3 DE FEVEREIRO DE 2017 7 Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar os profissionais da PSP aqui presentes. A proposta de lei hoje em discussão, nesta Câmara, convoca-nos a todos para a adoção de alterações ao exercício da liberdade sindical e direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da PSP com funções policiais. Com efeito, a PSP é uma estrutura policial que exerce relevantes funções de defesa da legalidade democrática, de garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos termos do artigo 272.o da Constituição. Nós, Partido Socialista, entendemos que a política de segurança deve sempre assentar numa cultura democrática. E não há uma política de segurança democrática se os seus profissionais não virem reconhecidos direitos democráticos essenciais, sem prejuízo da especificidade das funções que desempenham. Sempre foi esse o entendimento do Partido Socialista e dos seus sucessivos governos e, por isso, estivemos na génese da Lei n.o 14/2002, a lei vigente, oriunda de uma proposta do Governo do então Primeiro-Ministro António Guterres e que reconheceu, aqui, a liberdade sindical para os profissionais da PSP. E eis que voltamos de novo, na Casa da democracia, a esta tão importante discussão, dado que as leis não são estáticas, ao invés são evolutivas, tal como o sistema que visam regular. Sim, o PS teve a coragem de mexer nesta lei e de fazer uma proposta. O PSD teve mais de quatro anos para o fazer e não o fez. A realidade existente, tal como sublinhou já a Sr.a Ministra, interpela-nos a fazer alterações que respeitam essa cultura democrática mas que salvaguardam igualmente a eficácia e a operacionalidade do nosso sistema de segurança pública, que se quer de proximidade, de prevenção e de combate à criminalidade. Srs. Deputados, dada a natureza da matéria em causa, decorreu o competente período de apreciação pública, que nos permitiu recolher contributos relevantes, individuais e também das associações do setor, contributos esses que devem merecer a nossa análise e devida ponderação em sede de especialidade na 1.a Comissão. É, pois, com total abertura que fazemos este debate, tendo consciência que esta discussão é apenas o início de um caminho para que possamos ter, de facto, uma lei equilibrada e justa como é intenção do Governo e do Partido Socialista. Queremos, acima de tudo, adequar o regime do direito coletivo do pessoal com funções públicas da PSP aos princípios fundamentais do exercício de funções públicas. A proposta de lei incide, ainda, sobre o elenco do artigo 3.o relativo a matéria tipificada de restrições à liberdade sindical, que será seguramente objeto de aperfeiçoamentos, como foi já aqui demonstrado, e clarificação na especialidade, dado tratar-se de um núcleo especial que, por ser de restrições de direitos à liberdade sindical, é de enorme sensibilidade e que não se pretende alargar ou ampliar e, por isso, iremos clarificar essa questão. Por seu turno, o regime de faltas e de atribuição de créditos de horas, remunerados aos dirigentes e aos delegados sindicais, é objeto de alterações, considerando-se justificadas faltas até ao limite de 33 faltas por ano, a que acrescem 44 dias de faltas remuneradas. Um limite que se afigura adequado e equilibrado, até perante o bem que se pretende também salvaguardar — a segurança dos cidadãos. Em 2015, as faltas ascenderam a mais de 31 000, mais 5000 que em 2014 e mais 10 000 que em 2013. Sublinhe-se que a proposta de lei mantém, ainda, o direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês, para o exercício das suas funções, aos membros da direção da respetiva associação sindical e para os delegados sindicais um crédito de 12 horas remuneradas por mês, num total de 144 horas anuais, que a proposta de lei não altera. Critérios de proporcionalidade também para a intervenção e a negociação coletivas. Conscientes de que estas propostas carecem de aperfeiçoamentos e de benfeitoras necessárias e úteis, quer o Governo, quer o Partido Socialista estão abertos para prosseguir esta discussão por forma a dissipar dúvidas e alargar o grau de convergência que estas matérias constitucionalmente também exigem.