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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela AssembleiaMunicipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo aprestação dos esclarecimentos devidos.A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntasde Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o quepenaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) doconcelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, asfreguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dosprédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente daexistência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, asfreguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam teracesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições ecompetências ao serviço das suas populações.Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu àextinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuiçõesrelacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional deExploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condiçõesem que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo temque ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientesdas receitas do IMI de prédios rústicos.X 2139 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:47 +00:00Reason:Location:Atualização do cadastro predial e entrega às juntas de freguesia das verbas do IMIdos prédios rústicosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago doEscoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes dareceita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos94%, como comprova o quadro em anexo.Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições ecompetências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem asAutarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto deAgressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual Governo PSD e CDS.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.a,ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento e do Território, osseguintes esclarecimentos:Como pretende o Governo garantir a atualização do cadastro predial considerando queprocedeu à extinção do Instituto Geográfico Português (IGEO) no quadro orgânico doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento e do Território?1.Que medidas vai o Governo adotar para garantir à Direção-Geral do Território as condiçõesnecessárias ao cumprimento da missão anteriormente atribuída ao IGEO?2.Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado danão atualização do cadastro predial?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 154 | 24 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
aos médicos, seja no regime de contrato de trabalho em funções públicas, seja no regime decontrato individual de trabalho.”No entanto, não é isto que está a acontecer. O Bloco de Esquerda sabe que no InstitutoPortuguês de Oncologia do Porto, designadamente o Serviço de Oncologia Cirúrgica, está aimpedir os médicos de acederem ao descanso previsto na lei, após terem assegurado 24 horasde serviço de urgência. Pelo que temos conhecimento, esta situação arrasta-se desdenovembro de 2011.Os clínicos terão questionado o diretor do Serviço de Oncologia Cirúrgica sobre esta situaçãotendo sido informados que o Conselho de Administração não tinha orientações para assegurar odia de descanso após as 24 horas de banco de urgência.O Bloco de Esquerda não pode conceber que haja médicos que, após 24 horas de serviço deurgência, se vejam privados de aceder ao descanso compensatório, algo que não só fere a leicomo pode colocar em risco os serviços, por privação do merecido e necessário descanso porparte dos clínicos.Não é aceitável que, tendo o Governo publicamente anunciado que as normas constantes doOE 2012 não se aplicam aos profissionais do SNS, haja unidades de saúde que - “mais papistasque o Papa” - não cumpram as orientações do Ministério da Saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.O IPO Porto está a cumprir orientações do Governo ou é por iniciativa própria que nãopermite o descanso compensatório aos médicos, após terem efetuado 24 horas de serviço deurgência?2.Que medidas pretende o Governo implementar para garantir que todos os médicos dosestabelecimentos públicos acedem ao descanso compensatório, após 24 horas de serviço deurgência, incluindo os do IPO?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto decritérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta omeio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e asacessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições deacesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.No documento apresentado pelo Governo para a reorganização do mapa judiciário, estáproposto o encerramento do Tribunal de Oleiros transferindo o volume processual para oTribunal da Sertã, e o encerramento do Tribunal de Penamacor transferindo o volumeprocessual para o Tribunal de Idanha-a-Nova. Segundo o Governo estes tribunais têm umvolume processual inferior a cerca de 250 processos e o tribunal que irá receber os processosdistam um tempo inferior a 1 hora de percurso. Em Oleiros e Penamacor registou-se umadiminuição da população nos Censos de 2011.Sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Penamacor o Governo evoca que Penamacortem menos processos que o Tribunal de Idanha-a-Nova, que o peso da população dePenamacor no Distrito de Castelo Branco é de 2,88% e de Idanha-a-Nova é de 4,90% e ambasas instalações são propriedade das respetivas Câmaras Municipais, contudo as de Idanha-aNova apresentam melhores condições. Refere ainda que Penamacor dispõe de um Posto deAtendimento ao Cidadão e que os acessos rodoviários entre Penamacor e Idanha-a-Nova sãobons. A distância entre Penamacor e Idanha-a-Nova é de 32 Km, com uma duração estimada de36 minutos. A concretizar-se esta decisão o Governo contribui para a perda de população emPenamacor, afasta os cidadãos da justiça e a existência de bons acessos rodoviários entre asduas localidades não é sinónimo da garantia da mobilidade das populações, à exceção dos quepossuem viatura própria, para além de introduzir custos acrescidos, nomeadamente os custosassociados à deslocação. Não há transportes públicos entre as duas localidades, portanto, aacessibilidade e a mobilidade das populações não estão asseguradas.Relativamente à proposta de encerramento do Tribunal de Oleiros, o Governo justifica que esteX 2141 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:44 +00:00Reason:Location:Encerramento dos Tribunais de Oleiros e Penamacor no distrito de Castelo BrancoMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
sobre este processo? Caso ainda não tenha feito, quando pretende concretizá-lo?6. O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra aopinião das autarquias e das populações?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que em Lagoa e Silves ocorrem situações de maustratos inaceitáveis sobre animais, vítimas de negligência e abandono. Trata-se de exploraçõesagrícolas, onde os animais são entregues à sua sorte por negligências dos proprietários, comsinais evidentes de má nutrição e doença, num cenário de lixo amontoado e de carcaças deanimais em decomposição. Estas situações, para além de um evidente desprezo pelos direitosdos animais e pela legislação vigente, revelam também um problema grave de saúde pública.O caso de Lagoa reporta-se a uma exploração situada nas imediações do bairro municipal dosVales, contíguo à escola do 1.o ciclo. Esta situação está referenciada há anos, tendo sidolançados contínuos alertas às autoridades competentes, e a passividade das entidades públicascompetentes é inaceitável.A exploração de Silves fica situada na freguesia de Armação de Pêra e os casos relatados sãoidênticos aos anteriores: abandono, negligência e poucos ou nenhum indício de cuidadosalimentares. O primeiro alerta para esta situação foi dado nos finais de janeiro, e segundoinformação disponível, a GNR de Silves tem conhecimento do caso. A mesma terá veiculadoque os animais são vigiados por pastor e que a propriedade dos mesmos está assinalada com o“brinco”, se bem que também tenha identificado um bovino parcialmente enterrado sem oreferido "brinco" de identificação, configurando uma ilegalidade, dada a obrigatoriedade deinformar as entidades competentes da existência de cadáveres.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que medidas irá o Governo tomar para resolver os problemas de maus tratos aos animais ede saúde pública reportados?1.Que medidas se propõe o Governo tomar para reforçar a fiscalização e a punição destas2.X 2142 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:42 +00:00Reason:Location:Negligência e maus tratos infligidos a animais (Algarve)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
práticas abusivas?Confirma o Governo que estas situações são do conhecimento da Direção Geral deVeterinária? Se sim, como avalia o Governo a ação da Direção Geral de Veterinária,nomeadamente no plano dos recursos humanos e técnicos necessários para combatersituações como as que são descritas?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 25 de janeiro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta ao Ministérioda Educação e Ciência sobre a denúncia de uma mãe a propósito da recusa da Escola BI Vascoda Gama em permitir que a filha seja acompanhada pela sua terapeuta da fala no interior doespaço escolar.Para além da informação já contida nessa mesma pergunta, referente às recomendaçõesprovenientes da equipa médica que fez a avaliação da criança, no sentido de esta seracompanhada de forma profissional, fomos agora confrontados com novos desenvolvimentos.De acordo com a família, a diretora do agrupamento emitiu um despacho - o qual anexamos àpergunta - informando formalmente da sua decisão de recusa de que a terapeuta da fala possavir à escola em dias e horas determinados. Dos fundamentos legais invocados no ditodespacho, conclui-se que a diretora defende que a família incumpriu com os dias acordadospelas partes para o efeito e que a sala num desses horários está ocupada com aulas. Diz, noentanto, que nesse horário há uma forma de a criança ter terapia da fala no interior da escola,basta que a família pague 10  por hora.Acresce a este despacho, já por si suficientemente chocante, a descrição da família de que, porfalta de disponibilidade da escola em ceder uma sala para a terapia da fala desta criança - emclara oposição ao comunicado emitido pelo Ministério da Educação e Ciência - foi-lhes sugeridoque o fizessem no corredor do átrio da escola, o que foi de imediato recusado pela terapeutaresponsável pela criança.Toda esta situação nos parece absurda. Por um lado, a questão da sala estar disponível apenaspara a realização da terapia da fala sob o pagamento, pelos pais, de um valor determinado pelaescola, por outro a questão do encargo com a própria terapeuta.Ou seja, sabemos que de acordo com a Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, cabe ao agrupamentode escolas fornecer as terapias de que a criança tem necessidade e se não tiver terapeutas temX 2143 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:41 +00:00Reason:Location:Escola Vasco da Gama obriga criança a ter terapia da fala num corredor da escolapelo facto de os pais se recusarem a pagar 10€/h pelo aluguer de uma salaMinistério  da  Educação e Ciência24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
autorização para contratar esse serviço. É o caso do Agrupamento de Escolas Eça de Queirós,que integra a escola em causa, mas que não dispondo destas técnicas também não as contrata.Desde logo esta decisão parece-nos insólita, contrariando o Plano Educativo Individual (PEI) dacriança, elaborado pela própria escola, que destacava a necessidade de terapia da fala eocupacional, de acordo com relatórios da equipa de desenvolvimento do Hospital da Estefânia.Assim, desde há uns anos que ambas as terapias, da fala e ocupacional (esta última acabou porter que cessar por incapacidade financeira dos pais em pagar 120  mensais), estão ao encargodos pais da criança, tendo sempre decorrido no interior da escola.A terapia da fala é determinante para o desenvolvimento desta criança, logo, qualquerinterrupção do processo terapêutico constitui um retrocesso na sua progressão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação? Tem o Ministérioconhecimento de situações semelhantes de escolas que cobram pelo aluguer do espaçoescolar para fins terapêuticos?1.Não caberia à escola suportar os custos destas terapias ao invés de serem os pais,designadamente através da contratação das técnicas necessárias para o efeito, comoprevisto na Lei acima referida?2.Pode o Ministério esclarecer em que termos as escolas podem cobrar a disponibilização deuma sala para sessões de terapia da fala a uma criança com necessidades educativasespeciais?3.Está o Ministério disponível para interceder junto da Escola Básica Integrada Vasco dasGama, em Lisboa, no sentido de resolver esta situação para que a criança em causa tenhaacesso efetivo à sua terapia da fala no espaço escolar?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP recebeu um pedido de ajuda de um cidadão português, licenciadoem engenharia aeroespacial em Portugal e que trabalhou em França e trabalha atualmente noReino Unido.Refere o cidadão que em 2004 começou a ser discriminado pelo facto de não ser francês. Estadiscriminação ocorreu porque a entidade em que trabalha desenvolve um projeto para oministério da defesa francês onde supostamente só poderão trabalhar cidadãos denacionalidade francesa. Acontece que o cidadão português não trabalhou nesse projetoclassificado e teve contrato com a entidade desde 2001 sem que esse problema fosselevantado.Mais recentemente candidatou-se a um outro lugar num projeto em que já havia trabalhado, namesma entidade francesa, foi selecionado, acertou as condições com a entidade empregadora eagora o lugar foi colocado novamente a concurso depois de ter sido feita muita pressão paraque o cidadão português se naturalizasse francês. Ao que lhe foi dito que a recusa da novanacionalidade implicava a perda de emprego.Questiona-se o dito cidadão e quanto a nos de forma muito legítima, se na Europa da livrecirculação, da mobilidade laboral pode um cidadão ser inibido de trabalhar num projetofinanciado por fundos comunitários apenas por não ter a nacionalidade requerida.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Tem o ministério conhecimento desta situação ou de outras semelhantes?1.Entende o ministério que um cidadão português pode ser discriminado no acesso ao trabalhono seio da União Europeia pelo facto de ter nacionalidade portuguesa?2.Pode o ministério interceder junto do governo francês para garantir os direitos desteportuguês?3.X 2144 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:39 +00:00Reason:Location:Cidadão português discriminado pela nacionalidadeMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosPalácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA administração Lactogal-Produtos Alimentares SA (Tocha), concelho de Cantanhede, distritode Coimbra, com centenas de trabalhadores, de uma penada prepara a transferência detrabalhadores da empresa da Tocha para a empresa de Oliveira de Azeméis, no distrito deAveiro com alteração de funções.De acordo com informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, a empresa estará apressionar, em primeiro lugar, trabalhadores com menos de 10 anos de antiguidade“empurrando-os” a rescisão do contrato, em caso sério prejuízo.A situação é ainda mais grave por ser um dos trabalhadores transferidos da unidade na Tochapara a empresa de Oliveira de Azeméis a assegurar o transporte do s trabalhadores, através dacedência de uma carrinha da empresa. Para além do horário de trabalho ainda tem quefazer cerca de 200 km diários. Esta decisão é inaceitável, pois este serviço de transporte deveriaser feito por um condutor da empresa.A decisão da administração é injusta e não tem em conta a vida pessoal dos trabalhadores: setêm família,  filhos para cuidar ou acompanhar ao infantário ou à escola, marido ou mulher, paisou outras pessoas a cargo.Os trabalhadores que forem transferidos, sob pena de perderem o seu emprego terão que fazercerca 80 quilómetros e 1 hora de caminho.Relembra-se que, nos termos do artigo 194.o do Código do Trabalho, o trabalhador pode sertransferido outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, em caso de mudança ouextinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço ou quando outromotivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para otrabalhador, devendo a entidade patronal custear as despesas do trabalhador decorrentes doacréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferênciatemporária, de alojamento.X 2145 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:38 +00:00Reason:Location:Desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores da Lactogal SA Tocha(Cantanhede) - CoimbraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro do Economia e doEmprego, os seguintes esclarecimentos:1- Que medidas está a tomar, nomeadamente através da ACT, para averiguar da legalidadeda transferência e mobilidade funcional dos trabalhadores? 2- Entende que os motivos invocados pela Lactogal se enquadram na lei? 3- Tendo em conta a distância de 80 quilómetros e 1 hora de viagem, não deverá serconsiderado prejuízo sério para os trabalhadores, devendo a ACT intervir no sentido dessatransferência não ocorrer, mantendo os trabalhadores os seus postos de trabalho ecategorias? 4- Que medidas vai tomar para garantir que são respeitados os direitos dos trabalhadores? 5- Tem conhecimento da intenção da Administração da Lactogal encerrar esta unidade deprodução na Tocha, uma zona de forte produção leiteira? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiado pela comunicação social o não cumprimento dos direitos de maternidade epaternidade na Marinha. Desde 2009 que os elementos da Marinha que exercem o direito àlicença por maternidade estão a perder dinheiro.Segundo tais notícias, em declaração conjunta do Chefe de Estado-Maior da Armada com oMinistério da Defesa Nacional, foi garantida a existência de um grupo de trabalho para tentarresolver mas que, contudo, não garante o pagamento de verbas que sejam devidas.Ora, os militares da Marinha que tenham gozado licenças de maternidade ou paternidade,continuaram a receber o ordenado e a efetuar descontos, não estando, pois, a usufruir o direitoà isenção de deduções nem à declaração destes rendimentos em sede de IRS, o que poderá alevar a uma diferença de 1000 euros mensais num militar, a meio da carreira, podendo chegaraos 6 meses de penalização.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa Nacional osseguintes esclarecimentos:1- Confirma e existência de um grupo de trabalho encarregado de analisar a situação atrásdescrita?2- Quantos militares se encontram nessa situação?3- Que medidas tomará esse Ministério para garantir o cumprimento da lei e dos direitos dematernidade e paternidade dos militares?4- Em que prazo serão devolvidas as verbas devidas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)X 2146 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:36 +00:00Reason:Location:Violação dos direitos de maternidade e paternidade na Marinha PortuguesaMinistério  da  Defesa NacionalANTÓNIO FILIPE (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de fevereiro o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércioaprovou uma derrogação que permitirá à União Europeia conceder preferências comerciaisunilaterais adicionais ao Paquistão, designadamente no que tange aos produtos têxteis e dovestuário oriundos daquele país. Esta matéria tem sido acompanhada pela Assembleia daRepública.A proposta da Comissão Europeia de conceder ao Paquistão preferências comerciaisexcecionais e unilaterais resultará na destruição de empregos em Portugal. Este tipo deiniciativa é difícil de aceitar e de compreender pois comportam prejuízos diretos e imediatos parasectores industriais europeus que empregam milhares de trabalhadores.Importa ter presente que a indústria têxtil e do vestuário representa 11% do total dasexportações portuguesas e tem um peso considerável na indústria transformadora nacionalrepresentando 22% do emprego, 8% do volume de negócios e 7% da produção, que assentanum tecido industrial composto essencialmente por pequenas e medias empresas com forteincidência nalgumas regiões do nosso território, em especial na Beira Interior e Norte.Segundo dados do comércio internacional publicados pelo INE, o setor têxtil fechou o ano comaumentos nas vendas ao exterior de 8,4%, o que equivale a 4 mil milhões de euros exportados,num esforço assinalável para resistir a todas as adversidades.Conceder à indústria do têxtil e do vestuário paquistanesa acesso preferencial ao mercadoeuropeu resultará no colapso de pequenas e médias empresas portuguesas, que enfrentamgrandes dificuldades para se manterem à tona perante a competição feroz de paísescaracterizados por baixos salários, recurso ao trabalho infantil, reduzidos padrões sociais eambientais para além de utilizarem matérias-primas proibidas na Europa com as quais, e bem,não podem competir.X 2147 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:27:33 +00:00Reason:Location:Indústria TextilMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Numa altura em que Portugal enfrenta uma grave crise económica em que os números dodesemprego atingiram valores astronómicos, tendo sido tornado publico hoje mesmo o tristerecorde de 14%, em que a estratégia deveria de ser a da re-industrialização é dever do governoportuguês garantir que a política de comércio externo da UE não prejudique as economias dosestados membros, e em particular a economia portuguesa, conduzindo ainda a uma maiordestruição de empregos no sector.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados HortenseMartins, Helena André, Miguel Laranjeiro, Vitalino Canas e Rui Paulo Figueiredo solicitar a SuaExcelência o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, resposta às seguintesquestões:1 - Como justifica as preferências adicionais decorrentes desta medida no momento atual etendo em atenção que as quotas de mercado do Paquistão nas importações de têxtil e vestuárioda EU têm aumentado consistentemente desde 2006.2 – Qual é a posição do governo sobre esta matéria no contexto europeu? Que iniciativas vãotomar, junto da Comissão e do Conselho Europeu, para defesa dos interesses nacionais?3- Qual o impacto esperado desta derrogação ao Paquistão na indústria têxtil e vestuário+portuguesa? Quais os estudos que foram feitos, no sentido de se apurar o seu impacto emcada País da EU?4. Qual foi efetivamente o período transitório negociado, pois este deveria ser limitado no tempoe entendido como o estritamente necessário?5- Quais as garantias negociadas entre a Comissão Europeia e o governo paquistanês para quenão ocorram bloqueios no acesso às matérias-primas paquistanesas, nomeadamente na rama,fio e tela de algodão, como ocorreu no passado recente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)VITALINO CANAS (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Forte de Nossa Senhora da Graça, oficialmente denominado como Forte Conde de Lippe,localiza-se a cerca de um quilómetro a norte de Elvas, em Portugal e está classificado comoMonumento Nacional.O forte é, de acordo com o inventário do IGESPAR, uma obra-prima da arquitectura militareuropeia do século XVIII, tanto pela originalidade das soluções aí apresentadas, como pela suamonumentalidade.Utilizado no passado como prisão militar, o conjunto encontra-se hoje em condições muitoprecárias de conservação, impedindo a sua fruição cultural e, bem assim a preservação devidaaos monumentos classificados.Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do país, encontrar mecanismos quepossibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, a consolidação e restauro do Forte.A Câmara Municipal de Elvas tem por várias vezes manifestado a disponibilidade para tomarparte nesse esforço de recuperação.Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 1.o, n.o 3, do Estatutodos  Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação comos Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.X 2148 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:49:42 +00:00Reason:Location:Estado de conservação do Forte da Graça em ElvasSecretaria de Estado  da  Cultura24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que responda ao seguinte:1. Pondera, juntamente com o Ministro da Defesa Nacional, iniciar um diálogo com aCâmara Municipal de Elvas no sentido de, com a participação da autarquia, e mediantecontrapartidas de utilização pela autarquia, encontrar um consenso que permita iniciar,ainda que de forma faseada, os esforços de recuperação do forte?2. Está nomeadamente disponível, juntamente com o Ministro da Defesa Nacional, ecorrespondendo à disponibilidade já manifestada publicamente pela Câmara Municipal deElvas, para ceder, ou de alguma outra forma disponibilizar, a utilização do forte – porperíodo proporcional ao investimento -, como contrapartida pelo eventual investimentode recuperação que a autarquia aceite fazer?3. Foi já contactado pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou dealguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do forte?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Forte de Nossa Senhora da Graça, oficialmente denominado como Forte Conde de Lippe,localiza-se a cerca de um quilómetro a norte de Elvas, em Portugal e está classificado comoMonumento Nacional.O forte é, de acordo com o inventário do IGESPAR, uma obra-prima da arquitectura militareuropeia do século XVIII, tanto pela originalidade das soluções aí apresentadas, como pela suamonumentalidade.Utilizado no passado como prisão militar, o conjunto encontra-se hoje em condições muitoprecárias de conservação, impedindo a sua fruição cultural e, bem assim a preservação devidaaos monumentos classificados.Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do país, encontrar mecanismos quepossibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, a consolidação e restauro do Forte.A Câmara Municipal de Elvas tem por várias vezes manifestado a disponibilidade para tomarparte nesse esforço de recuperação.Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatutodos  Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação comos Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderX 2149 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:49:32 +00:00Reason:Location:Estado de conservação do Forte da Graça, em ElvasMinistério  da  Defesa Nacional24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que responda ao seguinte:1. Pondera, juntamente com o Secretário de Estado da Cultura, iniciar um diálogo com aCâmara Municipal de Elvas no sentido de, com a participação da autarquia, e mediantecontrapartidas de utilização pela autarquia, encontrar um consenso que permita iniciar,ainda que de forma faseada, os esforços de recuperação do forte?2. Está nomeadamente disponível, juntamente com o Secretário de Estado da Cultura, ecorrespondendo à disponibilidade já manifestada publicamente pela Câmara Municipal deElvas, para ceder, ou de alguma outra forma disponibilizar, a utilização do forte – porperíodo proporcional ao investimento -, como contrapartida pelo eventual investimentode recuperação que a autarquia aceite fazer?3. Foi já contactado pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou dealguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do forte?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com os órgãos de comunicação social, o Conselho de Administração da EconómicaSGPS, do Grupo Ongoing, abriu um processo de rescisões no jornal Diário Económicopretendendo, com esta medida, efectuar cortes de custos de 2,1 milhões de euros anuais, sendoque com a redução de colaboradores, que engloba a parte editorial, administrativa e financeirada empresa, o objectivo é efectuar uma redução anual de 1 milhão de euros em encargos.No seguimento desta decisão, e segundo o Sindicato dos Jornalistas, vários trabalhadores doDiário Económico têm vindo a ser abordados com vista à rescisão do seu contrato de trabalho,através de propostas de rescisão ditas de mútuo acordo.Este processo, considera o Sindicato, é ofensivo para a dignidade dos trabalhadores atingidos,uma vez que o que tem vindo a suceder é que a empresa não se limitou a abrir um processo deredução de trabalhadores através de adesões voluntárias, ou seja, por iniciativa dosinteressados.Considerando que esta situação poderá representar um risco muito elevado para o futuro daprópria publicação, pois a redução do número de trabalhadores pode diminuir a sua qualidade efazer diminuir o interesses dos leitores, com reflexos nas vendas e na publicidade.Considerando ainda que empresas como a Económica SGPS, mesmo tendo presente ocontexto de crise e de quebra do investimento publicitário, podem e devem servir de suporte àsactividades em eventuais dificuldades, e devem integrar trabalhadores em postos de trabalhocompatíveis com a sua categoria e a sua função, promovendo o trabalho e o respeito pelos seustrabalhadores, antes de recorrerem a decisões imprudentes como a que foi tomada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério Economia e do Emprego me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da fase em que se encontra esteprocesso de rescisões no Diário Económico?2- No total, qual o número de trabalhadores que serão afectados por este processo de rescisõesno Diário Económico?X 2150 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:51:05 +00:00Reason:Location:Processo de rescisões na Económica SGPSMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
3- O processo de rescisões na Económica SGPS também prevê abranger o canal EconómicoTV (ETV)? Em caso afirmativo, qual o número de trabalhadores afectados?4- AAutoridade para as Condições do Trabalho – ACT – tem estado a acompanhar esteprocesso de rescisões?5- Tem o Governo conhecimento de que a Económica SGPS tenha procurado soluçõesalternativas que assegurem a defesa dos postos de trabalho, necessários ao futuro da própriaempresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PSD questionou o Ministério da Educação sobre o processo de obrasde remodelação da Escola Básica 2,3 de Cabeceiras de Basto, considerando a notícia de queterão ocorrido irregularidades no concurso público para proceder a essas obras.Tal como foi referido na Pergunta 1679/XI/2a, «a obra terá sido adjudicada em Junho de 2009 àempresa Alberto Couto Alves, S. A. por ajuste directo e deveria ter sido concluída em Abril de2010. Os prazos não foram cumpridos e os alunos continuam a estar instalados em contentores.Os custos totais da obra estavam orçamentados em cerca de 4 milhões de euros, sendo que 2,8milhões provêm de fundos comunitários, segundo consta de placa afixada no local.Em Outubro de 2010, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto lançou um concurso públicoem Diário da República (anúncio de concurso urgente n.o 423/2010. DR 199 SÉRIE II de 201010-13) para uma empreitada denominada "Substituição Integral das Instalações da EscolaBásica de Cabeceiras de Basto - Trabalhos Complementares” com um valor de preço base doprocedimento de 3 milhões e 80 mil euros. O prazo de tal concurso foi de 3 dias.É igualmente de estranhar que uma empreitada que é inicialmente adjudicada por 4 milhões deeuros, venha, 16 meses mais tarde, a sofrer trabalhos complementares no valor de 3 milhões e80 mil euros, quase duplicando o custo total das obras.Acresce que, segundo informações a que os Deputados tiveram acesso, se verificou que pelomenos uma empresa se terá posto a concurso, dentro do prazo legal, fazendo-o através daplataforma de concursos públicos Vortal, não o conseguindo, porém, já que a referidaplataforma, aparentemente, indicava que as propostas se encontravam fora do prazo legal.Ao Grupo Parlamentar do PSD chegou também a informação de que parte dos trabalhosX 2151 XII 12012-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:17:14 +00:00Reason:Location:Processo de Obras de Remodelação da Escola Básica 2,3 de Cabeceiras de BastoMinistério  da  Economia e do Empregosubmetidos a concurso público já teriam sido efectuados à data do lançamento do mesmo pelaempresa que acabou por vencer o concurso.24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original