16 DE NOVEMBRO DE 2013 5 em pleno Parque Arqueológico Subaquático. Sem estudos económicos ou ambientais que fundamentassem esta decisão, em total desrespeito pelo que está consagrado no ordenamento jurídico nacional, o Governo Regional optou por, de forma arbitrária, decidir construir um terminal de cruzeiros numa zona por si classificada, arqueologicamente sensível, e em total desconformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia — afinal, existe um porto oceânico na Praia da Vitória, a menos de 20 km de distância de Angra do Heroísmo. Mais uma vez – e depois do caso paradigmático, pela negativa, da construção da marina de Angra — se irá alterar, modificar, dragar, enrocar e cimentar a frente marítima de uma cidade que é Património Mundial. Esta decisão mostra que o Governo Regional: — não promoveu a salvaguarda e a valorização do património cultural, de modo a tomá-lo "elemento vivificador da identidade cultural comum" (Constituição da República Portuguesa, Artigo 78.o); — não respeitou as Convenções internacionais ratificadas por Portugal — quer a Europeia para a Proteção do Património Arqueológico (Revista), quer a da UNESCO sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático — de modo a "preservar o património cultural subaquático em benefício da humanidade", com a preservação "in situ" a ser "considerada opção prioritária antes de ser autorizada ou iniciada qualquer intervenção sobre este património" (Resoluções da Assembleia da República 71/1997 e 51/2006); — não valorizou "o património cultural através da sua identificação, estudo, interpretação, proteção, conservação e apresentação", nem considerou que "a preservação do património cultural e a sua utilização sustentável têm por finalidade o desenvolvimento humano e a qualidade de vida" (Resolução da Assembleia da República n.o 47/2008); — não respeitou a participação do público no procedimento de avaliação ambiental ANTES que houvesse uma decisão para este plano — ainda para mais cofinanciado pela União Europeia (Convenção de Aahrus, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República 11/2003 e Diretiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho); — não cumpriu com a Estratégia Nacional para o Mar, especialmente não promovendo "a valorização e a preservação do património cultural subaquático arqueológico e histórico" nem "incentivando o estudo dos aspetos socioculturais das atividades relacionadas com o mar, bem como a preservação em museus da especialidade de testemunhos históricos, arqueológicos e culturais relevantes" (DR 1.a série, n.o 237); — desrespeitou a legislação que preconiza que "constituem particulares deveres da Administração Pública competente no domínio do licenciamento e autorização de operações urbanísticas, o certificar-se de que os trabalhos por si autorizados, que envolvam transformação de solos, revolvimento ou remoção de terreno no solo, subsolo ou nos meios subaquáticos estão em conformidade com a legislação sobre a salvaguarda do património arqueológico", devendo para tanto "dotar-se de meios humanos e técnicos necessários no domínio da arqueologia ou recorrer a eles sempre que necessário" (DL 107/2001); — não submeteu este projeto a uma prévia avaliação do seu impacte ambiental, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de novembro — antes decidindo arbitrariamente por Angra para a localização deste equipamento. Ora, sabendo-se: — que naquela área diminuta há comprovadamente dezenas de naufrágios históricos, sendo por tal motivo classificada em Diário da República a baía de Angra como Parque Arqueológico Subaquático; — que nunca o Governo Regional procurou - quer neste processo, quer no da marina de Angra - conciliar e articular as necessidades, respetivamente, da arqueologia e do ordenamento do território, garantindo, assim, aos arqueólogos e ao público em geral, a possibilidade de participar nas políticas de planeamento de modo a estabelecer estratégias equilibradas de proteção, de conservação e valorização destes locais com interesse arqueológico; — que esta obra - tal como está aparentemente planeada - irá indubitavelmente fazer-se por sobre jazidas arqueológicas subaquáticas, destruindo-as, se não imediatamente, então a curto e a médio prazo devido às manobras dos paquetes no interior da sua bacia de rotação; — que cada pessoa, no respeito dos direitos e liberdades de outrem, tem o direito de se envolver com o património cultural da sua escolha, como expressão do seu direito de participar livremente na vida cultural — direito esse consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948) e garantido pelo Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966); nós, cidadãos abaixo assinados, exigimos que o Estado respeite as normas do direito regional, nacional, comunitário e internacional que visam a proteção do património cultural, declarando a nulidade de todo este processo e fazendo regressar a baía de Angra,