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21 DE JUNHO DE 2013 5___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2356 / XII ( 2 .a) 2013-06-18O Secretário da MesaJorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:26 +01:00a) Reason:Location:Assunto: Cuidados de saúde nas freguesias de Salir e Tôr (concelho de Loulé)Destinatário: Min.  da  SaúdeEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs extensões de saúde de Salir e Tôr, no concelho de Loulé, são afetadas por vários problemas,os quais, apesar da dedicação dos profissionais de saúde, se traduzem numa degradação doscuidados de saúde prestados às populações destas duas freguesias.A situação mais grave verifica-se ao nível da indisponibilidade de alguns medicamentos, comopor exemplo a insulina, devido a ruturas de stock. Nestas situações, que ocorrem com relativafrequência, os utentes das extensões de saúde de Salir e Tôr têm que ser encaminhados para oCentro de Saúde de Loulé.A extensão de saúde de Salir dispõe de apenas uma enfermeira para assegurar todo o horáriode funcionamento (dias úteis, das 8 às 16 horas). Esta circunstância impede as deslocações adomicílios e compromete o funcionamento adequado da extensão de saúde quando, por algummotivo (doença ou outro), a enfermeira não pode cumprir o seu horário de trabalho.Acresce ainda que as instalações da extensão de saúde de Salir têm problemas de infiltrações,chegando a chover numa das casas de banho. A casa de banho dos profissionais de saúde,aquando da visita da delegação do PCP, encontrava-se avariada há mais de 2 meses, sem queo problema fosse resolvido.Recentemente, uma das médicas solicitou vinhetas para as receitas. Em vez dos habituais 7dias, as vinhetas demoraram um mês para serem entregues. Sem as vinhetas, a médica nãopôde passar receitas, tendo os utentes que voltar noutro dia para levantar as receitas ou entãotiveram que deslocar-se ao Centro de Saúde de Loulé.Na extensão de saúde de Tôr há apenas uma enfermeira dois dias por semana; nos restantesdias, os utentes têm de se deslocar ao Centro de Saúde de Loulé. A médica está na extensãode saúde apenas dois dias por semana, o que, tendo em conta o número de utentes servidospor esta extensão de saúde (cerca de 700), reduz a possibilidade de fazer visitas domiciliáriasou dar apoio à escola. Os utentes têm que esperar cerca de 2 meses por uma consulta.
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 6___________________________________________________________________________________________________________Nesta extensão de saúde o computador funciona de forma muito deficiente, bloqueandofrequentemente, circunstância que provoca inaceitáveis atrasos nas consultas.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:1. Que medidas o Governo irá tomar para garantir que nas extensões de saúde de Salir e Tôr(concelho de Loulé) estarão disponíveis os medicamentos necessários a uma adequadaprestação de cuidados de saúde? Que medidas serão tomadas para garantir que nãoocorrerão ruturas de stock de certos medicamentos, como por exemplo a insulina?2. A falta de medicamentos nas extensões de saúde de Salir e Tôr decorre de orientações datutela no sentido de não serem adquiridos os referidos fármacos, dando assim início aoprocesso de racionamento dos medicamentos que está contemplado no parecer do ConselhoNacional de Ética para as Ciências da Vida?3. Reconhece o Governo que o número de médicos e enfermeiros colocados nas extensões desaúde de Salir e Tôr é insuficiente? Pretende o Governo proceder a um reforço do número deprofissionais de saúde nestas extensões? Quando será feito esse reforço?4. Que medidas o Governo irá tomar para resolver os problemas, ao nível das instalações e doscomputadores, que se verificam nas extensões de saúde de Salir e Tôr?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)CARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013 7___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2357 / XII ( 2 .a) 2013-06-18O Secretário da MesaJorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:25 +01:00a) Reason:Location:Assunto: Encerramento do Posto CTT no Arco de Baúlhe - Cabeceiras de BastoDestinatário: Min.  da  Economia e do EmpregoEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciadado encerramento do Posto dos CTT no Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto-Distrito de Braga.Este serviço com o seu funcionamento possui importância para a população que ali muitorecorre. O Posto dos CTT do Arco de Baúlhe assegurao serviço postal às populações dasfreguesias do Concelho de Cabeceiras de Basto - Arco de Baúlhe, Pedraça, Vila Nune, Faia,Basto -Santa Senhorinha-, à freguesia de Canedo de Celorico do Basto e à de Atei do concelhode Mondim de Basto.O seu encerramento criará muitas dificuldades à população que verádiminuída a sua qualidade de vida.Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço paraJuntas de freguesia, papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço sópossível noutras estações de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. No casoem apreço, de acordo com as informações que nos chegaram a Administração dos CTTprepara-se para “agenciar” o Posto do Arco de Baúlhe a um privado.A opção de encerramento dos Postos e Estações dos CTT e entrega dos serviços aos privadosou a outras entidades terceiras, tem levado as estruturas representativas dos trabalhadores doscorreios a alertar para o problema da confidencialidade do serviço que deixará de serassegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem oscidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados,
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 8___________________________________________________________________________________________________________sendo que, no caso do Arco de Baúlhe estamos perante uma população envelhecida e comparcos recursos económicos, pelo que o fim deste serviço vai afetar de forma muito acentuada avida das populações servidas por este Posto dos CTT.Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados.Agora coloca-se a perspetiva de mais 200. A continuar esta política serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa.O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa quedá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país. O PCP agendou um debate de atualidade para o dia 8 de maio, ondeserá debatida quer a privatização, quer o encerramento das estações. Todavia, impõe-se desdejá um questionamento ao Governo sobre esta situação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daEconomia e Emprego, o seguinte:1. Confirma o Governo o encerramento da estação dos CTT do Arco do Baúlhe?2. Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população detantas freguesias, como explica o Governo a decisão do seu encerramento?3. Que medidas concretas serão desenvolvidas para interromper e travar este encerramento, esalvaguardar a continuidade do funcionamento do Posto dos CTT no Arco de Baúlhe?4. Para além do Posto de CTT do Arco de Baúlhe, estão previstos encerramento de outrasestações no concelho de Cabeceiras de Basto? Em caso afirmativo quais?5. Caso o Governo não confirme mais encerramentos de estações dos CTT, que garantias dá àpopulação de Cabeceiras de Basto, de Celorico de Basto e de Mondim de Basto queefetivamente não vão encerrar mais estações?Palácio de São Bento,  sábado, 15 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013 9___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2358 / XII ( 2 .a) 2013-06-18O Secretário da MesaJorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:24 +01:00a) Reason:Location:Assunto: Situação caricata do posto da GNR de Medas (Gondomar)Destinatário: Min   da   Administração InternaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Posto Territorial de Medas da GNR, freguesia do extremo interior leste do Concelho deGondomar, está localizado na Freguesia de S. Cosme, freguesia da sede urbana do mesmoConcelho, a muitos quilómetros de distância da área territorial de que toma o nome e pela qualassume responsabilidade de segurança.Ou seja, o Posto Territorial de Medas da GNR, não obstante estar localizado na freguesia de S.Cosme, é responsável pela segurança nas freguesias de Jovim, Foz do Sousa, Covelo, Melres eMedas, isto é, é responsável pela segurança de 20667 pessoas (censos de 2011), embora fiquea muitos quilómetros de distância da população a que deve prestar segurança.Além desse facto insólito, o Posto Territorial de Medas da GNR, situado em S. Cosme, temsobre a sua responsabilidade a maior das áreas territoriais do Destacamento da GNR de Gaia(em que está integrado), isto é, uma área de 66,54 quilómetros quadrados, totalmente fora dolocal onde fica localizado (na Rua padre Andrade Silva, freguesia de S. Cosme, Gondomar).A situação deste Posto Territorial da GNR de Medas, situado fora do território de qualquer dascinco freguesias de Gondomar pelas quais tem responsabilidade, é tão insólito e caricato que oPovo e a população destas freguesias já lhe conferiu, muito justamente um cognome o de“Posto Virtual de Medas da GNR”.Esta é uma situação recorrente, que perdura há demasiado tempo, e que só não é resolvida pormanifesta falta de vontade política de sucessivos Governos e responsáveis pela área daAdministração Interna.De facto ninguém acredita que não haja (nem tenha) já havido muitas hipóteses de encontrarainstalações para localizar este Posto da GNR no interior da área pela qual é responsável,mormente em Medas.Temos conhecimento que juntas de freguesia, e outros responsáveis autárquicos, têm oferecido
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 10___________________________________________________________________________________________________________instalações autárquicas (designadamente antigas escolas) que, com obras de readaptaçãoadequadas e totalmente irrelevantes do ponto de vista orçamental, poderiam há muito tempo terjá resolvido esta inaceitável e caricata situação.Entendemos que o Governo deve uma explicação a Gondomar e particularmente aaspopulações destas cinco freguesias. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério daAdministração Interna, responda com urgência às seguintes perguntas:1. Que razões determinam a manutenção, há tantos e tantos anos, desta insólita e caricatasituação de existir um Posto da GNR, responsável pela segurança de mais de 20000pessoas e pela maior área territorial do Destacamento da GNR de Gaia, que está situadofora, e muito longe, do centro de gravidade das cinco freguesias de Gondomar pelas quais éresponsável?2. Por que razão é que, ao longo de tantos e tantos anos, os sucessivos Governos nuncaaceitaram as diversas ofertas de cedência de instalações das freguesias pela segurança dasquais é responsável esse Posto Territorial da GNR?3. Tem o Governo a noção dos custos acrescidos em combustível que esta situação acarreta?Já alguma vez estimou os custos e o prejuízo? E já alguma vez avaliou a insegurançapotencial acrescida que a manutenção desta situação acarreta?4. Quando é que o Governo pensa estar em condições de resolver esta situação tão inaceitávelquanto caricata?Palácio de São Bento,  domingo, 16 de Junho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013 11___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2359 / XII ( 2 .a) 2013-06-18O Secretário da MesaJorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:14 +01:00a) Reason:Location:Assunto: Instalações do Posto da GNR de Fânzeres (Gondomar)Destinatário: Min   da   Administração InternaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs instalações utilizadas pelo Posto Territorial da GNR de Fânzeres têm sido motivo paradiversas e repetidas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP. Diversas propostas – semprerejeitadas pelas maiorias parlamentares de turno, do PS ou do PSD/CDS – para fazer aprovardotações orçamentais para a realização de obras em instalações alternativas que têm sidooferecidas ao Governo pelos órgãos autárquicos das duas freguesias de cuja segurança esteposto da GNR é responsável, Fânzeres e S. Pedro da Cova, foram sendo rejeitadas ao longodos anos.Esta oposição das diversas maiorias parlamentares às tentativas de resolução do graveproblema das instalações do Posto da GNR de Fânzeres que o PCP ia apresentando, nãoimpediu, todavia, que muitas vezes os Governos anunciassem, de forma sempre pomposa masineficaz, que a solução definitiva para a exiguidade, insuficiência e degradação acentuada dasatuais instalações iria finalmente ser encontrada.Sempre falsas promessas e sempre a frustração das populações e dos responsáveisautárquicos.Com o passar dos anos, a situação torna-se cada vez mais insustentável. De facto asinstalações, que voltámos a visitar recentemente, são absolutamente insuficientes para albergareste posto da GNR e atender as populações e estão em condições cada vez mais inaceitáveis edegradadas.Para conversar com o Sr. Comandante do Destacamento da GNR de Gaia, em que o Posto seintegra, (e que teve a amabilidade de nos receber), fizemo-lo de pé na única sala disponível,tendo o militar que lá estava a trabalhar de sair do seu local de trabalho enquanto a breveconversa decorria...Importa ainda recordar que neste Posto da GNR trabalham apenas 29 militares para umapopulação total de 39586 pessoas (censo de 2011), residentes nas Freguesias de S. Pedro da
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 12___________________________________________________________________________________________________________Cova e de Fânzeres, pela segurança das quais é responsável. O simples enunciar destesnúmeros mostra bem um outro grave problema deste posto da GNR, para além das própriasinstalações, o da exiguidade dos militares que aqui trabalham.Perante esta situação, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, respondaàs seguintes perguntas:1. O que tem levado os sucessivos Governos a não concretizar com a mudança de instalaçõesdo posto da GNR de Fânzeres? Por que é que, de forma reiterada, se tem recusado a aceitaras propostas de cedência de instalações que têm sido feitas ao Governo pelas Freguesia deS. Pedro da Cova e de Fânzeres?2. Entende o Governo que a manutenção da atual situação é aceitável? Que é compatível combom desempenho das funções de segurança? Que são dignas, para os militares da GNRdeste Posto, a situação destas instalações?3. Quando é que o Governo e o MAI pretendem resolver a situação, mudar de instalações,ocupar uma das muitas opções que têm sido oferecidas e fazer as respetivas obras deadaptação, aliás de custos muito pouco significativos?4. E como comenta o Governo o número mínimo de militares colocados neste Posto da GNRface á população de quase 40000 pessoas que vivem nas duas freguesias pela segurançadas quais é responsável? Entende o Governo que 29 militares para 40000 pessoas é umrácio adequado e que oferece condições de prevenção de segurança adequadas e de níveleuropeu?5. O que está o Governo a pensar fazer, e quando, par aumentar o número de militares emfunções no Posto Territorial da GNR de Fânzeres?Palácio de São Bento,  domingo, 16 de Junho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP).
21 DE JUNHO DE 2013 13___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2360 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:17 +01:00Reason:Location:Assunto: Contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de PaivaDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento da situação deuma docente de educação especial professora afeta ao Agrupamento de Escolas Rainha SantaIsabel, no grupo de recrutamento 110, com especialização no grupo 910 (Educação Especial –Domínio Cognitivo e Motor), a quem foi negada a possibilidade de concorrer, no período deafetação, às vagas que restaram para a Educação Especial, antes destas serem ocupadas porprofessores contratados.Ora, estas vagas têm sido ocupadas por professores contratados, como se poderá verificar pelaúltima lista de colocação de contratados de 2012, como aconteceu em vários outrosagrupamentos.A maioria destas vagas não foram lançadas a concurso, correspondendo a muitos horários. Noentanto, foram abertas cerca de 150 vagas no concurso extraordinário de professores, nãotendo sido dada oportunidade de concorrer a estas vagas, nomeadamente na 1.a escolha.A docente em causa, ficou com horário zero, sendo de QZP, não ficou colocada em nenhumadas 3 vagas de Educação Especial abertas no seu Agrupamento, integrou o concurso demobilidade, enquanto que no seu agrupamento contrataram três outros docentes para ocupaçãodessas vagas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Qual a legislação aplicável a estas situações e que medidas se podem adotar para que possamser resolvidos estas questões concretas?
21 DE JUNHO DE 2013 15___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2361 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:42 +01:00Reason:Location:Assunto: Apoio de fundos comunitários (ProDer) a instalações e equipamentos detransformação agro-alimentar em zonas já com sobrecapacidade instaladaDestinatário: Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo País / Região do Douro Superior e outros concelhos da Beira Alta há quatro empresas debritagem de amêndoa: duas em Alfândega da Fé, com capacidade de 50 toneladas/dia, outraem Pinhel, de 25 toneladas/dia, e outra em Vila Nova de Foz Côa/Freixo de Numão de 10toneladas/dia. Algumas construídas com o apoio de fundos públicos. Uma capacidade instaladade 85 toneladas/dia.A produção hoje, em ano normal, rondará as 7 mil toneladas em casca. Logo, mesmo que todoeste volume seja britado em Portugal, o que não acontece (cerca de 2 mil toneladas irão paraEspanha em casca), temos que 7 000 : 85 ~ 83 dias. Isto é, se todas as quatro empresastrabalharem em pleno, em menos de três meses está toda a amêndoa britada. Há então umaevidência de sobrecapacidade de britagem instalada na zona de produção!Entretanto, na região, corre a informação de que foram apresentadas candidaturas ao ProDerpara novas instalações de britagem, que será manifestamente absurdo serem aprovadas.As verbas que seriam absorvidas por esses projectos dever-se-iam deslocar, com evidenteutilidade e oportunidade para apoiar projectos de produção, de articulação entre as diversasunidades e para a promoção da amêndoa nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que projectos estão apresentados para novas instalações de britagem de amêndoa? Em queconcelhos? Qual a capacidade desses projectos?2. Qual é a posição do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório face a essas candidaturas?3. Porque razão não intervém o Ministério no sentido de se potenciar a boa utilização dacapacidade já instalada, por articulação e protocolo com as unidades já existentes, sendoque algumas são de organizações de produtores?4. Qual foi o valor dos apoios públicos a cada uma das quatro instalações hoje existentes?
21 DE JUNHO DE 2013 17___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2362 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:58:46 +01:00Reason:Location:Assunto: Atividade sindical e custos para o erário públicoDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPortugal vive momentos verdadeiramente decisivos no que concerne à definição de País queserá nas próximas décadas. É, pois, num contexto de crispação social e de decisões políticasque envolvem transformações em todos os setores de atividade, que o papel do diálogo socialassume um papel fundamental. Na verdade, os sindicatos são essenciais não só na defesaintransigente dos setores que representam, mas também como forças motrizes da mudança edo desenvolvimento que devem ser. Os Deputados signatários não têm qualquer assombro oudúvida sobre a importância da atividade sindical. No entanto, face aos acontecimentos recentesque impossibilitaram milhares de jovens de realizarem os seus exames nacionais, os Deputadossignatários consideram que alguns dirigentes sindicais parecem ter agendas próprias emediáticas ao invés de acautelarem os superiores interesses do setor que representam. É portudo isto que também a atividade sindical deve e merece ser escrutinada. Pela sua legitimação ecredibilização. Pela sua preponderância no diálogo social.Ora, numa altura em que é fundamental que todos os Portugueses percebam a equidade dossacrifícios que são pedidos e que ao mesmo tempo se exigem cortes na despesa do Estadocom vista a uma redução da carga fiscal, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência,requerer resposta às seguintes questões:1. Quantos sindicatos existem no setor da educação?2. Qual o valor transferido para os sindicatos durante o ano de 2012 e orçamentado para o ano2013?3. De que forma se descriminam esses gastos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Junho de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)
21 DE JUNHO DE 2013 19___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2363 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:22 +01:00Reason:Location:Assunto: Utilização de Medicamentos BiológicosDestinatário: Min.  da  SaúdeEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA utilização de medicamentos biológicos representa um enorme avanço no tratamento dediversas doenças, designadamente em muitos casos de doença oncológica e de patologias doforo auto-imune e neurológico.Tratam-se, em geral, de medicamentos dispendiosos e o aumento dos gastos do ServiçoNacional de Saúde e do Estado justificou a adopção de um conjunto de mecanismos decontrole.Nos últimos dois anos houve várias notícias de que algumas dessas disposições podem afectara equidade no acesso aos tratamentos por parte dos cidadãos portugueses e, em certassituações, podem mesmo diminuir a segurança dos doentes que estão a ser tratados.De facto, no nosso país, ao contrário do que acontece noutros países comunitários, não existeregulamentação própria para a prescrição, dispensa e utilização de fármacos biológicos e issoaumenta o risco de decisão casuística, reduzindo as garantias para os doentes e para asociedade.Recentemente a APIFARMA divulgou um Position Paper sobre Biossimilares, em que sintetiza aapreciação dessas matérias, na perspectiva de um dos intervenientes, a indústria farmacéutica.Trata-se, no entanto, de um contributo importante, para a reflexão que todos devemos realizar.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Conhece o Ministério da Saúde (MS)o Position Paper da APIFARMA?2. Concorda o MS comos problemas nele equacionados, designadamente em relação aos riscosassociadosà substituiçãoautomática do medicamento utilizado?3. Tencionao MS promover a regulamentação específicada prescrição, dispensa e utilização dosmedicamentos biológicos, aumentando a qualidade e a segurança neste domínio?4. Como tem evoluído o volume de prescrição, a quantidade de doentes tratados e a despesapública neste domínio? É possível obter dados discriminados por fármaco e patologia para osúltimos cinco anos?5. Implementou o MS algum mecanismo de melhoria da qualidade da prescrição neste domínio
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 20___________________________________________________________________________________________________________específico, associado a soluções de controle de custos que não penalizem a equidade noacesso à inovação terapêutica (por exemplo, partilha de risco, adequação do preço unitário aovolume de prescrição ou fornecimento gratuito para além da quantidade contratada)? Com queresultados?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Junho de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)LUÍSA SALGUEIRO(PS)
21 DE JUNHO DE 2013 21___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2364 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:39 +01:00Reason:Location:Assunto: O desenvolvimento da produção de amêndoa e a sobrevivência das respectivasOrganizações de Produtores/CooperativasDestinatário: Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA amêndoa constitui uma produção de relevante interesse regional e nacional. Localizada hojefundamentalmente no Douro Superior, é um importante factor de sobrevivência da produçãoagrícola em numerosos concelhos ameaçados de desertificação, dadas as dificuldades daprodução de vinho e do olival tradicional, com que a amendoeira convive há séculos. É umimportante elemento de atracção turística nos períodos da floração. Pode permitir colmatar odéfice das necessidades do país em amêndoa, que hoje devem rondar os dois milhões detoneladas, cerca de seis milhões de euros de miolo de amêndoa.Assim, a definição de uma estratégia clara de dinamização desta produção tem de caber emqualquer política agrícola. Dois problemas /vectores devem ser abordados:(i)O problema da plantação de novos amendoais e a plantação/reconversão de pomaresactuais, com baixos níveis de produtividade e outras condicionantes;(ii)O problema da viabilização e potenciação das organizações de produtores existentes,elemento central para o desenvolvimento da produção em zonas onde domina a pequena emédia exploração agrícola.Relativamente à primeira questão, devem estabelecer-se metas mínimas para o alargamento ereconversão da actual área em produção, procurando atingir os cerca de quarenta mil hectaresde superfície com ajuda garantida no médio prazo (durante o período de produção 2014/2020).Os actuais ritmos (80/100 ha/ano) são manifestamente insuficientes! Tal significa assegurardotação de fundos do próximo período de programação! O que exige, também, que os projectosapoiados sejam acompanhados e fiscalizados, no sentido de garantir que correspondem aefectivas propostas de aumento da produção!O problema da viabilização das organizações de produtores/cooperativas começa,naturalmente, por assegurar que a produção tenha futuro e que cresçam os volumes deprodução dos seus associados. É também necessário estabelecer que o sistema de ajudas dofuturo quadro de programação assegure uma efectiva ligação entre a ajuda e a produçãoefectiva de amêndoa com a intervenção da organização de produtores. É, assim, precisogarantir que a futura regulamentação privilegie esta orientação. Clarificar, consolidar e
21 DE JUNHO DE 2013 23___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2365 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:30 +01:00Reason:Location:Assunto: Despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em LisboaDestinatário: Min.  da  SaúdeEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Curry Cabral integra o Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), conjuntamente aMaternidade Dr. Alfredo da Costa e os hospitais de São José, Santo António dos Capuchos,Santa Marta e Dona Estefânia.O Hospital Curry Cabral não vai renovar os contratos de trabalho a termo com cerca decinquenta trabalhadores (enfermeiros e assistentes operacionais) levando assim ao seudespedimento. Estes trabalhadores são necessários nos serviços deste hospital e, de acordocom o Sindicato da Função Pública da Zona Sul, os serviços onde trabalham “já estão comdéfice de pessoal e ainda vão ficar com muito mais”.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça com urgência quais osmotivos que justificam esta situação que vai depauperar serviços hospitalares que estão já afuncionar em défice, lesando assim os serviços de saúde prestados aos utentes e fomentandodesemprego. É também crucial que o Governo explicite como vai superar as lacunas queevidentemente se vão fazer sentir com o despedimento destes funcionários e garantir que asdificuldades não vão ser supridas promovendo a precarização através da contratação comempresas de trabalho temporário ou então recorrendo ao trabalho gratuito preconizado pelosContratos de Emprego Inserção (CEI) ou Contratos Emprego Inserção + (CEI+).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?2. Quantos trabalhadores foram despedidos do Hospital Curry Cabral ao longo do ano de 2013invocando como motivo a cessação de contrato a termo?3. Como vai o Hospital Curry Cabral suprir as dificuldades causadas pela falta dostrabalhadores despedidos?4. O Hospital Curry Cabral pretende despedir mais trabalhadores até ao final do ano de 2013?
21 DE JUNHO DE 2013 25___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2366 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:36 +01:00Reason:Location:Assunto: Fiscalização, colocação no mercado de rotulagem e publicidade dosfitofármacos/pesticidasDestinatário: Min.  da  Economia e do EmpregoEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa (não) resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório à Pergunta n.o 1040/XII/2.a, de 25 de Janeiro de 2013, do Grupo Parlamentar do PCP(que anexamos), a ministra da Agricultura informa que todas as competências e atribuiçõespúblicas referidas em epígrafe são da ASAE.Por outro lado, havia na referida pergunta n.o 1040/XII/2.a questões sobre o trabalho da ASAEneste assunto, que o Ministério da Agricultura não teve tempo nem meios para solicitaresclarecimento ao ministério que a tutela.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) Resposta às questões da referida pergunta respeitantes à intervenção da ASAE.2) Qual o enquadramento legislativo dessa intervenção?3) Que articulação é feita entre a ASAE e a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária,nomeadamente as rotinas administrativas estabelecidas para o efeito?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 26___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2367 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:34 +01:00Reason:Location:Assunto: Suspensaõ das obras na Escola Secundária João de Barros ( Corroios/Seixal)Destinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 5 de abril de 2012, já é passado mais de um ano, questionámos, através de V. Exa., oSenhor Ministro da Educação e Ciência a propósito da suspensão das obras na EscolaSecundária João de Barros, em Corroios/Seixal. As referidas obras tinham tido inicio emOutubro de 2010.Em 7 de maio de 2012 foi dada uma resposta genérica sobre o programa de modernização doparque escolar destinado ao ensino secundário, e conduzido pela Parque Escolar, EPE. Nãohavia nenhuma referência concreta à escola em causa.Não obstante, e nessa resposta genérica, dizia-se que “no prazo de seis meses será avaliado odesempenho do Programa (...) quanto à manutenção e gestão das escolas já intervencionadas ,bem como uma proposta para o futuro do programa de modernização das escolas.” Ora, onde jávão esses 6 meses.A intervenção em concreto nesta escola prendia-se com problemas do consórcio no que aocumprimento do contratado diz respeito. Chegou o Ministério, por outra via, a assegurar orecomeço dos trabalhos para Janeiro deste ano. Nada feito! Já lá vão Janeiro, Fevereiro, Março,Abril e Maio.Em Março a signatária questionou, novamente, a tutela (pergunta no 1529/XII/2a) mas, atá aomomento, a resposta foi zero. ‘Coisa’ inadmissível e inaceitável e desrespeitadora das funções eresponsabilidades de um deputado.A escola está limitada na sua atuação com todas as consequência que uma situação dessasacarreta e o Ministério da Educação faz-se ‘de morto’!!Assim, e face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da CRP, e da alínea d) do no 1do arto 4o do Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, através de V. Exa. ,perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, manifestando a vontade de que as
21 DE JUNHO DE 2013 27___________________________________________________________________________________________________________perguntas sejam concretamente respondidas e com carater de urgência:1. Quando recomeçam os trabalhos e o que vai ser reabilitado? Cumpre-se o projeto na integra?2. Quais as razões deste enorme atraso? Já se encontram superadas? E em caso de respostanegativa, porquê?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Junho de 2013Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS).
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 28___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2368 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:32 +01:00Reason:Location:Assunto: Fiscalização, colocação no mercado de rotulagem e publicidade dosfitofármacos/pesticidasDestinatário: Min.  da  Economia e do EmpregoEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa (não) resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório à Pergunta n.o 1040/XII/2.a, de 25 de Janeiro de 2013, do Grupo Parlamentar do PCP(que anexamos), a ministra da Agricultura informa que todas as competências e atribuiçõespúblicas referidas em epígrafe são da ASAE.Por outro lado, havia na referida pergunta n.o 1040/XII/2.a questões sobre o trabalho da ASAEneste assunto, que o Ministério da Agricultura não teve tempo nem meios para solicitaresclarecimento ao ministério que a tutela.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Resposta às questões da referida pergunta respeitantes à intervenção da ASAE.2. Qual o enquadramento legislativo dessa intervenção?3. Que articulação é feita entre a ASAE e a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária,nomeadamente as rotinas administrativas estabelecidas para o efeito?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)Existem anexos ao documento..
21 DE JUNHO DE 2013 29___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2369 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:20 +01:00Reason:Location:Assunto: Despedimento de cerca de meia centena de trabalhadores do Hospitalar Curry CabralDestinatário: Min.  da  SaúdeEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar Lisboa Central decidiu despedir cerca de meia centena de trabalhadores doHospital Curry Cabral. São enfermeiros, administrativos e auxiliares de ação médica que seencontram com contratos a prazo, que desempenham funções permanentes e essenciais para aqualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes.Hoje, dia 18 de junho, os trabalhadores realizaram uma concentração em frente ao Hospital deSão José para mostrarem a sua indignação por esta decisão e lutarem em defesa dos seuspostos de trabalho. Os trabalhadores não se vão acomodar, nem resignar perante o brutalataque ao emprego público e ao direito à saúde.Sabe-se que os serviços públicos de saúde funcionam com grandes constrangimentos, devido àenorme carência de profissionais de saúde. Perante esta realidade, a solução encontrada não écontratar os trabalhadores em falta, mas sim despedir trabalhadores, fragilizando ainda maisesses serviços.O ataque ao direito dos trabalhadores insere-se na estratégia do Governo de desmantelamentodo Serviço Nacional de Saúde. O Governo também sabe que sem trabalhadores integrados emcarreiras com vínculo público, motivados e valorizados profissionalmente, não há SNS público,de qualidade, universal e geral como estabelece a nossa Constituição.Para além do ataque aos direitos dos trabalhadores, a integração do Hospital Curry Cabral noCentro Hospitalar Lisboa Central, como oportunamente denunciámos, tem como objetivo aredução de serviços hospitalares, através de redução, concentração e encerramentode serviços,como já ocorreu com o serviço de urgências.OGoverno está a trilhar o caminho para o encerramento do Hospital Curry Cabral. Encerra-seserviços, despede-se trabalhadores, deixando o Hospital em condições de funcionamentoinsustentáveis, para justificar posteriormente que não tem qualidade, conduzindo ao seuencerramento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 30___________________________________________________________________________________________________________A reorganização hospitalar em curso pretende reduzir despesa através da redução,concentração e encerramentode serviços hospitalares. O resultado será o congestionamentodos estabelecimentos hospitalares, a degradação da qualidade dos cuidados de saúdeprestados e ao aumento de tempos de espera. Em suma, o direito à saúde ficará ainda maiscomprometido.Há muito, que os partidos das políticas de direita ambicionam ajustar contas com o direito àsaúde, conquistado pelo povo na Revolução de Abril. Os cortes impostos às unidadeshospitalares têm impactos nos cuidados prestados aos utentes, correspondendo, a menostrabalhadores e menos serviços.Apesar de o Governo não assumir os despedimentos na função pública, infelizmente este é umbom exemplo das consequências da sua opção política: a promoção da precariedade e dainstabilidade laboral e o despedimento de trabalhadores.O Grupo parlamentar do PCP defende o direito à saúde, universal, de qualidade e gratuito paratodos os portugueses. Para atingir este desiderato, a manutenção dos postos de trabalho e dosdireitos dos trabalhadores é essencial, assim como a manutenção dos serviços de saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quantos trabalhadores, por carreira profissional (enfermeiros, assistentes técnicos eassistentes operacionais) terminam o contrato a prazo, sem renovação ou sem contrataçãopara carreiras da função pública?2. Quantos postos de trabalho, por carreira, vão ser eliminados no Hospital Curry Cabral?3. Qual ou quais as razões que conduziram o Governo a tomar esta decisão?4. O Governo confirma que não vai manter estes postos de trabalho, quando se tratam defunções permanentes e indispensáveis ao funcionamento dos respetivos serviços?5. Qual o futuro que o Governo prevê para o Hospital Curry Cabral? Confirma que a intenção écriar as condições para o encerramento de vários serviços até ao encerramento definitivo dohospital? Qual a fundamentação?6. Com estas medidas, como pretende o Governo garantir os cuidados de saúde aos utentes,de qualidade e no período adequado?7. Está o Governo disponível para reverter a decisão e proceder à contratação destestrabalhadores, integrando-os em carreiras da função pública e com direitos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013 31___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2370 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:27 +01:00Reason:Location:Assunto: Escola Básica Vieira da Silva sem obras de recuperação após inundações e colapsode estruturasDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA paralisação das obras de recuperação do parque escolar do ensino básico e secundário,imposto pelo governo desde a sua tomada de posse, criou situações de emergência e perigoque se arrastam e acumulam. São cada vez mais as escolas cujos docentes, alunos eencarregados de educação se manifestam denunciando as condições de degradação a que atutela não dá resposta, desde escolas a necessitar de obras de manutenção corrente a escolasque apresentam condições de perigo eminente para alunos e professores.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais um caso. A Escola Básica Vieira da Silva,em Carnaxide, exposta a grande deterioração durante o passado Inverno com inundações queprovocaram a queda de algumas estruturas, continua neste momento sem condições para oregular funcionamento escolar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o governo conhecimento desta situação?2. Quando irá o governo proceder aos esforços necessários para iniciar as obras derecuperação da escola Básica Vieira da Silva?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Junho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)