9 DE NOVEMBRO DE 199672-(59)Código NCDesignação das mercadoriasContingente anual (1000 kg)Concessão até ao limite do contingenteex 2208 20Aguardente de vinho ou de bagaço de uvas, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 17% voí., cujo preço seja igual ou superior a USD$ 0,05/cl(')2000hapConsolidação em 0 %3205 10Ov albumina50Sem limiteIsento do elemento agrícola Consolidação em 2 USD$/kg(') Hectolitros dc ólcool puro.ANEXO VIIDireitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 39.°1 — Antes do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, Israel aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, nas quais os Estados membros são Partes ou que são aplicadas de facto pelos Estados membros:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).0 Conselho de Associação pode decidir que o presente número seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio.2 — Antes do final do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, Israel ratificará a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961).3 — As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades Vegetais QUPOV) (Acto de Genebra, 1991).PROTOCOLO N.° 1, RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 0RIGI-NÁRIQS DE ISRAEL.1 — A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizadade acordo com as condições seguidamente indicadas e no anexo.2 — a) Os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A.b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Contudo, para os produtos dos códigos NC 0207 22, 0207 42 e 2204 21 serão aplicadas as taxas de redução indicadas na coluna E.3 — Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B.Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas porporções indicadas na coluna C.4 — Relativamente a determinados produtos isentos de direitos aduaneiros, são fixadas as quantidades de referência indicadas na coluna D.Se o volume das importações de um produto exceder as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anua] das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da Pauta Aduaneira Comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5 — Relativamente a alguns dos produtos referidos no n.° 3, indicados na coluna E, os montantes dos contingentes pautais serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses montantes, dé 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000.6 — Conforme indicado na coluna E, relativamente a determinados produtos que não os referidos nos n.os 3 e 4, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça causar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n.° 4, o direito da Pauta Aduaneira Comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.