68-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 16Estão empenhados na solução desta parte do problema os Serviços de Emprego e Formação Profissional, a Cruz Vermelha Portuguesa e o Secretariado Nacional de Reabilitação.Lisboa, 18 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 456/VJI (L")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre reformas no sistema de segurança social.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:1 — O Programa do XJJJ Governo Constitucional refere expressamente a reforma do sistema de segurança social como um dos objectivos a atingir no domínio da política social, no pressuposto de que a segurança social é um valor básico a preservar, mas que têm de ser encontradas saídas para a situação de impasse a que a manutenção das tendências actuais conduzem.2 — A reforma do sistema, cujos princípios básicos se encontram igualmente enunciados no Programa do Governo, pressupõe, contudo, que se institua previamente um fórum plural de discussão sobre o estudo das diversas alternativas.Neste contexto, foi recentemente criada a Comissão do Livro Branco da Segurança Social (CLBSS), cujo objectivo fundamental é o de avaliar o sistema de segurança social e traçar orientações para a sua reforma.3 — Entendeu, por conseguinte, o Governo, antes de proceder à reforma do sistema, criar um órgão específico, de natureza transitória, constituído por individualidades de reconhecido mérito e diversificadas valências técnicas, o qual se extinguirá após cumprido o seu objectivo, que se traduz na recomendação de medidas indispensáveis à reforma da segurança social.4 — A CLBSS dispõe de autonomia técnica e científica para aprofundar o estudo de que está incumbida pelos meios que entender convenientes, para alargar o carácter participativo do seu método de trabalho com vista a obter um grau tão vasto quanto possível de consenso social e para completar as suas recomendações com propostas legislativas.5 — Neste contexto, deverá a Comissão, sob a condução e responsabilidade do Governo, «divulgar a informação pertinente e alargar o debate às comissões parlamentares competentes» [alínea b) do n." 2 da resolução de Conselho de Ministros que criou a CLBSS].6 — O mandato da CLBSS é de 18 meses, extinguindo-se a mesma pela apresentação de um «relatório final que conterá o diagnóstico da situação, com a identificação dos principais problemas, as alternativas, com a análise de vantagens e inconvenientes, as recomendações propostas e as implicações económicas, sociais, financeiras e institucionais das medidas» (n.° 4 da resolução de Conselho de Ministros).Lisboa, 12 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 461 ATI (l.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a cobertura de cuidados de saúde no concelho de Sintra.Em resposta ao ofício n.° 1264, de 27 de Fevereiro de 1996, que acompanhou o requerimento acima identificado, encarrega-me S.Ex.* a Ministra da Saúde de comunicar a V. Ex.* que no programa PIDDAC 96, 97 e 98 foram inscritas verbas destinadas à construção do Centro de Saúde de Sintra, no montante de 15 000 contos, 145 000 contos e 140 000 contos, respectivamente, o que permitirá a médio prazo reforçar o nível de resposta que vem sendo assegurado e garantir uma melhor prestação de cuidados de saúde às populações do concelho.Lisboa, 13 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAInformação n.s 52/SEAE/96Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VJT (l.")-AC, do Deputado António Galvão Lucas, sobre o vencimento dos estagiários da Faculdade de Letras da UNP — Pólo de Viseu.Em referência ao ofício n.° 2431, de 5 de Março de 1996, processo n.° 01/9,5.9, cumpre-me informar V. Ex.* de que, por despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Educativa de 21 de Fevereiro de 1996, comunicado aos competentes serviços deste Ministério, os licenciados a frequentarem os estágios pedagógicos dos ramos educacionais verão processado o seu vencimento pelo índice 120 da escala indiciária anexa ao Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.Mais aproveito para informar que os contratos já celebrados não serão objecto de qualquer alteração, uma vez que as suas cláusulas foram aceites, sem reserva, pelos respectivos outorgantes.O referido despacho foi exarado sobre a informação n.° 52/SEAE/96, de que me permito anexar fotocópia.Lisboa, 11 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.ANEXOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Remuneração dos estagiários dos ramos educacionais.Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa:I — O problemaPerante os inúmeros recursos interpostos para esta Secretaria de Estado pelos professores licenciados que