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55 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008seria só até ao limite máximo geral do Código Penal, que é de 20 anos. O que quisemos foi tornar claro que o limite máximo de 25 anos pode ser atingido.Quanto a não ser este o local sistemático adequado, quero frisar novamente o seguinte: já hoje a lei das armas prevê normas processuais,...A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Claro!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... por exemplo quanto às buscas, que são medidas cautelares e de polícia tipicamente processuais. E, Srs. Deputados, para vos avivar a memória, recordo que a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, por exemplo, contém...O Sr. António Filipe (PCP): — Mal!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... regimes especiais de detenção, o que é perfeitamente legítimo.Em quarto lugar, quero dizer, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que nunca esgrimi com números para tentar resolver problemas.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ai não...!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nós apresentámos uma estratégia séria e coerente.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora, ora!...O Sr. Ministro da Administração Interna: — A posição do seu partido, deixe-me que lhe diga, flutua, pois, quando os números apontam para diminuições, dizem para não falam em números e, quando apontam para aumentos, falam em números até à exaustão.Por fim, em quinto lugar, quero deixar aqui um apelo a esta Câmara. Esta não é uma lei «à flor da pele»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ela pretende resolver um problema de criminalidade.O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de convencer o Ministro da Justiça!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Apelo aos Srs. Deputados de todas as bancadas para o compreenderem, para votarem em conformidade e para apressarem o processo legislativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 222/X (4.a).Vamos, agora, iniciar a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 375/X (3.a) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD) e 382/X (4.a) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
70 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008E digo de uma forma sub-reptícia, porque, hoje de manhã, o Sr. Ministro da Justiça esteve na 1.a Comissão e ficou claro, claríssimo, que o Sr. Ministro não quer alterações ao Código de Processo Penal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é verdade!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Ministro da Justiça não respondeu a uma única pergunta relativamente às alterações propostas pelo Partido Socialista à lei das armas e não quer alterações ao Código de Processo Penal, por isso, o Sr. Ministro da Administração Interna, para dar resposta política à criminalidade, socorreu-se, porque era o único instrumento que detinha, da lei das armas e decidiu fazer alterações, criando regimes excepcionais, que são sempre perigosos no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias de cada um de nós.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Acrescentava ainda, relativamente às iniciativas do Bloco de Esquerda e também do Partido Socialista no que diz respeito à violência doméstica, o seguinte: a violência doméstica, apesar de ter a moldura penal que tem, admite a aplicação de prisão preventiva. Basta ler o artigo 1.o do Código de Processo Penal e ver a definição de criminalidade violenta. É preciso explorar o Código de Processo Penal: ele tem mais virtualidades do que aquelas que parece.Por outro lado, o problema que aqui se põe — e é verdadeiramente esse o que nos deve preocupar — é o da detenção fora de flagrante delito. Mas este problema põe-se em toda a criminalidade, designadamente na violência doméstica. Por isso, essas propostas, designadamente as do Bloco de Esquerda, merecem reflexão e ponderação, porque se trata de um tipo de crime que tem vindo a agravar-se de ano para ano e que envolve dezenas de mortos já este ano. Por isso, a reflexão deve ser feita e deve ser profunda.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo esteve mal e mal continuará, porque não toca no essencial.E o essencial é dar mais meios às polícias, o essencial é reforçar a autoridade e a eficácia das polícias.Enquanto nos entretivermos todos, aqui, a discutir o Código de Processo Penal e as alterações à LeiQuadro da Política Criminal esquecemo-nos de que o fundamental é dar meios e motivar os órgãos de polícia criminal.Por isso, o Governo continuará mal e continuaremos a ter elevados níveis, tanto em quantidade como em qualidade, de crimes em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 585, 586, 588 e 590/X (4.a) e, assim, concluímos os nossos trabalhos de hoje.A nossa sessão de amanhã realiza-se às 15 horas e a ordem do dia será preenchida com a interpelação ao Governo n.o 24/X, do CDS-PP, sobre segurança.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Pedro Nuno de Oliveira Santos
71 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva
72 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Domingos Duarte Lima Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Mário Henrique de Almeida Santos David A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 4 de Outubro de 2008 I Série —  Número 9 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 215/X (3.a) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, que foi aprovada, e do projecto de lei n.o 589/X (4.a) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Fernando Rosas (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi apreciado, na generalidade, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.o 480/X (3.a) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Maria Carrilho (PS), Hélder Amaral (CDSPP), Jorge Machado (PCP) e Helena Pinto (BE).A Câmara apreciou a petição n.o 420/X (3.a) — Apresentada pela nutricionista Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir o dia nacional da fruta. Intervieram os Srs. Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Nuno Antão (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).Foi ainda apreciada a petição n.o 423/X (3.a) — Apresentada por Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na Extensão de Moita dos Ferreiros, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDSPP), José Augusto Carvalho (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 222/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
2 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Os projectos de resolução n.os 375/X (3.a) – Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada criminalidade especialmente violenta e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD) e 382/X (4.a) – Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP) foram rejeitados.Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 585/X (4.a) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP) e 586/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), tendo sido aprovados os projectos de lei n.os 588/X (4.a) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a depor, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Correia Rodrigues Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino
4 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro PereiraPartido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
5 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques CunhaPartido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroPartido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim RosadoBloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
6 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaDeputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo MesquitaO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje não há expediente, sendo que o primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 215/X (3.a) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social e do projecto de lei n.o 589/X (4.a) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa impõe ao Estado que, através de uma entidade administrativa independente, assegure a não concentração nos meios de comunicação social. Esta proposta de lei cumpre a imposição constitucional: esse é o seu objectivo, essa a sua razão de ser.Há quem não queira que a Constituição seja respeitada; quem entenda que não há mal nenhum na concentração; quem sustente que a questão da concentração nos media é puramente económica e inteiramente subsumível no regime jurídico da concorrência. Todos esses serão contra uma lei do pluralismo e da não concentração, mas serão contra por essa funda razão,... O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... escusam de inventar qualquer pretexto para escondê la.Há ainda quem, mais prosaicamente, se incomode com a concorrência e com a regulação, e cujo sonho seria um mercado sem qualquer outra regra que não a proibição da entrada a novos concorrentes.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esses também estão contra qualquer nova lei; e as alegações, tão tonitruantes quanto ridículas, de que ela traz consigo a censura escondem mal essa comezinha razão de hostilidade: a maçada da concorrência, o incómodo da regulação.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, contudo, nas democracias que nos devem servir de referência, há muito existem regras legais para intervir nos processos de concentração nos media à luz dos princípios e critérios do pluralismo. E, contudo, é perfeitamente possível aprovar, agora, em Portugal, uma lei razoável e equilibrada, longamente preparada e discutida com os interessados, que não coloca em crise os actores empresariais existentes e, ao mesmo tempo, promove a concorrência e o pluralismo.O Governo faz cinco propostas muito simples e muito claras.A primeira é a de que seja do conhecimento público a propriedade de qualquer órgão de comunicação social.
9 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sonhei, Sr. Ministro?! Sonhei?!Vozes do PS: — Talvez!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não! Olhem que não! Olhem que não!O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Dormiu mal!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Ministro, V. Ex.a preparou esta lei durante longo tempo, teve todo o tempo do mundo.Foi avisado, em sede da 12.a Comissão, sobre a possibilidade de esta ser uma «lei-fotografia», particularmente para o grupo da Rádio Renascença, no que toca ao seu primeiro mercado de rádio.Foi avisado de que poderia estar na lei quase um intuitus personae. Não disse nada! Disse que estava tudo certo! Hoje de manhã, comunica que, afinal, houve um lapso.Que segurança temos nesta lei? Que transparência do impacto é que podemos ter nesta lei? Mais, Sr. Ministro: a ser verdade aquilo que comunicou, hoje de manhã, na rádio, à boa maneira socialista, o que o senhor se propõe mudar nada resolve, nada, porque deixa de ser uma «lei-fotografia» a cores para ser uma «lei-fotografia» a preto e branco.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É porque a Rádio Renascença deixa o limite dos 50% para ter o processo de averiguações, mas fica «à bica», como diz o povo, porque fica nos quarenta e tal.Ó Sr. Ministro, o que lhe pergunto, claramente, é o seguinte: foi um lapso? Foi uma distracção? O senhor está arrependido? O senhor quer mudar? Por que é que não o anunciou à Câmara? E vai mudar de forma a resolver o problema ou, à boa maneira socialista, vai mudar o «faz-de-conta», o «anuncia» e, depois, não cumpre nem resolve nada?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e respondo tematicamente.Primeira questão: aparentemente, nos dois partidos que se situam à direita, a questão de saber se a concentração de mais de 50% das audiências num único grupo de comunicação social traz riscos para o pluralismo e saber se deve ser escrutinada segundo esse valor é uma questão que não existe. De acordo com as perguntas que foram feitas, poderia dar-se o caso de 80% das audiências na televisão estarem concentradas num conjunto de cadeias propriedade da mesma pessoa ou empresa que, segundo a nossa direita democrática, isso não traria qualquer dificuldade...! Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, os senhores viveriam bem, por exemplo, com a situação italiana.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é essa a questão!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é falso!
10 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto que essa questão não perpassa pelas vossas mentes.Em segundo lugar, as propostas de alteração, em sede de especialidade, são bem-vindas e, evidentemente, devem ser examinadas na respectiva comissão. Eu próprio, quando apresentei esta lei na comissão, tive ocasião de chamar a atenção para o facto de que é preciso redigir de forma diferente um dos números do artigo 19.o, exactamente para que o instrumento de aferição de audiências que, hoje, existe para a rádio possa ser seguido.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Em que comissão?!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando?!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso foi na Comissão Política do PS?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É esse critério que deve ser seguido.Noto, portanto, que, depois de tentarem criar um incidente a propósito do Jornal da Madeira, tentam, agora, criar um incidente a propósito da Rádio Renascença. Mas não vale a pena fugirem à discussão que está aqui em causa, que é a regulação das operações de concentração a partir do ponto de vista do pluralismo, com sucessivas tentativas de criação de incidentes. Não vale a pena, não é assim que fogem ao debate!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso deve ter sido na Comissão Política do PS!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto também que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares faz uma sugestão interessante, que deve ser tida em conta, no sentido de que as rádios musicais sejam também escrutinadas segundo o critério da livre expressão e confronto de correntes de opinião, que é o que a Constituição define como pluralismo. Teremos ocasião de discutir isto na especialidade, mas saúdo este avanço do CDS, em matçria anticoncentração,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vire-se para aqui! Não se esqueça de nós!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... que, confesso humildemente, ç um avanço que vai muito para além do que eu próprio imaginava dever ser escrutinado segundo o critério da expressão das diferentes correntes de opinião.O Sr. Deputado Bruno Dias... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, bom... Obrigado por nos responder! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... insiste  em que esta é uma lei para favorecer os grupos de comunicação social, na sua linguagem, «para favorecer os patrões da comunicação social».Gostaria, talvez, que me explicasse por que é que eles, então, estão tão ferozmente contra esta proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem isso querem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, insisto num ponto que é a nossa divergência essencial: na mente do Sr. Deputado Bruno Dias, a questão da concentração é uma questão mecânica que nada tem a ver com o pluralismo.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de a impedir ou não?!
11 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Do ponto de vista da Constituição, a ligação entre concentração e pluralismo é que implica uma lei própria e um regulador próprio, em matéria de comunicação social. E é esta relação que tem de ser analisada caso a caso.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda bem que fala nisso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, não há uma ligação causal, automática, necessária — e o Sr. Deputado, quando me citar, cite-me bem — entre concentração e pluralismo e, por isso mesmo, é que, dados certos limiares de concentração da propriedade ou de concentração das audiências, o escrutínio do regulador deve ter lugar, segundo indicadores de pluralismo que devem ser conhecidos e estabelecidos em lei.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esqueceu-se da liberdade de imprensa!O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, gostava que a Mesa pudesse distribuir as declarações do Sr. Ministro na 12.a Comissão, porque o Sr. Ministro acabou de afirmar, para espanto de todos os Deputados que fazem parte dessa Comissão e tiveram oportunidade de o ouvir, que se predispôs a mudar o artigo 19.o da proposta de lei. Não é verdade! Não falou disso e estão aqui diversos Deputados que o podem testemunhar! De qualquer forma, Sr. Presidente, para «tirar a prova dos nove», como se costuma dizer, se a Mesa puder distribuir pelos grupos parlamentares a gravação da totalidade das declarações do Sr. Ministro na referida Comissão, ficaremos muito agradecidos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero subscrever o pedido do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira... Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... para que seja distribuída a acta da reunião, de modo a tornar clara a forma como respondi à questão que foi colocada relativamente à compatibilidade entre o texto da lei e os instrumentos de aferição de audiências hoje disponíveis.O Sr. Presidente: — Para um segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
21 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Finalmente, refiro a questão mais importante. O que o nosso diploma propõe são limiares muito prudentes.Nele se diz que, quando a Entidade Reguladora é chamada a intervir em processos de concentração sujeitos à fiscalização da Autoridade da Concorrência, podendo o seu parecer ser vinculativo, os critérios que a Entidade Reguladora usa devem ser estabelecidos na lei. É o que propomos.E diz-se mais! Diz que a Entidade Reguladora se pode pronunciar sobre eventuais poderes de influência associados às situações em que um único grupo de comunicação social domine mais de metade dos mercados de audiências.O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois fica tudo bem...! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E depois não se passa nada...! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E os Srs. Deputados do PSD entendem que isto é contra a liberdade!?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade! Isso não é a favor da liberdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados do PSD entendem que isto é uma coisa inconcebível, que nenhum Estado democrático possa, através de uma entidade administrativa independente de qualquer governo, pronunciar-se sobre o facto de um único grupo de comunicação social ter mais de metade dos mercados, poder trazer algum risco para o pluralismo, isto é, para a livre expressão e confronto das opiniões.Essa atitude define, clara e definitivamente, a concepção do PSD em matéria de pluralismo. O PSD entende a comunicação social apenas desta forma: há um mercado que hoje existe e tem uns operadores; somos contra que entrem novos e somos contra que esse mercado seja regulado.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso não é verdade!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr.Ministro, que já não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa disponibilizará algum tempo ao Sr. Ministro para responder.Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se preferir, transformo este pedido de esclarecimento numa intervenção. É, aliás, curioso que o Sr. Ministro, sistematicamente, esgote o tempo para não responder.Protestos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É inacreditável!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É óbvio que o Sr. Ministro está muito incomodado neste debate. E está muito incomodado, porque perdeu o debate.Sr. Ministro, quero dizer-lhe uma coisa com toda a lealdade e com toda a franqueza: até para o que costuma ser o seu nível, conseguiu baixá-lo. E, porque não me ofende quem quer, deixo-o a si com a ofensa e só continuo à espera de ouvir um argumento.Como o Sr. Ministro sabe, não há, em Portugal, nenhum grupo em qualquer sector da comunicação social que esteja sequer próximo de ultrapassar uma quota de 50% do mercado, considerando o mercado na sua globalidade. No entanto, tenta, sistematicamente, transformar coisas que os Deputados não dizem em verdades absolutas da sua cabeça. Não há nenhum problema nesse sentido real de concorrência, em
23 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Do ponto de vista do CDS parece que é. E isso revela a concepção que o CDS tem acerca da liberdade de imprensa e também, curiosamente, acerca do que são mercados que funcionam em concorrência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: É notícia de última hora que o Governo reconhece a existência de um lapso da lei sobre pluralismo e não sobre concentração de meios da comunicação social.Se reconhece o lapso, foi hoje de manhã, porque em sede de comissão o Sr. Ministro ainda não tinha consciência desse lapso.Sr. Ministro, a verdade, a autenticidade, a seriedade são bens únicos na política... Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — ... e ficava -lhe bem, a si e aos seus colegas do Governo, muitas vezes.Por outro lado, quero reafirmar o seguinte: esta lei tem um objectivo claro, que é não deixar o cidadão escolher livremente aquilo que quer ouvir.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É não deixar o cidadão optar por uma rádio, por uma televisão, por um jornal.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É «retalhar» a comunicação social de forma a poder controlá-la melhor. No fundo, Sr. Ministro, é aí que os senhores querem chegar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 480/X (3.a) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — cuja saída da Sala, neste exacto momento, registo — Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de dois anos, o actual Governo decidiu lamentavelmente liquidar o porte pago para o envio de publicações e jornais portugueses para o estrangeiro.Foi uma das suas primeiras grandes machadadas na relação entre Portugal e as suas Comunidades.Porém, temos de recordar hoje que esse mesmo Governo, devidamente acolitado pelos Srs. Deputados socialistas, anunciou então que iria criar um portal da nossa imprensa regional para superar as dificuldades de acesso às edições em português por parte das nossas comunidades e de outros públicos.Da mesma forma, foi anunciado o firme propósito de levar a cabo outras acções de ligação à nossa imprensa da diáspora que lhe permitisse uma melhor divulgação da nossa língua e da nossa cultura no exterior.
37 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008A realidade é que as pessoas continuam sem serviço de atendimento permanente e a Lourinhã continua sem médicos de família. Perante isto, a vossa inacção vai ser responsabilizada.Os portugueses sabem, e o povo da Lourinhã em particular, quem está de braços cruzados e indiferente perante a sua realidade e quem verdadeiramente os defende, aqui e lá.Aplausos do PSD.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a que, através da Mesa, seja entregue ao Sr. Deputado Duarte Pacheco a acta da Deputada relatora em que se desmentem as afirmações que o Sr. Deputado acabou de referir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a acta será entregue.Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, vamos entrar no período regimental de votações, para o que importa, desde já, proceder à verificação de quórum.Peço aos Srs. Deputados Secretários para apurarem o quórum de deliberação.Pausa.Os Srs. Deputados Secretários da Mesa comunicam-me que há 186 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 222/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Baixa à 1.a Comissão.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para informar V. Ex.a que iremos apresentar uma declaração de voto.Vozes do PS: — É melhor!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor, é!O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
38 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 375/X (3.a) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada criminalidade especialmente violenta e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita. Passamos a votar o projecto de resolução n.o 382/X (4.a) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 585/X (4.a) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 586/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 588/X (4.a) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.a Comissão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.
39 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 590/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, de novo para informar que o Grupo parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 215/X (3.a) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A proposta baixa à 12.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 589/X (4.a) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 480/X (3.a) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Por último, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, Processo n.o 488/07.9TAVNO, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
42 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008propostas pelo BE e pelo PS aos artigos 257.o e 385.o desse mesmo Código por considerar que se trata de um aperfeiçoamento imprescindível à protecção das vítimas, com especial incidência às vítimas de violência doméstica. Trata-se, portanto, de um retoque, que não altera de fundo o Código de Processo Penal, pelo contrário, vai ao encontro da intenção legislativa subjacente à revisão de 2007 de reforço da protecção das vítimas de crimes (recorde-se, a título de exemplo, que o Código revisto consagrou a informação às vítimas sobre a fuga e libertação de reclusos quando represente perigo para estas). Os projectos de lei n.os 588/X (4.a) (BE) e 590/X (4.a) (PS) visam possibilitar a detenção do agressor fora de flagrante delito, bem como obviar à sua libertação antes do seu julgamento em processo sumário, sempre que isso seja necessário para proteger as vítimas de crimes. Não ignoramos, e a prática tem-no demonstrado, que, na generalidade dos casos de violência doméstica, os agressores são pessoas colaborantes com as autoridades judiciárias e apresentam-se espontaneamente quando convocados e que o facto de habitarem na mesma casa torna as vítimas mais indefesas e expostas a represálias. As melhorias propostas representam, pois, um franco progresso em prol da segurança das vítimas, maxime das vítimas de violência doméstica, a que não nos podemos alhear e, por isso, nos associamos. Os Deputados do PSD, Paulo Rangel —  Fernando Negrão —  Miguel Macedo —  Mendes Bota —  António Montalvão Machado —  Agostinho Branquinho —  Hugo Velosa —  Duarte Pacheco —  Ricardo Martins —  Rui Gomes da Silva —  Luís Campos Ferreira. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Fernando Manuel de Jesus José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Isabel Coelho Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
43 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Júlio Francisco Miranda Calha Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José António Freire Antunes José Mendes Bota Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António Bento da Silva Galamba José Carlos Bravo Nico Maria Celeste Lopes da Silva Correia Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Feliciano José Barreiras Duarte Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL