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Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel, Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, congratulo-me vivamente com a aprovação unânime desta proposta de lei que traduz o respeito que o órgão de soberania Assembleia da República tem por outro órgão de soberania que é constituído pelos, tribunais e respectivos magistrados com as altas funções que desempenham neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte - Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português -, congratulamo-nos com o facto de ter sido possível a aprovação deste texto com algumas alterações sugeridas no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Esta proposta de lei não é o resultado de uma concessão graciosa do Governo, mas fruto de uma negociação complexa, e que durou muitos meses, entre o Governo e os sindicatos do sector. Esse resultado foi afectado pelo facto de, pelo meio, ter sido introduzida a discussão do aumento exorbitante dos vencimentos dos
9 DE DEZEMBRO DE 1989 913titulares de cargos políticos, o que, evidentemente, distorceu o resultado negocial adquirido.
Muito nos apraz sublinhar que, em sede da referida comissão, se conseguiu que fosse feita justiça aos magistrados jubilados, consagrando uma norma que assegura que, no futuro, os respectivos aumentos serão idênticos e simultâneos aos dos magistrados no activo.
Perante o entendimento de que o Governo pensa discriminar fortemente os aposentados, impondo-lhes ritmos de actualização inferiores, ficou constituído um padrão com esta norma que agora se cria. Por outro lado, a homenagem que se presta às magistraturas é, também, o penhor de que, além de injusta, seria profundamente discriminatória uma solução do tipo da que é aventada em relação à generalidade de todos os que se aposentem.
Finalmente, o texto agora aprovado é uma vitória do paralelismo, isto é, de um estatuto de não discriminação entre as duas magistraturas. De facto, foi rejeitada por unanimidade uma proposta que inculcava um sentido e uma opção diferentes, estabelecendo distinções indébitas entre magistraturas, sem qualquer fundamento aceitável.
Entendemos que deve caminhar-se por essa via do paralelismo na diferença, pelo que, agora, com a aprovação deste texto - com o qual, evidentemente, nos congratulamos -, deverão resolver-se os outros problemas que ficaram por solucionar.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS congratula-se com a solução alcançada e também, em grande medida, com a metodologia de trabalho adoptada para a alcançar.
Não queremos deixar de frisar o relevo das soluções obtidas relativamente aos magistrados jubilados e, também, a paridade hierárquica estatutária entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS deseja congratular-se com o trabalho efectuado em sede de comissão no sentido do aperfeiçoamento de um ou outro ponto que tinha levantado dúvidas durante o debate na generalidade desta proposta de lei, agora aprovada.
Igualmente queremos expressar as nossas congratulações por ter sido rejeitada a proposta que introduzia uma discriminação entre a magistratura judicial e a do Ministério Público.
Pensamos que se está no bom caminho. Não desejamos voltar atrás, ao tempo em que aquelas duas magistraturas se fundiam, existindo uma confusão entre as respectivas funções.
Também nos congratulamos pela forma serena e unânime como decorreu o debate, assim prestigiando a magistratura judicial, a magistratura do Ministério Público e, simultaneamente, os tribunais.
Por fim, queria frisar que a Assembleia da República não faz nenhum favor a estes magistrados ao conceder-lhes um novo estatuto remuneratório porque os serviços que prestam ao País bem o justificam.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.o 101/V, subscrito pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS, de protesto pela suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior.
Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra.0 Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, não sei por lapso de quem, mas a verdade é que não temos qualquer cópia. Se o Sr. Presidente ou o Sr. Secretário o puderem ler, nós agradecemos.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Secretário vai proceder à leitura.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - 0 voto que está distribuído tem o n.o 101/V e é do seguinte teor:A suspensão do mandato de deputado à Assembleia Regional da Madeira José Martins Júnior constitui um acto de extrema gravidade institucional.
Tal suspensão vem pôr em causa normativos constitucionais que garantem o direito fundamental que é a liberdade de expressão dos deputados, permitindo a sua responsabilização abusiva por acções que representam o normal exercício das suas funções estatutárias e constitucionais.
Não cabendo, embora, à Assembleia da República o exercício de competências tutelares das autonomias regionais, não pode o Parlamento deixar de exercer o seu indeclinável poder-dever de velar pelo cumprimento da Constituição e das leis em todo o território nacional.
Nestes termos, a Assembleia da República exprime a sua profunda preocupação pelo procedimento que conduziu à suspenção do mandato do deputado José Martins Júnior e reafirma a intangibilidade essencial das imunidades parlamentares, componente basilar e elemento inerente ao Estado de direito democrático português.0 Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis e votos contra do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem competência, como é óbvio, para vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. Naturalmente que um deputado no exercício das suas funções - isto é válido para um deputado a nível nacional e regional - é irresponsável nas opiniões que emite no exercício dessas mesmas funções.
0 deputado é o titular de um órgão de soberania, o seu estatuto não é meramente funcional, o deputado não deixa de ser titular de um órgão de soberania em qualquer acto da sua vida pública. A condição de deputado não tem horário de trabalho nem se perde à porta da Assembleia da República.
914 I SÉRIE - NÚMERO 24Na defesa institucional da Assembleia da República ou de qualquer assembleia legislativa, na defesa institucional do deputado, consideramos que este estatuto da iresponsabilidade pelos votos emitidos não pode em qualquer caso ser postergado,, sob pena de se estar a tocar de forma decisiva essa imunidade, esse estatuto, e essa dignidade da Assembleia.
Creio que não podemos abrir a porta para aquilo que seria aberrante num regime democrático, que é a possibilidade larvar que o seja de haver o delito penal político.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, é para declarar que, para além de ter votado este voto contra a aberração que se verificou na Madeira, pretendia informar que também subscrevo o voto apresentado.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu já hoje tinha anunciado que faria, nesta ocasião, uma breve declaração de voto sobre os textos de voto que estiveram submetidos a votação.
Em primeiro lugar, e em relação ao voto sobre Timor, quero dizer que fomos promotores desse voto e desejamos que ele marque uma retomada da iniciativa da Assembleia da República no sentido da solidariedade com o povo de Timor-Leste e, também, de cooperação intensa na sua luta para conseguir que atinja o seu objectivo, o seu direito à autodeterminação.
Em segundo lugar, em relação ao voto de congratulação em que a Assembleia da República se associa à homenagem a D. João Pereira Venâncio, queremos dizer que não inviabilizamos o voto pelo grande respeito que nos merece a acção pastoral de D. João Pereira Venâncio.
Finalmente, em relação ao terceiro voto agora votado,
creio que o que é importante, o que é novo, não é aquilo
que já estava dito no próprio texto do voto, e que é
bastante e suficiente. A novidade é a votação do PSD.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!0 Orador: -0 que é que ela significa? Qual é a posição do PSD em relação a esta questão basilar da instituição parlamentar, que são as imunidades dos deputados? Creio que o dia de hoje termina com esta má notícia para o País e para a democracia portuguesa. Em relação a esta matéria capital o PSD tem esta posição inequívoca - para não dizer mais - e que acaba de ser revelada. Pensamos que estamos perante um precedente de extrema gravidade, e se há que registar a atitude negativa do PSD, também há que registar a atitude extremamente positiva de todo os partidos da oposição, sem excepção, que souberam congregar a sua iniciativa para, em conjunto, trazer esta questão à Assembleia daRepública e votarem da maneira como o acabam de fazer. Esta é uma boa notícia para a democracia portuguesa.Aplausos do PCP e do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma declaração de voto conjunta sobre os três votos que hoje foram aqui apresentados, dos quais dois foram aprovados e um foi rejeitado.
Sobre o voto de Timor, como português não posso deixar de condenar a atitude da Indonésia pela invasão e violação de uma população indefesa que luta pelos seus direitos humanos. Faltaria ao meu dever cívico e patriótico se não votasse semelhante desejo manifestado por esta Câmara, e, por isso mesmo, o nosso voto de aprovação.
Quanto ao voto referente ao bispo de Leiria, D. João Pereira Venâncio, a nossa posição não se deve apenas ao seu magistério pastoral, mas principalmente ao seu magistério moral. A Igreja é hoje em Portugal uma instituição moral, além de uma instituição religiosa, e os bispos representam para a população portuguesa, crente e católica, vozes do magistério cívico e principalmente moral e cultural. É neste sentido que a Assembleia da República pode homenagear os bispos portugueses que o mereçam.
Finalmente, quanto ao terceiro voto, em que foi rejeitada a preocupação que Assembleia da República deveria manifestar sobre a imunidade parlamentar, tenho algumas dúvidas e não acompanharei totalmente a posição do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, ternos de ver que se cabe à Assembleia da República vigiar pelo cumprimento das leis e da Constituição, não pode ser essa vigilância ser levada tão longe que se sobreponha aos tribunais, nomeadamente ao Tribunal Constitucional, porque a Assembleia da República, então, poderia avocar para si toda a apreciaçã9 da violação das leis, não ficando nada para os outros. E preciso ver como é que devemos, a este respeito, interpretar a Constituição e restantes leis.
Por outro lado, dizer-se que os deputados não têm
horário de trabalho e que em todo o lado são órgãos de
soberania, sobre isso tenho as minhas dúvidas, na medida
em que os deputados quando violem interesses privados
devem ser responsabilizados. Portanto, julgo que alguém
que difame ou injurie outrem fora da Assembleia - e
sendo condenável que pratique actos de difamação e
injúria dentro da Assembleia, mas aí haverá sempre
imunidade -, por exemplo quando alguém viole a honra
e a dignidade de outro cidadão, tenho sérias dúvidas se
a imunidade se deverá manter ou deve ser quebrada.
Neste caso particular, em que o deputado da Madeira
apenas disse no jornal uma frase que tinha dito no
Plenário da Assembleia Regional - e essa frase não viola
a dignidade de qualquer indivíduo ou de algum cidadão,
mas é uma frase de combate político - eu penso que o
PSD fez mal em recusar este voto, que de forma alguma
As explicações que foram dadas na Comissão naturalmente que não nos convenceram porque eram justificativas da partidarização da imunidade parlamentar, o que não podemos aceitar, e, por isso mesmo, com todas
9 DE DEZEMBRO DE 1989 915as reservas que pus, votámos tranquilamente a favor do presente voto.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao voto que tem por objecto o prelado da Igreja, bispo de Leiria, queria dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se associa à homenagem que lhe é prestada, homenagem a nível nacional, dada a sua actividade pastoral e dado o nome elevadíssimo que conseguiu criar, quer dentro da Igreja, quer, principalmente, naqueles a quem serviu paroquialmente.
Em relação ao terceiro voto que aqui está em causa, começarei por dizer que o voto do PSD não foi um equívoco, nem é um equívoco! Nós não conhecemos nem temos obrigação de conhecer qual o problema que está em causa na Região Autónoma da Madeira!Protestos do PCP.Não abram os braços, Srs. Deputados! 15so é uma posição que aos senhores não fica bem!Risos.Não conhecemos o que se passou na Região Autónoma da Madeira, não sabemos se houve ou não um Sr. Deputado que, porventura, terá exorbitado ou não no exercício das suas funções, se injuriou ou difamou alguém ou se não injuriou ou não difamou ninguém! Não sabemos, nem temos obrigação de saber - como se diz no mundo do direito -, se isso é verdade ou se é mentira!0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas sabem da Checoslováquia!0 Orador: - Da Checoslováquia, Sr. Deputado, sabemos e ainda vamos saber muito mais!Aplausos do PSD.E temos algumas esperanças de vir a saber também alguma coisa cá em Portugal.Aplausos do PSD.Eu queria apenas dizer, em relação ao voto da Região Autónoma da Madeira, que nós respeitamos os valores de autonomia! A Madeira é uma região autónoma, tem uma assembleia autónoma e os senhores, que se fartam, quando lhes convém, como é evidente, de falar a favor da autonomia - e ainda hoje o fizeram a propósito de algumas propostas que aqui foram apresentadas por Srs. Deputados das Regiões Autónomas - afinal não respeitam a autonomia! Por que querem ir meter-se com uma decisão da Assembleia Regional da Madeira?! Nós respeitamos a Assembleia Regional da Madeira e, se essa Assembleia tomou uma medida, nós entendemos que, dada a autonomia da Região Autónoma da Madeira e dada a autonomia da sua Assembleia Regional, não temos nada com isso e não temos que nos meter nesse problema. Daí que não haja equívocos e daí o nosso voto negativo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto relativamente ao voto n.o 101/V sobre a suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira.
Sr. Presidente, quando se trata de votação, todos os grupos parlamentares têm, naturalmente, determinados feelings sobre qual vai ser o resultado de uma votação. 0 Grupo Parlamentar do PRD, na realidade, não esperava que o resultado final da votação que aqui teve lugar fosse este e desejamos, muito sinceramente, que aquilo que aqui se passou hoje seja apenas um mero acidente de percurso ditado por certas circunstâncias que desejamos sinceramente não se repitam no futuro e que não mais ocorram nesta Assembleia. É esse o nosso desejo relativamente a votações deste tipo porque, em nosso entender, Sr. Presidente, não devemos, de facto, confundir uma situação de autonomia regional, que todos respeitamos, com o desrespeito pelas leis e pela Constituição da República. De facto, as leis, as liberdades e as garantias são iguais em qualquer parte do território e elas, de forma nenhuma, podem ser delimitadas pela autonomia regional.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação, queria prestar alguns esclarecimentos sobre esta matéria.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não o pode fazer. 0 Sr. Deputado pode, em termos regimentais, perante a votação que foi feita - e que, neste caso, o Presidente da Mesa entende da especificidade do próprio voto -, entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito. Mas não pode mais do que isso, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, eu não queria servir-me de uma forma que VV. Ex.as, quando presidem, têm recomendadamente pedido para se evitar. No entanto, a verdade é que algumas das afinações feitas nas declarações de voto que ouvi ofendem a consideração dos deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, uma vez que contém afirmações que não correspondem à verdade desta matéria.
Assim, invoco a defesa da consideração sobre esta questão para este efeito.0 Sr. Presidente: - Ao abrigo da disposição regimental da defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.Protestos do PCP.Srs. Deputados, o critério seguido tem sido, apesar de se entender a dificuldade que resulta da utilização, por vezes abusiva, desta figura regimental, o de a Mesa não ter capacidade para aquilatar, de facto, se o Sr. Deputado A, B ou C se sente ou não ofendido na sua honra. A Mesa não pode julgar a priori essa situação! Se há um
916 I SÉRIE - NÚMERO 24Sr. Deputado que invoca, ao abrigo de disposições regimentais, a defesa da honra ou da consideração, esse Sr. Deputado pode efectivamente utilizar a palavra.
No entanto, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado
Guilherme Silva - e peço-lhe imensa desculpa por esse
facto -, vamos tentar resolver este incidente criado e vou
ouvir outros Srs. Deputados relativamente a esta figura.
Se me permite, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradecia
que aguardasse que a Mesa lhe desse a palavra.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva invoca a defesa da honra, não há, em nosso entendimento, nenhuma possibilidade de a palavra lhe ser retirada. O Sr. Deputado Guilherme Silva deve apenas especificar quais as intervenções que foram ofensivas do seu ponto de vista para que os visados possam responder.
No entanto, atrevia-me a sugerir que teria sido muito melhor prática se o Grupo Parlamentar do PSD tivesse permitido, uma vez que não sabe o que se passa na Região Autónoma da Madeira e que o Sr. Deputado Guilherme Silva está em condições de dar esclarecimentos - que a declaração de voto fosse feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. É que começamos a encontrar-nos aqui com uma situação em que, sistematicamente, há um grupo parlamentar PSD/Continente e um grupo parlamentar PSD/Madeira!O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é connosco, Sr. Deputado! Não se meta no nosso partido!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero apenas sublinhar as palavra que foram ditas pelo nosso colega Deputado António Guterres, na medida em que gostaria que o ofendido dissesse quais são, pelo menos de forma geral, as expressões com que se sentiu ofendido.
Em segundo lugar, quero referir que este caso não diz respeito aos deputados da Região Autónoma da Madeira pois foi o presidente do Grupo Parlamentar do PSD que disse que não conhecia o que se passava. Por consequência, penso que, dar a palavra contra o presidente do Grupo Parlamentar do PSD para dizer que afinal o grupo parlamentar sabe, e muito, sobre esse caso desmente o presidente em causa, o que, eticamente, custa-nos a aceitar. Mas, gostaria de saber, pelo menos, se nas minhas palavras o Sr. Deputado que pediu a palavra sentiu algum agravo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para defesa de consideração, que foi a figura regimental invocada, e informava os Srs. Deputados que isso é normal e tradicional nestes casos. Da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, na defesa que ele entende fazer da honra e consideração, provavelmente se deduzirá quais os Srs. Deputados que o ofenderam, os quais, depois, terão o direito a responder e a dar explicações em função da defesa que irá fazer o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria referir que esta matéria é, efectivamente, apresentada não apenas, como com toda a honestidade o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD reconheceu, com a ignorância do grupo parlamentar do PSD. As intervenções com as quais me considerei ofendido, que foram feitas, designadamente a do Sr. Deputado Carlos Brito, revelam um efectivo desconhecimento do que se passou sobre esta matéria. É que essas afirmações feitas aqui para defender um voto num determinado sentido não sendo verdadeiras e foram por mim consideradas ofensivas, dada a gravidade de se envolver aqui um comportamento da Assembleia Regional com afirmações que não correspondem à verdade.
E a primeira questão que se coloca é esta: a actuação do Sr. Deputado Martins Júnior não é feita no exercício das funções de deputado, pois a afirmação que ele faz, no seu artigo, ofende o PSD, que é o queixoso no processo. É bom que se diga isto! O queixoso no processo é o PSD e é o PSD que tem de votar o problema do levantamento ou não da imunidade na Assembleia Regional! Foi esta questão que não foi esclarecida! E a questão não é tão pouco grave quanto isso, porquanto não é uma queixa infundamentada. É uma queixa, que já mereceu a acusação do Ministério Público e que já mereceu também a pronúncia do juiz, havendo, portanto, uma indiciação criminal bem desenhada! Esta é a primeira questão.
A segunda questão que se coloca é a de que estamos
eventualmente hoje, aqui, a discutir esta matéria noutra
óptica se, efectivamente, a imunidade do Sr. Deputado
Martins Júnior não fosse levantada na Assembleia
Regional, pois este, naturalmente, teria o "combóio" do
PCP para defender aqui que o PSD, na Assembleia
Regional, teria cometido a falta de não levantar a
imunidade para que ele se pudesse defender em tribunal
relativamente a uma acusação que lhe tinha sido feita!
Não tenho a menor dúvida de que estaríamos aqui, nesta
ocasião, a dizer que a Assembleia Regional cometera essa
hedionda posição de não permitir que um deputado
acusado fosse ao tribunal defender-se! Essa é que seria
hoje, naturalmente, a posição do PCP se, efectivamente,
não tivesse ocorrido a suspensão do deputado Martins
Júnior para efeito de responder em tribunal.
Uma outra questão é que não está em causa que a
competência de vigiar o cumprimento da Constituição,
mas, como muito bem disse o Sr. Deputado Narana
Coissoró, há outras instâncias para o fazerem e a
Constituição não se esgota aí. Há o princípio da
autonomia regional, que tem de ser hierarquizado com
prevalência nesta matéria, e esta Assembleia já tomou
posição sobre isto em reunião da 3.a Comissão, tendo
tomado a única posição que podia ter tomado e a única
que pode tomar aqui neste hemiciclo, qual seja a de que,
efectivamente, a Assembleia da República não tem uma
posição tutelar relativamente às assembleias regionais, que
são o órgão que mais simboliza a autonomia regional, no
sentido de tomar uma posição de interferência.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, creio que a defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva justifica, neste caso, que se conceda a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Assim, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 9170 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer uso da figura de "dar explicações" pois o meu nome foi invocado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas, na verdade, não fiz qualquer referência nem aos factos nem sequer à matéria de natureza institucional e constitucional que é abordada no texto do voto. Eu entendi que, sendo esse voto um voto de convergência das diferentes bancadas da oposição, não deveria dizer mais do que aquilo que o voto diz. Por isso não entrei nessa matéria.
A única coisa que comentei foi a posição do PSD e, por consequência, aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de dizer em relação às minhas palavras que o teriam ofendido não tem base absolutamente nenhuma, mas dá-me o ensejo de dar mais algumas explicações.
E essas explicações são estas: uma questão de consideração das imunidades foi colocada à Assembleia da República há alguns anos atrás em relação a um deputado da bancada do PSD concretamente a deputada Helena Roseta, então deputada do PSD. Tratava-se, nessa altura, de um artigo escrito sobre o então Presidente da República, Ramalho Eanes, que se considerava ofendido pelo artigo feito pela Sr.a Deputada Helena Roseta.
Nessa altura, a quase totalidade dos deputados da Assembleia da República entenderam, e bem, que a questão da imunidade parlamentar era essencial à instituição parlamentar, ao nosso regime democrático. Portanto, a grande maioria, a quase totalidade dos deputados, tendo, muito embora, em consideração que se tratava do artigo que visava o Presidente da República, recusou o levantamento das imunidades parlamentares desta deputada do PSD.
Vê-se agora que o Sr. Deputado Guilherme Silva, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, se considera ofendido. Portanto, estes factos, esta filosofia foi completamente abandonada e substituída por uma outra, de natureza policial, de natureza totalitária. É o PSD que está, no princípio do processo, a incriminar o Sr. Deputado Martins Júnior e, no fim do processo, a levantar as imunidades parlamentares a este mesmo deputado para o entregar ao tribunal.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Ou seja, é o PSD que quer, por esta forma, calar a voz de um deputado. 15to não tem defesa, Sr. Deputado Guilherme Silva. 0 que o senhor acaba de dizer é uma ofensa, é uma injúria à Assembleia da República e à democracia portuguesa, começando por ser uma injúria ao seu próprio grupo parlamentar.
Como é que o senhor pode vir aqui amanhã defender a democracia, a liberdade, as instituições parlamentares? Como é que o seu grupo parlamentar o pode fazer se não se dissociar imediatamente das posições que o senhor acaba de tomar?Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que se está a criar uma dificuldade à Mesa, embora saiba que não é intencionalmente, na gestão desta figura, na medida em que,...Vozes do PSD: - Pois estão!0 Sr. Presidente: -... agora reconheço que fiz mal, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva depois de todas as outras intervenções quando devia ter perguntado, de imediato, para que efeito é que o Sr. Deputado Guilherme Silva desejava usar da palavra, que teria, então, defendido a honra em função da intervenção imediatamente anterior.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi isso!0 Sr. Presidente: - De facto, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva no fim do conjunto das declarações de voto, e com isso criou esta situação de alguma dificuldade: a de vários deputados de diversas bancadas entenderem dever dar explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva. No entanto, o que o Sr. Deputado Gilherme Silva acaba de fazer é a defesa da honra, porque assim o entendeu, mas, agora, todos os Srs. Deputados entendem que têm de dar-lhe explicações.
É evidente que o Sr. Deputado Guilherme Silva se referiu concretamente a uma bancada e a um Sr. Deputado, embora tenha utilizado a expressão "designadamente".
Penso que os Srs. Deputados terão de ajudar a Mesa a sair desta situação.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez foi uma referência plural a várias intervenções,...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!0 Orador: -... "designadamente a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito", e citou, depois, frases tiradas da intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins,...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não!0 Orador: -... o que toma imprescindível o uso da palavra, para dar explicações, pelo Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apesar de ter perguntado em que é que o tinha desagravado, o Sr. Deputado Guilherme Silva não foi capaz de dizer que eu não o tinha feito. Portanto, considera-se agravado com as minhas palavras e por isso tenho de lhe dar explicações.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não! De forma alguma, ninguém mais agravou o Sr. Deputado!0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
918 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: Para que efeito?0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que fui muito concreto ao referir que o agravo foi da parte do Sr. Deputado Carlos Brito e respondi, muito embora sem o microfone ligado, daí que o Sr. Deputado Narana Coissoró não tenha ouvido. Não me sinto minimamente agravado com a sua intervenção, bem pelo contrário ao longo da minha intervenção fiz referência elogiosa e reproduzi algumas das suas afirmações.0 Sr. Presidente: - 0 Partido Socialista não considera, portanto, satisfeita esta condição e quer dar explicações ou defender a honra e consideração?0 Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra para dar explicações, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Creio que, com a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, podemos dar por terminado este incidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Alberto Martins (PS): - É indicutível que cabe à Assembleia da República vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e, inclusive, apreciar os actos do Governo e da Administração.
Ora, esta apreciação não comina qualquer situação de tutela. É uma situação de fiscalização que, por maioria de razão, se estenda qualquer espaço, órgão ou entidade do território nacional, ainda por maioria de razão quando o que está em causa são direitos, liberdades e garantias fundamentais, como são os direitos e as imunidades de um deputado. Aliás, no plano político, a questão da irresponsabilidade do deputado é uma questão essencial da imunidade, mas o que aconteceu é que o queixoso foi juiz em causa própria. 0 queixoso julgou e retirou a imunidade da entidade ou pessoa sobre a qual produziu a sua queixa. No mínimo, para além do. duvidoso jurídico que isto implica, eticamente é inaceitável.
Muito sinteticamente, para terminar, creio que, a este nível, valerá a pena recordar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que Portugal não é, seguramente, uma "república de bananas".Aplausos do PS.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Mas na Madeira há muita banana.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações e as respectivas declarações de voto, dou por terminada esta parte dos nossos trabalhos e vamos continuar com a discussão e votação, na especialidade,, do Orçamento do Estado para 1990.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.o da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Deputado Vítor Ávila.0 Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção, mas para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.0 Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, atendendo ao desenvolvimento que os trabalhos tiveram durante esta sessão, quero interpelar a Mesa no sentido de esta perguntar aos vários grupos parlamentares se mantêm a decisão anterior, que é a de continuar o debate do Orçamento do Estado sem interrupção para jantar.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É evidente! Demora uma hora!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece que há predisposição, por parte dos diversos grupos parlamentares, em continuar os trabalhos, sem interrupção, no sentido de estes serem acelerados.
Portanto, continuando os nossos trabalhos, está em discussão o artigo 8.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas realmente não é para uma intervenção, mas, sim, para, antes de se dar início à discussão deste artigo, e se V. Ex.a permitir, solicitar uma diligência à Mesa no sentido de obter o consenso dos diversos grupos parlamentares para que ainda possamos apresentar uma proposta, que tem a ver com benefícios fiscais para os fundos de investimento mobiliário. Sabemos que os artigos concernentes à fiscalidade já se encontram discutidos; em todo o caso trata-se de uma matéria muito importante e foi por lapso que a proposta não foi apresentada em temo. Portanto, se fosse possível obter esse consenso, ficaríamos, desde já, muito reconhecidos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, essa proposta já existe?0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, não me atrevi a entregá-la na Mesa antes de ser obtido o consenso.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, a Mesa permitia-se fazer a seguinte sugestão: continuar a discussão dos artigos e, entretanto, o Sr. Deputado procuraria o consenso e, caso o consiga ou não, o problema fica automaticamente resolvido.
Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 8.oRegularização de situações do passado0 Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a emitir empréstimos internos e externos a prazo superior a um ano, até ao limite de 40 milhões de contos, que acresce aos limites fixados nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou de incumprimento de
9 DE DEZEMBRO DE 1989 919outras obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos ou a extinguir em 1990 e ainda à regularização de situações decorrentes, em 1975 e anos subsequentes, da descolonização, que afectam o património de entidades do sector público.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 9.o da proposta de lei, para o qual também não existem propostas de alteração.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como, segundo me parece, também não há propostas de alteração ao artigo 10.o, solicito à Mesa, se não houver objecções por parte das bancadas, que se proceda à discussão e votação em conjunto os artigos 9.o e 10.o0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à proposta do Sr. Deputado Manuel dos Santos, e como parece não haver objecções, vamos, então, proceder à discussão e respectiva votação em conjunto destes dois artigos.
Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 9.oGestão da dívida pública0 Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida pública, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros e à
articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às
seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para
amortização de capital, caso tal se mostre
b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial,
c) A contratação de novas operações destina
das a fazer face ao pagamento antecipado
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de
contratos de troca swaps do regime de taxa
de juro, de divisa ou de ambos;A redução do endividamento externo por
contrapartida da emissão de dívida interna.Artigo 10.oInformação à Assembleia do República0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições,
entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Srs. Deputados, passemos, agora, à discussão e votação do artigo 11.o, para o qual existem propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD apresenta uma proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 11.o, e antes que os Srs. Deputados da oposição digam que foi mais um esquecimento, vou, desde já, satisfazer a curiosidade de VV. Ex.as
0 que se passou foi, rigorosamente, o seguinte: após a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990 e na sequência da aprovação do PDR, veio a constatar-se a existência de um volume de empréstimos que, eventualmente, tenham de ser garantidos com o aval do Estado, nomeadamente empréstimos do BEI. Daí a razão de se ter aumentado os limites que vêm na proposta de lei.0 Sr. António Guterres (PS): - É lamentável a falta de previsão!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além desta proposta de alteração ao n.o 4, há ainda mais duas propostas de alteração ao n.o 5 do artigo 11.o, sendo uma subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS e a outra subscrita pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta de emenda ao n.o 4 do artigo 11.o, do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Alterar de 15 milhões de contos para 20 milhões de contos.Alterar de 150 milhões de dólares americanos para 450 milhões de dólares americanos.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de substituição do n.o 5 do artigo 11.o, apresentada pelo PSD e PS.0 Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, penso que há um equívoco nesta matéria, porque os deputados Mário Maciel e Germano Domingos são subscritores de uma proposta para de alteração ao n.o 5 do artigo 11.o conjuntamente connosco.
Portanto, penso que esta proposta deve ter sido retirada.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso significa que esta proposta, a que me estava a referir, cujo texto é o seguinte ...
920 I SÉRIE -NÚMERO 240 Orador: - Ou então, Sr. Presidente, faça votar primeiro a outra proposta e essa fica prejudicada.Tendo em conta que já foram votadas e aprovadas as propostas de substituição dos n.-.4 e 5 do artigo 11.o, vamos agora preceder à votação do artigo 11.o da proposta de lei.0 Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado. Apenas
quero saber se foi ou não retirada a proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 11.o, que é do seguinte teor:
"Propõe-se que os avales prestados pelo Estado à Região
Autónoma dos Açores devem estar isentos de qualquer taxa."0 Orador: - Sr. Presidente, não pode ser retirada,
porque os proponentes não se encontram presentes. 0 que
solicito à Mesa é que proceda, em primeiro lugar, à
votação da minha proposta...0 Sr. Presidente: - 15so não pode ser feito, Sr. Deputado. Há uma regra básica em tudo isto: as propostas são votadas pela ordem de entrada.
Portanto, é a proposta que acabei de ler que vai ser
do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do
PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Qual foi o sentido de voto dos Srs. Deputados do PSD
eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira?0 Sr. Jorge Pereira (PSD): - Votámos com o partido;
uma vez que julgamos que essa proposta não tem sen
0 Sr. Presidente: - Devo dizer, Srs. Deputados, que
fiz a pergunta porque a Mesa tinha dúvidas em relação à
Vamos, de seguida, passar à votação da proposta de
Srs. Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da
independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis
e Raul Castro.É a seguinte:5 - Relativamente às Regiões Autónomas, a
taxa de aval prevista no n.o 2 da base XI da Lei
n.o 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que
a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos
garantidos com aval do Estado, é calculada nos
termos da seguinte tabela:Saldo da dívida avalizada
Um quarto da taxa mínima legal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Artigo 11.oGarantias financeiras1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a garantir, nas condições correntes do mercado, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País, nelas se incluindo a prestação de avales, as operações de seguro de crédito e garantias financeiras e ainda as de cobertura de risco de câmbio.2 - Os prémios provenientes dos contratos de seguro de crédito e garantias financeiras e dos contratos de cobertura de risco de câmbio, bem como as cobranças de taxas de aval, constituem receita do Orçamento do Estado.
3 - Os pagamentos realizados em execução de aval, na qualidade de activos financeiros, e, bem assim, o montante dos créditos de que o Estado seja titular por força dos pagamentos realizados em execução dê aval que venham a ser considerados incobráveis, na qualidade de despesa corrente, bem como os encargos resultantes do pagamento de execução de seguros de crédito e garantias financeiras e dos contratos de risco de câmbio, constituem despesa do Orçamento do Estado.
4 - Nos termos da alínea Í) do artigo 164.o da Constituição, é fixado em 15 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e em 150 (450)milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.
5 - Relativamente às regiões autónomas, a taxa de aval prevista no n.o 2 da base XI da lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é fixada em metade do mínimo legalmente estabelecido.Em relação ao artigo 12.o, foram apresentadas, pelo PSD, duas propostas de alteração.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, de facto, há duas propostas, uma dactilografada sobre papel timbrado da Assembleia da República e uma outra dactilografada sobre papel timbrado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Peço à Mesa o favor de considerar que retiramos a proposta mais antiga, que entrou na Mesa no dia 30 de Novembro, pelas 15 horas, e vamos votar a proposta que deu entrada na Mesa no dia 6 de Dezembro.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 9210 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta que
considera retirada não se encontra na Mesa e a proposta
de alteração da despesa, que deu entrada no dia 6 de
Dezembro, é do seguinte teor: "Nos termos dos n.os 3 e
4 do artigo 12.o da proposta de lei do Orçamento do
Estado para 1990, é acrescida em 80 milhões de contos
a rubrica 'Activos financeiros' do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, com a classificação
funcional 09."0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que aludiu tem conexão com a primeira e, se a primeira for aprovada, será necessário considerar a segunda.0 Sr. Presidente: - 15so significa que está em discussão a proposta de aditamento de novos n.o 3 e 4 do
artigo 12.o, não é verdade?Pausa.Não havendo inscrições, vamos, em primeiro lugar,
proceder à votação do artigo 12.o da proposta de lei.
do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos contra do CDS.É o seguinte:Artigo 12.oConcessão de empréstimos e outras operações activas
1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da
alínea i) do artigo 164.o da Constituição, através do
Ministério da Finanças, que terá a faculdade de
delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras
operações de crédito activas de prazo superior a um
ano, até ao montante de 45 milhões de contos.
Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta
de aditamento de novos n.os 3 e 4 do artigo 12.o, apresentada pelo PSD.
do PSD, do PS e do PRD, votos contra do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado:a) A emitir dívida pública em 1990 até 80
compra, ao valor nominal, de créditos de
tidos por entes públicos no quadro do seu
b) A vender por concurso público ou por
negociação, no caso de o comprador ser
ente público, na definição constante da Lei
n.o 71/88, de 24 de Maio, os mesmos créditos.4 - 0 Governo estabelecerá as condições de compra dos créditos a que se refere o número anterior, bem como as condições em que se emitirá a dívida necessária para o efeito.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da despesa, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.É a seguinte:Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, é acrescida em 80 milhões de contos a rubrica "Activos financeiros" do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, com a classificação funcional 09.Está em discussão o artigo 13.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 13.oGestão de tesouraria1 - 0 Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a realizar por conta de rubricas de operações de tesouraria, a criar especificamente para o efeito, as seguintes operações:
a) Antecipação de receitas do Estado a cobrar
durante o ano económico e que se encontram devidamente autorizadas;
b) Colocação junto de instituições, designadamente do sistema bancário, de eventuais disponibilidades de tesouraria;
c) Utilização de fundos em articulação com a
mercados monetários e de crédito.2 - Os saldos das contas de operações de tesouraria correspondentes às situações referidas nas alíneas a) e c) do presente artigo, reportados ao final do ano económico, deverão ser 0.