II SÉRIE-A — NÚMERO 131 60 Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 439/XV/1.a ALTERA O CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO, PROCEDENDO À REVISÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Exposição de motivos O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)1 constante do Código Fiscal de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 162/20142, de 31 de outubro, é atualmente, reconhecido como um dos melhores sistemas de incentivo fiscal da Europa em sede de IRC às empresas. Objetiva aumentar a qualidade e competitividade do tecido empresarial do País, pelo estímulo à aquisição de novos conhecimentos científicos e técnicos, e pela possibilidade de dedução à coleta do IRC de 82,5 % do montante investido em Investigação e Desenvolvimento (I&D). Anteriormente, este incentivo era aplicado exclusivamente a projetos de I&D desenvolvidos internamente nas empresas, mas o regime atual, prevê que sejam elegíveis os valores aplicados em fundos de investimento ou sociedades de capital de risco que, por sua vez, financiem empresas inovadoras e reconhecidas pela Agência Nacional de Inovação, S.A. (ANI), em matérias de I&D, porém existem abusos já confirmados pelo Fisco, pelo que se entende que deve ser apertada a fiscalização ao invés de ser revogada esta possibilidade, já que se o investimento indireto deixar de ser possível, apenas as grandes empresas que têm grande capacidade de se financiar poderão ter acesso a estes benefícios, e não é isso que se pretende. Assim propomos que o investimento através de fundos que pretendam investir na aceleração das empresas, seja apenas considerado elegível, caso seja direcionado a PME e revisto o seu limite. O benefício fiscal de 82,5 % concedido é atualmente dividido em duas componentes, uma de taxa base (fixa) de 32,5 % sem limite máximo de dedução e outra de taxa incremental até 50 % aplicável sobre o investimento incremental realizado em SIFIDE (ou SIFIDE II) face à média dos últimos 2 anos, com limite de dedução máximo de 1,5 milhões de euros por ano. Apesar de reconhecermos a importância deste instrumento fiscal para assegurar a competitividade das empresas e impulsionar o posicionamento das mesmas na economia, entendemos que ainda assim pode ser simplificada a sua aplicação, alargado o seu âmbito, nomeadamente nas áreas da eficiência energética e climática, e cumulativamente garantida a sua assertividade na concessão desses benefícios para iniciativas que, inequivocamente, procedam à revitalização económica do País. Acresce referir que é da maior relevância majorar os benefícios concedidos às empresas que nas suas despesas de funcionamento invistam em recursos humanos de qualificação nível 8, ou seja doutorados, atendendo a que o País investe cada vez mais na formação qualificada de jovens e que não se assiste, infelizmente, ao devido retorno para o desenvolvimento. Sobretudo devido ao facto de as taxas de emigração qualificada serem cada vez mais elevadas entendemos que esta majoração será um importante incentivo à retenção de talento e à fixação de jovens qualificados. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresentam a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma, altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos  1 https://sifide.ani.pt/ 2 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-59423292