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Na verdade, os almansilenses espalharam-se pelas cinco partidas do mundo, merecendo o nosso respeito e admiração, já que ao seu heróico trabalho e esforço se deve muito do que Almansil é.
É esta a terra, onde nasci, cresci e a que pertenço de corpo inteiro (já que não existe na minha árvore genealógica nenhum ascende conhecido que ali não tivesse o seu berço), que vai ser outorgada tão justa e pertinente distinção, não como mero artifício formal, mas como reconhecimento da sua pujante realidade e do seu* glorioso passado.
A elevação de Almansil à categoria de vila constitui sem dúvida um marco histórico de profundo significado na sua trajectória secular e premeia o esforço dos seus naturais estimulando o brio dos muitos que a adoptaram como a sua segunda terra e lhe emprestaram o ar cosmopolita e hospitaleiro que transparece claramente no seu quotidiano.
912 I SÉRIE - NÚMERO 34E se é com redobrado orgulho que vejo o meu nome indelevelmente associado a este evento, seria injusto e imperdoável não invocar como preito de homenagem alguns ilustres almansilenses que deram um contributo decisivo para a expansão urbana e económica desta novel vila.
É assim que entre muitos destaco o meu falecido pai, Cristóvão Pires Norte, que, para alem do poderoso impulso que deu nesse domínio, mandou construir a primeira escola de ensino primário oficial, digna desse nome e em cujas instalações aprenderam as primeiras letras ate há bem pouco tempo milhares de almansilenses.
E justo salientar também a acção preponderante que os Srs. José Martins Nunes e José de Domingos de Sousa Júnior tiveram no crescimento e desenvolvimento de Almansil. Por fim sublinho a eficácia e dinâmica do Sr. José Farias, digno presidente da Junta, que, bem secundado pelos seus colaboradores, tem desenvolvido um trabalho que dignifica a função e enobrece a sua acção a todos os títulos louvável.
Mas não esqueço um só minuto que a merecida outorga que a partir de hoje é conferida à povoação de Almansil não pode nem deve constituir um álibi ou um encolher de ombros para ocultar ou silenciar as principais carências que urge rápida e prontamente resolver.
É que Almansil, como terra proeminente e desenvolvida, necessita da criação de algumas infra-estruturas que lhe permitem adequar o seu novo estatuto de vila à sua correspondência efectiva. Por isso aqui reivindicamos a premente e indispensável construção de um moderno edifício que albergue as actividades sociais e recreativas desenvolvidas pela Casa do Povo e a criação do tão desejado posto da GNR que o condicionalismo sociológico e geográfico impõe para que a segurança e a tranquilidade da zona constitua um estado de espírito e não um temor dos cidadãos.
Esta situação constitui uma clamorosa injustiça que os sucessivos governantes se tem mostrado impotentes para solucionar, não obstante as centenas de milhares de contos que esta freguesia fornece anualmente ao erário público.
Aqui lembramos com o devido realce que uma terra com a dimensão demográfica e económica de Almansil pressupõe naturalmente a existência de um mercado municipal dotado de modernas instalações capazes de satisfazer eficazmente as necessidades dos sujeitos económicos.
E que dizer da Escola Preparatória de Almansil, que, mais do que uma aspiração, constitui uma exigência gritante, tendo em conta a numerosa população escolar, que ultrapassa os 1000 alunos?
Mas, se estas são prioridades fundamentais que a realidade dos factos determina uma satisfação imediata e cuja justeza requer uma atenção especial, há outras que pela sua evidência ressaltam à vista como é o caso da construção de uma via alternativa ao nó rodoviário de Almansil, por forma a desbloquear o infernal tráfego que ali ocorre nas horas de ponta especialmente nos períodos de férias.
Estamos certos que as autoridades competentes não podem adiar por muito mais tempo a concretização destas necessidades; é essa a razão do nosso alerta para que a Almansil seja feita a justiça que a sua importância económica e social requer.
Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. - O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.Declaração de votoAscende hoje à categoria de cidade a sede administrativa e judicial do maior e mais importante concelho do Algarve. Na verdade, o concelho de Loulé, pelos índices económicos e sociais que expressa, situa-se, sem sombra de dúvida, ao nível dos primeiros cinco em toda a região ao sul do Tejo.
O centro urbano que lhe dá o nome e no qual converge uma actividade comercial intensa, regurgita de vitalidade e de dinamismo como que veiculando e exprimindo o labor e o esforço de todos os louletanos.
E na realidade assim acontece, e quem visitar Loulé ao sábado apercebe-se desta evidência e depara com um espectáculo único em toda a província traduzido numa vila em alvoroço onde tudo se compra e tudo se vende, espécie de dádiva da natureza ultrapassando convencionalismos e condicionando fenómenos que, pela sua espontaneidade e tipicidade, lhe emprestam uma beleza policroma.
Mas Loulé, com uma situação geográfica excelente, é também um aglomerado populacional de primeira grandeza, imediatamente a seguir a Faro, Portimão e Olhão, e por força dessa característica e de aí se sediarem todas as instituições públicas inerentes a um município, assume a peculiaridade de constituir o maior e mais denso centro administrativo e burocrático do distrito de Faro, com a evidente e natural excepção da capital algarvia.
O PSD, ao propor a concessão deste título honorífico a Loulé, dá corpo a uma justa e legítima aspiração, e veicula um sentimento profundamente arreigado nos Louletanos.
E estes têm íntimas e diversas razões para se sentirem orgulhosos da sua terra, que ao longo da história tem desempenhado um papel de primordial relevância em todos os sectores da vida do Algarve. Diz-se que os Louletanos são bairristas, e efectivamente assim acontece. Mas este bairrismo, por alguns incompreendido, tem constituído o leitmotiva e a força anímica que tem feito dos Louletanos os arautos do progresso e do desenvolvimento para a sua terra e para todo o Algarve.
Sendo naturais do concelho de Loulé, muito nos orgulhamos por contribuir com a entrada para o elenco das cidades portuguesas da vetusta e prestigiada cidade de Loulé.
Seria injusto e imperdoável se não sublinhasse a meritória acção da sua edilidade liderada pelo seu presidente, José Cavaco, que num esforço abnegado tem revelado uma competência indiscutível, que lhe permite gerir com eficiência e agrado geral um município tão complexo e diversificado como é Loulé.
Parabéns aos citadinos de Loulé, cuja alegria deverá envolver a restante parte do concelho, que por esta razão se sentirá mais enriquecido em virtude de a terra mãe o ser também.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PSD: José Mendes Bota- Cristóvão Norte.Declaração de votoInterpretando a vontade claramente assumida pela Junta e Assembleia de Freguesia de Barroselas, Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Viana do Castelo, os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo distrito de Viana do Castelo apresentaram o projecto de lei de elevação de Barroselas a vila, que hoje a Assembleia da República aprovou.
19 DE DEZEMBRO DE 1987 913Estão de parabéns todos os Barroselenses, por este acontecimento que a sua linda e progressiva freguesia merecia; estão de parabéns todos os sociais-democratas por, de um modo activo, terem colaborado nesta iniciativa dos deputados do PSD.
É nossa convicção que o novo estatuto trará a Barroselas um maior desenvolvimento e fortalecerá a vontade colectiva para que esta localidade seja dotada de outros equipamentos que protejam e melhorem a qualidade de vida das respectivas populações.
Certo de que a votação hoje efectuada na Assembleia da República resulta da conjugação de muitos e laboriosos trabalhos, com destaque para os desenvolvidos pela Junta de Freguesia de Barroselas, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente o projecto de lei de elevação de Barroselas a vila, dando corpo a uma justa e velha aspiração dos Barroselenses, que saberão continuar a pugnar pelo enriquecimento e engrandecimento da sua terra, já hoje um assinalável centro comercial e industrial.
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PSD, António Carvalho Martins - António Roleira Marinho - Joaquim Fernandes Marques - José Francisco Amaral - Hilário T. Azevedo Marques.Declaração de votoOs deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, proponentes do projecto de lei n.o 15/V, votaram favoravelmente o citado projecto de lei, conscientes de que a criação da freguesia de Santana era uma aspiração das gentes da região.
Tal desiderato é amplamente justificado pelo progresso que se tem feito sentir, pelo que a novel freguesia preenche os quesitos constantes da Lei n.o 11/82, ficando a freguesia de Ferreira-a-Nova dentro dos dispositivos da lei atrás referida. Aliás, a criação da freguesia de Santana mereceu parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos, nomeadamente da Assembleia e Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova.
Com a criação da freguesia de Santana ficam melhor servidas as populações de Santana e também de Ferreira-a-Nova, pois mais facilmente poderão ambas organizar-se, em colaboração com os respectivos órgãos autárquicos, para uma mais eficiente defesa dos seus legítimos anseios.
Por último, resta agradecer a todos aqueles que pugnaram para que a freguesia de Santana fosse uma realidade, nomeadamente os deputados do PSD na anterior legislatura.
Votamos favoravelmente interpretando as vontades das populações, esperando que neste novo quadro prossiga com maior intensidade o progresso e bem-estar das gentes de Santana.
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PSD: Pereira Coelho - Mário Raposo - Jaime Soares - Pais de Sousa - Costa Andrade - Carlos Encarnação.Declaração de votoOs deputados do PSD pelo círculo de Coimbra, proponentes do projecto de lei n.o 16/V, votaram favoravelmente o aludido normativo, conscientes de que a elevação da povoação de Febres a vila constituía uma legítima aspiração das gentes de Febres.
Tal desiderato é justificado amplamente pelo progresso e desenvolvimento comercial que se tem feito sentir, pelo que a nova vila preenche os requisitos que constam da Lei n.o 11/82. Aliás, a elevação de Febres a vila obteve parecer favorável dos vários órgãos autárquicos envolvidos, nomeadamente da Assembleia e Junta de Freguesia de Febres.
Com a aprovação do mencionado projecto de lei fez-se justiça às gentes de Febres, que pugnaram para que a vila de Febres fosse uma realidade.
Votámos favoravelmente o presente projecto de lei, certos de que, ao faze-lo, interpretámos a vontade e o sentir profundo das populações em causa.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PSD: Pais de Sousa - Pereira Coelho - Costa Andrade - Mário Raposo - Jaime Soares - Carlos Encarnação.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 810$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administrarão da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Odete
I Série - Número 33Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo.Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Após o anúncio de diversos diplomas que deram entrada na Mesa, procedeu-se à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n. o 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal, a qual foi aprovada.
A Câmara aprovou ainda, em votação final global, a proposta de lei n. o l/V, que altera a Lei n. o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes.
Concluiu-se o debate, na generalidade, das propostas de lei n.o 14/V - Orçamento do Estado para 1988, e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988, que foram aprovadas. Produziram intervenções finais, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Maria Santos (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Maninho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), João Cravinho (PS) e Correia Afonso (PSD).
18 DE DEZEMBRO DE 1987 871Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às 2.a, 10.a e 1.a Comissões, respectivamente, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 135/V - Gestão hospitalar, apresentado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP; projecto de lei n.o 136/V - Exercício das competências das autarquias abrangidas pela Zona de Intervenção do Gabinete da Área de Sines, apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP; proposta de lei n.o 2 1/V - Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes, apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como vem indicado no Boletim Informativo, os trabalhos parlamentares reabrem no dia 12 de Janeiro de 1988, pelas 15 horas. Recordo, no entanto, que até essa data lemos reuniões plenárias, como foi ontem anunciado, nos dias 18, 22, 28, 29 e 30 do corrente mês, sendo os três últimos dias destinados à discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei do Orçamento do Estado para 1988 e das Grandes Opções do Plano para 1988.
Srs. Deputados, o calendário referente a presença dos membros do Governo na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano para a votação da despesa, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1988 e o seguinte:Dia 17 de Dezembro de 1987 (quinta-feira):15 horas - Secretária de Estado da Cultura;
16 horas e 30 minutos - Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação; 18 horas - Ministro da Educação;
872 I SÉRIE-NÚMERO 33Dia 18 de Dezembro de 1987 (sexta-feira):10 horas - Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
18 horas - Ministro da Justiça;Dia 19 de Dezembro de 1987 (sábado):10 horas - Ministro do Emprego e da Segurança Social;
15 horas - Ministro da Administração Interna;Dia 21 de Dezembro de 1987 (segunda-feira):10 horas - Ministra da Saúde;
17 horas - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
22 horas - Ministro Adjunto e da Juventude;Dia 22 de Dezembro de 1987 (terça-feira):Todo o dia, a partir das 10 horas - Ministro das Finanças.Antes de dar início ao debate das propostas de lei do Orçamento do Estado para 1988 e das Grandes Opções do Plano para 1988, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/V - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal e, em votação final global, tal como ficou assente em conferência de líderes, a proposta de lei n.o 1/V - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes.
Vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e da ID e abstenção de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que foi estabelecido ontem, na 1.a Comissão, que a proposta de lei n.o 9/V não baixava à Comissão a fim de ser discutida na especialidade, pelo que pode ser votada, de imediato, na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação, na especialidade, dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da proposta de lei n.o 9/V.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e da ID e abstenção de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a aprovar o diploma relativo ao júri, de acordo com o preceituado nos artigos seguintes.Artigo 2.oO diploma a aprovar regulará a constituição do tribunal do júri, a capacidade para ser jurado, bem como o processo de selecção e o estatuto dos jurados.Artigo 3.oA autorização conferida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.Vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e da lD e abstenção de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 1/V - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início às intervenções finais relativas às propostas de lei n.o 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e n.o 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Quebrando-se uma prática de vários anos, não faz este ano a RTP a cobertura habitual do debate sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988.
Ninguém poderá dizer que tal se deve à reduzida importância das matérias em apreço. E não seremos nós a cometer a heresia de imputar ao Governo e à sua maioria a responsabilidade desta ruptura numa prática de vários anos.
Poderemos apenas dizer que essa prática não é do agrado da maioria e, pelo visto, tal desagrado transmitiu-se, por osmose, à RTP, já que não é lícito pôr em causa a isenção da Televisão, como se verifica todos os dias pelas suas tão pluralistas emissões.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Fica o País privado de tomar conhecimento das críticas das várias forças da oposição ao Orçamento do Governo. É certo. Mas, afinal, ninguém tem culpa disso, especialmente o Governo e a sua maioria parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Afirmou o Sr. Ministro das Finanças que este Orçamento é «não expansionista e não contraccionista». Trata-se de uma afirmação difícil de entender pelo comum dos mortais, já que se trata de duas expressões antagónicas.
18 DE DEZEMBRO DE 1987 873A verdade é que estamos em presença de um Orçamento claramente contraccionista, como resulta da simples comparação de alguns dados em relação a 1987 e 1988. Segundo os números apresentados pelo Governo, o consumo privado crescerá menos de metade, no próximo ano, do que aumentou no ano corrente, a formação bruta de capital fixo desce de 16% para 9,5% e o produto interno bruto baixa de cerca de 5% para 3 3/4%.As Grandes Opções do Plano e o Orçamento são, deste modo, instrumento de travagem no processo do crescimento económico verificado em 1986 e 1987, não obstante se manterem as excepcionais condições externas dos preços do petróleo e das matérias-primas e da baixa do dólar e da taxa de juros, de que o Governo pôde beneficiar. E quando o Sr. Ministro das Finanças diz que o Governo não fará «reduções do nível do bem-estar das famílias», importa perguntar: mas de quais famílias? Daquelas poucas que arrecadaram milhões de contos com a especulação na Bolsa? Ou da grande maioria das famílias portuguesas, das famílias dos trabalhadores e dos titulares de rendimentos fixos, a quem o Governo quer aplicar a «desaceleração dos salários» e outras medidas restritivas?
Chegamos, assim, aos aspectos que essencialmente caracterizam a política do Governo, contida nas propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento.
Quando o Governo afirma que «vai criar um novo código de relacionamento e funcionamento entre o Estado e a sociedade» do qual «o processo de privatização das empresas públicas é uma das peças fundamentais» e quando até já se sabe que são as empresas públicas rentáveis que o Governo quer entregar ao capital privado, o que se trata, afinal, é de passar para os grupos privados um crescente poder, que é, simultaneamente, económico e político.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, anuncia-se, na proposta de lei das Grandes Opções do Plano, no que respeita ao investimento público, no tocante a infra-estruturas, que se deverá observar «uma acentuada desaceleração», mas acrescenta-se, por outro lado, que «a despesa de capital do sector público referente a apoios ao investimento privado apresentará um aumento substancial».
E afirma-se ainda que «os salários nominais deverão conhecer uma desaceleração consistente com o objectivo para a inflação» e que a partilha dos ganhos de produtividade está estritamente relacionada com o crescimento do investimento, o que, no contexto das Grandes Opções, só permite a conclusão de que a totalidade ou a grande maioria dos ganhos de produtividade deverão ir para o capital e não para a remuneração do trabalho.
De resto, se algumas dúvidas ainda pudessem existir quanto ao grande objectivo do Governo que é a concentração capitalista, a proposta de lei laboral retiraria quaisquer ilusões a tal respeito.
A política de rendimentos, que o Governo vem pondo em prática e intenta prosseguir, é a outra face da mesma moeda do processo de concentração capitalista, tendente à formação de grandes grupos económicos, à custa, naturalmente, também da injustiça na proporção da distribuição do rendimento nacional.
Apesar de a parte dos rendimentos do trabalho ser cada vez menor, não tendo, naturalmente, qualquer possibilidade de comparação com o que se passa nos outros países da CEE, o Governo pretende diminuí-la ainda mais, aumentando consequentemente a parte respeitante ao capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Importa ainda salientar que este Orçamento apresenta um agravamento da carga fiscal que se estima em 15,6%, como consequência, em especial, do aumento da taxa geral do IVA de 16% para 17% e do imposto do selo, cujo aumento é de 50%.
Mas não só. A intensificação da tributação dos rendimentos do trabalho quer através do imposto profissional quer do imposto complementar está também na base de tal agravamento fiscal, o qual vai corresponder à injustiça fiscal, já posta em prática pelo Governo em 1987, bastando referir que houve, nesse ano, um excesso entre receitas efectivas e orçamentadas de mais de 5 milhões de contos no imposto profissional e 12 milhões no imposto complementar, embora aqui apenas uma parte desse acréscimo seja devida à secção A, enquanto na contribuição industrial a receita vá ficar em menos de 8,7 milhões de contos e no imposto de capitais em menos de 8,5 milhões de contos.
Por outro lado, apesar de o Governo pretender uma nova redução do peso dos salários, a actualização dos escalões do imposto profissional em montante inferior ao crescimento provável dos salários implicará o agravamento desse imposto sobre os rendimentos do trabalho. Também não se actualizam os escalões do imposto complementar por referência à taxa de crescimento dos rendimentos do trabalho em 1987.E que dizer, além do clamor geral das autarquias e da Associação Nacional de Municípios, das verbas irrisórias que o Governo lhes quer atribuir?
E que dizer do crédito ao sector privado, que deverá aumentar 9,3%, enquanto o crédito ao sector público deverá apenas crescer 2,1%?
O que se tem de dizer a estas Grandes Opções e ao Orçamento do Estado para 1988 é que ambos definem as linhas de uma política do Governo que são a negação dos princípios fundamentais contidos na Constituição, uma política norteada pela defesa dos interesses de uma minoria de grandes capitalistas e de grandes grupos económicos e não dos interesses da grande maioria da população, por muito que o Governo se empenhe em afirmar uma imagem diferente.
Por isso, a Intervenção Democrática votará contra estas Grandes Opções e este Orçamento.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados: Para continuar a sobreviver - não porque compreenda os desafios que as teses ecologistas colocam à sociedade no seu conjunto - o Poder preocupa-se, cada vez mais, em proteger pelo menos uma parte do meio ambiente. E fá-lo não por inquietação filantrópica da famosa «qualidade de vida», mas simplesmente para poder continuar a funcionar.
Poderemos dizer que passou a ter consciência de que mesmo a Natureza tem os seus limites, de que os recursos naturais são, sem dúvida, consideráveis, abundantes e gratuitos, mas que, com a degradação do ambiente, se tornou necessário, já hoje, reciclá-los e de que isso custa caro.
O poder económico entendeu, portanto, que deveria integrar os constrangimentos ecológicos na sua lógica e que essa integração só é possível se a conceptualizar e implantar no seu próprio discurso e na sua prática. Passou
874 I SÉRIE-NÚMERO 13a considerar o ambiente como área de investimento político e económico, passando a utilizá-lo como produto que se consome e polui até ao esgotamento e à destruição.
O ambiente passou a ocupar lugar de destaque na estratégia da apropriação lucrativista dos recursos pelos grandes círculos financeiros, que fizeram dele uma fonte de lucros, que o transformam em mercadoria, produzindo-o, ou seja, reciclando-o, como acontece com algumas indústrias da bacia do Ave, que necessitam de reciclar a água que anteriormente poluíram para a utilizarem de novo.
Ficam, pois, cada vez mais claros os objectivos da política de ambiente deste governo e na proposta de lei do Orçamento são nítidos esses princípios de gestão economicista dos recursos.
Acentua-se a degradação do mundo rural e da actividade agrícola, face à crescente ocupação dos solos pelas grandes estruturas empresariais que fomentam as monoculturas, de que se destaca a plantação indiscriminada de eucaliptos.
Os principais agentes poluidores continuam impunes, enquanto as disfunções ambientais se aprofundam, afectando em particular a nossa rede hídrica, sem que entretanto o Governo assuma uma eficaz intervenção regularizadora ou faça sair legislação que estabeleça os níveis de poluição possíveis, regulamente o licenciamento industrial e dote a Lei de Bases do Ambiente dos mecanismos legais necessários à sua urgente aplicação.
Pelo contrário, a acção governamental dispersa-se em acções pontuais, empoladas para efeitos de propaganda, reparte-se em programas, projectos, estudos e dossiers, que anualmente divulga. A constatar a contaminação das nossas águas superficiais e subterrâneas, devido ao não tratamento dos efluentes das indústrias; a contaminação dos solos e dos cursos de água, nomeadamente através do zinco e do cobre, nas zonas de vinha do Douro e no centro do País; que na região do Alentejo e serra algarvia o corte da floresta natural de sobro e azinho tem provocado a erosão e a desertificação; que continuam críticas, devido à poluição atmosférica, as zonas de Estarreja, Barreiro, Seixal, Sines, Lisboa e Porto; que a poluição das nossas zonas estuarinas, por efluentes industriais e urbanos, dificulta a manutenção das condições favoráveis à reprodução das espécies aquáticas e ao refúgio de espécies migradoras; que a erosão, a desertificação e a poluição dos nossos solos é devida à expansão desordenada da urbanização, à utilização de culturas e práticas agrícolas inadequadas, entre outras, e, finalmente, para não cansar todos vós, porque, infelizmente, os exemplos existem, o próprio Governo constata a destruição do coberto florestal, o aumento do nível do ruído e a forte pressão do turismo sobre as nossas zonas costeiras, com a consequente destruição dos ecossistemas do litoral e a poluição da água.
Mas o Orçamento do Estado, em áreas prioritárias, como é o ambiente, decerto para todos nós, reduz a dotação de 2,7 para 2,6 milhões de contos, o que significa, tendo em conta a inflação prevista pelo próprio Governo, um decréscimo real de 12%. No sector de abastecimento e defesa do consumidor, que, tendo já baixado as dotações em 1987, as vê novamente baixar em 1988, passando de 113 000 para 103 000 contos.
Com reduções acentuadas dos investimentos públicos e da função social do Estado, sendo também de restrição drástica os meios financeiros para as autarquias locais, o que politicamente reflecte a tendência centralizadora da estrutura administrativa e o consequente bloqueio do processo de descentralização e regionalização.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Com os traços da sua política e do seu Orçamento, pretende o Governo proporcionar e assegurar a apropriação privada de alguns sistemas ecológicos, descortinando-se mesmo intenções veladas de subverter o espírito da Lei do Ambiente, entregando a associações, a industriais e a grupos económicos privados a responsabilidade da gestão dos recursos naturais e mesmo da fiscalização dos níveis de poluição.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São igualmente nossas preocupações o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, situado na área envolvente da principal zona húmida do País; a Reserva Natural do Estuário do Tejo, com a respectiva verba de 550 000 contos orçamentada desde já para expropriação de terrenos, mesmo que os estudos de impacte ambiental que o próprio Secretário de Estado do Ambiente prometeu venham a demonstrar a inviabilidade do seu alargamento, e ainda a verba inscrita de cerca de 100 000 contos para estudos de segurança em centrais nucleares e de tecnologia de reactores nucleares, o que dá credibilidade às notícias que vieram a público, num passado recente, da existência de projectos para a construção de duas centrais nucleares no nosso país.
Estas foram, Sr.as e Srs. Deputados, algumas das realidades que lemos por detrás dos números e das percentagens do Orçamento do Estado e que reflectem não o sentimento de que é preciso que o ser humano se reconcilie com a Natureza e com as coisas, fazendo delas o nicho harmonioso e amado que abrigue a sua história, mas um modo de vida que, por detrás dos números, também se lê e que não é nem pode ser generalizável a toda a população, pois as suas «vantagens» bem relativas e questionáveis só existem porque reservadas a uma pequena minoria.
Por tudo isto, votaremos contra as propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 1988 e do Orçamento do Estado para 1988.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS participou activamente no debate parlamentar, cuja primeira fase chega hoje ao seu termo.
Fê-lo com o mesmo espírito de sempre, ou seja, com a consciência de que os documentos sobre os quais a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se condicionarão, de modo muito efectivo, a vida dos Portugueses não apenas no próximo mas nos próximos anos. Assim sendo, o único modo como, na óptica do partido, podem ser analisados e avaliados é o que se traduz em aferir a sua conformidade com a nossa perspectiva do interesse nacional.
Para o CDS as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado têm um conteúdo demasiado sério para poderem ser utilizados como instrumentos proporcionadores de meras vantagens tácticas, postos ao mero serviço de clientelas e de interesses eleitoralistas.O Sr. Basílio Horta (CDS): -Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1987 875O Orador: - É o que, em nosso entender, constitui aquilo que muitos designam como óptica de Estado e de que temos sido um exemplo vivo e sacrificado nos últimos tempos.
Simplesmente, e é sempre bom recordá-lo, a óptica de Estado não significa, em democracia, automática adesão aos pontos de vista e aos modos de actuar do Governo, mesmo que este seja apoiado por um partido que colheu conjunturalmente o voto maioritário dos Portugueses.
A óptica de Estado, em regime democrático, é servida, e só por isso, pela afirmação objectiva do entendimento que cada partido tem e dá a conhecer do interesse nacional, mesmo que isso signifique ou não oposição a governos maioritários.
Foi com essa perspectiva que participámos neste processo, passando pela apreciação das propostas e elementos informativos que as acompanhavam, pelas trocas de impressão que tivemos com os membros do Governo responsáveis pelos vários sectores e por esta discussão em plenário.
É em função de todo este trabalho que estamos em condições de afirmar, como já oportunamente o fizemos, que os dois documentos agora em causa não podem merecer a nossa aprovação.
E não podem merecer a nossa aprovação por três razões fundamentais:Porque lhes falta perspectiva política global;
Porque a estreita perspectiva política que os enforma se não compatibiliza com a nossa ideia do interesse nacional;
Porque agravam, em nosso entender desnecessariamente, os interesses dos Portugueses e hipotecam o seu futuro colectivo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - A perspectiva política evidenciada no Orçamento do Estado há-de resultar da articulação com a proposta das Grandes Opções do Plano.
Ora em contradição com o Orçamento e o Plano para 1987, o Governo passou a entender a exigência do n.o 2 do artigo 108.o da Constituição da República Portuguesa no contexto estrito da alínea c) do artigo 93.o e apresentou, como matriz do Orçamento do Estado para 1988, apenas uma proposta de Grandes Opções do Plano anual.
Foi, portanto, abandonada a ideia de elaboração de um plano a médio prazo, muito embora se trate agora de um governo que dispõe de apoio parlamentar perspectivador de uma duração equivalente ao prazo normal da legislatura, ao contrário do que acontecia com o governo passado.
Apesar disso, isto é, apesar de se tratar apenas das Grandes Opções do Plano anual, não houve modificação sensível no que respeita ao grau de precisão dos objectivos enunciados e das metas apontadas como balizas para a elaboração do Plano e como inspiração ou matriz para a construção do Orçamento.
Com efeito, o Plano, ou melhor, as suas Grandes Opções, que são apresentadas agora à Assembleia, continuam a ter apenas uma vaga relação com os reais objectivos que, no próximo ano, o Governo se propõe prosseguir em termos de política económica.
Aliás, não pode passar sem referência uma vez mais a circunstância de, no próprio relatório anexo à proposta de lei e a propósito das macrorreferências para 1988, se assinalar que o comportamento das principais variáveis deverá enquadrar-se nos objectivos da política económica traçados para o médio prazo no PCEDED.
Quer dizer que a verdadeira sede das opções condicionadoras do OE para 1988 não reside na proposta em discussão mas num documento sobre o qual a Assembleia não chegou, nem chegará, a pronunciar-se, uma vez que foi já aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
Quanto à proposta em discussão, aliás não se trata verdadeiramente de opções, de escolhas, mas de um conjunto de intenções mais ou menos piedosas sobre as quais é difícil não se estar de acordo, mas que não são verdadeiramente aptas a fundamentar as escolhas que não podem deixar de ser feitas no Orçamento.
Todos ou quase todos estamos de acordo sobre a necessidade de aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus, de valorizar o potencial humano e cultural do País, de organizar o nosso espaço físico, modernizar as infra-estruturas, de favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.
O que já não se alcança com facilidade é a relação entre tais objectivos e as medidas políticas vagamente preconizadas para os alcançar e aquilo que se espera venha a acontecer em 1988 com as principais variáveis macroeconómicas, designadamente com a evolução perspectivada para o investimento global.
Temos, portanto, que as Grandes Opções, para além de o não serem, ao menos na perspectiva do Plano anual, se apresentam como completamente indiferentes do ponto de vista da construção da proposta orçamental para 1988. O que revela uma grave lacuna e um desajustamento resultantes de defeito da própria orgânica e composição do Governo e que acabam por colocar a proposta do Orçamento na fronteira do incumprimento das regras constitucionais.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - O CDS repudia, como sempre o tem feito, a lógica do planeamento como único factor de racionalização da economia, mas tal não significa que consideremos o Orçamento como um mero exercício contabilístico e que aceitemos que a sua discussão na Assembleia possa deixar de ser a discussão da política económica nele definida sem equívocos pelo Governo para ser implementada no próximo ano.
Não acontece isso, repete-se, com estas propostas de Grandes Opções e de Orçamento e é lamentável que assim seja, pois há questões de importância vital sobre as quais é urgente tomar posição.
Referiremos as três que se nos afiguram mais relevantes.
A primeira é, sem dúvida, a que respeita à Segurança Social. O Governo continua neste Orçamento a inscrever, a título de transferência, para o orçamento da Segurança Social uma importância que não é suficiente para cobrir as despesas com o pagamento de benefícios do regime não contributivo e com a acção social, que a lei coloca expressamente a seu cargo. Quer isto dizer que as contribuições do regime geral - a cargo de beneficiários e entidades patronais- continuam a assumir natureza sobretudo fiscal, servindo para suportar encargos gerais do Estado.
Tudo leva, porém, a crer que, a breve prazo, o sistema só poderá continuar a suportar os seus encargos - designadamente os encargos com pensões- se vir substancialmente aumentadas as suas receitas.
Apesar da magnitude do problema, o Governo nada nos diz sobre o modo como pensa resolvê-lo e quando aumenta anualmente as pensões, como está desde 1984 obrigado a
876 I SÉRIE-NÚMERO 33fazer, nada diz sobre o modo como vai conseguir pagá-las dentro de alguns anos como também não nos diz como é que vai dotar o País de um seguro de desemprego compatível com uma política flexível de relações de trabalho.
Nas Grandes Opções há uma referência ao reforço da solidariedade social (quarta opção), mas no respectivo desenvolvimento sectorial verifica-se que não se vai além de vaguidades, enquanto na proposta do Orçamento apensa se pede autorização para rever integradamente o regime das isenções fiscais das instituições particulares de solidariedade social e associações de socorros mútuos. Muito pouco, ou praticamente nada.
A segunda questão importante é a das privatizações, esta com reflexos potencialmente importantes já sobre o Orçamento do próximo ano de 1988, tanto ao nível das receitas como das próprias despesas.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, estão já pendentes na Assembleia duas propostas de lei sobre o processo a seguir para privatizar uma parte do capital das empresas públicas, propostas que o apoio maioritário de que dispõe o Governo leva a crer que possam ser aprovadas a breve trecho, no decurso do próximo exercício orçamental.
No entanto, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado nada se diz sobre a política a seguir na implementação de tal processo. O que vai fazer-se aos antigos titulares do capital das empresas a privatizar? E em que sectores e empresas se vai actuar? De acordo com que prioridades? Em que medida é que as privatizações contribuirão para incrementar a receita e diminuir a despesa e o défice? Nada se diz sobre o assunto em qualquer dos documentos.
Em termos de extensão da prosa que lhe respeita, estamos melhor do que nos dois últimos anos. O assunto é mais amplamente tratado mas convenhamos que nas Grandes Opções do Plano pouco mais do que se identificam alguns dos problemas que uma verdadeira reforma há-de ajudar a resolver, enquanto no Orçamento se não ultrapassa a visão contabilística já evidenciada em documentos anteriores.
Em suma, a proposta do Orçamento do Estado, em si e na sua conexão com as Grandes Opções, revela uma irremediável falta de perspectiva política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas mesmo a acanhada perspectiva - peço só mais um minuto - que traduzem, ou seja, a verdadeira opção que comandou a elaboração do Orçamento do Estado, não corresponde, em nosso entender, à realização do interesse nacional.
Tal escolha ou opção prende-se, como é sabido, com a necessidade de recuperar um dos equilíbrios fundamentais da nossa economia, perdido novamente em consequência da derrapagem da política económica seguida no «biénio de ouro de 1986-1987», como lhe chama o Sr. Ministro das Finanças, e recuperá-lo através da tentativa de moderação da procura, de modo que não cresça muito mais do que o produto e não force, por isso, a um acrescido recurso às importações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que vai, porém, fazer o Governo para o conseguir?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, terminou o seu tempo, pelo que solicito que conclua a sua intervenção.O Orador: - É apenas mais um minuto, Sr. Presidente. Reduzir e racionalizar a sua despesa, principalmente a de funcionamento e portanto a sua própria contribuição para o crescimento da procura? Não. O Governo, em vez de disciplinar e moderar os seus gastos, prefere penalizar a sociedade, agravando a carga fiscal sobre empresas e particulares e praticando uma política monetária fortemente restritiva, traduzida em limites impostos ao crédito que às mesmas empresas e particulares poderá ser concedido, já que a maior fatia continuará a satisfazer as próprias necessidades de financiamento do Estado, cuja dívida cresce de modo considerável.
Segue-se, portanto, que, apesar de a conjuntura externa continuar a ser favorável e prevendo-se até que em alguns aspectos a situação melhore em 1988, continuando o Estado a gastar e a endividar-se a um ritmo difícil de aceitar, quer o Governo que sejam as empresas e os particulares a suportar os ónus da sua política, ao mesmo tempo que, com a sua inabilidade, lhes fechou as portas do mercado de capitais (ainda ontem deixou de resgatar os seus títulos mais um fundo de investimento que inexplicavelmente continuou a poder vender o seu gato como se de lebre se tratasse).O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em nome de quê ? Se se repete em vários pontos da prosa que acompanha qualquer das propostas que é precisamente no esforço das empresas privadas que se confia para fazer crescer o produto? Será caso para dizer, em jeito de quem previne: olhem para o que o Governo faz e não para o que ele diz.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, escolha contrária ao interesse nacional é que não seria nunca a escolha do CDS.
E, também, escolha que agrava a situação dos Portugueses, condenados a pagar mais impostos, a ser menos apoiados na sua actividade empreendedora e a ver consideravelmente diminuídas as possibilidades daquelas entidades que melhor têm atentado e zelado pelos seus interesses - as autarquias locais.
E tudo isto ao mesmo tempo que, com o crescimento da dívida pública, como que se hipoteca o futuro do País, diminuindo cada vez mais as possibilidades de mudar a situação.
Com o caminho que as coisas levam, dentro de alguns anos, a Administração Pública existirá apenas para organizar o serviço da dívida, cortar cupões e pagar juros, e para cobrar as receitas, cada vez mais avultadas, para o efeito necessárias.
E para contrapor a tudo isto, que é mau e negativo, há apenas a registar algumas prioridades sociais (com destaque para a educação), que não chegam porém a inverter a relação das despesas por grandes funções, e a tentativa, pouco clara de resto de explicitação da dívida oculta, nos meandros dos serviços e fundos autónomos.
Por isso votaremos contra.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PS e da deputada Maria Santos, de Os Verdes.
18 DE DEZEMBRO DE 1987 877O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, rectifico o seu pedido de mais um minuto, mas, efectivamente, foram quatro minutos e trinta segundos. Ora, isto continua a pôr problemas de disciplina de organização nos debates, pelo que teremos de organizar com mais cuidado esse assunto na conferência de líderes.
Srs. Deputados, encontra-se entre nós, na primeira galeria, um grupo de alunos da Escola Secundária de Montemor-o-Novo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Limitações de tempo obrigam-me a omitir muitas das questões que nos foram suscitadas pela análise das propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1988.
Procurarei reter os aspectos que consideramos mais relevantes e evitarei pronunciar-me sobre temas já objecto de intervenções por parte da minha bancada, mesmo quando é absoluta a minha discordância, como sucede com o caso, para nós inadmissível, de transferência de verbas, através do FEF, para as autarquias locais.
O Orçamento do Estado para 1988 é, em certo sentido, um Orçamento «contrariado». De facto, ele não traduz, em escala suficiente, as promessas feitas ao eleitorado pelo PSD durante a campanha eleitoral e, por outro lado, não se afigura constituir o instrumento de que o Governo careceria para prosseguir a sua estratégia dita de «progresso controlado».
A restritividade é a pedra de toque num Orçamento que adia, por mais um ano, o financiamento das medidas de ajustamento estrutural necessárias à redução da enorme distância que nos separa da Europa em que estamos integrados.
Uma Europa que, tendencialmente, se propõe revitalizar a procura interna enquanto fonte de crescimento económico.