26 DE OUTUBRO DE 2013 31 Fala-nos depois em falhanço persistente no Governo. Fala em falta de relatório no Orçamento retificativo, mas encontra a explicação no relatório do Orçamento do Estado para 2014, que foi entregue em simultâneo. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é isso que é suposto! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Deputada, a informação é dada ao Parlamento e tanto é que os Srs. Deputados citam-na continuadamente. No que diz respeito à questão de que continua a não haver ajustamento, tal como disse na intervenção inicial, é preciso sabermos de que ajustamento estamos à procura e o que é verdadeiramente relevante para o ajustamento. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Leia o parecer da UTAO! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Aquilo que é relevante para o ajustamento é a melhoria do saldo primário e do saldo estrutural, porque isso é que tem consequências para o futuro e, tanto o saldo estrutural, como o saldo o primário estão a melhorar desde que este Governo entrou em funções. Quando olhamos para o saldo primário, temos, em 2013, um défice primário de 1,6%, quando herdámos do Governo anterior um défice primário superior a 7%, repito, um défice superior a 7%! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Ora, como é que os senhores conseguem dizer que não há melhoria na consolidação das contas públicas?! E não há falhanço da meta do défice. O que temos é uma meta de défice de 5,5%, que vai ser cumprida. Como já tive ocasião de dizer na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), mas repito, a contabilização nas contas públicas da recapitalização da banca é um assunto que ainda está em discussão entre o Governo português e as autoridades estatísticas e nós achamos que não há razões objetivas para que esta operação de recapitalização seja tratada de forma diferente da das anteriores. Portanto, é nossa convicção de que não deverá sequer figurar nas contas nacionais. No entanto, em nome da transparência que os Srs. Deputados exigem e que o Governo faz questão de manter, incluímos essa informação no relatório do Orçamento do Estado para 2014. Quanto à pergunta do Sr. Deputado Afonso Oliveira sobre a importância da alteração que se faz ao regime dos títulos de dívida, ela é, de facto, não só importante como urgente. Nós falamos continuadamente e partilhamos estas preocupações entre Governo, maioria e oposição com as condições de financiamento das empresas. São, precisamente, medidas desta natureza que permitem diversificar as fontes de financiamento que permitem às empresas aceder a financiamento a custos mais baixos, e isso é também, em si, promotor de investimento e crescimento económico. Como tal, não só é uma alteração importante como é uma alteração urgente. Tão logo esteja aprovado e promulgado este Orçamento retificativo terão as diversas entidades possibilidade de usar este regime alterado para aceder a condições de financiamento melhores do que as que tinham no passado. Sr. Deputado, mantém-se, de facto, a meta de 5,5%, como já tivemos ocasião de referir e, como diz, e muito bem, o relatório da UTAO refere até que há melhoria do saldo em contabilidade pública quando comparado com o primeiro Orçamento retificativo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — No relatório da UTAO só leu a parte que lhe interessava! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Paulo Sá disse que há um ano estabelecemos a meta de 4,5%. Eu também disse isso na minha intervenção inicial, Sr. Deputado. A razão pela qual tivemos de apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado em maio deste ano deveu-se ao facto de ter havido uma decisão do Tribunal Constitucional que implicou que não pudessem ser aplicadas medidas que tinham sido incluídas da previsão dessa meta de 4,5%.