24 DE NOVEMBRO DE 198955O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Ministro respondeu a todas as perguntas que lhe foram formuladas...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ainda não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Contudo, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Gameiro dos Santos pediram a palavra para lhe fazer não sei se uma se duas perguntas adicionais. Em todo o caso, lembrar -vos-ei que essas perguntas adicionais devem ser sintéticas.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não vou fazer propriamente uma pergunta ao Sr. Ministro, mas apenas uma nota.Em primeiro lugar, devo dizer que oiço sempre com imensa atenção, como todos nós, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães, desde logo pelo seu brilhantismo.Em segundo lugar, e no que me toca, porque é preciso ouvir também o Sr. Deputado José Magalhães com algum cuidado...O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas o que é que aconteceu?!O Orador: — V. Ex." exige que eu esteja particularmente atento.Bom, é que eu referi críticas, que correm por aí, nos órgãos de comunicação social, mas não as assumi, que é completamente diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): — Ai não assumiu?!...O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães, não estou a «emendar a mão» perante o Sr. Ministro, mas tão-só a esclarecer aquilo que V. Ex.* tentou obscurecer ligeiramente.O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas então assumiu rumores aqui?!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — A questão que quero colocar vem na sequência do incêndio do Chiado, ocorrido no ano passado, não sei se se recorda. Na altura, uma das questões levantadas foi a da fiscalização dos meios que os estabelecimentos comerciais daquela área deveriam ter instalados, designadamente extinções automáticas, etc. Na altura, a Câmara Municipal de Lisboa dizia que não era a ela que competia verificar se as empresas...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que vai perguntar o que é que foi feito nessa matéria. Já foi aprovado, em Conselho de Ministros, um diploma legal para substituir as normas de segurança em estabelecimentos comerciais, diploma esse que está para aprovação pelo Sr. Presidente da República, se não seguiu já para publicação no Diário da República. O diploma foi aprovado há quatro ou cinco semanas em Conselho de Ministros.Como sabe, havia um diploma legal, de 1986, relativo a normas de segurança nos estabelecimentos comerciais,que foi alterado não só pelo incêndio do Chiado mas também porque reconhecíamos que as medidas nele preconizadas eram insuficientes. O Conselho de Ministros já aprovou o diploma e penso que deve estar para publicação.O Orador: — Não é essa a questão que lhe ia colocar. Em relação a isso eu já sabia, uma vez que o Sr. Ministro já o tinha referido. O meu problema é o de saber quem é que vai fiscalizar. Vai ser o Serviço Nacional de Bombeiros ou a Câmara? É que na altura, como se recorda, o Serviço Nacional de Bombeiros lamentava-se, porque não tinha meios suficientes para poder cumprir essa missão.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tenho pena de não ter aqui o diploma legal, mas será o Serviço Nacional de Bombeiros, não com pessoas dos seus quadros, mas com pessoas que vai buscar às corporações de bombeiros, quando necessitar, porque esses é que são os técnicos. Como sabe, há inspecções regionais do Serviço Nacional de Bombeiros e o esquema é esse, tal como num diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros, faz hoje uma semana, relativo às normas quanto a incêndios em edifícios para habitação. O esquema será o mesmo. As câmaras ouvem o parecer do Serviço Nacional de Bombeiros, que é dado pelos seus técnicos, se tiver capacidade técnica disponível; senão recorrerá às corporações de bombeiros, onde estão as pessoas que sabem desta matéria.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro quer agora responder às perguntas que ainda não obtiveram resposta, que são poucas, suponho?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quanto às perguntas que o Sr. Deputado Vieira de Castro teve a amabilidade de fazer, direi que, de facto, há uma série de quartéis e de postos da PSP e da GNR ao longo do País. Só a GNR tem cerca de quatrocentos e muitos postos territoriais com condições pouco agradáveis de salubridade, habitabilidade e outras características terminadas em «dade». As verbas do PIDDAC para a GNR e para a PSP têm vindo a aumentar o PIDDAC do Ministério, em 1989, era de 760 000 contos e, em 1990, passa para 1 100 000 contos, o que corresponde a um aumento de quase 45 %.O Sr. José Magalhães Q?CP): — Qual será a execução? Esse é que é o mistério!O Orador: — Ainda não posso fazer-lhe essa previsão, mas, se me der mais uns minutos... Pelo menos, manifesta-se o desejo, no campo das previsões, de aumentar a verba afectada à construção de quartéis e de esquadras.De facto, há muitas insuficiências nesta matéria; os recursos para ela disponíveis têm vindo a aumentar mas ainda não são suficientes. Aliás, na PSP, que por actuar em centros urbanos tem um esquema diferente, nalguns casos estão a ser encerradas as esquadras, sendo os polícias concentrados em agrupamentos maiores, aumentando-se, sobretudo, a sua mobilidade. Ou seja, em vez de termos várias esquadras espalhadas pelos centros urbanos, temos um número menor de esquadras, mas maior mobilidade para as pessoas.