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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” questionou, em 07/10/2011, aSecretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Tóbis e dos seus trabalhadores.A resposta que nos foi dada é extremamente ambígua e pouco esclarecedora, a saber: "Sobreo assunto em epígrafe esta Secretaria de Estado está empenhada em encontrar umasolução, rápida, eficaz e com custos mínimos para os contribuintes.Actualmente estão em curso negociações com vista à resolução desta situação e,conforme já anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, assim que estiverem concluídas deforma satisfatória será promovida uma reunião com os trabalhadores para lhes darconhecimento dessas conclusões.Neste momento revelar mais do que isso pode gorar essas negociações que podem levarà salvação da empresa, dos postos de trabalho e do património da Tóbis."Não obstante a resposta recebida, os dias têm passado e a situação dos trabalhadores tem-sevindo a deteriorar, estando já em falta o pagamento do salário de Novembro, o subsídio deNatal, e não há perspectivas relativamente ao pagamento do mês de Dezembro.Importa realçar que os trabalhadores em nada contribuíram para a situação em que se encontraa Tóbis.Esta realidade está a revelar, por parte do Governo, uma insensibilidade social gritante,deixando várias famílias à beira do desespero. Urgem soluções, que neste país se encontramsempre para o sector financeiro, mas não para outros sectores fundamentais à economia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintesesclarecimentos:X 1470 XII 12011-12-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:26:23 +00:00Reason:Location:Situação da Tóbis Portuguesa e dos seus trabalhadoresSecretaria de Estado da  Cultura3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento a enorme maioria dos 600 trabalhadores da produtoraPlural Entertainment trabalham como falsos trabalhadores independentes. Estes trabalhadoresseguem ordens desta produtora, cumprem um horário de trabalho, utilizam exclusivamente osmeios de trabalho da Plural e realizam a sua actividade nas instalações da produtora e, apesarde estarem nas condições de presunção de contrato de trabalho conforme definido no art. 12oCódigo do Trabalho, estão a laborar como trabalhadores independentes.Esta situação é ilegal, como também é ilegal que o horário de trabalho normal imposto pelaprodutora seja de 12h a 14h diárias.Recorde-se que a produtora - pertencente ao Grupo Media Capital - é responsável porprogramas muito conhecidos do grande público e onde trabalham menores, como a série"Morangos com Açúcar" ou a telenovela "Meu amor", e terá tido, de acordo com os resultadosde Janeiro a Setembro de 2011, um resultado operacional de 2.037 milhões de euros.O Bloco de Esquerda exige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizouinspecções às 10 equipas desta empresa e quais os resultados dessas inspecções.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:1) Já realizou a ACT alguma inspecção à empresa Plural Entertainment?2) Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?3) Que diligências tomará o MEE de forma a garantir que a maior produtora ibérica cumpre a leilaboral?X 1471 XII 12011-12-27JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:26:21 +00:00Reason:Location:Centenas de trabalhadores a falso recibo verde na Plural EntertainmentMinistério  da  Economia e do Emprego3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações prestadas à Agência Lusa, o presidente do INEM admitiu a possibilidade dedecidir até ao final do corrente ano, a retirada dos helicópteros estacionados em Loulé, Aguiarda Beira e Macedo de Cavaleiros do serviço nocturno, alegando que o movimento é demasiadoescasso (meio serviço por dia) e demasiado oneroso.Estas declarações são inoportunas (não se provoca um alarme social para se anunciar que sevai reflectir), e revelam pouca ou nenhuma sensibilidade para as consequências múltiplas deuma tal decisão, se esta se vier a confirmar.Desde logo, importa salientar que uma vida não tem preço, e essa vida é tão importante noNorte, como no Centro ou no Sul do país.Mas o caso do Algarve tem uma envolvente de consequências negativas, que vai ainda para láda assistência a sinistrados, e a situações de extrema gravidade e urgência. O helicópterobaseado em Loulé, dá assistência a todo o Algarve e Baixo Alentejo. É quase um terço doterritório nacional. Fazer depender a salvação de vidas em período nocturno, de um helicópteroque virá de Lisboa, parece arriscado demais.O impacto que a notícia de tal retirada tem sobre a imagem de destino turístico seguro que oAlgarve procura preservar, só pode ser negativo junto dos mercados emissores de turistas.Acresce que, com o congestionamento já visível e previsível da ER 125, derivado da introduçãoda cobrança de portagens na Via do Infante, não só os índices de sinistralidade poderão subir,como a menor fluidez do tráfico não facilitará a vida ao serviço normal de ambulâncias do INEM.Finalmente, parece um contra-senso que, estando adjudicadas as obras promovidas pelaCâmara Municipal no heliporto, solicitadas pelo mesmo INEM para viabilizar o serviço nocturnodos helicópteros, num valor de quase  800.000,00, ao abrigo de um projecto submetido aoPOPH (Programa Operacional Potencial Humano), com financiamento da União Europeia aX 1472 XII 12011-12-27JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:26:19 +00:00Reason:Location:Múltiplas consequências negativas da eventual retirada do helicóptero do INEM doserviço noturno no AlgarveMinistério  da  Saúde3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
70%, seja agora o mesmo INEM quem decida não fazer uso de tal infra-estrutura.Se o custo com os helicópteros é demasiado elevado, porque não tentar renegociar oscontractos, à semelhança do que se está a fazer com as parcerias público-privadas?Eis porque, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,vimos solicitar a V. Exa. se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:Quantos serviços nocturnos e diurnos foram efectuados durante o ano de 2011, peloshelicópteros do INEM estacionados em Loulé, Lisboa, Aguiar da Beira, Porto e Macedo deCavaleiros, bem como os respectivos custos?1.Está o Ministério da Saúde disponível para manter em serviço nocturno o helicóptero doINEM estacionado em Loulé atendendo também ao facto de este servir todo o Algarve e oBaixo Alentejo, de a notícia da sua retirada ter um impacto muito negativo junto dosmercados turísticos emissores e de o congestionamento da ER 125 por via da introdução deportagens na Via do Infante poder previsivelmente provocar um aumento da sinistralidade edas dificuldades de mobilidade naquela via?2.Está o Ministério da Saúde disponível para renegociar os contractos de aluguer doshelicópteros ao serviço do INEM em termos mais favoráveis para as contas do Estado?3.Tem o Ministério da Saúde consciência do absurdo de estar em curso um processo debeneficiação do heliporto municipal de Loulé, com financiamento comunitário, para viabilizaras operações nocturnas, precisamente solicitado pelo mesmo INEM que agora pretendecancelar essas operações?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)ELSA CORDEIRO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” teve conhecimento de algumas situações irregulares noHospital de São Lázaro, em Lisboa, que integra os serviços de ortopedia e traumatologia,pertencente ao Centro Hospital Lisboa Central, EPE.Algumas dessas situações são a falta de material descartável para as cirurgias, o facto de nãose utilizar ou adiar-se o uso de determinados medicamentos, como a pomada Biafine – utilizadapara tratamento de escaras, eritemas, feridas, etc. – por necessidade de racionamento, e não háalternativas à manteiga para pôr no pão nos pequenos-almoços e lanches dos doentes, entreoutras.“Os Verdes” tiveram também conhecimento que, em determinadas alturas, é solicitado aosfamiliares dos pacientes paralevarem garrafas de água pois, por vezes, o hospital não as tempara fornecer aos doentes estão internados.Considerando que os episódios acima descritos representam uma situação insustentável emmeio hospitalar, pondo em causa o direito aos cuidados de saúde, de forma eficaz, eficiente esegura;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o Ministério da Saúde conhecimento das situações enumeradas relativamente à falta decondições no Hospital de São Lázaro?2- O Governo já reuniu, ou pondera reunir, com o Conselho de Administração do Hospital nosentido de se inteirar destas situações e resolvê-las?3- O que já fez ou pondera fazer o Governo para resolver estas situações?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1473 XII 12011-12-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:59 +00:00Reason:Location:Falta de recursos no Hospital de São Lázaro, em LisboaMinistério  da  Saúde3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011  II Série-B —  Número 111 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1386 a 1422/XII (1.a):  N.o 1386/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a conclusão das obras e abertura do Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.N.o 1387/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores da Fundiarte, no concelho de Grândola, distrito de Setúbal, com salários em atraso.N.o 1388/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a supressão de cursos de Português.N.o 1389/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück.N.o 1390/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a interrupção do ano lectivo no ensino do Português no estrangeiro.N.o 1391/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Bingo da Académica da Amadora.N.o 1392/XII (1.a) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a SPdH/Grounforce.N.o 1393/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do Hospital de Braga.N.o 1394/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acesso a tratamentos nas Termas do Estoril.N.o 1395/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand.N.o 1396/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as despesas e receitas dos postos consulares em França, Alemanha e Andorra.N.o 1397/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a eliminação das paragens da CP de longo curso em Setúbal e Alcácer do Sal e eliminação total dos comboios regionais na Linha do Sul.N.o 1398/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a grave situação financeira da Adega Cooperativa do Algarve.N.o 1399/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Espite, em Ourém.N.o 1400/XII (1.a) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reestruturação do IEFP e a participação da comissão de trabalhadores.N.o 1401/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós longos anos de luta e reivindicação da população, da comissão de utentes e dasautarquias, iniciou-se a obra para a construção do Centro de Saúde da Quinta do Conde.Contudo, o decurso da obra tem decorrido com diversas interrupções, provocando sucessivosatrasos.O inicio da construção do Centro de Saúde da Quinta do Conde foi em Junho de 2009, tendoparado em Outubro do mesmo ano por falência do empreiteiro. Findo um longo processo parareiniciar a obra, esta só ocorreu em Abril de 2011, com perspectiva de conclusão em Setembrode 2011. Entretanto verifica-se um novo atraso na obra, encontrando-se novamente parada.Segundo os Censos de 2011, a Freguesia da Quinta do Conde tem mais de 26 mil habitantes,com um elevado número de utentes sem médico de família. As actuais instalações do centro desaúde estão bastante degradadas, não garantindo as condições de trabalho adequadas aosprofissionais de saúde, nem as condições para os utentes. É urgente a entrada emfuncionamento o Centro de Saúde da Quinta do Conde, que assegure a prestação de cuidadosde saúde necessário à população da Quinta do Conde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O que motivou o novo atraso nas obras de construção do centro de saúde da Quinta doConde? Que medidas estão a ser tomadas para retomar as obras e concluir a construção docentro de saúde da Quinta do Conde?2. Qual a previsão de conclusão e abertura do centro de saúde da Quinta do Conde?3. Quais as valências previstas? Quais os recursos humanos previstos, descriminado porcarreira?4. Está previsto a abertura de concurso público para a contratação de profissionais de saúde?Se sim, quais?X 1386 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:09 +00:00Reason:Location:Conclusão das obras e abertura do Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelhode Sesimbra, distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através do Sindicatodos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, que os trabalhadoresda empresa Fundiarte, Lda, situada em Melides, no Concelho de Grândola, têm salários ematraso. Nesta empresa trabalham cerca de 20 trabalhadores.A esmagadora maioria dos trabalhadores têm em atraso os salários do mês de Setembro eOutubro e os subsídios de férias e de natal de 2009 e de férias de 2010. O Sindicato solicitou àempresa uma solução para a actual situação, tendo mesmo proposto a elaboração de um planode pagamentos, mas não obteve nenhuma resposta.Os trabalhadores e suas famílias encontram-se com dificuldades acrescidas, estando mesmoem causa o cumprimento dos seus compromissos, devido ao não pagamento das remuneraçõesdevidas. Para reivindicar os seus direitos, os trabalhadores paralisaram no dia 14 de Outubro ea 17 de Outubro colocaram a situação à Câmara Municipal de Grândola.A 18 de Outubro alguns trabalhadores, incluindo o delegado sindical, foram “confrontados comnotificações por parte da empresa, a informar do início de procedimento disciplinar e que seencontram suspensos preventivamente, alegando que a sua presença se mostra inconvenienteà empresa”, numa clara atitude de pressão da empresa aos trabalhadores.Entretanto, os trabalhadores decidiram a 18 de Outubro iniciar o processo de suspensão dosseus contratos de trabalho.O Governo não pode demitir-se das suas responsabilidades e tem de assegurar o cabalcumprimento dos direitos dos trabalhadores.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 1387 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:06 +00:00Reason:Location:Trabalhadores da Fundiarte com salários em atraso, no concelho de Grândola, distritode SetúbalMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores daFundiarte?2. Quais as intervenções já realizadas para verificar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores nesta empresa?3. Que medidas vai o Governo tomar para que garanta o cumprimento dos direitos dostrabalhadores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto Camões divulgou, na passada semana, a lista de 49 professores de português noestrangeiro, que foram despedidos na Europa. Estes professores garantiam aulas de portuguêsem França, Suíça e Espanha e foram informados que o seu vínculo terminará em 31 deDezembro. Esta decisão ocorre depois de, em Junho passado, terem sido eliminados mais de80 horários com a reestruturação da rede de ensino que ocorreu na altura.A indicação dada inicialmente pelo Instituto Camões era a de que estes cortes se deviam arestrições orçamentais e que só afectariam professores que tivessem escola de origem emPortugal. Esta informação está a revelar-se pouco rigorosa, dado que a grande maioria dosprofessores dispensados não têm nenhuma escola de origem e, por isso mesmo, serãolançados no desemprego. Aliás, a falta de rigor também se aplicou na forma como estesprofessores tiveram conhecimento desta decisão, tendo sido informados pelo telefone. Esta éuma decisão completamente inaceitável e que demonstra uma clara desconsideração peloensino do Português no estrangeiro, deixando mais de 7 000 alunos sem aulas em pleno cursodo ano lectivo. Só em França serão cerca de 3 000 alunos que deixarão de ter acesso às aulasde Português.Para além do claro desrespeito demonstrado pelos professores que serão despedidos, está emcausa um ataque às comunidades portuguesas que vivem nestes países. O ensino dePortuguês no estrangeiro é um direito dos luso-descendentes e um dos elos de ligação dosportugueses que vivem no estrangeiro e Portugal. Esta decisão está a colocar em causa odireito constitucional dos alunos que, agora, se vêem privados das aulas de Português.O Bloco de Esquerda considera inaceitável a decisão de encerramento de cursos de Português.Esta decisão, ainda por cima tomada em pleno decurso do ano lectivo, merece todo o nossorepúdio. O Governo mostra, assim, como as suas palavras estão bem distantes das suasacções: quem incita os portugueses que estão no estrangeiro a investir em Portugal, mostra-sebem distante a cumprir com os seus deveres perante estes portugueses.X 1388 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:04 +00:00Reason:Location:Supressão de cursos de PortuguêsMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Qual a posição do Governo face a este anúncio realizado pelo Instituto Camões?1.Como explica o Governo esta decisão, em pleno decurso do ano lectivo, frustrando aslegítimas expectativas dos alunos que frequentavam estas aulas?2.Como explica o Governo esta decisão baseada em restrições orçamentais, quando o próprioMinistro dos Negócios Estrangeiros, na apresentação do orçamento sectorial do Ministériodos Negócios Estrangeiros para 2012, nada referiu sobre este encerramento a meio do anolectivo?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA decisão do Governo de encerrar o Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück é inaceitávelpara o Bloco de Esquerda. O trabalho realizado pelo Vice-Consulado de Portugal em Osnabrückmerece todo o respeito e os resultados estão bem à vista com um enorme reconhecimento porparte da comunidade portuguesa da região, que conta com mais de 23 000 nacionais.O ambiente de cooperação que foi criado com o trabalho do posto consular e a envolvência detoda a Comunidade Portuguesa é motivo de orgulho para o reconhecimento de Portugal noestrangeiro. São vários os exemplos de projectos que existem entre Portugal e a Alemanha,proporcionados pela actividade na região de Osnabrück. A título de exemplo existe a geminaçãoentre as cidades de Osnabrück e Vila Real, da qual resulta o intercâmbio cultural, a promoçãode turismo, assim como as relações económico-financeiras bilaterais.A título de rentabilidade do posto consular, é importante referir que as receitas geradas sãomuito superiores às despesas. Por outro lado, é de relevar o grau de recenseamento eleitoralrealizado, sendo o posto consular com mais inscritos.O Bloco de Esquerda está solidário com o protesto público da Comunidade Portuguesa emdefesa da continuidade do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück. O Governo insiste emignorar a vontade da Comunidade Portuguesa, bem como todos os dados que justificam amanutenção do posto consular em funcionamento. Os dados em que o Governo se diz basearpara a decisão de encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück foram jácompletamente desmentidos, devendo a posição do Governo ser reavaliada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Quais as conclusões que o Governo retira enorme protesto público da ComunidadePortuguesa em defesa do funcionamento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück?1.Considera o Governo justa a reivindicação da Comunidade Portuguesa?2.X 1389 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:02 +00:00Reason:Location:Encerramento do Vice-Consulado de Portugal em OsnabrückMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Face aos novos dados revelados, irá o Governo reanalisar a decisão de encerramento doVice-Consulado de Portugal em Osnabrück?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na passada semana o Instituto Camões emitiu o Despacho no 2044/PRES/2011, assinado pelasua presidente, com a indicação dos professores do Ensino do Português no Estrangeiro, cujascomissões de serviço terminarão do final do ano. Esta lista que contém 49 nomes é aformalização do “despedimento colectivo” já anunciado, que agora avança não obstante as maisdiversas manifestações de preocupação e repúdio por este abandono a que se estão a votarportuguesas e luso-descendentes.Esta decisão que é por si só reprovável, por não corresponder aos interesses das comunidadese do país, mas também por ir contra as intenções proclamadas pelo governo quer no programade governo, quer no Orçamento do Estado para 2012, é ainda mais reprovável por ocorrerestando o ano lectivo a decorrer. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Quantas crianças ficarão privadas do acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?1.Que número de horários vagará com a aplicação desta medida?2.Que alternativas serão disponibilizadas de imediato para que estes alunos possam continuara ter acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?3.Que tipo de vínculos têm estes 49 professores com o Instituto Camões?4.Será garantido a este professores a manutenção de um posto de trabalho?5.Como serão garantidos todos os direitos destes trabalhadores?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)X 1390 XII 12011-12-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:00 +00:00Reason:Location:Interrupção do ano lectivo no ensino do Português no estrangeiroMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação muito grave com que estão confrontados ostrabalhadores do Bingo da Académica da Amadora. Ao longo dos últimos tempos, estestrabalhadores têm vindo a desenvolver uma luta determinada pelo pagamento dos salários ematraso e pela defesa dos postos de trabalho.A Associação Académica da Amadora é uma instituição de utilidade pública, cuja função éprestar apoio à população da Amadora na área da cultura, desporto e social. Para tal, recebevários apoios financeiros públicos tendo o último sido de 203 500 euros da Câmara Municipal daAmadora.A gestão da actual direcção da Académica da Amadora, à semelhança de anteriores, temdesenvolvido um trabalho ruinoso e irresponsável. O Bingo gera a principal receita para ainstituição, todavia, na sequência de má gestão os salários dos trabalhadores deixaram de serpagos.Neste quadro, a Direcção da Académica, solicitou a suspensão da concessão do Bingo por 6meses (a partir de 1 de Abril de 2011) e o não pagamento dos salários estendeu-se também aosrestantes trabalhadores da instituição.A Direcção tem recusado o diálogo com o Sindicato representante dos trabalhadores na buscade soluções para os problemas expostos. O Sindicato realizou um vasto conjunto de diligênciasatravés de audiências com as Finanças, a Segurança Social, a IAPMEI, a Inspecção Geral deJogos e Câmara Municipal da Amador, no sentido de viabilizarem o plano de recuperação deempresa.Numa reunião solicitada pelo Sindicato ao Ministério do Trabalho, a direcção da Académica daAmadora deu conhecimento de que estaria a encontrar uma parceria para o Bingo, assumindo ocompromisso de que manteria o Sindicato informado do resultado dos contactos. Decorridos 6meses, no final do prazo da suspensão da concessão do Bingo, nenhuma informação chegouX 1391 XII 12011-12-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:58:58 +00:00Reason:Location:Salários em atraso e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Bingo daAcadémica da AmadoraMinistério da Economia e do Emprego26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
aos representantes dos trabalhadores.Importa lembrar que esta colectividade histórica do concelho da Amadora, com créditos firmadosem várias modalidades, está localizada em terrenos muito «apetecíveis» na especulaçãofinanceira e imobiliária.O PCP entende fundamental o respeito pelos direitos dos trabalhadores; o pagamento dossalários em atraso desde Janeiro a Março de 2011; o pagamento dos retroactivos danegociação do contrato colectivo dos bingos nos últimos 3 anos; e o pagamento do trabalho emdias feriado como tal; a defesa dos postos de trabalho e a viabilização da instituição.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Desde que tomou posse que medidas tomou o Governo no acompanhamento desteproblema? 2- Tem conhecimento da realização de alguma acção inspectiva da ACT? Qual o resultado? 3- Que medidas vai tomar para contribuir para a rápida solução do problema, o pagamento dossalários em atraso dos trabalhadores e a viabilização da instituição? 4- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento do contrato colectivo dosBingos e o seu efeito prático? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SPdH/Groundforce é uma empresa prestadora de serviço de handling nos aeroportos deLisboa e Porto, contando com cerca de 2700 trabalhadores e até ao momento a totalidade doseu capital social pertencia à TAP.Notícias recentes dão conta que a TAP celebrou um “Acordo de Princípio” com o GrupoUrbanos, para a venda de cerca de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce, cumprindo, assim, aexigência da Autoridade da Concorrência.Neste momento, está a decorrer o procedimento concursal atinente à atribuição de licença parao exercício da actividade de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto.É do domínio público que a SPdH/Groundforce se apresentou a concurso, sendo que o prazo deapresentação terminou no passado dia 5 de Dezembro.Importa salientar que a SPdH/Groundforce apenas possui licença para operar até dia 1 deJaneiro de 2012, caso o Instituto Nacional de Aviação Comercial não profira decisão definitivano âmbito do procedimento em curso até ao final do presente ano.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:1 - Qual a posição do governo relativamente à venda, pela TAP, de 50,1% do capital daSPdH/Groundforce ao Grupo Urbanos?2 - Que medidas estão previstas, no caso de concurso de atribuição de licença para o exercícioda actividade de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto não estar terminadoaté ao final do ano, no sentido de garantir a continuidade da prestação do serviço de handlingnaqueles aeroportos?X 1392 XII 12011-12-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:58:57 +00:00Reason:Location:SPdH/GrounforceMinistério da Economia e do Emprego26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA resposta do Ministério da Saúde à pergunta n.o 551/XII/1.a sobre o assunto em epígrafe é uma“não resposta” pois não esclarece nenhuma das questões colocadas. O Governo não podedesresponsabilizar-se desta forma. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber se oINFARMED foi ou não notificado das não conformidades detectadas nos ServiçosFarmacêuticos do Hospital de Braga e que medidas foram tomadas.O relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras - Hospital de Braga emRegime de Parceria Público-Privada”, de 30 de Junho de 2011, da autoria da Equipa de Gestãodo Contrato da Administração Regional de Saúde do Norte aponta numerosas nãoconformidades ao funcionamento do Hospital de Braga.No que aos Serviços Farmacêuticos diz respeito, em 24 de Maio de 2011, a Equipa de Gestãodo Contrato efectuou uma visita a este departamento, no decurso da qual foram efectuadas 14Não Conformidades, as quais são devidamente documentadas no relatório supramencionado.Destacam-se, pela sua gravidade e não conformidade com a legislação vigente, a inexistênciade extintores de incêndios em armazéns de produtos inflamáveis, a inexistência de controlo detemperatura e humidade em diversos armazéns e frigoríficos, a não identificação ou aidentificação incorrecta dos locais de armazenamento de medicamentos e armazenamento nãoindividualizado dos citotóxicos relativamente a outros medicamentos.Para além de justificarem certamente a aplicação de multas diversas à gestão privada destehospital,responsabilidade do Grupo Mello, as não conformidades identificadas justificam certamente aactuação urgente do INFARMED, por ser da sua competência a verificação do cumprimento dalegislação e boas práticas no que à farmácia hospitalar e aos medicamentos diz respeito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1393 XII 12011-12-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:58:55 +00:00Reason:Location:Não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos doHospital de BragaMinistério da Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:Foram comunicadas ao INFARMED as não conformidades detectadas pela Equipa deGestão do Contrato no decorrer da visita realizada aos Serviços Farmacêuticos do Hospitalde Braga, no dia 24 de Maio de 2011?1.O INFARMED deveria ou não já ter realizado uma inspecção aos Serviços Farmacêuticos doHospital de Braga, no âmbito da sua transferência para o novo edifício?2.Essa inspecção já foi realizada?3.Se ainda não foi realizada a necessária inspecção pelo INFARMED às novas instalações dosserviços Farmacêuticos do Hospital de Braga, irá o Ministério da Saúde solicitar a realizaçãoda mesma com carácter de urgência?4.Face ao exposto no relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras Hospital de Braga em Regime de Parceria Público”, de 30 de Junho de 2011, que diligênciasirá o INFARMED realizar, no âmbito das suas competências?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Complexo Termal do Estoril, explorado pela empresa privada Termas do Estoril, S.A.,beneficiou de um financiamento do Estado, no valor de 1,2 milhões de euros, ao abrigo doprograma SIVETUR.Tal como referido em resposta anterior a este Grupo Parlamentar (Resposta à Pergunta n.o594/XI/2.a), a candidatura apresentada para financiamento e objecto de aprovação, previa “acriação de uma unidade termal [...] a utilizar em duas vertentes [...]: uma associada ao Spa eWellness Center e outra associada ao conceito tradicional de termas, com todas as valênciasterapêuticas da água mineral do Estoril (tratamento de doenças do foro músculo-esquelético,respiratório e dermatológico)”. A mesma resposta refere ainda que “a área operacional relativaàs Termas [...] foi desenvolvida de modo a funcionar de forma autónoma e a beneficiar todos osutentes de termalismo” e que “em 14 de Abril de 2010 foi emitido o alvará de autorização deutilização do edifício como complexo termal”.Efectivamente, as remodeladas Termas do Estoril foram oficialmente inauguradas em Abril de2010. No entanto, desde essa data até hoje, continua a não ser possível efectuar os tratamentostermais anunciados.Através da consulta ao site oficial das Termas www.termasdoestoril.pt, fica-se a saber que ostratamentos termais estão “temporariamente suspensos”. Uma expressão, no mínimo, curiosa,dado que os tratamentos termais anunciadas ainda nunca estiveram disponíveis. Voltámos acontactar o Estoril Wellness Centre, complexo onde as Termas do Estoril estão integradas, e,mais uma vez, a mesma resposta de sempre: “os tratamentos termais não estão a funcionar,nem há previsão para tal”.Ou seja, 1,2 milhões de euros foram investidos pelo Estado Português para funcionar apenasum Spa de luxo.As remodeladas Termas do Estoril significariam o regresso do termalismo à área da GrandeX 1394 XII 12011-12-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:58:53 +00:00Reason:Location:Acesso a tratamentos nas Termas do EstorilMinistério da Economia e do Emprego26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original