8936II SÉRIE — NÚMERO 117O anexo vi é alterado e completado do seguintemodo:«A. BélgicaI... ] (sem alteração)B. Dinamarcal... ] (sem alteração)C. Alemanha[... ] (sem alteração)D. Espanha1. A condição, quer de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, quer de ter estado anteriormente abrangido por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade no âmbito de um regime organizado em favor dos trabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmo Estado membro, prevista na alínea o), ponto iv), do artigo 1.° do Regulamento, não é oponível às pessoas que, de acordo com o disposto no Decreto Real n.° 2805/1979, de 7 de Dezembro, estejam inscritas, a título voluntário, no regime geral de segurança social na qualidade de funcionário ou empregado ao serviço de uma organização internacional intergovernamental;2. As disposições do Decreto Real n.° 2805/1979, de 7 de Dezembro, são aplicáveis aos nacionais dos Estados membros, bem como aos refugiados e apátridas:a) Desde que residam em território espanhol; oub) Desde que residam no território de outro Estado membro e tenham anteriormente estado inscritos obrigatoriamente, em qualquer momento, no regime espanhol de segurança social; ouc) Desde que residam no território de um Estado terceiro e tenham contribuído durante, pelo menos, 1800 dias para o regime espanhol de segurança social e não estejam abrangidos por um seguro obrigatório ou voluntário, por força da legislação de outro Estado membro.E. França[... ] (sem alteração)F. Grécia[...] (sem alteração)G. Irlanda(...) (sem alteração)H. Itália[... ] (sem alteração)\. LuxemburgoJ. Países Baixos(...] (sem alteração)K. Portugal1. As prestações não contributivas instituídas pelo Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.° 464/80, de 13 de Outubro, são concedidas aos nacionais dos outros Estados membros referidos no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 que residam em Portugal nas condições previstas para os nacionais portugueses.2. Aplica-se a mesma disposição aos refugiados e aos apátridas.L. Reino Unido[...] (sem alteração).»O anexo vn passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO vn [aplicação do n.° 1, alínea 6), do artigo 14.°-C]Casos em que uma pessoa está sujeita simultaneamente à legislação de 2 Estados membros1. Exercício de uma actividade não assalariada na Bélgica e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, com excepção do Luxemburgo. No que diz respeito ao Luxemburgo, é aplicável a Troca de Cartas de 10 e 12 de Julho de 1968 entre a Bélgica e o Luxemburgo.2. Exercício de uma actividade não assalariada na Dinamarca e de uma actividade assalariada noutro Estado membro por uma pessoa residente na Dinamarca.3. Para os regimes agrícolas de seguro contra acidentes e de seguro de velhice: exercício de uma actividade não assalariada agrícola na Alemanha e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.4. Exercício de uma actividade não assalariada em Espanha e de uma actividade assalariada noutro Estado membro por uma pessoa residente em Espanha.5. Exercício de uma actividade não assalariada em França e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, com excepção do Luxemburgo.6. Exercício de uma actividade não assalariada agrícola em França e de uma actividade assalariada no Luxemburgo.7. Exercício de uma actividade não assalariada na Grécia e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.8. Exercício de uma actividade não assalariada em Itália e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.9. Exercício de uma actividade não assalariada em Portugal e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.»I... ] (sem alteração)