20 DE JULHO DE 2021 57 No período com início a 15 de janeiro, procedeu-se à adoção de medidas restritivas adicionais, em face do agravamento da situação de calamidade pública provocada pela pandemia, recuperando soluções já adotadas durante os meses de março e abril de 2020, quando da primeira declaração do estado de emergência, o que se manifestou, designadamente, na proibição de venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do setor não alimentar ou de qualquer tipo de bebida nos estabelecimentos de restauração e similares ou estabelecimentos do comércio a retalho alimentar, para além da proibição da permanência e consumo de bens à porta ou nas imediações destes estabelecimentos; 6.3.3. Foi observado o disposto no decreto do Presidente da República, no que respeita à suspensão de alguns direitos dos trabalhadores – designadamente a limitação da possibilidade de cessação, a pedido dos interessados, dos vínculos laborais de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde; e, a partir da quinta renovação da declaração de estado de emergência, a imposição da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, para além da possibilidade de recrutamento de quaisquer profissionais de saúde reformados, ou reservistas, ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro. Com efeito, os sucessivos decretos consagraram a possibilidade generalizada de adoção do regime de teletrabalho e de outras formas de organização do trabalho, designadamente de desfasamento horário, sem prejuízo de medidas mais restritivas para determinados concelhos em função do respetivo grau de risco. No período com início a 15 de janeiro, procedeu-se à adoção de medidas restritivas adicionais, em face do agravamento da situação de calamidade pública provocada pela pandemia, recuperando soluções já adotadas durante os meses de março e abril de 2020, quando da primeira declaração do estado de emergência, o que se manifestou, designadamente, na determinação da obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam; bem como o regime de lay-off simplificado, ou aquelas previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, como forma de acautelar os direitos e a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes e respetivas famílias, continuaram a ser reforçadas, com o intuito de proteger o direito ao trabalho, os rendimentos das famílias e sobrevivência das empresas; 6.3.4. Foi ainda observado o disposto nos decretos do Presidente da República, no que respeita à suspensão do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à vertente negativa do direito à saúde: com a imposição da utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2 como condição de acesso e permanência a determinados locais; 6.3.5. Foi observado o disposto nos decretos do Presidente da República, no que respeita à liberdade de aprender e ensinar, através das medidas consagradas nos decretos da renovação do estado de emergência, designadamente com suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir de 22 de janeiro, em face do agravamento da situação de calamidade pública provocada pela pandemia, tendo, a partir do dia 8 de fevereiro de 2021, permanecido suspensas em regime presencial e retomadas em regime não presencial (e progressivamente retomadas em regime presencial logo que a situação epidemiológica o permitiu); bem como com o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos; 6.3.6. Foi observado o disposto nos decretos do Presidente da República no que respeita aos direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional: com obrigatoriedade de comprovação de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 para quem pretendesse entrar ou sair do território nacional continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima; e, a partir de 31 de janeiro, com reposição do controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais; suspensão da circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para o transporte de mercadorias e suspensão do transporte fluvial entre Portugal e Espanha e possibilidade de determinação, por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil, da