4 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 20079 — Projectando o peso dos referidos encargos do Estado com PPP (previstos no OE-2007) no PIB, concluise que em 2007 será atingido o valor mais alto, em percentagem do PIB, desses encargos com PPP. O nível desse esforço manter-se-á relativamente estável, em torno dos 0,6% do PIB, entre 2008 e 2010, diminuindo após 2012. Até 2031 os encargos com as SCUT representam a maioria dos encargos com PPP previstos no OE-2007.10 — Face aos 18 160 milhões de euros apurados pelo Tribunal de Contas, o valor de encargos do Estado com PPP constante no Relatório do OE-2007, está subestimado em 2230 milhões de euros. Esta diferença é o resultado de o Relatório do OE-2007 incluir apenas os encargos previstos e já assumidos, excluindo assim todos os custos adicionais, nomeadamente as expropriações e os encargos com reequilíbrios financeiros das concessionárias (originados por modificação unilateral do contrato), atrasos nas expropriações e atrasos nas aprovações ambientais.11 — A mencionada opção subjacente ao Relatório do OE-2007 contraria a recomendação do Tribunal de Contas, de acordo com a qual os encargos adicionais com as PPP devem ser objecto de previsão em termos orçamentais de modo a assegurar uma estimativa mais credível do seu custo efectivo e evitar a sua suborçamentação.12 — Para além dos 18 160 milhões de euros de encargos (a preços correntes) atrás referidos, acresce ainda um elevado montante (2025 milhões de euros, a preços correntes) relativo a pedidos pendentes de reequilíbrio financeiro, ascendendo em regra os montantes finais pagos pelo Estado a entre 10 e 20% dos montantes inicialmente reclamados. Assim, o total de 18 160 milhões de euros de encargos com as PPP na área dos transportes corresponde a uma estimativa conservadora, uma vez que inclui apenas os valores já confirmados.13 — O relatório do OE-2007 apresenta ainda outras lacunas de informação, como seja a não listagem das PPP a que se referem os encargos, ou a estimativa dos encargos de novas concessões no sector dos transportes.14 — De acordo com os cálculos efectuados pela UTAO, o valor actual dos encargos com as PPP previstos no OE-2007 para o período 2007-2037 ascende a 12 925 milhões de euros de 2007, ou 8% do PIB de 2007.Deste montante, 9843 milhões (6% do PIB de 2007) correspondem a concessões rodoviárias e ferroviárias.Destaca-se que a consideração da totalidade dos encargos com as PPP, incluindo os encargos com reequilíbrios financeiros e expropriações, levaria necessariamente à obtenção de valores mais elevados.15 — Do ponto de vista da transparência orçamental, como referem o Tribunal de Contas e as principais organizações internacionais, é essencial avaliar o custo financeiro da opção pelo recurso a PPP, em face da alternativa de realizar os mesmos investimentos no quadro do investimento público tradicional. Neste contexto, a UTAO procedeu ao apuramento duma estimativa para o custo da opção por PPP para a construção das auto-estradas SCUT. O apuramento dessa estimativa está, no entanto, sujeita às limitações apontadas no corpo do texto da Nota Técnica, nomeadamente quanto à não consideração de eventuais ganhos de eficiência microeconómica da opção pela gestão privada.16 — De acordo com a estimativa da UTAO, o valor actual dos encargos (sem IVA) assumidos pelo Estado relativamente às concessionárias SCUT, entre 1999 e 2031, corresponde a aproximadamente 5,4% do PIB de 2007 (8744 milhões de euros de 2007). O valor actual do investimento total realizado e a realizar pelas concessionárias ascende a 3,2% do PIB de 2007 (5115 milhões de euros), incluindo as despesas de gestão e manutenção. Consequentemente, de um ponto de vista estritamente financeiro, o encargo líquido adicional para o Estado com as SCUT (a acrescer ao valor necessário para realizar o investimento), ascende a 3629 milhões de euros ou 2,2% do PIB de 2007. Valor que corresponde à diferença entre o valor actual dos pagamentos a efectuar pelo Estado e o valor actual do investimento total a realizar pelas concessionárias.