84-(424)II SÉRIE -C— NÚMERO 10Logo, se a receita reverte para o Serviço Nacional deBombeiros, gostaria de saber como é que este organismovai ser compensado, uma vez que ela voltaria para os municípios. Se não está, é a recriação de um imposto antigo.Gostaria que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos explicasse melhor e desculpe-me a minha ignorância.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se a memória não me atraiçoa, em 1988, também na proposta de lei do Orçamento do Estado, houve um pedido de autorização legislativa no sentido de juntar o imposto para o serviço de incêndios a um outro imposto que revertia a favor do Serviço Nacional de Bombeiros, o que nunca foi feito e, para além disso, as autarquias nunca foram compensadas desta perda de receitas.De facto, o que pretendemos é, efectivamente, repor este imposto que incide, tal como refere na proposta, sobre os seguros agrícolas e pecuários e os seguros contra incêndios.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, se bem entendemos, o imposto existiu, deixou de existir e o Sr. Deputado propõe a sua reposição.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Poderia questionar se esta é ou não matéria de Plenário ou de Comissão, mas, dado que a proposta foi fundamentada, consideramo-la matéria de Comissão, pelo que vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS e votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo novo Imposto para o serviço de incêndios1 — Os municípios que mantenham ou subsidiem serviço de incêndios podem lançar o imposto sobre o serviço de incêndios sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos da área do município que não estejam seguros.2 — A taxa do imposto a que se refere o n.° 1 será fixada por deliberação da assembleia municipal, mediante proposta da câmara, entre 0,5 % e 1 %.. 3 — Nos seguros contra fogo e nos agrícolas e pecuários o Instituto de Seguros de Portugal cobrará anualmente de 1 a 31 de Maio, das sociedades de seguros, as percentagens de 6 % nos seguros contra fogos e de 2 % nos seguros agrícolas e pecuários sobre os prémios processados no ano imediatamente anterior, líquidos de estornos e anulações.4 — A receita a que se refere o número anterior reverte para os municípios onde se situam os bens seguros.Srs. Deputados, vamos apreciar e votar a proposta de alteração n.° 103-C, que adita um artigo à proposta de \ei, apresentada do PS, do seguinte teorNo quadro do processo de descentralização da Administração Pública, deve o Governo apresentar àAssembleia da República propostas de lei de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei do Orçamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o Governo já anda a prometer apresentar uma nova lei de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais, que nunca cumpre, pelo que com esta proposta estamos a forçar o Governo a cumprir com as suas promessas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Queria apenas recordar que esta proposta é basicamente inconstitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O PS está a pedir ao Governo para apresentar uma proposta de lei sobre estas matérias?O Sr. Presidente: — Exacto. Se esta proposta fosse aprovada, o Governo teria de apresentar, no prazo de 60 dias...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É uma presunção de que tem confiança nas propostas de lei que o Governo apresenta!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — O PS já apresentou propostas deste tipo, e como o PSD invoca sempre estar à espera do Governo, nós queríamos forçá-lo a vir à discussão.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação desta proposta, apesar de o PSD a considerar inconstitucional.O Sr. Rui Carp (PSD): — Penso que a Mesa nem sequer devia aceitar esta proposta, mas, já que a aceita, direi que somos claramente contra. Nós somos a favor da Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se quiser recorrer da decisão da Mesa, pode fazê-lo. Aceitei-a no dia 10 de Dezembro de 1992, às 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação da proposta de alteração n.° 103-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo novo, cujo teor é o seguinte:No quadro do processo de descentralização da Administração Pública deve o Governo apresentar à Assembleia da República propostas de lei de atribuições e compatências das autarquias e das finanças locais, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei do Orçamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS e votos a favor do PS.