I SÉRIE — NÚMERO 27 2 Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.o 686/XIII/4.a (apresentado PAR, pelo BE e pelo PS) — De pesar pela morte de Fernando Belo; N.o 688/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Santos Serra; N.o 689/XIII/4.a (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e por membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América) — De pesar pelo falecimento de George H. W. Bush; N.o 682/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela absolvição de Asia Bibi; N.o 683/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor pela vitória europeia da Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas; N.o 685/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela conquista do Torneio Europeu de Andebol em Cadeira de Rodas pela seleção portuguesa; N.o 684/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação ao Dia Mundial de Luta Contra a Sida. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021); Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 75/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.a Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 78/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 79/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 137/XIII/3.a (GOV) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a (PSD) — Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.