PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A primeira questão prende-se com aquilo que o meu querido amigo abordou quando referiu que a protecção civil em Portugal continua a ser uma questão menor.
Ora, não concordo com isso por várias razões. Sabemos que os centros distritais de protecção civil estão a funcionar já com equipamento moderno. Sabemos também que foi criada legislação no sentido de as câmaras municipais deste país instalarem o seu serviço municipal de protecção civil e este Governo, tal como esta Câmara e todos os autarcas, desejam manter a sua autonomia. Se porventura algumas autarquias deste país ainda não têm a funcionar a sua comissão municipal de protecção civil não é porque não haja mecanismos legais para que isso aconteça!
Mas, aqui, haverá mais, meu querido amigo: há também dificuldades financeiras. Aliás, infelizmente, isso não se verifica só neste campo! Quantos serviços existem onde faltam verbas para conseguirmos ultrapassar as dificulda-
2636 I SÉRIE - NÚMERO 79des? Estas são questões de um país debilmente económico, de um país que vem tentando assumir-se, dia a dia, para atingir um estádio próximo dos valores da Europa. Garanto-lhe, Sr. Deputado, que não é, porventura, a falia de capacidade humana, mas sim - e também aceito - a falta de alguns meios motivados só por essa situação.
Falou o Sr. Deputado Rui Silva nos fogos florestais. Sr. Deputado, sabe, porventura, que a partir de 1985, portanto nos governos do PSD, já aqui existia o Decreto Regulamentar n.o 55/81, que não passava do papel, quando os governos do PSD constituíram um grupo de trabalho interministerial que tinha representantes dos bombeiros, da protecção civil, das florestas, das autarquias, para elaborarem um relatório que permitiu a constituição de uma comissão nacional especializada de fogos florestais?
Sabe V. Ex.a que foi criado, nessa altura, o lugar de coordenador nacional de fogos florestais? Sabe que essa comissão elaborou relatórios que foram a Conselho de Ministros e que as orientações que daí saíram foram postas em prática? Sabe V. Ex.a que em 1985 não havia qualquer CEFF (comissão especializada de fogos florestais) municipal a funcionar? Sabe que em 1986 funcionaram 14; em 1987, 60; em 1988, 80; em 1989, 110, e que em 1990 estilo a funcionar cerca de 130 CEFFs municipais? Sr. Deputado Rui Silva, temos de analisar calmamente todas estas questões.
Sr. Deputado, em Portugal não nos falta potencial humano; quanto muito, faliam-nos alguns materiais, como disse na sua intervenção, pelo que gostaria que me explicasse a questão dos subinspectores distritais, dos corpos profissionais, dos corpos mistos, e me dissesse como é que quer que isso funcione.
O Sr. Deputado, como bombeiro voluntário que é, pensa que já se potenciaram os valores máximos do associativismo que são o sustentáculo do voluntariado em Portugal? Não será este o melhor caminho, porque nós não temos problemas de meios humanos, para conseguirmos ler um corpo interventivo e manter viva a defesa dos bens e dos haveres das populações em Portugal? Não será que, de facto, teremos de contar com as estruturas dos bombeiros voluntários em Portugal?
Temos de ver a eficácia, os custos, e analisar as questões que podemos ter dentro de uma estrutura com tradições históricas na sociedade portuguesa, com valores ímpares no espaço universal, que é o associativismo e o voluntariado em Portugal.
Sr. Deputado, penso que teremos oportunidade de trocar mais algumas impressões sobre este e outros aspectos que telegraficamente estou a focar, mas ainda gostaria de dizer-lhe o seguinte: a doença está descoberta, a medicamentação também é conhecida, sendo certo que temos de utilizar não as aspirinas mas, sim, antibióticos, pelo que temos de procurar esses antibióticos e não fazer dos fogos florestais uma cobaia.
Para finalizar, gostaria de referir que V. Ex.a esqueceu-se de falar na prevenção: os fogos florestais, como muitas outras coisas, evitam-se, não se combatem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Branquinho Lobo): - Sr. Deputado Rui Silva, concordo e aplaudo parte da sua intervenção, pois, tal como o Sr. Deputado, sou adepto de medidas pedagógicas e não de proposições ou afirmações demagógicas.
No entanto, o Sr. Deputado falou durante grande parte do seu discurso sobre os bombeiros e sobre o Serviço Nacional de Bombeiros. Quanto a este aspecto, discordo de si, parcialmente, porque considero o Serviço Nacional de Bombeiros uma vertente de um sistema global e globalizante de protecção civil.
De qualquer maneira, gostaria que me esclarecesse alguns pontos, parte dos quais já foram referidos pelo Sr. Deputado Jaime Soares.
Na intervenção que produziu, o Sr. Deputado afirmou que as corporações de bombeiros e o Serviço Nacional de Bombeiros estuo em rotura. Ora; eu pergunto-lhe - e faço-o em termos de protecção civil; portanto em termos mais vastos - se considera que é rotura das corporações de bombeiros o esforço que tem sido feito na sua formação e na sua sensibilização.
Tendo em conta os meios que têm vindo a ser sucessivamente investidos no combate aos fogos florestais, quer em termos do aumento do número de grupos especiais de primeira intervenção, quer em termos do aumento de meios aéreos e respectivo material; considera o Sr. Deputado Rui Silva que não tem vindo a ser feito um esforço significativo neste domínio?
Permito-me, quanto a esta última questão, dizer-lhe que, de facto, tem vindo a ser feito um esforço significativo e com resultados. Vou tentar explicar-lhe por que razão o Sr. Deputado referiu valores de 1985 e de 1986 - se não estou em erro -, sobre qual o total da área ardida, mas esqueceu-se de uma coisa muito importante, que é o número de hectares por fogo. Trata-se de um dado objectivo e se compararmos os valores que apresentou com os do ano de 1989, que foi um ano terrível em termos de incêndios florestais, chegará à conclusão que, dada a redução desse número, os bombeiros estão melhor apetrechados, conseguem detectar mais rapidamente os incêndios e combatê-los com mais eficiência. Isto é um dado objectivo, e o Sr. Deputado, que e bombeiro, sabe-o bem! Não ponho em causa a sua boa-fé, mas estou a dar-lhe este dado. Perante isto, considera ou não que também nesta área há progresso? Na verdade, todos lamentamos os fogos florestais e a quantidade total de área ardida. Mas não será que se têm feito progressos?
Indo investir o Governo, como vai este ano, mais meio milhar de contos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Meio milhar, não! Meio milhão!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado, muito obrigado pela correcção!
Como estava a dizer, indo investir o Governo mais meio milhão de contos em meios aéreos e em grupos especiais de primeira intervenção, aumentando os primeiros para 340, tendo no ar, quer no aspecto da prevenção quer no do combate a fogos florestais, 34 meios aéreos, entre os quais, pela primeira vez, um helipesado e um avião pesado, e ainda 32 brigadas heli-transportadas, o Sr. Deputado considera ou não que tem havido por parte do Governo um esforço, e não só, no aspecto material?
Finalmente, pergunto-lhe se considera ou não que e através destes meios, sobretudo da formação, que os
30 DE MAIO DE 1990 2637bombeiros têm tido um contributo e não estão, como afirmou, em rotura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, com toda a sinceridade, felicito-o pela iniciativa que o PRD tomou, particularmente o Sr. Deputado, ao proporcionar este debate, na generalidade, sobre protecção civil.
As questões que vou colocar-lhe prendem-se com os fogos florestais e com as corporações de bombeiros.
A dada altura da sua intervenção o Sr. Deputado defendeu a alteração da estrutura do Serviço Nacional de Bombeiros. Quanto a este assunto, embora o Sr. Secretário de Estado já tenha feito algumas observações, gostaria de dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado relativamente à pretensão de alteração da estrutura de bombeiros porque entendo que este serviço, através das suas cinco inspecções regionais, deve ser dotado de meios humanos para que possa ter outra acção de fiscalização, designadamente de edifícios, escolas, casas de espectáculo, etc. Mas, se a reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros passa por uma diminuição das prerrogativas, das competências e dos poderes das corporações de bombeiros, então já não estou de acordo com o Sr. Deputado, pelo que peço que esclareça um pouco melhor esta parte da sua intervenção.
Relativamente ao reforço dos meios aéreos e dos grupos especiais de intervenção, devo dizer que a suficiência ou insuficiência dos meios de combate a incêndios não pode ser medida quantitativamente só por si; a suficiência ou insuficiência dos meios, na minha modesta opinião, depende das acções que são tomadas quer antes dos incêndios, em termos de prevenção, quer depois nas acções que são tomadas, de forma a racionalizar o repovoamento das áreas queimadas.
Na verdade, nunca houve, como actualmente, tantos meios postos à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros, das corporações e das forças que articuladamente fazem protecção civil e, infelizmente, a floresta nunca ardeu tanto! Portanto, pergunto-lhe: será que não teremos de encontrar, noutras áreas, as razões para a situação que temos vivido nos últimos anos.
Finalmente, o Sr. Deputado defendeu a semiprofissionalização dos comandantes dos bombeiros e dos elementos de comando. Ora, Sr. Deputado, não sei se consciente ou inconscientemente, V. Ex.a está a pôr em causa a capacidade das nossas corporações de bombeiros - também eu sou sócio fundador n.o 1 de uma corporação de bombeiros.
Pergunto-lhe, pois, se ao defender a semiprofissionalização dos comandantes e dos elementos de comando o Sr. Deputado não estará a pôr em causa a estrutura das corporações de bombeiros que assenta, e muito bem, no voluntariado. Ai de nós - a seguirmos o exemplo de outros países - quando destruirmos o voluntariado, quando destruirmos essa manifestação de solidariedade que iodos devemos enaltecer!... Mal da nossa sociedade se alguma vez destruirmos essa solidariedade!
A este propósito pergunto-lhe: será que as corporações de sapadores-bombeiros funcionam melhor do que as de voluntários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Srs. Deputados, terei de ser breve, porque o meu partido ainda tem outra intervenção para fazer sobre esta matéria.
Penso que ficou justificada a necessidade de termos agendado esta matéria, porque conseguimos verificar - e não queremos acusar nem o Sr. Deputado Angelo Correia nem o Sr. Deputado Narana Coissoró - que, ao longo dos últimos anos, a discussão política tem-se centrado na evolução dos partidos dentro da sua própria estrutura partidária e têm sido descuradas várias matérias, entre elas a da protecção civil. Mas, ainda bem que hoje conseguimos apurar isso e nos encontramos aqui para, construtivamente, discutir a problemática da protecção civil.
Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço as suas palavras ao manifestar solidariedade com o nosso agendamento. De facto, foi em 1980, com o Decreto-Lei n.o 510/80, do Prof. Adelino Amaro da Costa, que teve início a implementação das tais 15 medidas constantes no diploma.
Concretamente, o Sr. Deputado perguntou-me se há ou não medidas previstas. É claro que há medidas previstas, mas não houve, ainda, vontade política de, responsavelmente, as pôr em execução. Lembro que estamos todos conscientes de que é preciso fazer muito mais do que aquilo que tem vindo a ser feito.
Sr. Deputado Jaime Soares, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as suas manifestações de carinho e de apoio, pois o senhor é bombeiro voluntário há 30 anos e conhece a situação melhor do que eu que, não sendo bombeiro voluntário, sou membro directivo há apenas 12 anos e tenho a minha sensibilização própria para esta matéria.
O Sr. Deputado falou na falta de capacidade humana; referiu que em 1985 se formou um grupo de trabalho, tendo sido criada a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais; falou no coordenador nacional de fogos florestais; falou na existência de 132 CEFFs...
Sr. Deputado, eu apenas citei números! Mas, apesar de tudo o que o senhor referiu, mesmo assim, não se impediu que no ano passado houvesse mais do triplo dos fogos que seriam iminentemente necessários ou desejáveis para que não se continuasse a degradar a nossa floresta.
Portanto, a minha questão mantém-se e coloca-se: houve aumento de verbas; formaram-se estruturas; instituíram-se coordenações; aumentaram-se os grupos de intervenção especial, mas o que é certo é que a floresta continuou a arder. É isso que nos preocupa e é sobre isso que teremos de pensar! Serão necessárias as comissões especializadas ou os coordenadores a nível nacional? Quem tem ou não responsabilidade pelo facto de os fogos aumentarem? Enfim, é para discutir isso que nós estamos hoje aqui.
O Sr. Deputado Jaime Soares falou da doença, da terapêutica, da medicamentação, do facto de não se dever fazer das corporações de bombeiros a cobaia desta situação e perguntou por que razão é que não falei na vertente da prevenção. Sr. Deputado, recordo-lhe que em 1985 iniciei uma intervenção nesta Câmara dizendo que «os fogos florestais combatem-se no Inverno». Porém, tenho impressão de que V. Ex.a não estava cá na altura...
2636 I SÉRIE - NÚMERO 79[...] Estas suo questões de um país debilmente económico, de um país que vem tentando assumir-se, dia a dia, para atingir um estádio próximo dos valores da Europa. Garanto-lhe, Sr. Deputado, que não é, porventura, a falta de capacidade humana, mas sim - e também aceito - a falta de alguns meios motivados só por essa situação.
Falou o Sr. Deputado Rui Silva nos fogos florestais. Sr. Deputado, sabe, porventura, que a partir de 1985, portanto nos governos do PSD, já aqui existia o Decreto Regulamentar n.° 55/81, que não passava do papel, quando os governos do PSD constituíram um grupo de trabalho interministerial que tinha representantes dos bombeiros, da protecção civil, das florestas, das autarquias, para elaborarem um relatório que permitiu a constituição de uma comissão nacional especializada de fogos florestais?
Sabe V. Exa que foi criado, nessa altura, o lugar de coordenador nacional de fogos florestais? Sabe que essa comissão elaborou relatórios que foram a Conselho de Ministros e que as orientações que daí saíram foram postas em prática? Sabe V. Exa que em 1985 não havia qualquer CEFF (comissão especializada de fogos florestais) municipal a funcionar? Sabe que em 1986 funcionaram 14; em 1987, 60; em 1988, 80; em 1989, 110, e que em 1990 estão a funcionar cerca de 130 CEFFs municipais? Sr. Deputado Rui Silva, temos de analisar calmamente todas estas questões.
Sr, Deputado, em Portugal não nos falta potencial humano; quanto muito, faltam-nos alguns materiais, como disse na sua intervenção, pelo que gostaria que me explicasse a questão dos subinspectores distritais, dos corpos profissionais, dos corpos mistos, e me dissesse como é que quer que isso funcione.
O Sr. Deputado, como bombeiro voluntário que é, pensa que já se potenciaram os valores máximos do associativismo que são o sustentáculo do voluntariado em Portugal? Não será este o melhor caminho, porque nós não temos problemas de meios humanos, para conseguirmos ter um corpo [...] e manter viva a defesa dos bens c dos haveres das populações em Portugal? Não será que, de facto, teremos de contar com as estruturas dos bombeiros voluntários em Portugal?
Para finalizar, gostaria de referir que V. Exa esqueceu-se de falar na prevenção: os fogos florestais, como muitas outras coisas, evitam-se, não se combatem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna(Branquinho Lobo): - Sr. Deputado Rui Silva, concordo e aplaudo parte da sua intervenção, pois, tal como o Sr. Deputado, sou adepto de medidas pedagógicas e não de proposições ou afirmações demagógicas.
No entanto, o Sr. Deputado falou durante grande pane do seu discurso sobre os bombeiros e sobre o Serviço Nacional de Bombeiros. Quanto a este aspecto, discordo de si, parcialmente, porque considero o Serviço Nacional de Bombeiros uma vertente de um sistema global e globalizante de protecção civil.
Na intervenção que produziu, o Sr. Deputado afirmou que as corporações de bombeiros e o Serviço Nacional de Bombeiros estão em rotura. Ora, eu pergunto-lhe - e faço-o em termos de protecção civil, portanto em termos mais vastos - se considera que é rotura das corporações de bombeiros o esforço que tem sido feito na sua formação e na sua sensibilização.
Tendo em conta os meios que têm vindo a ser sucessivamente investidos no combate aos fogos florestais, quer em termos do aumento do número de grupos especiais de primeira intervenção, quer em termos do aumento de meios aéreos e respectivo material, considera o Sr. Deputado Rui Silva que não tem vindo a ser feito um esforço significativo neste domínio?
Permito-me, quanto a esta última questão, dizer-lhe que, de facto, tem vindo a ser feito um esforço significativo e com resultados. Vou tentar explicar-lhe por que razão: o Sr. Deputado referiu valores de 1985 c de 1986
- se não estou em erro -, sobre qual o total da área ardida, mas esqueceu-se de uma coisa muito importante, que é o número de hectares por fogo. Trata-se de um dado objectivo e se compararmos os valores que apresentou com os do ano de 1989, que foi um ano terrível em termos de incêndios florestais, chegará à conclusão que, dada a redução desse número, os bombeiros estão melhor apetrechados, conseguem detectar mais rapidamente os incêndios e combatê-los com mais eficiência. Isto é um dado objectivo, e o Sr. Deputado, que c bombeiro, sabe-o bem! Não ponho em causa a sua boa-fé, mas estou a dar-lhe este dado. Perante isto, considera ou não que também nesta área há progresso? Na verdade, todos lamentamos os fogos florestais e a quantidade total de área ardida. Mas não será que se têm feito progressos?
Como estava a dizer, indo investir o Governo mais meio milhão de contos em meios aéreos e em grupos especiais de primeira intervenção, aumentando os primeiros para 340, tendo no ar, quer no aspecto da prevenção quer no do combate a fogos florestais, 34 meios aéreos, entre os quais, pela primeira vez, um helipesado e um avião pesado, e ainda 32 brigadas helitransportadas, o Sr. Deputado considera ou não que tem havido por parte do Governo um esforço, e não só, no aspecto material?
Finalmente, pergunto-lhe se considera ou não que é através destes meios, sobretudo da formação, que os [...]
30 DE MAIO DE 1990 2637[...] bombeiros têm tido um contributo e não estão, como afirmou, em rotura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, com toda a sinceridade, felicito-o pela iniciativa que o PRD tomou, particularmente o Sr. Deputado, ao proporcionar este debate, na generalidade, sobre protecção civil.
Finalmente, o Sr. Deputado defendeu a semiprofissionalização dos comandantes dos bombeiros e dos elementos de comando. Ora, Sr. Deputado, não sei se consciente ou inconscientemente, V. Exa está a pôr em causa a capacidade das nossas corporações de bombeiros - também eu sou sócio fundador n.° 1 de uma corporação de bombeiros.
Pergunto-lhe, pois, se ao defender a semiprofissionalização dos comandantes e dos elementos de comando o Sr. Deputado não estará a pôr em causa a estrutura das corporações de bombeiros que assenta, e muito bem, no voluntariado. Ai de nós - a seguirmos o exemplo de outros países - quando destruirmos o voluntariado, quando destruirmos essa manifestação de solidariedade que todos devemos enaltecer!... Mal da nossa sociedade se alguma vez destruirmos essa solidariedade!
Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço as suas palavras ao manifestar solidariedade com o nosso agenciamento. De facto, foi em 1980, com o Decreto-Lei n.° 5 10/80, do Prof. Adelino Amaro da Costa, que teve início a implementação das tais 15 medidas constantes no diploma.
O Sr. Deputado falou na falta de capacidade humana; referiu que em 1985 se formou um grupo de trabalho, tendo sido criada a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais; falou no coordenador nacional de Fogos florestais; falou na existência de 132 CEFFs...
O Sr. Deputado Jaime Soares falou da doença, da terapêutica, da medicamentação, do facto de não se dever fazer das corporações de bombeiros a cobaia desta situação e perguntou por que razão é que não falei na vertente da prevenção. Sr. Deputado, recordo-lhe que em 1985 iniciei uma intervenção nesta Câmara dizendo que «os fogos florestais combatem-se no Inverno». Porém, tenho impressão de que V. Exa não estava cá na altura...
2638 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Jaime Soares (PSD): - Estava, estava!O Orador: - De facto, fui o primeiro a alertar para esta situação.
Já agora recordo a parte final dessa minha intervenção quando referi medidas que se deviam situar a médio e longo prazos no campo da prevenção e a curto prazo no da vigilância directa sobre a floresta e as arcas rurais. Portanto, não há dúvida, foquei essa problemática na minha intervenção.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, não 6 só o Serviço Nacional de Bombeiros que hoje está aqui em causa. Recordo-lhe que, por exemplo, uma das acusações que tem sido feita ao Serviço Nacional de Protecção Civil e ao Serviço Nacional de Bombeiros é serem dois organismos que continuam de costas viradas um para o outro. V. Ex.a sabe muito bem que, por exemplo, em Espanha o inspector principal dos bombeiros é simultaneamente o primeiro inspector do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Ora, isto quer dizer que em Espanha se conciliam esforços, pois de dois organismos que têm a mesma vertente, a mesma indicação de protecção contra incêndios e contra situações de catástrofe e calamidades, gerou-se um único organismo dependente de um ministério - o Serviço Nacional de Protecção Civil, o Serviço Nacional de Bombeiros.
No nosso país continua a não haver qualquer coordenação neste sentido. E o pior ainda é que, como já há pouco referi, Sr. Secretário de Estado, não há um único inspector do Serviço Nacional de Protecção Civil. Desde 1975 que, no quadro do Serviço Nacional de Protecção Civil, estão previstos sete e, no entanto, hoje não há um único inspector. E a única câmara onde existe um delegado do Serviço Nacional de Protecção Civil é a de Estarreja, isto quando eles deveriam existir em iodos os sítios com propensão para catástrofes. De facto, em mais nenhuma outra câmara existe um delegado municipal junto do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Isto significa que só Estarreja está em condições ou admite-se a hipótese de haver calamidades ou catástrofes? São estas as situações para que alertei e, desde já, reafirmo que continuo a manter a minha posição.
Sr. Secretário de Estado, não tenho qualquer dúvida de que os meios foram intensificados. De facto, mais meios aéreos e mais grupos sociais de intervenção têm aparecido em cena, não só apoiando os bombeiros como também reforçando a acção da protecção civil em Portugal, mas continuam a ser insuficientes para que as corporações de bombeiros tenham, de facto, capacidade para fazer face às situações com que são confrontados.
Permita-me, agora, Sr. Secretário de Estado que lhe leia o seguinte:
A Federação dos Bombeiros do Distrito de Braga, reunida em plenário na sede da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela, em 30 de Setembro de 1989, sendo alertada pela gravidade da elevada frequência dos fogos já acorridos, aprovou a seguinte moção [isto em 1989]: Tendo-se verificado, até à presente data, excepcional número de fogos florestais, com consequente desgaste material de incêndio e total exaustão dos meios humanos envolvidos, a Federação dos Bombeiros do Distrito de Braga e há mais, não é só em Braga!...!, através de relatórios e de informações das suas federadas, conclui estar na presença de uma situação de ruptura, de pré-ruptura operacional, pelo que alerta todas as instâncias com responsabilidade no sector.
Sr. Secretário de Estado, não fui eu quem disse isto. Na realidade, não existe só em Braga, existe em outros organismos. É bem certo que acreditamos que este distrito está flagelado pelos incêndios, mas, de facto, existem zonas críticas e sensíveis que V. Ex.a bem conhece.
Sr. Deputado Antunes da Silva, vou colocar-lhe só estas questões: V. Ex.a é sócio fundador? É dirigente associativo? É bombeiro? V. Ex.a passa 24 horas por dia numa associação de bombeiros? Está por dentro do problema? Assiste às dificuldades? Tem, muitas vezes, de deixar de dormir para poder corresponder às exigências que as populações fazem a uma corporação de bombeiros?
Perdoe-me, Sr. Deputado, mas acho que não! Ser sócio, Sr. Deputado, não é exactamente o mesmo que estar 72 horas no meio das chamas ou ter de estar disponível para servir o seu semelhante.
Apesar disto, acredito que, em algumas situações, V. Ex.a possa ter alguma razão, mas não a tem toda!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não respondeu às questões que lhe coloquei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de louvar a iniciativa do Partido Renovador Democrático por ter trazido a esta Assembleia um debate tão importante como o que respeita à protecção civil.
Apesar de o início deste debate ter levado um caminho que, em meu entender, não é o mais adequado para discutirmos a protecção civil, ou seja, desviou-se para aspectos sectoriais da protecção civil, sem termos a ideia do globo, do que significa este sistema, é sempre útil discutir estes assuntos, mesmo quando a preocupação maior é apenas elencar as carências e dar-nos conta de situações que todos reconhecemos e temos bem presentes.
Sr. Deputado, devo ainda salientar que o Governo participa neste debate com o maior interesse que é devido à natureza da matéria a tratar e, sobretudo, a um aspecto em que o Governo está particularmente interessado, que é o de fazer compreender melhor a todas as instituições e a todos os cidadãos, em geral, o que é verdadeiramente a filosofia e o enquadramento de um sistema de protecção civil. Acentuo, claramente, esta ideia de sistema para que não se continue a falar apenas de serviços sectoriais e para que possa ter-se a ideia globalizante do que pode representar, em termos de filosofia, em termos de direito e mesmo em termos constitucionais, o sistema integrado de protecção civil, pois é disso que se trata.
Se me permitissem - sem estar, de maneira nenhuma, a tentar canalizar o debate para um determinado aspecto -, gostaria de pôr a tónica, isto e, de acentuar, especialmente, o que é a diferença entre um serviço e um sistema.
Com efeito, a protecção civil, tal como a Constituição da República a qualifica - e também nós a entende-
30 DE MAIO DE 1990 2639mos, não é pertença ou monopólio de qualquer serviço nem deve ser levada a cabo por qualquer organização com o privilégio de gerir, administrar ou executar. Como função essencial do Estado, a protecção civil constitui um sistema, multidisciplinar e multissectorial, cabendo, em primeira linha, aos cidadãos, às instituições públicas e privadas de nível local ou regional e, seguramente, ao Estado e aos órgãos de soberania. Seria, por isso, demasiado fácil atribuirmos ao Serviço Nacional de Protecção Civil a única responsabilidade pelas deficiências de organização do sistema, impedindo aquilo que viemos procurar aqui: um debate amplo e construtivo, uma troca de ideias e de experiências em que também o Governo procurou aprender e explicar de modo a obtermos perspectivas novas e orientações seguras.
Repito que o Governo participa neste debate com a consciência de que ele se reveste de muita utilidade, assumindo a parcela de responsabilidade que lhe cabe, mas deseja agora aprofundar as circunstâncias e as contrariedades legais e materiais com que, desde 1975, o Serviço Nacional de Protecção Civil tem vindo a deparar-se, apelando a outras responsabilidades não assumidas, com a simples intenção de mostrar a complexidade do problema, de sensibilizar outras instituições para o papel que lhes cabe na protecção civil e não como meio de diluição de responsabilidades.
Como o Sr. Deputado Rui Silva referiu, o sistema de protecção civil, como serviço, surgiu com o Decreto-Lei n.° 78/75, de 22 de Fevereiro, que especificava que ao Serviço Nacional de Protecção Civil competiria estimular o espírito de entreajuda dos cidadãos, o voluntariado como forma de provimento dos quadros e a regionalização como meio de actuação do Serviço.
Mais tarde, foi o Decreto-Lei n.° 510/80, de 25 de Outubro - que, como o Sr. Deputado Rui Silva também acentuou, continua ainda a ser o diploma fundamental da orgânica da protecção civil -, que um pouco se afastou desta filosofia inicial e o Serviço Nacional de Protecção Civil era agora concebido como um serviço prestado aos cidadãos e já não como um sistema em que os cidadãos tinham um papel importantíssimo a desempenhar.
De facto, este decreto-lei dizia que, a nível nacional, o serviço que seria assegurado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil tinha como missão superintender e assegurar a coordenação geral dos estudos, planos e programas a elaborar e pelas acções a executar pelos departamentos do Estado e demais organismos que concorrem para a eficácia da protecção civil.
Também neste diploma foram atribuídas especiais responsabilidades às autarquias locais, que, aliás, só vieram a concretizar-se porque este decreto remetia para legislação posterior, como foi a Lei n.° 100/84, o que V. Exa. também referiu.
Isto significa que o sistema instituído pelo já mencionado decreto-lei tinha uma filosofia específica: descentralização do sistema; subsidiariedade - ou seja, o nível inferior somente recorre ao nível superior depois de esgotada a sua capacidade de actuação; coordenação a nível dos escalões superiores, especialmente do Serviço Nacional de Protecção Civil, órgão que, portanto, pressupunha toda uma estrutura de base a justificar a sua acção.
Feita esta pequena digressão, pergunta-se: em que situação nos encontramos neste momento?
No que respeita a serviços municipais, V. Exa. foi mais longe até do que eu pensava, pois falou apenas em meia dúzia de serviços municipais criados. Devo dizer que há aqui um longo caminho a percorrer, quer no que respeita a serviços municipais quer no que respeita a serviços distritais.
Devo realçar, no que respeita a serviços municipais, que a autonomia dos órgãos locais impossibilita qualquer intervenção do Estado, uma vez que a protecção civil representa uma das diversas atribuições do município, que é livre de escolher as suas prioridades, e nenhum diploma lhe comete esta acção como um dever, mas apenas como uma faculdade.
Face a este quadro jurídico e funcional, poderá dizer-se que os cidadãos não se encontram protegidos? É claro que não! Os bombeiros portugueses continuaram abnegadamente a cumprir as suas missões; a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) e as comissões especializadas de fogos florestais (CEFFs) - estas de âmbito concelhio - têm actuado no combate aos incêndios florestais com as limitações que V. Exas. aqui apresentaram. A Cruz Vermelha Portuguesa, a Caritas, os Serviços de Emergência Médica, as forças de segurança e as instituições de solidariedade social prestaram e prestam serviços inestimáveis às populações.
O Serviço Nacional de Protecção Civil desempenhou missões importantes quer na coordenação e apoio aéreo aos fogos florestais de 1983 a 1986 quer no apoio aos serviços locais, em ocasiões graves, como as cheias de 1979, de 1983 e de 1989; apoiou tecnicamente os exercícios de simulação de acidentes em Sines e Estarreja em 1988 e 1989, a pedido dos serviços municipais de protecção civil; realizou seminários, conferências, divulgou brochuras e panfletos para sensibilização dos cidadãos e das autarquias.
O que faltou, por ausência de um dispositivo legal, foi a integração destas acções num sistema coerente, assente em princípios claros em que a participação de cada elemento fosse aceite como um dever jurídico, e não apenas como uma fórmula de cooperação mal definida. Faltou a sensibilidade para o valor e alcance de uma estrutura baseada no dever dos cidadãos e das instituições intermédias, isto é, a criação de uma mentalidade de segurança.
O Serviço Nacional de Protecção Civil actuou neste quadro mal definido e deficientemente organizado. Não tem podido coordenar porque não existem as entidades de grau intermédio! Não tem participado na elaboração de planos operacionais porque não se criaram as instituições que deviam tomar a iniciativa dos mesmos - e refiro-me especialmente àquele ponto, que foi assinalado, das ausências de alguns serviços municipais.
Esta é a análise que o Governo tem vindo a levar a cabo, tendo concluído pela necessidade da elaboração de uma Lei de Bases da Protecção Civil, como consta do seu Programa do Governo. Teve em consideração todo este manancial de experiência recolhido nestes últimos 15 anos, os constrangimentos e os sucessos revelados e a evolução que se tem verificado nas instâncias internacionais a que pertencemos.
Compreendendo que se tornava necessário criar um sistema novo e não meras adaptações da legislação existente, optou pela ponderação, participação e diálogo, com vista à obtenção de consensos. Por vezes, é fácil montar um serviço, mas criar um sistema que represente um salto qualitativo relativamente ao que existe torna-se mais difícil.
A Lei de Bases da Protecção Civil, que o Governo começou já a analisar, procura ser o resultado de todo este conjunto de experiências e de ideias.
2640 I SÉRIE - NÚMERO 79Não é um trabalho acabado porque, por natureza, um sistema de protecção civil está em constante evolução, que é determinada quer pêlos avanços tecnológicos, quer peto crescimento urbano, quer pelas circunstâncias naturais. É um ponto de chegada relativamente a todo o acervo de experiências passadas e um ponto de partida face à evolução do futuro. É um trabalho que aguarda as melhorias que lhe possam ser introduzidas pêlos serviços que foram auscultados: o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Segurança Interna os serviços regionais e outros. Para além dessas melhorias, a contribuição desta Assembleia da República, através deste debate, será de extrema importância para o Governo.
Na verdade, tratando-se de uma lei que visa organizar uma das mais importantes funções do Estado, ela carece de obter um vasto consenso, dadas as implicações que vai ter na atitude dos cidadãos e das instituições a que se impõe.
Ao lado da Lei de Defesa Nacional, da Lei do Estado de Sítio e do Estado de Emergência e da Lei de Segurança Interna, a Lei de Bases da Protecção Civil representará um passo decisivo para o enquadramento das funções essenciais do Estado e, tal como aquelas leis estruturamos, ela não pode confundir-se com os serviços que cooperam naquela função. Do mesmo modo que a Lei de Defesa Nacional ultrapassa a acção das forças armadas e a Lei de Segurança Interna não se esgota na acção das polícias, também a Lei da Protecção Civil não se poderá confinar à definição dos serviços, seja de bombeiros, de municípios, de distritos ou dos demais organismos do Estado.
É, antes - como se disse -, um sistema integrado que começa nos cidadãos como agentes de direito - o direito à informação sobre os riscos que corre-e como sujeito de deveres, na medida em que cada um contribui para a segurança da colectividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos organizar um sistema de protecção civil para a realização desta função do Estado e não criar serviços. Em democracia, as funções essenciais do Estado dizem respeito a todos e responsabilizam todas as pessoas e todas as instituições. Os serviços são meros executantes.
É esta a mudança de filosofia que procuramos introduzir no sistema de protecção civil. Julgamos que ele será mobilizador das pessoas e das instituições, isto é, da sociedade. Julgamos que poderá incentivar o sentido de autoprotecção e de solidariedade, correspondendo melhor às necessidades actuais e aos riscos que a evolução tecnológica e o urbanismo comportam para os cidadãos.
Estaremos sempre disponíveis para ouvir todos quantos desejem contribuir, com o seu saber e a sua experiência, para a criação de um sistema de protecção civil mais eficaz e útil para a comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Eduardo Pereira, Rui Silva, Narana Coissoró e lida Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, já constatámos que, por razoes alheias à vontade de todos nós, o fogo deste debate parece estar já extinto, o que é pena porque este é um debate que interessa à generalidade dos cidadãos e por isso não se deve restringir a um sector da protecção civil, seja ele qual seja, nem sequer ao dos incêndios, que é, provavelmente, aquele que mais nos tem afectado e sobre o qual, penso eu, infelizmente teremos muitas e outras ocasiões para falar ainda este ano.
A questão que eu lhe quero colocar relaciona-se com outra área. O Sr. Ministro referiu exercícios efectuados, quer em Estarreja quer em Sines, e nós sabemos que em Portugal existem bolsas de elevado potencial de risco em termos de catástrofe humana e ecológica. Estas serão, de acordo com a sua tipificação nos livros, mais ou menos, cinco ou seis e dessas as de Estarreja e de Sines serão as mais complicadas, aquelas onde a catástrofe, de difícil contenção e até de difícil avaliação, é iminente e pode acontecer a qualquer hora. Ora o que se passou, Sr. Ministro, foi que, pelo menos de há alguns anos a esta parte, se têm feito os referidos exercícios de protecção civil, que são coordenados pêlos respectivos presidentes das câmaras, e a pergunta que eu lhe coloco é a seguinte.
Perante o resultado da avaliação dos exercícios efectuados em Estarreja e em Sines; perante os relatórios a que todos tivemos acesso; constatadas as deficiências e carências nas respectivas áreas, nomeadamente carências de infra-estruturas de saúde, que face a uma catástrofe são importantes - a zona de Sines não tem onde recolher os sinistrados e também tem dificuldade em evacuá-los para outras zonas - e não havendo essas infra-estruturas não vale a pena cuidar dos sinistrados porque n3o há onde cuidar deles em termos consequentes; perante dificuldades de infra-estruturas de comunicação e tendo-se feito unicamente exercícios de avaliação limitada dado não estarem incluídos os riscos de transporte de substâncias perigosas por caminho de ferro ou estrada e não querendo eu sequer questionar a participação empenhada de todos quantos participaram nesses exercícios, desde os autarcas ao Serviço de Protecção Civil, à Força Aérea, população, etc., e apesar de no último exercício em Estarreja - esta é a minha impressão - se ter passado uma espécie de repetição anual dos jogos sem fronteiras ou dos jogos de guerra em tempo de paz, em que há uma saudável emulação entre corpos de bombeiros, mas donde não resulta mais do que a consciência agravada e comprometida de que, ano a ano, se descobrem novas carências, novas deficiências e se alerta o Governo, se alerta o Ministro da Administração Interna, para que junto do Ministério da Saúde e dos outros ministérios se corrijam as deficiências e carências para finalmente se chegar à triste e lamentável situação de se aproximar o mês de Junho com exercícios anunciados para Estarreja e para Sines e os respectivos autarcas anunciarem à comunicação social que se negam a fazer os exercícios por as promessas de restabelecimento das infra-estruturas não terem sido cumpridas de há dois anos a esta parte.
Ora bem, isto é gravíssimo porque tanto Estarreja como Sines, Barreiro/Seixal e Cacia podem ser Sevezo ou Bhopal aqui em Portugal, e devemos ter consciência disso. O que aconteceu ontem foi um acidente ferroviário, apesar de tudo, menor, felizmente com apenas uma vítima mortal e muitos feridos, que embatucaram completamente os serviços de saúde em Lisboa; e Lisboa é Lisboa. Mas o que acontecerá se um dos depósitos de combustível líquido de Sines explodir? O que acontecerá se uma daquelas obsoletas empresas que continuam a fabricar produtos químicos altamente tóxicos em Estarreja tiver um problema, como já tem tido e como recentemente [...]
30 DE MAIO DE 1990 2641aconteceu e não foi devidamente comunicado? O que acontecerá aos cidadãos que ali habitam?
É que quando se trata da protecção civil não basta haver um sistema, não basta haver um serviço, sendo fundamental haver informação da população. Sabe a população de Estarreja o que se fabrica em todas aquelas unidades industriais? Ou, escondendo-se a Administração atrás daquilo a que se chama o segredo industrial, escondem-se da população as verdadeiras substâncias e os seus efeitos nocivos em caso de catástrofe?
É preciso que se diga claramente às populações de Estarreja e de Sines - só para citar estes dois casos - com o que é que podem contar, por que estradas 6 que podem fugir, como podem ser evacuadas, a que sinais devem responder, porque, como é sabido, as comunicações suo um sector dos mais débeis neste tipo de exercícios.
Há deficiências enormes. Neste momento, as pessoas começam a falar e a estar preocupadas com o transporte e armazenamento de resíduos tóxicos, nomeadamente nas regiões de Sines e de Setúbal. Hoje os Portugueses continuam sem saber o que vai nesses camiões por essas estradas fora sem serem devidamente identificados. Quantas vezes os próprios motoristas não sabem o que transportam, e um acidente em qualquer ponto do País, mas sobretudo em zonas de elevado potencial de risco como são Estarreja e Sines, será de consequências imprevisíveis
E, ou bem que se tomam medidas e o Governo aceita este desafio com seriedade, e não digo isto com demagogia ou com intuito de ofender, mas com seriedade, e com seriedade não é executar exercícios que tenham relatório positivo, mas sim avaliar estes exercícios, identificar as carências e corrigi-las de imediato, porque não é direito que há dois anos se tenham determinado em Estarreja e em Sines carências de natureza infra-estrutural, nomeadamente na área da saúde, e nada, nada absolutamente, tenha sido feito para corrigir essas deficiências. Esta é talvez a razão pela qual os presidentes das respectivas câmaras se negam a repetir o mesmo jogo de guerra em tempo de paz ou o mesmo concurso de bombeiros com que as populações têm vindo a ser brindadas ao longo destes anos.
Sr. Ministro, 6 este o desafio que lhe faço. É ou não verdade que vai haver exercício? É ou não verdade que o Governo e o Sr. Ministro estão empenhados em reconhecer as carências, que carências há em todo o lado, mas estuo empenhados, sobretudo, em corrigi-las?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, como há mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, farei, em tempo oportuno, uma pequena intervenção, mas não me ficava bem se, desde já, não dissesse que, em linhas gerais, estou de acordo com a sua intervenção. E estou de acordo com a sua intervenção porque, na verdade, a função protecção civil que o Sr. Ministro descreveu é uma função «protecção civil» aceitável que deve ser desenvolvida.
Congratulo-me que esteja iminente o lançamento de uma lei de bases gerais de protecção civil e desde já nos oferecemos, os deputados desta bancada, para colaborar na elaboração dessa lei de bases dado que a função protecção civil é uma função cultural e nacional, é uma função de todos, e não unicamente do Governo.
Existem problemas na protecção civil que são naturais ... porque o Serviço de Protecção Civil é um serviço coordenador que por vezes não tem nem os meios nem o nível para poder fazer coordenação, sobretudo quando tem de fazer coordenação de serviços mais desenvolvidos e mais importantes do que ele próprio, visto que não foi concebido - ou pelo menos não foi possível concebê-lo - como um sistema adequado e harmónico.
Todavia, embora tenha algumas críticas a fazer, reservo-as para a intervenção que farei durante este debate.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Também eu tenho de congratular-me pelo teor da intervenção de V. Ex.a e agradecer igualmente as amáveis palavras que me dirigiu como promotor deste debate sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil.
Sr. Ministro, à laia de intervenção, gostaria de referir - e tive oportunidade de dizê-lo não só em diversos órgãos de comunicação social, mas também numa intervenção que proferi -, que a nossa primeira intenção ao dar o pontapé de saída para este debate foi, de facto, apoiar toda e qualquer iniciativa que o Governo tenha em vista para que a protecção civil em Portugal conheça outro caminho, que seja mais moderno, mais eficaz e que traga maior e mais segurança para as populações.
No entanto, Sr. Ministro, não podemos de modo algum deixar de dizer que todo este Serviço - que, como V. Ex.a disse, e muito bem, deverá estar enquadrado num sistema- tem andado muito devagar! V. Ex.a admitiu-o!... V. Ex.a veio aqui com humildade dizer que tudo isto leva o seu tempo, mas, Sr. Ministro, não podemos continuar de costas viradas para esta realidade.
Gostava de colocar-lhe apenas uma questão concreta: os órgãos de comunicação social ultimamente têm referido que a Lei de Bases da Protecção Civil está prestes a sair. Ela deverá ser enviada à Assembleia da República e desde já nos disponibilizamos, dentro das nossas possibilidades, para nela participar e colaborar. Mas em relação a essa lei tive o cuidado de contactar diversas autarquias locais e devo dizer que nenhuma foi consultada pelo Governo: ou tive azar naquelas que consultei ou o Ministério da Administração Interna esqueceu-se de que há um Serviço Municipal de Protecção Civil.
Gostava, pois, que me esclarecesse sobre se há ou não a intenção de consultar as autarquias locais. É porque se não há está a dar razão às autarquias locais quando dizem que o Governo não quer implementar os serviços locais de protecção civil.
Quero ainda perguntar-lhe se, apesar das dificuldades inerentes aos mecanismos orçamentais, pensa, ou não, que é necessário e urgente preencher os quadros do Serviço Nacional de Protecção Civil. Esta foi uma das queixas que mais ouvimos. Neste momento não existem delegados distritais em Bragança e em Faro - um porque se de-