1626-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 68Caixa Geral de Aposentações, reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação;b) Requerer a'passagem à situação de licença sem vencimento até 90 dias, por um ano ou de longa duração, independentemente do tempo de serviço prestado.2 — No caso previsto na alínea a) do número anterior e até à data da decisão da junta médica da Caixa Geral de Aposentações o funcionário é considerado na situação de faltas por doença, com todos os direitos e deveres à mesma inerentes.3 — O funcionário que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.4 — O funcionário que não reunir os requisitos para apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações deve ser notificado pelo respectivo serviço para, no dia imediato ao da notificação, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na. parte final do número anterior.5 — Passa igualmente à situação de licença sem vencimento de longa duração o funcionário que, tendo sido considerado apto pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.6 — O funcionário está obrigado a submeter-se aos exames clínicos que a junta médica da Caixa Geral de Aposentações determinar, implicando a recusa da sua realização a injustificação das faltas dadas desde a data que lhe tiver sido fixada para a respectiva apresentação.7 — O regresso ao serviço do funcionário que tenha passado a qualquer das situações de licença previstas na alínea b) do n.° 1 não está sujeito ao decurso de qualquer prazo..8 — Os processos de aposentação previstos neste artigo têm prioridade absoluta sobre quaisquer outros, devendo tal prioridade ser invocada pelos serviços quando da remessa do respectivo processo à Caixa Geral de Aposentações.Artigo 48.°Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações no decurso da doençao-0 funcionário ou agente pode, no decurso da'doença, requerer a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto, respectivamente, nos artigos 47.° e 45.°, conforme os casos.SUBSECÇÃO IXFaltas por doença prolongada Artigo 49.°Faltas por doença prolongada1 — As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso ou prolongado conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 38.°2—As doenças a que se refere o n.° 1 são definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as faltas dadas ao abrigo da assistência a funcionários civis tuberculosos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.° 48 359, de 27 de Abril de 1968.4 — As faltas a que se referem os números anteriores não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão.SUBSECÇÃO X Faltas por acidente em serviço ou doença profissionalArtigo 50.° Regime1 — As faltas por acidente em serviço ou doença profissional regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.° 38 523, de 23 de Novembro de 1951, com as alterações constantes dos números seguintes.2 — O prazo previsto no § único do artigo 20.° do diploma referido no número anterior é alargado para três anos.3 — As faltas por acidente em serviço ou doença profissional não implicam desconto na antiguidade nem determinam, em caso algum, a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição.SUBSECÇÃO XIFaltas para reabilitação profissional Artigo 51.°Regime aplicável1 — O funcionário ou agente que for considerado, pela junta médica a que se refere o artigo 47.°, incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o desempenho de outras, poderá requerer a sua reconversão ou reclassificação profissional.2 — O requerimento referido no número anterior sò pode ser apresentado até ao termo do prazo de 18 meses previsto no n.° 1 dos artigos 38.° e 49°, consoante os casos.3 — O processo de reconversão profissional é definido em decreto regulamentar, a publicar no prazo de 180 dias.4 — O processo de reclassificação profissional é decidido, caso a caso, pelo dirigente máximo do serviço, atendendo ao parecer da junta médica e às funções que o funcionário ou agente se encontre apto a desempenhar, sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis para o efeito.5 — Enquanto decorrer o processo de reconversão ou reclassificação profissional, o funcionário ou agente encontra-se em regime de faltas para reabilitação profissional.6 — O período de faltas para reabilitação profissional tem a duração de seis meses, podendo, no entanto, ser prorrogado por duas vezes, por períodos não superiores a três meses.7 — As faltas para reabilitação produzem os efeitos das faltas por doença, salvo quanto à perda do vencimento de. exercício..8 — O regime previsto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações de faltas para reabilitação motivadas por acidente em serviço ou doença profissional.