II SÉRIE-A — NÚMERO 126 16 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 210/XIII REGULARIZAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DAS CRIANÇAS E JOVENS DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA ACOLHIDOS EM INSTITUIÇÕES DO ESTADO OU EQUIPARADAS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO E SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e à sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, para uma efetiva regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas. Artigo 2.o Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Os artigos 3.o, 49.o, 58.o e 72.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Tem nacionalidade estrangeira e está acolhida em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, sem autorização de residência em território nacional. Artigo 49.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- Nos casos em que a criança ou jovem, de nacionalidade estrangeira, é acolhido em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, a medida envolve a atribuição de autorização de residência em território nacional pelo período necessário a uma decisão definitiva sobre eventual pedido de naturalização, nos termos do n.o 3do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro.