8 | II Série B - Número: 135 | 12 de Junho de 20095 —  Os peticionários não contestam a referida alteração ao artigo 33.o, mas o momento da sua aplicação, que a Lei do Orçamento do Estado remete para o dia 1 de Janeiro de 2009, nos termos do n.o 2 do artigo 63.o.6 —  No dia 22 de Abril de 2009 os peticionários foram ouvidos em audição parlamentar, cumprindo-se o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto).7 —  Nos termos do relatório de audição, importa destacar que os peticionários «reforçaram a ideia de que o Governo não teve em atenção o disposto na Lei de Bases da Segurança Social ao eliminar o regime transitório instituído pelo Decreto-Lei n.o 32/2002, de 19 de Fevereiro, e, consequentemente, a protecção integral dos direitos em formação, com prejuízo dos beneficiários, quando aprovou o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, porquanto, ao antecipar os efeitos da nova fórmula de cálculo das pensões, determinou que, a partir de 2007, as pensões passassem simplesmente, e como regra geral, a ser calculadas de modo proporcional aos períodos de carreira cumpridos na vigência de cada uma das fórmulas de cálculo, a antiga e a nova».8 —  Os peticionários acrescentaram ainda que «os pensionistas com longas carreiras contributivas (com mais de 46 anos) foram profundamente lesados, chegando a verificar-se reduções do valor da pensão na ordem dos € 80«.Assim, mediante os considerandos que antecedem e tendo em conta que:I —  Os peticionários solicitam à Assembleia da República que «tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza os efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio»; II —  A petição n.o 560/X (4.a) é subscrita por 4101 cidadãos.III —  Os peticionários foram ouvidos em audição parlamentar, cumprindo-se o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto).A Relatora propõe que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública adopte o seguinte:ParecerDeve a petição n.o 560/X (4.a), acompanhada do presente relatório, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2, ambos do artigo 24.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto).Assembleia da República, 2 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Maria de Lurdes Ruivo —  O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Anexo Relatório de audição, de 22 de Abril de 2009Ao vigésimo segundo dia do mês de Abril de 2009, pelas onze horas, a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo, do PS, na qualidade de relatora da petição supra identificada, recebeu em audição a sua primeira subscritora, Maria do Carmo Tavares, que se fez acompanhar de alguns dirigentes da CGTP-IN, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à sua republicação (Lei do Exercício do Direito de Petição). Depois de os cumprimentar, propôs-se ouvi-los em nome da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública acerca da matéria objecto da petição.