I SÉRIE — NÚMERO 18 32 Estamos em dia de estreias... Também é a primeira intervenção da Sr.a Deputada Paula Baptista neste Plenário, pelo que lhe apresento os nossos cumprimentos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei do Orçamento do Estado o Governo continua a recorrer à contratação precária dos profissionais da educação para satisfazer necessidades prementes, degradando instituições e colocando em causa a qualidade do ensino em Portugal. Estes profissionais vão sendo paulatinamente empurrados para a precariedade, salários baixos, vidas adiadas e a emigração no horizonte. Para combater esta política, o PCP apresenta propostas para a contratação dos trabalhadores da educação fundamentais para a qualidade e sucesso do ensino em Portugal. Propomos a abertura de um concurso geral intercalar para recrutamento e mobilidade interna dos professores do ensino básico, secundário e a contratação de assistentes operacionais, necessários ao bom funcionamento das escolas. Propomos a colocação de mais psicólogos nas escolas como medida de combate ao insucesso escolar. Para o ensino superior, propomos a contratação dos docentes, técnicos e investigadores necessários para garantir a qualidade da investigação e do ensino em instituições que são essenciais à estratégia de desenvolvimento nacional. Estas propostas visam assegurar direitos e salvaguardar o funcionamento das instituições, responsabilidade de que o Governo se quer desvincular. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 49.o-A, refiro que para este artigo há ainda uma proposta apresentada por Os Verdes sobre o recrutamento de psicólogos escolares em relação ao qual a Mesa não regista inscrições. Segue-se o artigo 49.o-B, sobre o qual há uma proposta do PCP e que diz respeito ao concurso geral intercalado para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de ensino, e uma proposta de Os Verdes sobre recrutamento de professores. Não havendo inscrições, passamos ao artigo 49.o-C, sobre o qual há uma proposta do PCP, que diz respeito ao recrutamento de assistentes operacionais, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Passamos ao artigo 49.o-D, relativamente ao qual há uma proposta do PCP sobre pagamento de salários, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Não havendo inscrições para o artigo 50.o — Cedência de interesse público, passamos ao artigo 51.o — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 51.o-A, que é uma proposta do PCP, que diz respeito à primeira alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 52.o — Duração da mobilidade, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições, pelo que passamos ao artigo 53.o, que diz respeito à duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 54.o — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Passamos à Secção III, já respeitante às admissões de pessoal no sector público, com o artigo 55.o — Contratos a termo resolutivo, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. No que diz respeito ao artigo 55.o-A, há uma proposta do PCP sobre a conversão de contratos, prestação de serviços, contratos de emprego, inserção e outras formas de contratação precária e relativamente ao qual está de novo inscrito o Sr. Deputado David Costa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Existem milhares de trabalhadores na Administração Pública que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos