1004-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 41às listas de uma das candidaturas concorrentes nesse círculo parcial c no círculo nacional.3 — Nos círculos eleitorais referidos no n." 5 do artigo 12." os eleitores dispõem tie um voto, a atribuir a uma das listas candidatas nesse círculo eleitoral.4 — Nos círculos eleitorais parciais em que existam círculos uninominais o eleitor dispõe de um segundo voto, a atribuir a um dos candidatos ao seu círculo uninominal.Artigo 16.°Organização das listas1 — Os partidos podem apresentar à eleição:a) Uma lista plurinominal com a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos lugares atribuídos ao círculo eleitoral nacional e de candidatos suplentes em número não inferior a cinco nem superior ao número de efectivos;b) Uma lista plurinominal por cada círculo eleitoral parcial com a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos lugares atribuídos ao círculo a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco;c) Uma lista por cada círculo uninominal existente no respectivo círculo parcial, com a indicação de um candidato efectivo e de um candidato suplente.2 — A apresentação de uma lista a um círculo uninominal implica a apresentação de uma lista ao respectivo, círculo parcial e ao círculo nacional.3 — A apresentação de uma lista a um círculo eleitoral parcial do território nacional implica a apresentação de uma lista ao círculo nacional.4 — A apresentação de uma lista ao círculo nacional implica a apresentação de uma lista a, pelo menos, um círculo eleitoral parcial do território nacional.5 — Os candidatos de cada lista plurinominal consideram--se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.6 — Um candidato pode integrar simultaneamente listas concorrentes ao círculo nacional, a um círculo parcial e a um dos círculos uninominais em que este se divide.Artigo 17.°Promoção da igualdade no acesso e exercício do mandato ' parlamentar1 — Os partidos políticos organizarão as suas listas por forma a alcançar entre os eleitos um mínimo.de 25% de cidadãos de cada sexo.2 — Nas listas concorrentes aos círculos plurinominais terão de ser apresentados um mínimo de 25 % de candidatos de cada sexo, colocados na respectiva ordenação em posição elegível, de acordo com os resultados alcançados nas últimas eleições a que o partido haja concorrido no respectivo círculo eleitoral.Artigo 18.°Critério de eleição1 — A conversão dos votos em mandatos nos círculos eleitorais parciais faz-se de acordo com o método de repre-sentação proporciona] de Hondt, obedecendo às seguintes regras:d) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem, iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tíver obtido menor número de votos.2 — No círculo eleitoral nacional, a conversão dos votos em mandatos efectua-se pela aplicação das regras previstas no número anterior ao resultado da soma das votações obtidas pelas listas nos círculos parciais do território nacional a que concorrem.Artigo 19° Distribuição dos lugares dentro das listas1 — Dentro de cada lista concorrente ao círculo nacional, aos círculos parciais das Regiões Autónomas e aos círculos eleitorais previstos no n.°5 do artigo 12°, os mandatos são conferidos pela ordem de precedência indicada no n.°5 do artigo 16.°2 — Dentro de cada lista concorrente a um círculo eleitoral parcial do continente os mandatos apurados nos termos do artigo anterior são conferidos pela seguinte ordem:a) Em primeiro lugar, aos candidatos que tenham sido os mais votados de entre os candidatos concorrentes no respectivo círculo uninominal de candidatura;b) A seguir, se ainda houver mandatos a conferir, aos candidatos da lista plurinominal pela ordem de precedência indicada no n.°5 do artigo 16.°3 — Se o número de candidatos nas listas uninominais mais votados for superior ao número de mandatos atribuídos no respectivo círculo eleitoral parcial à lista em que concorrem, o mandato é-lhes conferido, sendo subtraídos, em igual número, os mandatos que tiverem resultado para a mesma no círculo nacional.4 — Se, na situação prevista no número anterior, a lista em causa não tiver obtido qualquer mandato no círculo nacional, mas, por aplicação do método de representação proporcional de Hondt, para distribuição de 226 mandatos, è soma das votações obtidas pelas listas nos círculos parciais do território nacional a que concorrem obtiver, pelo menos, um desses 226 mandatos, o mandato ser-lhe-á atribuído, subtraindo-se um lugar ao número de mandatos a atribuir no círculo nacional.5 — No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica o mandato é conferido ao suplente ou, tratando-se de candidato em lista plurinominal, ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.6 — A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de Deputado não impede a atribuição do mandato.