5 DE ABRIL DE 2017 27 l) Ao adicional ao imposto municipal sobre imóveis, nos termos do artigo 135.o-I do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 2 – São ainda deduzidos à coleta os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efetuadas ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2003/48/CE, de 3 de junho. 3 – As deduções referidas neste artigo são efetuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença. 4 – (Revogado.) 5 – As deduções previstas no n.o 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português. 6 – As deduções referidas nas alíneas a) a i) e na alínea k) do n.o 1 só podem ser realizadas: a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o; b) Nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam: i) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.o 1 do artigo 115.o; ou ii) Outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação. 7 – A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h) e k) do n.o 1 não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor previsto no artigo 69.o, os limites constantes das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do 1.o escalão do n.o 1 artigo 68.o, sem limite; b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do 1.o escalão e igual ou inferior ao valor do último escalão do n.o 1 do artigo 68.o, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: € 1000 + [€ 2500 – € 1000) x [valor do último escalão – Rendimento Coletável]] valor do último escalão – valor do primeiro escalão; c) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do último escalão do n.o 1 do artigo 68.o, o montante de € 1000. 8 – Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites previstos no número anterior são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS. 9 – Sempre que o mesmo dependente ou ascendente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no presente Código por referência a dependentes ou ascendentes é reduzido para metade, por sujeito passivo. 10 – A dedução à coleta prevista no artigo 83.o-A impede a consideração das demais deduções referentes ao dependente por referência ao qual o sujeito passivo efetua pagamentos de pensões de alimentos. 11 – No caso do regime de tributação separada, quando o valor das deduções à coleta previstas no presente Código é determinado por referência ao agregado familiar, para cada um dos cônjuges ou unidos de facto: a) Os limites dessas deduções são reduzidos para metade; b) As percentagens de dedução à coleta são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular acrescida de 50 % das despesas de que sejam titulares os dependentes que integram o agregado.” Não foram encontradas, nas pesquisas efetuadas, quaisquer iniciativas nas XII e XI legislaturas com o mesmo objeto dos presentes projetos de lei.