26 DE JANEIRO DE 2018 55 nacional. Concorre também para esse abandono, a política de anatemização das atividades produtivas, promovida intensamente durante os anos 90 e sem reversão nos anos seguintes, aliada a uma política de concentração das populações nos meios urbanos, principalmente nas grandes cidades.  A região de Gonçalo tem condições para a produção de vime e para a criação de uma fileira produtiva em torno dessa matéria-prima, privilegiando a cestaria com fundas raízes no concelho. A aposta na formação e na certificação, que pode e deve contar com o apoio do Estado central e das autarquias, deve no entanto ser acompanhada de um apoio à produção de vime e ao escoamento dos produtos.  Sendo a cestaria de Gonçalo uma atividade enraizada nos hábitos da população e baseada no trabalho de artesãos sem certificação, tal atividade subsiste – com a dificuldade conhecida – numa prática tão tradicional quanto despercebida do ponto de vista da publicidade e reconhecimento exterior. Por isso mesmo, os contributos para a sua valorização podem passar pela criação de mecanismos de certificação da denominação e da técnica de produção, mas devem ser aliados à criação ou reconstituição da fileira relacionada, nomeadamente com a recuperação da produção local de vime. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Em articulação com o poder local, disponibilize meios para a criação de uma estrutura de valorização, salvaguarda e promoção do património cultural e material relacionado com a produção e com o mercado da cestaria de Gonçalo, com capacidade para a certificação da origem e da técnica de cestaria. 2. Promova juntamente com os artesãos e as autarquias locais a formação de novos artesãos. 3.Crie um mecanismo de apoio à produção local de vime e à sua distribuição e escoamento. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1277/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL ATÉ AO FINAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 I -O CDS-PP trouxe para a agenda política parlamentar o debate sobre o Estatuto do Cuidador Informal. II – Na verdade, já em Abril de 2016 apresentámos o Projeto de Resolução n.o 228/XIII/1a, que recomendou ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal.  III -A esta, seguiram-se outras iniciativas de outros Partidos, nomeadamente do PS (Projeto de Resolução no 306/XIII/1a), do PSD (Projeto de Resolução no 308/XIII/1a) e do BE (Projeto de Resolução no 310/XIII/1a), todas promovendo a criação do Estatutos do Cuidador Informal. IV- O conjunto de projetos de resolução anteriormente referidos foram aprovados no dia 13 de Maio de 2016, no âmbito de um agendamento promovido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo havido um amplo consenso para a criação do Estatuto do Cuidador Informal. V – Decorrido um longo período da publicação das referidas resoluções, que ocorreu em Julho de 2016, Portugal continua a aguardar a implementação do Estatuto.