II SÉRIE-A — NÚMERO 165 24 consequências negativas para as agriculturas das regiões Centro, Norte, Algarve e Oeste, mas também para os muitos agricultores que, apesar de localizados em regiões mais beneficiadas, enquadram-se em sistemas de produção que não são abrangidos (ex. frutas e legumes). Se analisarmos a despesa pública da PAC em função do trabalho agrícola, as regiões supracitadas mais beneficiadas auferem cerca de 10 vezes mais apoios por trabalhador agrícola que a Região do Pinhal Interior, e 5 vezes mais do que o Algarve ou que toda a faixa atlântica a norte do concelho de Mafra. A norte do Tejo localiza-se a maioria do emprego agrícola do país. Este cenário foi possibilitado por decisões políticas nacionais que o perpetuaram até aos dias de hoje e levaram muitas explorações agrícolas de grande dimensão física a especializarem-se na captura de subsídios fundiários, na sombra dos pagamentos diretos e de medidas agroambientais de fraca exigência, como é o caso da Produção Integrada e da Agricultura Biológica em áreas de pastagem. Este é o motivo pelo qual os subsídios da PAC representam mais de metade do rendimento agrícola anual do Alto Alentejo. A transposição da nova PAC decorre com repetição de «erros» do passado A reformulação dos quadros comunitários nunca abalou a repartição dos subsídios da PAC em Portugal. O sistema de acesso ao Regime de Pagamento Base (em quadros mais antigos, Regime de Pagamento Único) manteve-se dependente de um histórico de produção dos anos noventa e os proprietários fundiários que têm reconhecimento e conta bancária declarada no IFAP podem continuar a candidatar-se e a auferir apoios em função das áreas declaradas, sem obrigatoriedade de produção de bens ou serviços. Muitos países decidiram reformular as suas regras em quadros anteriores, mas esse não foi o caso português. Aquando da implementação do anterior quadro, que terminou em 2020, as regras comunitárias pareciam incompatíveis com a manutenção dos níveis de financiamento do RPU/RPB, mas não faltou criatividade ao Governo de então para resolver o problema: possibilitou um overbooking de 250 milhões de euros na medida agroambiental «Produção Integrada» que majorou os apoios a atribuir. Uma parte substancial das áreas declaradas tratava-se de pastagens pobres, muitas na verdade já estavam abandonadas, situação que se mantém até hoje. Mais de 600 mil hectares de pastagens, essencialmente localizados a sul do Tejo e a norte do Algarve são beneficiárias do RPB. À entrada da nova PAC, que funcionará num regime de transição até 2023, o Governo decidiu subtrair 85 milhões de euros por ano ao pilar do desenvolvimento rural para possibilitar a manutenção dos níveis de pagamentos diretos (ex: RPB), mantendo a limitação de acesso a quem tem histórico do quadro anterior. Havendo maior imprevisibilidade sobre a agroambiental «Produção Integrada», os beneficiários do RPB candidataram as mesmas áreas, declaradas como pastagens pobres, à medida «Agricultura Biológica», que cresceu 400 mil hectares no Pedido Único de 2021. Se o IFAP aprovar e o Governo o consentir, perde-se desta forma – financiando maioritariamente pastagens pobres, áreas não cultivadas – uma parte substancial das verbas públicas destinadas a medidas ambientais e de resposta às alterações climáticas. Do ponto de vista do interesse público não há qualquer diagnóstico que sustente esta opção face às alternativas para o uso deste dinheiro público.Interpelada pelo Bloco de Esquerda na audição Regimental de 7 de julho de 2021 a Ministra da Agricultura respondeu que não quer repetir o sucedido no passado com a Produção Integrada. Espera-se então que explique as orientações que vai dar quanto aos cerca de 650 mil hectares que se candidataram à medida agroambiental Agricultura Biológica. Diagnósticos Regionais De forma a melhor responder ao interesse público, a promover a equidade territorial e social, mas também para responder à crise climática e socioeconómica vigentes, a transposição da nova PAC deve basear-se na produção de diagnósticos regionais com alicerces participativos, para os quais é necessário mobilizar a cidadania, as estruturas democráticas de representação local, assim como profissionais e investigadores do sector agroflorestal e do desenvolvimento rural. Não se conhecem diagnósticos regionais que tenham partido da iniciativa do Governo ou da Administração Pública para suportar o delineamento do PEPAC e as muitas medidas a delinear. O Governo limitou-se a criar