II SÉRIE-A — NÚMERO 49 4 transporte de mercadorias, matérias-primas e de pessoas e os custos com a utilização de combustíveis na maquinaria utilizada na agricultura e na indústria contribuem fortemente para os custos de produção. Com a iniciativa apresentada, o PCP entende que “o passo positivo dado com a criação do regime de reembolso para o transporte rodoviário de mercadorias para veículos de carga superior a 7 toneladas, deve agora ser alargado a todos os veículos pesados e às máquinas essenciais aos processos produtivos que têm nos combustíveis a sua fonte energética”. O PCP refere também que “esta matéria é indissociável de uma visão mais geral de uma política para a energia, que exige a definição de uma estratégia, base de um plano nacional energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética, nos transportes, nos edifícios, na indústria, e a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades dos combustíveis fósseis”.  Enquadramento legal e antecedentes Citando a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 401/XIII (2.a), “O Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), prevê no seu Capitulo II, um imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, estando prevista a incidência do imposto, bem como isenções, taxas ou reembolsos deste. Foi com a Proposta de Lei n.o 23/XIII (1.a), da autoria do Governo, que foi aprovada a Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, aditando o artigo 93.o-A sob a epigrafe “Reembolso parcial para o gasóleo profissional” ao CIEC.” “O presente projeto de lei alarga o âmbito de aplicação deste reembolso de modo a incluir as empresas inseridas nas secções A a H da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE-Ver.3) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, que vem revogar o Decreto-Lei n.o 197/2003, de 27 de Agosto (‘Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.o 182/93, de 14 de maio, que revê a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas’)”. Sugere-se a consulta da Nota Técnica, que consta na Parte IV – Anexos deste parecer, para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa. Neste momento não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas nem petições sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 401/XIII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 401/XIII (2.a) (PCP) – Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos setores produtivos - reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, de 6 de dezembro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.