1458II SÉRIE - NÚMERO 78Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a criação em Portugal de zonas empresariais, com a eventual modificação do actual regime de parques industriais;k administração da RTP e à Presidência do Conselho de Ministros sobre o eventual carácter excepciona] da imparcialidade proclamada pela RTP;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as diligências desenvolvidas pelo Governo para a libertação de prisioneiros portugueses em poder da UNITA;Ao mesmo Ministério sobre as razões da prolongada detenção dos prisioneiros recentemente libertados pela UNITA; Ao Ministério da Justiça pedindo cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República relativos a projectos de lei apresentados na Assembleia.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo informações relativas à atribuição de subsídios às CERCIs. Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE):Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas ao conflito laboral existente na Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L.Ao Ministério do Trabalho sobre o mesmo conflito laboral.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre publicidade em recintos desportivos.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Luís Saias (PS) sobre a composição da delegação portuguesa a 11." sessão da 3.* CNUDM.Do Ministério da Administração Intema:A um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre o policiamento da vila da Batalha e iniciativas para a instalação de um posto da PSP;K um requerimento do deputado Virgílio Rodrigues (PS) sobre os perigos a que estão sujeitos os alunos da Escola Secundária n.° 1 de Vila Nova de Famalicão pela proximidade da fábrica de fundição Cegonheira.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca da ponte sobre o rio Cávado.Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado António Arnaut (PS) sobre a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, em Tomar.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Vítor Brás (PS) sobre a adjudicação, sem concurso público, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., da zona de jogo da Figueira da Foz.Dos Caminhos de Ferro Portugueses a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) sobre a reestruturação da linha férrea do vale do Tâmega.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Salgado Zenha e outros (PS) sobre os acessos rodoviários do Porto a Vila Nova de Famalicão e de Guimarães a Braga.Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Rui Pena (CDS) pedindo informações sobre a FERBRITAS — Empreendimentos Industriais e Comerciais, L.4*, em que a CP possui 95 % do capital.Do Ministério da Educação e das Universidades:A um requerimento do deputado Pacheco Mendes (CDS) sobre a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, em Tomar;A um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) sobre a criação de uma nova escola do ensino secundário em Vila Nova de Famalicão e a criação nessa escola de um curso nocturno para trabalha-dores-estudantes.Da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Braga a um requerimento do mesmo deputado sobreunidades de saúde do concelho de Vila Nova de Famalicão.Da Direcção-Geral do Ensino Secundário a um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) sobre o reconhecimento do curso de Artes e Técnicas do Fogo ministrado na Escola de Artes de Soares dos Reis, do Porto.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre prejuízos causados em diversos pontões do concelho de Coruche.Da Secretaria de Estado do Trabalho:A ura requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Empresa Fabril Tirsense, L.°°;A um requerimento da mesma deputada sobre a Empresa M. Monteiro e Costa, L.4*Das Secretarias de Estado das Finanças e do Emprego a iam requerimento da mesma deputada sobre a Algot Internacional Confecções, L.4*Da Secretaria de Estado das Obras Públicas:A um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre as ligações rodoviárias ao açu de-ponte é& Coimbra;A um requerimento do mesmo deputado sobre a situação do viaduto Carapinheira-AUarelos.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento dos deputados Zita Seabra e José Manuel Mendes (PCP) sobre a utilização pelo Secretário de Estado no Telejornal do vocábulo francês souvenir.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a construção de um edifício pertencente à Caixa Geral de Depósitos defronte do Convento de Mafra.Da Direcção-Geral dos Hospitais a um requerimento do mesmo deputado sobre a construção de um hospital na Amadora.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre o estado do troço Granja-Carvalhos, da estrada nacional n.° 109-2.Do Instituto Nacional de Estatística a um requerimento do mesmo deputado solicitando elementos dos censos de 1981.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre o troço Covilhã-Tortosendo, da estrada nacional n.° 230.Da Direcção-Geral do Tesouro a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) pedindo informações sobre a situação da dívida públice no fim de 1981.Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Rebelo de Sousa (ASDI) pedindo informações sobre reservas em ouro e divisas, base e síntese monetária, importações e exportações.Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a situação dos chefes de repartição na função jsúbEica.Da Presidência do Conselho de Ministros e um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) pedindo indicação do número de viagens efectuadas pelos membros do Governo e pessoal dos gabinetes durante & vigência dos VII e VIU Governos Constitucionais e respectivos custos.PROJECTO DE LEI N." 329/IICONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA EFEITOS DE CONCURSO AO SERVIÇO DOCENTEConsiderando que a prestação do serviço militar óbrí' gatório não deve prejudicar os que a e/e são chamados, o que, aliás, a própria Constituição da República prescreve no artigo 276.°, n.° 6:Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu