1298II SÉRJE-A — NÚMERO 56j) Os limites de nova freguesia da Venda Nova são osseguintes: a sul- e sudeste é delimitada respectivamente pelaUnha do caminho de ferro e Estrada Militar; a nascentecoincide com o limite do município; a poente é delimitada pela Rua de Latino Coelho até à rotunda projectada da Rua dos Salgados; a norte e nordeste é delimitada pela Estrada dos Salgados.0 Os limites da freguesia da Venteira são os seguintes: a sul e a poente coincide com o limite do município; a nascente é delimitada pela Estrada de Salvador Allende; a norte pela linha do caminho de ferro.Art. 5." A Câmara Municipal da Amadora nomeará as comissões instaladoras previstas no artigo 9.° da Lei n.° 8/ 93, de 5 de Março.Art. 6."— 1 — A comissão instaladora da freguesia de São Brás será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Üm representante da Câmara Municipal da Amadora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Mina;d) Um representante da Junta de Freguesia da Mina;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Brás, designados nos termos dos n.° 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — A comissão instaladora da freguesia da Venda Nova será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Falagueira-Venda Nova;d) Um representante da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Venda Nova, designados nos termos dos n.M 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.3 — A comissão instaladora de freguesia de Alfornelos será constituída por:d) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Brandoa;d) Um representante da Junta de Freguesia da Brandoa;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Alfornelos, designados nos termos dos n.1* 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8793, de 5 de Março.Art. 7.° As comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.Art. 8.° As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 3 de Julho de 1996. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Luís Sá.PROJECTO DE LEI N.2 189/VH CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÜNHACEIRA, NO CONCELHODE TOMARNota justificativaA criação da freguesia'de Linhaceira constitui uma longa aspiração das populações desta localidade e de toda a área envolvente.A futura freguesia de Linhaceira irá abranger um espaço constituído pelas seguintes populações: Linhaceira, Cerejeira, Pastorinhos, Falagueiro, Foz do Rio e Perdigueira.Estas localidades têm tido nos úldmos 20 anos um grande desenvolvimento urbanístico, não só no aspecto habitacional como também nos aspectos comercial e industrial.0 desenvolvimento comercial e a sua dinâmica justificam-se pela numerosa população que serve.A criação da freguesia de Linhaceira impõe-se, uma vez que a área geográfica da actual freguesia de Asseiceira, quer pela sua dimensão quer pelo número de habitantes que engloba, toma praticamente impossível o sucesso do actual trabalho autárquico.Assim, assume particular importância o facto de as populações de Linhaceira, Cerejeira, Falagueiro, Foz do Rio e Perdigueira se distinguirem pelas suas coesão e mobilização na resolução dos seus problemas colectivos.A área ocupada pela actual freguesia dificulta por vezes uma actuação dinâmica e participada dos órgãos da freguesia e da própria população.A criação desta nova freguesia irá implementar o progresso desta região, uma vez que os problemas sentidos actualmente pela população poderão ser tratados de forma mais incisiva e local.Por razões de natureza económica, a criação da freguesia de Linhaceira contribuirá para que as freguesias daí emergentes (Linhaceira e Asseiceira) possam, dotadas de espaço próprio, criar e desenvolver melhores condições económicas para os seus habitantes. Isto mesmo se comprova pela vontade demonstrada pelos residentes da área da freguesia da Asseiceira (Linhaceira, Cerejeira, Falagueiro, Pastorinhos, Perdigueira e Foz do Rio), que assinaram livremente um texto, que se anexa, e que totaliza 700 assinaturas, estando ainda a circular.Sensivelmente desde 1950 que esta população tem demonstrado querer progredir económica e socialmente, através da criação de uma freguesia própria. Aliás, o eleitorado residente na área da futura freguesia tem expresso a sua vontade em sucessivas eleições autárquicas, apoiando os que se expressam pela criação da freguesia de Linhaceira.De salientar que todas as forças concorrentes nas sucessivas eleições autárquicas têm chamado à atenção, nos seus programas eleitorais, para a necessidade da criação da freguesia que ora se propõe.Na freguesia da Asseiceira residem 3109 eleitores, isto é, cerca de 8% do total de eleitores do concelho de Tomar. É a maior freguesia rural deste concelho.Assim, a futura freguesia de Linhaceira contará com 1334 eleitores, contando a futura sede de freguesia com 953 eleitores.Linhaceira reúne, pois, todas as condições necessárias, previstas na Lei n.° 8/93, de 5 de Março, para ser freguesia, nomeadamente:1 — Número de eleitores. — A futura freguesia ficará com 1334 eleitores.