30II SÉR1E-B — NÚMERO 4VOTO N.° 88/V DE CONGRATULAÇÃO PELA EVOLUÇÃO QUE TEM VINDOA VERIFICARLE EM ALGUNS PAÍSES DO LESTE DA EUROPA1 — O Conselho da Europa foi criado em 5 de Maio de 1949. É a mais antiga organização política do nosso continente e a que agrupa maior número de Estados.Pode, aliás, afirmar-se que são seus membros todos os países democráticos europeus.2 — O Conselho da Europa foi, também, a primeira instituição intergovernamental a atribuir a um órgão de características verdadeiramente parlamentares uma função determinante nos objectivos a prosseguir pelos Estados membros: promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; defesa dos princípios democráticos; reconhecimento dos direitos do homem e garantia das liberdades fundamentais.A aceitação destes princípios é, evidentemente, a condição de admissibilidade de novos Estados membros.3 — Portugal somente foi admitido no Conselho da Europa depois de instaurada a democracia política e garantido o respeito dos direitos do homem no nosso país. Foi, em 1977, um Governo presidido pelo Dr. Mário Soares que teve o privilégio de ver Portugal integrar-se, como membro de pleno direito, no Conselho da Europa.4 — Os valores políticos e morais que sempre nortearam o Conselho da Europa ultrapassaram as fronteiras dos seus Estados membros.Por isso, outros Estados que ainda não respeitam os princípios da democracia pluralista, mas que demonstraram estar a evoluir nesse sentido, começaram a participar, na qualidade de convidados especiais, nos trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.5 — Esta atitude pragmática e realista levou já que a República da Hungria tenha manifestado a intenção de pedir a adesão ao Conselho da Europa. Outros pedidos de adesão se seguirão. Indispensável é que os princípios fundamentais da organização sejam não só aceites mas, sobretudo, praticados nos países que ao Conselho pretendam aderir.6 — A evolução política recente nos países de Leste vem demonstrando que os princípios norteadores do Conselho da Europa são validos e permanentes e demonstram a superioridade moral, política e social dos regimes democráticos sobre os totalitarismos.7 — A Assembleia da República, no ano em que se comemora o 40.° Aniversário do Conselho da Europa, congratula-se com a evolução que tem vindo a verificar-se em alguns países do Leste da Europa, que, inexoravelmente, vai traduzir-se na fundação de Estados democráticos, respeitadores da liberdade, dos direitos do homem e do pluralismo económico, social e cultural.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Joaquim Marques — Luís Filipe Menezes — Carlos Encarnação — Silva Marques — Pacheco Pereira — Montalvão Machado — Germano Domingos — Guilherme Silva e mais dois subscritores.VOTO N.° 89/VDE CONGRATULAÇÃO PEIA INICIATIVAda CONFRARIAA DOS JORNALISTAS ENÓFILOSO vinho é um importante elemento da economia nacional.É também um dos nossos mais nobres embaixadores no mundo inteiro.Infelizmente e apesar de produzirmos vinhos de excelente qualidade, bebe-se muito produto adulterado quando não inteiramente artificial, num atentado permanente à saúde do consumidor, à economia nacional e mais concretamente à vitivinicultura.Por isso, foi com satisfação que tomamos conhecimento da iniciativa de um grupo de profissionais da comunicação social que se propõem lançar uma campanha a nível nacional, durante todo o próximo ano, para promover o consumo de vinho genuíno e educar as pessoas na sua bebida.Trata-se da Confraria dos Jornalistas Enófilos, criada no dia 5 de Julho do corrente ano, que, depois de amanhã, Dia de São Martinho, realiza o seu primeiro capítulo geral, onde, para além do lançamento daquela campanha, será anunciada a instituição de um Prémio de Jornalismo Vinícola, para galardoar o melhor trabalho acerca da contribuição do vinho para o conhecimento mútuo dos povos e para a paz, assim como um prémio aos jornais que durante o ano mais e melhor espaço consagrarem à problemática da vinha e do vinho.Os jornalistas enófilos propêm-se, concretamente, defender o vinho e os consumidores, prevenindo os cidadãos contra os malefícios dos excessos, mas sobretudo propõem-se divulgar, por todos os meios — palavra escrita, falada ou em imagens, a excelência desta bebida..A Assembleia da República congratula-se vivamente com a iniciativa da Confraria dos Jornalistas Enófilos.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — Os deputados do PSD: Vasco Miguel — Daniel Bastos — João Maças — Lalanda Ribeiro — Francisco Silva — António Vairinhos — Manuel Costa — Fernando Condesso — Armando Cunha — Luís Rodrigues e mais seis subscritores.Ratificação n.° 987V — DecretoLei n.° 374/89, de 25 de OutubroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 374/89, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 246, de 25 de Outubro, que «aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e substituição».Assembleia da República, 27 de Outubro de 1989. — Os Deputados: Maria de Lourdes Hespanhol (PCP) — Barbosa da Costa (PRD) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Edite Estrela (PS) — André Martins (PEV) — Luís Roque (PCP) — António Filipe (PCP) — e mais um subscritor.