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1239   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O PSD, infelizmente, nesta matéria, faz, permanentemente, um discurso dúplice, porque, por um lado, salienta a necessidade de controlar o crescimento da despesa pública mas, por outro, está todos os dias a propor novas iniciativas e novas medidas que, a serem aplicadas,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... teriam como único efeito aumentar descontroladamente a despesa pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, façam um discurso de rigor e de verdade, porque, essa, é uma exigência que hoje se coloca a todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, Sr. Deputado Francisco Assis, em primeiro lugar, agradeço-lhes as questões que me colocaram.
Há um ponto relativamente ao qual, se me permitem, vou responder em conjunto, que é o que tem a ver com a questão da despesa e do despesismo. É um pouco a resposta à ideia que o Sr. Deputado Basílio Horta transmitiu, no sentido de que isto já vem de trás.
Não vou dar aqui lições a ninguém e também não sei se se trata de algum conceito que esteja estabelecido em algum tratado, mas tem sido voz comum que uma coisa é a despesa, outra coisa é o despesismo. Uma coisa é a despesa, contra a qual não estamos, desde que essa despesa tenha como contrapartida a prestação de serviços ou o fornecimento de bens aos cidadãos. Nada tenho contra isso!
Portanto, Sr. Deputado Basílio Horta e Sr. Deputado Francisco Assis, não façam comparações com o passado, não peguem em 1986 e digam que a despesa aumentou 23%, porque eu digo que aumentou e muito bem, uma vez que, como todos sabemos, melhorou o sistema de educação, melhorou o sistema de saúde, houve um grande aumento do investimento, o aumento do investimento levou-nos à captação dos fundos estruturais e tudo isso justificou o aumento da despesa.Protestos do PS.Vozes do PSD: - É verdade!A Oradora: - Agora, não estamos de acordo com o despesismo! Neste momento, o aumento da despesa em educação melhorou a educação? Não! O aumento da despesa na saúde melhorou alguma coisa para os utentes do Serviço Nacional de Saúde? Não! Nessas circunstâncias, essa despesa é verdadeiramente inútil e, portanto, é despesismo, não é despesa!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O ensino pré-primário é despesismo?! Essa é boa!A Oradora: - Por outro lado, e acabo de responder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, tomei nota quando disse que já há uns meses atrás o Governo tomou consciência da situação e adoptou medidas. Ó Sr. Deputado, o problema foi exactamente esse, foi isso ter sucedido há uns meses! É que não deveria ter sido há uns meses, deveria ter sido há seis anos! Os senhores tomaram posse há seis anos e, no mesmo momento, começaram a fazer uma política errada! Caminharam para o mercado único ou para a moeda única exactamente por um caminho errado, utilizaram toda a margem que era dada no Orçamento, através da redução de juros, «engolindo-a» toda em despesismo. Isto é um erro! Mas, nessa altura, como tinham almofadas que nunca mais acabava, andavam satisfeitos. Foi - imagine-se! - só há uns meses, como disse o Sr. Deputado Francisco Assis, que perceberam que havia aqui um problema.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Eu disse que, há uns meses, foi adoptado um plano.A Oradora: - Muito tarde, Sr. Deputado! Muito tarde!
O que é que sucede, pelo facto de só terem descoberto isso há uns meses? É que, neste momento, o custo que implica corrigir as finanças públicas é elevadíssimo!
Portanto, Sr. Deputado, o problema é exactamente esse! O problema é terem descoberto há uns meses e não há uns anos.
O Sr. Deputado Basílio Horta perguntou-me como é que devem ser formuladas as propostas quanto à política a seguir e quero dizer-lhe que, em relação à sua primeira proposta, no sentido de que há mobilidade dos funcionários, em termos de controlo da despesa pública, como sabe, a mobilidade dos funcionários públicos é algo que foi legislado nos nossos Governos, em 1990 ou em 1991, que teve, de resto, a oposição total do maior partido da oposição, na altura, e que foi implementado com dificuldade. Espero que, no futuro, haja, também para nós, os acordos de regime de que eles tanto gostam para eles.
Em relação à questão de saber como é que a política deve ser formulada, Sr. Deputado Basílio Horta, não tenho qualquer dúvida de que o grande erro deste Governo é uma falta de credibilidade total. E é evidente que não há nenhum Governo que consiga governar este País se não tiver exactamente a posição oposta, ou seja, muita credibilidade. Sem ela, não se vai a lado algum!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Nessa circunstância, é necessário, evidentemente, não encobrir as medidas que têm de ser tomadas para que seja possível fazer-se aquilo de que, neste momento, o País necessita.
O País precisa de um choque fiscal!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sem controlar, primeiro, a despesa?A Oradora: - O Presidente do partido considerou que era necessário um choque fiscal.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Um «ziguezague» fiscal!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tenha atenção ao que a Comissão Europeia disse! Olhe que a Comissão já vetou isso!
1240   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não vetou nada!A Oradora: - É evidente que me pode dizer que o choque fiscal tem efeitos negativos na receita. Com certeza, Sr. Deputado! E vai diminuir a receita! Simplesmente, pode ter efeitos altamente benéficos, no sentido de dar um empurrão à economia, que está totalmente parada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas sem controlar a despesa primeiro?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, estamos perante a seguinte situação: temos um sujeito moribundo, eu quero dar-lhe um remédio para ver se ele reanima...Vozes do CDS-PP e do PCP: - E mata-o!A Oradora: - Não! A preocupação de alguns Srs. Deputados é a de que aquele remédio lhe faz borbulhas! É verdadeiramente ridículo que, perante um remédio que queira dar a um indivíduo que está moribundo, eu esteja preocupada com os efeitos da alergia que esse remédio pode provocar.Risos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, há, com certeza, necessidade de grandes equilíbrios na tomada de medidas mas também é necessário ter-se consciência de que a economia precisa de um choque para, efectivamente, se desenvolver, sem o que não teremos receita que permita cobrir as despesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero regressar ao tema abordado pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, porque, de todas as vezes que confrontámos o PSD com questões de natureza económica perguntando-lhes qual era a alternativa que tinham para esta matéria, foi-nos dito que isso ficaria para o plano de emergência, que demorou aqueles meses ou anos a fazer. Depois, mais recentemente, na discussão da reforma fiscal, para a qual o contributo do PSD foi praticamente nulo, perguntámos qual era a alternativa que tinham para esse domínio, tendo-nos sido dito por um Sr. Deputado que teríamos de aguardar, já que no programa de governo a elaborar pelo PSD essa matéria iria ser esclarecida.
Como tal, face a esta situação, fomos criando alguma expectativa em relação ao que viria aí em termos de programa de governo e de programa económico. Essa expectativa, aliás, tornou-se ainda maior quando nos foi anunciado que uma «bateria» de notáveis economistas estava a trabalhar com o PSD, pelo que ficámos a aguardar um conjunto de medidas coerentes. Houve, é um facto, um falso «tiro de partida» quando, para dar uma ideia e um sinal ultraliberalizador, o PSD veio anunciar um conjunto de privatizações entre as quais se encontrava a «coroa do reino», a Caixa Geral de Depósitos!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É mentira!O Orador: - Depois, vieram dizer que, afinal, não era isso que propunham, em momento posterior a esse aceitaram que era assim e acabaram por esclarecer que apenas propunham a privatização de 25% dessa instituição! Sobre essa matéria a opinião pública está esclarecida, Sr.a Deputada, e, por isso, os vossos avanços e recuos sobre a Caixa Geral de Depósitos são matéria arquivada!
Mas surgiu depois uma afirmação de grande dureza, dizendo que, com um governo do PSD, haveria condições para a despesa corrente primária ficar muito abaixo dos 4%. «Como?!» - perguntámos nós, sabendo que a despesa corrente é algo de muito rígido no Orçamento do Estado. De qualquer maneira, em face desta afirmação, a questão que se nos colocou foi a de saber qual será a política do PSD para os funcionários públicos. Como já se falou na redução do número de funcionários públicos, gostava de saber por que via é que vão operar essa redução. Será pela via dos despedimentos ou será através da redução dos aumentos salariais? É que é preciso não esquecer que sempre que levantámos esta questão em termos orçamentais, o PSD disse-nos que era preciso ter em atenção que o aumento da massa salarial é, pelo menos, o dobro da taxa de crescimento dos vencimentos dos funcionários públicos. Portanto, Srs. Deputados do PSD, se o aumento dos vencimentos dos funcionários públicos for de 2% - e já estou a falar de um valor muito abaixo da inflação -, a massa salarial, segundo as vossas teses, subirá mais de 4%, o que não está de acordo com esta última afirmação relativa à despesa corrente primária.
Será que preferem entrar na questão da alteração à Lei das Finanças Locais, que, saliento, fará com que as câmaras recebam menos?! Se é assim, digam-no! Será que querem reduzir as transferências para as regiões autónomas?! Digam-no na próxima campanha eleitoral! Será que querem criar dificuldades ao financiamento futuro da segurança social, reduzindo as transferências que para aí são feitas?! Se é assim, têm de o dizer agora! É em relação a todo este conjunto de despesas que é preciso tomar atitudes e por isso, se o PSD tem coragem, se quer ser sério e se quer dizer a verdade, tem de tomar uma posição em plena campanha eleitoral!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E os senhores também!O Orador: - Ora, para a despesa corrente crescer menos de 4%, sabendo nós que há uma quebra substancial da receita à qual já voltarei, o esforço de contenção tem de ser muito mais forte e é por isso que é necessário clarificar desde já quais são os cortes que o PSD quer efectuar. Tanto mais assim é, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que as medidas relativas à receita propostas pelo PSD - pelo menos aquelas de que tomámos conhecimento - passam por uma grande quebra ao nível do IRC e por uma quebra no último escalão do IRS, ou seja, aquele que abrange os contribuintes que têm rendimentos mais altos.
Depois, como se isto não parecesse já a «quadratura do círculo», vieram dizer que se estas medidas não chegassem, ainda tinham o IVA, e isto é que, para mim, é escandaloso! Aliás, só agora ouvi a Sr.a Deputada Manuela Ferreira apoiar esta solução, mas quero crer, do que conheço de si, que nem esta solução V. Ex.a aprova. O aumento do IVA em 2% para contrabalançar a quebra de receita em IRS e em IRC é, desde logo, uma injustiça fiscal, porque, como sabe, é estar a diminuir os impostos
1241   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 directos para aumentar os impostos indirectos. Mas esta injustiça é ainda mais grave quando os senhores dizem que levarão a cabo uma diminuição do escalão mais elevado do IRC para aumentar dois pontos percentuais no IVA, porque, como os Srs. Deputados sabem, o IVA, imposto indirecto «cego», tende a ter maior impacto nas famílias com menores rendimentos, isto é, aquelas em que a percentagem de consumo é mais elevada.
Por isso, Sr.a Deputada, queremos dizer-lhe que entendemos que esta medida é injusta e inadequada ao interesse nacional e queremos deixar claro que não poderá contar com o Partido Socialista ou com qualquer pacto de regime para suportar o aumento do IVA. Para além disto, quero dizer-lhe ainda que esta medida, a ser levada a cabo, terá um forte impacto sobre a inflação, que os senhores dizem querer combater. De facto, como a Sr.a Deputada sabe, um aumento de 2% do IVA terá um impacto substancial na inflação, que é outro imposto, pelo que, nesse caso, teríamos dois impostos: um imposto agravado, o IVA, e um segundo imposto, que seria a inflação agravada por essa medida.
No entanto - pasme-se, Sr.a Deputada! -, nas discussões orçamentais o PSD alinhou sempre com algumas atitudes corporativistas no sentido de aprovar a redução do IVA. Quando houve propostas do PP nesse sentido, o PSD colou-se logo, gritando «Desça-se!». Mais: o PSD apresentou propostas, quer ao nível da restauração da dedutibilidade do IVA, quer a outros níveis, no sentido da redução do IVA e agora, de um momento para o outro, a proposta que nos surge pretende exactamente o aumento desse imposto. Saliento, aliás, que os argumentos apresentados são contraditórios, porque se na discussão do Orçamento propunham a diminuição do IVA para aumentar a nossa competitividade fiscal, pretendem agora aumentá-lo, desrespeitando essa mesma competitividade. Chamo a vossa atenção, Srs. Deputados do PSD, para o facto de esse aumento do IVA em 2% que agora propõem acarretar sérios entraves à nossa competitividade, sobretudo no que respeita ao nosso vizinho espanhol e àqueles produtos nacionais que, como já hoje é sabido, não são competitivos.
Por isso, Sr.a Deputada, entendo que essas medidas são irresponsáveis, injustas e, no quadro actual da conjuntura portuguesa, injustificáveis. Apontar para um choque fiscal perante uma conjuntura de abrandamento parece-me muito arriscado, Sr.a Deputada, e sobretudo nada eficaz para os objectivos que dizem pretender prosseguir. É por isso que espero que, tal como aconteceu com a privatização da Caixa Geral de Depósitos, também agora, em resultado das várias oposições surgidas dentro do próprio PSD e demonstrada pela voz dos vários economistas desse partido que vieram hoje dizer que esta situação é desadequada e injustificada, o PSD venha admitir que esta matéria está em estudo, pensando mesmo que nem sequer irá constar das próximas medidas a apresentar.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Neto (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como sabe, terá de indicar a matéria que considera ofensiva.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, há afirmações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro relativamente às propostas apresentadas pelo PSD que, naturalmente, ferem a honra deste partido porque não correspondem minimamente à verdade.O Sr. Presidente: - Mas terá de me dizer quais são, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Desde logo, as afirmações proferidas em relação às propostas que apresentámos atinentes às privatizações, atinentes ao funcionalismo público e atinentes à redução do IRS e do IRC! A forma como estas propostas foram apresentadas pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro não corresponde minimamente à verdade daquilo que foi expendido pelo PSD sobre a matéria e, portanto, importa repor a verdade!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já acabou de fazer a sua alegação, mas a verdade é que não houve ofensa à honra da sua bancada. Estive muito atento à intervenção produzida pelo Deputado Fernando Serrasqueiro e, de facto, não houve ofensa à honra. Veja se arranja outro pretexto, porque esse da defesa da honra não colhe!O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, não é um pretexto, mas, sim, um fundamento válido e consistente!O Sr. Presidente: - V. Ex.a já fez uma «alegaçãozinha»!
Peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está anunciado para depois de amanhã um momento significativo no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva: o início do encerramento das comportas.
Apesar de este facto se registar com mais de vinte anos de atraso, não queremos deixar de nos associar ao simbolismo e importância deste acto, que poderá abrir as portas para um Alentejo novo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma promessa cumprida!O Orador: - Não se precipite, Sr. Deputado! Não se precipite que já lá vamos!
É obrigatório, neste momento, recordar: o Plano de Rega do Alentejo de 1957 e o nome do seu mentor, o Eng.o Faria Ferreira; a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1975, com base em propostas do Ministério do Equipamento - então, sob a tutela do PCP -, em que o Governo aprovou a construção da barragem, e a que se seguiram as primeiras obras; o congelamento dos trabalhos, dois anos depois, por proposta do PS; o bloqueio que se seguiu, durante 15 anos, e, finalmente, a retoma do projecto e o seu arranque efectivo, em 1993 e 1995, depois de anos de protestos e lutas dos alentejanos e dos muitos que sempre acreditaram na importância do investimento.
O PCP orgulha-se de se ter batido, desde sempre, sem hesitações, por Alqueva, que pode e deve constituir uma alavanca para o desenvolvimento de cerca de 1/3 do País.
1242   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 Mas ao associarmo-nos, com toda a legitimidade, a este momento, não podemos também deixar de olhar para ele com um misto de apreensão e preocupação, pelo desaparecimento de uma visão integrada do projecto: cada Ministério e cada Ministro têm trabalhado para o seu lado, e o Primeiro-Ministro nunca promoveu uma articulação entre as diferentes perspectivas do Empreendimento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cada um puxa para seu lado!O Orador: - É por isto que, chegados a esta altura, a valia agrícola e a valia turística não têm um programa integrado que os encadeie. Começa o enchimento da barragem, mas há acessibilidades que ainda estão longe de estar terminadas -como a ponte sobre o Guadiana e os planos de ordenamento, que só agora estão a chegar à fase final.
Mas é sobretudo na componente agrícola e nas compensações às populações, que a montante da albufeira vão ser prejudicadas com a inundação dos seus territórios, que a situação é mais preocupante.
Quanto à componente agrícola, tudo, ou quase tudo, está por definir: os sistemas culturais, a reestruturação fundiária, o estímulo à criação de explorações agrícolas em condições de aproveitar as novas condições de produção em regadio, a reconversão e formação dos agricultores, a mobilização de jovens, pequenos agricultores e cooperativas, a organização dos mercados, a atracção para a zona de agro-industriais, bem como as negociações com a Comissão Europeia para a alteração das quotas de produção ou das áreas garantidas para determinadas culturas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como todos estamos recordados, o PCP apresentou, em Setembro passado, um projecto de lei que visava medidas de reestruturação fundiária para a área a regar por Alqueva, com a criação de um banco de terras. Atrapalhado com a proposta, e com o generalizado apoio que recebeu, o Governo prometeu, a correr, um outro banco de terras e, em consequência, o Partido Socialista (com o PSD e o CDS) rejeitou a nossa iniciativa. Mas até hoje nada foi concretizado. Nem sequer este «banquinho» de terras do Governo!
Pedimos ao Governo que nos informasse quais eram as áreas que iriam constituir esse banco de terras. A resposta foi assombrosa: a relação das áreas que o Governo nos forneceu, que já são hoje propriedade do Estado...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Portanto, respondeu!O Orador: - Respondeu, sim! Mas se calhar não deve ter olhado bem para a resposta!
Dizia eu que a relação das áreas que o Governo nos forneceu, que já são hoje propriedade do Estado e com as quais o Governo dizia formar o banco de terras, totalizam somente 17 305 ha, para uma área a irrigar de 110  000 ha. Mas metade daquele valor (8605 ha) está fora do perímetro de rega, nela estando incluídas explorações que vão desde o Alto Minho até ao Algarve. E, ainda por cima, a quase totalidade da área está já arrendada há vários anos pelo Estado.
Isto é, o Governo enganou a Assembleia da República e o País. Nunca teve, nem tem, a intenção de criar qualquer banco de terras viável, e muito menos de tocar na «sacrossanta» grande propriedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Lançou a ideia, unicamente, como forma ilegítima de combater e tentar esvaziar o projecto do PCP e de acalmar as consciências intranquilas que se faziam sentir dentro do próprio Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nem sequer avançou na Lei do Património como um dos instrumentos, que, pela via fiscal, também tinha anunciado.
Estamos, pois, na véspera de - tal como afirmámos então - as mais-valias de um investimento público de mais de 350 milhões de contos irem parar às contas bancárias privadas daqueles que, por sorte, vêem as suas terras valorizadas com o dinheiro de todos nós, sem que se crie um processo de acesso à terra que impulsione o aparecimento de explorações agrícolas modernas e tecnicamente adequadas a uma tão vasta produção de regadio. Pelo contrário, parte significativa dessas terras já está a ser vendida a enormes empresas transnacionais agro-alimentares e turísticas.
Noutro quadrante, o Governo e o Primeiro-Ministro em pessoa comprometeram-se a construir (até Março de 2001) uma nova fábrica destinada à indústria de papel reciclado, a situar no concelho de Mourão, para substituir a velha unidade da Portucel já desmantelada, porque a cota a que se situa será inundada brevemente.
Esta questão constituiu mesmo condição do caderno de encargos da privatização (artigo 26.o), para quem ganhasse o concurso de privatização. A IMOCAPITAL, de Belmiro de Azevedo, ficou com a Gescartão, holding da Portucel, mas agora recusa-se a construir a nova unidade - que implicaria um investimento da ordem dos 25 milhões de contos - e, pasme-se!, oferece em contrapartida uma fábrica de móveis, com um investimento da ordem dos 5 milhões de contos.
Perante este escândalo, o Governo e o Primeiro-Ministro... Lembram-se? O Sr. Primeiro-Ministro chegou inclusivamente a montar uma encenação de um falso lançamento de uma primeira pedra, que nunca foi lançada, e que nunca mais esteve para ser lançada, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro lá ter ido com o Sr. Arcebispo de Évora para fazerem o lançamento da primeira pedra! Pois! Dizia eu que essa encenação foi montada, e agora o Governo e o Primeiro-Ministro lavam as mãos do assunto, como Pilatos, fogem aos seus compromissos e deixam 105 trabalhadores em risco de não terem nem emprego nem salário.
Da nossa parte, exigimos uma intervenção do Governo para que a autoridade democrática do Estado se faça ouvir, anulando, se for caso disso, o processo de privatização (uma vez que uma das cláusulas não foi cumprida) e garantindo o emprego e os direitos dos trabalhadores e da região.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente!
1243   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 Cresce a inquietação entre os habitantes da Aldeia da Luz, pelos atrasos, indefinições e falta de garantias. Como tem crescido o recurso, em condições ilegais, a mão-de-obra imigrante, para acelerar, em vésperas de eleições, um processo que se foi deixando atrasar.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, o País corre, pois, o sério risco de Alqueva se poder vir a transformar numa oportunidade perdida.
A Assembleia da República não se pode manter alheada desta questão, por muito incómoda que seja. O Sr. Presidente da República deve afirmar a sua palavra. A opinião pública tem, de novo, de ser alertada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Apenas um último parágrafo, Sr. Presidente.
Da nossa parte, PCP, continuaremos a batermo-nos por um empreendimento que contribua para o desenvolvimento do Alentejo e para o bem-estar da população alentejana, que traga mais-valias para o País e que não seja um mero factor de enriquecimento sem causa para alguns.
Por isso, na próxima legislatura, voltaremos ao assunto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ainda bem que o Partido Comunista Português se associa a uma obra importante para o Alentejo e para o País, designadamente para os alentejanos. Esta obra, que foi um projecto com mais de 40 anos, é agora uma realidade, com as opções - e ninguém o pode negar - do Governo socialista presidido pelo Eng.o António Guterres.
Sendo o regadio um dos eixos estratégicos da política agrícola nacional, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é demais frisar que o Alqueva constitui um importante pilar desse eixo, que vai certamente proporcionar uma alteração profunda na agricultura alentejana. E o Sr. Deputado, apesar das suas preocupações e das questões que aqui levanta, não pode negar que, com a legislação aprovada em Setembro de 2001 pelo Governo, a qual se mostra, do ponto de vista agrícola, a necessária para potenciar o Alqueva, o Empreendimento do Alqueva constitui uma obra importante para a economia nacional e para o Alentejo.
As preocupações que o Sr. Deputado aqui exprimiu foram, em devido tempo, esclarecidas em sede de Plenário, aquando do debate do projecto de lei apresentado por VV. Ex.as, e também em sede de Comissão.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que se acautelaram, inclusivamente, os interesses nacionais na Lei do Orçamento do Estado de 2002.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 1 minuto, tempo concedido pela Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, começo por agradecer a pergunta que me fez, à qual vou responder com todo o prazer, tanto mais que esta será, porventura, uma das últimas vezes que, nos próximos tempos, teremos a oportunidade de dialogar em sede de debate parlamentar, uma vez que, infelizmente, V. Ex.a, não fazendo parte das listas, não será Deputado na próxima Legislatura, e será, seguramente, uma voz que fará falta a esta Assembleia na defesa dos problemas da agricultura portuguesa.
Quanto à questão que suscitou, o Sr. Deputado não negou, em nada, o que eu disse. Percebo que o Sr. Deputado venha aqui valorizar a obra, nós também a valorizamos, pois, a nosso ver, é um passo importante que há muito esperávamos. Mas, Sr. Deputado, há questões fundamentais que neste momento deveriam estar resolvidas e que estão por resolver.
Sr. Deputado, onde está o Banco de Terras que o Governo prometeu? Onde está a formação dos agricultores? Onde está a organização dos mercados? Onde está a fábrica da Portucel para compensar os trabalhadores? Estas são as nossas preocupações, Sr. Deputado, e é por isso que estamos com muito receio que Alqueva, sendo uma resposta histórica a uma necessidade de desenvolvimento de uma região, possa ser uma oportunidade perdida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de me debruçar sobre a intervenção estimulante da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite sobre a situação económica do País, quero prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado disse que o projecto do Alqueva esteve 15 anos sem ser discutido. Gostaria de o corrigir, dizendo que, no governo do Dr. Sá Carneiro, em 1980, o projecto foi discutido e foi decidido continuar com o projecto do Alqueva, embora repensando as suas finalidades.
É bom que isto fique escrito, para que não se diga que durante 15 anos o projecto esteve parado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas eu também o posso esclarecer sobre isso!O Orador: - Com certeza!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado sabe bem em que condições o projecto foi discutido!O Orador: - Sei perfeitamente, como sei a posição que cada um assumiu nessa altura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era só a valia eléctrica! Não era o Alqueva mas um «alquevinha»!O Orador: - Voltando à intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quero apenas dizer o seguinte: o
1244   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 CDS foi talvez o primeiro partido que falou nesta Assembleia em choque fiscal, só que o entendemos de uma maneira um pouco diferente daquela que está hoje a ser defendida pelo Sr. Dr. Durão Barroso.
Para nós, o choque fiscal traduzia-se, primeiro, numa diminuição faseada do IRC, segundo, em relação ao IRS, na mudança não das taxas mas dos escalões, e, antes de tudo - e este aspecto é importante -, em não fazer o que quer que fosse (aliás, penso que o seu partido também comunga desta preocupação) sem conhecer verdadeiramente a situação do País em termos de finanças públicas.
Penso que é extremamente prematuro estar a avançar com medidas dessa natureza, que comprometem seriamente as receitas e toda a filosofia orçamental, sem se saber com clareza como está o País, nomeadamente o montante do défice, sem se saber o estado real do País. Só depois de se conhecer a situação do País é que se começar com as medidas concretas. E realmente, como aqui foi dito, há três sectores que têm de ser objecto de medidas: o funcionalismo público, a transferência para as autarquias e a saúde e a educação. É por aqui que tem de se ver a questão.
E, sob pena de estarmos a fazer «guterrismo» sem Guterres, não há nada pior para o País do que, amanhã, o «guterrismo laranja» substituir-se ao «guterrismo rosa», Sr.a Deputada. Com toda a franqueza lho digo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deus nos livre!O Orador: - Deus nos livre! Com certeza! Então, para isso, é necessário fazer o trabalho que não foi feito e começar a dizer com clareza aos portugueses onde e como vamos cortar.
É necessário dizer, com clareza, que as empresas públicas não podem continuar a ser feudo dos cartões partidários, são necessários compromissos com objectivos. Este é um aspecto essencial!
Por outro lado, a função pública tem de ser dignificada novamente, não pode ser, apenas e só, a filiação partidária ou outra qualquer a dar acesso ao lugar de director-geral mas, sim, o concurso público, a competência e a técnica. É por aqui que temos de ir.
Também é necessário, nas transferências para as autarquias e para as regiões, ver o que é despesa útil e frutificante, como V. Ex.a diz - e bem -, e aquilo que é desperdício. Temos de ir às empresas municipais e acabar com o que está a acontecer, com um défice que foge completamente ao controlo.
Portanto, há um mundo de atitudes que têm de ser tomadas antes de estarmos a prometer descidas de impostos, Sr.a Deputada! E V. Ex.a, que é da linha justa, ou melhor, que segue a boa doutrina - peço desculpa, «linha justa» pode ter cambiantes que não queremos aqui acordar -, que é, realmente, a doutrina da dignidade do Estado, da despesa, bem me recordo disso, tem de compreender que é assim.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portugal não pode, obviamente, continuar adiar, e isso é uma questão que transcende os nossos partidos para se projectar naquilo que é o interesse de Portugal e dos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim das actividades desta Comissão Permanente - suponho que teremos apenas mais uma reunião -, e, não sei se por nostalgia ou se por actualidade política, creio que é oportuno trazer a este debate uma reflexão sobre o que foi a continuação de uma das primeiras decisões que esta Assembleia tomou numa das suas primeiras reuniões desta Legislatura: a isenção do visto prévio do Tribunal de Contas para os projectos de arquitectura para os estádios do Euro 2004.
O Bloco de Esquerda, nessa altura, votou isoladamente contra essa isenção, aliás para nossa surpresa, porque era mais generalizada a atitude de precaução em relação a estas medidas, cujo conteúdo, aliás, se verificou imediatamente, pois o gabinete do arquitecto Tomás Taveira absorveu grande parte dos projectos de arquitectura. Mas assim começou algo que, nascendo torto, como se sabe, raramente se endireita.
Estamos agora perante uma situação extraordinária, em que a vulnerabilidade das câmaras municipais aos grandes clubes e a dos grandes clubes às grandes empresas de construção se torna óbvia no debate, ainda não esclarecido, sobre o estádio do Benfica e sobre todos os outros processos, em que se tornou rotina neste país poder executar obras orçamentadas muito acima do preço e poder tomar as entidades públicas mandantes das obras, donas das obras, como reféns, em termos orçamentais, das decisões tomadas por estas empresas. E esta situação é mais grave ainda quando estas empresas têm à sua frente, como são os casos públicos e notórios, pessoas cuja escassez de meios as leva, nas imensas dificuldades em que vivem, a nem sequer fazerem declarações de IRS e a vangloriarem-se disso, apesar das contas de resultados líquidos de milhões de contos que algumas delas ostentam na sua contabilidade.
É nesta contradição que temos de nos perguntar se a vulnerabilização do sistema político, numa corrupção escandalosa e porventura demasiado generalizada, não pesa nesta fragilidade que é dada por estes laços de dependência clubística, política e de sensibilidades na opinião e que é estimulada pela forma como as obras não são controladas, pela falta de rigor nos orçamentos, pela falta do seu cumprimento e pela falta da execução e do respeito pelos contratos que são assinados.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tivemos suficientes indícios destes riscos no caso da Câmara Municipal de Felgueiras e em outros casos que estão a ser tratados em tribunal, e espero que sejam aí dirimidos, mas o alerta não foi ainda suficiente para que no caso do Euro 2004 - nos estádios, nas contas públicas, nas obras - possam ser tomadas medidas preventivas e correctivas. Aqui fica, portanto, o alerta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também neste tempo que nos resta, gostaria
1245   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 de chamar a atenção para uma questão que nos parece fundamental.
Sendo óbvio para nós que o imediatismo tem sido o limite temporal imposto na discussão política e que esta se faz cada vez mais com a venda de imagens e não de valores, fundamentalmente quando se alerta para problemas que só as gerações vindouras irão pagar, parece-nos de uma enorme gravidade, porque isso, seguramente, penaliza em termos políticos, que se continue a brincar ao faz-de-conta. Refiro-me concretamente à questão da mudança climática.
Está em discussão pública, e vai terminar para a semana, o chamado Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas, e julgo que é óbvio para todos nós que, para um país como o nosso, cuja maior fronteira é mar, tem significado e consequências económicas encarar seriamente este problema.
Ora, estando a emissão de gases a disparar no nosso país e sabendo nós que o transporte rodoviário é o responsável em 80% por tal situação e que o transporte ferroviário tem sido ignorado, parece-nos grave que o Governo, em Janeiro deste ano, tenha decidido diminuir em 39 o número de comboios que circulavam na linha de Cascais, o que, para além do desrespeito pelos utentes - nada de particularmente original -, uma vez que estes só tiveram conhecimento quando foram confrontados com a realidade, é, seguramente, um traço de que continuamos a não levar a sério coisas que são da maior gravidade e politicamente relevantes.
Politicamente relevante é também - e, porventura, isso pode ser interessante de interpretar à luz dos dados que a imprensa trouxe sobre o Tribunal Constitucional e o financiamento dos partidos - o facto de se continuar a querer levar por diante os testes da co-incineração, independentemente de haver todo um conjunto de medidas para uma política de resíduos industriais, medidas essas que foram aprovadas por este Parlamento e que continuam sem serem executadas.
Trata-se de dois traços negativos, dois dossiers, que, no futuro, não podem ser esquecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período da ordem do dia, começamos pela aprovação dos n.os 23 a 31 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 28, 29 e 30 de Novembro e 5, 18, 19 e 20 de Dezembro de 2001 e 23 de Janeiro de 2002.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura de diversos relatórios da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, Processo n.o 179/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a que Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Almodôvar, Processo n.o 42/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Costa, Strecht Ribeiro, José Egipto, Artur Penedos e Laurentino Dias (PS) a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Criminal do Círculo do Porto, Processo n.o 206/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha de defesa, no âmbito dos autos referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de encerrar a reunião, informo a Comissão, para quem quiser assistir, que iremos proceder, nos Passos Perdidos, à inauguração de um site na Internet sobre a obra notável do ex-Deputado Luís Sá, intitulada O Lugar da Assembleia da República no Sistema Político.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião realizar-se-á no dia 20 do corrente mês.
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2002         I Série - Número 33
REUNIÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) imputou responsabilidades ao Governo pela situação em que se encontram as Forças Armadas, tendo, de seguida, dado explicações ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), que defendeu a honra da bancada do Governo, e respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Medeiros Ferreira e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) insurgiu-se contra o incumprimento político e jurídico dos compromissos assumidos quanto à construção da nova fábrica de papel em Mourão, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Braga (PS).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou o Governo pelo incumprimento de leis da Assembleia relativas aos problemas de tratamento de resíduos industriais perigosos e à co-incineração. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS).
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) saudou os Deputados António Reis (PS) e João Amaral (PCP), que não integrarão as listas dos respectivos partidos, pelo contributo que deixaram na Assembleia nesta Legislatura, ao que se associou o Sr. Presidente, que lembrou também os Deputados Miguel Macedo (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), António Martinho, José Reis e Gil França (PS).
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) teceu críticas à intervenção feita pelo Dr. Pacheco Pereira na Convenção do PSD, em que traçou o programa eleitoral do seu partido por contraposição à acção política do Governo, e referiu-se ainda à presença do Primeiro-Ministro espanhol Jose Maria Aznar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputa Manuela Ferreira Leite (PSD).
Entretanto, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Bósnia, de 3 a 5 de Março p.f.
Finalmente, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando, respectivamente, o Sr. Presidente, um Deputado do PS, um Deputado do PCP e uma Deputada do PSD a deporem, como testemunhas, em tribunal.
1248   |   I Série - Número 033   |   21 de Fevereiro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:Partido Socialista (PS):
Maria Ofélia Fernandes dos Santos MoleiroPartido Comunista Português (PCP):
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e da resposta a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nos dias 5 e 6 de Fevereiro, os requerimentos seguintes: ao Ministério Educação, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Miguel Anacoreta Correia.
No dia 8 de Fevereiro - Maria Manuela Aguiar, Isabel Castro, Vicente Merendas, Honório Novo, Margarida Botelho, Ricardo Fonseca de Almeida, Manuel Oliveira e Bruno Dias, Luís Fazenda, António Pinho, Natália Filipe e Heloísa Apolónia, Carlos Luís, Margarida Rocha Gariso, Machado Rodrigues, Mota Amaral, Carlos Martins; Rosado Fernandes, José Granja Fonseca, Rodeia Machado, Agostinho Lopes, Eugénio Marinho e Luísa Mesquita, Basílio Horta e Telmo Correia, Fernando Rosas e Odete Santos, e Miguel Capão Filipe.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para intervir, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Lino de Carvalho, Isabel Castro, Francisco Louçã e Francisco de Assis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Fomos todos, ao longo dos últimos seis anos, tendo a percepção dos graves erros e omissões, adiamentos e recuos, que constituíram o registo permanente do Governo socialista, agora em gestão.
Os portugueses apreenderam os graves custos que importava para o País esta forma de conduzir o poder em função dos lobbies e interesses, pressões da comunicação social e resultados de sondagens.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não houve sector da vida nacional que escapasse às hesitações e aos desperdícios do desgoverno socialista, sempre na perspectiva de que tudo quanto pudesse permitir a sua manutenção no poder, sem ondas ou aparentes perturbações, se resolvia pela via perdulária do esbanjamento de dinheiros públicos. Naturalmente que os reversos de todo este desregramento tinham de surgir, como vêm surgindo, das mais variadas formas.
Em todo o caso, o largo consenso que de uma forma geral se giza, mesmo no âmbito partidário, em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas levou a admitir que ao menos estas, em nome dos mais elementares princípios da dignidade do Estado e da afirmação das soberania nacional, fossem poupadas ao descrédito a que os socialistas conduziram a coisa pública.
Inevitavelmente, o Governo socialista, mesmo em fase de estertor, não deixou de macular uma instituição que se confunde já com a própria História de Portugal e a quem o País deve o melhor do seu destino colectivo.
1249   |   I Série - Número 033   |   21 de Fevereiro de 2002 A humilhação a que o Governo vem sujeitando os três ramos das Forças Armadas assume tal gravidade que a Historia jamais perdoará aos socialistas semelhante vexame.
Alertámos a tempo para a grave situação de carência de meios, para a renovação necessária e para os desperdícios que o adiamento das reformas, também no âmbito da defesa nacional, estava a causar, com detrimento da capacidade e da operacionalidade das Forças Armadas. Não esteve ausente tal preocupação quando votámos contra os Orçamentos do Estado e quando nos opusemos à versão da Lei de Programação Militar, que o Partido Socialista fez aprovar nesta Câmara com outras ajudas, que não a nossa.
Longe ainda de pensar caber-me fazer esta intervenção, escrevi isto, há poucos dias, num semanário: «Temos as Forças Armadas depauperadas e sem meios para cumprirem as suas elementares missões.
O Exército viu-se obrigado a contrair na banca empréstimos da ordem dos 9 milhões de contos para fazer face a despesas correntes, incluindo salários.
A Marinha, por falta de meios financeiros, foi obrigada a parar a frota, fazendo acostar os navios que deveriam estar a cumprir tarefas indispensáveis à nossa defesa e à protecção da nossa costa e vigilância da zona económica exclusiva.
É imperdoável que os desvarios da administração socialista façam a instituição militar passar por tamanha humilhação. É o prestígio de Portugal como Estado e Nação independente que está em causa! São os nossos compromissos internacionais, designadamente no âmbito da NATO, que são abalados.
É mais um enxovalho a que nos sujeitam.
Qual o critério, na hierarquia dos interesses do Estado, que leva uma televisão pública a acumular, em cinco anos, o passivo de 200 milhões de contos e que levou a constituir uma dívida ao sector farmacêutico de mais de 80 milhões de contos e, ao mesmo tempo, sacrifica o orçamento da defesa ao ponto de obrigar a frota da Armada a parar?
É preciso, pois, mudar de rumo, de pessoas e de soluções e optar por quem mereça credibilidade e seja capaz de restaurar a confiança dos portugueses em si mesmos.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A História demonstra que é exactamente o sector das Forças Armadas, de entre todos os sectores da comunidade nacional, aquele que integra os cidadãos com a mais profunda consciência cívica.