29 DE JULHO DE 2011 43 forma de funcionamento ainda se desconhecem. Podemos, assim, ter a absurda situação de um trabalhador pagar o seu próprio despedimento. Como se isso já não fosse grave, o Governo pretende criar um outro limite ao montante das indemnizações. Actualmente, um trabalhador com 30 anos de trabalho numa empresa, recebia, em média, um mês de salário por cada ano. Agora, querem que receba apenas 12 vezes o correspondente a 20 dias de salário. Um caso concreto é bem elucidativo do roubo que esta proposta de lei representa: um trabalhador que tinha 30 anos de casa e um salário de 600 € recebia, em caso de despedimento ilícito e caso não optasse pela reintegração na empresa, uma indemnização de cerca de 18 000 €. Com esta proposta de lei, o mesmo trabalhador receberá apenas 4800 €, isto é, tem uma redução superior a 73%. Importa também denunciar que bem pode o Governo dizer que estas regras são para os novos contratos. A verdade é que a tróica, PSD, CDS e PS assinaram um pacto de submissão que estipula que, até ao final deste ano, se apliquem estas regras a todos os trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se tivermos em conta que também é intenção deste Governo alterar as regras de reintegração no posto de trabalho, facilmente percebemos que o objectivo é só um: facilitar os despedimentos, torná-los mais baratos, para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. É a precarização generalizada das relações laborais! São as praças de jorna a voltar em força! É esta a dita competitividade e modernidade, que já cheira mal de tão bafienta que é, que PSD/CDS, com o apoio do PS, querem impor aos trabalhadores portugueses. Aplausos do PCP.Importa aqui denunciar que PS, PSD e CDS são, como diz o nosso povo, «farinha do mesmo saco». A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que estas alterações ao Código do Trabalho foram propostas pelo governo do PS em sede de concertação social, onde apenas a CGTP se opôs, e agora, depois das eleições, depois da mudança que tanto PSD e CDS-PP clamam para si, o que vemos é estes partidos a concretizar aquilo que o PS iniciou. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Governo pode ter aqui, na Assembleia da República, um grande número de Deputados que não disseram ao povo nas eleições que iam roubar metade do subsídio de Natal ou cortar nas indemnizações. Mas fiquem sabendo que houve maiorias absolutas neste Parlamento que caíram com a luta dos trabalhadores! A luta dos trabalhadores, as vozes que se ouvem lá fora podem e vão travar esta ofensiva! Os trabalhadores podem contar com o PCP na luta pela construção de uma sociedade mais justa! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: 700 000 desempregados; 370 000 desempregados à procura emprego há mais de 1 ano; 46,5% dos desempregados têm menos de 35 anos; uma taxa de desemprego dos jovens de 27,8%. Esta é a grave realidade que tem de ser combatida com urgência e com sucesso,...