PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, precisamente porque o quadro em que as Forças Armadas se devem inserir é um quadro democrático é que as Forças Armadas não podem considerar-se acima de qualquer crítica ou suspeita, não podem considerar-se como um corpo privilegiado na sociedade portuguesa. Já vai tempo em que as Forças Armadas eram o «espelho» da Nação!... As Forças Armadas são uma parcela de um todo, que é a sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se me permitir, respondo já ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2908 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estamos de acordo num ponto que me parece ser o ponto fundamental: as Forças Armadas, num Estado democrático, não podem ser consideradas como um corpo privilegiado. Partilho inteiramente dessa opinião e por isso considero que os seus membros também não podem ser objecto de uma apreciação, de um juízo privilegiado, em relação ao comum dos cidadãos. Eles têm o dever de obedecer a leis, leis essas que são democráticas, porque foram aprovadas pela Assembleia da República do regime democrático ou são mantidas em vigor, e, portanto, têm inequivocamente um carácter democrático. São leis que, a começar pela própria Constituição, conferem às Forças Armadas um conjunto de missões específicas que configuram o estatuto dos seus membros de uma forma definida, a partir da qual decorrem algumas limitações ao exercício de direitos fundamentais.
É nesse quadro, num quadro de perfeita democraticidade do funcionamento das Forças Armadas e da sua inserção na sociedade, que considero que os membros das Forças Armadas estão sujeitos a um conjunto de deveres específicos - deveres esses que devem cumprir - e dispõem de órgãos e de instrumentos, e só eles devem avaliar o cumprimento ou não desses deveres.
É por isso que digo que, em certo sentido, não é correcta, é mesmo ilegítima, se quiser, uma intervenção no domínio jurisdicional interno das Forças Armadas, tal como seria - e o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos teve o cuidado de não avançar muito nesse campo - no domínio da jurisdição civil. Estamos perante situações similares, embora não completamente idênticas.
Considero inconveniente a intervenção deste órgão de soberania, não no domínio da fiscalização de carácter geral que a Assembleia da República tem sobre o funcionamento das Forças Armadas, mas no da intervenção da Assembleia num problema jurisdicional interno das Forças Armadas. E, mais do que isso, algumas pessoas consideram que essa concessão podia abrir um precedente extremamente grave para o próprio funcionamento e prestígio das Forças Armadas.
Neste quadro, e apenas nele - e penso que o Sr. Deputado, globalmente, partilha dessa opinião -, a minha intervenção destinou-se a clarificar o que entendo dever ser a posição da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de pedir esclarecimentos, desejo fazer duas declarações.
A primeira visa repudiar a afirmação do Sr. Deputado Gomes de Pinho de que as afirmações que aqui produzimos em relação ao caso relacionado com o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço é um infeliz aproveitamento político. Repudiamos essa afirmação, uma vez que pensamos que é um caso de grande relevância pública, pensamos que seria inconcebível que passasse sem reparo nesta reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República. Não entendo qual é a concepção que o Sr. Deputado Gomes de Pinho tem do Parlamento, da instituição parlamentar e, no caso da dissolução aí Assembleia da República em que actualmente nos er centramos, da missão da Comissão Permanente.
A segunda visa repelir a afirmação de que se trata de uma ingerência no foro militar. Pensamos que não é assim, inclusive tencionamos apresentar um voto sobre esta matéria. Propositadamente não o apresentámos no início da reunião - como o podíamos ter feito - mas vamos apresentá-lo no final da reunião para, entretanto, deixarmos que o caso tenha, do ponto de vista do foro militar, os desenvolvimentos que estão em curso.
Feitas as duas declarações, pergunto ao Sr. Deputado se não entende que este caso é matéria de suficiente dignidade para não poder deixar de ser tratado na Assembleia da República, a fim de que os partidos políticos que entendem dever pronunciar-se sobre as coisas que têm relevo na vida política nacional o possam fazer - e a nosso ver temos obrigações de o fazer.
Tudo isto pelo relevo que adquiriu na opinião pública, em primeiro lugar, pelo facto de ter que ver com o próprio regime implantado em 25 de Abril, em segundo lugar, e por ter que ver ainda com a questão da limitação do exercício dos direitos de militares, em terceiro lugar. É, portanto, uma questão geral e não um caso concreto. Até podia dizer-lhe que é a questão geral da limitação do exercício de direitos de militares que fizeram o 25 de Abril. Chamo a sua atenção para comentários que apareceram hoje na imprensa, e aos quais fiz referência na minha intervenção, em que as declarações não eram o problema, não se tratava de uma eventual infracção à Lei de Defesa Militar, mas o facto de quem fez as afirmações. Aí é que estava o problema.
Entendemos que há que repelir firmemente - e espanta-nos que das bancadas do CDS e do PSD não tenha sido assumida esta posição - a ideia de que os militares do 25 de Abril, pelo facto de o serem, estão diminuídos não só em relação aos direitos dos demais cidadãos mas também em relação aos direitos dos cidadãos que são trilhares.
É esta a questão que lhe queria colocar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes o e Pinho (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, se alguém tem ideia de que os militares do 25 de Abril estão especialmente limitados no exercício dos seus direitos esse alguém é o Sr. Deputado, que não eu. Eu não partilho dessa ideia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não sou eu!O Orador: - Recuso-me a continuar a admitir que em Portugal há varias castas ou categorias de militares. Penso que a instituição militar rejeita frontalmente esta ideia. Considero que há militares, há membros das Forças Armadas que, nos termos da Constituição e da legislação que lhe; é aplicável - e, que me lembre, o Sr. Deputado nunca contestou isso, podendo vir agora a fazê-lo, uma vez que isso é legítimo -, têm especiais deveres que têm a ver com o exercício das suas fun-
29 DE MAIO DE 1987 2909coes, deveres esses que limitam o exercício de alguns direitos. Isso acontece não só em Portugal como em todos os países democráticos.
Sem pôr isso em causa, não percebo como é que o Sr. Deputado pode vir aqui fazer julgamentos prévios da conduta de um militar. Isto é, o Sr. Deputado recusa que as Forças Armadas, de acordo com os seus mecanismos próprios, de acordo com o princípio do contraditório, etc., façam esse juízo, mas ousa fazer, em substituição delas, um outro juízo, que é contrário ao das Forças Armadas, mas que não deixa de ser um juízo. O Sr. Deputado vem dizer que não há nenhuma razão para o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço ter sido objecto de uma sanção de natureza disciplinar.
Ora bem, eu não faço aqui nenhum juízo, nem de um tipo nem de outro. Limito-me a constatar que as Forças Armadas dispõem de mecanismos próprios e que é através desses mecanismos que devem ser exercidos os direitos, tal como devem ser respeitados os deveres dos militares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o que eu disse na primeira intervenção que fiz e repeti no pedido de esclarecimento foi que, em meu entender - e não passa pela cabeça de ninguém que se se disser «viva a República», isso é passível de qualquer sanção para um cidadão civil ou militar -, se se proclamar o propósito de se defender o 25 de Abril e a democracia, isso não pode ser considerado o tal motivo passível de sanção.
Se assim não for - e até agora vi veiculado na imprensa o contrário, uma vez que não tenho nenhuma informação especial do processo -, eu digo que não pode ser, que é inadmissível! E, mais, lancei um desafio, a si e aos outros colegas da Comissão Permanente, que é este: se alguém pode interpretar qualquer lei saída da Assembleia da República num sentido como este tão enorme, então cabe-nos alterá-la. Mas creio que não existe qualquer lei saída da Assembleia da República que permita uma tal interpretação. Penso que dizer: «Vamos defender o 25 de Abril. Defenderemos a democracia portuguesa em quaisquer circunstâncias!» não é passível de sanção. Isto é completamente diferente de outras questões que aqui trouxemos. São declarações que vão no sentido oposto de outras, que, essas sim, são claramente contrárias à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e até agora não observámos que tivesse havido a iniciativa de sancionar os que fizeram essas afirmações! É esta a nossa estranheza, é esta a nossa perplexidade. Tão simples como isto.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu não tive o privilégio - e o Sr. Deputado pode ter tido - de ouvir as declarações do tenente-coronel Vasco Lourenço, assim como também não tive acesso ao processo, como, aliás, o Sr. Deputado também não teve, pois acabou de o reconhecer. Portanto, há que convir que, numa matéria com esta delicadeza, VV. Ex.as estão a julgar com alguma leviandade, e isso eu não faço.
Se quer um esclarecimento sério, dir-lhe-ei que eu e o meu partido nos recusamos a acompanhar julgamentos levianos, extemporâneos, fora do quadro institucional em que devem processar-se, sobre matérias tão delicadas.
É por isso que não podemos apoiar iniciativas que o Sr. Deputado anunciou mas que ainda não promoveu - o que, apesar de tudo, indicia alguma precaução -, mas que, por exemplo, o Partido Socialista não só anunciou como já promoveu, em que faz um juízo inequívoco sobre o que é que se passou, dando um sentido expresso às afirmações do Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço.
Ora bem, nós não podemos acompanhar-vos - e compreenderão bem as razões por que assim é - em juízos deste tipo feitos com esta leviandade. É também por isso que podemos dizer, com fundamento - o que, aliás, esta discussão está a reiterar -, que nos parece que a tomada de posição, nos termos em que aqui foi feita por alguns partidos, exprime objectivamente um infeliz aproveitamento político desta delicada situação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada relativamente à afirmação feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, creio que está na sua intervenção a demonstração de que, de facto, o juízo que fazemos sobre esta questão não é leviano. Pronunciamo-nos, em consciência e com muita seriedade, sobre os factos que já vieram a lume, e isso os senhores não são capazes de fazer. Portanto, não somos nós que somos levianos mas os Srs. Deputados, que estão de acordo com tudo o que se está a passar, acham muito bem, aplaudem no foro íntimo mas não têm a coragem de o confessar, ou os que não têm a coragem para comentar os factos que já vieram a lume e são bastantes.
Pelo contrário, nós comentamos aquilo que já veio a lume e que é passível de comentário, incluindo essa tentativa de diminuir - e isso vem hoje na imprensa -, como cidadãos, os militares que fizeram o 25 de Abril, coisa sobre a qual o Sr. Deputado ainda não se pronunciou. Por outro lado, em relação à marcha do processo no foro militar, aguardamos - por isso o nosso cuidado de não apresentar no início da reunião o voto. Mas desde já entendemos que se pode fazer um comentário ao que está a passar-se. Fizemo-lo e assumimos a responsabilidade. Estamos convencidos de que, fazendo-o, damos a nossa contribuição para o esclarecimento, junto da opinião pública, desta questão.
É esta a nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas tenho a dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que a diferença - entre outras maiores - entre a posição do Sr. Deputado Carlos Brito e a nossa é a de que nós não julgamos questões desta delicadeza - e volto a insistir - e desta importância pelos comentários dos jornais.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Deputado Carlos Brito ficou muito impressionado com os comentários e, porventura, teria sido legítimo que viesse aqui criticar, contrabater ou contrapor esses comentários dos órgãos de comunicação social com uma outra interpretação dos factos. Por sistema não o fazemos, porque se não, como compreenderá, teríamos de gastar o nosso tempo a tratar desses problemas.
Agora, não percebemos é como é que, a partir desses comentários, o Sr. Deputado entende que está em condições, sem ter tido acesso ao processo, de julgar o fundo da questão. Foi isso que aqui o Partido Comunista veio fazer e é contra isso que estamos. Em relação a isso nós não vos acompanhamos, independentemente do respeito que nos merecem todos os militares - e insisto em dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, todos os militares -, quer tenham ou não feito o 25 de Abril, isto porque, para nós, a instituição militar não pode continuar - 13 anos depois do 25 de Abril - a ser fraccionada, a ser dividida, a ser objecto dessa instrumentalização que consiste em considerar uns militares de democratas e outros de não democratas, identificando os primeiros com os que fizeram o 25 de Abril e pondo os outros numa espécie de limbo ou de purgatório quanto à democracia.
Embora percebamos que isso vem numa lógica perfeitamente indispensável ao Partido Comunista, não o aceitamos, uma vez que pensamos que essa questão tem um âmbito muito mais vasto, que ultrapassa a lógica das Forças Armadas. Mas julgo que sobre isso não é agora oportuno pronunciar-me.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - O Sr. Deputado Gomes de Pinho perguntou-me - e já sabia qual era a resposta, pois ela era óbvia - se defendíamos ou não a subordinação das Forças Armadas ao poder civil. Verifico pela sua intervenção, com alguma surpresa, que V. Ex.a, por um lado, defende a subordinação das Forças Armadas ao poder civil, mas, por outro, parece que a esta Assembleia da República, órgão de soberania fundamental do poder civil, estaria vedado, em todas as condições, pronunciar-se sobre o que quer que se passe nas Forças Armadas. Isto é, as Forças Armadas não estão subordinadas ao poder civil mas numa posição de privilégio em relação às outras instituições do regime e do País. Gostaria que esclarecesse o que me parece ser uma contradição óbvia.
Por outro lado, e da sua última intervenção, um observador caído do planeta Marte ou de mais próximo poderia vir a concluir que os militares que fizeram o 25 de Abril são ou foram uns autoprivilegiados durante todo este tempo. V. Ex.a disse: «Não se pode querer pôr no limbo, no purgatório, os que não fizeram o 25 de Abril» - e estou de acordo com isso - «e os outros num pedestal.»
Pergunto a V. Ex.a se tem alguns elementos que lhe permitam concluir que os militares que fizeram o 25 de Abril foram beneficiados por isso, inclusive na sua carreira profissional, se foram prejudicados ou se nem uma coisa nem outra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Quanto à primeira questão, penso que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos tem uma posição muito semelhante à minha, e foi por isso que teve o cuidado de dizer que «estando um processo em curso não queria pronunciar-me sobre o fundo da questão» - e eu também tive o cuidado de lhe permitir que esclarecesse melhor o que é que entendia por «fundo da questão» -, tendo-se limitado a manifestar a sua solidariedade.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Isso, como eu disse, porque podo estar um recurso pendente. Agora, isto não quer dizer que, a verificar-se esse recurso, no seu final, não nos possamos vir a pronunciar sobre a própria questão. Portanto, não é por intendermos que ta1 está vedado, mas sim por a decisão ainda poder ser submetida a uma outra instância.O Orador: - O Sr. Deputado, tal como eu, não se pronunciou sobre essa matéria, sendo esta a razão por que considerei abusivo, inconveniente e injustificado que outros pai t idos aqui o fizessem, mas creio que sobre isso estamos sensivelmente de acordo.
Quanto à secunda parte da sua questão, isto é, se considero privilegiados ou não os militares do 25 de Abril, penso que essa é uma questão estranha para ser posta agora e sobretudo a mim. De qualquer modo, tenho sobre isso um juízo pessoal: entendo que não devem sê-lo e entendo que eles, na generalidade, não o quiseram sei. Isso basta-me! Agora, o que não entendo e não admito é que alguém queira fazer deles privilegiados, ai é porque com certeza o Sr. Deputado também estará em desacordo quanto a essa tentativa e, portanto, pretenderá, tal como eu, que os militares do 25 de Abril tenham, em relação a todas as questões, um tratamento rigorosamente igual ao dos outros militares, nem privilegiados nem desfavorecidos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Posso fazer-lhe uma pergunta pessoal?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Como V. Ex.a sabe, não há muitos militares do 25 de Abril que tenham checado a generais. Por exemplo, cito-lhe o caso do Sr. General Garcia dos Santos, que foi Chefe do Estado-Maior do Exército, um homem do 25 de Abril que, como o Vasco Lourenço, sempre o defendeu.
Pergunto-lhe se entende que a situação militar em que ele se encontra - é o único general de quatro estrelas que não está colocado - é uma vantagem. Será que o facto de de ser um homem do 25 de Abril fez com que ele fosse o único general a não ser colocado, sendo ele um general de quatro estrelas, ou nada tem a ver com isso?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, digo-lhe com total franqueza que não sei...
29 DE MAIO DE 1987 2911O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca sabe!O Orador: - ... quais são as razões por que o general Garcia dos Santos não está colocado. Mas também lhe digo que penso que essa é uma situação anómala, que deve ser corrigida. Se há alguma razão válida que justifique a sua não colocação, ela deve ser tornada clara, porque o conceito que tenho de forcas armadas e da sua relação com o regime democrático implica que, no seu funcionamento, seja respeitada a transparência, seja respeitada não só...
Não sei se podemos eternizar este debate pois julgo que estamos a ultrapassar os limites...O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculpar-me-ão mas estão a abusar da paciência da Mesa, porque dentro de poucos momentos tenho de encerrar a reunião.O Orador: - Também penso que sim, Sr. Presidente.
Concluirei reiterando ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos aquilo que disse, ou seja, que para nós a questão é a de que não deve haver privilégios de nenhuma espécie e consideramos privilégios tanto o tratamento mais favorável como o menos favorável. E mais, acreditamos que as Forcas Armadas portuguesas do regime democrático saberão e serão capazes de assegurar que a legitimidade democrática será mantida e cumprida. Por isso fazemos confiança nelas e por isso também não acompanharemos as suspeições que, de algum modo, aqui foram lançadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo pedir-vos desculpa pela expressão que usei há pouco. Não era isso que eu pretendia dizer e decerto compreenderam que a minha intenção não era certamente a de ferir.O Sr. Deputado António Capucho há pouco tinha pedido a palavra? Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa da honra do meu partido, mas penso que, depois desta discussão, está ultrapassado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - O que é que está ultrapassado?!O Sr. António Capucho (PSD): - A oportunidade, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recente problema suscitado pela apresentação das contas do Banco Fonsecas & Burnay deve ser avaliado à luz mais geral da situação do sistema bancário e em particular da banca nacionalizada.
O presidente deste Banco fez declarações públicas, nunca, ou pelo menos até ao momento, colocadas em causa pelo Governo ou por nenhuma entidade.
De acordo com tais declarações, o Banco apresentava 3 milhões de contos de prejuízos em 1986, mas tal deveria ser considerado uma recuperação e não um agravamento da situação do Banco.
Como nos anos anteriores tinham sido apresentados lucros, decorre directamente das declarações do presidente que as contas apresentadas pelo Banco Fonsecas em anos anteriores, no mínimo, não observaram critérios adequados de avaliação dos diferentes activos e passivos da instituição.
Como tais declarações estão por sua vez cobertas pelos despachos governamentais que aprovaram as contas, o mesmo Governo aliás que aprovou contas anteriores, esta questão levanta muitas interrogações.
A primeira, e porventura mais grave pelas suas implicações, liga-se às contas de outros bancos, pois é legítimo fazer a interrogação seguinte. Quantos bancos nacionalizados, ou mesmo outros, têm vindo a utilizar critérios menos correctos na avaliação dos seus resultados? Como é possível que as diferentes entidades que legalmente têm de se pronunciar sobre as contas de uma instituição de crédito aprovem contas nestas condições.
A verdade é que no caso do Fonsecas o próprio presidente reconheceu a existência de dúvidas - no caso desta instituição são certezas - sobre as contas de anos anteriores.
Face ao silêncio das autoridades é legítimo perguntar se outros bancos têm problemas idênticos. Se têm, quais? E, ainda, qual a sua verdadeira situação financeira?
Toda esta questão assume particular importância no momento em que publicamente é anunciada a intenção de vários bancos procederem à distribuição de lucros pelos trabalhadores.
Sendo aceitável e mesmo normal e conveniente fazer participar os trabalhadores de uma empresa nos seus resultados, a verdade é que se sabe que muitos dos nossos bancos enfrentam sérios problemas financeiros.
A decisão de distribuir lucros antes de se proceder a uma avaliação global da situação surge como extemporânea e mesmo demagógica, porque ao mesmo tempo o Estado é obrigado a utilizar dinheiro dos contribuintes para cobrir prejuízos do Banco Fonsecas.
Além de que ao longo do último ano a banca adoptou de forma generalizada, com a concordância das autoridades, práticas que estão a penalizar as pequenas poupanças e os mais modestos aforradores.
Tudo a indiciar uma falta de estratégia global em relação à situação da instituição bancária e à forma de resolver os graves problemas que esta enfrenta.
O Sr. Presidente: - Entretanto, deu entrada na Mesa um voto de congratulação, subscrito pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. Se os Srs. Deputados não virem inconveniente - porque julgo que terá alguma oportunidade, mas os Srs. Deputados dirão - ele será lido e votado agora.
O voto é o seguinte:A Assembleia da República, na sua reunião de hoje congratula-se pela vitória do desporto nacional consubstanciada na conquista, pelo Futebol Clube do Porto, da Taça dos Campeões Europeus.
Defensora dos princípios do desporto e da sã competição, a Assembleia da República endereça aos atletas nortenhos e ao grande Clube que representam a sua mais viva saudação.Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passarmos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.
2912 I SÉRIE - NÚMERO 77ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período de ordem do dia. Vai ser lido um relatório e parecer sobre a substituição de Srs. Deputados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente é do seguinte teor:Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 28 de Maio de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Social-Democrata.Luís António Damásio Capoulas (círculo eleitoral de Évora) por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 29 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Reinaldo Gomes - Carlos Lage - Magalhães Mota - Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do relatório e parecer que acabou se ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.Estão em aprovação os n.os 73, 74 e 75 do Diário da Assembleia da República, sendo o primeiro respeitante à reunião plenária de 28 de Abril e os outros às reuniões da Comissão Permanente de 7 e 14 de Maio, respectivamente.
Se não houver qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Vamos entrar no ponto 2 da ordem do dia de que consta a apreciação dos autógrafos: lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao diploma votado na Comissão e posteriormente aprovado, em votação final global, pelo Plenário, surgiram algumas sugestões por parte da Assessoria Jurídica. Tivemos oportunidade de as ler e de as ponderar e assim, citando os números que constam do parecer da Assessoria Jurídica, não vemos objecção a que seja aceite o ponto 8 do referido parecer, que se refere ao n.o 2 do artigo 16.o da referida lei.
No ponto 9, a Assessoria Jurídica, certamente por engano, refere-se ao Supremo Tribunal Administrativo. Ora, não se rata de Supremo Tribunal Administrativo mas sim do Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, no parecer, onde se lê «STA» deve-se ler «STJ».
No tocante às alternativas que a Assessoria nos apresenta relativamente ao ponto 9, alínea a), quanto a saber se o Presidente da Assembleia da República responde perante o plenário do Supremo Tribunal de Justiça ou se responde perante o plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, parece-nos que a expressão resultante da votação em Comissão e da votação em Plenário, ou seja, a de que responde perante o plenário do Supremo Tribunal de Justiça, é a melhor. Portanto, a primeira opção que nos é apresentada pela Assessoria Jurídica é a que consideramos indicada.
Quanto ao ponto 9, alínea b), em que também nos aparece uma alternativa, isto é, a de saber se o Primeiro-Ministro responde perante o plenário do Tribunal da Relação de Lisboa ou se responde perante as secções criminais deste Tribunal, parece-nos também que o sentido da votação na Comissão foi o de o Primeiro-Ministro responder perante o plenário do Tribunal da Relação de Lisboa e não perante as secções criminais do mesmo. Portanto, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, aceitaremos o texto com as alterações a que acabamos de fazer referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que se pronunciassem sobre esta matéria, a fim de se saber se o diploma deve ser ou não alterado segundo os alvitres que foram feitos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada suscita o adiamento, por oito dias, da apreciação deste diploma, se for possível.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei se seria possível vermos a redacção desta lei na conferência de líderes, tendo em conta que são questões bastante técnica; e uma vez que se trata de ver alternativas.O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, sim!O Orador: - Compreendemos que apesar de ditarmos para acta, pomo por ponto, as nossas posições, este processa é difícil de acompanhar e assim, pelo nosso lado, há toda a disponibilidade para vermos a redacção na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assente que na próxima conferência de líderes poderá o diploma ser assinado, se as Srs. Deputados chegarem a um consenso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo nosso lado não há objecções, Sr. Presidente.
29 DE MAIO DE 1987 2913O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a lei que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a Silopor.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.Passamos agora ao diploma sobre a Lei do Serviço Militar.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 3 com a apreciação dos relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quanto à Reforma Agrária.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que havendo entendimento acerca da possibilidade de apreciação destes relatórios parcelares e sobre a deliberação a tomar, deviam ser agendados e discutidos um a um. Deste modo, poderíamos começar desde já com o primeiro relatório.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como é sabido, a minha bancada questiona a legitimidade de se proceder à votação dos relatórios em sede de Comissão Permanente.
Na última reunião da conferência de líderes parlamentares, o problema foi levantado e, se bem me recordo, V. Ex.a assumiu determinada posição, mas, entretanto, manifestou-se disponível para consultar um ou outro constitucionalista que nos ajudasse a tomar uma posição sobre a matéria. É sobre essa diligência que me permito questionar V. Ex.a porque, de facto, mantemos a nossa posição no sentido de que nesta sede não há lugar à votação de relatórios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois de ter telefonado ao Sr. Deputado Jorge Miranda, escrevi-lhe uma carta onde levantei essa questão. Porém, ele não me respondeu por escrito e ontem telefonou-me dizendo que pensava que a Comissão Permanente não tinha competência para votar nem resoluções nem qualquer outro diploma para além do período de antes da ordem do dia. Devo ainda acrescentar que o Sr. Deputado Jorge Miranda não me respondeu por escrito por impossibilidade de tempo, na medida em que lhe solicitei uma resposta até ontem. Portanto, trata-se apenas de um parecer, de uma ideia e não de algo vinculativo e certo.
Se os Srs. Deputados o desejarem posso insistir com o Sr. Deputado Jorge Miranda para que este dê um parecer por escrito, até para sabermos se se confirma a ideia que me transmitiu pelo telefone.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez tenhamos de fazer alguma reflexão sobre a forma como entendemos a nossa própria actividade.
Na realidade, podemos errar, mas não estamos sujeitos a um critério prévio de análise técnica. Podemos tomar decisões que depois apreciadas pelos órgãos próprios, pelos tribunais, sejam, eventualmente, consideradas como inconstitucionais, o que já sucedeu. Já sucedeu que em relação a certas normas aprovadas pela Assembleia, o Tribunal Constitucional, em fiscalização preventiva ou sucessiva, declarou que elas não eram constitucionais. Agora, o que não pode é amputar-nos da nossa própria capacidade de apreciação ao ponto de funcionarmos como uma espécie de conselho de gestão, que consulta os técnicos e os assessores e depois se deixa condicionar pela posição que é assumida por essas pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos a esquecer que a questão central que aqui está colocada acaba por não ser aquela que aqui aparece com mais evidência. A questão central que aqui está colocada é a de que, face a procedimentos que anteriormente houve por parte da Comissão Permanente, teria sido possível que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Agricultura e Mar, no que toca à Reforma Agrária, continuasse a funcionar. Ora, isso é que foi questionado a impedido pelo PSD.
Admito que a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi extremamente interessante - que é a de agora apreciarmos os relatórios separados que foram feitos -, mas não podemos esquecer que a questão central é a do impedimento, por parte do PSD, da possibilidade de continuar a funcionar a referida Comissão Eventual de Inquérito. Talvez essa questão explique agora os pruridos, as dificuldades e as ansiedades do Sr. Deputado António Capucho em relação à possibilidade de a Comissão Permanente - e neste momento não se trata de considerar se pode ou não votar - apreciar os relatórios separados que foram aprovados pela Comissão de Inquérito.
Neste momento trata-se de dizer que o que era desejável e necessário era que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Agricultura e Mar continuasse a funcionar. Ora o PSD impediu isso, mas temos capacidade para deliberar, porque é útil, necessário, desejável e possível, a apreciação dos relatórios separados apresentados pela Comissão de Inquérito. Se o PSD entende que isso é matéria questionável, difícil e que o incomoda, então que o diga claramente e que o assuma, mas não façamos agora do Sr. Prof. Jorge Miranda a justificação para o PSD impedir a aprovação dessas questões.
O Sr. Prof. Jorge Miranda é um jurista de alta qualidade, tal como o são muitos outros juristas, e se o Sr. Presidente quer que eu diga os nomes sou capaz de o fazer...
2914 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Não é necessário porque eu também os conheço.O Orador: - De qualquer modo, o que não podemos é considerar que esta Comissão Permanente está dependente dos maus humores do PSD e das consultas que se façam a um jurista para tomar uma deliberação que tem conteúdo político e, naturalmente, está sujeita ao crivo adequado, em função das deliberações que tomar, nos termos que resultam da apreciação constitucionalmente definida, não em termos de apreciação prévia, técnica e opinativa.
Até acredito que o Prof. Jorge Miranda irá ter dificuldades em escrever aquilo que possa ter dito pelo telefone, porque tem a noção de que uma questão como esta não se resolve com um parecer a esse nível. Uma questão como esta resolve-se no conteúdo político que a Comissão Permanente definir - e a Comissão Permanente pode defini-lo - e depois de uma apreciação, que pode até ser contenciosa. Aí, sim, o Prof. Jorge Miranda pode dar as opiniões que lhe forem solicitadas, em função dos actos que forem praticados. Porém, não tem nenhum sentido consultá-lo antecipadamente.
Srs. Deputados do PSD, têm alguma dificuldade, algum receio, em apreciar e votar separadamente os relatórios que foram apresentados? Têm algum medo de que isso signifique uma condenação de actos que neste período foram praticados pelo Ministério? Se há esse receio, então por que é que não o assumem, por que é que não dizem claramente aquilo que pretendem, que é impedir a apreciação destes relatórios pela Comissão Permanente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capacho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, creio que não entendeu o sentido da minha intervenção. Na minha bancada não prepassa nenhum mau humor, antes pelo contrário. Se não fosse a Lei Eleitoral, que me impede de o fazer, explicaria ao Sr. Deputado porque é que estamos de humor óptimo e crescente.O Sr. João Amaral (PCP): - A não ser que tivessem alterado a Lei Eleitoral!O Orador: - Mais tarde ou mais cedo há-de ser alterada, Sr. Deputado, esteja descansado!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas quiseram alterá-la!O Orador: - Para os fins em vista não é preciso!Quanto ao funcionamento da Comissão de Inquérito ao MAP, devo dizer que o impedimos no estrito sentido de que é preciso consenso para ultrapassar aquilo que o Regimento diz, isto é, que durante a dissolução da Assembleia não funcionam comissões - não é só a Comissão de Inquérito ao MAP, são todas, Sr. Deputado!
Não temos medo nenhum...O Sr. João Amaral (PCP): - Então, vamos a isto!O Orador: - Vamos a isto, mas naquilo que ente-mos que o Regimento permite. Ora, o que o Regimento permite é que se discuta - e devo dizer que estamos prontos para hoje, de imediato, iniciarmos a discussão -, mas não que se vote. Nesse sentido, tendo em conta aquilo que referimos e ainda o que ouvimos do Sr. Presidente - e não farei comentários sobre a questão dos constitucionalistas, mas é uma achega importante que parece que vem dar razão à nossa postura -, seria prudente hoje discutirmos os relatórios e, em próxima oportunidade, depois de amadurecida a questão sobre se a votação é ou não legítima, então decidirmos quanto à melhor oportunidade para uma eventual votação, se for caso disso. Porém, desde já posso dizer que nós entendemos que não é.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peco a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, no fim da sua complexa e um tanto prolixa intervenção fiquei sem saber se estava ou não de acordo com a tese do PSD, porque fiquei sem saber se admitia ou não que os relatórios fossem votados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os relatórios nunca são votados, pois a lei não o permite. O que é votado são as resoluções.O Orador: - Desculpe esta imprecisão, Sr. Presidente.Como estava a dizer, a certa altura o Sr. Deputado disse que não havia dúvida alguma quanto à discussão, que a podíamos iniciar desde já e pareceu-me daí poder decorrer que tinha dúvidas quanto à votação da resolução. É pois sobre isto que gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral: (PCP) - Sr. Deputado Gomes de Pinho, admito que tenha sido prolixo e portanto vou tentar explicar a questão.
O PSD disse agora que não levanta nenhum problema em relação à discussão e foi nesse sentido que afirmei que a apreciação poderia ser feita, nos termos das Comissões de Inquérito. Quanto à questão da votação, o PSD levanta problemas. Do meu ponto de vista, podem ser votadas as propostas de deliberação que forem apresentadas desde que dêem entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, creio que nenhumas dúvidas existem sobre a possibilidade de discussão dos relatórios parcelares. Estão prontos, foram publicados há mais cê 30 dias, o Regimento permite a sua discussão, a Comissão Permanente é competente para efectuar essa discussão Portanto, cremos que esse ponto é inequívoco e que a discussão se deve iniciar desde já.
Quanto à votação, ela dependerá naturalmente de propostas que sejam entregues na Mesa nesse sentido.
29 DE MAIO DE 1987 2915Declaramos desde já e com toda a clareza que, porque entendemos que um processo político de fiscalização não pode ser enviesado por critérios meramente formais, recorreremos da decisão da Mesa se ela for de não admissão de qualquer proposta de deliberação.
Na realidade, entendemos que as deliberações são possíveis e no caso de alguém entender o contrário, a esse alguém cabe um único método constitucional e legalmente possível, que é o de recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.
Não há nenhuns pareceres nem nenhum ponto de vista que impeçam as votações da Assembleia da República. É pois essa manifestação de vontade que queremos deixar aqui clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a esta matéria, o nosso ponto de vista é simples e não vou trazer aqui novos argumentos, na medida em que subscrevo aqueles que já foram apresentados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Quanto a nós é perfeitamente legítima e faz parte das competências da Comissão Permanente a votação de propostas de resolução. Assim, só há um processo de decidir quanto a esta matéria e que é o da própria Comissão Permanente se pronunciar, por meio de votação, sobre essa competência. É a Assembleia quem decide da «fiscalização prévia de constitucionalidade de qualquer iniciativa apresentada nesta Assembleia». Se porventura alguém entender invocar a inconstitucionalidade das resoluções que eventualmente venham a ser aprovadas, esse é um problema diverso, que tem o seu foro próprio.
Para nós era importante pois daria algum sentido à discussão, que à partida soubéssemos claramente qual a posição da Comissão Permanente quanto à eventualidade de aprovação ou não de resoluções.
Creio que a apreciação dos relatórios em abstracto não tem nenhum sentido. A apreciação dos relatórios prevista no Regimento e na Constituição é no pressuposto de que essa apreciação servirá de suporte a eventuais resoluções, à recusa de resoluções ou até à não apresentação de resoluções, que decorrem da apreciação de relatórios e não de um constrangimento estabelecido, a priori, de uma limitação das capacidades da Comissão Permanente ou da Assembleia da República.
Não vejo que sentido tenha o facto de estarmos a discutir relatórios apenas por discutir, pois eles já foram apreciados e discutidos nas Comissões. Portanto, estarmos a reabrir, sem nenhum objectivo e sem nenhuma consequência, essa apreciação, tratar-se-ia de uma discussão que assume um carácter académico que pode ser muito interessante, mas atrever-me-ia a dizer que corre o risco de ser uma perda de tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que, antes de mais, deveríamos decidir se a discussão se faz com o objectivo de, eventualmente, dar ou não lugar a propostas de resolução que podem ser votadas. Nesse aspecto, a nossa posição é muito clara: a Comissão Permanente tem competência para votar propostas de resolução. Assim, subscrevo inteiramente a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota: se porventura houver, por parte da Mesa, qualquer decisão no sentido de impedir essa votação, apoiaremos qualquer recurso que se faça para a Comissão Permanente e a decisão desta é que terá de valer no quadro do seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais ninguém pretende usar da palavra? Não sei se pretendem ou não apresentar algum requerimento sujeito a votação ...Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, creio que a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso é um tanto académica. Quer dizer, o Sr. Deputado pretende que previamente se defina se a Comissão Permanente entende ter competência para votar propostas que nem sequer sabemos se vão existir?
Penso que todos estamos de acordo em começar a discutir os relatórios e a questão subsequente da votação pôr-se-á no momento próprio. De facto, não vejo que a Comissão Permanente possa, em abstracto, deliberar sobre a matéria das suas próprias competências, designadamente num momento em que isso não é oportuno, porque não existe matéria sobre a qual se possa deliberar, isto é, não existem propostas apresentadas.
Neste sentido, reiterava a sugestão já aqui feita no sentido de que se começassem a discutir os relatórios e depois se veria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, vejo que para V. Ex.a a questão que suscitei é puramente académica. Assim, tenho de concluir que para o Sr. Deputado não há nada que, à partida, nos possa levar a concluir que a Comissão Permanente não tenha competências para aprovar uma resolução, pois dependerá da natureza e do conteúdo dessa resolução. Estamos de acordo e vejo que o Sr. Deputado comunga da nossa perspectiva. Portanto, vamos avançar na discussão dos relatórios.
À partida, vejo que há uma clara maioria no sentido de que, a aparecerem propostas de resolução, elas poderão ser votadas, se são aprovadas ou recusadas, isso já é outra questão, que na devida altura veremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Pareceu-me que o Sr. Deputado Gomes de Pinho fazia um movimento para replicar à interpretação que o Sr. Deputado Lopes Cardoso deu às palavras do Sr. Deputado, e, se assim fosse, talvez poupasse o meu pedido de esclarecimento. Mas, uma vez que o Sr. Presidente me concedeu a palavra, o meu pedido de esclarecimento é o seguinte: aquilo que o Sr. Deputado Gomes de Pinho disse significa que admite, à partida, que a discussão termine com uma votação, desde que haja um instrumento que a provoque? Isto é, desde que seja apresentada uma proposta de resolução, V. Ex.a admite que ela seja votada? É esta a interrogação que lhe formulo.