30 DE ABRIL DE 2021 7 menciona as responsabilidades contingentes que poderão advir destas parcerias, por exemplo devido aos litígios entre as partes e aos pedidos de reequilíbrio financeiro das concessões. Apesar do enorme peso orçamental destes riscos, continua-se a ignorá-los e o desequilíbrio da balança, para o lado do setor público, mantém-se. Sr. Ministro, por que razão o Governo teima em não renegociar as PPP? Depois, sabemos também que o fim das moratórias poderá trazer imparidades significativas na banca que podem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro e obrigar a uma intervenção do setor público para repor o capital dos bancos, ou seja, há o risco de um Novo Banco 2.0, que poderá, mais uma vez, ser pago por via de um aumento dos impostos. E o que nos diz o Programa de Estabilidade sobre este grave problema? Nada, é um dos tabus! Para o PAN, o caminho não pode fazer-se por via da criação do chamado «imposto sobre a burguesia do teletrabalho». É urgente uma política disruptiva que deixe de taxar os salários e passe a taxar o carbono, que ponha fim aos subsídios perversos à EDP e às grandes poluidoras, que nos custam mais de 500 milhões de euros anualmente. Sr. Ministro, com que dinheiro vai pagar este Novo Banco 2.0? Serão os contribuintes ou será desta vez que vai pôr em causa os interesses instalados das poluidoras? Por fim, Sr. Ministro, o nosso País perde 1000 milhões de euros para paraísos fiscais, o equivalente a 9% dos gastos com educação. Não encontramos, no Programa de Estabilidade, políticas para colmatar estas perdas. É urgente que o nosso País apoie a proposta de Joe Biden de criação de um imposto único e global sobre as empresas e que defenda a criação de um registo internacional de beneficiários efetivos. Sr. Ministro, a última pergunta que lhe deixo é a seguinte: o Governo vai assumir ou não estes dois pilares como prioridade na cooperação internacional em matéria fiscal? O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, discutir o Programa de Estabilidade para os próximos cinco ano é discutir escolhas, porque são as escolhas, as opções de políticas públicas que condicionarão, de forma decisiva, o nosso futuro coletivo nos próximos cinco a dez anos. As escolhas do Governo, ao longo dos últimos cinco anos de governação, deixam-nos profundamente preocupados. Já o dissemos e é sempre muito bom recordá-lo: o Governo foi incapaz, ao longo dos últimos cinco anos, de fazer investimento público que respondesse às necessidades, de efetuar investimentos essenciais no SNS, tal como ficou muito visível no início da pandemia, de dotar os serviços públicos de respostas às necessidades dos portugueses. Ao longo deste ano excecional de pandemia, foi sempre incapaz de perceber uma das suas principais obrigações: apoiar as empresas com a dimensão que a crise exigia e perceber que são as empresas que criam emprego e pagam salários. O Governo não percebeu isto! Infelizmente, o Sr. Ministro das Finanças tem vindo a manifestar uma grande satisfação com a forma como o Governo respondeu às necessidades das empresas. Já o ouvimos hoje, com um discurso muito cor-de-rosa, em relação à realidade do País. Ainda vamos descobrir, neste debate, que os empresários, as associações empresariais, os sindicatos, os trabalhadores e todos os portugueses que tenham o emprego em risco terão de pedir desculpa ao Governo pelas críticas que fazem — com toda a razão — relativamente à sua incapacidade de responder à crise dramática em que muitos setores económicos se encontram. Sr. Ministro, pergunto-lhe, de forma muito clara, o seguinte: por que razão a opção do Governo foi a de não apoiar as empresas na dimensão em que o Governo estava autorizado em 2020? Por que razão optou por não o fazer quando as empresas mais precisavam desse apoio? Será que a recuperação económica desta crise vai acontecer sem empresas capitalizadas e competitivas? Vamos recuperar sem empresas, Sr. Ministro? Sr. Ministro, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), na sua análise ao Programa de Estabilidade, identifica um conjunto de responsabilidades contingentes que representam sérios riscos para as finanças públicas. Destacam-se, desses riscos, as moratórias de crédito, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e o Novo Banco. O Sr. Ministro das Finanças, às perguntas colocadas sobre estas matérias na audição de anteontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, resolveu chutar para canto e desvalorizar estas questões. Por isso, pergunto-lhe se pode garantir aos portugueses que o montante de 3,7 mil milhões de euros para a TAP é suficiente para resolver a companhia, para salvar a companhia e para colocar a TAP no ar novamente. Ou teremos aqui mais um poço sem fundo de dinheiros públicos?