PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 810 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2166/XII (3.a) Rui Paulo Figueiredo (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Fernando Jesus (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Concessão dos STCP e Metro do Porto  N.o 2167/XII (3.a) Francisco Gomes (PSD)  S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE  Continuidade Territorial e as equipas Madeirenses em competições nacionais N.o 2169/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento de Escolas deo Concelho de Estarreja N.o 2172/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Limitações no serviço de urgência do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra N.o 2175/XII (3.a) Nuno Sá (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  CGA - Pensão por Doença Profissional  N.o 2178/XII (3.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Grave situação de carência de recursos humanos nos Centros de Saúde da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo  N.o 2180/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Instalação da Associação Sol - Associação de Apoio às Crianças Infetadas pelo Vírus da SIDA e suas Famílias  N.o 2181/XII (3.a) Fernando Marques (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria Conceição Pereira (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Laura Esperança (PSD), Valter Ribeiro (PSD)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  NOVO QUARTEL PARA O DESTACAMENTO DA GNR DE ALCOBAÇA N.o 2182/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico de família na UCSP de Miranda do Corvo N.o 2185/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento da Escola Básica de 1o ciclo de Costas de Cão, na União de Freguesias de Caparica e Trafaria, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal N.o 2186/XII (3.a) Altino Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Barbosa (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Manutenção da EN205 no troço de Padim da Graça  N.o 2187/XII (3.a) Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), António Gameiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Regular funcionamento do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria  N.o 2188/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho, Valença, Distrito de Viana do Castelo. N.o 2196/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de Saúde Primários Impedidos de Prescrever Cuidados Respiratórios Domiciliários N.o 2198/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Quebras nas colheitas de sangue no 1o semestre de 2014 N.o 2199/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, Distrito de Viana do Castelo N.o 2200/XII (3.a) Altino Bessa (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Fernando Barbosa (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Repavimentação das vias rodoviárias de Braga  N.o 2201/XII (3.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Grave carência de médicos no Centro de Saúde de Moura
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 812 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2275/XII (3.a) João Ramos (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Formação sobre o vírus Ébola no setor do Turismo em Portugal  N.o 2278/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de meios no Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal  N.o 2290/XII (3.a) Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  A degradação da exploração ferroviária na Linha de Cascais como instrumento para permitir a sua privatização  N.o 2293/XII (3.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  CP Carga - um processo de privatização que está a destruir uma importante empresa pública  N.o 2294/XII (3.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Naufrágio da embarcação 'Mar Nosso' ao largo das Astúrias N.o 2295/XII (3.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  A destruição da REFER e a pulverização do Sector Ferroviário Nacional N.o 2296/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Espólio artístico do arquiteto Siza Vieira  N.o 2299/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Inutilização de mais de 70 mil unidades de plasma fresco congelado N.o 2300/XII (3.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Análise dos processos de mudança de sexo e de nome próprio (Lei n.o 7/2011, de 15 de março) N.o 2301/XII (3.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Processo de mudança de sexo e de nome próprio de pessoas portuguesas residentes no estrangeiro (Lei n.o 7/2011, de 15 de março) N.o 2303/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Riscos ambientais e acidentes de trabalho no complexo Eco Parque do Relvão (Chamusca) N.o 2315/XII (3.a) Agostinho Santa (PS), Ivo Oliveira (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Desinvestimento público na edição de 2015 do Rali de Portugal N.o 2327/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento da Escola do 1o ciclo de Garfe, Póvoa de Lanhoso, Distrito de Braga. N.o 2334/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Nomeação de Comandante Operacional de Agrupamento Distrital do Norte N.o 2340/XII (3.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Paulo Almeida (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Eventual existência de amianto no hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, EPE N.o 2345/XII (3.a) Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Ivo Oliveira (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Atuação da PSP nos recentes acontecimentos que envolveram dezenas de jovens N.o 2346/XII (3.a) Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Ivo Oliveira (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES  Atuação da PSP nos recentes acontecimentos que envolveram dezenas de jovens N.o 2353/XII (3.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Disponibilização de linhas de apoio aos apicultores afetados pela vespa asiática.
9 DE JANEIRO DE 2015 815 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 253/XII (4.a) José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Justiça  N.o 274/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Erros e contradições no concurso para administradores judiciais N.o 284/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Situação atual e futura do Fundo de Pensões dos ENVC N.o 299/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Falta de relatório final respeitante a queixa na ACT por incumprimento do Acordo de Empresa na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa  N.o 330/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Repetida situação de incumprimentos por parte do governo para com o Externato 'O Veleiro' N.o 335/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Queixa de agressões e tortura no Posto da GNR de Mafra N.o 341/XII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Obras de reabilitação do edifício da Esquadra da PSP de Vila Real de Santo António N.o 348/XII (4.a) Pedro Pimpão (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Reforço da qualidade de fornecimento de energia elétrica nos Parques Industriais N.o 360/XII (4.a) Carlos Enes (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Forças de Segurança nos Açores  N.o 398/XII (4.a) Mendes Bota (PSD)  S.E. DA CULTURA  ACTAS MUNICIPAIS DE LOULÉ, ENTRE 1384 E 1487, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS HISTÓRICOS, DEVEM SER DECRETADAS COMO 'TESOURO NACIONAL' N.o 406/XII (4.a) Miguel Freitas (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Restrições no funcionamento do Centro de Medicina de Reabilitação Sul de São Brás de Alportel  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 816 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 2 VOTO N.o 251/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO JOÃO FERNANDES HOMEM Faleceu no passado dia 5 de fevereiro, aos 69 anos de idade, o antigo Deputado da Assembleia da República João José de Sousa Fernandes Homem. Licenciado em Gestão e Organização de Empresas pelo ISE e funcionário público de carreira, João Fernandes Homem foi militante do CDS desde os seus primeiros anos, destacando-se nomeadamente na implantação partidária e no ativismo cívico na cidade e no distrito de Lisboa. Sindicalista, foi dos primeiros, por parte da tendência sindical democrata-cristã, a responder ao apelo do projeto da chamada «Carta Aberta» e a participar na criação da UGT — União Geral dos Trabalhadores, em cujo âmbito se inseriu, desenvolvendo a sua atividade sindical, nomeadamente, no SINTAP e no SINCOL. Foi um dos fundadores da FTDC — Federação dos Trabalhadores Democratas-Cristãos, de que foi também Secretário-Geral. No CDS, exerceu diversas funções dirigentes quer a nível local, quer como membro do Conselho Nacional. E foi eleito também, diversas vezes, em listas do CDS e da, então, AD (Aliança Democrática), para funções autárquicas a nível de freguesia e na Assembleia Municipal de Lisboa. Em 1980, foi Deputado na Assembleia da República e membro do Grupo Parlamentar do CDS, eleito nas listas conjuntas da AD. Entre os militantes do CDS, sobretudo os mais antigos, que com ele conviveram mais de perto, é recordado pela sua dedicação e dinamismo, pela lealdade e cordialidade do seu trato e pela generosidade exemplar que colocou no serviço público e no exercício do seu espírito cívico, bem como na intervenção social e política por afirmação dos ideais em que acreditava. Assim: A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do antigo Deputado João Fernandes Homem, a quem manifesta a sua homenagem, e transmite a sua sentida solidariedade à sua família e a todos os seus mais próximos Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2105. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Artur Rego — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — José Lino Ramos — João Gonçalves Pereira — Filipe Lobo D' Ávila — Teresa Anjinho — Altino Bessa — Helder Amaral — Michael Seufert — Abel Baptista — João Paulo Viegas — Pedro Morais Soares — Isabel Galriça Neto — Manuel Isaac — Rui Barreto — Vera Rodrigues — Paulo Almeida — Cecília Meireles. ——— VOTO N.o 252/XII (4.a) DE HOMENAGEM AO GENERAL HUMBERTO DELGADO Faz hoje precisamente 50 anos que o General Humberto Delgado foi assassinado barbaramente por uma equipa de agentes da PIDE, julgados e condenados pelo tribunal competente após a Revolução do 25 de Abril. Humberto Delgado galvanizou o País quando se apresentou como candidato às eleições para Presidente da República, em 1958, apoiado pelas forças políticas da Oposição Democrática. A coragem do General sem Medo — como logo foi cognominado — despertou, nos portugueses e nas portuguesas, a esperança de sacudir, por via eleitoral, o jugo da Ditadura e fazer transitar Portugal para a Democracia.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 10 Parlamentares em relação a esta matéria. Toda a documentação da audição, bem como a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na internet. Também a ata da audição, elaborada pelos serviços da 8.a Comissão, se encontra anexa ao presente relatório. V – Opinião do Relator A autora do presente relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. VI – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; 3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos grupos parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2015. O Deputado Relator, Amadeu Albergaria — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: O relatório final foi aprovado. VII – Anexos: I – Ata número 231/XII (4.a) SL de 4 de fevereiro de 2015, às 10h00. ATA NÚMERO 231/XII (4.a) 04.fevereiro.2015 – 10h00  Aos 4 dias do mês de fevereiro de 2015, pelas 10:00 horas, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na sala 10, do Palácio de S. Bento, na presença dos Srs. Deputados constantes da folha de presenças que faz parte integrante desta ata, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia  2. Aprovação de atas  3. Comunicações do Presidente  4. Petição n.o 455XII (4.a), da iniciativa da Associação de Professores de Matemática, que “Solicitam a suspensão da implementação do Programa de Matemática do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014”  Audição dos peticionários  Deputado autor do parecer: João Prata - PSD  5. Petição n.o 449/XII (4.a) da iniciativa da FENPROF, Professores contestam municipalização da Educação Audição dos peticionários
14 DE FEVEREIRO DE 2015 11  Deputado autor do parecer: Amadeu Albergaria - PSD  6. Resolução n.o 87/2014 –Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade  Apreciação e votação do relatório  Deputada autora do relatório: Diana Ferreira - PCP  7. Outros assuntos 8. Data da próxima reunião  10 de fevereiro de 2015    1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia  Na ausência do Sr. Presidente da Comissão, a reunião foi presidida pela Vice-Presidente, Deputada Nilza de Sena (PSD).  A Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV.  2. Aprovação de atas  Foram apreciadas as atas n.os 228, 229 e 230, relativas às reuniões da Comissão de 20, 27 e 28 de janeiro, respetivamente, bem como a ata n.o 19, da reunião de Mesa e Coordenadores de 29 de janeiro, tendo as mesmas sido aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV.  3. Comunicações do Presidente  3.1. A Sr.a Presidente transmitiu que o BE solicitou a discussão no Plenário do Projeto de Resolução n.o 1234/XII (BE) – Municipalização escolar imposta à custa da autonomia das escolas - pelo que esta informação será comunicada à Sr.a Presidente da Assembleia da República logo que o Projeto de Resolução baixe à Comissão, o que ainda não se verificou.  3.2. Relativamente ao Projeto de Resolução n.o 1232/XII – Honras de Panteão a Eusébio, foi solicitada também a sua discussão no Plenário.  3.3. A Sr.a Presidente referiu-se à reunião interparlamentar subordinada ao tema “Empowering women and girls through education”, organizada pela Comissão FEMM do Parlamento Europeu, a ter lugar em Bruxelas, no dia 5 de março de 2015, tendo sido indicada a Sr.a Deputada Isilda Aguincha (PSD) em representação da Comissão. O PS referiu que indicaria posteriormente o seu representante. 3.4. No que se refere à 2.a Conferência Europeia em Avaliação de Tecnologia (PACITA), que terá lugar em Berlim, de 25 a 27 de fevereiro, promovida pelo projeto europeu PACITA (Parliaments and Civil Society in Technology Assessment), a Sr.a Presidente recordou que os Deputados Rui Pedro Duarte (PS) e Isilda Aguincha (PSD) receberam um convite da Comissão de Educação, Investigação e Avaliação Tecnológica do Parlamento alemão para um jantar e uma troca de pontos de vista em conexão com a conferência promovida pela PACITA e que consultada a Doutora Mara Almeida, representante do projeto PACITA em Portugal, se verificou que a respetiva Conferência é aberta ao público em geral, não tendo sido enviados convites para participação na mesma aos parlamentos dos vários países europeus, sendo que a inscrição na Conferência tem um custo de 180€ por participante.  O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) informou ter recebido também um convite, que declinou.  A Comissão pronunciou-se favoravelmente em relação à participação dos Srs. Deputados Rui Pedro Duarte (PS) e Isilda Aguincha (PSD) na referida Conferência.
14 DE FEVEREIRO DE 2015 15 Interveio depois a Deputada Elza Pais (PS), realçando a importância da matéria e referindo que se exigiam mudanças e não só incentivos, de cosmética. Salientou que a questão era económica e social e que se resolvia com medidas económicas e de igualdade do género. Referiu a necessidade de uma análise estrutural e de medidas de fundo e agradeceu o trabalho do relatório. A Deputada Nilza de Sena (PSD) agradeceu o trabalho do relatório e a gestão das audições e manifestou que o PSD discordava das conclusões, pelo que não podiam votar favoravelmente o relatório. Por último, propôs um novo relator, para apresentação de um relatório a curto prazo, referindo que o PSD podia indicá-lo. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) louvou o trabalho feito, mas discordou das conclusões do relatório, tendo informado que votariam contra, lamentando que se ofuscasse o trabalho da relatora. A Deputada Diana Ferreira (PCP) salientou que nas conclusões não estava nada que não tivesse sido referido pelas entidades e defendeu que outras conclusões não representariam as preocupações das entidades e não dariam resposta aos problemas, tendo concretizado com várias medidas. Por último, referiu que a maioria queria discutir o problema, mas não referir as dificuldades e as medidas indicadas pelas entidades e dada a indicação da maioria de que rejeitaria o relatório, informou que o PCP o retirava. Nessa sequência, o Deputado Amadeu Albergaria (PSD) indicou a Deputada Nilza de Sena (PSD) para relatora do novo relatório. 9. Outros assuntosNão se registaram outros assuntos. 10. Data da próxima reunião 10 de fevereiro de 2015 A reunião foi encerrada às 12:22 horas, dela se tendo lavrado a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2015. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Folha de PresençasEstiveram presentes nesta reunião os seguintes Srs. Deputados:  Acácio Pinto  Amadeu Soares Albergaria  Carlos Enes  Duarte Marques  Elza Pais  Isilda Aguincha  João Prata  Luís Fazenda  Margarida Almeida  Maria José Castelo Branco  Michael Seufert
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 16  Nilza de Sena  Odete João  Paulo Cavaleiro  Pedro Pimpão  Rui Pedro Duarte  Agostinho Santa  Diana Ferreira  Maria Ester Vargas Faltaram os seguintes Srs. Deputados:  Rita Rato Estiveram ausentes em Trabalho Parlamentar os seguintes Srs. Deputados:  Abel Baptista  Heloísa Apolónia  Inês de Medeiros  Maria Conceição Pereira  Maria da Conceição Caldeira  Pedro Delgado Alves A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de dezembro de 2014 II Série-B — Número 18XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Voto n.o 234/XII (4.a): De pesar pela morte de Fernando Machado Soares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciações parlamentares [n.os 125 e 126/XII (4.a)]: N.o 125/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA. N.o 126/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa. Petições [n.os 446, 450, 451 e 452/XII (4.a)]: N.o 446/XII (4.a) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil. N.o 450/XII (4.a) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a Ilha da Madeira e o Continente. N.o 451/XII (4.a) — Apresentada por Nuno Filipe Bilber (Comissão de Utentes da A4) e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie contra a introdução de portagens na A4 e recomende ao Governo que esta seja uma via gratuita. N.o 452/XII (4.a) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da Segurança Social.
13 DE DEZEMBRO DE 2014 9 7. Assim, por se considerar que estes 697 postos de trabalho são fundamentais e necessários, quer seja pelo seu conteúdo funcional e pelas funções que efetivamente desempenham, quer pela necessidade permanente que os serviços deles têm e, como tal, exigem a sua manutenção. 8. Nestes termos se requer que sejam encetadas medidas urgentes que ponham termo a todo este desmantelamento do Estado Social e de Direito, como é de Lei e de Justiça, revogando-se a decisão de aplicação do regime de requalificação na Segurança Social, IP. Data entrada na AR, 4 de dezembro de 2014. O primeiro subscritor, SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Nota: — Desta petição foram subscritores 4123 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de dezembro de 2014 II Série-B — Número 16XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Votos [n.os 229 a 233/XII (4.a)]: N.o 229/XII (4.a) — De louvor pelo fim da participação da missão das Forças Armadas Portuguesas no Afeganistão (CDS-PP, PSD e PS). N.o 230/XII (4.a) — De solidariedade para com o povo de Cabo Verde pela erupção na ilha do Fogo (PS). N.o 231/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro José de Sousa Veloso (CDS-PP e PSD). N.o 232/XII (4.a) — De congratulação pela inscrição do Cante Alentejano na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO (PCP, BE, PS, Os Verdes e CDS-PP). N.o 233/XII (4.a) — De solidariedade e apelo à resolução da questão das Malvinas (PCP, BE e Os Verdes).  Apreciações parlamentares [n.os 123 e 124/XII (4.a)]: N.o 123/XII (4.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 172-A/2014 que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.o 30/2013 – Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. N.o 124/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.  Petições [n.os 423/XII (3.a) e 445/XII (4.a)]: N.o 423/XII (3.a) [Apresentada por Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC)]: — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 445/XII (4.a) — Apresentada por Dulce de Sousa Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional.
6 DE DEZEMBRO DE 2014 9 III – Análise da Petição O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando igualmente respeitados os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. ́ É no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na alteração aprovada pelo Decreto-lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, que se prevê, como requisito de admissão a concurso para ingresso na carreira (artigo 22.o), a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e competências. O regime da prova está estabelecido no Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro. A intervenção da Assembleia da República em relação à matéria peticionada insere-se fundamentalmente no âmbito das funções de fiscalização dos atos do Governo. Consultada a base de dados da atividade parlamentar foi identificada uma iniciativa legislativa especificamente sobre a PACC: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Resolução 1102/XII 3 Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma Escola Pública de Qualidade.  PCP Na mesma base de dados foram identificados quatro registos de perguntas escritas dirigidas ao Governo, especificamente sobre a PACC: Pergunta 439/XII/3 Professoras com gravidez de risco sem alternativas para realizar a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências  2013-11-28 Pergunta 420/XII/3 Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos professores  2013-11-26 Pergunta 363/XII/3 Professores da ilha das Flores sujeitos a pagar múltiplas deslocações aéreas para realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências  2013-11-20 Pergunta 2297/XII/3 Decisão para realização de nova PACC   Em Plenário da Assembleia da República e em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura foram diversas as vezes em que a questão da PACC foi trazida a debate e ao confronto com o Ministério da Educação. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoDos diversos pedidos de pronunciamento sobre a matéria da petição, a diversas entidades já especificadas na nota prévia, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu as seguintes respostas, que podem ser consultadas na base de dados da atividade parlamentar, na informação associada à petição em análise, e das quais sinteticamente destacamos o seguinte: Ministério da Educação e Ciência – não dá razão aos peticionários, considerando que a componente comum da prova avalia capacidades genéricas e transversais e que a componente específica não é obrigatória, pelo que não concorda que seja inconstitucional ou ilegal.
6 DE DEZEMBRO DE 2014 13 escolha de profissão e acesso à função pública), impedindo o acesso igualitário à função pública, em condições de igualdade por via de concurso. Além destes, também o Código do Trabalho na sua Subsecção III, artigo 23.o, relativo à igualdade e não discriminação é posto em causa. Realçando-se, nesse mesmo Código, a violação do artigo 143.o, face ao facto de os docentes celebrarem contratos sucessivos com o mesmo empregador, no mesmo posto de trabalho, para o mesmo objeto, mantendo estruturas organizativas comuns. Considera-se, ainda, que o n.o 2 do artigo 42.o, presente no Decreto-Lei n.o 83-A/2014 de 23 de maio, não está legalmente enquadrado no Código de Trabalho no que respeita ao artigo 148.o, referente à duração de contrato de trabalho a termo certo, o que é igualmente reforçado pelo artigo 60.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, onde se explicita que “o contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes”. Apelamos, que se proceda à alteração deste artigo, de modo a que o MEC seja civilmente responsável em forma solidária com os seus funcionários, tal como lhe é exigido pela CRP no artigo 22.o. ADENDA: Face ao exposto, requerem os peticionários que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional, respeitando o tempo de serviço dos docentes nela integrados. http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT74541 Data de entrada na AR: 17 de novembro de 2014.O primeiro subscritor, Dulce de Sousa Gonçalves.Nota: — Desta petição foram subscritores 4052 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de maio de 2015 II Série-B — Número 44XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                           S U M Á R I O   Votos [n.os 277 e 278/XII (4.a)]: N.o 277/XII (4.a) — De congratulação pelo 70.o aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial (PCP). N.o 278/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do jornalista Óscar Mascarenhas (PS, BE, PCP e Os Verdes).  Petições [n.os 432 e 494/XII (4.a)]: N.o 432/XII (4.a) (Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais públicos): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 494/XII (4.a) — Apresentada por Maria Flora Ferreira Sampaio Carvalho Correia e outros, solicitando a exclusão da Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a), que “adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”, de todas as disposições relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista.
8 DE MAIO DE 2015 7 Por tudo quanto ficou exposto e não obstante o recurso a todos os meios de reação legalmente previstos para impedir a concretização de tal ilegalidade e injustiça, dada a importância social de que a questão se reveste, várias foram as vozes que decidiram fazer-se ouvir através da presente petição. Estão os peticionários profundamente convencidos de que esta proposta de lei acoberta, nos termos da sua redação, um Regulamento que possibilita, em dado momento, a atribuição de uma categoria profissional através de métodos alternativos ao Ensino. O que não pode aceitar-se! Na realidade, os peticionários entendem que só através da reformulação do ensino superior, bem como dos seus programas e adoção dos demais procedimentos a posteriori, seria possível consubstanciar modos justos de acesso às carreiras públicas dos TSS e dos TDT e, nessa conformidade, ser encontrado o conforto regulamentar da ON, em harmonia com a defesa dos interesses de todos os envolvidos. Ao ser aprovada a convergência das profissões nos termos constantes da Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a) abrir-se-ia um grave precedente e um preocupante sinal de alarme para outros ramos profissionais, dado que perigaria a certeza e a segurança dos que, tanto na função pública, como no sector privado, fazem a sua carreira. Pelos motivos enunciados, solicitam os peticionários sejam excluídas da Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a) todas as disposições relativas à Convergência da profissão de Dietista para a profissão de Nutricionista, conforme, de resto, consta no objeto da petição. Data de entrada na AR, 1 de abril de 2015. O primeiro subscritor, Maria Flora Ferreira Sampaio Carvalho Correia. Nota: — Desta petição foram subscritores 1936 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 30 de abril de 2015 II Série-B — Número 43XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                           S U M Á R I O   Votos [n.os 275 e 276/XII (4.a)]: N.o 275/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Câmara Municipal de Aveiro José Girão Pereira (CDS-PP). N.o 276/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Ministro Pedro Pires de Miranda (PSD/CDS-PP).  Petições [n.os 450, 472, 476 e 499/XII (4.a)]: N.o 450/XII (4.a) (Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a Ilha da Madeira e o Continente): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 472/XII (4.a) (Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros solicitando à Assembleia da República a criação, para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980, de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 476/XII (4.a) (Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 499/XII (4.a) — Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão.
30 DE MAIO DE 2015 3 VOTO N.o 276/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-MINISTRO PEDRO PIRES DE MIRANDAFaleceu Pedro Pires de Miranda aos 87 anos de idade. Natural de Leiria, foi político e gestor de reconhecidos méritos. Desempenhou sucessivas funções de reconhecido interesse público como Ministro do Comércio e Turismo do III Governo Constitucional liderado por Alfredo Nobre da Costa, em 1980 foi nomeado como embaixador itinerante para os assuntos petrolíferos e mais tarde Ministro dos Negócios Estrangeiros do X Governo Constitucional, liderado por Aníbal Cavaco Silva. Antes em 1979, tinha desempenhado funções de Presidente da Comissão de Integração Europeia. A sua dimensão diplomática promoveu uma relação muito relevante no relacionamento com as comunidades europeias, com os países africanos de língua portuguesa, bem como o aprofundamento do diálogo com a China. No início da década de 1990, foi nomeado Presidente da Fundação Luso-Americana e Administrador da Fundação Oriente. Foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a 8 de junho de 2009. Faleceu em Lisboa no passado dia 20 de abril. À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências Assembleia da República, 30 de abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP). ——— PETIÇÃO N.o 450/XII (4.a) (APRESENTADA POR PAULO JORGE MELICH FARINHA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE DEBATA A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO REGULAR DE PASSAGEIROS POR FERRYBOAT ENTRE A ILHA DA MADEIRA E O CONTINENTE) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota prévia A presente petição, promovida por 4582 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de dezembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na sequência de despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República. Na reunião ordinária da Comissão, e após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida a 10 de dezembro de 2014 e nomeado o Deputado Relator. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 27 de fevereiro de 2015, tendo sido especificados pelos peticionários os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diversas diligências com vista à pronúncia por parte dos membros do Governo responsáveis pelo Setor, órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira, à Associação Comercial e Industrial do Funchal, a Associação Comercial e Industrial do Porto Santo e aos operadores Atlânticoline, Grupo Baleària, Naviera Armas, Acciona Transmediterranea, Porto Santo Line e Tansmaçor.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43 16 A Deputado Relatora, Maria Ester vargas — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. VII – Anexos: I – Ata número 240/XII, 4.a SL, de 31 de março de 2015, às 15h00. Nota: O relatório final foi aprovado. ANEXO ATA NÚMERO 240/XII (4.a) SL 31.março.2015 – 15h00 Aos 31 dias do mês de março de 2015, pelas 15:00 horas, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na sala 2, do Palácio de S. Bento, na presença dos Srs. Deputados constantes da folha de presenças que faz parte integrante desta ata, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia 2. Aprovação de ata 3. Comunicações do Presidente 4. Petição n.o 476/XII (4.a)da iniciativa de Suzana Raquel Matias da Silva Batoca, “Pela sustentabilidade e dignificação do ensino artístico especializado”. Audição dos Peticionários  Deputada Relatora: Ester Vargas – PSD5. Projeto de Lei n.o807/XII (4.a) (PS) Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  Apreciação e votação do parecer da CECC Deputada autora do parecer: Conceição Pereira - PSD 6. Projeto de Lei n.o 812/XII (4.a) (PS) Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto.  Apresentação pelo autor da iniciativa (PS)  Deputado autor do parecer: Duarte Marques – PSD 7. Projeto de Resolução n.o 1313/XII (4.a) (PCP) Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Troia  Discussão em Comissão 8. Relatório da deslocação de membros da CECC, à 2.a Conferência Europeia de Avaliação Tecnológica em Berlim de 25 a 27 de fevereiro de 2015 Apreciação 9. Outros assuntos
30 DE MAIO DE 2015 17 10. Data da próxima reunião 7 de abril de 2015 1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia Na ausência do Presidente da Comissão, a reunião foi presidida pelo Vice-Presidente, Deputado Acácio Pinto (PS). A Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV. 2. Aprovação de ata A ata n.o 239, relativa à reunião de 24 de março, foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV. 3. Comunicações do Presidente 3.1. O Sr. Presidente informou que baixaram à Comissão as iniciativas abaixo:  Projeto de Resolução n.o 1373/XII (PSD), que Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens, tendo o PSD solicitado a sua discussão no Plenário.  Projeto de Lei n.o 832/XII (PS) – Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional. A apresentação pelo autor foi agendada para a reunião de 14 de abril e a apreciação do parecer para o dia 21 de abril, cabendo ao CDS-PP a indicação do autor do parecer. 3.2. Transmitiu que foram rececionados na Comissão os seguintes pedidos de audiência:  Associações de Pais do Agrupamento de Escolas das Taipas (Guimarães), sobre a falta de professores de Educação Especial. Esta audiência foi encaminhada para o Grupo de Trabalho da Educação Especial, que a agendou para o dia 9 de abril, às 14h00.  Ordem dos Médicos – Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas, sobre a legislação que se encontra em preparação relativa ao abuso sexual dos menores. Foi deliberado que a audiência será concedida em plenário de Comissão. 3.3. O Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens fez uma breve síntese das propostas de celebração dos 20 anos do programa Parlamento dos Jovens, apresentadas pela Coordenadora do programa e já apreciadas pelo Grupo de Trabalho. Referiu-se ainda ao momento cultural das Sessões Nacionais, e à proposta de convidar o comediante e contador de histórias Jorge Serafim, no sentido de fazer um espetáculo em torno dos temas que estão em debate. Interveio, de seguida, a Sr.a Deputada Odete João (PS), que propôs a inclusão, na brochura, das recomendações aprovadas nas Sessões Nacionais, o que mereceu concordância dos Deputados presentes. Nesta sequência, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade.3.4. Foi ainda apreciado o relatório da audição da subscritora da Petição n.o 468/XII (4.a), não se tendo registado qualquer observação sobre o mesmo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43 20 Interveio, de seguida, a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP), que disse compreender que o faseamento no pagamento das propinas pode significar algum alívio para as famílias e questionou o PS sobre se se prevê que o aluno bolseiro tenha de pagar propina e, nesse caso, se se faz depender o seu pagamento do pagamento efetivo da bolsa. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) esclareceu que o Projeto de Lei em apreço não visa alterar o normativo relativo ao pagamento de bolsas, nomeadamente no que se refere à isenção dos alunos bolseiros ao pagamento de propinas, introduzindo apenas a possibilidade do pagamento faseado das propinas e que este pagamento, pelos beneficiários de bolsas de ação social, só tenha lugar após o início do efetivo pagamento das bolsas. 7. Projeto de Resolução n.o 1313/XII (4.a) (PCP) Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Troia O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) apresentou o Projeto de Resolução, a que se seguiram as intervenções dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). A informação e a gravação áudio respeitantes à discussão da iniciativa encontram-se disponíveis no Projeto de Resolução n.o 1313/XII (4.a).8. Relatório da deslocação de membros da CECC, à 2a Conferência Europeia de Avaliação Tecnológica em Berlim de 25 a 27 de fevereiro de 2015Procedeu-se à apreciação do relatório, tendo a Sr.a Deputada Isilda Aguincha (PSD) referido que o mesmo foi articulado com o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte (PS) e que a documentação relativa à Conferência se encontra disponível na respetiva página internet, mencionada no relatório. 9. Outros assuntos10. Data da próxima reunião 7 de abril de 2015. A reunião foi encerrada às 17:15 horas, dela se tendo lavrado a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Acácio Pinto. Folha de PresençasEstiveram presentes nesta reunião os seguintes Srs. Deputados: Acácio Pinto  Amadeu Soares Albergaria  Carlos Enes  Duarte Marques  Elza Pais  Inês de Medeiros  Isilda Aguincha  Luís Fazenda  Margarida Almeida  Maria José Castelo Branco  Michael Seufert
30 DE MAIO DE 2015 21  Odete João  Paulo Cavaleiro  Pedro Delgado Alves  Pedro Pimpão  Rita Rato  Rui Pedro Duarte  Adelaide Canastro  Ana Sofia Bettencourt  Diana Ferreira  Emília Santos  Maria Ester Vargas  Maria João Ávila  Miguel Tiago Faltaram os seguintes Srs. Deputados:  Heloísa Apolónia  Maria Conceição Pereira  Nilza de Sena Estiveram ausentes em Trabalho Parlamentar os seguintes Srs. Deputados:  Abel Baptista  João Prata  Maria da Conceição Caldeira ——— PETIÇÃO N.o 499/XII (4.a) APRESENTADA POR VÍTOR CRISTIANO ROQUE E OUTROS, DENUNCIANDO O MODO COMO ESTÁ A SER GERIDO O CURSO PROFISSIONAL DE ARTES DO ESPETÁCULO DO EXTERNATO DELFIM FERREIRA, EM RIBA DE AVE, CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO No dia 24 de outubro de 2014, nós, Encarregados de Educação de alunos do Curso profissional de Artes do Espectáculo/Interpretação do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, professores da componente técnica e antiga coordenação do Curso, tomámos uma posição em relação à forma como a direção do referido Externato estava a conduzir o curso, alterando radicalmente o seu funcionamento e coordenação anterior. Nessa posição, solicitávamos uma reunião que até hoje não aconteceu. A ausência da reunião, a atitude da direção do Externato e o afastamento inesperado das pessoas que coordenavam anteriormente o curso, levou 60 Encarregados de Educação, dos 66 que contam este curso, a não permitir, durante 15 dias consecutivos, que os seus educandos fossem às aulas. O regresso fez-se em dezembro e, desde então, os nossos educandos conhecem o que de pior uma escola pode fazer. De modo mais detalhado, podemos dizer que tudo começou porque nos demos conta que este ano letivo estava a começar muito mal: a Direção da Escola mudou, radicalmente, a coordenação do Curso, sem nada dizer aos Encarregados de Educação, instaurando novas regras e novos procedimentos que, rapidamente, criaram mau estar na escola, gerando conflitos graves entre os alunos e a nova coordenação do Curso. Mais: rapidamente, nós, Encarregados de Educação, através dos relatos dos nossos educandos, nos demos conta que algo estava a correr muito mal no que dizia respeito ao plano de formação deles. Estes questionaram a Diretora de Curso que nada sabia ou podia dizer, o que nos levou a contactá-la e a percebermos na situação