1 DE AGOSTO DE 19971340-(265)Artigo 130.°Medidas para evitar ou eliminar atrasos ou outras dificuldades de carácter técnico no tráfego em trânsito1 — Os Estados de trânsito devem tomar todas as medidas para evitar ou eliminar atrasos ou outras dificuldades de carácter técnico no tráfego em trânsito.2 — No caso de se verificarem tais atrasos ou dificuldades, as autoridades competentes dos Estados de trânsito e Estados sem litoral interessados devem cooperar para a sua pronta eliminação.Artigo 131.°Igualdade de tratamento nos portos marítimosOs navios arvorando a bandeira de um Estado sem litoral devem gozar nos portos marítimos do mesmo tratamento que o concedido a outros navios estrangeiros.Artigo 132.° Concessão de maiores facilidades de trânsitoA presente Convenção não implica de modo algum a retirada de facilidades de trânsito que sejam maiores que as previstas na presente Convenção e que tenham sido acordadas entre os Estados-Partes à presente Convenção ou concedidas por um Estado Parte. A presente Convenção não impede, também, a concessão de maiores facilidades no futuro.PARTE XI A áreasecção 1 Disposições geraisArtigo 133.° Termos utilizadosPara efeitos da presente parte:a) «Recursos» significa todos os recursos minerais sólidos, líquidos ou gasosos in situ na área, no leito do mar ou no seu subsolo, incluindo os nódulos polimetálicos;b) Os recursos, uma vez extraídos da área, são denominados «minerais».Artigo 134." Âmbito de aplicação da presente parte1 — A presente parte aplica-se à área.2 — As actividades na área devem ser regidas pelas disposições da presente parte.3 — Os requisitos relativos ao depósito e à publicidade a dar às cartas ou listas de coordenadas geográficas que indicam os limites referidos no n.° 1 do artigo 1." são estabelecidos na parte vi.4 — Nenhuma das disposições do presente artigo afecta o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental de conformidade com a parte vi nem a validade dos acordos relativos à delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.Artigo 135." Regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacentesNem a presente parte nem quaisquer direitos concedidos ou exercidos nos termos da mesma afectam o regime jurídico das águas sobrejacentes à área ou o espaço aéreo acima dessas águas.secção 2 Princípios que regem a áreaArtigo 136.° Património comum da humanidadeA área e seus recursos são património comum da humanidade.Artigo 137.° Regime jurídico da área e dos seus recursos1 — Nenhum Estado pode reivindicar ou exercer soberania ou direitos de soberania sobre qualquer parte da área ou seus recursos; nenhum Estado ou pessoa jurídica, singular ou colectiva, pode apropriar-se de qualquer parte da área ou dos seus recursos. Não serão reconhecidos tal reivindicação ou exercício de soberania ou direitos de soberania nem tal apropriação.2 — Todos os direitos sobre os recursos da área pertencem à humanidade em geral, em cujo nome actuará a Autoridade. Esses recursos são inalienáveis. No entanto, os minerais extraídos da área só poderão ser alienados de conformidade com a presente parte e com as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade.3 — Nenhum Estado ou pessoa jurídica, singular ou colectiva, poderá reivindicar, adquirir ou exercer direitos relativos aos minerais extraídos da área, a não ser de conformidade com a presente parte. De outro modo, não serão reconhecidos tal reivindicação, aquisição ou exercício de direitos.Artigo 138." Comportamento geral dos Estados em relação à área0 comportamento geral dos Estados em relação à área deve conformar-se com as disposições da presente parte, com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas e com outras normas de direito internacional, no interesse da manutenção da paz e da segurança e da promoção da cooperação internacional e da compreensão mútua.Artigo 139."Obrigação de zelar pelo cumprimento e responsabilidade por danos1 — Os Estados Partes ficam obrigados a zelar por que as actividades na área, realizadas quer por Estados Partes, quer por empresas estatais ou por pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam a nacionalidade dos Estados Partes ou se encontrem sob o controlo efectivo desses Estados ou dos seus nacionais, sejam realizadas de conformidade com a presente parte. A mesma obrigação incumbe às organizações internacionais por actividades que realizem na área.2 — Sem prejuízo das normas de direito internacional e do artigo 22." do anexo in, os danos causados pelo não cumprimento por um Estado Parte ou uma