9 DE JUNHO DE 2012 5 ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e 359/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). Estes projetos de lei e projetos de resolução vão agora ser debatidos num conjunto de intervenções, para as quais estão já inscritos os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, Carlos Silva, do PSD, Pedro Filipe Soares, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Bernardino Soares, do PCP. Para apresentar os diplomas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara discute hoje, mais uma vez, medidas tendentes a proteger os portugueses e as famílias na situação difícil em que se encontram, em especial no que se refere à incidência do problema no seu crédito à habitação. De facto, têm sido vários os diagnósticos junto da sociedade civil que apontam para um agravar desta situação, tendo vindo a aumentar o número de casas entregues por dia no quadro do incumprimento do crédito à habitação. Enfrentamos, por isso, um problema central para as famílias, um problema central para a resolução e para a garantia do direito fundamental à habitação e um problema em relação ao qual, felizmente, tem sido possível construir um consenso e encontrar nesta Câmara, como penso que este debate voltará a revelar, soluções consensuais. O Partido Socialista entregou já na Mesa da Assembleia um conjunto abrangente de propostas e lançou o desafio para que este debate fosse o mais abrangente possível, tentando acautelar dois eixos fundamentais: prevenção de situações de incumprimento e respostas que procurem proteger as famílias no contexto em que esse incumprimento foi inevitável. Em primeiro lugar, é com muito agrado que vemos que muitas das bancadas parlamentares vieram ao encontro deste exercício e que muitas das propostas que formulámos encontraram eco nesta Câmara, encontraram seguimento também da parte de outros partidos, e, portanto, hoje temos um terreno fértil onde construir as propostas. De modo telegráfico — mas a questão é importante e convém termos oportunidade para a aprofundar —, no que respeita à prevenção, o PS entende ser fundamental assegurar meios de proteção das famílias através da criação, nos casos de desemprego, de uma moratória que lhes permita, no período de maior dificuldade, continuar a cumprir o seu crédito à habitação e poder retomar o seu ritmo de pagamentos. Neste sentido, entendemos também importante criar um fundo de garantia para o crédito à habitação, que, de forma solidária, construindo uma lógica de seguro para o crédito à habitação, ajude a financiar a título definitivo esta medida, para que ela não seja só um exemplo pontual mas, antes, um exemplo estrutural, para o futuro. Achamos também importante que se dê oportunidade de mobilização dos planos poupança reforma e dos planos poupança educação para que o aforro que algumas famílias tenham possa ser usado no pagamento dos seus créditos à habitação. Consideramos também essencial alterar o regime do crédito à habitação para prevenir e introduzir mecanismos de proteção da parte mais fraca, nomeadamente assegurando um número de incumprimentos mínimos antes de passarmos à resolução do contrato, evitando a possibilidade de renegociação desequilibrada dos spreads, permitindo a retoma do contrato quando há essa possibilidade e assegurando que se pode imputar ao crédito à habitação remunerações fundamentais. Aplausos do PS.Contudo, aquilo que preocupa muitas famílias tem a ver com a «autoestrada» que muitas vezes as leva ao incumprimento e que não conseguimos travar. Ora, chegados a esse ponto de dificuldade, temos também de ter respostas, e estas têm de acautelar que haja uma possibilidade de reequilíbrio e de reorganização das dívidas das famílias em relação ao crédito à habitação. Para tal, construímos fundamentalmente dois modelos que, por um lado, olham para a situação de desemprego e para a quebra de rendimento que o mesmo provoca, permitindo que a entrega da casa seja um