I SÉRIE — NÚMERO 52 24 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Como dizia, há uns anos, um dirigente e membro do governo do PSD da altura: «é um erro histórico avançar pelo plafonamento». Mas se esse erro histórico avançar, com os votos da maioria, é com a responsabilidade da maioria que a segurança social de todos os portugueses fica em causa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos prestes a fechar um ano que foi marcante na vida política nacional. Não foi, certamente, um ano marcante pelos melhores motivos nem é um ano que os portugueses vão lembrar pelas melhores razões. Os sacrifícios que foram sucessivamente pedidos, os esforços que os portugueses tiveram de ir fazendo, não tiveram, durante todo o ano, a correspondência de uma governação à altura. Vamos ao início do ano, a 11 de Janeiro deste ano. Neste dia, o então Primeiro-Ministro José Sócrates deu uma conferência de imprensa em que anunciava que havia 800 milhões de euros a mais relativamente à execução orçamental do ano anterior, anunciava que a execução orçamental iria ficar, de certeza, abaixo dos 7,3% previstos. Dizia à época o Primeiro-Ministro José Sócrates que havia uma folga. Portanto, o discurso do PS das «folgas» não é de agora, já vem de Janeiro, é um discurso que acompanhou o PS todo o ano, quer com o PS no governo quer na oposição. A irresponsabilidade foi sempre a mesma! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Escusado será dizer que não só não houve folga, não só não houve os 800 milhões de euros, não só não houve os 7,3% como também o défice ficou acima dos 10% no ano passado. Depois, veio o PEC 4 e ainda agora ouvimos o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro dizer que todos os partidos tinham recusado essa alternativa. Mas que alternativa, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro?!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para melhor!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PEC 4 tinha uma coisa a mais e uma coisa a menos: a menos tinha, desde logo, os 78 000 milhões de euros, que se não tivessem sido emprestados a Portugal não estaríamos em condições de pagar salários e pensões. E não fomos nós que o dissemos, foi o Ministro Teixeira dos Santos que o disse pouco tempo depois da rejeição do PEC 4. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Mas, para além de ter a menos o dinheiro, que o PS já não tinha para pagar salários e pensões, tinha uma coisa a mais, e o que tinha a mais era José Sócrates. A mais tinha José Sócrates, que era, naquela altura, sinal da falta da credibilidade do governo do PS e era, acima de tudo, a imagem da falta de confiança dos portugueses, dos mercados e dos nossos parceiros internacionais numa governação que estava falida. E essa governação estava falida não porque só o achassem os vários partidos desta Câmara, mas porque, pouco depois, fomos a eleições e quem mostrou a falência do governo do PS foram os eleitores que, nas urnas, escolheram, claramente, uma maioria alternativa à maioria do PS, mas escolheram uma maioria alternativa que, desde logo, reconheceu, é verdade, ao PSD uma prevalência e a vitória nessas eleições sobre o PS, mas também tratou de esclarecer que a alternativa não era uma alternativa radical dos que não teriam querido negociar as condições em que iríamos cumprir um programa de assistência externa.