18 DE ABRIL DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 364/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 37/81 (LEI DA NACIONALIDADE) PROJETO DE LEI N.o 390/XIII (2.a) (ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, E O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 428/XIII (2.a) [NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)] PROJETO DE LEI N.o 544/XIII (2.a) (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.o 31/87, DE 3 DE OUTUBRO, ALTERADA PELA LEI N.o 25/94, DE 19 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.os 1/2004, DE 15 DE JANEIRO, 2/2006, DE 17 DE ABRIL, 1/2013, DE 29 DE JULHO, 8/2015, DE 22 DE JUNHO, E 9/2015, DE 29 DE JULHO) PROJETO DE LEI N.o 548/XIII (2.a) (ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE) Relatório da discussão da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias Relatório da nova apreciação na generalidade 1. Os projetos de lei n.os 364 e 390/XIII (2.a), da iniciativa respetivamente dos Grupos Parlamentares do PSD e do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 3 de fevereiro de 2017, para nova apreciação. 2. Os projetos de lei n.os 428, 544 e 548/XIII (2.a), da iniciativa respetivamente dos Grupos Parlamentares do PCP, do PS e do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 14 de junho de 2017, para nova apreciação. 3. Sobre o projeto de lei n.o 364/XIII (2.a), em 5 de janeiro de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. 4. Sobre o projeto de lei n.o 390/XIII (2.a), em 30 de junho de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público (PGR/Parecer e Parecer II) e à Ordem dos Advogados. 5. Sobre o projeto de lei n.o 428/XIII (2.a), em 9 de março de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. 6. Sobre o projeto de lei n.o 544/XIII (2.a), em 30 de junho de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público (PGR/Parecer e Parecer II) e à Ordem dos Advogados. 7. Sobre o projeto de lei n.o 548/XIII (2.a), em 14 de junho de 2017 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público (PGR/Parecer e Parecer II) e à Ordem dos Advogados. 8. Em 18 de outubro de 2017, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a nova apreciação das várias iniciativas legislativas que visam a alteração da Lei da Nacionalidade e, se necessário, realizar audições nesse âmbito. O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado José Silvano (PSD), integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados Carlos Páscoa (PSD), Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva