6 DE SETEMBRO DE 19731243Por outro lado, manterse-á o sistema de articulação das redes oficias e particular, solução dos problemas de escolarização dos ensinos básico e secundário. 2.6.2.1.16 — Salientam-se, assim, como objectivos principais:a) Prosseguir os estudos de elaboração de umprojecto de lei de bases do sistema educativo;b) Garantir condições para um efectivo cumpri-mento da escolaridade obrigatória de seis anos e perspectivar o alargamento dessa escolaridade;c) Prosseguir a reorganização do ensino secun-dário, com base nos processos experimentais desenvolvidos pelo II Governo Constitucional;d) Expandir o sistema do ensino superior, garantindo, nomeadamente,o lançamento tão rápido quanto possível do ensino superior de curta duração;e) Dinamizar as Universidades, através da instituição do ensino de pós-graduação, do desenvolvimento da actividade de investigação científica, da prestação de serviços à comunidade e de uma progressiva autonomização;f) Contribuir para o estabelecimento de uma política nacional de investigação e desenvolvimento, dentro da qual fique claramente definido o pape] que cabe ao sistema do ensino superior;g) Incrementar a educação especial;h) Concretizar uma política concertada de formação e gestão dos agentes educativos, com incidência na implementação dos respectivos estatutos profissionais;i) Assegurar uma progressiva melhoria qualitativa do sistema de ensino em funcionamento e a sua adequação às novas condições de vida social, cultural e tecnologia;j) Intensificar o apoio social aos estudantes, dando prioridade aos do ensino básico;l) Prosseguir os estudos da racionalização administrativa do sistema de ensino, com base ao aperfeiçoamento dos modelos de gestão, no desenvolvimento dos ensaios de descentralização e no recurso a processos mecanográficos de programação e controle.2.6.2.2 — Medidas programáticas.2.6.2.2.1 — No âmbito da educação pré-escolar:a) Publicação do diploma que regulamenta a criação, o funcionamento e a integração funcional dos jardins-de-infância, considerando, nomeadamente:A articulação entre os serviços do MEC e do MAS, numa perspectiva de futura dependência em relação ao MEC de todos os jardins-de-infância nos planos pedagógico e administrativo;Estabelecimento de protocolos entre o MEC e as autarquias locais que possibilitem alargar a capacidade de acolhimento das estruturas da educação pré--escolar, de acordo com a lei n.o 5/77;b) Definição de critérios de natureza geográfica e agrária que possam orientar, ao futuro, a organização da rede nacional de jadins-de-mfância e estudo da tipologia das respectivas instalações.2.6.2.2.2 — No âmbito do ensino básico:a) Manutenção de um ano preliminar no ensino primário, destinado aos alunos que não tenham frequentado jardins-de-infância;b) Prosseguimento da estratégia de abaixamentodo nível etário de ingresso no ensino primário para os 6 anos de idade;c) Racionalização da rede escolar do ensino pri-mário, considerando, nomeadamente:Os condicionalismos locais;A hipótese de equipamentos integradospara a prática de certas componentesda acção educativa;a) Racionalização e alargamento da rede escolar do ensino preparatório, considerando, nomeadamente:A extinção do ciclo complementar do ensino primário;A progressiva substituição do ensino TV por ensino directo, ainda que a estratégia próxima possa justificar, temporariamente, o acréscimo de postos de Telescola, por motivo de ordem financeira e impossibilidade de execução de construções das escolas correspondentes às necessidades inventariadas;e) Concretização das intenções de inovação e enri-quecimento pedagógico do processo ensino-aprendizagam, incluindo o desenvolvimento de formas de apoio adequado, com base em produção documentai do Instituto de Tecnologia Educativa;f) Continuação do estudo de novas tipologias deequipamento dos estabelecimentos de estaño, especial mente no que se refere ao ensino primário;g) Criação de melhores condições para uma efec-tiva igualdade de oportunidades no> acesso e frequência da escolaridade obrigatória, nomeadamente através de sistemas de apoio que possam contribuir para minorar assimetrias regionais e sociais.2.6.2.2.3 — No âmbito do ensino secundário:a) Manutenção da atitude de avaliação permanente do curso geral unificado, a funcionar em regime de experiência pedagógica, com