1012II SÉRIE-A —NÚMERO 51Artigo 10.°1 —Nos serviços de informação da RTP, S. A., assiste aos jornalistas a faculdade de constituir um conselho de redacção, composto por número ímpar de elementos, eleitos de entre si por todos os jornalistas profissionais ao serviço da sociedade.2 — Compete ao conselho de redacção pronunciar-se sobre:a) A admissão e o despedimento de jornalistas profissionais e a aplicação aos mesmos de sanções disciplinares;b) O exercício da actívidade profissional dos jornalistas da sociedade face ao disposto no Estatuto do Jornalista, no código deontológico e demais legislação aplicável.Artigo 11.°1 — São aprovados os estatutos da RTP, S. A., em anexo à presente lei, os quais não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que sejam publicados.2 — Todos os actos de inscrição, registo ou averbamento perante quaisquer conservatórias, repartições ou organismos públicos, designadamente junto do Registo Nacional de Pessoas Colecúvas, conservatórias de registo predial e da Propriedade Automóvel, serão feitos com base em sünpies requerimento assinado por dois membros do conselho de administração da sociedade e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos.Artigo 12."1 — Não é aplicável ao Estado, relativamente à RTP, S. A., o disposto nos artigos 83.° e 84.° do Código das Sociedades Comerciais.2 — As alterações dos estatutos efectuam-se nos lermos da lei comercial, à excepção dos seus artigos 20.° e 21.°, que só por lei podem ser alterados.Artigo 13ü1 — É por esta forma convocada a assembleia geral da RTP, S. A., a qual deverá reunir na sede da sociedade até ao 90.° dia posterior a daia da entrada em vigor da presente lei para eleger os titulares dos órgãos sociais e deliberar sobre as respectivas remunerações.2 — Os membros em exercício do conselho de gerência e da comissão de fiscalização da RTP, E. P., mantêm-se ein funções até à data da posse dos titulares dos órgãos sociais da RTP, S. A., com as competências fixadas nos estatuios, respectivamente, para os conselhos de administração e fiscal.Artigo 14.°É revogado o Decreto-Lei n." 321/80, de 22 de Agosto.Aprovado em 25 de Junho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ANEXOEstatutos da Radiotelevisão Portuguesa, S. A. CAPÍTULO 1 Denominação, sede, duração e objectoArtigo 1.°1 — A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, S. A., adiante designada por RTP, S. A.2 — A sociedade rege-se pela Lei n.° ...192, de..., pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Artigo 2.°1 — A sociedade tem a sede social em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 197.2 — A duração da sociedade é por tempo indeterminado.3 — A sociedade tem uma delegação em cada Região Autónoma, denominada Centro Regional.Artigo 3.°1 — A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a prestação, em regime de concessão, do serviço público dc televisão, nos lermos da Lei n.u58/90, de 7 de Setembro, e da Lei n.°.../92, de....2 — A sociedade pode prosseguir quaisquer outras actividades, comerciais ou industriais, relacionadas com a actividade de televisão, designadamente as seguintes:a) Exploração da actividade publicitária na televisão;b) Comercialização de produtos, nomeadamente de programas e publicações, relacionados com as suas actividades;c) Prestação de serviços de cosultoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres dos países de expressão portuguesa;d) Comercialização e aluguer de equipamentos de televisão, filmes, filas magnéticas, videocassettes e produtos similares.3 — A sociedade, para o exercício do seu objecto social e por deliberação do conselho de administração, poderá participar em agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico, bem como participar no capital social de outras sociedades por qualquer das formas previstas na legislação comercial.Artigo 4.°1 — A sociedade, sem prejuízo da sua total independência na definição da programação, deverá, em virtude da sua qualidade de concessionária do serviço público òc televisão, observar, designadamente, os princípios definidos no artigo 4.° da Lei n." .../92 de ....2 — A responsabilidade pela selecção e o conteúdo da programação e informação da RTP, S. A., pertence, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas.