II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 PROJETO DE LEI N.O 764/XII (4.a) (APROVA O REGIME DE CORREÇÃO SALARIAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXERCEM FUNÇÕES NO ESTRANGEIRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I.1 – Nota introdutória Um grupo de deputados do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 764/XII (4.a), que “Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro”.O projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2015, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças. Tendo em vista o teor da matéria em presença, foi estabelecida conexão com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por determinação da Presidente da Assembleia, para emissão de parecer. Em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), foi nomeada como autora do parecer a Deputada Conceição Bessa Ruão, do Partido Social Democrata. A presente iniciativa respeita os requisitos formais constantes do n.o 1 do artigo 119.o, do artigo 120.o, do n.o 2 do artigo 123.o e das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Ainda, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Comissão promoveu a apreciação pública do projeto de lei, por um período de 20 dias, que decorreu entre 10 de fevereiro e 2 de março de 2015. A iniciativa cumpre igualmente os requisitos da Lei Formulário, constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. I.2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende resolver os problemas dos trabalhadores afetos aos Serviços Periféricos do Exterior a exercerem funções nos Postos Consulares, nas Missões Diplomáticas e residências diplomáticas afetos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como os professores de português e outros trabalhadores na dependência do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, IP. Este projeto de Lei surge na sequência de o Banco Central Suíço ter abandonado a indexação do franco suíço ao euro, desde meados de 2014, o que resulta, segundo os proponentes “(...) em perdas significativas dos rendimentos dos trabalhadores da administração pública(...)”.Igualmente, com vista a resolver a situação destes trabalhadores e também de todos os demais afetos à administração pública, a exercer funções em países situados fora da Zona Euro, entendem que as remunerações destes trabalhadores deverão integrar tabelas a serem fixadas por país e por categoria, e aprovados por decreto regulamentar.