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22 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. João Oliveira (PCP): — Não pode ligar isso à esquerda!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Qual é essa esquerda?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — No entanto, nós, europeus e portugueses, já prosseguimos um longo caminho.Como aqui já foi dito, o problema não é de legislação. O problema é da aplicação dessa mesma legislação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz a Sr.a Deputada Ana Couto que este Governo tem vindo a introduzir as questões da igualdade de género na sua agenda. Sr.a Deputada e Sr. Secretário de Estado, introduzir na agenda é muito fácil, trata-se apenas de escrever. Porém, não temos assistido a nenhum avanço em termos de fiscalização nas empresas no que se refere à desigualdade de tratamento entre homens e mulheres.Estamos a comemorar o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos. Houve uma resolução do Conselho que instava todos os parlamentos e todos os governos nacionais a desenvolverem políticas e debates no que se refere à violência de género. O Governo, até agora, nada fez e já estamos em finais de Novembro...O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Eu venho cá mostrar o relatório, Sr.a Deputada!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Faça um inquérito, Sr. Secretário de Estado! Gostaria de saber quantos portugueses é que tiveram conhecimento das medidas que os senhores tomaram no que se refere a esta matéria.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É só propaganda!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores, que têm tanto jeito para fazer propaganda, não conseguiram fazer passar essas vossas medidas para a população.Ainda há, no entanto, outras matérias que se prendem com a igualdade e que ficam por regulamentar.Questionei o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro da Presidência no sentido de saber que verbas estão previstas no Orçamento para cooperação no que se refere à igualdade de género — e não só para a prevenção da transmissão do HIV/SIDA, mas também quanto à protecção na maternidade e durante a gravidez — e não consegui obter quaisquer respostas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Outra questão prende-se com a igualdade de acesso a bens e serviços, muito particularmente no que se refere aos seguros das pessoas com deficiência. Há muitas mulheres com deficiência que hoje se vêem impedidas de aceder a direitos tão simples como o direito de propriedade de habitação própria e que têm de ultrapassar muitíssimos obstáculos exactamente por serem pessoas com deficiência.Igualdade, Sr.a Deputada Ana Couto, é não acontecerem situações como esta e não apenas «escrever na agenda». Isso é muito fácil.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
33 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. António Filipe (PCP): — Já colaram melhor!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — De resto, que me lembre, Alexis de Tocqueville não escreveu nenhum livro sobre a democracia na Albânia, escreveu um livro sobre a democracia na América.Mas o Bloco de Esquerda está desfasado, histórica, geográfica e, também aqui, política e diplomaticamente.As declarações que o Sr. Embaixador Hoffman produziu têm de ser vistas com alguma simpatia condescendente,...Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.... com alguma ironia diplomática e, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, não podem ser valorizadas, excepto, como diremos diplomaticamente, como «comentários pessoais». Não devem ser valorizadas declarações de quem está já em final de carreira e de quem está já de saída do nosso país.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está xexé!Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Mas se esta é uma delicadeza diplomática que o Bloco de Esquerda não sabe ter, há outra indelicadeza que o Bloco de Esquerda sabe, mas para essa não conta com o PSD, que é o chamado anti-americanismo primário.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para não dizer básico!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Connosco não contam! Porquê? Porque os Estados Unidos são um parceiro estratégico privilegiado de Portugal, são um aliado político e militar. Temos profundíssimas relações bilaterais com os Estados Unidos e esquecem-se de que grande parte das comunidades portuguesas está radicada e vive numa democracia que são os Estados Unidos da América.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Precisamente! O que justifica ainda mais uma posição muito forte!O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Concluirei, Sr. Presidente.Sem referir uns ou outros episódios, lembro apenas, aqui, o excelente relacionamento que existe entre o próprio Presidente Bush e o Primeiro-Ministro Sócrates.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não esqueceremos que partilhamos com a América valores democráticos, que são exactamente aqueles que não partilhamos com o Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito brevemente, quero apenas informar que o CDS subscreveu, com Deputados de outras bancadas, uma declaração de voto que deixa expressa a sua posição em relação a esta matéria.Vozes do BE: — Ah!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao menos é uma atitude mais inteligente!
35 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP farão chegar à Mesa uma declaração de voto conjunta sobre a matéria.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — Ah!O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também informar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, quero informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria, em conjunto com outra Deputada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, registo que o Partido Socialista informou sobre uma declaração de voto conjunta, de três grupos parlamentares, mas foi o único porta-voz dessa informação, pelo que gostaria de perguntar à Mesa se os outros grupos parlamentares confirmam. É que o CDS, que poderia tê-lo anunciado, não o fez em momento próprio e, da parte do PSD, regista-se o silêncio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas relembrar ao Sr. Deputado Luís Fazenda — devia estar distraído — que eu disse, exactamente, que iríamos apresentar uma declaração de voto conjunta.Estava distraído! Acontece!...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas confirmar o que foi dito e acrescentar que, quando a declaração de voto for distribuída, o Sr. Deputado Luís Fazenda poderá confirmar — pensamos que sabe ler!... — que é assinada por Deputados do Partido Social Democrata.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas é preciso ler!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, quero informar que também apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Portugal.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, também apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 163/X — Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e
36 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 11.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O referido projecto de lei baixa, igualmente, à 11.a Comissão.Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 288/X — Cria o Estatuto do TrabalhadorEstudante (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 311/X — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos ainda votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 4.a Comissão.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente a esta votação, irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
39 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O PS propõe e apresenta o facilitismo e o laxismo, mas além do mais cria uma profunda injustiça: comparar e equiparar faltas justificadas a faltas injustificadas é tratar de maneira igual aquilo que é diferente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Isto não é igualdade, é puro igualitarismo!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E o igualitarismo, evidentemente, comete profundas injustiças.Tudo isto ao abrigo e sob a capa de um princípio interessante, que é o da escola inclusiva. O problema é que a escola só é inclusiva se formar cidadãos incluídos socialmente...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... e não se permitir que um aluno que falta sucessivamente continue a ser tratado como um aluno que é cumpridor e que comparece devidamente às aulas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Isto é um erro evidente, que o Partido Socialista, aqui, quer impor a todo o País.Por outro lado, o Partido Socialista tenta trabalhar para a estatística. É o objectivo! Tenta «tapar o sol com a peneira»! Srs. Deputados do Partido Socialista, é verdade que o CDS se opõe, desde o princípio, a esta solução que apresentam; é verdade que é tradicional que o CDS-PP fale da exigência e do mérito. Mas deveria fazer «corar de vergonha» o Partido Socialista o facto de esta advertência ter chegado até ao Bloco de Esquerda, porque vinda do CDS já a achariam normal,...O Sr. Presidente: — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... mas ela chegou até ao Bloco de Esquerda!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eh!...O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, é altura de tentarem emendar esta «manta de retalhos». De facto, disparate em cima de disparate, só pode dar uma solução totalmente disparatada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto o PSD como o CDS-PP trouxeram aqui à votação, através da avocação, propostas de alteração sobre o artigo 22.o, constante do artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão, relativo à proposta de lei n.o 140/X, respeitante ao regime de faltas e à sua incidência no percurso escolar dos alunos dos ensinos básico e secundário. Este foi, provavelmente, um dos artigos que criou uma polémica mais viva na sociedade portuguesa, ou seja, sobre a forma como a escola pública lida com a questão da assiduidade, portanto, com a questão da aprendizagem dos seus alunos.É verdade que ficou patente em todo o processo de discussão do estatuto do aluno que o Partido Socialista não sabe exactamente como é que há-de lidar com esta matéria. Portanto, com a proposta do Governo e com
42 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete João (PS): — A decisão sobre a recuperação dos alunos é dada aos professores, porque o PS confia no trabalho dos professores,...Vozes do PS: — Muito bem!Vozes do PSD: — O quê?!A Sr.a Odete João (PS): — ... contrariamente às bancadas à minha esquerda, que são de direita, que antes preferem as medidas automáticas, centralistas e administrativas.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete João (PS): — Com este novo quadro legal, o Partido Socialista não só promove o envolvimento e a responsabilização das famílias como reforça a autoridade dos professores e a autonomia das escolas, reafirmando a construção de uma escola de qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Essa é que era boa! Nós só queríamos um bocadinho de bom senso!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 22.o, constante do artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 140/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 22.o Efeitos das faltas justificadas e injustificadas1 —  ................................................................................................................................................................. .2 — Atingindo um número total de faltas injustificadas correspondentes a duas semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou ao dobro dos tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, deve ser proposto ao aluno um plano de acompanhamento especial.3 — Sempre que o número total de faltas, justificadas e injustificadas, atinja um número total correspondente a três semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou ao triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, deve ser proposto ao aluno o plano de acompanhamento definido no número anterior.4 — Depois de iniciado o plano de acompanhamento especial previsto nos n.os 2 e 3, o aluno não poderá ultrapassar o limite de faltas consideradas injustificadas correspondentes a dois dias lectivos, no 1.o ciclo do ensino básico, ou a dois tempos lectivos, por disciplina, nos ensinos básico e secundário e no ensino recorrente.5 — O aluno que recuse o plano definido nos n.os 2 e 3 ou ultrapasse os limites de faltas consideradas injustificadas definidos no número anterior, fica numa das situações enunciadas nas alíneas seguintes, salvo decisão em contrário do conselho pedagógico, precedendo parecer do conselho de turma e considerando os resultados obtidos no conjunto das disciplinas e os efeitos das medidas referidos no n.o 1:
43 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007a) Retenção do aluno que esteja inserido no âmbito da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta; b) Exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade obrigatória, a qual consiste na impossibilidade desse aluno frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais ultrapassou o limite de faltas injustificadas.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de novos n.os 3 e 4 ao artigo 22.o constante do artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 140/X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 — Quando as faltas referidas no número anterior forem consideradas justificadas, o conselho pedagógico deve definir um plano de trabalho acrescido e sujeitar o aluno a uma prova de recuperação no final do ano lectivo, determinante para efeitos de avaliação.4 — Quando as faltas referidas no n.o 2 deste artigo forem consideradas injustificadas, o conselho pedagógico deve determinar: a) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta; b) A exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade obrigatória, a qual consiste na impossibilidade de esse frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais não obteve aprovação na referida prova.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 22.o, constante do 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo à proposta de lei n.o 140/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 140/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, para informar que sobre esta matéria também gostava de apresentar um declaração de voto.
44 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — No caso de gostar, pode fazê-lo, porque tem esse direito.Risos.Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei de lei n.o 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e ao projecto de lei n.o 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Montalvão Machado pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto escrita, manifestando a sua concordância generalizada com o diploma mas discordando claramente do exame psicológico de admissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre este diploma.O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, creio, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: — Não havendo mais indicações de declaração de voto, vamos passar à votação do requerimento do PCP, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 12.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e aos projectos de lei n.os 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
48 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Os senhores não abrangem todo o universo, que é muito grande, daquelas pessoas que ou não podem ou não querem, porque não faz sentido, serem trabalhadores por conta de outrem, ainda que de forma intermitente.Ora, o que acontece é que os senhores, ao subordinarem a protecção social a este diploma que se propõem aprovar, vão reduzir a uma ínfima parte...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... aqueles que, posteriormente, vão beneficiar da protecção social. E era isso que os senhores deviam assumir com toda a frontalidade! Era isso que os senhores deveriam perguntar aos Srs. Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social; deviam perguntar-lhes qual é que a verba que pensam atribuir para a protecção social de todos os trabalhadores das artes e do espectáculo, não só de uns, mas de todos!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de substituição do artigo 12.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:«Artigo 12.o Situação de desemprego1 — Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego aos profissionais das artes e do espectáculo e do audiovisual são de:a) 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, ou; b) 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego.2 — O período de concessão do subsídio de desemprego é de:a) 12 meses para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 18 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 24 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 30 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.3 — Os períodos de concessão previstos no número anterior são reduzidos a metade sempre que o beneficiário se encontre na situação prevista na alínea b) do n.o 1.4 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego aos beneficiários que à data do requerimento tenham idade igual ou superior a 45 anos são acrescidos de 2 meses por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações, nos últimos 20 anos civis que precedem o do desemprego.5 — O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a metade dos períodos fixados no n.o 2 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 12.o constante do texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
49 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e aos projectos de lei n.os 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, é só para comunicar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento do CDS-PP, de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 3.o do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central e local (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em consequência, vamos apreciar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 3.o do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 318/X, dispondo cada grupo parlamentar, para o efeito, de 2 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pode pedir quem não cumpre; não pode exigir quem não seja capaz de dar o exemplo. O que votamos aqui, hoje, não é, com toda a certeza, o projecto de lei que o CDS apresentou.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que temos aqui já foi uma iniciativa do CDS da qual a maioria do Partido Socialista, entretanto, se apropriou, desvirtuou, mutilou, e transformou num documento que já não interessa para coisa alguma.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O PS e o Governo publicaram uma lista dos devedores do Estado, ora o CDS achava normal que o Estado publicasse igualmente as suas dívidas aos particulares e às empresas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
54 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Era a seguinte:1 — A presente lei aplica-se às dívidas de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, bem como de órgãos da administração local autárquica.O Sr. Presidente: — Agora, passamos à votação da mesma proposta, mas na parte que se refere ao n.o 2 do artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — A presente lei aplica-se ainda:a)  Às dívidas dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos: b) Às dívidas da Estradas de Portugal, EPE; c) Às dívidas dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais; d)  Às dívidas das sociedades gestoras do Programa Polis.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 3.o do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central e local (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Passamos à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central e local (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado.Vamos passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas é para solicitar à Mesa o adiamento desta votação.O Sr. Presidente: — Tem de haver um requerimento...
55 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sim, Sr. Presidente, é um requerimento oral.O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo PS, de adiamento da votação final global que acabei de anunciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Há uma inscrição para declaração de voto, mas, antes, vamos apreciar e votar alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que vão ser lidos pela Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Em primeiro lugar, temos um aditamento ao ofício n.o 37/12.a/CESC/2007, de 2007, dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, relativamente ao Processo 56/07.5BEFUN, no sentido de se proceder à seguinte rectificação do ofício: onde se lê «Autorizar o Sr. Deputado António Gameiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência», deve ler-se «Autorizar o Sr. Deputado António Gameiro a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um outro parecer da mesma Comissão no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo 5775/05.8TVLSB a correr termos na 8.a Vara Cível de Lisboa — 1.a Secção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Seguidamente, temos o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Sá (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 147/05.7PEOER a correr termos no Tribunal Judicial de Oeiras — 2.o Juízo Competência Criminal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 5715/04.1TVLSB, que corre termos na 10.a Vara Cível de Lisboa — 1.a Secção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 2641/06.3TBBRG — 4, que corre termos no Tribunal Judicial de Braga — Vara de Competência Mista.
56 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — O parecer seguinte é no sentido de autorizar a suspensão de mandato da Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, sendo substituída pelo Sr. Deputado José Borges de Araújo de Moura Soeiro, a partir de 1 de Dezembro, inclusive.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um outro parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira (PS) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguida, no âmbito do Processo 2254/07.2TDPRT, que corre termos no Tribunal de Instrução Criminal do Porto — 1.o Juízo.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do Deputado do PS António José Seguro.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Por último, informo que deu entrada na Mesa a interpelação ao Governo n.o 16/X, do PCP, centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais.Queria ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar conta dos resultados da eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.A acta da eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é do seguinte teor:Aos trinta dias do mês de Novembro de dois mil e sete, procedeu-se à eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Votantes — 186.Candidatos propostos: Efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS) Votos «sim» — 141 Votos «não» — 12 Abstenções — 17 Votos brancos — 13 Votos nulos — 1; Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD) Votos «sim» — 141 Votos «não» — 15 Abstenções — 8 Votos brancos — 21 Votos nulos — 1; Suplentes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) Votos «sim» — 144
66 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Assim, o Grupo Parlamentar do PSD considera errada a irredutível postura do Governo Socialista, prejudicando todo o processo e desperdiçando uma oportunidade para melhorar as vidas dos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual português. Os Deputados do PSD, Fernando Antunes — Pedro Duarte. —— À votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o projecto de lei n.o 318/X O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera que é dever do Estado publicitar as dívidas que tem para com os contribuintes. Efectivamente, não só estas se têm vindo a acumular nos tempos mais recentes como os prazos de pagamento se têm vindo a agravar bastante, dificultando a actividade diária de milhares de empresas e de empresários portugueses. Acresce que o Governo decidiu instituir a divulgação das dívidas dos contribuintes para com o Estado, através da publicação de listas de devedores à Administração Fiscal e à Segurança Social, não se preocupando, no entanto, em estabelecer idêntico procedimento relativamente às dívidas do próprio Estado. O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que deve ser cumprido o princípio do equilíbrio entre contribuintes e Estado, incluindo o dever de este publicitar as suas dívidas. Assim, votou favoravelmente as propostas apresentadas pelo CDS-PP em sede de especialidade, cujos sentido e alcance foram deturpados pelas alterações à iniciativa propostas e aprovadas pelo Partido Socialista. Tendo o artigo 3.o da iniciativa sido avocado pelo Plenário para votação na especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de substituição do referido artigo, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada pelo Partido Socialista. Neste contexto, o Partido Social-Democrata votou contra o texto final do projecto de lei resultante das alterações introduzidas pelo Partido Socialista. O equilíbrio entre os direitos e os deveres da Administração Fiscal e dos Contribuintes cumpridores que o Governo rompeu, reclama por parte do Partido Social-Democrata uma iniciativa legislativa de fundo que será apresentada proximamente. Os Deputados do PSD, Patinha Antão — Hugo Velosa. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António Ribeiro Gameiro Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Luís Gomes Vaz Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
67 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Pedro Correia de Aguiar Branco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de Dezembro de 2007 I Série — Número 27 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.A Câmara aprovou uma rectificação solicitada pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura a um seu parecer votado anteriormente, autorizando um Deputado do BE a prestar depoimento presencial em tribunal.Foram apreciados conjuntamente os Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro — Transforma a EP - Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de captais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, SA, e 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui à EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)], tendo, no final da sessão, sido rejeitados os projectos de resolução n.os 239/X e 240/X, ambos apresentados pelo PCP, solicitando a cessação da vigência daqueles Decretos-Leis.Usaram da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Costa (PSD), Fernando Jesus (PS), Helena Pinto (BE), Hugo Nunes (PS) e Fernando Santos Pereira (PSD).Os projectos de lei n.os 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), 420/X — Programa faseado de distribuição
3 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
5 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José