8 DE JUNHO DE 202235PROJETO DE LEI N.o 28/XV/1.a(DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE CONCESSÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR MERO EFEITO DA DESCENDÊNCIA DE JUDEUS SEFARDITAS EXPULSOS DE PORTUGAL EM 1496 (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei Orgânica n.o 28/XV/1.a – Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade).O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de abril de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, que se anexa ao presente parecer. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 8 de abril de 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária no dia 13 de abril. O Projeto de Lei Orgânica foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea f) do artigo 164.o da CRP – «Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa» –, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da CRP, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da CRP, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da CRP. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do RAR estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Para efeitos do n.o 4 do artigo 278.o da CRP, deve ainda ser tido em conta o disposto no respetivo n.o 5, nos termos do qual «[O] Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». A discussão na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendada. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em epígrafe vem propor a «cessação de vigência do regime legal de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de descendentes de judeus sefarditas portugueses», através da revogação do n.o 7 do artigo 6.o1 da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro2, na redação que lhe foi conferida pela Lei Orgânica n.o 1/2013, de 29 de julho, que procedeu à décima alteração da Lei da Nacionalidade. Os proponentes invocam que, com a referida alteração, a Lei da Nacionalidade passou a permitir a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas expulsos de  1 Embora, por lapso, identificado no artigo 2.o do projeto de lei (mas já não no n.o 2 do artigo 3.o), como n.o 6 do artigo 7.o 2 Ligação para o diploma consolidado retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico.