28 DE OUTUBRO DE 2020 53 5 – O disposto no presente artigo é articulado com os instrumentos de ordenamento do território, planos de ação, planos de risco e planos de gestão. Artigo 50.o Espaço urbano 1 – A adaptação do espaço urbano aos efeitos da crise climática é apoiada pelo Estado, tendo como objetivo a criação de corredores ecológicos e a conservação da biodiversidade em meio urbano, impedindo a excessiva impermeabilização dos solos e o efeito de ilha urbana de calor. 2 – O espaço urbano é gerido e intervencionado com vista à redução dos riscos da crise climática, nomeadamente através da redução dos riscos de cheia, de ondas de calor e frio, de incêndios, entre outros. 3 – O espaço urbano é organizado de forma a garantir infraestruturas naturais para a melhoria da qualidade do ar, sombreamento, regulação hídrica e sequestro natural de carbono, nomeadamente através de parques arbóreos de dimensão e tipologia adequadas. 4 – A preservação e a intervenção no parque arbóreo urbano são efetuadas por técnicos especializados em arboricultura e sujeitas a um regulamento geral a criar, validado cientificamente. 5 – O desenho do tecido urbano tem em conta a redução das necessidades de deslocação e a importância da existência de uma rede pública de transportes coletivos descarbonizada, acessível e eficiente. 6 – A intervenção no edificado urbano orienta-se pelo princípio da neutralidade climática dos edifícios através de ganhos de eficiência energética e de produção de energia renovável, priorizando-se as intervenções no edificado do Estado e nos edifícios de habitação das pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. 7 – A requalificação do edificado é preferível à construção de novos edifícios. Artigo 51.o Ordenamento agroflorestal 1 – É promovida a transição ecológica agroflorestal, abandonando a monocultura intensiva e superintensiva e apostando num modelo mais diverso, resiliente e que tira proveito dos processos ecológicos, com menos consumo de fatores de produção, nomeadamente adubos e produtos fitofarmacêuticos, com mais resiliência aos incêndios e à seca e com menos emissões de GEE. 2 – São elaboradas políticas com a finalidade de promover a descontinuidade florestal e a gestão da matéria combustível, combater a proliferação de plantas invasoras com a plantação de espécies autóctones, reduzir o número de ignições de fogos rurais e para debelar a sua intensidade. 3 – É garantida a capacitação do sistema de proteção civil de forma a dar resposta aos incêndios rurais, nomeadamente através da prevenção, do salvamento e auxílio às populações. 4 – São promovidos processos de transformação de matérias-primas e de consumo de bens agroflorestais em circuitos de produção-consumo de proximidade. 5 – O disposto no presente artigo é articulado com a Lei de Bases da Política Florestal, os planos regionais de ordenamento florestal, o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e outros instrumentos de ordenamento do território. Artigo 52.o Reformulação da política agrícola comum 1 – O Estado português defende no plano europeu a reformulação da política agrícola comum (PAC) no sentido de a distribuição dos seus fundos ser mais justa, nomeadamente para os pequenos agricultores e para meios de produção mais sustentáveis. 2 – A reformulação da PAC deve privilegiar a transição ecológica agroflorestal como resposta à crise climática e terminar o financiamento público aos sistemas de produção em monocultura intensiva e superintensiva.