PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Num instante, e sem que nada o fizesse prever, começam a aparecer na comunicação social críticas à forma como estava a ser conduzido todo o processo. O presidente da Comissão Política Regional do PSD afirma que o seu partido não tem coragem de acabar com o «Estado socialista»; as forças políticas que não perfilham os pontos de vista do PSD são declarados inimigos da autonomia e da Madeira; os órgãos de soberania, nomeadamente a Assembleia da República, são acusados de prejudicar os interesses da região; quem discorda representa o colonialismo do continente. Enfim, ainda que fosse necessário não conseguiria reproduzir este inesgotável rol de acusações quase diárias, que refiro apenas para ilustrar o clima criado em torno de uma questão que, se tem culpados, eles são iniludivelmente os responsáveis políticos do PSD na Madeira.
Tentando puxar a discussão para o seu lugar certo, o PS na Assembleia Regional, teimosamente, propõe que uma delegação desta tenha um encontro de trabalho com a Comissão de Revisão Constitucional nesta Assembleia. O PSD, finalmente, aprova a ideia, mas introduz logo uma alteração na composição da delegação: deve ser da Assembleia e do Governo Regional. O PS absteve-se na votação final da formulação da proposta por entender que, independentemente dessa circunstância, o encontro podia ser da maior utilidade para o acerto das posições em confronto.
Manteve o PS esta postura sempre; mantém-na ainda.
A Comissão de Revisão Constitucional, que já havia recebido, com o mesmo objectivo, uma delegação da Assembleia Regional dos Açores, responde que receberá separadamente a Assembleia e o Governo Regional e fixa as datas em que tais encontros ocorrerão. Posição correcta e inquestionável, quer no plano dos princípios, quer no do respeito pelas competências específicas dos diferentes órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, foi necessariamente, repito, necessariamente entendida como de desrespeito para com a Assembleia Regional e como forma de
3 DE MARÇO DE 1989 1651diminuir o peso político do Sr. Presidente do Governo Regional nas discussões que teriam lugar.
Logo a maioria, habituada a confundir os órgãos de governo próprio com o partido e este com aqueles, reagiu vigorosamente não aceitando o encontro agendado.
O PS mantinha-se interessado na reunião. Cumpriria, fosse qual fosse a composição da delegação.
Depois de tudo isto, que os Srs. Deputados no essencial já conhecem, renovam-se as criticas e desencadeou-se uma violenta campanha contra a Comissão da Revisão Constitucional e a Assembleia da República, que só se justifica pela impaciência com que o PSD na Madeira aguardava esta oportunidade para desenvolver a sua estratégia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD na Madeira, por mais que afirme o contrário, não quer a revisão constitucional, como nunca quis a aprovação de um Estado político-administrativo definitivo e vive, desde 1976, »com o provisório. Ao PSD interessa a indefinição, a omissão e o conflito, única forma de manter um relacionamento institucional defeituoso com os órgãos de soberania, que lhe permite, combatendo um hipotético inimigo externo = «o continente» ou « Lisboa» - protagonizar a defesa da autonomia, numa atitude quixotesca, que pouco ou nada tem a ver com as regras inspiradoras do nosso regime democrático.
O pretexto comesinho invocado para não encetar uni diálogo que o bom senso recomendaria, de bem a ideia das prioridades definidas e dos critérios que as determinam.
A Assembleia da República no seu conjunto fará também a avaliação que se impõe da situação descrita e de outras que periodicamente acontecem e saberá, no uso das suas competências constitucionais e regimentais, em cada momento, reconduzir o debate para o seu espaço próprio: o espaço da democracia, da tolerância e da participação, único capaz de, evitando sectarismos tão desnecessários quanto improdutivos, suscitar os empenhamentos necessários à edificação da democracia e do País.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Lélis e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.a Presidente, pedi a palavra não para pedir esclarecimentos, não quero gastar tempo à minha bancada, mas para fazer um protesto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, use a fórmula que desejar mas o tempo conta-lhe da mesma forma.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres este meu protesto não se trata de uma defesa do Dr. Alberto João Jardim porque esta Casa não se fez para «figura de pessoas». Nós assumimos o estatuto de deputados de todo o País, embora vindos de um circulo eleitoral onde temos as nossas raízes. Aliás, o Sr. Deputado Mota Torres não mencionou o nome do Dr. Alberto João Jardim, embora a leitura se faça nas linhas, nas entrelinhas... De resto, eu até teria preferido a frontalidade que conheço do Sr.. Deputado % e que os nomes e os visados tivessem tido, além do perfil desenhado, o próprio nome lançado neste Hemiciclo.
Mas julgo que o Dr. Alberto João Jardim não é verdadeiramente aqui acusado; ele é sobretudo visado no seu discurso e muito menos acusado - até porque na dizer acusado eu estaria por extensão a perfilhar alguma das suas acusações.
Não dou qualquer novidade - Mons. de la Palice também não dava - ao dizer que o Dr. Alberto João Jardim tem um estilo pessoal e tem, sobretudo um estilo pessoal que colhe e esse é o seu grande «pecado», é o pecado de colher onde outros não recolhem por mais que semeiem.
Quem não faça inimigos terá dificuldade em medir a sua própria estatura - e já não faço a referência de «Deus me livre dos meus amigos» por que essa ironia podia ter más interpretações na minha bancada onde os deputados da Madeira podem não ser «acomodados» mas não são «incómodos».
Na intervenção do Sr. Deputado há referências a declarações de um parlamentar regional que ambos - o Sr. Deputado e eu somos eleitos pelo mesmo circulo eleitoral conhecemos, com o seu temperamento emocional e que se sente a entidade responsável por um partido, o PSD - tanto o da Madeira como o dos Açores -, que tem um estatuto e um congresso próprios.
Além disso, as declarações parcelares que têm sido utilizadas, na realidade, deviam contemplar esse aspecto de declarações parceladas. Alguém disse, não fui eu que inventei, que há a opinião pública e há a opinião publicada. Creio que estamos a servir-nos demasiadamente da opinião publicada mais do que da opinião pública, embora muitas vezes ninguém saiba o que é a opinião pública...! Alguém já disse que a opinião pública de quem toda a gente tem medo - é um pouco como os fantasmas dos castelos escoceses: todos falam neles, todos têm medo deles, mas ninguém os vê!
Sr. Deputado, eu falei da opinião publicada. Como colegas que temos sido ainda há pouco no bar conversámos sobre o assunto e o Sr. Deputado nem ligeiramente aflorou o tipo de intervenção que iria fazer. Julgo que, para além do mesmo círculo eleitoral que nos aproxima, e das diferenças do partido que nos separam, uma informação teria sido útil para que a minha intervenção tivesse sido mais curta.
A este propósito lembro-lhe que António Vieira escreveu um dia ao príncipe dizendo: «Desculpai Senhor o tamanho desta carta mas não houve tempo para fazê-la mais curta».
De qualquer modo, eu diria, Sr. Deputado, que não faço referências a outras classificações de «repúblicas» que são desagradáveis e deprimentes para essas mesmas repúblicas, mas não transformemos a nossa numa «república dos jornais».A Sr.a Presidente: - Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, tive de fazer algum esforço para conseguir captar no essencial o, conteúdo substancial do protesto de V. Ex.a
No entanto, até para não roubar demasiado tempo à minha bancada dado que ainda vai haver outra intervenção, gostaria de dizer-lhe o seguinte: compreendo
1652 I SÉRIE - NÚMERO 46o embaraço do Sr. Deputado em tentar defender aqui o Dr. Alberto João Jardim, mas fiz a minha intervenção de modo a não lhe causar esse embaraço até nem sequer falei no Dr. Alberto João Jardim; falei, sim, na pessoa que titula dois lugares (o de presidente da Comissão Política Regional do PSD e o do presidente do Governo Regional) que por acaso é o Dr. Alberto João Jardim.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Há pecados por omissão!O Orador: - Eu falei foi na pessoa que, institucionalmente, tem responsabilidades em termos partidários e governativos, daí que o Sr. Deputado tenha vindo à liça tentar defender o Dr. Alberto João Jardim, que eu não ataquei tal como não ataquei qualquer deputado da Assembleia Regional.
Quem tiver a preocupação - e é natural que os Srs. Deputados nesta Câmara não tenham nem têm de ter - de ler a imprensa regional da Madeira vê diariamente críticas das mais descabeladas, das mais absurdas aos órgãos de soberania, muitas vezes sem qualquer razão aparente e objectiva para que tal aconteça.
Portanto, isto tem de ser motivo de desagrado, sobretudo para quem, como eu, de há uns anos a esta parte - e já são muitos - tento defender um relacionamento institucional saudável para bem das próprias regiões autónomas - seja da Madeira seja dos Açores - entre os órgãos de governo próprio e a Assembleia da República, o Governo ou o Presidente da República ou mesmo os tribunais.
Em relação à sua questão final, dir-lhe-ei que, quanto a inimigos, julgo que não existem em política; existem, isso sim adversários e quando nós temos o entendimento de que as pessoas que pensam de forma contrária à nossa são inimigos, então, tem-se a mesma lógica de raciocínio quando se diz que quem não está com o PSD, é contra a autonomia. A lógica é exactamente a mesma!Aplausos do PS e protestos do deputado do PSD Carlos Lélis.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, não sei se o seu objectivo, penso que não seria o de reeditar ou manter aqui latente a «guerra das audiências» assim denominada na imprensa e nalguns meios políticos. Sr. Deputado, eu não vou por aí porque acho que alimentar esse tipo de noticiário é nefasto para a democracia, sobretudo no momento em que se pretende encontrar as melhores soluções para a tarefa que a Assembleia da República tem entre mãos e que é a revisão constitucional.
V. Ex.a acusa o PSD/Madeira de falta de diálogo com o PS/Madeira acerca das melhores propostas a serem veiculadas junto da Assembleia da República para a revisão constitucional.
Admira-me que diga isso porque, como V. Ex.a frisou, teve conhecimento de que foi entregue na Mesa da Assembleia da República um projecto de revisão constitucional apresentado pelos quatro deputados eleitos pelo PSD/Madeira. V. Ex.a teria tido oportunidade, se assim bem o entendesse, de apresentar o seu
próprio projecto no âmbito do seu partido ou até de fazer veicular no projecto do seu partido as posições que o PS/Madeira entenderia por melhores e mais adequados para a revisão dos artigos respeitantes às regiões autónomas. Mas V. Ex.a não o fez!
Devo dizer ainda que, na óptica dos deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, o Sr. Deputado ainda está muito longe de manter um diálogo frutífero para a revisão constitucional. Ontem tivemos oportunidade de trabalhar na Comissão de Revisão Constitucional e nos próximos dias continuaremos a trabalhar nessa comissão... A verdade é que, pelo menos pela nossa parte, manifestamos toda a disponibilidade para dialogar.
Esteja certo, Sr. Deputado, de que o interesse dos deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira é o de encontrar melhores soluções para a revisão dos artigos respeitantes às regiões autónomas. Aliás, digo-lhe mais, Sr. Deputado: nós, deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira, estamos empenhados em fazer vingar, tanto quanto possível, as verdadeiras aspirações das populações da Madeira e não propriamente as posições que o nosso partido possa querer fazer vingar.
É nosso entender, que sempre aqui foi demonstrado por cada um de nós, que primeiro estão os interesses da Região Autónoma da Madeira num combate que se pretende dialogante, democrático e frutífero com os órgãos de soberania.
Se há que optar, os deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira optarão, indubitavelmente, pelas posições que foram sufragadas pelas populações da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, no essencial, e muito sucintamente - como já referi, há mais um orador da minha bancada que pretende fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia de hoje -, vou responder aos pedidos de esclarecimento que formulou e fá-lo-ei da seguinte forma: em primeiro lugar, quem provocou a «guerra das audiências» não foi a Assembleia da República nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Quem provocou a «guerra das audiências» com a sua atitude e com o modo como depois a transmitiu para a comunicação social foi a Assembleia Regional, foram o Governo Regional e os órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
Com a minha intervenção apenas pretendi que ficasse claro perante esta Câmara e o País, a posição do PS sobre esta matéria. E repito: desde o início o PS sempre se mostrou disponível para integrar a delegação, tivesse ela a composição que tivesse, privilegiando aqui o espírito que deveria estar presente na reunião e que era o de tentar encontrar plataformas de consenso em relação à revisão constitucional e às regiões autónomas.
Em relação à questão da falta de diálogo, ela foi patente na preparação do projecto de revisão constitucional que os Srs. Deputados entregaram: o PSD recusou todas as propostas que o PS apresentou e depois apresentou o seu projecto de revisão constitucional,
3 DE MARÇO DE 1989 1653com autorização ou não da sua bancada - isso é uma coisa que não me diz respeito mas, sim, ao Grupo Parlamentar do PSD.
Contudo, não procedi da mesma forma, tendo sempre em consideração, a minha vontade e determinação de, em sede de revisão constitucional, contribuir para clarificar os aspectos da autonomia que devem ser clarificados. Como esse é o último apelo que a Sr.a Deputada faz no pedido de esclarecimento que colocou, quero testemunhar aqui a minha vontade e determinação em continuar essa tarefa.A Sr.a Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Fiães, povoação e sede de freguesia do mesmo nome, situada no extremo norte do Pais, no concelho de Melgaço; separada de Espanha pelo Rio Trancoso ou de São Gregório, remontando a sua fundação a povoamento pré-nacional, - é merecedora de uma visita, visita que, necessariamente, não pode circunscrever-se à contemplação do panorama deslumbrante que aos nossos olhos se desdobra, entre os vales profundos. e os picos agrestes da serra da Peneda, em cujas faldas se localiza.
Se nos ativermos às referências que se fazem a Fiães, concebo de Melgaço, quer no dicionário orográfico de Portugal continental e insular, de Américo Costa, edição de 1983, ou na grande enciclopédia portuguesa e brasileira ou ainda na enciclopédia luso-brasileira de cultura, facilmente nos apercebemos da importância que Fiães teve na vida cultural, artística e religiosa do norte de Portugal e também da Galiza.
São muitas as lendas que se contam por aquelas bandas, todas pondo em relevo um profundo sentimento religioso e comunitário daquelas gentes.
Será de realçar ainda que foi exactamente em Fiães que, depois do 25 de Abril de 1974, se fez a primeira grande jornada nacional de homenagem e exaltação ao emigrante português, com a inauguração de um monumento que ficou a perpetuar na pedra essa grande dívida de gratidão de todos nós para com os nossos compatriotas que, no estrangeiro, nunca deixaram de se manter ligados ao torrão natal.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também nós, deputados do Partido Social-Democrata pelo circulo de Viana do Castelo, tivemos o privilégio de há dias subir a Fiães, por sinal em dia de chuva e de neve, mas, nem isso obstou a que encontrássemos aquela gente de rija têmpora, com a esperança bem viva em seus rostos e alegria mesmo por sentirem que os seus problemas são estudados e, passo a passo, se vão resolvendo.
Visitámos o velho mosteiro de Fiães, bem conservado e acolhedor mercê da acção dinâmica e interessada do reverendo pároco aí em serviço. Na verdade, com muita persistência, com muita teimosia, sem desistir e furando a indiferença de muitos, o padre Manuel Lourenço tem conseguido mobilizar meios que permitiram salvar o mosteiro da destruição, mosteiro que é monumento nacional desde Junho de 1910! ... E que, segundo a tradição, já existia em 851, no tempo de D. Ramiro II, Rei de Leão, e que pertencia a um importante convento de frades beneditinos.
Estão previstas agora algumas obras de restauro dos pavimentos, dos muros envolventes, e da cobertura, porém, mal seria que tais trabalhos não fossem completados com estudos e escavações que nos permitam uma completa identificação de todo o acervo histórico que, por certo, existe à volta do mosteiro. E porque não a recuperação da fonte de águas minerais, a que se atribuem virtudes medicinais? Valeria a pena aprofundar as investigações.
Acrescentarei que o altar-mor do velho mosteiro, da época renascentista, será a peça mais degradada de todo o conjunto, a exigir uma atenção dos responsáveis.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Melgaço comemora este fim de semana, com a presença de membros do Governo e outras entidades, o VI centenário da tomada do seu castelo, por D. João I, aos castelhanos. Haverá actos solenes nó Mosteiro de Fiães, pelo que ouso reclamar uma intervenção programada e coordenada no sentido de se conseguir uma recuperação fiel e completa de todo o conjunto envolvente do Mosteiro de Fiães, reconduzindo-o à sua dimensão histórica, como marco inconfundível dos séculos, que devemos preservar e projectar para o futuro.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Amanhã vai ter lugar um grande prélio com repercussão mundial que o mundo seguirá. Uma das partes desse prélio é Portugal, e um Portugal duas vezes português porque são os jovens de Portugal. Trata-se da final do Campeonato do Mundo de Futebol de Júniores.Aplausos do PSD.Aconteça o que acontecer, os jovens de Portugal já ganharam: as suas vitórias e sobretudo o seu comportamento desportivo são, desde já, regozijo de todos nós, orgulho de todos nós, orgulho de Portugal!
Ainda bem que os jovens de Portugal estão à frente, a construir o exemplo para o País, que também está a descobrir os caminhos do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que todos aceitarão a simples, a minha modesta iniciativa na véspera deste grande jogo, decerto motivo para preocupação de todos os jogadores e, por isso, razão de sobra para um gesto da nossa parte.
A minha proposta é no sentido de que hoje mesmo seja enviado um telegrama, uma saudação, em nome da Assembleia e de cada um de nós, cujo texto tive a ousadia de redigir, mas que aceito que seja melhorado por cada um dos Srs. Deputados, sobretudo pela nossa colega, Sr.a Deputada Edite Estrela, que tão desvanecidamente sigo todos os dias na televisão.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O meu modesto texto é o seguinte voto de saudação (seguirá como que telegrama):
«A Assembleia da República e todos os seus deputados, na certeza de exprimirem os sentimentos unânimes do povo português, saúdam a equipa de júniores de Portugal que amanhã disputa a final do Campeonato do Mundo de Futebol.
1654           I SÉRIE - NÚMERO 46Independentemente do resultado, as vossas vitórias e o vosso comportamento são já o orgulho de todos nós, o orgulho de Portugal.
Recebam as nossas saudações e a nossa solidariedade. Estamos convosco. Portugal pensa em vós e admira-vos!»
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, creio que haverá consenso por parte da Câmara em relação a esta iniciativa e ao teor do telegrama.O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, apenas quero dizer que há um outro voto...A Sr.a Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Serão todos votados no final do período de antes da ordem do dia.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Está a decorrer, desde ontem, nesta cidade, o 1.o Congresso de Escritores de Língua Portuguesa. De inegável importância enquanto fórum internacional de debate e reflexão de questões cruciais como «o escritor e o processo cultural das nações», «a literatura e a língua portuguesa no mundo», «o escritor e a profissionalização», este encontro adquire, no plano do simbólico, uma dimensão que ultrapassa as terrenas fronteiras espácio-temporais para ser a concretização de um sonho adiado por dez longos anos.
Eles aí estão. Escritores de três continentes e sete países, diferentes obreiros de língua comum, esse rio de vasto caudal que tantos deles, com talento e arte, ousaram desviar do curso secular por direcções inusitadas, provando que as línguas não se imobilizam, que o seu processo estático/dinâmico nunca fica concluído.
Na multiplicidade de vias narrativas, de normas linguísticas e de derivas efabulatórias, todos eles confirmam, através da natural diversidade, a superior unidade e enorme riqueza da língua que é tanto de Camões e de Eça como de Jorge Amado e Guimarães Rosa, de Luandino Vieira e Craveirinha, de Amílcar Cabral e Agostinho Neto.
Língua veicular de sete literaturas, património comum de sete países, a última flor do Lácio, como a chamou Olavo Bilac, herdeira do latim plebeu de soldados, colonos e comerciantes, foi sendo modelada pelo escorpo e pelo cinzel de múltiplos artífices, diariamente recriada pelos povos que a elegeram e vivificada pelos escritores que eternizam essas modalizações e criações linguísticas.
Essa língua, que foi divulgada, noutra época, por navegadores, descobridores, comerciantes, aventureiros, viajantes universais como o Fernão Mendes Pinto da «Peregrinação», os bandeirantes do grande continente brasileiro, os exploradores da selva africana, continuará a ser o grande elo de ligação com o Brasil e os novos países africanos que, livremente, escolheram a língua portuguesa para língua oficial.
Em resultado dessa diáspora do nosso idioma, vieram das cinco partidas do mundo escritores, ensaístas, tradutores, críticos literários, especialistas da língua. De Goa ao Brasil, de Moçambique a Angola, de Macau a São Tomé e Príncipe, de Cabo Verde à Guiné-Bissau, dos Estados Unidos ao Norte, Centro e Sul da Europa, muitos são os que convergiram ao espaço matriz da língua com que todos pensam, verbalizam e discutem o mundo. Só não vieram de Timor, o que muito lamentamos.
Mais importante do que as fronteiras administrativas e políticas, caducas com os tempos históricos; mais duradoura do que as diferenças ideológicas e religiosas, mutáveis pela vontade dos homens, a língua - essa «caso do ser», na definição heideggeriana, «verbo» original da escritura joanina - a língua, dizia, é, sem dúvida, o verdadeiro fermento da coesão entre os povos.
Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Por tudo isto, acredito e desejo que este 1.o Congresso de escritores de língua portuguesa represente a primeira pedra do edifício da lusofonia que os sete países hão-de erguer, num clima de diálogo, solidariedade e respeito mútuo.
Como escreveu o poeta, Pessoa ele mesmo, «A base da (...) relação permanente entre os indivíduos é a língua, e é a língua com tudo quanto traz em si e consigo que define (...) a nação».Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada Edite Estrela, saúdo a intervenção que acaba de produzir e, através dela, a iniciativa relevantíssima que, neste momento, decorre em Lisboa reunindo sete países de expressão portuguesa entrosando liames afectivo-culturais de grande impacto e de extrema fundura, vivificando a língua, que, sendo uma e de todos nós, comporta variantes sem qualquer espécie de polo hegemónico, como ontem se disse na sessão de abertura e como nós aqui reiteramos enfaticamente.
Impor-se-à que os escritores presentes na Fundação Calouste Gulbenkian debatam os seus problemas, os que se relacionam com o seu estatuto, com a promoção das obras que vão produzindo no vasto espaço em que a língua portuguesa é quotidianamente falada e também os que se repercutem mais directamente no plano dos intercâmbios de experiências, sempre tão fecundos a quem cria e a quem cria em liberdade.
A realidade do 25 de Abril e o acesso à independência dos povos que foram outrora colónias de Portugal geravam uma situação particularmente descondicionada e propícia à solidificação de tudo o que pela história, mas também pelo presente e pelo futuro, nos liga.
Penso que caberá aos governos - e, no que concretamente nos reporta, ao Governo do País - estabelecer os procedimentos materiais adequados a que, no plano dos acordos multilaterais, se possa dar expressão perduradora e valiosa àquele que for o conjunto das conclusões do congresso.
Sr.a Deputada Edite Estrela, depois do que disse, apenas gostaria de saber o que é que, no plano das nossas instituições democráticas, para além do que vier a ser definido pelos escritores, julga possível e necessário fazer para que o 1.o Congresso seja seguido de
3 DE MARÇO DE 1989 1655outros e nesses outros congressos se consiga, de uma forma mais vitalizadora, melhorar o panorama das relações culturais entre os sete países.A Sr.a Presidente:- Sr.a. Deputada Edite Estrela, há mais um orador inscrito para lhe formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Prefiro responder no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, o que pretendo fazer não é bem um pedido de esclarecimento mas, sim, um aditamento.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que tanto a Sr.a Deputada, como o Sr. Deputado José Manuel Mendes, como eu próprio nos encontrámos na sessão inaugural desse congresso onde, creio, estaríamos irmanados pelo mesmo interesse.
Estes assuntos da língua não são de hoje nem de ontem e têm bastantes precedentes neste Plenário. Ainda nesta sessão legislativa, pela intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, gerou-se aqui em todas ás bancadas um largo consenso sobre esse problema e sobre a importância da língua portuguesa.
Não vale a pena agora, academicamente, desdobrá-la nesse sentido de análise, mas num sentido comum de que ninguém é dono e patrão da língua!
Ora, o Sr. Deputado Adriano Moreira, numa síntese e quase num aparte parlamentar, em que é mestre, teria mesmo dito: «Afinal, nesta Casa pode não haver consenso sobre este Governo, mas há consenso sobre outros temas».
Dentro desse renovar da mesma bandeira, bandeira da língua neste caso, a minha bancada, pela minha voz; na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fez há dias uma intervenção e uma apresentação deste assunto quando ainda não tinha sido inaugurado o 1.o Congresso dos Escritores, o tal congresso que levou sete anos a organizar - e esperamos que outros sete anos não sejam precisos..., para que o número sete não seja cíclico.
O Sr. Deputado António Barreto teria mesmo dito que a proposta por mim apresentada, nessa altura muito esquematicamente, representava um tema de muita e muita importância. Contudo, o assunto será certamente agendado pelo presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para os próximos dias.
Assim, gostaria de perguntar, não à Sr. Deputada Edite Estrela, que faz parte integrante, presente e contínua dessa comissão, mas, sim, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que interveio a este propósito e que em assuntos de cultura tem sempre dado a sua posição e contributo, se poderia estar presente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia em que este assunto for novamente apreciado.
Eu queria reivindicar esta pequena posição e iniciativa para a minha bancada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Certamente, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, ainda há bem pouco tempo este tema das questões da língua obteve consenso nesta Câmara; gerou-se então a unanimidade tão rara nesta Casa. 15so representa mais responsabilidades para todos nós e a necessidade de produzirmos mais iniciativas
Quero agradecer as palavras dos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Carlos Lélis.
De facto as questões da língua dizem respeito a todos. Todos nós sentimos que não é indiferente a língua em que articulamos o nosso pensamento e que esta inter-relação entre língua e pensamento é muito profunda.
Este 1.o Congresso de Escritores da Língua Portuguesa representa um acto que não pode ser ignorado e que tem de ser realçado nas devidas proporções. É evidente que ele contribuirá para o estreitamento das relações culturais entre os sete países.
Ao Sr. Deputado José Manuel Mendes devo dizer que penso estarem retinidas as condições (e que, certamente sairá como proposta deste congresso) para a criação do Instituto Internacional da Lusofonia. Aliás, houve um orador, o escritor brasileiro Cláudio Willer que fez esta proposta já no primeiro dia dos trabalhos, tendo referido também a importância da aprovação de um acordo ortográfico que vise a unificação da ortografia.
Neste momento, temos duas ortografias oficiais: a ortografia europeia (de Portugal) e a ortografia brasileira. Ora, isso é um entrave à promoção da língua portuguesa, a sua difusão no mundo. Espero que deste congresso saia, finalmente, a criação desse Instituto Internacional da Lusofonia, que contribuirá também para a divulgação das literaturas de língua portuguesa.
Por outro lado, por que não sair também deste congresso uma comissão de defesa dos direitos dos utentes da língua, à semelhança das comissões de defesa dos contribuintes, dos consumidores, etc?
Apesar de o Sr. Deputado Carlos Lélis; não me ter interpelado directamente gostaria de dizer que penso que haverá consenso para todos nós trabalharmos nesta área onde tanto há a fazer.
Para terminar, quero formular um voto de pesar pela morte de um grande escritor que tem um valor emblemático nó domínio da língua portuguesa: o dicionarista Aurélio Buarque da Holanda.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o descalabro da justiça chegou a isto: na passada segunda-feira, dia 27, como se avizinhava o dia 1 de Março, dia da extinção de dez dos quinze juízos do Tribunal de Trabalho de Lisboa, procedeu-se ao desalojamento desses dez juízos conhecido apenas de magistrados e funcionários na sexta-feira anterior, dia 24.
Nos seis pisos da Avenida Casal Ribeiro, os funcionários atarefavam-se, amarrando processos transportando-os aos molhos, empilhando documentos e, no meio de inexistentes condições de segurança cuidavam para, que nada desaparecesse.
1656                      I SÉRIE - NÚMERO 46Numa das salas decorria uma audiência no meio de documentos amarrados e amontoados. Nessa sala administrava-se justiça em nome do povo; fazia-se um julgamento; um outro estava prestes a iniciar-se no cumprimento de um agendamento feito há muito tempo sem que pudesse ter sido previsto que, naquele preciso dia, se iria proceder a uma mudança. A verdade é que ninguém nos juízos dos desalojados, nem magistrados, nem funcionários foi, atempadamente, avisado para que pudesse planear o seu trabalho.
A portaria que declarou a extinção dos juízos do Tribunal de Trabalho de Lisboa é de 29 de Setembro. Decorreram cinco meses! Durante esses cinco meses o Ministério da Justiça não adoptou quaisquer providências para que a extinção dos juízos e a instalação dos novos se processasse sem sobressaltos.
As obras no edifício situado nos Anjos, para onde foram transferidos processos, documentos, dossiers, magistrados e funcionários, iniciaram-se apenas no passado sábado. Os juizes ainda não têm os gabinetes prontos para que possam continuar a trabalhar.
Isto quer dizer que durante cinco meses o Ministério da Justiça nem sequer resolveu o problema das instalações: limitou-se a decretar que tudo fosse transferido para um único edifício, onde os juízos extintos se acotovelam com os que já lá funcionavam; um edifício que apenas dispõe de duas salas de audiência para cada três juizes, onde se avizinha a disputa pela sala de audiências onde se verifica a não marcação de um julgamento de um determinado dia por não haver sala para tal, o adiamento de audiências por também não haver sala para tal e a maior morosidade na marcação de julgamentos.
Estas são cenas bastante tristes da justiça portuguesa e da justiça do trabalho! Na «era» do pacote laborai, da degradação do direito substantivo do trabalho - e confessamos que receamos quando ouvimos dizer que também está em revisão o Código do Processo de Trabalho, pois tememos que se esteja a avizinhar a degradação do direito adjectivo do trabalho -, o Ministério da Justiça tinha que responder com a degradação das condições em que se administra a justiça.
Menos funcionários, menos instalações, perspectivas de uma regressão na recuperação dos atrasos dos processos. Assim marcha a aplicação da lei orgânica dos tribunais!
Ao mesmo tempo continuam a chegar notícias da falta de condições de segurança do parque judiciário para o qual o ministério foi alertado há muito.
Ontem, dia l de Março, o Tribunal Judicial de Setúbal foi encerrado. Um fogo posto por alguém que com a maior das facilidades pôde entrar no Tribunal Judicial de Setúbal, que não tem o mínimo de condições de segurança, conduziu a um incêndio felizmente detectado no seu início, o que obrigou a tal encerramento.
Ontem mesmo, dia l de Março, uma parte do tecto do Tribunal Judicial do Barreiro ruiu. Estes são casos que desmentem as afirmações que ontem o Sr. Secretário de Estado da Justiça produziu no último Telejornal frente às câmaras de televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os tais caminhos do futuro para a justiça portuguesa são bastante negros! Mas para isto está o ministério alertado há muito por todos os que
trabalham nos tribunais, nomeadamente pelas conclusões do Congresso dos Trabalhadores Judiciais, que já ocorreu há um ano.
Perante toda esta situação cabe perguntar quando é que se restitui a justiça à sua dignidade.
Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para um protesto.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, o discurso que V. Ex.a fez é um discurso característico da vossa bancada. A Sr.a Deputada veio dizer o que não estava feito, veio indicar as dificuldades, etc. Ora, nós sabemos que há muita coisa que não está feita e que existem muitas dificuldades.
Porém, a Sr.a Deputada apenas apresentou a lista de uma parte da realidade. Outra lista poderia ser feita indicando o que já foi realizado o que está em curso de realização, etc.
Srs. Deputados, pedi a palavra para vos dizer que a vossa lista é apenas a lista do outro lado da realidade e que a realidade «real» tem os dois lados e as duas listas. Este Governo já demonstrou, inclusivamente, que é capaz de fazer andar a burocracia, que é capaz de encurtar os prazos de execução das decisões superiores que, como os Srs. Deputados sabem, são muito difíceis de execução rápida. Temos uma administração que sempre tem funcionado lentamente e que se está a funcionar um pouco mais depressa é graças aos impulsos do actual Governo.
Não me posso esquecer, Srs. Deputados - e dou este exemplo para vos retirar razão, para relativizar todos esses vossos protestos que têm realidade, mas que é a realidade relativa das coisas - de que quando fui Governador Civil estive seis meses sem receber a minha remuneração de Governador Civil, em consequência de imensos problemas burocráticos, de vistos de confirmações, etc. Seis meses à espera por uma coisa tão simples, Srs. Deputados!
Era para este aspecto, ou seja, para o outro lado da realidade, a outra lista que queria chamar a vossa atenção, Srs. Deputados, embora saiba que o faço ingloriamente. Porém, é uma questão de brio da minha bancada não deixar passar em silêncio a manipulação dos dados, da realidade. Por muito que os Srs. Deputados insistam, a realidade não se deixa manipular; a realidade é aquilo que é e tem um outro lado, o lado que os Srs. Deputados omitem. Aliás, devo dizer-vos que o lado positivo dessa realidade é cada vez maior graças à energia, à persistência e à firmeza do actual Governo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu contraprotesto é muito breve. V. Ex.a falou de um assunto que não sabe, que não conhece. E tanto é assim que no protesto que formulou enveredou por questões que, efectivamente não cabiam nesta intervenção.
3 DE MARÇO DE 1989 1657A realidade está à vista e o Sr. Deputado não a pode desmentir. O «brio da sua bancada» deveria exercer-se no sentido de, efectivamente exigir que as populações fossem bem servidas pelo aparelho judiciário; que os magistrados judiciais, os funcionários judiciais, os advogados fossem bem servidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que os Srs. Deputados fizeram para isso?A Oradora: - Esse é que deveria ser o vosso brio justo e não o vir aqui defender uma política na área da justiça que não tem absolutamente defesa alguma e que congrega protestos de todos os lados, Sr. Deputado Silva Marques, mesmo do seu.
A verdade é que os casos que relatei não são casos isolados. » O caso dos Tribunais Judiciais do Barreiro e de Setúbal não são isolados e os tribunais não se deixam manipular pelas suas palavras porque os tectos caem esmesuradamente...
É porque eles caem inexoravelmente! A falta de segurança que existe nos tribunais provoca, efectivamente; casos como o do Tribunal Judicial de Setúbal e isto não pode ser escondido, Sr. Deputado Silva Marques!Vozes' do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada, tal como há na minha bancada deputados que discordam da acção do ministro, devo dizer-lhe que também há deputados comunistas que apoiam a reforma da justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Deve estar no gozo! Só pode ser!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que não entrem em diálogo e que façam silêncio, porque senão serei obrigada a interromper a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria usar o pouco tempo que ainda resta ao Grupo Parlamentar do PS para, na minha qualidade de deputado pelo círculo eleitoral de Bragança, trazer ao conhecimento da Assembleia da República um protesto no sentido - e uma vez que a bancada do PSD está tão atenta em não deixar passar em branco um conjunto de questões aqui trazidas - de que o PSD faça chegar ao Governo que apoia este sentimento que tem, do meu ponto de vista, um interesse especial para a população, de Bragança.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a região do nordeste transmontano debate-se com problemas enormes de acessibilidade, embora tenhamos visto, nas últimas semanas, uma reportagem na televisão dando conta daquilo que agora se chama «vencer o Marão». Porém, isso não impede que continue a haver enormes problemas na acessibilidade a todo o nordeste transmontano e que os cidadãos que. pretendam deslocar-se a Lisboa ou ao Porto não tenham ao seu dispor um serviço público de transportes em boas condições, como acontece com um número significativo de cidadãos de outras regiões do País.
Pensávamos que o facto de não haver um serviço público, de transportes ferroviários ou rodoviários, poderia ser compensado com a criação de um serviço
de transporte aéreo que garantisse a todos os cidadãos do distrito de Bragança o mínimo de condições e a possibilidade de ter acesso ao Porto e a Lisboa, assim como aos cidadãos do Porto e de Lisboa que pretendam deslocar-se a Bragança. No entanto, a realidade tem demonstrado que assim não é, na medida em que a LAR (Linhas Aéreas Regionais) tem vindo a prestar um mau serviço à região, porque não tem horários suficientemente trabalhados e capazes de servir os interesses das pessoas que vivem em Bragança ou que, vivendo em outras partes do País, pretendam aí deslocar-se. Era neste sentido que queria fazer este protesto.
As obras que eram necessárias fazer-se no aeroporto a fim de melhorar as suas condições não estão a ser feitas com o mínimo de celeridade e nunca mais se sabe de quem é a responsabilidade, se é da Câmara Municipal de Bragança ou se é do Governo. Lembram-se, com certeza, que quando o Sr. Primeiro-Ministro se deslocou a Bragança, há já algum tempo, houve alguns protestos e alguma troca de «galhardetes» - se me permitem a expressão - entre a Câmara Municipal de Bragança e o Governo, no sentido de saber de quem eram as responsabilidades. Porém, a verdade é que as obras continuam por fazer e os aviões a não poderem aterrar em certas circunstâncias.
Há um outro aspecto importante e que tem a ver com os preços que a LAR pratica em relação às passagens para Bragança.
É inaceitável que uma viagem para Bragança custe mais do que uma viagem para a Madeira. Enquanto um cidadão madeirense pode vir a Lisboa tratar dos seus assuntos e regressar à Madeira no mesmo dia por uma quantia relativamente acessível, um cidadão de Bragança paga quase o dobro e mesmo de avião tem de vir a Lisboa num dia e só consegue regressar à sua cidade no dia seguinte:
É este o protesto que trago à Assembleia da República na esperança de que os Srs. Deputados do PSD, sempre tão ciosos em acompanhar estas coisas, possam,
em nome da população de Bragança, levá-lo ao Governo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, embora haja ainda inscrições, que não podem ser feitas por os partidos não terem tempo disponível, vamos passar à leitura do voto de congratulação.Foi lido. É o seguinte:Voto de congratulação n.o 48/VEstando a decorrer, desde ontem, em Lisboa, o I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa, a Assembleia da República, interpretando os sentimentos de afectividade e aproximação cultural, bem como o relevante significado de que se reveste a reunião dos sete países de expressão lusófona, expressa o seu contentamento pela iniciativa, saudando-a vivamente a augurando-lhe os melhores resultados.A Sr.a Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.
A Assembleia da República e todos os seus deputados, na certeza de exprimirem os sentimentos unânimes do povo português, saúdam a equipa de juniores de Portugal que amanhã disputa a final do Campeonato do Mundo de Futebol.
Independentemente do resultado, as vossas vitórias e o vosso comportamento são já o orgulho de todos nós, o orgulho de Portugal.
Recebam as nossas saudações e a nossa solidariedade. Estamos convosco. Portugal pensa em vós e admira-vos!A Sr.a Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas. Está interrompida a sessão.
Eram 12 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIANo recomeço, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se o Sr. Presidente tem alguma declaração expressa de que o Governo não deseja participar neste debate, uma vez que se trata da apresentação de um inquérito parlamentar que envolve um membro do Governo. Ora, o Regimento da Assembleia da República prevê expressamente a sua intervenção e, como o Sr. Presidente bem sabe, até admite a possibilidade de ser o Primeiro-Ministro a intervir. Logo, é estranho que o Governo esteja ausente e que nem sequer se dê ao trabalho de enviar qualquer explicação à Assembleia da República.
Foram estas graves preocupações que motivaram esta interpelação à Mesa e gostaria que o Sr. Presidente nos informasse se tem ou não para o facto alguma explicação da parte do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho qualquer informação expressa, nem isso é hábito, mas, segundo me apercebo, o Governo acaba de entrar.
Risos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do Inquérito Parlamentar n.o IO/V (PCP), sobre a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na Torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa.
Entretanto, peço aos grupos parlamentares que façam chegar à Mesa a deliberação que hoje tem de ser votada, e relembro que as votações agendadas se efectuarão por volta das 19 horas e 30 minutos, tal como está previsto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: A transparência é um valor democrático que todas as instituições, incluindo esta Assembleia da República, devem defender e promover. É uma questão de transparência que constitui o objecto do requerimento de inquérito parlamentar que o PCP apresentou e que hoje apreciamos.
Quando há falta de transparência, quando existem perplexidades e interrogações que legitimamente preocupam a opinião pública, são as instituições democráticas - e o prestígio que lhes é devido - que sofrem as consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, perante este caso concreto, em que são declarações do próprio Ministro das Finanças que originam as dúvidas e interrogações, não se pode alhear, não pode enterrar a «cabeça na areia». Porque o que está em causa, no chamado «caso das Amoreiras», tem natureza pública, política e ética.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A utilização pelo Ministro das Finanças dos serviços da guarda fiscal em proveito pessoal, não é assunto privado, mas assunto público.