28 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e dos projectos de lei n.os 604/X (4.a) — Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 610/X (4.a) — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (BE), 611/X (4.a) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE) e 612/X (4.a) — Supervisão das Instituições de Crédito (PCP); discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 606/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD); e discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 228/X (4.a) — Estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação relativas: Aos projectos de resolução n.os 396/X (4.a) (BE), 397/X (4.a) (PCP), 401/X (4.a) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 402/X (4.a) (PSD), 405/X (4.a) (CDS-PP) e 406/X (4.a) (Os Verdes) A Assembleia da República votou no dia 5 de Dezembro de 2008 um conjunto de projectos de resolução dos partidos da oposição e da Deputada não inscrita, sobre a avaliação do desempenho dos professores, prevista no Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro. À semelhança de anterior discussão em Março, estes projectos de resolução pronunciaram-se pela necessidade de suspensão do processo de avaliação previsto no diploma referido. Desde a primeira hora, a aplicação do modelo de avaliação proposto pelo Ministério da Educação revelou-se de enorme complexidade, excesso de burocracia e inexequibilidade. A defesa da suspensão do modelo foi feita por 120 000 professores (muitos deles militantes e simpatizantes do Partido Socialista) e suas organizações representativas na manifestação do dia 8 de Novembro de 2008, pelo Conselho das Escolas, pelo Sindicato dos Inspectores da Educação e por alguns sectores da sociedade portuguesa, nomeadamente algumas associações de pais e a Conferência Episcopal Portuguesa, e exprimiu-se nas diferentes reuniões do Ministério com os conselhos executivos. Das diferentes reuniões havidas entre a tutela e as estruturas sindicais não resultou qualquer entendimento. Posteriormente, o Ministério veio a identificar problemas na aplicação do modelo, reconheceu dificuldades na sua execução e apresentou uma proposta de simplificação do mesmo, continuando, contudo, a rejeitar a suspensão. É nosso entender que a simplificação proposta não resolve muitos dos problemas, entre os quais a garantia de que os professores, caso o requeiram, possam ser avaliados por avaliadores da mesma área disciplinar, dada a insuficiência de professores titulares avaliadores. Por outro lado, a opção de tornar voluntária a avaliação da componente científico-pedagógica minimiza a essência do exercício da profissão docente e evidencia a prioridade ministerial da componente organizacional em detrimento da tarefa de ensinar. Neste contexto, no dia 3 de Dezembro de 2008, teve lugar a maior greve de professores de sempre, facto que o próprio Ministério reconheceu. No dia 4 de Dezembro de 2008, na Assembleia da República, no debate de urgência requerido pelo BE sobre a avaliação do desempenho dos docentes, a Ministra da Educação reconheceu novamente erros no processo e declarou-se disponível para corrigir ou substituir o modelo de avaliação em anos seguintes, mantendo para o corrente ano o modelo inicial com as alterações introduzidas. Face aos factos expostos, votámos a favor da suspensão prevista nos projectos de resolução n.os 396/X (4.a) (BE), 397/X (4.a) (PCP), 401/X (4.a) (N insc.), 402/X (4.a) (PSD), 405/X (4.a) (CDS-PP) e 406/X (4.a) (Os Verdes) por entendermos ser essencial pôr fim ao clima de crispação no mundo da educação, pilar essencial para o desenvolvimento do País, e garantir um ambiente de tranquilidade nas escolas, que revitalize a motivação dos professores em prol da defesa e qualidade da escola pública.