354II SÉRIE-C — NÚMERO 8a legislação da função pública. Aliás todos conhecemos a selva legislativa, uma autêntica selva amazónica com graus de poluição elevados, existente em matéria de função pública.Pretendemos criar um quadro legal perfeitamente claro, com um grau de estabilidade grande e não temos dúvidas, se for caso disso, em demorar mais um oudois meses, se esse «demorar» permitir a resolução desta matéria, que deve ser feita da forma o mais consensual possível, embora vá haver, com certeza, posições de afrontamento e de contrariedade, porque há pessoas com interesses instalados na função pública que se vão sentir lesadas.Visa-se em primeiro lugar, criar graus de equidade e de justiça dentro da função pública e quando se quer criar ou aumentar a justiça na função pública, naturalmente que os «privilegiados» vão ser afectados e vão reagir negativamente. Temos de estar preparados para isso. Aliás, o Governo não tem qualquer receio em suscitar esse afrontamento, desde que esse afrontamento tenha dois objectivos: primeiro, que a Administração Pública esteja ao serviço dos cidadãos; segundo, que na Administração Pública cada um seja remunerado e tratado de acordo com a sua utilidade colectiva e com o mérito com que desempenha a sua função, independente da sua qualificação ou do ministério oncje desempenha as suas funções.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depuado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu-se a sectores que eram prejudicados e que vão resistir. Gostaria, pois, que especificasse quais são esses sectores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Srs. Deputados, não quero antecipar o debate desta matéria mas referi-me aqueles sectores cuja remuneração não corresponde à utilidade social da sua função.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoJoão Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer a possibilidade que me dava de o interromper, mas não o fiz porque me pareceu que o seu discurso estava a fluir com tanta lógica e, enfim, com uma boa disposição, relativamente à Assembleia, que me agradou ouvi-lo.O Sr. Secretário de Estado objecta a nossa proposta não em termos de fundo, porque até me parece que a acolhe, sobretudo quando falou na necessidade de um debate e de a Assembleia da República envolver a sua capacidade nesse debate. Portanto, tudo isso me leva a concluir que o Sr. Secretário de Estado acolhe bem a ideia constante da nossa proposta não exactamente com a formulação que fiz porque, de facto, isso poderá trazer problemas, e eu compreendo, mas ultrapassando--os penso que o Sr. Secretário de Estado dará o seu acordo.Nestas circunstâncias, proponho que se retire da proposta o prazo nela consignado. Aliás, julguei que estamenção era útil até para mostrar a urgência que nós próprios reconhecíamos na actuação do Governo. Portanto, aceitamos que seja retirado o prazo que consta da proposta. Pela nossa parte, estamos dispostos a colaborar no sentido de que a proposta tenha a formulação que mais convenha à natureza do problema.Julgo que a questão de fundo está ultrapassada, umavez que o Governo aceita que este assunto, pela suaimportância, venha a ser debatido na Assembleia. Pela nossa parte, não estamos agora a pôr em causa a questão das autorizações legislativas pois não queremos, de maneira nenhuma, que o Governo sinta que tem um obstáculo à sua frente, antes pelo contrário.Portanto, se o Sr. Secretário de Estado concorda como mencionou especificamente, com a questão do prazo, nós relirariamos a referência ao 1.° trimestre e introduzíamos qualquer outra alteração que fosse no sentido de encontrar uma base de trabalho razoável, visto que, no fundo parece-me que a proposta foi aceite.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PS): — Sr. Deputado João Cravinho estaria o seu grupo parlamentar na disponibilidade de apoiar a proposta do PSD se, porventura, fosse aditada a vossa proposta?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado, o meu grupo parlamentar estaria na disposição de não votar contra.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Parece-me pouco, Sr. Deputado.Risos.O Orador: — Se me permite, Sr. Presidente, deixe--me acrescentar que não é tão pouco como isso, porque em centenas e centenas de votações relativas a matérias de maior relevância para o interesse nacional e onde o consenso seria necessário, o Governo sempre dispensou a opinião do PS quanto mais o seu voto. Portanto, nestas circunstâncias, julgo que o Governo acolherá com enorme regozijo a noção de que não tem contra si, logo a priori, uma parte significativa da opinião pública do País.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, começarei por dizer que a opinião do PS, bem como a de todos os partidos da Oposição, é, seguramente, indispensável para o grupo parlamentar que apoia o Governo e também para o Governo e disso não temos dúvidas — aliás, o Governo, a cada passo, dá-nos provas do que acabei de dizer.Passando à apreciação da proposta apresentada pelo PS, o que se nos oferece dizer é que, para nós, está tudo esclarecido, inclusivamente a questão do debate em Plenário sobre esta matéria. Basta-nos, e supomos que isso também baste aos partidos da Oposição que