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De facto, o que vem na proposta de lei é a discriminação entre o casal, ou seja, a família constituída em união de facto e a família fundada em casamento. Há uma divergência assumida expressamente! Afinal, o Sr. Deputado está de acordo com o Governo ou está de acordo em que o Governo está errado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe as perguntas que me colocou, porque elas permitem-me dizer mais qualquer coisa sobre esta matéria, embora lhe comece por referir que não tratei, nem podia ter tratado, este assunto com a profundidade que ele merece, mas obviamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando da discussão na especialidade, teremos oportunidade de tratar esta matéria em profundidade.
Relativamente à primeira pergunta que me colocou, não creio que, na realidade, o splitting tenha sido escolhido, pura e simplesmente, por motivos de facilidade. Não acredito que - e teremos ocasião de o confirmar ulteriormente - numa reforma fiscal com a profundidade que esta vai ter, e que todos queremos que tenha, se possa, escolher por mera facilidade uma determinada opção fundamental. Certamente, o splitting não foi escolhido por motivos de facilidade. As várias alternativas que existem em numerosos países do mundo foram ponderadas e, como sabe, as alternativas fundamentais escolhidas têm tido êxito nalguns países em que estão implantadas.
Portanto, Sr. Deputado, quando dispusermos dos elementos numéricos que consubstanciaram o modelo estrutural da reforma, teremos oportunidade de verificar que essa escolha não se fez apenas por questões de facilidade, mas, certamente, foi uma alternativa ponderada, estudada, analisada e consciente.
Relativamente à segunda pergunta que me colocou, relacionada com a situação da família fundada em casamento e as uniões de facto, devo dizer-lhe que a exposição de motivos da proposta de lei diz que o objectivo a atingir é a equiparação ou, pelo menos, a aproximação o maior possível neste caso. Evidentemente que também teremos ocasião de, na discussão na especialidade, ver como é que essa aproximação se vai fazer na realidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De pernas para o ar!O Orador: - É óbvio que há dificuldades em qualquer dos sistemas fiscais, como o Sr. Deputado sabe, e como é natural também as há no que é proposto, mas como objectivo a atingir julgo que está perfeitamente correcto e creio que na Comissão de Economia, Finanças e Plano teremos oportunidade de o discutir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abordarei especificamente a questão das repercussões da proposta de lei n.o 3/V no regime legal das finanças locais.
Importará circunscrever a questão. A criação do IRS (imposto de rendimento de pessoas singulares) e do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas) repercute-se nas receitas das autarquias por uma razão evidente: porque, por força da Lei das Finanças Lo-
3302 I SÉRIE - NÚMERO 81cais (Lei n.o 1/87), constitui hoje receita dos municípios a receita (ou um adicional - a derrama sobre a receita) de alguns dos impostos que virão a ser abolidos com a criação do IRS e do IRC.
Isto passa-se, concretamente, com os seguintes impostos: contribuição predial rústica e urbana, imposto de mais-valia, imposto para o serviço de incêndios e ainda a contribuição industrial, na medida em que sobre ela (como sobre a contribuição predial) pode recair a derrama.
Circunscrita à matéria da tributação dos rendimentos das pessoas singulares e colectivas, a proposta de lei n.o 3/V só poderá ter assim efeitos legítimos sobre o regime das finanças locais no que respeita àqueles quatro impostos sobre o rendimento, que são hoje receita ou base de receita dos municípios e que viriam a ser abolidos. De outra forma: não sendo tocadas as outras receitas dos municípios (designadamente as provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro, da sisa, do chamado IVA turístico e do imposto sobre veículos), resulta claro que tudo o que tocasse nessas receitas com pretexto na criação do IRS e do IRC seria abusivo e ilegítimo.
Importará, por isso, analisar o seguinte: primeiro, se, no que respeita às consequências da abolição daqueles quatro impostos, a proposta de lei fornece soluções e se essas soluções são as adequadas; segundo, se, no seu conjunto e no que respeita ao regime legal das finanças locais, a proposta se circunscreve ao seu objecto (criação do IRS e do IRC) ou se, ilegitimamente, procura na criação desses impostos um pretexto para rever outros aspectos ou para rever, de fundo, o regime legal das finanças locais.
Quanto à primeira questão, ressalva desde logo que, no artigo 24.o da proposta, é criada a chamada contribuição autárquica, cuja base de incidência parece corresponder, grosso modo, à base de incidência da abolida contribuição predial. Comenta o Governo, na nota justificativa (p. 46), que tal contribuição autárquica visaria «compensar a perda resultante da inclusão no imposto único da tributação das rendas efectivas e das mais-valias e pela supressão de tributos locais, como o imposto sobre o serviço de incêndios».
Será isto suficiente? Claramente que não é! Desde logo, o Governo confessa expressamente que a tal compensação será só parcial. Di-lo expressamente na p. 46 da nota justificativa «[...] que, em parte, compense [...]»! Depois, porque o Governo não fornece elementos essenciais sobre a caracterização da contribuição autárquica (por exemplo, o valor das taxas) nem fornece o que seria decisivo para a apreciação da matéria, a projecção, a previsão dos valores de receita município a município da contribuição autárquica comparados com os valores que hoje os municípios recebem dos impostos que vão ser abolidos.
Porquê esta escamoteação de elementos fundamentais? Que quer o Governo esconder da Assembleia da República e dos municípios? Que vai haver uma quebra real da receita? Que da proposta vão resultar fundas distorções do actual quadro específico de distribuição de receitas município a município?
É bom que se registe que os valores em questão são altamente significativos. Previsões para 1988 veiculadas por um semanário apontam, para o continente, um valor global de 15,5 milhões de contos de receita de contribuição predial, 2,5 milhões de contos do imposto de mais-valias e de 0,4 milhões de contos de imposto sobre o serviço de incêndios. São valores de tal ordem que a situação não se compagina, de forma alguma, com o secretismo com que o Governo a trata.
O mesmo se diga quanto à derrama. Os valores previstos apontam, nas previsões já citadas, para um quantitativo de 8 milhões de contos. Não há uma palavra na proposta de lei n.o 3/V sobre esta questão. Porquê? Não é óbvio que o Governo, não cria alternativa e que a abolição da derrama será, particularmente em certos municípios (como o de Lisboa), um rude golpe financeiro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este é o quadro negro da proposta de lei, no que respeita aos impostos abolidos e à repercussão que isso tem no regime das finanças locais.
Mesmo assim, se a proposta de lei se ficasse por aqui, se toda a questão fosse a de também aqui reclamar os elementos informativos e os estudos que faltam e a de evidenciar erros crassos e lutar em sede de especialidade pela sua correcção, então as coisas seriam más, muito más, mas ficar-se-iam pelo âmbito das questões resultantes da criação do IRS e do IRC.
Será esse o sentido da autorização legislativa que é pedida à Assembleia da República no artigo 25.o?
Importa reflectir sobre o seu conteúdo:Fica o Governo autorizado a rever a Lei das Finanças Locais na parte respeitante, de modo a ajustá-las à nova estrutura da tributação do rendimento decorrente do IRS e do IRC e tendo em conta os imperativos da flexibilidade e da responsabilização da gestão financeira autárquica.
Que é que isto quer dizer? Quer dizer que o Governo quer alterar também o regime de receitas não afectadas pela criação do IRS e do IRC? Quer dizer que o Governo quer introduzir aqui, sub-repticiamente, conceitos que foram expressamente afastados (no debate travado nesta Assembleia há escassos dois anos sobre o regime das finanças locais), conceitos como as que apontam para o privilegiamento dos chamados «impostos locais» em prejuízo do Fundo de Equilíbrio Financeiro? Que outra coisa pode significar a nebulosa referência à «flexibilização» e «responsabilização», palavras que têm sido usadas para tentar passar para as autarquias responsabilidades fiscais que hoje não têm e que a Assembleia rejeitou expressamente no debate da Lei n.o 1/87?
Srs. Deputados, a autorização legislativa pedida no artigo 25.o não seria necessária se se tratasse tão-somente de resolver as questões decorrentes da criação do IRS e do IRC.
Vir, a pretexto da criação destes impostos, tentar rever todo o regime das receitas previstas na Lei das Finanças Locais; vir tentar fazê-lo através de uma autorização legislativa (aliás inconstitucional nos seus termos, por não estar definido, o seu sentido); pretender legislar às escondidas da Assembleia e dos municípios - tudo isso é abusivo, é ilegítimo, é inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A gravidade da proposta de lei n.o 3/V é desde logo enorme por estar em questão perto de 20% da receita autárquica sem que o Governo dê alternativa e solução ao problema.
29 DE ABRIL DE 1988 3303Mas a proposta torna-se muito mais grave, torna-se numa aberração inadmissível quando, a pretexto da criação do IRS e do IRC, e por uma autorização legislativa em branco (por isso inconstitucional), pretende fazer a revisão de todo o regime de receita das autarquias.
A situação tem vivido no reino da confusão e da nebulosidade. Foi esse o terreno que o Governo quis e escolheu. Compreende-se bem porquê. Mas não pense o Governo que a situação ficará assim.
Tomaremos a iniciativa junto de todos, e cada um dos municípios, de esclarecer o que se passa e o que visa o Governo.
Não temos dúvidas: a questão acabará por sair do secretismo em que o Governo a quer conservar, e o regime democrático das finanças locais consagrado hoje na lei, será defendido.Aplausos do PCP, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Declaro encerrado o debate.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fiz um espaço razoavelmente largo entre o «não há mais inscrições» e o «declaro encerrado o debate».O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, com todo o meu respeito, faço notar que, quando V. Ex.a disse «declaro encerrado o debate», estava de cabeça baixa. Não é verdade, Sr. Presidente? E eu estava de braço no ar.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confesso que dei uma vista de olhos depois de dizer que não havia mais inscrições, mas admito que estava a olhar para o relógio e, portanto, para que não subsistam dúvidas, tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, pela sua atenção, Sr. Presidente.
Praticamente no encerramento deste debate, não poderia deixar de fazer uma pergunta.
Da maneira como o debate decorreu, deu a impressão de que se tratou do seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro trazia um discurso, debitou-o e depois seguiram-se as perguntas, algumas até muito concretas. Os Srs. Membros do Governo aproveitaram a ocasião para também fazerem perguntas - vieram à Assembleia não para esclarecer, mas para fazer perguntas - e a melhor e maior intervenção que aqui se ouviu foi precisamente aquela que, sob a forma de pergunta, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez ao meu colega de bancada Carneiro dos Santos.
Por isso, pergunto aos Srs. Membros do Governo se acham que o vosso papel aqui é interrogar e questionar a Assembleia e recusaram-se, peremptoriamente, a esclarecer seja o que for.
É só isto que deixo aqui presente!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate.
A votação da proposta de lei n.o 3/V terá lugar terça-feira, à hora habitual.
Amanhã, às 10 horas, reunir-nos-emos em Plenário para continuarmos a discussão sobre o Regimento.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Fernandes.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação dos projectos de lei relativos a baldiosO sentido do meu voto obedece ao critério de que, numa acepção genuína da cultura comunitarista, esta não consente, em nenhum caso, um sistema de administração que introduza no corpo comunitário o elemento estranho da tutela autárquica.
Entendo, assim, que não se deve mexer nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, que vieram repor uma tradição secular quebrada pelo anterior regime, dentro da lógica dos princípios autoritários que o orientavam.A Deputada do PRD, Natália Correia.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 288$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) teceu críticas às posições que a oposição tem vindo a adoptar em relação à política do Governo. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado José Magalhães (PCP) - a propósito do que o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) exerceu o direito de defesa - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e António Barreto (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Soares (PS) abordou algumas questões com que se debate a cidade de Lisboa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Correia Afonso (PSD).Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 148/V, apresentado por Os Verdes - legalização da prática do naturismo -, que baixou à 1.o Comissão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Ferreira de Campos e Vieira Mesquita (PSD), Raúl Castro (ID), José Apolinário (PS), Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Álvaro Amaro (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Lemos Damião (PSD), José Sócrates (PS), Isabel Espada (PRD) e José Manuel Mendes (PCP).
Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP e ainda três pareceres, da mesma Comissão, relativos a pedidos de comparência de deputados em tribunal.
Maria Amélia do Canino Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.o 225/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Silva e outros, do PRD, sobre baldios, que baixou à Comissão de Agricultura e Pescas.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rui Silva e Herculano Pombo, respectivamente; às Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, da Construção e Habitação e dos Transportes Interiores (três), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação (três), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Saúde e às Câmaras Municipais de Mira e Penacova, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; a diversos ministérios (quatro), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros; ao Governo (quatro), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (cinco), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Mateus de Brito; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros; ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado José Lelo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Educação (de/oito), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Veiga; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (dois), formulados pelo Sr. Deputado Armando Militão; ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; a diversos ministérios (três), formulados pelo Sr. Deputado António Tavares e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (dois), formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; a diversos ministérios (quatro), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro; Luís Roque, nas sessões de 13 de Novembro e 12 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 17 de Novembro e 15 e 28 de Dezembro; Gilberto Madail e António Barreto, na sessão de 19 de Novembro, respectivamente; Afonso Abrantes e Miranda Calha, na sessão de 11 de Dezembro; Maria Santos, na sessão de 30 de Dezembro; António Roleira Marinho, na sessão de 12 de Janeiro, Álvaro Brasileiro e Mateus de Brito, na sessão de 2 de Fevereiro, respectivamente; Mendes
2932 I SÉRIE - NÚMERO 75Bota, nas sessões de 11 de Fevereiro e 23 de Março; Apolónia Teixeira e outros, nas sessões de 11 de Fevereiro e 4 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 5 e 12 de Fevereiro; Álvaro Amaro, na sessão de 23 de Fevereiro; Adão Silva, na sessão de 3 de Março; Rogério Moreira e Álvaro Amaro, na sessão de 3 de Março; Herculano Pombo, na sessão de 3 de Março, e José Magalhães, na sessão de 5 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dez meses das últimas eleições legislativas perfilam-se hoje com clareza as características da actividade política em Portugal. Pode-se, por isso, começar a ultrapassar as análises mais imediatas, ainda presas aos resultados eleitorais, que são hoje um facto do passado, para se poder começar a perceber o presente e aí entender como é que as diferentes forças políticas esboçam a sua actividade para os próximos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acabado o efeito surpresa das eleições e a natural desorientação por elas provocada, começam hoje a estar definidas as respostas da oposição à acção governativa e à actuação do PSD.
Na aparência tudo corre mal para o Governo: o clima criado pela oposição na Assembleia da República é hostil, o programa de reformas é ambicioso e, portanto, susceptível de atingir consideráveis interesses instalados, provocando inevitáveis reacções, algumas medidas de fundo, como as leis laborais, geram ansiedade antes de revelarem os seus frutos e tem havido dificuldades na implementação de uma ou de outra medida. As sondagens revelam uma quebra na popularidade e outra coisa não seria de esperar.
Tudo isto seria, aparentemente, o ideal para um reforço da oposição. Esta teria na diferença temporal entre o esforço legislativo, com a consequente instabilização do status quo, e os resultados futuros, um timing ideal para actuar e se reforçar. No entanto, os mesmos indicadores que revelam algumas dificuldades para o Governo e para a maioria mostram também que daí não advêm nenhumas vantagens para a oposição.
20 DE ABRIL DE 1988 2933aliaram aos comunistas numa lógica de mero derrube de uma direcção de maioria social-democrata, tem de ser entendido como uma actuação deliberada para mudar o carácter da UGT.Aplausos do PSD.O enorme esforço de entendimento e de conciliação que esteve na origem da central sindical democrática e o seu fim último de dar aos trabalhadores um instrumento alternativo ao sindicalismo comunista podem, por isso, ser irremediavelmente postos em causa. O PS parece, aliás, apostado em destruir todos os frutos de uma colaboração passada entre os dois maiores partidos democráticos sob a égide, entre outros, de Mário Soares e Sá Carneiro.Aplausos do PSD.E, como se sabe, é muito mais difícil construir uma coisa do que estragá-la.
Para além disso, o PS aceita participar num conjunto de típicas iniciativas do PCP, que ciclicamente mostram a sua marca na vida política portuguesa. Não faço à direcção do PS a indelicadeza de pensar que eles não sabem qual é o significado de encontros políticos conjuntos, de que saem propostas de acção comum (como o que recentemente se realizou em Beja entre as estruturas do PS e do PCP), ou de manifestações «unitárias» contra o Governo, como a que se prepara em 25 de Abril. O PS protesta contra o qualificativo de «frentismo» para estas actividades, mas seria bom que explicasse onde é que está a diferença entre o que faz hoje e o que no passado criticava e por que é que isto não é «frentismo».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto assume especial gravidade no momento em que o PCP atravessa a sua maior crise depois do 25 de Abril. O PS acaso desconhece que o grande argumento do PCP contra a dissidência interna é o apelo ao aparelho para se unir com a direcção «na luta»? Acaso desconhece que um dos grandes argumentos manejados pela direcção do PCP para manter o espírito partidário e isolar as críticas é exactamente a «melhoria» da situação política e das perspectivas «unitárias» e, portanto, a obrigação de os militantes se calarem em nome das oportunidades de «luta»? Desconhece o PS que o único elemento de optimismo que o PCP oferece aos seus militantes e esperar que mude a «conjuntura» e que o «partido recupere», e que a acção do PS facilita este tipo de argumentação?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é de acreditar que o PS pense que para crescer para o lado do PCP - único lado que actualmente lhe resta - este seja o melhor processo e que não veja as consequências da sua actuação na radicalização da vida política. A não ser que o PS não queira, como há dias aqui afirmou um seu alto dirigente, crescer a partir da conquista da opinião pública, assumindo-se à partida como partido na casa dos 20%, mas tente, através de alianças espúrias, participar numa coligação oposicionista com 40%. Com o PCP e contra a opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto irá desaguar na revisão constitucional. Aí se verá até que ponto o PS está preso a uma actuação conjunta com o PCP em nome de uma lógica meramente oposicionista ou se, pelo contrário, dela se separa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém quer iludir que existem dificuldades para o Governo e para a maioria. Só uma visão mirífica da actividade política é que não contaria com elas. As tarefas que se defrontam, a inadequação dos instrumentos políticos e administrativos, a inércia das mentalidades, os efeitos de uma rigidez do sistema político, a falta de tradições de inovação e de progresso, o peso do excessivo proteccionismo, tudo tornaria difícil a acção. É possível que também alguns erros tenham sido cometidos. Mas nada disso invalida o sentido geral da intervenção política, realizada, o seu alcance e mérito próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só um louco trocaria as maiores dificuldades da maioria pelas menores dificuldades da oposição, mas isso não justifica que esta última perca, em nome de pequenos proveitos verbais, o sentido de um terreno democrático que deveria ser comum na sociedade portuguesa. Nada mais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas horas seguintes a comissão política do PSD ter feito um dos mais brutais ultimatos da história recente portuguesa que um partido político pode dirigir a outro, o Sr. Deputado Pacheco Pereira subiu à tribuna para o fazer em caricatura. Está à altura!...
Ficámos a saber o que é o famoso «grupo de consultas»: é o grupo que diz em tom de arruaça aquilo que o Cavaco diz em tom bisonho e assustador.Protestos do PSD.É significativo que aqui sejam trazidas as dores do Sr. Primeiro-Ministro no tom que acabámos de ouvir.Protestos do PSD.Isto é, dói-lhes o facto de haver oposição à acção do Governo. O Sr. Deputado disse «assoava a acção reformista do Governo» quando o País exulta, quando o País está contente e que há uns que criticam, há uns que lutam, há uns que resistem e até fizeram, aliás, uma greve com êxito - a não ser que V. Ex.a também a não tenha visto porque anda bastante distraído e ocupado com as suas consultas.
Segunda dor que aqui exibiu, de um tamanho que vai até ao tecto: há junção de forças sindicais contra o «pacote laboral». E os senhores deram o ridículo espectáculo de, durante a discussão do «pacote laborai», terem escondido lá fora os vossos sindicalistas, enquanto cá dentro se ouviu uma completa falta de argumentos e se reeditaram inconstitucionalidades sobre inconstitucionalidades. Isto dói-lhes e, portanto, estão naturalmente preocupados, talvez com a terceira central sindical, que o mudo deputado Duarte Lima vai anunciando no vivo editorial do Povo Livre, ou com outra coisa qualquer que V. Ex.a, no seu desnorteamento, não sabe dizer agora mas que ainda pode ir estudar depois. Estão preocupados, acima de tudo, como vimos, com a grave dependência estratégica do PS em relação ao PCP, o que é uma coisa de aterrorizar criancinhas.
2934 I SÉRIE - NÚMERO 75Isto é, o Governo segue a acção que segue, inconstitucional e brutal, aprova pacotes sobre pacotes, inviabiliza a revisão constitucional, consumando na prática aquilo que está em discussão no terreno da revisão constitucional, e V. Ex.a queria que tudo isto fosse aceite com doces vagidos e com uma posição colaborante. Da nossa parte sabe que não a terá e exibe aqui uma dor funda por a não ter abundantemente da parte de quem esperaria, o que é um insulto.
Isto leva-nos à parte seguinte, que é o strip-tease final do Sr. Deputado Pacheco Pereira, o canto de sereia. Aí V. Ex.a despe-se da dor, destapa-se e exibe, em nudez, a vontade de aliciar o Partido Socialista, dizendo-lhe: «receitas para cozinhar o eleitorado, é por aí que deves ir». E o que digo, Srs. Deputados, é que, quando se ouve o Sr. Deputado Pacheco Pereira nu, que e horrendo - nu politicamente, entenda-se, a dar receitas e a fazer gestos convidativos, e de fugir, e de desconfiar que esse caminho é precisamente o oposto daquele que é necessário. O Sr. Deputado Pacheco Pereira, quando exibe um caminho e faz uma sedução, mostra um buraco horrendo, no sentido astronómico. Creio, Srs. Deputados, que devemos tirar todas as ilações daqui.
O nosso protesto, Sr. Presidente, é, em síntese, este: num momento em que se está a discutir a revisão constitucional na sede própria e em que o PSD infringe todas as regras, ao aprovar sucessivamente pacotes inconstitucionais, a declaração do Sr. Deputado Pacheco Pereira é uma provocação, mas é uma provocação ridícula à qual deve ser dada a adequada resposta política.Aplausos do PCP, da ID e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, argumentos políticos não vi. O Sr. Deputado fez um protesto, ou seja, utilizou mais um truque regimental.
Se pretender pedir-me esclarecimentos em circunstância própria, respondo-lhe. Agora, não colaboro com a utilização nesta Assembleia de figuras regimentais como truques.
O Sr. Deputado fez uma intervenção política ao abrigo de um protesto e eu não respondo à sua intervenção porque não tem conteúdo de protesto.Aplausos do PSD.Se entender pedir-me esclarecimentos, respondo-lhe.Vozes do PSD: - Muito bom!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça lavor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira acabou de referir que a minha bancada, e eu em concreto, teria usado um truque político, consistente em fazer uma declaração de comentário à sua intervenção em vez de perguntas.
Gostaria de perguntar a V. Ex.a se a figura do protesto não é uma figura regimental apta e adequada para se fazer comentários políticos a intervenções políticas, com o estatuto político corrente e normal na nossa vida parlamentar e no nosso Regimento, e se V. Ex.a entende que isso é um truque ou que deputados de qualquer bancada devem apodar de truque o uso normal nesta Casa de figuras regimentais e lançar a suspeição de que se trata de chicana aquilo que é o exercício normal de um direito de crítica, com um estilo provocatório do qual nos dissociamos completamente.
Gostava que V. Ex.a nos esclarecesse sobre isto, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os protestos e os contraprotestos estão previstos no artigo 90.o do Regimento e os termos em que foram realizados tanto o protesto do Sr. Deputado José Magalhães como o contraprotesto do Sr. Deputado Pacheco Pereira são perfeitamente regimentais.
Acontece que, quer nos protestos, quer nos pedidos de esclarecimento, quer nas defesas da honra, muitas vezes - e não estou a julgar o caso vertente - não se segue estritamente e espírito do Regimento. No entanto, tenho comparado a jurisprudência de outros parlamentos com a tradição desta Casa e, de facto, não pode ser de outra forma.
A Mesa não pode julgar aquilo que um Sr. Deputado diz senão quando ele acaba de o dizer, embora em conferência de líderes - e muitas vezes isso tem acontecido - possa chamar à atenção para o respeito integral das figuras do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Pacheco Pereira fez hoje uma declaração política sombria, cinzenta, em contraponto à magnífica e brilhante declaração política que o Sr. Deputado Jaime Gama fez há poucos dias, a que V. Ex.a, não podendo responder na altura, respondeu no Semanário. Enfim, cada um comporta-se com quer...
Simplesmente, como carambola, tocou hoje no CDS. Agradeço que tenha dito que o CDS é um pilar da oposição democrática, mas a certa altura V. Ex.a meteu-nos no conhecido baú da falta de oposição construtiva para depois passar a catilinária contra o PS.
Gostava de saber se esta referência ao CDS foi um acto falhado ou uma exibição do complexo de culpa por parte de V. Ex.a
Faço esta pergunta porque V. Ex.a, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é conhecido aqui ora como membro do conselho privado da rainha,...Risos do PS.... perdão, da direcção do PSD, ora considerado nesta Assembleia como líder da oposição liberal dita independente ao cavaquismo, não direi construtiva, porque subserviente à política ditada à maioria. Por outro lado ainda, sucede que V. Ex.a nunca está presente nos momentos altos dos debates em que a maioria tem de dar o seu testemunho de presença e voto. V. Ex.a, por exemplo, não esteve presente - invoque as razões que quiser - no debate sobre o «pacote laboral» e, portanto, é um deputado que menos autoridade moral tem para falar dos problemas do «pacote laboral». V. Ex.a, não sei se por ser sindicalista de
20 DE ABRIL DE 1988 2935política liberal ou por quaisquer outras razões - e certamente políticas -, resolveu dar publicamente o testemunho da sua não presença nesse debate fundamental para o País.
Finalmente, sabemos, pelas notícias dos jornais, que V. Ex.a entra e sai por aquelas portas do hemiciclo conforme lhe convém ou não estar presente nas votações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Será esta a tal oposição construtiva que V. Ex.a deseja? É que esta forma de oposição construtiva o CDS não a quer fazer, pois a nossa oposição não pode fazer o jogo das portas. A oposição do CDS não é o jogo teatral de presença e ausência que V. Ex.a faz em relação à maioria de Cavaco Silva.O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, naturalmente, o problema é estarmos sempre dentro, estarmos sempre presentes, estarmos sempre de corpo inteiro em todos os debates e votações. Como V. Ex.a pode verificar, em todos os debates, digo todos, o CDS toma uma atitude de corpo inteiro: vota a favor do Governo sem complexos, vota contra o Governo sem complexos e também se abstém sem complexos. Vota a favor quando reconhece que o interesse nacional ou, melhor, que a ideia que o CDS tem de interesse nacional - porque o CDS não tem uma concepção autoritária e monopolista do poder - coincide com a concepção de interesse nacional do Prof. Cavaco Silva.O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando o CDS entende que ao Prof. Cavaco Silva falhou a noção de interesse nacional sustentada pela democracia cristã, vota contra.
Quando julga que deve dar uma oportunidade ao Governo para rever a sua posição durante os debates na especialidade ou no decorrer do processo legislativo, o CDS abstém-se.
Nunca somos subservientes e nunca seremos destrutivos. Seremos uma oposição firme e construtiva nesta lógica. Talvez V. Ex.a não saiba o que é ser construtivo. Em 1974-1975, o Sr. Deputado quis destruir, e depois, segundo parece, esteve longamente ausente. Hoje diz, da bancada do PSD, que quer construir. Mas construir o quê, Sr. Deputado?
A sua própria posição na bancada do PSD, ou quer V. Ex.a construir alguma coisa com o CDS, isto é, servir o interesse nacional, servir o País, servir a modernidade, sem atirar pedras sobre o nosso telhado, muito mais limpo e forte que o seu?Aplausos do CDS, do PS e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente (Manuela Aguiar): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, pretende responder imediatamente ou no final?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Gostaria de responder já, Sr.a Presidente.A Sr.o Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Desejo responder imediatamente porque algumas afirmações que o Sr. Deputado fez tem a ver comigo próprio e não com o que eu disse.
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que me parece um processo político desonesto fazer processos de intenção em função da minha presença ou ausência nesta Assembleia durante a semana passada.
É do conhecimento de um número substancial de pessoas, penso mesmo que do conhecimento público, porque veio publicado em vários jornais, que eu participei numa reunião internacional.
Também é do conhecimento público que estar aqui presente durante a discussão do «pacote laboral» em nada me faria mossa, até porque assumi, várias vezes, uma posição pública muito clara sobre tal pacote e ela é inteiramente favorável à aprovação do chamado «pacote laboral».
Portanto, o que o Sr. Deputado está a fazer é um processo de intenção que revela estar pouco informado sobre o processo político e um dos deveres de cada deputado é, pelo menos, ler o que é publicado nos jornais ou o que é dito na rádio e na televisão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): Ler o Povo Livre!O Orador: - Não, não se trata do Povo Livre!
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para um aspecto que, nesta Câmara, sempre me preocupou: a permanente utilização de argumentos contra as pessoas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!O Orador: - Nunca utilizo argumentos contra pessoa alguma, pelo contrário, e penso que quem é dotado de boa sanidade política e quer ter uma intervenção política séria também não o deve fazer.O Sr. João Cravinho (PS): - Diga isso ao seu partido!O Orador: - Os Srs. Deputados do CDS e do PCP, useiros e vezeiros em dizerem permanentemente que eu fui um temível esquerdista,...O Sr. José Magalhães (PCP): - E foi!O Orador: - ... devem lembrar-se de que isso não é incapacidade cívica nem política. Assim, devo ser julgado pelas posições que agora assumo, pelo seu mérito, e não pelas que assumi no passado, embora nunca as tenha escondido, como o fazem algumas pessoas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, devo desde já esclarecer que não respondo a argumentos contra pessoas, nem a pequenas intrigas políticas, porque isso me parece um baixo estilo político e o que eu pretendo é discutir ideias.
E custa-me ver o CDS permanentemente envolvido numa lógica de oposição com o Partido Comunista que, efectivamente, em função da lógica não o distingue.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que ridículo!O Orador: - Sr. Deputado, cada um tem o direito de emitir a sua opinião. Mas uma coisa é certa, os senhores
2936 I SÉRIE - NÚMERO 75têm tido essa lógica de intervenção e o julgamento das pessoas sobre ela é claro.
Se quiserem discutir ideias, posições e políticas, contem comigo. Agora, não discuto argumentos centra as pessoas, mas também não me deixo intimidar por eles. Não pensem que venho para aqui usar uma estrela e dizer «eu fui esquerdista e agora não posso falar»!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado não precisa da estrela amarela, basta ter essa cara!O Orador: - Não assumo essa posição e os senhores não vão longe estando permanentemente a lembrar as minhas posições do passado. Julguem as minhas posições por aquilo que elas são não só hoje mas desde há já muito tempo, posições essas que assumo há mais tempo do que muitos dos senhores.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, é para defesa da minha bancada, que será feita pelo meu colega, Sr. Basílio Horta, para que este debate não seja considerado em termos pessoais.A Sr.a Presidente: - A figura é regimental. Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Sr. Deputado Pacheco Pereira é esquerdista ou foi esquerdista, porque isso é uma maioria que não me interessa.
Com efeito, nunca o conheci como esquerdista. Conheci vários esquerdistas com algum nome e V. Ex.a não me parece que tenha sido conhecido por esse facto.Risos do PCP e da ID.Portanto, não lhe respondo nessa qualidade, porque não lha reconheço.
É quanto à tentativa que o Sr. Deputado fez de equiparar a nossa posição à do Partido Comunista que lhe quero responder, porque essa actuação não é de esquerdista, é um tique que o Sr. Deputado apanhou por contágio do seu partido, ou seja, por entender que quem não é por si é comunista e...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Era assim antes do 25 de Abril!O Orador: - ... que todos os argumentos de crítica dirigidos ao PSD são comunistas.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O que o senhor está a fazer é tentar dividir o País em duas metades: uma, aquela que o senhor e o seu líder representam e a outra a dos restantes. O que o senhor está a fazer é seguir a linha do seu partido, que procura tornar o diálogo entre duas metades de Portugal cada vez mais difícil, e isso é uma responsabilidade que o senhor assume, não como esquerdista, mas, se calhar, como extremista,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o que é uma coisa diferente.
Assim, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não deve confundir a minha bancada com a do Partido Comunista ou vice-versa, porque são duas ofensas desnecessárias que o senhor comete. Respeite a oposição, saiba ouvir e rebater os princípios e não venha com argumentos que não são mais do que provocações. Às provocações que fazia em 1974-1975 sabíamos responder, mas, agora, são serôdias, deslocadas e ridículas.Aplausos do CDS e do PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira, para responder, se o desejar.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não desejo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Deputado Pacheco Pereira, na sua intervenção, mostrou duas preocupações, uma preocupação com o Governo e outra com a oposição, e penso que tem razão quanto às duas.
Preocupa-se com o Governo por causa de algumas das razões que referiu, como a impopularidade das medidas do Governo ou, melhor, a queda da sua popularidade, embora tenha apresentado uma referência insólita, como seja o facto de não ser admissível criticar qualquer projecto de diploma antes de ele dar os seus frutos. Com base neste argumento nenhuma crítica seria possível, porque, primeiro, teria de se aplicar o diploma e só depois de aplicado, em função dos seus frutos, se poderia divergir dele.
Em relação à oposição, o Sr. Deputado - aliás, demonstrando um desvelo paternalista ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma ternura!O Orador: - ... no que diz respeito a algumas forças políticas da oposição - também demonstrou ter razão. O problema, Sr. Deputado, é que a actuação do grupo parlamentar a que o Sr. Deputado pertence, o PSD, se tem caracterizado por uma actuação ditatorial, de imposição de soluções pela força dos votos, totalmente avessa ao diálogo e é uma actuação de tal força que provocou este milagre: uniu contra o PSD todas as forças representadas nesta Assembleia.
Podemos mesmo dizer - e é isto que preocupa o seu grupo parlamentar - que, há alguns meses e pela primeira vez, se realizou uma conferência de imprensa na qual participaram, sentados à mesma mesa, não só o Partido Socialista, o PRD, Os Verdes e a Intervenção Democrática, mas também o CDS e o PCP. Todos estiveram juntos e foram unânimes em condenar o Governo. É isto que dói ao Governo. É esta dor que o Sr. Deputado exprime.
Na verdade, depois de os jornais terem anunciado, hoje, que o PSD convidou o PS para um encontro a fim de debaterem a revisão constitucional, o Sr. Deputado, com a sua intervenção, pretende iludir a situação real, que é uma situação de convergência de todas as forças da oposição e não uma actuação isolada. É isso que lhes dói e que gostariam de atenuar, nomeadamente depois do anúncio público da realização dessa reunião com o Partido Socialista para discutirem a revisão constitucional.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
20 DE ABRIL DE 1988 2937O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, começo por o felicitar por hoje ter desempenhado um papel visível nessa grande bancada invisível que é a do PSD, apesar de ter sempre uma dúvida no debate político consigo, sobretudo no diz respeito a maiorias do Governo e da maioria - da maioria é mais simples, do Governo é mais difícil -, porque a sua qualidade de deputado independente introduz uma nota difícil de concepção no debate político, nomeadamente no que diz respeito a alguns assuntos importantes sobre os quais lhe queria colocar algumas perguntas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O senhor também já foi deputado independente!O Orador: - Com certeza, não estou a condenar ninguém. Não condeno um deputado por ser independente. Mas, quando eu era independente e falavam comigo, colocava-se-me um pequeno problema que era preciso ter em conta, pois nem eu era a voz do partido, nem o partido era a minha voz. Isto é a coisa mais simples e mais clara do mundo.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, devo dizer-lhe que dois ou três aspectos da sua intervenção me deixaram estupefacto. Referem-se eles à utilização de alguns argumentos, que são puros argumentos de poderes instituídos, e não estou habituado a ouvi-los vindos da sua parte. Mas tenho de me habituar a tudo!
Em primeiro lugar, falou na dependência do PS relativamente ao PCP e, em Portugal, há cada vez menos pessoas que acreditam nisso.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não disse dependência!O Orador: - Falou de lógica comunista e este argumento faz muitas vezes pensar nas culpas objectivas - o Sr. Deputado sabe ao que me estou a referir. Quero dizer com isto que há uma definição dos poderes instituídos que estabelecem o que é uma lógica objectiva, o que é uma lógica da dependência, e o Sr. Deputado - especialista como é das questões de comunismo nacional e internacional - continua a dizer e a repetir, insaciavelmente, à população portuguesa que o Partido Socialista está a reboque do Partido Comunista, está na lógica das iniciativas do Partido Comunista, etc.
Em Portugal, há cada vez menos pessoas que acreditam nisso. Nos últimos anos, desde a eleição para a Presidência da República, incluindo a Convenção da Esquerda Democrática, o Congresso do Partido Socialista e as múltiplas iniciativas que os socialistas têm tomado, provam que a estratégia, totalmente autónoma, do Partido Socialista se tem vindo a afirmar e de modo crescente. Toda a gente sabe que assim é; só o Sr. Deputado, numa lógica estrita do poder estabelecido e instituído, remetendo as dificuldades para nós, vem dizer, em nome desses poderes, que o Partido Socialista está a reboque de outras forças.
Creio que adopta a mesma atitude em relação a todos os outros partidos representados na Assembleia, incluindo o CDS.
Tudo isto se resume à lógica da batata: quem não é apoiante do Governo e do PSD é seu adversário ao serviço da lógica dos comunistas, portugueses ou internacionais, não sei. É um velho truque. O senhor sabe, melhor do que eu, que este é um erro gravíssimo do pensamento e das regras básicas da lógica filosófica e sabe também que não se pode, impunemente, identificar os diferentes, e foi exactamente isso que o Sr. Deputado esteve ali a fazer durante mais de uma hora.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Uma hora? O Orador: - Dez minutos, perdão!O Sr. José Magalhães (PCP): - Pareceu uma hora. Foi tão chato!O Orador: - Perdão, durante mais de dez minutos.