PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há que ter em atenção a situação em que vivem as mulheres portuguesas, não só do ponto de vista das profundas diferenças salariais que as separam dos homens e, neste aspecto, aproximam-se de outras mulheres noutros países da União Europeia - mas em termos da inexistência de apoios, de estruturas, de equipamentos no seu dia-a-dia - e estes não são factores de aproximação com as mulheres de outros países. Há que atentar na forma como se vive num país onde as condições de ambiente urbano, o desordenamento, tornam bem mais penosa do que em quaisquer outros lugares a vida quotidiana das mulheres, ao que acresce o facto de, em Portugal, estas serem penalizadas não só porque têm os filhos a seu cargo mas porque, ao contrário de outros países, em Portugal não há redes de apoio domiciliário aos idosos que tornem menos penosa a assistência que lhes tem de ser dada. Todos estes factores colocam desde logo em desigualdade a situação em que hoje se encontram as mulheres portuguesas. Assim, entendemos que se a antecipação da idade de reforma das mulheres não é, por si só, uma medida que tudo solucione é, no entanto, um passo que tem de ser dado no sentido de uma intervenção mais alargada.
Não nos parece, pois, que esta questão possa ser definida no âmbito da mera lógica do seu custo. É bom que nos habituemos a fazer outras contas, por exemplo para sabermos quanto custam os dias em que, hipoteticamente, as mulheres faltam para dar apoio à família e quanto custa a um país que as mulheres tenham de optar entre ter ou não filhos, na medida em que isso significa ter ou não uma carreira profissional! Também é bom que se faça as contas de quanto é que custa viver num ambiente urbano degradado e ter situações, do ponto de vista físico e mental, de degradação da sua vida, porque isso, seguramente, tem custos para o Estado.
É, portanto, numa outra perspectiva de valores e valias, que não tenha a visão paroquial do que está à frente do nariz, mas seja capaz de ver de um modo mais alargado, que a discussão tem de ser feita. Nessa óptica, entendemos que o retomar da idade de reforma para as mulheres trabalhadoras aos 62 anos é um passo extremamente positivo, o qual votaremos favoravelmente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aplicação de discriminações entre géneros, sem qualquer elemento ponderado de variação, mesmo que com intenção claramente positiva, facilmente concorre para um resultado perverso e contrário ao pretendido, que é o da continuação da verificação de situações de desigualdade e, eventualmente, da acentuação de outras.
A prossecução do princípio da igualdade pressupõe sempre o reconhecimento das diferenças de cada um, na perspectiva da dignificação de tarefas de relevância inquestionável para a sobrevivência dos grupos humanos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tarefas nunca remuneradas porque sistematicamente entendidas com escasso ou nulo valor social e nenhuma valia económica; tarefas que vão desde a maternidade aos cuidados com crianças e jovens, às tarefas de apoio familiar, ou à assistência à terceira idade, entre outras; tarefas que, na generalidade das situações, podem e são, por vezes, desempenhadas por mulheres ou homens, mas que na maioria das ocasiões recaem e são responsabilidade quase exclusiva das mulheres; tarefas sistematicamente representativas de uma sobrecarga, para a qual uma sociedade com preocupações de justiça social, que assume a solidariedade como elemento integrador e de desenvolvimento, tem de encontrar soluções compensatórias diversas e que não se esgotam na figura dos tempos de reforma variáveis segundo o género.O Sr. José Saraiva (PS): - Muito bem!A Oradora: - Entre estas tarefas, há uma, no entanto, que recai exclusivamente sobre as mulheres, pela especificidade própria da sua natureza, que é a maternidade. Função que tem a dignidade própria de representar um valor único e inquestionável na construção e sobrevivência da sociedade; função que, sendo eminentemente natural e livre, representa sempre para as mulheres que trabalham cumulativamente, isto é, que desenvolvem alguma forma de actividade profissional, uma sobrecarga e um ónus exclusivo.
Uma escala gradual de soluções de reconhecimento da função social das tarefas referidas e da sua consequente compensação, na perspectiva da realização do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, encontrará o seu enquadramento próprio nas medidas que virão a ser preconizadas e adoptadas na sequência das conclusões do livro branco sobre a segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!
19 DE ABRIL DE 1996 1905A Oradora: - Consideramos, no entanto, e no âmbito da discussão da fixação da idade da reforma para as mulheres, dever antecipar uma medida positiva, que se traduz pela ponderação bonificada da maternidade no cálculo da idade de reforma para as mulheres que, cumulativamente, têm uma actividade profissional.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A maternidade representa sempre um esforço adicional para quem o assume e não deve ser, por essa circunstância, factor de diferenciação.
No entanto, a maternidade representa um valor inquestionável na sobrevivência da sociedade: pelo seu inequívoco papel em ordem à revitalização da natalidade em Portugal; pela indiscutível dependência da criança nos primeiros anos da vida; pelo claro factor participativo no desenvolvimento equilibrado das pessoas e sua socialização pára o desenvolvimento de uma cidadania plena.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, e na linha da escala de soluções atrás definidas, entendemos dever antecipar esta medida positiva para as mulheres, fundamentada no reconhecimento claro e objectivo das diferenças específicas.
É esta a razão de ser do projecto que o Grupo Parlamentar do PS hoje apresenta, um projecto que procura enquadrar, com o sentido da medida e das disponibilidades financeiras do Estado, uma solução que genuinamente responda aos problemas da mulher que trabalha e que é mãe e da sociedade que deve assegurar as condições da sua renovação.
Trata-se de uma iniciativa que pretende valorizar o quadro geral de reflexão a que a nova maioria se comprometeu quanto à reforma do sistema de segurança social.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - O tema fica agora introduzido na agenda e não deixará de ser equacionado, por nossa própria Deputada. vontade, no debate em torno do livro branco da
Quero, pois, sublinhar o significado inovador da iniciativa. Pela primeira vez, a função social da maternidade é associada à problemática das reformas.Aplausos do PS.Vamos na direcção do tempo escolhido, da liberdade de cada um dar sentido próprio à sua vida Fazemo-lo com consciência social. Dessa responsabilidade não nos demitimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.a Deputada Risos.
Maria da Luz Rosinha pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.
A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como reconhecimento da função social da
maternidade, vai neste momento dar entrada na Mesa do projecto de lei que cria o regime especial de 'antecipação da idade da reforma por velhice para as mulheres trabalhadoras.
Ao proceder à apresentação deste diploma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza a maternidade, faz justiça à mulher e propicia condições para salvaguardar a renovação demográfica do nosso país, o que não acontece actualmente, contribuindo para o enriquecimento de uma reflexão que deverá abranger outras medidas no âmbito da reforma geral do sistema da segurança social.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E os direitos das mulheres?! A Conferência de Pequim não serviu para nada!A Orador: - É, pois, este o momento de regozijo que ficará na história, porquanto, até à data; nenhuma iniciativa tinha sido tomada com respeito pelos princípios da igualdade, articulados à antecipação da idade da reforma, com o reconhecimento da função social da maternidade.
Este diploma vai permitir, pois, que a idade da reforma possa ser antecipada de um ano por cada filho, até ao limite de três anos, sem qualquer prejuízo da carneira contributiva.Aplausos do PS.Risos do PSD e do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa não tem ponta por onde se lhe pegue!..O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. o Deputada, devo fazer-lhe notar de que não se tratou de uma interpelação à Mesa, mas de uma verdadeira intervenção. De qualquer modo, o Partido Socialista dispunha de tempo para o efeito.
A Sr.a Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.a DeputadaA Sr.a Odete Santos (PCP): - Queria que o Sr. Presidente me confirmasse se, de facto, é verdade que o projecto de lei do PS diz isso, porque não quero crer!Risos.Aplausos do Deputado do PCP José Calçada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quer dizer, obrigam as mulheres a ter filhos?!Vozes do PS: - Não, não é isso!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o que lhe posso confirmar é que, efectivamente, acaba de dar entrada na Mesa um projecto de lei do Partido Socialista, com a finalidade anunciada pela Sr. Deputada que usou da palavra.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, correndo o risco de prejudicar esta parte animada do
1906 I SÉRIE - NUMERO 59debate, queria pedir que fosse feita a seguinte rectificação: por lapso, aquando da votação do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao Decreto-Lei n.o 271/95, sobre a Inspecção-Geral de Educação, o Partido Popular absteve-se, mas o seu sentido de voto é a favor.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 8/VII do PCP, cuja votação terá lugar na próxima quarta-feira, à hora regimental. Lembro que será nesse dia e não na quinta-feira - Dia da Liberdade -, porque haverá uma sessão solene com a presença do Sr. Presidente da República.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.a) Após rectificação do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), o resultado da votação é o seguinte:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do Decreto-Lei n.o 271/95, de 23 de Outubro (ratificações n.os 6 e 8/VII).O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente ó texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura em sede de ratificação da Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação.
Na verdade, este texto melhora substancialmente o conteúdo do anterior decreto-lei emanado do último Governo de Cavaco Silva: a uma Inspecção centralista e centralizadora, sucede-se uma Inspecção efectivamente desconcentrada e «regionalizada»; a uma Inspecção administrativista, sucede-se uma Inspecção em que a vertente pedagógica é determinante; a uma Inspecção do Ministério ou do Ministro da Educação, sucede-se uma Inspecção do sistema educativo e das escolas; a uma Inspecção instrumentalizada e governamentalizada, sucede-se uma Inspecção com autonomia técnica, quer na especificidade da sua actuação, quer nas vias que lhe dão acesso; a uma carreira inspectiva menorizada e desvalorizada, segue-se uma carreira que, longe ainda do futuro desejável, dá agora passos sólidos no caminho da sua revalorização. Tudo isto, enfatize-se, só se tornou possível, nesta situação concreta, mediante a convergência de esforços no quadro de uma «maioria» PS/PCP - e até por isso esta situação, com as suas potencialidades e as suas limitações, se poderia assumir como exemplar.O Deputado do PCP, José Calçada.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do texto final da Comissão de Educação, Ciência e
Cultura da proposta de lei n.o 12/VII.O Partido Social Democrata defendeu, em coerência com as posições anteriormente assumidas, a institucionalização, em sede da Lei de Bases dó Sistema Desportivo, duma crescente autonomia do movimento associativo e a sua adequação à evolução verificada no país e no sistema desportivo.
As posições assumidas pelo PSD, aquando da discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 12/VII, tiveram em linha de conta a dinâmica e o percurso do movimento associativo desportivo e a clara separação entre o desporto profissional e o desporto amador, consagrando a completa autonomia das ligas de clubes no respeito pelas normas legais e dos estatutos das federações correspondentes.
O PSD congratula-se com a evolução verificada no Parlamento, seis anos depois da aprovação da primeira lei de bases do sistema desportivo, no sentido de reconhecer a possibilidade de o desporto profissional poder suscitar o interesse de investidores privados com intuitos lucrativos.
Mas a solução encontrada para a caracterização do órgão de gestão das competições profissionais não pode merecer o nosso acordo.
O PSD entende que a solução do Governo, sustentada pelos votos do PS, não assegura a clareza e a certeza jurídicas no relacionamento entre as ligas de clubes e as correspondentes federações. Pelo contrário, é uma solução confusa que pode suscitar no futuro conflitos de competências entre as ligas e as federações e indefinições sobre as respectivas responsabilidades.
Por outro lado, o PS não acolhe na presente lei a dinâmica real desenvolvida pelas associações distritais ou regionais das diversas modalidades que ao longo de anos vêm organizando e gerindo o desporto não profissional.
O PS perdeu a oportunidade de clarificar, optando por agravar as confusões.
Por isso, o PSD não pode dar o seu acordo a esta oportunidade perdida.Os Deputados do PSD, Castro de Almeida - Manuel Alves de Oliveira - Carlos Coelho - Pedro Pinto.A Assembleia da República toma hoje decisão sobre a Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Como o Partido Popular denunciou aquando do debate na generalidade, não foi esta questão tratada com a dignidade e o aprofundamento que no nosso entender lhe deveriam ter sido dadas.
Ao falarmos da Lei de Bases do Sistema Desportivo deveríamos estar a falar de um máximo denominador comum do desporto português.
Findo o debate na especialidade, há contudo cinco aspectos que o Partido Popular quer deixar bem claros:
1. Não é esta a lei de bases do desporto nacional que o Partido Popular defende, nem a que proporia caso fosse governo.
2 - Há contudo aspectos de clara melhoria, nomeadamente na abertura da possibilidade de criação de sociedades desportivas com fins lucrativos.
Foi uma constatação da realidade existente e um passo em frente, no sentido de criar estruturas desportivas mais eficazes e adaptadas.
3 - A consagração das ligas profissionais de clubes como organismos autónomos, com personalidade jurídica, como as entidades organizadoras das competições profissionais.
4 - A consagração, por proposta do Partido Popular, de um regime de contabilidade obrigatória e organizada
19 DE ABRIL DE 1996 1907segundo as regras do Plano Oficial de Contabilidade para os clubes e sociedades desportivas que participem em competições profissionais que, segundo nosso entendimento, constitui um passo no sentido da transparência e credibilidade do desporto português e que havíamos prometido no nosso programa eleitoral de governo.
5 - Por fim, o desejo que esta Lei de Bases não seja aproveitada pelo Governo para criar mais estruturas ineficientes, quais sejam, por exemplo, mais direcções-gerais demonstrando assim toda a filosofia que presidiu à elaboração da actual e agora aprovada Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Fica assim claro que se deu hoje um passo em frente na adaptação do nosso desporto a uma sociedade cada vez mais exigente, mas fica também hoje claro que apenas porque o Partido Popular ganhou voz e peso político se evoluiu no sentido de acabar com a miopia política que há vários anos reinava e que não permitia ao nosso desporto adaptar-se, desenvolver-se e criar novas estruturas.
Estaremos hoje e sempre dispostos a melhorar o nosso desporto, por isso o nosso voto a favor.O Deputado do CDS-PP, Sílvio Rui Cervan.O PCP votou contra a proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo por considerar não ser esta a alteração necessária ao fomento da prática desportiva entre a população, objectivo que norteia a nossa acção neste campo.
A proposta em causa, como se provou amplamente pela discussão na especialidade, tinha como objectivo intervir na problemática do futebol profissional, passando ao lado dê questões fundamentais em. que se iriipõem alterações à Lei de Bases.
Por outro lado, trata-se de uma clara ingerência na dinâmica do movimento associativo, ao arrepio do respeito pela sua autonomia e ignorando a sua capacidade para encontrar as soluções mais adequadas.
O PCP nada tem contra o futebol profissional ou a existência de sociedades desportivas com intuitos lucrativos. O que consideramos é que actividades de natureza comercial devem reger-se pelo respectivo regime, não devendo usufruir de um regime de excepção ainda por cima consagrado na Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Do que o desporto em Portugal precisa é de uma verdadeira aposta no alargamento da sua prática a toda a população, sendo de lamentar que a proposta em causa dê prioridade a uma matéria que não contribuirá para aquele objectivo.O Deputado do PCP, Bernardino SoaresEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Luís Filipe Menezes Lopes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
I SERIE - NUMERO 59DIÁRI0 da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.I - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 414$00 (IVA ICLUID0 A 5%)
Sexta-feira, 22 de Março de 1996 I Série - Número 50DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos.
Foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a deporem em tribunal.O voto n.o 21/VII - De saudação pelo Dia Internacional contra a Discriminação Racial, após as intervenções dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Francisco de Assis (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Encarnação (PSD), foi aprovado.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se à problemática dos acidentes de trabalho no nosso país e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Strecht Ribeiro (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) assinalou a passagem do Dia da Floresta e do Dia Internacional contra a Discriminação Racial No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) referiu-se a problemas com esclarecimento do Sr. Deputado José Gama (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) criticou a Câmara Municipal do Porto e o Governo por ainda não terem dado solução a vários problemas relativos ao seu círculo eleitoral, respondendo ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Barradas, Pedro Baptista e Fernando Jesus (PS).Ordem do dia. - Os n.os 33 a 40 do Diário foram aprovados.
Após o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ter feito a apresentação da proposta de lei n.o 15/VII - Alteração do Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, foi discutido e aprovado, na generalidade, o respectivo texto alternativo, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo e Luís Marques Guedes (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Baltazar Mendes e José Magalhães (PS).
O Sr. Presidente anunciou os resultados da eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Augusto Ernesto Santos Silva. Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo, Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan, Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues e Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa.
Os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), José Junqueira (PS) e Carlos Coelho (PSD) pronunciaram-se ainda sobre a não eleição da Dr.a Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósia, proposta para presidente daquele Conselho.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 80/VII e 121/VII
- Código Cooperativo, apresentados, respectivamente, pelo PSD e PS,
O projecto de lei n.o 17/VII - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS) foi também aprovado em votação final global.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA). tendo usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) è Joel Hasse Ferreira (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram também entrada na Mesa. cinco relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vou passar a ler.
De acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a ser ouvido num processo aí pendente.
1574 I SÉRIE - NUMERO 50O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações noutro processo aí pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a, depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cruz Oliveira. (PSD) a prestar declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e anunciado com a devida antecedência, o voto n.o 21/VII - De saudação pelo Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. É do seguinte teor:
Considerando que Portugal é um país que se rege na ordem interna e nas relações internacionais pelo respeito dos direitos do Homem consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Considerando que aderimos coerentemente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial que visa combater "qualquer distinção, exclusão, restrição
ou preferência fundada na raça, cor, ascendência, na origem nacional ou étnica que tenha como objectivo ou como efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública" (artigo 1.o da Lei n.o 7/82, de 29 de Abril);
Considerando que o Código Penal tipificou como crime a "discriminação racial" (artigo 240.o);
Considerando que em Portugal sempre se cruzaram povos e culturas diferentes;
Considerando que se celebra hoje o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial,
Os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de saudação:
No dia 21 de Março de 1996, Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, a Assembleia da República saúda todos os portugueses, independentemente da sua raça, cor, ou território de origem e todos os imigrantes que com o seu trabalho contribuem para o enriquecimento da sociedade portuguesa, reafirmando o seu empenho no combate a qualquer forma de exclusão ou discriminação racial e a vontade de construir um país cada vez mais justo e solidário.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas salientar a existência deste voto na Câmara e fazer sentir a nossa concordância com o seu teor, nomeadamente, tendo em atenção que este voto surge num dia em particular mas reflecte uma matéria que deve ser sentida e acompanhada durante todos os dias do ano, que depende não só da criação e da atenção às condições e às discriminações existentes na nossa sociedade, que merecem um acompanhamento particular, mas também da resolução de problemas mais vastos que afectam a nossa sociedade e a nossa comunidade, como os do desemprego e da educação, aos quais devemos dar a maior atenção, uma vez que têm importância fundamental nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos também exprimir a nossa concordância e a nossa adesão a este voto de saudação, a que atribuímos inequívoca importância. Trata-se de salientar, uma vez mais, no plano político, a importância de alguns valores fundadores da nossa civilização ocidental, valores de exaltação da liberdade, da igualdade, da tolerância e também do indivíduo e do individualismo, entendido no sentido filosófico do conceito, os quais, em nossa opinião, nunca podem deixar de estar compaginados com os valores fundamentais da tolerância e da igualdade.
Cabe-nos, enquanto responsáveis e agentes políticos, dar plena tradução política, ao nível das decisões e das propostas que vamos apresentando, a estes princípios, que são constantemente inspiradores e motivadores da nossa acção quotidiana.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia vai votar, e certamente aprovar, um voto consensual sobre esta matéria tão importante
22 DE MARÇO DE 1996 1575como a dignidade da pessoa humana, traduzida na não discriminação.
Seria ocioso referir a importância deste voto e a que nós próprios lhe damos. O facto de um voto desta natureza ser consensual entre todos os partidos com representação na Assembleia da República é, com certeza, motivo de satisfação para todos nós e de esperança para os que acreditam que a dignidade do Homem prevalecerá sempre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de a declaração política que Os Verdes proferirão a seguir ser sobre esta matéria, subscrevemos este voto, pois, pelo seu simbolismo, ele tem um significado que importa registar, se bem que tenhamos para nós que o anti-racismo é feito quotidianamente por actos concretos mais do que por palavras. É nesse sentido que temos pautado a nossa intervenção ao longo dos anos neste Parlamento.
Assinalamos este voto como um dado positivo, mas pensamos que a situação de intolerância que se vive em Portugal é um fenómeno não só latente mas que está presente na nossa sociedade e que, mais do que votos, precisa de medidas concretas. É isso que se exige e espera do novo poder político.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas associar-me, em nome da minha bancada, a este voto de saudação que a Assembleia vai, estou certo, aprovar hoje, por uma razão fundamental: é que, em relação a esta matéria, não pode haver dissonância entre todos os partidos aqui representados, pois ela seria contrária à nossa própria ideia sobre a democracia e os direitos do Homem. Não faria qualquer sentido a Assembleia ter outro comportamento que não seja o de saudar este dia e de exaltar aquilo que é um comportamento positivo contra a discriminação e a desigualdade.
Por isso, o nosso grupo parlamentar vai votar, plenamente consciente e em plena aderência, este voto de saudação, muitíssimo bem redigido e que corporiza o nosso pensamento em relação à matéria.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o direito do infortúnio laboral é um direito petrificado.
Não só porque se mantém quase imóvel há cerca de um século, como também porque é completamente insensível aos dramas das vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Em pedra inscreveram-no todos aqueles que do trabalhador têm apenas a visão de uma máquina a quem se pode exigir mais e mais, com o mínimo de intervalos de repouso e o máximo de horas de trabalho. Uma máquina a que se substituem peças, sempre que possível, mas a que não se restaura o coração, por ser uma pura perda de tempo, que outra máquina está já na calha para exploração
Em pedra inscreveram-no todos aqueles que, exercendo a actividade seguradora, retiram muitos dos seus lucros do infortúnio de quem trabalha, a quem pagam indemnizações e pensões de miséria.
E porque é barato reparar, porque umas migalhas têm de bastar àqueles que se vêem, por exemplo, sem um braço ou uma perna, ou com os pulmões engolidos pela mina, também não é necessário investir na prevenção dos acidentes. Fica tudo muito baratinho para os que vivem da força de trabalho dos outros - fica baratinha a prevenção e a reparação -, mas muito caro para os trabalhadores e suas famílias.
A esta visão utilitário-taylorista do trabalhador, junta-se a mesma visão noutras tentativas de subversão da legislação laboral que temos.
Também aí, nas normas que regem a organização do tempo de trabalho, a visão taylorista regressa à ribalta, a merecer o mesmo tratamento dramático, e mais ainda por estarmos mesmo no final do século XX, o mesmo tratamento de Os Tempos Modernos de Charlie Chaplin.
O trabalhador tem de ser polivalente, sempre que o patrão quiser. Tem de mover-se prensado na gigantesca roda comandada de um luxuoso gabinete com écran panorâmico para medir os tempos de interrupção de trabalho, de pausas, de intervalos de descanso, quiçá de olhares furtivos que se desviam da máquina e atrasam a produção por fracções de segundos.
O trabalhador tem de estar disponível o máximo de horas possível, sem a retribuição correspondente. Tem de prescindir de intervalos de repouso, sob pena de ver acrescida a sua jornada de trabalho. E mesmo para o almoço, pode ser que um qualquer sábio invente a máquina ridicularizada por Charlot, que forneça o quanto baste de alimentação, em pouco tempo, evitando que o trabalhador se afadigue a alimentar-se.
O trabalhador é da empresa, do santuário que se preserva das leis que humanizaram o trabalho, conseguidas com sacrifícios, sofrimentos e mesmo martírios.
Mas estas leis, aquelas que a proposta de lei n.o 14/VII resume, se conseguidas , apesar do protesto generalizado, ameaçam fazer novas vítimas, criando condições para o aumento dos sinistrados do trabalho. A polivalência, o trabalho de noite que terá de realizar-se nas semanas das 50 horas de trabalho, a supressão de intervalos de repouso a meio do trabalho, o encurtamento do período de almoço, o alongamento da jornada diária de trabalho, tudo isto faz aumentar os riscos de acidentes, pela fadiga que torna o trabalhador menos atento ao perigo.
A proposta de lei de que falamos é também uma lei inscrita em pedra, insensível aos direitos económicos sociais e culturais dos trabalhadores, insensível às graves repercussões da mesma sobre a saúde dos trabalhadores e suas famílias.
Talvez por se aperceberem das repercussões negativas do sistema engendrado, os contratantes do dito cujo acordo de concertação social da nossa era inscreveram no mesmo a alteração da legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, como uma medida a curto prazo, mas não se sabe em que sentido.
1576 I SÉRIE - NÚMERO 50A verdade é que a primeira proposta de alteração das leis laborais, apresentada por este Governo, é a que tem do trabalhador a visão de um corpo a que tem de extrair-se o maior lucro possível, a pura visão de uma mercadoria.
Veio o Governo reparar o mal feito, em 1976, com a famosa lei dos contratos a prazo, que mais não foi do que o sinal de partida para a precarização das relações laborais e a insegurança no emprego?
O Governo, porque é do Partido Socialista, tinha a especial obrigação de reparar o mal causado, em 1976, também por um Governo da responsabilidade do Partido Socialista.
Há exactamente dois dias, na passagem que diariamente repito nas minhas deslocações Setúbal/Lisboa, uma trabalhadora, ao atender-me, interpelou-me da seguinte forma: "Quando é que lá acabam com a lei dos contratos a prazo? Estou aqui há seis anos com contratos a prazo de um mês!"
Razão tinha o Presidente da CIP, da Direcção do CDS/PP, ao referir como marco histórico - para ele, é claro - para além da proposta da polivalência e da flexibilização do trabalho, a lei dos contratos a prazo, a lei da precarização, a lei da insegurança dos jovens, dos trabalhadores considerados, com pouco mais de 40 anos, de avançada idade.
E, no entanto, um combate sério à sinistralidade no trabalho, se não pode passar pela polivalência e flexibilização, de que é inimigo, tem. de passar pelo combate à precarização do emprego. É que nos contratos de curta duração não se cuida de dar formação profissional aos trabalhadores, não se trata da sua segurança, higiene e saúde no trabalho. Trata-se, sim, de fazer trabalhar pela arreata do prazo do contrato, pela ameaça do desemprego sem direitos. E a arreata é ainda mais curta nos recibos verdes, auto-estrada aberta pela lei dos contratos a prazo.
Estando a precarização das relações laborais estreitamente ligada, numa relação de causa e efeito, com o aumento da sinistralidade, verificando-se o mesmo relativamente à polivalência e flexibilização do trabalho, temos de concluir que não se verificará a necessária prevenção daquela sinistralidade.
Nessa prevenção é necessário todo o investimento e promover esse mesmo investimento por todas as formas.
Sem dúvida que um impulso importante da prevenção terá de surgir da revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Porque, Srs. Deputados, enquanto for mais barato reparar o acidente ou a doença do que prevenir os mesmos, não haverá o necessário investimento na prevenção e continuaremos a confrontar-nos com os números assustadores das vítimas do trabalho, com os seus dramas e os das suas famílias.
Hoje, o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar na Mesa da Assembleia dois projectos de lei: um, relativo às remições de pensões de acidentes de trabalho, e outro, que procede a uma revisão aprofundada do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Com o primeiro, queremos reparar a injustiça praticada pelo anterior Governo, quando, em 1993, em reposição de um diploma de 1985 declarado inconstitucional, consentiu no roubo de centenas de contos a cada sinistrado do trabalho titular do direito à remição. Quer dizer que, em 1985 e em 1993, apesar dos protestos pela iniquidade com que a lei trata os sinistrados do trabalho, andámos para trás.
Com o outro projecto de lei, propomos o derrube das traves-mestras de um sistema iníquo, inserindo na legislação, no nosso projecto, o direito à reparação integral, no caso de danos patrimoniais, e quase integral, relativamente aos danos morais.
Na verdade, o sistema que ainda hoje temos e que, há cerca de um século, representou um avanço, consagra a imunidade das entidades empregadoras, relativamente à obrigação de cumprimento das normas sobre higiene, saúde e segurança no trabalho.
Acolhe esse regime a visão "taylorista" do trabalhador como instrumento. Petrifica a discriminação social dos sinistrados do trabalho e das vítimas das doenças profissionais.
De facto, ó trabalhador é discriminado, relativamente às vítimas de acidentes de viação, que têm direito, pela lei civil, à reparação integral dos danos sofridos.
Essa não é, infelizmente, a óptica, relativamente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que domina o sistema.
Na verdade, para os que usam e abusam do trabalhador e se vêm opondo à alteração das leis relativas ao infortúnio laboral - e o PSD opôs-se, na última legislatura, à aprovação de um projecto de lei do PCP, que alterava tudo -, para esses, o homem e a mulher que trabalham são apenas máquinas de produção, privados de obter reparação de todo o prejuízo económico sofrido, excepto, porque de máquinas se trata, a reparação da perda da capacidade de ganho.
A própria perda da vida não é encarada sob a óptica da perda de um bem inestimável, mas da perda de um rendimento, a perda da capacidade de ganho.
Daí nascem as indemnizações e pensões de miséria. A exclusão da reparação dos danos morais e dos danos sofridos pela família. O cálculo matemático da reparação. O sinistrado recebe apenas dois terços da desvalorização que apresenta, partindo-se, para o cálculo, de um salário inferior ao salário que auferia, através de operações matemáticas em que não entra o horizonte de um homem, de uma mulher e da sua família, irremediavelmente afectados na sua felicidade, quantas vezes por incumprimento de normas de higiene e segurança no trabalho, quantas vezes vítimas de ritmos infernais de trabalho, ou mesmo de falta de formação sobre os riscos profissionais, formação que não lhes é dada por ser cara, mais cara do que a esmola da pensão.
A obrigação de segurança, que impende sobre a entidade empregadora, é substituída por uma parca obrigação pecuniária, com o que se simula, juridicamente, a culpabilização do trabalhador pelo acidente que sofreu.
Culpabilização ainda hoje divulgada e a que Cesário Verde, claro que em tom crítico, deu genial expressão no seu poema Desastre.
Perante um grave acidente mortal de um trabalhador da construção civil que "caíra de um andaime e dera com o peito/pesada e secamente em cima de uns tapumes" e que "ia numa maca, em ânsias
contrafeito/soltando fundos ais e trémulos queixumes", "um fidalgote brada a duas prostitutas/que espantos! Um rapaz, servente de pedreiro" e, mais além, um patrão comenta: "Morreu? Pois não caísse! Alguma bebedeira".
É esta desumanidade, que Cesário Verde tão bem retrata, que percorre, com vergonha, todo o século XX, atingindo mesmo o cúmulo, relativamente às vítimas do trabalho.
1577 22 DE MARÇO DE 1996É a esta desumanidade que queremos pôr fim, rapidamente, porque já basta de iniquidades e injustiças.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a Sr.a Deputada sabe, assim como nós, que os problemas que acabou de aflorar são reais e decorrem, em boa medida, não só das normas concretas em vigor mas também de aspectos relacionados com a própria organização do trabalho, isto é, com a natureza das empresas e a forma como se produz trabalho no seu seio.
O PS acolhe, como é evidente, todas as medidas e todas as propostas que visem, no mínimo, minorar ou, de preferência, resolver não só a sinistralidade como ainda, de forma satisfatória, os aspectos decorrentes dos acidentes.
Sabendo a Sr.a Deputada que, no tocante à organização das empresas, a solução nunca é rápida, porque se prende com mudanças de hábitos e evidentemente também com uma fiscalização apertada do que se processa no interior dessas empresas - e aí é evidente que o PS está determinado no sentido de que a Inspecção-Geral do Trabalho actue de forma rigorosa, a fim de evitar que situações do passado se repitam, nomeadamente aquelas que herdámos, como a passividade total da fiscalização dos órgãos competentes quanto à forma como o trabalho é prestado nas empresas, nos capítulos da segurança, da higiene, etc. -, pergunto-lhe que medidas concretas avançaria, nomeadamente no campo da sinistralidade, dos acidentes, isto é, na resolução concreta do acidente de trabalho, porque aí terá com certeza absoluta um acolhimento integral da parte do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, vou responder de forma telegráfica, porque gastei mais tempo do que aquele de que dispunha.
Em relação à questão da organização do trabalho, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em minha opinião, o PS, neste momento, não está em condições de vir aqui dizer na Assembleia da República que vai orientar todos os meios para que haja uma boa organização do trabalho nas empresas. E não o está, porque foi o seu Governo que apôs a assinatura numa proposta de lei, segundo a qual os trabalhadores, por vezes,' são obrigados a laborar mais de 10 horas por dia e 50 horas por semana, a prescindir dos intervalos de repouso para não verem alongada a jornada de trabalho. Se o Sr. Deputado for ler a revista Droit Social, existente na Assembleia, encontrará estudos de pessoas que, tendo-se dedicado durante toda a vida a este problema, dizem que a flexibilização do trabalho e a polivalência contribuem para o aumento da sinistralidade.
O PS não está, pois, neste momento, em condições de "puxar dos galões" e vir aqui dizer que vai tratar da organização do trabalho nas empresas, porque, infelizmente, o Grupo Parlamentar do PS vê-se confrontado com esta situação, traduzida numa proposta, que, aliás, vem da CIP, todos o sabem, mas na qual o Governo apôs a sua assinatura.
Por último, quanto à questão das soluções concretas, compreendo que o Sr. Deputado não conheça as nossas propostas, mas já apresentámos quarto projectos de lei sobre acidentes de trabalho, o último dos quais não foi aprovado na generalidade - e na especialidade teríamos de discuti-lo -, porque o PSD se opôs a essa aprovação. Aliás, o anterior governo disse que andava a negociar um projecto com as seguradoras, mas, depois, meteu-o na gaveta, porque "dava" mais qualquer coisa aos sinistrados do trabalho.
Porém, o Sr. Deputado vai ter a oportunidade de ler o referido projecto de lei, que, por ser muito extenso, me obrigou a delinear em dois ou três traços, por exemplo, os danos morais. Mas, quanto à reparação, propomos que ela seja em relação à totalidade da desvalorização e não só a dois terços e que a retribuição a ter em atenção seja a total.
Isto, para dizer-lhe que, relativamente às soluções concretas, é um projecto de lei bastante extenso, pelo que não posso apontá-las todas, mas espero que ele seja aprovado na generalidade e que venhamos. discuti-lo na especialidade.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A. Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje, 21 de Março, o Dia Mundial da Floresta e o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. Ambos, por coincidência, foram proclamados no mesmo dia, não como um acto comemorativo, mas como um dia simbólico que assinala problemáticas de destruição pela vontade e acção do homem.
O Dia Mundial da Floresta, instituído pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação em 1971, associando-se este dia ao início da Primavera no hemisfério norte, teve alguns precedentes históricos que procuraram chamar a atenção para a destruição de recursos naturais e para a profunda desarborização que gradualmente se acentuava.
Infelizmente, o acto de destruição das florestas continua, gradual e intensamente, a acentuar-se de forma muito. preocupante e assustadora: em cada segundo desaparece da superfície da Terra um hectare de floresta; o ritmo anual de abate de florestas tropicais situa-se entre os 14 e os 20 milhões de hectares por ano; e, consequentemente, cerca de 50 mil espécies de fauna e flora desaparecem por ano.
De Portugal também já ninguém tem aquela ideia do "jardim à beira mar plantado". As nossas florestas e matas características têm sido intensa e sistematicamente substituídas por espécies de crescimento rápido: em 1993, a área eucaliptizada ultrapassava já os 600 mil hectares - uma área já idêntica à do montado de sobro, suplantando a área do montado de azinho e atingindo mais de metade da área de pinhal.