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30 DE JANEIRO DE 1981 813O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente mais uma vez foram trazidos a este Plenário votos de protesto contra violações dos direitos humanos que aqui, ali e acolá, com uma periodicidade aterradora, alarmam a humanidade. Lembro à Câmara que ainda há um ano aqui votámos um voto do mesmo teor, embora referido a outra região do Globo. Nós somos contra as violações dos direitos humanos, quer elas se processem em El Salvador, no Vietname, no Afeganistão, no Irão, seja onde for.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa solidariedade - como dizia aqui há um ano o Sr. Deputado José Luís Nunes- está incondicionalmente com as vítimas. No entanto, queremos aproveitar esta nossa declaração de voto para, ao mesmo tempo que manifestamos a nossa solidariedade com as vítimas de £1 Salvador, manifestar a nossa ansiedade pelas ameaças de instrumentalização da justa luta daquele povo pela liberdade e pela democracia, instrumentalização essa que já sentimos em Portugal e que está um pouco por toda a parte.
Nós não temos antolhos, e muito menos temos - como é o caso do Partido Comunista- um só antolho, que o faz olhar numa só direcção, e, portanto, manifestamos a nossa solidariedade, a nossa inquietação e a nossa esperança de que o povo de El Salvador, como todos os outros povos do Mundo, saiba encontrar a >via correcta da dignidade humana, da democracia e da liberdade.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito curta declaração de voto, mais no sentido de precisar o entendimento que nós demos ao nosso próprio voto do que qualquer outra coisa.
É claro que é legítimo que cada um dos Srs. Deputados interprete o nosso voto como julgar mais correcto e mais conveniente. Mas queremos dizer aqui, muito claramente, que, ao condenarmos a violação dos direitos humanos em El Salvador, estávamos, e estamos, a condenar as violações cometidas pela Junta Militar e entendemos que não se pode ser solidário com aqueles que lutam em El Salvador, nem condenar a violação dos direitos humanos, sendo-se solidário com aqueles que os perpetram, sendo-se solidário com a Junta Civil e Militar de El Salvador.
É evidente que nós condenamos - e sempre condenámos - todas as violações dos direitos do homem, venham elas donde vierem, e se não reivindicamos aqui, nesta Câmara, o máximo de autoridade moral para o fazer é porque reconhecemos a outros deputados essa mesma autoridade moral, mas não reconhecemos a nenhum deputado mais autoridade moral do que a que nós temos para fazer essa condenação.
Mas, no casso concreto, não se trata de condenar em abstracto violações dos direitos do homem, trata-se, sim, de condenar aquelas que se praticam em El Salvador, e aí tem que se ter em conta quem são os responsáveis por essas práticas. Para nós é inequívoco e fora de dúvida que as responsabilidades cabem à Junta Militar e tudo o mais é uma tentativa de esconder a realidade através de uma amálgama. Esta não é uma condenação puramente platónica, é uma condenação - e perdoem-me a dureza da expressão - hipócrita, tão hipócrita, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o espectáculo que os jornais relatam, e que se passa hoje no nosso país, quando se prestam honras militares àquele que foi o chefe dos torcionários da polícia política, àquele que foi um dos responsáveis pelo assassinato do general Humberto Delgado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nestas coisas não pode haver dois pesos nem duas medidas, não se pode condenar por um lado e absolver por outro.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP atribui à vitória da luta do povo de El Salvador uma grande importância, como, de resto, à de todos os povos em luta contra a exploração e repressão internas e por se libertarem da dominação colonialista, neocolonialista e imperialista.
Por isso a UDP desenvolveu esforços junto de outros grupos parlamentares com a finalidade de obter um voto comum, de todos os partidos representados nesta Assembleia, que sublinhasse fortemente o isolamento da Junta reaccionária de El Salvador e o apoio à luta do povo' salvadorenho pela democracia e pela liberdade, dirigida pela Frente Democrática. Só porque isso se mostrou impossível a UDP apresentou o seu próprio voto redigido por forma a obter o máximo apoie, pondo portanto de parte a expressão de algumas ideias que lhe são próprias.
O CDS mostrou que não é democrata e fica atrás dos próprios bispos cristãos de El Salvador. O CDS apenas apoia a violência do poder reaccionário da Junta e dos grupos fascistas sustentados por esta.
Porque apoia firmemente a causa da liberdade e da democracia em todo o mundo, a UDP se opõe a todas as ingerências externas, nomeadamente as intervenções militares formuladas ou levadas a cabo pelas potências imperialistas ou pelos seus lacaios de serviço. Mas também considera dever de todos os democratas ajudarem por todos os meios a justa luta contra a tirania, a exploração e a opressão. A expressão dessa solidariedade alarga-se aos países vizinhos de El Salvador, aos próprios Estados Unidos da América e à Europa.
Em Lisboa, no próximo domingo, será levada a efeito uma sessão pública na Voz do Operário promovida pela FUP, a OUT, o PSR e a UDP e com o apoio do CIDAC, do Grupo de Solidariedade com a América Latina e da Comissão Nacional de Apoio aos Povos em Luta, com a finalidade de consciencializar a opinião pública portuguesa para o apoio à luta do povo salvadorenho, alertando-a contra uma possível invasão militar promovida pelos Estados Unidos, condenando as ditaduras da América Latina e a visita a Portugal de um dos seus representantes, o Presidente Baptista de Figueiredo, do Brasil.
814 I SÉRIE - NÚMERO 23Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fornecimento de armas por Portugal a governos racistas e fascistas, amplamente divulgado na imprensa, deve ser interpretado como uma acção objectivamente tendente a impedir a luta popular pela liberdade e independência.
Ministros da Igreja - da mesma Igreja que proclama a impossível e reaccionária concórdia entre vítimas e carrascos e que só a estes favorece -, empurrados pela determinação dos explorados, defendem expressamente o direito à luta armada por parte de um povo sujeito à tirania. Fê-lo o arcebispo Romero assassinado por causa disso e fá-lo o bispo Tomás Balduíno em El Salvador.
A UPD considera que os povos de todo o mundo têm em si a força necessária para vencerem e que as teorias e a experiência revolucionárias lhes darão a orientação necessária para se libertarem da dominação ou tutelas estrangeiras e da exploração e repressão internas. E só dessa forma a libertação será efectiva e o socialismo, como expressão máxima dessa libertação, será enfim uma realidade.
Os operários e revolucionários de todo o mundo assumem a direcção das lutas de libertação dos povos e não se deixarão cair nas esparrelas armadas por aqueles que lhes dizem serem as burguesias internas suas aliadas, quando não passam de fiéis vassalos do imperialismo americano; ou por aqueloutros que os querem subordinar a mascaradas de socialismo, servidoras dos interesses do imperialismo soviético; ou ainda pelos que se atrelam para impedir o desenvolvimento da revolução até às suas últimas consequências, apelando à conciliação com o inimigo depois de este ter sido derrotado, como faz a Internacional Socialista, fiel gestora dos interesses das multinacionais americanas e principalmente alemãs.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revolução é gerada pelo imperialismo e tornou-se no único caminho para as grandes massas exploradoras alcançarem a democracia, a liberdade, o bem-estar e a paz. A revolução é um problema candente que exige solução e os operários, os revolucionários, os democratas e os patriotas levá-la-ão por diante onde quer que exista exploração e opressão. O povo de El Salvador triunfará e o seu exemplo já está a dar frutos visíveis nas Honduras, na Guatemala e na Colômbia.
O imperialismo está cada vez mais feroz à medida que se sente esboroar, corroído de contradições inultrapassáveis e demolido pelas machadadas da revolução. De nada lhe valerá a ferocidade. O sol do socialismo desponta no horizonte.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, e naturalmente, nos associamos aos votos que condenam as violações dos direitos humanos que em El Salvador se verificam.
Fizemo-lo, como sempre temos feito, porque pensamos que a nossa solidariedade não tem fronteiras, que os direitos do homem em toda a parte merecem ser respeitados e vividos e que, como ainda há pouco lembrava Lopes Cardoso, é cada um de nós que é limitado na sua liberdade quando a liberdade dos outros não é salvaguardada. Mas do mesmo modo quisemos significar que neste mesmo espírito vemos com grande dúvida e cepticismo que um poder qualquer possa respeitar dentro das suas fronteiras os mesmos direitos que fora delas não respeita nem assume. E daí também o sentido expresso nas nossas votações.
Poderíamos lembra-nos a propósito que Montesquieu dava o mesmo valor e a mesma importância ao direito internacional que aos direitos políticos, por isso talvez não seja indiferente no meio desta votação e desta discussão recordar que era ele quem dizia que «aos governos despóticos basta o terror, pois a virtude não lhes é necessária e a honra seria perigosa».Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também pela nossa parte não poderíamos do mesmo modo votar todos os votos presentes na Mesa. A democracia não é uma arma de arremesso; a democracia não serve para ser por nós instrumentalizada e lançada ao rosto dos adversários como qualquer coisa que pudesse ser apropriada; a democracia é exigente e é especialmente exigente para connosco próprios, para aqueles que nos reclamamos dela e que por isso mesmo somos por ela responsabilizados, e de tal modo que não podemos assumi-la com dois pesos e duas medidas.
Nós não ignoramos as situações que decorrem em toda a parte do mundo e não as vemos para um só lado, isto é, e por outras palavras, nós não vemos só o Afeganistão, mas não ignoramos o Afeganistão.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem também a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente os pontos 1) e 2) do voto apresentado pela UEDS pois que, como partido humanista, defensor intransigente da paz, da liberdade, da democracia e dos direitos humanos, condena todas e quaisquer formas de violação dos mesmos, onde quer que se efectivem e sejam quais forem os seus autores, assim como não pode deixar de manifestar a sua solidariedade para com as legítimas lutas dos povos' que visem a conquista dos altos valores da liberdade e da democracia.
Absteve-se no que concerne ao ponto 3) por entender que um apelo à Comunidade Internacional e à Organização das Nações Unidas em especial nos termos expressos e tendo em conta o considerando enunciado, pode levar, em última análise, a uma efectiva ingerência nos assuntos internos de El Salvador, o que de modo nenhum podemos admitir.Porém, e já no qiue diz respeito ao voto de protesto apresentado pelo 'PCP, não pode o Grupo Par-lamentaT do PSD associar-ss à demagoga balofa e barata que traduz. Na realidade, que credibilidade
30 DE JANEIRO DE 1981 815nos pode merecer o voto apresentado pelo PCP se, perante outras situações de flagrante violação dos direitos humanos, de soberania dos povos e dos mais caros princípios de uberdade e de democracia - veja-se o caso da invasão e ocupação do Afeganistão - esse mesmo partido nada reclamou. Será que nuns casos os violadores dos direitos humanou e de soberania são qualificados de «bons» e noutros casos de «maus»?
Não nos parece que deverá ser assim e porque sempre fomos e sempre continuaremos a ser intransigentes defensores da democracia e da liberdade, mas da real e verdadeira democracia e liberdade, recusamo-nos a pactuar com atitudes demagógicas como a do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmamos mais uma vez a nossa solidariedade para com o povo salvadorenho a luta pela democracia, pela liberdade e pela paz. Acreditamos que a justiça da sua luta será o maior garante da vitória da democracia em E1 Salvador.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, e antes de recomeçarmos a discussão do pedido de ratificação n.o 31/II, concedo a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para que proceda à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 29 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutou, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.2 - Analisámos os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,
verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques F. Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martim Canaverde (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho f ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé, (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, entende-se que o relatório é aprovado por maioria.
Passamos agora à continuação da discussão, na generalidade, do pedido de ratificação n.o 31/II, relativamente ao Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Setúbal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de dar início à minha intervenção gostaria de saber se a Mesa tem informação sobre a presença ou não no hemiciclo de algum representante do Governo, visto que no decurso dia minha intervenção tenho algumas questões que quero colocar directamente ao Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão a prepara o jogo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto não lhe posso dar essa informação, no entanto, disseram-me agora que estão a chegar alguns Membros do Governo.O Orador: - Nesse caso, se for possível, gostaria de aguardar a sua chegada, Sr. Presidente.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e os Srs. Secretários de Estado dos Desportos, do Trabalho e do Turismo.O Sr. Presidente: - Julgo que poderá fazer agora a sua intervenção, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de criação da zona de jogo em Tróia é debatido nesta Assembleia pela terceira vez, o que, se não é um record, para lá caminha.
Importa, pois, começar por saber quais as questões principais que tal processo encerra.
Pela nossa parte, julgamos ser de apontar dois aspectos essenciais: por um lado, as razões que levaram à
816 I SÉRIE - NÚMERO 23criação de uma zona de jogo precisamente em Tróia e, por outro lado, saber se o jogo tem qualquer relação com o desenvolvimento do turismo.
O processo foi desencadeado por uma exposição da Torralta em finais de Outubro de 1978 ao III Governo Constitucional em fase de mera gestão de assuntos correntes, em que aquela empresa solicitava a concessão da adjudicação da exploração do jogo com dispensa de concurso público.
Nessa altura estava já em formação o que viria a ser o governo Mota Pinto.
Recorde-se que neste governo participou o Sr. Proença de Carvalho, presidente do conselho de administração da Torralta, que veio a ficar conhecido como o «Ministro da Propaganda».
Três meses após a tomada de posse, em 28 de Fevereiro, o governo Mota Pinto deu à luz o Decreto-Lei n.o 33/79, criando a zona de jogo permanente de Tróia, que no seu preâmbulo afirmava, nomeadamente, que «O jogo foi desde sempre uma realidade entre nós intimamente ligada ao turismo».
Não sabemos em que se baseou o governo para fazer tal afirmação, mas também isso nós nos preocupa sobremaneira.
Requerida a ratificação daquele decreto-lei pelo PCP e pelo PS, e embora o diploma não adjudicasse automaticamente a zona de jogo à Torralta, a verdade é que esta empresa se dirigiu formalmente à Assembleia da República, afirmando, nomeadamente, que «a Torralta sente que tem direito, pelo menos, igual ao de outras concessionárias».
Isto é, logo à partida e talvez por mero descuido, a administração da Torralta informava a Assembleia da .República daquilo que posteriormente veio a ser confirmado no debate travado nesta Assembleia, através das intervenções do então Ministro do Comércio e Turismo: a criação da zona de jogo em Tróia tinha em e só um destinatário, a Torralta.
Convém desde já realçar que, tendo ficado claro que a zona de jogo, em Tróia tinha sido criada para a Torralta, o PSD e o CDS votaram favoravelmente a ratificação.
Mas a Assembleia da República negou a ratificação àquele diploma do governo Mota Pinto/PSD/GDS, impedindo a negociata, o que levou os Srs. Silvas, com toda a arrogância, a «arguir a nulidade absoluta da votação» e a «requerer que sejam cumpridas as disposições regimentais» e respeitada a Constituição.
É um espanto! Uma jogada digna de um qualquer Herculano Quintanilha.
Mas o governo Mota Pinto já tinha o destino traçado, o seu fim adivinhava-se breve, e os tempos próximos não deixavam admitir que os ventos soprassem de feição às pretensões da administração da Torralta.
Em Junho de 1980 o governo Sá Carneiro Freitas do Amaral, colocando o carro à frente dos bois, solicitou à Assembleia da República «autorização legislativa sobre a criação, em relação à zona de jogo de Troa, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo». Em 30 d(c) Agosto, um mês e meio depois, o governo Sá Carneiro publicou o Decreto-Lei n.o 340/80, criando a tal zona de jogo de Tróia, que veio a ser regulamentado em 8 de Outubro, após as eleições legislativas. Posteriormente, já depois das eleições presidenciais, de triste memória para a «AD», a Torralta assinou um contrato de viabilização, envolvendo valeres da ordem dos 9 milhões de contos.
Entretanto, e desde meados do ano, na RTP reinava, despoticamente, o ex-Ministro da Propaganda, Sr. Proença de Carvalho, que colocou aquele importante orgão de comunicação social inteiramente ao serviço exclusivo dos interesses eleitorais da «AD» e do seu general candidato estrondosamente derrotado em 7 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirão alguns Srs. Deputados da «AD» e o actual Governo que a criação da zona de jogo de Tróia pelo governo Sá Carneiro Freitas de Amaral foi ditada exclusivamente por razões económicas de interesse nacional, que não foi feita qualquer adjudicação automática à Torralta, enfim, que foi aberto um concurso público, a que poderiam concorrer quaisquer empresas.
Contrariamente ao que o Sr. Deputada Ângelo Correia afirmou nesta Assembleia na última sessão, o Decreto Regulamentar n.o 56/80, de 8 de Outubro, apenas consubstancia um «contrato inovador» nesta matéria, na medida em que é um contrato viciado nas questões de fundo e ridículo nas questões secundárias.
Exemplifiquemos: o decreto regulamentar pretende obrigar a empresa concessionária a assegurar a construção, designadamente, de um casino, um hotel e um centro de congressos em Tróia, seis hotéis espalhados por outras zonas turísticas e ainda um hotel exactamente em Coimbra.
Deixamos ao Sr. Secretário de Estado o pedido de informar, esta Assembleia das diferenças existentes entre estas exigências do Governo e os projectos de investimento do grupo Torralta.
Na Portaria n.o 803/80, também de 8 de Outubro, refere-se que o casino deverá «situar-se. próximo do mar e ser de fácil integração na estrutura arterial do plano de urbanização». Como não é do nosso conhecimento que exista um plano urbanístico da península, de Tróia, solicitamos ainda ao Sr. Secretário de Estado, que informe se o referido plano urbanístico é o da empresa Torralta.
Quanto às exigências de a concessionária pagar à Câmara Municipal de Grândola
1 500 contos anuais e de investir anualmente 2000 contos em exposições, espectáculos, provas desportivas, propaganda da zona no estrangeiro, promoção do turismo na área, etc., elas são, no mínimo, e como já afirmei, ridículas.
E já agora deixaria mais uma pergunta ao Governo: será verdade que ao concurso apareceram duas empresas, a Torralta e a Soltroia, do mesmo grupo? E uma última questão: qual a diferença entre a carga fiscal imposta pelo Governo ao jogo em Tróia, isto é, à Torralta, e a carga fiscal que incide sobre os restantes casinos? Será verdade que a carga fiscal sobre a Torralta é apenas 1/16 da que incide sobre os outro concessionários?
E, sendo assim, tal significa que o Governo pretende favorecer a Torralta ou significa antes que o Governo se prepara para reduzir a carga fiscal que incide sobre os outros casinos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa de justificar a criação da zona de jogo em Tróia com necessidades e objectivos de desenvolvimento turístico e económico do País não passa de hipocrisia.
30 DE JANEIRO DE 1981 817O que os Srs. Agostinho da Silva e Proença de Carvalho pretendem é transformar Tróia nas «Lãs Vegas da Europa», como terá declarado um representante da Torralta a um grupo de banqueiros e jornalistas alemães, no relato do Diário de Notícias, em 10 de Março de 1979.
E, Srs. Deputados da «AD», Las Vegas nada tem a ver com o desenvolvimento turístico que defendemos para Portugal e de que o País necessita. O aproveitamento das potencialidades turísticas de que o nosso país dispõe deve assentar e desenvolver-se de acordo com um plano integrado, tendo em conta, simultaneamente, a problemática do desenvolvimento regional e da descentralização administrativa, a defesa do património paisagístico do País, a contribuição do turismo para o equilíbrio da balança de transacções correntes, a satisfação das necessidades de repouso e recreio da população portuguesa.
Nomeadamente no que concerne à península de Tróia, às suas condições naturais e à sua extensão, conjugadas com a proximidade relativamente a regiões de elevada densidade populacional, poderá e deverá ser uma zona privilegiada de apoio à população dos distritos de Lisboa e Setúbal, sem que isso inviabilize, antes complemente, o seu papel potencial como centro de - acolhimento de importantes fluxos turísticos externos.
A eventual criação de zonas de jogo poderá, quando muito, resultar das exigências de determinados fluxos turísticos já consolidados, mas nunca poderá ser o jogo um factor determinante e anterior ao próprio desenvolvimento turístico. E isto independentemente da nossa opinião e posição sobre as incidências sociais e culturais da expansão do jogo em Portugal.
Aliás, e sem recorrermos a exemplos externos, o próprio desenvolvimento do principal centro turístico nacional, o Algarve, é um exemplo claro e concreto de que o desenvolvimento turístico não está ligado e muito menos dependente da criação de zonas de jogo. E, se o turismo no Algarve não está mais desenvolvido, ta) se deve à inexistência de um plano integrado e à confrangedora falta de infra-estruturas, em boa parte devido à não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, e não à falta de casinos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Significativamente, o Programa do Governo não aponta quaisquer medidas concretas para resolver as reais deficiências e problemas do turismo português. Ë que não são estas as preocupações da «AD» e dos seus governos. A «AD» não está preocupada com o desenvolvimento turístico da península de Tróia, como mostra o facto de não ter um plano de aproveitamento turístico da zona, antes travando os planos que nesse sentido têm sido apresentados pela Câmara de Grândola.
A «AD» apenas está interessada em criar uma zona de jogo em Tróia para, deliberadamente, entregar a sua concessão aos Srs. Silvas e Proença, demonstrando bem o carácter da política dos seus governos, privilegiando alguns, poucos, interesses particulares, em prejuízo de legítimos interesses do povo e do País.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador. - A criação e concessão da zona de jogo ao grupo Torralta é um exemplo claro da política dos governos «AD», de escandaloso favorecimento dos senhores do grande capital ligados a interesses estrangeiros. A política dos governos «AD», como mais uma vez se prova, é a política de submissão do País à vontade e aos interesses obseuros de uns quantos senhores para quem os interesses nacionais nada contam.
É ainda uma política de total desrespeito pelas regras democráticas e constitucionais, como resulta de e Governo não ter sequer consultado sobre o assunto os órgãos autárquicos competentes, nomeadamente os de Grândola e Setúbal. O Governo fez completa tábua rasa das competências em matéria de planeamento urbanístico e sobre os tipos de equipamento a instalar nas respectivas zonas de acção que legalmente são atribuídas às autarquias locais.
Esta é a política da «AD»: a ilegalidade como norma, a restauração dos grupos económicos como objectivo, o esbulho do País como consequência. A esta política dizemos não, e por isso rejeitaremos a ratificação do Decreto-Lei n.o 340/80.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para pedir esclarecimentos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, no que respeita às referências feitas ao Algarve, peca por manifesta má fé e desrespeito pelas decisões democráticas, em termos globais, e por desconhecimento, pelo menos, na outra parte.
Referiu o Sr. Deputado que o não desenvolvimento do turismo no Algarve se deve à falta de uma política integrada e, nomeadamente, à falta de adequadas
infra-estruturas.A Sr." Ercília Talhadas (PCP): - Limpe os ouvidos, porque ouve mal!O Orador: - Não lhe vou dizer que isso não é verdade, mas o que tenho de dizer clara e honestamente é que as razões dessas deficiências não estão essencialmente onde o Sr. Deputado as proeurou colocar.
V. Ex.a disse que tal facto se deve à falta de aplicação da Lei das Finanças Locais; eu sei que o Sr. Deputado tem muita dificuldade em perceber isto, mas a lei que foi aplicada resultou da Lei do Orçamento Geral do Estado aqui aprovada e que é uma lei democrática; talvez por isso lhe faça muita confusão a sua aplicação, porque de facto ela foi aplicada.
Em segundo lugar, no que se refere às infra-estruturas, talvez o Sr. Deputado saiba, porque julgo que está bem informado, que nos anos que se seguiram ao 25 de Abril toda essa tarefa esteve a cargo de um gabinete denominado Gabinete de Planeamento do Algarve. E talvez V. Ex.a também saiba que esse Gabinete foi durante muito tempo presidido e maioritariamente assessorado tecnicamente pelos militantes mais revolucionários e mais progressistas da praça algarvia. E o que aconteceu foi que a falta de trabalho desenvolvido não permitiu aproveitar devidamente os
818 I SÉRIE - NÚMERO 23financiamentos que nessa altura estavam à sua disposição, tendo, por outro lado, permitido que se instalassem estações de tratamento de esgotos sem que - as condutas respectivas fossem feitas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Oh, Sr. Deputado, mas nós estamos a tratar é do problema do jogo em Tróia.O Orador: - Sr.a Deputada, faça o favor de me ouvir, porque sobre o Algarve deve saber muito pouco ou nada. Remeta-se ao seu silêncio e fale na altura própria.Protestos do PCP.Mas» continuando, tanto assim foi que as estações de tratamento de esgotos se estragaram, enferrujaram, e só agora é que se estão a fazer as condutas, tendo até nalguns casos sido necessário substituir equipamento nessas estações de tratamento. Portanto, o problema não é como o Sr. Deputado o pretendeu colocar, não é tão simples como diz e muito menos deve ser tratado demagogicamente, como o senhor pretende.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto que pretendo fazer refere-se, nomeadamente, às palavras que o Sr. Deputado José Vitorino utilizou aquando de um aparte que fiz.
De facto, o Sr. Deputado ofendeu-me quando me mandou remeter ao silêncio por não me reconhecer o direito de me pronunciar sobre o Algarve. Quero dizer-lhe apenas isto, Sr. Deputado: fui eleita pelo distrito de Setúbal, mas o estatuto de deputado dá-me o direito de intervir sobro o Algarve, sobre Trás-os-Montes, sobre o Minho, sobre todas as regiões do meu país ?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, se o Sr. Deputado ainda não conhece o Estatuto dos Deputados, aconselho-o a lê-lo e a estudá-lo.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ele não conhece a Constituição, quanto mais o Estatuto.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado 'Octávio Teixeira para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José VitorinoO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, começo por lhe dizer que o seu pedido de esclarecimentos confirmou em absoluto as acusações que aqui fiz à matéria de fundo e passo a explicar porquê.
Em relação ao problema da concessão da zona de jogo de Tróia, a esse problema o Sr. Deputado disse «nada», e disse «nada», porque, de facto, não pode contestar o que aqui referi sobre os interesses do grupo Torralta e a defesa desses interesses por parte da «AD».
Relativamente à referência complementar que na minha intervenção fiz sobre o Algarve, o Sr. Deputado também não tocou na questão de fundo. Chamei o Algarve à colação para demonstrar com um exemplo concreto existente no nosso pais que o desenvolvimento de uma região turística não está ligado, nem muito menos dependente, da criação de zonas de jogo, contrariamente àquilo que os governos Mota Pinto, Sá Carneiro e, pelos vistos, Balsemão nos querem impingir.
Sobre a sua questão da aplicação da Lei das Finanças Locais, gostaria apenas de lhe dizer que quando referi que o desenvolvimento do Algarve não era maior porque não havia um plano integrado - como, de resto, V. Ex.a confirmou - e que haveria uma confrangedora falta de infra-estruturas, em parte - disse eu -, isso era resultante da não aplicação da Lei das Finanças Locais. Isso é uma realidade.
Aliás, não é o facto de a Lei das Finanças Locais ter sido aprovada nesta Assembleia que anula a razão que nos assiste de .continuar a considerar - como considerámos nessa altura - que a Lei das Finanças Locais não foi integralmente cumprida pelo governo Sá Carneiro quando fez aprovar o Orçamento Geral do Estado. Isso é um facto incontroverso e por isso mantém-se a nossa opinião de que as câmaras municipais do Algarve, como as de outras zonas do País. poderiam e deveriam, face à lei, ter recebido muito maiores verbas, que poderiam aplicar na criação, modernização ë expansão das infra-estruturas da zona algarvia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José. Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, a Sr.a Deputada Ercília Talhadas perdeu uma grande oportunidade de demonstrar que conhece os princípios elementares da democracia. Eu disse que a Sr.a Deputada não tinha o direito de se pronunciar porque não estava no uso da palavra. Quem estava no uso da palavra era eu. Sr.a Deputada.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A senhora confunde o seu direito com todo o direito, não dando direitos nenhuns aos outros, É essa a regra do direito e da liberdade do Partido Comunista.Risos da Sr.a Deputada Ercília TalhadasÉ essa a sua regra, Sr.a Deputada. Sobre Tróia não disse «nada», porque não estou a participar nesse debate.
Além disso, há outro aspecto que o Partido Comunista esconde, parque é a questão de fundo: é quo um complexo daquela natureza, em termos de economia da zona, vai criar um pólo de desenvolvimento económico que vai alterar completam ente a correlação de forças. E o Partido Comunista, que 'ai controla os, sindicatos operários, - vai ver implantado ali um forte complexo ligado ao sector de. serviços, com meios humanos que não lhe serão afectos e que, portanto, não controlará.
Essa é a grande preocupação do Partido Comunista, que, esquecendo o interesse nacional que este projecto traz, se preocupai afinal com a sua implantação, com os resultados eleitorais, E que estranho partido este que, esclerosado por uma estratégia que impõe rigidamente de norte a sul do País, não permite que o seu presidente da Câmara Municipal de Grândola que particularmente confessa que o projecto é entusiasmante e que vai proporcionar uma evolução notável na zona, a todos ou níveis, de elevação da qualidade de vida de todos cidadãos que vivem no concelho- posso publicamente fazer aquela afirmação, ...A Sr." Ercília Talhadas (PCP): - Diga onde é que ele fez essa afirmação?O Orador. - ...que é uma afirmação consciente de quem está em contacto íntimo com as populações, coarctando-lhe a possibilidade de localmente manifestar a sua aprovação, o seu consenso, o seu regozijo em relação a este projecto,O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Só asneiras!O Orador: - Não são asneiras, Sr. Deputado. É natural que nato o aflija, porque estou a ir ao fundo da questão.
Em relação às outras intervenções aqui proferidas, julgo que da parte do PS também há uma quebra notável na argumentação. Compreendo que o PS, que é mais do que repetente nesta matéria na Assem-
820 I SÉRIE - NÚMERO 23bleia tenha dificuldades em intervir, porque muitas das críticas que formulou foram desmentidas cabalmente pela actuação do Governo. Afirmações como as de que a zona de jogo seria atribuída a uma empresa sem abertura de concurso, de que não existiriam os requisitos mínimos, ruíram pela base, e o PS vai ter hoje aqui, com extrema dificuldade, de manter a chama sagrada.
Da intervenção do Sr. Deputado buís, Filipe Madeira, ficámos sem saber se as contra-indicações sócia s eram de jogo em geral ou se eram só da zona de jogo a implantar em Tróia. Se isto viesse a confirmar-se, levar-nos-ia a tirar conclusões muito pouco lisonjeiras das motivações do Sr. Deputado.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs Deputados, o PSD vai conceder e seu voto a esta ratificação, na medida em que é do interesse do País, e do interesse da região do distrito de Setúbal e muito concretamente dos concelhos que vai beneficiar, muito especificamente do concelho de Grândola.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) : - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, sobre a questão de a minha intervenção ter sido eventualmente menos vigorosa do que as de camaradas meus em sessões legislativas anteriores não ,tenho nada a objectar, isso é uma análise subjectiva. Mas, sinceramente, em termos meramente pessoais, registo que o Sr. Deputado, perante algumas das afirmações que lá faço, a considera pouco vigorosa para a «AD» e para o governo da AD Sr. Deputado, isso é muito grave.
Em relação a outras questões levantadas pelo Sr. Deputado, essas, sim, deixam-me perplexo. Quando vem com a ideia de que a menor vigorosidade da minha intervenção estaria ligada a questões eleitorais, na medida em que se aproximam eleição para as autarquias, que os nossos resumidos» nas eleições autárquicas, em 1979 teriam sido pouco menos que desastrosos - não utilizou a palavra, mas quase-, pergunto-lhe se o facto de em treze câmaras municipais existentes no distrito a APU, de cuja coligação faz parte o PCP, ter obtido maioria em todas e ter maioria absoluta em onze dessas treze câmaras aponta para quaisquer resultados pouco menos que desastrosos. Se é essa a sua concepção de resultados desastrosos, desses queremos nós muitos. Resultados desastrosos como em 7 de Dezembro teve a «AD», desses é que evidentemente não queremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da posição do presidente da Câmara Municipal de Grândola, é evidente que o Sr. Deputado tenta, mais uma vez, como fez há pouco o seu colega de bancada, iludir a Assembleia. O presidente da Câmara Municipal de Grândola diz que o desenvolvimento turístico da península de Tróia será de todo interesse para o concelho. Nunca o presidente da Câmara Municipal de Grândola lhe poderá ter dito, porque nunca o disse de certeza, que a criação do jogo em Tróia seria de interesse para o desenvolvimento turístico da península de Trote e para o desenvolvimento económico do concelho de Grândola. Não confunda, não tente iludir, não escamoteie!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado acabou a sua intervenção dizendo que o PSD irá votar a favor da ratificação. Paira nós não é admiração. Pelos motivos que expus na minha intervenção sobre as razões que Levam este governo a ressuscitar o projecto Mota Pinto era evidente que a «AD» teria de votar a favor. É evidente que a «AD» tem de pagar as suas facturas, tem de pagar as facturas que assinou durante o ano de 1980.
A argumentação que o senhor produziu, de que vai votar a favor porque a criação da zona de jogo de Tróia é do interesse do desenvolvimento económico do País, não foi demonstrada. E essa demonstração necessita de ser feita nesta «sessão ou pelos senhores ou ,pelo Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Em primeiro lugar, quero registar que para o Sr. Deputado Cardoso Ferreira a questão da criação da zona de jogo de Tróia tem que ver com o desenvolvimento da agricultura. Não percebo muito de jogo; de qualquer das maneiras, gostaria de saber o que é que tem a ver o jogo de Tróia com a agricultura. Foi o que o Sr. Deputado disse no início da sua intervenção.Uma voz do CDS: - Joga-se a feijões!Vozes do PED: - Não foi isso!A Oradora: - Estou a ver os senhores, futuros frequentadores do jogo "de Tróia, a cavar lá terra para batatas ou coisa que se pareça.Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só se for para pagar as dívidas! Não saem do distrito sem pagar as dividas, se não vão trabalhar para as UCP's!A Oradora: - O Sr. Deputado fez uma afirmação que gostaria que provasse. Afirmou que o presidente da Câmara Municipal de Grândola, meu camarada, era a favor da criação da zona de jogo de Tróia. Peço-lhe que concretize onde o meu camarada fez essa afirmação.
E mais, Sr. Deputado, gostaria que o senhor dissesse qual é a opinião do seu partido sobre o encontro de turismo do distrito de Setúbal - e aqui está a proposta da autarquia para o turismo, não só no concelho de Grândola, mas no distrito de Setúbal. E aí, sim, estão as propostas muito concretas que as autarquias APU maioritárias do distrito, fazem para o turismo. Não é certamente com zonas de jogo que se vai recuperar essa fonte de divisas tão importante que é o turismo. É outra a nossa proposta, certamente estamos em desacordo quanto a ela, porque estamos
30 DE JANEIRO DE 1981 821em desacordo em muitas outras coisas, Sr. Deputado. Somos a favor de uma sociedade de maior justiça social, enquanto o senhor é a favor de uma sociedade onde a exploração tenha lugar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PSD fez algumas afirmações que merecem um protesto.
Reconheço a cada um dos Sr. Deputados desta Câmara o direito de se pronunciarem a favor ou contra o jogo, seja aonde for. Também reconheço o direito a qualquer um de investigar das intenções com que as palavras são ditas e até de fazer processos de intenção, embora eu os não faça. Mas, Sr. Deputado, essa do abrandamento da nossa posição, quando comparada a deste ano com a do ano anterior, faz-me pensar que o Sr. Deputado é um leitor assíduo do Expresso e que lê pela mesma cartilha dos comentadores do Expresso.
Enfim, cada um tem os mestres que escolhe, e o Sr. Deputado também tem o direito de escolher os seus. O que me parece que é intolerável para a Câmara é que o senhor faça aqui uma acusação grave a um homem que não se pode defender por uma razão simples - a de não ser deputado. Isso é que me parece intolerável. O Sr. Deputado defenderá o jogo em Tróia, defenderá os interesses dos grupos que entender, defenderá os interesses nacionais ou antinacionais que entender -isso é problema seu e de quem o elegeu-, mas o que não pode ou não deve, pelo menos, é acusar (gravemente pessoas que não podem defender-se porque aqui não estão. E é o caso do presidente da Câmara Municipal de Grândola, que o senhor acusa de ter uma cara dupla, de dizer em privado uma coisa e em público outra.
Isso, Sr. Deputado, é intolerável, e é por isso o meu protestoVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira, do PCP, permitiu-se fazer a insinuação de que a posição política que o PSD boje tomou nesta Câmara significava o "pagamento de facturas eleitorais" - expressão por ele utilizada.
Gostaríamos de deixar bem claro que, se há partidos em Portugal que admitem que o exercício das suas actividades e das suas responsabilidades é feito em termos de pagamento de facturas, esse conceito, nesta Câmara, foi unicamente invocado pelo PCP. Se é seu hábito, se é seu timbre e se é seu uso pagar facturas de âmbito internacional, a responsabilidade é dos comunistas. Não é hábito dos democratas, em Portugal, actuarem no exercício do seu mandato popular em termos de o fazerem perante qualquer interesse económico.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A posição que o PSD hoje tomou é rigorosamente igual à que tomámos há dois anos nesta Câmara, quando não éramos Governo, quando éramos oposição, quando nem sequer se falava da dissolução da Assembleia da República, quando não havia ainda perspectivas de eleições intercalares, quando se vivia numa situação em que maioritariamente nesta Câmara o PS e o PCP tinham uma maioria bloqueadora da acção de um governo democrático e patriótico. A nossa posição na altura em que éramos oposição é exactamente, igual à posição que hoje, apoiando o Governo, nós tomámos. Não temos duas caras, quando somos governo ou oposição, temos só uma, seja em que circunstância for, e fazemo-lo não no interesse da defesa de grupos em questão.
Seria bom que o PCP se documentasse minimamente sobre o que é a Torralta, seria bom que o PCP pensasse nos vinte e sais pequenos e médios aforradores, e é paradoxal que um partido que diz defender os pequenos e médios empresários venha nesta Câmara, na prática, tornar inviável a remuneração mínima e a decência de vida desses mesmos aforradores, é uma incongruência mais para o PCP, mas essa é da sua responsabilidade, não é da nossa.
Da nossa responsabilidade é dizermos que as referências a facturas são as referências que ficam com quem talvez saiba o significado, a prática e o conteúdo das mesmas. Não é, não foi, nem será connosco. As palavras ficam com quem as profere. Ficam com o PCP e com a sua própria noção de pagamento de Facturas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digo ao Sr. Deputado Ângelo Correia que, de facto, as insinuações -na sua interpretação- que aqui fiz resultam tão-só da constatação de vários factores que se passam neste país, aqui e agora, e por isso é escusado estar a tentar desviar a conversa para outros temas que nada têm a ver com aquilo que se está a discutir na Assembleia da República neste momento.
As suas insinuações sobre o pagamento de facturas internacionais talvez existam, de facto, na mente do Sr. Deputado, talvez o Sr. Deputado as conheça, talvez o Sr. Deputado tenha conhecimento prático de como elas se processam, de como elas se fazem, de como elas se pagam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com o PCP isso não se verifica. Pode estar descansado, Sr. Deputado, que da nossa parte isso não existe. Estivéssemos nós descansados de que seria assim da parte dos senhores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de lhe dizer que em relação às questões concretas que aqui estão a ser discutidas, nomeadamente as razões que levam à cria-
822 I SÉRIE - NÚMERO 23cão da zona de jogo de Tróia - e que nós afirmámos para a Torralta, deliberadamente -, mereceram na minha intervenção algumas referências a uma tentativa de escamoteamento que o Sr. Deputado fez na última sessão.
A essas o Sr. Deputado manteve-se mudo e quedo, porquê?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria dizer que o facto de actualmente o Partido Comunista ter maiorias absolutas em onze Câmaras e maiorias relativas em duas Câmaras, não significa e não pode esconder, de maneira nenhuma, as perdas eleitorais sensíveis que nas últimas eleições para as autarquias locais teve e que vieram a ser mantidas nas eleições legislativas.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não leu os resultados eleitorais!O Orador: - Isso é patente. Tanto o Partido Social-Democrata como outros partidos democráticos aumentaram significativamente a sua participação nas autarquias locais em termos de mandatos ganhos. O Sr. Deputado não pode esconder essa realidade.