II SÉRIE-A — NÚMERO 58 20 c) Receber recursos financeiros, na medida em que as normas internas de cada Parte o autorizem e em conformidade com os princípios da transparência e da responsabilização, bem como apoio à criação de capacidades em domínios críticos; e d) Participar na execução dos programas de cooperação nos domínios que lhe digam respeito. B. CONSOLIDAÇÃO DA PAZ ARTIGO 7.o Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes sublinham o seu empenho nos esforços de paz e de reconciliação envidados pelo Afeganistão. Salientam a importância de um processo de paz inclusivo, baseado no consenso entre todos os afegãos, tal como expresso na Jirga para a Paz de julho de 2010 e na Loya Jirga tradicional de novembro de 2011. Reconhecem que um requisito prévio para que o processo de paz seja bem-sucedido é a sua apropriação pelas instituições e pelo povo afegãos, fortemente apoiados pela comunidade internacional. 2. As Partes promoverão o diálogo entre os países da região e não só, de forma a permitir que estes desempenhem plenamente o seu papel no apoio e na facilitação do processo de paz. 3. As Partes reiteram o papel importante das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz. Realçam a importância da participação e do envolvimento plenos das mulheres em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança, bem como a necessidade de reforçar o seu papel na tomada de decisões relativas à resolução de conflitos, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 4. As atividades conjuntas neste domínio incluirão a promoção da consolidação da paz a longo prazo no Afeganistão e o apoio ao papel ativo da sociedade civil em conformidade com os princípios do Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. C. APOIO À SEGURANÇA INTERNACIONAL ARTIGO 8.o Cooperação no que diz respeito ao Estatuto de Roma As Partes consideram que o bom funcionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI) constitui um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais. Reiteram que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional serão tratados em primeiro lugar através da adoção de medidas a nível nacional, em cooperação com o TPI. Acordam em cooperar no sentido de promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, designadamente: a) Tomando medidas, quando adequado, para ratificar instrumentos relacionados com o Estatuto de Roma, tais como, em especial, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI; b) Partilhando experiências sobre as adaptações jurídicas necessárias para permitir a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma; e c) Tomando medidas para preservar a integridade do Estatuto de Roma. ARTIGO 9.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das ameaças mais graves à estabilidade e à segurança internacionais. 2. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar nas instâncias internacionais com vista a lutar contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através da plena observância, e da aplicação a nível nacional, das