10 DE ABRIL DE 2019 15 Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados nas páginas das iniciativas na Internet. A APAV considera que «negar à vítima do crime de violência doméstica o direito a recusa de depoimento tem um potencial de revitimização indesejável», além de considerar que há, do ponto de vista prático, mecanismos para atenuar os efeitos de uma eventual recusa de depoimento. Nas palavras do parecer da APAV, «o que não se deve fazer é onerar a vítima com um ónus que é do sistema, sistema esse que deverá alargar o espectro da prova precisamente para acautelar a possibilidade de recusa da vítima em testemunhar contra o agressor ou a agressora. O que se põe em causa é a centralidade do depoimento da vítima aquando da produção de prova em processo crime por violência doméstica, aspeto aliás salientado pelo GREVIO (...)». «Já no que respeita à proibição de suspensão provisória do processo para os crimes de violência doméstica, a APAV discorda desta proposta de alteração (...)». A APAV reconhece o excesso na utilização do instituto, mas considera que «ainda assim há situações em que esta pode ser a solução mais adequada na medida em que vai ao encontro da real vontade da vítima e acautela as suas necessidades de proteção bem como as exigências de prevenção especial e geral. Na ótica de que cada caso é um caso, retirar esta possibilidade ao aplicador do direito significa subtrair-lhe uma ferramenta que pode ser útil no esforço de procura do desfecho mais ajustado à situação concreta». A APAV pronuncia-se contra a elevação da moldura penal para o crime de violência doméstica para efeitos de restrição das suspensões da execução de pena. Recusa uma lógica «punitivista», defende melhores políticas públicas por oposição ao aumento das molduras penais, desconsidera o efeito útil do julgamento por um tribunal coletivo (mera possibilidade de melhores decisões e ficaria sempre ao critério do MP) e apresenta as alterações sistemáticas que, no entender da APAV seriam de introduzir. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA Não nos parece boa prática legislativa, na melhor semântica encontrada, alterar o Direito Penal em função da «perceção de impunidade» ou da expectativa da vítima em ver o agressor punido. Do nosso ponto de vista, esse caminho desonra a matriz penalista portuguesa e abraça a lógica da lei do talião, talvez agradável a instintos populares compreensíveis, mas aos quais o Estado se substitui com a racionalidade que se exige. A violência doméstica é um crime terrível que mata sobretudo mulheres. Naturalmente, o tipo penal abarca muitos comportamentos que não põem sequer em risco a vida física da vítima, mas o homicídio em contexto de violência doméstica é uma realidade dura a que a política responde de uma forma e o Direito Penal de outra, punindo o crime com uma pena adequada se outra mais grave não lhe couber. Realço este aspeto, porque é frequente defender a elevação das penas do crime de violência doméstica pressupondo que os homicídios dela resultantes são punidos com a pena do tipo penal «violência doméstica», o que não é verdade. Acompanhamos as críticas já transcritas relativas à recusa de depoimento da vítima. Acrescenta-se que se tem por inaceitável obrigar a vítima a substituir-se ao MP, forçando-a a ser prova, reduzindo a zero a sua autonomia (constitucionalmente protegida), como se o interesse do Estado em prosseguir a ação penal fosse um valor absoluto, totalitário, que verga qualquer ponderação de valores para efeitos de produção de prova. No que toca à suspensão provisória do processo, acrescenta-se às críticas vertidas no parecer da APAV o facto de tal mecanismo ser, muitas vezes, precisamente a forma encontrada para preservar a prova, atentas as circunstâncias processuais num mundo que é necessariamente imperfeito. Quanto à elevação da moldura penal para restringir a execução da pena, é muito importante realçar que o artigo 50.o não prevê a obrigatoriedade de pena suspensa para crimes punidos com pena até 5 anos. E Portugal não é um país com uma taxa de encarceramento baixa, antes pelo contrário. Portugal é um dos países da Europa com maior população reclusa e maior taxa de encarceramento. Naturalmente, se o tipo violência doméstica tem pena até 5 anos, a possibilidade de aplicação de pena suspensa aumenta. Isso é mau? Não. É que dada a ampliação do tipo, hoje pratica o crime de violência doméstica quem, após terminar uma relação, enviar muitas mensagens ao ex ou à ex companheira, importunando essa pessoa. Muitos outros exemplos podem ser dados, dada a amplitude do tipo, que são, e