I SÉRIE — NÚMERO 12 22 Primeiro, refiro o consenso, que nos parece alargado, quanto a uma das matérias: a necessidade de alteração, por força da situação da COVID que vivemos. Bem sei — e o PSD tomou nota — que há partidos que colocam grandes reticências a que não seja uma situação excecional e de forma absolutamente temporária, mas também o PSD, na sua proposta, não optou por essa situação apenas para a eleição do Presidente da República, mas para todas as eleições, porque, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a pandemia não estava nos planos, no pensamento, nas hipóteses colocadas por nenhum de nós há um ano. É verdade que, hoje, é essa a realidade que vivemos, que o mundo inteiro vive, e, ao contrário daquilo de que muitas vezes nos queixamos, de a Assembleia correr atrás do prejuízo, de não resolver antecipadamente as questões que se lhe podem colocar, desta vez o PSD entendeu ter uma atitude proativa e precaver já a eventualidade de situações pandémicas e até de esta pandemia continuar para além da próxima eleição do Presidente da República. É absolutamente incerto o que irá suceder. Também não podemos esquecer a eventualidade de termos eleições intercalares, por exemplo para as autarquias locais. Tantas vezes sucede na nossa democracia haver eleições um pouco por todo o País por situações locais e que, muitas vezes, nos passam despercebidas, mas elas não deixam de existir. E mesmo essas eleições também precisam desta previsibilidade. E ficava mal, sim, a esta Câmara, ao contrário do que alguns partidos aqui vieram sugerir, se a cada eleição fizéssemos uma alteração legal porque, afinal de contas, a Assembleia não a fez. Então, seríamos acusados constantemente — e bem! — pelos portugueses de não termos precavido esta hipótese para todas as eleições, mas apenas para estas circunstâncias. Sr. Deputado António Filipe, não posso deixar de dar nota que a proposta do PSD se refere a estas situações quando devidamente notificadas e comprovadas pela Direção-Geral da Saúde, pelas autoridades de saúde. E uma pandemia que seja COVID — e esperemos que seja só a COVID que vivamos nas nossas vidas — não é algo que vem da nossa recriação a qualquer momento, é uma situação muito complicada, muito complexa e declarada com muita seriedade e que as autoridades de saúde, nas quais o PSD, apesar das falhas que por vezes nos mostram, não deixa de acreditar, sob pena de acharmos que as instituições não funcionam, o que não nos parece uma visão que possamos ter das nossas instituições. Acresce termos constantemente o discurso sobre a necessidade de aproximar eleitos e eleitores, de chamar à votação os portugueses devido às abstenções com que lidamos, e que são cada vez maiores, de ato eleitoral para ato eleitoral. E parece-nos fundamental que o Parlamento — num largo consenso que o PSD espera que seja alcançado em sede de especialidade — consiga também dar este sinal de que, realmente, quer aproximar os eleitores e incentivá-los a votar. Portanto, vemos com bons olhos e achamos fundamental que certas alterações sejam feitas, nomeadamente o desdobramento das mesas de voto, para o voto antecipado, de 1500 para 1000, sendo esta uma proposta comum entre o PSD e o PS, que preveem aproximadamente o mesmo sistema. É de lembrar — e não posso deixar de o referir — que a proposta do PSD entrou primeiro, mas ainda bem que o PS a acompanha nesse desiderato. É com bons olhos que o vemos. Também nos parece fundamental, nesta lógica de aproximação ao cidadão e de lhe facilitar o voto, que, nos casos de voto em mobilidade, por força da situação que vivamos, não esteja confinado ao concelho. Sr. Secretário de Estado, bem sei que pode lançar novos desafios, mas é nossa obrigação, enquanto Estado, enquanto representantes dos portugueses, criar as condições, ainda que desafiantes, para que eles efetivamente possam votar. Incumbe a esta Assembleia e ao Executivo, a partir do momento em que esta Assembleia acompanhe a nossa intenção, fazer com que todos os cidadãos, ainda que seja difícil, ainda que o presidente de câmara, que, aliás, consta na proposta do PSD, possa ser substituído por outra pessoa nomeada para o efeito, possam votar, fazendo aquela que é a analogia possível com o que acontece já com os cidadãos que estão hospitalizados e com os cidadãos reclusos em estabelecimento prisional, porque o direito de acesso universal ao voto não pode ser só discurso, tem de ser também realidade. E não podemos, de maneira nenhuma, colocar mais um ónus nos nossos concidadãos, que, por qualquer motivo, se veem numa situação de confinamento, ou até hospitalar, de não verem o seu direito fundamental de voto reconhecido.