2112II SÉRIE — NÚMERO 115rá ser determinada, por despacho do membro do Governo competente, a manutenção desse regime, sem prejuízo, porém, do disposto quanto a limites da duração semanal e diária do trabalho.Artigo 8.° (Dever de assiduidade e pontualidade)1 — Os trabalhadores devem comparecer nos locais de trabalho às horas estabelecidas no respectivo horário, não podendo aus_entar-se sem autorização do respectivo^diri-gente e nos termos e pelo terripò por este autorizados, sob pena de marcação de falta, que será justificada ou injustificada, nos termos da legislção aplicável.2 — O cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade, bem como da duração do trabalho, será verificado por processos mecânicos ou de outra natureza.3 — No caso de horários flexíveis, a verificação a que se refere o número anterior será obrigatoriamente feita através de meios mecânicos.4 — Nos serviços onde houver mais de 50 trabalhadores a verificação dos deveres de pontualidade e de assiduidade será obrigatoriamente efectuada por meios mecânicos, devendo os serviços que deles ainda não disponham proceder à sua aquisição até 31 de Dezembro de 1982.Artigo 9.° (Tolerância de ponto)1 — Os trabalhadores terão direito a uma tolerância de ponto de 15 minutos sobre a hora de início de cada período diário de serviço.2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos organismos e serviços onde vigorem horários flexíveis.3 — As entradas após o decurso da tolerância de ponto ou, no caso previsto no número anterior, após o início do período fixo de presença serão consideradas como faltas, nos termos da legislação aplicável.CAPÍTULO II Horário de trabalhoSECÇÃO I Principios geraisArtigo 10.° (Horário de trabalho e período de funcionamento)1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação^ das horas de início e termo do período normal diário-de-trabalho ou dos respectivos limites, vem como dos intervalos de descanso ou períodos de repouso e dias de descanso.2 — O período normal de funcionamento dos serviços e organismos não poderá iniciar-se antes das 8 nem terminar depois das 20 horas, sendo sempre assegurado um período mínimo de funcionamento, com início às 9 horas e 30 minutos e às 15 horas e com termo, respectivamente, às 12 horas e 30 minutos e 17 horas.3 — O disposto no número anterior não é aplicável nos casos de laboração contínua e de trabalho por turnos.4 — O período de trabalho deverá ser interrompido por um intervalo de duração não inferior a 1 hora nem superior a 3, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo.5 — Os serviços e organismos cujas funções sejam predominante ou exclusivamente de atendimento ao público afixarão, em lugar bem visível, o começo e termos do respectivo período de abertura ao público, o qual, sem prejuízo do disposto no n.° 2, compreenderá obrigatoriamente os períodos entre as 10 e as 12 horas e as 14 e as 16 horas.6 — Ao pessoal encarregado da limpeza dos serviços deverá ser fixado um horário especial que evite a completa coincidência do exercício das suas funções com os períodos normais* do serviço ou plataformas fixas.Artigo 11.° (Aprovação de horários)1 —Os serviços e organismos submeterão obrigatoriamente ao membro de Governo de que dependam os respectivos períodos de funcionamento e horários de trabalho para aprovação, obtido parecer prévio do Ministério da Reforma Administrativa.2 — O disposto no número anterior não se aplica nos casos previstos nos artigos 16.° e 18.°SECÇÃO IIModalidades de horárioArtigo 12.° (Adopção e espécies)1 — Os serviços e organismos abrangidos por este diploma, ouvidos os respectivos trabalhadores, poderão adoptar, nos termos do artigo anterior, as modalidades de horários previstas nesta secção que mais se coadunem com a natureza da sua actividade.2 — O regulamento dos horários, a adoptar nos termos do número anterior, será aprovado por despacho do ministro competente e do Ministro da Reforma Administrativa.Artigo 13.° (Horários flexíveis)1 — Horários flexíveis são aqueles que permitem aos trabalhadores de um serviço ou organismo gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as suas horas de entrada e saída, dentro de certos limites e condições.2 — Os horários flexíveis podem ser alargados ou restritos, consoante os trabalhadores possam ou não dispor parcialmente do número de horas de trabalho a prestar em cada dia.3 — A adopção de qualquer horário flexível está sujeita aos seguintes condicionalismos:a) A flexibilidade não deverá afectar o regular eeficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público;b) É obrigatória a previsão de plataformas fixas daparte da manhã e da parte da tarde, as quais não poderão, no seu conjunto, ter duração inferior a 4 horas.4 — No caso de ser adoptado um horário flexível alargado:à) Não poderão ser prestadas por dia mais de 9 horas de trabalho, ou 10 horas, no cso de ser abrangi-