21 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Agora, o que não faz sentido é, perante a evidência, não se fazer nada. O esporão, junto ao farol de Esposende, está destruído, neste momento, e é essencial! É uma barreira de protecção essencial, nomeadamente para que os pescadores possam circular com as suas embarcações na foz do Cávado.Por que é que essa intervenção ainda não foi feita? Percebo e sei, como toda a gente sabe, que a barra de Esposende é, do ponto de vista técnico, uma obra de engenharia complicadíssima – eventualmente, pode resolver-se o problema da barra criando-se problemas gravíssimos até à Póvoa do Varzim, Vila de Conde, talvez Matosinhos e Porto. Portanto, isto tem de ser feito com muito cuidado.O problema é que já se fala nisto há dezenas de anos. E por que razão é que o Sr. Ministro do Ambiente se deslocou a Esposende, anunciou uma calendarização para a solução do problema e ela, na verdade, continua a não existir?! Sr. Deputado, estou disponível para que nos encontremos, todos, em Esposende, com o presidente da câmara, com representantes do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, para tentar resolver um conflito, pois também sabemos que existe um conflito de relacionamento institucional. Há, de facto, um mau relacionamento institucional entre as partes, que também não facilita nada.O desafio que lhe deixo é este: perante a complexidade técnica e política da situação, promovamos, então, um encontro entre as partes e, entre todos, assumamos consensos, com vista a resolução do problema.O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 665/X (4.a) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).Para apresentar o projecto de lei, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pluralismo das formas familiares e a livre escolha entre diferentes modos de regulação da vida familiar é uma realidade das sociedades contemporâneas tenha-se em relação a cada uma delas a opinião que se tiver.O direito de dois cidadãos adultos, independentemente do sexo ou da orientação sexual, constituírem família deve ser reconhecido pela lei de modo a que se adapte à liberdade individual de escolha e, simultaneamente, permita a protecção jurídica que garanta equidade.Esta necessidade tem vindo a ser sentida não apenas entre nós mas em toda a Europa. O Direito Comparado ensina que há uma tendência sólida para a progressiva protecção jurídica das uniões de facto, das parcerias civis registadas ou de institutos similares. Esta mesma tendência se tem verificado entre nós.Até há uma década a possibilidade de vivência em união de facto regia-se apenas pelo artigo 2020.o do Código Civil e por algumas disposições legais dispersas. Em 1999, a Lei n.o 135/99, da iniciativa do PS, não só autonomizou o regime jurídico conferindo mais protecção como consagrou direitos socialmente reconhecidos como necessários, que até então não tinham qualquer reflexo jurídico.Em 2001, chegou o momento de estender o novo regime jurídico às uniões de facto entre homossexuais, iniciando, assim, o caminho da sociedade portuguesa em direcção à não discriminação em função da orientação sexual e à não humilhação de cidadãos devido à imposição de barreiras jurídicas ao seu direito a constituir família.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — A Lei n.o 7/2001 materializou este passo recebendo os contributos dos projectos de lei de toda a esquerda parlamentar. Vista hoje, oito anos passados, é uma lei extremamente minimalista — aliás, das mais minimalistas da Europa.A sua aplicação tem resolvido os problemas prementes então identificados, mas permitiu também equacionar outros que continuam a carecer de protecção adequada.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Podemos, pois, hoje fazer esta discussão, Sr.as e Srs. Deputados, alicerçados na constatação de que a dinâmica social reconhece as uniões de facto e de que o Direito deve