PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Encontro ainda no texto votado reflexos do positivismo jurídico, que tantos danos causou já no passado. Ao validar uma norma não pela sua essência, pela sua conformidade aos valores permanentes, às aspirações das pessoas, à protecção dos mais fracos, em especial das crianças, mas apenas pela sua consonância com uma opinião ou moda ocasionalmente dominantes ou pela regularidade formal da sua aprovação por um órgão de soberania competente, consagra-se a pretensa supremacia do direito positivo sobre o direito natural e a pretensa neutralidade do direito em relação à ética. Ora, o processo jurídico pode ser moralmente neutro, mas o seu conteúdo não o é.
O legislador tem de determinar-se sempre a partir de um exame realista das situações sociais, dando prioridade às convicções profundas, às aspirações da maioria, bem como às soluções que assegurem a continuidade natural da comunidade, não comprometendo o futuro.
Penso que o automatismo implícito da equiparação ad aeternum do regime da economia comum aos direitos dos cônjuges nega um principio que é indissociável da essência da política: a possibilidade do estabelecimento de novas prioridades em cada tempo, distribuindo os meios disponíveis, sempre escassos, de acordo com a importância e premência das opções a tomar, beneficiando algumas situações se a salus populi assim o exigir. Não é aceitável que se possa vir a impedir ou a dificultar muito na pratica um favorecimento futuro do regime dos direitos dos cônjuges devido à imposição legal que obriga a estendê-la por força a outras situações, sejam uniões de facto ou de economia comum. Não é possível tentar coarctar assim a liberdade essencial de o legislador no futuro se poder determinar e encontrar soluções de acordo com as necessidades e prioridades da comunidade nacional na altura em que tiver de deliberar e de optar, à luz da hierarquia de valores e de acordo com os programas que o eleitorado vier a sufragar.
Penso, aliás, que todas as tentativas de criar situações e consagrar soluções irreversíveis estão votadas ao fracasso. Bem o mostraram o fiasco e a derrocada dos regimes deterministas ditos de socialismo real, bem como das suas «conquistas eternas», não esquecendo o que aconteceu a outros regimes como a ditadura do Estado Novo português e às suas proclamações de «eternidade» de algumas situações. Lembro ainda, noutro plano, as nacionalizações constitucionalmente «irreversíveis» em 1976, cuja irreversibilidade durou cerca de doze anos...
Em conclusão, o texto votado, pesem embora as intenções certamente boas dos seus autores, terá de vir a ser, o mais rapidamente possível, em parte revogado e em parte clarificado, para o adequar à liberdade e dignidade das pessoas, à luz do humanismo personalista que tem sido vivido, com alguns percalços, pelos portugueses. Através dele se vê a pessoa em relação, integrada nas suas comunidades naturais, capaz de se dar e de se projectar com os outros, criando novas vidas e transmitindo valores, sem nunca se sujeitar a espartilhos, pretensamente definitivos, de modelos legislativos ocasionais ou de vontades políticas inexoravelmente efémeras e passageiras.O Deputado do PSD, Pedro Roseta.
2400  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001--O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o projecto de lei n.o 105/VIII na generalidade, especialidade e na votação final global, e fê-lo, não porque estivesse contra a existência de uma lei da República que disciplinasse as situações de entreajuda e de solidariedade entre pessoas economicamente débeis que vivem em regime de economia comum, isto é, em comunhão de mesa e habitação, para terem uma vida, tanto quanto possível melhor do que aquela que teriam se vivessem individualmente. Estas pessoas, que pretendem a ajuda mútua merecem um tratamento especial, porque não contemplado na actual legislação. Também este regime especial não se aplica àqueles que só por razões temporárias e conjunturais vivem sob o mesmo tecto, sem partilharem os seus rendimentos e despesas, a não ser o pagamento da renda da casa e a utilização em comum de algumas partes da casa, como cozinha e sala de estar nem têm por fim a vivência solidária.
Admite-se que esta vivência em comum, que no projecto se denomina «pessoas vivendo em economia comum», tenham benefícios jurídicos, sejam de legislação laboral, de arrendamento ou de carácter fiscal, compatíveis na justa medida com o estatuto de solidariedade e de entreajuda. Devia ser esta a filosofia do diploma que devia animar a lei relativa às pessoas que vivem em economia comum, e foi nesse sentido que o porta-voz do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Deputado Narana Coissoró, fez todas as tentativas, primeiro no Grupo de Trabalho e depois na 1a Comissão, para aperfeiçoar os textos que vinham a ser sucessivamente apresentados por iniciativa da coordenadora do PS, a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro. Algumas destas críticas, foram inicialmente acolhidas nas novas versões do articulado que iam surgindo, mas aquando da reunião final da 1.a Comissão para debater e votar o texto apresentado pelo Grupo de Trabalho, o texto sofreu muitas e importantes alterações. Umas tecnicamente erradas sob o ponto de vista de técnica legislativa, outras ditadas pela preocupação, não expressa mas evidente no texto final da lei, sobre as pessoas que vivem em economia comum abrangerem principalmente não os que verdadeiramente necessitam deste instituto jurídico, mas dar cobertura às uniões de homossexuais que não querem recorrer à lei da união de facto, para assim manterem a sua reserva de orientação sexual apresentando-se em público como beneficiando do regime de pessoas vivendo em economia comum.
O CDS-PP sempre condenou, tanto no debate na generalidade como no debate na especialidade, esta subversão do regime de economia comum, que deve ser consagrado para pessoas que vivem de facto em economia comum. Disse-o na 1.a Comissão, e como não teve qualquer acolhimento por parte do PS e os Partidos situados à esquerda, não restava ao Grupo Parlamentar do CDS-PP outra solução se não votar contra o diploma apresentado em Plenário.
Fica a vontade política do CDS-PP de apresentar, em tempo oportuno, como aliás foi dito na 1.a Comissão, um novo projecto de lei que revogue o regime agora instituído, substituindo-o por outro que seja verdadeiramente disciplinador de um regime aplicável a situações de solidariedade e entreajuda de pessoas economicamente débeis que vivem em regime de economia comum e não às pessoas do mesmo sexo que, vivendo em comum por motivos de orientação sexual, querem uma lei paralela à das uniões de facto mas com título diferente.Os Deputados do CDS-PP, Basílio Horta - Narana Coissoró.--O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com a aprovação, pelo Parlamento português, de um regime de protecção para todas as pessoas que vivem em união de facto, independentemente de serem homo ou heterossexuais.
Os Verdes, enquanto partido que desde há anos se bate pela igualdade de direitos e a não discriminação de cidadãos, concretamente em razão da sua orientação sexual, enquanto partido que introduziu na agenda política os direitos dos homossexuais (vd iniciativas em sede de revisão constitucional, nos projectos n.os 8, 9 e 10, de 1987, 1994 e 1996, artigos 13.o, 26.o e 36.o, bem como nos projectos de lei n.os 5 e 11, sobre discriminação no acesso de carreiras) entende que a lei agora aprovada traduz um passo importante na luta pelos direitos humanos, passo que irá, adaptando o direito à vida, corporizar, de facto, o direito à igualdade, os direitos das minorias, que se encontravam, no nosso país, limitados e em clara violação com o texto constitucional, e demais tratados e recomendações internacionais (Tratado de Amesterdão e recomendações do Conselho da Europa e Parlamento Europeu).
Por último, Os Verdes entendem que com a aprovação desta lei todas as pessoas que vivem em união de facto, qualquer que sejam as suas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, vão poder beneficiar, se assim o desejarem, de um conjunto de direitos e de um regime de protecção já consagrado para outras famílias, direitos, por exemplo, na assistência na doença, na transmissão do arrendamento, nas pensões por morte, que poem fim a uma situação de manifesta injustiça e insustentável desigualdade e nos colocam a par de outras sociedades mais livres, mais democráticas, mais humanizadas.A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2401  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL0
34 I SÉRIE — NÚMERO 94Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Luís José de Mello e Castro Guedes  Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  Paulo Sacadura Cabral Portas  Pedro Augusto Cunha Pinto  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  Pedro Miguel de Azeredo Duarte  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Rui Fernando da Silva Rio   Sérgio André da Costa Vieira  Bloco de Esquerda (BE):  Partido Comunista Português (PCP): Fernando José Mendes Rosas   Maria Natália Gomes Filipe  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL Partido Popular (CDS-PP):
1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 24DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
I SÉRIE–NÚMERO 23DIÁRIO da Assembleia da República
João Carlos da Costa Ferreira da Silva
4 DE DEZEMBRO DE 1999Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP):
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário ( José Reis): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.o 4/VIII – Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, que baixa às 1.a e 9.a Comissões, n.o 5/VIII – Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, e n.o 6/VIII – Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva e os factos prati
I SÉRIE–NÚMERO 15O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados, vamos dar início às perguntas ao Governo. De acordo com a agenda, a primeira pergunta deveria ser feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e respondida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mas, como o Sr. Deputado não se encontra na Sala, vamos passar à pergunta seguinte, que será formulada por uma Sr. a Deputada do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o traçado da auto-estrada do sul no troço entre São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal de Algarve (VLA), que será respondida através do Ministério do Equipamento Social.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro ( Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que trazemos hoje é uma questão suscitada por um domínio em que nos parece – e julgo que a experiência tem provado – e também deverá parecer ao Governo, com certeza, que é importante conciliar as escolhas de política do desenvolvimento, particularmente quando estamos a falar de traçados de vias rodoviárias, com o ordenamento do território e o ambiente. Assim se tem procurado fazer naquilo que é o traçado do Algarve, razão pela qual, aliás, o traçado tem sido concretizado de uma forma mais lenta.
Aquilo que nos traz hoje a colocar esta questão é o que se projecta para o troço de São Bartolomeu de Messines/VLA, troço este que teve o seu lançamento de concurso público em Agosto – aliás, já encerrou o prazo para aceitação das propostas.
A nossa preocupação é aquilo que se projecta para esse traçado, ou seja, fazer atravessar ao meio a Freguesia de Paderne. A solução que se desenha, do nosso ponto de vista, é totalmente inaceitável: é inaceitável do ponto de vista ambiental porque vai mexer com, e afectar, uma zona de extrema sensibilidade ambiental – estamos a falar da Rede Natura 2000, estamos a falar de uma zona onde existe um aquífero extremamente importante, como se compreende dessa importância no Algarve, estamos a falar, no caso do atravessamento, de ruído e poluição para as pessoas que ali vivem. São importantes e são negativos os impactes deste traçado do ponto de vista económico – estamos a falar de uma zona rica de solos e com pomares novos nesta região. E é ainda negativo do ponto de vista social: Paderne é no barrocal algarvio uma das raras freguesias que se tem mantido viva ao longo dos anos, com um património extremamen
te importante do ponto de vista cultural, que tem conseguido fixar populações – o que não é fácil naquela região. É ainda bizarro e constitui um atentado do ponto de vista do ordenamento do território.
Parece-nos que, quando o Governo junta ambiente e ordenamento do território, não deve ser só «para que conste» mas porque percebe que o ordenamento do território e o ambiente são importantes.
Concretamente, com esta pergunta, queremos saber se o Governo assume ou não o compromisso de fazer um estudo de impacte ambiental sobre este traçado, não avançar com soluções do tipo «facto consumado», como já aconteceu com outras regiões do País no passado, e garantir a transparência deste processo, ou seja, que as posições da associação de cidadãos que está constituída, das populações e das juntas de freguesia serão ouvidas neste processo.
Portanto, o que queremos saber é qual a metodologia que o Governo vai adoptar para resolver esta situação e para encontrar uma solução alternativa.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente que o Governo, nesta matéria como em nenhuma outra, colocará quer o Parlamento quer o País ou alguma das suas regiões, perante situações de «facto consumado» ou não assumirá o respeito pela legislação em vigor sobre esta matéria.
Como a Sr.a Deputada disse, esta é uma obra de grande complexidade do ponto de vista ambiental, razão pela qual se tem desenvolvido de forma faseada e, por isso mesmo, estão ainda por construir troços muito significativos desta auto-estrada, num investimento de cerca de 100 milhões de contos que ainda falta fazer para concluir esta obra. O troço a que se refere, é um troço de 14 quilómetros que foi já objecto, na fase de estudo prévio, de avaliação de impacte ambiental. Nessa fase de estudo prévio e da avaliação de impacte ambiental, decorreram alguns condicionalismos; condicionalismos que o projecto de execução, já entregue, respeita e que será ele próprio também, nos termos da lei, objecto de discussão pública e, portanto, também objecto de avaliação.
Em síntese, o Governo não fará, nesta matéria, qualquer política de «facto consumado», por muito agradável que fosse fazer a obra mais rapidamente; fará, sim, a política que tem feito e que é, nos termos da legislação em vigor, ouvir os cidadãos, fazer as avaliações de impacte ambiental e fazer, após isto, a obra. É isso que estamos a fazer, no respeito por aquelas que são já as conclusões da avaliação de impacte ambiental do estudo prévio.
A Sr.a Jovita Matias ( PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, aproveito esta oportunidade para sublinhar, mais uma vez, que o Partido Socialista, na definição das suas políticas, tem tido um posicionamento por forma a romper com o conceito tradicional de desenvolvimento, recuperando e reconstituindo os laços entre crescimento económico e preservação do meio ambiente.
Aproveito também esta oportunidade, Sr. Secretário de Estado, para sublinhar que o propósito de encontrar equilíbrios entre desenvolvimento e preservação do ambiente não foi prática em tempos anteriores. A auto-estrada para o Algarve e a Via do Infante são exemplos paradigmáticos desta situação. Senão vejamos: no que se refere à auto-estrada para o Algarve, rejeitámos e alterámos traçados, fizeram-se novos estudos, criaram-se alternativas, sempre de uma forma equilibrada e consensual, no respeito que o ambiente nos merece, apesar de sabermos os atrasos de construção que implicavam e, consequentemente, os custos políticos que tal postura merecia.
E a Via do Infante, Srs. Deputados? Primeiro, construi-se, só depois se fez o estudo de impacte ambiental. Por isso, os Srs. Deputados, em particular os do Partido Ecologista Os Verdes, terão de reconhecer o esforço desenvolvido por este Governo para encontrar soluções que respeitam o ambiente.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, as acessibilidades são cruciais, pois potenciam os recursos da região. Os estudos de mercado e a imagem do Algarve como destino
turístico revelam que um dos aspectos menos apreciados está relacionado com a deficiente rede viária. Sendo o turismo o grande motor do desenvolvimento económico da região algarvia, é necessário encontrar, com rapidez, sem hesitações, com determinação e com a dose de bom senso e de equilíbrio a que o Governo nos habitou ao tratar estas questões, a opção para o troço da auto-estrada São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal do Algarve.
A Oradora: – Por isso, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, muito claramente, quero colocar-lhe algumas questões. O estudo de impacte ambiental está na fase de consulta pública. Assume o mesmo, na sua opinião, aspectos tão negativos, como é voz corrente, na zona de Paderne, ou não? Se sim, quais são as alternativas previstas pelo Governo?
A Oradora: – Termino já, Sr. Presidente.
Sendo conhecidas as posições da Câmara Municipal de Albufeira e da Assembleia de Freguesia de Paderne, como vê a hipótese de um estudo de impacte ambiental de uma segunda alternativa, ou seja, a sobreposição da auto-estrada relativamente ao IC1 no troço São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal do Algarve, por forma a possibilitar um estudo comparado com a opção inicial?
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Sr.a Deputada Jovita Matias, peço desculpa por tê-la interrompido, mas só agora fui informado de que o artigo 241.o do Regimento foi alterado, passando os Srs. Deputados a dispor de 2 minutos, e já não apenas de 1 minuto, para pedir esclarecimentos adicionais.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado David dos Santos.
O Sr. David dos Santos ( PSD): – Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo e de, através de si, cumprimentar toda a Câmara, bem como os membros do Governo.
Queria dizer que, felizmente, antes da minha intervenção falou uma Deputada também eleita pelo círculo eleitoral do Algarve, que, em plena campanha eleitoral, reivindicou igualmente a construção da auto-estrada do Algarve, bem como da Via do Infante.
Antes de colocar as perguntas ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, gostaria de referir duas ou três citações, que são factos concretos, do anterior Secretário de Estado das Obras Públicas, Crisóstomo Teixeira, que referiu, em Março de 1997, o seguinte: «Estarão concluídos e abertos os lanços Marateca/Alcácer, em Novembro de 1997; Alcácer/Grândola, em Abril ou Maio de 1998; Castro Verde/Via do Infante, em finais de 1999; Grândola/Castro Verde, no ano2000».
O Orador: – Curiosamente, na avaliação da Expo 98 refere que, pelo menos, 2 milhões de turistas não vieram do Algarve àquele evento porque essa via não se fez, mas não se fez porque o mesmo ex-comissário decidiu não a fazer!
O Sr. António Capucho ( PSD): – Muito bem!
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, naturalmente que a urgência da construção da auto-estrada para o Algarve, que já leva bastante atraso relativamente ao que era necessário para o desenvolvimento daquela região, não pode ser incompatível com os problemas ambientais.
Ignorar ou esconder dos representantes das populações, das juntas de freguesia e das câmaras municipais os problemas ambientais suscitados e não ter em conta, na execução do projecto, que o problema ambiental é tão importante como o melhor traçado não leva, seguramente, ao caminho mais rápido e o Governo dá a entender que ainda não percebeu completamente a nova filosofia de estudos de impacte ambiental, não adaptando, a par e passo, os traçados aos problemas que vão surgindo.
Relativamente ao Algarve, porque a auto-estrada teve de sofrer um desvio relativamente ao troçado inicialmente previsto, a estrada nacional que atravessa a serra do Caldeirão, que era para ser desclassificada, acabou por ter de continuar a permanecer uma estrada nacional devido à apreciação parlamentar efectuada nesta Assembleia.
Assim sendo, a questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado é a de saber se já há algum projecto para a melhoria do estado de conservação desta estrada.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder ao conjunto das questões, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, dispondo para o efeito de 10 minutos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: – Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder de forma sistematizada a todas as questões colocadas.
Não corresponde à verdade que a Câmara Municipal de Albufeira, a Junta de Freguesia ou as comissões de Paderne não tenham sido ouvidas; foram-no e sê-lo-ão sempre. Aliás, foram-no várias vezes pelo anterior Ministro e hoje Deputado João Cravinho – aqui presente e a quem saúdo –, que ouviu estas entidades, várias vezes, sobre estes traçados da auto-estrada, tendo promovido com elas várias reuniões. Portanto, há uma questão fundamental que gostaria de esclarecer: não colarão a este Governo o rótulo de não ouvir as pessoas, de não falar com elas, de não fazer as obras no respeito pelos estudos e avaliações de impacte ambiental.
Gostaria ainda de dizer que todo este processo, agora em fase de projecto de execução, vai para consulta pública, momento adequado para que todas estas questões possam ser discutidas e momento adequado também para que quem tem de decidir sobre o traçado da auto-estrada – e decidirá, seguramente – possa fazê-lo.
A meu ver, não pode qualquer decisão, em circunstância alguma, conduzir a que se afunile num único ponto ou numa única estrada a chegada ao Algarve. Não faremos isso, não estamos de acordo que se faça isso! E também não estamos de acordo que, fazendo nós alterações ao traçado previsto nos projectos de execução, tal resulte em atirar volumes de tráfego inaceitáveis para outras estradas, as quais igualmente atravessam outras áreas densamente povoadas do Algarve.
Portanto, não nos parece adequado que possa chegar-se ao Algarve apenas por uma única via e, muito menos, que, por essa razão, se atire com algum trânsito – ou com muito trânsito – para estradas que já existem e que atravessam, também elas, aglomerados populacionais.
Por outro lado, foi aqui referida pelo Sr. Deputado do PSD a questão dos prazos. Sr. Deputado, há para nós a seguinte questão essencial: não faremos nem auto-estradas, nem estradas, nem tipo algum de obras cujos impactes não estejam avaliados.
O Orador: – Para nós, é ponto de honra respeitar todos os estudos e avaliações de impacte ambiental que forem produzidos, ou seja, o Governo ponderará, como sempre pondera e como continuará a ponderar, a relação que existe entre a defesa da qualidade de vida das pessoas e as obras que têm de ser feitas. E é no equilíbrio entre estas duas vertentes que actuaremos e que tomaremos as decisões necessárias para que assim aconteça.
Por outro lado, também o Sr. Deputado do Partido Comunista Português procurou saber se estava em fase de projecto a recuperação de uma outra estrada alternativa. Sr. Deputado, só posso dizer-lhe que é nossa firme intenção promover um programa global de recuperação de toda a rede nacional de estradas, faseado ao longo dos anos. É isso o que iremos fazer e é nesse programa também que iremos incluir essa estrada.
4 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Francisco Louçã ( BE): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, porventura esta será a pergunta mais genérica que poderia fazer-lhe, mas é talvez a única que possível fazer neste contexto.
Tem o Governo sofrido, até agora, face a esta Assembleia da República, de uma surpreendente inércia. Temos notícia de conselhos de ministros pouco «apimentados» por motivos legislativos e não temos encontrado, até agora, nenhuma capacidade de actuação no âmbito legislativo, excepto, naturalmente, o diploma do Orçamento Suplementar e a prposta de lei de bases da segurança social, esta, sim, é uma discussão de grande importância.
No entanto, da legislatura passada ficou um conjunto de matérias em debate público, sendo uma delas a que motiva esta pergunta de grande importância, que provocou, como bem sabe, uma polémica muito importante entre a Assembleia e o Governo e, naturalmente, também na sociedade.
O que eu pretendia era que aproveitasse a oportunidade desta resposta para esclarecer a Assembleia sobre o sentido exacto das propostas legislativas que o Governo entende por bem trazer ao novo debate desta Legislatura acerca do regime de faltas, férias e feriados, compreendendo que se trata de uma peça muito importante no contexto da legislação laboral, que ela será um sinal fundamental para o movimento sindical em particular, enfim, para o movimento associativo dos trabalhadores e, em geral, para a vida cívica nacional, que condiciona em grande medida e que dará indicações precisas sobre se este Governo é – deste ponto de vista, pelo menos, que é o que está em apreço – uma continuação do Governo anterior, se repõe o mesmo tipo de orientações e, portanto, se sugere o mesmo tipo de conflitos e de tomadas de posição que o anterior protagonizou ou se, pelo contrário, pretende, deste ponto de vista, introduzir alguma alteração.
E, se assim for, gostava que nos indicasse a filosofia e o sentido prático concreto das alterações, quer das que pretende introduzir quer das que não pensa fazer.
Como compreenderá, é a partir daqui que as diferentes bancadas poderão posicionar-se, em particular a do Bloco de Esquerda, em relação à legislação laboral do Governo no que diz respeito a esta sessão legislativa e, porventura, a outras depois dela.
Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.
O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): – Sr. Presidente, Srs. Deputados e, muito em particular, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à questão que o Bloco de Esquerda colocou gostava de tecer algumas considerações.
Em primeiro lugar, há que ter presente de novo, aqui, que a proposta de lei n.o 239/VII, apresentada pelo governo na anterior sessão legislativa, de revisão do regime de férias, tinha duas grandes condicionantes políticas: uma primeira era a existência de um compromisso, assumido em acordo de concertação estratégica, no sentido de uma melhor ligação entre o direito a férias e a assiduidade dos trabalhadores. E o Governo, muito naturalmente, tendo assumido compromissos com os parceiros sociais na concertação estratégica cumpriu esses compromissos apresentando essa proposta de lei; uma segunda, que podemos dizer que é mais do lavrado directo do Governo nessa matéria, foi a previsão da possibilidade do aumento do número de dias de férias. Como o Sr. Deputado sabe, para um novo regime de férias essa proposta previa que o número máximo de dias de férias passasse de 22 para 24. Infelizmente, por razões que à Assembleia caberá julgar, não foi possível a Assembleia da República discutir – e adoptar ou não – esta lei. Assim, estamos hoje perante uma situação nova: o Acordo de Concertação Estratégica caducou, tendo o Governo cumprido o seu compromisso.
Assim, nesta Legislatura há que olhar para esta matéria tendo presentes, diria eu, três grande dimensões.
Em primeiro lugar, não tendo sido possível adoptar esta lei, houve um debate público, perceberam-se as posições – e sobre as posições quanto a esta matéria eu diria, numa perspectiva clássica, que a direita desta Assembleia, na anterior legislatura, se apresentava, provavelmente, à esquerda do Bloco de Esquerda –, surpreendendo-nos, aliás...
O Sr. Paulo Portas ( CDS-PP): – Não é esquerda, é justiça!
Em relação a esta matéria há que dizer que avaliámos – sempre estivemos disponíveis – e que sempre avaliaremos o conteúdo do debate público e que estamos abertos ao aperfeiçoamento do que houver para aperfeiçoar.
Em segundo lugar, recuperaremos a ideia de que estas matérias devem ser consensualizadas em sede de diálogo social e, portanto, estamos disponíveis para incluí-las em diálogo social.
Em terceiro lugar, há o compromisso, no Programa do Governo – apesar de ter sofrido uma moção de rejeição do seu partido, aparentemente, se bem me lembro, na exposição de fundamentos, também por estas matérias (mas julgo que não se aplicou a esta matéria em concreto) –, de incentivar o aumento do número de dias de férias.
Quer isto dizer, Sr. Deputado, que apresentaremos a esta Assembleia, quando a questão nos parecer estar madura para isso, matéria que reflectirá estas três orientações. Assim, é extemporâneo debater aqui o conteúdo da eventual proposta de lei já que, para isso, teremos o debate da proposta de lei.
Por outro lado, não deixo de dizer-lhe, Sr. Deputado, uma vez que iniciou a sua pergunta com a referência a uma «surpreendente inércia», que qualquer grupo parlamentar pode,
O Sr. Francisco Louçã ( BE): – Muito obrigado, Sr. Presidente, mas creio que não há lugar a qualquer pergunta, porque não foi dada qualquer resposta.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos adicionais sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas, a quem peço o favor de não só não ultrapassar os 2 minutos como o de ser o mais breve possível.
O Sr. Vicente Merendas ( PCP): – Terei o seu pedido em conta, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, o Governo tomou posse e apresentou o seu programa. Pode dizer-se que, «assente a poeira, ressurge a realidade». Os problemas e as grandes questões sociais voltam a estar na ordem do dia. Num grande número de empresas verifica-se uma cruzada contra os direitos dos trabalhadores que é desenvolvida sob a evocação da necessidade de modernização e de competitividade das empresas no quadro da globalização.
Sr. Secretário de Estado, não há modernidade com a violação ou a ausência dos mais elementares direitos sociais e sindicais e os ataques aos direitos dos trabalhadores constituem ataques à própria democracia. O progresso económico e tecnológico é inseparável do progresso social e as empresas, além de serem espaços de produção, também têm de ser espaços de democracia e não de arbítrio patronal. O patronato não pode sentir que existe uma política de iniciativa legislativa virada para a destruição e para a desregulamentação dos pilares onde assenta o «edifício» jurídico laboral e contratual resultante da luta e da conquista de gerações inteiras de trabalhadores e de trabalhadoras.
Sr. Secretário de Estado, porque deu uma resposta que não constitui resposta, voltava a perguntar-lhe o seguinte: como vai o Governo consubstanciar o que está consignado no seu Programa em relação ao regime de férias? Pretende o Governo aumentar o tempo de férias como direito que não pode ser condicionado a critérios ligados à assiduidade, ao rendimento ou ao comportamento do trabalhador? Ou pretende o Governo consagrar tais condicionalismos que representam um grave recuo social e que afectariam não só os direitos dos trabalhadores como, também, penalizariam a própria solidariedade da vida em sociedade?
O Sr. António Filipe ( PCP): – Muito bem!
A Sr.a Isabel Castro ( Os Verdes): – Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua presença para fazer uma pergunta. Não partindo exactamente do pressuposto da inércia, que o senhor recusa, mas admitindo que a inércia não existe, gostaria de perguntar-lhe a razão pela qual um importante diploma como é o que garante a protecção da maternidade e da paternidade e que veio introduzir um direito, há muito reivindicado – nomeadamente por Os Verdes – da possibilidade de os pais utilizarem dias de licença, continua por regulamentar o subsídio correspondente, precisamente, a essa licença.
É essa a pergunta que queria fazer-lhe porque se, efectivamente, para o Governo a protecção à família tem importância, é importante, também, que ela se traduza em medidas concretas.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira do Partido Socialista.
O Sr. Barbosa de Oliveira ( PS): – Sr. Secretário de Estado, aproveito a ocasião para formular-lhe uma pergunta, começando por referir que o balanço que fazemos da última legislatura quanto às propostas de lei que aqui foram apresentadas pelo Governo, na óptica dos interesses dos trabalhadores, é um balanço francamente positivo. Desse balanço faço ressaltar as quatro leis aprovadas, para além daquela que foi agora referida pela Sr.a Deputada Isabel Castro, referentes às sanções laborais.
Porém, é do meu conhecimento que existe, em algumas empresas públicas e em algumas sociedades anónimas de capitais públicos, um regime misto de relações laborais, ou seja, existem uns trabalhadores ao abrigo do contrato individual de trabalho e outros ao abrigo do regime da função pública.
É entendimento do Supremo Tribunal – o Supremo Tribunal refere, e bem, o IDICT (Instituto Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho), mas para precisar, refiro a Inspecção –, num recente acórdão, que a Inspecção-Geral do Trabalho não pode verificar o cumprimento do horário de trabalho em relação aos trabalhadores com vínculo jurídico à função pública. Isto transformará o País numa «república das bananas», Sr. Secretário de Estado, se não for rapidamente resolvido.
Apesar de estar a pensar numa instituição que conheço muito bem e que foi, aliás, ela própria que suscitou esta questão, não quero citar aqui qualquer instituição. Em boa verdade, isto tem de ser resolvido na justa medida em que coloca as empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais públicos ao abrigo de coisa nenhuma, ou seja, podem esses trabalhadores praticar o horário que quiserem sem as empresas serem incomodadas.
O Orador: – É só um segundo, Sr. Presidente.
Quanto à Lei das Férias, Feriados e Faltas, devo dizer-lhe que se perdeu uma boa oportunidade de se fazer mais uma boa lei para os trabalhadores portugueses, designadamente para aqueles que trabalham!
4 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. Dispõe, em teoria, de 10 minutos, mas pelo «princípio de igualdade das armas» dispõe de seis minutos, porque falaram três Deputados com 2 minutos cada e, assim, ganhamos tempo.
O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: – Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo convite a que poupe tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo a falta de curiosidade do Sr. Deputado Francisco Louçã porque, efectivamente, a sua pergunta também não era uma pergunta por relação a matéria alguma em concreto; era uma pergunta por relação a intenções que teremos ocasião de discutir quando os projectos concretamente existirem. Convido-o, desde já, a que se junte a esta reflexão com os projectos do Bloco de Esquerda.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vicente Merendas coloca – se bem percebi – uma reflexão com a qual estou inteiramente de acordo. Quando o Sr. Deputado diz que «não há modernização com ausência de direitos sindicais, com ataques aos trabalhadores e não há democracia», estou completamente de acordo. Mas há não só do ponto de vista do Programa do Governo (onde, aliás, a matéria é explicitamente referida ) como do ponto de vista das orientações aos serviços – orientações no sentido de que os direitos sindicais têm de ser plenamente respeitados tal qual existem na lei.
Sr. Deputado, se tem conhecimento de alguma situação em que tal não aconteça, por favor, sinalize-a porque sempre que temos consciência de que tal acontece agimos de modo determinado!
A Sr.a Deputada Isabel Castro coloca uma questão em relação à qual terei todo o prazer em vir aqui debater mais longamente. É, obviamente, nossa intenção fazer esta regulamentação rapidamente.
Por último, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira coloca uma questão extremamente importante. Como, aliás, refere, trata-se de um acórdão recente, muito recente, que está a ser estudado. É um acórdão que levanta problemas muito significativos do ponto de vista das relações de trabalho e em relação ao qual terá de haver uma resposta, na medida em que não é aceitável que se entre numa «situação de vazio» em que as condições de trabalho, de trabalhadores que trabalham lado a lado em regimes diferentes, não possam ser devidamente inspeccionadas pela Inspecção Geral de Trabalho ou por outra inspecção com competências na matéria.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, apenas posso dizer-lhe que teremos, muito rapidamente, uma solução para o assunto, na medida em que estávamos convencidos de que esta decisão não aconteceria com este sentido e, portanto, importa, agora, rever as condições em que ela aconteceu.
Sr. Presidente, fiz o esforço de síntese que me pediu deixando, aliás, ainda mais minutos para as próximas respostas do que aqueles que me solicitou que deixasse.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Vamos, agora, passar à terceira pergunta que será formulada pelo Sr. Deputado Telmo Correia do CDS – Partido Popular sobre um novo aeroporto internacional na Ota e que será respondida pelo representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Sr. Telmo Correia ( CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Efectivamente, também esperava que fosse o Sr. Ministro do Equipamento Social a responder a esta pergunta, mas não nos surpreenderá que assim não seja – várias vezes tem acontecido o mesmo.
Espero que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território tenha a resposta para esta pergunta e não venha a ser contraditado, no futuro, pelo seu próprio Governo, na resposta que vier a dar.
O Orador : – Digo isto, porque a sua antecessora se pronunciou em relação à situação ambiental, dizendo que no que respeita às duas hipóteses que se punham, Ota e Rio Frio, a escolha, em termos ambientais, estava feita pela Ota.
Por outro lado, conhecemos a decisão de prorrogar a reserva sobre os terrenos da Ota e as inúmeras declarações – há uma colecção longuíssima de recortes de imprensa – do Ministro João Cravinho, dizendo que a decisão está tomada e que aquilo que o próximo governo tem de fazer é iniciar o processo de construção.
Sabemos, no entanto, que a decisão, em termos ambientais, tem sido cada vez mais contestada. Aliás, um relatório muito recente de uma empresa internacional, solicitado pela ANA, vem defender que, mesmo do ponto de vista ambiental, a melhor decisão seria manter o aeroporto da Portela. Só que também há contestação em relação à manutenção da Portela, isto é, à possibilidade de manter a Portela com outra solução complementar. E essa contestação vem, designadamente, do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de resto, ilustre figura destacada do Partido Socialista, dos responsáveis pela Câmara Municipal do Porto, dos agentes económicos, de todo o sector do turismo, por exemplo, e até de membros do Governo – que é o aspecto mais surpreendente!
Certamente, destacados membros do Governo estariam dispostos a estar na primeira linha desta contestação...
O Orador: – Bastará lembrar os casos de Fernando Gomes ou de Narciso Miranda – com certeza, qualquer um deles estará contra esta decisão que prejudica, para além do mais, decisivamente, o aeroporto do Porto, que passará, assim, a ser um aeroporto secundário.
Para terminar, as perguntas são muito simples, Sr. Ministro: esta decisão avança ou não? E, se avança, quando? Quais são os prazos? Qual é o custo global, uma vez que ouvimos falar de verbas que vão desde 500 milhões de contos a 1000 milhões de contos? E, normalmente, quando se faz um aeroporto, nasce uma cidade à volta.
Qual é, em suma, o compromisso exacto, quais são as consequências e qual é o prazo? Esta é uma decisão estraté
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, há certamente um equívoco: pensei que o Grupo Parlamentar do CDS-PP quisesse que fosse eu a responder especificamente a esta pergunta e é por isso que aqui estou. Mas qualquer um, qualquer membro do Governo pode responder à sua pergunta, porque a decisão de construir um novo aeroporto internacional está inscrita no programa eleitoral do Partido Socialista e no Programa do Governo, discutido e aprovado nesta Assembleia.
Portanto, a resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular é muito simples: sim, o Governo tem a intenção de construir um aeroporto na Ota.
O Orador: – A decisão que o anterior governo tomou foi a seguinte: após a realização de alguns estudos, o governo concluiu que o novo aeroporto, quando se construir, construir-se-á na Ota, por razões fundamentalmente ambientais. O momento de construir não está decidido; está tomada a decisão de construir, está tomada a decisão sobre onde contruir, mas o momento de avançar com o processo não está definido. E a definição desse momento está a ser estudada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas que, certamente, muito em breve, terá ocasião de divulgar publicamente qual o estado dos estudos que foram feitos e qual o momento em que o Governo pretende dar início ao processo de construção.
Em todo o caso, Sr. Deputado Telmo Correia, a sua pergunta, como digo, tem uma resposta simples: sim, o Governo tem a intenção de construir o novo aeroporto na Ota, baseado em todos os estudos que tem sobre o crescimento do tráfego aéreo. E essa decisão está tomada quanto à localização: o novo aeroporto internacional será na Ota, motivado, fundamentalmente, por razões ambientais.
Perdoem-me o meu desconhecimento, mas não sabia que havia contestação à decisão ambiental, porque ela é clara em função da justificação ambiental e baseia-se em três factores essenciais.
Em primeiro lugar, e desde logo, a matéria que diz respeito à conservação da natureza. Rio Tinto foi considerado...
O Orador: – Perdão, Rio Frio foi considerado incompatível com os valores da conservação da natureza na Península de Setúbal. Como sabe, há aí duas áreas protegidas de enorme importância e alguns desses locais são importantes para a conservação da natureza, não apenas a nível nacional como a nível comunitário.
Em segundo lugar, as matérias que dizem respeito ao montado de sobro e, finalmente, as matérias relativas ao conflito entre esta actividade aeroportuária e a conservação das águas subterrâneas de toda a bacia hidrográfica do Tejo e do Sado.
São fundamentalmente estas as três razões que levaram o Governo, por justificação eminentemente ambiental, a decidir pela construção do novo aeroporto na Ota.
Em síntese: o Governo tem a intenção de construir o novo aeroporto, que será localizado na Ota por razões ambientais. A decisão sobre o momento de avançar com o processo ainda não está tomada, estando a ser acompanhada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, com base em todos os estudos que já existem
Certamente, o Sr. Ministro das Obras Públicas terá oportunidade de esclarecer devidamente os Srs. Deputados, a Câmara e a opinião pública sobre qual o momento em que o Governo entende iniciar o processo de construção.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Encontram-se inscritos bastantes Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento adicionais, situação que terei de gerir, mais ou menos, «a olho» – como se costuma dizer –, porque há uma contradição entre o tempo disponível para a formulação desses pedidos de esclarecimento e o tempo global atribuído à pergunta.
Nesse sentido, e para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos para o efeito.
O Sr. Telmo Correia ( CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Ministro, sinceramente, ficámos mais ou menos na mesma! No essencial, a sua resposta, a de que a decisão de construir um novo aeroporto internacional na Ota está inscrita no Programa do Governo, nada me tranquiliza. Quantas coisas estavam inscritas no Programa do Governo do Partido Socialista de há quatro anos e estão ainda por fazer?... Quase todas!
O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): – Essa é uma grande verdade!
O Orador: – Esta pode ser só mais uma!
O Orador: – Quase todas as obras inscritas no Programa do Governo do PS, normalmente, ficam por fazer! Portanto, o facto de a decisão de construir um novo aeroporto internacional constar do Programa do Governo não nos tranquiliza.
4 DE DEZEMBRO DE 1999Em segundo lugar, não creio que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território desconheça a contestação a que me referi, porque eu não sou Ministro do Ambiente e não desconheço as razões ambientais que foram apresentadas em estudos recentes, que contradizem a própria decisão e deveriam conduzir, no mínimo, a uma reflexão mais apurada ou mais atenta, para além de não existir, como saberá, Sr. Ministro, outro tipo de estudos essenciais, designadamente de âmbito sociológico, que nos permita retirar uma conclusão concreta.
O Orador: – Por outro lado, o facto de não se saber o momento em que a sua construção terá lugar diz-nos que, pelos vistos, foi tomada uma decisão, mas é uma decisão tomada «tipo combóio espanhol: llega quando llega ...» Não sabemos quando vai ser, nem se alguma vez vai ser!
Para terminar – e dependerá de quem responda –, pergunto se saberá o Sr. Ministro, por acaso, qual a opinião do seu colega Fernando Gomes. Será que ele tem a mesma ideia e viria cá dizer o mesmo? Não sabe!
Agradeço o esforço de resposta do Sr. Ministro, mas fico com a ideia inicial: a decisão poderá estar tomada, mas pode nunca ser cumprida! Os prazos não existem, os custos não existem e, enfim, tudo pode acontecer.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos para o efeito, e não mais do isso.