Regras Penitenciárias Europeias43 e pelas Regras de Mandela44, o acesso ao trabalho, à educa-ção e à formação profissional constitui uma dimensão essencial da vida em reclusão, atento o seu contributo para reduzir a conflitualidade45 e melhorar o bem-estar dos reclusos, permi-tindo-lhes conferir sentido útil ao quotidiano e obter recursos financeiros que possibilitem a aquisição de certos bens e a algumas poupanças para o regresso à vida em liberdade.Ao longo de 2021, a pandemia continuou a afetar a participação dos reclusos em ativida-des ocupacionais, diminuindo as oportunidades que, mesmo antes da crise de saúde pública, eram já bastante limitadas nalguns EP, em resultado de diversos fatores como a sobrelotação, a exiguidade de espaços, a insuficiência de meios técnicos e/ou humanos ou a ausência de parcerias com entidades externas. Por exemplo, no EP de Leiria a existência de uma única sala polivalente utilizada para aulas, cinema, formação e atividades religiosas condiciona a oferta ocupacional. Em Faro, o MNP observou um agravamento do défice de atividades ocupacionais que já sinalizara anteriormente46. No EP junto da Polícia Judiciária de Lisboa, estabelecimento vocacionado para o cumprimento de prisão preventiva e de curtos períodos de privação de liberdade47 e onde não existe escola, formação profissional nem oportunidades laborais para além de vagas limitadas no trabalho interno, a situação revelou-se particularmente crítica. Como durante a pandemia não ocorreu movimentação de reclusos, o MNP constatou que aproximadamente metade dos reclusos presentes à data da sua visita eram condenados que permaneciam no EP há vários meses, sem possibilidade de se envolverem em atividades ocupacionais, o que, segundo a Diretora, se traduziu numa “maior tensão” e num aumento de processos disciplinares motivados, sobretudo, pelo consumo de estupefacientes. Esta cir-43 (...) 26.1 O trabalho na prisão deve ser considerado um elemento positivo do regime penitenciário e não deve, em caso algum, ser imposto a título de sanção. 26.2 As autoridades penitenciárias devem esforçar-se por proporcionar trabalho suficiente e útil. 26.3 O trabalho deve permitir, na medida do possível, manter ou aumentar a capacidade do recluso para ganhar a vida após a libertação. (...)28.1 Todas as prisões devem envidar esforços para proporcionar aos reclusos o acesso a programas de ensino tão completos quanto possível e que respondam às suas necessidades individuais, tendo também em conta as suas aspirações.28.4 No âmbito do regime penitenciário, a educação deve ser considerada ao mesmo nível do trabalho, não devendo penalizar-se os reclusos, em termos financeiros ou de qualquer outra maneira, por participarem em atividades educativas.28.7 Na medida do possível, a educação dos reclusos: a) deve estar integrada no sistema público de educação e formação profissional, a fim de que os interessados possam prosseguir facilmente a educação e a formação após serem libertados; e b) deve ser ministrada sob o patrocínio de estabelecimentos de ensino do exterior.44Regra 4 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis. 2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.45 A Diretora do EP de Lamego transmitiu ao MNP que a redução das atividades ocupacionais devido à pandemia se refletiu num aumento do número das queixas à Direção, que compreendeu serem principalmente um meio de “libertar pressão” e de “chamar a atenção” uma vez que muitas delas se reportavam a questões cuja resolução não dependia do EP, como as que surgiram por atrasos na apreciação de pedidos de licença jurisdicionais que o Tribunal de Execução de Penas de Coimbra terá considerado não serem urgentes. 46 Visita de 2019.47 Conforme o disposto no Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais instalados em Edifícios da Polícia Judiciária (Despacho Normativo n.o 352/80, de 6 de novembro), destina-se a acolher os detidos que vão ser presentes ao juiz de instrução criminal, ou que estejam à ordem deste, bem como quaisquer reclusos cuja presença se revele necessária à instrução de processos-crime, à realização de investigações criminais ou a diligências a cargo da Polícia Judiciária (https://justica.gov.pt/Justica-criminal/Servicos-de-execucao-das-penas/Area-territorial-alargada-do-tribunal-de-execucao-de-penas-de-Lisboa/Estabelecimento-Prisional-na-Policia-Judiciaria-de-Lisboa).II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________228