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Em terceiro lugar, não impedirá o preceito que, por um desígnio de melhor racionalidade (global, da própria economia, e específica, da empresa considerada em si mesma), seja a empresa pública transformada numa sociedade anónima de maioria de capitais públicos. A forma societária é uma mera técnica de organização, que não altera as finalidades económicas da empresa a ela subjacente.
4 — Nos artigos 2.o e 5.o, a proposta de lei aperta, aliás, a um ponto máximo as malhas por onde virtualmente poderia passar qualquer descaracterização do primado público das empresas nacionalizadas.
Garantido fica, sem assomo de hesitação, a inserção da empresa transformada no sector público; o Estado (em sentido amplo) mantém o controle da gestão e a maioria do capital social.
A declaração de voto do conselheiro Cardoso da Costa no Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 273/86, de 21 de Agosto de 1986 (Diário da República, 1.» série, n.o 209, de 11 de Setembro de 1986), é, a este respeito, particularmente elucidativa:
É que, mantendo-se no sector público o capital inicialmente nacionalizado, preserva-se o princípio da continuidade da nacionalização; e, assegurando-se que serão entidades integradas no
13 DE JANEIRO DE 1988 1221mesmo sector a deter sempre a maioria do capital, não só se preserva que a titularidade predominante do capital e, portanto, da empresa permaneça no sector público como, através dos poderes determinantes de gestão da actividade empresarial emergentes dessa maioria, se garante que tal gestão prossiga segundo o modelo público.
5 - A transformação numa sociedade anónima de maioria de capitais públicos não resultará, no caso, de uma actuação de natureza contratual, mas de um acto legislativo do Governo, em consonância com as directrizes estabelecidas pela lei da Assembleia da República. Do conceito clássico de sociedade pôr-se-á de lado o seu segmento contratual para se privilegiar a sua dimensão institucional. Isto, a todas as luzes, é perfeitamente favorável.
6 - E nem se observe que, pela aplicação do sistema previsto na proposta de lei, subvertidos ficarão os próprios alicerces da Constituição económica - e, mais concretamente, os princípios consignados nas alíneas a), 6), c) e e) do artigo 80.o da lei fundamental.
É, com efeito, precisamente em sintonia com a Constituição económica, reformulada em 1982, que se autoriza a participação (minoritária) do capital privado em empresas, situadas em sectores não vedados à actividade privada, que continuam a estar integradas no sector público; assegurada fica, nesta medida, e suficientemente, a subordinação do poder económico ao poder político e a sobrevivência do espaço público da economia.
Pois não é, de resto, verdade que a anterior redacção do artigo 80.o, que modelava o fundamento da ( organização económico-social, fazendo-o assentar «no desenvolvimento das relações de produção socialistas», foi substituída por uma outra muito menos programática e liberta já da compressão do dogma de um socialismo de tendência colectivizante?
Pois não se depurou o n.o 1 do artigo 89.o da* menção, ideologicamente tão carregada, de que os três sectores de propriedade dos meios de produção existiriam (apenas?) na «fase de transição para o socialismo»?IV7 - Face ao que assim fica fundamentado, emite-se o parecer de que a proposta de lei n.o 18/V foi correctamente admitida.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, como estes dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não foram distribuídos pelas diversas bancadas, solicito que seja divulgado o sentido de voto dos mesmos pareceres na Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os pareceres não foram distribuídos apenas porque não deram entrada na Mesa a tempo de se proceder à sua distribuição.
O sentido de voto do parecer que diz respeito à proposta de lei n.o 18/V é o seguinte: votos a favor do PSD, abstenções do PS e do PRD e votos contra do PCP e da ID.
O sentido de voto do parecer que diz respeito à proposta de lei n.o 16/V é o seguinte: votos a favor do PSD, abstenções do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e da ID.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP impugnou as propostas de lei n.o 18/V e n.o 16/V: a primeira, porque pretende autorizar a desnacionalização parcial de empresas protegidas pelo disposto no artigo 83.o e por princípios fundamentais da Constituição económica; a segunda, porque visa a supressão inconstitucional de uma componente determinante do sector público da comunicação social.
Com efeito, a proposta de lei n.o 16/V procura revogar as normas que, aprovadas por unanimidade num passado recente, visavam moralizar quanto possível as alienações - quando e se não contrárias à Constituição- de empresas públicas do sector em apreço, estabelecendo um justo feixe de regras conducentes à transparência dos actos de Estado. O Governo pretende agora, para prosseguir a sua moléstia privatizadora:
Abolir o parecer obrigatório do Conselho de Comunicação Social, previsto, designadamente, no artigo 2.B-A da Lei n.o 24/87;
Criar condições mais favoráveis à aquisição por entidades privadas e ulterior alienação, numa via de concentração, de empresas- tanto através do encurtamento de prazos como da inteira flexibilização do expediente da força maior,
Decair das exigências constantes da lei em vigor quanto à salvaguarda de uma participação maioritária do sector público no caso de alienação de fracções do capital de empresas públicas da comunicação social.
Mas (e por isso a presente iniciativa do PCP) o Governo vai mais longe e intenta:Eliminar todas as referências ao enquadramento constitucional das alienações de empresas que hajam sido nacionalizadas e, bem assim, suprimir as cláusulas da sua protecção pela garantia do artigo 83.o, como ocorre, desde logo, no n.o l do artigo 2.o proposto, que, flagrantemente, elimina as exigências constantes da Lei n.0 24/87;Viabilizar a sua alienação total ou parcial;Tornar possível a alienação total ou parcial de títulos;
Consagrar a alienação total ou parcial dos bens e instalações das empresas, transferindo para o sector privado a sua função;
Permitir, com a maior das naturalidades, como se não vivêssemos numa sociedade regulada pelo direito e pela lei, a transformação de empresas públicas da comunicação social em sociedades anónimas ou a sua cisão, concessão ou cessão de exploração a entes privados.
Trazendo no bojo este gordo conjunto de soluções, a proposta de lei é obviamente inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!
1222 I SÉRIE - NÚMERO 39O Orador: - Como se escreveu no texto da impugnação que apresentámos, a iniciativa governamental contende, de modo inequívoco, com o artigo 83.o da Constituição Portuguesa, que se aplica, é bem de ver, a todas as nacionalizações posteriores ao 25 de Abril. Não há a menor legitimidade para estabelecer, a esta luz, nacionalizações de primeiro e segundo grau, umas alvo de tutela especial da Constituição, outras completamente desprotegidas e à mercê de um qualquer legislador famélico.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - A charla de alguns esgrimistas segundo a qual as empresas públicas de comunicação social focam nacionalizadas apenas por arrastamento e, portanto, são livremente alienáveis não resiste a uma argumentação perfunctória. É sabido que todas as principais empresas ou órgãos de comunicação social do sector público foram objecto de acto legislativo de nacionalização directa, via decretos-leis aprovados por executivos posteriores a Novembro de 1975. Mas ainda que assim se não entendesse, estariam sempre sujeitas, no mínimo, ao comando do n.o 2 do artigo 83.o da lei fundamental. E, nestes termos, aos requisitos que aí, insuperavelmente, se prescrevem. A saber apenas as pequenas e médias empresas poderão, a título excepcional (sublinho: a título excepcional), ser alienadas e desde que não optem os trabalhadores por um modelo autogestionário ou cooperativo.
Alguns destes requisitos é cumprido peto Governo? Não. Primeiro: porque não visa desnacionalizações pontuais e excepcionais - quer a liquidação integral do sector, de acordo com o seu Programa. Segundo: porque a EPNC ou, entre outras, a EPDP não são pequenas e médias empresas de comunicação social, com os seus, respectivamente, mais de 1000 e mais de SOO trabalhadores. E onde o respeito peto direito de opção destes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ponto de vista contrário é sustentado no relatório da 1.a Comissão. Mas os argumentos são insólitos.
Afirma-se que não se empenha o Governo em violar a Constituição, antes se entretém na produção de umas modestas modificações formais; proclama-se que, quando se esquece ou constrange o universo constitucional ou legal que haverá de afeiçoar a actuação no domínio das eventuais alienações, afinal não se olvida nem reduz nada porque o que se deseja, ardentemente, é subentender que a lei que se aplica a cada caso concreto é hão mais do que ... a lei aplicável, e que, nesta lógica, não se colocam em causa as empresas nacionalizadas do sector.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É incrível!O Orador: - Tal espantosa descoberta, não fora uma mistificação, faria dar urros de frustração aos lobbies que cobiçam as empresas públicas de comunicação social.  O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bem observado!O Orador: - Navegando, fagueiro e alheio a escolhos reais, neste vasto e bonançoso mar, o texto acaba por apodar de constitucional a liquidação dos títulos, do património das EPs e de todos os seus estabelecimentos comerciais. Diz-se que o que restaria ainda seriam empresas públicas: empresas sem rotativas, sem títulos, sem trabalhadores ou com contingentes de trabalhadores no desemprego, quiçá com conselhos de administração de estrita fidelidade ao PSD e, naturalmente, pagos a ouro de alto
quilate. Autenticas empresas fantasmas, verdadeiros eunucos empresariais, de si próprias ausentes, de si mesmas vazias e carentes, soletrando uma doce designação académica, sem corpo nem ossos, para gáudio dos escribas-teóricos desta direita capadócia que nos coube em sorte.
Sabe-se que o PSD almeja desnacionalizar todas as empresas públicas da comunicação social escrita;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... assevera a construção verbal, contra o «muito bem» que acabo de ouvir dás bancadas governamentais, aprovada pela maioria esta manhã, que não, não há desnacionalizações no horizonte que suscita à nossa oposição. Ou, então, a haver, elas ocorrem em perfeita harmonia com os imperativos constitucionais. Raciocinando a fortiori, o relatório do PSD exprime o ponto de vista de que, sendo possível extinguir as empresas em análise por razões de rendibilidade económica, é ressível, uma vez mais a fortiori» a sua alienação, até como forma de não as extinguir. Chega-se ao ridículo de insinuar que não se extingue uma empresa pública de comunicação social quando se decreta a sua extinção mediante a transferência para o sector privado do integral complexo dos seus títulos, património e estabelecimentos!
Não passa igualmente de um expediente a proposta de lei n.o 18/V - que ainda suscitará detida análise do meu grupo parlamentar -, através da qual o Governo prossegue o escopo de abrir empresas nacionalizadas à penetração de capitais privados. Trata-se de admitir uma fórmula de desnacionalização parcial que ofende o disposto no artigo 83.o da Constituição. Qualquer que seja o juízo sobre as circunstâncias da sua aprovação e sobre a relegitimação que dele foi operada em 1982, a verdade é que não pode reduzir-se a um nada o seu conteúdo preceptivo, como o faz o relatório do PSD. A garantia constitucional das nacionalizações tem sequelas inegáveis na sua vertente positiva (que o Governo por completo subverte). Más, na vertente negativa, não se limita a implicar que as empresas adquiridas por nacionalização permaneçam sob controle público tendência!. Exige-se constitucionalmente que não seja facultada qualquer forma de apropriação não colectiva e de gestão privada. É isto precisamente que o Governo pretende romper.
Sr. Presidente, peço licença para, mesmo daqui do alto da tribuna, solicitar que me seja fornecido um copo de água. Creio que esse procedimento ainda não está banido dos hábitos parlamentares!...O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É favor aguardar um minuto.
O Orador. Uma pequena pausa para os Srs. Deputados do PSD reflectirem um pouco nos argumentos que tenho vindo a produzir.Risos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não acredites.Vozes do PSD: - Ainda mais água?O Orador: - Efectivamente, a reflexão dos Srs. Deputados do PSD está ao nível da boca mais primária! Vozes do PSD: - Não apoiado!
13 DE JANEIRO DE 1988 1223O Orador: - Contra essa operação nos batemos. Por isso, impugnámos estas propostas e propusemos a realização do debate sobre o sector público, que terá lugar na próxima quinta-feira. Pretendemos, acima de tudo, alertar para os perigos decorrentes da política de destruição em que o Governo se afadiga.
Permitam-me, nesta breve intervenção, uma última observação, ainda sobre a comunicação social.
Uma imprensa pública, pluralista, independente de qualquer tutela dos poderes económicos privados, reestruturada, viva, de indiscutível qualidade, pronta a dar resposta às mais variadas e candentes necessidades sociais, é, ainda hoje, essencial à democracia portuguesa. Não se presta, pois, à servilização de que o PSD se revela ávido, ao plano da direita de instrumentalizar a governação ao favor a minorias poderosas, adversas ao adquirido revolucionário libertador e ao regime que nele assentou e assenta os seus alicerces. Daí a proposta de lei n.o 16/V. Sendo manifesta a sua inconstitucionalidade, bem como a da proposta de lei n.o 18/V, não deixaremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de accionar todos, mas todos, os mecanismos de fiscalização ao nosso alcance junto dos órgãos competentes. E, como é nosso timbre, assumimos as responsabilidades que nos cabem na defesa, sem titubeações, do que é indissociável do Portugal democrático.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Restringindo-se este debate à impugnação da admissibilidade das propostas de lei n.os 16/V e 18/V, dada a sua clara inconstitucionalidade, não nos é possível abordar diversos aspectos de fundo das mesmas propostas de lei. E é pena, porque haveria então ocasião de evidenciar os sofismas com que o Governo pretende justificar o desmantelamento das empresas públicas e a sua entrega a vorazes apetites de grupos privados.
Mas atendo-nos aos limites do presente recurso, desde logo salta à vista a sintomática contradição destas propostas com a reiterada alegação governamental da necessidade de eliminar, na revisão constitucional, as disposições constitucionais que estabelecem a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril. Tratar-se-ia, na óptica do Governo, de remover o obstáculo constitucional à sua política de privatizações.
Porém, quando a proposta de lei n.o 16/V estabelece, nos artigos 2.o e 4.o, que são alienáveis as quotas, partes ou acções das empresas públicas de comunicação social e que é igualmente legítima a alienação do capital ou de títulos ou do conjunto de bens e instalações das mesmas empresas, verifica-se que, afinal, o Governo já não precisaria de revisão constitucional para pôr em prática a sua retrógrada política de acabar com as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril!...
Aliás, as contradições que esta proposta de lei consubstancia respeitam ainda à apresentação dela antes da proposta de lei n.o 18/V, quando esta é que estabelece, como uma espécie de lei quadro, o regime das desnacionalizações.
De tal modo, que na proposta de lei n.9 16/V se recorre a um regime que é estabelecido posteriormente na proposta de lei n.o 18/V...
Mas há mais: é que na proposta de lei n.9 16/V nem sequer se respeita o critério definido na proposta de lei n.o 18/V, nem quanto à obrigatoriedade de transformação em sociedade anónima, nem quanto ao limite da maioria do capital público!
Quer dizer, na proposta de lei n.9 16/V vale tudo, ainda que aquelas regras, na outra proposta de lei fixadas, não passem de meros álibis para encobrir a sua flagrante inconstitucionalidade!
Porque, ao fim e ao cabo, mais ou menos enfeitadas com travestis de legalidade, ambas as propostas de lei são claramente inconstitucionais.
Na verdade, o escopo permissivo da proposta de lei n.o 16/V é a desnacionalização das empresas nacionalizadas após o 25 de Abril, ou seja, o fim destas empresas públicas e a sua passagem a empresas privadas.
O que desde logo resulta não só da alienação livre, sem quaisquer condicionamentos, das partes, quotas ou acções do Estado ou de empresas públicas de comunicação social, mas ainda do recurso à «fórmula mágica» da transformação prévia em sociedade anónima, no caso de alienação do capital.
Fórmula mágica esta da transformação em sociedade anónima, de pura magia incipiente, que não só não consegue ocultar mas ainda agrava a inconstitucionalidade que pretende encobrir, já que se trata do abandono, não só da substância mas da própria forma específica das empresas públicas!
Por isso, nos requerimentos de interposição dos presentes recursos, se referiu a inconstitucionalidade desta proposta de lei como resultando da violação, nomeadamente, dos artigos 83.o, n.o 81.o, 89.o, n.o 1, e 80.o, alíneas b) e a), c) e e) da Constituição da República.
Com efeito, saliente-se, em primeiro lugar, a clamorosa violação do n.o 1 do artigo 83.9, já que nele se prescreve que são irreversíveis as nacionalizações, efectuadas depois do 25 de Abril, pelo que não há passes de mágica capazes de descobrir maneira de fazer o contrário, ou seja, desnacionalizar, sem que tal colida frontalmente com a Constituição!
E repare-se que quando a Constituição proíbe as desnacionalizações não prevê nem admite graus, de menos ou mais, de minoria ou de maioria do capital ou dos bens das empresas nacionalizadas.
Com isto cai, como um baralho de cartas, o argumento dos 49 % do capital.
Onde é que está isto admitido no artigo 83.o? Diz o artigo 83.o que as nacionalizações são, maioritariamente, irreversíveis? É evidente que não o diz, nem o admite.
E o mesmo resulta de muitas outras disposições constitucionais.
Como salienta o Prof. Oliveira Ascensão, na sua recente obra O Direito-Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 1987, p. 322, «a interpretação parte de um elemento determinado - duma fonte - e procura exprimir a regra que daquela é conteúdo. Mas isto não nos pode fazer esquecer que a interpretação é necessariamente uma tarefa de conjunto: pano de fundo da interpretação é sempre o ordenamento em globo».
Ora, muitas outras disposições da Constituição permitem concluir que o ordenamento constitucional reforça a única interpretação que o citado artigo 83.o admite.
Por um lado, é o estabelecimento de três sectores distintos de propriedade e a prioridade atribuída ao sector público, na sua ordenação [artigos 89.o, n.o 1, e 80.o, alínea 6)], e, por outro lado, é a consagração do princípio do desenvolvimento do sector social, como uma das bases da organização económico-social, e ainda do princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático, e também do princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais, igualmente como bases da organização económico-social [artigo 80.B, alíneas a), c) e e)}.
1224 I SÉRIE - NÚMERO 39Daqui resulta que múltiplas disposições permitem integrar o disposto no artigo 83.9 com o único sentido possível da sua interpretação individualizada. De outro modo, a admitir-se que o artigo 83.B não proíbe as alienações, totais ou parciais, de empresas nacionalizadas, como seria possível assegurar a coexistência dos sectores e a prioridade do sector público, o desenvolvimento da propriedade social, a apropriação colectiva dos meios de produção ou a subordinação do poder económico ao poder político democrático reduzindo e enfraquecendo o sector público?
A tal propósito, gostaria aqui de referir o que ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a pp. 408 da sua Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. l, e que 6 o seguinte:
I. A garantia das nacionalizações [...] obedece a três determinantes essenciais: (a) assegurar a subordinação do poder económico ao poder político [...] garantindo a eliminação dos monopólios e dos latifúndios [...], pois que, na verdade, as nacionalizações atingiram essencialmente os grandes centros do poder económico existentes antes do 25 de Abril; (b) satisfazer o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção [...] já que nessa categoria se hão-de integrar, sem dúvida, os meios de produção (incluindo os solos) transferidos para a propriedade pública através das nacionalizações; (c) consolidar a base de desenvolvimento da propriedade social [...], visto que, nos termos do artigo 90.B, n.o 2, as nacionalizações são uma das condições (ou seja: pressupostos) do desenvolvimento daquela.
E são ainda os mesmos autores que, a propósito da possibilidade das privatizações parciais das empresas públicas, referem o seguinte, na p. 410 da mesma obra:
Mas é no plano da sua vertente negativa que a norma do n.c l do artigo 83.o adquire um valor preceptivo imediato, ou seja, enquanto proibições de desnacionalização, tomado este termo num sentido amplo, englobando toda e qualquer forma de reprivatização ou de transferencia para o sector privado. Estão aqui abrangidas ao mesmo título, desde logo, as figuras de revogação da nacionalização (desnacionalização, em sentido estrito) e de alienação a entidades privadas (ou outras); mas há-de estar abrangida também, do mesmo modo, a extinção da empresa nacionalizada, quando essa extinção tenha o propósito de uma desnacionalização, ou seja, quando ela se traduza numa reprivatização de uma empresa ou unidade económica com empobrecimento do sector nacionalizado.
Não existe desnacionalização apenas quando haja reprivatização de uma empresa inteira, enquanto tal. Da leira ë da ratio da norma resulta igualmente claro que a Constituição, não só proíbe a desnacionalização integral, mas também a desnacionalização parcial de qualquer empresa ou exploração nacionalizada - a Constituição não fala em empresas nacionalizadas mas sim em nacionalizações, tout court.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entendimento do Agrupamento da Intervenção Democrática, estas duas propostas de lei consubstanciam matéria que constitui verdadeira aberração constitucional. Estas duas propostas de lei são, para nós, claramente inconstitucionais e daí a interposição dos respectivos recursos.
Aplausos da ID, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós um grupo de 30 pessoas da Liga dos Amigos da Terceira Idade, de Sintra, e os alunos da Escola Secundária da Moita.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um longo período de passividade, em resultado da qual os governos do PSD foram criticados pelos seus acólitos, o actual governo enviou a este Parlamento três propostas de lei destinadas a aplacar a impaciência dos destinatários das suas reiteradas promessas.
Do que se trata em todas elas é do anunciado esvaziamento do sector público empresarial. Do Programa consta a promessa de menos Estado, emagreça-se esse empresário incómodo.
E claro que, vindo aí a revisão constitucional e sabendo--se já, como se sabe, que está assegurada em certos termos uma abertura à reprivatização do hoje irreprivatizável, não faltará quem ache inoportunas estas iniciativas.
Mas não sejamos ingénuos: o Governo prometeu menos Estado antes da revisão e independentemente dela!
A este respeito, uma de duas: ou o Governo tencionava cumprir no respeito da Constituição ou à revelia desse respeito. No primeiro caso, não se percebe bem o que o deteve.
No segundo, esta é de facto a melhor oportunidade para um acto de tríplice provocação: a esta Assembleia, ao Presidente da República e ao Tribunal Constitucional.
Dirá aos seus: eu bem tentei, mas não me deixaram. Precisamos de outra Constituição, outro Tribunal Constitucional e a seu tempo se verá se também outro Presidente da República.
Se o objectivo foi esse, estejamos certos de que as propostas se situam na fronteira entre o que é e não é inconstitucional.
Em nenhum dos casos convinha o óbvio.
Repete-se a velha história: o «Estado» de magreza só convém a quem lhe não detém as rédeas.
Daí que o actual governo tente duas coisas inconciliáveis: o esforço de convencer os seus acólitos de que fez tudo para o emagrecer; o disfarce da evidência de que lhe convém bem gordinho.
Nada impedia o Governo de há muito ter feito o que, sem violar a Constituição, estava ao seu alcance. Não precisava sequer de procurar na Assembleia consensos que de antemão sabe difíceis: a matéria das propostas em causa cabe na sua competência legislativa normal.
O ter preferido a via de propostas de lei tem precisamente o objectivo, e a explicação, de tentar explorar uma vez mais ignorâncias bem intencionadas e, através delas, um capital de queixa a que, muito provavelmente, vai pôr termo definitivo a próxima revisão constitucional!
Ele que é tão lesto a pedir autorizações legislativas em nome da pretensa morosidade do trabalho parlamentar, desta vez não quis ser autorizado. Quis mesmo a demora!...
O Governo começa por não querer a privatização das participações em emissoras públicas de televisão e de rádio. Por isso a mantém expressamente excluída no que acaba de nos propor. E construiu as suas propostas de transformação de empresas públicas e de alienação de participações públicas em termos de constitucionalidade duvidosa o bastante para que as oposições lhas recusem e também para que a morosidade das burocracias da fiscalização e a incerteza do
13 DE JANEIRO DE 1988 1225resultado lhe proporcionem uma dilação não inferior à da entrada em vigor da Constituição revista.
Entretanto, o sector público da economia, insensível ao anúncio de sucessivas dietas, placidamente engorda.
Engorda pela via da conversão de crédito bancário mal parado em participações no capital de empresas privadas. Engorda através da generalização da figura da dação em cumprimento, ou seja, da conversão de créditos em bens patrimoniais de empresas públicas.
Engorda através da tentativa de relançamento da especulação bolsista, ou seja, da compra por empresas do sector público (banco, seguradoras, ele.) de títulos de capital de empresas privadas, através de tomadas firmes de ofertas públicas de capital.
Se o Governo e o partido que o apoia estivessem de facto empenhados em menos Estado, de há muito teriam alienado inúmeras casas de habitação de que o Estado é proprietário, já que lhe não quadra o papel de senhorio, alienado empresas e participações em empresas que não foram objecto de nacionalização, alienado empresas e participações em empresas que foram objecto de nacionalização indirecta, cumpridas as condições e formalidades do n.o 2 do artigo 83.o da Constituição, alienado ramos secos do património de empresas públicas, ainda que não privatizáveis enquanto empresas.
Em vez disso o partido que apoia o actual governo passou os três anos da AD sem um passo nesse sentido (apesar do acicate do então parceiro de coligação); passou o ano de 1987 bem instalado no poder que o peso do Estado confere; e nos seis meses do actual governo não foi além de produzir as tentativas de «passa-culpas» que estas propostas representam.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - Mais: no decurso do governo PS-PSD teve o acordo do parceiro de coligação para a aprovação de uma proposta de lei permissiva do aumento do capital de empresas públicas até 49 %, com abertura à subscrição privada desse aumento, bem como da alienação de elementos patrimoniais de empresas irreprivatizáveis; mas, depois disso, desinteressou-se do destino parlamentar dessa proposta. Não era inconstitucional, não rendia capital de queixa.
Quero com isto absolver o actual governo do objectivo de eliminar os entraves constitucionais e legais à alienação de empresas e participações do sector público?
Seria a outra face da mesma ingenuidade. O que quero significar é que este governo quer simultaneamente as duas coisas: poder vender e abster-se disso, enquanto puder ser o titular do poder que emerge do que retém!
Resta demonstrar que o Governo doseou em termos hábeis a dúvida sobre a constitucionalidade do que nos propõe.
Analisemos sumariamente as três propostas, apesar de só duas delas estarem hoje oficialmente em causa:a) Proposta sobre a alienação das participações do Estado no actual sector público de comunicação social (n.o 16/V).
Desde logo na substituição, no proposto artigo 1.o, da expressão «são alienáveis quando tal for admissível nos termos da Constituição e da lei» pela expressão «são alienáveis nos termos da Constituição e do presente diploma».
Digo eu: se fosse, por que havia o Governo de propor a substituição?
Idem na substituição, no artigo 2.5, da expressão «nas condições e limites definidos no artigo 1.o» pela expressão «desde que observado o disposto no presente diploma».
Enfim - para só referir o principal -, na revogação do n.o 2 do artigo 2.o (sempre da lei em vigor), quando prescreve que «no caso de alienação de fracções do capital de empresas públicas de comunicação social, quando legalmente possível, será sempre salvaguardada uma participação maioritária do sector público».
Consiste o gato em que, segundo a lei em vigor, tão condicionada pelo disposto na Constituição é a alienação das participações do Estado (ou de qualquer entidade pública) prevista no artigo 1.B como a alienação, oneração ou reforço do capital de empresas públicas, num e noutro caso de comunicação social, estas previstas no artigo 2.8
Inversamente, e de acordo com o texto agora proposto, as primeiras continuam a só poder processar-se nos termos da Constituição, bastando às segundas a observação do disposto no novo diploma.
Dir-se-á: mas a Constituição não continua a sobrepor-se à lei? Claro que sim. Embora tenhamos de distinguir entre as regras constitucionais que são directamente aplicáveis e as que não são directamente aplicáveis. E neste caso não estamos no domínio das regras directamente aplicáveis, o que agrava o problema. Mas desde logo para a viciar de inconstitucionalidade, quando restringe à parte o que a Constituição e a lei em vigor querem que se aplique ao todo!
ò) Proposta sobre a alienação das participações sociais do Estado e outros entes públicos em sociedades civis e comerciais (n.o 17/V).
Aqui o gato tem o rabo mais de fora. E consiste no facto de na exposição de motivos o Governo ressalvar «os limites constitucionais vigentes», enquanto sobre eles silencia no texto da proposta.
Inadvertência? Seria grosseiro de mais se não acontecesse que é o silêncio, não o contrário, que está de acordo com a tónica direccional das medidas propostas.
A alienação de participações sociais por parte de entes públicos fica sujeita ao regime estabelecido na presente lei.
A alienação pode ter por objecto todas as acções ou quotas sociais de que o ente público for titular na sociedade participada, ou apenas uma parte delas.
E no artigo 4.o admite que a alienação de acções ou quotas sociais «[...] implique a perda de uma posição maioritária do ente alienante», com a só exigência de que, neste caso, se faça por concurso público ou transacção na bolsa de valores, embora esta mesma exigência se não aplique às principais participações do Estado. Estão excluídas as detidas por bancos, seguradoras, IPE; o que é que fica de fora?
Mesmo o leitor mais desatento está em condições de ver:Que a proposta não distingue as participações que foram e não foram objecto de nacionalização; De entre aquelas, não distingue as que foram e não
foram nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974; De entre as que foram, não distingue entre as directa e indirectamente nacionalizadas; De entre estas, não distingue das demais as pequenas e médias empresas situadas fora dos sectores básicos da economia.
1226 I SÉRIE - NÚMERO 39 Resumindo: o Governo mete no bolso, esquecendo-os deliberadamente, o que equivale a violá-los, os n.081 e 2 do artigo 83." da Constituição!
Esta violação é independente do que, do ponto de vista material, se pense a respeito destes dispositivos constitucionais. Discordar deles não habilita ninguém a desconhecê-los, e a legislar como se não existissem!
Para não se cometer o desrespeito ao Governo que representaria pressupor a sua desatenção a estas elementaridades, há que render-lhe a homenagem de lhe imputar o «ardil» de estar tentando antecipar um debate instrumental do futuro banimento dos textos em apreço.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso mesmo!O Orador: - c) Proposta sobre a transformação jurídica das empresas públicas (n.o 18/V).
Nada há a opor à mera transformação jurídica das actuais empresas públicas em sociedades anónimas.
Só que, logo no artigo 1.o, se prevê a sua transformação em sociedades anónimas «[...] de maioria de capitais públicos».
Primeira questão: mesmo que, antes da transformação, todo o capital público tivesse sido objecto de nacionalização posterior ao 25 de Abril de 1974?
O artigo 2.o resolve em parte esta questão ao exigir que «a transformação não implique a reprivatização do capital directamente nacionalizado».
Fica, no entanto, em causa o indirectamente nacionalizado, sendo que, quanto a este, uma vez mais o Governo mete no bolso, esquecendo-o, o n.o 2 do artigo 83.o da Constituição.
É certo que, a seguir ao passo atrás transcrito, acrescenta: «[...] devendo os títulos representativos do capital assumido pelo Estado à data da respectiva nacionalização ser sempre detidos pela parte pública».
Temos assim que, quanto ao capital indirectamente nacionalizado, a única limitação à sua alienação que a proposta prevê, do ponto de vista da sua titularidade, é que aquele de que o Estado for titular, e só esse, só pode ser alienado a favor de outros entes públicos. Inversamente, aquele de que for titular um ente público que não o Estado pode ser alienado livremente, desde que o seja com salvaguarda da maioria pública do capital e da representação na gestão.
A franja de desrespeito da Constituição corresponde assim, pelo menos, à possibilidade de privatização de capital indirectamente nacionalizado detido por entes públicos que não o Estado, isto na melhor das interpretações, fora das condições prescritas no n.o 2 do artigo 83.o, desde que se salvaguarde a maioria pública do capital e da representação na gestão.
Uma outra pode desenhar-se ainda a partir de um entendimento não restritivo da expressão «capital directamente nacionalizado». Quid júris, se se tratar de capital resultante de aumento operado por incorporação de reservas geradas a partir de capital directamente nacionalizado? Está sujeito às restrições do artigo 2.o ou à livre alienabilidade prescrita pelo artigo 4.o ? O silêncio neste caso é também obviamente suspeito.
Conhecido o espírito com que o actual governo encara as restrições constitucionais à reprivatização de bens nacionalizados, toda a ambiguidade é receável.
É claro que estes defeitos das propostas em apreço não são os únicos. Mas são os mais salientes do ponto de vista da sua constitucionalidade.
Apesar deles -e do significado que lhes emprestamos- vamos abster-nos de votar as impugnações, tal como fizemos a propósito dos correspondentes pareceres.
Por duas ordens de considerações:A primeira consiste no seguinte: a maioria que apoia o Governo vai sufragar a perfeita constitucionalidade das propostas e assegurar-lhes livre curso parlamentar antes de que possa exercer-se o poder de fiscalização do Tribunal Constitucional; assim sendo, o Governo terá sempre oportunidade de demonstrar, em sede de discussão das propostas, a sua boa fé constitucional, nomeadamente quando tiver de se pronunciar sobre propostas de alteração que não deixaremos de apresentar.
A segunda advém do facto de, na 1.a Comissão, os representantes da maioria, ou alguns deles, nos terem asseverado que existe a intenção de respeitar os dispositivos constitucionais em causa e que consideram irrelevante, desse ponto de vista, a eliminação das mencionadas salvaguardas de respeito pelo texto da Constituição. É de admitir - se assim for - que a maioria que apoia o Governo não resista à reposição no texto dessas salvaguardas, já que é indefensável que seja nociva a permanência delas.
Eliminadas - se for caso disso - as dúvidas sobre a pureza das intenções que tenham presidido às modificações em causa, não será por as julgarmos inconstitucionais que a final votaremos contra as propostas.
Há dias dei por mim a dizer que o princípio da irreversibilidade das nacionalizações se converteu no «patinho feio» das instituições de Abril.
É sabido que não morremos de amor por ele, disso sendo testemunha o nosso projecto de revisão constitucional.
Mas a questão não é essa. Enquanto o artigo 83.9 da Constituição estiver em vigor merece-nos o mesmo respeito de qualquer outro preceito constitucional. Os patinhos, mesmo feios, merecem o respeito que é devido a todos os outros animais.
A verdade é que não há inconstitucionalidades bonitas!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor.
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 12 de Janeiro de 1988, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Alípio Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por Carla Maria Tato Diogo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), com efeitos a partir de 1 de Janeiro corrente, inclusive;
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (círculo eleitoral da Guarda) por Luís da Silva Carvalho. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), com efeitos a partir de 6 de Janeiro corrente;
13 DE JANEIRO DE 1988 1227Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes (círculo eleitoral de Lisboa) por João Granja Rodrigues da Fonseca. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), com efeitos a partir de 6 de Janeiro corrente;
Manuel Filipe Correia de Jesus (círculo eleitoral da Madeira) por José António Coito Pita. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.0 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), com efeitos a partir de 11 de Janeiro corrente;Solicitadas pelo Partido Renovador Democrático:Hermínio Paiva Fernandes Maninho (círculo eleitoral de Santarém) por Francisco Armando Fernandes. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.9 da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir de 31 de Dezembro próximo passado, inclusive;
José Carlos Pereira Lilaia (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir de 12 de Janeiro corrente.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Comissão de Regimento e Mandatos: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Alberto Marques de O. Silva (PS) - Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António de Almeida Santos (PS)-José Manuel Maia N. Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano Silva P. M. Sequeira (PV) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
1227.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, antes mesmo de pedir o esclarecimento que justifica a minha intervenção, quero esclarecer o Sr. Deputado e meu querido amigo Almeida Santos de que, neste caso e enquanto relator do parecer da Comissão, não fui «uma maioria que apoiou» o Governo; fui uma minoria, fui eu próprio, incólume na minha consciência técnico-jurídica - como, aliás, tive ocasião de evidenciar. Fui até «foco» de uma eventual «contestação». Só que no caso houve sintonia com a posição assumida pelo Governo. Mas justifiquei isso, exactamente, em termos técnico-jurídicos que, suponho, são pelo menos aproveitáveis.
Por outro lado, e como consta do segundo parecer, gostaria de dizer também que, seja qual for a posição que se assuma perante o artigo 83.o da Constituição - que é, no mínimo, o tal «patinho feio» a que o Sr. Deputado Almeida Santos se referia, com a sua imagística verbal que transforma as instituições em animais ou vice-versa.Risos do PSD.De facto, só o Sr. Deputado Almeida Santos conseguiria isso! ...
Mas a verdade - e voltando atrás - é que, seja qual for a posição que o meu partido ou eu próprio assumamos perante o artigo 83.o, acatamos o artigo integralmente.
Não vou reler o parecer da Comissão - eu próprio fugi da Sala quando ele estava a ser lido e, portanto, não vou incorrer no risco de voltar a lê-lo a todos vós, embora fragmentadamente -, mas sempre direi que tive ocasião de, citando Pensovecchio Li Bassi, dizer que o PSD - e, portanto, eu próprio - pensa que o artigo 83.o deve, no seu sentido juridicamente «respeitável» ou «considerável», ser inteiramente acatado.
Depois desta afirmação esclarecedora, o objecto do meu pedido de esclarecimento é a contrapartida - nós nunca damos nada sem pedir algo em troca ...Risos do PSD.... - em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos.
De facto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Almeida Santos se, em consciência, não entende que a formulação inicial do artigo 2.o, n.o 1, que a proposta de lei dá ao Decreto-Lei n.o 356/86 não conduz exactamente ao mesmo que resulta da redacção que lhe deu a Lei n.9 24/87. Ou seja, diz-se aqui: «É igualmente legítima, desde que observado o disposto no presente diploma [...]» Ora o Sr. Deputado Almeida Santos considerou que estas «especialidades» ou «especiosidades» textuais teriam como efeito ou como decorrência o retirar a constrição constitucional que o legislador ordinário deve aceitar. Como já evidenciei, não só no parecer como na troca de impressões que tivemos aquando do exame do mesmo na Comissão, creio que, quando se remete para o todo de um diploma, remete-se também para cada uma das suas parcelas.
Como só conheço a proposta e não falei com o Governo sobre o assunto, estou em crer que a ideia do Governo, quando diz «desde que observado o disposto no diploma», terá sido a de se referir não apenas ao n.91, mas a todos os restantes preceitos. Quer isto dizer que a «alienação» só é possível quando feita, designadamente, por concurso público, mediante a concessão ou outorga de preferencia às empresas e aos jornalistas, etc. Significa isto que o Governo, em vez de ter um propósito restritivo ou amputador, teve um propósito de amplificar, tomando mais amplos os deveres do Governo face a diversas entidades.
1228 I SÉRIE - NÚMERO 39Gostaria também de fazer a mesma observação, que julgo será válida e igualmente pertinente, quanto à redacção do artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 356/86, na redacção que lhe dará a proposta de lei n.o 16/V, neste momento em debate, ainda em fase preambular, e que diz: «[...] são alienáveis nos termos da Constituição e do presente diploma [...]» Parece que é objecto ou pedra de escândalo ou motivo de inconformidade a substituição por esta frase da frase anterior, que era «quando tal for admissível nos termos da Constituição e da lei». É evidente que estas frases são homólogas ou substancialmente sinónimas, e o Sr. Deputado Almeida Santos, que, além de brilhante deputado, é simultaneamente um douto jurista, sabe perfeitamente que assim é.
É evidente que podemos estar contra o «patinho feio» ou estar a favor de um «patinho mais bonito», mas a verdade é que as leis existem, a ideia do legislador é bem patente e não podemos hipotisar aquilo que supomos que o legislador vai fazer com uma determinada formulação. Devemo-nos ater à formulação que está expressa e objectivada na sua expressão textual. Caso contrário, estamos a fazer um juízo de intenções, uma valoração de processos, e não a interpretação correcta de uma lei em formação.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, os meus respeitos.
Começo por estranhar que o Sr. Deputado diga que quem apoiou o Governo através deste relatório foi uma «minoria» e que ela se resumiu a si mesmo, visto que este relatório foi votado pela representação da maioria que neste Parlamento apoia o Governo ao nível da 1.a Comissão e sempre se entendeu - não sei se depois da minha saída da Comissão como presidente se alterou essa regra salutar - que os representantes dos partidos ou dos grupos parlamentares nas comissões têm tantos votos ou representam tantos votos quantos os seus colegas por cies representados. Assim, julgo que se tratou mesmo da «maioria», embora se trate de um aspecto formal que não tem muita importância.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Fax. favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - É evidente que eu me referi à redacção intelectual do documento, não à posição política assumida perante ele. A posição política assumida pelo meu grupo parlamentar e pelo meu partido é consonante com o parecer. Mas o «agente» intelectual, no sentido de quem fez o parecer, fui eu, e nesse momento até era uma «minoria», pois estava em casa sozinho e não perguntei nada a ninguém. Nem sequer tinha o número de telefone do meu grupo parlamentar...Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, digamos que o «ultraje» aos seus camaradas está mais atenuado, mas, de qualquer forma, nós votamos aquela maneira de dizer as coisas e quantas vezes alteramos a maneira de dizer as coisas que constam dos pareceres. Portanto, houve um voto no sentido da direcção do parecer e também ninguém do seu grupo parlamentar considerou aberrante, do ponto de vista formal, o que constava do parecer.