19 DE ABRIL DE 2017 125 Acresce que ficou estabelecido que o capital em dívida só terá de ser reembolsado na totalidade no final do prazo do empréstimo. Ou seja, com a extensão da maturidade para 30 anos, o Fundo de Resolução pagará anualmente apenas juros e só no fim do prazo – em 2046 – o Estado recuperará o montante emprestado (3.900 milhões de euros). Esta renegociação do empréstimo diminuiu, portanto, o valor atual dos pagamentos de juros e do capital, além de os colocar significativamente abaixo do custo em que incorre o Estado para mobilizar os meios financeiros emprestados. Refira-se que, segundo os cálculos do Prof. Ricardo Cabral, “assumindo como taxa de desconto os 4,85% que se aplica neste momento na emissão de dívida da República Portuguesa a 29 anos, mais um ponto percentual de spread, o valor total da dívida do Fundo de Resolução ao Estado fica, ao ser pago a 30 anos, com um valor presente que é 54% menor do que o empréstimo concedido. (...) estima que a dívida total de 4953 milhões de euros fique, neste cenário, com um valor presente de 2278 milhões de euros. Assumindo como taxa de desconto apenas a taxa de juro da dívida a 29 anos, a redução do valor presente da dívida passa a ser de 44,7%.”6 Também o Prof. João Duque estima, relativamente aos €4253 milhões de euros de que o Estado é credor, que “O valor atual desta alteração contratual aplicada ao capital em dívida, isto é, calculada para a data de hoje, é de €1750 milhões em desfavor dos contribuintes”7. Ora, importa assegurar que o valor atualizado dos pagamentos de capital e juros do empréstimo que o Estado recebe seja pelo menos igual ao valor por ele emprestado, evitando que haja valor atualizado liquido negativo que se traduza, por essa via, num custo efetivamente passado para os contribuintes. Torna-se, pois, necessário rever as condições da renegociação do empréstimo anunciadas a 21 de março, encontrando vias alternativas que assegurem que os contribuintes não são penalizados. A questão não é renegociar-se o empréstimo – o que o PSD admite que se tivesse de fazer – mas as condições e termos concretos que neste caso o Governo decidiu acordar e que são prejudiciais aos contribuintes. O empréstimo deve ser renegociado em termos tais que o Estado repercuta efetivamente os custos que tem de suportar para se financiar no montante que emprestou. A renegociação das condições do empréstimo implicará uma revisão dos termos em que os bancos contribuem ou financiam o fundo de resolução. Se é importante atender à estabilidade do sistema financeiro, tal não poderá traduzir-se em condições de empréstimo que venham agora a impor um custo elevado aos contribuintes por emprestarem ao Fundo de Resolução em condições mais desvantajosas do que aquelas a que o Estado se financia. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução relativo ao Novo Banco que foram divulgadas em 21 de março de 2017 em termos e condições que – na conjugação do prazo do empréstimo, escalonamento dos reembolsos de capital e taxa de juro – assegurem que o valor atualizado dos pagamentos de capital e juros do empréstimo que o Estado recebe seja pelo menos igual ao valor emprestado pelo Estado (3.900 milhões de euros), evitando que haja valor atualizado liquido negativo. Assembleia da República, 17 de abril de 2017. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco. ———                                                           6 Público, 3 de abril de 2017 7 Expresso, 8 de abril de 2017