51 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012O artigo 8.o da proposta de lei, sob a epígrafe «Norma revogatória», propõe a revogação das seguintes disposições: artigo 344.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março; n.o 4 do artigo 127.o, n.o 3 do artigo 216.o, n.os 3 e 4 do artigo 218.o, n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.o, n.os 2 e 3 do artigo 230.o, n.o 4 do artigo 238.o, n.os 3 e 4 do artigo 344.o, n.o 6 do artigo 346.o, n.o 2 do artigo 356.o, n.o 3 do artigo 357.o, alínea c) do n.o 3 do artigo 358.o, artigo 366.o-A e alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro; o artigo 4.o da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro.Em caso de aprovação, e para efeitos de apreciação na especialidade em comissão, parece relevante salientar o seguinte:— Relativamente à alteração proposta para o n.o 3 do artigo 106.o do Código de Trabalho, verifica-se que a Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, aditou uma alínea m) que a alteração promovida por esta proposta de lei omite completamente, fazendo referência à alínea l) como se fosse a última alínea deste número. Sucede que, com alterações, o texto proposto para a alínea l) da proposta de lei é semelhante ao da alínea m) da Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, o que leva a crer que poderá estar em causa a revogação da anterior alínea l) (que, em qualquer caso, teria de ser expressa); — A respeito do artigo 9.o da proposta de lei, que faz diferir a produção de efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho (no que diz respeito à eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de agosto) depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, parece que seria mais consentâneo com o disposto no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego que a redução dos feriados obrigatórios fosse aprovada em momento posterior, «tendo presente os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento e visando contribuir para o reforço da competitividade das empresas, o Governo e os parceiros sociais entendem reduzir em três a quatro o número de feriados obrigatórios».II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 2 de fevereiro de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, informa que consultou os parceiros sociais, cumprindo o disposto no artigo 92.o da Constituição e no artigo 471.o do Código do Trabalho, e junta à sua proposta de lei a ata n.o 2/2012, da Comissão Permanente de Concertação Social, de 1 de fevereiro de 2012.