29 DE MAIO DE 2021 25 Esta proposta, caso aprovada, e não há nenhum motivo para que não seja, faz toda a diferença para a vida das populações, para a preservação do ambiente e dos territórios e para dar significado concreto à própria democracia, que se quer participativa e não apenas formal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de impacte ambiental é um instrumento de política de ambiente muito relevante, que visa aferir os impactos de um determinado projeto com o objetivo de salvaguardar os valores ambientais. É um instrumento determinante para a desejável compatibilização entre o desenvolvimento de projetos e a preservação de recursos ambientais, ecossistemas e paisagens naturais. No entanto, o procedimento de AIA tem sido descredibilizado não raras vezes, quando os estudos de impacte ambiental (EIA) omitem parâmetros relevantes, quando se procura desvalorizar as consultas públicas ou quando o decisor emite uma declaração de impacte ambiental favorável, mesmo que condicionada, secundarizando efeitos muito significativos, expostos pelo EIA. Estes são apenas alguns exemplos de como se tem levado à generalização de uma ideia consubstanciada no facto de a AIA ser mais uma formalidade que tem de ser cumprida do que um verdadeiro procedimento que sustente uma decisão política a tomar com o objetivo de garantir a não destruição de valores ambientais de grande relevo. O facto de serem muito reduzidos os projetos que obtiveram uma DIA desfavorável no âmbito do procedimento de AIA gera uma legítima suspeita de que, na grande maioria dos casos, as decisões estão previamente tomadas, tornando-se a AIA um mero pró-forma. Esta sensação é reforçada pelo facto de muitas vezes se ignorar a grande contestação pública e os argumentos avançados pelos participantes, amiúde sustentados nas próprias preocupações descritas nos EIA. Não desistimos deste instrumento, a AIA. Porém, é preciso limar alguns dos aspetos do seu regime jurídico, de modo a que se torne um processo inequivocamente sério, participado e fomentador de decisões políticas que gerem a sustentabilidade do desenvolvimento. Assim sendo, Os Verdes apresentam hoje este projeto de lei com os seguintes objetivos: reforçar os direitos de participação dos cidadãos, introduzindo a consulta pública no caso de pedido de dispensa de procedimento de AIA e também na fase de proposta de definição do âmbito do EIA. As consultas públicas obrigam a uma maior transparência por parte da administração, bem como à apresentação de argumentos e devidas justificações, importando, por isso, alargá-la a mais fases do procedimento de AIA. Pretendemos determinar a possibilidade de os cidadãos poderem fazer pedidos de esclarecimento à autoridade de AIA, na fase de consulta pública, procurando torná-la um espaço de diálogo e que, no caso de a DIA requerer estudos complementares ou adicionais, não haja uma decisão definitiva sem que esses estudos sejam entregues pelo proponente. Não é compreensível que a DIA considere que existem aspetos por estudar e que, ainda assim, atribua um parecer favorável, mesmo que condicionado. Pretendemos garantir que não são prorrogados os prazos estipulados para a caducidade da DIA. Se esta caduca e ainda há intenção de implementação do projeto, este deve ser submetido a novo procedimento de AIA. Quatro anos é tempo bastante para que muitas coisas mudem e que, portanto, se desatualizem os estudos já realizados. Estes são alguns dos contributos que Os Verdes apontam para melhorar o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no entanto, não são os primeiros. Desde 1996 que o PEV contribui para melhorar os procedimentos de AIA, para a credibilização e dignificação de um instrumento de política de ambiente tão relevante. Houve melhorias atendidas, mas é preciso continuar a trabalhar nesse sentido. Contudo, por mais perfeito que seja este regime jurídico, é fundamental que a APA e, sobretudo, o Governo respeitem, efetivamente, o objetivo inerente à existência de uma avaliação de impacte ambiental para a definição de políticas públicas sustentáveis.