II SÉRIE-A — NÚMERO 96 8 Convictos de que é necessário promover as indispensáveis condições de circulação em plena segurança, de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para o desenvolvimento daquela região e salvaguardando, ao mesmo tempo, o interesse público e a segurança das populações e dos utentes, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Promova, com urgência, as obras de requalificação da EN 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir a segurança e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 372/XIII (1.a) PROMOVE AÇÕES INSPETIVAS PARA AVERIGUAR E GARANTIR A QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PRESTADO PELA EMPRESA TRANSPORTES SUL DO TEJO (TST) Exposição de motivos O serviço prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo, concessionária para prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros nos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, não tem correspondido às necessidades e expectativas dos seus utentes. Há mais de um ano que persiste a não realização de carreiras, bem como o incumprimento dos horários estabelecidos. As denúncias multiplicam-se. Da diminuição de carreiras entre Cacilhas e as diversas localidades dos concelhos de Almada e Seixal, entre outras, à alteração de horários ou à deterioração dos equipamentos existindo vários autocarros que circulam sem condições de conforto e segurança mínimos, os problemas acumulam-se. Particularmente, as carreiras números 107 – Quinta do Brasileiro/Cacilhas/Quinta do Brasileiro e 149 – Quinta da Princesa/Cacilhas/Quinta da Princesa, têm sido especialmente prejudicadas e originam mais reclamações. Apesar do grande número de reclamações apresentadas pelos utentes junto da empresa e das entidades públicas competentes, nomeadamente o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Secretaria de Estado dos Transportes, os problemas não foram resolvidos nem as falhas colmatadas. Pelo contrário, desde o início de 2016 o incumprimento agravou-se, chegando a haver períodos iguais ou superiores a uma hora de espera entre duas carreiras, sem que por parte da empresa tenham sido tomadas medidas para inverter a situação. A supressão de horários e/ou carreiras repercute-se na acessibilidade do transporte público às interfaces de transportes com os modos mais pesados e, em geral, na redução do direito à mobilidade das populações, especialmente, das que dependem destas carreiras para se deslocarem para o trabalho, escola, hospitais, etc. Face às reclamações, a TST justifica-se com situações alegadamente imprevistas – avarias, acidentes e atos de vandalismo – terminando as respostas aos utentes com um insatisfatório “pedido de desculpas sinceras pelos incómodos causados”. A atual situação leva a que os utentes dos TST não possam contar com o serviço que deveria ser prestado, e prejudica gravemente as suas rotinas diárias e os seus gastos com o transporte.