números e das suas interpretações estão vidas de pessoas que não podemos ignorar: 40 homicídios conjugais em 2013, 30 vítimas mulheres e 10 homens. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a fazer melhor. Não o reconhecer seria desvalorizar o trabalho e a dedicação — que aproveito aqui para louvar — de todos os agentes do sistema. Mas temos de continuar. A violência doméstica é um fenómeno complexo, com uma realidade e uma resposta complexa que exige uma atenção permanente, nomeadamente por parte do legislador. Por isso mesmo, de forma consequente e complementar às políticas do Governo — que têm sido muitas e em diversas áreas —, aproveitando as profundas e extensas reflexões das jornadas nacionais, bem como as inúmeras reflexões realizadas nesta Casa, centrados na proteção das vítimas e cientes das capacidades, mas, também, das deficiências do sistema, o CDS-PP, em conjunto com o PSD, vem, com a presente iniciativa, procurar reforçar não apenas a resposta penal em relação aos agressores, mas também a situação da vítima e o fortalecimento da sua tutela judicial. Propomos assim, em síntese, celeridade na fase inicial do processo para uma rápida ponderação e aplicação de medidas de coação e/ou medidas de proteção da vítima, por um lado. Por outro lado, propomos a obrigatoriedade do regime de prova, com a ponderação, se necessário, de medidas de proteção da vítima, sempre que os processos culminem com a suspensão da execução da pena de prisão que, em 2013, foi em mais de 80% dos casos. Sr.as e Srs. Deputados, nesta breve apresentação, o que gostaríamos que ficasse claro é o nosso entendimento de que a garantia de proteção às vítimas de violência doméstica, logo desde que ocorre uma denúncia, é fundamental para a confiança no sistema e para a eficácia de qualquer plano de combate a esta realidade. Damos, assim, o nosso contributo, apelamos ao vosso contributo e acompanhamos um esforço que se quer coletivo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a um debate central sobre o que podemos e devemos ainda fazer pela proteção das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência familiar, reconhecendo, evidentemente, o trabalho de todas as entidades e de todas as associações empenhadas no combate a este flagelo. Começo por vos recordar o artigo 31.o da Convenção de Istambul, que diz que os direitos de visita e de custódia não devem pôr em causa os direitos e a segurança das vítimas, das crianças e dos jovens. Recentemente, vimos dados fornecidos pela PSP que nos indicam que, pelo menos, 40% dos menores, em 2014, assistiram a cenas de agressão. Neste sentido, o projeto de lei que aqui apresentamos tenta responder a esta questão. Reconhecida a falta de articulação tantas vezes existente entre tribunal de família e tribunal criminal, faz sentido que um agressor sexual possa manter responsabilidades parentais partilhadas em relação à sua vítima? Fará sentido que um agressor, em cada visita que faz aos filhos, aproveite a oportunidade para continuar a agredir a vítima tantas vezes quantas as que entender?