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Ora, se queremos «digitalizar», como estamos a fazer, a globalização - se estamos, de facto, a investir na Internet, se quase a inventámos!; se digitalizamos tudo com o meu amigo Mariano Gago -, também vale a pena digitalizar a questão dos impostos e da dupla tributação por forma a que quem queira investir num espaço mais vasto e arriscar o possa fazer. Digo «arriscar» porque com a Administração Pública portuguesa, que é a mais morosa que conheço, arrisca-se sempre a perder oportunidades, a perder o
negócio, a perder uma quota, para o que nunca há desculpa por se decidir tarde mais!
Há quem perca quotas quando, na altura em que está a negociá-las, o burocrata descobre haver um pequeno problema e não o comunica imediatamente ao interessado; entretanto, quem vendia a quota perde-a no país de origem... Enfim, há várias coisas que, num mundo altamente burocratizado, se não houver de facto uma administração pública extremamente treinada e com boa vontade para quem investe, o investidor tem medo e não investe, como é evidente! E Portugal é um caso exemplar disto, porque, como sabem, tem existido alguns investimentos em certos países com resultados muito negativos, apesar de serem feitos por investidores extremamente competentes. Mas não vale a pena estarmos aqui a lembrar casos tristes, e conheço bem alguns deles.
Para concluir, devo dizer que a bancada do CDS-PP votará favoravelmente estas propostas de resolução, por se tratar de uma medida de bastante importância, embora pareça insignificante e seja aqui aprovada por poucos Deputados, que pode significar algo na globalização e na penetração da nossa economia, do nosso dinheiro, em mercados diferentes do nosso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.os 9/VIII, 17/VIII, 20/VIII e 32/VIII, cuja votação será feita, nos termos regimentais, na primeira oportunidade.
Srs. Deputados, vamos passar à análise da petição n.o 16/VII (1.a) - Solicita que a Assembleia da República altere o Regime do Arrendamento Urbano previsto no Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (apresentada por Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira e outros), dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos para o efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta petição enferma dos problemas genéricos das petições que são debatidas na Assembleia da República, pois é, também ela, uma petição já antiga e, como tal, espera-se que tenha chegado a esta Assembleia já com parte do seu objecto prejudicado.
Obtivemos nesta Assembleia, na última sessão legislativa, mais precisamente em Março, um compromisso por parte do Governo de que, no prazo de um ano, um conjunto de alterações profundas ao Regime de Arrendamento Urbano iriam ser introduzidas, até porque sabemos que o decreto-lei que deu origem ao Regime do Arrendamento Urbano é hoje, no nosso ordenamento jurídico, uma «manta de retalhos», já que tem um conjunto de normas que foram consideradas inconstitucionais, e foram-no não por causa do seu conteúdo, por ser pior ou melhor, mas, apenas e só, por significarem manifestos excessos em relação à autorização legislativa pedida pelo Governo, em 1999, para a elaboração deste diploma. Tal significa que, na altura, a Assembleia da República concedeu ao Governo uma autorização legislativa para que este pudesse legislar; só que esse decreto-lei violou, em muitos dos seus preceitos, a autorização legislativa que lhe tinha sido concedida. E essa inconstitucionalidade orgânica transformou, sucessivamente, a partir do terceiro acórdão de declaração de inconstitucionalidade, o nosso RAU numa «manta de retalhos». Aliás, quem se confronta diariamente com este diploma, encontra um conjunto de dificuldades que leva a que se cometam injustiças, porque a incerteza jurídica gera sempre injustiças.
Uma das primeiras e maiores injustiças, uma das mais acentuadas injustiças prende-se, necessariamente, com a dificuldade que os senhorios sentem, muitas vezes, até para conseguirem habitação para os seus próprios filhos - estou a falar de descendentes em linha directa -, uma vez que também esse preceito foi declarado inconstitucional por uma inconstitucionalidade orgânica.
O Governo comprometeu-se a corrigir um conjunto de situações; tomámos como bom esse compromisso; acreditámos nele, mas não podemos deixar de dizer que é absolutamente justo e crucial ver resolvida esta preocupação da cidadã Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira e outros. É decisivo legislar e acabar com esta «manta de retalhos» e esperamos que isto aconteça o mais rapidamente possível, porque cada mês, cada ano, que passa são milhares, milhares e milhares de pessoas que continuam a ser alvo de uma injustiça muito grande que é hoje o Regime do Arrendamento Urbano pelo qual se rege o nosso ordenamento jurídico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição objecto da presente apreciação parlamentar, apresentada pela proprietária senhoria Lúcia Garcia Mendes Ferreira, integra um conjunto de preocupações da subscritora atinentes ao Regime do Arrendamento Urbano.
Na perspectiva da peticionante, a disciplina jurídica dos contratos de arrendamento urbano para habitação e para comércio ou indústria é inadequada a uma justa regulação da relação contratual locatícia que, segundo palavras suas, «mantém o senhorio amarrado ao pelourinho da propriedade arrendada».
Pretende a peticionante que o legislador introduza alterações substanciais no edifício jurídico do arrendamento urbano por forma a que o princípio da liberdade contratual seja a matriz estrutural das soluções a consagrar.
Para isso sugere um conjunto de alterações profundas a introduzir no nosso edifício jurídico, como: a revogação dos artigos 68.o a 73.o do Regime do Arrendamento Urbano e a sua substituição por um conjunto normativo que consagre a liberdade do senhorio para denunciar o contrato de arrendamento; a revogação das normas que consagram a transmissão do arrendamento por morte do inquilino a certos sucessores; o deferimento por um ano do prazo para desocupação e entrega das lojas comerciais em caso de denúncia dos contratos de arrendamento; e, por fim, a caducidade do contrato de arrendamento quando sejam inquilinas sociedades por quotas e tenha ocorrido uma cessão de quotas.
As soluções apontadas pela peticionante encerram uma concepção manifestamente liberal do direito ao arrendamento e a negação da natureza protectora dos direitos do inquilino, que se reconhece às normas que disciplinam este tipo de relação contratual.
A experiência e a natureza dos interesses em presença diz-nos que, efectivamente, o exercício do direito à habitação pelo inquilino pode colidir, e colide muitas vezes, com o exercício do direito de propriedade de que é titular o senhorio e com o princípio da autonomia privada.
Mas as respostas que têm sido dadas, mesmo por referência ao Direito comparado, como forma de garantir a articulação e a harmonização dos valores representados pelos três direitos em confronto, assentam na aceitação de que o direito à habitação é, hierarquicamente, mais forte do que os direitos de propriedade e da autonomia privada.
Como muito bem nos ensina o insigne Professor Pereira Coelho, no Regime do Arrendamento Urbano são encontráveis especialidades legais, quer em face dos princípios dos negócios jurídicos, quer das regras gerais dos contratos e do direito comum sobre o cumprimento e não cumprimento das obrigações, das quais resulta uma forte limitação do princípio da liberdade contratual.
Os portugueses sabem que a nossa Constituição reconhece a todos os cidadãos o direito a uma habitação condigna para si e para o seu agregado familiar. Por isso, é dever indeclinável do Estado a função reguladora do mercado de arrendamento, em nome da garantia dos direitos de cidadania social. Obviamente que tal não significa que o Estado deva ignorar os legítimos interesses da parte contratual que figura como senhorio na relação locatícia. Sabemos que persistem situações de desajustamento contratual com repercussões negativas para os interesses do proprietário senhorio. Várias medidas têm sido implementadas no propósito de se avançar para o reequilíbrio contratual em matéria de arrendamento urbano que, mercê de uma política de congelamento de rendas seguida desde há várias décadas, apresenta distorções de todos conhecidas.
Não se contesta, nem é contestável que se prossiga este esforço de reequilíbrio contratual, de que é exemplo bem ilustrativo o ainda recente pacote legislativo da iniciativa legislativa do Governo aprovado por esta Câmara há bem pouco tempo. O que não se pode aceitar é o conjunto de inovações propostas pela peticionante que excederiam, a nosso ver, o quadro lógico da preservação/eliminação das regras socialmente úteis da posição vinculística do arrendatário.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta petição que hoje analisamos traduz uma visão absolutamente liberal do negócio do arrendamento para habitação.
Aceitar as teses desta petição seria regressar à visão do velho Código de Seabra, onde o senhorio tinha total liberdade de fazer cessar o contrato e havia liberdade de afixação do preço das rendas.
A verdade é que, depois dos excessos do Código de Seabra no sentido da total fixação das regras do arrendamento pela vontade do senhorio, seguiram-se outros excessos, depois de 1974. A um excesso seguiu-se outro excesso de sinal contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De 1974 até 1986, o que passou a vigorar foi um regime em que os contratos de arrendamento eram sempre vitalícios e o valor das rendas fixadas era perpétuo. Só depois de 1986, com os governos do PSD, surgiu um conjunto de alterações para dar mais equilíbrio e razoabilidade a esta relação contratual do arrendamento. Foi, sucessivamente, em 1986, depois em 1990, em 1993 e em 1995 que surgiram alterações no sentido justo do equilíbrio da relação contratual das partes. Também é certo que, depois de 1995, depois dos governos do PSD, nada mais aconteceu nesta matéria.
Os governos do Partido Socialista, honra lhes seja feita, não mexeram mais nesta legislação, nem num sentido, nem noutro; ou seja, aparentemente, o Partido Socialista concorda completamente com aquilo que era a posição da legislação sobre arrendamento deixada pelo PSD, em 1995.
As alterações que foram introduzidas pelos governos do PSD foram no sentido de permitir, por um lado, que em alguns casos a duração limitada dos contratos não fosse imperativamente renovada e, por outro, actualizações controladas no valor das rendas. Tudo ajustamentos no sentido justo.
Desde a governação socialista não se verificou qualquer avanço, e, verdade seja dita, também qualquer recuo. O programa eleitoral do Partido Socialista prometia relançar o mercado de arrendamento, designadamente através da criação de linhas de financiamento para a promoção de arrendamento, mas nem uma acção se verificou. O Programa do Governo de 1999, esse nem uma palavra tem sobre as questões do arrendamento.
O Governo apresentou nesta Assembleia um pedido de alteração legislativa, que foi aprovado em Junho deste ano, mas, há que dizê-lo também, e contrariando a intervenção da Sr.a Deputada do Partido Socialista, essa autorização legislativa em nada mexe com as questões que aqui estamos a tratar e que são objecto desta petição.
O anterior governo socialista criou uma comissão para acompanhamento do regime de arrendamento urbano, mas, como é próprio do Partido Socialista, deste Governo, daí não resultou qualquer acção concreta. Havia até calendários de acções, mas não há qualquer medida concreta tomada na sequência desse grupo de trabalho.
A verdade é que há algumas alterações que se impõe fazer, e quero destacar aqui uma que já foi referida pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. Desde o último regime de arrendamento urbano, aprovado no tempo do PSD, ficou estabelecida a possibilidade de o senhorio poder denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade da habitação para os seus descendentes em primeiro grau. Entendeu-se que o direito à habitação para os filhos do proprietário era mais importante do que o direito de habitação de quem não tinha qualquer laço de sangue com o proprietário, desde que os filhos do proprietário carecessem de habitação.
Esta norma foi aprovada e esteve em vigor até ao momento em que o Tribunal Constitucional declarou a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral por razões orgânicas. Isto ocorreu em Fevereiro de 1999, já passou mais de um ano e meio sobre esta decisão do Tribunal Constitucional e, até agora, não houve qualquer acção por parte do Governo.
Entendemos que se justifica fazer aqui esta alteração e que tem de se encontrar soluções equilibradas. Porém, rejeitamos o liberalismo desenfreado de quem quer ver o mercado a comandar o mundo. Quem quer fazer negócio numa área que «mexe» com a dignidade dos seres humanos tem de aceitar restrições à liberdade contratual e ao exclusivo da vontade das partes.
O caminho que defendemos é o da progressiva flexibilização da legislação sobre arrendamento urbano, sem ceder perante princípios e valores mais nobres, como seja o da dignidade da pessoa humana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: A peticionante dava à Assembleia um tempo, que para ela era um tempo útil - não se percebe bem porquê! -, e exigia que se fizesse uma legislação no sentido que ela queria, cujo prazo se iniciaria no dia seguinte à aprovação do Orçamento do Estado para 1996 e que terminaria passado um ano. Esse resultado, portanto, já a peticionante não vai conseguir. E pela nossa parte também não o conseguiria em tempo algum, porque o que esta petição representa é uma exigência do tal liberalismo desenfreado de que o Sr. Deputado Castro de Almeida aqui falou.
Entretanto, há uma autorização legislativa que já contém algumas alterações - é muito recente, foi publicada em Agosto -, que não são alterações no total sentido do que a peticionante quer, mas, por exemplo, a questão da inconstitucionalidade dos descendentes em primeiro grau, que o Governo do PSD cometeu, já está reparada nessa autorização legislativa.
Creio que a autorização legislativa, contra a qual votámos, não satisfará a peticionante, porque ela até está contra o RECRIA. Quer é que as pessoas sejam postas na rua e não quer obras no prédio. Ora, o RECRIA, em muitos casos, impediu que a cidade de Lisboa se transformasse - vou usar uma das expressões da petição que me chocaram - «num coio de lazarentos acoitados em ruínas: os inquilinos». Esta é a óptica da peticionante acerca dos inquilinos.
Houve várias transformações na legislação do arrendamento urbano. O relatório da Sr.a Deputada Helena Ribeiro, que considero que está muito bem feito e a quem cumprimento por isso...Risos do PS.É justo que eu o diga! Se não estivesse bem feito não o diria, mas quando tenho de fazer justiça faço!
O relatório dá-nos conta do enfraquecimento que tem havido na estabilidade do contrato de arrendamento ditada por questões de interesse público ao longo de muitos anos. Todavia, não foi só com o governo do PSD - e é justo que se diga, mas desta justiça o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não gostará - que se enfraqueceu a estabilidade do contrato de arrendamento urbano, foi também com o governo do bloco central. A lei do aumento das rendas, de 1985, e, depois, os desenvolvimentos dessa lei foram da responsabilidade do governo do bloco central, era o actual Sr. Deputado Fernando Gomes Secretário de Estado da Habitação, que veio aqui defender uma legislação que já contém contratos a prazo para o arrendamento. Esta estabilidade existia igualmente - e também vou citar a peticionante - no tempo do Estado Novo, do qual ela salienta, parece que com apreço, «(...) a moral e o direito constantes da Constituição de 1933». Nessa altura foram congeladas rendas habitacionais, como toda a gente sabe.
Durante o debate da autorização legislativa, que não satisfará a peticionante, analisámos a manutenção da fórmula da taxa de esforço da lei de 1985, que, associada às propostas do Governo, elevaria para o dobro e até para muito mais as rendas vigentes. Vimos como até as próprias obras de conservação ordinária (a obra de pôr uma janela ou um telhado que está decrépito) vai dar origem a aumentos de rendas que são perpétuos: depois de paga a obra, vai continuar-se a pagar aquela janela e aquele telhado para todo o sempre. Esta é a «justiça» desta autorização legislativa, acumulando com isto o facto de a maior parte das pessoas ficarem excluídas do subsídio de renda como também demostrámos nessa altura.
Ora, o que a peticionante quer, para que tivesse sucesso, necessitaria de uma revisão constitucional. Para além das questões relativas aos arrendamentos comerciais, que teria uma trágica repercussão na vida das pequenas e médias empresas - e é isto que se deve salientar também -, há as questões do direito à habitação, a uma habitação adequada, em relação ao qual o Estado tem deveres. Isto é, o Estado tem o dever de adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
Termino, dizendo que a pretensão da peticionante, que segundo o seu próprio limite e segundo os seus desejos, já caducou, para nós não tem qualquer viabilidade. Nem mesmo vi aqui, durante o debate, o PSD e creio que o PP advogarem um liberalismo desenfreado no arrendamento urbano, e isso era o que a peticionante queria.
Por esse motivo, não apresentamos qualquer iniciativa em relação a esta matéria, como ultimamente temos vindo a apresentar quando as petições nos parecem fundamentadas. Esta não tem qualquer fundamento e é anticonstitucional, contra uma Constituição que data de 1976.Aplausos do PCP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado, mas peço-lhe que se cinja ao objecto das interpelações.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra sabendo que o Governo habitualmente não participa em debates sobre petições - regra que gostaria fosse analisada na sede própria, que é a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que não coloco aqui esta questão, naturalmente -, mas ficaria de mal com a minha consciência se não dissesse, para que fique registado em acta, se V. Ex.a me permitir, que a
autorização legislativa que regula a questão do arrendamento urbano está a ser executada e que foram já enviadas para o Conselho de Secretários de Estado todas as peças legislativas, tanto sobre a renda condicionada, como sobre o arrendamento urbano, como sobre o RECRIA. Isto significa que, dentro em breve, e no prazo próprio, poderemos dar satisfação ao que foi autorizado pela Assembleia da República.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, considero que a norma regimental que diz que o Governo não intervém nestes debates tem uma ratio bem clara. Evidentemente, pode haver alterações, mas a petição é dirigida à Assembleia, assim como pode ser dirigida ao Governo e, naturalmente, o Governo não vai chamar os Deputados quando discute as petições que lhe são dirigidas!
Tenho, pois, dúvidas sobre se a solução que propõe é adequada, do ponto de vista regimental. Em todo o caso, como é óbvio, essa matéria será discutida em sede das normas de alteração ao Regimento.
Srs. Deputados, encerrámos a discussão da petição n.o 16/VII (1.a), não havendo qualquer expediente relativamente à mesma. Como tal, a peticionante será notificada do teor deste debate, nos termos regimentais.
Vamos agora passar à apreciação da petição n.o 56/VII (1.a), apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, pretendendo a manutenção do serviço de urgência do hospital do Montijo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não perco uma sexta-feira de manhã por coisa alguma deste mundo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas vou ter de interromper a sua intervenção apenas para cumprirmos uma formalidade antes de começarmos este debate.
Desejo anunciar, antes que saiam, que temos entre nós um grupo de Srs. Deputados e Srs. Funcionários dos Parlamentos dos PALOP e ainda alguns representantes de Timor. Para eles, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Mais uma vez pedindo-lhe desculpa, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi com o maior prazer que interrompi a minha intervenção - é não só um dever de hospitalidade como também um grande prazer para todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia, não perco as sextas-feiras de manhã por coisa alguma deste mundo, nem mesmo vindo a pé, a cavalo ou de avião! E vou dizer porquê: em primeiro lugar, porque ouvi o Sr. Presidente dizer «a ratio», e é a primeira vez que ouço alguém falar do sexo real da ratio - é feminino, de facto! Ele aprendeu latim e, com isso, sinto uma comunhão imensa de simpatia com ele!Risos.Em segundo lugar, há aspectos caricatos. Quando vejo uma petição da Câmara Municipal do Montijo sobre um serviço de emergência - é emergente! - datada de 1996, que hei-de eu dizer?! Só gostaria de não ter estado lá!
Mas, pior do que isso, é que o abaixo-assinado começa da seguinte maneira: «Preocupados com as informações que circulam sobre o possível encerramento ou redução da capacidade de resposta da urgência do hospital do Montijo, os cidadãos abaixo assinados (...)» tomam a posição que passam a expor.
Quer dizer, por boatos, chegou ao Montijo a noção de que o serviço de urgência ia acabar. Houve protesto, houve marcha-atrás, e o serviço não acabou. Telefonei para lá ontem e continua a existir, não de boa saúde, porque os médicos saem para almoçar durante quatro horas e quem está numa situação de emergência sofre um pouco, numa maca, mas a verdade é que ele continua a existir.
Não será possível que se tenha uma forma menos caricata de fazer circular notícias? Não será possível que em vez daquele sigilo que a Administração Pública mantém sobre certos aspectos da vida nacional se comece a ter aquilo a que chamam de transparência, que me parece uma espécie de preservativo da honestidade (desculpem a imagem chocante)? Transparência é algo que me preocupa. Há seriedade? Há honestidade? De facto, não há seriedade naquilo que se faz.
É evidente que para mim é impensável que uma questão destas seja aqui discutida quatro anos depois, tratando-se de um serviço de saúde, tratando-se de um serviço de emergência. Naturalmente, isso choca-me e retira todo o caricato à questão. Em matérias sérias, o caricato é deslocado. Julgo que seria bom que houvesse um planeamento, que pode ser alterado, mas que pelo menos pudesse haver uma comunicação directa com as entidades locais para informar sobre aquilo que se pensa fazer relativamente a serviços de grande utilidade pública.Aplausos do CDS-PP.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1996, deu entrada nesta Assembleia a petição que está hoje aqui em debate. Efectivamente, discutir em Setembro do ano 2000 uma petição subscrita por 7192 cidadãos contra o encerramento do serviço de urgência do hospital distrital do Montijo, sem que tal, até ao momento, se tenha verificado, pode parecer extemporâneo ou completamente fora de actualidade.
Pela parte do PCP, esta petição mantém-se perfeitamente actual, importando realçar dois aspectos que nela são referidos. Por um lado, a população exigia ser ouvida em todo o eventual processo de encerramento ou reorganização dos serviços de saúde; por outro, reclamavam do Ministério a melhoria das condições de atendimento do hospital, nomeadamente a dotação de recursos humanos e materiais.
Para o PCP, estas matérias não estão ultrapassadas e muito menos resolvidas. O PCP sempre denunciou a situação dos serviços de saúde na região, mas, com igual responsabilidade, temos apresentado nesta Assembleia propostas que visam a melhoria da rede de serviços de saúde ao nível local e em todo o País.
Em sede de discussão do Orçamento para 2000, o Grupo Parlamentar do PS, contrariando inclusive posições assumidas pelos seus eleitos autárquicos no distrito de Setúbal, votou contra todas as propostas do PCP.
Pergunto: quando vão avançar as obras de remodelação do hospital distrital do Montijo previstas no PIDDAC para 2000? Para quando o investimento em novas unidades de cuidados de saúde primários, tão necessárias nesta região, em franco crescimento populacional? Quando vai o Governo dotar os centros de saúde e os hospitais com os recursos humanos e as instalações necessárias à prestação de cuidados de saúde com qualidade e humanização? Quais as medidas de organização e funcionamento dos serviços de saúde que o Governo vai adoptar para criar as necessárias condições de atendimento às populações?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Novamente em relação ao conteúdo da petição que estamos a discutir, importa reafirmar que o mesmo está efectivamente actualizado, apesar de terem passado mais de quatro anos.
Para gáudio de interesses privados que se movimentam na saúde, estamos a verificar a completa paralisia ao nível do funcionamento dos serviços de saúde públicos, ajudada pelo subfinanciamento sufocante que se está a verificar.
Criticamos vivamente o Governo pela ausência de aplicação de medidas de reorganização, modernização e humanização do Serviço Nacional de Saúde, ignorando por completo as medidas legislativas que estão em vigor. Disto é exemplo a criação do sistema local de Almada, Seixal e Sesimbra, que se encontrava a funcionar e que está completamente metido na gaveta. O Ministério da Saúde continuar sem dar resposta a um requerimento que apresentei nesta Assembleia sobre esta matéria.
Criticamos também o Governo e o Ministério da Saúde pelo completo autismo que se está a verificar, ao continuarem a ser ignoradas as populações nos processos de reorganização dos serviços de saúde. Por aqui passa também a não aplicação de medidas legislativas. Veja-se também o exemplo recente de uma audição que fizemos com o Sr. Presidente da ARS do Norte, que mostra como esta situação se verifica.
Criticamos o Governo pelo incumprimento de medidas legislativas propostas pelo PCP na Assembleia da República e que estão a ser completamente ignoradas.
Sem estar devidamente provada e comprovada a incapacidade de rentabilização da capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde, a pretexto da recuperação das listas de espera e em violação da lei aqui aprovada, o Governo prepara-se para realizar convenções com o sector privado.
Em Janeiro deste ano, aprovámos, nesta Assembleia, por unanimidade, uma resolução que visava o aumento de profissionais de saúde. Até hoje, continuamos a desconhecer o plano de acção urgente que o Governo vai desenvolver com vista ao aumento de formandos na área da saúde e a superar as necessidades do País em matéria de recursos humanos - e isto também concretamente no Montijo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estas e outras são as preocupações do PCP.
A nossa postura é e será a de exigência de verdadeiras medidas de reforma e de defesa do Serviço Nacional de Saúde, onde também se incluem certamente o Montijo e todo o distrito de Setúbal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, depois de ouvir a Sr.a Deputada que me antecedeu, ficaram claras para o Sr. Deputado Rosado Fernandes as razões por que, por vezes, se apresentam petições com base em boatos. E, contrariamente à Sr.a Deputada que me antecedeu, vou efectivamente falar da petição.
Saúdo naturalmente a subida a Plenário de mais esta petição. Aliás, não quero deixar de sublinhar a preocupação de Sua Excelência o Sr. Presidente desta Assembleia quando, no final da anterior sessão legislativa, fez distribuir por todas as Comissões uma nota estabelecendo prazo para entrega das petições pendentes.
Tenho a consciência do contributo que o instituto da petição representa como instrumento para dar voz aos cidadãos e os aproximar dos seus representantes. Só que, por vezes, nem todas as tentativas desenvolvidas pelos Deputados para satisfazer os diversos quesitos são coroadas de êxito.
A petição que agora sobe ao Plenário enquadra-se perfeitamente nestes pressupostos. Deu entrada em 23 de Julho de 1996 - friso, 1996! -, sendo subscrita por 7192 cidadãos que dão conta da necessidade de manter o serviço de urgências do hospital do Montijo.
Reclamam igualmente a melhoria das condições de atendimento do hospital, procedendo à dotação com meios humanos e materiais. Por fim, manifestam o apoio à administração do hospital, corpo técnico, administrativo e pessoal auxiliar.
Percebo, pois, quais terão sido as razões pelas quais esta petição acabou por ser redistribuída em 21 de Dezembro de 1999, até porque o actual Governo do PS, tal como o anterior, tem vindo a promover uma série de iniciativas com vista a satisfazer as preocupações constantes da presente petição, tendo em atenção que o objectivo fundamental da mesma nunca esteve em causa - o não encerramento do serviço de urgência -, como aliás, já foi questionado e respondido pelo Governo, em resposta a diversos requerimentos de vários Deputados.
Neste quadro, é de toda a justiça salientar os seguintes aspectos relativos ao hospital do Montijo: a abertura da unidade de cuidados intermédios do serviço de saúde; a abertura de um novo serviço farmacêutico: o novo serviço de consulta externa; a nova valência de cardiologia com prova de esforço; a nova valência de imuno-hemoterapia; a criação de uma nova unidade de recuperação pós-anestésica, bem como a actualização do quadro de pessoal.
Igualmente estão em curso um conjunto de profundas obras de beneficiação do serviço de urgência, estando, na presente data, todo o processo burocrático totalmente
concluído, avaliado em 213 000 contos e que aguarda apenas o visto do Tribunal de Contas.
De salientar ainda é a conjugação de esforços tendentes à construção de um novo hospital de substituição - repito, de substituição -, para que possa servir as populações do Montijo e de Alcochete, fazendo face ao aumento populacional que se está a verificar resultante da construção e funcionamento da ponte Vasco da Gama.
Tanto mais que tal facto já conheceu, enquanto reivindicação, o apoio unânime da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal do Montijo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.o 56/VII, pretendem os seus subscritores impedir o Governo de encerrar ou reduzir a capacidade de atendimento do serviço de urgências no hospital do Montijo, bem como implantar medidas que conduzam a uma melhoria das condições de prestações de cuidados de saúde nesta unidade hospitalar. Estando hoje a questão do serviço de urgências aparentemente ultrapassada, é da mais elementar justiça reconhecer que a indignação popular, consubstanciada nesta petição, teve o mérito de fazer recuar o Governo socialista nessa sua pretensão.
Mas a presente petição tem igualmente a virtualidade de permitir, uma vez mais, relançar o debate sobre as condições de saúde no concelho, permitindo invocar a necessidade, já defendida pelo Partido Social Democrata, da construção de um hospital de substituição no Montijo.
Após a construção da ponte Vasco da Gama, o conselho do Montijo e alguns conselhos limítrofes conheceram um aumento demográfico substancial, aumento esse de contornos ainda não totalmente definidos, sem que para o efeito o Governo do Partido Socialista tivesse dotado o município de infra-estruturas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que não me parece justo afirmar que esta petição foi feita com base em boatos. Na verdade, a petição que aqui foi apresentada começa por referir que os cidadãos se sentem preocupados com as informações que circulam, não especificando, contudo, a forma como circulou essa informação. Mas não circulou num sítio qualquer, e tanto assim é que a primeira subscritora da petição era a então presidente da Câmara Municipal do Montijo, o segundo subscritor o presidente da Câmara Municipal de Alcochete, depois o representante dos utentes e o presidente do conselho geral, etc. É importante referir esta questão e creio que os peticionantes sabem que mais vale prevenir do que remediar, porque, na verdade, há mais de 10 anos foram surpreendidos, sem que primeiramente fossem informados, com o encerramento da maternidade do Montijo, já que esta maternidade encerrou portas sem dar contas disso. Assim, penso que o primeiro ponto referido na petição, isto é, chamar a população a participar e a pronunciar-se, é extremamente importante.
Por outro lado, o parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência refere que não está em causa o encerramento do serviço de urgência do hospital do Montijo, referindo, por isso, implicitamente, que o objecto desta petição está ultrapassado, que não é actual.
Gostaria de referir, como aliás já foi dito, que esta petição foi apresentada há quatro anos, e, nessa altura, o objectivo de encerramento do hospital era actual. Mas o relatório e parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência foram elaborados há três meses. Felizmente, pode ser que há três meses e que actualmente este objectivo não seja actual, graças às reivindicações e à pressão dos órgãos autárquicos e da população. Creio que isso é importante.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral):  - Srs. Deputados, a oradora tem o direito de se exprimir livremente.A Oradora: - Aliás, quanto àquilo que o Governo do Partido Socialista pretendeu com o hospital de Alhos Vedros, as movimentações das populações foram um bom exemplo para calar o Governo e para fazer com que voltasse atrás nessa sua pretensão.
Por outro lado, o objecto da petição não está ultrapassado, porque a petição refere diversos pontos, sendo um deles a carência de meios humanos e técnicos dos serviços de urgência e a incapacidade de este serviço dar resposta às populações.
Conforme todas as intervenções feitas, à excepção, naturalmente, da do Sr. Deputado do Partido Socialista, que ainda se consegue iludir em relação a esta questão, não conhecendo a realidade do serviço de urgências do hospital do Montijo, esta carência é uma realidade neste hospital, sendo natural que o Governo do Partido Socialista tenha de dar resposta à questão, tenha de dar resposta às reivindicações da população do Montijo e de Alcochete sobre a construção de um novo hospital, dotando-as de mais e melhores condições.
Os Verdes estão solidários com as pretensões das populações do Montijo e de Alcochete. Vamos questionar concretamente o Governo, por via parlamentar, sobre os meios para ultrapassar as carências do hospital do Montijo e estaremos atentos, em sede da discussão do Orçamento do Estado, às propostas que vão ser apresentadas para dotar este hospital de mais e de melhores meios.Aplausos do PSD e do PCP.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, qual é o tema da interpelação?
O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Gostaria que o Sr. Presidente transmitisse que uma afirmação minha foi mal interpretada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Quando falei de informações que circulam, mesmo num dia em que se anda a pé, era para dizer que é triste que dois presidentes de câmara tenha informações que correm, que não tenham informações certas, que não tenham informações comunicadas pelos serviços centralizados a dizer-lhes o que na realidade se está a passar. Portanto, os próprios presidentes de câmara têm-se governado por boatos e têm de reagir, porque «gato escaldado de água fria tem medo».
Era esse esclarecimento que gostaria que a Mesa desse.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate desta petição. Conforme dispõe o Regimento, dar-se-á conhecimento do teor do debate aos respectivos peticionários.
Antes de encerrar a sessão, gostaria de assinalar a presença na bancada do Governo do novo Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, o nosso caro colega José Magalhães, a quem saúdo e desejo as maiores felicidades. Embora já o tivesse feito pessoalmente, quero agora fazê-lo, também no exercício de funções enquanto Presidente.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só posso agradecer a imensa simpatia que decorre das suas palavras.
Da relação de conhecimento que nos une a todos, e que da minha parte é inteiramente expectável, porventura com a perda de alguns atributos que vos são familiares, mas, espero, que com o ganho de outros, espero estar à altura dessa confiança, para o que conto com a vossa ajuda.
Vamos ao trabalho e muitíssimo obrigado pela simpatia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na quarta-feira, dia 28, estando agendado, para o período de antes da ordem do dia, um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre política de prevenção dos incêndios florestais. Da ordem do dia, constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 261, 263, 264 e 265/VIII (PSD) e ainda a apreciação do projecto de resolução n.o 38/VII.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):
Quinta-feira, 28 de Setembro de 2000               I Série - Número 4DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 301 a 303/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) manifestou preocupação quanto à forma como o Governo está a conduzir a preparação do Euro 2004, tendo-o acusado de ainda nada ter feito para assegurar a utilização correcta, transparente e rigorosa dos recursos públicos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Laurentino Dias (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) chamou a atenção para alguns temas que considerou importantes para sobre eles a Assembleia da República se pronunciar nesta sessão legislativa designadamente, Timor-Leste, a globalização e a Conferência Intergovernamental, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre política de prevenção dos incêndios florestais, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho), da Agricultura (Luís Vieira) e dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Luís Fazenda (BE), João Maçãs (PSD), Miguel Ginestal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Basílio Horta (CDS-PP), António Reis (PS), Álvaro Amaro e António Capucho (PSD).
Ordem do dia.- Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD), 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD), 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD) e 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Isabel Vigia (PS), Margarida Botelho (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), António Capucho (PSD), Sónia Fertuzinhos, Rui Marqueiro e Joel Hasse Ferreira (PS).
Por fim, foi apreciada a proposta de resolução n.o 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Diogo Campos Machado), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS) e Francisco Louçã (BE).
Luís Emídio Lopes Mateus FazendaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 301/VIII - Alienação de património do Estado (PSD), que baixou à 5.a Comissão, 302/VIII - Estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança (CDS-PP) e 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos) (PEV), que baixaram à 1.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: no dia 30 de Agosto, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Dinis Costa e António Nazaré Pereira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; a diversos Ministérios, à Inspecção-Geral das Finanças e ao Conselho de Administração do Parque das Nações, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Santos e Herculano Gonçalves; aos Ministérios da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulados pela Sr.a Deputada Fátima Amaral; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde, à Secretaria de Estado da Habitação, ao Centro
Regional de Segurança Social de Bragança e ao Conselho de Administração do Parque das Nações, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; à Secretaria de Estado do Desporto, a diversos Ministérios e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia; a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Santo Tirso e Vila Pouca de Aguiar, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios e ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na Comissão Permanente de 5 de Setembro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Natália Filipe; às Câmaras Municipais de Almada, Loulé e Penafiel, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
Nos dias 6 e 7 de Setembro: ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Mota Amaral.
No dia 13 de Setembro: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Neto; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; às Secretarias de Estado da Juventude e do Desporto, aos Ministérios da Cultura e da Saúde, ao Governo e às Câmaras Municipais de Faro e de Loulé, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Instituto de Promoção Ambiental e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Governo, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
No dia 14 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 31 de Agosto, José Eduardo Martins, na sessão de 26 de Julho.