PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em vez de ",regulamentação e efectivação do direito de reserva", que o Programa anuncia, o Sr. Ministro quer entregar a terra aos agrárias:, violando o estabelecido na lei, e apenas dando ordens aos trabalhadores.
Em vez de criar um serviço de extensão .rural (prato foi-te do Programa do Governo para o sector), o Ministro, por proposta do secretário António Campos, liquida, de uma penada, o serviço que já existia o - SADA -, e que, melhor ou pior, era dos únicos serviços operacionais do MAP, com um corpo de técnicos dedicados e que cumpria os seus objectivos num esforço evidente e comprovado por milhares de pequenos agricultores.O Sr. Presidente:- Já passaram os dez minutos, Sr. Deputado ...
Mas pode conc4uir.O Orador: - E tudo isto tem sido feito criando um clima de grande tensão no Alentejo, utilizando sistematicamente a GNR. Assim o Governo tem obrigado ume, força militar a cumprir ordens absolutamente ilegais. Que os responsáveis atentem bem na gravidade de semelhante situação, e que se lembrem que para as desocupações não foi preciso a intervenção de nenhum militar armado.Risos.Terá isto a ver com o facto de o novo Secretário de Estado da Estruturação Agrária ser um técnico de família latifundiária expropriada, que tem posto os seus conhecimentos ao serviço do capital e contra a Reforma Agrária? E terá isto a ver com o convite para dirigir o Gabinete de Planeamento a um homem como o engenheiro Mariano Feio, que é o exemplo acabado do grande agrário, também expropriado? É caso para ficarmos na expectativa de quem irá presidir o Instituto de Gestão Fundiária ...
Srs. Deputados: O Governo constitucional tem um compromisso perante esta Assembleia que assumiu quando aqui trouxe o seu Programa. Os seus Ministros não podem, portanto, realizar, com o nosso consentimento, uma política oposta a esse Programa. Por isso, juntando a nossa voz à de dezenas de milhares de trabalhadores, que ecoou nos campos do Alentejo durante o fim de semana, exigimos que o Ministério do, Agricultura considere as medidas que pretendeu impor; exigimos que o Ministério não prossiga com a sua política contra os trabalhadores, contra a Reforma Agrária; exigimos que o Ministério cumpra as leis e a Constituição e honre os compromissos que assumiu.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Quem deturpa e deforma não pede exigir nada.O Sr. )Presidente: - Tem .a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires.U Sr. Laís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As indústrias do petróleo, dos automóveis e dos ordenadores electrónicos são por muitos consideradas as três maiores, à escala mundial.
Em Portugal estão a instalar-se a do petróleo e a electrónica, mas, quanto à dos automóveis, é de admitir que houve uma regressão. dotal sobre o já feito.
A lei que instituiu as linhas de montagem nacionais teve em vista: criar o emprego; desenvolvei- a indústria nacional, compelindo os montadores à incorporação progressiva do produto nacional; economizar divisas.
Verificou-se porém: as linhas de montagem exigirem pouca mão-de-obra; ter sido desvirtuada a contagem. das incorporações, incluindo transportes nacionais, seguros, salários, gastos gerais, reintegrações, etc.; terem os importadores conseguido das entidades competentes que a contagem das incorporações recomeçasse sempre que surgisse um modelo novo; não terem, consequentemente, e mesmo com a fixação de mínimos, as incorporações nacionais ultrapassado as percentagens mais baixas; ter sido exagerado o preço das montagens e das incorporações nacionais, o que fez resultar apreciavelmente mais caros os automóveis montados em Portugal do que os montados na origem, mesmo com a redução de direitos que provocaram; serem pouco encorajadores os resultados obtidos pela .pequeníssima economia de divisas que acarretaram, que foi pouco mais de metade do valor nacional incorporado.
Alegaram os montadores: custos muito elevados das peças importadas em regime CKD; embalagens caras, de manutenção e devolução muito dispendiosas ou mesmo não compensadoras; irregularidades no abastecimento CKD provenientes de dificuldades próprias, das fábricas-mãe, por motivo de grevas, faltas ocasionais de peças e conjuntos originários de outros fabricantes e mudanças de modelo; peças e conjuntos credita-os .por preços mínimos quando a sua incorporação não acarretasse sensíveis vantagens aduaneiras; má dualidade, grandes atrasos e intermitências não previsíveis e fortemente entorpecedoras nas entregas do produto nacional; prejuízos injustos, resultantes da fixação de percentagens mínimas de incorporação, dependentes de factores que não puderam dominar; avultadas despesas com as instalações amortizações, manutenção, adaptações e transformações que foram sendo necessárias; encargos apreciáveis com a fiscalização aduaneira a manter em permanência nos entrepostos criados nas linhas de montagem; e foi assim que alguns preconizaram entrar-se
1338 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43no caminho da liberalização das trocas, impondo cada vez menos a incorporação do produto nacional, permitindo o jogo das regras da economia livre que conduzisse à melhor qualidade pelo melhor preço.
Solicitados, pelas entidades competentes, a dar parecer sobre um diploma de opção criando um novo regime, segundo o qual a incorporação nacional seria medida pelos valores dos componentes e matérias-primas subsidiárias, efectivamente incorporados nos automóveis montados no País e :pelas exportações efectivamente praticadas, daquelas mesmas mercadorias, os importadores opuseram argumentos como o de não se justificar a nacionalização de um dado veículo só por se exportarem, para incorporar nos da mesma marca e modelo, noa origem, grandes quantidades de peças de somenos importância.
Também, pronunciando-se sobre o mesmo diploma, houve, no Ministério das Finanças, quem o condenasse .par a total nacionalização dos veículos automóveis mais utilizado; em Portugal, a que conduziria poder acarretar uma diminuição anual de cerca de rocio milhão de cantos nas respectivos direitos de importação.
E foram estas opiniões que triunfaram, fazendo com que as nossas linhas de montagem, que constituíram o arranque da indústria automóvel portuguesa, não produzissem os efeitos altamente benéficos, possíveis e tão necessários à economia nacional.
Há pois que remover dificuldades e procurar outros caminhos que nos levem a francamente positivos e mais volumosos resultados, encarando frontalmente a criação e o desenvolvimento deste importante ramo da indústria nacional.
A indústria automóvel é tradicionalmente um elemento multiplicador importante e poderá, se os problemas que se lhe deparam forem resolvidos correctamente no plano económico, contribuir grandemente para o desenvolvimento do País: criando o emprego e permitindo a formação de uma mão-de-obra evoluída, cuja técnica poderá ser utilizada noutros sectores; tendo a sua rentabilidade e aumentando a de inveslimen2os aplicados noutros campas da economia; colocando-nos no caminho de fomento económico em que já estão países tais como o México, a Grécia, a Turquia e a Jugoslávia; fazendo evoluir a indústria nacional na sentido da indústria internacional, isto é, colocando-nos em posição de podermos desempenhar nesta um papel modesto mas palpável; evitando exportação de mão-de-obra, uma vez que já fabricamos matérias-primas básicas (o aço constitui cerca de 64 % das matérias-primas necessárias ao automóvel), dispomos de energia hidroeléctrica em certa quantidade e atingimos um nível técnico razoável; aliviando e orientando no bom sentida a nossa balança de pagamentos, na qual pesa muito a importação de veículos automóveis e respectivos sobresselentes - é melhor despender divisas em bens de equipamento do que em bens de consumo; aumentando e embaratecendo a incorporação nacional nesta e noutras indústrias.
Além disso, uma indústria automóvel bem alicerçada poderá contribuir em grande escala para melhores manutenção e utilização do nosso parque automóvel, uniformizando-o e melhorando-o gradualmente.
Serão rentáveis, em Portugal, pela menos uma fábrica de camiões e uma fábrica de tractores. O nosso mercado necessita de importar, apor ano, aproximadamente o dobro das quantidades destas máquinas, que justificariam a sua produção local.
É absolutamente necessária à nassa economia adquirir e construir as máquinas de que na realidade mais necessitamos e não as que melhor nas sabem vender. Só partindo do binário destino-condições gerais de emprego, para a construção, é que poderemos obter os veículos automóveis mais rendosos nos serviços que deles desejamos obter.
Na América do. Norte, tis fabricantes de camiões produzem-nas principalmente de acordo com as especificações dos compradores, os quais podem, para o efeito, exigir a incorporação de componentes ou equipamentos de outras origens, mesma provindo de competidores. Na Europa, embora se note uma tendência naquele sentido, os construtores dos camiões garantem todo. o veículo e dão-lhes as características médias que o mercado exige, ;para, nas suas várias versões, possuírem um mínimo de flexibilidade compatível com as possibilidades de venda, e nestas pouco ou nada pesa o mercado português.
Assim, utilizamos camiões com características médias, que, em modalidades de emprego de grande importância, se afastam muito das de maior rendimento. Tal não aconteceria se os fabricássemos de harmonia com as nossas reais necessidades, o que se poderá conseguir apenas com uma adequada e fácil selecção de componentes e dentro de uma reduzidíssima gama de motores.
Reconhece-se ainda que o arranque efectivo d3 indústria automóvel nacional contribuiria muito para o melhor aproveitamento dos nossos recursos industriais, que já são apreciáveis. (Desde há muito que a nossa indústria metalo-mecânica fornece peças metálicas para conceituadas fábricas de automóveis estrangeiras.) Será necessário, no entanto, adaptar a grande maioria dos possíveis fabricantes portugueses ao rigor dos fornecimentos dos componentes apara automóveis, no respeitante ao. exacto cumprimento das especificações, qualidade, preços, prazos e ritmos de entrega.
Assim, para a fabricação de camiões e tractores e para um firme e progressivo aumento da incorporação nacional nas linhas de montagem, na respeitante aos automóveis mais procurados no nosso mercado, não seria necessário, nem de longe, um investimento total, género "chave na mão".
Criar-se-ia, dentro da nossa indústria, uma empresa que, na posse de toda a informação técnica necessária, fosse capaz de estudar técnico-economicamente as fabricações e de as lançar- e fiscalizar- em oficinas próprias especializadas, que instalaria e accionaria directamente, e oficinas de subcontratantes: com nível técnico garantido para o efeito ou. com necessidade de apoio técnico, que lhe forneceria.
Vejo nestas últimas trabalho para o povo do Nordeste Transmontano, povo inteligente e brioso, que não terá qualquer dificuldade em iniciar-se numa indústria caseira de maquinação de grandes séries de pequenas peças. Evitar-se-ìam assim muitas horas de descanso forçado a que obrigam a dureza do clima e as intermitências próprias dos labores agrícolas àquele povo.
Tenho dito.Aplausos do CD.S.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para pedir esclarecimentos.
24 DE NOVED7BR0 DE 1976 1339O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado: Eu gostava de lhe pôr uma ou duas questões em relação à sua intervenção, mas não posso deixar de referir as suas últimas palavras no que diz respeito ao fabrico de camiões e tractores. Isto para lhe dizer que, se não se avançou já na realização desses objectivos, não foi por culpa dos trabalhadores, mas sim por culpa do patronato, e até por culpa do próprio Governo, que não avança com aquilo que estabeleceu no seu Programa.
Ainda há poucos dias o grupo parlamentar do meu partido recebeu as trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, que vieram aqui, mais uma vez, expor a sua situação relativamente à reconversão da empresa e à possibilidade de nela se ,proceder ao fabrico de camiões, tractores e máquinas agrícolas.
Relativamente à sua intervenção, eu gostaria, em primeiro lugar, de lhe perguntar: por que é que não referiu, quanto à indústria automóvel em Portugal, que a situação que hoje existe é fundamentalmente uma herança que nos vem do tempo do fascismo, uma herança da entrada das multinacionais em Portugal e da impossibilidade real de sermos independentes no fabrico de veículos automóveis'?
Em segundo lugar, pergunto por que é que o Sr. Deputado não referiu o facto de nós podermos avançar para a construção de transportes colectivos?
Gostaria ainda de lhe, fazer uma pequena referência, entre as muitas que haveria para fazer, relativamente ao aço que se fabrica em Portugal. De facto, Sr. Deputado, o aço que é feito pela Siderurgia Nacional não serve neste momento. para fabricar os tais 64 % das matérias-primas necessárias ao fabrico do automóvel que o Sr. Deputado referiu. É pura e simplesmente ilusório referir-se o Sr. Deputado a isso, até porque nem sequer há infra-estruturas montadas em Portugal que permitam, de imediato e a curto prazo, avançar para a construção sistematizada de veículos ligeiros de transporte.O Sr. Presidente:- Pode responder, Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Deputado: Respondendo à sua primeira pergunta, devo dizer-lhe que ninguém está autorizado a pensar que eu não estou de acordo consigo. Os males das, linhas de montagem que referi é evidente que vêm desde a origem, vem de antes do 25 de Abril.Quanto à segunda questão, eu peço-lhe que repita, se puder.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A minha segunda questão era .para lhe recordar que, relativamente à sua intervenção, me pareceu não ter feito qualquer referência aos transportes colectivos, limitando-se a fazer referências a camiões e tractores, não tendo feito inclusivamente referência 'a outro equipamento que. é necessário para a exploração agrícola.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Não percebo a sua pergunta, porque, quando me refiro a camiões, é evidente que me refiro a châssis que podem ser adaptados a transportes colectivos.O Sr. Presidente:- Estamos esclarecidos quanto aos châssis?Risos.Parece-me que. sim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Benjamim Leilão, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Leitão Carvalho (..PS): - A intervenção do Sr. Deputado deixou-me várias dúvidas, quer pela largueza da sua exposição sobre o automóvel, quer porque me parece que na mesma exposição havia pontos em desacordo.
Referia o Sr. Deputado que a mão-de-obra aplicada na indústria automóvel altamente especializada e eu pergunto-lhe como é que pode garantir que a mão-de-obra utilizada nas nossas linhas de montagem se pode considerar- efectivamente uma mão-de-obra especializada.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se não teriam sido as foras elo capital que, ao instituírem as linhas de montagem, que já tinham o seu fim marcado para. 1979, nada fizeram para desenvolver e aperfeiçoar o trabalho já aí desenvolvido, o que levava a pensar e a dizer que uma linha de montagem mais não era do que um trabalho de alfaiate em ritmo industrial era quase coser peças que vinham do estrangeiro.
Dizia também o Sr. Deputado que um dos aspectos que se punha era o problema das importações do CKD. Saberá por acaso o Sr. Deputado que os nossos industriais estão-se nas tintas .para evitar a saída de divisas, como é, por exemplo, o caso de caixas que vêm de França, que podem ser pintadas em Portugal por 12 000 e que são devolvidas a França, onde, para que sejam pintadas, pagamos 20 OOO$?
Dizia também o Sr. Deputado que queria aproveitar os trabalhadores do Nordeste Transmontano para fabricarem peças em regime artesanal. Por aquilo que eu conheço de automóveis, ponho certas dúvidas. Não se queira comparar a indústria de automóveis com a indústria de rádios transistorizados.
Ao fim e ao cabo, eu só pretendia dizer que convinha não virmos para aqui culpar o Governo de limitar a importação de componentes automóveis, porque não temos divisas para suportar isso, esquecendo que nada se fez neste país para desenvolver a indústria produtiva de componentes, os quais eram escamoteados, muitas vezes, com mão-de-obra e preços fraudulentos, nus componentes de incorporação.Vozes do 1PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Luís Ramires poderá responder, sucintamente, peço-lhe, porque estamos no limite do período de antes da ordem do dia.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Parece-me que o Sr. Deputado devia ler com atenção, no Diário da Assembleia, a minha intervenção. Depois, terei muito prazer em trocar impressões consigo ou mesmo ouvir uma intervenção sua a este respeito.
Falou em mão-de-obra especializada, mas eu não falei nisso. É evidente que na fabricação de um automóvel há peças que tem de ser feitas por mão-de-obra especializada e há outras que podem ser feitas por analfabetos.
1340 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43Sabe que, desde que haja calibres, devidamente projectados e construídos, para controlar as dimensões, pode um analfabeto do Nordeste Transmontano fazer peias com a precisão de um mícron sem fazer ideia do que é esta medida?O Sr. Agostinho do Vale (PS):- Está a sonhar, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto aos males que afectaram e afectam as linhas de montagem, eu limito-me a referi-los e, se bem se recorda, eu falei nas duas partes: falei nas razões que apontaram os montadores para o não sucesso das linhas e falei nos vendedores dos automóveis, nas fábricas-mãe dos automóveis, que evidentemente defenderam sempre os ,seus interesses, e que, como disse, e bem, o Sr. Deputado, apesar de no meu entender terem feito mal, creditavam peças feitas em Portugal por valores ínfimos, quando, se viessem da origem, viriam muito mais caras.
Tudo isso é um conjunto de factores que eu tentei referir na totalidade e que levaram o sucesso das linhas de montagem quase a zero. Contudo, longe de mim considerar a tentativa feita para o arranque ela indústria automóvel com as linhas de montagem como uma tentativa que não se devesse ter feito. O que me parece é que devemos agora aproveitar o que está feito para tirar todo o proveito dessas linhas e evitar o mais possível a saída de divisas.
O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia.Vamos passar àORDEM DO DIATem a palavra, para uma comunicação, o presidente da Comissão de Trabalho.O Sr. Aires Rodrigues (PS):Informação mensal da 3.a ComissãoIniciou a 3.o Comissão os seus trabalhos no dia 21 de Setembro de 1976, com. a constituição da mesa da referida Comissão. De então para cá e até esta data tiveram lugar nove reuniões. Destinaram-se estas reuniões, no essencial, a assegurar o expediente, a elaborar o regimento intervalo da Comissão e a programar os seus trabalhos, lendo em conta os projectos de diploma que por ela devem ser apreciados de imediato: projectos de lei n.o 5 7/I e 8/I e proposta de lei n.o 4/I.O regimento interno da Comissão, do qual se junta cópia, foi aprovado na sua forma definitiva na 9.o reunião desta Comissão.
Foram constituídos dois grupos de audição destinados a recolherem dados, auscultarem as organizações dos trabalhadores e prepararem um relatório à Comissão, sobre os projectos de lei n.o 7/I e 8/I. O grupo de audição sobre o projecto de lei n.o 7/I e constituído pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel
Pires (PS), Fritas Monteiro (PCP), Martelo de Oliveira (PSD) e Azevedo Vasconcelos (CDS). Compõem o 2.o grupo de audição para o projecto de lei n.o 8/I os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS), Jerónimo Sousa (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Diligenciou também a Comissão, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, que fossem publicados pela imprensa estatizada, de imediato, os projectos de lei n.o 7/I e 8/I; no prazo de uma semana a publicação da proposta de lei n.o 4/I. Estas diligências efectuaram-se em seguida à 7.a reunião da Comissão no dia 28 de Outubro de 1976.
Até à presente data não publicou a imprensa estatizada, com excepção de A Capital, os projectos de lei n.o 7/I e 8/I na sua versão integral, tendo o Sr. Presidente da Assembleia da República informado de que enviara novo ofício ao chefe de relações públicas da Secretaria de Estado da Comunicação Social solicitando a sua publicação.
Entendeu também esta Comissão, cone o acordo do Sr. Presidente da Assembleia da República, enviar à Secretaria de Estado da Comunicação Social uma fórmula única que precederia a publicação de qualquer projecto ou proposta de lei. Esta fórmula permitirá ao público identificar a origem dos diplomas e conterá também os prazos durante os quais as comissões de trabalhadores e as associações sindicais se poderão pronunciar, por escrito, ou solicitar à Comissão uma audiência.
Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira).O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Salgado Zenha e António Macedo estão convidados a ir à Rua de António Maria Cardoso, 20, aliás já vossa conhecida de outros tempos, mas agora por motivo de um pedido de comparência nos Serviços de Coordenação de Extinção da ex- PIDE/DGS, no dia 24 do corrente, pelas 15 horas, a fim de serem ouvidos nos autos de corpo de delito que correm seus termos contra Jaime Augusto Gomes da Silva, ex-inspector da ex-PIDE/DGS.Alguma observação dos Srs. Deputados?Pausa.Estando estes Srs. Deputados de acordo em comparecer, suponho que a Assembleia também nada terá a opor.Pausa.Tomo o silêncio como assentimento.Tem a palavra um membro da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração para a leitura do relatório sobre a proposta de aprovação do Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa.O Sr. Lucas Pires (CDS): - O relatório é o seguinte:
Tendo-se reunido lio dia 23 de Novembro, pelas 10 horas da manhã, para o efeito de se pronunciar sobre a proposta de lei n.o 8/l, que aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho . da Europa, a
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1341Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração emite o seguinte parecer:
l.o Ponderada uma questão prévia suscitada pelo Partido Comunista Português, no sentido de ser considerado impedimento formal à aprovação do Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa o facto de não ter sido publicada no Diário da Assembleia da República a carta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, em 22 de Setembro de 1976, acompanhou o depósito do instrumento de adesão, a Comissão concluiu tem sentido contrário.De facto:a) O artigo 42.o do Estatuto do Conselho da Europa prevê como bastante e única forma de adesão o depósito do instrumento de ratificação;
b) O Estatuto do Conselho da Europa, publicado pelo Diário da Assembleia
da República, está assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro em nome do Governo, o que atesta claramente a existência e a manifestação de vontade correcta, pelo Governo, de adesão à citada organização internacional;
c) Nos tratados multilaterais que como este criam e :regulam uma organização internacional e não prevêem a possibilidade de adesão parcial, a adesão posterior de novos membros não pode ter qualquer outro conteúdo diferente do da aceitação global do conjunto de normas que constituem do Tratado;
d) Todas as normas jurídicas e obrigações internacionais emergentes do Tratado encontram-se condidas, sem excepção, na proposta: de lei, já publicada no Diário da Assembleia da República e agora submetida a este órgão de Soberania;
2.o Também não foi considerada procedente a invocação (cita pelo Partido Comunista Português, ainda a título de questão prévia, de que a Assembleia devia servir-se para este efeito da forma de resolução e não de forma de lei.
É que, da conjugação do n.o 2 do artigo 169.o com a alínea j) do artigo 164.o da Constituição resulta claramente a necessidade de dar forma legislativa para a aprovação de tratados de adesão a organizações internacionais;
3.o Os membros da Comissão, com excepção dos membros do Partido Comunista Português, que têm posição contrária, recomendam a aprovação pela Assembleia da proposta de lei n.o 8/i, com base nas seguintes considerações:a) Portugal pertence, geográfica, cultural e historicamente, à Europa e deve,
pois, assumir os direitos e as responsabilidades políticas inerentes, procurando uma integração progressiva nas instituições e órgãos decisórios da comunidade;
b) O Conselho da Europa e a cooperação desenvolvida no seu âmbito são instrumentos de paz, liberdade e progresso económico e social comum;
c) O Conselho da Europa e as instituições europeias, em geral, podem ser um meio decisivo de defesa da liberdade e igualdade dos nossos emigrantes e de promoção das suas condições de vida no contexto europeu;
d) O Conselho da Europa é o forum onde, através de discussão e análise, se perfila a consciência democrática da Europa, onde a Europa pobre pode dialogar e bater-se com a Europa ripa e onde o regime português anterior ao 25 de Abril nunca foi aceite;4.a A Comissão recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República, no mais curto espaço de tempo possível, da proposta de lei para a ;aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem assim como dos respectivos protocolos;
5.o A posição do Partido Comunista está explicitada através de uma declaração de voto própria, que se considera incorporada no presente relatório e será lida em seguida.Os Representantes dos Partidos na Comissão: Francisco Lucas Pires (CDS), relator- José Teodoro da Silva (PSD) - Nuno Godinho de Matos (PS) - Carlos Aboim Inglês (PCP).O Sr. Presidente:- Passamos às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP):Declaração de voto do Grupo Parlamentar
do Partido Comunista PortuguêsO Conselho da Europa, fundado em 1949, é uma criação da guerra fria e, malogrado a influência que sobre ele possa ter exercido o processo de desanuviamento em curso na Europa, mantém a sua natureza de bloco político de uma parte dos Estados europeus que se opõe a outros Estados europeus, isto é, uma "Europa mutilada" dentro da lógica do passado e não do futuro.
O Conselho da Europa tem como objectivo, expresso (artigo l .o do Estatuto) " realizar uma união mais estreita entre os seus membros" e, nomeadamente pelas atribuições do seu Comité de Ministros (artigo 15.o), a "adopção pelos Governos de uma política comum em relação a questões determinadas, de âmbito bastante lato o que tudo confere tendencialmente às suas decisões um carácter objectivamente vinculatório, mormente para pequenos países, como o nosso, em situação de dependência económica de grandes
1342 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43potências. As preocupações que daqui advêm quanto a eventuais imposições externas mais se acentuam, dado ser política do Conselho da Europa uma orientação no sentido da unificação com outras entidades internacionais europeias, essas já explícita e juridicamente supranacionais.
Posições recentes do Conselho da Europa, especialmente o relatório sobre a situação em Portugal do relator Sr. Gessner (documento n.o 3782, de 4 de Maio de 1976) e o parecer do relator Sr. Aubert (documento n.o 3783, de 4 de Maio de 1976), contêm reiteradas e graves intromissões em questões estritamente internas da soberania do Estado e do povo português, e podem, fundamente, fazer recear a sua repetição.
A adesão de Portugal ao Conselho da Europa não é um acto isolado da diplomacia portuguesa, antes se insere com outros numa linha de política externa que entendemos ser prejudicial ao reforço e garantia da independência nacional, nomeadamente por não afrouxarem, antes acentuarem, os laços de dependência tradicionais, responsáveis em boa parte pelo nosso atraso secular, a longa noite fascista, a guerra colonial.
Por tudo isto, os Deputados do Partido Comunista Português membros da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração pensam que a adesão de Portugal, como membro pleno, ao Conselho da Europa não entronca no espírito fundamental da Constituição da República Portuguesa e choca-se assim com a linha mestra defendida pelo PCP para a política externa de Portugal: a salvaguarda e reforço da independência nacional, com vista à defesa da liberdade e promoção do progresso económico-social do nosso povo, contribuindo activamente para a paz, a segurança, a cooperação e o progresso social de todos os povos do Mundo. Em consequência, votamos vencidos a - adesão de Portugal ao Conselho da Europa na Comissão.
O PCP defende o desenvolvimento de boas relações de cooperação com todos os povos e países, e portanto, sem dúvida, com os Estados membros do Conselho da Europa. Em consequência, Deputados comunistas participaram no passado .e não deixarão de participar no futuro em actividades do Conselho da Europa, precisamente para promover a possível cooperação multilateral de Portugal com esses países também por essa via, em pé de igualdade e visando o interesse recíproco, com estrito respeito da soberania do nosso povo e independência nacional.23 de Novembro de 1976.-Carlos Aboim Inglês-
Carlos Carvalhas- Manuel Gonçalves.O Sr. :residente: - Vamos entrar na discussão na generalidade, nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição, do artigo único da proposta de lei n.o 8/I, ou seja, a aprovação do instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rodolfo Crespo, tenho um problema a pôr-lhes: como sabem, temos sempre o nosso intervalo, mas desta vez havia certa conveniência em não o termos. Assim, se os Srs. Deputados estivessem dispostos a fazer um sacrifício, o que só lhes fica bem, prescindiríamos do habitual intervalo, em virtude de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não poder intervir amanhã por estar ocupado com ú visita do Chefe do Governo Espanhol, a qual poderá ultrapassar a nossa hora regimental.
Creio bem que todos estarão de acordo em fazer este pequeno sacrifício.Pausa.Tem então a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz hoje o Governo à aprovação desta Câmara o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa, dando seguimento à política de aproximação e de integração do nosso País na Europa democrática. Esta política, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi calorosamente, saudada pela esmagadora maioria deste hemiciclo na altura em que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o Programa do Governo a esta Assembleia. É, pois, dia de júbilo o que viremos hoje.
Durante os longos anos em que, no nosso país foram espezinhados os direitos do homem e as liberdades fundamentais, durante os longos anos sem que nos foi negado o direito de livremente escolher os nossos governantes, o Conselho da Europa abriu as suas portas àqueles que se bateram para que neste país não houvesse súbditos mas sim cidadãos e para que a liberdade fosse a realidade quotidiana de um povo maior que tinha o direito de construir o seu futuro na solidariedade livremente assumida. E assim pôde o actual Primeiro-Ministro e meu camarada Mário Soares em 1970, entes, pois, do 25 de Abril de 1974, subir à tribuna internacional prestigiada que constitui a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para daí denunciar as arbitrariedades de um poder ilegítimo e usurpador que no Portugal de então amordaçava o nosso povo.
Com efeito, o Conselho da Europa foi criado a fim de salvaguardar e promover os princípios que são o património comum dos seus membros: os direitos do homem, as liberdades fundamentais, o direito a eleições livres por escrutínio universal e secreto, enfim, - os valores, pelos quais .todos os democratas deste país se bateram, antes e depois do 25 de Abril, cada vez que eles se encontravam vilipendiados ou ameaçados. E nunca o Conselho da Europa se afastou da defesa destes princípios: nem no caso português ou no caso espanhol, nem no caso grego. Lembro aos Srs. Deputados que enquanto Portugal só hoje é admitido, a Espanha não é membro por não viver em democracia e a Grécia teve de abandonar o Conselho em 1970, quando nesse país se instalou uma' ditadura militar-fascista, e só foi reintegrada em Novembro de 1974, uma vez derrubado o regime militar e asseguradas as liberdades através de um governo constitucional saído de eleições livres.
A adesão de Portugal ao Conselho da Europa constitui, assim, a consagração da luta travada pelas forças democráticas no nosso país e o reconhecimento pela Europa do regime de direito que hoje se vive em. Portugal. E esse reconhecimento será também a solidariedade activa de todos os membros do Conselho pela consolidação das nossas conquistas democráticas e, reciprocamente, a nossa solidariedade para com as conquistas democráticas dos nossos parceiros.
E solidariedade no Conselho da Europa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é palavra vã, antes se
24 DE NOVEMBRO DE 1976traduz pela "adopção de uma política comum nos domínios económico, social, cultural, científico, jurídico e administrativo, bem como pela salvaguarda e desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (alínea b) do artigo 1.o dos Estatutos]. E, apesar dos magros recursos de que dispõe este Conselho, podemos afirmar que o conjunto das suas realizações é notável.
No campo da defesa dos direitos do homem, a Convenção Europeia assinada em 1950 instaurou uma garantia internacional dos direito, e liberdades fundamentais sem precedentes na história mundial e que ainda hoje não tem o seu :equivalente. Só os Estados membros do Conselho da Europa conseguiram transformar os princípios gerais da Declaração Universal em obrigações jurídicas. A salvaguarda dos direito civis e políticos consignados na Convenção é assegurada por dois órgãos independentes: uma comissão e um tribunal e ainda peio Comité dos Ministros. Todos os Estados membros estão vinculados a estas disposições, o que constitui uma garantia para o respeito das regras da democracia política no interior de cada Estado e nas relações inter-Estados. Lembro ainda que a Convenção engloba o direito de recurso individual e que já foram introduzidos recursos no que respeita aos direitos do acusado, em particular a duração da prisão preventiva, maus tratamentos, discriminação no ensino, liberdade de instrução religiosa, direitos sindicais, disciplina militar, liberdade de expressão, escutas telefónicas, violação de correspondência e tantos outros. Em suma, todo um conjunto de garantias internacionais aos direitos e deveres que a Constituição Política Portuguesa vigente consagra.
Mas esta solidariedade não se fica pelos princípios e vai incarnar-se na concertação das políticas dos Estados membros em campos de acção bem concretos: no campo da saúde pública, da legislação social e do trabalho, da educação, dos problemas da poluição, do urbanismo, do direito da pesquisa científica, da imprensa. A título de exemplo, e sem querer fatigar esta Assembleia, eu desejaria explicitar aquilo que foi realizado em dois sectores, aos quais a opinião pública portuguesa é particularmente sensível: os assuntos sociais e os problemas do trabalho.
No que toca a estes pontos foram assinados: a, Carta Social Europeia, o Código de Segurança Social e a Convenção Europeia de Segurança Social. A Carta Social Europeia garante os direitos sociais e económicos fundamentais: direito ao trabalho, direito ao contrato colectivo e direitos sindicais, igualdade de remuneração para os trabalhadores masculinos e femininos, direito à segurança social e à assistência médica, direito à formação profissional, direito à protecção da família, etc. A aplicação da Carta pelos Estados contratantes é fiscalizada por um sistema internacional de contrôle que se funda em relatórios nacionais que devem ser submetidos todos os dois anos a quatro instâncias: um comité governamental, no qual têm assento observadores de organizações sindicais e patronais, um comité de peritos independentes, a Assembleia Parlamentar e o Comité dos Ministros. O; relatórios são igualmente comunicados aos sindicatos nacionais para que eles emitam os seus pareceres.
Quanto ao Código Europeu de Segurança Social, ele. item por fim elevar o montante das prestações, fixando o seu nível mínimo, e aumentar o número dos beneficiários.
A aplicação deste Código está submetida a um contrôle análogo ao estabelecido para a Carta Social.
Finalmente, a Convenção Europeia de Segurança Social .toca um assunto que nos interessa particularmente, pois regula os problemas da segurança social postos pelas deslocações de trabalhadores na Europa, quer dizer, os problemas postos pela emigração.
Como se, vê, a singularidade das convenções assinadas no âmbito do Conselho da Europa vem do facto de que existem mecanismos de contrôle que impedem que elas se tornem letra morta, coma tantas outras convenções internacionais. É uma razão suplementar, Srs. Deputados, que vem acentuar as vantagens da adesão do nosso país a este organismo internacional.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a entrada de Portugal para o Conselho da Europa é apenas o primeira passo da caminhada que o nosso país enceta em direcção à Europa de que faz parte integrante, pela sua história, pela sua cultura, pelos laços económicos, pela identidade política. Está hoje definitivamente encerrado o período obscuro em que o nosso país viveu de costas voltadas para os seus próprios interesses e em que os nossos cidadãos eram coagidos a passar as fronteiras " a salto", como então se dizia, em busca do pão ou da :Liberdade. As portas estão hoje abertas, e à adesão ao Conselho da Europa seguir-se-á a adesão de Portugal a essa outra grande empresa de solidariedade política e económica que é a Comunidade- Económica Europeia, o Mercado Comum.
Nós, socialistas, quedemos construir um país melhor, mais justo: uma sociedade socialista. Mas essa sociedade que queremos livre tem de integrar todas as conquistas, os direitos e as garantias que constituem o património cultural da nossa Europa. E se não há socialismo obrigatório em democracia, porque o povo soberano tem sempre o direito de optar, tão-pouco há socialismo insular, e nós pensamos que só através da Europa e com a Europa poderemos caminhar a passos seguros para a sociedade que almejarmos. E não tememos confrontações democráticas, porque estamos certos de que é no nosso projecto que reside o futuro, e o futuro do socialismo não é apenas português, o futuro do socialismo é europeu.
Sr. Presidente, Srs. .Deputados: Estou certo de que esta Câmara vai: aprovar o Tratado de Adesão que o Governo apresenta, e ou certo de que nenhum democrata poderá votar contra ou sequer abster-se nesta matéria, pois que o Conselho da Europa não defende opões políticas, defende, tão-só e apenas, os princípios básicos para que essas opções políticas se possam confrontar democraticamente, defende aquilo por que nos batemos durante quarenta e oito anos - as liberdades- e faz da defesa dessas liberdades uma solidariedade europeia, uma solidariedade que tem de ser nossa também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos dos Deputados do PS e de alguns do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Theodoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao pedir a esta Assem-
1344 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBICA N.o 43breia que aprove a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, está no cumprimento de um preceito constitucional, e porque entendemos que a nossa adesão tem implicações que se revestem de grande significado e da maior importância para os emigrantes portugueses, queremos expressar perante esta Câmara a razão da nossa concordância e da nossa posição neste debate.
Sumos, Srs. Deputados, uma nação velha de oito séculos; somos uma nação jovem entre a comunidade democrática das nações; somos uma nação presente em muitos países pelo trabalho de centenas de milhares dos seus filhos; sumos uma nação com cerca de 1 milhão de portugueses labutando por essa Europa, da qual fazemos parte integrante.
O Partido Social-Democrata, cuja vocação europeia foi desde o início afirmada e mais tarde ratificada no I Congresso Nacional, em Novembro de 1974, expressa no ponto 9.3 do seu programa, então aprovado, o seguinte:
Sendo Portugal, antes de mais, um país europeu, o Partido Popular Democrático defende u participação de Portugal na construção da Europa política e económica, através:Da adesão imediata ao Conselho da Europa:
Da colaboração nos esforços tendentes a que a Comunidade Económica Europeia seja posta cada vez mais ao serviço dos trabalhadores.É na defesa desses trabalhadores, e lendo particularmente em vista cerca de 10 % deste povo emigrado para os países da Comunidade Europeia, que, Sn. Deputados, o Partido Social-Democrata verifica com muito agrado e não menos emoção que a recomendação do seu programa, votada faz hoje precisamente dois anos, quanto à "adesão imediata ao Conselho da Europa", aqui venha hoje a ser posta á votação deste Parlamento.
Apenas lamentamos que Portugal e os trabalhadores emigrantes tenham esperado dois anos!
A participação de Portugal no Conselho da Europa reveste-se do maior interesse para os trabalhadores emigrantes, desprotegidos pelas leis de alguns países europeus e em situação de desigualdade perante outros trabalhadores que, vivendo e trabalhando a seu lado, mas oriundos de países pertencentes à Comunidade Europeia, beneficiam de, leis protectoras conferentes de direitos igualitários aos dos trabalhadores naturais do país de acolhimento.
Não ignoramos que algumas vantagens tear sido obtidas, como as que dizem respeito ao Protocolo Adicional do Acordo Preferencial de Portugal com a. CEE, assinado em 1972, em que, relativamente à mão-de-obra emigrada, a CEE terminou com a discriminação quanto ás condições de ;trabalho, de remuneração e de previdência e quanto à tutalização dos períodos de segurança social ou de residência para o cálculo de pensões e assistência na doença e à extensão familiar de assistência na doença e à livre transferência para Portugal das pensões de velhice e outras análogas.
Porém, os problemas dos trabalhadores emigrantes têm uma vastidão que é própria à complexidade do ser humano ...
É na perspectiva de realização e integração dos trabalhadores emigrantes como cidadãos de uma comunidade que, apesar de ser internacional, não deixa também de ser composta por homens que vemos a vantagem de Portugal se tornar membro do Conselho da Europa e participante na sua assembleia consultiva.
Nessa grande tribuna não deixarão os parlamentares portugueses de lutar pela defesa dos nossos emigrantes, efectivando a igualdade de direitos consignada para os cidadãos dos países que integram essa organização. .Esperamos que se caminhe rapidamente para que a voz daquele, cidadãos portugueses, colas condições de vila e trabalho tanto deixam LI desejar, possa ser ouvida e participem de direito na vida local dos países onde residem, acabando com os restrições, que lhes limitam a liberdade de se expressarem, reunirem e associarem, garantida pelos mais elementares direitos fundamentais do homem.
O exercício das liberdades fundamentais tem de ser facilitado pela sua participação em conselhos consultivos e nas municipalidades, pelo que o direito de voto a nível das autoridades locais deve ser institucionalizado logo que um mínimo ele tempo tenha permitido aos emigrantes uma certa integração e familiarização com a linguagem e a cultura social do país de acolhimento.
Este é já o espírito ela recomendação n.o 712/73 (integração dos trabalhadores migrantes na sociedade do país que os recebe) e da recomendação n.o 769/75 (Estatuto Legal dos Estrangeiros). Somente deste moela os trabalhadores emigrantes poderão influir na orientação das resoluções dos problemas que os afectam e às suas famílias, como sejam a habitação, os transportes, a sanidade, as escolas e a assistência social e médica.
Impedido, a maior parle das vezes, de participar na vida sócio-política, o trabalhador emigrante tem no pais que o acolite o direito de actuar na vida sindical em igualdade com os outros trabalhadores. É necessário que esse direito se alargue aos conselhos constritivos e outros órgãos do poder local, a fim de que os seu, pontos de vista e as suas soluções para os problemas que o afectara sejam executados c, assim, vá penetrando na vida sócio-política da comunidade em que está inserido.
Nessa grande tribuna que é o Conselho da Europa, muitos outros problemas - alguns bastante específicos- foram e voltarão a ser examinados, tais como a livre circulação em todos os países membros; o acesso em igualdade de circunstâncias a todos os empregos e postos de trabalho; o direito á habitação social; a formação profissional; a educação dos filhos elos emigrantes; o reagrupamento familiar; a regulamentação de contritos de trabalho, etc.
É necessário exercer pressão política para que sejam levedas s prática importantes recomendações feitas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ao Comité de Ministros no respeitante à educação e ao desenvolvimento cultural dos emigrantes e no concernente aos problemas específicos da mulher emigrante e das mulheres dos trabalhadores emigrantes; LI formação de pessoal competente elo domínio da educação e do desenvolvimento cultural dos emigrantes à escolaridade dos filhos dos emigrantes. Neste plano, como no da defesa da necessidade de um estatuto jurídico dos trabalhadores migrantes, os Deputados portugueses encontrarão na Assembleia Parlamentar
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1345um campo, que certamente irá ser aproveitado, de luta pela melhoria das condições dos trabalhadores portugueses na Europa e dos seus familiares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto da Conselho da Europa objectiva uma reunião mais estreita das seus membros, salvaguardando e promovendo os ideais e os princípios que são património comum e favorecendo o progresso económico-social, examinando questões de interesse geral e adoptando acções e acordos conjuntos, garantes do primado do direito e de que qualquer cidadão colocado sob a sua jurisdição deve gozar dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Temos consciência do valor de que se revestem os debates na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa nas principais resoluções políticas que serão concretizadas através do Comité de Ministros e do Conselho Económico e Social dos Estadas Membros.
Portugal, ao tornar-se membro do Conselho da Europa, não só terá acesso aos mecanismos e centros de decisão, como irá de uma forma activa influenciar as decisões práticas tomadas ao nível dos países tia Comunidade no respeitante à defesa dos seus interesses.
Estaremos no embrião da unidade dos países livres e democráticos da Europa e aí defenderemos também os direitos dos trabalhadores emigrantes, eles que, como dizia a deputada à Assembleia Parlamentar Mme Wolf, "são fonte da unificação europeia e constituem uma base de cooperação e coordenação dos esforços entre os Estados, em particular entre os países de emigração e aqueles que os acolhem).
Muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emílio de Melo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A aprovação pela Assembleia da República do. instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa marcará mais uma data histórica para a povo português. Simbolizará o encontro de Portugal consigo próprio no espaço geopolitico que sempre deveria ter sido o seu e que, pode dizer-se, foi alienado desde os primórdios da nassa história.