II SÉRIE-A — NÚMERO 138 60 Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Proceda a uma avaliação dos resultados das campanhas de promoção de consumo de pescado desenvolvidas pela Docapesca; 2. Proceda a um estudo/levantamento exaustivo dos fatores que concorrem para aumentar e condicionar o aumento do valor do pescado, que proceda à análise da cadeia de valor, identificando os fatores que são responsáveis pelas margens elevadas dos intermediários entre a lota e o consumidor; 3. A partir da avaliação e do levantamento, redesenhe as campanhas de valorização e promoção do consumo das espécies de baixo valor comercial e para a quais existem grande possibilidade de captura, como a cavala e o carapau. Assembleia da República, 6 de julho de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Paulo Sá — Francisco Lopes — António Filipe — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 971/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO E ESTÍMULO AO CONSUMO DE ARROZ CAROLINO PRODUZIDO EM PORTUGAL O arroz é um dos mais importantes alimentos produzidos em Portugal. Este alimento está enraizado no dia-a-dia dos portugueses, que com ele tiveram contacto ancestral. Esta relação dos portugueses com o arroz é bem patente no consumo médio anual per capita de desaseis quilogramas, enquanto a média europeia não ultrapassará os 5. Os portugueses são, assim, os maiores consumidores de arroz da Europa. Em Portugal, a área de produção de arroz é cerca de 30 000 hectares e produzem-se anualmente, em média, 160 mil toneladas de arroz branqueado, o que determina níveis de autossuficiência acima dos 90%. O setor vive dificuldades conexas com as políticas da PAC — Política Agrícola Comum e que se prendem com os baixos preços pagos à produção. Em muitas situações, o preço a que o arroz é pago ao produtor não cobre os custos de produção. A produção preferencial em Portugal é de arroz carolino, que representa 2/3 do total produzido. O arroz carolino é aquele para o qual o país e os produtores portugueses estão mais vocacionados e é nesta produção que Portugal faz a diferença. Contudo, e apesar de o país não atingir a autossuficiência, dado os baixos níveis de consumo de arroz carolino, já aconteceu proceder-se à sua exportação. O arroz carolino é o mais adequado à gastronomia nacional e colhia as preferências dos portugueses, até que diversas campanhas de marketingcomeçaram a “desviar” essas preferências para outras qualidades de arroz. Em Portugal entra muito arroz importado de países asiáticos com custos de produção muito inferiores. Contudo, esses países produzem arroz indica e não arroz carolino. Outro constrangimento existente está no facto de não existirem variedades portuguesas e a produção nacional decorrer com recurso à compra de sementes em Itália. Há anos que se trabalha para fixar variedades nacionais e o setor está confiante que isso possa acontecer brevemente. Sublinhe-se que o arroz português é produzido em produção integrada e, por isso, de forma menos agressiva para o ambiente.