7 DE ABRIL DE 2018 73 apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.o 4 do artigo 10.o, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.o 5 do artigo 10.o, apresentada pelo BE; de aditamento de um n.o 6 ao artigo 10.o, apresentada pelo PCP; de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 12.o, apresentada pelo BE; de aditamento de um n.o 3 ao artigo 12.o (PCP); e de emenda do n.o 2 do artigo 3.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em conjunto, as propostas que acabei de referir. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Eram as seguintes: (Emenda do n.o 2 do artigo 9.o, apresentada pelo BE) 2 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e audiovisuais que à data da colocação possuam grau de licenciatura e sejam detentores de qualificação profissional integram a carreira docente sendo de imediato reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado após o que se aplicará o artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente. —— (Emenda do n.o 3 do artigo 9.o, apresentada pelo PCP) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação profissional, passando no dia 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice correspondente a tempo serviço docente prestado até ao momento. —— (Emenda do n.o 3 do artigo 9.o, apresentada pelo BE) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação profissional, sendo a partir de 1 de setembro desse ano reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado. —— (Emenda do n.o 4 do artigo 9.o, apresentada pelo PCP) 4 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam o grau de licenciatura profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. ——