864	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCpio constitucional fechado que obriga a vedar determinados sectores. Admito que eles possam ser vedados e que haja vantagem em fazê-lo, mas essa será uma questão a decidir num outro plano, diferente do plano constitucional.Simplesmente, julgo que esta formulação também é censurável, pois ela parece-me ser de penalização do sector privado, ou seja, traduz-se numa lógica de penalização.Em primeiro lugar, o PSD diz que o Estado fiscaliza o respeito pela Constituição e pela lei relativamente às empresas privadas. Isto significa que VV. Exas. consideram as empresas privadas como violadoras privilegiadas da Constituição e da lei, ou seja, elas é que têm de ser fiscalizadas, o que me leva a colocar-lhes a seguinte questão: então, os pequenos e médios empresários protegidos? De facto, esta é toda uma filosofia que me parece pouco consentânea com certas propostas de eliminação que VV. Exas. fazem.Além disso, diria ainda que decorre desta fiscalização, deste cuidado especial, a consagração de um castigo, consubstanciado na lei que pode vedar certas actividades à iniciativa privada. É um castigo decorrente da fiscalização. Este é, sem dúvida, um mau sentido legislativo, é um sentido perverso.O Sr. Raul Castro (ID): - O mau sentido da sua interpretação.O Sr. Presidente: - V. Exa. tem de articular isso com o artigo 85.°Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Não pretendo reivindicar para o PSD a resolução deste problema nem a autoria das soluções que propõe. De qualquer forma, não é esse o sentido que pretendemos imprimir à nossa proposta de alteração do artigo 85.°O Sr. Deputado Nogueira de Brito não se encontrava aqui presente neste momento, mas tive oportunidade de referir, em relação à nossa proposta de alteração do n.° 1 do artigo 85.°, que estamos abertos a uma reformulação do texto que propomos. Manifestámos, logo de início, a nossa abertura em relação a essa matéria.Adiantei, porém, nessa altura, que não se tratava de uma questão de desconfiança, embora essa seja - e, pelos vistos, essa também é a opinião do Sr. Deputado - uma interpretação possível em relação às empresas privadas. Sempre disse que, naturalmente, as empresas privadas estão também sujeitas à Constituição e à lei, o que é evidente, esteja ou não expresso na Constituição. É esse o sentido, possivelmente desprezível, da nossa proposta relativa ao n.° 1 do artigo 85.°, e não o sentido negativo que o Sr. Deputado lhe quis atribuir.Finalmente, em relação ao n.° 2 do artigo 85.°, devo dizer que é também essa a interpretação que fazemos, isto é, a de que o sector público existirá com a extensão que tiver, nos termos em que a lei o determinar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, posso fazer uma observação?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, para formular uma observação inquisitorial.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - VV. Exas. deveriam ponderar esta possibilidade: é que a redacção actual é de facto a redacção, digamos, adoptada em relação a um sector que, tolerado, é fiscalizado. Ponho, portanto, esta possibilidade à vossa consideração. E essa abertura relativamente à redacção consistiria, no fundo, em conseguir um cúmulo de redacções, as redacções do PS para o n.° 1 e para o n.° 2, a vossa para o n.° 3. Porventura as coisas ficariam, assim, mais bem arranjadas. A ficar alguma redacção... porque, para nós, o artigo 85.° é completamente inútil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na qualidade de parte, gostaria de fazer algumas considerações a fim de deixar bem claro qual o nosso intuito ao propor as redacções que apresentámos para o artigo 85.°, relembrando inclusivamente uma discussão já tida a propósito do artigo 82.° A nossa ideia base quanto ao n.° 2 consistiu em partir de uma concepção geral acerca da economia em geral dos agentes económicos, tendo-nos parecido que deixar no texto constitucional a nota de que o Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas é sublinhar como um aspecto positivo e normal essa intervenção, quando, a verificar-se essa intervenção, deve ser absolutamente excepcional. Portanto, digamos que o esquema económico deve ser no sentido do carácter desfavorável e na excepcionalidade de qualquer intervenção do Estado. A circunstância de o Estado intervir transitoriamente e o facto de o consignar no n.° 2 deste artigo da Constituição desfaz essa ideia de excepcionalidade. Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão, partindo de pressupostos hermenêuticos e de uma concepção pressuposta e posta diferente do ponto de vista da economia, sublinhou - e, dentro da sua perspectiva, correctamente - que existe uma outra interpretação possível, desde que não se comungue da nossa concepção, que é a de dizer: "Afinal de contas, deixa-se sem balizas essa possibilidade de intervenção aberta pelo artigo 82.°". E uma vez que na Constituição provavelmente não ficará consignada em toda a sua extensão aquilo que pensamos em matéria económica, talvez seja cautelar seguir a observação que, avisadamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão, um pouco como crítica sistemática à nossa proposta, apresentou.Todavia, gostaria de sublinhar que o nosso propósito foi o de não desconhecer que a inscrição de uma faculdade do Estado num artigo da Constituição tem já um certo significado, do ponto de vista axiológico, dos valores consignados na Constituição, razão pela qual o suprimimos. É essa lógica também que, provavelmente, leva o Sr. Deputado Nogueira de Brito a dizer que o melhor é suprimir tudo. Aí a nossa preocupação foi outra, e eu relembro uma discussão que porventura não ficou toda ela transcrita na acta, mas que já tivemos esta manhã - e à tarde poderemos eventualmente repor alguns aspectos -, a propósito das nacionalizações. A nossa ideia base é a de que não nos repugnam nem as nacionalizações nem as privatizações; essencial, para nós, é a existência de uma economia que funcione de forma efectiva, clara e autónoma em relação ao Estado. Isto significa que a iniciativa privada deve ter um papel primacial e que o problema da reprivatização de uma determinada