30 DE JULHO DE 2018 37 Artigo 96.o Recusa de inscrição (Revogado). Artigo 97.o Não devolução do cartão de eleitor (Revogado). Artigo 99.o [...] Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e na Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.» Artigo 2.o Atualização do recenseamento 1 - A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em colaboração com as demais entidades públicas competentes previstas na presente lei, realiza as operações necessárias à inscrição oficiosa e automática dos cidadãos portugueses que, à data da entrada em vigor da mesma, se encontrem nas seguintes condições: a) Sejam detentores de cartão de cidadão com morada indicada no estrangeiro e não tenham promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral; b) Sejam detentores de cartão de cidadão cuja morada não corresponda à constante na BDRE. 2- Para efeitos do número anterior, a administração eleitoral disponibiliza à área governativa dos negócios estrangeiros as localidades e países constantes das moradas dos cartões de cidadão de portugueses residentes no estrangeiro, a qual é objeto de tratamento que permita a criação de uma tabela contendo a relação unívoca entre as mesmas e as respetivas representações diplomáticas portuguesas ou postos consulares e comissões recenseadoras, a integrar posteriormente no SIGRE por forma a permitir a alocação dos eleitores residentes no estrangeiro à circunscrição de recenseamento correspondente à sua morada. 3- Sempre que o teor da morada constante do cartão de cidadão não permita a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, os eleitores são alocados à circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa da capital do país onde residem ou com jurisdição sobre o país onde residam. 4- Os órgãos de administração eleitoral promovem, a todo o tempo, a adequada informação e publicitação da operação referida no n.o 1 junto dos eleitores, designadamente através do envio de notificação eleitoral personalizada, por forma a assegurar o direito de correção da informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral. 5- Os cidadãos eleitores recenseados no estrangeiro, inscritos na BDRE à data da entrada em vigor da presente lei, e que não se encontrem nas condições referidas no n.o 1, mantêm a sua inscrição com os elementos existentes nessa data. Artigo 3.o Procedimento de recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro 1- Até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna notifica os eleitores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior notifica os eleitores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, por via postal, da sua inscrição no recenseamento eleitoral português, sendo convidados a, no prazo de 30 dias, se pronunciarem junto da administração