27 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011O Governo assumiu ainda o alargamento do horário de funcionamento do centro de saúde até à meia-noite e a minimização dos problemas decorrentes do elevado número de utentes sem médico de família, mas, além de não estar a ser cumprido, verifica-se que a situação tem vindo a piorar.A falta de meios humanos ou a falta de condições dos equipamentos não pode justificar o continuado encerramento dos serviços públicos de saúde. A solução passa por investir e reforçar os meios humanos e materiais em carência para que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde, com qualidade e eficiência.A situação em que se encontra o Centro de Saúde de Grândola resulta de políticas de degradação do Serviço Nacional de Saúde, desinvestimento na saúde e encerramento ou redução de serviços públicos de saúde, de desvalorização das carreiras dos profissionais de saúde e por não assegurar os seus direitos e condições de trabalho e de congelamento nas admissões dos trabalhadores em falta.A população de Grândola dirigiu uma petição à Assembleia da República com mais de 4000 assinaturas a reivindicar o direito à saúde e que o Governo reabra o SAP em Grândola e o Posto Médico do Canal Caveira.O PCP manifesta a solidariedade com as reivindicações da população de Grândola e entende que o Governo, no cumprimento da Constituição da República Portuguesa, tem de assegurar o direito aos cuidados de saúde a todos os portugueses. Defendemos a reabertura do SAP durante 24h e do Posto Médico do Canal Caveira e que sejam dotados dos meios humanos e técnicos que assegurem uma prestação de cuidados de saúde de proximidade e com qualidade, ajustados às necessidades da população.Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a implementação das seguintes medidas:1 — A reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Grândola a funcionar por um período de 24h; 2 — Assegurar as condições de funcionamento, através da dotação do Centro de Saúde de Grândola com equipamentos e os materiais necessários, e o reforço das suas valências, designadamente os serviços complementares, que garantam a qualidade e eficiência nos cuidados de saúde prestados à população; 3 — A contratação dos recursos humanos — médicos, enfermeiros e outros profissionais — necessários para o Centro de Saúde de Grândola que respondam às necessidades da população; 4 — A reabertura do Posto Médico do Canal Caveira, através da deslocação periódica de um médico.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Bernardino Soares — Jorge Machado.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 422/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA EM CASO DE CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGOExposição de motivosPortugal atravessa níveis de desemprego verdadeiramente alarmantes, reveladores de que muito há a fazer em matéria de incentivos à contratação e à manutenção de postos de trabalho.Em conformidade com os últimos dados revelados pelo Instituto Nacional de Estatística, em Dezembro de 2010 existiam em Portugal cerca de 620 000 desempregados e a taxa de desemprego situava-se nos 11,1%.Também o número da população empregada é preocupante, pois, no final do ano de 2010, ela situava-se abaixo dos 5 milhões, o que já não acontecia há mais de uma década.Entendemos que o Governo tem de ser mais eficaz, mais rápido e mais efectivo no combate ao desemprego do que aquilo que tem sido.