II SÉRIE-A — NÚMERO 95 2 PROJETO DE LEI N.o 236/XII (1.a) (CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO) PROPOSTA DE LEI N.o 84/XII (1.a) (CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO (TAD), COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADMINISTRAR A JUSTIÇA RELATIVAMENTE A LITÍGIOS QUE RELEVAM DO ORDENAMENTO JURÍDICO DESPORTIVO OU RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO DESPORTO, E APROVA A LEI DO TAD) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e a Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respetivamente em 29 de junho e 13 de julho de 2012, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade. 2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 26 de setembro de 2012, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Paulo Simões Ribeiro (PSD), como coordenador, Paulo Cavaleiro (PSD), Laurentino Dias (PS) - indicados pela Comissão de Educação e Ciência -, Isabel Moreira (PS), Artur Rego (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), tendo participado também nas reuniões o Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD). 3. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e do PS. 4. Foi promovida, pela Presidente da Assembleia da República, a audição das Assembleias Legislativas Regionais e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, em 11 de setembro de 2012.1. 5. Em 24 de outubro de 2012 a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura2; Conselho Superior do Ministério Público3, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais4, Ordem dos Advogados5, Confederação do Desporto de Portugal, Comité Olímpico de Portugal6, Conselho Nacional do Desporto, Associação Portuguesa de Direito Desportivo7, Associação Portuguesa de Arbitragem8, Professores Doutores José Manuel Meirim9 e Reis Novais, Drs. José Miguel Júdice e João Correia10. O Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol enviou parecer11. 6. Na reunião da Comissão de 21 de novembro de 2011 procedeu-se à audição do Secretário de Estado do Desporto e Juventude12. 7. O Grupo de Trabalho reuniu 11 vezes, tendo recebido em audiência o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol13, em 29 de novembro de 2012, e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional14, em 5                                                           1 Parecer - ALRAM  2 Parecer- Conselho Superior da Magistratura  3 Parecer - Conselho Superior do Ministério Público 4 Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 5 Parecer - Ordem dos Advogados 6 Parecer - Comité Olímpico de Portugal 7 Parecer - Associação Portuguesa de Direito Desportivo  8 Parecer - Associação Portuguesa de Arbitragem 9 Parecer - Prof. Dr. José Manuel Meirim - Faculdade de Direito da UNL 10 Parecer - Dr. João Correia 11 Parecer - Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol 12 Audição em 2012-11-21 com Secretário de Estado do Desporto e Juventude 13 Audiência em 2012-11-29 com Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol 14 Audiência em 2012-12-05 com Liga Portuguesa de Futebol Profissional