27 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007«Artigo 337.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — O despacho que declarar a contumácia, com especificação dos respectivos efeitos, e aquele que declarar a sua cessação são registados no registo de contumácia.» Artigo 342.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDSPP e votos contra do BE.Artigo 345.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PSD e BE.Artigo 349.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP — rejeitado, com os votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do proponente.Artigo 352.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do proponente.Artigo 355.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 356.o — alínea b) do n.o 3, aprovada a da proposta de lei n.o 109/X, com votos a favor do PS e CDSPP e votos contra do PSD, PCP e BE, e rejeitada a do projecto de lei n.o 237/X, do PSD; os n.os 8 e 9 aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; o aditamento, na alínea c) do n.o 2, da expressão «ou rogatórias» a seguir a «precatórias», proposto oralmente pelo PSD, foi aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados. No entanto, o PCP solicitou que ficasse registado em acta que tinha votado a favor do n.o 2 do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 357.o da proposta de lei n.o 109/X — n.o 1, aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP; n.o 2 aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.Artigo 359.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP. Foi proposto oralmente pelo PSD a alteração do n.o 3, que passa a ter a seguinte redacção: «Ressalvam-se do disposto no n.o 1 (...)», invés de «Ressalvam-se do disposto no número anterior (...)», o que foi aprovado, com votos a favor do PS do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 363.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE, tendo os projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 369/X, do BE, sido rejeitados, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.Artigo 364.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE.Artigo 367.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDSPP e BE.Artigo 370.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 371.o-A da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Declaração: o grupo de trabalho entendeu que a expressão «Abertura da audiência» significa a última audiência havida, ou seja aquela onde foi proferida a ultima decisão.Artigo 372.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE, tendo os restantes sido considerados prejudicados.Artigo 374.o-A do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — foi considerado prejudicado.Artigo 375.o — n.o 2 do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e BE; n.o 4 dos projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 368/X, do CDS-PP, rejeitado com os votos contra do PS, as abstenções do PSD e BE e votos a favor do PCP e CDS-PP.Artigo 379.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP: rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 380.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo o projecto de lei n.o 370/X, do PCP, ficado prejudicado.