25 DE JANEIRO DE 2017 29  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, sobre matéria conexa, encontram-se pendentes as seguintes petições: Petição n.o 21/XIII (1.a) – Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português. Petição n.o 54/XIII (1.a) – Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público. V. Consultas e contributos  Contributos de entidades que se pronunciaram Projeto de Lei n.o 161/XIII (1.a) (BE) No âmbito desta iniciativa foram recebidos 19 contributos de entidades que se pronunciaram, cujo conteúdo pode ser consultado na sua íntegra através do link. Com opinião favorável à iniciativa foi recebido o parecer da CGTP-IN e, na mesma linha, o contributo de mais 16 entidades. Pronunciaram-se contra a iniciativa a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Turismo Português (CTP), fundamentando os seus respetivos pareceres em argumentos idênticos que se transcrevem parcialmente para uma melhor compreensão dos mesmos. Posição da CTP: “(...) O PL em apreço passa ao lado, descurando, um importante Acordo Tripartido celebrado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, afrontando-se assim o princípio do diálogo social e do tripartidarismo. Relembramos que o mencionado Acordo, que dispôs sobre esta matéria, reconheceu que o período de férias então vigente (25 dias) não se compaginava com o trajeto que necessariamente tinha de ser efetuado com vista a um maior ganho da competitividade da economia nacional. (...)Para a CTP a regra que introduzia a majoração de dias de férias foi bem eliminada, porquanto (entre outros fatores, como o da competitividade da nossa Economia) não se percebia qual a razão de atribuição de um “prémio” algo que corresponde ao cumprimento de um dever legal do trabalhador (assiduidade) e não a qualquer ato de reconhecido mérito ou produtividade. Por outro lado, numa situação de crise como a que ainda vivemos, onde ainda assim as situações de vida familiar mais gravosas ou prementes se encontram já devidamente salvaguardadas, não se justifica que esta matéria venha agora à colação. No atual momento da economia nacional, com muitas empresas a tentar recuperar e sobreviver ao período muito difícil que viveram (que ainda se vive) a introdução de 25 dias úteis de férias iria gerar um aumento assinalável dos custos das mesmas, algo que neste momento, é completamente desajustado – infelizmente - da realidade em que se vive.” Posição da CIP: “A redução do tempo de trabalho que seria operada por via do aumento, de 22 para 25 dias úteis, da duração mínima do período anual de férias, determinaria custos desmesuradamente acrescidos – 3 dias úteis de férias representam cerca de 1,5% no tempo de trabalho anual –, a repercutirem-se negativamente na competitividade das empresas, no funcionamento da economia e, consequentemente, no comportamento do emprego. Aliada à reposição dos 4 feriados, operada pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, a projetada solução constante do PL em apreço significa 3,5% no tempo de trabalho anual (2% relativos aos feriados e 1,5% relativos ao aumento do período mínimo anual de férias), com consequências catastróficas para as empresas, para o emprego, para os rendimentos dos portugueses e para o País.”Projeto de Lei n.o 216/XIII (1.a) (PCP) No âmbito desta iniciativa foram recebidos 10 contributos de entidades que se pronunciaram os quais poderão ser consultados na íntegra neste link. À semelhança da iniciativa anterior, a CGTP-IN pronunciou-se a favor da iniciativa, juntamente com mais 6 entidades.