19 DE JANEIRO DE 2019 3 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bom dia a todas e a todos os Srs. Deputados. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia reporta-se ao Projeto de Resolução n.o 1850/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e dos jovens em risco relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação. O projeto de resolução vai ser apresentado pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, a quem dou a palavra. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O agendamento que o CDS aqui traz hoje visa a proteção daquelas crianças e daqueles jovens que estão em situação mais frágil e vulnerável, de entre as situações graves as mais graves. Nos países desenvolvidos, o acolhimento familiar é a regra das medidas de colocação. Países há em que a percentagem de crianças em acolhimento familiar, em proporção das crianças institucionalizadas, é de 95% para 5%. E em Portugal? Em Portugal a situação é diametralmente oposta: apenas 3% das crianças colocadas estão em acolhimento familiar; a regra é a institucionalização. É uma situação verdadeiramente chocante, é uma situação que a todos nós, aqui presentes nas diferentes bancadas, tem de chocar. Em Portugal, existem CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) e tribunais que, diante de uma determinada criança, propõem, ou ordenam mesmo, o acolhimento familiar como a medida que convém àquele caso concreto e, apesar do seu entendimento, são confrontados com um muro de recusa de ação pelo Instituto de Segurança Social. Trata-se de órgãos de soberania que pedem e determinam que uma criança seja integrada em família de acolhimento sem que essa decisão seja respeitada. A maior parte dos distritos em Portugal não tem acolhimento familiar. Em Lisboa, não houve uma única colocação em acolhimento familiar desde a alteração da lei. Portugal vive, pois, em violação grave da Convenção sobre os Direitos da Criança, que determina que «Todas as decisões relativas a crianças (...) terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.» É chocante que haja IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que queiram selecionar e acompanhar famílias de acolhimento, nalguns casos — são do nosso conhecimento — estão mesmo dispostas a fazê-lo sem contrapartida financeira, e a segurança social não o permite. Apesar do consenso alargado nesta matéria, incluindo esta Assembleia, o Governo não tem vindo a contrariar; antes, tem vindo a agravar o diagnóstico muito, muito grave. Para que passemos das palavras aos atos, para que esta não seja apenas mais uma discussão vã e inconsequente, o CDS dá aqui algumas pistas e propõe alguns passos muito concretos: reequilíbrio da dotação orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças e jovens em risco; assegurar que esta medida possa rapidamente ser implementada em todo o território nacional; implementação de medidas concretas — por exemplo, que as crianças em acolhimento familiar tenham direito ao mesmo abono de família que as crianças institucionalizadas; que a mensalidade das creches e infantários no setor social seja para as crianças em acolhimento familiar no mesmo montante que para as crianças institucionalizadas; que qualquer apoio à família de acolhimento, quando tenha lugar, seja isso mesmo, um apoio ou subsídio e não um pagamento por uma prestação de serviço. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, por diversas vezes temos discutido este assunto e temos evidenciado um consenso no diagnóstico. Sejamos também nós capazes de nos mobilizar numa resposta que tem de ser urgente, tem de ser imediata, tem de ser consequente e não pode deixar de ter presente aqueles que visa quando estamos a discutir este tema: as crianças mais vulneráveis, mais frágeis e que não têm voz. Estejamos nós à altura dessa responsabilidade! Aplausos do CDS-PP.