4.3. Funções Sociais – Administração Central do Estado Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Saúde Controlo da despesa pública na área da saúde As auditorias realizadas junto de Administrações Regionais de Saúde, no âmbito do exercício da Revisão da Despesa Pública, permitiram concluir que: • O reporte relativo ao exercício de 2016, efetuado em 10 de janeiro de 2017, evidenciava diferenças materialmente relevantes, face aos valores constantes dos documentos de prestação de contas finais, essencialmente em resultado de atrasos na relevação contabilística das faturas e da não utilização da conta "228 Fornecedores - Faturas em receção e conferência" ou da não observância do princípio do acréscimo para os custos com fornecimentos e serviços; • A manutenção de elevados valores de existências em armazém, com taxas de cobertura média que em alguns casos superavam um ano, indiciava uma gestão pouco eficiente de stocks, alguns dos quais com significativo risco de obsolescência.IGF Dívida e pagamentos em atraso do SNS As fragilidades de controlo interno detetadas no circuito da despesa, no tratamento da informação para reporte à Tutela e no registo das datas de vencimento acordadas no contrato com o fornecedor, ou especificadas em fatura ou documento equivalente não permitem determinar com fiabilidade o valor da dívida, bem como o valor dos pagamentos em atraso e a sua antiguidade. Com base na informação financeira disponível, concluiu-se que a tendência linear decrescente da evolução da dívida a terceiros do SNS, no período 2010 a 2016, decorreu dos vários reforços de fundos efetuados pela Tutela, no âmbito de aumentos de capital e de adendas ao contrato-programa. Na sua inexistência, aquela tendência seria crescente. Este facto, indicia que perante a atual estrutura de custos o financiamento ordinário do SNS é insuficiente para reduzir o stock da dívida. A partir de 2012, os Pagamentos em Atraso situados no escalão até 90 dias aumentaram de peso face ao total da dívida vencida. De forma inversa, o escalão com mais de 360 dias diminuiu de forma significativa. Tal facto, está associado à determinação efetuada pela Tutela quanto ao pagamento de dívidas com maior antiguidade aquando do reforço de fundos. Constatou-se, de 2015 para 2016, um ligeiro acréscimo do peso da dívida em todos os escalões de Pagamentos em Atraso com mais de 90 dias. Este comportamento, associado ao aumento do total da dívida, evidencia uma nova degradação da situação da antiguidade dos documentos vencidos. IGAS Contratação/controlo e monitorização de grandes contratos  (PPP e CCF) Auditorias ao desempenho de 4 entidade públicas contratantes, no controlo e monitorização de grandes contratos, designadamente os de Parcerias Público Privadas e do Centro de Conferência de Faturas (CCF). Atentas as reduzidas estruturas das equipas e as respetivas competências, foram externalizadas competências que são essenciais e que fazem parte do core business das entidades públicas contratantes, enquanto responsáveis pela gestão do contrato e do acompanhamento da atividade e dos resultados das entidades gestoras contratadas.  Algumas entidades públicas contratantes não realizaram qualquer ação de controlo às informações de monitorização recebidas, em particular às relacionadas com as condições de reversibilidade previstas contratualmente, conformando-se com a aprovação tácita das informações recebidas, e não IGAS 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________405