PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9033Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 91Relógios, excepto:Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica
9105Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoarias semelhantes, excepto de mecanismo de pequeno volumeFabrico no qual:- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica e- O valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadasFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço do produto à saída da fábrica
13 DE MAIO DE 19991792-(113)Posição SH* Designação das mercadoriasOperação de complemento dc fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                      o(4)9109Mecanismos de relojoaria, excepto de pequeno volume, completos e montadosFabrico no qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricae-0 valor todas as matériasnão originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadasFabrico no qual o valor dctodas as matérias utilizadasnão deve exceder 30% dopreço do produto à saída da fábrica9110Mecanismos de relojoaria, completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de relojoaria, incompletos, montados; esboços de mecanismos de relojoariaFabrico no qual:- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do.preço do produto à saída da fábricae- Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço do produto â saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço do produto à saída da fábrica9111Caixas de relógios e suas partes0Fabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço do produto à saída da fábrica9112Caixas e outros aparelhos de relojoaria e suas partesFabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço do produto à saída da fábrica9113Pulseiras de relógios e suas partes:- De metais comuns, mesmo dourados, folheados ou chapeados de metais preciosos- OutrosFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor dc todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica
Capítulo 92Instrumentos musicais, suas partes e acessóriosFabrico no qual o valor dc todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica
Capítulo 93Armas e munições, suas partes e acessóriosFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
1792-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável àsmaiorias não originárias que confere a qualidade de produto orijinário(1)(2)(3)                        o1                          (4)ex capítulo 94Móveis; mobiliário médico-cirúrgico, colchões, almofadas esemelhantes; aparelhos de iluminação não especificadosnem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazesou tabuletas e placas indicadoras luminosas e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas, excepto:Fabrico no qual todas asmatérias utilizadas devemser classificadas numaposição diferente da do produtoFabrico no qual o valor detodas as matérias utilizadasnão deve exceder 40% dopreço do produto à saída da fábricaex 9401 e ex 9403Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ouFabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização dos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que:Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica
- O seu valor não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
-Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e classificadas numa posição diferente da das posições 9401 ou 9403
9405Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posiçõesFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 %do preço do produto à saída da fábrica
9406Construções pcé-fabricadasFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 95Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; seus componentes e acessórios, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto
9503Outros brinquedos; modelos reduzidos e mode.os semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipoFabrico no qual:- Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produtoe- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
13 DE MAIO DE 19991792-(115)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originárioto(2)(3)                        0u                        (4)ex 9601 e ex 9602Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalharFabrico a partir de matérias trabalhadas dessas posições
Vassouras 6 escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogasFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica
9605Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupasCada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15% do preço ã saída da fábrica do sortido
9606Botões, incluídos os de pressão; formas e outras partes de botões ou de botões de pressão; esboços de botõesFabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
9612Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixaFabrico no qual:- Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produtoe- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
ex96I3Isqueiros piezoeléctricosFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na posição 9613 não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 9614Cachimbos (incluídos os seus fornilhos)Fabrico a partir de esboços
(a) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3.(b) Os tratamentos definidos são expostos na nola introdutória 7.2.(c) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico dc preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.(d) Entcndc-sc por «grupo* qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula.(e) No caso dc produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, c nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao grupo dc matérias que predomina, em peso, no produto obtido.(/) Consídcram-sc de e/evada íransparôncia as liras e lâminas cuja atenuação óptica —medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo ncfelómetro de Gardner (i. c. factor de obscurecimento) — é inferior a 2 %.(g) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.(h) A utilização deste produto é limitada ao fabrico dc tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.(i) V. nota introdutória 6,(j) Em relação a artefactos dc malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura ou reunião dc peças dc tecido dc malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), v. nota introdutória 6. (0 Regra aplicável até 31 dc Dezembro dc 1998.
1792-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 62ANEXO IIICertificado de circulação EUH.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1-  Instruções ptiru a Impressão1 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x 297 mm, com uma tolerância máxima ce8 mm para mais e de 5 mm para menos no comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 25 g/m. O papel será revestido de uma impressão de fundo gui-Ihochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2 — As autoridades governamentais dos Estados membros da Comunidade e da Jordânia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.l ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.l deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.l deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 10 de Abril de 1999II Série-A — Número 52DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 573/VII (Actualização das pensões da carreira docente):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.............................................     I420Propostas de lei (n.o 162/VTI, 208/II, 212/VII e 231/VII):N.° 1627VII (Altera os artigos 17.° e 18." do regime dos ■ despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação' do contrato individual de trabalho):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social......................................     1422N." 208/V11 [Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias dá Fazenda Pública das ilhas do Faial, Pico e São Jorge (ALRA)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    1426N.° 212/VII (Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional ea serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas):V. Proposta de lei n.' 208/V1I.N.° 231/VI1 (Atribui as associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho):Relatório e texto finai da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social......................................Projecto de resolução n.° 130WU:Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 399/'98, de 17 de Dezembro de 1998 ......................................................Proposta de resolução n.° 137/VII (a):Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico . da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Cuiné-Bissau. da República de Moçambique, da. República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.(a) É publicada em suplemento a este número.14271427
1428II SERIE-A — NÚMERO 52DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, lOSOO (IVA inclu(do).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'8819/85 imprensa nacional-casa da moeda, e. p.PREÇO DESTE NÚMERO ÍOOSOO (IVA WCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
1600II SÉRIE-A — NÚMERO 55Compete-lhe, nomeadamente, apoiar, sem quaisquer fins lucrativos, projectos no domínio das regiões menos desenvolvidas de modernização ou reconversão de empresas ou projectos de grande dimensão ou interesse comum.8 — No quadro destas funções o BEI tem vindo a exercer satisfatoriamente a sua actividade e a atingir razoavelmente os seus objectivos. Reconhece-se ainda, contudo, algumas insuficiências no domínio do apoio às microempresas e no domínio do financiamento a projectos de qualificação ambiental.9 — O Conselho Europeu de Amsterdão, realizado em 16 e 17 de Junho de 1997, atribuiu ao BEI novas missões que, em bom rigor, constituem um alargamento das tarefas que lhe estão cometidas.10 — Inscrevem-se nesta nova política o lançamento de um plano de acção de apoio ao emprego e transitoriamente acções de apoio à Coesão Económica e Social na Europa na transição para a União Económica e Monetária.11 — Neste novo quadro, e em 1997, o BEI já concedeu empréstimos superiores a 26 000 milhões de ecus, o que representa um significativo aumento relativamente ao ano anterior.12 — O BEI tem, pois, actualmente como missão nuclear contribuir para a concretização e o sucesso do Plano de Acção Especial aprovado em Amsterdão e que visa a promoção e o crescimento do emprego na Europa, pelo que oreforço financeiro agora proposto, traduzido num aumento do envolvimento dos Estados membros, se encontra perfeitamente justificado.13 — Nestes termos, é perfeitamente razoável esta apreciação parlamentar e totalmente justificado o apoio do Parlamento nacional.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus dá parecer favorável à aprovação da proposta de resolução n.° 130/VTJ. que «aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento de capital do Banco».Assembleia da República, 15 de Abril de 1999. — O Deputado Relator, Manuel dos Santos. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do ps e do psd e a abstenção do cds-pp, tendo-se registado a ausência do pcp e de Os Verdes.O parecer foi aprovado, com os votos a favor do ps, do psd e do cds-pp, tendo-se registado a ausência do pcp e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República Depósito legai n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10s00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (W\ INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Quarta-feira, 26 de Maio de 1999II Série-A — Número 66DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n."s 144/VII e 145/VTI):N." 144/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Estados membros do Conselho da Europa sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 dc Novembrode 1997 ..................................       1868-(2)N." 145/VII — Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo ...............................      1868-(19)
1868-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 66Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feita em duplicado, em Lisboa, aos 11 dias do mês de Setembro de 1998, nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos e prevalecendo o texto inglês em caso de dúvida.Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da República da Índia:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1868-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 66DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço da página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido dc Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 480$00 (WA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Maio de 1999II Série-A — Número 63DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.« 322/VTI, 335/VlI e 342AH):N.° 322/VM — Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (LeiEleitoral para a Assembleia da República) (n)..................    1794N.° 335/VII — Perdão genérico e amnistia de pequenasinfracções (a)........................................................................    1795N° 342/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)...............................    1797Projectos de lei (n.«' 644/VU, 659/VII e 679/VII a68imn-.N.° 644/VI1 [Altera o artigo 1906." do Código Civil (exercício do poder paternal em' caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...................    1805N.° 659/VII (Elevação da vila de Santa Comba Dão à , categoria de cidade):Texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente     1805N.° 679/VH — Privatização do notariado (apresentadopeloCDS-PP)......................................................................    1805N.° 680/VII — Altera o artigo 80 °-A do aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP)..................................................:.....:..     1809N.° 681/VII — Integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (apresentado pelo PSD e CDS-PP)..........................    1810Proposta de lei n.° 225/VII (Altera a Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............................    1810(a) Estes decretos substituem os anteriormente publicados com o mesmo número e assunto.
1812II SÉRIE-A — NÚMERO 63DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Maio de 1999II Série-A — Número 64DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos n.TM 343ATI e 344ATI:N.° 343/Vfí — Autoriza o Governo a rever o Código deProcesso do Trabalho.........................................................    I814N.° 344/VII — Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de l de Março, alterada pelas Leis n."5 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, e 8/99, de 10 de Fevereiro)............................................................................    1815Resoluções:Viagem do Presidente, da República à Irlanda   ............     1816Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994. no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (o).Deliberação n.° 4-PI799:Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes................................................................1816Projectos de lei (n.K 682/VH e 683/VH):N.° 682/V1I — Regula o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias (apresentado pelo PS)............    (816N." 683/VII — Sobre o exercício pleno das competências municipais no território do estaleiro da LISNAVE, na Mangueira, em Almada (apresentado pelo PCP)..............     1818Propostas de lei (n.TM 165/VTJ, 234/VII, 265/VTÍ e 266W7I):N.° 165/VII (Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente......................................................................     1819N.° 234/VI1 (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1820N." 265/VI1 (Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................     1828N.° 266/VII (Aprova a lei tutelar educativa): Idem..............;................................................................     1828(o) É publicada em suplemento a este número.
Sábado, 9 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Orçamento da Assembleia da República para 1999 790-(2) Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 deMaio de 1995 .............................        790-(8)Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997 ......       790-(33)
790-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 28RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1999A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 1999, anexo à presente resolução.Aprovada em 17 de Dezembro de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
790- (16)II SÉRIE-A — NÚMERO 282 — A Convenção entrará em vigor na data da últimadas notificações referidas no n.° 1 e as suas disposições serão aplicáveis:a) Na Hungria:i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;b) Em Portugal:i) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 29.°QenúnciaA presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Na Hungria:i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia;ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia;b) Em Portugal:Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscalcom início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira.Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feita em Lisboa, aos 16 dias do mês de Maio de 1995, em dois originais, nas línguas portuguesa, húngara e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa:Pela República da Hungria:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
790-(38)II SÉRIE A— NÚMERO 128"VER DIÁRIO ORIGINAL"
790-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 28da data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 18.°Aplicação a título provisórioQualquer Estado pode, quando depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que aplicará a título provisório o parágrafo 1 do artigo 1.° da presente Convenção até à sua entrada em vigor.Artigo 19.°ReservasNão poderão ser formuladas reservas aos artigos da presente Convenção.Artigo 20.° Duração e denúncia1 — A presente Convenção terá duração ilimitada.2 — Cada Estado Parte terá, no exercício da sua soberania nacional, o direito de denunciar a presente Convenção./Esse Estado Parte notificará dessa denúncia todos os outros Estados Partes, o depositário e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse instrumento de denúncia incluirá uma explicação completa sobre as razões que motivaram a denúncia.3 — Essa denúncia só produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia peio depositário. No entanto, se no termo desse período de seis meses o Estado Parte denunciante estiver envolvido num conflito armado, a denúncia não produzirá efeitos antesdo final do conflito armado.4 — A denúncia de um Estado Parte da presente Convenção não afectará de forma alguma o dever dos Estados de continuarem a cumprir com as obrigações contraídas ao abrigo das regras pertinentes do direito internacional.Artigo 21.°DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.Artigo 22.° Textos autênticosO texto original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88191851 — Preço de página para venda avulso, 10SO0 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.«     IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P,    PREÇO DESTE NUMERO 680800 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Março de 1999Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português c a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal1142-(2)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1142(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 43Artigo 15.°O presente Acordo entrará em vigor 30 dias a partir da data da publicação no Diário da República do aviso de troca dos instrumentos de ratificação.Artigo 16.°Este Acordo deixa de vigorar:a) Por mútuo consentimento das partes; oub) Se a sede da CPLP for transferida do território português, excepto no que diz respeito à boa conclusão do exercício das funções do Secretariado Executivo e da disposição dos seus bens.Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o AcordoiSuplementar.Feito em Lisboa, em 3 de Julho de 1998, em português e em duas cópias, uma das quais será depositada nosarquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e a outra nos arquivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Pelo Governo da República Portuguesa:Pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa:A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, I0S00 (ÍVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.« 88I9I85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 40$00 (WA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.o 304/VII:Terceira alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), alterada pelas Leis n.05 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto....................'.........Projectos de lei (n.o5 543/VII e 602/VII):N.° 543/VII (Define os princípios gerais da politica nacional de prevenção* primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.........N.° 602/V1I — Criação da freguesia de Convite, no concelho de Guimarães (apresentado pelo PS).....................816816821Proposta de lei n.° 228/VII:Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural...............................Projectos de resolução (n.TM 1067VII e 107/VII):N.° 106/V11—Co-incineração de resíduos industriais(apresentado pelo PSD)..............................................N.° 107/VII—Correcção da vigência do Decretò-Lei n.° 298/98. de 28 de Setembro (apresentado pelo PSD)Proposta de resolução n." 119/V1I (a):Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998.(a) É publicada em suplemento a este número.822844 844
846II SÉRIE-A — NÚMERO 30DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00 (IVA INCLUÍDO Sí"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148II SÉRIE-A — NÚMERO 8DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 19$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Depósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Fevereiro de 1999II Série-A — Número 37DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.aSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.o 308/VII:Aucoríza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica......................      998Projectos de lei (n.°" 620/VTI a 622/VH):N.° 6207VII — Criação da Rede Pública de Casas de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência (apresentado peloOs Verdes).........................................................................      999N.° 621/VII — Elevação à categoria de vila da povoação ,de Santa Luzia, no município de Tavira (apresentado pelo PSD) ÍOOO N.° 622/VII — Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (apresentado pelo PCP)...........................................     1001Propostas de lei (n.M 240/Vn e 241/VTI):N." 240/VII — Autoriza o Governo a legislar em matériade direito de autor e direitos conexos.............................     1002N.° 241/VI1 — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal...........................    1006Projectos de resolução (n.M 122/VTJ e 123ATI):N.° 122/Vn — Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e docu-*mentos conexos (apresentado pelo PCP).........................     1009N.° 123/VII — Sobre a Agenda 2000 (apresentado peloPSD e CDS-PP)................................................................    1010
13 DE FEVEREIRO DE 19991011quadro, tendo presente as exigências acrescidas colocadas às economias menos desenvolvidas pela introdução do euro e de o período de progressão aumentar de um ano.4 — Uma reforma de fundos estruturais capaz de garantir um tratamento equitativo entre as diferentes regiões e modelos produtivos, não distorcendo regras de concorrência e que defenda produtores e consumidores.5 — Uma reforma da PAC que tenha em conta todos os sistemas produtivos e que privilegie objectivos de equidade, coesão e preservação do tecido social das zonas rurais, designadamente a estrutura produtiva familiar e seu rejuvenescimento, permitindo à agricultura portuguesa condições para a sua modernização e desenvolvimento sustentado, através de:a) Reorientação dos apoios da PAC favorável aos agricultores, produções e regiões estrutural e economicamente mais frágeis e aos sectores mediterrânicos mais representativos da nossa estrutura produtiva;b) Redução de constrangimentos impostos à agricultura portuguesa e que dificultam significativamente o aumento da nossa produção agro-alimentar e o aproveitamento eficiente do esforço de investimento efectuado pelos agricultores nacionais;c) Reforço das medidas estruturais de desenvolvimento rural, incluindo as agro-florestais e agro-ambientais, nos países e regiões mais carenciadas;d) Reforço bastante significativo — duplicação — dos apoios aos rendimentos específicos dos agricultores das regiões mais desfavorecidas.6 — Um programa específico para Portugal que se traduza em fundos adicionais que contemple a especificidade da situação portuguesa e uma compensação financeira que atenda ao facto de Portugal ser o país mais afectado com os efeitos do alargamento aos países da Europa Central e do Leste.7 — A manutenção do nível de apoio proveniente do Fundo de Coesão como instrumento fundamental da convergência real das economias dos países da UE.8 — A manutenção do acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo a instrumentos financeiros que garantam o seu desenvolvimento e a manutenção da sua relevância em função do critério de prosperidade nacional que não pode ser abandonado, sob pena de uma potencial exclusão dessa região ter consequências altamente negativas, em termos de desenvolvimento, para o todo nacional.9 — A continuidade, na sequência do estabelecido no artigo 299.° do Tratado de Amsterdão, de programas específicos para as regiões ultraperiféricas, que permitam contribuir decisivamente para a resolução dos estrangulamentos particulares destes territórios.10 — A garantia de que os regulamentos relativos à utilização dos fundos comunitários não virão, na prática, limitar drasticamente ou mesmo inviabilizar essa utilização.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1999.— Os Deputados: Luís Marques Mendes — Luís Queiró — Manuela Ferreira Leite — António Brochado Pedras — Carlos Encarnação — Sílvio Rui Cervan e mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1012II SÉRIE-A — NÚMERO 37DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Didrio da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.TlDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 160$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 17 de Setembro de 1998II Série-A — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResolução:Em defesa de medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses.................................................... 2Projectos de lei (n.o 530/VII e 556/VII):N.° 530/VII (Privatização do notariado):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 2N.° 556/VII — Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (apresentado pelo PSD) 5Proposta de lei n.° 207/VIIAutoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens e tecnologias que passam a afectar os interesses estratégicos nacionais................................. 6Propostas de resolução (n.0» 106/VII a 108/Vn e 119/VII):N.° 106WII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do AtlânticoNorte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........N.° 107/VII (Aprova, para ratificação, ó Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997):V. Proposta de resolução n.° 106/VII.N.° 108/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997):V. Proposta de resolução n.° 106/VII.N.° 119/VII— Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.° 3 do artigo 41.o da Convenção Europol. Relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes (a).(a) É publicada em suplemento a este número.
Quinta-feira, 4 de Março de 1999II Série-A — Número 41DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei (n.o 414/VIl e 527 7VII):N.° 414/VII (Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ IIO8-(30)N.° 527/VII (Regime Jurídico da União de Facto): V. Projecto de lei n." 414/VII.Proposta de lei n.° 194ATI (Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................ 1108-09)
4 DE MARÇO DE 19991108-(79)que integra o PCP e os seus aliados (4 mulheres em 15 Deputados).No Grupo Parlamentar do PCP, com 13 Deputados, foram eleitas 2 mulheres (15%) e no Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes foram eleitas 2 mulheres (100%).No PS as mulheres representam 12,5% dos seus Deputados, no PSD, 8%, e no CDS-PP, 20%.Nas autarquias importa recordar que — considerando o conjunto dos órgãos autárquicos— no mandato de 1993--1997, as mulheres eram apenas 7,5% dos eleitos.Na CDU correspondiam a 14,5% dos seus eleitos, no PS, 7,2%, no PSD, 6,7%, e no CDS-PP, 5,7%.Não obstante estes dados, o PCP não está satisfeito com os resultados até agora, por si, obtidos,Neste quadro, a posição do PCP sobre esta matéria define-se em torno de quatro ideias fundamentais e indissociáveis:1." O PCP pronuncia-se contra a proposta de lei do Governo e considera que este a deve retirar da Assembleia da República;2.° Recordando que, nas últimas eleições legislativas, a percentagem de mulheres candidatas nas listas da CDU ascendeu a 22%, o PCP assume o compromisso público de nas próximas eleições para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República, assegurar um significaüvo reforço da participação de mulheres nas listas, o que corresponderá obviamente a uma percentagem superior à que a proposta de lei do Governo (25%) pretende impor para as eleições deste ano e de 2003;3.° O PCP desafia as outras forças políticas a assumirem publicamente compromissos similares, assimse poupando ao desprestígio de só por imposição de uma lei serem capazes de fazer o que deveria estar ao seu alcance por decisão própria, voluntária e soberana; 4.° O PCP apela a todos os cidadãos e a todos os eleitores, designadamente aos que justamente consideram que é necessário aumentar a participação das mulheres na vida política para que acompanhem a forma como os diversos partidos concretizam ou não os compromissos que assumirem, integrando também este elemento no processo de formação da sua opção de voto.Como se vê, a posição do PCP não se resume a um simples não à proposta de lei do Governo.Sem esquecer os problemas e condicionantes de fundo, a posição do PCP comporta convictamente a ideia de que cabe aos partidos darem sinais a testemunhos de que querem promover avanços na participação feminina na vida política que, por sua vez, favoreçam uma dinâmica de mais largo fôlego.Mas é sobretudo a proposta da passagem do terreno da imposição autoritária por lei para o terreno da responsabilização e empenho voluntário dos partidos.E também a proposta da passagem do terreno da imposição administrativa para o terreno — seguramente eficaz — da pressão dos movimentos de opinião e da sanção ou prémio em termos eleitorais.Nota. — o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (ps, psd, pcp e cds-pp).a Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.
1108-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 41DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 1OS00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85 •IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 520$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"