I SÉRIE — NÚMERO 36 18 desse sistema penal, mas também tem de ter um efeito preventivo. E, para nós, é muito importante a ideia de que também é preciso ser-se exigente, em termos de matéria penal, no que diz respeito a menores, porque, assim, sim, poderemos logo à partida afastá-los de um processo de crescimento numa vida ligada ao crime. Essa matéria está largamente tratada no nosso Código Penal e no nosso Código de Processo Penal — de resto, mesmo esta proposta, assim como a própria diretiva, não trazem grande inovação em relação àquilo que já temos nos nossos Códigos —, mas podemos fazer algumas melhorias, do ponto de vista garantístico, porque é evidente que, sobretudo quando pensamos em menores, as garantias têm de lá estar e são da maior relevância. Por isso, diria que as garantias que dizem respeito, desde logo, à informação, ao envolvimento dos pais ou dos tutores em todo o processo — quando não sejam os pais a ter a responsabilidade —, podendo acompanhá-los, estar com eles, ter acesso até, por exemplo, à informação da constituição como arguido e a todos os elementos essenciais do processo, traduzem-se, como é evidente, numa melhoria importante e merecem a nossa concordância. Só mesmo para terminar, Sr.a Ministra, gostaria de lhe dizer que, não obstante o título se referir aos menores suspeitos e arguidos, a matéria tratada diz essencialmente respeito a arguidos e não tanto a suspeitos. Portanto, será necessário, talvez, fazer aqui um aprimoramento, porque não me parece que o título seja absolutamente rigoroso. Por outro lado, lidas as recomendações do Conselho Superior da Magistratura, gostaria também de dizer que há nelas, designadamente no que diz respeito à não inclusão do relatório social nos elementos obrigatórios e à nota de informação, aos titulares das responsabilidades parentais, quanto à constituição de arguido, algumas melhorias que poderão ser introduzidas na proposta de lei. O diploma é, obviamente, um diploma consensual e baixará à comissão. A nossa disponibilidade, na comissão, será para ver se há ou não possibilidade de introdução de algumas melhorias, mas, naturalmente, estamos de acordo, sobretudo com a preocupação de que os menores, quando confrontados com o sistema penal, devem merecer as melhores e as maiores garantias. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Governo, através da Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a MinistradaJustiça: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado pelo consenso que foi possível formar também em torno desta proposta. Julgo que ela era necessariamente consensual. As matérias que estão aqui em causa são matérias, diria, quase de civilização. A nossa preocupação com os menores é comum, com o conhecimento e com a informação sobre a sua situação processual é também comum, esta ideia de que o menor, quando se apresenta em tribunal, no âmbito de um processo penal, deve ser acompanhado por um adulto e que a família ou os seus representantes legais devem ter conhecimento do que se está a passar é, indiscutivelmente, fundamental, tal como o relatório social, porque permite o acompanhamento e evita a reincidência. Só tenho uma dificuldade que será analisada, quando a proposta passar à especialidade: hoje, não temos, nos sujeitos processuais, a categoria de suspeito e, por isso, há um erro no título. Temos a categoria de arguido, mas deixámos de ter a categoria de suspeito e, portanto, a referência que aparece no texto fundamental é, de facto, ao arguido, porque é esse o sujeito processual que o Código de Processo Penal passou a admitir. A categoria de suspeito foi um pouco descartada. Portanto, embora perceba o que a Sr.a Deputada Emília Cerqueira quer dizer, quando diz que pode haver um momento em que o menor suspeito ainda não é arguido, mas pode vir a ser, parece-me que, nesse caso, a sua única hipótese é requerer a constituição como arguido, para ter todos os seus direitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.