30 DE MAIO DE 2018 39 Para efeitos, quer do RGPD, quer da Diretiva, são entendidos como «dados pessoais» toda «a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular», conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o do RGPD e n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva. No número seguinte define-se «tratamento de dados» como «a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre os dados pessoas ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição» (n.o 2 do artigo 4.o e n.o 2 do artigo 3.o respetivamente). A entidade administrativa independente com poderes de autoridade nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cuja lei de organização e funcionamento foi aprovada pela Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, tendo como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. Sobre o RGPD, a CNPD emitiu o Parecer n.o 8/2017, a pedido do Ministério da Justiça. Sobre o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos penais e de salvaguarda da segurança pública, na área penal e processual penal existem diversos diplomas onde a questão do tratamento de dados pessoais é prevista, dos quais salientamos a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE8, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações; a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, em especial nas disposições processuais presentes nos artigos 11.o a 19.o; a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro9, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, apresentada na sua versão consolidada10; a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, 53-A/2006, de 29 de dezembro e 9/2012, de 23 de fevereiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum; o Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de novembro, que regula os meios de vigilância eletrónica rodoviária utilizados pelas forças de segurança; a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.o 57/2015, de 23 de junho, que disciplina a utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção; ou o Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança. Ainda com relevo para a apreciação em causa, cumpre mencionar o Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados do Sistema Judicial, aprovado pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho11, diploma que tem em curso uma proposta de lei (PPL n.o 126/XIII (3.a)] que se encontra pendente. Cumpre também referir que o Gabinete Nacional de Segurança disponibiliza no seu portal na Internet um manual de boas práticas, dividido em três partes, com o objetivo de auxiliar as organizações a adequarem os seus procedimentos ao RGPD sobre as seguintes matérias:  Parte I – Deveres e responsabilidades das organizações;  Parte II – Contributos para políticas e procedimentos e;  Parte III – Segurança Física.                                                           8 Esta diretiva foi declarada inválida pelo Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2014, conhecido como «Acórdão Digital Rights Ireland». 9 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 40/2013, de 25 de junho e 90/2017, de 22 de agosto. 10 Retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 11 Versão consolidada retirada do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.