o processo e para que CMVM e Banco de Portugal tivessem intervindo antes de um aumento de capital que resultou num consumo imediato do capital introduzido, conduzindo ao que alguns vieram a caracterizar como o “pior negócio de sempre”. C1.7 Da Exposição da Portugal Telecom ao BES e ao GES c141 A (Nova) Todo este processo de envolvimento entre o BES e a PT é indissociável da privatização da PT e ocorre na sequência da sua realização – tendo como momento definidor o ano 2000, em que se regista quer o Acordo de Parceria Estratégica quer a 5.a e última fase da privatização da empresa. A retirada total e final do Estado como acionista da PT ocorre em 2011, logo após a tomada de posse do atual Governo, e na sequência do acordo entre o PS, PSD e CDS-PP e a “troica” FMI/BCE/CE, tendo nesse mesmo ano sido registado o crescimento mais acentuado da exposição da PT ao BES/GES (cf. Figura 4.24). c141 B (Nova) Apesarda Parceria Estratégica ter sido, por parte da PT, também firmada nos mesmos termos com a Caixa Geral de Depósitos, a atuação, o envolvimento e o papel que o banco público veio a assumir não tiveram contornos minimamente comparáveis com os que o BES evidenciou, desde logo no tocante à exposição financeira da empresa. No entanto, a CGD, por determinação do Governo, acabou por alienar a participação qualificada de 6,31% que detinha no capital da PT. c141 C (Nova) O Novo Banco sucedeu-se ao BES na qualidade de acionista de referência da PT, detentor de 12,57% do seu capital (mais que qualquer outro acionista). Com o voto favorável do Novo Banco foram aprovadas na assembleia geral de 8 de setembro de 2014 as novas condições de fusão entre a Portugal Telecom e a Oi, com a enorme desvalorização da PT SGPS no novo Grupo. Esta posição e sentido de voto do Novo Banco constituíram fator decisivo para o processo que viria a desenvolver-se na PT SGPS e consequentemente na PT Portugal. c161 Existiu assim, ao longo do tempo, uma manifesta falta de atenção, prioridade ou afetação de meios de gestão a estas mesmas entidades. Tal falta de atenção é claramente intencional, por parte da gestão e do interior do Grupo, sendo que possibilitava a não deteção de conhecidas irregularidades ou atos de gestão que, apesar de beneficiarem acionistas e uma clique dirigente do BES e do GES, prejudicavam o interesse nacional, e o próprio Banco. A mesma falta de atenção, prioridade e falta de meios pode dizer-se ter sido característica do comportamento dos reguladores e supervisores, bem com dos Governos que, apesar de integrarem em muitos casos, ex-quadros do BES e do GES, e serem conhecedores de deficiências do Grupo, continuaram durante mais de duas décadas a favorecer o crescimento de um Grupo cuja dimensão, por si só, representava um risco inaceitável para a economia nacional. c175 A (Nova) Sendo que os problemas do Banco se aprofundavam desde há muito e, dado o papel importante do BESI na arquitetura e execução de práticas várias, desde logo na originação e colocação de papel comercial da ESI, é absolutamente exigível de José Maria Ricciardi o conhecimento, a todo o tempo e em todo o detalhe, da situação real do Grupo. O facto de apenas ter sido um promotor da denúncia a partir do momento em que se sabe do conhecimento obtido sobre o balanço da ESI pelo Banco de Portugal como resultado do ETRICC-GE sugere um forte grau de compromisso do banqueiro com o funcionamento do Grupo e, particularmente, da área financeira. c176 As funções de controlo interno dentro do BES (isto é, de compliance, risco e auditoria interna) serviram no essencial para mascarar operações que implicavam dano para o Banco e para possibilitar procedimentos de concessão de crédito e de avaliação de risco em favor de determinados clientes, nomeadamente empresas do GES – e certamente outros conjuntos de clientes, cuja identificação não é possível por força da invocação do sigilio bancário por parte do Banco de Portugal, do BES-BM e do Novo Banco, ao negarem à Comissão a lista dos créditos abatidos ao ativo nos últimos anos, desagregada por clientes. De acordo com os documentos facultados pelo Banco de Portugal à CPI, não foram produzidos relatórios do Banco de Portugal sobre os sistemas e funções de controlo interno do BES, sendo que o Banco de Portugal se limitava a registar os relatórios produzidos pelos departamentos do BES. II SÉRIE-B — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________________348