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Esta comissão, se fosse agora a ser constituída, seria mais uma intromissão na acção interna das autarquias, nas suas competências, na sua capacidade de realizar, intromissão essa de que muitas vezes nos temos ainda de queixar.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Fernandes, há mais oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, diz-me para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - É para protestar, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, sempre estivemos solidários para com as vítimas das inundações. Contudo, não concordamos que, através das inundações, se façam bandeiras políticas. É que o que o PCP propõe não passa de uma bandeira depois de todo o trabalho efectuado pelas autarquias locais, de todas as medidas que estão a ser implementadas pelo Governo e de todo o esforço que o Sr. Governador Civil de Lisboa tem feito no sentido de minimizar os danos causados pela intempérie.Risos do PCP.Os Srs. Deputados riem-se mas o que eu, disse é uma realidade e vou demonstrar porquê. Os senhores dizem que o Sr. Governador Civil de Lisboa nada fez, marginalizando até as autarquias.
Srs. Deputados, porque é que, a certa altura, as autarquias, que pertencem ao vosso sector, ficaram fora do tal "saco" que o Sr. Deputado falou? Porque, sob pena de esvaziarem a vossa atitude política, não tiveram a coragem de colaborar ao lado das pessoas que estavam realmente a trabalhar no sentido de minimizar os danos causados pelas inundações.
E para conseguirem entrar dentro do "saco" depois de o mesmo estar atado, vêm aqui apresentar um projecto de resolução para a constituição de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
Devo dizer que o Sr. Governador Civil de Lisboa não marginalizou as autarquias. Em colaboração com as autarquias, o Sr. Governador prestou todo o auxílio; só não o fez directamente com as câmaras que não quiseram colaborar com o Governo Civil de Lisboa.Protesto, pois, porque não se pode falar tão levianamente em temas tão sérios como o que aqui estamos a debater.
Aproveito para referir um slogan que, de certa maneira, penso que se adequa à missão que hoje o PCP traz no sentido de se aprovar uma comissão eventual, missão essa não atempada. Esse slogan, que li num jornal do Norte, é o seguinte: "PCP ao lado das cheias contra as vítimas."O Sr. João Amaral (PCP): - Fraquinho! Muito fraco!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se brinca com coisas sérias, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Vasco Miguel pouco mais me caberá adiantar.
Efectivamente, este projecto de resolução não passa de uma manobra de propaganda eleitoral por parte do Partido Comunista.
Contudo, permito-me perguntar ao Sr. Deputado Manuel Fernandes o seguinte: outras calamidades, não menos graves, têm acontecido nos últimos tempos. Talvez sem a proporção das .últimas cheias, mas recordarei a V. Ex.a e ao Partido Comunista, por exemplo, os incêndios no Norte, no distrito de Leiria e em todo o Centro do País, nomeadamente no distrito de Coimbra.
Sr. Deputado, zonas houve em que as pessoas foram atingidas nos seus bens patrimoniais em maior escala do que durante as cheias. Zonas houve, como Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, em que famílias ficaram sem um único bem que lhes pertencia, nomeadamente no campo da floresta, famílias houve que viram as suas casas ardidas. O Governo, logo em 4 de Outubro, tomou iniciativas legislativas para obviar a essas situações e não quero deixar de aqui fazer um reparo pelo facto de algumas dessas iniciativas não estarem ainda concretizadas. No entanto, VV. Ex.as, nessa matéria como noutras não menos importantes, não se permitiram vir aqui sugerir a constituição de uma comissão eventual para tratar dessas questões.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fizemo-lo antes!O Orador: - Somos de opinião que o Governo, juntamente com as autarquias, têm competência suficiente, não havendo necessidade de se constituir uma comissão eventual que, em boa verdade, podia ser mais um entrave, podia ser mais um factor de morosidade às medidas urgentes que, todos aceitamos, é necessário que sejam tomadas. Não é com a constituição de comissões eventuais que, de alguma forma, se procurará atingir a urgência das medidas concretas.
Pergunto, pois, Sr. Deputado: entende que também para os incêndios, para a geada, para o granizo que caiu na região da Batalha, em suma para cada calamidade, maior ou menor que ela seja, deve constituir-se uma comissão eventual na Assembleia da República?
Se assim é, por que só agora e só para esta questão
14 DE JANEIRO DE 19842777que mais tem sido tratada a nível televisivo, é que o Partido Comunista avança com a constituição de uma comissão eventual?Vozes do PSD: -Muito bem!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É. para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presdente: - A Sr.a Deputada protesta contra quem?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Protesto contra os Srs. Deputados do PSD que intervieram.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Na altura devida, eu não me encontrava presente por ter trabalho a nível partidário pelo que não pude assistir por inteiro à intervenção do Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O que acontece é que esta Câmara tem-se referido à actividade do Partido Comunista nas autarquias. Como sabe, o Partido Comunista não concorreu sozinho para as autarquias mas como APU, e nós não somos partido que não assumamos inteiramente as nossas responsabilidades.
Tal e qual como não existe APU na Assembleia da República, ela existe nas autarquias porque foi feita uma nova aliança para as eleições, para trabalho subsequente e para, com o Partido Comunista, dividirmos as responsabilidade e os proveitos.
Assim, entendo que a linguagem dos Srs. Deputados do PSD é completamente desajustada ao trabalho dos membros das autarquias APU, ao trabalho que é feito à militância.
É evidente que os membros do Partido Comunista estão em maior número do que nós, mas todo o espírito deste projecto de resolução foi alterado de uma maneira politicamente secundária que me parecia ser ser tempo, perante catástrofes nacionais, de se pôr de lado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Costa deseja responder ao protesto feito pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Começando pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, devo dizer que reconheço a atenção que teve no acompanhamento da minha intervenção e que não confundo o seu pedido de esclarecimento com os pedidos de esclarecimento e protesto que provieram da bancada do PSD.
O Sr. Deputado disse que em 1979 a situação de legislação das autarquias era diferente da actual e,como tal, justificava-se a medida que oportunamente foi tomada. Parece-me que hoje a situação é bastante idêntica à de então, tendo em conta que, quer a Lei n o 79/77, sobre atribuições e competências das autarquias, quer a Lei no 1/79, Lei das Finanças Locais, já tinham sido aprovadas em Fevereiro de 1979.O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!O Orador: - Estamos, portanto, agora numa situação idêntica à de então. Essa não é a questão fundamental, mas a justeza da medida tomada pela Assembleia da República em 1979 é aquela que também consideramos como base importante para o nosso projecto de resolução. O nosso projecto em nada põe em causa o importante e indispensável trabalho das autarquias. Pelo contrário, eu digo na minha intervenção "quem senão as autarquias se atirarem ao trabalho, indo para a rua e dando o corpo à calamidade".
Por conseguinte, na minha intervenção - e mal estaria eu, como membro de uma câmara municipal, se fizesse isso - eu não pus em causa o papel importante das autarquias locais.
O nosso projecto de resolução, no seu n.o 2, diz muito claramente que "compete à comissão eventual, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, estudar".
Por conseguinte, não estamos contra as autarquias mas com elas. Procuramos encontrar medidas legislativas que facilitem a actividade das autarquias numa situação concreta, como foi a das últimas inundações.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel, meu conterrâneo, devo dizer que ela não se pautou pela procura de esclarecimento, como foi o caso da intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Sr. Deputado começou por dizer que o Partido Comunista Português procura utilizar as cheias como uma bandeira política. De certo modo, esta afirmação insinua que nos estamos a aproveitar de uma situação de desastre, de autêntico desastre, como foi aquele que se viveu nas zonas atingidas, e o Sr. Deputado é vizinho de uma das zonas mais atingidas. Não, Sr. Deputado, isso não é verdade; isso é absolutamente desmentido pela prática.
Nós consideramos que as medidas tomadas pelo Governo não são as suficientes, mas quando digo "consideramos", não digo apenas que somos nós mas, e muito justamente, muitos membros das autarquias locais atingidas do seu partido.O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, não somos nós que estamos a fazer demagogia. Esta é uma situação em que todos aqueles que se viram envolvidos nela e todas as câmaras municipais ou juntas de freguesia têm demonstrado uma profunda unidade de pontos de vista em relação às medidas que é necessário que sejam tomadas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Um pouco na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel, o Sr. Deputado Fernando Costa pôs em dúvida se teríamos posição
2778idêntica em relação a outras calamidades que, de certo modo, se têm verificado de Norte a Sul do País, referindo com maior insistência a questão dos fogos nas florestas. Sr. Deputado, com certeza que, se houver necessidade de se tomarem medidas legislativas, há que constituir as comissões que forem necessárias.
Mas até podemos tomar medidas de antecipação a essas situações.
Aliás, foi nesse sentido que o PCP apresentou, em devido tempo, um projeto de lei no sentido da defesa das florestas, contra os incêndios. Essa posição foi assumida em 1980, e, apesar de eu não me encontrar nesta Câmara, fui informado de que o PSD votou contra esse projecto de lei.Risos do PCP.Vozes do PCP: - E esta?O Orador: - Estava-me a esquecer de um pormenor da intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel - pelo que peço desculpa - que é a questão dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil.
Sr. Deputado, todo o dinheiro é pouco. Ora, acontece que as câmaras municipais são aquelas que são o alvo das populações em relação à resolução dos problemas, foram as que apareceram a fazer os inquéritos, os levantamentos, e são aquelas que as populações olham em busca de soluções. Por conseguinte, se havia dinheiro disponível no Governo Civil, este teria de ser distribuído de uma forma organizada, de acordo com as câmaras municipais e discutido com estas.0 Sr. Vasco Miguel (PSD): - E foi!O Orador: - E há um lugar próprio para isso, que é a Assembleia Distrital, que, por vezes, até foi boicotado nesse período.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado, se foi discutido com as câmaras municipais ...O Sr. Vasco Miguel (PSD): -Foi, foi!O Orador: - Ponho muito em dúvida que o tenha sido porque eu sou membro de uma câmara municipal e nunca fui informado dessa discussão. Portanto, permitam-me essa dúvida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, esse subsídio foi distribuído às misericórdias, mas nem sequer o foi a todas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, gostaria de lhe dizer que se o projecto, de lei que V. Ex.a referiu não mereceu a aprovaçãopor parte desta bancada, isso não se ficou a dever ao facto de não estarmos de acordo quanto à defesa da floresta contra os incêndios, mas sim a outras razões de fundo de política florestal, com as quais o PSD não concordava. O PSD tem sido bastião, tanto nesta Câmara como em noutros locais, da defesa da instituição dos Bombeiros Voluntários, do seu apetrechamento e reforço e de outras medidas contra os incêndios.
No entanto, a questão que está em causa é que os fogos se verificaram, a floresta do centro do País destruiu-se, o Norte do distrito de Leiria foi particularmente atingido, e a televisão e os jornais não deram a ênfase que deram em relação a esta calamidade das chuvas na zona de Lisboa. Portanto, pergunto se é ou não oportunismo, da parte do Partido Comunista, vir aqui pretender criar esta comissão, quando em relação à calamidade, não menos importante nem menos grave na esfera patrimonial das pessoas, até à data não ter tomado qualquer iniciativa.
A iniciativa tomada pelo PCP em 1980 em relação à questão das florestas não toca nem de perto nem de longe nem procura resolver em nada os graves problemas trazidos com os incêndios no Verão passado para essas populações.
Portanto, é ou não um oportunismo do Partido Comunista - em nossa opinião é - o facto de querer lançar aqui uma Comissão para vir a usufruir ou pretender usufruir das vantagens, das iniciativas, da actividade que o Governo teve até este momento na Região da Grande Lisboa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado Manuel Fernandes deseja contraprotestar já ou no fim?O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desculpar-me-ão o Sr. Presidente e os meus colegas pelo facto de também utilizar esta figura de protesto. Quem não conhecesse bem a vida portuguesa diria que este era um país de protestantes, tantas vezes na Assembleia da República se protesta sem se desejar protestar, mas apenas para aproveitar mais um tempo, para afirmar uma posição própria.
Neste momento, se eu pudesse protestar era por termos levado tanto tempo a discutir o problema dos advogados. No entanto, não protestarei nunca pelo tempo que aqui se gastar a discutir este problema grave das cheias que atormentaram grande parte do País e principalmente a zona de Lisboa. Portanto, quem estiver com boa intenção - e não serei eu quem fará processos de intenção - deve trazer aqui a sua experiência e a sua capacidade de intervenção para ajudar a minorar os efeitos devastadores das cheias que nos atormentaram em Novembro.
Em todo o caso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Fernandes que, dada a capacidade que
14 DE JANEIRO DE 19842779têm de consultar registos - aliás, como todos nós, mas que o fazem com muito mais rapidez e eficácia -, se tiveram a informação do trabalho efectivo da comissão que em 1979 aqui foi aprovada por unanimidade, e se sabem se essa comissão produziu trabalho que depois se reflectiu na solução dos problemas. Isto, para dizer se valerá a pena repetir o erro de uma comissão inoperante, que uma vez mais vai ser certamente inoperante porque os problemas estão estudados. Realmente, as autarquias fizeram um trabalho imediato da dádiva - e isso não é apanágio de nenhuma força política, pois quando chega a altura do desastre, ao menos nessa altura, nós ultrapassamos aquilo que nos divide para pormos só em causa aquilo que nos reúne para salvar a situação.
Portanto, todos nós, fôssemos da APU, do PSD, da AD ou do Partido Socialista, entrámos a funcionar como nos competia, e nem isso merece elogios nem admiração especial. Porém, o que é certo é que para lá desse trabalho de, emergência os problemas foram estudados e equacionados.
Parece-me, pois, que esta proposta de resolução para a criação de uma Comissão Eventual é uma perca de tempo, e nós, neste Parlamento, temos de gerir muito melhor o nosso tempo.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Costa diria apenas que o projecto de lei que foi apresentado sobre as florestas e que foi rejeitado, foi-o porque, entre outras coisas, propunha a criação de parques de recepção de madeiras. Na altura, o PSD considerou isto como sendo uma medida totalitária do PCP, mas este Governo acabou por decidir criar os mesmíssimos parques de recepção de madeiras.
Por conseguinte, a rejeição do projecto de lei do PCP não se deveu ao seu conteúdo, mas sim, somente, por ser um projecto de lei do PCP.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Em relação às questões que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro referiu no seu protesto, que foi a sua forma de intervir, e que compreendi perfeitamente, devo dizer que se na realidade a Comissão constituída em 1979, não funcionou bem e se não deu resultados práticos, não podemos acreditar que, sistematicamente, comissões constituídas por esta Assembleia da República vão ter resultados tão negativos. Temos esperanças que uma comissão a ser constituída neste momento, com tarefas concretas que se lhe impõem, certamente irá obter resultados bem mais positivos do que os que teve em 1979, até porque já há a experiência de 1979 que, pelos vistos, não foi tão positiva como seria necessário.
Aproveito a oportunidade da intervenção há pouco proferida pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para dizer que concordamos em absoluto com as suas palavras. Somos da mesma opinião em que nas autarquias locais é a APU que está em causa.Vozes do PCP: -Muito bem!'J Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do projecto do Partido Comunista com o intuito de criar uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais, gostaria de começar não por fazer uma história mas por dizer que não há dúvida de que este temporal foi brusco e apanhou muitas pessoas desprevenidas porque não se esperava uma coisa desta gravidade.
Como vereador da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, assisti a esta cheia e vi muita gente a chorar: vi homens já com certa idade choravam porque estavam desgraçados visto terem muitas coisas perdidas; vi também mulheres e crianças chorarem. É evidente que foi um grande desastre!
E também evidente que as autarquias - e eu posso dizê-lo porque estava na autarquia de Vila Franca de Xira - actuaram de imediato dentro das suas possibilidades, atacaram com todas as suas máquinas e também pediram aos empreiteiros que ajudassem. Tudo foi feito!
O Governo preocupou-se de imediato com esta situação. E quando nos dizem aqui, com um ar sorridente, que o Sr. Primeiro-Ministro andou a viajar de helicóptero, devo dizer que penso que o Governo se preocupou com os sinistrados. E quando o Partido Comunista refere que está altamente preocupado com os sinistrados, não percebo como é que critica o Primeiro-Ministro ou o Governo por querer ir visitar as zonas sinistradas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -0 Governo teve, pois, uma acção imediata no sentido de constactar o que se passava. Houve também uma ajuda extraordinária de coordenação do Serviço Nacional de Protecção Civil, coordenando quer as ajudas das Forças Armadas, quer a de bombeiros, quer a da Cruz Vermelha, quer a da Cáritas, quer a do Serviço Regional de Segurança Social. Portanto, não há dúvidas de que o Serviço Nacional de Protecção Civil actuou de imediato. A Marinha actuou em Vila Franca de Xira, o Exército actuou em outros lados onde foi necessário. A própria junta Autónoma das Estradas deu o seu apoio dentro das possibilidades.
Passados poucos dias, ainda as pessoas não tinham avaliado os seus prejuízos, já o Partido Comunista estava a fazer propaganda contra o Governo, dizendo que ninguém tinha ajudado, que a Protecção Civil tinha sido um desastre, que o Governo tinha sido um desastre e que ninguém estava interessado no auxílio aos sinistrados,
logo no dia 12 de Dezembro - e não podemos dizer que tenha havido atraso - o Ministério das Finanças elaborou um despacho normativo determinando a distribuição de 6,5 milhões de contos ...Uma voz do PCP: - A quem?O Orador: - Eu depois respondo, Sr. Deputado; ..., quando o Partido Comunista pediu para ser posto no Orçamento do Estado apenas 5,8 milhões de contos; estipulou o montante dos juros bonificados, as moratórias para os comerciantes e industriais, etc.
2780É evidente - e aqui faço uma crítica construtiva ao Governo, até para que, de futuro, já possa estar prevenido- que o Governo demorou a estabelecer as regras e a maneira como a Protecção Civil coordenaria os trabalhos a efectuar.E aqui -não podemos duvidar - o Governo atrasou o auxílio aos sinistrados. Mas esta crítica destina-se apenas a alertar o Executivo para situações semelhantes no futuro.Todas as câmaras, inclusivamente as da APU actuaram com rapidez, fazendo inquéritos, levantamentos, etc., muitas vezes através das respectivas juntas de freguesia. Houve, contudo, um desfasamento de tempo entre a acção do Governo e a das autarquias.Mas, pergunto: para além das limpesas imediatamente feitas, para além dos levantamentos, terão tido as autarquias, principalmente as da APU, a preocupação de fazer avançar obras imediatas para ajuda aos sinistrados sem se importarem com a questão de saber se o Governo ia ou não enviar o dinheiro e em que montante? Inclusivamente, autarquias havia que tinham dinheiro em caixa e que podiam adiantar essas obras. Mas não! Tentaram aproveitar esta situação e esperar que o Governo lhe atribuísse verbas. Houve até um caso em que um determinado presidente, perante o queixume das pessoas por ainda não terem a situação habitacional resolvida, disse que ainda estava à espera das ordens do Governo, mas que entendia que a melhor maneira de resolver o problema seria irem ocupar uma determinada urbanização (não digo qual porque não interessa) cujas casas estavam vagas! Ora, isto é ou não é estar a explorar uma situação, a provocar um arrastamento?
Quero aqui elogiar a Câmara de Cascais, não por ser uma autarquia cujo presidente é do meu partido, mas sim porque levou a cabo duas acções: uma, a da rapidez na ajuda aos sinistrados, avançando com dinheiro dos seus cofres na medida das suas possibilidades; outra, a de, junto das restantes câmaras, inclusivamente as da APU, fazer pressão sobre o Governo para a solução dos problemas no mais curto espaço de tempo.
Este foi, em concreto, o mérito de uma câmara, e é assim que se deve proceder.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito obrigado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de processos expeditos, precisa de processos práticos para acabar com comissões e serviços paralelos. Não precisa de mais poderes paralelos, e nós, na Assembleia, temos de dar esse exemplo. Para se legislar, para fiscalizar, para ser informado temos já os instrumentos necessários.
Compreendemos o direito democrático de o PCP fazer oposição; compreendemos até que o PC precise de desestabilizar para entreter os seus fiéis seguidores. Mas já não compreendemos que o PC se aproveite dos sinistrados para tentar tirar daí dividendos políticos.
Para demonstrar o desinteresse que nós temos na criação desta comissão, socorremo-nos do próprio projecto de resolução. Na verdade, o PC afirma no primeiro ponto que "é criada uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais". Ora, esta Câmara já aqui demonstrou, na de-vida altura, a solidariedade para com os sinistrados, razão pela qual não vemos porque há que dar mais. solidariedade. Palavras já chegam - são precisas, sim, mais acções.No n.o 2, o PCP diz que "compete a esta comissão, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos danos". O Governo já tomou essas decisões; a protecção civil já está a trabalhar, já está a coordenar todas as acções, já tem um gabinete, para as coordenar; já foram distribuídos dinheiros, etc., etc.Daí que não entendemos as razões que justificam a criação de mais uma comissão, alimentando, assim, novas situações de poderes paralelos.
No n.o 3 afirma-se que "compete ainda a esta comissão fazer o estudo das medidas a adoptar, designadamente na plano legislativo, com vista a prevenir e enfrentar as consequências inerentes a quedas fluviais anormais e outros cataclismos". Ora, também aí o Governo já tomou decisões: através do Ministério da Qualidade de Vida foi criado um grupo de trabalho cuja missão abarca tudo o que o Partido Comunista propõe no n.o 3 e, mais ainda, o estudo das razões porque esta situação surgiu, bem como as soluções necessárias destinadas a evitar repetições.
Sendo assim, para quê pensar-se em mais comissões?
Por outro lado, temos a perfeita consciência de que as bonificações não atingem o nível necessário, principalmente para aqueles que perderam stocks.
Mas o País está em crise, e, não obstante isso, o esforço do Governo foi grande, ou seja, o esforço do País inteiro foi grande, pois todos vão ter de pagar o valor de mais um empréstimo contraído para este efeito.
Entendemos que o Governo deve fazer uma grande campanha para que os comerciantes, industriais e - agricultores ganhem hábitos de gestão empresarial moderna, nomeadamente fazendo seguros, de modo a cobrir todas estas contrariedades da natureza, inclusive catástrofes, pois os seguros vão despender 2 milhões de contos em pagamentos a segurados afectados. É evidente que se toda a gente tivesse o seu seguro não estaríamos agora a fazer apelos para os sinistrados, mas tão-só para os prejuízos das próprias autarquias.
Voltamos a perguntar: para quê mais esta comissão? Deixem o Governo trabalhar e aconselhem as vossas autarquias - nós aconselhamos as nossas- a colaborar para que os sinistrados sejam socorridos em boas condições e sem mais perturbações.
Tal como já propus no âmbito da comissão de administração interna e poder local, estamos abertos à ideia de criar uma subcomissão que, para o aspecto informativo e legislativo, é o máximo possível, o ideal, até no quadro do nosso Regimento.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Graça (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
14 DE JANEIRO DE 1984 2781O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Machado Lourenço, penso que a intervenção que acabou de produzir foi feita em nome da bancada do PSD. Nessa medida, percebo melhor a sua intempestiva exposição na comissão de administração interna e poder local em que procurou, à outrance, impedir que o debate viesse a Plenário. É evidente que não o conseguiu porque o Regimento existe, funciona e, por isso, aqui estamos hoje a discutir um problema que é fundamental.
Mais, Sr. Deputado: este projecto de resolução já podia ter sido aprovado há l mês e meio, visto que o apresentámos no dia seguinte ao da catástrofe. Esta é uma questão central sobre a qual ainda nenhum Sr. Deputado levantou com suficiente ênfase.
Demonstra-se, assim, que as nossas preocupações - que vieram a ser confirmadas pela prática - eram profundamente justas.
O Sr. Deputado disse lugares-comuns: refere que este temporal foi brusco. Se me der exemplos de temporais que não sejam bruscos agradecia, Sr. Deputado! Disse que o Governo se ocupou de imediato. Não é verdade, Sr. Deputado, visto que os primeiros subsídios surgiram apenas ontem e hoje, curiosamente coincidindo com os debates na Assembleia da República. Direi mais, Sr. Deputado: se este projecto de resolução não for aprovado, tem pelo menos a virtude de haver despoletado, finalmente, as ajudas financeiras do Governo ...Aplausos do PCP..... ajudas que vêm às prestações - a primeira já foi suficientemente ridicularizada, os 9000 contos, e a segunda veio hoje, no dia em que estamos a discutir.
Nós não criticámos a visita do Sr. Primeiro-Ministro às zonas sinistradas. É profundamente correcto e normal que um membro do Governo, designadamente o seu Primeiro-Ministro, perante uma catástrofe nacional, visite as zonas atingidas. O que criticamos é que se fique pela visita; o que criticamos é que se faça só a visita, se fale com as populações, se façam promessas sem depois as cumprir. Ë isto que criticamos. Não inverta as situações, não as confunda, Sr. Deputado, porque são completamente distintas.
Aliás, já noto neste debate uma certa diferença nos tons e no estilo da crítica do Partido Socialista, por um lado - pelo menos é o que emerge das palavras do Sr. Deputado Igrejas Caeiro -, e do PSD, por outro, ao projecto de resolução.
O Partido Socialista não critica o conteúdo do projecto de resolução, argumenta sim com o facto de em 1979, altura em que o próprio PS avançou com um projecto de resolução praticamente idêntico, não haver legislação. Já demonstrámos, porém, que havia - uma de 1977 e outra de 1979.
Já o Sr. Deputado do PSD vem dizer que as comissões não funcionam. Sr. Deputado, vamos então fazer com que as comissões funcionem!
Por outro lado, Sr. Deputado, mesmo que o Governo funcionasse bem, pergunto se não seria normal que, em qualquer país do mundo, o Parlamento pudesse e devesse criar uma comissão que, dentro dos preceitos constitucionais e no uso dos poderes de fiscalização dos actos do Governo, tivesse precisamente esse objectivo - acompanhar e fiscalizar a actuação do Executivo.
Ora, no n.o 2 do nosso projecto afirma-se que tal comissão tem por missão acompanhar a acção do Governo e das autarquias. Então, onde é que se descortina aqui qualquer tipo de ultrapassagem de poderes, quer de poderes do Governo quer de poderes das autarquias?
É sim uma medida que tende, a curto prazo, para a resolução do problema, em termos de subsídios e de auxílios, e, a médio e longo prazos, para a adopção de medidas legislativas.
É uma comissão que urge criar, não tendo havido até este momento qualquer Sr. Deputado, a começar pelo Sr. Deputado do PSD, Machado Lourenço, que tenha conseguido provar a desnecessidade desta comissão. Ë necessária a curto prazo, para as medidas de emergência e é necessária, a médio e longo prazos, para as medidas legislativas fundamentais, algumas das quais já focadas pelo meu camarada Manuel Fernandes na sua intervenção destinada à apresentação do projecto e que, segundo penso, merecerão a concordância do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Machado Lourenço deseja responder já ou conjuntamente, no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Responderei depois a todos os pedidos conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - O Sr. Deputado fez, no início da sua intervenção, algumas acusações no sentido de que o PCP - por várias vezes referiu o «PC», e não estou a referiu-me a V. Ex.a como sendo Deputado do «PP» - estava a fazer demagogia com o desastre e o sofrimento dos outros. O pedido de esclarecimento que faço é no sentido de saber como é que o Sr. Deputado interpreta uma visita que o Sr. Primeiro-Ministro fez, poucos dias depois desta situação, a Torres Vedras - visita de helicóptero que, segundo consta, custou a 200 contos/hora, com a televisão atrás e toda a comunicação social mobilizada-, onde se mostrou, passeou, visitou o centro da cidade, zona também afectada; mas quando lhe foi posta a questão de visitar alguns bairros limítrofes, que foram precisamente os mais afectados em Torres Vedras- e posso dizer-lhes que se a catástrofe em Torres Vedras, em vez de ser à l da tarde do dia 19, fosse de noite, neste momento teríamos infelizmente a referir dezenas de mortos; é o caso de bairros como o de Arrena, onde as populações lhe pediram que fosse visitar as casas que tinham sido destruídas, tendo-se recusado a fazê-lo. Também não foi às aldeias de Runa, Feliteira, bem como não visitou igualmente a corporação dos bombeiros da qual alguns dos seus elementos há várias dias não se deitavam, passando «à margem» dos bombeiros que estavam à sua espera.
Acontece, Sr. Deputado, que o esclarecimento que lhe peço é este: será que isso não é de facto demagogia, não foi de facto mostrar-se e não ver?
A outra questão prende-se às medidas imediatas - que também referiu - que as câmaras municipais tomaram. Digo-lhe, Sr. Deputado, que todas as câmaras municipais tomaram medidas imediatas e de
2782 I SÉRIE-NÚMERO 63facto isso demonstra a capacidade do poder local. Claro que não há câmaras que não tenham dinheiro nos cofres - mal estariam elas, por muito depauperadas que estivessem, e que estão- mas posso referir-me à Câmara de Torres Vedras, porque sou dela membro há quase 10 anos, em que 465 casas foram afectadas, os seus recheios destruídos e em alguns casos as próprias casas, e acontece que não teve nem tem qualquer possibilidade de intervenção neste campo. Por conseguinte, os moradores dessas casas ou tinham dinheiro para o efeito ou então estão na mesma, que é o caso de muitos que neste momento não podem viver dentro das suas casas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro para um pedido de esclarecimento.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Este pedido de esclarecimento tem a intenção de perguntar ao Sr. Deputado Machado Lourenço se sabe que, por acaso, na Câmara Municipal de Cascais tomámos imediatamente a iniciativa de criar uma comissão de solidariedade municipal.
Quando faço esta pergunta é porque aqui está também a preocupação das autarquias em resolver os seus próprios problemas. Essa comissão, sim tem resultado efectivo - neste momento podemos anunciar que já tem alguns milhares de contos arrecadados - e funciona no apelo à solidariedade daqueles que no próprio concelho não sofreram danos e se sentem fraternalmente solidários com os que sofreram. Portanto, aí está um aspecto de uma comissão que dá resultados imediatos sem acções directas e que interpreta o verdadeiro significado da solidariedade.
Por outro lado, queria também, e já sem ser praticamente um pedido de esclarecimento, comentar um aspecto da intervenção do Partido Comunista Português quando diz que se trata «acompanhar o Governo nas suas acções». Podia transferir um pouco isso para a terminologia musical e perguntaria: acompanhamento em que tom? É porque o acompanhamento pode ser solidário, efectivo, mas se é para nos aproveitarmos de uma situação e fazermos uma campanha sistemática, derrotista, de transformar a situação de má para pior e daí tirar proveitos, então o acompanhamento não está em bom tom. Que aproveite a lição do acompanhamento quem o desejar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Machado Lourenço, julgo que no decorrer da sua intervenção teve duas graves imprecisões - dir-me-á se as teve ou não. Referiu-se ao Despacho Normativo n.o 217/83, de 12 de Dezembro, e referiu-se a ele como «distribuição de dinheiros»; julgo que o Sr. Deputado não confunde «distribuição de dinheiro» com «linhas de crédito bonificado». Esta é uma imprecisão e uma falta de rigor que naturalmente terá de relevar.
Em segundo lugar, perguntar-lhe-ia se são 6,5 milhões ou 3,5 milhões de contos, porque o conjunto dos valores do despacho referem valores de 3 milhões de contos de um lado e 500 000 contos do outro.
Já agora perguntar-lhe-ia igualmente se considera, perante o quadro que traçou, que o valor creditício apontado no n.o 2 do referido despacho normativo é minimamente válido, quando por exemplo a Câmara Municipal de Torres Vedras solicitou uma intervenção, em separação de imóveis, da ordem dos 130000 contos e a linha de crédito aberta na Caixa Geral de Depósito e no Crédito Predial Português foi de 500 000 contos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, fui directamente referido pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro no tocante ao «tom de acompanhamento» da acção do Governo. Nesse sentido, penso que o Sr. Deputado não quererá ficar sem uma resposta e pretendo usar da palavra sob a figura de protesto.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, darei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Machado Lourenço para responder, caso o deseje, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram indicados.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Desejo com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Deputado Silva Graça, é verdade que propus na comissão de administração interna e poder local a constituição de uma subcomissão. Não lhe vi outro efeito senão o da subcomissão de administração interna e poder local poder de facto funcionar junto das autarquias, junto do Governo, para podermos saber as coisas, enfim estarmos informados e inclusivamente legislar se for possível. Como não estou de acordo com uma comissão, propus uma subcomissão, sobre o que não faço qualquer segredo.
O Sr. Deputado Silva Graça diz que este projecto de resolução fez despoletar as ajudas do Governo. Sr. Deputado, não brinque comigo. O Governo está a funcionar, tem feito variadíssimas reuniões com vários serviços. Por isso, não estava à espera deste projecto para depois ir decidir. O Governo decidiu quando realmente o pôde fazer.
No princípio da minha intervenção fiz uma crítica construtiva no sentido de que no futuro estas coisas sejam mais breves. Disse-o, não tenho qualquer receio em o dizer sendo deputado da maioria, mas a verdade é que não é agora o projecto do Partido Comunista que veio despoletar esta situação, nem pouco mais ou menos.Uma voz do PCP: - Mais do que menos!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Fernandes ficou afectado por eu ter dito «PC» e não PCP. Em relação a isso tenho um princípio e desculpe-me mas tenho que o dizer: digo «PC» e não PCP, porque de facto tenho dúvidas de que o PCP seja o Partido Comunista Português pelo que costumo dizer que o PCP é o «PC de Português».Protestos do PCP.
14 DE JANEIRO DE 1984Vozes do PCP: - Provocador!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente devia interromper o orador!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem mas penso que esta não é maneira de se manifestarem.Vozes do PCP: - Mas é um insulto!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.Voz do PSD:- Também disseram "PP", ironizando com o PD!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a todos peço silêncio e a atenção do Sr. Deputado Machado Lourenço para que nas suas afirmações não cause perturbações como esta que causou e que não ajudam certamente a esclarecer o seu ponto de vista.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, desculpe mas já lhe disse que não lhe concedo a palavra neste momento. Fá-lo-ei em seguida.
Sr. Deputado Machado Lourenço faça favor de continuar.O Orador: -Com certeza, Sr. Presidente. Só que um partido para ser democrático tem que o demonstrar.
Disse o Sr. Deputado Manuel Fernandes que se em Torres Vedras a catástrofe tivesse acontecido de noite teria havido muitos mais mortos, e é verdade. Mas é que não foi só em Torres Vedras. A catástrofe foi em todo o distrito. O Sr. Deputado é que o disse, não fui eu. E se fosse de noite, haveriam muitas mortes e não só 3, em todo o distrito.
Além disso, devo dizer que a Câmara de Loures tem, por exemplo, 200 000 contos disponíveis e que os poderia adiantar, não em termos de solução, Isso seria para solucionar algumas necessidades mais prementes, e não fez. Inclusivamente, segundo as declarações do Sr. Deputado da Câmara de Loures, o dinheiro daquela Câmara não era para socorrer os sinistrados. Disse ainda que para isso seria o dinheiro que o Governo tinha que mandar.
Em relação ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, tenho a agradecer porque só reforçou a ideia com que fiquei da Câmara de Cascais. Não há dúvida nenhuma de que aquela Câmara proeurou soluções imediatas. De facto, é assim que uma Câmara se deve preocupar com os seus munícipes, e não só se deve preocupar em atacar o Governo.
Quanto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, refiro que o despacho normativo tem o conteúdo que tem. Não posso nem alterá-lo nem fazer um desmentido. Sei que foram abertas as linhas de crédito para empréstimos e sei que foram entregues subsídios para as Câmaras, os quais deverão ser distribuídos. Sei que foram esteano 300000 contos para as câmaras municipais e 200 000 contos, salvo erro, para o equipamento social, estando previsto o inverso para o ano que vem. Sei que as verbas foram já distribuídas com o acordo das próprias câmaras.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende o Sr. Deputado Carlos Brito usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Primeiro, é para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e depois para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP)-.-Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Manuel Tito de Morais: O Sr. Deputado Machado Lourenço, que suponho é a primeira vez que intervém na Assembleia da República, ou uma das primeiras vezes, permitiu-se, na sua intervenção, pôr em dúvida a qualidade de português do meu partido. E não posso deixar de ficar indignado pelo facto de não lhe ter sido imediatamente suspensa a palavra por parte do Sr. Presidente ...Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - ... com a energia necessária para mostrar a um deputado, que está a chegar aos trabalhos da Assembleia da República, que não pode usar determinada terminologia, a qual pode usar no café quando conversa com os seus amigos, ou em casa falando com a sua família. Aqui na Assembleia da República tem que respeitar os outros que aqui estão, que aqui estão enviados pelos portugueses ...Aplausos do PCP e do MDP/CDE .... e aqui estão com a confiança dos portugueses.
Esta interpelação, como o Sr. Presidente vê, é um protesto pela omissão da sua intervenção.
E queria dizer mais: é que o Sr. Deputado Machado Lourenço, que pelos vistos é de Vila Franca de Xira - pelo menos, pelo que me dizem, é vereador da Câmara de Vila Franca de Xira - tinha por isso boas razões para saber que o PCP está aqui a representar, juntamente com o MDP/CDE, bastante mais de 1 milhão de portugueses.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - 1 milhão e 24 mil.O Orador: - Mas o PCP, pela sua acção, que o Sr. Deputado conhece, ou que em Vila Franca é conhecida, está profundamente identificado com os interesses deste povo, desde a altura em que era difícil defendê-los, ou seja, contra a guerra colonial, contra a guerra pela liberdade e pelos mais fundos interesses deste povo. Não sei o que o senhor faria nessa altura, nem se interessa saber, mas o senhor teve notícia disso, certamente.
Portanto, é uma vergonha vir aqui pôr em causa a qualidade de português do meu partido. Pode discutir-se tudo, mas não se nos negue a Pátria! Isso é infame! É a pior ofensa que se pode fazer a um homem!Aplausos do PCP.
2784'Nós aqui, Sr. Deputado, já- demos provas de que somos capazes de dar a vida pela nossa Pátria. Eu fi-lo em várias circunstâncias,- e por isso não me considero um herói, mas apenas um patriota. Mas isso quero ser e quero que o senhor o reconheça!
'Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, porque estava ocupado a fazer um despacho não me apercebi. de qualquer frase insultuosa em relação ao Partido
Comunista que o Sr. Deputado Machado Lourenço tivesse, eventualmente, proferido.
O Sr. Deputado Machado Lourenço parece que realmente terá proferido uma frase que o Partido Comunista Português entendeu ser ofensiva. Depois, chamarei a atenção daquele Sr. -Deputado para evitar frases dessa natureza, como aliás chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de a inclusão de certos adjectivos ou qualificações nas suas intervenções não. abonarem na defesa dos seus pontos de vista.
É evidente que, para mim, o Sr. Deputado Machado Lourenço não terá querido dirigir um insulto ao Partido Comunista. Foi, digamos, uma força de expressão que utilizou sem intuitos ofensivos. De qualquer maneira, creio que o incidente se poderá considerar encerrado, convencido - como estou de que não houve nenhuma intenção ofensiva da parte do Sr. Deputado Machado Lourenço.
Se o Sr. Deputado Machado Lourenço deseja contraprotestar, faça favor.O Sr. Machado Lourenço (PSD): -Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. ,O Sr. Presidcnte: -Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS)-. -É só para dizer que a frase proferida pelo Sr. Deputado do PSD é uma frase ofensiva, ou pelo menos nós também entendemos que ela é ofensiva e inadmissível.
Era apenas este o esclarecimento que queria dar.O Sr. Presidente: - Já informei a Câmara que realmente não interrompi o Sr. Deputado Machado Lourenço porque não ouvi o que proferiu.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - O Sr. Deputado Machado Lourenço, na sua intervenção, trocou as minhas palavras. Depois proeurou rectificar, mas fiquei sem saber o que o Sr. Deputado pretendia dizer.
O meu protesto é no sentido de o Sr. Deputado ter referido 3 mortos. Digo-lhe que não foram só 3 mas muitos mais.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que a situação que se viveu em Torres Vedras ocorreu na mesma altura que nos outros concelhos, mas não foi. Nos outros concelhos da Área da Grande Lisboa, a catástrofe foi na madrugada do dia 19, ou seja,. de 18 para19, e em Torres Vedras foi às13 horas do dia 19. E eu disse que se fosse de noite teria havido dezenas de mortos. Disse e repito, é, essa, a opinião dos autarcas de Torres Vedras, bem como dos .seus. habitantes: O Sr. Deputado com certeza nesse dia não acompanhou bem o desenvolver desta tragédia.O Sr.-Álvaro Brasileiro (PCP): - Estava à lareira ...O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o, Sr. Deputado, Machado Lourenço.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - É só para esclarecer que, de facto, a catástrofe não foi de madrugada, mas pelas 9 horas da manhã. Em Vila Franca de Xira foi pelas 9 horas e 30 minutos, 10 horas. Foi, pois, um bocadinho mais tarde.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): -0 meu protesto é em relação às intervenções dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Machado Lourenço.
O Sr. Deputado do PSD, hoje particularmente infeliz, disse que em comissão da administração interna e poder local está de acordo com a formação de uma comissão. Disse aqui em Plenário e também na comissão que queria criar, para este problema, uma subcomissão a nível da comissão de administração interna e poder local. Isto significa, Sr. Deputado, que em relação ao objectivo fundamental da criação de uma comissão, em nome da sua bancada, está de acordo.