68 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012tempos?» ou de mulheres não verem renovado o seu contrato de trabalho pelo facto de entretanto terem sido mães.Numa altura em que os índices de natalidade no País são preocupantemente baixos, não se compreendem certas opções políticas e certas inações e conformismos políticos, perante uma realidade que fomenta, justamente, uma baixa natalidade, por não criar condições para tantos casais fazerem uma opção de serem pais e mães.Dir-se-á: mas o nosso ordenamento jurídico não permite tais situações, acima descritas. Porém, o facto é que se contornam as leis das mais diversas formas e estas realidades existem. É por isso que, associado a uma lei que pugne pela igualdade, há sempre que criar mecanismos de fiscalização e de inspeção que promovam uma ação segura em prol da não discriminação.É esse fator de inspeção que Os Verdes julga estar a falhar bastante na nossa sociedade, não devendo apenas ser levado a cabo por efeito de uma denúncia concreta, mas devendo ter um papel preventivo relevante.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:—  A criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção de igualdade de género no mundo do trabalho; —  O envolvimento das associações representativas das mulheres na campanha referida no número anterior; —  A criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da ACT, para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho; —  A garantia de adequação de meios humanos, na ACT, necessários à concretização do plano referido no número anterior; —  A realização de um relatório, por parte da ACT, sobre o resultado da aplicação dos pontos anteriores; —  O envio do relatório referido no número anterior à Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de março de 2012 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 249/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA NA QUINTA DO MARQUÊS, EM OEIRASA Casa da Pesca sita na Estação Agronómica Nacional (Oeiras) encontra-se abandonada, degradada e em risco de ruir.Este monumento foi mandado construir pelo Marquês do Pombal após o terramoto de 1755 e foi classificado como Monumento Nacional em 1940.Em 2007 o Ministério da Agricultura e o município de Oeiras acordaram celebrar um protocolo para a passagem da propriedade para a Câmara Municipal, mas o protocolo nunca chegou a ser assinado. O município projetou ainda um parque temático para aquele espaço, que nunca foi concretizado.Os cidadãos mobilizaram-se em 2010 e recolheram 800 assinaturas para a defesa daquele monumento e em dezembro de 2011 um conjunto de cidadãos enviou um dossier completo ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT).No entanto, e apesar do MAMAOT ter admitido recentemente intervir na Casa da Pesca através do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, ainda não se realizaram os passos necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e arquitetónico.