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II SÉRIE-A — NÚMERO 49 120 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 252/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRAVE OS ATROPELOS LABORAIS NO SECTOR DA VIGILÂNCIA E LIMPEZA O ano de 2020 tem-se revelado um ano duro para os trabalhadores da vigilância, que têm sido confrontados com assinaturas de novos contratos, sofrendo atropelos nos seus direitos (como a antiguidade) e mesmo ameaças de perda de postos de trabalho. O lançamento de concursos por parte de Estado em diferentes áreas ditou, em muitas situações, a mudança das empresas prestadoras de serviços, estando em causa postos de trabalho em tribunais, nos centros de saúde e hospitais, na Transtejo e na Soflusa, na Segurança Social, na ACT, nos centros de emprego, estações ferroviárias da CP, estimando-se serem mais de 2000 os postos de trabalho em causa. Estes trabalhadores têm sido «embrulhados» em várias leis e no incumprimento de muitas, num processo feito para servir os patrões deste sector e aumentar a exploração sobre estes trabalhadores. As empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios, descartar-se dos seus trabalhadores; as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo os direitos que têm, designadamente no que se refere à antiguidade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão dos seus postos de trabalho (como prevê o artigo 285.o do Código do Trabalho). Os trabalhadores transmitidos mantêm todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a antiguidade. O que está a ser feito a muitos trabalhadores do sector da vigilância é o atropelo de direitos, num processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais. O problema de fundo não deixa de estar na generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo estado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas, na forma como se renovam as prestações de serviço, além do critério escolhido ser o do «preço mais baixo».
Quinta-feira, 30 de abril de 2020   II Série-A — Número 82XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)          S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 345 a 351/XIV/1.a): N.o 345/XIV/1.a (BE) — Nacionalização da TAP. N.o 346/XIV/1.a (IL) — Reforça o apoio social dos gerentes das empresas. N.o 347/XIV/1.a (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. N.o 348/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. N.o 349/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19. N.o 350/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas. N.o 351/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19.  Proposta de Lei n.o 30/XIV/1.a (GOV): Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.  Projetos de Resolução (n.os 409 a 416/XIV/1.a): N.o 409/XIV/1.a (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais. N.o 410/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos planos de melhoria da qualidade do ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional. N.o 411/XIV/1.a (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro. N.o 412/XIV/1.a (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. N.o 413/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. N.o 414/XIV/1.a (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. N.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a concretização das medidas de melhoria e de aumento de resiliência da rede SIRESP, propostas pela ANACOM e pelo Ministério da Administração Interna na sequência dos incêndios de 2017. N.o 416/XIV/1.a (IL) — Pela igualdade parental no apoio excecional à família.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 4 titulares de participações sociais da TAP. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 346/XIV/1.a REFORÇA O APOIO SOCIAL DOS GERENTES DAS EMPRESAS Exposição de motivos A pandemia internacional de COVID-19 tem evoluído muito rapidamente a nível internacional – e também em Portugal – com fortíssimo impacto na economia. Uma das medidas recentemente tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos desta pandemia na economia foi conferir aos sócios-gerentes um apoio que tem como requisitos que as empresas não tenham trabalhadores por conta de outrem e que o volume de faturação não seja superior a 60 000€, conforme previsto no Decreto-lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Este regime, apresentado pelo Governo como uma solução para os atuais problemas dos sócios-gerentes, não abrange verdadeiramente grande parte do tecido empresarial português, já que em muitas micro, pequenas e médias empresas, os sócios-gerentes de empresas com trabalhadores por conta de outrem desempenham funções muito semelhantes aos restantes trabalhadores. Estes sócios-gerentes dependem, também, frequentemente, da remuneração mensal, como acontece com os restantes trabalhadores. Assim, a remuneração destes sócios-gerentes permanece desprotegida com este novo regime aprovado pelo Governo, o que não parece equitativo, uma vez que estes contribuem para a Segurança Social e, portanto, deveriam beneficiar de adequada proteção na atual situação de crise, com os mesmos limites mínimos e máximos de remuneração previstos no Código do Trabalho e aplicáveis aos demais trabalhadores. Assim, o regime previsto para os sócios-gerentes no Decreto-lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, deve ser revogado, dando lugar a um regime que se reflita num efetivo apoio dos sócios-gerentes, apoiando-os da mesma forma que são apoiados os restantes trabalhadores das empresas, de maneira a proteger os rendimentos dos sócios-gerentes de forma justa. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, e à sexta alteração do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 6 de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador e por membro de órgão estatutário. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de março de 2020. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 347/XIV/1.a CRIA O APOIO AO RENDIMENTO DE MICROEMPRESÁRIOS E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivosAs MPME são um instrumento essencial para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID-19. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã. É necessário continuar a responder ao grave problema de saúde pública que o País enfrenta, designadamente por via das medidas de prevenção e do alargamento da capacidade de resposta por parte do Serviço Nacional de Saúde. Mas é também urgente responder à acelerada degradação da situação económica e social, designadamente ao conjunto dos problemas que estão hoje colocados a milhares de micro, pequenos e médios empresários que constituem mais de 99% do tecido económico português. A realidade que se tem vindo a desenvolver e instalar no terreno desde meados do mês de março é avassaladora. São dezenas de milhar as empresas que suspenderam a sua atividade. Nuns casos, decorrentes das próprias medidas de prevenção e combate, noutros, pela quebra de encomendas, pela quebra de fornecimentos de bens e serviços intermédios, ou pela ausência de procura interna ou externa. Milhares de empresas deixaram de ter qualquer entrada de receitas mantendo, no entanto, o essencial das suas obrigações fiscais e contributivas, das suas responsabilidades perante os salários dos seus trabalhadores, bem como, de outros encargos, que vão da energia ao custo das suas instalações, passando pelos seguros, água, telecomunicações, contabilidade e outros serviços. A realidade em numerosos sectores, da restauração ao alojamento, da indústria têxtil à construção civil, dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 8 correspondente ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixado para 2020 em 438,81€. Artigo 3.o Atribuição do apoio1 – A atribuição do apoio previsto na presente lei é da responsabilidade do IAPMEI, através de estrutura específica e adequada criada para o efeito. 2 – O procedimento de concessão do apoio é concretizado mediante requerimento simples e desburocratizado dirigido ao IAPMEI, que obterá os documentos necessários à instrução do processo junto das respetivas entidades públicas. 3 – Sem prejuízo da atribuição do apoio ao rendimento nos termos previstos na presente lei, o IAPMEI procede igualmente à apreciação dos requerimentos que lhe sejam dirigidos para efeitos de atribuição de apoios destinados à manutenção ou retoma da atividade dos microempresários ou empresários em nome individual. Artigo 4.o FinanciamentoO apoio ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual é financiado pelo Orçamento do Estado, por via de um fundo específico a constituir para o efeito, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e ou de outros meios à disposição do IAPMEI para financiar medidas de apoio às empresas no âmbito da resposta à epidemia de COVID-19. Artigo 5.o Apoios no âmbito da Segurança SocialNos casos em que os pedidos de apoio ao rendimento não se enquadrem nos termos previstos na presente lei nem nos demais apoios dirigidos às micro, pequenas e médias empresas, o IAPMEI remete oficiosamente os respetivos processos aos serviços competentes da Segurança Social para efeito de atribuição de apoio social destinado a assegurar condições de subsistência aos microempresários ou empresários em nome individual. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data de 1 de abril, abrangendo os apoios ao rendimento decorrentes de perdas verificadas a partir do mês de março de 2020, inclusive. RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 10 2 – O período de suspensão não é renovável e acresce ao prazo de vigência contratual eventualmente previsto. Artigo 4.o Deferimento tácito1 – O requerimento de suspensão determina a aplicação da mesma no primeiro dia do mês seguinte à sua apresentação, devendo para o efeito ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 – Enquanto se mantiver a suspensão prevista no número anterior, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrado, não podendo o tempo em que durar a suspensão ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização. 3 – Terminado o período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão, retomando igualmente a contagem do período de fidelização. Artigo 5.o Fiscalização e acompanhamento1 –- Fiscalizam e acompanham a execução das medidas previstas na presente lei: a) A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos contratos de fornecimento de energia elétrica e ou de gás natural; b) A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas. 2 – Compete igualmente às entidades referidas no número anterior aprovar os modelos de requerimentos de suspensão referidos no artigo 2.o, no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Contraordenações e coimas1 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas comercializadoras de energia elétrica e ou de gás natural, é aplicável a sanção prevista, respetivamente, na alínea v) do n.o 1 do artigo 28.o, e ou na alínea x) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro. 2 - No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas detentoras ou fornecedoras de redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público, a ANACOM pode emitir uma ordem ou mandado legítimo destinados ao cumprimento das obrigações em falta ou à cessação das situações ilícitas, fixando o prazo a observar para o efeito, sendo o seu incumprimento punível nos termos da alínea bbb) do n.o 3 do artigo 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 12 Artigo 2.o Rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual1 – É criada a rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual, destinada a assegurar o esclarecimento e orientação no acesso às medidas de apoio no âmbito das respostas ao surto epidémico COVID-19, cuja coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro compete ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP. 2 – O IAPMEI constitui para o efeito um grupo de trabalho para responder exclusivamente à missão e objetivos assinalados na presente lei, sob a direção de um coordenador, que será um dos seus administradores. Artigo 3.o Atendimento telefónico e comunicação digitalA rede de contacto e apoio prevista na presente lei inclui uma linha de atendimento telefónico e sítio na Internet, devendo sistematizar, publicitar e apoiar o acesso ao conjunto dos apoios disponibilizados. Artigo 4.o Gabinetes de apoioPara além das comunicações eletrónicas e atendimento telefónico previstos no artigo anterior, deve ser assegurado, no âmbito da rede de contacto e apoio, o funcionamento de gabinetes de apoio destinados ao atendimento presencial a microempresários e empresários em nome individual. Artigo 5.o Cooperação com organizações de micro, pequenas e médias empresasCom vista à prossecução dos objetivos previstos na presente lei, o Governo pode realizar protocolos de cooperação com organizações locais e regionais representativas de micro, pequenas e médias empresas. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 350/XIV/1.a ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Exposição de motivosAs MPME são um parceiro essencial para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a
30 DE ABRIL DE 2020 15 Artigo 4.o Prazo máximo para a efetivação do reembolso de diversos impostosQuando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o prazo para ser efetivado o reembolso, após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, é de 15 dias relativamente aos seguintes impostos: a) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA); b) Imposto sobre os rendimentos de pessoas coletivas (IRC); c) Imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares (IRS). Artigo 5.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 351/XIV/1.a GARANTE O ACESSO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL AOS APOIOS PÚBLICOS CRIADOS NO ÂMBITO DA RESPOSTA AO SURTO EPIDÉMICO DE COVID-19 Exposição de motivosAs MPME são um instrumento essencial para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID-19. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã. A realidade que se tem vindo a desenvolver e instalar no terreno desde meados do mês de março é avassaladora. São dezenas de milhar as empresas que suspenderam a sua atividade. Nuns casos, decorrentes das próprias medidas de prevenção e combate, noutros, pela quebra de encomendas, pela quebra de fornecimentos de bens e serviços intermédios, ou pela ausência de procura interna ou externa. Milhares de empresas deixaram de ter qualquer entrada de receitas mantendo, no entanto, o essencial das suas obrigações fiscais e contributivas, das suas responsabilidades perante os salários dos seus trabalhadores, bem como, de outros encargos, que vão da energia ao custo das suas instalações, passando pelos seguros, água, telecomunicações, contabilidade e outros serviços.
30 DE ABRIL DE 2020 17 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores não relevam os factos de: a) As atividades da micro, pequena e média empresa e empresário em nome individual se terem iniciado em 2019 ou no primeiro trimestre de 2020; ou b) Haver atividade apenas durante alguns dias consecutivos ou interpolados nesse período. Artigo 3.o Regularização de incumprimento junto do Estado1 – As micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual candidatos a apoios públicos que estejam em situação de incumprimento perante a Segurança Social ou a Autoridade Tributária não podem ser limitados no seu acesso imediato aos referidos apoios desde que tenham em curso um processo negocial de regularização do incumprimento ou que até 30 de abril de 2020 tenham efetuado o respetivo pedido de regularização. 2 – Sendo concedido apoio público às entidades referidas no número anterior, é reservada, para regularização das situações de incumprimento, uma percentagem de até 5% da ajuda concedida. Artigo 4.o Instrução dos processosOs serviços da Administração Pública responsáveis pela receção e processamento dos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19 devem obter os documentos necessários à instrução dos processos de candidaturas que estejam na posse de outros serviços da Administração Pública diretamente dos serviços que os detenham sem necessidade de intervenção dos interessados. Artigo 5.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 30/XIV/1.a ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, qualificada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia internacional no dia 11 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 20 urgência. Artigo 8.o-C Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 – Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.o, 382.o, 383.o ou 384.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. 2 – Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social. 3 – A competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho.» Artigo 4.o Prazos administrativos 1 – Os prazos administrativos cujo termo ocorresse durante a vigência do regime estabelecido pelo artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no 20.o dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. 2 – Os prazos administrativos cujo termo ocorresse após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão operada pelo artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos: a) Na data prevista no número anterior caso se vencessem até à referida data; b) Na data em que se venceriam se tal suspensão não tivesse tido lugar caso se vencessem em data posterior à referida no número anterior. Artigo 5.o Referências legais Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o artigo 7.o e os n.os 1 e 2 do artigo 7.o-A da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 34 Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: A justificação de faltas e apoio excecional à família previstos no Decreto-Lei 10.o-G/2020, de 13 de março estejam disponíveis para pais separados ou divorciados de forma a permitir o cumprimento dos acordos ou decisões judiciais sobre responsabilidades parentais, salvaguardando o superior interesse das crianças. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14/XIV REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE PROCESSO ORÇAMENTAL, NA SEQUÊNCIA DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Artigo 2.o Programa de Estabilidade e lei das Grandes Opções 1 –  No ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 33.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e o Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade antes do seu envio à Comissão Europeia, salvaguardando o disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Lei de Enquadramento Orçamental. 2 –  No âmbito do número anterior fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação orçamental. 3 –  No ano de 2020 a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado. Artigo 3.o Transferência de verbas excecionais decorrentes do estado de emergência O Governo fica autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19. Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de abril de 2020. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 16 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
17 DE ABRIL DE 2020 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15/XIV REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO QUANTO ÀS FORMALIDADES DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Artigo 2.o Regime excecional 1 –  Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 –  A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada. 3 –  Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos no número anterior, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente. 4 –  Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação, consoante os casos. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação. 6 –  O disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 16 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 6 o agravamento de situações pobreza e a sobrecarga dos cuidadores, sem o necessário descanso e confrontados com falta de informação específica para intervir neste contexto. Passando os filhos ou os idosos a permanecer em casa, em muitos casos, deixa de haver alimentação para as famílias na sua totalidade. Ora, o isolamento social das pessoas com deficiência exige respostas públicas que garantam a sua dignidade e não discriminação. Não é aceitável que, no atual contexto de combate à pandemia de COVID-19, estas pessoas sejam duplamente vitimadas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: No quadro das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19 e com vista a dar resposta a esta situação, especialmente exigente do ponto de vista da resposta pública às pessoas com deficiência: 1 –  Disponibilize com urgência, no site da Direção-Geral de Saúde, um guia com orientações específicas dirigidas a pessoas com deficiência e aos seus cuidadores; 2 –  Crie uma linha de apoio com orientações específicas para pessoas com deficiência e cuidadores; 3 –  Atribua um suplemento para apoio alimentar às pessoas com deficiência afetadas pelo encerramento dos CAO; 4 –  Crie uma rede de equipas técnicas, em articulação com as organizações de apoio a pessoas com deficiência, para a prestação de apoio domiciliário a pessoas com deficiência e seus cuidadores; 5 –  Disponibilize na programação televisiva, em articulação com a RTP, conteúdos de terapia ocupacional e cognitiva normalmente oferecidos nos CAO e outras estruturas similares; 6 –  Assegure o acesso efetivo de todas as pessoas com deficiência a equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, desinfetantes, etc.). Assembleia da República, 16 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020   II Série-A — Número 54XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água. — Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca. — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM PLANO NACIONAL DE CONTROLO DA ESPÉCIE INVASORA JACINTO-DE-ÁGUA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore um plano de ação nacional para controlo e monitorização da espécie invasora jacinto-de-água (eichornia crassipes) que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados. 2 – Identifique com urgência as áreas de intervenção prioritária, em especial onde esta espécie invasora aquática compromete gravemente o equilíbrio e integridade dos ecossistemas e a presença de espécies raras de valor ambiental relevante. 3 – Realize campanhas de sensibilização para difundir o carácter invasor desta espécie e os riscos que representa para os ecossistemas, desincentivando a sua utilização como planta ornamental. 4 – Envolva instituições e organismos nacionais, autarquias e associações locais no processo de monitorização desta espécie, criando uma rede de cooperação que promova uma maior eficácia na ação e na partilha de conhecimento acerca da espécie e dos processos de combate à proliferação da mesma. 5 – Viabilize a aquisição de maquinaria adaptada para controlo e remoção desta espécie nas massas de água. 6 – Promova a criação de um manual de boas práticas dirigido às diversas entidades envolvidas no controlo desta espécie, que inclua os procedimentos operacionais e as regras para a limpeza e desinfestação da maquinaria, por forma a garantir a eficácia das operações de remoção e a não propagação por fragmentos, bem como a salvaguarda da biodiversidade nativa submersa e outras espécies relevantes para a manutenção dos ecossistemas. 7 – Assegure que as operações de remoção do jacinto-de-água são acompanhadas por técnicos especializados, de forma a salvaguardar a biodiversidade nativa e as espécies raras. Aprovada em 6 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.o 296/2019, DE 9 DE SETEMBRO, SOBRE A COMPARTICIPAÇÃO DAS FÓRMULAS ELEMENTARES QUE SE DESTINEM A CRIANÇAS COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca (APLV) enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de: a) Garantir a comparticipação a 100% de todas as fórmulas de substituição, abrangendo desta forma todas as crianças com APLV; b) Alargar a prescrição e a comparticipação a outras especialidades para além da pediatria, como a imunoalergologia e outras áreas com formação e experiência nesta área.
28 DE FEVEREIRO DE 2020 3 Aprovada em 14 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BANCOS DE LEITE MATERNO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que sejam criadas todas as condições para o estabelecimento e implementação de uma rede de bancos de leite humano no território nacional, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças e famílias sem acesso a leite materno. Aprovada em 14 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 essenciais para a movimentação e transporte do produto; c) Caso não seja possível a sua reutilização, é de material reciclável. 4 –  O incumprimento do disposto no presente artigo constitui contraordenação.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro O artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 96.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  O disposto no artigo 25.o-A, nomeadamente o regime de contraordenações, é regulamentado pelos ministérios responsáveis pela área do ambiente e da economia.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 180/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE Exposição de motivos A justiça, a dignidade e a solidariedade são valores intrínsecos ao ser humano e Portugal como País democrático deverá ter isso em conta, não esquecendo ou ignorando tais valores. É indiscutível que a esmagadora maioria dos ex-militares, hoje com mais de 60 e 70 anos, foram arrancados brutalmente às suas famílias e às suas terras pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa durante 13 anos, provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e mutilados de ambos os lados. Ainda hoje, são milhares os ex-militares que regressaram padecendo de graves sequelas e doenças. Grande parte vive hoje com reformas miseráveis que em nada dignificam as suas parcas existências. Daí ser legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade. Na Legislatura passada perdeu-se uma oportunidade para avançar com um efetivo estatuto para esses antigos militares. O Governo de então apresentou uma proposta tardia e muito insuficiente, acabando mesmo por retirá-la de forma inexplicável, o que provocou uma enorme desilusão e descontentamento no seio dos militares e ex-militares e das suas associações representativas. O estatuto do antigo combatente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe vai ao encontro de
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 6 disposto nos números anteriores, sem prejuízo da natureza e necessidades específicas e do disposto no regime legal específico que lhes é aplicável. Artigo 3.o Tempo relevante de serviço militar Para efeitos da presente lei, o tempo relevante de serviço militar abrange o período de tempo que decorre deste o mês da incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade. Artigo 4.o Dia de homenagem aos antigos combatentes O dia 11 de novembro que assinala a assinatura do armistício que pôs termo à I Guerra Mundial é considerado como o dia de homenagem aos antigos combatentes. Artigo 5.o Cartão do antigo combatente 1 –  O cartão de antigo combatente é emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, o qual é aplicável a todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito da presente lei. 2 –  O cartão do antigo combatente é pessoal, intransmissível e vitalício e não substitui o cartão de cidadão, ou o bilhete de identidade militar. 3 –  O cartão do antigo combatente destina-se a agilizar a comunicação entre o antigo combatente e a Administração Pública e serve de prova para o reconhecimento dos direitos previstos no presente Estatuto. Artigo 6.o Direitos dos Antigos Combatentes 1 –  Os direitos de natureza social e económica reconhecidos aos antigos combatentes encontram-se plasmados nas diversas leis da República. 2 –  Além do disposto no n.o 1, os antigos combatentes gozam dos seguintes direitos: a) Isenção do pagamento de taxas moderadores nas instituições do Serviço Nacional de Saúde; b) Apoio médico e medicamentoso gratuito em doenças crónicas ou raras, ou para quem aufere pensões abaixo do salário mínimo nacional; c) Proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e isenção de pagamento de taxas judiciais; d) Gratuitidade na utilização dos transportes coletivos de passageiros, em empresas públicas; e) Entrada livre nos museus, monumentos e espaços culturais públicos ou tutelados pelo Estado; f) Acesso, após os 75 anos, aos hospitais das Forças Armadas, nas mesmas condições dos militares no ativo. Artigo 7.o Pensão mínima de dignidade 1 –  Os ex-militares aos quais se aplica o estatuto de antigos combatentes e que sejam beneficiários da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas até atingirem aquele valor. 2 –  O recálculo das pensões indicado no número anterior será feito faseadamente, nos termos seguintes: a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei deve corresponder a 80% do salário mínimo nacional; b) Por cada um dos anos seguintes deve ter um aumento de 5% até atingir o valor do salário mínimo nacional.
11 DE JANEIRO DE 2020 7 Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro É alterado o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que adquiriram deficiência, incapacidade ou contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, ou do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na redação atual. 4 –  (Anterior n.o 3.) 5 –  (Anterior n.o 4.)» Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro É alterado o artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o (...) Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o.» Artigo 10.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 –  O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 11.o Transmissibilidade O complemento especial de pensão e o suplemento especial de pensão são transmissíveis ao cônjuge sobrevivo do titular, incluindo em união de facto.