PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria também de salientar o n.o 3 do artigo 17.o e a forma como está redigido, em particular a expressão «principalmente», ou seja, desde que represente 50 % do custo. Por exemplo, no caso de uma empresa de bailado em que os artistas actuem em Portugal, se os empresários de espectáculo portugueses comparticiparem, por exemplo, com 49 %, estamos perante uma fuga, estamos perante uma subtracção de receita fiscal em Portugal, sendo essa receita fiscal canalizada para o Governo do outro país, neste caso a Espanha, que é o país residente dos contribuintes. Repare-se com atenção neste n.o 3 do artigo 17.o!
Gostaria de colocar também ainda uma outra questão que tem a ver com os estudantes em Portugal - é o artigo 21.o, n.o 2. Prevê-se aí que (trabalhei com um factor de compressão do ECU a 190$) rendimentos de estudantes trabalhadores em Portugal, que sejam subsidiados pelo governo espanhol, possam ter uma isenção até aproximadamente 95 contos por mês! Ora, cria-se aqui um tratamento discrici-
2724 I SÉRIE-NÚMERO 84onário em relação aos estudantes trabalhadores portugueses. Porque é que se faz funcionar um mecanismo de isenção, por exemplo, para um estudante espanhol que venha a Portugal tirar um curso e não se há-de dar as mesmas condições aos estudantes portugueses? Repare bem no n.o 2 deste artigo, Sr. Secretário de Estado, quando diz assim: «as pessoas referidas no número anterior» - que define quem é, são os estudantes que vêm estudar para Portugal com bolsas de estudo - «não são tributados igualmente pelo Estado onde permanecem» - neste caso, Portugal - «para os fins referidos, pelas importâncias recebidas como remuneração de uma actividade exercida a tempo parcial, neste outro Estado, com o limite de 7000 ECU anuais, com vista a permitir-lhe a continuação dos seus estudos ou da sua formação profissional». Por isso, coloco a interrogação: porque é que se há-de instituir um mecanismo destes para um estudante espanhol, por exemplo, e não havemos de ter um mecanismo destes para um estudante português?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, o regime é recíproco, como é óbvio. Todas estas medidas, numa convenção de dupla tributação, são recíprocas. Portanto, um estudante português que esteja em Espanha tem o mesmo direito.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, V.. Ex.a está a esquecer-se de um pormenor: é que o princípio da tributação é o de tributar a riqueza e, neste domínio e por este processo, está a ser transferida uma receita fiscal do Estado português para o Estado da Espanha!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Mas o inverso também é verdadeiro!O Orador: - Sr. Deputado, estou a levantar as questões porque não me limito a ler os documentos! Acho que a discussão de documentos desta natureza deve permitir alguma modificação a partir das reflexões que fazemos sobre eles. Já lá vai o tempo em que só acenávamos com a cabeça! Os documentos aparecem nesta Câmara para serem discutidos e analisados, e não para se passar por cima deles como «gato pelas brasas»!
Outra questão que gostaria de salientar, porque me deixou algumas dúvidas, tem a ver com os rendimentos das profissões dependentes. Se eu fosse um empresário espanhol, nenhum dos meus funcionários era tributado pela norma que aqui está, no artigo 15.o, n.o 2, alínea a). Repare no que aqui está escrito, Sr. Secretário de Estado: «(...) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam no total 183 dias» (salvaguarda-se, normalmente, o factor residência) «em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal em causa». Qualquer empresário espanhol pega nesta norma e faz a rotatividade dos seus trabalhadores em funções em Portugal de seis em seis meses! Conclusão: toda a riqueza gerada por este facto é captada pelo Estado espanhol, em termos de receitas fiscais. Se a durabilidade da obra fosse de 183 dias, teria alguma lógica. Ora, o que se estabelece é relativo à permanência de funcionários por 183 dias e, por esse efeito, ficarem isentos; como disse, basta fazer funcionar o mecanismo da rotatividade dos trabalhadores para o Estado português não ter qualquer receita.
Sr. Secretário de Estado, uma outra questão que também me suscitou dúvidas tem a ver com a necessidade de as definições insertas nas normas fiscais terem alguma continuidade. Temos já em Portugal normativos que consagram e definem com objectividade o que é que, no nosso sistema fiscal, é considerado profissão liberal. O caso da lista anexa ao Código do IRS define com clareza quais são as profissões que, no âmbito do nosso sistema, são consideradas liberais. Ora, não vejo razão por que é que não se faz aqui a remissão do n.o 2 do artigo 14.o, que vem gerar novamente a confusão nalguns domínios, para a legislação actual. Sr. Secretário de Estado, não obstante, como disse inicialmente, termos consciência da especificidade na elaboração destes documentos e da necessidade de negociação entre as partes contratantes, facto pelo qual não apresentámos por escrito propostas de alteração, porque entendemos essa dificuldade, gostaríamos, no entanto, de deixar manifesto no Plenário a nossa preocupação por aquilo que aqui frisei e alertar o Governo, uma vez que a ideia global com que fiquei deste processo é a de que se eu fosse ministro das Finanças da Espanha batia palmas a esta proposta de resolução. E porquê? Porque temos aqui uma série de mecanismos em aberto que permitem a deslocação da receita fiscal - e dado o maior desenvolvimento da Espanha - de Portugal para a Espanha.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, esta Convenção tem regras que obedecem a um determinado esquema, designadamente, às convenções-tipo. Informo-o de que a negociação das convenções obedecem a regras-tipo que são normalmente previstas no modelo de convenção da OCDE.
Portanto, muitas destas disposições estão consagradas uniformemente em todos os tratados. Assim, não «bate palmas» o ministro espanhol e não se afugenta o Ministro das Finanças português. Estas regras são gerais.
O que acontece, por exemplo, no artigo 7.o da tributação de lucros, de termos o regime de tributação do lucro mundial, é evidente, todavia, que é possível excepcionar e estabelecer determinado tipo de mecanismos de evitar a dupla tributação em relação aos estabelecimentos estáveis sediados noutros países. Isso nada tem de extraordinário, nós temos a tributação pelo lucro mundial e, provavelmente, a Espanha também tinha a tributação pelo lucro mundial, o que significava que tributava os estabelecimentos estáveis nesse país e todos os lucros que afluíam dos estabelecimentos estáveis situados nos estrangeiro.
Há realmente que dirimir e resolver o problema da dupla tributação porque, então, eram tributados em Espanha e em Portugal. Isso é válido para os estabelecimentos portugueses em Espanha, assim como é válido para os estabelecimentos espanhóis em Portugal.
Da intervenção do Sr. Deputado resulta a impressão que todas as disposições aqui previstas eram feitas só a favor de Espanha e que nós não beneficiávamos. É óbvio que isso não é assim, pois há um regime de reciprocidade.
No que respeita, por exemplo, aos estudantes, é evidente que se trata de dar a possibilidade de virem estudantes espanhóis estudar para Portugal e terem algum benefício com isso, assim como estudantes portugueses irem estudar para Espanha. Provavelmente, até haverá mais estudantes portugueses em Espanha do que o inverso. Como disse, está sempre subjacente aqui um princípio de reciprocidade.
Por outro lado, as regras que estão consagradas na Convenção fazem parte das convenções-tipo da OCDE; não temos qualquer especificidade, nada há de extraordinário, as regras são comuns.
25 DE JUNHO DE 1994 2725A Convenção destina-se a eliminar situações de dupla tributação e não me venha falar agora em fazer referências, no artigo das profissões independentes, à remissão para o nosso Código. Valha-me Deus! Se estamos no âmbito de um tratado internacional temos de utilizar a terminologia que é comum às organizações internacionais e, portanto, há-de haver algumas especificidades. Se não fosse assim, não valia a pena estarmos a fazer convenções internacionais, aplicávamos o nosso direito interno.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Domingues de Azevedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, para, muito rapidamente, colocar uma questão ao Sr. secretário de Estado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Uma vez que o Sr. Deputado já não dispõe de tempo regimental, a Mesa cede-lhe um minuto. Tem, pois, a palavra.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, compreendo a dificuldade da elaboração destes documentos e a necessidade de consensualidade em relação a alguns aspectos - aliás, já o disse anteriormente - mas, dadas as características específicas dos dois países contratantes, algumas das questões tratadas poderiam ser mais objectivamente clarificadas.
Refiro, por exemplo, a questão dos lucros das empresas em que poderia dizer-se que este será distribuído em função do número de trabalhadores ou do valor acrescentado. Todavia, tal como está determinado permite esta porta por onde tudo passa e, consequentemente, nada é clarificado.
Outra questão é a dos 183 dias. A esse respeito permita-me ainda uma pergunta. Por que é que se aplica o critério da residência dos trabalhadores e não, por exemplo, a duração da execução da obra? Por que é que se permite esta rotatividade, sonegando estas receitas ao Estado português?
É evidente que as convenções têm uma matriz, mas essa matriz terá as suas variações, pois de outro modo não se compreenderia a razão pela qual os Estados contratam e negoceiam não se aplicando sem mais a «chapa 4», por exemplo. Ora, é exactamente na interpretação e na variação dessa matriz que os interesses de Portugal poderão ter alguma dificuldade em ser defendidos. Refiro este aspecto, dada a diferença entre os dois países no que concerne em especial à questão empresarial.
Quanto aos estudantes, o que quis dizer é que um estudante português que queira estudar em Portugal está numa situação de inferioridade ou, pelo menos, tem um tratamento fiscal diferente do que é dado a um estudante espanhol. O Sr. Secretário de Estado respondeu que um estudante português quando vai estudar para Espanha beneficia exactamente do mesmo sistema e eu concordo, pois trata-se de uma questão de reciprocidade.
No entanto, não foi essa a questão que levantei. Referi que, nada impedindo que o estudante português desenvolva os seus estudos em Portugal, no meu entender, devia ter um tratamento no mínimo igualitário. Ou seja, se vai para Espanha pode ter esta isenção, mas se desenvolver os seus estudos em Portugal será penalizado!
Aliás, a minha intervenção foi sempre no sentido de enriquecer este documento e para que, se ainda for possível, o Governo português clarifique este tipo de questões.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, a resposta a esta última questão é óbvia. De facto, quem vai estudar para Espanha tem um benefício porque também os encargos são maiores com os estudos no estrangeiro e daí haver uma isenção específica para algumas das remunerações que possam ser auferidas como forma de complemento. Penso que o Sr. Deputado não está a ver bem a questão.
Quanto às profissões dependentes, o regime é o normal, é o da permanência, sendo tributados os rendimentos auferidos se a permanência exceder 183 dias. Se estiver a trabalhar para uma entidade que é um estabelecimento estável noutro país e se trabalhou menos de 183 é tributado no outro sítio. Ora, isso não tem nada de extraordinário.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição, pelo que declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 63/VI, que será votada na próxima quarta-feira, nos termos regimentais.
A próxima sessão plenária terá lugar na semana que vem, na quarta-feira, e inicia-se de manhã, pelas 10 horas. Terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 105/VI, que altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Além deste diploma será ainda discutida e apreciada a proposta de lei n.o 92/VI, que autoriza o Governo a rever o Código Penal.
Sr. Deputado Alberto Costa, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS está à espera da anuência do PSD para a possibilidade de solicitarmos a V. Ex.a uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para, justamente, ponderar esse agendamento que V. Ex.a acaba de referir para quarta-feira de manhã. Não tivemos até ao momento a resposta do PSD sobre esta nossa iniciativa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Alberto Costa, da parte da Mesa conta sempre com a disponibilidade necessária, só que se não for dada rapidamente a resposta terei dificuldades em assegurar depois a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, já que hoje é sexta-feira.O Sr. Alberto Costa (PS): - V. Ex.a tem razão e há pouco estivemos justamente a conversar sobre isso. Mas sucede que já há minutos que coloquei este problema à direcção do Grupo Parlamentar do PSD que ficou de responder e, até ao momento, ainda não tive essa resposta.
Por isso, peço a V. Ex.a a amabilidade de esperar alguns segundos para podermos ter conhecimento da reacção do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Da minha parte tem sempre anuência, esperemos que também os nossos colegas tenham esse desejo.
Vou encerrar a sessão, o que não significa que nos próximos minutos não estejamos ainda disponíveis.
Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.urico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 12 de Maio de 1994 I Série - Número 70DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.O Sr. Presidente deu conta do agradecimento da família do Dr. José Magalhães Godinho pela homenagem que a Assembleia prestou aquando do seu falecimento.Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Helena Torres Marques e José Lello (PS) e Antónia Lobo Xavier (CDS-PP) referiram-se ao apoio pedido pela Comissão Nacional de Eleições para promover a participação dos eleitores nas eleições ao Parlamento EuropeuO voto n.o 105/VI - De congratulação pela investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da África do Sul (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Raúl Castro), foi aprovado, tendo feito intervenções, além do Sr Presidente, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Almeida Santos (PS), António Maria Pereira (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep.) e André Martins (Os Verdes).Em declaração politica, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu considerações acerca do Congresso "Portugal que futuro?" e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Duarte Lima (PSD), Antónia Lobo Xavier (CDS-PP) e Costa Andrade (PSD).
O Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a política do Governo para a região do Alentejo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS) e Costa e Oliveira (PSD).Ordem do dia.- Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP) da síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à apreciação do Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDP!), tendo intervindo, a diverso título, além deste orador, os Srs Deputados José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD. O projecto de lei n.o 399/VI - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS)foi aprovado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Raúl Castro (Indep.), Narana Coissoró (CDS-PP), José Magalhães (PS), Silva Marques (PSD) e João Amaral (PCP).
12 DE MAIO DE 1994 2285Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação, e 101/VI- Altera a tabela geral do imposto de selo e o estatuto dos benefícios fiscais, que baixou à 6.a Comissão; projectos de lei n.os 408/VI - Suspende a vigência do regime de avaliação dos alunos do ensino secundário (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 409/VI - Alteração à Lei-Quadro das Áreas Metropolitanas (PS), que baixou à 5.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 21/VI - Apreciação do processo de privatização de matadouros da rede nacional de abate e da actuação do IROMA (PCP) e a interpelação ao Governo n.o 19/VI - Sobre política geral, centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt e António José Seguro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e João Rui de Almeida, nas sessões de 5 e 7 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 23 de Fevereiro, e Lino de Carvalho e José Silva Costa, nas sessões de 3 e 4 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara do teor de um cartão que o Prof. Vitorino Magalhães Godinho me enviou. Nele se diz: «Em nome de toda a família de José Magalhães Godinho, venho agradecer a sua presença na derradeira despedida a quem tanto lutou por que essa Assembleia fosse possível. Muito nos sensibilizou que você, por si e em representação de um órgão de soberania, se tivesse associado a todos nós nesses dolorosos momentos e nessa singela homenagem ao democrata e ao patriota. Oxalá os portugueses saibam manter-se fiéis a exemplos como o de José Magalhães Godinho, porque na fidelidade a esses ideais é que está a grandeza de Portugal. Pedindo-lhe para transmitir a quem achar por bem o nosso reconhecimento, com os melhores cumprimentos.»
Ora, achei por bem comunicar a toda a Câmara o teor deste notável cartão.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
2286 I SÉRIE-NÚMERO 70A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, sei que já lhe foi transmitida uma grande preocupação que temos, mas gostava de retomá-la, porque talvez disponha de informações para nos dar.
Como o Sr. Presidente sabe, as eleições para o Parlamento Europeu registam habitualmente a maior percentagem de abstenções e acontece que as próximas vão realizar-se numa data particularmente difícil para Portugal em virtude dos feriados de 10 e 13 de Junho.
A Comissão Nacional de Eleições propôs-se fazer um programa chamando a atenção para a necessidade de os cidadãos votarem nessas eleições. Ora, como compete à Assembleia da República disponibilizar as verbas necessárias para a sua realização, devendo o Sr. Presidente, em última instância, tomar uma decisão nesta matéria, não só quero voltar a sensibilizá-lo - se é que já o não foi - para este assunto como saber se já tomou uma decisão sobre a matéria e se pode informar-nos do seu conteúdo.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, esta temática ainda não foi abordada no Conselho de Administração da Assembleia da República, pelo que todas as posições assumidas até ao momento por membros do Conselho apenas os responsabiliza pessoalmente e não a esse órgão, que ainda não se pronunciou formalmente sobre o tema em apreço.
Acresce referir que a incidência desta questão, pela sua característica profundamente política, deveria ser abordada noutras sedes que não no Conselho de Administração, que apenas tem competência para se pronunciar sobre as incidências orçamentais de uma medida desse tipo.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que esta questão foi levantada, solicito-lhe que esclareça a Câmara de que o tema foi discutido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares por iniciativa do CDS-PP e que as considerações e o debate que então se produziram, do ponto de vista deste partido, esgotam-na. A solução legal e regimental encontrada agrada a este partido, pelo que nada mais temos a dizer senão o que expressámos nessa altura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me e, desde logo, o Sr. Deputado António Lobo, que faça uma correcção. O tema - saber se a Assembleia da República deveria ou não financiar a campanha de esclarecimento dos cidadãos a propósito das eleições para o Parlamento Europeu - foi discutido, por iniciativa minha, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada há algumas semanas e, por unanimidade, entendeu-se que a Assembleia da República deveria contribuir para esse efeito.
Entretanto, porque o Conselho de Administração tem competência para emitir o parecer necessário relativo a assuntos com incidência económico-financeira, solicitei-lhe que se pronunciasse sobre esta matéria, não tendo obtido ainda qualquer resposta.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peco-lhe de novo a palavra.
Muitas vezes me engano e todos os reparos de V. Ex.a são bem-vindos. Sucede que o tema em apreço, para o Sr. Presidente, era o pedido da Comissão Nacional de Eleições, enquanto, para mim, era o das declarações do Presidente do Conselho de Administração. Em matéria de pedido da Comissão Nacional de Eleições, o Sr. Presidente teve a iniciativa de abordá-lo; em matéria de crítica às posições do Presidente do Conselho de Administração, foi o CDS-PP, pela minha voz, que teve essa iniciativa.O Sr. Presidente: - Aguardo, pois, o parecer do Conselho de Administração.
Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 105/VI - De congratulação pela investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da África do Sul, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A Assembleia da República de Portugal:Considerando o significado histórico da investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da África do Sul após eleições livres e pluriraciais;
Atendendo a que essa investidura representa, simbolicamente, o termo do odioso regime do apartheid na África do Sul e a conversão deste país numa democracia fundada no respeito dos Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Considerando que os grandes obreiros desse acontecimento foram o Presidente Nelson Mandela e o Vice-Presidente Frederik De Klerk;
Por tais motivos, a Assembleia da República emite um voto de congratulações ao novo Presidente da África do Sul, Nelson Mandela, desejando-lhe o maior sucesso no exercício do mandato que agora iniciou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tomada de posse de Nelson Mandela como Presidente da República da África do Sul é um acontecimento histórico da maior relevância política, não apenas para a África do Sul, mas também para a África Austral, para todo o continente africano e para o mundo e importante factor de estabilidade e de paz nas relações internacionais.
A tomada de posse do Presidente Mandela simboliza o fim do criminoso regime do apartheid, um regime de opressão e de exploração da grande maioria da população por uma minoria rácica e ainda a vitória do Congresso Nacional Africano e das forças políticas e sociais suas aliadas na luta que, durante dezenas de anos, travaram para estabelecer no seu país a regra democrática da maioria, a igualdade de direitos entre cidadãos, independentemente da cor e da raça, para edificar na África do Sul uma sociedade democrática, não racial, orientada pelos ideais da justiça e do progresso social.
12 DE MAIO DE 1994 2287A luta do povo sul-africano foi feita com a participação, dedicação e sacrifício de milhares e milhares de cidadãos anónimos,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que nunca perderam a esperança ou pouparam esforços para derrotar o racismo e construir uma sociedade livre e justa.
Nelson Mandela, o primeiro presidente negro da África do Sul, pela sua luta, coerência política e pelos 27 anos que passou nas masmorras racistas sul-africanas, é, ele próprio, o símbolo dessa luta tenaz de todo um povo.
Ontem mesmo, Nelson Mandela afirmou que não seria fácil a tarefa de transformar a África do Sul num país onde a maioria possa trabalhar e viver com dignidade e confiança no futuro. Não será fácil mas, estamos certos, será possível, tal como a derrota do apartheid.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao associar-se ao voto que iremos aprovar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português presta homenagem aos muitos milhares de trabalhadores e militantes anti-apartheid que, como o Presidente Mandela, passaram longos anos nas cadeias racistas ou que, como Chris Hanni, pagaram com a vida a sua devoção à causa libertadora do seu povo; saúda fraternalmente o povo sul-africano; sublinha a importância de os portugueses residentes na África do Sul contribuírem para a edificação de uma sociedade multi-racial e exorta o Governo português a intensificar, sem quaisquer preconceitos, uma política activa orientada para o desenvolvimento das relações de amizade e de cooperação entre Portugal e a nova África do Sul.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O motivo por que o Sr. Presidente concede a palavra ao CDS-PP é solene demais para que não explique à Câmara que estas palavras só acidentalmente vão ser proferidas por mim. Acabo de saber pelo Deputado Adriano Moreira que não poderá estar aqui a horas de emitir as suas palavras, com certeza, muito mais eloquentes e sentidas do que as minhas e sinto-me na obrigação de explicar à Câmara o prejuízo a que a sujeito.
O CDS-PP congratula-se por ser possível assistirmos no nosso tempo a transformações contínuas no mundo que nunca julgámos possíveis e que, mesmo para quem tenha vivido pouco tempo, em termos relativos, são surpreendentes e vão sendo-o cada vez mais.
Na África do Sul, ocorreu mais uma dessas transformações surpreendentes, no bom sentido, e regozijamo-nos por tudo o que representa, tanto para o futuro como por todo o significado que teve no passado.
Especialmente neste momento, congratulamo-nos com o facto de se terem frustrado todas as perspectivas mais pessimistas no sentido de que o processo eleitoral não poderia decorrer sem graves incidentes e num ambiente de violência. É que mesmo essa expectativa, dos mais pessimistas que ansiavam por esse momento, foi afastada.
O CDS-PP deseja transmitir ao novo presidente eleito e à África do Sul votos de que todas as transformações que ainda têm de ser feitas no país ocorram sob o signo da esperança, da felicidade e do sucesso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também ligar-me com algumas palavras a este voto para que fique bem claro o entusiasmo com que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar assistiram ao acto de posse do primeiro presidente negro da África do Sul.
Imagino a alegria que vai em todos vós, mas peço que imagineis a que pode sentir um homem como eu, que em 1948 visitou a África do Sul, pela primeira vez, integrado no organismo académico de Coimbra e pôde roubar, numa picardia académica, uma placa (que ainda hoje tenho) de um banco do jardim que dizia europeens only, isto é, «só europeus». Chegava a este extremo de indignidade a política do apartheid: nem os bancos de jardim eram comuns a brancos e negros. Tudo era separado e, de comum, existia, talvez, apenas o ódio, esse, sim, recíproco.
Não se pode dizer que a África do Sul estava no mesmo plano dos países colonizados, um dos quais era o que escolhi para viver e exercer a minha profissão.
Quando lutei contra o colonialismo, lutei também contra o regime do apartheid na África do Sul, mas esta nunca foi uma colónia, porque os europeus que lá chegaram encontraram uma terra deserta, que começava a ser povoada pelos africanos que afluíam do norte, da zona dos grandes lagos. Daí nasceu o primeiro confronto, a primeira raiz de um ódio que se multiplicou de variadas formas.
Há pouco tempo, julgar-se-ia impossível o sucesso deste homem, um sage, um homem mitificado, que, depois de ter sido advogado de negros na luta contra os brancos, depois de quase 30 anos de prisão, dos quais não saiu minimamente possesso de ódio ou de ressentimento mas mais humanizado do que nunca, veio a conseguir o que eu próprio julgaria um milagre: que ele pudesse ser eleito, em eleições livres e cuja legalidade ninguém discute, o primeiro presidente negro da África do Sul.
Srs. Deputados, creio que isto é a primeira parte de um milagre e desejo que a segunda parte seja também possível. Se não o for com Nelson Mandela, não o será com ninguém no lugar dele.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então, o milagre terá de ser outro: talvez não já o da unidade mas o da divisão, com o preço que as divisões normalmente costumam ter.
Quando conheci, durante a sua visita a Portugal, o Presidente Nelson Mandela, tive a sensação de que estava na presença de um homem superior, extraordinário, fora do comum, um desses homens raros que, de vez em quando, aparecem para modificar o mundo e para fazer desviar a História dos seus erros e dos seus caminhos errados.
2288 I SÉRIE-NÚMERO 70Estou convencido de que a África do Sul é, neste momento, um repositório de esperança e que os ódios estão, em grande medida, aplacados. Oxalá não acordem! Oxalá Nelson Mandela consiga satisfazer a esperança e a ansiedade de todos os sul-africanos, que são também as ansiedades de todos os democratas e homens livres de todo o mundo.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do PSN.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por vos contar um incidente que aconteceu com o meu pai e que prova bem que o apartheid, para além de ser uma violação frontal e indesculpável dos direitos humanos, era também uma ofensa à nossa inteligência.
O meu pai era uma pessoa morena e tinha uma malha na testa - como tem Gorbachov, por exemplo - e um dia, na África do Sul, precisou de enviar uma carta e foi a uma estação de correios. Havia duas filas e ele, como branco que era, foi para a fila dos brancos. Um agente da autoridade olhou para ele e disse: o senhor tem essa malha, vá para a outra fila. E o meu pai teve de ir para a fila dos negros. Conto esta história para que percebamos o absurdo que era o apartheid.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente simbólica a investidura de Nelson Mandela na Presidência da África do Sul. Para além de tudo o que aqui foi dito, quero, neste momento, fazer ressaltar que o apartheid significava uma violação frontal à Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz não poder haver distinções com base na raça, no sexo ou em qualquer outro critério.
Para além de ser uma violação, tinha de específico o facto de ser uma violação institucionalizada. Diz-se, por vezes, que existe racismo em outros países, mas esse racismo viola as leis em vigor, ao passo que o que há de particular, de específico, no apartheid sul-africano é o facto de o racismo ser institucionalizado por lei. Isso tornava-o ainda mais absurdo e inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitória da democracia na África do Sul representou uma grande vitória da opinião pública, porque o apartheid caiu, também, devido a um movimento global das opiniões públicas mundiais contra esse sistema.
Aqui, caímos numa outra questão de Direito Internacional. Como é do vosso conhecimento, a Carta das Nações Unidas prevê o princípio da não ingerência, segundo o qual nenhum país se pode ingerir nos assuntos de outro país. A isto opõe-se o direito de ingerência, derivado do facto de os direitos humanos representarem uma responsabilidade internacional de cada país em relação aos restantes países. É isto a universalidade dos direitos humanos, é isto que esteve em causa, recentemente, na Conferência de Viena e foi finalmente de novo reafirmado.
Em relação à África do Sul, verificou-se mais uma vez a vitória do princípio da universalidade dos direitos humanos contra a regra da não ingerência nos assuntos internos. Isto é muito importante, porque é neste caminho que as coisas devem prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me com aquilo que observei enquanto estive na África do Sul. Assisti, quase matematicamente, poderia dizer, ao momento em que a tensão existente em toda a parte se converteu, de repente, em descompressão, em reconciliação. Isso aconteceu no segundo dia das eleições e nós sentimo-lo no ar. A partir daí, tudo aconteceu da melhor maneira, todas as previsões de que ocorreriam acidentes graves nas filas de voto foram desmentidas. Neste momento, acredito que a África do Sul tem diante de si um caminho positivo, há um movimento geral de simpatia pela África do Sul, os capitais estão a afluir de novo, o país é rico e tem todas as condições para ser uma grande potência da África Austral, de África ou, mesmo, do mundo. Por isso me congratulo com o voto aqui apresentado.Aplausos do PSD, do PS e do PSN.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Sérgio, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nelson Mandela sempre foi um homem livre e libertador, daí que seja naturalmente o primeiro Presidente da África do Sul livre e, portanto, liberta do criminoso apartheid. Saúdo, na figura de Nelson Mandela, um marco que se levanta de libertação de um povo, que ainda há pouco julgaríamos definitivamente sepulto num racismo e num classismo abjectos e nefandos.
A África do Sul libertou-se, o mundo ficou mais livre. É de coração em festa que o registo. Mas a liberdade, como tudo, não é um estado, é um processo. Espero que a África do Sul do futuro mereça os momentos inolvidáveis que hoje está vivendo.
São estes, acima de tudo, os meus votos sinceros.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e no da Intervenção Democrática, saliento que não foi por acaso que a cerimónia de tomada de posse de Nelson Mandela reuniu um número de chefes de Estado tão elevado como há dezenas de anos não se encontrava.
A posse, como Presidente da África do Sul, de Nelson Mandela é um acontecimento histórico que marca o nosso século. É um dos maiores acontecimentos históricos do nosso tempo. Por isso nos associamos às manifestações que, de todo o mundo, chegam junto de Nelson Mandela, assinalando o fim do apartheid e a sua posse como Presidente da África do Sul.
Sr. Presidente, no seguimento do voto de congratulação que iremos votar, gostaria de sugerir a V. Ex.a que a Mesa faça transmitir o seu conteúdo a Nelson Mandela, visto que ele se destina a ser uma congratulação pela tomada de posse do Presidente da África do Sui e, naturalmente, faz parte do seu destino ser comunicado a Nelson Mandela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tomada de posse do Presidente Nelson Mandela, na África do Sul, representa, para todos
12 DE MAIO DE 1994 2289os povos do mundo, um momento de grande esperança para a Humanidade e para um futuro que, neste final de século, parecia cada vez mais ameaçado. É a demonstração de que vale a pena lutar pela dignificação dos seres humanos e pela liberdade.
Ao participar, como observador da Assembleia da República, no acto eleitoral da África do Sul, tive oportunidade de constatar a esperança que aqueles homens e mulheres - brancos e negros - tinham na transformação de uma sociedade que foi, de facto, o último regime do apartheid instituído.
Por isso, congratulamo-nos com esta alteração significativa, que dá esperanças não só a toda a Humanidade mas também, em particular, a África, pois aquele regime representou uma das razões que impedia transformações em África, designadamente, em Moçambique e em Angola, desejadas por todos, segundo creio. Esta esperança fica agora reforçada e poderá contribuir para que, efectivamente, tenhamos mais esperança nos homens e num futuro melhor para o nosso planeta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que, em meu nome pessoal, me associe também ao regozijo da Câmara pelo fim do apartheid na África do Sul e pela reafirmação do princípio da igualdade e da não discriminação racial, inerente ao humanismo universal e também - perdoe-se-nos o facto de olharmos para nós próprios - uma expressão do humanismo português.
Não tive ocasião de conhecer Nelson Mandela quando ele visitou a Assembleia, visto que estava, por razões do cargo, fora do País. Mas, nesta hora, em que ele assume por direito próprio o papel de conduzir a sua pátria a uma nova idade, gostaria de lembrar o que ele disse, quando, há 30 anos, foi julgado e condenado à prisão perpétua. Disse ele - e traduzo: «Eu acarinho a ideia de uma nova África do Sul, onde todos os sul-africanos sejam iguais, onde todos os sul-africanos trabalhem em conjunto para fazer nascer a segurança, a paz e a democracia no nosso país.»
Eu próprio espero que, agora, Nelson Mandela leve a cabo este voto de há 30 anos, para admiração do mundo inteiro.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de congratulação n.o 105/VI, que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recusámo-nos a deixar-nos envolver em disputas partidárias na perspectiva do Congresso «Portugal: que futuro?» Mesmo quando para o efeito provocados, fizémos questão em salvaguardar a sua natureza apartidária.
Agora sim. Fechada a luz,...Risos do PSD.... podemos submetê-lo a uma avaliação crítica. Dado o relevo de que se revestiu, é mesmo nossa obrigação fazê-lo.
É cedo ainda para tentar medir a exacta extensão das suas consequências. Mas uma coisa é desde já irrecusavelmente certa: o status quo político levou um abanão de que dificilmente se refará...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sobretudo o engenheiro Guterres!O Orador: - ... sem um esforço correctivo de algumas verdades evidenciadas.Três factores contribuíram fundamentalmente para isso: o número e a qualidade das adesões e participações, o patrocínio do Presidente da República, a força e o significado do seu discurso.
O PSD tinha-se auto-excluído dele e tentado minimizá-lo, anunciando-o como um discurso de oposição ao PSD e ao Governo, ao mesmo tempo que recusava ao Congresso «qualquer importância». Anteviu-o como um «comício permanente do princípio ao fim», que dificilmente viria a ultrapassar «a propaganda anti-PSD e anti-Governo». Quanto ao discurso, acertou em cheio. Foi também isso, foi até expressivamente isso. Mas foi muito mais do que isso. Quanto ao Congresso, enganou-se redondamente. Vai, por muito tempo, ecoar em milhares de consciências livres.
O discurso do Presidente da República foi portador de tal incomodidade que a maioria que nos governa se apressou a corrigir o tiro. Uma bravata chamaria a atenção para ele. O que se fazia mister era «fazer de contas». O chefe da banda deu o tom. Não se pronunciava sobre o discurso, porque não o conhecia. Durante a sua leitura encontrava-se mergulhado «no Alentejo profundo», no Pulo do Lobo, ao que parece a comer caracóis num café situado a tal profundidade que o tornou impenetrável às ondas hertzianas.Risos do PS.No Alentejo há cafés assim!
Acrescentou o Primeiro-Ministro que, mesmo que conhecesse o discurso, não o comentaria. O lobo não pulou!... Relembrou, a propósito, que «tem dado ordens» (sic) «ao (seu) partido para que todos ajudem o Dr. Mário Soares a terminar com grande dignidade o seu mandato, porque ele bem o merece».
De onde se deduz que, sem essas «ordens» não terminaria, que o discurso foi supostamente indigno, e que o Dr. Pacheco Pereira, ao dizer aqui o que disse, desrespeitou esse ordenamento. Ainda bem: viria a proferir um dos discursos que mais brilho emprestaram ao Congresso. É sabido que o Dr. Mário Soares não gosta que lhe ponham o dedo no nariz.
O líder da bancada social-democrata foi mais subtil: alguns mal-intencionados - disse - insinuarão que o discurso do Presidente foi «o canto do cisne».O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que não é!O Orador: - Não ele, e ainda bem. Pois não é que outros mal-intencionados acham que o canto do cisne é um finis vitae e que o Dr. Mário Soares esteve mais vivo do que nunca?
Tudo visto, acho eu que estamos em face da mais notável performance na técnica de engolir sapos vivos.Risos do PS.Para disfarçar, os canários do PSD foram insinuando que o PS também apanhou por tabela. Depois de
2290 I SÉRIE-NÚMERO 70terem engolido um elefante, apontam agora para o «bucho» socialista: como está empanturrado!...Risos do PS.É, no entanto, verdade que o discurso do Presidente, criticando predominantemente o poder e quem o detém, disse do sistema partidário, logo de todos os partidos, o que entendia que também neles, e no seu funcionamento, lhe merecia reparo.
Foi excelente que o tivesse feito. Por um lado, porque assim se pôs a coberto de acusações de espírito de facção. E, por outro, porque é verdade que a democracia representativa de base partidária se encontra em crise um pouco por toda a parte, e nada mais útil do que evidenciar esse facto para provocar reacções saudáveis, por fora ou por dentro dos próprios partidos.
Pelo que nos diz respeito, nunca enjeitámos erros e responsabilidades - quando as temos ou quando as tivemos - nem passamos a vida a negar que a terra se move, forma de significar que não ocultamos a verdade com artifícios de propaganda. Por isso não tememos críticas, antes as desejamos, nem nos formalizamos com bem-intencionados conselhos correctivos de eventuais acomodações ou mesmo desvios.
O debate de ideias - num Congresso ou fora dele - é para nós sempre salutar. Por isso este Congresso, em que cidadãos politicamente independentes, ou membros de partidos a título individual, se juntaram para debatê-las, não podia ser por nós considerado mau.
O grande mérito deste discurso do Presidente está no facto de constituir uma síntese de todos os outros. De novo, apenas o cenário, a globalização temática e a ênfase formal.
Foi um discurso a um tempo simples e empolgado, sem prejuízo de ter podido ser também comedido e correcto. Há nele veemência, não aspereza. Em caso algum ofensa.