Quero dizer aos Srs. Deputados que estou em desacordo total com o Regimento neste ponto. A minha opinião pessoal é manifestamente contrária ao que se encontra estatuído, mas que tem de se cumprir.O Orador: - Se me permitisse, Sr. Presidente, eu terminava referindo um ponto a que considero importante responder, nem que seja em prejuízo do tempo de resposta a futuras perguntas.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Afirmou o Sr. Deputado que as percentagens de adesão à greve se cifraram, salvo erro, em 80% no âmbito da Administração Central e em 90% no âmbito da administração local. Como pode ver por um documento oficioso do Ministério da Reforma Administrativa, que, salvo erro, o Sr. Ministro acaba de distribuir pelos diferentes grupos parlamentares, para um universo de 117 223 funcionários - o que é, portanto, um número parcial, mas é o que existe até à data - a adesão foi de 26,6 %. Dispenso-me de ler aqui os números pardais, porque já se encontra com certeza na sua bancada em exemplar igual ao que aqui tenho.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cunha Reis, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição dos sociais-democratas relativamente à greve da função púbica. Entendemos que essa greve é justa, sem embargo de considerarmos que alguns sindicatos da função pública utilizaram essa greve mais como um processo de pressão política do que propriamente como um processo tendente à defesa dos interesses dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a questão que eu desejava colocar ao Sr. Deputado é a seguinte: diz o Governo no seu Programa, na p. 54 «E) Políticas sectoriais», ponto 6.2.1, alínea b), o seguinte: «Estabelecimento de um limite máximo ao crescimento em 1978 da massa salarial, que deverá situar-se inicialmente em níveis próximos dos 20%...» E diz-se mais à frente que «os contratos colectivos a negociar entre os parceiros sociais, bem como outros instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, deverão, no entanto, prever um ajustamento a meio da sua vigência...» Disse o Sr. Deputado Cunha Reis, na sua intervenção, que o aumento previsto e proposto pelo Ministério da Reforma Administrativa e pelo Governo para a função pública não alcança os 20 %. A minha pergunta, concretamente, é a seguinte: estará dessa forma o Governo a dar cumprimento à Lei n.o 47/77, que no seu artigo 5.o, n.o 3, diz claramente o seguinte: «A mesma proposta de lei (a Lei de Bases da Função Pública) deverá ainda conter uma nova tabela de vencimentos que terá efeito a partir de 1 de Janeiro de 1978 e que tenderá - sublinho isto - para a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.» É muito simples, Sr. Deputado, a questão que eu ponho: de facto parece incompatível com aquilo que se afirma no Programa do Governo, ao prever-se o aumento da massa salarial, em media, para 20 %, o que pode traduzir-se nalguns sectores num acréscimo de mais de 20%, conciliar o objectivo da lei n.o 41/17 com o aumento da função pública, que não chega a 20 %, quando noutros sectores se abre a possibilidade de aumentos de mais de 20 % e, para além disso, de ajustamentos a meio dos contratos colectivos de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Cunha Reis.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Deputado, realmente não estranho nada que o Sr. Deputado entenda que a greve da função pública é uma greve justa, pois, como alguém diria, seria uma coincidência de apreciações ou uma coincidência objectiva com, os seus parceiros da oposição. Não é estranho, portanto, não obstante na minha intervenção ser explicado que todas as principais reivindicações que não implicassem aumentos de despesas foram satisfeitos e, ao fim e ao cabo, as tabelas salariais em contraposição, ou seja, a do Governo e a da comissão negociadora sindical, não apresentarem diferenças superiores a 400$, que o Deputado considere a greve justa. Está no seu pleno direito e eu já nada estranho.