II SÉRIE-A — NÚMERO 110 146 2 –  O apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários de patrono é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 14.o Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou verifique a caducidade da proteção jurídica cabe impugnação judicial, que segue o disposto nos artigos 32.o e 33.o. Artigo 15.o Reembolsos devidos pelo beneficiário ao Sistema de Acesso ao Direito 1 –  Caso o beneficiário de proteção jurídica adquira, depois da concessão do benefício, meios económicos suficientes para pagar honorários, despesas, custas, impostos, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado dispensado ou isento, deve reembolsar a entidade que suportou os custos com o benefício do apoio judiciário das importâncias devidas.  2 –  Quando a entidade que suportou os custos com o benefício do apoio judiciário tenha conhecimento do cancelamento da proteção jurídica, notifica o beneficiário para, no prazo de 10 dias contados da referida notificação, pagar as quantias devidas. 3 –  A notificação referida no número anterior deve mencionar expressamente as quantias em dívida, com a cominação prevista no n.o 8 do artigo 19.o, sem prejuízo do disposto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual. 4 –  O beneficiário pode requerer que o pagamento das quantias em dívida se efetue em prestações. 5 –  Um terço do produto do vencimento total ou parcial, pelo beneficiário, de uma causa responde de imediato pelos custos resultantes da concessão de proteção jurídica, até à concorrência destes, aplicando-se com as necessárias adaptações os limites previstos no artigo 738.o do Código de Processo Civil. 6 –  O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da proteção jurídica, o requerente tiver prestado falsas declarações ou falsificado documentos. SECÇÃO II Consulta jurídica Artigo 16.o Âmbito 1 –  A consulta jurídica consiste na mera prestação de informação jurídica ou no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses coletivos ou difusos, interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão. 2 –  No âmbito da consulta jurídica que tenha por base uma pretensão judiciária, compete aos profissionais forenses designados para a sua prestação: a) Proceder à apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão, para efeito de nomeação de patrono ou defensor oficioso; b) Realizar diligências extrajudiciais conducentes à superação da questão; c) Desencadear os mecanismos informais de mediação ou conciliação aptos para superar a questão. 3 –  A consulta jurídica é prestada no domicílio profissional dos advogados ou dos solicitadores aderentes ao sistema de acesso ao direito e, quanto aos segundos, nos termos definidos no artigo seguinte. 4 –  Havendo lugar à nomeação de patrono ou de defensor, o patrocínio é sempre assegurado por profissional distinto daquele que prestou a consulta jurídica.