I SÉRIE — NÚMERO 15 4 Esta proposta entrou no sistema e foi-lhe logo atribuído, automaticamente, um número, sendo qualificada — não sei se de forma intencionalmente enganosa — como proposta de substituição, quando, na realidade, é, manifestamente, uma proposta de aditamento. O que está aqui em causa é o seguinte: depois de debatida a matéria das finanças locais e 10 dias depois de esgotado o prazo para propostas de alteração, o Partido Socialista quer aditar uma nova proposta de alteração, apresentando uma proposta com todo um novo artigo. Não é substituição nenhuma! Não há nenhuma alteração ao texto anterior e o nosso Regimento define o que são propostas de substituição, dizendo que são «as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada», e o que são propostas de aditamento, dizendo que são «as que, conservando o texto primitivo» — como esta conserva — «contenham a adição de matéria nova», como é também o caso. Apelo à Mesa para que não permita esta fraude às regras de, 10 dias depois de esgotado o prazo para a apresentação de propostas de alteração, depois de debatida no Plenário toda a matéria sobre as finanças locais, vir um partido — e poderá haver outras situações — com novos aditamentos e novos artigos. Pensamos que está ultrapassado o limite, digamos, mínimo da tolerabilidade deste tipo de manobras. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos então fixar um período de tempo para que os grupos parlamentares que queiram pronunciar-se sobre este recurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o possam fazer. O PS pediu, entretanto, a palavra, julgo que para fundamentar o pedido de recurso que apresentou. Faça favor, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prática orçamental, nesta Casa, permite pedidos de substituição até ao momento de votação. Esta proposta 1049-C, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentada como primeira substituição, que foi aceite pelos serviços, pelo expediente desta Casa. Era assim que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava preparado para votar. Ontem mesmo, um conjunto de normas sobre autarquias e financiamento das autarquias no quadro da Lei das Finanças Locais foi objeto de debate neste Hemiciclo. Aliás, o Partido Socialista, em particular o Sr. Deputado Pedro Cegonho, fez uma intervenção nesse quadro. Por isso, aquilo que ontem nos surpreendeu, na Comissão, foi a substituição ter sido aceite e, depois da intervenção do PSD, a Mesa não ter prosseguido, naturalmente, com a substituição, como era a nossa expectativa. É, de todo, um incidente que não gostaríamos que estivesse a ocorrer. Contudo, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma substituição que, no nosso entendimento, densifica — fortemente, é certo — um elemento central da nossa proposta que diz respeito aos limites de endividamento das autarquias. Por isso, o que propomos a esta Câmara, o que requeremos, é que a nossa proposta de substituição seja aceite por este Hemiciclo. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai aceitar porque tem maioria! O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir neste debate a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito embora esta proposta do Partido Socialista tenha sido apresentada como sendo de substituição, na verdade, ela não é uma proposta de substituição, porque introduz um novo artigo sobre questões que o Partido Socialista não tinha apresentado anteriormente e o que está previsto, no quadro do Regimento, é a possibilidade de haver propostas de substituição sobre temas que já tenham sido apresentados.