714II SÉRIE-A — NÚMERO 342 — As verbas destinadas ao cumprimento da presente lei são inscritas anualmente no Orçamento do Estado e transferidas para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).Artigo 5.° Decisão1 — As decisões de financiamento nos termos da presente lei são tomadas por despacho conjunto dos Ministros Adjunto e da Saúde, precedido de parecer do SPTT.2 — O parecer do SPTT incide sobre o cumprimento das condições referidas no artigo 3.° e sobre a adequação do projecto aos critérios estabelecidos na lei.Artigo 6.°PagamentosOs pagamentos são efectuados pelo SPTT, cumpridas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 7.° Período mínimo de funcionamentoA atribuição de financiamento nos termos da presente lei implica para o equipamento financiado um período mínimo de. funcionamento de 15 anos, durante o qual os respectivos imóveis não poderão ser alienados, hipotecados ou afectados a finalidade diferente da que determinou o financiamento.Artigo 8.° IncumprimentoO incumprimento das obrigações assumidas pela entidade financiada nos termos da presente lei implica a obrigação de devolver o montante do financiamento concedido, acrescido de juros legais.Artigo 9.° FiscalizaçãoAs entidades financiadas nos termos da presente lei obrigam-se a facultar ao SPTT os elementos necessários para aferir do cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 3." e no artigo 7.°Artigo 10.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.POJECTO DE LEI N.o 470/VIIALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOSCom o projecto de lei vertente, pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduzir uma modificação na Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (Lei quadro de criação dos municípios).Já no decurso da vo. Legislatura veio a ser aprovada uma alteração à lei de criação, através da Lei n.° 124/97, de 27 de Novembro. Tal diploma veio revogar a limitação constante no n.° 4 do artigo 14." da Lei n.° 142/85, tornandopossível a criação de novos municípios mesmo antes da criação de regiões administrativas.A Assembleia da República aprovou recentemente o projecto de deliberação n.° 3-PL/98 sobre criação de novos municípios, que, em síntese, permite a admissão de iniciativas legislativas visando a criação de novos municípios até ao próximo dia 28 de Fevereiro.Neste contexto, têm sido várias as iniciativas no sentido da criação de novos municípios.Decorre do artigo 11.°, n° 1, da Lei n.° 142/85 que a criação de um novo município implica nova eleição dos órgãos das autarquias envolvidas «salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais».A excepção contida na segunda parte do preceito citado é bem fundada e assenta em critérios de racionalização do desencadeamento dos actos eleitorais.A mesma razão, porém, justifica que não ocorra novo ciclo de actos eleitorais quando a alteração administrativa tenha lugar no ano posterior ao normal período eleitoral.É isso que ora se propõe:Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo único. O artigo 11.°, n.° 1, da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 11." — l — A criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores õu posteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.2— ........................................................................Palácio de São Bento, 4 de Março de 1998. — Os Deputados do PS: Francisco Assis — José Junqueiro — José Magalhães — Carlos Cordeiro — Manuel Varges — Martim Gracias.PROJECTO DE LEI N.o 471/VIICRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIZELAExposição de motivosA criação do município de Vizela corresponde a uma aspiração das populações locais de Vizela, fundando-se em razões de ordem social, económica, histórica, cultural e geográfica.Com efeito, o facto de Vizela já ter sido no passado um concelho fez que as suas populações nunca deixassem de reivindicar este estatuto de municipalidade e o direito de se auto-administrarem.A região de Vizela era conhecida desde o início da nacionalidade por «Riba Vizela», tendo as suas populações, desde muito cedo, desenvolvido um espírito de autonomia que acabaria por ser reconhecido com a constituição do concelho de Vizela. Todavia, o movimento histórico da Reforma retirou a Vizela o seu estatuto de concelho, facto que levou a uma luta persistente e empenhada para a sua restauração.As pretensões de Vizela a concelho são muito antigas, datando do século passado. Com efeito, as referências históricas destas pretensões remontam ao ano de 1852, data em que a população de Vizela se preparava para expor direc-