I SÉRIE — NÚMERO 81 14 O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, eu tive de interromper a minha intervenção... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, Sr. Deputado, pode continuar, mas já estou a dar-lhe alguma tolerância. O Sr. António Topa (PSD): — Ou seja, a legislação implica o cumprimento verificado pelas autoridades nacionais competentes, nomeadamente através de uma melhor regulação a efetuar através do Decreto-Lei aqui em apreciação. A nossa legislação abrange as fases de projeto, construção, fiscalização e monitorização permanente, sendo suficiente para a consagração dos princípios da precaução, de informação e de defesa dos cidadãos. Nos termos do exposto, não vemos utilidade nesta apreciação parlamentar, respeitando, no entanto, a perspetiva e os objetivos pretendidos pelo Bloco de Esquerda com a sua apresentação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm dado grande relevância à questão dos campos eletromagnéticos na sua intervenção parlamentar, e não só. Consideramos que é inegável referir que existem efeitos concretos, já do conhecimento público, relativamente a estas linhas de muito alta tensão que a REN está a impor de norte a sul do País — quando digo «impor», refiro-me à questão concreta dos traçados. A verdade é que, como já foi referido, a Organização Mundial da Saúde atribui consequências concretas a estes campos eletromagnéticos ao nível da saúde, designadamente com efeitos cancerígenos. A Agência Internacional de Investigação do Cancro também já classificou estes campos como possivelmente carcinogénicos para humanos, designadamente com risco de leucemia infantil concreto. Mas, para além destes efeitos, existem também aqueles que são do conhecimento público, como ruídos intensos, problemas de descanso relativamente às populações que se encontram nas imediações, problemas neurológicos, enfim, o desenvolvimento de um conjunto significativo de doenças. Nesse sentido, é fundamental que os decisores políticos olhem para esta matéria com a ideia concreta de aplicação do princípio da precaução. E o que nos diz o princípio da precaução é que, mesmo no caso de haver — vou chamar-lhe assim — discrepâncias nas conclusões científicas, o que tem de fazer-se é seguir sempre a lógica de decisão que evite o risco. Neste sentido e neste campo concreto de que estamos a falar, a forma de evitar o risco é justamente afastar os traçados das linhas de muito alta tensão dos aglomerados populacionais. É isto que é fundamental. Só que a REN, por razões economicistas e de custos, prefere muitas vezes que o traçado passe por cima dos aglomerados urbanos, e isso é que nós não podemos aceitar. Mas a REN chega ao ponto de, por exemplo — vejam bem esta visão economicista e numa profunda lógica de cedência a alguns interesses, não tendo, no fundo, qualquer cuidado com os interesses públicos —, quando chega a determinados empreendimentos e a campos de golfe, ter o cuidado de instalar a linha através do subsolo, aquilo a que normalmente designamos «enterramento da linha» — isto quando é para determinados interesses económicos. Mas, quando se trata de aglomerados populacionais, a linha passa literalmente por cima da cabeça das pessoas. Isto é que não se pode aceitar! Relativamente a esta matéria, Os Verdes já apresentaram, na Assembleia da República, várias iniciativas legislativas. Ainda nesta Legislatura, foi aprovado o projeto de lei de Os Verdes, que reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos. Considerámos que era nosso dever contribuir para que houvesse um cuidado acrescido relativamente aos traçados das linhas de muito alta tensão e, nesse sentido, focámos