I SÉRIE — NÚMERO 56 28 ponto de vista contratual, porque uma norma que leva os trabalhadores a abdicar direitos não tem efeito jurídico e, portanto, legal. Mas a informação que tenho é a que acabei de referir e será, seguramente, uma solução ultrapassada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos às intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O processo que hoje discutimos nasceu e desenvolveu-se no âmbito da atual maioria parlamentar e o Bloco de Esquerda orgulha-se do trabalho, da elaboração coletiva, do contributo que deu e da marca que deixou na lei que hoje vigora para a vinculação dos precários da Administração Pública. Assumimo-lo inteiramente! É uma lei para um processo complexo, para um processo moroso. Foi por isso que nos dedicámos aos detalhes e é também por isso que a Lei define claramente questões concretas sobre estágios, sobre o regime do outsourcing, sobre as carreiras especiais da Administração Pública e deixa claro o caminho a percorrer em cada um desses casos particulares. Fizemos o «trabalho de casa», temos uma boa lei e temos de a aplicar bem. Essa Lei é também o guia para a vinculação dos precários das autarquias, e disso ainda se falou pouco hoje, neste debate. A direita, que primou pela ausência em todo este processo no que respeita à Administração Pública,... Vozes do PSD: — E muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — ... está também ausente no campo das autarquias, votou contra — aliás, vota quase sempre contra nas situações em que tem de se pronunciar pela abertura de processos de vinculação de precários. Mas o Partido Socialista tem tido também uma atitude pouco consistente neste particular. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ah! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Continuem a trabalhar em conjunto! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Agora, abordando o Partido Socialista e não tanto os membros do Governo, gostaria de referir que em Guimarães, ou em Barcelos, ou em autarquias tão importantes como a de Sintra ou a de Leiria, o Partido Socialista votou contra a abertura de processos de regularização de precários como aqueles que hoje aqui estamos a discutir. Seria importante que o Partido Socialista, enquanto tal, olhasse para a forma como deve ser desenvolvida na administração local a vinculação dos precários. Há um conjunto de perguntas que foram formuladas, no início deste debate, pelo Bloco de Esquerda e que estão ainda por esclarecer neste momento. Por isso, gostaria de as colocar novamente para que ainda tenhamos a hipótese de as ver esclarecidas, hoje. Em primeiro lugar, pergunto: como pode vir a ser minorado o atraso do processo? Que medidas pensa o Governo adotar para recuperar o tempo perdido? Pretende o Governo, ou não, desdobrar as comissões de avaliação para lhes dar mais celeridade no processo? Vai o Governo lançar — e, se sim, quando — os concursos desses 9000 processos que ou já foram homologados ou estão prontos, com um parecer positivo das comissões de avaliação, para homologação? Em segundo lugar, quanto à questão da segurança dos contratos e à forma como aqueles trabalhadores que têm vindo a ser despedidos em função do atraso presente, aqueles trabalhadores cuja cláusula de proteção não está a ser aplicada, que medida pretende o Governo tomar para assegurar que a lei vai ser cumprida, neste particular? Vai o Governo ordenar aos dirigentes dos serviços que retomem os contratos que foram interrompidos pelo facto de não estarem ainda abertos os concursos? Essa é uma preocupação que o Bloco de Esquerda tem e que gostaria também de ver esclarecida neste debate.