II SÉRIE-A — NÚMERO 156 2 PROJETO DE LEI N.o 839/XIII (3.a) (*) [IMPEDE AS CATIVAÇÕES DE VERBAS NAS ENTIDADES REGULADORAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS)] Exposição de motivos As entidades reguladoras são, de acordo com a sua lei-quadro, pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social. A lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, procurou criar condições para que estas possam prosseguir suas atribuições de forma verdadeiramente independente, embora sujeitas a escrutínio público, tendo diminuído consideravelmente o controlo sobre elas exercido pelos membros do Governo. Também no âmbito financeiro, houve a preocupação de que as receitas destas entidades resultassem sobretudo do setor regulado, através de contribuições e taxas, de modo a garantir maiores níveis de autonomia face ao Orçamento do Estado, tendo ainda sido definido um regime orçamental e financeiro com maior independência face às regras aplicáveis à maioria das entidades públicas. No entanto, há cerca de um ano foram tornadas públicas as dificuldades da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em contratar os funcionários de que necessitava para prosseguir adequadamente as suas atribuições, devido às cativações de verbas que lhe haviam sido impostas pelo Ministério das Finanças. Mais recentemente, ficámos a saber que em 2017 também a Autoridade da Concorrência deixou de efetuar três inspeções que estavam programadas devido à cativação de verbas do seu orçamento. Estas situações não podem continuar a existir, sob pena do Estado falhar na sua função de regulador das atividades económicas e de protetor dos direitos dos consumidores, colocando em causa a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos e o bom funcionamento da economia no seu todo. De modo a garantir que as entidades reguladoras são efetivamente independentes na sua atuação, tem de ser assegurada uma efetiva autonomia administrativa, financeira e de gestão, o que só é possível se não estiverem condicionadas por limitações impostas pelo Ministério das Finanças. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras, procedendo à segunda alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 2.o Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras Os artigos 32.o e 33.o da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .