400-(46)II SÉRIE - NÚMERO 18çamental? E quer agora transferir aquilo que seria obviamente do foro da lei e até naquele n.° 5 do foro do Regimento da Assembleia para uma sede constitucional, quando, na opinião de muito boa gente, talvez não só eu, não é efectivamente a sede própria?O Sr. PresMeate [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Costa Andrade para um pedido de esclarecimento.O Sr. C©ste Andrade (PSD): — Sr. Deputado, também com toda a inocência, mas com alguma ironia: esta regulamentação, se o Sr. Deputado voltasse a ser — e oxalá o volte a ser— Ministro das Finanças, ser-lhe-ia simpática a si? Este regime constitucional ser-lhe-ia simpático?E, em segundo lugar, quando se fala no n.° 5 em 8 dias o que é que se entende por isto? S dias úteis7 8 dias de plenário? 8 dias em termos de. semana? Portanto, que 8 dias, se não houver plenário todos os dias? Ou serão dias úteis só de trabalho de comissão? O que se entende por discussão para este efeito? O dia, por exemplo, da apresentação não vale? O dia da votação também não valeria? Parece-me que isto, enfim, já não diria para a comissão dos líderes parlamentares, mas, pelo menos, para o Regimento!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, uma parte do que eu queria dizer, no fundo, tem a ver com um pedido de esclarecimento. E depois interviria a seguir.Um primeiro esclarecimento respeita à discussão na subcomissão, que eu me esqueci de referir. Houve acordo em que havia de se modificar a expressão do n.° 1 da proposta da FRS onde se diz de modo a evitar a existência de dotações ou fundos secretos, expressão, z\v&, que \â existe hoje na Constituição, transformando-a em incluindo ou qualquer outra forma, porque este «de modo a evitar» sugeria que, enfim, podiam existir fundos secretos. Haveria que fazer alguma coisa para os evitar, mas sugeria a possibilidade de que eles existissem. E foi de todo em todo excluída essa possibilidade.Em segundo lugar, pretendo dizer o seguinte: que hoje existe uma lei de enquadramento do orçamento, que, aliás, foi votada sem haver uma maioria na Assembleia, isto é, todos os partidos representados na Assembleia assumiram as suas responsabilidades.Quanto a nós aquilo que é objectivamente de considerar nesta proposta da FRS, no fundamental, é, por um lado, a exigência clara de que é o Orçamento Geral do Estado que é apresentado à Assembleia. E é em face desse Orçamento que ela se pronuncia, e não de simples enunciações gerais a respeito de uma lei do Orçamento. Por outro lado, que essa discussão não pode ser feita, obviamente, na ausência de alguns elementos fundamentais para julgar do Orçamento.De facto, Srs. Deputados, eu chamo a atenção particularmente para o que se tem passado até agora, para além de muitos «sacos azuis», digamos assim, mais ou menos clandestinos, há um que é de todos conhecido, que é o que está previsto aqui nos elementos da alínea d) do n.° 3 — que esse nem sequer clan-destino é—, e que, efectivamente, nem sequer é um «saco azul» pequenino. É um «saco» muito grande.E quando nós dizemos no n." 1 —e já se diz hoje na Constituição e ninguém propõe que se retire de lá— que se deve excluir a existência de dotações ou fundos secretos, pois a alínea d), por exemplo, é autenticamente uma dotação secreta. Secreta não no sentido que o seja, mas secreta porque é secreta para a Assembleia.Finalmente, e ainda como pedido de explicação, o Sr. Deputado Vítor Constâncio admitiu que haveria inconvenientes, ou que haveria possibilidade de inconvenientes, pelo facto de se exigir a apresentação e discussão do Orçamento. Mas aduziu que esses inconvenientes não existiam, realmente, porque a própria elaboração do Orçamento exigia que ele se elaborasse primeiro e só depois se fizesse a lei. A pergunta é claramente a seguinte: é ou não verdade que quando qualquer governo apresenta aqui a proposta de lei do Orçamento — como actualmente é consagrada ou se tem praticado— tem ele já completo, mas completo mesmo, o Orçamento Geral do Estado? Elaborado desagregadamente e a partir, aliás, das verbas desagregadas?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria perguntar ao Sr. Dr. Vítor Constâncio o que é que ele entende, exactamente, por a situação do sector público administrativo — alínea é) do n.° 3 do relatório— sobre a situação do sector público administrativo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Cavaleiro Brandão para um pedido de esclarecimento.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Dentro deste conjunto é apenas um pormenor e estaria em causa a alínea f) do n.° 3.Considerando que, nos termos da proposta, a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado deveria ser apresentada até 15 de Outubro, a alínea /) parece ter implícita a ideia de alteração da demarcação do ano económico, das datas que definem o conceito de ano económico ou que tipo de balanços, contas de exploração e contas de ganhos e perdas é que entende que deveriam ser apresentadas?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Sampaio, tem a palavra.O Sr. Luas Sampaio (CDS): — Quando este problema foi analisado na subcomissão, eu creio que logo na altura disse, como simples deputado e pessoalmente, que simpatizava, efectivamente, com esta prestação de contas à Assembleia. Os deputados são por natureza curiosos e, efectivamente, conhecerem certas verbas na altura do Orçamento ser-lhes-ia muito útil.Mas também, na altura, manifestei preocupação pelo facto de isto ir contribuir para o atraso da aprovação do Orçamento.Creio que o Sr. Deputado Vítor Constâncio, que na altura disse que iria ponderar acerca deste assunto, hoje teve a preocupação de responder. Mas, eu permito-me lembrar-lhe o seguinte: é que o perigo mínimo