16 DE ABRIL DE 2021 67 A supressão do debate com recurso a argumentação formal de consistência débil é o combustível de que se alimentam aqueles que defendem que o sistema está apostado em reprimir os que o pretendem refundar. O sentido de voto do Iniciativa Liberal sinaliza o seu entendimento de que essa supressão é um erro histórico. Palácio de São Bento, 16 de abril de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou inconstitucional o Projeto de Lei n.o 711/XIV/2.a (CH). Em consequência, o Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República rejeitou a admissão deste projeto, não tendo o mesmo sido debatido e votado, situação com a qual não concordamos por dois motivos. Por um lado, entendemos que a apreciação sobre a constitucionalidade ou não de diplomas deve caber ao Tribunal Constitucional, não devendo a Assembleia da República substituir-se a esta entidade. Por outro lado, o projeto em causa não versa apenas sobre a questão da «castração química», incidindo também sobre outros aspetos cuja inconstitucionalidade não foi suscitada, nomeadamente considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública, proposta que acompanhamos. Inclusivamente, este projeto estava agendado para a sessão plenária de dia 15 de abril, na qual estavam agendados outros projetos exatamente sobre esta matéria. Por isso, apesar de existirem dúvidas sobre a constitucionalidade de apenas uma parte do projeto, a sua não admissão impossibilitou a discussão do projeto no seu todo, situação com a qual não podemos concordar. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 726/XIV/2.a: Pesem embora algumas questões que suscitaram a nossa concordância na presente iniciativa e que são coincidentes com outras recentemente aprovadas, como a atinente à prorrogação dos prazos dos relatórios, trabalhos, projetos ou outras provas tendentes à conclusão de ciclos de estudos nas instituições de ensino superior públicas, o PSD vota contra por estar em desacordo com a maioria significativa do articulado da iniciativa acima identificada. Mantendo a sua posição de princípio, o PSD preconiza que ninguém deve ser privado do acesso e frequência do ensino superior por motivos financeiros e que a via a prosseguir para alargar a participação da população no ensino superior, tornando-o mais inclusivo e mantendo ou mesmo reforçando a sua qualidade não é pela via da isenção do pagamento das propinas ou da utilização de serviços e a concessão de apoios, diretos e indiretos, que se garante o desiderato da superação de desigualdades económicas, sociais e culturais. O PSD entende que a promoção da equidade e da igualdade de oportunidades faz-se através dos instrumentos de ação social do ensino superior, nomeadamente através da atribuição de auxílios de emergência, face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo. O PSD votou contra a iniciativa acima identificada por considerar que a mesma constitui uma tentativa de fazer aprovar, a coberto da situação pandémica, medidas que reforçarão ainda mais o subfinanciamento do ensino superior. Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2021. O Grupo Parlamentar do PSD.