UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012  •  Análise à proposta do Orçamento do Estado para 20135 No triénio 2010/2012 foi alcançada uma redução muito expressiva do saldo primário estrutural, cerca de 6,2 p.p. do PIB, à qual se acrescenta agora uma nova redução de 1,7 p.p. do PIB, refletindo uma orientação da política orçamental de pendor restritivo e pró-cíclico. Não obstante a dimensão da consolidação orçamental atingida, trata-se de um processo de ajustamento que não se encontra ainda concluído e que está em conformidade com a mais recente recomendação do Conselho Europeu para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e com o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (-0,5% do PIB) até 2015, especificado na Lei de Enquadramento Orçamental. Do cumprimento deste objetivo também dependerá o termo do programa de assistência económica e financeira a que o país se encontra sujeito. 6 Em termos ajustados, o peso da despesa das administrações públicas deverá aumentar em 2013, sobretudo por via da despesa corrente primária. Com efeito, a reposição parcial dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas terá impacte nas despesas com pessoal e nas prestações sociais. Refira-se que a diminuição prevista no consumo intermédio decorrerá sobretudo de uma menor despesa com Parcerias Público-Privadas em 2013.  7 O investimento deverá diminuir novamente de forma significativa, sobretudo por via das Entidades Públicas Reclassificadas. Em termos ajustados, o montante das “outras despesas de capital” deverá reduzir-se para metade, não se encontrando qualquer explicação para essa evolução.  8 O peso da despesa com juros no PIB deverá aumentar em 2013, ano em que se prevê a normalização das condições de acesso ao mercado para efeitos de financiamento da dívida de longo prazo. A dimensão da despesa com juros continua a representar uma forte condicionante no processo de consolidação orçamental, o que fica bem patente pelo facto de ser necessário obter, já em 2013, um saldo primário próximo do equilíbrio. 9 A eficácia na utilização do instrumento das cativações sobre a despesa será determinante. Salienta-se, porém, o facto de apenas cerca de metade do valor cativado no âmbito da administração central ter sido considerado como poupança de despesa, uma vez que a chamada “reserva orçamental” foi imputada à dotação das despesas com pessoal. Deste modo, caso a sua utilização não se revele necessária, aquelas despesas poderão ficar abaixo do previsto. 10 A comparação da conta das administrações públicas para 2013 com outros referenciais revela divergências significativas. Relativamente ao DEO 2012-16 (apresentado em abril) as diferenças decorrem fundamentalmente da revisão em alta do défice, entretanto ocorrida. Mas a falta de harmonização com o relatório do FMI, no âmbito da 5.a avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (apresentado no mesmo mês da entrega da proposta do OE/2013), não deixa de constituir motivo de estranheza. 11 No âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental aprovado em julho, a proposta de lei do OE/2013 aumenta o limite da despesa da administração central financiada por receitas gerais em 2013. O aumento é justificado pela reposição de um subsídio aos trabalhadores em funções públicas e de 1,1 subsídios aos pensionistas, bem como pela necessidade de assegurar o cumprimento do equilíbrio orçamental do sistema de segurança social.  II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________112