I SÉRIE — NÚMERO 11 22 A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em 2011, Portugal era confrontado com uma crise gravíssima, que nos colocava, enquanto comunidade e sociedade, numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história recente. A grave crise económica que se abateu sobre o País e que impôs um pedido formal de ajuda externa teve muitas causas conhecidas, de entre elas o adiamento constante de reformas estruturantes nas mais diversas áreas. Reformas estruturantes há muito prometidas por todos os Governos aos portugueses mas sempre e constantemente adiadas. O regime do arrendamento urbano, e a reabilitação urbana que é dele inseparável, foi uma destas áreas. Através da Lei n.o 31/2012, o Governo e esta maioria responderam aos compromissos assumidos no Memorando da troica, bem como à necessidade sentida por todos de se criar um verdadeiro mercado de arrendamento, inexistente em Portugal, que aumentasse a oferta de soluções de arrendamento a preços acessíveis, não por intervenção do Estado mas por negociação e equilíbrio entre as partes, que diminuísse a opção — diria, o ónus — da aquisição de uma casa própria, que impulsionasse a mobilidade e a liberdade sociais e que revalorizasse e reabilitasse os centros urbanos. Responderam ainda à urgência de resolver o que a lei de 2006, do Partido Socialista, não resolveu e adiou: o problema das rendas antigas, congeladas por décadas de intervenção do Estado. A urgência da criação de um mercado de arrendamento passou, por isso, pela criação de condições que permitissem o restabelecimento da confiança: maior liberdade e responsabilidade às partes; tutela da confiança de quem arrenda e de quem dá a arrendar; e a defesa e proteção das situações de carência e dos mais frágeis — foram estes os aspetos que motivaram mais confiança. Decorridos três meses da entrada em vigor da lei, o Governo criou uma comissão de monitorização, constituída por todos os representantes do setor, para proceder à análise da implementação e execução da reforma, reunindo elementos quantitativos e qualitativos, e para que identificasse os ajustamentos necessários. Foram três os relatórios produzidos por esta comissão: em junho de 2013; em janeiro de 2014; e em maio de 2014. Menos de dois anos depois da entrada em vigor, os relatórios apontam para a atualidade e a oportunidade dos objetivos da reforma levada a cabo pelo Governo. Apontam, como referiu o Sr. Ministro, para o desenvolvimento do mercado de arrendamento; para a transição de um número significativo de contratos para o novo regime, mais justo e equilibrado entre os direitos e os deveres das partes; para o dinamismo da reabilitação urbana, indissociável do arrendamento e tão necessária à regeneração, dinamização e vitalidade dos centros urbanos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Mas apontam também para necessidade de alguns ajustamentos, que melhorem o regime legal nos aspetos procedimentais, nos meios de responsabilização do cumprimento dos contratos, na estabilidade do arrendatário e na proteção às atividades económicas desenvolvidas. Concretamente, estes relatórios apontam para a necessidade de ajustamentos quanto aos seguintes aspetos: quanto à informação exigível na comunicação realizada pelo senhorio para atualização da renda, em particular quanto à consequência da sua não-resposta; quanto à limitação da comprovação anual dos rendimentos por parte dos arrendatários às situações em que tal seja solicitado pelo senhorio e em articulação com o seu IRS; quanto à possibilidade de o arrendatário poder ser parte ativa na reclamação da avaliação fiscal do locado porque isso lhe interessa; e quanto à proteção dos arrendatários, quer aumentando, no arrendamento habitacional, a proteção das pessoas com deficiência, quer atendendo às especificidades do arrendamento não habitacional e à necessidade de maior estabilidade para garantia do retorno, mas também para a manutenção de postos de trabalho, alargando o regime de proteção no arrendamento comercial às microempresas. Srs. Deputados, o compromisso do CDS, seguramente também do PSD e certamente do Governo, era o de, só após a análise cuidada da comissão de acompanhamento da lei e reunidos os elementos quantitativos