19 DE ABRIL DE 2014 29 qualquer circunstância, pelo rigor, pelos princípios da transparência e da fiscalização da sua atividade por parte dos cidadãos, pelo que, isso sim, comungamos inteiramente das preocupações, de alguma forma vertidas nestas propostas, em reforçar o escrutínio e a transparência relativamente à atividade dos respetivos titulares. Todavia, como também já o dissemos no passado, mesmo que hoje, face ao proposto, em particular pelo Bloco de Esquerda, o digamos proporcionalmente com mais intensidade, não comungamos das soluções propostas, soluções que, numa postura restritiva, contrariam em absoluto a nossa visão de democracia e de sistema representativo. A este respeito, Sr.as e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que os partidos que mais invocam os valores de Abril e, em particular, o valor da liberdade, sejam exatamente os que hoje, nesta Casa, mais apelam à sua restrição — supostamente em nome dessa mesma liberdade... Então, para avaliar da justiça e da equidade destas propostas, façamos duas perguntas essenciais: porquê e em nomedo quê? Isto, porque — e julgo que, a este respeito, todos estamos transversalmente de acordo —, para restringir direitos e liberdades conquistados e constitucionalmente consagrados, há que respeitar certos princípios fundamentais, como seja o princípio da proporcionalidade, pelo que, estando em causa restrições, há que olhar para a respetiva fundamentação e ponderar, ou seja, decidir se o que nos propõem é, de facto, adequado e a melhor solução — menos restritiva —, face ao fim visado. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. E porquê? Numa palavra: suspeitas. Reporto-me, para este efeito, a uma frase da Sr.a Deputada Cecília Honório, no debate do ano passado (e isto com a consciência de que, de lá para cá, amadureceram ideias e passaram de uma mera ideia interessante de exclusividade, no ano passado, a uma proposta concreta e supostamente solucionadora de todos os problemas). Disse a Sr.a Deputada o seguinte: «Um quadro de suspeitas que se vai agravando crescentemente, muito cavalgado pelo discurso populista...» — ainda bem que o reconhece — «... e, infelizmente, fundamentado em situações concretas». Ora, vamos, então, partir deste quadro e perceber o que temos, o que não temos, a justiça do que hoje debatemos e o que podemos ou devemos fazer. Primeiro cenário: suspeitas infundadas, o que me parece ser claramente a regra e, aliás, assumida pelo próprio Bloco. Resposta: esclareça-se, atue-se e responsabilize-se, nomeadamente, e em particular, no quadro da atual estrutura e das competências da Assembleia da República — como dizia, e muito bem, o Sr. Deputado do Partido Socialista. Aliás, Sr. Deputado, concordo inteiramente quando afirma, e sempre afirmaram, que um problema desta natureza não afeta apenas o Deputado a, b ou c, mas toda uma instituição, pelo que, se há regras e há procedimentos, havendo pessoas responsáveis pela respetiva aplicação e fiscalização, então também devemos exigir responsabilidade, diligência e transparência no exercício e na defesa destas funções, nomeadamente, e em particular, no quadro desta Assembleia. Mas admito que, neste campo, pode ser feito mais e melhor, só não me parece que seja por via restritiva. As declarações do Sr. Presidente da Comissão de Ética assim o denunciam. Passemos, então, ao segundo cenário: suspeitas fundadas. Ora, relativamente a este caso, não tenho dúvidas na resposta: denuncie-se, investigue-se, acuse-se, julgue-se e condene-se,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lhe mostro! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... para então — e só então — refletirmos sobre a expressividade deste problema e, naturalmente, sobre a pertinência legislativa, seja quanto ao meio, seja quanto à adequação do meio para o fim em si.