1144II SÉRIE — NÚMERO 56vernamentais, de que é necessário e urgente o desmantelamento da Petrogal como medida facilitadora para a adesão de Portugal à CEE»? O Governo está de acordo com tal afirmação? Porquê? Face à eventual adesão à CEE, que medidas pensa o Governo tomar relativamente à empresa?10.° Quando tenciona o Governo dar posse ao gestor eleito pelos trabalhadores? Se não tenciona (como até agora se tem verificado) que razões aponta para tal atitude?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Portugal tem como símbolo tradicional as mais típicas romarias, dando a conhecer ao Povo, da mais modesta aldeia à mais categorizada cidade, o que de grave existe nas actividades culturais populares, pelo que se deve dotar as comissões organizadoras de inúmeros festejos da possibilidade de mais facilmente contratarem grupos de diversas características, de cultura e recreio.No entanto, as dificuldades com que se debatem todos os agrupamentos culturais, em especial os mais pobres, bandas, folclores, teatro, etc, fazem com que muitos deles estejam sujeitos a desaparecer num curto espaço de tempo se não forem tomadas providências governamentais.Assim, no dia 13 de Dezembro de 1981, realizou-se em Santarém uma reunião, na sala Celestino Graça, onde estiveram presentes quase todos os directores dos Ranchos Folclóricos Ribatejanos, onde o assunto foi profundamente debatido.Uma das reivindicações mais salientes, além de subsídios que ajudem à sobrevivência dos agrupamentos em referência (que não são profissionais, apenas agindo por amor à arte), é a de que seja criada uma taxa especial para a deslocação nos transportes públicos, e, em particular, da Rodoviária Nacional, pois a continuarem as tabelas como se encontram, será difícil actuarem no País e no estrangeiro.Tratando-se de um caso que carece de medidas rápidas e urgentes para divulgação da nossa cultura, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica os seguintes esclarecimentos:1.° Tratando-se de um problema de grande importância cultural, pensa o Governo dar ajuda, e, em caso afirmativo, qual?2.° Qual a contribuição que pensa dar no sentido da criação de uma taxa especial nos transportes públicos para facilitar a deslocação dos agrupamentos acima mencionados?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Um grupo de trabalhadores, contínuos, porteiros e guardas de 1." classe da Câmara Municipal do Porto, numa exposição devidamente documentada manifestaram a sua discordância com a posição do MAI que não permite a aplicação a estes trabalhadores da solução idêntica à contida no Despacho n.° 187/P/80, de 31 de Dezembro, constante do Diário Municipal de Lisboa, n.° 13 548 e que permite aos referidos trabalhadores, com mais de 10 anos de serviço nas categorias respectivas, passarem à categoria de «principais».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam através do Ministério da Reforma Administrativa e da Administração Interna a seguinte informação:Quais as razões por que entende o Governo não permitir aos trabalhadores acima citados da Câmara Municipal do Porto os mesmos direitos que têm os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados do PCP: ¡Ida Figueiredo — Gaspar Martins.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente no Porto tiveram lugar as chamadas «Primeiras Jornadas da Inspecção do Trabalho» que, no entanto, não tiveram como objectivo analisar profundamente a actuação da Inspecção de Trabalho como, aliás, bem o demonstra o facto de o seu regulamento atribuir apenas 2 minutos a cada sindicato.Vários sindicatos têm vindo a denunciar a actuação da Inspecção de Trabalho, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, que numa exposição que nos enviaram afirmam «nada se disse quanto à escandalosa filosofia informadora do posicionamento da Inspecção de Trabalho face à imparável prática transgressional das empresas. Não nos reportamos a uma falta de qualidade que poderia eventualmente ser assacada à alegada falta de meios. Referimo-nos à natureza das intervenções; à atitude da fiscalização ante a afectiva verificação das transgressões, atitude que é passiva, de recomendação, de esclarecimento, mas nunca de combate. E aquela transgressão fica impune; e o resultado da impunidade é a reincidência».Entretanto aquela organização sindical refere-se a mais um caso passado com a firma Edições ASA quanto ao não envio de 1 exemplar do quadro de pessoal.Aquela firma em vez do quadro de pessoal enviou apenas uma fotocópia que não permitia qualquer verificação dos respectivos elementos que estavam completamente apagados.Feita a participação à Inspecção de Trabalho esta deslocou-se «pelo menos 2 vezes à empresa, mas acabou