II SÉRIE-A — NÚMERO 55 220 Estamos, pois, perante um contexto – e um problema – de grande complexidade e sensibilidade social que só propostas sérias, e soluções adequadas, permitem resolver. As soluções passam, com efeito, não por envolver apenas este ou aquele organismo do Estado, mas por envolver justamente quem, na sociedade civil, tem mais conhecimento destas residências e pode ser mais útil na sua identificação. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que acione a Rede Social, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/1997, de 18 de Novembro, e demais legislação subsequente, enquanto Programa Nacional que congrega os organismos do sector público (serviços desconcentrados e autarquias locais), instituições solidárias e outras entidades que trabalham na área da ação social e, assim, através das Comissões Sociais de Freguesia (CSF) e dos Municípios (Conselhos Locais de Ação Social – CLAS), procedam à identificação destas estruturas residenciais, para que os seus utentes e colaboradores possam ser devidamente encaminhados para o processo de vacinação contra a COVID-19. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Pedrosa — Paulo Porto — Marta Freitas — Palmira Maciel — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo Silva — Francisco Rocha — Telma Guerreiro — Ana Passos — Jorge Gomes — Olavo Câmara — José Manuel Carpinteira — Rita Borges Madeira — Cristina Sousa — Norberto Patinho — Filipe Pacheco — Sofia Araújo — Clarisse Campos — Anabela Rodrigues — Bruno Aragão — Joana Sá Pereira — Susana Correia — Vera Braz — Pedro Sousa — Nuno Fazenda — Fernando Paulo Ferreira — Maria Joaquina Matos — João Azevedo Castro — Romualda Fernandes — Raul Miguel Castro — José Rui Cruz — Hortense Martins — Tiago Barbosa Ribeiro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 842/XIV/2.a REQUALIFICAÇÃO DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU (Texto inicial do projeto de resolução) Exposição de motivos Recentemente foram ouvidos na Assembleia da República os cidadãos subscritores da Petição n.o 44/XIV/1.a – Reabertura do Hospital Visconde Salreu, os quais tiveram a oportunidade de manifestar o seu descontentamento pelo encerramento e esvaziamento das valências existentes no Hospital Visconde Salreu – Unidade de Estarreja. Este encerramento e esvaziamento veio alterar de forma significativa os cuidados de saúde de proximidade prestados aquela população. Na referida audição, os peticionários presentes demonstraram as suas inquietudes e preocupações decorrentes do que denominaram de esvaziamento de valências daquela unidade, o desmantelamento do bloco operatório e o encerramento das urgências da unidade de Estarreja. De referir que o Hospital Visconde Salreu integra o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que é constituído pela Unidade de Aveiro, Unidade de Águeda e Unidade de Estarreja. A Unidade de Estarreja serve vários milhares de pessoas do concelho de Estarreja e do concelho vizinho da Murtosa, que passaram a ter de se deslocar à Unidade de Aveiro, a fim de receberem os cuidados médicos de proximidade que anteriormente eram prestados na referida unidade hospitalar.