13 DE FEVEREIRO DE 1988944-(ll)Requerimento n.° 562/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988Assunto: Listagem das empresas com dívidas à Segurança Social e respectivos montantes. Apresentado por: Deputado Francisco Gomes (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério do Emprego e da Seguraça Social uma listagem completa das empresas com dívidas à Segurança Social e respectivos montantes.Igualmente solicito me sejam fornecidos elementos sobre eventuais acordos estabelecidos com as empresas para liquidação das dívidas.Requerimento n.° 563/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988Assunto: Listagem das dívidas, por empresa, à Segurança Social no distrito de Coimbra. Apresentado por: Francisco Gomes (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinado solicita, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, aos serviços regionais da Segurança Social do distrito de Coimbra uma listagem completa das dívidas, por empresa, à Segurança Social.Igualmente solicito me sejam fornecidos elementos sobre eventuais acordos estabelecidos com empresas para liquidação das dívidas respectivas.Requerimento n.° 564/V (1.a)-ACde 12 de Fevereiro de 1988Assunto: Solicitação de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).Para estudo e acompanhamento do processo da reforma do sistema educativo, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação, através do seu Gabinete de Estudos e Planeamento, o fornecimento de um exemplar da publicação Documentos Preparatórios — / (Comissão de Reforma do Sistema Educativo).Requerimento n.° 565/V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988Assunto: Escola de Música de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro por intermédio do Ministério da Educação, o seguinte:Em audiência concedida a alunos da Escola de Música de Lisboa tirei a dilação que existem anomalias na Escolade Música de Lisboa, anomalias essas que ferem os princípios de igualdade e justiça social consagrados na Constituição; factos:1 — Só é permitida aos alunos a partir do 4.° ano de instrumento e de educação musical a inscrição nas cadeiras de Acústica e Composição Histórica da Música. Parece que aquele critério muitas vezes muda conforme os alunos, pois estão a frequentar aqueles dois cursos alunos que não possuem aqueles requisitos, provocando uma injustiça a todos os títulos lamentável sobre os que são vetados e se encontram em circunstâncias idênticas.Qual o critério?Existe? Efectivamente não é transparente.2 — Sendo o Conservatório, até ao 6.° ano de instrumento ou 3.° ano de Canto, considerado secundário, qual a razão por que não há exames na 2.a época para todos os alunos?Refiro todos na medida de que há conhecimento da existência de excepções para alguns ... alunos. Na secretaria da Escola a informação transmitida é que a 2." época é apenas para os alunos finalistas.Em que ficamos? Apenas para finalistas? ou, além destes, para alguns privilegiados?3 — Se um aluno quiser pedir recurso da nota de exame, quais as instâncias a que deverá recorrer?4 — Parece não haver uniformidade nos programas de ensino do violino, estes ficam ao critério de cada professor (provocando problemas entre alunos do mesmo ano de instrumento). Não poderá uniformizar-se?5 — Em qualquer estabelecimento de ensino são afixadas com a antecipação devida as datas de exame. Na Escola de Música de Lisboa não há afixação antecipada.Qual a razão?A não afixação atempada dificulta e interdita por vezes os exames da parte académica, que são sempre marcados com uma grande antecedência. Por vezes, e aconteceu no ano lectivo de 1986-1987, os exames só foram marcados com quarenta e oito horas de antecedência, o que me parece curto.Aguardo resposta a este requerimento para o bem da justiça social e da igualdade entre alunos que serão o futuro de Portugal.Requerimento n.° 566/V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988Assunto: Atribuição do subsídio para a construção dasede da Junta de Freguesia da Atalaia (Gavião). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Encontra-se em fase avançada de construção a sede da Junta de Freguesia da Atalaia (Gavião).Contudo, a obra encontra-se paralisada porque a Junta de Freguesia referida apenas recebeu metade do subsídio a que tem direito (750 contos) e aguarda o resto do subsídio para conclusão da obra, o que não aconteceu até agora.