1 DE AGOSTO DE 2016 51 SUBSECÇÃO B.4 REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS A MEDIDAS BILATERAIS DE SALVAGUARDA ARTIGO 110.o Legislação aplicável Para a aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda, a autoridade competente responsável pelo inquérito cumpre o disposto na presente subsecção e, nos casos não contemplados na presente subsecção, aplica as regras estabelecidas na respetiva legislação interna.ARTIGO 111.o Início de um processo 1. Nos termos da legislação interna de cada Parte, a autoridade competente responsável pelo inquérito pode, por sua própria iniciativa, dar início a um processo de salvaguarda, após a receção das informações de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, ou mediante pedido escrito apresentado por entidades precisadas na legislação interna. Nos casos em que o processo é iniciado com base num pedido escrito, a entidade que apresenta o pedido demonstra que é representativa da indústria interna que produz uma mercadoria similar ou em concorrência direta com a mercadoria importada. 2. Os pedidos escritos, uma vez apresentados, são prontamente disponibilizados para inspeção pública, com exceção das informações confidenciais que contenham. 3. Aquando do início de um processo de aplicação de medidas de salvaguarda, a autoridade competente responsável pelo inquérito publica um aviso de início do processo no jornal oficial da Parte. O aviso de início identifica a entidade que apresentou o pedido escrito, se for caso disso, a mercadoria importada que constitui o objeto do processo, bem como a sua subposição e a posição pautal em que está classificada, a natureza e o calendário da determinação a efetuar, a data e o local da audição pública, ou ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela autoridade responsável pelo inquérito, o prazo durante o qual as partes interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e apresentar informação, o local em que o pedido escrito e quaisquer outros documentos não confidenciais apresentados no decurso do processo podem ser inspecionados e o nome, endereço e número de telefone do serviço a contactar para mais informações. 4. No que diz respeito a um processo de aplicação de medidas de salvaguarda iniciado com base num pedido escrito apresentado por uma entidade que afirme ser representativa da indústria interna, a autoridade competente responsável pelo inquérito não publica o aviso exigido no n.o 3 sem antes avaliar cuidadosamente se o pedido escrito apresentado satisfaz os requisitos da sua legislação interna. ARTIGO 112.o Inquérito 1. Uma Parte pode aplicar uma medida de salvaguarda unicamente na sequência de um inquérito realizado pela respetiva autoridade competente responsável pelo inquérito, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na presente subsecção. O inquérito inclui a publicação oportuna de um aviso destinado a informar todas as partes interessadas, bem como audições públicas ou outros meios apropriados pelos quais os importadores, os exportadores e as outras partes interessadas possam apresentar elementos de prova e expor os seus pontos de vista, incluindo a oportunidade de responder às observações das outras partes.2. Cada Parte vela por que as respetivas autoridades competentes concluam o referido inquérito no prazo de doze meses a contar da data do início do mesmo.