27 DE NOVEMBRO DE 2015 35 Os Verdes tiveram em conta recomendações do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e, através da iniciativa legislativa proposta, procuram garantir que a ciência e os seus avanços, determinantes para a humanidade, sejam colocados ao serviço da realização e da promoção da felicidade do maior número de pessoas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecido o sentido de voto de Os Verdes noutras discussões relativamente a esta matéria: votámos favoravelmente o alargamento dos beneficiários das técnicas de PMA e também as propostas relativas à maternidade de substituição. Nesta discussão, Os Verdes entenderam ir mais além e apresentar também, para discussão em sede de especialidade, um projeto de lei que contribua para pôr em cima da mesa propostas concretas de forma a que essa discussão seja sempre mais enriquecedora. Pensamos, portanto, ter dado um contributo positivo para esta discussão. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas que hoje merecem a nossa atenção — o alargamento do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e a maternidade de substituição — envolvem matérias controversas que vão da ética à ciência e ao direito, envolvem uma enorme complexidade e não nos são de forma alguma indiferentes. Fazemos este debate, como já fizemos outros, no respeito pela diversidade democrática de opiniões, sem juízos morais de terceiros, o que não é para nós igual à ausência de uma visão moral e ética para o exercício da política, e não enjeitando os nossos valores e convicções. Acreditamos, aliás, que é isso que os portugueses esperam dos seus eleitos. Nestas matérias, estão em jogo legítimas aspirações pessoais, às quais, como já disse, não somos indiferentes, e estão também em jogo questões de interesse de um novo ser — até agora, estranhamente não mencionado neste debate, sendo ele próprio, este novo ser, o mais frágil e vulnerável neste processo —, interesse esse que tem de ser devidamente acautelado. Não se pode fazer este debate, apresentar projetos de lei e não se fazer alusão — como disse, estranhamente — ao interesse e à dignidade das crianças a gerar, como se elas fossem uma parte oculta ou menor em todo este processo. Aplausos do CDS-PP. O respeito pelo exercício da autonomia e da liberdade individual, já aqui tão falado, na conceção do CDS e apoiado em pensamento eticamente consistente e sustentado, não pode ser realizado de forma absoluta e deve ser harmonizado com o bem comum e com o bem de terceiros, atendendo sempre aos resultados que advêm deste processo. Nestas matérias, rejeitamos qualquer tipo de vanguardismo ou de experimentalismo social e consideramos que é fundamental harmonizar os interesses dos casais com os direitos da criança que nasce, nomeadamente o direito ao seu património genético, que está previsto no n.o 3 do artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o direito à sua identidade. Para nós, os direitos de uns ou umas não se afirmam contra os direitos de outros ou outras. O direito fundamental da proteção da família tem de se respeitar e ser articulado com os valores supremos da dignidade do ser humano e do direito à vida, que são, aliás, o verdadeiro epicentro de todos os direitos, liberdades e garantias. A superioridade destes valores e as inúmeras perspetivas que encerram tornam particularmente complexa a regulamentação de uma matéria suscitável de fazer colidir extraordinários progressos da ciência e do conhecimento com a inviolabilidade da vida humana e a dignidade do embrião. À luz deste enquadramento, e assumindo uma visão equilibrada sobre esta técnica e temática, continuamos a entender que a procriação medicamente assistida não será uma técnica a banalizar. Pela