II SÉRIE-A — NÚMERO 42 28 – Projeto de Resolução n.o 37/VIII («Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados«), apresentado pelo PEV;29 – Projeto de Resolução n.o 194/X («Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado»), apresentado pelo PEV;30 – Projeto de Resolução n.o 230/X [«Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM)»], apresentado pelo BE;31 – Projeto de Resolução n.o 166/XI («Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62»), apresentado pelo BE;32 – Projeto de Resolução n.o 236/XII («Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810»), apresentado pelo BE;33 – Projeto de Resolução n.o 470/XII («Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora»), apresentado pelo BE;34 – Projeto de Resolução n.o 492/XII («Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603»), apresentado pelo PEV;35 – Projeto de Resolução n.o 1293/XII («Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território»), apresentado pelo PS.36 Na presente legislatura foi já apresentado e debatido o Projeto de Lei n.o 539/XIII, com a mesma finalidade do que está em apreciação na presente nota técnica. Foi rejeitado na votação na generalidade, sendo apropriado remeter para as considerações constantes do parecer da comissão parlamentar competente e respetiva nota técnica. A iniciativa reprovada foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 639/XIII – «Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação» – e 641/XIII – «Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril)». O primeiro desses projetos37, versando a matéria central em questão, propunha a introdução de alterações tanto ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, como ao Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho. No primeiro caso, para além de alterações ao artigo 26.o, como acontece com o projeto de lei em apreciação, propunham-se ainda as seguintes modificações no artigo 29.o: «Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O resultado das fiscalizações efetuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público. 3 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 35.o deve ser tornada pública no referido relatório.»                                                           29 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.o 64/2000, de 14 de julho («Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados»). 30 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 31 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 32 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 104/2010, de 16 de agosto («Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62»). 33 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 182/XII. 34 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 492/XII. 35 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 470/XII. 36 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 32/2015, de 1 de abril («Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território»). 37 Apresentado pelo PAN.