II SÉRIE-A — NÚMERO 64 32 poderão ser pertinentes para a matéria em apreço. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Apesar de na reunião n.o 82 da Conferência de Líderes, de 30 de janeiro de 2019, ter sido de igual modo agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 20 de fevereiro, a discussão e votação na generalidade de um projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP «sobre a mesma matéria», a verdade é que até esta data não deu entrada na Assembleia da República nenhuma iniciativa deste grupo parlamentar sobre este assunto, não constando tão-pouco do boletim informativo da semana de 18 a 22 de fevereiro. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Para além do Projeto de Lei n.o 512/XIII/2.a (PS), que esteve na origem da aludida Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e do Projeto de Resolução n.o 833/XIII/2.a (PS), entretanto convolado em projeto de regimento e aprovado como Regimento da Assembleia da República n.o 1/2018, de 22 de janeiro, e que refletiu no Regimento da Assembleia da República (RAR) as alterações promovidas pela mencionada Lei, foram várias as iniciativas apresentadas no decorrer desta XIII Legislatura que visavam o combate à pobreza infantil, das quais destacamos as seguintes: – Projeto de Resolução n.o 353/XIII/1.a (PCP) – «Propõe medidas de combate à pobreza infantil», entretanto aprovado e publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 179/2016; – Projeto de Resolução n.o 899/XIII/2.a (BE) – «Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil», rejeitado na reunião plenária de 19 de janeiro de 2018; – Projeto de Resolução n.o 900/XIII/2.a (BE) – «Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil», entretanto aprovado e publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 185/2017; – Projeto de Resolução n.o 901/XIII/2.a (BE) – «Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil», que deu entrada a 1 de junho e baixou a 5 de junho de 2017 à Comissão parlamentar competente, a Comissão de Saúde. Sobre esta temática, deram ainda entrada no Parlamento no decurso da XIII Legislatura as seguintes petições: – Petição n.o 18/XIII/1.a (Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues) – «Pacote de medidas políticas anti-pobreza e exclusão social», cuja tramitação foi já concluída por esta Comissão; – Petição n.o 138/XIII/1.a (Movimento Erradicar a Pobreza e outros) – «Solicitam que seja promovido um debate pela Assembleia da República sobre a erradicação da pobreza», que foi entretanto arquivada, depois de apreciada na reunião plenária de 24 de janeiro de 2019. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa é apresentada pelos dezanove Deputados do GP do BE, nos termos dos                                                                                                                                                                                                      7 Este diploma nasceu do Projeto de Lei n.o 512/XIII/2.a (PS).