2210-(186)II SÉRIE — NÚMERO 122do que um indispensável e lógico aditamento à Constituição da República Federativa, em ordem a assegurar mais uma garantia de acesso do Direito, que é uma verdadeira emanação dos altos valores que um Estado de Direito pode e deverá assegurar, nomeadamente, tendo em vista os direitos consignados no artigo 153.° do citado diploma fundamental, e que acrescerá aos meios tradicionais previstos na lei, os processos graciosos e os contenciosos;b) Em 2 de Junho, teve o Provedor de Justiçaa visita do Sr. Brian P. Goodman, Vice--Presidente da International Bar Associa-tion e Adjunto do Ombudsman de Ontário, Canadá;c) Em 22 de Outubro de 1981, foi recebidauma representação de magistrados da área do Tribunal da Relação de Vaasa, Finlândia — que manifestaram o maior empenho em conhecer o funcionamento do Serviço do Provedor de Justiça em Portugal.Foi a Finlândia, o 2.° pais do Mundo, depois da Suécia, que adoptou a instituição do ombudsman, através da lei constitucional — Constitution Act of Finland de 1919, promulgada em Helsínquia, que no seu artigo 49.° institui e definiu a actuação e competência do Parlamentary Ombudsman — Eduskunnam Oikensasiamis.Pode dizer-se que, fundamentalmente, os princípios que regem, tanto na Finlândia como em Portugal, esta instituição são os mesmos, o que se compreende por estar na base dos 2 sistemas a defesa da plena dignidade e valor da pessoa humana;d) Por último, assinala-se a visita em 6 de No-vembro de 1981, do Ex.mo Presidente do Comité de Controle Popular do Estado Soviético da Geórgia, Sr. Otari Malkàdze, que, acompanhado do Adido Cultural da Embaixada da URSS, Alexandre Ignatiev, se inteirou do modo de funcionamento do Serviço do Provedor de Justiça, em Portugal.Durante o ano de 1981, o Provedor de Justiça, acompanhado de elementos do seu serviço, proferiu no Centro de Estudo Judiciário 2 palestras; nas quais se inseriam breves notas históricas da instituição do ombudsman e às quais se seguiram colóquios com candidatos a Magistrados Judiciais e Magistrados do Ministério Público.Realizou o Provedor de Justiça 5 entrevistas em jornais (diários e semanários) e 5 na Radiotelevisão Portuguesa. Participou em 11 reuniões do Conselho Superior da Magistratura.Realizou ainda 15 reuniões internas no próprio serviço.Assinale-se a finalizar que durante o ano findo de 1981, se realizaram .3 encontros com órgãos da Comunicação Social (Imprensa, Rádio e Televisão) através dos quais foi prestada informação quanto ao movimento processual, seguida da análise dos casos mais importantes, as quais tiveram apreciável audiência por parte dos respectivos representantes.A partir do ano corrente o Provedor de Justiça passou a ser membership do International Ombudsman Institute, com sede em Edmonton, Alberta, Canadá (TEG-2H5).CAPÍTULO XComunicados públicosForam os seguintes os principais comunicados tornados públicos pelo Provedor de Justiça, em 1981, através dos órgãos de informação:1) Falia de resposta da DIrecçào-Gera) das Contribuições e Im-postos.Em 13 de Janeiro de 1981, o Provedor fez publicar um comunicado referindo que a Direcção-GeraJ das Contribuições e Impostos não respondera ainda a 4 ofícios seus, o primeiro dos quais datado de 23 de Junho do ano anterior, relativo a uma queixa apresentada, por 1 chefe de repartição de finanças, acerca da cessação da sua comissão e da não promoção a perito tributário de 1.° classe.2) Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 439.° do Códigode Processo Penal.Em 2 de Julho de 1981, e devido ao facto de alguns artigos surgidos na imprensa alegarem que ele pusera em causa decisões judiciais, ao solicitar ao Conselho da Revolução, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 439.° do Código de Processo Penal, o Provedor de Justiça entendeu necessário esclarecer publicamente, através dos órgãos da comunicação social, qual a natureza e os fundamentos daquela sua tomada de posição, que, nos termos do artigo 281.° da Constituição, incidia sobre a validade constitucional daquela norma, e não sobre decisões de quaisquer tribunais.3| Pensões de aposentação para trabalhadores da administração das ex-colantas.Em 8 de Julho de 1981, o Provedor tornou público um aviso chamando a atenção dos interessados para a publicação do Decreto-Lei n.° 118/81, de 28 de Maio, que estabeleceu que até 30 de Setembro seguinte os ex-trabalhadores da antiga administração ultramarina podiam, desde que tivessem um mínimo de 5 anos de serviço, requerer pensão de aposentação, mesmo que não fossem já subscritores para esse efeito à data da independência da ex-colónia em que prestaram serviço.Verificara-se com efeito, que, apesar da anterior publicação de diploma de conteúdo similar, muitos possíveis interessados não haviam, por desconhecimento da lei, requerido pensões desse tipo a que tinham direito.4| Tarifas dos Telefones de Lbboa e Porto.Em 19 de Outubro de 1981, o Provedor tornou pública a sua posição acerca da questão de saber a partir de que data eram devidas as novas tarifas do* Telefones de Lisboa e Porto estabelecidas pela Por-