I SÉRIE — NÚMERO 42 24 declaração. Se não a ouviu, ainda bem, pois não se condicionou; se a ouviu, ainda melhor, porque fez o contrário! E fez o contrário porque este Código de Processo Civil tinha mesmo de ser alterado. No que está bem não se mexe, mas o que precisa de ser mudado tem de ser mudado no tempo certo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, um colega vosso, um grande e reputado militante socialista, dizia que «o PSD, quando tem que fazer uma coisa, fá-la, e fá-la no tempo certo, dentro do tempo certo». O Dr. António Vitorino dizia assim: «Habituem-se». E é isso que os senhores têm de fazer em relação ao Governo desta coligação: habituem-se, porque o PSD cumpre. O PSD promete e faz! Aplausos do PSD. Sr.a Ministra, a melhor demonstração de que tem razão é o facto de o atual processo civil estar, mais ou menos, neste estado (não sei se sabem disto): cada página a mais num processo equivale a uma duração média superior a um dia, ou seja, se processo tiver 365 páginas, demora 365 dias; se no decorrer do processo houver um incidente, o processo atrasa, em média, 317 dias; se houver o adiamento de uma audiência, o processo atrasa 89 dias; se houver uma citação por funcionário judicial, o processo tem um atraso de 131 dias; se houver uma citação edital, o processo atrasa 467 dias. Foi este processo civil que quisemos mudar e vamos mudar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Outros disseram o mesmo! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não vão voltar a existir 1,2 milhões de pendências; já não vai acontecer mais o que acontece hoje! Os Srs. Deputados sabem que as ações executivas que estão nos tribunais representam 1,8 milhões de euros, o que é muito mais do que o Orçamento do Ministério da Justiça para 2013 e o dobro daquilo que Portugal hoje recebeu da troica, por exemplo. Isto vai deixar de acontecer! É este o desenho do processo civil que hoje temos. É um processo que temos mas que ninguém quer. Por isso, Sr.a Ministra, temos de saudá-la, porque conseguiu apresentar uma proposta ambiciosa, que deixa o formalismo e opta pela substância, uma proposta que tem de ter o arrojo de baixar a duração dos processos de três anos para quatro ou cinco meses. Daqui a uns anos, daqui a uns tempos, quando todas estas normas se consolidarem e começarem a andar em velocidade de cruzeiro, os portugueses agradecerão, porque a justiça é feita para os cidadãos, para as empresas, e era isso que já não estava a acontecer atualmente. Uma coisa é certa: o Governo fica com o crédito de ter protagonizado uma iniciativa que se impunha e que não podia ser mais adiada a bem do País. Mas este novo Código só terá êxito assegurado se os tribunais se reorganizarem e se todos os agentes da justiça — funcionários judiciais, magistrados, advogados, Ministério Público — se empenharem em pô-lo em prática com esmero e com vontade de melhorarem o funcionamento da justiça em Portugal. É esse, também, o desafio e o apelo que daqui se lança. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo a Câmara que houve uma transferência de 2 minutos do PSD para o Governo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Não se trata do novo Código do Processo Civil. É um empolamento utilizar esta expressão porque, na verdade, a colagem desta iniciativa legislativa ao calendário da troica não permitiu o desejável consenso.