1618-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 87Discutimos isto e verificámos que poderia haver "actos não genéricos" merecedores da sanção da ineficácia. E então apareceu aqui (por minha autoria, mas vejo que não satisfaz ninguém...) um n.° 3 dizendo o seguinte: "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos", e depois dizia: "A falta de publicidade implica a ineficácia jurídica do acto."Portanto, a falta de publicidade implicaria a ineficácia jurídica de todos os actos cuja publicidade a lei tornasse obrigatória, sem prejuízo de a lei poder também determinar outras formas de publicidade que não a pura e simples publicação no Diário da República.Mas o melhor será voltarmos à versão anterior, pois estamos a perder muito tempo com isto, sem prejuízo de podermos rever esta matéria, se entendermos valer a pena voltar a ela.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sem querer alongar mais a discussão, recordaria um preceito constante do documento da subcomissão, o qual tinha sido acordado a propósito do artigo 122.° - o preceito que virá a ser o n.° 2 do artigo 269.o Diz assim: "Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados", etc.Este preceito está ligado ao artigo 122.° e tinha sido alvitrado exactamente quando esse artigo foi discutido. Sendo assim, mesmo o n.° 1 do actual artigo 122.° deveria desaparecer, passando o n.° 2 a n.° 1, com referência aos actos que carecem de ser publicados no jornal oficial Diário da República; quanto aos outros, haveria já o novo n.° 2 do artigo 269.°, além do novo n.° 3 do artigo 122.°O Sr. Presidente: - Voltaremos a este assunto. Vamos andar para a frente. O artigo 123.° tem de ficar para depois.Está, pois, em discussão o artigo 126.° - creio que reflecte o que foi acordado, mas, se alguém quiser usar da palavra, que o faça. Esta redacção não é rigorosamente igual à constante do documento de trabalho, pois este justificava que um jornalista viesse dizer que só ao fim de 10 anos se pudesse candidatar, embora essa interpretação não fosse, a meu ver. inteiramente legítima.Esta redacção já não permite essa interpretação, pois diz que "não se poderá candidatar nas eleições imediatas nem nas que tenham lugar no quinquénio imediatamente subsequente". Creio que anteriormente se dizia "nem no quinquénio imediatamente subsequente", mas modificá-lo-ia no sentido de se dizer "nem nas que tenham lugar no quinquénio imediatamente subsequente". Clarifica mais.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Qual é o galicismo? "Nas que tenham lugar no quinquénio." É isso? Bom, se vamos eliminar todos os galicismos da Constituição, estamos perdidos. Serão centenas...!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Mas é galicismo!O Sr. Presidente: - É galicismo há tantos anos... No entanto, se quiserem, modificamos a expressão, dizendo "nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente"; não vejo inconveniente.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 127.° "Candidaturas". Quanto ao n.° 2, a sua alteração e a substituiçãoda referência do Supremo Tribunal de Justiça para o Tribunal Constitucional.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Era apenas para sugerir que se cortasse, no n.° 3 do artigo, a expressão "segundo deliberação do Tribunal Constitucional", pois não me parece correcta.Está a prever-se aqui o facto de em si e lá adiante, quando se tratar da competência do Tribunal Constitucional, isto será referido na competência do órgão.Não me parece é que a propósito de cada facto objecto de apreciação se deve indicar qual o órgão que faz essa apreciação. Isso trata-se na competência.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Em todo o caso, coloco isso à discussão. Não há objecções? Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, por uma questão de total segurança, preferiria que ficasse aqui a referência ao Tribunal Constitucional.No respeitante a relações entre órgãos, relativamente a factos que podem ter tão grande relevância, todo o cuidado é pouco. Manteria, pois. aqui o Tribunal Constitucional.Aliás, vamos encontrar exactamente, a respeito do Presidente da República, referências a outros órgãos cujas competências são depois indicadas nas sedes respectivas. Seria melhor ficar aqui essa referência.O Sr. Presidente: - Quem mais se quer pronunciar sobre isto?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pela nossa parte, concordaram com a eliminação. Se a FRS também concorda, fica eliminado.O Sr. Presidente: - O PCP concorda também?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Confesso ser sensível a cautela posta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Talvez não fosse de mais (embora redundante em termos estritamente jurídicos) manter aqui essa referência.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos deixar assim e, quando tratarmos da competência do Tribunal Constitucional, então veremos se está lá previsto em termos de se poder dispensar esta referência. Certo?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Então vamos ver já. Artigo 217.°, alínea c): "Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato [...]"A meu ver, isto está de tal forma claro que é uma sobreposição de referência. Inclinar-me-ia antes para a eliminação.Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, seria então mais correcto o n.° 3 do artigo 127.° aludir ao artigo da competência do Tribunal Constitucional e neste último não se aludir ao artigo 127.°Temos de nos convencer de que a disposição substantiva é a do artigo 127.°, não a respeitante à competência do Tribunal Constitucional. Portanto, onde deve haver todo o