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Todos sabemos que se quis contrapor a uma sociedade democrática, de liberdade, de justiça social, de empresários conscientes e livres, capaz de alinhar na Comunidade Económica Europeia, uma outra sociedade totalitária, colectivista, em que os camponeses se transformam em proletários e são manejados a seu belo prazer pelos sindicatos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso foi o que fez o fascismo!O Orador: - Ao fim e ao cabo, não se desenvolveu a zona de intervenção; não se extinguiram os latifúndios; as grandes explorações capitalistas foram substituídas por grandes explorações deficitárias sustentadas pelo erário público; não se aumentou a produção e a produtividade da agricultura; não se promoveu a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores; não se criaram condições para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores. Em suma, e com vista aos que tanto apregoam a nossa Constituição, não se atingiram, nem minimamente, os objectivos inscritos no seu artigo 96.oO Sr. Rui Pena (CDS): - Isso mesmo! Muito bem!O (Orador: - É que o sistema adoptado sofre de mal de raiz, como o demonstram à saciedade as comparações que se façam entre a produtividade e a produção agrárias nos países ditos socialistas e nos países de propriedade privada e livre iniciativa.,
2660 I SÉRIE-NÚMERO 72Além disso, a Reforma Agrária não pode, de modo algum, cingir-se a uma reforma fundiária, como parece ter-se pretendido, mas antes tem de ser constituída por um vasto conjunto de medidas e de acções que envolvam todo o território nacional e respeitem a toda a estrutura agrária, isto é, ao regime de propriedade, à sua reparição, fragmentação e dispersão, às formas de exploração, à organização da produção, ao crédito agrícola, ao regime tributário, ao ensino agrícola, à extensão agrária, ao associativismo, ao seguro agrícola, aos circuitos comerciais, a industrialização dos produtos agrícolas, a política de preços e à qualidade de vida do meio rural.O Sr. Rui Pena (CDS): - isto é que é Reforma Agrária!O Orador: - E, como se vê, quase só os aspectos relativos ao regime fundiário, à colectivização e à proletarização parece continuarem a merecer as preocupações de muitos políticos insistindo-se em soluções erradas, e descurando-se, irresponsavelmente ou por pressões responsáveis, os restantes, bem mais necessários e capazes de originar resultados frutuosos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Na nossa concepção, as penalizações deveriam incidir antes no abandono ou no mau uso do que na dimensão; as explorações modelares que utilizam da melhor maneira os factores de produção jamais seriam molestadas; os privilégios recairiam, fundamentalmente, nas empresas familiares modernas; promover-se-ia a constituição de explorações agrícola;, a tempo parcial, como complemento de salário, sobretudo nas zonas de minifúndio; e as expropriações nunca seriam feitas sem que se cumprisse o imperativo moral e jurídico de serem acompanhadas de justa indemnização. Infelizmente, não é isto o que tem acontecido, nem o que a maioria de esquerda insiste em preconizar.
Atende-se ainda em que o desenvolvimento económico-social da zona de intervenção não poderá nunca ter como base fundamental a Reforma Agrária, mas antes deve ser resultante de um aproveitamento global integrado de todos os seus recursos naturais e humanos.
A implementação de um adequado ordenamento agrário do território poderá, certamente, determinar a absorção de mais alguma mão-de-obra, quer através de intensificação cultural nos solos de eleição, quer por meio de recuperação e valorização fundiária em zonas susceptíveis de utilização agrícola, quer ainda por aproveitamento de zonas de vocação florestal. Mas, mesmo com tais medidas, continuar-se-á a ter um excesso de população activa na agricultura que terá de ser desviada para outros sectores, nomeadamente o secundário e o terciário, se se quiser proporcionar aos seus habitantes o desejado nível de vida. E repare-se que é nítida uma tendência decrescente da produtividade marginal do trabalho agrícola, porquanto tem decrescido mais rapidamente a participação do sector no produto interno do que a percentagem da população activa agrícola relativamente à activa total.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Avance-se, pois, para um programa de desenvolvimento integrado do território e conduza-se, sem hesitações uma autêntica Reforma Agrária inserida, coerentemente, numa política económica e social global que tenha na devida conta um correcto equilíbrio regional. E opte-se, dentro do quadro constitucional e conjuntural em que nos encontramos, pelas soluções que conduzam a tratamentos igualitários aos sectores público e privado, na certeza de que o último corresponderá, mais rápida e seguramente, às necessidades urgentes do País, por ser mais livre, mais responsável e mais progressivo.Vozes do CDS: -.Muito bem!O Orador. - Todavia, é nossa convicção de que só quando pudermos viver na plenitude das regras fundamentais de um sistema político-económico semelhante aos que desfrutam os nossos futuros parceiros da CEE, poderemos ter ao nosso alcance um país tão livre, tão justo, tão próspero e tão fraterno, quanto todos ambicionamos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda três inscrições para intervenções e é natural que apareça mais alguma, e há as declarações de voto para se fazerem.
Devemos interromper aqui os nossos trabalhos para o jantar ou ir até ao fim, sem interromper?Vozes: - Sem interrupções, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, começarei por dizer que entendo que o primeiro passo para se fazer uma Reforma Agrária é precisamente a expropriação, como forma de alterar as relações de produção. Há outros que entendem o contrário, ou seja, que a Reforma Agrária deve manter as relações de produção como estavam antigamente.
O Sr. Deputado disse que se devia alterar profundamente o artigo 29.o, nomeadamente no que se refere à possibilidade de haver reservas com 700 ha. Por vezes, nesses 700 ha, que na redacção da Lei n.o 77/77 eram apenas para selos onde a exploração tecnicamente aconselhável fosse a silvo-pastoricia, estavam implantadas culturas temporárias, pelo que apesar de os solos poderem ser tecnicamente para exploração silvo-pastorícia produziam outras frutas, muito mais ricas e que nem por isso iriam alterar esta situação.
Considera ou não o Sr. Deputado que os 700 ha só devem ser dados quando a terra for extremamente pobre e não quando haja um parecer técnico -que é fácil, de obter- dizendo que o solo apenas tem aptidão para a silvo-pastorícia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Brás Pinto, o CDS não é contra as expropriações,
7 DE JUNHO DE 1979 2661antes, pelo contrário, é a favor das expropriações desde que estas sejam seguidas, como está estabelecido na lei...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem pagas!O Orador: -.... de justas e imediatas indemnizações.
Mas nós entendemos que a expropriação deve penalizar sobretudo o mau uso ou abandono de uma propriedade e não a sua dimensão, porque, temos dúvidas - aliás, não temos dúvidas temos a certeza - que se possa chamar de grande exploração capitalista aquela que tem 140 contos de rendimento fundiário. Portanto, nós também pensamos em alterar as relações de produção, embora não exclusivamente à base de expropriações e não mantendo os limites de área que nós consideramos obsoletos.
Por outro lado, nós concordamos que a redacção deste artigo seja alterada e em vez de se dizer «solos onde a exploração tecnicamente aconselhada seja a silvo-pastorícia» -porque poderemos chegar ao exagero de dizer que a silvo-pastorícia se poderá praticar em todos os solos, desde os da classe A até aos da classe S, pois se ela se dá nos solos de -classe E também se dará nos solos de classe A...-devem explicitar-se sim as capacidades das classes D e E. O que eu critiquei, Sr. Deputado, foi a alteração que o PS propôs agora onde se refere que sejam exclusivamente das classes D e E e o Sr. Deputado, que é um homem do campo, agricultor, sabe perfeitamente que é impossível encontrar 700 ha, contíguos, exclusivamente com a capacidade de uso D e E, pois eles são sempre entremeados de estratos com outras capacidades de uso. Portanto, quanto a mim, isto está tecnicamente errado e foi essa a minha crítica e não aquilo que referiu, mas talvez a culpa de o Sr. Deputado o não ter entendido seja minha por ter lido depressa de mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita para uma intervenção.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária é uma das conquistas mais revolucionárias dos trabalhadores portugueses e quer queiram ou não os seus inimigos a Reforma Agrária continua. A Reforma Agrária, conquista consagrada na Constituição Portuguesa, não foi uma prenda nem um acto de caridade oferecido de bandeja aos trabalhadores alentejanos e ribatejanos, foi sim o fruto de uma luta tenaz travada durante e depois do fascismo.
Durante a ditadura fascista nós trabalhadores do Alentejo e Ribatejo soubemos lutar com sacrifício pela liberdade, pela Reforma Agrária. Unidos em ranchos organizávamos as nossas lutas reclamando trabalho, fazendo frente às ameaças, e estivemos sempre nas primeiras filas contra a exploração e opressão. Alguns deram a vida, outros pagaram com anos de prisão - são exemplos de coragem e de espírito combativo, orgulho de todos os que se bateram e batem pela liberdade e pela democracia.Aplausos do PCP e do Deputado socialista Manuel Alegre.Tal como disse Neruda e a vida demonstrou «os nossos mortos sorriem da terra levantando os punhos sobre o trigo». O sangue generoso dos nossos heróis tornou mais belos os cravos de Abril, os cravos da liberdade.
Nos campos do Alentejo e Ribatejo, de mãos dadas e ombro com ombro, homens e mulheres, ocupámos as terras na posse dos. grandes agrários transformámos a agricultura do Alentejo e Ribatejo numa agricultura florescente - criando riqueza e trabalho onde antes era mato, armados, pouca caça e desertos imensos -, conseguimos resultados positivos depois de imenso trabalho, aumentámos as áreas semeadas, os regadios, aumentámos as cabeças de gado, aumentámos o parque de máquinas -compradas tantas vezes com os magros salários que ganhámos -, aumentámos em muitos milhares os postos de trabalho, aumentámos salários, férias etc. - tais os «crimes» de que nos querem acusar!
Entretanto, sucessivos ministros desde Barreto e Portas a Vaz Portugal, Ferreira do Amaral e Goulão, desencadearam uma política criminosa e odienta contra os trabalhadores da Reforma Agrária: 150 000 ha das melhores terras, retiradas aos trabalhadores a coberto da Lei Barreto, trinta e três UCPs/cooperativas já destruídas, quinze das quais das que alguns querem chamar «livres». Ainda a coberto da famigerada Lei Barreto, muitas mais cooperativas e UCPs foram inviabilizadas duzentas com o crédito agrícola cortado, muitos milhares de cabeças de gado e muitas centenas de máquinas e alfaias retiradas aos trabalhadores, 15000 trabalhadores sem os seus postos de trabalho, mais de seiscentos trabalhadores espancados, não alguns dos aspectos, mais significativos dessa política contra os trabalhadores e a Reforma Agrária.
Política antidemocrática e anticonstitucional medra num loudaçal de ilegalidades, arbitrariedades, abusos de poder e até crimes do Ministro da Agricultura e seus acólitos, a coberto da Lei Barreto.
Uma tal política já leva o MAP a passar por cima da própria lei geral, permitindo-se usar as forças militarizadas para dar cobertura aos seus crimes, alentando contra a inviolabilidade do domicílio, arrombando as casas dos trabalhadores, despejando-os e sequestrando os seus bens de tal forma que famílias inteiras, com crianças e velhos, ficam sem roupas, sem alimentos e sem tectos. Este é o balanço de vinte e dois meses após a entrada em vigor da Lei n.o 77/77, a famigerada Lei Barreto, ou seja, a da contra-Reforma Agrária.
A política de liquidação da Reforma Agrária, seguida pelos últimos Governos, é cada vez mais repudiada por todos os trabalhadores, por todos os democratas, por todo o povo português.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política destruidora, antipopular e antinacional do Governo Mota Pinto e outras forças reaccionárias é uma política de submissão ao imperialismo, aos grandes capitalistas e agrários. É a política do aumento do custo de vida, da exploração desenfreada dos que trabalham, do desemprego e da ruína para milhares de pequenas e médias empresas agrícolas.
2662 I SÉRIE-NÚMERO 72A ofensiva contra a Reforma Agrária visa objectivos bastante mais largos. Com a destruição da Reforma Agrária pretende-se desferir um profundo golpe na própria democracia, nas liberdades e na Constituição.
A reacção, os agrários e os grandes capitalistas são obrigados a dar certa aparência de legalidade à repressão e às arbitrariedades que estão a desencadear contra os trabalhadores das UCPs e cooperativas. Não tem força suficiente para dizer que querem destruir a Reforma Agrária, dizem que só querem cumprir a lei -aplicar a Lei Barreto-, mas hoje está bem claro para todos os portugueses que aplicar a Lei Barreto é destruir a Reforma Agrária, é violar a vontade do nosso povo, é ir contra os interesses da economia, é violar a Constituição.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária continua e por que assim é estamos hoje aqui na Assembleia da República a discutir de novo o problema da Reforma Agrária, o projecto de Lei n.o 267/I, proposto pelo Partido Socialista.
É bem conhecida dos trabalhadores portugueses a posição do Partido Comunista Português face à famigerada Lei Barreto: lutámos e lutaremos pela sua revogação, porque essa é a vontade dos trabalhadores, «no entanto, nós comunistas reconhecemos que ainda não estão hoje criadas condições para que assim aconteça».
E porque assim é o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou nesta Assembleia, em Novembro passado, um projecto de lei de alterações que visava alterar profundamente a famigerada Lei Barreto nos pontos mais gravosos que são a causa fundamental da destruição das UCPs e cooperativas.
Foi discutida há bem pouco tempo nesta Assembleia; pena é que o Partido Socialista tivesse votado contra, aliando os seus votos aos votos dos mais encarniçados adversários dos trabalhadores das UCPs e cooperativas. Se tivessem votado connosco o projecto do PCP, já hoje poderia estar alterada a malfadada Lei Barreto e o «Ministro da Agressão e Provocação» não teria tanta liberdade para levar adiante a sanha destruidora de UCPs e Cooperativas, como tem acontecido nos últimos tempos.Aplausos do PCP.O projecto do PS não é como nós desejaríamos...O Sr. José Vitorino (PSD): - Eu bem disse!O Orador: - ...mas em parte poderá contribuir para resolver alguns pontos mais gravosos da aplicação da Lei n.o 77/77, a Lei Barreto.
No entanto, vou apontar apenas alguns pontos fracos do projecto de lei, pela sua manifesta injustiça e inadequação. Um deles diz respeito ao artigo 26.o Achamos correcto que os agrários tenham de comprovar que faziam a exploração directa dos prédios expropriados, porque o MAP tem encontrado aí uma das portas abertas pela Lei Barreto para reconstituir os latifúndios.
Mas achamos insuficiente o método proposto pelo PS, como aliás manifestaram os trabalhadores durante a discussão pública do projecto de lei, pois temos de
ter em conta que no ano da expropriação ou ocupação, isto é, em 1975, os trabalhadores existentes nas explorações dos agrários eram em número incomparavelmente superior ao que eles habitualmente nelas traziam no tempo do fascismo, pois que os trabalhadores organizados nos seus sindicatos já tinham conseguido impor, com a primeira convenção, um número muito maior de postos de trabalho, através das comissões paritárias em que os próprios agrários participaram.
Srs. Deputados, basta recordar a herdade onde eu próprio trabalhava e na qual o agrário, Sr. Ascensão Cabral, trazia quatro trabalhadores e depois da convenção, assinada pelos seu;, representantes, recebeu mais vinte trabalhadores, pois em 800 ha só semeava 40, encontrando-se todo o resto há mais de vinte anos sem ser cultivado e 5000 oliveiras, em vinte e quatro anos não foram podadas.
Esta prova é mais que suficiente para podermos, à luz do bom senso, ver que os documentos a apresentar na Caixa de Previdência deveriam ser sim de um ano atrás à data da expropriação ou ocupação em causa.
Insiste o PS em excluir do cálculo da pontuação as benfeitorias, sabendo nós que os montados de sobro não resultam em geral dos investimentos feitos pelos agrários, são, na generalidade, de multiplicação espontânea ou até instalados com dinheiro do Estado pois, tal como sabemos, muitas obras de rega e de construção civil foram pagas com dinheiros públicos e por isso discordamos dessa ideia.
Quanto ao artigo 47.o através do qual pretende o PS limitar as áreas das UCPs e cooperativas achamos descabida esta alteração. Ela iria criar grandes complicações quando é de mais sabido que muitas UCPs e cooperativas já fizeram em conjunto obras de rega, estábulos, celeiros, oficinas, escritórios, adquiriram máquinas, têm a sua escrita organizada, trabalham em equipas têm herdades afolhadas. Assim, em lugar de melhorar podem ser prejudicadas nesse aspecto e há, pois, que reflectir e deixar isso para uma apreciação caso a caso.
Quanto ao fundo de investimento na zona de intervenção da Reforma Agrária, concordamos com a sua criação nos termos, propostos, desde que na sua administração estejam representados os trabalhadores agrícolas e pequenos e médios agricultores, tal como manda a própria Constituição. Essa é a única forma de permitir que esse fundo possa dar o apoio necessário à Reforma Agrária em vez de os seus dinheiros serem desviados para outros sectores.
Além disso, não concordamos com a extorção dos rendimentos das UCPs e cooperativas provenientes das respectivas matas e montados, uma vez que estas são indispensáveis à economia das mesmas.
Quanto aos aspectos que estamos de acordo não vale a pena comentar para não roubar mais tempo a esta Assembleia. Estamos de acordo com tudo que possa melhorar a vida dos que durante estes três anos têm sabido, com coragem e espírito de sacrifício, manter a Reforma Agrária bem viva, não se deixando arrastar pelas provocações, que lhes têm sido feitas, de muitos lados e de muitos quadrantes.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores exigem a demissão imediata do Governo Mota Pinto
7 DE JUNHO DE 1979 2663e a formação de um Governo democrático com uma política nacional ao serviço do povo e do País, assente no respeito da Constituição e na defesa das grandes transformações democráticas operadas com a Revolução do 25 de Abril.
E para que nos campos do Alentejo e Ribatejo se possa trabalhar em paz e tranquilidade, é preciso um Governo que ponha fim imediato à repressão e ilegalidades, respeite a viabilidade e autonomia das UCPs e cooperativas, dê crédito agrícola e apoio técnico, faça o escoamento dos produtos a preços compensadores para se poder trabalhar e aumentar a produção, para assegurar o pão ao povo português.Aplausos do PCP.A Reforma Agrária continua, quer queiram ou não os seus inimigos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente, Srs Deputados: A UDP rejeita o projecto de lei n.o 267/I do PS, de alterações à Lei Barreto, por considerar que, na sua essência, este projecto de lei não altera aquela lei, vindo, inclusive, a introduzir modificações que contribuem para tornar mais grave a sua aplicação.Uma voz do PS: - Então altera ou não a lei? O Orador: - O projecto de lei do PS admite expressamente que continuem a fazer-se entregas dê reservas aos agrários, à custa da viabilidade económica das cooperativas e do desemprego dos trabalhadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É como a Lei da Amnistia!O Orador: - As pequenas alterações introduzidas no que respeita ao direito de reserva visam apenas diminuir os aspectos mais escandalosos que tem revestido a devolução das terras aos agrários. Prevêem-se, inclusive, medidas para minorar um pouco o grave problema do desemprego que começa a afectar milhares de trabalhadores da zona da Reforma Agrária, obrigando os agrários a empregar alguns dos trabalhadores que ficaram sem trabalho em consequência da inviabilização das cooperativas e, por outro lado, a criação de um fundo de desemprego. Estas medidas são ridículas migalhas destinadas a calar o descontentamento dos milhares de trabalhadores desempregados.
O que os assalariados da zona da Reforma Agrária querem é trabalho e não um ridículo subsídio de desemprego, que será, decerto, completamente insuficiente para a subsistência dos trabalhadores, e das suas famílias.
Os assalariados rurais querem trabalho e aprenderam, pela sua própria experiência, que a via para o conseguir é a ocupação das terras, é a Reforma Agrária. O Alentejo dos agrários é o Alentejo da fome, da miséria, do desemprego para os trabalhadores.
Fazer regressar os grandes agrários ao Alentejo foi o objectivo da reaccionária Lei Barreto de que o PS, na introdução ao seu projecto de lei, vem agora dizer
ter «muitas virtudes e alguns defeitos». Que quererá o PS dizer com as muitas virtudes da Lei Barreto? Será a destruição das cooperativas, o desemprego e a repressão dos trabalhadores? Será a miséria que regressa aos lares alentejanos? Será o desespero dos assalariados rurais por se verem sem trabalho?
Não será que o PS está também interessado na construção, no Alentejo e no Ribatejo, de explorações agrícolas capitalistas, à custa da destruição das cooperativas e UCPs? É este o Portugal agrícola, que o PS deseja para a nossa integração na CEE? Foi isto que a direcção do PS quis com a Lei Barreto, é isto que hoje se pretende com o actual projecto de lei. Com efeito, o projecto de lei do PS introduz, inclusive, algumas «inovações» relativamente à Lei Barreto extremamente graves para a Reforma Agrária.
Assim, no artigo 51.o propõe-se que, no caso de as cooperativas não pagarem ao Estado as renda; relativas ao aluguer da terra, os contratos possam ser passíveis de resolução. Isto no momento em que as cooperativas lutam com graves, problemas económicos, devido à devolução das terras aos agrários e muitas vezes até das suas máquinas e do seu gado, significa pôr nas mãos do MAP mais uma arma para aniquilar a Reforma Agrária.
Quanto ao fundo de investimento previsto para a zona da Reforma Agrária e em redor da qual tanto alarde o PS fez aquando da discussão dos projectos de lei do PC e dos Deputados independentes, a UDP considera que a criação desse fundo, nos termos previstos no projecto de lei do PS não oferece garantias de que irá, de facto, contribuir para melhorar a situação das cooperativas e UCPs.
Em primeiro lugar, esse fundo vai ser constituído, basicamente, com as receitas das próprias cooperativas, que passarão para o Estado, através, do pagamento de rendas da terra e através da cobrança de uma percentagem sobre o valor dos produtos florestais, ou seja, o Estado retira às cooperativas as suas receitas que foram até agora a sua fonte de autofinanciamento. Além disso, um dos objectivos desse fundo é o suporte financeiro das obrigações assumidas pelo Estado na zona da Reforma Agrária, o que, até à data, tem sido entendido como o pagamento das indemnizações aos agrários.
Mas o fundamental que há a dizer em relação a esta questão é que, enquanto continuarem as entregas de reservas aos agrários, a criação deste fundo de investimento não irá salvar as cooperativas de inviabilização económica.
No seu projecto de lei, o PS introduz também um artigo que visa limitar a área das cooperativas. Será que o PS defende, em coro com os partidos de direita, que as cooperativas são os. novos latifúndios? Pensamos que não tem qualquer sentido limitar as áreas das cooperativas, mas sim assegurar que são bem geridas e que nelas, se pratica a democracia interna.
Por todas estas razões, nós pensamos que o actual projecto de lei n.o 267/I se limita, nalguns aspectos, à acção do MAP e as ilegalidades e arbitrariedades que têm vindo a ser cometidas, e noutros aspectos, abre campo a novos actos arbitrários, visando a destruição das cooperativas. No fundamental, este projecto de lei não altera a Lei Barreto e deve por isso ser rejeitado.
2664 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com certeza verdade que o homem do campo em luta com a adversidade - quer ela venha da natureza, quer venha dos seus semelhantes - tem dado provas de uma paciência muito particular e por vezes excepcional.
Todos aqueles que, a qualquer título - políticos, teóricos ou jornalistas -, se debruçam sobre a vida social do país comentam essa realidade, fazendo-lhe referência e tratando-a de acordo com a sua perspectiva de análise.
Também nós, em permanente contacto com a realidade dos campos, pudemos testemunhar não só essa paciência como também, e muito principalmente, a admirável perseverança com que o homem do campo tem assistido, intervido e participado na evolução das transformações verificadas na agricultura portuguesa.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Muito bem!O Orador: - O que, contrariamente às visões superficiais, vem destruir a tese conservadora que afirma ser o agricultor o objecto quase passivo de uma evolução que a desenrolar-se, se faria, se não necessariamente contra ele, pelo menos sem o seu concurso.
É por ser esse o entendimento das forças conservadoras, e por não estarem estas vocacionadas para a prática democrática, que hoje o meu Partido se obriga a complementar a sua Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, ao mesmo tempo que se reafirma disposto a defender e a ver defendidos todos os seus preceitos nos termos da Constituição e à luz dos «princípios gerais» daí inerentes e integrados no artigo 2.o da Lei n.o 77/77.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como foi já afirmado pelo meu camarada António Campos, a Reforma Agrária defende-se ou combate-se noutras áreas, que não só na da expropriação e distribuição de terras.
E por entendermos serem os factores económicos e sociais os mais determinantes quanto à consolidação e prossecução da Reforma Agrária, aproveitamos para em relação aos mesmos tecer as considerações justificativas que o novo articulado requer.
Ultrapassada, também hoje aqui, pela intervenção do meu camarada Mendes Godinho, a questão do «mais metro para aqui, mais metro para acolá», vamos debruçar-nos sobre a questão das áreas disponíveis e dos recursos a aproveitar.
Assim e tendente a harmonizar os direitos e também os deveres dos efectivos beneficiários da Reforma Agrária: os pequenos agricultores e os trabalhadores rurais, é nossa convicção que as exigências documentais quanto à prova de explorador directo, previsto no artigo 25.o, os limites quanto às majorações e à área de reserva, previsto nos artigos 28.o e 29.o, bem como o limite máximo da exploração colectiva, inserido no artigo 47.o, acrescido da exigência do n.o 4 do artigo 33.o que só permite a demarcação de qualquer reserva desde que todos os prédios do titular do respectivo direito, sujeitos a expropriação, nos termos desta lei, sejam efectivamente expropriados; serão instrumentos capazes de preservar uma maior área disponível e com isso contemplar trabalhadores e agricultores que num atribulado processo da constituição das novas «formações económicas» nem sempre foram tidos em consideração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E já que falámos das novas formações económicas e do limite máximo da sua área, bom será referir a importância dessa disposição que outra finalidade não têm que não seja a de por esse meio criar viabilidade para essa unidade e para o conjunto das outras formações.
Sim, porque o modelo consubstanciado nas UCPs de áreas excessivas revelam uma maior debilidade estrutural dada a complexidade crescente dos problemas de gestão decorrentes de qualquer unidade super-dimensionada, como seja a organização e planeamento de trabalho, a participação activa dos trabalhadores na vida democrática da unidade e a utilização dos meios de produção. A exigência de maiores volumes de investimento e a sua dependência quanto à obtenção dos mesmos dependerá sempre da retenção de parte do excedente agrícola, quando essas unidades são geridas em termos de viabilidade económica. Acontece, porém, que nem todas as unidades se encontram localizadas nas melhores terras, o que a não se verificar um redimensionamento das mesmas pode originar o desaparecimento progressivo das situadas em piores terrenos.
Por isso e sempre que seja necessário demarcar áreas de reserva em prédios expropriados ou sujeitos a expropriação e estejam a ser explorados por colectivos de trabalhadores há que respeitar os preceitos do artigo 36.o não só quanto à defesa da viabilidade económica mas também da social, garantindo, quanto possível, a permanência do emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o entendimento que temos da viabilidade económica não é o mesmo da direita nacional, mas sim a do mundo moderno para quem a solução puramente económica das dificuldades da população já não tem sentido.
Os aspectos sociais da vida agrícola que a direita tende a fazer esquecer ou a minimizar são questões que exigem uma actividade de grande fôlego pelas quais vale a pena lutar e não transigir.
Para dar sentido a essa nova exigência sociológica da zona de intervenção da Reforma Agrária propomos a criação de um fundo de investimento (FIZI) que terá como objecto a optimização dos recursos naturais (enchugo e rega), o desenvolvimento das infra-estruturas básicas da produção agrícola (viação rural e electrificação) e o suporte financeiro de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da Reforma Agrária, nomeadamente no que se refere ao apoio a dispensar aos trabalhadores que percam os seus postos de trabalho em consequência da entrega de reservas.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Este fundo teria como suporte financeiro as receitas provenientes do pagamento das contraprestações devidas pela sessão da posse útil das terras expropriadas ou nacionalizadas, que se prevê orçar os 600 mil contos; uma percentagem a fixar
7 DE JUNHO DE 1979 2665sobre o valor de venda dos produtos florestais alienados, além de uma dotação anual a inscrever na OGE, que preencheria o diferencial para o valor estimado de 2 milhões e meio de contos, como uma importância por nós prevista para satisfazer razoavelmente as atribuições desse fundo.
Quanto a nós, a criação deste fundo de investimento é uma obrigação a que o Estado não -pode nem deve eximir-se, dadas as suas responsabilidades quanto à gestão de um património que é não só físico mas também humano.
Se, como é sabido, dos 3 milhões de hectares de solos alentejanos apenas 900 mil tem capacidade de uso agrícola, há que racionalizar o aproveitamento de mais de 2 milhões de hectares com floresta, melhoramento de pastagens e melhor encabeçamento, e intensificar culturalmente a parte restante, ampliando o regadio, introduzindo novas culturas e melhorando a técnica de produção.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os trabalhadores estão isentos de qualquer responsabilidade quanto ao indevido e mau uso dos solos alentejanos. Herdaram uma prática ancestral de aproveitamento extensivo com predominância para a cultura de cereais preganosos e o apascentamento de algumas cabeças de gado. Não queiramos nós, que só pela sua iniciativa criadora e graças aos seus próprios recursos, seja possível alterar tal estado de coisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há que terminar, quanto antes, com a chamada guerra das reservas.
O meu Partido sempre defendeu e continuará a defender a necessidade de intensificar o processo de entrega das reservas a que legitimamente se tem direito e à devolução das terras não abrangidas pela expropriação. Isto porque é preciso saber o que cada sector tem, aonde e como. Além de que não é concebível que os serviços de um Ministério, como seja o MAP, se mantenham por tempo indefinido a medir áreas, calcular pontos, averiguar documentação - numa palavra - marcar reservas.
É lá possível que a Reforma Agrária, volvidos que vão 4 anos sobre o seu início, ainda hoje não haja um único caso de celebração de contrato para a cedência da posse útil da terra expropriada e nacionalizada. Como compreender que uma matéria digna de um título constitucional (IV) ainda hoje apenas encontre suporte na maior ou menor vontade política de a defender e preservar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda agora e quando se esperava que os estudos que servirão de base à regulamentação do Decreto-Lei n.o 111/78, de 27 de Maio, estivessem concluídos, veio uma portaria (a 246/79, de 29 de Maio) deste malfadado MAP dizer que esses estudos «ainda não estão concluídos, nem sendo neste momento previsível a data em que tal facto virá a ocorrer», pelo que se criam umas normas provisórias para a cedência da terra por um período não superior a um ano e dentro de determinadas condições. E como este Governo «defende» os mesmos
interesses de classe dos beneficiários, em termos constitucionais da Reforma Agrária, lá vem o dispositivo especial no n.o 11 dessa Portaria dizer:
A outorga de direitos de licenças de uso privativo a identidades que já explorem de facto os prédios a entregar é condicionada à prévia verificação pelas direcções regionais de agricultura do inventário, balanço e contas da identidade em causa, bem como do estudo dos bens de equipamento e do grau de aproveitamento da terra.
É a célebre fábula do lobo e do cordeiro - «se não foste tu foi o teu pai».Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, quando regressava da Jugoslávia, a imprensa perguntou o que pensava do projecto de alteração à Lei n.o 77/77 proposto pelo PS na Assembleia da República. Primeira resposta (logo de imediato): «O colectivismo não resolve o problema da agricultura.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não tem qualquer tipo de complexos. Afirmações quanto a pactos secretos, maioria de esquerda, marxismos, colectivismo...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Já não é marxista?!...O Orador: - ... e qualquer dia também estatismos, não vingam, até porque a maioria das pessoas que as proferem também não acreditam nelas.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - E como os incautos, os incultos e os impreparados hão-de ser cada vez menos, esses pregadores de profecias correm o risco de cada vez se ridicularizarem mais.Aplausos do PS.Mas como a afirmação do Sr. Ministro é também uma afirmação da direita, importa referir aqui, a essa direita, o tipo de modelo económico para o sector agrário que apontava a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e desafiar quem quer que seja para apontar qualquer tipo de alteração a esse modelo que este projecto de lei n.o 267/I venha a introduzir. O modelo económico é o consagrado na Constituição para os outros sectores (o público, o cooperativo ou social e o privado) com a singularidade de o público só excepcionalmente se constituir e sempre com um peso insignificante quanto aos outros.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - 100 000 ha! Risos do PSD e do CDS.O Orador: -Se a direita não fosse tão pouco inteligente em Portugal como o não é noutros países, talvez compreendesse que por si só a Reforma Agrária e por conseguinte a existência de empresas geridas pelos trabalhadores não é incompatível com o funcionamento do sistema capitalista. Se não vejamos:
2666 I SÉRIE-NÚMERO 72quem se apropria dos excedentes produzidos na agricultura? Quem fixa os preços dos produtos e dos factores de produção? Quem estabelece as taxas de juros à concepção de crédito? Quem estabelece e cobra as rendas por parte do Estado?
É evidente que há dois factores sócio-económicos que são a procura do lucro máximo e a intensificação concorrencial que nessas formações económicas perderam a agressividade capitalista e passaram a ser ditadas por normas de racionalidade. Mas, sé só por isso o sistema está em perigo, então que me expliquem as razões da vida comunitária das nossas aldeias em relação a muitas actividades e na sua globalidade até há bem pouco tempo de Vilarinho de Fumas, por exemplo, que foi desaparecida com a construção de uma barragem, e ainda hoje em Rio de Honor, onde a propriedade é da comunidade e é gerida pelo colectivo dos habitantes.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Devem ser comunistas...O Orador - O fantasma não reside no tipo do modelo actual mas na alteração que esse modelo provocou quanto ao sistema anterior.
Hoje as duas formas organizativas de trabalhadores (UCPs e cooperativas) diferenciam-se consequência da sua forma de constituição. Enquanto as cooperativas não provocaram rupturas significativas na estrutura de dimensionamento da empresa agrícola existente, já que basearam a sua constituição na base da herdade, a UCP foi formada a partir de um dado conjunto de explorações normalmente integradas na área da mesma freguesia.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Etc. ...O Orador: - Daí que nós sejamos fortemente críticos quanto a este último tipo de organização, mas não ao ponto de propor a sua destruição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Entendemos que elas devem ser redimensionadas, como atrás deixámos expresso e o projecto de lei agora em discussão prevê, dada a limitação de área para explorações de colectivos, de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: A diferença de posições quanto à Reforma Agrária não está nesta ou naquela diferença quanto ao modelo, aos sectores e ao seu funcionamento. A diferença está naqueles que também dizem defender o modelo da Reforma Agrária mas que, ao mesmo tempo, não aceitam limites para o direito de propriedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para esses dir-lhes-ei àquilo que o próprio Papa Leão XIII disse na sua encíclica Rerum Novarum ...Risos do PSD e do CDS.... «a propriedade deve ser usada para aperfeiçoamento .próprio e, ao mesmo tempo, para vantagem de outros».Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Amândio de Azevedo (CDS): - É assim mesmo!O. Orador: - E já agora, com o propósito de serenar a aversão ao colectivismo do Sr. Ministro, dir-lhe-ei que o peso das novas formações económicas na zona de intervenção, quer elas se chamem UCPs ou cooperativas é diminuto em relação a todo o peso das outras explorações agrícolas e a nível de todo o País.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS}: - Isso não é verdade!O Orador: - Se não vejamos: Emprego (numero de trabalhadores) nas unidades colectivas e Cooperativas, 59 000, no resto do continente, 895 620; produto agrícola bruto nas unidades colectivas e cooperativas 48 000 000, no resto do continente, 78 000 000.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -18%.O Orador: - Área em hectares nas unidades colectivas e cooperativas, 1075 000, no resto do continente, 4 974 157. O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Crédito Agrícola de Emergência ... O Orador: - Esperamos que com este esclarecimento tenhamos contribuído para serenar um pouco mais o Sr. Engenheiro Carvalho Cardoso, e alguns espíritos, mas, ao mesmo tempo exasperar outros para ao mesmo tempo dissipar quaisquer dúvidas quanto à posição, que é a de sempre, a do Partido Socialista, quanto à Reforma Agrária.Aplausos do PS.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, é só para agradecer a boa vontade do Sr. Deputado Manuel da Costa quando fala em me ajudar a serenar, mas eu não estava nada exaltado... Só estava era a lembrar que faltava, na citação do Sr. Deputado quanto à comparação da área expropriada do restante do País, referir também, a distribuição do crédito agrícola numa e noutra das áreas. O Sr. Vítor Louro (PCP): - Lá iremos um dia!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Isso é um escândalo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para uma intervenção... A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto que nesta Assembleia se está a discutir a melhor maneira de tentar fazer passar na prática uma lei que tem como objectivo o liquidar uma das mais importantes conquistas da revolução de Abril, os trabalhadores visados por
7 DE JUNHO DE 1979 2667essa lei, os camponeses do Alentejo e do Ribatejo, procuram, encarniçadamente, impedir a sua aplicação e defender as terras que legitimamente lhes pertencem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm razão os trabalhadores do Alentejo a quem há bem pouco tempo ouvi dizer «os nossos filhos não hão-de passar aquilo que nós passamos». Sim, eles têm razão. Eles estão determinados em defender as terras que lhes pertencem, eles estão determinados a não permitir mais desemprego, mais fome e mais escravatura no Alentejo, tal como aconteceu durante quarenta e oito anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos enganámos aquando da aprovação da lei dita das bases da Reforma Agrária afirmámos nesta Assembleia que esta lei era uma lei do general Eanes...Risos do CDS.... uma lei da contra-revolução que quer liquidar tudo aquilo que os trabalhadores fizeram com o 25 de Abril.O Sr. José Vitorino (PSD): - E mais, Sr.a Deputada?...A Oradora: - Sim, Srs. Deputados, o general Eanes e toda a contra-revolução querem liquidar as conquistas da Revolução de Abril...O Sr. José Vitorino (PSD): - Pelo menos!A Oradora: -.... querem liquidar a ocupação de terras no Alentejo através da aplicação de uma lei monstruosa, a lei dita das bases da Reforma Agrária.O Sr. José Vitorino (PSD): - Quem diria!...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ainda temos que aturar isto?A Oradora: - Eles não hesitam, eles enviam para o Alentejo os polícias, os cães e os chaimites...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Eh!...A Oradora: -..., eles querem aterrorizar os camponeses do Alentejo; eles procuram a confrontação física, a violência, estão dispostos a desencadear a guerra civil, se necessário, no Alentejo, para tirar aos trabalhadores aquilo que legitimamente lhes pertence, para lhes desmantelar as cooperativas e as unidades colectivas de produção, para os lançar na fome e na miséria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando os trabalhadores não aceitam a aplicação desta lei, quando os trabalhadores procuram por todos os meios preservar aquilo que tão duramente conquistaram, os dirigentes do PS e do PCP procuram - defendendo a estabilidade daquele que defende a aplicação desta lei, daquele que dá luz verde ao MAP e ao Governo dos Secretários de Salazar para atacarem os trabalhadores do Alentejo - ajudá-lo a fazer passar na prática os ataques à Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Isso é mentira!A Oradora: - São os dirigentes do PCP que impedem a greve geral no Alentejo e a mobilização na unidade dos trabalhadores do Alentejo, que devem vir a esta Assembleia onde há uma maioria por eles. eleita para que a revogação da lei contra a Reforma Agrária seja feita, e ao contrário, afirmam, como acabaram de dizer há bem pouco tempo nesta Assembleia pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, que aceitavam a aplicação total da Lei Barreto, dita das bases da Reforma Agrária, e que aceitavam as reservas.Vozes do PCP: -Isso é mentira!A Oradora: - Srs. Deputados do PCP, proponho-vos que desmintam, depois da minha intervenção, a afirmação que acabo de citar e provo-vos quando vocês a afirmaram.Vozes do PCP: - Oh, Sr.a Deputada, oh, Sr.a Deputada...A Oradora: - Deputados que declaram, como acabaram de o fazer há bem pouco tempo nesta Assembleia, que aceitavam a aplicação da Lei Barreto e as reservas, e os dirigentes do PS que vêm com uma proposta que se diz de alterações à lei e que ao mesmo tempo o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de dizer que tinha como objectivo preservar o essencial da lei.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP):- Disparates!A Oradora: - Preservar o essencial. O que é que isso significa? Significa roubar as terras aos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo, desmantelar as cooperativas e UCPs, entregá-las a latifundiários parasitas e ajudar aqueles que procuram desde há muito tempo liquidar o 25 de Abril, que se fixaram o objectivo de atacar pelo Alentejo e que ainda não o conseguiram fazer, e que por isso se dilaceram e se dividem quanto às formas e quanto aos meios.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Ninguém a está a ouvir!A Oradora: - Sim, Srs. Deputados, a contra-revolução divide-se, ela tem medo da força unida dos trabalhadores portugueses que até agora souberam resistir, e os trabalhadores do Alentejo dão exemplo. Ela tem medo de que, de um profundo movimento, os trabalhadores se pronunciem por toda a parte.
E os dirigentes do PS vêm aqui atirar poeira para os olhos de quem quando propõem propostas de alteração para manter no seu essencial a lei contra a Reforma Agrária, a lei dita das bases da Reforma Agrária? Para manter no seu essencial, Srs. Deputados, os polícias do Alentejo, os ataques aos trabalhadores do Alentejo, os despedimentos, a miséria e a repressão no Alentejo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem, imito bem...A Oradora: - É isso que os Srs. Deputados vêm propor para ajudar o general Eanes e a contra-revolução que se dilaceram quanto aos meios de liquidar o 25 de Abril, a fazerem passar os ataques que fixaram e que ainda não conseguiram fazer passar.Vozes do CDS: - Já chega!
2668 I SÉRIE-NÚMERO 72A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que os trabalhadores do Alentejo e os trabalhadores portugueses querem, porque a Reforma Agrária é uma conquista de todos os trabalhadores deste país, é a revogação da lei, e é isso que é necessário fazer.