17 DE MARÇO DE 2016 29 consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei deu entrada em 26 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 27 de janeiro, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), e foi anunciada em 28 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com os disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (21-01-2016) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto” [preceito idêntico ao da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. Por outro lado, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário “Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”. O título da presente proposta de lei — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/UE1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 —refere de forma sumária o conteúdo do ato normativo e identifica a diretiva a transpor, mostrando-se, dessa forma, conforme aos aludidos preceitos. No entanto, em caso de aprovação, parece poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade, termos em que se sugere o seguinte título: “Transpõe a Diretiva 2014/60/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia”. Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o do mesmo diploma. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos da alínea e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, uma das tarefas fundamentais do Estado é a de proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. O n.o 1 do artigo 78.o da Lei Fundamental estabelece, ainda, que todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. 1 Em caso de aprovação, para efeitos da especialidade, cumpre assinalar que a diretiva a transpor deve ser identificada em conformidade com as regras de legística utilizadas atualmente na INCM, ou seja, Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.