II SÉRIE-A — NÚMERO 2 64 Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela defesa de uma política de investimento e de desenvolvimento do sector de transportes e logística e respetivas infraestruturas, de caráter estratégico e estruturante na economia, no ordenamento do território e desenvolvimento das regiões, com uso eficiente da energia, designadamente com as seguintes opções: 1. A adoção de um programa de emergência para investimento nos transportes públicos para o próximo ano; 2. A elaboração e desenvolvimento de um Plano Nacional de Transportes, integrando os modos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos e as infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, logísticas e portuárias; 3. A prioridade do transporte coletivo e público, valorizando-o sobre o transporte individual e privado, através de incentivos adequados, da promoção da fiabilidade e segurança da operação, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana; 4. A prioridade ao modo ferroviário e designadamente à modernização e eletrificação da ferrovia; o incentivo do transporte de mercadorias por ferrovia; o relançamento do transporte marítimo e fluvial de mercadorias e incremento do fluvial de passageiros; a reativação da marinha mercante; 5. A reconstrução de um forte sector público, universal e de qualidade, como condição para o desenvolvimento e a soberania do País, com a recuperação do controlo público do sector e respetivas infraestruturas, assegurando o seu papel estratégico no País — fiabilidade e segurança dos serviços, investigação e desenvolvimento tecnológicos nas várias plataformas, coesão territorial, dinamização da atividade económica em particular nos sectores produtivos — e o conjunto de investimentos de carácter funcional e tecnológico necessários, associados a uma estratégia de desenvolvimento do País.  Assembleia da República, 18 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes. ________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1062/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM MAIOR APOIO AO INVESTIMENTO DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS  Exposição de motivos O sector florestal é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país, integrando diversas valências — económicas, sociais e ambientais. É responsável por cerca de 10% das exportações de bens e 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB), e gera cerca de 100 mil empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional). A floresta portuguesa ocupa aproximadamente 35% do território nacional, num total de cerca de 3,154 milhões de hectares, dos quais 23% são área protegida. Os terrenos arborizados são detidos em cerca de 97% por privados, repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena e muito pequena dimensão (87% dos produtores florestais têm uma área de produção entre 0,5 e 3 hectares), o que resulta numa baixa rendibilidade destas explorações, induzindo por isso a uma inadequada gestão florestal e a um reduzido investimento no