II SÉRIE-A — NÚMERO 137 54 Por outro lado, o Governo considera que é “essencial assegurar o máximo de estabilidade no processamento de remunerações e pensões que vem sendo realizado em 2013 e está programado desde o início do ano, como forma de garantir a segurança dos orçamentos pessoais e familiares para fazer face a compromissos que, naturalmente, foram previstos de acordo com a expetativa de recebimentos inicialmente fixados”. Assim, a proposta de lei em apreço contempla:  O pagamento do subsídio de férias em duodécimos, em substituição do pagamento assim efetuado para o subsídio de Natal;  A reposição do subsídio de Natal, ou de uma parte deste, na data habitual, de acordo com as disposições gerais aplicáveis;  A revisão das tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2013, em resultado da alteração da capacidade contributiva de cada contribuinte, “uma vez que deixou de se justificar a não aplicação aos trabalhadores dos serviços públicos das tabelas gerais de retenção em vigor para o ano de 2013”, promovendo o acerto fiscal na altura do pagamento do subsídio de Natal, ou de uma parte deste. Como regra geral, a proposta de lei estipula que o subsídio de Natal dos trabalhadores do setor público seja pago no mês de novembro, prevendo, no entanto, um conjunto de regras aplicáveis aos trabalhadores com remunerações até 1100 euros e aos aposentados, reformados e pensionistas. No caso de trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão inferior a 600 euros, a iniciativa prevê que:  Os trabalhadores recebam a totalidade do subsídio de Natal no mês de junho;  O aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva, recebam, a título de subsídio de Natal, no mês de julho, o montante correspondente à pensão que lhes couber neste mês;  Os pensionistas do sistema de segurança social recebam a totalidade do montante adicional de pensão devido a título de subsídio de Natal no mês de julho. No que se refere a trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão igual ou superior a 600 euros e que não exceda 1100 euros:  Os trabalhadores auferem, no mês de junho, o montante correspondente ao subsídio de Natal, calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1320-1,2 x remuneração base mensal e tendo por referência a remuneração base relevante para o efeito auferida naquele mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro;  Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva, recebem, a título de subsídio de férias, no mês de julho, o montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1188-0,98 x pensão mensal e tendo por referência o montante correspondente à pensão que lhes couber neste mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro;  Os pensionistas da segurança social recebem, no mês de julho, o montante adicional de pensão devido a título de subsídio de Natal, calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1188-0,98 x pensão mensal, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de dezembro. Por último, para aposentados e pensionistas com pensão superior a 1100 euros:  Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva, recebem, no mês de julho, a título de subsídio de Natal, um montante correspondente a 10% da pensão que lhes couber neste mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro;  Os pensionistas do sistema de segurança social recebem, no mês de julho, 10% do montante adicional devido a título de subsídio de Natal, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de dezembro.