29 DE ABRIL DE 2015 101 reforçando-se o papel da Ordem dos Notários, que ganha competências não só na fase de instrução dos processos, mas também no que toca à decisão, com alargamento do âmbito de matérias que podem ser decididas pela Ordem (e algumas cuja ação disciplinar é da sua exclusiva competência) e das sanções disciplinares que esta associação pública pode aplicar. Com efeito, continuando os notários sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça (através do Conselho do Notariado), também estão sujeito à acção disciplinar da Ordem dos Notários, competências cuja articulação fica prevista. O desenvolvimento e reformulação do regime disciplinar vêm igualmente propostos, destacando-se, a par da aplicação subsidiária da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a previsão de duas formas da ação disciplinar (o processo de inquérito e o processo disciplinar), a consagração da punibilidade da tentativa, a graduação das infrações disciplinares e a clarificação das sanções aplicáveis, incluindo acessórias. No que toca à regulamentação do mapa notarial, a iniciativa mantém os princípios do numerusclausus e da competência territorial do notário, estabelecendo-se, inovadoramente, que o mapa notarial é aprovado por decreto-lei. A Proposta desenvolve ainda o regime da guarda e conservação dos arquivos, nomeadamente nos casos de substituição temporária de notário e clarifica aspetos relativos ao estágio, nomeadamente quanto à competência e periodicidade de abertura do período de estágio e sua divisão em duas fases, determinando-se que, de acordo com o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o regulamento do estágio notarial é objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. A iniciativa afasta ainda a possibilidade de notários estrangeiros virem a Portugal exercer, de forma não permanente, atos notariais, e sem estarem sujeitos a princípios como o da competência territorial., em cumprimento das Diretivas europeias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno e adapta os normativos vigentes às competências entretanto atribuídas aos notários nos processos de inventário ou de despejo. A presente iniciativa contém 9 artigos, o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo de aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Notários (constante do Anexo I à Lei); o terceiro e o quarto respetivamente de alteração e aditamento ao Estatuto do Notariado (cuja republicação o artigo 8.o determina, com a reorganização sistemática prevista no artigo 6.o); o sexto contendo disposições transitórias, o sétimo determinando a revogação do Estatuto da Ordem dos Notários e de normas do Estatuto do Notariado e a nona relativa ao início de vigência das normas a aprovar. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A proposta de lei em apreço foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e nos termos da sua competência política, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Observando o n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, a iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e contém a menção de que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015. A iniciativa sub judice, que toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Já no que se refere à designação apresentada, e que deverá traduzir sinteticamente o objeto principal da iniciativa, nos termos da alínea b) do preceito supra referido, pensamos que poderá a mesma ser alvo de alguns aperfeiçoamentos, pelo que se remete para os considerandos apresentados no ponto seguinte desta nota técnica. De igual modo, a iniciativa mostra-se conforme com os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR, e respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.