25 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Artigo 22.o menciona disposições do Código do Notariado; Artigo 23.o, 24.o e 25.o, alterações e aditamentos ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, retificado pela Declaração de Retificação n.o 68/2006, de 3 de outubro, e modificado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro. Também referem o Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de agosto, o Código dos Contratos Públicos, o Código das Expropriações, o Código Civil e a Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro, que aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, modificada pela Portaria n.o 24/2009, de 15 de janeiro; Artigos 26.o, 27.o e 28.o, referem e alteram o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Artigo 29.o, aditamento ao artigo 70.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); Artigo 30.o, modificação do Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; Artigo 32.o refere o recurso a mecanismos de financiamento afetos à política de cidades no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e outros integrados na Iniciativa JESSICA; Artigo 33.o, alteração de disposições do Código Civil.3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:— Proposta de lei n.o 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil; — Proposta de lei n.o 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; — Petição n.o 48/XII (1.a) — Solicita que seja alterado o regime do arrendamento urbano, nos termos constantes do memorando de entendimento com a troika.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 144/XII (1.a) que visa introduzir medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.A Comissão de Economia e Obras Públicas é do parecer que o projeto de lei n.o 144/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.