2592II SÉRIE-A — NÚMERO 84Agosto, 22/91, de 19 de Junho, e 36/95, de 18 de Agosto, os Decretos-Leis n.os 463/88, de 15 de Dezembro, e 143/92, de 20 de Julho, e toda a legislação em contrário.Aprovado em 1 de Julho de 1999.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 466/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.° 121/99, DE 16 DE ABRIL, QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 4.° DA LEI N.° 20/99, DE 15 DE ABRIL, À COMISSÃO CIENTÍFICA INDEPENDENTE CRIADA PELO DECRETO-LEI N.° 120/99 E FAZ CESSAR A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DAS NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CO-INCINERAÇÀO CONSTANTES DO DECRETO-LEI N.° 273/98. DE 2 DE SETEMBRO.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoOs artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 121/99, de 16 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1." [...]1 — (Anterior corpo do artigo.)2 — A Comissão tem a missão e o estatuto definido na Lei n." 20/99, de 15 de Abril.Artigo 2.°1—  ...........:...............................2 — (Anterior n." 3.)»Aprovado em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.°467/VIIACTUALIZA 0 REGIME DE REGALIAS E ISENÇÕES FISCAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.n IsençõesSem prejuízo de outros benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública as seguintes isenções:o) Imposto do selo;b) Imposto municipal de s:sa pela aquisição dos imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários;c) Imposto sobre as sucessões e doações relativo à transmissão de imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários:d) Contribuição autárquica de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários;e) Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a ser reconhecida nos termos e condições do respectivo Código;f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam classificados como veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, todo-o-ter-reno e furgões ligeiros de passageiros, nos termos da legislação em vigor;g) Custas judiciais.Artigo 2.° Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 260-D/81, de 2 de Setembro.Artigo 3." Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Aprovado em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 468/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.° 78/99, DE 16 DE MARÇO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 78/99, de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.° 1...ICompete às DRE, na área do turismo:a) Aplicar, a nível regional, em estreita colaboração e articulação com a Direcção-Geral do Turismo e de acordo com o mecanismo previsto no n.° 2 do artigo 36°, a legislação disciplina-dora da actividade turística, sem prejuízo das competências dos órgãos regionais ou locais de turismo;b) Colaborar com a Direcção-Geral do Turismo na formulação de políticas e na elaboração de legislação e regulamentação técnica no domínio do turismo;c) Cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística;d) Colaborar com os serviços centrais e com os órgãos regionais ou locais de turismo na ela-