II Série — Número 14Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOProjectos de lei:N." 47/IV (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e o projecto de resolução n.° 4/lV.N." 70/IV — Sobre não pagamento de retribuições dc trabalho (apresentado pelo PRD).projectos de resolução:N.° 4/lV — V. projectos de lei.N." 7/IV — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste (apresentado pelo PSD. PS. PRD. PCP. CDS e MDP/CDE). N.° 8/IV — Proposta de alteração do artigo 37.° do Regimento da Assembleia tfa República (apresentado pelo PS).tificação n.° 4/IV (Decreto-Lei n.* 125/82, de 22 de Abril):Propostas de aditamento e substituição apresentadas pelo PS.Propostas de substituição, aditamento e eliminação apresentadas pelo PRD. Propostas de alteração apresentadas pelo MDP/CDE.Jquerímentos:N.° 210/IV (!.') —Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério do Comércio e Indústria solicitando informações relativas à adopção do certificado «modelo conforme».N.° 2II/IV (!.•) — Do deputado Rodrigues Costa e outros (PRD) aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio sobre as consequências laborais decorrentes da eventual extinção de diversos organismos de coordenação económica. N." 212/1V O.") — Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação acerca da situação dos diplomados pelo ISLA. N." 213/IV (!.•) — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério das Finanças inquirindo sobre os custos de um imóvel para instalação dos serviços do IVA. [N.u 214/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa solicitando um exemplar de um estudo antigo sobre Carnide. |N.° 215 a 217/IV (!.') —Do deputado lorge Lemos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a criação de um centro de saúde na freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, a prestação de cuidados primários de saúde na zona norte da freguesia da Mina. Amadora, e a criação de um centro de saúde em Caren-que. Amadora.N." 218/1V (1.*) — Do deputado Machado Lourenço (PSD) ao Ministério do Plano e Administração do Território pedindo informações sobre um projecto de desenvolvimento da Lezíria Crande de Vila Franca dc Xira.N." 219/1V (l.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado de conservação da Ponte Marechal Carmona, cm Vila Franca de Xira.N." 220/IV (l.a) — Do deputado Belchior Pereira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da viabilização da Cooperativa Hortícola do Divor, S. C. R. L.N.° 221/IV (!.') — Dos deputados José Magalhães e lorge Lemos (PCP) à Direcção-Ceral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o assoreamento de ribeiras na freguesia da Pontinha, concelho de Loures.N.° 222/1V (1.") — Do deputado |osé Magalhães e outros (PCP) ao Governo Civil de Lisboa solicitando informações relativas à degradação das habitações do Bairro de São |osé, na Pontinha, concelho de Loures.N.° 223/IV (1.°)—Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde acerca da criação de uma farmácia no bairro da Serra da Luz, na Pontinha, concelho dc Loures.N." 224/1V (l.1) — Do deputado Manuel Martins (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre obras da beneficiação da estrada nacional n." 108.N.° 225/IV d.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação sobre o acesso à Escola do Magistério de Aveiro.N." 226/IV (!.•) — Do deputado Carlos Manafaia e outras (PCP) ao Governo pedindo informações acerca da situação dor trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP).N." 227/IV (I.3) — Do deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o Plano de Rega da Cova da Beira.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório sobre o projecto de lei n.* 47/IV e o projecto de resolução n* 4/IV (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e Regime de Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu).A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Gavantias reuniu nos dias 4 e 10 para debate e votação na especialidade dos projectos de diplomas acima indicados, que se reportam ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e ao seu regime de eleição.