II SÉRIE-A — NÚMERO 12 176 Artigo 220.o  Autorização legislativa no âmbito do incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual 1 - Fica o Governo autorizado a revogar o Decreto-Lei n.o 22/2017, de 22 de fevereiro, que procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual, bem como o artigo 59.o-F do EBF e a alínea h) do n.o 2 do artigo 92.o do Código do IRC. 2 - A presente autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão: a) Nos termos do artigo 141.o da presente lei, em 2018, o Governo procede à constituição de um fundo junto do Turismo de Portugal, IP, que tem por objeto o apoio a ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo, nomeadamente por via do apoio à captação de grandes eventos internacionais e à captação de filmagens para Portugal, assim como através do desenvolvimento de instrumentos de engenharia financeira para apoio às empresas do turismo; b) Na sequência da constituição desse fundo, fica o Governo autorizado a proceder à revogação das normas identificadas no número anterior, substituindo os atuais incentivos por um mecanismo mais favorável de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, através de um sistema de cash rebate. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 221.o  Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 29.o, 34.o, 37.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 - Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.o, no prazo de três anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. 2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 7 500 000,00, por sujeito passivo. 3 - [...]. 4 - No caso dos sujeitos passivos que sejam micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação n.o 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, a dedução prevista no n.o 2, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, é feita até à concorrência de 50% da coleta do IRC. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 34.o [...] [...]: a) A não concretização da totalidade do investimento nos termos previstos no artigo 30.o até ao termo do prazo de três anos previsto no n.o 1 do artigo 29.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao terceiro período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; b) [...]; c) A não constituição da reserva especial nos termos do n.o 1 do artigo 32.o, implica a devolução do montante