30 DE OUTUBRO DE 1981101pendente rendimentos pctíern, poróm, ser tributados no outro Estado Contratante nos seguintes casos:a) Se esse residente dispuser de forma habitual nooutro Estado Contratante de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados no outro Estado Contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; oub) Se o residente permanecer no outro EstadoContratante durante um período ou períodos que no ano civil atinjam ou excedam, no ' total, 183 dias.2 — A expressão «profissões liberais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.ARTIGO 15.* (Profissões dependentes)1 —Com ressalva do disposto nos artigos 16.°, 18.°, 19.° e 20.°, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.2 — Não obstante o disposto no n.° 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:d) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que no ano fiscal em causa não excedam, no total, 183 dias; e¿>) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; ec) As remunerações não forem suportadas por umestabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.ARTIGO 16.°(Percentagens de membros de conselhos)As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de um órgão análogo deuma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Porém, as remunerações pagas por essa sociedade a um membro dos seus órgãos, em virtude do exercício de uma actividade permanente, podem ser tributadas de acordo com o disposto nó artigo 15.°ARTIGO 17." (Artistas e desportistas)1 —Não obstante o disposto nos artigos 14.° e 15.°, os rendimentos obtidos por uma residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.°, 24.° e 15.°, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.ARTIGO 18.» (Pensões)Com ressalva do disposto no n.° 2 do artigo 19.°, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.ARTIGO 19.' (Remunerações públicas)1 — d) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.b) Estas remunerações só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se os serviços são prestados neste Estado e se a pessoa singular é um residente deste Estado:0 Sendo seu nacional; ou ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular é um residente e um nacional desse Estado.3 — 0 disposto nos artigos 15.°, 16.°, 17.° e 18.° aplica-se às remunerações e pensões pagas em con-