9 DE MAIO DE 2015 83 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1460/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DA LEI N.o 60/2009, DE 6 DE AGOSTO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO ALARGAMENTO DO QUADRO DE COMPETÊNCIAS, MODALIDADES E FINANCIAMENTO DOS GABINETES DE INFORMAÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E EDUCAÇÃO SEXUAL Os direitos sexuais e reprodutivos e o direito à saúde representam uma condição basilar para o desenvolvimento harmonioso da pessoa humana. O Partido Socialista, a Juventude Socialista e os sucessivos Governos têm contribuído decisivamente para a reflexão e consequente evolução da saúde sexual e reprodutiva dos portugueses. O reconhecimento da educação sexual, a regulamentação das consultas de planeamento familiar, o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva, a obrigatoriedade da promoção da saúde sexual e da reflexão sobre temas da sexualidade humana em meio escolar,  a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e a implementação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e secundário constituíram-se como momentos absolutamente vitais da história evolutiva da sociedade portuguesa. A aprovação e consequente implementação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto tem  contribuído de forma determinante para o aumento dos níveis de literacia dos jovens portugueses sobre a sexualidade humana. A reflexão e discussão deixou de estar reservada à família e passou a incluir também a escola, os serviços de saúde e as mais diversas organizações de jovens, favorecendo o seu desenvolvimento global, fomentando atitudes e valores e incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e respeitadores. Apesar dos progressos alcançados ao longo destes seis anos, a realidade em matéria de educação sexual é ainda amplamente insatisfatória. O relatório de avaliação do impacto da Lei n.o 60/2009 de 6 de agosto, realizado pela Sociedade Portuguesa de Psicologia da Saúde, ao abrigo do contrato estabelecido com a Direção Geral de Educação, identifica claramente o carácter evolutivo potencializado pela medida mas também aponta muitas debilidades dos stakeholders envolvidos. Com efeito, nas conclusões deste relatório, datado de dezembro de 2013, refere-se que “(...) dirigentes e professores sublinham que as Unidades Orgânicas estão a fazer um enorme esforço para cumprir a Lei, vários questionando a capacidade para continuar este processo nas atuais condições. Direções e professores referiram uma necessidade de “revitalização” deste tema, dando novo ímpeto à Lei e ao seu cumprimento, sublinhando-se a necessidade de manutenção do edital anual a partir do qual o Ministério da Educação e Ciência recebe propostas de solicitação de financiamento, por parte das Unidades Orgânicas, para projetos na área da promoção da saúde e da formação de docentes.” As deficiências apontadas e o caminho que ainda está por fazer em prol de uma efetiva generalização da Educação Sexual nas escolas levou ainda à definição de um conjunto de recomendações, quer ao Governo, quer à Direção Geral de Educação, quer às próprias Unidades Orgânicas, destacando-se a necessidade de continuar a formar professores e técnicos para intervirem nas escolas, de estender a proposta dos Gabinetes de Informação e de Apoio aos Alunos aos Campus Universitário e Politécnico, de manter o edital anual por parte das Unidades Orgânicas e de consolidar a participação ativa de pais e alunos nos Gabinete de Informação e Apoio ao Aluno. Para além deste relatório, destacam-se outros estudos que alertam para o facto dos níveis de literacia ainda não terem atingido níveis satisfatórios. O projeto “Gravidez na Adolescência em Portugal”, levado a cabo pela Universidade de Coimbra no ano de 2014, aponta a necessidade de continuar a apostar na educação das adolescentes e dos seus parceiros sobre possíveis falhas na utilização de métodos contracetivos, o risco de gravidez, a ação da contraceção de emergência, bem como a identificação e remoção das barreiras no acesso a essa forma de contraceção. Aconselha também a investir em políticas de saúde que visam a promoção da utilização da contraceção. O Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças e a Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstram que Portugal é um dos países europeus com taxas  significativamente acima dos dados reportados pela grande maioria dos outros países da Europa Ocidental, e revelam preocupação face à elevada taxa de gravidez na adolescência, e à continuidade de comportamentos sociais discriminatórios em relação ao género e à orientação sexual.