Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum transportes aéreos e marítimos e dos sistemas de transportes públicos das autoridades metropolitanas e das comunidades intermunicipais devem colaborar no desenvolvimento destes cenários e considerar, como pressupostos no desenvolvimento dos seus cenários, as recomendações da CIEC com a UTAAC na prossecução das atividades inerentes às suas competências. 4 – [Eliminar.]3.  As entidades responsáveis pelo planeamento das redes de distribuição e transporte de eletricidade e gás, das redes de abastecimento de água, de saneamento e tratamento de águas residuais, das redes rodoviárias e ferroviárias nacionais, das infraestruturas de transportes aéreos e marítimos e dos sistemas de transportes públicos das autoridades metropolitanas e das comunidades intermunicipais devem colaborar no desenvolvimento destes cenários e considerar, como pressupostos no desenvolvimento dos seus cenários, as recomendações da CIEC. 4. Os resultados da alínea c) do n.o 2 são utilizados como pressupostos para a elaboração da estratégia industrial verde prevista na presente lei.  CONTRA PS, PSD, PCP, CDS-PP A FAVOR PAN ABSTENÇAO BE, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO  CONTRA PS PSD, PCP ABSTENÇÃO BE PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR CDS-PP REJEITADO Proposta de alteração conjunta PS e PSD Artigo 9.o Competências do CAC 1- O CAC colabora com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada. 2- Compete ao CAC pronunciar-se, a título consultivo, sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática e contribuir para a discussão pública sobre a condução desta política, tendo em conta as experiências internacionais. 3- Sem prejuízo das demais atribuições consagradas na presente lei, compete ainda ao CAC: a) Pronunciar-se regularmente sobre cenários de descarbonização da economia, de acordo com os indicadores de custo e de desenvolvimento da tecnologia mais recentes e opções de política de apoio à conversão dos setores e agentes económicos envolvidos; b) Apresentar bienalmente recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes; c) Pronunciar-se em consultas solicitadas pelo Governo e pela Assembleia da República sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de ação climática; d) Emitir parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, em matéria de ação climática; e) Emitir pareceres sobre a evolução da estratégia climática de descarbonização e dos desafios relacionados com os demais gases de efeito de estufa (GEE), a médio, longo e muito longo prazos; f) Apresentar recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas relacionadas com o combate às alterações climáticas. 4- As entidades responsáveis pelo planeamento das redes de distribuição e transporte de eletricidade e gás, das redes de  CONTRA PS, PSD, CDS-PP A FAVOR PCP, PEV, PAN ABSTENÇÃO BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADA  CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PREJUDICADO II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________28