6 DE MARÇO DE 19852143ou quantidade possam contribuir para a degradação do solo e dos recursos hídricos, permanentes ou temporários.2 — As actividades de exploração do subsolo são sujeitas a autorização prévia das entidades competentes, tanto no que se refere ao plano de exploração, como ao projecto de recuperação.CAPÍTULO IIIFactores autónomos de poluiçãoSECÇÃO I Resíduos e efluentesArtigo 32.° (Medidas gerais)1 — A emissão, transporte e destino final de resíduos e efluentes fica condicionada a autorização prévia nos termos da legislação em vigor.2 — A responsabilidade do destino dos diversos tipos de resíduos é de quem os produz.3 — Os resíduos devem ser recolhidos, armazenados, transportados e eliminados ou utilizados de tal forma que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana, nem causem prejuízo para o ambiente.4 — A descarga de resíduos e efluentes só pode ser efectuada em locais determinados para o efeito pelas entidades competentes e nas condições previstas na autorização concedida.5 — As autarquias locais, isoladamente ou em conjunto, poderão proceder à constituição de planos reguladores de descargas de resíduos e efluentes.Artigo 33.°(Medidas especiais)São medidas especiais de protecção do embiente contra os efeitos nocivos de resíduos e efluentes, as que tenham por objectivo, designadamente:a) Fomentar a produção da menor quantidade possível de resíduos, pela utilização de tecnologias adequadas e, a nível do consumo, pela reutilização dos mesmos;b) Incentivar os desenvolvimentos tecnológicos que permitam a reciclagem e tratamento dos resíduos e efluentes;c) Promover a eliminação dos resíduos e efluentes não reciclados em condições de máximo aproveitamento do seu potencial energético ou outro, e da adequada protecção do ambiente;d) Estabelecer instalações de tratamento de resíduos e efluentes para servir centros populacionais, instalações fixas ou outras fontes poluidoras que o justifiquem.SECÇÃO II Emissões gasosasArtigo 34.° (Controle na fonte)1 — As emissões para a atmosfera devem ser limitadas no momento da sua origem, por medidas tomadas na fonte.2 — Nas medidas de prevenção e redução das emissões para a atmosfera aplicar-se-á sempre a melhor tecnologia disponível.3 — As emissões susceptíveis de reduzirem a qualidade do ar só poderão ser lançadas nos termos em que tiverem sido autorizadas pelas entidades competentes.4 — As emissões são limitadas, nomeadamente, pela aplicação de:a) Valores limites da fonte;b) Obrigações de exploração;c) Obrigações técnicas em matéria de construção e de equipamento;d) Exigências especiais relativas aos combustíveis e carburantes.Artigo 35.° (Medidas especiais)1 — Sempre que as condições o justifiquem, poderão ser impostas às fontes poluidoras limites de descarga mais exigentes ou restritivos do que os especificados na lei geral.2 — No estabelecimento das condições de emissão a impor às fontes poluidoras será tido em conta, designadamente:a) O estado presente da qualidade do ar;b) As outras emissões já autorizadas;c) O perigo do contaminante atmosférico;d) Os critérios de qualidade a médio e a longo prazo que tiverem sido definidos para a região afectada pela emissão;e) A reacção ao contaminante dos grupos de pessoas especialmente sensíveis.3 — Os valores limites a aplicar nas diferentes áreas poderão variar consoante as características da circulação atmosférica e do clima, tendo em conta ainda outros factores que os tornem mais ou menos adequados para a instalação de actividades poluidoras.SECÇÃO IIIRuído Artigo 36.° (Medidas gerais]1 — A salvaguarda da qualidade do ambiente acústico implica a adopção de medidas conducentes à redução do ruído nas fontes, complementada por adequado ordenamento do território e regulamentação do tráfego.2 — A poluição sonora deve ser condicionada por medidas tomadas na fonte, através da fixação de valo-