PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1221   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 2 - Os operadores radiofónicos respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo dos direitos de antena, de réplica política ou de resposta e de rectificação.Artigo 64.o
c) Não cumprir as deliberações da AACS relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação.Artigo 67.o
3 - A inobservância do disposto no artigo 35.o, quando cometida no exercício do direito de antena, e no n.o 2 do
1222   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 artigo 53.o, prevista na alínea b) do artigo anterior, pode ainda, consoante a gravidade da infracção, ser punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de três a 12 meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
2 - Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.
1223   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 Artigo 76.o
2 - O disposto no artigo 42.o entra em vigor seis meses após a publicação da presente lei, mantendo-se vigente, até essa data, o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio.
2 - A Portaria n.o 121/99, de 15 de Fevereiro, mantém-se em vigor, salvo quanto às disposições contrárias ao que se estabelece na presente lei. Aprovado em 21 de Dezembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURÍDICO PARA A CONCESSÃO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE GESTÃO URBANA DE UMA ÁREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO MUNDIAL DE LISBOA (EXPO 98)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98), a qual será atribuída conjuntamente pelos municípios de Lisboa e de Loures, por decisão dos respectivos órgãos legalmente competentes e mediante contrato de concessão, a celebrar com uma sociedade anónima a constituir para esse fim por ambas as autarquias e pela sociedade Parque EXPO 98, SA.Artigo 2.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do artigo anterior, são os seguintes:a) Definir as condições gerais da concessão intermunicipal referida no artigo 1.o, aprovando as respectivas bases da concessão;
b) Habilitar os municípios de Lisboa e de Loures a atribuírem a concessão referida no artigo 1.o por ajuste directo, sem necessidade de consulta a outras entidades, a uma sociedade anónima a constituir para esse fim por aquelas autarquias e pela sociedade Parque EXPO 98, SA, e pelo prazo máximo de 20 anos, prorrogável por acordo das partes;
c) Autorizar os municípios de Lisboa e de Loures a consignarem a receita correspondente ao pagamento que lhes seja devido pela sociedade concessionária, pela afectação à concessão de bens do domínio público municipal, nos termos do contrato de concessão, à realização da despesa correspondente ao valor que, nos termos a acordar entre as partes, os municípios venham a pagar à sociedade Parque EXPO 98, SA, tendo em conta a valorização resultante do investimento suportado por esta na realização dos bens e infra-estruturas que, encontrando-se actualmente na esfera patrimonial daquela sociedade, vão ser transmitidos aos referidos municípios;
1224   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 d) Determinar que os empréstimos contraídos pela sociedade concessionária não relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios de Lisboa e de Loures;
e) Isentar a sociedade concessionária de imposto do selo previsto no artigo 17.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro;
f) Prever a atribuição à sociedade concessionária, pelos municípios concedentes, de poderes no domínio da administração dos bens do domínio público municipal afectos à concessão, estabelecendo o regime a que ficam sujeitos tais bens e o respectivo uso e ocupação por terceiros;
g) Prever a atribuição à sociedade concessionária do poder de cobrar taxas pela prestação dos serviços compreendidos na concessão, sujeitas a aprovação pelos municípios concedentes;
h) Estabelecer que os poderes conferidos aos municípios pela lei e pelo contrato de concessão, enquanto concedentes, devem ser exercidos em conjunto.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovado em 18 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REPÕE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADE)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 2 de Novembro de 1999, baixou às Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano, de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, para emissão dos respectivos relatórios e pareceres, o projecto de lei n.o 3/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.odo Regimento da Assembleia da República.II - Objecto e motivaçãoAtravés da exposição de motivos da iniciativa ora em análise, composta por dois artigos, o Grupo Parlamentar do PCP procura alterar o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Outubro (que estabelecia o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social), consagrando a reposição da idade de reforma das mulheres aos 62 anos, salvo manifestação em contrário pelo beneficiário e sem prejuízo de outros regimes mais favoráveis (conforme o disposto no artigo 1.o desta iniciativa), revogando todas as normas que disponham em contrário - artigo 2.o).
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 329/93, de 25 de Setembro, são consideradas pelos autores da presente iniciativa como gravosas, pois "(...) aumentaram a idade mínima de reforma das mulheres de 62 para 65 anos", acentuando também que se tal alteração visava inicialmente a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tal não se verificou e o motivo real do aumento da idade de reforma das mulheres prender-se-ía unicamente com razões "(...) de ordem financeira e economicista (...) "(...) que visavam reduzir os encargos da segurança social à custa dos direitos das mulheres".
Tendo também em consideração o regime comparado de protecção social dos países da União Europeia, a presente iniciativa salienta ainda que em países como a Bélgica, Grécia, França, Itália e Reino Unido a idade mínima de admissão de reforma das mulheres tem um regime mais favorável.
Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que a alteração do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, operada pela publicação do Decreto-Lei n° 9/99, de 8 de Janeiro, mais não foi do que "(...) uma oportunidade perdida pelo Governo do PS de emendar a mão repondo o direito das mulheres, que tinha negado quando rejeitou o projecto do PCP".III - Antecedentes parlamentaresNo âmbito da VII Legislatura, e no que diz respeito à matéria constante do diploma ora em apreço, podemos destacar:
- Projecto de lei n.o 8/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visava a reposição da idade mínima de reforma das mulheres aos 62 anos de idade, sem prejuízo de regimes mais favoráveis;
- Projecto de lei n.o 142/VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que previa a criação de um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres, em atenção à função social da maternidade;
- Proposta de lei n.o 56/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que visava consagrar a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para os 60 anos de idade para as bordadeiras de casa da Madeira (esta iniciativa nunca chegaria a ser discutida, porque caducou com o termo da respectiva legislatura da Assembleia Legislativa Regional da Madeira);
- Proposta de lei n.o 76/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que visava a reposição da proposta de lei n.o 56/VII, mantendo, no essencial, o seu conteúdo à excepção do campo de aplicação, que foi alargado aos trabalhadores de fábricas do sector do bordado;
- Projecto de lei n.o 284/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que visava igualmente a antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira.(A proposta de lei n.o 76/VII, da ALRM, e o projecto de lei n.o 284/VII, do CDS-PP, foram discutidos conjuntamente e aprovados, dando origem à Lei n.o 14/98, de 20 de Março, que estabelece a antecipação da idade da reforma
1225   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 por velhice para as bordadeiras da Madeira para os 60 anos de idade).IV - Enquadramento constitucionalNo quadro constitucional compete à Assembleia da República, no âmbito da sua competência política e legislativa, "conferir ao Governo autorizações legislativas" (alínea d) do artigo 161.o da CRP). Versando a matéria em apreço sobre as "Bases do sistema de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde", tem a mesma cabimento no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (alínea f) do artigo 165.o da CRP).
O legislador constitucional consagrou expressamente o direito à segurança social como direito fundamental de todos os cidadãos, estabelecendo os princípios que devem nortear esse mesmo direito. Nomeadamente no seu artigo 63.o, n.o 1, estabelece que "Todos têm direito à segurança social" e logo no seu n.o 3 prevê que "O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho". Também o n.o 4 especifica que "todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado".V - Enquadramento legalNo plano legal verifica-se que até 1 de Janeiro de 1994 a idade de acesso à pensão por velhice do regime geral de segurança social português era de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Esta situação só sofreu alterações com a aprovação do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, que estipulou a idade legal de acesso à pensão por velhice do regime geral de segurança social foi fixada aos 65 anos para ambos os sexos. Este diploma previa ainda a possibilidade de antecipação daquela idade por aplicação de regimes e medidas especiais, como sejam o regime de flexibilização da idade de pensão por velhice (artigo 23.o), regimes de antecipação da idade de pensão por velhice por motivo de natureza especialmente ou desgastante da actividade profissional exercida, especialmente reconhecida por lei (artigo 24.o), medidas temporárias de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais (artigo 25.o) e regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração (artigo 26.o).VI - Enquadramento europeuEm termos de direito comunitário, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, estabelece, no seu artigo 7.o, n.o 1, alínea a), com carácter transitório, a possibilidade da manutenção de normas nacionais que estabelecem diferentes idades para acesso à reforma em função do sexo, devendo os Estados-membros analisar periodicamente se a manutenção de tais normas se justificam ou não, tendo em conta a evolução social ocorrida.
De acordo com os dados oficiais relativos a Janeiro de 1999, existem na União Europeia seis países onde a idade da reforma das mulheres é inferior a 65 anos, mas com excepção da Itália e Suécia, que consagram o princípio da flexibilidade, bem como a França, a idade da reforma será aumentada progressivamente para os 65 anos, com vista a uma igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Apenas um país, a Dinamarca, estabelece uma idade superior a 65 anos, mas com igualdade de tratamento e, no caso português, estabeleceu-se a idade de acesso à reforma aos 65 anos para homens e mulheres.
Face ao exposto, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinteParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, o projecto de lei n.o 3/VIII, do PCP, está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Maria Celeste Correia - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA A LEI N.o 135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO) Proposta de alteração apresentada pelo BEVimos por esta via apresentar as seguintes alterações ao projecto de lei n.o 45/VIII, de alteração da Lei n.o 135/199, de 28 de Agosto, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, alterações que estão destacadas em sublinhado:Artigo 1.o"Artigo 3.o
e) (...) Ser equiparado a cônjuge no acesso para acompanhamento na doença daquele com quem vive de facto e para assistência familiar das crianças a cargo;
i) Ser equiparado a cônjuge na apreciação de pedido de reagrupamento familiar nos termos do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro;
(Disposição transitória)Transitoriamente, e enquanto se mantiver em vigor o actual regime de adopção, constante do Livro IV, Título IV
1226   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 do Código Civil, o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei.Assembleia da Republica, 18 de Janeiro de 2001. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
ALTERA A LEI N.o 112/99, DE 3 DE AGOSTOPreâmbuloO regime disciplinar das federações desportivas em vigor resultou de uma proposta de lei do Governo que acabou por dar origem à actual Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, cujo texto final não mereceu o voto favorável do PCP. Esta legislação constituiu, à semelhança de outras iniciativas legislativas do Governo, uma clara ingerência em matérias que deveriam ser, no fundamental, deixadas à autonomia própria do movimento associativo.
Mas mesmo uma legítima e necessária intervenção reguladora do Estado por via legislativa merecia uma adequada ponderação e a consequente elaboração de soluções equilibradas. Ora, não foi isso que aconteceu com o regime disciplinar das federações desportivas. Este foi, afinal, mais um dos casos em que o Governo e o PS, mais preocupados em ocupar espaço mediático que satisfaça os seus interesses partidários do que verdadeiramente em encontrar as melhores soluções, impuseram soluções jurídicas e políticas desajustadas e injustas.
Foi por isso que o PCP alertou, no debate da lei actualmente em vigor, para a injustiça de uma solução que previa a obrigatoriedade do registo de interesses para a classe da arbitragem. Não por não ter preocupações com a necessidade de encontrar mecanismos que assegurem o funcionamento regular e independente das competições profissionais, mas porque esta solução se afigura como manifestamente excessiva, para além de ser injusto que esse ónus recaia de forma particular sobre a classe da arbitragem. O PCP continua a manter a avaliação de que globalmente a Lei n.o 112/99 não é a mais adequada para a definição do quadro jurídico disciplinar das federações desportivas.
Neste quadro o PCP considera que a suspensão das normas legais que se referem ao registo de interesses constituirá a solução mais adequada para enfrentar os problemas que a lei criou, obrigando, ao mesmo tempo, a um debate alargado sobre esta questão concreta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Audição dos agentes desportivosCom vista ao apuramento da solução mais adequada para assegurar o funcionamento independente e idóneo das competições desportivas de natureza profissional, nomeadamente em relação às normas referidas no artigo anterior, a Assembleia da República promoverá uma audição alargada sobre a matéria, incluindo, designadamente, os agentes desportivos envolvidos nestas competições.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Cândido Capela Dias - Honório Novo.
ESTABELECE E REGULA OS SISTEMAS DE COBRANÇA DE QUOTAS SINDICAIS - REVOGA A LEI N.° 57/77, DE 5 DE AGOSTOExposição de motivosO regime jurídico da cobrança de quotizações sindicais encontra-se previsto e regulado através da Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto.
Nos termos do citado diploma legal, as associações patronais ou entidades equiparadas e as associações sindicais podem, mediante acordo, estabelecer sistemas de cobrança de quotas sindicais, sendo que a adopção do sistema de desconto no salário só produzirá efeitos se o trabalhador assim o entender e autorizar, mediante declaração individual a enviar ao sindicato e à entidade empregadora.
A referida declaração pode ser feita a todo o tempo e terá de conter o nome e a assinatura do trabalhador, o sindicato respectivo e o valor da quota a pagar. A revogação da declaração de autorização de desconto nos salários só pode ocorrer três meses após a sua entrega e mediante entrega de uma nova declaração escrita com essa finalidade. As declarações de autorização e de revogação atrás citadas apenas produzem efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.
Por último, importa sublinhar que o trabalhador apenas ficará vinculado ao sistema de desconto directo no salário se da declaração de autorização por si realizada não resultar o pagamento de quaisquer outras quotas ou indemnizações ou quaisquer sanções que atinjam os seus direitos laborais, considerando-se como tais nulas, não produzindo quaisquer efeitos.
A Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto, constituindo um marco no que concerne à implementação de sistemas de cobrança de quotas sindicais à data da sua aprovação, revela-se hoje omissa e desactualizada nalguns aspectos que importa corrigir.
Com efeito, volvidos mais de 20 anos sobre a sua vigência, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser chegado o momento de rever o sistema de cobrança de quotizações sindicais vigente, no sentido do seu alargamento e aperfeiçoamento.
O regime jurídico vigente, ao fazer depender a cobrança de quotas sindicais por dedução na retribuição exclusivamente de acordos a celebrar entre as associações patronais e sindicais, acabou por limitar na prática a sua aplicação e eficácia.
1227   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 Com o presente projecto de lei visa-se, pois, alargar o sistema vigente, permitindo que o desconto da quota sindical na retribuição possa ocorrer também quando não haja ou não tenha sido possível a celebração de acordos entre as associações patronais ou entidades que tenham poderes idênticos e as associações sindicais, desde que o trabalhador o solicite expressamente à entidade empregadora, ficando esta obrigada a proceder à sua entrega junto do sindicato em que aquele se encontra inscrito.
Por outro lado, no que respeita à revogação da declaração de autorização de desconto na retribuição, propõe-se que a mesma possa ocorrer a todo o tempo, eliminando-se a exigência prevista do decurso do prazo de três meses.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°
(Sistemas de cobrança de quotas sindicais)1 - Os sistemas de cobrança de quotas sindicais podem resultar de:a) Acordo entre as associações patronais ou entidades que tenham poderes idênticos e as associações sindicais;
b) Solicitação expressa do trabalhador dirigida à entidade empregadora.2 - Em qualquer dos casos previstos nas alíneas do número anterior, o sistema de cobrança de quotas deduzidas na retribuição apenas produzirá efeitos após o trabalhador, em declaração a enviar ao sindicato e à entidade empregadora, expressamente o autorizar; no caso da alínea b), essa declaração deverá ser entregue com o pedido nela referido.
3 - A instituição do sistema de cobrança de quotas sindicais nos termos do presente diploma determina para a entidade empregadora a obrigação de proceder à dedução do valor da quota sindical na retribuição do trabalhador e respectiva entrega, durante o mês seguinte, ao sindicato em que aquele está inscrito.
4 - Nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotas para sindicato em que não esteja inscrito.
5 - A aplicação de sistemas de cobrança de quotas sindicais não pode implicar para o trabalhador o pagamento de quaisquer outras quotas ou indemnizações, ou provocar-lhe quaisquer sanções que, de qualquer modo, atinjam o seu direito ao trabalho.
6 - É considerado nulo e de nenhum efeito qualquer sistema de cobrança de quotas sindicais que atente contra direitos, liberdades e garantias, individuais ou colectivas, previstos na Constituição.Artigo 3.°
(Regime da declaração)1 - A declaração de autorização de desconto na retribuição das quotas sindicais deve conter obrigatoriamente o nome e a assinatura do trabalhador, o sindicato em que está inscrito e o valor da quota estatutariamente estabelecido, mantendo-se em vigor enquanto o trabalhador expressamente a não revogar.
2 - A declaração de autorização e a respectiva revogação só produzem efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.
3 - Tratando-se de trabalhador portador de deficiência que o impossibilite de escrever ou que não saiba escrever a declaração de autorização e a respectiva revogação poderão ser assinadas, a rogo, por outra pessoa, e conterão os elementos de identificação de ambos.Artigo 4.°
(Falta de pagamento das quotas)A falta de pagamento das quotas não prejudica a passagem de carteiras profissionais ou quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional do trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da competência dos sindicatos.Artigo 5.°
(Incumprimento)1 - Constitui contra-ordenação grave a falta de cobrança da quotização sindical através de dedução na retribuição, regulada nos termos do presente diploma, relativamente a trabalhador que a haja pedido ou autorizado.
2 - Constitui contra-ordenação muito grave a retenção e não entrega ao sindicato da quotização sindical cobrada pela entidade empregadora, nos termos do presente do diploma.Artigo 6.°
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: Artur Penedos - Barbosa de Oliveira - Jorge Strecht - Custódia Fernandes - Afonso Lobão - Ricardo Gonçalves - José Barros Moura - António Braga - Manuel dos Santos - Jorge Lacão - Gonçalo Almeida Velho - Helena Ribeiro - mais duas assinaturas ilegíveis.
ALTERA O ARTIGO 178.o DO CÓDIGO PENAL, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBROExposição de motivosDesde a Declaração de Genebra de 1924 que a criança, pela sua especial vulnerabilidade, foi merecendo a atenção dos organismos internacionais em instrumentos específicos, ou outros, tendo culminado na aprovação, em 1989, da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Estado português logo em 1990.
1228   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 Nesta Convenção reconheceu-se "que a dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo" e que "a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão".
O reconhecimento dos direitos fundamentais e a sua defesa intransigente tem vindo cada vez mais, nas últimas décadas, a ser considerada a marca das comunidades civilizadas.
Esta Convenção veio contribuir para o desenvolvimento de um conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito pela criança, enquanto ser humano que carece de uma protecção especial.
Os maus tratos às crianças no contexto familiar são uma realidade. A natureza privada do espaço "familiar" prejudica, contudo, o conhecimento do fenómeno na sua verdadeira extensão. É hoje reconhecido, no entanto, que é nesse espaço que os maus tratos são mais frequentes e perigosos.
Todos os estudos realizados, quer no nosso país quer no estrangeiro, concluem no sentido de que o abuso sexual da criança é uma forma particular de maus tratos que assume enorme gravidade, sobretudo se tiver lugar dentro da família.
Consciente desta realidade, a própria Convenção sobre os Direitos da Criança, noutro mesmo preceito - artigo 19.° -, prevê todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto a criança se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.
Também a União Europeia tem vindo a dar cada vez maior importância a esta problemática, sendo várias as recomendações e as resoluções sobre as medidas a adoptar em situações de violência familiar, patentes, designadamente, nos programas adoptados para combater este fenómeno.
Em Portugal a situação das crianças vítimas de maus tratos tem vindo a merecer a atenção da comunidade social e científica, sobretudo a partir da década de 80, e a ocupar o legislador, que, pela primeira vez, em 1982 introduziu no Código Penal o crime de maus tratos em menor, atribuindo-lhe, desde então, natureza pública.
Aquando da revisão do Código Penal em 1995 houve a preocupação de aumentar as penas correspondentes aos crimes de abuso sexual de crianças e procurou-se melhorar a sua sistemática.
Todavia, a par do reconhecimento da gravidade deste tipo de infracções que conduziu a uma mais gravosa punição, assistiu-se a um movimento no sentido de conferir à vítima do crime sexual o direito de dar início ao procedimento criminal, conferindo natureza semi-pública a todos os crimes sexuais.
Sucede, porém, que o que será adequado para o adulto não o é seguramente para uma criança, sobretudo se o agente da infracção é justamente o representante legal.
Ou seja, nos casos em que a criança é vítima de abuso por parte do pai ou do padrasto ou do companheiro da mãe fica quase sempre inteiramente desprotegida, visto que, sendo o pai o abusador, a mãe, muitas vezes também ela vítima de violência conjugal, não apresenta queixa.
Nestes casos a família constrói um muro de silêncio, não chegando ao conhecimento do Ministério Público que a criança é vítima de abuso sexual.
A vida tem vindo a demonstrar que são escassos os casos em que o mecanismo introduzido pela Lei n.° 65/98, de 2 de Setembro (n.° 2 do artigo 178.° do Código Penal), é eficaz, precisamente porque são inúmeros os casos em que o Ministério Público não tem sequer notícia da infracção.
Os factos chegam por vezes ao Tribunal de Família e Menores muito tempo após a prática do crime, quando os indícios já são frágeis e quando as suas consequências são já enormes e extraordinariamente perversas.
Há casos de pais que praticaram a violação sucessiva das filhas, sempre impunemente.
Como afirma a Magistrada Dulce Rocha, "nos casos em que o agressor é o pai, ou o padrasto ou o companheiro da mãe, o abuso sexual continua, entre nós, a ficar impunemente silenciado. É um crime cujas consequências irão repercutir-se, de forma devastadora e dramática, durante muito tempo na vida das vítimas".
A impunidade põe em causa os fins das penas de prevenção geral, de prevenção especial e de punição e gera um sentimento acrescido na vítima que cresce sem afecto, sem tranquilidade e com enorme revolta.
São crianças e adolescentes cuja auto-estima os impede de desenvolver-se de uma forma saudável, cujo equilíbrio emocional se encontra abalado. Psicologicamente destruídos quando adultos, muitas vezes não conseguem estabelecer relações afectivas profundas e gratificantes.
Para o psicanalista João Seabra Diniz, "quando uma criança é vítima de abuso sexual por parte de um adulto é todo o delicado complexo processo de crescimento que entra em ruptura de uma forma brutal; a diferença das gerações é traumaticamente anulada; a capacidade de intimidade destruída; a liberdade de fantasiar é drasticamente impedida pela violência daquela experiência imposta. Um adulto violador é um falso adulto, que atraiçoa a criança com a sua patologia, quando o que mais importava era que a apoiasse com a sua maturidade. Quando se dá este abuso sexual da criança as referências simbólicas fundamentais para a sua evolução ficam comprometidas".
Importa, ainda, salientar que os dados fornecidos por entidades públicas e privadas - Instituto de Medicina Legal do Porto e Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - apontam para um aumento deste tipo de crimes, sendo certo que todos os estudos efectuados são conclusivos no sentido de que cerca de 90% dos abusos sexuais de crianças são perpetrados dentro da família.
Houve ainda um dado surpreendente que não pode ser ignorado e que consiste no facto de um número significativo de crianças vítimas de abuso sexual terem idades muito baixas, sendo certo que nas crianças com idade inferior a 12 anos são causadas com frequência lesões graves devido ao facto dos órgãos genitais não terem atingido o seu pleno desenvolvimento, o que se associa a um grande sofrimento e exige que o Estado não possa alhear-se em caso algum destas situações.
De realçar, ainda, o facto de no estudo encomendado sobre esta matéria pela Assembleia da República ao Centro de Estudos Judiciários, e realizado por uma equipa do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, se afirmar que se verifica no abuso sexual o prolongamento dos estereótipos de género.
Por todos estes fundamentos, embora continue a admitir-se que o crime de abuso sexual de crianças possa ter natureza semi-pública, quando o agente seja elemento exterior à família, razões de política criminal aconselham que todos os
1229   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 crimes de abuso sexual em que a vítima seja descendente do agressor revistam natureza pública.
Da mesma forma deverá atribuir-se natureza pública ao crime, sempre que a vítima tenha idade inferior a 12 anos. Assim, ficarão melhor acautelados os direitos das vítimas nos casos em que há uma maior desprotecção face à especial dificuldade em dar notícia do abuso, seja em razão da idade da vítima seja em razão da sua relação familiar com o agente.
Entendeu-se ainda dever estender a natureza pública do crime aos casos em que a vítima seja contagiada com doença venérea ou outra sexualmente transmissível, designadamente o HIV-SIDA.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°O artigo 178.° do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 65/98, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 178.°
(Queixa)O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.°, 167.°, 168.° e 171.° a 175.° depende de queixa, salvo nos seguintes casos:a) Quando de qualquer deles resultar suicídio ou morte da vítima ou se verifique alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
b) Quando o crime for praticado contra menor de 12 anos;
c) Quando a vítima for ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau ou se encontre de alguma forma numa relação de dependência relativamente ao agente;
d) Quando o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo."Artigo 2.oO disposto na presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira - Francisco Assis - José Barros Moura - Osvaldo Castro - Manuel dos Santos - Natalina Moura - Maria do Rosário Carneiro - Sónia Fertuzinhos.
(AUTORIZA O GOVERNO A PROCEDER À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E A ADOPTAR MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À FRAUDE FISCAIS)Comunicação do Governo anunciando o cancelamento desta iniciativa legislativaVenho, para todos os efeitos regimentais, solicitar o cancelamento da proposta de lei de autorização legislativa n.° 36/VIII, uma vez que o Governo, acedendo às sugestões emanadas dos grupos parlamentares, deliberou apresentar sobre o mesmo tema uma proposta de lei material (n.o 46/VIII), em boa hora aprovada. Com esta diligência, obvia-se à inclusão da proposta de lei n.° 36/VIII na lista das "propostas de lei pendentes".Lisboa, 9 de Janeiro de 2001. O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Magalhães.
(PROCEDE À CORRECÇÃO DOS VALORES DAS PENSÕES AUFERIDAS PELOS PENSIONISTAS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, APOSENTADOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1989, TENDO EM CONTA O IMPACTO DO SISTEMA RETRIBUTIVO INTRODUZIDO PARA O PESSOAL DO ACTIVO A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1989)Comunicação do Governo anunciando o cancelamento desta iniciativa legislativaConsiderando que o conteúdo útil da proposta de lei n.o 52/VIII, que procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, e tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido pelo pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989, numa versão compactada, foi introduzido na Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, comunico, em nome do Governo, que a proposta de lei em causa deve ter-se por cancelada para todos os efeitos legais e regimentais.Lisboa, 29 de Dezembro de 2000. O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Magalhães.
(COMBATE À INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA EM MEIO ESCOLAR)Propostas de alteração apresentadas pelo PSOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, propõem:
- O programa "Escola Segura" é desenvolvido pelo Ministério da Educação, em articulação com os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Cultura, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Juventude e do Desporto, de forma integrada e com objectivo de promover a segurança em meio escolar, tendo como referência a vocação inclusiva da escola.
- A estrutura de acompanhamento do programa "Escola Segura" passa a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário actualmente existente no Ministério da Educação.
8 - (...)Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: António Braga - Luiz Fagundes Duarte - Ana Catarina Mendonça - Manuel dos Santos - Natalina Moura - Carlos Lavrador - mais uma assinatura ilegível.
SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO TRADICIONAL DA BAIXA DO PORTOO Projecto Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura foi organizado visando associar uma criteriosa e diversificada programação cultural à concretização de um vasto conjunto de investimentos destinado a recuperar e construir equipamentos culturais e a intervir ao nível da requalificação urbana.
O Porto 2001 foi desde a sua génese um projecto em que a cultura e a arte se constituíram em motivos e pretextos para captar investimentos, visando dotar a cidade de uma rede de equipamentos culturais essenciais para permitir, no futuro, sustentar a manutenção da rica e pulsante dinâmica cultural e artística desta extensa e populosa área urbana.
O Porto 2001 foi e é um projecto que agregou à concretização de diferenciadas manifestações de expressão cultural e artística a captação de investimentos nacionais e comunitários destinados a possibilitar uma forte intervenção de requalificação urbana e ambiental e a lançar as bases para um vasto programa de recuperação habitacional e de revitalização económica.
Os projectos de requalificação urbana em fase de concretização estendem-se pela quase totalidade da designada Baixa do Porto, desde a Restauração à Batalha e Santo Ildefonso, desde a Ribeira a Santa Catarina ou Carlos Alberto. A actividade económica e social determinante em toda esta vasta zona do centro urbano do Porto é constituída por um significativo número de pequenas empresas do comércio tradicional, de restaurantes, cafés e actividades similares - quase todas de génese e funcionamento familiar.
A simultaneidade e a extensão das obras em curso e a iniciar tem provocado enormes quedas na actividade dessas pequenas empresas - algumas confirmam terem tido diminuições de facturação da ordem dos 70% e 80% -, com graves e inevitáveis prejuízos e com o espectro, em alguns casos já concretizado, do encerramento de estabelecimentos.
Foram e são muitas as intervenções, contíguas, adjudicadas a empreiteiros diferentes, lançadas quase todas em simultâneo, confrontadas com acentuado e por vezes incompreensível desconhecimento da natureza e da situação precisa das infra-estruturas já instaladas, com planeamentos e programações pouco adaptadas à localização das obras, e cujos prazos, inevitavelmente, foram e estão, na esmagadora maioria dos casos, largamente ultrapassados.
A quebra da actividade empresarial que sempre decorre deste tipo de obras - mesmo quando elas são pouco extensas, executadas em tempo e de acordo com programações bem definidas - foi drasticamente prolongada e, por isso mesmo, agravada.
A situação económica e financeira deste vasto tecido empresarial - que atinge cerca de 1500 pequenas empresas de comércio tradicional e de restauração - é, assim, muito grave. Ocasionou já diversas tomadas de posição pública, da iniciativa daqueles que são directamente afectados e prejudicados e pelos seus representantes.
A situação já de si difícil do pequeno comércio tradicional do Porto - decorrente de uma alteração dos padrões de consumo, da implantação de inúmeras grandes superfícies e centros comerciais e de um processo de desertificação urbana que urge estancar e fazer reverter - é, assim, fortemente agravada em consequência directa das obras de requalificação urbana que têm decorrido e irão decorrer sob a égide do Porto 2001.
Importa contribuir, aos mais diversos níveis, para minorar os problemas e os prejuízos que afectam este vasto conjunto de pequenas e médias empresas.
Haverá certamente um plano de intervenção municipal que seguramente visará a reformulação de métodos, uma diferente e mais eficaz articulação e coordenação das obras, a criação de condições para permitir a captação de financiamentos comunitários ao abrigo do URBCOM, a tomada de decisões ao nível da diminuição e/ou suspensão dos encargos destas empresas com taxas e licenciamentos cuja competência exclusiva cabe ao poder local.
Mas este é um problema que, pela sua génese fundamental e pela dimensão que atinge, exige também que a Assembleia da República se pronuncie e tome iniciativas que, no âmbito das suas competências, possam constituir um acto público de solidariedade para com estes empresários e para com os seus trabalhadores e, simultaneamente, contribuir para a tomada de decisões que permitam minorar a crise económica e financeira que afecta estas empresas.
Neste contexto, e tendo em conta o exposto, a Assembleia da República:
1 - Pronuncia-se pela necessidade do Governo tomar com urgência todas as medidas adequadas, designadamente a criação de uma linha de crédito com juros bonificados destinados a minorar os efeitos da crise que afecta as pequenas empresas de comércio tradicional, da restauração e similares, gravemente atingidas pelas consequências das obras que integram a extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na Baixa da cidade do Porto.
2 - Insta o Governo para que, como parte interessada, promova iniciativas destinadas a permitir a criação de condições que viabilizem a utilização das verbas previstas ao abrigo do Programa URBCOM.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Cândido Capela Dias - Lino de Carvalho - Joaquim Matias - Bernardino Soares - Rodeia Machado.
SOBRE A PRESENÇA DAS FORÇAS MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA NOS TERRITÓRIOS DA EX-JUGOSLÁVIA E O USO DE MUNIÇÕES COM URÂNIO EMPOBRECIDOA inquietação está instalada na sociedade portuguesa, como, aliás, noutros países europeus, com a percepção por parte dos cidadãos dos riscos associados à utilização do designado "urânio empobrecido", DU, e de bombas de gra
1231   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 fite pela NATO na intervenção militar que, à revelia da ONU, desencadeou no território da ex-Jugoslávia.
Uma inquietação que se justifica plenamente pelas reconhecidas consequências que a utilização deste tipo de armamento pode provocar na saúde, e que naturalmente os casos de doença já identificados e a morte de militares que aí estiveram e têm ocorrido não pode deixar de acentuar.
Considerando que ainda estão a decorrer, por decisão do Governo português e da ONU, um conjunto de estudos, rastreios e análises no sentido de procurar encontrar explicações para estes fenómenos;
Considerando a natural e previsível morosidade deste processo, e reconhecido que as respostas parcialmente até agora encontradas só tem contribuído para adensar as incertezas, as dúvidas e os receios;
Considerando que não é aceitável continuar a expor os militares, as forças de segurança e civis portugueses a situações de risco, neste contexto desprezando o princípio da precaução;
Considerando, por fim, que as forças armadas portuguesas podem elas próprias ter em seu poder ou feito uso nos seus treinos de algumas munições deste tipo;
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:1 - A imediata suspensão do envio de forças militares e de agentes de segurança para os territórios da ex-Jugoslávia;
2 - A adopção de medidas que permitam o regresso de civis, forças de segurança e militares portugueses que se encontrem naquele território;
3 - A retirada e neutralização de todo o tipo de munições contendo urânio empobrecido que eventualmente se encontrem nos nossos arsenais.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIOACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADASO distrito da Guarda é uma região mineira onde se localizam várias dezenas de jazigos de urânio - a maior parte deles desactivados - e onde se verifica a existência de quantidades apreciáveis de resíduos provenientes da extracção e tratamento de minério de urânio.
De facto, os valores médios de concretização de radão - gás radioactivo - no distrito da Guarda é muito superior à média nacional.
As medições no interior das habitações, apesar de incompletas, apontam para valores da ordem dos 126 Bq m-3, enquanto a nível nacional esse valor anda à volta dos 81 Bq m-3.
É de referir que vários estudos epidemiológicos e experimentais realizados a nível internacional têm demonstrado efeitos nocivos e danos irreparáveis para a saúde pública, com especial incidência na área oncológica.
Existem fortes suspeitas da existência de uma relação linear entre a exposição ao radão e a probabilidade de um excesso de tumores.
Ora, considerando a gravidade do problema de saúde pública e a miséria ambiental, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:1 - Que adopte medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda e noutras regiões do País;
2 - Que proceda à realização de um estudo epidemiológico da radioactividade e das suas implicações na saúde pública e na qualidade do ambiente no distrito da Guarda e no resto do País.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: Ana Manso - António Capucho - António Nazaré Pereira - Luís Marques Guedes - Henrique Freitas - Castro de Almeida - Maria Eduarda Azevedo - Álvaro Amaro - Ana Narciso - Miguel Relvas - Melchior Moreira - Hermínio Loureiro - Pedro Pinto - João Sá - Cruz Silva - José António Silva - Mário Albuquerque - Correia de Jesus - Pedro Duarte - Maria Ofélia Moleiro - Armando Vieira -  e mais uma assinatura ilegível.
PROMOVE MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO MEIO ESCOLARA violência no meio escolar atingiu dimensões preocupantes porque se trata de um fenómeno que abrange, indiscriminadamente, alunos, docentes, funcionários escolares e encarregados de educação. Os reflexos imediatos deste flagelo social, não sendo prontamente atalhados, poderão desenvolver sérias consequências na degradação da comunidade educativa.
A evidente importância de um ensino condigno para crianças e jovens está a ser seriamente posta em causa por factores de violência verbal e física, muitas vezes exteriores ao próprio funcionamento das instituições, mas cujos efeitos se repercutem no funcionamento diário das escolas. A violência assume as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, actos de vandalismo e, até, porte de armas brancas.
Também por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se, cada vez mais, desmotivados, quando não desmoralizados, porquanto, também eles, são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo que, geralmente, se traduz no absentismo e, em alguns casos, no abandono da docência com evidente prejuízo para a acção educativa e para o País. Recentes estimativas indicam que cerca de 8% dos estudantes faltam reiteradamente às aulas por receio de serem vítimas de um qualquer acto de violência ou de represálias.
Perante este quadro, e na sequência da política de combate aos vários aspectos da violência na sociedade actual que o CDS-PP tem vindo a assumir, não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a registar no nosso país e apresentar, mais uma vez, soluções concretas para uma forma persistente de insegurança que está a alastrar em Portugal.
Se é verdade que as causas da violência em geral e da violência nas escolas em particular são inúmeras e de enor
1232   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 me complexidade sócio-cultural, também é certo que enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las terá que haver forte vontade política para estirpar as suas manifestações e efeitos.