484-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 27Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa1 —..................................................:.....................a) ................•...............................................b) ......................................................................c) ...................•......••...........................................d)......................................................................é) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) ......................................................................i) Criação de impostos e sistema fiscal, incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia;j) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;/) Regime dos serviços de informações e do segredo do Estado;m) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;ri) Associações públicas, garantias do administrado e responsabilidade civil da Administração;o) Bases do regime e âmbito da função pública; p) Bases gerais do estatuto das empresas públicas; q) Definição e regime dos bens do domínio público;r) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo de propriedade;s) Regime das finanças públicas das Regiões Autónomas.2 —.........................................................................3— ...................:....................................................4— ........................................................................5— ..................................................................■......Artigo 169.° Forma dos actos1— ........................................................................2 — Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos na alínea b) do artigo 164." e as leis referentes às matérias constantes das alíneas a), b), c), f), f), m), q), s) e f) do artigo 167.°3 — Revestem a forma da lei os actos previstos nas alíneas c), h) e m) do artigo 164."4— ........................................................................5— .....:..................................................................Artigo 181:° Comissões1— ......................................................................... 2 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos grupos parlamentares na Assembleia da República.3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................7 — Nas reuniões das comissões em que sejam discutidas e votadas propostas das assembleias legislativas regionais pode participar uma delegação da respectiva assembleia legislativa, nos termos do Regimento.Artigo 225." Competência1— ........................................................................2 — Compete também ao Tribunal Constitucional:a) ...........................:..........................................b) ......................................................................c)......................................................................d)......................................................................e)............................:.........................................f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos de âmbito nacional e das Regiões Autónomas e das consultas directas aos eleitores a nível local.Artigo1229." Poderes das Regiões Autónomas1 — ................................................................,.......á) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias não reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania;b) Legislar sobre autorização da Assembleia da República;c) Desenvolver as leis de bases em matérias não expressamente reservadas à Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), A), ri), v) e jc) do artigo 168.°;d)......................................................................e)......................................................................f) .....................................................................•8) ......................................................................h) ......................................................................o......................................................................í) ......................................................................0 ......................................................................m)......................................................................«).....................................................................o) .......................................................................P) ......................................................................4) ...........................................................•..........r) ......................................................................s) ......................................................................o....................;................................:.................u)......................................................................Artigo 230.°-A (artigo novo) Finanças públicas das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dispõem dos recursos financeiros seguintes, para além de outros que a lei lhes atribua:a) Receitas fiscais cobradas nas Regiões Autônomas;b) Compensação sobre as receitas fiscais geradas e não cobradas nas Regiões;