9 DE JULHO DE 19992167Artigo 19.° IsençõesA associação beneficiará de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais--valias previstas na lei para as autarquias locais.Artigo 20°Receitas1 — Constituem receitas da associação:a) O produto da contribuição de cada freguesia;b) As taxas e o rendimento proveniente da utilização de bens e da prestação de serviços, inseridos noâmbito do respectivo objecto;c) O produto de coimas fixadas por lei ou regulamento, que caibam à associação;d) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;é) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes dos municípios ou da administração central;f) O produto de empréstimos;g) Quaisquer outras receitas prescritas por lei.2 — A contribuição estabelecida para cada freguesia para constituição ou funcionamento da associação deve ser entregue atempadamente, nos termos estatutários, não havendo lugar à sua reversão, mesmo quando a freguesia não utilize os serviços prestados pela associação.Artigo 21°Empréstimos1 —A associação de freguesias pode contrair empréstimos a curto prazo, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que as freguesias.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património próprio da associação, por uma parcela das receitas de cada freguesia ou, ainda, por uma parcela da contribuição das mesmas para a associação.3 — O capital em dívida dos empréstimos referidos no n.° 1 do presente artigo releva para efeito dos limites à capacidade de endividamento das freguesias associadas, de acordo com o critério legalmente definido para estas.4—Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia interfreguesias deliberar sobre a forma de imputação do capital em dívida às freguesias associadas, a qual carece do acordo expresso das assembleias de freguesia das freguesias em causa.Artigo 22.°Cooperação técnica e financeiraA associação de freguesias pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos na lei, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias.Artigo 23.° Opções do plano, orçamento e contabilidade1 — As opções do plano e o orçamento da associação são elaborados pelo conselho de administração e submetidos, para efeitos de aprovação, à assembleia interfreguesias no decurso do mês de Outubro, sendo posteriormente remetidos pelo primeiro às assembleias das freguesias associadas, para conhecimento, no prazo de um mês após a citada aprovação.2 — Do orçamento constam todas as receitas da associação e as respectivas despesas, seja qual for a sua natureza.3 — A associação adopta o regime de contabilidade estabelecido para as autarquias locais.Artigo 24.°Julgamento de contas1 — As contas da associação estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo, aplicáveis às freguesias.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as contas devem ser enviadas pelo conselho de administração ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as freguesias.3 — As contas devem, igualmente, ser enviadas pelo conselho de administração às assembleias das freguesias associadas, para conhecimento, no prazo de um mês após o acto de apreciação pela assembleia interfreguesias.Artigo 25.° Pessoal1 — O pessoal necessário ao funcionamento da associação é requisitado ou destacado, preferencialmente, das freguesias associadas, não ficando sujeito aos limites de duração legalmente previstos.2 — O mapa de pessoal próprio da associação, integrado exclusivamente pelo pessoal referido no número anterior, é aprovado pela assembleia interfreguesias, mediante proposta do conselho de administração.3 — O preenchimento do mapa referido no número anterior pode ser efectuado por fases, mas sempre com recurso à utilização dos instrumentos de mobilidade a que se refere o n.° 1.4 — Só podem ser desempenhadas por pessoal em regime de contrato a termo certo as funções que não correspondam a necessidades permanentes da associação.5 — O regime jurídico do pessoal próprio da associação é o mesmo que o previsto na lei para o pessoal da administração local, regime esse também aplicável ao pessoal recrutado temporariamente em tudo o que não for incompatível com a natureza do seu contrato a termo certo.Artigo 26.° Extinção da associação1 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, se não tiver sido constituída por tempo indeterminado, quando o seu fim se tenha esgotado, ou por deliberação de todas as assembleias das freguesias associadas.2 — Se os estatutos não dispuserem diversamente, o património da associação, no caso de extinção, é repartido entre as freguesias associadas na proporção da respectiva contri-