8 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Aplausos do PCP.Um segundo grupo de questões que afectam a transparência do Estado e a defesa do interesse público é o que diz respeito à progressiva transferência de competências do Estado para o sector privado, para as mais diversas formas jurídicas, designadamente empresariais, bem como à alienação danosa de bens públicos.A transformação de entidades de carácter público em sociedades anónimas, para além de comportar em muitos casos a opção por uma gestão economicista, encobre, na prática, a passagem de actividades e, sobretudo, de negócios com base em recursos públicos para o sector privado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É o caso bem conhecido da Estradas de Portugal, detentora de uma concessão por 75 anos, para desdobrar em subconcessões a privados, garantindo, por várias décadas, negócios de rendimento certo. É o caso recentemente inviabilizado pelo Tribunal de Contas em relação ao novo Museu dos Coches: como a partir do Ministério da Cultura não se podia fazer por ajuste directo, transferiu-se a questão para a Parque Expo, para que esta o fizesse.É ainda o caso da EDIA, para quem o Governo transferiu a gestão da valência hidroeléctrica de Alqueva e que a entregou, de mão beijada, à EDP. Neste caso a privatização foi feita através de um ajuste directo assente num despacho interpretativo de um secretário de Estado. Entretanto, a Autoridade da Concorrência exigiu à EDP cedências noutras explorações a empresas independentes dela, e a EDP entregou, assim, sem concurso, por cinco anos, à Iberdrola a exploração da Aguieira e de Raiva. A Iberdrola, curiosamente, detém uma participação significativa na própria EDP, para além de outras importantes explorações, como a do Tâmega. E, assim, se alienam, por várias décadas, recursos estratégicos para o País em benefício de negócio privado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Há coincidências que coincidem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Podíamos falar ainda da famosa venda dos terrenos do Estado na Falagueira, às portas de Lisboa, no tempo do governo de Durão Barroso, ao empresário Pereira Coutinho.Terrenos que estavam destinados a um conjunto de empreendimentos públicos e que passaram a estar ao serviço da especulação imobiliária, que, aliás, contou com a alteração posterior da volumetria autorizada.Entretanto, com a construção do último troço da CRIL, o Governo impôs uma solução que esventra e empareda completamente duas zonas residenciais e de comércio local consolidadas e antigas, quando havia outras soluções, designadamente a passagem pelo tal terreno entretanto vendido pelo Estado. Só que isto prejudicava fortemente o projecto imobiliário, e, portanto, não se fez.Prejudicou-se o interesse público e beneficiou-se o interesse privado.Há uns anos, a Deputada Maria de Belém chamava-lhe «o estranhíssimo negócio da venda de terrenos património do Estado na Falagueira» —  boas palavras, que continuam aplicáveis nos dias de hoje.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É preciso falar ainda dos regimes de excepção em matéria de ordenamento do território, como é o caso dos PIN. A coberto de promessas de actividades económicas, avançam em muitos casos meros projectos imobiliários e especulativos encapotados. Em relação a esta matéria, o mínimo que se pode exigir é que, caso não sejam cumpridos os compromissos de emprego e de actividade económica projectada, a sanção seja a reversão integral para o Estado do património e das respectivas mais-valias.Um terceiro grupo de questões diz respeito à promiscuidade entre funções públicas e interesses privados, às ilegítimas benesses e regalias de muitos dirigentes da esfera pública e à partidarização do aparelho de Estado. São os escandalosos vencimentos, prémios e regalias que, em muitos casos, nem se conhecem. É a passagem de gestores públicos e responsáveis políticos para o sector privado.