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21 DE JANEIRO DE 2017 15 b) Devido ao número de subscritores (30.564), a Petição tem de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto pela alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP e publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; c) Deve ser remetida cópia da Petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) O presente Relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. 7 – AnexosNota de Admissibilidade da Petição n.o 165/XIII (1.a), elaborada pelo Assessor da Comissão de Agricultura e Mar, Sr. Dr. Joaquim Ruas.  Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis na página da Comissão – Petição n.o 165/XIII (1.a) ________ PETIÇÃO N.o 187/XIII (2.a) (APRESENTADA POR JOSÉ PEDRO CORREIA SOARES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROTEÇÃO DO FORTE DE PENICHE DA CONCESSÃO A PRIVADOS) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice I - Nota Prévia II - Objeto da Petição III - Análise da Petição IV - Iniciativas pendentes V – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação b) Audição os peticionários VI – Opinião da Relatora VII Conclusões e Parecer I – Nota Prévia  A Petição n.o 187/XIII/2.a, subscrita por José Pedro Correia Soares, com 9635 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 5 de outubro de 2016, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, em 4 de novembro de 2016, por despacho da Sr. a Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro.
21 DE JANEIRO DE 2017 21 Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2017. A Deputada Relatora, Gabriela Canavilhas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ________ PETIÇÃO N.o 190/XIII (2.a) RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE POLÍCIA COMO "PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO" E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA PSP (ASSOCIAÇÃO SINDICAL AUTÓNOMA DE POLÍCIA – ASAPOL) O exercício da atividade policial está sujeita a fortes pressões, uma vez que, cada vez mais a comunidade, no seu todo e o cidadão em particular, exigem mais dos profissionais de polícias em termos de capacidade de atuação e competência no desenvolvimento desta atividade; as atividades criminosas envolvem, cada vez mais, organizações violentas e altamente profissionais, dispondo os agentes do crime de sofisticadas armas que se dispõem a utilizar sem vacilar, exigindo-se, cada vez mais dos polícias. Contribui ainda para este desgaste as pressões resultantes da exposição pública destes profissionais, e a facilidade com os media julgam de forma depreciativa a atividade dos profissionais da PSP. Por outro lado, os profissionais de polícia cumprem horários em regime de turnos (rotativos), em que a remuneração não tem acompanhado o esforço inerente aos ritmos de trabalho em cumprimento de horários noturnos e ao fim de semana, com remunerações que são consideradas, unanimemente, abaixo dos padrões nacionais e europeus, o que, por si só envolve um grande desgaste emocional e físico. Por tudo isto, consideram os signatários da presente petição pública que os Deputados da Assembleia da República, como representantes do povo devem desencadear os mecanismos legais e estatuários que permitam a alteração dos Estatuto da PSP, ou através de Lei da AR, por forma a reconhecer legalmente a profissão de polícia como de desgaste rápido. Data de entrada na AR: 27 de setembro de 2016. O primeiro subscritor, Associação Sindical Autónoma de Polícia - ASAPOL. Nota: — Desta petição foram subscritores 2375 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 235/XIII (2.a) SOLICITAM A INCLUSÃO NO ESTATUTO PROFISSIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTATUTO DE PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO (ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DE POLICIA – ASPP/PSP) A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP — vem pelo presente entregar a V. Ex.a as mais de 10.000 assinaturas recolhidas na petição "Pela inclusão do estatuto de profissão de desgaste rápido no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública", promovida por este Sindicato. Esta petição representa a vontade que existe de reconhecimento pela missão que os Profissionais da Policia desempenham, dos riscos que enfrentam, da penosidade, do desgaste físico e psicológico que, apesar de ser várias vezes lembrado, é esquecido quando se trata de levar a cabo medidas concretas. É neste espírito, de que seja feita justiça aos homens e mulheres que todos os dias trabalham para garantir a normalidade democrática da vida em sociedade, que fazemos chegar a V. Ex.a a petição em causa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 22 Data de entrada na AR: 21 de dezembro de 2016. O primeiro subscritor, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP. Nota: — Desta petição foram subscritores 10629 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 237/XIII (2.a) SOLICITAM O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DE PENICHE E NA BACIA LUSITÂNICA (RICARDO SILVA VICENTE E OUTROS) Os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias para cancelar os contratos de Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e suspender os trabalhos em curso na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica, no mar e em terra, localizadas ao longo de toda a faixa litoral, entre Lisboa e Porto. Os signatários desta petição consideram que: Os riscos ambientais e socioeconómicos desta atividade são muito elevados, como demonstraram os acidentes que ocorreram no Golfo do México e em Michigan, em 2010, entre muitos outros. Desconhecem-se quaisquer estudos de impacto ambiental que suportem os trabalhos em curso e contratualizados, apesar da proximidade de áreas de elevado valor ecológico, como a reserva natural das Berlengas, que é Reserva Mundial da Bioesfera da UNESCO. Os contratos foram negociados e assinados sem consulta pública, num processo pouco transparente. Não se perguntou aos pescadores se queriam ter plataformas onde habitualmente pescam, não se perguntou aos agricultores se queriam ter campos de fracking no lugar dos seus pomares, não se perguntou a quem cá vive, aos surfistas, aos banhistas, a toda a atividade hoteleira, de restauração e turística, se aceitam os riscos desta indústria; Dado que o combate às alterações climáticas exige que 80% das atuais reservas de energia fóssil se mantenham no subsolo, os territórios sem historial petrolífero devem manter-se intocáveis, preservando recursos; Portugal deve dar total prioridade à produção de energias renováveis, pois pelos seus recursos endógenos é um dos países europeus com maior potencial; Além dos riscos sociais e ambientais que nos fazem temer pelo nosso futuro, os contratos em causa têm contrapartidas financeiras insignificantes para o Estado português. Data de entrada na AR: 23 de dezembro de 2016. O primeiro subscritor, Ricardo Silva Vicente. Nota: — Desta petição foram subscritores 5858 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 231/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 232/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 290/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 291/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 292/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 294/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 295/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 296/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 297/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 298/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 301/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 302/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 303/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 305/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 308/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 309/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 310/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 311/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 312/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 315/XIII (1.a)-AL  João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-02-22 Prejuízos causados pelo mau tempo dos dias 13 de fevereiro e seguintes
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 20 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 422/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 423/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Moita  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 425/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 427/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 428/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 429/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 430/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albufeira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 432/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 433/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 434/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 438/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 439/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 440/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 441/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 442/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras
7 DE DEZEMBRO DE 2016 21 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)Municipais N.o 444/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 445/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 447/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 448/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 449/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 450/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 451/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 452/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 453/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 456/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 457/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 458/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 463/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 464/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 22 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 466/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 467/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barrancos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 469/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 471/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 472/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Benavente  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 473/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 474/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Borba  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 475/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 476/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 477/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bragança  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 479/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 481/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 482/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 483/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE DEZEMBRO DE 2016 23 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 484/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 485/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Campo Maior  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 487/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 490/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 492/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 494/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 496/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 497/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 498/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 499/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 501/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 502/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cinfães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 504/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 505/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 506/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 24 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 507/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 509/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 512/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 513/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 514/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 517/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fafe  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 518/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 520/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 522/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 524/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 526/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 527/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 528/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 529/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Funchal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE DEZEMBRO DE 2016 25 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 530/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Fundão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 533/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Golegã  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 537/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guarda  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 538/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guimarães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 539/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Horta  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 540/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 541/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 542/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 543/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lagos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 544/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 545/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 546/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lamego  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 549/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loulé  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 550/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 551/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 26 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 553/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 554/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mação  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 555/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 556/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Machico  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 557/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Madalena  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 561/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 563/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 564/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marvão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 565/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 566/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 567/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Meda  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 568/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 569/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mértola  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 570/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE DEZEMBRO DE 2016 27 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 571/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 573/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 574/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 575/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 576/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 578/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Monchique  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 579/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 580/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Monforte  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 581/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 583/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 584/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 585/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mora  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 586/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 588/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mourão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 589/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Murça  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 28 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 590/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 591/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 592/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nelas  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 594/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 596/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Odemira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 598/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 599/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 600/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Olhão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 605/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ourém  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 606/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ourique  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 611/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Paredes  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 612/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 613/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 615/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE DEZEMBRO DE 2016 29 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 616/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 617/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 618/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penedono  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 619/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 620/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Peniche  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 621/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 622/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Pinhel  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 623/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Pombal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 625/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 626/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 627/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 628/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 629/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 633/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Porto de Mós  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 634/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais