1 DE JULHO DE 19822129Artigo 46.° (Casos especiais)1 — Os prazos cujo decurso, nos casos de requisição ou de comissão de serviço, determina vacatura de lugar nos termos dos n.os 3 do artigo 15.0 e 3 e 4 do artigo 16.° começarão a contar-se a partir da data da entrada em vigor deste diploma relativamente aos funcionários que nessa data se encontrem numa dessas situações.2 — O exercício de funções de direcção em regime de comissão de serviço não prejudica a integração, ao abrigo do capítulo v, de trabalhadores além do quadro.Artigo 47.° (Resolução de dúvidas)As dúvidas suscitadas pela aplicação e execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Reforma Administrativa.Artigo 48.° (Entrada em vigor)1 — O presente diploma entre em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.2 — Nos 3 meses posteriores à data referida no n.° 1, os serviços procederão ao levantamento das situações a regular nos termos do capítulo v e, nos casos previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 36.°, à preparação das portarias de alargamento dos quadros, de molde a viabilizar a imediata execução dos dispositivos do presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.ANEXO 1Contrato administrativo de provlmento a celebrar nos termos do artigo 9." do Oecreto-Lel n.°... /de ... de ..."VER DIÁRIO ORIGINAL"Como primeiro outorgante. ... (*), ... (5); como segundo outorgante, ... (6), portador do bilhete de identidade n.° .... de ... / ... / .... passado pelo serviço de identificação de .... tendo como habilitações e qualificações profissionais ... ('). celebram o seguinte contrato administrativo de provimento, nos termos do anigo 19° do Decreto-Lei n.° ... / ... de ... de .... de acordo com o estipulado nas seguintesCLÁUSULAS l.a Objecto do presente contrato (8).2.a ... (8) do trabalho contratado é ... (I0).3.a Ao segundo outorgante é atribuída a categoria de .... remunerado pela letra ... da tabela geral de vencimentos.4.a A remuneração acordada nos termos da cláusula anterior fica sujeita ... (").S.° O horário de trabalho é o praticado para a mesma categoria ou equivalente no respectivo serviço ou organismo em regime de ... (,2).6.a O segundo outorgante fica sujeito ao regime de direitos e deveres dos funcionários públicos em geral, bem como ao dos funcionários do serviço, quando estes tenham um regime especial.7.a A relação contratual extinguir-se-á nos termos do n.° I do artigo 22.° de Decreto-Lei n.° .../..., de ... de ...8.a v3) O presente contrato celebra-se ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° .../..., de ... de ...CLÁUSULAS ESPECIAIS (N)"VER DIÁRIO ORIGINAL"AverbamentosNotas(') Indicação da direcção-geral, inspecção-geral, instituto público, etc.('■') Indicação do departamento (direcção de serviços, repartição, etc.) dependente do organismo anterior.(•1) A preencher pelo serviço competente após a publicação do despacho de provimento.(') Nome do primeiro outorgante.(*) Cargo do primeiro outorgante.(") Nome do outorgante particular.(7) Indicação das habilitações e qualificações exigidas pelo artigo ... do Decreto-Lei n.° .../.... de ... de .... ou. no caso de se aplicar o disposto no n.° 3 do artigo 20° do Decreto-Lei n.° .../.... de ... de .... das habilitações e qualificações efectivamente possuídas pelo segundo outorgante.(*) Especificação do objecto do contrato, com indicação dos motivos que, nos termos dos artigos I9.° e seguintes do Decreto-Lei n.° .../..., de ... de .... justificam a celebração do contrato, isto é, indicação da verificação de necessidades transitórias ocasionais ou da existência de trabalhos especificos de caracter extraordinário e. no caso de contrato a prazo incerto, da especificação constante do n.° I do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° .../.... de ... de .... (prestação de trabalho sazonal ou realização ...).(") A escrever -o prazo de execução- ou -a duração previsível», consoante se trata, respectivamente, de contrato e prazo certo ou de contrato a prazo incerto.(I0) A indicação do termo certo ou previsível do contrato.(") Consoante os casos: -aos descontos previstos na lei» ou, quando o segundo outorgante já desconta para a Caixa Nacional de Pensões e quiser permanecer sujeito a este regime, -aos descontos estabelecidos pelo regime geral de previdência».(") Indicação da prestação de trabalho a tempo inteiro ou meio tempo.('■') A cláusula 8.a constará do contrato nos casos em que seja aplicada.(u) As cláusulas especiais só constarão do contrato quando forem estipuladas.