488II SÉRIE-A — NÚMERO 32como o reembolso das suas despesas correntes, sempre que não tenha sido convencionado o pagamento de subsidios ou remuneração nos termos previstos no artigo 19.oArtigo 26.°Garantias do agente da cooperação1 — É garantido a todo o agente da cooperação o direito ao lugar de que é titular à data do inicio da vigencia do contrato de cooperação ou de voluntariado ou que entretanto tenha adquirido no seu quadro de origem.2 — O tempo de serviço prestado como cooperante ou voluntário será contado para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, diuturnidades, progressão, promoção, aposentação e reforma, como se tivesse sido prestado no lugar de origem.3 — Para efeitos da escolaridade obrigatória, é assegurada aos filhos do cooperante ou voluntário que o acompanhem a equivalência de todo o tempo de escolaridade obtido no país solicitante ou recipiendo, de harmonia com o regime estabelecido para o efeito pelo Ministério da Educação, sendo-lhes ainda concedidas facilidades de inscrição nas escolas portuguesas eventualmente existentes naquele país.4 — A prestação de serviço como cooperante ou voluntário no país solicitante ou recipiendo é equiparada à comissão de serviço público por tempo determinado para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 64." do Decreto-Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro.Artigo 27.° Funcionários ou agentes1 — Sendo o agente da cooperação funcionário ou agente da Administração Pública, é-lhe aplicável, por todo' o tempo de vigência do respectivo contrato, incluindo as suas renovações, o regime estabelecido para o exercício de funções em organismos internacionais, na modalidade prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 89.° do Decreto--Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, com as adaptações constantes do presente diploma.2 — Aos funcionários e agentes que se encontrem na situação prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 82." do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro.3 — Aos funcionários e agentes a que se refere o número anterior será garantido o direito de se candidatarem a qualquer concurso de promoção nos termos da legislação aplicável.4 — Ao cônjuge do funcionário ou agente titular de um contrato de cooperação ou voluntariado pode ser concedida licença sem vencimento, ao abrigo dos artigos 84.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, caso seja igualmente funcionário ou agente da Administração Pública.Artigo 28.° Garantia na doença1 — Antes da partida, e imediatamente após o regresso, os agentes da cooperação têm direito a adequados exames médicos, cujos encargos são suportados pela respectiva entidade promotora.2 — Em caso de doença contraída no país solicitante ou recipiendo, os agentes têm direito aos necessários tra-tamentos e a cuidados ambulatórios e internamento hospitalar até à sua completa recuperação, os quais são suportados pela segurança social ou pelo seguro contratado pela entidade promotora da cooperação, consoante ocaso.Artigo 29.° Subsídio de desempregoFindo o respectivo contrato, e depois de regressados a Portugal, os cooperantes e os voluntários cujo contrato tenha tido duração igi/al ou superior a um ano têm direito, caso não tenham emprego assegurado nos termos do n.° 1 do artigo 25.°, a subsídio de desemprego nos termos legais.Artigo 30.° Deveres dos agentes da cooperação1 — Constituem deveres gerais dos agentes da cooperação, independentemente do que resultar do respectivo contrato:a) Cumprir com diligência todas as suas obrigações contratuais, tendo em conta os objectivos gerais da política da cooperação;b) Promover a cultura portuguesa e a imagem externa do País;c) Abster-se de comportamentos que colidam com os interesses, princípios e orientações definidos pelas autoridades do Estado solicitante ou recipiendo ou que constituam abusiva interferência nos seus assuntos internos;d) Actuar no sentido de não prejudicar a relação cultural e de cooperação existente entre Portugal e o Estado solicitando ou recipiendo.1 — A actuação do agente que contrarie o disposto no número anterior poderá determinar a rescisão do respectivo contrato, com fundamento em justa causa, e dará lugar à perda de todos os direitos, garantias e incentivos previstos no presente diploma.3 — No caso de violação grave dos seus deveres, e independentemente da rescisão do contrato, pode o Ministro dos Negócios Estrangeiros, mediante despacho fundamentado, retirar ao agente, de imediato, todos os direitos e incentivos previstos neste diploma.4 — É garantido ao agente acusado da prática de quaisquer faltas por violação dos deveres legais ou contratuais o direito à defesa, devendo o processo respeitar o princípio do contraditório.Artigo 31.° Incentivos aos promotores1 — Os promotores privados de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa gozam de prioridade em todos os actos de registo e da redução, no montante de 50 %, de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos por quaisquer actos que pratiquem e sejam necessários à respectiva actividade.2 — Estas entidades gozam ainda de isenção de IRC durante os primeiros cinco exercícios contados da data da publicação do presente diploma, beneficiando posteriormente da dedutibilidade de 50 % do resultado líquido desde que e apenas quando, em ambos os casos, sus-