I SÉRIE — NÚMERO 131 26 A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — E estão na lei. Portanto, a grande inovação desta lei é algo que também já propúnhamos, que é o alargamento das contribuições, e é sobre isto que nos devemos fixar. Só quero dizer que, mesmo assim, me congratulo, porque me lembro de que, quando a nossa lei foi chumbada, o argumento utilizado foi o de que queríamos dar dinheiro aos produtores, quando os portugueses precisavam de dinheiro. Felizmente, o PSD já percebeu que os produtores também são portugueses. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Por fim, devo dizer que a questão dos 21 milhões de euros de passivo deveria ser explicada, e espero que o Sr. Secretário de Estado clarifique as afirmações que fez. Os investimentos no cinema nunca são a um ano; um filme demora, no mínimo, dois a três anos a ser feito. E se há um real problema, em termos de financiamento, deve-se à Lei dos Compromissos, aprovada pelos senhores. Se, hoje em dia — e nem devia dizer isso —, a lei não está, de facto, a ser cumprida,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — ... aos senhores se deve, porque os senhores é que criaram condições para que a lei não possa ser cumprida, com a absurda Lei dos Compromissos, que paralisa este País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo vem na linha de um rasto de destruição do cinema provocado pela política do PSD e do CDS. Os cortes de 100% no apoio à produção cinematográfica foram e são uma opção deste Governo e não uma fatalidade. Esses cortes resultam do incumprimento da Lei do Cinema em vigor e são utilizados como elemento na chantagem para a aceitação de uma nova lei a todo o custo. Há muito que o ICA vive exclusivamente da cobrança de taxas, apesar da ilegalidade dessa situação. Sejamos claros: o Governo não cumpre a lei, contribui para que ninguém a cumpra, furta-se aos seus compromissos, congela apoios já aprovados e cancela a abertura de concursos para novos apoios. À margem da lei, coloca em agonia e em asfixia todo um setor, um vasto conjunto de indivíduos e de coletivos, que produz arte e cultura. O mesmo Governo que não cumpre a lei em vigor vem dizer que tudo se resolverá com uma nova lei, pior do que aquela que agora vigora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que não se pode esquecer é que se hoje o setor atravessa as dificuldades que atravessa isso se deve, única e exclusivamente, à política do Governo e não à falta de uma nova lei. Não é por falta de lei que o Governo não abre os concursos, não é por falta de lei que o ICA não paga o que deve aos realizadores e produtores, é por subserviência à troica e ao «pacto de agressão», que fazem da cultura, do direito à fruição e criação artísticas um luxo para quem pode pagar e do cinema apenas um mercado de entretenimento reservado às grandes produtoras e nas mãos do monopólio da distribuição. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é por falta de lei que a maior parte ou a quase totalidade das curtas-metragens portuguesas não têm apoio do ICA. Não é por falta de lei que o cinema português não passa nas