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Por isso, não há nada de novo, são esses os valores da democracia, os valores que procuramos defender e pelos quais continuaremos a lutar, para ver se os portugueses, em próximos actos eleitorais, continuam a confiar na nossa forma de estar na vida política.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Até ver!O Orador: - Logo veremos, porque o povo é quem mais ordena.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reabriu hoje de manhã, no Tribunal Judicial da Maia, a segunda sessão de um julgamento em que estão presentes 43 arguidos e arguidas, acusados do crime de aborto. Desses, 26, incluindo uma enfermeira, são acusados de utilização indevida de equipamentos, de vinhetas, de materiais e do crime de organização de uma rede que pratica aborto clandestino. Dezassete são acusadas de terem abortado.
A Assembleia da República, naturalmente, não substitui o tribunal. O tribunal considerará os factos e a lei e, em função dos factos, da lei e da consciência, o juiz decidirá. Mas a Assembleia da República tem uma responsabilidade indeclinável nesta matéria, a de definir o quadro legislativo e de acompanhar a evolução da sociedade portuguesa numa matéria tão delicada e tão importante como esta.
Mais de três anos depois de se ter formado uma maioria que aprovou uma nova lei nesta Assembleia da República, mais de três anos depois de se ter verificado um referendo que, não tendo legitimidade por não se ter registado o voto maioritário dos portugueses, assinalou que 16% dos portugueses eleitores se manifestavam contra essa lei e 15% a seu favor, temos agora este processo em tribunal.
E quando vemos os aspectos concretos do bairro do Lagarteiro, um dos mais pobres do Porto, onde há crianças que não são vacinadas, onde não há consultas de planeamento familiar, onde não há cobertura sanitária básica, podemos perceber o drama imenso das famílias e das mulheres que, não tendo informação nem acesso à capacidade de escolha sobre meios de planeamento familiar, foram forçadas à situação que as levou ao aborto, hoje clandestino, à margem da lei - uma delas menor, todas elas submetidas às dificuldades de mulheres pobres perante uma justiça que não responde aos seus direitos.
Nalguns casos, já por duas vezes foram substituídos os advogados oficiosos, noutros casos os advogados faltam sempre e noutros casos, em consequência, o tribunal pede a algum jurista presente que possa constituir-se como advogado, mesmo sem conhecimento do processo, sem apresentar contestação.
Neste caso, Sr.as e Srs. Deputados, estão a ser julgadas mulheres que praticaram aborto clandestino, mas o que realmente está a ser julgado no Tribunal Judicial da Maia são todos aqueles e todas aquelas que quiseram manter uma lei obscurantista, que criminaliza o direito de a mulher, nestas circunstâncias, poder escolher o aborto. Isso é o que está em causa e é o que está em julgamento, e esse julgamento interpela todos os que aqui têm a responsabilidade de se pronunciar sobre esta matéria.
Ora, essa lei promove o crime, porque promove o aborto clandestino como negócio para quem dele beneficia, porque prejudica, criminalizando as mulheres, forçando-as à prática do aborto nas mais indignas condições médico-sanitárias. Portanto, sobre isso, podemos, tanto tempo depois deste referendo e tanto tempo depois do debate político que dividiu uma parte da sociedade portuguesa, extrair algumas conclusões sobre os dois argumentos fundamentais usados para recusar a modernização desta lei.
Um deles - e sobre esse não me detenho tanto - foi o argumento confessional, o argumento da intolerância religiosa, o argumento que diz haver uma doutrina religiosa que predomina e que se impõe sobre a livre escolha da sexualidade das mulheres e dos homens deste país. E num tempo em que sabemos até que ponto pode chegar esta intolerância, podemos olhar com cuidado para este argumento.
No entanto, quero deixá-lo de lado, por agora porque o outro argumento interpela-nos aqui directa e imediatamente. É o argumento da lei.
Foi dito, em particular pelas bancadas da direita na Assembleia e por movimentos políticos de direita na sociedade, que devia continuar a ser crime a prática do aborto com a expectativa de que a bondade dos juízes não viesse a aplicar esta lei. A vantagem da lei seria ela não ser aplicada e, portanto, não conduzir à pena de prisão as mulheres que tivessem tido de recorrer ao aborto, assim como nos disseram sobre a droga que era preciso que o toxicodependente fosse criminalizável à luz da lei, na expectativa de que a lei fosse tão boa que não fosse aplicada e que, portanto, ficasse só a ameaça da sua aplicação.
Aqui está o resultado: a ameaça da aplicação não pode - como é que podia!... - impedir que algumas
0467   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 mulheres, tantos milhares, se não dezenas de milhar, sejam obrigadas a recorrer ao aborto nestas condições degradantes e sem apoio do Serviço Nacional de Saúde; a ameaça da lei não impede mulheres de serem julgadas hoje e, portanto, de poderem incorrer numa pena de prisão efectiva.
Ora, esta situação obriga-nos a tomar posição. Há aqui, porventura, uma maioria, para não dizer uma larga maioria, de Deputadas e Deputados que assumiram uma responsabilidade perante a Nação, dizendo que não aceitam que mulheres sejam presas por este motivo e, por isso, que esta lei continua a constituir um crime perante as consciência democráticas, perante a tolerância e perante a vontade de fazer evoluir a nossa legislação.
Diz a Deputada Helena Roseta que este julgamento é completamente imoral. Tem razão! Diz a Deputada Odete Santos que é uma vergonha. Tem razão! Diz o antigo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde do governo do Professor Cavaco Silva, Albino Aroso (um médico que foi um dos fundadores do planeamento familiar em Portugal), que esta lei, que aqui temos de discutir, é do Terceiro Mundo - e tem razão! -, e por isso se bateu a favor da aprovação da nova legislação.
Em Portugal, temos uma situação que continua de pé, para não dizer mesmo agravada, porque, nada tendo sido feito para ampliar decisivamente o planeamento familiar, mantém o aborto na obscuridade, na ilegalidade, no negócio e na penalização e punição das mulheres que são forçadas a recorrer a ele.
Alguns abortos fazem-se à luz da lei, é certo: quando há um grave risco para a saúde da mulher, quando há malformação fetal, quando há problemas de violação e outros deste tipo. Mas isso significou 491 abortos praticados, no âmbito da lei, nos centros do Serviço Nacional de Saúde no ano de 1999, o último de que temos informação. Ou seja, temos aproximadamente, dizem-nos os cálculos, diz-nos o planeamento familiar, 40 000 mulheres que abortam, umas ricas, outras pobres, umas que podem recorrer ao aborto clandestino em condições de segurança e de dignidade médica e outras que não o podem fazer, e essas 40 000 mulheres continuam na obscuridade e na ilegalidade perante a lei.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que quero convidar este Parlamento a um debate sereno, tanto tempo passado da aprovação de uma legislação que ficou a meio caminho para prejuízo do País e para prejuízo das mulheres deste país.
Quero convidar o Parlamento a um debate sereno que permita o levantamento da situação actual do planeamento familiar, da informação sexual, da informação nas escolas, da situação do aborto legal e ilegal, no Serviço Nacional de Saúde, em Portugal e nos outros lugares onde fazem aborto clandestino mulheres portuguesas.
Um debate sereno para análise de toda esta informação e que permita chegar a uma maioria que modifique esta lei, no sentido em que todos os países europeus o têm vindo a fazer.
Há, para isso, uma maioria; haja, para isso, a convicção política. Mas talvez se possa constatar que o julgamento de hoje nos prova, e nos prova conclusivamente, que não podemos nem temos o direito de perder tempo.Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco Louçã, as Sr.as Deputadas Helena Roseta, Isabel Castro e Margarida Botelho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como citou declarações que fiz hoje a um jornal, gostava de reiterar aqui que, efectivamente, afirmei e mantenho que é imoral julgar estas mulheres por aquilo que elas fizeram, embora, nas declarações à jornalista, tenha separado o caso das mulheres que recorreram ao aborto e o caso da pessoa que organizou o negócio especulativo sobre as mulheres que têm essa necessidade. Penso que essa separação deve ser feita, porque não devemos consentir em negócios especulativos sobre a saúde e as necessidades das pessoas.
O Sr. Deputado conhece a minha posição sobre esta matéria e sabe que a posição que tenho tomado vai no sentido de a Assembleia da República, uma vez esgotado o prazo de quatro anos sobre o referendo - que, segundo parece, é um período consensual nas várias forças políticas para manter uma situação em stand by, dado o resultado do referendo -, aprovar uma resolução para ser feito um levantamento em todo o País sobre a situação do planeamento familiar e do aborto clandestino.
É evidente que, pelo facto de ele ser clandestino, não é fácil fazer o levantamento, mas há muitas entidades que têm elementos que podem permitir chegar-se a uma avaliação da situação no País.
Este levantamento é essencial, porque penso que, mais do que esgrimirmos aqui argumentos sobre as nossas concepções morais, filosóficas ou ideológicas, é importante olharmos para a realidade. Aquilo que é imoral é termos uma lei que, das duas uma, para ser cumprida, abate-se sobre os mais pobres e os mais fracos, ou não é cumprida e, então, não vale a pena existir. Qualquer dessas hipóteses é imoral.
Portanto, penso que a lei deve ser mudada, mas em função de um conhecimento da realidade.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: estaria disponível o seu partido para aprovar uma resolução da Assembleia da República para ser feito um levantamento nacional da situação em matéria de planeamento familiar e aborto clandestino?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, com certeza que tem de se distinguir o caso das 17 mulheres que estão a ser julgadas por terem praticado aborto daquilo que são redes clandestinas que beneficiam economicamente disso, não deixando, no entanto, de assinalar que é o facto de o aborto ser «clandestinizado» pela lei que permite que este negócio se desenvolva.
Quero também assinalar que nem tudo é igual como parece: encontramos, entre os arguidos, entre outros, assistentes sociais, membros de movimentos cristãos que auxiliaram mulheres em condições extremamente difíceis, e temos de perceber a diferença entre o que é o negócio e o que é a sinceridade. Mas isso o tribunal discutirá.
Quanto à sua pergunta, com certeza que sim, Sr.a Deputada. Esta Assembleia tem poder, tem capacidade e creio
0468   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 mesmo que tem a obrigação de aprovar uma resolução que abra um debate e um levantamento sistemático e cuidadoso da situação do aborto. Estamos absolutamente disponíveis para isso.
Não quero, no entanto, deixar de dizer que esse debate deve conduzir - no sentido do esforço legislativo de tanto debate feito nesta Assembleia e do que tem vindo a ser feito, há tantos anos atrás, noutros países europeus - à modernização da lei, ou seja, à abolição deste «princípio do apartheid» em relação às mulheres, em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão que trouxe hoje é de extrema importância e particularmente cara a este Parlamento. Este Parlamento assumiu um compromisso e tem uma dívida em relação às mulheres deste país, que continuam sem direito de escolha, sem liberdade de recorrer, em segurança, a uma interrupção voluntária da gravidez, que são remetidas para a ilegalidade, que são muitas vezes presas fáceis na teia sórdida que se move em torno da exploração da sua situação.
Em nossa opinião, faz todo o sentido que o problema se coloque, visto que é, além do mais, um problema de saúde pública, pelo que não vale a pena iludir a questão.
O Partido Socialista lançou agora uma proposta que julgo que tem cabimento. Em todo o caso, para nós, há um suficiente conhecimento da realidade para que já se devesse ter dado uma resposta a uma situação que é totalmente inaceitável, do ponto de vista político, humano e social.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Francisco Louçã dispõe de pouco tempo, vai responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o PCP concorda, naturalmente, com a preocupação que trouxe hoje a esta Casa. Este caso específico mostra mais do que ele é em si, traz à luz do dia o que se passa normalmente no submundo clandestino que é a realidade, ainda hoje, de muitas mulheres no nosso país, infelizmente.
A decisão de manter uma lei - criminosa, na nossa opinião - que empurra para a clandestinidade dezenas de milhar de mulheres todos os anos e que põe à disposição destas redes clandestinas principalmente as mulheres mais pobres e as mais jovens, que muitas vezes exploram, foi uma decisão perfeitamente hipócrita, a nosso ver, que, evidentemente, tem de ser alterada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A clandestinidade não permite que se faça o aborto em condições de saúde e, ainda por cima, afasta estas mulheres da possibilidade de, tendo um contacto com o Serviço Nacional de Saúde, poderem vir a ter um programa de planeamento familiar que evitasse situações deste género no futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe de mais 1 minuto que lhe é concedido pela Mesa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas Isabel Castro e Margarida Botelho, estou, naturalmente, de acordo com as duas intervenções. Não acrescentarei nada, a não ser que este brevíssimo debate tem uma lição: estamos confrontados com factos que são dramáticos.
Não sei o que se vai passar no tribunal, nenhum de nós sabe. Mas o que sabemos é que há hoje 17 mulheres que são arrastadas pela vergonha de terem de responder por um acto que é absolutamente íntimo, e que foram forçadas a fazer pelas circunstâncias de que só elas podem dar fé e que só elas podem dar testemunho.
É a indignidade da situação legal que leva a este abuso sem nome que nos interpela. E é por isso que o silêncio de alguns, que na altura defenderam esta lei, é tão importante e é tão eloquente. Por isso, gostaria de deixar o resto do tempo que tenho para que, se porventura algum dos Srs. Deputados do PSD ou do CDS-PP quiser defender a inculpação ou qualquer política punitiva, o possa fazer.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Já não terão essa oportunidade, Sr. Deputado, porque não tenho mais inscrições para formular pedidos de esclarecimento à sua intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Não lhes tire essa oportunidade, porque eles querem falar!O Sr. Presidente: - Não posso dar a palavra a quem a não pede.
Srs. Deputados, temos aqui um problema: o período da ordem do dia de hoje vai demorar cerca de 3 horas e 30 minutos. Temos ainda mais duas inscrições, para tratar de assuntos de interesse político relevante, mas estamos a aproximarmo-nos do limite máximo de duração do período de antes da ordem do dia, que é de 1 hora e 30 minutos.
Pergunto aos Srs. Deputados Rodeia Machado e Carlos Antunes se os assuntos que têm a tratar são tão urgentes que tenham de o ser hoje.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Parente Antunes (PSD): - É importante, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma intervenção de interesse político relevante, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alerta feito há dias pelo Presidente do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses quanto às dívidas do Ministério da Saúde aos bombeiros é deveras elucidativo do incumprimento do Governo no que diz respeito ao pagamento das despesas dos transportes de doentes em ambulância e da consequência que tal atitude acarreta para as associações humanitárias de bombeiros voluntários.
0469   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Com efeito, afirma a estrutura nacional dos bombeiros portugueses que o volume da dívida aponta para valores próximos dos 750 000 contos no que só aos hospitais diz respeito, o que está a causa graves problemas de tesouraria às associações, nomeadamente àquelas do interior do País, onde o valor das dívidas é preocupante dadas as distâncias percorridas, o número de serviços efectuados e a fraca disponibilidade de meios financeiros que essas entidades possuem.
Muitas dessas associações estão hoje à beira da ruptura, pois são credoras do Ministério da Saúde de muitos milhares de contos, com dívidas em atraso de muitos e muitos meses, e, para fazerem face às questões de tesouraria, têm que recorrer à banca e pagar os consequente juros.
É sabido que as associações humanitárias de bombeiros voluntários são organizações sem fins lucrativos, que vivem essencialmente das quotizações dos seus associados, dos subsídios atribuídos pelas autarquias locais e pelo Governo, que são manifestamente insuficientes, e também do serviço que prestam no transporte de doentes em ambulância.
Falhando, como falha, o pagamento destes serviços, as associações não têm condições financeiras para se manter.
Acresce que existe um protocolo, subscrito pelo Governo e pela Liga dos Bombeiros Portugueses, que estabelece que o pagamento deve ser efectuado nos 60 dias subsequentes à facturação, mas que não tem sido cumprido pelo Ministério da Saúde. Aliás, esse mesmo protocolo não é revisto desde 1985, o que tem vindo a criar as maiores dificuldades aos bombeiros, pese embora já terem sido propostos e criados grupos de trabalho a nível do Ministério da Saúde e da Liga dos Bombeiros Portugueses para rever tal instrumento, o que até hoje não foi conseguido.
O Governo não pode evocar desconhecimento destas matérias, pois foi este mesmo Governo que, em sede de Comissão de Saúde e através da então ministra Manuela Arcanjo, se propôs pagar as dívidas em tempo útil e cumprir o protocolo estabelecido, bem como proceder à sua revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode afirmar-se sem sombras de dúvidas que o Governo do Partido Socialista, com esta atitude, está a estrangular financeiramente as associações humanitárias, a levá-las à falência técnica e financeira e a provocar a sua paralisação.
Se é este o caminho que o Governo escolheu, então, teremos de dizer que segue por mau caminho.
Provocar a paralisação destas instituições, algumas delas centenárias, que têm prestado relevantes serviços à comunidade, como por todos é reconhecido, é prestar um mau serviço ao País e aos portugueses.
Os bombeiros existem há mais de 600 anos. São, concretamente, 433 as associações humanitárias espalhadas pelo território do Continente e ilhas, que constituem uma importante força de voluntariado.
O socorrismo confiado a bombeiros conta com cerca de 42 000 homens e mulheres que, graciosamente, estão ao serviço das populações e que não podem, por isso, nem merecem, que o Governo os trate desta forma.
Para que se conheça melhor o que acabo de afirmar, basta referir também a forma de tratamento que é dado aos bombeiros no tocante ao financiamento por parte do Estado.
Existem, como se sabe, os bombeiros voluntários, os municipais e os sapadores.
Enquanto que os últimos são financiados directamente pelas autarquias - e pode dizer-se que só em Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal os orçamentos dos sapadores ascendem, no conjunto, a cerca de 10 milhões de contos e só em Lisboa são mais de 6 milhões de contos anuais -, o Governo subsidia, através do Orçamento do Estado, 433 associações de bombeiros voluntários com pouco mais de 5 milhões de contos por ano.
Se tivermos em linha de conta que, se os voluntários se transformassem em profissionais, seriam necessários mais de 140 milhões de contos para suportar o seu funcionamento, o que acontece na prática é que, no Orçamento do Estado para 2001, toda a acção de reequipamento de bombeiros (quartéis e viaturas), de combate a fogos e a calamidades, de funcionamento do SNS e da Comissão Especializada de Fogos Florestais, a verba pouco ultrapassa 14 milhões de contos. É manifestamente insuficiente.
Mas, mais: o Governo aprovou recentemente um normativo legal para a tipificação de ambulâncias de transportes de doentes, com o qual, genericamente, estamos de acordo, mas esqueceu-se de uma questão importante. É que o financiamento desses equipamentos está integralmente remetido para os agentes que transportem doentes em ambulância, no caso, os bombeiros voluntários, sabendo-se que estes não têm capacidade económica para os adquirir.
Só para citar um exemplo, direi que uma ambulância denominada «de suporte avançado de vida» custa hoje, devidamente equipada, cerca de 15 000 contos.
Como pode uma associação adquirir com facilidade tal ferramenta de trabalho, que, convenhamos, é extremamente importante para a melhoria da qualidade de vida de quem dela necessita, se não tem condições económicas para o fazer?
O Governo tem de encontrar soluções de financiamento para estas matérias, pois está em causa a segurança dos cidadãos, nomeadamente daqueles que, em caso de acidente, necessitam de uma resposta eficaz.
O Governo tem de ter presente esta realidade e, de uma vez por todas, cumprir os compromissos que assumiu com os bombeiros, ou seja, rever o protocolo de 1985, pagar em dívidas em atraso, para já, e, rapidamente, encontrar uma forma de financiamento directa aos bombeiros, isto é, no Orçamento do Estado para 2002, no sentido de implementar melhor qualidade de serviço aos utentes e também aos bombeiros voluntários, base essencial da emergência, do socorrismo e da protecção civil em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, por se tratar de uma matéria que evidentemente me preocupa, pergunto-lhe se tem conhecimento de que, neste momento, o grosso da dívida às
0470   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 associações de bombeiros não é das ARS mas, fundamentalmente, dos hospitais. Tenho também a informação de que, em função da autonomia destes últimos, é mais difícil obter uma informação centralizada sobre o montante da dívida neste momento.
Sabemos que foi aprovado um Orçamento rectificativo que permite a regularização de dívidas em determinadas condições, ou seja, dívidas contraídas até ao fim de 2000 e por ordem da respectiva antiguidade. De qualquer forma e retomando o que referi na altura, enquanto Ministra da Saúde, interpelada pelo próprio Sr. Deputado acerca desta mesma questão, pergunto-lhe se concorda em que seja dada prioridade às instituições do sector social, no que diz respeito a pagamentos de regularização de dívida. Isto no sentido de, mais uma vez, reforçar o que, para mim, é também uma tónica importante, a de considerar que, em saúde, é lícita e legítima a actividade dos três sectores mas que quer o sector público quer o sector social devem reinvestir os lucros na sua actividade.
Pergunto-lhe, pois, se concorda com esta ordem de prioridades, porque penso que a mesma também assenta numa construção de preços baixos e de certa forma muito duros para quem pratica estas actividades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, naturalmente, V. Ex.a tem informação privilegiada, ou, pelo menos, teve-a enquanto foi Ministra da Saúde, quanto a estas matérias sobre as quais tantas vezes a questionámos na altura.
É evidente que, hoje, a dívida é maior por parte dos hospitais do que por parte das ARS. Foi precisamente isso que eu disse, isto é, que as dívidas são no valor de cerca de 750 000 contos ou até superiores, e há dívidas que já vêm desde 2000.
No entanto, facto é que o Orçamento rectificativo que V. Ex.a referiu foi elaborado precisamente para dar prioridade ao pagamento das dívidas em atraso e, em nosso entender, deveria ter sido dirigido para este sector, que é um sector não especulativo, não lucrativo, sendo que, em Portugal, os bombeiros são fundamentais.
Como V. Ex.a sabe, o sector das ambulâncias dos hospitais foi completamente desarticulado, pelo que, em Portugal, o transporte de doentes em ambulância está completamente dependente da Cruz Vermelha e dos bombeiros voluntários.
Claro que também existe o sector privado, que presta serviço sobretudo em Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal, mas não aguenta o atraso nos pagamentos como acontece com os bombeiros, que têm aguentado esta situação de não pagamento das dívidas por parte dos hospitais. Tanto assim é que, como V. Ex.a sabe, a maior parte dos serviços privados tem falido.
Pela nossa parte, dissemos que há que disciplinar toda esta situação em Portugal. Aliás, essa disciplina vai chegar agora, com a tipificação das novas ambulâncias contida no normativo que foi publicado, em relação ao qual, como tive oportunidade de dizer, estamos genericamente de acordo. Não podemos é estar de acordo com o facto de não ser dada prioridade ao pagamento desta actividade prestada à comunidade mas que não é lucrativa para os bombeiros.
Não é admissível que, neste momento, os bombeiros tenham de recorrer à banca para efectuar o pagamento de salários, a fim de poderem continuar a prestar este serviço à comunidade. Isto é que não é razoável.
Devo dizer que estamos de acordo consigo no que toca à prioridade a ser dada a estes pagamentos, mas acontece é que foi dada prioridade ao pagamento de dívidas atrasadas a outras entidades com fins lucrativos e não se pagou aos bombeiros como devia ter sido feito.
A ex-ministra Manuela Arcanjo também veio a esta Casa fazer uma profissão de fé, dizendo que ia pagar aos bombeiros as dívidas atrasadas; no entanto, o que aconteceu foi que pagou parte mas não o que era essencial.
É que não estamos aqui a reclamar o pagamento de dívidas atrasadas 60 dias. O que está por pagar são dívidas cujo prazo ultrapassa 60 dias, 180 dias e mesmo 1 ano e há associações de bombeiros no interior do País que se debatem com grandes dificuldades.
Aproveito para citar-lhe um caso ilustrativo, o de uma associação de bombeiros a que o Hospital Central de Beja deve 13 000 contos, pelo que, no mês passado, foi obrigada a recorrer à banca para pagar aos seus assalariados. Isto é uma vergonha!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre matéria de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viana do Castelo, o rio, o mar, a montanha, constituem um conjunto paisagístico do mais belo que a Natureza nos pode oferecer.
De um lado, a Galiza, do outro, o Porto e Braga convergem para que Viana do Castelo seja um natural ponto de confluência e de convergência de interesses.
Mas não basta a bondade de um Deus amigo ao ter bafejado Viana do Castelo com dotes de princesa a quem o Homem, um dia, resolveu tratar por «princesa do Lima».
Os vianenses são povo humilde e trabalhador, que sente na pele a dureza do mar, nas mãos os calos da enxada e na alma a injustiça do poder e a indiferença do Homem.
Viana do Castelo é uma das regiões que melhores condições naturais oferece para ser desenvolvida e próspera e é um dos distritos mais atrasados de Portugal.
É evidente que não é um problema de hoje, antes é uma situação que tem sido alimentada ao longo de gerações, tendo-se agravado nos últimos anos, como se poderá concluir das últimas dotações em sede de PIDDAC.
Outro dado revelador das carências da população do Alto Minho são os valores per capita, cujos indicadores colocam os vianenses nos últimos lugares.
Outros indicadores a ter em consideração para efeitos de qualidade de vida, como saneamento, abastecimento de água, equipamentos, rede viária, acessibilidades, educação, comércio, indústria, etc., são elucidativos das dificuldades sentidas por quantos optaram por viver em Viana do Castelo.
Se associarmos ainda outros indicadores, como a taxa de contribuição autárquica, verificaremos que esta é uma das três capitais de distrito que paga o máximo e, destas,
0471   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 a que tem indicadores per capita mais baixos, pelo que julgo que se trata de algo altamente injusto e merecedor de censura ao próprio Governo. Temos de considerar, ainda, que, em Viana do Castelo, as taxas, as licenças e as derramas são sempre cobradas pelos valores mais altos. Este é o concelho do País onde a taxa relativa aos resíduos sólidos é a mais elevada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, aparentemente, a questão em análise que estou a expor é para ser apresentada numa assembleia municipal mas, em meu modesto entender e sem prejuízo de a discussão surgir no órgão municipal, é também da competência e da responsabilidade do Governo da Nação.
Se não, vejamos. A Câmara Municipal de Viana do Castelo é presidida há oito anos, maioritariamente, pelo Partido Socialista. O concelho é visitado com alguma frequência pelo Sr. Primeiro-Ministro e, de forma mais assídua, pelo Sr. Ministro Sócrates. Até nos sentimos orgulhosos pela visita de tão ilustres personalidades, só que os problemas continuam e passo a enumerar alguns.
Em 1996, 1997, 1999 e 2000, prometeram resolver o problema das acessibilidades. Continua tudo na mesma. Nos últimos seis anos, foram construídos 6 km ou 7 km de IC sem saída; há três semanas, em cerimónia provavelmente abençoada pela Senhora do Minho, assumiram construir mais alguns quilómetros em regime de SCUT.
A questão ferroviária continua na mesma. Os senhores do Partido Socialista estão à espera que a linha internacional Porto-Vigo caia de podre, deixe de ter utentes, para encerrá-la. Outros estarão à espera que tal aconteça.
Quanto ao gás natural, que se passa? Será que algum dia vai chegar a Viana?
Não há espaço para instalar novas indústrias, o que é grave numa terra onde não há empregos qualificados.
E os centros de saúde prometidos, que permitam dar resposta à precariedade existente?
E os esgotos do Hospital Distrital de Santa Luzia, que correm, sem qualquer tratamento, para o rio Lima?
E os postos da GNR, que não são construídos ou que correm o risco de encerrar?
Em Viana do Castelo existe uma instituição, a EDV - Escola Desportiva de Viana, frequentada por várias centenas de crianças, adolescentes e jovens que praticam natação, independentemente das várias centenas de crianças que aguardam em lista de espera oportunidade de uma vaga para poderem praticar este desporto. Os adolescentes e jovens nos níveis mais avançados, federados, têm de deslocar-se para outros concelhos - Esposende ou Póvoa - porque em Viana não existe uma piscina com as medidas adequadas ao treino da modalidade.
Admito que o Sr. Primeiro-Ministro fique encantado com o folclore e os foguetes, que o Sr. Ministro Sócrates se sinta radiante com a possibilidade de o seu amigo, presidente de câmara socialista, demolir o prédio contíguo, mesmo que tal tenha custos de muitos milhões de contos. Com certeza, desconhecem ambos a realidade e os verdadeiros problemas do concelho. Mas, com o Partido Socialista, tudo é possível.
Em Viana do Castelo, um Sr. Vereador do Partido Socialista mais um grupo de amigos seus organizaram-se e constituíram uma cooperativa de habitação. Constróem, em condomínio fechado, moradias de luxo com piscinas interiores, isentas de taxas e de licenças e, porventura, com outras benesses, porque se trata de uma cooperativa, defraudando os cofres do Estado em milhares de contos. Perante esta nova cultura política introduzida pelo Partido Socialista no campo da ética e da moral - porque é disto mesmo que se trata -, a resposta do Sr. Presidente da Câmara foi a de que «a construção foi autorizada pela Sr.a Vereadora» e, em entrevista a uma estação de televisão, disse que «no exercício de funções públicas, não temos de nos ater a critérios morais».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com políticos destes, o Partido Socialista só tem duas opções: ou muda a lei por que se regem as cooperativas ou muda os autarcas. Ou será que são estes os princípios de ética e de moral que o Partido Socialista defende?
É assim que se vive em Viana do Castelo, onde o despesismo e as opções assumidas não são as que se traduzem no desenvolvimento e na promoção da qualidade de vida que urge para Viana.
É este o destino dos vianenses, para quem o poder centralizador do Governo e a indiferença com que se adia a resolução dos problemas das regiões mais desfavorecidas é causa de frustração.
Viana do Castelo, onde há a festa de inauguração do programa Polis e a contraditória requalificação urbana - e digo «contraditória» quando comparando com o desenvolvimento urbanístico a que assistimos.
É assim que se vive em Viana do Castelo, entre as promessas de um Governo e de uma câmara que diz ter feito obra e a realidade de um concelho carente, onde a retórica, a demagogia e os falsos profetas já não conseguem alimentar a ilusão de que a esperança é cor-de-rosa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Antunes, não é a primeira vez - e esperemos que também não seja a última - que nos confrontamos na Assembleia da República por causa de questões relacionadas com Viana do Castelo.
Por mim, esperaria que a questão autárquica - e, no fundo, é disso que se trata - não fosse colocada na Assembleia da República de forma tão evidente como o Sr. Deputado o fez, porque penso que não é este o local próprio para esgrimir posições do ponto de vista das eleições autárquicas. No entanto, para além das questões, pequenas ou grandes, que sempre haverá por resolver em qualquer concelho deste país, pese embora a imaginação, a criatividade, a boa vontade, a competência e a capacidade de todos os autarcas do País, sempre haverá problemas por resolver. Pese embora estes pequenos ou grandes problemas que sempre haverá para resolver, o que fica evidente da intervenção do Sr. Deputado Carlos Antunes, do meu ponto de vista, é uma mal disfarçada capacidade para assimilar aquilo que é uma nova cidade em Viana do Castelo, aquela que é a nova realidade do concelho de Viana do Castelo e o facto de, finalmente, se ter colocado o concelho no mapa do País.
Viana do Castelo está, de facto, diferente do que era quando governada pelo PSD; está diferente e os vianenses sentem orgulho na sua cidade, sentem orgulho que qualquer forasteiro que se dirija à cidade de Viana do Castelo se interrogue sobre como está diferente, como está bela e como está melhor a cidade.
0472   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Das questões que colocou, elejo uma que considero relevante para demonstrar que o Sr. Deputado não tem razão - e V. Ex.a sabe disso -, que é a das acessibilidades.
A acessibilidade era, de facto, um dos problemas mais graves com que se defrontava o distrito de Viana do Castelo. Porém, como o Sr. Deputado Carlos Antunes sabe, deu-se um salto incomensurável neste domínio, quer no que diz respeito à resolução de problemas concretos nos acessos a Viana do Castelo, quer no que se refere a projectos em concretização - e, repare, não falo de promessas mas, sim, de projectos em concretização - relativamente às acessibilidades desta cidade.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Antunes vai dar-me razão, aquando da sua resposta, dizendo que os vianenses têm orgulho na sua cidade, que a sua cidade que está diferente e que está melhor. Também quanto àquele elemento que considerou relevante, o problema das acessibilidades, o Sr. Deputado é sério, é honesto e, por isso, com certeza, vai dar-me razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, penso que V. Ex.a não conhece a realidade de Viana do Castelo.O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!O Orador: - Vou reafirmar o que disse do parlatório: em seis anos de Governo foram construídos 6 ou 7 km de IC1, de Viana a Nogueira, sem saída. Ou seja, no IC1 concluíram a obra que estava iniciada e em execução quando o PSD deixou de ser Governo.Protestos do Deputado do PS Marques Júnior.Tenha paciência, o Sr. Deputado não contestou o que acabei de dizer e sabe perfeitamente que o Partido Socialista em nada contribuiu para melhorar a vida dos vianenses.
Pergunto ao Sr. Deputado - o que, aliás, não colocou em causa - se há mais empregos qualificados em Viana do Castelo. O poder de compra dos vianenses melhorou nestes últimos anos? As condições para o comércio melhoraram? Melhorou o rendimento per capita da população? Estes problemas estão resolvidos? Os vianenses pagam menos taxas ou menos licenças?
Esta não é uma questão autárquica mas, sim, nacional. Nós temos de trazer aqui o problema de Viana do castelo para que o País tenha conhecimento das muitas carências dos vianenses.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais: em Viana do Castelo, com o PS no executivo, é muito difícil ouvir e fazer algo que mude a actual situação, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 152/VIII - Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade (PCP) e 156/VIII - Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade em 2001 e 2002 (BE).
Para apresentar o projecto de resolução n.o 152/VIII, em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Felizmente, a prática continua a constituir o melhor critério para aferir da verdade e da bondade de medidas e soluções que são adoptadas em várias esferas da vida.
Aquando da decisão sobre a participação de Portugal na 3.a fase da União Económica e Monetária (UEM) e no Pacto de Estabilidade, o PCP - e, aliás, muitos outros quadrantes de opinião - criticaram séria e fundamentadamente os constrangimentos que as condições macroeconómicas impostas aos diversos Estados-membros da União Europeia colocariam à economia de muitos países, em particular dos países mais periféricos e menos desenvolvidos dessa mesma União Europeia.
Sem políticas monetárias e cambiais soberanas restaria a cada país a gestão das suas políticas orçamentais como instrumentos que permitiriam, em cada momento, transmitir à economia os impulsos necessários à sua modernização e desenvolvimento. Contudo, também isso se perdeu ou ficou extremamente condicionado e agravado com o chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado no Conselho Europeu de Junho de 1997, que, lembre-se, não foi submetido a nenhuma forma de auscultação dos cidadãos nem, sequer, do Parlamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Os critérios rígidos impostos pelo Pacto de Estabilidade teriam de conduzir, necessariamente, particularmente em períodos de abrandamento e crise das economias, a opções de política económica que ou agravariam ainda mais os sinais de crise ou teriam de violar os compromissos que cada Estado tinha assumido.
Em especial, a imposição dos rácios da dívida e do défice público nunca se poderiam compaginar por muito tempo com as necessidades de investimento público, de melhoria das políticas sociais e de incremento dos salários e rendimentos dos trabalhadores que os países menos desenvolvidos teriam sempre necessidade de assumir se quisessem assegurar um efectivo processo de convergência real e de coesão social. Como, aliás, afirmava à época o Parlamento Europeu, «as piores consequências da convergência para a UEM far-se-ão sentir nas regiões menos favorecidas da União Europeia».
Mas estávamos em 1997. Tudo pela frente era anunciado como um caminho de rosas sem espinhos. «Nova era de estabilidade, crescimento e convergência estrutural da economia portuguesa», assim se escrevia no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. O Bloco Central, PS e PSD, aprovaram neste Hemiciclo uma resolução de aplauso conjunto ao caminho inscrito no Pacto de Estabilidade, e ai daqueles que levantassem a sua voz crítica à via imposta aos portugueses!
0473   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 E se o PCP é, obviamente, favorável a uma política de rigor e de combate ao desperdício, sempre mostrámos e demonstrámos que uma coisa é rigor e controlo da despesa, outra é, para as condições do nosso país, uma artificial e desajustada contenção do investimento público e das despesas sociais e salariais, uma espécie de pronto-a-vestir igual para todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento, de modernização e de produtividade da sua economia, do estado das suas políticas sociais, do nível de rendimentos da sua população. Quando o que necessitamos é de mais investimento e melhores salários, a receita é, pelo contrário, contracção de uns e de outros.
A eliminação do défice orçamental em 2004 só seria assim possível com uma forte contenção da despesa pública, o que passou a constituir o alfa e o ómega da política orçamental.
Assim, à medida que o Programa de Estabilidade e Crescimento se aproxima do ano D, 2004, com um saldo nulo em relação ao PIB, também é visível que as dificuldades de gestão do quadro macroeconómico se avolumam. E avolumam-se tanto mais quanto o Governo apostou numa política de vistas curtas, virada para uma gestão imediata, de efeito fácil, com os olhos postos nas metas eleitorais, sem apostar num desenvolvimento a prazo, estruturado e sustentado da economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - As privatizações têm-se sucedido ao ritmo não da «reestruturação, modernização e inovação do tecido produtivo», como era afirmado no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas de acordo com a necessidade fundamental de aumentar as receitas das finanças públicas, da redução da respectiva dívida e, sobretudo, de acordo com os interesses privados apostados em apropriar-se de tudo quanto, no sector público, possa fazer aumentar a rentabilidade dos seus capitais e o seu volume de lucros e dividendos.
O Estado foi-se desfazendo, de maneira irracional, de instrumentos fundamentais que poderiam e deveriam servir de alavancas para o crescimento e modernização da economia. A agricultura e as pescas continuam a viver ao toque das ordens comunitárias, dos subsídios e apoios, suportando cada vez pior a liberalização dos mercados, sem que se vislumbrem as necessárias alterações de fundo. As chamadas reformas estruturais ficaram pelo caminho, nem na educação, nem na saúde, nem na Administração Pública. Mas também nada se viu de significativo na modernização tecnológica das empresas e do nosso tecido produtivo, no incremento da produtividade, na necessária aposta na valorização dos recursos humanos, na conquista de novos mercados. As portas que se tinham entreaberto na reforma fiscal e na segurança social estão já, rapidamente, a ser encerradas por pressão dos grandes interesses financeiros, como se verifica escandalosamente em relação à reforma fiscal, na proposta de Orçamento do Estado para 2002.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A luta contra a fraude e a evasão fiscal vão pouco mais além do que declarações e conclusões de mediáticos Conselhos de Ministros. E, por isso, não é de estranhar, Srs. Deputados, que a receita fiscal desça brutalmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Se a isto somarmos o desequilíbrio das contas externas bem como a instabilidade e a crise económica internacional que se vive não desde o dia 11 de Setembro mas de há cerca de dois anos a esta parte percebemos facilmente como os constrangimentos impostos à economia portuguesa pelo Pacto de Estabilidade - e, no fundo, à economia europeia no seu conjunto - fazem cada vez menos sentido e impedem, claramente, que a política orçamental desempenhe um papel activo para a saída da crise, para o relançamento económico, para os necessários e justos incrementos salariais que assegurem a reposição do poder de compra perdido nos últimos anos e constituam factor de dinamização do consumo e da economia.
Perante tudo isto, finalmente, parece que o Governo terá começado, de forma muito tímida, a perceber o que está em causa.
Fala, agora, o Sr. Ministro das Finanças numa «leitura inteligente» dos critérios do Pacto de Estabilidade. Mas foi preciso que antes falassem a Alemanha, a França e a Itália, porque a realidade se impôs ao fundamentalismo das políticas monetaristas. E a realidade é que, apesar das mais inventivas medidas de engenharia financeira e orçamental, o défice de 1,1% do PIB previsto para 2001 vai chegar, pelo menos, a 1,7%, ou mais; e, para o ano, teremos não os artificiais 0,7% do PIB inscritos no Programa de Estabilidade mas o dobro, ou quase o dobro.
Como vão longe as profissões de fé do Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres quando afirmava: «Vamos cumprir o Pacto»! Como se vai «regressar» aos critérios impostos por esse mesmo Pacto - 0,3% do défice em 2003 e saldo nulo em 2004? Ninguém sabe ou, melhor, hoje toda a gente reconhece que é irrealizável, por mais projecções artificiais do PIB que se façam. Até o antigo Primeiro-ministro Cavaco Silva vai lembrando que se pode ir até aos 3% do défice!