24 DE JULHO DE 2014 15 j) ..........................................................................................................................................; k) ..........................................................................................................................................; l) ..........................................................................................................................................; m) ........................................................................................................................................... 2 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 2000 e 30% do volume de negócios do responsável ou € 120 000, consoante o que for inferior, o facto de: a) ..........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................... 3 - ........................................................................................................................................ Artigo 50.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - As entidades proprietárias de estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos, privados ou do setor social da economia, que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, são punidos com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 50 000, consoante o que for inferior. 3 - A violação do princípio da livre escolha por qualquer entidade não prevista nos números anteriores, em violação do preceituado nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, é punida com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 50 000, consoante o que for inferior. 4 - ........................................................................................................................................” Artigo 9.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 171/2012, de 1 de agosto, pela Lei n.o 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 128/2013, de 5 de setembro, e 109/2014, de 10 de julho, os artigos 50.o-A e 50.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 50.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 47.o, no n.o 1 do artigo 47.o-A, nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 1 do artigo 47.o, no n.o 1 do