1386II SÉRIE - NÚMERO 74de ensino secundário na vila do Bombarral e, designadamente, sobre se se encontra fixado prazo para o início dás respectivas obras.Assembleia da República, 1 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú: blica:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Março de Canaveses as seguintes informações:a) Quais os critérios aplicados pára atribuiçãodos fogos que integram os 2 blocos construídos: junto à Escola Preparatória?b) Suspeita a CMMC da existência de irregulari-dades ou ilegalidades nessa atribuição? Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas • - ':- para regularizar as situações ilegais?•Assembléia da República,• 1 de Abril de 1982: — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.Requerimento J ■Ex.mo .Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo 'das. disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que"pela' Presidência do Conselho.de Ministros me seja enviada cópia da versão integral da conferência recentemente produzida pelo Primeiro-Ministro nò Instituto de Altos Estudos Militares.Assembleia da República, 31; de Março de 1982.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio comunicar a V. Ex." que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, em reunião ontem realizada, deliberou apresenta como candidato a representante deste partido à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa o Sr. Deputado Rui Alberto Barradas do Amaral.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 31 de Março de 1982.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, Manuel Pereira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Temos a honra de solicitar a V. Ex." que seja retirada a- candidatura do Sr. Deputado .Adriano José Alves Moreira ao cargo de membro efectivo da delegaçãoportuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, anteriormente apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.A fim de apresentarmos novo candidato dentro dos prazos regimentais, solicitamos a V. Ex.a o adiamento da eleição dos representantes da delegação portuguesa, marcada para o dia 1 de Abril.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 1 de Abril de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Carlos Robalo.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)Recomendação relativa ao programa televisivo «.Sarrccti ds Economia»0 Conselho de Informação para a RTP, E. P., reunido no dia 16 de Fevereiro de 1982, depois de ter procedido ao visionamento dos programas televisivos Jornal de Economia, de 9, 16 e 23 de Janeiro passado, decidiu:1 — Considerar oportuno, por parte do conselho de gerência da RTP, a criação de um programa fundamentalmente dedicado à análise da problemático económica.2 — Considerar, no entanto, que nem sempte. <* rigor, a objectividade e o pluralismo da informação produzida naqueles programas têm sido adequados ao que está estabelecido pelos preceitos legais, e que, como tal, deverá ser observado pela RTP, E. P.Assim, ao abrigo do artigo 4.° da alínea b) da lei dos conselhos de informação e do artigo 6.°, n.° 2, da Lei n.° 75/79; o Conselho de Informação para a RTP, E. P., recomenda ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa que providencie no sentido de que o programa Jornal de Economia observe as regras do rigor, da objectividade e do pluralismo, por forma a obter um maior equilíbrio ideológico na informação produzida.Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a RTP, E. P., Pedro Themudo de Castro.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSARecomencssão ao direito co «Jorna! da Notícias» a propósito ¿2 forma como foi noticiada a eleição do Presüüente da Assembleia da Republics.Na análise da cobertura da eleição do Presidente da Assembleia da República feita pela imprensa que se encontra sob a sua jurisdição, o Conselho de Informação para a Imprensa considera que, na edição de 21 de Outubro de 1981, o Jornal de Notícias, nomeadamente na sua primeira página, aborda a notícia de forma menos correcta, fazendo processos de intenção, esquecendo a objectividade e isenção que deveria ser seu apanágio, não só por razões deontológicas, mas também por imperativo legal.