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76 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Artigo 40.o [»]1 - O reconhecimento das fundações de solidariedade social é da competência do Conselho Consultivo das Fundações.2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, junto do Conselho Consultivo das Fundações.3 - [»] 4 - No prazo de 45 dias, a contar da data de apresentação do pedido de reconhecimento, os serviços competentes do Conselho Consultivo das Fundações emitem parecer sobre o pedido apresentado e solicitam a emissão dos pareceres referidos nos números seguintes.5 -  No prazo de 15 dias, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social emite parecer sobre o pedido de reconhecimento apresentado ao Conselho Consultivo das Fundações, remetendo-o aos serviços competentes do referido Conselho Consultivo.6 - No caso das fundações de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde e das fundações de solidariedade social do âmbito do Ministério da Educação, é ainda emitido parecer vinculativo, no prazo de 15 dias, pelos serviços competentes do Ministério da Saúde ou do Ministério da Educação e da Ciência, consoante os casos, que o remetem aos serviços competentes do Conselho Consultivo das Fundações.7 -  Os pareceres referidos nos números anteriores são obrigatórios e vinculativos para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.8 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o reconhecimento das fundações de solidariedade social com sede nessas Regiões compete ao Presidente do Governo Regional, com a faculdade de delegação.Artigo 41.o [»]O Conselho Consultivo das Fundações, os serviços competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações de solidariedade social.Artigo 43.o [»]1 - O reconhecimento das fundações de cooperação para o desenvolvimento é da competência do Conselho das Fundações.2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, junto do Conselho das Fundações.3 - [»] 4 -  No prazo de 45 dias, a contar da data de apresentação do pedido de reconhecimento, os serviços competentes do Conselho Consultivo das Fundações emitem parecer sobre o pedido apresentado e solicitam a emissão de parecer sobre o reconhecimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, no prazo de 15 dias, o remete aos serviços do Conselho Consultivo.5 - O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento da recusa do reconhecimento.6 -  Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o reconhecimento das fundações de cooperação para o desenvolvimento com sede nessas Regiões compete ao Presidente do Governo Regional, com a faculdade de delegação.
79 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 20123 – [»].”A Deputada do BE, Cecília Honório.Proposta de alteraçãoAnexo (a que se refere o artigo 2.o)“Artigo 25.o [»] 1 – [...].2 – [»].3 – [...].4 – [»].5 – O estatuto de utilidade pública é concedido de forma permanente e cessa sempre que se verifiquem as situações previstas no número seguinte.6 – [»].”A Deputada do BE, Cecília Honório.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 256/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTALE UMA UNIDADE DE CUIDADOS PALIATIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL MARIA PIA, NO PORTO)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 256/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de março de 2012, tendo sido admitida a 14 de março de 2012, data em que baixou à Comissão de Saúde.3. A discussão do projeto de resolução n.o 256/XII (1.a) ocorreu nos seguintes termos: O Deputado João Semedo apresentou o projeto de resolução que recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia (HMP), no Porto, dando conta dos seus fundamentos, e elencou as razões da recomendação ao Governo. Referiu que, devido à degradação das instalações do Hospital, a Entidade Reguladora da Saúde decidiu encerrar o Hospital Maria Pia, transferindo os serviços aí prestados para o Centro Hospitalar do Porto e posteriormente para o Centro Materno-Infantil do Norte, quando este entrar em funcionamento. Como os serviços de urgência do Hospital foram encerrados no início de Março deste ano e o serviço de consulta terminará dentro de meses, irão ficar vagas as instalações do HMP, e tratando-se de um «edifício emblemático» do Porto, o Bloco de Esquerda entende que deveria continuar a ser utilizado na prestação de cuidados de saúde, mais concretamente, em benefício de crianças e adolescentes.
81 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130]”.Para efeitos de agendamento e votação em Plenário, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, junto envio a Sua Excelência a Sr.a Presidente da Assembleia da República o referido projeto de resolução, solicitando ainda que o mesmo seja agendado para votação na reunião plenária de dia 18 de maio para cumprimento do prazo de pronúncia de oito semanas estabelecido no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa.Assembleia da República, 15 de maio de 2012.O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/XII (1.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE SETEMBRO E 2011)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice I – Considerandos 1. Nota prévia 2. Descrição da iniciativa II – Opinião da Deputada autora do parecer III – Conclusões IV – AnexosI – Considerandos1. Nota prévia A proposta de resolução n.o 27/XII (1.a), aprovada em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012, é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e visa aprovar o Acordo de Cooperação celebrado pela República Portuguesa e pela República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 27 de setembro de 2011; A proposta deu entrada na Assembleia da República a 7 de março de 2012 cumprindo todos os requisitos constitucionais e regimentais, sendo admitida a 8 de março.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Defesa Nacional, em razão da matéria, e à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do respetivo parecer, tendo sido designada a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas como Comissão competente, nos termos do artigo 129.o da Constituição, e nomeada como Relatora no âmbito desta Comissão a Deputada Manuela Tender.2. Descrição da Iniciativa O Governo enquadra o Acordo que a proposta de resolução n.o 27/XII (1.a) propõe aprovar no âmbito do aprofundamento das relações bilaterais entre a República Portuguesa e a República Democrática de TimorLeste, em conformidade com os propósitos expressos no Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Timor-Leste assinado em Díli, em 20 de maio de 2002, de que o presente Acordo no domínio da Defesa constitui mais um exemplo. Este Acordo tem por base o Acordo de Cooperação
87 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012contingentes portugueses empenhados em missões de paz e o desenvolvimento de parcerias na Economia da Defesa e nos Assuntos do Mar relacionados com a Defesa.Assim e tendo em consideração a «importância da matéria objeto de análise para o reforço do relacionamento bilateral entre os dois países no domínio da Defesa, é parecer desta Direção-Geral de Política de Defesa Nacional nada haver a opor a que se proceda à aprovação do “Acordo”«.Tendo em conta o cumprimento dos requisitos formais e substanciais da lei, bem como o parecer positivo do departamento pertinente do Ministério da Defesa, a Comissão de Defesa Nacional entende que o seu Parecer positivo deve acompanhar a remissão da presente proposta de Resolução sobre o “Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa” à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, como comissão competente.Parte IV – AnexosAnexe-se o parecer da Direção-Geral de Política de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, sobre o “Acordo” sub judice.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2012.O Deputado autor do Parecer Miranda Calha — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 20 de março de 2012, a proposta de resolução n.o 29/XII (1.a) – Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 21 de março de 2012, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sendo considerada a primeira a Comissão competente.I b) Descrição da iniciativa Tal como nos é dito pelo Governo na proposta de resolução que apresenta à Assembleia da República o objetivo desta Convenção é eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, contribuindo dessa forma para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
90 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 20126. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Diretores para a Regulamentação dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral das Nações Unidas.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO Relator é de opinião que a aprovação desta Convenção é importante para garantir, a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.É um importante instrumento de aproximação entre Portugal e Timor-Leste e um mecanismo de reforço dos laços já existentes entre os dois países, neste caso concreto, em matéria de impostos sobre os rendimentos.Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 29/XII (1.a) – “Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011”.2. O objetivo desta Convenção é eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, contribuindo dessa forma para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.3. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a proposta de resolução n.o 29/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2012.O Deputado Relator, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice Parte I – Nota Preliminar Parte II – Considerandos Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – ConclusõesParte I – Nota preliminarAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 29/XII (1.a) que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.Por determinação da Sra. Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução acima referida, baixou a 21 de março de 2012, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (comissão competente) e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
91 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Parte II – ConsiderandosTal como referido no preâmbulo da proposta de resolução 29/XII (1.a), “a celebração da presente convenção visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a fraude e evasão fiscal. As duas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e Património”.A presente Convenção tem como fundamento adicional a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e pessoas. A troca de informações futuras entre os dois Estados signatários, permitirá prevenir a evasão fiscal.De seguida, transcrevem-se os artigos que identificam os impostos a que a que a Convenção se aplica (artigo 2.o), a forma de eliminação da dupla tributação (artigo 24.o) e as disposições relativas à troca de informações (artigo 27.o).“Artigo 2.o Impostos visados1. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:a) Em Portugal: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e (iii) As derramas; (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); eb) Em Timor-Leste: (i) O Imposto sobre os Rendimentos, nos termos do Capítulo VII da Lei de Impostos e Direitos 8/2008; (ii) O Imposto sobre Rendimentos de Vencimentos, nos termos do Capítulo VI da Lei de Impostos e Direitos 8/2008; (iii) Os impostos devidos nos termos do Capítulo IX da Lei de Impostos e Direitos 8/2008; e (iv) O Imposto de Retenção, devido nos termos da Parte VI da Lei de Impostos e Direitos 8/2008; (a seguir referidos pela designação de «imposto de Timor-Leste«).”“Artigo 24.o Eliminação da dupla tributação1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Timor-Leste, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância idêntica ao imposto sobre o rendimento pago em Timor-Leste. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Timor-Leste.2. Em Timor-Leste, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Timor-Leste obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, Timor-Leste deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância idêntica ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal.
93 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Parte IV – Conclusões1. A 27 de setembro de 2011, a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinaram em Lisboa, uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento; 2. A presente Convenção pretende eliminar entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e pessoas. A troca de informações futuras entre os dois Estados signatários, também prevista no documento assinado, permitirá prevenir a evasão fiscal.3. Tendo em atenção os considerandos e conclusões que antecedem, deve o presente parecer ser remetido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, competente em razão da matéria, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 18 de abril de 2012.A Deputada autora do Parecer, Vera Rodrigues — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 7 de maio de 2012 II Série-A —  Número 176 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal.—  Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal.—  Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta.—  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais. Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016.
4 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 20124 —  Promova a contratualização com as organizações de produtores florestais (OPF) e as autarquias locais, no âmbito das operações de limpeza das faixas de combustível prevista na lei.5 —  Avalie a possibilidade de referenciação de uma rede de pontos de recolha de resíduos florestais que depois serão encaminhados para as centrais de biomassa existentes ou para os vários setores industriais de utilização de biomassa.Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A UTILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA BIOMASSA FLORESTAL COMO CONTRIBUTO PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS E COMO PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS FLORESTAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Reavalie a estratégia para o aproveitamento da biomassa em Portugal, no contexto da sua valorização energética, e como contributo para a redução de ocorrência de incêndios florestais, definindo as medidas e respetivas métricas económica —  financeiras da sua implementação, com vista a sustentar e priorizar as ações que se justifiquem concretizar, assim como o desenvolvimento de ações que envolvam as autarquias locais no processo de limpeza das matas e florestas.2 —  Proceda à avaliação das condições de instalações de centros locais de recolha e tratamento de biomassa florestal bem como a análise dos meios técnicos e recursos financeiros necessários para potenciar a exploração e recolha da biomassa florestal.3 —  Implemente as diversas medidas de política florestal que propiciem a ação de agrupamentos de produtores florestais.4 —  Desenvolva um conjunto de recomendações sobre boas práticas gerais de produção e conversão da biomassa.Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
5 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Índice INTRODUÇÃO  I. Enquadramento Macroeconómico I.1. Enquadramento Internacional e Mercados Financeiros  I.1.1. Enquadramento Internacional I.1.2. Mercados Financeiros  I.2. Principais Hipóteses Externas I.3. Previsões para a Economia Portuguesa e Riscos Inerentes  II. Estratégia Orçamental II.1. Desenvolvimentos Recentes das Finanças PúblicasII.2. Perspetivas de Médio Prazo para as Finanças Públicas 2012-2016  II.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2013-2016 III. Análise de Sensibilidade e Riscos Orçamentais III.1. Análise de Sensibilidade III.2. Riscos Orçamentais IV. Sustentabilidade das Finanças Públicas  IV.1. Análise da Sustentabilidade de Longo Prazo das Finanças PúblicasIV.2. Dinâmica da Dívida PúblicaV. Qualidade das Finanças Públicas V.1. Reforma do Processo Orçamental V.1.1. Reforço do Controlo da Despesa e Compromissos  V.1.2. Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças Locais V.1.3. Papel do Ministério das Finanças V.1.4. Execução da Lei de Enquadramento OrçamentalV.1.5. Procedimentos contabilísticos e prestação de contas V.1.6. Conselho das Finanças Públicas V.2. Racionalização dos Recursos das Administrações Central, Regional e Local V.2.1. Reorganização do Estado V.2.2. Abordagem sobre o modelo de governação e de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública.V.2.3. Revisão aos quadros normativos da Administração Pública V.3. Reforma Fiscal V.4. Setor Empresarial do Estado V.4.1. Redução do Universo  V.4.2. Custos com Pessoal
7 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012V.4.3. Endividamento V.4.4. Redução de Atividade V.4.5. Modelo de GovernaçãoV.4.6. Reporte de Informação V.4.7. Medidas SetoriaisÍndice de quadros Quadro I.1. Crescimento Económico Mundial Quadro I.2. Agregados de Crédito Bancário em Portugal Quadro I.3. Taxas de Juro  Quadro I.4. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Quadro I.5. PIB e Importações Quadro I.6. Principais Indicadores  Quadro II.1. Estimativa das Contas das Administrações Públicas  Quadro II.2. Dinâmica da Dívida Pública 2009-2011  Quadro II.3. Principais Indicadores de Finanças PúblicasQuadro II.4. Medidas de Consolidação Orçamental Quadro II.5. Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional 2012-2015  Quadro II.6. Dinâmica da Dívida 2012-2016  Quadro II.7. Quadro Plurianual de Programação Orçamental Quadro IV.1. Despesas Relacionadas com o Envelhecimento da PopulaçãoQuadro IV.2. Pensões e Contribuições do Sistema PúblicoQuadro V.1. Mapa de Evolução de Efetivos em 2011 (para a Administração Central) Índice de gráficos Gráfico I.1. Taxa Média Ponderada dos Leilões de Bilhetes do Tesouro Gráfico I.2. Yields das Obrigações do Tesouro Gráfico I.3. Exportações e Procura Externa Gráfico I.4. Indicadores CoincidentesGráfico I.5. Posição de Investimento Internacional  Gráfico I.6. Capacidade/Necessidades de Financiamento da Economia Portuguesa Gráfico II.1. Saldo Orçamental e Dívida das Administrações Públicas
8 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Gráfico II.2. Défice Orçamental e Dívida Pública  Gráfico II.3 Variação do Saldo Orçamental Gráfico III.1. Análise de Sensibilidade ao Aumento do Preço do Petróleo em 20% Gráfico III.2. Análise de Sensibilidade ao Aumento da Taxa de Juro de Curto Prazo em 1p.p.Gráfico III.3. Análise de Sensibilidade à Diminuição da Procura Externa Relevante em 1p.p.Gráfico IV.1. Variação Projetada da População por Idade e Rácio de Dependência  Gráfico IV.2. Variação das Despesas Relacionadas com o Envelhecimento da População em Portugal, Área do Euro e UEGráfico IV.3. Dívida Pública  Gráfico IV.4. Dinâmica da Dívida Pública Gráfico IV.5. Sensibilidade da Dívida Pública à Taxa de Juro Gráfico IV.6. Sensibilidade da Dívida Pública ao Crescimento Nominal do PIB
14 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012recente da economia portuguesa, em grande parte devido à melhoria do défice da balança de bens e de serviços. Assim, já em 2013 a Balança Corrente deverá apresentar um défice de apenas 2% do PIB e o saldo tornar-se-á ligeiramente positivo em 2014. Até 2016 espera-se um aumento gradual deste superavit que deverá aproximar-se dos 4% do PIB. O saldo da Balança Corrente e de Capital deverá aumentar neste período até aos 4,9% o que permitirá reduzir o endividamento externo da economia portuguesa.Em paralelo à redução das necessidades de endividamento externo, a dívida pública deverá iniciar uma trajetória descendente a partir de 2014, depois de atingir um máximo de 115,7% do PIB, em 2013. Apesar destes níveis ainda elevados, iniciar-se-á a inevitável redução do nível da dívida prevendo-se que em 2016, a dívida pública se situe em 103,9% do PIB. A este respeito é importante notar que  parte do stock da dívida se deve à aquisição de ativos financeiros dado que esta projeção incorpora o endividamento destinado à recapitalização dos bancos (Bank Solvency Support Facility) no montante de 12 mil milhões de euros. No entanto, dado que não é possível antever neste momento se todo esse valor será utlizado, a estimativa da conta das Administrações Públicas apenas considera os efeitos, em termos de despesa com juros e receita de rendimentos, da aplicação de 6 mil milhões de euros. Nos últimos anos do período em análise, prevê-se que se possa já proceder à amortização dos fundos recapitalização da banca à medida que o Estado se vá retirando do capital dos bancos  o que permitirá reduzir o endividamento público.Em conclusão, o DEO contém as orientações de médio prazo para as finanças públicas que garantem a estabilidade orçamental e que contribuem para o necessário ajustamento da economia portuguesa.Serão, assim, lançadas as bases para uma economia mais exportadora, com menos dívida pública e endividamento externo, criando assim as condições necessárias ao regresso da confiança necessária para o regresso à via do crescimento económico e da prosperidade.
22 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012No consumo privado, fruto da forte deterioração do rendimento disponível das famílias e da evolução do mercado de trabalho, espera-se uma quebra de 6,3% em 2012. Para 2013, este agregado deverá registar uma significativa recuperação, apesar de se manter ainda em variação negativa (-0.7%).Por sua vez, estima-se que o consumo público, na sequência das medidas de consolidação orçamental que têm vindo a ser adotadas pelo Governo, registe uma contração de cerca de 3,2% em 2012 e 2,9% em 2013.Prevê-se, igualmente, uma quebra de 9,8% na formação bruta de capital fixo em 2012 (-11,4% no ano transato), refletindo a manutenção de condições restritivas financiamento do sector privado e a diminuição do investimento público. No período de 2013 a 2016 estima-se uma aceleração dos níveis de investimento, sendo ainda negativa em 2013 (-0,6%) e atingindo os 3,9% em 2016.  As exportações de bens e serviços deverão continuar a apresentar um comportamento favorável com um crescimento de 3,4% em 2012, um valor que representa um abrandamento face aos níveis de 2011. Em 2013 estima-se um crescimento de 5,6%, beneficiando da evolução prevista para a procura externa dirigida à economia portuguesa em especial por parte dos países emergentes  que compensará alguma desaceleração já sentida desde meados de 2010 na procura de países da área do Euro.  A partir de 2013, o consumo privado manter-se-á com taxas de crescimento relativamente baixas por força do reajustamento esperado por parte das famílias e do moderado crescimento do seu rendimento disponível (a evolução positiva tem o seu início em 2014). O crescimento do consumo público, atendendo às metas de contenção orçamental estabelecidas, manter-se-á negativo em todo o horizonte de projeção.  Já o investimento deverá apresentar taxas de crescimento positivas a partir de 2014, fruto da recuperação da atividade económica e da melhoria prevista no que respeita às restrições de financiamento da economia portuguesa.A continuação do bom desempenho das exportações e o crescimento moderado das importações, a partir de 2014, deixa antever que as necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior continuem a diminuir, em grande parte devido à melhoria dos défices da balança de bens e de serviços, o qual, mais do que compensa o agravamento previsto para o défice da balança de rendimentos primários.Projeta-se, assim, para 2013, um défice marginal deste agregado e em 2016 o saldo conjunto das balanças corrente e de capital registe um excedente na ordem dos 4,9% do PIB.Este é um dos principais ajustamentos ocorridos na economia portuguesa na sequência do programa de ajustamento iniciado em 2011: a melhoria do saldo da Balança Corrente e de Capital. De salientar que este agregado foi historicamente negativo e que fruto do PAE se projeta que se torne excedentário (de forma consolidada) e desta forma permita diminuir o elevado nível de endividamento externo (medido pela posição internacional de investimento em % do PIB).
23 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Gráfico I.5. Posição de Investimento Internacional (em % do PIB) Gráfico I.6. Capacidade/Necessidades de Financiamento da Economia Portuguesa  (em % do PIB) Fontes: Banco de Portugal e INE. Fontes: INE e MF.Este ajustamento é fortemente influenciado pela melhoria do saldo da balança de bens e serviços que se estima que já em 2012 seja marginalmente negativo e positivo no resto do horizonte de projeção.De referir que o PAE tem subjacentes reformas estruturais, designadamente ao nível do mercado de trabalho e no mercado de bens e serviços que permitem perspetivar um crescimento económico mais elevado, a diminuição do desemprego estrutural e aumento da produtividade, fatores fundamentais para o incremento do produto potencial. No entanto, estes efeitos não foram considerados nas projeções. Desta forma, a efetiva execução do programa de reformas incluídas no PAE pode conduzir a uma melhoria substancial do PIB potencial e por sua vez do PIB efetivo face às atuais estimativas.Riscos e Incertezas No período mais recente, o risco no sentido de uma forte desaceleração da atividade económica mundial ter-se-á reduzido, dada a melhoria da atividade económica nos EUA no segundo semestre de 2011 e as decisões das instâncias europeias em resposta à crise da área do euro, nomeadamente as medidas de políticas adotadas pelo BCE, o acordo relativo à reestruturação da dívida grega e o acordo quanto o reforço dos mecanismos de governação económica na União Europeia, com destaque para o Tratado Orçamental e o acordo quanto ao Mecanismo Europeu de Estabilidade, os quais contribuíram para reduzir os efeitos da crise soberana da área do euro.  Num contexto de incerteza elevada quer a nível interno quer internacional, existem riscos para as previsões da economia portuguesa para 2012. Note-se que na análise de riscos às previsões deve-se ter em conta que o cenário central para a economia em 2012 é já de uma forte contração. De seguida passamos a elencar alguns desses riscos para a economia portuguesa: 1. Aumentos adicionais dos preços do petróleo, em resultado do agravamento das tensões geopolíticas.2. Intensificação dos efeitos adversos relacionados com a qualidade dos ativos dos bancos (stress bancário) a nível da área do euro, num contexto de baixo crescimento e de necessidade d e reforço dos balanços. No entanto, refira-se que a nível europeu tanto o processo de desalavancagem como a recapitalização dos bancos tem prosseguido pelo que estes efeitos tenderão a ser localizados em alguns países da área do euro em que o sistema bancá rio se encontra mais fragilizado.  - 1 2 0 . 0- 1 0 0 . 0- 8 0 . 0- 6 0 . 0- 4 0 . 0- 2 0 . 00 . 01996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011- 14- 12- 10- 8- 6- 4- 2024681996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 20112012P 2013P 2014P 2015P 2016PB a l a n ç a  C o r r e n t e  e  d e  C a p i t a l B a l a n ç a  d e  B e n s  e  S e r v i ç o s
24 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 20123. Fortalecimento da crise da dívida soberana na área do euro, relacionada com preocupações dos mercados quanto à sustentabilidade das políticas. Nesta hipótese, existe um risco substancial de nova ou prolongada recessão em várias economias avançadas, afetando especialmente a procura externa relevante para as exportações portuguesas condicionada pelo crescimento económico dos nossos principais parceiros comerciais Refira-se no entanto que as reformas em curso em termos do desenho institucional da área do euro (Pacto Orçamental e Mecanismo Europeu de Estabilidade), bem como o reforço da capacidade financeira do FMI, fazem com que neste momento estejam disponíveis um conjunto de instrumentos necessários para evitar ou mitigar um recrudescimento de tensões nos mercados de dívida soberana. Adicionalmente, a adoção de políticas de consolidação orçamental credíveis será fundamental para a recuperação da confiança dos mercados.4. A nível interno, o processo de desalavancagem do sector bancário pode tornar-se demasiado abrupto, implicando repercussões no sector real da economia através da falta de financiamento destinado às empresas e às famílias com consequências no crescimento da economia e do emprego. A este respeito, o PAE prevê que o ritmo de desalavancagem possa ser ajustado para que o processo de ajustamento seja ordeiro.5. Instabilidade dos mercados obrigacionistas e cambiais a nível global associada à manutenção de elevados défices orçamentais e níveis da dívida pública no Japão e nos EUA; 6. Desaceleração abrupta de algumas grandes economias de mercado emergentes, nomeadamente asiáticas e as da América Latina.7. A médio prazo existem riscos ascendentes devido ao efeito das reformas estruturais , uma vez que os potenciais efeitos sobre o produto não foram incorporados nas atuais projeções .
25 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012II. ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL II.1. Desenvolvimentos Recentes das Finanças Públicas A evolução das finanças públicas portuguesas, em 2011, reflete o PAE, acordado em Maio de 2011 com a Comissão Europeia (CE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE). Este Programa estabeleceu uma estratégia de ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos da economia portuguesa e de aumento do seu potencial de crescimento. O pilar da consolidação orçamental traduziuse em objetivos para o défice orçamental das Administrações Públicas  (AP) de 5,9% do PIB para 2011, de 4,5% para 2012 e de 3% para 2013.Em 2011, o défice das AP, na ótica da contabilidade nacional, cifrou-se em 4,2% do PIB, menos 5,6 p.p.que em 2010, e 1,7 p.p. abaixo do limite definido no PAE. A dívida pública atingiu 107,8% do PIB no final de 2011, mais 14,4 p.p. do que no ano anterior.No contexto europeu, em 2011, o défice orçamental português situou-se ligeiramente acima da média da área do euro de 4,1% do PIB. De referir que 11, dos 17 países membros, apresentaram valores para o défice superiores a 3% do PIB. Em 2011, 15 países da área do euro melhoraram a sua posição orçamental, considerando a variação do saldo global, e Portugal é o segundo país, a seguir à Irlanda, com o ajustamento mais expressivo. No conjunto da União Europeia, 23 dos 27 países têm em aberto um Procedimento por Défice Excessivo.Quanto à dívida pública, Portugal encontra-se significativamente acima da média da área do euro (21 p.p.acima da média), apresentando o quarto maior rácio (107,8% do PIB).Gráfico II.1. Saldo Orçamental e Dívida das Administrações Públicas (em percentagem do PIB)Fonte: Eurostat (1a notif icação do Procedimento de Déf ices Excessiv os, Euro – indicators, 23 de abril 2012).O saldo orçamental alcançado em 2011 representa um significativo esforço de consolidação orçamental, num contexto económico adverso, após dois anos em que se registaram défices nas contas públicas da ordem dos 10% do PIB (Quadro II.1).  O esforço de consolidação orçamental levada a cabo no último ano traduziu-se numa evolução bastante favorável do saldo estrutural (excluindo o efeito do ciclo económico e das operações extraordinárias3).                                                                 3 Para o cálculo do saldo estrutural são excluídas medidas de efeitos temporários, quer do lado da despesa, quer do lado da receita.  - 1 4 , 0- 1 2 , 0- 1 0 , 0- 8 , 0- 6 , 0- 4 , 0- 2 , 00 , 02 , 0IE EL ES SI CY FR SK NL PT IT BE MT AT DE LU FI EEs a l d o s a l d o  p r i m á r i o s a l d o  - AE s a l d o  p r i m á r i o  - AE0 , 02 0 , 04 0 , 06 0 , 08 0 , 01 0 0 , 01 2 0 , 01 4 0 , 01 6 0 , 01 8 0 , 0EE LU SK SI FI NL ES CY MT AT DE FR BE PT IE IT ELd ív id a d ív id a  - AE
37 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012III. ANÁLISE DE SENSIBILIDADE E RISCOS ORÇAMENTAIS III.1.Análise de Sensibilidade Nesta secção descreve-se a evolução das principais variáveis macroeconómicas e orçamentais em resposta a três tipos de choque exógeno: um aumento no preço do petróleo, assumindo-se uma repercussão descendente no crescimento da procura externa e ascendente nos preços externos, um aumento das taxas de juro de curto prazo e uma diminuição da procura externa. Os choques em sentido inverso, isto é, diminuições do preço do petróleo e da taxa de juro e aumento da procura externa, implicam efeitos aproximadamente simétricos, razão pela qual se omite a sua exposição.Aumento do preço do petróleo Nesta primeira simulação apresenta-se, no Gráfico seguinte, a evolução das principais variáveis da economia nacional num cenário em que o preço do petróleo é 20% superior ao admitido no cenário base.Pressupõe-se que o choque ocorre em 2012 e que os efeitos são permanentes.A simulação revela um efeito negativo no crescimento real do PIB em todo o horizonte de projeção, com exceção do ano 2013 (em que o diferencial face ao não base é nulo), invertendo depois em 2013 (em que revela um diferencial nulo face ao cenário base), sobretudo devido aos efeitos adversos sobre a procura interna (designadamente no consumo privado).O PIB nominal, tal como os preços no consumidor, exibe em 2012, e nos anos seguintes, uma subida face ao cenário base, refletindo o impacto na inflação. As necessidades de financiamento apresentam também um comportamento menos favorável em 2012, face ao cenário base, mas melhoram contudo ao longo do horizonte de previsão, refletindo os efeitos adversos que a diminuição da procura interna têm nas importações.No que diz respeito ao impacto nas contas públicas, observa-se, no ano do choque, uma melhoria marginal do saldo orçamental, influenciado pelo aumento do PIB nominal, situação que se inverte nos anos seguintes devido ao efeito negativo na receita fiscal, induzido pela quebra da atividade económica. Gráfico III.1. Análise de Sensibilidade ao Aumento do Preço do Petróleo em 20%   0 . 0- 0 . 4 2- 0 . 60 . 0- 0 . 3- 0 . 1- 4 . 0- 3 . 0- 2 . 0- 1 . 00 . 01 . 02 . 03 . 0- 1 . 0- 0 . 50 . 00 . 51 . 01 . 52011 2012 2013 2014 2015 2016Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)P I B  r e a lD if er en c ia l C ená rio bas e Pe t ró le o 20 %  m ai s  c ar o0 . 00 . 2 6 0 . 40 . 10 . 60 . 3 - 3- 2- 10123456- 0 . 60 . 00 . 61 . 21 . 82 . 43 . 03 . 62011 2012 2013 2014 2015 2016Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)P I B  n o m i n a lD if er en c ia l C ená ri o bas e Pet róleo 20% m ais  c aro
41 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012III.2.Riscos Orçamentais Numa estratégia exigente de consolidação orçamental, importa identificar os riscos que impendem sobre a execução orçamental, e em especial sobre o défice e a evolução da dívida pública, incluindo casos extremos..Os riscos orçamentais são de natureza diversa, estando associados sobretudo: a. Ao impacto dos riscos do cenário macroeconómico. A alteração de pressupostos do cenário macroeconómico, determinará com forte probabilidade uma alteração em alguns agregados macroeconómicos e, consequentemente, na receita fiscal e contributiva bem como nas despesas sociais. Este efeito pode ser diferenciado em função do choque tal como identificado na secção anterior.b. Às receitas patrimoniais, e em particular a vendas de património ou a rendimentos da propriedade como os dividendos, que dependem da situação económica global, podendo apresentar desvios significativos face à projeção efetuada, particularmente se a sua realização ocorrer no final do ano.  1. Atenta a situação do mercado imobiliário, não estão previstas no OE2012 vendas de património significativas, não havendo um risco orçamental relevante. Este risco poderá vir a revelar-se mais expressivo em anos em que se prevejam vendas mais significativas, caso se mantenha a situação do mercado imobiliário.  2. No caso dos dividendos, a receita estimada para 2012 ascende a 52,4 M€. O agravamento da conjuntura económico-financeira, pode conduzir a desvios na receita de dividendos previstos no OE2012. A melhoria da conjuntura económica nos anos subsequentes tenderá a aumentar a receita esperada associada aos dividendos.c. Ao serviço da dívida, na medida em que a taxa de juro, variável exógena aos cenários orçamentais, pode afastar-se dos valores projetados. Este tipo de risco é tanto mais relevante quanto maior for a dívida pública em percentagem do PIB.1. A dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar em 2012 corresponde a 19,5% do valor total da dívida, o que limita o grau de incerteza que envolve a previsão dos juros da dívida pública este ano.2. Para 2012, estima-se que um aumento de 1 ponto percentual ao longo de toda a curva de rendimentos aumente os juros do Estado em contas públicas num valor de aproximadamente 188 M€ (aproximadamente 0,1% do PIB). Numa ótica de contas nacionais, o impacto seria de cerca de 355  M€ (aproximadamente 0,2% do PIB). Uma parcela significativa da dívida de curto prazo concentra-se em Bilhetes do Tesouro (BT), cujo risco de refinanciamento se reduziu de forma significativa nos últimos meses.3.  O aumento da procura por BT que se registou no início de 2012, permitiu ao IGCP voltar a emitir de forma regular com uma maturidade de 12 meses, tendo em abril, o IGCP passado também a emitir BT com uma maturidade de 18 meses, o que contribui para reduzir de forma mais acentuada o risco de refinanciamento deste tipo de instrumento.
44 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012No atual contexto, as empresas que podem sentir maiores dificuldades na satisfação das suas necessidades de financiamento junto da banca comercial são as empresas públicas não reclassificadas, cujo valor ascende a cerca de 3.900 M€.  Estas elevadas necessidades de financiamento podem representar um risco orçamental, dado que em caso de incapacidade de refinanciar a dívida existente, o Estado seja chamado a executar as garantias concedidas . No cenário mais pessimista, este risco poderá ascender a 8.050M€ (valor total em Dezembro de 2011).Salienta-se que as medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente de otimização de custos podem representar, no imediato, custos adicionais para as empresas com impacto em 2012 e 2013, ainda que no médio e longo prazo se revelem as mais eficientes, tanto por via da receita (ex. redução da procura) ou da despesa (ex. custos associados às reestruturações das empresas do SEE, nomeadamente no redimensionamento das estruturas face ao serviço que prestam).  No contexto de liquidação de empresas públicas poderão equacionar-se riscos associados a eventuais passivos, não devidamente identificados ou acautelados que poderão envolver um esforço financeiro acrescido do Estado, relativamente à dotação prevista em sede orçamental.  h. As alterações decorrentes dos factos apurados sobre as despesas e dívidas da Região Autónoma da Madeira (RAM), e as responsabilidades que daí advém, permitem percecionar que estão subjacentes diversos riscos que, a materializarem-se, terão especial impacto ao nível da contabilidade nacional e/ou das necessidades financeiras/tesouraria anuais da RAM. Os principais riscos orçamentais inerentes a esta região encontram-se descritos no relatório da Inspeção Geral das Finanças (IGF) divulgado no passado dia 30 de setembro de 2011 7.Resumidamente, os principais riscos podem advir de: a) Deterioração da atividade económica, que impossibilite a arrecadação do nível de receita fiscal projetada; b) Acionamento dos Rating Triggers quer dos empréstimos, quer das coberturas de risco de taxa de juro, tanto da Região como de empresas públicas; c) Execução de garantias concedidas pela Região, sobretudo ao nível das empresas públicas; d) Incapacidade para as empresas públicas financiarem a sua atividade e refinanciarem a sua dívida.As situações descritas nas alíneas b) a d) podem levar à integração de empresas públicas no perímetro de consolidação, com consequências ao nível do défice e da dívida.  Os contratos firmados que suportam as operações de derivados contemplam, na sua maioria, a cláusula de Rating Trigger, que ao ser acionada poderá originar o pagamento do valor de mercado (MTM), dessas operações.Nos casos dos contratos de empréstimo, que preveem a mesma cláusula, poderão ocorrer duas situações:                                                                  7 „‟Região Autónoma da Madeira – Situação Financeira‟‟, disponível em http.min-financas.pt/informaçãoeconomica/região-autonoma-da madeira-situação financeira/view
45 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012 Reembolso do capital em dívida dos empréstimos ;  Penalização dos spreads dos empréstimos; No final de 2011 o montante das responsabilidades efetivas por garantias prestadas ascendia a 1.464 M€, das quais cerca de 95% a empresas públicas. Dada a situação de algumas dessas empresas, a probabilidade de algumas dessas garantias serem executadas é elevada, também devido às cláusulas de Rating Trigger.Em 31/12/2011 as dívidas das empresas do SERAM, com aval da Região, ascendiam a 1.389 M€, das quais 853 M€ estão já englobadas no perímetro.O Programa de Ajustamento Económico assinado entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa deverá permitir o controlo e monitorização mais eficaz destes riscos .