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Na lista de entidades que maior número de queixas formalizaram, encontramos o PPD/PSD, com 54 queixas, seguido da CDU com 42 queixas e do PS com 38, repartindo-se o restante número por vários partidos políticos, várias coligações, grupos de cidadãos eleitores, cidadãos, e órgãos das autarquias locais.
No que respeita aos processos de contra-ordenações, verifica-se que a maioria dos processos instaurados se reportam quer à realização de propaganda mediante a utilização de meios de publicidade comercial quer à prestação de contas, seguindo-se igualmente em largo número os processos relativos à realização de propaganda com materiais não bio-degradáveis.
Quanto aos demais processos, atêm-se a ilícitos como o tratamento jornalístico discriminatório, a campanha anónima, e ainda a irregularidades no âmbito dos tempos de antena.E) Resultados EleitoraisApós o reforço de meios humanos, informáticos e financeiros, a Comissão publicou o Mapa Oficial n.o 1-B/2002, no 2o Suplemento do Diário da República n.o 73, de 27 de Março de 2002, com os  resultados das eleições, por freguesias e por municípios.
O número oficial total de eleitores inscritos era de 8.738.906 (oito milhões setecentos e trinta e oito mil e novecentos e seis), sendo que o número de votantes para as Assembleias de Freguesia foi de 5.245.795, para as Assembleias Municipais de 5.254.443 e para as Câmaras Municipais de 5.254.180, cifrando-se a percentagem de votantes por volta dos 60.1%.
Analisados os valores da abstenção oficial apurados em sede deste acto eleitoral, por contraponto com os obtidos na anterior eleição de 1997, é constatável que inexiste uma oscilação substancial, fixando-se tais valores em volta dos 39.90%, à semelhança do ocorrido em 1997.F) Finanças EleitoraisTendo sido o Diário da República distribuído a 16 de Abril de 2002, iniciou-se a partir de então a contagem do prazo para que as candidaturas procedessem à apresentação de contas, prazo esse, que a Lei estipula como sendo de 90 dias.
Actualmente, e após abertura de procedimento para escolha de uma empresa de Revisores Oficiais de Contas para que se procedesse à análise cuidada das contas das campanhas eleitorais dos partidos políticos, coligações e dos grupos de cidadãos eleitores, aguarda-se a conclusão do processo de apreciação.
Como é sabido, esse processo torna-se assaz moroso no peculiar caso da Eleição dos Órgãos das  Autarquias Locais, dado o elevado número de candidaturas.
A essa situação, já de si algo normal, apesar de indesejada, acresce que a prestação de contas das candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores obriga a um esforço suplementar, não só porque as candidaturas são em número muito elevado, mas também porque os conhecimentos, muitas vezes diminutos, da legislação aplicável, determinam a ocorrência de lapsos.
Torna-se, então, necessário efectuar a análise das contas das candidaturas, tal como foram apresentadas pelos partidos e coligações, verificar eventuais  irregularidades e conceder um período de suprimento das mesmas e, a posteriori, elaborar e aprovar o relatório final, culminando todo o processo com a publicação desse mesmo relatório em Diário da República.Eleição da Assembleia da República 17 de Março de 2002A marcação da eleição para a Assembleia da República no dia 17 de Março de 2002, foi efectuada mediante o Decreto do Presidente da República n.o3/2002, publicado no D.R. n.o 15 I Série A, de 18 de Janeiro de 2002.A) Enquadramento legal e alterações legislativasA eleição da Assembleia da República, para além da legislação complementar avulsa aplicável a todos os actos eleitorais, é regulada especificamente por um diploma legal, a Lei 14/79, de 16 de Maio, que  apenas foi alvo de
0075   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 uma alteração desde a eleição para a Assembleia da República realizada em 1999.
Com efeito, a Lei Orgânica n.o 2/2001, 25 Agosto veio aditar uma alínea ao artigo 79o-A, disposição legal que se refere ao voto antecipado, elencando de modo taxativo o restrito número de situações em que aos eleitores pode ser possível votar antecipadamente.
Desta forma, com o aditamento da alínea f) ao preceito mencionado, conferiu-se a faculdade de votar antecipadamente aos "membros que representam oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição".B) Actividades da Comissão Nacional de EleiçõesEsta eleição surgiu num momento de todo não previsível, uma vez que, o  mandato que resultou da anterior eleição de 1999 apenas se encontrava a meio da sua normal duração.
Após as eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001, e na sequência do pedido de demissão do Primeiro Ministro Eng.o António Guterres, o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, dissolveu a Assembleia da República procedendo, então,  à marcação de eleições para a Assembleia da República.No âmbito da precedente eleição para os Órgãos das Autarquias Locais (cerca de 3 meses antes), foi colocada em evidência a temática relativa à utilização de materiais não biodegradáveis em sede de campanha eleitoral.
Não obstante a lei eleitoral proibir a sua utilização, as forças políticas persistiam em recorrer a elementos de campanha eleitoral compostos por materiais não bio-degradáveis, o que veio a determinar a instauração de vários processos de contra-ordenação.
Devidamente identificado o problema, e de molde a obviar à sua repetição no futuro, com claras penalizações, quer para as forças partidárias, quais sejam as de ordem contra-ordenacional, quer para os cidadãos,  designadamente as de ordem ambiental, a Comissão Nacional de Eleições promoveu um encontro nas suas instalações entre as diferentes forças políticas com assento parlamentar concorrentes à eleição da Assembleia da República.
O resultado dessa reunião pode definir-se como globalmente proveitoso, culminando com a celebração de um acordo no sentido de não utilizar pendões e alguns outros elementos cuja composição continha materiais prejudiciais ao ambiente e legalmente proibidos.
Deste modo, logrou obter-se um importante contributo para o desenvolvimento de campanhas eleitorais com maior respeito pelo ambiente.
O Gabinete do Eleitor voltou a funcionar durante todo o processo eleitoral, tendo recebido inúmeras chamadas telefónicas e e-mails de cidadãos, forças políticas, órgãos institucionais e de comunicação social.
Total 792O objecto das dúvidas eleitorais variavam de acordo com a data de aproximação da eleição. Do registo de chamadas telefónicas efectuado pelo Gabinete Jurídico ressalta que no mês de Janeiro a maioria das chamadas eram sobre apresentação de candidaturas, recenseamento e voto antecipado. No mês de Fevereiro houve um grande aumento de chamadas que incidiam principalmente em problemas relacionados com a constituição de assembleias de voto, campanha das forças políticas, apresentação de candidaturas, dispensa de funções, o exercício do direito de voto bem como novamente o voto antecipado. Em Março, mês da eleição, a maioria das chamadas centrou-se nos vários aspectos do voto, com cidadãos que pretendiam exercer o seu direito constitucional, aspectos ligados à constituição das mesas de voto, programas de comunicação social e propaganda.C) Dia da Eleição Verificada a presença de todos os membros em efectividade de funções, reuniu-se o plenário da Comissão Nacional de Eleições em reunião permanente das 8 às 20 horas.
A actuação da Comissão neste dia visou, como é habitual, acompanhar o desenrolar do acto de votação, esclarecer todas as dúvidas que ao longo do dia lhe iam sendo colocadas, por cidadãos eleitores, por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores, bem como pelos diversos órgãos da administração eleitoral, receber protestos e queixas sobre situações de eventual ilícito eleitoral e tomar as necessárias deliberações com vista a assegurar, de imediato, a igualdade de tratamento dos cidadãos e das candidaturas.D) Mapas de queixas e deliberações tomadasDá-se conta, através do quadro inserido na II Parte desta publicação e paginado segundo ordem cronológica o mais exacta possível, das diversas queixas e exposições apreciadas pelo plenário da Comissão Nacional de Eleições e das correspondentes deliberações tomadas e comunicados emitidos.
Nesse quadro se indicam os elementos mais relevantes, designadamente, o assunto versado, o facto ilícito alegadamente praticado ou a questão cujo esclarecimento se pretende, e o resumo da deliberação de fundo tomada ou do comunicado difundido (cuja data, na rubrica "apreciação pelo plenário", está sublinhada).
Não foram consideradas no aludido quadro todas as deliberações, decisões ou reflexões que incidiram em matéria de mero expediente, preparação de posições de fundo, organização de actividades específicas ou funcionamento dos serviços de apoio, nem as informações e os esclarecimentos directamente prestados, oralmente ou por escrito, pelo gabinete do eleitor.Após análise do quadro já mencionado, verifica-se que as questões analisadas e alvo de deliberação pelo plenário da CNE, quer através de queixas e exposições de cidadãos, quer de partidos ou outras entidades e, num caso, através de conhecimento oficioso, tiveram o seu âmbito de incidência, essencialmente, nas seguintes matérias:
Tratamento jornalístico discriminatório (12 queixas); propaganda (8 queixas); neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (6 queixas); assuntos relacionados com delegados, membros de mesa e assembleias de voto (4 queixas); e publicidade comercial (3 queixas) - vidé gráfico completo.
A maioria dos assuntos submetidos à apreciação do plenário, como se infere da leitura dos dados disponíveis, incide no tratamento jornalístico discriminatório. Quanto a esta matéria, o problema residiu muitas vezes em estabelecer uma linha limite que operasse como divisória entre o que se considera  como critérios jornalísticos (argumento
0076   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 esgrimido pelos órgãos de comunicação social e no qual se escudavam), e a falta de igualdade no tratamento que foi dado a algumas candidaturas, dado que, o  tratamento igualitário das candidaturas resulta directamente de uma imposição da Constituição e da Lei Eleitoral da Assembleia da República, pelo que, não se compadece com o objectivo do acréscimo de audiências.
Verificou-se que as actividades de alguns partidos políticos não foram, em determinados momentos, emitidas televisivamente nos serviços noticiosos de uma determinada estação, nesses casos, o plenário da Comissão Nacional de Eleições, como lhe compete, teve de intervir pugnado pela igualdade entre as candidaturas para que seja disponibilizada aos eleitores todas as informações necessárias, sem que seja obnibulada sem justificação uma determinada força política.
Nessa medida, foram efectuadas chamadas de atenção aos órgãos de comunicação social, de molde a que rectificassem determinadas situações, tais como os debates sem a presença da maioria das forças políticas, já que por vezes apenas foi dirigido convite a duas candidaturas. Situações destas apenas poderiam beneficiar a campanha dos partidos intervenientes no debate, prejudicando inelutavelmente os que dele haviam sido excluídos.
A matéria relativa à propaganda eleitoral também mereceu a atenção do plenário da Comissão por diversas ocasiões, não só devido à apresentação de queixas mas, também, devido a pedido de pareceres relativos a situações que levantavam dúvidas em face da lei.
Os pedidos de parecer tiveram por objecto a possibilidade de fazer propaganda em centros comerciais e a distribuição de propaganda no interior das estações da CP, e a utilização de fotografias de crianças em cartazes de propaganda, concretamente, por parte do PSD, o que causou bastante impacto e que tinha já sido comunicado à CNE por alguns cidadãos.
A posição da CNE em matéria de propaganda é a do estrito respeito pelo princípio da liberdade de expressão (art. 37o CRP) que apenas nos casos estabelecidos na Lei encontra o seu limite.
Todavia, a propaganda eleitoral tem encontrado novos meios de expressão, o que originou algumas queixas. Com efeito, verificaram-se queixas devidas à propaganda através de e-mail (correio electrónico) e através de mensagens em telemóveis o que originou, nalguns casos, a devida comunicação ao Ministério Público.
Um outro assunto que continua a ser alvo de apresentação de participações é a neutralidade e imparcialidade das entidades públicas. As funções de alguém que actua em duas qualidades dificulta a destrinça entre a actividade eleitoral de quem é titular de um cargo público e ao mesmo tempo apoia uma determinada candidatura. Verificou-se, no entanto, que foi menor o número de casos que a CNE censurou, o que pode significar que a acção pedagógica e interventiva por si desenvolvida, colheu os seus frutos junto dos titulares de cargos públicos.
Refira-se apenas, a título de nota, que a CNE por conhecimento oficioso mediante o seu serviço de recortes de imprensa escrita e através da queixa de dois partidos políticos, teve em seu poder vários recortes de jornais contendo anúncios, devidamente identificados, que indiciavam a existência de propaganda política  mediante meios de publicidade comercial (artigo 72o da Lei 14/79, de 16 de Maio).
Nesse sentido, foram os mesmos remetidos para o Ministério Público para os efeitos tidos por convenientes, uma vez que a Comissão Nacional de Eleições não dispõe, em sede de Eleição da Assembleia da República, de competências idênticas às que lhe foram recentemente cometidas no âmbito das eleições para os Órgãos das Autarquias Locais por via da Lei orgânica 1/2001, 14 de Agosto, não podendo assim instaurar os competentes processos de contra-ordenação.E) Resultados eleitoraisFoi o Decreto do Presidente da República n.o 3/2002, publicado no D.R. n.o 15 I Série A, de 18.01.2002 que marcou a eleição da Assembleia da República, desencadeando o respectivo processo eleitoral.
Concluído o apuramento geral dos resultados e recebidas todas as actas, o mapa oficial com os resultados da eleição foi objecto de publicação, promovida pela CNE nos termos da lei, na 1.a Série-A do Diário da República n.o 77, de 2 de Abril de 2002.
Resulta do mesmo mapa ter o Partido Social Democrata (PSD) obtido 2.200.765 votos (40,21%), o Partido Socialista (PS) obtido 2.068.584 votos (37,79%), o Partido Popular (CDS/PP) obtido 477.350 votos (8,72%), a Coligação Democrática Unitária (CDU) obtido 379.870 votos (6,94%) e por fim o Bloco de Esquerda (BE) 149.966 votos (2,74%) no que diz respeito à candidaturas com assento parlamentar.
Foram desta forma eleitos 105 deputados do PSD, 96 do PS, 14 do CDS/PP, 12 da CDU e 3 do BE.
Registou-se uma percentagem de votantes de 61,48%, donde se retira que a taxa de abstenção oficial se fixou em 38,52%, o que traduz, comparativamente com as eleições legislativas realizadas em 1999 (38,91%), uma ligeira diminuição da abstenção que, pese embora de pequena expressão, significa uma inversão do seu crescimento. Tal facto, talvez possa ser explicado, por um lado, pelo elevado grau de competitividade entre as forças políticas concorrentes, o que terá funcionado junto do eleitorado como um elemento motivador de uma crescente afluência às urnas, no sentido de influenciar a decisão da eleição e, por outro lado, pelas melhorias que, em crescendum, se vem verificando na qualidade do recenseamento eleitoral, com óbvios reflexos na diminuição da chamada "abstenção técnica".F) Finanças EleitoraisA Lei que regula a prestação de contas relativamente às campanhas eleitorais é a Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto.
Esta Lei, por força de uma norma transitória (art.o 4o), apenas veio a produzir efeitos a partir do último processo eleitoral do Presidente da República, e outra através da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).
Os partidos políticos e coligações que apresentaram candidatura às Eleições da Assembleia da República que ocorreu a 17 de Março de 2002, estavam legalmente obrigados a prestar contas da campanha eleitoral no prazo de 90 dias após a proclamação oficial dos resultados dessa eleição.
Tendo presente que os resultados da eleição foram publicados no Diário da República, I Série-A, de 2 de Abril de 2002, todos os partidos políticos e coligações concorrentes, apresentaram as respectivas contas da campanha dentro do prazo legal.
A Comissão Nacional de Eleições, repartiu por três sessões plenárias, designadamente as realizadas em 8 de Outubro 2002, 29 de Outubro 2002, e a 20 Novembro 2002, a
0077   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 apreciação e tomada de deliberações quanto às contas prestadas, nos termos legais, após análise das respostas oferecidas pelos partidos políticos e coligações concorrentes a esta eleição.
Nessa medida, foi deliberado instaurar dois processos de contra-ordenação, à coligação BE/UDP Madeira, fruto da não publicação do nome do mandatário financeiro e, ao MPT - Movimento o Partido da Terra, por força da publicação fora de prazo do nome do mandatário financeiro.
A Comissão, nas considerações finais do relatório de Apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha eleitoral das candidaturas apresentadas à Eleição da Assembleia da República de 17 Março 2002, datado de 20 de Novembro de 2002, fez questão de frisar três pontos necessitados de aprimoramento normativo, o que se entende como fulcral.
O depósito integral das receitas na conta bancária da campanha, artigo 15o n.o 4 da actual Lei, previsto desde 1998 (inovação da Lei 56/98, relativamente à anterior Lei 72/93), tem sido de difícil implementação no seio dos partidos políticos, principalmente naqueles que possuem inúmeras estruturas distritais e/ou locais. Contudo, assinalam-se os progressos observados na adopção dessa prática desde as campanhas eleitorais de 1999 (PE e AR), verificando-se na campanha eleitoral em análise que só pontualmente algumas das receitas não passam pela conta bancária (e o facto é que os partidos não deixam de levar as mesmas à sua contabilidade e de revelar a respectiva origem).
No que respeita ao pagamento, por instrumento bancário, das despesas de valor superior a 2 s.m.n. (artigo 19o A) é uma exigência decorrente da alteração feita em 2000, e aplicável desde 2001. A não observância deste comando assenta, segundo o alegado por alguns partidos, nas naturais dificuldades de adaptação da organização e suporte contabilísticos no período inicial de aplicação das novas exigências legais.
A acrescentar, não pode deixar de se referir a incongruência existente na lei entre os artigos 18o, n.o 2 e 19o A:
se, por um lado, a lei exige o pagamento por instrumento bancário das despesas superiores a 2 s.m.n., por outro lado concede a faculdade de apenas discriminar as despesas superiores a 3 s.m.n. (através da junção de documento certificativo em relação a cada uma delas). Ora, nas contas dos partidos que usaram esta faculdade legal (CDU, PH e PPM) não é possível verificar o meio de pagamento utilizado nas despesas cujo valor se situe entre os 2 s.m.n. e os 3 s.m.n.. Logo, se quanto a estes, a Comissão não pode exercer o seu controlo, não o deverá fazer nos casos das contas que contêm documentos certificativos de todas as despesas, independentemente do seu valor (BE, colig. BE/UDP Madeira, CDS-PP, MPT, PCTP/MRPP, PNR, POUS, PSD e PS).
Um outro aspecto que importa sublinhar encontra-se relacionado com o produto de actividades de campanha.
Uma interpretação literal do que está estipulado na lei quanto a esta matéria, ou seja, a inclusão nesta rubrica, na versão dada pela Lei 23/2000, de fundos angariados (que mais não são do que donativos de pessoas singulares) e a não sujeição a limites máximos, individual ou na sua totalidade, abre as portas a uma utilização abusiva deste tipo de receita, que foge por completo ao controlo deste órgão. E tanto assim é, que houve um aumento anormal nesta rubrica comparativamente com anteriores campanhas. A única exigência legal é o depósito das respectivas verbas.
Seria desejável que, em eventual e futura alteração dos normativos em causa, o legislador tivesse em conta os aspectos sublinhados.Eleições Autárquicas Intercalares de 2000 a 2002A) Enquadramento legal e alterações legislativasO enquadramento jurídico das eleições autárquicas intercalares realizadas nos anos de 2000, 2001 e 2002, é necessariamente diferente, dado que, os regimes legais vigentes no período aqui abarcado são, também eles, diferentes.
Com efeito, até à entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 1/2001, 24 Agosto, Art.o 1 n.o 1, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (disposições legais constantes dos art.os 222o, 223o e 224o), o regime em vigor era o postulado na Lei 169/99, 18 Setembro, que estabelece o quadro de competências assim como o funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Actualmente, a realização de eleições autárquicas intercalares é regulada quer pela Lei Orgânica n.o 1/2001, 24 Agosto, Art.o 1 n.o 1, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, como pela Lei 169/99, 18 Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, 11 Janeiro.
Sem que se pretenda aprofundar essa matéria, deve, porém, mencionar-se que existem, cotejadas ambas as leis, variadas incongruências, sendo disso claro exemplo o âmbito de aplicação, o prazo para realização de eleição, e a competência para designação da Comissão Administrativa.
Estas divergências entre diplomas legais, alimentam diferentes soluções jurídico-interpretativas, tendo inclusive a própria Comissão Nacional de Eleições sido chamada a proferir um parecer sobre essa matéria.Em traços largos, pode dizer-se que o motivo da realização das eleições autárquicas intercalares se prende, em regra, com alguma circunstância anómala atinente ou derivada da realização da eleição autárquica geral.
Sempre se aventam algumas das situações que, uma vez verificadas, determinam a realização de eleição intercalar, temos assim, a omissão de apresentação de candidaturas, a falta de quorum (consequente de morte dos membros, perda de mandato ou renúncia, impossível de suprir por inexistência de substitutos na lista), a existência de decisão de um tribunal nesse sentido e, a não realização da eleição geral por outro motivo que nenhum dos anteriores (p. ex.: casos de boicote eleitoral).Apresenta-se, em seguida, uma listagem de todas as eleições intercalares para os órgãos das autarquias locais realizadas no período temporal compreendido entre os anos de 2000 e 2002, com indicação do órgão autárquico em causa (Assembleia de Freguesia = A.F., ou Câmara Municipal = C.M.), distrito e/ou Concelho a que pertença e, data de realização do acto eleitoral.Ano de 2000A.F. de Ôlo (Amarante/Porto), em 30 de Janeiro;
C.M. de São Pedro do Sul (Viseu), em 26 de Novembro.Ano de 2001A.F. de São Pedro do Rio Seco (Almeida/Guarda), em 11 de Março;
A.F. de Viana do Alentejo (Viana do Alentejo/Évora), em 23 de Junho;
A.F. de Apúlia (Esposende/Braga), em 22 de Dezembro.B) Finanças EleitoraisA Lei que regula o financiamento das campanhas eleitorais e consequente prestação de contas é a Lei 56/98, 18 Agosto, Lei esta cujo âmbito inicial foi revisto e alterado pela Lei 23/2000, 23 Agosto, e posteriormente pela Lei Orgânica n.o 1/2001, 14 Agosto.
A Comissão Nacional de Eleições numa conduta harmonizadora do seu duplo papel de entidade fiscalizadora e entidade esclarecedora, do qual aliás não pode, nem deve, por imperativo legal, desvincular-se, elaborou e enviou às candidaturas autárquicas concorrentes a eleições intercalares, um manual de candidatura atinente às receitas e despesas da campanha eleitoral.
Essa acção, levada a efeito nas eleições intercalares autárquicas realizadas entre 2000 e 2002, reveste-se de extrema e manifesta relevância no auxílio que presta às candidaturas, pois ao funcionar como um basilar elemento de esclarecimento das regras legais vigentes, assume igualmente um carácter preventivo quanto à prática de ilícitos de mera ordenação social.
No que respeita às eleições intercalares ocorridas no período de tempo ora em revista e, uma vez que, a obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais não se altera pelo facto de a eleição ser intercalar, foram identificadas pela Comissão Nacional de Eleições algumas situações que em concreto traduziam violações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Nessa medida, no que concerne as eleições cuja realização tomou lugar no ano de 2000, foram instaurados pela Comissão Nacional de Eleições 11 (onze) processos de contra-ordenação.
Quanto a esses processos, 8 (oito) deles incidem sobre a prática do mesmo ilícito de mera ordenação social, qual seja, a não prestação de contas, reportando-se os restantes três à não abertura de conta bancária e à não publicação do nome do mandatário financeiro da candidatura.
No tocante às eleições intercalares que se verificaram no decurso do ano civil de 2001, deve assinalar-se que apenas foram instaurados pela Comissão Nacional de Eleições 4 (quatro) processos de contra-ordenação, ficando todos eles a dever-se à não prestação de contas da campanha por parte das candidaturas.Eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas 30 de Março 2003A data marcada para as segundas eleições do CCP encontra-se fixada no artigo 1o da
Portaria 103/2003, de 27 Janeiro, diploma regulamentador do respectivo processo eleitoral.A) Enquadramento legal e alterações legislativasO CCP, criado pela Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, é composto por um máximo de 100 membros, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, desde que inscritos nos cadernos eleitorais.
Constam de diplomas legais próprios - Portarias 103/2003, 422/97 e 147-A/2003, respectivamente, de 27 Janeiro, 25 Junho e 12 Fevereiro - a regulação dos aspectos atinentes ao processo eleitoral, ao modo de exercício efectivo de funções dos membros eleitos bem como a definição dos círculos eleitorais e do número elegível de membros do Conselho por cada um deles.
De acordo com a legislação então em vigor, posteriormente revogada, esta eleição já tinha sido marcada para 25 de Novembro de 2001, completando-se, dessa forma, o mandato de 4 anos decorrente da 1a eleição, ocorrida em 27 de Abril de 1997.
A aprovação de pertinentes alterações a introduzir no diploma originário e o significativo esforço de actualização dos cadernos eleitorais estiveram, decerto, na base deste adiamento, oferendo garantias de um processo mais consentâneo.
0079   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Acresce, que para além das normas próprias que regem tal processo, se lhe aplica, supletivamente, para efeitos de interpretação e integração de lacunas, a legislação eleitoral da AR.B) Actividades da Comissão Nacional de EleiçõesMarcada definitivamente a data da eleição, a Comissão elaborou o mapa-calendário, no qual se indicam os actos a praticar e os correspondentes prazos, instrumento, desde logo, disponibilizado no website da CNE.
Também, no horizonte desta eleição, a Comissão, representada pela sua Vice-Presidente, marcou presença numa reunião promovida pelos conselheiros do CCP, no dia 24 Janeiro/2003, na sala D. Maria I, da Assembleia da República.
Nesse encontro foram debatidas questões várias, suscitadas no processo já em curso, como a da fixação do universo eleitoral, da eventual abstenção técnica, dos constrangimentos decorrentes do facto de a campanha ter lugar no estrangeiro, e sobretudo, as relacionadas com o papel a desempenhar pela CNE, no âmbito do esclarecimento eleitoral e o poder da sua intervenção no decurso do mesmo, sabido que é, caber à Comissão pronunciar-se como instância de recurso intermédio, sobre as decisões que venham a ser tomadas pelas comissões eleitorais.Não sendo possível fazer uma síntese das ocorrências, uma vez que a publicação do presente relatório antecederá a realização do acto eleitoral, dir-se-á, contudo, que para além das consultas efectuadas através do Gabinete do Eleitoral, de 3 pareceres do gabinete jurídico sobre pormenores estritamente técnicos, apenas deu entrada uma queixa.Recenseamento EleitoralA Comissão Nacional de Eleições no âmbito das suas competências e área de actuação, desempenha um papel vital na intransigente defesa do Estado de Direito Democrático e das várias formas em como este se concretiza.
A prossecução desse papel determina que a actividade da Comissão Nacional de Eleições extravase, em muito, os períodos de eleições e referendos, para se fixar igualmente em temas como o recenseamento e o esclarecimento cívico.
Aliás, é atribuição da Comissão de acordo com a Lei 71/78, 27 Setembro, alterada pela Lei 4/2000, 12 de Março, vertida nos art.os 1o n.o 3 e 5o n.o 1 al. a), o exercício de competências em sede de recenseamento eleitoral e esclarecimento dos cidadãos.
A Comissão Nacional de Eleições tem feito do esclarecimento cívico uma das suas bandeiras, pugnando a todo o tempo pela transmissão ao cidadão da informação essencial para que este possa tomar de modo avisado e consciente as escolhas que melhor o sirvam.
Nas actuais sociedades de informação e comunicação, alicerçadas na globalização e nos novos meios tecnológicos, o cidadão que disponha de mais e melhor informação é aquele que se encontra mais apto a proceder às suas escolhas.
Pelo que, a Comissão Nacional de Eleições no intuito de enfrentar problemas graves como a abstenção e a crescente apatia do eleitorado face aos partidos políticos, entende, para lá do facto de ser uma atribuição legal, ser seu imperativo categórico a discussão, a divulgação e o esclarecimento dos cidadãos relativamente a todas as questões conexas com os actos eleitorais e referendários.
Imbuída deste espírito, tem a CNE procurado prover o adequado esclarecimento dos cidadãos quanto ao acto de recenseamento, requisito essencial para o exercício do direito de voto.
Tem, assim, a CNE levado a efeito várias campanhas nos meios de comunicação social, atento o impacto que a utilização desses meios potencia junto dos cidadãos, a apelar à actualização do recenseamento.
No período apreciado, que se situa entre os anos de 2000 e 2002, foram realizadas 5 campanhas relacionadas com o recenseamento eleitoral.
Nos anos de 2000 e 2001, foram efectuadas em cada ano respectivamente uma campanha de chamada de atenção para o período de exposição pública dos cadernos eleitorais para consulta e eventuais reclamações e ainda, uma campanha para actualização do recenseamento.
No ano de 2002 foi, outrossim, levada a efeito uma nova campanha de esclarecimento dirigida à actualização do recenseamento eleitoral.A Comissão Nacional de Eleições, enquanto órgão superior da administração eleitoral, e com o escopo de desempenhar cabalmente as suas funções, presta um serviço de esclarecimento do cidadão eleitor.
Esse relevante serviço é efectuado por via do Gabinete do Eleitor, cujo propósito é o de, no decurso dos actos eleitorais e referendários, esclarecer as dúvidas colocadas pelos eleitores.
A Comissão Nacional de Eleições, atendendo a que o esclarecimento cívico e o recenseamento eleitoral são questões indissociáveis, diligenciou no sentido de dar resposta às várias questões referentes ao recenseamento eleitoral.
A título meramente exemplificativo, destacam-se como questões mais frequentes as seguintes:
Onde se faz a inscrição no recenseamento eleitoral?
Quando se faz a inscrição no recenseamento eleitoral?
Os dados do recenseamento eleitoral são actualizáveis?
O eleitor pode verificar se está correctamente inscrito no recenseamento?
Se o cidadão se tiver inscrito e não constar dos cadernos, o que deve fazer?
Qual a consequência de, embora ter feito a inscrição no recenseamento, não constar dos cadernos?A Comissão Nacional de Eleições não se demite do seu papel de esclarecimento em matéria de recenseamento eleitoral, que visa, prima facie, ser o de efectivo garante do regular e avisado exercício dos direitos de cidadania pelos eleitores.PARTE II
Pareceres e DeliberaçõesEleição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira 15 de Outubro de 2000
(Solicitação do PPD/PSD - Partido Social Democrata respeitante a Mapa de Deputados para as Eleições Regionais 2000 elaborado pelo Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira)
0080   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Factos O PPD/PSD dirigiu à Comissão Nacional de Eleições pedido de intervenção junto do Senhor Ministro da República para que rectifique o Mapa de Deputados n.o 1/2000 (DR Ia Série-A, 16.Ago.2000) corrigindo o número de eleitores inscritos no círculo de Câmara de Lobos, e consequentemente o número de deputados a eleger por aquele círculo.Em síntese alega o Senhor Mandatário do PPD/PSD o seguinte:a) O Mapa de distribuição de deputados previsto no artigo 5o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, doravante LEALRM) foi elaborado com dados respeitantes ao recenseamento de 30 de Junho de 2000;
b) A votação, por seu turno, foi realizada com dados referentes à última actualização do recenseamento que encerrou a 15 de Agosto do mesmo ano (artigo 5o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março).
c) Tal discrepância de datas determinou que enquanto no Mapa Oficial n.o 1/2000 o número de eleitores recenseados pelo Círculo de Câmara de Lobos fosse de 22.667, na Acta da Assembleia de Apuramento Geral aquele mesmo item tivesse o valor de 22.820.
d) A referida diferença de valores teve repercussão na conversão de votos em mandatos, implicando, na aplicação da formula constante do artigo 2o da LEALRM, o acrescento de mais um deputado a eleger pelo círculo de Câmara de Lobos.
e) Não obstante, a atribuição de mandatos proclamada pela Assembleia de Apuramento Geral foi feita com base exclusivamente nos valores constantes do Mapa de Deputados n.o 1/2000 e não atendeu aos dados do recenseamento actualizado.O Senhor Mandatário do PPD/PSD argumenta ainda o seguinte: que foi intenção clara do legislador da Lei do Recenseamento que o recenseamento a utilizar no processo eleitoral (mapa de deputados inclusive) fosse o mais actualizado; que não pode haver dois dados de recenseamento para o mesmo acto eleitoral; que deve prevalecer a verdade do universo eleitoral; que nas listas constam ainda candidatos efectivos por eleger; que a Comissão Nacional de Eleições interveio em situação similar ocorrida nas Eleições Regionais dos Açores de 1984 corrigindo o respectivo Mapa de Deputados.Análise JurídicaDa elaboração e publicação do mapa de deputadosNa generalidade das eleições compete à Comissão Nacional de Eleições a elaboração e publicação dos mapas de deputados a eleger.Tal não acontece, porém, nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. O artigo 5o da LEALRM, interpretado de acordo com a Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto, atribui ao Ministro da República as competências para elaborar o mapa com o número de deputados e sua distribuição pelos círculos.Compete, portanto, exclusivamente àquele órgão a elaboração, rectificação ou revogação do mapa de distribuição de deputados nas eleições regionais da Madeira. Não pode, por esse motivo, a Comissão Nacional de Eleições interferir nas decisões daquele órgão sob pena de ser acusada de uma intolerável ingerência nas competências e atribuições do Ministro da República.Da elaboração e publicação do mapa da eleiçãoPor outro lado, já compete à Comissão Nacional de Eleições a elaboração e publicação do mapa oficial com o resultado das eleições (artigo 108o da LEALRM).É preciso então definir qual o conteúdo das competências ora em análise. A propósito disso já se pronunciou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.o 1/1999 motivado por recurso interposto pelo Partido Social Democrata do acto da CNE que determinou a publicação do mapa oficial n.o 4/98 (in "Diário da República", Ia Série A, n.o 294, de 22 de Dezembro de 1998) respeitante ao resultado do Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998.Nesse acórdão definiu o Tribunal Constitucional o seguinte:"(...) o mapa dos resultados de um referendo nacional, elaborado pela Comissão Nacional de Eleições, há-de traduzir exactamente o correspondente apuramento, tal como estabelecido pela assembleia de apuramento geral: não pode conter, nem mais, nem menos, do que foi apurado (e logo publicado por edital) por essa assembleia, e por esta transmitido àquela Comissão. É isso o que insofismavelmente decorre do disposto nos artigos 163o, 167o e 169o da já citada Lei n.o 15-A/98.
É certo que o artigo 170o dessa Lei indica os elementos que devem constar do mapa oficial dos resultados a publicar pela Comissão Nacional de Eleições. Mas, em boa verdade, esses dados não são senão os correspondentes àqueles que são indicados no artigo 155o da mesma Lei, aplicáveis ao apuramento geral por força do artigo 168o e que à Assembleia Geral de Apuramento cabe apurar.
Ora, a interpretação que a esse respeito a Assembleia de Apuramento Geral fizer, há-de ser observada pela Comissão Nacional de Eleições.
Assim, se o mapa em causa ficar aquém ou for além do apuramento feito pela assembleia, ou, por qualquer outro modo, o "desfigurar", incorrerá ele (ou a deliberação da Comissão Nacional de Eleições que o aprovou) em ilegalidade, na modalidade do vício de "violação de lei".
E isso - importa sublinhá-lo desde já - independentemente da própria legalidade do apuramento feito pela correspondente assembleia, e das deliberações que esta última haja tomado, a respeito e em ordem ao mesmo apuramento. É que das operações de apuramento cabe recurso contencioso (desde que objecto de prévia reclamação ou protesto), nos termos dos artigos 172o e seguintes ainda da Lei n.o 15-A/98 - pelo que, não tendo sido ele interposto, as deliberações da assembleia e o apuramento por esta feito adquirem a força de "caso resolvido", que não pode já ser questionado.
Quer isto dizer que, não tendo sido contenciosamente impugnado, na altura própria, o resultado do apuramento geral do referendo de 8 de Novembro do ano findo, estabelecido pela respectiva assembleia, não pode este Tribunal, neste momento, reapreciá-lo, e há-de aceitá-lo, sem mais; e que, vindo impugnada, no presente recurso, a desconformidade do mapa elaborado pela Comissão Nacional de Eleições com o resultado desse apuramento, é tão-só isso (a ocorrência dessa alegada desconformidade)
0081   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 que este Tribunal tem de averiguar, para, sendo o caso, decretar a ilegalidade do mesmo mapa, com as inerentes consequências.Em síntese, o mapa das eleições elaborado e publicado pela Comissão deverá ser uma cópia fiel dos resultados proclamados pela Assembleia de Apuramento Geral sob pena de poder ser impugnado. Não tem, portanto, a Comissão Nacional de Eleições poderes para actualizar ou corrigir os eventuais erros cometidos pela Assembleia de Apuramento Geral.Da interferência junto da assembleia de apuramento geralA Comissão Nacional de Eleições como órgão fiscalizador da regularidade do processo eleitoral tem procurado desde a sua constituição intervir de forma harmoniosa e buscando as soluções que, a final, espelhem melhor a vontade do eleitorado. Nesse âmbito, por diversas vezes aconselhou (nem podia fazer mais que isto) as assembleias de apuramento geral a reunirem extraordinariamente corrigindo graves erros que cometeram nos seus trabalhos nomeadamente na atribuição de mandatos. Acontece, porém, que esse conselho foi já censurado pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.o 20/98, motivado por recurso interposto pelo mandatário da lista independente "Pela Nossa Terra" à Assembleia de Freguesia de Ruílhe, concelho de Braga, da deliberação constante da acta da reunião extraordinária da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Braga, realizada a 6 de Janeiro de 1998.
Nesse acórdão decidiu aquele alto órgão jurisdicional o que segue:O Tribunal Constitucional de há muito que vem entendendo que a Assembleia de Apuramento Geral, não sendo um órgão jurisdicional, deve ser qualificada como órgão da administração eleitoral, com competência para a prática de actos que se inserem no processo eleitoral. É este um processo em que se inserem no processo eleitoral. É este um processo em que assume especial relevância o princípio da aquisição progressiva dos actos, que mais não é do que a expressão de que todo ele deve ser permeado por um sentido de celeridade e de completude dos actos sucessivamente praticados.
Na verdade, nesta fase final, a ideia fundamental deverá ser a de que, para que seja respeitada a vontade democraticamente manifestada dos cidadãos eleitores, os titulares dos órgãos electivos devem assumir a plenitude de funções tão rapidamente quanto possível, já que o mandato dos titulares ainda em funções está sujeito a prazos de duração legalmente estabelecidos, que só com base em razões muito ponderosas deverão ser ultrapassados.
Nesta conformidade, a Assembleia de Apuramento Geral encontra-se vinculada às suas próprias decisões, pois que os seus poderes, em princípio, se esgotam com a afixação dos editais que publicitam os resultados apurados, sem prejuízo de recurso contencioso para este Tribunal, a interpor no curto prazo de 48 horas, que decidirá em plena jurisdição, também num prazo de igual duração, e comunicará a decisão ao governador civil e à Comissão Nacional de Eleições (artigo 104o, n.o 2, da LEOAR), e não à Assembleia de Apuramento, em princípio já automaticamente dissolvida. O que acaba de se dizer não exclui, certamente, a possibilidade de correcção de erros materiais (veja-se, neste sentido, os Acórdãos nos 17/90 e 18/90, in "Acórdãos do Tribunal Constitucional", 15o Vol., pág. 675 e segs., e 679 e segs., respectivamente).
Para a generalidade das situações, ou seja, para a apreciação e decisão sobre irregularidades ocorridas no apuramento (quer se traduzam em erros de facto quer em erros de direito das deliberações), valerá, desde logo, o que na lei se dispõe sobre o contencioso eleitoral, a saber, recurso para este Tribunal nos termos já referidos (artigos 103o e 104o da LEOAR).
Mas, quando se admita que a Assembleia possa subsistir para além do encerramento dos seus trabalhos com a afixação do edital a que se refere o artigo 90o da LEOAL, para corrigir alguma ilegalidade (ao menos quando manifesta), isso, em qualquer caso, só poderá ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas de interposição do recurso contencioso.
Em síntese, uma vez proclamados os resultados eleitorais pela Assembleia de Apuramento Geral esgotou esta os seus poderes, pelo que não pode reapreciar as suas decisões. Decidido isto pelo Tribunal Constitucional não pode a Comissão Nacional de Eleições suscitar junto da Assembleia de Apuramento Geral actos que sabe, à partida, serem ilegais.A recorribilidade dos actos dos órgãos da administração eleitoralA garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, própria de um Estado de Direito, impõe a submissão de todos os actos da administração à fiscalização jurisdicional. Os actos da administração eleitoral não fogem à regra.
a) o mapa de deputados é susceptível de ser impugnado contenciosamente junto do Tribunal Constitucional (número 7 do artigo n.o 102o-B da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, introduzido pela Lei n.o 85/89, de 7 de Setembro).
b) a acta/edital da assembleia de apuramento geral é susceptível de impugnação contenciosa também junto do Tribunal Constitucional  (número 7 do artigo n.o 102o-B da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, introduzido pela Lei n.o 85/89, de 7 de Setembro).
c) o mapa oficial das eleições mandado publicar pela Comissão Nacional de Eleições pode ser contenciosamente impugnado junto do Tribunal Constitucional no prazo de um dia após a sua publicação no Diário da República (números 1 e 2 do artigo n.o 102o-B da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, introduzido pela Lei n.o 85/89, de 7 de Setembro e ainda Acórdão n.o 1/1999 do Tribunal Constitucional acima referido).
Ao analisar a jurisprudência do Tribunal Constitucional conclui-se obrigatoriamente que, no entender daquele Tribunal, a lei coloca à disposição dos candidatos e eleitores em geral meios de impugnação, umas vezes graciosa e, em última instância, contenciosa. Meios estes que, no entender dos Juizes Conselheiros, deverão ser os únicos a ser utilizados em caso de discordância com as decisões tomadas.ConclusãoA Comissão Nacional de Eleições não dispõe dos poderes para alterar os resultados proclamados pela Assembleia de Apuramento Geral. A Comissão Nacional de Eleições
0082   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 não pode interferir nas competências exclusivas do Senhor Ministro da República, nem tampouco lhe compete solicitar à Assembleia de Apuramento Geral uma reapreciação dos resultados já proclamados. Nestes termos, parece ser de indeferir o requerido pelo Senhor Mandatário do PPD/PSD Partido Social Democrata.2o
Princípio da Neutralidade e da Imparcialidade das Entidades Públicas
(Participação do PSD Açores referente à reserva de carga, em voo da SATA, para o transporte de material de campanha do PS em nome do Presidente do Governo Regional dos Açores e favorecimento por parte da SATA relativamente à carga do material do PS.)1)
Queixa do PSD - Açores"Através da reclamação de alguns passageiros e de notícia veiculada no Diário de Notícias, de 5 de Outubro, do corrente ano, sob o título "Carga partidária gera polémica na campanha dos Açores", assinado por Carmo Rodeia, tomamos conhecimento de factos que indiciam um tratamento favorável e abusivo relativamente à carga do Partido Socialista, referente a material para a campanha eleitoral, por parte da Sata, empresa maioritariamente de capitais públicos e, concomitantemente concessionária do serviço público de transporte aéreo da Região Autónoma dos Açores.
Além disso, verifica-se, por documento de reserva de carga da Sata, que em todos os voos em que o candidato do Partido Socialista, Carlos César, se desloca para efeitos de campanha, uma reserva de 400 Kg efectuada pela Presidência do Governo.
Dada a coincidência entre as datas dos voos dos elementos do Partido Socialista que se deslocam em campanha eleitoral, a tonelagem da carga 400 Kg que terá sido reservada à Sata por aquele Partido e a reserva de carga feita pela Presidência do Governo Regional, àquela transportadora, conclui-se pela existência de fortes indícios que legitimam a suspeita de ilícito eleitoral.
Deste modo, comunicam-se estes factos à Comissão Nacional de Eleições para o apuramento devido, e procedimentos adequados"Resposta do PS - Açores"1. No dia 30 de Setembro, antes de iniciar a campanha eleitoral, o Partido Socialista Açores procedeu à reserva de 400 quilogramas de carga em todos os voos destinados a cumprir o programa estabelecido. Esta reserva de carga, juntou-se à reserva de lugares em voos efectuada pelo Partido Socialista há cerca de três meses, alguns deles alterados por motivos metereológicos durante a campanha eleitoral;