A) Medidas temporárias e/ou medidas não recorrentes 222 Existem relativamente às medidas temporárias e/ou não recorrentes consideradas na POE/2019 divergências quanto à elegibilidade de algumas das medidas de acordo com a avaliação realizada pela UTAO. Com efeito, a partir da informação detalhada disponibilizada pelo MF quanto ao conteúdo das medidas temporárias e/ou não recorrentes consideradas na POE/2019, a UTAO procedeu a uma análise da elegibilidade das mesmas. Foram encontradas divergências no apuramento pontual de algumas medidas, o que coloca reservas quanto ao efeito orçamental das mesmas considerado na POE/2019, conforme se detalha em seguida. Consequentemente, o saldo estrutural resultante da classificação daquelas medidas pela UTAO difere do considerado pelo MF nos anos 2017, 2018 e 2019. 223 O impacto orçamental das medidas temporárias e/ou não recorrentes identificadas pela UTAO em 2017, de acordo com a informação disponível, difere do considerado na POE/2019. Na POE/2019, o MF não reconhece no saldo orçamental de 2017 o impacto da operação de recapitalização da CGD, de montante equivalente a 2,0% do PIB. Esta operação, classificada como medida temporária e/ou não recorrente, foi incluída no apuramento estatístico do saldo orçamental na ótica de contas nacionais e eleva para 3,0% do PIB o défice das administrações públicas em 2017 (face aos 0,9% do PIB considerado na POE/2019 para 2017, conforme Quadro III.5.1, p. 77, do relatório do MF). Em sentido contrário, na POE/2019 é considerada como medida temporária e/ou não recorrente a receita adicional de IRC que decorreu da venda do défice tarifário, de montante equivalente a 0,1% do PIB. Na avaliação da UTAO, esta operação não se enquadra naquela categoria de medidas, por construir um impacto na receita de IRC que decorre da atividade normal da empresa em causa, a que acresce o facto de essa operação não ser inédita, já que em anos anteriores operações idênticas terão produzido também impacto sobre a receita fiscal. Deste modo, as medidas temporárias e/ou não recorrentes consideradas na POE/2019 não coincidem com as consideradas pela UTAO, o que se traduz num impacto orçamental diferente em 2017: enquanto a POE/2019 aponta para um impacto nulo medido em percentagem do PIB, a UTAO considera que estas medidas em 2017 contribuíram para agravar o saldo das administrações públicas em 2,2% do PIB. As medidas consideradas pela UTAO estão identificadas na Caixa 3. 224 Relativamente a 2018 e a 2019, a avaliação da UTAO quanto à elegibilidade das medidas difere também da realizada pelo MF. Em resposta a um pedido de informação da UTAO, o MF identificou um conjunto de medidas temporárias e/ou não recorrentes para 2018 e 2019 que, na avaliação do MF, contribuem para agravar o saldo orçamental nesses anos em 0,5% e 0,4% do PIB, respetivamente, conforme consta do Relatório da POE/2019 (p. 77, Quadro III.5.1.). Para 2018, o MF considera como medida temporária e/ou não recorrente o valor de 230 M€ em despesas relacionadas com os incêndios de 2017, dos quais 130 milhões de euros não foram considerados pela UTAO, por se tratar de despesa de investimento específica, de prevenção de incêndios, dissociada da despesa de reconstrução, de acordo com o indicado no PE/2018-22. Em regra, as despesas com projetos de investimento não devem ser classificadas como medidas temporárias e/ou não recorrentes, tendo a UTAO considerado apenas a componente da despesa destinada a indemnizações e reconstrução. Também não foi considerada pela UTAO como elegível a compensação aos lesados do BES, em 2018 e em 2019, por se tratar de uma medida que agrava a despesa das Administrações Públicas e que não decorre diretamente do apoio excecional ao sector financeiro. O MF considera ainda como medida temporária e/ou não recorrente a não antecipação do imposto do tabaco, pelo facto de a entrega da POE/2020 ser adiada face ao calendário regular em virtude de as eleições legislativas estarem prevista para outubro de 2019. Este efeito constitui um desfasamento fiscal e, por esse motivo, na avaliação da UTAO, não se enquadra na classificação de medida temporária e/ou não recorrente. Em resultado da diferente identificação de medidas temporárias e/ou não recorrentes, a UTAO estima que estas contribuam para agravar o saldo das Administrações Públicas em contas nacionais nos anos de 2018 e 2019 em 0,4% e 0,3% do PIB, respetivamente. Estes impactos são inferiores aos projetados pelo MF na POE/2019 (0,5% e 0,4%, respetivamente). As medidas consideradas pela UTAO para cada um destes anos estão identificadas na Caixa 3.  Caixa 3 – Medidas temporárias e/ou medidas não recorrentes na classificação da UTAO A interpretação adequada dos principais agregados orçamentais requer a exclusão de medidas com efeitos orçamentais temporários e de medidas com efeitos orçamentais não recorrentes. Só expurgando o saldo orçamental de impactos transitórios é possível analisar alterações sustentadas da posição orçamental intertemporal. Para esta finalidade, a UTAO considerou as seguintes medidas temporárias e/ou não recorrentes: 2017: Efeito sobre o saldo orçamental: -2,2 p.p. do PIB   (i) Recuperação de garantia do BPP (+0,0 p.p.);   (ii) Entrega de F-16 à Roménia (+0,0 p.p.); II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________248