I SÉRIE — NÚMERO 106 6 E, se nada fez, de duas, uma: ou não teve vontade, ou não constituiu prioridade. Agora que tem vontade, entende que pode e deve constituir prioridade. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: o que é que fez para mudar de opinião em tão pouco tempo, em cerca de um ano e meio? Aplausos do PS.A discussão sobre cuidados em final de vida não pode, nem deve, ser misturada com a discussão sobre a eutanásia e/ou o suicídio assistido. São assuntos conexos, que, todavia, devem ser discutidos de forma isolada, porque, independentemente de sermos contra ou a favor da possibilidade de os nossos cidadãos poderem abdicar dos seus direitos a viver, podemos sempre discutir formas de melhorar o tratamento ou alívio do sofrimento disruptivo. Sobre esta matéria, Sr.a Deputada, estamos, pois, conversados. Face a este facto, está o CDS preparado para evoluir para uma outra discussão de direitos em fim de vida? É neste pressuposto que valores, crenças e convicções de cada um estabelecem os nossos limites de ação. Não fazemos o que fazemos apenas porque é possível, mas porque escolhemos fazê-lo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente. A controvérsia médica e a controvérsia ética projetam-se sobre o universo do direito. Para terminar, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: qual a necessidade de legislar numa matéria em que nem a ética nem a medicina são controversas e em que o direito, por si só, já pode produzir efeito? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, o projeto de lei que o CDS nos traz não reconhece nenhum direito novo, porque todos aqueles que consagra já estão consagrados na lei. Não precisamos de mais leis e muito menos de as «condensar» — palavra que é utilizada na exposição de motivos do projeto de lei do CDS — para encher um projeto de lei vazio de alguma coisa nova. O que precisamos todos é de nos esforçar para que sejam mais e melhor respeitadas e melhor cumpridas as leis que temos sobre direitos dos doentes. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas, mais do que isso, o projeto de lei do CDS reafirma e condensa estes direitos para negar o direito de escolha da morte assistida. Esse é o seu único objetivo. Por isso, este projeto de lei é um embuste. É que, sob a capa de consagrar direitos, o que faz é negar direitos, sob a capa de consagrar escolhas, o que faz é manter limitado o campo das escolhas. Uma segunda observação é esta: na sofreguidão de impor este debate agora, o CDS rasga mesmo o respeito pelo tempo de debate público sobre a morte assistida, para que tanto tem apelado o Sr. Presidente da República e que foi até hoje, até este momento, assumido por todos. O CDS desdenhou hoje, aqui, os debates promovidos pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, e ignorou mesmo, com soberba, a trajetória da petição n.o 250/XIII (2.a) — Toda a Vida tem Dignidade (Federação Portuguesa pela Vida), que está há longo tempo em análise nesta Assembleia e que o CDS, aliás, tanto tem defendido. Tanta pressa, na ilusão de que um truque será suficiente para travar a despenalização da morte assistida! Desconvençam-se disso, Sr.as e Srs. Deputados! Uma terceira observação é esta: diz o projeto de lei do CDS que «Num contexto de promoção de dignidade e da autonomia do ser humano, as situações de sofrimento do mesmo justificam múltiplas ações do coletivo, que não pode ignorar os casos em que seres humanos estejam a viver situações atentatórias dessas mesmas