II SÉRIE-A — NÚMERO 132 18 5. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A nota técnica identifica os seguintes antecedentes parlamentares, na anterior legislatura, de matéria conexa com o objeto do Projeto de Lei n.o 389/XV/1.a (PAN): - Projeto de Lei n.o 313/XIV/1.a (BE) – Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da IL, a abstenção do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e votos a favor do BE, do PCP e do PEV; - Projeto de Lei n.o 341/XIV/1.a (PCP) – Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; - Projeto de Lei n.o 356/XIV/1.a (PEV) – Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; - Projeto de Lei n.o 362/XIV/1.a (PAN) – Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março), rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD e do IL, a abstenção do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Identifica, ainda, os seguintes antecedentes na presente Legislatura: - Projeto de Lei n.o 273/XV/1.a (BE) – Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, a abstenção da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) e da Deputada Alexandra Leitão (PS) e com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L; - Projeto de Lei n.o 329/XV/1.a (BE) – Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário, rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. 6. Consultas e contributos A nota técnica sugere que, atenta a matéria objeto da iniciativa, sejam consultadas a Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal. PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário deste parecer poderia eximir-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboraçãofacultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, mas isso poderia ser entendido como ausência de sentido crítico, quando ele por vezes não pode ser omitido. Assim, e com salvaguarda da posição emitida a título meramente individual, cumpre tecer os seguintes considerandos sobre a proposta elaborada: 1) A iniciativa do PAN propõe-se tratar de igual modo as instituições financeiras que entre 2008 e 2022