l076-(90)II SÉRIE — NÚMERO 47Acrescentava que nunca lhe fora estipulado qualquer horário de trabalho e que de 1963 a 1976 jamais ele pedira pagamento por horas extraordinárias.Estudado o assunto, concluiu-se que a razão estava do lado do trabalhador.Por isso, ponderou-se à câmara municipal, por um lado, que não só o contrato de provimento do interessado fixava como período normal de trabalho o de oito horas diárias, como, ainda que assim não fosse, tal limite decorreria de aplicação do artigo 657.° do Código Administrativo.Esclareceu-se, por outro lado, que como período de trabalho não poderia entender-se apenas o tempo em que o maquinista procedia efectivamente à bombagem da água, mas sim, ainda, nos termos gerais, todo aquele em que ele estava à disposição do Município no seu local de trabalho.Deste modo, todo o trabalho prestado para além do normal dever-lhe-ia ser pago como serviço extraordinário (e nocturno, sendo caso disso), cabendo também abonar-lhe remuneração em relação aos domingos e feriados em que estivesse ao serviço.Isto com base no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 372/74, de 20 de Agosto, tornado aplicável as autarquias locais por força do Decreto-Lei n.° 417/74, de 7 de Setembro. Enfim, ser-lhe-ia também devido subsídio de transporte, ao abrigo da Portaria n.° 568/74, de 5 de Setembro.A Câmara Municipal, por deliberação de 20 de Junho de 1978, aceitou integralmente a recomendação do Provedor, tendo depois acordado com o trabalhador numa adenda ao seu contrato em que foram explicitadas as normas por que a sua actividade se passaria a reger.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO LOCAL — SANEAMENTO Processo n." 76/R-1099-B-4Uma funcionária do Município de Olhão foi, no âmbito de um processo de saneamento, suspensa preventivamente de funções ao abrigo do n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 123/75, de 11 de Março, com manutenção, pois, apenas do vencimento de categoria.Findo o prazo máximo de vigência dessa suspensão, a comissão administrativa então em funções deliberou, por recomendação da Inspecção-Geral da Administração Interna, suspendê-la de novo, agora ao a.  go do artigo 594.° do Código Administrativo.A funcionária foi mantida afastada do serviço mesmo após a cessação da vigência desta última suspensão e apesar de antes disso já um despacho do Secretário de Estado da Administração Regional e Local se ter pronunciado no sentido do levantamento da suspensão — o que a comissão administrativa explicava pelo facto de grande parte dos trabalhadores da autarquia se opor à sua reentrada em funções.A actuação da funcionária — bem como a de outros elementos da autarquia — dera entretanto origem a um processo disciplinar, em conclusão do qual lhe foi aplicada a pena de suspensão de exercício e vencimento por cento e vinte dias.Analisados os processos de saneamento, de inquérito e disciplinar respeitantes ao caso, formulou oProvedor à autarquia municipal de Olhão as seguintes recomendações e censura:Foi ilegal a medida imposta pelos órgãos autárquicos. Com efeito, o inquérito que a justificaria fazia parte de um processo de saneamento a correr no âmbito da Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Administração Interna, surgindo, pois, sem autonomia face ao processo de saneamento. E neste a única medida de suspensão preventiva possível é a prevista no n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 123/75, de 11 de Março — por um período nunca superior a noventa dias —, a qual já havia sido imposta à funcionária, aliás ilegalmente prorrogada.Face ao exposto, recomendo a V. Ex.a que se digne providenciar no sentido da revogação da deliberação do corpo administrativo que, ao rectificar o despacho do seu presidente, aplicou à ora reclamante a suspensão referida, por ilegal — incompetência dos órgãos municipais para suspender preventivamente no âmbito de processo de saneamento — e não constitutiva de direitos.Mais recomendo que, em consequência da revogação, seja paga à reclamante a quantia respeitante ao vencimento de exercício do período fixado no artigo 594.° como máximo para a suspensão — bem como a relativa ao período iniciado com o decurso do anterior e por caducidade — e terminado na data etn que produziu efeitos a sanção disciplinar imposta.Entendo dever censurar essa autarquia por não ter chamado a funcionária a exercer funções, bem como por a ter privado de uma parte do vencimento, a que tinha direito.Também fez reparo à Secretaria de Estado da Administração Regional e Local por a lnspecção-Geral da Administração Interna ter recomendado à autarquia a segunda suspensão da queixosa, bem como por a comunicação a esta da pena disciplinar sofrida ter sido feita com cerca de seis meses de atraso.A recomendação formulada veio a ser aceite.O reparo pela actuação da Inspecção-Geral da Administração Interna foi, mais tarde, considerado sem efeito — visto que, por um lado, a Inspecção apresentou novos documentos que revelavam ter o atraso na comunicação da pena sido imputável à autarquia, e não a ela, e, por outro, o Provedor, embora continuando a considerar legalmente fundamentada a posição que assumira no tocante à segunda suspensão, admitiu tratar-se de matéria sujeita a discussão, não se revelando insustentável a actuação do referido organismo.TRABALHO — EMPRESAS PÚBLICAS — CONCURSOS Processo n.« 76/R-1267-A-2Por um grupo de candidatas a auxiliares de limpeza foi apresentada uma reclamação na qual alegavam que, tendo sido aberto concurso a nível interno e externo pelos Correios e Telecomunicações de Portugal, fora o mesmo concurso posteriormente anulado a nível externo, o que lhes teria causado