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g) O produto de heranças ou legados.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 3.o que se refere às modalidades de financiamento privado que são autorizadas aos partidos políticos contém uma inovação muito significativa em relação à legislação actual e, em nosso entendimento, extremamente negativa, na medida em que, e ao contrário do que vigora actualmente, se admite que empresas privadas possam contribuir financeiramente para a actividade dos partidos políticos.
Ora, não só não vemos qualquer razão para que possa ser assim como encontrámos bastantes razões para que assim não deva ser.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não vemos como é que uma empresa, entidade colectiva, pode assumir uma posição de apoio partidário. Isto é, se nós entendemos que uma pessoa singular tenha uma opção partidária e possa exprimi-la através de uma contribuição financeira para a actividade de um partido política, já não vemos como é que uma entidade colectiva possa ter uma opção partidária e, como tal, contribuir financeiramente para a actividade de um partido político.
Por outro lado, parece-nos extremamente perigosa a introdução desta possibilidade de financiamento da actividade partidária por empresas, na medida em que abre o caminho para que a actividade dos partidos e consequentemente as opções partidárias sejam directamente condicionadas pelo poder económico das empresas.
Portanto, parece-nos que esta possibilidade que o poder económico - através das empresas privadas - possa investir no financiamento de partidos políticos que, como é evidente, ficarão reféns desse financiamento, é um precedente extremamente grave que se vem introduzir na ordem jurídica portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não concordamos de forma alguma com a posição do Partido Comunista Português. Os partidos são essenciais à democracia e é sabido que é essencial à vida dos partidos terem apoio financeiro e, ao mesmo tempo, que o financiamento seja assegurado de forma transparente. É com esse propósito que estamos a debater e a aprovar esta lei.
Todavia, não consideramos os partidos emanações do Estado conforme parece estar implícito no entendimento do Partido Comunista, quando se opõe à participação de empresas, que será feita de forma perfeitamente aberta e transparente já que se insiste em que haja uma deliberação escrita prévia dos órgãos sociais.
Assim, não nos parece que haja que introduzir aqui uma distinção entre as participações de modo a afastar as das empresas. Aliás, nem se vê como é que se possa admitir, em princípio, o contributo do empresário individual e já não seja admitido o contributo do empresário apenas porque funciona sob a forma de pessoa colectiva.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é desonestidade intelectual!O Orador: - Consequentemente, asseguradas que sejam as regras da transparência - e esta lei assegura-as - e como pensamos que as empresas se inserem na sociedade civil e que esta deve ter uma relação transparente com entes de direito privado como são os partidos, vamos manter esta solução e votá-la favoravelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Ecologista Os Verdes a alínea c) do artigo 3.o, que vem introduzir a possibilidade de as empresa poderem contribuir para os partidos, é extremamente preocupante e negativa. É que a promiscuidade que este tipo de possibilidades abre vai significar que as empresas, como lobbies, como grupos de influência, como grupos de pressão, possam ingerir-se na vida dos partidos.
Os partidos têm muitas outras fontes de financiamento que, aliás, se contemplam neste artigo, pelo que é nosso entendimento que esta alteração não vem significar uma moralização ou a criação de um código de ética que permita aos portugueses ter outro entendimento dos partidos políticos que não de organizações muitas vezes corruptas.
Assim, é de todo em todo lamentável que com esta alteração se possa contribuir para descredibilizar ainda mais aquilo que já é hoje a opinião de grandes sectores de opinião pública sobre os partidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro dia, numa reunião de comissão, o Sr. Ministro Silva Peneda, a propósito das medidas que estão a ser tomadas em relação aos trabalhadores, aos desempregados, falou da grande vocação social-democrata do PSD. Tendo em atenção essa concepção pergunto: qual é o papel dos trabalhadores nas empresas? Uma empresa é só a sua administração, o seu conselho de gerência, o seu proprietário ou tem também que contar com os seus trabalhadores? E, sendo assim, qual é o partido que vai ser financiado? Aquele que a administração ou o presidente do conselho de administração decidiu financiar ou o que os trabalhadores eventualmente considerarem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta contradição mostra bem que não é de maneira nenhuma aceitável que as empresas possam financiar os partidos políticos numa espécie de mecenato político. Aliás, quanto a mim, esta situação não pode ser concebida em termos do nosso regime jurídico-constitucional e, nomeadamente, da compreensão do que deve ser uma empresa e qual o papel de todos aque-
504 I SÉRIE -NÚMERO 16lês que contribuem para essa empresa. Consequentemente, a opção, política é individual, é a própria pessoa que se tiver muitos lucros dará muito dinheiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vem na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva em defesa desta proposta. É evidente que uma empresa existe com uma determinada finalidade e essa finalidade é a obtenção de lucro no exercício da sua actividade. É essa a finalidade empresarial, digamos assim.
Portanto, qualquer investimento que uma empresa realize, evidentemente, que tem como objectivo repercuti-lo.
Ora bem, não estamos a ver, como é fácil conceber, que uma pessoa individualmente considerada (uma pessoa singular) tenha uma opção partidária e que faça corresponder a essa opção o apoio financeiro. E muito menos, como disse há pouco, que uma empresa, enquanto entidade colectiva, com toda a sua complexidade, possa assumir uma opção partidária. Pelo que, em nossa opinião, o investimento que uma empresa faça num partido político é um investimento para o qual a empresa quer ver uma contrapartida de natureza política. E isto chama-se tráfico de influências, Srs. Deputados, quer queiram, quer não. Por isso, consideramos extremamente grave a criação deste precedente na nossa ordem jurídica.
Por outro lado, é do conhecimento público que os recentes escândalos que abalaram a sociedade italiana e a sua classe política estão relacionados com financiamentos aos partidos políticos efectuados por empresas. Ninguém o ignora. Agora, o que é espantoso é que no momento em que isto acontece, em Portugal, país em que é proibido o financiamento de partidos políticos por empresas, seja aprovada uma norma que passe precisamente a admiti-lo. Isto é que para nós é extremamente grave e em nada abona quanto à transparência do financiamento dos partidos.
O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu que o financiamento dos partidos por empresas, quando tivesse lugar, se processaria com toda a transparência na medida em que o diploma a aprovar prevê que a decisão de financiamento seja tomada pelos órgãos sociais da empresa. Sr. Deputado, só faltava que assim não fosse, que não houvesse uma decisão quanto a um financiamento pela empresa!
Os votos que fazemos, se esta norma for aprovada, é que efectivamente essa transparência tenha lugar e vamos ver se assim acontecerá.O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Penso que o assunto que está a ser discutido é extremamente importante para merecer de todos um esforço no sentido de nos convencermos, na medida do possível, da bondade dos argumentos. Estamos em democracia e nesta a sociedade deve assumir-se também como co-responsável pelas suas instituições. Os partidos políticos são instituições fundamentais das sociedades democráticas.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sociedade deve, dentro do possível, contribuir para o suporte das suas instituições. Só nos sistemas totalitários - e sem qualquer conotação negativa - é que a sociedade está dispensada de contribuir para as instituições, porque estas lhe são impostas - a sociedade não tem o dever de contribuir - e os correspondentes direitos que resultam dessa contribuição são fundamentalmente os de transparência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é assim em geral, não se podem esquecer as texturas das sociedades actuais, onde predominam praticamente, sobretudo na vida económica e na vida empresarial, em todo um conjunto de domínios, os entes colectivos. O ente monásico de Leibniz. o indivíduo isolado, nas sociedades modernas, não tem o peso que teve nas representações do liberalismo.
De resto, as empresas têm hoje um estatuto de sujeitos com direitos muito mais acrescidos do que no liberalismo. As empresas, hoje, ao contrário do que acontecia, podem ser sujeitos activos de direito criminal, podem cometer crimes.O Sr. João Amaral (PCP): - Cometem!O Orador: - Têm, portanto, uma entidade e uma consistência a nível da sua identidade que justifica perfeitamente que se abra a possibilidade de elas contribuírem.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Depois põem lá a bandeira do partido!O Orador: - Além disso, penso que um dos argumentos que acaba de ser invocado é um dos que mais nos deve levar a admitir a possibilidade de tirar as soluções do mundo subterrâneo dos factos e trazê-las para a luz da legalidade e da transparência. Penso que aqui é que as coisas se decidem, ao não permitir que as coisas ocorram no mundo subterrâneo da ilegalidade e da suspeição, o que envenena a democracia mais do quaisquer ameaças totalitárias, trazendo-as à transparência da luz democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que da nossa parte não vemos qualquer inconveniente, desde que sejam fixados os montantes máximos com que as empresas podem contribuir para o financiamento dos partidos, nesta solução.
Começo por dizer que é uma pura hipocrisia o Partido Comunista vir dizer que não concorda com as contribuições das pessoas colectivas como financiamento dos partidos. Enfim, tal como antigamente, ao não aceitar os fundos vindos de países estrangeiros para financiamentos dos partidos! Não vamos falar nisso, porque uma coisa é a prática e outra aquilo que é realmente a verdade dos factos. E nesta discussão estamos a lidar com a verdade dos factos e não meramente com palavras, para que não venha amanhã nos jornais que determinada empresa transaccionava com Angola ou com Moçambique, como aconteceu durante a ditadura de partido único nestes dois países, quais os partidos que beneficiavam com os lucros dessas empresa, isto é, tudo aquilo que é subterrâneo e que não tem hoje aqui cabimento.
O que queremos trazer à luz do dia é o que se irá passar. E há uma primeira pergunta que é licito colocar ao
27 DE NOVEMBRO DE 1993 505Partido Comunista: pensa o PCP que a actividade política é uma actividade ilícita, imoral e contra a lei, que deve ser combatida, ou é uma actividade que deve ser apoiada?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nenhuma empresa pode dar dinheiro a um partido político, incluindo a UDP e o PCP? Terá este donativo alguma coisa de imoral, de ilícito, de fraude, de má aplicação de dinheiros por parte da empresa?
Naturalmente que compete à empresa decidir como é que há-de aplicar o seu dinheiro, e é muito melhor que haja uma lei que lhes permita dar, do que recorrer a práticas, que então é que seriam fraudulentas, subterrâneas, clandestinas, ao forjar meios para canalizar esses dinheiros para quaisquer partidos políticos..
E por isso mesmo, porque entendemos que os partidos políticos são essencialíssimos para a democracia pluralista, de um Estado de direito como o que temos, e não sendo a actividade política uma actividade ilícita, para ser combatida por quem quer que seja, a transparência é á chave e o que recomenda que nesta lei as pessoas colectivas possam figurar em pé de igualdade com as pessoas singulares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta intervenção é suscitada pela intervenção que acabamos de ouvir do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ora, a hipocrisia reside toda naquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. Aí é que está a hipocrisia completa e total! Porque, de facto, há coisas de que é melhor não falar já que neste momento não estão em causa O que interessa agora é discutir a lei, se não .teríamos de falar da Fundação Neuman, da Fundação Adenauer e por aí fora. Aí está a hipocrisia.Protestos do CDS-PP.Para além do mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, partimos de um princípio completamente diferente daquele que foi defendido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. É que o Sr. Deputado disse que «se não houver financiamento legal dos partidos, terá de haver financiamento ilegal». Só que isso é um problema do CDS!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pode haver!O Orador: - Não, essa é a sua tese: se não for legal, será ilegal. Isso é um problema do CDS. Se o CDS tem estado na ilegalidade, ou qualquer outro partido, o problema não é nosso, é vosso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, também é vossaO Orador: - O problema da transparência, Sr. Deputado, é vosso.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E vosso também!O Orador: - Por aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer, o problema é vosso. Na prática V. Ex.a acabou de dizer: «se não houver financiamento legal continuaremos a ter financiamentos ilegais por parte das empresas». É um problema vosso, não temos nada a ver com isso.Protestos do CDS-PP.O problema da transparência é um problema que defendemos, pelo qual nos temos batido noutras sedes e agora nesta sede que é a mais importante.
Há pouco o meu camarada António Filipe referiu o exemplo de Itália, mas posso citar também o de Espanha, onde se pode constatar que não é pelo facto de nesses países ser legal o financiamento dos partidos por parte das empresas que deixou de acontecer aquilo que aconteceu.
Por conseguinte, não é a legalização do financiamento por parte das empresas que gera a transparência. A transparência só se verificará se, por um lado, for punível a atitude e por isso considerada ilegal e, por outro lado, vingar a ética nos partidos ao não receberem e não procurarem receber esses donativos ilegais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Narana Coissoró partiu ainda de outra tese quando tentou justificar e bem fundado das despesas que uma empresa possa fazer financiando os partidos políticos.
De facto, o Sr. Deputado está a considerar que as empresas, ao financiarem os partidos políticos, estão a fazer um investimento útil para a empresa, mas quando assim acontece de que é que a empresa está à espera? Como e que vai recuperar esse investimento?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para ser bem aplicado, como o Sr. Deputado Narana Coissoró diz, o investimento tem de ser reprodutivo e, neste caso, concreto qual é a «reprodução» que a empresa espera desse investimento que o senhor está a propor?
Finalmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, há que fazer uma distinção clara entre financiamento por empresas e donativos de empresários.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Muito bem!O Orador: - Qualquer empresário, como pessoa individual, como cidadão, pode utilizar os seus dinheiros. que resultam dos lucros que retira da empresa, para fazer donativos aos partidos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É o amor ao partido!O Orador: - É o empresário que tem uma opção política, mas não é a empresa, pois essa não pode ter opção política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores dizem que as empresas são comunidades de interesses. Mas afinal quem é que decide que partido é que vão financiar?Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
506 I SÉRIE-NÚMERO 16O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à hipocrisia e transparência deixemos esse tema de lado, pois V. Ex.a sabe o que é hipocrisia e o que é transparência e não é gritando que o PCP não é hipócrita mas, sim, transparente e que nós somos hipócritas e não transparentes, que o senhor vai ganhar este duelo! E o senhor sabe isso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então porque é que levantou o problema?O Orador: - Uma coisa é o que fica nas actas e outra coisa é a verdade, o que as coisas são efectivamente.
Perguntou qual era o investimento das empresas. Então, não acha que investir na democracia, para que os partidos políticos existam, para que a pluralidade exista, para que o Estado de direito exista, é o melhor investimento para a sociedade?Aplausos do CDS-PP e PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 3.o,A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, propunha que a alínea c) deste artigo fosse votada separadamente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, pôr à votação todo o artigo 3.o, excepto a alínea c), que peço ao Sr. Secretário o favor de ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente a alínea c) do artigo 3.o é do seguinte teor «os donativos recebidos de pessoas singulares ou colectivas, nos ternos do artigo seguinte».O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, não vamos votar esta alínea...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, creio que o problema que se coloca aqui é relativo a uma parte da alínea, ou seja, à parte referente aos donativos recebidos por pessoas colectivas.
Assim, solicito ao Sr. Presidente, para que a verdade da votação seja clara, que pudéssemos fazer aqui uma diferenciação dentro da alínea e votar a parte relativa às pessoas singulares e, depois, a relativa às pessoas colectivas. Ou, em última análise, para não haver entorses ao Regimento, apresentaríamos uma proposta de eliminação da expressão «ou colectivas».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É isso! Apresentem essa proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, prefiro o esquema que o acaba de propor, ou seja, que o PCP apresente essa proposta de eliminação, que começaremos por votar nos termos regimentais.
Vamos, então, passar à votação desta proposta...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, está nas mãos da Mesa fazer a interpretação do Regimento de forma a ser produzido um resultado, em termos de votação, que corresponda ao conteúdo do debate.
Na minha opinião, a forma de o fazer é a seguinte: isolar a parte da alínea c) que diz que há financiamento por pessoas colectivas e votar o resto do artigo em conjunto. Se a votação for feita nestes termos teremos a verdade das votações, se for de outra forma acabará por haver uma parte que não corresponde à realidade da posição dos partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ler o n.o 1 do artigo 161.o do Regimento que diz: «1. A ordem da votação é a seguinte: a) Propostas de eliminação; (...); d) Texto discutido, com as alterações já eventualmente aprovadas;».
Portanto, suponho que fica salvaguardado o objectivo que V. Ex.a pretende se fizermos primeiro a votação da proposta de eliminação da expressão «ou colectivas» e, depois, votarmos o texto discutido.
Assim, ficará salvaguardada a posição dos grupos parlamentares que não querem votar este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, por esse sistema seremos obrigados a votar contra o artigo no seu conjunto quando a verdade é que estamos de acordo com ele no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas mantém-se o pedido de Os Verdes para .que esta alínea seja votada separadamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que pedia era que, em vez de não - ser votada a alínea c), não fosse votada a parte da alínea que se refere às pessoas colectivas, isto é, que o artigo fosse votado integralmente, excepto a referência às pessoas colectivas e, a seguir, fosse votada esta referência.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe será essa a metodologia que seguiremos.
Vamos, pois, votar o texto todo do artigo 3.o sem a expressão «ou colectivas», constante da alínea c).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar a inclusão na alínea c) da expressão «ou colectivas», ou seja, a alínea c) é a seguinte: os donativos recebidos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.
27 DE NOVEMBRO DE 1993 507Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 4.o, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento ao n.o 5, apresentada pelo PCP. O Sr. Secretário vai passar à leitura desse artigo.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o artigo 4.o é o seguinte:Artigo 4.o Regime dos donativos admissíveis1 - Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas colectivas não podem exceder o montante total anual de 1000 salários mínimos mensais nacionais, devendo ser obrigatoriamente indicada a sua origem.2 - A atribuição dos donativos a que se refere o número anterior é precedida de deliberação, por escrito, do órgão social competente e o seu limite por cada doador é de 100 salários mínimos mensais nacionais.3 - Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas singulares estão sujeitos ao limite se 30 salários mínimos mensais nacionais por doador, são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários mínimos mensais nacionais e podem constar de acto anónimo de doação até este limite.4 - Os donativos anónimos não podem exceder, no total anual, 500 salários mínimos mensais nacionais.A proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor: «5 - A listagem dos donativos de pessoas colectivas a que se refere o n.o 1 do presente artigo é inserida no relatório anual de contas do partido.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo número a este artigo, que introduz limitações quantitativas, quer aos donativos individuais, quer aos de pessoas colectivas - que acabaram de ser admitidos -, quer aos donativos anónimos e ao seu montante global e individual.
Assim, a proposta que apresentámos tem a ver com a questão que foi há pouco referida e que é a da transparência destes financiamentos, por fornia a que, efectivamente, sejam tornados públicos quais são os que são feitos aos partidos por pessoas colectivas, para que seja possível a qualquer cidadão saber as empresas que financiam determinados partidos e em que montante é que esse financiamento se fez.
Portanto, a bem da transparência, propomos este aditamento para que a listagem dos donativos das pessoas colectivas seja inserida no relatório, de contas a apresentar anualmente por cada partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos votar, nos termos regimentais, o artigo 4.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um número 5 ao artigo 4.o, já aprovado, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP. de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 5.o, para o qual existe uma proposta de substituição da alínea f), apresentada pelo PCP.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do texto apresentado pela Comissão e da proposta de substituição já referida.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o artigo 5.o do texto da Comissão é do seguinte teor:Artigo 5.o Donativos proibidosOs partidos não podem receber donativos da natureza pecunária de:a) Empresas públicas;b) Sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos;c) Empresas concessionárias de serviços públicos;d) Pessoas colectivas de utilidade pública ou dedicadas a actividades de caridade pública ou de fim religioso;e) Associações profissionais, sindicais ou patronais;f) Governos ou pessoas colectivas estrangeiras.A proposta de substituição da alínea f) do artigo 5.o, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor: f) Pessoas singulares ou colectivas não nacionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta também uma proposta de substituição da alínea f), que se refere à proibição de entidades estrangeiras financiarem partidos políticos portugueses.
Para que não reste qualquer dúvida, queremos, com esta nossa disposição, abranger também os governos estrangeiros, as pessoas colectivas estrangeiras e ainda as pessoas singulares estrangeiras. É esta a proibição que, actualmente, vigora no direito português, pelo que não vemos qualquer razão válida para que esta disposição seja alterada. Em nosso entender, não há qualquer razão para que cidadãos estrangeiros possam financiar a actividade política em Portugal, através de financiamentos a partidos políticos portugueses.
Assim, parece-nos que esta disposição se deve manter em vigor e, por isso, não apoiamos as propostas feitas no sentido de que as pessoas singulares estrangeiras possam financiar partidos políticos em campanhas eleitorais em Portugal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, já ontem, no seio do grupo de trabalho, tratámos esse aspecto e, em meu entender, o problema é simples. Segundo o Tratado da União Europeia, um cidadão estrangeiro pode concorrer às eleições
508 I SÉRIE-NÚMERO 16locais no nosso território nacional. Se a família desse concorrente ou o grupo de apoiantes e simpatizantes pretenderem apoiar financeiramente a sua candidatura, que mal é que o PCP vê nisso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como já referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró, dado que o Tratado da União Europeia admite expressamente a possibilidade de candidaturas de cidadãos não nacionais, nas eleições para as autarquias locais e para o Parlamento Europeu, e que a nossa Constituição foi modificada nesse sentido, é absolutamente desprovida de qualquer razoabilidade uma posição que impeça que cidadãos estrangeiros, que podem ser candidatos a eleições em Portugal, não possam contribuir financeiramente para os partidos políticos. É absolutamente absurdo.
Mas registamos - e isto tem de ser dito aqui e agora - que um partido, que tem um passado de financiamento por entidades estrangeiras que nem singulares eram, bem conhecido de toda a gente, se oponha agora a que cidadãos estrangeiros contribuam para partidos em cujas listas podem apresentar-se a eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à questão em apreço, pois creio que não vale a pena falar de financiamento estrangeiro, porque o PSD não tem autoridade para falar sobre essa matéria. Creio que não vale a pena o PSD meter-se nisso!Vozes do PSD: - Oh!!!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Olha quem fala!...O Orador: - Mas relativamente a esta questão, Srs. Deputados, e dirijo-me agora aos Srs. Deputados Narana Coissoró e Leonor Beleza, devo dizer que o argumento que trouxeram à colação reforça a ideia de que não se deve permitir o financiamento dos partidos por entidades estrangeiras. Isto porquê? Porque, como os Srs. Deputados referiram, o que o Tratado da União Europeia permite a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é que se candidatem, em Portugal, às eleições autárquicas, não permitindo, que eu saiba, que se candidatem à Presidência da República, situação que esta lei também regula.O Sr. João Amaral (PCP): - Nem permite que se candidatem às eleições legislativas!A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Estamos a falar do financiamento dos partidos!O Orador: - Exactamente, nem às eleições legislativas!
Portanto, o facto de ser permitido a um cidadão estrangeiro residente em Portugal candidatar-se a certas eleições não justifica que se atribua, indiscriminadamente, a cidadãos estrangeiros a possibilidade de financiarem não apenas as eleições a que determinados cidadãos estrangeiros possam concorrer, mas quaisquer eleições, e financiar, em geral, os partidos políticos portugueses.
Trata-se de questões muito diferentes, peio que queríamos aqui salientar essa diferença.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, nos termos regimentais, vamos começar por votar a proposta de substituição da alínea f) do artigo 5.o do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP. de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 5.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.o do texto da Comissão, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados o artigo 6.o é do seguinte teor:Artigo 6.o Financiamento públicoOs recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:a) A subvenção para financiamento dos partidos prevista na presente lei, eb) A subvenção atribuída peio Parlamento Europeu, nos termos das normas comunitárias aplicáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições, pelo que vamos passar, de imediato, à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.o do texto da Comissão, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 7.o é do seguinte teor:Artigo 7.o Subvenção estatal ao financiamento dos partidos1 - A cada partido que haja concorrido ao acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República, é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.2- A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.o 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido.4 - A subvenção é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no orçamento da Assembleia da República.
27 DE NOVEMBRO DE 1993 509O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
510 I SERIE-NÚMERO 16pcctiva actividade económico-financeira que assegurem o cumprimento do disposto na presente lei.2 - Os responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos estão obrigados a prestar informação regular das suas contas aos responsáveis nacionais, bem como a acatar as respectivas instruções, para efeito do cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização pelos danos causados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao n.o 2 deste artigo, que se refere a obrigações a impor aos responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos, expressámos, em Comissão, a opinião de que esta é uma norma de disciplina interna de cada um dos partidos. Não temos qualquer questão de princípio a opor e, portanto, se há partidos que entendem ser necessária a imposição de uma norma deste tipo nós não temos nada a opor.
27 DE NOVEMBRO DE 1993 511sentou um projecto de lei em 1990. que foi discutido em 1991. onde propunha que a fiscalização das contas e da actividade dos partidos fosse atribuída ao Tribunal de Contas. Nessa ocasião, a nossa proposta não foi acompanhada por nenhum dos outros partidos da Assembleia da República, pelo que nos congratulamos com o facto de a maior parte deles o fazer hoje...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito estranha essa evolução!O Orador: - ... e queremos marcar a nossa distinção e a nossa oposição quanto à solução admitida, ou seja, quanto ao controlo das contas pelo Tribunal Constitucional.
Uma lei de financiamento da actividade política deve ter, basicamente, como objectivo, uma total transparência e visibilidade das contas dos partidos políticos. Mas essa transparência e visibilidade não bastam, exigindo para seu complemento e harmonia um controlo judicial eficaz.
Ora, parece-nos que a transparência, o rigor e a seriedade têm um complemento eficaz com o. controlo por um tribunal que tenha condições, meios e capacidades de especialização para o fazer.
Em Portugal, neste momento, esse tribunal já existe.Vozes do PSD: - Graças ao PSD!O Orador: - Trata-se do Tribunal de Contas, que tem a especialização técnica, a competência e. os meios humanos e materiais para esse efeito, razões pelas quais não faz sentido que essa função seja atribuída ao Tribunal Constitucional.
Nesta matéria, uma vez que há um órgão adequado a uma função que se vai criar, poderemos perguntar por que é que essa função não lhe é atribuída? Quem tem medo do Tribunal de Contas? Estas questões são pertinentes e tanto são pertinentes que, em termos de direito comparado, quando não são as comissões parlamentares a controlar as contas dos partidos, é o Tribunal de Contas que o faz. como nos casos de França, Espanha e Alemanha.
Esta solução anómala, de atribuição dessa competência ao Tribunal Constitucional é inaceitável, não é rigorosa, nem responde a um objectivo firmado de controlo judicial eficaz.
Por isso, entendemos que se trata de uma questão nuclear deste debate, com a qual não podemos estar de acordo e que faz com que uma lei, que no âmbito da transparência dá passos muito positivos, fique com uma transparência a meio caminho. É que não há transparência que se baste a si mesma, sem um controlo judicial eficaz, tecnicamente apetrechado e rigoroso. Esse só poderá ser feito pelo Tribunal de Contas.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou abismado com a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também eu!O Orador: - O debate deslocou-se nitidamente para uma questão que não é a questão central desta lei.
Pela nossa parte, estamos a fazer uma lei para garantir a transparência e recusamo-nos terminantemente a considerar, no que se refere aos dois tribunais em questão, um tribunal bom e um tribunal mau para esta fiscalização.Aplausos do PSD. Protestos do PS.A razão de uma eventual especialidade do Tribunal de Contas não colhe. E isto porque todos os dias os nossos tribunais comuns julgam questões complexas de contabilidade e, apesar de não serem tribunais especializados nessa matéria, não deixam de poder recorrer aos meios necessários para que o juiz tenha o apoio técnico que lhe permita julgar adequadamente essas situações.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador:- Não conheço nenhum caso em que se tenha dito que os tribunais comuns julgaram mal. porque os juizes não tinham a preparação própria dos juizes do Tribunal de Contas em matéria onde interferiam questões de contabilidade.
Por outro lado, para além destas preocupações de transparência, existe uma questão que me parece essencial: é importante que os partidos não se confundam com a Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Tribunal de Contas, como todos sabemos, é o órgão de fiscalização das contas públicas, é o órgão de fiscalização das finanças públicas.
Ora, não podemos estar a fazer uma lei de transparência sem esta separação de águas e introduzindo um elemento de confusão entre a Administração Pública e as organizações partidárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma solução que não aceitamos!
Em terceiro lugar, e é importante que isto fique registado, o Sr. Deputado Alberto Martins referiu alguns casos de direito comparado - e não são muitos - em que há uma intervenção do Tribunal de Contas na fiscalização das contas dos partidos, mas esqueceu-se de que, entre nós, o Tribunal Constitucional tem competências estritamente ligadas à institucionalização, à vida e à extinção dos partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -; Esta competência será, pois, um mero desenvolvimento de uma competência que já cabe ao Tribunal Constitucional.
Aliás, do ponto de vista jurídico e institucional, tendo já o Tribunal Constitucional este leque de competências, era aberrante que, num mero desenvolvimento dessas competências, não lhe déssemos também esta, a de fiscalizar as contas dos partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E trata-se de uma fiscalização que é abrangente, que é ampla, pois visa, designadamente, apurar se as contribuições, quer individuais, quer das pessoas colectivas, se processam com transparência e no cumprimento dos requisitos que a lei exige.
Portanto, não é o facto de estar em causa o Tribunal Constitucional que vai impedir que essa investigação e essa fiscalização profunda e integral sejam feitas, tal como não é o Tribunal de Contas que vai dar uma garantia acrescida.
512 I SÉRIE-NÚMERO 16O Tribunal Constitucional, por seu lado, poderá recorrer aos serviços técnicos qualificados, como qualquer tribunal comum faz quando tem de julgar questões de natureza contabilística.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por este conjunto de razões, mantemos esta solução e lamentamos que se esteja a tentar desviar o centro da questão deste debate, o centro da questão desta lei para um pormenor de fiscalização, criando, repito, uma dicotomia entre tribunais bons e tribunais maus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Para nós, ambos os tribunais são bons, mas há razões de fundo para que, nesta matéria, as competências sejam separadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à matéria que estamos a discutir, parece-nos absurdo atribuir a questão da fiscalização ao Tribunal Constitucional.
Não se trata, como o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, de uma questão de haver tribunais bons ou tribunais maus mas, isso sim, de caber ao Tribunal Constitucional a fiscalização da regularidade e Fiscalidade das contas, de acordo com competências constitucionais. Isto parece-nos um absurdo tão grande quanto resolver num tribunal de trabalho o divórcio entre duas pessoas, só porque trabalham na mesma empresa.
Somos contra esta proposta, pois parece-nos que não tem nada a ver com a transparência nem com aquilo que seriam os propósitos supostamente atribuídos a este texto final.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também apresentámos uma proposta de alteração no sentido de que as contas dos partidos fossem submetidas ao Tribunal de Contas. E não percebemos por que é que os Srs. Deputados do PSD ficam tão exaltados quando se fala em Tribunal de Contas e se propõe que este fiscalize as contas que a lei mandar submeter-lhe. Sinceramente, não percebemos!
De facto, nesta matéria, é o PSD que tem uma visão maniqueista, não somos nós que dizemos que há tribunais bons e tribunais maus.Vozes do PSD: - Dizem, dizem!O Orador: - O PSD é que quando ouve falar em Tribunal de Contas diz logo: «Está aqui o tribunal mau.» De contrário não se compreende esta opção.
A questão que se coloca aqui não é de ter mais ou menos respeito pelo Tribunal Constitucional mas, sim, a da especialização técnica.
O Tribunal de Contas é o órgão constitucionalmente competente para o julgamento das contas que a lei manda submeter-lhe e não apenas das que se enquadram no âmbito da Administração Pública, pois a Constituição abrange claramente a possibilidade de a lei mandar submeter-lhe outras que não as referidas. Ora, havendo um tribunal com esta competência especializada, não se compreende por que razão o PSD não aproveita essa especialização e competência técnica, propondo uma solução diferente.
Parece-nos, pois, que optar peio Tribunal de Contas como órgão fiscalizador seria a melhor solução para uma fiscalização eficaz das contas dos partidos políticos, pois não se confundem com a Administração Pública: os partidos políticos têm um estatuto legal e constitucional claramente definido que não se confunde com a Administração Pública e não seria por esta razão que viria a contundir-se.
Se alguém tem uma visão maniqueista é o PSD, não somos nós. Cremos que a especialização técnica do Tribunal de Contas e o papel constitucional atribuído faz com que, em nossa opinião, seja o órgão mais adequado para o desempenho das funções de fiscalização.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevo uma proposta de aditamento de um novo n.o 1-A ao artigo 13.o do texto final da Comissão, no sentido de acautelar que a consagração constitucional das autonomias e a dinâmica política própria da vida partidária nas regiões autónomas tenha alguma expressão nesta lei de financiamento.
Em consciência, não ficaria bem comigo próprio se, de facto, não fosse garantido um instrumento mínimo de explicitação ao nível do sistema de financiamento. A dinâmica própria da vida política nas regiões autónomas é consubstanciada em campanhas eleitorais sustentadas, muitas vezes, por meios de financiamento puramente regionais cuja transparência me parece não estar manifestamente acautelada pelos dispositivos previstos na actual proposta. Daí, considero necessário prevenir minimamente esta situação através de um dispositivo que, devendo ser regulamentado posteriormente, deve ficar, desde já, consagrado no corpo deste artigo 13.o.O Sr. José Magalhães. (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero insólita a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, porque não quis olhar para o passado nem para a realidade da lei que está em vigor quanto ao financiamento dos partidos políticos.
Em 1990, tive a oportunidade de dizer, nesta Câmara, que essa lei - actualmente em vigor - era arcaica, desajustada e ineficiente. As razões do seu arcaísmo radicavam basicamente no facto de não ser transparente em relação às contas dos partidos verificando-se, nuclearmente, a ausência total de fiscalização política.
A questão importante que se levanta relativamente a uma lei de financiamento da actividade partidária é a fiscalização; é mesmo decisiva porque, sem uma fiscalização adequada, o tribunal da opinião pública, só por si, não é suficiente. É preciso um outro tribunal judicial que responsabilize civil e criminalmente aqueles que prevaricam no cumprimento das leis estabelecidas.
Sendo a fiscalização nuclear, só um órgão com competência especializada, apetrechamento técnico e condições
27 DE NOVEMBRO DE 1993 513para fiscalizar poderá tornar-se no seu melhor garante. Os tribunais não se distinguem entre bons e maus, mas entre os que estão mais ou menos apetrechados para julgar determinadas matérias. Não vai atribuir-se a um tribunal civil o julgamento de matéria criminal assim como não vai atribuir-se a um tribunal criminal o julgamento de matéria cível. O tribunal para julgar as contas que, em geral, está mais apetrechado é o Tribunal de Contas, assim como há um mais apetrechado para julgar a constitucionalidade e legalidade das normas.
Nesse sentido, continuamos a pensar que a opção pelo Tribunal de Contas como órgão fiscalizador é decisiva e nuclear. Por que não o Tribunal de Contas? É o tribunal mais apetrechado, mais especializado e com maior competência técnica para melhor responder à racionalização dos bens públicos. Pergunto de novo: Por que não o Tribunal de Contas? A que título esta fuga ao Tribunal de Contas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No projecto de lei por nós inicialmente apresentado, considerámos o Tribunal de Contas como o órgão competente para a fiscalização dos financiamentos dos partidos. Não formulámos uma proposta de alteração com esse conteúdo para não repetir a fórmula constante das apresentadas pelo PS e pelo PCP. A fazê-lo, tratar-se-ia de uma mera questão formal porque o texto reflectiria a nossa preferência pelo Tribunal de Contas.