11 DE ABRIL DE 1980568-(53)de ceños militares (ou à pura discricionaridade na concessão de passaportes, mesmo a civis), seriam inconstitucionais.8 — Penso que é forçosamente na Constituição, e¡ no regime por ela previsto para os direitos, liberdades e garantias fundamentais (já que o consagrado no artigo 44.° é um deles), que se terá de encontrar solução para o caso.9— Ora o artigo 18.°, n.° 3, da Constituição estabelece, que as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e absoluto e não podem diminuir a extensão e o alcance, do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.O Decreto-Lei n.0 35 983 será, creio, uma lei ordinária limitativa do direito de deslocação contemplado no artigo 44.°, limitação essa constitucionalmente possível, em abstracto, por força da necessária interpretação correlacionada daquele preceito com os dos artigos 273.° e 275.°.10 — Só que considero que o mero poder discricionário nesse diploma atribuído ao MG (hoje CEME) ofende o artigo 18.°, n.° 3, da Constituição.Isto, na medida em que diminui a extensão e alcance do conteúdo essencial do direito de deslocação.ÍT — O contudo essencial dos direitos dos cidadãos do tipo «liberdades», consubstancia-se, nos ordenamentos jurídicos integrados, como o nosso, no chamado sistema ocidental (e também nas normas internacionais por este inspiradas), no reconhecimento, àqueles, de uma autonomia de actuação, relativamente à qual eventuais limitações só podem assumir a relevância de excepções ou desvios.É esta a essência do chamado «princípio da liberdade», em contraposição com o já também apelidado «princípio da competência» (aplicável, por exemplo, à situação jurídica das entidades públicas — insisto: em sistemas como o nosso).12—Segundo este critério, não se ofenderia a Constituição se a lei ordinária consagrasse um regime de autorização para a saída de militares para o estrangeiro que se apresentasse como um poder vinculado (a aplicar em certas condições legalmente previstas e só nelas), ou, quando muito, um poder discricionário mas tipificado quanto aos casos ou situações em que poderia ser exercido.Nessa hipótese, ainda a liberdade seria a regra — e a aurorização, devidamente condicionada, a excepção.13 — Não é isso que sucede, porém, em relação ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 35 983.O amplo e incondicionado poder discricionário ai conferido ao CEME torna a limitação (ou, se se quiser, a limitabüidade) ao poder de deslocação dos militares como regra, a ponto de o mesmo resultar diminuído no seu conteúdo essencial (e poder até, inclusivamente sem desvio de poder, resultar praticamente frustrado na sua efectivação).14 — Por isso entendo que o Decreto-Lei n.° 35 983 é de ter-se por revogado (ou caducado) por força da Constituição de 1976 —e, como o CEME assim não pensa, outro remédio não haverá senão que recorrer ao previsto no artigo 281.° da Constituição,15 — A apreciação do Sr. Provedor.Acerca destes dois trabalhos, o Provedor lavrou o despacho, a seguir transcrito, em virtude do qualse solicitou ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade:Como bem salienta o Sr. Assessor, na sua desenvolvida e bem elaborada informação, a «presente reclamação levanta uma questão prévia e duas questões de fundo».1 — A primeira consiste em saber se o Provedor de Justiça pode e deve apreciar uma reclamação interposta de um acto do Chefe do Estado-Maior do Exército.A conclusão alcançada pelo Sr. Assessor é no sentido positivo, isto é, no de conferir ao Provedor o poder e o dever dessa apreciação.E, tal conclusão assenta em argumentação sólida e convincente demonstrando claramente que que a passividade do Provedor perante tais reclamações não só tem apoio legal como carece de razão moral séria, e é contrária à realidade constitucional e legal portuguesa.Na notável informação elaborada pelo Sr. Assessor noutro processo, o n.c 78/R. 14)34-A-3, é este assunto abordado com maior desenvolvimento, enriquecido pelo estudo de legislação comparada e por judiciosos conceitos, e nela se tiram as seguintes conclusões, que sêra o meu total acordo:1.° Nem a Constituição da República nem a lei, expressa ou implicitamente, colocam as forças armadas ao abrigo da intervenção do Provedor de Justiça*,2.° O Provedor de Justiça pode aceitar e processar reclamações de cidadãos, civis ou militares, contra actos de administração praticados por autoridades militares;3.° Pode levar a sua intervenção com vista à modificação ou revogação de tais actos até ao ponto de dirigir recomendações ao Conselho de Revolução;4." Nenhuma autoridade militar pode impedir o Provedor de Justiça de usar dos seus poderes de inspecção e fiscalização para apurar factos relativos a uma ilegalidade ou injustiça por si cometida através de um acto administrativo;5.° A circunstância de as forças armadas estarem sujeitas à possibilidade de intervenção do Provedor de Justiça em nada ofende o equilíbrio constitucional dos vários órgãos de Soberania, visto que o controle do Provedor de Justiça é um controle correctivo externo de carácter técnico, e não um controle políeico.E, sem acrescentar nada de novo, nem de transcendente relevância à exaustiva fundamentação do Sr. Assessor na citada informação, não quero, todavia, deixar de referir que conclusão contrária e atitude passiva do Provedor perante reclamações, sejam de civis ou militares, de actos administrativos de autoridades miliíares, significaria, quando tais actos ofendam os direitos fundamen» tais dos cidadãos demitir-se da' mais elevada missão que o Estatuto do Provedor de Justiça lhe