10 DE JANEIRO DE 2020 29 Representativo desta visão é, aliás, o projeto de construção do aeroporto do Montijo, uma opção política que, Sr. Primeiro-Ministro, não se iluda, vai meter água. Quando isso acontecer, quanto muito, vai lá poder aportar hidroaviões!... Também nos merece destacar as distorções causadas pelo regime fiscal para residentes não habituais, uma das causas que justifica o aumento dos preços da habitação em Portugal, especialmente em Lisboa, Porto e Algarve. O fim deste regime não consta da proposta de Orçamento do Estado, o que faz com que este seja, de facto, o melhor orçamento para os reformados europeus, que aqui encontram o El Dourado, mas o País perde anualmente 550 milhões de euros de receita que poderiam trazer uma melhoria à vida das pessoas sem pôr em causa as ditas «contas certas». Por tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, o PAN vai apresentar um pacote de propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado, para que seja ainda um melhor Orçamento do Estado, financeiramente equilibrado entre despesas e receitas. As propostas do PAN não terão em conta a salvaguarda dos interesses de setores que se julgam intocáveis, serão coerentes com os objetivos de combate às alterações climáticas e conservação dos ecossistemas, com a melhoria das condições de quem trabalha, com o direito a habitação digna e acessível para todos e com o reforço da transparência no nosso País. Um Orçamento do Estado que não tenha sinais de convergência com estes objetivos não poderá merecer a nossa aprovação. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, este Orçamento do Estado procura ser coerente com todos os objetivos estratégicos, a começar pelo objetivo estratégico de combate às alterações climáticas. É por isso que iniciamos, neste Orçamento — progressivamente, mas com passos sólidos —, a eliminação dos subsídios ambientalmente nocivos, como no caso do imposto sobre os produtos petrolíferos e a taxa de carbono sobre o carvão e o coque, que era de 100% e baixa para 50% já em 2020, passará para 75% em 2021 e será eliminada em 2022; do fuelóleo, com 25%, 50%, 75% e 100%; do gás, do petróleo e de outros hidrocarbonetos gasosos, com uma diminuição até 40% ao longo da Legislatura. Portanto, estamos comprometidos com essa proposta. Como sabe, recusámos sempre a ideia de redução do IVA na eletricidade e procurámos condicionar essa medida a um objetivo que fosse ambientalmente compatível, porque não compreendemos como é que é possível que à segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira andemos a manifestar-nos pela emergência climática e que à terça-feira e quinta-feira digamos que a grande prioridade é a baixa do IVA na eletricidade, quando há outros instrumentos efetivamente adequados ao combate à pobreza energética, como a fatura social da eletricidade o demonstrou ser. Mas o que propusemos à Comissão Europeia foi a abertura de um novo campo, que até hoje não foi utilizado nunca em sede de IVA: a possibilidade de fazer variar a taxa do IVA em função dos escalões de consumo, de forma a que não seja um incentivo ao consumo mas, pelo contrário, um incentivo à boa prática energética, à melhoria da eficiência energética e do consumo responsável de energia. Neste Orçamento temos uma prioridade clara ao reforço do investimento na floresta, quer através dos planos de paisagem, quer dos recursos do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), quer do programa de reflorestação, porque a floresta é um elemento fundamental como sumidouro de CO2. Há outras matérias que preocupam o PAN e cuja preocupação partilhamos, por exemplo, o combate à crise da habitação. Desde logo, como reconheceu, e bem, expressámos logo na proposta inicial de Orçamento do Estado a possibilidade de podermos escalar para todo o País a excelente experiência do município de Lisboa em torno do Housing First, a única medida efetivamente eficiente para assegurar condições de vida aos sem-abrigo. Em segundo lugar, e como já disse no meu discurso, está previsto um forte aumento dos recursos para investimento em habitação, mas, mais do que isso, há duas medidas fiscais muito importantes em matéria de