59 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Empresarial do Estado (SEE), bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos.Serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, aplicando-se apenas a redução necessária para a perceção desse valor.Esta medida substitui a redução de caráter transitório entre 3,5% e 10% para rendimentos mensais acima de 1500 euros introduzida pelo Orçamento do Estado para 2011 (e mantidas desde 1 de janeiro de 2011).A regra da redução remuneratória de carácter transitório, pode ser descrita como segue:  para valores de remunerações até 2000 euros, aplica-se uma taxa progressiva que varia entre os 2,5% e os 12%; acima desse valor, aplica-se a taxa de redução de 12%.Com esta alteração, assegura-se que o esforço de contenção é melhor distribuído por um maior grupo de trabalhadores. A medida em vigor desde 2011 concentrava os cortes em apenas cerca de 50% dos trabalhadores. Em contraste, a regra agora proposta é mais equitativa no sentido em que protege os verdadeiramente com menos recursos (abaixo dos 600€), cerca de 10% dos funcionários põblicos, e distribui a necessidade de redução pelos restantes de forma progressiva até valores de remuneração de 2000 euros.Quadro II.3.5. Alteração da política de rendimentos da Administração Pública (euros e %)Fonte: Ministério das Finanças, outubro de 2013.A aplicação de uma taxa fixa a partir dos 2.000€ tem como objetivo não agravar ainda mais a fraca competitividade das remunerações públicas do Estado relativamente ao sector privado para os grupos com maiores qualificações e responsabilidade. Com efeito, tal como enunciado acima, trata-se de grupos para os quais as condições oferecidas são menos competitivas que as do sector privado. Para além disso, estes trabalhadores são os que sofreram o maior agravamento fiscal nos últimos anos. Por isso, taxas de redução ainda mais elevadas constituiriam uma dupla penalização excessiva.O impacto desta medida é estimado em 643 milhões de euros.Em matéria de instrumentos de valorizações remuneratórias ou de atribuição de prémios de gestão para os trabalhadores das Administrações Públicas e do SEE, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos, mantêm-se as medidas introduzidas pelos Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013, que como regra geral preveem:  A proibição de quaisquer valorizações remuneratórias decorrentes de promoções ou progressões; e  A proibição de atribuição de prémios de gestão aos gestores de empresas públicas, entidades reguladoras e institutos públicos.R e m u n e r a ç ã o  e m  2 0 1 0  s e m  r e d u ç ã oR e d u ç ã oR e m u n e r a ç ã o  e m  2 0 1 4  c o m  r e d u ç ã o600 2 , 5 % 600700 3 , 2 % 678800 3 , 9 % 769900 4 , 5 % 8591  0 0 0 5 , 2 % 9481  1 0 0 5 , 9 % 1  0 3 51  2 0 0 6 , 6 % 1  1 2 11  3 0 0 7 , 3 % 1  2 0 61  4 0 0 7 , 9 % 1  2 8 91  5 0 0 8 , 6 % 1  3 7 11  6 0 0 9 , 3 % 1  4 5 11  7 0 0 1 0 , 0 % 1  5 3 11  8 0 0 1 0 , 6 % 1  6 0 81  9 0 0 1 1 , 3 % 1  6 8 52  0 0 0 1 2 , 0 % 1  7 6 02  5 0 0 1 2 , 0 % 2  2 0 03  0 0 0 1 2 , 0 % 2  6 4 03  5 0 0 1 2 , 0 % 3  0 8 04  0 0 0 1 2 , 0 % 3  5 2 04  5 0 0 1 2 , 0 % 3  9 6 05  0 0 0 1 2 , 0 % 4  4 0 00%2%4%6%8%10%12%14%600 8001000 1200 1400 1600 1800 2000 2200 2400 2600 2800 3000 3200 3400 3600 3800 4000