28 DE OUTUBRO DE 2021 23 tratam de lhes prestar os devidos cuidados. E, quando falamos em pessoas e famílias, não podemos esquecer as associações de proteção animal. Esta tem sido uma reivindicação que temos trazido para os debates em sede de Orçamento do Estado e voltamos a insistir com o Governo nessa matéria, pois, de facto, as políticas de proteção animal são políticas de proteção social. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, gostámos todos da sua resenha histórica. Mas há uma outra resenha histórica a fazer e vou recordar-lha também, para não ser apenas uma parte da história a ser aqui recordada. Outubro de 2010: o Orçamento anuncia aumento zero e não-atualização de salários. Novembro de 2011: o Orçamento apresentado pelo Ministro das Finanças no Parlamento anuncia o congelamento de carreiras de toda a função pública. Não, não foi a troica; não, não foi o PSD; não, não foi o CDS — pasme-se! —, foi o Orçamento do seu partido, do seu Partido Socialista. Protestos do PS. Vir aqui, hoje, a este debate dizer que este Governo veio salvar o País da troica quando o seu partido e o seu Governo nos meteram na troica é, se não hipocrisia, uma grande falta de memória histórica em Portugal. E já que não a tem, quis fazer questão de a recordar. Sr. Ministro, a resposta que deu ao PAN é exemplificativa do que é este Orçamento. Questionado sobre a falta de meios no combate à corrupção, respondeu ao Deputado Nelson Silva: «Sim, estamos sempre disponíveis para reforçar». Não é estar disponível, é pôr no Orçamento! É isso que nós queremos. A disponibilidade do Governo já temos há muitos anos e vimos no que é que deu. Deu hospitais prometidos e não construídos, escolas prometidas e não construídas, linhas ferroviárias prometidas e não construídas, escolas com amianto, que ainda estão à espera de que ele seja removido. Foi isto que nos deu a disponibilidade socialista. Mas, Sr. Ministro, é ou não verdade que aquilo que está a dar em IRS aos portugueses está a ir buscar aos combustíveis? Ontem, as rodoviárias anunciaram que gastarão mais 50 milhões de euros — 50 milhões de euros! — em combustíveis. É evidente que o custo de vida e os preços vão aumentar. O Governo fez um malabarismo fiscal com este Orçamento. Tirou do IRS, para dar a ideia de que estava a dar alguma coisa, e vai buscá-lo aos impostos sobre os combustíveis. Mas há um dado sobre o qual o Sr. Ministro devia responder ao País e hoje é o dia para o fazer. É ou não verdade que 61% da receita do Estado é de impostos indiretos? Hoje é o dia para dizer aos portugueses que a grande fatia da vossa receita vem de cobrar impostos aos portugueses. Diga-nos se é verdade ou não — e pode ser um «sim» ou «não» — que 61% da receita do Estado são impostos indiretos. Mas, Sr. Ministro, disse que este era o Orçamento das contas certas, colando a ideia do seu Primeiro-Ministro de que este é um Orçamento de contas certas e, por isso, não pode ceder. Bom, a Ordem dos Economistas olhou para este Orçamento e disse que os piores indicadores são, precisamente — e cito, para não correr o risco de me enganar — «o saldo orçamental, a eficiência da Administração Pública e a competitividade». Isto não foi dito pelo Chega, foi dito pela Ordem dos Economistas. Como é que o Orçamento das contas certas é o pior em eficiência da Administração Pública e é o pior em saldo orçamental? É algo sobre o qual as pessoas devem, pelo menos, questionar-se, em vez de entrarmos todos na narrativa do «Governo coitadinho», que queria um Orçamento que ninguém lhe permitiu e que, por isso, agora, tem de ser submetido a eleições. É ou não verdade?