204-(22)II SÉRIE — NÚMERO 12iniciativa privada e que o reforço constitucional do status da iniciativa privada proposto vai ao ponto de isentar de toda e qualquer referência e condicionamento por parte do Plano? É um aspecto que gostaríamos de ver esclarecido, para podermos, digamos, referir o grau da nossa consideração em relação a esta proposta da FRS.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Bom, eu inscrevi-me, mais ou menos, quando o Sr. Deputado Jorge Miranda tinha acabado de falar e inscrevi-me, fundamentalmente, para exprimir a minha concordância total com as consfideracões que ele acaba de tecer. De facto, há toda a conveniência em antecipar para o domínio dos direitos fundamentais, a referência à iniciativa privada, como o faz a proposta da FRS e pelas razões que ele expôs, e bem.O Sr. Deputado Vital Moreira não me parece que tenha plena razão quanto a mostrar-se tão chocado com esta alternativa. Eu próprio é que estou chocado um pouco com ele, pois o Sr. Deputado Vital Moreira reconhece facilmente a possibilidade de o «ter» ser um direito fundamental e não a possibilidade de o «fazer», criar riqueza, ser um direito. De certa maneira, bem sei que não estará nos seus propósitos, mas poderia eventualmente ver-se aqui o «ter» parasitariamente é um direito fundamental, o «fazer», o empreender, não o é. Não nos parece que tenha razão. De resto, no que toca à iniciativa privada é evidente que o «ter» implica a necessidade de usar as coisas que legal e constitucionalmente se têm, no sentido de criar e de as fazer produzir.Portanto, o direito da iniciativa privada de certa maneira estava co-envolvido no direito de propriedade privada. «Ter» é também ter empresa, enquanto a Constituição e a lei o permitirem. E, de um ponto de vista ético, parece-me que é tão legítimo, ou mais, proteger o fazer, o criar a riqueza, do que o simples ter.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vita! Moreira (PCP): — Preferimos proteger o «ser» e não o «ter».O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio, tem a palavra.O Sr. Vítor Constâncio (PS): —Apenas para re-f rir, no que diz respeito à proposta da FRS, que exclui da redacção do artigo 85.°, agora proposto, passar ao n.° 3 do artigo 62.° a referência ao Plano, para justificar essa alteração. Pareceu-nos que, consagrando a Constituição que o Plano apenas é imperativo para o sector público, e, expressamente, assim o consagra, era contraditório um artigo em que se falava do exercício da írribilartiva privada —((exercer livremente a iniciativa económica privada» —, falar-se também que esse exercfailo só poderia realizar-se nos q^aJíros definidos pedo Plano. O que quereria dizer que então o Plano sera (imperativo também para o sector prilvado, visto que aperras dentro dos seus quadros este poderia exercer a sua actividade. Isto seriacontraditório com os artigos que expressamente tra/tam do Plano e do seu carácter imperativo apenas para o sector público. Daí a alteração que propusemos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Não há mais nenhum senhor deputado inscrito? Passaríamos ao artigo 63." /Sr. Deputado Vijíal Moreira, se/faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Respondendo até certo ponto à intervenção do deputado Costa Andrade, eu diria que entre o «ter» e o «fazer» nós preferíamos uma terceira «o ser», sem deixar de proteger o necessário «ter» para proteger o «ser». Não é isso que está em causa, como é óbvio, e o deputado Costa Andrade sabe-o tão bem como eu. O que está em causa é o aplauso com que as palavras do deputado da AD na ■subcomissão foram recebidas ai propósito desta proposta da FRS, de que nós não podemos obviamente compartilhar, pelo contrário, só poderemos lamentar que uma proposta da FRS nesta matéria possa ter, como tem, justificadamente, o aplauso da AD.Em todo o caso, devemos dizer o seguinte: entre esta proposta da FRS, que é de passar a redacção do artigo 85.°, mesmo sem o Plano, para aqui, e a proposta da AD para o artigo 85.°, que visa, inclusivamente, retirar o condicionamento de progresso colectivo, é óbvio que nós preferimos a manutenção da redacção do actual artigo 85.° onde quer que esteja, pela simples razão de que entre um terramoto de grau 2 e um terramoto de grau 10, nós preferamos de todo sofrer dois! ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Bom, eu, a bem da celeridade, queria só dizer o seguinte para não deixar passar sem um breve comentário a afirmação do Sr. Deputado Vital Moreira de que neste caso nós ultrapassámos a AD. Eu não queria envolver-me neste momento, e creio que os meus colegas também não estão interessados nisso, na discussão desse ponto. Queria só anunciar que oportunamente poderemos, noutra sede, quando tivermos uma visão global da revisão consltiltuctonal, discutir este ponto e ver, então, que a margem de novidade é praticamente nula e que, efectivamente, não ultrapassámos ninguém.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — A explicação que o Sr. Dr. Vítor Constâncio deu a respeito da proposta de eliminação do Plano, quanto a nós não nos parece suficiente ou, pelo menos, coerente, porque aquilo que ali estava escrito podia ler-se assim: «nos quadros definidos pela Constituição, pela lei em geral e pela lei, essa particular, do Plano», porque é de uma lei que se trata. Mas «nos quadros» não quer dizer que seja taxativo aquilo que se contém no Plano para a iniciativa privada, quer dizer que ela se enquadra também no Plano. Que este também a enquadra, sem que isso obrigue a que haja normas taxativas.