II SÉRIE-A — NÚMERO 156 34 da Constituição (organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas), no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que, de acordo com o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, carece de votação na especialidade pelo Plenário – tendo, por isso, sido objeto de votação na especialidade apenas indiciária na Comissão, de que resultou um projeto de texto final. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação, revestirá a forma de lei orgânica. Por esta razão, carecerá «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 84/XIV/2: «Artigo 15.o Ramos das Forças Armadas 1 – Os Ramos das Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea – são dotados de autonomia administrativa e têm por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças da componente operacional do sistema de forças, assegurando também o cumprimento das missões que lhes sejam atribuídas pelo CEMGFA. 2 – A Marinha e a Força Aérea asseguram ainda o cumprimento das missões no âmbito dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, da responsabilidade da Marinha e da Força Aérea, respetivamente. Artigo 17.o Chefes do Estado-Maior dos Ramos 1 – Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea comandam os respetivos ramos e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, sendo os principais conselheiros do CEMGFA nos assuntos específicos do seu ramo. 2 – No quadro das missões cometidas às Forças Armadas, em situação não decorrente do estado de guerra, os Chefes do Estado-Maior dos Ramos integram a estrutura de comando operacional das Forças Armadas, como comandantes subordinados do CEMGFA, sem prejuízo das suas competências para administrar o ramo e das matérias que dependam diretamente do Ministro da Defesa Nacional. 3 – Os Chefes do Estado-Maior dos Ramos são ainda responsáveis pelo cumprimento das missões que lhes sejam atribuídas pelo CEMGFA, cabendo aos Chefes do Estado-Maior da Armada e da Força Aérea assegurar o funcionamento dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, respetivamente. 4 – Os Chefes do Estado-Maior dos Ramos dependem do CEMGFA, para além do referido no n.o 2, nos aspetos relacionados com a estratégia de defesa militar, as informações e segurança militares, o ensino superior