7 DE JULHO DE 2020 29 • Alargamento do perímetro das entidades suscetíveis de relevarem para os limites legais de endividamento do município; • Alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios, das entidades municipais e das entidades associativas municipais, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município tenha;  • Certificação legal das contas dos municípios obrigatoriamente realizada por um auditor externo; • Criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM); • Fixação da totalidade da receita do IMI sobre prédios rústicos assim como uma participação no IMI sobre prédios urbanos como receita das freguesias; • Criação de um mecanismo específico para as entidades intermunicipais com base no índice sintético de desenvolvimento regional (ISDR). Desde a aprovação da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a redação do artigo 52.o, que a presente iniciativa de propõe modificar, teve já duas versões decorrentes das alterações introduzidas pelo artigo 192.o da Lei n.o 7-A/2016, de 31 de março, e pelo artigo 302.o da Lei n.o 114/2017, de 1 de janeiro. A fim de melhor se visualizar a evolução das alterações transcrevem-se abaixo as diferentes versões: Versão inicial Artigo 52.o Limite da dívida total  1 – A dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.o, não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. 2 – A dívida total de operações orçamentais do município engloba os empréstimos, tal como definidos no n.o 1 do artigo 49.o, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento, por iniciativa dos municípios, junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. 3 – Sempre que um município:  a) Não cumpra o limite previsto no n.o 1, deve reduzir, no exercício subsequente, pelo menos 10% do montante em excesso, até que aquele limite seja cumprido, sem prejuízo do previsto na secção iii; b) Cumpra o limite previsto no n.o 1, só pode aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início de cada um dos exercícios.  4 – Para efeito de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.o 1, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Versão da Lei n.o 7-A/2016, de 31 de março Artigo 52.o Limite da dívida total  1 – A dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.o, não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. 2 – A dívida total de operações orçamentais do município engloba os empréstimos, tal como definidos no n.o 1 do artigo 49.o, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento, por iniciativa dos municípios, junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. 3 – Sempre que um município: