1 DE JUNHO DE 1996887vos do presente Acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre os representantes das Partes no Conselho-de Cooperação.Artigo 91.°1:— O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Federação da Rússia.2 — O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3 — A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da Federação da Rússia.Artigo 92.° "1 — O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Federação da Rússia, normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um representante do Governo da Federação da Rússia.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, bem como as tarefas estabelecidas nos artigos 16.°, 17.° e 53.° e no anexo n.° 2, e o seu modo de funcionamento.2 — O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 93.°0 Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções- e determinará a composição e missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 94."Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas Partes no GATT.Artigo 95.°É criado um Comité de Cooperação Parlamentar. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo Comité.Artigo 96.°1 — O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, pór membros da Assembleia Federal da Federação Russa2 — O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3 — A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente por um membro do Parlamento Europeu e por um membro da Assembleia Federal da Federação Russa, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 97.°O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser facultadas.O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.0 Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 98.°1 — No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2 — No âmbito das competências respectivas, as Partes:— incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comercias e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da Rússia;— acordam que, quando um litigio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro;— recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos;— incentivarão o recurso as regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 99.°Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:1) Que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de segurança essenciais:a) Para evitar a divulgação de infoimações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com materiais cindíveis ou com materiais de que derivam;c) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra,