29 DE MARÇO DE 2017 13 pôr termo ao impasse que aquela unidade presentemente vive, aprovando para o efeito um estatuto jurídico que lhe confira uma plena autonomia de gestão.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que defina para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, com a brevidade possível, um estatuto jurídico que confira à referida unidade de saúde uma autonomia de gestão compatível com uma resposta adequada às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e que permita à mesma: a) Promover a contratação dos profissionais em falta; b) Assegurar a sua plena capacidade de internamento; c) Reduzir a sua lista de espera para internamento; d) Restabelecer o normal funcionamento do seu serviço de ambulatório; e) Realizar os investimentos necessários para a boa conservação das infraestruturas existentes e, bem assim, para a requalificação energética dos edifícios do Centro, tendo em vista a obtenção de uma maior poupança energética e financeira. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Miguel Santos — Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Ângela Guerra — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 769/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROFUNDE A COLABORAÇÃO ENTRE A FORÇA AÉREA PORTUGUESA (FAP) E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC) NAS MISSÕES DE SOCORRO, RESGATE E, PARTICULARMENTE, DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos A mais recente revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovada pelo anterior Governo, consagra que “as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas incluem missões de interesse público, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento sustentado e à melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Estas missões abrangem um vasto leque de atividades, incluindo: (...); o apoio à satisfação das necessidades básicas das populações; a fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e salvamento; a proteção do ambiente; a defesa do património natural e a prevenção de incêndios; a pesquisa dos recursos naturais e a investigação nos domínios da geografia, cartografia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho. Na execução destas missões deve ser valorizado na máxima extensão possível o princípio do duplo uso”. No decorrer do ano de 2013, foi publicado o Despacho Conjunto 14718/2013 do Ministérios da Defesa Nacional, do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde, que criou o “Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos em Missões de Interesse Público” (GT-MAMIP), que tinha como função “apresentar um estudo com opções para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate a incêndios e de evacuações aeromédicas no território continental e insular, assim como a articulação dos mesmos meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão”.