I SÉRIE — NÚMERO 31 18 ou profissional —, o que distingue claramente um posicionamento de esquerda e um governo socialista, face à mentalidade redutora do governo que nos antecedeu. Vozes do PSD: — Eh!... A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — O ensino artístico especializado em Portugal... Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, os exemplos são imensos! Como eu dizia, o ensino artístico especializado em Portugal tem vindo a afirmar-se como uma das áreas formativas de que mais nos podemos orgulhar e tem revelado, de resto, resultados altamente produtivos e até competitivos no plano internacional. Nenhum aluno de nenhuma área pode ser prejudicado pelas suas opções, pelas suas escolhas ou vocações, seja nas vertentes da Matemática, de Português, de Filosofia ou nas suas vocações artísticas. Mas, na verdade, como aqui foi dito, subsistem ainda claras condições de desigualdade entre os alunos do ensino artístico e os restantes, são condições essas injustas e inaceitáveis, muitas das quais estão vertidas no Decreto-Lei n.o 139/2012, que o PS recomenda que seja globalmente revisto — aliás, na Legislatura anterior também conseguimos que fosse retirada a obrigatoriedade da disciplina de Filosofia, o que era algo absolutamente inadmissível e que havia sido determinado pelo anterior Governo. O Programa do Governo socialista reconhece estes problemas e já os identificou: a necessidade de garantir a permeabilidade entre cursos e o peso da avaliação externa, que, de facto, se sobrepõe à avaliação contínua. São de facto pressupostos que constam do projeto de resolução do PCP e que coincidem com o Programa do Governo, incluindo a equiparação destes alunos a internos ao invés de a externos, como são neste momento considerados. E neste sentido também não deixamos de coincidir com as preocupações do PCP. As recomendações do BE também têm o nosso acordo e consideramos que devem ser incluídas num quadro mais amplo de uma revisão global da legislação relativa ao acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico. Só uma revisão atenta e profunda do Decreto-Lei n.o 139/2012, do anterior Governo, poderá produzir uma nova abordagem em que, finalmente, a justiça e a igualdade no acesso ao ensino superior seja valorizada, bem como seja valorizado condignamente o ensino artístico especializado. Aplausos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, acompanhando o interesse que os partidos desse lado do Hemiciclo manifestam no ensino artístico especializado, a matéria trazida hoje nestes três projetos de resolução prende-se com uma questão fundamental, que é esta: que papel queremos que tenham os exames de acesso ao ensino superior? Sr.as e Srs. Deputados, para além das provas específicas a cada curso específico, para o CDS, estes exames devem servir para validar um conjunto de saberes que se querem necessários à realização de um curso superior por qualquer aluno, sob pena de, não o fazendo a priori, virmos a ter insucessos ou desistências também nestes níveis de ensino. A última alteração legislativa, que estes projetos de resolução põem em causa, procurou, precisamente, estabelecer este princípio numa lógica de equidade, corrigindo uma discriminação negativa que o sistema fazia impender sobre os alunos dos cursos científico-humanísticos versus os dos cursos artísticos ou profissionais. Dizem os Srs. Deputados subscritores deste projeto de resolução que se criou uma nova discriminação negativa. Ora, nós não concordamos porque: primeiro, a nenhum aluno é vedado o acesso ao ensino superior, independentemente de a sua escolha prévia ter sido um curso científico-humanístico, ou um curso artístico, ou um curso profissional; segundo, no decorrer desses cursos estes alunos têm currículos diferenciados e a