1232-(160)II SÉRIE — NÚMERO 64caçào especial de docentes, designadamente nas CERCIs, verificou-se que não seria possível atender todos os mencionados pedidos, por carência dos mesmos docentes.4 — No entanto, foram atendidos quase todos os pedidos de docentes para as CERCIs, como a seguir se indica:a) Pedidos atendidos — 96;b) Pedidos não atendidos — 13.5 — Para demonstrar que a carência de professores, que já se previa em 30 de Junho de 1981, viria a ser um lamentável facto, basta dizer que em 7 de Dezembro de 1981 se verificava a seguinte situação:a) Professores sem colocação (por terem limita-do a candidatura apenas a alguns lugares) — 24;b) Número de turmas de alunos sem profes-sor — 954.6 — Na mesma data, 7 de Dezembro de 1981, das turmas de alunos sem professor (954):— 665 turmas estavam a ser regidas por profes-sores em acumulação;— 289 turmas aguardavam que fossem encon-trados professores (nem sempre fáceis de encontrar, sobretudo para escolas isoladas) que os pudessem reger em regime de acumulação.7 — É óbvio que «ninguém» pode dar o que não tem.É evidente que não poderíamos ceder professores cuja substituição não seria possível por os não haver disporuveis.8 — No entanto, não teríamos falta de professores, mesmo para atender as colocações especiais que nos foram solicitadas, designadamente nas CERCIs, se regressassem ao serviço todos aqueles que se encontram «permanentemente» ausentes dos seus locais de trabalho, por motivo de doença comprovada com atestados médicos, e cujo número deverá rondar os 3000, mais precisamente 2934, em Novembro findo.Isto se informa, mas superiormente se decidirá.Direcção-Geral de Pessoal, 5 de Janeiro de 1982. — O Inspector, João Fontes.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a anulação de um concurso da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.Em resposta ao oficio n.° 599/81 relativo ao assunto em referência tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:1 — As alterações ao programa de execução de auto-estradas quer em termos de calendário, querem termos de divisão em lanços e sublanços inicialmente programados, de acordo com o n.° 2 da base li do Decreto Regulamentar n.° 5/81, de 23 de Janeiro, estão sujeitos ao parecer favorável da Junta Autónoma de Estradas, razão pela qual se entendeu ser apropriado consultar a Junta Autónoma de Estradas sem prejuízo da consulta igualmente feita à BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.2 — No referente à primeira pergunta do Sr. Deputado, não existe qualquer vinculação entre a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., e os eventuais proponentes do concurso.O anúncio deste não integra qualquer promessa para contratos, nem qualquer proposta do dono da obra que haja ter-se por inalterável, logo que conhecida pelos seus destinatários. O anúncio do concurso configura apenas «um convite para contratar» destinado a provocar propostas por parte do público. Assim, a retirada, anulação ou cancelamento desse convite não pode evidentemente ter consequências mais gravosas das que decorrem segundo a lei para a não adjudicação da obra, nos casos em que tal é reconhecido como direito do dono da obra. Neste entendimento, o exercício desse direito, quando legítimo, tem como única consequência a devolução ao adjudicatário dos depósitos e garantias por ele apresentados para concurso, sem embargo de poderem oferecer-se ao concorrente prejuízos bem mais importantes do qüe aqueles que a anulação de um convite para contratar è susceptível de produzir.Por outras palavras, não se conhece qualquer base para o pagamento de indemnizações a concorrentes por despesas feitas com a preparação de propostas a apresentar em concursos públicos do tipo aberto para a empreitada de construção do sublanço Aveiras de Cima-Santarém, da Auto-Estrada do Norte.2.1 — A decisão tomada pelo conselho de administração da BRISA foi a de declarar sem efeito essa abertura de concurso, e no seu seguimento foram informadas todas as entidades que compraram as peças do respectivo processo que, caso a devolvessem, lhes seria pago o valor que anteriormente despenderam com a sua compra — 32 000Í por colecção completa.2.2 — Essa facilidade tem sido aproveitada por diversas entidades e, dada a sua natureza comercial, directa, é do conhecimento de todos os intervenientes no processo.2.3 — Conclui-se, pois, que da anulação do concurso anunciado em data anteriomente fixada para o acto público do concurso, não resulta para o anunciante qualquer dever de indemnizar os interessados no concurso pelas despesas que estes porventura hajam feito na preparação das suas propostas.3 — Relativamente às segundas e terceiras perguntas do Sr. Deputado esclarece-se que conforme despacho de 28 de Julho de 1981, do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, considerou-se ser inconveniente aos interesses do Estado dar-se execução isoladamente ao sublanço em causa, devendo, pelo contrário ser previsto o lançamento simuiíâneo dos sublanços Aveiro-Santarém-Leiria, uma vez que o tráfego previsto, no caso de não haver continuidade para a estrada nacional n.° 1, será reduzido, não justificando desde já a existência de um troço que