9 DE NOVEMBRO DE 19831235e louva-se na experiência dos países que se pautam pelo princípio da especificação suficiente.£ assim que as receitas são objecto de classificação por capítulos, grupos e artigos e as despesas objecto de designação orgânica por departamentos de Estado e capítulos e de classificação por funções e subfunções.Ê o que se mostra ajustado ao propósito, contido na inovação constitucional, de assegurar o necessário rigor à gestão financeira do Estado e de reforçar a cor-responsabilização do Parlamento por essa gestão. E não menos à necessidade de não retirar sentido e alcance à competência administrativa do Governo como órgão superior da Administração Pública, que o mesmo é dizer ao princípio da separação dos poderes.No essencial, porém, a presente proposta de lei mantém a estrutura geral da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, que deu boas provas e desaconselha saltos de estrutura não exigidos pela nova lei constitucional.São as seguintes e em resumo as principais inovações:a) Sistematiza-se melhor o conjunto das classifica-ções orçamentais;b) Adapta-se o sistema orçamental aos princípiosresultantes da revisão do artigo 108.° da Constituição, concrerizando-se um sistema orçamental que confere à Assembleia da República um efectivo controle político-fi-nanceiro e que permite ao Governo manter as bases de uma gestão orçamental eficaz;c) Define-se com clareza a estrutura orçamental,de maneira a evitar futuras dificuldades no relacionamento institucional dos órgãos de soberania e referem-se os anexos informativos ao Orçamento, os quais permitem à Assembleia dispor de uma informação completa e oportuna sobre as decisões orçamentais a tomar;d) Ao definir-se a estrutura orçamental incluem-seno próprio Orçamento os programas e projectos plurianuais. Com efeito, de há muito que se vem fazendo sentir a necessidade de introduzir no próprio Orçamento as receitas e despesas referentes a programas e projectos plurianuais. A solução que agora se propõe (e que consiste em os programas e projectos plurianuais fazerem parte do próprio Orçamento, serem votados pela Assembleia e as respectivas receitas e despesas serem orçamentadas, dentro do mesmo Orçamento, pelas verbas plurianuais e pelas verbas anuais) corresponde à prática dos países mais avançados neste domínio. Com efeito, a estrutura do Orçamento evolui a partir de dentro do próprio Orçamento, o qual se vai adaptando progressivamente aos requisitos de uma gestão mais avançada, sem se correrem os riscos de uma ruptura do sistema. Por outro lado, esta inovação tem o importante significado político de os programas e projectos plurianuais serem aprovados pela Assembleia e de se criar assim um suporte político fundamental para a sua promoção e efectiva realização, o que constituirá um grande incentivo para os vários departamentos do Estado os proporem;e) Dá-se ao controle económico das despesas um significado jurídico preciso, uma vez que se proíbe a realização de qualquer despesa sem a prévia justificação da respectiva eficácia, eficiência e pertinência. Torna-se nesta lei uma iniciativa concreta nesse sentido, o que, à medida da sua realização, significará uma viragem decisiva no nosso sistema orçamental e de contabilidade do Estado.Nestes termos e nos da alínea 0) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Govemo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° (Objecto)As regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, organização, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental, obedecerão aos princípios e normas constantes dos artigos seguintes.CAPÍTULO I Princípios e regras orçamentaisArtigo 2.° (Anualidade)1 — O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo da estrutura dos mapas referidos no artigo 12.°, n.° 1, alínea b).2 — O ano económico coincide com o ano civil.Artigo 3.° (Unidade e universalidade)1 — O orçamento do Estado é unitário e compreenderá todas as receitas e despesas da administração central, incluindo as receitas e despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos, bem como as receitas e despesas da segurança social.2 — Os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas são independentes na sua elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado, mas deste deverão constar, em mapas globais anexos, os elementos necessários à apreciação da situação financeira de todo o sector público administrativo e de todo o sector público empresarial.Artigo 4.° (Equilibrio)1 — O Orçamento do Estado deverá prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas.2 — As receitas correntes serão,, pelo menos, iguais às despesas correntes, salvo se a conjuntura do período a que se refere o Orçamento o não permitir.