11 DE JUNHO DE 1992823Os montantes depositados no passado as ordens dos responsáveis dos baldios ou serão objecto de um plano de utilização rápido ou serão entregues às juntas de freguesia, que os aplicarão em melhoramentos na comunidade local.Admite-se a alienação onerosa de parcelas de terrenos a favoT de particutares, mas em situações bem definidas.A expropriação por utilidade pública fica sujeita a justa indemnização, embora se criem algumas especificidades no seu processo e regime.A extinção do baldio por abandono fica sujeita a um prazo bastante mais longo do que no regime geral, mas admite-se que, após o decurso do período fixado neste, os futuros titulares do baldio lhes dêem, a título precário, um aproveitamento útil que só a vontade dos compartes pode obrigar a interromper.Aceita-se a usucapião destes terrenos. Com efeito, se a sua utilização por não uso, a favor de uma entidade não presente, é admitida, após o que, integrados num património privado, poderão ser livremente vendidos e sujeitos a usucapião, por que não podem ser adquiridos por usucapião a favor de entidades presentes, que os aproveitam, quando nem os compartes nem os futuros proprietários se opõem a essa ocupação?Passíveis de vários contratos de direito civil, mesmo que com limitações, por que considerá-los como coisas «fora do comércio», ou seja, por definição, coisas não susceptíveis de apropriação privada? Podiam ser passíveis de usucapião e estar fora do comércio jurídico, pois que, por natureza, não são usucapíveis apenas as coisas públicas, e a lei sempre pode excepcionar todas as outras que entenda. Mas a admissão da cedência de exploração e a alienação, mesmo que limitada, não parecem ser compatíveis com tal classificação.E, de qualquer maneira, é opção do autor deixar para a doutrina as questões em que o legislador não tem de tomar posição.Em sede de disposições transitórias, regulam-se as coisas de modo que os baldios passem a ter imediatamente órgãos que efectivamente os giram.Finalmente, duas questões finais: nos últimos tempos, apareceu nalguns meios a dúvida de que, na avidez de arrecadar receitas c na impossibilidade de acordo com os serviços florestais em apressar os momentos dos cortes, os conselhos directivos ou os compartes se contentariam com receitas de madeira ardida... Daí que se estatua que estas receitas reverterão para os serviços florestais, em pagamento pelos custos do povoamento.No ar, por vezes, aparece também uma ou outra acusação velada a verbas arrecadadas pelos conselhos directivos, que os compartes nunca vêem nem beneficiam. Daí que, para bem dos compartes e da própria honorabilidade dos membros dos conselhos, se institua uma comissão fiscalizadora, cuja missão é verificar o movimento das receitas e das despesas em face da utilização dos recursos do baldio e da execução efectiva dos planos de aplicação dessas verbas.Para dar tempo a todos os interessados de absorverem o conteúdo do diploma e se prepararem para aplicar a sua disciplina, prevê-se a sua vigência, nos domínios fundamentais, apenas a partir do próximo ano.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°Âmbito da aplicação1 — As disposições constantes do presente diploma são aplicáveis a terrenos que, mesmo quando constituídos por áreas descontínuas, se encontram nas seguintes condições:a) Tradicionalmente considerados baldios e como tais comunitariamente usados e fruídos, ou passíveis de uso e fruição por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, mesmo que não estejam a ser objecto desse aproveitamento ou não tenham órgãos de administração próprios;/>) Passíveis de uso e fruição pelas comunidades locais, os quais, tendo sido anteriormente baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-lei n.° 27 207, de 16 de Novembro de 1936, e Lei n.ü 2069, de 24 de Abril de 1954, e ainda não desenvolvidos nos termos do Decreto-Lei n 39/ 76, de 19 de Janeiro; • c) Apropriados por particulares, mesmo que transmitidos posteriormente a entidades públicas, e aos quais, por terem sido anteriormente baldios ou parcelas de baldios, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n." 40/76, de 19 de Janeiro;d) Passíveis de uso e fruição por comunidades locais quando tenham sido alienados a título gratuito com o estabelecimento do regime consignado neste diploma ou adquiridos, a qualquer título, por comunidades locais e afectados a logradouro comum das mesmas.2 — Estas disposições aplicam-se, ainda, com as devidas adaptações, a equipamentos comunitários, designadamente eiras, fornos, moinhos e azenhas, que sejam usados e fruídos por comunidades locais.. Artigo 2.°ObjectivosOs baldios são, em regra, destinados a logradouro comum dos membros das comunidades locais, servindo para a apascentação de gados, para a produção e o corte de matos, para a obtenção de combustível ou estrume, e para outras utilizações de natureza agrícola silvícola ou silvo-pastoril.Artigo 3.°Regime jurídico1 — Os actos ou negócios jurídicos de apropriação, pública ou privada, bem como as suas transmissões posteriores, são nulos, nos termos gerais de direito, excepto nos casos expressamente previstos neste diploma.