II SÉRIE-A — NÚMERO 42 142 São muitas as áreas antevistas como sensíveis constantes da Comunicação da Comissão -Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 20191 –, de 13 de novembro de 2018, que exigirão resposta eficaz e em tempo útil no eventual cenário de saída não ordenada. As mais significativas são as seguintes: cidadãos, serviços financeiros, transporte aéreo, transporte rodoviário, questões aduaneiras, requisitos sanitários e fitossanitários, dados pessoais e política climática da UE. É importante notar que existem outras áreas que, no caso português, deverão merecer medidas adicionais como seja o turismo e a internacionalização (empresas a operar e exportar para o Reino Unido). Em resumo, constata-se que o governo português deverá ser capaz de assegurar estabilidade e previsibilidade atempadas, no contexto de incerteza, minimizando os efeitos e consequências de uma saída desordenada do RU, sendo importante apresentar tão rápido quanto possível o seu Plano de Contingência, de forma a evitar bloqueios e a responder adequadamente «à necessidade de adaptar a legislação nacional e de adotar medidas administrativas e práticas» nos sectores, à semelhança de outros Estados-Membros. Neste contexto, há duas áreas que o CDS reputa de maior importância para concentrar esforços e os recursos da política pública: os cidadãos e o apoio às empresas a exportar para o RU. Em primeiro lugar, os cidadãos nacionais a residir no RU. Um cenário de saída desordenada adensa a incerteza e as inquietações sobre a vasta comunidade portuguesa no RU. São detetáveis sentimentos de preocupação assinaláveis junto dos cerca de 400 000 cidadãos nacionais que, persistentemente, têm resistido a todo o processo do Brexit e às alterações inevitáveis que se anunciam. Nesse sentido, é essencial assegurar respostas administrativas céleres e eficazes que garantam os direitos dos cidadãos a residir e a trabalhar no RU. Uma solução possível para obstar a este tipo de sentimentos e a uma eventual mas indesejável «corrida» aos consulados é redobrar as permanências consulares e reforçar os meios humanos e técnicos, capazes de acautelar um processo de regularização da situação legal dos cidadãos nacionais que residem e trabalham no RU. No que respeita às empresas nacionais, impõe-se certamente a contenção de perdas, o controlo da instabilidade e a mitigação da perturbação previsivelmente induzidas na dinâmica empresarial. As quase 3000 empresas nacionais a operar e exportar para o RU e o facto de as exportações terem registado um aumento de mais de 2% comparativamente a 2017 atestam uma forte dinâmica empresarial. Assumindo que o mercado britânico representa o quarto mercado de exportação de bens e serviços da economia nacional e o primeiro ao nível dos serviços, com uma taxa de cobertura das importações pelas exportações acima dos 200%, é absolutamente essencial consolidar o apoio ao investimento e à dinâmica empresarial aqui evidenciada. Esta necessidade é, aliás, patente há muito tempo, mas nunca teve resposta adequada, até ao momento, do Governo português. O Governo subvalorizou o cenário de uma saída desordenada do RU da União como rejeitou proceder à dinamização de um processo de reflexão e discussão pública sobre as medidas a adotar, no âmbito de um Plano de Contingência, mormente na vertente económica. Uma prova clara de que o Governo não realizou devidamente esse processo de consulta pública reside no facto de, na audição realizada com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, na Comissão de Assuntos Europeus, no dia 4 de dezembro de 2018, a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o estudo «Brexit: As consequências para a economia e as empresas portuguesas», o Presidente da CIP ter afirmado «não ter conhecimento que se esteja a desenrolar ou que haja alguma metodologia para planos de contingência» por parte do Governo nem tão-pouco «que o Governo esteja a desenvolver qualquer estratégia para acautelar ou minorar esta ou aquela situação», no contexto do Brexit. O Governo português adotou como seu o referido estudo, não se conhecendo, até ao momento, e desde então, ações adotadas pelo Governo português no sentido de minimizar os riscos e potenciar as oportunidades do Brexit para as empresas portuguesas, previstas no capítulo 8 – Conclusões e Recomendações – do referido estudo. Desde o final de 2018 que o CDS-PP tem, insistentemente, instado o Governo a desenvolver, sem demora, um plano de contingência, face a um quadro de instabilidade decorrente de uma saída desordenada do RU. 1 COM(2018) 880 final.