1448II SÉRIE-A - NÚMERO 43e) Mandar realizar inquéritos e averiguações em matéria da sua competência;f) Aplicar multas.Artigo 27.° Competência das secções regionais1 — As competências das secções regionais são as cometidas às secções especializadas, em subsecção e em sessão diária de visto.2 — Compete ainda às secções regionais:a) Julgar as contas das assembleias regionais;b) Julgar os processos de fixação do débito dos responsáveis, quando haja omissão de contas;c) Declarar a impossibilidade de julgamento;d) Julgar os processos de anulação de visto;e) Julgar os processos de anulação das suas decisões transitadas em julgado;f) Exercer, no âmbito da região, as demais atribuições conferidas por lei ao Tribunal de Contas.3 — A jurisdição das secções regionais corresponde à área das respectivas regiões autónomas.Artigo 28.° Competência do presidente do Tribunal de Contas1 — Compete ao presidente do Tribunal de Contas:d) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e autoridades públicas;b) Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos;c) Marcar as sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias, ouvidos os juizes;d) Mandar organizar a agenda dos trabalhos de cada sessão, tendo em consideração as indicações fornecidas pelos juízes;é) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e dos serviços de apoio e, ainda, sempre que se verifique situação de empate entre os juízes;f) Presidir às sessões do colectivo que aprova os pareceres sobre as contas das regiões autónomas e nelas votar;g) Proceder à nomeação dos juízes e do director--geral;h) Distribuir as férias dos juízes após a sua audição;0 No âmbito das secções regionais, delegar nos respectivos juízes as competências referidas nas alíneas d), b), c) e d).2 — 0 presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelos vice-presidentes do Tribunal, por ordem de antiguidade, e, na falta destes, pelo juiz mais antigo.Artigo 29.° Selecção das entidades fiscalizadasEm cada ano, o Tribunal pode seleccionar os serviços ou entidades sujeitos à sua jurisdição que são objecto de efectiva fiscalização sucessiva.Artigo 30.°Audição dos responsáveis1 — Nos casos sujeitos à sua apreciação, o Tribunal de Contas ouve os responsáveis.2 — Esta audição faz-se antes de o Tribunal formular juízos públicos.3 — As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser referidas nos documentos em que sejam comentadas ou nos actos que os julguem ou sancionem.Artigo 31.°Coadjuvação1 — No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas tem direito à coadjuvação de todas as entidades públicas e privadas.2 — As entidades públicas devem prestar ao Tribunal informação sobre as irregularidades que este deva apreciar e das quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.3 — Os relatórios dos diversos serviços de inspecção devem ser sempre remetidos ao Tribunal quando contenham matéria de interesse para a sua acção, concretizando as situações de facto e de direito integradoras de eventuais infracções financeiras.Artigo 32.°Recurso a empresas de auditoria1 — Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio permanente do Tribunal.2 — As empresas referidas no número anterior, devidamente credenciadas, gozam das mesmas prerrogativas dos funcionários da Direcção-Geral no desempenho das suas missões.3 — Quando o Tribunal de Contas realizar inquéritos ou auditorias a solicitação do Governo, a lei pode dispor que o pagamento a estas empresas seja suportado pelos serviços ou entidades sujeitos à fiscalização.CAPÍTULO IV Dos juízes do Tribunal de ContasArtigo 33.° Nomeação e exoneração do presidenteO presidente do Tribunal de Contas é nomeado e exonerado nos termos da Constituição.Artigo 34.° Vice-presidente1 — Cada secção elege, de entre os seus membros, um vice-presidente, no qual o presidente pode delegar poderes e a quem cabe o encargo de o substituir no âmbito da secção.2 — O cargo de vice-presidente é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.