É, porém, certo que os compromissos assumidos pelo Estado Português no plano internacional, à luz do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais(94) e da Diretiva n.o 2011/93/UE(95), incidem especialmente sobre o momento do recrutamento e seleção de trabalhado-res ou voluntários para exercer atividades que envolvem o contacto regular com menores. Inicialmente, a Lei n.o 113/2009 respondia estritamente a tais exigências (cf. os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, na sua redação original), mas com as alterações introduzidas em 2015, o legislador português optou por impor a apresentação do certificado de registo crimi-nal, não apenas no momento do recrutamento e seleção dos trabalhadores, mas durante toda a vigência da relação jurídico-laboral ou da relação de colaboração em regime de voluntariado. Para tal, impôs às entidades empregadoras e afins a obrigação de requerer anualmente o certificado de registo criminal e de «ponderar a informação constante do mesmo na aferição da idoneidade para o exercício das funções»(vide o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 113/2009, na sua redação atual). Esta obrigação abrange as relações constituídas antes da entrada em vigor da Lei n.o 103/2015 que perdurem (artigo 6.o), e o seu incumprimento constitui contraordenação punível com coima, cujo montante pode ascender a € 3740,98 ou € 44 891,81 (se o responsável for pessoa singular ou coletiva, respetivamente), podendo também ser aplicadas sanções acessórias (nos termos do n.o 8 do artigo 2.o da Lei n.o 113/2009).De acordo com a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.o 305/XII, «a introdução de uma norma que impõe a verificação anual da situação do trabalhador em face do registo criminal» com o intuito de «aferir se se mantêm as condições existentes à data do recru-tamento» é justificada pela «necessidade de proteção das crianças», a qual «reclama igual tratamento para todos aqueles que no seu desempenho diário têm contatos regulares com elas».E sublinha-se que:«Na verdade, não se compreenderia que um trabalhador, apenas por ter mais anti-guidade no exercício de uma determinada atividade ou função, não estivesse sujeito à obrigação de ser ponderada a sua situação face ao registo criminal, pois a necessidade de (94)  Também designada Convenção de Lanzarote, onde foi assinada em 25.10.2007, tendo sido posteriormente apro-vada pela Resolução da Assembleia da República n.o 75/2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 90/2012, publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 103, de 28 de maio. O n.o 3 do artigo 5.o da Convençãocinge-se à adoção de medidas no âmbito das «condições de acesso às profissões cujo exercício implique, de forma habitual, contactos com crianças», referindo-se expressamente aos «candidatos a tais profissões». (95)  O n.o 2 do artigo 10.o da Diretiva n.o 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, estabelece que cada Estado-Membro deve garantir que as entidades empregadoras, «ao recrutarem pessoal para actividades profissionais ou para actividades voluntárias organizadas que impliquem contactos directos e regulares com crianças, tenham o direito de solicitar informação nos termos da legislação nacional, por qualquer meio apropriado». A Diretiva foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série L, n.o 355, de 17 de dezembro de 2011, pp. 1 e ss., e retificada no Jornal Oficial, Série L, n.o 18, de 21 de janeiro de 2012, p.7. | 105II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________460