II SÉRIE-A — NÚMERO 163 20 contra do PCP. ➢ Artigo 208.o (Banco de horas por regulamentação coletiva) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 208.o-B (Banco de horas grupal) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Alínea b) do n.o 13 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE; ▪ Alínea c) do n.o 13 da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE; ▪ Alínea c) do n.o 13 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada em resultado da votação anterior. ➢ Artigo 209.o (Horário concentrado) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 210.o (Exceções aos limites máximos do período normal de trabalho) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE, do Grupo Parlamentar do PCP e do DURP do L – Prejudicado em resultado de votação anterior.➢ Artigo 211.o (Limite máximo da duração média do trabalho semanal) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do L– Prejudicadas em resultado de votação anterior;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 220.o (Noção de trabalho por turnos) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Aditamento de um artigo 220.o-A (Noção de trabalhador por turnos) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 221.o (Organização de turnos) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 222.o (Proteção em matéria de segurança e saúde no trabalho) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Aditamento de um artigo 222.o-A (Condições de laboração no regime de turnos)e de um artigo222.o-B (Antecipação da idade de reforma) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 223.o (Noção de trabalho noturno) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 224.o (Duração do trabalho de trabalhador noturno) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do DURP do L– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigos 225.o (Proteção de trabalhador noturno) e 229.o (Descanso compensatório de trabalho suplementar) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 230.o (Regimes especiais de trabalho suplementar) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE17. 17 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 3 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:23:12.