PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Termino, dizendo que não tenho esperança que VV. Ex.as consigam rectificar os vossos erros em matéria de organização das forças de segurança, de falta de coordenação, de falta de política penal ou de insuficiência de políticas no combate às causas da criminalidade. Tenho a maior esperança que, como o senhor disse, o CDS possa provar que o seu programa de combate à criminalidade é muito melhor do que o vosso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção e cuidado o debate que aqui ocorreu, sobre o qual gostaria de deixar cinco notas.
Não creio que valha a pena fazer «cosmética estatística» ou «malabarismo com números». Podia dizer que a criminalidade tinha baixado 46%, segundo a Polícia Judiciária. Estava a dizer a verdade, mas meia verdade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estava a dizer um terço da verdade!O Orador: - Também podia dizer que tinha subido 5,5%, de acordo com a PSP. Era verdade, mas era, se quiser, meia verdade ou um terço de verdade. E, olhando para a GNR, podia dizer que tinha aumentado 5,8%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E era um terço!O Orador: - Exactamente.
Ora bem, o que, a meu ver, vale a pena frisar são os números globais, e a verdade inteira dos números globais é 0,4%.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Podemos gostar ou não, mas o número é esse! E, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, eu não gosto, porque não estou satisfeito com um acréscimo, mesmo que ele seja de 0,4%.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!O Orador: - Não estou tranquilo, não estou descansado, pelo contrário. Estou preocupado pela simples razão de que mais um crime é sempre um crime a mais. Por isso, estamos a trabalhar e a encarar o problema.
Quero deixar uma segunda nota sobre as causas e as consequências da criminalidade, que atravessaram o debate ao longo desta tarde. Pareceu-me haver dois discursos: um, centrado sobre a tónica das causas sociais e da prevenção e, um outro, baseado na repressão e nas consequências. O Governo, e digo isto com muita clareza, entende que cada uma destas áreas por si só não é suficiente, ambas são necessárias e em ambas o Governo está a trabalhar, na prevenção das causas e na repressão das consequências.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estamos de acordo. Foi o que dissemos!O Orador: - Estamos de acordo neste aspecto.
Recordo medidas como o programa ESCOLHAS e o Plano Nacional de Luta Contra Droga, que são programas integrados e sérios. Não tenhamos dúvidas da vontade e da determinação do Governo em atacar e reprimir as consequências dessa criminalidade.
No entanto, há aqui um terceiro problema - e é uma terceira nota que gostava de deixar, que também atravessou todo o debate -, que é a diferença entre a criminalidade e a insegurança. É óbvio que não são fenómenos coincidentes. É óbvio que temos um problema de sentimento de insegurança. Ora, se são precisas medidas concretas e específicas para o combate à criminalidade - e já lá iremos - também são precisas medidas concretas para favorecer o sentimento de segurança da população. São medidas que são igualmente necessárias.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se baixar a criminalidade, não há insegurança!O Orador: - Volto a recordar a proximidade, a mobilidade e a contratualização ou a co-responsabilidade dos cidadãos na produção da sua segurança.
Mas vamos a medidas concretas que aqui foram adiantadas.
Sinceramente, Sr. Deputado Paulo Portas, penso que das medidas que aqui nos apresentou há seguramente dois tipos de medidas. Há um primeiro conjunto de medidas que, apesar de, a meu ver, serem polémicas, merecem uma discussão séria, mas são medidas que não merecerão, seguramente, o apoio e o consenso desta Câmara; e há um segundo conjunto de medidas que merece a nossa concordância, em relação ao qual eu diria: «Bem-vindo, Sr. Deputado, porque estamos a implementá-las; bem-vindo,
Sr. Deputado, porque o Governo está a avançar nessa matéria!».Protestos do CDS-PP.E digo-lhe quais são, Sr. Deputado.
Coordenação obrigatória; a lei de organização de investigação criminal obriga à coordenação, não só obriga como essa coordenação está a ser feita claramente.
Não vou gastar mais tempo, porque o Sr. Ministro da Justiça já explicou - e muito bem! - nesta Câmara que, ao nível do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal, há uma directiva, aprovada, para a coordenação operacional das forças a nível nacional e local,...O Sr. Ministro da Justiça: - E que está a ser executada!O Orador: - ... que está a ser executada naturalmente, assim como, e também já foi aqui explicado, está em marcha o sistema integrado de informação criminal co-gerido pela PSP, GNR e PJ, com regras de acesso claras para cada um das forças, de acordo com a necessidade das suas investigações. E está a funcionar!Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Mais: o Governo vai mais além, porque está a fazer a coordenação não só ao nível da investigação criminal mas também ao nível da segurança, e com a próxima restruturação do Gabinete Coordenador de Segurança, que lhe dá estabilidade, autonomia e operacionalidade, dando-lhe uma sala de situação, um secretariado permanente e apoio técnico, em situações de grave ameaça à segurança interna, também há cooperação. E esta cooperação está a ser feita.
Mais ainda: está em marcha um programa de admissão de efectivos que tem um saldo líquido nas forças de segurança de 1000 efectivos por ano. Estamos empenhados em reforçá-lo e as polícias municipais, este ano, reforçá-lo-ão com mais 600 agentes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - As polícias municipais nada têm a ver com isto, Sr. Ministro!O Orador: - Deste ponto de vista, continuamos apostados nessa política de aumento dos efectivos.
Quanto à lei de programação, estamos inteiramente de acordo, Sr. Deputado, e agradeço-lhe a disponibilidade... Quando aqui vim a primeira vez, disse-lhe que esta era uma das áreas fundamentais. Repito: estou de acordo e agradeço a disponibilidade... E o Governo dá aqui o seu empenhamento para essa lei.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem que seja em leasing!O Orador: - Quanto ao sindicalismo, a posição do Governo é clara e o CDS-PP também é bem-vindo! Somos favoráveis ao sindicalismo da polícia, com a restrição da lei à greve, como é óbvio, assim como também somos favoráveis a que haja na GNR uma associação socioprofissional, como tem havido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E só!O Orador: - Só, estamos de acordo. Só e não mais do que isso.
Quanto a este conjunto de medidas, gostaria ainda de dizer que há aquelas que parece difícil merecerem consenso político por parte desta Câmara e há aquelas que já estão a ser implementadas pelo Governo. O que está em causa é mais do mesmo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Orador: - Finalmente, eu gostava de deixar aqui uma nota sobre um ponto que considero extremamente importante, pelo que eu não gostaria que passasse em claro, que foi ligeiramente levantado, primeiro, pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na sua intervenção e, agora, pelo Sr. Deputado Paulo Portas, e que tem a ver com a relação do Governo, em particular do Ministério da Administração Interna, com as forças de segurança e com a autoridade do Estado. Para mim, a autoridade do Estado é um valor absolutamente fundamental, e não tenho qualquer problema nem quaisquer complexos relativamente às forças de segurança.Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Srs. Deputados, deixem-me dizer-lhes que há entre o Ministério da Administração Interna e as forças de segurança uma relação de confiança e de apoio e que há pela minha parte, enquanto Ministro e a título pessoal, uma atitude de apreço, de apoio e de admiração pela dedicação, pelo profissionalismo e pelo empenhamento das forças de segurança.
Quero ainda dizer que forças de segurança são simultaneamente eficazes na sua acção e respeitam os direitos humanos; e os relatório da Amnistia Internacional são a este respeito inequívocos no que toca à situação em Portugal.Aplausos do PS.É uma polícia eficaz e é uma polícia que respeita os direitos humanos.
Não tenho quaisquer problemas em dizer que esta é a nossa polícia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate, que, em minha opinião, foi um dos bons debates que se fizeram nesta Assembleia.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos
projectos de lei n.os 352/VIII (PSD) e 379/VIII (CDS-PP) e da proposta de lei n.o 61/VIII e também a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 107/VIII (PSD), 113/VIII (PCP) e 115/VIII (CDS-PP).
António Manuel Alves Pereira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
8 DE JUNHO DE 2001 41José Luís Fazenda Arnaut Duarte  Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura  José Manuel de Matos Correia  Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz   Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  Partido Comunista Português (PCP):  Bernardino José Torrão Soares  Partido Social Democrata (PSD):  Henrique José Monteiro Chaves  Partido Popular (CDS-PP): João Bosco Soares Mota Amaral  Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró  Joaquim Martins Ferreira do Amaral  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  José de Almeida Cesário   José Frederico de Lemos Salter Cid  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel Durão Barroso  Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  José Luís Teixeira Ferreira  Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas   Pedro Manuel Cruz Roseta  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:   Partido Comunista Português (PCP): Partido Socialista (PS): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Alberto Bernardes Costa  Lino António Marques de Carvalho  Carla Maria Nunes Tavares Gaspar   Carlos Manuel Luís  Partido Popular (CDS-PP): Fernando Manuel dos Santos Gomes  João Alberto Martins Sobral  Paulo Sacadura Cabral Portas  João Pedro da Silva Correia   Luís Manuel dos Santos Silva Patrão  Bloco de Esquerda (BE): Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho  Fernando José Mendes Rosas  Manuel Maria Diogo   Maria Amélia do Carmo Mota Santos  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 31 de Março de 2001         I Série - Número 67DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai CoissoróSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Foram discutidas as propostas de resolução n.os 25/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999, 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998 , 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995 e 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira), os Srs. Deputados Joaquim Sarmento (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Mota Torres e Rui Vieira (PS) e António Filipe (PCP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o Direito interno a Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (PSD), João Pedro Correia (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC) [apreciação parlamentar n.o 37/VIII (CDS-PP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), João Maçãs (PSD), Paulo Fonseca (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Penha (PSD).
2637  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste na discussão conjunta das propostas de resolução n.os 25/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999; 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998; 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995, e 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito embora esteja em causa a discussão conjunta de várias propostas de resolução, gostaria, no entanto, de sublinhar alguns aspectos relativos à proposta de resolução n.o 27/VIII.
Em relação a esta proposta de resolução, quero dizer, em primeiro lugar, que Portugal é um país que prevê a punição em termos eficazes dos fenómenos de terrorismo desde a aprovação da Lei n.o 24/81. Actualmente, o Código Penal de 1995, que foi revisto em 1998, contempla dois crimes, o crime de organização terrorista e o crime de terrorismo propriamente dito, sendo que esses dois crimes cobrem todas as condutas previstas na Convenção no âmbito do artigo 2.o. Portanto, Portugal é, hoje, felizmente, um país que tem meios legais para punir os fenómenos terroristas, que têm um carácter preocupante e crescentemente transnacional.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que não existe qualquer problema relativamente à Convenção, na perspectiva da aplicação de penas que sejam incompatíveis com os limites máximos nacionais. Isto porque o artigo 6.o, n.o 4, da Convenção diz que cada Estado tomará as providências necessárias para punir os crimes previstos no artigo 2.o, sempre que o autor se encontre no seu território e o Estado não possa extraditar.
Daqui resulta que, como o Código Penal em vigor contém uma regra segundo a qual o Estado português, quando não extraditar alguém que se encontre em território
2638  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001nacional, se obriga a puni-lo, não há qualquer problema em relação a penas de carácter perpétuo ou indeterminadas. Isto é, existem os necessários meios, ao nível do Código Penal, para garantir a aplicabilidade aos crimes de terrorismo e de organização terrorista sem necessidade de extraditar ou fazer a entrega de alguém a quem caiba uma pena perpétua ou de duração indeterminada.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento ( PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Protocolo vertente, com base na proposta de resolução n.o 25/VIII, introduz alterações aos artigos 1.o e 4.o da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.
Estas alterações visam, em termos latos, alargar o tipo de bens referidos nas situações de transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características de bens ou de receitas provenientes do tráfico internacional ilícito de droga.
Às categorias de dados constantes no sistema de informação aduaneira será, ainda, incluído, por força deste Protocolo, o número de matrícula de meio de transporte.
A Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, resultou da aprovação da proposta de resolução n.o 114/VII, pelo que a ratificação já conferida por esta Câmara a esse mesmo instrumento permite que a ratificação deste Protocolo esteja também em condições legais e constitucionais de ser acolhida pela ordem jurídica interna.
Com efeito, as administrações aduaneiras são responsáveis, em conjunto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções não apenas às normas comunitárias mas também à legislação nacional, especialmente a que se encontra abrangida pelos artigos 36.o e 223.o do tratado que institui a Comunidade Europeia.
As administrações aduaneiras, no seu trabalho quotidiano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, pelo que existe, por conseguinte, a óbvia necessidade de assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assistência mútua e cooperação administrativa em ambos os sectores.
A Luta contra o Branqueamento de Capitais insere-se no Título VI, sobre disposições relativas a cooperação policial judiciária em matéria penal, artigos 29.o e seguintes do Tratado de Maastricht. Assim, esta matéria mantém-se no III Pilar, ou seja, no âmbito intergovernamental.
Com efeito, é um dos objectivos da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e da prevenção e combate do racismo e da xenofobia.
O actual artigo 31.o (anterior artigo K.3) prevê que a acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal terá por objectivo, nomeadamente, elaborar convenções e recomendar a sua adopção pelos Estados membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. É precisamente nesse eixo que se inscreve a proposta de resolução vertente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se refere na acção específica contra o branqueamento de capitais, condensada na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no segundo semestre de 2000, o mesmo está no cerne da criminalidade organizada. Por essa razão, devem ser tomadas medidas para que seja erradicado onde quer que ocorra, garantindo que sejam tomadas medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime.
Daí a importância da inversão do ónus da prova que se impõe a este tipo de ilícitos. O último painel de avaliação sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça dá-nos conta do volumoso conjunto de acções em curso neste domínio.
Neste conjunto de acções relevaria a decisão do Conselho, em Novembro de 2000, no sentido do alargamento de competências da Europol, de forma a abranger o branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na sua origem, e aperfeiçoamento de normas antibranqueamento, com os centros financeiros off-shore, onshore e paraísos fiscais, a serem decididas em Junho de 2001.
Todas estas medidas se enquadram numa progressiva consciencialização do combate sem tréguas que urge vertebrar contra o branqueamento de capitais, sendo a presente proposta de resolução um passo positivo e significativo.
Reafirmo aquilo que no debate de 8 de Março, sobre uma iniciativa do PCP, foi objecto da minha preocupação e que tem que ver com a crise civilizacional em que se insere o avanço dessa «aranha medonha» que é o branqueamento de capitais, pelo que a sua erradicação apenas será consistente se formos capazes de construir uma democracia de valores tão postergada numa Europa que muitos consideram desencantada após a derrocada das utopias, vivendo numa espécie de desemprego histórico.
O despojamento valorativo e ideológico é o mais perverso sustentáculo do branqueamento e nesse corredor de sombras engrossa o poder melífluo e hediondo do branqueamento sujo do dinheiro, com o consequente enfraquecimento da independência e soberania dos Estados e das nações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas ( PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD regozija-se com apresentação e discussão da proposta de resolução n.o 46/VIII nesta Câmara. Enquadramo-la nas questões da unificação alemã, em 1990, e em momentos significativos para nós, que são o Tratado da União Económica e Monetária, em Maio, e mais tarde o Tratado de Unificação, que fixou o quadro jurídico desta unificação segundo o artigo 23.o da lei fundamental de Bona de 1949.
É evidente que a resolução em apreço faz-nos também lembrar todo o quadro jurídico que levou à celebração do tratado sobre a resolução definitiva das questões alemãs, naquilo que é consagrado na gíria das relações internacionais como o «Tratado 2+4», assinado em Moscovo em 29 de Setembro de 1990.
2639  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Obviamente que este tratado, nomeadamente nos artigos 6.o e 7.o, permite à Alemanha aderir livremente a alianças, sendo assim, ao fim e ao cabo, a assunção plena da soberania da Alemanha.
Há, no entanto, restrições, e a elas vou referir-me de seguida, restrições essas que são contrapartidas que a própria União Soviética permitiu para, de alguma maneira, se dispor a assinar este tratado. São elas as limitações da Bundeswehr a cerca de 370 000 homens, limitações do estatuto militar especial do território da ex-RDA, impossibilitando, por exemplo, que forças e bombas nucleares estejam estacionadas aí - os chamados vectores nucleares -, e que só a partir de 1994 e 1995 se estabeleçam forças da Bundeswehr neste território.
É assim que nos aparece hoje este acordo, que, de alguma maneira, alarga aos ex-Laender, isto é, ao território da ex-RDA, algumas regalias ou alguns direitos que as Forças Armadas portuguesas tinham no decurso de estadas temporárias na RFA, nomeadamente dispondo sobre competências jurisdicionais em processo penal, telecomunicações, saúde pública, protecção do ambiente, exercícios militares em terra e no espaço aéreo, em áreas territoriais alemãs.
É, de facto, nesta base e atendendo a tudo o que disponha sobre uma situação clara de apoio à NATO e à sua participação e papel na segurança euroatlântica, que votaremos favoravelmente, com todo o gosto, a presente proposta de resolução.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas notas apenas sobre a resolução n.o 46/VIII. De facto, pouco há a dizer, pois trata-se de estender ao antigo território da RDA uma Convenção que já tinha sido assinada por Portugal e pela antiga RFA, nomeadamente sobre os estatutos das Forças Armadas portuguesas no decurso da estada temporária nesse mesmo território.
Isto facilita, nomeadamente, missões no âmbito da NATO, mas também no âmbito das Nações Unidas, tal como foi aqui dito pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.
Ora, tudo o que possa facilitar estas missões, nomeadamente no seio da NATO, é sempre bem vindo a esta Assembleia e estas convenções vão sempre merecer da nossa parte todo o apoio necessário para que sejam aprovadas.
O segundo comentário que gostaria de fazer, Sr. Presidente, já que se trata de uma discussão conjunta, é sobre a proposta de resolução n.o 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão dos Atentados Terroristas à Bomba.
Esta Convenção visa, nomeadamente, a intensificação de relações de cooperação ao nível internacional no domínio do combate ao terrorismo; o estabelecimento e a adopção de medidas eficazes e adequadas à prevenção de atentados terroristas cometidos com bombas e consequente punição dos seus autores; a adopção e execução de medidas e procedimentos comuns contra o terrorismo à bomba; a tipificação, nas respectivas legislações internas, dos delitos referidos, sancionando-os com penas adequadas, tendo em conta a sua gravidade; a prestação da maior assistência possível em relação a qualquer investigação, processo penal ou processo de extradição devido à prática dos delitos em apreço; a intensificação da cooperação com vista à prevenção dos delitos em causa, nomeadamente mediante a adopção de medidas adequadas à repressão dos mesmos; e, finalmente, o intercâmbio de informação, tecnologia e equipamentos e o desenvolvimento de investigação relativo ao método de detecção de explosivos.
Procura-se, assim, com esta Convenção, a consagração de um instrumento jurídico internacional de carácter global, fundamental para o combate ao terrorismo.
Com efeito, a existência de uma sociedade cada vez mais global, a instituição de organizações multinacionais com a crescente abolição de fronteiras, a desagregação do antigo Bloco de Leste e a instabilidade política daí decorrente e a crescente ascensão de regimes totalitários em países com uma cultura democrática ainda em fase embrionária permitem às organizações terroristas um cada mais fácil acesso a armas e munições. Esta conjuntura exige uma resposta global por parte da comunidade internacional.
Por isso, a luta sem tréguas contra o uso de meios violentos sobre as populações deve tornar-se um eixo fundamental nas políticas dos Estados que compõem esta mesma comunidade internacional, mesmo por parte daqueles que, felizmente - como é o nosso caso -, não sofrem estas tragédias.
Ainda hoje de manhã ouvi na rádio que a ETA, agora, ameaçou - já chegou a este ponto! - todos os turistas que este ano irão escolher a Espanha como local de férias, para que estes não apareçam porque poderão ser vítimas de atentados. Portanto, trata-se de um tema actual, aqui mesmo ao lado, no país vizinho, que merece toda a nossa atenção.
O terrorismo usado como arma política não pode ser tolerado. As imagens de terror que nos chegam das várias partes do mundo são imagens a mais. Tudo deve, e pode, ser feito para combater este flagelo, a bem da humanidade.
Por isso mesmo, muitos instrumentos jurídicos de carácter multilateral regulam as formas de se combater este fenómeno, designadamente as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas n.os 49/60 e 51/210, ambas sobre medidas tendentes a eliminar o terrorismo internacional.
Para um efectivo combate a estes preocupantes fenómenos, a Assembleia da República e o País podem contar com a total disponibilidade e apoio do CDS-PP.
No entanto, esta disponibilidade terá a exacta medida da nossa soberania, que encontra a sua expressão máxima na Constituição da República Portuguesa. Neste contexto, não deixamos de notar que a presente proposta de resolução já foi agendada em Outubro do ano passado, tendo sido retirada face às dúvidas suscitadas em sede de 1.a Comissão quanto à sua conformidade ao ordenamento constitucional português.
A este respeito, importa apurar se a formulação de uma reserva à extradição de nacionais, à semelhança do que foi feito no artigo 2.o da Resolução n.o 40/98, de 5 de Setembro, que aprovou, para ratificação, a Convenção relativa à Extradição de Estados membros da União Europeia, será suficiente para afastar tais dúvidas e, por outro lado, se tal reserva é possível, tendo em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção, que parece permitir a formulação de reservas apenas em matéria de interpretação da Convenção.
2640  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001É, pois, com esta disponibilidade, mas também com esta dúvida, que o CDS-PP demonstra a sua vontade para pugnar por um mundo onde os cidadãos possam viver livremente, sem estarem ameaçados por actos terroristas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, nesta discussão conjunta, a apreciar também o projecto de resolução n.o 44/VIII, que diz respeito a uma Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, resultante de uma declaração de chefes de Estado e de Governo conhecida pela Declaração de Viena, a qual veio, depois, a ter consagração pelos Estados membros do Conselho da Europa, que, no essencial, persegue aqueles que são os objectivos mais nobres do Conselho da Europa na defesa e respeito dos direitos humanos e da democracia e que consagra, em cinco títulos e 32 artigos, aqueles que são os direitos das minorias nacionais em cada um dos Estados membros ou não membros que subscreveram e ratificaram a Convenção em presença.
Se a Assembleia da República, como todos esperamos, vier a aprovar este projecto de resolução, Portugal será o 33.o país a fazer essa ratificação e com isso dará também um contributo e um impulso absolutamente indispensáveis para o sucesso da aplicação desta Convenção-Quadro em todos os Estados membros do Conselho da Europa ou, pelo menos, em todos os Estados subscritores deste documento, sendo certo que apenas um Estado subscritor não é Estado membro do Conselho da Europa, a Bósnia-Herzegovina.
Vale a pena salientar, nesta oportunidade, que a França e a Turquia não subscreveram nem ratificaram esta Convenção, por uma razão simples: é que, sendo uma Convenção que, provavelmente, exigiria mais tempo de debate, embora não questione a sua aprovação, tem uma falha congénita, sobre a qual valeria a pena reflectir, que é a ausência de um conceito e de uma definição do que são «minorias nacionais».
Vamos, portanto, todos nós - e tenho de terminar, para que um camarada meu de bancada possa fazer também ele uma intervenção -, reflectir sobre este tema e esperar que o Governo, quando depositar o instrumento de ratificação, reflicta sobre todos os processos de ratificação e de entrega destes instrumentos, para que possamos ver Portugal, em conjunto com todos os outros Estados membros e não membros, a adoptar legislação no sentido de cumprir a presente Convenção-Quadro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intensificação dos actos terroristas levou a Assembleia-Geral da ONU à aprovação de várias medidas de condenação destes actos e métodos e à criação de um normativo jurídico adequado à prevenção, combate e penalização de tais práticas.
Nas resoluções aprovadas na década de 90, os Estados membros reafirmam solenemente a sua condenação inequívoca de todos os actos terroristas, enquanto actos criminosos injustificáveis, independentemente de quem os pratica e do local onde são praticados.
Entretanto, todos sabemos que, a partir de 1994 e até aos nossos dias, os actos terroristas, nomeadamente com uso de explosivos, têm vindo a ser cada vez mais frequentes, representando actualmente um problema de grandes dimensões à escala internacional e fonte de preocupação para todos os Estados.
É neste contexto que aparece esta Resolução. Trata-se de um valioso instrumento jurídico internacional que assegura medidas e mecanismos de combate ao terrorismo internacional. Nela se tipificam os delitos de forma uniforme, sancionando-os com penas adequadas à sua gravidade, e também se reforça a cooperação activa de todos os Estados membros no sentido de intensificarem a informação, a investigação e a acção penal, promovendo, nomeadamente, a extradição de criminosos sempre que as circunstâncias o justifiquem.
Para terminar, queria dizer que talvez a coisa mais relevante da Resolução seja a disposição que considera que nenhum delito desta natureza pode ser qualificado como delito político, nem como delito conexo com um delito político e muito menos como delito inspirado por motivos políticos.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas insistir em dois aspectos, em resposta ao Sr. Deputado João Rebelo.
O primeiro aspecto, que já referi mas que gostaria de sublinhar novamente, é que o Código Penal português contempla como criminosas todas as condutas cuja condenação é requerida por esta Convenção. O Código Penal português prevê, como crimes, o terrorismo e a organização terrorista e prevê como criminosas todas as condutas de apoio ao terrorismo, incluindo actos preparatórios. Portanto, desde 1981, a ordem jurídica portuguesa está preparada para perseguir todas as condutas contempladas na Convenção.
O segundo aspecto especialmente importante é este: a Convenção determina, no artigo 6.o, n.o 4, que cada Estado tomará as medidas necessárias para punir ou extraditar os agentes de actos terroristas encontrados em território nacional. Quer dizer, a Convenção consagra um princípio conhecidíssimo de Direito Penal, nos termos do qual o Estado é obrigado a punir, ou, em alternativa, a extraditar, os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, que cometam crimes e que sejam encontrados em território nacional.
Nesta matéria, há que reconhecer que, antes de 1998, havia, infelizmente, uma lacuna no domínio do Código Penal português, lacuna que serviu de mote a algumas críticas que foram feitas por Estados estrangeiros e na imprensa estrangeira, nomeadamente na alemã, porque não estava consagrado na Código Penal português, de forma expressa, o princípio de que Portugal pune ou, em alternativa, extradita os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, encontrados em território nacional e responsáveis por crimes.
2641  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Ora bem, esse princípio foi incluído agora, depois da entrada em vigor da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, no Código Penal português.
Em suma, em relação à questão que o Sr. Deputado João Rebelo coloca, e muito bem, o problema está, felizmente, resolvido, porque Portugal nunca é obrigado a extraditar à luz da Convenção. Se exercer a sua jurisdição para evitar o dever de extraditar por crimes a que corresponda a pena de prisão perpétua ou uma pena indeterminada, pode fazê-lo e tem instrumentos na lei ordinária para o fazer.O Sr. Joaquim Sarmento ( PS): - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos dizer que a questão que eu queria suscitar, de alguma forma, acaba de ser respondida. De facto, tínhamos a preocupação de saber se seria necessário ou não fazer uma reserva (que, aliás, não é pacífico que seja admitida pelas disposições da Convenção e daí a nossa preocupação) relativamente à possibilidade que Portugal deveria sempre poder utilizar de não extraditar ninguém em violação da nossa ordem jurídica, como é evidente. Portanto, tínhamos esta preocupação relativamente a esta Convenção.
Sabemos - ainda há pouco tempo tivemos oportunidade de ter um debate sobre esta matéria com os Srs. Ministros da Administração Interna e da Justiça - que o Código Penal português e a legislação penal portuguesa, do nosso ponto de vista, é mais progressista, humana e ressocializadora do que a generalidade das ordens jurídicas, inclusivamente dos nossos parceiros comunitários. Entendemos que isso não é, para nós, motivo de vergonha, pelo contrário, é um motivo de orgulho.
Nesse sentido, Portugal deve fazer valer na ordem internacional os princípios que, há muito tempo, são defendidos entre nós e que não devem ser postos em causa. Entendemos que, sempre que esteja em causa, designadamente, a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão perpétua, Portugal não deve extraditar ninguém nessas condições mas deve, sim, julgar essas pessoas em Portugal, segundo a ordem jurídica portuguesa, evitando criar qualquer situação de impunidade mas não cedendo relativamente a princípios que consideramos fundamentais.
Foi esta matéria que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir e, do nosso ponto de vista, é importante que isto fique salvaguardado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da nossa agenda. Vamos passar à matéria seguinte, a apreciação do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conteúdo do diploma de que hoje suscitamos a apreciação parlamentar reflecte, de uma forma insofismável, a falta de cultura democrática deste Governo e, nesse âmbito, os riscos e os malefícios para o País e, em especial, para o funcionamento da economia nacional, decorrentes das práticas concentracionárias que têm vindo a ser adoptadas ao nível do sector empresarial dominado pelo Governo.
Na verdade, entre outros, para além dos sectores das águas, da gestão dos resíduos ou da requalificação ambiental urbana, nos quais o Governo aniquila, impune e sistematicamente, quaisquer iniciativas por parte do sector privado de criação de núcleos nacionais de empresas sustentáveis e duradouras, comprometendo, assim, de um modo irremediável, o futuro do País pós-fundos comunitários, também o sector energético, que hoje aqui discutimos, tem vindo a ser alvo de uma compressão intolerável e injustificada.
Neste sector, a sã concorrência entre os vários segmentos, natural no mercado - por exemplo, entre o gás natural e os petroleiros -, acaba por dar lugar a massas societárias e empresariais totalmente informes e descaracterizadas, não existindo reguladores que protejam os consumidores nem os poucos privados que ainda tentam resistir, estoicamente, a esta autentica «público-fagia».
No fim, esta atitude desenfreada apenas serve para sustentar, à custa do dinheiro dos contribuintes, a impudícia de altas benesses que (imagine-se!) chegam, no caso de um administrador de uma conhecida empresa deste mesmo sector, a atingir, entre vencimentos e mordomias várias, os 525 contos por dia!
No caso do diploma em apreciação, os contornos da perseguição predatória movida pelo Governo ao sector privado assume dimensões kafkianas.
Em boa verdade, quando, em primeiro lugar, a Agência Internacional de Energia excluiu expressamente os gases de petróleo liquefeito (GLP) da obrigatoriedade de constituição de «reservas de segurança», tendo-as exigido expressamente apenas para o gás natural; quando, em segundo lugar, em consonância com estes mesmos normativos, a directiva europeia aplicável não exige constituição de reservas para o GPL; quando, na Europa, os consumos de GPL não tem parado de crescer e, não obstante, nunca se verificou qualquer carência destes gases, independentemente dos fluxos e das perturbações registadas no Médio Oriente; quando, em todo o continente europeu (pasme-se!), apenas a Espanha mantém reservas de segurança para 30 dias, aquilo que o Governo do PS quer impor são reservas de 90 dias para Portugal.
Ora, comprovadamente, a constituição destas reservas não se configura praticável, quer de um ponto de vista económico, quer de um ponto de vista financeiro, o que, aliás, foi demonstrado pelos participantes na reunião da Agência Europeia de GPL, realizada em 1997, em Viena. Por último e ao contrário do que se anuncia no preâmbulo, o Governo não auscultou, sequer, os representantes do sector empresarial destinatário desta norma;
Assim e não obstante, insiste o Governo, à completa revelia de todos estes princípios, em editar um normativo pelo qual exige o injustificado e o injustificável: a constituição de reservas de 90 dias de consumo do ano anterior, acrescidas dos consumos de 10 a 20 dias, respectivamente, nos prazos de 18 e 36 meses. E, para o cumprimento de tudo isto (pasme-se!), o Governo obriga os agentes económicos a adaptarem-se em conformidade num prazo de 30 dias.
2642  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Como o diploma se refere a depósitos de GPL com a capacidade mínima de 200 m3 - o que, além do mais, é um disparate do ponto de vista da segurança -, antevê-se, desde logo, o desfecho prático de mais esta iniciativa do Governo: ou os privados contratam «à pressa» com quem já detém a «tancagem» nacional ou, então, não poderão operar no mercado, posto que ninguém pode, obviamente, construir este tipo de equipamentos em 30 dias.
Em conclusão, parece resultar claro da aprovação pelo Governo do presente Decreto-Lei n.o 10/2001 o propósito de, pura e simplesmente, anular a concorrência através da extinção de um sub-sector que, actualmente, abastece 300 000 lares no território nacional.
Esta é, aliás, infelizmente, uma história que pôde ser abundantemente acompanhada na imprensa. Assim, em Agosto de 2000, a distribuidora de GPL recebeu uma proposta de compra por uma empresa do grupo GALP Energia, a Lisboa Gás; recusou essa proposta de compra e, poucos meses depois, a Petrogal estabelece um acordo com a Cepsa, em Espanha, em que paga um sobre-prémio (pelo menos, não desmentiu que o paga e a queixa já está em Bruxelas) para fazer a «cartelização» da distribuição do gás, para ficar com todo o gás que vem de Espanha e obrigar os distribuidores de GPL a ir comprar gás a França, ainda assim substancialmente mais barato do que aquele que a Petrogal lhes quer vender em Portugal! Como, de todas estas pressões, não resultou a aniquilação do mercado, vem o Governo agora, com este decreto-lei, criar regras físicas que não têm nenhuma justificação a nível europeu e que têm o único propósito físico de eliminar a concorrência.
Os senhores podem achar que o País caminha bem neste caminho da concentração empresarial socializante nas mãos de sociedades anónimas de capitais públicos. Nós, pela nossa parte, temos a noção de que o País é pequeno mas precisa de um tecido empresarial vivo e iniciativas destas só servem para, de uma forma ínvia e espúria, o aniquilar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Deputado José Eduardo Martins disse quase tudo, pelo que não vou maçá-los repetindo muito daquilo que resulta à evidência. Mas, seja como for, uma ou duas palavras justificam-se neste momento e a este propósito, e têm a ver com os termos em que este Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, tenta transpor para a ordem jurídica interna uma directiva da Comissão, que é a Directiva n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro.
Ora, os termos em que este decreto-lei transpõe, ou diz transpor, essa directiva comunitária para a ordem jurídica interna vão muito para além daquilo que é imposto por essa mesma directiva, principalmente nos aspectos essenciais que justificam, efectivamente, um tratamento discriminatório das entidades exploradoras do gás canalizado face às entidades exploradoras do gás natural e, por outro lado, na parte em que impõe, pela via legislativa, àquelas entidades exploradoras regras que são muito penalizadoras e que farão com que dificilmente possam desenvolver a sua actividade, de acordo com regras concorrenciais sãs e que não ponham em causa essa mesma actividade.
Obviamente que nos referimos a dois aspectos essenciais, e um deles tem a ver com a criação das regras de segurança que são impostas no artigo 6.o e que são reservas, necessariamente, para 90 dias - isso é o que pretende o diploma.
Pois bem, efectivamente, e como já foi referido, não há, de momento, em nenhum país da Europa, uma obrigação de reserva desta natureza, precisamente porque a directiva comunitária não a impõe, excepção feita à Espanha, como foi referido, à qual impõe uma reserva de 30 dias.
Outra questão tem a ver com a dimensão do depósito, que é de 200 m3, nos termos do artigo 6.o do referido diploma. Ora, o entendimento não só das entidades exploradoras mas também, e principalmente, de quem fiscaliza esta actividade e de quem é responsável pela sua segurança é o de que, efectivamente, armazenamentos desta ordem de grandeza, para além de excessivos, põem em causa a segurança dos cidadãos. O que se justifica, deste ponto de vista, de acordo com quem sabe da matéria (e certamente muito mais do que eu), é que seja estabelecida a obrigatoriedade de reservas de dimensão muito inferior, por razões não só de segurança mas também de mais eficaz intervenção em caso de acidente.
Seja como for e para o que mais importa, a conclusão óbvia para quem lê este diploma - e não precisa de lê-lo com particular atenção - é a de que as entidades exploradoras de propano canalizado são manifestamente discriminadas face às entidades exploradoras de gás natural. Dá mesmo a sensação de que se pretende estabelecer este tratamento privilegiado a favor de quem comercializa o gás natural face a quem comercializa o propano, para, eventualmente, induzir o consumidor ao consumo daquele em relação este.