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Olhem para o Plano Rodoviário Nacional, olhem para o mapa. verifiquem as densidades e considerem que, a sul do Tejo, nem sequer a auto-estrada principal está a meio, tudo o resto nem iniciado está, o que é uma vergonha para este País. E é uma injustiça imerecida porque quero afirmá-lo em nome do meu partido-o Alentejo, o Algarve e a zona de Setúbal não enquadrável no Alentejo só são pobres devido à nossa negligência, mas não pela falta de recursos, pois há-os em abundância!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não sei que outro tipo de observações possa fazer-se neste debate, que repito-me parece um debate desenquadrado, fora de propósito e que, pela limitação do seu objectivo, impede uma análise cuidada, conscienciosa e útil de qual deve ser uma política de construção rodoviária num país como Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, vou fazer-lhe um curto. autêntico e sincero pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado disse há pouco que, em Lisboa, foram feitas obras antes de tempo. A rainha pergunta é: quais?O Sr. Presidente (João Amaral):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Si. Nuno Abecasis (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, não aceito provocações, principalmente quando vêm de um vereador da Câmara de Lisboa. Se não sabe, tem obrigação de saber melhor do que eu o que se passa cora as obras nesta cidade.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Macário Correia (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, interpelando a Mesa, é para dizer que lenho muito respeito pelos Colegas que aqui estão como Deputados. qualquer que seja a sua idade e as suas funções, e não aceito que alguém entenda que fiz uma provocação a quem quer que seja. A minha dignidade foi ofendida com a expressão utilizada.O Sr. Presidente (João Amaral):- Por respeito ao Regimento, está explicado.
De seguida, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma interpelação no mesmo estilo da anterior.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia. a última coisa que me passaria pela cabeça seria ofendê-lo. Se o ofendi, peço-lhe humildemente desculpa porque não tinha qualquer intenção de fazê-lo.
Já agora, como pagamento do "crime" que cometi, vou responder à sua pergunta. Referia-me a urna obra bem no centro e bem à vista de toda a gente: um túnel que, há dois anos, está
à espera de que alguém por lá possa passar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel
Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: O debate que o PSD entendeu promover hoje sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano Rodoviário Nacional é, em nosso entender, um debate que peca pela lógica linear em que se pretende inscrever, ou seja, se estamos a debater as virtudes ou os defeitos que o betão significa. Ora, efectivamente, não é disso que se trata.
Quanto a nós, a questão que poderia fazer sentido discutir de qualquer modo, pensamos que a meio da discussão do Orçamento do Estado não é propriamente a altura ideal para fazê-lo era a de saber em que medida o objectivo do Plano Rodoviário Nacional pode ser ou não o que era suposto ser: não um fim em si mesmo mas um instrumento de desenvolvimento, uma forma de garantir um desenvolvimento sustentado e a defesa do meio ambiente.
Efectivamente, o que sempre aconteceu no nosso país foi que o Plano Rodoviário Nacional não foi um instrumento do desenvolvimento, não foi um garante de um desenvolvimento equilibrado, não foi, tão-pouco, o garante do equilíbrio ecológico. E as razões são óbvias num país onde o ordenamento do território e o ambiente vivem "divorciados", nem poderia ser de outro modo.
Portanto, o Plano Rodoviário Nacional não foi inscrito numa lógica de desenvolvimento das regiões nem pretendeu atenuar as assimetrias regionais ou quebrar os desequilíbrios demográficos, limitando-se a contribuir, em muitos dos casos, para acentuá-los. As razões são óbvias, repilo, e a forma como o traçado foi pensado também é exemplo disso.
Não se pode desmentir o facto de toda a zona ou "malha" interior se ter degradado e estar hoje mais isolada do que no passado, em virtude de as grandes vias não terem sido pensadas como factores de mobilidade numa lógica de entrada e saída de mercadorias. De facto, as grandes estradas construídas serviram para acentuar a dependência agro-alimentar de Portugal, nestes 10 anos, pois cada vez entram mais mercadorias oriundas de outros países da União Europeia. Essa é, para nós, uma lógica que não pode ser aceite e, por isso, não entendemos como é que, no presente, ela se pode manter á custa da destruição da nossa agricultura.
Por outro lado, também seria interessante analisar outros aspectos relacionados com o Plano Rodoviário Nacional, nomeadamente a forma como os dinheiros públicos são gastos e a ausência de qualquer controlo sobre a qualidade das obras feitas. Pensamos que esta situação é inaceitável,
1108 I SÉRIE - NÚMERO 39pelo que seria interessante que houvesse uma avaliação, publicamente conhecida, sobre o significado da falta de qualidade de algumas obras e da pressa para as inaugurações em termos dos dinheiros que saíram dos bolsos dos contribuintes.
Interessante seria ainda avaliar da forma como os estudos de impacte ambiental foram realizados e pensados nestas grandes intervenções. Na realidade, esses estudos não passaram de formalidades protocolares - aliás, a Via do Infante foi o exemplo paradigmático disso mesmo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Neste debate sobre o Plano Rodoviário Nacional, o novo Governo deveria estar interessado em trazer para a discussão não tanto os quilómetros ou os metros de estrada que, aqui e ali, faltam construir mas, sim, a definição do sentido e da política que quer para os transportes, nos seus vários elementos, incluindo o transporte ferroviário. Os países da União Europeia, que têm uma concepção e uma visão mais alargadas destas questões, estão a revitalizar o processo para apurar a melhor forma de efectivar essa mudança. Ora, também é com inquietação que não detectamos qualquer mudança no Orçamento em discussão. Assim, como é que todas as zonas do interior, esquecidas e votadas ao ostracismo, vão deixar de estar nessas condições?
Por último, e porque a matéria da defesa dos consumidores é importante, questiono como é assegurada, nas vias pagas pelos utentes, a defesa dos seus direitos de consumidores sempre que - e são muitas as vezes em que tal acontece - as estradas, em vez de duas ou três faixas, têm apenas uma disponível, por motivo de obras que se repetem ciclicamente sem que, desse facto, ninguém seja reembolsado.
Estes são apenas pequenos aspectos da grande discussão que deveria ter lugar, ou seja, a questão de saber em que medida é que o Plano Rodoviário Nacional passa a ser um instrumento do ordenamento do território, do desenvolvimento e do ambiente, uma vez que, até hoje, manifestamente, nunca o foi. É também com inquietação que constatamos que este problema não está a ser diferentemente pensado, mas tão-só numa lógica de continuidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me, muito em especial, aos Srs. Deputados do PSD, partido interpelante, para dizer que fiquei verdadeiramente sensibilizado por saber que o Sr. Deputado Guilherme Silva, reputado constitucionalista, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, que nem sequer está incluído no Plano Rodoviário Nacional, foi aqui o porta-voz das angústias do PSD perante a sua própria obra.Risos do PS.Nenhum outro Deputado das propaladas «regiões afectadas» ousou tomar a palavra, com excepção do Sr. Deputado Falcão e Cunha, que veio reduzir a sua obra ao anúncio do Itinerário Principal n.o 5, em vésperas de eleições. Sr. Deputado Falcão e Cunha, devo dizer que a sua obra é um pouco mais significativa. Lamento que a sua modéstia tenha enganado esta Câmara...
Quanto ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, aguardamos ouvi-lo na TSF. Porventura, nesta Câmara, aguardarei a sua intervenção - aliás, todos estamos aqui, certamente, para ouvir a sua experiência autorizada.Aplausos do PS.A realidade, Srs. Deputados, é que o chamado Plano Rodoviário Nacional, lançado em 1985, deveria ter sido concluído em 1993 ou, no máximo, em 1995, mas foi adiado para 1999. Como parece haver alguma dúvida sobre este compromisso não cumprido pelo PSD, que agora nos devolve o seu não cumprimento, pediria ao Sr. Presidente que fizesse distribuir às diversas bancadas o livro - que já deve ser raro! - do Plano a Médio Prazo 1987/1995, que contém um despacho introdutório do agora Sr. Deputado Falcão e Cunha e um despacho confirmativo do então Sr. Ministro Oliveira Martins, designando o ano de 1995 como o fim de um famoso Plano Rodoviário Nacional, em relação ao qual hoje em dia é imputada ao PS a responsabilidade por não tê-lo feito em três meses.
Pedia, por isso, ao Sr. Presidente que fizesse distribuir esses elementos a todas as bancadas.
Com efeito, quando o PS chegou ao Governo, encontrou a seguinte situação do Plano Rodoviário Nacional: faltam 980 km de itinerário principal e 1518 km de itinerário complementar, o que dá um total de 2498 km, ou seja, falta realizar quase metade do famoso Plano Rodoviário Nacional, que deveria estar concluído em 1995!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, o que faltava fazer, a partir de Dezembro de 1995, soma a módica quantia, a preços actuais, de 900 milhões de contos. Portanto, para se concluir o referido plano até 1999, teríamos de investir 225 milhões de contos por ano. Era esse o plano que o PSD se proporia fazer, sendo certo que nunca investiu mais do que 126 milhões de contos, no seu melhor ano!O Sr. José Junqueira (PS): - Exactamente!O Orador: - Como já aqui foi dito, estamos num tal domínio de fantasia que não vale a pena continuar a discutir! Desde logo, sabe-se que, tendo em conta a média do Quadro Comunitário de Apoio I, de 1989/1993, fizeram-se menos 50 km de auto-estrada, menos 53 km de itinerário principal e menos 26 km de itinerário complementar por ano. Quantos anos mais será preciso, Sr. Deputado Ferreira do Amaral?!... Em todo o caso, a culpa é nossa, como é evidente!... É sabido que não faríamos em três meses o que o Governo do PSD tinha prometido fazer para 1995 ou 1993! De facto, faltavam 2498 km e não foi possível concluí-los!... Aliás, nem estão previstos neste Orçamento!...
No fundo, qual era a prioridade do PSD? Semeou troços aqui, ali e acolá, sem qualquer coerência: «atacou» o Itinerário Principal n.o 1, o Itinerário Complementar n.o 1 e o Itinerário Complementar n.o 2, mas não o interior, porque se o tivesse feito não estariam agora os Srs. Deputados, os Srs. Autarcas ou as populações enganadas pelo PSD a reclamar aquilo que já estaria feito!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É óbvio: se falta, é porque não se fez!
17 DE FEVEREIRO DE 1996 1109Quero aqui afirmar que a primeira prioridade deste Governo será a de desencravar e ligar o interior entre si.Aplausos do PS.O Itinerário Principal n.o 2 será feito com o nosso Governo e o Itinerário Principal n.o 4 será acabado ao fim de uma saga de quase uma dezena de anos; também iremos ao Itinerário Principal n.o 6, sem esquecer o Itinerário Principal n.o 8; e até ao ano 2000 teremos todos os itinerários principais concluídos.Aplausos do PS.E não me venha dizer, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que poderia fazer melhor, porque não o fez!
Numa outra área, devo acrescentar que faremos aquilo que o governo anterior não fez, ou seja, apostar na conservação. A conservação é absolutamente fundamental para a economia e a segurança do País. Vamos, por isso, duplicar as verbas neste domínio porventura mal, dirá o PSD, mas essa é também a nossa prioridade.
Quanto aos modos de lançamento desses empreendimentos, respeitaremos a legalidade. Desde logo, não iremos actuar como na ponte do Freixo, enfrentando o Tribunal de Contas, que, por duas vezes, recusou dar o visto para as despesas efectuadas com a conclusão da obra... Com consequências para quem? Para o Ministro de então? Não! Para o Secretário de Estado da altura? Também não, porque esses saíram! Com consequências, sim, para os próprios funcionários que cumpriram, porventura, ordens. Esta é a maior das iniquidades que existe no sistema político português. ou seja, os políticos mandam e violam a lei eles próprios são os autores morais e materiais -, mas, quando chega a altura de apurar responsabilidades, estão isentos, oferecendo ao cutelo os seus funcionários. Esta atitude não tem classificação!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não vou falar da Lusoponte, para além de referir que temos a pagar 18 milhões de contos, o que faremos. De facto, o que nos custa, para além de tudo o mais, é que esse acordo tenha sido tão mal negociado a ponto de se admitir um efeito redutor nas receitas de 15%, quando a Junta Autónoma de Estradas informa que ele foi apenas de
6%. Magnífica negociação, magnífica capacidade de gestão política e extraordinária previsão da sensibilidade dos portugueses, que apenas acorda ao "buzinão"!O Sr. José Junqueiro (PS): - É a competência do Engenheiro Ferreira do Amaral!...O Orador: - As prioridades do PS, mesmo para o ano de 1996, são as seguintes: as auto-estradas de Braga/Valença, de
Montemor/Elvas, de Alcácer/Grândola; também os itinerários principais, como já referi, entre Viseu e Coimbra, Bragança e Quintanilha; a duplicação do troço de Sobral da Serra e dos troços difíceis do Itinerário Principal n.o 5; os itinerários complementares das áreas metropolitanas a famosa CRIL que já está feita..., mas que, infelizmente, temos nós de "levar às costas" até ao último troço, aos últimos metros; o anel de Coroa e o nó da Madalena do Porto; também será o ano da preparação e da criação das condições para o lançamento, no ano seguinte, do Itinerário Principal n.o 2, Guarda/Covilhã, e do Itinerário Principal n.o 3, Régua/Vila Real fui uma vez a Vila Real e lá vi a tal tabuleta, a mesma que o Sr. Deputado José Calçada referiu! Suponho que ainda lá está, mandada pôr por quem?!... Por fim, também iremos ao itinerário Abrantes/Fratel.
Dito isto, gostaria de me referir agora à questão orçamental. Toda a rodovia, nas suas diversas modalidades, recebeu do Orçamento do Estado, em 1995, 83 milhões de contos. Em 1996, vai receber 114 milhões de contos. Ora, não me parece que haja abrandamento ou será que estarei a ver mal? De facto, o investimento público reforça-se, porque a Brisa, por exemplo, vai decrescer de 64 milhões para 50 milhões, apesar de no Orçamento do Estado se passar, no apoio à Brisa, de 3 milhões para 10 milhões. Estarei eu a ver que isto é abandonar ou reforçar, muito significativamente?
Finalmente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, quanto ao Itinerário Principal n.o 5, lenho aqui um profundo protesto da Câmara Municipal de Viseu, lavrado na sua reunião de 7 de Fevereiro de 1996, que diz o seguinte: "considerando que a Auto-Estrada n.o 14 (A14) foi anunciada por dois ministros do Governo legítimo da Nação." - suponho que não terá sido V. Ex.a um
deles! -"é injusto que este Governo não cumpra os compromissos assumidos pelo governo anterior".Risos do PS.E eu, movido por esta situação extraordinária, lembrei-me de ir aos arquivos e procurar o projecto da A14. Não encontrei o projecto da A14 anunciado por dois
ministros. O que encontrei foi uma carta do Sr. Comissário dos Transportes, respondendo ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral que, em 22 de Setembro de 1995, lhe dizia: "consideramos prioritário fazer a A14", ao que ele respondia, entre outras coisas, o seguinte: "lembrando o compromisso e a negociação conduzida por Portugal, pelo Governo português, pelo representante pessoal do Sr. Primeiro-Ministro" - sei que hoje não conta, mas, na altura, contava, pois o representante pessoal era o Sr. ex-Ministro Silva
Peneda" que esteve a negociar no grupo Kristofferssen uma ligação Lisboa-Valladolid pelo Itinerário Principal n.o 1, pelo Itinerário Principal n.o 6. pelo Itinerário Principal n.o 2, pelo Itinerário Principal n.o 5". Então, parece que o então Sr. Ministro Ferreira do Amaral resolveu, não sei como, anunciar que ia fazer a A 14, ao que o Sr. Comissário dos Transportes. Neil Kinock, responde com a seguinte chamada de atenção: "em primeiro lugar, afigura-se-me que estes dois itinerários" - o de Lisboa-Valladolid, negociado pelo "representante de quem não conta", e o do anúncio público feito a 22 de Setembro, a poucos dias das eleições, de uma outra A14, cujo projecto não
existia -"se excluem mutuamente; e, em segundo lugar, no que se refere a um futuro auxilio financeiro à nova auto-estrada Aveiro-Vilar Formoso será necessário indagar se o facto de a Comunidade ter financiado, no passado recente, a via rápida paralela poderá gerar qualquer problema". Mais claro, em linguagem diplomática, não se pode ser! Não se pode ser!...O Sr. José Junqueiro (PS):- Exactamente!O Orador: - Portanto. queria aqui acrescentar que, como eles se excluem mutuamente, presumo que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o Sr. Deputado Falcão e Cunha e, imagino mesmo, o Sr. Deputado Álvaro Amaro - Sr. Deputado Guilherme Silva não, porque é da Ma-
1110 I SÉRIE - NÚMERO 39deira! - dizem assim: «Exclua-se o Itinerário Principal n.o 6, exclua-se o Itinerário Principal n.o 2, e faça-se a tal A14, porque foi anunciada por dois ministros em vésperas de eleições e isso é sagrado! Não venha lá o PS pôr isso em causa!» Interpretação correcta, certamente...!
Para acabar, quais são as nossas prioridades? Já as enumerei, mas quero anunciar à Câmara o seguinte: quanto ao interior, faremos, até ao ano 2000, os itinerários principais (IP's) e faremos uma coisa, Sr. ex-Ministro Ferreira do Amaral, que falta no nosso país e que é qualquer coisa como 700 km de auto-estrada. Falta fazer 700 km de auto-estrada! A Brisa, no máximo dos máximos da sua capacidade, levará 10 anos a fazê-lo! Quero anunciar que estamos a estudar um novo plano rodoviário, que será presente a esta Câmara em Outubro, para uma discussão aprofundada, tão aprofundada quanto os Srs. Deputados queiram. Nesse novo plano rodoviário caberá a execução de novas auto-estradas de que o País necessita, não previstas em 1985 - onde já lá vai esse tempo; hoje, os tempos são outros!... E criaremos novas «Brisas» para realizá-las; haverá novos concessionários e faremos novas auto-estradas, não previstas por qualquer governo anterior, indo assim ao encontro do futuro.
A sinistralidade é uma última questão que quero referir, importantíssima, matéria prioritária que estamos a reconsiderar no sentido, inclusivamente, de contemplá-la, desde já, neste Orçamento do Estado, com um reforço muito significativo. Sabemos que morrem 2500 portugueses por ano nas estradas e que muitos mais ficam estropiados; sabemos o que foram as estradas construídas até agora como grandes auxiliadoras da sinistralidade, mas iremos corrigir isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da honra da bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.Risos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se riam, porque é demasiado sério. É a primeira vez que sou obrigado a usar da figura da defesa da honra não apenas pessoal e da minha bancada mas da honra desta Câmara e dos Deputados que aqui estão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro João Cravinho, quero dizer-lhe que a circunstância de ser Deputado pela Madeira não me retira, nem um milímetro que seja, nem um só segundo, o direito de intervir sobre todas as questões nacionais. Sou português, tão português como V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não lhe admito que apouque aqui um Deputado, seja ele quem for, em função da região que representa.
V. Ex.a, por duas vezes, insinuou que eu não tinha legitimidade para intervir sobre a questão do Plano Rodoviário Nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quero dizer-lhe que tenho legitimidade para intervir sobre todas as questões de âmbito nacional e todas as mais que muito bem me apeteça e que, regimental e constitucionalmente, me seja consentido. Era isto o que queria dizer-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, estou profundamente surpreendido pela intervenção de V. Ex.a...!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que V. Ex.a esperava?O Orador: - O sentido único da minha intervenção, Sr. Deputado, nunca poderia sequer aflorar ou raiar essa matéria. V. Ex.a tem toda a legitimidade, como qualquer outro Deputado, o que não tem é a especialidade!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É reincidente! É grave, esta reincidência!Protestos do PS.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Julgo que o debate de urgência tem justificação na realidade de uma urgência. A questão que estamos hoje a debater tem de ser posta previamente à aprovação do Orçamento do Estado, porque, a não ser convenientemente esclarecida e a não serem convenientemente esclarecidas as alternativas que há, provavelmente o Orçamento do Estado poderá ser aprovado com bases erradas ou, insisto, mal esclarecidas.
O debate de hoje é sobre um tema essencialmente político, com alternativas muito claras e que há que assumir. Não vale a pena, Srs. Deputados, tentar confundir o debate e desviá-lo para uma nova e talvez requentada apreciação do trabalho de governos anteriores, pois podíamos pensar no governo anterior, no outro antes deste e até naquele de há 10 ou de há 20 anos. Esse assunto transitou em julgado pelas eleições e julgado até pela opinião pública. Creio, Srs. Deputados, que, se há matéria em que a opinião pública tem consenso é sobre o trabalho do governo anterior no que respeita às rodovias e às vias de comunicação em geral. Opinião pública na qual se inclui, estranhamente, também o próprio PS, que já fez uma apreciação sobre o trabalho do governo nessa altura, pelo que já é tarde para fazer uma segunda.
Essa apreciação está escrita no «Contrato de legislatura para uma nova maioria», onde se diz que «há um único legado globalmente positivo na governação do PSD: a melhoria de algumas infra-estruturas físicas, nomeadamente na rede rodoviária».
17 DE FEVEREIRO DE 1996 1111Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS também já disse que a actuação do governo anterior, no que respeita às infra-estruturas de comunicação, foi globalmente positiva. Não vale a pena, portanto, refazer esse julgamento. Temos de pensar o que é que estamos a discutir. aqui, neste momento.
A questão da alternativa política é simplesmente esta: ou seguimos aquilo que o Governo nos propõe através do Orçamento do Estado, que é o instrumento mais claro que há de execução da política, e não vale a pena alterar aquilo que está escrito, que é gastar mais em despesas correntes e menos em investimento público
- é esta a alternativa proposta pelo Governo: ou, então, continuar o esforço, que até agora tem sido possível acelerar nos últimos anos, de reinfra-estruturar o País e de transformá-lo para que possa ser outra coisa.Vozes do PS: - É isso o que se está a fazer!O Orador. - Julgo que o Governo poderá assumir como sua política. como sua alternativa, que quer gastar mais, certamente com boas razões. e que quer investir menos. Já prenunciava, aliás, essa alternativa quando começou a lançar a célebre frase: "Já basta de betão! Já basta de estradas. Há estradas a mais". Eu seio que é que queriam dizer com isto: preparavam a sua alternativa política, que é tão legítima como qualquer outra. Por que é que essa alternativa surge assim, neste momento, de forma tão chocante para a opinião pública? Porque a parte agradável da alternativa já foi apresentada: gastar mais, gastar mais com clientelas, que, naturalmente, precisam do Orçamento do Estado,...O Sr. José Junqueiro (PS):- Olha quem fala!?...O Orador:- ... legítimas também - diga-se - e que precisam do Orçamento para obter benefícios. Mas, quando chega a altura de apresentar a outra face da moeda, que é a de que isto tem um custo e que esse custo é o de que já não se pode investir tanto como se investia, o Governo, em vez de assumir e dizer que "sim, esse é o custo que tenho de pagar para poder pagar as outras despesas", não o faz e pretende agora dizer que a culpa é do governo anterior porque fez menos do que devia ter feito.
Reparem na contradição desta crítica: se o governo anterior fez menos do que devia ter feito, não assegurou tanto como devia, fez auto-estradas a passo de caracol (que é a primeira vez que ouço!), o que tinha de fazer este Governo? Corrigir e fazer mais ainda do que o governo anterior tinha feito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, os números desmentem isso. Na realidade, o Governo passa por este mau bocado de ter de dizer
às populações que afinal já não faz esta, aquela ou aqueloutra estrada e que já não faz determinada auto-estrada e, evidentemente, não gosta de dar estas más notícias. Fá-lo por uma única razão, que é óbvia: por falta de recursos, em consequência de tê-los dispendido nas despesas correntes do Estado, que, pela primeira vez, aumentaram, coisa que não sucedia há já bastantes anos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo não ser necessário confundir a discussão, pois ela é muito simples: nesta altura, para o País. é adequada uma política que privilegie a despesa contra o investimento ou será que, pelo contrário, o que precisamos agora é de continuar e reforçar até o investimento público? Esta é a alternativa e é isto que temos de debater aqui, com legitimidade de ambos os lados.
Mas dou-vos à minha opinião: considero que o País, nesta altura. não pode abrandar o esforço de investimento em infra-estruturas que tem vindo a ser feito nos últimos anos.O Sr. Manuel Varges (PS):- Não vai abrandar!O Orador: - E não o pode fazer porque isso teria consequências muito graves, a primeira das quais seria o facto de virmos a ter enormes dificuldades em concorrer com os outros países no princípio do próximo século. Não é fácil, não é possível, nem legítimo pedir às empresas portuguesas que concorram livremente com empresas estrangeiras se, no nosso próprio território, não dispõem das mesmas condições de infra-estruturas de que dispõem as empresas que concorrem connosco.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Por outro lado, o investimento estrangeiro que, nestes anos iniciais do Mercado único, procura localizar-se nas zonas mais favoráveis, não escolherá Portugal se lhe faltarem infra-estruturas que hoje em dia são imprescindíveis ao funcionamento da economia. Tenho a certeza de que se não existisse a auto-estrada de Setúbal, se não tivessem sido aí feitas as obras da ferrovia e as obras do porto, a Ford-Volkswagen nunca se teria estabelecido em Portugal e nunca se estabelecerá. garanto-lho, Sr. Secretário de Estado, em cidades ou em terras como Baião, que vão ficar isoladas por muitos anos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Temos também de desenvolver todos e não apenas o Governo, pois, nesta Assembleia, todos temos responsabilidade nisso o combate contra a ameaça do desemprego, que paira de facto no horizonte. Ora, uma política como esta, que, nesta altura crucial, privilegia a despesa contra o investimento, com certeza, provocará desemprego e terão de ser desenvolvidas outras políticas que corrijam esta deficiência.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma interrupção como esta, que, pelos argumentos em que se baseia, provavelmente, será mais prolongada-os argumentos que são válidos este ano para parar as obras públicas mais válidos serão no próximo ano e, se calhar, para o ano, a despesa vai ter mais solicitações para crescer e terá, portanto, um prazo dilatado, toda a máquina que foi preparada para tratar tecnicamente do problema. provavelmente, deixará de poder ser recuperada em tempo útil. O tempo tem destas coisas: quando pára, pára por mais tempo do que se julga ser possível!O Sr. Manuel Varges (PS):- Isso é demagogia!O Orador:- E, Sr. Secretário de Estado, compreendo que lhe seja cómodo, em vez de falar das estradas que já não faz, designar aquelas que o governo anterior deveria ter feito. Concordo que essa é uma discussão também possível, mas, nesta altura, talvez não seja a discussão útil.
1112 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa não convém!O Orador: - Nesta altura, a utilidade é assumir as alternativas. Pela nossa, parte, entendemos que o Estado português tem obrigação de continuar o seu esforço de investimento e até acelerá-lo, porque a altura é crítica. Julgamos que é má política - e estamos em desacordo frontal com ela - aumentar a despesa e parar ou reduzir o investimento público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro pediu a palavra, mas não tem tempo disponível, dado que o seu partido já o esgotou. Na ordem de inscrições segue-se o Sr. Deputado José Junqueira, que dispõe de ligeiramente menos de um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito rápido e conciso o que tenho a dizer. Viemos para este debate à espera de alguma novidade, mas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral frustrou-nos. O PSD veio aqui à procura de lã e saiu tosquiado. É, de facto, mais um dia negro nestes debates por vós solicitados e valerá a pena reflectir sobre isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de expressar o agrado com que regresso a esta Casa, voltando ao vosso convívio.
De alguma forma, terei de dar explicações, pois a razão deste debate prende-se com uma entrevista que, em boa ou má hora, entendi dar ao jornal o Público, entrevista que considero ter sido conduzida com dignidade e, pessoalmente, devo dizer que considero simpáticos os comentários às afirmações que produzi. Agora, creio que o rigor dessa entrevista ficou um tanto ou quanto comprometido, quer pela extensão da mesma quer - de acordo com as informações que me foram dadas naquele momento pelo jornalista -, pelo espaço temporal que mediava entre o fim da entrevista e o tempo que ele, jornalista, tinha para preparar a edição.
Mas não é caso único! Hoje de manhã, quando o Sr. Deputado Guilherme Silva, de alguma forma, antecipava este debate na comunicação social, o jornalista de serviço da TSF, que necessitava obviamente de promover o seu espaço mediático, falava, nada mais nada menos, do que em suspensão e adiamento do Plano Rodoviário Nacional e no PSD em luta pelo cumprimento dos projectos inscritos no Orçamento do Estado»! Imagine-se, efectivamente, o que estas coisas querem dizer!...
Por vezes, tentamos chegar à realidade, transmitir uma ideia, mas falhamos completamente! Admito, portanto, que eu tenha falhado na minha entrevista, admito que a entrevista escrita tenha de alguma forma degradado a minha mensagem, pois efectivamente é sempre difícil a comunicação.
No entanto, tentarei dar alguns esclarecimentos que julgo serem necessários. Em primeiro lugar, penso que há uma questão que tem de ser tomada em consideração e que é a seguinte: ao reprogramar o Plano Rodoviário Nacional, é necessário partir de alguns instrumentos de trabalho racionais e não tentar, de forma bombástica, lançar projectos a torto e a direito.
Ora, efectivamente, não há muitos instrumentos de trabalho: há um plano de base, com traçado, esboço e esquiços, como diria o Sr. Deputado Falcão e Cunha, e há, pelo menos, levantamentos de tráfego, que são feitos periodicamente - terei todo o prazer em fornecê-los aos Srs. Deputados - e que dão conta de onde há ou não tráfego e de onde efectivamente vale a pena fazer auto-estradas, itinerários complementares, estradas nacionais ou meramente estradas municipais. É porque, Srs. Deputados, fazer uma estrada de grande capacidade em locais onde não há grande densidade de tráfego, normalmente, tem uma consequência imediata, que foi aqui de alguma forma aflorada pelos Srs. Deputados José Calçada e Isabel Castro: numa estrada dessa natureza, que vai dar a uma região subdesenvolvida, normalmente, entram mercadorias continuamente e saem pessoas de vez. Este é, efectivamente, um fenómeno clássico: a construção de uma estrada para uma região subdesenvolvida equivale à eliminação de uma fronteira; o comércio intensifica-se e o que é menos competitivo morre, desaparecendo a população. Assim sendo, a nossa lógica programática de elaboração do Plano Rodoviário Nacional será uma lógica de acompanhamento da procura para efectuar investimentos que sejam produtivos.
No entanto, ficou aqui no ar um mistério, relacionado com o que pode ser a capacidade de execução do Plano Rodoviário Nacional, na perspectiva de quem neste momento pediu este debate com carácter de urgência. E era bom que tivessem clarificado, porque as avaliações que mandaram fazer do Quadro Comunitário de Apoio I deram a impressão de que, de facto, para a conclusão dos itinerários principais, ao ritmo a que estavam a ser executados, seriam necessários os tais 17 anos e, depois disso, para o que sobrasse dos itinerários complementares, as contas que me foram presentes ilustram que, provavelmente, para os terminar, seriam necessários de 11 a 13 anos. Ora, seria lamentável que saíssemos daqui com a conclusão de que o tipo de propostas que o governo anterior tinha em mãos, que se traduziu na acção dos serviços que nos legou, levaria, de facto, a que o Plano Rodoviário Nacional só pudesse ser concluído em 30 anos.
O Sr. Ministro João Cravinho esclareceu à sociedade que temos novos métodos de trabalho para resolver esta situação - não os queremos é implementar com inflação - , mas o Sr. Deputado Guilherme Silva, ao longo destes últimos tempos, tem feito contínuas afirmações e até já falou em 100 milhões de contos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai ser mais do que isso!O Orador: - Hoje vem aqui falar em centenas! Sr. Deputado Guilherme Silva, cuidado, depois de se ter sido governo, é bom não se advogar a inflação!
O Sr. Deputado foi citando projectos que não estão incluídos no Orçamento proposto, mas vamos aqui ver um: o Itinerário Complementar n.o 1, de Estarreja a Angeja, que o Sr. Deputado Guilherme Silva entende necessário, sugerindo comprometer na despesa pública 3 milhões e 350 000 contos. Gostaria que me dissesse, Sr. Deputado, de onde iria tirá-los e que impostos aumentaria! Mas passemos a outro caso: o Itinerário Complementar n.o 8, de Pombal. É necessário fazer a ligação, que custa 3 milhões e 200 000 contos e eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse onde vai pôr e de onde vai tirá-los e que impostos aumentaria!
17 DE FEVEREIRO DE 1996 1113Sr. Deputado, quer fazer agora a auto-estrada Guarda/Covilhã?! Quer?! São oito milhões e meio de contos! Diga o que vai pôr, o que tira e que imposto vai aumentar! E vá por aí adiante!Protestos do PSD.E, já agora, Sr. Deputado Guilherme Silva, veja com cuidado outro aspecto. O governo que o senhor suportou no passado produziu só esta situação: lançou ou anunciou concursos, sem que tenha desempenhado as formalidades legais; 25,8 milhões de contos, sem anúncio prévio nem no Diário da República nem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Alguns deles são projectos que podiam ler financiamentos comunitários e que ficarão comprometidos se os concursos que aqui estão forem para a frente. Responda-me, Sr. Deputado: quem é que procede de forma irresponsável, comprometendo o financiamento comunitário destes projectos?! Seremos nós?!
Sr. Deputado Guilherme Silva, responda, se lhe é possível responder a isto!Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Falcão e Cunha (PSD:- Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, lamento muito, mas não tem tempo disponível para fazê-lo e o Governo também não tem tempo para responder-lhe.
Não havendo mais inscrições, devo concluir que este debate chegou ao fim. Vamos, portanto, proceder às votações.
Antes de mais, vamos votar o projecto de resolução n.o 10/VII, relativo à deliberação acerca do inquérito parlamentar n.o
2/VII - Sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993 (CDS-PP).Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.Teremos agora de proceder à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.o 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), n.o 85/VII - Delimita as competências e jurisdição sobre a Zona Ribeirinha do Estuário do Tejo (PCP) e n.o
87/VII - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS).
Entretanto, alguns Deputados do PSD apresentaram um requerimento no sentido de estes projectos de lei baixarem á 4.a Comissão para reapreciação antes da votação na generalidade. Vamos, portanto, votar preliminarmente este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com coros a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Uma vez que este requerimento foi aprovado, estes projectos de lei baixarão à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, terminaram os nossos trabalhos por hoje. Retomá-los-emos no dia 28, com a ordem de trabalhos que foi anunciada.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 16 de Novembro de 1996 I Série - Número 6DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1995SESSÃO SOLENE NO ANIVERSÁRIO DO MASSACRE DE SANTA CRUZ, EM TIMOR LESTEPresidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão, às 12 horas e 15 minutos.
Em cerimónia especial sobre o aniversário do massacre de Santa Cruz, em Timor Leste, usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Ruben de Carvalho (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Durão Barroso (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
Foi aprovado o voto n.o 2/VII - De protesto pelo massacre perpetrado por forças militares da Indonésia no cemitério de Santa Cruz, em Dili, na passagem do quarto aniversário (PAR) e o projecto de resolução n o 3/VII - Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor Leste (PAR).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris, à República da África do Sul e às Seicheles, entre os dias 15 e 28 do corrente mês.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.Renovação de assinaturas: ver última página
148 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Rosário Lopes Amaro da Costa da Maria do Luz
16 DE NOVEMBRO DE 1995 149António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta uma cerimónia especial sobre o aniversário do massacre de Santa Cruz, em Dili, Timor Leste.
Encontra-se entre nós, conferindo-nos uma enorme honra, uma luzida presença de ilustres representantes diplomáticos acreditados em Lisboa. Interpretamos a vossa presença como um gesto cativante para a Assembleia da República de solidariedade para com o povo e a causa de Timor Leste.Aplausos gerais, de pé.Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ficou estabelecido que esta sessão se iniciaria com a intervenção do grupo parlamentar mais pequeno, pelo que vou dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, em representação do Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. De-
15O I SÉRIE - NÚMERO 6putados: Quatro anos nos separam já do massacre de Santa Cruz, em Dili, e 20 anos de um drama feito de sangue, sofrimento e lágrimas e de uma silenciosa luta de resistência, bela como porventura poucas outras.
A luta do povo de Timor Leste. Daqueles que tiveram as montanhas e a floresta como berço privilegiado e os bancos de coral como as sentinelas primeiras da sua ilha encantada. A luta do povo de Timor Leste, daqueles que sofrem, não de hoje, não de ontem mas de há muito, a dor de uma terra ocupada pelo poder militar Indonésio. Uma ocupação que rasgou a terra, destruiu a floresta, abriu feridas numa tentativa inútil de isolar um povo, apagar a sua memória, destruir a sua diversidade, esmagá-lo culturalmente e impor a sua resignação; uma ocupação criminosa que significou o genocídio de um povo, nos seus mais de 200 000 mortos, e que continua, quotidianamente, a marcar a vida dos timorenses e a ser sinónimo de perseguição, tortura, prisão, medo, violações e morte.
Um sofrimento de um povo por alguns sabido e lembrado. Um sofrimento, hipócrita e vergonhosamente sabido por outros, dele cúmplices, mas silenciado e que só a força das imagens que há quatro anos correram mundo, após uma das chacinas mais cruéis, no cemitério de Santa Cruz, em Dili, obrigou a encarar numa indignação tardia.
Imagens que deram, pela força do seu testemunho vivo, conta da brutal violência da ditadura Indonésia sobre um povo mártir, permitindo o confronto das instituições internacionais, designadamente das Nações Unidas, com os seus próprios limites e contradições e dos estados com as suas ambiguidades, mas também permitiram, sobretudo para a grande maioria dos cidadãos, o despertar para uma realidade até então desconhecida, o consciencializar para uma violência opressora de uma superpotência militar sobre um pequeno povo indefeso e a descoberta de que, algures no planeta, num pequeno território perdido na lonjura, na aparente pequenez que os mapas sugerem, um povo sofria e clamava por solidariedade internacional.
O choque produziu efeitos: a solidariedade brotou espontânea, generosa, múltipla e criativa, sobretudo da parte dos jovens mas também de mulheres e homens que, das mais variadas convicções políticas, religiosas e filosóficas, se organizaram e, de diferentes modos, exprimiram o seu apoio, descendo às ruas para dar testemunho do seu protesto, multiplicando apelos, desdobrando-se em iniciativas, agindo por Timor Leste para que lá longe, nas prisões, nas montanhas ou nas cidades, chegasse aos que heroicamente resistem a voz de muitos que, noutras latitudes, escutaram o seu apelo, recusaram a indiferença e dela fizeram movimento e acção.
É perante isto, Srs. Deputados, que hoje é o momento de dizer que estamos face a um movimento e acção que importa ainda alargar; uma causa que Deputados dos mais diversos países tomaram como sua e que urge transferir para os povos que eles próprios representam.
A verdade é que esta é uma questão que não pode continuar a ser iludida, exclusiva de alguns. A todos importa e responsabiliza, pelo que, como tal, tem de passar a ser diferentemente assumida e partilhada por toda a comunidade internacional.
Esta é uma causa que, ao nível das instituições e dos vários poderes e famílias políticas, não tolera mais hipocrisias nem pode ficar-se pelas vagas declarações de princípio, por diplomacias de circunstância, por solidariedades concretamente abstractas ou meros estados de alma, exigindo uma vontade política feita de medidas concretas.
É precisamente por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje, aqui e agora, nós, Partido Ecologista Os Verdes, afirmamos, em nome de todas as novas gerações de timorenses que crescentemente resistem e lutam nas montanhas ou nas ruas das cidades contra ocupação da Indonésia e pela libertação da sua terra; em nome dos muitos milhares de crianças, mulheres e idosos que, indefesos, continuam a ser presos e torturados, em nome da afirmação dos valores do pacifismo, da liberdade, da afirmação cultural e dos direitos dos povos decidirem do seu próprio destino; em nome de um massacre aqui evocado,
tão próximo da memória mas afinal, já tão distante no tempo, que chegou a hora de reflectir e concluir que é tempo de um tempo novo, que imponha uma nova atitude, um novo envolvimento, uma outra agressividade na afirmação
constante de Portugal e do Governo português no plano internacional, de uma causa que a todos une e que nos tão é cara, uma nova vontade política que nos anime no confronto, no provocar do debate onde quer que ele se torne necessário, uma nova atitude que não dê espaço à resignação, que rompa com o fatalismo sem margens, que quebre a rotina instalada e nos transforme mais do que em
advogados de defesa que temos sido de uma causa que é nossa, na acusação constante de todos aqueles que teimam em ignorar a causa que é nossa do povo de Timor Leste!
É tempo de uma nova estratégia política que nos permita não abdicar do direito de condenar permanentemente dos Estados Unidos da América aos nossos parceiros da União Europeia, todos aqueles que ao primado da vida, dos direitos e da defesa têm sobreposto o primado do lucro, uma nova estratégia que nos não laça abdicar de exigir medidas de penalização económica contra a Indonésia: uma nova estratégia que nos não faça abdicar da exigência de suspensão imediata de venda de armas; uma nova estratégia que nos não faça abdicar de lembrar que as resoluções das Nações Unidas são para ser cumpridas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A estratégia que propomos - e que estamos certos que é também a vossa não é seguramente um caminho fácil, mas porque continuamos convictos que as grandes -, causas não dependem nem da dimensão dos povos que as protagonizam nem da desigualdade de meios com que as defendem antes acreditamos que na sua pequenez se engrandecem.