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2434O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que se encontra na Mesa um requerimento, que foi apresentado na última sessão, dirigido ao Governo e ao Ministério da Administração Interna e formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.Informo igualmente os Srs. Deputados de que foi apresentada a petição n.o 131/1, pela Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, em que se reclama contra a poluição do rio Tejo provocada pela Portucet - Centro Fabril de Ródão, e se solicita providências dos órgãos superiores do Poder. Esta petição baixou à 10.a Comissão.Foi também apresentada a petição n.o 132/I, por António Caetano e outros, expondo a sua situação proveniente da ocupação de casas do lote n.o 49 (Cheias) pertencentes aos Serviços Sociais das Forças Armadas, a qual baixou à 2.8 Comissão.Outra petição, a n.o 133/I, foi apresentada por José Joaquim Magalhães Pinto e outros, apelando no sentido de se obter mudança de horário no comboio n.o 6906, da linha do Douro, a fim de servir melhor as populações residentes entre Marco de Canaveses e Porto (S. Bento), tendo baixado à 10.a Comissão.
Quanto à petição n.o 134/I, apresentada pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (sociedade cooperativa de responsabilidade limitada), em que apresentam ao Governo e à Assembleia da República um "projecto de lei" que permite resolver o problema das casas ocupadas, baixou à 2.a Comissão.
Finalmente, a petição n.o 135/I, apresentada por José Monteiro de Magalhães e outros (funcionários da Repartição de Finanças de Vila Nova de Paiva), solicitando a revisão do enunciado na alínea c) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que diz respeito à distribuição de remunerações acessórias baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um voto de protesto que foi apresentado pela UDP e que está já pendente da última sessão, relativamente ao qual vou avivar a memória dos Srs. Deputados.Mas antes queria ainda informar os Srs. Deputados de que se encontra também na Mesa uma proposta apresentada pela UDP em que se pede um inquérito parlamentar, proposta que será hoje publicada no Diário. A sua apreciação tem de seguir as regras do artigo 220.o do Regimento, cujo n.o 1 é do seguinte teor: "A Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário".Portanto, como já disse, esta proposta, que foi apresentada pela UDP, será hoje publicada no Diário e depois seguir-se-ão os trâmites prescritos nos artigos 220.o e seguintes do Regimento.Antes de passarmos propriamente ao debate do voto de protesto apresentado pela UDP, peço à Sr.a Secretária Amélia de Azevedo que leia o voto de protesto em apreço, a fim de informar todos os Srs. Deputados que, embora já conheçam o seu teor, podem ter a necessidade de o relembrar.Foi lido. É o seguinte:1) A gravíssima agressão de que foi vítima o Dr. Almeida Santos durante a sua deslocação aos Açores e na sequência de uma manifestação promovida pelos separatistas da FLA;I SÉRIE - NÚMERO 642) Que na noite de sábado, dia 15, em Angra do Heroísmo foi colocada uma bomba em casa do militante da UDP e destacado antifascista Milton Azevedo de Morais Sarmento, atentado esse que foi reivindicado pelo ERA, braço armado da FLA;
3) Que tais actos se inserem na escalada de violência e terror que forças fascistas e separatistas têm criado nos Açores, perante a passividade do Governo Regional.
Sendo tais actos inadmissíveis e constituindo uma séria ameaça ao 25 de Abril, merecendo o repúdio de todos os democratas, e, sobretudo, do próprio povo açoriano:
A Assembleia da República, reunida a 18 de Abril de 1978:
1) Repudia energicamente a vil agressão ao Dr. Almeida Santos;
2) Igualmente repudia o atentado bombista de que foi alvo Milton Azevedo de Morais Sarmento;
3) Exige a aplicação de medidas severas contra as forças responsáveis por estes atentados, bem como por todo o clima de violência e terror fascista criado nos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria começar por dizer que, apesar de ter comunicado a alguns lideres dos grupos parlamentares que a UDP iria retirar alguns dos pontos que se encontram nesta proposta, não o vai fazer.
Queria, portanto, começar por dar a justificação de que nós não vamos de facto retirar nenhum dos pontos da proposta e pedir, desde já, desculpa pela informação errada que demos de início. E isto porque, tendo passado alguns dias sobre os acontecimentos e sobre o teor do debate que teve lugar na última sessão - embora, em nosso entender, os pontos 1 e 3 já estivessem contidos no voto aprovado na última sessão -, entendemos que esses pontos permitem que os Srs. Deputados, perante este voto de protesto, se possam debruçar, agora com novos elementos, mais maduramente sobre esta questão.
Vamos, portanto, manter o voto na integra, com estes três pontos.
No entanto, entendemos dever acrescentar só uma coisa muito rápida àquilo que já dissemos na última sessão e que é o seguinte: queremos traduzir aqui a posição de repúdio enérgico da Comissão Permanente da UDP e da Organização Regional dos Açores, também da UDP, em relação ao comunicado que foi feito pela organização regional do PPD/PSD nos Açores, porque entendemos que os seus termos são inadmissíveis e, a nosso ver, provocatórios. É que não se trata aqui de contestar as posições defendidas pelo Partido Socialista ou pelo Dr. Almeida Santos enquanto membro do Governo, ou até fazer uma critica à política do Governo. Trata-se, sim, de colocar este incidente numa perspectiva que é própria da FLA e que se manifesta nas posições constantes que esta organização assume. É que para a FLA a simples presença de um membro do Go-
21 DE ABRIL DE 1978verno nas ilhas dos Açores seria uma atitude provocatória em relação ao povo açoriano, porque isso corresponderia, digamos assim, a uma atitude que os anteriores governos fascistas usualmente tomavam em relação às antigas colónias.
Nós sabemos que esta tem sido sempre a posição da FLA: pretender que o simples facto de os Açores estarem dependentes do Governo Central significa que esta é uma situação semelhante à que as antigas colónias tinham aqui em Portugal em relação ao governo fascista.
Nós queremos, portanto, repudiar energicamente essa posição, dizendo que essas são as posições claras da FLA. E queríamos também dizer que o PPD, inclusivamente no seu comunicado, deu cobertura às agressões que elementos fascistas cometeram sobre o Dr. Almeida Santos e que tais posições não podiam passar sem o nosso mais enérgico protesto,O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o voto de protesto em questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Luís Medeiros.O Sr. João Luís Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo a que eu estava ausente de Lisboa e também porque vi directamente os acidentes ocorridos em Ponta Delgada, queria aproveitar esta oportunidade para tecer alguns breves comentários acerca do que se passou em Ponta Delgada e ao mesmo tempo justificar a nossa posição face ao voto apresentado pela União Democrática Popular.
Nós entendemos que o que aconteceu na noite de sábado, dia 15, em Angra do Heroísmo, mais concretamente a colocação de uma bomba em casa de um militante da UDP e destacado antifascista Milton Azevedo, foi um incidente que tem uma relação directa com os incidentes verificados no passado fim de semana em Ponta Delgada.
Assim queria desde já afirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente o voto apresentado pela UDP.
É possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os espíritos mais impacientes e que observam a realidade política das regiões insulares, particularmente a da região açoriana, como um problema de somenos importância, ou como uma questão puramente policial, tenham agora verificado que o "dossier Açores" já contém muitas páginas negras, algumas delas vergonhosas, que afectam o prestígio das instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu próprio já alertei a consciência do País e há cerca de quinze dias afirmei nesta Casa que a problemática açoriana poderia complicar-se nos próximos dias. É claro que não estava a prever os incidentes do último sábado, estava, sim, a pensar nas festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres que se realizarão brevemente em Ponta Delgada. Existe em Ponta Delgada, de facto, uma situação que eu me sinto à vontade para qualificar de banditismo organizado, ...Vozes do PS: - Muito bem!2435O Orador: - ... que vem já actuando há longo tempo na mais clara impunidade.
Durante o período da chamada legalidade revolucionária, o Partido Socialista nos Açores nunca deixou de se bater pelo pluralismo ideológico, fazendo erguer a sua voz de protesto sempre que a direita reaccionária assaltava as sedes das organizações políticas situadas à nossa esquerda e espancava os seus militantes, chegando alguns a ser expulsos da região portuguesa dos Açores.
0 próprio PS, apesar de ser o maior partido da oposição regional, não tem sido poupado à fúria dos inimigos da autonomia e da democracia.
0 clima de terror campeia em Ponta Delgada. Eu conheço dezenas de pessoas, como, por exemplo, alguns técnicos de pensamento socialista - pessoas que têm um prestígio de competência na sua especialidade profissional -, que vão abandonar Ponta Delgada, porque não sentem a sua vida e os seus haveres garantidos e em segurança. Curioso é notar que muitos açorianos já estão vivendo em Lisboa, embora com grandes dificuldades, porque há sempre um período de adaptação que não é fácil. Em Ponta Delgada regista-se a presença de pessoas estranhas que nada têm a ver com a autonomia da região nem com as populações açorianas. São pessoas que geralmente trazem consigo não só uni significativo espólio financeiro, como ainda uma forte carga de ódio e de intolerância. Tudo leva a crer que está em curso, em Ponta Delgada, um tenebroso plano de aliciamento de gente desse quilate. É claro que muitos sonham com o paraíso fiscal açoriano. Assim, enquanto as populações rurais açorianas continuam a emigrar para a América e ou o Canadá, paraquedistas ávidos de lucro fácil assentam arraiais numa ilha que sempre foi hospitaleira e pacífica.
Se atendermos a que algumas ilhas dos Açores estão quase despovoadas, a continuar a hemorragia da emigração, é claro que o futuro político açoriano não será da autoria do seu povo, mas daquele que ditar o interesse de grupos económicos situados algures no Brasil, nas Américas ou, por exemplo, no Iraque.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Ponta Delgada já foram cometidas dezenas de crimes graves que vão desde o espancamento de cidadãos pacíficos até à destruição pelo fogo de residências, como aconteceu com a casa do meu camarada e actual Ministro da Administração Interna, Dr. Jaime Gama.
Sou de opinião que o Governo Regional precisa de ajuda. É claro que o Governo Regional tem de optar rapidamente pelo tipo de cooperação que prefere: se a cooperação das forças democráticas empenhadas na autonomia ou das forças adversárias do projecto autonómico.Aplausos do PS e da UDP.A ordem e a legalidade democrática em Ponta Delgada passam também pela actuação das forças policiais, mas o fundo da questão é político e passa pela cooperação de todas as forças democráticas.
Tem de haver ousadia e largueza de vistas para compreender os problemas insulares.
2436I SÉRIE - NÚMERO 640 Governo Regional dos Açores e o PSD ocupam grande parte do seu tempo a vociferar contra os socialistas, adjectivando-os de antiautonomistas. Gostaria de dizer, de uma vez por todas, que a autonomia constitucional não é nem da esquerda nem da direita, mas sim um projecto democrático de um povo que quer ser livre e viver em democracia e em paz.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, a autonomia é, como já tem sido afirmado nesta casa, uma das mais ricas conquistas da nossa Constituição, bem como as nacionalizações e a Reforma Agrária na legalidade.
Estas curtas considerações estão relacionadas com o clima social de Ponta Delgada. Porque não é a primeira vez que a sede do PS é atacada, não é a primeira vez que os socialistas são agredidos e não é a primeira vez que a PSP de Ponta Delgada assiste apática e até aterrorizada ao espancamento dos pacíficos cidadãos progressistas.
Quem visitar Ponta Delgada verá facilmente o medo estampado no rosto das pessoas. Desde os trabalhadores da comunicação social, passando pelos bancários, até aos próprios juizes, todos eles experimentam o pavor da insegurança pessoal que lá campeia.
É claro que eu não posso deixar de assinalar aqui a presença do Dr. Almeida Santos em Ponta Delgada, em que se verifica a coragem que patenteou e a firmeza em não ceder à chantagem, mesmo nos momentos mais cruciais.Aplausos do PS.Queria ainda assinalar o patriotismo demonstrado pelas suas atitudes, atitudes essas que calaram bem fundo na alma do povo dos Açores.
De igual modo também não poderia deixar de me referir à presença do Sr. Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Rui Pena, que, para além do gesto solidário no âmbito governamental, não deixa de ter um forte significado para os Açorianos, pois é um testemunho real do empenhamento do CDS em contribuir para o prestígio de um Portugal democrático e para o reforço dos laços de solidariedade entre os povos insulares e o povo continental.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, tenha a bondade.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata crê ter sido o primeiro dos partidos políticos portugueses a repudiar viva e energicamente a agressão de que foi vitima o Dr. Almeida Santos aquando da sua deslocação aos Açores na qualidade de militante do Partido Socialista. 0 PSD já o repetiu nesta Casa e isso foi inclusivamente objecto de uma deliberação do Conselho Nacional do Partido, que foi comunicada a todo o Pais.
Pensávamos, portanto, que o problema estaria definitivamente encerrado e clarificado.Vozes do PS: - Não está, não, Sr. Deputado!O Orador: - A nossa posição foi perfeitamente inequívoca. Acentuámos também que a segurança nas ilhas e o comando das respectivas polícias era da responsabilidade do Governo Central e dissemos que ele deveria ser responsabilizado pela sua actuação ou pela sua não actuação.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto verificamos que o facto continua a ser emocionalmente empolado com determinados objectivos políticos, ...O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... esquecendo-se, no entanto, que, para além desse facto que condenamos e para além do atentado de que foi vítima o militante da UDP Milton Azevedo de Morais Sarmento, que também condenamos, há toda uma violência desenfreada a grassar no continente que não é, por sua vez, objecto claro da apreciação desta Câmara.Protesto do PS, com alguns Deputados batendo com as mãos nas bancadas.Vozes do PSD: - Batam antes com a cabeça!O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Embora eu tenha muito poucos poderes, talvez ainda tenha alguns e até mais do que os Srs. Deputados supõem. É que não me parecem convenientes manifestações desse tipo: bater com as mãos nas carteiras, Os "não apoiados" podem efectivamente surgir e eu acho muito bem que isso aconteça. Mas devo dizer aos Srs. Deputados que, a estabelecer-se o burburinho - e oxalá que isso não aconteça -, eu tenho de providenciar e a única forma que tenho para o fazer é suspender a sessão. Se isso for preciso, fá-lo-ei sem vacilações.
Portanto, peço aos Srs. Deputados, sejam eles quem forem - não sei quem é nem me interessa -, que deixem o orador completar as suas considerações. Podem, efectivamente, pois estão no seu direito, dizer os "apoiados" e os "não apoiados", mas o que não podem é bater nas bancadas.
Pode continuar, Sr. Deputado Moura Guedes.O Orador: - Vou portanto continuar, depois deste pequeno batuque.
Dizia eu que esta Câmara não pode ignorar o clima de violência que grassa no continente,...Protestos do PS .... não pode ignorar que nas regiões autónomas ainda não morreu um único agente da autoridade por se terem cometido actos de violência e que no continente já morreram trinta e tal agentes da autoridade encarregados da segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E o PSD não pode esquecer que mesmo militantes do nosso partido foram também vitimas desse clima de violência. Estou a pensar no
21 DE ABRIL DE 1978meu camarada Amândio de Azevedo, agredido no seu próprio gabinete quando era Secretário de Estado dos Retornados. Estou a pensar no meu camarada Eduardo Vieira, que viu a sua casa alvo de uma bomba. Estou a pensar num militante do nosso partido morto em Famalicão e estou a pensar num militante nosso morto nas Caldas da Rainha. Tudo isto aconteceu efectivamente e nunca o Conselho de Ministros reuniu para apreciar estas situações de violência.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não era o PS!O Orador: - Nós condenamos umas e condenamos outras.
No fundo o que o Partido Social-Democrata não pode permitir nem permitirá é que se empolem factos para fazer campanhas de carácter político-partidário ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que no fundo das motivações da repetição constante de votos deste tipo esteja uma campanha contra o Governo Regional dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No fundo, essa campanha visa a própria autonomia das regiões autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Não apoiado!O Orador: - No fundo ataca a própria Constituição ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e os direitos que ela reconhece às populações dessas ilhas.Aplausos do PSD.O Orador: - Não aceitaremos que, como o Dr. Almeida Santos disse em S. Miguel, se considere que essa ilha é um reino de terror.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - E é!O Orador: - Não aceitaremos que, como ele também disse, nessa ilha acabou o regime de liberdade.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - É verdade!O Orador: - Não aceitaremos a afirmação de que a agressão de que foi vitima poderá ser a semente da liberdade em S. Miguel.
15to são insultos à população das ilhas ...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... insultos esses que as populações das ilhas repudiarão vivamente e que nós repudiamos nesta Câmara.
Não aceitaremos explorações deste tipo e que se esteja a fazer do Dr. Almeida Santos uma nova Catarina Eufémia, não sei com que intuitos.Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.. O Orador: - Consequentemente, o Partido Social-Democrata, embora entenda que já definiu claramente as suas posições e que não havia aqui que renová-las, votará favoravelmente os pontos 1 e 2 do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, coerente com o repúdio que sempre fez das acções de violência. Mas fá-lo com duas ressalvas: não votará o n.o 3, porque entende que é perfeitamente ilegítimo e insultuoso falar de um clima de violência e de terror fascistas nos Açores e portanto não aceita, a nível dos considerandos, aquilo que ai também se diz, que os incidentes tenham ocorrido "perante a passividade do Governo Regional".A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - É a verdade!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Onde é que estão as medidas deles?O Orador: - 0 PSD responsabiliza o Governo Central pela ocorrência destes incidentes, pois que este é o único responsável pela manutenção da ordem, coisa que se revela incapaz de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Isso é que é falar!O Sr. Presidente: - Vamos lá a ver se nos entendemos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Carlos Lage e Manuel Alegre.
Pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage para que efeito pede a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com espanto e indignação que a bancada socialista, toda esta Câmara, qualquer consciência democrática e qualquer pessoa com os mais elementares sentimentos humanos escutaram a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, que não falou em linguagem política correcta e ordeira, mas penetrou no terreno da psicopatologia política que encerra em si um incitamento ao crime e tudo o que, há de sentimentos mais grosseiros e cobardes em matéria política.Aplausos do PS e protestos exaltados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, escusam de estar a gesticular, porque eu estou atento.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Carlos Lage para o facto de talvez existirem outras maneiras e
2438I SÉRIE - NÚMERO 64outras formas de dizer a mesma coisa, sem usar a palavra "cobarde" e outras palavras que podem, efectivamente, ser consideradas ofensivas.
Sr. Deputado, vejo-me na obrigação ...O Orador: - Sr. Presidente .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vejo-me na obrigação de chamar novamente a sua atenção, porque me parece ...O Orador: - Sr. Presidente ...0 . Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas o diálogo é permitido entre a Mesa e qualquer Sr. Deputado. Quando o Presidente estiver a usar da palavra, tem o direito de ser ouvido.
Sr. Deputado, não temos necessidade, suponho, de usar determinado tipo de expressões, uma vez que dão lugar a situações do tipo daquela a que assistimos e que estabeleceu um extraordinário burburinho nesta Assembleia.
Terei de interromper a sessão - e interrompo sem vacilar - se se repetir este caso.
Tenho muita confiança na inteligência e na experiência do Sr. Deputado Carlos Lage.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os Deputados socialistas bateram com as mãos nas bancadas, fizeram-no para exteriorizar um sentimento de revolta que sentiram ao ouvirem as expressões e os juízos do Sr. Deputado Moura Guedes. Não se pode coarctar a uma bancada uma manifestação como esta, que em certos momentos se impõe e é praticamente inevitável.
21 DE ABRIL DE 19782439O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, torno a chamar a sua atenção ...O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.O Sr. Presidente: - Dá-me licença, por favor?O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Suponho que os Srs. Deputados já devem saber que por mais que gritem eu não os ouço. Tenho muitos defeitos, mas também tenho algumas qualidades e uma delas é esta: nem os "apoiados" me comovem nem os "não apoiados" me prejudicam ou perturbam.
Torno a chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Lage, porque, na verdade, parece-me que devemos procurar que este debate decorra sem incidentes. Caso contrário, interrompo a sessão. Vamos a ver se nos entendemos.
É perfeitamente certo o ataque do Sr. Deputado Carlos Lage a unia nota de um jornal que nem sei qual é, mas que não interessa a esta Assembleia. Peço-lhe que não individualize e não personalize as questões em relação seja a que Deputado ou partido for.
Tenho a impressão de que o Sr. Deputado Carlos Lage, que é uma pessoa tão inteligente ...O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Já mostrou que não é.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas continuo a considerar o Sr. Deputado Carlos Lage como sendo uma pessoa muito inteligente, ...Vozes do PSD: - Não parece.O Sr. Presidente: - ... como de igual modo considero todos os Srs. Deputados aqui presentes pessoas inteligentes.
Sr. Deputado Carlos Lage, tenho confiança que não vai obrigar-me a praticar um acto que não quero praticar. Faça o ataque com veemência, com dignidade, da maneira que entender. Contudo peço-lhe, em nome da boa ordem desta Assembleia e da minha posição de Presidente, que é extremamente difícil e que com certeza não lhe é indiferente, que reconsidere e modere um pouco as suas expressões.
Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes pretende transformar a vitima no autor, pretende desculpar os autores dos atentados inqualificáveis, violentos e antidemocráticos em pessoas que apenas tiveram um desvio, que apenas se comportaram mal, e pretende transformar o Sr. Ministro Almeida Santos, em última instância, no responsável do que aconteceu, pretende alterar toda a lógica dos acontecimentos e inverter o significado político destes acontecimentos. Não é assim uma intervenção que tenha o mínimo sentido moral, que sirva a democracia, a liberdade e a Constituição.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu respeito por esta Câmara - que é real e não fingido - obriga-me a não responder ao Sr. Deputado Carlos Lage nos mesmos termos que ele utilizou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua intervenção foi fundamentalmente um acervo de injúrias e de processos de intenção. Não utilizarei injúrias nem utilizarei processos de intenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas queria dizer-lhe que não aceito - e quem me conhece sabe bem como é desajustado ao meu temperamento e à minha maneira de ser - qualquer insinuação de cobardia, seja de sentimentos ou seja de que tipo for, bem como em relação à duplicidade moral.
Queria dizer-lhe também que penso que o Sr. Deputado acaba de prestar um mau serviço à democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é com insultos nem com processos de intenção que ao nível desta Câmara e deste pais conseguimos dirimir divergências e conseguimos convencer o povo de que estamos a tratar, a pugnar e a zelar pelos seus interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso só pode significar descrédito para este órgão de Soberania, descrédito para o qual não contribuirei.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - É preciso ter lata!O Orador: - Queria ainda, muito respeitosamente, fazer uma observação à Mesa.
Por menos - por muito menos, penso eu - do que acaba de dizer, em injúrias, o Sr. Deputado Carlos Lage já foi aqui retirada uma vez a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.Aplausos do PSD.Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que nada ternos com o Jornal Novo...Uma voz do PS: - Nós sabemos!O Orador: - ... nem com os artigos que nele são publicados ... .Vozes do PS: - Não apoiado!
O Orador: - ... visto que o Jornal Novo é, como sabe, um jornal independente, e não o porta-voz oficial do pensamento do nosso partido.Risos do PS e do CDS.Uma voz do PS: - É autónomo?O Orador: - Não compreendemos assim ao que vem a sua alusão.Uma voz do PS: - Hipócrita!O Orador: - Queria finalmente dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que certamente não terá entendido as minhas palavras perfeitamente. Só assim poderá afirmar que elas teriam como intuito atenuar ou reduzir a nada. os actos cobardes da agressão de que foi vitima o Dr. Almeida Santos. Já o disse, já o repetimos e já o dissemos por todas as vias e por todas as maneiras. Mas digo ao Sr. Deputado Carlos Lage, até que o entenda, que o Partido Social-Democrata repudia esses actos energicamente, bem como todos os actos de violência.Uma voz do PS: - Mas não condenam os autores!O Orador: - 0 que dizia há pouco na minha intervenção é que a violência e a cobardia dessa agressão não justificam a exploração político-partidária que dela está a ser feita e que foi feita indevidamente - segundo penso, contra o interesse nacional - pelo próprio Dr. Almeida Santos, quando insultou o povo açoriano ao dizer que S. Miguel é um reino de terror, que nesta ilha acabou o regime de liberdade.Uma voz do PS: - É verdade!O Orador: - Com isso ele não está a desmotivar a violência. Está sim, a incentivar a violência, está a provocar todo um povo, que se sentirá, justamente, ofendido com essas palavras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Temos de nos entender agora em matéria de inscrições.
O Sr. Deputado Carlos Lage fez um protesto a que o Sr. Deputado Moura Guedes respondeu com um contraprotesto, mas a verdade é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso também estava inscrito. Pode ser, no entanto, que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre tenha outro sentido para além de uma intervenção vulgar.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto e para uma explicação.O Sr. Presidente: - Se é para um protesto, tem direito a usar imediatamente da palavra.
Tenha a bondade.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava há pouco fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Moura Guedes, que era a seguinte: se o seu partido, ou o seu grupo parlamentar, estava deSÉRIE - NOI~O 64acordo com o teor do comunicado da comissão política do PSD de S. Miguel, comunicado que eu tive ocasião de referir aqui e que eu próprio classifiquei como cobertura legal ao separatismo e ao terrorismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não preciso de fazer a pergunta porque a acusação feita, durante a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, ao Ministro Almeida Santos coincide, nos termos e na intenção, com o comunicado da comissão política local do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós fomos aqui acusados de empolar os incidentes. Já teve ocasião de dizer o meu camarada Carlos Lage, opinião que eu reforço, que o que se passou nos Açores foi um acto de violência política, um acto de terrorismo contra um cidadão, contra um membro do Governo, um desafio à autoridade do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não estamos a empolar. Quem está a fazer tudo para minimizar o que não pode ser minimizado é o Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que em matéria desta natureza devia haver um mínimo de solidariedade nacional e de solidariedade democrática. Constatamos, no entanto, que o PSD coloca interesses partidários acima do interesse nacional.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - Pelo teor da intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, não podemos deixar de ver conexão entre o terrorismo em Ponta Delgada e manobras políticas desestabilizadoras no continente.Aplausos do PS, do PCP, de alguns Deputados do CDS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados independentes, porque estão um bocadinho excitados, sem razão. Trata-se de um incidente que se enxertou dentro do próprio Regimento, que este contempla, que são os protestos e contraprotestos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Eu já tinha pedido a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Nesse caso já lhe devia ter concedido a palavra. O Sr. Deputado Lopes Cardoso far-me-á a justiça de acreditar que, se eu tivesse percebido que se tratava de um protesto, já lhe tinha concedido a palavra. Eu já lha concedo.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.
21 DE ABRIL DE 1978O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu desejava apenas prestar uns esclarecimentos a esta Assembleia relativamente ao que acaba de ser afirmado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Quanto ao comunicado da comissão política concelhia do meu partido na ilha de S. Miguei e que o Sr. Deputado na última sessão me entregou, não na íntegra, mas sim um telegrama da Anop que transcrevia parcialmente esse comunicado, a comissão política do meu partido ainda não tomou posição, ...Uma voz do PS: - Tanto tempo!O Orador: - ... porque, como é talvez do conhecimento público, o órgão de direcção política do meu partido ainda não está completamente preenchido. Como nós respeitamos as regras democráticas, é por isso que ainda não tomámos posição.
Quanto ao que aqui foi afirmado relativamente às palavras do meu camarada Moura Guedes comentando determinadas declarações do Sr. Ministro Almeida Santos, queria dizer que elas procuram apenas focar que também se exagera do outro lado.
Eu estou de acordo com certa passagem proferida pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, como já estive de acordo, na sessão passada, aquando de uma intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira: é precisa a conjugação de todas as forças políticas para que se restabeleça a calma, a serenidade, não só nas regiões autónomas, como em todo o território português.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era neste sentido que eu queria prestar o meu depoimento perante esta Câmara.
0 País não lucra nada - pelo contrário só se prejudica - se se exacerbarem os ânimos, se se criar um clima que torne impossível a convivência democrática.
Fica mais uma vez aqui o nosso apelo, um apelo calmo, sincero, reflectido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Eu queria propor-lhes uni método de trabalho, visto a Mesa ter de vez em quando algumas dificuldades.
Quando algum Sr. Deputado me pedir a palavra para um protesto, peço-lhe o favor de acrescentar a palavra "protesto", para eu saber o objectivo da intervenção, porque, se não me for dito nada, entra na regra geral das intervenções.
Só agora é que eu soube que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha pedido a palavra para um protesto.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite, eu não usaria da palavra para um protesto, uma vez que penso que está ultrapassado. Mas usá-la-ia, se me consentisse, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Moura Guedes.
0 esclarecimento era o seguinte: na última sessão o Sr. Deputado Manuel Alegre leu passagens do comunicado da comissão política do PSD de PontaDelgada e foi dito então pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel que não se pronunciava sobre ele porque não o conhecia. Ouvi agora com expectativa a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, esperando encontrar nela uma resposta. Soube agora, pela intervenção do Sr. Deputado Meneres Pimentel, que a comissão política do PSD ainda não se tinha pronunciado sobre o referido comunicado. Julguei, no entanto, entender nas palavras do Sr. Deputado Moura Guedes - quando se referiu ao clima de desordem e de instabilidade vivida no continente, a tal desordem e instabilidade que o Dr. Almeida Santos teria exportado para os Açores, segundo o comunicado da comissão política de Ponta Delgada, e quando se referiu à responsabilidade principal do Governo Central, ilibando o Governo Regional que subscreveria o comunicado da comissão política de Ponta Delgada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas como não quero ser acusado de fazer processos de intenção, eu permitia-me fazer uma pergunta muito precisa ao Sr. Deputado Moura Guedes, precisamente para não ser acusado das tais interpretações erradas e dos tais processos de intenção.
À pergunta responderá obviamente, se quiser, mas a resposta contribuiria para que se não crie o tal clima de exacerbação que o Sr. Deputado Meneres Pimentel condenava e todos nós condenamos.
A pergunta era esta, muito simples e muito precisa: ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Moura Guedes subscreve ou não o conteúdo do comunicado da comissão política do PSD de Ponta Delgada?O Sr. Presidente: - Se quiser responder, tem a palavra, Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Eu queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que me encontro neste momento no exercício de funções a nível da direcção política do meu partido e que as palavras que exprimo são as posições do meu partido.
0 meu colega Meneres Pimentel já esclareceu a Câmara de que essa comissão, por ainda não estar integrada com todos os seus membros, ainda não tinha feito a apreciação do referido comunicado. Em devido tempo e quando o fizer, terei muito gosto em lhe dizer qual o pensamento político, não meu, mas do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá votar favoravelmente o voto proposto pela UDP.
Entendemos dever juntar às justificações que já aqui foram dadas na última sessão, quando votámos um voto semelhante proposto pelo Partido Socialista, mais algumas observações.
0 Partido Comunista Português há muito vem alertando para as manobras reaccionárias, as manobras contra as instituições democráticas, contra a própria democracia portuguesa, contra o 25 de
2442Abril, que se têm escondido e acobertado sob a capa do separatismo nas ilhas atlânticas.
Há muito que o fizemos e defendemos que os separatistas mais não têm sido do que uma espécie de organização mafiosa, uma espécie de cabeças-de-turco daqueles que pretendem, de Jacto, não uma independência para os Açores ou para a Madeira, que a população açoriana e madeirense rejeita, mas com este pretexto atacar a democracia em Portugal, que inclui os Açores e a Madeira, atacar o resultado das conquistas de Abril, atacar as instituições democráticas, atacar o Estado democrático.
0 Partido Comunista Português foi uma vitima particular nos Açores e na Madeira, fomos particularmente atingidos e continuamos a sê-lo. Lembramos mais uma vez que muitos dos nossos militantes e organizações têm de agir como se estivessem na clandestinidade. 15to é uma prova cabal de que a afirmação feita de que as condições de vida democrática não existem nos Açores e na Madeira é uma afirmação verdadeira, carecendo a situação de medidas urgentes.
0 que se põe neste momento através deste voto é a seguinte questão: devemos pactuar e ceder perante tais manobras de forças reaccionárias? Ou devemos exigir que sejam tomadas as medidas necessárias para que tais manobras cessem?
Nós pensamos que a actuação destes grupelhos e destes grupos reaccionários não pode ser só debelada através da repressão, através de medidas policiais. Nós pensamos que a vontade política, o esclarecimento político é muito importante e, nessa medida, na sessão anterior aprovámos uma referência expressa à actuação dos Governos Regionais, porque o Governo Regional pode invocar todas as suas incapacidades policiais, mas nunca poderá invocar a sua incapacidade política como órgão representativo da população ou pretensamente representativo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - É que há um acobertamento dessas acções ou há pelo menos a complacência. 0 que nós dissemos a respeito da falta de condições para que as eleições rios Açores e na Madeira fossem verdadeiramente democráticas verificou-se. Por isso podemos pôr em dúvida que a representatividade dada a certos órgãos seja aquela que teriam se as condições democráticas aí se verificassem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que se trata não só de medidas repressivas, mas também de vontade política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de que tem um minuto para terminar, pois o período de antes da ordem do dia .ião pode ser prorrogado.O Orador: - Eu vou já terminar.
Essa vontade política cabe de facto e em primeira instância, ou deveria caber aos órgãos eleitos nas regiões autónomas e, neste caso particular, ao Governo Regional dos Açores.I SÉRIE - NÚMERO 64Nós pensamos que é tempo de se tomarem medidas e nesse sentido vamos votar afirmativamente o voto da UDP. Nós pensamos que é inaceitável e inadmissível o que se passou e que nenhuma desculpa haverá, ou pode haver, para a complacência com estas atitudes.O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia, que não pode ser prorrogado, pelo que a votação deste voto ficará para quarta-feira. Não posso prorrogar o período de antes da ordem do dia porque já foi prorrogado ontem, portanto tudo aquilo que diz respeito ao voto de protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues e mesmo à votação do voto de protesto da UDP fica para quarta-feira. Esta decisão é irrevogável, está de harmonia com o Regimento e desafio qualquer dos Srs. Deputados a dizer-me que esta decisão não é justa face à letra e ao espírito do Regimento.
Está terminado o período de antes da ordem do dia. Não concedo a palavra seja a quem for e sob que pretexto for.Pausa.Há pendente, entretanto, uma declaração política da UDP, que, segundo é hábito, poderá ser efectivamente apresentada.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos aproveitar esta declaração política para referir dois graves assuntos que se passam neste momento no nosso país.
Queria começar por alertar esta Assembleia e a opinião pública para a situação dramática em que se encontra a Fábrica de Fiação de Tomar. Trata-se de uma fábrica têxtil, que produz fios, cordadas e telas cruas de algodão e emprega um total de cerca de setecentos e vinte trabalhadores, 80 % dos quais são mulheres.
A história da Fábrica de Fiação de Tomar é igual a tantas outras do mesmo sector, onde as entidades patronais acumularam chorudos lucros durante muitas dezenas de anos, explorando unia mão-de-obra barata, sobretudo feminina, e apoiados nas baionetas do fascismo. É a história dos equipamentos nunca renovados, obrigando os trabalhadores a trabalhar com máquinas velhas e a produzir como se elas fossem novas.
Com o 25 de Abril, a entidade patronal da Fábrica de Fiação de Tomar lançou-se na especulação desenfreada, começando a vender os volumosos stocks de matéria-prima que tinha sido roubada por tuta e meia nas antigas colónias.
Este e outros processos de descarada fraude económica só não arruinaram definitivamente a empresa porque a partir de 6 de Fevereiro de 1975 os trabalhadores encetaram um processo que levou ao saneamento do administrador. Trindade dos Santos, conhecido fascista de Tomar,
Assim, pela primeira vez em muitas dezenas de anos chegou uma esperança nova aos trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar.
Com perseverança, com coragem e trabalho devotado, os trabalhadores foram lutando para salvar a
21 DE ABRIL DE 1978empresa, enfrentando mesmo alguns erros da comissão administrativa, esperando que a banca nacionalizada cumprisse o seu papel de apoio às novas conquistas de Abril.
Mas, a partir de 1977, o governo começa o cerco económico à empresa, procurando vergar os trabalhadores pela fome e preparando o regresso do patrão. Tal como na Copam, Torralta, Grão Pará, J. Pimenta, Oliva, Facar e tantas dezenas de outras empresas, também na empresa de Fiação de Tomar o Governo vai arruinando a empresa, enquanto no aconchego dos Ministérios vai prometendo ao antigo patrão um próximo regresso. Ao que consta, este exige despedimentos massivos e, antes de mais, dos elementos por ele considerados subversivos. É claro que, como tios outros casos, o Governo vai garantindo ao patrão que a banca será muito generosa para com ele e que no seu regresso terá o dinheiro que hoje não se dá aos trabalhadores. E quanto às falcatruas económicas feitas pelo patronato, o Governo obviamente as esquecerá, como tem feito em tantos outros casos. Tais falcatruas serão arquivadas nas prateleiras dos Ministérios sob titulo único de "reacção natural do patronato ao 25 de Abril". E assim, enquanto em Lisboa, o Ministério se desfaz em sorrisos em relação ao anterior patrão, em Tomar a fome bate à porta de dezenas de famílias. A Fábrica de Fiação de Tomar, sem créditos para comprar matéria-prima e para renovamento de equipamentos, já encerrou a laboração há quatro meses. Os salários deixaram de ser pagos e o Governo prepara-se para permitir aos trabalhadores a democrática escolha entre morrer à fome ou aceitar todas as condições do anterior patrão.
Assim se faz política neste país. Assim governa a coligação PS/CDS. E enquanto vai assim arruinando o 25 de Abril, vai atirando para cima dos trabalhadores e do próprio 25 de Abril as culpas da sua política. Em Lisboa, Mário Soares protesta contra o absentismo, em Tomar setecentos e vinte trabalhadores não trabalham porque o Governo não deixa.
Mas o Governo está enganado se pensa que em Tomar os trabalhadores estão de joelhos. Pude constatar em muitos trabalhadores corri quem falei a determinação de lutar em defesa dos postos de trabalho, a firme determinação de exigir ao Governo que o problema da empresa de Fiação de Tomar seja tratado com seriedade e que o Governo assuma as suas responsabilidades na intervenção, dando o financiamento necessário à reabertura. E, estamos absolutamente seguros, essa luta acabará vitoriosa.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Passo agora a referir um outro assunto de extraordinária gravidade: aqui mesmo às portas de Lisboa, no Aviário do Freixial, foi declarada há oito dias uma greve de operários dessa empresa, exigindo a reintegração de uma trabalhadora ilegalmente despedida e levantando reivindicações salariais.
Não se destina esta minha intervenção somente a apoiar a luta desses trabalhadores mas também a denunciar a actuação da entidade patronal e das forças da GNR, que têm cometido atropelos gravíssimos à própria Lei da Greve. É sabido que no artigo 6.o da referida lei é proibido à entidade patronal substituir os grevistas. Pois bem, logo na madrugada de sábado, como quaisquer vulgares ladrões, um grupo de pessoal de outra empresa é mobilizado para apanhar frangos e levá-los para outro matadouro, dado que o pessoal da apanha dos frangos e do matadouro do SAPAF estava em greve. E para fazer calar os protestos dos grevistas a entidade patronal mandou chamar a GNR, que ali deslocou duzentos homens armados até aos dentes, a fim de protegerem os pilha-galinhas, e isto apesar de os piquetes terem esclarecido o comandante da força de intervenção do que se estava a passar. Aliás, perante o espanto geral, o comandante estava totalmente informado do que se estava a passar e dizia que se limitava a cumprir ordens dos superiores, que lhe tinham dito que tudo aquilo era legal.
E logo na madrugada de segunda-feira, desde a meia noite às 6 horas da manhã, a GNR volta a aparecer em força no Aviário do Freixial. E enquanto uma parte dos GNR se postava diante da porta principal, ameaçando os piquetes, outra parte da força de intervenção entrava pelas traseiras da fábrica, possivelmente saltando os muros, quais vulgares pilha-galinhas. Aparecendo assim de surpresa no interior da fábrica, juntamente com outras pessoas estranhas à fábrica, começaram a carregar duzentas grades de pintos para uma camioneta que depois saiu pela porta principal com o apoio da GNR. Era tal a pressa para carregar a camioneta antes que fossem surpreendidos pelo dia que até elementos da GNR ajudaram nessa tarefa. Ainda ontem uma trabalhadora dos piquetes me dizia que, pela primeira vez na sua vida, tinha visto um GNR a trabalhar. Pela nossa parte perguntamos: será que a entidade patronal pagou aos elementos da GNR que colaboraram no carregamento da camioneta?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto nesta Assembleia numerosos Deputados têm exigido medidas firmes contra o assustador aumento da criminalidade, aqui fica o relatório vivo de como mais de duzentos GNR passaram duas madrugadas recentes dando cobertura e até praticando crimes de direito comum.Nós queremos aqui apoiar com firmeza a proposta de inquérito ontem aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Loures, que solicitou ao Sr. Governador Civil de Lisboa um rigoroso inquérito às actividades da referida força da GNR e solicitando que as conclusões do inquérito e as medidas disciplinares adoptadas sejam comunicadas àquela Assembleia.