10 DE JULHO DE 2017 35 Adiamento da data de aplicação de alguns diplomas Em 2016 assistiu-se ao adiamento da data de aplicação do Regulamento sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, conhecido por Regulamento dos PRIIP (“Packaged Retail and Insurance- Based Investment Products”) e da Diretiva e Regulamento relativos aos mercados e instrumentos financeiros, conhecido por pacote MiFID II/MiFIR (“Markets in Financial Instruments Directive”/“Regulation”). Estes adiamentos foram fortemente apoiados por Portugal, uma vez que o atraso ocorrido na adoção dos atos delegados pela Comissão Europeia dificultou a preparação da implementação desta legislação, tanto pelos Estados-membros como pelo sector financeiro. Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo A proposta legislativa da Comissão Europeia que visa alterar a Quarta Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo contempla normas de transparência mais exigentes, tais como: i) o reforço das competências das unidades de informação financeira da UE e a facilitação da cooperação; ii) a prevenção dos riscos de financiamento do terrorismo associados às moedas virtuais; iii) a minimização dos riscos associados aos instrumentos pré-pagos anónimos; iv) maior rigor no controlo de países terceiros de alto risco; v) novas regras quanto ao acesso aos registos das informações sobre os beneficiários efetivos das estruturas empresariais, dos fundos fiduciários e de regimes similares; vi) interconexão dos registos; e vii) aumento das informações à disposição das autoridades. Portugal tem vindo a apoiar uma abordagem ambiciosa a respeito deste pacote legislativo, pois considera tratar-se de um instrumento importante para assegurar a transparência e contribuir para a prevenção. Note-se, ainda, o apoio particular de Portugal às propostas relativas aos instrumentos de pagamento e à regulação e à supervisão de instituições de pagamento e de moeda eletrónica. Estes desenvolvimentos revestem-se de particular importância para Portugal, pelo facto de decorrer, até outubro de 2017, a avaliação do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI). CAPÍTULO III – FISCALIDADE No âmbito da fiscalidade deu-se continuidade à luta contra a fraude e a evasão fiscais, o planeamento fiscal agressivo e ainda a erosão da base tributável e a transferência de lucros, de acordo com as iniciativas desenvolvidas pela OCDE. A revelação dos documentos do Panamá (“Panama papers”), em abril de 2016, levaram a Comissão a apresentar um conjunto de ações-chave para garantir a eficácia da União no domínio da transparência e do combate à fraude e à evasão fiscais.  DOSSIÊS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA LUTA CONTRA A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL Pacote Anti elisão Fiscal Portugal saudou a iniciativa da Comissão, na medida em que permite uma abordagem coordenada ao nível da União Europeia no combate à elisão fiscal, tema em que Portugal se encontra também empenhado. Relativamente à proposta de Diretiva DAC 4, Portugal saudou o alinhamento muito próximo com o trabalho desenvolvido pela OCDE na área do “Country-by-Country Reporting” (relatórios país por país) e apoiou a discussão e a aprovação deste dossiê ao nível do Conselho. Pacote de medidas de reforma da tributação das sociedades Portugal saudou a apresentação deste conjunto de iniciativas na área da tributação direta, pois constituem uma boa base de discussão para a tributação mais justa e que promove o crescimento e o emprego na União Europeia. Sobre os elementos que compõem este pacote de medidas Portugal apoiou todas as iniciativas que vieram estabelecer a matéria coletável comum para o imposto sobre as sociedades, que serviram para criar um mecanismo de arbitragem para a resolução de litígios e que vieram evitar disparidades híbridas com países terceiros. Combate à fraude em matéria de IVA na União Europeia – Utilização do mecanismo de autoliquidação Portugal defende que a definição de um sistema de IVA mais simples, eficaz e robusto é a forma mais