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O Sr. Deputado pensa que a democracia portuguesa será um caso ímpar no mundo e que não há nem grupos, nem sectores, nem forças, que pretendam subverter as instituições democráticas que contra elas têm de se defender? Será este o exemplo a seguir, então, por todos os países no sentido de que, se utilizarem o modelo da democracia portuguesa, dispensarão todas as polícias políticas e todos os serviços de informações.
Tenho de concluir que, implicitamente, o Sr. Deputado não condena apenas todas as polícias políticas ao serviço de qualquer regime, mas também todos e quaisquer serviços de informações desnecessários num regime autenticamente democrático. Portanto, aqueles em que existem polícias políticas ou serviços de informações são, por definição e por conclusão imediata, regimes que não são autenticamente democráticos e, por isso, não necessitam de serviços de informações.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, muito folgo em saber que dá o dito por não dito e que, portanto, a única coisa que afirmou foi que os serviços de informações se deviam limitar à defesa externa, ou melhor, à defesa nacional perante a ameaça externa.
Foi tudo o que foi dito agora, desta vez, pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu não disse nada disso! Não mistifique, nem engane as pessoas! Não aldrabe!Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quem aldrabou foi você!O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia, tenha calma! Tenha calma, o Sr. Deputado vai lendo o que vai dizendo e tentando acertar! Ê uma dificuldade óbvia, não é?! Talvez não mereça, por isso, as palmas que teve o Sr. Deputado Lopes Cardoso, porque tem algumas dificuldades e porque uma vez diz uma coisa e outra vez diz outra! Pronto, acabou! Mas o ponto está encerrado, desta vez disse isso, e está registado no Diário!
Quanto ao que o Sr. Deputado Luís Beiroco referiu, acho bem que tenha o entendimento de que vale a pena discutir, e suponho que não acrescentou mais nada do que isso.
Disse que não concordava comigo, no que toca à definição de objectivos, na matéria dos serviços relativos à defesa nacional. Bem, eu também não concordo consigo, embora o Sr. Deputado Luís Beiroco não tenha dito bem aquilo que pensava. Portanto, limito-me a dizer: bem, não concorda comigo, pronto! Está o assunto encerrado!
Quanto à questão da condução da política externa e da ausência do Presidente da República, acho que não vamos aqui discutir quem é que conhece melhor a Constituição, mas já falámos de algumas normas e temos de as articular. E, realmente, quem declara a guerra e faz a paz, ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sob proposta do Governo!O Orador: - ... não é alheio a questões relevantes da matéria de política externa, como o Sr. Deputado sabe!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Declara, sob proposta do Governo!O Orador: - Resta, para tratar com algum cuidado, a questão que coloca o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Devo dizer-lhe. Sr. Deputado Lopes Cardoso, que, apesar de tudo, não entendi exactamente aquilo que pretendia dizer. E isto, porque me limitei a constatar o facto de estar aqui a discutir esta proposta, com estes concretos serviços de informações e desenhados tal como eles se encontram nesta proposta de Lei n.o 55/III.
17 DE ABRIL DE 1984 4049Quanto à pergunta concreta que o Sr. Deputado teve a amabilidade de me fazer - se eu entendia que o Estado não precisava de serviços de informações -, respondi-lhe nas duas vertentes, defesa externa/defesa nacional e criminalidade, com respostas concretas.
Como é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pode retirar daí a ideia de que o Estado democrático em Portugal deve prescindir ou anular serviços de informações, no âmbito da defesa nacional e no âmbito da criminalidade, ou que deve recusar e rejeitar qualquer ripo de serviços? O que eu disse, muito concretamente, é que aqui não temos serviços de informações que tenham a ver com os fundamentos da proposta. E nestes fundamentos estão as questões da D. Branca - que, quer o Sr. Deputado queira ou não, estão aí -, as questões da droga e as questões do banditismo.
Ora, quanto a essas, temos meios, de modo que a questão que se coloca em Portugal é a de saber se esses meios estão bem dimensionados, se podem ser reforçados e se podem actuar correctamente.
Quanto às questões da defesa externa/defesa nacional, temos também o serviço de informações de âmbito militar, que importa equacionar devidamente.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não acha legítimo da minha parte que, com as condicionantes concretas com que esta proposta é apresentada, com o desenho que dela é feito e com a afirmação explicitada de que se tratava de um serviço para ajudar a governar e que tinha a ver com a acção daqueles que discordavam da política governamental - porque é isso que foi dito pelo Sr. Ministro Mota Pinto-, devo considerar que este é um serviço de informações políticas, que não tem nada com a defesa da democracia, nem tem nada a ver com a defesa da República. E pergunto-lhe se, nesse quadro e como sequência lógica, não é natural a minha posição de, pura e simplesmente, a rejeitar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Deputado fizesse a sua interpelação de forma muito concisa. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito concisamente, Sr. Presidente, acontece que o Sr. Deputado João Amaral num contraprotesto dirigiu-me concretamente uma pergunta.
Ora, como não gostaria de a deixar sem resposta - e a pergunta era mais que retórica! - e não tendo obviamente nenhuma figura regimental que me permita responder-lhe ...O Sr. Presidente: - Tem sim, Sr. Deputado, inscreve-se para uma intervenção. Aliás, essa é a única maneira que neste momento a Mesa tem de lhe dar a palavra para esse efeito.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente. Vou seguir o conselho de V. Ex.a e agradeço que dê, desde já, indicações à Mesa para me inscrever para uma intervenção a fazer na altura oportuna.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 55/III levanta um problema de Estado que é simultaneamente uma questão que tem a ver com a independência nacional e os direitos, liberdades e garantias do cidadão.
Por isso, a extrema delicadeza do tema e a sua dificuldade em encontrar o ponto de equilíbrio exacto entre aqueles dois legítimos interesses do Estado e dos cidadãos.
Por um lado é insustentável que Portugal continue a ser, há 10 anos, um Estado «aberto», onde campeiam impunemente todos os serviços secretos estrangeiros, fazendo de Lisboa o paraíso da espionagem, da droga e, quiçá, do terrorismo internacional, sem que o Estado Português tenha meios ou instrumentos para controlar minimamente o que se passa dentro das suas fronteiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os cidadãos portugueses foram durante 40 e tal anos vítimas de uma das mais ferozes polícias políticas do mundo, que permanentemente violava a sua liberdade, a sua consciência e a própria integridade física e psíquica.
Daí a natural resistência e desconfiança dos cidadãos à implementação de qualquer serviço que possa, ainda que tendencialmente, interferir com a sua legítima privacidade e liberdade de cidadania.
Sc, por outro lado, nenhum Estado moderno pode subsistir sem um mínimo de vigilância, ponto é que tal vigilância não afecte os direitos, liberdades e garantias dos. cidadãos, inscritos na Constituição, e que ela tenha como objectivo exclusivo a segurança colectiva e não a de qualquer grupo, partido ou instituição.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, em tais domínios, não só hoje é possível o emprego de meios altamente sofisticados que escapam ao controle efectivo, como existe a apetência não só de tais serviços se autonomizarem e ultrapassarem sistematicamente as balizas legais e constitucionais, como ainda de os seus gestores virem a instrumentalizar tais serviços em proveito próprio ou de grupo e, mesmo, contra outros cidadãos ou grupos de cidadãos.
Daí que a primeira cautela na implementação de um serviço de informações seja a de preservar ao máximo a inviolabilidade dos direitos, liberdades e garantias de todos e cada um dos cidadãos.
Para isso, e desde logo, é indispensável que o articulado legal seja claro, transparente e preciso.
É exactamente o que não acontece logo no artigo 1.a da proposta de lei n.o 55/III, onde se faz uma referência vaga a «acções atentatórias de ordem democrática», sem se definir concretamente qual o tipo de acções, o seu âmbito e características concretas.
Ora, a definição rigorosa de tais acções é indispensável por se tratar do objecto prioritário dos serviços
4050 I SÉRIE - NÚMERO 95a criar. E o qualificativo proposto de «atentatórias da ordem democrática» é demasiadamente vago para permitir todo o tipo de interpretações subjectivas. O mesmo é dizer que, com tal objecto dos serviços de informações que o Governo pretende criar, estes ficariam com a possibilidade de recolher, praticamente, lodo o tipo de informações, designadamente as que só dizem respeito ao foro íntimo de cada um, quais sejam as suas opções ideológicas, as suas crenças religiosas, políticas ou filosóficas. Daí a necessidade de se precisar com rigor, desde logo, o objecto de tais serviços de informações.
A segunda cautela diz respeito à própria estrutura dos serviços a criar. Não vemos qualquer vantagem na proliferação de serviços propostos e, no entender do MDP/CDE, um único serviço de informações coaduna-se melhor com a unidade do Estado que se pretende preservar.
Na verdade, quanto mais serviços houver maior é a probabilidade de fuga de informações, por um lado, e, por outro, maior a possibilidade de alentados aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Acresce que a proliferação de tais serviços traz, inevitavelmente, choques quanto às áreas de actuação e possibilidade de sobreposição de competências, com rivalidades e fricções entre eles, como acontece lá fora e ate cá dentro com as diferentes polícias.
Por outro lado, não se vê a necessidade da criação de 2 serviços na área da defesa e militar, já que a sociedade portuguesa é só uma - não está dividida em civis e militares - e os conceitos de legalidade democrática e segurança são, ou devem ser, unívocos para toda a sociedade e em relação ao Estado.
Inexistindo, neste momento, um conceito estratégico de defesa nacional e, até, um conceito estratégico militar, não se vê nem se sabe o que sejam ou possam vir a ser as «informações estratégicas necessárias à defesa nacional» referidas no artigo 6.o da proposta de lei.
E isto leva-nos a uma questão mais geral, aflorada no artigo 8.a da proposta, qual é a de saber o que e a «segurança do Estado», conceito este que se não encontra legalmente definido - a não ser as actividades contra esta segurança tipificadas no Código Pena! - e que também a proposta não define.
Disse o Governo, já durante esta discussão, que tinha aprovado um decreto-lei sobre segurança nacional e que a existência de um só serviço, embora mais barato, poderia torná-lo muito poderoso.
Além de os deputados desconhecerem os termos de tal decreto-lei porque ainda não publicado, o outro argumento aduzido e bem pobre para fundamentar tal proliferação. Além de que o próprio Governo, antes mesmo da criação destes serviços, tem já medo de os não poder vir a controlar.
Com tais suspeitas governamentais esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se esteja a criar um ou mais monstros capazes de nos devorar a todos.
Para isso mais premente se torna que o controle democrático de tais serviços de informação seja o mais apertado e concreto possível. E ele faz-se por duas vias: tipificando e penalizando as condutas dos funcionários e agentes que ultrapassem as barreiras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e através desta Assembleia da República.
No primeiro caso estaria o artigo 10.a da proposta se ela não fosse uma pura norma em branco, na medida em que aí se não típica rigorosamente uma conduta e se não comina qualquer tipo de sanção para a violação da tipicidade aí referida, ainda que esbatidamente.
No segundo caso estaria o artigo 3.o da proposta se ele não fosse excessivamente restritivo quer quanto à composição, quer quanto aos poderes da Comissão Parlamentar de Fiscalização. Restrições essas que, a nosso ver, dão bem o tom do secretismo que o Governo quer imprimir a tais serviços, retirando aos restantes órgãos de soberania a possibilidade de um autêntico controle democrático desses serviços.
Quanto à composição proposta ela é a manifestação clara, por parte do Governo, de impedir que quem podia controlar efectivamente - isto é, a oposição - estivesse arredada e impedida de o fazer. Só que, neste aspecto, aquele artigo 3.a da proposta ofende frontalmente o n.o 2 do artigo 181.o da Constituição -como, de resto, já o reconheceu aqui o Sr. Ministro de Estado -, pelo que o cumprimento de tal preceito constitucional é, aqui, imperativo e se não compadece com qualquer espécie de «realismos».
Quanto aos poderes conferidos à Comissão Parlamentar por aquele artigo 3.o da proposta, eles são praticamente nenhuns, remetendo-a para um papel inteiramente passivo e inaceitável do nosso ponto de vista. Eu diria que, neste aspecto, tal artigo é, nesta sede, também inconstitucional ao pretender retirar a esta Câmara os seus poderes de fiscalização genéricos, referidos abundantemente na Constituição.
Com efeito, à referida Comissão Parlamentar terão sempre de ser atribuídos os poderes não só de convocar os responsáveis por aqueles serviços de informação quando o entenda, mas ainda os de requerer e obter todas as informações complementares de que careça.
O controle democrático dos serviços de informações deve ainda fazer-se por uma terceira via, esta não já de fiscalização stricto sensu mas da presença de outros órgãos de soberania e personalidades públicas no conselho superior de informações. Referimo-nos, concretamente, ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República.
Antes de mais, excede a nossa capacidade de compreensão que a proposta em discussão negue ao Presidente da República o acesso directo aos dados e informações de segurança, reservando-lhe apenas a faculdade de ser informado da condução da política de informações. Mesmo em sede de guerrilha institucional, não se afigura minimamente correcto e razoável este afastamento deliberado do Presidente da República das estruturas dos serviços de informações.
Não se vê como, sendo o Presidente da República o garante da independência nacional e do regular funcionamento das instituições democráticas, compelindo-lhe ainda exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas e pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República -artigos 123.o e 137.o, alíneas a) e d), da Constituição -, lhe possa ser vedado o acesso directo aos dados e informações de; segurança, estratégicos e militares, e a possibilidade de se pronunciar vinculativamente sobre a política de informações, sem que tal se não configure, desde logo. como clara inconstitucionalidade.
Por tudo isto, entende o MDP/CDE que deve competir ao Presidente da República, até como garante da
17 DE ABRIL DE 1984 4051unidade do Estado, presidir ao conselho superior de informações. Conselho que, a nosso ver, é, na formulação do n.o 2 do artigo 4.o da proposta, por um lado demasiado extenso e por outro restritivo. Aí deveriam apenas ter assento, por parte do Governo, o Primeiro-Ministro, os Vice-Primeiros-Ministros e Ministros de Estado, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e o ou os directores dos serviços de informações. Por outro lado, parece-nos que aí deveria ainda ter assento uma personalidade não governamental, mas a quem compete, na ordem pública e institucional, o especial dever de defesa e vigilância da legalidade democrática, como é o Procurador-Geral da República.
Outras questões levanta ainda a proposta governamental, quais sejam, por exemplo: a competência específica da chamada comissão técnica presidida por um super-ministro, cujo peso e importância podem desequilibrar a vertente governamental; onde inscrever as dotações orçamentais para estes serviços e qual o seu controle; qual a definição da política nacional de informações referida no n.o 4 do artigo 4.o da proposta; a inadmissibilidade de a regulamentação da proposta ser feita pela via do decreto regulamentar; etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extrema delicadeza e complexidade, em termos de vivência democrática, que a proposta governamental implica aconselharia vivamente, na opinião do MDP/CDE, que a sua discussão, além de séria e digna, fosse pública e desse assim ensejo não só à sua máxima transparência, como ainda à desdramatização do seu conteúdo.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, o MDP/CDE vai entregar na Mesa da Assembleia da República um requerimento a ser votado por esta Câmara, no sentido da discussão pública por 30 dias desta proposta de lei. Assim renovamos, aqui, o apelo do MDP/CDE para que tal discussão pública seja feita, de molde a esconjurar fantasmas e a dignificar a nossa própria discussão parlamentar, discussão esta que, lambem em comissão, deverá ser pública não só no sentido de a ela poderem assistir os órgãos de comunicação social e quem quiser, mas também no sentido de ser registada e posteriormente transcrita no Diário da Assembleia da República.
É o mínimo que nós devemos a todos os outros cidadãos deste País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o MDP/CDE é inquestionável a necessidade da criação de um serviço nacional de informações desde que ele não venha sequer bulir com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e possa ser seguramente controlável pelos mecanismos democráticos.
É neste instável ponto de equilíbrio entre a segurança e a defesa de um Estado de Direito democrático que todos deveremos trabalhar para a obtenção do mais alargado consenso.
A proposta de lei n.o 55/III, tal como está redigida, não alcança aqueles desideratos, e, por isso, não merece, para já, o voto favorável do MDP/CDE. Contudo, temos esperança radicada na convicção de que e possível melhorar substancialmente tal proposta em sede de comissão e na especialidade. E tal convicção advém-nos, sobretudo, da intervenção aqui feita pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos e do peso que a consciência colectiva, estamos certos, ainda tem sobre o nosso destino democrático.
Oxalá, no final deste processo, não nos taxemos a nós próprios de ingénuos, o que significaria um rude golpe para a democracia em Portugal. Disse.Aplausos do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Taborda, ouvi a proposta que anunciou de um debate público em torno desta proposta de lei, mas ficaram-me algumas dúvidas sobre o momento que os Srs. Deputados do MDP/CDE entendem que será oportuno para a votação do requerimento que vão apresentar à Mesa.
Muito provavelmente chegaremos hoje ao termo deste debate, visto que já está feito um acordo para o prolongamento da sessão com um período após o jantar, e com alta probalidade a proposta de lei será hoje votada.
Qual é o pensamento do MDP/CDE a este respeito? Pretende que o seu requerimento, sujeitando esta proposta de lei a um debate público, seja votado antes da sua votação na generalidade que era, aliás, aquilo que teria sentido, pois a Assembleia assim já se pronunciaria e votaria na generalidade a proposta de lei tendo em conta os resultados desse debate público- ou, por outro lado, pensa o MDP/CDE que o momento oportuno para esse debate público é após a aprovação na generalidade desta proposta de lei?
Assinalo que, muito embora o debate e votação na especialidade possa introduzir alterações na proposta, é difícil que a sua linha geral e o seu travejamento sejam alterados em debate e votação nessa sede. Por isso, o debate público já estará um tanto prejudicado se for feito depois da votação na generalidade.
Gostaria que o Sr. Deputado, se assim o entender, esclarecesse esta minha dúvida, que me parece também que é muito importante para Assembleia e para a consideração de toda a questão da votação na generalidade que muito rapidamente vai acontecer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda deseja responder já ou no fim das outras interpelações que lhe são dirigidas?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia pede também a palavra para um pedido de esclarecimento?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Pediria desculpa ao Sr. Deputado António Taborda para aproveitar este pedido de esclarecimento, com a sua licença e autori-
4052 I SÉRIE - NÚMERO 95zação, independentemente do conteúdo daquilo que o Sr. Deputado hoje disse e daquilo que já tinha dito na última intervenção que fez a propósito da qual. aliás, já tivemos oportunidade de conversar um pouco - e independentemente também do diálogo que teremos na comissão sobre este problema, para utilizar o tempo do pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado, apenas para um fim: ler uma parte da minha intervenção proferida na Assembleia da República e que foi adulterada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Disse eu, se me dá essa licença, a p. 3863 no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 89, concretamente o seguinte:Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer Estado precisa de uma estrutura que apoie as decisões que relevam da soberania ao mais alto nível, isto é, o exercício dos poderes que respeitam às matérias da política externa e da política de defesa nacional. Qualquer Estado carece de elementos de apoio e de informações que legitimem, quer a definição, quer a estratégia das áreas da soberania ao mais alto nível. Isso é fundamental e permanente.
Disse isto no dia 22 de Março de 1984. Reproduzi há pouco isto mesmo. Quem fala verdade está à vista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Coloquei há pouco ao Sr. Presidente a questão de como responder ao Sr. Deputado que me tinha interpelado, aconselhando-me V. Ex.a, e justamente, a que me inscrevesse para uma intervenção. Assisti agora com espanto que o Sr. Deputado Ângelo Correia, a propósito de um pedido de esclarecimento que não fez, tivesse dado esclarecimentos que não sei se lhe tinham sido pedidos.
Creio que, dentro do mesmo critério, a Mesa deveria ter aconselhado o Sr. Deputado Ângelo Correia a inscrever-se para uma intervenção para dizer aquilo que disse, pois julgo que não é o Sr. Deputado António Taborda que pode autorizar o uso e o abuso das figuras regimentais, mas sim a Mesa que deve velar pelo uso dessas figuras.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe a Mesa desconhecia o que é que o Sr. Deputado Ângelo Correia ía dizer. O Sr. Deputado Ângelo Correia pediu a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Taborda e foi nessas condições que a Mesa lhe concedeu a palavra.
Era desagradável à Mesa e com certeza para todos os Srs. Deputados cortar a palavra ao Sr. Deputado Ângelo Correia, ao aperceber-se que, realmente, ele não queria dirigir-se ao Sr. Deputado António Taborda. Creio que está na mão de cada deputado intervir de acordo com aquilo que diz o Regimento.
Posto isto, dou a palavra ao Sr. Deputado António Taborda para responder às interpelações que lhe foram dirigidas.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Carlos Brito colocou-me o problema de saber se o requerimento do MDP/CDE, para que esta proposta de lei n.o 55/111 seja posta à discussão pública, seria no sentido de essa discussão se iniciar antes da votação na generalidade ou posteriormente.
Queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que a intenção do MDP/CDE é entregar este requerimento imediatamente na Mesa -de resto ia fazê-lo, mas quando me apercebi que havia pedidos de esclarecimento não fui directamente à tribuna, mas irei logo que acabe esta intervenção -, para que ele seja votado antes da votação na generalidade, porque assim é que terá um conteúdo útil.
No entanto, e apesar disso, mesmo que esta Assembleia entenda que a proposta de lei não deve, por hipótese, ser imediatamente posta à discussão pública, após a votação na generalidade, faremos novo requerimento, para que, pelo menos durante o período em que a proposta de lei estiver na comissão, se possa fazer essa discussão pública.
Era este o sentido da nossa proposta.
Quanto ao Sr. Deputado Ângelo Correia, como acabou por não me fazer qualquer pedido de esclarecimento, nada tenho a responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Anacoreta Correia.
Como faltam 10 minutos para as 20 horas, pergunto se a sua intervenção vai para além dos 10 minutos.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Não Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que o sentido da pergunta que V. Ex.a fez era a de o debate não ter hiatos. Mas, Sr. Presidente, ele existiria sempre se, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia, fizéssemos o intervalo e só depois recomeçássemos a sessão com os pedidos de esclarecimento.
Gostaria, pois, se me permite, de fazer uma proposta concreta, isto é, que se fizesse desde já o intervalo e recomeçássemos 15 minutos mais cedo do que o previsto, o que permitiria ao Sr. Deputado Anacoreta Correia iniciar a sua intervenção e os pedidos de esclarecimentos teriam uma sequência normal e directa sobre a intervenção.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Anacoreta Correia estiver de acordo com esta sugestão, a Mesa não vê nenhum inconveniente.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
17 DE ABRIL DE 1984 4053O Sr. Presidente: - Nesse caso, interrompíamos já a sessão e o Sr. Deputado Anacoreta Correia faria a sua intervenção logo que a sessão recomeçasse.
Contudo, antes vou passar a ler um requerimento do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da discussão e votação da proposta de lei n.o 55/III, com intervalo para jantar entre as 20 horas e as 21 horas e 30 minutos.
De acordo com a sugestão do Sr. Deputado João Amaral, o intervalo será entre as 20 horas e as 21 horas e 15 minutos.
Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendo a sessão, que recomeçará às 21 horas e 15 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 50 minutosO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de se congratular com o facto de o Governo ter finalmente submetido à apreciação desta Câmara uma proposta de lei tendente a dotar o País dos serviços de informações que permitam aos órgãos de soberania, e muito particularmente ao poder executivo, cumprir plenamente as suas tarefas constitucionais.
Nenhum Estado pode assegurar a sua sobrevivência se os seus governantes não dispuserem de informações seguras. Assim, se a necessidade é comum a todos os Estados, quaisquer que sejam os regimes políticos neles vigentes e quaisquer que sejam os princípios e os valores em que esses regimes se baseiam, ela assume o maior relevo nos Estado de direito democráticos. Por um lado, porque a própria essência do pluralismo e o estrito respeito das liberdades os torna potencialmente vulneráveis, na ordem interna como na externa. Por outro lado, porque o respeito rigoroso dos valores democráticos, designadamente dos direitos fundamentais dos cidadãos, impõe que a construção dos instrumentos que assegurem a defesa do Estado salvaguarde sempre e em todas as circunstâncias os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas. A proposta de lei do Governo, bem como o debate até agora travado, tem demonstrado haver uma larga zona de consenso quanto aos parâmetros que devem balizar esta iniciativa legislativa.
Em primeiro lugar, o facto de o diploma propor uma criação de 3 serviços de informação, o que, sendo uma garantia contra os abusos que sempre podem decorrer da excessiva concentração do poder, resulta, por outro lado, do próprio texto constitucional.
Com efeito, a Constituição da República distingue claramente as funções que cabem à polícia na defesa da segurança interna e dos direitos dos cidadãos (n.o 1 do artigo 272o), dos objectivos da política de defesa nacional enunciados no n.o 2 do artigo 273.o, que o artigo 1.o da Lei de Defesa Nacional transcreve, e da missão das Forças Armadas referida no n.o 1 do artigo 275.o
Assim, o serviço de informações militares servirá «a defesa militar da República». O serviço de informações estratégicas de defesa carreará elementos para uma política susceptível de prevenir «as agressões ou ameaças externas», abrangendo naturalmente os desenvolvimentos da estratégia indirecta que caracteriza a maioria dos conflitos na esfera internacional contemporânea e o serviço de informações de segurança apoia a acção policial da Administração e tem a especial responsabilidade de garantir a legalidade democrática e a segurança do Estado.
E se, para as Forças Armadas, as informações assumem vital importância, susceptível de algum modo de suprir as deficiências de meios materiais cujos custos aumentam incessantemente à medida que avança a sofisticação tecnológica dos armamentos, para as forças que têm de defrontar, prevendo mais do que reprimindo, novas formas de criminalidade violenta, a obtenção tempestiva de informações e o seu adequado tratamento é porventura mais importante que o aumento de efectivos e que a melhoria das técnicas utilizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apoio que, na generalidade, o Grupo Parlamentar do CDS dá à proposta de lei em apreço não nos faz esquecer, nem por um momento, a necessidade de ponderar, cuidadosa e exaustivamente, todas as cautelas que nesta matéria se devem tomar de forma tempestiva.
É certo que o Governo se preocupou com o controle e fiscalização dos serviços de informação ao propor a criação, por um lado, do conselho superior de informações, e, por outro, da comissão parlamentar de fiscalização.
Entende, porém, o CDS que não foram devidamente acautelados os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos face à actuação dos serviços, cuja criação e reestruturação se pretende.
Não bastam, com efeito e para além dos controles referidos, a proibição do exercício de actividades própria das polícias, nem o dever de sigilo, aqui tão insistentemente recordados, há dias, pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
É necessário, diríamos mesmo, é indispensável, que a lei consagre, expressamente e em termos adequados, as medidas necessárias à concretização da defesa da reserva da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos face à actividade dos serviços de informações.
É preciso, em suma, que a norma correspondente ao n.o 1 do artigo 26.o da Constituição da República encontre adequada expressão no texto da proposta, em conformidade, aliás, com o que se dispõe no n.o 2 do mesmo artigo.
O CDS desejaria afirmar, a terminar, a sua total disponibilidade para, na sede própria, dar o seu contributo para a melhoria efectiva de um texto inovador e de enquadramento, que tem o maior relevo na estrutura de um Estado de direito contemporâneo que não é uma realidade autónoma e que se encontra envolvido por múltiplas interdependências que, sendo muitas vezes clandestinas, importa descortinar.
4054 I SÉRIE - NÚMERO 95Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, vou anteceder as duas questões que lhe quero colocar de uma consideração de ordem geral, que bem compreenderá.
É um pouco difícil falar com o CDS sobre questões de serviços de informações. É um pouco difícil para partidos democráticos, nomeadamente para o nosso partido, ...Risos do CDS.... estabelecer um diálogo com VV. Ex.as em torno da questão dos serviços de informações.
Mas, mesmo assim, vou colocar-lhe duas questões muito concretas.
Primeira: na configuração que o Sr. Deputado fez dos serviços de informações colocou algumas reservas no que toca à questão dos objectivos, nomeadamente no que toca à questão da possibilidade de serviços como os que aqui estamos a discutir passarem da área de defesa nacional para a área da segurança interna, sem que esteja definido o que é segurança interna e sem que esteja esclarecido aquilo que deverá ser o âmbito concreto que cada um desses serviços - os que se reportam à defesa nacional e os que se reportam à segurança interna - tem como ponto de referência, digamos assim. Pergunto lhe, pois, como é que, não estando isso definido, é possível aprovar na generalidade uma proposta de lei como a que estamos a discutir.
A segunda questão refere-se à estrutura, que tem a ver, naturalmente, com a configuração de poderes constitucionais que é atribuída aos diferentes órgãos de soberania. Pergunto como é que será possível aprovar na generalidade uma proposta que na prática reduz em benefício do Governo competências que não são só do Governo, nos exactos termos constitucionais.
Esta foi a pergunta que fiz ao Sr. Deputado Luís Beiroco, cuja resposta ele me remeteu para a sua intervenção. É, pois, nesse quadro que espero um esclarecimento mais completo, esclarecimento que há pouco não foi feito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anacoreta Correia, como há mais oradores inscritos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pode dizer-me para que efeito pede a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para pôr uma questão ao Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não percebi, rir. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, «pôr uma questão» ou «pedir um esclarecimento» são sinónimos, e eu preferi usar essa linguagem vulgar à erudita linguagem regimental, pelo que peço desculpa a V. Ex.a e à Câmara.O Sr. Presidente: - Aprecio muito a sua linguagem erudita. Só que há pouco não ouvi o que disse.Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, em estilo telegráfico, queria pôr-lhe uma questão muito simples.
Ouvi com atenção a referência que fez aos direitos da personalidade e à intimidade familiar e devo dizer-lhe que, obviamente, partilhamos do ponto de vista que aqui foi expresso. O princípio da rizervatezza aparece definido no nosso Código Civil e em alguns aspectos na nossa legislação penal.
Há uma questão que, para o debate na especialidade, gostava de pôr ao Sr. Deputado e com a qual eu próprio me debato um pouco. Pensa o Sr. Deputado que bastará uma remissão genérica de principiologia para as disposições existentes na lei portuguesa ou deverá fazer-se uma espécie de conjuntos gerais em relação a essa matéria, inclusive reproduzindo o que existe, mesmo correndo o risco de qualquer coisa ficar omissa, e reproduzi-lo nesta lei?
Devo dizer-lhe que, pela parte que me toca e com os riscos que isto implica - que são limitados -, não temos dúvida nenhuma em reproduzir as normas vigentes sobre os direitos da personalidade na proposta de lei aquando da votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Na sua intervenção, o Sr. Deputado Anacoreta Correia, em nome da sua bancada, refere que, em torno desta proposta governamental, existiria, como característica fundamental, um enormíssimo consenso. Creio que analisar estas coisas da forma como o fez na sua intervenção não traduz aquilo que o debate tem revelado. Consenso em torno de quê? Em torno de uma ideia, de um princípio, de uma concretização ...
Creio que o debate tem revelado precisamente a enorme dificuldade, nas presentes condições portuguesas, de estabelecer um consenso, que o seja realmente, amplo, representativo, real, em torno de uma proposta que nos é trazida neste quadro e com este conteúdo que em si mesma é, desde logo, motivadora de polémica e engendradora de justíssimas preocupações, inquietações e críticas, como as que a minha bancada tem dirigido à proposta desde o início do debate.
Mas o que tem caracterizado este debate não é só isto; é precisamente o facto de essas críticas à proposta virem de todos os lados e o próprio Governo
17 DE ABRIL DE 1984 4055reconhecer que ela vem assinalada por manchas, por vícios, como aqui aconteceu desde o primeiro momento.
Dir-se-ia, pois, que numa matéria em que se exigiria a máxima cautela e uma metodologia adequada, o Governo nem teve cautela nem a metodologia, pelos vistos, é satisfatória.
Creio que o debate provou, e gostaria de o ouvir sobre essa matéria, precisamente que é tudo discutível, a delimitação que a proposta faz é absolutamente imprecisa e perigosa e, por isso mesmo, intolerável, injustificável. Não se compreende, como tal, que seja sequer apresentável à Câmara. De várias bancadas vem esta observação.
Aliás, ouvimos aqui o Sr. Ministro de Estado afirmar que não é indiscutível que sejam 3 serviços. Mas os próprios pressupostos de que vem rodeada esta proposta foram aqui questionados, sem que houvesse da parte do Governo ou das bancadas governamentais uma réplica clara às nossas críticas. Da bancada do CDS e chegada a altura de virem as respostas, uma vez que se afirma subscritor da ideia que não das soluções.
Uma vez que falou na necessidade de ponderar as cautelas, gostaria de lhe perguntar, concretamente, em que cautelas é que o CDS pensa para evitar os males que reconhece decorrerem da proposta, tal qual se encontra redigida e com as características que tem. Quais são as dependências exactas, os meios de controlo exactos e os elementos de delimitação que o CDS se propõe apresentar para evitar, na sua própria lógica de argumentação, os riscos de perversão que, a nosso ver. com mais ou menos cautelas, podem acarretar efectivos danos nas presentes circunstâncias da vida política portuguesa?
Eram estas as perguntas que não queríamos deixar de lhe fazer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Ao Sr. Deputado João Amaral, gostaria de dizer que talvez por distracção minha não ouvi o meu colega Luís Beiroco remeter para a minha intervenção uma resposta a uma pergunta sua.
De qualquer modo, devo dizer que pensamos, e entendemos que isso nada tem de dramático, que estes diferentes serviços de informações são efectivamente serviços que devem destinar-se, entre outras finalidades, a prestar um apoio na acção do Executivo e que compete à Assembleia da República acautelar as fórmulas de como é que esses serviços de informações são fiscalizados e utilizados. Portanto, nós estamos no uso da nossa competência ao analisarmos essa matéria.
Quanto à segunda questão, gostaria de dizer que, em termos dos elementos de uma política de defesa nacional e de segurança interna, também entendo que esta proposta seria discutida com muito mais profundidade se já conhecêssemos o ponto de vista do Governo sobre a chamada lei da segurança interna. Esse é, aliás, um dos pontos de discordância que nós temos perante esta proposta de lei e que vamos discutir em sede própria.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado José Luís Nunes sobre os problemas da reserva de intimidade, utilizando um termo que agora não sei repetir, gostaria de dizer que, independentemente de haver um largo consenso sobre a necessidade dos serviços de informações, parece-me que pelo menos neste momento estão garantidas três áreas de consenso, se não pela totalidade da Câmara, pelo menos pela grande maioria da Câmara.
Primeiro, a proposta do Governo não é suficientemente profunda no que diz respeito à defesa das liberdades, direitos e garantias. Nós entendemos que aí não deverá apenas haver uma enunciação genérica em termos constitucionais, mas deve ir-se, inclusivamente, para uma descrição daquilo que os serviços de informações não podem fazer e que aqui já foi enunciado, ou seja, não podem exercer actividades policiais, não podem exercer actividades de buscas, não podem exercer escutas telefónicas, etc., etc., a não ser por mandato judicial.
A segunda questão, que me parece ser uma área de consenso adquirida por quase toda a Câmara, tem a ver com o facto de que o Parlamento deve chamar a si a questão da legislação complementar, que não deve ser feita por decreto regulamentar, mas através de um decreto-lei de forma que, em qualquer altura, o Parlamento possa pedir a sua ratificação.
Em terceiro lugar, parece-me que, como área de consenso, se pode também apontar o problema de que há uma pequena inconstitucionalidade - foi essa a palavra dita pelo Sr. Ministro de Estado, embora nós não gostemos muito da terminologia das pequenas e das médias inconstitucionalidades -, no que diz respeito à constituição da comissão parlamentar de fiscalização. Este é um problema que tem que ser analisado em sede própria, ou seja, aquando da discussão na especialidade.
De qualquer modo. há também alguns pontos com os quais não estamos de acordo. Temos as nossas reservas sobre se as dependências dos serviços de informações são as mais adequadas de acordo com a proposta de lei do Governo. De resto, essas dúvidas sobre as dependências dos serviços de informações foram já aqui apresentadas por parlamentares de partidos que apoiam o actual Governo. Temos, também que fazer uma a crítica pelo facto de que a lei da segurança interna não acompanhar esta proposta de lei, havendo ainda vícios de forma na medida em que não são definidas o que são informações e acerca de quo e de quem se podem colher informações.
Entendemos, por outro lado, que o acento tónico da apresentação da proposta de lei com base na criminalidade é uma apresentação defeituosa; trata-se, acima de tudo, de elementos estratégicos e de defesa do Estado democrático. Entendemos também -isto só para citar alguns dos casos que na discussão na especialidade iremos apresentar- que é preciso referir, de uma forma perfeitamente clara, as relações entre os serviços de informações e as diferentes polícias.
Creio que respondi às perguntas que me foram postas e exprimi o ponto de vista do meu grupo parlamentar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
4056 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quase no termo do debate na generalidade da proposta de lei n.o 55/III, que visa a criação de «serviço de informações», podemos dizer que, mau grado as limitações de que a maioria pretendeu rodeá-lo, no início, ele foi bastante esclarecedor para quem quis ser esclarecido.
Parece-nos por isso oportuno salientarmos algumas das conclusões mais importantes que a nosso ver resultam destes dias de discussão antes que a Assembleia adopte a grave decisão de votar esta proposta de lei na generalidade.
Em primeiro lugar, tornou-se de uma total clareza que a criação dos chamados «serviços de informações», ao contrário do que demagogicamente anunciou a propaganda governamental, não se destina a combater a criminalidade, nem a garantir a tranquilidade e a segurança dos cidadãos.
Isto mesmo foi explicitamente reconhecido nas próprias bancadas que sustentam o Governo.
Mais ainda, os «serviços de informações» que o Governo quer criar foram claramente definidos na intervenção do Vice-Primeiro-Ministro (que os Srs. Deputados deviam ter ainda o cuidado de reler antes de votar!) como serviços «que ajudem as entidades competentes a tomar decisões e a conduzir a política e que habilitem as entidades com funções policiais a desenvolver posteriormente as suas funções ...».
O Sr. Deputado Angelo Correia, a quem ninguém negará experiência nesta matéria, foi ainda mais longe ao comunicar à Câmara, com inusitada franqueza, a sua noção de informações. Segundo ele e usando as suas palavras: «a análise daquilo que se consideram a identificação, a possibilidade e as intenções (até as intenções, assinalo eu) de grupos ou indivíduos que se colocam numa situação de hostilidade e que estão ou podem estar empenhados em acções claramente contrárias ao exercício da ordem democrática de um país e que atentem, por isso, contra a sua segurança ...».
Aqui está, sem mais aquelas, a receita para cozinhar «agitadores profissionais» de que tivemos uma amostra simples mas significativa na «insurreição dos pregos» e as tentativas para organizar a grande repressão da primeira greve geral de 1982.Aplausos do PCP.Sabemos por uma triste experiência de quase meio século de como se passa deste atestado para a incriminação por atentado contra a segurança interna e externa do Estado ou qualquer delas, o que está presente aliás no discurso do Vice-Primeiro-Ministro quando refere o desempenho posterior das suas funções por parte das entidades policiais.
Vem a propósito dizer que «a intentona», recentemente inventada pelo Governo, para preparar com alta probabilidade novas acções repressivas contra os trabalhadores trouxe à superfície a inquietante questão da continuidade da acção do actual Governo, em relação à acção do anterior Governo da AD, também neste domínio. Resta saber se é só apenas uma questão de continuidade política, ou se os serviços que agora inventam esta «intentona» não são exactamente os mesmos que inventaram outras provocações contra os trabalhadores, as quais foram criadas junto do gabinete do anterior Ministro da Administração Interna.Aplausos do PCP.Bem pode o Sr. Ministro de Estado, Almeida Santos, invocar o exemplo da D. Branca, para tentar branquear o carácter pesadamente atentatório das liberdades destes «serviços de informações» que o Governo quer criar. As conclusões da discussão são inquestionáveis e o caso da D. Branca é um bom exemplo de como o combate à criminalidade não é uma questão de «serviços de informações».