13 DE OUTUBRO DE 1993982-(117)transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo.Artigo 60."1—No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados membros e a Hungria garantirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo n do título iv, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultante. Não obstante as disposições acima referidas, esta liberdade de circulação! de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo da primeira fase referida no artigo 6.°, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento de sucursais e de agências de sociedades da Comunidade e de nacionais da Comunidade que exerçam uma actividade independente em conformidade com o capítulo n do título rv.2— Sem prejuízo do disposto no n.° 1, os Estados membros, à partir da entrada em vigor do presente Acordo, e a' Hungria, a partir do início da segunda fase referida no^ artigo 6.°, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Hungria e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.3 — As disposições dos n.os 1 e 2' não impedem a Hungria de aplicar restrições a investimentos no estrangeiro efectuados por nacionais e sociedades húngaros.4 — As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Hungria e de promover assim os objectivos do presente Acordo.Artigo 61.°1 — Durante a primeira fase referida no artigo 6.°, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.2 — Durante a segunda fase referida no artigo 16.°, o Conselho de Associação examinará os meios suceptíveis de permitirem a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.CAPÍTULO n Concorrência e outras disposições económicas.Artigo 62.°1 — São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectarem o comércio entre a Comunidade e a Hungria:0 Todos os acordos entre empresas, todas asdecisões de associações de empresas e todas -   as práticas concertadas que tenham por objectivoou efeito impedir, restringir ou falsear aconcorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou maisempresas, de uma posição dominante no conjunto,  dos territórios da Comunidade ou da Hungria ou ' numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2 — Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.°, 86." e 92." do Tratado Que Institui a Comunidade Económica Europeia.3 — O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à execução dos n.os 1 e 2.4 — a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iií) do n.°l, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n.° 3 do artigo 92.° do Tratado Que Institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Hungria, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.4 — b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando, nomeadamente, anualmente a outra Parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas «aos regimes de auxílios. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos.5 — No que se respeita aos produtos referidos nos capítulos 11 e 111 do título 111:— Não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.° 1;— Quaisquer práticas contrárias ap disposto na alí-. . nea i) do n,° 1 serão examinadas em conformidadecom os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.° e 43.° do Tratado Que Institui a Comunidade Económica Europeia ,e, . designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n.° 26/1962 do Conselho.6 — Se a Comunidade ou a Hungria considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n.° 1 e:— Não for resolvida através das regras de execução referidas no n.° 3; ou— Na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de.   serviços; /pode tomar às medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n.° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as Partes.