4 DE JANEIRO DE 2019 35 Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, dou a palavra à Sr.a Secretária da Mesa, a Sr.a Deputada Emília Santos, para fazer um conjunto de anúncios. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Apreciações Parlamentares n.os 92/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 93/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, 94/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 95/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 96/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 97/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 98/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 99/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 100/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 101/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, e 102/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação, 1054/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos, 1055/XIII/4.a (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green, que baixa à 1.a Comissão, 1056/XIII/4.a (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, que baixa à 7.a Comissão, e 1058/XIII/4.a (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.a alteração ao Código Penal). Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência, no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, que baixa à 4.a Comissão, 1888/XIII/4.a (PCP) — Combate a precariedade laboral no sistema de metro do Porto, que baixa à 6.a Comissão, 1889/XIII/4.a (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que baixa à 9.a Comissão, 1890/XIII/4.a (Os Verdes) — Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas, que baixa à 9.a Comissão, e 1891/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário, que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar à Câmara que a cerimónia das Janeiras, prevista para as 18 horas e 30 minutos, foi antecipada para imediatamente a seguir a esta sessão, pelo que começará dentro de minutos.