18 DE JUNHO DE 2021 9 PROJETO DE VOTO N.o 611/XIV/2.a DE SOLIDARIEDADE PARA COM A COMUNIDADE LGBTQI+ NA HUNGRIA FACE À APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ATENTATÓRIA DA SUA DIGNIDADE E LIBERDADE O Parlamento Húngaro aprovou no passado 15 de junho, com o voto favorável de 157 Deputados (incluindo os do Fidesz, ao qual pertence o Primeiro-Ministro de extrema-direita Viktor Orbán) um pacote legislativo que visa proibir a divulgação de conteúdo a menores de 18 anos que «mostre ou promova a sexualidade, a mudança de sexo ou a homossexualidade» e restringir o acesso à educação sexual nas escolas. As iniciativas legislativas recém-aprovadas pelo Parlamento Húngaro constituem um ataque direto a milhares de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, trans, intersexo e quaisquer outras pessoas de identidades não normativas (LGBTQI+), que são lesadas na sua dignidade humana. A orientação sexual de qualquer cidadão ou cidadã, dentro e fora da UE, não pode ser motivo da retirada de Direitos nem tampouco para perseguição institucional e política. A comunidade LGBTQI+ da Hungria vê-se impedida de viver em plenitude, de comunicar, amar, trabalhar, produzir e até de consumir Arte e Cultura em condições de autêntica liberdade, igualdade e justiça. De forma intencional, o Governo de Viktor Orbán tem vindo a implementar uma agenda política que em muito se aproxima da que, na Rússia, visa restringir aquilo que erroneamente qualifica como «propaganda» LGBTQI+ e que perpetua a marginalização social, o ódio e a violência sobre esta comunidade. Assim, no mês do Orgulho LGBTQI+, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, e honrando a Constituição da República Portuguesa, segundo a qual «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», manifesta a solidariedade para com a comunidade LGBTQI+ na Hungria e para com as suas famílias, reforçando o seu compromisso em contribuir para uma União Europeia em que prevaleça, efetivamente, o pluralismo, a tolerância, e a empatia. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 612/XIV/2.a CONDENA A PARTILHA DE DADOS PESSOAIS DE MANIFESTANTES A AUTORIDADES ESTRANGEIRA De acordo com o noticiado por vários órgãos de comunicação social, a Câmara Municipal de Lisboa fez chegar a diversas autoridades governamentais estrangeiras dados pessoais e sensíveis como os nomes, moradas e contactos de manifestantes que participaram em protestos. Estamos perante uma situação de extrema gravidade, tanto mais que, até ao momento, foi conhecido a partilha de dados pessoais e sensíveis com autoridades russas, israelitas, chinesas e venezuelanas. No caso da Rússia, como é sabido, Portugal e a União Europeia têm reiteradamente condenado a violação de direitos humanos, designadamente pela perseguição aos opositores ao regime. O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos referiu que «Estamos profundamente perturbados com a detenção de Alexei Navalny e pedimos a sua libertação imediata e o respeito pelos seus direitos no devido processo, de acordo com o Estado de direito». A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que «Condeno a detenção de Alexei Navalny ontem pelas autoridades russas aquando do seu regresso à Rússia. As autoridades russas devem libertá-lo imediatamente e garantir a sua segurança», acrescentando que «a detenção de opositores políticos é contra os compromissos internacionais da Rússia». Andrei Pivovarov, ex-Diretor Executivo da «Rússia Aberta», foi retirado de um avião, em São Petersburgo, e detido por supostas violações da lei sobre as chamadas «organizações indesejáveis», permanecendo na prisão,