5 DE JUNHO DE 2019 121 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Estão pendentes, no Grupo de Trabalho da Supervisão Bancária, para apreciação na especialidade, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 443/XIII/2.a (CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros Projeto de Lei n.o 446/XIII/2.a (CDS-PP) – Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal Projeto de Lei n.o 447/XIII/2.a (CDS-PP) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito Projeto de Lei n.o 494/XIII/2.a (PCP) – Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) Projeto de Lei n.o624/XIII/3.a (PS) – Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro no âmbito das avaliações de imóveis Projeto de Lei n.o628/XIII/3.a (PS) – Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas Projeto de Lei n.o633/XIII/3.a (PS) – Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Resoluções da Assembleia da República relacionadas com esta matéria Sobre esta matéria importa mencionar a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que procedeu à constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. No relatório final desta Comissão pode ser encontrado um conjunto de sugestões, recomendações e ações de melhoria para o sistema financeiro, organizadas de acordo com os seguintes tópicos: Criação de uma Cultura de Exigência; Remoção de Conflitos de Interesses; Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação; e Reforço da Articulação e Coordenação24. Na Legislatura seguinte foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2015, de 2 de julho – Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, cujo projeto de resolução foi apresentado, em conjunto, pelos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular. Nesta recomenda-se ao Governo «a implementação de medidas concretas de reforço do funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, para que a partilha de informações, de medidas, a colaboração e a articulação entre todas as entidades supervisoras seja efetiva e obrigatória». Já na presente Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 105/2017, de 6 de