A grande virtualidade deste projecto de lei - e do outro anteriormente apresentado sobre o centro histórico - é criar uma situação, por um lado, que de facto exige que seja clarificada e claramente desenvolvida no tempo, ou seja, que este Governo agora conceda, como já foi anunciado, 200 mil contos para esta operação. É isto que o PS solida como primeira contribuição e, fundamentalmente, que se vote um plano e um esquema de recuperação e de salvação da cidade do Porto com um prazo, no mínimo de 10 anos. Essa é que é a grande questão de modo que os dinheiros que para isso forem atribuídos sejam geridos de uma forma muito clara, sejam geridos ao serviço de uma população que deles necessita e que sejam, por outro lado, fiscalizados também de uma forma muito clara,A especificidade de uma zona destas, com uma população muito ligada ao rio e sobretudo a um relacionamento de habitação com o espaço exterior muito específico, na verdade, requer soluções muito específicas também. Daí não funcionarem esquemas de habitação em altura para zonas destas e formas de transferência da população do estilo convencional, se assim lhe quisermos chamar. Simplesmente, convém esclarecer que todo o processo, pelo menos o que é do meu conhecimento, desenvolvido na área foi feito de uma forma democrática e a transferência de populações foi aceite por elas, depois de uma explicação e de uma discussão, ou sentida e pedida mesmo por elas. Essa é que é a grande questão: que o direito ao local seja exercido de uma forma que leve, necessariamente, à transferência de populações, que tem de ser feita, mas que essa transferência se faça na base de um mecanismo de diálogo democrático, que é o que nós exigimos e que tem sido aplicado. Essa é que é, digamos, a grande questão que ande à volta da demagogia que por vezes se faz do direito ao local.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Moniz para responder, desejava chamar a atenção da Câmara para dois factos.Por um lado, o Regimento é claro na discussão do processo de urgência na medida em que atribui a cada partido um orador e a esse orador apenas 15 minutos. A verdade é que, porque esse tempo tem sido aproveitado de uma maneira fragmentada, se têm suscitado pedidos de esclarecimento, protestos e que a Mesa não tem estado a contar os tempos. A meu ver, teria sido mais correcto contar os tempos, porque o Regimento assim o permite, mas gostaria que tivessem este condicionalismo presente.Por outro lado, vamos já com 45 minutos da primeira parte do período da ordem do dia e é o segundo dia que esta matéria é agendada e há ainda dois assuntos inscritos para essa primeira parte da ordem do dia de hoje que, como sabem, não pode ultrapassar duas horas. Estamos, portanto, quase a atingir um hora de debate na primeira parte do período da ordem do dia, e se não nos contemos vamos prejudicar as outras matérias agendadas. Peço desculpa de ter chamado a vossa atenção para estes factos.Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Moniz para responder, se assim desejar.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em parte a esclarecimentos pedidos pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Gomes Fernandes que fizeram afirmações com as quais estou de acordo.Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que, em continuação da conversa longa que já tivemos sobre este assunto, o PPM já tinha preparado um projecto de lei sobre o centro histórico do Porto que o refundia o do PS de cima a baixo. E isto porque o projecto de lei do PS, que nós aceitámos e saudámos, tem um conteúdo muito pequeno, isto é, propõe uma comissão consultiva pla-