I SÉRIE — NÚMERO 91 82 Há uma questão que sobra — com exceção das despesas que são realizadas e liquidadas contra fatura, as remunerações, subsídios e abonos devem ser tributados em sede de IRS? Todos? A nossa resposta é positiva e devem seguir-se as aplicações, já comuns, em universos restantes de titulares de órgãos de soberania. Não se revela aqui uma relação meramente contabilística, aplicada caso a caso. Nem o proponente olhou para a sua circunstância pessoal. Só se revela o indispensável que decorre do mais recente prescrever do Tribunal de Contas e da obrigação pública que nasceu e cresceu. Outra das questões que se pode colocar é a da uniformidade das despesas de representação independentemente das funções internas ao Parlamento que cada Deputado ocupa. Também aqui a resposta vai no sentido de relativizar a quantidade de trabalho de cada Deputado, a sua responsabilidade e cada circunstância, como acontece com os membros do Governo, por exemplo. Se me perguntarem se o Presidente da Comissão de Defesa tem mais trabalho, deveres e responsabilidades do que o Coordenador dos Deputados do PSD na Comissão de Economia, a minha resposta é só uma — talvez o primeiro tenha 1/10. Uma outra ponderação é a que se refere às condições de transporte em viatura oficial aplicadas aos vice-presidentes da AR e aos líderes parlamentares. Tal deve ser assegurada em absoluto, pelo Parlamento24. Anexo Tipologias de Remunerações dos Deputados Todos os Deputados 1. Remuneração-base 2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base 3. Subsídio de alimentação /todos os dias úteis 4. Valor do passe mensal metropolitano 5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base Deputados residentes fora da Área Metropolitana de Lisboa 1. Remuneração-base 2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base 3. Subsídio de alimentação/todos os dias úteis 4. Valor do passe mensal metropolitano 5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base 6. Subsídio de alojamento igual aos membros do Governo 7. Transporte no valor/Km previsto para o pessoal dirigente das AP, estimado para o número de semanas parlamentares e pago em 11 mensalidades de setembro a julho. Notas: a) As regras relativas aos abonos para trabalho político nas RA e nos círculos da emigração devem adequar-se à realidade própria; As despesas de viagens dos eleitos pelas RA e pelos círculos da emigração devem ser liquidadas contra recibo. O Deputado do PS, Ascenso Simões. —— O PAN não conseguiu apresentar propostas neste processo legislativo, considerando porém que em momento subsequente devem ser promovidas mais alterações a este regime, clarificando e adequando os                                                           24 A dignidade institucional implica, igualmente, que os seus mais elevados representantes tenham os meios para o efeito. Se na cultura luterana sueca, fica bem o Presidente do Parlamento ir de bicicleta, na cultura judaico-cristã portuguesa, transmite um ar miserabilista. Atento que uma quota-parte relevante da segunda figura da hierarquia do Estado, bem como dos mais altos representantes da AR, é assegurar funções de representação do Estado, falhar nesta área acarreta mais prejuízos que ganhos. Sobretudo num País que, na cena internacional, tem mais influência que forças, muito por decorrência de séculos de soft power e diplomacia de bastidores, pelo que não se deve mexer muito neste tipo de proto-regalias.