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7 DE JUNHO DE 1997(104)-65JUNTA METROPOLITANA DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 82/VII (2.°)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os investimentos no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.I — Em resposta ao requerimento em epígrafe do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sou a informar que, à margem do POEIRE e por razões diversas, foram sendo assegurados financiamentos para os conjuntos de ETAR dos concelhos da Azambuja (PORLVT/SPB) e Lisboa (Fundo de Coesão) e ainda as da Ericeira (PORLVT/SPA) e Ribeira de Colares/Sist II (PORLVT/SPB). . 2 — Posteriormente à tomada de posição pela Junta Metropolitana de Lisboa a que o Deputado alude no preâmbulo do seu requerimento, indicou o Governo por S. Ex." o Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que dá a sua anuência às candidaturas a financiamento peloFundo de Coesão das ETAR de Almada/Mutela, Setúbal e Vila Franca de Xira.3 — Suscitou o Governo dúvidas de natureza diversa sobre o conjunto das ETAR dos concelhos do Barreiro, Moita e Montijo, tendo insistido na realização de mais um estudo complementar que decorre e se prevê estar concluído nas primeiras semanas de Julho.4 — Por fim, ficou congelado um montante de 1 milhão de contos no PORLVT/SPB para financiamento de pequenas ETAR, tendo em atenção os resultados daquele estudo.5 — Junto a síntese e o relatório do POEIRE (o volume 2 deste apenas contém fichas de caracterização), de acordo com o que vem solicitado, aproveitando para esclarecer que, deste último, consta toda a demais informação disponível sobre a matéria.14 de Maio de 1997. — O Presidente, Daniel dos Reis Branco.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
(104)-66II SÉRIE-B — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 437S00 (iva incluido 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
32II SÉRIE-B — NÚMERO 7AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.o 7/VIISOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA ACTUAL DA EXPO 98 E DOS PROJECTOS NELA ENVOLVIDOSNa sequência do interesse responsável que o Partido Popular tem demonstrado no acompanhamento da evolução das obras da EXPO 98, bem como a sua preocupação com as notícias vindas a público nos últimos dias, que referem um acentuado agravamento de custos dessas mesmas obras, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem informar V. Ex.° que considera fundamental e indispensável a realização de uma audição parlamentar sobre «A situação financeira actual da EXPO 98 e dos projectos nela envolvidos», nos termos regimentais aplicáveis.As declarações do Ministro Adjunto que reputamos da maiorgravidade, o último relatório da Parque EXPO 98, S. A., e aquilo que os sucessivos governos têm prometido quanto ao autofinanciamento e até ao lucro do projecto determina, a nosso ver, a necessidade de ouvir as seguintes entidades:O comissário-geral da EXPO 98;O presidente do conselho de administração da CP,Comboios de Portugal; O presidente do conselho de administração doMetropolitano de Lisboa; O Ministro Adjunto;O Ministro "do Equipamento, do Planeamento e daAdministração do Território; O Ministro da Presidência.Os Deputados do CDS-PP: Jorge Ferreira — Ismael Pimentel.m DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de , Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Novembro de 1996II Série-B — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 2Ali (Sobre a gestão, das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia . Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993):Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito........   16-(2)
9 DE NOVEMBRO DE 199616-(9)anexo VIIIio n.8 6/CPI/FEOGA/1988-1993Ex.TM Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:Excelência:A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.° 12/96, publicada no Diário da República, 1." série- A, n.° 63, de 14 de Março de 1996, vem, nos termos do artigo 13.°, n.08 3 e 4, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, solicitar a V. Ex.osedigne determinar aos serviços competentes do Ministério para que lhe sejam fornecidos, com toda a brevidade possível, os seguintes documentos:1 —Relatórios elaborados pelas autoridades português sobre a gestão do EEOGA — Orientação no período de 1988 a 1993:a) Auditorias da Inspecção-Geral de Agricultura (IGA);b) Auditorias da Inspecção-Geral de Finanças (IGF);c) Relatórios do Tribunal de Contas.2 — Relatórios do acompanhamento executado pela Comissão Europeia sobre a gestão do FEOGA — Orientação em Portugal entre 1988 e 1993:a) Relatórios sobre os controlos efectuados pelos serviços da Comissão;b) Relatórios do Tribunal de Contas Europeu.3 — Informação sobre a estrutura de decisão, regional e central, para cada um dos programas e subprogramas existentes no período de 1988 a 1993.4 — Informação sobre os montantes financeiros disponibilizados para cada programa e subprograma para o período de 1988 a 1993 e execução realizada nomeadamente:Número de projectos aprovados; Valor do investimento apoiado; Montante dos subsídios concedidos.5 — Datas de apresentação aos serviços da Comissão de cada um dos programas e subprogramas por parte do Governo Português, bem como as datas da sua aprovação em Bruxelas.De acordo com o n." 5 do artigo 13.° da citada lei, permito-me lembrar V. Ex* que no seu n.° 4 se diz:A prestação das informações e dos documentos referidos no número anterior tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deverá ser satisfeita no prazo de 10 dias, sob pena das sanções previstas no artigo 19.°, salvo justificação .ponderosa dos requeridos que aconselhe a Comissão a. prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.Lembro ainda .que o artigo 19:°, n." 1, da mesma lei dk:Fora dos casos previstos no artigo 17.°, ;a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal.Com os melhores cumprimentos,Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovidual.
16-(10)II SÉRIE -B — NÚMERO 30 DIARIOAssembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇQ PESTE NÚMER0 90100 IVA INCLUIDO 5% »)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
38-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 9reabilitação da rede hidrográfica do distrito de Aveiro no montante de 13 000 contos.Paralelamente, foi lançado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais o Programa de Intervenção para a Reabilitação da Rede Hidrográfica, que contempla diversas obras no distrito de Aveiro, desde a limpeza, desobstrução e regularização de ribeiras- até à reparação de rombos, com um custo estimado em 11 000 contos.No que diz respeito ao concelho de Águeda, o custo total das intervenções previstas ascende a cerca de 6000 contos. Todas as obras referidas se encontram em execução.Em 10 de Novembro último, foi celebrado, entre esta Secretaria de Estado e a Câmara Municipal de Águeda, um acordo de colaboração técnica e financeira com vista à construção de muros de contenção e enrocamento de ambas as margens do rio Águeda, no seu troço urbano. Prevê-se um custo, para esta intervenção, de 19 600 contos, com uma comparticipação de 75 % deste Ministério.24 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.._   GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 313/VII (2.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o debate público do Plano Rodoviário Nacional — 2000.Relativamente ao assunto em referência e constante do ofício n.° 6577/SEAP/96, de 16 de Dezembro de 1996, junto envio a V. Ex." a acta da reunião do conselho da Região Norte realizada no dia 9 de Setembro do ano findo (a).17 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Games Cravinho.(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. .DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluido).'2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Deposito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228W0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 199732-(31)ANEXOFACULDADE DE LETRASRelativamente ao requerimento n.° 1261 ATI (l.°)-AC, do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), pagamento de propinas, venho informar que a Faculdade rião tem nenhum aluno na situação referida.18 de Novembro de 1996.— O Presidente do Conselho Directivo, António de Sousa Pedrosa.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1288/VTI (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo o número de estudos de impacte ambiental apreciados e votados.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente de enviar a V. Ex.°, em anexo, a resposta ao requerimento supracitado.9 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.ANEXOFoi com muita satisfação que recebi o seu requerimento n." 1288/VJJ (1")-AC, de 4 de Setembro de 1996, referente ao número de estudos de avaliação de impacte ambiental apreciados e aprovados, a cujas perguntas responderei seguidamente.Pergunta n." I — Número de estudos de avaliação de impacte ambiental entregues oficialmente para apreciação do Ministério do Ambiente em cada ano, desde a entrada em vigor da respectiva legislação até ao presente.Resposta:Número de projectos entrados para fins de AIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pergunta n." 2 — Número de estudos aprovados sem alterações, aprovados com condicionantes e não aprovados.Resposta:Número de processos de AIA encerrados entre 1994 e 15 de Outubro de 1996 (276)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente de enviar a V. Ex.", em anexo, a resposta ao requerimento supracitado.12 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.ANEXORegisto com interesse o pedido de informação sobre o número e montante de coimas aplicadas e os montantes colectados, por ano, a partir de 1980, referentes a infracções à legislação em vigor, expresso no requerimento n.0 1296/Yn (l.°)-AC.Assim, é com muito prazer que apresento em anexo dois quadros com os elementos pedidos, no âmbito das competências da Direcção-Geral do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza.Esclareço ainda que no quadro i, referente à DGA, os elementos indicados resultam, exclusivamente, da actividade inspectiva daquele organismo e a partir de 1990, data em que aquela se iniciou de forma sistemática, nos termos do Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março.O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
32-(36)II SÉRIE-B—NÚMERO 7MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1442/VU. (!.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do ensino de Português no estrangeiro.Encarrega-me S. Ex* a Secretaria de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 10 620, processo n.° 02/96.155, de 25 de Outubro de 19%, sobreo assunto em epígrafe e de enviar a V. Ex.* os mapas estatísticos referentes aos cursos de ensino de Português na Europa e África do Sul, da exclusiva responsabilidade do Governo Português.Embora não sendo da exclusiva responsabilidade do Governo Português, remetemos fotocópia do mapa dos cursos existentes na América e Austrália.5 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, oAdjunto, Jorge Lemos.ANEXOQuadro comparativoCooperação e intercambio"VER DIÁRIO ORIGINAL"
32-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 7ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VII (2.*)-AL, doDeputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.Em resposta ao ofício n.° 5887, datado de 21 de Novembro findo, informo V. Ex." que na sessão da Assembleia Municipal de 27 de Setembro do corrente ano o Sr. Presidente da Câmara Municipal prestou as seguintes, informações, que, na altura, foram achadas suficientes pelos Srs. Deputados daquela Assembleia:Que o executivo municipal mantém algumas divergências quanto ao Plano Rodoviário Nacional, considerando que a ligação a estradas deve ser feita através de um itinerário complementar. Em relação aos acessos à cidade, informou existirem dois protocolos assinados com o Governo, dizendo que a obra de ligação à variante sul irá ser efectuada pela BRI-SA, acrescentando que a ligação de Inflas à Rotunda do Feira Nova irá constar do PIDDAC do próximo . ano. É de opinião que a ligação Braga- Guimarães não deve ser por auto-estrada. A este propósito salientoua necessidade de se deixar que a obra seja feita o mais depressa possível, e só depois se deverá discutir se deve ter ou não portagem. Disse ainda que a passagem das estradas nacionais a regionais tem de ser muito bem ponderada e objecto de negociação, o qual já se encontra a ser conduzido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para que haja essa transferência, disse, tem de haver lugar a contrapartidas anuais, para a manutenção dessas estradas.26 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Assembleia Municipal, António Manuel de Sousa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.o DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85! I   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 437S00 (IVA INCLUÍDO 1%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
136-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 28ANEXOEntidades externas — Ano de 1997 Despesa pública total"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 79&7VTJ (2.°)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a evolução da criminalidade em 1996.Em resposta ao requerimento n.°798/VII (2.")-AC, do Deputado Guilherme Silva, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:Os dados relativos à evolução da taxa de criminalidade no ano de 1996 apontam para uma diminuição global em comparação com o ano de 1995.A criminalidade registada nas áreas metropolitanas decresceu ligeiramente de 1995 para 1996 (—4970), sendoque a criminalidade nestas áreas representa 58,1 % da totalidade registada em 1996, descendo 1,5 % em relação a 1995. Em Lisboa a criminalidade global decresceu 10,9 % em virtude da descida dos crimes contra o património, registando-se, contudo, um pequeno acréscimo nos crimes contra as pessoas (0,2 %). No Porto houve um acréscimo pouco acentuado nas diversas categorias de crimes exceptuando os crimes contra o Estado.Criminalidade a nível nacional Variação absoluta e percentual registada entre 1995 e 1996Variação absoluta e percentual da criminalidade registada entre 1995 e 1996, por grandes rubricas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Verifica-se uma descida em todas as grandes rubricas, com excepção dos crimes contra as pessoas, na qual se verificou uma subida. Em relação ao total geral, verifica-se a tendência para a descida da criminalidade (1,3 %).Para consulta mais detalhada sobre a criminalidade, consulte-se o relatório de segurança interna referente a 1996, já enviado à Assembleia da República, dentro dos prazos legais, pelo Ministério da Administração Interna.Para os dados relativos aos crimes praticados mas não denunciados — «cifras negras» — pode consultar-se os dados publicados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.A informação relativa à evolução do número de processos crime pode procurar-se na publicação Estatísticas Provisórias da Criminalidade e do Processo — 1996. divulgada pela Procuradoria-Geral da República.E tudo quanto de momento me cumpre informar sobre o assunto.16 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO OA  INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.°810/VIl (2.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o complexo social da Figueirinha.I — Antecedentes:1.1 —Esta instituição foi incluída no Programa de Idosos em Lar, criado por despacho de 8 de Março de 1991 da S. Ex." o Ministro do Emprego e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.* série, de 27 de Março de 1991.1.2 — Em 20 de Novembro de 1992 foi celebrado o protocolo de acordo entre o Centro Regional e a instituição, com vista à construção de um lar.
5 DE JULHO DE 1997136-(29)região em causa. Admite-se que as actuais dificuldades de comercialização decorram também do facto de os orizicul-tores terem retido o arroz, aguardando uma subida de preços, o que não se verificou. Sentindo-se pressionados na venda pelo aproximar da nova campanha, é possível que tenham dificuldades em comercializá-lo a bom preço.A actuação governamental tem de ser enquadrada na regulamentação comunitária. A alternativa possível à comercialização no mercado reside na entrega na «intervenção», desde que o produto satisfaça as exigências definidas para a «qualidade mínima». O período de «intervenção» decorre de 1 de Abril a 31 de Julho.Não se dispondo de margem de manobra para a nível interno actuar de forma diferenciada, temos orientado o nosso esforço junto das instâncias comunitárias no sentido de limitar as importações de arroz ao abrigo de regimes preferenciais (tendo-se mitigado a situação através da aplicação da cláusula de salvaguarda), de reduzir o período de entrada em vigor da nova OCM na sua plenitude de três para um ano (a fim de se alcançar o nível máximo de ajudas mais rapidamente) e de facilitar as exportações., Além disso, vêm-se desenvolvendo contactos com a produção e a indústria no sentido de se encontrar formas de valorização do arroz japónica produzido em Portugal, através de fórmulas de fidelização do consumo ligadas aos pratos de arroz tradicionais portugueses.O Chefe de Gabinete, Pedro Ribeiro.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
136-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Outubro de 1996II Série-B — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOVotos (n.o 44/VII e 45/VII):N.° 44/VII — De saudação pela forma como decorreramas eleições para a Assembleia Legislativa nas RegiõesAutónomas dos Açores e da Madeira (apresentado pelo PS)        2N.° 45/VII — De protesto contra um ensaio prévio comvista d realização de uma simulação sísmica na costa nortedo País (apresentado pelo PSD, PP, PCP e Os Verdes)        2Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes.............................Petição n.-43/VII (1.°):Apresentada por José Pacheco Pereira e outros, manifestando a sua oposição e solicitando à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social...................................Renovação de assinaturas: ver informação na última página
4II SÉRIE - B — NÚMERO 1INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.© DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito lega! n.° 8819/85I    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5 %"VER DIÁRIO ORIGINAL"
92-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Em referência ao ofício n.° 1296, de 26 de Março de 1997, dirigido ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros c da Cooperação de enviar a V. Ex.a fotocópia da acta final da V Reunião da Comissão Mista Permanente da Cooperação Portugal-Angola, realizada em Lisboa, de 3 a 6 de Maio de 1996, em resposta ao requerimento acima indicado (a).15 de Abril dc 1997.—O Chefe do Gabinete, Luís Filipe de Castro Mendes.(a) O referido documento foi entregue à Deputada.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 806/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Agricultura.Na sequência do ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 1318, de 5 de Abril de 1997, o qual fazia remessa do requerimento acima mencionado, junto se envia resposta ao citado requerimento, constituída pelo relato do Conselho remetido pela REPER, e cópia do «compromisso revisto da Presidência», que consubstancia a decisão mais importante do citado Conselho (a).(Sem data). —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.(a) O referido documento foi entregue à Deputada.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 829/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de pavilhões desportivos escolares em Loures.Na sequência do ofício n.° 3917/SEAP/97, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, foi incluída no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário a construção de pavilhões nas seguintes escolas do concelho de Loures:Escola Secundária de Camarate;Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros;Escola Secundária da Pontinha.Dado o elevado número de contratos-programa celebrados com as autarquias entre Junho e Setembro de 1995, dos quais 26 para a área dc intervenção da Direcção Regional de Educação de Lisboa, houve necessidade de solicitar aos diferentes municípios a definição de prioridades. Os restantes pavilhões objecto de contrato-programa serão construídos no próximo ano.22 de Abril de 1997.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.A DivisÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 ((VA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PREÇO DESTE NUMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28II SÉRIE-B — NÚMERO 6VOTO N.o54/VIIDE SOLIDARIEDADE PARA COM AS POPULAÇÕES VÍTIMAS DAS INTEMPÉRIES OCORRIDAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.As fortes chuvas que têm caído, nos últimos dias, sobre a Região Autónoma dos Açores provocaram elevados prejuízos quer em casas particulares como nas redes públicas viárias e de abastecimento de água, electricidade e telefone.A ilha das Flores e mais recentemente a vila e o concelho de Povoação, na ilha de São Miguel, foram particularmente atingidos. No dia 14 de Dezembro as fortes chuvadas atingiram proporções nunca antes observadas, destruindo quase por inteiro a vila de Povoação, os caminhos de acesso a pastagens, o comércio local e provocando elevados prejuízos em casas particulares e edifícios.A Assembleia da República, reunida em sessão plenáriano dia 18 de Dezembro de 1996, manifesta a sua solidariedade para com as populações afectadas por estas intempéries e solicita ao Governo que proceda a todas as diligências necessárias, incluindo, para o concelho de Povoação, a declaração de estado de calamidade pública, tendo em vista propiciar à Câmara Municipal de Povoação e ao Governo da Região Autónoma dos Açores os meios financeiros necessários para minorarem, o mais depressa possível, os efeitos desta catástrofe.Lisboa, 18 de Dezembro de 1996. — Os Deputados: Lalando Gonçalves (PSD) — Medeiros Ferreira (PS) — Reis Leite (PSD) — Teixeira Dias (PS) — Mota Amaral (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIO«a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONaL-CASa Da MOEDA, E. P.1 — Preço de pági na para venda avulso, 9$00 (1 VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 18S00 ( IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
62-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 15CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGODEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E. FINANCEIROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VTI (2.*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Valongo.Na sequência do requerimento acima referenciado, informo que o montante da dívida em 31 de Dezembro de 1996 totalizava 1 388 858 995S80.A designação da dívida é a seguinte:Empréstimos a médio e longo prazos   688 ISO 624$00Fornecedores....................................    100 813 537550Outras entidades..............................      8 582 062$00SMAES...........................................   591 312 772$301 388 858 9955804 de Março de 1997. — O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 209J00 (IVA INCLUÍDO S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE MARÇO DE 199770-(19)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 64/vn (2.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a rectificação da EN'323.Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5861 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:As estradas nacionais que fazem a ligação entre Alijó e Balsa compreendem os seguintes troços:EN 322 entre Alijó e Sanfins do Douro;EN 323-1 entre Sanfins do Douro e entroncamentoda EN 323; e EN 323 entre entroncamento da EN 323-1 e Balsa;verificando-se em cada um destes a seguinte situação:O troço da EN 322 entre Alijó e Favaios encontra-se em bom estado de conservação, não sendo, pois, previsível, a curto prazo, qualquer intervenção;Os troços da EN 322 entre Favaios e Sanfins do Douro e EN 323-1 entre Sanfins do Douro e entroncamento da EN 323 encontram-se em fase de adjudicação e empreitada de beneficiação;O troço da EN 323 foi já entregue à Câmara Municipal de Alijó.7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta aos requerimentos n.<*17, 78, 79, 80, 81, 82 e 182/VTI (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, as candidaturas ao PIDDAC nos concelhos da Amadora, Azambuja, Loures, Cascais, Mafra, Sintra, Vila Franca de Xira e Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.Em conformidade com o solicitado nos ofícios n.TM 5874/SEAP/96 a 5879/SEAP/96 e 6142/SEAP/96, respectivamente de 6 e de 19 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social ^de informar V.Ex." do seguinte:1 — As propostas para inclusão em PIDDAC são formuladas pelas IPSS ou equiparadas e devem obedecer à satisfação dos requisitos mínimos para obtenção de financiamento, através dos CRSS.2 — As citadas propostas são hierarquizadas pelos serviços sub-regionais de acordo com as necessidades locais e avaliadas de acordo com os critérios estabelecidos e com as prioridades regionais em função dos programas mais carenciados e das disponibilidades orçamentais previamente estabelecidas.3 •— Para o ano de 1997, foram classificados como primeira prioridade os projectos nas respostas sociais das valências de apoio a deficientes.4 — As instituições incluídas em PIDDAC, correspondentes às áreas geográficas a que se refere o assunto supra, constam de relação anexa.11 de Março de 1997.—O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes."VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE MARÇO DE 199770-(55)marítimas, pergunta-se se o Sr. Deputado dispõe de elementos técnicos que contrariem todos os pareceres que em tempo foram emitidos para a projecção e construção dos emissários, não sendo verdade que as águas tivessem ficado permanentemente turvas ou que se tivessem alterado os parâmetros exigidos pelas normas comunitárias. A menos que o Sr. Deputado Mendes Bota disponha de análises que contrariem as periodicamente feitas pelos organismos públicos competentes.Na verdade não tem havido, nesta matéria, nenhum prejuízo para a imagem e função turística daquelas praias, sendo certo que o Sr. Deputado Mendes Bota, ao tornar público o requerimento sobre a matéria em questão, ao mesmo tempo que aproveitou a comunicação social para tecer considerações altamente negativas de Albufeira, isso sim, contribuiu para afectar a imagem turística desta cidade e deste concelho.Quanto às questões propriamente formuladas:1 —No âmbito dos projectos de execução dos emissários submarinos de Albufeira foram executados estudos pelo Instituto Hidrográfico de impacte ambiental, nomeadamente estudos de flora, fauna, impactes na pesca, reconhecimento de fundos marinhos (com estudo de correntes e batimetria).2 — Neste ponto remeto o Sr. Deputado Mendes Bota para os estudos de saneamento básico ano 2000 da região do Algarve encomendados pelo Ministério do Ambiente em 1993, e informo que esta Câmara tem vindo a desenvolver todos os projectos correspondentes às soluções previstas.21 de Março de 1997. — O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
70-(56)II SÉR1E-B — NÚMERO 17DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO S32S00 (IVA INCUÍDO 5%))"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE OUTUBRO DE 1997154-(5)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1298/ VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP). sobre o processo de remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde........................................................ 154-(65)Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1307/VII (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ALGAR, S. A. — titulo da disponibilização de terrenos afectos a lixeira ea aterro sanitário............................................................... 154-(66)Da Secretaria de Estado da Agricultura è do Desenvolvimento Rural ao requerimento n." 1311/VII (2*)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre o risco de contaminação da peste suína em Portugal............................  l54-(66)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1313/ VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), pedindo o envio de um documento................................. 154-(66)\_Da Assembleia Municipal dc Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.° 19/VII (2.')-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradascom portagens no distrito de Braga................................ 154-(67)Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 107/ VII (2.')-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o sistema de vigilância em local público................. 154-(67)Da Câmara Municipal de Sátão ao requerimento n.° 119/ VII (2.")-AL, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre as instalações do seu jardim-infantil......................... 154-(67)Rectificação:Ao requerimento n.° 1294/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série^B, suplemento ao n.°31, de 5 de Setembro dc 1997................................... 154-(67)
4 DE OUTUBRO DE 1997154-(35)em desenvolvimento na Inspecção-Geral da Educação um processo disciplinar aos elementos do conselho directivo da Escola EB 2,3 de Rio Maior.Em virtude de terem sido suspensas as actividades do CD foi nomeada uma comissão de gestão, pois a Escola não podia ter um- vazio de gestão.Entretanto o citado estabelecimento de ensino foi transformado em EB 1,2,3, tendo sido nomeada, no decorrer do mês de Julho, a respectiva comissão instaladora.7 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, TeresaGaspar.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1043/VII (2.*)-AC, do Deputado Pedro Pinto (PSD), sobre a distribuição e exibição cinematográfica.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:I — Relativamente à questão suscitada no n.° 1 do requerimento, apresenta-se um quadro da evolução das distribuidoras entre 1970 e 1977:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE OUTUBRO DE 1997154-(39)Os elementos exigidos para a avaliação do eventual impacte ambiental variam com a natureza do projecto e as exigências da legislação aplicável. Assim, poderá ser pedida, consoante os casos, uma avaliação de impacte ambiental, um estudo de sensibilidade ambiental ou anexo i, acompanhado de declaração passada pelas autoridades competentes.Pergunta 3. — No caso de algum desses projectos não disporem das aludidas análises e elementos, quais asformalidades e respectivos prazos que o Governo preconiza relativamente aos mesmos.Resposta. — Quando tal situação se verifica, o gestor do Programa Ambiente contacta, de imediato, os promotores do projecto para que os elementos em falta sejam remetidos com urgência.(Data ilegível.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.ANEXOFundo de Coesão — Ambiente Identificação dos projectos para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE OUTUBRO DE 1997154-(45)0 requerimento citado em epígrafe identifica três questões:1 — Como se justifica a construção de uma prova-modelo para todos os alunos que não foi modelo porque se distancia totalmente da prova de exame com que os alunos foram confrontados.2 — Como se justifica uma prova de Português B que aposta fundamentalmente em objectivos de análise do discurso poético de um dos mais difíceis poetas portugueses e da sua produção. Selecciona-se exactamente a que é considerada mais inacessível, ignorando totalmente o público a que se destinava (alunos de Português B).3 — Partindo do princípio que ambas as provas (A e B) possuem uma matriz de objectivos-conteúdos, solicito a V. Ex.° um exemplar de cada.Cumpre-me informar o seguinte:1 — A prova-modelo é um dispositivo que exemplica a estrutura e as competências envolvidas e não deve nem pode ser tomada como produtora de expectativa em termos de conteúdos. Tal tratamento é sempre contraproducente para os examinandos que devem ser postos perante o factode que qualquer conteúdo programático pode ser objecto de avaliação no exame. A estrutura e as competências envolvidas na prova-modelo foram, de facto, respeitadas na prova de exame. Existiu apenas variação nos conteúdos seleccionados.2 — A obra de Fernando Pessoa incluída no exame vem referida como conteúdo essencial no programa e nas orientações de gestão do programa (OGP) de Português B.A escolha de obras é muito limitada pela conjunção programa/OGP: dos autores seleccionados nas orientações de gestão do programa de Português B, apenas Fernando Pessoa e heterónimos, Antero de Quental e Cesário Verde não se encontram, no programa, em alternativa com outros. Uma vez que as OGP se assumem como uma orientação não obrigatória, só estes autores são passíveis de ser objecto de avaliação para todos os alunos. Considerou-se que os sonetos de Antero não eram muito adequados ao que se pretendia questionar e que os poemas de Cesário Verde são de uma extensão pouco compatível com o momento do exame.3 —Junto se anexam cópias das matrizes de referência correspondentes às provas de Português A e B.5 de Agosto de 1997. — A Directora, Glória Ramalho.
4 DE OUTUBRO DE 1997154-(51)conforme foi divulgado em nota à comunicação social. Na sequência do que foi apurado o seguinte:Existe uma repartição destacada num edifício da Avenida de Gago Coutinho, que é accionada a partir da sede através de documentos de que ficam sempre cópia nos arquivos centrais, o mesmo se passando com os relatórios que aquela repartição remete para a sede.Naquelas instalações procedeu-se efectivamente àdestruição de alguma quantidade de papéis acumulados aolongo dos anos, considerado supérfluo e desnecessário e que, nos termos da legislação em vigor (SEGNAC 1), pode e deve ser destruído.Tal destruição não põe em causa a «memória» da DINFO que permanece preservada nos seus arquivos centrais. Não foram destruídos quaisquer arquivos da Divisão, nem quaisquer documentos com classificação de segurança superior a confidencial. Mantêm-se intactos todos os registos informáticos existentes nas instalações.As operações referidas têm sido efectuadas nos termos das normas legais aplicáveis por orientação superior de chefia da DINFO e sôb a atenta vigilância e responsabilidade do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.22 de Agosto de 1997. Cruz.- O Chefe do Gabinete, ArnaldoMINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1135/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre o despedimento de trabalhadores no Parque Arqueológico de Foz Côa.Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:As informações requeridas acerca dos trabalhadores com contrato de prestação de serviços de segurança ao Parque Arqueológico do Vale do Côa deverão ser solicitados às empresas: Securitas, S. A., com sede na Avenida de 25 de Abril, 23, 2795 Linda-a-Velha, e Empresa de Segurança 2045, com sede na EN 8, Condomínio da Lagoa, rés-do--chão, 2665 Malveira, às quais foi confiada a segurançado Parque.De facto, os referidos trabalhadores não possuíam qualquer vínculo laboral com o PAVC.Mais se informa que é da exclusiva responsabilidade de gestão das duas supracitadas empresas toda a matéria de facto constante do requerimento em referência, pelo que só elas poderão fornecer respostas adequadas.18 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1136/VII (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a lista de novos caçadores do distrito de Vila Real desde Janeiro de 1995 até Junho de 1997.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE OUTUBRO DE 1997154-(67)ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VII (2.°)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.Em resposta ao requerimento n.° 19/VII (2.*)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, informo que a Assembleia Municipal nada deliberou sobrea criação de portagens nem sobre ela tomou qualquerposição.9 de Setembro de 1997. — O Presidente da Assembleia Municipal, Artur Sousa Lopes.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 107/VIJ (2.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os sistemas de vigilância em local público.Em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 04807, de 19 de Junho de 1997, e relativamente ao assunto supra-referenciado, vimos informar V. Ex.° não ser nosso objectivo a instalação de câmaras de vídeo, que, para limitar actos de vandalismo, ponham em causa a privacidade dos cidadãos comuns.Pretende-se, no entanto, proteger bens do património colectivo, marcantes da nossa identidade cultural.Por isso, os meios de protecção que eventualmente venhamos a equacionar instalar apenas deverão seraccionados em casos de agressão contra os bens a proteger e actuar em sede de legítima defesa.9 de Setembro de 1997. — O Vereador, Rego Mendes.CÂMARA MUNICIPAL DE SÁTÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VTJ (2.")-AL, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre as instalaçõesdo jardim infantil de Sátão.Em resposta ao vosso ofício n.° 5560, datado de 4 de Agosto de 1997, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:1 — O projecto para a construção do novo jardim infantil de Sátão está em fase de conclusão, sendo o mesmo posto a concurso público muito brevemente.2 — Tratando-se de um edifício novo, o mesmo reunirá todas as condições indispensáveis.3 — Esta construção irá ser efectuada em terrenos situados a nascente da Escola Secundária de Sátão.4 — A sua conclusão prevê-se para o final do ano lectivo de 1997-1998.12 de Setembro de 1997. —O Presidente da Câmara, Luís Manuel de Magalhães Cabral.RectificaçãoNa 2.° série-B, suplemento ao n." 31, de 5 de Setembro de 1997, no requerimento n.° 1294/VTJ, onde se lê «Manuel Moreira» deve ler-se «Manuel Alves de Oliveira».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
154-(68)II SÉRIE-B — NÚMERO 32DIÁRIODa Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 646S00 (IVA incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE JUNHO DE 1997132-(27)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Prestação de serviços.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1302, de 26 de Março de 1997, sobre o requerimento acima mencionado, cumpre-nos informar o seguinte:O balanço social do Ministério, relativo a 1996, constitui a única fonte possível de recolha da informação em referência. Contudo, em virtude deste estudo estar ainda em elaboração, e não nos ser possível fornecer um exemplar do mesmo, anexa-se um mapa com os dados disponíveis no momento (anexo).Mais se informa que logo que o balanço social deste Ministério (1996) esteja completo será o mesmo remetido à Assembleia da República.Sem data. — O Chefe do Gabinete. P-edro Ribeiro.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 770/VII (2.*)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre o número de funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.ANEXOEfectivos de pessoal não vinculado, segundo o contrato de trabalho, por organismo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
132-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 27DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 323500 (IVA incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"