30 DE JUNHO DE 2001 37 a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram 1 — ............................................................ origem. 2 — ............................................................ 3 — Tratando-se de valores mobiliários da mesma na-3 — Não são englobados: tureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que a) Os rendimentos referidos nos artigos 74.o e 75.o; os alienados são os adquiridos há mais tempo, excepto b) Os rendimentos que beneficiam de isenção, salvo quanto à alienação de acções, em que se considera que os quando a lei imponha esse englobamento para títulos alienados são os adquiridos há menos tempo. efeito de determinação da taxa a aplicar aos res-  tantes rendimentos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à  votação da proposta 2-P, apresentada pelo CDS-PP, de 4 — O sujeito passivo poderá, porém, optar pelo en- alteração ao artigo 75.o do Código do IRS. globamento nos casos previstos no n.o 6 do artigo 74.o e no  artigo 75.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra 5 — Quando o sujeito passivo exerça a opção referida do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do no número anterior, fica, por esse facto, obrigado a decla- PSD e do CDS-PP. rar a totalidade dos rendimentos compreendidos em cada uma das alíneas relativamente às quais optou pelo englo- Era a seguinte: bamento.  6 — ............................................................ 7 — ............................................................ Artigo 75.o Taxas especiais O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a  proposta 8-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 1 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-41.o do Código do IRS. valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e  outros valores mobiliários é tributado à taxa liberatória de Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra 10%. do PS, do PCP, de Os Verdes e BE e votos a favor do PSD 2 — A taxa referida no número anterior libera da obri-e do CDS-PP. gação do imposto, salvo quando o titular do rendimento  optar pelo respectivo englobamento. Era a seguinte: 3 — ............................................................   O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à Artigo 41.° votação da proposta 8-P, apresentada pelo PSD, de altera-Mais-valias ção ao artigo 75.o do Código do IRS.   1 — ............................................................ Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra 2 — ............................................................ do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do 3 — (Eliminado).PSD e do CDS-PP. 4 — (Eliminado). Era a seguinte: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a  proposta 2-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 45.o do Código do IRS. Artigo 75° Taxas especiais Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do 1 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-PSD e do CDS-PP. valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários é tributado à taxa liberatória de Era a seguinte: 10 %.  2 — A taxa referida no número anterior libera da obri-gação de imposto, salvo quando o titular do rendimento Artigo 45.o optar pelo respectivo englobamento. Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à  votação da proposta 3-P, apresentada pelo CDS-PP, de 1 — ............................................................ alteração ao artigo 76.o do Código do IRS. 2 — Para efeitos da alínea b) do n.o 1 e da alínea b) do  n.o 2 do artigo 10.o, a data de aquisição dos valores mobi- Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra liários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do passivo por incorporação de reservas ou por substituição PSD e do CDS-PP. daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é Era a seguinte: