16 | II Série RC - Número: 011 | 17 de Fevereiro de 2011São estas situações —  coloquei-as nas formas mais extremas para se tornar mais compreensível —  que pretendemos garantir constitucionalmente que não possam acontecer. Aliás, já é assim na lei processual penal, porque esta questão tem a ver com o problema da aplicação imediata da lei processual penal: ela aplica-se desde que não tenha consequências mais gravosas.Não nos repugna o princípio da aplicação imediata, mas o n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Penal refere que «A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata puder resultar: a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou b) Quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Isso é o que está no Código de Processo Penal!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sim, está no Código de Processo Penal, mas nada impede —  até há razões para essa salvaguarda —  a constitucionalização deste princípio.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar uma breve nota.Creio que estes artigos que temos estado a debater nas últimas reuniões, nesta e na anterior, designadamente os artigos 27.o e seguintes, não tendo a ver com a organização política ou económica, mas, sim, com os direitos fundamentais —  uma área específica dos direitos fundamentais e da sua operacionalização — , requererão que recorramos, eventualmente, à opinião avalizada de alguns especialistas que nos venham dar uma ajuda para fazer as interpretações que estamos a tentar fazer e que não estão ainda totalmente validáveis, sobretudo do ponto de vista da doutrina do processo penal.Tinha pensado fazer esta proposta a propósito da alteração que o PSD apresenta para o artigo 32.o —  que faz uma reformulação muito extensa, com a introdução de vários princípios que não estão hoje na Constituição, mas que, na perspectiva do PSD, deveriam passar a estar —  porque não sei se vão quebrar, ou não, algum daqueles equilíbrios delicados que existem no processo penal.Verifico agora que essas dúvidas ou questões também podem colocar-se noutros preceitos em relação aos quais, aliás, o Partido Socialista já manifestou abertura, pelo que talvez tenhamos de, no intervalo entre a primeira e a segunda leituras, pensar em ouvir alguém, numa audição sobre questões muito balizadas e não sobre toda a estrutura do processo penal, que nos ajude a decidir neste campo, onde há uma doutrina, uma jurisprudência, uma conceptologia muito específicas.Portanto, iremos apresentar uma proposta nesse sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, e prevalecendo-me do facto de serem dois Deputados do Partido Socialista seguidos a querer intervir, vou objectar ou problematizar um pouco o que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, referindo-se à minha intervenção.Como o Sr. Deputado Guilherme Silva chamou a atenção na intervenção que fez, não é facilmente objectivável, em termos processuais penais, o que é mais favorável ou mais desfavorável ao arguido.No caso do Direito Penal, essas situações são mais evidentes. Se houver uma descriminalização ou um desagravamento penal, evidentemente essa é uma situação mais favorável a um qualquer arguido ou a um qualquer condenado. Mas no caso do Processo Penal é muito discutível saber se uma determinada alteração legislativa é mais favorável ou mais desfavorável, depende»O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Esse é outro problema!O Sr. Presidente: —  Depende até da expectativa do arguido! Se a sua expectativa for uma razoável perspectiva de absolvição, até beneficiará da simplificação processual, porque será absolvido mais cedo; se a situação for a inversa e houver uma razoável expectativa de condenação, quanto mais complexo for o sistema, melhor para ele!