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64 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008regionais das regiões autónomas quando relacionadas com os respectivos territórios, sem prejuízo do normal exercício das competências constitucionais e estatutárias dos órgãos de governo próprio da região.Artigo 10.o (...)(eliminar)Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) Ataques a órgãos de soberanía, a órgãos de governo próprio das regiões autónomas, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino, infra-estruturas destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, meios e vias de comunicação ou meios de transporte colectivo de passageiros; b) (...) c) (...) d) (...)Artigo 19.o (...)1 — Em situações excepcionais, determinadas pelo Primeiro-Ministro, de ataques terroristas ou catástrofes naturais que requeiram a intervenção conjugada de diferentes forças e serviços, estes são colocados na dependência operacional do Secretário-Geral, através dos seus dirigentes máximos, ou dos presidentes dos governos regionais das regiões autónomas no caso de catástrofes naturais ocorridas nos respectivos territórios.2 — (...) 3 — (...)Artigo 24.o Gabinetes coordenadores de segurança regionais1 — Os gabinetes coordenadores de segurança das regiões autónomas são presididas pelo presidente do Governo Regional respectivo ou por um seu representante, e integram um representante do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e os responsáveis regionais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.o 2 do artigo 12.o.2 — Aos gabinetes coordenadores de segurança regionais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.o 1 do artigo 22.o, no âmbito dás respectivas regiões autónomas.3 — A convite do presidente podem participar nas reuniões dos gabinetes coordenadores de segurança regionais, os responsáveis pelos comandos operacionais das forças armadas e os comandantes das zonas militares dos ramos das forças armadas na respectiva região autónoma, e ainda os comandantes das polícias municipais se as houver.4 — Aos gabinetes coordenadores de segurança regionais cabe ainda o dever de informar, cooperar e exercer competências de aconselhamento aos governos regionais relativamente a matérias respeitantes à segurança nas respectivas regiões autónomas.
81 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008d) Informação a veicular.5 — A campanha deverá, nomeadamente, ser promovida junto dos centros de saúde, hospitais e demais unidades de saúde, estabelecimentos de ensino superior, bem como através dos meios de comunicação social.6 — O Ministro da Saúde disponibilizará as verbas necessárias à execução da campanha.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 22 de Abril de 2008 II Série-A —  Número 84 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 203/X: Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Resolução: Deslocação do Presidente da República a Graz.
2 | II Série A - Número: 084 | 22 de Abril de 2008DECRETO N.o 203/X SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciaisOs artigos 10.o e 15.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, alterada e republicada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o [...] 1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.5 —  (...) Artigo 15.o [...] Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspende-se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial ou da injunção.»Artigo 2.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.Aprovado em 3 de Abril de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 084 | 22 de Abril de 2008RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A GRAZA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Graz, nos dias 29 e 30 do corrente mês de Abril.Aprovada em 18 de Abril de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008i) Uma emissão diária de pelo menos três horas, no caso de projectos televisivos ou radiofónicos; j) Uma edição global de pelo menos 75% em língua portuguesa.2 — São excluídos os seguintes projectos:a) Pertencentes a partidos ou organizações partidárias; b) Pertencentes a entidades oficiais de outros países; c) Pertencentes a organizações que não professem ideais democráticos ou que incitem ao racismo, à xenofobia e à violência.Artigo 6.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Março de 2008.Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Luís Montenegro — Pedro Pinto — Rosário Águas.———PROJECTO DE LEI N.o 481/X (3.a) CRIAÇÃO DO PROGRAMA «MULHER EMIGRANTE»A problemática da igualdade de género possui uma actualidade indesmentível, sendo alvo permanente das preocupações do Partido Social Democrata.Situações de discriminação e violência sexual são hoje inadmissíveis, devendo ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática.Cumpre, assim, desenvolver políticas que promovam a igualdade efectiva entre homens e mulheres, sem esquecer as questões de inserção profissional.Neste âmbito, afigura-se fundamental contemplar a situação específica da mulher emigrante, inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações.É assim que se propõe a criação do Programa «Mulher Emigrante», através do qual se pretende responsabilizar mais o Estado no sentido de aumentar a sua colaboração com o mais variado tipo de entidades ligadas às nossas comunidades, particularmente o movimento associativo, para uma acção mais eficaz e produtiva em defesa dos direitos da mulher portuguesa.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Objecto)A presente lei cria o Programa «Mulher Emigrante» que tem por objecto definir um conjunto de medidas destinadas ao desenvolvimento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro.Artigo 2.o (Iniciativas)Através deste Programa são desenvolvidas medidas e apoios destinados a:a) Promover a igualdade efectiva entre homens e mulheres no universo das comunidades portuguesas no mundo; b) Combater situações de violência de género; c) Desenvolver modalidades de inserção profissional das mulheres portuguesas no estrangeiro.
4 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008Artigo 3.o (Medidas)São apoiadas as seguintes iniciativas:a) Seminários e acções de formação destinados a fomentarem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; b) Acções de prática laboral realizadas em empresas que envolvam mulheres portuguesas; c) Estudos e investigações; d) Iniciativas informativas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e de candidatos a emigrantes; e) Campanhas de sensibilização das famílias e dos jovens portugueses no exterior; f) Acções informativas e formativas no âmbito de órgãos de comunicação social.Artigo 4.o (Beneficiários)Podem ser candidatos aos apoios mencionados no artigo anterior:a) Federações, associações e clubes das comunidades portuguesas no estrangeiro; b) Escolas comunitárias e entidades ligadas à formação profissional de trabalhadores portugueses; c) Sindicatos e associações profissionais.Artigo 5.o (Critérios de ponderação)Na análise dos projectos candidatados às iniciativas previstas no artigo 3.o deverão tidos em consideração os seguintes critérios de ponderação prioritária:a) A incidência da acção na prevenção de situações de violência de género e discriminação; b) Impacto da acção no respectivo mercado laboral; c) Número de mulheres envolvidas; d) A experiência e a capacidade de concretização por parte da entidade candidata.Artigo 6.o (Modalidades de apoio)1 — No âmbito de cada projecto, podem ser apoiados as seguintes acções:a) Contratação de conferencistas, professores e formadores; b) Aluguer de espaços para a realização das acções; c) Divulgação das actividades na comunicação social; d) Aquisição e elaboração de material didáctico, livros e publicações; e) Gastos gerais.2 — Os apoios concedidos não deverão ultrapassar 75% da despesa total prevista para cada projecto.Artigo 7.o (Entidade responsável pelo desenvolvimento do Programa)O desenvolvimento do Programa «Mulher Emigrante» é da responsabilidade do membro do Governo competente pata o acompanhamento da política relativa às comunidades portuguesas, a quem compete igualmente a regulamentação desta lei.Artigo 8.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São Bento, 13 de Março de 2008.Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Luís Montenegro — Rosário Águas.———
10 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008a) De fins múltiplos; b) De fins específicos.2 — As associações de municípios de fins múltiplos, denominadas Comunidades Intermunicipais (CIM), são pessoas colectivas de direito público constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III) e adoptam o nome destas.3 — Os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal integram a Área Metropolitana de Lisboa e os municípios do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga integram a Área Metropolitana do Porto, as quais são reguladas por diploma próprio.4 — As associações de municípios de fins específicos são pessoas colectivas de direito privado criadas para a realização em comum de interesses específicos dos municípios que as integram, na defesa de interesses colectivos de natureza sectorial, regional ou local.5 — Para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades territoriais definidas com base nas NUTS III são as definidas em diploma próprio.Artigo 3.o ImpedimentoOs municípios só podem fazer parte de uma associação de municípios de fins múltiplos, mas podem pertencer a várias associações de municípios de fins específicos, desde que tenham fins diversos.Capítulo II Comunidades intermunicipaisSecção I Instituição, atribuições e estatutosArtigo 4.o Instituição1 — As Comunidades Intermunicipais (CIM) correspondem a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III e são instituídas em concreto com a aprovação dos estatutos pelas assembleias municipais da maioria absoluta dos municípios que as integrem.2 — A adesão de municípios em momento posterior à criação das Comunidades Intermunicipais (CIM) não depende do consentimento dos restantes municípios.Artigo 5.o Atribuições1 — As Comunidades Intermunicipais (CIM) destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN; d) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.2 — Cabe igualmente às Comunidades Intermunicipais (CIM) assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da Administração Central nas seguintes áreas:a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e protecção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
11 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 20083 — Cabe ainda às Comunidades Intermunicipais (CIM) exercer as atribuições transferidas pela Administração Central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.4 — Cabe igualmente às Comunidades Intermunicipais (CIM) designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.Artigo 6.o Estatutos1 — Os estatutos de cada Comunidades Intermunicipais (CIM) estabelecem obrigatoriamente:a) A denominação, a sede e a composição da Comunidades Intermunicipais (CIM); b) Os fins da Comunidades Intermunicipais (CIM); c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos; e) As competências dos seus órgãos.2 — A denominação de cada Comunidades Intermunicipais (CIM) contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial definida com base nas NUTS III que integra.Secção II Organização e competênciasArtigo 7.o Órgãos1 — Os órgãos representativos das comunidades intermunicipais são a assembleia intermunicipal e o conselho executivo.2 — Junto do conselho executivo, e por decisão deste, pode funcionar um órgão consultivo integrado por representantes dos serviços públicos regionais do Estado e dos interesses económicos, sociais e culturais da sua área de intervenção.Artigo 8.o Duração dos mandatos1 — O mandato dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho executivo coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da Comunidades Intermunicipais (CIM).Artigo 9.o FuncionamentoO funcionamento das Comunidades Intermunicipais (CIM) regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.Artigo 10.o DeliberaçõesAs deliberações dos órgãos das Comunidades Intermunicipais (CIM) vinculam os municípios que as integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.Subsecção I Assembleia IntermunicipalArtigo 11.o Natureza, constituição e funcionamento1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo das Comunidades Intermunicipais (CIM).
22 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e protecção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico e social; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.3 — Cabe ainda às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela Administração Central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.4 — Cabe igualmente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.Artigo 5.o Órgãos1 — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto são constituídas pelos seguintes órgãos:a) A assembleia metropolitana; b) A junta metropolitana.2 — Junto dos órgãos referidos no número anterior funciona uma comissão executiva metropolitana.3 — Pode ainda funcionar junto da junta metropolitana, um órgão consultivo, integrado por representantes dos serviços públicos regionais e dos interesses económicos, sociais e culturais da sua área de intervenção.Artigo 6.o Duração dos mandatos1 — O mandato dos membros das assembleias metropolitanas e das juntas metropolitanas coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da área metropolitana.3 — Os titulares dos órgãos exercem os respectivos mandatos durante o período a que se refere o n.o 1 e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 7.o FuncionamentoO funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime aplicável aos órgãos municipais.Artigo 8.o DeliberaçõesAs deliberações dos órgãos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto vinculam os municípios que as integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.Secção I Assembleia metropolitanaArtigo 9.o Natureza, constituição e funcionamento1 — A assembleia metropolitana é o órgão deliberativo da área metropolitana.2 — A assembleia metropolitana é constituída por 55 membros eleitos pelas assembleias municipais, de entre os seus membros, que integrem a área metropolitana.3 — A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao dos mandatos a preencher.
28 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 20084 — Constituem despesas das áreas metropolitanas os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.Artigo 26.o Endividamento1 — A área metropolitana pode contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, em termos idênticos aos dos municípios.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património da área metropolitana ou por uma parcela das contribuições dos municípios.3 — A celebração dos contratos referidos no n.o 1 releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com o critério legalmente definido para estes.4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia metropolitana deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios integrantes, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.5 — Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pelas associações de municípios que integram, na proporção da população residente em cada um dos municípios integrantes.6 — A área metropolitana não pode contratar empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados.7 — É vedada à área metropolitana a concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.8 — É vedada à área metropolitana a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.Artigo 27.o Cooperação financeira1 — A área metropolitana pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.2 — As áreas metropolitanas podem estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições.Artigo 28.o Isenções fiscaisAs áreas metropolitanas beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Capítulo IV Reacção contenciosaArtigo 29.o Reacção contenciosaAs deliberações e decisões dos órgãos das áreas metropolitanas são susceptíveis de reacção contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 30.o Norma transitória1 — Os órgãos das grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, previstos na Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, mantêm-se em funções até ao final do corrente mandato.2 — O administrador executivo ou os conselhos de administração previstos na Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, mantêm-se em funções até ao final do corrente mandato.3 — As competências previstas no artigo 17.o e 18.o da presente lei são exercidas pela junta metropolitana e pelo presidente da junta, respectivamente, até ao final do corrente mandato.
38 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008a) A Guarda Nacional Republicana; b) A Polícia de Segurança Pública; c) A Polícia Judiciária; d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e) O Serviço de Informações de Segurança.3 — Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação:a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.4 — A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.Artigo 26.o Autoridades de políciaPara os efeitos da presente lei e no âmbito das respectivas competências, consideram-se autoridades de polícia os funcionários superiores indicados como tais nos diplomas orgânicos das forças e dos serviços de segurança.Capítulo V Medidas de PolíciaArtigo 27.o Medidas de polícia1 — São medidas de polícia:a) A identificação de pessoas suspeitas que se encontrem ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial; b) A interdição temporária de acesso e circulação de pessoas e meios de transporte a local, via terrestre, fluvial, marítima ou aérea; c) A evacuação ou abandono temporários de locais ou meios de transporte.2 — Considera-se também medida de polícia a remoção de objectos, veículos ou outros obstáculos colocados em locais públicos sem autorização que impeçam ou condicionem a passagem, para garantir a liberdade de circulação em condições de segurança.Artigo 28.o Medidas especiais de políciaSão medidas especiais de polícia:a) A realização, em viatura, lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, de buscas e revistas para detectar a presença de armas, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência e pessoas procuradas ou em situação irregular no território nacional ou privadas da sua liberdade; b) A apreensão temporária de armas, munições, explosivos e substâncias ou objectos proibidos, perigosos ou sujeitos a licenciamento administrativo prévio; c) A realização de acções de fiscalização em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público; d) As acções de vistoria ou instalação de equipamentos de segurança; e) O encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de armamento ou explosivos e respectivos componentes; f) A revogação ou suspensão de autorizações aos titulares dos estabelecimentos referidos na alínea anterior; g) O encerramento temporário de estabelecimentos destinados à venda de armas ou explosivos; h) A cessação da actividade de empresas, grupos, organizações ou associações que se dediquem ao terrorismo ou à criminalidade violenta ou altamente organizada; i) A inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicações, públicos ou privados, e o isolamento electromagnético ou o barramento do serviço telefónico em determinados espaços.
39 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008Artigo 29.o Princípio da necessidadeCom excepção do caso previsto no n.o 2 do artigo 27.o, as medidas de polícia só são aplicáveis nos termos e condições previstos na Constituição e na lei, sempre que tal se revele necessário, pelo período de tempo estritamente indispensável para garantir a segurança e a protecção de pessoas e bens e desde que haja indícios fundados de preparação de actividade criminosa ou de perturbação séria ou violenta da ordem pública.Artigo 30.o Dever de identificaçãoOs agentes e funcionários de polícia não uniformizados que, nos termos da lei, aplicarem medida de polícia ou emitirem qualquer ordem ou mandado legítimo devem previamente exibir prova da sua qualidade.Artigo 31.o Competência para determinar a aplicação1 — No desenvolvimento da sua actividade de segurança interna, as autoridades de polícia podem determinar a aplicação de medidas de polícia, no âmbito das respectivas competências.2 — Em casos de urgência e de perigo na demora, a aplicação das medidas de polícia previstas no artigo 27.o e nas alíneas a) e b) do artigo 28.o pode ser determinada por agentes das forças e dos serviços de segurança, devendo nesse caso ser imediatamente comunicada à autoridade de polícia competente em ordem à sua confirmação.3 — Salvo em casos de urgência e de perigo na demora, a aplicação das medidas de polícia previstas nas alíneas e) a h) do artigo 28.o é previamente autorizada pelo juiz de instrução do local onde a medida de polícia virá a ser aplicada.Artigo 32.o Comunicação ao tribunal1 — No caso de não ter sido autorizada nos termos do n.o 3 do artigo anterior, a aplicação das medidas previstas no artigo 28.o é, sob pena de nulidade, comunicada ao tribunal competente no mais curto prazo, que não pode exceder 48 horas, e apreciada pelo juiz em ordem à sua validação no prazo máximo de oito dias.2 — Para efeitos do disposto no número anterior é competente o juiz de instrução do local onde a medida de polícia tiver sido aplicada.3 — Não podem ser utilizadas em processo penal as provas recolhidas no âmbito de medidas especiais de polícia que não tiverem sido objecto de autorização prévia ou validação.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 33.o Forças ArmadasAs Forças Armadas colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assegurarem entre si a articulação operacional.Artigo 34.o Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, com excepção do n.o 3 do artigo 18.o.2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 51/96, de 16 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 149/2001, de 7 de Maio.3 — É revogado o Decreto-Lei n.o 173/2004, de 21 de Julho.Artigo 35.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
55 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008— A implementação de uma rede pública, dotada dos suficientes recursos humanos e materiais, de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente sobre a população idosa e infantil; — O investimento na rede pública de equipamentos sociais, nomeadamente nas valências de lares, centros de dia, creches e jardins-de-infância, de qualidade e a preços acessíveis; — A adequação de critérios e a eventual redefinição de prioridades para que o QREN possa participar de forma central no reforço do investimento público no distrito, permitindo igualmente uma utilização clara de meios financeiros na superação da situação de emergência social, em especial na construção dos equipamentos sociais referidos no item anterior; — A criação de mecanismos de concertação social no plano distrital que viabilizem a definição de objectivos específicos tendentes a promover a elevação dos salários e o aumento do poder de compra por forma a que seja possível alcançar uma equiparação aos valores médios nacionais; — Reforço da rede pública de cuidados primários de saúde nas zonas e bairros mais carenciados do distrito do Porto, bem como o alargamento da rede pública de cuidados domiciliários, cuidados continuados e criação de um programa que promova o acesso a cuidados de saúde oral; — Criação de um programa integrado para a avaliação e superação das necessidades de habitação social no distrito, em articulação com as autarquias locais, com as seguintes componentes:a) Participação financeira na construção de novos empreendimentos de habitação social com equipamentos sociais e adequadas condições de inserção social e urbanística; b) Participação financeira no apoio directo e indirecto à recuperação do parque habitacional social, incluindo a sua recuperação e qualificação social e urbanística; c) Alteração do quadro legislativo de fixação do valor das rendas que passe a ter em atenção a real situação social das famílias;— O reforço dos meios humanos e materiais das comissões de protecção de crianças e jovens em risco do distrito do Porto; — A centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na segurança social, dotando-a de meios técnicos e humanos, garantindo a redução do tempo de espera para a atribuição desta prestação social e a aplicação do plano de inserção social a todos os beneficiários desta prestação.Assembleia da República, 14 de Março de 2008.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Honório Novo — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — José Soeiro — João Oliveira — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007A emissão de parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 42.° do respectivo Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.° 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas aos «assuntos constitucionais», onde se enquadram as questões referentes ao Representante da República nas regiões autónomas, são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a aprovação do estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.A sexta revisão constitucional, operada pela Lei Constitucional n.° 1/2004, de 24 de Julho, extinguiu o cargo de Ministro da República para as regiões autónomas, substituindo-o pelo actual Representante da República.No novo figurino constitucional a alteração operada não se ficou pela mera mudança terminológica, já que o Representante da República recebeu as competências parapresidenciais do Ministro da República e deixou de ter as competências paragovernamentais ou administrativas que este detinha.Contudo, até hoje, permanece por regular o estatuto dos titulares do cargo de Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.b) Na especialidade: Na apreciação na especialidade, a Comissão considerou:1 — Haver necessidade de precisar a redacção do n.° 1 do artigo 4.° do projecto de lei; 2 — Ser desprovida de sentido, face ao espírito da sexta revisão constitucional, a atribuição ao Representante da República das competências e funções previstas nos artigos 5.° a 8.° e n.° 1 do artigo 23.° do projecto de lei; 3 — Que se justifica a republicação dos decretos do Representante da República no jornal oficial da respectiva região autónoma (n.° 2 do artigo 9.° do projecto de lei); 4 — Ser desnecessária a norma do artigo 18.° do projecto de lei, por redundante face ao disposto no artigo 25.° da Lei n.° 40/2006, de 25 de Agosto (Lei das precedências do protocolo do Estado português).Tendo, consequentemente, deliberado, por unanimidade, apresentar as seguintes propostas de alteração ao articulado da iniciativa legislativa:«Artigo 4.° (...)1 — O Representante da República detém as competências que são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da respectiva região autónoma, tendo em conta o regime político-administrativo das autonomias, definido na Constituição e nos respectivos estatutos político-administrativos.2 — (...)Artigo 5.o (...)(a eliminar)Artigo 6.o (...)(a eliminar)Artigo 7.o (...)(a eliminar)Artigo 8.o (...)(a eliminar)
5 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 29 dias do mês de Outubro do corrente ano, pelas 15 horas, conforme solicitado pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República , com o intuito de emitir parecer referente ao projecto de lei em epígrafe.Apreciado o projecto de lei em causa, a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve:A posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira encontra-se reflectida em inúmeros documentos, mantendo-se o princípio da não concordância da existência dum cargo que represente a República da região autónoma.Porém, no presente quadro constitucional este Parlamento nada tem a opor ao projecto de lei objecto de apreciação.Funchal, 30 de Outubro de 2007.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PS.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao projecto de lei em epígrafe a que se refere o ofício de V. Ex.a 1095/GPAR/07-pc, de 27 de Setembro findo, incumbe-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar que o Governo Regional da Madeira rejeita — nada obsta.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———PROJECTO DE LEI N.o 409/X (RECONHECE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AINDA NÃO ABRANGIDO POR PROTECÇÃO NESTA EVENTUALIDADE)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral, reuniu no dia 17 de Outubro de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao mesmo, considerando que a reforma da Administração Pública tem que ser feita através de um conjunto de legislação coerente entre si.Neste contexto não consideramos oportuna, esta iniciativa.Vila do Porto, 18 de Outubro de 2007.
11 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Artigo 7.o ÓrgãosSão órgãos das regiões de turismo:a) Assembleia regional; b) Comissão executiva.Artigo 8.o Duração do mandato1 — A duração do mandato dos membros dos órgãos da região é de quatro anos.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou suspensão do mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da região.3 — Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 9.o Assembleia regional1 — A assembleia regional tem a seguinte composição:a) O presidente da região de turismo, que será eleito na primeira reunião da assembleia regional; b) Um representante de cada câmara municipal que integre a região; c) Representantes de entidades públicas ou privadas com relevo para a actividade turística, em número inferior ao dos referidos na alínea anterior.2 — Dos vogais referidos na alínea c) do número anterior, pelo menos dois terços representarão entidades privadas, sedeadas na região, representando os seguintes segmentos da actividade:a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Empresas de animação turística; c) Estabelecimentos de restauração e bebidas; d) Turismo em espaço rural; e) Agências de viagens e turismo; f) Estruturas sindicais; g) Outras entidades privadas sedeadas na área da região de turismo.3 — Entre os representantes das entidades públicas, um será obrigatoriamente indicado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.4 — As entidades referidas no n.o 2 escolherão os seus representantes de acordo com o consignado nos estatutos da região.5 — Se um membro da assembleia regional for eleito presidente da região de turismo ou vogal da comissão executiva será substituído, na vaga deixada em aberto, pela entidade representada.6 — Os membros da assembleia regional manter-se-ão em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respectivos mandatos tenham terminado.Artigo 10.o Competência da assembleia regionalCompete à assembleia regional:a) Definir a política de turismo da região; b) Deliberar sobre a sede da região; c) Eleger, de entre os seus membros, a mesa da assembleia regional composta por um presidente, um secretário e um vogal; d) Aprovar o regulamento eleitoral e eleger a comissão executiva; e) Deliberar sobre a criação da federação de regiões de turismo e sobre a adesão da região à respectiva federação; f) Deliberar sobre a adesão à agência regional de promoção turística; g) Propor programas de actividades nos domínios da formação, da investigação ou de estudo na área do desenvolvimento regional; h) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC; i) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central e regional na respectiva área;
13 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007h) Deliberar, em geral, sobre todas as questões que não sejam da exclusiva competência da assembleia regional.2 — A comissão executiva pode delegar no presidente que, por sua vez, poderá delegar nos vogais, o exercício das suas competências, com excepção das previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.3 — Em casos de manifesta urgência, o presidente poderá praticar actos da competência da comissão executiva, devendo submetê-los a ratificação deste órgão na primeira reunião que se realizar.Artigo 14.o Reuniões da comissão executiva1 — A comissão executiva terá uma reunião ordinária mensal e as reuniões extraordinárias que forem julgadas necessárias.2 — A convocação das reuniões compete ao presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos vogais.3 — Quando requerida a reunião da comissão executiva, a mesma deve ser convocada de forma a realizarse no prazo máximo de oito dias.4 — A convocação das reuniões deve ser feita com a antecedência mínima de dois dias úteis.5 — As deliberações da comissão executiva são tomadas por maioria dos membros presentes, detendo o presidente voto de qualidade.Artigo 15.o Competência do presidenteCompete ao presidente da comissão executiva:a) Propor, na comissão executiva, o plano de actividades da região de turismo e respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da comissão executiva e participar nas reuniões da assembleia regional; c) Delegar competências, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o; d) Outorgar em nome da região de turismo os contratos em que esta for parte e, em geral, representar a região em juízo e fora dele; e) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis; f) Submeter ao membro do Governo com a tutela do turismo todas as questões que careçam de resolução superior; g) Executar as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho de atribuições da região de turismo.Artigo 16.o Competência dos vogaisCompete aos vogais:a) Coadjuvar o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste; b) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste; c) Exercer as competências delegadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o; d) Requerer a realização de reuniões da comissão executiva, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.Artigo 17.o Novas regiões de turismo1 — Em casos devidamente justificados, designadamente quando existam marcas turísticas reconhecidas, oferta turística relevante ou especiais potencialidades de desenvolvimento turístico, podem ser criadas novas regiões de turismo, desde que se verifiquem os seguintes pressupostos:a) A área abrangida seja contígua e sem situações de descontinuidade; b) A área da região coincida com a dos municípios que a integram; c) Os municípios que integrem a região constituam um todo homogéneo ou complementar entre si, em termos de produto turístico; d) A integração de cada município na região tenha sido previamente aprovada pela respectiva assembleia municipal.
14 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 20072 — A criação de regiões é da competência dos municípios interessados que deverão fundamentar técnica e economicamente a sua decisão e aprovar os estatutos da região, os quais devem incluir, entre outras questões relevantes, a indicação da área abrangida e da sede da região.3 — A deliberação de criação de regiões, bem como os respectivos estatutos, tem que ser ratificada pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo.4 — As regiões adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior.Capítulo III Das federações de regiões de turismoArtigo 18.o Natureza jurídicaAs federações de regiões de turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, constituídas voluntariamente pelas regiões de turismo.Artigo 19.o Base territorialAté à criação das regiões administrativas podem ser constituídas federações de regiões de turismo, cuja base territorial é constituída pelo conjunto do território dos municípios indicados por cada região, desde que a área abrangida seja contígua.Artigo 20.o AtribuiçõesAs federações de regiões de turismo têm as seguintes atribuições:a) Valorização turística das respectivas áreas; b) Promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes; c) Coordenação da actuação dos órgãos da administração pública em matéria de turismo.Artigo 21.o CompetênciasCompete às federações de regiões de turismo:a) Elaborar a aprovar os planos de desenvolvimento turístico; b) Realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes; c) Identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos; d) Promover a oferta turística no mercado interno, nos termos da alínea m) do presente artigo; e) Integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com elas na promoção da oferta turística nos mercados externos; f) Promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo; g) Realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico; h) Atribuir a classificação de empresas de animação turística, nos termos da legislação aplicável; i) Atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região, nos termos da legislação aplicável; j) Fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas nos termos a definir na lei; k) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação; l) Dar parecer sobre os planos elaborados por outras entidades nos domínios cultural, ambiental, ordenamento do território e infra-estruturas; m) Exercer outras competências que lhe sejam delegadas pelas regiões de turismo membros da federação.Artigo 22.o ÓrgãosSão órgãos das federações de regiões de turismo:a) A direcção da federação de regiões de turismo;