28 DE ABRIL DE 2012 23 A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Não encontramos outra área em que, nos últimos anos, tanta vez, ao mesmo tempo, tanta gente, empresários e trabalhadores de todo o espectro político, mais tenha reclamado reformas urgentes e estruturantes. Refiro-me à área da justiça. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Infelizmente, somos os primeiros a falar desse tema, perante um silêncio ensurdecedor da oposição. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade! São os primeiros, sim, a elogiar! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, julgo que é importante manter a ênfase que o Sr. Deputado colocou nas reformas da justiça. Ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco Louça aqui «atirou» no debate, o Governo não vive de uma política de anúncios, antes tem vivido uma ação de realização. Por isso, é possível dizerem que o Primeiro-Ministro faz aqui a síntese de matérias que já estão em vigor e não de matérias que estão prometidas para o futuro. Vejamos: a nova Lei da Arbitragem está em vigor; os novos tribunais especializados instituídos já estão instalados e a funcionar; a nova Lei da Concorrência já está publicada; o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) já está publicado. Quando tratamos de matérias tão sensíveis como o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, bem como, de resto, a matéria administrativa que ainda hoje foi noticiada, que será também objeto de uma revisão, é da mais elementar obrigação de transparência dizer ao que vamos e o que estamos a discutir. Porque nós já estamos a discutir! Não lançámos um debate público para ouvir ideias, lançámos um debate público com as ideias constantes dos projetos. Portanto, o trabalho muito intenso que já se desenvolveu está agora em discussão pública, deverá estar concluído até ao final deste semestre e o mais tardar no terceiro trimestre de 2012 estará em vigor. Tal significa, Sr. Deputado, que o Governo andou depressa: andou depressa sem se precipitar, andou depressa sem deixar de dialogar, andou depressa sem deixar de obter os pareceres que são necessários entre todas as profissões jurídicas. É por isso que custa a muitos que, em vez do sobressalto permanente que se vivia na área da justiça,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exato! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... exista hoje um clima de cooperação — digo outra vez, de cooperação — leal entre a generalidade das profissões jurídicas em torno da reforma judicial que está a ser praticada. Isso é muito importante para os portugueses, porque nada afeta mais um Estado democrático e um Estado de direito do que constatar que aqueles que têm recursos e dinheiro conseguem ater-se com a justiça com uma qualidade que aqueles que não têm meios nem recursos não conseguem. Uma justiça que seja demasiado complexa é uma justiça boa para ricos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quem o ouve falar!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas não é necessariamente uma justiça justa. O que estamos a fazer, Sr. Deputado, é justamente a criar um novo patamar de qualidade de justiça em Portugal. Mas sabemos que se não dissermos o que vou dizer agora seremos logo considerados utopistas.