230	II SÉRIE - NÚMERO 9-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): - Quanto à questão da informação dos direitos, penso que talvez seja prudente acrescentar a expressão proposta. Aliás, o PCP apresenta a mesma proposta. Pelo menos aí já se acrescenta alguma coisa útil. E - tenho de o reconhecer -, o nosso argumento da desnecessidade já não funciona aqui. Até ulterior reflexão - e não sei se os meus colegas de partido têm também algum contributo a dar nesta matéria - não vejo qualquer inconveniente ao aditamento desta expressão.O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Eu não queria deixar de expressar a posição da JSD relativamente à proposta apresentada pelo CDS para a alínea c) do n.° 3, se bem que já tenha sido retirada. Esta proposta do CDS representava para nós um retrocesso em relação àquilo que pensamos dever ser a evolução, nesta matéria, no que diz respeito às competências do tribunal militar. Esta era, desde há muito, a posição da JSD e saúdo a retirada da proposta do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - (Por deficiência técnica, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) ... o Sr. Eurico de Melo consiga dar conteúdo prático à preocupação da JSD.Risos.O Sr. Presidente: - Também estou de acordo com a JSD, o que em matéria militar não e muito frequente. Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, verifico que está retirada da proposta a palavra "militar" e congratulo-me com esse facto, que considero positivo. Mas fica-me a dúvida: não será que o CDS queria talvez dizer: "garantia de recurso para o tribunal competente, inclusive, militar"?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Admitira eu, embora isso não esteja escrito, que pudesse ser esse o objectivo da proposta.O Sr. Presidente: - É o chamado espírito do legislador.Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era um sentido possível da proposta...Risos.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Então por que é que não o mantém?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Porque implicaria outros sentidos, quando nós lemos estado aqui num grande af5 esclarecedor dos preceitos constitucionais limitadores de ambiguidades, pelo que, Sr. Deputado, não íamos agora aqui criar esta.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para intervir sobre dois pontos. Sobre o primeiro, já falei e peço desculpa da lateralidade substantiva da minha intervenção. Porém, relativamente ao ponto n.o 4 e à qualificação "compreensível", evidentemente que o Sr. Deputado Costa Andrade tem toda a razão. De facto, se uma informação não é compreensível, não é informação. Eu só pergunto se o argumento não prova demasiado. Não haverá informações, pretensas e devidas informações prestadas ao povo português, mesmo por imperativo constitucional, que não são realmente compreensíveis por parte dos cidadãos? Afigura-se-me que há. Mas fico satisfeito por verificar que o Sr. Deputado Costa Andrade considera que essas informações, prestadas em condições de não serem compreensíveis, não são informações. Permito-me chamar a atenção da Comissão para este problema. E exemplifico de forma muito sucinta: a legislação sobre a cessação do contraio individual de trabalho, nos termos da lei e salvo erro da Constituição, deveria ser explicado à sociedade portuguesa para que fosse devidamente compreendida. É o tal direito de participação, sempre que se trata de aprovar legislação relativa ao trabalho. Bom, terá ela sido realmente compreendida? Não atribuo a falta de compreensão a defeito do destinatário mas à habilidade de quem tinha o dever de se fazer compreender. Sei perfeitamente que isto não tem a ver com a matéria do artigo 21.o O que se passou foi um abuso, foi uma fraude à lei e à Constituição. Nesta matéria, nada se ganha em precisar, no artigo 27.o, algo que deveria ser claro, que é claro e que apenas circunstancialmente ficou obscurecido... Todavia, eu, que não sou jurista, gostaria de me aperceber - e por isso acompanho este debate com muito interesse - se efectivamente é ou não despiciendo utilizar a palavra "compreensível" no artigo 27.° Do ponto de vista jurídico, afigura-se que é despiciendo, que é inútil, que é repetitivo, que é redundante. Do ponto de vista da situação concreta a que nos estamos a referir, será também igualmente despiciendo? Ponderado o alcance global da Constituição, afigura-se-me que talvez justifique dizer que a informação deve ser compreensível. Muitos cidadãos privados de liberdade necessitarão que os seus direitos lhes sejam explicados de forma precisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha explicação será curtíssima, na medida em que ficou consideravelmente facilitada pelas observações já expendidas.Gostaria de sublinhar que é reconhecida, designadamente pela bancada do PSD, a omissão no texto actual do conceito e da obrigação que se pretende aditar, qual seja a obrigação de informação sobre os direitos. Aí, de facto, o texto é pobre e deve ser enriquecido.Por outro lado, gostaria de me pronunciar sobre a segunda questão - a do conceito de informação - que, segundo o Sr. Deputado Costa Andrade, seria suficiente nos termos em que se encontra formulado. Nós discordamos dessa afirmação e creio que existem algumas boas razões para tal. Sabemos todos que o conceito de informação aqui utilizado só pode ser oriundo de um espaço semântico específico, pois não estamos a utilizar tal conceito no sentido corrente ou sequer no sentido próprio de outros espaços semânticos constitucionais, designadamente o de comunicação social. Estamos, sim, a aludir ao espaço semântico jurídico-penal na acepção própria, plena e rica, multifacetada neste caso concreto.Creio, no entanto, que o enriquecimento proposto - porque é de enriquecimento que se trata e não de uma omissão - é-o em relação a algo que existe mas que pode ser densificado. E é isso que gostaria de deixar inteiramente