7 DE ABRIL DE 2016 25 A questão do enriquecimento ilícito, que é de alguma maneira transversal aos dois pedidos de esclarecimento, para nós, sempre foi encarada na perspetiva da conformidade constitucional. Ora, as propostas que foram discutidas e aprovadas foram depois objeto de pronúncia de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, falharam no crivo da constitucionalidade. Por isso, retomamos aquelas propostas que nos parecem ser, na nossa perspetiva, uma resposta adequada e conforme à Constituição. De alguma maneira, a anterior maioria teve duas oportunidades para criar uma boa primeira impressão e falharam em ambas. Assim, penso que é também razoável que agora o PS possa tentar demonstrar que a solução que apresenta é suficientemente adequada para dar resposta ao problema. A questão que o Sr. Deputado Jorge Machado coloca poderá ter um problema técnico, e um problema técnico que não é despiciendo, que é o facto de, efetivamente, o direito penal punir comportamentos e não resultados. E o apuramento de qual o comportamento que vamos punir é a dificuldade no alargamento à generalidade dos cidadãos, quando, em relação aos titulares de cargos públicos, é muito fácil fazê-lo, pelo facto de existir uma específica declaração patrimonial a que todos estão vinculados. Mas, mais uma vez, volto a dizê-lo, há total abertura da parte desta bancada, da parte do Partido Socialista, para construirmos soluções que sejam conformes ao texto constitucional e aumentem o grau de qualidade da nossa democracia. Finalmente, a título muito breve, devo dizer que o PS também tem algum património sobre esta matéria e, por exemplo, o aspeto que refere, relativo ao exercício de funções noutro local, nomeadamente no setor tutelado, após o exercício de funções, foi objeto de uma proposta legislativa que o PS apresentou na Legislatura passada, a qual foi recusada e agora voltamos a apresentar, porque, de facto, não nascemos do zero, neste momento, com a comissão eventual. Há um histórico e esse histórico, obviamente, é permeável e moldável à procura do consenso e de uma construção tanto quanto possível alargada nesta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começa hoje a discussão oficial do Programa Nacional de Reformas (PNR) no Parlamento, aliás, o pontapé de saída já tinha sido dado com uma sessão, diria, quase de esclarecimento e com o debate com o Primeiro-Ministro. Todos estes debates — o que vamos ter hoje e outros que se vão seguir — são bons, são importantes, são relevantes. É sempre bom discutir e ponderar. Mas, por mais debates que se façam, há uma pergunta que fica no ar e que não vamos esquecer. É que nós sabemos muito bem que, para discutir e debater a sério este Programa Nacional de Reformas, era preciso que estivéssemos a discutir também, ao mesmo tempo e relacionado com ele, o Programa de Estabilidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é por acaso que estes dois documentos estão previstos em conjunto e não é por acaso que, em toda a Europa, se faz a discussão destes documentos em conjunto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, percebemos muito bem as dificuldades do Partido Socialista, mas não é possível discutir a sério reformas, não é possível discutir a sério aquilo que queremos para Portugal sem discutir que meios vamos ter para pôr essas reformas em prática no País e sem discutir, como é óbvio, que efeitos é que essas reformas vão ter. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Elas vão potenciar o crescimento económico ou vai ficar tudo na mesma? Elas vão fazer aumentar o emprego ou vai ficar tudo na mesma?