cumprimento da decisão cautelar arbitral suprarreferida referentes a 2022, num montante global que ascende a cerca de 20 milhões de euros (montante com IVA).  Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como nos exercícios orçamentais anteriores, as denominadas compensações contingentes, em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito.  Face ao exercício orçamental anterior, verifica-se um aumento dos encargos líquidos estimados, o qual resulta de um aumento dos encargos brutos e de um aumento das receitas – este último de menor magnitude. O aumento dos encargos brutos é maioritariamenteobservável nos pagamentos por disponibilidade e por serviço, tendo contribuído para esteaumento (i) a atualização das taxas de inflação consideradas e, (ii) unicamente para ospagamentos por serviço, o aumento das taxas de crescimento do tráfego rodoviário, que seestima agora recuperarem a um ritmo superior ao estimado no exercício orçamental anterior.Ao nível das receitas, essencialmente receitas de portagem, o incremento face ao orçamentoanterior é consequência (i) da atualização das taxas de inflação consideradas e (ii) da maisfavorável perspetiva de evolução do tráfego rodoviário.Setor ferroviário No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto), fazendo ainda parte deste setor a concessão do Transporte Ferroviário Eixo-Norte/ Sul (Fertagus) mas sem qualquer fluxo financeiro estimado com o setor público.  Relativamente ao MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão do tráfego real de passageiros, encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que a procura seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST, em virtude da evolução estimada para a procura, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão. Por sua vez, os fluxos financeiros do Metro do Porto foram estimados com base no sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio). No caso da Fertagus, desde a implementação do novo sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), a remuneração assenta não só em receitas comerciais decorrentes da venda de títulos de transporte diretamente efetuada pela Fertagus, mas também em compensações devidas pela Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade de transportes, como contrapartida das obrigações de redução tarifária assumidas por esta operadora. No contexto atual, e como consequência da redução tarifária, a concessionária tem direito a acertos caso se verifique uma evolução negativa das variáveis críticas para a sua operação e, simetricamente, se essas II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________190