1110II SÉRIE — NÚMERO 52cípio de gratuitidade, nos termos constitucionais, e revogadas as medidas governamentais que o contrariam.Nestes termos, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.° (Gratuitidade)São gratuitos todos os cuidados de saúde, hospitalares e ambulatórios, prestados em serviços públicos, designadamente consultas, internamentos, urgências, meios complementares de diagnóstico e tratamentos.ARTIGO 2." (Norma revogatória)São revogadas todas as disposições que contrariem a presente lei, nomeadamente os Despachos Ministeriais n.03 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro e o Despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1982.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Josefina Andrade — Jorge Lemos.Ratificação n.° 128/11—Decreto-Lei n.e 20-A/82, de 29 de Janeiro — Estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 20-A/82, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 24, de 29 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — Gaspar Martins — Custódio Gingão — Ercília Talhadas — Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo que, através do Ministro da Educação e das Universidades, me informe com a brevidade possível:a) Se é ou não previsível a abertura das aulas no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira no presente ano lectivo;h) Caso afirmativo, qual a data em que tal ocorrerá.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Costa Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Ao abrigo das disposições legais e regimentais requeiro ao Governo que através dos organismos competentes me informe:a) Se, tendo em vista o plano de criação e dis-tribuição pelo País dos centros de medicina desportiva se prevê ou não a eventualidade de dotar Guimarães com um destes centros, sendo certo que Guimarães ocupa, tanto pela sua inserção geográfica como no plano da distribuição da densidade de praticantes, um lugar que não pode ver subvalorizado;b) Na hipótese negativa qual o local que sepensa privilegiar, e quais as razões de tal opção?2 — Para uma mais ponderada decisão e em ordem a esclarecer as razões sintetizadas na alínea a) do número anterior, apresenta-se o quadro anexo, relativo à densidade de praticantes em Guimarães e nas localidades eventualmente candidatas ao mesmo centro, ou sejam, Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto.QUADRO ANEXOFrequência dos alunos nos estabelecimentos de ensino:Ensino primário:Guimarães ................................. 18 244Fafe  ........................................     5 647Celorico de Basto ......................     3 023Cabeceiras de Basto ...................     2 422   29 356Ensino preparatório:Guimarães ................................. 4 806Fafe  ........................................ 1946Celorico de Basto ......................       123Cabeceiras de Basto ...................       587    j ^Ensino secundário:Guimarães .................................     4 624Fafe ........................................     1002Celorico de Basto ......................       115     Total de alunos nos quatro concelhos ...   42 559Número de colectividades:Guimarães ......................................        95Fafe .'_........................................... 6Celorico de Basto ............................ 9Cabeceiras de Basto..........................._15125Nota. — Se considerarmos que cada colectividade tem em média 60 praticantes, obteremos um total de    7 500Total global de praticantes ..................   50059Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Lemos Damião.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :1.° Ê público e notório o alto grau de poluição do rio Leça, essencialmente provocado pelo lançamento