I SÉRIE — NÚMERO 52 38 O CDS está, por isso, disponível para debater este tema. O CDS está disponível para estudar as questões que o Bloco de Esquerda propõe, num debate amplo e alargado, que extravase até as paredes desta Assembleia, envolvendo interessados, políticos e sociedade civil. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é de toda a vantagem para todos, só assim se conseguindo chegar a uma solução que acautele todos os direitos em presença, ambos, repito, constitucionalmente consagrados. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria apenas de reler um pouco aquilo que foi o início da nossa intervenção. Começámos por dizer: «(...) garantir a justa retribuição de autores e criadores, permitir, a quem assim o pretenda, a manutenção do regime de proteção e de proibição de acesso à partilha dos bens sobre os quais se é titular de direitos;». Nós prevemos isto, e é bom que fique claro. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, com esta iniciativa, colocou em cima da mesa uma oportunidade de se dar resposta efetiva a problemas que, a não haver qualquer intervenção, vão continuar a fazer sentir-se. Se há margem para melhorar a proposta que aqui trazemos? Há com certeza! Queira a Assembleia assim entendê-lo e optar por melhorar esta iniciativa em processo de especialidade, e estamos disponíveis para que baixe à Comissão sem votação. Agora, temos é de fazer alguma coisa. Um estudo recente revela que, pelo menos, 15% dos jovens portugueses usa fontes chamada de «origem ilícita», sem sequer o suspeitar, enquanto que 23% não sabe, não tem a certeza e não faz ideia se os conteúdos a que acede são ou não ilícitos. Ora, se os jovens, que são a camada da população mais proficiente e informada quanto ao uso de ferramentas digitais, estão nesta situação, o que fará o resto da população? Então, vamos fazer o quê?! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. É opção sancionarmos a maioria da população por causa disto?! Não, e entretanto a partilha prossegue e os autores não são correspondentemente remunerados. Estamos no século XXI, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos encarar esta questão do ponto de vista dos métodos e de uma realidade do século XX. É preciso dar um passo ousado, mas firme, no sentido da massificação da cultura,... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada, mas tem de concluir. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... do acesso e fruição culturais, garantindo, reafirmamos, que autores e artistas sejam remunerados pela partilha, uma prática socialmente aceite e integrada que vai, sem dúvida, continuar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Concluímos assim este ponto da nossa agenda e vamos entrar no período de votações. Srs. Deputados, enquanto os serviços preparam os terminais para que nos possamos registar, para efeitos de quórum de deliberação, dou a palavra ao Sr. Secretário, para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março (CDS-PP), propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e o projeto de resolução n.o 234/XIII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa