20 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Com efeito, todos conhecem as especiais circunstâncias que obrigaram à aprovação deste diploma legal que elimina algumas das medidas temporárias e extraordinárias adoptadas para vigorarem a título excepcional no contexto da crise que afecta o mundo e Portugal.Nunca escondemos dos portugueses —  e não será hoje que o faremos —  que a eliminação destas medidas extraordinárias deriva da necessidade imperiosa da redução da despesa pública, imposta pela exigência do restabelecimento da confiança na nossa economia.Esta não é uma medida fácil de tomar, porque não é seguramente uma medida popular, mas é, repito, uma medida necessária e responsável que contribui para um desígnio nacional e que, incidindo sobre medidas aprovadas com um carácter transitório e excepcional, não porá em crise a preservação do nível de protecção social e o apoio ao tecido económico.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a coragem hoje estará do lado daqueles que, sem demagogia e com sentido de responsabilidade, compreendem a importância, o alcance e a inevitabilidade desta medida no quadro da redução do défice a que estamos obrigados, não do lado daqueles que preferem a conveniência do discurso fácil e demagógico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois Decretos-Leis que são chamados à discussão têm objectivos diferentes e é importante separá-los, porque nem sempre isso ficou claro nas intervenções que os partidos da oposição fizeram.O Decreto-Lei que visa introduzir alterações ao subsídio de desemprego tem em vista reforçar os mecanismos de empregabilidade, como o Governo tem dito, e não se confunde com o outro Decreto-Lei de eliminação das medidas extraordinárias, que tem como fim contribuir para o cumprimento dos objectivos de Portugal no que respeita ao equilíbrio das finanças públicas, portanto, para o cumprimento das nossas responsabilidades internacionais.No caso do Decreto-Lei relativo à alteração ao subsídio de desemprego, eu gostaria de deixar só duas notas para que se entenda, de uma forma clara, quais são as razões e os objectivos que o norteiam.Em primeiro lugar, no que respeita ao «emprego conveniente», é preciso dizer que a lei anterior permitia que houvesse situações de recusa de emprego na circunstância de ser oferecido salário que, em alguns casos, poderia ser até 18% superior ao ordenado que era auferido anteriormente. Esta recusa era permitida e entendemos que não favorece a empregabilidade.Portanto, a medida que foi tomada visa equilibrar esta circunstância, permitindo que as regras da oferta e da procura se ajustem mais adequadamente aos salários que os próprios desempregados auferiam antes de entrarem em situação de desemprego»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Isso não é verdade!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  » e ás realidades do mercado de trabalho.Aliás, com esta medida esperamos que haja uma melhoria sensível da situação de reintegração de muitos desempregados no mercado de trabalho e que isso venha em benefício, como é óbvio, desses desempregados.Mas também não deixa de ser curioso que, relativamente a este Decreto-Lei, não tenha sido referido em momento algum que o mesmo abre, pela primeira vez, a hipótese de os desempregados acomodarem rendimentos de trabalho independente com o subsídio de desemprego a tempo parcial.Para aqueles que acusam o Governo de este Decreto-Lei ter uma finalidade meramente economicista, seria bom que explicassem esta medida e que tem exactamente o mesmo objectivo: aumentar a activação das pessoas no mercado de trabalho, permitindo que os desempregados que entretanto comecem a realizar