75 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010As várias situações criadas em sede de comissão para lhe dar essa oportunidade foram desperdiçadas e foram, aliás, reveladoras de que a vontade do Partido Socialista era, efectivamente, a de atrasar, boicotar e impedir que esta Lei fosse aprovada.Gostaria que se soubesse quanto o Governo gastou em agências de comunicação nestas últimas quatro semanas para intoxicar a opinião pública contra a Madeira. Era interessante saber o custo desses gabinetes de imprensa e o custo dessas agências de comunicação, tal como era interessante saber, nesta situação de crise, quanto o Governo tem andado a gastar nestes aparatos dos 100 dias, nestes aparatos para «vender» o Orçamento do Estado para 2010, e porque agora é «muito sensível» às regiões atrasadas, canalizando esses desperdícios, porque de desperdícios se trata, para essas regiões atrasadas. Aí, sim, mostrava uma solidariedade para com as regiões mais atrasadas do País e não vinha criar esta situação que foi aqui criada mais do que uma vez.Vendo que lhe «fugia o terreno» na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo teve o desplante de, no Orçamento do Estado, inscrever meros 430 000 euros para a Madeira e 21,5 milhões de euros para os Açores. Não está em causa aquilo que foi inscrito para os Açores, que estará, com certeza, inscrito de forma correcta; o que está em causa é ter o despudor de utilizar estes instrumentos das finanças públicas nacionais contra uma região autónoma. Isto diz tudo sobre os comportamentos deste Governo e do PS.Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que esta lei envolveria um agravamento de 400 milhões de euros; depois, ouvimos um Ministro dizer que não eram 400 milhões de euros mas, sim, 800 milhões de euros; ouvimos outro ainda dizer que eram 1000 milhões de euros; e ouvimos o Ministro de Estado e das Finanças dizer que eram 80 milhões de euros. Será que o País não vê esta sucessão de mentiras e o que ela quer significar? No momento difícil que o País atravessa, quando começam a surgir estas declarações do Comissário Almúnia, quando começam a surgir estas notícias das agências de rating, quando começa a descobrir-se esta aproximação vertiginosa, que todos queremos impedir, à Grécia, há que arranjar um motivo de diversão para distrair os portugueses. A lei das finanças regionais foi o pretexto para isso.Nós fizemos o nosso trabalho e é isso que nos honra, é isso que nos enche de orgulho: unir Portugal e não dividir Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 10, quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.o 8/XI (1.a) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Declarações de voto escritas enviadas à Mesa para publicação Relativa à votação do projecto de resolução n.o 48/XI (1.a) Este é um plano que parte de um diagnóstico sociológico do distrito para fazer uma radiografia negra de um distrito, mas que tem dificuldades semelhantes a outros distritos do interior — nalguns aspectos, até menos devido a infra-estruturas como a A23, que serve de alavanca de desenvolvimento às cidades por ela atravessadas.