II SÉRIE-A — NÚMERO 23 206 n.o 82/2017; – O Projeto de Resolução n.o 1564/XIII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Esteticista, que caducou com o final da Legislatura; – O Projeto de Resolução n.o 1948/XIII/4.a (BE) – Pela regulamentação do trabalho em call center; o Projeto de Resolução n.o 1949/XIII/4.a (PCP) – Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho, o Projeto de Resolução n.o 1985/XIII/4.a (PEV) – Criação e regulamentação da profissão de Operador de Call Center, e o Projeto de Resolução n.o 2001/XIII/4.a (PS) – Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers), estando estas últimas três iniciativas na base da Resolução da AR n.o 170/2019. Por último, foram também apresentadas as seguintes petições: a Petição n.o 318/XIII/2.a – Solicitam a inclusão da Psicopedagogia na Classificação Portuguesa de Profissões – 2017; a Petição n.o 320/XIII/2.a – Solicitam a criação da categoria profissional de Agente Único de Transportes; a Petição n.o 347/XIII/2.a e a Petição n.o 394/XIII/3.a – Solicitam o reconhecimento da profissão de educador social; e a Petição n.o 609/XIII/4.a – Solicitam a regulamentação da Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa, todas tramitadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), com pedido de prioridade e urgência para efeitos de agendamento. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, em substituição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário9, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 24 de setembro de 2020, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo, na exposição de motivos, não menciona a existência de qualquer audição nem foram enviados à Assembleia quaisquer pareceres ou contributos que possam ter resultado de consultas realizadas. A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 9 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.