31 DE OUTUBRO DE 2019 97 sobre esta hipótese de aumento extraordinário das pensões. Daí a nossa pergunta clara: vai ou não vai o Governo dar continuidade à política de aumentos extraordinários das pensões mais baixas? Mas o desafio demográfico é também o das respostas às gerações presentes, pelo que quero colocar-lhe uma questão sobre o que tem de ser outro dos domínios mais fortes das políticas de combate às desigualdades e às discriminações, precisamente nas gerações presentes, que o seu Ministério, certamente em articulação com outros ministérios, está desafiado a assumir. Refiro-me ao combate pelos direitos das pessoas com deficiência e quero pedir-lhe, a este respeito, um esclarecimento. O Programa do Governo assume como «grande desígnio da Legislatura» — estou a citar o Programa do Governo — um plano nacional de promoção da acessibilidade. Estamos de acordo, naturalmente, mas sucede que, em 2017, por decreto-lei do Governo anterior, foram instituídas equipas técnicas de promoção da acessibilidade em cada ministério com o mandato de fazer cumprir as normas técnicas de acessibilidade nas construções de cada ministério. Essas equipas, certamente, já apresentaram resultados e eles são fundamentais para que não se comece tudo a partir do zero, só que ninguém conhece esses resultados. Sr.a Ministra, tem ou não o Governo um levantamento detalhado, departamento a departamento, das barreiras a derrubar pelo plano que agora anuncia ou o plano vai ficar à espera de um levantamento que, afinal de contas, está por fazer? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e da Presidência, gostaria de lhe pedir esclarecimentos sobre três temas, em concreto sobre violência doméstica, tráfico de seres humanos e inclusão. Em 2018, foi noticiada a morte de 28 mulheres, mas os dados do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) deram conta de 39 homicídios em contexto de violência doméstica. Neste ano são já 30 as vítimas de violência doméstica noticiadas no nosso País. Face a esta realidade, como pretende o Governo concretizar uma abordagem integrada nos processos criminais, tutelares e de proteção relativos à prática destes crimes, de acordo com as recomendações do Conselho da Europa? Num inquérito divulgado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em Julho deste mesmo ano, só 152 câmaras integram a rede solidária de municípios com o objetivo de incentivar a autonomização das vítimas de violência doméstica através da disponibilização de habitações ou de apoio ao arrendamento. Prevê o Governo uma solução para que uma vítima de violência doméstica tenha esta resposta, independentemente do município onde vive? Noutro plano, sabemos que as vítimas se encontram numa situação de elevada fragilidade psicossocial. O que lhe perguntamos, Sr.a Ministra, é se o Governo está disponível para dar mais apoio às vítimas, equacionando, inclusivamente, uma licença paga para que estas possam lidar devidamente com o sucedido? Um outro flagelo social que queremos trazer a este debate diz respeito ao tráfico de seres humanos. Os dados públicos dão conta que Portugal já ocupou o segundo lugar em 28 no que diz respeito ao tráfico para exploração laboral, o que, obviamente, nos deve preocupar a todos e a todas. Sabemos que para travar este fenómeno é necessário um combate estrutural à pobreza, uma política integradora de imigrantes, mas também o reforço das estruturas das entidades fiscalizadoras e o apoio às organizações não governamentais que atuam nesta matéria. Assim, Sr.a Ministra, perguntamos: pretende o Governo reforçar as respostas de transição para acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos, que garantam as condições básicas de sobrevivência e o acompanhamento psicossocial destas vítimas e dos seus filhos menores, permitindo a sua reorganização pessoal, económica, habitacional e social? Atendendo, também, à constante sobrelotação dos centros de acolhimento e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos, como pretende o Governo dar resposta a estas necessidades? Por último, e de acordo com o Relatório do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, apesar de se ter verificado um aumento do número de alunos com necessidades educativas especiais no ensino secundário e no ensino superior, apenas cerca de metade das instituições de ensino superior prevê adaptações e respostas