I SÉRIE — NÚMERO 110 8 A Carris é uma empresa pública, que presta um serviço essencial aos cidadãos da zona de Lisboa e a decisão de manter um serviço essencial na esfera pública é uma decisão que cabe ao Estado, ao Governo e, em última instância, à Assembleia da República e à maioria parlamentar que nela está representada. Não é nunca demais relembrar que existe um acordo entre o Bloco de Esquerda e o Governo, por exemplo, para travar privatizações e concessões a privados de serviços públicos. O Bloco de Esquerda entende e tem defendido que o serviço público da Carris pode ser mais bem gerido se essa gestão for feita pelos municípios. Estes devem poder gerir os serviços públicos de transporte, em proximidade com as populações, em liberdade e autonomia. Mas os municípios têm o dever de respeitar as condições de serviço público que foram estabelecidas pelo Governo e pela Assembleia da República, no âmbito das suas competências legislativas. Essas condições estão de acordo com as opções estruturais e políticas do Governo e da Assembleia da República, de acordo com a maioria parlamentar formada, aqui, nesta Casa. Neste caso, a opção política de fundo, e legítima, democraticamente, é a de não permitir a concessão a privados do transporte público, porque sabemos e entendemos que esse é um primeiro passo para a privatização. Ao impedir esta opção política de fundo, certamente, mas tomada, legitimamente, pela Assembleia da República, o veto do Presidente da República é, logicamente, um veto político, baseado em argumentos políticos que o Bloco de Esquerda não pode aceitar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Constituição prevê isso! Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por isso, reiteramos a nossa disponibilidade para reafirmar o compromisso que fizemos aqui, reafirmando a importância da manutenção da Carris na esfera pública. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelos vistos, o veto do Sr. Presidente da República era esperado por todos e os argumentos também Relembro que o Sr. Presidente da República diz, no seu veto, quando devolve este diploma à Assembleia, que o Decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris, mesmo que tal possa vir a corresponder, um dia, à vontade da autarquia local. Portanto, é uma intromissão injustificável na autonomia local que VV. Ex.as tanto propalam, tanto defendem; enchem a boca com declarações de princípio sobre a autonomia dos municípios, das autarquias locais, e, na primeira oportunidade, por razões várias, estão a coartá-la. Na verdade, este era um veto espectável, por várias razões: este diploma constitui, na verdade, uma intromissão inaceitável na autonomia local, porque é baseado em preconceitos ideológicos, em calculismos políticos e, sobretudo, num taticismo sindical, como bem sabe o Partido Comunista; condiciona ainda o direito à liberdade de escolha do município de Lisboa e, a verificar-se, constituiria um precedente grave inaceitável. Qualquer município do País pode concessionar o seu serviço de transportes urbanos a uma empresa privada. Em Lisboa, não pode, porque a geringonça não quer nem deixa. E porquê? Porque, pelo lado do Partido Comunista, o que interessa é, de alguma forma, garantir e defender as posições da sua oligarquia sindical. Pelo lado do Bloco de Esquerda, o que interessa é começar a sinalizar um preconceito ideológico que, já foi dito aqui, mais faz lembrar um regresso ao tempo do PREC (Processo Revolucionário em Curso) e não se coíbem de anunciar e sinalizar esse tipo de ... Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Deputada, eu sei que incomoda, mas um bocadinho de compostura não faz mal a ninguém. Por parte do Partido Comunista, esta é uma forma de pagar com diplomas ideológicos radicais o apoio parlamentar que as forças do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes garantem para a coordenação.