1664-(8)II SÉRIE — NÚMERO 89Requerimento n.° 53/V (1.a)-AL de 28 de Junho de 1988Assunto: Azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).As azenhas de Vilar de Mouros constituíram até há poucos anos um cartaz turístico de rara beleza, para além de serem testemunhos de uma economia proto--industrial, de inegável valor histórico-arqueológico.Presentemente o estado de degradação que atingiram, aliado ao elevado índice de poluição do Coura, constitui um autêntico libelo acusatório contra os que não souberam ou não quiseram preservar a herança do passado e transmiti-la dignamente às gerações vindouras.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Paredes de Coura as seguintes informações:1) Que medidas estão a ser tomadas para a despoluição do rio Coura, nomeadamente no que diz respeito à recolha e tratamento de efluentes domésticos?2) Existe algum plano para a recuperação e salvaguarda das azenhas do rio Coura?Requerimento n.° 107V (1.»)-RA de 29 de Junho de 1988Assunto: Construção de complexo turístico. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).O contorno da ilha da Madeira é caracterizado pelas formas abruptas das arribas, cortando bruscamente o modelado a centena de metros acima do mar. As arribas são apenas interrompidas na foz das ribeiras mais caudalosas, só sendo possível o acesso directo ao mar em pouco mais de 30 km de extensão.Uma das zonas onde isso é possível é o vale de Machico, com 5 km a 6 km de extensão por 2 km a 3 km de largo e que decorre na direcção Norte-Sul, entre duas cordilheiras.O vasto porto e a ampla enseada, protegidos a leste pela Ponte de São Lourenço e a oeste abrigados pela costa chamada do Sul, estão seguros contra todos os vento, excepto o deste quadrante.Este local de forte beleza faz parte da nossa memória colectiva. Foi aí que as caravelas comandadas por João Gonçalves Zarco e Tristão Vaz ancoraram.Machico foi um dos primeiros lugares povoados, tendo-se desde logo aí formado um importante núcleo de população.Neste local de fortes raízes históricas e onde o ecossistema nos proporciona uma paisagem onde é patente uma unidade estética e visual, está prevista a construção de um complexo hoteleiro. Este projecto do grupo Saviotti e que conta com o apoio do Presidente do Governo Regional da Madeira, colide com o património histórico da vila de Machico, degradando o enquadramento paisagístico e o equilíbrio ecológico do seu vale soalheiro e arejado.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer as seguintes informações do Governo Regional da Madeira:Foi aberto concurso público para a construção do referido empreendimento?Foi feito algum estudo sobre o impacte que o referido projecto irá causar, nomeadamente nos aspectos ecológicos, estéticos, sociais e transformações físicas e químicas?Existe ou não alternativa para a construção do referido projecto?De que forma vai ser garantido o acesso das populações à praia?É ou não verdade que o ICOMS — Organização Internacional de Museus e Musealizaçâo de Sítios, ligado à UNESCO, emitiu um parecer negativo sobre o referido projecto?MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÂO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (1.9)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios nacionais.Em aditamento ao ofício n.° II12, de 15 de Abril próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que em 1986 o Cartório de São Brás de Alportel praticou 188 actos fora do horário normal de funcionamento, a que corresponderam 164 000$ de emolumentos pessoais.Mais tenho a honra de informar V. Ex.° de que a demora no envio dos elementos solicitados ao referido Cartório foi devida a engano na sua recolha, uma vez que, de início, se obtiveram dados relativos ao ano de 1987.9 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 377/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia.Em referência ao ofício n.° 96/88, de 6 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 377/V, subscrito pelos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa, comunico a V. Ex.a que S. Ex." o Secretário de Estado aceitou já o terreno denominado «Quinta do Castelo» e procedeu à adjudicação da respectiva empreitada.Anexa-se planta da localização.O referido estabelecimento de ensino estará em condições de receber a totalidade da população escolar do ciclo preparatório da freguesia.17 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.Nota. — A referida planta de localização foi entregue ao deputado.