7 DE MAIO DE 2021 25 risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e à não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo para o efeito à primeira alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto São alterados os artigos 3.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) «Pessoas que tenham superado risco agravado de saúde» pessoas que tenham superado qualquer patologia para a qual tenha sido comprovada a existência de um risco agravado para a saúde e cuja terapêutica seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos, incluindo designadamente doença oncológica ou hepatite C. Artigo 8.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no número 4, a aplicação da presente lei será acompanhada pelo SNRIPD. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Compete ao Banco de Portugal, no que respeita aos contratos de crédito, e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no que respeita a contratos de seguros, o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do disposto no Capítulo III e nas disposições que a concretizam. 5 -Compete ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros elaborar e enviar, até ao fim de setembro do ano subsequente àquele a que se refiram, à Assembleia da República, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social, às organizações profissionais representativas das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das sociedades mútuas, das instituições de previdência e dos seguradores, e às organizações nacionais que representam pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e utentes do sistema de saúde, um relatório anual bienal de acompanhamento da execução do disposto no Capítulo III e nas disposições que o concretizam. Artigo 9.o [...] 1 – A prática de qualquer ato discriminatório referido no Capítulo II da presente lei ou de violação do disposto no Capítulo III e nas disposições que o concretizam, por pessoa singular constitui contraordenação punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 2 – A prática de qualquer ato discriminatório referido no Capítulo II da presente lei ou de violação do disposto no Capítulo III e nas disposições que o concretizam, por pessoa coletiva de direito privado ou de direito público constitui contraordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 3 –  ................................................................................................................................................................... .