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Foi essa a nossa intenção. É com esse sentido que fizemos a nossa proposta, que a mantemos integralmente e que a propomos à consciência e ao voto dos Srs. Deputados.Aplausos do CDS.O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Foi fraco!...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E sobretudo lamentável!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo da minha inscrição para uma intervenção, desejo fazer de imediato um curto pedido de esclarecimento, que, talvez, até possa dispensar a intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não ficou bem claro, pelo menos no meu entendimento, embora a sua intervenção tivesse sido relativamente bem estruturada, a resposta a esta questão: o que é que o CDS pensa que esta inovação jurídico-constitucional acrescenta à nossa ordem jurídica portuguesa, no seu conjunto?O Sr. António Vitorino (PS): - Acrescenta ou diminui!O Orador: - Concretamente, no que toca à lei cuja constitucionalidade foi afirmada - diz o Sr. Deputado que em termos particularmente divididos - entende o Sr. Deputado que, a ser aprovada esta inovação legislativa, ela seria inconstitucional? A intenção do CDS é tornar essa lei inconstitucional?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, como V. Ex." disse, a minha exposição foi relativamente clara, embora o seu comentário de relatividade, porventura, não seja um elogio. De qualquer forma agradeço-lho.Risos do PS.O que o CDS pretende, nesta matéria, é acabar com as ambiguidades respeitantes ao n.o 1. Isto é, o CDS pretende esclarecer, definitivamente, o que é que os constituintes - o que para nós era já claro, como tive ocasião de afirmar - entendiam por vida humana.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Portanto, a lei vigente será inconstitucional!O Orador: - A lei vigente será inconstitucional, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. António Vitorino (PS): - Passaria a ser!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na comissão o sentido do nosso voto para esta proposta foi de abstenção.
O que está aqui em causa é uma certa definição com carácter científico, discutível ou não. É uma evidência que a vida humana é inviolável, desde o momento da concepção, embora se possa questionar se a sua protecção e tutela não deve começar mesmo antes da concepção, sendo certo que é possível, em fases anteriores, pré-condicionar a morte de pessoas. Não serei eu, naturalmente, a pessoa mais indicada para falar sobre isto, pois não tenho grandes conhecimentos de genética, mas a vida humana é inviolável desde a concepção. Isto é uma evidência que ninguém contesta.
A proposta tem, desde logo, inconvenientes, na media em que relativista, ou seja, põe a tónica no princípio mas não acentua a questão do fim. Já que se fala do princípio, talvez se devesse dizer alguma coisa quanto ao fim, ou seja, quando é que a vida humana acaba, o que é extremamente difícil.
Vamos raciocinar, imaginando que esta proposta era aprovada, ou seja, que a Constituição da República passaria a ter a redacção que o CDS acaba de propor. Em que é que este dispositivo iria alterar, isto é extremamente importante e é preciso clarificar as coisas, a legislação do aborto? A resposta é extremamente simples: em nada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada!O Orador: - Isto não alteraria em nada a matéria de legislação do aborto e vou tentar explicar porquê.
Com a consagração desta proposta, a ordem jurídica portuguesa ganhava, o que de resto já era óbvio, esta certeza: a partir do momento da concepção o bem jurídico vida, que o Estado está obrigado a proteger, está aí. É uma evidência que ninguém contesta. Está aí um bem jurídico fundamental a partir do momento da concepção vida. A partir do momento da concepção está aí o bem jurídico na sua plenitude vida. Isto para nós é uma evidência!
Só que dar um salto a partir daí e dizer que o Estado está obrigado a recorrer a um específico, entre outros, meios de tutela, que é a tutela penal, através do abono, é um salto que ninguém hoje pode dar.
Em termos de doutrina e de Direito Constitucional vigora esta regra extremamente simples e hoje relativamente consensual na doutrina: não há imperativos
2316 I SÉRIE - NÚMERO 66constitucionais de criminalização. O legislador, em concreto e em relação a cada bem jurídico, terá de decidir se a reacção criminal é adequada ou não, é justa ou não, é necessária ou não. O legislador constitucional nunca condiciona - isto é hoje uma evidência que ninguém contesta - na doutrina constitucional/penal, chamemos-lhe assim, não existindo, portanto, nesta questão qualquer imperativo constitucional. O legislador constituinte oferece ao legislador ordinário um bem jurídico fundamental, que é a vida humana, restando ao legislador ordinário escolher, de entre a panóplia de meios, quais os que julga mais adequados para proteger aquele bem jurídico e para isso pode recorrer à criminalização do aborto ou pode entender que este não é o meio mais adequado. Só que isto é um problema de Direito ordinário e quem quiser resolver este problema tem de o fazer nessa sede, porque com esta norma fica tudo exactamente como está, no que toca às relações entre o legislador constituinte, por um lado, e o legislador ordinário, por outro.
O chamado discurso da criminalização é um discurso muito complexo onde o primeiro ponto a responder é o seguinte: há um bem jurídico fundamental digno de tutela?
Se a proposta do CDS fosse aprovada, teríamos respondido afirmativamente a esta questão. Mas, depois, surge toda uma série de questões, como as de adequação da lei penal, de peso relativo entre os custos e os benefícios, em que só a resposta positiva obrigaria a concluir que o legislador ordinário está obrigado a criminalizar.
Portanto, o problema do aborto não se resolve rasgando aqui as vestes, a propósito deste artigo, para depois se desprezar o problema a nível da legislação ordinária, como também não se resolve promulgando apenas uma lei ordinária para depois se esquecer de tudo que tem de ser feito, como, por exemplo, de todas as energias que têm de ser gastas para mobilizar a sociedade, para interiorizar na consciência colectiva a necessidade de lutar contra uma praga, que todos reconhecemos como tal, que é o aborto.
Por isso, não basta de vez em quando, em certas épocas de mais ou menos ritual, escolher determinados momentos e dizer: aqui está a nossa festa, fazemos esta festa e isto passa na Constituição, esquecemos a parte da legislação ordinária ou, eventualmente, passa na legislação ordinária e esquecemos aquilo que é fundamental, que é a luta no terreno contra o aborto, ou seja, é a luta contra o aborto efectivo e real.
Portanto, Sr. Presidente, eram estas, fundamentalmente, as considerações que nesta fase se nos afigurava fazer.
Em suma, se o que o CDS quer é restaurar a criminalização do aborto o caminho não é este, porque só o legislador ordinário o pode fazer, havendo para isso os mecanismos normais, e muito me espanta que o CDS ainda os não tenha activado.
No entanto, só a criminalização do aborto pelo legislador ordinário pode resolver este problema, porque da definição desta norma, tal com ela está - e vou agora usar um palavrão alemão, pois já se usaram aqui tantos...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É mais um!O Orador: - ... -, não resulta, nem neste domínio nem em nenhum outro, algum verfassungsponalisierungs-gebole, não há qualquer imperativo constitucional de
criminalização. Não há nem neste domínio nem em qualquer outro. De resto, repito, isto é hoje consensualmente admitido, e, portanto, a minha intervenção, mais do que uma contestação à proposta do CDS, é um conselho: o caminho não é este.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Costa Andrade confessou, humildemente, que nada percebe de genética. Aliás, penso que nenhum de nós é obrigado a perceber uma coisa que apenas agora começa a dar os primeiros passos e que começa já a ameaçar-nos a todos - a questão da engenharia genética, da manipulação genética.
Devo confessar que tenho pena de - e é uma mágoa que me fica deste processo de Revisão Constitucional - não termos sido capazes de abordar ou aflorar sequer estas questões da manipulação genética, de engenharia genética e a sua relação com o quadro jurídico que temos, porque são questões que vão cair-nos em cima, mais tarde ou mais cedo, e para as quais não teremos sequer uma resposta incipiente.
Uma vez que o Sr. Deputado fez uma afirmação que, de algum modo, poderá ser polémica quando afirmou que a vida humana pode ser violável mesmo antes da concepção, gostaria de perguntar-lhe, em primeiro lugar, que respostas tem, hoje, o nosso quadro jurídico para estas questões, ou seja, para a possibilidade de a vida humana ser violável ou manipulável antes mesmo da concepção.
Por outro lado, deve esta questão assumir foros de discussão ao nível do Direito Constitucional ou só ao nível do Direito ordinário?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, sempre lhe digo que a via utilizada por V. Ex.a - aliás, com grande coerência, porque já foi exactamente a mesma em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -é, apesar de tudo, uma via tortuosa e vou explicar porquê.
O Sr. Deputado pergunta-me o que é que pretendemos com esta alteração e se, neste domínio concreto, pretendíamos que fosse declarada inconstitucional a lei que despenalizou o aborto. Honestamente respondo-lhe - não posso fazê-lo de outra maneira - que eu pretendia que fosse declarada inconstitucional. Mas, pelos vistos, V. Ex.a não pretendia, porque, quer V. Ex.a, quer o PSD, entendem que não é a via da criminalização a via para combater o aborto. Muito bem, Sr. Deputado. Só que essa questão há-de discutir-se noutro plano, ou seja, no plano da legislação ordinária. Estamos inteiramente de acordo! Mas por que é que V. Ex.a quer conhecer as minhas intenções para votar este preceito, se está inteiramente de acordo com ele?
20 DE ABRIL DE 1989 2317Agora, diz-me V. Ex.a que o CDS vem aqui porque vem fazer uma festa. Sr. Deputado, desculpe-me, mas não posso admitir-lhe isso! Não vimos aqui fazer qualquer festa. O que entendemos é que estávamos obrigados a tratar este tema, nesta altura, porque esta questão foi levantada precisamente a propósito desta legislação. Foi rigorosamente levantada e a dúvida sobre o preceito de Direito Constitucional fez vencimento num determinado sentido que não era aquele que nós, V. Ex.a e o PSD partilham.
Portanto, Sr. Deputado, sentimo-nos na obrigação de levantar aqui este problema e não foi para criar problemas a quem quer que fosse. Entendemos, isso sim, que tínhamos a estrita obrigação moral de o fazer. E este o nosso entendimento.
O Sr. Deputado fala ainda na questão da legislação ordinária, dizendo «tenha paciência, mas faça outra coisa. Se quer alcançar esse resultado proponha aqui uma lei...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Proponham os senhores!O Orador: - Lá iremos, Sr. Deputado, esteja descansado! Simplesmente, não estamos agora a discutir esse plano, estamos a desfazer uma dúvida que foi levantada, que surgiu e foi resolvida num sentido que não é aquele que nós atribuímos a este preceito. Também não é aquele que V. Ex.a declarou. Isso está claríssimo. Aliás, congratulo-me com certas expressões e afirmações que V. Ex.a teve, a outro propósito, esta tarde, e que vincaram bem que esse é o seu entendimento. Falou em «vida vi vinha», mas a propósito da «vida vivinha» V. Ex.a foi claro e entende as coisas como nós entendemos.
Ora, se entende como nós entendemos, por que é que V. Ex.a se abstém na votação deste preceito. Por que é que está a construir toda uma teoria de criminalização e de combate ao aborto?! Não, Sr. Deputado, agora estamos a tratar a questão noutro plano.
Se V. Ex.a pergunta qual é a nossa intenção, só posso responder com a maior honestidade: não posso fazer aqui qualquer contrabando das nossas intenções para tentar alcançar o seu voto. Mas é essa a nossa intenção, Sr. Deputado! Se não é essa a sua intenção, o problema há-de pôr-se noutro plano e não neste.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou permitir-me trocar a ordem das perguntas, porque a intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, sem menosprezo da sua importância, refere-se, digamos, a outra matéria.
Em primeiro lugar, penso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito é um deputado inteligente e não pode fazer certo tipo de afirmações que fez, porque relevam de uma má compreensão daquilo que eu disse, imputando-me coisas que não afirmei. Penso que o Sr. Deputado deve ter-se apercebido que não o disse, senão teria feito antes alguns pedidos de esclarecimento nesta matéria.
Louvo-me de ter estudado estas questões há muito tempo, de conhecer o sentido das palavras e das afirmações, para não fazer aqui trocas e baldrocas nem
confusões como o Sr. Deputado fez na sua intervenção e nas imputações que me fez. E já vou explicar-lhe onde é que fez confusões gravíssimas que não devia ter feito.
Primeiro, o Sr. Deputado disse que pretendiam provocar a inconstitucionalidade da Lei do Aborto, enquanto que, pelos vistos, por aquilo que disse, o PSD não queria. Eu não disse rigorosamente nada disso. O que disse - a gravação, a Câmara e as pessoas com alguma honestidade intelectual estão aqui - foi apenas isto: «não se trata de pretender ou não (a questão não é essa) a inconstitucionalidade dessa lei; a questão é que esta norma não declara inconstitucionalidade de coisíssima alguma». Foi o que eu disse! Não se trata de pretender, isso foi posto entre parêntesis. Reconheça-me, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o cuidado com estas coisas para não as misturar. Eu não disse coisíssima alguma disso! Eu não disse que eu ou o PSD pretendíamos ou não - foi o verbo que o Sr. Deputado utilizou - declarar a inconstitucionalidade. Esse problema não se me pôs. O problema que se me pôs foi o seguinte: esta solução é inócua e é inútil na perspectiva da inconstitucionalidade. Não se trata de pretender ou não. O que eu disse apenas foi que esta solução não resolve o problema e procurei desenvolver uma teoria de Direito Constitucional/Penal para demonstrar isto.
O Sr. Deputado fez outra acusação que também releva de uma má compreensão daquilo que eu afirmei. O Sr. Deputado disse que não queria a criminalização, porque a criminalização não era convosco. Sr. Deputado, neste ponto, estou situado num grau suficiente de reflexão para não fazer uma afirmação dessas. O que eu disse foi que a questão da criminalização ou não, é uma questão que o legislador ordinário tem de decidir. Apenas isto! E acrescentei algumas das condições que o legislador ordinário devia preencher para chegar ao juízo positivo de criminalização.
Eu não afirmei que era ou deixava de ser a favor da criminalização. Não disse coisíssima alguma disso, mas apenas o seguinte: desta norma constitucional não resulta qualquer imperativo de criminalização e disse mais, se se quer a criminalização, então, sigam-se as vias normais e estas são as da legislação ordinária!
Penso que isto é extremamente claro e é preciso tratarmos as coisas com seriedade, com rigor conceituai e com uma certa lealdade nas imputações que se fazem.
A intervenção do Sr. Deputado - desculpe que lhe diga - se não foi, subjectivamente, faço-lhe essa justiça, grave foi do ponto de vista objectivo. É que pôs na minha boca e na minha intervenção afirmações que não faço. Além disso, tenho dedicado a estas matérias o cuidado suficiente para ter a distinção e a cautela de discurso necessárias que se impõem.
Pergunta-me o Sr. Deputado Herculano Pombo se eu disse que já se podia agredir a vida antes da concepção.
A vida, como tal, não se pode agredir porque ainda não existe, mas podem é condicionar-se os projectos futuros de vida. Amanhã, em relação a uma vida futura, as taras genéticas, induzíveis através de todos os processos de manipulação genética que estão previstos, podem fazer com que essa vida já transporte em si o sinal da morte. Portanto, o que eu disse foi a que a vida humana começa com a concepção.
2318 I SÉRIE - NÚMERO Também me perguntou se a legislação dá resposta a estas questões. Respondo-lhe que esse é um problema que não se põe em sede de legislação constitucional mas, sim, em sede de legislação ordinária.
No entanto, se quer a minha opinião, digo-lhe que, neste momento, a legislação ordinária portuguesa ainda não dá resposta a estes problemas e que ainda é extremamente cedo para se tomarem opções legislativas.
É que, em genética, diz-se que cada dia que passa é um oitavo dia da Criação, isto é, em cada dia que passa, os conhecimentos renovam-se. Aliás, nesta Câmara, estão presentes médicos que, com mais propriedade do que eu próprio, podem testemunhar que neste campo é tal a aceleração que, hoje, é extremamente difícil para o Direito captar os fenómenos em termos de grelha normativa adequada.
Portanto, a minha resposta é muito clara: a ordem jurídica portuguesa não tem uma cobertura suficiente nestas matérias mas penso que, para já, é extremamente difícil dotá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao último orador para defesa da consideração, lembro a todos que estamos sujeitos a uma dupla «guilhotina»: a do tempo semanal disponível e a dos tempos diários. Assim, se obedecermos a uma boa disciplina de horários, só ficaremos a ganhar.
Por isso, apesar de estarem inscritos mais quatro Srs. Deputados, a discussão deste artigo continuará amanhã a fim de terminarmos hoje os nossos trabalhos às 24 horas ou pouco depois, dado que entendo que devem ter lugar agora a defesa da consideração e a respectiva resposta.
Para defesa da honra e da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito que dispõe de três minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é uma questão de defesa da honra mas, sim, de defesa da consideração, principalmente, porque o Sr. Deputado Costa Andrade me merece muito respeito e não quereria que esta Câmara ficasse com a ideia de que eu teria utilizado algum estratagema de raciocínio ou dialéctico para confundir as pessoas acerca das palavras do Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu disse subjectivamente porque, objectivamente, não foi assim!O Orador: - Não tenha dúvida nenhuma de que não foi assim, Sr. Deputado Costa Andrade. De facto, foi rigorosamente o contrário.
Na verdade, o que imputei ao Sr. Deputado Costa Andrade e à sua bancada radica nestas considerações, embora talvez haja algum defeito de expressão da minha parte, o que admito.
Antes de ter intervindo, V. Ex.a disse que da resposta ao pedido de esclarecimentos dependeria a realização ou não da sua intervenção, tendo-me perguntado: «O que é que V. Ex.a quer com isso? Quer obter a declaração da inconstitucionalidade do diploma que despenalizou o aborto?»O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há algum mal nisso?O Orador: - Além disso, estou influenciado pela discussão que tivemos em sede da CERC em que é bom recordá-lo - V. Ex.a disse: «... mantenho o mesmo respeito por esse bem jurídico e penso que o aborto é uma agressão a um bem jurídico fundamental ...»
V. Ex.a afirmou isto e, várias vezes, eu próprio repeti que tinha o entendimento de que VV. Ex.as assim pensavam. Mas, depois, V. Ex.a acrescentou: «... só que, se o direito penal intervier nessa área, irá provocar mais estragos do que vantagens...»O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Como vê, o Sr. Deputado José Magalhães confirma.
Sr. Deputado Costa Andrade, foi à luz de tudo isto que ouvi que interpretei as suas palavras, como pretendendo V. Ex.a imputar ao CDS o objectivo de que o nosso partido só intervém na Revisão Constitucional para obter a declaração de inconstitucionalidade deste preceito.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O problema não é esse.O Orador: - Ora, não estamos interessados na intervenção em defesa deste bem jurídico, através da via da criminalização...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, já hoje lhe disse por três vezes que não é isso!O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, fico satisfeito com isso!Portanto, fica claro que V. Ex.a nunca quis dizer isso, que não é essa a sua intenção, o que, aliás, releva da coerência da posição do vosso partido. Porém, espero que, agora, VV. Ex.as saibam pautar o vosso voto nesta matéria por esse entendimento que têm.
Na verdade, trata-se de planos completamente distintos, não estamos a tratar desse plano. Portanto, havendo dúvidas, que V. Ex.a reconheceu - aliás, reconheceu que, nesta matéria, havia uma pronúncia errada e um equívoco por parte dos tribunais -, vamos desfazê-las, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, eu não disse nada disso!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Hoje, o Sr. Deputado Nogueira de Brito insiste em imputar-me afirmações que não proferi e não sei se o defeito será meu ou seu.
O Sr. Deputado afirmou que eu teria dito que havia dúvidas quanto ao problema que aqui se tratava. Ora, afirmei sempre que não há dúvida absolutamente nenhuma que uma norma como esta não se projecta na legislação ordinária em termos de inconstitucionalidade. Hoje em dia, isto é completamente claro, Sr. Deputado!
De facto, foi isso e só isso que me esforcei por lhe transmitir, tendo-lhe dito que não há imperativos constitucionais de criminalização. Nem sequer falei em tribunais! O que me esforcei por dizer ao Sr. Deputado
20 DE ABRIL DE 1989 2319foi que, com esta norma, o senhor não ganharia absolutamente nada em relação aos objectivos.
Assim, lamento que, de certa maneira, o Sr. Deputado me tenha levado a mal, com alguma deslealdade, chamando-me «tortuoso», pelo facto de eu lhe ter perguntado o que é que o Sr. Deputado pretendia com determinada proposta. Ora, naturalmente que eu tinha que lhe perguntar o que é que o senhor queria.
Aliás, perguntei-lhe, muito lealmente: «... os senhores querem declarar a inconstitucionalidade de uma determinada norma?» Responderam-me que sim e, então, limitei-me a dizer-lhes que, por este caminho, não se vai lá.
Foi tudo tão simples como acabo de lhe dizer, Sr. Deputado.
Repito que não foi por acaso que falei daquela forma e que usei aquelas expressões. Modéstia à parte, noutros domínios fá-lo-ei com mais leviandade mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que pus muito cuidado nas expressões e nos conceitos que utilizei na minha intervenção, resumindo-a ao seguinte: o problema de criminalização do aborto é um problema de legislação ordinária.
É certo que também se poderia resolver este problema através da legislação constituinte se a aprovação desta norma tivesse este efeito, mas não tem, Sr. Deputado.
Na verdade, o senhor não encontrará nenhum constitucionalista, seja de direita ou de esquerda...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Tribunal Constitucional tirou consequências daqui!O Orador: - Sr. Deputado, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre uma questão diferente. De facto, pronunciou-se sobre a questão de saber se, à luz do Direito Constitucional que era vigente antes da apresentação desta proposta do CDS, era ou não inconstitucional a Lei do Aborto, tendo determinado que não o era.
Sr. Deputado, eu próprio lhe digo que, hoje em dia, esta é uma evidência de una você, isto é, para todas as pessoas, discrepando, a nível da doutrina constitucional penal. E ainda bem que assim é, Sr. Deputado, porque é mais simples.
É que o legislador ordinário pode resolver este problema...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, já esgotou o seu tempo disponível.Srs. Deputados, para intervenções sobre o artigo 24.o, estão inscritos os Srs. Deputados Almeida Santos, José Magalhães, Odete Santos e Nogueira de Brito que usarão da palavra na sessão de amanhã.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não for sobre matéria de Revisão Constitucional, não lhe posso dar a palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, certamente abordaremos o artigo 25.o, no que diz respeito à submissão a tratos cruéis, degradantes ou desumanos.
Assim, quero informar a Mesa e a Assembleia que, às 23 horas e 30 minutos de hoje, terminou a situação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, abusou um pouco da consideração que tive para consigo ao ter-lhe dado a palavra. Perguntei-lhe se queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a matéria de Revisão Constitucional e, afinal, o Sr. Deputado está a querer pronunciar-se sobre uma outra questão totalmente diferente.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar, amanhã, às 10 e às 15 horas, com a continuação do processo de Revisão Constitucional.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Carlos Pereira Lilaia.Deputados Independentes: Carlos Mattos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00
Sábado, 3 de Junho de 1989 I Série Número 92DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1989
Daniel Abulo Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS.
Foram ainda aprovadas votas de congratulação pelo êxito desportivo de equipas do Feirense e pelo centenário do «Jornal Português», da Califórnia, e de pesar pelo falecimento do escritor e pedagogo Baltazar Lopes e do médico ortopedista Espergueira Mendes.
A abrir o debate da interpelação n. o l0/V (PS), sobre política geral visando o balanço e a apreciação políticos de actividade global do Governo, Intervieram o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) e o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além dos, oradores atrás referidos e do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Cariar Lilaia (PRD), Gameiro dos Santos, Armando Vara, João Rui de Almeida, Ruí Cunha e Sottomayor Cardia (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Elisa Damião (PS), Carlos Brito (PCP), João Cravinho (PS), Montalvão Machado e Silva Marques (PSD), Jaime Gama (PS), Pacheco Pereira (PSD), João Amaral (PCP), Duarte Lima (PSD), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS). 15abel Espada (PRD), Apolónia Teixeira e António Filipe (PCP), António Barreto (PS), Natália Correia' (PRD), Paula Coelho (PCP), Adriano Moreira (CDS) e Hermínio Martinho (PRD).
A encerrar o debate interveio o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), cuja intervenção suscitou o uso da palavra pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos.
3 DE JUNHO DE 1989 4543Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram, entrada na Mesa.Ó Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 409/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Pinto, do PSD, propondo a criação da freguesia de Moitas, no concelho de Proença-a-Nova. Este diploma foi admitido, baixando à competente comissão.Pausa.O Sr. Presidente: - Há ainda um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que o Sr. Secretário irá fazer o favor de ler.O Sr. Secretário: - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia de Junho de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentai do Partido Social Democrata (PSD):
Américo de Sequeira (Círculo Eleitoral de Viana de Castelo), por Armando Lopes Correia Costa. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4. o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março; (Estatuto dos Deputados), a partir de 2 de Junho corrente, inclusive.
4544 I SÉRIE - NÚMERO 922 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, (Estatutos dos Deputados), para o período de l de Junho a 31 de Dezembro próximo, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernantes círculos eleitorais.
5 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Só Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António Manuel C. Ferreira Vitorino (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Há ainda um outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que o Sr. Secretário vai anunciar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Diz respeito a um pedido da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional para que o Sr. Deputado António Fernandes Ribeiro pudesse comparecer no Tribunal Arbitrai de Lisboa a fim de depor como testemunha num processo em que este Instituto é parte interessada.
O parecer é no sentido de autorizar que o Sr. Deputado se desloque ao referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há três votos, dois de pesar e um de congratulação, para votarmos e seguidamente temos uma votação final relativa à ratificação n.o 27/V, do Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, em que a parte importante é o artigo 2.o, relativo à duração semanal do trabalho.
Srs. Deputados, vamos então apreciar o voto n.o 64/V, que é um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, e que vou passar a ler.
A Assembleia da República presta homenagem póstuma a Baltazar Lopes, orgulho do espaço da língua e cultura portuguesa em geral e caboverdiana em particular, pedagogo exemplar e merecidamente chamado o advogado dos pobres, pela sua devoção constante aos desamparados.
Vamos passar à votação deste voto.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O segundo voto que referi é de congratulação, tem o n.o 65/V, é subscrito por deputados de todas as bancadas e é o seguinte: «O Jornal Português» da Califórnia comemora em 1988/89 o primeiro centenário. As suas páginas são o mais completo repositório existente das aspirações, iniciativas, eventos, dramas e sucessos que assinalaram a vida dos homens e das instituições comunitárias ao longo de um século, que foi o das grandes migrações a partir dos Açores para o longínquo oeste americano.
Dá, assim, o «Jornal» a história dos pioneiros dessa aventura, desde os pescadores da baleia, trabalhadores rurais e pequenos agricultores do século XIX até à actualidade marcada, a nível individual, pela imagem de prósperos empresários nos sectores da agro-pecuária, da pesca, lacticínios e comércio a nível colectivo, por significativas associações e fraternidades, mútuas, sociedades culturais e religiosas, que explicam, através de gerações, o fenómeno da preservação da língua, e das tradições nacionais, vivas em comunidades portuguesas e luso-americanas enraizadas e influentes.
A Assembleia da República congratula-se no papel desempenhado pelo próprio «Jornal», como elemento de coesão e de afirmação dos valores da cultura e da presença nacionais da América do Norte, e associa-se com este gesto, às comemorações do seu comentário.»
Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
3 DE JUNHO DE 1989 4545O Sr. Presidente: - O voto n.o 66/V é um voto de pesar, subscrito por diversos deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
É do seguinte teor:Vítima de doença incurável, faleceu ontem João Espregueira Mendes, médico ortopedista de renome internacional.
Com apenas 58 anos, foi um dos principais precursores da Jovem Medicina Desportiva Portuguesa. Ortopedista e traumatologista de elevado nível técnico e científico, foi na área da traumatologia desportiva um dos maiores vultos da medicina europeia contemporânea.
A Assembleia da República manifesta publicamente o seu pesar pelo desaparecimento do Dr. João Espregueira Mendes e apresenta as suas sentidas condolências aos seus colegas ao serviço do Ortopedia do Hospital de São João, ao Futebol Clube de Portugal e à família enlutada.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, ontem, antes de entregar esse voto de pesar, tentei contactar os restantes grupos parlamentares para que se associassem a ele. Como ainda não foi votado, embora não sendo muito curial, continuamos abertos a que os outros grupos parlamentares o possam subscrever.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para expressar a posição do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. António Guterres (PS): - Só para comunicar que, naturalmente, o fazemos com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para expressar a posição do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É também no mesmo sentido, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para expressar a posição do Grupo Parlamentar do PRD.O Sr. Marques Júnior (PRD): - No mesmo sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para expressar a posição do Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No mesmo sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para expressar a posição do partido Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - No mesmo sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - No mesmo sentido Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação do voto de pesar n.o 66/V.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados havia também a combinação de que passaríamos à votação final global da ratificação n.o 27/V.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global da ratificação n.o 27/V.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Apenas para dizer embora lamentando o facto de algumas das nossas propostas não terem tido acolhimento pela maioria em sede de comissão, consideramos que se trata de um passo no bom sentido e por isso mesmo votámos a favor esta ratificação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que dentro de momentos entregaremos, por escrito, a respectiva declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o nosso trabalho preliminar, por assim dizer e passamos, à interpelação ao Governo n.o 10/V, da iniciativa do PS, sobre a política geral, visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, verificando com estranheza que no momento em que se inicia uma interpelação do principal partido da Oposição ao Governo se não encontra presente, para fazer cobertura do acontecimento, a Radiotelevisão Portuguesa, solicitamos um intervalo de 30 minutos, admitindo que houve qualquer acidente que rapidamente poderá ser remediado.
4546 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que suspendo a sessão até às 11 horas.
Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda antes de entrarmos na interpelação n.o 10/V, vamos proceder à votação de outro voto de congratulação, que tem o n.o 62/V e que foi apresentado pelo PSD.
Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente será possível ler o teor do voto que acabámos de aprovar?O Sr. Presidente: - A informação que tive foi que todas as bancadas estavam de acordo com esta votação.O Sr. António Guterres (PS): - Não tenho dúvidas sobre isso, e por isso votámos, mas admitia a hipótese de ser introduzida uma emenda e para isso precisava de ter o texto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário vai lê-lo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte:
O Clube Desportivo Feirense é, em matéria desportiva, um exemplo a reter e a seguir, porquanto:
1 - A equipa de futebol sénior do Clube Desportivo Feirense acaba de subir à I Divisão Nacional de Futebol, depois de ter feito uma época invulgar, pois foi - entre todas as equipas das três zonas da II Divisão - a equipa que mais golos marcou (69), a que menos golos sofreu (18). Aquela que - juntamente com a Académica de Coimbra - menos derrotas consentiu (3) e a única que começou e acabou o campeonato à frente da respectiva classificação.
2 - A equipa de futebol sénior do Clube Desportivo Feirense é campeã da zona centro da II Divisão Nacional de Futebol com uma equipa jovem (com média de 21 anos de idade) toda ela formada por atletas portugueses, quase todos feirenses e oriundos das equipas das camadas mais jovens do clube.
3 - A equipa de futebol sénior do Clube Desportivo Feirense é orientada por um jovem treinador português (34 anos), coadjuvado por treinador adjunto também português e jovem (36 anos), ambos foram nados e criados no concelho de Santa Maria da Feira e ambos foram ex-atletas do Clube.
4 - A actual Direcção do Clube Desportivo Feirense é presidida por um ex-atleta que, na época de 1962/63, ajudou a equipa de então a subir pela 1.a vez à I Divisão Nacional de Futebol.
5 - No mesmo dia em que a equipa de futebol sénior do Clube Desportivo Feirense se sagrou campeã da zona centro da II Divisão Nacional de Futebol, terminou em Aveiro o Grande Prémio de Ciclismo denominado «Clássica das Beiras», em que os atletas da equipa do Feirense obtiveram o 1.o, o 2.o e o 10.o lugares da classificação individual e o 1.o lugar da classificação por equipas.
Tendo em consideração que estes factos são dignos do maior apreço público e devem ser apontados como exemplos a seguir, o deputado do PSD abaixo assinado, eleito pelo distrito de Aveiro e residente no concelho de Santa Maria da Feira, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, propõe o seguinte voto de saudação e congratulação:
A Assembleia da República saúda efusivamente o Clube Desportivo Feirense, congratula-se pelo excelente êxito desportivo alcançado, enaltece a forma exemplar com a direcção conduz os destinos desta agremiação desportiva e aponta aos demais a sua acção como exemplo a seguir para bem do Desporto em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, cheguei a pensar em introduzir uma emenda em benefício da zona norte e da zona sul, mas é manifesto que não há emenda possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate da interpelação ao Governo n.o 10/V, da iniciativa do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio, para produzir a intervenção de abertura.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao interpelar o Governo sobre a política geral neste momento e neste local, o Partido Socialista homenageia as instituições democráticas e reafirma a sua crença de que, mais tarde ou mais cedo, a esgrima de razões e argumentos com esta Assembleia deve exprimir o País plural que somos, será uma voz mais ouvida pelos portugueses do que os megafones da propaganda eleitoral.
Interpelando o Governo, aqui e agora, o Partido Socialista reitera também a sua confiança no juízo do eleitorado, que crescentemente adivinha a verdade por detrás da propaganda, nas vésperas de uma campanha eleitoral em que o PSD, ciente de ter perdido a maioria nacional, usará dos imensos recursos do partido e do Estado para tentar persuadir os portugueses de que o próximo sufrágio é um assunto europeu e estrangeiro, que não envolve qualquer juízo sobre a situação política nacional.
Interpelamos o Governo hoje e no Parlamento com estes propósitos.
Portugal é, por padrões europeus, uma Pátria antiquíssima. Mas hoje, confrontado com os desafios da
3 DE JUNHO DE 1989 4547modernidade e da integração europeia, descobre; inquieto, que, de tão adiado, se tornou num país tão urgente. Por isso importa fazer aqui o balanço do estado da Nação, neste meio caminho já percorrido entre uma adesão à CEE, de que o PS legitimamente se orgulha, e a proximidade do grande mercado interno europeu, que o PSD não prepara. Por isso importa ajuizar de uma governação desgovernada que gere mal o dia de hoje e que se esquece, por sistema de que ele é também a véspera do de amanhã. Por isso importa forçar o debate político, sereno e digno, sobre os problemas mais instantes do País, para demonstrar, na sede própria, que a auto-suficiência de uma tecnocracia sem alma apenas esconde as suas profundas insuficiências políticas e que o recurso ao populismo é o reflexo do desespero dos tecnocratas que perderam já a credibilidade técnica. Por isso importa sublinhar os contrastes que felizmente nos separam do partido do Governo, reafirmando-se, o PS como a alternativa à actual governação, sobre esses mesmos e graves problemas de Portugal.
Após quatro anos em que o PSD governa sozinho, dois dos quais com maioria absoluta, é cada vez mais evidente que ó País se vê ao espelho, hoje, com apreensão, desalento e ansiedade. E tem razão!
Politicamente, este Governo tinha todas as condições para governar, dentro desse código mínimo que rege o convívio democrático,
Tem perante ele um Presidente da República que vem mantendo escrupulosamente a distância que o deve separar do Executivo, desempenhando um mandato pacificador que é nacionalmente reconhecido, e posto o máximo cuidado, sem omitir o que lhe cumpre, em nada perturbar a acção governativa,
Mas o Primeiro-Ministro e o seu Governo não conseguem superar o trauma da derrota do PSD nas eleições presidenciais, nem. mesmo perante o exemplo de um CDS, de cujas fileiras saiu o adversário, eleitoral de Mário. Soares e que tem tido, sobre isso, um comportamento institucional adulto e dizemos mesmo de fair-play. Não! O PSD e o Governo não aceitam o julgamento óbvio do País e não perdem uma ocasião para criar fricções, questionar despropositadamente vetos legítimos ou tentar, inútil e pateticamente, minar o prestígio do Presidente da República com críticas, cada vez menos veladas, à pessoa de Mário Soares quando Primeiro-Ministro.
Tem também o Governo perante ele uma Oposição que se lhe opõe, como lhe cumpre, mas uma Oposição respeitadora das regras do jogo democrático, com quem se pode falar, negociar e obter até maiores consensos nacionais para medidas e opções fundamentais, que nada ganham em surgir perante os portugueses como factos consumados, ditados administrativamente à maioria automática e politicamente a crítica que domina esta Assembleia.
O PS acaba de o demonstrar exemplarmente com o processo da Revisão Constitucional, em cuja preparação, aliás e ao contrário do PSD, promoveu rondas de encontros com todos os demais partidos desta Assembleia para os ouvir e ponderar as sua posições.Aplausos do PS...Estamos conscientes e orgulhosos - devemos dizê-lo de ter prestado, nesse processo; um serviço a Portugal. Mas claro que, se estamos, como estamos;
satisfeitos com o resultado; é porque não se tratou de um sacrifício patriótico, mas de algo que globalmente nos apraz.