9 DE MARÇO DE 2021 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1070/XIV/2.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR POR UM PERÍODO DE DEZ DIAS A CONTAR DA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Tendo a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior solicitado, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, a suspensão do prazo de funcionamento por um período de quinze dias a contar de 9 de março, data da deliberação em Comissão, nos termos regimentais e legais aplicáveis, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de quinze dias a contar de 9 de março.» Palácio de S. Bento, 9 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1071/XIV/2.a POR UM PROGRAMA DE AÇÃO PARA A DESPOLUIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS Na sequência do Projeto de Resolução n.o 1371/XIII/3.a apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda em 2018 e aprovado pela Assembleia da República, onde se propunha a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) através do Grupo Águas de Portugal e das autarquias, assim como o reforço da fiscalização da atividade agropecuária, o Governo publicou o Despacho n.o 6312/2019, de 10 de julho. No despacho do Governo, emitido de forma conjunta pelo ministro do Ambiente e da Transição Energética e o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural,  pode ler-se que «Os objetivos de proteção do meio ambiente e de concretização de um modelo de exploração otimizado e de gestão sustentável para os efluentes agropecuários e agroindustriais determinam a necessidade de criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais e que o mesmo seja prestado pelo Estado, através de uma empresa pública do grupo Águas de Portugal, cujo capital social é detido a 100% pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A.. Esta entidade pública, a AdP Energias — Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A., será a entidade concessionária da exploração e gestão do sistema integrado de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais.» O despacho supracitado autoriza a «AdP Energias — Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A. (AdP Energias), a realizar os estudos técnicos e económico-financeiros, designadamente a preparação de uma proposta de contrato de concessão, necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento