II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26 PROJETO DE LEI N.o 209/XIV/1.a LIMITA A COBRANÇA DE QUAISQUER COMISSÕES, DESPESAS OU ENCARGOS NOS CASOS EM QUE NÃO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO UM SERVIÇO AO CLIENTE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66/2015, DE 6 DE JULHO) Exposição de motivos Após a recente crise financeira as instituições de crédito a operar em Portugal alteraram grandemente o seu funcionamento e redesenharam as suas fontes de receita, colocando o foco da sua receita nas comissões bancárias (e outros encargos similares) ao invés da intermediação bancária. Segundo dados do Banco de Portugal, nos primeiros seis meses de 2019 as comissões bancárias subiram mais de 780 vezes. Sendo que paralelamente a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco Proteste) tem alertado que, em 2019, mais de 60% das receitas da banca nacional advieram do comissionamento bancário. Este contexto é particularmente preocupante tendo em conta que grande parte das comissões e outros encargos que são cobrados pelas instituições de crédito não têm como qualquer contrapartida a efetiva prestação de um serviço. Tal situação viola o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que estabelece de forma liminar «As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado». Este panorama tem de ser limitado, sob pena de as próprias instituições de crédito perderem clientes (que recorrerão a alternativas menos onerosas) e de algumas delas poderem ver a sua existência posta em causa a médio prazo. Para o PAN esta limitação faz-se, por um lado, por via da proibição expressa da cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço por parte das instituições de crédito e, por outro lado, por via da definição de um elenco exemplificativo na Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que defina os casos em que não existe um serviço efetivamente prestado e em que, portanto, não poderá haver a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza. Deste modo, com este projeto de lei o PAN, seguindo as recomendações feitas pela Deco Proteste ao longo dos anos, pretende pôr fim a um conjunto de comissões que são cobradas pelas instituições de crédito à margem daquele que é o espírito da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho. Em especial gostaríamos de destacar duas em particular. Por um lado, temos as comissões associadas às plataformas de intermediação, como sejam o MB WAY, que, segundo a Deco Proteste, põem em causa o princípio da gratuitidade da aplicação que replica a utilização do multibanco (consagrado no Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro). Por outro lado, temos as comissões de processamento da prestação de crédito, que, segundo a Deco Proteste, é uma comissão que incide sobre um mero procedimento informático e em que não existe qualquer tipo de serviço prestado ao cliente – que no contrato de crédito já acordou o pagamento do capital num certo número de prestações e que suporta o juro contratado. Ambos estes casos demonstram a falta de clareza da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e a necessidade da sua clarificação num sentido que assegure mais garantias e proteção aos clientes de instituições de crédito. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito, procedendo para o efeito à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, à trigésima sexta alteração ao Regime Geral das