PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
118 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011f) [»]; g) [»]; h) [»].2 - Ficam dispensados do documento administrativo electrónico previsto no artigo 36.o os produtos petrolíferos e energéticos que circulem em regime de suspensão do imposto por condutas fixas em território nacional.Artigo 103.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]: a) Elemento específico — € 78,37;  b) Elemento ad valorem — 20 %.5 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 100,5% do imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.Artigo 104.o [»] 1 - O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) Charutos — 15 %; b) Cigarrilhas — 15 %; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar — 61,4 %; d) Restantes tabacos de fumar — 50 %.2 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar resultante da aplicação da alínea c) do nõmero anterior não pode ser inferior a € 0,075/g.3 - Para efeitos do número anterior, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado: a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco; b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.
119 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 105.o [»] 1 - [»].2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 50% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o.  Artigo 110.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - A requisição de estampilhas especiais por operadores económicos sem estatuto IEC depende da constituição de uma garantia, cujo montante mínimo deve ser igual a 25 % do imposto exigível pelos produtos de tabaco correspondentes às estampilhas em causa.Artigo 111.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A proibição prevista no n.o 1 abrange a comercialização à distância de produtos de tabaco, através de via postal ou outro meio equivalente.Artigo 112.o [»] 1 - Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicadas pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros, considerando-se tacitamente aceites pela autoridade aduaneira, na ausência de decisão expressa desta, decorrido o prazo de 10 dias subsequentes àquela comunicação.2 - [»].» Artigo 125.o Aditamento ao Código dos IEC É aditado o artigo 96.o-A ao Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, com
120 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011a seguinte redacção: «Artigo 96.o-A Comercialização da electricidade 1 - Os comercializadores de electricidade licenciados nos termos da legislação aplicável, que fornecem ao consumidor final, incluindo os comercializadores de electricidade para a mobilidade eléctrica, devem registarse na estância aduaneira competente, para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais previstas no presente Código.2 - São equiparados aos comercializadores, os produtores de electricidade que forneçam directamente os consumidores, através da rede pública de distribuição ou através de linha directa.3 - As quantidades de electricidade a declarar para introdução no consumo são as quantidades facturadas aos clientes consumidores finais.» Artigo 126.o Revogação de disposição do Código dos IEC É revogado o n.o 5 do artigo 9.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho.SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 127.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2012 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho.  3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem entre 2% e 3% do produto do adicional, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, a qual constitui sua receita própria.Artigo 128.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto É alterado o artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [»] 1 - [»].
121 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - O valor da contribuição de serviço rodoviário ç de € 65, 47/1000 l para a gasolina e de € 87,98/1000 l para o gasóleo rodoviário.3 - [»].»SECÇÃO III Imposto sobre veículos Artigo 129.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 2.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 31.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22–A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [»] 1 - [»].2 -  [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [Revogada].Artigo 7.o [»] 1 - A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos: a) Aos automóveis de passageiros; b) Aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia.Tabela A Componente cilindrada Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 1250 0,97 718,98  Mais de 1250 4,56 5 212,59
122 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 115 g/Km De 116 g/Km a 145 g/Km De 146 g/Km a 175 g/Km De 176 g/Km a 195 g/Km Mais de 195 g/Km 4,03 36,81 42,72 108,59 143,39 378,98 4 156,95 5 010,87 16 550,52 23 321,94Componente ambiental Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 95 g/Km De 96 g/Km a 120 g/Km De 121 g/Km a 140 g/Km De 141 g/Km a 160 g/Km Mais de 160 g/Km 19,39 55,49 123,06 136,85 187,97 1 540,30 5 023,11 13 245,34 15 227,57 23 434,672 - A tabela B, a seguir indicada, tem em conta exclusivamente a componente cilindrada, sendo aplicável aos seguintes veículos: a) Na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga inferior a 120 cm; b) Na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável;  c) Aos automóveis abrangidos pelo n.o 3 do artigo seguinte, na percentagem aí prevista; d) Aos automóveis abrangidos pelo artigo 9.o, nas percentagens aí previstas.TABELA B Componente cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 4,34 2 799,66 Mais de 1250 10,26 10 200,163 - Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante do imposto a pagar, os veículos
123 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011ligeiros, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, sendo o valor acima referido reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.o 2 do artigo 9.o, com excepção dos veículos que apresentarem nos respectivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,003g/km.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - O imposto incidente sobre os veículos automóveis e motociclos fabricados antes de 1970, independentemente da sua proveniência ou origem, é calculado de acordo com a aplicação da tabela B ou C, respectivamente, beneficiando exclusivamente das reduções de tempo de uso a que se refere a tabela D do n.o 1 do artigo 11.o.  Artigo 8.o [»] 1 - [»].2 - [Revogado].3 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável.  Artigo 9.o [»] 1 - É aplicável uma taxa reduzida, correspondente a 15% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, aos seguintes veículos: a) [»]; b) [»]; c) [»].2 - É aplicável uma taxa reduzida correspondente a 10% do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com excepção dos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 7.o.Artigo 10.o [»] [»]
124 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011TABELA C Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 De 251 até 350 De 351 até 500 De 501 até 750 Mais de 750 60,00 75,00 100, 00 150, 00 200,00Artigo 31.o [»] 1 - Sem prejuízo do disposto em convenções internacionais ou das regras aplicáveis no âmbito de relações diplomáticas e consulares, os veículos matriculados em série provisória de um Estado-Membro da União Europeia, só podem beneficiar do regime de admissão temporária pelo período máximo de 90 dias, a contar da respectiva entrada em território nacional, na condição de serem admitidos e conduzidos pelos seus proprietários ou legítimos detentores, pessoas não residentes em território nacional e requererem na alfândega a emissão de guia de circulação.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 53.o [»] 1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor – táxis, letra ―A‖ e letra ―T‖, introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, e não tenham níveis de emissão de CO2 superiores a 160 g/km, confirmados pelo respectivo certificado de conformidade, beneficiam de uma isenção correspondente a 70% do montante do imposto.  2 -  [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista não previstos nos artigos 8.o e 9.o, novos, que se destinem ao exercício de actividades de aluguer sem condutor, beneficiam, na introdução no consumo, de uma isenção correspondente a 40% do montante do imposto, nas condições seguintes: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].
126 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Combustível Utilizado Electricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,25 10,87 7,63 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 34,61 19,45 10,87 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  54,06 30,22 15,16 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  137,17 72,35 31,26 Mais de 2600 até 3500   229,39 124,92 63,61 Mais de 3500   408,69 209,94 96,46Artigo 10.o [»] 1 - [»]Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250 27,51 Até 120 56,46 Mais de 1 250 até 1 750 55,22 Mais de 120 até 180 84,59 Mais de 1 750 até 2 500 110,34 Mais de 180 até 250 169,18 Mais de 2 500 347,74 Mais de 250 289,822 – [»]: Ano de aquisição (veículo da categoria B) Coeficiente 2007 1,00 2008 1,05 2009 1,10 2010 1,15 2011 1,15 2012 1,15Artigo 11.o [»] [»]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 31 2501 a 3500 50
127 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) 3501 a 7500 120 7501 a 11999 195Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 212 220 196 205 186 195 180 186 178 184 12001 a 12999 301 354 280 329 268 314 257 302 255 300 13000 a 14999 304 359 282 333 270 318 260 306 258 304 15000 a 17999 339 377 315 352 301 336 288 323 286 320 >= 18000 430 479 400 444 382 424 368 407 365 403 3 EIXOS           < 15000 212 301 196 279 186 267 179 257 178 255 15000 a 16999 298 337 277 313 265 300 254 286 252 284 17000 a 17999 298 345 277 320 265 305 254 293 252 290 18000 a 18999 388 428 360 398 345 380 330 366 327 362 19000 a 20999 389 428 362 398 346 384 331 366 329 367 21000 a 22999 391 434 363 402 348 432 333 369 330 411 >= 23000 437 486 406 453 389 432 372 414 370 411 >= 4 EIXOS           < 23000 299 335 278 311 265 298 255 284 252 282 23000 a 24999 377 425 352 396 336 377 323 363 320 360 25000 a 25999 388 428 360 398 345 380 330 366 327 362 26000 a 26999 711 806 661 750 631 715 606 685 601 680 27000 a 721 824 670 768 639 732 616 705 610 698 Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 28999 >= 29000 741 837 687 777 657 744 631 714 626 709Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS                      12000 211 213 195 197 185 188 179 181 177 180 12001 a 17999  292 359 274 333 263 317 254 305 252 303 18000 a 24999  388 457 363 424 348 405 336 390 332 387 25000 a 25999  419 468 394 436 375 415 363 399 361 396 >= 26000  780 859 732 799 699 763 674 731 670 726 2+2 EIXOS                      < 23000  288 331 272 308 260 293 251 282 250 280 23000 a 25999  373 422 351 394 333 375 324 361 322 358 26000 a 30999  712 811 667 755 636 721 617 692 611 685 31000 a 32999  769 833 722 774 687 741 666 711 661 705 >= 33000  818 988 769 919 733 877 711 843 705 835 2+3 EIXOS                      < 36000  725 815 679 759 649 725 629 696 623 688 36000 a 37999  800 868 752 813 718 776 693 752 686 746 >= 38000  829 977 776 916 743 874 719 846 713 839 3+2 EIXOS                      < 36000  719 793 674 736 644 705 623 675 619 674 36000 a 37999  736 839 692 780 661 746 637 715 632 714 38000 a 39999  738 892 693 829 662 792 639 760 633 758 >= 40000  859 1104 807 1029 769 982 746 942 739 941 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  672 796 630 741 602 706 582 678 576 673 Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 36000 a 37999  792 880 744 817 710 791 685 751 680 744 38000 a 39999  800 895 751 831 717 795 692 763 685 757 >= 40000  817 908 767 846 732 807 710 774 702 769Artigo 12.o [»] [»] Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 16 2501 a 3500 28 3501 a 7500 62 7501 a 11999 105Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 122 126 115 118 109 113 105 108 104 107 12001 a 12999 143 185 134 174 128 166 124 161 123 160 13000 a 14999 145 186 136 175 130 167 126 162 125 160 15000 a 17999 177 257 166 240 159 230 153 222 151 221 >= 18000 208 324 194 305 186 291 180 281 178 279 3 EIXOS           Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) < 15000 121 146 114 137 108 131 104 127 103 126 15000 a 16999 145 188 136 176 130 168 126 163 125 162 17000 a 17999 145 188 136 176 130 168 126 163 125 162 18000 a 18999 174 248 164 232 155 222 151 215 149 213 19000 a 20999 174 248 164 232 155 222 151 215 149 213 21000 a 22999 176 265 165 249 158 237 152 229 151 227 >= 23000 264 330 248 310 236 296 229 285 227 283 >= 4 EIXOS           < 23000 145 184 136 173 130 165 126 160 125 159 23000 a 24999 204 246 191 231 182 220 177 213 175 212 25000 a 25999 233 270 219 254 209 241 202 234 201 232 26000 a 26999 377 473 354 443 339 424 327 409 324 406 27000 a 28999 380 474 356 445 340 425 328 410 326 407 >= 29000 428 638 401 599 384 572 370 553 367 548Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS           12000 120 121 113 113 107 107 104 104 103 103 Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 12001 a 17999 143 183 134 172 128 164 124 159 123 158 18000 a 24999 184 242 173 227 160 217 160 210 159 208 25000 a 25999 233 344 219 322 203 307 203 298 201 295 >= 26000 352 472 330 443 305 422 305 408 303 405 2+2 EIXOS           < 23000 143 183 134 172 128 165 124 159 123 158 23000 a 24999 173 231 163 217 154 207 149 201 148 199 25000 a 25999 202 244 189 229 181 219 175 212 173 210 26000 a 28999 291 407 272 382 260 365 252 352 250 350 29000 a 30999 349 465 327 437 312 417 302 403 300 400 31000 a 32999 413 546 388 513 370 489 358 473 355 470 >= 33000 549 641 515 602 491 575 476 555 472 551 2+3 EIXOS           < 36000 404 464 379 436 361 415 350 402 347 399 36000 a 37999 433 609 406 571 387 545 374 528 371 523 >= 38000 595 659 559 619 533 590 516 571 512 567 3+2 EIXOS           < 36000 343 400 321 375 307 358 297 346 295 344 36000 a 37999 411 537 386 503 368 481 357 465 354 461 38000 a 39999 539 632 506 593 483 567 468 548 463 543 >= 40000 746 870 700 815 668 779 647 753 641 747 >= 3+3 EIXOS           < 36000 285 371 268 348 256 332 248 321 246 319 36000 a 37999 374 465 352 437 336 417 324 403 322 400 Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 38000 a 39999 437 471 410 441 391 421 379 407 375 404 >= 40000 449 636 421 597 402 570 389 551 386 547Artigo 13.o [»] [»] Escalão de Cilindrada Taxa Anual em euros (em centímetros cúbicos) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,37 0,00 Mais de 250 até 350 7,59 5,37 Mais de 350 até 500 18,34 10,85 Mais de 500 até 750 55,12 32,46 Mais de 750 110,24 54,07 Artigo 14.o [»] A taxa aplicável aos veículos da categoria F ç de € 2,33/kW.Artigo 15.o [»] A taxa aplicável aos veículos da categoria G ç de € 0,58/Kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 750.» CAPÍTULO XIII Impostos Locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 132.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 37.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Quando as telas finais e os projectos de loteamento referidos nos n.os 2 e 3 sejam entregues na câmara municipal e aí devidamente aprovadas, e caso esta entidade os envie ao serviço de finanças, fica o sujeito passivo dispensado de proceder à sua entrega.Artigo 40.o-A [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Nos terrenos para construção, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às edificações autorizadas ou previstas, de acordo com as seguintes regras: a) Quando existir apenas uma afectação, aplica-se a tabela correspondente; b) Quando existir mais do que uma afectação, com discriminação de área, aplica-se a tabela correspondente a cada uma das afectações; c) Quando existir mais do que uma afectação e não seja possível estabelecer a discriminação referida na alínea anterior, aplica-se a tabela da afectação economicamente dominante.Artigo 42.o [»] 1 - O coeficiente de localização (Cl) varia entre 0,4 e 3,5, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 45.o [»] 1 - [»].2 - [»].
135 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - [»].4 - [»].5 - Quando o documento comprovativo de viabilidade construtiva a que se refere o artigo 37.o apenas faça referência aos índices do PDM, devem os peritos avaliadores estimar, fundamentadamente, a respectiva área de construção, tendo em consideração, designadamente, as áreas médias de construção da zona envolvente.  Artigo 68.o [»] 1 - [»].2 - Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas de avaliação efectuadas a seu pedido, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente.3 - Ficam a cargo das Câmaras Municipais as despesas de avaliação de prédio urbano efectuada a seu pedido, sempre que, em resultado desta, não for dada razão à requerente na sua pretensão.Artigo 75.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Caso a segunda avaliação seja requerida pelos sujeitos passivos, e se, em resultado desta, o valor patrimonial tributário se mantenha ou aumente, as despesas com a avaliação são por estes reembolsadas à Direcção-Geral dos Impostos.Artigo 76.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - Pelo pedido da segunda avaliação é devida pelo requerente uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].
136 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20119 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - No caso dos prédios em compropriedade, sempre que haja mais do que um pedido de segunda avaliação, devem os comproprietários nomear um só representante para integrar a comissão referida no n.o 2, aplicando-se igualmente esta regra em caso de transmissões sucessivas no decurso de uma avaliação, quando exista mais do que um alienante ou adquirente a reclamar.14 -  [»].Artigo 112.o [»] 1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) [»]; b) Prédios urbanos: 0,5 % a 0,8 %; c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3 % a 0,5 %.2 - [»].3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5%.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].
137 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 128.o [»] 1 - Às câmaras municipais compete colaborar com a administração fiscal no cumprimento do disposto no presente Código, devendo, nomeadamente: a) Remeter ao serviço de finanças competente, até final ao mês seguinte ao da sua aprovação, os alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; b) [»]; c) [»].2 -  [Revogado].3 - Os termos, formatos e procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no n.o 1 são definidos por portaria do Ministro das Finanças, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Artigo 130.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O chefe do serviço de finanças competente pode, a todo o tempo, promover a rectificação de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, salvo as que impliquem alteração do valor patrimonial tributário resultante de avaliação directa com o fundamento previsto na alínea a) do n.o 3, caso em que tal rectificação só pode efectuar-se decorrido o prazo referido no número anterior.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - Os efeitos das reclamações, bem como o das correcções promovidas pelo chefe do serviço de finanças competente, efectuadas com qualquer dos fundamentos previstos neste artigo, só se produzem na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação.Artigo 138.o [»] 1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 6.o são actualizados trienalmente com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.2 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos na alínea b) do artigo 6.o são actualizados anualmente com base em factores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da
138 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.» 2 - A nova redacção dada à alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IMI, tem natureza interpretativa.Artigo 133.o Revogação de normas do Código do IMI É revogado o n.o 2 do artigo 128.o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas imóveis Artigo 134.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 - Os artigos 17.o e 40.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A taxa é sempre de 10%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho.5 - [»].6 - [»].Artigo 40.o [»] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o IMT prescreve nos termos dos artigos 48.o e 49.o da Lei Geral Tributária.2 - [»].3 - Verificando-se caducidade de benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.4 - [Anterior n.o 3].» 2 - É revogado o artigo 47.o do Código do IMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
140 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20118 - Sem prejuízo do disposto no artigo 98.o do Código do IRC, para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, anteriormente à data de colocação à disposição dos rendimentos, da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades do Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a quem compete a respectiva supervisão.Artigo 17.o [»] 1 - [»].2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate do capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 21.o.Artigo 21.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A fruição do benefício previsto no n.o 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.5 - A fruição do benefício previsto no n.o 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado, autonomamente, à taxa de 21,5%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35 % da totalidade daquelas.6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 22.o [»] 1 - [»]:
141 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011a) [»]; b) [»]; c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, à taxa de 21,5%, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»]: a) Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, bem como do imposto municipal sobre imóveis, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar, e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto; b) [»]; c) [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].16 - [»].Artigo 26.o [»] 1 - [»].2 - A diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento dos planos de poupança
142 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011em acções e as importâncias entregues pelo subscritor está sujeita a retenção na fonte à taxa liberatória de 21,5%, sem prejuízo da possibilidade de englobamento, por opção do sujeito passivo, caso em que o imposto retido tem a natureza de pagamento por conta.Artigo 27.o [»] 1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; c) [»].3 - [»]: a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) [»].Artigo 32.o Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) 1 - [... ].2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.  3 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais-valias realizadas e aos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, ou a entidades com domicílio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação, e desde que tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos e, bem assim, quando a alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número, relativamente às mais-valias das partes de capital objecto de transmissão, desde que, neste último caso, tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.  4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].
143 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20117 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - [»].Artigo 33.o [»] 1 - [Revogado].2 -  [Revogado].3 - [Revogado].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].16 - [»].17 - [»].18 - [»].19 - [»].20 - [»].Artigo 46.o [»] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.o 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 153 300, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado
144 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.2 - [»].3 - Ficam igualmente isentos, nos termos do n.o 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.o 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento.4 - [»].5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prçdios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda € 125 000.6 -  [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - O disposto nos n.os 1 e 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em países, territórios ou regiões sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.  11 - [»].12 - [»].13 - [»].Artigo 48.o [»] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo sujeito passivo no prazo de 60 dias contados da data da aquisição dos prédios e nunca depois de 31 de Dezembro do ano do início de isenção solicitada.Artigo 52.o [»] Ficam isentas de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais tal como definidos para efeitos de IRS, as comissões vitivinícolas regionais, reguladas nos termos do Decreto-Lei n.o 212/2004, de 23 de Agosto, e
145 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011legislação complementar.Artigo 54.o [»] 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11.o do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos nos termos do mesmo Código, não exceda o montante de € 7 500.2 - As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas à matéria colectável até ao limite de 50 % da mesma, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.Artigo 58.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - A importància a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder € 20 000.4 - [Revogado].Artigo 62.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»]: a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente e, bem assim, outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;  b) Museus, bibliotecas, mediatecas, arquivos históricos e centros de documentação;  c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»];
146 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011i) [»]; j) Laboratórios, unidades de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e órgãos de comunicação que se dediquem à divulgação científica.  7 - [»].8 - [»].9 - Estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos para a dotação inicial de fundações de iniciativa exclusivamente privada, desde que prossigam fins de natureza predominantemente social, cultural ou científica, e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.o do Código do IRC.  10 - As entidades a que se referem as alíneas a), e), g) e j) do n.o 6 devem obter junto do ministro da respectiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse cultural, científico, ambiental, desportivo ou educacional das actividades prosseguidas ou das acções a desenvolver.  11 -  [»].12 - [»].Artigo 70.o [...] 1 - [»]: a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP), sempre que no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico não anterior a 2011 e afectos a idêntica finalidade;  b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico não anterior a 2011 e afectos a idêntica finalidade; c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posterior a 1 de Janeiro de 2011, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem.2 - Os veículos objecto do benefício referido no número anterior devem permanecer registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos beneficiários pelo período de cinco anos.3 - [»].