740-(10)II SÉRIE — NÚMERO 3Sconstatar da existência de um qualquer acordo político entre 2 ou mais partidos.Srs. Deputados, são coisas muito diversas! Não vejo motivo nenhum para que alguém se agaste, a menos que o agastamento sirva como cortina de fumo para algum objectivo que se não quer confessar.Ouvimos aqui, por exemplo, dizer que o PCP já tinha sido várias vezes derrotado no seu intento de ser partido único ou de construir um estado a partir de um partido único, etc, etc, enfim, disparates de todo o tipo, acusações políticas e, digamos, manifestações de anticomunismo que criticamos com um ar calmo, que repudiamos também calmamente, mas que não nos fazem desviar do nosso propósito, que é aquilo para que estamos aqui e que é discutir as propostas de revisão constitucional.O certo é que, embora com algumas divergências, o PSD e o CDS acabam por aceitar que não seria tolerável, uma vez que não foi aceite aqui o instituto do referendo, que pudesse imaginar-se recorrer-se a ele sem que nova revisão constitucional o introduzisse. Uma vez que, com algumas diferenças, isto está aceite, parece-me que o incidente pode dar-se por sanado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria imenso que tivéssemos aproveitado esta manhã para avançarmos na revisão constitucional, que é uma necessidade para o País, para a democracia, para todos nós.Sou obrigado, todavia, a intervir, a respeito, primeiro, da questão do referendo e, depois, a respeito da questão das declarações do Sr. Deputado Vital Moreira.No tocante à questão do referendo, para dizer que registo com muito agrado as intervenções dos deputados da AD, que, de certa maneira, responderam à pergunta que ontem lhes tinha posto.Registo com agrado que o Sr. Deputado Luís Beiroco — sem que as suas afirmações tenham sido postas em causa — tenha afirmado que a AD não repõe a questão do referendo, que a AD tira as ilações necessárias dos resultados das eleições de 7 de Dezembro de 1980. que a AD, até uma próxima revisão constitucional — revisão essa que terá sempre de ser feita nos termos prescritos pela Constituição —, não voltará a colocar a questão.Ninguém, muito menos eu próprio, que considero o referendo como um instituto democrático, contesta o direito, inteiramente legítimo, da AD de defender a consagração constitucional do referendo. O que estava em causa era saber se, para além desta revisão, para além de normas constitucionais expressas, para além de qualquer relação de forças a nível das relações entre o Presidente da República e a Assembleia da República, a AD ainda invocava a possibilidade de estabelecer o referendo. As palavras dos deputados Luís Beiroco, Sousa Tavares, Amândio de Azevedo, Costa Andrade e Fernando Condesso tranquílizam-nos claramente.Gostaria, em especial, de referir a intervenção do deputado Costa Andrade e de dar o meu total aplauso à afirmação que fez no sentido de que, tendo a AD proposto a consagração expressa do referendo no artigo 142.° da Constituição, desde que essa proposta não tenha acolhimento constitucional, fica, de uma vez para sempre, resolvido o problema jurídico — se é quehavia um problema jurídico — da admissibilidade ou não do referendo.No que toca às declarações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, apenas quero dizer, em meu nome e no do meu partido, que nós manifestamos uma total confiança no PS e que acreditamos fielmente em tudo quanto o PS e os seus representantes nesta Comissão, designadamente o deputado Almeida Santos, vieram dizer e têm sempre dito! Queremos significar a nossa total solidariedade com o PS neste momento, em que, de uma forma que nos dispensamos de qualificar, ele é posto em causa. E queremos ainda manifestar a nossa total confiança em que o PS cumprirá os compromissos que assumiu em matéria de revisão constitucional, e esses compromissos são aqueles que o vinculam com a ASDI e com a UEDS no quadro do projecto da FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Penso sinceramente que em todos os actos humanos, entre os quais naturalmente as reuniões de trabalho, por vezes o trabalho desenvolve-se por forma cíclica e, de vez em quando, atingem-se certos clímaces, a que se seguem, ulteriormente, períodos de desanuviamento.Estamos num clímace. Esperamos que ele seja prelúdio de um desanuviamento e possamos retomar, com redobrada força e vigor, o trabalho da revisão constitucional, que é a razão fundamental pela qual estamos aqui presentes.Por isso, ater-me-ei apenas a duas considerações muito breves.A primeira é manifestar da nossa parte o agrado em relação às declarações dos Srs. Deputados Luís Beiroco, Sousa Tavares, Costa Andrade e Amândio de Azevedo sobre o entendimento que os partidos da AD têm da metodologia da revisão constitucional. Elas são perfeitamente satisfatórias. Esse incidente está ultrapassado. Prossigamos, pois.A segunda observação diz respeito às declarações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira aos órgãos de comunicação social.Merecem apenas duas brevíssimas observações, na medida em que, agora, a crítica feita em letra de forma ao PS já anteriormente tinha sido feita, informalmente, ao meu próprio partido e a mim próprio.As observações são simples. A primeira é dé que, na nossa opinião, de facto, qualquer acordo extraparla-mentar de revisão constitucional, à margem desta Comissão, é verdadeiramente ilegítimo, envolva ele dirigentes de forças partidárias ou acordos entre dirigentes partidários e titulares de outros órgãos de soberania, quaisquer que eles sejam, ou acordos entre dirigentes partidários, organizações patronais ou organizações sindicais ou outros grupos de pressão, e, nesse sentido, portanto, denunciaremos, com o PCP e com qualquer outro partido, todas as tentativas de esvaziar de conteúdo o trabalho parlamentar de revisão constitucional.A segunda observação é de que, enquanto subscritores de um projecto conjunto com a ASDI e com o PS, nós também quereríamos manifestar, em primeiro lugar, um apreço muito sentido — e não é uma mera questão formal — pelo trabalho conjunto que temos tido com os representantes da ASDI e do PS no quadro da revisão constitucional. Cumpre-me sublinhar, natu-