20 DE ABRIL DE 1989476-(7)4.7 — Assim sendo, o CCS propõe ao conselho de administração da RDP, E. P., uma averiguação urgente, com fundamento no anteriormente descrito, segundo as modalidades legais e disciplinares aplicáveis.Esta deliberação foi aprovada por unanimidade.D) ImprensaCOMUNICADO N.° 13/88 O CCS e o concurso para a venda de A Capital (14 de Setembro)O Conselho de Comunicação Social, órgão de Estado eleito pela Assembleia da República, não põe em causa deliberações resultantes de votações maioritárias parlamenares, como é o quadro legal dentro do qual se processou o concurso para a venda do título do sector público de comunicação social A Capital, ainda neste momento no âmbito das atribuições deste Conselho.Entende, porém, o CCS poder e dever — na linha de outras intervenções deste órgão sobre o futuro do sector público de comunicação social — comentar circunstâncias que envolveram aquele concurso, e que podem vir a envolver outros semelhantes, realizados no âmbito e em função do Programa do Governo para este sector.Não está em causa a qualidade da proposta vencedora e do eventual projecto editorial da empresa que a adiantou.Está em causa o conteúdo das determinações legais apresentadas pelo Governo à Assembleia da República quanto às prerrogativas a conceder, nestes concursos, a cooperativas de jornalistas e a grupos que integrem jornalistas, tal como está em causa a forma de apreciar as proposta em presença: se os critérios são ou não são exclusivamente técnico-financeiros e se será essa a forma mais adequada de julgar e comparar as propostas que envolvem os destinos de títulos jornalísticos, com aspectos tão acentualmente qualitativos, nos seus planos cultural, ético, etc.O CCS, que em tempo solicitou ser ouvido sobre o processo de desnacionalização dos órgãos do sector público de comunicação social, lamenta que esta proposta não tenha sido atentida, porquanto certamente seriam diferentes as regras legais que presidiram ao concurso, a constituição do júri e as possibilidades de recurso.Entende o CCS ser fundamental e urgente que o Governo clarifique a sua posição neste domínio, dado estar em causa o destino de órgãos de tanta importância sócio-cultural e nacional.Este comunicado foi aprovado por maioria.RECOMENDAÇÃO N.° 8/88O Jornal da Madeira e a campanha eleitoral para a Assembleia Regional(21 de Setembro)2 — Em função deste caso, e de idêntica eleição para a Assembleia da Região Autónoma dos Açores, o Conselho de Comunicação Social dirigiu, em 20 de Julho passado, a todos os órgãos do sector público da comunicação social ali centrados, como é o caso do Jornal da Madeira, ou com delegações nas referidas Regiões Autónomas, como são os casos da RDP, E. P., e RTP, E. P., a sua Recomendação n.° 6/88, intitulada «O CCS e as campanhas eleitorais para as Assembleias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores».3 — Fundamentalmente, o CCS afirmava que deviam os órgãos do sector público de comunicação social, durante os períodos de pré-campanha e de campanha eleitoral:— actuar com independência, relativamente ao Governo, aos governos regionais, Administração, demais poderes públicos e quaisquer forças partidárias ou outras;— garantir igualdade de oportunidades, confronto das diversas correntes de opinião, pluralismo ideológico;— evitar circunscrever a sua cobertura jornalística a partidos ou outras forças que tiverem, na legislatura agora concluída, representação parlamentar;— assegurar tempos ou espaços idênticos para factos de natureza idêntica, como apresentações oficiais de candidatuas, conferências de impresa, comícios, etc, sem prejuízo do direito à diferença, ao estilo próprio, à aplicação de critérios jornalísticos, e em termos de equidade (o que não significa qualquer imposição da prática «milimétrica» ou «cronométrica»);— evitar exprimir opção eleitoral em editoriais;— manter estrita neutralidade e imparcialidade em matérias noticiosas;— diversificar os seus colaboradores ou intervenientes externos, de modo a não privilegiar determinadas correntes de opinião;— acompanhar, tanto quanto possível em campo, e com equipas e meios técnicos bastantes, as campanhas das diversas forças;— evitar que a cobetura de actos oficiais ligados aos governos regionais ou às autarquias constituam, objectivamente, acções de incidência eleitoral;— evitar que a estruturação, introdução, paginação de comunicação, beneficiem, directa ou indirectamente, qualquer das forças em confronto;— evitar a sua própria instrumentalização por parte de eventuais núcleos ou acções de contra--informação, reforçando a sua prática de confirmação directa de informações junto das fontes autorizadas;— intensificar o controlo no sentido de evitar deficiências técnicas que se traduzam, objectivamente, em discriminações.4 — Em função das suas atribuições e competências — e em consequência de queixas surgidas —, o CCS estudou o comportamento do Jornal da Madeira, durante este período, e no cotejo com os princípios da referida recomendação, aliás, vinculativa por lei.1 — Realiza-se no próximo mês de Outubro a eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira.