PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE MAIO DE 2015 25 O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sei, Sr. Presidente, mas, então, queria fazer uma solicitação. Dá-me a palavra para uma nova interpelação, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso já são interpelações a mais, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Não, Sr. Presidente, é apenas a segunda. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado, e peço-lhe que seja o mais sintético possível. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Serei muito sintético, Sr. Presidente. Sr. Presidente, este diploma, que, pelos vistos, irá ser discutido, deve ser discutido juntamente com um outro, que é uma proposta de lei do Governo sobre esta matéria, a qual foi aprovada, em Conselho de Ministros, no mês passado e ainda não chegou a esta Assembleia. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado... O Sr. Laurentino Dias (PS): — Leio e entrego ao Sr. Presidente um comunicado do Conselho de Ministros, de dia 9 de abril, onde se diz que o Governo aprovou uma proposta de lei relativa à antidopagem, exatamente o que consta deste projeto de lei. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado... O Sr. Laurentino Dias (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas penso que este Conselho de Ministros e este comunicado não mentem, portanto, há uma outra proposta e sucede que esta proposta de lei, provavelmente, é muito mais importante do que o projeto dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Porquê? Porque o Governo já aqui disse... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já percebemos a razão adicional que o Sr. Deputado acrescentou à sua argumentação. Estamos informados, a Câmara está informada, pelo que agradeço. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, peço perdão, o Governo já aqui disse, no Plenário e em comissão, que... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, vamos prolongar este incidente sem necessidade. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, vou entregar-lhe o comunicado do Conselho de Ministros, para o Sr. Presidente fazer o favor de, por via dos serviços parlamentares, perguntar à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade o que é feito deste diploma, ou seja, se o que está neste comunicado é verdade ou é mentira. Julgo que isto é uma obrigação minha, enquanto Deputado, antes de iniciar este debate. É que nós temos informação... Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Deve ser verdade, Sr. Deputado. Se está no comunicado do Conselho de Ministros deve ser verdade, mas, como não está na Assembleia, não foi presente à Conferência de Líderes, não se fez o agendamento por conexão, porque não se pode conexionar uma coisa que, do ponto de vista parlamentar, não existe. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, nós temos a informação que nos foi dada, na bancada do Governo, pelo próprio Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 84 26 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, desculpe, não podemos prolongar mais esta questão. Já lhe dei duas oportunidades, pelo que vamos iniciar o debate. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Muito bem, Sr. Presidente, ficámos a entender como é que isto funciona,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, eu não queria ser desagradável... O Sr. Laurentino Dias (PS): — ... em matéria de doping para diplomas parlamentares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não gostaria de prolongar este incidente, porque estamos a prejudicar o normal andamento dos trabalhos, mas faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Também não é essa a minha intenção, Sr. Presidente, mas, uma vez que o Sr. Deputado Laurentino Dias insistiu duas vezes na interpelação à Mesa, diria até que esgotou, praticamente, o tempo de intervenção no debate que deveríamos ter a seguir, com grelha própria — provavelmente, porque terá pouca coisa a dizer sobre a iniciativa em causa —,... O Sr. Laurentino Dias (PS): — Olhe que não! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... quero deixar manifestamente claro, até porque somos autores e proponentes do projeto de lei, e dado o esclarecimento da Mesa, que a iniciativa que hoje será discutida cumpre todos os requisitos legais e regimentais para ser aqui discutida. E acrescento mais: foi dado a conhecer, na Conferência de Líderes, há quase mais de um mês, que esta iniciativa vinha hoje a debate. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Não é verdade! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, se o Sr. Deputado Laurentino Dias andava distraído ou não foi avisado, a responsabilidade nunca poderá ser assacada à bancada da maioria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei n.o 889/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, sim, vamos discutir a iniciativa que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS trazem aqui a debate. Trata-se de um projeto de lei que procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho. É, sem dúvida, um passo fundamental para a obtenção da conformidade do regime jurídico da luta contra a dopagem no nosso País, com os princípios definidos no novo Código Mundial Antidopagem. Esta é uma matéria em que, independentemente da discussão que agora aqui travámos, todos temos obrigação de estar unidos e, assim, temos de dar o maior contributo na luta pela verdade desportiva. Penso que é consensual a necessidade de uma luta permanente contra o doping. Este é um combate fundamental, que devemos assumir como comum, de forma consciente e construtiva, um combate que visa assegurar a prática desportiva enquanto instrumento eficaz na educação e formação do ser humano, um
9 DE MAIO DE 2015 31 correspondência mais minuciosa sobre a aferição dessa boa fé. Mas, pior ainda, se não se aceitar a boa fé do pessoal médico, poderá ser «outra justificação aceitável», que é uma coisa vaga e indeterminada, discricionária, depois, na aplicação da lei, por parte da Autoridade Antidopagem. Se formos ver as definições de culpa, de inexistência de culpa ou negligência, de inexistência de culpa ou negligência significativa, continuaremos a encontrar conceitos vagos e indeterminados, que dão à Autoridade Antidopagem um campo completamente discricionário na aplicação da lei. Ora, isso não pode acontecer. Portanto, o meu apelo é no sentido de que não só se encontre uma blindagem constitucional que respeite a proteção de dados para o passaporte biológico dos praticantes, mas que haja também uma outra redação, na especialidade, que encontre formas inequívocas, claras e concretas acerca daquilo que é direcionado do ponto de vista legislativo. Srs. Deputados: em relação à administração de substâncias e métodos proibidos, temos um período de 12 linhas, ainda por cima, cheio de comas e de ressalvas, que dá origem a leituras diversas e, até, contraditórias, da vontade do legislador. Isso não pode acontecer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim... O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Para uma intervenção, ainda no âmbito deste debate. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vou dar-lhe a palavra, pedindo a todos os Srs. Deputados que façam as inscrições para pedidos de palavra mais atempadamente. Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de terminarmos esta discussão, queria dizer que, para nós, o importante é tratarmos do assunto e tenho alguma dificuldade em perceber algumas pessoas que dizem que estamos atrasados mas, depois, queriam adiar o processo... Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Portanto, para todos dormirmos descansados, quanto mais depressa andarmos, melhor será. Sr. Deputado Laurentino Dias, bem nos lembramos do que aconteceu em 2011, ou seja, do atraso que este processo teve e íamos correndo o risco de perder o laboratório. Sabemos tudo isso, sabemos como é que este assunto foi tratado, no passado,... O Sr. Jorge Fão (PS): — Oh!... O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — ... e também sabemos como é difícil coordenar todos estes processos com uma agência internacional. Mas estamos, mais uma vez e sempre, disponíveis; a nossa postura é a de resolvermos os problemas e fazermos um bom projeto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis e agradecemos o contributo positivo que já aqui foi dado, neste debate, por vários grupos parlamentares para, na especialidade, encontrarmos a melhor solução e fazermos o melhor combate possível ao doping.
9 DE MAIO DE 2015 35 Há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, no mesmo sentido, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em nome da bancada. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.a Presidente, cumprimento-a. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, anuncio também que, uma vez que concordamos com a deliberação mas não com alguns dos fundamentos, iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Ficam registados todos os anúncios de apresentação de declarações de voto. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 888/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 890/XII (4.a) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 650/XII (4.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 891/XII (4.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 892/XII (4.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 84 36 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 893/XII (4.a) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Seguimos para o projeto de resolução n.o 1445/XII (4.a) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE). O PCP solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2. Como todos os Srs. Deputados estão informados e de acordo, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1445/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Michael Seufert pediu a palavra para que efeito? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para anunciar, em nome da bancada do CDS, uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 894/XII (4.a) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do Decreto n.o 320/XII — Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, para confirmação do mesmo. Srs. Deputados, esta votação tem de ser eletrónica e, concomitantemente, com votação por levantados e sentados. Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 120 votos a favor (PSD e CDS-PP), 43 votos contra (PCP, BE, Os Verdes, 16 Deputados do PS e 3 Deputados do CDS-PP) e 49 abstenções (PS). Está, então, confirmado o Decreto n.o 320/XII. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?
9 DE MAIO DE 2015 37 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados José Manuel Canavarro, Pedro Saraiva e Maurício Marques, que apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Francisca Almeida, é para que efeito? A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Há mais pedidos de palavra, creio que para o mesmo efeito. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal e de mais alguns Deputados do PSD, entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para informar que, em conjunto com os Deputados Abel Baptista e João Rebelo, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto pessoal. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 807/XII (4.a) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 889/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1395/XII (4.a) — Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, freguesia da Ajuda em Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 288/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 84 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos agora o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2014. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda para votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de anunciar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Lisboa — Instância Local — Secção Criminal — J10, processo n.o 6235/12.6TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será constituída por declarações políticas e pela discussão dos projetos de resolução n.os 1439/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE) 1217/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.a) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE). Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 40 minutos. Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 277/XII (4.a): A II Grande Guerra foi um período negro da política mundial cujas repercussões e consequências ainda hoje se fazem sentir. Após um conflito armado de dimensão mundial e que assumiu contornos inimagináveis, pela perdas de vidas, pela destruição de famílias e lares, pela maldade nunca antes vista, ninguém pode clamar vitória, principalmente quando se verificaram milhares de mortes, torturas, carnificinas e sacrifícios de povos em nome de princípios que ninguém pode sufragar. A Guerra estendeu-se a todos os continentes e dela foram responsáveis os nazis e todos aqueles que, num momento ou noutro, apoiaram, sufragaram ou permitiram que aquela pudesse desenvolver uma política de terror durante os meados da década de 30 e 40 do século XX.
I SÉRIE — NÚMERO 84 42 parlamentares da maioria pudessem introduzir alterações substanciais a uma proposta que deixará certamente satisfeita a SPA, a GDA e as organizações afins mas que prejudica os portugueses. Louvamos o esforço dos colegas do CDS e do PSD que trabalharam no sentido de procurar encontrar alterações sem ferir a lealdade institucional com o Governo a que uma maioria parlamentar está de alguma forma obrigada, mas não podemos, chegado ao fim do processo legislativo, deixar de votar contra, na consciência de que a lei aprovada é uma má lei e que terminará por se verificar prejudicial para os detentores de direitos de autor ao legitimar moral se não legalmente a pirataria que com esta lei se verá muito mais — e compreensivelmente — assim difundida. Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — Abel Baptista — João Rebelo. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Michael Seufert e Cecília Meireles não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de abril de 2015 I Série — Número 70XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEABRILDE2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 849 a 855/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1392/XII (4.a), 1395 a 1404/XII (4.a) e 1406/XII (4.a). Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 291/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 292/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 293/XII (4.a) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Isilda Aguincha (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Manuel Canavarro (PSD) e António Cardoso (PS). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 303/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito), os Deputados David Costa (PCP), João Figueiredo (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP), Jorge Rodrigues Pereira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi apreciado o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN – 2014. Intervieram os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Isabel Oneto (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). Foi também discutido o Relatório de Regulação e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativo a 2012, tendo intervindo os Deputados Adelaide Canastro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP) e José Moura Soeiro (BE). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar
Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 I Série — Número 13XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da retirada por parte do Bloco de Esquerda do projeto de resolução n.o 1114/XII (4.a) e da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1128 a 1133/XII (4.a). Ao abrigo da alínea b), n.o 3, do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.o 1120/XII (4.a) — Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP), que foi rejeitado. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Deputado Paulo Sá (PCP), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Afonso Oliveira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Carlos Costa Neves (PSD), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita (PS), Cristóvão Norte (PSD), José Ribeiro e Castro e Vera Rodrigues (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). A encerrar o debate, interveio o Deputado João Oliveira (PCP). A Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 23 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 13 6 O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Teríamos, assim, o imediato empobrecimento do nosso País. A isto poderíamos acrescentar o inevitável incumprimento da nossa dívida, a insolvência das empresas, o colapso do sistema financeiro e o forte abalo no comércio internacional do País. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! O Sr. David Costa (PCP): — Insolvência? Má gestão! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isto é, o que VV. Ex.as defendem neste projeto de resolução é a instabilidade económica e social do nosso País. Mas, para além da parte económica, também é importante decidir... Risos do PCP. Não, não se riam, porque se trata do futuro do nosso País a curto prazo e, para além dos custos económicos, também tem custos políticos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sabem quais são os custos políticos de sairmos do euro? Significa perdermos a nossa capacidade de intervenção no âmbito da zona euro... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que é «grande»!... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o euro significa um dos mais importantes polos de desenvolvimento da nossa integração europeia e pôr isto em causa é pôr em causa o trabalho que tem sido feito no nosso País ao longo dos últimos anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os alemães riem-se disso! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Paulo Sá, o que lhe peço, de forma direta e concisa, é que diga aos portugueses quais seriam os custos e os impactos na sociedade portuguesa a partir do momento em que Portugal saísse do euro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, queria cumprimentar o PCP pelo tema deste debate, pela importância que ele tem e até porque permite, definitivamente, clarificar a posição do Partido Comunista Português sobre a saída do euro, sobre a permanência de Portugal na União Económica e Monetária. Ao contrário do que possam pensar, o Partido Socialista partilha muitas das críticas que fazem à União Económica e Monetária. A zona monetária, por si, é uma zona monetária disfuncional, incompleta, com consequências assimétricas, que precisa de correção. O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que o Partido Socialista não acha e não partilha é que a solução para esses problemas devem residir na saída do euro e, provavelmente, também da própria União Europeia.
16 DE OUTUBRO DE 2014 9 O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos perguntou, ainda, como é que queremos fazer a saída do euro. Dissemo-lo no nosso projeto de resolução, está lá escrito que entendemos que o processo desejável é uma dissolução, não reforma, da União Económica e Monetária, que, obviamente, teria de merecer o consenso e o acordo de todos os parceiros europeus. Se tal não for possível — e nada indica que seja, porque, pelo contrário, a Alemanha e o diretório das grandes potências querem reforçar os mecanismos de submissão ao euro! —, entendemos que, então, deve haver uma saída negociada. Pergunta o Sr. Deputado: e se não houver dissolução, se não houver saída negociada, o que fazem? Bem, Sr. Deputado, temos de lhe dizer que nós não renunciamos ao direito, não prescindimos do direito soberano de o povo português poder decidir sobre esta matéria. Se o povo português decidir que é vantajoso para Portugal uma saída do euro, esse direito existe e não pode ser rejeitado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo que os parceiros europeus não queiram a dissolução da União Económica e Monetária, mesmo que não queiram negociar com Portugal, o povo português tem o direito sobreano de decidir sobre essa matéria, sendo esse direito, obviamente, inalienável. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe à Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu diria que este projeto de resolução que o PCP aqui nos traz tem, à partida, uma vantagem. Nós tivemos, mais ou menos, a mesma discussão que estamos a ter hoje em abril de 2014. Mas, em abril de 2014, o PCP, quando instado aqui pela bancada do CDS a dizer se defendia a saída do euro, protestava e dizia: «Não! Não queremos!» O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, agora vêm, finalmente, admitir aquilo que realmente querem: que Portugal saia do euro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Nesse sentido, não sendo, sem dúvida, um avanço no pensamento, é, pelo menos, um avanço na franqueza. Protestos do PCP. O Sr. Deputado Paulo Sá descrevia candidamente que Portugal tem de se preparar para esta eventualidade. Ser. Deputado, para eventualidades eu acho que, de facto, Portugal tem de se preparar. A questão é que a saída do euro não é vista por VV. Ex.as como uma eventualidade mas, sim, como um evento que querem provocar,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e admitem-no no vosso projeto de resolução. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um objetivo político! Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 13 10 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, importa perceber quais são as consequências desse evento que querem provocar. E não venham para aqui dizer: «Ah, é uma coisa que pode acontecer, não sabemos bem como». É uma coisa que os senhores querem que aconteça e, assim, podemos, de facto, discutir, tendo esses pontos na mesa. O Sr. António Filipe (PCP): — Há quem queira austeridade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A primeira questão que seria importante colocar e à qual seria importante que a bancada do PCP respondesse é o que esperam que seja a perda do poder de compra, sobretudo, em salários e pensões. O Sr. João Oliveira (PCP): — Depende das medidas que forem tomadas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É porque a saída do euro e a renominação em escudo ou em outra qualquer moeda nacional — e até para ter os efeitos de competitividade de que os senhores são os primeiros a falar — significa que tem de haver, necessariamente, uma desvalorização monetária. Desvalorização monetária quer dizer que as pessoas nominalmente, em números, ganham o mesmo, mas que o dinheiro vale menos. Sobretudo em relação a bens importados, poderão comprar bastante menos coisas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que pergunto é se os senhores têm uma estimativa de quanto se perderá ou se, pelo contrário, vamos à aventura do «logo se vê como é que está para ver como é que fica», porque, diria eu, esta questão do «chega ao fim do mês e quanto menos coisas as pessoas vão poder comprar?» é bastante importante. É o caso, por exemplo, dos medicamentos, muitos dos quais são importados. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Hoje, passa-se o mesmo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Importa perceber isso, porque, Srs. Deputados, por mais que vos custe, é muito difícil dizerem que são contra cortes em salários e pensões e, depois, defenderem isso mesmo, porque a saída do euro representa, necessariamente, cortes em salários e em pensões. Protestos do PCP. É também importante perceber — e o Sr. Deputado Paulo Sá foi o primeiro a falar, e bem, desse ponto de vista — o perigo que há da fuga de capitais. É um perigo real, e o Sr. Deputado sabe-o bem. Propõe-se, no projeto de resolução, recomendar ao Governo, e cito, porque não percebi, mas, de certeza que foi por defeito meu, o seguinte: «A inserção dos atuais depósitos bancários, à ordem e a prazo, e outras contas de particulares, empresas e instituições na nova realidade monetária, de modo a defender as poupanças da população e combater a fuga de capitais». Sr. Deputado, esta coisa de inserir atuais depósitos bancários— neste caso, não mundial, mas nacional — na nova realidade monetária é um eufemismo para dizer que congela depósitos. É isso que está previsto fazer, não é? Congelar depósitos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também não vejo outra maneira — e é preciso que as pessoas percebam isso — de sairmos do euro sem congelamento de depósitos, sem, por exemplo, haver limites ao
16 DE OUTUBRO DE 2014 11 montante que se pode levantar em ATM. E não é uma coisa assim tão longínqua quanto isso, é algo bastante próximo, que aconteceu aqui bem perto. Protestos do PCP. Gostava também de dizer que a renegociação da dívida é um eufemismo porque, na realidade, o que o PCP defende é, pura e simplesmente, não pagar. Senão vejamos: renegociar juros, renegociar montantes, este Governo já o fez. O que o PCP quer é, pura e simplesmente, isto: «não pagamos!». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou pagamos metade, que é a mesma coisa que dizer que não pagamos a outra metade. Gostaria de o confrontar com alguns exemplos práticos e perguntar-lhe, designadamente, se acha que a Grécia está em melhor situação do que Portugal, porque a Grécia adotou a solução que defende, ou se acha que a Argentina, por exemplo, está em melhor situação do que Portugal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, por último, posso também citar alguns casos em que houve, de facto, uma enorme renegociação e um grande default como, por exemplo, a Libéria, o Iémen, a Nicarágua, o Togo, a Etiópia, o Iraque. São estes os exemplos que o PCP tem para Portugal? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ridículo! O Sr. António Filipe (PCP): — A Suécia e a Dinamarca não querem estar no euro! A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, resolveu o PCP, mais uma vez, trazer para debate nesta Câmara um projeto de resolução que corresponde ao seu manual de procedimentos para a criação de uma sociedade que os portugueses rejeitaram ao longo de 40 anos de democracia. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ao longo de 40 anos foi sempre rejeitado este modelo que o PCP apresenta. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A realidade, para o PCP, não é considerada relevante para a definição das suas políticas. O mundo em que vivemos também não tem para o Grupo Parlamentar do PCP qualquer importância. O que importa mesmo é a sua cartilha ideológica, que nunca incorpora o papel que a integração europeia teve ao longo dos últimos 30 anos, que esquece sempre o desenvolvimento que o País conseguiu nos últimos 40 anos, que pretende sempre, em todas as circunstâncias, a nacionalização da banca, de toda a área produtiva, de todas as empresas. Mas seria demais exigir ao Partido Comunista uma evolução desta natureza.
I SÉRIE — NÚMERO 13 12 A verdade é que este projeto de resolução, que tem a data de 30 de setembro de 2014, poderia muito bem ter a data de 30 de setembro de 2005, 2010, 2015, 2020. A verdade é que tem a virtude de estar sempre atual para o PCP, o modelo é sempre igual ao que fez antes, ao que fez agora e ao que fará daqui a cinco anos. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Sá, que há uma questão, no vosso projeto, em que estamos de acordo. Quando afirma que Portugal tem um problema com o volume da dívida, isso é verdade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí...! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade, mas reconhecerão que esta foi sempre uma forte preocupação para o Grupo Parlamentar do PSD, para a maioria e para o Governo. Há muitos anos que o dizemos e é um facto. Reconhecerão que é um facto, não há nada aqui que não seja um facto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso é que aumentou a dívida! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As medidas que têm sido assumidas pelo Governo ao longo dos últimos três anos (de recuperação da credibilidade internacional, de redução do défice, de controlo da despesa pública, de criação de excedentes primários, de consolidação de contas públicas) têm permitido, Srs. Deputados, e é bom que não esqueçam, baixar os custos com a dívida pública, financiar a dívida pública portuguesa com taxas de juro historicamente baixas... Protestos do PCP. ... — isto é rigorosamente verdade;... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... se não querem ver a verdade, façam a vossa verdade! —, alargar prazos de pagamento dos empréstimos. Ou seja, o Governo tem vindo a fazer o seu trabalho que tem como resultado o controlo da dívida pública. O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! Mais de 7000 milhões de euros de prejuízo! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas o que o PCP pretende é a renegociação da dívida, em que o Estado português, entre outras medidas — isto está previsto no vosso projeto de resolução —, definiria a redução em 50% dos montantes a pagar e reduziria em 75% os encargos anuais com a dívida. Mas imaginem todos, Srs. Deputados, os credores não teriam aqui nenhuma intervenção, não teriam nada a dizer sobre esta matéria, seria uma imposição de Portugal. É o que está dito no vosso projeto de resolução. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Disparate! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Como se esta situação fosse possível e sem consequências, como se os nossos credores aceitassem a nossa imposição. Sr. Deputado Paulo Sá, vai ouvir as perguntas que tenho para lhe colocar e gostaria que me respondesse, já que não o fez em relação às questões colocadas anteriormente pelo meu colega. Gostaria que agora me respondesse claramente. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Respondi a todas as questões!
I SÉRIE — NÚMERO 13 14 saído do euro, ela pode ocorrer, inclusivamente, de forma forçada e involuntária e Portugal precisa de estar preparado para essa circunstância,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... pelo que é necessário estudar estas questões com todo o detalhe ver os diversos cenários, as medidas a adotar em cada cenário, para maximizar as vantagens de recuperação da nossa soberania monetária e minimizar os custos. A Sr.a Deputada Cecília Meireles também anunciou aqui, a certa altura, as desgraças que ocorreriam no País na sequência de uma eventual saída do euro. Bem, Sr.a Deputada, as desgraças que anuncia é a realidade de hoje! Aplausos do PCP. Olhemos para a situação do País: desemprego colossal; emigração em massa de centenas de milhares de jovens, que não têm quaisquer perspetivas de futuro neste País e têm de sair para o estrangeiro; baixos salários; economia em recessão ou estagnação — atravessamos um período de recessão de que não há memória histórica; aparelho produtivo enfraquecido; endividamento público galopante; destruição dos serviços públicos; degradação dos apoios sociais; agravamento das injustiças e desigualdades sociais. Protestos do PSD. As desgraças que a Sr.a Deputada anunciava são exatamente as que constituem a realidade de hoje. Foi a isto que a política da troica nos conduziu e que o PS, o PSD e o CDS pretendem perpetuar, amarrando o País ao tratado orçamental e a outros instrumentos de submissão. E, nesse quadro, o futuro que oferecem aos portugueses é um futuro de eterno e permanente empobrecimento. É exatamente para pôr fim a esta política e para dar uma perspetiva de futuro aos portugueses que avançamos com estas três propostas: renegociação da dívida, controlo público da banca e libertação do País da submissão ao euro. Protestos do PSD. Queria apenas deixar uma nota final para dizer, Sr.a Deputada Cecília Meireles e Sr. Deputado Afonso Oliveira, que nem um nem outro falaram da questão do controlo público da banca. Devem sentir-se pouco à vontade para fazerem o discurso de defesa de que a banca deve ser privada, depois dos sucessivos escândalos financeiros na banca, o último dos quais o do BES. Registamos esse facto, a incomodidade dos partidos, PSD e CDS, em falarem do controlo público da banca, porque não conseguem defender que a banca deva ser privada, uma vez que os escândalos financeiros mostram exatamente que o Estado deve assumir o seu controlo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica assim aberto o debate para intervenções. Temos já inscritos os Srs. Deputados Carlos Costa Neves, do PSD, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Eduardo Cabrita, do PS, e Vera Rodrigues, do CDS-PP. Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves. Pausa. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tenho a indicação de que há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado.
16 DE OUTUBRO DE 2014 15 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não tem de me pedir desculpa, Sr.a Presidente. Pedi a palavra apenas para distribuir um documento, se a Sr.a Presidente me der a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, por uma questão de rigor e de verdade, porque o Sr. Deputado Paulo Sá desmentiu palavras da Sr.a Deputada Cecília Meireles, que há pouco interveio, queria dizer o seguinte: tenho em meu poder a ata da nossa reunião de 17 de abril de 2014, em que o Sr. Deputado Telmo Correia, estando no uso da palavra, dizia o seguinte, dirigindo-se, obviamente, ao PCP: «Tenho comigo artigos de jornal com declarações do Deputado Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, e do vosso cabeça-de-lista às eleições europeias João Ferreira, dizendo que Portugal deve sair do euro, defendendo a saída do euro.» E, logo a seguir, pode ler-se, em parágrafo: «Protestos do PCP.» E, logo a seguir, também em parágrafo: «O Sr. João Oliveira (PCP): — Não!». É isto que eu queria distribuir, a bem da verdade, porque nós temos de ser consequentes e coerentes, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP. Vozes do PCP: — Oh! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra também para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a minha interpelação vai no sentido de a Sr.a Presidente esclarecer a Câmara se nesse dia 17 de abril estávamos ou não a discutir uma proposta do PCP sobre a renegociação da dívida e não sobre a saída do euro e se se confirma ou não que, sendo essa a discussão, a da renegociação da dívida, o CDS procurou fugir ao debate, tentando discutir o euro. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem, hoje, uma oportunidade para discutir a saída do euro, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Ficamos à espera dos vossos argumentos. Aplausos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim se vê a coerência do PC! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que o Governo entrega, nesta Assembleia da República, o Orçamento do Estado, entende o Partido Comunista Português, a coberto deste agendamento, propor-nos renegociar a dívida pública, sair do euro e nacionalizar a banca. Dois comentários imediatos. Primeiro comentário: o que o PCP realmente propõe não é renegociar a dívida. É, a par de um extenso programa de nacionalizações, que, aliás, identifica, não pagar parte substancial da dívida, chamando-lhe, eufemisticamente, «redução da dívida». Segundo comentário: a aplicação de qualquer das medidas propostas teria, só por si, efeitos tremendos nas condições de vida dos portugueses; a aplicação conjugada das três significaria, numa penada, abandonar a União Europeia, esquecer o mundo! Ironia suprema: 40 anos depois do 25 de Abril, não só se repetiria o 11 de março de 1975,...