II SÉRIE-A — NÚMERO 134 44 Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página da eletrónica do projeto de lei n.o 893/XIII (3.a) (BE). Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Socia (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi remetido à ERC, com um pedido de pronúncia. Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Cultura;  Conselho de Administração da RTP- Rádio e Televisão de Portugal;  PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades supra-referidas. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ————  PROJETO DE LEI N.o 933/XIII (3.a) REDUZ A TAXA DE IVA APLICÁVEL AOS PRODUTOS ALIMENTARES PARA ANIMAIS DE COMPANHIA PARA A TAXA INTERMÉDIA Exposição de motivos Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia, vulgo rações, biscoitos, e outros, é de 23%. Em Espanha, a taxa de IVA aplicável a estes produtos é de 10%. Esta diferença de 13% influencia o preço de venda ao público das rações e, naturalmente, tem impacto ao nível da economia do nosso país, porquanto retira competitividade ao comércio nacional. Quem vive nas regiões junto à fronteira (cerca de 1200 kms) opta por ir a Espanha comprar a mesma ração que poderia comprar em Portugal mas a um preço inferior que resulta do facto dos comerciantes espanhóis disporem de uma significativa margem na fixação do preço, em virtude da acentuada diferença de tributação existente entre os dois Estados. Consequentemente, a receita fiscal obtida na comercialização do produto vai para os cofres espanhóis, com as inevitáveis perdas ao nível das receitas de IVA e IRC mas também na competitividade das empresas portuguesas e no emprego por elas criado, direta e indiretamente. Esta situação fomenta ainda, nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma economia paralela, existindo relatos que distribuidores de ração espanhóis vendem os seus produtos no nosso país sem serem por tal tributados, com todas as consequências que deste tipo de prática derivam e que se encontram sobejamente estudadas. Por outro lado, são ainda conhecidas as dificuldades com que muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, sendo por isso uma importante medida de âmbito social. Assim, consideramos serem inegáveis as vantagens económicas, fiscais e sociais que decorrem da redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia.