31 DE MAIO DE 2014 5 regresso a novas quebras da economia no último trimestre (de 0,7% em cadeia) e que confirmam que o atual rumo só pode conduzir ao abismo económico e social. É essa perspetiva de afundamento nacional e de regressão económica e social que se apresenta para o futuro nos próximos 25 anos, a manterem-se as atuais orientações e a política de submissão perante a troica, os mercados financeiros e os ditames da política monetária e orçamental da União Europeia. Mais 25 anos de contínuo empobrecimento, como já tem admitido o próprio Presidente da República e como o indicia e explicitam as recentes decisões do Governo, seja na «estratégia de médio prazo» aprovada pelo Governo, seja no Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, seja no chamado Guião para a Reforma do Estado. Hoje, mais do que nunca, é a permanência do atual Governo e o prosseguimento da sua política de submissão que põe em causa o futuro do País. Não há campanha de mistificação que possa ocultar o caminho da perpétua condenação do País à dependência e do povo ao empobrecimento que este Governo quer impor. Um caminho que passa por tornar definitivos os cortes dos salários, das pensões e dos apoios sociais, que apresentaram como temporário; pela imposição de mais impostos sobre os trabalhadores e o povo, de que é exemplo o aumento da TSU e do IVA; pela imposição de um modelo económico assente em baixos salários e no trabalho precário; por novas alterações para pior às leis laborais, designadamente facilitando despedimentos e fragilizando a contratação coletiva. É um caminho que passa pelo ataque ao direito à reforma, com a sua nova contra reforma do sistema de pensões, pelo ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, que passa pelo estrangulamento da atividade dos pequenos e médios empresários e dos pequenos e médios agricultores; pela alteração à Lei dos Baldios; pela alienação da capacidade produtiva nacional e pela transferência para o grande capital nacional e transnacional de empresas e sectores estratégicos, no quadro de um crescimento económico quanto muito residual e de uma taxa de desemprego insuportável. Portugal e o povo português estão a braços com um Governo que, assumindo uma política de subversão do regime democrático, de confronto com a Constituição da República Portuguesa e de chantagem perante o Tribunal Constitucional (como ainda anteontem fez o Primeiro-Ministro) põe em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Aplausos do PCP. A apresentação da presente moção de censura ao Governo assenta na nossa profunda convicção de que Portugal não está condenado à ruína nem à dependência, que é possível assegurar, com outra política, a soberania e a independência do País e o seu desenvolvimento, capaz de assegurar a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, uma outra política que exige a rutura com a política de direita em Portugal e com os eixos fundamentais do processo de integração capitalista europeu. Uma rutura que urge e que se impõe com um imperativo e uma condição para abrir o caminho à construção de uma verdadeira política alternativa e construir a verdadeira alternativa, patriótica e de esquerda de que o País precisa. Uma política que, afirmando os interesses do povo e do País e a decisão soberana do povo português, se baseie em seis opções fundamentais, nas quais se incluem, entre outras: a renegociação da dívida; a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado dos sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia; a valorização efetiva dos salários e das pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos sujeitos ao saque. Uma política patriótica e de esquerda que retome os valores de Abril e que dê cumprimento ao projeto de progresso e de justiça social que a Constituição da República Portuguesa consagra. Certos de que esta moção de censura traduz o sentimento popular de rejeição da política de direita e do Governo que a executa e corresponde à exigência de uma política patriótica e de esquerda, necessária para o futuro de progresso e desenvolvimento do País, aqui, mais uma vez, reafirmamos que não há soluções que se imponham para todo sempre contra a vontade dos povos. Não há soluções que resistam à sua continuada e persistente luta. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!