4 DE OUTUBRO DE 2017 13 E o que é que diz o Partido Comunista Português? Diz: «Aí, não! Aí, as autarquias não podem subconcessionar a capitais privados, não pode haver privados na gestão, isso é muito grave, tem de ser tudo público!» É evidente que há boa gestão e má gestão, quer pública, quer privada. E aí, sim, há um ataque, há um preconceito ideológico contra os privados, contra os capitais privados e contra a gestão privada. O que direi é o seguinte: lamento que o PS, a troco do apoio parlamentar, tenha deitado para o lixo toda a sua história. É que quem privatizou mais no País foram governos socialistas, quem inscreveu mais privatizações no programa da troica e quem fez mais PPP (parcerias público-privadas) foi o Partido Socialista. Fazendo o quê? Convidando privados, convidando capital privado e gestão privada para ser um parceiro fiável de um governo supostamente fiável na gestão da coisa pública. Nós não temos esse preconceito. Para nós, a necessidade de capital estrangeiro, a necessidade de capital privado, de boa gestão, de boas práticas é útil para a gestão da coisa pública. Por isso, não estamos de acordo com as propostas que VV. Ex.as aqui trazem. A manutenção deste Decreto-Lei significa um atropelo ao poder local, um atropelo àquilo que os senhores sempre defenderam quanto à autonomia do poder local, um atropelo ao serviço público, um atropelo à qualidade do serviço, é contra as regras de captação de investimento estrangeiro. É evidente que percebo isto vindo do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Entre a autonomia do poder local e um bom serviço público, por um lado, e os sindicatos, por outro, os senhores optaram pelos sindicatos. É por isso que os senhores mantêm essa posição. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o PCP já teve oportunidade de assinalar, este veto político do Presidente da República era esperado. Ele reflete o posicionamento de quem não aceita que se possa impedir a entrega a privados da Carris ou das suas participadas. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tem o Metro do Porto! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas a opção política de salvaguarda de empresas públicas — empresas que são do Estado porque o seu dono é o povo — é uma opção política que não só é legítima como é, na verdade, aquela que cumpre efetivamente a defesa do interesse público, a defesa das populações e dos trabalhadores e a defesa da Constituição da República. Estamos perante uma atitude e uma posição política do Presidente da República que, ao fim e ao cabo, já conhecíamos, desde logo, de outro processo legislativo sobre este setor, que tinha a ver, designadamente, com a Lei da Assembleia da República que veio impedir a privatização da STCP. Tal como então afirmámos, trata-se de uma opção política e não de quaisquer questões de constitucionalidade ou de legalidade e caem pela base os argumentos dos Srs. Deputados do PSD e do CDS sobre a autonomia do poder local, nesse sentido. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este Decreto foi aprovado por maioria na Assembleia da República, no entendimento de que os transportes públicos — e, em particular, esta empresa e o serviço que presta às populações — não devem ser objeto de apropriação por grupos económicos. No nosso entendimento, não há nenhuma razão para que a Assembleia da República não reafirme as opções políticas que estiveram na base da aprovação em causa, que são justas e necessárias, mesmo aquelas que foram questionadas pelo Presidente da República. O que o PCP propõe e defende, por isso, é que se possa legislar no sentido de garantir a proibição da privatização da Carris e das suas participadas, assim como de salvaguardar as restantes medidas que foram aprovadas, incluindo as medidas de valorização da contratação coletiva, de inegável importância para os trabalhadores e o serviço público.