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É por estas razões que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Desporto, se apresenta hoje nesta Câmara claramente fragilizado, apesar de toda a propaganda que tem vindo a ser feita, procurando dar-se a ideia de que há uma nova política desportiva. Mas os factos e a realidade são bem diferentes. Nada de bom tem sido feito e muito do que vinha de trás está a ser estragado. O Governo não tem uma estratégia e uma política clara para o desporto nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que nos é apresentada para discussão nesta Casa tem como objectivo principal fixar um conjunto de princípios a que deve obedecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, pretendendo-se revogar o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro.
Esta proposta de lei pretende dar assim resposta à recente aprovação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do Acórdão Bosman, que veio colocar em causa as linhas mestras da regulamentação que rege o contrato de trabalho desportivo, nomeadamente no que diz respeito ao prazo dos referidos contratos e ao regime de transferência dos praticantes.
Tem, por isso, actualidade lembrar aqui as palavras do então Deputado Miranda Calha, hoje Secretário de Estado do Desporto, sobre a discussão nesta Casa da proposta apresentada pelo anterior governo e depois aprovada. Passo a citar: «O Governo, ao propor-se disciplinar o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo sem, a definição prévia e o devido desenvolvimento em
16 DE JANEIRO DE 1998articulado legal de questões tão importantes como o estatuto do praticante profissional e não profissional e o respectivo regime de formação, dificilmente poderá regular, adequadamente, a especificidade desta relação laboral». E dizia mais: «O facto de não se encontrar regulada a formação de praticantes constitui um impedimento de vulto à consagração de soluções adequadas para a matéria em apreço».
O então Deputado Miranda Calha continuava as suas críticas dizendo: « A inexistência de um regime de formação poderá dificultar fortemente a adopção de soluções justas e equilibradas em relação a algumas matérias, como a relacionada com a liberdade de trabalho. Na verdade, a justa compensação, a ser estabelecida após a cessação de contrato de trabalho a título de promoção ou valorização do praticante, só será bem resolvida se se distinguirem os casos em que foi ministrada formação ao praticante das restantes situações».
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, faço minhas as suas palavras. Como vê, estamos de acordo!
Só que agora o senhor está no Governo e, portanto, com a possibilidade de incluir nesta proposta as ideias, os conceitos, que defendia quando estava na oposição e considerava fundamental para haver um bom diploma. Pelos vistos, mudou de ideias ou, então, desistiu de as levar por diante, o que lamentamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador:- É, pois, uma proposta pouco corajosa, sem ambição e inovação. Dizemos mais: é uma proposta para cumprir calendário e fica aquém das expectativas criadas.
É uma proposta que, em primeiro lugar, não inclui o apoio social e a reinserção social dos desportistas profissionais no final das suas carreiras. Existem hoje situações dramáticas, direi mesmo chocantes, de antigos profissionais, muitos deles prestaram serviços relevantes ao País, a viverem no limiar da pobreza e sem o mínimo de condições para terem uma vida digna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo, não inclui a necessidade de formação profissional quer para os mais jovens, quer para os profissionais em fim de carreira, de forma a habilitá-los para uma profissão que lhes permita a inserção na vida activa sem dramas psicológicos.
Terceiro, apesar de referenciado na proposta de lei, os seguros de acidentes de trabalho são essenciais para a defesa dos praticantes profissionais. Hoje, a generalidade dos clubes tem apenas seguros que defendem interesses contratuais e, por isso, importa criar mecanismos para uma fiscalização mais eficaz neste domínio.
Quarto, também o regime fiscal deverá ter em conta, apesar dos avanços já registados, a especificidade de uma profissão que termina, na generalidade dos casos, entre os 30 e os 35 anos de idade.
Quinto, a necessidade de compatibilizar a actividade desportiva profissional com a existência da escolaridade obrigatória.
Sexto, a criação do estatuto de carreira que permita a afirmação do jovem praticante e, por último, entendemos igualmente que deveriam ser consagradas formas de compensação para a formação, de maneira a que os clubes possam continuar a investir na formação de novos valores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada contém alguns aspectos que consideramos positivos, dos quais destacamos a possibilidade dos contratos de trabalho passarem a ser mais alargados no tempo; a prova de seguros de acidentes de trabalho; a referência ao período experimental, que terminará no momento em que o praticante participe na competição profissional e, finalmente, a convenção colectiva, que deverá merecer das entidades envolvidas a concertação e o diálogo permanente que permita, por um lado, a defesa dos interesses dos praticantes desportivos e, por outro, os clubes que fazem verdadeiramente formação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que o actual Governo não deve ter desculpas para executar as políticas que considera fundamentais para o desporto nacional. A nossa oposição é firme, mas construtiva. Desejamos que tomem decisões, que assumam responsabilidades.
Esta proposta, apesar de conter alguns pontos positivos, está muito longe de ser inovadora e moderna, capaz de fazer a verdadeira revolução que urge neste domínio.
Assim sendo, anunciamos, desde já, que na comissão da especialidade iremos propor a audição dos parceiros desportivos - Liga de Clubes de Futebol e Basquetebol, Sindicato de Jogadores Profissionais, Confederação e Comité Olímpico -, de forma a haver novos e diferentes contributos que possam alterar e melhorar significativamente a proposta agora apresentada, contribuindo assim para a feitura de um bom diploma e para o desenvolvimento do desporto português.
Não deixaremos, para isso, de dar o nosso contributo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, Srs. Deputados: Vou tecer algumas breves considerações sobre a proposta de lei que o Governo hoje apresenta e não fazer um balanço da política desportiva do Governo, o qual deve ser feito e sê-lo-á, estou certo, noutra oportunidade.
De facto, quer-nos parecer que o Governo optou pela atitude mecanicista, ou pouco mais do que mecanicista, de adaptação da legislação vigente ao já aqui citado Acórdão Bosman, o que constitui um certo desperdício de uma oportunidade para melhorar diversos aspectos da regulamentação, com a qual - já tivemos ocasião de o verificar nesta sessão - o então Sr. Deputado Miranda Calha não concordava, pelo que se estranha que agora, podendo altera-la, não o tenha feito! Em todo o caso, essa é uma prática recorrente no Partido Socialista.
Porém, essa atitude não invalida que a Assembleia da República não possa melhorar o diploma em vários aspectos, sendo certo que não existe na bancada do PP aquela tendência, por vezes muito arreigada em certos sectores, para defender que devemos adoptar os princípios de funcionamento do mercado quando isso nos convém e solicitar a ajuda do Estado quando ela nos beneficia ou, então, resolver, por via de lei, a ausência de tino e de capacidade de auto-organização das nossas vidas quando não adquirimos esse tino e não dispomos dessa capacidade que é suposto o sistema educativo ajudar a formar ao nível da formação geral dos cidadãos.
984 I SÉRIE-NÚMERO 28Portanto, não temos o voluntarismo de julgar que é por via de lei que se evita que um jogador de futebol que ganhou muito dinheiro esteja, aos 40 anos, numa situação social muito delicada. A lei jamais resolverá essa situação! Não temos essa visão voluntarista da vida e das coisas, mas é verdade que a legislação pode dispor de mecanismos que ajudem ou criem condições para tornar reais difícil esse tipo de fenómenos que, penso, devem merecer- a preocupação de todos. Esses mecanismos já foram, de resto, citados na intervenção do Sr. Deputado Carlos Marta.
Em síntese, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, este diploma, na generalidade, poderia avançar mais do que avançou e, porventura, inovar mais do que inovou, mas é possível, com o esforço da Assembleia da República - e é nossa expectativa que tal venha a acontecer -, que saia daqui, em termos finais, um diploma que não se limite a responder a urna exigência externa e vá para além disso. E, «à boleia» dessa exigência externa, faço votos para que se aproveite para aperfeiçoar legislação, prevenir alguns problemas e, no fundo, elaborar uma melhor lei, em termos globais, que responda ao maior número de problemas possível dos que existem no sector dos desportistas profissionais.
Não podemos esquecer que este é um sector sensível no calão tecnocrático, designa-se, normalmente, por específico, para justificar tratamentos mais favoráveis, todavia, nós preferimos o termo «sensível» em vez de «específico» - e, portanto, deve merecer uma atenção e uma sensibilidade da parte de todas as bancadas no sentido de aperfeiçoar esta proposta de lei.
Pela nossa parte, é o que tentaremos fazer em sede de discussão na especialidade. na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a discutir nesta Câmara uma proposta de lei que pretende fixar o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.
Trata-se, pois, de legislação de primordial importância no plano laboral que afecta o praticante desportivo, na sua dupla vertente profissional e não profissional.
É de todos sabido que, em matéria de legislação laboral do praticante desportivo, pouco ou nada foi feito durante a última década. Não se actualizou a pouca legislação existente nem se legislou em áreas onde, entretanto, surgiram novas realidades que era e é necessário enquadrar através de legislação adequada.
A aprovação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do Acórdão Bosman reais não fez que pôr a nu as fragilidades e os atrasos de Portugal nesta matéria. Ao pôr em causa as linhas fundamentais da regulamentação que rege o contrato de trabalho desportivo, nomeadamente no que se refere ao prazo do referido contrato e ao regime de transferências de praticantes, o referido Acórdão pôs de imediato em crise as travesmestras do Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro, publicado um mês antes daquela decisão.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Importa, por isso, actualizar o regime jurídico previsto naquele decreto-lei, de forma a adapta-lo às novas exigências, em ordem a dotar os clubes e os agentes desportivos dos instrumentos legais que, salvaguardando princípios humanísticos, sociais e económicos, lhes permitam enfrentar com êxito uma concorrência acrescida, no âmbito da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entender que, com a proposta de lei ora em discussão, tais princípios e objectivos estão salvaguardados.
Comparando com o Decreto-Lei n.o 395/95, de 11 de Novembro, cuja revogação se propõe, constatarmos, no plano formal, um benefício manifesto, quer ao nível da sistematização, quer ao nível da definição de conceitos, de que é exemplo o artigo 2.o. Mas é sobretudo no plano material que importa realçar o mérito das alterações propostas.
Com efeito, consagra-se pela primeira vez a obrigatoriedade do seguro de acidentes de trabalho para o praticante desportivo; o limite máximo da duração dos contratos de trabalho desportivo passa a ser de oito anos, quando na legislação existente não se pode ir além de quatro anos; é consagrada a liberdade de trabalho do praticante após o termo do respectivo contrato; no campo da formação, estabelece o limite máximo dos- respectivos contratos em quatro anos, quando na legislação actual se prevê somente três anos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A idade mínima para estabelecer contratos de formação passa de catorze para quinze anos; consagra, pela primeira vez, como dever da entidade formadora, proporcionar ao formando a frequência e a prossecução dos seus estudos; prevê, igualmente pela primeira vez, que a cessação do contrato de formação por iniciativa do clube depende de justa causa a apurar em processo disciplinar.
Por último, o proposta de lei trata, pela primeira vez, a questão do empresário desportivo. estabelecendo normas no que se refere ao exercício da actividade, registo, remunerações e limitações ao exercício.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, a presente proposta de lei, sem prejuízo dos contributos que possa recolher em sede de especialidade, responde aos justos anseios de clubes, dos praticantes e de outros agentes desportivos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Assim, do nosso ponto de vista, é merecedora do acolhimento e aprovação por parte desta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Desporto pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, pretendia fazer urna pequena intervenção, já que ainda disponho de um minuto.O Sr. Presidente: - Não dispõe de um minuto, mas, sim, de menos um minuto, Sr. Secretário de Estado! De
16 DE JANEIRO DE 1998 985qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe o tempo de que dispõe.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do- PS a cedência deste tempo.
Foram levantadas duas questões sobre o carácter inovador ou não desta legislação e sobre o facto de, no passado, se terem tecido outras considerações em relação a esta matéria. Quero dizer que se houve, efectivamente, alguém que andou a marcar calendário foi o anterior governo. E tanto assim foi que, durante 10 anos, nunca legislou sobre esta matéria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem a herança!...O Orador: - Aliás, a legislação que veio a ser concretizada, o Decreto-Lei n.o 305/95, já foi publicada durante a vigência deste Governo. Isto é do conhecimento de todos!
Na altura, já nada havia a, fazer e o anterior governo não teve a perspicácia nem a sensibilidade para compreender que os tempos estavam a mudar e para tomar em linha de conta aquilo que era precisamente a inovação do respectivo documento, pelo que o decreto-lei foi publicado já com este Governo em funções. Isto é que era marcar calendário! Mas já não foi a tempo, porque o resultado eleitoral deu o que deu.
Em segundo lugar, quero fazer uma referência ao tipo de texto que aqui apresentamos. Não pedimos aqui uma autorização legislativa, trazemos também uma proposta de lei, precisamente porque não queremos ter apenas a indicação do assentimento da Assembleia - e recordo, que, na altura em que esta questão foi discutida, o Grupo Parlamentar do PSD era maioritário -, para, depois, em seguida, fazermos o decreto-lei que entendermos. Trouxemos uma proposta de lei e trouxemo-la dentro dos princípios essenciais que considerámos adquiridos para fazer as reformulações adequadas e é isso que submetemos à consideração da Assembleia.
Da nossa parte, naturalmente, dentro dos princípios que nortearam a feitura desta proposta de lei - e é preciso dizer que resultaram da colaboração quer com a própria Liga Profissional dos Clubes de Futebol quer com o próprio Sindicato dos Jogadores de Futebol -, existe abertura no sentido de também poderem ser aqui vertidos os contributos da própria Assembleia da República. Isso, aliás, já foi aqui referido e, para nós, é sempre bem-vindo, porque entendemos que esta legislação corresponde, efectivamente, àquilo que há de mais adequado, neste momento e neste sector, a nível da contratualização.
Quanto à questão de a proposta de lei ser mais inovadora ou menos inovadora, certamente que para a oposição será menos inovadora e para o Governo é aquilo que é preciso fazer, no sentido da adequada modernização das relações entre jogadores e atletas e respectivos clubes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Desporto, na sua intervenção, teve oportunidade de tecer algumas considerações, pelo que, se fosse possível, gostaria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pede a palavra para uma interpelação, não pode dar uma resposta ao Sr. Ministro.O Orador: - Mas se fosse possível conceder-me um minuto, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Concedo-lhe um minuto, Sr. Deputado Carlos Marta, mas para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado do Desporto, quero apenas transmitir-lhe o seguinte: já chega de falar no passado, é importante que o actual Governo, depois de dois anos, assuma, naturalmente, as suas responsabilidades nesta e noutras matérias.
Aquilo que tive oportunidade de dizer na tribuna não foi mais do que transcrever as suas palavras e se, de facto, o Sr. Secretário de Estado, então Deputado, tinha condicionalismos em relação ao diploma que se propõe revogar, esses condicionalismos mantêm-se e agora o Sr. Secretário de Estado tem a possibilidade de verter nesta proposta de lei as questões que considerava tão importantes e tão fundamentais, como o estatuto do praticante profissional e não profissional, o respectivo regime de formação e, naturalmente, a justa compensação pela formação.
Foi a isso que me referi na tribuna, era isso que gostaria de ver consagrado neste diploma e, assim, o que lhe pergunto é o seguinte: por que razão, agora, com todas as possibilidades, não o faz?O Sr. Presidente: - Para responder, ainda dentro do tempo que lhe foi concedido pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, os senhores deixaram um lastro no País em tantos sectores que continuarão a ser invocados em relação àquilo que fizeram de bem ou de mal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador:- E, nesta matéria, fizeram muitas coisas más!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vejam que chegaram ao extremo de obter uma autorização legislativa para um decreto-lei que foi publicado já com o novo Governo em funções! Vejam onde chegou a vossa falta de calendário e a tentativa de iludirem a opinião pública com a construção de legislação a correr, para tentarem dizer que fizeram o vosso trabalho de casa!
Quero dizer que a proposta de lei em discussão já está na Assembleia da República há muito tempo e que, mal chegámos ao Governo, na sequência das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades, tomámos logo a iniciativa de formular a legislação que adequasse, o mais
986 I SÉRIE - NÚMERO 28rapidamente possível, o ordenamento jurídico português. Digo mesmo que esta proposta de lei talvez já esteja na Assembleia há mais de um ano, mas só agora está a ser discutida. Portanto, Sr. Deputado Carlos Marta, digamos que tenho pena de que o seu grupo parlamentar, que tem tanto interesse e entusiasmo por estas questões, não se tenha motivado para que o debate e análise desta proposta de lei tivesse sido realizado muito mais cedo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E ó que é que faz a bancada do PS?!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Desporto, em matéria de agendamento, a. responsabilidade é colectiva e não de cada partido.
Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.o 96/VII, pelo que vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.o 443/VII - Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas (CDS-PP, PSD e PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que, subscrito por vários Deputados, hoje, aqui, apreciamos visa reparar uma situação anómala de cuja existência ninguém se pode orgulhar.
Ao legislador, por vezes, falta a ponderação que sempre é necessária para que dos actos legislativos não se retirem consequências que, porventura, não estavam no espírito dos autores.
Nesta matéria, estou particularmente à vontade porque, no tempo em que a lei que agora pretendemos revogar foi apreciada e votada, não era Deputado nem contribuí para a formação da vontade da Assembleia da República.
O que reconheço é que alguns dos dispositivos da Lei n.o 28/95 assumem contornos gravosos para os autarcas portugueses. Desde logo, porque não se concebe, sob pena de se subverter o conceito mais profundo de autarca, que estes sejam forçados a divorciarem-se do meio onde se inserem, abandonando a sua profissão e alienando um veículo importante de ligação às populações que administram.
O caso mais paradigmático é o dos médicos que, a manter-se o actual regime, são impedidos de exercer qualquer acto de medicina, ainda que gratuito, como muitos fazem e querem continuar a fazer. Impedir isto é não conhecer a função do autarca e negar aquilo que o autarca representa.
Outra situação não menos caricata é a impossibilidade de um autarca com funções executivas ter assento nos órgãos de administração das empresas municipais que tutela, sobretudo quando é cada vez mais frequente, e desejável, o recurso a formas de organização empresarial para o desempenho de muitas das atribuições autárquicas.
Com as alterações agora propostas repõe-se a situação em moldes que há muito vigoram e que já deram provas de eficácia sem concessões à transparência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema. palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra precisamente para explicar as razões peias quais o Grupo Parlamentar do PCP não subscreveu nem apoia o projecto de lei em discussão.
Este debate tem subjacentes as questões da ética e da transparência da vida política que levaram à aprovação, pela Assembleia da República, de um conjunto de cinco leis, no termo da legislatura passada. E, no debate então travado, um dos aspectos mais relevantes foi a questão das incompatibilidades, que está agora no centro do projecto de lei subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo PP.
A legislação aprovada em 1995 já se aplica praticamente a todos os destinatários que nela estavam previstos. Aplica-se ao novo Presidente da República, ao novo governo, aos novos governos regionais, aos novos governadores civis, aos novos ministros da República. Por exemplo, todos eles deixaram de poder exercer medicina, se são médicos. Faltam fundamentalmente os autarcas e alei previa que a aplicação aos autarcas só seria feita com novo mandato e esse novo mandato tem agora início.
A lei data de Agosto de 1995, o que significa que decorreram praticamente dois anos e meio desde a sua aprovação, tempo mais do que suficiente para todos se prepararem para a sua entrada em vigor. Não é, coerentemente, compreensível que, no momento em que a lei vai ser aplicada aos presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, depois de já ter sido aplicada a todos os outros destinatários, venha a ser revogada precisamente quanto aos autarcas.
Há, aliás, um caso concreto que torna esta incoerência mais evidente, que é o caso dos directores-gerais. Recordo que, quando foi discutido este «pacote» da ética e da transparência, o PSD recusou a aplicação deste regime de exclusividade aos directores-gerais, contra a posição de todos os outros partidos, repito, de todos os outros partidos, incluindo do CDS'- não sei se, na altura, se poderia chamar PP -, nomeadamente contra a posição assumida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. E foi por causa dessa não aplicação aos directores-gerais, só por isso, que todos os partidos acabaram por votar contra a lei. Sublinho que foi apenas por isso!
Depois das eleições de 1995, nós próprios, PCP, tomámos a iniciativa de apresentar um projecto para resolver este problema, isto é, propusemos a aplicação aos directores-gerais do regime de exclusividade. E, como todos se recordam, a matéria acabou por ser regulada em lei da Assembleia da República que consagrou também para os directores-gerais o regime de exclusividade, com especialidades absolutamente circunscritas. Este caso é importante, porque mostra que o regime de exclusividade já foi confirmado pela Assembleia, em Fevereiro de 1996.
Fica, assim, mais em evidência a incoerência sistémica que agora se pretende introduzir, ao retirar os autarcas em regime de permanência do regime de exclusividade, procurando regressar à lei anterior, que prevê as acumulações.
Mas creio que o caso dos directores-gerais ainda é exemplar por uma outra razão: é que, para os directores-gerais, a previsão do diploma que lhes é aplicável é a do regime de exclusividade, mas com a definição de algumas excepções completamente circunscritas.
Portanto, o que me permito perguntar agora, aqui, é por que razão não se segue também este caminho para o caso dos autarcas? Por que não se segue o caminho de definir algumas excepções, tendo em conta os problemas
16 DE JANEIRO DE 1998 987que estão colocados como justificativos da sua situação particular? Foi agora referido o caso dos médicos, e há um outro caso, mas esses problemas estão expostos pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses e referem-se à participação dos municípios em sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos concessionárias de serviços públicos, bem como à participação em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de interesse público local e se contenham dentro das atribuições dos municípios.
É isto que está referido num ofício da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que cito: «a partir do próximo mandato, (...)» - do mandato que está a começar - «(...) o Município não poderá estar representado nos órgãos destas sociedades através de eleitos locais em regime de permanência, não podendo assim defender nos órgãos próprios dessas entidades, através de pessoas directamente eleitas e em funções executivas, os pontos de vista do Município». É este o problema que existe, é este o problema com que se quer justificar o projecto de lei agora apresentado, mas, sendo este o problema, nada justifica a solução radical que propõem.
Pela nossa parte, somos muito claros: manifestamos inteira disponibilidade para encontrar uma fórmula de alteração à lei que dê resposta ao problema colocado, sem prejuízo da manutenção do princípio essencial da exclusividade, que é o princípio que se aplica a todos os titulares de cargos políticos.
Estamos disponíveis para legislar uma excepção ao princípio da exclusividade para responder à questão suscitada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Formulamos a proposta concreta e prontificamo-nos a elaborar aqui a excepção, de imediato, se for caso disso, a subscrevê-la e a aprová-la. Nesse caso, o projecto de lei em discussão será retirado, não será votado, e votar-se-á, como projecto, uma proposta de excepção ao regime de exclusividade.
Quanto aos médicos e ao exercício de actos médicos com carácter de gratuitidade, trata-se de uma questão que, noutro plano, também foi resolvida para os directores-gerais. Há uma norma específica, nas excepções ao princípio da exclusividade, com a configuração específica que tem o problema dos directores-gerais, precisamente para resolver este problema. Nós propomos exactamente o mesmo, ou seja, se se entende que esse problema é relevante, então, excepciona-se esse caso, mas salvaguarda-se o princípio que é aplicável a todos os titulares de cargos políticos e de órgãos de soberania, que é o princípio da exclusividade.
Quero, pois, resumir a nossa posição: «não» a uma alteração radical, tal como é proposta no projecto de lei, e que é incoerente com o sistema, «sim» à definição de um regime de excepções que dê resolução aos dois problemas colocados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autarcas, desde há muito tempo, vêm chamando a atenção para as consequências de uma lei elaborada num tempo particularmente definido e têm afirmado, com fundamentada preocupação, a dissonância entre a legislação aqui produzida e a realidade autárquica.
O projecto de lei n.o 443/VII pretende repor o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos, definidos na Lei n.o 64/93, alterada, posteriormente, em 1995, no que respeita muito concretamente aos titulares de cargos políticos autárquicos - aos presidentes de câmaras, aos vereadores a tempo inteiro e aos vereadores a tempo parcial.
Sabemos que esta lei foi elaborada num pressuposto muito teórico, talvez num momento de grande emotividade contextual e por isso, decorrido algum tempo, é hoje perceptível, mas sobretudo compreensível, que essas dissonâncias existam e seja necessário, neste momento concreto, proceder a acertos imediatos.
Em todo o caso, o projecto de lei tem como objectivo intensificar a transparência e a moralização de serviços públicos em cargos políticos, bem como dignificar as suas funções e os seus intérpretes, eliminando particularidades elaboradas em momento próprio que podem impedir, e impedem, o bom exercício autárquico, nomeadamente no que concerne à própria gestão e responsabilidade das empresas com capitais municipais.
Poderíamos adiantar aqui variadíssimos exemplos dos serviços municipalizados, das empresas de transporte e outras que neste momento e pela leia entrar em vigor impedem, de facto, o autarca legitimamente eleito de assumir as responsabilidades que lhes correspondem.
Um segundo aspecto deste diploma tem a ver com o esforço no sentido da clarificação e da transparência consubstanciado, desde já, a título de exemplo, na nova lei da tutela administrativa. É um esforço realizado por esta Assembleia também ele com a intenção clara e dirigida de dignificação do exercício dos cargos autárquicos.
É que o modo como a lei estava apresentada, a subjectividade na sua interpretação e, por vezes, a subjectividade deliberada na sua interpretação levou a que, em casos sucessivos, os autarcas fossem penalizados por actos que não cometeram que, como disse, decorrem dessa mesma subjectividade.
também um esforço no sentido de afirmar que o exercício destas funções não é a antecâmara de qualquer acto ilícito e é preciso nesta matéria reafirmar e relançar a confiança, porque quem exerce os cargos autárquicos e os cargos públicos faz esse exercício em dignidade, devendo ser momento de confiança e não momento de desconfiança.
Um terceiro aspecto relevante é o de que o actual projecto de lei não deve ser visto nem entendido como um caso isolado ou como uma mera acção pontual. Isso é fundamental, porque não se trata de um radicalismo da lei ou de uma alteração radical, mas também não se constitui aos nossos olhos como oportuno andar agora e amanhã a fazer acertos meramente pontuais e casuísticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, deve constituir-se em preâmbulo de uma ponderada reflexão sobre o alcance da actual lei extensiva a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
988 I SÉRIE - NÚMERO 28O Orador: - ... de modo a estimular a confiança entre a opinião pública em geral e os intérpretes das soluções políticas e públicas em particular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio que esta é uma medida essencial que devemos assumir com grande coragem e determinação, sobretudo num ambiente de grande consensualidade e rigor.
Finalmente, para acautelar a eficácia dos órgãos e o bom serviço público, que é fundamental prestar pelas mesmas pessoas que interpretam essas funções para uso e benefício de todos nós, é fundamental que essa reflexão se faça, que esta alteração aconteça agora, mas, como já disse, que todos nos determinemos a operar o mais rapidamente possível uma ponderação exaustiva, retomando um lugar de normalidade e uma grande transparência, objectividade e moralização na vida pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei esta minha intervenção por responder a algumas das considerações que foram proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral, que, devo dizer, foram feitas com bastante correcção. Em todo o caso, parece-me que a conclusão a que chegou, do meu ponto de vista, deveria ser diferente, para não dizer contrária.
O Sr. Deputado relembrou, com muita correcção, repito, alguns dos passos que ocorreram relativamente a esta matéria desde a aprovação, em 1995, do chamado «pacote da transparência» e relembrou bem aquilo que se passou nesta Câmara, em Janeiro ou Fevereiro de 1996, portanto, logo no início da presente legislatura, a propósito de uma alteração que foi promovida por alguns partidos desta Câmara relativamente a esse pacote aprovado, como já disse, no final da legislatura anterior, em Agosto de 1995.
E da correcção com que o Sr. Deputado elencou esses factos deveria, do meu ponto de vista, ressaltar a leitura de que foi correcto fazer essas alterações em 1996, mesmo na opinião daqueles que entendem que havia a necessidade de alterar relativamente aos directores-gerais o «pacote da transparência», aprovado em 1995, mas, hoje em dia, porventura, já não o seria. Isto porque o que está em causa nesta iniciativa legislativa é que, da experiência da aplicação do pacote de 1995 - experiência essa que, em Janeiro de 1996, pura e simplesmente, não existia e da interpretação que foi sendo feita nesta Assembleia, nomeadamente através da Comissão de Ética, foram sendo detectadas uma série de insuficiências, de incongruências, diria mesmo, de erros na legislação, que geraram dificuldades tremendas, ambiguidades e equívocos na aplicação desta legislação.
Portanto, não faz sentido hoje aquilo que, porventura, no final de 1995e no início de 1996, ainda estava no plano da expectativa positiva relativamente ao «pacote da transparência», aprovado em Agosto de 1995.
É hoje reconhecido por todas as bancadas desta Assembleia, e aí estaremos todos de acordo, penso, que há insuficiências nesse pacote, mas ,que ele é nuclear e essencial para a dignificação da actividade política. Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República - a presidir aos nossos trabalhos - patrocinou, por sua iniciativa, a análise ponderada e séria desse pacote que nos levará, penso eu, na sequência dessa reflexão, a uma revisão do «pacote da transparência» e é no final dessa reflexão que devem ser feitas as alterações de regime, que devem ser adequada e equilibradamente para todos os titulares de cargos políticos, autarcas incluídos, leia-se, ser encontrado um regime que, resolvendo as insuficiências que foram entretanto detectadas, contribuam para o prestígio e para a dignificação equilibrada da actividade política em todos os níveis.
Uma vez que tudo o resto está já enunciado aqui, terminava, associando-me às palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, renovando, por parte da bancada do PSD, a total disponibilidade para um trabalho sério de revisão global do regime de incompatibilidades de todos os titulares de cargos políticos, autarcas incluídos, e manifestando a manutenção do interesse e da consideração com que vemos a intervenção e o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República na condução deste processo. Julgo que este processo não deve, do nosso ponto de vista, ser minimamente objecto de querelas político-partidárias, porque, mais do que a classe política, é a própria actividade que deve estar em causa na análise ponderada por todos nós do regime aqui em presença.
Nesse sentido, o alto patrocínio do Sr. Presidente da
Assembleia da República é, no nosso entender, fundamental para que esta revisão seja levada com seriedade e com ponderação a bom termo, em tempo útil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse patrocínio não faltará, independentemente o pouco valor que possa ter.
Chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.o 443/VII.
Vamos passar às votações regimentais.Pausa.Srs. Deputados, não é possível fazer votações com os senhores a entrarem às prestações. A chamada é para virem para a Sala, não é para virem quando vos apetecer. Desculpem que vos faça novamente esta advertência mas assim não é possível. Quando toca a campainha e quando se anuncia no monitor que vai haver «votações dentro de momentos» é para os Srs. Deputados saírem de onde estão e virem para o Plenário. Peço imensa desculpa desta veemência, mas não é possível que isto se repita. Da próxima vez, os Srs. Deputados não entram e não votam. Está o caso arrumado! Peço muita desculpa, mas tenho várias vezes chamado a atenção para a necessidade de serem pontuais e continuam a não ser, estando lá dentro sentados nos vossos gabinetes. É uma questão de interromperem um pouco mais cedo o telefonema que estão a fazer.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 73/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.o do
16 DE JANEIRO DE 1998 989Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) (PSD).Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 74/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 304/97, de 8 de Novembro, que regula o pagamento de propinas às instituições de ensino superior (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 48/VII - Criação de novos municípios (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 421/VII - Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não me parece que possa baixar à 6.a Comissão más, sim, à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. A proposta de lei n.o 421/VII baixa, então, à 8.o Comissão. Agradeço o reparo que fez.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar à votação na generalidade, da proposta de lei n.o 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei vai baixar à 6.a Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que o Sr. Presidente irá agora anunciar que se vai passar à votação do projecto de lei relativo ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
Queria interpelar a Mesa para dizer o seguinte, Sr. Presidente: fiz uma proposta no sentido de, em vez deste projecto de lei, serem feitas alterações à lei, mas, pelas respostas que obtive, posso resumir que a minha proposta não é aceite. Por isso, dado que a proposta, apresentada oralmente, não teve sucesso, é tudo o que tenho a dizer sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua menção de que fez a proposta e que não teve sucesso.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta de lei n.o 96/VII, que já foi votada, porque trata de legislação laboral, deve baixar à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei qual é melhor opinião: se é o assentimento de toda a Câmara quando anunciei que baixava à 6.a Comissão ouse é seu o ponto de vista, que acha que deve baixar à 8.a Comissão. Agradeço que me esclareçam.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, na altura, levantei o braço, mas não tive oportunidade de falar. Foi só por isso que não falei antecipadamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de partir do princípio de que nem sempre a Mesa vê os braços levantados. Não é por mal, como calcula.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a, e bem, determinou a baixa do diploma às 6.a e 8.a Comissões em sede de generalidade.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Agora, só pode baixar a uma comissão.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Parece-nos, depois do debate que aqui foi travado com a presença do Sr. Secretário de Estado, que se gerou um amplo consenso na Câmara relativamente à audição de um conjunto de entidades do sector
990 I SÉRIE-NÚMERO 28desportivo. Dado que a matéria do desporto está na 6.a Comissão, parece-nos que faz mais sentido que este processo de especialidade seja conduzido na Comissão de Educação e não na Comissão de Trabalho, comissão esta que, aliás, já ficou com um encargo relativamente à legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais que, em bom rigor, deveria ser da 1.a Comissão.
Portanto, parece-me que, uma vez que a proposta de lei n.o 421/VII baixou à 8.a Comissão, a proposta de lei n.o 96/VII deve baixar à 6.a Comissão. Trata-se de mera distribuição de trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, parece-me que não há nenhuma razão fundada para alterarmos o anúncio anterior. O mais que peço é que a 6.a Comissão oiça a 8.a Comissão, se for caso disso.
Vamos, então, passar agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 443/VII - Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas (CDS-PP, PSI) e PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento de avocação, subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP, do seguinte teor: «Ao abrigo do disposto no artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação na especialidade do projecto de lei n.o 443/VII, por forma a que se proceda de imediato à apreciação e votação na especialidade e votação final global».
Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação deste requerimento de avocação a Plenário.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Uma vez que o requerimento de avocação foi aprovado, vamos passar à discussão, se assim o entenderem, na especialidade, do projecto de 443/VII.Pausa.Dado que ninguém pretende, usar da palavra, vamos passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 443/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar agora à votação final global do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que não levantaria dúvidas, mas, sendo necessárias, provavelmente, algumas correcções em sede de redacção final, sugeria que o projecto de lei n.o 443/VII baixasse à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Baixará à 1.a Comissão, para efeitos de redacção final.O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de um Deputado e um parecer da mesma Comissão autorizando um Deputado a depor em tribunal.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades è Garantias é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 15 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputados:
António dos Santos Aguiar Gouveia (Círculo Eleitoral da Guarda), em 16 de Janeiro corrente, cessando António Soares Gomes.
2. Foram analisados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n.o 164/95 - L.o H-8, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 19 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 10 horas, com a discussão da proposta de resolução n.o 46/VII-Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.o Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 49/VII-Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, e 52/VII Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995,