I SÉRIE — NÚMERO 3 4 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para intervir pelo Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão desta proposta de lei, que cria a comissão de acompanhamento dos auxiliares da justiça, é evidente que reconhecemos a necessidade de fiscalização e de regulação que é invocada na exposição de motivos e que constitui um dos objetivos dessa mesma comissão. É também verdade que a Sr.a Ministra, além de anotar aqui a sua simpatia pelo jusnaturalismo, reconheceu que houve um conjunto significativo de entidades representativas destas profissões que apresentaram algumas reservas em relação ao diploma ou que não têm mesmo reservas a apresentar. É assim com o Conselho dos Oficiais de Justiça, é assim com o Sindicato dos Oficiais de Justiça, dado que o Governo adotou o artigo 9.o relativo à composição do órgão de gestão, e é assim também com a Câmara dos Solicitadores, que coloca reservas relativamente ao modelo de financiamento, as quais são relevantes. Se estes dados são reais e pertinentes, também não deixa de ser verdade, Sr.a Ministra, que estamos perante uma entidade pesadíssima, com cinco órgãos com competências específicas e com uma identidade própria, ao mesmo tempo que se prevê que a supervisão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça é sobre esses profissionais mas também há parceria com o próprio Governo. Portanto, se queríamos debelar algumas limitações e alguns condicionamentos relativamente às funções das comissões anteriores (o que não vamos aqui discutir porque não temos tempo), a verdade é que a resposta alternativa é uma comissão pesada, com custos de funcionamento efetivos, tal como é denunciado em vários pareceres, e com cinco órgãos com competências específicas. Por outro lado, relativamente às questões da independência, queria dizer que o que nos preocupa é que esta entidade administrativa independente é tão independente que o órgão de gestão é nomeado pelo Governo. Não sei exatamente quais são os critérios que a Sr.a Ministra pode apontar para o reconhecimento dessa independência. O Governo tem, de facto, tutela sobre esta entidade e, do ponto de vista daquilo que seria necessário, que é a sua própria independência financeira, o reconhecimento de que esta Comissão pode receber donativos é, evidentemente, uma contradição face à necessidade de reconhecimento da sua própria autonomia financeira. Sr.a Ministra, se este modelo de entidades administrativas independentes é aquele que o Governo quer prosseguir, no futuro, relativamente a outras entidades que têm vida própria, isso preocupa-nos bastante, porque há claros indicadores de governamentalização que nos parecem completamente desnecessários. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para intervir pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão, que, como já aqui foi bem referido, visa criar uma entidade administrativa independente, designada por comissão, para acompanhar, controlar e exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, abrangendo os agentes de execução e os administradores judiciais, é, de facto, um projeto ambicioso que tem subjacentes três factos preambulares que julgo que merecem ser destacados. Em primeiro lugar, o reconhecimento de que as atuais entidades responsáveis pela supervisão e controlo — ou seja, a Comissão para a Eficácia das Execuções e a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência — não têm sido capazes de dar uma resposta adequada às necessidades regulatórias destes profissionais. Em segundo lugar, em linha com as melhores práticas internacionais, como foi também referido pela Sr.a Ministra, este é um diploma que surge, igualmente, na sequência de compromissos assumidos por Portugal, especificamente nesta matéria, no quadro das reformas estruturais.