16 DE DEZEMBRO DE 2015 15 discutidas na reunião do Plenário ocorrido em 27 de novembro do corrente ano e relativamente a elas foi apresentado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para nova apreciação. São as seguintes: Projeto de Lei n.o 22/XIII (1.a) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE;Projeto de Lei n.o 25/XIII (1.a) – Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto; Projeto de Lei n.o 47/XIII (1.a) – Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA; Projeto de Lei n.o 48/XIII (1.a) – Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma; Projeto de Lei n.o 49/XIII (1.a) – Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94 de 23 de julho;Projeto de Lei n.o 50/XIII (1.a) – Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA;Projeto de Resolução n.o 12/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) Projeto de Resolução n.o 13/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transportes a Metro do Porto, SA, e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA;Projeto de Resolução n.o 16/XIII (1.a) – Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto;Projeto de Resolução n.o 17/XIII (1.a) – Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Deram, ainda, entrada e baixaram, igualmente, a esta mesma Comissão: Projeto de Lei n.o 23/XIII (1.a) (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio; Projeto de Lei n.o 26/XIII (1.a) (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro. Finalmente, deram entrada e baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social:  Projeto de Resolução n.o 28/XIII (1.a) (BE) – Pela reposição do Direitos dos ferroviários e dos seus familiares às concessões e dos seus familiares às concessões de transportes;Projeto de Resolução n.o 24/XIII (1.a) (PCP) – Pela reposição do Direitos dos ferroviários às concessões de transportes. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. ———