c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidadede origem ou em outro órgão ou serviço.”- O Artigo 4.o, alínea 2.a), da Lei n.o 46/2007, que regula o acesso aos documentosadministrativos e a sua reutilização.- A Fundação Cidade Guimarães é financiada pela Câmara Municipal de Guimarães, Secretariade Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo e outras entidades públicas nacionais eeuropeias. A maioria do capital da Fundação é público.Na resposta dada aos deputados do CDS-PP, o Presidente do Conselho Geral da FundaçãoCidade de Guimarães diz que: “nessa reunião e por unanimidade dos membros presentes, oConselho Geral deliberou mandatar o seu Presidente para, em nome do Conselho Geral, dar asua anuência e aprovação aos termos do acordo de rescisão do Mandato da, à data, Presidenteda FCG, Dr.a Cristina Azevedo”.Afirma o Presidente do Conselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães que foi acordadoentre as Partes (Câmara Municipal de Guimarães, Fundação Cidade de Guimarães e Dr.aCristina Azevedo) que a Dr.a Cristina Azevedo iria auferir de um valor mensal correspondente aoque auferia na situação profissional anterior a assumir o cargo de Presidente da FundaçãoCidade de Guimarães e a remuneração que passasse a auferir na situação profissional a queregresse.Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar e requerer ao Presidente doConselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1 - Foi celebrado o acordo de Cedência de Interesse Público entre a CCDRN e a FundaçãoCidade Guimarães, ao abrigo da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro? Não existindo acordo, qualfoi o instrumento jurídico que permitiu à Dra. Cristina Azevedo suspender funções na CCDRNpara assumir o cargo de Presidente da Fundação Cidade de Guimarães?2 - Vimos requerer, a V. Exa., a acta da exoneração da Dra. Cristina Azevedo.3 - Estando a falar de cargos públicos, vimos requerer  o acordo de rescisão do mandato daantiga Presidente do Conselho de Administração.4 - Uma vez que um dos vogais executivos também saiu do Conselho de Administração daFundação, qual foi o acordo de rescisão efectuado? Foi o mesmo acordo efectuado com a Dra.Cristina Azevedo? O acordo de rescisão tem acordo de indemnização? Os deputados do CDS9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original