8 DE FEVEREIRO DE 2021 19 De facto, enquanto que, para alguns destes alunos, fará sentido e será possível a manutenção do processo de ensino-aprendizagem à distância, com qualidade e sem prejuízo maior que leve à sua regressão, para outros poderá fazer sentido a manutenção de atividade letiva presencial, de modo a minimizar potenciais consequências negativas do ensino à distância. A Iniciativa Liberal considera que a atual redação do referido diploma não salvaguarda devidamente os interesses dos alunos com necessidades de educação especiais para quem foram mobilizadas medidas seletivas. Dado o contexto geral de confinamento, a suspensão das atividades letivas presenciais e as consequências que tal aporta ao processo de ensino-aprendizagem e, em particular, aos alunos com necessidades de educação especiais, consideramos que todos estes alunos devem ser olhados de forma particular, incluindo os alunos com necessidades de educação especiais para quem foram mobilizadas medidas seletivas. Tal necessidade de diferenciação na aplicação de medidas deverá ser avaliada, caso a caso, pelos professores de educação especial, em conjunto com os educadores, professores titulares e/ou diretores de turma, consoante o grau de ensino. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, enquanto vigorarem medidas que afetem a normalidade das atividades educativas e letivas, diligencie no sentido de que os alunos para os quais foram mobilizadas medidas seletivas beneficiem destas medidas presencialmente, sempre que possível, e em função da necessidade avaliada caso a caso pelos docentes de educação especial, em conjunto com os respetivos educadores de infância ou docentes titulares do grupo/turma ou diretores de turma de cada aluno. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 931/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA COM URGÊNCIA O PROCESSO DE ABERTURA E AVALIAÇÃO DE CANDIDATURAS, CELEBRE OS CONTRATOS E PROCEDA AOS PAGAMENTOS EM DÍVIDA, REFERENTE AO APOIO À RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM INFRAESTRUTURAS MUNICIPAIS NOS DISTRITOS DE, AVEIRO, BRAGA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTO, SANTARÉM, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU PELAS TEMPESTADES ELSA E FABIEN OCORRIDAS EM 2019 Ao longo dos últimos anos, assistimos de forma sistemática à ocorrência de fenómenos climatéricos, cada vez mais agressivos, caracterizados por chuvas intensas e ventos fortes, num cenário completamente devastador, causando prejuízos materiais, por vezes, com perdas de vidas humanas, e em algumas circunstâncias à declaração de estado de calamidade para as regiões afetadas. A recorrência deste tipo de fenómenos, associada a alguma incidência territorial dos mesmos, é não só fator de indiscutível redução da capacidade de resiliência dos territórios, como também de agravamento da