I SÉRIE — NÚMERO 109 48 ser feita aqui a votação na especialidade, porque queremos demarcar-nos da versão que foi votada indiciariamente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, creio que é assim que teremos de fazer. Tenho é de ter uma indicação metodológica sobre como é que vamos proceder à votação. É que, ao que parece, o PCP aceita que se vote em bloco, mas não assume todas as votações feitas na Comissão. Vejo que há Srs. Deputados que querem usar da palavra e que talvez me possam esclarecer melhor, a mim e à Mesa. De qualquer forma, creio que entendi o que o Sr. Deputado António Filipe quis dizer. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. LuísPita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado António Filipe disse de algum modo corresponde à verdade, mas entronca-se mal no processo legislativo. O Conselho Superior da Magistratura, efetivamente, apresentou sugestões à Assembleia da República, mas o que estamos a discutir e a votar, e que já foi discutido na Comissão, são propostas dos Deputados. Foram apresentados projetos de lei, depois foi apresentado um texto de substituição, que efetivamente teve em consideração as sugestões do Conselho Superior da Magistratura, mas o texto de substituição é dos Deputados e da Comissão. Nesta fase, o Conselho Superior da Magistratura, ou qualquer outra entidade, não é para aqui chamado. Portanto, uma vez que os proponentes, neste caso o PS e também o PSD e o CDS, retiraram os projetos de lei em favor do texto de substituição, o que está em causa é justamente a votação do texto de substituição e o assumir daquilo que indiciariamente foi votado na Comissão. Foi nessa perspetiva que nos colocámos. Em todo o caso, também nos parece que não haverá qualquer problema em que voltemos a fazer aqui o que já fizemos na Comissão, que é votar diretamente as normas propostas nesse texto de substituição. Ficará à consideração de VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, só poderíamos estar a votar as sugestões propostas dos Deputados e não pelo Conselho Superior da Magistratura. O que entendi foi que o PCP refletiu sobre as sugestões feitas pelo Conselho Superior da Magistratura e terá orientado a sua posição de voto de acordo com essa reflexão. Vamos, então, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 998/XII (4.a) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.a) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto final. Srs. Deputados, por força das exigências constitucionais, esta votação obriga a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso à votação eletrónica e por levantados e sentados. Ficou claro para os serviços que um não voto não é uma abstenção e que tudo o que aconteceu até aqui lido assim tem de ser corrigido. Assim sendo, vamos votar. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 188 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 24 abstenções (PCP, BE e Os Verdes). O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.