PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós não pactuaremos com esse tipo de coisas.Aplausos dos Deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira também vai ser juiz das inúmeras intervenções que têm feito e vai decidir se deve ou não usar da palavra.
Entrego inteiramente ao seu juízo a decisão.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para lamentar que o Deputado Jorge Miranda se tenha sentido ferido pelo facto de aqui ter sido referido que ele tinha apresentado uma proposta à Comissão. Deve dizer-se que não foi aqui evocada como proposta do PPD, pois eu referi-a como tendo sido uma proposta do Deputado Jorge Miranda. As propostas que são feitas às comissões não são secretas, tanto assim que até algumas delas vieram publicadas na imprensa, e não por minha responsabilidade. E creio que a Comissão não deve de modo algum fechar ao Plenário o conhecimento das propostas que lhe foram feitas. Devo dizer que, por minha parte, não me sentirei de algum modo ferido se o Deputado Jorge Miranda, no uso dos seus direitos parlamentares, referir propostas que eu tenha feito à Comissão.
Estou de acordo com ele em relação a opiniões pessoais expendidas na Comissão. Eu também não fiz qualquer evocação dessas.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Acácio Barreires, pela última vez, quanto a este ponto, é claro, tenha a bondade de usar da palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, a UDP não pôs em causa o passado dos presidentes das Relações e ressalvou, aliás, o caso de dois. Apenas disse que não tinha conhecimento da sua actividade anterior e precisava de ter conhecimento. E, depois de na Comissão do Regimento se ter retirado uma proposta - porque ninguém foi capaz de contradizer a afirmação de que entre os conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça haveria presidentes de plenários que condenaram antifascistas e mandaram antifascistas para a cadeia, considerando válidos os testemunhos da PIDE -, depois disso eu penso que são absolutamente justificadas as dúvidas da UDP. E mais ainda, a UDP esclareceu que o principal argumento que faz com que esteja contra a presença dos presidentes dos Tribunais das Relações é que o Poder Judicial já cá está representado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Acrescentar os presidentes dos Tribunais das Relações é dar-lhes um destaque que a UDP entende, e o povo português também entende, que não têm na vida política do País. Só quero lastimar que o Deputado José Luís Nunes atacasse com tanto ódio, talvez por descuido, o clima de anarquia nas ruas, que por momentos me levou a pensar que estava a ouvir algum dirigente da CIP.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos votar o n.o 3 do artigo 2.o, segundo a alteração proposta pela União Democrática Popular, em que a redacção é igual à da Comissão, excepto a referência aos presidentes dos Tribunais das Relações.Submetido à votação foi rejeitado, com 1 voto a favor (UDP) e 32 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra, salvo erro, para uma declaração de voto. Se assim é, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos porque também julgamos que os tribunais estariam já suficientemente representados através do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que, nos termos da Constituição, é o órgão superior da organização dos tribunais.O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa, entretanto, uma proposta do Sr. Deputado Amaro da Costa, em nome do seu Grupo Parlamentar, quanto a este n.o 3 que estamos a discutir. Diz assim: «Senão convidados
70 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4e ocuparão lugares especiais na Sala os membros do Conselho da Revolução ...»
O resto é igual à proposta da Comissão.
Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 35 votos a favor (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos esta proposta, e naturalmente votámo-la, na suposição de que em nenhum elemento desta Câmara nem do público em geral ficará qualquer dúvida sobre o nosso ponto de vista. Não se trata de recusar o convite ao Presidente da República cessante, general Costa Gomes. Trata-se de considerar absurdo o facto de a Câmara o propor do mesmo modo que não nos passará pela cabeça interpretar como um acto de hostilidade ao Presidente eleito o facto de o Partido Comunista Português ter votado contra o n.o 2 da proposta da Comissão.O Sr. Presidente:- Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Não há.
Vamos então proceder à leitura do n.o 3 do artigo 2.o do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:3. Serão convidados e ocuparão lugares especiais na Sala o Presidente da República cessante, os membros do Conselho da Revolução, o Primeiro-Ministro e os Ministros, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, os Presidentes dos Tribunais da Relação e os Presidentes das Assembleias Regionais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém pede a palavra?
Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovado, com 31 votos contra (PCP) e 36 abstenções (CDS e UDP).Uma voz (a propósito da votação do CDS e da UDP no mesmo sentido):- Santa aliança!Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Agradecia que fossem contados também os votos a favor.O Sr. Presidente: - Vamos contá-los então.
Procedeu-se à contagem, verificou-se terem votado a favor 152 Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o n.o 4 do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:4. Para a primeira posse será igualmente convidado e ocupará um lugar na Sala o Presidente da Assembleia Constituinte.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Suponho que haverá um lapso no texto, porque diz que «para a primeira posse será igualmente convidado a ocupar um lugar na Sala», quando devia dizer «um lugar especial na Sala». Suponho que se trata de um mero lapso, pois a expressão correcta deverá ser «lugar especial». Além disso, em vez de se dizer «para a primeira posse», seria mais correcto dizer «para o primeiro acto de posse».O Sr. Presidente: - Tomou-se nota na Mesa das alterações sugeridas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Creio que a Câmara está de acordo com elas.Pausa.Vamos então votar.Submetido à votação o n.o 4 do artigo 2.o, foi aprovado por unanimidade, com a emenda apontada.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 3.oPausa.O Sr. Deputado Vital Moreira pretende usar da palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Houve um lapso da Mesa, que não reparou na altura no meu pedido de palavra. Eu pretendia fazer uma declaração de voto a propósito do n.o 3.O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Votámos contra porque também nos parece que o Presidente da República em exercício não deve estar aqui como convidado, mas, ao contrário do CDS, que o não quer cá ver, nós julgávamos que ele devia ter cá lugar de direito, e em lugar de destaque, juntamente com o Presidente da República eleito.O Sr. Narrana Coissoró (CDS): - Fantasmas!O Sr. Presidente:- Mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos então ao artigo 3.o, relativamente ao qual há duas propostas de alteração, uma do Partido Comunista Português e outra da União Democrática Popular, mas nenhuma delas referente ao n.o 1. Portanto ...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
10 DE JULHO DE 1976 71O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, é só para corrigir uma afirmação feita aqui por um representante do Partido Comunista e para dizer que não é verdade a intenção que nos é imputada de não querermos cá ver o general Costa Gomes. É por motivos de interpretação lógica, formal, correcta, da Constituição que nós nos opusemos a isso, como foi em devido tempo esclarecido.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Isto é uma declaração de voto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pire cria agora uma nova situação com comentários a uma declaração de voto. Eu espero que isso não se repita, porque efectivamente não há que haver comentários.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu usei da palavra no meu direito de resposta.O Sr. Presidente:- Direito de resposta? ... Não há direito de resposta a declarações de voto. Mas como já está dito o que disse, vamos adiante.
Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:1. Feita a chamada e aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspendê-la-á para receber o Presidente da República eleito e os convidados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Proponho que se acrescente «o Presidente da República cessante», ficando a redacção assim:... para receber o Presidente da República cessante, o Presidente da República eleito e os convidados.O Sr. Presidente: - Temos, portanto, a proposta da Comissão que acabou de ser lida e teremos depois o aditamento proposto pelo Sr. Deputado da UDP.
Vamos, assim, votar primeiro o texto da Comissão e depois o aditamento do Sr. Deputado. Suponho que a Assembleia está esclarecida.
Vamos votar, portanto, o texto da Comissão, fora o aditamento.O Sr. Lucas Pires (CD.S): - Sr. Presidente: Queríamos um esclarecimento.O Sr. Presidente:- Um esclarecimento a quem?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente: A bancada do CDS.
Nós desejamos saber o que é que está a ser votado neste momento.Risos.O Sr. Presidente: - Eu tenho a impressão de que a culpa é capaz de ser da bancada do CDS, mas, no entanto, eu vou repetir.
Nós vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o, como foi dito no princípio. Seguir-se-á o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Para que não haja dúvidas, a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai ler novamente o n.o 1 do artigo 3.o da Comissão.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação o n.o 1, foi aprovado, com um voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o aditamento que diz: «o Presidente da República cessante».Submetido à votação, foi rejeitado, com 31 votos a favor (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto muito breve diremos o seguinte: em primeiro lugar, o Presidente cessante encontra-se incluído na rubrica «os convidados». Isso levar-nos-ia normalmente a uma atitude de abstenção. Votámos, no entanto, contra porque a fórmula escolhida pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros foi: «para receber o Presidente da República cessante, o Presidente da República eleito e os convidados». Por esta ordem lógica, tinha que merecer necessariamente o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou a favor desta alteração porque pensa que, dado o que já foi aprovado anteriormente, a redacção apresentada pela Comissão do Regimento é o prolongamento de uma encenação para desprestigiar o Presidente Costa Gomes.O Sr. Presidente:- Mais alguma declaração de voto?Pausa.O n.o 1 está portanto resolvido.
Falta-nos agora o n.o 2, sobre o qual há uma proposta de alteração, que é a única que se encontra aqui, da União Democrática Popular.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Esta proposta refere-se ao artigo 4.o A culpa é minha, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Ainda bem que a culpa agora não foi minha.
Nesse caso, a proposta não pode ser já discutida.
Vamos então ler o n.o 2 do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:2. Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia da República mandará ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.
72 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação o n.o 2, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar o n.o 3 da proposta do Partido Comunista Português, que diz:De seguida, o Presidente da Assembleia da República convidará o Presidente da República eleito a subir à Mesa donde prestará a declaração de compromisso estabelecida pelo n.o 3 do artigo 130.o da Constituição e onde permanecerá,
em lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, até ao termo da cerimónia de posse.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está prejudicada essa proposta.O Sr. Presidente:- Está efectivamente prejudicada.
Vamos então apreciar o texto da Comissão, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:3. De seguida, o Presidente da República eleito prestará a declaração de compromisso estabelecida no n.o 3 do artigo 130.o da Constituição. Seguidamente, será executado o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 4 do texto da Comissão, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:4. O auto de posse será assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos então ao artigo 4.o
Há uma proposta, suponho que única, da União Democrática Popular, quanto ao n.o 2 do artigo 4.o
(Actos subsequentes)1. Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia da República saudará o novo Presidente de República.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se o n.o 2, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:2. Querendo, o Presidente de República responderá em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 136.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era mais para um pedido de esclarecimento à Mesa.
É que a proposta da UDP é para ser intercalada entre os pontos n.os 1 e 2, e, portanto, é possível que seja prejudicada a sua apreciação se forem aprovados primeiro esses três pontos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado da UDP informou-me que isto era o artigo 4.o Não foi?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença? O artigo 4.o ficaria com o ponto n.o 1 tal como está aí; o ponto n.o 2 seria essa proposta da UDP; o 2 da Comissão passaria a 3 e o 3 a 4.O Sr. Presidente: - É mais uma alteração. Não foi; isso que foi dito há pouco. Então esta proposta passará a que número? Passará a ser n.o 3?Risos.Vamos com calma, a ver se recapitulemos. Do texto da Comissão foi aprovado já o n.o 1.
Parece que o Sr. Deputado da UDP quereria intercalar entre o n.o 1 e o n.o 2 este articulado, que passaria a ser o n.o 2.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Passaria a ser o n.o 2. Este que está a ser o n.o 2 passaria a 3 e este que está aqui com o n.o 3 passaria a 4.O Sr. Presidente:- Passa a ser o n.o 2?
Vamos ler a proposta da UDP e depois veremos.Risos.Foi lida. É a seguinte:Após a saudação feita pelo Presidente da Assembleia da República, um representante por cada partido, querendo, poderá usar da palavra para se referir a este acto de posse, por período não superior a cinco minutos cada um.O Sr. Presidente: - Está, portanto, entendido e está em discussão.
10 DE JULHO DE 1976 73O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Já há bocado, quando falei na generalidade por cada partido dar aqui a posição do seu partido, face a um acto da máxima importância como é o da tomada de posse do Presidente da República.
Estamos absolutamente convencidos de que o povo português encararia com maior entusiasmo este acto e estas intervenções, porque poderia ouvir as razões, e muitas são, e válidas até, com que o PPD e o CDS iriam demonstrar que o novo Presidente é um candidato seu. Iria, com certeza, sor do máximo interesse ouvir o Dr. Mário Soares voltar a dizer que esta eleição tinha sido uma vitória da esquerda e assistirmos aos aplausos do PPD e do CDS. E também seria, com certeza, com o máximo interesse que o povo português assistiria à consumação de um acto divisionista do partido do Dr. Cunhal ...O Sr. Francisco Miguel (PCP):- Partido Comunista Português!O Orador: - ... que permitiu através da sua candidatura divisionista, que um candidato apoiado pelos fascistas da CIP e da CAP vencesse, ainda que tangencialmente, no Alentejo ...Apupos e manifestações de desagrado na Sala, designadamente da parte das Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado ...O Orador: - ... ainda que tangencialmente, no Alentejo e no ...Continuam as manifestações.O Sr. Presidente:- Peço a atenção da Assembleia ... Eu tenho uma palavra a dizer, que é no sentido de pedir ao Sr. Deputado comedimento na sua linguagem, pois não há necessidade nenhuma de, para formular os seus juízos, pois tem direito de os formular com inteira liberdade, utilizar a linguagem que usou. Só eu sei quanto me custam advertências deste tipo e estar a chamar a atenção das pessoas para isso.
Sr. Deputado, compreenda que não tem necessidade nenhuma de proferir as frases que acabou de proferir e espero que as não repita, senão serei obrigado a proceder.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Gostava de ser esclarecido sobre quais são as frases que eu proferi que possam merecer a censura do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a conhece-as melhor do que eu ... Falar em fascistas, falar na CAP, falar em coisas que toda a gente compreende que são altamente ofensivas da dignidade política das pessoas, sejam elas quais forem, a não ser daquelas que, efectivamente, estejam enquadradas dentro desse tipo de apreciação ... O Sr. Deputado já compreendeu, aliás já tinha compreendido e espero que o não repita.O Sr. Dias Lourenço: - Ainda havemos de discutir onde é que está o divisionismo.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu penso que está nos meus direitos chamar fascista a quem o é. E penso, a propósito desta última interrupção, que a discussão sobre divisionismo é que não tinha razão de ser, tal foi a realidade dos resultados finais.Vozes várias de Deputados do PCP.O Orador:- Sr. Presidente: Pedia-lhe que fizesse os possíveis para que quando eu estivesse a intervir calasse estes senhores atrás de mim.Risos.Porque cada vez que eu digo ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora faz queixinhas! ...Risos.O Orador: - ... porque cada vez que eu digo ...O Sr. Manuel Alegre (PS):- Quando o Otelo for Presidente podes mandá-los calar!O Orador: - ... porque cada vez que eu digo «partido do Dr. Cunhal» ...Uma voz (do PCP):- Devias dizer «Partido Comunista Português»!O Orador: - ... põem-se atrás de mim a gritar que «não é do Cunhal, é do Pato», como se eu tivesse alguma coisa com as divergências entre eles!Risos e gargalhadas, com manifestações de desagrado dos Deputados do PCP.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - O rapaz pensa como o Expresso. O Expresso é que diz isso.Continua a agitação na Sala.O Sr. Presidente: - Eu não tenho poder para obrigar a calar as pessoas. O que tenho é o direito de exigir que se calem, e espero que compreendam ...O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Está no uso da palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, mas o Regimento tem prioridade.
O Sr. Deputado António Arnaut tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: r que exactamente V. Ex.a tem poderes para evitar esta linguagem desbragada, porque o artigo 20.o do Regimento da Assembleia Constituinte, aplicável por força do artigo 299.o, n.o 3, da Constituição, diz, que o Presidente deve assegurar a ordem dos debates, não só a ordem eterna mas sobretudo a ordem moral dos debates. E. além disso, deve advertir qualquer Deputado quando se desviar do assunto em discussão.
74 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4O Sr. Presidente: - Não sei neste caso se as palavras são para o orador se para mim, porque eu disse exactamente a mesma coisa ...Risos.Chamei a atenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros para ser comedido na sua linguagem, pois não lhe consinto, de maneira alguma, que use expressões desse tipo, que me parecem perfeitamente desnecessárias neste debate.
Mas V. Ex.a vai concluir, com certeza, a sua intervenção e pode continuar no uso da palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Volto a insistir, Sr. Presidente, que. considero que não proferi quaisquer calúnias, só chamei fascista a quem de facto o é.Uma voz (do PS):- Vai chamar fascista ao Otelo!O Orador: - Para terminar, queria só voltar a frisar a importância de o povo português poder assistir às intervenções dos partidos e, dada a presença da Televisão, poder assistir às reacções da Sala, como aqui temos vindo a assistir, e protestar contra o estar a invocar o Regimento quando a UDP está a emitir a sua opinião, quando a UDP está a mostrar o que é que na prática e na linguagem do povo significam as normas jurídicas que aqui se pretendem aprovar. Vir para aqui invocar que se trata de discussões em abstracto, que devem ser feitas em abstracto ... A UDP discute aplicando as questões gerais ao concreto, à vida do povo, tirando daí o seu significado real das várias posições jurídicas que vêm aqui a ser assumidas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a calma e com toda a boa vontade, que é timbre da intervenção neste hemiciclo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nós desejamos sublinhar que as razões que nos vão levar a votar contra a proposta são exactamente os argumentos e a forma de utilização que, efectivamente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez do uso da palavra e o espectáculo degradante que ele queria dar ao País. O País não merece esse espectáculo.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD, CDS e alguns do PCP.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, os Deputados do Partido Comunista, também estávamos inclinados a apoiar uma proposta do tipo daquela que é formulada pelo Deputado Acácio da UDP.Risos.Parecia-nos, realmente, de interesse, para a institucionalização da democracia e os passos seguintes da nossa vicia democrática, que os representantes dos partidos políticos, aqui representados, pudessem ter a oportunidade de no acto de posse do Presidente da República, formularem a sua posição quanto ao nosso futuro político. No entanto, a irresponsabilidade completa e a demagogia total de que o Deputado Acácio da UDP tem dado já, aqui, sobejas provas, nestes poucos dias de trabalho, leva-nos a não apoiar a sua proposta que, de qualquer maneira, veríamos vantajosa, noutras circunstâncias, e se ele não estivesse presente nesta Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (,PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático vai votar contra esta proposta apresentada pela União Democrática Popular. As razões por que o fazemos foram, aliás, já expressas, por nós, durante o debate na Comissão.
Entendemos que a cerimónia, este acto público da tomada de posse do Presidente da República, é um acto eminentemente apartidário, que a Assembleia deve saudar o Presidente empossado, mas que o deve fazer só através da palavra do seu Presidente.
A intervenção dos partidos, enquanto tais, para usar da palavra num acto destes, não está conforme ao modo como o meu partido considera ser a natureza (leste acto.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Podemos votar?
Ah! O Sr. Deputado Acácio Barreiros tenha a bondade pela última vez, quanto a este ponto, é claro.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito brevemente, apenas para destacar o acordo dos outros quatro partidos e tornar claro que a UDP está aqui não por qualquer concessão vossa, nem por qualquer boa vontade vossa, mas por vontade do povo trabalhador.Risos.A Sr.a Hermenegilda Pereira: - Está bem representado!O Orador:- Nós estamos aqui representando a voz de cerca de 100 000 trabalhadores. E mais, estamos convencidos que nem os trabalhadores socialistas (risos) nem os trabalhadores honestos que ainda restam no partido do Dr. Cunhal.Uma voz:- Partido Comunista Português!O Orador: - ... estarão de acordo com as declarações dos representantes dos grupos parlamentares desses partidos, aliás, largamente aplaudidos pelo PPD e pelo CDS.A Sr.a Maria Emília de Melo:- Deixe-se de demagogias, que já é tempo.
10 DE JULHO DE 1976 75O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o Sr. Deputado da UDP queira quer não, o Presidente da República, que tomará posse perante nós, é o Presidente da República de Portugal, não é o Presidente da República dos partidos, não é Presidente da República, sequer, dos partidos que o apoiaram. É o Presidente da República de todos os portugueses. Provocar em seu torno a ideia, de que ele é um falso Presidente ou, se calhar, apresentar, em contraponto fantasmagórico, a ideia ele que há outro mais genuinamente capaz de representar os Portugueses do que ele, eleito pela maioria, é uma provocação.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença7O Sr. Presidente: - Não dou licença nenhuma. Tenha a bondade de se sentar.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado conhece bem o Regimento. A despeito de eu confessar a minha culpa de ser por vezes excessivamente condescendente, dentro do princípio, que forma toda a minha personalidade, de não querer coarctar o pensamento das pessoas, desta vez sou implacável, sou intransigente, e V. Ex.a não usará da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Apenas para requerer a V. Ex.a que indicasse ao Deputado do Partido do Sr. Bacharel Acácio Barreiros, perdão, da UDP (risos), que o nome do partido a que eu e os meus camaradas de bancada pertencemos se chama Partido Comunista Português.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira trata se de um facto notório que não carece de prova, e não faço a pergunta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Mais alguém deseja usar da palavra?O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra.O Sr. Presidente:- V. Ex.a não usará da palavra sobre este, assunto, já lhe disse mais que uma vez e torno a repetir. Já esgotou por completo e já vai quase na quinta vez.
Há uma coisa que eu prometo à Assembleia: tenho de modificar um pouco esta minha maneira de ser. Bastante me custará, mas vou ser intransigente, à face do Regimento, no número de intervenções, e isso para toda a Câmara, sejam quais forem os partidos ou os Deputados.Vozes:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Não tem sido totalmente correspondida esta boa vontade da minha parte, lamento que assim tenha acontecido, mas já que estou neste lugar tenho mesmo de modificar um pouco esta minha maneira de ser, fruto, como digo, do desejo tolerante de permitir a mais livre expressão do pensamento dos Srs. Deputadas.
Vamos votar a proposta da UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com um voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos ler o n.o 2 do artigo 4.o da Comissão.Foi lido. É o seguinte:2. Querendo, o Presidente da República responderá em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 136.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler o n.o 3 do artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:3. Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declarará encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que está no espírito da Câmara aquilo que vou propor: que a Câmara delibere que aquilo que acaba de ser votado entre imediatamente em vigor. Dos princípios gerais suponho que não resulta imediatamente que tal aconteça e seria necessário que a Câmara se pronunciasse positivamente nesta matéria, pelo que proponho oralmente que a Câmara delibere que este articulado, que hoje se votou, entre imediatamente em vigor.O Sr. Presidente: - Posso considerar o silêncio como aprovação?
Esta proposta é muito pertinente porque o protocolo está à espera, coam as suas complicações todas, neste momento e até para a impressão na imprensa Nacional do programa do acto de posse do Sr. Presidente da República.
Como é hábito - se porventura a Assembleia entender o contrário, prosseguiremos -, atendendo à situação dos Srs. Deputados que moram na província
76 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4e que querem regressar às suas casas para o seu fim-de-semana, podemos terminar a nossa sessão por agora. A próxima sessão será na terça-feira, às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Lino Carvalho de Linha.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00
José Manuel Naia Munes de AlmeidaSUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente comunicou que na ordem do dia da sessão seguinte seria incluiria a eleição de uma comissão eventual para estudo do projecto de lei orgânica da Assembleia, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda (PSD).
O Sr. Presidente referiu-se à visita a Portugal do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) lamentou a ineficácia das autoridades na punição dos autores dos atentados bombistas e criticou o Sr. Ministro da Justiça pela forma fleumática como abordou o problema na televisão, Respondeu depois a um pedida de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS) falou de problemas decorrentes da falta de milho e sobre a situação da fruticultura no Centro e Norte do País, respondendo ainda a. pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herlânder Estrela (PS), Visor Louro. (PCP), Mendes Godinho (PS), Riço Calado (PS) e António Campos (PS)Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na especialidade sobre as alterações ao decreto-lei n.o 701-A/76, de 79 de Setembro, .submetido à ratificação da Assembleia.
No debate, ou em declarações de voto, ou ainda em pedidos de esclarecimento, intervieram os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Pedro Roseta (PSD), Rui Pena (CDS), Acácio Barreiras (UDP), Narana Coissoró (CDS), Costa Andrade (PSD), José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS), Vital Moreira (PCP), Sénufo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Barbosa de Melo ¡PSDJ.
O Sr. Deputado Herculano Pires (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos .sobre a substituição temporária dos Srs. Deputados Figueiredo Dias (PSD), Carlos Costa e Ângelo Veloso, do PCP. O parecer foi aprovado.Foi lida na Mesa uma proposta do PSD para que se seguisse o progresso de urgência na apreciação da proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre a criação de serviços na região e provimento de lugares. A referida proposta foi incluida na ordem do dia da sessão seguinte.
926 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÜBLICA N.o 32António Manuel de Oliveira Guterres.
José Borges Nunes. José Cândido Rodrigues Pimenta.
Manuel da Mata ele Cáceres. Manuel Pereira Dias.
Américo Natalino Pereira de Viveiros. Américo de Sequeira.
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 927João Gomes de Abreu de Lima.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente (António Arnaut): - Estão presentes 195 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Quero informar-vos de que acabou de reunir há pouco a conferência dos presidentes das comissões com o Presidente desta Assembleia. Foram debatidos alguns assuntos relacionados com os trabalhos das comissões e considerou-se necessário efectuar, na próxima semana, nova reunião, a qual terá lugar na quarta-feira, pelas 14 horas. Convido, portanto, os presidentes das diversas comissões a comparecerem no .gabinete do Sr. Presidente no dia e hora indicados.
Foi apresentado há dias um projecto de lei relativo à lei orgânica da Assembleia da República. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, essa lei tem prioridade, anos termos do Regimento, pelo que é necessário nomear a comissão competente pana o seu estudo. Parece que nenhuma das comissões especializadas previstas no Regimento será especificamente competente para estudar a referida lei, sendo .nessas circunstâncias aconselhável a constituição de uma comissão eventual,
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Miranda está presente, mas parece-me que tinha uma proposta nesse sentido. A ideia da Mesa era incluir na primeira parte da ordem dos trabalhos de amanhã a designação dessa comissão. Se o Sr. Deputado tem algo a dizer sobre o assunto, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (PSD): - Sr. Presidente: Eu tinha precisamente essa mesma ideia de que era urgente constituir para o efeito uma comissão eventual.
Nesses termos, parece-me que estamos em consonância.O Sr. Presidente: - Então a constituição dessa comissão ficará incluída na primeira parte da ordem do dia da sessão de amanhã.
Deu-se conta do seguinteExpedienteDo Estado-Maior do Exército recebeu-se uma carta contendo o esclarecimento dado ao Sr. Deputado Acácio Barreiros sobre a visita do Embaixador dos Estados Unidos ao Regimento de Cavalaria de Santa Margarida e que é do seguinte teor:
Tendo chegado ao conhecimento deste EME as declarações feitas pelo Ex.o Sr. Deputado Acácio Barreiros na Assembleia da República acerca da visita do embaixador dos Estados Unidos da América ao Regimento de Cavalaria de Santa Margarida sem que o comandante da Região Militar da Centro tivesse sido informado, encarrega-me S. Ex.a o General CEME de repor a veracidade dos factos.
Tais declarações são falsas, pois o comandante da Região Militar do Centro foi naturalmente informado da visita, e, não tendo podido acompanhar os visitantes por motivos de serviço, fez-se, no entanto, representar pelo brigadeiro comandante da brigada.
O Chefe do Gabinete do CEME, Rui Mamede Monteiro Pereira, tenente-coronel de cavalaria.ExposiçõesEnviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República por três trabalhadoras da função pública dos quadros de pessoal administrativo e auxiliar do Liceu Nacional da Póvoa de Varzim, que afirmam, a dado passo: "Foi publicado o Decreto-Lei n.o 25-D/76, de 15 de Janeiro, permitindo à hierarquia mandar apo-
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.0.32 - 928sentar as trabalhadores da função pública com 60 ou mais anos de idade, de que poderá resultar verem-se estes desligados dos serviços sem terem sido contemplados pela reclassificação a que tinham direito." E terminam dizendo: "Perante os factos, os signatários alertam para tão grande injustiça e apelam para que este assunto seja debatido nessa Assembleia no sentido de a situação ser revista."MoçõesDo Sindicato dos Marinheiros Mercantes, da. Comissão de Moradores da Freguesia da Encarnação (Bairro Alto), de vinte e dois trabalhadores da Caixa Sindical de Previdência da Indústria de Conservas de Peixe, da Comissão Interna de Trabalhadores e da Comissão Intersindical de Delegados Sindicais da Fábrica Fima, dos trabalhadores da secção do estrangeiro do Banco Pinto & Sotto Mayor, de trinta e quatro trabalhadores do Grupo. Segurador M. S. A. e dos empregados do Sindicato da Construção Civil, exigindo dias autoridades responsáveis e dos órgãos constitucionais medidas necessárias que levem ao julgamento e castigo dos inimigos da democracia e do povo português, nomeadamente do ex-general António de Spínola, cujo regresso repudiam veementemente.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Setúbal, aprovada em plenário de trabalhadores do referido sector, exigindo: imediata revogação da 16 da contratação colectiva; congelamento dos preços dos produtos de primeira necessidade; anulação do decreto-lei n.o 530/76; actualização do salário mínimo nacional e das pensões de reforma; que. os trabalhadores participem, através do movimento sindical, em .todas as leis que lhes digam respeito.ProtestosDa Comissão de Trabalhadores da C. D. L. (Central Distribuidora Livreira) pelo regresso a Portugal do traidor Spínola.DocumentosDa direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Marcante, Aeronavegação e Pesca, exigindo o julgamento imediato de António de Spínola e de todos os pides e que a Assembleia da República tome posição firme e discordante contra os atentados à democracia que constituem a libertação dos opressores do antigo regime e daqueles que, contrariando a Constituição, implantam organizações fascistas.
Da Federação Nacional dos Sindicatos Metalúrgicos, relacionado com a prisão e a entrada em Portugal do alguns terroristas há muito identificados e denunciados pelos trabalhadores e suas organizações.
No documento a referida Federação afirma: "Ao mesmo tempo quer, saúda as autoridades verdadeiramente interessadas n.o combate firme ao terrorismo, considera a libertação do ex-general Spínola mais uma afronta ao povo português e um incentivo às acções terroristas. "CartasDos trabalhadores da 2.o Secção do DSI-2 da Caixa Geral de Depósitos, da Comissão de Moradores de Santos-o-Velho, e do Grupo de Acção Cultural Vozes na Luta, repudiando energicamente o regresso do ex-general Spínola e exigindo o seu julgamento imediato, bem como ,o dos agentes da PIDE, da LP, MP, da ANP e dos governos fascistas.
Enviada pelos socialistas das secções de Fátima, S. Sebastião e Coração de Jesus, para dar conhecimento aos Srs. Deputados de uma moção de apoio ao primeiro-ministro, camarada Mário Soares, e às linhas programáticas enunciadas aquando da discussão nesta Assembleia do Programa do Governo socialista.
Da secção do Partido Socialista de Vila Franca de Xira e de um grupo de socialistas da Amadora, apoiando o Programa do Governo socialista na sua
Contendo o .texto de uma emoção aprovada por unanimidade pelos moradores e ocupastes da freguesia da Encarnação (Bairro Alto), contestando: o crescente número das desocupações e acções de despejo contra ocupações feitas ao abrigo da lei; que esta situação só aproveita aos senhorios absentistas que, pela recua do arrendamento dias casas, apenas visaram -EJp9cular com o preço das rendas. Terminam a moção alertando o Governo para a ,necessidade de suspender as desocupações e acções de despejo até solução global do problema.OfíciosDa direcção do Sindicato dos Bancários do Norte, solidarizando-se com o povo chileno, apelando e pronunciando-se em favor de: "liberdade imediata dos presos políticos e sindicalistas chilenos; dissolução da DINA, polícia política chilena; encerramento dos campos de concentração e abolição de formas de tortura; restauração dos direitos e liberdades sindicais; termo de toda a espécie de repressão e opressão".
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, informando que, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria Ligeira, foi criada a Comissão de Reestruturação da Indústria Farmacêutica e afirmando, a determinado passo: "O Sindica-to .não foi consultado acerca do despacho em referência. O colocar dos trabalhadores numa posição meramente consultiva, para além de retirar o seu poder de intervenção na organização económica do sector da actividade, cria um precedente grave, pois no Portugal pós 25 de Abril de 1974 nenhuma comissão com função equivalente à referida teve carácter consultivo,." Terminam exigindo o cumprimento da Constituição e a consequente participação do Sindicato no núcleo executivo da Comissão de Reestruturação da Indústria Farmacêutica.ComunicadosDo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, do Conselho Geral dos Trabalhadores e do Secretariado da Comissão Intersindical da Lisnave, manifestando o seu repúdio pelo regresso do ex-general Spínola e exigindo da parte das autoridades civis e militares uma resposta firme e adequada ao avanço reaccionário, porque, dizem, "os trabalhadores não podem assistir à impunidade com que são tratados os carrascos do povo".
22 DE OUTUBRO DE 1976 929TelegramaDa Assembleia de Ocupantes da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima (Avenidas Novas), exigindo o julgamento popular de Spínola e de todos os pides e fascistas.Nesta altura assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa uma representação enviada pelo Sr. Dr. Albino Gonçalves Loureiro que obteve despacho do Sr. Vice-Presidente, tendo sido mandada baixar à 2.a Comissão por se tratar de um problema pertinente a essa mesma Comissão.
Também se encontram na Mesa, para consulta dos Srs. Deputados, se o desejarem, os resultados das eleições da última Conferência Interparlamentar, que teve
Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, quero informar a Assembleia de que ontem e hoje tenho estado em contacto com o Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ontem num jantar no Palácio das Necessidades e hoje num almoço que lhe foi oferecido pela Assembleia. Esta manhã, durante a visita que S. Ex.a me fez, pediu-me que transmitisse a esta Assembleia a expressão da sua maior cordialidade e do seu maior interessa na colaboração, tanto quanto possível estreita, entre este nosso órgão e o Conselho da Europa, num momento bastante importante para a vida nacional!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto sei, parece que hoje não rebentou nenhuma bomba neste país.Vozes do PSD; - Ainda bem!O Orador: - Será, portanto, um dia para assinalar com uma "pedra branca".O Sr. Costa Andrade (PSD): - Por onde é que andou o Sr. Deputado?Risos.O Orador: - Na acção planeada contra as instituições democráticas, os reaccionários têm concedido ao povo português, estes dias, um clima de suspenso.
Digo "na acção planeada contra as instituições democráticas" porque já não é legítimo ter dúvidas de que o terrorismo é planeado e comandado e de que a sua
frente é somente uma das frentes do ataque geral planeado e em execução pelos reaccionários. 15to com o fim de destruir a jovem democracia portuguesa ...Uma voz do PCP:- Muito bem!O Orador:- ... com o fim de restabelecer o poder dos monopolistas, dos latifundiários, daqueles que até ao 25 de Abril, e em muitos casos até hoje, exploraram e continuam a explorar desalmadamente o povo português.Risos do PSD.É uma lei da história! Os reaccionários não desistem de readquirir os privilégios que perderam depois da Revolução de 25 de Abril e, para alcançarem esse fim, socialmente injusto e condenado pelo povo português, não hesitam quanto aos meios.
Não treme a mão ao bombista quando destrói e mata e não treme a caneta ao escriba quando calunia, injuria, difama e mente.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador:- Não tremem os lábios aos políticos quando ameaçam, intrigam, dividem e conspiram.
Tudo serve, tudo vale para promover nos cidadãos o sentimento de insegurança social, a ideia de incapacidade do poder democrático e o desprestígio das
instituições constitucionais. E tudo isto é feito invocando os direitos que a democracia concede e a Constituição consagra.
Já Engels tinha escrito: "No dia da crise e no dia seguinte o nosso único adversário será a reacção unida ..."O Sr. Caceia Leitão (PSD): -O povo unido!O Orador:- "... reagrupando-se em nome da democracia pura."
Invocando a democracia pura, os reaccionários dos mais diversos quadrantes reagrupam-se para assaltar e dominar o poder democrático e para, depois, com
o mesmo cinismo de Barres, esse seguidor de Maurras, ...Risos do CDS.... nos prenderem e nos dizerem: "Exigimo-vos a liberdade em nome dos vossos princípios e agora tiramo-la-vos em nome dos nossos."O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Muito bem!O Orador: - É neste projecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se insere o terrorismo, que já assaltou e destruiu dezenas de sedes de partidos progressistas e sindicatos, de instalações e bens de particulares, que já matou algumas pessoas e, segundo consta, se prepara para matar outras.
Perante esta onda de violência, que dura há mais de um ano, o povo interrogasse sobre como é isto possível.
O povo interroga-se e com tanta mais razão quanto é certo que, em muitos sítios e em muitos casos, os terroristas são apontados a dedo, os seus nomes são
do domínio público, e, portanto, os cidadãos podem perguntar-se legitimamente -e perguntam-se por que é que as autoridades os não prendem. Aqui, a opinião entrou em séria desconfiança e os órgãos de informação, confirmando a legitimidade dessa desconfiança, sugerem que poderosas forças se opõem a isso, que são exercidas pressões sobre as polícias, que uma mafia política prende, o braço da autoridade legítima.
Daí que se não prendam os terroristas, que não possam ser entregues aos tribunais, a fim de que estes os punam.
Mas, aqui também, a opinião pública acha-se perplexa porque, salvo algumas benevolentes excepções, o povo tem sabido que se absolve quem injuria, calu-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 32 - 930nia e difama. O povo viu mandar em liberdade alguns dos poucos que a autoridade prendera como ligados à rede bombista. O povo viu que se mandou em paz um "pide" porque o tribunal considerou que a Constituição era inconstitucional. O povo soube que foi adiado, não se sabe até quando, o julgamento de um outro "pide" acusado de ter assassinado o meu camarada Dias Coelho.
O meu camarada Dias Coelho era um jovem escultor que decidira abandonar as doçuras e as comodidades da vida para se entregar à dura luta clandestina de libertação do povo português. Ele lutou até morrer para que, hoje mesmo, pudéssemos estar aqui. Por isso, eu não posso deixar de tornar público o veemente e comovido protesto dos comunistas por mais esta situação criada por um tribunal português.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com todos estes exemplos quanto à ineficácia das autoridades e ao procedimento dos tribunais, como hão-de ter neles confiança os cidadãos? Como hão-de os cidadãos ter confiança nas instituições e no poder democrático?
Foi neste quadro que há dias o Sr. Ministro da Justiça nos veio falar fleumaticamente pela televisão. O Sr. Ministro encharcou-nos de conceitos jurídicos demonstrativos de que os bombistas são protegidos por uma forte carapaça legal dificilmente penetrável.
Presumo que os bombistas ouviram isto com grande aprazimento e ficaram bastante tranquilos.Risos de Deputados do PSD.É certo que o Sr. Ministro também nos prometeu a remodelação das polícias, naturalmente demorada, e que vai ser criada uma escola para as ensinar a prender os bombistas, coisa que evidentemente leva anos.
Presumo, também aqui, que os bombistas ouviram com aprazimento estas medidas a médio prazo, isto porque os bombistas trabalham a curto prazo e esperam já ter metido o Sr. Ministro num campo de concentração antes de os polícias terem aprendido na escola a forma de os prender.
Mas, perante todas essas leis democráticas e constitucionais que o Sr. Ministro da Justiça nos citou para demonstrar os direitos dos bombistas, ficou-nos a vontade d.e lhe fazer duas perguntas inocentes, que são as seguintes: se não há leis que protegem as vítimas dos bombistas e se não há leis que protejam a ordem democrática.