6 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, que baixou à 1.a Comissão, e projecto de resolução n.o 190/X — Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, há vários Srs. Deputados inscritos para proferirem declarações políticas no período de antes da ordem do dia de hoje.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, o Sr.Ministro da Defesa Nacional decidiu surpreender-nos com a espantosa afirmação de que o Governo estaria a ponderar alterar o Regulamento de Disciplina Militar de forma a evitar que os tribunais civis interfiram em matéria de disciplina militar.Estas afirmações surgem na sequência de uma decisão judicial que deferiu uma providência cautelar interposta por dirigentes associativos militares perante uma decisão hierárquica que determinou que lhes fossem imediatamente aplicáveis penas de prisão de natureza disciplinar. Perante os recursos que foram apresentados dessas decisões, o tribunal entendeu que as eventuais penas de prisão não deveriam ser de aplicação imediata.Pelos vistos, o Sr. Ministro da Defesa não se conforma com as decisões dos tribunais e entende que deve ser alterada a lei para evitar que estes órgãos de soberania possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares aplicadas no âmbito das Forças Armadas.Estas afirmações do Sr. Ministro são muito graves e obrigam-nos a subir a esta tribuna para lembrar três evidências que o Sr. Ministro da Defesa parece desconhecer.Em primeiro lugar, o Sr. Ministro faz por desconhecer que os tribunais são os órgãos de soberania que aplicam a justiça em nome do povo e que, como tal, são a maior garantia dos cidadãos, de todos os cidadãos, de respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias, no quadro do Estado de Direito democrático.