84 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) em que as mesmas se irão realizar; ao funcionamento de Escola Profissional; a concurso para exploração comercial; a existência de contactos relacionados com eventual investimento industrial recusa desse acesso) ou informá-lo de que não possui quaisquer documentos contendo a informação pretendida.214/2004* 2004.09.08 (Proc. 3040) Queixa contra a recusa de acesso ao princípio de acordo celebrado entre o Estado e a Fertagus, respeitante à concessão de certo eixo ferroviário Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Direito de ser informado; Posse dos documentos.Carlos Cipriano Instituto Nacional do Transporte Ferroviário Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições A entidade requerida, se não detiver a posse material ou jurídica do documento em apreço, deve, nos termos da LADA, informar que não o possui e, se for do seu conhecimento, qual o órgão que o detém (posse material ou jurídica) ou remeter o requerimento a este, comunicando o facto ao interessado.215/2004 2004.09.08 (Proc. 2877) Queixa contra a recusa de acesso a documentos cujo conteúdo tem sido invocado para o indeferimento de pedidos de licenciamento de obras apresentados pelo queixoso Arquivamento de processo; Existência de documentos; Identificação dos documentos; Processo de licenciamento.José Coelho Câmara Municipal de Sátão Desfavorável à pretensão do queixoso A requerida facultou ao queixoso a consulta do processo, pelo que deve ser considerada a presente queixa improcedente e arquivada.O queixoso, para aceder a documentos não constantes do processo que lhe foi facultado, deve requerer o respectivo acesso identificandoos.A consulta dos documentos relacionados com a intervenção da IGAT deve ser expressamente requerida à câmara municipal, estando a intervenção da CADA dependente de queixa._ 216/2004 2004.09.08 (Proc. 2942) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso aos processos referentes ao licenciamento de empreendimento turístico Acesso diferido; Associação ambiental; Processo de licenciamento; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Associação Ambiental Alentejana — Flor Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Favorável à pretensão dos queixosos A entidade requerida deve satisfazer o pedido, a menos que hajam fundadas razões para que o acesso seja diferido, denegado ou apenas parcialmente facultado, nas condições referidas no parecer.217/2004* 2004.09.08 (Proc. 2974) Queixa contra a recusa de acesso, por parte de representante de cônjuge sobrevivo, a termos de declarações e escritura de partilha, termo de apresentação da relação de bens e relação de bens e documentos relacionados com a capacidade contribuComunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Situação tributária.Maria Santos Serviço de Finanças de Águeda Favorável à pretensão da queixosa Reconhece-se à queixosa um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso total ou parcial aos documentos requeridos, se eles respeitarem apenas aos bens doados, podendo ser objecto de ocultação os dados pessoais que se lhes não refiram.Facultado o acesso