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20 DE MAIO DE 2015 63 a) Com o apoio da administração conjunta; b) Sem o apoio da administração conjunta. 2 – A reconversão com o apoio da administração conjunta é objeto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara municipal e a comissão de administração, que delimita as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades. 3 – Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, compete à câmara municipal realizar todos os atos previstos na presente lei relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infraestruturas. 4 – Os interessados a que se refere o artigo 9.o podem aderir individualmente ao processo de reconversão realizado sem o apoio da administração conjunta. 5 – Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, a câmara municipal remete, conforme o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, bem como à conservatória do registo predial, que procede à sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo deles constantes. 6 – Nos casos previstos no número anterior, a realização das inscrições é dispensada de preparo, competindo ao conservador notificar os interessados para o pagamento dos respetivos emolumentos, após a feitura do registo. Artigo 33.o Garantia da execução das infraestruturas 1 – Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competência da câmara municipal a execução total ou parcial das infraestruturas, a operação de loteamento ou o plano de pormenor não podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execução das obras, bem como o modo e o tempo da realização da receita para o efeito. 2 – O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.o é assegurado nos termos dos artigos 26.o e 27.o. Artigo 34.o Medidas complementares 1 – A câmara municipal pode, sempre que se mostre necessário à reconversão da AUGI, aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.o 804/76, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 90/77, de 9 de março. 2 – Nos instrumentos de execução dos planos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, as relações entre os particulares processam-se no âmbito da administração conjunta da AUGI e as relações entre aqueles e o município por intermédio da respetiva comissão de administração. SECÇÃO III Delimitação da AUGI Artigo 35.o Pedido de declaração da AUGI 1 – Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a alteração do processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação. 2 – A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido tacitamente. 3 – Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 64 CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.o Modalidades de divisão 1 – Os prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará do loteamento ou a planta de implantação do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial. 2 – Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72.o do Código do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrados na AUGI. SECÇÃO I Divisão por acordo de uso Artigo 37.o Requisitos 1 – A divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o 2 – Na divisão por acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autêntico ou autenticado. Artigo 38.o Divisão 1 – A divisão por acordo de uso opera-se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada para o efeito, nos termos da presente lei. 2 – A impugnação da deliberação que haja aprovado o projeto de divisão restringe-se aos lotes objeto de controvérsia e é também proposta contra os interessados a quem esses lotes são atribuídos. 3 – O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar no cartório notarial respetivo ou, sendo caso disso, no notário privativo da câmara municipal, no decurso do prazo de impugnação, certidão de teor do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, sob pena de a realização da escritura de divisão não poder ser recusada com base nessa impugnação. 4 – Decididas as impugnações ou decorrido o prazo para a sua proposição, a comissão de administração outorga escritura na qual declara, em nome de todos os interessados, divididos os lotes nos termos do projeto de divisão aprovado na assembleia e das alterações resultantes das decisões das ações de impugnação, se for esse o caso. 5 – A escritura é realizada no cartório notarial ou no notário privativo da câmara municipal, mencionados no n.o 6 do artigo 12.o, sob pena de nulidade. 6 – Sem prejuízo do disposto no artigo 173.o do Código do Notariado, não pode ser recusada a prática do ato com base em irregularidade da convocatória ou da ata da assembleia que não tenha sido objeto de impugnação dos interessados. 7 – Ficam especialmente arquivados os seguintes documentos: a) Fotocópia certificada da ata da assembleia; b) Os mencionados no n.o 8 do artigo 11.o; c) Atestado da junta de freguesia confirmando as afixações legais e que os documentos referidos na alínea anterior estiveram disponíveis para consulta, nos termos estabelecidos nesta lei; d) Exemplares do jornal onde foram realizadas as publicações legais; e) Certidões judiciais relativas às eventuais impugnações propostas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 66 Artigo 42.o Conferência de interessados e adjudicação 1 – A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objeto de controvérsia. 2 – Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objeto da conferência segundo juízos de equidade. Artigo 43.o Tornas 1 – As tornas, se a elas houver lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de adjudicação. 2 – O tribunal ordena a inscrição de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor, para garantia do pagamento das tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado. Artigo 44.o Obrigações fiscais 1 – O tribunal remete oficiosamente ao diretor de serviço de finanças a lista dos interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores. 2 – Os serviços fiscais procedem à liquidação oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a respetiva liquidação no prazo de 30 dias. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 45.o Loteadores ilegais 1 – Consideram-se loteadores ilegais os proprietários ou comproprietários que hajam celebrado negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ocupação, tendo por objeto os prédios integrantes da AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento físico. 2 – Nos prédios submetidos a operação de loteamento ilegal presume-se que o loteador ilegal pretendeu integrar no domínio público municipal as áreas que afetou a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva. 3 – A presunção a que se refere o número anterior é ilidível judicialmente por ação a intentar pelo loteador ilegal ou o seu sucessor contra a administração conjunta da AUGI no prazo de seis meses contado da data da assembleia a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – A ação judicial referida no número anterior é intentada contra a câmara municipal no prazo de seis meses contado da data da deliberação referida no n.o 4 do artigo 1.o, se o processo de reconversão urbanística for organizado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na modalidade prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, todos da presente lei. Artigo 46.o Manutenção de construções A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante aprovação do regulamento municipal. Artigo 47.o Arrendamento A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 76 5 - Os serviços intermunicipalizados podem também ter como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios. Artigo 38.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, as empresas locais não podem: a) Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;b) Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local.2 - [...]. Artigo 42.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, as empresas locais devem facultar, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos aos órgãos executivos e deliberativos das respetivas entidades públicas participantes, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo: a) [...];b) [...];c) [...];d) [...];e) [...]f) [...].2 - [...]. Artigo 45.o [...] Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se empresas locais de gestão de serviços de interesse geral aquelas que, assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a proteção dos utentes, e, sem prejuízo da eficiência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades: a) Promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, do ensino e formação profissional, ação social, cultura, saúde e desporto;b) [...];c) [...];d) [...];e) [...];f) [...];g) [...].Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos capítulos III e VI aplica-se, com as devidas adaptações, às régie-cooperativas ou
20 DE MAIO DE 2015 77 cooperativas de interesse público em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.o 1 do artigo 19.o. Artigo 62.o [...] 1 - [...]: a) [...];b) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração atribuídos pela entidade pública participante é superior a 50% das suas receitas;c) [...];d) [...].2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 -  [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e de formação profissional. Artigo 66.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - A alienação obrigatória a que se refere o número anterior não é aplicável às participações locais em sociedades comerciais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e formação profissional.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto São aditados à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, os artigos 22.o-A, 23.o-A e 67.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Estatutos A alteração dos estatutos das empresas locais cabe às Assembleias Gerais, devendo os respetivos projetos ser aprovados pelo órgão deliberativo da entidade participante, sob proposta devidamente fundamentada pelo órgão executivo. Artigo 23.o-A Transformação de associação de municípios em empresa local 1 – As associações públicas de municípios que desenvolvam atividade empresarial podem transformar-se em empresas locais, sob a forma de sociedade comercial de responsabilidade limitada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 78 2 – A transformação referida no número anterior é equiparada a constituição de empresa local para efeitos dos procedimentos previstos nos artigos 22o e 23o da presente lei. 3 – O contrato de transformação da associação de municípios em empresa local deve adequar a entidade às regras estabelecidas na presente lei, em particular as previstas no Capítulo III. 4 – A transformação não prejudica as situações jurídicas ativas e passivas da associação de municípios existentes à data da sua produção de efeitos, designadamente quanto à tutela dos seus credores. Artigo 67.o-A Aplicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 - Para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), não concorrem para a determinação do lucro tributável das empresas locais, o resultado da liquidação em consequência da sua dissolução, nos termos previstos no artigo 62.o, nem qualquer resultado decorrente da transferência dos elementos patrimoniais dessas empresas em consequência da respetiva integração ou internalização, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 64.o e 65.o. 2 - Às operações de fusão previstas no artigo 64.o é aplicável o disposto no artigo 74.o e seguintes do Código do IRC, com as necessárias adaptações. 3 - Às operações de transformação previstas no artigo 63.o é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho Os artigos 3.o, 7.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...];b) [...];c) «Escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal», os estabelecimentos de ensino predominantemente vocacionados para a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, que funcionam na dependência, direta ou indireta, de um ou mais municípios ou de associação de municípios;d) [Anterior alínea c)].Artigo 7.o [...] [...]: a) Autorizar o funcionamento das escolas profissionais privadas e das escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal;b) [...];c) [...];d) [...];e) [...];f) [...].
20 DE MAIO DE 2015 83 Artigo 52.o [...] 1 - O município em situação de saneamento financeiro ou de rutura financeira, relativamente ao qual tenham sido aprovados planos de reequilíbrio ou saneamento financeiro anteriores à entrada em vigor da presente lei, ou que tenha aderido ao Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, pode solicitar ao FAM, no prazo de 30 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, mediante o preenchimento de formulário eletrónico a aprovar, para o efeito, pela direção executiva, a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 9.o Alteração sistemática O capítulo IV do Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Escolas profissionais públicas e escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal». Artigo 10.o Salvaguarda de efeitos O disposto nos artigos 2.o, 4.o e 7.o não é aplicável à alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização das empresas locais e à alienação de participações locais, voluntária ou oficiosamente concretizadas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto São aditados à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, os artigos22.o-A, 23.o-A e o artigo 67.o-A, com a seguinte redação: «[...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 84 Artigo 22.o-A EstatutosA alteração dos estatutos das empresas locais cabe às Assembleias Gerais, devendo os respetivos projetos ser aprovados pelo órgão deliberativo da entidade participante, sob proposta devidamente fundamentada pelo órgão executivo. Artigo 23.o-A Transformação de associação de municípios em empresa local 1 -  As associações públicas de municípios que desenvolvam atividade empresarial podem transformar-se em empresas locais, sob a forma de sociedade comercial de responsabilidade limitada. 2 -  A transformação referida no número anterior é equiparada a constituição de empresa local para efeitos dos procedimentos previstos nos artigos 22.o e 23.o da presente lei. 3 -  O contrato de transformação da associação de municípios em empresa local deve adequar a entidade às regras estabelecidas na presente lei, em particular as previstas no Capítulo III. 4 -  A transformação não prejudica as situações jurídicas ativas e passivas da associação de municípios existentes à data da sua produção de efeitos, designadamente quanto à tutela dos seus credores.» PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto Os artigos 8.o, 10.o, 42.o, 45.o, 58.o, 62.o e 66.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 42.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, as empresas locais devem facultar, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos aos órgãos executivos e deliberativos das respetivas entidades públicas participantes, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [...].» Palácio de São Bento, 7 de maio de 2015. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
20 DE MAIO DE 2015 95 Votação do n.o 3 do artigo 14.o da Proposta de Lei n.o 315/XII (4.a) Favor – PSD, PS, CDS-PP Contra – Abstenção – PCP, BE Votação do artigo 15.o da Proposta de Lei n.o 315/XII (4.a) Favor – PSD, PS, CDS-PP Contra – PCP Abstenção – BE Palácio de São Bento, 15 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 30/2015]. 2 - A presente lei aprova ainda o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, independentemente da tecnologia, utilizam fontes de energia renováveis (FER). Artigo 2.o Regime de acesso à atividade 1 - O acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, nos termos e para os efeitos previstos no artigo anterior, depende de prévio reconhecimento e registo pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos previstos na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o. 2 - As pessoas, singulares e coletivas, interessadas em obter o reconhecimento e registo para efeitos de acesso e exercício da atividade de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER devem reunir os seguintes requisitos cumulativos: a) No caso de pessoas singulares: i) Habilitação com o curso de engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou com o curso de engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, com as especialidades da área da energia ou da mecânica; ii) Experiência profissional adequada, nos termos do n.o 3; iii) Ter à disposição o equipamento de medida e controlo necessário para o efeito, em bom estado de funcionamento e devidamente calibrado por entidade do Sistema Português de Qualidade. b) No caso de pessoas coletivas: i) Ter como objeto social o desenvolvimento de atividades de auditoria na área da energia; ii) Ter ao seu serviço auditores de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER reconhecidos e registados nos termos da alínea a);
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 100 Artigo 11.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, é punível como contraordenação: a) A prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, sem o necessário reconhecimento e registo ou a prévia observância dos procedimentos previstos no artigo anterior; b) A violação dos deveres previstos no artigo 5.o. 2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 2 500 a € 25 000, sendo estes montantes mínimo e máximo elevados para o dobro, caso a contraordenação seja praticada por uma pessoa coletiva. 3 - É ainda punível como contraordenação, com coima de € 10 000 a € 100 000, a utilização, por uma pessoa coletiva, para efeitos de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, de auditores que não tenham sido previamente reconhecidos e registados. 4 - A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores reduzidos para metade. 5 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, a DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente o exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER pela pessoa condenada pela prática dos ilícitos previstos nos n.os 1 ou 3, nos termos previstos no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 12.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas 1 - Compete à DGEG a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei. 2 - Os processos de contraordenação previstos na presente lei são instruídos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. 3 - Tratando-se de processo de contraordenação em que seja arguido um engenheiro ou engenheiro técnico, a DGEG dá, de imediato, conhecimento desse facto à associação pública profissional respetiva. 4 - O produto das coimas cobradas em aplicação do disposto na presente lei reverte: a) Em 60 % para o Estado; b) Em 40% para a DGEG. Artigo 13.o Taxas 1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de auditores; b) Pela tramitação dos procedimentos previstos no artigo 9.o. 2 - O membro do Governo responsável pela área da energia estabelece, mediante portaria, as regras aplicáveis à definição do montante, à cobrança e liquidação e ao destino do produto das taxas previstas no número anterior.
20 DE MAIO DE 2015 101 Artigo 14.o Regiões autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, as permissões administrativas pelos órgãos competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito da presente lei, são válidas para todo o território nacional. 3 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas. Artigo 15.o Disposição transitória Os técnicos auditores e empresas de auditoria cujo reconhecimento foi efetuado até à data de entrada em vigor da presente lei podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de três anos, a contar da data da sua entrada em vigor, devendo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos do presente diploma, caso pretendam continuar a exercer atividade. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP PROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo 2.o [...]1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]. b) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]. 3 - [...]. 4 - Pode ainda ser concedido o reconhecimento e registo a engenheiros ou engenheiros técnicos em especialidades de engenharia consideradas afins às previstas na subalínea i) da alínea a) do n.o 2, que tenham, pelo menos, dois anos de experiência profissional específica nas áreas mencionadas no número anterior. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 102 PROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo 11.o [...]1 - [...]: a) [...]; b) [...]. 2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 2 500 a € 25 000, sendo estes montantes mínimo e máximo elevados para o dobro, caso a contraordenação seja praticada por uma pessoa coletiva. 3 - É ainda punível como contraordenação, com coima de € 5 000 a € 50 000, a utilização, por uma pessoa coletiva, para efeitos de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, de auditores que não tenham sido previamente reconhecidos e registados. 4 - [...]. 5 - [...]. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 3.o(...)1 - [...]. 2 - [...]: a) (...): i) ii) iii) iv) v) vi) Listagem do equipamento de medida e controlo disponível para a realização de auditorias a instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, bem como declaração de compromisso de manter a calibração por entidade do Sistema Português de Qualidade do equipamento em utilização.
20 DE MAIO DE 2015 103 b) (...): i)  (...) ii) (...) iii) (...) iv) (...) v) (...) vi) (...) vii) (...) viii) Listagem do equipamento de medida e controlo disponível para a realização de auditorias a instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, bem como declaração de compromisso de manter a calibração por entidade. 3 - [...]: a) (...); b) Garantir a disponibilidade do equipamento de medição e controlo, mantendo o mesmo em bom estado de funcionamento e devidamente calibrado por entidade do Sistema Português de Qualidade; c) (...). 4- [...] 5- [...].” Palácio de São Bento, 8 de maio de 2015. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 104 PROPOSTA DE LEI N.o 317/XII (4.a) (CRIA O INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 317/XII (4.a), que “Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2015, tendo sido admitida no dia seguinte, baixando, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 15 de abril, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do presente parecer. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 317/XII (4.a), encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República do próximo dia 21 de maio. 2. Enquadramento Sendo o enquadramento legal e constitucional da Proposta de Lei n.o 317/XII (4.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a respeito da mesma foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 28 de abril de 2015, remete-se para esse documento, que consta em anexo, a densificação do presente capítulo. 3. Objeto da Iniciativa A Proposta de Lei n.o 317/XII (4.a) cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, a fim de congregar a informação sobre os profissionais de saúde. O objetivo da Proposta de Lei em apreço é o de registar os profissionais de saúde que exercem em Portugal profissões regulamentadas com impacto na saúde (cfr. Portaria n.o 35/2012, de 3 de fevereiro), bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social. O inventário referido consistirá, assim, num “instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde no setor público, privado e social, bem como de coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde”, tendo ainda em vista, segundo o Governo, reforçar a capacidade de “apurar quais são as futuras necessidades do País nesta matéria”. De referir que a iniciativa em apreço se enquadra no cumprimento do disposto no n.o 3 da base XV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, nos termos do qual “O Ministério da Saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, com exclusão daqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação profissional de direito público” e no respetivo n.o 4, nos termos do qual “A inscrição obrigatória referida no número anterior é da responsabilidade da
20 DE MAIO DE 2015 105 respetiva associação profissional de direito público e funciona como registo nacional dos profissionais nela inscritos, sendo facultada ao Ministério da Saúde sempre que por este solicitada.” Finalmente, cumpre lembrar que no Memorando de Entendimento, celebrado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia, já na sua versão inicial, de maio de 2011, o Estado português se comprometeu a “Atualizar anualmente o inventário de todos os médicos no ativo por especialidade, idade, região, centro de saúde e hospital, no sector público e privado, de modo a identificar os médicos no ativo, incluindo internos, e projetar as atuais e futuras necessidades em termos de recursos humanos nas diferentes categorias elencadas” (Medida 3.78). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em análise, que é de “elaboração facultativa”, conforme dispõe o n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2015, a Proposta de Lei n.o 317/XII (4.a), que “Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde”. 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 28 de abril de 2015. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2015. O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 317/XII (4.a)Gov Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde  Data de admissão: 15 de abril de 2015 Comissão de Saúde (9.a)
20 DE MAIO DE 2015 113 Para além deste requisito, a lei exige, para conhecimento público, que estes profissionais se inscrevam no registo do organismo do Estado competente ao nível regional de saúde, ou em organismo designado para esse fim. No dia 1 de janeiro de cada ano é efetuado um relatório estatístico a partir dos dados constantes desta base. As informações são conservadas durante três anos, após a cessação total de atividade por parte do profissional de saúde. No site do Ministère des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes, pode ser encontrada diversa informação sobre esta matéria. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem pendentes outras iniciativas sobre matéria idêntica. Não se identificaram também quaisquer petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  ConsultasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), ou solicitar-lhe parecer escrito.  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo ouviu um conjunto de entidades tendo remetido os contributos das seguintes: dos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, das Ordens dos Médicos, Médicos Dentistas, Farmacêuticos, Psicólogos Portugueses, Nutricionistas e Enfermeiros e do Conselho Nacional das Ordens Profissionais.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível aferir os eventuais encargos decorrentes da aprovação e consequente aplicação da presente iniciativa. Pode, no entanto, haver encargos com a implementação e manutenção da base de dados do INPS. Acresce que, em regra, da criação de um novo órgão ou estrutura resultam necessariamente encargos, e, no caso em análise, ocorrerão certamente despesas, uma vez que os membros do conselho consultivo a criar (artigo 8.o) terão direito a ajudas de custos, bem como ao apoio logístico do mesmo, pelo que, a ser assim deveria ser assegurado o cumprimento do princípio da «lei travão», para que a produção de efeitos desta iniciativa coincida com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 73 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 243/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE.
2 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 243/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BERelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a 26 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade; 2. Na reunião da Comissão, de 18 de novembro de 2014, foi deliberado constituir grupo de trabalho, presidido pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e composto pelos Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) e pelas Sr.as Deputadas Carla Cruz (PCP) e Helena Pinto (BE) para proceder à discussão e votação desta iniciativa.3. O grupo de trabalho reuniu nos dias 24 de novembro, 4 de dezembro e 7 de janeiro. Na primeira reunião foi estipulado o prazo de 1 de dezembro para apresentação de propostas de alteração.4. Apresentaram propostas no prazo definido, os Grupos Parlamentares do PCP, do PSD/CDS-PP e do PS.Ao longo do debate foram ainda apresentadas algumas propostas e alteração.5. No debate que antecedeu a votação, os membros do grupo de trabalho apresentaram as respetivas propostas de alteração, tendo da votação resultado o seguinte:Artigo 1.o da PPL 243/XII (3.a) – Aprovado Votação   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção     x Contra     Artigo 2.o  Alteração das alíneas c) e d) do n.o 1 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovado Votação   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção     x Contra
4 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o Proposta de eliminação do n.o 1 apresentada pelo PCP – Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x  Abstenção      Contra x x x  xAlteração ao n.o 2 apresentada pelo PCP – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x x Abstenção      Contra     Alteração aos n.os 1, 2 e 3 – PPL 243/XII (3.a) – O n.o 2 foi prejudicado pela votação anterior e o n.o 3 foi aprovado com alterações – Aprovados  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x x Abstenção      Contra     Alteração ao n.o 3 apresentada pelo PS – Retirada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Aditamento de um novo n.o 4 – PPL 243/XII (3.a)- Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra     Artigo 5.o Alteração do n.o 1 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x
5 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Artigo 6.o Proposta de substituição do n.o 1 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Proposta de substituição do n.o 4 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção     x Contra     Eliminação dos n.os 2, 3 e 5 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Artigo 7.o Proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Proposta de aditamento de um n.o 1 apresentada pelo PS – Retirada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de aditamento de um n.o 2 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x
8 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Artigo 19.o Proposta de substituição do n.o 1 – PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Artigo 20.o Proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo BE – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x  x Abstenção    x  Contra     Proposta de substituição do n.o 1 – PPL n.o 243/XII (3.a) – Prejudicada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de eliminação do n.o 2 apresentada pelo BE – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x  x Abstenção    x  Contra     Artigo 21.o Proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 – PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra
10 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Artigo 28.o Proposta de substituição da alínea a) apresentada pelo PCP – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x x Abstenção      Contra     Proposta de substituição da alínea a) – PPL n.o 243/XII (3.a) – Prejudicada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de substituição da alínea a) apresentada pelo PS – Retirada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de aditamento da alínea e) apresentada pelo PS – (distribuída a 17.12) Prejudicada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de alteração ao aditamento da alínea e) apresentada pelo PCP – (distribuída a 17.12) – Aprovado por unanimidade com alteração e aditamento de uma alínea  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x x Abstenção      Contra     Artigo 29.o Proposta de eliminação da alínea d) da PPL 243/XII (3.a) apresentada pelo PCP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x  Abstenção     x Contra x x x
11 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de revogação da alínea d) – PPL 243/XII (3.a) – Prejudicada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo PS – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra     Proposta de alteração da alínea e) – PPL 243/XII (3.a) Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Artigo 30.o Proposta de alteração da alínea c) – PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Artigo 31.o Proposta de alteração apresentada pelo PCP – Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x  Abstenção     x Contra x x x  Proposta de alteração apresentada pelo PS – Aprovada com as comissões temáticas  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra
12 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de alteração – PPL n.o 243/XII (3.a) – Prejudicada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Artigo 32.o Proposta de eliminação da alínea c) do n.o 3 – PPL n.o 243/XII (3.a)- Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra     Proposta de eliminação dos n.os 6 e 7 da PPL 243/XII (3.a) e da lei vigente apresentada pelo PCP – Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  x  x x Abstenção      Contra x  x  Proposta de substituição do n.o 1- PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra     Proposta de substituição das alíneas a), b) e c) do n.o 2- PPL n.o 243/XII (3.a)- Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção     x Contra     Proposta de substituição do n.o 3- PPL n.o 243/XII (3.a)- Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra
13 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de substituição do n.o 4 – PPL n.o 243/XII (3.a)- Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x   Abstenção    x x Contra  x   Proposta de substituição do n.o 5 – PPL n.o 243/XII (3.a)- – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x   Abstenção  x   x Contra    x Proposta de substituição do n.o 6 – PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x   Abstenção      Contra  x  x xProposta de substituição do n.o 7 – PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Proposta de substituição do n.o 5 apresentada pelo PCP – Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  x  x x Abstenção      Contra x  x  Proposta de aditamento de um novo n.o 3 apresentada pelo PS – Retirada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra
14 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Artigo 33.o Proposta de eliminação das alíneas b), c) e g) – PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x  x Abstenção  x    Contra    x Proposta de substituição das alíneas b) e c) apresentada pelo PS – Retirada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de substituição do corpo e das alíneas e) e f) – PPL n.o 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra     Artigo 34.o Proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP (nova versão distribuída a 09.01.2015) – alterada de 2 para 3 comissões- Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção     x Contra     Artigo 37.o Proposta de substituição dos n.o 1,2,5 e 6 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x x  Abstenção  x   x Contra
15 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de substituição do n.o 3 – PPL 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x  x  x Abstenção  x    Contra    x Proposta de substituição do n.o 4 apresentada pelo PSD e CDS-PP (com alteração proposta pelo BE – altera a ordem e começa pelo Presidente e depois pelo membro do Governo)   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção     x Contra     Prejudicado o n.o 4 da PPL 243/XII (3.a) Proposta de substituição do n.o 4 apresentada pelo PS – Retirada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Artigo 38.o Proposta de eliminação da alínea f) da PPL 243/XII (3.a) apresentada pelo PCP – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x X x x Abstenção      Contra     Proposta de eliminação da alínea j) da PPL 243/XII (3.a) apresentada pelo PCP – Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x  Abstenção     x Contra x x x  Proposta de eliminação da alínea l) da PPL 243/XII (3.a) apresentada pelo PCP – Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x  Abstenção      Contra x x x  x
16 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de revogação da alínea c) – PPL 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x x Abstenção      Contra     Proposta de revogação da alínea f) – PPL 243/XII (3.a) – Prejudicada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Proposta de revogação das alíneas j) – PPL 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção     x Contra    x Proposta de revogação da alínea l) – PPL 243/XII (3.a) – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x  x Abstenção      Contra    x Proposta de substituição das alíneas a) e p) apresentada pelo PCP – Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x  Abstenção     x Contra x x x  Proposta de substituição da alínea a) apresentada pelo PSD e CDS-PP – Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra