I SÉRIE — NÚMERO 119 8 A não resposta por parte dos poderes públicos a esta problemática terá importantes impactos a todos os níveis mas, acima de tudo, limita de forma decisiva a vivência das gerações mais jovens, que se verão impedidas de traçar os seus planos para o futuro. Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos claro que a vontade política expressa pelo PSD está em sintonia com a esmagadora maioria das necessidades sentidas pelo povo português, pois protege quem deve ser protegido e regula quem deve ser regulado. Aplausos do PSD.Estamos certos que, neste momento tão difícil da nossa história, em que tudo é colocado em causa, os portugueses saberão responder «presente» a mais esta provação e juntos iremos vencer todos os desafios. Sabemos que valerá a pena! Os portugueses sabem que valerá a pena! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema, que visa defender as famílias e proteger um bem e um direito tão essencial como é o direito da habitação, surge no momento em que todos já sabemos — todas as bancadas o referirão, de certa forma — que há 25 casas por dia que são entregues aos bancos. Por isso, este problema entra pela casa dentro dos portugueses e, por isso, é tão urgente a apresentação de propostas, de soluções, para resolver este problema. Dessa forma, o Bloco de Esquerda, desde março, trouxe ao debate desta Assembleia da República um projeto de lei que visava a introdução de mecanismos como uma moratória no pagamento do crédito à habitação ou, então, a criação concreta de condições para a dação em cumprimento que rompessem com aqueles que eram quase uma pena perpétua para as famílias, que ficavam sempre nas mãos dos bancos. Infelizmente, demorámos mais de dois meses a chegar a este momento, em que todas as bancadas têm projetos de lei em cima da mesa e parece, afinal, que aquilo que nos une até é mais do que aquilo que nos separa. Mas é necessário recuperar o tempo perdido, e é esse um dos desafios que temos em cima da mesa. É certo que há várias propostas dos diversos partidos que agarraram naquela que era a génese do ideário que o Bloco de Esquerda trouxe aqui à Assembleia, a proposta da moratória e de um período de carência parcial ou total, que permita às famílias a garantia de que terão acesso ao seu direito fundamental, o direito à habitação, tendo assim tempo para, de alguma forma, ultrapassarem os problemas financeiros que neste momento estão a afetá-las. Mas há um outro espaço que visa proteger as famílias desta negociação musculada com a banca, em que esta tem sempre «a faca e o queijo» do seu lado, o espaço da dação em cumprimento. Também neste ponto há diversas propostas que vão atrás da sugestão inicial do Bloco de Esquerda, é verdade que com diferenças, mas é também verdade que todas elas seguem este preceito inicial. Ficamos contentes com este debate, que pode chegar a este ponto, onde todos têm em cima da mesa as suas propostas e onde estes dois pontos essenciais, dação em cumprimento e moratória ou período de carência, estão a ser discutidos por todas as bancadas. O Bloco de Esquerda acrescenta à sua proposta inicial, para este debate de hoje, duas novas propostas: uma primeira visa defender os mutuários dos créditos à habitação, particularmente, do espaço de usura dos bancos. Por isso, sempre que haja uma alteração da situação das famílias, por situação de divórcio, por separação judicial de pessoas, por dissolução da união de facto ou até pelo falecimento de um dos cônjuges, defendemos que não deve existir alteração às condições do crédito, e folgo em ver que há várias propostas que também vão neste sentido. Mas abraçamos também como nossa — e, por isso, propomo-la também — uma das sugestões do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que visa proteger as famílias daquela que tem sido a própria atuação da parte fiscal do Estado, que tem afetado e tem prejudicado as famílias, neste momento.