I SÉRIE — NÚMERO 43 36 significativo do número de freguesias, é bom que fique claro que, se aumentarmos significativamente o número de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos, pois estamos a gastar mais com os eleitos e com as instituições do que estamos a gastar com os serviços. Portanto, gostava que me explicassem isto de uma maneira muito cristalina. Estamos a discutir projetos para elaborar uma lei-quadro de criação de freguesias que permita alguns ajustamentos pontuais, quer ao que aconteceu em 2013, quer sobretudo ao que vai acontecendo, porque a realidade, como é óbvio, não é estática e o território e as populações vão mudando, ou estamos aqui a discutir projetos para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias e voltarmos à situação passada? É que, se é para isso, sou radicalmente contra. Em terceiro lugar, e não menos importante, estamos a correr o risco de transformar as eleições autárquicas na pura e simples discussão do mapa autárquico e do mapa das freguesias. Por isso, pergunto se, aos discursos piedosos que sempre ouço contra o populismo e contra o radicalismo, queremos juntar a prática e evitar ter discussões destas em cima de eleições autárquicas. É que não há, de certeza absoluta, melhor incentivo ao populismo e à demagogia do que estarmos a ter esta discussão em cima de eleições autárquicas. Por último, gostava de lembrar o seguinte: a descentralização é um objetivo que todos partilhamos, mas é um objetivo que foi adiado. É que teoricamente, este ano — de acordo com o anterior Governo do Partido Socialista que dizia que esta era a grande reforma, em 2021 —, em janeiro deste ano, já teríamos, em velocidade de cruzeiro, a descentralização de competências para todos os municípios. Ora, em vez disso, o que sabemos é que, no que toca à saúde, à educação e à ação social, isso foi adiado para 2022. E, Sr.as e Srs. Deputados, foi adiado porque é nessas competências que estão as verbas e mexer nessas competências implica mexer na máquina do Estado central, e é exatamente isso que é sucessivamente adiado. Sem discutir isso e sem ir a esse cerne da questão, acho que, em relação a todas as outras questões, temos, naturalmente, abertura para mudanças pontuais, mas não temos abertura para reversões em massa de legislação sobre freguesias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Palmira Maciel. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados, neste debate, a dar mais um definitivo passo na correção de erros políticos de um Governo de que, também por muitas outras razões, não temos saudades nenhumas. Atrevo-me a afirmar que a famosa «Lei Relvas» ficará para sempre como paradigma do mau exemplo de legislar contra o interesse das populações, afinal a razão primeira por que todos estamos aqui. Desde logo, porque foi levada à prática sem que os cidadãos, através dos seus representantes, pudessem ser consultados, sem que se pudessem pronunciar sobre um processo que, em muitos casos, implicou diretamente com os interesses comuns e particulares de muitos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, a minha condição de ex-autarca de freguesia e de município permite-me ver bem claro a perda de identidade, a perda de governo de proximidade, a falta de representatividade, a redução da participação cívica, o acréscimo de dificuldades ou a menor eficácia na gestão de recursos que o processo de agregação de freguesias, num modelo de «régua e esquadro», acarretou. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Estou convicta — e os estudos entretanto conhecidos confirmam-no — de que, ao contrário do que então preconizava o Governo PSD/CDS, que a apresentava como uma grande «reforma», não se registaram ganhos de qualquer natureza. As autarquias locais, designadamente as freguesias, são a primeira porta aberta para as populações. Prova evidente disso mesmo é o trabalho que agora desenvolvem, neste contexto de pandemia, como primeira ajuda aos concidadãos e em colaboração com outras entidades com responsabilidades diretas neste combate. Vozes do PS: — Muito bem!