PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 42 j) a promoção do comércio internacional e do investimento entre as Partes, de uma forma que contribua para a realização do objetivo de desenvolvimento sustentável através de atividades realizadas em colaboração.  ARTIGO 79.o Definições de aplicação geral Salvo disposição em contrário, para efeitos do disposto na parte IV do presente Acordo, entende-se por: – "América Central", as Repúblicas da Costa Rica, do Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá; – "direito aduaneiro", qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada. Um "direito aduaneiro" não inclui: a) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título II, capítulo 1, artigo 85.o (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado); b) um direito instituído em conformidade com a legislação interna de uma Parte e em conformidade com o título II, capítulo 2 (Recursos em matéria comercial);  c) uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos da legislação interna de uma Parte e em conformidade com o título II, capítulo I, artigo 87.o, – "dias", dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados, salvo definição em contrário constante do presente Acordo; – "Sistema Harmonizado" ou "SH", Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção e notas de capítulo, tal como adotado e executado pelas partes nas respetivas legislações pautais; – "pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; – "medida", qualquer ato ou omissão, incluindo qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática; – "nacional", uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia ou de qualquer uma das Repúblicas da Parte AC, segundo a respetiva legislação; – "pessoa", qualquer pessoa singular ou coletiva; – "tratamento pautal preferencial", a taxa do direito aduaneiro aplicável por força do presente Acordo a uma mercadoria originária. TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS CAPÍTULO 1 TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO SECÇÃO A DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 80.o Objetivo As Partes procedem à liberalização progressiva e recíproca do seu comércio de mercadorias, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com o artigo XXIV do GATT de 1994.
1 DE AGOSTO DE 2016 43 ARTIGO 81.o Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, as disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes. SECÇÃO B ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS ARTIGO 82.o Classificação das mercadorias A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado. ARTIGO 83.o Eliminação dos direitos aduaneiros 1. Cada Parte elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com as listas constantes do anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros). Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "originário" qualquer produto que cumpra as regras de origem previstas no anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) 2. 2. Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.o 1, é a especificada nas listas. 3. Se, em qualquer momento, uma Parte reduzir a sua taxa aplicada de direito aduaneiro NMF após a entrada em vigor do presente Acordo, essa taxa de direito é aplicável, se e enquanto for inferior à taxa de direito aduaneiro calculada em conformidade com a lista dessa Parte. 4. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações entre ambas. Um acordo entre as Partes no sentido de se acelerar o ritmo de eliminação ou a eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas em conformidade com as respetivas listas para essa mercadoria. ARTIGO 84.o Standstill Nenhuma das Partes pode aumentar qualquer direito aduaneiro existente ou adotar qualquer novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária da outra Parte3. Tal não impede qualquer das Partes de: a) aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na respetiva lista, no seguimento de uma redução unilateral; b) manter ou aumentar o direito aduaneiro quando autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC; ou c) aumentar as taxas de base das mercadorias excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum.2 Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, os termos "mercadoria" e "produto" são considerados equivalentes. 3 Para as mercadorias que não beneficiam do tratamento preferencial, entende-se por "direito aduaneiro" a "taxa de base" indicada nas listas de cada uma das Partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 44 SECÇÃO C MEDIDAS NÃO PAUTAIS ARTIGO 85.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo4. ARTIGO 86.o Restrições às importações e às exportações Nenhuma das Partes pode adotar ou manter qualquer proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo5. ARTIGO 87.o Taxas e outros encargos sobre as importações e as exportações Cada Parte assegura, nos termos do disposto no artigo VIII.1 do GATT de 1994 e nas suas notas interpretativas, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza [com exceção dos direitos aduaneiros, encargos equivalentes a impostos internos e outros encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no artigo 85.o do presente capítulo, bem como os direitos anti-dumping e de compensação aplicados em conformidade com a legislação interna de uma Parte e em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do presente título], aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados e não representam uma proteção indireta das mercadorias internas ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.ARTIGO 88.o Direitos e impostos sobre as exportações Salvo disposição em contrário no presente Acordo, nenhuma das Partes mantém ou adota quaisquer direitos ou impostos sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte ou relacionados com essa exportação. SECÇÃO D AGRICULTURA ARTIGO 89.o Subvenções à exportação de produtos agrícolas 1. Para efeitos do presente artigo, "subvenções à exportação" tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.o, alínea e), do Acordo da OMC sobre a Agricultura (a seguir designado "Acordo sobre a Agricultura") e 4 As Partes reconhecem que o título II, capítulo 6 (Exceções relativas às mercadorias), artigo 158.o, é igualmente aplicável ao presente artigo. 5 As Partes reconhecem que o título II, capítulo 6 (Exceções relativas às mercadorias), artigo 158.o, é igualmente aplicável ao presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 46 e) ocupar-se de qualquer outra questão para a qual tenha sido mandatado pelo Comité de Associação. CAPÍTULO 2 RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL SECÇÃO A MEDIDAS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO ARTIGO 92.o Disposições gerais 1. As Partes conservam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "AcordoAnti-Dumping"), do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação (a seguir designado "Acordo SMC") e do Acordo da OMC sobre as Regras de Origem (a seguir designado "Acordo sobre as Regras de Origem"). 2. Nos casos em que podem ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, as Partes garantem que as autoridades regionais e nacionais não aplicam essas medidas anti-dumping ou de compensação simultaneamente ao mesmo produto.  ARTIGO 93.o Transparência e segurança jurídica 1. As Partes acordam em que os recursos em matéria comercial são utilizados no pleno respeito dos requisitos da OMC e se baseiam num sistema justo e transparente.  2. Reconhecendo os benefícios da segurança jurídica e da previsibilidade para os operadores económicos, as Partes asseguram que, se for esse o caso, as respetivas legislações internas em matéria de medidas anti-dumping e de compensação são e continuam a ser harmonizadas e plenamente compatíveis com a legislação da OMC. 3. Não obstante o disposto no artigo 6.9 do Acordo Anti-Dumping e no artigo 12.8 do Acordo SMC, é desejável que as Partes garantam, de imediato após a instituição de quaisquer medidas provisórias, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais subjacentes à decisão de aplicar as medidas, sem prejuízo do disposto no artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping e no artigo 12.4 do Acordo SCM. A divulgação é feita por escrito e de forma a que as partes interessadas disponham de tempo suficiente para defender os seus interesses. 4. As Partes concedem às partes interessadas, a pedido destas, a possibilidade de uma audição, a fim de exprimirem os seus pontos de vista no decurso dos inquéritos em matéria de medidas anti-dumping ou de compensação. Tal não deve atrasar inutilmente a realização dos inquéritos.  ARTIGO 94.o Tomada em consideração do interesse público Uma Parte pode optar por não aplicar medidas anti-dumping ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do interesse público.
1 DE AGOSTO DE 2016 47 ARTIGO 95.o Regra do direito inferior Se uma Parte decidir instituir um direito anti-dumping ou de compensação, o montante desse direito não pode exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de medidas de compensação, sendo no entanto desejável que seja inferior a essa margem se o referido direito inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.ARTIGO 96.o Nexo de causalidade A fim de instituir medidas anti-dumping ou de compensação, e em conformidade com o disposto no artigo 3.5 do Acordo Anti-Dumping e no artigo 15.5 do Acordo SMC, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem – no quadro da demonstração de um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo causado à indústria interna – separar e distinguir os efeitos prejudiciais de todos os fatores conhecidos dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping ou de subvenções. ARTIGO 97.o Avaliação cumulativa Se as importações provenientes de mais de um país forem simultaneamente objeto de inquéritos anti-dumping e de compensação, a autoridade responsável pelo inquérito da Parte UE examina, com especial atenção, se a avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes de qualquer das Repúblicas da Parte AC é adequada, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de concorrência entre os produtos importados e os produtos internos similares.  ARTIGO 98.o Exclusão dos procedimentos de resolução de litígios As Partes abstêm-se de recorrer aos procedimentos de resolução de litígios previstos na parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente Acordo para as questões que digam respeito ao disposto na presente secção.  SECÇÃO B MEDIDAS DE SALVAGUARDA SUBSECÇÃO B.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 99.o Administração dos processos de salvaguarda 1. Cada Parte deve assegurar a administração coerente, imparcial e razoável das respetivas disposições legislativas e regulamentares, decisões e deliberações que regem os processos de aplicação de medidas de salvaguarda. 2. Nos processos de salvaguarda ao abrigo da presente secção, cada Parte confia a determinação da existência de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave a uma autoridade competente responsável pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 48 inquérito. As determinações são examinadas por tribunais judiciais ou administrativos, nos limites previstos na legislação interna. 3. Cada Parte adota ou mantém procedimentos equitativos, céleres, transparentes e eficazes para os processos de salvaguarda ao abrigo da presente secção. ARTIGO 100.o Não cumulação Nenhuma das Partes pode aplicar relativamente ao mesmo produto, em simultâneo: a) uma medida bilateral de salvaguarda em conformidade com a subsecção B.3 (Medidas bilaterais de salvaguarda) do presente capítulo; e  b) uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda (a seguir designado "Acordo sobre Salvaguardas") ou do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura. SUBSECÇÃO B.2 MEDIDAS MULTILATERAIS DE SALVAGUARDA ARTIGO 101.o Disposições gerais As Partes mantêm os seus direitos e obrigações nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas, do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura e do Acordo sobre as Regras de Origem.ARTIGO 102.o Transparência Sem prejuízo do disposto no artigo 101.o, a pedido da outra Parte, a Parte que dá início a um processo de inquérito ou que tenciona adotar medidas de salvaguarda transmite de imediato, por escrito, todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, sobre o início de um inquérito de salvaguarda, sobre as conclusões provisórias e sobre as conclusões finais desse inquérito. ARTIGO 103.o Exclusão dos procedimentos de resolução de litígios No que diz respeito às disposições relativas aos direitos e obrigações no âmbito da OMC decorrentes da presente subsecção, as Partes abstêm-se de recorrer aos procedimentos de resolução de litígios previstos na parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente Acordo. SUBSECÇÃO B.3 MEDIDAS BILATERAIS DE SALVAGUARDA ARTIGO 104.o Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda 1. Sem prejuízo do disposto na subsecção B.2 (Medidas multilaterais de salvaguarda), se, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, um produto originário de uma Parte for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou
1 DE AGOSTO DE 2016 55 6. As Partes garantem a cooperação e a coordenação, nos seus territórios, de todas as autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras. ARTIGO 120.o Relações com a comunidade empresarial As Partes acordam em: a) em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objeto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos, juntamente com a necessária informação adicional. As Partes divulgam as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada de mercadorias, os horários e o modo de funcionamento das estâncias aduaneiras, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; b) na necessidade de consultar, em tempo útil e com regularidade, os representantes das partes interessadas sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras. Para o efeito, cada Parte cria mecanismos de consulta adequados e regulares;  c) na necessidade de prever um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, despesas ou encargos novos ou alterados6; d) em promover a cooperação com a comunidade empresarial através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de  e) em garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio. ARTIGO 121.o Determinação do valor aduaneiro As regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes regem-se pelo Acordo da OMC relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "Acordo sobre o Valor Aduaneiro"). ARTIGO 122.o Gestão do risco Cada Parte utiliza sistemas gestão do risco que permitem às respetivas autoridades aduaneiras centrar as atividades de inspeção nas mercadorias de alto risco e simplificam o desalfandegamento e a circulação das mercadorias de baixo risco. ARTIGO 123.o Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem 1. As Partes instituem o Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités). 2. O subcomité tem as seguintes funções: 6 No caso de Partes cuja legislação requeira que a entrada em vigor e a publicação sejam simultâneas, o governo garante que os operadores são informados com suficiente antecedência de quaisquer novas medidas do tipo referido no presente número.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 56 a) acompanhar a aplicação e a administração do presente capítulo e do anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) do presente Acordo; b) proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo, em especial, os procedimentos aduaneiros, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; c) proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre as questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa; d) aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento, à aplicação e ao controlo do cumprimento dos procedimentos aduaneiros, da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, das regras de origem e da cooperação administrativa; e) dar resposta aos pedidos de alterações das regras de origem e apresentar os resultados das análises e as recomendações ao Comité de Associação; f) executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) do presente Acordo; g) aprofundar a cooperação em matéria de reforço das capacidades e assistência técnica; e h) ocupar-se de qualquer outra questão para a qual tenha sido mandatado pelo Comité de Associação. 3. As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc sobre questões de cooperação aduaneira, regras de origem e assistência administrativa mútua. ARTIGO 124.o Cooperação e assistência técnica em matéria aduaneira e de facilitação do comércio As medidas de assistência técnica necessárias para a aplicação do presente capítulo estão definidas na parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial), artigos 53.o e 54.o, do presente Acordo. CAPÍTULO 4 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO ARTIGO 125.o Objetivos 1. O presente capítulo tem por objetivo facilitar e aumentar o comércio de mercadorias, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes que possam surgir na sequência da elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado "Acordo OTC").  2. As Partes comprometem-se a cooperar com vista a aprofundar a integração regional entre elas em questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.  3. As Partes comprometem-se a estabelecer e reforçar a capacidade técnica em questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio, a fim de melhorar o acesso aos respetivos mercados. ARTIGO 126.o Disposições gerais As Partes reafirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. As Partes têm em particular consideração o artigo 12.o do Acordo OTC relativo ao tratamento especial e diferenciado.
1 DE AGOSTO DE 2016 63 ARTIGO 142.o Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. 2. O presente capítulo não é aplicável às normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC.  3. Além disso, o presente capítulo é aplicável à cooperação em matéria de bem-estar dos animais. ARTIGO 143.o Definições Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo A do Acordo MSF. ARTIGO 144.o Autoridades competentes As autoridades competentes das Partes são as autoridades competentes para a aplicação do presente capítulo, em conformidade com o disposto no anexo VI (Autoridades competentes). Em conformidade com o artigo 151.o do presente capítulo, as Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração relativa às autoridades competentes. ARTIGO 145.o Princípios gerais 1. As medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas pelas Partes seguem os princípios estabelecidos no artigo 3.o do Acordo MSF. 2. As medidas sanitárias e fitossanitárias não podem ser utilizadas de forma a criar entraves injustificados ao comércio. 3. Os procedimentos estabelecidos ao abrigo do presente capítulo são aplicados de forma transparente, sem atrasos indevidos e respeitando condições e requisitos, incluindo custos, que não sejam mais elevados do que o custo efetivo do serviço e sejam equitativos relativamente às eventuais taxas cobradas sobre produtos internos similares das Partes. 4. Sem que existam justificações científicas e técnicas, as partes não utilizam os procedimentos referidos no n.o 3 nem os pedidos de informações adicionais para atrasar o acesso ao mercado. ARTIGO 146.o Requisitos em matéria de importação 1. A Parte de exportação assegura que os produtos exportados para a Parte de importação cumprem os requisitos sanitários e fitossanitários da Parte de importação. 2. A Parte de importação assegura que as suas condições de importação são aplicadas de forma proporcional e não discriminatória.
1 DE AGOSTO DE 2016 67 realização dessas consultas, as decisões do Comité MSF da OMC – como, por exemplo, o documento G/SPS/33 e respetivas alterações – podem ser utilizadas à guisa de orientação. ARTIGO 156.o Subcomité para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias 1. As Partes instituem o Subcomité para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités). 2. Este subcomité pode abordar todas as questões relacionadas com os direitos e obrigações decorrentes do presente capítulo. O comité tem as seguintes responsabilidades e funções: a) conceber os procedimentos ou acordos necessários para aplicar o presente capítulo; b) acompanhar a evolução da aplicação do presente capítulo; c) propiciar um fórum de discussão de problemas relacionados com a aplicação de determinadas medidas sanitárias ou fitossanitárias, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis. Para este efeito, o subcomité reúne-se com caráter de urgência, a pedido de uma Parte, para realizar consultas; d) realizar, se necessário, as consultas referidas no artigo 155.o do presente capítulo, relativo ao tratamento especial e diferenciado; e) proceder, se necessário, às consultas referidas no artigo 157.o do presente capítulo, relativo à resolução dos litígios ao abrigo do presente capítulo;  f) promover a cooperação entre as Partes em matéria de bem-estar dos animais; e g) ocupar-se de qualquer outra questão para a qual tenha sido mandatado pelo Comité de Associação. 3. Na sua primeira reunião, o subcomité adota o seu regulamento interno, que é submetido à aprovação do Comité de Associação. ARTIGO 157.o Resolução de litígios 1. Quando uma Parte considerar que uma medida da outra Parte é ou pode ser contrária às obrigações decorrentes do presente capítulo, pode solicitar a realização de consultas técnicas no âmbito do subcomité instituído pelo artigo 156.o As autoridades competentes identificadas no anexo V (Autoridades competentes) facilitam estas consultas. 2. Salvo decisão em contrário das Partes em litígio, quando um litígio é objeto de consultas no âmbito do subcomité em conformidade com o disposto no n.o 1, essas consultas substituem as consultas previstas na parte IV, título X (Resolução de litígios), artigo 310.o, do presente Acordo; As consultas no âmbito do subcomité consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que as Partes consultantes acordem em prossegui-las. Estas consultas podem ser realizadas por conferência telefónica, videoconferência ou qualquer outro meio mutuamente acordado entre as Partes. CAPÍTULO 6 EXCEPÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS ARTIGO 158.o Exceções gerais 1. O artigo XX do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 72 condições e qualificações aplicáveis aos estabelecimentos e investidores da outra Parte nesses setores são estabelecidos nas listas de compromissos enunciadas no anexo X (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento). ARTIGO 167.o Outros acordos Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo internacional, existente ou futuro, em matéria de investimento de que sejam partes um Estado-Membro da União Europeia e uma República da Parte AC. Nenhuma disposição do presente Acordo está sujeita, direta ou indiretamente, a quaisquer procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado estabelecidos nos referidos acordos. ARTIGO 168.o Re-exame As Partes comprometem-se a re-examinar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento e os fluxos de investimento entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos internacionais. CAPÍTULO 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ARTIGO 169.o Cobertura e definições 1. O presente capítulo aplica-se às medidas das Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os setores, exceto: a) serviços audiovisuais; b) transporte de cabotagem nacional e por vias interiores navegáveis16; e c) serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:  i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;  ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;  iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),   iv) outros serviços complementares que facilitem o funcionamento das empresas de transporte aéreo, como consta do anexo XI (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras). 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "prestação de serviços transfronteiras", a prestação de um serviço:  i) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (modo 1); 16 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado numa das Repúblicas da Parte AC ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na mesma República da Parte AC ou no mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado numa das Repúblicas da Parte AC ou num Estado-Membro da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 74 ARTIGO 172.o Listas de compromissos Os setores em relação aos quais cada uma das Partes assume compromissos nos termos do presente capítulo e, mediante reservas, as limitações, condições e qualificações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses setores são estabelecidos nas listas de compromissos enunciadas no anexo XI (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras). CAPÍTULO 4 PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS ARTIGO 173.o Cobertura e definições 1. O presente capítulo aplica-se às medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas, prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do artigo 159.o, n.o 5, do presente título. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a)"pessoal-chave", qualquer pessoa singular contratada por pessoas coletivas das Partes, exceto organismos sem fins lucrativos, responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de um estabelecimento.  O pessoal-chave abrange os visitantes de negócios responsáveis pela constituição de um estabelecimento e o pessoal transferido no seio da empresa,   i)"visitantes de negócios", qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de um estabelecimento. Não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;  ii) "pessoal transferido no seio da empresa", qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia por, no mínimo, um ano e que tenha sido transferida temporariamente para um estabelecimento no território da outra Parte. A pessoa singular em causa tem de pertencer a uma das seguintes categorias:  "Gestores":   Quadros superiores de uma pessoa coletiva, primariamente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, e que, designadamente: – dirigem o estabelecimento ou um dos seus serviços ou divisões;  – supervisionam e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão;  – contratam ou despedem pessoal, propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.  "Especialistas":  Pessoas que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos excecionais essenciais para o serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento,
1 DE AGOSTO DE 2016 79 ARTIGO 182.o Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços de correio rápido 1. As Partes mantêm ou introduzem medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou coletivamente, têm capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos serviços de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.  2. Cada Parte assegura que, sempre que um prestador de serviços que opere em regime de monopólio no território de uma Parte concorra, quer diretamente quer através de uma empresa associada, para a prestação de serviços de correio expresso fora do âmbito dos seus direitos de monopólio, não viola as suas obrigações ao abrigo do presente título. ARTIGO 183.o Licenças 1. Sempre que for necessária a obtenção de uma licença, são colocados à disposição do público: a) todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças; e b) os termos e as condições das licenças. 2. Os motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer ao requerente, a pedido deste. Um prestador afetado por uma decisão de recusa tem o direito de recorrer da mesma junto de um organismo independente e competente em conformidade com a respetiva legislação. Tais procedimentos devem ser transparentes, não discriminatórios e baseados em critérios objetivos.  ARTIGO 184.o Independência dos órgãos reguladores Nos casos em que as Partes dispõem de órgãos reguladores, estes são juridicamente distintos e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços de correio rápido. As decisões e os procedimentos aprovados pelos órgãos reguladores devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.  SECÇÃO D SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ARTIGO 185.o Definições e âmbito de aplicação 1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para os serviços públicos de telecomunicações, com exceção da radiodifusão, que são objeto de compromissos em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título e que incluem serviços de telefonia vocal, serviços de transmissão de dados em redes de comutação de pacotes, serviços de transmissão de dados em circuito, serviços de telex, serviços de telegrafia, serviços de fax, serviços de circuitos alugados, e serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais22.  2. Para efeitos do presente título, entende-se por: a)"serviços de telecomunicações", todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos através de redes de telecomunicações e não abrangem as atividades económicas que 22 As Partes entendem que estes serviços são abrangidos pela presente secção na medida em que sejam considerados serviços públicos de telecomunicações em conformidade com a legislação interna aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 82 c) mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias. 4. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados à disposição do público. 5. Os prestadores principais colocam à disposição do público os seus acordos de interligação em vigor ou as propostas de interligação de referência, ou ambos, em conformidade com a respetiva legislação. 6. Um prestador de serviços que solicite interligação com um prestador principal pode recorrer, decorrido um prazo razoável, que tenha sido tornado público, para um órgão interno independente, que pode ser uma autoridade reguladora conforme referida no artigo 186.o, para dirimir litígios relativos aos termos, condições e tarifas de interligação. ARTIGO 190.o Recursos limitados Os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas são colocadas à disposição do público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas. ARTIGO 191.o Serviço universal 1. Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende estabelecer ou manter. 2. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte. 3. Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. A designação efetua através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório, de acordo com a respetiva legislação. 4. As Partes garantem o seguinte: a) as listas de todos os assinantes dos serviços de telefonia fixa são colocadas à disposição dos utilizadores, segundo a respetiva legislação; e b) as organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitam o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações. ARTIGO 192. Confidencialidade da informação Cada uma das Partes, em conformidade com a respetiva legislação, garante a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.
1 DE AGOSTO DE 2016 83 ARTIGO 193.o Litígios entre prestadores de serviços Caso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do artigo 188.o e do artigo 189.o, a autoridade reguladora nacional em causa ou outra autoridade competente toma, a pedido de qualquer dos prestadores e em conformidade com as regras estabelecidas na respetiva legislação, uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível. SECÇÃO E SERVIÇOS FINANCEIROS ARTIGO 194.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros que são objeto dos compromissos constantes das listas de compromissos em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título. 2. Para efeitos do presente capítulo e dos capítulos 2, 3 e 4 do presente título, entende-se por: a)"serviço financeiro", qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:  A. Serviços de seguros e serviços conexos:   1. seguro direto (incluindo o cosseguro):  a) vida;  b) não vida;   2. resseguro e retrocessão;   3. intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e   4. serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.  B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):  1. aceitação de depósitos e outros fundos re-embolsáveis da parte do público;  2. concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;  3. locação financeira;  4. todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;  5. garantias e compromissos;  6. transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:  a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);  b) mercado de câmbios;  c) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;  d) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;  e) valores mobiliários transacionáveis;
1 DE AGOSTO DE 2016 85 ARTIGO 196.o Eficácia e transparência da regulamentação 1. Cada Parte envida todos os esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencione adotar para dar a essas pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de: a) uma publicação oficial; ou b) outro meio escrito ou eletrónico. 2. Cada Parte comunica às pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros. Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada. 3. Cada Parte envida todos os esforços para aplicar e executar no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no setor dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou outros ativos, contra o financiamento do terrorismo e contra a fraude e a evasão fiscais.  ARTIGO 197.o Novos serviços financeiros 1. Cada Parte autoriza os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território a prestarem no seu território quaisquer novos serviços financeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação dos subsetores e serviços financeiros que são objeto dos compromissos constantes da sua lista de compromissos, tendo em conta as condições, restrições e qualificações definidas nessa lista, desde que a introdução desses novos serviços financeiros não torne necessária a adoção de nova legislação ou a alteração da legislação em vigor. 2. Em conformidade com o n.o 1, as Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial. ARTIGO 198.o Tratamento dos dados 1. As Partes permitem que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações em suporte eletrónico ou por outro meio, para e do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais do prestador de serviços financeiros26. 2. Cada Parte adota ou mantém medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade, dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais. 26 Para maior certeza, a obrigação prevista no presente artigo não pode ser considerada um compromisso específico nos termos do artigo 194.o, n.o 2, alínea a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 90 surjam circunstâncias extraordinariamente excecionais e após a coordenação prévia, pelas Partes, da aplicação de qualquer reintrodução formal proposta31. ARTIGO 208.o Disposições finais 1. No que respeita ao presente título, as Partes confirmam os direitos e obrigações estabelecidos pelo Fundo Monetário Internacional ou em quaisquer outros acordos concluídos entre os Estados-Membros da União Europeia e uma República da Parte AC. 2. As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar os movimentos de capitais entre elas e de promover os objetivos do presente Acordo. TÍTULO V CONTRATOS PÚBLICOS ARTIGO 209.o Introdução 1. As Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, competitivos e públicos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objetivo a abertura eficaz, recíproca e gradual dos respetivos mercados de contratos públicos. 2. Para efeitos do presente título, entende-se por: a)"mercadorias ou serviços comerciais", as mercadorias ou os serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não governamentais; b) "procedimento de avaliação da conformidade", qualquer procedimento a que se recorre, direta ou indiretamente, para determinar se estão preenchidos os requisitos pertinentes fixados por regulamentos técnicos ou normas; c)"serviço de construção", um serviço que tem por objetivo a realização por quaisquer meios de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas; d)"leilão eletrónico", um processo iterativo que envolve a utilização de meios eletrónicos para a apresentação, pelos fornecedores, de novos preços ou de novos valores para elementos quantificáveis não relacionados com o preço da proposta relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, resultantes num ordenamento ou reordenamento das propostas; e)"por escrito", qualquer expressão em palavras ou números, suscetível de ser lida, reproduzida ou comunicada posteriormente. Pode incluir informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos; f)"concurso limitado", um método de adjudicação de contratos segundo o qual a entidade adjudicante contacta um fornecedor ou fornecedores da sua escolha; g)"lista de fornecedores", uma lista dos fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de inclusão nessa lista e/ou os requisitos formais para nela serem incluídos e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez; h)"medida", qualquer lei, regulamento, procedimento, orientação ou prática administrativa de uma entidade adjudicante relativamente a um contrato abrangido; i)"anúncio de concurso", um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos, de acordo com a legislação de cada uma das Partes; 31 A reintrodução de medidas de salvaguarda não está sujeita à autorização das Partes.