21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(29)Não há, segundo penso, falta de critérios, porque só quando se demonstra necessidade evidente a esse respeito é que tais instrumentos são conferidos, sendo, aliás, de referir que tudo isso é publicado no Diário da República. A tal falta de crítica democrática não existe, porque estamos ai para responder e justificar por que é que as coisas são feitas da forma como o são.No que se refere à questão de saber, quanto aos contratos-programa, por que é que não é tudo englobado no FEF, a explicação tem de ser encontrada na resposta que dei anteriormente. É que os contratos-programa constituem a forma de estímulo que temos para juntar perspectivas centrais com perspectivas locais, associando-nos em coisas que, em conjunto, garantem a optimização da aplicação dos meios.O Governo não ameaça transferir para outros sectores o mesmo procedimento. Há voluntários nesta área e devo dizer que há sempre mais voluntários do que verbas, o que é efectivamente um indicador de que as medidas são interessantes e populares, se assim lhes podemos chamar. Se por acaso andássemos para aí atrás de um ou outro autarca a dizer «Por amor de Deus, assine aqui este contrato!», talvez então estivéssemos a fazer qualquer coisa de negativo.Há sempre muito mais candidatos do que aqueles que são contemplados, razão pela qual suponho que as medidas são populares e interessantes.As questão das verbas para a instalação e funcionamento das áreas metropolitanas foi coisa que preocupou vários Srs. Deputados. Terei muito gosto, Sr. Deputado António Costa, em falar quer sobre a instalação quer sobre o funcionamento.Diria, em primeiro lugar, que é emblemática a austeridade das verbas. O público tem de saber que se trata de uma contribuição, mas de uma contribuição exígua — e digo-o de propósito. Não pode haver ostentação nem esbanjamento, tem de se procurar instalações já existentes, dando-se-lhes uso, e não se pode construir um grande edifício que porventura fique a constituir uma grande sede. A exiguidade dos meios, que se confirma, tem de ser entendida como um sinal de austeridade, de economia e do aproveitamento que deve ser dado às coisas. É evidente, Srs. Deputados, que nunca nos passou pela cabeça dar tudo, já que ninguém aprecia nada do que lhe é dado de graça e, assim, alguém tem de complementar os meios. Esta verba deve, pois, ser entendida exclusivamente como um «dinheiro-semente» para outras coisas mais amplificadas.Em relação à questão do funcionamento, não sabemos ainda como é que irão funcionar as áreas metropolitanas e se irá ou não haver grandes projectos. Neste momento as coisas estão a correr razoavelmente em matéria de fundos estruturais e as áreas metropolitanas têm tido ajudas muito substanciais em matéria de fundos estruturais, havendo mesmo programas operacionais para as aludidas áreas. Entendemos que o principal problema agora não é o funcionamento, mas sim o investimento, em relação ao qual houve já dois programas operacionais, um para um lado e outro para o outro, que são realmente muito importantes e têm andado menos mal, embora não esgotando tudo como eu gostaria que esgotassem, porque têm uma dinâmica especial. Há zonas rurais que têm gasto os dinheiros atribuídos melhor e mais depressa do que as áreas metropolitanas. De qualquer das formas, as estruturas das áreas metropolitanas são hoje patentemente, de acordo com o que foi resolvido no Parlamento, maisestruturas de coordenação de vontades e definição de percursos comuns do que propriamente um nova fonte de dispêndios, em contraposição a tudo o resto.Não se esqueçam os Srs. Deputados — tive ocasião de o dizer no passado sábado, numa reunião no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa — de que o País também é paisagem fora de Lisboa e esta conta tanto como a cidade. Portugal não é só Lisboa e Porto. O resto também conta e a solução dos problemas de Lisboa e do Porto — insisto em dizê-Io — passa pela resolução dos problemas do resto do País.No que respeita às juntas de freguesia, vai o Sr. Deputado Luís Sá propor 1 milhão de contos — acho bem! — e diz que há juntas que são mais do que meros centros administrativos. Devo referir que tenho estado presente nalgumas inaugurações desses novos edifícios e que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que elas são algumas vezes centros de saúde, locais de reunião, locais de festa, etc. Tenho de dizer que, tendo sido eu — nesta matéria não foram outros, mas eu mesmo — o responsável pela inscrição de uma verba destinada à instalação de juntas de freguesia, como fui eu o responsável pela abertura de uma linha de apoio à construção e melhoria de edifícios de câmaras municipais, pelo que estou à vontade para dizer que não posso ser mais sensível à dignidade dos locais onde se exercem as funções autárquicas.Agora, se a junta da freguesia vai ter um consultório para o médico, uma sala de festas, uma sala para treinos dos ranchos, um bar para a população fazer ponto de encontro, então, terão de ir buscar a outros lados os meios e as comparticipações porque o nosso objectivo é proporcionar um local de reunião da assembleia de freguesia e um gabinete para o presidente da junta.Sei muito bem que dizem que 3500 contos não chegam mas quanto mais elevar o quantitativo per capita menos instalações se fazem — e a experiência mostra que as pessoas colaboram muito em tudo isto.O Sr. Secretário de Estado vai falar sobre a questão das assembleias distritais e sobre os dinheiros. Os Srs. Deputados Fernando de Sousa e Octávio Teixeira falaram do 1NE. Quero dizer-lhes que ninguém mais do que eu compreende a importância do INE. Com efeito, tive a honra — e repito, tive a honra — de vir defender nesta Câmara a reforma dc sistema estatístico nacional a qual foi iniciada, também por mim, com a nomeação de uma comissão que estudou, profundamente, todas as implicações do assunto, até à sua concretização final com o Instituto. Portanto, ninguém gosta de ver uma «criatura» sua começar a tremer e eventualmente a não cumprir as suas funções. Isto é evidente! É evidente também que ela não vai tremer e que não está em causa a anulação das suas funções!Há um pedido que foi feito a toda a gente no sentido de se racionalizar funções, gastos e tudo quanto seja exploração corrente daquilo que se faz, aumentando a produtividade. Nestes termos, tendo em conta os tectos fixados para o Ministério, tive de ratear por todos os magros meios disponíveis, que, apesar de serem magros, aceitei por se tratar de uma orientação geral para toda a Administração Pública.Devo dizer também que, pela primeira vez na Comunidade, se Financiou um programa de estatísticas regionais, negociado por nós, pela Sr.' Secretária de Estado e por mim, e, portanto, não vamos deixar de atender às contrapartidas nacionais.