I SÉRIE — NÚMERO 69 26 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... ou previu, e tem de explicar, prevendo esta consequência, para que efeito é que o Partido Comunista Português quer criar esta despesa adicional ao Estado. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pedindo que as Sr.as e os Srs. Deputados se mantenham dentro dos tempos disponíveis, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é bom não nos enredarmos em definições sobre o que é a precariedade, até porque, a meu ver, a precariedade só pode ter uma definição. A precariedade é as pessoas terem um trabalho que deveria ser definitivo e, por um qualquer expediente, público ou privado,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vai ter de votar contra o projeto de lei do PCP! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... estarem a recibo verde, a falso recibo verde. Aliás, os senhores reconheceram isso, aquando do debate de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a matéria. Reconheceram aqui que havia muitos falsos recibos verdes, a começar no Estado — e o CDS, na altura, até o reconheceu mais do que o PSD, porque a sua avidez de estar com os movimentos que dinamizaram essa iniciativa era muito de ocasião, até porque se antecipava um período eleitoral. Bem me lembro, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é muito pobrezinho!... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, a precariedade está mais do que definida e não vale a pena enredarmo-nos aqui nesta luta de conceitos. O que não está definido é como se combate e quem quer combatê-la. Sobre a forma como se combate, é preciso, desde logo, ter uma fatura discriminada, uma espécie de fatura detalhada, uma espécie de retrato dos serviços públicos, que nem este Governo nem o anterior foram capazes de fazer, circunstância reconhecida — também me lembro bem! — pelo anterior Secretário de Estado da Administração Pública, que, qual Calimero, veio a este Plenário dizer que não conseguia ter os dados porque os serviços não lhos forneciam. Portanto, os senhores, agora que são Governo, façam o favor de obrigar os serviços a fornecer-vos todos os dados. Depois, é preciso combater, de facto, a precariedade. E a lei que acabaram de aprovar e que acabámos de discutir não combate «à séria» a precariedade, legaliza-a em muitos casos —... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e os senhores bem sabem disso, pois rejeitaram todas as propostas que queriam ir mais além. Não basta dizer que a consideração de um contrato de trabalho tem apenas a ver com a subordinação hierárquica; há uma outra componente muito importante, que é a ocupação de um posto de trabalho permanente. E não venham dizer-nos que os enfermeiros que estão precários não fazem falta e têm de ser aferidos ano a ano, uma vez que eles até são contratados por empresas de trabalho temporário. E não venham dizer-nos que as pessoas que estão nas escolas não fazem falta e não estão a ocupar postos de trabalho permanentes. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — As necessidades de contratação são aferidas ano a ano!