264II SÉRIE — NÚMERO 116) Montante discriminado das indemnizações pagas aos gestores que não concluíram o seu mandato.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 89/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.De acordo com um relatório da Inspecção-Geral de Finanças, o Metropolitano terá adquirido terrenos, pelos quais pagou 100 000 contos e que só valem 26 000 contos.Um desses terrenos fora primitivamente avaliado por uma empresa — a GEPLAN — em 64 000 contos, vindo posteriormente a verificar-se que o valor do terreno, para 2 dos 3 peritos que o avaliaram, não atingia sequer os 5000 contos.Nos termos sumariamente expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração do Metropolitano as seguintes informações:1) Em que condições foi contratada a GEPLAN?2) Que  trabalhos  anteriores  tinha efectuadoaquele gabinete?3) Que razões explicam ou justificam que o Me-tropolitano não tenha exigido responsabilidades à GEPLAN?4) A situação foi transmitida à Alta Autoridadecontra a Corrupção?Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 90/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano:a) Cópia integral do texto do acordo assinadoem Dublim entre a CEE e Portugal;b) Cópia integral da nota verbal na mesma dataapresentada à Espanha.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 91/111 (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.Os órgãos de comunicação social tornaram público um comunicado do Conselho da Europa de acordocom o qual Portugal e a Alemanha são os países onde existe o maior número de objectores de consciência.De acordo com o texto, em Portugal cerca de 20 % dos efectivos de um contingente dizem-se objectores.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, me forneçam:a) Cópia integral do texto do Conselho da Europa referido;c) Cópia dos elementos fornecidos pelo Governo Português que fundamentaram aqueles dados.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 92/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.A demissão recente do governador civil de Bragança carece de esclarecimento.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Houve actos ou algum acto concreto do go-vernador civil que comprovem ou indiciem a sua desobediência a instruções governamentais, incompetência ou outras razões justificativas da demissão?2) Houve actos ou algum acto concreto doDr. Telmo Moreno que fundamentem falta de confiança do Governo?3) A decisão do Ministério da Administração In-terna tem qualquer fundamentação que este possa transmitir à Assembleia da República e contradiga a ideia de que se trata de um «saneamento» por pressão político-partidaria?Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 93/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Sociedade Portuguesa CA VAN, S. A. R. L., o comportamento da administração, face a direitos ca comissão de trabalhadores, estabelecidos numa lei aprovada na Assembleia da República (Lei n.° 46/79), é um caso exemplar da impunidade do patronato perante a ineficácia da Inspecção do Trabalho e do Ministério respectivo.Desde 1982 a comissão de trabalhadores tem vindo sistematicamente a requerer por escrito as informações necessárias ao exercício das suas funções, tal como está previsto na alínea a) do artigo 55° da Cons-