I SÉRIE — NÚMERO 78 6 5. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 46/XIV, solicitando à Assembleia da República que pondere se não é, no mínimo, politicamente mais adequado prever mais um debate em Plenário, a meio de cada semestre, ou seja, a meio de cada presidência do Conselho da União Europeia. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Tem agora a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 55/XIV. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem é do seguinte teor: «Palácio de Belém, 12 de agosto de 2020 A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Assunto: Decreto n.o 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição) 1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 55/XIV. 2. O regime legal em vigor conferia aos cidadãos o direito a verem petições com mais de quatro mil signatários ser debatidas em Plenário da Assembleia da República, desde que preenchidos os requisitos da Constituição e da lei. 3. A alteração agora proposta para a alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o eleva o número de signatários exigidos para mais de dez mil cidadãos. 4. As petições que tenham entre quatro mil e dez mil cidadãos subscritores passam a ser debatidas em comissão parlamentar, sem votação — que existirá apenas para o relatório sobre elas incidente —, e só subirão a Plenário sob a forma de iniciativa dos Deputados. 5. As razões invocáveis para esta alteração prendem-se com a racionalização do trabalho parlamentar, a maior facilidade da obtenção de assinaturas nesta era digital e o excesso de petições que pode afetar a lógica do sistema de governo instituído. 6. Com o devido respeito, afigura-se-me, apesar de todas essas razões, que o passo dado representa um sinal negativo para a democracia portuguesa. 7. Não só, nem sobretudo, porque o número de petições desceu em 2018 e 2019, relativamente a 2017, e não ocorreu o temido aumento do uso do envio por e-mail, mas porque pode ser visto como um sinal de fechamento na Assembleia da República, na participação dos cidadãos e na vitalidade da própria democracia. 8. Num tempo já complexo para a reforma e a atualização dos partidos políticos e de aparecimento de fenómenos inorgânicos sociais e políticos de tropismo antissistémico, tudo o que seja revelar desconforto perante a participação dos cidadãos não ajuda, ou melhor, desajuda a fortalecer a democracia. 9. Aliás, bem pelo contrário, esta era de sociedade de informação, com maior acesso dos cidadãos através da internet e das redes sociais, aconselha o desenvolvimento da democracia participativa a par da representativa, permitindo maior ligação entre representantes eleitos e representados. 10. Nestes termos, e por imperativo de consciência cívica, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 55/XIV, solicitando à Assembleia da República que pondere se deve dar o passo proposto, e, a dá-lo, se o não deve mitigar nos seus contornos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 57/XIV. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a mensagem é do seguinte teor: «A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,