1454II SÉRIE-A — NÚMERO 63assembleia regional, desde que tal alienação decorra da execução do plano dc actividades e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros da junta regional em efectividade de funções; 0 Aceitar doações, legados c heranças a benefíciode inventário; m) Deliberar sobre as formas dc apoio a entidades e a organismos legalmente existentes que prossigam na região fins de interesse público.CAPÍTULO m Disposições comunsArtigo 32.°Estatuto dos eleitos locais1 — Aos membros dos órgãos regionais é aplicável, com as devidas adaptações, o estatuto dos eleitos locais.2 — O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos da região administrativa é definido por lei.Artigo 33.BRegulamentaçãoNo prazo dc 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa à organização dos serviços e do pessoal.TÍTULO V Finanças regionaisArtigo 34.° Autonomia financeira das regiões1 — As regiões têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — De acordo com o regime de autonomia financeira das regiões, podem os respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar c alterar planos dc actividades e orçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas à autarquia;d) Gerir o património da autarquia.Artigo 35." Plano de actividades1 — O plano anual dc actividades das regiões deve ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos c, eventualmente, acções.2 — No plano dc actividades devem ser discriminados, em cada objectivo e programa, com um grau de pormenoradequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades devem ser indicados, entre outros, os seguintes elementos:d) Encargos previstos para o respectivo ano, caso sc trate de projectos com expressão orçamental directa;b) Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;c) Datas previstas para o início e conclusão do projecto.4 — No plano de actividades devem ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento c, se for caso disso, das fontes dc financiamento previstas ainda não garantidas.5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.Artigo 36.°Princípios orçamentais1 — Os orçamentos das regiões respeitam os princípios do equilíbrio, da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O princípio da não consignação, previsto no n.° 1, não se aplica:d) Quando o orçamento da região administrativa atribuir aos municípios receitas destinadas ao exercício de funções que, com o seu acordo, lhes sejam confiadas pela região ou à realização de projectos dc interesse regional;b) Quando as receitas sejam provenientes dc financiamento da Comunidade Europeia.3 — Quando o Orçamento do Estado destinar às regiões verbas para prosseguimento de novas funções, ficam estas obrigadas à inscrição nos seus orçamcnios das dotações dc despesas dos montantes correspondentes.Artigo 37 .BRelatório de actividades c conta de gerência1 — O relatório dc actividades da região explicita a execução do plano de actividades do ano anterior c inclui, também, uma análise da situação financeira da autarquia, onde são referidos, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Desvios entre as receitas e despesas previstas e as realizadas;b) Evolução do endividamento;c) Relação entre as receitas e as despesas correntes e as receitas e as despesas de capital.2 — Os resultados da execução orçamental constam da conta de gerência, elaborada segundo a classificação do orçamento respectivo e de acordo com instruções do Tribunal dc Contas.3 — A conta dc gerência da região é enviada, pelo órgão executivo, a julgamento do Tribunal dc Contas até ao final do mês de Maio do ano seguinte àquele a que respeita.