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16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(19)das empresas, eliminando os obstáculos à cooperação e às actividades transfronteiriças;o a reforma dos sistemas de normalização industrial, os programas de apoio às PME e a promoção da qualidade dos produtos junto da indústria europeia,o uma abordagem integrada das redes transeuropeias, visando a promoção do financiamento e os instrumentos que garantam a interoperabilidade a custos economicamente razoáveis.União Económica e Monetária12. A nova situação criada pela última revisão do SME em Julho passado, permitindo o alargamento de bandas de flutuação para 15% de todas as moedas do SME , foi um passo inesperado no processo para a União Económica e Monetária.Probabilidade do processo da UEM não ser dificultado pela crise do SME e pela solução de maior flexibilidade encontrada para a superarAs implicações da solução adoptada poderão, no entanto, vir a reflectir-se positivamente ao nível das taxas de juro - cuja descida constitui um objectivo prosseguido pela Comunidade face às consequências esperadas no investimento e no relançamento generalizado da economia. Em termos de realização da UEM, começa a ser claro que o alargamento das bandas de flutuação e a consequente flexibilidade da política monetária não contribui para lhe perturbar a dinâmica.13. O calendário estabelecido para o processo da UEM irá manter-se, iniciando-se assim, em 1 de Janeiro de 1994, a segunda fase cujos elementos essenciais são os seguintes:1994, o inicio da 2* rase da UEM: maior coordenação de políticas económicas e monetárias entre os Estados membros e criação do Instituto Monetário Europeuproibição do financiamento monetário do défice público. Embora constitua uma obrigação da segunda fase, pode considerar-se que o recurso ao financiamento monetário dos défices públicos foi abandonado de uma forma geral. Com efeito, esta forma de financiamento do défice é contraditória com o crescimento não inflacionista, objectivo central da UEM, e seria dificilmente aceite pelos parceiros comunitários no quadro da supervisão multilateral;
150-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 11• redução dos défices orçamentais, preparando a terceira fase onde a prática de défices orçamentais excessivos será proibida. A proibição dos déficesorçamentais excessivos deverá ser encarada à luz do disposto no Protocolo sobre convergência anexo ao Tratado, que toma em consideração não apenas o valor objectivo do rácio défice orçamentai/PIB, mas também a tendência registada por este;• inicio do processo conducente à independência dos Bancos Centrais e criação do Instituto Monetário Europeu (IME), embrião do futuro BCE. O IME terá a seu cargo tarefas de coordenação e acompanhamento do MTC do SME e ainda a definição dos instrumentos e procedimentos necessários à condução de uma política monetária única e à criação de uma moeda única, objectivos da terceira fase. Os trabalhos preparatórios para a implementação do IME já se iniciaram, nomeadamente a preparação pela Comissão da legislação secundária necessária à sua entrada em vigor. É, pois, natural que ao longo de 1994 se venha a proceder à transposição da referida legislação.Iniciativas Comunitárias de Crescimento e EmpregoO lançamento das Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, articulando iniciativas e esforços nacionais e comunitários14. As designadas Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, decididas em Edimburgo e reforçadas em Copenhaga, têm por objectivo obviar a uma situação de fraco crescimento económico, deterioração da competitividade e agravamento do desemprego na Europa.Essas iniciativas prevêem a implementação de uma série de medidas visando o relançamento da actividade económica e do emprego. As medidas de curto prazo a implementar ao longo de 1993 e 1994 têm como objectivo apoiar a actividade económica de curto prazo, potenciando o crescimento de longo prazo, e estão enquadradas num contexto macroeconómico que tem como pano de fundo a realização da UEM.A nível nacional, estas acções deverão ser desenvolvidas em três vertentes: a política orçamental, com uma gestão adequada dos défices dentro dos
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(21)limites do Tratado em matéria de critérios de convergência; a composição das despesas públicas, valorizando a componente investimento em detrimento da componente despesas correntes; as taxas de juro, cuja descida constitui um factor indispensável à recuperação económica, à defesa da competitividade e à criação de emprego. Paralelamente, dever-se-á incentivar a moderação salarial, permitindo desta forma atingir importantes ganhos de competitividade.Coesão Económica e Social15 No ano de 1993, foi delineado o enquadramento jurídico-económico que determinará as acções a levar a cabo em termos de politica regional no período 1994-99.O enquadramento jurídico-económico das acções de política regional definida em 1993...Este enquadramento assenta em três pilares principais:• a entrada em vigor, em Agosto de 1993, dos novos Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP);• a apresentação dos Planos de Desenvolvimento Regional, com a consequente discussão e adopção dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99.• a ratificação por todos os Estados-membros do Tratado de Maastricht, que consagra o reforço da Coesão Económica e Social no contexto do aprofundamento da integração europeia e que permitirá a substituição do Instrumento Financeiro de Coesão, de carácter transitório, pelo Fundo de Coesão.16. O ano de 1994 será, portanto, um ano de viragem, marcado pelo início da execução do QCA para o período 1994-99. Conforme as orientações decididas em Lisboa, e confirmadas em Edimburgo, o próximo período será caracterizado por uma maior Simplificação ao nível dos procedimentos, pelo menor número de programas operacionais, bem como pelo reforço do acompanhamento e da avaliação das... o inicio dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99 ...
150-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 11acções, o que garantirá a continuidade do esforço de desenvolvimento, permitindo uma maior eficácia da política estrutural.Neste sentido, Portugal continuará a beneficiar em 1994 de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão/Fundo de Coesão.17. A Comissão das Comunidades Europeias apresentou, ainda em Julho de 1993, o "Livro Verde das Iniciativas Comunitárias" que, para além de fazer um balanço retrospectivo, traça as grandes linhas de orientação que deverão prevalecer até 1999. De acordo com o calendário previsto, as áreas de intervenção das Iniciativas Comunitárias deverão ficar estabelecidas até final de 1993, possibilitando desde esse momento a apresentação por parte dos Estados membros dos respectivos Programas nacionais de intervenção, que irão completar as acções desenvolvidas no âmbito do QCA.As perspectivas financeiras decididas em Edimburgo asseguram a concentração do esforço financeiro comunitário de carácter estrutural, até final do século, nos Estados-membros menos prósperos, de modo a possibilitar a manutenção do ritmo de crescimento indispensável à recuperação do atraso existente, sem pôr em causa os equilíbrios financeiros internos exigidos pela UEM.Políticas Sectoriais Indústria18. A perspectiva da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (TUE) em 1994, consolida formalmente a abordagem seguida pela Comunidade em relação à indústria. O art° 130 do TUE consagra o papel fundamental dos Estados Membros e da Comunidade na prossecução de acções atinentes ao que podemos, genericamente, designar como criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento da competitividade da indústria comunitária. Dois dos sectores em que haverá ou poderá haver actuações a nível económico em 1994, com especial re\e»âhm para Portugal, são a indústria siderúrgica e a indústria... e o lançamento de novas iniciativas comunitárias mobilizando os Fundos EstruturaisA implementação da politica comunitária no sector siderúrgico...
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(23)têxtil e de vestuário. No que respeita à primeira deverá iniciar-se em 1994 a aplicação das medidas de reestruturação da indústria siderúrgica comunitária, tendo como objectivo a redução sustentada da capacidade produtiva das empresas do sector, largamente excedentária, procurando catalisar uma retoma dos preços do aço e aumentar a competitividade. O sucesso da reestruturação siderúrgica dependerá em grande parte da retoma da actividade económica dos sectores situados a montante da indústria do aço, nomeadamente a indústria automóvel e a construção. O estabelecimento de um clima internacional de concorrência justa, através da celebração de um acordo internacional sobre o Comércio de Aço, mantem-se igualmente como objectivo para 1994.No âmbito deste sector Portugal já apresentou o novo plano de reestruturação da Siderurgia Nacional.19. No que respeita à indústria têxtil e de vestuário, e face à caducidade do Acordo Multifibras no final do presente ano, o futuro quadro legal que regulamentará o comércio mundial de têxteis deverá incluir não só uma vertente económica - como tem ocorrido até ao presente - mas também uma vertente disciplinadora do referido comércio.A política comercial do futuro não pode ser dissociada das realidades industriais, sob pena de deixar a sobrevivência do tecido produtivo à mercê de práticas comerciais desregradas, não inseridas num quadro institucional rigoroso e eficaz.Face à actual conjuntura internacional e comunitária e à progressão das distorções do comércio, torna-se imperativo o estabelecimento de um quadro multilateral que promova não só uma abertura efectiva dos mercados como, também, condições justas de concorrência - através de regras e disciplinas reforçadas em matéria de dumping, subsídios, salvaguardas, por forma a assegurar às empresas comunitárias, e particularmente às portuguesas, uma participação no mercado em condições de concorrência leal e transparente.Assim, através de um acordo a sair das negociações do GATT-Uruguay Round ou, na sua ausência, de um...e a necessidade de uma abordagem para o sector têxtil e vestuário, face à caducidade do Acordo Multifibras
150-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 11novo enquadramento multilateral - em substituição do Acordo Multifibras - o sector têxtil poderá ser objecto de um conjunto de princípios e regras disciplinadoras do respectivo comércio mundial. Esta tem sido, desde sempre, a posição assumida pelo governo português, consubstanciada no "Memorando" entregue aos demais Estados membros no Conselho "Assuntos Gerais" de Julho de 1993.A importância das redes transeuropeias de energia e da aprovação da Carta Europeia da EnergiaEnergia20. Na área energética dois temas merecem especial atenção em 1994 - as redes transeuropeias e a Carta Europeia da Energia.No domínio energético, a fim de reforçar a coesão económica e social dos Estados Membros, aproximando as zonas periféricas do centro comunitário, será eventualmente, adoptado em 1994 o "dossier" das Redes Transeuropeias, neste se integrando o projecto nacional para a implantação do gás natural e das redes eléctricas.Neste sentido, espera-se que até ao fim de 1993 a Comissão das Comunidades Europeias apresente o Plano Director de Infra-estruturas do gás natural e da electricidade.Por sua vez, a Carta Europeia da Energia permanece um dos grandes objectivos da Comunidade, no âmbito da sua política energética do desenvolvimento. Caso seja aprovada até ao final de 1993, em tratado a ser assinado em Lisboa, será realidade a implementação na Europa de um amplo mercado de energia, baseado no principio da não-discriminaçao e estrutura de preços em função do mercado.Para além da Comunidade e dos seus Estados Membros, são signatários os países da Europa Central e Oriental, os países da ex-URSS, os EUA o Japão, o Canadá e a Austrália.Investigação e Desenvolvimentok Investigação e Desenvolvimento área relevante para a competividade da CE e para apoio ás politicas comuns e instrumento da cooperação internacional da CE21. Na área da investigação, e no decurso no ano de 1993, a Comunidade, tendo como base os documentos de trabalho da comissão sobre o Quarto Programa Quadro, procurou pôr em prática uma verdadeira
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(25)política de investigação através de mecanismos de maior eficácia, flexibilidade e transparência, ou ainda pela introdução de novos métodos de gestão descentralizada, com o objectivo de reforçar a competitividade e apoiar as políticas comuns da CE.Por sua vez, a cooperação internacional tem vindo a ser uma das áreas em destaque nas discussões em curso sobre o Quarto Programa Quadro, a ser aprovado no decurso da presidência Belga. Pretende-se nomeadamente privilegiar a cooperação com os países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS, tendo-se neste sentido aprovado os estatutos da "Associação para a Promoção da Ciência nos Estados Independentes da ex-URSS", a qual iniciará os seus trabalhos em 1994.Relações com Países da EFTA e Alargamento da CEAlargamento da CE a países da EFTA22. Uma das matérias que durante o ano de 1994 registará uma evolução segnificativa será a problemática da adesão.O processo de negociações, iniciado em 1 de Fevereiro de 1993, embora tenha já registado progressos assinaláveis relativamente a numerosas matérias, está a levantar algumas dificuldades em certas áreas económicas fundamentais aos países candidatos, sendo previsível que se venha a prolongar em 1994.O impacto no acervo comunitário da entrada dos referidos países não se verificará, no decurso do processo negocial, mas sim após a adesão. Todavia, na vertente instituticional alguns Estados-membros pretenderiam introduzir algumas reformas, já no decurso do processo de alargamento. A posição portuguesa tem sido, pelo contrario, a de defender que este processo de alargamento deverá respeitar as disposições  institucionais existentes contidas  noTratado da União e declarações anexas, de acordo com as orientações emanadas dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Edimburgo, e reiteradas em Copenhaga.1994: um ano marcado pela fase final das negociações de adesão à CE de pai ses da EFTA
150-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 11É impossível indicar uma data precisa para a conclusão das negociações, permanecendo, contudo, o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Copenhaga, no sentido de que as negociações sejam encerradas a tempo e de modo a permitir que os quatro países da EFTA entrem oficialmente na Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.Alguns aspectos das negociações de alargamento poderão, no entanto, projectar-se desde já em 1994. É o caso das negociações no capítulo das relações externas, em que o desejo manifestado por alguns países nórdicos de manutenção dos acordos de comércio livre existentes com os Estados Bálticos, terá de certa forma contribuído para que o Conselho Europeu de Copenhaga endereçasse um convite à Comissão para que esta apresente propostas com o objectivo de transformar os acordos comerciais existentes com aqueles estados em acordos de comércio livre.Espaço Económico EuropeuA ratificação do Acordo sobre a criação do Espaço Económico Europeu em 1994 e a concretização de um vasto espaço económico, de concorrência e cooperação23. Um outro aspecto do relacionamento entre a CE e os países da EFTA, com expressão no próximo ano, será o Acordo EEE, cuja entrada em vigor está condicionada pela conclusão dos processos de ratificação em todos os países signatários, que se prevê esteja efectuada em 1994.A implementação do Acordo terá inúmeras repercussões na CE em geral, e em Portugal em particular, nomeadamente o reforço da concorrência em áreas como o direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, onde os países da EFTA dispõem de grande especialização.Durante o ano de 1994 prevê-se ainda a realização de negociações com vista a um eventual aprofundamento das relações entre a CE e a Suíça, na sequenciai de rejeição por este país do Acordo EEE, desconhecendo-se ainda a extensão e as modalidades que este relacionamento poderá revestir, sendo que deverá ser improvável que qualquer acordo cyue se alcance com a CE venha a ser implementado ainda em 1994.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(27)Relações entre a Comunidade Europeia e os Países âa Europa Central e Oriental24. No ano de 1994, os aspectos mais marcantes nesta área serão qs decorrentes da entrada em vigor dos Acordos Europeus de Associação com a Roménia e a Bulgária, elevando-se assim para seis o número de países da Europa Central e Oriental (PECO) com os quais a Comunidade Europeia estabeleceu relações com carácter preferencial, e sobretudo da implementação das decisões adoptadas no Conselho Europeu de Copenhaga, onde, entre outras, foram contempladas novas e importantes concessões comerciais a atribuir ao conjunto dos países associados.A implementação das decisões do Conselho Europeu reveste-se de uma importância fundamental para os PECO, uma. vez que foram ao encontro dos seus anseios de consolidação e transformação das suas sociedades e da perspectiva de uma integração plena na Europa comunitária.Neste contexto, merece particular destaque a confirmação efectuada em Copenhaga de que a adesão destes países à União é um objectivo mutuamente compartilhado. A Comunidade proporcionou, assim, uma resposta cabal às preocupações e aos desafios que se colocam na Europa Central e Oriental em particular em matéria de estabilidade, progresso e segurança.O desenvolvimento de novas estruturas e formas de relacionamento, através da criação de um quadro multilateral para um diálogo reforçado e para abordagem de questões de interesse comum, decididas igualmente em Copenhaga, deverá contribuir positivamente pata o reforço da cooperação política e institucional entre a Comunidade e aqueles países.Na área económica, um dos aspectos mais relevantes do pacote de medidas dirigidas aos PECO centra-se nas amplas melhorias de acesso ao mercado da Comunidade nele previstas. Portugal, ciente deste esforço que consolidará a credibilidade da Comunidade junto desses países, numa fase tão crucial do processo de transformação das suas economias, assumiu uma posição de clara solidariedade, manifestando a sua disponibiliadade para proceder a uma aceleração muito significativa da abertura do mercado comunitário.A importânica dos acordos de associação com os países da Europa Central e Oriental e a responsabilidade da CE na consolidação política e económica desses países
150-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 11O papel central da Comunidade Europeia nas relações económicas externas da Rússia e de outros "Novos Países Independentes", reforçado com os acordos de parceria e cooperação...Perspectiva das Relações ia Comunidade com os "Novos Países Independentes"25. Os 12 Estados que emergiram da desagregação final da ex-URSS constituem um conjunto heterogéneo, em que a Rússia assume um papel de natural destaque. Estes Novos Estados, Independentes (NEI) globalmente considerados, revestem-se de uma importância incontestável, nomeadamente pela sua posição estratégica em relação a diversos pontos vitais da Eurásia (Pacífico, Ásia Centrai, Médio Oriente, Balcãs), para além de terem o maior arsenal militar do Globo, herdado da ex-URSS, e porque contêm uma parte determinante das reservas de quase todos os principais recursos minerais.A Comunidade detém neste momento indubitavelmente a primazia nas relações económicas externas da Rússia e dos NEI em gerai. No entanto, sem pôr em causa esse envolvimento deve ter-se em atenção as limitações reais à capacidade da Comunidade para realizar transferências de rendimento da grandeza exigida, (mesmo no quadro de um esforço internacional alargado), e para proceder a aberturas francas de mercado, para além das já efectuadas (recorde-se que foi já feita em 1993 a inclusão dos NEI no SPG - que, aliás, afecta acima de tudo os outros beneficiaros).Os acordos de parceria e cooperação com os NEI, cujas negociações decorrem actualmente com a Rússia, a Bielorússia, a Ucrânia e o Casaquistão, irão constituir um elemento importante para consolidar as relações entre as partes e reforçar aquela primazia.É de salientar que o mandato inicialmente aprovado pelo Conselho em Outubro de 1992 para a negociação dos acordos de parceria e cooperação ficou muito aquém dos acordos europeus que foram celebrados com os PECO, confinando-se ao quadro da cláusula da "nação mais favorecida".26. Posteriormente, em consequência das dificuldades verificadas durante as negociações com a Rússia, foi aprovada uma revisão das directrizes de negociação no Conselho de Assuntos Gerais de Abril último, que prevê uma maior flexibilização face ao mandato anterior e uma ciáusula evolutiva contemplando a possibilidade de um futuro acordo preferencial, que instituirá uma zona de comércio livre e deverá abranger também o estabelecimento de empresas e a prestação de serviços transfronteiriços.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(29)Esta perspectiva de evolução para um acordo preferencial, está actualmente formalizada apenas para a Rússia, embora haja uma declaração do Conselho que admite a sua extensão, no todo ou em parte, a outras Repúblicas, o que se afigura como virtualmente inevitável dado o interesse já manifestado por algumas destas em beneficiarem de uma situação tão favorável quanto a da Rússia.... e com a perspectiva de um acordo preferencial com a Rússia e outros NEI, instituindo uma zona de comércio livreAs negociações iniciadas no decorrer de 1993 poderão vir a prolongar-se durante algum tempo devido às dificuldades e vicissitudes verificadas ao nível interno nestes países, devendo ser concluídos no decorrer de 1994, prevendo-se que os seus efeitos só se venham a tornar evidentes para Portugal em anos posteriores.2. A ECONOMIA POETUGUESA EM 1994A evolução recente27. A economia portuguesa tem-se desenvolvido no sentido da integração no espaço comunitário e da internacionalização das empresas nacionais, reforçando-se a associação entre a evolução da actividade económica em Portugal e os ciclos económicos dos principais parceiros comerciais.Os sinais da deterioração da economia comunitária intensificaram-se a partir do Verão de 1992, reflectindo-se em sucessivas revisões das projecções macroeconómicas elaboradas pelas instituições internacionais, traduzindo uma situação de recessão mais prolongada do que o inicialmente previsto.PREVISÕES EFECTUADAS PELAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"EVOLUÇÃO MA.CROECONOMI CA _1993_Variação em Volume"VER DIÁRIO ORIGINAL"Persistência  da   recessão económicainternacional para além do previsto erevisões sucessivas das projecções macroeconómicas
150-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Crescimento marginalmente positivo ou nulo do produto e agravamento do desempregoFactores que afectaram negativamente a economia portuguesa em 1993:• deterioração da situação económica externa• crise de confiança a nível europeuNo que se refere à economia portuguesa, a insuficiência de informação estatística sobre o comércio externo em 1993 leva a que as estimativas sobre a evolução da actividade económica se revistam de alguma incerteza e devam ser consideradas com especial prudência.No entanto, em consonância com o clima económico comunitário, que continuou a deteriorar-se ao longo de 1993, é de admitir que o crescimento do nível de actividade da economia portuguesa irá registar nova desaceleração que se traduzirá no crescimento marginalmente positivo, ou mesmo nulo, do produto interno e num ligeiro aumento da taxa de desemprego que, apesar de tudo, se manterá das mais baixas da Europa Comunitária, onde o peso dos desempregados na população activa atingiu 11%.Em 1993, para além da influência negativa da deterioração da situação económica internacional, verificou-se a confluência de um outro conjunto de factores que afectaram negativamente a evolução da economia portuguesa:• a crise de confiança à escala europeia, em resultado da persistente situação de recessão, a qual está a afectar o mercado de trabalho mais intensamente do que em crises anteriores;instabilidade no SMEa instabilidade no seio do Sistema Monetário Europeu, que afectou a confiança no sistema e abalou o clima de estabilidade cambial;•   início do pleno funcionamento do Mercado Únicoo início do pleno funcionamento do Mercado Único que, como era esperado, se traduziu na acrescida concorrência de produtores externos no mercado nacional, nomeadamente com a penetração das grandes cadeias de comercialização europeias, quer ao nível dos produtos alimentares, quer dos outros produtos de consumo, em especial do vestuário;•   alterações  estruturais  na  Europa Comunitáriaprocessos indispensáveis de restruturação sectorial, para aumento da produtividadealterações estruturais na Europa Comunitária ligadas á perda de competitividade do tecido económico europeu decorrentes da nova ordem económica mundial;o avanço dos processos de reestruturação sectorial, à semelhança do que ocorre por toda a
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(31)Europa, com o objectivo primeiro de aumentar a competividade dos produtos e ■ serviços portugueses, com o surgimento de inevitáveis situações de desemprego, ao nível do mercado de trabalho.28. O crescimento da procura, quer interna quer especialmente externa, registou uma significativa desaceleração, devendo esta variável vir a registar um acréscimo inferior ao do ano transacto. Do lado da oferta, assistir-se-á a nova queda da produção industrial, à estagnação provável do produto agrícola e a um crescimento lento da construção e, em especial, dos serviços. Estes foram os sectores mais dinâmicos do actual ciclo económico.A evolução da procura interna ficará a dever-se quer ao comportamento do consumo privado quer à estagnação do nível da formação bruta de capital fixo.A desaceleração do ritmo de crescimento do consumo privado, da ordem de 2,5 pontos percentuais em relação ao ano transacto dever-se-à evolução menos favorável do rendimento disponível e a uma eventual retração do consumidor perante o actual contexto de incerteza.Indicadora» da ConfiançaConauiridofmSignificativa desaceleração da procura interna e externaQueda do produto industrial e desaceleração do crescimento do produto dos serviçosSignificativa desaceleração do crescimento do consumo privado"VER DIÁRIO ORIGINAL"As expectativas dos empresários face à desaceleração Queda do investimento empresarialda. procura ter-se-ão deteriorado significativamente aolongo  do  ano,   reflectindo-se  nas  decisões  deinvestimento que, em muitos casos, poderão ter sidoadiadas. No sentido do adiamento do investimentopoderão ter também actuado as expectativas quanto àsreduções adicionais das taxas de juro, para além das
150-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 11que se foram processando durante o ano. O investimento empresarial, público e privado, apresentará, assim, uma variação negativa. Em contrapartida o investimento público da Crescimento real do investimento Administração Central registará um crescimento realda Administração Central positivo, que se situará próximo de 4%.Indicadores de confiançaIndústria"VER DIÁRIO ORIGINAL"Investimento em construção com acréscimo positivoO crescimento do investimento em construção desacelerará face ao ano transacto, mas ainda assim apresentará uma variação positiva que se estima da ordem de 3%, essencialmente devido à vertente Obras Públicas, enquanto que o investimento em equipamento e material de transporte, ligado essencialmente ao investimento empresarial, apresentará uma variação negativa com algum significado.Prosseguimento do processo desinflacionista, com o cumprimento do objectivo estabelecido no inicio do ano e a redução do diferencial face à média comunitária29. A desaceleração da procura foi acompanhada pelo prosseguimento do processo desinflacionista, sendo muito provável que a taxa de inflação se venha a situar no intervalo 6,5-7% em termos de média anual, e pouco ultrapassando 5,5% em termos homólogos, no final do ano. A inflação subjacente, embora em níveis ainda elevados, encontra-se em redução sustentada, situando-se perto dos 9%, e os preços do sector transacionável crescem abaixo de 4%, em termos homólogos. O diferencial de inflação face à média comunitária será então de apenas 2,5 pontos percentuais face a 4,5 em 1992
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(33)Indicadores de confiançaConstrução"VER DIÁRIO ORIGINAL"30. Devido aos desfasamentos que caracterizam as evoluções dos níveis da actividade económica e do emprego, a desaceleração do crescimento da economia verificada a partir de 1991 só começou a reflectir-se no nível do emprego no quarto trimestre de 1992, tendo-se acentuado os seus efeitos no mercado de trabalho ao longo de 1993, com a redução do volume de emprego da ordem de 1,5% no final do primeiro semestre e uma projecção da taxa de desemprego, para cerca de 6% no final do ano.Evolução desfavorável do mercado de trabalhoA evolução desfavorável do mercado de trabalho ter-se-á reflectido no comportamento dos salários, que evoluíram a um ritmo mais lento do que em 1992. Mesmo assim, estima-se que se tenha verificado um crescimento dos salários reais para o conjunto da economia.Crescimento dos salários reais para o conjunto da economia31. A degradação da procura externa, em especial no primeiro semestre, e a actual recessão nalguns dos principais parceiros comerciais, conjugadas com agravamentos dos custos, nos últimos anos com efeito negativo na competitividade da produção nacional, reforçaram a tendência de desaceleração da actividade produtiva.Manutenção do nível das exportações sO crescimento insuficiente das exportações, a desaceleração da procura interna e a esperada desacumulação dos stocks de produtos importados em 1992, implicam uma desaceleração significativa das importações. Desta forma, estima-se que a contribuição externa para a expansão do produto venha a ser bem menos negativa do que no ano anterior.Forte desaceleração das importações
150-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Contas externas sob controleA informação disponível sobre a evolução das diversas componentes das contas externas, no que se refere à balança de transacções correntes, ainda que escassa, poderá indiciar que, à semelhança do passado recente, as mesmas não constituirão factor de preocupação, embora o peso do seu défice no produto possa vir a revelar algum agravamento. A forte desaceleração das importações e as transferências comunitárias compensarão, pelo menos parcialmente e a estagnação das exportações de mercadorias provocada, como se referiu, pela situação de recessão dos principais parceiros comerciais.Repercussões desfavoráveis da evolução da actividade económica sobre as contas públicasPolítica monetária centrada na manutenção da estabilidade do escudo convertívelDescida lenta mas sustentada das taxas de juro32. A desaceleração da actividade económica implicou uma evolução desfavorável das receitas fiscais, agravada, no caso da tributação indirecta, pela alteração do sistema de colecta do IVA devido à entrada em vigor das normas relativas ao Mercado Único. No caso das despesas públicas, onde as despesas do Estado se mantiveram dentro dos limites orçamentados verificou-se um agravamento, decorrente essencialmente do aumento do desemprego e dos reflexos inerentes nas despesas da segurança social com o subsídio de desemprego. Em consequência, o défice das contas do Sector Público Administrativo agravar-se-á face ao inicialmente previsto, podendo atingir 8% do PIB.33. A política monetária seguiu o padrão adequado a assegurar a evolução cambial do escudo dentro das bandas de flutuação do SME. Este procedimento e a restauração da convertibilidade cambial permitiram apoiar o processo desinflacionista. No entanto, esta postura da política monetária permitiu criar uma tendência lenta mas sustentada, de redução das taxas de juro. Todavia, o escudo viria a ser abalado pela instabilidade cambial ocorrida com maior incidência em meados do ano (Maio e Julho) que, no emaiAc», permitiria manter a margem de manobra necessária para prosseguir a tendência de descida das taxas de juro, mantendo-se a salvaguarda da estabilidade nominal do escudo e a credibilidade da política monetário-cambialPerspectivas para 199434. A actual situação internacional, permite admitir que, em 1994, se reúna todo um conjunto de factores
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(35)que poderão contribuir favoravelmente para que a economia portuguesa encete um novo ciclo de crescimento:Conjugação de factores favoráveis à retoma em 1994a retoma progressiva da economia internacional, em especial dos principais parceiros comerciais, que potenciará a recuperação das exportações nacionais;a redução da instabilidade cambial a nível internacional, em especial no âmbito do Sistema Monetário Europeu, e uma maior coordenação das políticas económicas;a continuação do processo desinflacionista, que permitirá uma evolução das condições monetárias favorável à redução das taxas de juro nas economias europeias, potenciando o seu relançamento económico;o arranque da implementação do PDR 1994/99 e a concretização dos programas especiais para a recuperação económica que, em conjunto, constituirão um instrumento decisivo para a modernização e o desenvolvimento da economia;•   retoma da economia internacional e retoma das exportações nacionais•   redução da instabilidade cambialprosseguimento do processo desinflacionista•   arranque da implementação do PDRo restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos, indispensável à tomada de decisões de investimento e de consumo, entretanto adiadas.•   restabelecimento   do   clima   de confiança dos agentes económicos35. Este conjunto de factores será acompanhado pelo prosseguimento de um padrão de política económica regido por quatro orientações estratégicas principais: a disciplina das finanças públicas, a estabilidade cambial e o combate à inflação, a promoção de reformas estruturais potenciadoras de aumentos de produtividade e competitividade e o apoio permanente ao diálogo e à concertação social;Paralelamente, a politica económica visará a retoma do crescimento e do processo de convergência real e a criação de emprego, em concertação com as políticas prosseguidas pelos restantes países da Comunidade, associando-se o objectivo de consolidação e solidez da economia à resolução do problema do desemprego.
150Ç-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 11No entanto, a retoma do crescimento em 1994 irá depender da concretização do conjunto de factores explicitados, grande parte dos quais assume um carácter exógeno. Nomeadamente, há que ponderar que a nível europeu a confiança dos investidores e consumidores pode eventualmente vir a ser abalada por um agravamento das tensões comerciais a nível internacional e pela instabilidade monetária, comprometendo o cenário de retoma, actualmente perspectivado pelos países europeus e pelas organizações internacionais.Crescimento do produto entre 1 e 2%36. Deste modo, é possível considerar que a economia portuguesa venha a registar em 1994 um crescimento do PIB entre 1% e 2%, superior ao crescimento que se prevê para o conjunto da Comunidade. Esta evolução resultará, principalmente, da retoma do investimento e da reanimação do sector exportador e terá como pressuposto importante a moderação salarialCrescimento moderado do consumo privadoO consumo privado deverá acelerar ligeiramente, como resultado da melhoria das expectativas dos agentes económicos, podendo o seu crescimento vir a situar-se entre 1.75% e 2.5%.Taxa de juro e investimento público dinamizarão o investimentoO investimento terá como principais factores de dinamização a descida das taxas de juro e o investimento público, prevendo-se que o seu crescimento se possa situar entre 3.5% e 5.5%.Investimento público da Administração Central cresce 15% em termos reaisO investimento da Administração Central registará um crescimento real da ordem dos 15%, potenciado pelo início de um novo ciclo de transferências de fundos estruturais comunitários, ao abrigo da execução do PDR 1994/99.1/3 do investimento da Administração Central destinado ao apoio do investimento privadoCerca • de 1/3 do valor do investimento da Administração Central destinar-se-á a apoios ao investimento privado o que, a par da descida progressiva das taxas de juro e da melhoria das perspectivas de mercado, constituirá um estímulo significativo para a retoma do investimento empresarial.Aumento das exportações e importaçõesA melhoria da situação económica internacional e o necessário aumento de competitividade da produção nacional,    aliados   ao    maior   dinamismo    das
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(37)componentes da procura interna, contribuirão para o crescimento em volume das exportações e das importações, de que poderá resultar algum agravamento da contribuição da balança de bens e serviços para a variação do produto.A. retoma da actividade económica contribuirá para a redução das tensões ao nível do mercado de trabalho e para combater o desemprego, não obstante os processos sectoriais de reestruturação em curso.O crescimento moderado da procura interna e dos salários, acompanhado de ganhos de produtividade e duma maior estabilidade cambial, potenciarão a manutenção do processo de desinflação, sendo de esperar que a variação dos preços se venha a situar em 1994 entre 4% e 5.5%.Redução das tensões no mercado de trabalhoProsseguimento do processo da desaceleração da inflação que se situará entre 4 e 5.5%A recuperação económica permitirá reduzir os constrangimentos sobre as finanças públicas, continuando-se assim o processo de consolidação orçamental, libertando-se meios financeiros para o sector privado.37, Neste contexto, o crescimento económico sustentado, acima da média comunitária, e a criação de emprego, a par do crescimento da produtividade e da melhoria da competitividade, só serão possíveis através da moderação dos custos e do restabelecimento das condições de rentabilidade das empresas, como resultado da descida das taxas de juro e da moderação salarial. Este contexto de concertação social, apresenta-se como factor decisivo para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de postos de trabalho. Ao mesmo tempo, criará condições para que, a médio prazo, a evolução dos salários reais estabilize em conformidade com o crescimento da produtividade.Diminuição progressiva dos constrangimentos ao nível das finanças públicasEVOLUÇÃO MACROECONÓMICA _1994_Variação em Volume"VER DIÁRIO ORIGINAL"Concertação e diálogo social, factores condicionantes da retoma e do ritmo de crescimento3. AS LINHAS DE ACTUAÇÃO PARA 199438. As "Opções Estratégicas" aprovadas pela Assembleia da República definem as linhas mestras da estratégia de desenvolvimento com que se procurará
150-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 11responder aos desafios que se colocam ao País, à Economia e à Sociedade, por forma a preparar Portugal para o século XXI, implicando:• preparar Portugal para o novo contexto europeu;• preparar Portugal para a competição numa economia global;• preparar Portugal para uma vida de mais qualidade, por forma a afirmar Portugal até ao limiar do novo Século, como uma das regiões euroatlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo simultaneamente as assimetrias internas de desenvolvimento.Das opções referidas decorreu um conjunto de linhas estratégicas de acção, que serão progressivamente implementadas ao longo do período 1994/99.Ao apresentar as opções do Estado para 1994, ao nível do investimento e de outras medidas e instrumentos de acção, ir-se-á seguir a estrutura das opções e linhas estratégicas de acção, adoptadas no documento "Opções Estratégicas" apresentando as acções concretas, agrupadas por sectores, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional.Deste modo tornar-se-á mais clara a relação entre as acções a empreender em 1994 e a estratégia de médio prazo, aprovadas nas "Opções Estratégicas" para 1994/99.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(39)1" OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA O NOVO CONTEXTO EUROPEUA preparação de Portugal para o novo contexto europeu terá tradução em 1994 numa actuação aos níveis da cultura, da defesa e segurança externa, da representação externa do país e da economia, com o objectivo de:afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País;garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia;valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu;promover um crescimento sustentado, no quadro da União Económica e Monetária.
150-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-culiural do PaísCULTURAA actividade cultural assume uma dupla função social. Por um lado, faz parte do conjunto de factores capazes de garantir o estabelecimento de padrões elevados de qualidade de vida e é prova do dinamismo e criatividade das sociedades, condição do seu desenvolvimento. Por outro, a valorização de Portugal num mundo que vive ura período de globalização da economia e proporciona maiores contactos culturais à escala mundial, passa por uma maior presença portuguesa na criação cultural e artística europeia e por uma maior projecção e valorização da língua portuguesa e do património histórico cultural do Pais.Em 1994, as principais linhas de actuação da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura serão as seguintes:• prosseguimento do esforço de inventariação e catalogação do património cultural, tarefa essencial à sua salvaguarda, e tanto mais urgente quanto as fronteiras comunitárias tendem a diluir-se;• continuação do esforço de recuperação do património edificado com prioridade para os Museus (de Arte Antiga e de Arte Contemporânea no Chiado) que acolherão realizações no âmbito da Capital Europeia da Cultura e iniciando-se a recuperação do Palácio da Ajuda e do Palácio Nacional de Mafra, entre outros;• reforço do investimento na área dos Arquivos, repositório da nossa memória colectiva, dos quais se realça o Arquivo Distrital do Porto e os Arquivos Distritais de Aveiro, Braga, Faro e Leiria;• realização de um grande esforço de investimento na construção do edifício principal do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, projecto que colocará a salvaguarda do património filmico português em lugar de destaque no concerto europeu e particularmente oportuno no ano que antecede a comemoração do centenário do cinema;• manutenção dos grandes programas de apoio à leitura pública, agora vocacionados para o equipamento informático e audiovisual das várias bibliotecas;• apetrechamento de uma grande rede de espaços culturais que permitam a generalização de uma prática cultural diversificada e dotada da complexidade técnica necessária;
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(41)A segurança externa de Portugal, no actual quadro de relações internacionais, continua a basear-se no reforço da coesão nacional e na integração em alianças de defesa, como formas de garantir, respectivamente, o fortalecimento da vontade colectiva de defesa e a manutenção da soberania e da integridade territorial.A incerteza e a multiplicidade de riscos que caracterizam o mundo de hoje justificara e exigem, por outro íado, quer o acompanhamento atento da evolução da situação, designadamente no quadro regional, quer a participação empenhada em organizações vntemacionais no âmbito da segurança.Os interesses históricos, afectivos, culturais e econórrüoos, aconsdham, por sua vez, a crescente aproximação cora os países africanos lusófonos.• intensificação do papel do Centro Cultural de Belém, como factor de referência da modernidade cultural, nomeadamente, através da plena utilização dos seus auditórios e da organização do seu núcleo museológico permanente;• continuação da politica de estimulo à criação artística e cultural na generalidade das áreas, reforçando as características de transparência e imparcialidade e colaborando com as outras entidades que operam neste campo, de modo a optimizar os recursos que permitam a afirmação do dinamismo cultural.Na área da responsabilidade de outros Ministérios serão desenvolvidas acções destinadas à• afirmação da Língua Portuguesa, pela sua promoção nos PALOP, através do apoio às escolas portuguesas e à difusão do livro, pelo apoio à edição de obras de reconhecida qualidade literária e cultural, em colaboração com o Instituto Camões e pela reorganização dos ensinos básico e secundário português no estrangeiro e apoio ao ensino do Português como disciplina curricular nos sistemas educativos de outros países. Proceder-se-á também à montagem de uma rede de centros e institutos culturais portugueses em países e regiões com fortes comunidades portuguesas e ao apetrechamento bibliográfico dos leitorados;• promoção da criatividade cultural e artística dos jovens, designadamente, através da sua participação na Bienal Lisboa 94 e dá dinamização de um circuito cultural nas escolas.Garantir a segurança externa, contribuindo pára a defesa europeiaDEFESA
150-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 11As principais acções no ano de 1994 dirigem-se às seguintes áreas:• Continuação da actualização do quadro conceptual que enquadra a defesa e a segurança externa de Portugal. Assim, na sequência da reformulação do Conceito Estratégico da Aliança Atlântica e da aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, serão objecto de actualização em 1994 o Conceito Estratégico Militar e as Missões das Forças Armadas;• prosseguimento da modernização da instituição militar e a sua preparação para as missões atribuídas, na sua tripla vertente:• a reestruturação, mediante a definição das bases de desenvolvimento da harmonização ou integração das actividades relacionadas com o ensino,'instrução e treino, e bem assim do aparelho de saúde militar,• o redimensionamento, com a implementação do novo dispositivo e a concretização das medidas de concentração e racionalização de órgãos logísticos, e ainda a estabilização dos efectivos militares ao serviço da defesa nacional (serviço efectivo normal, voluntariado, contrato e quadros permanentes);• o reequipamento, através do arranque dos principais programas constantes da segunda Lei de programação militar, de que se destaca o conjunto relacionado com o levantamento da brigada aerotransportada.• fomento de uma maior participação da inteligência e da indústria nacionais, através da promoção de projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais da defesa e de uma politica activa de negociação de contrapartidas industriais,• reforço da cooperação militar com os países africanos lusófonos.Valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o Mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeuRELAÇÕES EXTERNASO futuro da integração europeia joga-se hoje tanto no plano interno da Comunidaòe, como no plano das suas relações internacionais. Por isso, o reforço das relações externas da CE assume um papei preponderante na afirmação da presença europeia no mundo.