26 DE OUTUBRO DE 2016 31 SANTOS, António Carlos dos – À restituição de IVA como forma do financiamento de partidos políticos e das campanhas eleitorais. Revista de finanças públicas e direito fiscal. Ano 8, n.o 4 (2015), p.249-274.Cota: RP 545 Resumo: Segundo o autor, o direito dos partidos políticos à restituição do IVA, incluindo as campanhas eleitorais, não é uma questão de direito fiscal, mas sim de direito político e financeiro. Neste artigo são analisadas duas questões ligadas entre si: “a de saber se a restituição aos partidos políticos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em campanhas eleitorais é uma isenção ou uma falsa isenção”, ou seja, não será a restituição do IVA aos partidos políticos um subsídio com veste de benefício fiscal? Por outro lado, saber se a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pode denegar tal restituição quando o pedido dos partidos for efetuado para além do prazo de um ano, a contar da data das faturas. SILVA, Ana Rodrigues da – O financiamento de partidos e de campanhas: legislação e prevenção de fraudes. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.o 2 (2005), p. 1155-1227. Cota: RP- 226 Resumo: A autora analisa a questão das despesas e das receitas eleitorais e o controlo do financiamento eleitoral. Considera que o novo regime resultará num agravar da dependência dos partidos relativamente ao financiamento público e coloca a questão se as soluções legais a nível quantitativo conseguirão servir de panaceia para prevenir o recurso ao financiamento irregular. Considera que seria importante que, sem menosprezar a origem privada ou pública dos meios de financiamento, se calculasse uma fórmula de equilíbrio, onde o máximo de financiamento privado fosse fomentado (sem descurar as garantias de controlo) e suplementado por um financiamento público, variável anualmente em função da saúde financeira do País. VAN KLINGEREN, M. - Party financing and referendum campaigns in EU Member States. [Em linha]. Brussels: European Parliament, 2015. [Consult. 12 set. 2016]. Disponível em WWW:http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/519217/IPOL_STU(2015)519217_EN.pdf Resumo: O presente estudo do Parlamento Europeu procede ao levantamento da regulamentação do financiamento dos partidos políticos, nos 28 Estados-Membros da União Europeia (financiamento público, limites e interdições, transparência, supervisão e monotorização). Aborda ainda a regulamentação das campanhas eleitorais; os gastos atuais com o referendo europeu, as eleições nacionais e campanhas eleitorais na União Europeia; referendos locais e regionais e os gastos efetuados pelos partidos políticos nos seguintes países: Bulgária, Croácia, Dinamarca, Holanda, Espanha, Reino Unido e Letónia.  Enquadramento internacionalPaíses europeus De acordo com o suprarreferido estudo do Parlamento Europeu sobre financiamento partidário (2015)9, a generalidade dos Estados-membros da União Europeia contempla alguma forma de financiamento público direto e indireto dos partidos políticos. O financiamento direto assume normalmente a forma pecuniária, através de transferências bancárias ou, mais raramente, cheques. O financiamento indireto pode consistir em diversos benefícios, como, por exemplo, isenções fiscais ou acesso gratuito aos media públicos A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Itália. ALEMANHA A matéria do financiamento público dos partidos políticos encontra-se regulada nos capítulos IV e V da Lei dos Partidos Políticos10. 9 Versão em inglês. 10 Versão (em inglês) retirada do site do Parlamento alemão.