1642II SÉRIE — NÚMERO 90Ao Minislério d» Habitação, Obres PóbÜcas e Transportes sobre estudos com vista so transporte por caminho de ferro dos produtos das empresas públicas e a possib lidade de a Pelrogal o utilizar em substituição do transporte por rodovia.RespocsJss a requer imantes:0o Instituto do Investimento Estrangeiro a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) solicita/ido informação sobre pedidos de investimento directo estrangeiro.Da Secretaria de Estado das Finanças a um requerimento do deputado V.tar Ribeiro (PSD) sobre a compra de um imóveS para residência de férias da Presidência da Repúfcüca.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado José NI?* (PS) sobre comercialização e uso de (pesticidas e outros produtos tóxicos em Portugal.Do Gabinete do Ministre Adjunto do Práneiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado sobre os atcà-dames ccorrãtes no Rossio no dia 12 de Fevereiro.Da Secretaria de Estado do Planeamento a um requerimento do deputedo Leonel Fadigas (PS) pedindo o envio de uma publicação.Da Electricidade de Portugal, E. P,, a um requerimento do mesmo deputado sobre a conservação da ponte de Baitaca, junto ao Mosteiro da Batalha.Da Secitatarja de Estado das Finanças a um requerimentodo deputado Vítor Brás (PSX sobre deficiências de Uurai-mina.ão pública em duas freguesias do conceüho dia Figueira da Foz.Da Secretaria de Estado da Administração Escotar a um requerimento do deputado Carlos Lage (PS) sobre a falta de Sunpeaa e higiene na Escol» Primará da Boavista, em Valongo.Do Estado-Maior-Genarai das Forças Armadas a um requerimento do deputado Araus de Carvalho (PS) sobre um artigo do txpresso Revista aceca dos objectores de consciência.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Bento de Azevedo e outras (PS) sobre subsâüos à produção de batata de semente.Do Mmistéróo das Finanças e do Püano a um requerimento do deputado Paulo Asosnção (CDS) sobre pensões de reforma.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre assaltos na Eoxxla Secundária de António Arroio.Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento da deputada Cda figueiredo (PCP) sobre um despedimento ooúecLvo da Fábrica de Cerâmica do Prado, em Coimbrões (Vfta Nova de Gaia).De Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre a venda do Complexo Avícola de Coimbra.Da Secretaria de Estado da3 Obras' Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre a Escoüa Preparatória de Carapinheira do Campo e a Escola Secundaria de Mootiemor-o-Velho.D» Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Álvaro Brasilero (PCP) sobre a degradação de 27 oasas pré-fabricadas do Fundo de Fomento da Habitação, em Constancia.Da Direccáo-Gereú dos Combustíveis a um requerimento do dtputftdo Octávio Teixeira (.PCP) sobre bombas auto medidoras.Do Ministério dós Assuntos Sociais a um requerimento dos deputados Manuel Lopes e Zita Seabra (PCP) sobre o afluxo de doentes ao Banco do Hospital de S. José.Da Direccão-Geral da Segurança Social a um requeri-mente dos diputados Ansefimo Aníbal e Zita Seabra (PCP) sobre a reabilitação cs deficientes.Da Secretaria de Estado da Admilustra;, ão Escotar a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e António Mota (PCP) sohiB a falta de instalações da Escola Preparatória de Augusto Moreno, em Bragança, e e degradação das instalações da Escola Preparatória de Vüa Pouca de Aguiar.De Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento dea Deputados João Abrantes e AntónioMota (PCP) sobre o baldio de Oov22> no cikjcsSiod© Viüa Nova requerimento do deputado MagaihSes Mota (ASDI)sobre bolseiros portugueses no estrangairo. Do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Sociala um requerimento do mesmo deputedo atarea docontrato de pubfictdads' celebrado entre o Instituto e aNoviimpransa.Dos Serviços Médico-Sociais c um requerimento do mesmo deputado sobre as taxas moderadoras do Ministério des Assuntos Snrôafa.Do Mhvstério dos Negócios Estrangeiros e da Sacretaría de Estado do Tesouro a Do MhVstério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado sobre o facto de a actividade da Cinemateca Portuguesa ear suportada por ver&s do Instituto Português de Cinema!.Do Banco de Portugal a um requerimento do mesmo c&putedo sobre a. homenagem antteí a empregados ma data do aniversário do Banco.comissão oe direitos, liberdades e GARANTÍASPerecerProposta de Sei n.° 95/il — Amnistia virias irrtracçSoa e concede © perdão s verias penas por ccasião tía viato a Portugal do Sumo PontíficeA 2.° Comissão reconhece & pertinência da ocasião em que surge a presente amnistia — e a sua razão cie ser essencialEntende, porém, que, em sede de especialidade, algumas alterações deverão ser introduzidas ou, pelo menos, justificativas de medíior reflexão.Nesta conformidade, sugere que a proposta de lei seja votada no Plenário quanto à generalidade, voltando a esta Comissão para exame na especialidade.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1982. — O Relator, Mário Ferreira Bastos Raposo. — O Presidente, Amónio de Almeida Samos.PROJECTO DE UB       339/HSOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS QUE PRESTAM SERVIÇO NAS FORÇAS POLICIAIS1 — A questão do estatuto e dos direitos dos membros das forças policiais; vem sendo objecto da atenção de organizações internacionais de que Portugal faz parte.Recentemente, em 8 de Maio de 1979, na 2.° reunião da 31.° sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, fo: aprovada a Resolução n.° 690 (1979), relativa à declaração sobre a polícia. Na parte B dessa declaração, sob a epígrafe geral «Estatuto», são garantidos aos membros) das forças policiais direitos fundamentais, designadamente o direito a formação geral e profissionaJ, o direito a condições profissionais, psicológicas e materiais adequadas, o direito a remuneração compatível, a garantia do direito de defesa (com a assistência de advogado) em processo disciplinar e eas processo crimiasl,