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E anda-se nisto anos a fio, nos melhores momentos da vida de uma pessoa. Numa altura em que a força, a capacidade e o entusiasmo, podiam e deveriam ser canalizados para as tarefas do desenvolvimento económico e social do País.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos vindo a falar daqueles que, ainda com todas as dificuldades e obstáculos conseguem estudar, acabar os cursos e arranjar emprego, mesmo que contratados a prazo.Mas temos também que, falar daqueles em cujas casas já se instalou a fome, a miséria, as privações ou porque os seus pais estão desempregados ou porque não recebem salários há meses.Esses, muitos desses, já nem sequer estudam. Não há dinheiro para o comer, para a roupa, para pagar a renda da casa, quanto mais para gastar nos livros e nos transportes.Muitos desses vêm-se obrigados a trabalhar, ainda que sem idade nem capacidade para o fazer, só com o único objectivo de arranjar 3 ou 4 contos para dar em casa e ajudar dessa forma a família a enfrentar momentos tão difíceis.São vítimas de uma exploração desumana por parte de gente sem escrúpulos, sem dignidade. É a exploração do trabalho infantil, consequência dolorosa de uma política classista, de ódio aos trabalhadores, que põe em causa os seus direitos, e os direitos dos seus filhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também não se admirem por verem nas ruas da Baixa ou nos corredores do metro aumentar o número daqueles que, de pano estendido, pernas cruzadas, de alicate e torquez na mão, constroem anéis, pulseiras, colares ou outros objectos e os expõem em cima do pano para alguém que passe os comprar.
Para esses, é uma saída e uma forma de arranjar alguns tostões para enfrentar dificuldades maiores.
É o retrato do desinteresse manifesto de quem governa na resolução dos problemas dos jovens.
É a incerteza e a insegurança que se instala no seio da juventude e que compromete o seu futuro e o futuro do País.
Muito se tem escrito e falado acerca do aumento da marginalidade. Mas quase sempre se esquece e não se fala nas causas que concorrem para esse aumento de marginalidade: no desemprego, nos despedimentos, na fome, na incerteza, na instabilidade, na insegurança.São essas as principais causas que explicam o aumento da marginalidade, do roubo, da droga, da prostituição, do suicídio.
São essas as principais causas que explicam a decadência em muitas casas do ambiente familiar e da afectividade.
Alguém é responsável: aqueles que teimam em continuar uma política de recessão, de endividamento e submissão ao imperialismo, uma política de desemprego, de despedimentos, de miséria e de fome, uma política de retirar tudo àqueles que nada têm e de dar tudo àqueles que tudo têm.
Assim não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Assim não se resolvem, nem sequer se minimizam, os problemas apontados!
Ou se inverte a actual orientação política, criando as condições necessárias para o desenvolvimento harmonioso e participativo dos jovens, ou continua-se a cavar um fosso, cada vez mais fundo, onde se depo-
4 DE JANEIRO DE 1984 2611sita, contra tudo o que é racional, a inteligência e capacidade criadora da juventude.
A verdade é que aos jovens não podem ser assacadas responsabilidades pelo aumento do desemprego, da falta do primeiro emprego ou da não criação de novos postos de trabalho.
As responsabilidades recaem sobre quem, assumindo as rédeas da política governativa, não resolve, antes agrava, os problemas mais sentidos pela juventude e com mais força da razão o dizemos porquanto nem sequer cumprem o prometido nas campanhas eleitorais e nos programas dos Governos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fizeram duas coisas e foram logo duas coisas más.
Acabaram com o subsídio de desemprego aos candidatos ao primeiro emprego.
Agora aparecem com uma proposta de decreto-lei sobre a aprendizagem em que, segundo ela, os jovens aprendizes são considerados como estudantes e por consequência sem qualquer vínculo laboral, embora produzam e dessa produção seja criada riqueza para a empresa.
O contrato de aprendizagem pode cessar a qualquer momento, sejam quais forem as razões sem que o aprendiz possa recorrer dessa decisão, porque não tem ao seus dispor qualquer mecanismo que defenda os seus direitos quando torpedeados arbitrariamente.
15to é muito mau, Sr. Presidente, Srs. Deputados!
Entendemos que uma matéria tão complexa e nova, como é a da aprendizagem e formação profissional, deve ser objecto de uma profunda discussão e análise, e por isso deveria ser a Assembleia da República a pronunciar-se sobre tal matéria.
Pela nossa parte contamos apresentar a breve prazo o projecto de lei sobre o assunto, o qual há já algum tempo temos vindo a analisar.
O Governo deveria, em vez de decretar, propor. O debate seria mais amplo e as soluções seguramente melhores. Veremos qual será a decisão do Governo.
Nós continuaremos a trabalhar, como até aqui, para que os problemas da juventude sejam resolvidos e para que seja contida e invertida a actual situação.
Minimizar os problemas decorrentes do desemprego juvenil e da falta do primeiro emprego é o que queremos quando apresentamos o Projecto de Lei n o 253/III que concede um subsidio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Não é matéria nova, mas visa repor o apoio devido aos jovens nessa situação, o qual foi retirado por acção do Governo PS/PSD.
Na verdade, o Despacho Normativo n.o 374/79, do Governo de Maria de Lurdes Pintassilgo, atribuía aos jovens que o requeressem e reunissem as condições aí previstas um subsídio de desemprego no montante de 60 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.
Posteriormente esse despacho foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 279/83, do Governo de Pinto Balsemão, que introduziu alterações, nomeadamente na definição do candidato, no montante do subsídio a atribuir, no período, na forma de concessão, no limite de idades.
Mas veio o Governo PS/PSD que através do Decreto-Lei n.o 394-A/83, suspende a entrada em vigor do artigo 3.o do referido decreto, o que é o mesmo
que dizer que acabou com o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, regime que, aliás, nem sequer chegou a entrar em vigor.
Não pretendemos, nem podemos, fazer a defesa do decreto-lei do Governo de Balsemão, porque com ele não estávamos nem estamos de acordo. Não resolvia o essencial do problema, não abrangia uma grande parte dos jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, o subsídio era concedido na totalidade e de uma só vez, não de uma forma continuada, e num período muito curto.
Aquilo que pretendemos significar é que, mesmo assim, o Governo PS/PSD acabou com ele e deixou os jovens sem qualquer forma de protecção ou apoio.
É esse mal que pretendemos reparar quando apresentamos este projecto de lei como forma de fazer justiça e criar as condições mínimas de subsistência àqueles que, por razões que lhe são alheias e pelas quais não são responsáveis, não arranjam emprego.
Salientando os aspectos principais do nosso projecto, queremos desde logo referir que nele consideramos candidatos ao primeiro emprego com direito ao subsídio todos aqueles que nunca tenham trabalhado ou o tenham feito por um período não superior a 180 dias nos últimos 360 anteriores à data do desemprego, sendo para isso necessário que o rendimento per capita do agregado familiar não atinja 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.
Consideramos agregado familiar, o candidato bem como o cônjuge ou equiparado, parente e afins na linha recta ou colateral até ao terceiro grau.
O período de concessão é de 450 dias, ficando, no entanto, o subsidiado obrigado a fazer prova no decorrer do sexto e décimo segundo meses em como continua a reunir os requisitos necessários à atribuição do subsídio.
O montante do subsídio que propomos é de 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional para aqueles que não tenham pessoas a cargo, e de 80 % para aqueles com uma ou mais pessoas a cargo.
São estes os traços essenciais do projecto, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não pretendemos com ele, nem é por esta via que se irá resolver o problema do desemprego e do primeiro emprego. Aquilo que propomos é um mecanismo de protecção e apoio que minimize os problemas de se estar desempregado por falta do primeiro emprego.
Queremos salientar que não o consideramos um projecto fechado a alterações ou a outras sugestões. Será até o primeiro projecto de lei a poder ser analisado pela Comissão Parlamentar de Juventude.
Pela nossa parte não temos dúvidas da necessidade e da premência de concessão de um tal subsídio.
Cabe aos restantes partidos e deputados decidirem. Que cada um saiba assumir os seus compromissos, que cada um assuma as suas responsabilidades perante o presente e o futuro!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
2612 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Patrício, como V. Ex.a pode calcular, quer o projecto de lei subscrito pelo seu partido quer a sua intervenção de apresentação do mesmo foram alvo da nossa melhor atenção.
É evidente que este projecto de lei - como aliás é bem explicado tanto no preâmbulo como na sua intervenção - não visa resolver o grande problema da juventude portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe-me a interrupção, mas gostaria de pedir à Câmara que permitisse as condições de silêncio necessárias à boa audição dos pedidos de esclarecimento.A Oradora:- Sr. Presidente, agradeço-lhe a atenção.
De facto é espantoso o desinteresse da Câmara por este assunto. É que já para ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício eu fiz um esforço incrível!...
Mas voltando atrás quero dizer que nós consideramos a questão do subsídio de desemprego um problema terrivelmente difícil de encarar.
Quando se fala do desemprego nos países da CEE é normal algumas pessoas dizerem que de facto os subsídios de desemprego são muito importantes e isso já tem acontecido comigo. Mas realmente numa sociedade que tem como ponto fulcral a vida humana não se pode confundir subsídio de desemprego com trabalho.
É evidente que estamos perante uma situação de emergência, uma situação de ponta. Os jovens estão demasiado tempo ligados à família, demasiado tempo e no melhor dos casos na dependência dos pais e isso gera-lhes com certeza - e existem estudos sobre isso - um clima de agressividade social porque essa dependência a partir de uma certa idade já não é normal.
Portanto o desemprego na juventude tem âmbito diverso e complexidade diferente do desemprego no adulto. Como tal o subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego necessita, a nosso ver, de ser encarado numa acção cívica de prestação social. Quer isto dizer que dificilmente concebemos um subsídio de desemprego que não corresponde de algum modo a qualquer acção que o jovem preste à sociedade. Essa acção poderá evidentemente não ser instituída no âmbito do mercado de trabalho porque isso irá complicar a vida profissional e a vida das empresas, o que não conviria pois acabava-se por ter operários mais baratos e não é esse o nosso objectivo. No entanto há uma vastidão de tarefas cívicas e de empenhamento social em que os jovens poderiam participar recebendo desse modo o tal subsídio como candidatos ao primeiro emprego.
De facto, parece-nos difícil a atribuição do subsídio sem nenhuma prestação de serviços por parte dos jovens. Cremos que essa prestação deve merecer a atenção desta Câmara pela sua seriedade e pela enorme repercussão que tem no estabelecimento das relações democráticas no nosso país.
4 DE JANEIRO DE 1984 2613Uma terceira questão é esta, Sr. Deputado: o Governo tem-nos anunciado aqui - não sabemos bem para começar quando e nós também temos posto grandes dúvidas nesta matéria - o início do seguro de desemprego. Ora eu pergunto se a recriação do subsídio de desemprego neste momento foi pensada em articulação com o seguro de desemprego.
Eram estas as 3 questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, tal como V. Ex.a referiu, este projecto de lei que apresentamos não visa a resolução do problema do desemprego ou da falta do primeiro emprego. Como é óbvio o projecto de lei não cria postos de trabalho e portanto aquilo a que se propõe é minimizar as consequências graves - dolorosas nalguns casos e desumanas noutros - do facto de se estar desempregado ou de não se encontrar um primeiro emprego.
Na minha intervenção retratei alguns exemplos do dia-a-dia conhecidos de todos nós e seguramente não há ninguém que consiga desmentir aquilo que disse.
O nosso projecto de lei visa, pois, a concessão aos candidatos ao primeiro emprego de um subsídio de 70 % àqueles que não têm pessoas a seu cargo e de 80 % àqueles que têm, subsídio esse que se destina a criar condições financeiras necessárias para que os jovens à procura do primeiro emprego consigam enfrentar os momentos tão difíceis e dramáticos por que passam na sua vida diária. Este é de facto o objectivo principal que nos levou a apresentar este projecto de lei.
Por outro lado, a Sr.a Deputada falou na necessidade de prestação de serviços por parte dos jovens a quem vier a ser concedido o subsídio. Sobre essa questão devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, tal como afirmei na minha intervenção, estamos abertos a estudar todas as sugestões para melhorar o diploma. Não somos detentores da verdade absoluta e por isso queremos discutir com os outros deputados, o que naturalmente poderá ser feito mais profundamente em sede de comissão especializada.
Acerca do requerimento que a Sr.a Deputada terá feito ao Governo, desconheço-o e portanto não me posso manifestar sobre o problema.
Em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, começo por dizer-lhe que não houve contradição nenhuma naquilo que eu disse.
Aquilo que referi foi que o primeiro Governo a tomar medidas neste campo da concessão de um subsídio de desemprego foi o de Maria de Lourdes Pintassilgo através de um despacho cujo número então mencionei e, que a seguir o Governo Balsemão decretou revogando esse despacho. Já agora devo dizer-lhe que esse decreto-lei concedia um subsídio a poucos jovens candidatos ao primeiro emprego e, de resto, por um período muito pequeno, fazendo-o de uma só vez, ou seja, o jovem candidato ao primeiro emprego que o conseguisse recebia, segundo contas que fiz, cerca de 70 contos no mês não sei quantos, correspondentes a 180 dias.
Entendemos que não deve ser assim e que o subsídio deve ser pago mensalmente, que deve ser alargado e que se deve ter em conta as condições de hoje. E que a situação está agravada: o aumento do desemprego é uma constante, o número de jovens à procura do primeiro emprego aumenta cada vez mais, as situações são mais dolorosas e necessariamente terá de haver uma certa compensação para a situação que esses jovens vivem.
Quanto à questão das consequências de ordem financeira que poderão resultar do alargamento do período de 180 para 450 dias, devo dizer que o número foi avançado com base naquele que é o período normal de concessão do subsídio de desemprego a qualquer trabalhador.
Acerca da iniciativa de criação do seguro de desemprego anunciada pelo Governo, direi que a desconheço completamente - aliás, creio que ninguém a conhece porque ela ainda não foi apresentada -, de modo que o nosso projecto de lei não foi apresentado tendo em consideração esse seguro. De facto trata-se de uma iniciativa da autoria exclusiva do nosso grupo parlamentar que visa responder às situações que já enunciei.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para protestar, pediram a palavra os Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Regimentalmente é para um protesto, Sr. Presidente, mas de facto é para informar o Sr. Deputado Jorge Patrício de que aquilo que referi foi um requerimento feito ao Governo no dia 22 de Setembro de l983, despachado pelo Ministério em 10 de Outubro e que, apesar de todos os atrasos que possam existir, já deve estar publicado no Diário, 2.a série.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Patrício manifestou o desejo de responder no fim dos protestos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho que o problema é este: o Sr. Deputado Jorge Patrício faz uma confusão quanto à expressão «uma só vez» contida no texto do decreto-lei do Governo AD. Esta é uma suposição que faço, mas também estou aqui para ser esclarecido.
Realmente no artigo 40.o, introduzido pelo artigo 3.o do diploma que V. Ex.a citou, o subsídio é concedido por uma só vez e pelo prazo de 180 dias, o que não significa que não seja concedido mensalmente, Sr. Deputado. Significa, isso sim, que um jovem à procura do primeiro emprego não pode demandar este subsídio duas vezes a este mesmo título de «subsídio de desemprego para candidatos ao primeiro emprego».
É isto o que isso significa, porque senão não tinha sentido a referência ao período de 180 dias.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é esse o sentido, Sr. Deputado.O Orador: - Bom, o Sr. Deputado João Amaral muito entusiasmado diz que não, mas eu suponho que está enganado e que de facto é este o sentido da expressão «uma só vez».
2614 I SÉRIE -NUMERO 58O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, o único sentido que a expressão tem é este: é pago. na globalidade por uma só vez com um valor de cálculo que é o de 180 dias. É porque, obviamente, o subsídio não é pago por mais de 180 dias, nunca seria assim porque há o limite de cálculo dos 180 dias.
Isso está escrito no texto do diploma e não tem outro sentido, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não está escrito. O que está efectivamente escrito é que «é concedido por uma só vez e pelo período de 180 dias», o que não significa necessariamente o seu entendimento, porque poderia muito bem acontecer que um jovem à procura do primeiro emprego conseguisse emprego, deixasse de receber o subsídio mas a seguir ficasse desempregado. Como não possuía as condições para receber o subsídio de desemprego para um indivíduo que não é candidato ao primeiro emprego, tentava novamente o subsídio de candidato ao primeiro emprego e era nesse caso que ele não lhe seria atribuído.
Creio que este não é o entendimento do Sr. Deputado Jorge Patrício, mas também não será essa expressão o obstáculo fundamental que lhe quero colocar. Esse será o de saber se o cálculo do período de 180 dias é compatível com as disponibilidades financeiras do Fundo de Desemprego para fazer face ao pagamento do subsídio de desemprego aos candidatos ao primeiro emprego.
Essa questão é que eu não vi respondida por si, tal como não vi respondida a questão das repercussões no que respeita à regulamentação do ensino. Quanto à última questão respondeu, mas de uma forma que não considero satisfatória.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vale a pena estarmos aqui a discutir o decreto-lei do Governo Balsemão porque ele já não existe. A verdade é que por acção do Governo PS/PSD acabaram os subsídios aos candidatos ao primeiro emprego e portanto não interessa agora se o cálculo era feito para um período de 180 dias ou de 450 dias e por uma só vez. Ele acabou e aquilo que devemos discutir é o que é que temos de fazer para minimizar os problemas dos jovens que vivem essa situação. E esse foi o problema que nós pusemos em equação com este projecto de lei.
Acerca das repercussões financeiras, diga-me uma coisa, Sr. Deputado: então o Fundo de Desemprego dá para tudo e não há também para subsidiar os jovens candidatos ao primeiro emprego? Desviam-se 14 milhões de contos das dotações orçamentais do Fundo de Desemprego não se sabe para quê e não há dinheiro para subsidiar os jovens candidatos ao primeiro emprego?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, se me permite, eu não lhe chamaria desvio porque ele foi feito aqui perante as nossas barbas.
O problema é que esses 14 milhões já foram para o Orçamento do Estado e se V. Ex.a aparece agora aqui a propor este subsídio neste momento o que eu lhe pergunto é se tem em consideração toda essa gama de consequências.
Lá que os 14 milhões de contos se foram ai foram sim para o Orçamento do Estado e o Grupo Parlamentar do CDS não se cansou de chamar a atenção da Câmara para esse facto. Por isso não nos pesa a consciência nessa matéria, Sr. Deputado.O Orador: - Não temos responsabilidades nisso, Sr. Deputado. Também nós combatemos esse desvio e alertámos a Assembleia da República para esse facto.
Em todo o caso parece-nos lógico e razoável apresentar o projecto de lei, que em nosso entender não terá grandes repercussões no Fundo de Desemprego.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Tem sim, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do pedido de urgência para a proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização pára proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
Está aberta a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma norma regimental e um costume que raras vezes tem sido infringido que quem pede urgência, como é o caso sucedido, justifique, ainda que sucintamente, o pedido que faz à Câmara para. que ela se possa debruçar mais fundamentadamente sobre a questão que lhe é colocada.
Nós gostávamos de saber se é intenção governamental exercer perante a Assembleia da República essa responsabilidade ou se não e quais as medidas que o Governo pretende tomar para suprir a lacuna que neste momento antevemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aguardava que algum membro do Governo pedisse a palavra, como é agora o caso do Sr. Ministro de Estado que a pede.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava à espera do Sr. Ministro da Justiça que deve estar a chegar a este Parlamento.
De qualquer modo, a informação que posso dar é que o pedido de urgência vem directamente da Ordem dos Advogados e é correlacionado com problemas de eleições que estão para se - realizar em data muito próxima.
Não conheço em pormenor a fundamentação do pedido de urgência, mas deve estar a chegar o Sr. Ministro da Justiça, que poderá pormenorizar melhor esse fundamento.
Apenas sei que isto está relacionado com um pedido da própria Ordem dos Advogados que, por seu turno, relacionou o seu pedido com o problema das próximas eleições para a Ordem.
4 DE JANEIRO DE 1984 2615O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que para obtermos o esclarecimento devido poderíamos antecipar o intervalo, já que isso daria tempo a que, entretanto, o Sr. Ministro chegasse.O Sr. Presidente: - Ia propor exactamente isso à Câmara, Sr. Deputado.
De forma que podemos fazer agora o intervalo, recordando aos presidentes dos grupos parlamentares que têm uma reunião no meu Gabinete.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos entrar na discussão e votação do pedido de urgência para a proposta de lei n.o 49/III que concede ao Governo autorização para proceder è revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, queria apenas justificar o pedido de urgência da autorização legislativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consoante é referido no pedido de autorização legislativa, ela destina-se a reestruturar o exercício da advocacia, de modo à completa satisfação das disposições constitucionais e a consolidar o sistema democrático para as eleições dos corpos directivos da Ordem dos Advogados, com base no carácter directo das mesmas, e ainda, para implantar regras de deontologia profissional que assegurem a função social do advogado, como pleno servidor da justiça e do direito.
O actual Estatuto da Ordem dos Advogados está em vigor há longo tempo, sofreu a erosão das circunstâncias - é, de resto, um estatuto anterior ao 25 de Abril -, as condições em que a advocacia hoje é exercida modificaram-se profundamente e já há longo tempo que o Governo vem manifestando a sua preocupação e o seu interesse em alterar esse estatuto. Alteração que, de resto, ainda leva algum tempo, na medida em que para além da votação da autorização legislativa na Assembleia da República, naturalmente que se torna ainda necessário fazer a elaboração do decreto-lei, no exercício da autorização legislativa, regulando os estatutos.
Aproveito a oportunidade para referir à Câmara, o que seria desnecessário, mas que de qualquer modo julgo curial fazer, que o projecto que instrui o pedido de autorização legislativa é meramente indicativo, estando pois o diploma sujeito às alterações resultantes do debate aqui na Assembleia, se a autorização for concedida como espero, pois esse debate servirá, naturalmente, como um importante contributo para ajudar a rever esse projecto, assim como a reflexão que o Governo tem vindo a fazer nesta matéria.Portanto, não se trata propriamente de um projecto intocável ou cujos preceitos não possam ser sujeitos a modificação, mas naturalmente apenas de uma indicação, de uma concretização daquilo que se pensa - ser a direcção em que se vai utilizar a autorização legislativa.
Por último, queria referir que também não é alheia a este pedido de urgência a circunstância de os actuais corpos directivos da Ordem dos Advogados, que aliás são responsáveis materiais por grande parte dos estatutos, terem já terminado o seu mandato e se tornar necessária a realização de eleições, que conviria serem feitas já de acordo com os novos estatutos.
Estas são, essencialmente, as razões que justificam o pedido de urgência que o Governo faz em relação à autorização legislativa agora em discussão.O Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra, certamente que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Lino Lima, José Magalhães, Odete Santos, José Manuel Mendes, António Taborda e Magalhães Mota.
Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro; estou muito à vontade para falar deste assunto porque desde 1975 que não exerço a profissão, apesar de estar inscrito na Ordem e continuar a pagar as minhas quotas, visto que sou advogado - tenho muita honra nisso -, mas por vários motivos, um dos quais foi o de ter vindo aqui para a Assembleia, entendi que não devia continuar a exercer a profissão. Por outro lado, estou quase a chegar à altura de poder pedir a reforma de advogado, o que também me dá uma posição de grande à vontade para discutir isto.
Disse o Sr. Ministro - e já há bocado o tinha dito o Sr. Ministro Almeida Santos - que a urgência tinha sido pedida pela Ordem dos Advogados. Devo dizer-lhe - e desculpe-me a expressão - que estou banzado! O Sr. Ministro sabe muito bem que está para haver eleições na Ordem dos Advogados, que se desenham duas correntes, que nem podem ser identificáveis politicamente porque, por exemplo, numa delas, a que se opõe à actual direcção da Ordem, aparecem pessoas dos mais diferentes quadrantes políticos, e numa situação destas vem-se, através de um pedido de urgência, através de um documento legislativo, através do Governo, alterar as circunstâncias em que essas eleições podem e devem verificar-se no momento presente, intervindo neste processo.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que chego a pensar que numa altura de pressa lhe meteram este papel no meio de muitos outros que estavam em cima da mesa, porque me custa acreditar - digo-lhe isto sinceramente - que o Sr. Ministro se tenha metido nisto.
Não há, na realidade, razão nenhuma para que o Governo e a Assembleia da República se metam numa questão que está a correr entre os advogados deste país acerca da sua Ordem, criando condições diferentes daquelas que são as actuais e que, consequentemente, irão favorecer uma das correntes, se porventura isto for aprovado.
E coloco-lhe concretamente o caso da reeleição do bastonário. Como sabe, presentemente, o bastonário não pode ser reeleito, mas se porventura for publicado este diploma o actual bastonário já poderá ser reeleito.
2616 I SÉRIE - NÚMERO 58Como é que nós nos vamos meter num processo destes, para alterar as circunstâncias existentes entre os advogados e as questões que são do seu foro e que devem resolver entre eles?
Sr. Ministro, desculpe esta pergunta, mas fiquei muito perturbado por o ver metido nisto e por o ver a querer meter-nos nisto.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder já ou no fim, pois há mais pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Se é chocante que esta autorização legislativa, cuja urgência foi pedida pela Ordem dos Advogados, como dizia há bocado o Sr. Ministro Almeida Santos, visa alterar as regras do jogo eleitoral de uma associação privada com um estatuto peculiar e cujas eleições já se deveriam ter realizado, é também particularmente chocante, e merece ser assinalada, a facilidade com que o Governo assumiu ou embarcou numa via totalmente errada, numa metodologia totalmente inaceitável face à Constituição, para promover a revisão estatutária do que quer que seja em matéria de associações públicas.
Como é sabido houve uma revisão constitucional que, em concreto, admitiu de forma clara a existência de associações públicas e do normativo em concreto fluem implicações diversas, que devem ser tiradas legalmente através de uma lei de bases de associações públicas e da legislação regulamentar respectiva, por forma a poder conformar os estatutos das associações profissionais que já existem com essa natureza e das que, eventualmente, se vierem a formar a certos padrões gerais, designadamente a garantia da democraticidade interna, a garantia do não exercício de funções sindicais, a restrição dos seus objectivos a fins específicos, etc., etc.
Ora, sucede que o Governo não tira nenhuma ilação do quadro legal em vigor nesta matéria e toma como seu o articulado a que introduz alterações, mas que não tem minimamente em conta essas inovações.
E é assim que estamos aqui perante uns estatutos em tudo idênticos aos estatutos corporativos emanados - quer-se que emanem! - de acta do Estado, cuja metodologia não tem em conta o direito que os associados efectivamente têm de realizar eles próprios os actos necessários à aprovação ou alteração estatutária, um diploma que não respeitaria - a ser emanado pelo Governo - a liberdade de associação, que contém quanto aos seus aspectos substanciais soluções perfeitamente regressivas, tanto em matéria de regime eleitoral, como em relação ao exercício da profissão e que, acima de tudo, se caracteriza por confundir tudo como se fora do corporativismo.
Os estatutos corporativos como acto de lei, correspondendo neste caso a organismos corporativos económicos de inscrição obrigatória, caracterizavam-se pelo facto, como nos lembramos, de emanarem de um acto de Estado e de amalgamarem tudo - regras organizativas, normas sobre o acesso à profissão, normas do exercício da profissão -, expropriando a classe da sua própria autonomia privada, da sua autonomia de determinar aquilo que devia poder determinar.
Pois bem, o Governo comporta-se exactamente como se no quadro constitucional nada tivesse acontecido e, à margem de tudo o que era reflexão positiva sobre esta matéria, decalca a metodologia típica do corporativismo para esta matéria. É óbvio que não há corporativismo, mas é óbvio que não está morto o espírito corporativo pelos vistos.
Quanto a nós o processo deve ser totalmente diferente. Apresentámos, hoje mesmo, um projecto de lei de bases das associações públicas e entendemos que é depois da definição metodológica das regras para a criação ou adaptação estatutária das associações públicas que deve ter lugar, o que quer que seja, em matéria de aprovação ou revisão de estatutos de associações públicas actualmente existentes.
Não concebemos que se possa persistir na aprovação pelo Governo de monstros macro-jurídicos que contenham tudo aquilo que deve ser a própria classe a aprovar, ao lado de normas que só a Assembleia da República ou o Governo - órgãos de soberania - devem poder aprovar.
Entendemos que o Governo começa o seu ano na Assembleia da República da pior e mais inimaginável das formas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, mas entretanto o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O artigo 244.o do Regimento diz que:1 - A iniciativa de adopção do processo de urgência compete a qualquer deputado e ao Governo.
2 - A Assembleia deliberará após debate, em que terão direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.Desejava que a Mesa me esclarecesse se o que temos estado aqui a ouvir são intervenções ou perguntas.Vozes do PCP: - São perguntas!O Sr. Presidente: - Segundo foi dito inicialmente são pedidos de esclarecimento e seguindo o critério que realmente referiu através do Regimento, parece-me que não deveria ser permitido que mais do que um deputado de cada partido fosse ouvido nos pedidos de esclarecimento.
Entretanto, parece-me que tem sido praxe no sentido de fazer como estamos a fazer.
De resto, só quando se fala em intervenção - e não são intervenções aquilo a que estamos a assistir, mas apenas a pedidos de esclarecimento - é que estaríamos sujeitos ao rigor da letra que o Sr. Deputado acabou agora de referir.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Tem toda a razão, Sr. Presidente, mas só desejava dizer que a Mesa, tal
4 DE JANEIRO DE 1984 2617como nos tribunais os juízes, não está vinculada às qualificações de direito que as partes fazem dos actos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Disse o Sr. Ministro, claramente, que a urgência era devida ao facto de se irem realizar eleições para a Ordem dos Advogados e ser, portanto, bom que as novas eleições se realizassem já segundo um novo diploma.No entanto, sabemos que há um diploma de 1974 que regula os termos em que deve haver eleições, que foi reposto em 1977 e 1980 para as eleições que então se realizaram, porque a Ordem dos Advogados comunicou que permaneciam as condições para que se mantivesse esse regime eleitoral.Ora, queria perguntar ao Sr. Ministro que condições é que se alteraram para que efectivamente se dê esta «cambalhota» e se proponha agora realização de eleições com regras um tanto diferentes. Será que houve debate sobre isto da parte dos advogados, que são os interessados nisto, para definir, por exemplo, a questão das inegibilidades? E neste aspecto este diploma é uma regressão em relação ao diploma de 1974, porque aqui volta-se ao sistema de instituir nos corpos directivos verdadeiros senados, para usar uma expressão do Dr. Salgado Zenha. Será, Sr. Ministro, que os 5916 advogados debateram amplamente esta questão?
Recordo ao Sr. Ministro da Justiça que o debate mais amplo que se travou em Portugal entre os advogados foi exactamente no 1.o Congresso dos Advogados Portugueses em 1972.
Nesse congresso, quer na intervenção do Sr. Bastonário, quer ainda na conclusão da Secção sobre Estrutura da Ordem, afirma-se «a necessidade de abolir quaisquer limitações decorrentes do tempo de exercício da profissão para o desempenho de cargos na Ordem».
Portanto, o Sr. Ministro deve resolver este mistério: por que razão é agora necessário o exercício da profissão por um dado lapso de tempo - 10 anos nuns casos e 5 noutros - para se poder exercer certos cargos na Ordem? Por que razão se alteram neste momento as regras do jogo, à revelia, aliás, dos quase 6000 advogados portugueses, que muitos deles nem sabem que hoje se debate esta questão neste Parlamento. Mais tarde veremos porquê ...Por último, Sr. Ministro, gostaria ainda que me esclarecesse a seguinte questão: o Sr. Ministro fez aqui um apelo para que nós fornecêssemos propostas de alteração a este diploma. Nós não pensamos que seja elogioso para esta Assembleia apresentar propostas de alteração, nomeadamente em relação à questão das incompatibilidades, uma vez que estaríamos a dar razão à campanha desencadeada na Comunicação Social, segundo a qual os deputados iriam hoje discutir interesses pessoais de muitos deles.Nós entendemos que aqui há matéria que é apenas da competência dos advogados, ou seja, o seu estatuto. Portanto, a eles deve ser deixada a resolução de várias questões, como seja, a reeleição do bastonário, a exigência ou não de certos tempos de profissão para o desempenho de certos cargos. Só a eles devem estas
questões competir..Quanto às incompatibilidades, Sr. Ministro, estaremos dispostos a discuti-las, mas em projecto próprio e autónomo, uma vez que se trata de problemas que só ao Estado - e não à Ordem dos Advogados compete definir. A Ordem nem tem sequer o poder para alterar incompatibilidades, sujeitando-as depois ao visto ou à homologação do Ministro da Justiça.
É isto que gostaria de ver esclarecido, Sr. Ministro.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PCP, sob a forma de perguntas, têm feito um conjunto de intervenções de fundo. Contesto, mas aceito esta forma anti-regimental de debater esta questão.
Contudo, não abdico de, sem subterfúgios, actuar anti-regimentalmente da mesma forma. Foram aqui feitas afirmações que não são exactas, outras que são inconstitucionais.
Ora, desde que o debate é colocado desta maneira, ladeando ou lardeando o que está determinado no artigo 244.o do Regimento, sem qualquer espécie de subterfúgios, não abdico do direito de intervir.
Assim, peço a palavra para intervir da mesma forma como intervieram os Srs. Deputados do Partido Comunista Português e para os interpelar sobre as afirmações que fizeram.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então inscreva-se para pedidos de esclarecimentos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, infelizmente teremos de constatar que tem sido hábito nesta Casa os Srs. Deputados desfigurarem as figuras regimentais. A Mesa tem usado, infelizmente, de uma benevolência demasiado grande, de tal modo que leva por vezes a excessos.
A interpelação que o Sr. Deputado acaba de fazer leva-me apenas a fazer um apelo aos Srs. Deputados para que de futuro sejam capazes de cumprir na medida do possível com o espírito e com a letra da lei para que o Regimento seja integralmente cumprido, apesar dos muitos buracos que já foram criados através das praxes e das tradições que aqui se estabeleceram.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dentro do direito de desfigurar as figuras regimentais - que infelizmente tem sido praticado nesta Casa -, peço a palavra para interpelar a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É ridículo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, parece que isso seria levar demasiado longe a generosidade com que a Mesa tem aceite a desfiguração das figuras regimentais.
Se o Sr. Deputado me der licença, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou comentar as afirmações do
I SÉRIE - NÚMERO 58 2618Sr. Deputado José Luís Nunes, pois penso que elas traduzem, no essencial, uma certa fobia em relação ao debate, um certo horror ao debate. Não nos deixaremos perturbar por isso. Assim, porque tenho algumas questões a colocar ao Sr. Ministro da Justiça, é isto o que passarei a fazer.O Sr. Ministro não entende que, à luz dos preceitos constitucionais, designadamente o n.o 3 do artigo 267.o, não cabe mais ao Governo a elaboração e aprovação de um estatuto de uma qualquer ordem, e, no caso presente, da Ordem dos Advogados? Não pensa o Sr. Ministro que, de acordo com a filosofia que levou
à consagração desse preceito da nossa lei fundamental, cabe à própria classe o exercício da autonomia estatutária?
Esta é uma questão cimeira e dianteira que gostaria de lhe formular, porquanto creio que todo este debate está, à partida, inquinado por um vício bastante grave, qual seja o de o Governo aparecer aqui - tal qual como se ainda estivéssemos na vigência de uma outra Constituição - a propor um novo Estatuto da Ordem dos Advogados, através da alteração do Estatuto Judiciário e pela forma, perfeitamente ínvia, de um pedido de autorização legislativa.
Mas há uma segunda questão que me interessa colocar-lhe, claramente no terreno político. Foi há pouco invocado pelo Sr. Ministro de Estado e Ministro dos
Assuntos Parlamentares - e não foi negado pelo Sr. Ministro da Justiça - que a urgência pedida se fundamenta na necessidade de a Ordem dos Advogados realizar as eleições para o novo triénio agora, tanto mais que elas já estão atrasadas, no início deste ano.
Pergunto-lhe se, sendo este o facto e a substância de fundo, não competiria ao Governo, ou a qualquer órgão de soberania, manter-se longe do acto eleitoral,
fazer a legislação que muito bem entendesse - ainda que ao arrepio das regras e dos preceitos que o PCP preconiza nesta matéria - depois, longe das disputas
eleitorais, de modo a não permitir que se afirme, como nós o fazemos, que aquilo que se está a produzir é uma clara ingerência a favor de uma dada facção nas
Esta é uma questão pertinente e que, do ponto de vista político, aqui lhe endereço.
O último problema é o seguinte: disse o Sr. Ministro da Justiça que o tempo decorrerá naturalmente entre a aprovação deste pedida de autorização legislativa e o momento em que o Governo, usando dela, fará aprovar e publicar o seu decreto-lei sobre a matéria. A pergunta é óbvia: porque é que, em substância de tal melindre, o Governo a que pertence não submeteu o articulado concreto a esta Assembleia? Porque é que, nesta área, o Governo não teve a intenção de elaborar
uma lei de bases, que depois propiciasse um amplo debate na Assembleia da República, designadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de molde a que os deputados pudessem ouvir as diferentes entidades interessadas e aquelas que pudessem carrear informação bastante
para uma decisão fundamentada e correcta?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A que propósito, então, este pedido de autorização legislativa, uma vez mais em matéria de profunda delicadeza e de grande importância? Será
que o Governo tem interesses de outra natureza, políticos e não só, a proteger, hoje e agora?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peçoO Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Foi afirmado que eu tinha fobia ao debate. Ora, para um parlamentar afirmar-se que ele tem fobia ao debate implica o uso do direito de defesa, ume vez que o Parlamento é o local típico do debate.Não só não tenho fobia ao debate, como inclusive desejo intervir nele. Contudo, desejo fazê-lo nos termos regimentais e sem subterfúgios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE)- - O Sr. Ministro, ao justificar o pedido de urgência para esta proposta de lei de autorização legislativa, referiu-se à necessidade de consolidação da ordem democrática no seio da Ordem dos Advogados, afirmando que a proposta apresentada era meramente indicativa e que o pedido de urgência se justificava pela eleição na Ordem dos Advogados.Porque a questão da urgência é a principal questão e o cerne do problema, deter-me-ei por agora nele. Não seria mais lógico, mesmo que o Governo entendesse dever legislar através de um pedido de autorização legislativa, que esse pedido de autorização fosse solicitado para regulamentar uma figura aprovada na última revisão constitucional - e que tem a ver directamente não só com a Ordem dos Advogados, mas também com outras ordens - e que é a figura das associações públicas? Será que isto não é inverter um pouco os dados do problema?O que mais grave me parece, pelo menos para quem anda nos meios forenses - e é bom que as coisas figurem claras e transparentes -, é que consta que o Sr. Ministro se teria comprometido com o actual bastonário afazer «passar» este diploma. Sr. Ministro, isto é ou não verdade?Por outro lado, não entende o Sr. Ministro que este pedido de urgência vai coarctar a possibilidade de os próprios advogados se poderem debruçar sobre os problemas da sua Ordem e escolherem as regras estatutárias que mais lhes interessam?15to é particularmente importante, na medida em que, como V. Ex.a sabe, apesar de tudo, no tempo da ditadura a Ordem dos Advogados conseguiu sobreviver com algum bom senso, através de eleições de corpos gerentes que eram metade da oposição e metade do Governo, com alternância de Presidentes, o que dava um certo equilíbrio. Naquele tempo, apesar de tudo, as várias facções estavam sempre representadas nos órgãos de direcção da Ordem.
Após o 25 de Abril, uma parte dos advogados entendeu não fazer assim. A partir dessa data, os corpos
4 DE JANEIRO DE 1984 2619directivos da Ordem têm sido sistematicamente de uma determinada facção.O projecto que acompanha este pedido de autorização foi elaborado por uma facção dos advogados, através da actual direcção da Ordem. É esse projecto que se vai agora impor a toda uma classe.