31 DE JULHO DE 2017 189 Artigo 15.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... : a) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras de voluntários, obtidas nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras problema» para investigação criminal, obtidas nos termos do n.o 5 do artigo 8.o;  e) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras de pessoas condenadas em processo criminal, obtidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, por decisão judicial transitada em julgado; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Um ficheiro destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos casos previstos no artigo 19.o- A. 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... Artigo 17.o Competências do INMLCF, I.P. 1 – O INMLCF, I.P. é a autoridade que tem como atribuição o tratamento de dados relativos à base de dados de perfis de ADN. 2 – O INMLCF, I.P. deve consultar a CNPD para quaisquer esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais, devendo cumprir as deliberações desta Comissão nesta matéria. 3 – Compete ao INMLCF, I.P., em especial:  a) Proceder à inserção, interconexão, comunicação e remoção de dados na base de dados de perfis de ADN, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria;b)  ................................................................................................................................................................. ; c) Fornecer dados da base de dados de perfis de ADN às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 20.o depois de verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos; d) Proceder à atualização, retificação ou alteração dos dados constantes na base de dados de perfis de ADN, nomeadamente nos casos a que se reporta o n.o 7 do artigo 8.o; e)  ................................................................................................................................................................. ; f)  ................................................................................................................................................................. ; g) Proceder à eliminação dos dados de perfis de ADN, de acordo com o artigo 26.o; h) Proceder à destruição de amostras, de acordo com os artigos 26.o e 34.o, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria. Artigo 18.o [...] 1 – Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, apenas são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante consentimento livre, informado e escrito do titular dos dados, prestado aquando da recolha da amostra respetiva:a) No caso dos voluntários e dos parentes de pessoas desaparecidas a que se referem, respetivamente, o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o;  b) No caso dos profissionais a que se referea alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, sendo o prévio consentimento condição para o exercício de funções enquanto técnico de recolha e análise de amostras de ADN.