108-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 25irreparáveis nos pescadores locais, face ao desaparecimento das espécies e levando mesmo a que muitos barcos de Santa Luzia se tenham visto obrigados a ir para Portimão. Casos houve em que nas redes dos pescadores foram apanhados pneus, plásticos e lamas mal despejadas destas dragagens e das resultantes do porto de recreio de Vila Real de Santo António.Por sua vez, onde as dragagens eram mais necessárias, nomeadamente no rio Gilão, na Curva do Moinho-Volta da Vagarosa, no percurso entre as Quatro Águas e Tavira, não foram feitas, porque eventualmente não davam tanto nas vistas. A situação do rio nesta zona é altamente preocupante, colocando em apuros os pescadores em períodos de. maré vazia.Nestas circunstâncias, o Governo, nomeadamente através dos ministérios responsáveis pelos portos e navegação marítima e pelas pescas, tem de acudir urgentemente aos pescadores lesados, apurando os prejuízos causados e indemnizando-os por isso, assim como averiguar responsabilidades pelos erros cometidos.Assim, importa esclarecer o seguinte:1) Por que não foi feita a dragagem na zona da Volta da Vagarosa? E quando será?2) Por que não foi dragado o canal de Cabanas? E quando será?3) Por que foram descarregadas as lamas em local incorrecto?4) Se já foram estimados os prejuízos causados aos pescadores? E se já foi equacionado pagá-los no âmbito das causas biológicas previstas no PROPESCA?5) Se foram apuradas responsabilidades pelo sucedido?Assim, requeiro a V. Ex.a, nos termos constitucionais, aobtenção destas informações junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Requerimento n.8 1047/VII (2.e)-AC de 11 de Junho de 1997Assunto: Condições de funcionamento da extensão de saúde de Cabanas.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).. Os residentes em Cabanas de Tavira estão profundamente apreensivos. Sentem a forte probabilidade de perderem o apoio médico que lhes vinha sendo prestado pela extensão local do Centro de Saúde de Tavira.Sendo dada como adquirida a saída de alguns técnicos que vinham prestando apoio naquela povoação, fica a ansiedade legítima acerca do que irá acontecer a curto prazo.Numa zona de forte presença turística, às portas do Verão e numa aldeia onde a actividade piscatória se exerce a qualquer hora e com riscos profissionais conhecidos, será grave ficar sem resposta de um serviço local de saúde.No çntanto, poderá eventualmente tudo estar já devidamente planeado e com soluções definidas para os problemas levantados. Só o Governo, nomeadamente o Ministério da Saúde, poderá esclarecer rapidamente o que se passa.Neste sentido, e ao abrigo das disposições regimentais e consuiucionais, requeiro, que se obtenham informações urgentes junto do Ministério da Saúde a fim de se esclarecer a população.Requerimento n.8 10467VII (2.8)-ACde 27 de Maio de 1997Assunto: Abertura do novo Hospital Distrital de Viseu. Apresentado por: Deputado Galvão Lucas (CDS-PP).A abertura do novo Hospital Distrital de Viseu, segundo informações vindas a público pela comunicação social, deverá ocorrer até ao final do mês de Junho. E também conhecida a opinião do director clínico e da maioria dos trabalhadores técnicos deste Hospital manifestando-se contrários à data pretendida para a abertura do novo hospital por razões de ordem técnica e operacional.Segundo a opinião destes, a data mais adequada seria a do mês de Outubro, uma vez que já se reuniriam as condições de operacionalidade mínimas para se processar a transferência dos serviços gerais e das diversas especialidades.Para a maioria dos técnicos do Hospital Distrital de Viseu, o facto de nos meses de Verão se registar um aumento de afluência ao serviço de urgência e de, nestes meses, se encontrar cerca de um terço do pessoal em férias era motivo mais que suficiente para se proceder à abertura do novo hospital no próximo mês' de Outubro, salvaguardando as condições de segurança exigíveis.Por diversas vezes foi referido pelos responsáveis locais e governamentais que o novo hospital iria ser dotado com as melhores estruturas e equipamentos e com os melhores meios técnicos e humanos. Contudo, o quadro médico e de enfermagem aprovado e publicado no Diário da República revela uma inconsistência entre os meios colocados à disposição do novo hospital e os objectivos de alargamento da área de influência e de aumento das especialidades existentes.Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, •ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que nos preste as seguintes informações:1) Estão salvaguardadas as condições de segurança, dados os condicionalismos referidos, para se proceder à transferência de serviços para o novo hospital durante o mês de Junho? Por que motivo a opinião dos técnicos e do director clínico não foi ouvida?2) Os novos serviços de especialidade, a serem criados com o novo hospital, estarão operacionais desde a sua abertura? Em caso contrário, para quando se prevê que estas novas especialidades estejam totalmente operacionais e ao serviço da população?3) Para quando se prevê prestar a formação necessária aos técnicos que vão garantir a operacionalidade dos novos equipamentos?4) O novo hospital vai incluir úm serviço de atendimento permanente ou onde irá este serviço funcionar?Requerimento n.8 1049/VII (2.a)-ACde 9 de Junho de 1997Assunto: Montantes e graus de execução dos programasPEDJP n, PROCOM e SJPIT UJ. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP).Considerando que a actividade económica portuguesa tem sido alvo de uma concorrência acrescida com a liberalização