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Este é o panorama criado pelo Decreto-Lei n.o 240/80, hoje em sede de ratificação. Este é o panorama que os jovens vivamente repudiam e por isso o Grupo Parlamentar do PCP votará contra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Barrilaro Ruas, para uma intervenção.O Sr Barrilaro Ruas- (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É uma intervenção muito breve, com uma chamada de atenção para alguns aspectos muito genéricos que este problema do 12.o ano pode levantar e tem levantado.
Creio que fez bem o Partido Socialista quando há dias desistiu do pedido de sujeitar a ratificação o decreto-lei que institui o 12.o ano, e fez bem porque estão para ser discutidos nesta Assembleia a lei de bases do sistema educativo, como proposta de lei apresentada pelo Governo, e um projecto de lei com o mesmo efeito apresentado pelo próprio Partido Socialista.
Julgo que esta discussão, em todo o pormenor que naturalmente levanta acerca dos defeitos, dos erros e das incongruências que é sempre fácil encontrar e descobrir no exercício de uma nova experiência educacional como é o caso do 12.o ano, está de certo modo deslocada em termos de oportunidade de tempo,...Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador - ... não digo lugar, evidentemente, mas de tempo.
Conviria deixar este debate, creio eu, para aprofundá-lo mais em termos genéricos, integrando esta questão na problemática geral do ensino, visto que é preciso decidir, de uma vez por todas, qual é de facto
29 DE ABRIL DE 1981	2169o destino dos jovens que atingem o final do 11.o ano e que querem entrar na Universidade.
Deve entender-se que estão prontos a entrar já numa espécie de preparação imediata, como foi o Ano Propedêutico, mas já de carácter universitário ou terciário, ou entender-se que devem ainda cursar um novo ano de ensino secundário?
Isso é um problema de ordem genérica que não pode ser discutido, creio eu, á luz dos acontecimentos, dos fenómenos de cada dia, à luz do que é que acontece nesta escola ou o que é que vai acontecer naquela e do que é que se pensa que pode ser a experiência quotidiana quando se está efectivamente a experimentar qualquer coisa de novo.
Creio que, em todo o caso, se deve registar quer a boa vontade do Ministério, dando um passo em frente, deixando de parte o Ano Propedêutico, que foi uma experiência desastrosa, e dando esse passo no sentido do 12.o ano.
Julga, que se pode dizer que houve um progresso - todo o progresso é relativo e, portanto, não é em termos, absolutos que o 12.o ano deve ser encarado! - e que se deve ter em consideração o que há de boa vontade e de espírito crítico, oportuno, da parte de todos aqueles Srs. Deputados que entendem necessário dar a conhecer as deficiências manifestas que se notam no decorrer desta nova experiência.
E mais nada adiantarei, pois creio que estas considerações de ordem genérica, podem ajudar a situar o problema.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Educação.O Sr. Secretário da Juventude e Educação (Hortêncio Pina): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um mês que nesta Câmara foi debatida a política geral de educação e muito em particular os problemas do 12.o ano.
De novo o 12.o ano volta a estar em debate nesta Câmara e ainda bem. É que, de facto, os problemas da educação devem estar em constante debate. Infelizmente, porém, verificamos que os argumentos então apresentados se repetem hoje, não obstante terem na altura sido suficiente e claramente rebatidos. E é triste que a discussão de hoje - como aliás a de há um mês - não tenha trazido qualquer contributo positivo, e no campo da educação todos temos muito, ou pelo menos alguma coisa, para dar. Daí que eu não vá rebater os argumentos hoje aduzidos, já que seria perda de tempo, seria uma pura repetição do que já foi dito, e por isso desnecessário. Há, no entanto, um ou outro ponto merecedor de esclarecimento.
Disse o Sr. Deputado Jorge Lemos que os alunos candidatos ao Curso Superior de Psicologia se viram de repente perante a necessidade de fazerem disciplinas de Matemática e de Ciências Naturais, coisa para que não estavam preparados. Ora isso não é verdade.
A legislação que obriga às disciplinas de Matemática e de Ciências Naturais para ingresso no curso superior de Psicologia data de 1977 - é o Despacho n.o 122/77. Esse ano foi de transição porquanto ainda podiam entrar com as disciplinas nucleares até aí consideradas legais, mas já nos anos seguintes, isto é, nos anos lectivos de 1978/1979, de 1979/1980 e de 1980/1981, as disciplinas de Matemática e de Ciências Naturais eram consideradas condição de ingresso no Curso Superior de Psicologia.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Isso está no anexo à Portaria n.o 420/80.O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Mas já no ano lectivo de 1977/1978 eram disciplinas consideradas necessárias. Simplesmente esse ano foi um ano de transição e eles podiam entrar ainda com as disciplinas de Filosofia e de História. Mas já nesse ano podiam entrar com, as disciplinas de Matemática ou de Ciências Naturais. Todavia, em 1978/1979 essas disciplinas eram obrigatórias.
Por outro lado, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura disse que o 12.o ano devia ser integrado no «ensino terciário», como lhe chamou, visto sobrecarregar as famílias. Mas com certeza não reparou que mais abaixo vinha dizer que as habilitações dadas pelo secundário para ingresso no ensino superior eram insuficientes. Então em que ficamos? São insuficientes mesmo com o 12.o ano ou são-no sem o 12.o ano?
Como já foi dito há um mês, o 12.o ano foi criado na sequência do Ano Propedêutico, tal como a própria legislação do Ano Propedêutico previa. O seu arranque foi feito com algumas dificuldades, com algumas carências pontuais, o que nunca alguém negou e nunca se escondeu. No entanto, o 12.o ano, espero, virá no próximo ano a funcionar com toda a regularidade que se deseja, supridas que foram estas carências e dificuldades pontuais. Para isso não falta vontade ao Governo e neste caso particular ao Ministério da Educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim o exige a elevação do nível cultural, o progresso e o bem da juventude e o futuro deste país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para fazer um protesto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado da Juventude e da Educação: Quando cá esteve seu colega tive ocasião de lhe dizer que no Ministério da Educação e Cultura ninguém sabe ouvir, ninguém sabe pensar e ninguém sabe explicar.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora - A minha intervenção está escrita, felizmente, e por acaso tenho-a aqui.
É que nós, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado afirmou, apresentámos uma alternativa estudada, consciencializada e bem definida. O que é evidente é que ela não serve os objectivos, da AD, mas a culpa não é nossa. Serve, sim, os objectivos do País.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!
2170		I SÉRIE - NÚMERO 57A Oradora: - Na proposta que apresentei na minha intervenção digo nomeadamente o seguinte:1 - As matérias que se ensinavam até aos 11 anos incluindo os ensinos primário e secundário, são em si suficientes [...];2 - O 12.o ano não veio preencher nenhuma lacuna [...];3 - Aceitamos portanto, o 11.o ano como ano terminal ao ensino secundário[...];4 - A reabsorção de um ano escolar no ensino secundário põe-se com a máxima urgência [...];5 - Essa reabsorção exige uma entrada para a formação profissional no final do 11.o ano [...];'6 - Entendemos que a reabsorção destes alunos do 12.o ano deve ser feita pelo ensino terciário [...];Portanto, Sr: Secretário de Estado, por amor de Deus, definam a vossa política mas ao menos leiam o que as outras pessoas escrevem!Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não pede palavra para responder, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ao que julgo para uma intervenção.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de facto não tive oportunidade de estar presente na Sala aquando da intervenção do Sr. Secretário de Estado. De qualquer modo foi-me referido por alguns colegas de bancada que o Sr. Secretário de Estado aludiu a aspectos da minha intervenção anterior.
Portanto, pretendo apenas esclarecer que o facto de o Sr. Secretário de Estádio ter dito que a matéria que aqui referi já tinha como origem o ano lectivo de 1977/78 não abona em nada a favor do 12.o ano.
Nós, quando foi criado o Ano Propedêutico tivemos o cuidado de demonstrar na sede própria todos esses argumentos e o que teríamos esperado era que os erros do Ano Propedêutico, não se tivesse repetido no 12.o ano. Foi nesse sentido que interviemos neste debate.Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais ninguém inscrito, vamos votar a rectificação n.o 23/II, requerida pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.o ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Partido Comunista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80, recusando-se dessa forma a perfilhar o aborto pedagógico que o governo AD deu à luz.
Conforme hipocritamente se reconhece no Programa do Governo, na parte referente ao sector da educação, «as desigualdades na educação perpetuam-se e aprofundam-se ao longo de toda a vida, desfavorecendo os que à partida são mais desprotegidos». Na discussão que aqui teve lugar ficou provado à saciedade que o 12.o ano aumenta as desigualdades escolares e que, consequentemente, faz perpetuar e aprofundar as desigualdades sociais.
O 12.o ano não conduz a outros resultados, não foi concebido nem parido com outro fim.
Para seleccionar, para conservar à divisão social do trabalho, para reproduzir e proteger privilégios, é necessário levantar barreiras que tornem o ensino superior apenas acessível à descendência da classe dominante.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, as barreiras geográficas criadas por uma rede escolar que praticamente circunscreve o 12.o ano às capitais de distrito.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, as barreiras económicas que decorrem deste condicionalismo a situação injusta em que tal condicionalismo coloca quem não tem posses para estudar longe da sua residência familiar ou para recorrer à alternativa igualmente onerosa do ensino particular.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, as barreiras, pedagógicas, que se traduzem na falta de condições de ensino e aprendizagem, nomeadamente a falta de instalações, de equipamento escolar, de professores, de materiais de estudo, o excesso de alunos por turma, a desordem curricular, a desarticulação, a redundância e a inconsequência dos programas.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, o patológico ou delinquente desprezo com que o MEC encarou, ou não encarou sequer, os efeitos desastrosos, que não poderia, deixar de prever, do lançamento do 12.o ano em todo o ensino pós-primário, designadamente no secundário unificado e no secundário complementar.
Ao contrário do que possa parecer, o 12.o ano, criado pelo Decreto-Lei n.o 240/80, não é um filho imprevisto da incompetência do governo «AD», designadamente do seu Ministro da Educação, ele é, ao invés disso, um fino desejado da sua política antipopular, um filho da sua estratégia de classe, a qual necessariamente passa por uma política de ensino orientada para o insucesso escolar dos estudantes com carência de recursos económicos, para o insucesso escolar dos filhos dos trabalhadores.
Por isso, o 12.o ano esse abominável aborto pedagógico - é a obra-prima da antipedagogia que convém aos desígnios políticos da direita.
O 12.o ano é elitista; por isso é antipedagógico, por isso é antidemocrático, por isso é anticonstitucional, por isso deve ser repudiado, por isso o Partido Comunista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. 	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
29 DE ABRIL DE 1981	2171A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O MDP/CDE votou negativamente a ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80, que cria o 12.o ano e extingue o ano propedêutico, por entender que o 12.o ano veio perturbar a vida dos professores, jovens, famílias e estudantes-trabalhadores, decorre de imediato de uma precipitação e de uma aflição que o Governo não soube dominar e tem raízes na distorção do sistema de ensino e nos errados objectivos da política educativa.
O 12.o ano tem como propósito encontrar uma passagem bem apertada que alivie as precárias instalações universitárias de uma procura para a qual já há dez anos não se encontravam preparadas.
No lançamento desta acção em si errada, o Governo propõe-se, no entanto, por um lado, equacionar programas e currículos do ensino, e, por outro, cuidar da sua distribuição geográfica.
Entendia, assim, o MDP/CDE que quaisquer que fossem os objectivos políticos visados, uns e outros - programas e distribuição geográfica do ensino - se fundamentariam numa análise cuidada da distribuição de recursos e se subordinariam à sua declarada função de substituto do ensino propedêutico.
Não foi isso que aconteceu, o Governo preocupou-se mais em definir precipitadamente duas vias no 12.o ano a do ensino e a profissional -, de acordo com um princípio classista de «arrumação» dos alunos em sintonia com as suas perspectivas financeiras, do que com um estudo cuidadoso das possíveis entradas e saídas do 12.o ano, em relação quer com as áreas de ensino enquadramos quer com a orgânica do mercado de emprego na conjuntura económica actual e num contexto definido de evolução.
O Governo preocupou-se mais em impor ao País a sua própria concepção de 12.o ano - presente num projecto de lei de bases sobre o qual nem esta Assembleia nem o País se pronunciaram - do que em lançar uma experiência condigna de métodos e processos pedagógicos que de algum modo pudessem vir a revigorar a exausta instituição do sistema de ensino.
O Governo, dominado por uma situação que não dominou, exigiu de si próprio menos cuidado na preparação do lançamento e acompanhamento do 12.o ano, do que o mínimo dos mínimos exigíveis.
De todos os locais onde a acção decorre nós chegam ecos das grandes faltas cometidas em todas essas frentes, deparando-se aos professores insuficiência de equipamento e de apoios organizativos e pedagógicos, que os sujeitam ao vexame de um mau exercício das suas funções e aos alunos a agressão de continuarem a ser as vítimas de acções desprovidas de fundamentação pedagógica e minimamente de acordo com as necessidades do meio.
O 12.o ano, desnecessário como complemento de formação secundário na economia do nosso sistema de ensino, como demonstramos na nossa intervenção, comprimido em escolas onde faltam professores - apesar de dispensada já a qualificação adequada - e todos os recursos didácticos, representa uma forma inquisitória de bloqueio ao fluxo normal entre os ensinos secundário e terciário.
Este bloqueio não só reduz de uma forma discriminatória os alunos que vão ter nota para transitarem para o ensino terciário como tem péssimas consequências pela desconfiança que gera na seriedade do estudo e no respeito pelo saber, numa fase decisiva na vida de um jovem.
As alterações apresentadas pelo MDP/CDE a este decreto visam podermos actuar no sentido de uma etapa de transição desta situação para uma outra mais lógica.
Isto quer dizer que, apesar da AD e do seu Governo, confiamos na democracia. Nesse sentido requeremos a baixa deste decreto-lei à respectiva comissão.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na rápida declaração de voto que irei fazer procurarei explicar porque é que o Partido Socialista tendo requerido a ratificação deste decreto-lei, votou contra ele e não lhe fez qualquer proposta de alteração.
Quando fizemos o pedido de sujeição a ratificação deste decreto-lei o nosso objectivo fundamental era desencadear o debate sobre tão importante tema, cuja importância já aqui foi realçada e que tem o maior interesse na educação do País e, naturalmente, na vida nacional.
Com a interpelação sobre a política educativa que fizemos ao Governo tivemos oportunidade de passar em revista, de uma maneira quase exaustiva, esta problemática do 12.o ano e de toda a política educativa do Governo da qual discordamos e á qual nos opomos frontalmente.
Efectivamente este decreto-lei não tem, para nós, correcção e terá de ser substituído por outra lei, devendo toda a política educativa do Governo ser substituída por outra política educativa com uma filosofia e uma orientação diferentes.
Aliás, para nós não só o ensino no 12.o ano deve ser simultaneamente profissionalizante e preparatório do ensino superior - sublinho a palavra «simultaneamente» - como todo o ensino secundário deve ter por vocação, preparar todos os cidadãos para a vida activa e para o eventual prosseguimento dos estudos superiores. Isto é: para nós não há uma disjunção entre o ensino profissionalizante e o ensino preparatório da Universidade ou dos cursos superiores. Não há um «ou» mas sim um «e». Deve ser simultaneamente profissionalizante e preparatório do ensino superior. Assim, não há uma disjunção.
Ora, todo este decreto-lei está orientado para estruturar o ensino do 12.o ano em via profissionalizante e via de ensino, isto é, preparatório da Universidade, fazendo uma compartimentação que nós não podemos aceitar e que releva naturalmente da concepção elitista e da selecção social que está na índole da política geral deste governo e naturalmente do seu Ministério da Educação.
Estas foram as razões fundamentais por que votamos contra este decreto-lei, independentemente do panorama caótico que aqui foi traçado com tintas
2172		I SÉRIE - NÚMERO 57naturalmente negras, porque o merecia, de toda a organização deste 12.o ano ao longo do ano.
Estamos contra a selecção aleatória que uma política deste tipo, designadamente este 12.o ano, estabelece entre os jovens portugueses, entre aqueles que querem, ter acesso à Universidade.
Estamos totalmente contra essa filosofia que prejudica o trabalhador-estudante, que prejudica o emigrante, que prejudica o jovem oriundo das regiões interiores do País, que prejudica o jovem oriundo de meios culturais mais deprimidos. Estamos contra essa política e contra toda a educação que quer dividir os jovens e os estudantes entre aqueles que se preparam para a vida activa, para trabalhar em tarefas técnicas, e aqueles que têm acesso, digamos, às humanidades, aos estudos tradicionais.
É preciso juntar a teoria à prática, dar ao ensino esse duplo carácter de preparação cultural e de capacidade para intervir na vida activa. E é isso que este governo não faz, é isso que o MEC não faz.
Por essas razões votamos contra este decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um requerimento na Mesa, de baixa à comissão, mas que só contém uma assinatura, e são necessárias dez. É necessário, portanto, que os Srs Deputados se disponham a acrescentar nove assinaturas para que o requerimento seja regimental e possa ser votado.
É um requerimento de baixa à comissão com o prazo de trinta dias para discussão. Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, considerando que ele vai chegar à Mesa com as assinaturas necessárias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Oliveira Dias, (CDS): - Sr. Presidente, eu penso que não há declarações de voto a respeito da votação que acabámos de fazer, e nessa circunstância eu desejaria interpelar a Mesa nestes termos: Estando anunciada a partida de S. Ex.a o Presidente da República para a República Federal da Alemanha, com partida no próximo dia l, eu, perguntava à Mesa se foi recebida alguma mensagem de S. Ex.a solicitando o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do País, nos termos do artigo 132.o da Constituição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é aplicável esse, é outro!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe eu estou aqui em substituição do Sr. Presidente da Assembleia que se encontra ausente, não tenho conhecimento de qualquer pedido do Sr. Presidente da República para se ausentar, mas dizem-me aqui os meus colegas da Mesa, que neste caso é desnecessário, visto tratar-se de uma viagem particular.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma visita particular!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Mas é que justatamente, Sr. Presidente, a configuração da viagem particular, ou mesmo da viagem sem carácter oficial,
nos termos da Constituição, não nos parece clara.
Não nos parece claro, nos termos em que a imprensa divulgou esta viagem, nem nos parece claro, nos termos da Constituição, qual a entidade competente para qualificar o carácter de oficial ou não oficial, de uma viagem de S. Ex.a o Presidente da República. Assim, eu ia enviar para a Mesa um requerimento que passava a ler.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.Estando anunciada a partida de S. Ex.a o Presidente da República para a República Federal da Alemanha no próximo dia l de Maio e não tendo
até esta hora dado entrada na Mesa qualquer solicitação de S. Ex.a no sentido de que esta Assembleia dê o seu asentimento a essa viagem, nos termos do artigo 132.o da Constituição;
Ao abrigo do disposto no artigo n.o 165.o, alínea a), da Constituição, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que solicite a S. Ex.a o
Presidente da República se digne informar, com urgência, se tenciona pedir tal assentimento ou, em caso contrário, se digne transmitir os elementos que eventualmente justificariam a sua não solicitação.Seguem-se as assinaturas de um deputado de cada um dos partidos que integram a Aliança Democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e os votos contra do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos para além de acharmos insólita a forma como esta questão foi introduzida no Plenário, parece-nos que ela é totalmente descabida, e daí o nosso voto contrário. Contrário não tanto, pela substância do requerimento quê é evidentemente impertinente ...Risos do CDS.mas, contrário, porque realmente ele não tem cabimento.
A Constituição é bastante clara neste aspecto e diz que o assentimento da Assembleia da República para ausências do território nacional não é necessário, é dispensado, nos casos de passagem em trânsito, ou de viagens sem carácter oficial, de duração não superior a dez dias.O Sr. Narana Colsseró (CDS): - Ah! ...Uma voz do CDS: - Nós temos que saber!
29 DE ABRIL DE 1981	2173O Orador - E é evidente que quem classifica o carácter das viagens do Presidente da República só pode ser o próprio.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS - Ah! ... Ah! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é a demissão do Parlamento!O Orador: - É evidente, isso, Srs. Deputados! Não é certamente outra pessoa, senão o Presidente da República, independentemente das incidências que tem qualquer viagem de um Presidente da República. Os Srs. Deputados não vão argumentar com o facto de um Presidente da República ser recebido noutro país, sem perda dessa qualidade, mas terão sim é de verificar-se a viagem é considerada pelo país que o recebe, como viagem oficial. Ora se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de verificar, verão que nem o Sr. Presidente da República nem, no caso, a República Federal da Alemanha consideram a viagem oficial.
2174		I SÉRIE - NUMERO 57O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isto é: Nós íamos aqui julgar primeiro se considerávamos carácter particular, e depois daríamos ou não assentimento. Ora, Sr. Deputado, o que cá está escrito é muito claro e é taxativo. Diz que o assentimento da Assembleia da República é dispensado, Por outro lado, o que o Sr. Deputado não está a dizer é o que está no requerimento. Leia o seu requerimento e vai ver que não condiz com a sua declaração de voto.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado, é só para dizer que não se trata de discutir o assentimento ou não assentimento. Trata-se de que antes, de discutir o assentimento a Assembleia tem que ter conhecimento, e nem isso tem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é indispensável que a Assembleia tenha conhecimento, para poder discutir, depois, o problema.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.Risos do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estão muito excitados!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando o Sr. se levanta toda a gente fica excitada. É tanta a asneira.O Orador: - O Deputado Narana Coissoró está excitado. Aliás é habitual. É habitual... Parece o cientista do Planeta dos Homens, que misturava genes e depois dava excitação...Risos do CDS.E saíam coisas esquisitas, sempre.
Nós votámos contra porque o que qualifica ou não uma visita oficial é o Sr. Presidente da República ir ou não em representação do País, e julgo que as entidades qualificadas para este efeito são a República Federal da Alemanha e a Presidência da República.
De resto, também por ler a imprensa, verifiquei que o Sr. Presidente da República se desloca num avião da TAP, carreira normal para Frankfurt e depois num avião, julgo que militar, da República Federal da Alemanha, mas com isso não temos nada a ver.Uma voz do CDS: - Não temos nada com isso?!O Orador: - Julgo, portanto, que é uma visita de carácter particular. Aliás já deveria suspeitar-se que ia aparecer este requerimento. Bastaria ler o Tempo de há uns dias, toda a imprensa de direita, para verificar que afinal a AD, que tão apaziguadora se mostra, está interessada na guerrilha institucional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, outros é que estão!O Orador: - E eu chamava a atenção do Sr. Deputado Rui Amaral para o efeito de que em matéria de fiscalização por parte desta Assembleia a AD e o PSD não têm autoridade moral para falar,...Vozes do PSD e do CDS - Ah! ... Ah! ...O Orador: - ... pois que sempre se opõem à nomeação de comissões de inquérito. Tudo o que seja fiscalização por parte da oposição, a AD é contra, mas quando ela é a fazer guerrilha, já é a favor.Uma voz do CDS - Mas que salada de grelos!Aplausos da UEDS e do PS. Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar socialista é intransigente em tudo o que seja defender os poderes e as competências da Assembleia da República, mas não pode é aprovar que se arranjem formas sofisticadas de criar conflitos, perfeitamente artificiais, entre a Assembleia da República e outro órgão de soberania. Por isso, votou contra o requerimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, este assunto terá seguimento amanhã de manhã. Vamos terminar os nossos trabalhos, mas antes informo a Câmara de que estão na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 198/II, do Partido Popular Monárquico, sobre liberalização dos sectores económicos não nacionalizados, que baixa à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 199/II, do Sr. Deputado Sousa Franco, sobre o pagamento de dívidas fiscais com títulos de empréstimo das indemnizações, que baixa também à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 200/11, do Sr. Deputado Sousa Franco, sobre o regime jurídico das empresas públicas, que baixa igualmente à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 201/II, do mesmo Sr. Deputado, sobre o equilíbrio orçamental e clarificação política da votação do Orçamento, que baixa também à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 202/II, do mesmo Sr. Deputado, sobre defesa dos direitos do homem perante a informática, que baixa à 2.a Comissão; e, finalmente, o projecto de lei n.o 203/11, do Partido Social-Democrata, sobre remuneração e abonos dos eleitores locais, que baixa à 16.a Comissão.
Srs. Deputados volto a lembrar que a próxima sessão será na quinta-feira, das 10 às 14 horas, com a continuação da ordem de trabalhos de hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para que fique claro que a marcação da segunda parte da ordem do dia da próxima quinta feira é a marcação que hoje não chegou a ser discutida, isto é: o projecto de lei da Radiodifusão.
29 DE ABRIL DE 1981	2175O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Está encerrada a sessão.
Virgílio Fernando Marques RodriguesCentro Democrático Social (CDS)Eugénia Maria Nunes Anacoreta Correia.
PREÇO DESTE NUMERO 36$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 68  Sexta-feira 22 de Maio de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Concluiu-se a discussão do voto de protesto, apresentado pelo CDS, condenando os actos de terrorismo que se vêm verificado em todo o mundo, voto que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos e interpelações à Mesa), os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Ribeiro e Castro (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Ângelo Correia (PSD), Salgado Zenha (PS), Sousa Marques (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo proferido declaração de voto a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) referiu-se ao terceiro encontro dos eleitos da APU para os órgãos das autarquias locais do Alentejo, realizado em Évora.
O Sr. Deputado Rui Biscaia (CDS) teceu considerações sobre as condições de vida da população rural do Alentejo.Ordem do dia. - Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/II, sobre a delimitação dos sectores público e privado, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros dos Transportes e Comunicações (Viana Batista), da Indústria e Energia (Baião Horta), de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta) e das Finanças e do Plano (Morais Leitão), os Srs. Deputados Leonel Santa Rita (PSD), César Oliveira (UEDS), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Luis Coimbra (PPM), Luís Beiroco (CDS), António Vitorino (UEDS). Amândio de Azevedo (PSD), Costa Andrade (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Marcelo Curto (PS), Sousa Tavares (PSD), Ângelo Correia (PSD), António Guterres (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Mário Tomé (UDP), Carlos Lage (PS), e António Arnaut (PS). Foi aprovado um requerimento do CDS de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano do referido diploma.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 33 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o voto de protesto apresentado pelo CDS.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, verificou-se na sessão de ontem uma pequena tempestade transregimental a propósito, deste voto e que inclui matérias que não tinham que ver directamente com ele.
Ora, para nossa orientação, gostaria de solicitar à Mesa que nos informasse do seu balanço quanto à posição dos vários partidos em ordem a. discussão deste voto, que também tive a honra de subscrever. Ou seja, quais são os partidos que nos termos regimentais ainda tem tempo e direito a fazer intervenções ou declarações de voto?O Sr. Presidente: - V. Ex.a refere-se às declaracoes de voto?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sim, Sr. Presidente. É que nos termos regimentais a discussão de um vote tem uma distribuição de intervenções muito clara:
2598 I SÉRIE - NÚMERO 68para alem do partido proponente, - que pode fazer a apresentação do voto - fase já ultrapassada - « uma intervenção ou declaração de voto, podem os outros grupos parlamentares fazer uma intervenção ou, e» alternativa, uma declaração de voto.
Era neste contexto que gostaria que a Mesa me informasse quais são os partidos, que ainda não usaram da palavra a este respeito.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do artigo 86.o do Regimento, a situação é a seguinte: tem ainda o direito de usar da palavra, porque ainda o não fizeram, a ASDI, a UEDS e o MDP/CDE Portanto, poderão fazer intervenções ou, em alternativa, declarações de voto.
O CDS, partido proponente que já fez apresentação do voto, poderá fazer uma declaração de voto, tal como V. Ex.a sabe.
Havia, contudo, toda uma série de protestos, de contraprotestos e de esclarecimentos que transitara para esta sessão. Simplesmente a Sr.a Deputada Helena Roseta, que era a primeira inscrita, não está presente; o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, prescinde.O Sr. Magalhães Mota(ASDI):- Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI)- Sr. Presidente, ficou ontem decidido pela Mesa que o CDS tinha já feito uma intervenção. Como tal, não poderia usar agora novamente da palavra.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Magalhães Mota, como V. Ex.a sabe, eu não estava presente no período de antes da ordem do dia da sessão de ontem.
Como tal tenho de me informar da posição da Mesa.
Sr. Deputado Magalhães Mota, segundo me foi informado pelos restantes membros, da Mesa, e entendimento unânime que o CDS faria ainda uma outra intervenção ou uma declaração de voto.. Foi isto o que o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano disse na anterior sessão.
Portanto, penso que o seu entendimento; segundo o qual o CDS não poderia usar novamente da palavra, não terá sido o mesmo que teve, o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Magalhães Mota (ASDI: - Sr. Presidente, não gostaria de estar a limitar o uso da palavra a ninguém. Simplesmente, o entendimento que ficou foi que essa intervenção do Sr. Vice-Presidente - pelo menos para mim - foi produzida antes de uma intervenção do CDS. Inclusivamente, o Sr. Deputado usou da palavra afirmou estar a fazer uma intervenção.O Sr. Sousa Marques {PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi com este entendimento que eu fiquei. Portanto, no entendimento do Regimento levantei esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Canto.O Sr. Ribeiro e Castro {CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, em aditamento ao que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, que confirmo os factos que ele relata, ainda que discorde da interpretação da Mesa. Contudo, não recorrerei disso a verdade, penso que o Regimento dispõe nestes casos o seguinte: o partido apresentante é o único partido que tem direito a fazer uma intervenção de apresentação e uma declaração de voto, podendo os restantes partidos fazer uma intervenção ou, em alternativa, uma declaração de voto. Julgo que este sempre foi o entendimento prevalecente nesta Câmara. O que se passou é que eu proferi na terça-feira uma declaração política; que não foi propriamente a apresentação deste voto. Usei um direito regimental autónomo, qual seja o de proferir uma declaração política. Como tal, o meu grupo parlamentar mantinha o direito de apresentar o voto. Na sessão de ontem, o Sr. Presidente em exercício concedeu várias vezes o uso da palavra, a meu ver, com fundamentos por vezes incorrectos, dando umas vezes o direito de defesa a uns e não concedendo a outros. Portanto, houve aqui grande confusão. Contudo, entendemos não entrar muito na polémica do direito de uso da palavra.
Sendo, assim, usei da palavra, para me defender de acusações, utilizando o privilégio que o meu partido ainda tinha de intervir no debate. Parece, portanto, que ainda manteríamos o direito de fazer uma declaração de voto.
Confirmo, contudo, que não foi isso à o que o Sr. Presidente em exercício nos declarou ontem.
De qualquer modo, não gostaríamos de arrastar esta discussão processual. Assim, se isso satisfizer muito o Sr. Deputado Magalhães Mota, não faremos declaração de voto, até porque pensamos que o nosso ponto de vista sobre a matéria está mais do que esclarecido.O Sr. Presidente: - De resto, pelo facto de já terem feito intervenções nenhum dos Srs. Deputados fica impedido de apresentar as declarações de voto por escrito na Mesa. O Sr. Deputado José Niza não se encontra presente.
Como tal tem a palavra, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr Presidente, pretendo exercer o direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, uma vez que ele fez afirmações que não estão de acordo com a realidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso não é um direito de defesa!
22 DE MAIO DE 1981 2599O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Mário Tomé.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o fundamento que foi invocado pelo Sr. Deputado Mário Tomé é o facto de terem sido proferidas declarações que eventualmente não correspondem à verdade.
Ora, eu pergunto se isto é um fundamento do direito de defesa.Vozes do PSD: - Não é!O Orador: - Em meu entender não é fundamento para tal. Aliás, chamo a atenção da Mesa para o facto de este procedimento poder vir a constituir um precedente que se me afigura perigoso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não constituirá precedente perigoso.
Simplesmente, quando uma pessoa diz de um modo extremamente vago que foram produzidas declarações que não correspondem à verdade, não delimitando absolutamente nada, a Mesa não pode saber se vai ou não ser exercido o direito de defesa. Uma injúria pode não corresponder à verdade.
Eu não deixarei de conceder o uso da palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o uso da palavra no exercício do direito de defesa está configurado no artigo 92.o do Regimento, que diz respeito apenas aos artigos 3.o e 8.o do Regimento, que se referem à verificação de poderes e à perda do mandato.
Está ainda previsto, no artigo 97.o, o uso da palavra para explicações, dizendo-se o seguinte: «A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer deputado.» Penso que o Sr. Deputado Mário Tomé não viu nem sequer invocou qualquer ofensa à sua honra e dignidade.
Portanto, a meu ver, o direito de defesa está perfeitamente excluído nos termos regimentais, pois penso que não se pretende dar explicações sobre a honra ou a dignidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que tem sido praxe desde sempre nesta Assembleia o facto 'de o juiz, em matéria do exercício do
direito de defesa, ser o próprio deputado que o invoca. Assim é que é certo.
Como tal, entendo que a posição assumida pela Mesa é perfeitamente correcta.
Por outro lado, chamo a atenção para o facto de estarmos a perder mais tempo nesta questão processual do que os três minutos que seriam concedidos ao Sr. Deputado Mário Tomé para ele exercer o seu direito de defesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que a situação merece uma clarificação.
Acontece que todos VV. Ex.as, no natural desejo de replicarem muitas vezes quanto ao fundo das intervenções que se vão fazendo - peço que desculpem a expressão da Mesa, mas ela corresponde inteiramente à verdade -, usam e abusam do direito de pedir esclarecimentos, do direito de protestar e de prestar ou exigir explicações, Inclusivamente, chama-se até direito de defesa a uma figura muito restrita e criada especificamente no Regimento, tal como muito bem salientou agora o Sr. Deputado Oliveira Dias.
Ora, acontece que, pelas, imperfeições praticamente inultrapassáveis deste Regimento, uma de duas: ou os Srs. Deputados usam da palavra através de uma interpretação muito restrita destas figuras, caso em que nunca mais ninguém tem o direito de intervir, eu se criam situações fluídas, delicadas, que a Mesa vai procurando, com o melhor bom senso e com sentido de justiça, fazer com que se use da palavra.
Ora, eu apelo à consciência e à inteligência de todas VV. Ex.as para que não Utilizem figuras regimentais para fins que não sejam aqueles paia os quais elas foram especificamente criadas.
O critério que se tem usado leva-me a manter que o Sr. Deputado Mário Tomé use da palavra. Não posso deixar de dizer que aceito que se trata, do ponto de vista regimental, do exercício do direito de defesa. Mas creio que a cimentação que sucessivamente se tem seguido, à maneira como as mais das vezes se tem usado impropriamente das figuras regimentais, não me permite, em consciência, impedir que o Sr. Deputado Mário Tomé use da palavra.
Aproveito a oportunidade resultante das questões que todos vós me levantaram para juntar ao apelo que há pouco fiz um outro; usem o Regimento, melhor ou pior que ele seja, dentro dos seus limites t sem utilização imprópria das figuras que ele cria e prevê.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estivemos a perder tempo, na medida em que a minha honra e a minha dignidade não foram afectadas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isto é incrível!O Orador: - Simplesmente, a UDP foi afectada na perspectiva de que ela tem tido uma prática política coerente e clara. Ora, foram aqui feitas afirmações que põem em causa essa prática política. Certamente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não deu
2600 I SÉRIE - NÚMERO 68conta do que se passou tendo admitido em consequência que eu apenas fosse fazer uma intervenção.
O Sr. Deputado Ângelo Correia referiu se à UDP com tendo esta feito parte da FUR.
É certo que isto não é nenhum alentado à honra e á dignidade da UDP. Contudo é uma afirmação que põe em causa a sua linha política pois a UDP por razoes tácticas e estratégicas não fez parte da FUR. A UDP não participou da FUR.
Com efeito a UDP tinha nessa altura uma luta muito clara e que a levou a manter-se na mobilização popular apontando ao povo caminhos de luta independentes contra a direita para preservação das suas conquistas bem como para o seu desenvolvimento.
Isto é que é a realidade, pelo que teria de aqui ser resposta claramente.
Aproveito ainda para dizer que o Sr.Deputado Ângelo Correia, possivelmente sem o querer, deu a entender a ideia geral da AD ao Apresentar estes votos contra o terrorismo. Na verdade, disse o Sr. Deputado « nos Estados totalitários não há terrorismo».
Ora isto mostra claramente o que é que está por detrás da política da AD e criar as condições - tal como já está a fazer a nível económico e estrutural bem como agora ao nível superestrutural e da legislação - para que avancemos com mais ou menos brevidade ou suavidade para um Estado que e aproxime daquele Estado totalitário isto é em que o Estado seja todo poderoso perante os seus cidadãos.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bem!O Orador: - Esta intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia foi esclarecedora desse aspecto em nossa opiniãoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Eu gostaria de dizer o seguinte quando entrei no Plenário o Sr. Deputado Mário Tomé estava a referir-se a uma intervenção minha produzida ontem. Estava a referir-se a ela, mas deturpando-a. Ora, eu vou dar explicações sobre o sentido preciso daquilo que eu ontem disse.
Eu disse que o discurso da FUR, estava novamente presente nas intervenções dos Srs. Deputados Sousa Marques e Mário Tomé. Eu nunca disse que a UDP, tinha feito parte da FUR. Aliás a UDP, nem para isso servia. Esse é que é o problema. V.Ex.a não se autovaloriza em excesso nem essa é aliás a nossa missão aqui.Risos do PSD.Em relação a segunda parte das suas afirmações ou seja que a menção da AD ao apresentar estes votos e para configurar um Estado tipo totalitário e para preparar mecanismos que cheguem a m Estado tipo totalitário pode V. Ex.a pode ficar descansado com duas coisas em primeiro lugar nunca chegaremos ao seu modelo albanês nunca.Risos do PSD e do CDS.Em segundo lugar quando fazemos isto não e para nos preservarmos a nós próprios mas sim para o preservar também a si Sr. Deputado. Mesmo com todas as discordâncias que possamos politicamente com V. Ex.a, consideramos que o Sr. Deputado é tão cidadão português como eu. Como tal, merece em qualquer circunstância ser também defendido. É por si que também o defendemos.O Sr. Mário Tomé:- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé. V. Ex.a já utilizou o direito de defesa e o Sr. Deputado Ângelo Correia contraprotestou. Como tal o processo está encerrado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ângelo Correia ofendeu agora sim, a dignidade da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tenha a bondade de interpelar a mesa e mais nada.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ângelo Correia ofendeu agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tome V. Ex.a não me diz nada nem vai fazer de uma interpelação a Mesa uma resposta ao Sr. Deputado Angelo Correia.O Orador: - Sr. Presidente eu interpelo a Mesa para saber se agora tenho ou não o direito de defesa em face das declarações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não tem neste momento esse direito. Como tal não lhe concedo a palavra.
Aliás informo a Camará de que a partir deste momento sejam quais forem os antecedentes que se tenham criado e com o pleno respeito que tenho pelo direito que VV. Ex.as tem de usar da palavra a Mesa procurará o mais equilibradamente possível que o Regimento seja respeitado nas diversas figuras que prevê.Pausa.O Sr. Deputado Salgado Zenha pediu ontem a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): -Para fazer um contraprotesto ao protesto feito pelo Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço ainda autorização se a Mesa
22 DE MAIO DE 1981 2601mo consente, para em seguida propor uma substituição ao n.o l do voto de protesto apresentado pelo CDS.