22 DE ABRIL DE 2017 45 para lá das percentagens de execução dos planos a importância da sua execução e da aplicação das suas medidas concretas. Muitos dos projetos que estamos a discutir e as propostas que estão em cima da mesa já decorrem da aplicação na lei e decorrem daquele que tem sido o trabalho normal de acompanhamento da Assembleia da República. Srs. Deputados, podemos discutir a antecipação dos prazos. O PSD não quis cumprir prazos e regras que estão estabelecidos e agora diz que o problema é do PCP! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Não é verdade! A Sr.a RitaRato (PCP): — Estava prevista a entrega dos projetos de resolução até à hora do almoço de segunda-feira, mas o PSD fê-lo à tarde e agora diz que o problema é do PCP. Não é! Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, também lhe digo que, se a discussão é sobre a entrega dos planos a 31 de março ou a 30 de abril, a questão não fica tão prejudicada, até porque há outros projetos que também vão exatamente neste sentido. Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que a execução dos planos é determinante para o sucesso das políticas de combate à violência doméstica, mas há matérias para lá das questões estritamente administrativas que decorrem do cumprimento dos planos. Para os planos serem cumpridos, têm de existir organizações e pessoas que os executem. Para isso, é necessário existir estabilidade no financiamento às instituições, é preciso existir acompanhamento dos projetos e é preciso existir estabilidade nos próprios projetos. Por isso mesmo, não podemos falar apenas da existência de campanhas sem perceber qual é a estabilidade no financiamento dessas campanhas. Enquanto todas estas medidas e todas estas políticas forem financiadas exclusivamente por via dos fundos comunitários e não através do Orçamento do Estado, com estabilidade e previsão da sua execução, estas matérias serão sempre mais difíceis. O PCP sempre alertou para isso. É importante garantir estabilidade no financiamento às instituições e é preciso garantir a estabilidade dos projetos, sob pena de estarem em cima da mesa propostas que são muito importantes e que têm um papel, em alguns casos, indispensável, porque muitas destas medidas substituem o próprio Estado na execução dos projetos, que podem ficar por cumprir. Quero também dizer que os planos nacionais preveem medidas de vária índole, mas há matérias que são incontornáveis e o Estado tem obrigações específicas na erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres e, em particular, da violência doméstica. Podemos continuar a falar de violência no namoro. Enquanto não existirem psicólogos nas escolas em número suficiente, este será um problema fundamental. Podemos continuar a falar no princípio do acompanhamento às vítimas. Enquanto não existirem psicólogos nos cuidados de saúde primários, estes problemas continuarão a acentuar-se. Da parte do PCP, acompanhamos objetivamente o princípio em que estão assentes os vários projetos de resolução que estão em cima da mesa, mas estamos conscientes do seguinte: mais importante do que definir a antecipação de um prazo da entrega de um relatório de avaliação é garantir meios materiais e humanos aos serviços públicos para garantir o acompanhamento das vítimas e a sua proteção. O PCP, obviamente, votará favoravelmente os vários projetos, mas continuará empenhado em garantir que, ao nível da educação, da saúde, da segurança social e da justiça, existam meios materiais e humanos para que o combate à violência doméstica não fique apenas nos discursos e passe aos atos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa agenda. Do próximo ponto constam, sem tempos atribuídos para a sua discussão, as propostas de resolução n.os 47/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de