42 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.o 218/XI (1.a) —  Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que o CDS-PP apresentará à Mesa, por escrito, duas declarações de voto, relativas às duas votações anteriores.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.o 94/XI (1.a) —  Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.o 228/XI (1.a) —  Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.a) —  Combate à corrupção (PSD), 135/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 108/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), 217/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS) e 220/XI (1.a) —  Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.a) —  Combate à corrupção (PSD), 107/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 142/XI (1.a) —  Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP), 217/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), 219/XI (1.a) —  Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 222/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.