22 DE SETEMBRO DE 1994243Contudo o tempo decorreu, sem que tivesse havido qualquer devolução ou despacho sobre o processo de reclamação.2 — Foram solicitadas informações ao director do Serviço de Administração do Imposto sobre o Rendimento, designadamente sobre a data prevista para o reembolso.3 — Após insistências, foi a Provedoria informada que o processo de reclamação tinha sido alvo de despacho de deferimento parcial, tendo sido mandada anular a importância de 537 746$.Os procedimentos relativos ao reembolso foram também iniciados.Satisfeita a pretensão do reclamante, foi determinado o arquivamento do processo.Processo n.9 R-3787/91Sumário: Administração Pública. Responsabilidade civil. Objecto: Perigo provocado por árvores de grandes dimensões.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. Síntese1 — Um cidadão queixou-se a esta Provedoria, pelo facto de existirem duas grandes árvores junto de sua casa, implantadas na barreira que margina a estrada nacional n.° 234, provocando um perigo iminente para a sua habitação. Pretende o reclamante o corte ou o desbaste das referidas árvores.2 — Foram solicitadas informações à Junta Autónoma de Estradas, no sentido de se apurar qual o estado das árvores e das medidas a adoptar, caso fossem efectivamente fonte de perigo.3 — A Junta Autónoma de Estradas informou que após exame das árvores, concluiu que estas se encontravam em boas condições de aspecto e segurança, sem quaisquer sinais de decrepitude.Contudo, entendeu proceder à sua desramação, pois, da queda dos ramos, poderiam resultar danos para a casa em questão.Processo n.9 R-3897/91Sumário: Segurança social. Pensão de sobrevivência.Subsídio por morte. Objecto: Erro na base de cálculo do salário médio. Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese1 — Foi apresentada uma reclamação contra o Centro Nacional de Pensões, pela viúva de um beneficiário, pelo facto de o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa ter apurado um salário médio de 2830$, a que veio a corresponder uma pensão de 12 000$ mensais, sendo que os valores que serviram de base ao cálculo do salário médio não correspondem à totalidade dos valores descontados.Dos cálculos efectuados resultou um subsídio por morte, no montante de 18 900$.2 — Foram pedidas informações ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, dado que nem a carreira contributiva verificada ao longo de 17 anos, nem os salários correspondentes à respectiva categoria profissional justificariam aquele salário médio.3 — Após insistências, o Centro Nacional de Pensões informou que tinha sido efectuada a revisão do cálculo das prestações e que da referida revisão resultou uma alteração do valor médio de 2830$ para 19 170$, não tendo sido alterado o valor da pensão.Contudo, a revisão fez alterar o montante do subsídio por morte de 18 900$ para 167 490$.Regularizada a situação, foi determinado o arquivamento do processo.Processo n.fl R-4339/91Sumário: Urbanização e obras. Obras de ampliação. Licença de construção.Objecto: Concessão de licença de construção de ampliação de instalações de uma instituição privada de solidariedade social, pessoa colectiva de utilidade pública.Decisão: Reclamação procedente. Situação resolvida.Síntese1 — O Presidente da direcção de uma fundação — um lar de cegos — solicitou a intervenção do provedor de Justiça relativamente à demora na concessão de uma licença de construção para ampliação das suas instalações.2 — Em ofício dirigido à Câmara Municipal de Lisboa, solicitou-se informação sobre a matéria alvo da reclamação, designadamente quanto à demora na concessão da licença de construção para ampliação das instalações da fundação.3 — Após essa diligência, a fundação vem agradecer ao provedor de Justiça pela sua intervenção, já que o caso tinha sido resolvido com a justiça a que julgava ter direito, dado que os serviços da Câmara tinham passado a respectiva licença.Satisfeito, por forma adequada o objecto do processo, foi determinado o seu arquivamento.Processo n.9 R-565/90Sumário: Segurança social. Doença. Subsídio por doença.Objecto: Suspensão de subsídio após visita de fiscalização, apesar da comprovação de consulta de urgência no Hospital. Ilegalidade da sanção aplicada.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação acatada. Situação regularizada.Síntese1 —Em 13 de Março de 1990 foi apresentada uma reclamação contra a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários por um dos seus beneficiários, por lhe ter sido suspendido o subsídio de doença, com fundamento no facto de os serviços de fiscalização, ao procederem a uma visita ao domicílio do reclamante, em 27 de Dezembro de 1989, terem verificado que dele estava ausente.Alegou o interessado que no dia 26 de Dezembro foi forçado, pela doença do filho, a deslocar-se a uma consulta de urgência no Hospital de Abrantes. Em virtude das cheias que então se registaram, ficou impossibilitado de regressar no próprio dia, tendo só voltado a casa no dia seguinte.2 — Ao analisar-se o caso, verificou-se que a referida penalidade foi aplicada ao beneficiário com base no Decreto Regulamentar n.° 45/82, de 29 de Julho, diploma que à data em que ocorreu o acto, punido com a sanção da suspensão do subsídio, já não vigorava, por já se encontrar revogado.Ouvida a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários, esta respondeu que houve um lapso da parte dos serviços que utilizaram um impresso em desuso, o que em nada alterava o alcance da sanção, bem como tinha sido ponderado o motivo invocado pelo beneficiário para justificar a ausência do domicílio, mas não procedente.3 — Em 6 de Fevereiro de 1991 foi elaborada recomendação no sentido de ser revogada a sanção imposta, visto não se ter contrariado as provas exibidas pelo reclamante para explicar as razoes da sua ausência.A recomendação foi acatada em 20 de Dezembro de 1991.