PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO  Principais resultados Entidades Controlo Administração Local  Acompanhamento da Transição para o Novo Processo de Controlo de Compromissos e Atraso nos Pagamentos  Em finais de 2012, estava terminado ou em curso em 90% das entidades da Administração Local o processo de implementação da LCPA, nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) e Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, o qual veio proceder à regulamentação da Lei.  Apesar de subsistirem ainda dificuldades e atrasos em alguns casos, a rapidez de resposta das Autarquias Locais a esta nova exigência foi razoável, tendo em conta que foi necessário desenvolver novo software e reajustar procedimentos. A situação dos municípios era a seguinte, em finais de 2012: Situação da implementação da LCPA nos municípios Situação Não iniciada Em curso Terminada Plano de Liquidação 13% 35% 52% Mapa de Pagamentos em Atraso 3% 33% 64% Compromissos (de acordo com LCPA) 2% 52% 46% Compromissos Plurianuais 4% 50% 46% Cálculo de Fundos Disponíveis 2% 61% 37% Emissão de Mapas para o SIIAL 2% 56% 42% Média 4% 48% 48% IGF Controlo do endividamento e da situação financeira da administração local autárquica Neste âmbito, a IGF realizou, em matéria de pagamentos em atraso (PA), quatro auditorias, tendo como objetivos principais validar a informação reportada à DGO (via DGAL), avaliar o risco de aumento dos PA nos seis meses seguintes, controlar a tendência de in/cumprimento das obrigações de redução previstas no art.o 65o da Lei n.o 64-B/2011, de 30/dez (LOE-2012) e avaliar a adequação do sistema de controlo interno. O trabalho efetuado permitiu concluir, em algumas situações, pela falta de fiabilidade dos valores reportados à DGO relativamente aos meses de nov/2011 a jan/2012, pois constatámos subavaliações, de montante materialmente relevante, de que destacamos: • Município de Albufeira: 16 M€, 10,4 M€; 12,6 M€; • Município de Faro: 321 m€, 634m€ e 321 m€. Para além disso, também concluímos, relativamente a dois dos Municípios, pela existência de riscos sistemáticos ao nível do aumento dos PA até finais de jul/2012 e, consequentemente, uma clara tendência de incumprimento das obrigações legais de redução dos PA prevista na LOE para 2012. Por fim, os testes efetuados também permitiram constatar, na generalidade dos casos, a falta de adequação dos sistema e procedimentos de controlo interno para garantir, com segurança razoável, a oportuna relevação de todas as dívidas municipais e, assim, a fiabilidade da informação reportada à DGO sobre PA.  A IGF efetuou, em qualquer das auditorias, um conjunto diverso de recomendações com vista a ultrapassar as fragilidades identificadas. IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________366
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo rececionadas em vários locais, com consequente quebra de controlo e desconhecimento das faturas entradas e não conferidas, com o inerente atraso na conferência e registo contabilístico. No 1o trimestre de 2012 o CH efetuou a regularização de documentos em conferência com mais de 2 anos, mas ainda permaneceram documentos por conferir no valor de 279,4 m€. A listagem da ACSS de 13/abr/2012, reportada à dívida a 31/dez/2011, é aderente com os registos contabilísticos, evidenciando um débito a fornecedores externos de 144,2 M€. Deste valor 66% apresenta maturidade superior a 180 dias. Nas reconciliações a 29 fornecedores ainda não estava completa a reconciliação de 9 fornecedores. Com vista a não impedir a regularização da dívida, sugerimos que na listagem a apresentar para pagamento deveriam apenas ser incluídos os valores em relação aos quais tivesse sido feita reconciliação de saldos e nesses apenas os documentos coincidentes. Hospital A Na auditoria ao HOSPITAL A realçam-se os aspetos seguintes: 9 Em 31/dez/2011 a dívida do Hospital a fornecedores externos ascendia a 84,8 M€. Estavam envolvidos 575 fornecedores e 38 063 documentos. Aos 20 maiores fornecedores correspondia 57,1% da dívida. Os procedimentos de controlo interno evidenciavam uma correta segregação de funções; 9 A circularização efetuada pela IGF, não evidenciou divergências significativas, tendo a reconciliação evidenciado naturais justificações; 9 O Hospital estava a proceder a adaptações ao seu sistema de informação de molde a poder vir a cumprir com a LCPA; 9 Os resultados da auditoria apontam para a confiabilidade dos processos e dos valores reportados pelo Hospital. Outras entidades hospitalares EPE e SPA Ainda no âmbito do processo de regularização de dívidas em atraso do Serviço Nacional de Saúde, em 35 entidades hospitalares EPE e SPA (com dívida em atraso reportada a 31/dez/2011 e que não foram alvo de uma auditoria específica) realizaram-se verificações apropriadas com o objetivo principal de habilitar esta Inspeção-Geral a pronunciar-se sobre a natureza, regularidade, legalidade e extensão dos valores das dívidas, reportados a 31/dez/2011. Tendo em conta as evidências obtidas, análise e avaliação das mesmas, os principais aspetos a relevar são os seguintes: 9 Em 31/dez/2011 as dívidas de 35 entidades hospitalares EPE e SPA a fornecedores externos ascendia a 1.131,6 M€, desta 52,3% respeitava a apenas 10 entidades; 9 Foram efetuados testes sobre documentos selecionados, tendo-se concluído pela regularidade das autorizações, notas de encomenda e faturas; no entanto, os sistemas informáticos evidenciavam limitações; 9 O resultado da circularização e reconciliação de saldos de fornecedores externos, constantes na amostra, revelou que as situações de coincidência e 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________385
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo 22/nov/2011, determinou a sua devolução ao peticionário a fim deste ser devidamente instruído e mandatou a IGF para realizar o acompanhamento deste processo, incluindo a verificação e confirmação dos montantes e respetivas justificações do pedido de indemnização. Dando cumprimento ao antedito Despacho Conjunto, o processo foi remetido à Inspeção-Geral de Finanças, que constatou que o mesmo não reunia ainda as condições necessárias à sua análise. Entre o primeiro pedido de indemnização e o valor apurado pela IGF houve uma redução de 1,8 M€, por correção operada pelo agrupamento ou não aceitação por parte da IGF. Os fundamentos da não aceitação de diversos valores solicitados prenderam-se com os seguintes aspetos: 9 Ausência de nexo de causalidade entre os encargos reclamados e a formulação da proposta; 9 Documentos fora do âmbito temporal considerado; 9 Não conformidade legal/fiscal dos documentos; 9 Documentos não percetíveis; 9 Inconsistência e/ou contradição da informação disponibilizada em diferentes rubricas de custos. Assim, o valor apurado pela IGF, e constante do respetivo Parecer, como estando em conformidade para negociação por parte do Estado concedente do pagamento, a título de indemnização pela decisão de não adjudicação do concurso “Concessão RAV Lisboa-Poceirão”, ascende a 6,5 M€, o que representa uma correção de 21,3%. O segundo Agrupamento apresentou, em 18/mai/2011, o primeiro pedido de indemnização aos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no montante de 10,5 M€. Uma vez que o respetivo processo não se encontrava bem fundamentado, o processo foi devolvido ao peticionário a fim de este ser devidamente instruído. Em 29/jun/2012, o Agrupamento procedeu à entrega na IGF de novo pedido de indemnização no montante de 12 700,8 m€. Entre o pedido de indemnização de 29/jun/2012 e o valor apurado pela IGF houve uma redução de 3,3 M€, por correção operada pelo agrupamento ou não aceitação por parte da IGF. Os fundamentos da não aceitação pela IGF de diversos valores solicitados prendem-se com aspetos similares aos referidos a propósito do primeiro Agrupamento. O valor apurado pela IGF e constante do respetivo Parecer como estando em conformidade para negociação por parte do Estado concedente do pagamento ao Agrupamento, a título de indemnização pela decisão de não adjudicação do concurso “Concessão RAV Lisboa-Poceirão”, ascende a 9,4 M€, o que corresponde a uma correção de 26,2%. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________390
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo apurada com a alienação de duas participações de capital concretizadas em 2011. Nos rendimentos apenas regista os juros (m€ 388,5), na sua maioria provenientes de depósitos a prazo e que aumentaram por via de taxas de juros mais elevadas. Face ao exame efetuado a IGF deu parecer favorável à aprovação do relatório e contas relativas ao exercício de 2011. V.2.4.7. Administração Regional Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo Madeira Situação financeira da Região Autónoma da Madeira (RAM) Do conjunto das intervenções da IGF no âmbito do acompanhamento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da RAM são de sublinhar os seguintes aspetos essenciais: 9 Acompanhamento da execução orçamental e do cumprimento da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) • Validação mensal dos pagamentos inerentes à execução orçamental da RAM, bem como formulação de contributos tendentes à elaboração do documento de operacionalização dos pagamentos; • Acompanhamento mensal da evolução dos passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, comunicados pela RAM à Direção-Geral do Orçamento (DGO); • Apreciação dos procedimentos instituídos na Região para dar cumprimento à LCPA, no âmbito da execução orçamental de 2012; 9 Acompanhamento trimestral da execução das medidas do PAEF-RAM A IGF deu contributos significativos para a elaboração dos relatórios dos 1o, 2o, 3o e 4o trimestres de 2012, em várias áreas e domínios (LCPA e mecanismos de controlo da despesa pública regional, dívida comercial, obras em curso, educação, desporto, sector público empresarial regional e saúde), englobando cerca de 60 medidas e submedidas. 9 Dívida comercial • Elaboração do relatório no 340/2012, de 30 de Março, tendo sido apurada a dívida da RAM reportada a 31dez2011, no montante de M€ 2.394; • Circularização dos 16 principais fornecedores, envolvendo cerca de 80% da dívida; • Circularização das 51 empresas do sector empresarial regional e dos 3 principais municípios, envolvendo cerca de 13 % da IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________396
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo dívida;  • Circularização de 11 instituições financeiras, envolvendo cerca de 50% da dívida comercial (descontada em regime de factoring); • Acompanhamento da operacionalização da estratégia de pagamento da dívida comercial. 9 Obras em curso: • Elaboração do relatório no 1020/2012, de 19 de Julho, relativo ao levantamento e avaliação inicial das obras em curso, envolvendo 121 contratos, no valor global de M€ 650, dos quais se encontravam por executar M€ 269; • Elaboração do relatório no 84/2013, de 16 de Janeiro, respeitante à apreciação do relatório de levantamento e avaliação das obras em curso elaborado pela RAM, tendo sido solicitada informação complementar que permita à RAM apresentar um quadro global consolidado sobre as opções tomadas e sua compatibilização financeira com as restrições estabelecidas no PAEF-RAM, designadamente em matéria de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). 9 Missão técnica na RAM A IGF realizou uma missão técnica na RAM de 21 a 31 de Outubro que envolveu: • Diligências junto de 20 entidades da Administração Regional e do Sector Empresarial Regional; • Verificação in loco de 9 empreitadas de obras públicas. O trabalho desenvolvido incidiu fundamentalmente sobre os seguintes domínios e medidas: • LCPA e mecanismos de controlo da despesa pública regional; • Dívida comercial (medida 9); • Obras em curso (medida 21); • Educação (medidas 18, 19 e 24); • Desporto (medida 19); • Sector público empresarial regional (medidas 58 a 67); • Saúde (medidas 71 e 72). 9 Reestruturação do SERAM • A difícil situação económico-financeira de um conjunto de 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________397
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo empresas do SERAM comporta um conjunto de riscos para o orçamento da Região, de que se destacam o risco de consolidação no perímetro das Administrações Públicas (3 empresas e o grupo das águas e resíduos), o risco associado a financiamento (13 empresas com empréstimos avalizados de M€ 1.171) e o risco de sustentabilidade (10 empresas); • Face ao atraso verificado e com o propósito de dinamizar o processo de reestruturação do Sector Empresarial da RAM (SERAM), foi publicada a Resolução no 53/2013, de 31 de Janeiro, que aprova o respetivo Programa de privatizações e reestruturações e cria uma comissão de acompanhamento. Este Programa envolve 21 empresas, designadamente nos sectores dos cimentos, dos transportes, da energia, das águas e resíduos, do desporto, dos portos e aeroportos e das infra-estruturas rodoviárias.   Açores Situação financeira da Região Autónoma dos Açores Dívida global da RAA O valor da dívida dos diversos subsectores da RAA – administração direta e indireta (fundos e serviços autónomos - FSA), empresarial regional e administração local, apurado pela IGF em 31dez2011, é o seguinte: Tipologias de dívida Totais (M€) Dívida pública direta 398 Dívida financeira (a) 1.448 Dívida Administrativa  30 Dívida comercial 442 Totais (b) 2.318  % PIB-RAM 2010 (M€ 3.728-Provisório)  62 % % Receitas efetivas – RAA 2011 (M€ 1.039)223 % % Receitas fiscais – RAA 2011 (M€ 475) 488 %  (a) Inclui garantias prestadas pelo Governo Regional no montante de M€ 420.(b) Se ponderada a participação da RAA no capital das empresas do sector público empresarial regional (SPER) a dívida seria reduzida em cerca de M€ 212.Situação financeira da Região Autónoma dos Açores (RAA) No que concerne à Região Autónoma dos Açores, a IGF efetuou uma análise da sua situação financeira, com referência a 31dez2011, prevendo-se, no quadro do memorando de entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, assinado em 02ago2012, acompanhar a situação IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________398
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo Atividades da IARA com especial incidência nas áreas financeira, recursos humanos e contratação pública, tendo-se destacado as seguintes conclusões: Financeiro: 9 Violação das regras gerais na elaboração de Orçamentos, em concreto, dos princípios da especificação, unidade, universalidade, estabilidade e das regras previsionais; 9 Inobservância dos procedimentos legais para pagamento de subsídios; 9 Omissão de cobrança de receitas referentes a taxas e licenças; 9 Constituição, utilização e pagamentos efetuados pelo fundo de maneio em desrespeito das leis vigentes; 9 Pagamento de indemnizações sem lei habilitante; 9 Violação das normas para a modificação (revisão) às GOP’s ; 9 Contabilização de despesas decorrentes do funcionamento como investimento. Recursos Humanos: 9 Pagamentos indevidos de abono para falhas; 9 Processamento de remunerações sem as respetivas reduções remuneratórias;  9 Inobservância de normas relativas a admissão de pessoal e de procedimentos necessários à realização de despesa pública para celebração/renovação de contratos; 9 Violação de normas legais reguladoras da realização e pagamento de trabalho extraordinário; 9 Pagamento de despesas sem dotação orçamental; 9 Processamento e pagamento de ajudas de custo sem observação do regime legal; 9 Falta de cumprimento dos procedimentos prévios necessários à abertura de procedimentos concursais para recrutamento de pessoal; 9 Determinação de alterações de posicionamento remuneratório de trabalhadores, em violação da LVCR. Contratação Pública: 9 Violação de regras gerais de contratação pública, nomeadamente: a) Celebração de contrato não precedida de procedimento de contratação pública; b) Início efetivo de prestação de serviços em data anterior à data da adjudicação; c) Não publicitação do contrato de prestação de serviços no Portal dos Contratos Públicos. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________400
ANEXOS QUADRO 184 - Função da despesa fiscal em IRS Fonte: AT Nota: Ver informação relacionada no quadro "Despesa fiscal por função" do relatório. QUADRO 185 - Despesa fiscal em IRC Fontes: AT; OE 2012 Nota: Ver informação relacionada no relatório e no mapa 26-E dos elementos informativos (Volume II - Tomo I). (Milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Segurança e ordem pública 3,7 4,9 6,0 1,1 21,6Assuntos económicos 104,4 105,4 30,3 -75,1 -71,2Poupança 102,0 103,0 27,1 -75,9 -73,7Criação de Emprego 0,8 0,9 1,3 0,3 36,0Outros 1,6 1,4 1,9 0,5 36,5Proteção do ambiente 28,5 24,4 2,2 -22,2 -91,1Saúde 37,7 39,8 22,8 -17,0 -42,6Serviços associativos, recreativos, culturais e 16,4 17,0 5,8 -11,3 -66,2Educação 25,2 0,4 0,2 -0,3 -59,7Proteção social 153,6 153,6 170,3 16,7 10,9Relações internacionais 6,3 7,3 9,3 2,1 28,2Criação artística 4,4 4,3 3,6 -0,7 -15,8Outros 0,6 0,1 0,1 0,0 -8,0380,7 357,2 250,6 -106,6 -29,8Execução orçamentalDesignação(Milhões de euros)2010 2011 2012 2012 Valor % %RendimentoIRCDeduções ao rendimento 51,1 108,6 76,7 100,0 -31,9 -29,4                              76,7  Criação de emprego para jovens Artigo 19.o do EBF 25,1 43,2 41,4 22,0 -1,9 -4,3                          188,0   Mecenato Artigos 62.o e 65.o  do EBF e EMC ( Lei no 26/2004, de 8 de Julho) 2,3 5,7 19,4 1,0 13,6 237,6                     1.935,3   Outras deduções ao rendimento e lucro tributável 23,7 59,6 16,0 77,0 -43,7 -73,2                             20,7   Deduções à Coleta 129,8 156,5 160,2 180,0 3,7 2,4                              89,0  Projetos de investimento à internacionalização Artigo 41.o, n.o 4, do EBF 0,6 0,1 0,7 0,3 0,5 450,4                          220,8   Grandes projetos de investimento Artigo 41.o, n.o 1, do EBF 16,9 30,6 27,0 34,0 -3,6 -11,8                             79,3   Despesas com investigação e desenvolvimento Lei n.o 40/2005, de 3/8 e DL 292/97, de 22/10 67,6 45,7 89,7 90,0 44,0 96,1                             99,7   Outras deduções à Coleta 44,7 80,1 42,9 55,7 -37,2 -46,4                             77,0   Isenções definitivas 21,7 43,9 136,1 50,0 92,3 210,3                           272,3  Pessoas coletivas de utilidade pública Artigo 10.o do CIRC 3,8 4,0 96,4 4,6 92,4 2.296,2                     2.095,7   Outras isenções definitivas 17,9 39,9 39,7 45,4 -0,1 -0,3                             87,5   Outros benefícios 91,1 68,8 86,8 108,0 17,9 26,0                              80,3  Subtotal 293,7 377,8 459,8 438,0 82,0 21,7                           105,0  Resultado da liquidação Artigo 92.o do CIRC -3,0 -21,1 -11,9 -15,0 9,2                              79,1  TOTAL 290,7 356,8 447,9 423,0 91,1 25,5 105,9Grau de execução 2012Designação LegislaçãoExecução orçamental OEVariação 2012/2011II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________402
ANEXOS QUADRO 192 - Tipo de despesa fiscal em IVA Fonte: AT Nota: Ver informação relacionada no quadro "tipologia da despesa fiscal" do relatório. QUADRO 193 - Função da despesa fiscal em IVA Fonte: AT Nota: Ver informação relacionada no quadro "Despesa fiscal por função" do relatório. QUADRO 194 - Despesa fiscal em IABA Fontes: AT; OE 2012 Nota: Ver informação relacionada no relatório e no mapa 26-E dos elementos informativos (Volume II - Tomo I). (milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Isenção tributária 172,3 152,6 134,7 -17,9 -11,7TOTAL 172,3 152,6 134,7 -17,9 -11,7DesignaçãoExecução orçamental(Milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Serviços gerais da Administração PúblicaDefesa 49,3 38,7 43,1 4,4 11,4Segurança e ordem pública 2,8 2,8 2,7 -0,1 -2,9Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 17,2 15,1 13,4 -1,7 -11,4Proteção social 87,6 85,3 61,3 -24,0 -28,1Relações internacionais 15,4 10,7 14,2 3,5 32,7TOTAL 172,3 152,6 134,7 -17,9 -11,7DesignaçãoExecução orçamental(Milhões de euros)2010 2011 2012 2012 Valor % %DespesaIABARelações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais, NATO, acordos internacionais)Artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d) do CIEC 0,1 0,1 0,1 0,1 0,0 0,0 100,0Pequenas destilarias Artigo 67.o, n.o 2, do CIEC 0,8 0,7 0,7 0,9 0,0 0,0 77,8TOTAL 0,9 0,8 0,8 1,0 0,0 0,0 80,0Grau de execução 2012Designação LegislaçãoExecução orçamental OEVariação 2012/20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________405
ANEXOS QUADRO 198 - Tipo de despesa fiscal em IT Fonte: AT Nota: Ver informação relacionada no quadro "tipologia da despesa fiscal" do relatório. QUADRO 199 - Função da despesa fiscal em IT Fonte: AT Nota: Ver informação relacionada no quadro "Despesa fiscal por função" do relatório. QUADRO 200 - Despesa fiscal em ISV a) a) No ano 2010 a despesa incluía o Continente e as Regiões Autónomas. Em 2011 e 2012 contabilizada apenas a despesa do Continente em virtude de assim ter sido determinado pelo Tribunal de Contas. Fontes: AT; OE 2012 Nota: Ver informação relacionada no relatório e no mapa 26-E dos elementos informativos (Volume II - Tomo I). (milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Outro 1,2 1,2 1,2 0,0 0,0TOTAL 1,2 1,2 1,2 0,0 0,0DesignaçãoExecução orçamental(Milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Assuntos económicos 1,2 1,2 1,2 0,0 0,0TOTAL 1,2 1,2 1,2 0,0 0,0DesignaçãoExecução orçamental(Milhões de euros)2010 2011 2012 2012 Valor % %DespesaISVDeficientes das Forças ArmadasDecreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro conjugado com o artigo 54o do CISV 0,4 0,5 0,2 0,4 -0,3 -60,0 50,0Transferências de residência da U.E. ou de País Terceiro Artigo 58.o do CISV 29,4 23,8 18,0 22,5 -5,8 -24,4 80,0Deficientes motores com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, multideficientes profundos com grau de incapacidade superior a 90% e invisuais com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%Artigo 54.o do CISV 7,6 7,9 4,6 6,7 -3,3 -41,8 68,7TÁXIS Artigo 53.o do CISV 5,8 4,4 2,2 2,5 -2,2 -50,0 88,0Automovéis antigos fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pelo Clube Português de Automóveis AntigosArtigo 9.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro 0,1 0,2 0,0 0,0 -0,2 -100,0 -Automóveis ligeiros com motor híbridoArtigo 1.o, n.o 13, do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro; artigo 8.o, n.o 1, alínea c) do CISV- - - - - - -Funcionários diplomáticos e consulares portugueses e equiparados que regressem a Portugal após cessação das funçõesArtigo 62.o do CISV 1,1 1,2 1,5 0,7 0,3 25,0 214,3Instituições de Utilidade Pública/IPSS Artigo 52.o do CISV 3,7 2,5 2,5 2,5 0,0 0,0 100,0Pessoas que adquiram um veículo novo em troca de um veículo abatido em fim de vida - AbatesDecreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro 35,4 2,6 0,0 0,0 -2,6 -100,0 -Redução por emissão de partículas Artigo 7.o, n.o 3, do CISV - - - - - - -Aluguer de veículos sem condutor Artigo 53.o do CISV 1,4 1,2 0,1 0,0 -1,1 -91,7 -Outros benefícios 4,5 1,4 0,9 5,0 -0,5 -35,7 18,0TOTAL 89,4 45,7 30,0 40,3 -15,7 -34,4 74,4Designação LegislaçãoExecução orçamental OEVariação 2012/2011Grau de execução 20128 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________407
ANEXOS QUADRO 201 - Tipo de despesa em ISV a) a) No ano 2010 a despesa incluía o Continente e as Regiões Autónomas. Em 2011 e 2012 contabilizada apenas a despesa do Continente em virtude de assim ter sido determinado pelo Tribunal de Contas. Fonte: AT. Nota: Ver informação relacionada no quadro "tipologia da despesa fiscal" do relatório. QUADRO 202 - Função da despesa fiscal em ISV a) a) No ano 2010 a despesa incluía o Continente e as Regiões Autónomas. Em 2011 e 2012 contabilizada apenas a despesa do Continente em virtude de assim ter sido determinado pelo Tribunal de Contas. Fonte: AT. Nota: Ver informação relacionada no quadro "Despesa fiscal por função" do relatório. (milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Isenção tributária 89,4 45,7 30,0 -15,7 -34,4TOTAL 89,4 45,7 30,0 -15,7 -34,4DesignaçãoExecução orçamental(Milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Serviços gerais da Administração Pública 0,1 0,1 0,0 -0,1 -100,0Defesa 0,6 0,1 0,1 0,0 0,0Segurança e ordem pública 2,4 0,2 0,1 -0,1 -50,0Assuntos económicos 36,8 29,6 20,3 -9,3 -31,4Proteção do ambiente 35,4 2,6 0,0 -2,6 -100,0Educação 0,5 0,3 0,1 -0,2 -66,7Proteção social 11,7 11,0 7,3 -3,7 -33,6Relações internacionais 1,9 1,8 2,1 0,3 16,7TOTAL 89,4 45,7 30,0 -15,7 -34,4DesignaçãoExecução orçamentalII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________408
ANEXOS QUADRO 205 - Função da despesa fiscal em IS Fonte: AT Nota: Ver informação relacionada no quadro "Despesa fiscal por função" do relatório. DESENVOLVIMENTOS EM RECEITAS NÃO FISCAIS QUADRO 206 - Juros de Aplicação de Ativos Financeiros Fonte: DGO. Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação relacionada nos quadros de "Receitas correntes não fiscais" do Relatório. (Milhões de euros)Variação em2012/20112010 2011 2012 Valor %Serviços gerais da Administração Pública 2,8 2,8 8,6 5,8 42,6Assuntos económicos 5,8 9,2 11,8 2,7 19,7Investimento 0,9 1,7 3,6 1,9 14,3Reestruturação Empresarial 1,4 2,8 1,9 -0,9 -6,4Investigação e Desenvolvimento Empresarial 0,0 0,3 0,0 -0,3 -2,1Turismo 1,1 0,9 0,3 -0,6 -4,8Promoção Regional 0,1 0,2 0,2 0,0 0,3Outros 2,5 3,3 5,8 2,5 18,4Serviços Associativos, Culturais e Religiosos 1,2 1,8 4,6 2,8 20,7Educação 0,0 0,0 0,0 0,1Proteção Social 0,2 0,3 1,8 1,6 11,6Relações Internacionais 0,1 0,1 0,4 0,2 1,5Outros 0,0 0,5 0,5 3,8TOTAL 10,2 14,3 27,8 13,5 94,8DesignaçãoExecução orçamental(milhões de euros)OEGrau de execução 20122010 2011 2012 2012 Valor % %Sociedades financeiras 1,0 0,1 218,7 0,0 218,6 218600,0Exterior 9,3 8,7 9,7 8,7 1,0 11,5 111,5Outros 3,0 37,0 219,1 394,4 182,1 492,2 55,6TOTAL 13,3 45,8 447,5 403,1 401,7 877,1 111,0DesignaçãoExecução orçamental Variação2012 - 2011II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________410
ANEXOS QUADRO 209 - Transferências Correntes (Administrações Públicas) Fonte: DGO. Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação relacionada nos quadros de "Receitas correntes não fiscais" do Relatório. QUADRO 210 - Transferências Correntes (Resto do Mundo) Fonte: DGO. Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação relacionada nos quadros de "Receitas correntes não fiscais" do Relatório. QUADRO 211 - Venda de bens de investimento Fonte: DGO. Nota: Ver informação relacionada no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I) e nos quadros de "Receitas de capital" do Relatório. (milhões de euros)OEGrau de execução 20122010 2011 2012 2012 Valor % %Estado 14,7 41,7 15,7 12,7 -26,0 -165,6 123,6Serviços e fundos autónomos 617,7 731,3 430,7 528,8 -300,6 -69,8 81,4Administração Local e Regional 30,4 25,0 23,0 38,3 -2,0 -8,7 60,1Segurança Social 228,3 338,9 315,2 412,7 -23,7 -7,5 76,4TOTAL 891,1 1.136,9 784,6 992,5 -352,3 -44,9 79,1DesignaçãoExecução orçamental Variação2012 - 2011(milhões de euros)OEGrau de execução 20122010 2011 2012 2012 Valor % %União Europeia 96,1 58,5 53,0 115,2 -5,5 -9,4 46,0- Instituições 95,8 57,9 51,5 115,1 -6,4 -11,1 44,7Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 8,6 9,9 9,3 45,1 -0,6 -6,1 20,6Fundo Social Europeu (FSE) 15,7 23,3 4,9 1,1 -18,4 -79,0 445,5Outros fundos 68,9 20,6 28,9 54,4 8,3 40,3 53,1Outras instituições 2,6 4,1 8,4 14,5 4,3 104,9 57,9- Países membros 0,3 0,6 1,5 0,1 0,9 150,0 1.500,0Países terceiros e organizações internacionais 8,3 4,9 3,4 10,7 -1,5 -30,6 31,8TOTAL 104,4 63,4 56,4 125,9 -7,0 -11,0 44,8DesignaçãoExecução orçamental Variação2012 - 2011(Milhões de euros)OEGrau de execução 20122010 2011 2012 2012 Valor % %Terrenos 2,7 5,0 0,8 0,1 -4,2 -84,0 800,0Habitações 0,4 0,3 0,8 0,0 0,5 166,7Edifícios 163,8 7,8 0,4 0,0 -7,4 -94,9Outros investimentos 2,5 4,3 0,2 96,4 -4,1 -95,3 0,2TOTAL 169,4 17,4 2,2 96,5 -15,2 -87,4 2,3DesignaçãoExecução orçamental Variação2012 vs 2011II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________412
ANEXOS QUADRO 214 - Despesa por Classificação Orgânica do Subsector Estado Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Mapas contabilísticos: Mapa II - Despesa do Estado por Ministérios e capítulos (Milhões de euros)Orçamento Orçamento Cativos Execução EstruturaClassificação inicial final finais orçamental execução%(1) (3)=(1)+(2) (4) (5) = (4) - (1) (6)=(5)/(1) (7) = (4) - (3) (8)=(7)/(4)Encargos Gerais do Estado 2.831,9 2.831,0 3,4 2.815,5 -16,4 -0,6 -15,4 -0,5 5,8Presidência do Conselho de Ministros 275,3 281,8 29,2 211,8 -63,5 -23,1 -70,0 -33,0 0,4Finanças 16.484,6 16.222,5 47,4 15.502,4 -982,2 -6,0 -720,1 -4,6 31,8Negócios Estrangeiros 315,9 338,4 14,8 301,5 -14,4 -4,5 -36,8 -12,2 0,6Defesa Nacional 2.052,7 2.074,3 75,1 1.816,3 -236,4 -11,5 -258,0 -14,2 3,7Administração Interna 1.903,3 1.912,5 91,2 1.725,2 -178,1 -9,4 -187,2 -10,9 3,5Justiça 1.185,3 1.211,7 69,9 1.078,5 -106,9 -9,0 -133,2 -12,4 2,2Economia e do Emprego 238,2 268,3 27,7 206,8 -31,5 -13,2 -61,6 -29,8 0,4Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território 594,7 598,9 19,3 526,8 -67,9 -11,4 -72,1 -13,7 1,1Saude 7.632,8 9.837,5 8,0 9.795,8 2.163,0 28,3 -41,7 -0,4 20,1Educação e Ciência 6.889,1 7.042,2 14,0 6.909,1 20,0 0,3 -133,1 -1,9 14,2Solidariedade e da Segurança Social 6.494,2 7.899,4 5,5 7.879,9 1.385,7 21,3 -19,5 -0,2 16,2Despesa Efectiva 46.898,2 50.518,5 405,4 48.769,6 1.871,4 4,0 -1.748,9 -3,6 100,0Activos financeiros 17.827,1 23.909,2 -                11.810,3 -6.016,9 -33,8 -12.098,9 -50,6Passivos  financeiros 122.250,0 122.250,0 -                91.276,5 -30.973,5 -25,3 -30.973,5 -25,3Transferências (de capital) para o FRDP (MFAP) 1.600,0          5.200,0 -                2.768,1 1.168,1 -                      -2.431,9 -46,8Despesa Total 188.575,3 201.877,7 405,4 154.624,3 -33.951,0 -18,0 -47.253,3 -23,4Execução Vs Orçamento inicial Execução Vs Orçamento final Valor % Valor %II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________414
ANEXOS VI.2. Lista de Acrónimos AA Arsenal do Alfeite AC Administração Central ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ACT Autoridade para as Condições de Trabalho ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AE Área do Euro AEP Associação Empresarial de Portugal AF Ativos Financeiros AFN Autoridade Florestal Nacional AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa ANA Aeroportos de Portugal, SA ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPE ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) APA Agência Portuguesa do Ambiente (SI) APA, IP Agência Portuguesa do Ambiente, IP (SFA) APE Administração do Património do Estado APS Administração do Porto de Sines, SA AQ Acordo Quadro AR Assembleia da República ARH Administração da Região Hidrográfica ARL Administração Regional e Local ARS Administração Regional de Saúde ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ARU Áreas de Reabilitação Urbana ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira ATA Aerocondor Transportes Aéreos, SA bbl BarrelBCE Banco Central Europeu BEI Banco Europeu de Investimento II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________422
ANEXOS BI Business IntelligenceBP Banco de Portugal BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CAC Comissão para as Alterações Climáticas CAd Conselho de Administração CAGR Comissão de Acompanhamento de Gestão de Resíduos CC Conselho Coordenador CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CCDRALT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo CCDRC Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro CCDRN Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte CCE Central de Compras do Estado CD Conselho Diretivo CE Comunidade Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de Médio e Longo Prazos CEJ Centros de Estudos Judiciários CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CF Contribuição Financeira CFC Controlled Foreign Corporation CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado CIBE Cadastro do Inventário dos Bens do Estado CIC Comissão Interministerial de Compras CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CILPAN Estrutura de Projeto - Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIS Código do Imposto do Selo CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CM Câmara Municipal CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNC Comissão de Normalização Contabilística 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________423
ANEXOS ERP Enterprise Resource PlanningESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP EUA Estados Unidos da América EUR Euro FA Forças Armadas FAT Fundo de Acidentes de Trabalho FBCF Formação bruta de capital fixo FC Financiamento Comunitário FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FD Fundos Disponíveis FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEOGA Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEP Fundo Europeu das Pescas FER Fundo Europeu para os Refugiados FET Fundo de Estabilização Tributário FF Fonte de Financiamento FGA Fundo de Garantia Automóvel FGS Fundo de Garantia Salarial FGTC Fundo de Garantia para Titularização de Créditos FIA Fundo de Intervenção Ambiental FINOVA Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação FMI Fundo Monetário Internacional FN Financiamento Nacional FPC Fundo Português de Carbono FPRH Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos FRCP Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRI Fundo de Relações Internacionais FSA Fundos e Serviços Autónomos FSCR Fundo de Sindicação de Capital de Risco II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________426
ANEXOS FSE Fundo Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social GALP GALP Energia (SGPS), SA GBP Great Britain PoundsGCPF Gabinete do Coordenador do Programa FINISTERRA GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento GERAP Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública GERFIP Gestão de Recursos Financeiros e Logísticos da Administração Pública GF Garantias Financeiras GM Gabinete do Ministro GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPERI Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais GPP Gabinete de Planeamento e Políticas GSEA Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura GSEAO Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento GSEAOT Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território GSEAP Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública GT Grupo de Trabalho GT Gestão de Tesouraria I&D Investigação e Desenvolvimento IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP IARA Inspeção Administrativa Regional da Região Autónoma dos Açores IAS International Accounting StandardsIAS Instituto de Ação Social IAS Indexante de Apoios Sociais ICNB Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ICNF, IP Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP ICP-ANACOM Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional das Comunicações IDE Investimento Direto Estrangeiro IDP Instituto do Desporto de Portugal, IP IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________427
ANEXOS IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IFI Instituições Financeiras Internacionais IGAL Inspeção-Geral da Administração Local IGAS Inspeção-Geral das Actividades em Saúde IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP IGDC Inspeção-Geral Diplomática e Consular IGDN Inspeção-Geral da Defesa Nacional IGE Inspeção-Geral da Educação IGF Inspeção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, IP IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IGFSSA Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores IGP Instituto Geográfico Português IGSJ Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça IH Instituto Hidrográfico, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana II Instituto de Informática IM Instituto de Meteorologia, IP IMC Instituto dos Museus e da Conservação IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INA Instituto Nacional da Administração, IP INAC Instituto Nacional de Aviação Civil, IP INAG Instituto da Água, IP INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INIAV, IP Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP INR Instituto Nacional para a Reabilitação, IP INRB Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPMA, IP Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IPS Instituto Português do Sangue II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________428
ANEXOS IPSS Instituições particulares de solidariedade social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IR Impostos sobre o Rendimento IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRN Instituto dos Registos e do Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISP Instituto de Seguros de Portugal ISS Instituto da Segurança Social, IP ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco ITP Instituto do Turismo de Portugal IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVDP Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto JPY Japanese YenLCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei de Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LPA Limited Partnership AgreementLPIM Lei de Programação das Infraestruturas Militares LPM Lei de Programação Militar MAC Maternidade Alfredo da Costa MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAMAOT Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MAP Ministério dos Assuntos Parlamentares MC Ministério da Cultura MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MDN Ministério da Defesa Nacional 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________429
ANEXOS ME Ministério da Educação MEC Ministério da Educação e Ciência MEE Ministério da Economia e do Emprego MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MEF Ministro de Estado e das Finanças MEI Ministério da Economia e Inovação MF Ministério das Finanças MFEEE Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu MJ Ministério da Justiça ML Metropolitano de Lisboa MLP Médio e Longo Prazos MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MODCOM Modernização do Comércio MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MoU Memorandum of UnderstandingMP Metropolitano do Porto MS Ministério da Saúde MSSS Ministério da Solidariedade e da Segurança Social NAER Novo Aeroporto NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal NIC Normas Internacionais de Contabilidade NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OCM Organização Comum do Mercado OE Orçamento do Estado OET Operações específicas do Tesouro OF Outras Fontes OI Orçamento de Investimento OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAE Programa de Ajustamento Económico PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PCM Presidência do Conselho de Ministros PCP Política Comum da Pesca PDE Procedimento dos Défices Excessivos II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________430
ANEXOS PDR Programa de Desenvolvimento Rural PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PES Programa de Emergência Social PGR Procuradoria-Geral da República PIB Produto Interno Bruto PJ Polícia Judiciária PLC Pedido de Libertação de Crédito PME Pequenas e médias empresas PMI Política Marítima Integrada PNA Plano Nacional da Água PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNB Produto Nacional Bruto PNCTSH Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos PNCVD Plano Nacional para a Violência Doméstica PNI Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação PNMP Plano Nacional Marítimo Portuário PNUEA Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água PO Programa Orçamental POC Plano Oficial de Contabilidade POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POPH Programa Operacional do Potencial Humano PPP Parcerias Público-Privadas PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central PRN Plano Rodoviário Nacional PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional de Pesca PSI Portuguese Stock Exchange (Economia) PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PVE Parque de Veículos do Estado QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________431
ANEXOS SER Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações SFA Serviços e Fundos Autónomos SG Secretaria-Geral SGI Sistema de Gestão de Interfaces SGII Sociedades de Gestão de Investimento Imobiliário SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SI/TI Sistemas de Informação / Tecnologias de Informação SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública SIAudit Sistema de Informação das Auditorias do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC Sistema de Informação Contabilística SIC Subsídios e Indemnizações Compensatórias SIC Standing Interpretations Committee SICC Sistema de Conta Corrente SIF Sistema de Informação Financeira SIFIDE II Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II SIG-DN Sistema de Informação de Gestão da Defesa Nacional SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração Local SIOE Sistema de Informação da Organização do Estado SIPAC Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração SIS Serviço de Informações e Segurança SME Sistema de Mobilidade Especial SNC Sistema de Normalização Contabilística SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SPA Sector Público Administrativo SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde SS Segurança Social SSAP Serviços Sociais da Administração Pública SSS Sistema de Segurança Social TAP TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TC Tribunal de Contas 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________433