67 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009de actividade ali em funcionamento, a saber; financeiro, registo de navios do mar, centro internacional de negócios e zona franca industrial, vigora em pleno, para as entidades licenciadas a operar no seu âmbito, todas as normas em vigor no ordenamento jurídico português aplicáveis às sociedade e pessoas colectivas, que operem fora daquele âmbito, com a única especificidade de que estas estão sujeitas a uma taxa de tributação efectiva em sede de IRC reduzida (mesmo as constituídas antes do ano de 2000, cuja taxa de tributação efectiva era de 0%, nesta data é de 3%), ou seja, a única especificidade destas entidades em relação às restantes, constituídas para operar fora do âmbito da zona franca, é precisamente e apenas o facto de, para estas estar em vigor, ao abrigo de autorização da Comissão Europeia e no âmbito dos auxílios de Estado, uma taxa efectiva de tributação reduzida. Não só estão, as entidades licenciadas para operar no âmbito da Zona Franca da Madeira, obrigadas à apresentação periódica das respectivas declarações de rendimentos e de imposto sobre o valor acrescentado, como também se encontram obrigadas, enquanto sujeitos passivos de ambos os impostos, ao cumprimento de todas as obrigações decorrentes da sujeição a imposto, acessórias e principal (de pagamento do imposto). Pelo que não se vislumbra qual a utilidade e qual o interesse subjacente à proposta, na medida em que da regulamentação em vigor resulta a transparência do sistema.Aliás, a regulamentação em vigor vai muito mais longe, no que à transparência e controle dizem respeito, com a existência de um registo e de um cartário notarial específico para a ZFM, e com a existência de um gabinete de controlo junto dos órgãos de governo regional e ainda quando se atribuiu à Direcção Regional dos Assuntos Fiscais poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da relação jurídica tributária.b) Neste sentido, desde o início do funcionamento da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) se entendeu e estatuiu que as empresas licenciadas para aí operar se encontravam inteiramente subordinadas ao ordenamento jurídico português e comunitário, logo, eram considerados como sujeitos passivos de IRC e de IVA, mesmo que isentas.Desse modo, como é consabido, desde 1987, declaram o início de actividade, é-lhes atribuído um número de identificação fiscal e entregam as declarações fiscais e liquidam e pagam, caso seja devido, o IRC e também o IVA Estas obrigações fiscais já impostas e observadas não vão um pouco além dos «patamares elementares de transparência e de clareza» (vide preâmbulo do projecto de lei)? c) O princípio da transparência está hoje em pleno vigor e acautelado. O facto de terem existido «escândalos financeiros», não torna o sistema menos claro e transparente e não o torna um veículo potenciador da fraude e evasão fiscal, e outro não pode ser o raciocínio pois «uma ovelha negra no rebanho não torna todo o rebanho negro.» d) O CINM apresenta-se, actualmente, no mercado de uma forma sólida, credível e transparente, estando completamente integrado na ordem jurídica da União Europeia e portuguesa. Esta orientação tem permitido assegurar uma supervisão eficaz e transparente de todo o sistema distanciando-se, desta forma, dos tradicionalmente designados «centros offshore» ou «paraísos fiscais».Tendo como um dos principais objectivos a diversificação e modernização da economia regional e a atenuação dos constrangimentos da ultraperiférica, não faria qualquer sentido que o CINM fosse estruturado de acordo com os modelos clássicos de offshore, isto é, isolado da restante economia regional.Com efeito, o CINM encontra-se enquadrado na restante economia regional, criando oportunidades de emprego qualificado entre os residentes na RAM, diversificando a economia regional, por forma a evitar os riscos da situação de mono-produto, internacionalizando a economia da Região e promovendo novas oportunidades de desenvolvimento regional. Actualmente, face ao peso significativo que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) representa na economia da RAM (cerca de 20% do PIB de acordo com estudo do INE realizado em 2002), o projecto de desenvolvimento económico e regional terá que ter, necessariamente, uma atenção especial pelo desenvolvimento do CINM, criando melhores condições de atracção de investimento externo como sendo a forma mais eficaz de diversificar, modernizar e internacionalizar a economia da Região.O CINM tem sido sucessivamente excluído dos relatórios elaborados por diversas entidades internacionais que listam os regimes considerados corno não transparentes, a última das quais publicada recentemente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).