PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 99 confirmarem-se as projeções, a dívida pública líquida de depósitos da administração central diminuirá de 119,4% do PIB em 2017 para 117,5% do PIB em 2018, o que representará o quarto ano consecutivo de redução (Gráfico 35). Gráfico 35 – Divida Publica e depósitos da Administração Central (em percentagem do PIB)  Fontes: Banco de Portugal e Ministério das Finanças 92 Tendo em consideração os respetivos Projetos de Plano Orçamental, a maioria dos Estados-Membros da área do euro deverá apresentar uma diminuição de dívida em 2018.33De acordo com os planos orçamentais dos diversos países da área do euro, Portugal registará uma redução da dívida pública em 2,7 p.p. do PIB em 2018, um decréscimo inferior ao de países como Chipre (-6,6 p.p.), Grécia (-4,2 p.p.), Malta (-4,1 p.p.), Lituânia (-3,9 p.p.), Eslovénia (-3,5 p.p.) e Holanda e Áustria (-3,1 p.p.) (Gráfico 36 e Gráfico 37). Com reduções mais pequenas, salienta-se a França, cuja dívida pública deverá permanecer em 96,8% do PIB, e as reduções pouco expressivas da Irlanda, atingindo um nível de dívida pública de 69% do PIB, de Espanha (cuja dívida atingirá 96,8% do PIB em 2018) e da Bélgica (cuja dívida atingirá 102,7% do PIB).  A confirmar-se a projeção oficial, Portugal registará, no final de 2018, a terceira maior dívida pública entre os países da área do euro, apenas superado pela Grécia (174,6%) e por Itália (130,0%).                                                                      33 O regulamento da União Europeia n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, determina que estes apresentem anualmente à Comissão e ao Eurogrupo, um Projeto de Plano Orçamental para o ano seguinte. 102,6115,4 118,4120,0 121,4 120,8 119,4 117,58,810,810,6 10,1 7,4 9,3 6,96,02 0 1 1 2 0 1 2 2 0 1 3 2 0 1 4 2 0 1 5 2 0 1 6 2 0 1 7 2 0 1 8Depósitos da AC Dívida Pública líquida de depósitos da AC2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________249
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 107 Mapa III: Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional (em euros)1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 11 418 867 723          10 563 467 131          -855 400 592 1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 207 605 818            5 285 867 423            -921 738 395 1.02 DEFESA NACIONAL 1 959 988 972            1 910 907 470            -49 081 502 1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 3 251 272 933            3 366 692 238            115 419 3052 FUNÇÕES SOCIAIS 30 110 943 045          29 712 514 931          -398 428 114 2.01 EDUCAÇÃO 7 160 096 991            7 188 917 266            28 820 2752.02 SAÚDE 8 797 629 791            8 592 918 129            -204 711 662 2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 13 691 135 176          13 460 943 788          -230 191 388 2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 110 842 722               113 671 893               2 829 1712.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 351 238 365               356 063 855               4 825 4903 FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 812 941 625            5 673 201 562            -139 740 063 3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 541 062 215               845 067 071               304 004 8563.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 137 980 177               138 696 197               716 0203.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3 132 089 999            3 725 884 157            593 794 1583.04 COMÉRCIO E TURISMO 16 403 270                 16 934 713                 531 4433.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 1 985 405 964            946 619 424               -1 038 786 540 4 OUTRAS FUNÇÕES 96 511 917 801          83 378 800 883          -13 133 116 918 4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 90 607 142 062          77 049 000 000          -13 558 142 062 4.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 4 864 373 419            5 033 209 691            168 836 2724.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1 040 402 320            1 296 591 192            256 188 872TOTAL GERAL 143 854 670 194        129 327 984 507        -14 526 685 687 TOTAL GERAL (sem operações da dívida pública) 53 247 528 132          52 278 984 507          -968 543 625 OE/2017Proposta PPL OE/2018Variação AnualCÓDIGOS DESIGNAÇÃO: Função/Subfunção2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________257
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 108 Mapa IV: Despesas dos serviços integrados, por classificação económica  (em euros)DESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 8 894 509 457 9 161 023 487 266 514 03002.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 2 128 162 350 1 599 347 957 -528 814 39303.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 543 340 250 7 268 614 861 -274 725 38904.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30 573 785 557 30 774 732 384 200 946 82704.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 16 362 703 102 16 758 718 900 396 015 79804.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 360 015 611 364 075 955 4 060 34404.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 733 453 193 2 786 321 287 52 868 09404.06 SEGURANÇA SOCIAL 8 617 823 951 8 190 865 911 -426 958 04004.01-04.0204.07-04.09OUTROS SETORES 2 499 789 700 2 674 750 331 174 960 63105.00 SUBSÍDIOS 104 501 864 123 104 924 18 603 06006.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 249 707 791 1 434 858 422 185 150 631TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 50 494 007 269 50 361 682 035 -132 325 234DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 525 618 602 584 663 627 59 045 02508.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 601 361 677 1 637 440 250 36 078 57308.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 1 152 898 543 1 189 152 614 36 254 07108.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 140 674 244 145 038 383 4 364 13908.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 221 312 357 207 760 885 -13 551 47208.06 SEGURANÇA SOCIAL 1 877 608 1 877 608 008.01-08.0208.07-08.09OUTROS SETORES 84 598 925 93 610 760 9 011 83509.00 ATIVOS FINANCEIROS 8 064 939 275 6 957 270 595 -1 107 668 68010.00 PASSIVOS FINANCEIROS 83 064 000 000 69 781 000 000 -13 283 000 00011.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 104 743 371 5 928 000 -98 815 371TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 93 360 662 925 78 966 302 472 -14 394 360 453TOTAL GERAL 143 854 670 194 129 327 984 507 -14 526 685 687TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros 52 725 730 919 52 589 713 912 -136 017 007OE/2017Proposta PPL OE/2018Variação AnualCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASII SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________258
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 125 16 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 869 081 962         1 340 082 847      471 000 885EDIA-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO  INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 94 383 902           385 889 423         291 505 521FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 20 400 000           25 400 000           5 000 000FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 21 900 000           21 900 000           0INSTITUTO DE CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 55 174 808           64 414 906           9 240 098INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 10 289 320           11 185 778           896 458INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 627 567 391         788 678 925         161 111 534INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 10 332 977           11 404 030           1 071 053INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, IP 28 486 765           31 209 785           2 723 020TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL 546 799                -                         -546 79917 MAR 52 256 738           53 579 957           1 323 219FUNDO AZUL 11 085 651           12 285 651           1 200 000FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 250 000             1 252 000             2 000INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 39 921 087           40 042 306           121 219TOTAL GERAL 46 294 871 247        52 116 787 223        5 821 915 9762 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________275
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 126 Mapa VIII: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional (em euros)Códigos Designação OE/2017PropostaPPL OE/2018Variação Anual1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 1 965 156 502           2 025 574 789           60 418 2871.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 102 796 965           1 159 202 267           56 405 3021.02 DEFESA NACIONAL 142 971 573              98 712 133                -44 259 440 1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 719 387 964              767 660 389              48 272 4252 FUNÇÕES SOCIAIS 30 447 571 942         32 387 018 656         1 939 446 7142.01 EDUCAÇÃO 2 411 946 591           2 419 293 731           7 347 1402.02 SAÚDE 15 905 387 324         17 744 638 045         1 839 250 7212.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11 013 564 229         11 192 832 543         179 268 3142.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 646 875 395              536 581 494              -110 293 901 2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 469 798 403              493 672 843              23 874 4403 FUNÇÕES ECONÓMICAS 11 145 614 091         16 880 158 003         5 734 543 9123.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 881 361 376              1 353 564 149           472 202 7733.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 170 490 718              173 208 193              2 717 4753.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 4 324 086 046           5 027 408 850           703 322 8043.04 COMÉRCIO E TURISMO 296 107 747              332 208 667              36 100 9203.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 473 568 204           9 993 768 144           4 520 199 9404 OUTRAS FUNÇÕES 2 736 528 712           824 035 775              -1 912 492 937 4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 2 709 759 580           785 532 852              -1 924 226 728 4.02 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 26 769 132                38 502 923                11 733 791Total Geral 46 294 871 247         52 116 787 223         5 821 915 976II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________276
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 127 Mapa IX: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS OE/2017PropostaPPL OE/2018Variação AnualDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 7 029 143 075        7 134 223 787        105 080 71202.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 11 502 796 439      12 632 572 397      1 129 775 95803.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 754 414 567           1 082 136 395        327 721 82804.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13 784 614 212      14 802 307 994      1 017 693 78204.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 2 870 724 986        3 585 705 104        714 980 11804.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 72 418                    44 524                    -27 894 04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 22 683 362             19 213 322             -3 470 040 04.06 SEGURANÇA SOCIAL 280 803 933           323 060 766           42 256 83304.01 - 04.02 - 04.07 a  04.09 OUTROS SETORES 10 610 329 513      10 874 284 278      263 954 76505.00 SUBSÍDIOS 578 175 757           437 292 105           -140 883 652 06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 826 340 036           758 471 522           -67 868 514 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 34 475 484 086      36 847 004 200      2 371 520 114DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2 657 951 613        2 823 839 623        165 888 01008.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 804 792 242        1 281 103 501        -523 688 741 08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 1 110 278 066        404 960 155           -705 317 911 08.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 10 000                    -                          -10 000 08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 43 745 630             30 982 356             -12 763 274 08.06 SEGURANÇA SOCIAL -                          -                          -                          08.01 - 08.02 - 08.07 a  08.09 OUTROS SETORES 650 758 546           845 160 990           194 402 44409.00 ATIVOS FINANCEIROS 4 368 452 348        8 644 596 491        4 276 144 14310.00 PASSIVOS FINANCEIROS 2 956 651 611        2 514 529 067        -442 122 544 11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 31 539 347             5 714 341               -25 825 006 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 11 819 387 161      15 269 783 023      3 450 395 862TOTAL GERAL 46 294 871 247      52 116 787 223      5 821 915 976TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros 38 969 767 288      40 957 661 665      1 987 894 3772 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________277
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 141 VI.2 Projeto de Plano Orçamental para 2018 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________291
2 No apoio a estes objetivos surge o desígnio de incrementar a qualidade dos serviços públicos, garantido uma Administração Pública motivada, na qual os recursos humanos são valorizados e geridos num contexto de uso responsável dos recursos comuns. A confiança no futuro só pode ser uma certeza num contexto em que o Estado assume o seu papel de combate à pobreza e de promoção da inclusão social. Este objetivo impõe-se por razões de equidade e de justiça social e também por razões de eficiência e de coesão social. As políticas de combate ao desemprego jovem e de longa-duração, de qualificação dos portugueses, de capacitação dos mecanismos de combate à exclusão, implementadas num quadro que garanta a sustentabilidade da Segurança Social, são instrumentos cruciais na promoção de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Estas políticas encontram viabilidade presente e futura no quadro de uma gestão rigorosa do quadro orçamental, com dois objetivos principais: melhorar a capacidade do Estado para garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade e atingir uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública. Neste particular, destaca-se a reforma estrutural de revisão de despesa do Estado. Portugal tem ainda um longo percurso a percorrer. A crise económica e financeira retirou à economia e à sociedade portuguesas um elevado número de recursos e desvalorizou os ativos produtivos nacionais numa dimensão que ainda não foi recuperada. A emigração de jovens portugueses, que o país conseguiu reverter em 2016, a perda permanente de empregos, que apenas parcialmente foi recuperada, e o nível da atividade económica, que permanece abaixo dos máximos do período anterior à crise, são questões que continuam a ser combatidas. A continuação da consolidação orçamental ancorada na recuperação da economia e do mercado de trabalho permitirá que o país enfrente efetivamente esses desafios. Em resumo, o Orçamento do Estado de 2018 alicerça-se nos exercícios anteriores para garantir progressos na prossecução do Objetivo Orçamental de Médio Prazo de forma rigorosa e equitativa. O Orçamento do Estado prossegue uma gestão estável e rigorosa da despesa pública, garantindo um método sustentável para alcançar metas comumente acordadas. Como até à data, Portugal compromete-se com os objetivos e apresentará resultados. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________295
3 2. Projeções Macroeconómicas Tabela 1. Hipóteses Subjacentes Tabela 2. Projeções Macroeconómicas Tabela 3. Preços Taxa de juro de curto prazo (média anual) -0,3 -0,3 -0,3Taxa de juro de longo prazo AE (média anual) 1,3 0,7 0,9Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,1 1,1 1,2Taxa de câmbio efectiva nominal 1,3 1,9 4,3Crescimento do PIB mundial, excluindo UE 3,5 4,0 4,1Crescimento do PIB da UE 2,0 2,3 2,1Crescimento da procura externa relevante 2,0 4,9 4,0Crescimento das importações, excluindo UE 0,8 3,1 3,8Preço do petróleo (Brent, USD/barril) 45,1 53,5 54,82016 2017 2018Nível               (106 1. PIB real B1*g 174 368,1 1,5 2,6 2,22. Produto potencial 176 355,5 0,7 1,3 1,63. PIB nominal B1*g 185 179,5 3,0 3,9 3,6Componentes do PIB em termos reais4. Consumo privado P.3 115 673,4 2,1 2,2 1,95. Consumo público P.3 33 643,0 0,6 -0,2 -0,66. Formação bruta de capital f ixo P.51 28 263,6 1,6 7,7 5,97. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor (% PIB) P.52 + P53 512,1 0,3 0,3 0,38. Exportações de bens e servicos P.6 77 029,8 4,1 8,3 5,49. Importações de bens e serviços P.7 81 109,2 4,1 8,0 5,2Contributos para o crescimento do PIB em termos reais10. Procura interna 178 027,3 1,6 2,7 2,211. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor P.52 + P53 512,1 -0,1 0,0 0,012. Procura externa líquida B.11 -4 079,4 -0,1 -0,1 0,0Taxa de variaçãoCódigo ESA2016 2016 2017 2018Nível1. Deflator do PIB 1,06 1,4 1,3 1,42. Deflator do consumo privado 1,05 1,0 1,3 1,43. IHPC 1,01 0,6 1,2 1,44. Deflator consumo público 0,99 1,8 1,6 1,25. Deflator da formação bruta de capital f ixo 1,00 0,2 1,2 1,16. Deflator das exportações (bens e serviços) 0,96 -2,2 3,3 1,07. Deflator das importações (bens e serviços) 0,89 -3,1 3,9 1,0Código ESA2016 2016 2017 2018Taxa de variaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________296
4 Tabela 4. Mercado de TrabalhoTabela 5. Balanças Setoriais Nível1. Emprego total (milhares de indivíduos)1 4 650,5 1,6 2,7 0,93. Taxa de desemprego (%)2 : 11,1 9,2 8,64. Produtividade por trabalhador, pessoas3 37,5 -0,1 -0,1 1,26. Remuneração dos empregados (106 euros) D.1 82 083,9 4,3 4,4 3,27. Remuneração por trabalhador 20,7 2,1 1,7 2,2Código ESA2016 2016 2017 2018Taxa de variação1 População empregada, conceito de Contas Nacionais; 2 Definição harmonizada, Eurostat, nível; 3 PIB real por pessoa empregada.1. Capacidade/necessidade líquida de financiamento face ao exterior B.9 1,0 0,8 1,0da qual: - Saldo da balança de bens e serviços 0,9 0,9 1,0- Saldo da balança de rendimentos primários e transferências -0,8 -1,0 -0,8- Saldo da balança de capital 0,9 0,9 0,92. Capacidade/necessidade líquida de f inanciamento do sector privado B.9 3,0 2,2 2,03. Capacidade/necessidade líquida de f inanciamento das administrações públicas  EDP B.9 -2,0 -1,4 -1,04. Discrepância estatística 0,0 0,0 0,0% PIB ESA 2016 2017 20182 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________297
5 3. Metas Orçamentais Tabela 6. Objetivos Orçamentais  Tabela 7. Desenvolvimentos da Dívida das Administrações Públicas  Tabela 8. Passivos Contingentes 2017 2018Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento (B.9) por subsector 11. Administrações Públicas S.13 -1,4 -1,02. Juros D.41 3,9 3,63. Saldo primário2 2,5 2,64. Medidas one-off  e temporárias3 0,2 -0,25. Crescimento real do PIB (%) (=1 na Tabela 2) 2,6 2,26. Crescimento do PIB potencial (%) (=2 na Tabela 2) 1,3 1,67. Hiato do produto 0,4 1,08. Componente orçamental cíclica 0,2 0,59. Saldo ajustado do ciclo -1,7 -1,510. Saldo primário ajustado do ciclo 2,3 2,011. Saldo estrutural -1,8 -1,3Código ESA% PIB1 RT - DT = B.9; 2 O saldo primário é calculado pela soma de B.9 (item 1) e D.41 (item 2); 3 Um sinal positivo denota medidas one-off redutoras de défice.% PIB Código ESA 2017 20181. Dívida Bruta1 126,2 123,52. Variação do rácio da dívida bruta -3,9 -2,8Decomposição da variação do rácio da dívida bruta3. Saldo primário (= item 3 na Tabela 6) -2,5 -2,64. Despesas com juros (= item 2 na Tabela 6) D.41 3,9 3,65. Ajustamentos défice-dívida -0,4 0,6p.m.: Taxa de juro implícita na dívida2 3,1 2,91 Como definido pelo Regulamento amendado 479/2009; 2 Aproximada pela despesa com juros, dividido pelo nível de endividamento do ano anterior.% PIB 2017Garantias públicas 8,1 das quais: relativas ao setor financeiro 1,4II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________298
6 4. Projeções para a Despesa e Receita no Cenário de Políticas Invariantes A elaboração do cenário em políticas invariantes teve subjacente os pressupostos que constam no relatório Public Finance Report 2016, publicado pela Comissão Europeia em dezembro de  2016. Significa que foram neutralizados os efeitos adicionais das medidas que ainda precisam de ser legisladas. Tabela 9. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas no Cenário de Políticas Invariantes por Principais Componentes Administrações Públicas (S13)1. Receita total em políticas invariantes TR 43,3 43,2das quais1.1. Impostos sobre a produção e importação D.2 15,1 15,01.2. Impostos sobre o rendimento e património D.5 10,2 10,01.3.  Impostos de capital D.91 0,0 0,01.4. Contribuições sociais D.61 11,7 11,71.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,6 0,61.6. Outros1 5,7 5,9p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 34,5 34,32.  Despesa total em políticas invariantes TE5 44,7 44,1da qual2.1.  Despesas com pessoal D.1 11,1 10,82.2. Consumo intermédio P.2 5,8 5,82.3.  Prestações sociais 18,5 18,5das quais Subsídio de desemprego3 0,7 0,72.4. Juros D.41 3,9 3,72.5. Subsídios D.3 0,6 0,52.6. Formação bruta de capital f ixo P.51g 1,9 1,82.7. Transferências de capital D.9 0,0 0,02.8. Outros4 3,0 2,9Código ESA 2017 2018% PIB1 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91); 2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamentopara impostos e contribuições sociais incobráveis (D.995), se apropriado; 3 Incluindo benefícios que não em espécie (D.621e D.624) e em espécie (D.631) relacionados com subsídio de desemprego; 4 D.29p+D4p (outros queD.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8; 5 RT - DT = B.9.2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________299
7 5. Metas para a Despesa e Receita das Administrações Públicas Tabela 10. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas por Principais Componentes Tabela 11. Montantes a Excluir no Cálculo da Regra da Despesa Administrações Públicas (S13)1. Receita total TR 43,4 43,5das quais1.1. Impostos sobre a produção e importação D.2 15,0 15,11.2. Impostos sobre o rendimento e património D.5 10,2 9,81.3.  Impostos de capital D.91 0,0 0,01.4. Contribuições sociais D.61 11,7 11,71.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,5 0,51.6. Outros1 5,9 6,3p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 34,4 34,32.  Despesa total TE5 44,8 44,5da qual2.1.  Despesas com pessoal D.1 11,1 10,82.2. Consumo intermédio P.2 5,6 5,62.3.  Prestações sociais 18,7 18,6das quais Subsídio de desemprego3 0,7 0,72.4. Juros D.41 3,9 3,62.5. Subsídios D.3 0,5 0,52.6. Formação bruta de capital f ixo P.51g 1,7 2,32.7. Transferências de capital D.9 0,7 0,42.8. Outros4 2,6 2,7% PIB1 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91); 2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamentopara impostos e contribuições sociais incobráveis (D.995), se apropriado; 3 Incluindo benefícios que não em espécie (D.621e D.624) e em espécie (D.631) relacionados com subsídio de desemprego; 4 D.29p+D4p (outros queD.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8; 5 RT - DT = B.9.Código ESA 2017 20182016 2016 2017 2018Nível % PIB % PIB % PIB1. Despesas de programas da U.E. cobertas por receita de fundos da U.E. 1 274,3 0,7 0,7 0,91a. Dos quais investimentos cobertos por receitas de fundos da U.E. 502,8 0,3 0,4 0,62. Variações não-discricionárias na despesa com o subsídio de desemprego1 -46,5 -0,1 -0,1 -0,13. Efeitos das medidas discricionárias do lado da receita2 87,4 0,0 0,0 0,04. Despesas cobertas por aumentos obrigatórios da receita 0,0 0,0 0,0 0,0Código ESAII SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________300
8 6. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental As medidas enumeradas na tabela seguinte não foram consideradas no cenário em políticas invariantes. Por exemplo, para o consumo intermédio, em políticas invariantes, foi considerado um crescimento em linha com o PIB nominal.  2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________301
10 7. Adequação das Medidas apresentadas do Projeto de Plano Orçamental às Recomendações Específicas aprovadas pelo Conselho Tabela 13. Recomendações Específicas REP Ponto de situação das medidas e das metas 1 Garantir a sustentabilidade da correção do défice excessivo. Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Portugal tem vindo a registar um progresso notável e sustentado ao nível da gestão das contas públicas, sendo de destacar o encerramento, em junho de 2017, do procedimento por défice excessivo, tendo por base tanto os resultados alcançados em 2016 como as perspetivas para 2017 e 2018. Portugal registou, em 2017, o défice mais baixo das últimas quatro décadas. Portugal alcançou a meta orçamental em 2016 (défice de 2%, melhor do que os 2,5% solicitados pela Comissão) e alcançará a meta de 2017 (défice de 1,5%). Para dar continuidade ao progresso alcançado, o Governo manterá o mesmo rigor orçamental, mantendo a trajetória de redução do défice e de diminuição da dívida pública. No final de 2017 a dívida pública deverá reduzir-se para 126,7% – a maior redução em 19 anos. As metas para 2018 – 123,5% do PIB – e anos seguintes continuam a ter subjacentes estes princípios. Usar receitas extraordinárias para acelerar a redução do nível da dívida pública. O plano de recuperação de dívidas fiscais e contributivas, assim como a recuperação da garantia do BPP e a venda de ativos financeiros resultantes dos processos de resolução do Banif e BES, será usado para amortizar dívida. Seguir-se-á, assim, a estratégia usada em 2017, que permitiu efetuar pagamentos antecipados ao FMI na ordem dos 5,3 mil milhões de EUR. Intensificar os esforços para alargar o reexame da despesa a fim de abranger uma parte considerável da despesa pública em diversas políticas. Estão em curso, desde Março de 2016, exercícios de revisão, de despesa e de receita públicas, concebidos para assegurar que as atividades financiadas pelo Estado se norteiam por critérios rigorosos de eficiência. Este exercício incide num conjunto de setores e categorias de despesa com especial relevância no total da despesa pública. É o caso das despesas em Educação e em Saúde, na gestão do património imobiliário do Estado, nas compras públicas 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________303
11 REP Ponto de situação das medidas e das metas com caráter transversal a toda a Administração Pública, nas atividades e nos investimentos do Setor Empresarial do Estado. O exercício de revisão de despesa foi entretanto alargado por forma a incluir os setores da Administração Interna e da Justiça. Ainda no âmbito do exercício de revisão de despesa, destaca-se a preparação de um esquema de incentivos orçamentais que tem como objetivo atuar como um estímulo permanente à adoção de medidas geradoras de ganhos de eficiência, permitindo a identificação das boas práticas e a obtenção de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços públicos. Este esquema consagra uma estrutura de prémios financeiros e não financeiros para equipas da Administração Pública assente em metas de redução efetiva da despesa e preservação do desempenho dos serviços. O exercício de revisão de despesa irá também, a partir de 2018, incluir iniciativas no âmbito da gestão de recursos, aplicáveis a toda a Administração Pública, em particular no domínio do combate ao absentismo, tanto numa vertente preventiva como na ótica inspetiva, combatendo a fraude. Em 2018, iniciar-se-á também um programa de gestão do parque automóvel de veículos apreendidos, que promoverá uma gestão mais racional dos custos associados à sua guarda. Espera-se que o exercício de revisão de despesa gere, em 2018, poupanças de cerca de 290 milhões de euros. Reforçar o controlo da despesa, a eficácia em termos de custos e a orçamentação adequada, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos atrasos de pagamentos nos Em 2018, serão prosseguidas as políticas de consolidação orçamental no setor da saúde, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estas medidas têm como objetivo II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________304
12 REP Ponto de situação das medidas e das metas hospitais e a garantia da sustentabilidade do sistema de pensões. conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade com o indispensável equilíbrio orçamental, visando a sustentabilidade a médio prazo. Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes:   Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho.   Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência global do sistema, tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS.   Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho.  Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria.  Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica, tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e de biossimilares.  Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes não urgentes, setor convencionado, entre outros).   Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de mecanismos de afiliação, tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência através de uma maior rentabilização da capacidade instalada.  Centralização na ACSS e nos SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS.  2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________305
13 REP Ponto de situação das medidas e das metas  Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos, nomeadamente no que se refere a recursos humanos.   Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções, tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e das condições de mercado.   Criação no Orçamento do Estado de uma reserva para a regularização de passivos não financeiros da Administração Central. Esta reserva tem permitido reduzir as dívidas do SNS a fornecedores.  A reforma da Segurança Social acordada entre Governo e Parceiros Sociais em 2007 e levada à prática desde então tem contribuído para reforçar estruturalmente o Sistema de Segurança Social e para garantir a sua sustentabilidade social, económica e financeira. Em 2017, foi autorizada a consignação da receita do “Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis”, deduzido dos encargos de cobrança, constituindo-se como uma nova fonte de financiamento do sistema, que reforçará o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS). Para 2018, o Orçamento do Estado prevê, de forma gradual entre 2018 e 2021, a consignação do valor correspondente a até 2 p.p. da receita de IRC. Para além disso, têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo várias iniciativas no plano da sustentabilidade e estabilidade do Sistema, designadamente: a reposição do mecanismo de atualização de pensões e garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; a definição do fator de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da legislação em vigor e que veio estabelecer a idade normal de reforma para 2018; a reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas por flexibilização, com discussão em sede de concertação social, tendo-se avançado em 2017 com o regime de proteção das muito longas carreiras contributivas através da eliminação das penalizações; a convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS) – para reforço desta convergência foram estabelecidas as II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________306
14 REP Ponto de situação das medidas e das metas condições de acesso e o cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais. No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, destaca-se a Nova Declaração de Remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social (suspensa desde agosto de 2013), a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social através de acordos prestacionais e a aposta no Serviço de Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias extraordinárias, reforço de atos médicos contratados e alteração dos critérios da bolsa de convocáveis. No sentido de continuar a combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social, o Governo visa:  Introduzir permanentes melhorias do processo de declaração de remunerações à Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às implementadas desde 2016, designadamente através da implementação de um processo de Declaração de Remunerações Oficiosas.  Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento.  Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas, aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________307
15 REP Ponto de situação das medidas e das metas Para aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, definir metas de eficiência para setores específicos a incluir no Orçamento de 2018, a fim de melhorar o rendimento líquido global das empresas públicas e diminuir os encargos que pesam sobre o orçamento de Estado. Durante o ano de 2018, irão continuar a ser desenvolvidas políticas que permitam diminuir o encargo do Setor Empresarial do Estado no Orçamento do Estado, nomeadamente através das seguintes medidas:  Continuação da política de otimização da estrutura de gastos operacionais, nomeadamente através da redução do peso dos gastos operacionais no volume de negócios.  Adicionalmente, e no caso das empresas que apresentem EBITDA negativo, tem-se como objetivo a elaboração de um orçamento equilibrado para 2018 que permita atingir um EBITDA nulo.  Prossecução de uma política de ajustamento dos quadros de pessoal, adequando-o às efetivas necessidades de uma organização eficiente.  Continuação da redução do endividamento do SEE, tendo-se como meta que o crescimento do endividamento remunerado corrigido de aumentos de capital e líquido do financiamento de novos investimentos não exceda os 2%.  Revisão de métricas de eficiência económica/financeira específicas para cada empresa a definir através dos i) contratos de gestão; ii) contratos-programa, no caso das empresas públicas do Serviço Nacional de Saúde (SNS); iii) contratos de serviço público. Redefinição do sistema de reporte empresarial, SIRIEF, com o objetivo de promover uma monitorização atempada do SEE e uma redução dos custos de contexto para as empresas. Setor das Águas O Grupo AdP possui um crédito sobre as autarquias que nem sempre é reconhecido pelos municípios (ou entidades municipais) como um passivo, originando inúmeros casos de injunções, com um peso significativo em termos de II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________308
16 REP Ponto de situação das medidas e das metas custos e encargos judiciais. Uma questão chave para a sustentabilidade financeira das empresas públicas é o correto reconhecimento das dívidas de clientes e de fornecedores. O financiamento recentemente negociado entre a AdP e o BEI, ao abrigo do Plano Junker, vem disponibilizar uma linha de financiamento ímpar, a 25 anos e com um custo abaixo do custo de financiamento da República. Esta linha permite regularizar um passivo acumulado pelos municípios ou empresas municipais junto do Grupo AdP de até 200 milhões de EUR. Assim, a correta contabilização dos créditos municipais como créditos reconhecidos (ou como défice tarifário) traduz-se em: a) maior transparência das contas do grupo AdP; b) maior transparência das contas dos municípios e entidades municipais; c) maior adesão das receitas do Grupo AdP aos EVEFs (ou Business Plan) e Contratos de Concessão; d) maior transparência sobre o valor real do défice tarifário acumulado do Grupo AdP. Estes efeitos potenciam a melhoria das condições de financiamento da AdP, das quais resultam (i) uma redução das tarifas de abastecimento e de saneamento, (ii) a melhoria das contas de resultados dos municípios e entidades municipais encarregados do abastecimento e saneamento em baixa, e (iii) no seu todo, no aumento da sustentabilidade financeira do Grupo AdP e dos municípios e empresas municipais de abastecimento e saneamento em baixa. Setor dos Transportes Para 2018, deverão ser regularizados os desequilíbrios das empresas públicas de transporte decorrentes de um conjunto de obrigações que não são devidamente compensadas. O pagamento dessas obrigações terá em termos orçamentais um impacto nulo, que resulta de estarem em causa empresas reclassificadas cujos resultados negativos têm um efeito similar ao eventual custo que permitirá o equilíbrio operacional da empresa. Esta medida está prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, por via da revisão dos contratos de prestação 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________309
17 REP Ponto de situação das medidas e das metas de serviço público de transporte de passageiros. A melhoria operacional das empresas continuará a ser acompanhada por via dos contratos de gestão e do plano de atividades e orçamentos. No caso da empresa pública que gere as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, importa referir que se encontra em vigor, desde 2016, o contrato-programa que regula os termos e condições da prestação das respetivas obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional, bem como as indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo Estado. Adicionalmente, importa referir que parte significativa dos investimentos a realizar na modernização da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional terá como fonte de financiamento os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Mecanismos Interligar a Europa (CEF, no acrónimo em inglês). A combinação das medidas identificadas nos parágrafos anteriores permitirá aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas reclassificadas que operam neste setor.  Por último, importa também referir o esforço de recapitalização destas empresas que tem vindo a ser efetuado pelo Estado, facto que tem permitido aumentar a sua autonomia financeira e reduzir os níveis históricos de endividamento. 2 Promover a contratação de trabalhadores com contratos de duração indeterminada, nomeadamente mediante a revisão do quadro jurídico. Será prosseguida a agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, procurando reduzir-se o recurso excessivo a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho e revendo regras de contribuição para a Segurança Social. Neste âmbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________310
18 REP Ponto de situação das medidas e das metas conforme acordado no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, subscrito pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais em janeiro de 2016, à publicação de uma Resolução de Conselho de Ministros que introduz mudanças no enquadramento das portarias de extensão e estabelece disposições claras sobre os prazos legais razoáveis para a sua publicação (35 dias úteis). Por outro lado, as associações de empregadores e os sindicatos, num esforço conjunto para dinamizar a negociação coletiva, comprometeram-se a não denunciar convenções coletivas por um período de 18 meses (i.e., até junho de 2018), salvaguardando um período razoável para avaliar eventuais alterações ao regime de caducidade das convenções.  Em 2018, serão encetadas negociações entre o Governo e os parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social tendentes a encontrar respostas concertadas aos principais desafios apontados pelo Livro Verde sobre as Relações Laborais e que integrem ações de redução da segmentação do mercado de trabalho e de dinamização da negociação coletiva. As propostas do Governo nestas matérias incluem, designadamente, as seguintes medidas:   O reforço das medidas tendentes à limitação do regime dos contratos de trabalho a termo, no sentido de aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes.  A diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho, de modo a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas.   A revogação do banco de horas individual, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho.  2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________311
19 REP Ponto de situação das medidas e das metas Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração. Desde 2016 que o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social tem promovido a avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho. Nesse âmbito, foi criado o apoio pecuniário de caráter extraordinário (correspondente a 80% do montante do subsídio social de desemprego cessado), atribuído durante um período máximo de seis meses a desempregados inscritos que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há um ano. Neste sentido, continuará a ser levada a cabo essa nova abordagem, salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de incentivos cumulativos à contratação simultânea de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração, enquadrada numa estratégia de focalização dos apoios ao emprego nos públicos com maiores dificuldades de inserção ou regresso ao mercado de trabalho. Irá também proceder-se à avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projetos empresariais e do próprio emprego do IEFP e à reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção, com o objetivo de os reaproximar do seu objetivo original de ativação dos desempregados e inativos mais afastados do mercado de trabalho. Em 2016 e 2017, foram lançadas as bases do Programa Qualifica, através da expansão e ativação da rede nacional de Centros Qualifica, especializados na educação e formação de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem. Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do ensino e formação profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Catálogo Nacional de Qualificações e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de qualificação. Foi também criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende ser uma porta de entrada para o Programa Qualifica. Em 2018, o II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________312