2736II SÉRIE — NÚMERO 69Administração», na qual sc incluem os serviços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social?E mais referem os referidos ofícios, que só após «beneficiarem» do direito [...] de concorrerem aos referidos lugares, desde que sejam compatíveis com a carreira de inserção e com as respectivas habilitações literárias, é que os actuais funcionários adquirem as qualidades de funcionários públicos.Ora, afigura-se-nos esta situação de uma injustiça flagrante por duas ordens de razões: cm primeiro lugar, porque sc faz tábua rasa da legislação cm vigor c de um direito de integração na função pública já adquirido, no papel, pelos dedicados trabalhadores das casas do povo. E em segundo lugar, porque, mesmo que sc admitisse o inadmissível, ou seja, que sc fizesse tábua rasa da legislação, sabendo-se de antemão, por razões mais do que naturais, que o nível académico dc muitos dos funcionários das casas do povo é relativamente baixo, colocá-los a concorrer em concursos dc provimento para garantirem o próprio lugar que já ocupam, 6 inviabilizar-lhes na prática o acesso à função pública.É porque este problema nos aflige, porque sc nos aparenta enfermar dc grande injustiça c, porventura, por carecer dc legalidade que solicitamos a V. Ex.* sc digne obter do Sr. Ministro do Trabalho c Segurança Social um parecer acerca desta situação c do procedimento dos centros regionais dc segurança social, que está a afectar cerca dc 4000 trabalhadores neste país.Assembleia da República, 22 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PSD, José Mendes Bota.Requerimento n.» 2323/1V (2.»)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face à evidente desproporção entre a imagem que a comunicação social promove do Instituto do Emprego c Formação Profissional —quer por iniciativa própria através dc acções e campanha publicitária, quer, noutro sentido, por efeito das condições dc gestão c dos gestores, que atinge foros dc escândalo — ca acção que legalmente lhe está remetida, requer-sc que, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, o IEFP informe a Assembleia da República do seguinte:1) Qual o orçamento do seu núcleo dc informação e relações públicas?2) Dc quantos elementos sc compõe este núcleo?3) Qual a função c vencimento dc cada elemento?4) Qual o orçamento dc publicidade relativa às iniciativas locais dc emprego?5) Quais as verbas que foram concedidas, c a quem, no âmbito destas iniciativas (ILEs), em quantos postos dc trabalho sc traduziram c por que sector e região?Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Percheiro.Requerimento n.8 2324/IV (2.9)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado o tom dc «escândalo público» com que é noticiada e comentada, cm diversos órgãos dc comunicarão social, a gcsiíio do Instituto do Emprego c Formação Profissional,particularmente no que respeita aos vencimentos dos «gestores» e às admissões por eles feitas, requer-sc, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o IEFP envie à Assembleia da República uma lista contendo:Nome; proveniência e funções anteriores; tipo dc contrato com o IEFP; vencimento; outras condições pecuniárias; compensação por isenção dc horário dc trabalho; senhas dc gasolina; despesas dc representação; acesso a cartão dc credito c outras cláusulas particulares dos membros da comissão executiva c dc todo o pessoal admitido depois dc 1 dc Janeiro dc 1986.Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— Os Deputados do PCP: João Amaral—Cláudio Percheiro.Requerimento n.í2325/IV(2.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:É bem claro o n." 3 do artigo ll.8 da Lei Orgânica do Instituto do Emprego c Formação Profissional (Dccrcto-Lci n.° 247/85, dc 12 dc Julho) — «os membros da comissão executiva exercerão as suas funções cm regime dc tempo inteiro, sendo-lhes vedado o exercício dc quaisquer outras funções remuneradas».Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc que o IEFP informe a Assembleia da República sobre as condições cm que uma vogal da sua comissão executiva se desloca com frequência à República dc Cabo Verde, ao que se diz, ao serviço da PARTEX, S. A. R. L.Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Percheiro.Requerimento n.»2326/IV (2.«)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A linha do Vouga c ramal de Aveiro, sistema ferroviário dc via estreita que une dois centros urbanos com estações na linha do Norte — Espinho e Aveiro— à cidade dc Viseu, através do nó da Scrnada, celebrou, há pouco, os 75 anos dc vida, com manifestações dc inegável adesão c apreço das populações servidas.No entanto, verifica-se que durante muitos anos, praticamente desde a substituição da anterior concessionária pela CP, têm a linha do Vouga c ramal dc Aveiro sido objecto dc uma continuada descapitalização técnica c humana, que a tomaram primeiro num exemplo vivo dos comboios pioneiros dos filmes do Oeste c hoje num serviço dc fraquíssimaqualidade.quantidadccscgurança, onde desagua o refugo do material circulante dc outros países, perfeitamente incapaz dc aguentar a concorrência da rodovia.Não sc põe cm causa o mau traçado da via férrea, os condicionamentos das obras dc arte, da escassez da plataforma, das casas sobre a linha, que obrigariam a um grande investimento c importantes transformações urbanísticas para permitirem um serviço dc transportes dc pessoas c mercadorias com eficiência c relevância regional c local.Ora, o que sc nota ó uma falta total dc planeamento c decisão fundamentada sobre o futuro da linha do Vouga, com noücias c posições díspares e contraditórias sobre o lema.