538II SÉRIE — NÚMERO 25b) Dinamizar os deficientes na busca de soluções para os seus problemas, organizando-se para tal fim;Considerando que aos órgãos de soberania, com a legitimidade que lhes conferiu a vontade expressa das populações, através do voto, cabe a maior responsabilidade das decisões políticas a tomar;Requerem-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:Quantos professores especializados em ensino especial existem, neste momento, em exercício de funções docentes?Quantos cursos de aperfeiçoamento de professores especializados existiram nos anos lectivos abrangidos pelo Ano Internacional do Deficiente?Quantos docentes são necessários para colocar em total igualdade e participação os deficientes que buscam, na escola, os conhecimentos mínimos de que carecem para serem absorvidos pelasociedade?Quais as razões que levam a Direcção-Geral do Ensino Superior a não convocar 53 professores que aguardam autorização para iniciar o estágio profissional no Instituto de Aurélio da Costa Ferreira?Quais as razões que levam o Instituto de Aurélio da Costa Ferreira, única escola de formação de professores do ensino especial, a não iniciar mais cursos e a não dar o seu valiosíssimo contributo às necessidades e direitos dos deficientes deste país?Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PSD, Lemos Damião.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Tendo em conta notícias vindas a público sobre eventuais projectos de investimento de uma multinacional, em concreto a ANACONDA, e ainda de outras entidades interessadas, requere-se ao Governo, ao abrigo das disposições legais, que nos seja dada a conhecer a posição sobre o assunto da entidade de tutela, o Ministério da Indústria, Energia e Exportação.2 — Solicita-se também que nos sejam indicadas as razões pelas quais não foi, até à data, dado cumprimento à constituição da QMS (Sociedade Químico--Metalúrgica do Sal) com a participação da EMMA e da QUIMIGAL, empresa à qual seria cometida a construção e operação do complexo industrial de tratamento das pirites em Sines.3 — Mais se requer que nos seja remetida, para conhecimento, cópia dos seguintes documentos;Plano metalúrgico nacional. Dezembro de 1980. Relatório elaborado pela Direcção-Geral da Indústria Química e Metalúrgica;Relatório sobre a análise de alternativas de desenvolvimento em conjugação com as empresas existentes, elaborado pela CPP/EMMA/ QUIMIGAL, em Março de 1981;Projecto para o ordenamento nacional do sistema produtivo de ácido sulfúrico. Fevereiro de 1981.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Sousa Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Tendo em conta o interesse que tem para o distrito de Viseu a construção da via rápida Vilar For-moso-Aveiro, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais, que o Governo, através do departamento respectivo, nos indique a situação da realização da nova estrada, prazos previstos de conclusão dos diferentes troços e custo da obra.Pretende-se também a indicação da situação de eventual apoio financeiro a conceder pela CEE à realização desta obra, no âmbito do programa de ajudas de pré-adesão.2 — Requere-se ainda o envio de elementos disponíveis sobre a realização da via rápida Vilar Formoso--Aveiro, designadamente os seguintes:Traçado geral (escala 1:250 000) e traçados detalhados nos distritos da Guarda e Viseu; Elementos de tráfego;Relatório preparado para a CEE, com vista à obtenção das ajudas de pré-adesão.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Sousa Gomes.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me seja âaàã informação sobre a construção das escolas preparatórias e secundárias de Carapinheira (Montemor-o--Velho), de Jaime Cortesão (Coimbra) e de Penacova.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Reconhecendo o direito à informação correcta, solicitada pelas populações que vivem no Baixo Mondego, sobre a definição e execução das obras principais para o aproveitamento e defesa dos campos, no que se refere à luta contra a poluição e ainda no que concerne à potencialização da sua capacidade produtiva, não esquecendo a formação profissional e o fomento das associações sócio-profissionais dos agri-