assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005.  Publicação DAR II série A n.o 80, 2o Supl., de 2006-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06.Proposta de Resolução n.o 34/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.  Publicação DAR II série A n.o 100, Supl., de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29.Proposta de Resolução n.o 35/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.  Publicação DAR II série A n.o 108, de 2006-05-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Castro Rangel (PSD).Proposta de Resolução n.o 36/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.  Publicação DAR II série A n.o 112, Supl., de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Proposta de Resolução n.o 37/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.  Publicação DAR II série A n.o 112, Supl., de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Proposta de Resolução n.o 38/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre os privilégios e imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947.  Publicação DAR II série A n.o 112, Supl., de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________284Consultar Diário Original