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Mas, relativamente a esta questão concreta, eu pergunto-lhe: não considera que esta medida de hora fixa do quorum de votação pode contribuir, na actual situação de incompatibilidades, para situações desprestigiantes para a Assembleia e que seria necessário rever previamente o Estatuto dos Deputados em relação às incompatibilidades, tal como o PCP propõe, para, ao menos, se acautelarem esses ricos, que são reais? Ou será que os nega?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Uma voz do PSD: - Que falta de nível!0 Sr. José Magalhães (PCP) - Que ignorância!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, estão inscritos para pedidos de esclarecimento outros Srs. Deputados.
V. Ex.a deseja responder já ou só no final?0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, o Estatuto dos Deputados será discutido a seu tempo e nessa altura teremos muito que dizer.
Mas a sua intervenção é, basicamente, isto: oferecer o apoio dos seus novos deputados à maioria, bastante trôpega em matéria de quorum - e não só! ... -, para que possa levar a bom termo e sem hesitações a revisão do Regimento contra os interesses dos partidos políticos e contra o correcto funcionamento da Assembleia da República.
0 meu pedido de esclarecimento é-o em sentido estrito: é que, apesar dos minutos que utilizou, o Sr. Deputado não disse nada, rigorosamente nada, sobre a questão que está colocada no artigo 107.o-A, que é o que estamos a discutir.
Impunha-se que o Sr. Deputado Luís Beiroco se pronunciasse sobre a matéria em apreço. É essa possibilidade que lhe faculto através deste pedido de esclarecimento.0 Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, esperávamos que na sua intervenção o CDS clarificasse a sua opinião em relação ao artigo 107.o-A.
6826I SÉRIE - NÚMERO 156Teceu loas à maioria, teceu loas à coligação, ofereceu os seus votos - parcos, é certo! Mas, Sr. Deputado Luís Beiroco, no concreto, quer V. Ex.a explicar, em termos de CDS, qual a justificação da defesa desta proposta?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Há-de ser difícil!0 Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É uma pergunta complicada!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tem V. Ex.a a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a minha resposta é muito rápida.
A posição do CDS quanto ao texto consta do relatório da Comissão. Quanto aos ensejos que o PCP amavelmente me dá não preciso deles. 0 que eu quis dizer foi outra coisa; a Assembleia percebeu o que eu quis dizer e está perfeitamente ...0 Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Eu não percebi.0 Orador: - Se os senhores não perceberam, também não faz mal nenhum que não tenham percebido porque o que os senhores querem já nós todos percebemos.Risos.Uma voz do PCP: - A esta hora acontecem coisas destas!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para que fique registado que são normais manifestações do teor das que acabámos de constatar quando se verificam incapacidades de exercer a ...0 Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, pode informar-me qual é o artigo do Regimento em que baseia o seu uso de palavra?0 Orador: - Sr. Presidente, não me referi a ele apenas porque V. Ex.a não me suscitou essa questão. Mas se V. Ex.a a suscita, informo-o de que estou a usar o meu direito de protesto.0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para um protesto, Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradeço que me desconte o tempo que já utilizei.
Apenas muito rapidamente, Sr. Deputado Luís Beiroco, quero dizer-lhe o seguinte: é normal que, face à impossibilidade de garantir uma presença activa e efectiva em termos de produção legislativa e de actuação parlamentar, V. Ex.a diga apenas que a sua posição está expressa no relatório da Comissão.
A experiência que tivemos hoje de manhã, o anúncio frustrado de uma votação nominal que não foi possível por não terem as assinaturas necessárias está exemplificando bem o que é o CDS no Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em primeiro lugar, desejo dizer que o Sr. Deputado Jorge Lemos invocou, realmente, uma nova figura regimental - e é bom que use ainda o tempo de vigência deste Regimento para o fazer, porque depois já não terá oportunidade para isso - que é a do protesto à resposta do protesto.
Quanto às outras considerações do Sr. Deputado Jorge Lemos, queria só dizer-lhe que o CDS gere os seus direitos parlamentares sem pedir conselho a ninguém. Mas se tivesse que pedir conselho a alguém, em matéria parlamentar, não o pedia, com certeza, ao Partido Comunista, porque, em matéria parlamentar, o Partido Comunista não pode dar conselhos a ninguém, visto que as pessoas só se podem pronunciar sobre aquilo em que acreditam, Sr. Deputado.0 Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Mas vocês têm aprendido muito!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra, para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Regimento em vigor ainda não foi revisto.
Ora, o Sr. Deputado Luís Beiroco tinha feito uma intervenção, houve um conjunto de pedidos de esclarecimento da minha bancada, aos quais o Sr. Deputado não respondeu, segundo o nosso entendimento, e depois protestei.
Segundo o Regimento, que ainda não está revisto, são estas as normas em vigor. Se estou enganado, gostaria que a Mesa me esclarecesse.Vozes do PCP: - É um lapso!0 Sr. presidente: - Tinha-lhe dado a palavra para um protesto e foi isso que o Sr. Deputado fez.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Magalhães e José Manuel Mendes, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Considerando que a dignificação dos trabalhos parlamentares passa pela responsabilização dos deputados, pelo seu empenhamento e parti-
12 DE OUTUBRO DE 19846827cipação em todas as actividades da Assembleia, designadamente na sua participação e intervenção activa nos debates no Plenário e nas comissões;
Considerando que todas as propostas tendentes a afastar ou desresponsabilizar os deputados da vida parlamentar afectam não só a missão para que foram eleitos pelo povo português como desprestigiam a actividade do órgão de soberania Assembleia da República;
Considerando que as disposições constantes da proposta de aditamento de um novo artigo 107.o-A, apresentado pela coligação PS/PSD, ao estabelecerem uma hora fixa para a realização das votações vão precisamente no sentido do afastamento, da desresponsabilização dos deputados em relação a toda a actividade da Assembleia, designadamente no que se refere à produção legislativa;
Tendo em conta que o Partido Socialista considerava, ao analisar a proposta de revisão do Regimento apresentada pela AD em 1981, que tal texto estava recheado de prepotências afirmando, pela voz do deputado Armando Lopes, que "uma delas é a criação que a proposta faz da nova figura regimental que consiste em se poder fixar antecipadamente uma hora certa para a votação dos projectos, das propostas e das resoluções [...]" (Diário da Assembleia da República, 1.a série, de 14 de Outubro de 1981, pp. 4304 e seguintes);
Tendo em conta que o debate até ao momento travado, longe de clarificar e justificar as soluções propostas, veio reforçar a ideia da necessidade de uma melhor ponderação das soluções propostas e da necessidade de se tomarem medidas concretas tendentes ao reforço da participação e consequente maior responsabilidade;
Considerando que os problemas de funcionamento da Assembleia da República não podem ser resolvidos com medidas de carácter administrativo e antes exigem o completo empenhamento dos agentes parlamentares;
Sendo certo que no presente momento a marcação de horas fixas para votações poderá ser indevidamente conexionada com a problemática das remunerações dos deputados, propiciando indesejáveis suspeições desprestigiantes da Assembleia da República;
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, requerem a baixa à Comissão das propostas de aditamento de um novo artigo 107.o-A, pelo prazo de 5 dias.0 Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um outro requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado José Manuel Mendes, e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do processo especial de revisão do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 107.o-A.0 Sr. Presidente: - É um direito, pelo que ficou registado.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 114.o0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação visa uma disposição sobre a qual não existe qualquer proposta de alteração. Tratou-se, certamente, de um lapso da maioria e dos restantes agentes parlamentares.
De qualquer modo, creio que esta é a altura azada para chamar a atenção para a necessidade de adaptar o artigo 109.o, n.o 1, alínea e), às disposições constantes da Revisão Constitucional.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, queria dizer que não houve lapso nenhum, na medida em que se referiu no relatório, sob a epígrafe "Artigos 108.o, 109.o e 110.o", o seguinte: "Não foi feita nenhuma proposta de alteração, tendo-se estabelecido consenso quanto a manter estas disposições, mas sem prejuízo da eventual adaptação da sua redacção ao novo texto constitucional, em particular no que respeita ao artigo 109.o do Regimento."0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra, para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para continuar a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que uma coisa são as intenções do relatório e outra são as alterações, no concreto, ao Regimento.
Ora, ou votamos neste momento uma alteração ao Regimento ou a Comissão de Redacção não estará autorizada a rever uma disposição concreta, na medida em que não é o relatório que está a ser votado.
Sr. Deputado, nós não fazemos finca-pé nisto, apenas quisemos deixar registado, uma vez que o relatório nem sequer está a ser lido, para que, em relação à alínea e) do n.o 1 do artigo 109.o, desaparecessem as referências que foram suprimidas com a revisão da Constituição.
6828I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é óbvio que não se podia manter o que está na alínea e) do artigo 109.o porque, como sabe, seria inconstitucional a suspensão dos órgãos das regiões autónomas. Portanto, se V. Ex.a pretende formalizar tal votação, ela poder-se-á fazer, mas é perfeitamente inútil porque seria inconstitucional a manutenção da actual alínea e).Pausa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era para confirmar que eu tinha também a anotação de que seria preciso adaptar esta disposição à revisão constitucional, pensando que isso poderia ser feito utilmente na Comissão de Redacção. Mas ao mesmo tempo, manifestando a minha estranheza pelo facto de os partidos que pensam que não pode ser feito em Comissão de Redacção não terem atempadamente apresentado propostas de alteração.
De qualquer forma, e ainda que essa disposição fique no Regimento tal como está, não há problema nenhum porque qualquer pequeno ou médio intérprete compreenderá que, face à revisão constitucional, a disposição caducou.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para ficar consignado que o PS dá o seu acordo a que na Comissão de Redacção seja feita a necessária adaptação.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: pensamos que qualquer pequeno ou médio descuidado deveria pelo menos ter o cuidado de propor a eliminação desta norma. Alertámos na altura devida, ou seja, no momento em que o Plenário está a discutir as alterações ao Regimento, e na altura própria do artigo 109.o, para que haveria que eliminar uma disposição constante desse artigo que não se adaptou à revisão constitucional, pelo que damos o nosso acordo a que, não tendo que haver votação, por consenso se aceite que se adapte à revisão constitucional o que consta do artigo 109.o do Regimento.0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - É por isso que sou contra os regimentos!0 Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 114.o existe uma proposta, vinda da Comissão, de substituição do corpo do artigo e, posteriormente, o aditamento de uma nova alínea a), passando as actuais alíneas a), b), c) e d) a ser as alíneas b), c), d) e e).Vão ser lidas em conjunto as duas propostas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 114.o(Poderes das comissões)As comissões podem requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos.0 Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para deixar consignado que esta disposição vai ser votada favoravelmente pelo PCP ...0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Perderam a cabeça!0 Orador: - ..., entendendo nós embora que o facto de se acrescentar esta alínea não exime as comissões de procederem ao necessário trabalho que tanto tem faltado nesta comissão legislativa.0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pela comissão relativa ao artigo 114.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Passaremos agora à votação do aditamento proposto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no texto que nos foi distribuído e que resulta do relatório da Comissão, apenas teríamos de votar o aditamento de uma nova alínea ao artigo 114.o, pelo que a epígrafe e o proémio do artigo correspondem ao que consta do actual Regimento.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - 0 prémio é ligeiramente diferente!0 Sr. Presidente: - Não correspondem, Sr. Deputado Jorge Lemos. Foi por esse motivo que foi apresentada uma proposta de substituição e depois uma de aditamento.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, Sr. Presidente, retiro a minha observação.0 Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 114.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
12 DE OUTUBRO DE 198468290 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para ajudar a Mesa a referir que passamos ao artigo 122.o0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma proposta de aditamento ao artigo 117.o, apresentada pelo PCP, que tem de ser votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP) - Eu interpelava a Mesa depois da ajuda, aliás evidente, do Sr. Deputado Luís Saias, para lembrar que existe um aditamento ao artigo 117.o proposto pelo PCP.0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 117.o(Actas das comissões)3 - Mediante a deliberação do Plenário ou da Mesa serão registados integralmente os debates que se revistam de particular importância, bem como as intervenções dos membros do Governo ou quaisquer cidadãos chamados a depor perante as comissões.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma curta justificação da nossa proposta, dado que temos por timbre justificar as propostas que apresentamos.0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem! É assim mesmo!0 Orador: - Entendemos que o trabalho das comissões deve ser transparente, que a Assembleia só tem a ganhar com essa transparência e que a nossa proposta vai no sentido, precisamente, de dar conhecimento, àqueles que nos elegeram, do trabalho que é feito ou não é feito pelos deputados em sede de Comissão.0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - É assim mesmo! Apoiado!0 Sr. Presidente: - Continua em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, só poderemos votar a proposta que apresentámos se estiverem reunidas as condições regimentais para esse efeito, designadamente as condições de quorum.
Nesse sentido, solicito à Mesa que verifique o quorum de votação.0 Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder a essa verificação, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, neste momento há quorum de votação e, portanto, vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento por considerarmos que se tratava de uma mera benfeitoria sumptuária, visto que actualmente as comissões podem deliberar, por maioria, no sentido proposto neste aditamento.
De facto, com o decorrer dos trabalhos não estamos disponíveis para benfeitorias sumptuárias.0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sumptuário não é nada mau! Depende da sumptuosidade ...0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem ao contrário da maioria e do CDS, que estão permanentemente disponíveis para malfeitorias de todo o jaez, votámos a favor da nossa própria proposta porque ela não ia contra as praxes nem contra a funcionalidade das comissões. Bem pelo contrário, visava a transparência e a publicidade dos actos.
Sublinhe-se, entretanto, que uma vez mais a coligação governamental, com o seu apêndice, acaba por rejeitar de modo sistemático e irrazoável as propostas positivas formuladas pelo PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 118.o
Há uma proposta de substituição deste artigo, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
6830I SÉRIE - NÚMERO 156Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 118.o(Publicidade dos trabalhos das comissões)1 - No termo de cada reunião de comissão a respectiva mesa elaborará um resumo dos trabalhos, do qual constará a transcrição das eventuais deliberações e das respectivas posições de voto, e ao qual terá acesso a comunicação social.
2 - Semanalmente os serviços editarão e farão distribuir a todos os deputados um boletim das comissões, que incluirá de forma sistematizada as informações sobre o trabalho desenvolvido nesse período por cada uma das comissões parlamentares especializadas.
3 - As comissões informarão mensalmente o Plenário sobre o andamento dos respectivos trabalhos.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta proposta do PCP não venha a ser considerada, como há pouco ouvi, uma "benfeitoria sumptuária" porque, na realidade, ela é um contributo que poderia ser bastante útil para garantir um aspecto fundamental, que aliás é particularmente criticado pela imprensa. Creio que isto veio um pouco em resultado das observações que nos chegaram, em particular dos órgãos da comunicação social.
A obrigação de elaborar um curto comunicado é o mínimo que as mesas das comissões podem fazer e representa uma garantia do seu próprio funcionamento e da sua transparência.
Parece-nos que a informação mensal, que já está hoje prevista, deve ser cumprida. Esta norma é apenas uma norma de revigoramento. Seria muito importante que fosse criado um boletim das comissões, da responsabilidade dos serviços, que contivesse as principais peças que mereçam divulgação e circulação junto dos respectivos deputados.
Julgamos que isto é elementar e necessário e que poderia ser muito útil se fosse analisado, descrispadamente, como bem necessário era.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, sob pena de estabelecermos um diálogo de surdos, valia a pena trocarmos algumas opiniões sobre a proposta que apresentámos.
A maioria e o CDS têm defendido abaixamentos de quorum, horas de votações, etc., em nome do funcionamento das comissões. Entendemos que, se é isso que os senhores deputados querem, então devemos dignificar o trabalho das comissões.
Nesse sentido, devemos dar publicidade aos trabalhadores das comissões e obrigar a que seja transparente o que aí é feito, sob pena de suspeições que, certamente, não beneficiarão nenhum de nós.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação desta proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é certamente, nem na irritação, nem nos nervos, nem na impaciência, nem porventura no sono dos senhores deputados que agora votaram que estará a razão do voto que adoptaram. Haverá que lê-lo como uma real indiferença em relação aos instrumentos que, realmente, poderiam dignificar o funcionamento das comissões e torná-lo transparente.
Há dias o Sr. Presidente da Assembleia da República forneceu um balanço do trabalho das comissões. 0 número de reuniões haverá que observar sensatamente, é mais um balanço de assinaturas do que de reuniões.
Esta situação tem de mudar a bem da dignidade da Assembleia da República. 0 boletim e o comunicado das comissões seria um instrumento que deveria estar consagrado no Regimento.
Bater-nos-emos sempre para que ele exista na prática, ainda que não exista na letra do Regimento.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 126.o0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava informar que entregámos na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 122.o, a qual solicitávamos que fosse lida e distribuída às diferentes bancadas, após o que me inscreveria para a sua respectiva apresentação.0 Sr. Presidente: - A proposta a que se refere, Sr. Deputado, acaba de dar entrada na Mesa, pelo que se irá proceder à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 122.oProposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de dois novos números ao artigo 122.o do Regimento do seguinte teor:1.o .................................
4.o Os jornalistas portadores de carteira profissional têm acesso ao Palácio de S. Bento desde as 9 horas da manhã
12 DE OUTUBRO DE 19846831até uma hora após o termo das reuniões parlamentares;
5.o Para efeitos do número anterior, consideram-se reuniões parlamentares as sessões plenárias da Assembleia, as reuniões das comissões e subcomissões, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares, reuniões dos organismos que, como o Conselho Nacional do Plano, do CNAEBA, o Conselho da Comunicação Social, funcionam junto da Assembleia da República, e ainda audiências do Presidente da Assembleia e dos membros do Governo encarregados das relações com o Parlamento.0 Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no sentido de que a proposta fosse distribuída para que as diferentes bancadas dela pudessem tomar conhecimento, após o que a justificaria.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta irá ser distribuída.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta que acaba de ser distribuída, o Grupo Parlamentar do PCP recolheu as sugestões que considerou positivas e que lhe foram apresentadas pela associação de jornalistas que prestam serviço na Assembleia da República.
Trata-se, em primeiro lugar, de garantir aos jornalistas a possibilidade de acesso aos locais das reuniões, quer do Plenário quer das comissões, quer de organismos que funcionam junto à Assembleia da República, e, por outro lado, de garantir aos mesmos que não sejam confrontados - como hoje se verifica - com a necessidade de abandonarem rapidamente as instalações do Palácio de S. Bento após o fim dessas mesmas reuniões.
Visa-se dar garantias aos profissionais da comunicação social e dignificar a sua função. Não apresentamos uma proposta no concreto, mas gostaríamos de significar, particularmente ao Sr. Presidente, que nos parece extremamente danosa - pelo que deveria, em termos de serviço, ser rectificada - a disposição que impede os jornalistas parlamentares de terem acesso ao refeitório do Palácio de S. Bento.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão esta proposta de aditamento.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra, para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que o meu grupo parlamentar vai requerer o adiamento, em termos potestativos, da votação desta disposição, a qual pensamos não dever ser influenciada pelas condições emotivas que foram deixadas transparecer por expressões de aparte de alguns Srs. Deputados nesta Câmara.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do processo especial da revisão do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 122.o0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta apresentada é regimental, pelo que fica adiada a votação das propostas relativas ao artigo 122.o
Está à discussão o artigo 126.o, sobre o qual existem duas propostas de aditamento, apresentadas pela ASDI, as quais serão lidas de seguida.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 126.o1 - ..............................
h) As intervenções feitas por deputados em representação da Assembleia da República integrando outras instâncias parlamentares internacionais, designadamente a União Interparlamentar, Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da NATO;
l) A actual alínea j);ARTIGO 126.oPropõe-se o seguinte aditamento à proposta apresentada pelo deputado Magalhães Mota, relativa à alínea h) do artigo 126.o: Acrescentar, na parte final, "desde que constem integralmente dos respectivos registos".0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta pretende-se fazer incluir na 2.a série do Diário da Assembleia da República as intervenções produzidas por Srs. Deputados da Assembleia da República em organismos internacionais - os referidos na proposta são-no a título exemplificativo, porque outros poderão efectivamente vir a ter lugar.
Julgamos de grande utilidade para esta Câmara e para todos os Srs. Deputados o conhecimento das intervenções que os representantes desta Assembleia produzem nos organismos internacionais. A melhor forma de esse conhecimento ser obtido é natural
6832I SÉRIE - NÚMERO 156mente publicando as respectivas intervenções no Diário da Assembleia da República.
Sabemos que alguns organismos internacionais não publicam as intervenções na íntegra, mas meros resumos. Naturalmente que não seria conveniente estar a publicar meros resumos de intervenções, pelo que se sujeitaria a publicação as que são publicadas nos diferentes organismos na íntegra.
Este é o espírito da proposta, esta é a razão pela qual a apresentámos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos deseja usar da palavra, para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo manifestar o apoio, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, à proposta que é feita pela ASDI, ao mesmo tempo que pretendo suscitar um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É certo que a maior parte dos organismos internacionais não publica na íntegra as intervenções produzidas, mas também é certo que os secretariados das delegações, de um modo geral, têm cópia das intervenções dos deputados portugueses nas mesmas representações internacionais.
Sendo assim, qual a razão de ser do aditamento que foi subscrito por V. Ex.a?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a razão deste aditamento está no facto de, segundo o meu ponto de vista, apenas o que está registado poder ser considerado fiel.
Por outro lado, a ser verdade aquilo que o Sr. Deputado informa - que as intervenções produzidas, embora por vezes publicadas em resumo, ficam arquivadas na íntegra nos organismos -, o certo é que nem todas as intervenções são feitas na base de um texto escrito, havendo muitas feitas de improviso e oralmente.
Sendo assim, ficaria sempre incompleto o conhecimento de intervenções orais apenas parcialmente transcritas ou em resumo.
Naturalmente que seria preferível conhecer o menos do que nada - até aí convenho! -, mas, de qualquer maneira, penso que dignificaríamos bastante mais se apenas as publicássemos na íntegra, até porque o resumo feito pode ser realizado com um critério que não seja aquele que espelhe melhor o espírito da intervenção dos nossos colegas representantes nesses organismos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra, para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para fazer uma curta intervenção. Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas que fique registado que não levantamos objecções ao aditamento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, pois as nossas interrogações iam apenas no sentido de que fosse dada a possibilidade aos nossos deputados que falem em organismos internacionais de ver as suas intervenções registadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão.Pausa.Não havendo mais intervenções, vamos passar à votação das duas propostas, que, segundo penso, poderão ser votadas em conjunto, na medida em que a segunda é um aditamento à primeira.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta da Comissão de um novo artigo 127.o-A, cujo texto vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É do seguinte teor: "Para informação dos Deputados e meios de comunicação social, a Mesa providenciará no sentido de, antes de cada sessão plenária, ser distribuído um boletim que resumirá as matérias constantes da ordem do dia e outras informações sobre as actividades parlamentares."0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que, dentro do espírito construtivo que tem presidido à nossa actuação em sede das alterações ao Regimento, iremos votar a favor de uma benfeitoria e não teremos um espírito e um vezo persecutório a todas as propostas que não venham da nossa bancada.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação deste novo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra, para que efeito?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
12 DE OUTUBRO DE 198468330 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentável é apenas que aqueles mesmos que aprovam o boletim informativo para o Plenário - que é bem necessário e útil, como se tem visto - tenham recusado o boletim informativo das comissões, que era também necessário e certamente seria útil.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so só mostra que a vossa proposta era sumptuária!0 Orador: - Blá, blá!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga isso ao microfone, Sr. Deputado Silva Marques. Não seja o homem dos apartes, seja um homem de corpo inteiro!0 Sr. Silva Marques (PSD): - As partes fazem o todo!Risos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 128.o, relativamente ao qual há uma proposta de substituição da Comissão que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 128.o(Poder de Iniciativa)A iniciativa da lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, noto aqui uma pequena falha. Onde se diz "[...] aos grupos [...]" devia dizer-se também "agrupamentos parlamentares". Ou se corrige no próprio texto ou faremos uma proposta de aditamento.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Em relação ao que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Saias, o artigo 128.o, tal como vem proposto pela Comissão, reproduz ipsis verbis o disposto no n.o 1 do artigo 170.o da Constituição.
Nessa medida, penso que deveríamos manter este artigo tal como está, sem acrescentar a referência aos agrupamentos parlamentares, embora estes tenham, obviamente, iniciativa legislativa nos termos gerais.0 Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Há uma certa divisão!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que não estamos de acordo com o aditamento do Sr. Deputado Luís Saias e que partilhamos o ponto de vista expresso pela Sr.a Deputada Margarida Salema que é, aliás, o ponto de vista constitucional.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pensa que os agrupamentos parlamentares têm ou não iniciativa legislativa?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nos termos constitucionais não têm, Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Sr.a Deputada Margarida Salema tem razão nesta matéria. Não podemos alterar a Constituição em sede de Regimento, uma vez que aquela estabelece de forma explícita a quem compete a iniciativa legislativa.
0 que podemos fazer - do meu ponto de vista - é, para além das formas de intervenção parlamentar que a Constituição estabelece mas que não são taxativas, criar a figura do agrupamento parlamentar.
É evidente que podemos fazer isso e conferimos-lhe até um certo número de direitos. Agora, neste caso de um direito que está expressamente previsto na Constituição, penso que não podemos conferir a iniciativa aos agrupamentos parlamentares.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vendo bem as coisas, creio que os Srs. Deputados que me precederam têm realmente razão.
Lembrei-me agora de que esta proposta ficou muito propositadamente tal como vem.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado particularmente interessado no que aqui se suscitou, queria dizer que do nosso ponto de vista a solução adoptada é correcta. A Constituição prevê iniciativa legislativa para os grupos parlamentares.
Queria ainda acrescentar apenas que, do ponto de vista prático, isso não nos causa qualquer espécie de
6834I SÉRIE - NÚMERO 156problema, visto que a iniciativa concedida aos deputados permitirá sempre suprir essa situação e dá-la, no fundo, ao agrupamento parlamentar a que pertencemos.0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, podemos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 129.o Há uma proposta de substituição da Comissão que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos deputados e grupos parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas assembleias regionais.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Queria apenas dizer que, finalmente, com a disposição que vem da comissão e que vai ser brevemente votada, vamos corrigir um erro que existia no Regimento desde 1976 e que era a consideração de que a iniciativa legislativa originária das assembleias regionais tomava a forma de projecto de lei, quando nos termos constitucionais deveria assumir a forma de proposta de lei.
Com isto vamos corrigir um erro com 8 anos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.0 Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não podia deixar de ser, demos o nosso voto favorável para que se reparasse aquilo que estava por reparar. Agora as propostas das assembleias regionais podem, finalmente, chamar-se propostas, como devia ser.
Falta apenas consagrar o que infelizmente não resulta de um erro e que é o facto de elas serem apreciadas pelo Plenário. Mas isso depende apenas de uma vontade política que tem faltado à maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 131.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam no ano económico em curso aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está sobre a Mesa a proposta de substituição, vinda da Comissão, dos n.os l e 2 do artigo 132.o Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Quanto ao n.o 1:Reproduzir neste n.o 1 o texto do n.o 4 do artigo 170.o da Constituição.Quanto ao n.o 2:Reproduzir neste n.o 2 o texto do n.o 5 do artigo 170.o da Constituição.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as alterações agora introduzidas porque elas se traduzem meramente em transpor para o Regimento da Assembleia da República aquilo que hoje consta da Constituição, na sequência da revisão constitucional, particularmente quanto à vigência da Assembleia da República e quanto às consequências da sua dissolução para a legislatura. Por outro lado, adaptou-se o texto do Regimento àquilo que a Constituição agora dispõe sobre os efeitos da demissão do Governo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição do n.o 2 do artigo 134.o vinda da Comissão. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 134.o1 - ............................
2 - As propostas de lei da iniciativa das assembleias regionais são assinadas pelos respectivos presidentes.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
12 DE OUTUBRO DE 198468350 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um mero corolário da correcção que tinha sido operada atrás ao baptizarmos adequadamente as iniciativas legislativas oriundas das regiões autónomas.
Quanto a serem subscritas pelos presidentes das assembleias regionais, é natural e é aquilo que consta dos respectivos diplomas orgânicos e deverá ser sempre num órgão que é colegial e, logo, representado pelo seu presidente.0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 135.o há uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 vinda da Comissão e uma proposta de aditamento ao n.o 3 apresentada pelo PS e pelo PSD.
2 - Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 - A falta dos requisitos das alíneas c) e d) do n.o 1 implica a necessidade de suprimento, no prazo de 5 dias ou, tratando-se de proposta de lei da Assembleia Regional, no prazo que o presidente fixar.Proposta de aditamento:Propõe-se que ao n.o 3 da proposta originária seja aditada, in fine, a expressão "entre 5 e 10 dias".0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, penso que desta proposta de aditamento se deve retirar a expressão in fine porque o que se pretende aditar - a expressão "entre 5 e 10 dias" - deve ser intercalado onde está "no prazo de 5 dias", isto é, no caso de a proposta ser aprovada, o texto definitivo ficaria "no prazo de entre 5 a 10 dias".0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a questão que está em debate é a de saber se, no caso de uma região autónoma não ter cumprido os requisitos quanto à designação e justificação de uma iniciativa legislativa apresentada, tem um prazo normal - o prazo corrente de 5 dias - ou dispõe de um prazo especial.
Eu não sei qual foi o critério que regeu os subscritores da proposta para estabelecerem o prazo de 10 dias. Este pode ser insuficiente. A solução que estava anteriormente confiava ao Presidente da Assembleia da República a fixação de um prazo sem balizas. Pode ser que isso seja inconveniente e poderá ser necessário fixar regras objectivas. Esse tem sido o nosso critério; no entanto, porque 10 dias?0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de responder ao Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a finalidade é tornar mais maleável o prazo aplicável às regiões autónomas.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós entendemos a finalidade: é, sem dúvida, maleabilizar; cremos é que está imperfeitamente expressa e não entendemos o prazo.
0 sistema actualmente em vigor pode ser mais favorável do que aquele que o Sr. Deputado propõe porque se, por exemplo, o Sr. Presidente da Assembleia da República entender fixar um prazo de 20 dias para o suprimento das deficiências, esse prazo é perfeitamente regimental e será acatado ou não se as assembleias assim o entenderem.
0 prazo que fixa é o dobro do prazo normal. Pode ser adequado; em todo o caso, cremos que se fosse mais flexível não haveria nenhum inconveniente nisso.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para numa intervenção dar uma sugestão.0 Sr. Presidente. - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, outro sistema possível é conceder-se às regiões autónomas a possibilidade de fazerem esse suprimento através dos meios expeditos, que são os meios modernos de telecomunicações, designadamente o telex e o telégrafo.
E isso é perfeitamente possível, porque trata-se só de um preâmbulo e de uma designação. É fácil.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta matéria a formulação actual, ao deixar ao critério do Presidente da Assembleia da República a fixação do prazo para as
6836I SÉRIE - NÚMERO 156assembleias regionais suprirem a insuficiência, é de facto o melhor critério.
É difícil estabelecer um limite objectivo, porque a situação será completamente diferente consoante as assembleias estejam ou não em funcionamento, e como elas não estão sempre em funcionamento pensamos que o critério actual, que vem funcionando bem, deve ser mantido.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Retiramos a proposta, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Retirada a proposta de aditamento, continua em discussão a proposta de substituição.