10 DE OUTUBRO DE 2014 23 e qualitativos da execução da reforma e das eventuais propostas de alteração, se analisar a viabilidade de proceder a ajustamentos à lei, por razões de segurança, de rigor e de justiça. Citando o PCP, o Governo cumpriu. A Sr.a Helena Pinto (BE): — E a vida das pessoas? O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — E cumpriu garantindo a continuidade e o avanço, de forma justa e equilibrada, de uma reforma estruturante para o País, salvaguardando o objetivo prioritário de dinamizar um mercado essencial, acautelando as situações de vulnerabilidade e, sobretudo, sem o alarmismo social que alguns gostariam. Sai o País a ganhar. É isso que nos motiva, é isso que nos interessa, mesmo que isso custe aos partidos de esquerda. Foi esse o compromisso, são estes os ajustamentos que merecem aqui e hoje a nossa ponderação e que merecerão, seguramente, a nossa apreciação em sede de especialidade. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje ao Parlamento cumprir um compromisso que tinha assumido quando, há cerca de dois anos, foi discutida e aprovada a reforma do arrendamento urbano. Então, o Governo, apoiado pelos partidos da maioria, assumiu que a aplicação da reforma deveria ser monitorizada, avaliada e, por fim, caso necessário, ajustada. O Governo e a maioria resistiram à precipitação e repudiaram o clima de alarme social infundado que os partidos da oposição procuraram criar em torno da aplicação da reforma do arrendamento. Ao contrário, o Governo preferiu fazer um acompanhamento cuidado da reforma, convidando todas as partes interessadas na reforma — representantes dos inquilinos, dos senhorios, dos comerciantes e do sector imobiliário — a participarem na Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Governo apresenta um conjunto de alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano que resulta precisamente das conclusões da comissão de monitorização e que dá conta da análise em concreto da aplicação da atual lei, traduzindo-se em melhorias significativas do regime em vigor, na exigência da informação, na simplificação de procedimentos, na maior proteção dos inquilinos, na proteção do pequeno comércio e na restrição da possibilidade de despejo por obras profundas. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações hoje apresentadas pelo Governo ao regime jurídico do arrendamento urbano, correspondendo às conclusões da Comissão e colhendo o acordo da generalidade das partes envolvidas, tornam este regime mais equilibrado e, por isso mesmo, socialmente mais justo. Mas o Governo, também cumprindo o compromisso assumido perante o Parlamento, apresenta outros dois diplomas: um, relativo à renda condicionada e, outro, relativo ao regime de renda apoiada. Deste modo, cria-se um quadro legislativo mais coerente, clarificando a aplicação dos regimes, unificando sistemas até agora dispersos, eliminado, assim, situações de tratamento diferenciado dos cidadãos perante situações idênticas. Com a proposta relativa ao regime de renda apoiada, o Governo cria condições para uma maior justiça social, através de um inequívoco sinal de que uma habitação social deve ser destinada apenas a quem dela necessita e também através de um cálculo mais adequado do valor a pagar pelas famílias, que tenha em conta a composição e o número de filhos. Sr.as e Srs. Deputados, perante estas alterações propostas pelo Governo e apoiadas pelos partidos da maioria, perante a atitude de evoluir sensível à realidade, qual é a atitude dos partidos da oposição? Em poucas palavras: do PCP e do Bloco de Esquerda temos a posição habitual de imobilismo, indiferente à realidade, apenas coerente com cenários catastrofistas que desejavam mas que não se concretizaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é uma cassete!...