II SÉRIE-A — NÚMERO 8 44 afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»19, sugere-se apenas à comissão que tal possa ser efetuado de uma forma mais expressa e citando o título original da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril: «Revogação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril». No que respeita ao articulado, o disposto no artigo 2.o do projeto de lei20, encontra-se redigido em consonância com o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, na redação dada pela de 29 de maio21, e ressalva, de forma genérica, que essa data de cessação ocorre «sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação na data da sua entrada em vigor». No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, a publicar na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas não nos suscitam outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França e Itália. FRANÇA A França decretou o estado de emergência sanitária, devido à pandemia de COVID-19, em 23 de março de 2020, através da Loi n.o 2020-290 du 23 mars 2020 d'urgence pour faire face à l'épidémie de COVID-1922, com uma duração inicial de dois meses, tendo sido prorrogado até 10 de julho de 2020, inclusive. No âmbito desta declaração do estado de emergência, foram apresentadas pela Ministra da Justiça, em 25 de março de 2020, quatro portarias, contendo medidas de exceção neste quadro, com a finalidade de simplificar procedimentos, permitir a realização de audiências judiciais por videoconferência, à porta fechada, com juiz único e prolongar os prazos de prescrição, entre outros. Dessas portarias destaca-se a Ordonnance n.o 2020-303 du 25 mars 2020 portant adaptation de règles de procédure pénale sur le fondement de la loi n.o 2020-290 du 23 mars 2020 d'urgence pour faire face à l'épidémie de COVID-19, que define as regras de adaptação do processo penal consideradas indispensáveis para fazer face às consequências da propagação da epidemia de COVID-19. Estas regras aplicam-se, nos termos do artigo 2 desta portaria, até um mês após a data em que termina o estado de emergência. Importa para esta nota técnica as medidas que ajustam as condições para a execução do fim da pena de  19 DUARTE, David [et al.] – Legística: Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 203. 20 «A vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 cessa na data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação na data da sua entrada em vigor». 21 «A presente lei cessa a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19». 22 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.