«nos casos extremos em que só a intervenção da Administração, através de provi-dências expeditas, permite obviar eficazmente aos inconvenientes e perigos inerentes a situações de falta de infraestruturas urbanísticas, de equipamento social, de espaços livres e espaços verdes ou de deficiências dos edifícios existentes, no que respeita a condições de solidez, segurança e salubridade(26)». Viriam a ser declaradas fundamentalmente para resolver problemas sociais e ambien-tais, mas também problemas urbanísticos e demográficos, em particular, nos centros his-tóricos das grandes cidades. O capítulo XI da Lei dos Solos (Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro(27)) cui-dou destas áreas a delimitar por decreto e com efeito de declaração genérica de utilidade pública (alínea a), do n.o 1, do artigo 42.o). Permitia-se às autoridades municipais não apenas o exercício de um direito de prefe-rência nas transações imobiliárias onerosas (n.o 1, do artigo 27.o), como o de se investirem imediatamente na posse administrativa dos imóveis para os demolir, beneficiar ou reparar (alínea b), do n.o 1, do artigo 42.o), através de um procedimento sumário (que permitia despejar sumariamente as edificações – artigo 46.o), mas que determinava também um mínimo de garantia para os proprietários e para os titulares de outros direitos reais sobre os imóveis.A declaração como área crítica de recuperação e reconversão urbanística não definia, por si, a situação jurídica de cada um dos imóveis situados na zona delimitada. Este proce-dimento obrigava à notificação de cada um dos proprietários a serem confrontados com a posse administrativa (n.o 1, do artigo 43.o), sua publicitação geral por edital (n.o 2) e uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, precedendo a investidura na posse administrativa, com remissão para os termos previstos para a expropriação por utilidade pública urgente (n.o 2, do artigo 42.o).De resto, muitos destes imóveis teriam de ser expropriados por utilidade pública, até porque, ao fim de cinco anos de posse municipal, o procedimento expropriatório deveria iniciar-se em satisfação de um direito reconhecido aos proprietários (n.o 2, do artigo 45.o), sem prejuízo da reparação devida por outros danos causados (n.o 1).Essa expropriação – por iniciativa oficiosa ou a requerimento dos proprietários – teria início com o ato de individualização dos bens a expropriar, valendo este ato, a partir de então, como declaração de utilidade pública para efeitos de aplicação do Código das (26)  Costa, António Pereira da, Direito dos Solos e da Construção, Braga: Livraria do Minho, 2000, pp. 45-46.(27)  Alterado pelo Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de agosto. Veio a ser revogado pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em Áreas de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, o qual instituiu a categoria das áreas de reabilitação urbana, sem prejuízo de as anteriores áreas críticas poderem perdurar por mais dois anos e serem até lá convertidas ao novo regime.28 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________224