22 DE JULHO DE 2020 37 Artigo 3.o Regime Simplificado de aquisição, fornecimento e valorização do pescado  1 –  O Governo, através do Ministério do Mar, em articulação com a Docapesca, cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito. 2 –  O Governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota. 3 –  Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática referida no número anterior, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento. 4 –  O inventário de fornecedores e pescado disponível é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e da Docapesca, sendo a informação integrada na plataforma de contratação. 5 –  Os preços mínimos aplicáveis à transação do pescado de baixo valor em lota, ao abrigo da presente lei, são estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do setor da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção.  Artigo 4.o Escoamento de produtos da pesca  1 –  Para promover o escoamento do pescado dos fornecedores abrangidos pela presente lei, as entidades adquirentes devem, sempre que a oferta o permitir, adquirir, pelo menos, 25% do pescado utilizado na confeção de refeições através da plataforma de contratação, metade dos quais devem corresponder a espécies de baixo valor em lota, adaptando as ementas à oferta de pescado. 2 –  O Governo promove o escoamento dos produtos da pesca a preço mínimo garantido à produção, em articulação com as estruturas cooperativas e associativas existentes.  Artigo 5.o Regulamentação  Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei.  Artigo 6.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»  6 –  A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi a seguinte:  «Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, sendo definido em portaria a lista das espécies e a partir de que montante deve ser considerado de baixo valor, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento. 2 – Para a concretização das medidas e objetivos definidos no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em