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II SÉRIE-B — NÚMERO 12 142 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)Segurança Social N.o 4242/XIV/1.a Adão Silva (PSD), Isabel Lopes (PSD), José Silvano (PSD), Luís Leite Ramos (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-01 Exploração de volfrâmio e estanho em Calabor (Espanha) a 2Km da fronteira portuguesa N.o 4243/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-01 Dificuldades sentidas pelos cidadãos não residentes em território nacional relativamente ao pagamento de taxas de portagens nos casos em que existe sistema eletrónico de cobrança. N.o 4245/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-09-01 Quadro de políticas invariantes  N.o 4246/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-02 Regulamentação do Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro  N.o 4247/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-02 TAP-Plano de reestruturação  N.o 4252/XIV/1.a Luís Monteiro (BE) Ministro da Educação 2020-09-02 Sobre a retoma da atividade desportiva  N.o 4255/XIV/1.a André Neves (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-02 Medidas de combate ao aumento do desemprego jovem  N.o 4256/XIV/1.a André Neves (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-09-02 Medidas de combate ao aumento do desemprego jovem  N.o 4260/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-02 Orientações para isolamento de crianças e jovens em risco  N.o 4262/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministra da Saúde 2020-09-02 Orientações para isolamento de crianças e jovens em risco  N.o 4263/XIV/1.a Ana Maria Silva (PS), Joana Bento (PS), Célia Paz (PS), Cristina Sousa (PS), Rita Borges Madeira (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Mara Coelho (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Sá Pereira (PS), Telma Guerreiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Maria Joaquina Matos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Miguel Matos (PS), Cristina Mendes da Silva (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Catarina Marcelino (PS), Marta Freitas (PS) Ministro da Educação 2020-09-08 Absentismo escolar  N.o 4265/XIV/1.a Ana Maria Silva (PS), Joana Bento (PS), Célia Paz (PS), Cristina Sousa (PS), Rita Borges Madeira (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Mara Coelho (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Sá Pereira (PS), Telma Guerreiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Maria Joaquina Matos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Miguel Matos (PS), Cristina Mendes da Silva (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Catarina Marcelino (PS), Marta Freitas (PS) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-08 CPCJ de Famalicão  N.o Cristina Rodrigues (Ninsc) Ministro do 2020-09-03 Regulamentação da Lei n.o 88/2019, de 3 de
7 DE NOVEMBRO DE 2020 165 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)Habitação N.o 336/XIV/1.a Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD) Primeiro-Ministro Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira  N.o 337/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação Obras na Escola Secundária João de Barros  N.o 340/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Corredor Internacional Sul  N.o 341/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Ligação ferroviária entre Válega e Espinho  N.o 342/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde Centro de Saúde Fernão de Magalhães, em Coimbra  N.o 343/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna Suplementos remuneratórios na PSP  N.o 344/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna Suplemento de risco nas forças e serviços de segurança N.o 345/XIV/1.a André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Fernando Negrão (PSD) Ministro da Administração Interna Incorporação de 200 novos militares na GNR  N.o 346/XIV/1.a José Cesário (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros  Rutura na secção consular de Buenos Aires  N.o 348/XIV/1.a António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Afonso Oliveira (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação Adiamento ligação ferroviária entre Válega e Espinho N.o 349/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna Avaliação de desempenho dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional N.o 350/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna Descontos para a SAD-PSP  N.o 351/XIV/1.a André Silva (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN) Ministra da Agricultura Sistema de identificação de animais de companhia N.o 352/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministra da Justiça  Efetivo do corpo da Guarda Prisional  N.o 353/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna Efetivo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  N.o 355/XIV/1.a Sónia Ferreira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD) Ministro da Administração Interna Obras urgentes de remodelação e reparação do quartel da GNR de Coruche N.o 356/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Maria Manuel Rola (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação Falta de assistentes operacionais na Escola Básica 1.o Ciclo de Costa Cabral, no Porto N.o 357/XIV/1.a Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros  Adiamento permanência social no Luxemburgo – Pensões N.o 358/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros  Qualidade do ensino do português em Macau  N.o 359/XIV/1.a Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social Adiamento permanência social no Luxemburgo – Pensões
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 VOTO N.o 76/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JULIÃO SARMENTO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Julião Sarmento, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 77/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS NACIONAIS NO CAMPEONATO EUROPEU DE JUDO A Assembleia da República congratula-se com a exímia prestação de Telma Monteiro no Campeonato da Europa de Judo que lhe valeu a sua sexta medalha de ouro na competição, e também com todos os brilhantes feitos e importantes conquistas que a atleta tem vindo a alcançar ao longo da sua carreira, durante a qual sempre representou de forma exemplar o país e constitui, por isso, um modelo de resiliência, esforço e dedicação a ser seguido, bem como com os muito bons resultados alcançados por João Crisóstomo, Rochele Nunes e Barbara Tino, que abrilhantaram a representação do país e do judo nacional, e pelo elevado brio e escrupuloso cumprimento das exigentes obrigações na organização e no decorrer do Campeonato por parte da Federação Portuguesa de Judo. Aprovado em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 78/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL COMO CAMPEÃO EUROPEU DE FUTSAL A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o Sporting Clube de Portugal, bem como os atletas, treinador e restante equipa técnica e dirigentes, pelo título de campeão europeu de futsal. Aprovado em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 10 Fernandes — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Maria Joaquina Matos — João Azevedo Castro — Vera Braz — Anabela Rodrigues — Nuno Sá. ——— PROJETO DE VOTO N.o 582/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO DIA DO ADVOGADO Celebra-se hoje, dia 19 de maio, o Dia do Advogado e, simultaneamente, o Dia de Santo Ivo, o seu padroeiro. É, por isso, justo e merecido que se felicite todos os advogados pelo seu papel fundamental na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Recordar neste dia o Santo Ivo é evocar a memória de quem, tendo sido também advogado, representa um bom modelo a seguir para todos os que procuram honrar e prestigiar o exercício desta nobre profissão. A advocacia é uma profissão de relevante interesse público, razão pela qual a própria Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 208.o, determina que a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça, matérias que se encontram concretizadas nos artigos 12.o e 13.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.o 62/2013, de 26 de outubro). Os advogados desempenham, no sistema de justiça, um papel insubstituível na defesa dos direitos dos cidadãos, sendo, por isso, um dos garantes do Estado de Direito democrático, pelo que é de elementar justiça prestar, neste dia, a devida homenagem a todos os advogados. Assim, a Assembleia da República saúda o Dia do Advogado e salienta o papel essencial dos advogados na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021. Os Deputados do PSD: Mónica Quintela — Márcia Passos — Fernando Negrão — Luís Marques Guedes — Catarina Rocha Ferreira — Artur Soveral Andrade — Lina Lopes — Sara Madruga da Costa — José Cancela Moura — Emília Cerqueira — André Neves. ——— PROJETO DE VOTO N.o 583/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA Celebra-se no dia 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a data em que a Organização Mundial de Saúde retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Este dia foi instituído em 2004 para chamar a atenção para a violência, discriminação e preconceito a que estão sujeitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero, intersexo e as pessoas com expressões de género divergentes. É também um dia para refletir sobre o respeito pela diferença, para assinalar as lutas e conquistas de direitos que, infelizmente, ainda estão longe de ser uma realidade em muitos países. Em Portugal, esta efeméride começou a ser assinalada em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos, com a realização de uma Conferência promovida pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+, tendo sido formalmente
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 16 VI – Conclusõese parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  A petição é assinada por 4812 peticionários pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, depois obrigatoriamente publicada em Diário da República e ouvidos em audição os peticionários bem como a sua apreciação em Plenário, deve após a aprovação deste relatório final ser remetida ao Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021. A Deputada relatora, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 197/XIV/2.a (Pela alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 199/XIV/2.a (Concurso mobilidade interna): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 206/XIV/2.a (Pela defesa do ensino presencial para as crianças): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 224/XIV/2.a (Rui Pedro Patrício Cabrita Martins) — Mudar o sistema de registo dos Deputados na Assembleia da República: Biometria em vez de «passwords partilhadas». N.o 228/XIV/2.a (Andreia Lopes Branco Pais) — Parar a destruição das alagoas, de Lagoa.
30 DE ABRIL DE 2021 3 VOTO N.o 63/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. JOÃO DÓRIA NÓBREGA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. João Dória Nóbrega e apresenta à família as suas sentidas condolências. Aprovado em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 64/2021 DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS DA COVID-19 A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelas vítimas mortais da COVID-19, endereçando às famílias enlutadas a sua solidariedade e as mais sinceras condolências. Aprovado em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 65/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VIRGÍNIA COUTINHO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Virgínia Coutinho votos do mais sentido pesar. Aprovado em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 66/2021 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DO POVO CIGANO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os membros das comunidades Roma em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis à eliminação de todas e quaisquer formas de discriminação, marginalização e exclusão sociais, e assegurando, assim, a justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 4 social, a dignidade, o bem-estar, o acesso a oportunidades e a plena efetivação dos direitos individuais de todos os Roma. Aprovado em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 67/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO ANIVERSÁRIO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA FEIRA A Assembleia da República congratula a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira, pelo seu serviço ininterrupto e abnegado, credor de reconhecimento e gratidão da comunidade exaltando o empenho de todos os seus órgãos sociais, sócios, corpo de bombeiros e comunidade. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de abril de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ——— VOTO N.o 68/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROLAND WEYL A Assembleia da República, reunida em 29 de abril de 2021, expressa o seu pesar pelo falecimento de Roland Weyl e expressa aos seus familiares, à Associação Internacional de Juristas Democratas e à Associação Portuguesa de Juristas Democratas as suas condolências. Aprovado em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 69/2021 DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS CHEIAS EM TIMOR-LESTE Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às Autoridades de Timor-Leste e apresenta a suas mais sentidas condolências pelas vítimas das cheias.
30 DE ABRIL DE 2021 5 Aprovado em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 70/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CHEF PORTUGUÊS PHILIPPE DA SILVA A Assembleia da República presta uma última homenagem ao Chef Philippe da Silva e à sua carreira profissional e empresarial, motivo de orgulho para Portugal e para a sua diáspora e símbolo da presença dos portugueses no mundo, enviando à família e aos amigos as suas mais sentidas condolências. Aprovado em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 71/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E SÍTIOS A Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, aproveitando a oportunidade para felicitar todos as entidades, públicas e privadas, designadamente as de natureza e associativa, que no decurso da sua atividade, promovem, conservam e valorizam o nosso património. Aprovado em 29 de abril de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 552/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS NACIONAIS NO CAMPEONATO EUROPEU DE JUDO Telma Monteiro é conhecida, reconhecida e acarinhada por todos os Portugueses há já muitos anos. Nascida a 27 de dezembro de 1985, é atleta de judo desde os seus 14 anos. Do seu longo e distinto palmarés, a atleta portuguesa conta já com mais de 16 medalhas de ouro em grandes competições. No Campeonato da Europa de Judo, que teve lugar no passado fim de semana em Lisboa, Telma Monteiro alcançou, pela sexta vez, o título de Campeã Europeia de Judo na categoria -57 kg, tornando-se, assim, na judoca com mais medalhas na competição. Em 15 campeonatos da europa, a atleta portuguesa conquistou 15 medalhas – seis de ouro, duas de prata e sete de bronze.
30 DE ABRIL DE 2021 13 exista uma perturbação na Linha Amarela «só» existe impacto na vida dessas pessoas, e vice-versa quando as perturbações são na Linha Verde. Convido-vos a viajar na Linha Amarela às 9h00 da manhã, muitas vezes os passageiros da Quinta das Conchas (e até por vezes do Lumiar) não conseguem entrar nas carruagens por estas estarem completamente cheias. Todos estes passageiros, terão de sair obrigatoriamente no Campo Grande para trocar para a «nova Linha Verde», que irá trazer já passageiros dentro das carruagens. Será, obviamente impossível que todos consigam apanhar o primeiro metro que chegue, por isso muitos vão ter de estar por um segundo metro. O aumento da circulação é falacioso, isto porque a redução será de pouco mais de 1 minuto em hora de ponta. Neste momento a Linha Amarela «teoricamente» passa a cada 4 minutos e 45 segundos (em hora de ponta), e o tempo na «nova Linha Verde» será de 3 minutos e 40 segundos. Quanto ao tempo do troço Odivelas/Telheiras está em aberto. Só quem não apanha o metro todos os dias, é que não sabe o transtorno que é a mudança de linha, muitas vezes a espera pelo metro é superior ao tempo da viagem em si. Façamos o seguinte exercício, um passageiro que viva na Quinta das Conchas e que vá para Cidade Universitária, terá de esperar pelo metro 2 vezes, para fazer 2 estações. Uma pessoa que viva no Lumiar e que vá para o Oriente, vulgo expo, passará a ter de esperar pelo metro 3 vezes. Obviamente o metro deixará de ser uma opção atrativa para estas 18 705 180 entradas e saídas de passageiros que se registaram nas estações da Linha Amarela situadas para norte do Campo Grande só no ano passado. Assim, muitos destes passaram a levar o seu carro para o centro da cidade afetando a vida de todos os Lisboetas. Aumentando o tráfego automóvel, o aumento da sinistralidade rodoviária, o aumento do stress, o aumento da poluição e o aumento da poluição sonora entre outros. Data de entrada na Assembleia da República: 20 de março de 2019. Primeira peticionária: Margarida Quintela. Nota: Desta petição foram subscritores 4366 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 142/XIV/2.a (PELO ACESSO À CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE – RAMO PSICOLOGIA CLÍNICA) Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice I. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota prévia A Petição n.o 142/XIV/2.a, subscrita por 1093 peticionários, que tem como primeiro subscritor André Filipe
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 20 PETIÇÃO N.o 197/XIV/2.a (PELA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.o-A DO CÓDIGO DA ESTRADA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Audição dos peticionários Parte IV – Análise da petição Parte V – Parecer Parte VI – Anexos PARTE I – Nota prévia A presente petição, subscrita por 7731 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 26 de janeiro de 2021, tendo sido remetida, a 3 de fevereiro, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação para apreciação, com conhecimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Por se considerarem cumpridos os devidos requisitos formais, a petição foi admitida pela Comissão no dia 10 de fevereiro, tendo sido subsequentemente nomeado o Deputado relator para os devidos efeitos. Atendendo ao número de assinaturas reunidas pela petição, esta foi publicada em Diário da Assembleia da República [DAR II Série-B n.o 28, 2021.02.13, da 2.a SL da XIV Legislatura (pág. 14-22)] e foi promovida a audição dos peticionários, nos termos dos artigos 26.o, n.o 1, alínea a), 21.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição. Ao abrigo do mesmo regime, artigo 24.o, n.o 1, a petição deverá ser apreciada em Plenário. PARTE II – Objeto da petição Conforme consta do texto da petição, os peticionários solicitam a alteração ou eliminação do artigo 50.o-A do Código da Estrada (Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro). Os peticionários consideram que o disposto no referido artigo introduz conceitos que dão origem a interpretações arbitrárias, a confusão e a instabilidade, designadamente nas expressões «aparcamento» e «pernoita» que, segundo expressam, carecem de definição legal. Desta forma, os peticionários discordam com a proibição «de pernoita e aparcamento de autocaravanas fora dos locais expressamente autorizados para o efeito», argumentando que o referido artigo é questionável em termos de proporcionalidade, necessidade e adequação. Por fim, apresentam uma proposta de alteração ao artigo 50.o-A do Código da Estrada, com a seguinte redação: «Proibição de acampamento e aparcamento de veículos 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos o acampamento e o aparcamento de veículos fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se: a) ‘Aparcamento’ – a imobilização do veículo, em local de estacionamento, com ocupação de espaço superior ao seu perímetro;
30 DE ABRIL DE 2021 23 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro. 2 – Antecedentes (incluindo petições anteriores ou pendentes conexas) Consultada a base de dados, verificou-se a existência da seguinte petição concluída, sobre a mesma matéria: • Petição n.o 181/XIV/2.a – Petição com vista à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 102-B/2020 e eliminação do artigo 50.o-A. 3 – Iniciativas legislativas sobre a matéria Efetuada a análise às bases de dados, verificou-se a existência de quatro iniciativas legislativas sobre a matéria, que, entretanto, deram entrada na Mesa da AR, a saber: Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP): Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV): Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado, em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro). Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE): Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio). Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP): Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas. 4 – Proposta de admissão/indeferimento Propõe-se a admissão da petição. As ações subsequentes deverão, assim, ser a apreciação da petição em sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 24.o do RJEDP, por se tratar de petição coletiva com mais de 7500 subscritores, e a comunicação do presente relatório e respetivos elementos informativos aos peticionários e aos grupos parlamentares para acompanhamento futuro da matéria. PARTE V – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é do seguinte parecer: a) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição. b) Deve ser promovido o agendamento para apreciação da petição em Plenário da Assembleia da República, atendendo ao número de assinaturas reunidas, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do RJEDP. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021. O Deputado relator, José Luís Ferreira — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 24 PARTE VI – Anexos • Áudio da Audição aos Peticionários: http://media.parlamento.pt/www/XIVLEG/SL2/COM/06_CEIOPH/CEIOPH_AP/CEIOPH_AP_20210310_VC.mp3 ——— PETIÇÃO N.o 199/XIV/2.a (CONCURSO MOBILIDADE INTERNA) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela comissão Parte V – Opinião do relator Parte VI – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 199/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República em 5 de fevereiro de 2021. No dia 29 de janeiro de 2021, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, esta petição baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. A petição tem 8742 assinaturas, sendo a 1.a subscritora a cidadã Sílvia Marlene Carneiro da Silva. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do direito de Petição (LDP) e, após apreciação da nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeado como relator o signatário para elaboração do presente relatório o Deputado ora signatário. PARTE II – Objeto da petição Considerando que a explicitação na nota de admissibilidade, que acompanha o relatório, está correta é transcrito o seu teor quanto ao solicitado pelos peticionários: 1 –  A petição alerta para o fato que o Ministério da Educação (ME) anunciou que a partir do próximo concurso de mobilidade interna irão constar horários completos, levando a que os horários incompletos sejam apenas considerados a partir da primeira reserva de recrutamento, determinando, deste modo, uma inversão na atribuição das colocações disponíveis, ficando os docentes de maior graduação colocados em escolas mais distantes das preferências que tinham manifestado como prioritárias. 2 –  Para o efeito apresenta os seguintes fundamentos, em resumo: 2.1 – Em de agosto de 2020, o ME divulgou, através de uma nota enviada à comunicação social e dando conta de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCA Sul) datado de abril de 2020 que, a
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 28 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2021. O Deputado relator, António Cunha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PETIÇÃO N.o 206/XIV/2.a (PELA DEFESA DO ENSINO PRESENCIAL PARA AS CRIANÇAS) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela comissão Parte V – Opinião do relator Parte VI – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 206/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 13 de fevereiro de 2021. No dia 25 de fevereiro de 2021, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição tem 1166 assinaturas, sendo a 1.a subscritora Antonieta Sofia Ferreira Martins. A tramitação delineada pela Lei do Exercício do Direito de Petição foi seguida. Depois de aferida a admissibilidade formal pela nota de admissibilidade, a petição foi admitida. Posteriormente, foi nomeada como relatora a autora do presente relatório. PARTE II – Objeto da petição Da nota de admissibilidade, retira-se que «a petição alega que o ensino à distância consubstancia variadas limitações, particularmente para as crianças mais novas. Assim, solicita a reabertura urgente, com regras de segurança, do ensino presencial para as crianças e a elaboração de um plano de recuperação de aprendizagens». Sustentam a sua posição nos argumentos abaixo elencados1: • Quase um ano após o início da pandemia é consensual a falta de evidência de que as escolas contribuem para o aumento das taxas de transmissão da COVID-19. Corroborando este facto, um estudo recente com dados de 191 países motivou a UNICEF a apelar aos governos para priorizarem a reabertura das escolas e criarem as condições necessárias para as tornar, tanto quanto possível, em espaços seguros; • Em Portugal é também reconhecido pela comunidade científica e política que as escolas não foram e não  1 Ver páginas 2 e seguintes da Nota de Admissibilidade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 30 estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2 – Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.o da LEDP – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento. 3 – Consultada a base de dados da atividade parlamentar verifica-se que foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas e petições na atual Legislatura: 4 – Dia 11 de março de 2021, o Governo apresentou o plano de desconfinamento e respetiva abertura dos estabelecimentos de ensino por fases. 5 – Dia 16 de março de 2021, foram contactados os peticionários que informaram da sua intenção em manter a petição. 6 –A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do Ministro da Educação em particular, ao abrigo do disposto nos artigos 25.o da Lei de organização e funcionamento do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1. Pedidos de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: • Pedido de Informação – FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • Pedido de Informação – FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação;
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 32 do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. A Deputada relatora, Maria Joaquina Matos — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———PETIÇÃO N.o 224/XIV/2.a MUDAR O SISTEMA DE REGISTO DOS DEPUTADOS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: BIOMETRIA EM VEZ DE «PASSWORDS PARTILHADAS» Os peticionários apelam ao Parlamento que altere o sistema de registo de presenças dos Deputados que permite a falsificação generalizada do registo de presenças – como admitiu recentemente a Deputada Emília Cerqueira: «Não só eu tenho [a password] mas eu também tenho» – para um sistema de biométrico (p.ex. por impressão digital) (que custa menos de 15 euros por unidade). Propomos também que exista um registo de saída (p.ex. em comissões parlamentares) e que este use o mesmo sistema biométrico (para impedir as saídas após registo como ocorreu com o Deputado Silvano: «O coordenador do PSD entrou na sala, assinou a folha de presenças, mas não chegou sequer a ocupar o lugar na mesa» (TSF). E que, para que os Deputados possam aceder a «a toda a documentação que está nas comissões através da intranet, sejam criados mecanismos de autenticação por grupo» (p.ex. Active Directory Security Groups) que eliminariam esta alegada (SIC) necessidade. Propomos ainda que todas as votações parlamentares – para evitar o caso do Deputado Feliciano Barreiras que votou o orçamento sem estar presente – sejam realizadas, também, por confirmação de dados biométricos (impressão digital). Estas alterações permitiriam: 1 – Prestigiar o Parlamento; 2 – Aumentar a credibilidade do trabalho parlamentar; 3 – Reduzir a partilha de passwords «pessoais e intransmissíveis» e logo a execução de crimes de «fraude e usurpação de identidade»; 4 – Reduzir a despesa de funcionamento do Parlamento permitindo que o registo de presença fosse mais preciso. Data de entrada na Assembleia da República: 17 de março de 2021. Primeiro peticionário: Rui Pedro Patrício Cabrita Martins. Nota: Desta petição foram subscritores 1030 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 228/XIV/2.a PARAR A DESTRUIÇÃO DAS ALAGOAS, DE LAGOA Esta petição serve para censurar e travar o destino traçado para mais uma área natural na cintura envolvente
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 34 Sendo que a conclusão do estudo é, entre outras, de que: O que os subscritores da presente petição pretendem são duas coisas, aparentemente muito simples: a defesa de uma política urbanística, defensora dos valores naturais em presença, defensora do local onde vai ser implementada, defensora das populações e preventiva de possíveis inundações, com a consequente lesão de pessoas e bens. Mas pretende-se, igualmente, a defesa de um local que comporta 1% da população regional da íbis – preta Plegadis falcinellus, que é classificada como zona húmida e que corre o risco de se extinguir por completo devido à ação humana e à incapacidade que o município tem demonstrado em protegê-la, não obstante a pressão da população. Recorde-se que as zonas húmidas são ecossistemas chave para a preservação da diversidade biológica, para a regulação do ciclo hidrológico e regulação climática, para a prevenção de fenómenos meteorológicos extremos como inundações, proteção costeira e para alimentação humana. E que enorme contradição para o município de Lagoa. Ser parte subscritora do plano intermunicipal de adaptação às alterações climáticas e, ao mesmo tempo, como se uma coisa não tivesse nada a ver com a outras, permitir a destruição de uma zona húmida. Ignorar a existência de uma zona húmida no concelho de lagoa ou, deliberadamente, destruir ou permitir a destruição das Alagoas Brancas, constitui um atentado – mais um – ao ambiente e a todos os cidadãos. Autorizar o prosseguimento do processo de loteamento significa prosseguir com a atividade ilegal. Assinar esta petição significa um passo para travar este processo. Termos em que se requer a V. Ex.a que, uma vez aceite a petição pela comissão competente, seja a mesma discutida em Plenário e dela saia uma resolução que recomende à Câmara Municipal de Lagoa a proteção da zona das Alagoas Brancas como zona húmida e a sua classificação como área protegida de âmbito local. Data de entrada na Assembleia da República: 27 de março de 2021. Primeira peticionária: Andreia Lopes Branco Pais. Nota: Desta petição foram subscritores 4472 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE JUNHO DE 2021 3 VOTO N.o 85/2021DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSAA Assembleia da República, saúda a comemoração deste grande ideal consubstanciado no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, destacando a importância da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, o papel dos jornalistas que, por todo o mundo, arriscam a sua vida no cumprimento das suas funções e, faz votos para que os princípios fundamentais que neste dia se comemoram se perpetuem no tempo e possam afirmar-se cada vez mais em todo o mundo. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 2 de junho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 86/2021DE SAUDAÇÃO AO DIA DO ADVOGADOA Assembleia da República saúda o Dia do Advogado e salienta o papel essencial dos Advogados na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 2 de junho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 594/XIV/2.aDE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DE UM JORNALISTA ATRAVÉS DA INFRAÇÃO DAS NORMAS DA AVIAÇÃO INTERNACIONALO jornalista Roman Protasevich afirma enfrentar a pena de morte, por ser um dos vários opositores do regime da Bielorússia. Após ser detido num voo entre países europeus que foi desviado para Minsk, por ordem do Presidente Lukashenko, o jornalista bielorusso é acusado de «atividades terroristas». Protasevich, de 26 anos, é ex-chefe de redação do influente canal Nexta, que se tornou a principal fonte de informação nas primeiras semanas de protestos antigovernamentais após as eleições presidenciais de agosto de 2020. Dando como motivo a ameaça de bomba a bordo conseguiram, com esta operação, forçar a aterragem do avião e aprisionar um indivíduo que voava em Céu Aéreo Europeu e que inclusive já possui residência na Polónia. Esta prisão gerou reações da EU, nomeadamente o aviso de evitar espaço aéreo bielorusso, a criação de medidas para banir a entrada no espaço aéreo europeu de companhias aéreas da Bielorrússia e o
4 DE JUNHO DE 2021 5 Palácio de São Bento, 2 de junho de 2021. Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 596/XIV/2.aDE CONGRATULAÇÃO AO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DA LIGA EUROPEIA DE HÓQUEI EM PATINSA equipa de Hóquei em Patins do Sporting Clube de Portugal conquistou, no dia 16 de maio, o título de Campeão da Liga Europeia de Hóquei em Patins, num torneio em que a final four, que teve lugar no Luso,foidisputadaentre quatro equipas portuguesas, facto demonstrativo da altíssima qualidade da prática de uma modalidade tão querida pelos portugueses, sendo, inclusivamente, a seleção portuguesa a atual campeã do mundo de hóquei em patins. Os vitoriosos conseguiram, assim, renovar o título que já haviam conquistado na última edição, alcançando a dupla façanha de ser a primeira equipa portuguesa a ganhar o troféu de forma consecutiva e, ao mesmo tempo, tornando-se na equipa nacional com mais títulos europeus. Dois dos seus jogadores foram também distinguidos com dois relevantes prémios: Ângelo Girão, o prémio de melhor guarda-redes e Gonzalo Romero, o de melhor jogador da final four. Especiais palavras devem, então, ser endereçadas a todos jogadores, equipa técnica e dirigentes do Sporting Clube de Portugal, que contribuíram com o seu esforço para o destacado trabalho que permitiu alcançar este sucesso, que representa motivo de orgulho para Portugal. Assim, a Assembleia da República congratula-se com a importante conquista alcançada pelo Sporting Clube de Portugal, que vence o título de Campeão Europeu de Hóquei pelo segundo ano consecutivo, produto de um trabalho consistente que se revela frutuoso por parte da Instituição e de todos os envolvidos que contribuíram de forma determinante para este sucesso. Assembleia da República, 21 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Tiago Estevão Martins — Hugo Costa — Nuno Fazenda — Lúcia Araújo Silva — Telma Guerreiro — Sílvia Torres — Palmira Maciel — Cristina Mendes Da Silva — Martina Jesus — Maria da Graça Reis — Maria Joaquina Matos — Ana Passos — Luís Capoulas Santos — Filipe Pacheco — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Francisco Rocha — Olavo Câmara — Clarisse Campos — Francisco Pereira Oliveira — Fernando José — Jorge Gomes — Sofia Araújo — João Azevedo Castro — José Manuel Carpinteira — Joaquim Barreto — Romualda Fernandes — Eurídice Pereira — André Pinotes Batista — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Cristina Sousa — Marta Freitas — Hortense Martins — Norberto Patinho — João Azevedo. ——— PROJETO DE VOTO N.o 597/XIV/2.aDE CONDENAÇÃO PELO DESVIO DE UM VOO COMERCIAL POR PARTE DA BIELORRÚSSIA PARA DETENÇÃO DO JORNALISTA ROMAN PRATASEVICHUma aeronave de uma companhia aérea europeia que fazia a ligação entre a Grécia e a Lituânia foi no passado dia 23 de maio intercetada por um caça da Força Aérea da Bielorrússia quando se deslocava no seu espaço aéreo, forçando a sua aterragem em Minsk.
4 DE JUNHO DE 2021 9 PROJETO DE VOTO N.o 600/XIV/2.aDE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO MANUEL DE SERPA OLIVAFaleceu a 4 de junho, aos 72 anos, João Manuel de Serpa Oliva. Natural de Coimbra, cidade que amava como poucos, João de Serpa Oliva foi sempre uma referência dentro do partido e um dos melhores do CDS. Deputado nas XI e a XII Legislaturas, entre 2009 e 2013, desempenhou o seu cargo sempre com um enorme espírito de serviço público e elevada qualidade, nomeadamente nas áreas da saúde e dos assuntos europeus. Filho de um dos sócios fundadores da Casa de Saúde de Santa Filomena, em Coimbra, João de Serpa Oliva ocupou vários cargos sociais no Grupo SANFIL Medicina, nomeadamente Diretor Clínico da Casa de Saúde de Santa Filomena e, posteriormente, Diretor Clínico Coordenador do Grupo. Como médico, foi um dos mais conceituados e respeitados cirurgiões ortopedistas do País, tendo sido Chefe de Serviço dos Hospitais da Universidade de Coimbra e criou a Unidade de Patologia Séptica Osteoarticular (Ortopedia 5), que dirigiu durante 25 anos. Ao longo da sua carreira realizou mais de 15 mil cirurgias. Foi membro efetivo de várias sociedades científicas nacionais e estrangeiras, destacando-se, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Medicina e Cirurgia do Pé, a que presidiu, e a Sociedade Portuguesa de Dano Corporal, de que foi presidente da Assembleia Geral, e teve a atribuição da Medalha de Ouro do Latvian Resheach Institut pelo contributo na relação entre os especialistas de ortopedia da ex-URSS e de Portugal. Em 2014, a Associação Portuguesa de Podologia institui, em sua homenagem, o Prémio Serpa Oliva, do qual foi o primeiro galardoado, uma distinção anual que visa o reconhecimento público de personalidades ou entidades que tenham contribuído para o desenvolvimento, crescimento, sustentabilidade e afirmação da podologia em Portugal. João de Serpa Oliva foi sempre um leal e bom amigo de todos os que com ele se cruzaram no Grupo Parlamentar do CDS, a todos marcando pelo seu conhecimento, dedicação e humanismo. E deixa no Parlamento uma saudade que, estamos convictos, é partilhada por todos os seus contemporâneos e todos os que com ele privaram, sejam Deputados ou funcionários, e independentemente dos grupos partidários a que pertençam. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva e apresenta à família as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 4 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 36/XIV/2.a[DECRETO-LEI N.o 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 E 2018/852]APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 38/XIV/2.a
4 DE JUNHO DE 2021 11 Recuperação, Gestão e Valorização de Resíduos de Embalagens; LIPOR (sistema Multimunicipal); Movimento Zero Waste; Novo Verde (NV); Smart Waste Portugal (SWP); Sociedade Ponto Verde (SPV); Quercus; Resiestrela; Valorsul; Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável; tendo ainda sido recebidos contributos da ACE Ibéria, Fluxos e AGEFE, Electrão e ERP PORTUGAL. 10. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PAN, do PSD, do PS e do BE. 11. O Grupo de Trabalho realizou 8 reuniões, tendo tido lugar a apreciação das propostas de alteração e votações indiciárias nas reuniões de 12 de maio, 18 de maio, 20 de maio (1.a parte), 20 de maio (2.a parte); 25 de maio; 26 de maio; 27 de maio (1.a parte); 27 de maio (2.a parte) e 1 de junho. 12. A votação indiciária das propostas de alteração teve lugar com presença de todos os grupos parlamentares representados na Comissão, à exceção do GP do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 13. Nas reuniões de 1 e 2 de junho da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, teve lugar a conclusão das votações avocadas e a ratificação das votações indiciárias realizadas pelo grupo de trabalho e a aprovação do texto final. 14. Os registos das reuniões de Comissão em que ocorreu a ratificação das votações indiciárias e aprovação do texto final das Apreciações Parlamentares n.o 36/XIV/2.a (PSD) e n.o 38/XIV/2.a (BE) ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852» encontram-se disponíveis para consulta na Ar@net nos links: http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210601_2_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 14. O resultado das votações na especialidade encontra-se expresso nos quadros abaixo indicados: a) Guião 1 – Diploma preambular. b) Guião 2 – Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (alterações ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017). c) Guião 3 – Novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (Anexo I do Decreto-Lei n.o 102-D/2020). d) Guião 4 – Novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro (Anexo II do Decreto-Lei n.o 102-D/2020). 15. Em resultado das votações, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território o texto final da alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que se encontra em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 195.o do RAR, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 2 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.