30 DE JANEIRO DE 19801552 — Os funcionários de empresas privadas que se encontrem na situação prevista no número anterior mantêm o direito aos lugares de origem, os quais só poderão ser preenchidos transitoriamente.3 — O tempo de serviço prestado ao Metropolitano de Lisboa pelos membros do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, a que aludem os números antecedentes, será contado como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou do municipio, das pessoas colectivas de direito público ou das empresas a que pertençam, mantendo aqueles, durante o exercício das respectivas funções, o direito às promoções, ao acesso a concurso, às regalias e benefícios sociais e a qualquer outro direito adquirido.ARTIGO 11.»O Governo publicará o estatuto do Metropolitano de Lisboa, E. P. M., no prazo de trinta dias, com as alterações constantes do presente diploma.ARTIGO 12.°O Governo adaptará no mesmo prazo a regulamentação a que se refere o artigo 47.° do Decretc-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, às empresas públicas municipais.ARTIGO 13."O presente diploma será revisto quando da criação de uma edilidade coordenadora do sistema de transportes da região de Lisboa.29 de Janeiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Aquilino Ribeiro Machado — Carlos Lage— Miranda Calha — Raul Rego — Rui Mateus.Ratificação n.* 164/1(Metropolitano de Lisboa. E. P.)Proposta de alteração ao Decreto-Lel n.' 439/78. de 30 de DezembroOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de alteração:ARTIGO 8.'1 — A instalação e exploração de novas linhas, o encerramento ou a abertura de novas estações, bem como importantes alterações de serviço, serão objecto de parecer prévio da comunidade de transportes da região da área metropolitana de Lisboa.2 — Enquanto não estiver criado e em funcionamento o instituto público referido no artigo anterior, o parecer prévio compete aos municípios interessados.3 — As obras que tenham de realizar-se nas vias públicas dependem de prévia autorização dos municípios.4 — O iparecer e a autorização a que se referem os números anteriores consideram-se favoráveis se não for comunicada deliberação no prazo de trinta dias a contar da recepção da comunicação do M. L.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980.— O Deputado do PCP, Sousa Marques.Ratificação n.° 164/1Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS requerem que, ao abrigo das disposições regimentais, a ratificação n.° 164/1 baixe à comissão competente para ser apreciada na especialidade.Juntam propostas de alteração de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro.Lisboa, 29 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.PreâmbuloOs problemas de transportes na região de que Lisboa é o pólo principal exigem um tratamento global respeitando os múltiplos parâmetros em presença.Estes problemas, que dizem sobretudo respeito aos diferentes municípios e operadores de transporte público, terão de ser objecto da criação de mecanismos institucionais que permitam o tratamento destas questões na óptica da coordenação dos .transportes, sob a perspectiva de um sistema integrado em que a participação das autarquias locais seja predominante.Pese embora a sua vocação predominantemente urbana, o Metropolitano de Lisboa é um elemento fundamental do sistema integrado de transportes, pelo que os estatutos que agora se ratificam terão forçosamente um carácter provisório, até à criação de uma entidade integrando os vários municípios e operadores de transporte público.ARTIGO 1.«1 —...............................................................2 —...............................................................3 — A Camara Municipal de Lisboa poderá participar, desde já, no capital social da empresa, subscrevendo até 40% do respectivo capital, que para o efeito será fixado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 490/76, de 23 de Junho.4 — Aquando da criação da organização autárquica da' Grande Lisboa, poderá a repartição do capital ser revista por forma a garantir a participação maioritária dos municípios que a integram.ARTIGO 9.»0 presente diploma será obrigatoriamente revisto logo que seja criada a organização referida no n.° 4 do artigo 1."Estatutos ARTIGO 11.«1 — O conselho de gerência é composto pelo presidente e quatro vogais, nomeados por períodos de três anos renováveis, sendo o presidente e dois vogais nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações, ouvidos o conselho para a carreira do gestor público e os trabalhadores da empresa.ou1 —(Idem.)