83 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010PROJECTO DE LEI N.o 235/XI (1.a) CRIA UM REGIME DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PASSES DOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS, URBANOS OU DE UMA ÁREA METROPOLITANA, PARA OS BENEFICIÁRIOS DO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGOExposição de motivosO número de desempregados em Portugal tem vindo a registar um aumento exponencial, o que implica a intensificação dos níveis de pobreza e exclusão social.Esta é uma das consequências das incongruências do mercado de trabalho e da diminuição acentuada do investimento público. Entre 1998 e 2008, Portugal registou uma diminuição média de 4,6% ao ano do investimento público. As medidas apresentadas no Orçamento do Estado para 2010 e no Programa de Estabilidade e Crescimento acentuam este desinvestimento.A actual crise económica agudiza e perpetua esta realidade. É actualmente impossível ignorar as consequências sociais que dela advêm, até porque as suas vítimas têm nome e não se apagam, mesmo quando as estatísticas são passíveis de manipulação.Neste contexto, é imperativo implementar um conjunto de medidas, com carácter de urgência, que visam abranger o universo daqueles que mais têm pago uma factura que lhes não é devida, e que estão mais expostos aos efeitos da crise económica. Esse é o sentido deste projecto de lei.Os números do desemprego em Portugal O número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego voltou a aumentar. No final do mês de Fevereiro de 2010, estavam inscritos, nos Centros de Emprego do Continente e Regiões Autónomas, 561 315 desempregados. O desemprego registado, no País, mostrou-se superior em 19,6%, quando comparado com o registado em igual período do ano transacto. Em relação ao mês anterior, a subida situou-se nos 0,2%.Estes dados são, contudo, inferiores àqueles apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que já havia registado 547,7 mil desempregados no terceiro trimestre de 2009, e que, relativamente ao último trimestre de 2009, aponta para uma taxa de desemprego 10,1%. Este valor é superior ao observado no período homólogo de 2008 em 2,3 pontos percentuais (p.p.) e ao observado no trimestre anterior em 0,3 p.p..A população desempregada foi estimada em 563,3 mil indivíduos, verificando-se um acréscimo de 28,7%, face ao trimestre homólogo, e de 2,8% em relação ao trimestre anterior. O número de empregados diminuiu 3,0%, quando comparado com o mesmo trimestre de 2008, e aumentou 0,1%, relativamente ao trimestre anterior.Em média, em 2009, a taxa de desemprego foi de 9,5%, o que se traduziu por um acréscimo de 1,9 p.p. face ao ano anterior. A população desempregada situou-se em 528,6 mil indivíduos, tendo aumentado 23,8% em relação ao ano anterior. A população empregada registou um decréscimo anual de 2,8%.As estatísticas apresentadas pelo Eurostat são ainda mais trágicas. Segundo esta entidade, já existiam, em Outubro de 2009, 567,7 mil desempregados, o que equivale a uma da taxa de desemprego de 10,3%, acima dos 10% da zona Euro e dos 9,5% da Europa dos 27.Os números reais serão, porém, superiores. Provavelmente superam os 700 mil desempregados, devido à subavaliação das estatísticas do desemprego.No que respeita aos dados divulgados pelo INE, os cidadãos que não procuraram emprego no período de referência pré-estipulado — neste caso de três semanas —, os chamados «inactivos disponíveis», não são contabilizados como desempregados. A somar a este número existe ainda o «subemprego visível», que corresponde ao universo daqueles cuja duração de trabalho declarada era inferior à duração normal do posto de trabalho. A somarem-se estes cidadãos, as estatísticas oficiais seriam bastante mais dramáticas e mais condicentes com a realidade.No que concerne ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), os dados divulgados são, igualmente, passíveis de crítica. Se, por um lado, apenas são contabilizados os desempregados inscritos no IEFP, sendo que existem variadíssimas razões que justificam o facto de um desempregado não estar inscrito, por outro lado são retirados das estatísticas vários cidadãos que, na realidade, não conseguiram ingressar no mercado de trabalho.