26 DE ABRIL DE 2019 27 5. ...................................................................................................................................................................... 6. ...................................................................................................................................................................... 7. ...................................................................................................................................................................... Artigo 15.o Tipo de licenças 1. ...................................................................................................................................................................... 2. De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, a organização em proveito próprio de serviços de autoproteção compreende os seguintes tipos de licença: a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... 3. Da licença A ficam excluídos os serviços relativos a infraestruturas críticas, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 3.oArtigo 19.o Revistas pessoais de prevenção e segurança 1. ...................................................................................................................................................................... 2. ...................................................................................................................................................................... 3. Os assistentes de outros recintos de espetáculos podem, igualmente, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança por recurso a equipamentos não intrusivos, previstos na alínea a) do número anterior. 4. (n.o 3). 5. A revista por palpação apenas pode ser realizada por pessoal de vigilância do mesmo sexo que a pessoa controlada. 6. (n.o 5) 7. (n.o 6) 8. (n.o 7) Artigo 38.o Registo de atividades 1. ...................................................................................................................................................................... 2. O disposto nas alíneas a) a e) do número anterior não se aplica às entidades titulares da licença de autoproteção.3. ...................................................................................................................................................................... 4. ...................................................................................................................................................................... 5. ...................................................................................................................................................................... Artigo 40.o Competência Compete ao CSP: a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) Pronunciar-se sobre a concessão, suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) ......................................................................................................................................................................