II SÉRIE-B — NÚMERO 50 252 “Não sei se esses memorandos de entendimento têm o valor que têm. Não têm valor jurídico absolutamente nenhum em relação aos compromissos legais e contratuais do Estado português. Não há nenhum Governo do País que infrinja... Portanto, nunca passou pela cabeça nem dos concorrentes chineses, que pagaram um prémio de preço muito elevado, nem dos concorrentes alemães, nem dos concorrentes brasileiros, que o Governo português não ia continuar a ser um Estado de direito. Umas propostas do memorando são executadas, outras não são executadas. O memorando da troica nesta matéria é muito imperfeito, como o é, aliás, também noutros segmentos. Não é uma Bíblia. É, quanto muito, um quadro de referência.” (Eduardo Catroga, presidente do CGS da EDP) 1.4 Do relatório sobre rendas no setor eletroprodutor à demissão de Henrique Gomes O relatório de que o governo ficou encarregado na medida 5.15 – “Rents in the electricity generation sector” – foi preparado durante o mês de janeiro de 2012, incorporando como anexo o estudo encomendado à CEPA – Cambridge Economic Policy Associates. A CPIPREPE apurou que este estudo teve duas versões. A primeira versão, com data de 31 de janeiro de 2011, foi encontrada no arquivo do Ministério da Economia. É a versão que Henrique Gomes entregou ao ministro e que este encaminhou a Carlos Moedas, o membro do governo responsável pela Estrutura de Acompanhamento do Memorando (ESAME). Como medidas propostas estão cortes na cogeração, a revisão do regime do CO2, o corte na garantia de potência e o corte na duração do subsídio às mini-hídricas. De acordo com Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes (e também do seu sucessor, Artur Trindade), o então secretário de Estado considerou não ter condições para intervir sobre as remunerações dos CMEC e da PRE eólica, não incluindo esses temas na sua proposta. “O engenheiro Henrique Gomes entendeu, face ao abandono do tema da contribuição, que não existir ia, à data, uma terapêutica no tocava aos CMEC e à PRE, e, neste caso, estamos basicamente a falar na eólica (...) Este documento foi objeto de alguma discussão entre o Ministério da Economia e a ESAME e houve uma série de reuniões posteriores — estamos a falar de dezembro, início de janeiro — no sentido de o consolidar. Creio que o que estava a passar-se tratava-se, acima de tudo, de mensagens políticas”. (Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes, 2011-2012) Deste trabalho conjunto entre as equipas do Ministério da Economia e da ESAME, resulta, a 9 de fevereiro, a segunda versão do referido relatório, a única efetivamente entregue à troika. Este segundo documento nunca foi encontrado nos arquivos do governo no seguimento dos pedidos da CPIPREPE, tendo sido obtido junto da OCDE (que o cita num estudo sobre a economia portuguesa). Nesse documento é acrescentada, em termos em tudo semelhantes aos da proposta adiantada três meses antes pela EDP, a medida de extensão da tarifa garantida das centrais eólicas, bem como uma proposta de redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC de 7,55% para 6,86% (poupança de 4M€/ano). Como já abordado no capítulo 1, o Governo veio a negociar, como parte de um pacote de medidas acordadas com a EDP, uma correção no valor de 14M€/ano (205 milhões de euros no total). As condições políticas do exercício do cargo de secretário de Estado da Energia degradaram-se ao longo destas semanas, porquanto Henrique Gomes, assumindo a derrota do seu projeto de contribuição, manteve diversas intervenções públicas que causaram incómodo no governo: A opinião pública tinha de saber ou devia saber quais eram os excessos — Pronto! E cada vez que eu falava nos excessos ou nas rendas excessivas, etc., o Ministro ficava muito atrapalhado e dizia: «Henrique, já lhe disse várias vezes que não pode ser, não pode falar em rendas excessivas. Está proibido de falar de rendas excessivas», e eu pensava: «Mas como é que eu faço? Eu não me calo!». Eu não me calava mesmo e não lhe tornei a vida fácil e disso já me penitenciei há bocado. Entretanto, para eu não falar de rendas excessivas, o Ministro começou a querer ver os discursos, etc. E um belo dia eu ia ao ISEG e ele olhou para o discurso e tinha lá os preços, tinha lá os problemas. Ainda da parte da manhã ele disse-me que eu não podia falar e eu disse-lhe que não falava e que dessa vez é que me ia embora.