2242II SÉRIE — NÚMERO 100nalizada, conforme os casos, as acções judiciais necessárias para manter, reivindicar ou .reaver para o seotor púWiico participações ou outros bens que hajam sido ilegalmente alienados ou onerados com desrespeito do preceituado no presente diploma.3 — Às alienações ou onerações entretanto já efectuadas é aplicável o disposto nos números anteriores.Aprovado em 26 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 259/1COMISSÕES CONSULARES DE EMIGRANTESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Capítulo I Definição e funçõesARTIGO 1.° (Definição)1 — As comissões consulares de emigrantes são organismos representativos dos emigrantes portugueses, por eles eleitos, e funcionam junto dos serviços consulares da República Portuguesa.2 — Podem constituir-se comissões consulares de emigrantes nas áreas consulares em que residam pelo menos mil emigrantes.ARTIGO 2° (Funções)1 — A criação das comissões consulares de emigrantes visa fomentar a participação democrática dos emigrantes na promoção e defesa dos seus direitos e interesses próprios e reforçar os laços de solidariedade entre os Portugueses.2 — Salvaguardadas as responsabilidades e as funções do cônsul previstas na lei, as comissões consulares de emigrantes exercem funções consultivas no que respeita à promoção social, cultural e profissional da comunidade portuguesa residente na .respectiva área, incumbindo-lhes, designadamente:a) Promover a defesa dos direitos civis e sociaisgarantidos aos cidadãos emigrantes pela Constituição da República e pelas normas do direito internacional e contribuir para assegurar a dignidade e igualdade entre os cidadãos estrangeiros e os nacionais;b) Contribuir para o estreitamento das relaçõesentre as comunidades portuguesas e para a adaptação do emigrante à realidade do país de imigração;c) Zelar pelo cumprimento dos acordos de emi-gração, designadamente no tocante às condições de admissão, estada e emprego e aos direitos económicos, sociais e culturais;d) Velar pelo respeito dos direitos dos emigrantesgarantidos pela legislação do trabalho;e) Contribuir para a promoção e formação pro-fissionais dos trabalhadores emigrantes;f) Velar pelo cumprimento das disposições legaise convencionais referentes à escolaridade das crianças portuguesas no estrangeiro;g) Promover a constituição e a dinamização deassociações representativas dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 3° (Competência)1 — Compete designadamente às comissões consulares de emigrantes:a) Pronunciar-se sobre os projectos de conven-ções e acordos de emigração que digam respeito a emigrantes residentes na respectiva área consular;b) Dar parecer à autoridade consular sobre osdemais assuntos respeitantes aos direitos e interesses dos emigrantes;c) Pronunciar-se sobre a organização e o funcio-namento dos serviços de apoio ao emigrante existentes na respectiva área consular;d) Propor e acompanhar a execução de progra-mas de apoio aos emigrantes nos domínios económico, social, cultural e de ocupação de tempos livres;e) Desenvolver acções de apoio ao associati-vismo de emigrantes; f) Propor e acompanhar a execução das acções respeitantes à escolaridade das crianças e, em particular, ao ensino de português na respectiva área.2 — As comissões consulares de emigrantes estabelecerão, de acordo com o disposto no n.° 4 do artigo 12.°, critérios gerais e deverão ser obrigatoriamente consultadas sobre os pedidos de bolsas e subsídios apresentados pelos emigrantes e respectivas associações, bem como sobre os projectos de convenções e acordos de emigração que digam respeito a emigrantes residentes na respectiva área e país.ARTIGO 4." (Financiamento)O Ministério dos Negócios Estrangeiros promoverá anualmente a inscrição no Orçamento Geral do Estado da dotação adequada para subsidiar o funcionamento das comissões consulares de emigrantes.