II SÉRIE-A — NÚMERO 41 36 ● Melhoria da gestão do sistema judicial - No que respeita à melhoria da gestão do sistema judicial, é desígnio deste Governo promover o compromisso e a cooperação entre os operadores judiciários relançando o esforço coletivo de mudança, agilizando o funcionamento das diferentes instituições e reforçando a confiança do cidadão num dos principais pilares da democracia. O défice de gestão associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário que a qualificação da sua gestão reverta efetivamente a favor dos destinatários e utilizadores do sistema: – No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial; – Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão nas várias áreas do sistema de justiça, designadamente para os tribunais, que permita monitorizar e avaliar os resultados de gestão; – Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual; – Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais. ● Promoção do descongestionamento dos tribunais - A resolução de situações de congestionamento nos tribunais, bem como especialmente a sua prevenção para o futuro, podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, apresentam-se as seguintes medidas: – Avaliação do modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem; – Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz; – Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais; – Implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução pactuada a partir do processo judicial (tribunal multidoor). ● Simplificação processual e desmaterialização - O exercício da justiça envolve uma complexa rede de agentes, processos e recursos, dispersa e sujeita a fragilidades de vária ordem. Tornar a justiça mais célere, transparente e eficaz, obriga a um esforço de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente nas necessidades efetivas do cidadão e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio físico para o suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e sempre que se justifique, simplificada. O Governo está também fortemente comprometido em reforçar a segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim, justificam-se medidas como as seguintes: – Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS em estreita colaboração com os utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia; – Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado; – Criação do domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes; – Criação do centro de inovação do Ministério da Justiça para o desenvolvimento de novas soluções jurídicas e tecnológicas, de valor acrescentado para a justiça, aberto, entre outros, aos operadores judiciários, universidades, investigadores e comunidade tecnológica. ● Aproximação da justiça dos cidadãos - O facilitar do acesso à informação, o aumento da transparência e da comunicação e o reforço da proximidade aos utilizadores dos serviços de justiça são elementos que o Governo pretende privilegiar, pelo que se propõe adotar medidas como: – Correção dos erros e introdução de aperfeiçoamentos na recente reforma da organização judiciária; – Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça, garantindo a efetividade das políticas desenvolvidas; – Criação de um portal da justiça como veículo centralizado de comunicação, em linguagem acessível e personalizável, focado nas necessidades do cidadão e das empresas;