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23 DE MAIO DE 1980 2415O Sr. Jorge Leite CPCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (POP): - Primeiro, é para pedir um esclarecimento e depois, para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Leite (PCP): Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, V. Ex.a anunciou na sua intervenção que o Governo tinha já aprovado um novo diploma regulador dos contratos de trabalho a prazo e que - esse diploma estaria já para promulgação na Presidência da República. Eu tinha lido na Imprensa a notícia da aprovação de um diploma, mas tinha ficado na dúvida sobre se era uma proposta de lei a enviar a esta Assembleia ou se se trataria mesmo de um decreto-lei a enviar à Presidência da República para promulgação. Agora, na sua intervenção, informa que se trata die um projecto de decreto-lei, cujo texto se encontra já paira promulgação na Presidência da República.
Duas questões à volta disto: a primeira é se entende o Sr. Deputado que esta não é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunte aos camaradas do Conselho da Revolução e à Comissão Constitucional!O Orador: - Sr. Deputado, pode intervir. Aliás, tenho muito gosto em o ouvir sobre esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É melhor perguntar aos camaradas do Conselho da Revolução...O Orador: - Está a proibir-me de fazer a pergunta?
Pode fazer todos os apartes que quiser ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não se enerve!O Orador: - A segunda questão, ainda relacionada com a primeira, é se não acha o Sr. Deputado que este diploma, paca respeitar as normas constitucionais, deveria ter sido posto à discussão pública, e fim de que sobre ele se pronunciassem as organizações dos trabalhadores?Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues para responder.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Responderei com muito gosto às duas questões postas pelo Sr. Deputado Jorge Leite. A primeira questão, é a de saber se a matéria "lanava à regulamentação dos comi ratos a prazo deve ou ,não ser entendida como matéria da exclusiva competência da Assembleia da República; a segunda,, é a de saber se o diploma legal aprovado pejo Governo actual não deveria ter sido posto à discussão nos lermos e para os efeitos da Lei n.o 16/79.
Ora bem, creio que as respostas são muito simples.
O Sr. Deputado Jorge Leite, que é um especialista nesta matéria, sabe perfeitamente - tão bem ou melhor do que eu - que inúmeros diplomas têm ao longo dos diversos governos sido sucessivamente aprovados por decreto-lei. Apenas quanto aos diplomas que dizem respeito a direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores é que se tem entendido, como, por exemplo, e Lei, Sindical, que são da reserva exclusiva da Assembleia da República e que, portanto, têm d& ser aprovados sob a forma, de lei, não cabendo ao Governo outra iniciativa que não a de uma proposta de lei. E o próprio exemplo, aliás, é - honrado pelo diploma ainda vigente sobre contratos a prazo; que foi aprovado por mero decreto-lei
Quanto à outra questão, devo dizer-lhe que efectivamente o projecto de diploma sobre contratos a prazo foi posto à discussão das organizações sindicais e comissões de trabalhadores e é na sequência dos pareceres recebidos e tendo em atenção, na medida do possível, as críticas e sugestões formuladas por estas organizações que o actual Governo reformulou o projecto e lhe deu forma definitiva, aprovando-o, como disse, em Conselho de Ministros e remetendo-o para promulgação. Portanto, não há qualquer infracção ao cumprimento exacto e escrupuloso, como não podia deixar de ser, por parte deste Governo da legislação respeitante à participação dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei não entrar na matéria de fundo sobre o problema dos contratos a prazo na intervenção que vou fazer.
É sabido que os contratos a prazo têm sido um expediente frequentemente e abusivamente usado pelas entidades patronais para fugirem ao cumprimento das normas relativas aos contratos a prazo, ou seja , as entidades patronais têm encontrado nos contratos a prazo um mecanismo de sobre-exploração dos trabalhadores assalariados. Entendemos que os contratos a prazo podem ter justificação em casos extremamente excepcionais em situações transitóriais, em situações, portanto, que não justifiquem o recurso a um contralto de carácter permanente.
No entanto, não tem sido isso que tem acontecido. Realmente neste país existem casos verdadeiramente escandalosos, havendo empregos cujos seus trabalhadores têm todos contrato a prazo e, no entanto, tudo continua como se esta flagrante violação dos direitos dos trabalhadores não existisse e não fosse conhecida das entidades oficiais.
Nós apoiamos e apoiaremos por isso todas as iniciativas que visem liquidar ou limitar estas situações verdadeiramente escandalosas. Duvidamos é certo, que este projecto de lei o consiga, mas duvidamos muito mais que o consiga o decreto-lei que o Governo anuncia ter aprovado. Mais: duvidamos por nossa parte que esse seja um dos objectivos do Governo da AD.
2416 I SÉRIE - NÚMERO 95No entanto, desde já deixamos aqui anunciada a nossa posição. E acho mesmo um pouco estranha e contraditória a resposta que agora me foi dada pelo Sr. Deputado Nascimento Rodrigues sobre a discussão pública do decreto-lei aprovado pelo Governo. De facto, se se pensasse que, uma vez posto à discussão pública um projecto sobre determinada matéria, estavam satisfeitos os imperativos ou os comandos constitucionais e legais, então não se via razão para que, por exemplo, fosse reclamada, e bem, a publicação deste projecto de lei, porque sempre se diria que sobre ele já os trabalhadores se pronunciaram. Não é assim, pois a discussão pública da proposta de lei do IV Governo caducou e, sendo assim, qualquer nova iniciativa tem de ser renovada, assim como a sua discussão pública. Entendemos, portanto, que esse eventual diploma que se encontra para promulgação na Presidência da República está insanavelmente ferido de inconstitucionalidade formal.
Disse há pouco que apoiaremos as iniciativas que visem limitar a situação escandalosa do recurso abusivo aos contratos a prazo. Por isso, votaremos o pedido de urgência para discussão deste projecto de lei e entendemos que o período de discussão pública deve ser reduzido para o mínimo legal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Gostaria de pedir alguns esclarecimentos em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado tez uma afirmação no sentido de que o Partido Comunista não estaria contra a utilização dos contratos a prazo em situações excepcionais. Ora, sabendo certamente o Sr. Deputado, como qualquer especialista na matéria, que em todas as legislações e na prática dos países democráticos o contrato a prazo é admitido não apenas para situações excepcionais de combate ao desemprego, como recentemente aconteceu em Espanha, mas também para situações especiais que são tidas como normais, como entende que em Portugal, dada a situação de volume de desemprego que temos, se pudesse restringir a situações excepcionais o contrato a prazo?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Leite afirmou, e a meu ver com certa razão, que várias entidades patronais têm abusado do recurso aos contratos a prazo. Gostaria de saber quais são no entendimento do Partido Comunista as verdadeiras razões por que se tem recorrido limoderadamente aos contratos a prazo. Será por simples masoquismo das entidades patronais?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado considerou que o projecto de decreto-lei sobre contratos a prazo, cujo texto final foi agora aprovado por parte deste Governo, tinha caducado e que, portanto, haveria uma inconstitucionalidade, na medida em que não foi renovado pelo VI Governo e não foi submetido à discussão das organizações representativas dos trabalhadores. Ora, sabe-se que na - vigência do V Governo foi também aprovado, por exemplo, o Decreto-Lei n.o 519-C2/79, referente à regulamentação das relações colectivas de trabalho, e sabe-se que o V Governo não submeteu previamente o projecto do texto definitivo que foi aprovado, e que está em vigor, à apreciação das organizações representativas dos trabalhadores. Utilizou-se, sim, do projecto que vinha do IV Governo, e não ouvi na altura o Partido Comunista acusar de inconstitucionalidade este decreto-lei, nem ouvi qualquer oposição por parte da Intersindical à sua entrada em vigor.
Entendo assim, concludentemente, que os argumentos que agora levantou representam a aplicação de duas medidas diferentes, consoante se trate do V Governo ou do actual.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido inicialmente a palavra, mas dado o teor das perguntas que agora foram feitas e que correspondem no essencial a algumas das que queria colocar, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para responder.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Em relação à primeira pergunta, entendemos que só mesmo para situações excepcionais, ou seja, para situações que não justificam o recurso a um contrato sem prazo é que se pode justificar um contrato a prazo e sempre sob o controle das organizações dos trabalhadores.
Quanto a saber se as entidades patronais recorrem abusivamente aos contratos a prazo por masoquismo - não é por masoquismo, mas sim por excesso de. zelo das entidades patronais, ou seja, por excesso de zelo da sua bolsa com prejuízo manifesto, naturalmente dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É, pois, por um fone sentido de sobre-exploração dessas entidades patronais,Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é isto um especialista! ...O Orador: - E não há nisto duas medidas nem dois pesos. Se quiser ver 01 que se passa com as nossas posições relativas aos diplomas das relações colectivas de trabalho verá que foram sempre considerados por nos como não respeitando, quer a competência reservada da Assembleia, quer, neste caso concreto, o direito de os trabalhadores participarem na elaboração da legislação do trabalho. Não tenha dúvidas de que não há duas medidas, pois entendemos que tanto o Decreto-Lei n.o 519-C2/79 como esse anunciado decreto-lei que se encontrará para promulgação, cê não foram ouvidas - como realmente não foram - as organizações dos trabalhadores, estão feridos de inconstitucionalidade. Pensamos que isso só se poderá passar se a entidade proponente e aprovadora for a mesma.
Por outro lado, julgamos que há algumas afinidades, julgamos mesmo que há bastantes afinidades entre o IV e o VI Governos e é nossa posição que for-
23 DE MAIO DE 1980 2417malmente - não são as mesmas entidades e que formalmente este Governo não pode invocar a anterior discussão pública, aí é porque os trabalhadores não sabem sequer que o diploma que foi para Conselho de. Ministros foi aquele que foi posto anteriormente à discussão pública. E não sabem porque não item qualquer meio de controle, nem foi manifestada por parle do Governo; nenhuma intenção relativamente a qualquer diploma em concreto. Por isso mesmo insistimos em que esse diploma é inconstitucional se vier a ser promulgado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Como referi no início da minha intervenção e como é lega) e resulta do Regimento da Assembleia da República, essa discussão que aqui se está a travar é apenas, sobre a questão via urgência. Verifiquei, no entanto, que os Deputados do CDS e do PSD, sem contestarem o problema da urgência, mostram-se, no entanto, extremamente incomodados com a iniciativa do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mostram-se incomodados dizendo que o Governo já item um
decreto-lei em promulgação sobre esta mesma materna e acusam, nalguma medida, o meu partido de oportunismo ao apresentar um projecto de lei sobre os contratos: a prazo e de requerer o processo de urgência para a sua discussão.
Penso dever lembrar aos Srs. Deputados do CDS e do PSD que o PS anunciou esta iniciativa legislativa nas jornadas parlamentares que fez na Guarda já há mais de dois meses e, por outro lado, que o projecto de lei dó PS entrou na Assembleia da República há mais de quinze dias.
2418 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Luís Saias confesso que fiquei uni pouco perplexo com as contas que fez, relacionadas com as jornadas parlamentares do Partido Socialista em que foi anunciada esta iniciativa legislativa há mais de dois meses e com a sua afirmação de que há mais cie quinze dias este projecto de lei se encontra na Assembleia ...
Em relação à primeira questão, a dúvida é a de que, tendo o Governo anunciado há muito mais tempo que iria elaborar um diploma sobre contratos a prazo, como é que as contas do Sr. Deputado são feitas. Se o Governo já anunciou isto logo desde a sua posse, para não falar já na própria campanha eleitoral da Aliança Democrática, se o anunciou posteriormente aquando da discussão do seu Programa aqui na Assembleia, o que foi lia muito mais meses, e se efectivamente o Partido Socialista só decidiu tomar esta iniciativa há dois meses, como e que são feitas as contas do Sr. Deputado Luís Saias?
Em segundo lugar, fico confuso quando me diz que o vosso pedido de urgência deu entrada há mais de quinze dias. Tenho aqui um exemplar do ofício n.o 460 do Grupo Parlamentar do PS, em que se requer o processamento de urgência deste diploma, datado de 16 de Maio, isto e, de há seis dias. Ou seja, tendo o Governo aprovado em Conselho de Ministros, não como deixem aqui os Deputados da maioria, mas como o disseram todos os órgãos de informação desta país, o seu diploma há mais de um mês e apresentando o Partido Socialista a sua iniciativa com data de 16 de Maio, onde é que verdadeiramente está a iniciativa do PS?
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Luís Saias, uma breve leitura do vosso projecto de lei dá-me a ideia de que se estriba bastante no projecto de decreto-lei do IV Governo, a que os senhores chamam projecto do Governo Mota Pinto, mas com uma ressalva: é pior do que esse projecto. E dou-lhe uma prova concreta: no artigo 7.o, sobre as indemnizações dos trabalhadores que são despedidos antes do termo do contrato, enquanto no projecto do IV Governo se mantinha a regra de que essas, indemnizações deveriam ser computadas em termos de retribuições futuras, os senhores põe aqui uma compensação Igual a um mês de retribuição por cada ano completo de duração do contrato, o que, bem feitas as contas, dá no máximo dois meses de indemnização para um trabalhador que seja despedido antes do termo. Pergunto se isto é a defesa que o Partido Socialista entende fazer em relação aos. direitos dos trabalhadores contratados a prazo.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para responder.O Sr Luís Saia (PS): - O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, por certo, deve servir-se da máquina de somar do Ministro Cavaco e Silva ...Risos.... e daí fazer umas contas tão exactas ...A verdade é que as jornadas parlamentares foram há muito mais tempo do que o anúncio que o Governo fez de que tinha um decreto-lei ,para promulgação sobre contratos a prazo.
Por outro lado, se o Sr. Deputado seguisse a propaganda eleitoral do PS veria que já antes das eleições que se realizaram em 2 de Dezembro anunciámos a intenção de alterar este diploma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está sempre 8 fazer propaganda eleitoral!G Sr. Amadeu Cruz (PS): - Cale-se lá!O Orador: - O Sr. Deputado, antecipando-se à ordem regimental, pretende discutir o fundo da questão e pergunta se é com este decreto que o PS pretende defender os interesses, dos trabalhador. Demonstrar-lhe-ei durante a discussão do fundo da questão que este projecto de lei defende os interesses dos trabalhadores.
No entanto, de uma coisa estou certo: não e a AD que defende os interesses dos trabalhadores.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Protestos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos votar o pedido de adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 478/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à segunda parle da ordem do dia, iniciando a discussão do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a Organização e funcionamento dos julgados de paz, que tem o n.o 312/I e fui apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta subida Câmara apreciar e julgar o Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro.
Apreciar a sua motivação, a justeza da sua oportunidade, o interesse na manutenção da sua existência, e julgar do valor do» seus comandos, da razão da sua formulação, da necessidade ou da possibilidade da sua efectivação prática. Apreciar e julgar paru se pronunciar, na sua perspectiva política, sobre a sua ratificação ou a sua recusa.
O V Governo, na apressada e nervosa agonia dos seus últimos dias de vida, parece ler sido acometido da febre legisferante. No estertor angustiante do seu termo, entrou em espasmos legislativos cujos impulsos deram causa a mais de trezentos diplomas que o Diário da República, gastando números e letras, foi dando à estampa em suplementos contínuos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes, mesmo depois do seu passamento, continuaram, por largos e dilatados dias ,a alimentar a expectante surpresa dos homens do foro sob a angustiada iminência de aparecer em cada dia mais um...
23 DE MAIO DE 1980	2419Mas aquelas, por força dos seus descontrolados e febricitantes impulsos, deixaram sequelas graves, na confusão estabelecida pela produção, em doses industriais, dos diplomas que apressadamente fabricou. Em menos de trinta dias mais de très centenas de decretos enxamearam o Diário da República, asfixiando o sistema, anarquizando os serviços, atafulhando o regime. Nessa balbúrdia legislativa, também veio o Decreto-lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro.
Por ele, e na sequência da Lei n.° 82/77 de 6 de Dezembro, se pretendeu dar desenvolvimento ao que aquela dispunha no seu artigo 73.o; dar forma, vida e disciplina aos julgados de paz. Como tribunal da 1.a instância fora-lhe fixada uma competência distribuída por três planos: exercer a conciliação; julgar as transgressões e contravenções às posturas da freguesia; preparar e julgar acções de natureza cível, de valor não superior a 80 contos, quando envolvem apenas direitos e interesses de vizinhos, e as partes estejam de acordo em fazê-las seguir nestes tribunais. Os juizes destes tribunais serão eleitos pela assembleia ou pelo plenário Já freguesia, tal como dispõe o artigo 74.o da Lei n.o 82/77.
Com a criação dos julgados de paz pretendeu-se, segundo pensamos, levar à efectiva concretização a norma institucional ou orgânica, expressa no artigo 217.° da Constituição da Republica.
Por ele ficara aberta a possibilidade de a lei criar juízes populares». Ao abrigo de tal possibilidade a referida lei criara os juízes de paz. Este o quadro institucional e legal, dentro do qual se faz aflorar em decreto de desenvolvimento o julgado de paz, como tribunal de 1.a instância,O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi o decreto em causa justificado, no preambulo que o introduziu, por várias ordens de razoes: a necessidade c a conveniência de uma participação mais directa c decisiva da comunidade na tarefa da aplicação da justiça, a possibilidade da superação de conflitos pela pacificação e reconciliação; por constituir processo para uma readaptação social; para se poupar às partes os efeitos negativos e estigmatizantes da justiça formal.
Estas as invocadas vantagens que o autor do decreto julgou por bem aduzir.
Porém, pouco certo do valor delas, ajuntou com estranha inocência que na feitura do respectivo articulado caminhara intencionalmente coro certa prudência...
Não se nos afigura, contudo, que a referida lei e o consequente decreto, na parte agora em apreciação, sejam depositários do conteúdo mais consentâneo e ajustado à realidade das exigências sociais com expressão e reflexo no foro da justiça.
Segundo pensamos nem a invocada lei nem o citado decreto poderão dar a expressão real e efectiva às vantagens e propósitos que o legislador apontou.
Quem conhece a íntima realidade do nosso povo, nas suas angústias e tristezas, nas suas alegrias e projectos no seu viver quotidiano, na família e na comunidade, na dureza do seu trabalho ou nas válvulas das suas festas, sabe bem que as abstracções ideológicas não fazem parte nem entram no seu mundo.
Institucionalizar processos e formas de conciliação, vertendo-as num mecanismo processual, ainda que reduzido a uma forma simplista, é esquecer a espontaneidade generosa daquelas que poderiam recorrer ao juiz de paz.
Se entre eles, e só entre estes, surge um conflito de interesses ou uma ofensa de direitos, eles prucurá-los-ão solucionar, ajustando aqueles e reparando estes. E se, porventura, o não conseguem fazer directamente, sempre se acolhem ao critério de um amigo ou de pessoa a quem reconhecem isenção e justo critério para sanar o diferendo.
Isto acontece, isto se vive muitas e muitas vezes, num costume saudável de generosa compreensão na fixação das relações de boa e solidária vizinhança que se vive nos meios rurais.
Para o manter não há que o institucionalizar. Fazê-lo é metê-lo em grilhetas, é retirar-lhe o sentido mais profundo e rico da nobreza de tais atitudes.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador:- Se tal não acontece, espontânea voluntariamente, não será, por certo, o juiz de paz que o conseguirá. É que este, mercê do processo electivo preconizado, tem de vir, na generalidade dos casos, com a carga política e partidária que dominar na assembleia de freguesia. A formação desta, resultante da concorrência dos partidos, não poder subtrair-se facilmente às sequelas da luta partidária que precedeu a sua eleição,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O juiz de paz eleito haveria de sofrer, directa ou indirectamente, as incidências da luta partidária. Teríamos, assim, um juiz no qual se haveriam de reflectir os derrames políticos da eleição da autarquia da freguesia. E infelizmente raras vezes a política conhece a justiça ... Mas, ainda que não fossem injustos, sempre sobre eles pairara a suspeita de injustiça. Entendemos, por isso, que os julgado; de paz, como tribunais de conciliação, não têm justificação no presente nem seriam aconselháveis. As lutas vividas e as que se continuam tantas vezes ainda em planos de violência não deixaram que a democracia se sedimentasse tão plenamente quanto seria possível e o stress experimentado pelo povo não permitisse a serenidade, a confiança e a isenção de o juiz de paz haveria de possuir, para ser procurado e ser aceite como conciliador dos seus pares.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador. - De resto, os juizes de paz, os julgados de paz, nunca tiveram a aceitação que correspondesse a uma exigência dos povos. Ao longo de mais de um século nunca conseguiu firmar-se de modo a criar raízes que lhe dessem a feição vivêncial de uma tradição. Esta existiu apenas nos diplomas, mas porque raramente procurado foi mais um símbolo de uma pretensão permanentemente falhada. Salvo curtos períodos da sua institucionalização, as funções de juiz de paz foram providas em pessoas que, na grande maioria, careciam de conhecimentos e até de primeiras letras, apesar das exigências próprias de alta como melindrosa função.
2420	I SÉRIE - NÚMERO 55Porque não criaram uma tradição real e vivida, julgo que não podemos, ou melhor, não devemos falar de restauração dos julgados de paz. Tal atitude implicaria, desde logo a condenação de tal pretensão. Prestadas as provas, ao longo de muitos anos, nada ficou que os absorva.
A sua criação correspondera a situações económicas, sociais e políticas, totalmente diversas daquelas que hoje vivemos. A facilidade de comunicação c transporte, a maior dimensão das relações sociais, o alargamento dá vivência de cada um, o entrelaçar contínuo dos muitos e variados interesses, de quantos integram uma comunidade, o desenvolvimento técnico e científico, a promoção social dos povos em busca de melhores planos de vida, o melhor e mais apurado sentido de análise das realidades, e ainda uma maior consciência que cada cidadão vai adquirindo e aprofundando dos seus deveres e direitos, não se compadece com a aplicação e realização do direito por pessoas menos preparadas para o interpretar, aplicar e fazer executar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde o tempo dos almotacés, dos juizes de vintena e pedâneos, nasceu, por exigência do progresso social, todo um complexo de normas, tão vasto e enredado, que a sua malha se estende por toda a actividade humana, condicionando comportamentos, fixando condutas, assegurando direitos, impondo deveres, e de tal modo e tão necessário que o direito preside hoje às mais anódinas atitudes dos cidadãos. Li algures que podem ser boas as leis; de pouco ou nada servirão se os órgãos de as executar não tiverem a preparação técnica e moral indispensáveis para as interpretar e aplicar com justeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este o problema fulcral de toda e qualquer organização judiciária. É que os tribunais constituem as seguras amarras onde os cidadãos encontram o firme dos seus direitos, a defesa da sua honra, a garantia dos seus legítimos interesses e a tranquilidade das suas vidas.
A lei s o juiz que a interpreta e a executa, são os depositários da segurança daquele valores. Se aquela se exige que seja ditada em nome, no interesse e para o povo, a este se impõe a imparcialidade, a coragem, o bom senso, a ponderação, a rectidão de espírito, a atenção, humanidade, humildade e competência. São virtudes exigentes, necessárias, para se poderem manter acima do tablado das paixões das partes. Por isso se não aceitamos os juizes de conciliação, nos termos propostos pelo decreto, muito menos que lhes seja cometida a competência de julgar comportamentos ou interesses dos seus vizinhos.
Por outro lado, com a institucionalização proposta criar-se-iam tribunais paralelos: o julgado de paz e o tribunal de comarca. Ambos são tribunais de 1.a instância. Ambos se colocam no mesmo plano. Se assim é, se é essa o economia do decreto, há pelo menos uma incompreensível e desnecessária colisão de órgãos, actuando e exercitando-se no mesmo espaço jurídico. Ou se trata de uma sobreposição inconsequente «e inútil ou se trata de uma hierarquização desaconselhável.
Se nesta perspectiva o tribunal de freguesia é um tribunal inferior, um tribunal menor, um tribunal de 2.a categoria, então caímos num erro que se nos afigura mais grave. É que nós entendemos, na linha de pensamento de Palma Carlos, que a justiça não tem graus. Não há justiça grande nem pequena. A justiça é sempre justiça. Por isso não aceitamos tribunais inferiores.
Estas as razões sucintas pelas quais vamos recusar a ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidenta Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para pedir esclarecimentos.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Fernando Amaral, parece-me que na sua exposição fazia uma crítica cerrada à exigência de juizes eleitos, porque via neles uma carga política incomportável para a posição de quem tem de julgar.
Queria, pois, perguntar-lhe se não há realmente países onde os juizes são eleitos e onde essa carga política se esbate naturalmente, porque as pessoas incumbidas de julgar mentalizam-se que têm de julgar e não para exercer um cargo político.
Outra questão que queria colocar é relativa à sua afirmação de que era contra os julgados de paz e contra os juizes, de paz, porque seriam tribunais de 2.a classe e porque os juizes não teriam formação técnica para julgar. Perguntava então se entende que o juiz e os furados têm essa preparação técnica também para julgar, já que o júri intervém até em processos de grande responsabilidade em que tem de tomar posições que não são positivamente de direito, mas que bulem com os direitos de cada um, pois apreciam factos de muita relevância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Merino Vicente.O Sr. Merino Vicente (PCP): - Sr. Deputado Fernando Amaral, no projecto de Constituição que o então PPD apresentou no dia 9 de Julho de 1975 podemos ler que «a lei regula o instituto do júri e define os juizes de paz e outras formas de participação directa dos cidadãos na administração da justiça». Dois anos depois, aquando da discussão do que veio a ser a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o PPD/PSD aprovou exactamente os artigos que respeitavam à institucionalização dos julgados de paz e dos juizes de paz.
Gostava de saber como concilia o Sr. Deputado as afirmações e posições de há pouco tempo com as que hoje vem assumir ou, pelo menos, que confessasse que a coerência não é o vosso forte...Risos do PSD e do CDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Esse é um dos pontos em que somos fortes, mas ainda há outros em que somos mais fones!O Sr. Marino Vicente (PCP): - óptimo! A incoerência...
23 DE MAIO DE 1980 2421O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Na preocupação de responder as perguntas feitas pelo Sr. Deputado Armando Lopes, queria dizer-lhe que certamente ou li demasiado depressa, ou não fui suficientemente claro.
Disse na minha intervenção que efectivamente era contra os juizes eleitos daquele modo - o modo constante do respectivo decreto-lei- precisamente porque isso trazia carga política que resulta das lutas partidárias da eleição para a autarquia da freguesia. É dentro deste âmbito e dentro dos parâmetros definidos pelo decreto-lei que a discussão foi levantada e o que os comentários que fiz por escrito e aqui li se situam. Assim, condeno o processo de eleição proposto por este decreto, porque traz necessariamente assa carga política.
Quanto ao júri, é constituído por pessoas que não têm a tal preparação. Mas como o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, elas julgam apenas a matéria de facto. Temos consciência, aliás, e sabemos que mesmo nas democracias ocidentais, e são essas que fundamentalmente nos importam, o júri está a perder muito do seu prestígio. Haja em vista, por exemplo, a Inglaterra, onde o júri era efectivamente uma peça fundamental dos julgamentos, mas onde ultimamente a sua influência e a sua capacidade de decisão tem sido de tal modo diminuída que; agora se limitam apenas a dizer se os réus. são ou não culpados e nem sequer julgam de forma concreta a matéria de facto. O júri está a puder efectivamente prestígio. Esta afirmação que faço não vai, de modo nenhum, condenar a instituição do júri, que defendo e que o meu partido defende.
Relativamente ao Sr. Deputado Marino Vicente, lembrava que a discussão do problema está enquadrada dentro do decreto-lei em causa, tal como referi ao Sr. Deputado Armando Lopes. Quanto às. perspectivas que o Sr. Deputado põe, tenho a dizer que nós defendíamos os juizes de paz e que, de algum modo, poderemos vir a defender. Não imporia agora a sua designação...O Sr. Marino Vicente (PCP): - No projecto Sá Carneiro foi afastado...O Orador: -..., pois o que importa são os juizes populares, e estes estão consignados na Constituição, e u denominação de juizes de pia é um aspecto secundaríssimo. Se falarmos, efectivamente, em juizes de paz dentro desta orientação, pois haverei de dizer-lhe que se ela representa, de algum modo, uma tradição, ela nunca existiu. Portanto, não importa qualquer restauração dessa instituição, porque não criou nunca essa tradição, nunca foi vivencial, nunca teve uma exigência Social através dos cento e trinta anos que tem do vida, mesmo se a julgarmos como uma consequência daqueles tribunais dos avindouros ou dos concertadores de demanda. Dentro desta perspectiva é que condenamos neste decreto-lei a concepção que dele resulta de juiz de paz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 539/79 insere-se numa preocupação política e legislativa que, desde o 25 de Abril, se instalou nas instâncias responsáveis pela aplicação da justiça em Portugal. É mais um passo, a juntar a outros, no sentido de garantir a participação popular na administração da justiça.
Embora as expressões populares no momento da aplicação concreta da dei se reconheçam, historicamente, numa larga faixa de modelos sociais, parece evidente que a participação «laica» na aplicação do direito, releva sempre de um estatuto mínimo da participação dos cidadãos na vida colectiva e na formação do poder.
A história do júri em Portugal e na Europa é o testemunho insofismável desta realidade jurídica.
Consagrado na Constituição de 1822, na Carta Constitucional e na Constituição de 1838, foi mantido na de 1911, mas a ditadura fascista liquidou-o pelo Decreto n.o 13255, de 13 de Março de 1927. Tomo o liquidaram na Europa, as ditaduras nazi--fascistas, na Itália em 1931, na Áustria ocupada em 1934, na Espanha em 1936, na Alemanha em 1939, na França ocupada em 1941.
Logo após o 25 de Abril, com a queda do aparelho repressivo do Estado fascista e a reconquista dos direitos, liberdades e garantias individuais, surgem logo formas de participação e iniciativas populares, primeiros passos da participação dos cidadãos oa vida política e na formação do poder, que tiveram directa incidência no sector da administração da justiça e, naturalmente, colocaram em causa os tribunais e as leis que vinham do regime deposto.
Para além e mesmo concomitantemente com formas inorgânicas e, por vezes dramáticas de participação popular, surgem ao nível institucional algumas medidas de democratização da justiça. A extinção pronta dos tribunais plenários, a introdução de algumas alterações do Estatuto Judiciário, os projectos da Constituição dos vários partidos representados na Assembleia Constituinte, o Decreto-Lei n.o 605/75, de 3 de Novembro, que restabeleceu o júri, o Decreto-Lei n.o 679/75, de 9 de Dezembro, que fixou os requisitos e o processamento de designação dos jurados, e a Constituição da República Portuguesa, que no artigo 216.o consagra o instituto e, no artigo 217.o, n.o 1, admite a criação por lei ordinária de juizes populares, são momentos importantes de alteração do perfil do poder judicial e da democratização da justiça e passos decisivos na institucionalização de formas participadas de aplicação do direito.
Por natureza, os tribunais defendem a ordem estabelecida e sempre se defrontam com a revolução. Também os nossos tribunais, vindos de décadas do fascismo e demais sem o legislador lhes fornecer a lei nova actualizada de acordo com as mutações sociais, necessariamente se confrontaram com a revolução.
Antes, haviam-se confrontado com o fascismo, furtando-se à dissolução da sua independência pela repressão administrativa do executivo totalitário. Para isso, os juizes portugueses tiveram, infelizmente, de reforçar as muralhas da sua classe e cerrar mais
2422 I SÉRIE - NÚMERO 55a malha dos seus privilégios. Assim, no geral, se defenderam da pré versão do fascismo. Mas, também assim, se divorciaram mais da vida e mais se estiolaram na sua distância do real.
As tentativas da participação «laica» nos tribunais, longe de ser a perversão populista do poder, devem ser entendidas, sem complexos, tomo propósitos de melhorar a interpretação da vida e lançar linhas de contacto entre o mundo sacralizado da justiça profissional e a palpitação dramática do quotidiano do mundo.
Assim o entenderam, num tempo de grande acuidade política, os partidos da Assembleia Constituinte, todos eles ajustando, com entusiasmo até, a
teorização dos seus projectos as necessidades sociais de um povo que marchava em direcção ao progresso.
Aprovaram o estabelecimento do júri por unanimidade e deram poderes ao legislador ordinário para criar juizes populares e ainda outras formas dv participação popular.
Foi hesitante, no nosso entender, o gesto inovador dos constituintes. Lutámos, então, pelo rasgar mais largo das perspectivas, mas temos de convir que a subversão teórica da discussão então instalada no seio da Assembleia, motivada pela inquietação emocional provocada por alguns casos concretos incorrectamente conhecidos como casos de justiça popular, impediu de lançar mais afoitamente as bases de um contributo novo na actualização da nossa justiça.
A Lei n.o 82/77, da orgânica dos tribunais judiciais, no uso dos poderes que lhe outorgou, o legislador constituinte, criou os julgados de paz, como tribunais de juizes eleitos, e o decreto ora em ratificação é o diploma regulamentador dessa lei. Restringiu-se naturalmente aos aspectos organizar-vos e processuais que havia a resolver, limitando-se, por isso, ao acanhado, espectro de competência que lhe ofereceu a lei.
É de toda e forma um passo em frente. O MDP/CDE votará a ratificação do
Aceitamos, sem rebuço, demais tendo em vista a importância menor dos interesses a dirimir pelos julgados de paz, o princípio fixado tio artigo 12.o do texto, da jurisdição voluntária e da equidade, pelos quais suo salutarmente afastados os critérios de legalidade estrita, quer na produção das provas quer na procura das decisões que serão orientadas no sentido de obter o máximo de harmonia Social. Certo, no referente à jurisdição civil, mas temos dúvidas sobre a certeza do princípio no domínio do processo penal. Serão, na verdade, bagatelas jurídicas, o que vai julgar o juiz de paz em matéria criminal apenas as transgressões e
contravenções as posturas de freguesia respectiva suportando os interesses que estão em jogo, certamente que o juiz procure preferencialmente uma sentença harmoniosa, ainda que ao lado da expressão literal da lei, e que, oficiosamente, promova livremente as diligencias que entenda convenientes. Sem dúvida. Será mesmo desejável. Mas que fique claramente entendido que o risco do juiz inquiridor não se estenda a outros órgãos judiciais, tendo a certeza ainda de que os juizes de paz saberão recusar-se a ser o perseguidor deste ou daquele vizinho malquisto.
Com esta prevenção e com um acto de confiança nos homens do nosso povo. ratificaremos o decreto-lei, primeiro passo que deveremos dar, por coerência f. desejo de contribuir para melhorar a aplicação da justiça no nosso país.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A instituição dos juizes de paz não constitui novidade no direito português.
Para não remontarmos já à Lei de 30 de Abril de 1835, que os reconheceu, diremos que eles se mantiveram em exercício durante todo o século XIX e no primeiro quartel do século XX.
Acrescentaremos que, pelos fins da monarquia, de novo se legislou sobre os julgados e os juizes de paz.
Assim, pelo Decreto n.o 3 da 29 de Maio de 1907, confirmou-se-lhes a competência que já tinham, mas agora para julgarem acções cíveis e comerciais de valor não excedente a 20 mil réis, competência que, anteriormente, já era admitida em acções de valor não superior a 10 mil réis;
Pouco depois, em 28 de Novembro do mesmo ano, foi-lhes atribuída a competência exclusiva para o julgamento das transgressões das posturas e regulamentos policiais.
Instaurada a ditadura de 1926, quinze dias depois, pelo Decreto n.o 117/4, de 12 de Junho, logo o Governo suspendeu a competência dos juizes de paz para a instrução e julgamento das causas cíveis e comerciais e, pouco depois, até a limitada competência dos mesmos juízes em matéria contravencional.
É certo que, anos mais tarde, o regime fascista voltou a admitir os juizes de paz. Mas, fê-lo aparentemente com um pavor terrível da função rodeando-se de mil cautelas e restrições, claramente reveladoras de quanto incomodava a pituitária dos seus excelentíssimos barões o odor populista que daqueles tribunais necessariamente se desprendia.
O Estatuto Judiciário dos anos 40 voltou, efectivamente, a fazer renascer a figura do juiz de paz, que se manteve depois na Lei n. 2113, de 11 de Abril de 1962, e no Estatuto Judiciário logo em seguida publicado.
Só que a competência do juiz de paz se limitava à mera função formularia e inócua de deferir juramentos, quando isso lhe fosse solicitado pelo juiz de direito da comarca, a uma actividade de mero beleguim ou meirinho, cumprindo mandados para citação ou notificação ou para afixações de editais e, no aspecto penal, à actividade policiesca de tomar conhecimento dos crime , ou infracções cometidas na área do julgado e de prender delinquentes em tal grande delito ou quando fosse admissível prisão sem culpa formada.
Mesmo assim escorrida a função de qualquer competência julgadora - o nome de «Juiz de Paz» passou a ser apenas uma expressão sem conteúdo -, a própria qualidade de juiz de paz não podia ser entregue a qualquer cidadão deste país.
Logo se teceu uma malha apertada para evitar surpresas.
23 DE MAIO DE 1980 2423Nas sedes de concelho era o conservador do registo civil ou, se este fosse do sexo feminino, o professor do ensino primário do sexo masculino.
Por um lado, discriminava-se as mulheres, às quais não se reconheciam- direitos iguais aos dos homens, ainda quando esses direitos rondavam o zero absoluto. Por outro lado, apontava-se para funcionários, a quem naturalmente era exigida a declaração de não professarem ideias contraries ao fascismo reinante.
Nos restantes lugares, o juiz de paz seria o professor do ensino primário e, no caso em que não houvesse professor do sexo masculino, o lugar seria exercido por pessoa que fosse considerada idónea. E nós sabemos a que espécie de idoneidade o diploma se queria referir, tanto assim que logo indicava como candidatos aconselháveis os funcionários públicos ou administrativos ou o presidente da junta de freguesia, que o próprio Governo escolhia.
De qualquer forma, a teia ainda era mais apertada: o candidato punível teria proposto pelo juiz de direito, ouvido o Conselho Superior Judiciário e, mais o juiz de paz ser livremente nomeado e exonerado pelo Ministro da Justiça.
Foram estes autênticos, peões mandados que o Estado Novo admitiu como juizes de paz, não obstante os ter despido de qualquer função julgadora.
Este naco de história, Sr. Presidente e Sr. Deputado, serve para compreender a guerra de morte que aos juizes de paz move a actual direita portuguesa na continuação da guerra que lhes movia a sua antecessora dos tampos da ditadura.Vozes do PS: - Muito bera!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976, no artigo 217.o, veio abrir a possibilidade de criar um primeiro escalão de justiça popular efectiva. E u Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, em concretização da ideia constitucional, tornou possível que se constituíssem nas freguesias verdadeiros tribunais de primeira instância, com electivas funções de julgar.
Aí se lhes reconheceu competência para exercer a conciliação, julgar as transgressões e contravenções às posturas da freguesia, preparar e julgar acções de natureza cível de valor não superior à alçada dos tribunais de comarca, quando envolvessem apenas direitos e interesses de vizinhos e as partes estivessem de acordo em fazê-las seguir no julgado de paz.
Havia, pois, que regular a Organização e o funcionamento dos julgados de paz, e foi isto que pretendeu fazer-se com o Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, ora sujeito a ratificação.
Devemos dizer que, de uma maneira geral, concordamos com o articulado do decreto.
Julgamos que representa um esforço sério de estruturar e organizar um tribunal, ressurgido do nada e corresponder deste modo à exigência constitucional e da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Concordamos, assim, com o diploma, em princípio, pelo que o iremos ratificar.
No entanto, algumas criticas pontuais lhe fazermos, de cuja satisfação resultará, a nosso ver, uma melhoria eficaz do diploma.
Uma vez que a competência dos juizes de paz só é admissível quando ambas as partes estejam de acordo em que seja ele a julgar a questão, parece-nos que na convocação do réu, que não tenha requerido inicialmente a afectação da questão ao juiz de paz, deve indagar-se expressamente dele se aceita ou não a competência desse juiz para, quando disser que a não aceita, se dar imediatamente o processo como findo.
Por outro lado, importa referir que o diploma não preceitua sobre quem deve deliberar a respeito da criação dos julgados de paz e também como e quando se faz a eleição do respectivo juiz.
Não se entende, finalmente, a fobia que o diploma revela pelos advogados.
Porque há-de negar-se a possibilidade de as partes fazerem intervir os seu advogados? Pode ser que não queiram fazê-lo, mas, se o quiserem, por que haverá de recusar-se-lhes essa possibilidade?
Além disso, a inadmissibilidade da intervenção de advogado mostra-se absurda se considerarmos o processo penal. Vem ela ao arrepio de uma longa tradição e também do princípio constitucional de assegurar aos arguidos todas as garantias de defesa em todos os actos de processo, como se dispõe no artigo 32.o, n.os
De resto, seria extravagante admitir que fosse possível que o juiz pudesse nomear um defensor oficioso quando o arguido o pedir (artigo 57.o) e não fosse possível ao arguido apresentar-se logo acompanhado do seu defensor constituído.
Finalmente, ainda, sob este aspecto, o disposto nos artigos 8.o e 11.o demonstra a inconsequência do sistema.
Na verdade, a invocação de impedimento ou suposição do juiz de paz deve, em princípio, necessitar de um técnico de direito que organize essa invocação e a acompanhe.
Apesar destas crincas, porque emendemos que o diploma pode ser melhorado, iremos votar pela sua ratificação, apresentando as respectivas propostas de alteração.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formulação do n.o l do artigo 217.o da Constituição da República encerra amplas virtualidades de estabelecimento de múltiplas formas da participação popular na administração da justiça, que decorrem do princípio da participação dos cidadãos na vida política e na direcção dos assuntos públicos, consagrado no artigo 48.o, n.o 1, e são, a um tempo, pressuposto e expressão de um poder democrático.
A sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 539/79 impõe, desde logo, que Sublinhemos o carácter restrito e subalternizado que a participação popular assume no contexto actual da nossa Organização judiciária.
Aquando da discussão nesta Assembleia da Lei n.o 82/77 (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais),