96 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) sobre a vida interna das empresas.LADA, até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Inexistindo processo de licenciamento, a consulta do mesmo torna-se, logicamente, inviável.263/2004 2004.10.20 (Proc. 3096) Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos referentes à gestão da autarquia nos anos de 1999 a 2004 Acesso faseado; Formas de acesso.André Dias Presidente da Junta de Freguesia de Vilar do Paraíso Favorável à pretensão do queixoso O queixoso tem o direito de aceder aos documentos requeridos, através da forma por si escolhida, sem necessidade de invocar os motivos do pedido.O acesso deverá ser facultado de forma faseada, dando-se ao requerente a possibilidade de indicar a ordem pela qual pretende ver satisfeito o seu pedido.Facultado o acesso 264/2004 2004.10.20 (Proc. 3125) Possibilidade de facultar, ao respectivo titular, o acesso a dados de saúde, e a informação sobre se o seu processo clínico foi solicitado por alguém, quem, quando e em que circunstâncias, e para que efeito Acesso por intermédio de médico; Dados de saúde; Direito de ser informado.Centro de Saúde do Lumiar  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Estando em causa documentos administrativos de natureza nominativa, contendo dados de saúde, a requerente e titular tem direito a consultá-los, sendo no entanto de exigir a intermediação de médico por ela designado.Caso se tenha verificado o acesso, por terceiro não autorizado, ao processo clínico da requerente, esta deve ser informada do conteúdo integral quer dos documentos facultados quer da decisão que permitiu o acesso.265/2004 2004.10.20 (Proc. 3118) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega à Caisse National d’Assurance Vieillesse, organismo francês da segurança social, a fim de instruir processo de pensão de viuvez uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Beatriz Martins  Favorável à pretensão da requerente O caso em apreço insere-se nas relações interinstitucionais e de articulação dos regimes da segurança social dos Membros da União Europeia, visando facilitar, em situações justificadas, a circulação de informação clínica entre os serviços.Facultado o acesso 266/2004* 2004.11.03 (Proc. 3023) Queixa contra a recusa de acesso a processos de contrato de trabalho a termo certo celebrados pelos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Acesso faseado; Contrato de trabalho; Morada; Nome; Segredo de justiça; Sindicato; Tratamento autoJorge Mata, advogado em representação do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro Director de Serviços de Recursos Humanos do MNE Favorável à pretensão do queixoso Considera-se procedente a queixa, reconhecendo ao queixoso o direito de acesso, uma vez em que não estão em causa documentos nominativos.Facultado o acesso