66 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não!O Orador: — Fez essa crítica, Sr. Ministro. Veja as actas da Comissão de Defesa Nacional. Não estou enganado, estou, sim, a ser rigoroso na forma como foi dito pelo Sr. Ministro. O Sr. Ministro referiu que nós fazíamos desorçamentação em relação à saúde militar — foi a expressão que utilizou e estou a ser rigoroso.Em relação à saúde militar, notamos que este orçamento faz uma desorçamentação ou, então, o Sr. Ministro tem algum estudo que refere que para o ano que vem, em 2006, vai haver menos pessoas doentes — trabalhadores ou seus familiares — nas nossas Forças Armadas, algum estudo «brilhante» efectuado no seu gabinete, que explique uma alteração em relação às despesas da saúde. E também não são as reformas anunciadas pelo Sr. Ministro — que são boas no sentido em que visam a uniformização e nisso acompanhamos o Sr. Ministro — que explicam essa alteração, porque, como sabe, não terão impacto, como já lhe disse, em 2006.Em relação à saúde militar, estamos conversados, porque está lá exactamente a mesma verba, aliás, não é bem a mesma verba (para ser rigoroso, penso que são menos 250 euros), porque até há uma levíssima diminuição.No que respeita ao Fundo dos Antigos Combatentes, Sr. Ministro, há dois dados essenciais.Primeiro dado: como se recordam, o Partido Socialista não queria aprovar as propostas nem do PSD nem do CDS-PP e o que aconteceu — o Sr. Deputado Marques Júnior não me vai deixar mentir — foi que o CDSPP condicionou a aprovação da LPM, à época apresentada pelo ministro Castro Caldas, à aprovação de um projecto que fizesse justiça relativamente aos antigos combatentes. Daí o acordo que se fez em relação a isso. Mas os motores disso foram o governo do Partido Socialista, com o ministro Rui Pena, e o CDS-PP, que propôs esse acordo e depois, no fim, a Assembleia da República para arranjar uma solução consensual, tendo sido aprovadas a LPM e essa lei.Portanto, a história é essa, o governo foi sempre o motor disso, não a Assembleia da República, que aprovou a lei, com certeza por consenso, mas o governo, obviamente, foi o seu motor, quer no tempo do ministro Rui Pena quer no tempo do ministro Paulo Portas, e será também no seu tempo. Logo, quando refere que há um problema, não comece logo a dizer: «os senhores entendam-se, que depois vou ver como é que se resolve essa questão».Segundo dado: o famoso Fundo dos Antigos Combatentes existe. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Filipe, esse processo não foi lento, ou seja, em 2002 encontrámos cerca de 500 000 requerimentos no Ministério da Defesa Nacional por processar e, como sabe, um arquivo do Exército do tempo «da outra senhora», ainda com arquivos escritos à mão, pelo que foi preciso fazer um esforço notável de modernização do arquivo, que demorou, obviamente, aproximadamente dois anos, embora se previsse, como estão recordados, que demorasse 10 a 12 anos. Esse atraso de dois anos aconteceu por isso e não por vontade expressa do governo.Portanto, isso não foi feito a correr, em cima do fim da legislatura, como disse o Sr. Ministro, porque em 2003 foi aprovada a legislação e o Fundo foi criado em Setembro de 2004, quando o governo do Dr. Santana Lopes tinha um mês e o Sr. Presidente da República ainda não tinha em mente dissolver a Assembleia da República. Nada foi feito à pressa mas, sim, «com cabeça, tronco e membros», exactamente como sempre foi dito, no Parlamento, pelo ministro Paulo Portas.O ministro Paulo Portas mencionou também que esse Fundo deveria ser financiado pela gestão do património e anunciou duas coisas: em primeiro lugar, que nos primeiros anos (1 a 2 anos) haveria sempre problemas em arranjar, no imediato, imobiliário disponível das Forças Armadas para o financiar; em segundo lugar, que o governo estava a preparar uma gestão integrada de todo o património do Estado, uma proposta que, como sabe, chegou a ser apresentada pelo primeiro-ministro Pedro Santana Lopes, mas que não foi para a frente, porque o governo passou a ser de gestão, foi dissolvido e esse processo foi suspenso.Aliás, este Governo já disse que fará exactamente o mesmo. Não temos de olhar só para o património da defesa nacional mas para todo o património do Estado. A visão é a mesma, o projecto poderá ser diferente, mas é exactamente isso que deve ser feito.Como sabe, no primeiro ano, 2004, o Fundo foi pago, ao contrário do que anunciou o Sr. Deputado António Filipe, a um conjunto de cerca de 80 000 pessoas. Houve alguns problemas, algumas pessoas receberam a duplicar, outras não receberam, mas o processo, apesar de tudo, foi para a frente, com os erros iniciais, mas é natural que eles aconteçam.Para este ano, também havia uma verba disponível para pagar o Fundo, e aqui há uma grande divergência entre o seu Governo e o meu. Em relação a isso, já tive um debate, em Junho, com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, onde referi especificamente aonde é que esse dinheiro estava e de onde é que vinha. Ora, este Governo tem o direito de dizer que esse dinheiro poderia vir para o Fundo, mas não veio, porque foi utilizado noutras coisas, mas não pode dizer que o anterior governo foi irresponsável ao não deixar o Fundo para este ano com meios.Como sabe, houve várias resoluções do Conselho de Ministros, uma delas, a n.o 140/2004, que estabelecia que o Ministério de Saúde tinha de transferir 11,8 milhões de euros, ao longo de vários anos, até 2008 para o