3650II SÉRIE — NÚMERO 114constante alteração com ampliação dos trabalhos previstos e respectivos custos.14 — Constatou-se que o conselho de gerência tem recebido solicitações ou pressões do Governo, partidos ou outras entidades, tendo-lhes dado, nalguns casos, seguimento ou concretização. ° 15 — Constatou-se que, apesar de existirem actas das reuniões e deliberações do conselho de gerência, houve decisões importantes no domínio da programação, informação, organização e gestão que não foram objecto de apreciação ou deliberação em conselho de gerência.16 — Constatou-se ter havido interferências por parte de membros do Governo, designadamente pelo então Ministro da Educação, condicionantes do trabalho informativo.17 — Constatou-se que o Primeiro-Ministro abordou o conselho de gerência antes da prevista emissão do programa sobre a UNITA, com vista à sua suspensão, a qual se veio a verificar.18-—Constatou-se que o tratamento que tem vindo a ser dado às forças políticas não representadas no Governo é discriminatório.19 — Constatou-se que os critérios invocados para fundamentar a suspensão de programas analisados pela Comissão foram razões de Estado e razões de ordem política.20 — Constatou-se que o conselho de gerência impediu a emissão de programas.21 — Constatou-se que no programa sobre a UNITA se verificou a violação flagrante das normas legais aplicáveis à movimentação de divisas, quer quanto ao plafond do orçamento cambial da RTP, quer quanto ao modo de obtenção das divisas necessárias à realização do programa.22 — Constatou-se que o presidente do conselho de gerência não permitiu a emissão dos programas sobre a UNITA e Primeira Página relativo ao aborto, não se conhecendo qualquer deliberação do conselho de gerência sobre a matéria.23 — Constatou-se que a emissão da sondagem sobre a despenalização do aborto, na véspera da votação na Assembleia da República, foi uma operação pontual decidida pelos serviços.24 — Constatou-se, a propósito da decisão do presidente do conselho de gerência da não transmissão do debate sobre o aborto, que o CDS desenvolveu diligências junto daquele responsável pela RTP com vista a obter a alteração da sua decisão, o que não se veio a verificar.25 — A comissão constatou que no primeiro ano da gestão de Palma Ferreira não se realizaram debates políticos interpartidários, ao contrário do que vinha sucedendo anteriormente.26 — Constatou-se que a produção do programa Glórias da Medicina Portuguesa não resultou de um plano de abordagem de temas históricos e culturais.27 — Constatou-se que os factos invocados pelo administrador Dr. Cerqueira Correia, na sua carta de demissão, aceite pelo Secretário de Estado da tutela, não foram objecto de algum desmentido.28 — Constatou-se que, salvo aos sábados, o horário das emissões não tem ultrapassado sistematicamente as 0 horas e que as referidas emissões não são frequentemente prolongadas até às 2 horas.29 — Constatou-se que o prolongamento das emissões violam determinações governamentais, prática que, aliás, era adoptada por anteriores conselhos de gerência.30 — A Comissão não apurou o custo dos chamados programas de grande audiência e o seu peso nos custos globais da RTP. Todavia, constatou que programas houve que geraram saldos positivos em virtude da publicidade conseguida.31 — Constatou-se que a política de informação da RTP tem sido objecto de crítica por parte do Conselho de Informação para a RTP, Conselho de In-prensa, Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Redacção da RTP.II) Politica económica e financeira1 — Constatou-se que o planeamento das actividades da RTP se processa de forma irregular, pela impossibilidade de cumprimento de planos pré-estabeleci-dos, em consequência, nomeadamente, da instabilidade dos conselhos de gerência.2 — Constatou-se que o ASEF não tem vindo a ser integralmente cumprido.3 — Constatou-se que o Governo não tem pago as indemnizações compensatórias, previstas no ASEF, cujo montante ultrapassa já o milhão de contos, o que tem vindo a provocar dificuldades financeiras à empresa.4 — A Comissão constatou que a situação financeira da empresa é grave, o que a obrigou ao recurso ao crédito bancário, acrescido dos inerentes encargos financeiros.5 — Constatou-se que não são adequados os meios materiais, humanos e financeiros dos vários departamentos e serviços da empresa.6 — Relativamente às medidas tendentes a eliminar ou atenuar a publicidade oculta, constatou-se que em reunião de 4 de Agosto de 1983 o conselho de gerência deliberou nomear um grupo de trabalho ao qual competirá o visionamento diário das emissões e a elaboração de um relatório semanal sobre as anomalias detectadas em matéria de publicidade inserida e não coberta por contrato com a RTP ou com a RTC.7 — Constatou-se que estão, em alguns casos, um tanto comprometidas as relações existentes entre os fornecedores estrangeiros e a RTP por faltas de pagamento desta, situação com inevitáveis reflexos na programação.8 — Constatou-se a não existência de critérios na contratação de artistas estrangeiros.9 — Constatou-se que a aquisição do Cinema Lumiar na gestão de Proença de Carvalho não foi, na opinião unânime dos depoentes, um bom investimento.10 — Constatou-se que a contraproposta apresentada pelo conselho de gerência presidido pelo Dr. Palma Ferreira de 175 contos aos 850 solicitados pelo Dr. Artur Portela Filho pela produção do programa A Feira das Vaidades, sem que daquele tenha recebido sequer qualquer projecto de programa, foi um acto de gestão para o qual não se descortinou fundamento, verificando-se posteriormente que o conselho de gerência presidido pelo Dr. Palma Carlos