126 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, chamada a pronunciar-se sobre o mesmo instrumento comunitário, aprovou em 18 de Junho de 2008 o competente relatório e parecer onde não é levantado qualquer obstáculo de nenhuma ordem à proposta de Decisão -Quadro oriunda do Conselho sobre a utilização dos dados dos Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record – PNR) para efeitos de aplicação da lei.2. Enquadramento jurídico i - Base jurídica O Tratado da União Europeia, designadamente os artigos 29.o, n.o 1, alínea b), 30.o e 34.o, n.o 2, alínea b).ii – Princípio da subsidiariedade Os objectivos constantes da proposta de Decisão-Quadro não só não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-membros como são melhor alcançados através de um acção da União Europeia.De facto, os Estados-membros, por si só, não podem levar a cabo uma harmonização adequada das obrigações jurídicas neste domínio e impô-la às transportadoras que operem com destino ou partida na União Europeia.A abordagem harmonizada no contexto do artigo 27.o do Tratado da União Europeia permite garantir um intercâmbio das informações relevantes a nível da UE e apresentar face aos países terceiros uma legislação uniforme.Verifica-se que o princípio da subsidiariedade se encontra assegurado.iii  – Princípio da proporcionalidade Por se tratar de uma Decisão-Quadro, a proposta deixa margem de manobra às instâncias nacionais de decisão para escolherem a forma e a localização dos seus sistemas PNR, decidindo também dos respectivos aspectos técnicos. Com efeito, os elementos do objecto da harmonização limitam-se ao estritamente necessário, como os aspectos técnicos dos sistemas de comunicação indispensáveis ao intercâmbio de dados com outros Estados-membros.Também o princípio da proporcionalidade se encontra assegurado.iv – Escolha dos instrumentos Dado o objectivo ser o de harmonizar as legislações dos Estados-membros, o instrumento comunitário mais adequado a tal desiderato é a Decisão-Quadro.O instrumento escolhido, a Decisão-Quadro tem abrigo legal no n.o 2, alínea b), do artigo 34.o do Tratado da União Europeia.3. Considerandos 1 – A Proposta de Decisão visa a harmonização dos dispositivos dos Estados-membros da União Europeia em relação às obrigações das companhias aéreas que voam com origem ou partida no território de pelo menos um dos Estados-membros, as quais devem transmitir os dados referentes à utilização de Registos de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record – PNR) às autoridades competentes, no contexto da prevenção e luta contra o terrorismo e criminalidade organizada.2 – A identificação de passageiros nos termos em que é proposta (recolha de dados relativos ao passaporte, nome, endereço, números de telefone, agência de viagem, número do cartão de crédito, historial das alterações do plano de voo, preferência de lugares e outras informações), não colide com as normas legais e constitucionais vigentes no nosso país, nem põe em causa o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.3 – Potencia, por outro lado, a elevação do nível de segurança no espaço europeu, dando assim corpo à construção do denominado III pilar que compreende a cooperação policial e judiciária em matéria penal. De referir ainda que, dado o acordo político obtido durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, o