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Os planos de estudos impostos pelo Decreto n.o 53/78 às faculdades de Letras retiram-lhe todo o papel que as ciências sociais aí puderam desempenhar nos últimos anos, impedem certo tipo de ligações interdisciplinares que permitiam a perspectivação histórico-social, económica e política das literaturas, procedem à separação artificial e manifestamente anticientífica da história económica, da história política e da história cultural (no caso do curso de História), que, com a nítida intenção de desarticular aquilo que está articulado, pode proporcionar uma percepção mais clara da realidade presente, remetem a sócio-linguística para uma situação de disciplina opcional extremamente marginalizada e tudo isto, por estranho que pareça, contra a opinião das próprias comissões interuniversitárias a quem o Ministério tinha encomendado pareceres sobre a «reforma de Letras»; e o que é mais curioso ainda é a nítida contradição com aquilo que são tendências de há muito aceites nas universidades de uma Europa que se pretende apresentar como modelo de virtudes insofismáveis. Será preciso acrescentar mais argumentos para se perceber a que sectores se cede quando se tomam tais medidas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a comissão de educação da UDP tornou público, no passado mês de Outubro, um documento em que analisa minuciosamente os aspectos anticientíficos e antipedagógicos do Decreto n.o 53/78. Aí é referido também o autoritarismo que esta medida significou, o que ela tem de marginalizadora em relação à actividade das escolas e de gerência na autonomia universitária. Nesse documento são igualmente focados os graves problemas que seriam levantados pela aplicação de um decreto que é deliberadamente ambíguo no que toca a esta questão e de um despacho posterior que nada de concreto consegue acrescentar ao decreto. A UDP não julga necessário repetir aqui tudo o que esse documento explicita, mas não queríamos deixar de fundamentar as alterações que propomos ao texto do projecto de lei n.o 136/I.
O que dissemos atrás é mais do que suficiente para se compreender que a UDP não pode deixar de apoiar um projecto de lei que aponta claramente a revogação do Decreto n.o 53/78 e legislação complementar. As soluções transitórias apresentadas no artigo 2.o do referido projecto são também as únicas que as faculdades de Letras podem admitir.
Mas a UDP entende também que esta Assembleia pode e deve ir um pouco mais longe na matéria do artigo 3.o, definindo claramente prazos aceitáveis para a apresentação dos resultados do trabalho da comissão aí referida, definindo a forma como esses resultados devem revestir-se e definindo uma composição mais representativa das escolas em causa, responsabilizando os componentes da mesma perante as assembleias que os elegem. Só assim parece ficarem efectivamente garantidos os interesses das populações dessas mesmas escolas.
Do mesmo modo, e tendo em linha de conta a perspectiva da próxima realização de um congresso da faculdades de Letras, parece-nos importante que o articulado garanta uma consonância desejável com os resultados de iniciativas como a que mencionámos e os resultados do trabalho da comissão que se pretende criar.
Por último, parece à UDP extremamente importante que fique expressa no texto do projecto de lei a impossibilidade de o futuro documento legal sobre a reforma de Letras conter quaisquer medidas discriminatórias das faculdades clássicas em relação às suas congéneres das universidades novas.
É esta a posição da UDP e por esse motivo votaremos favoravelmente o projecto de lei agora em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há algum aspecto grave neste decreto, que faz parte da herança grave dos Ministérios Cardia relativa às faculdades de Letras, è a concepção que dele ressuma no que respeita à concepção da universidade, da liberdade de ensino e da autonomia pedagógica das universidades.
Este aspecto já aqui foi focado e creio, no entanto, que pela sua importância merece uma reflecção própria e específica. Na realidade, este decreto contém duas linhas de força que, a nosso ver, não podem deixar de merecer a mais severa crítica e a recusa da Assembleia da República. Por um lado, ele assenta na ideia da uniformização total das faculdades de Letras no que respeita a planos de estudo. Arranca, portanto, de uma concepção centralista, uniformizadora e administrativista das faculdades de Letras, em que não se deixa às faculdades um mínimo, um grão de autonomia, de capacidade de diferenciação de faculdade para faculdade no que res-
208 I SÉRIE - NÚMERO 7peita aos planos de estudos de cada uma das faculdades.
Porque diabo é que o plano de estudos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto há-de ser exactamente igual, sem tirar nem pôr, ao da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e ao da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa? Por que é que o plano de estudos, por exemplo, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra haveria de ser exactamente igual, sem tirar nem pôr, ao plano de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa? Por que é que o plano de estudos da faculdade de ciências de qualquer universidade terá de ser igual ao plano de estudos da faculdade de ciências de qualquer outra universidade?
Basta dizer que não se admite, mesmo em matéria de cadeiras de opção, um mínimo de liberdade pedagógica das faculdades - tudo é minuciosamente, administrativamente previsto pelo Ministério da Educação. Dir-se-ia que nesta fúria regulamentador o Ministério Cardia foi muito além daquilo que o fascismo tinha ido, porque, mesmo em relação a muitas faculdades, até ao 25 de Abril elas mantiveram a possibilidade, pelo menos parcial, de diferenciarem os planos de estudo de cada faculdade dentro de um plano mínimo comum a cada uma delas. E é esta, obviamente, a posição correcta: se se entende que legalmente se possa exigir das faculdades que mantenham para os mesmos cursos um mínimo de plano de estudos comum, é absolutamente inaceitável, porque isso viola de todo em todo a autonomia científica e pedagógica das faculdades e das universidades, que se lhes imponha ponto por ponto, sem a possibilidade mínima de diferenciação, todo um plano de estudos e de cadeiras.
Mas o máximo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está na outra linha de força deste decreto. É que este decreto não se limita a estabelecer o plano de disciplinas das faculdades de letras, sem possibilidade de qualquer diferenciação ou liberdade de diferenciação das faculdades, ele vai ao ponto de determinar o programa das disciplinas a serem leccionadas nas faculdades de Letras.
Permito-me, pois, citar um dos exemplos que já aqui foi referido - é o n.o 5 do artigo 7.o, que diz o seguinte: «A disciplina de Geografia Física I deverá conter uma ampla introdução sobre elementos de geologia, a disciplina de Elementos de Biogeografia conterá, igualmente, um amplo capítulo sobre solos, suas características e potencialidades.» Mas o que é isto, Srs. Deputados? Isto seria, pura e simplesmente, ridículo, se não fosse afrontoso. Que professor universitário deixará de sentir como uma afronta o facto de através de um decreto ministerial se lhe vir impor o programa de uma disciplina. Onde é que em qualquer pais até agora se foi até este ponto? Onde é que em Portugal, mesmo durante o fascismo, o Ministério da Educação se permitiu indicar para as universidades o programa de cadeiras do ensino superior? Que professor do ensino universitário aceitará, sem perda da sua dignidade, que um decreto ministerial lhe venha dizer que programa é que ele há-de dar na sua disciplina? Isto é pura e simplesmente incrível e seria inacreditável se não estivesse aqui preto no branco, neste decreto do Ministério da Educação e Cultura.
Na realidade o que isto traduz é uma mentalidade perfeitamente contrária a toda e qualquer ideia mínima de autonomia pedagógica e científica das universidades, a toda e qualquer ideia mínima de liberdade de ensino, de liberdade de aprender e de ensinar a que a Constituição se refere. Significa uma ingerência intolerável na autonomia científica e pedagógica das escolas, depois de ter o mesmo Ministério contribuído para reduzir a já magra ou quase inexistente autonomia administrativa. E, como se já não bastasse ao Ministério de Cardia ter posto nas faculdades e nas escolas de ensino superior a estrutura de poder administrativo através de um conselho científico composto por membros não eleitos e a que só têm acesso uma parte dos elementos docentes das universidades, o Ministério Cardia vem agora numa fúria inacreditável de uniformização, secundarização e administratização das universidades, pretender impor planos de estudo uniformes e até - pasme-se! - a pretender determinar por via administrativa o programa de cada uma das disciplinas. Por esta lógica onde é que acabaremos? Como é que se vai controlar, inclusivamente, esta medida do Ministério? Pretenderá o Ministério pôr agora nas salas de aula das universidades portuguesas um inspector para verificar se o programa que determinou está a ser cumprido? Ou pretenderá também estabelecer de novo uma estrutura policial em matéria de conduta científica e pedagógica por parte dos professores do ensino superior e por parte das estruturas pedagógicas e científicas das escolas de ensino superior?
Esta ingerência na autonomia das escolas, este reduzir a nada, esta aniquilação total da liberdade de aprender e ensinar dos professores, traduz uma mentalidade que não pode deixar de merecer desta Assembleia, repito, a mais severa crítica. Deixar passar este decreto significaria por parte da Assembleia da República perder a oportunidade para tornar claro que hoje em Portugal isto não é possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Isto não deve ser possível. Não se deve continuar a admitir que o Ministério da Educação se proponha não só indicar taxativamente os planos de estudo do ensino superior, mas também inclusivamente permitir-se ir ao ponto de indicar por via administrativa o plano-programa de cada uma das disciplinas.
Não está em causa, de resto, apenas a dignidade cientifica dos professores. Está em causa a liberdade de ensino, está em causa a autonomia pedagógica das escolas.
Este aspecto, a meu ver gravíssimo, do decreto que estamos a analisar implica por parte de todos os Deputados a assunção de uma responsabilidade muito clara. Trata-se, pura e simplesmente, de utilizar os elementos que a Assembleia tem ao seu dispor para evitar que este decreto passe, para afirmar claramente que a Assembleia da República não permitirá que se continue a tripudiar sobre a autonomia pedagógica minimamente exigível das universidades e que este precedente do Ministério da Educação e Cultura não pode estender-se a outras faculdades, não pode manter-se para as faculdades de Letras.
Foi aqui dito que o projecto de lei do PCP poderia correr o risco de significar uma vontade de ré-
8 DE NOVEMBRO DE 1978 209por os planos de estudo actuais e o statu quo anterior a este decreto. Não é essa, claramente, a nossa intenção. O nosso projecto visa pura e simplesmente evitar que este decreto entre em vigor, que este decreto seja levado à prática. E nesse sentido estamos dispostos, aqui o digo formalmente, a considerar todas as respostas alternativas que contribuam para obter o essencial deste desiderato. Queremos assim tornar claro que não têm qualquer fundamento as acusações feitas ao nosso projecto de lei, segundo as quais ele visaria apenas repor a situação anterior. Não, o nosso objectivo é evitar que se crie a intolerável situação a que este decreto conduziria. Reafirmo formalmente que o Grupo Parlamentar do PCP está disposto a considerar todas as versões alternativas para o nosso próprio projecto de lei que impliquem a impossibilidade de este decreto continuar a ser levado à prática. A partir daqui creio que cada Deputado fica perante uma opção muito clara. Ou efectivamente apresentam essas propostas alternativas e concretizam numa proposta as criticas que aqui fizeram ao decreto das faculdades de Letras, ou então teremos de concluir que as criticas que aqui trouxeram não passaram de cortina de fumo para lavarem as mãos em relação aos seus apoiantes lá fora.
O que está aqui em causa não é apenas a questão dos estudantes e dos professores das faculdades de Letras deste país, o que está em causa é admitir ou não uma concepção de universidade, de autonomia universitária e de liberdade de ensino que, a meu ver, a Assembleia unanimemente não pode deixar de não aceitar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou dois projectos de lei: um, que tomou o n.o 138/I, e que respeita à elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade, foi admitido e baixará à II.o Comissão; o outro, que tomou o n.o 139/I, é sobre a influência do álcool na condução automóvel, foi admitido e baixará à 4.a Comissão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de faltarem dois minutos para a hora regimental e, dado que a ordem do dia da próxima sessão respeita também à continuação deste debate, ficaria com a palavra reservada para a próxima sessão, se estiverem de acordo, e encerraríamos aqui a sessão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu ia a dizer que não via grande vantagem, isto em nome da minha bancada, em a votação ser feita hoje.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também não vemos.
Tenho ouvido com grande surpresa que o PCP se aproxima bastante das nossas posições - posso dizer assim.Risos do PCP.De modo que íamos solicitar à Mesa que a votação fosse feita na próxima sessão, se todos estiverem de acordo.O Sr. Presidente: - Era isso que a Mesa tinha pensado.
Srs. Deputados, a próxima sessão será no dia 9, pelas 15 horas, e a ordem de trabalhos será a continuação da discussão do projecto de lei n.o 136/I e a ratificação n.o 39/I.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.O Orador: - São assuntos melindrosos que devem ser ponderados e, se o não forem mais, a culpa foi do partido que teve tanta pressa.Risos do PCP.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
210 I SÉRIE - NÚMERO 7José Manuel M. Sampaio Pimentel.
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Diamantino José Dias.
Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 101 e 102 do Diário referentes à 2.a sessão legislativa e o n.o 1 referente à 3.a, fez-se menção dos requerimentos apresentados na sessão anterior e das respostas a requerimentos recebidas.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) ocupou-se do problema da opção energética em Portugal, opção de carácter global, na qual terá de enquadrar-se a questão da opção nuclear.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) protestou sobre o teor das imagens transmitidas pela RTP/1, no Telejornal das 20 horas e 30 minutos, no dia 21, e dos comentários feitos relativamente à manifestação unitária realizada no mesmo dia a favor da Reforma Agrária e de uma nova política económica e social.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) criticou o não cumprimento, por parte do Governo em exercício, das normas fixadas por lei sobre a apresentação à Assembleia da República dos relatórios de execução do Plano anual relativo a 1977 e da Conta Geral do Estado do mesmo ano.
O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) referiu-se às apreensões da população do Nordeste transmontano pela eventual extinção da unidade militar aquartelada em Bragança e às diligências feitas por uma delegação nordestina junto do Sr. Presidente da República e da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) ocupou-se de alguns problemas relativos à regionalização do poder político-administrativo do aparelho de Estado, designadamente os que se referem à bacia do Douro. No fim, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) apoiou a intervenção do Deputado socialista e o Sr. Deputado Rui Machete (PSD) sugeriu a formação de uma comissão parlamentar luso-espanhola para analisar os problemas do aproveitamento do rio Douro e outros rios, tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) e o Deputado socialista concordado com a ideia.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a desintervenção estatal na fábrica Manuel Pereira Roldão, da Marinha Grande, relatando o papel dos trabalhadores na gestão da empresa desde Março de 1975.
O Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS) insurgiu-se contra a importação de sal em quantidades cada vez maiores, quando Portugal tem condições para ser auto-suficiente no produto, acabando por requerer informações sobre a situação das importações nos últimos três anos. No fim, respondeu a um pedido de' esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) reclamou, face à grave crise que atravessa a indústria têxtil, medidas de protecção de excepção. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), cuja intervenção deu ainda origem a protestos do Deputado social-democrata e do Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS).
O Sr. Deputado Manuel Dias (PS) expôs a situação em que se encontra a Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal. No fim, o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) apoiou a intervenção do Deputado socialista, o qual, em seguida, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD).
Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação n.o 40/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Rui Machete (PSD) - que justificou o pedido do PSD de sujeição do decreto-lei a ratificação -, António Arnaut (PS), Vital Moreira (PCP) e Alberto Andrade (PS), tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos (CDS). O decreto-lei ratificado e as alterações propostas pelo PSD baixaram à Comissão de Segurança Social e Saúde para discussão e votação na especialidade.
Seguidamente, em votação global final, após leitura, pela Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP), do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi aprovado o projecto de lei n.o 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Américo de Sequeira (PSD), Zita Seabra (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e José Leitão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.
António Augusto Gonçalves.ntónio Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
15 DE NOVEMBRO DE 1978 245Cândido de Matos Gago.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 153 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 30 minutos.
Estão em aprovação os n.os 101 e 102 do Diário referentes à 2." sessão legislativa e o n.o l referente à 3.a
Peço a vossa atenção para o expediente, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pinto da Silva.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Oficio das Nações Unidas dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Por incumbência do secretário-geral, tenho a honra de acusar a recepção do voto de saudação sobre desarmamento aprovado pela Assembleia da República de Portugal por ocasião da sessão inaugural da sessão especial da assembleia geral dedicada ao desarmamento.
Posso assegurar a Vossa Excelência que a saudação dos estados membros presentes e a posição de apoio aos objectivos da sessão especial tomada pela Assembleia da República foram altamente apreciadas.Peço a Vossa Excelência que aceite os protestos da minha mais alta consideração.Rolf G. Björnerstedt, Secretário-Geral-Adjunto (Centro para o Desarmamento).Deu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTE ExposiçãoDa Cooperativa Agrícola de Vale de Âncora - CAVA, sobre investimentos, dinamização e actividades da mesma, bem como problemas do sector cooperativo em geral (vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à Comissão de Agricultura e Pescas).OfíciosDa Câmara Municipal do Concelho de Loures, solicitando que seja revisto o Decreto Regulamentar n.o 91/77, de 31 de Dezembro, no sentido de as autarquias serem contempladas com a isenção do pagamento de portagem nas auto-estradas.
Da Comissão Nacional Permanente das Cooperativas de Habitação Económica, enviando cópia da exposição feita ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na qual solicitam que sejam publicadas as portarias previstas no Decreto-Lei n.o 268/78, designadamente as referidas nos artigos 2.o, 3.o e 9.o, e que seja assegurado o desbloqueamento dos pedidos de financiamento ao Fundo de Fomento da Habitação.
Da Comissão Intersindical da Zona da Refinaria do Porto da Petrogal, enviando texto de duas moções, solicitando numa que o recente aumento dos preços dos combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo seja revogado pela Assembleia da República e noutra protestando contra a política do M AP na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Da Cooperativa Florestal da Sertã, Proença-a-Nova, Oleiros e Vila de Rei - Sprolei, remetendo um esclarecimento sobre a intervenção que nesta Assembleia produziu o Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre a exportação de faxina de pinho e respectiva repercussão que a mesma possa ter na Fábrica da Portucel, em Viana do Castelo (vai ser distribuída fotocópia ao Sr. Deputado visado e aos grupos parlamentares).
Da Junta de Freguesia das Mercês, enviando texto de moção aprovada em sessão da respectiva Assembleia de Freguesia e na qual se solicita ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que apresente à discussão da Assembleia da República, com carácter prioritário, o projecto do Serviço Nacional de Saúde, tornado público pelo Ministério dos Assuntos Sociais durante a vigência do II Governo Constitucional.TelegramasDa comissão de trabalhadores da empresa Alço - Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L., sobre rumores acerca da possível venda da em-
246 I SÉRIE - NÚMERO 9presa; transmitem ainda a posição dos trabalhadores e solicitam informações sobre o assunto (será fornecida fotocópia aos grupos parlamentares).
Telegramas, moções, ofícios, abaixo-assinados e outros meios de protesto e condenação contra a política levada a cabo pelo Ministério da Agricultura e Pescas na zona de intervenção da Reforma Agrária, recebidos das mais variadas organizações e associações, bem como protestos contra o aumento dos preços dos produtos e a política de desintervenções seguida pelo Governo.
Telegramas, ofícios e moções condenando a tentativa de despedimento de 830 trabalhadores da Standard Eléctrica por parte da ITT,. solidarizando-se com os trabalhadores daquela empresa, das seguintes entidades: Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, Sindicato dos Vidreiros, comissão de trabalhadores da firma Oliva Comercial, S. A. R. L., Sindicato dos Bancários do Centro e Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Distrito de Braga.O Sr. Presidente: - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado João Lima; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Joaquim Felgueiras; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Simões; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado João Morgado; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Alda Nogueira; ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa, Sérvulo Correia e Magalhães Mota nas sessões de 12 de Junho, 6 e 12 de Setembro e 31 de Outubro do ano corrente; do Ministério das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Caceia Leitão e Nandim de Carvalho nas sessões de 15 de Junho e 22 de Agosto últimos; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Jara na sessão de 24 de Maio; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Fernando Pinto e Teodoro da Silva nas sessões de 20 de Abril e 29 de Agosto últimos; da Secretaria de Estado do Tesouro, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira e Sousa Marques na sessão de 18 de Maio; da Direcção-Geral dos Negócios Políticos, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 10 de Outubro último.
Informo os Srs. Deputados de que se inscreveram para produzirem declarações políticas, em nome dos respectivos partidos, os Srs. Deputados Helena Roseta, Severiano Falcão e Sousa Gomes.
Tem, portanto, a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para uma declaração política.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade governamental que se tem vivido no nosso país é, como muitas vezes tem afirmado o Partido Social-Democrata, reflexo de uma crise nacional mais vasta e em parte resultante da impossibilidade de encontrar um consenso quanto às grandes questões de fundo sistematicamente adiadas.
Vamos entrar no décimo governo ao fim de quatro anos, no quarto ao fim de dois anos de vigência constitucional.
Questões estritamente partidárias e até sectárias têm predominado na cena política e nos debates parlamentares, em prejuízo de questões nacionais e da defesa constante dos interesses dos Portugueses e de Portugal.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Bela autocrítica!A Oradora: - Uma das opções que tem vindo a ser protelada é a opção energética, no quadro do aumento de necessidades que se prevê venham a duplicar em Portugal até 1985 e venham a quadruplicar até ao final do século. O actual sistema produtor de energia em Portugal, conjugando os centros produtores existentes com os que estão previstos ou em construção, tem uma capacidade que poderá satisfazer os consumos previsíveis para os próximos seis ou sete anos (da ordem dos 21 500 GWh), mas não poderá fazer face a necessidades muito mais elevadas. Por outro lado, a participação da hidroelectricidade na produção global da energia, ainda que possa ser implementada, não permite satisfazer todas as necessidades previsíveis, tornando-se evidente que terão de ser encontradas alternativas satisfatórias. Resumidamente, tais alternativas são o recurso ao petróleo, ao carvão, ao urânio, às chamadas novas fontes de energia, com destaque para a eólica, solar, geotérmica, etc., ou a combinação entre estas várias possibilidades.
O Partido Social-Democrata entende e sempre entendeu que a opção energética terá de ser uma opção global que, tendo em vista as necessidades e os recursos disponíveis, possa deliberar qual ou quais as alternativas cuja utilização trará maiores vantagens - ou menores desvantagens - ao nosso país, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social e ecológico. É nestes termos que encaramos a opção nuclear - isto é, no quadro de uma política energética nacional - e não em termos isolados, mais ou menos sentimentais e dramatizados, seja no sentido pró, seja no sentido contra.
Não partilhamos da opinião daqueles que, face ao aumento das necessidades energéticas em Portugal e à urgência de lhes dar resposta, entenderam que debater uma opção nuclear era perda de tempo. Como o Sr. Deputado Nuno Abecasis do CDS afirmava em Maio de 1977: «Não estamos em tempo de fazer livros brancos, mas sim em tempo de resolver problemas.»
Tão-pouco nos identificamos com aqueles que consideram a opção válida quando é feita em países
15 DE NOVEMBRO DE 1978 247ditos «progressistas», como a União Soviética ou a RDA, mas quando desenvolvida nos Estados Unidos ou na República Federal da Alemanha já a consideram uma opção imperialista e um factor que «cumula crise geral do capitalismo», como também já foi aqui afirmado pelo Deputado comunista Sousa Marques.
Igualmente nos demarcamos de quantos procuram identificar grosseiramente opção nuclear com um qualquer regime ou ideologia política, chegando ao ponto de dizer enormidades, como o fez o Dr. Salgado Zenha, então Ministro das Finanças, ao declarar numa entrevista que «se o Partido Comunista fosse eurocomunista era a favor das centrais nucleares».
Finalmente, rejeitamos quantos pretendem servir-se de campanhas contra o perigo nuclear para manipular partidariamente as populações de uma dada região, explorando os naturais e justificados receios com que no meio da falta de informação generalizada é encarada a eventualidade de uma opção nuclear entre nós.
A posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria, complexa e de maior importância para o futuro do nosso país, é rigorosamente a mesma que aqui afirmámos em 1977 e que passo a citar:
O nosso partido, na sequência do compromisso aqui assumido pelo I Governo Constitucional, exige que o livro branco seja presente a esta Assembleia. Exige mais: exige que esse livro branco não contenha apenas um estudo alternativo das várias hipóteses dentro de uma opção nuclear já tomada, mas, pelo contrário, que esse livro branco contenha as várias alternativas possíveis dentro de uma política energética com ou sem opção nuclear. Se o livro branco não for apresentado nestes termos, estamos a mistificar os problemas, estamos a esconder à opinião pública e aos partidos o que é o essencial da questão. O livro branco terá de conter ainda mais: terá de comer dados que permitam aos partidos e à opinião pública avaliar os custos económicos de uma opção nuclear, quer os directos quer os indirectos, a duração das nossas reservas de urânio e também os custos sociais e ecológicos, se o País decidir tomar essa opção. Não podemos encarar este problema por uma óptica exclusivamente e tacanhamente economicista. Certo é que a questão a longo prazo vem sempre a revelar-se uma questão que tem de ser considerada em todos os seus aspectos económicos, sociais, ecológicos e políticos.Vozes do PSD: - Muito bem! A Oradora:- O nosso partido exige ainda que o livro branco, ao ser publicado e dado ao conhecimento do público, o seja com tempo suficiente para que as populações directamente interessadas, e muito concretamente as populações que possam vir a estar ligadas ao local que venha a ser designado ou escolhido para a eventual implantação de uma central nuclear, possam conhecer os dados e deliberar sobre eles.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A primeira conclusão que o Partido Social-Democrata quer extrair, passados que são ano e meio sobre as palavras aqui proferidas, é uma simples pergunta: por que não é divulgado o livro branco?
Foi-nos dito, no debate do programa do III Governo Constitucional, que o livro branco se encontrava pronto desde finais do ano passado e que apenas atrasos de tipografia, que não são da responsabilidade do Governo, justificavam a sua não divulgação. Passaram, entretanto, perto de três meses e a verdade é que o livro branco ainda não foi distribuído pelos Deputados nem pela opinião pública. Porquê? Haverá alguém apostado nesse atraso?
Pela nossa parte, temos feito diversas diligências na Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente no sentido de sanar esta lacuna. E daqui sugerimos à Mesa da Assembleia da República que promova também iniciativas conducentes à obtenção de um esclarecimento cabal sobre uma questão que está a atingir o absurdo: é que acaba por demorar mais tempo divulgar um trabalho do que propriamente fazê-lo.
O segundo ponto que o Partido Social-Democrata quereria levantar aqui hoje prende-se com o direito que reconhecemos a todos os portugueses de se pronunciarem sobre as grandes questões nacionais.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Várias vezes temos insistido no modelo de sociedade que defendemos, descentralizado e humanista, claramente oposto a modelos centralizadores e autocráticos de direita ou de esquerda.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O paradoxo dos nossos dias - flagrante no que respeita à opção nuclear - é que quanto maiores e mais complexas são as implicações de uma decisão no dia-a-dia dos cidadãos, menor é a possibilidade que estes têm de nela de algum modo participar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na generalidade dos países europeus, o poder nuclear tem vindo a desenvolver-se à revelia da soberania popular, gerando movimentos de contestação na opinião pública que chegam a assumir aspectos violentos. Por outro lado, quando sujeita a consulta eleitoral, a opção nuclear tem levado a mudança ou queda de governos, como se viu na Suécia e como esteve anunciado e iminente na Áustria.
Pensamos que a forma de compatibilizar poder nuclear e soberania popular é, evidentemente, submeter a opção nuclear ao controle dos eleitores. E por isso, o Partido Social-Democrata considera um. passo em frente o que foi dado em Portugal quando se estabeleceu entre o Governo e a Assembleia da República, representativa dos eleitores, o compromisso de tal decisão não ser tomada sem ser sujeita a debate parlamentar.
248 I SÉRIE - NÚMERO 9Tememos, porém, que seja insuficiente o debate se ele se confinar ao hemiciclo. É um facto que os programas dos partidos aqui representados ou são omissos ou são ambíguos nesta matéria. Não há, pois, qualquer garantia prévia de que os próprios eleitores de cada partido tenham nesta questão uma posição homogénea.
O exemplo austríaco que referi é nesse ponto significativo. À partida, se o debate tivesse lugar no Parlamento, apenas os 10 Deputados do Partido Liberal eram claramente hostis à opção nuclear, sendo os restantes 173, em princípio, favoráveis. Entendeu, porém, o Governo de Bruno Kreiskey - com o apoio do Parlamento, e a nosso ver muito bem - que, face à ambiguidade ou omissão dos programas partidários nesta matéria, deveria o assunto ser remetido à população. Os resultados do referendo nacional, realizado no dia 9 deste mês, foram surpreendentes: 50,5 % de «Não» e 49,5 % de «Sim». Houve assim um claro distanciamento entre a opinião da maioria da população e a opinião dos partidos, que daqui tiraram uma lição: a necessidade de uma maior clareza e precisão nos seus programas em questões que, como esta, envolvem a generalidade dos cidadãos.
O caso deve ser por todos nós meditado, até porque foi a primeira vez que a opção nuclear foi sujeita a referendo, e por isso o trouxemos aqui à consideração dos partidos políticos representados nesta Assembleia.
Pela nossa parte, entendemos desde já - e essa é a terceira conclusão da nossa intervenção - que o primeiro esforço a fazer, para que o debate sobre o livro branco não venha a ser viciado, é o de desenvolver informação a todos os níveis e em todo o País, do modo mais detalhado e isento, por forma que defensores e opositores do poder nuclear se possam exprimir em igualdade de circunstâncias e de modo a permitir a cada cidadão um conhecimento preciso daquilo que está em causa.
Este é um campo em que a actuação deve ser desenvolvida, sobretudo a nível diplomático, quer bilateral, quer no contexto das instâncias europeias e dos acordos internacionais, mas a posição portuguesa à partida é desfavorável, até porque estamos a jusante de todos os rios.
Pela nossa parte, o Partido Social-Democrata, já desde o ano passado tem vindo a acompanhar esta matéria através de vários requerimentos.
Quanto ao caso concreto da central nuclear espanhola de Sayago, a 12 km de Miranda do Douro, ela já foi objecto de uma exposição dirigida pelo presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua a esta Assembleia. O Partido Social-Democrata par-
15 DE NOVEMBRO DE 1978 209tilha de preocupação local acerca das consequências da entrada em funcionamento desta central, sabido como é que a região do Douro produz o vinho do Porto que é muito sensível a alterações climatéricas que podem ser provocadas pela central nuclear. Independentemente da opção nuclear que Portugal pode vir a fazer ou a rejeitar, há que desenvolver a curto prazo esforços - a nível regional, parlamentar e diplomático - no sentido de acautelar devidamente os interesses nacionais. Nesse espírito propusemos, e foi aceite por unanimidade na Comissão de Equipamento e Ambiente, a constituição de uma subcomissão encarregada de acompanhar a evolução do caso de Sayago mediante contactos com a região do Douro, com os departamentos portugueses governamentais em causa e com os parlamentares espanhóis, que irão tomar uma decisão sobre o Plano Energético da Espanha no final deste ano.
Quero concluir dizendo que a posição do Partido Social-Democrata em relação à opção nuclear é, como já disse, enquadrada no contexto de uma política energética nacional e será tornada pública nesta Assembleia no decurso do debate sobre o livro branco.
O que hoje dissemos são apenas condições prévias para que esse debate não esteja coordenado, à partida, por deficiente informação ou por deficiente representatividade.
A urgência na divulgação do livro branco e no esclarecimento da opinião pública não significa que entendamos que a opção a tomar o deva ser à pressa e de qualquer modo, mas, bem pelo contrário - e nisto insisto -, significa que nós, sociais-democratas, não tomaremos decisões de ânimo leve nesta matéria, quando sabemos que delas dependem não apenas o presente, mas sobretudo o futuro do nosso país.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para uma declaração politica.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado, no seu jornal das 20 horas e 30 minutos, a RTP/1, logo após ter transmitido imagens inexpressivas da grande manifestação unitária realizada naquele mesmo dia em Lisboa, fez um comentário sobre aquela manifestação que é um exemplo acabado e repugnante de manipulação, de falta de respeito pela opinião pública e de intolerável sectarismo.
Como é sabido, a imponente jornada de protesto e condenação da política de direita e de repressão do Governo demitido de Nobre da Costa, realizada no passado sábado, teve a participação de centenas de milhares de trabalhadores e foi saudada ao longo do percurso por muitos milhares de pessoas. Perante a enorme multidão, que enchia por completo o Terreiro do Paço, foram ainda lidas dezenas de mensagens vindas de todos os pontos do País, manifestando apoio e solidariedade àquela importante realização.
Ficou mais claro ainda, perante o País, que cresce a exigência democrática de que termine sem demora a política de agressão, injustiça e prepotência praticada pelo MAP no Alentejo e de que seja definida e aplicada uma nova política económica e social ao serviço do povo e do País, inspirada pelos valores e objectivos consagrados na Constituição da República. Só uma tal política poderá contar com a participação e apoio dos trabalhadores.
Face a esta realidade, um desqualificado comentarista glosou longamente, perante milhões de telespectadores, o tema da «ineficácia das manifestações de massas» e da facilidade com que seria «ateável no País o fogo da agitação social», com o que pretendeu ostensivamente não só desvalorizar e achincalhar uma manifestação, em que várias centenas de milhares de portugueses expressaram de forma pacifica, legitima e democrática as suas posições sobre os problemas nacionais, como ainda responsabilizar o PCP e forças sindicais pela grave situação nacional.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O comentário é revelador dos já conhecidos métodos do especialista de provocação anticomunista que o produziu, mas dá imagem também de toda uma concepção de informação, de que a RTP não detém, infelizmente, o monopólio.
O leitor que ontem abrisse o Diário de Notícias seria brindado com uma larga imagem de primeira página das concorrentes a Miss Mundo - 1978. Mas .só na nona página lobrigaria a notícia de que (cito o título) uma «Manifestação protestou em Lisboa contra o aumento do custo de vida», para logo se deparar com uma mancha (de texto e área superior) onde circunstanciadamente e sob o título «Trabalhadores do PSD repudiam manifestação da Intersindical» se relatam as conclusões do I Encontro da Área de Lisboa de algumas dezenas de trabalhadores do PSD. Eis um acabado exemplo de objectividade.
A RTP não está só. Mas o sentido geral da informação que nela vem sendo praticada não pode deixar de nos merecer reparos especiais. Como qualificar de informação o privilegiar sistemático de partidos e figuras de direita (mesmo os desprovidos de qualquer representatividade), o dar espaço à manipulação e calúnia anticomunista, o estímulo ao divisionismo no movimento sindical e noutros movimentos unitários? Que informação é essa que faz campanha pré-eleitoral a favor de figuras sem qualquer representatividade política e partidária no plano nacional e que alinha ostensivamente na campanha contra «os partidos» e discrimina de forma aberta partidos com assento nesta Assembleia, não respeitando o mais elementar pluralismo na forma de tratamento das respectivas iniciativas?
À RTP, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não está legalmente confiada nenhuma tutela ideológica ou psicológica sobre os cidadãos portugueses.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os serviços informativos da RTP, órgão de comunicação social do Estado, não têm que formular opiniões de valor ou interpretações políticas sobre partidos, sobre outras organizações sociais, sobre manifestações.Aplausos do PCP.
250 I SÉRIE - NÚMERO 9A RTP não tem o direito de estabelecer como sua orientação de princípio posições favoráveis ou desfavoráveis em relação a qualquer partido legalmente constituído.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não apoiado!O Orador: - O principal dever da RTP - aliás constantemente desrespeitado - só pode ser informar com verdade, objectividade e independência sobre os acontecimentos e problemas nacionais.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O comentário desmobilizador e venenoso da RTP sobre a manifestação do passado sábado é bem o símbolo da hipocrisia e duplicidade de critérios por que se rege a política de informação da RTP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, na mesma emissão passaram as imagens do já referido «encontro de trabalhadores sociais-democratas» sem qualquer comentário.
Ao mesmo tempo, é de notar que a RTP, que tem projectado tantos e tão duvidosos «inquéritos de rua», com a deliberada intenção de generalizar a convicção de que os Portugueses se estariam a remeter para a indiferença e a passividade e a fomentar a ideia de que perdem prestígio os partidos políticos e a própria Assembleia da República, não resistiu, por isso mesmo, à tentação de hostilizar e diminuir a grandiosa manifestação em que os trabalhadores das regiões de Lisboa e Setúbal deram um alto exemplo de intervenção esclarecida, democrática e patriótica na vida nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - E isso é que é o País?O Orador: - Consideramos que, para salvaguarda da dignidade da vida democrática do País e do respeito pela Constituição, é urgente pôr termo às sucessivas prepotências, actos de manipulação de informação e intoxicação ideológica cometidos pela RTP.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Ferreira Lima (PS).Queremos declarar que o PCP não deixará de apresentar esta questão, em próxima reunião do Conselho de Informação para a RTP, com vista ao indispensável apuramento de responsabilidades e com vista a que, uma vez por todas, a RTP se convença de que a agressão ideológica e a campanha em. favor de projectos políticos que não foram sujeitos ao voto do povo português têm de ser banidas da sua política de informação.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para uma declaração política.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende levantar hoje, com esta intervenção no Plenário da Assembleia da República, uma interrogação pública relativa ao não cumprimento, por parte do Governo em funções, das normas fixadas por lei sobre os relatórios de execução do Plano anual relativo a 1977 e da Conta Geral do Estado do mesmo ano.
Com efeito, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 10/76, de 31 de Dezembro, o Governo deveria ter remetido à Assembleia da República, até 31 de Outubro último, o relatório de execução do Plano para 1977, acompanhado do parecer do Conselho Nacional do Plano. Do mesmo modo, nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, o Governo devia ter remetido igualmente à Assembleia da República, até 31 de Outubro passado, a Conta Geral do Estado relativa a 1977.
Ora estes prazos não foram observados e não se tem conhecimento da data em que o Governo se propõe dar cumprimento a essas obrigações políticas.
Torna-se desnecessário relevar a grande importância desses dois documentos, que representam como que o relatório de contas da actividade económica do Pais em 1977. A sua comunicação atempada à Assembleia da República tem um significado que não pode ser ignorado. Trata-se de garantir um dos vínculos básicos da estrutura democrática do País: o de tornar pública ao mais elevado nível político, o da Assembleia dos representantes do povo português, a análise da realização do cumprimento de duas leis essenciais - a Lei do Plano e a Lei do Orçamento - anualmente submetidas para aprovação pelo Governo à Assembleia da República.
O atraso no cumprimento dessa obrigação por parte de um Governo que, embora não tenha obtido a sua investidura nesta Assembleia, se encontra em funções de gestão dos assuntos correntes até à designação de novo Governo é grave e incompreensível. É que estamos precisamente perante um caso típico, só que de importância indiscutível, de gestão corrente e que por isso põe em causa a autoproclamada competência do Executivo em exercício.
Como pode compreender-se que um Governo que, não obstante a sua situação de demitido, ao longo das dez últimas semanas tem mantido uma intensa actividade legislativa - que a muitos títulos não parece, de resto, admissível à face da própria Constituição - ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... no entanto não consegue dar cumprimento a obrigações estritas de gestão corrente de assuntos de interesse público definidas pela lei.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos ser dos que aceitariam ver na atitude do Governo demitido a concretização de uma intenção deliberada de ignorar, intencionalmente, certos dos seus deveres políticos necessários à manutenção da estrutura democrática do País. Mas causa-nos alguma preocupação que um Executivo mantido em fun-