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Posto isto e acabado o problema sobre esse aspecto, queria dizer-lhe que me habituei, desde muito pequeno, a pensar pela minha cabeça e não pela dos outros.
Não está em causa a personalidade do Prof. Antunes Varela, que conheço muito bem. É um grande jurista e ao pé dele não sou nada, V. Ex.a  ao pé dele não é nada e ao pé de V. Ex.a eu não sou nada.
Mas a verdade é que o Sr. Prof. Antunes Varela, na 2.a edição do seu Código Civil Anotado» chama a atenção para uma nova situação de interesse útil de habitação do prédio, mas não diz em que é que isso consiste. É que não se define o que é o interesse público e o interesse privado na hipótese concreta que apareça ao juiz que vai julgar.
Estamos aqui a fazer uma lei para o juiz ir aplicar e julgar em cada caso concreto que lhe apareça. Não estamos aqui a fazer teoria. Não estou aqui como académico a dar lições. Quem seria eu para isso?
Estou aqui, apenas, a prestar um contributo para dar uma nova redacção a um artigo do Código Civil que os juizes têm que vir a cumprir, para obstar à vergonha que se tem verificado pelo facto de no mesmo tribunal dois juizes de secções diferentes decidirem um de uma maneira e outro de outra, quer na l.a Instância, quer na 2.a Instância.
Foram essas as razões porque disse que aparecia este projecto.
A minha intervenção, quando vai contra o Prof. Antunes Varela, vai no sentido de que a adopção da sua teoria iria levar-nos a um caminho talvez pior do que esse e que era deixar ao livre arbítrio do julgador o decidir o que o interesse público e o interesse privado do senhorio e do inquilino, sempre em relação ao caso concreto e não àquilo que V. Ex.a possa dizer com palavreado muito floreado, com frases muito bonitas e com construções académicas maravilhosas.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Em primeiro lugar, quero dar uma justificação ao Sr. Deputado Montalvão Machado.Se V. Ex.a se sentiu magoado ou ofendido pela minha afirmação de que a defesa do seu ponto de vista mais parecia a alegação de um cliente do que a peça de um legislador, eu peco-lhe desculpa. Fi-lo bem intencionado, no sentido de que V. Ex.a passou o tempo todo a rebater um assento do Supremo Tribunal e uma anotação do Código Civil. Nós, advogados, sabemos que a única peça em que fazemos isso, em que rebatemos ou comentamos a doutrina da jurisprudência firmada, é na defesa processual perante os altos tribunais.
Era nesse sentido a minha afirmação, por que - e redito-o - V. Ex.a não trouxe para esta Câmara juízos de facto e necessidades que a levassem a pensar que era necessário e urgente, neste momento, que ela se substituísse ao padrão tradicional de fazer as leis civis, para fazer esta, que é uma lei substantiva que vai modificar grandemente o instituto da caducidade e, por essa via, do próprio direito de arrendamento.
V. Ex.a deu conta disso, senão não traria para esta lei uma mera forma de interpretação processual.
Em segundo lugar, gostava de lhe dizer o seguinte: V. Ex.a julga que nos casos concretos a nossa magistratura não pode aplicar conceitos «subtis» do que é interesse privado e interesse público, mas não é essa a minha opinião.
Acho que os conceitos devem ser aplicados pelos magistrados, e todos eles sabem o que estão a fazer. Nós estamos aqui para colaborar com os magistrados, para colaborar nos casos concretos com os juizes até às últimas instâncias, para meter os nossos dedos nos olhos dos juizes ignorantes.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gracias.O Sr. Carlos Gracias (PS): - O Sr. Deputado Montalvão Machado, talvez não me tenha entendido bem.
Eu estou, em princípio, de acordo com a alteração proposta, isto é, que o prazo de caducidade se conta a partir da cessação do facto nos casos de factos continuados. Contudo, entendo que deve abrir-se uma excepção no que respeita ao interesse público, mas na perspectiva - tal como defende a doutrina do Prof. Antunes Varela - de um terceiro que tenha um interesse legitimo na manutenção do contrato de arrendamento.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Como?!O Orador: - Como? É exactamente este caso que expliquei em concreto. Há a falta de residência permanente durante um determinado período, com a passividade do senhorio, há um terceiro que, confiado nessa passividade, celebra um contrato de subarrendamento com o inquilino, vive lá durante 10 anos, cria lá a sua família e está convencido durante esse tempo que existe passividade da parte do senhorio.
Será legítimo, neste caso, que o senhorio possa resolver o contrato, depois de ter estado durante 2, 3,
27 DE MAIO DE 1984  55475, 5, 8, 9, 10 anos a ver uma situação dessas na sua frente? Suponho que não.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, durante a discussão do pedido de urgência fiz-lhe uma pergunta, sendo que as últimas intervenções aqui feitas vão no sentido dela. Perguntei-lhe, então, se V. Ex.a aceitava introduzir, aquando da discussão na especialidade, alterações ao seu projecto, para que efectivamente ficassem ressalvados aqueles casos em que a propriedade estivesse a cumprir a sua finalidade social.
V. Ex.a disse que não admitia, de maneira nenhuma, essa alteração. Parece que agora se fizeram ouvir mais vozes nesta Câmara, aliás no sentido do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias.
Referiu ainda V. Ex.a que esta lei é uma lei interpretativa, e já que clamou para que os deputados lhe indicassem artigos da lei, gostava de lhe colocar algumas questões relacionadas com outros artigos do Código Civil..
Tirando aquela alusão, que considero de mau gosto, sobre a paralelismo entre despejos e divórcios, que creio não tem nada a ver uma coisa com a outra, gostaria de lhe perguntar o seguinte: V. Ex.a pensou por que é que o legislador, quando chegou à questão do divórcio, referiu expressamente que no caso de factos continuados não corria o prazo da caducidade e por que é que na questão dos despejos não referiu, isso, antes o omitiu, pura e simplesmente?
Por outro lado, como é que V. Ex.a pode dizer que isto é uma lei interpretativa, quando o artigo 329.o do Código Civil, sobre prazos de caducidade, diz o seguinte: «... se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido». O seu projecto, Sr. Deputado, de forma nenhuma se coaduna com este artigo 329.o do Código Civil.
V. Ex.a disse ainda que - e isto é um comentário - inquilinos e senhorios são todos iguais, mas terá de 'convir que os senhorios são mais iguais que os inquilinos, porque a legislação existente, nomeadamente em matéria de normas processuais, protege -e de que maneira - os senhorios em matéria de processo civil.
V. Ex.a referiu que durante 20 anos, depois dessa lei de 1924, não se falou em prazos de caducidade, e isto para atacar o assento do Supremo Tribunal de Justiça. Dizer simplesmente isso, sem pensar nas razões históricas e nas condições concretas do momento que determinaram essa legislação, é muito pouco, porque é precisamente nesse período que surge o Decreto-Lei n.o 5411, que acaba com a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento.
A óptica, Sr. Deputado, é efectivamente a da protecção de determinados interesses, mas a do seu projecto, esquecendo o interesse público que há na utilização da propriedade, é de facto a óptica de proteger determinados interesses, ao arrepio de toda a legislação que existe e ao arrepio das interpretações mais correctas dos tribunais, e estes sabem precisamente quando a propriedade está a exercer o seu fim social.
É o caso do Sr. Deputado - como posso exemplificar-, de 1 pessoa que está dentro de uma casa há 7 anos, a pagar directamente, cara a cara, a renda ao senhorio, o inquilino já saiu e agora vem o senhorio propor uma acção de despejo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Deseja responder já, Sr. Deputado Montalvão Machado?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Já, Sr. Presidente, porque as perguntas foram muitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr.a Deputada Odete Santos, a lei que eu proponho não é uma lei interpretativa, é uma lei nova.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É nova e má!O Orador: - O que eu disse é que para mim, e não só para mim, ela poderia ser, apenas, o produto de uma interpretação bem feita do n.o 2 do artigo 1786.o do Código Civil. Foi isto que eu disse. Lei interpretativa é uma coisa, lei nova é outra.
O assento do Supremo Tribunal de Justiça diz que, sendo o tribunal mero intérprete, não se pode fazer outra coisa que não seja interpretar o artigo 1094.o, no molde e no sentido em que interpreta. Escolhi um dos votos de vencido, mas podia ter escolhido 11. Foi em sentido inverso, isto para dizer que, sendo a interpretação em tese geral unívoca num sentido único, se se interpreta a caducidade do direito familiar de uma maneira, não se pode deixar de a interpretar no direito obrigacional da mesma maneira, mas só quanto a prazos de caducidade e mais nada.
Pergunta-me a Sr.a Deputada porque é que o legislador de 1977, ao pensar no problema dos prazos de caducidade das acções de divórcio e das acções de separação de pessoas e bens, não fez no artigo 1904.o o mesmo acrescento, feito ao artigo 1786.o
Devo dizer a V. Ex.a que por várias razões em meu entender.
Em primeiro lugar, porque entendeu que se em prazo de caducidade a interpretação deve ser unívoca não precisava de o estar a dizer. Em segundo lugar, se a situação era análoga não precisava também de o dizer. Em terceiro lugar, não obstante isso, muitos e muitos tribunais, até a maioria, foram sempre dizendo que o prazo se deveria contar em relação a factos duradouros de uma maneira e a factos instantâneos de outra maneira.
Ao argumento que a Sr.a Deputada pretende tirar do artigo 329.o do Código Civil, dizendo que o prazo de caducidade de 1 ano deve começar, precisamente, desde o momento em que o senhorio pode exercer o seu direito e pode exercê-lo quando tem conhecimento do facto, respondo com o passo do próprio assento que eu aqui citei: é o que o senhorio, a princípio, não tem prova da infracção, porque o inquilino é cauteloso, é manhoso. É que se há alguém protegido em matéria de inquilinado neste país, e não só neste país, são os inquilinos e só inquilinos.
5548  I SÉRIE -NUMERO 128A Sr.a Deputada acha legítimo que um senhorio com uma triste reforma de 4 ou 5 contos por mês, tenha uma casa arrendada por 40, ou 50$ por mês e, ainda por cima, seja obrigado a fazer obras que às vezes custam centenas de contos e que as câmaras lhe mandam fazer? Acha justo que em todo e qualquer contrato, findo o prazo desse contrato, ele só seja renovável, e quase perpetuamente, por exclusiva vontade de uma das partes, que é o inquilino?
Quer melhor protecção para o inquilino do que dizer ao inquilino que não paga as rendas, que pagando apenas mais de 50 % das rendas, ele fica em dia e tudo se passa como se as tivesse sempre pago, sem se importar que o senhorio estivesse 6 ou 7 meses sem receber essa renda, e possivelmente sem ter dinheiro para uma malga de sopa?
É isto que a Sr.a Deputada acha justo? É contra situação destas que eu me revelo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é isso que se está aqui a discutir?! ...O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado tal	Montalvão Machado, V. Ex.a trouxe aqui à colação dispositivos legais que não têm nada a ver com esta matéria, porque nada obsta a que esse senhorio que está a receber essa renda, ponha a acção, no prazo de l ano, a contar da data em que tem conhecimento da infracção.
Portanto, não se percebe, porque é que V. Ex.a veio aqui trazer isso à discussão, a não ser para mostrar, e acabei de o constatar com estupefacção, que acha que a nossa legislação sobre inquilinato é uma legislação injusta para os senhorios e que devem ser alteradas disposições conquistadas depois do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, não chegam já revogações de diplomas como o das casas devolutas que foram feitas apenas na óptica do senhorio?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não chega já que em matéria de processo civil, seja apenas de 5 dias o prazo de contestação, ou quer voltar àquele sistema muito antigo, ...Vozes do PCP: - Quer!A Oradora: - ..., em que o prazo para contestar era de 24 horas e o julgamento era no dia seguinte pelas 11 horas?
É a essa situação que V. Ex.a quer chegar?Aplausos do PCP.Não chega existirem ainda aqueles dispositivos, que para mim são inconstitucionais, do despejo provisório e do despejo definitivo sem julgamento?A Oradora: - Olhe, Sr. Deputado, esta sua resposta mostrou, efectivamente, o que está por detrás deste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, nós estamos a discutir uma nova redacção para o artigo 1094.o do Código Civil.Vozes do PCP: - Não parece!O Orador: - É o que digo, os senhores estão extraordinariamente nervosos! ...Vozes do PCP: - Não, estamos tranquilos!O Orador: - Terá sido por terem ido dar um passeio lá fora e depois terem regressado quando verificaram que havia quorum?
Queria só dizer-lhe Sr.a Deputada, que se houve alguém que trouxe aqui casos que não tinham nada a ver com aquilo que eu estava a discutir foi a Sr.a Deputada, que veio trazer aqui o caso de um inquilino que está a morrer de fome há não sei quantos anos. E se eu lhe disser que o senhorio também está há não sei quantos anos na mesma situação, e que recebe uma renda ridícula, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque o Estado não lhe dá o direito de receber a justa recompensa por uma prestação do serviço, porque, ao fim e ao cabo, a cedência de uma casa é uma prestação de serviço.
A diferença entre mim e a Sr.a Deputada é esta: é que para mim tanto vale o senhorio como o inquilino e para a senhora só vale o inquilino, não valendo o senhorio coisa nenhuma. O problema é só este, é um problema de estilo de sociedades, e é isso que nos divide. O problema é de tal forma, Sr.a Deputada, que se fosse a senhora que estivesse no poder eu não tinha o direito de estar aqui, mas sendo eu que estou no poder os senhores têm o direito de estar aí. £ só isso.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos aã fim da nossa sessão de hoje. Antes de encerrar a sessão são vou ler a agenda dos nossos trabalhos para amanhã: não haverá período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia temos uma primeira parte, que será a continuação da primeira parte do período da ordem do dia de hoje, e da segunda parte constará a continuação da discussão do projecto de lei n.o 177/III, a discussão das propostas de lei n.o 68/III, e 67/III, e, finalmente, a continuação da discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República. Amanhã a nossa sessão começará às 10 horas.Está encerrada a sessão.Vozes do PCP: - Muito bem!Eram 21 horas e 5 minutos.
José Vieira de Carvalho.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 26 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva, esta substituição foi pedida por 1 dia (25 de Junho corrente).
João Pedro Antas de Barros (círculo eleitoral de Viseu) por Luís Fernando Gonçalves Riquito (esta substituição é pedida para os próximos dias 1 a 13 de Julho, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Góes (esta substituição foi pedida para os dias 22 a
27 de Junho corrente, inclusive). João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de Junho corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Dorilo Jaime Seruca Inácio (esta substituição é pedida para os dias 26 a
28 de Junho corrente, inclusive).4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
6) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais;7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS).- Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).- Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís
5550  I SÉRIE -NUMERO 128Silvério Gonçalves Saias (PS) - Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD)-Leonel Santa Rita Pires (PSD)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação, sobre a proposta de lei n.o 71/III				Os deputados da Acção Social Democrata Independente, votaram favoravelmente os recursos apresentados relativamente à admissibilidade da proposta de lei n.o 71/III, Lei da Segurança Interna e Protecção Civil.
Para além das razões apontadas na intervenção feita durante o debate, a posição de voto assumida pelos deputados sociais democratas independentes alicerçou-se também na irrelevância que atribuímos aos argumentos em contrário. Nomeadamente:
1 - O despacho de admissão do Presidente da Assembleia da República não pode - sob pena de se transformar num despacho de carimbo tornando inútil um controle que, de facto não o é - nem deve reduzir-se a uma função passiva em que, o Presidente da Assembleia, a quem cabe em primeira linha personificar o controle parlamentar, faça prevalecer a sua qualidade de membro de uma maioria que o colocou em funções.
Perante um processo legislativo que, na sua génese, envolveu larga controvérsia de que a opinião pública se fez eco, não se afigura o melhor procedimento um processo de admissão imediato, gerador, de dificuldades processuais para os deputados que pretendessem impugnar tal despacho e de todo carecido de fundamentação, como se de acto rotineiro se tratasse, para o qual o Presidente de todo não necessitasse do prazo que o n.o 2 do artigo 136.o do Regimento lhe confere.
O recurso e o debate a que se procedeu, valem assim também como uma chamada de atenção para um procedimento que acaba por evidenciar uma subalternização incorrecta da Assembleia, transformada pelos céleres despachos de admissão de todas as iniciativas do Governo em mais servidora do que controladora da acção deste.
2 - A atitude adoptada no debate da admissibilidade da proposta pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, só tem sentido no entendimento de que o PS entendeu a admissibilidade da proposta como uma espécie de compromisso de responsabilidade pelo Governo.
Certo é que não existe no direito constitucional português disposição semelhante à do artigo 49.3 da Constituição Francesa que prevê que o Governo possa comprometer a sua responsabilidade face ao Parlamento na votação de um texto que, em tais casos, goza da presunção de ser adoptada pelo Parlamento.
Assim sendo, a posição adoptada pelo Partido Socialista, vem conferir um significado político excessivo à proposta de lei e à questão da sua admissibilidade que temos por manifestamente contraprucedente.
As sucessivas chamadas de atenção para que se trata de um governo democrático, não tem maior senso político. É precisamente a um governo democrático que se fazem exigências de comportamento e de processos de actuação, que seriam totalmente desprovidos de sentido num regime autoritário.
Ficou assim a sensação de que o PS aceitou como «obrigação» admitir a proposta por confiança no Governo, mas não tendo argumentos a opor em relação à clara inconstitucionalidade de, pelo menos alguns normativos, tentará melhorá-los.
3 - Finalmente, também o Governo foi pouco convincente.
Em primeiro lugar na invocação do direito comparado - e de facto a proposta é, nalguns casos, tradução literal- esquecendo diferente enquadramento constitucional, em que bastará referir, no caso espanhol, o artigo 55.o da Constituição Espanhola, sem paralelo no texto constitucional português.
Depois, porque a invocada interpretação sistemática da Constituição não foi feita, sem demonstrado o exacto cumprimento do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição que trata - e sabe-se como - dos conflitos de interesses constitucionalmente protegidos.
Mas o Governo não demonstrou que só nos casos previstos na Constituição e limitando-se as restrições ao necessário se situa a proposta de lei.
Isto é, ao Governo - e ao Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta - caberia o ónus de provar, face à argumentação em contrário aduzidas que as restrições aos direitos fundamentais constantes da proposta se justificam por necessárias, se limitam ao mínimo indispensável e tem por objectivo a protecção de todos os direitos e a salvaguarda de outros bens constitucionalmente protegidos, deixando intocado o «núcleo absoluto e objectivo do direito fundamental» (cf. Vital Moreira/Gomes Canotilho, Constituição Anotada, p. 82).Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.Declaração de voto enviada para a Mesa pare publicação, sobre a proposta de lei n.o 70/IIIO deputado independente do Movimento Ecologista Português - Partido «Os Verdes» absteve-se na votação da proposta de lei n.o 70/III - autorização de empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos, destinado ao financiamento do projecto designado por Electricidade Açores e abrangendo a construção de 2 centrais hidroeléctricas e l central térmica a situar na ilha de São Miguel na Região Autónoma dos Açores.
Tendo aprovado na especialidade os artigos 1.o, 2.o e 4.o, absteve-se porém no artigo 3.o em que se referem as ditas centrais devido ao facto de, nem por parte dos 2 elementos do Governo presentes, nem por parte dos deputados da maioria eleitos pelos Açores ter vindo a informação solicitada pelos «Verdes» neste debate e que considerou fundamental para a posição a assumir em relação a este empréstimo.
Ou seja, das centrais a instalar está alguma (hidroeléctrica) prevista para a Lagoa do Fogo?
Esta preocupação reside na hipótese, de um aproveitamento hidroeléctrico para aquela lagoa, classificada como Reserva Natural e referida com preocupação, em tempos, por ecologistas locais.
Não tendo portanto obtido nenhuma informação sobre a localização das centrais, nem sobre o aproveita-
27 DE JUNHO DE 1984  5551mento da energia geotérmica e não contestando o direito que assiste às regiões autónomas de decidirem sobre os seus próprios projectos de desenvolvimento só restava ao deputado de «Os Verdes» a abstenção, até como forma de protesto para o facto de ter que votar sem lhe serem fornecidos dados suficientes para a sua decisão.Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. - O Deputado Independente, António Gonzalez.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.Declaração de voto do Partido Social-Democrata
sobre a proposta de lei n.o 70/IIIO Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos junto do Banco Europeu de Investimentos pela seguinte ordem de razões:
Em primeiro lugar, porque o referido empréstimo se destina a financiar a construção de 2 centrais hidroeléctricas e de uma central térmica situadas respectivamente no Canário, na Ribeira Quente e na Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
A construção das centrais referidas será efectuada pela Empresa de Electricidade dos Açores (EDA-EP) no âmbito do projecto «Electricidade Açores» e ao abrigo do contrato-programa celebrado entre o Governo Regional dos Açores e aquela Empresa Pública para o designado efeito e visa a execução de uma das principais prioridades de desenvolvimento regional prevista no plano a médio prazo e que se traduz no aproveitamento gradual das fontes naturais de energia existentes nos Açores.
As formas de energia hídrica, geotérmica e eólica constituem abundantes recursos energéticos da região e aos quais ela em imperativamente de recorrer para
satisfazer as necessidades das populações ilhoas e promover o arranque industrial do arquipélago.
Este entendimento já permitiu a construção na ilha de São Miguel de l central piloto de aproveitamento da energia geotérmica e a que se vem juntar mais estas 3.
Com elas a ilha de São Miguel em particular e os Açores em geral entrarão numa fase ascendente do seu progresso económico-social.
A segunda, e não menos ponderosa razão do nosso voto favorável, tem a ver com as condições jurídicas do empréstimo necessário àqueles empreendimentos.
Com efeito, o empréstimo de 15 milhões de ECU (cerca de 1 600 000 contos) será concedido aos Açores por um período de 20 anos com 4 anos de carência e mediante uma taxa de juro variável entre 7,80 % e 10,80 %, sendo a taxa de 7,80 % bonificada.
Estas condições de recurso ao crédito externo são, como se vê, bastante vantajosas e não comprometem, em absoluto, o equilíbrio do Orçamento Regional.
Como se tal não fora suficiente deverá ainda referir-se que o montante global deste empréstimo corresponde apenas a metade do valor global do investimento financeiro necessário à construção das 3 centrais referidas.
Acresce ainda que não tem sido prática da Região Autónoma enveredar pelo recurso ao crédito externo, desaconselhável em períodos de depressão económica como é aquele que temos vindo a atravessar.
Apenas só e quando as fontes de financiamento internas não bastam, tem os Açores recorrido a empréstimos externos indispensáveis à execução do Plano de Investimentos Regional e, mesmo nesses casos, sempre nas condições menos onerosas para a região.
É o caso presente e daí o sentido do nosso voto.Lisboa, 28 de Junho de 1984. - Os Deputados do PSD: Pedro Paulo Carvalho Silva - José de Vargas Bulcão - António Ourique Mendes.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz -José Diogo.
PREÇO DESTE NÚMERO 135$00IMPRENSA NACIONAL- CASA DA MOEDA
I Série - Número 117 Sexta-feira, 1 de Junho de 1984 4915DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos
Na primeira parte da ordem do dia procedeu-se à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PCP para a discussão do projecto de lei n.o 351/III, que estabelece o prazo limite para a publicação do plano anual, urgência que não foi concedida.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP). Carlos Lage (PS). Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS). Almerindo Marques (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Margarida Salema (PSD). Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Saias (PS). Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI). Hernâni Moutinho (CDS), José Magalhães (PCP), Marques Mendes (PSD). Luís Beiroco (CDS). Zita Seabra (PCP) e João Amaral (PCP).
Após ter anunciado a entrada na Mesa da alguns diplomas. O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 35 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
4916 I SÉRIE -NUMERO 117João de Almeida Eliseu.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PCP para a discussão do projecto de lei n.o 351/III, que estabelece o prazo para a publicação do plano anual.ara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP requereu o processo de urgência para o projecto de lei n.o 351/III, que estabelece um prazo limite para a publicação do plano anual. A sua justificação é óbvia.
O Governo obteve da Assembleia da República a aprovação das grandes opções do Plano em Dezembro. Passaram, no entanto, 5 meses sem que o plano anual para 1984 tenha sido publicado ou que o respectivo texto tenha sido enviado ao Conselho Nacional do Plano, como determina a lei. E o mesmo se passa com os orçamentos cambiais do sector público administrativo e do sector empresarial, que o Governo está obrigado, pela Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, a apresentar até 31 de Março do ano económico a que diz respeito. Também não foram prestadas ou enviadas à Assembleia da República as informações trimestrais sobre as condições em que são realizadas quer as operações de concessão de empréstimos, quer as da sua obtenção, a que o Governo está obrigado pela Lei n.o 42/83.O Sr. Presidente, a Mesa desta Assembleia, algum dos Srs. Deputados - mesmo os que estão distraídos -, seja de que bancada for, acaso conhece o plano para este ano? Conhecem o PISEE, o PIDAC, os orçamentos cambiais, as condições dos empréstimos? Não se pode admitir esta situação.
Que fiscalização, que controle, se pode exercer quando o Governo deliberadamente não cumpre leis aprovadas por esta Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como podem a Comissão de Economia, Finanças e Plano e este Plenário apreciar os relatórios de execução do plano, conforme preceitua o artigo 94.o da Constituição, se não há sequer plano?
Mas aquilo que os Srs. Deputados não possuem e que tinham direito, obrigação e dever de possuir e conhecer e que é urgente que seja concretizado - como é proposto no nosso projecto de lei -, o
4918 I SÉRIE - NÚMERO 117plano, o PISEE, o PIDAC, conhecem-nos até ao pormenor o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a administração Reagan.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - É uma vergonha, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP.É acintoso que num país livre e soberano, que no Portugal de Abril, um Orgão de Soberania, a Assembleia da República - estamos a falar da nossa casa -, seja posta à margem das tramas e teias económicas e financeiras que o Governo tece, isto é, que seja posta à margem das reais opções que o Governo vem fazendo ao sabor da conjuntura, dos acordos com o Fundo Monetário Internacional ou dos simples cálculos eleitorais.
Todos nos lembramos ainda das palavras pomposas do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano logo pressurosamente ampliadas pela RTP - que não está presente- de que o País principiava o ano dotado de um orçamento e das grandes opções do Plano. Só que, depois das palavras pomposas, o Governo faz o que quer e o País desconhece o plano anual e o plano a médio prazo, enquanto assiste às promessas propa-gandísticas, de um «plano» mineiro, de um «plano» energético nacional, de um «plano» de pescas, de ura «plano» de apetrechamento da marinha mercante, dos chamados planos de estabilização, de modernização, de reestruturação.
Planos, pseudoplanos, sem qualquer base orçamental e sem qualquer coordenação ou integração num plano a médio prazo ...! Tudo com um processo de elaboração em gabinete sem a participação e controle que a Constituição exige para o plano propriamente dito. Para o plano que não há!!! O que a realidade, nos mostra é que o País vive com uma economia entre o desplaneamento, o monetarismo, num definhamento crescente em que à economia paralela se somam os défices orçamentais de elevados montantes.
É caso para perguntar a que se deve este comportamento, relapso, contumaz e reincidente? Será que o Governo não quer confessar que estavam errados (e estão ultrapassados) objectivos que fez aprovar na Assembleia da República em Dezembro?
A maioria fez aprovar o decréscimo do produto interno bruto de 1,4 % sem recurso a um aumento incomportável do desemprego.
Só que as previsões, mesmo as oficiais, decorridos estes 5 meses do ano, apontam já para um decréscimo do produto interno bruto de 2 % e para uma taxa de desemprego das maiores de sempre.
Em Dezembro a maioria apontou para uma redução do consumo privado em 1,5 % em volume.
As previsões e os dados já conhecidos apontam para uma redução de consumo privado superior aos 2 % em volume. Calcula-se que nestes 4 primeiros meses do ano os salários reais tenham tido uma quebra de 12 %.
A meta fixada em Dezembro era a desaceleração da inflação para cerca de 20 %.
Nos primeiros 4 meses do ano a inflação atingiu os 31 %.
Compreende-se por que é que o Governo não elabora o plano.
Não se quer ver confrontado com os seus objectivos e quer ter as mãos livres para, gerindo e aprofundando a crise numa política ao serviço do grande capital, poder acenar com miríficos planos de «modernização», a que não faltam, em tradução directa do francês, as «fileiras» industriais, as «fileiras» florestais, as «fileiras» tecnológicas, a robotização, a cibernética e a «3.n» revolução industrial-esta última é do gosto do Sr. Primeiro-Ministro. Quer ter as mãos livres para, em devido tempo, proceder à demagogia eleitoral, diminuindo l ou 2 pontos as taxas de furo e ou aligeirando o orçamento com operações contabilísticas (revalorização das reservas), seguindo manipulações conhecidas do «estilo» das de Cavaco e Silva.
Do mesmo modo se pode compreender por que não elabora um plano a médio prazo. Em primeiro lugar, porque, sabendo que a sua política é tão contrária à maioria do povo, augura vida curta; em segundo lugar, porque o seu objectivo central não é o desenvolvimento económico e social, mas a reconstituição do latifúndio, o desbaratamento das participações do Estado - isto para o PSD -, a liquidação do sector nacionalizado.
Olhemos para os últimos 8 anos - isto também tem a ver com o CDS - e admitamos um plano de médio prazo aprovado, por exemplo em 1977, que previsse a evolução macroeconómica até aos dias de hoje. Teríamos um plano que diria que a economia evoluiria até 1984 com arranques e travagens, défices e afunilamento das relações económicas externas; que a produção seguiria a ritmos praticamente nulos em importantes sectores. Seria um plano que preveria uma taxa de inflação superior a 20 %; que admitiria a venda de dezenas de toneladas de ouro e a multiplicação da dívida externa; que poderia chegar aos fins de 1983 com meio milhão de desempregados e com as negociações com a CEE muito longe de estarem concluídas. É evidente que o Sr. Primeiro-Ministro da altura, que é o mesmo de hoje e que segue a mesma política, se tivesse apresentado um plano a médio prazo a esta Assembleia da República, os Portugueses teriam corrido com ele muito mais cedo, e certamente que o seu Governo de hoje não era o mesmo, e até não teria a possibilidade de espancar os trabalhadores da Lisnave, como ainda ontem o fez selvaticamente no Terreiro do Paço.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto mostra com clareza a irresponsabilidade das políticas monetárias, das políticas conjunturais, do desregulamento e da política classista.
Põe em evidência a urgência do nosso projecto de lei, que os Srs. Deputados acham que tecnicamente é correcto, como ontem sucedeu na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas que hoje vão votar contra, como se diz aí nos corredores, porque a maioria não quer.
A racionalidade económica não se obtém através dos mecanismos de «liberalização» e da anarquia.
É que o plano não é um mero exercício académico, um quadro de meras projecções macroeconómicas compatíveis. O plano é, deve ser, um instrumento de prá-
1 DE JUNHO DE 1984 4919tica política coerente, um instrumento de mobilização, que deve disciplinar, coordenar e orientar a organização económica e social do País, de acordo com a Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta de política de direita - isto é com o PS -, de desregulamento. Basta de irracionalidade. A elaboração da plano anual e do plano a médio prazo é urgente.
Os Srs. Deputados do CDS do PSD e do PS que se fingem distraídos -, partidos que se têm sucedido no Governo, têm ideia da dilapidação de meios e riqueza, como, por exemplo, o que se tem passado no campo do desplaneamento dos investimentos?
Como justificam que o governo Mota Pinto tenha decidido avançar com a expansão da Siderurgia do Seixal e que hoje se encontrem mais de 20 milhões de contos comprometidos, material encaixotado a deteriorar-se, enquanto o PS e o PSD enterram o Plano Siderúrgico Nacional?
Como explicam que se tenha hoje quase o arrancar de uma central termoeléctrica em Sines a carvão, sem sequer se terem iniciado as obras do porto mineraleiro, sem se saber como vão ser abastecidas as termoeléctricas? Os deputados do PS conhecem o caso.
Como justificam que se tenha encomendado aos Japoneses uma instalação destinada à purificação das cinzas de pirite e à produção de peletes - KowaZeika -, que os Japoneses na sua terra colocaram num complexo siderúrgico, aproveitando o calor deste, com enormes economias de energia, e que agora se diga que o investimento não é rentável porque os combustíveis e a energia eléctrica representam mais de 50 % dos custos de produção?
Como explicam a pressa da «negociata» das centrais nucleares e o facto de o País ainda hoje ter mais de 50 % dos seus recursos hidroeléctricos desaproveitados? Quem esteve no governo nestes últimos 8 anos?
Chega de tiradas acacianas de estilos gongóricos e rococós, como as recentes intervenções de um ministro de Estado - que não se encontra presente - que, apesar de o seu governo não ter ainda elaborado o Plano para 1984, continua a afirmar que «planificar é combater diversos inimigos: o erro, o acaso, a surpresa, o improviso», como se lê no Diário da República, de 27 de Setembro. Ou ainda mais recentemente: o nosso país necessita de «ultrapassar um certo pendor para deixar agir o acaso e intervir apenas o improviso»...
Pois bem, passemos então das palavras aos factos, publique o Governo o Plano para 1984, tal como está obrigado.
O nosso projecto e a urgência têm assim pleno cabimento. Trata-se de a Assembleia da República fixar com urgência uma data para a publicação do Plano de 1984 e do plano anual.
Se querem ser coerentes, Srs. Deputados, concedam a urgência e aprovem o projecto de lei do PCP para que se conheçam e possam ser controlados os meios que o Governo utiliza para combater o acaso, o improviso, a irracionalidade económica e financeira.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP já não dispõe de tempo para poder responder, o que, aliás, não impede que V. Ex.a formule o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Então desisto de o formular, Sr. Presidente. Aliás, creio que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas iria ter muita dificuldade em responder-me ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Se o PS me conceder l minuto do seu tempo, responderei à sua pergunta, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Então espero que o Sr. Deputado me responda no mesmo tempo que eu utilizar no pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o meu pedido de esclarecimento é o seguinte: o CDS fez aqui uma intervenção em que proeurou demonstrar que a culpa da situação nacional é da esquerda, ou seja, disse: «Basta à esquerda!» Porém, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas agora disse-nos: «Basta de política de direita!»
Então, como é que explica o paradoxo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, como V. Ex.a sabe, o seu partido não dispõe de tempo para responder.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex.a e à Câmara que, se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não gastar mais de 2 minutos a responder aos pedidos de esclarecimento -porque eu também quero usar da palavra -, concedo-lhe esse tempo dos 5 minutos de que o meu partido dispõe.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, mantenho a sugestão que tinha feito, ou seja, a de que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, descontando no tempo do PS, responda ao meu pedido de esclarecimento no mesmo tempo que eu gastei a formulá-lo.O Sr. Presidente: - Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, o Sr. Deputado do CDS que fez aquela intervenção não conhecia a direita e a esquerda. Aliás, até houve quem sugerisse que trouxesse uma pedra na mão, como na tropa.
Porém, o que é certo é que quem esteve no Governo durante estes últimos anos foi o PS, o PSD e o CDS, todos eles a fazerem uma política de direita.
O PS dizia que ia fazer um socialismo para os anos 80; agora o Sr. Primeiro-Ministro diz que é
4920 I SÉRIE - NÚMERO 117um «socialista do século XXI»; mas, como alguém disse, o que ele é um capitalista do século XIX.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto. Depois também darei ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas algum do tempo de que o meu partido dispõe para que ele possa contraprotestar.O Sr. Presidente: - O PS já não dispõe de muito tempo, Sr. Deputado. No entanto, faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, então desisto do protesto, na medida em que não quero silenciar o meu camarada Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Plano deseja intervir.
Acontece que na reunião dos líderes parlamentares não foi previsto um tempo destinado ao Governo. Porém, creio que a Câmara estará de acordo em que ao Governo seja concedido o mesmo tempo que foi reservado aos partidos.Há alguma oposição a que assim se faça?Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário de Sousa). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero dizer que considero perfeitamente legítimo que a Câmara queira ser informada sobre a situação do plano.
Com efeito, o Governo já deveria ter apresentado o plano. Simplesmente, existe um conjunto de problemas de ordem técnica que vou resumidamente explicar e que justificam o atraso anormal com que o plano se encontra este ano.
Como VV. Ex.a se recordarão, quando as grandes opções do Plano foram aprovadas, aprovaram-se limites para o plano de investimentos públicos, quer no sector público administrativo quer no sector empresarial do Estado. Foi, pois, com essa base que o Governo passou a elaborar o detalhe desses planos.
No caso do PIDDAC, a redução substancial de verbas que foi preciso efectuar no ano passado no quadro da política conjuntural tem criado algumas dificuldades muito sérias a alguns ministérios para procederem ao desdobramento das verbas atribuídas por programa. Por isso mesmo, só muito recentemente foi possível completar esse desdobramento. Não faria sentido apresentar um plano que contivesse verbas agregadas nos mesmos termos em que o tinham as grandes opções do plano.
Portanto, para que o Governo, responsavelmente, pudesse informar a Câmara e o País do que é o plano, teria de proceder ao desdobramento integral dessas verbas, o que neste momento está praticamente completado, mas repito há muito pouco tempo.
Em relação ao sector empresarial do Estado, o programa está bastante mais elaborado e já está completo; simplesmente, a situação financeira do sector é, como sabem, extremamente séria. Os problemas de financiamento não são apenas do investimento - há situações em que as carências financeiras das empresas não têm nada a ver com o investimento, mas sim com situações acumuladas ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, no fim da minha intervenção darei os esclarecimentos que forem necessários. Porém, agora deixe-me terminá-la.
Portanto, há um conjunto de situações financeiras extremamente difíceis e o Governo entendeu que não era responsável aprovar um plano de investimentos sem ter a garantia de que, em termos financeiros, o sector empresarial do Estado surgia ou não desequilibrado no conjunto da economia.
Ora, esses 2 aspectos, que neste momento estão praticamente resolvidos, permitem-me indicar que a muito curto prazo o projecto de plano será submetido ao Conselho Nacional do Plano.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento, na medida em que o MDP/CDE me concedeu 2 minutos do tempo de que dispõe.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que o plano estava quase pronto. Assim sendo, V. Ex.a concorda em que o poderá apresentar até 15 de Junho?
Já agora, também gostaria que me dissesse se concorda ou não que o plano deveria ser apresentado até 31 de Janeiro de cada ano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento:Sr. Deputado Carlos Carvalhas, neste momento não posso assumir um compromisso com uma data exacta porque, como V. Ex.a sabe, o plano tem que ser submetido ao Conselho Nacional do Plano. Portanto, não posso responsabilizar-me pelo tempo que o Conselho Nacional do Plano demorará ou não a. dar o seu parecer.
Quanto à data da apresentação normal do plano em cada ano, creio que essa discussão poderá ficar para outra ocasião, pois não é essa questão que neste momento estamos a discutir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, é! Se leu o nosso projecto de lei vê que é.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, irei ser muito breve no pedido de esclarecimento, aliás, o projecto de lei é muito breve (tem apenas 2 artigos), mas mesmo assim parece que há quem não o tenha lido.
1 DE JUNHO DE 1984 4921Correlacionado com a apresentação deste projecto de lei, portanto, em relação às datas que estão previstas para a publicação dos planos e às justificações que o Sr. Secretário deu, gostaria de saber se também estão igualmente atrasados e para quando é que se prevê a apresentação do plano de recuperação financeira e do plano de modernização da economia portuguesa, pois tem sido anunciado que um deles seria entregue até final de Junho e o outro até ao fim do ano.
Portanto, gostaria de ser informado sobre qual o andamento desses planos.