30 DE SETEMBRO DE 2011 63 ficam claramente pior, porque ficam com piores serviços e com pior qualidade nos serviços fundamentais. É esta nota que também queremos deixar neste debate. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues para uma intervenção. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Administração Público: Permitam-me, por vosso intermédio, felicitar o Governo pelo cumprimento de mais uma medida, também ela prevista no Memorando de Entendimento com a tróica. O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o testamento do CDS! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sabemos que desde 2007 existia uma base de dados de caracterização das entidades públicas, mas que consistia numa informação estática, pouco rica em termos de conteúdo e escassa em termos das consequências e das decisões que dela poderiam emergir. Assim, este diploma vem institucionalizar um sistema de informação já existente, mas faz mais, porque o sistematiza e confere-lhe um carácter mais alargado, define um período de tempo de base trimestral para prestação e actualização dessas mesmas informações e prevê também sanções perante o seu incumprimento. É, por isso, um exemplo do que é cumprir e agilizar todo um conjunto de medidas previstas igualmente no Memorando, umas mais mediáticas, outras menos, é certo, mas todas elas, no seu conjunto e no nosso entendimento, representam os sinais positivos que temos que dar também para o exterior de que cumprimos e temos capacidade de cumprir e credibilizar o País enquanto Estado de futuro. Medidas como esta representam o caminho de mudança que este Governo está a levar a cabo, desenhando um cenário novo na forma como o Estado se organiza e como conhece também a sua estrutura. Srs. Deputados, para podermos trabalhar sobre uma realidade, temos que a conhecer de forma eficaz e eficiente, precisamos conhecê-la em detalhe. Do nosso ponto de vista, é impensável que seja de outra maneira. Nenhuma empresa e nenhuma entidade que preze o rigor e a eficácia na sua gestão, por mais alargada que seja a sua dimensão, se dará ao luxo de desenvolver a sua actividade sem conhecer exacta e rigorosamente a sua estrutura de recursos humanos e tem que conhecer também, no essencial, a forma como essa mesma estrutura varia, as causas dessa mesma variação e os ajustamentos que nela pode fazer com base nesse mesmo conhecimento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Importa salientar, acima de tudo, o carácter inovador da proposta quando define a obrigatória justificação daquelas variações, promovendo, assim, um mecanismo de controlo efectivo e mais apertado por parte da entidade que tutela este sistema de informação. É também isso que aqui se pretende: obter de forma mais ágil, mais actualizada, mais consistente e, em suma, também mais fidedigna o mapa de recursos humanos que servem o Estado e, consequentemente, os portugueses. Pode parecer pouco, pode parecer o mínimo, mas, infelizmente, há, ainda assim, quem nem o mínimo tenha feito! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito tempo que o Bloco de Esquerda vê por responder as suas perguntas sobre diversas questões relativas à contratação pública, ao vínculo dos funcionários do Estado e, por isso, qualquer medida