2 DE MAIO DE 2020 27 O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, como estava a dizer, ainda temos mais: temos o Governo a dizer que às autarquias não vai faltar nada e temos todas as autarquias a queixarem-se, como ainda aconteceu ontem, com os lares e com os testes. Portanto, convinha, pelo menos, esta Câmara saber no que se vai gastar o dinheiro, porque se olharmos para esta proposta de lei, há uma coisa de que ficamos seguros — e vou terminar, Sr. Presidente —... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — ... que é a de não sabermos para que vai servir o dinheiro, e o Parlamento não pode funcionar assim. Ou dizem para o que é ou, então, não trazem leis a esta Câmara. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho. O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Gostava de deixar duas ou três notas para terminar a minha participação no debate. O Governo está preocupado, como sempre esteve, com as condições de sustentabilidade das autarquias, não queremos que voltem a passar por aquilo por que passaram há uns anos. Esse é um ponto de honra fundamental, tanto da parte do Governo, como da parte das autarquias. Em relação a muitas verbas que estavam alocadas a uma série de rubricas — e, por isso, estamos a fazer para que haja mais condições de liquidez, ultrapassando alguns procedimentos nesta fase temporária — e que, em função do tempo e das limitações, não serão despendidas, seguramente os autarcas irão alocá-las a outras matérias, que têm a ver com as condições da população, com os testes, com os CAT (centros de acolhimento temporário), com todas essas questões relacionadas com as pessoas, com as suas condições de vida, com a sua condição social. É importante que se diga isto. A segunda nota que gostava de deixar é a de que, apesar da simplificação das alterações orçamentais permitidas aos executivos, que passou por esta Câmara numa revisão anterior, não está suspensa a atividade das assembleias municipais. Elas passaram a poder reunir de uma forma diferente, mas nada implica que nos locais, nos municípios, não reúnam pelas várias vias: ou presencial, com condições de segurança, ou digital. Aquilo que nós não queremos é lançar qualquer obscurantismo sobre o processo. Em nome da celeridade, mas, obviamente, no escrutínio que é feito pelos municípios, todas as despesas poderão ser escrutinadas. A terceira nota que gostava de dar é sobre uma questão que também considero fundamental: nós trazemos, e traremos, todas as propostas que ajudem os municípios e, seguramente, os Srs. Deputados estarão disponíveis para as aprovar, porque ajudar os municípios é ajudar as populações, é ajudar a proximidade. Sabemos que o enorme escrutínio que é feito pelos 308 municípios do País, sendo 278 no continente, é garante para que as coisas possam correr bem nesta fase muito complicada para as populações. Todas as propostas que trouxermos, todas as propostas que recebermos e todas as propostas que estamos disponíveis para viabilizar têm o propósito de melhorar as condições de vida das populações. Esse é o nosso propósito e, penso, é o vosso propósito. As propostas que estão em apreciação, hoje, nesta Câmara, vão nesse sentido, mas, obviamente — e com isto termino —, são propostas que, a nível do Fundo Social Municipal, abrem uma porta para a elegibilidade de despesas com bens, serviços e equipamentos identificadas, numa alteração orçamental, com uma rubrica que diga «COVID-19». Acho que isso é fundamental para que possamos ter um princípio contabilístico de apreciação de quanto é que vamos gastar depois deste processo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.