2 DE JUNHO DE 2012 71 Com a aprovação deste diploma, daremos cumprimento a um dos mais importantes princípios da bioética: a autonomia da pessoa na sua relação com os cuidados de saúde. O respeito pela nossa vontade, construída, esta, na sequência do diálogo entre o «eu» e o «sim», porventura o mais íntimo de todos, insere-se na construção da identidade de cada um de nós, naquilo que é verdadeiramente único e irrepetível e que tem de ser respeitado porque é um exercício de liberdade. Invocando Hannah Arendt, uma vida humana é, por natureza, livre, bem como constitui também a essência dos direitos humanos o direito a ter direitos. Neste caso concreto, o direito a fazer um testamento vital revogável a todo o tempo, um testamento vital que é feito apenas se for essa a nossa vontade e o direito a não o fazer se for também nesse sentido a nossa vontade. O projeto foi precedido, na sua fase inicial, por uma iniciativa da Associação Portuguesa de Bioética, atravessou várias legislaturas, diferentes composições nas comissões que o trabalharam na especialidade, vários Deputados — uma menção especialíssima, acompanhando os outros grupos parlamentares, à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que recordo a participação ativa e a coragem —, vários coordenadores, o último dos quais o Sr. Deputado João Semedo, no apreço pela sua tenacidade, inteligência, coerência, abertura de espírito e capacidade de construir consensos, e uma palavra — também especial — quer ao Sr. Deputado Bernardino Soares, quer à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, porque foi muito importante ter o CDS-PP neste projeto. A discussão foi longa, aberta e participada, não só com o envolvimento de entidades de audição obrigatória, mas também com muitas outras que, em termos individuais, como Daniel Serrão, Walter Ossvald, Lobo Antunes, Laura Santos ou Padre Feytor Pinto, pela densidade do seu pensamento científico e humanista e da sua maturidade pessoal e intelectual, contribuíram devotadamente para a construção de uma importante lei da República, hoje aqui votada. Aplausos do PS e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com mais declarações de voto orais. Queria, no entanto, informar os Srs. Deputados que já há um acordo para que a ordem do dia relativa aos pontos 3, 4 e 5 seja adiada para a próxima semana, dado o adiantado da hora. Sobre os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos: à proposta de lei n.o 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, e ao projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS); à proposta de lei n.o 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS); e à proposta de lei n.o 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados e ao projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS), está inscrito, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Sá. Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação e a sua concretização, através de adequadas políticas promovidas pelo Estado, assim como o apoio ao pequeno comércio tradicional e às coletividades de cultura e recreio, ocupam um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre o arrendamento urbano e a reabilitação urbana. O Governo e a maioria parlamentar que o suporta não partilham, contudo, desta preocupação. A sua intenção, com a proposta de lei das rendas, é, declaradamente, a de criar um verdadeiro mercado de arrendamento, do qual resultará a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias, particularmente as mais carenciadas, o despejo de centenas de coletividades, o encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais.