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É, pois, neste entendimento que Os Verdes decidem avançar, desde já, com um conjunto de medidas: medidas para que o VTS estranhamente paralisado, em nome não se sabe exactamente do quê, seja considerado projecto prioritário; medidas para definição de um projecto e um plano estratégico de prevenção da poluição, que implica a aquisição urgente de meios operacionais, hoje inexistentes, bem como o treino de meios humanos capazes de os saber usar; medidas para a interdição imediata de navios de casco único nos portos portugueses, desde que transportem produtos petrolíferos, aí se incluindo, naturalmente, aqueles que as petrolíferas nacionais, escandalosamente, em navios monocasco continuam impunemente a fazer entrar nos nossos portos, nomeadamente na Ria Formosa; medidas para a limitação de acesso a navios constantes da lista negra; em suma, Sr.as e Srs. Deputados, propostas e medidas concretas para uma segurança que não passa por estados de espírito, para uma segurança que não se pode continuar a fiar nos deuses, mas que à terra e com urgência tem de voltar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a fez, da tribuna desta Assembleia, uma declaração que não considero prestigiante para esta instituição, porque utilizou um problema sério, um problema que preocupa todos os portugueses e o Governo, tendo anunciado um conjunto de medidas que o grupo parlamentar do seu partido pretende apresentar a esta Assembleia. O que acabou de afirmar deturpa o que se está a passar e passa ao lado daquilo que, de facto, deveria preocupar a sociedade portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, gostaria que tivesse consciência de que o acidente ocorrido com o navio Prestige é demasiado sério para com ele se fazer política partidária e que todos nesta Assembleia também tivessem perfeita consciência de que esse acidente, na costa da Galiza, afectou demasiados cidadãos de um país vizinho, cidadãos ainda por cima de uma região com uma analogia e uma aproximação a Portugal que nos deveria merecer particular atenção e respeito.
Tive oportunidade, no sábado passado, de visitar essa região, no âmbito de uma delegação do Conselho da Europa, e posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, com conhecimento de facto actualizado, que grande parte das medidas tomadas,
3284   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 quer pelo governo, quer pelas confrarias de pescadores, quer pelos inúmeros voluntários que acorreram ao local, tem permitido à região retomar as suas condições de vida normal.
Também lhe quero dizer, Sr.a Deputada, que as iniciativas que há que tomar devem ser tomadas no âmbito da União Europeia, a que pertencemos, e que, logo após o acidente, se mostrou profundamente empenhada em adoptar tais medidas.
Sr.a Deputada, não basta que se proíba a passagem de navios de casco simples, que se faça um pretenso acerto de rotas, ditas ecológicas, e que se tenha rebocadores de alto mar em todos os portos da costa. É preciso ir muito mais longe, nomeadamente, conseguir, em termos de acordos internacionais no âmbito da Organização Internacional Marítima...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.O Orador: - ... e de união com outros países, medidas eficazes para combater possíveis acidentes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não conduz a nada!O Orador: - Nesse sentido, Sr.a Deputada, solicito-lhe que me informe se as medidas que pretende apresentar a esta Assembleia foram, de facto, suficientemente estudadas e articuladas com os nossos parceiros europeus, para que possam ser levadas a sério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, agradeço-lhe a oportunidade que me dá para responder às suas perguntas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que para nós o caso Prestige é tão-só um exemplo entre muitos daquilo que é a insegurança marítima, para a qual há muitos anos chamamos a atenção. Para nós, esse caso não constituiu um salvo-conduto; se o foi para alguém, provavelmente, foi para o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que precisou dele para ter visibilidade e para tentar afastar-se da imagem que tinha.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que a minha intervenção desprestigia o Parlamento. Devo dizer-lhe que o que desprestigia o Parlamento é este alhear-se, fazer de conta e, de uma forma totalmente irresponsável, não adoptar medidas, sobretudo quando poderia aprender com este dramático exemplo para o fazer.
E posso dar-lhe vários exemplos, Sr. Deputado: há duas semanas, os Deputados do PSD e do CDS-PP reprovaram uma proposta de Os Verdes de afastamento de corredores marítimos. Sabe com que pretexto? Eu digo-lhe: os senhores defenderam que não podíamos passar de 6 para 25 milhas porque tínhamos de ter legislação igual à de outros países. Pois eu digo-lhe que a Espanha já está nas 25 milhas! O problema, Sr. Deputado, é que, em algumas coisas, não precisamos de ficar à espera dos outros, porque os outros já lá estão.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Está enganada, Sr.a Deputada!A Oradora: - Nós é que estamos parados.
Dizer-se, como o senhor disse, que é uma atitude irresponsável a compra de um rebocador de alto-mar que disponha de meios de combate à poluição (elementar num país costeiro como o nosso) é que penso ser de uma enorme irresponsabilidade, num país que tem uma das maiores zonas económicas exclusivas. Irresponsável é gastar-se 250 vezes mais na compra de uma corveta! Não basta fazer discursos vagos sobre a defesa dos oceanos, é preciso dar-lhe conteúdo.
E já que o Sr. Deputado referiu a missão em que esteve na Galiza, no âmbito do Conselho da Europa, gostaria de aproveitar para lhe dizer que teria sido bom que tivesse aprendido alguma coisa, não tanto com a Galiza, mas com Espanha, porque em relação à proibição de entrada de navios de monocasco não faz discursos do faz-de-conta, adoptou a medida já no dia 13 de Dezembro.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Está enganada.A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, não tem qualquer sentido a sua intervenção.
O Sr. Deputado perguntou se as propostas que apresentei foram devidamente sustentadas. Digo-lhe que foram. Até lhe digo mais: uma das propostas é muito semelhante a um projecto de lei que o PSD, em 1993, quando estava no governo, apresentou, mas nunca levou à prática.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, porque terminou o seu tempo.A Oradora: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Penso que esse projecto de lei estava bem feito, pelo que temos muito orgulho em o retomar e apresentar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Vera Jardim, para que efeito pediu a palavra?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, decorre neste momento uma votação, nos termos regimentais, para a eleição de um elemento para a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No entanto, a forma como se encontra elaborado o boletim de voto coloca-me algumas dúvidas, que eu me permito colocar à Mesa.
Efectivamente, nesse boletim de voto consta apenas a lista A, com um quadrado à frente, o que, na minha perspectiva, permite apenas uma de três votações: a favor, nula ou em branco.
Não me parece que esta seja uma forma de votar que dignifique a Assembleia, pois, manifestamente, como é normal, deveria ser proporcionado aos Deputados votarem a favor, votarem contra, absterem-se e também, obviamente, votarem nulo.
É esta a questão que coloco a V. Ex.a, Sr.a Presidente. Admito que tenha havido casos idênticos no passado, mas também admito, e penso que a Mesa me seguirá, que quando reparamos num erro talvez seja melhor emendá-lo.Aplausos do PS.
3285   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, nos termos da lei, a eleição de membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social é feita com candidaturas de listas e, depois, segue-se o método de Hondt.
Tenho comigo o boletim que foi utilizado quando foi eleito o conjunto dos membros que actualmente integram a Alta Autoridade para a Comunicação Social, do qual constam duas listas, tendo-se depois seguido o método de Hondt para a selecção dos membros efectivamente eleitos.
Neste momento, dado faltar um membro na Alta Autoridade para a Comunicação Social, poderiam ter sido apresentadas listas alternativas nos mesmos termos. Acontece que houve apenas uma candidatura, aparecendo por isso a candidatura de apenas uma lista.
É esta a explicação para aparecer no boletim de voto a candidatura de uma pessoa, mas, de facto, é de uma lista, porque não há qualquer lista alternativa.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pode especificar o objecto da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, interpelo a Mesa, solicitando-lhe que conceda a máxima celeridade ao pedido que formalmente hoje fiz ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e que torno agora extensivo ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dada a gravidade das declarações do Comissário Europeu da Agricultura, Franz Fishler, hoje citadas no Diário Económico, segundo as quais Portugal terá sido responsável pela retirada da sua proposta que elimina os tectos máximos de 60 000 contos/ano a atribuir aos agricultores, por imposição, por pressão, do Governo português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!O Orador: - Lembro que em Portugal existem 38 agricultores que recebem mais de 60 000 contos e que esta medida da Comissão vai prejudicar milhares de pequenos agricultores, precisamente aqueles que mais têm sido prejudicados pela política agrícola comum.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, essa não é a fórmula regimental adequada para o conteúdo que imprimiu à sua intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Governo solicitou usar da palavra no período de antes da ordem do dia.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 7 de Maio do ano passado, apresentei, aqui, na Assembleia da República, o primeiro conjunto de reformas de fundo que o Governo se propunha apresentar e fazer aprovar ao longo do ano de 2002.
Com a aprovação, na generalidade, na semana passada, do Código do Trabalho, e com a votação, hoje mesmo, da proposta de lei de privatização do notariado, encerra-se esse primeiro ciclo de reformas estruturais.
Em poucos meses, aprovaram-se reformas absolutamente essenciais, algumas das quais há anos eram prometidas e durante anos foram sistematicamente adiadas.
Da gestão hospitalar à reforma da segurança social; dos genéricos ao ensino superior; do reforço da autoridade dos professores nas escolas à avaliação nas escolas secundárias; da acção executiva no processo civil até à modernização das leis laborais, foram muitas as leis aprovadas, e sobretudo foram muito importantes, e nalguns casos decisivas, as iniciativas tomadas para iniciar o processo de modernização do Estado e da nossa sociedade. Era necessário pôr Portugal a mexer, começar a sair da crise, iniciar o processo de recuperação do País, voltar a dar esperança, vontade e confiança aos portugueses. Foi o que fizemos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo disse, desde o seu início, que Portugal precisava de um Governo diferente - diferente, na forma de governar, diferente no conteúdo da acção governativa.
Em menos de um ano, dissemos e fizemos. Hoje, ninguém duvida que o País passou a dispor de um Governo que governa, com equilíbrio e responsabilidade, mas com autoridade e decisão. Acabou o tempo do "faz-de-conta", porque em democracia o poder é mesmo para ser exercido democraticamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, sobretudo, os portugueses não têm dúvidas de que o País voltou a ter objectivos e de que o Governo tem uma estratégia clara para os alcançar. Sabemos onde estamos, para onde queremos ir e qual o caminho a prosseguir.
As reformas estruturais já aprovadas e em curso de execução são a prova provada disso mesmo: o País tem de pôr a funcionar bem aquilo que funciona mal, Portugal tem de ser um País mais produtivo e mais competitivo, e para isso não chega gerir melhor os recursos que temos ao nosso dispor. É importante gerir melhor, mas é sobretudo importante mudar, ir ao fundo das questões, fazer mudanças estruturais e profundas, quebrar mitos, tabus, hábitos e comportamentos que estão caducos e ultrapassados, mudar as políticas e mudar de política. Acabou o tempo de mudar alguma coisa, na forma, para que tudo, na essência, fique estruturalmente na mesma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este o sentido político da acção governativa; foi este o sinal claro que foi dado com o conjunto alargado de reformas já aprovadas por esta Assembleia.
Entende, por isso, o Governo que é chegado o momento de continuar, aprofundar e desenvolver o impulso reformador que foi iniciado. É tempo, por isso mesmo, de apresentar, em primeira mão, a esta Assembleia, o
3286   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 novo ciclo de reformas estruturais que o Governo se propõe aprovar ao longo desta sessão legislativa. É aquilo que, hoje, aqui faço, depois das orientações traçadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e aprovadas, esta manhã, em Conselho de Ministros.
2003 é um ano capital. Há que continuar o esforço de recuperação orçamental, financeira e económica que se concretizou em 2002. Este esforço nacional, que é um esforço de todos os portugueses, já teve sucesso - e esse sucesso já foi reconhecido, cá dentro e lá fora, e permitiu-nos já recuperar muita da credibilidade que Portugal havia perdido nos mercados financeiros, na União Europeia, nas instâncias internacionais.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas importa ir mais longe.
Neste novo ciclo de reformas estruturais para 2003 há uma preocupação central: iniciar a reforma da nossa Administração Pública. Ao longo do ano, serão várias as medidas e as leis a aprovar neste domínio, com propósitos muito claros: reduzir o peso do Estado;...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... reforçar a mobilidade dos funcionários públicos; aumentar a eficiência dos serviços; premiar o mérito, o desempenho e os ganhos de produtividade; incentivar a motivação e o trabalho dos nossos funcionários públicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tudo, com um objectivo: prestar melhores serviços aos cidadãos; facilitar a vida das pessoas e das empresas na sua relação com o Estado e com os serviços públicos. Esta - a reforma da Administração Pública - é a prioridade das prioridades, a preocupação central para o ano de 2003.
Mas não se ficará por aqui o novo impulso reformador, hoje delineado e aprovado pelo Governo. Até ao fim desta sessão legislativa, ou seja, até ao início do Verão, o Governo pretende apresentar, debater e fazer aprovar várias leis que representam novas e importantes reformas estruturais.
Destaco, de forma particular e prioritária: a nova lei do arrendamento urbano; a nova lei sobre a tributação do património; a nova lei de falências e de recuperação de empresas; a nova lei de bases da educação e da formação vocacional; a nova lei de bases da formação profissional; a reforma da Lei da Autonomia Universitária; a reforma da Lei do Financiamento do Ensino Superior; a nova lei de bases do sistema desportivo; e finalmente, a nova lei da adopção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em todos estes domínios, há uma mesma motivação que nos orientará: mudar o que está mal, atacar os problemas nas suas verdadeiras causas, andar depressa, porque os portugueses têm pressa. Não há tempo a perder. O País precisa de sair da crise, de recuperar, de iniciar um novo período de progresso e desenvolvimento.
Estamos a lançar as bases práticas para um novo ciclo de desenvolvimento económico e de promoção de maior e melhor justiça social. A justiça social, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é a grande, a verdadeira razão de ser do nosso trabalho. Por isso também, aqui quero reafirmar o que nos últimos meses temos vindo a dizer, com muita convicção: 2003 será um ano a sério no combate à evasão fiscal. É que não há verdadeira justiça social sem um combate a sério e eficaz a quem, deliberada e reiteradamente, foge ao pagamento dos seus impostos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos seis anos - de 1995 a 2002 - as dívidas fiscais triplicaram. Esta situação é escandalosa. Esta situação tem os seus dias contados.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aqui, neste domínio, o problema não é de fazer mais leis. Já há leis que cheguem. A questão é de as cumprir e de as fazer aplicar, com vontade e muita determinação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É o que o Governo está a fazer, é o que reforçadamente vai fazer ao longo deste ano.
Termino, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, com uma mensagem muito simples: os objectivos estão definidos, as prioridades estão apresentadas, a vontade de mudar é clara. Este é o propósito do Governo. Mas queremos envolver e empenhar neste esforço reformista todos: professores, médicos, outros profissionais de saúde, advogados, trabalhadores, empresários, jovens, todos quantos verdadeiramente querem a mudança e o melhor para Portugal. Porque todos são importantes, porque Portugal precisa de todos. E é com todos os portugueses que Portugal já está a vencer e que Portugal vai vencer, no futuro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nos termos do n.o 3 do artigo 84.o do Regimento, abre-se agora um período de debate.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. António Costa (PS): - Comece por felicitar o Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dando voz, ao microfone, àquilo que, em aparte, foi dito pelo Sr. Deputado António Costa, felicito o Governo.
O Dr. António Costa terá também oportunidade de o fazer quando intervir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do PS António Costa.Se é verdade que em matéria de anúncio de medidas por parte do Executivo à Assembleia da República este
3287   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Governo não diverge muito de outros governos, nomeadamente do Governo anterior - lembro-me bem do ritual palavroso que normalmente aqui era cumprido, com alguma regularidade, por parte dos membros do Governo anterior, anunciando um conjunto de reformas, de iniciativas, de medidas apelativas, para aquilo que o País precisava -, no que diz respeito em levá-las à prática a diferença é da noite para o dia. O Governo anterior não levava à prática praticamente nada daquilo que anunciava e este Governo, em 10 meses, cumpriu, praticamente na íntegra, tudo aquilo que aqui anunciou logo dois meses depois de ter sido eleito. Esse facto constitui, na verdade, uma diferença fundamental que aqui tem de ser relevada.
O Governo cumpre aquilo que constitucionalmente lhe compete, que é prestar contas políticas à Assembleia da República, de quem depende relativamente à execução do seu Programa, que aqui foi sufragado. É, pois, relevante a Assembleia poder ter alguma noção sobre a credibilidade e a confiança que pode ter no Executivo relativamente ao cumprimento das promessas feitas.
Em Maio do ano passado, o Governo esteve na Assembleia da República para anunciar um conjunto de reformas urgentes e necessárias de que o País precisava. Na altura, o Governo deixou desde logo claro que não se ficaria por aí, porque, necessariamente, aquelas áreas não cobriam, na íntegra, as necessidades do País em termos de reformas.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou agora um conjunto bastante significativo de reformas necessárias, das quais destaco, claramente, por me parecer ser a grande prioridade que devemos "atacar" durante o ano de 2003, as reformas a imprimir no funcionamento e na própria estrutura da Administração Pública portuguesa. De facto, não haverá progresso nem desenvolvimento para se distribuir riqueza entre os portugueses enquanto o próprio Estado não se souber reformar e não souber ganhar, nos seus serviços, uma produtividade acrescida para oferecer aos cidadãos.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Ministro da Presidência, que também se encontra presente, faço votos de que o Governo mantenha o seu ímpeto reformista, de continuar a levar por diante as reformas a que o seu Programa se propõe, ficando certo de que contará com duas coisas nesta Câmara: contará, seguramente, com a oposição e os habituais incidentes que provoca, tentando dilatar, ou pelo menos atrasar, as reformas (faz parte do papel da oposição); mas contará com a cumplicidade e com o empenho determinado da bancada do PSD e da bancada do CDS-PP para poder levar por diante o espírito de concertação e de diálogo que tem conseguido construir com esta Assembleia da República, continuando a trabalhar com o Plenário, com as Comissões, continuando sempre a anunciar aqui, com a dignidade que esta Casa lhe confere, as reformas que se propõe prosseguir e fazer aprovar para o País.
Cá estaremos, Srs. Ministros. Esperamos que aquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou possa rapidamente ser consubstanciado em propostas, em debates e em votações nesta Câmara, porque é disso de que o País precisa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Entre muitíssimas outras coisas, na sua intervenção o Sr. Ministro referiu que o Governo disse e fez. Aliás, apontou-o como uma das suas virtualidades. Atrever-me-ia a dizer, Sr. Ministro, que o Governo foi mais longe, porque não só disse e fez como também fez o que não disse e, em relação a algumas matérias, nem disse nem fez coisíssima nenhuma.
Começo, desde logo, por referir uma matéria que, seguramente, tem sempre grandes explicações, que é a dos impostos: o Governo não disse, mas a verdade é que fez aumentos significativos.
Há ainda um outro domínio que é agora avançado e que, naturalmente, pode ter importância, dependendo do conteúdo daquela que vier a ser a reforma da Administração Pública e a sua transformação. Sabendo-se que o Governo era muito crítico, e nós subscrevíamos muitas das suas críticas, em relação a vencimentos escandalosos, a benesses, a escandalosas formas de estar e de exercer funções na Administração Pública, aquilo que verificamos, quando observamos o que se passa hoje em alguns gabinetes, é que, seguramente, essa moralização era muito selectiva.
No entanto, não era exactamente a essas questões que gostaria de me referir mas, sim, àquelas que o Governo da maioria nem disse nem fez.
Os Verdes, aquando da apresentação do Programa do Governo, criticaram a lacuna gravíssima quanto às questões relativas à alteração climática. Passaram nove meses e continuamos na estaca zero! O Governo fez um conjunto de propostas, aliás a maioria que lhe dá suporte na Assembleia da República, depois do desastre do Prestige, apresentou um voto em que se comprometia a tomar um conjunto de medidas, com urgência, em matéria de segurança marítima, pelo que eu estava à espera que o Sr. Ministro, hoje, nos viesse dar a boa nova das medidas que tinha para apresentar. Porém, nenhuma constou!
O Governo, em matéria de ambiente e de ordenamento do território, tem vivido na clandestinidade. Pois bem! Esperar-se-ia que, finalmente, houvesse notícias neste domínio, mas não há, Sr. Ministro. O que sabemos é que, em relação ao litoral, onde há problemas gravíssimos, porque há, permanentemente, situações de excepção, o que o Governo veio anunciar, na semana passada, é a institucionalização da excepção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Faça o favor de concluir.A Oradora: - Por isso, Sr. Ministro, gostava que nos dissesse, em matérias que são fundamentais para a sustentabilidade e o desenvolvimento, o que é que não anunciou mas que o Governo tem preparado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Presidência: Compreendemos perfeitamente que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha vindo ao Plenário procurar justificar a situação embaraçosa
3288   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 em que o Governo se encontra em matéria de iniciativa legislativa. A verdade, Sr. Ministro, é que o Governo já nada tem para agendar.O Sr. António Costa (PS): - Zero!O Orador: - Não tem nenhuma iniciativa que possa agendar, agendou tudo o que podia, e o que podia era muitíssimo pouco. E o saldo frio e contabilístico daquela formidável vaga de iniciativas legislativas que V. Ex.a aqui jurou que tinha em carteira é o seguinte: tem, hoje, publicadas, no Diário da República, 26 leis, das quais 10 são meras autorizações legislativas, das quais 50% herdou do governo que antecedeu V. Ex.a, isto é, produzidas por nós. Portanto, o seu activismo é um activismo engendrado, geneticamente modificado, mas verdadeiramente nosso. E não percebo por que é que V. Ex.a possa gabar-se do que quer que seja nessa matéria: na 1.a Sessão Legislativa da I Legislatura do Governo PS, houve 31 leis, das quais apenas 3 eram autorizações legislativas.O Sr. António Costa (PS): - E agora têm maioria!O Orador: - Tem V. Ex.a, portanto, um saldo magro e uma maioria gorda. Maioria gorda, saldo estreito, saldo light!
Não percebo a sua presença, Sr. Ministro, senão como uma manifestação de disfarce para, entre outras coisas, sublinhar a técnica. Mas a vossa produção legislativa, materialmente vista, é a negação das promessas eleitorais...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e é, em si mesma, uma "aula" de como não se deve fazer política, e política legislativa.
Prometeram reduções, consagraram aumentos - esta é a triste história do Orçamento rectificativo e do Orçamento do Estado para 2003, que VV. Ex.as aprovaram.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Prometeram coisas à função pública e estão a dar congelamentos, política de látego, tão dura que, ontem mesmo, uma convidada vossa, a Dr.a Teodora Cardoso, sublinhou que essa via de afrontamento é uma via nula e perigosa que oculta a vossa grande omissão: é que não têm medidas estruturais, e V. Ex.a também não trouxe aqui nenhuma, para consolidar o défice orçamental. Têm medidas excepcionais!O Sr. António Costa (PS): - Nada!O Orador: - Por outro lado, a vossa metodologia é a do "encontrão" à Constituição, como bem prova o tormentoso diploma em matéria televisiva, pilotado pelo hábil timoneiro que se senta ao lado de V. Ex.a, o qual produziu o que se sabe - e ainda hoje não se sabe o que o Governo quer, depois de ter aprovado uma lei que tudo permitia e augurava o pior. Eis a marca do vosso estilo legislativo!
O que V. Ex.a não nos disse é por que é que o Governo não vem aqui prometer cumprir obrigações internacionais que assumiu em nome de Portugal ou que já estavam assumidas. V. Ex.a não diz uma palavra! Pensei que poderia falar disso, depois da abertura do ano judicial e das declarações feitas na sessão, muito importante, com prioridades...O Sr. António Costa (PS): - Exacto!O Orador: - V. Ex.a não terá reparado que o "pacote" sobre justiça militar, que deveria estar executado desde a revisão constitucional de 1997,...O Sr. António Costa (PS): - Está congelado, à espera deles!O Orador: - ... está congelado, à espera de VV. Ex.as, apesar de o PS ter apresentado iniciativas?!
V. Ex.a não reparou que esta semana o PS teve de apresentar um "pacote" sobre segurança, incluindo a transcrição e a transposição da decisão-quadro sobre terrorismo, sobre o mandato de detenção europeu,...O Sr. António Costa (PS): - Nada! Zero!O Orador: - ... sobre a transposição da directiva de protecção de dados,...O Sr. António Costa (PS): - O Governo anda a dormir!O Orador: - ... e sobre novos meios para as polícias, de controlo do tráfego das redes de comunicações, que é uma medida absolutamente essencial?!
VV. Ex.as, nessa matéria, rejeitaram as propostas apresentadas pela Dr.a Maria José Morgado, mas não apresentam coisa nenhuma ao Parlamento, nem têm uma estratégia definida.
A propósito, Sr. Ministro, onde é que anda a directiva de comércio electrónico, que V. Ex.a anunciou aqui, na Assembleia da República, dizendo que seria aprovada, e da qual não se sabe o rasto, apesar de estar para transposição desde Janeiro de 2002?!
Em matéria de competitividade, Sr. Ministro - questão crucial -, o que é que V. Ex.a apresenta ao Parlamento? Zero! Em matéria de inovação, o que é que apresenta ao Parlamento? Não diria zero, porque apresentou, no Orçamento do Estado, medidas de sentido negativo. Portanto, isto é menos do que zero!
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o que V. Ex.a verdadeiramente se propõe, em cenas dos próximos capítulos, é hediondo: são os 700 artigos do monstruoso código do trabalho, que está, neste momento, em "trabalho de parto" e de "cirurgia plástica", que espero tenha êxito, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e é a notável legislação do notariado, cuja função, se saísse daqui como entrou, seria a de retirar aos cofres do Estado milhões de euros, remetendo para entidades privadas a parte lucrativa de um serviço público, fazendo dar a duzentos e tal cidadãos aquilo que deveria beneficiar muitos mais. Esta acção legislativa é o vosso estilo!
Quer V. Ex.a palmas?! Vai levá-las da maioria, mas não as leva, certamente, dos cidadãos que, lá fora, estão a sofrer na pele...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
3289   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 O Orador: - ... as consequências da vossa política legislativa detestável.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS-PP, quero também felicitar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pela sua intervenção. V. Ex.a alertou aqui para uma coisa de que tínhamos consciência: a de que o ano de 2003 é um ano decisivo e exigente e também um ano difícil para todos nós, exactamente pelo seu grau de exigência.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Salvo seja!O Orador: - E é um ano difícil e exigente porque é um ano em que, de duas uma, Sr. Deputado José Magalhães, ou vencerão aqueles que querem fazer as reformas e que nelas estão empenhados, ou vencerão aqueles que, corporativamente, são hoje, em Portugal, indiscutivelmente, as forças da contra-reforma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa é a escolha com que estamos confrontados neste ano de 2003, por isso é que se trata de um ano decisivo.
Há, no entanto, uma coisa extraordinária neste debate, que é recorrente e sistemática, que são dois tipos de críticas que não batem certo uma com a outra. A primeira crítica - e lembro-me de que o Sr. Ministro Morais Sarmento, que está aqui, foi um dos ministros acusado, precisamente, por esse facto - é a seguinte: querem fazer demais, querem fazer tudo muito depressa, não perdem tempo suficiente a ponderar para fazer com calma. Ou seja, se o Governo faz, está a querer fazer demais; se não faz, é acusado de que não toma iniciativa reformista.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É acusado porque é mal feito!O Orador: - Lembrando-me de trocadilhos sobre animais, mais propriamente sobre cães, vindos, em tempos, da bancada do Partido Socialista, o Governo é, autenticamente, "preso por ter Gastão e preso por não ter Gastão!". E penso que se recordam do que estou a falar.Risos do CDS-PP e do PSD.Não pode ser, Srs. Deputados! Por este caminho não vamos lá!
O Sr. Deputado José Magalhães, de resto, no seu estilo habitual, fez uma coisa extraordinária: usou os 6 minutos de que o Partido Socialista dispunha para esta intervenção para anunciar, em 6 minutos, mais iniciativa reformista do que aquela que o PS teve durante seis anos.Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!O Orador: - Em 6 minutos, ouvimos uma vontade reformista maior do que aquela que o governo do Partido Socialista teve durante seis anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Se o Governo faz, está a fazer demasiado, está a fazer demasiado depressa, ou, no limite, é contra a Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Também é verdade! Em dois casos foi!O Orador: - No limite, é sempre, também, contra a Constituição! Quando não são demasiadas coisas, são contra a Constituição.
Quero dizer, Srs. Deputados, que, efectivamente, há reformas muito importantes que foram anunciadas e estão a ser feitas. E sublinho duas coisas que não ouvi os senhores elogiarem mas que deveriam elogiar, até pelas responsabilidades que tiveram no passado: primeiro, o défice vai ser inferior a 2,8%,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e os senhores deviam registá-lo e deveriam, indiscutivelmente, elogiá-lo;...O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro não falou disso!O Orador: - ... segundo, o código do trabalho chegou aqui com base num acordo tripartido,...Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - ... ou seja, em vez de diálogo inútil, houve efectiva concertação, e isso também foi uma vitória importante do Governo.
Agora saudamos, entre as várias reformas - no arrendamento, na educação, no património -,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Onde é que isso está?!O Orador: - ... aquela que é essencial, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Qual?!O Orador: - ... a reforma da Administração Pública, porque é essa que nos vai permitir, no futuro, cumprir o défice e tornarmo-nos um país mais moderno e mais competitivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A grande reforma que está em causa, no País é, no fundo, uma que, de passagem, o Sr. Ministro referiu mas que está presente em todas. A saber: vamos ou não substituir aquilo que foi o "deixa andar" do passado, aquilo que foi o "deixa estar como está para ver como fica" por uma cultura de exigência e de mérito?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
3290   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 O Orador: - Esta é a grande reforma e este é o nosso grande desafio.
O Sr. Deputado António Costa, de tempos a tempos, da bancada do PS ou da tribuna, deseja-nos boa viagem. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, da nossa parte, da parte do CDS-PP, nós vamos fazer esta viagem. Vamos fazer esta viagem e vamos seguir este caminho, que é um caminho exigente, que é um caminho de reformas, que é um caminho em que estamos empenhados e comprometidos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha, pelo que agradeço que conclua.Vozes do PS: - Por agora, a "viagem" terminou!O Orador: - ... e em que queremos levar, com o Governo, o País a bom porto. Vamos fazer esta viagem, com sentido de comprometimento e de exigência.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo veio hoje, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, fazer uma verdadeira contabilidade das malfeitorias levadas a cabo nestes meses de governação.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do PSD.De facto, a abrangência é grande: desde a privatização da saúde até à minoração dos direitos dos utentes com o aumento dos medicamentos que, na prática, o Governo lhes está a impor; desde a diminuição dos salários até à diminuição dos direitos dos trabalhadores que está inscrita no código do trabalho que o Governo apresenta a esta Assembleia e que é um retrocesso social como nunca vimos no Portugal após a revolução de Abril.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - De facto, a abrangência do Governo é muita e está bem sintetizada naquele documento entregue na União Europeia - o Programa de Estabilidade e Crescimento -, que teve o acordo do Partido Socialista, em que, apesar das recomendações feitas pela maioria gerada na Assembleia, as alterações que, na prática, se verificaram foram...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Zero!O Orador: - ... quase nenhumas.
Portanto, todo aquele esforço recomendatório acabou por cair em saco roto, e, de facto, ali está sintetizada a política do Governo: diminuição da despesa social, abertura de mercados aos privados por diminuição da presença do Estado nos sectores sociais, precarização das relações laborais, diminuição dos direitos de quem trabalha e diminuição de salários. A política do Governo está bem sintetizada naquele documento que aqui mereceu o acordo de outras bancadas, incluindo a do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Mas o Sr. Ministro disse, e bem, que o Governo está apostado num profundo ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores. E com este ataque, que visa diminuir os direitos dos trabalhadores e fazer deles o alvo das críticas de outros trabalhadores do sector privado, quer o Governo fazer acreditar que a culpa do que se passa no País, a culpa dos poucos direitos e dos baixos salários do sector privado é dos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas isto não é verdade. A culpa é da política que continua a desvalorizar o trabalho. E esta reforma mais não será, nas intenções do Governo, do que uma nova diminuição de direitos, do que o congelamento de salários anunciados, do que a degradação de serviços públicos, para, assim, abrir espaço aos sectores privados que, nesta matéria, estão "gulosamente" à espera de mais uma fatia do bolo orçamental de forma a aumentar os seus lucros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro nada disse sobre aumentos reais das pensões e reformas que dignifiquem os nossos pensionistas. Nada disse sobre o problema candente da deslocalização de empresas, que está a atirar milhares de trabalhadores para o desemprego e a pôr em risco outras tantas famílias de trabalhadores de outras empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre isto, o Governo nada disse e não faz parte das suas prioridades.O Sr. Honório Novo (PCP): - São "lágrimas de crocodilo"!O Orador: - O Governo tem um grande ímpeto reformador, mas tem também um enorme ímpeto nomeador. A nomeação dos "rapazes laranja" para os lugares de gestores do aparelho do Estado está em todos os sectores.
Na educação, os professores não podem gerir, porque não percebem nada de educação; quem percebe de educação são os gestores do "cartão laranja" ou do "cartão azul e amarelo".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Na saúde, idem, idem, aspas, aspas, a nomeação faz-se por critérios políticos.
De facto, a grande reforma a que este Governo não quer dar curso é à reforma do combate às desigualdades, às desigualdades fiscais, à evasão fiscal, que, por exemplo, passasse pelo levantamento do sigilo bancário de forma mais ampla, como propusemos no Orçamento do Estado e a maioria recusou.
3291   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse combate à desigualdade, essa verdadeira reforma da sociedade para uma sociedade mais justa o Governo não quer fazer, porque não são esses os interesses que defende.Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não está na sua natureza!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio inesperado desta comunicação do Governo, só hoje sabida, fazia suspeitar que teríamos aqui o anúncio de algumas medidas de arrependimento do Governo.Risos do PSD.Dado o inesperado da situação, pensei: "reconsideraram... pensaram duas vezes... já não vão congelar os salários nem as pensões da função pública! Arrependeram-se, vão recolocar o IVA a 17%! Enfim, têm algumas medidas que para minorar o flagelo do desemprego, que está claramente a desenvolver-se no País". Mas nada disto. O que tivemos, num estilo bem rápido e incisivo por parte do Sr. Ministro Luís Marques Mendes, foi o auto-elogio governamental, e nada menos que isto.
O Governo diz: "recuperámos a credibilidade internacional". À conta de quê? À conta do cumprimento de um défice orçamental, ele próprio insensato, em vez da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas que nem assim seria cumprido se não fossem as receitas extraordinárias.
Portanto, até nesta "maquilhagem orçamental" não vemos como o Governo se possa glorificar e muito menos auto-elogiar.
Contudo, houve uma coisa, Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que verdadeiramente me provocou um calafrio nesta política gelada que tem sido a da maioria PSD/CDS-PP: o anúncio de uma ainda maior redução do peso do Estado. E este tem sido o leitmotiv do Governo, desde o início: reduzir o peso do Estado; reduzir o peso do Estado! Ou seja, isto lê-se: degradar os serviços públicos!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Quando debatemos o Programa do Governo, escandalizou-se o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo: "Neo-liberais, nós?! Não! Nós não somos neo-liberais!". Mas de anúncio em anúncio de medidas só temos tido doses concentradas de neo-liberalismo: redução do peso do Estado; diminuição das responsabilidades sociais do Estado; degradação dos serviços públicos; precarização dos profissionais na Administração Pública.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Até onde este Governo quer reduzir o peso do Estado, provocando o agravamento da conflitualidade política e social e, seguramente, obtendo uma resposta decisiva de uma maioria social a quem desagrada as medidas do Governo e a quem desagrada este projecto que nada tem de reformador, tem apenas - isto sim - de contra-reformador em relação às responsabilidades do Estado, às responsabilidades dos serviços públicos?Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estive atento às questões que foram aqui sendo colocadas pelos vários grupos parlamentares e é realmente confrangedor que, no momento em que o País atravessa as dificuldades que todos conhecemos, não se desenhe aqui um mínimo de adesão a reformas de que o País precisa como de pão para a boca.
Houve aqui alguns trocadilhos. Ouvi a Sr.a Deputada Isabel Castro dizer que o Governo anuncia reformas, mas faz o que não diz e não o que disse.
Sr.a Deputada Isabel Castro, se há uma coisa que distingue este Governo dos governos anteriores, quanto a promessas não cumpridas, é realmente esta postura que o Governo tem demonstrado ao longo destes meses.
Srs. Deputados, se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio cá hoje dizer que vamos ter uma reforma da Administração Pública, é porque vamos mesmo ter uma reforma da Administração Pública!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - Sim!...O Orador: - Se o Sr. Ministro veio cá dizer que vamos ter uma nova lei do arrendamento urbano, é porque vamos mesmo ter uma lei do arrendamento urbano!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Sim! Sim!O Orador: - Se o Sr. Ministro veio cá dizer que vamos ter uma reforma da tributação do património, há tanto tempo prometida e relegada, é porque vamos ter uma reforma da tributação do património!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Sim!...O Orador: - Se o Sr. Ministro veio dizer que vamos ter reformas na educação, no financiamento do ensino superior, na autonomia das universidades, uma nova lei da adopção, novas medidas de combate à evasão fiscal, é porque vamos ter essas reformas todas!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados, no momento próprio, não são VV. Ex.as que vão julgar a acção do Governo,...
3292   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Ai não?!O Orador: - ... como não são VV. Ex.as que vão julgar a vossa própria acção; são os portugueses que vão julgar, são eles que vão ver quem fez as reformas, quem recuperou Portugal, quem pôs Portugal no caminho da esperança e da modernidade,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... quem restaurou a credibilidade de Portugal que os Srs. Deputados do Partido Socialista puseram em causa durante os últimos seis anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta a visão.
Sr. Deputado Luís Fazenda, não temos razão alguma para arrependimentos. Quando se serve Portugal como estamos a servir, não temos de estar arrependidos mas, sim, orgulhosos. O estatuto de arrependido é muito mais próprio da sua bancada, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Eh!...O Sr. António Costa (PS): - É o Sr. Deputado que julga?!O Orador: - A nossa postura é a de cumprir as nossas promessas, a de fazer as reformas a que nos comprometemos. VV. Ex.as vão ser julgados por tentarem impedi-las, por tentarem boicotá-las, e nós seremos julgados por as anunciarmos e as fazermos. É esta a nossa diferença!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Conto com o seu poder de síntese, por favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção é a confissão do fracasso desta pequena operação do Sr. Ministro Luís Marques Mendes.