8 DE MARÇO DE 198S2218-(21)ARTIGO 212*1 — £ criada no capítulo iv do título tv uma nova secção i, com a seguinte epígrafe:Grandes opções do Plano e Orçamento do Estado2 — O artigo 193.° passa a constituir o artigo 207.°, sendo a sua epigrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 207.°(Apresentação das propostas de lei)A proposta de lei das grandes opções do Plano e a proposta de lei de Orçamento do Estado referentes a cada ano económico são apresentadas à Assembleia no prazo legalmente fixado.ARTIGO 213."São aditados os novos artigos 208.°, 209.°, 210.°, 211.°, 212.°, 213.°, 214.° e 215.°, com a seguinte redacção:Artigo 208.° (Conhecimento)1 — Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata a todos os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem.2 — As propostas são igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas permanentes para efeitos de elaboração de parecer.3 — E igualmente publicado no Diário e remetido à Comissão o parecer que o Conselho Nacional do Plano tenha enviado à Assembleia.Artigo 209.° (Exame pelas comissões)1 — As comissões enviam à Comissão de Economia, Finanças e Plano, no prazo de vinte dias, parecer fundamentado relativamente às duas propostas de lei.2 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano elabora o parecer final sobre as propostas de lei no prazo de dez dias, a contar do termo do prazo previsto no n.° 1, anexando os pareceres recebidos das outras comissões.3 — Para efeito de apreciação das propostas de lei nos prazos previstos nos n.°* 3 e 2, as comissões marcam as reuniões que julguem necessárias com a participação de membros do Governo.Artigo 210.° (Agendamento)Esgotado o prazo de apreciação pelas comissões, as propostas de lei são agendadas para discussão, nos termos do artigo 58.°.Artigo 211.° (Debate na generalidade)1 — O debate na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de cinco, observando-se o disposto no artigo 146.°2 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar e agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre as propostas de lei.Artigo 212.° (Votação na generaHdade)No termo do debate são votadas na generaHdade, sucessivamente, a proposta de lei das grandes opções do Plano e a de Orçamento do Estado.Artigo 213.° (Debate na espedaOdade)1 — O Plenário discute e vota na especialidade:a) A proposta de lei das grandes opções doPlano;b) As disposições da proposta de lei de Orça-çamento do Estado que criem novos impostos e alterem a base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;c) As disposições relativas a empréstimos eoutros meios de financiamento.2 — As restantes disposições da proposta de lei de Orçamento são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.3 — O debate na especialidade na Comissão, que não excede dez dias, é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o Orçamento de cada Ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.4 — Para efeitos dos n.°" 2 e 3, as reuniões da Comissão são publicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.5 — O debate na especialidade no Plenário não pode exceder três dias.Artigo 214.° (Votação finei global)As propostas de lei são objecto de votação final global.Artigo 215.°(Redacção final)A redacção final incumbe à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que dispõe para o efeito de um prazo de três dias.