PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A esta luz se deve igualmente interpretar o verdadeiro escândalo da entrega da administração da Livraria Moraes Editores, à Empresa do Jornal O Século. Uma empresa próspera é entregue a uma empresa extinta, por processo de legalidade mais que duvidosa, pois os direitos do Instituto de Participações do Estado foram ignorados. Pretender-se-á assim vender a Moraes ao sector privado conjuntamente com o resto do património de O Século? Para a pôr ao servíço da máquina de propaganda da AD e evitar a prossecução da missão cultural que tem vindo a desempenhar brilhantemente ao longo destes anos, editando boa parte dos melhores autores da língua e da cultura portuguesa?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Os factos aqui ficam, com a sua força, a sua verdade, a sua crueza. Perante eles, pouco servem as curiosas argumentações do Secretário de Estado da Comunicação Social sobre «ceentrais sociológicas» ou do Secretário de Estado da Cultura sobre a extracção social pequeno-burguesa urbana dos jornalistas que as condena a ser de esquerda e a pouco simpatizarem por isso com os Governos que não se situam no seu campo político-ideológico! Argumentações estas que representam,
3 DE JUNHO DE 1980 2723aliás, inesperados contributos para a história do nosso pensamento sociológico, a merecerem desde já uma bolsa de estudo governamental para cada um dos seus autores. Teses, porém, contraditórias, porque para o primeiro destes membros do Governo a manipulação da informação não existe, é uma inventona; para o segundo existe mas é obra de jornalistas manchados por uma origem social que, apesar de comum a boa parte do eleitorado AD, tem o estranho condão de os converter automaticamente em oposicionistas inveterados. Aliás, com tal argumento, a oposição, já tem assegurada a vitória nas próximas eleições!...Risos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ena é a melhor da tarde!O Orador: - Parece, pois, pelas declarações surgidas até hoje que o Governo AD se encontra algo dividido sobre matéria tão delicada: para o Secretário de Estado da Comunicação Social não há censura, nem intimidação de jornalistas, nem manipulação dos conteúdos informativos; para o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, uma vez que os jornalistas, por definição pequeno-burgueses urbanos, logo de esquerda, logo desafectos ao Governo, manipulam a informação contra o Governo, o Governo terá de se defender, obviamente calando-os, manietando-os, desesquerdizando a informação, já que não pode mudar a classe social dos jornalistas para que eles produzam informação que não seja de esquerda.
0 objectivo desta estratégia torna-se assim claro. Uma rádio e uma televisão são instrumentos de propaganda fáceis de controlar. Uma imprensa estatizada, onde o jornalista naturalmente assume maior peso na elaboração de um produto informativo por natureza mais extenso, é já algo de incómodo e de mais difícil de utilizar. Por isso, a táctica aqui chama-se «asfixiar». Asfixiar as empresas lançando-as na insegurança do futuro. Asfixiar os jornalistas impedindo-os de ter opinião. Até que todos se assemelhem ao jornalista desse magnífico filme de Rainer Fassbinder ... 0 Casamento de Maria Braunn - que, confrontado pelo seu entrevistado com a própria questão que lhe acabara de colocar, responde laconicamente: «Sou jornalista, não tenho opinião».Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PPM pede a suspensão da sessão por um quarto de hora.Uma voz do PS: - Estás «à rasca»!Risos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está deferido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, podia-se aproveitar a suspensão da sessão para se fazer o intervalo.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados terá algo a opor à sugestão do Sr. Deputado Veiga de de Oliveira?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, não vejo que, neste caso, haja razão para aproveitar este pedido regimental do PPM, de suspensão da sessão por quinze minutos para decorrer simultaneamente o intervalo. Julgo que poderíamos fazer uma interrupção de quinze minutos, ouviríamos depois as respostas do Governo, em seguida faríamos o intervalo e o debate prosseguiria, depois nos termos normais.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Governo dispõe de uma hora para responder. Fazendo nós, agora, uma supensão da sessão por um quarto de hora, o intervalo irá para tarde de mais ...O Sr. Presidente: - E não íamos interromper as respostas do Governo para fazer o intervalo...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente.Devia fazer-se o intervalo agora - serão apenas mais dez minutos a acrescer aos quinze pedidos.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Como não há, faz-se imediatamente um intervalo de meia-hora e o Governo depois responderá, sem nova interrupção dos trabalhos.
Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 05 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido, concedo a palavra para esse efeito ao Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 2 de Junho do 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro. Esta subsítituição é pedida por um período não superior a um mês.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o
2724 I SÉRIE - NÚMERO 61substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (AR) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Uma vez que o parecer foi aprovado na Comissão por unanimidade poderia considerar-se aprovado, mas em todo o caso, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Seguem-se os sessenta minutos reservados ao Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo a esta Câmara interpelado pelo Partido Socialista sobre a política da comunicação social. E em boa hora esta interpelação surgiu, porque permite ao Governo não só esclarecer a sua política em tal matéria como também clarificar situações que, por resultantes de um passado muito próximo, só na vigência do actual Governo deram os seus frutos.
Resulta a política do Governo dos princípios informadores da linha programática da Aliança Democrática: democracia e responsabilidade.Risos do PS e protestos do PSD.Alcançar a democracia plena só é possível através da observância, e da exigência da observância, da mais estrita responsabilidade. E tal só se consegue através da completa independência económica e política dos órgãos de comunicação social, sendo certo que a política de comunicação social no actual sistema português há que ser dirigida ao sector da comunicação social estatizada e ao da comunicação social privada e cooperativa.Foi pois com base nestes princípios orientadores e delimitadores que o Governo actuou e vem actuando.
Nesta ordem de ideias o primeiro objectivo a alcançar era o de garantir a independência económica das empresas, condição sine qua non da independência po-lítica desejada. Proeurou o Governo fazê-lo através das seguintes medidas:
1.1 - Actuação exclusiva na área de gestão das empresas;
1.2 - Substituição dos gestores com vista a essa finalidade;
1.3 - Análise concreta, desapaixonada e imparcial da situação económica das empresas ...Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sobretudo imparcial!O Orador: - ..., que determinou a necessidade de, realisticamente, virem a ser consideradas em situação económica difícil a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital e Radiodifusão Portuguesa. Abro aqui um parênteses para lembrar que a RDP já havia sido considerada em situação económica difícil por Governo anterior, se bem que, por considerações de ordem política., nenhuma medida concreta houvesse sido tomada;
1.4 - Privilégio das medidas de verdadeiro saneamento financeiro, que se podem enunciar em princípio da seguinte forma, que se compara com o ano ou anos anteriores:1 - ANOP:
Reforço do subsídio de exploração de 70 000 contos para 118 000 contos. Aumento de 68,28 %;
Dotação de capital: de zero para 31 860 contos. Em 1978 foi a empresa dotada de 6 420 contos de capital; relativamente a 1980, o aumento médio é, portanto, de 992 %.2 - Diário Popular:
Manutenção do subsídio de exploração de 10 000 contos;
Dotação de capital: de zero para 44 000 contos; Aumento relativamente à média de 1978-1979: de 2 000 contos para 44 000 contos, ou seja, 2 200%.3 - Empresa do Diário de Notícias:
Manutenção do subsídio à exploração de 48 000 contos;
Dotação de capital: de zero em 1978 e de zero em 1979 para 215 000 contos em 1980.Vozes do PS: - Tch!O Orador: - A Radiodifusão Portuguesa:
Reforço do subsídio de exploração de 238 000 para 294 000 contos. Aumento de 23,5 %.Vozes do PS: - Tch!
3 DE JUNHO DE 1980 2725O Orador:Dotação de capital: de zero em 1978 e de zero em 1979 para 389 300 contos em 1980.Vozes do PS: - Tch!O Orador: - 5 - Radiotelevisão Portuguesa:Subsídio à exploração: aumento de 75 000 contos para 148 000 contos. Aumento de 97 %.
Dotação de capital: de 150 000 contos em 1978 e de 150 000 contos em 1979 para 240 000 contos em 1980. Aumento de 60 %.Em termos globais, o reforço do capital estatutário das empresas públicas de comunicação social deverá passar de 150 000 contos em 1979 para mais de 900 000 contos em 1980, ou seja, um aumento de 600 %. 0 capital estatutário é, como se sabe, o verdadeiro índice do real equilíbrio das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contrasta esta política bem singularmente com a que foi definida pelo Deputado Dr. Almeida Santos em 1976, à data Ministro da Comunicação Social, e da qual se pode dizer que fez escola pela degradação que as empresas estatizadas atingiram à data de posse deste Governo e de que o Primeiro-Ministro deu conta a este Parlamento: Cito:Quanto ao tão receado desaparecimento de alguns dos jornais estatizados, é ele encarado como um mal menor em face da impossibilidade de o erário público continuar a cobrir os deficits de empresas que custam ao Estado, em cada cinco anos, a ponte sobre o Tejo, e que produzem informação paralela, entre si sucedânea, e por isso de procura escassa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É assim possível verificar não só que a extinção de 0 Século se integrava num plano bem definido e que teria certamente a sua continuação (e bem prega Frei Tomás) como igualmente que é este Governo, não obstante as repetidas afirmações em contrário da oposição, que vem zelando pela correcta preservação do património informativo do País que, nem por ser pesado, deve ser destruído mas recuperado à luz de um desejável equilíbrio democrático;Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.1.5 - Promoção, sempre que possível, de ganhos marginais de produtividade, de que é exemplo o reajustamento de horários de trabalho na Empresa do Diário de Notícias, a fim de consolidar e permitir manter o esforço de correcção económica e financeira em que o Governo está altamente empenhado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.1.6 - Ultimação do acordo de saneamento económico e financeiro com a RTP, que será assinado dentro de dias; preparação acelerada de idênticos acordos com a RDP, Diário de Notícias e Diário Popular, tentando ultrapassar os enormes e indesculpáveis atrasos de escrituração que este Governo veio encontrar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.1.7 - Condução de estudos para a autonomização e financiamento das redes de emissão de rádio e televisão, como forma de clarificar os custos sociais nesses meios de comunicação e contribuir para a respectiva independência.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!...O Orador: - 1.8 - Preparação dos diplomas reguladores de tempos de antena na rádio e televisão;
1.9 - Outorga de estatutos à RDP e RTP, ultrapassando o inconveniente regime de excepção em que têm vivido;
1.10 - Criação da Radiotelevisão Comercial, empresa subsidiária da RTP, tendo em vista, entre outros fins, contribuir para o fomento da lucrativa área da co-produção de filmes com empresas estrangeiras tirando partido dos recursos técnicos e humanos nacionais; e da venda de produções portuguesas para o exterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 2 - Também para o sector da comunicação social privada e cooperativa, que aliás está na primeira linha, das preocupações do Governo:
2.1 - Estudo, em cooperação com as empresas públicas, da criação de uma distribuidora de jornais que permita a redução dos enormes custos hoje suportados pelo sector nessa área;
2.2 - Estudo das possibilidades de reforço a curto prazo das dotações para subsídio de papel;
2.3 -Alargamento, já efectuado, do porte-pago integral para as remessas para o estrangeiro da imprensa regional, com os reflexos decorrentes para a revitalização das mesmas;
2.4 - Estudo do instituto da utilidade pública informativa com vista a definir com clareza as regras aplicáveis ao suporte pela sociedade dos custos sociais de comunicação;
2.5 - Ultimação da preparação do código da publicidade, que tem vindo a ser amplamente analisado e debatido;
2.6 - Ultimação do estudo da consolidação dos passivos e da cobertura de, prejuízos acumulados das empresas privadas da comunicação social, cuja dívida à banca orça pelo milhão de contos, pela instituição de mecanismos de, cobertura baseados possivelmente na emissão de obrigações, permitindo reconstituir uma situação correcta de igualização da imprensa pública e privada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como manda a Constituição.O Orador: - Não será de mais lembrar que o que já foi feito, e os diversos assuntos cujo estudo vai já adiantado, o foram em menos de cinco meses de governação, e durante os quais certas forças da oposição tudo fizeram, através das mais diversas manobras e manipulações, para distrair o Governo do cumprimento das tarefas que a si próprio se impôs e que ao povo que o elegeu intransigentemente devo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
2726 I SÉRIE - NÚMERO 61Mas não basta, para garantir a independência política, actuar apenas na esfera da independência económica.
É que na comunicação social, como o Governo a entende e o povo exige, ou seja, como um factor de aperfeiçoamento moral, intelectual e cívico ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!O Orador: - ...,há não só que garantir condições de independência económica às empresas mas também, e preferencialmente, criar condições de valorização pessoal e de independência aos seus trabalhadores. Daí que o Governo também nesta área tenha procurado actuar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Boa poesia!O Orador: - E assim, debruçando-se sobre o caso de 0 Século, tenha procurado minimizar os gravíssimos erros dos Governos anteriores, assumindo responsabilidades que outros criaram mas nunca pagaram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Daí que o Governo se haja empenhado no escrupuloso cumprimento da lei pelas administrações das empresas. Assim sucedeu quando foi reconhecida a deficiência da designação de um director-adjunto para a ANOP; assim sucedeu quando o Governo reconheceu a existência do conselho de redacção na RDP e, por iniciativa sua, lhe definiu esferas de competências idênticas às do conselho de redacção da RTP; assim sucedeu quando a RDP deu seguimento a uma recomendação do Conselho de Informação, segundo a qual mera questão disciplinar poderia ter reflexos na independência da informação da estação emissora. Assim sucedeu relativamente aos tempos de antena. Assim sucederá sempre que seja necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não se esqueça que muitos destes conflitos se devem à inexistência de legislação adequada, a qual, neste capítulo, é frequentemente da competência reservada desta Câmara. Com efeito, a comunicação social carece, tal como as empresas do sector relativamente, às suas contabilidades e aos seus equilíbrios económicos, de mais completo enquadramento legislativo que balize os gestores e os directores na sua acção.
De quanto já foi feito resulta clara e inequivocamente que o actual Governo, contrariamente ao que vem sendo afirmado pela oposição, tem actuado na esfera da gestão sem nunca se imiscuir na área da informação ...Protestos do PS.O Orador: - ... zona essa preferencialmente ocupada pelos seus antecessores, com as consequências de todos conhecidas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, para o Partido Socialista parece de nada adiantar ser verdadeiro.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Cito de novo o Deputado Dr. Almeida Santos:Entre nós ser Governo continuará a ter, por muito tempo, uma conotação odiosa. Eu próprio sinto às vezes renascer dentro de mim, o paludismo da oposição (estávamos ainda em 1976 e o Dr. Almeida Santos era membro do Governo). Dizer bem do Governo é uma sensaboria. Ter liberdade para isso é uma inutilidade. Para o comum dos portugueses, um Ministro é, por definição, um parvo;Risos.um Ministro da Comunicação Social é, por axioma, um censor; quem negar estas verdades é reaccionário.Risos e aplausos gerais.Resta-me apenas acrescentar que é exactamente isto o que se passa com a génese desta interpelação e que o Dr. Almeida Santos fez indubitavelmente «escola».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Só resta ao Governo assim, ir à análise exaustiva das críticas que lhe são feitas pelo Partido Socialista. Alguma fará de imediato, às restantes dará a devida resposta no decorrrer do debate.
No Diário Popular, imputa-se à direcção do jornal a prática do seguinte:Actos objectivos de censura interna;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Actos considerados de censura, feitos a coberto de uma pretensa orientação do jornal, que revelam a intenção de esvaziar o mesmo do seu conteúdo e retirar-lhe todos os sinais de pluralismo;Actos de intimidação e impedimento do exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!O Orador: - Quanto aos actos objectivos de censura - dez casos apresentados que vão de 18 de Fevereiro a 18 de Março do corrente ano, os exemplos apontados falam por si: ...Vozes do PS: - Falam, falam ...O Orador: - ... casos pontuais, anódinos uns, ridículos outros como o caso «Cara da Gente», em que não foi publicada uma parte que poupava aos leitores insultos gratuitos e dizeres soezes à Primeiro-Ministro Pintasilgo, à igreja católica e a todos os Governos fossem de que área fossem.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Convenhamos que os dez casos apresentados se não configuram de todo em todo como de «censura» no sentido pejorativo da palavra ou em qualquer outro sentido.
3 DE JUNHO DE 1980 2727Quanto aos actos considerados de censura feitos a coberto de uma pretensa orientação do jornal e que resultam do esvaziamento do seu conteúdo, dizem respeito, na realidade, à livre orientação do periódico e não traduzem igualmente qualquer censura. Basta ler o Diário Popular muito longe de ser um jornal afecto ao Governo ou aos partidos da Aliança Democrática, para se verificar a falsidade da acusação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos actos de intimidação e de impedimento de exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas, verifica-se, pelos exemplos apresentados, que todos eles resultam de actos praticados pela direcção no âmbito da sua competência. Cabe ou não à direcção do Diário Popular a orientação e determinação do conteúdo do jornal? Devo recordar que o Conselho de Informação para a Imprensa, reunido em 30 de Maio, há dias, portanto, defendeu que sim. Devo mais recordar que a actual direcção completou um ano de exercicio em 15 de Março deste ano. Sobre a Radiodifusão Portuguesa as notícias são igualmente tendenciosas, deturpando e empolando factos correntes da vida interna da empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que a oposição acusa a RDP de manipulação de informação e da programação. Tenho por mim que tudo o que é humano é susceptível de crítica ...Vozes do PS: - Oh...O Orador: - ... mas não posso deixar de reconhecer que a RDP está a fazer um esforço para equilibrar a estrutura pluralista do que produz, já que de todos é conhecido o forte domínio que a oposição sociaista e comunista exercia em conjunto na empresa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao caso há pouco citado dos 140 contos pagos por um programa na RDP, julgo tratar-se de uma forma de mistificar, pois é uma verba mensal paga a cinco elementos que incluem gastos de produção. Em média dá, portanto, cinco contos por semana. Há programas de muito mais cara produção - alguns deles vemos na Televisão e não é aí, efectivamente, que se põe o problema.
As acusações feitas ao Governo no domínio da RTP reportam-se basicamente a dois aspectos fundamentais: autocensura e censura quer na área da informação quer na de programação. Mais: o Partido Socialista acusa Vítor da Cunha Rego da prática de determinados actos conducentes à preparação do terreno ideal para que surgisse como consequência necessária a autocensura e daí se passasse à prática de censura propriamente dita.
Vejamos quais os factos que o Partido Socialista ,integra no acima referido. São eles: substituição de Soares Louro, exoneração do capitão Leopoldo Águas; suspensão dos cargos de directores de canal e consequente afastamento de Fernando Lopes para outras funções; demissão das funções de adjunto para a informação do 2.o canal, e por solidariedade para com Fernando Lopes, de Joaquim Letria; nomeação de Carlos Cruz e Fialho de Oliveira para os cargos de directores de programas e de informação para a RTP-1 e RTP-2; nomeação de José Eduardo Moniz para subdireotor da informação da RTP-1; nomeação, como chefe da informação, da RTP-2 de Carlos Pinto Coelho; criação de um gabinete de projectos especiais, onde são colocados, sem quaisquer atribuições específicas, os jornalistas António Mega Ferreira, Maria Elisa, Joaquim Letria e José Júdice.Risos do PS.Estes os factos que o Partido Socialista considera como as bases do assalto do Governo à RTP. Vejamos agora o que sobre cada um destes factos tem o Governo a dizer.
Quanto a João Soares Louro - homem de reconhecida capacidade ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...,militante-chave, se assim se pode dizer, do Partido Socialista, ligado umbilicalmente a Mário Soares - e não se trata de ligação recente.Risos.A substituição de Soares Louro não obedeceu a critérios de oportunidade política, mas ao de busca de novas soluções, uma vez que, logo após a posse do Governo, veio Soares Louro pôr o seu luga, à disposição deste. E não se diga que o fez em cumprimento de mera praxe, usual. Soares Louro, com a sua atitude de reconhecida coragem, desmarcou-se assim claramente do Governo, que, face à atitude assumida, optou pela sua substituição. E se assim o não fizessse, talvez hoje estivesse o Governo a ser aqui acusado de procurar aliciar, ou, pelo menos, a tentar manter a indisponibilidade para o Partido Socialista militantes seus de reconhecida capacidade e combatividade, sabido até que Soares Louro é um eficiente expert em matéria eleitoral.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parece um argumento do Sr. Deputado Ângelo Correia!O Orador: - Quanto à exoneração do capitão Leopoldo Águas, que, como lembra o Partido Socialista, desde 1974 vinha desempenhando diversas funções com responsabilidade na RTP, para onde fora destacado para integrar a equipa do então major Ramalho Eanes, é precisamente no problema de integração da equipa que questão deve ser colocada. Vindo da equipa do então major Ramalho Eanes, manteve-se na equipa de João Soares Louro, mas cada homem tem o seu método de trabalho - que é vital respeitar - e cada equipa tem as suas formas próprias de interacção, que será estultícia querer desconher. Sem pretender minimamente deixar de reconhecer os méritos do Sr. Capitão Leopoldo Águas, que de todos são sabidos, conveniente será não esquecer caber a Cunha Rego o direito de preparar equipa sua.
Quanto a Fernando Lopes, há a considerar o segunte: foi feita uma opção clara de unificação da programação e informação dos canads 1 e 2. E na base de tal opção residiram única e exclusivamente
2728 I SÉRIE - NÚMERO 61motivações de ordem financeira. 0 projecto de dois canais autónomos concorrenciais e alternativos, dada a situação da empresa, é na sua expressão plena,temporariamente incompatível com o saneamento económico da RTP. Desafia-se o PS a provar o contrário e não nos esqueçamos que, se Soares Louro é incontestavelmente um grande homem de televisão, que se o capitão Leopoldo Águas foi incontestavelmente um elemento muito válido da equipa do então major Ramalho Eanes, nenhum deles tinha as características necessárias a uma economia de recursos.Risos do PS, do PCP e da UDP.É falso, assim, que Cunha Rego se tenha baseado em considerações políticas para afastar Fernando Lopes, com o qual, aliás, são cenhecidas as suas relações de recíproca estima e apreço.
No que se refere a Joaquim Letria, compreende-se a sua solidariedade, mas não venha, a tal propósito, acusar-se o Governo.
Admitimos que foi um acto controverso este praticado por Joaquim Letria, que sem aprofundar razões de ordem económica, tomou a nuvem por Juno.
Quanto à nomeação de Carlos Cruz para a programação, estranha-se a acusação. Carlos Cruz já era director-coordenador de programação e informação do 1.o canal, sendo, aliás, bem conhecida na área do PS a sua independência ideológica, e não só.
Ou seja, que a politização permanente da comunicação social, como meio e como fim, como pretexto, como álibi ou como alavanca do poder, os manieta, os inibe e os ofende.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Situado neste plano, o debate suscitado pela interpelação do PS seria útil, importante e positivo. A atestar pelos próprios termos do texto da interpelação, a julgar pela agitação que precedeu e prolongou o lançamento desta, a ajuizar pelo tom geral das intervenções que acabámos de ouvir, não é essa, porém, a intenção do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 que o PS pretende, de novo em uníssono com o PC, é criar mais uma manobra de diversão. Falharam as tentativas várias de divisão da maioria, falharam a interpelação sobre a política económica do Governo e a tentativa de rejeição do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!
2730 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Falharam as obstruções parlamentares e falharam também as actividades extraparlamentares da oposição, desde as perturbações na Zona de Intervenção da Reforma Agrária até à fraca adesão à maior parte das greves, politicamente inspiradas, e às manifestações de rua.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS e do PCP.A oposição falhou, dentro e fora desta Casa. E ao tomar consciência dos seus insucessos, agarrou-se à última tábua de salvação que lhe restava: a comunicação social.
A comunicação social é a panaceia habitual para todos os que não conseguem curar-se dos seus próprios males.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para citar apenas um exemplo recente, a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, quando perdeu as eleições, o Governo e o Poder, imediatamente transferiu as culpas para os jornais, dizendo que «a derrota da sua proposta política foi inventada pelos órgãos de comunicação social, através de mentiras que propagandearam e continuam a construir» e acrescentando: «Entristece-me, sobretudo no que diz respeito ao povo português, que foi enganado assim pelos órgãos de comunicação social».Vozes do PS: - Ela não está cá para se defender!O Orador: - Como se vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a linguagem e as acusações eram as mesmas que o PS agora utiliza. Simplesmente, nessa altura quem estava à frente dos órgãos de comunicação social eram homens que agora o PS - e a sua apregoada Frente Eleitoral, na qual, segundo consta, se integrará a engenheira Pintasilgo - considera como os únicos competentes, sérios e capazes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A história repete-se, portanto, e a comunicação social continua, infelizmente, a ter as costas suficientemente largas para servir de bode expiatório aos políticos desafortunados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na investida que presentemente se verifica haverá, talvez, no entanto, uma novidade a assinalar: ao coro de protestos da oposição parlamentar, vêm juntar-se agora os membros de outros órgãos de soberania.
Não quero, por motivos óbvios, referir-me às palavras e à dúvida implícita que, sobre a matéria, o Sr. Presidente da República aqui deixou no passado dia 25 de Abril.
Mas não é possível pôr de lado - até por serem imediatamente anteriores ao desencadear do processo que levou a este debate - as curiosas alusões feitas na mesma data pelo Sr. Major Vasco Lourenço à «enorme preocupação com que assistimos ao reinventar da censura em meios de comunicação social estatizada» ...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...pelo Sr. Major Sousa e Castro à necessidade de «tomar consciência de que os que tentam ora esconder a realidade ao povo, que controlam com despudor os jornais, a rádio, a televisão, que fabricam já uma resposta organizada e repressiva às reivindicações justas dos trabalhadores e dos democratas, foram os mesmos que sistematicamente adaptaram a sua linguagem e a sua acção às oscilações conjunturais».Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É com agrado que vejo os Srs. Deputados do PS a aplaudirem estas afirmações ...
Não cabe, evidentemente, no âmbito deste debate, a análise destas afirmações, das suas implicações e, sobretudo, da sua inserção num calendário cujos objecti-vos se vão tornando cada vez mais claros e em que a comunicaçãe social aparece agora também inserida.
Pareceu útil, no entanto, recordar as palavras dos dois citados membros do Conselho da Revolução, porque, na parte especificamente relacionada com a comunicação social, também eles se integram na finalidaide-expediente, de criar uma cortina de fumo que disfarce os erros e as raivas dos que estão contra o Governo e a maioria, e esconda a actuação positiva e meritória que estes têm tido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PS.O Orador: - Esta é a realidade política deste debate e tem de ser aqui dita com clareza: incapaz de apresentar alternativas substanciais, de se assumir como maioria, digo, minoria ...Vozes do PCP: - Já não falta muito!...O Orador: - ..., representativa e adulta, a oposição recorre à comunicação social como último pretexto que lhe permita tentar justificar perante os seus eleitores a sua ineficácia; e, ao fazê-lo, está eventualmente a colaborar numa campanha muito mais vasta que não se dirige apenas contra o Governo, pois procura pôr em causa o normal funcionamento das instituições ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e a possibilidade de os Portugueses virem a viver em democracia plena.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.De resto, só por acto de desespero e como último recurso se compreende que o PS, e a minoria onde se integra, tenha escolhido a comunicação social como matéria para esta interpelação.
Haverá, com efeito, outra área da actividade governamental e social em que o PS tenha tantos telhados de vidro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haverá sector em que o PS tenha sido mais justamente acusado de manipular, de colo-
3 DE JUNHO DE 1980	2731car os seus homens, de praticar a política de que os fins justificam os meios?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haverá, para não falarmos apenas do passado muito recente, exemplo mais acabado de manipulação da informação do que aquele que nos é dado quotidianamente pelo jornal oficioso do PS?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O actual Governo poderá ter cometido erros em matéria ião delicada e sensível como é a da comunicação social. Alguns desses erros já foram corrigidos, como sucedeu com o conselho de redacção da RDP e com o director-adjunto da Anop. Outros, se os houver, sê-lo-ão, a seu tempo, quando o Governo e a maioria o entenderem e não por pressão tumultuosa da oposição.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador - Mas esses erros, que foram poucos e não correspondem a qualquer plano maquiavélico, não representam nada, ao lado do que o PS fez quando esteve no Poder, para não falar, por enquanto, dos atentados do PC à liberdade de informação em 1974 e 1975.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É melhor não falar nisso!O Orador - Façamos um pequeno exercício elucidativo, em matéria de colocações.
Na RTP, o PS colocou, na presidência, um militante seu, o qual pôs o seu lugar à disposição, logo que este Governo tomou posse, e foi substituído por Vítor Cunha Rego, que não tem filiação partidária.Risos do PS.Seja-me aqui permitido fazer um parêntesis, de ordem pessoal, para afirmar quanto me repugna a campanha que tem vindo a ser feita contra Vítor Cunha Rego, campanha que bem demonstra tudo o que está por detrás deste súbito empolamento dado ao tema comunicação social. Chamar nazi, fascista e outros epítetos a um homem que, além de ser um excelente profissional da informação, sacrificou o melhor tempo da sua vida à oposição à ditadura de Salazar e Caetano, passou anos no exílio, foi um companheiro de Humberto Delgado, e é, sempre foi e sempre será, um patriota e um democrata, constitui uma afronta inaceitável numa sociedade que se pretende democrática.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Na RDP, foi o pedido de demissão desse bom profissional que é Diogo Pires Aurélio que forçou o conselho de gerência a ensaiar outros esquemas no Departamento de Informação. Fê-lo o conselho de gerência com a autonomia que o Governo lhe reconhece e a única razão por que o PS agora protesta será, porventura, o facto de não ter sido reposto o Sr. Deputado e meu bom amigo, Igrejas Caeiro, à frente da Direcção de Programas.
Na Anop, o director da informação é o mesmo e o presidente do conselho de administração, militante do PS, só não ficou porque não quis.
No Jornal de Noticias, do Porto, o quotidiano português de maior tiragem, onde o Estado tem a maioria do capital, onde a administração se encontra quase inalterada, a nova direcção foi nomeada com o consenso da redacção, a seguir ao pedido de demissão do anterior director. A única diferença é que este era e é militante do PS, enquanto o novo director não tem filiação partidária.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Muito bem!O Orador - No Diário de Noticias - reposta por ter obtido provimento no respectivo recurso a antiga administração-, o director e o director-adjunto são os mesmos. A única diferença é que [...] Mesquita, quando foi nomeado, era militante do PS, e agora, e aliás desde há bastante tempo, já não o é.
No Diário Popular, a direcção que está é a direcção que estava e que, apesar de todas as acusações de censura, foi mantida pelo V Governo Constitucional, com o qual o PS é identificado e identificável. A única diferença é que o director-adjunto, Botelho da Silva, era militante do PS quando foi nomeado, e agora deixou de o ser; e deixou de o ser em consequência de uma opção a que foi forçado pelo PS, entre a sua pertença a um partido e a sua posição profissional: ou se dessolidarizava da direcção do Diário Popular, ou saía do partido. Esta é uma atitude que qualifico de inadmissível num partido que considero democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.N'A Capital, o director voltou a ser o mesmo, corrigida a injustiça que implicou mudança do conselho de gerência à última hora, que lhe havia sido feita pelo V Governo. A única diferença é que o director, quando foi nomeado, era militante do PS, e, agora e também desde há bastante tempo, já não o é.
Perante este panorama da comunicação social estatizada portuguesa, duas conclusões são fáceis de tirar. A primeira, é a de que o actual Governo pouco ou nada quis mudar nos luagres cimeiros e, quando o fez, normalmente em face de demissões que ocorreram contra a sua vontade, nomeou pessoas apartidárias e consideradas competentes. A segunda, é a de que, para o PS, as pessoas, as mesmas pessoas, valem, ou não valem, consoante são, ou não são, militantes do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Neste aspecto, o exemplo de Botelho da Silva é o mais flagrante, porque mais actual, mas não deixam de ser notáveis os casos de Mário Mesquita e de Sousa Tavares, para não falar no caso de Cunha Rego, cuja competência quando era do PS foi aqui confirmada ainda há momentos pelo Sr. Deputado Almeida Santos, cujo principal «pecado», parece, afinal, ser o de, depois de ter sido homem da confiança pessoal do Dr. Mário Soares e membro do I Governo Constitucional, ter abandonado o PS.
O problema das colocações fala por si próprio e prova que a política seguida por este Governo não poderia visar à censura e à manipulação de que é
I SÉRIE - NUMERO 61	2732acusado. Mas vamos um pouco mais adiante. Ensaiemos outro exercício.
Quem foram os Ministros e Secretário de Estado que mais funcionários admitiram no Ministério ou Secretaria de Estado da Comunicação Social? Bate o record o Dr. Almeida Santos, que totalizou 147 (mais 17, quando acumulou com a pasta da Justiça), seguido do Sr. Deputado Manuel Alegre com 126 e do Dr. Roque Lino com 58. Todos elementos conotados com o PS. O actual Governo não admitiu até agora uma única pessoa. posso acrescentar que é nossa intenção - e assim faremos se, como esperamos, ganharmos as próximas eleições - acabar gradualmente com o departamento governamental da comunicação social.Risos do PS.Vozes do PS e do PCP: - Querias!..O Orador: - Qual foi o Governo que extinguiu O Século? Depois de conduzido praticamente à falência, à quase dissolução interna, por acção de extremistas de esquerda que contaram com o patrocínio e a cumplicidade do PC, O Século viu suspensas as suas publicações e foi depois encerrado, numa manobra de puro ludíbrio, pelo I Governo Socialista, em 1977; o Governo Pintasilgo deu-lhe o «golpe de misericórdia», extinguindo-o, pura e simplesmente, e lançando no despedimento colectivo -mas sem curar de os indemnizar, ou sequer de Lhes pagar quanto lhes era devido e lhes fora prometido em nome do Estado - mais de meio milhar de trabalhadores. Foi o Governo da Aliança Democrática quem teve de pagar a factura e honrar os compromissos assumidos em nome do Estado - e só de ordenados em atraso procedeu o actual Governo ao pagamento de mais de 130 000 contos aos trabalhadores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.As perguntas e os exemplos são multiplicáveis, desde as centrais de contra-informação, de que somos acusados, até ao Gabinete de Estudos de Opinião, que tanto dinheiro custou ao Estado, até à gestão ruinosa dos órgãos de comunicação social estatizados, passando pelo apoio à revista Opção, pela proibição do programa televisivo sobre Humberto Delgado, pelas dádivas e subsídios ao Correio dos Açores, etc.
Mas não valerá a pena prolongar mais este tipo de ataque caso a caso, pois, do nosso lado, como disse a princípio, não pretendemos transformar o debate num inútil «lavar de roupa suja», de cronometro e/ou fita métrica na mão, a investigar policialmente quem manipula ou não manipula, quem corta ou não corta, quem fez ou não fez.
Do nosso lado, temos a consciência tranquila e temos também a consciência de que o PS, durante todo o tempo em que ocupou o Poder, e ainda agora, com eleições à vista, se preocupa muito mais, para além da cortina de fumo que quer levantar com esta interpelação com a informação que não controla e com aquela que ainda controla, do que com a informação que diz ser controlada pelo Governo e que este não controla, nem quer controlar. Não se nos acuse de um proveito que não temos, nem queremos ter, imputando-nos, ainda por cima, uma fama que repudiamos e que devolvemos inteira a quem nos acusa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PS.Não será demais repetir que é este o único Governo que até agora se preocupou com o tempo de antena dos partidos na televisão, que esse tempo de antena já está a ser efectivamente utilizado e que os partidos que agora nos acusam de querer manipular a comunicação social o têm usado com plena liberdade e, claro, como lhes é legitimo para atacar o Governo.
Aliás, deve notar-se que as queixas e ataques da oposição se dirigem essencialmente a três órgãos de comunicação social estatizados: a RTP, a RDP e o Diário Popular, relativamente aos quais, por ironia, são também frequentes as críticas dos cidadãos que apoiam o Governo e a maioria parlamentar.
Em relação a eles, o Sr. Secretário de Estado já respondeu aos vários ataques que são feitos e o Governo continuará a responder neste debate. É curioso, na verdade, verificar que a alegada manipulação pelo Governo só se reporta a estes três órgãos. A Anop só de passagem é mencionada e de A Capital, do Diário de Notícias e do próprio Jornal de Notícias, do Porto, nada se diz. Ou este Governo é de tal maneira maquiavélico que só orienta a sua manipulação para três órgãos de informação, ou então o radar do Dr. Almeida Santos está avariado!...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Permitam-me que quanto à RTP diga algo sobre uma das acusações mais graves que é feita: os programas sobre Camões.
No que respeita a este último aspecto, valerá a pena determo-nos um pouco, visto que constitui um dos pontos altos das acusações de «censura» que têm vindo a ser feitas aos órgãos de comunicação social estatizados e porque penso que é um caso exemplar.
Antes do mais, convêm esclarecer que o Governo poderia adoptar a posição cómoda de Pôncio Pilatos, lavando as suas mãos, dizendo, o que, aliás, corresponde à verdade, que este tipo de questões respeita aos conselhos de gerência, às direcções de informação e ao Conselho de Informação para a RTP, cuja autonomia acata. Mas este caso concreto dos programas sobre Camões é suficientemente importante e claro para que sobre ele nos detenhamos e desmistifiquemos as acusações de «censura». Do que se tratou, essencialmente, foi de uma decisão do órgão hierárquico competente num meio de comunicação social, acerca da aceitabilidade ou não de uma determinada proposta de programa. Não é concebível que em qualquer órgão de comunicação social não haja quem decida em última instância acerca do que interessa, ou não transmitir ou publicar. Como é óbvio, nenhum director ou administrador de uma empresa jornalística é obrigado a aceitar tudo o que lhe é enviado para eventual difusão, e, em cada órgão de informação alguém terá de ser, em última instância, responsável pela decisão final, até porque alguém é responsável civil e criminalmente pelo conteúdo do produto vindo a público.Vozes do PSD: - Muito bem!
3 DE JUNHO DE 1980	2733O Orador: - Não se pode é confundir esta decisão final, quando seja negativa, com um acto de «censura». A censura - recordo, para aqueles que já não se lembram dela - actuava de acordo com critérios políticos bem definidos, cortando palavras ou frases, suspendendo, atrasando, manietando a capacidade criativa dos jornalistas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que vocês fazem!O Orador: - Esta actuação censória, que não queremos ver repetida em Portugal...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e à qual nos oporemos com todas as nossas forças, e é bom que isto fique dito muito claramente, nada tem a ver com decisões que todos os dias se tomam nos jornais, na rádio e na televisão, sobre o que deve ou não entrar, sobre a paginação, os títulos, etc.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Terá razão quem afirmar que estes conceitos são vagos e difusos e que será necessário afiná-los e objectivá-los para evitar que, em dado momento, o que para uns ó censura, não seja para outros uma mera decisão hierárquica, e vice-versa, consoante quem está no poder ou na oposição. Isso, no entanto, só será possível, à medida que se for aperfeiçoando uma prática deontológica que os profissionais da comunicação social terão de assumir e definir, libertando-se das paixões políticas, dos paternalismos e das pressões a que são sujeitos. A comunicação social terá de ser encarada socialmente, como qualquer outra profissão, e não como uma actividade em que, porque todos se consideram parte interessada, todos têm a sua opinião e se sentem no direito de intervir.
Para que tal seja viável, será indispensável resolver uma questão prévia: que conceito de informação? Ou, por outras palavras, que papel para os meios de comunicação social na sociedade portuguesa?