10 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se em relação ao pagamento especial por conta há implicações orçamentais, o mesmo não se pode dizer do encurtamento dos prazos de reembolso do IVA ou das medidas destinadas a garantir uma maior agilização dos pagamentos da Administração.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Nesse caso, o que se pede ao Estado é que faça um esforço para agilizar os procedimentos de pagamento dos montantes em dívida — aliás, como fez para agilizar as cobranças de impostos. O que se pede ao Estado é que não tenha um regime de excepção no que toca aos pagamentos de montantes em dívida e que seja exemplar na sua actuação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Em relação a estes projectos, não há impacto orçamental. Há, sim, exigência — e grande — de melhor gestão de tesouraria. E a urgência em relação a estes projectos é máxima, porque o pagamento a tempo e horas — porventura, muito mais do que as linhas de crédito — pode fazer uma mudança efectiva na tesouraria de muitas empresas.Aplausos do CDS-PP.A bem do apoio às empresas — que todos os grupos parlamentares referem como tão importantes, porque sabem que 80% do emprego em Portugal está dependente das pequenas e das médias empresas — era absolutamente urgente que medidas bastante consensuais pudessem ser discutidas e aprofundadas em comissão, que ç a sede própria para o efeito,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e colocadas em prática o mais rapidamente possível. Tanto mais quanto sabemos — e ainda ontem foi reiterado nesta Casa pelos coordenadores do relatório sobre política fiscal — que qualquer mexida nos procedimentos da máquina fiscal implica um período de adaptação dos sistemas de informação e de preparação dos funcionários que envolve, pelo menos, seis meses.O que se passou na Comissão de Orçamento e Finanças esta manhã demonstra bem que o PS e o PSD não vêem como urgente a agilização da actuação do Estado em benefício das empresas, devolvendo-lhes a liquidez.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É um facto!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS foi o primeiro a dizer publicamente, de forma aberta, neste Plenário, no último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, que nada tinha a obstar, muito pelo contrário, que as alterações ao pagamento especial por conta fossem tratadas em sede de discussão de Orçamento do Estado, mas não podemos admitir que medidas vitais para os portugueses, como o IVA a 30 dias e os juros moratórios, que não aumentam despesa nem reduzem receita, sejam adiadas a benefício de meros interesses partidários.Aplausos do CDS-PP.Hoje, o PS tem, mais uma vez, oportunidade de dizer se concorda ou não com as nossas propostas, de dizer o que pensa sobre o IVA a 30 dias e sobre a introdução do pagamento de juros de mora. Aliás, pode também dizer o que pensa sobre a directiva proposta pela Comissão Europeia, que vai na linha de reforçar o combate contra os atrasos de pagamento do Estado, apontando para os 30 dias, aplicando juros moratórios e, ainda, uma indemnização adicional de 5% do montante devido.