II SÉRIE-A — NÚMERO 72 26 Sobre as moratórias bancáriasNo que diz respeito às moratórias bancárias, consideramos que o Decreto-Lei n.o 10-J/2020 não assegura, por omissão ou por opção deliberada, duas condições básicas. A primeira é a sua aplicação generalizada e transversal. Embora o texto legal não faça qualquer discriminação explícita, têm surgido denúncias de que vários bancos estariam a impedir os titulares de créditos bonificados para cidadãos deficientes de aceder às moratórias em vigor. Também no setor empresarial surgem denúncias de que os bancos estarão a dificultar a informação/acesso às moratórias privilegiando a concessão de novos créditos em condições menos favoráveis. A segunda condição não assegurada por este Decreto é a da proteção da solvabilidade de empresas e famílias, uma vez que, segundo a lei, a «suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação» levará à sua capitalização futura. Ou seja, haverá lugar ao duplo pagamento de juros pelos clientes bancários. Assim, para blindar os direitos dos clientes bancários neste momento de enorme fragilidade dos abusos reiterados por parte dos bancos, que uma vez mais mostram não estarem disponíveis para cumprir o seu papel de financiadores da economia, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 10-J/2020 com vista à sua alteração, no seguinte sentido: 1 –  Proibição explícita de qualquer discriminação de clientes individuais, nomeadamente os titulares de créditos bonificados, no acesso às moratórias bancárias; 2 –  Obrigação de informação por parte dos bancos às empresas acerca do regime de moratórias bancárias em vigor; 3 –  Alteração das regras de capitalização das prestações suspensas, impedindo o duplo pagamento de juros. Sobre as linhas de crédito garantidas pelo EstadoA demora, por parte do governo, na disponibilização das linhas de crédito garantidas (a Linha de Apoio à Economia COVID-19) deixou muitas micro e pequenas empresas à mercê das condições, muitas vezes usurárias, decididas de forma discricionária pelos bancos. Desde comissões absurdas à cobrança de spreads insustentáveis, as denúncias relatam todo o tipo de criatividade para aumentar a os lucros. Recorde-se que, ao contrário das empresas, a liquidez a que a banca pode aceder junto do BCE é praticamente ilimitada, sobretudo depois das novas medidas de política monetária recentemente anunciadas. Para além do programa de compra de ativos e da melhoria das condições de acesso às linhas de refinanciamento de longo prazo, as linhas de liquidez destinadas a favorecer o crédito às empresas (TLTRO-III) foram reforçadas e a sua taxa reduziu-se até -0,75%. Na prática o BCE está a pagar para que os bancos emprestem à economia e não é aceitável que estes o façam em condições que penalizam as empresas num momento de fragilidade económica. Ainda mais se for tido em consideração que estas linhas são garantidas pelo Estado, o que reduz o risco de crédito dos bancos para perto de zero. Para que o abuso termine, deve ser assegurado que os bancos permitem o acesso de todas as empresas elegíveis às referidas linhas de crédito, em condições adequadas ao momento extraordinário de crise que vivemos. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, sob a forma de projeto de lei, as seguintes propostas:1 –  Alargamento do acesso à Linha de Apoio à Economia COVID-19 de empresas que, cumprindo os critérios estabelecidos, pretendam refinanciar outros créditos contratados já depois do início da crise com condições menos favoráveis; 2 –  Redução dos spreads máximos a cobrar para metade do estabelecido atualmente; 3 –  Proibição da cobrança de comissões de gestão; 4 –  Publicação pelos Bancos Protocolados de estatísticas mensais que permitam o controlo da utilização da Linha de Apoio à Economia COVID-19.