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30 DE ABRIL DE 2022 7 produtividade, a competitividade, o crescimento económico, aquele que aumentou sete vezes mais entre 2016 e 2019! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Vera Braz (PS): — Mas deixem-me também recordar uma intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Na audição passada do Sr. Ministro das Finanças, ouvimos o Sr. Deputado dizer que tínhamos de responder a estes desafios para depois darmos apoios sociais. Depois, Sr. Deputado? Não sei quando é que seria para o PSD esse «depois». Daqui por quantos anos, Srs. Deputados? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem! A Sr.a Vera Braz (PS): — É que, para o Partido Socialista, esse «depois» já começou em 2016, quando demos apoios sociais. Aplausos do PS. Não é de agora, nem é para um futuro que não sabemos quando será, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados do PSD podiam esperar, os portugueses não! E é por isso que temos hoje um orçamento com o maior investimento social desde sempre. Mas, voltando à produtividade e à competitividade, acreditamos que o nosso tecido empresarial tem mesmo um papel central na recuperação do País e nos desafios que foram aqui referidos. Os Srs. Deputados do PSD têm de acreditar um pouco mais nas nossas empresas, na sua resiliência, na sua capacidade de se reinventarem,... Vozes do PS: — É isso mesmo! Protestos do PSD. A Sr.a Vera Braz (PS): — ... de inovarem e de contribuírem para a competitividade do País. A bancada do PS e este Governo acreditam. Foi por isso que apresentámos aquelas medidas no âmbito do apoio à pandemia e é por isso que temos hoje, neste Orçamento, medidas que vão ao encontro da mitigação do choque geopolítico, algumas especialmente dirigidas aos setores mais afetados. E é também por isso que temos medidas que continuam a apostar na capitalização, no investimento e na inovação das nossas empresas. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Muito bem! A Sr.a Vera Braz (PS): — É que nós acreditamos e apoiamos as nossas empresas. Sr. Ministro, para que não restem dúvidas, e já sabemos que queremos estar no pelotão da frente, como foi aqui ontem referenciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe deixo é a seguinte: estamos ou não perante um orçamento que continua a avançar nesse sentido, que pretende apoiar as nossas empresas, e a ter como objetivo estratégico a capacidade produtiva do nosso tecido empresarial e a alavancagem da nossa economia? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um ministro de um governo que permite um corte salarial de mais de 3% aos funcionários públicos e diz que o faz por prudência. Esse ministro, para
30 DE ABRIL DE 2022 11 O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço os pedidos de esclarecimento e permitam-me saudar o Sr. Deputado Duarte Pacheco e responder-lhe de forma muito direta. Ó Sr. Deputado, não repara mesmo na ironia que é o Sr. Deputado vir aqui, a este Parlamento, dirigir-se à bancada do Governo e questionar as valorizações dos salários ou a falta de valorização dos salários e o poder de compra dos portugueses? Ó Sr. Deputado, é que, perante a situação que estamos a viver, se imaginarmos um trabalhador de nome Duarte que venha, por exemplo, da margem sul, todos os dias, trabalhar para Lisboa, percebemos que beneficia hoje de um passe social Navegante, com o valor de 30 €,... Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Ministro das Finanças: — ... não sujeito, aliás, ao aumento dos valores dos combustíveis, mas que não existiria se o PSD tivesse sido Governo. Aplausos do PS. O Sr. Deputado fala da recuperação do poder de compra, mas a verdade é que esse mesmo trabalhador, da Administração Pública ou do setor privado, beneficiará com este Orçamento do desdobramento dos escalões do IRS; se tiver filhos, beneficiará do aumento da dedução relativamente ao segundo filho; se tiver um filho pequeno, poderá até beneficiar do processo de gratuitidade das creches. Mas sabe o que é notável, Sr. Deputado? É que, se o PSD fosse governo, neste momento, nada disto esse trabalhador teria, porque o IRS e a sua redução eram uma miragem, eram atirados para 2025 ou 2026, se e quando isso acontecesse. Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Era a vontade do PSD! Protestos do PSD. O Sr. Ministro das Finanças: — Ó Sr. Deputado, isto não se passou há muitos meses, foi o programa político do PSD que foi rejeitado pelos portugueses nas eleições legislativas, nas recentes eleições legislativas. Eu não invoco outros tempos, de má memória, mas invoco os tempos recentes. A verdade é que, por vontade do PSD, por iniciativa do PSD, nada de fundamental, de apoio aos rendimentos das famílias mais desfavorecidas da classe média, existiria. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois! Protestos do PSD. O Sr. Ministro das Finanças: — Permitam-me, aliás, sublinhar este ponto muito importante das famílias de mais baixos rendimentos, que são aquelas que têm merecido, por parte do Governo anterior e deste Governo, neste Orçamento e, certamente, no futuro, uma atenção muito particular, porque precisam, porque é uma questão de justiça social, mas também, claro, porque são os mais atingidos nesta situação. Ó Sr. Deputado, enquanto o PSD não fizer um mea culpa sobre a sua política relativamente ao salário mínimo nacional, não tem autoridade para nos vir falar sobre recuperação de rendimentos. Aplausos do PS.
30 DE ABRIL DE 2022 15 se reduz. Já a UTAO diz que este Orçamento em nada contribui para corrigir os desequilíbrios estruturais das finanças públicas. De facto, como é que o défice nominal se reduz? Reduz-se por dois fatores: um aumento brutal das receitas fiscais e a retirada das medidas COVID. Faz até lembrar a consolidação orçamental, entre 2016 e 2019, em que reduziram 3% do défice — o Governo anterior tinha reduzido 6%. É que, se somarmos a redução de juros e os dividendos e IRC do Banco de Portugal, fruto da política monetária expansionista do Banco Central Europeu, mais o aumento da carga fiscal, mais a redução do investimento, temos 2,5% dos 3% de redução do défice. O segundo ponto de que lhe queria falar é a austeridade, um mantra que o Partido Socialista usa, e ainda ontem trouxeram o Orçamento de 2013 a debate. Foi pena não terem trazido o de 2011!... Aplausos do PSD.Mas eu recordo-o, porque o senhor era Secretário de Estado desse Governo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros era Secretário de Estado desse Governo e o Primeiro-Ministro era o número dois do partido. Nesse período, entre maio de 2010 e maio de 2011, foi o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) 2, com o aumento das três taxas de IVA, o aumento do IRS e a redução muito forte do abono de família. Era Governo o Partido Socialista! Aplausos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem é que viabilizou o PEC 2 e o PEC 3?!... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Em outubro de 2010, com o chamado PEC 3 — no tal Orçamento para 2011, que podiam ter trazido ao debate —, aumentaram 2 pontos na taxa normal de IVA, aumentaram o IRS e cortaram os salários dos funcionários públicos entre 3,5% e 10%. Aplausos do PSD.Foi o seu Governo que cortou os salários dos funcionários públicos! Depois, em março de 2011, no famoso PEC 4 — a que se seguiu o Memorando de Entendimento — queriam cortar pensões. Protestos do PS. Sim, o Governo teve no seu programa e assinou um acordo, o chamado Memorando de Entendimento, na página 3, ponto 1.11, para um corte nas pensões entre 3,5% e 10%! Aplausos do PSD.Para além do aumento do IRS e de um aumento de 400 milhões de euros nas contribuições dos funcionários públicos para a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença). O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Lembra-se do telemóvel do Dr. Catroga?! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Ó Sr. Deputado!... Portanto, num ano, aplicaram 10 000 milhões de austeridade. Qual foi o resultado final? Trouxeram a troica. O PSD mandou a troica embora! O pai da austeridade — e por isso é que os senhores falam tanto de austeridade — é o Partido Socialista! Aplausos do PSD.O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é!...
I SÉRIE — NÚMERO 13 18 dos setores mais afetados por esta situação, como os da agricultura e das pescas; e, terceira medida, apoiar as famílias mais vulneráveis. Sendo uma situação conjuntural e temporária, é agindo precisamente sobre a oferta e reduzindo essas dependências que se reajusta o preço. Errado, duplamente errado, é agir através do aumento estrutural da despesa pública, com recurso a dívida pública. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — É duplamente errado! Em primeiro lugar, é errado, porque, estando o problema na oferta e sendo um problema conjuntural e de curto prazo, se estimularmos a procura, através da despesa pública estrutural, estamos a reequilibrar os preços ao nível superior e vamos transformar uma questão que é temporária numa questão permanente. Aplausos do PS.É esse o maior erro dessa política e dessas propostas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os preços não vão descer! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — O segundo, e principal, erro é fazê-lo com o aumento de dívida pública. Aqui, temos de esclarecer o seguinte: défice e dívida pública não são um fetiche político, não são objetivos para ter uma medalha ou um quadro na parede. É uma necessidade efetiva do País, para o seu futuro e para a sua sustentabilidade. Aplausos do PS.Vamos fazer uma conta muito simples: a dívida pública portuguesa, em termos brutos, é de 290 000 milhões de euros. Tem um prazo de maturidade de 7,4 anos, o que quer dizer que, todos os anos, em média, será necessário refinanciar 40 000 milhões de dívida pública. O aumento de 1 ponto percentual da taxa de juro — aliás, como está previsto a partir do segundo semestre deste ano —, para uma necessidade de refinanciamento média de 40 000 milhões de euros, representa um aumento de custos, para o Estado, de 400 milhões de euros/ano, por cada ponto percentual. Por isso, permitam-me dizer que, para além destas questões, é efetivamente de esquerda, verdadeiramente de esquerda, o objetivo de redução do défice e de redução da dívida pública. A opção é muito clara, Meus Senhores: é se queremos gastar 400 milhões de euros em transferências para os mercados financeiros internacionais ou se queremos gastar 400 milhões de euros no apoio à saúde, no apoio à educação, no apoio às matérias de investimento público. Aplausos do PS.É extraordinário que quem diabolizou, no passado, os mercados financeiros internacionais venha agora defender opções que, na prática, representam retirar recursos da saúde, da educação, do Estado, do investimento público, para os colocar nos mercados financeiros internacionais. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — É esta a verdadeira realidade da análise dessas propostas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Era o que dizia o PSD!
I SÉRIE — NÚMERO 13 22 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Vocês só falam nisso! O Sr. Ministro das Finanças: — Foi há mais de uma década! Aplausos do PS. Protestos do PSD.Sim, e fê-lo com grande aplauso da bancada do PSD. Foi com um enorme aplauso e motivação da bancada do PSD. Vou aventar uma razão para tal facto: o Sr. Deputado quer fazer os debates de 2010 e de 2011 porque não consegue fazer o debate de 2022! Repito, o Sr. Deputado não consegue fazer o debate de 2022. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Há quantos dias estão a falar disso! É preciso ter uma lata! O Sr. Ministro das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, percebo bem porque é que não consegue fazer o debate de 2022. É porque sabe que nós sabemos e que todos os portugueses se lembram de que, não há muitos meses, o Sr. Deputado estava na televisão a criticar o Governo da República por aumentar o salário mínimo nacional. Aplausos do PS.O Sr. Deputado era contra o aumento do salário mínimo nacional. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, não diga que não, porque daqui a pouco estarão a circular vídeos com as suas declarações, a esse propósito, na entrevista. Depois, o seu líder percebeu que talvez o tenha colocado numa má situação e veio arranjar uma fórmula redonda, dizendo «vamos aumentar não aumentando». Mas todos os portugueses perceberam bem a forma como o Sr. Deputado se referiu ao aumento do salário mínimo nacional: era contra. A razão adicional da dificuldade que o Sr. Deputado tem neste debate é a de ter sido responsável pelo Programa Eleitoral do PSD, que definiu que o IRS deveria ser a última das prioridades a enfrentar na governação do País. Por isso, aqui chegados, com esta crise e na situação que estamos a viver, quando as principais políticas de devolução de rendimentos constam, precisamente, em matérias de natureza fiscal, tais como o desdobramento dos escalões, a subida do mínimo de existência ou o aumento das bonificações para o segundo filho, por vontade do Sr. Deputado nada disso aconteceria. Aliás, tudo isso teria o voto contra do Sr. Deputado, tal como teve aquando do chumbo do Orçamento do Estado. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Eu não era Deputado! O Sr. Ministro das Finanças: — Não, mas sabemos bem o que é que o Sr. Deputado pensa. Aliás, não tem escondido — e bem! — aquilo que pensa, mas as suas opiniões e orientações merecem também o debate político nesta Câmara, e é isso que estou a fazer. Aplausos e risos do PS. Sr. Deputado, por sua vontade não teria havido as diminuições de IRS que estamos a fazer nem aumentos do salário mínimo nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 13 24 Risos e aplausos do PS. Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto. Vejam os números! Sei que não gostam quando a realidade corre bem ao País, mas, relativamente aos números do PIB, que saíram hoje — Sr. Deputado Guimarães Pinto, vou oferecer-lhe a folha! —, a zona euro cresceu 0,4%, enquanto Portugal cresceu 2,6%, sendo o país que mais cresceu na zona euro. Aplausos do PS.Em relação à percentagem do ano anterior, o crescimento foi de 5,2% na zona euro e de 11,9% em Portugal. Protestos do CH e do IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os apartes são regimentais, mas o diálogo não é. Deixem ouvir o orador, que, aliás, tem de concluir. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao PRR, o que posso dizer e assegurar é que a execução corre ao seu ritmo natural, e corre bem. Como os Srs. Deputados deveriam saber, relativamente a este tipo de programas há uma fase de contratualização, uma fase de aprovação, uma fase de execução dos projetos e só depois disso é que a despesa é contabilizada. Portanto, vai tudo acontecer sequencialmente e, desse ponto de vista, nos próximos meses verão o aumento da execução. Quero terminar, Srs. Deputados, com a resposta relativamente às questões do défice e da dívida, agradecendo a excelente intervenção do Deputado Sérgio Ávila, que quero saudar. De facto, aqueles que dizem que estamos num tempo de incerteza e que temos de nos prevenir para o futuro não podem chegar a esta Casa e apresentar o argumento de que o défice e a dívida não interessam nada para as condições de vida dos portugueses. Volto a sublinhar: o défice baixo e a retirada de Portugal da lista dos países mais endividados não são fetiches nem medalhas. São requisitos para a melhoria das condições de vida dos portugueses e das empresas que trabalham e operam no nosso País. Aplausos do PS. Quem não perceber isso não perceberá o mundo em que vivemos. É por essa razão que, neste contexto, dedicamos tanta importância a este ponto, porque, de facto, a incerteza existe. Podemos ter tempos melhores ou piores, e, como qualquer pessoa de bom senso percebe, é nos tempos bons que nos preparamos para tempos piores. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, vou concluir. Relativamente à decisão do Governo português, que já transmiti, batemo-nos pela derrogação adicional dos prazos relativamente ao défice público, assentando que estamos a cumprir e que continuaremos a cumprir, dentro destes critérios, porque, repito, é a melhor forma de protegermos os portugueses e as empresas portuguesas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares que se inscreveram para o efeito.
30 DE ABRIL DE 2022 29 Aplausos do PS.Com este Orçamento, continuaremos a investir na modernização da Plataforma Digital da Justiça e em mais tecnologia ao serviço dos tribunais, da investigação criminal, dos registos. Com este Orçamento, reforçamos a proteção e apoio às vítimas de crimes, com especial enfoque nas crianças e nas vítimas de violência doméstica. Com este Orçamento, reforçamos o combate à corrupção e, por essa via, a confiança dos cidadãos nas instituições. E não deixamos para trás aqueles que ninguém quer: os reclusos. A reforma das infraestruturas dos sistemas prisional e tutelar educativo é um imperativo nacional para que a dignidade que a todos assiste seja sempre preservada. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Em tempos de incerteza, mas também de espanto pela crueldade de que, afinal, os homens ainda são capazes, este é um Orçamento que, sem deixar de atender ao que é necessário e imediato, não se desvia dos objetivos que traçámos para o futuro de Portugal e dos portugueses. Foi esse o pedido que os portugueses nos endereçaram. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Alguns! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Aqui estamos para cumprir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, foi com muito gosto que a ouvi referir que será desta vez que vamos ter uma justiça com mais eficiência, porque a justiça não é eficiente, e coloco-lhe algumas questões. A Sr.a Deputada falou no sistema prisional, na reinserção social e nos reclusos. Pergunto-lhe como estamos em termos de infraestruturas no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, que, como sabemos, tem sido muitas vezes criticado por instâncias internacionais e é um atentado aos direitos, liberdades e garantias, em termos de direitos fundamentais. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Como vão ser reinseridos os reclusos que ali estão? Como compatibilizar isso com a enorme diminuição que, como a Sr.a Deputada sabe, houve no orçamento para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais? Como compatibilizar a celeridade nas investigações criminais e no combate à corrupção, que referiu, com o desinvestimento na Polícia Judiciária, na Procuradoria-Geral da República e em todos os órgãos de polícia criminal? Gostava, também, que me explicasse onde houve — e foram estas as palavras da Sr.a Deputada — a «extraordinária recuperação de pendências» nas outras jurisdições, que não a administrativa e a fiscal. Pergunto-lhe, ainda, se a recuperação de pendências não teve que ver com a enorme diminuição de processos que entraram no contexto da pandemia. Vozes do PSD: — Claro! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — É fácil recuperar e diminuir o tempo de resposta quando os processos não entram.
I SÉRIE — NÚMERO 13 30 Pergunto-lhe, também, que medidas têm para combater, efetivamente, a morosidade escandalosa e autêntica denegação de justiça na jurisdição administrativa e fiscal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Por fim, mas não menos importante, pergunto-lhe se o Partido Socialista vai acompanhar a iniciativa legislativa do PSD relativa à criação de um tribunal central administrativo na região Centro, que é absolutamente imperioso para que a jurisdição administrativa e fiscal tenha alguma celeridade — embora não vá resolver o problema — nas instâncias superiores, quando funcione em sede de recurso ou, até, quando funcione em primeira instância. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mónica Quintela, colocou muitas questões, mas, de forma sintética, vou tentar abordar o maior número possível. Em relação ao Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, quando o PSD chegou ao poder, em 2011, estava tudo pronto e havia uma verba para iniciar a construção. Os senhores não quiseram, mas fizeram mais: o Presidente da Câmara de Ponta Delgada quis vender-vos um terreno no Azores Parque para a construção do estabelecimento prisional e os senhores não quiseram comprar. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Isso foi há 10 anos! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — A verdade é que, com todas as críticas que existem, o único Governo que iniciou a obra de construção do estabelecimento de Ponta Delgada foi o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Esta é que é a dura realidade para os senhores. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Isso já foi há 10 anos! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — A senhora já falou, agora vou eu falar, se me permite. Pode ser?! Obrigada. Sobre pendências, como sabe, a sua redução começou muito antes da pandemia. As expressões não são minhas, são do relatório que o Dr. Poiares Maduro usou, há duas semanas, para dizer que não sabia onde é que se gastava o dinheiro da justiça em Portugal. A oradora exibiu o documento que mencionou. Aplausos do PS. Dou-lhe um exemplo: no que se refere à ação executiva, passámos de 970 000, no vosso tempo, para 450 000. Não é uma redução notável, Sr.a Deputada?! Aplausos do PS. Quanto à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Sr.a Deputada sabe, tão bem quanto eu, que a componente mais importante da receita são taxas e emolumentos, que diminuíram drasticamente durante a pandemia.
30 DE ABRIL DE 2022 31 Mas, pergunto: ficaram salários por pagar? Ficou alguma coisa por fazer na Direção-Geral? Aplausos do PS. Não! Cumpriu-se a palavra do Governo: as verbas que fossem necessárias, por a receita de taxas e emolumentos ser insuficiente, seriam transferidas. E foram! Vou terminar dizendo o seguinte, Sr.a Deputada: nunca lhe ouvi, nem a si nem a ninguém do PSD, uma palavra positiva acerca do sistema de justiça em Portugal. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Incrível! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Aliás, ao longo dos dois anos de pandemia, o que os senhores fizeram foi, mês sim, mês não, anunciar a hecatombe na justiça. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Mas, Sr.a Deputada, todas as instituições de justiça resistiram e continuaram a servir os portugueses, e é isso que vai continuar a acontecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já falámos da importância de reverter a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mas voltamos a exigir ao Governo que o faça, porque não podemos condenar os portugueses à insegurança e à violência. Uma extinção que, recordamos, foi feita para agradar aos principais inimigos das forças de segurança, que têm como rosto o Bloco de Esquerda. Aliás, eles olham para baixo porque não têm coragem de olhar cá para cima. Risos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tenha juízo, que é o que lhe faz falta! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o, na passada quarta-feira, fazer uma espécie de comparação entre os nossos emigrantes, que foram à procura de uma vida melhor em outros países, onde não lhes deram nada, com os migrantes que chegam a Portugal e a quem é dado tudo — dinheiro, casa, luz — sem fazerem nada. É chamá-los para entrar no País, porque damos tudo sem querer nada em troca! Aplausos do CH. Protestos do PS. Vamos ao retrato real do País. As forças de segurança, abandonadas pela esquerda e pela extrema-esquerda — é o socialismo a funcionar —, têm esquadras a cair de podres, aqui bem perto de Lisboa, como por exemplo na Moita do Ribatejo. Há até algumas que fecham à noite, por falta de efetivos, e outras com falta de viaturas de serviço. Há esquadras degradadas, em que chove lá dentro, computadores do século passado e burocracia a mais para quem vai fazer uma queixa. É este o legado de Eduardo Cabrita. Os subsídios de risco são uma utopia, não dão nem para as despesas, com alguns agentes quase a pagarem para trabalhar.
30 DE ABRIL DE 2022 41 O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Esteve com atenção! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Falou destas como as grandes medidas emblemáticas, mas esqueceu-se de dizer que o custo de todas estas medidas juntas é menor do que aquilo que vai ser injetado na TAP só este ano — nem falo dos anos todos, mas só deste ano! Aplausos do IL.O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É uma despesa one-off! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Todas as vossas medidas emblemáticas custam menos do que a injeção na TAP. Olhando para todos os portugueses que irão ver o seu rendimento real reduzir, continua a não vislumbrar qualquer uso alternativo melhor para os 3,2 mil milhões de euros que vão ser injetados na TAP? Olhando para a forma como a TAP foi rapidamente substituída no Porto, onde já é a terceira companhia aérea, na Madeira, onde já é a segunda, em Faro, onde, não sei, nem existe, ou quase não existe, e em Lisboa, onde só não é ultrapassada porque não liberta as slots que as outras companhias aéreas têm,... Protestos do Deputado do PSFrancisco César.O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... não se arrepende nem um bocadinho do buraco em que meteu o País? Ouvi-o falar, muito poeticamente, sobre a importância do comboio. Até concordo consigo e achava ótimo que o Sr. Ministro ficasse para a história como o «ministro dos comboios». Infelizmente, vai ficar para a história como o «ministro do buraco da TAP», porque é esse o principal impacto que tem no País. Aplausos do IL.Sr. Ministro, concorda com o seu patrão, aliás, com o seu colega das Finanças... Risos do PS. ... sobre o modelo futuro mais adequado para a TAP ser o privado? Concorda que a TAP deveria ser integrada numa grande companhia aérea? Se sim, se concorda com o seu colega das Finanças, quando é que isso irá acontecer? Aplausos do IL.Finalmente, sabendo que o Sr. Ministro faz um discurso ideológico muito contra as desigualdades salariais e a favor do IRS progressivo, pode dizer-nos, a nós e ao público lá em casa, quanto é que ganha a CEO (chief executive officer) da TAP, que o Sr. Ministro contratou? Qual é o múltiplo do salário da CEO em relação ao de uma funcionária de limpeza da TAP? Protestos do PS. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Isso é liberal?! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por último, a CEO da TAP paga a taxa de IRS como todos os portugueses ou tem uma taxa única ao abrigo de um qualquer programa para residentes não habituais?
I SÉRIE — NÚMERO 13 42 Aplausos do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estamos habituados a isso mais à direita! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Vai ser sempre assim?! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começando por comentar que este Orçamento, essencialmente, remete as políticas de habitação para o PRR, cingir-me-ei às suas principais medidas, particularmente ao 1.o Direito. Efetivamente, os senhores têm condições únicas para resolver, ou ajudar a resolver, os problemas da habitação, seja pelas verbas do PRR, seja porque têm condições políticas únicas. Talvez por isso se note que o Governo começou a estudar um bom exemplo, que foi o Governo de maioria absoluta do Prof. Cavaco Silva. Já ontem, o Primeiro-Ministro o citou e o próprio Sr. Ministro citou o PER, que, recordo, é só o maior programa habitacional do País, tendo erradicado 40 000 barracas de Portugal. Aplausos do PSD.Fazem bem em aprender com quem fez bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Quem?! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Já agora, por falar em democracia, em 2021, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou o objetivo de, até 2024, todas as famílias em Portugal terem uma habitação condigna, a tempo dos 50 anos do 25 de Abril. Sabemos, hoje, que já são cerca de 60 000 as famílias que têm condições de habitação indignas... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não é que tenham feito alguma coisa em relação a isso! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — ... e, por isso, se inscreveram no 1.o Direito. O Sr. Ministro referiu várias vezes o tempo longo e a paciência, talvez para nos alertar, para nos prevenir para o atraso que já tem o programa. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Efetivamente, sabemos que «orçamentado» e «executado» até rimam, mas raramente são sinónimos — e, então, com o Governo do Partido Socialista, quase nunca são sinónimos! Aplausos do PSD.O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O povo não acha o mesmo! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sei que o Sr. Ministro foi meu oponente nas eleições legislativas,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E ganhei! Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 13 46 de euros para habitação. Ou seja, num total de 5,51 mil milhões de euros para estes nove países, Portugal tem mais de metade do investimento total na habitação. Aplausos do PS. Esta é a medida da prioridade para nós. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não têm controlo de renda! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua fez a grande maldade — a mim, que publicamente nunca me quis separar dos senhores — de me categorizar como liberal. Risos do IL. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quero é saber das rendas, que são da Cristas! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A Sr.a Deputada, na sua intervenção sobre a habitação, veio pedir que o Estado subsidie rendas especulativas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ouviu-me dizer isso? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é a renda acessível! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Vou explicar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então, explique lá! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Aquilo que fizemos com o Porta 65 foi tentar adaptá-lo à escalada de preços no arrendamento,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso não são subsídios? O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... mas o Porta 65 nunca foi a solução estrutural para os problemas da habitação e dos jovens, porque, obviamente, aquilo que acontece é que o Estado acompanha o movimento especulativo das rendas,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Controle as rendas! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... consumindo, com isso, cada vez mais recursos públicos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Controle as rendas! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A solução correta é o investimento público num parque público de habitação, que é o que estamos a fazer. Aplausos do PS. Em termos de controlo de rendas, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que vemos, hoje, um movimento de afluxo de capital para o imobiliário em toda a Europa, principalmente nas grandes capitais, e que temos dificuldade em acompanhar esse processo. Qualquer controlo de rendas, neste momento, vai fazer desaparecer os senhorios que ainda temos no mercado, e não o contrário.
30 DE ABRIL DE 2022 47 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mas é verdade! Nós só temos mercado de arrendamento se tivermos gente que queira ser inquilina e gente que queira arrendar a própria casa. Aplausos de Deputados do IL. Se controlarmos as rendas, aquilo que podemos estar a fazer, neste momento, é a agravar a situação a que hoje já estamos a assistir, ou seja, a retirada de casas do mercado de arrendamento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o alojamento local? O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A solução é mesmo aquela que estamos a fazer. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — São 3000 casas...! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Demora, mas é o trabalho correto e acertado: investir num parque público de habitação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, falta responder a alguns Srs. Deputados, e posso fazê-lo na próxima intervenção, mas não posso deixar o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto sem resposta. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Obrigado! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O Iniciativa Liberal é monotemático. O tema que ocupa todo o seu programa, do início ao fim, é a redução de impostos, que, aliás, é a solução para todos os problemas: é a solução para o crescimento económico do País e há de ser também a solução para o problema da falta de água no País, ou para a erosão costeira,... Vozes do IL: — Está no Programa! Está lá! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... ou até para ganharmos o festival da Eurovisão, da próxima vez. Aplausos do PS. Protestos do IL. Presumo até que, para renovarmos a vitória no festival da Eurovisão, seja necessário reduzir impostos. Risos do PS. O que isto revela é que o IL não tem uma estratégia, tem um serviço, que é o de reduzir os impostos, e nós sabemos para quem, em primeiro lugar. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 13 48 O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto acrescentou um novo tema: o da TAP. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Novo?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sim, um novo tema além do da redução de impostos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Vocês é que o acrescentaram! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto fez uma pergunta, à qual queria responder diretamente para depois não dizerem que estamos a fugir. Perguntou: porque é que a TAP, apesar de ter sofrido mais ou menos o mesmo que as outras companhias em função da pandemia, tem uma injeção superior em relação às outras companhias aéreas? E eu respondo: porque a TAP tinha problemas antes da pandemia. Vozes do IL: — Ah!... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E depois também! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, a negociação com a Comissão Europeia, em cujo rigor acredito que confie, não foi fácil e não se colocou nem mais um cêntimo do que aquilo de que a TAP necessitaria, respeitando as condições de mercado, que é o que está subjacente à negociação e à decisão da Comissão Europeia. Portanto, a TAP recebeu mais porque tinha problemas anteriores. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah!... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A decisão mais fácil para este Governo, no que diz respeito à TAP, seria deixá-la encerrar. Teríamos um problema grave, com 10 000 despedimentos — gravíssimo, aliás —,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas despediram 4000! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... mas, do ponto de vista político, resolvíamos o problema em várias frentes: na frente com os portugueses, por termos de explicar que é um prejuízo maior não salvar a companhia; na frente com os trabalhadores, os quais estão a ser sacrificados em todo este processo, com cortes que chegam a 50%; e na frente comercial, pois é um grande desafio conseguir que a TAP seja uma companhia viável. Era mais fácil nós deixarmos cair a companhia, mas era um erro tremendo para o País. Aplausos do PS. Estamos a falar de um dos maiores exportadores do País, não só em exportações brutas mas também em exportações líquidas, e, num País que tem um problema crónico, de décadas, talvez de séculos, seria uma enorme irresponsabilidade deixá-lo cair. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Os maiores importadores! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Esse foi um dos nossos principais objetivos. Não podíamos simplesmente assistir à queda de uma empresa, fosse da aviação ou de outro setor qualquer, que exporta cerca de 3000 milhões de euros, 1000 milhões dos quais em exportações líquidas. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Então tiraram dinheiro ao resto da economia para pôr ali!
30 DE ABRIL DE 2022 49 O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Peço desculpa, mas responderei às outras questões na próxima ronda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O primeiro do próximo bloco de sete pedidos de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, não vou falar nem de TAP nem de habitação, vou deixar isso para os partidos que descem a Avenida de mãos dadas. Vou falar-lhe apenas e só nos comboios. O Sr. Ministro, há instantes, disse que, nos comboios, ouvimos música, trabalhamos... Não podia estar mais de acordo, é verdade. No entanto, pergunto: o Sr. Ministro tem ideia de porque é que muita gente não utiliza os comboios? Pela insegurança crescente e bem patente que se vive nos comboios. Protestos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Na linha de Beja é uma insegurança!... O Sr. Filipe Melo (CH): — Tenham calma! Tenham calma, tenham calma... Os senhores tenham calma, que já tiveram o vosso tempo. Com tanto investimento previsto na ferrovia, pergunto ao Sr. Ministro, muito direta e concretamente, se faz ou não sentido um investimento maior em segurança,... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não diga asneiras! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ali no Alentejo não se aguenta a criminalidade! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... nomeadamente em videovigilância e reforço de policiamento nos comboios, principalmente nas linhas suburbanas, de Lisboa e do Porto,... O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Já têm! Todos os comboios têm vigilância! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... para que as pessoas se sintam mais seguras nos comboios e os vejam como uma forma privilegiada de transporte. Em 2021, na apresentação do PRR, o Sr. Ministro disse que tinha uma verba de 520 milhões alocada ao investimento nesta área. Hoje, o Orçamento para 2022 prevê a transferência de receitas de 25 milhões para aquisição de material circulante. É uma diferença muito grande, Sr. Ministro. Assim, pergunto se os investimentos previstos, com estas transferências do Orçamento, vão ser realmente para material novo ou se, face à escassez da verba, vamos ter de utilizar material usado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr. Ministro, vimos e ouvimos a sua opção política de atribuir à TAP 3,2 mil milhões de euros — não falo de fundos públicos, de dinheiro público, não — dos impostos dos portugueses, porque é disso que estamos a falar.
I SÉRIE — NÚMERO 13 50 O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Isso é um jogo de palavras! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É o dinheiro público! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Esta sua opção, naturalmente, teve, e tem, supomos, por objetivo a viabilização da companhia, e só assim faz sentido. Acontece que, muitas vezes, os números e a sua evolução desmentem, mais rapidamente do que seria expectável, a perspetiva evolutiva que tem para a TAP e a fé com que encara este processo. Diria mesmo que, no seu caso, em relação à TAP, é claramente uma vitória da esperança sobre a experiência. E porquê? Nos últimos 10 anos, a TAP só não deu prejuízo num deles. A probabilidade de acreditarmos que agora é que vai ser, do meu ponto de vista, é pouco realista. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Vai apoiar? O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mas digo-lhe mais: em 2020, a TAP teve um prejuízo de 1200 milhões de euros e, soubemos há pouco tempo, em relação ao exercício de 2021, o prejuízo atingiu um recorde de 1600 milhões de euros. Isto é, cumulativamente, temos 2,8 mil milhões de euros de prejuízo nos últimos dois exercícios. Ora, qual é a questão que se põe aqui? A TAP, do nosso ponto de vista, já não tem meramente o Estado como acionista, mas é, verdadeiramente, incineradora do dinheiro dos impostos dos portugueses. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É incineradora! Ó Sr. Ministro, em 2020, ela incinerou 1200 milhões de euros do dinheiro dos impostos dos portugueses e, em 2021, 1600 milhões de euros. Sabe quanto é que isso dá por dia, em 2021? Dá 4,4 milhões de euros! Em 2021, por cada dia que passou, a TAP incinerou 4,4 milhões de euros dos portugueses. Ora, eu acho... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E é açoriano! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sou açoriano, com muito gosto e com muita honra, e, se calhar, também por isso, consigo ter esta visão mais além, porque nos habituamos a ter o horizonte como perspetiva. Aplausos do PSD e de Deputados do IL.Sr. Ministro, confesso — julgo que o sabe — que nutro alguma simpatia por si, enquanto membro do Governo,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É justo. Vozes do CH: — Ah!... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Olha a ciumeira! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — ... e começo a temer que a incineradora que a TAP é para os impostos dos portugueses possa ser uma incineradora política para si. Aplausos do PSD.
30 DE ABRIL DE 2022 51 Sr. Ministro, na visão que tenho daqui, toda a bancada do Governo está entrincheirada — naturalmente, não está, porque se encontra num nível paralelo — e até vejo algum semblante a quem, na minha perceção, isso possa aproveitar. Mas isso são outras contas... Risos do PSD. Vozes do IL: — Ui! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Na verdade, corremos o risco é de, porventura, daqui a um ano, já não termos o Sr. Ministro nestas funções, por razão da incineração contínua de milhões de euros dos portugueses. A questão de fundo que lhe quero colocar — e esta, sim, é a pergunta central da minha intervenção — prende-se com o seguinte: o senhor tem previsto, no Orçamento, até 0,3% do PIB para a TAP, este ano, que é, grosso modo, um valor de 660 milhões de euros. Ora, esta é uma questão fundamental, pois estamos a ter esta discussão em abril e, numa sociedade anónima como a TAP, é natural que já tenha indicadores razoavelmente seguros do fecho do primeiro trimestre do exercício deste ano. A pergunta que lhe faço, óbvia, é sobre os valores de fecho do primeiro trimestre deste ano — que não admito que não sejam já do seu conhecimento, pelo menos em termos indicativos — e qual a sua relação, em ordem de grandeza, relativamente aos 660 milhões de euros previstos no Orçamento, que estamos a discutir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no debate que fazemos hoje, surge-me logo uma primeira pergunta: porque têm as bancadas à direita do PS tanto preconceito contra o investimento público que é estrutural para o País? Esse problema não é de hoje, já vem do passado. Foi assim no passado, quando o PSD se opôs ao investimento no Alqueva, que hoje considera ser um investimento estrutural para a coesão e para as políticas públicas no País. Já se esqueceram, mas nós lembramos! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. Foi assim na ferrovia, quando, durante anos a fio, o PSD ficou conformado com o desinvestimento e com a desvalorização da CP, que não queriam nem pública nem a servir o fim público. Os senhores já se esqueceram, mas nós estamos aqui e lembramos! E também foi assim, recentemente, quando votaram contra um programa para a redução tarifária, que deu justiça e igualdade no acesso aos transportes, uma reforma estrutural. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Os senhores já se esqueceram, mas nós estamos aqui e lembramos, e os portugueses também se lembraram. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, é com memória e sem preconceito que encaramos o debate deste Orçamento.