II SÉRIE-A — NÚMERO 163 36 PROJETO DE LEI N.o 1044/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANTÃO, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORASanto Antão é uma freguesia do concelho de Évora, com 0,27 km2 de área e 1 323 habitantes (2011). Densidade: 4900 hab/km2. Esta freguesia abrange um território intra-muros da cidade, no espaço compreendido entre a rua dos Mercadores e a rua José Elias Garcia (antiga rua da Lagoa). A sua origem oficial, como freguesia, remonta ao século XVI, quando o Cardeal D. Henrique, Arcebispo de Évora, mandou edificar a Igreja Paroquial de Santo Antão. Dela fazem parte a Praça do Giraldo (Centro da Cidade), o Castelo de Évora, e o Teatro Garcia de Resende, que assume um papel importante na vida cultural desta freguesia e da cidade. Estando a Freguesia inserida num espaço com excelentes aptidões comerciais e turísticas, é fulcral que a mesma continue a dar aos seus moradores e visitantes uma resposta adequada, com base numa ligação de proximidade, o qual tem sido dificultado, desde a sua agregação a outras freguesias do centro histórico. Defendemos que o Estado tem a responsabilidade de assegurar as funções sociais do Estado e a prestação de serviços públicos de qualidade, de proximidade a todos. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo Antão no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a freguesia de Santo Antão, com sede em Santo Antão.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santo Antão até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: