II SÉRIE-B — NÚMERO 7 230 9) Qual o valor inscrito para cada uma dessas rúbricas e para cada um dos lanços? 10) Quais os montantes acordados com as concessionárias para cada uma das rubricas e para cada um dos lanços?  11) Elaborou ou participou nos cálculos das empresas para determinar os montantes que as empresas teriam que despender para fazer os serviços/obras objeto de redução contratual? 12) Elaborou ou participou na elaboração de relatórios preliminares e/ou finais das negociações? 13. Em caso positivo, solicitamos o seu envio e o reporte em que data foram elaborados e a quem foram enviados? Eng.o Carlos Correia Presidente do IMT 1. Quais as PPP rodoviárias, em fase de exploração, que receberam pagamentos de disponibilidade? 2. Quais as PPP que foram objeto de penalidades por disponibilidade e quais os montantes anuais dessas penalidades? 3. As penalidades por disponibilidade estão a ser calculadas em todos os seus itens ou há itens em que o Estado ainda não iniciou o seu cálculo? Em caso positivo, quais os itens que o Estado já calcula e quais os itens que ainda não calcula? Dr. Paulo Campos Na audição efetuada com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi referido que a Caixa BI tinha efetuado um estudo para o Estado que limitava os encargos das PPP rodoviárias a 7,5 mil milhões de euros. Confirma a existência do estudo referido pelo Sr. Secretário de Estado? Confirma a limitação referida? Tem conhecimento de estudos internacionais sobre as Parcerias Público Privadas na Europa? Quais? Quais as suas principais conclusões? Tem conhecimento de estudos internacionais sobre a densidade de Auto Estradas nos países europeus? Quais? Quais as suas principais conclusões? Quando chegou ao Governo encontrou algum estudo dos governos antecessores sobre a execução do Plano Rodoviário Nacional? Quais as suas principais conclusões? Na última audição desta comissão, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou que as negociações com a Lusoponte sobre a introdução de portagens no mês de Agosto foram aprovados pelo anterior governo nomeadamente pelo anterior Secretário de Estado das Obras Públicas, confirma? Presidente do Tribunal de Contas Prof. Doutor Guilherme de Oliveira Martins 1. O Tribunal de Contas confirma que a única auditoria, até à data, que calcula os encargos do Estado com as Parcerias Público Privadas é a AUDITORIA N.o 33/O5 “ENCARGOS DO ESTADO COM AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: Concessões Rodoviárias e Ferroviárias”, Processo no 28/05 – AUDIT, de Novembro de 2005? 2. Em caso negativo, quais as outras auditorias que calculam os encargos globais do Estado com as PPP e quais os encargos globais aí estimados? 3. Em caso positivo, confirma que, face ao conhecimento hoje disponível, à data, os montantes de encargos com concessões SCUT calculados na página 18, com concessões em regime de portagem real calculados na página 20, com concessões ferroviárias calculados na página 22 e os encargos globais calculados na página 23 são a melhor estimativa, efetuada pelo Tribunal de Contas, dos encargos do estado com as PPP? Eng.a Sónia Saraiva Estradas de Portugal 1) Enquanto gestora dos contratos detetou incumprimentos das concessionárias, nomeadamente em termos de cumprimento dos prazos contratualmente estabelecidos? 2) Em caso positivo, qual o procedimento que adotou? Levantou, nos termos do contrato, procedimentos com vista à aplicação das penalidades? 3) O procedimento teve despacho positivo dos seus responsáveis hierárquicos? 4) Em consequência do procedimento levantado foi aplicada multa? 5) Em que data? 6) O Estado foi ressarcido dessa multa?