II SÉRIE-A — NÚMERO 104 52 com o n.o 4 do mesmo artigo.3 Ora, com a alteração introduzida ao n.o 4 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, passou a estar vedado a um mesmo grupo de cidadãos apresentar candidaturas a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho, simultaneamente, o que significa que deixou de ser possível que um mesmo grupo (com a mesma denominação, sigla e símbolo) apresente candidaturas, simultaneamente, à câmara municipal, à assembleia municipal e a mais do que uma assembleia de freguesia. Sobre esta questão, entende a Provedora de Justiça que tal «consubstancia uma violação da liberdade de participação na vida pública, liberdade essa que se traduz, desde logo, no direito, que assiste a todos, de «tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País» (artigos 48.o, n.o 1 e 239.o n.o 4 da Constituição)». Invoca duas razões fundamentais: «A primeira razão prende-se com a afetação grave – que decorre desta escolha legislativa – das possibilidades que têm os cidadãos de, enquanto membros de uma certa comunidade local, se envolverem na promoção e salvaguarda dos seus próprios valores e interesses; a segunda razão prende-se com a impossibilidade – que também decorre desta opção legislativa – de um mesmo grupo de cidadãos eleitores vir a disputar, numa certa eleição, todos os mandatos a preencher». Para além deste problema, com a alteração introduzida pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 28 de agosto, a lei passou também a determinar que os movimentos independentes apenas podem concorrer, com a mesma designação e símbolo, às câmaras, assembleias municipais e a uma assembleia de freguesia. A todas as outras freguesias terão de adotar siglas e símbolos diferentes, o que não faz sentido. De facto, as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, dificultam a candidatura de movimentos independentes às eleições dos órgãos das autarquias locais. A participação política de cidadãos deve ser sempre aplaudida e incentivada, constituindo as alterações acima mencionadas uma forma injustificada de restringir estes direitos, que se encontram constitucionalmente consagrados. Ora, se a Constituição estabelece, no seu artigo 48.o, que «Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos» e no seu artigo 239.o, n.o 4 que as candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, então é evidente que os movimentos independentes devem ter condições para exercer este direito. Face ao exposto, propomos alterar a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com o objetivo de reverter as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 28 de agosto, garantindo a existência de condições mínimas de participação política aos grupos de cidadãos eleitores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto São alterados os artigos 19.o, 20.o e 23.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, pela Lei Orgânica n.o 2/2017, de 2 de maio, pela Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, pela Lei orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto e pela Lei Orgânica n.o 4/2020, de 11 de novembro, os quais passam a ter a seguinte redação: 3Cfr. http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/2021_02_18__Presidente_do_Tribunal_Constitucional_-Lei_Eleitoral_Autarquica.pd f.