I SÉRIE — NÚMERO 59 38 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só que não!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dá para todos: traficantes, especuladores, etc. Na verdade, consiste em vender direitos de residência em Portugal aos muito ricos e o resultado tem sido um aumento brutal na especulação imobiliária e na dificuldade de quem cá vive, de quem cá trabalha, conseguir ter uma habitação. Sobre isso, sobre essa realidade, muitas vezes o Partido Socialista votou contra a proposta do Bloco de Esquerda, de eliminar o regime de vistos gold, que só dá benefícios aos super-ricos. Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, se calhar, era boa ideia acabar com este regime. Só que não!... Chega-se ao momento da votação e o Partido Socialista foge desta realidade. Ora, Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Membros do Governo, o Bloco Esquerda propõe aquilo que é sensato: acabar com o regime de vistos gold. Vejamos se o Governo, o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro têm, de facto, uma palavra dada que, neste momento, seja honrada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos para a apreciação da proposta, do PSD, de aditamento de um eventual artigo 191.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os municípios. Estão, agora, inscritos, para intervir, dois Srs. Deputados, o primeiro dos quais é a Sr.a Deputada Germana Rocha, do PSD, que se vai pronunciar sobre este tema. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se há palavra que define o processo de descentralização de competências deste Governo é «falhanço», falhanço nas metas, nos prazos e nos recursos a transferir para as autarquias locais. Até na ação social, uma das áreas mais sensíveis, o Governo não foi capaz de desenvolver o processo até outubro deste ano, conforme, mais uma vez, se tinha comprometido. Isto, com a agravante de o mesmo, há dois dias, ter sido, novamente, adiado, pela Associação Nacional de Municípios, devido a uma clara falta de meios, meios, esses, que já deveriam estar previstos nos orçamentos municipais para 2023. E porque numa verdadeira descentralização de competências os municípios não podem ser meros tarefeiros do Governo, propomos a prorrogação do prazo da transferência por 6 meses, devido à manifesta falta de condições, por parte dos municípios, para assumirem as competências na área social até 1 de janeiro de 2023. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 191.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade, o Deputado Francisco Pimentel, do PSD. O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no ano de 2015, o Governo norte-americano procedeu a uma redução de 420 trabalhadores da Base das Lajes. Porém, ao fazê-lo, forçou estes trabalhadores a requerer a pensão extraordinária, aplicando-se-lhe o fator de sustentabilidade, penalizando as suas pensões. Acontece que os seus colegas que foram alvo de redução em 1991-1995, não tiveram essa penalização, pelo fator de sustentabilidade, no cálculo da sua pensão e, a partir de 2020, os trabalhadores que estiverem nas mesmas circunstâncias estarão isentos desse fator de sustentabilidade. Ora, é devido a esta situação que o PSD alerta para a necessidade de haver uma iniciativa legislativa que vise repor a justiça e a equidade em relação a estes trabalhadores da Base das Lajes, nomeadamente para que eles não fiquem no limbo do tempo e sejam penalizados, nas suas pensões, em relação aos restantes colegas.