I SÉRIE — NÚMERO 1 22 Por isso mesmo, amanhã, o PCP trará a debate na Assembleia da República um conjunto de propostas para pôr fim à sangria de meios humanos — professores, auxiliares, técnicos, psicólogos — que este Governo tem levado a cabo nas escolas. Este é um Governo sem legitimidade popular, um Governo que tem como principal objetivo reconstruir os privilégios dos que odeiam os nossos direitos. E a cada dia que passa as escolhas tornam-se mais evidentes: ou persiste a escola pública ou o Governo. Confiamos no PCP! Que persista abril, com a força do povo! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Tiago tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, Michael Seufert, do CDS-PP, Odete João, do PS, e Nilza de Sena, do PSD. O Sr. Deputado acaba de informar a Mesa que pretende responder aos Srs. Deputados um a um, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começo por cumprimentá-lo pela sua declaração política e pela importância do tema que aqui trouxe. Gostaria de deixar uma recordação para quem gosta de invocar o primeiro Memorando de Entendimento, o primeiríssimo, o verdadeiro, o genuíno. É bom não esquecer que esse primeiro Memorando de Entendimento previa um corte abrupto de 375 milhões para a educação e que ele deveria ser feito com base nos mega agrupamentos e na redução de pessoal. Mas quero acompanhá-lo nas preocupações que aqui trouxe, Sr. Deputado. As escolas que abriram fizeram-no à custa do seu esforço e do valor dos seus profissionais. Receberam ordens e contraordens nos últimos tempos. Em muitas situações, têm crianças em salas sem qualquer espécie de dignidade, há crianças em contentores; há 36 000 professores desempregados; há falta de pessoal, como bem anotou; há turmas sobrelotadas; há turmas com mais de um nível de ensino. Esta abertura do ano letivo é um caos completo e o sucesso a cada dia que passa é um sucesso que se deve ao esforço dos professores e das professoras destas escolas, dos seus trabalhadores e de todos os seus profissionais. Isto já era mau, mesmo muito mau, mas o Governo queria que ainda fosse pior. E eis que, como se não fosse já um drama toda esta situação, vem agora o Sr. Ministro anunciar o famoso cheque-ensino. Talvez tenha sido para tratar da humildade democrática do CDS!... Sobre o cheque-ensino, e o Sr. Deputado acompanhar-me-á neste raciocínio, não se entende exatamente o que é que esta gente quer, porque é o Estado que continua a pagar os dois sistemas, público e privado, e, portanto, custa muitíssimo mais caro, ou, então, visa, evidentemente, fechar escolas públicas e destruir a escola pública. Ao mesmo tempo também denunciou um problema de fundo, que é um problema da própria democracia: é que a escola privada seleciona. Seleciona porque tem um número limite de vagas e seleciona porque é essa a sua prática. Escolhe os melhores! Quero deixar uma questão sobre este tema de fundo para o nosso futuro. Está em causa um preceito constitucional, que é o da igualdade de oportunidade das crianças e dos jovens no acesso e ao sucesso escolar; está em causa um ataque sem nome às famílias com mais dificuldades, às crianças e aos jovens com mais dificuldades; está em causa um pilar de abril, que é evidentemente a escola pública. Sr. Deputado, é preciso que haja uma grande vontade da comunidade no sentido de lutar contra estas políticas. Pergunto-lhe: como é que entende a hipocrisia da humildade democrática de um CDS que tanto se bateu pelo cheque-ensino? Como é que é possível pactuar com esta hipocrisia, quando as dificuldades são tantas? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.