26 DE FEVEREIRO DE 2013 19 humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. E, segundo os termos do n.o 1 do seu artigo 2.o, reconhece o Instituto Regulador de Águas e de Resíduos como a autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano, abrangendo nessa matéria, todas as entidades gestoras. Foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de setembro. Tendo sido, por sua vez, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro. O regime jurídico do setor empresarial local, aprovado Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, no seu artigo 11.o, sujeita as entidades do setor empresarial local que prossigam atividades no âmbito de setores regulados aos poderes de regulação da respetiva entidade reguladora. O referido diploma legal foi revogado pela LEI.50/2012, de 31 de agosto de 2012 que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, mantendo os mesmos princípios reguladores constantes do seu artigo 35.o. A Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (texto consolidado) que aprova a Lei das Finanças Locais, no n.o 6 do seu artigo 16.o, com a epígrafe “preços” específica: (...) cabe à entidade reguladora dos sectores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos a verificação do disposto nos n.Os 1, 4 e 5, devendo, caso se trate de gestão direta municipal, de serviço municipalizado, empresa municipal ou intermunicipal, informar a assembleia municipal e a entidade competente da tutela inspetiva caso ocorra violação de algum destes preceitos, sem prejuízo dos poderes sancionatórios de que disponha. A proposta de lei em apreço visa reconhecer e acentuar a autonomia do regulador face ao poder executivo, concedendo-lhe um estatuto e os meios para defender o interesse geral e os interesses dos utilizadores dos serviços regulados, com salvaguarda da viabilidade económica das entidades gestoras e dos seus legítimos interesses. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Os estatutos da Entidade Reguladoraasseguram também a correta proteção do utilizador dos serviços de águas e resíduos, contribuindo para, no quadro do cumprimento dos princípios consignados na Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (texto consolidado), Lei da Água, e no Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, relativo ao regime geral da gestão de resíduos, garantir o equilíbrio entre os preços socialmente aceitáveis e a necessidade de recuperação dos custos dos serviços, e no contexto da Lei n.o 23/96, de 26 de julho (texto consolidado), Lei dos Serviços Públicos Essenciais, salvaguardar os direitos dos utilizadores daí decorrentes. O Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, sofreu a terceira alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho, que o republica. Para melhor acompanhamento da análise da proposta de lei destacamos a legislação mencionada no seu articulado: ─ Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (texto consolidado), na redação dada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. (n.o 6 do artigo 4.o – Regime transitório aplicável aos atuais trabalhadores da ERSAR); ─ Portaria n.o 174/2011, de 28 de abril, aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (Artigo 5.o – Organização interna); ─ Decreto-Lei n.o 294/94, de 16 de novembro, estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos. Alterado pelo Decreto-Lei n.o 221/2003, de 20 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, que o republica. (Artigo 7.o – Norma de adaptação); ─ Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de dezembro, estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respetivas bases. Modificado pelo Decreto-Lei n.o 222/2003, de 20 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, que o republica. (Artigo 7.o – Norma de adaptação);