5 DE JANEIRO DE 2018 17 O Sr. Deputado perguntou se, de acordo com a minha experiência parlamentar, e em relação a legislaturas passadas, teria alguma coisa a dizer. Vou responder-lhe com a maior franqueza: ouvi recentemente um comentador de televisão, que no passado foi líder do seu Grupo Parlamentar, dizer que o processo conduzido no grupo de trabalho tinha sido, nas suas próprias palavras, «um escândalo». Esse mesmo comentador, à altura líder do Grupo Parlamentar do PSD, reuniu comigo informalmente, então na minha condição de líder do Grupo Parlamentar do PS, e vinculámos os nossos dois partidos a um acordo de revisão constitucional ao mais alto nível do processo legislativo do Estado. Nessa altura, como sabemos, era Presidente do seu partido o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e era Secretário-Geral do meu partido o Eng.o António Guterres. O acordo celebrado entre os dois partidos cumpriu-se. Que se saiba, não houve atas, nem tinha de haver, das reuniões informais e do acordo estabelecido entre os partidos, mas houve um resultado, houve um processo legislativo subsequente, houve uma aprovação da Constituição e eu, pessoalmente, e estou convencido de que também o seu partido, orgulhamo-nos muito do trabalho feito nessa ocasião. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, queria saudá-lo não só por ter trazido de novo este assunto para discussão neste Plenário, mas, sobretudo, pelo esforço e pelo contributo no sentido de esclarecer o que está verdadeiramente em causa com as alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. De facto, há muito para esclarecer sobre esta matéria, principalmente depois de tudo aquilo que tem sido dito e escrito nos últimos dias. Primeiro, ouvimos vozes dizer que estas alterações eram inconstitucionais, mas, até hoje, ninguém foi capaz de identificar a norma da nossa Constituição que está em causa com estas alterações. E porquê? Tão-só porque não há qualquer confronto com a nossa Constituição. Aliás, se dúvidas houvesse, isso ficaria claro na mensagem do Sr. Presidente da República a este propósito. No entanto, a questão da constitucionalidade destas alterações alimentou a discussão sobre esta matéria durante vários dias. Ora, este exemplo mostra, de forma muito clara, o caminho distorcido que a discussão conheceu. Depois, veio a conversa do grupo de trabalho, como se não fosse habitual no processo legislativo a existência de grupos de trabalho. De seguida, veio a conversa do secretismo, quando, afinal, todos os grupos parlamentares participaram nesse grupo de trabalho. O Deputado do PAN não participou seguramente porque não quis. Depois, foi referida a retroatividade fiscal, quando todos sabemos que no nosso ordenamento jurídico não há lugar para a retroatividade das normas fiscais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, aí está! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E isto tinha de ser dito, porque tenho dúvidas de que aqueles que insistem em continuar a distorcer o caminho desta discussão fiquem a ganhar com o negócio. Ainda estamos para ver. Portanto, consideramos que este caminho está enviesado, que é preciso esclarecer e, por isso, saúdo o Sr. Deputado Jorge Lacão pelos contributos que deu e também por ter trazido novamente esta discussão para Plenário. Para terminar, tenho um pedido de esclarecimento a fazer-lhe, Sr. Deputado: este caminho que a discussão conheceu ou tem assumido, diria até, antipartidos, é bom ou mau para a nossa democracia, no entendimento do Sr. Deputado? Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para responder.