26 DE FEVEREIRO DE 2021 31 um papel muito importante na linha da frente no relacionamento com estas entidades, devendo todas ser convocadas para a discussão deste mesmo regime. Dito isso, é importante não perder de vista que a concessão do estatuto de utilidade pública, apesar de poder ter, obviamente, muitas vezes, uma dimensão simbólica, uma dimensão que para as instituições é importante pelo reconhecimento e pelo mérito que lhes acarreta, também tem uma consequência importante no domínio da despesa pública, vertida nos benefícios fiscais de que são titulares. Nesse sentido, ter um regime que é, por um lado, disciplinador, que permite a fiscalização, e, por outro lado, também permite verificar, efetivamente, se os pressupostos da concessão se mantêm, faz todo o sentido.  É por isso que são um pouco estranhas algumas intervenções que já ouvimos. O Sr. Deputado Cancela Moura, há bocadinho, dizia que era ilógico continuar a comprovar-se a cooperação com a Administração Pública. Não! Faz todo o sentido continuar a comprovar-se a cooperação com a Administração Pública, porque é precisamente essa cooperação que justifica que desapareça, ou que, pelo menos, seja transferida do erário público, uma verba que entraria nessa esfera por via do pagamento de impostos e de taxas, ao invés de ser alocada àquela entidade. E se aquela entidade desempenha, e deve continuar a desempenhar, uma missão de utilidade pública, deve, por isso, ser reconhecida e, portanto, faz sentido revisitá-la, porque se não faz espécie às entidades beneficiar dessas receitas, naturalmente, não lhes pode fazer espécie, também, que prestem contas por essa mesma realidade. Portanto, não se trata de todo de um Estado totalitário a tentar invadir a esfera associativa. Trata-se de reconhecer que se é concedido um benefício para a atividade se desenvolver, naturalmente, tem de haver prestação de contas e verificar se há atualidade nos pressupostos que estiveram na sua base. E alguns exemplos que o Sr. Deputado deu são perfeitamente plausíveis e compagináveis com o procedimento relativamente à concessão, seja uma ONG, nas mais variadas áreas, seja uma filarmónica — e quantas não são aquelas que efetivamente são detentoras do estatuto de utilidade pública —, precisamente porque demonstram, no domínio educativo, no domínio cultural, no domínio de outras atividades filantrópicas, dever ser beneficiárias dessa mesma realidade. Olhando para a proposta que nos é apresentada, ela clarifica também a realidade das instituições que são, por força direta da lei, beneficiárias do estatuto daquelas que devem passar por um crivo mais detalhado para a concessão, que passa, efetivamente, por olhar-se para a atividade que desenvolvem e, a partir daí, conceder, ou não, o estatuto. Nesse domínio, há uma separação de águas que é clarificadora, mas que também é clarificadora no sentido de dizer que há certas circunstâncias em que, ainda que o regime legal seja aplicável, pode uma instituição ter interesse em ver reconhecida, por uma decisão, digamos, do topo da estrutura da Administração Pública, a sua cooperação com o Estado e com essas entidades. Portanto, essa clarificação também é particularmente bem-vinda. Fundamentalmente, é importante frisar a flexibilização que já foi referida, a agilização e a desmaterialização de procedimentos. Muitas vezes podemos não o imaginar mas um processo relativo à concessão do estatuto de utilidade pública pode implicar uma reunião muito significativa de uma pilha de documentos, que envolve não só a «parcerística» reunida junto de autarquias locais e de outras instituições como o próprio processo de verificação, digamos, da saúde financeira, da realidade daquela instituição e, portanto, a desmaterialização pode parecer um pormenor mas não é apenas um pormenor. Tem uma dimensão ambiental, obviamente, pela quantidade de papel que se poupa, mas importa, fundamentalmente, pela agilização que vai trazer a todas essas instituições, que não só têm um processo mais ágil para o seu reconhecimento inicial como também terão, mais tarde, facilidade ao nível da sua renovação. Finalmente, como é óbvio, tudo isso não se pode fazer dispensando a fiscalização do estatuto, a prestação de contas, a transparência perante os cidadãos, com a publicação dos relatórios de atividades, precisamente porque, se é beneficiário de um estatuto que lhe dá benefício fiscal, é natural que o cidadão queira perceber como é que é gerida essa instituição. Até iria mais longe, deixando uma pista para a discussão na especialidade: se calhar, nalguns domínios, um regime de acesso a documentos destas associações, à semelhança do que acontece com entidades públicas, pode fazer sentido — de forma limitada, não tanto, obviamente, quanto numa entidade pública —, porque um cidadão pode querer saber como é que na coletividade A, B ou C são gastos os apoios que lhe são dados por