26 DE JANEIRO DE 2013 11 de concessão. Não estamos a permitir-lhes abandonar a qualidade, não estamos a permitir-lhes fechar a torneira,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já fecharam! Já fecharam os fontanários às pessoas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... porque eles estão obrigados por um contrato e se decidissem fechar a torneira, como qualquer outra entidade, perdiam o contrato e iam para a rua. Protestos do PCP. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que hoje estamos a fazer é a permitir, também neste setor, que os privados possam trazer o seu esforço; é a permitir que os portugueses ganhem com a eficiência que hoje é perdida e que poupem o que hoje têm de pagar! É assim que baixamos os custos, Srs. Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se tem visto!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E é assim, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que podemos servir melhor os portugueses, assegurando-lhes um serviço cuja propriedade é pública: a água é pública, o serviço pertence ao Estado e pode ser concessionado, pode ser gerido por privados, por um tempo. Os bens voltam, no final da concessão, para os municípios. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Voltam ao fim de 75 anos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — As regras são impostas não apenas pelo Estado concedente, não apenas pela Águas de Portugal, que continuam a ser públicas, não apenas pelo concessionário, mas também por um regulador mais forte. O que sabemos é que todos queremos eficiência. Mas os senhores têm medo das pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre as intempéries que assolaram o nosso País no passado fim de semana e a euforia provocada pelo regresso aos mercados, a Assembleia da República debruça-se, hoje, sobre uma das mais importantes reformas a que o nosso País já assistiu nos últimos anos. Infelizmente, tal reforma, que mexe com a vida de todos e de cada um dos nossos concidadãos, não se pauta por elogios externos, por primeiras páginas do jornal ou por abertura de noticiários televisivos. A reestruturação dos setores das águas, do saneamento e dos resíduos caracteriza-se por uma total opacidade, por falta de transparência e pela surpreendente ausência de estudos aprofundados do conhecimento público que justifiquem as opções. No preciso momento em que o Pais se confronta com cortes de água e de energia, o Parlamento aprecia uma proposta de lei que prevê, pura e simplesmente, o desmantelamento dos dois importantes instrumentos do Estado e a sua entrega à iniciativa privada — a Águas de Portugal e a Empresa Geral do Fomento, SA. Por isso, é preciso que os portugueses percebam bem quais são as reais intenções do Governo, e se o Governo não as torna públicas, o maior partido da oposição não deixará de as assinalar. Não deixa de ser curioso evocar aqui o Programa do Governo. Pena é que, quando foi da lei das rendas, não tenham cumprido o compromisso do Programa, dos 15 anos de transição, e tenham, pura e simplesmente, eclipsado essa parte do Programa do Governo. Esperemos que o mesmo não aconteça em relação a estas matérias relacionadas com as águas, o saneamento e os resíduos — e isto, acima de tudo, é mais uma prova daquilo que é o ziguezague.