31 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção antecipando assim o momento em que passam a ter esta designação para efeitos do imposto.Relativamente ao artigo 44.o determina-se que, nos prédios ampliados, a aplicação dos coeficientes de vetustez seja efectuada atendendo à idade de cada parte do prédio.Propõe-se no artigo 76.o que, quando o valor patrimonial tributário determinado em segunda avaliação se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão constituída para o efeito, nos termos da lei, fixe um novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT. Para esse efeito deverá entender-se que o valor patrimonial tributário é considerado distorcido quando seja superior em mais de 15 % do valor normal de mercado, ou quando o prédio apresente características valorativas que o diferenciam do padrão normal para a zona, e o valor patrimonial tributário é inferior em mais de 15 % do valor normal de mercado do imóvel.No artigo 112.o propõe-se a elevação para o triplo das taxas de IMI aplicáveis aos prédios em ruínas. A identificação dos prédios ou fracções autónomas em ruínas compete às câmaras municipais e deve ser comunicada à Direcção-Geral dos Impostos até 30 de Novembro.Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) No âmbito deste imposto são propostas as seguintes alterações:No seu artigo 2.o (Exclusão de incidência) propõe-se excluir da incidência do IMT o excesso da quota-parte atribuído a um dos cônjuges em resultado de acto de partilha por efeito de dissolução do casamento, quando este não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens.Relativamente ao artigo 9.o (Isenções) ç aumentado para € 89.700 o valor atç ao qual se encontram isentas de imposto as aquisições de prédios urbanos ou de fracção autónoma de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente.No artigo 49.o (Obrigações de cooperação) propõe-se a responsabilidade solidária, com o sujeito passivo, pelo pagamento do imposto, dos notários que celebrem escrituras públicas e das pessoas que intervierem nos documentos particulares autenticados, ou por qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, sempre que estes tenham colaborado na falta de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham exigido o documento comprovativo do pagamento ou da isenção.5) Benefícios FiscaisRelativamente ao Estatuto dos Benefícios fiscais o Governo vem na sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, propor as seguintes modificações:Ser estendida aos ganhos decorrentes de operações cambiais a prazo a isenção de IRC actualmente estabelecida para os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes decorrentes de operações de swap efectuadas com instituições de crédito residentes, ou com o Estado, actuando através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, e pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, desde que esses juros ou ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.Instituir um conjunto de medidas de apoio ao transporte público de passageiros e de mercadorias, aplicáveis até 31 de Dezembro de 2012, entre as quais se destacam: - a isenção de IRC da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da transmissão onerosa de certos veículos de mercadorias (adquiridos e com matricula anterior a 1 Julho de 2008) e de veículos afectos ao transporte público de passageiros ou ao transporte em táxi, desde que a totalidade do valor de realização seja reinvestido — no próprio exercício ou nos dois seguintes — na aquisição de veículos idênticos, e que permaneçam no activo da empresa por pelo menos cinco anos; - a majoração, em 20%, para efeitos de determinação do lucro tributável do IRC, dos custos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos que preencham