PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
direito de se fixarem em qualquer parte do território
nacional, e. estando ausentes do mesmo, de a ele
regressarem.Não podemos fechar os olhos aquilo que em
matéria de violação dos direitos do. homem e das
liberdades fundamentais se passa noutras partes do
Mundo. Portugal e Estado membro da Organização
das Nações Unidas e. nessa qualidade, compete-lhe.
'ai como resulta do preambulo da Declaração
Universal dos Direitos do Homem, colaborar pela
promoção do respeito universal e efectivo dos
direitos do homem e das liberdades fundamentais.Foi. alias, para permitir aos Estados membros das
\'ações Unidas que colaborassem nesta tarefa que
foi elaborada e votada a própria Declaração Univer-
sal dos Direitos do Homem, considerada como uma
concepção comum dos direitos e liberdades necessá-
rios par;i servir de base a este compromisso
universal. E e assim que. nos termos da Declaração
Universal dos Direitos do Homem, ninguém pode
ser arbitrai iamenie preso, detido ou exilado: ioda a
pessoa tem o direito de regressar ao seu país:ninguém pode ser condenado por acções que. face
delituosas: lodo o indivíduo tem o direito a liberdade
de opinião e expressão, o que implica não poder ser
inquietado pelas suas opiniões, e de difundir ideias
por qualquer meio de expressão: todas as pessoas
lem direito a liberdade de associação pacífica.A situação de prisão destes dois cidadãos, previa
da sua libertação, traduz uma violação a estes
lhes e imposta, de exílio em troca da sua libertação,
c lambem uma violação das regras internacionais e
dos princípios aceites na nossa Constituição, no que
diz respeito ao direito dos cidadãos de viverem no
seu próprio país.Estes termos tem. alias, a aceitação de uma ampla
gama de forças políticas. Com efeito, nos dias que
se seguiram a libertação destas duas pessoas, foram
numerosos, em lodo o Mundo, os partidos políticos
;i tomar posição: desde a democracia crista a
sucial-democracia. ao socialismo e até a partidos
comunistas. Cabe, por exemplo, lembrar que sobreesta situação o hiiretiti político do Partido Comunista
Francês emitiu um comunicado, do qual consta
lutando por ideais que considera justos, seja colo-
cado perante uma alternativa intolerável: prisão ou
exílio." Também o Partido Comunista de Itália.
cado no qual se considera inadmissível a incrimina-
e para qualquer outra forma de limitação das
da como não aceitável a alternativa entre a detenção
princípios e a sua afirmação, postos em causa por
esses factos, assim como o regozijo pelo aspecto
positivo da libertação destas duas pessoas, poderá
reunir o consenso do amplo leque de forças políticas
sentamos o seguinte voto de congratulação e pro-
presas por convicções políticas e por pretende-
rem exercer o direito de associação política é
em si mesma um acto positivo, que suscita o
regozijo de todos os democratas;Considerando que o respeito dos direitos do
homem em qualquer ponto do Globo é matéria
que interessa toda a Humanidade, por os
Estados membros das Nações Unidas se have-
com essa Organização, o respeito universal e
efectivo dos direitos do homem e das liberdades
destes direitos e liberdades, assente na Declara-
ção Universal dos Direitos do Homem, é da
mais alta importância para dar satisfação a tal
poderá ser arbitrariamente preso ou exilado, que
ninguém poderá ser condenado poi acções que
não constituam acto delituoso a face do direito
internacional, que toda a pessoa tem o direito de
regressar ao seu país. que ninguém pode ser
que toda a pessoa tem direito a liberdade de
pensamento, opinião e expressão e de associa-
Bukovski;2. Protesta contra a situação de detenção
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1805dados individuais e colectivas univer-
salmente reconhecidas:3. Protesta contra o exílio infligido àquele-'
abrir o debate sobre o voto que acaba de sei
apresentado pelo PSD. queria comunicai- a Assem-
bleia a apresentação pelo Governo das propostas de
lei n.o" 29/I. que fixa em cinco dias a semana de
trabalho da função pública, e 30/I. que concede uma
esta última de um ofício da Presidência do Conselho
de Ministros solicitando a concessão de urgência
para o debate.Foi apresentado na sessão anterior, pelo Sr.
Deputado António Rebelo de Sousa, do PPD/PSD.
um requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho.Encontram-se na Mesa as seguintes respostas a
dos. ao requerimento apresentado, na sessão de 2 do
corrente mês. pelo Sr. Deputado Alberto Martins de
Andrade (PS); da Secretaria de Estado da Comunica-
sessões de 25 de Novembro findo e 2 do corrente
mês. pelo Sr. Deputado Luís Fernando Nandim de
Carvalho (PSD): da Secretaria de Estado da Comuni-
sessão de 3 do corrente mês. pelo Sr. Deputado José
Cunha Simões (CDS).Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente. Srs.
Deputados: Os socialistas e todos os antifascista-s
portugueses de antes do 25 de Abril de I974
que respeitava os direitos e liberdades fundamentais
da pessoa humana, e nesse sentido se opunham ao
regime existente em Portugal.Os Deputados do PS, os Deputados do PCP c
alguns Deputados do PSD participaram nesse projec-
to de luta antifascista, em defesa das liberdades e
dos direitos do homem.Após o 25 de Abril, o PS sempre caracterizou a
sua conduta política pela introdução dos valores da
mo. e em varias circunstancias os socialistas foram
chamados neste país a defender as liberdades
em nome do socialismo alguns pretendiam impor a
tais da democracia política são hoje valores constitu-
cionais no nosso país, que implicam a denúncia e a
crítica frontal a todas as espécies de totalitarismo.
sejam elas quais forem. Nesse sentido, o PS sempre
ícm lamentado a conduta dos regimes políticos
existentes no Leste Europeu em relação aos seus
dissidentes e as correntes oposicionistas, que nesses
países são impedidas de exercer a sua actividadepolítica. E é assim que não podemos deixar de nos
congratular com a libertação do dissidente Bukovski.
autor de uma obra intitulada A Nova Doença Mental
(ta URSS - A Oposição.Na defesa dos mesmos princípios democráticos.
nFio podemos deixar de nos congratular com a
experiência do socialismo democrático no Chile.Não pode também deixar de ser alheia a nossa
reflexão a posição assumida sobre este problema
pêlos dois principais partidos comunistas da Europa
Ocidental -o Partido Comunista Italiano e o
lamentaram esta situação em que dois totalitarismos
de sinal contrario trocam prisioneiros a luz da
opinião pública.O Partido Socialista considera que. em relação a
esta matéria, os partidos políticos portugueses se
definem de uma forma bastante clara. O que está em
causa ao votar-se uma moção deste teor - e nós
votaremos a favor desta proposta apresentada pelo
PPD/PSD - é estar a favor da liberdade ou estar
contra a liberdade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): E não só'O Orador: - Sendo o nosso sistema político
baseado nos princípios da democracia e no respeito
pelas garantias fundamentais e pêlos direitos do
homem, os partidos políticos ao votarem nesta
Camará sobre esta matéria definirão, de maneira
muito clara, a sua posição perante o sistema
voto sobre esta matéria poderá vir a ter. até porque
estamos certos de que. em matéria de defesa das
liberdades e dos direitos do homem, todos os
fidelidade ao seu passado de defesa da democracia
ou por empenhamento recente na defesa desses
mesmos valores, não deixarão de se afirmar de uma
maneira muito clara pela liberdade, pela democracia.
contra os lotalilarismos e contra todas as formas de
ditadura.Não existe democracia política sem um claro
F. gostaríamos que. em torno desta matéria e deste
voto. esta Câmara pudesse assumir claramente, em
defesa das liberdades e dos princípios democráticos,
aquilo que poderia vir a ser o gérmen de uma carta
das liberdades, em que todos os partidos políticos e
todas as correntes políticas se pudessem empenhai-
no sentido da consolidação efectiva da democracia
no nosso país e da abolição definitiva de todos os
projectos de totalitarismo e de ditadura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
Aplan.\ofi cio PS. PSD. CDS e UDP.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Deputados- Em nome do Grupo Parlamentar do PCP
come o fizemos j;'i no passado e aqui acaba de ser
hiiiiian.i em Portugal e. solidariamente. com todos os
c|iie ti nós. Deputados comunistas, nos infundem a
maior atenção, o maior respeito e. portanto, um
tratamento mais responsável para que se possa
especular com a libertação de Luís Corvalan. cujo
tanta dor. receava ainda ha meses. É qualquer coisa
que nós. Deputados comunistas, não podemos com-
preender quando provinda de bancadas que. embora
rm posições políticas e ideológicas bem diferentes
das nossas, bem gostaríamos de poder acreditar que
põem a defesa da liberdade e dos direitos do homem
prisões da ditadura terrorista chilena pela força do
movimento de protesto do povo do Chile e da
ral. para o que nós. comunistas, demos alguma
mesma tenha sido dada pelo PPD/PSD. Portanto, o
nosso \ oro será a abstenção (ii>;o.oi do PSD). e isso
não significara que não queremos marcar uma
posição nesta questão, mas exactamente que quere-
mos marcar uma posição de protesto contra esta
\a absurda de fazer desta questão uma fronteira
entre aqueles que estão pela liberdade, pela defesa
dos direitos do homem'c aqueles que não estão.F. mais absurdo se torna ainda. .O Sr. Olívio França (PS D)quanto estas a dizer.C) Orador: - ... quando se tenta fazer desta
questão um voto na Constituição e no regime
constitucional ou não. 15to ó puramente especular
com um ca.so. refilando dele ilações perfeitamente
incomportáveis e especulativas. Mais; o que pode-
mos dizer e que se estes acontecimentos podem
estabelecer alguma fronteira, o que recusamos, essa
fronteira será entre os anticomunistas e aquele.s que
não têm uma posição anticomunista.Entretanto, para concluir, não queria deixar de
dizer que me espanta que os Deputados da bancada
tos a fronteira entre os que estão pela liberdade e os
que estão contra ela - não tenham tido ha dias.
a ditadura lerrorisla do Brasil e uma palavra de
Deputados: Quero protestar contra a parte final das
declarações do Sr. Deputado Carlos Brito.Quem inteiveio nessa altura fui eu e tive ocasião
tava de lições para defender os presos políticos
brasileiros: em segundo lugar, que nos condenava-
mos aquela situação: em terceiro lugar que eu
próprio fazia parte Jo Comité de Amnistia para os
Presos Políticos do Brasil.Deste modo. as declarações do Sr. Deputado
gundo a qual seria especulação a nossa congratula-
i.ao com a libertação de um preso político e
cemos frontalmente a nossa posição.Quem se afasta dessa posição, quem. pretendendo
atacar para cobrir uma defesa infeliz, se afasta da
pui';;, simples e cristalina adesão aos princípios e que
traça fionteiras. e que se isola, e que se demarca.
Depois não se queixem. As consequências vão
incidi] sobre os ombros de quem tomou as posições.Aplaifio.^ do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha de quem vem
a ameaça! Es.sa e nova'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Srs. Deputados: Já que aqui foi levantada a questão
dos presos e perseguidos políticos brasileiros, quere-
mos dizer que, na devida altura, protestamos contra
a posição do PS. m;is que o Sr. Deputado Carlos
Brito e o seu partido lambem não votaram a favor
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1807Além disso. queremos dizer que nos congratula-
mos com a libertação de um intelectual soviético.
Mas e justo dizer e recordar que ;i União Soviética
Ia foi o p;u's mais livre tio Mundo. h;isti;'io do
socialismo e das liberdades. Mas cipós o XX
deixou de ser um bastião do socialismo e da
imperialista, cuja pratica imperialista e bem conheci-
il;i dos povos do VI undo.Ainda queremos frisar o facto de que os novos
i-vares do Kremlin, ao aceitarem uma troca nos
termos em que esta foi feita, de certo modo. deram
;io Mundo uma imagem do que na verdade se passa
na Rússia, ao libertarem um intelectual que se
encontrava preso ao mesmo tempo que num país
l';iscisi;i era libertado um dirigente político.Também nos congratulamos com a libertação de
ideológicas e apesar de considerarmos que o seu
partido, de concessão aos fascistas - pela sua
política de conciliação com eles. por não se ler
.ipoiado na energia revolucionaria do povo chileno
--. foi dos principais, se não o principal, responsá-
veis da queda do regime de Allende.Pela mesma razão com que antes do 2? de Abril
me bali pela libertação dos presos políticos - e
do partido do Dr. Cunhal -. com certeza que
apoiamos todos aqueles que são perseguidos debaixo
posições políticas.Portanto, a posição da União Democrática Popular
e a de votar a favor do voto apresentado pelo
PPD/PSD. e nisso queremos manifestar claramente o
nosso repúdio por ioda e qualquer ditadura, mesmo
que ela venha sob capa socialista, como e ;i
Deputados: E para exprimir um voto de protesto e
de apreensão pelas declarações feitas pelo Sr.
do"; dois maiores partidos políticos portugueses, o
meu camarada Mário Soares, em Genebra, e o Dr
Sá Carneiro, no regresso de uma viagem que
efectuou a Venezuela, exprimiram sobre o Partido
Comunista Português a posição de que ambos esses
punidos estariam abertos ao dialogo desde que o
Partido Comunista Português, de forma ciai a e
inequívoca, aceitasse as icgras do jogo democrático
r a defesa dos princípios democráticos.Oia. o Partido Comunista Português neste debate.
e contrariando a expectativa que muitos de nós
púnhamos em relação a sua votação, quis transfor-
mar aquilo que é claramente uma fronteira entre
;'queles que defendem a liberdade e a democracia
política e aqueles que a não defendem, numa
fronteira entre aqueles que são anticomunislas e
:iqueles que o não são. E uma forma inteiramente
enónea de colocar este problema, porque, a ser essa
.1 maneira correcta, o Sr. Deputado Carlos Brito
lei ia hoje cometido nesta Assembleia a ousadia de
Comunista rrancc.s e ao Partido Comunista Italiano.
pai tidos comunistas muito mais influentes na vida
i: m grau muito mais elevado dos interesses das
classes trabalhadoras nos respectivos países do que
o Partido Comunista Português.Não se trata de uma fronteira entre anticomunistas
i m;i fronteira entre aqueles que sabem viver e
.-•onviver com a democracia e aqueles que não
conseguem, por mais disfarces que procurem impri-
neste debate é esta: o Sr. Deputado Carlos Brito, na
sua intervenção, não referiu uma única vez o caso
faz é a de saber se o Partido Comunista Português
reconhece que existem ou não presos políticos na
Comunista português tem de dar. não só em relação
aos seus militantes, mas em relação a todo o povo
português; não .só em relação ao presente, mas
lambem em relação ao futuro, poique o silencio
sobre esta questão é um silencio que deixa grande
margem de dúvida sobre qual é a verdadeira
natureza do projecto político do Partido Comunista
intervenção. No entanto, tenha a bondade.O Orador: - Disse eu. sobre esta votação, que os
partidos se iam definir inequivocamente em relação
;is instituições democráticas e ao sistema constitucio-
isso, nesta votação, em relação ao Partido Comunis-
ta Português, não estava apenas em causa a sua
constitucional vigente, estava em causa a sua
posição de independência ou não em relação ã União
Partido Comunista Italiano, uma vez mais não soube
iesponder. 15so e o que nós lamentamos.Aplan\o\ do PS. PSD e COS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito
pediu a palavra. Suponho que e para um contrapro-
testo. Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs.
Deputados: Era para formular um voto de protesto
em relação as tentativas feitas, especialmente pelo
Sr. Deputado Jaime Gama...O Sr. Carlos Lage (PS): - Que representa o
forma clara a insistência do Deputado Jaime Gama.
que. exorbitando claramente da questão em debate,
tem cei lamente objectivos e intenções que se
deslocam dessa questão e terão a ver. com certeza,
com debates próximos que teremos nesta Assem-
encerrado quanto a este ponto, Srs. Deputados?Paii.\n.Vamos então votar o voto de congratulação e
o.s- Deputados do PS. PSD. CDS e U DP aplaudido de
pé n retaliado da votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente.
nesta Casa que o conceito da dignidade da pessoa
humana é um preconceito burguês, scntimo-no.s a
vontade para nos associarmos ao voto proposto pelo
1'PD/PSD e para nos associarmos mais ainda ao
aprovou esse mesmo voto.Consideramos que Portugal...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais um democrata'O Orador: - ... esta em posição, porventura
-\oz genuíno e autêntico da defesa dos direitos do
homem. Temos bem presentes as violações cometi-
das contra a dignidade da pessoa humana e contra as
liberdades antes do 25 de Abril. .A Sr " Georyete Ferreira (PCP): - E no AlentCJO'?C) Orador: - ... como temos bem presentes as
\ iolações cometidas contra os direitos do homem e
contra as liberdades num período curió, mas intenso.
posterior a revolução libertadora do 25 de Abril.
rua' .O Orador: - .. não só os acontecimentos
evocados em julgamentos, ora em curso, de agentes
da ex-PIDE/DGS. como também toda a soma de
violências que se referem no relatório sobie as
com este voto...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Implicado em quê?O Sr. Carlos Brito ÍPCP): - Tal como o PS e o
PPD estão implicados. Também Ia são citados.O Orador: - ... se explique a razão pela qual se
mostra tanta relutância em aderir aquilo que a
suscita uma meditação aprofundada, ha alguma coisa
O novo ó este mecanismo, que pela primeira vez
parece funcionar, de troca, ainda que simbólica, de
presos políticos por parte de regimes que dessa
necessária a troca para que haja em cada um desses
regimes respeito autêntico pêlos direitos humanos.Nessa medida, o CDS. ao solidarizar-se com o
voto apresentado e aprovado pela Camará, formula,
ele próprio, um voto. na proporção modesta da voz
que naturalmente representa. E esse voto e o de que
Portugal saiba ser. de ora avante, uma voz lúcida.
persistente e consistente na defesa dos direitos do
homem, onde quer que eles sejam violados, e que
uma nova ordem internacional, não apenas no plano
político, militar e económico, se possa instaurar
entre os homens, uma nova ordem internacional que
tenha como principal objectivo não tanto o equilíbrio
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1809das forças militares ou os mecanismos das trocas comerciais, mas, sobretudo, um autêntico compromisso e um autêntico empenhamento na defesa das liberdades e na instauração da democracia. Essa nova ordem internacional, que se baseia mais na moral do que na economia e que se baseia mais na razão natural do que na força, tem de ser e há-de ser, mercê da vontade solidária da grande maioria do povo português, o objectivo n.o1 de toda a nossa presença no mundo.
Tenho dito.Aplausos do CDS e PSD.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros dirá, por favor, antes de usar da palavra, qual é a intenção com que a pediu.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não pode fazer isso. Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas, então, se o Sr. Presidente dá licença...O Sr. Presidente: - Eu não lhe posso dar licença para uma coisa que o Regimento proíbe.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se me dá a palavra, posso transformar esse esclarecimento num protesto.O Sr. Presidente: - Se o apresenta como um protesto, e espero que efectivamente assim seja, pode usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É muito curto, Sr. Presidente.
No final da minha intervenção, e usando uma técnica habitual nesta Assembleia, alguns Deputados da bancada em que eu estou integrado foram lançando alguns apartes para ficarem na acta no sentido de desnaturar a intervenção e dizendo, nomeadamente, que, afinal, a UDP é contra a ditadura do proletariado.
A UDP considera que deve ficar claro neste protesto que, de facto, a ditadura do proletariado não é o objectivo do programa da UDP. Mas que fique claro que, ao termos elogiado as amplas liberdades existentes na União Soviética até ao XX Congresso, de 1956, falávamos da União Soviética sob a direcção de Lenine e de Estaline, onde era advogada e exercida a ditadura do proletariado. Em nosso ver, a própria experiência do povo português, a própria experiência do povo chileno, a que agora nos referimos, mostra que não há liberdade para o povo sem haver repressão sobre os fascistas e sobre os inimigos do povo.
A UDP não é contra a ditadura do proletariado se esta significar amplas liberdades para o povo e repressão sobre os inimigos das liberdades do povo.
Aliás, não a pusemos no nosso programa porque ele é limitado a determinados objectivos. Agora, que o partido que se diz comunista a tenha tido e a tenha riscado do programa, isso, sim, é que é renegar os princípios do marxismo-
-leninismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política arbitrária do Governo PS na zona da Reforma Agrária continua a dominar a actualidade política. A nossos olhos, não é só a Reforma Agrária que periga. Estão em perigo, também, a democracia e as liberdades. A economia nacional está ameaçada.
Sexta-feira passada levantámos o nosso protesto contra a prisão de dois dirigentes do Sindicato Agrícola de Beja e de mais três trabalhadores. O caso está entregue, neste momento, aos tribunais, mas a sua natureza política é tão evidente que não podemos deixar de lhe fazer alguns comentários sem interferir, assim o entendemos, na esfera do Poder Judicial. São abundantes os testemunhos de que os dois dirigentes sindicais procuravam apaziguar os ânimos e, mais do que isso, fazer cumprir a lei, uma vez que a reunião em que interferiram se estava a realizar em recinto não vedado e sem prévia comunicação às autoridades. O esforço dos dois dirigentes sindicais foi no sentido de reconduzir a reunião para um recinto fechado.
Está também averiguado que, durante um dia, os dois dirigentes e os três trabalhadores com ele presos não receberam alimentos nem água, foram encerrados numa cadeia abandonada e passaram uma noite praticamente sem roupa para se cobrirem, uma vez que só lhes foi distribuído um cobertor.
Seria interessante que alguns Srs. Deputados que se mostram tão preocupados com o respeito pelos direitos da pessoa humana e pela legalidade dissessem algumas palavras acerca destes acontecimentos. Até agora, porém, não ouvimos qualquer reacção a estes factos, nem da parte da bancada do PS, nem da parte da bancada do PPD/PSD, já que não nos espanta o silêncio da bancada do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pouco medo das ameaças da reacção.Aplausos do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Olha que não é reacção. A reacção está à minha frente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, tenham a bondade de ouvir as considerações do Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador: - É que provei-o com a minha vida de revolucionário.O Sr. Cunha Simões (CDS): - A sua vida deve ser uma vida espantosa!
1810 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A sua condição de revolucionário não lhe permite a demagogia barata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, não interrompam.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todo o Alentejo a Guarda Republicana movimenta-se com grande aparato bélico, fazendo executar pela força despachos governamentais manifestamente ilegítimos. Uma vez mais é o Governo que desestabiliza e semeia focos de tensão; uma vez mais são os trabalhadores que dão provas de superior consciência política e, pela sua serenidade, barram o caminho aos provocadores contra-revolucionários ou falsamente revolucionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O plano Barreto desmascara-se rapidamente com esta primeira barragem de medidas. A "II Reforma Agrária" não é mais do que uma tentativa de liquidação efectiva da Reforma Agrária.
Distinguem-se claramente duas linhas de ataque para a obtenção deste objectivo. A primeira linha de ataque contra a Reforma Agrária é o exercício do direito de reserva, de forma a atingir, e em muitos casos destruir, as unidades colectivas de produção. A segunda linha de ataque contra a Reforma Agrária é a
decisão arbitrária de desintegração de herdades das unidades colectivas de produção.
O direito de reserva é reconhecido por lei e nós, reconhecemo-lo também. Mas as chamadas desocupações ao abrigo do direito de reserva ordenados pelo Ministro da Agricultura não cumprem disposições legais fundamentais. O direito de reserva só pode ser exercido pelo proprietário, mas é concedido o direito de reserva a um cidadão inglês na Herdade da Ribeira que comprovadamente não é proprietário. O direito de reserva só pode ser exercido até aos 50 000 pontos. Há casos em que isto não se está a verificar. O direito de reserva não deve ser concedido a agrários que sabotaram a economia, mas há casos de sabotadores que vão beneficiar do direito de reserva.
O direito de reserva deve ter em conta a unidade e a viabilidade das cooperativas e unidades colectivas de produção e só deve exercer-se depois de ouvidos os interessados. Em nenhum caso há notícia de que tenha havido qualquer esforço para ouvir os interessados. Por outro lado, as unidades colectivas de produção e as cooperativas têm preferência no arrendamento quando o proprietário não quer explorar directamente a terra. Mas em nenhum caso há notícia de que tenha havido entendimento com as unidades colectivas de produção ou as cooperativas para lhes conceder esse benefício prioritário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando o Governo anunciou a intenção de corrigir alguns desvios na aplicação das leis da Reforma Agrária e encetou, por essa forma, algumas desocupações, os trabalhadores ripostaram avançando, nalguns caso, elementos e argumentos que destruíam as razões das decisões governamentais, mas, noutros casos, onde foi comprovada a justiça das medidas do Governo, cooperaram para que as desocupações fossem realizadas em boa ordem. Nessa altura foi-lhes prometido que seriam expropriados os 700 000 ha que faltam expropriar...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas faltam cerca de dois minutos. Além disso, o período de antes da ordem do dia já foi ultrapassadoO Orador: - Como diz. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe que pudesse condensar, na medida do possível.O Orador: - Eu vou ser breve, mas acho que não está ainda esgotado o tempo.O Sr Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado. Eu queria chamar a sua atenção exactamente porque já se excedeu o período de antes da ordem do dia, faltando-lhe ainda três minutos para concluir a sua intervenção.O Orador: - Eu vou fazer um esforço para ser mais breve.
Nessa altura, foi-lhes prometido que o direito de reserva em grande parte seria aplicado nessas terras expropriáveis. Mas, até agora, não há nenhuma notícia de novas expropriações.
Não menos graves do que a doutrina governamental sobre o direito de reserva são as decisões arbitrárias sobre desintegrações a favor de pequenos grupos, sabe-se lá formados como, concedendo-se-lhes as melhores terras contra a vontade da maioria e sem que o Governo procure saber a opinião dos colectivos dos trabalhadores das unidades colectivas de produção e cooperativas. É o caso da Fundação Abreu Calado, em Benavila. .aeste respeito dizem os trabalhadores da Herdade Colectiva 21 de Fevereiro, de Benavila, que no "dia 20 de Dezembro de 1976, pelas 6 horas da manhã, o Centro Regional da Reforma Agrária de Portalegre, pela pessoa do engenheiro Fidalgo, seu subdirector, e na presença de grande força bélica da GNR, tentou forçar a entrega de algumas propriedades e instalações da ex-Fundação Abreu Calado, já devidamente expropriadas pelos despachos respectivos, propriedades e instalações essas que integram a Herdade Colectiva 21 de Fevereiro, a uma comissão ad hoc representativa de uma pequena fracção de antigos trabalhadores daquela ex-Fundação, o que levou a comissão directiva da referida unidade colectiva de produção à seguinte posição:
Benavila é sede da Herdade Colectiva 21 de Fevereiro.A comissão directiva da Herdade Colectiva 21 de Fevereiro, ao tomar conhecimento, através do Sr. engenheiro Fidalgo do CRRA de Portalegre, da decisão do Ministério da Agricultura e Pescas da efectivação do despacho do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, afirma:1.o Não reconhece legalidade nem justiça na decisão do MAP;
3.o Como outra parte que é no litígio surgido e sabendo que representa a maioria dos
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1811trabalhadores da ex-Fundação e a larga maioria dos trabalhadores da actual 21 de Fevereiro, exige que se cumpra a regra mínima da democracia: que sejamos ouvidos pelo Exmo. Sr. Ministro Barreto, já que, ao que parece, a outra parte já o foi e por várias vezes;
4.o Não reconhece, como é óbvio, qualquer outra comissão para a ex-Fundação nem a existência desta ex-Fundação, expropriada que foi;
5.o Termina afirmando que só pela força imposta sem razão e contra a lei constitucional existente sairá destas instalações e desta posição;
6.o Declina todas as responsabilidades referentes a todos e quaisquer prejuízos resultantes da situação criada."Em razão e seguimento desta tomada de posição, foram os trabalhadores presentes e a Comissão directiva postos pela força fora das instalações.
Os trabalhadores, conscientes de que a sua posição é justa e correcta, afirmam estar dispostos a lutar até ao fim para defesa da Reforma Agrária e da unidade de todos os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ofensiva contra a Reforma Agrária o Governo utiliza todas as armas; suspende o crédito agrícola de emergência, cortando os recursos às unidades colectivas de produção e às cooperativas; contra a verdade dos factos, acusa as unidades colectivas de produção e as cooperativas de nada pagarem do crédito agrícola de emergência. As unidades do concelho de Serpa, por exemplo, informam que foram acusadas de deverem 400 mil contos, mas a dívida era apenas de 194 mil contos, dos quais 100 mil já reembolsados. No distrito de Beja, de 601 mil contos utilizados, foram reembolsados 287 mil contos e entregues ao Estado dezenas de contos de cereais.
Ao mesmo tempo que exige o pagamento antecipado do crédito agrícola de emergência, o Ministro não faz os pagamentos dos cereais e outros produtos entregues aos órgãos do Estado. Exige o pagamento dos 17% da Previdência. Não fornece os adubos e as sementes requisitadas. Só no distrito de Beja falta entregar a 14 unidades colectivas de produção 500 mil quilos de sementes e 1400 toneladas de adubos. Mas a agrários a quem são entregues indevidamente as terras e as herdades desintegradas são logo fornecidas sementes e adubos.
Ainda dentro desta ofensiva, o Governo encerra centros da Reforma Agrária, suspende numerosos técnicos e funcionários - em Portalegre e Alcácer - e entrega os centros da Reforma Agrária a comissões de gestão dos perímetros de rega, a gente da CAP e do PPD, a inimigos dos trabalhadores e da Reforma Agrária.
Todo este plano que está em curso é um plano de destruição da Reforma Agrária, que, a ser realizado, poderia desorganizar e levar a uma queda vertical a agricultura na zona da Reforma Agrária, conduzir a uma baixa de produção agrícola e fazer regressar de novo o Alentejo ao abandono, à miséria e ao desemprego.O Sr. Presidente: - Já passou da hora, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou alongar em considerações, visto que o meu tempo deve estar no fim.
Queria apenas afirmar que o Partido Comunista Português salienta a necessidade de um urgente reexame da acção do Governo em relação à Reforma Agrária. Reclama a suspensão imediata de quaisquer concessões do direito de reserva e de quaisquer desintegrações sem exame prévio com os trabalhadores. Reclama que seja efectivamente concedido o crédito agrícola de emergência e fornecidas as sementes e os adubos requisitados. Reclama que seja cumprida a Lei da Reforma Agrária de acordo com a lei e a Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós só compreendemos a política do Governo do PS em relação à Reforma Agrária como uma cedência às pressões que sobre ele são exercidas pelos agrários expropriados, pelos partidos da direita reaccionária e pela reacção em geral.Risos do PSD.
Esta tendência manifesta-se, aliás, noutros domínios. Ainda hoje tivemos a notícia de que regressaram à Facar os patrões sabotadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, os resultados das recentes eleições para as autarquias locais não dão nenhum argumento aos partidos da direita reaccionária para manterem a pressão sobre o Governo PS. Os partidos da direita reaccionária saíram enfraquecidos das eleições.Risos do PSD e CDS.As forças democráticas consequentes aumentaram em conjunto os seus resultados. Entendemos que é necessário explorar a vitória, é necessário consolidar as conquistas da Revolução e a democracia a caminho do socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, acontece que o período de antes da ordem do dia já está excedido. Eu não posso continuar a abrir excepções. Ficará reservada a sua palavra para a próxima oportunidade, quando tivermos um novo período de antes da ordem do dia, que parece que não será amanhã, pois amanhã iniciar-se-á a discussão do Orçamento e do Plano e foi convencionado que não haverá período de antes da ordem do dia.
Faça o favor de desculpar, mas não posso conceder-lhe a palavra.ORDEM DO DIATinham entretanto tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Devo começar por clizer que não e,tava precavido, na medida em que julguei que, no; termos reginientais. a prinieira questão a debater na ordem do dia era :t questão cio pedido de urggéncia cio Governo em Iclação a uma proposta de lei. Entretanto, a Mesa já decidiu diferenterliente. pelo que eu iria fazer a intervenção que tinha programado.O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Deputado. telrl raz;lo. mas não fui eu que elaborei esta ordem ele trabalhos. Mas, já que estancos a tratar deste prohlelna, fará o favor de continuar.O Sr. Vital floreira (PCP): - Sr. Presidente. Si-s, Deputado": A pi-opt'"ito deste pedido de ratificação, tal como em relação a outros pedidos de ratificação aqui Já postos .l discussão desta Assenlblera, uni cios ponto, (liais recorrentemente trazido à colação tem sido o pr'ohlenla da reserva de competência (Ia As,enihleia. o prohletna da inconstitucionalidade or_anica de medidas governamentais e o problema (Ia ,:orrc,pondente necessidade de sanar essa inconstituciorlalidade.
Não vou aqui fazer o historial das violações. por parte do Governo. em relação ,t competência reservacu da Assembleia da República. Ba,turiu citar o exemplo de decretos-leis jtí aqui trazido,, a questão da atnni-~tia. pura ficarmos corri unia ideia clara cio que tem significado até agora, por parte tio Governo, tema quase. diria. sistemática deïatençalo por aquilo que constitucionalrliente é matéria reservada ela Assembleia cite República.
O Governo tens-se queixado de que a actual Constituição delirilita em termos demasiado amplos a ,:ompeténcia reservada da Assembleia e que, portanto. o Governo se vé em dificuldades para ,aber aquilo que é e mio é cia sua própria competência e mesmo que essa competénciu reservada, pela sua aniplitude, estabelece obstáculos L`I acçao governaIliental.
Eu diria que cl Governo não tem razão. Na realidade, podemos dizer que. em ternios comparado,. poucos governos. em sistemas constitucionais deniocrtíticos. ~~ozam das faculdades e cios poderes le~(lislativos que a Constituição da República hoje atribui ao Governo. Ao deixar para o Governo ampla niargenl de competência legislativa. concorrente corri a da As,embleia, ao perrilitir-lhe que legisle, mesmo em matérias reservadas cia Assembleia, através de aut~rizaçõe~ legislativas. a Constituiçz-io da República cltí :lçr Governo faculdades legislativas que este não pode, nern em termos históricos, nem em termos eorliparados. achar que são minguadas.O elite everituulmente poderia dizer-se é que se está mal habituado. E que os termos de comparação ,ão os ela Constituição de 1933, e mesmo ttí na sua redacção posterior a 1945, pelo menos ene termosformais. pois é certo clue a Constituição actualtIDURlt(r) DA ASSEMJBLEUUA DA REPúBLUCA N.o 57delimita as matérias reservadas 11 Assembleia em termos mais amplos do que fazia a Constituição de I>>;. na redacção posterior a 1945. Mas é evidente que o primeiro Governo designado rios termos lia Constituição não pode tornar como ponto de colllparaç;o. para a delimitação d;t sua própria competéricia leui,lativa, nem as di,posições 0u os princípio; da Con,tituição de 1933. neta. é evidente, as nornias coti,ttttlctoll:tl; do período transitório entre o '_'5 de Abril e a prorllulgaçìlo dtl Constituição, período em que o Governo é o principal, se nJto praticamente o único. órgi-to legislativo. O Governo tem de habituar'-,( ìl íciciu de que após a entrada em vigor da Constituiçito existe ureia matéria reservada -'t competència legislativa da Assembleia que o Governo não pode de modo alguni tocar. O Governo, ao legislar uohre matérias que possam ter que ver com cl artigo 167 " cl:l Constituição, não pode dar-se a ,i mesmo 0 benefício da dúvida. Em caso de dúvida ,e a iiitttér'i:l e OU real) da competencla reservada (.Ia Assembleia. o Governo não pode; atribuir-se a si mesmo o poder de jul~:rr em ,eu benefício esta dúvida. Sc houver dúvidas, a prinieira questão. Para urgi Governo que se queira respeitador da Constituição e das prerrogativas le-islativa, ela Assembleia. é, em celso de dúvida, pedir a competente alrtOrlzaÇali ìt Assernhicia da República.
Temos para nós que esta matéria cios impostos nerli ;equer é unta (],as tais que dá lugar a dúvidas. Os argtInientos aqui expendidos no sentido de provar qtIe esta matéria é. sem dúvida. da competência reservada da As,enibleia não sofrem, a nosso ver. qualquer possibilidade de infirmução. Mas o que se diz a esse respeito diz-se tarlibém a respeito de outras matérias indicadas apenas sinteticamente no artizo 167." da Constituição, matérias que, por I'clllissão pura outras normas constitucionais, não podem deixar de ter-se como da conipeténcia re,ervada da Assembleia. Tenho aqui em conta, nolneadaniente. os direitos fundamentais cios trabaIhadore, - a liberdade sindical, o direito de constituir' comissões de trabalhadores. o direito -'l
•0r'eve. a proibição cio lock-out. o direito de não serem despedidos sem justa causa -, direitos que. nos ternios da Constituição, estão sujeitos aq regime elos direito,, liberdades e garantias, sendo lima das características (lesse regime precisurrente a de que essa rnat~ria é da competência r'eser'vada cia Assenibiela. Também aqui o Governo não tem curado desta qtlcsta0 e tem-se permitido e arrogado o direito de legislar ilegitimamente nestas matérias.
Sr. Presidente. Si-s. Deputados: O problema da iIieoIlstittrciolltllidtrde orgânica e uni problema que já aqui foi tratado, mas importa acentuar as respectivas ilações e qual a r'clevL^trlcitl que tens sol) o ponto de vista cias relações entre o Governo e a Assembleia. Cabe aqui reafirmar o que já foi dito na última sessão, que a inconstitucionalidade orgânica não é hoje, rios termos da Constituição de 1976, uma inconstittIcionalidade menor cio que a inconstitucion:llidade material. Ao contrário cio que acontecia ria Constituição de 1933. ene que a inconstrttrcionalrdade 0r~âniea era tida por tini vício menor e que relevava apenas clas relações entre o Governo e a Assembleia. Aias era quase ir'r'elevante para efeitos de defesa cios direitos cios cidadãos. u actual ConStitUi-
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1813ção prevê essas duas inconstitucionalidades no mesmo pé, para efeitos da sua defesa por parte dos cidadãos, o que quer dizer que eles podem invocá-la perante os tribunais, que os tribunais não devem aplicar normas inconstitucionais e que o Conselho da Revolução, chamado pelas entidades competentes, deve declarar inválido um decreto-lei inconstitucional.
Para a actual Constituição, nas matérias reservadas à Assembleia da República, não é uniforme, não é idêntico o valor de uma lei ou de um decreto-
-lei. A Constituição exigiu, para certas matérias, que a vontade legislativa se traduzisse através da concorrência partidária, isto é, saísse da vontade de um órgão representativo de todos os cidadãos. E é isto o que diferencia uma lei da Assembleia da República de um decreto-lei do Governo e é isto que distingue o que dá valor à inconstitucionalidade orgânica. A inconstitucionalidade orgânica é, pois, um meio de defender os cidadãos e quando a Assembleia da República invoca a inconstitucionalidade orgânica não está apenas a defender as suas prerrogativas, está a defender o sistema constitucional e os direitos dos cidadãos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode acusar a Assembleia de, ao tentar defender a matéria reservada que constitucionalmente lhe é atribuída, querer apenas, teimosamente, defender prerrogativas. De resto, ainda que fosse apenas isso, a Assembleia estava no seu direito, mas não está a fazer apenas isso ao defender as prerrogativas legislativas que a Constituição lhe atribui, está do mesmo modo a defender garantias fundamentais dos cidadãos.
Perguntou-se aqui há dias se a Assembleia pode interpretar a Constituição. Creio que é uma questão viciada esta que se põe. Na realidade, segundo os termos da própria Constituição, cumpre à Assembleia da República vigiar pelo cumprimento da Constituição. Ora, como poderia a Assembleia da República vigiar pelo cumprimento da Constituição se não interpretasse a Constituição nos casos em que ela é eventualmente duvidosa? E se, por maioria de razão, a questão surgir em matéria de divisão da competência legislativa entre o Governo e a Assembleia, quem está em melhores condições para defender uma interpretação constitucional: o Governo ou a Assembleia? Ou será que se defende que seja o Governo a interpretar aquilo que compete exclusivamente à Assembleia?
Entretanto, e também não apenas uma vez, mas já mais do que uma vez, foi aqui invocado como obstáculo, ou pelo menos como limite à invocação, por esta Assembleia, das inconstitucionalidades orgânicas, o facto de os decretos-leis do Governo terem passado no Conselho da Revolução sem serem declarados inconstitucionais e terem sido promulgados pelo Presidente da República. Tenho esta invocação não apenas por constitucionalmente ilegítima, mas, acima de tudo, de extrema gravidade política. Na realidade, a levar este argumento até ao fim, isto é, de que o facto de o decreto-lei ter passado no Conselho da Revolução sem ser declarado inconstitucional e de ter sido promulgado pelo Presidente da República seria impedimento à sua apreciação pela Assembleia, em sede de inconstitucionalidade, isso levaria pura e simplesmente a retirar a esta Assembleia um poder que a Constituição claramente lhe atribui, que é o de ratificar os decretos-leis do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, acima de tudo, este argumento é politicamente muito perigoso. Efectivamente, como se pode invocar contra a Assembleia, em matérias que são da sua competência legislativa reservada, a pretensa vontade de outros órgãos, que nem sequer são órgãos legislativos?
Mas, além de perigoso, este argumento é ainda constitucionalmente falacioso. É verdade que o Conselho da Revolução pode, preventivamente, antes da sua promulgação e publicação, rejeitar, por inconstitucional, um decreto-lei do Governo. Mas se o não fizer, não quer isso dizer que o decreto-lei é constitucional. Isso apenas quer dizer que, se o declarar, ele é inconstitucional, mas se o não declarar, não há qualquer manifestação de vontade de quem quer que seja no sentido de que ele é constitucional. Os tribunais, o próprio Conselho da Revolução, depois do decreto-lei publicado, e esta Assembleia podem, a todo o tempo, declarar a inconstitucionalidade de um decreto-lei que preventivamente não foi declarado inconstitucional.
Onde iríamos nós ter se tomássemos este argumento como válido, senão à conclusão de que todos os decretos e leis não julgados preventivamente como inconstitucionais eram, só por esse facto, constitucionais? A que propósito então todo o sistema constitucional de verificação da constitucionalidade a posteriori? A que propósito viria isso, se tínhamos por constitucionais todos os decretos-leis publicados, pois todos eles passam pelo Conselho da Revolução? Então havia uma petição de princípio absoluta, de que todos os decretos publicados são, só por isso mesmo, constitucionais, e portanto não se compreenderia de modo algum que se pusesse em relação a eles um problema de inconstitucionalidade.
Mas o mesmo se aplica ao problema da promulgação. Na realidade, o Presidente da República pode, por razões de veto político, deixar de promulgar um determinado decreto-lei. Mas da inversa não se pode tirar o argumento contrário, isto é, não se pode tirar o argumento de que a promulgação, só por si, implica a legitimação política ou constitucional de qualquer decreto-lei ou de qualquer lei publicada.
A meu ver, o Governo não pode invocar contra a Assembleia, e os Deputados da Assembleia também não, quer a abstenção do Conselho da Revolução, em sede de apreciação preventiva da constitucionalidade, quer a promulgação por parte do Presidente da República, e nem pode ter-se, como aqui já foi dito há dias a propósito de outro decreto-lei, o facto de a Assembleia da República invocar a inconstitucionalidade de determinados decretos-leis como um ataque sub-reptício ao Conselho da Revolução e ao Presidente da República. Rejeitamos firmemente tal interpretação da utilização de uma faculdade constitucional. Quando a Assembleia da República invoca a inconstitucionalidade orgânica de um decreto-lei do
1814 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57Governo não está de modo algum a atacar, nem ,sub-repticiamente, nem de qualquer outro modo, as prerrogativas do Conselho da Revolução ou do Presidente da República. Está, pura e simplesmente, a invocar as suas próprias prerrogativas, a defender a Constituição e os direitos dos cidadãos.