15 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010 Residir em território nacional, pelo menos, nos últimos seis anos imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento;  Autorizar a Segurança Social a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do Complemento, extensível ao cônjuge ou pessoa a viver em união de facto;  Estar disponível para proceder ao reconhecimento de direitos e à cobrança de créditos, extensível ao cônjuge ou pessoa a viver em união de facto.O Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, determina no seu artigo 6.o que os recursos do requerente são compostos pelos rendimentos do próprio requerente; pelos rendimentos do seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto; pelos rendimentos dos filhos do requerente, quer coabitem ou não com ele. Os rendimentos a considerar estão elencados no artigo 7.o.O valor de referência do complemento solidário para idosos é objecto de actualização periódica, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza (artigo 9.o). Assim, no quadro seguinte pode verificar-se a indicação do valor de referência do CSI de 2006 a 2010.Ano Valor de referência (ano) Aplicação da Percentagem Legislação aplicável 2006 € 4200 1,75% Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29/12 2007 € 4338,60 3,3% Portaria n.o 77/2007, de 12/01 2008 € 4800 10,635 % Portaria n.o 209/2008, de 27/02 2009 € 4960 3,333 % Portaria n.o 1547/2008, de 31/12 2010 € 5022 1,25% Portaria n.o 1457/2009, de 31/12O Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de Julho,12 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 309A/2000, de 30 de Novembro,13 consagrou o direito a uma prestação pecuniária denominada «complemento por dependência» para os pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência cujo montante é variável de acordo com o grau de dependência14 dos seus titulares. Consideram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrem.Para o ano de 2010, o artigo 20.o da Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro,15 fixa o quantitativo mensal do complemento por dependência nas situações de 1.o grau, para os pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social em € 94,77, e para os pensionistas do regime especial das actividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados em € 85,28.Em 2009, através da aprovação do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, que introduziu a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o CSI, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de Fevereiro, o Governo procedeu à alteração no processo de renovação da prova de recursos, e ainda deixou de considerar o acréscimo de montante atribuído no complemento por dependência aos idosos, correspondente ao 1.o grau, para efeitos de atribuição do complemento solidário para idosos.As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, revogaram também a Portaria n.o 1446/2007, de 8 de Novembro16 com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 253/2008, de 4 de Abril17                                                            12 http://dre.pt/pdf1s/1999/07/162A00/43974401.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2000/11/277A01/00020003.pdf  14 Para atribuição do complemento e determinação do respectivo montante consideram-se os seguintes graus de dependência:1.o grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana: actos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal; 2.o grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1.o grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave.15 http://dre.pt/pdf1s/2009/12/25200/0881808823.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2007/11/21500/0822208223.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/06700/0205702057.pdf  Consultar Diário Original