II SÉRIE-B — NÚMERO 34 8 PETIÇÃO N.o 264/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO RIO TEJO, NOMEADAMENTE O ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ O rio Tejo e seus afluentes têm vindo a sofrer uma contínua e crescente vaga de poluição que mata os peixes e envenena o ambiente e as pessoas. As águas que afluem de Espanha vêm já com um elevado grau de contaminação com origem nos fertilizantes utilizados na agricultura intensiva, na eutrofização gerada pela sua estagnação nas barragens da Estremadura, na descarga de águas residuais urbanas das vilas e cidades espanholas sem o adequado tratamento e na contaminação radiológica com origem na Central Nuclear de Almaraz. A gravidade desta poluição das águas do rio Tejo acentua-se devido aos caudais cada vez mais reduzidos que afluem de Espanha, diminuindo a capacidade de depuração natural do rio Tejo. A poluição, em território nacional, provém da agricultura, indústria, nomeadamente, da pasta de papel e alimentar, suinicultura, águas residuais urbanas e outras descargas de efluentes não tratados, muitas vezes em desrespeito pelas leis em vigor, e sem a competente ação de vigilância, controlo e punição pelas autoridades responsáveis, valendo a ação de denúncia das organizações ecologistas e dos cidadãos, por diversas formas, nomeadamente, através das redes sociais e da comunicação social. Esta catastrófica situação do rio Tejo e seus afluentes tem graves implicações na qualidade das águas para as regas dos campos, para a pesca, para a saúde das pessoas e impede o aproveitamento do potencial da região ribeirinha para práticas de lazer, de turismo fluvial e desportos náuticos, respeitando a natureza e a saúde ambiental da bacia hidrográfica do Tejo. Nunca o rio Tejo e seus afluentes registaram tão elevado grau de poluição, de abandono e falta de respeito, por parte de uma minoria que tudo destrói, perante a complacência das autoridades. Não estão em causa, de modo nenhum, as atividades realizadas por empresas e outras organizações na bacia hidrográfica do Tejo, o que se saúda e deseja, porém tal deve ocorrer de acordo com as práticas adequadas à salvaguarda do bem comum que o rio Tejo e seus afluentes constituem para os seus ecossistemas aquáticos e para as populações ribeirinhas. Esta Petição contra a poluição do rio Tejo e seus afluentes tem como finalidade solicitar à Assembleia da República que legisle, recomende ações ao Governo português e que este atue junto das instâncias europeias para: 1.o. O cumprimento da Diretiva Quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom estado ecológico das águas do Tejo; 2.o. O estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais, refletidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo, em Espanha e em Portugal e na Convenção de Albufeira; 3.o. A ação rigorosa e consequente da fiscalização ambiental contra a poluição, crescente e contínua, que cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes; 4.o. A intervenção junto do governo espanhol com vista ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz, eliminando a contaminação radiológica do rio Tejo e o risco de acidente nuclear; 5.o. A realização de ações para restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente, a reposição da conectividade fluvial. Data de entrada na AR: 16 de fevereiro de 2017. O primeiro subscritor, Paulo Fernando da Graça Constantino. Nota: — Desta petição foram subscritores 4665 cidadãos. ________