DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo financeira e orçamental desta Região. O “Diagnóstico da situação financeira da Região Autónoma dos Açores”, permitiu apurar, no essencial, o seguinte: 9 Dívida global dos diversos subsectores da Região, no montante de M€ 2.318, o que corresponde a 62,2 % do PIB regional em 2010; 9 Necessidades financeiras para o período 2012/2018 no montante de M€ 437, das quais M€ 127 exigíveis em Agosto de 2012 e que estão na origem da assinatura do memorando de entendimento formalizado em 02ago2012; 9 Encargos plurianuais com 2 PPP, no valor nominal de M€ 1.690, para o período 2012/2039; 9 32 empresas do sector público empresarial regional (SPER), registaram, em 2011, proveitos de M€ 728 e um resultado líquido global negativo de M€ 78, evidenciando, em 31dez2011, um passivo de M€ 1.803. Embora a situação financeira e orçamental atual da RAA não comporte riscos significativos, existem alguns riscos futuros suscetíveis de comprometer a capacidade de financiamento da Região, de que se destacam: 9 A necessidade de refinanciamento nos próximos dois anos de 4 empréstimos bullet, contraídos pela RAA entre 1997 e 2011, com capital no montante global de M€ 200 (M€ 127 em 2012 e M€ 73 em 2013), tendo o GR encetado oportunamente conversações com o Governo da República, para a concessão por este de um empréstimo para refinanciamento daquela parcela da dívida direta que se vence no presente ano (ago/2012), o qual terá sido contemplado no âmbito da primeira alteração ao OE de 2012; 9 O montante de garantias concedidas pelo GR a empresas do SPER (M€ 419 de avales e Cartas de Conforto de, pelo menos, M€ 181), em especial no sector da Saúde (M€ 184) que se encontra em situação económico-financeira muito difícil (resultados líquidos de negativos de M€ 86 em 2011 e capital próprios negativos no final de 2011 no montante de M€ 185), com excessivos montantes de dívida financeira e comercial (M€ 706 no final de 2011), podendo suscitar-se algum tipo de auxílio direto do GR, face à incapacidade das empresas públicas, em especial na área da Saúde, de financiarem a sua atividade e de refinanciarem a respetiva dívida; 9 A previsível deterioração da atividade económica configura um risco suscetível de comprometer a arrecadação da receita fiscal projetada e o cumprimento do princípio do equilíbrio orçamental, face à perspetiva otimista para a execução orçamental da receita prevista para 2012; 9 Os encargos com a PPP Concessão Rodoviária (Euroscut) poderão vir a revelar-se superiores ao previsto, face aos critérios chave de reposição de equilíbrio financeiro, em particular se os níveis de tráfego ficarem aquém dos assumidos no contrato; 9 O Governo Regional dos Açores poderá ter de ocorrer a encargos não previstos, decorrentes da dívida da RAA ao Serviço Nacional de Saúde (cerca de M€ 59 no final de 2011). Ações de controlo no âmbito do Plano de No âmbito do plano de atividades da Inspeção Administrativa Regional dos Açores para o ano de 2012, foram levadas a cabo diversas ações de controlo, IARA 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________399