28 DE ABRIL DE 2016 25 A verdade é que têm consciência que levaram quatro anos a infernizar... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A recuperar o País! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ...a vida às famílias, com aumentos brutais de impostos, cortes nos rendimentos, planos B para aqui, orçamentos retificativos para acolá. Tinham planos para cortar 600 milhões de euros na segurança social e agora estão «chateados», Sr. Primeiro-Ministro. É que este Governo não aumenta o IRS e até devolve a sua sobretaxa, não aumenta o IVA — que chatice! — e até devolve os salários e descongela pensões. Aquilo que gostava de relembrar aqui é que este Governo tem posições conjuntas assumidas com outros partidos, entre os quais Os Verdes, e, de facto, tem de os respeitar. Que «chatice» para o PSD e para o CDS-PP, Sr. Primeiro-Ministro, mas que benefício e que descanso para as famílias portuguesas! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Acho que isso deve ser sublinhado. Por outro lado, houve uma questão muito clarificadora, designadamente por parte do CDS-PP, que foi a defesa acérrima da privatização da educação. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Queria felicitá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, pela posição clara do Governo de defesa da escola pública. Acho muito bem que os contratos de associação só vão acontecer onde não há resposta da escola pública. É essa a letra da lei e é esse o espírito que nos deve guiar para fortalecer a escola pública. Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, já no decurso do debate, avançou com um conjunto de medidas do Governo que procuram gerar maior transparência relativamente à questão dos offshore. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, quando falamos de offshore, falamos de uma mancha brutal do capitalismo, de ocultação de património, de esconderijo de fortunas, de fuga aos impostos. Falamos de recursos que os Estados podiam estar a usar e que não estão a ser encaixados para benefício dos povos. Sr. Primeiro-Ministro, para além dessas medidas de transparência que podem ajustar aqui ou acolá, gostava verdadeiramente de saber o que é que o Governo se propõe fazer para contribuir para o fim dos offshore. Que trabalho é que podemos desenvolver a nível nacional e internacional para pressionar neste sentido? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, este é um trabalho que exige coordenação internacional. Por isso, em janeiro, assinámos, com um conjunto de 30 outros países da OCDE, um acordo internacional sobre troca de informações e hoje vamos aprovar no Conselho de Ministros um acordo bilateral com os Estados Unidos da América também sobre troca de informações e um conjunto de acordos bilaterais de combate à evasão fiscal e à dupla tributação. Essa rede internacional que tem de se montar é absolutamente essencial, mas temos também de nos bater junto das instituições europeias, designadamente, pela aprovação de legislação, como a que resulta das propostas já aprovadas no Parlamento Europeu, para que a tributação se efetive no local onde é gerado o rendimento, de forma a travar estas situações de dumping fiscal que vão percorrendo os diferentes países da União Europeia. O dumping fiscal praticado por alguns países, designadamente por alguns países mais desenvolvidos em prejuízo dos demais, é das piores formas de quebra de solidariedade dentro da União Europeia.