2944II SÉRIE — NÚMERO 88designadamente do artigo ra e demais preceitos da Concordata entre Portugal e a Santa Sé de Agosto de 1940.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 3."1 — A concessão dos benefícios e regalias previstos do artigo 1.° é independente de aprovação administrativa ou declaração de utilidade pública por parte do Governo e não depende de qualquer registo ou outra formalidade, ou de qualquer outra entidade, bastando para tal apenas o reconhecimento como pessoas colectiva religiosa a que se refere o artigo 2.°2 — A atribuição dos benefícios referidos no artigo 1.° não implica a sujeição das pessoas colectivas religiosas aos deveres estabelecidos pelo artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, ou quaisquer outros deveres ou sujeições administrativas incompatíveis com a sua natureza de entidades religiosas.3 — Quando as pessoas colectivas religiosas exerçam cumulativamente actividades de assistência ou beneficência, instrução, animação social ou outras de idêntica natureza, poderá ser-lhes exigida prestação de contas relativamente a tais actividades, como finalidades meramente informativas, em termos a definir por decreto-lei.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.ARTIGO 4.«A cessação do reconhecimento do direito a este benefício resulta da perda da qualidade de pessoa colectiva religiosa, nos termos da lei.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.PROJECTO DE LEI N." 238/11ELEVAÇÃO 23A FREGUESIA DE VIEIRA DE LEIRIA A CATEGORIA DE VILADesde há mais de dezasseis anos que a população da freguesia da Vieira de Leiria, situada no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria, vem lutandopela elevação desta localidade à categoria de vila, desejo que colheu desde início o consenso e o apoio caloroso e unânime da Junta de Freguesia, da Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal.A freguesia da Vieira de Leiria é composta pelos lugares da Passagem, Boco e Praia da Vieira, localizada num triângulo industrial do centro do País (Leiria, Marinha Grande e Vieira de Leiria), possuindo uma população que ronda os 10 000 habitantes.A sede da freguesia, da Vieira de Leiria localiza-se a 14 km da sede do concelho da Marinha Grande e a 24 km da capital de distrito, Leiria, é uma urbe de largas tradições piscatórias que remotam à época em que os avieiros se deslocavam para a região do Ribatejo durante o Inverno. A actividade da pesca existe com as características típicas da pesca de arrasto, que, chama à praia da Vieira milhares de forasteiros.Quanto ao equipamento social, encontra-se a Vieira dotada de ensino desde o primário ao secundário, convergindo para ali centenas de estudantes das localidades vizinhas, que, acrescentadas à população estudantil local, rondam 2000 alunos.Dispõe ainda de dois jardins-de-infância. Encontra-se em construção a rede de esgotos e água.Possui um bom mercado abastecedor.A nível comercial existe também uma rede de supermercados e estabelecimentos afins.Na indústria encontramos ali as fábricas de limas de reputação mundial, além da indústria vidreira, de serração de madeiras e outras subsidiárias da construção civil.Por tudo isto, é da mais elementar justiça que esta localidade seja elevada à categoria de vila.Nesse sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA freguesia da Vieira de Leiria no concelho da Marinha Grande é elevada à categoria de vila.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Guilherme dos Santos — Fernando Verdasca.