II Série — Número 3Quarta-feira, 15 de Junho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 77/111:Reestruturação do ensino de contabilidade e administração (apresentado pelo CDS).Requerimento n." 11/111 (1."):Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da situação dos trabalhadores da CIFA, de Valongo.Conselho de Estado:Candidaturas propostas para o Conselho de Estado, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS.Grupo Parlamentar do PSD:Comunicação deste grupo parlamentar relativa à retomada dos cargos de deputados por parte dos que integravam o anterior governo e a outras assunções de mandato.Grupo Parlamentar do CDS:Comunicações relativas à definitiva composição do grupo parlamentar após a reassunção do mandato por parte dos deputados que integravam o VIII Governo Constitucional e à direcção do grupo parlamentar.Comissão de Regimento e Mandatos:Comunicações do PS e do PSD indicando os deputados que integrarão esta Comissão.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despachos de nomeação da adjunta e do secretário do Gabinete.Pessoal dos grupos parlamentares:Avisos relativos à nomeação de pessoal afecto aos grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.PROJECTO DE LEI N.° 77/111REESTRUTURAÇÃO 00 ENSINO DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃOPreâmbulo1 — O Decreto-Lei n.° 327/76, de 6 de Maio, precisa que se confiram nos institutos superiores de con-tabilidade e administração os graus de licenciatura e doutoramento, e a Assembleia da República, pela Lei n.° 67/78, ao revogar expressamente as disposições do Decreto-Lei n.° 427-B/77, mantendo a possibilidade de se conferir o grau de licenciatura, reconhece a conveniência e justiça de tal solução.2 — A preparação de quadros administrativos deve ser considerada como tarefa prioritária, pois dela dependem a possibilidade de descentralizar os serviços e gestão financeira públicos e o desenvolvimento das empresas públicas e privadas. A prevista integração dc Portugal na CEE acentua a urgência da reestruturação do ensino da contabilidade e administração, ao impor que os profissionais preparados em Portugal possam concorrer com os saídos das escolas de outros países membros.3 — Não obstante a existência dos graus legais adequados, mantém-se uma situação de indefinição quanto à licenciatura em Contabilidade e Administração, a conferir pelos institutos superiores, que é preciso ultrapassar, e, por isso, os deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1." (Grau de licenciatura)Os institutos superiores de contabilidade e administração, integrados no ensino universitário, podem conferir o grau de licenciatura em Contabilidade e Administração aos que completarem com sucesso o plano de estudos respectivo.ARTIGO 2."(Plano de estudos)O plano de estudos deverá ser estruturado em 10 semestres ou 5 anos escolares, sob proposta do conselho científico e pedagógico dos institutos de contabilidade e administração interessados, ouvidos a Câmara dos Revisores de Contas, as associações de técnicos de contas e as associações e sindicatos de contabilidade se, por iniciativa própria, declararem desejar pronunciar-se.