PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Caixa 2.3. Implementação da Lei de Bases do Clima Enquadramento A Lei de Bases do Clima (LBC) estabelece um conjunto de orientações relativas ao processo orçamental e à fiscalidade verde, bem como um conjunto de ações a desenvolver na programação orçamental. Considerando a necessidade de identificação das medidas relacionadas com matéria de política climática, e por forma a dar cumprimento à LBC, o Governo procurou fazer um primeiro exercício que identificasse as medidas que afetam a Ação Climática, a respetiva dotação orçamental, tipologia e respetivo contributo para a matéria. Deste modo, solicitou-se às entidades públicas que reportassem as respetivas medidas que contribuem de forma direta ou indireta para a concretização dos principais instrumentos da política climática em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas.11 Tendo em vista a necessidade de aprofundar as metodologias a desenvolver, adotou-se uma abordagem preliminar no presente exercício, o qual deverá ser aprofundado nos anos subsequentes numa perspetiva de melhoria contínua. A análise efetuada de seguida deverá assim ser lida tendo em conta este enquadramento. Análise dos resultados Cerca de 48% das entidades que submeteram o projeto de orçamento para o ano de 2023 identificaram medidas suscetíveis de serem classificadas de acordo com o requerido, e 4,5% apresentaram medidas de poupança, que já efetivaram ou se encontram a realizar. Em 2023, as medidas relacionadas com matéria de política de ação climática representam pelo menos 2519,5 milhões de euros de despesa, distribuída em 616 medidas e pelos programas apresentados no «Quadro 2.1. Dotação Orçamental». Pela análise do quadro, constata-se que o Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática é aquele que apresenta a maior dotação para 2023, com um valor de 1887 milhões de euros, representando cerca de 75% da dotação orçamental total. O Programa Orçamental das Infraestruturas e Habitação, com 9%, e os Programas Orçamentais da Economia e Mar, com 7%, e da Defesa, com 4%, são os Programas Orçamentais com as maiores dotações orçamentais que contemplam para 2023 medidas relacionadas com matéria de política de ação climática. Do conjunto de Programas Orçamentais, aquele que apresenta maior número de medidas é o da Saúde, com 130 medidas, apesar de a sua dotação orçamental apenas representar cerca de 2% do total da dotação orçamental. O Programa Orçamental do Ambiente e Ação Climática, apesar de representar cerca de 75% da dotação orçamental classificada como verde, apresenta 101 medidas representando cerca de 16% do total de medidas. 11 Nos termos da Circular no 1407, Série A, de 01 de agosto de 2022, da Direção-Geral do Orçamento (DGO). II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________96
Quadro 2.8. Destinatários das medidas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. A dimensão de política de ação climática em que a medida se insere foi também identificada, por forma a clarificar se se trata de uma medida de Mitigação — que corresponde a uma ação humana para reduzir as fontes e aumentar os sumidouros de gases com efeito de estufa (GEE) — ou de Adaptação — processo de adaptação ao clima atual ou futuro e aos seus efeitos, procurando moderar ou evitar efeitos adversos e maximizar potenciais benefícios. Pela análise dos valores, constata-se uma predominância da dimensão Mitigação (71,7%) relativamente à dimensão Adaptação (28,3%) (ver quadro seguinte). A despesa em Mitigação é predominante em praticamente todas as categorias consideradas, verificando-se apenas um ligeiro predomínio da dimensão Adaptação na categoria «Água, Resíduos e/ou Economia Circular». Quadro 2.9. Categoria das medidas por dimensão de política (percentagem do total) Fonte: Ministério das Finanças. Síntese De acordo com a informação recolhida, é possível referir que, num primeiro exercício, se identificou, para 2023, pelo menos 2519,5 milhões de euros de despesa com impacto na ação climática, que representa cerca de 14% da despesa com aquisição de bens e serviços e investimento na Administração Central, com cerca de 71,7% alocado a medidas de mitigação e 28,3% alocado a medidas de adaptação. As medidas identificadas inserem-se, na sua maioria (75,6%), na categoria «Energia e/ou Mobilidade» e destinam-se sobretudo à «população em geral» (91,7%). DestinatáriosDotação OrçamentalPesoPopulação em Gera l 2 309,96 91,7%Empresas  - Indústria/Serviços/Agricul tores 195,84 7,8%População/consumidores  vulneráveis 13,14 0,5%Municípios 0,57 0,0%Total 2 519,5 100%Adaptação MitigaçãoEnergia  e/ou mobi l idade 22,5% 53,1% 75,6%Agricul tura , Florestas  ou outros  usos  do solo 2,0% 8,5% 10,5%Incentivos  económicos , Emprego, Capaci tação e Inovação 0,1% 6,8% 6,9%Água, Res íduos  e/ou Economia  Ci rcular 3,5% 3,2% 6,7%Saúde e Proteção de pessoas  e bens 0,3% 0,0% 0,3%Total 28,3% 71,7% 100,0%CategoriaDimensão da políticaTotalII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________98
Como referido anteriormente, esta é uma primeira abordagem às obrigações decorrentes da Lei de Bases do Clima e que deverá ser objeto de um processo de melhoria contínua no quadro do ciclo de programação orçamental. Anexo II — Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública A conjuntura atual, marcada pela elevada inflação e perspetivas de abrandamento na generalidade das economias, coloca pressões sobre as contas públicas, nomeadamente através das sucessivas medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da inflação nos rendimentos das famílias e na atividade das empresas. Este contexto reforça a necessidade de, prosseguindo uma política orçamental responsável, garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente através de um controlo permanente da qualidade e quantidade da despesa pública. Neste contexto, ganham relevo as iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa, bem como as geradoras de recuperação de receita própria, que permitam acomodar o efeito de novas pressões orçamentais sem comprometer os objetivos orçamentais a que Portugal se tem proposto. O quadro seguinte sintetiza as poupanças e/ou ganhos de eficiência esperados em 2023, assim como a recuperação de receita própria esperada nas várias áreas setoriais. Quadro 2.10. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência na despesa e recuperação de receita própria: 2023 (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. No conjunto, as iniciativas geradoras de poupanças na despesa e de aumento da receita própria ascendem a cerca de 141 milhões de euros, sendo de destacar as iniciativas tendentes a recuperar receita própria e geradoras de ganhos de eficiência e racionalização na aquisição de bens e serviços. Em termos de áreas governativas, destacam-se as seguintes iniciativas: Governação Em linha com a prioridade do Governo para melhorar a qualidade da despesa pública, a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) tem vindo a reforçar as suas práticas com o intuito de promover contínuas melhorias de eficiência, quer através do aumento do desempenho dos Estimativa de impacto orçamental20231. Ganhos  de eficiência  e racional i zação na  aquis ição de bens  e serviços 40,32. Otimização da  gestão do património imobi l iário 15,83. Reforço da  capacidade de resposta  dos  serviços  públ icos  através  de rea locação interna  de recursos  humanos 12,94. Reconfiguração de processos  e el iminação de atividades  redundantes 18,25. Identi ficação de medidas  geradoras  de recuperação de recei tas  próprias 48,26. Iniciativas  no âmbito do PRR que se enquadrem no exercício de revisão da  despesa 3,57. Outras  Iniciativas 2,3Total 141,3Recei ta 89,7Despesa  (poupanças) 51,710 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________99
Irá também levar-se a cabo uma redução dos custos com os trabalhos especializados (subcontratação), através de um planeamento eficaz para a aquisição atempada de dados batimétricos que possam ser relevantes para o suporte do projeto de extensão da plataforma continental. No que diz respeito aos custos com serviços de saúde, será formalizado um protocolo com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge para a realização conjunta de testes à doença COVID-19, em detrimento da realização pontualde testes por vários locais distintos, sempre que estes sejam requisitados para a concretização de campanhas oceanográficas e/ou das deslocações necessárias à concretização da missão e objetivos da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC). Por último, vai procurar-se maximizar a utilização de meios operacionais de excelência através da promoção de iniciativas conjuntas de desenvolvimento científico e tecnológico, como a Campanha MADEIRA-TORE, iniciada em 2022, a qual permitirá otimizar a partilha de equipamentos e a redução de custos (o ROV Luso, no caso da EMEPC, e o navio Mário Ruivo, no caso do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.), verificando-se uma maior interação entre as equipas de investigação das várias instituições, com as mais-valias daí decorrentes. Serviços partilhados Os serviços partilhados e a centralização de compras continuam a ser áreas onde têm sido implementadas várias medidas de revisão da despesa. Entre as ações desenvolvidas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) destacam-se as seguintes:  Quadro 2.11. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa (milhões de euros) Notas: 1 — Contratos negociados em 2021 com execução em 2022.  n.d. — Não disponível. O contexto europeu, de elevada volatilidade, não permite a elaboração de estimativas de ganhos.Fonte: Ministério das Finanças. Serviços partilhados de compras públicas Em matéria de compras de bens e serviços transversais à Administração Pública, foi reforçada a execução do processo de centralização da compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural) na eSPap, com um volume de adjudicações, acumuladas entre 2017 e 2022, no valor de cerca de 632,5 milhões de euros de contratos, para mais de 1200 entidades Ganhos de eficiências por exercício2022Previsão2023PrevisãoCentra l i zação da  compra de energia  1 20,7 n.d.Contratação de transporte e a lojamento 0,1 0,2Contratação de veículos  e serviços  de gestão de frotas [5,0 - 6,0] [5,0 - 6,0]Contratação de papel - 0,3Ponto de Troca  de Tráfego 1,0 1,0Fatura  Eletrónica  - receção, tratamento e arquivo [2,0 - 4,0] [4,0 - 8,0]Fatura  Eletrónica  - adesão à  FE-AP vs  outras  soluções  (acumulado) [25,0 - 27,0] [32,0 - 34,0]II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________108
Vai ser levada a cabo uma otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso mais eficiente de espaço. Será também promovida a crescente adoção de modelos de trabalho mistos (presenciais e teletrabalho), de forma a reduzir os custos de operação dos edifícios. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________118
3. Situação Financeira das Administrações Públicas:Contabilidade Nacional3.1. Evolução Recente Em 2022, o défice orçamental das administrações públicas deverá situar-se em 1,9% do PIB, em linha com a estimativa apresentada no Orçamento do Estado para 2022, apresentando uma melhoria de 1 pp do PIB face ao ano de 2021 (2,9%), o que confirma o maior dinamismo da economia em relação ao ano anterior, ainda muito marcado pelo contexto pandémico. Para esta evolução contribuiu sobretudo o crescimento da receita fiscal e contributiva que reflete a recuperação económica e do mercado de trabalho, conjugado com a redução das despesas temporárias no âmbito da pandemia de COVID-19. Estes efeitos positivos permitiram compensar a subida da inflação com apoios às famílias, pensionistas e às empresas em resposta ao impacto do choque geopolítico e crise energética.  O saldo primário fixou-se em 0,3% do PIB em 2022, embora as expetativas para 2023 traduzam um crescimento dos encargos com juros na sequência da subida das taxas de juro, com impactos negativos nas contas públicas em 2023, contrariando a tendência decrescente observada ao longo dos últimos anos. Evolução face a 2021 Face a 2021, o saldo orçamental de 2022 deverá apresentar uma melhoria de 1 pp do PIB, resultado do efeito conjugado da diminuição do peso da despesa total no PIB (1,8 pp do PIB) superior à diminuição do peso da receita total no PIB (0,8 pp do PIB). O Gráfico 3.1. evidencia os principais contributos para o défice: As medidas temporárias e não recorrentes têm um impacto de 2,4 pp do PIB, encontrando-se fortemente influenciadas pelos apoios às famílias, pensionistas e empresas em resposta à escalada de preços motivada pela crise energética; As outras despesas contribuem com um aumento de 2,1 pp do PIB, onde se destacam as prestações sociais influenciadas pelos aumentos regulares das pensões e da despesa em consumos intermédios; As despesas de capital tem um impacto de 0,9 pp do PIB, influenciadas por várias iniciativas das quais se destaca o investimento na área ferroviária nacional e os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência;  O efeito do menor volume de fundos europeus de emergência com contributo de 0,5 pp do PIB, em particular, os fundos recebidos no âmbito do instrumento de Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU);  As despesas com pessoal (0,5 pp do PIB) influenciadas pela política de revalorizações remuneratórias. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________119
Em sentido contrário, contribuindo para atenuar o défice: A receita fiscal e contributiva representa um impacto positivo de 4,2 pp do PIB, refletindo a retoma da atividade económica e a resiliência do mercado de trabalho;  O efeito do menor volume de despesas de emergência relacionadas com a COVID-19 representam um impacto positivo no saldo das contas públicas de 1,9 pp do PIB;  A recuperação da generalidade da restante receita não fiscal e não contributiva das entidades públicas, com um contributo de 0,7 pp do PIB; Os encargos com juros contribuem igualmente para a melhoria do défice em 0,1 pp do PIB, refletindo ainda parcialmente a subida das taxas de juros na segunda metade do ano. Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2021 para 2022 ( pp do PIB)  Nota: um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das administrações públicas. Fonte: INE e Ministério das Finanças 3.2. Perspetivas Orçamentais para 2023 Conta das Administrações Públicas Para 2023 perspetiva-se que o défice orçamental se situe em 0,9% do PIB, uma melhoria de 1 p.p. do PIB face a 2022, um ajustamento compatível com o impulso das reformas einvestimentos a concretizar no âmbito do PRR e das medidas de forte reforço dos rendimentosdos jovens, trabalhadores, famílias, e empresas num contexto de elevada incerteza. O saldoII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________120
primário, que exclui as despesas com juros, regista uma melhoria de 1,4 p.p. para 1,6%, consolidando o regresso a excedentes primários após os 0,3% que se perspetivam para o ano de 2022. O objetivo traçado para o ano de 2023 não está desassociado da desaceleração da atividade económica prevista para 2023, e assenta num aumento significativo do investimento público com a intensificação da concretização dos projetos previstos no PRR e em medidas vocacionadas para o apoio ao rendimento disponível das famílias que permita para fazer face à escalada de preços em virtude da atual crise energética global.  Em paralelo, mantém-se como prioridade assegurar finanças públicas sólidas que se reflitam numa redução da dívida pública e no aumento da resiliência da economia. Este é um orçamento equilibrado que permite mitigar os efeitos externos adversos decorrentes do conflito na Ucrânia com reflexos ao nível dos custos da energia, aumento das taxas de juro e da inflação e manter em 2023 a trajetória sustentável já verificada em 2022, com o registo de um défice abaixo dos 3%, cumprindo com as regras europeias no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao nível do ritmo de ajustamento da dívida, do ajustamento estrutural do saldo e do ritmo de crescimento da despesa corrente primária. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________121
Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2022-2023 (milhões de euros; percentagem do PIB) Fonte: INE e Ministério das Finanças. A melhoria do défice orçamental em percentagem do PIB resulta de um aumento da receita superior ao da despesa em aproximadamente 2,3 pp. Prevê-se que a receita cresça 5,9% face a 2022, destacando-se o aumento da receita de capital (134,2%) e da outra receita corrente (8,1%) que incorporam as verbas no âmbito do PRR. Destaque para o ritmo de crescimento da receita fiscal (2,6%) e das contribuições sociais efetivas (5,8%), refletindo por um lado a resiliência do mercado de trabalho e o aumento esperado da massa salarial, conjugado com a perda de receita associada às medidas de política que enquadram este Orçamento.  Ao nível da despesa, perspetiva-se um crescimento de 3,7%, destacando-se como contributos: O forte impulso do investimento (36,9%), motivado de forma significativa com a execução dos investimentos estruturantes e dos projetos no âmbito do PRR com destaque para a Educação, com a transição digital e a instalação de centros tecnológicos especializados; a Saúde, com investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas; e o Ambiente, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, autoconsumo e transportes públicos (e.g. descarbonização e expansão de sistemas de mobilidade);  II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________122
O aumento das despesas com pessoal (5,5%) incluem um pacote alargado de efeitos de atualização remuneratória abrangente a todas as carreiras e categorias descritas de forma detalhada no Capítulo 2;  O consumo intermédio (10,3%) é influenciado igualmente por iniciativas previstas no PRR, bem como um aumento previsível dos preços relacionadas com a energia nas entidades das Administrações Públicas e um reforço do Serviço Nacional de Saúde;  iniciativas previstas no PRR, bem como um aumento previsível dos preços relacionadas com a energia nas entidades das Administrações Públicas, bem como o reforço do Serviço Nacional de Saúde; Os juros (23,7%) crescem significativamente face ao ano anterior em resultado da previsão de subida das taxas de juro em todas as maturidades com forte impacto no serviço da dívida pública. Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-41,1%), influenciado pelo efeito base de 2022 dasresultante das medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego em vigor no decurso daquele ano. Impacto das medidas de política orçamental O quadro seguinte elenca as principais medidas de política orçamental a implementar em 2023, bem como as medidas em políticas invariantes que, embora decididas em 2022, ainda repercutem efeitos em 2023. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________123
Quadro 3.3. Despesa: Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023 (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Nota: (i) Invariante; (ii) Parcialmente invariante. Passagem do Saldo Orçamental de 2022 ao Saldo de 2023 Para 2023 estima-se um défice de 0,9% do PIB que reflete um ajustamento compatível com o esforço de consolidação orçamental que se impõe neste contexto de incerteza. Em 2022 existiram medidas pontuais e não recorrentes que visaram mitigar os efeitos da pandemia, da crise energética e do aumento generalizado dos preços, o que permite um melhor ponto de partida para 2023.  Assim, o défice esperado para o próximo ano traduz as orientações do governo no sentido de garantir o poder de compra das famílias, pelo que inclui um conjunto de medidas de reforço do rendimento e de apoio às empresas, bem como medidas temporárias que deverão ocorrer. Sem estes efeitos, o défice de 2023 seria de 0,2% do PIB. Por fim, a evolução do cenário macroeconómico, subjacente a uma acentuada desaceleração da atividade económica, terá um efeito praticamente neutro no saldo das administrações públicas. M€2023Despesa 2 949Despesas com pessoal 1 430Valorização sa laria l  de 52,11€, com mínimo de 2% 620Progressões  e promoções  (i ) 284Alterações  a  carrei ras 221Aumento da  RMMG para  761,58€ (i ) 118Contratações  em curso (i ) 110Aumento do subs ídio de a l imentação 77Prestações sociais 1 660Pensões : atua l i zação regular (i ) 1 155Atual i zação do indexante de apoios  socia is  (IAS) (i ) 155Aumento do abono de famíl ia  e a l teração de esca lões  (i ) 66Manutenção do preço dos  passes  e tari fas  (i ) 66Grati tuidade das  creches  (i i ) 60Reforço complemento sol idário para  idosos 53Garantia  infância  (i ) 53Aumento de lugares  na  RNCCI (i ) 43Apoio a  estudantes  do ens ino superior des locados 10Revisão da despesa pública -141Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 202310 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________125
SNS e CGA (-487 milhões de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidade pública e o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação de caráter patrimonial (na ótica do compromisso); Entidades Públicas Reclassificadas (4086 milhões de euros): grosso modo, incorpora as empresas públicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado com base em informação de patrimonial (ótica do compromisso), e inclui como receita efetiva as dotações de capital a realizar pelo Estado (despesa no Estado); Injeções de capital e empréstimos a entidades públicas (inclui EPR, que consolida nas Administrações Públicas) (-3631 milhões de euros): estas dotações de capital e empréstimos quando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno, são classificados em contas nacionais como despesa efetiva no momento em que são assumidos; Neutralidade dos fundos europeus que não PRR (-206 milhões de euros): os fundos europeus não deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto das entidades intermediárias de fundos europeus integradas no universo das Administrações Públicas, a receita proveniente da União Europeia e a despesa financiada por esses fundos é anulada, sendo que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita do que dedespesa.Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2023, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja melhor que o saldo na ótica da contabilidade pública em 974 milhões de euros (0,4% do PIB). Quadro 1.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional (milhões de euros; percentagem do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. 20222023Orçamento20222023Orçamento1. Saldo das AP em contabilidade pública -2 654 -3 181 -1,1 -1,3Adminis tração Centra l -4 815 -7 080 -2,0 -2,8Adminis tração Regional  e Loca l -385 -106 -0,2 0,0Segurança Socia l 2 546 4 005 1,1 1,62. Ajustamentos em Contas Nacionais -1 775 974 -0,7 0,4Impostos  e contribuições -75 234 0,0 0,1Garantias -243 -161 -0,1 -0,1Fundos  de Pensões 634 621 0,3 0,2Di ferença  entre juros  pagos  e devidos  do Estado 1 132 363 0,5 0,1SNS e CGA -1 003 -487 -0,4 -0,2Entidades  Públ icas  Reclass i fi cadas 1 559 4 086 0,7 1,6Injeções  de capi ta l  e empréstimos -2 462 -3 631 -1,0 -1,5Neutra l idade dos  fundos  europeus -221 -206 -0,1 -0,1Outros  a justamentos -1 097 154 -0,5 0,13. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -4 430 -2 207 -1,9 -0,9Adminis tração Centra l -6 851 -6 341 -2,9 -2,5Adminis tração Regional  e Loca l -485 -27 -0,2 0,0Segurança Socia l 2 907 4 161 1,2 1,7(milhões de euros) (% do PIB)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________127
3.3. Trajetória da Dívida Pública O rácio da dívida pública em percentagem do PIB deverá continuar a trajetória descendente iniciada em 2015 e apenas interrompida em 2020 fruto da crise pandémica. Assim, já em 2022 o rácio da dívida pública deverá ficar abaixo do valor de 2019 (115% que compara com 116,6%em 2019) e, em 2023, deverá diminuir 4,3 pp, prevendo-se que o rácio da dívida atinja 110,8%do PIB. O próximo ano será assim marcado pelo regresso do rácio de dívida pública a níveisinferiores ao verificado no ano de 2011, o qual ficou marcado pelo início do Programa deAssistência Económica e Financeira. No próximo ano, o principal contributo para tal resultadoserá dado pelo crescimento do PIB nominal (5,4pp), ainda que com menor impacto em relaçãoa 2022, e, em menor escala, pelo saldo primário (1,6 pp), que melhora 1,4 pp face ao anoanterior. Por seu lado, o aumento da despesa com juros, decorrente do aumento das taxas dejuro, contribuirá, per se, para o aumento da dívida (2,5 pp). Note-se que a trajetóriaapresentada no presente exercício compara positivamente com a projeção apresentada noPrograma de Estabilidade 2022-2026, devido essencialmente à revisão em alta do crescimentodo PIB nominal em termos acumulados.Quadro 3.5. Dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. 2022 2023 2021 2022 2023OE 2023 OE 2023 PE 2022-26 PE 2022-26 PE 2022-26Dívida pública consolidada 125,5 115,0 110,8 127,4 120,8 115,4Variação -9,4 -10,5 -4,3 -7,8 -6,7 -5,3Efei to sa ldo primário 0,5 -0,3 -1,6 0,4 -0,3 -1,6Efei to dinâmico -6,4 -10,0 -2,9 -4,7 -6,6 -4,4Efei to juros 2,4 2,1 2,5 2,4 2,3 2,2Efei to PIB -8,8 -12,2 -5,4 -7,2 -8,8 -6,7Ajustamento défice-dívida -3,5 -0,2 0,3 -3,4 0,2 0,72021II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________128
Gráfico 3.2. Contributos para a variação da dívida pública  (percentagem e pontos percentuais do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Salienta-se ainda o facto de, em 2021, os empréstimos oficiais (no âmbito do FEEF, MEEF, SURE e PRR) representarem cerca de 20,6% da dívida pública (num montante equivalente a 25,8% do PIB), de o BCE e BP deterem cerca de 30% da dívida pública na sua posse (num montante equivalente a 38,5% do PIB) e de as Administrações Públicas deterem depósitos num montante equivalente a cerca de 7,2% do PIB. É ainda de referir que os rácios da dívida previstos para 2022 e 2023 cumprem a regra da dívida definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 115,0 115,0117,5 116,2110,8 110,82,50,3-1,6-5,49095100105110115120Dívida 2022 Efeito juros Ajust. défice-dívidaEfeito saldoprimárioEfeito PIB Dívida 202310 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________129
4. Situação Financeira das Administrações Públicas:Contabilidade Pública4.1. Administrações Públicas Em 2023 o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -3181 milhões de euros, o que compara com -2654 milhões de euros em 2022, representando uma deterioração de 526 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da despesa (9,6%) superior ao da receita (9,3%), relacionado em grande parte com as medidas de política a implementar em 2023, que pretendem restituir o poder de compra às famílias através de uma descida do IRS e do aumento dos salários dos funcionários públicos. Do lado da receita, destaque para as outras receitas correntes e de capital, influenciadas pelas verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que têm a sua repercussão na execução da despesa em investimento (46,8%) e despesas de capital (71,6%) De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de verbas associadas ao PRR a alocar a iniciativas de modernização tecnológica, alojamento estudantil bem como ao nível da eficiência energética e descarbonização no decorrer da execução. Por subsetores, estima-se um défice na Administração Central (-7080 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-106 milhões de euros), compensado em parte pelo saldo positivo da Segurança Social (4005 milhões de euros). II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________130
Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________131
serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades. Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2023 a receita fiscal represente 69,5% da receita efetiva total, cabendo 24,6% à receita corrente não fiscal e 5,9% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 89,1%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades. Evidencia-se a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da UE, analisada de forma mais pormenorizada no ponto da receita não fiscal. Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros) Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes. Fonte: Ministério das Finanças. Designação2021CGE2022Estimativa2023Orçamento2023/2022 Variação (%)Por memória:PRR (2023)OrçamentoReceita corrente: 62 629,3 70 174,2 73 487,2 4,7 1 643,9Recei ta  fi sca l : 46 158,9 53 503,7 54 278,8 1,4 0,0Impostos  di retos 19 956,9 24 172,8 24 078,5 -0,4 0,0Impostos  indi retos 26 202,0 29 330,9 30 200,4 3,0 0,0Recei ta  corrente não fi sca l : 16 470,4 16 670,6 19 208,4 15,2 1 643,9Comparticipações  para  a  CGA e outras 4 251,8 4 053,5 4 089,9 0,9 0,0Taxas , multas  e outras  penal idades 3 333,8 3 400,0 3 487,2 2,6 0,0Rendimentos  da  propriedade 990,1 1 098,7 1 037,2 -5,6 9,3Transferências  correntes : 3 580,2 3 392,5 4 743,6 39,8 1 618,8Adminis trações  Públ icas 2 169,1 1 882,6 1 958,0 4,0 11,1Outras 1 411,1 1 509,9 2 785,6 84,5 1 607,6Venda de bens  e serviços  correntes 3 118,6 3 499,0 4 689,5 34,0 0,0Outras  recei tas  correntes 1 156,0 1 159,5 1 129,1 -2,6 4,2Diferenças de conciliação 40,0 67,3 31,9 11,6Receita de capital: 1 214,5 1 295,8 4 640,2 258,1 1 901,5Venda de bens  de investimento 154,4 168,1 319,8 90,3 0,0Transferências  de capi ta l : 1 020,9 1 074,8 4 243,5 294,8 1 899,7Adminis trações  Públ icas 10,5 14,4 26,3 82,6 0,0Outras 1 010,5 1 060,4 4 217,2 297,7 1 899,7Outras  recei tas  de capi ta l 26,8 28,2 50,2 77,9 0,0Diferenças de conciliação 12,3 24,7 26,7 1,8Receita efetiva não fiscal 17 684,8 17 966,3 23 848,6 32,7 3 545,4Receita efetiva total 63 843,7 71 470,0 78 127,4 9,3 3 545,410 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________133
4.1.1.1.1. Receita Fiscal Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. A receita fiscal em 2023 deverá refletir um crescimento correspondente a 811 milhões de euros (1,5%), face à estimativa de receita para 2022, ascendendo a 53 637 milhões de euros. Este aumento é particularmente motivado pela evolução positiva da receita dos impostos indiretos, os quais deverão crescer 897 milhões de euros (3,1%). Impostos Diretos IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares Em 2023, prevê-se que o valor da receita fiscal em sede de IRS ascenda a 16 224 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 0,3% face à estimativa de execução para 2022. Para o apuramento da estimativa concorre a evolução positiva do mercado de trabalho corporizada no crescimento das remunerações, bem como o efeito das medidas de política propostas, as quais visam permitir um aumento significativo dos rendimentos das famílias. Estes ajustes correspondem, designadamente, à atualização dos escalões do IRS, à redução em dois pontos percentuais da taxa marginal aplicável ao segundo escalão e à reformulação das regras do mínimo de existência. IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas Relativamente ao IRC, estima-se que o valor da receita fiscal ascenda a 7329 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição em 2,2% face a 2022. Contribuem para este resultadotanto as medidas de política adotadas anteriormente, designadamente o lançamento doIncentivo Fiscal à Recuperação, como medidas de política propostas no presente Orçamentodo Estado como a majoração dos gastos de energia e produção agrícola.2022 2023 Variação %Impostos diretos 24 165 24 078 -0,4%IRS 16 172 16 224 0,3%IRC 7 491 7 329 -2,2%Outros  (CESE + CSB + ASSB + AIMI) 503 526 4,7%Impostos indiretos 28 662 29 559 3,1%IVA 20 948 21 805 4,1%ISP 2 845 2 639 -7,2%IT 1 443 1 500 4,0%IABA 322 336 4,4%ISV 459 480 4,6%IS 1 916 2 010 4,9%IUC 443 500 12,9%Outros  (CEIF + CEFID) 286 289 1,1%Receita fiscal do Estado 52 827 53 637 1,5%II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________134
Outros impostos diretos A previsão de receita para 2023 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes. Impostos Indiretos IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado A evolução positiva da receita fiscal do IVA em 857 milhões de euros em 2023, face a 2022 (crescimento de 4,1%), resulta da evolução do consumo privado e das importações. A estimativa reflete, igualmente, o impacto das medidas de política tomadas, designadamente a redução da taxa do IVA na eletricidade, na reparação de aparelhos domésticos, em painéis solares e em bens de produção agrícola. IEC — Impostos Especiais de Consumo Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, na comparação entre 2022 e 2023, prevê-se uma diminuição da receita em 135 milhões de euros (-2,9%) resultante da redução em 206 milhões de euros (-7,2%) da receita do ISP, a qual decorre da redução das taxas aplicáveis sobre os combustíveis rodoviários. Recorde-se que as medidas de redução das taxas de ISP nos combustíveis rodoviários começaram em outubro de 2021, tendo sido significativamente acentuadas no segundo trimestre de 2022. Em sentido contrário, prevê-se um crescimento da receita do IT em 57 milhões de euros e do IABA em 14 milhões de euros, explicadas pela combinação entre o crescimento do consumo privado e da procura interna no próximo ano e a atualização das taxas de imposto propostas. ISV — Imposto Sobre Veículos As taxas gerais do ISV, tal como na generalidade dos IEC, sofrerão atualizações à taxa de inflação prevista. Assim, prevê-se que em 2023 a receita cresça comparativamente a 2022 em 21 milhões de euros (+4,6%). IS — Imposto do Selo Para 2023 prevê-se um crescimento de 94 milhões de euros (+4,9%) do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 2010 milhões de euros. IUC — Imposto Único de Circulação À semelhança do que acontece com os IEC ou com o ISV, as taxas de IUC sofrerão atualizações em 2023, pelo que se prevê que a receita de 2023 aumente face a 2022 em 57 milhões de euros. Outros impostos indiretos A previsão de receita para 2023 associada a outros impostos indiretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________135
Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Relativamente à despesa fiscal por área governativa, verifica-se que os assuntos económicos representam a maioria da despesa fiscal (93,9%), assumindo um valor superior a 15 mil milhões de euros em 2023, seguindo-se a proteção social, com um valor de 703 milhões de euros em 2023 (4,3% da despesa fiscal). Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado por função (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 11 740,9   12 764,1  14 356,7  15 196,6  601,2  647,9  676,7  703,2  301,4  275,6  275,7  281,3  2020 2021 2022(e) 2023(p)Assuntos económicos Proteção social Outras funções+28,0%10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________137
Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções observa-se que o maior contributo para o aumento previsto são os assuntos económicos, com um aumento de 3455,8 milhões de euros no período considerado. Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o aumento previsto resultem sobretudo da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo umaumento de 3128,9 milhões de euros no período de 2020 a 2023.9 560,9  10 373,8  11 913,1  12 689,8  1 716,5  1 734,0  1 821,7  1 866,7  1 251,3  1 453,8  1 457,0  1 511,7  114,8  126,0  117,3  113,0  2020 2021 2022(e) 2023(p)Taxa preferencial IsençõesDeduções à coleta e result. da liquidação Deduções à matéria coletável+28,0%II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________138
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado: IRS, por função (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado: IRS, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 1 104,0   1 366,1  1 690,9  2 093,7  422,6  444,9  467,7  491,8  21,5  24,2  24,2  24,2  2020 2021 2022(e) 2023(p)Assuntos económicos Proteção social Outras funções+68,6%966,2  1 202,3  1 495,9  1 861,2  463,2  507,4  556,1  612,0  118,7  125,5  130,9  136,6  2020 2021 2022(e) 2023(p)Taxa preferencial Deduções à coleta Isenção tributária+68,6%10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________139
Entre 2020 e 2023, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 68,6%, ascendendo a 2609,7 milhões de euros no ano de 2023. Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto no que respeita às taxas preferenciais, com um aumento de 894,9 milhões de euros (92,6%), devido essencialmente ao incremento verificado na despesa fiscal, que resulta dos rendimentos líquidos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português. Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 148,8 milhões de euros (32,1%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta — pessoas com deficiência e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas.  Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado: IRC, por função (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 918,6  1 104,3  1 055,2  1 053,6  119,8  143,1  143,1  143,1  60,0  67,9  67,9  67,9  2020 2021 2022(e) 2023(p)Assuntos económicos Proteção social Outras funções+15,1%II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________140
Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado: IRC, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Em 2023, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1264,6 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2020, de 166,2 milhões de euros, ou seja, 15,1%. Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto relativamente às deduções à coleta, com um incremento de 110,4 milhões de euros (14%), o qual resulta maioritariamente da evolução da despesa fiscal do novo benefício Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, criado pela Lei no 27-A/2020, de 24 de julho, e do aumento previsto para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial e do Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Por funções, destaca-se um aumento da despesa fiscal associada a assuntos económicos de 135 milhões de euros (14,7%), para o qual contribui sobretudo a evolução prevista para as subfunções investimento e investigação, desenvolvimento empresarial e promoção regional. Relativamente à função proteção social, está previsto um acréscimo de 23,2 milhões de euros (19,4%). 790,4  947,5  902,0  900,8  156,4  194,2  197,7  199,7  114,8  126,0  117,3  113,0  36,8  47,5  49,2  51,1  2020 2021 2022(e) 2023(p)Deduções à coleta Isenção tributáriaDedução à matéria coletável Outros tipos+15,1%10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________141
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado: IVA, por função (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado: IVA, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 8 149,4  8 736,8  10 007,2  10 407,5  79,9  69,8  70,6  74,2  37,4  35,1  38,5  40,5  2020 2021 2022(e) 2023(p)Assuntos económicos Outras funções Proteção social+27,3%II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________142
A previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 10 522,1 milhões de euros em 2023, representando um acréscimo de 27,3% face a 2020. No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, prevê-se que esta registe um aumento de 27,7% no período de 2020 a 2023. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se um ligeiro acréscimo, de 0,7%, no período considerado, destacando-se o aumento de 3,7 milhões de euros na despesa fiscal relativa a instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, contrariada essencialmente pela diminuição de 3,9 milhões de euros das restituições às instituições particulares de solidariedade social e às forças armadas e forças e serviços de segurança, incluindo as efetuadas com destino a estas, realizadas através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um aumento de 27,7%, tendo também a função proteção social previsto um acréscimo de 8,3% no período em causa. Impostos Especiais de Consumo (IEC) e Imposto sobre Veículos (ISV) Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por função (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 634,2  498,3  485,5  493,8  152,9  96,2  95,5  96,9  2020 2021 2022(e) 2023(p)Assuntos económicos Outras funções-25,0%10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________143
Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre os anos de 2020 e 2023, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais de Consumo — Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), Imposto sobre o Tabaco (IT) e Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) — e do Imposto sobre Veículos (ISV) registe um decréscimo de 25%, fixando-se nos 590,6 milhões de euros. Para esta evolução contribuem as diminuições previstas para a despesa fiscal do ISP e IABA, em contrapartida do aumento da despesa fiscal do ISV. Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto diminua 42,8%, para um valor de 236,4 milhões de euros, entre 2020 e 2023. A evolução esperada é justificada pelo impacto do decréscimo previsto para a despesa fiscal relacionada com a produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (co-geração) e do acréscimo da despesa fiscal resultante de reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias e, ainda, do gasóleo de aquecimento. Relativamente ao IABA, é expetável que, entre 2020 e 2023, ocorra um decréscimo da despesa fiscal do Estado de 39,1%, fixando-se em 56,3 milhões de euros. A evolução esperada é justificada essencialmente pelo impacto do acréscimo previsto para a despesa fiscal associada à rúbrica «Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários». Para a despesa fiscal do Estado em sede de ISV prevê-se um acréscimo de 6%, situando-se nos 297,9 milhões de euros em 2023. Esta evolução é explicada essencialmente pelo acréscimo previsto de 17,3 milhões de euros das taxas preferenciais.  Por tipo, a despesa fiscal do Estado relativa a isenções tributárias apresenta uma diminuição de 43,9%, e, por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um decréscimo de 22,1% no período em causa. 383,0  201,4  214,7  214,9  403,7  392,8  365,9  375,4  0,3  0,2  0,3  0,3  2020 2021 2022(e) 2023(p)Isenção tributária Taxa preferencial Deduções à coleta Outros tipos-25,0%II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________144