I SÉRIE — NÚMERO 80 32 A questão que aqui hoje debatemos tem a ver com o seguinte: fecha a escola, fecham os correios, fecha o centro de saúde, fecha a repartição de finanças, fecha o tribunal. Enfim, por que é que os senhores não apresentam um decreto-lei para fechar o interior do País? Este é o debate que aqui fazemos hoje. Vozes do BE: — É uma vergonha! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Nesse sentido, não é inocentemente que olhamos para o mapa e reconhecemos que os distritos mais afetados com o encerramento e a desvalorização dos seus tribunais são Vila Real e Viseu, entre outros. Há uma opção de prejudicar o interior do País e as populações mais isoladas. Mas, relativamente a Faro, onde fecha o tribunal de Monchique, que serve populações da serra, populações idosas que vêm das aldeias e que agora vão passar a ter de ir ao tribunal de Portimão, pergunto (aliás, já fiz esta pergunta de uma forma muito insistente): com que custos? Porquê? Quem paga estas deslocações, o prejuízo destas populações? Neste sentido, este é o debate que fazemos: esta opção prejudica o acesso das populações aos tribunais, sobretudo das populações mais isoladas e mais idosas. Mas há um segundo problema que devemos discutir com seriedade. É que reformas desta natureza exigem tempo, diálogo, consensos, dinheiro e recursos humanos e técnicos à altura. Isto é tudo o que estas reformas exigem e é o que não há — não há, nem haverá! E dentro dos ziguezagues dos números que foram sendo apresentados e que estão agora em anexo neste Decreto-Lei, quero chamar a atenção para tudo aquilo que falta para que esta reforma tenha «pernas para andar» no dia 1 de setembro: faltam magistrados; faltam juízes; faltam procuradores; faltam funcionários em todas as suas vertentes de especialização (só para o Ministério Público faltam, pelo menos, 500); faltam meios, nomeadamente meios informáticos, para garantir a distribuição dos 3,5 milhões de processos, que devem ser transitados para as novas comarcas, quer no plano físico quer no plano eletrónico; falta formação de todos os agentes envolvidos neste processo e meios para garantir essa formação; falta clareza nos critérios de nomeação dos juízes (pelo menos, é o exemplo que temos da nomeação de alguns juízes) para os tribunais de comarca; falta consenso sobre o modelo tripartido de gestão destes tribunais (matéria que, pelos vistos, o PS já esqueceu e sobre a qual fez um branqueamento) e a turbulência que este modelo causa. Falta tudo! Além disso, há imensa desconfiança, há imensa insegurança. Na verdade, sobre esta matéria, sobre o mapa judiciário, Sr.a Ministra da Justiça, o Governo foi um excelente aluno da troica, um aluno muito abnegado, fez os trabalhos de casa. Corre é o risco de, em setembro, não passar no exame. Aplausos do BE.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai passar agora em maio! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar a Sr.a Ministra, a Sr.a Secretária de Estado e o Sr. Secretário de Estado e, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os autarcas aqui presentes e os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Dirijo-me à Sr.a Ministra para louvar o facto de a Sr.a Ministra ter assumido a responsabilidade, que a ação governativa tem, de desempenhar aquilo que são as tarefas que se impõem para assegurar os direitos dos cidadãos. O direito de acesso à justiça é efetivamente um direito crucial. E este Governo tem erigido a promoção de reformas estruturais no patamar da justiça de tal forma que o paradigma está a ser reconfigurado para que se possa oferecer aos cidadãos uma justiça mais justa, mais próxima, mais equitativa. E é exatamente nessa reforma estruturante do paradigma da justiça que estas alterações do mapa judiciário se integram. Vozes do PSD: — Muito bem!