986II SÉRIE — NUMERO 60RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 44/79, que cria o Instituto Universitário da Beira Interior (IUBI) em substituição do Instituto Politécnico da Covilhã (IPC), estabelece no n.° 4 do artigo 2." a nomeação da necessária comissão instaladora até 16 de Dezembro de 1979.Esta nomeação ainda não se verificou até ao presente momento, facto que tem causado grandes prejuízos à escola, uma vez que o n.° 2 do artigo 3.° da mesma lei estabelece que é a esta comissão instaladora que compete definir a expansão do IUBI, mormente no respeitante à criação de novos cursos.A situação em que se encontra o IUBI é ainda agravada pelo facto de não possuir um reitor, que lhe permita dialogar com as competentes autoridades governamentais. Os problemas acima expostos, conjuntamente com o facto de os planos das licenciaturas em Engenharia Têxtil e Gestão de Empresas (previstas no n.° 3 do artigo 3." da Lei n.° 44/79, de 11 de Setembro) não terem sido aprovados até ao momento, tornam desde já duvidoso o início destas licenciaturas em Outubro, a não ser que se verifique uma decisão rápida e eficiente das entidades responsáveis a nível governamental.Tendo em vista o conhecimento dos planos relativos ao IUBI do presente Governo, requeremos, nos termos regiimenitais, a V. Ex." que sejam fornecidos pelo Governo, através dos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano, elementos actualizados sobre os seguintes pontos:1) Data prevista da nomeação e constituição dafutura comissão instaladora do IUBI (n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 44/79);2) Para quando se prevê a aprovação dos planosde licenciatura dos cursos de Engenharia Têxtil e Gestão de Empresas, tendo em vista que o funcionamento destes se deve iniciar em Outubro de 1980;3) Se se pretende, à semelhança do que se veri-fica nos outros estabelecimentos do ensino universitário, vir a criar o lugar de reitor;4) Para quando a homologação dos cursos dasáreas Científico-Tecnológicas e Formação de Professores, citados no esboço de plano director apresentado em 12 de Maio de 1980 pela comissão instaladora do IPC;5) Quando se prevê a criação dos necessáriosquadros do pessoal técnico-administrativo.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: hilda Barata— Rui Pena.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Despacho Normativo n.° 57/80, os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia decidiram transferir do IPE para os «originais titulares a titularidade e gestão das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol».Ora, pelo Despacho Normativo n.° 169/79, de 6 de Julho, o Ministro das Finanças e do Plano tinha transferido as referidas acções para o IPE, a quem encarregara de apresentar, no prazo de trinta dias, estudo que servisse de base a uma decisão final do Governo.Nesta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo as seguintes informações:1) Quais os estudos que foram realizados e quelevaram o Governo a tomar tal decisão em 4 de Fevereiro de 1980?2) Quais os objectivos do Governo ao tomar areferida decisão e quais as consequências que prevê? Há alguma entidade privada interessada em adquirir a empresa?3) Como está prevista a salvaguarda do interessepúblico e os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho?Assembleia da República, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Hélder Pinheiro — Ilda Figueiredo.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE 00 MINISTROEx.° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana — Negociações com a Espanha.Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD), cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:1 — A construção da ponte internacional do Guadiana entre Vila Real de Santo António e Aia-morite emconjtra-se definida por uma Convenção Luso-Espanhola, publicada no Diário do Governo, de 14 de Maio de 1970, através do Decreto-Lei n.° 212/70, e no Boletim do Estado Espanhol, de 6 de Novembro do mesmo ano.Esta Convenção reúne nos seus dezanove artigos as linhas gerais dos objectivos a atingir e estabelece as normas quanto ao concurso, facilidades de pessoal e material a utilizar.2 — De acordo com a referida Convenção, compete a uma comissão técnica, composta por delegados dos dois países em igual número, assegurar a elaboração do projecto e a boa execução das obras, estabelecendo igualmente ligações permanentes entre os serviços interessados dos dois países.Por essa Convenção, Portugal tem a seu cargo a elaboração do projecto. Este tinha três fases principais:Estudo prévio;Anteprojecto;Projecto.