7 DE MARÇO DE 2020 81 Exposição de motivos A presente proposta de lei introduz no ordenamento jurídico nacional alterações no âmbito das medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna duas diretivas sobre este tema. Por um lado, é transposta a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que, por sua vez, altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE, introduzindo, em simultâneo, alguns ajustamentos pontuais aos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis neste contexto. Por outro lado, transpõe igualmente a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, com o objetivo de assegurar que os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros estão dotados de mecanismos e instrumentos penais coerentes e consonantes, que proporcionem uma cooperação transfronteiriça mais eficiente entre as autoridades competentes, aperfeiçoando-se o regime imposto pela Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho, que estabelece requisitos relativos à criminalização do branqueamento de capitais, no pressuposto de que a sua configuração já não é suficientemente abrangente para combater o fenómeno de modo eficaz. Assim, em primeiro lugar, a presente proposta de lei procede a uma revisão dos principais instrumentos jurídicos nacionais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, num esforço de garantir um regime jurídico mais eficiente e completo para enfrentar e mitigar riscos emergentes, decorrentes, em particular, do recurso a sistemas financeiros alternativos, como a moeda eletrónica e outros ativos virtuais, e da ameaça resultante de uma maior convergência entre a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo. Embora os avanços legais promovidos recentemente, através da adoção e aplicação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), e da aprovação das Leis n.os 83/2017, de 18 de agosto e 89/2017, de 21 de agosto, tenham introduzido ganhos significativos em matéria de transparência do sistema económico e financeiro, importa reforçar esta componente, dissuadindo a ocultação de práticas criminosas através de estruturas opacas e assegurando a transparência das estruturas societárias e de outras pessoas coletivas, dos fundos fiduciários e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. Em segundo lugar, a presente proposta de lei introduz medidas que visam combater os riscos inerentes à anonimidade das moedas e outros ativos virtuais que torna possível a sua utilização abusiva para fins criminosos, introduzindo o novo conceito de «ativos virtuais» que engloba a representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida e que não possua o estatuto jurídico de moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca ou de investimento e que pode ser transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica. Determina-se, assim, a sujeição à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, de todos os prestadores de serviços e entidades que exerçam as atividades relacionadas com este tipo de ativos e deixando claro que a aquisição ou reembolso de ativos virtuais por débito/crédito de uma conta bancária (ou outra conta de pagamento) está abrangida pelas disposições da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. Quando a este tema, a supervisão preventiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo destes prestadores de serviços com ativos virtuais será incluída na esfera de competências do Banco de Portugal. Em terceiro lugar, a presente proposta de lei propõe a imposição de adoção de medidas de diligência reforçada às entidades obrigadas sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem operações ou, de algum outro modo, se relacionem com países terceiros de risco elevado. O âmbito subjetivo destas obrigações é alargado, de maneira a compreender todas as relações de negócio ou operações que envolvam países terceiros de risco elevado e é explicitada a obrigatoriedade de aplicação de determinadas medidas sempre que o risco concreto identificado o justifique. Em quarto lugar, não obstante o quadro legal nacional se encontrar dotado dos mecanismos jurídico-penais necessários à prevenção e combate ao crime de branqueamento, estando genericamente harmonizado com os principais instrumentos de direito internacional, bem como em linha com as recomendações e orientações do GAFI, para que a transposição da Diretiva (UE) 2018/1673 seja plenamente realizada, cumpre alargar o quadro