23 DE DEZEMBRO DE 2020 3 II. O 2.o escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; III. O 3.o escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; IV. O 4.o escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para os beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os beneficiários titulares de pensão de reforma; V. O 5.o escalão nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este. Assim, quando os beneficiários não o indiquem, o escalão da remuneração convencional é fixado de acordo com as regras de fixação do escalão mínimo, o que significa que, para a generalidade dos advogados e solicitadores, será fixado o 5.o escalão. Se tivermos por referência o ano de 2020, por exemplo, verificamos que as contribuições foram calculadas pela aplicação da taxa de 24% a uma remuneração convencional, de entre escalões contributivos que têm como referência o Indexante Contributivo (IC), que se mantém em 581,90 euros, ajustado por um fator de correção de menos 10%. Ora, tendo o 5.o escalão o valor da contribuição mensal de € 251,38, isto significa que estes profissionais são obrigados a descontar, no mínimo, aquele valor, independentemente dos rendimentos verdadeiramente auferidos. Esta presunção de rendimentos é perversa e origina graves desigualdades entre os profissionais, na medida em que alguém que não aufira qualquer rendimento desconta exatamente o mesmo que alguém que receba € 10 000 mensais, não sendo o esforço contributivo do primeiro de todo comparável ao do segundo. E a este propósito importa citar o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no âmbito do Processo n.o 247/18.3BECBR, no qual se decidiu que as normas previstas nos artigos 79.o, n.o 1, e 80.o, n.os 1 e 2, alínea e), do NRCPAS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, na sua redação inicial, ao estabelecerem uma fórmula de cálculo de uma obrigação contributiva que parte de uma base de incidência cujo valor não pode ser contestado e da qual decorre um valor contributivo mínimo obrigatório para todos os advogados a partir do 4.o ano civil após a sua inscrição na Ordem dos Advogados, sem possibilidade de escolha ou enquadramento em escalão inferior para os beneficiários que, por alguma eventualidade, aufiram rendimentos mais baixos, violam o princípio constitucional da igualdade, de per si, bem como na vertente da capacidade contributiva que deriva do principio da igualdade tributária, consagrados na Lei Fundamental. O Tribunal assenta esta decisão no facto de ser inegável que as contribuições para a CPAS devem obedecer ao bloco de princípios previstos na denominada «Constituição Fiscal», defendendo o Tribunal Constitucional que o princípio da Tributação segundo a capacidade contributiva, ainda que não esteja expressamente consagrado na Constituição da República Portuguesa, deriva do princípio da igualdade tributária, na medida em que é por este exigido como parâmetro que permite aferir a comparabilidade ou incomparabilidade da situação dos sujeitos passivos.1 Ora, de acordo com o princípio da capacidade contributiva, o qual constitui o pressuposto e o critério de tributação, é de concluir que deve ser exigido igual imposto a quem dispõe de igual capacidade contributiva, e diferente imposto a quem tem diferente capacidade contributiva, na medida da respetiva diferença, sendo que para aferir a capacidade contributiva de cada contribuinte o ponto de partida deve ser o respetivo rendimento coletável. Em consequência, entende o Tribunal Constitucional que este princípio de igualdade na vertente da capacidade contributiva pressupõe a proibição de qualquer presunção absoluta ou ficção de rendimentos que não tenha qualquer relação com o rendimento efetivamente auferido pelo contribuinte, pese embora não seja de todo afastada pelo legislador constitucional a possibilidade de fixar tais presunções ou rendimentos ficcionados com base no «rendimento normal», exigindo-se, porém, nestes casos, que as referidas presunções sejam ilidíveis e que tal ficção não leve a «soluções de intolerável iniquidade», conforme mencionado no Acórdão n.o 84/2003, de 12.02.2003. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considerou, assim, que, apesar da CPAS assumir                                                           1 A título meramente exemplificativo, vide Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 142/2004, de 10.03.2014, 452/03, de 14.10.2003, 84/03 de 12.02.2003, e 211/03, de 28.03.2013, todos disponíveis em https://www.tribunalconstitucional.pt