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Ao nível da acção social e solidariedade, esta freguesia do concelho de Paredes possui uma instituição que tem desenvolvido um trabalho de qualidade ímpar. Trata-se da Associação para o Desenvolvimento de Rebordosa, Instituição Particular de Solidariedade Social, instalada no Solar do Cabo. É o maior equipamento desta natureza existente no concelho de Paredes, com domínios de actuação que vão desde o apoio à infância, através da valência de ATL, envolvendo mais de 80 crianças, passando pelo apoio psicossocial às famílias, até ao apoio à terceira idade, através de um lar com cerca de 40 camas, Centro de Dia e Apoio Domiciliária abrangendo, no total cerca de 100 idosos.
As estruturas desta associação permitem ainda albergar as sedes de outras três associações da freguesia: a Associação Juvenil Quinta do Cabo, o Clube dos Alcoólicos Anónimos e a já mencionada Tuna de Rebordosa.
Relativamente à educação, Rebordosa possui, na sua área geográfica, três estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública, abrangendo, aproximadamente, 200 crianças; cinco escolas do 1.o ciclo do ensino básico, com um total de 27 salas de aula, abrangendo mais de 500 alunos; e uma escola básica com 2.o e 3.o ciclos cujo número de alunos no ano lectivo 2000/2001 atingiu os 650. Ainda, neste domínio, de referir que está prevista, no pacote de medidas contidas na Carta Educativa do Vale do Sousa, a construção de uma nova escola de ensino secundário nos limites de fronteira geográfica desta freguesia com Lordelo.
Rebordosa possui, ainda, um Agrupamento de Escuteiros.
O núcleo central de Rebordosa conta com um agradável parque situado junto à Igreja Matriz e aos complexos desportivos, com uma área ajardinada envolvente, possuindo zonas pedonais e apelando ao convívio, lazer e recreio.
Atendendo a que a vila de Rebordosa reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 15 de Maio de 2002. - Os Deputados do PSD: Marco António Costa - Abílio Almeida Costa - Teresa Patrício Gouveia - Ricardo Fonseca de Almeida - Jorge Neto - João Moura de Sá - António Montalvão Machado - Diogo Luz - Diogo Vasconcelos - Sérgio Vieira - Pinho Cardão - Adriana de Aguiar Branco - Maria do Rosário Águas - Pedro Duarte - Maria Aurora Vieira - mais uma assinatura ilegível.
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CUMEEIRAA freguesia de Cumeeira, do concelho de Santa Marta de Penaguião e distrito de Vila Real, dista cerca de oito quilómetros da sede do distrito, os mesmos que a separam da sede do concelho.
Desde 1143 que Cumieira é referenciada em vários documentos, especialmente de natureza eclesiástica, uma vez que todas estas terras se incluíam numa doação feita por D. Afonso Henriques ao mosteiro da Ermida.
0216   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Os documentos que referem as Inquirições de 1258 denominam estes povoados como Santa Eovaye de Anduffi, e integravam-nos no julgado de Penaguião. É essa a razão que leva a que esta freguesia tenha como Orago Santa Eulália.
Em 13 de Janeiro de 1898 o concelho de Santa Marta de Penaguião foi restaurado por Decreto Real, sendo Cumeeira uma das 10 freguesias que o passam a incorporar.
No mapa n.o 1 do Decreto Real, acima referido, a designação desta freguesia é Cumieira como resultado da simplificação da designação de Santa Eulália da Cumieira que era usada no Séc. XIX aquando da restauração do concelho de Santa Marta de Penaguião.
Nos Decretos-Lei n.os 35 927, de 1 de Novembro de 1946, e 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, esta freguesia é referenciada como Cumieira.
Porém, a lista das freguesias publicada pelo STAPE segue o determinado pelo Decreto-lei n.o 46 139, de 31 de Dezembro de 1964, e a denominação que se mantém até ao momento (Código 061401) é a de Cumeeira.
Tal situação tem provocado confusões diversas que importa resolver. É ainda vontade dos órgãos autárquicos representativos a alteração do nome da freguesia.
Assim, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Cumeeira, no município de Santa Marta de Penaguião, fica a designar-se Cumieira.Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. - Os Deputados do PS: Ascenso Simões - Pedro Silva Pereira - José Augusto Carvalho.
REFORMA A TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO, APROVANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIVERSA LEGISLAÇÃO AVULSA, EXTINGUINDO O IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E O IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕESExposição de motivos1 - O Bloco de Esquerda apresenta, na sequência dos seus compromissos eleitorais e no contexto de um debate nacional que se prolonga desde há vários anos sobre a necessidade e urgência de corrigir as profundas injustiças da tributação do património, este projecto de lei que extingue a Sisa e o imposto sobre sucessões e doações e substitui a contribuição autárquica por um novo imposto municipal sobre imóveis. Essa reforma de fundo é indispensável tanto para dar continuidade e coerência à reforma fiscal iniciada em 2001, quanto para introduzir transparência e verdade fiscal na venda de habitações e na sua tributação.
O projecto de lei aqui apresentado resulta do texto apresentado no Verão de 2001 pela Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI), presidida pelo Dr. Ricardo Sá Fernandes, ao governo de então. Tendo esse governo rejeitado a escolha estratégica proposta nesse texto e tendo mesmo abdicado da iniciativa de apresentar qualquer alteração à legislação sobre o património, manteve-se em vigor o "imposto mais estúpido do mundo" e perdeu-se a oportunidade de uma transformação profunda na legislação sobre o património imobiliário. Por essa razão, o Bloco de Esquerda retoma esta iniciativa legislativa, procurando desta forma motivar uma mudança profunda, coerente e modernizadora da lei fiscal.
Acresce que a ausência continuada de qualquer revisão das matrizes de avaliação prediais tem potenciado uma sistemática distorção no apuramento do valor patrimonial dos prédios urbanos, o que, do ponto de vista das obrigações fiscais patrimoniais, conduz a situações cada vez mais preocupantes e iníquas socialmente. É o caso da aplicação da Sisa e da Contribuição Autárquica, as quais, mantendo-se inalteradas, vão continuar a gerar, no curto prazo, graves distorções e desequilíbrios, insuportáveis para as famílias. Por isso mesmo, e apesar de sucessivas promessas de governantes actuais e passados não terem conduzido a actuação que corrigisse estas injustiças, o Bloco de Esquerda retoma este projecto legislativo e insiste na oportunidade e urgência da reforma da tributação do património.
2 - A necessidade de uma intervenção sistémica no plano da tributação do património já há muito que é consensual. Especialistas da matéria, agentes económicos e até forças sociais e políticas são unânimes em propugnar pela modificação do actual estado de coisas, reflectindo no fundo a insatisfação dos contribuintes em geral. Tanto no XIII como no XIV Governo Constitucional, diversos documentos fundamentais para o efeito da definição da política fiscal incluem a reforma da tributação do património como objectivo prioritário. O actual Governo, o XV, também se comprometeu com a correcção das injustiças nesta matéria.
Assim, em Dezembro de 1996, a Assembleia da República recebeu um relatório sobre a matéria, acompanhado de um estudo realizado pela Universidade Técnica de Lisboa, de que foi coordenador o Prof. Doutor Sidónio Pardal.
Em 1997, foi constituída a Comissão da Reforma da Tributação do Património (CRTP), presidida pelo Dr. Henrique Medina Carreira, que apresentou o seu relatório final em Outubro de 1999.
Por outro lado, aquando da quarta revisão da Constituição da República, em 1997, abriu-se caminho à possibilidade de, no âmbito da aludida reforma, ser extinto o imposto sobre as sucessões e doações.
Aquando da renovação do mandato da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI), operada pelo Despacho n.o 850/2001 do Ministro das Finanças, de 29 de Dezembro de 2000, o propósito de reformar a tributação do património foi também assumido.
A ECORFI contou com um prévio trabalho de preparação, traduzido na elaboração de vários estudos, de que se destaca o relatório elaborado pelo grupo de trabalho dirigido pelo Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches, relativo à tributação das transmissões imobiliárias em sede de IVA.
A ECORFI utilizou, também, um vasto acervo de informações, análises e simulações preparadas desde há vários anos pelos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, os quais foram actualizados e complementados segundo directrizes estabelecidas pela ECORFI. Estes valiosos contributos,
0217   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 preparados com base na grande experiência e conhecimento dos referidos serviços, foram determinantes na modelação das opções de política legislativa consagradas neste projecto.
3 - Esta é uma reforma global da tributação do património, no sentido em que atinge tanto a sua vertente estática como a vertente dinâmica.
Mas é uma reforma que escolheu um caminho diferente do modelo de criação de um imposto geral sobre o património, por se entender que, neste momento, havia uma alternativa globalmente superior e também porque o referido modelo comporta vários e significativos inconvenientes. Com efeito, a criação de um imposto geral sobre o património defrontava-se, desde logo, com uma total ausência de tradição em Portugal, o que seguramente muito iria dificultar a sua aplicação e poderia, inclusive, dar origem à sua rejeição social. Seria um imposto de elevados custos administrativos, ainda mais significativos se comparados com o nível de receita que poderia proporcionar. Por outro lado, a introdução de novas formas de tributação da riqueza imobiliária não seria neste momento a solução mais aconselhável, tendo em conta o sentido das recentes alterações verificadas ao nível da tributação do rendimento. Finalmente, a consideração da comparação internacional também não é favorável à adopção de um tal modelo, já que, na União Europeia, apenas seis dos 15 países o adoptam e, aliás, com um sucesso frequentemente questionado.
4 - No âmbito da tributação estática do património imobiliário, procedeu-se a um diagnóstico dos principais factores de distorção da contribuição autárquica, os quais podem resumir-se do seguinte modo:- Inexistência de registo cadastral completo e fiável;
- Grave e irremediável desactualização das matrizes prediais, construídas, de resto, sobre pressupostos desajustados;
- Desadequação em matéria de determinação do valor tributável, principalmente da propriedade urbana.O problema fundamental da contribuição autárquica reside efectivamente na determinação do valor patrimonial dos imóveis.
Por outro lado, a enorme valorização nominal dos imóveis, em especial dos prédios urbanos habitacionais, comerciais e terrenos para construção, por efeito de sucessivos processos inflacionistas e da aceleração do crescimento económico do País nos últimos 30 anos, sem que se tivesse procedido às indispensáveis actualizações, minaram por completo a estrutura e a coerência do imposto.
É certo que, nos termos do Código da Contribuição Autárquica, o sistema de determinação do valor patrimonial seria meramente transitório, devendo ser substituído por um sistema baseado em critérios objectivos a consagrar num código de avaliações a publicar. Sucede, porém, que esse código nunca chegou a ver a luz do dia, não tendo passado da condição de projecto.
Continuaram assim a aplicar-se as regras de avaliação constantes do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), regras estas que apelam, essencialmente, para as rendas, reais, ou presumidas no cálculo do valor locativo, auferidas, ou potencialmente auferidas, pelos proprietários. A avaliação continuou, assim, a depender, essencialmente, de critérios subjectivos das comissões de avaliação, dada a quase inexistência de mercado de arrendamento habitacional, o que inviabilizou a aplicação das regras de avaliação de prédios urbanos previstas no CCPIIA. Daqui resultou uma flagrante heterogeneidade dos valores atribuídos aos prédios. Efectivamente, a intervenção casuística, subjectiva e desequilibrada das comissões de avaliação da propriedade urbana, para além de gerar ainda mais iniquidade, introduziu distorções que só serão eliminadas com uma avaliação geral da propriedade urbana.
A combinação destes factores conduziu a resultados desastrosos, originando distorções e iniquidade de toda a ordem, incompatíveis com um sistema fiscal justo e moderno.
Conduziu, sobretudo, a uma situação totalmente inaceitável do ponto de vista da justiça: uma sobretributação dos prédios novos, altamente penalizadora dos jovens casais, que assumirá consequências sociais mais graves à medida que forem terminando os períodos de isenção por motivo de aquisição de habitação própria permanente, e uma desajustada subtributação dos prédios antigos.
5 - Mantêm-se plenamente as razões que, quando da Reforma de 1988-89, levaram à criação de um imposto sobre o valor patrimonial dos imóveis, cuja receita reverta a favor dos municípios, baseado predominantemente no princípio do benefício.
Mas quanto à determinação do valor tributário dos prédios urbanos, foram acolhidos, no essencial, os critérios do relatório elaborado pela Comissão da Reforma da Tributação do Património - área bruta de construção e não edificada adjacente, preço por m2, incluindo o valor do terreno, localização, vetustez, características da construção -, com as necessárias adaptações e tendo em conta os trabalhos preparatórios de há muito desenvolvidos no âmbito da Direcção-Geral dos Impostos.
Também se considerou adequado fazer o enquadramento dos municípios em zonas, em função da sua diferente valorização, procedendo a zonamentos municipais específicos, com vista a impedir a aplicação de factores idênticos independentemente da localização de cada município no território nacional. Se tal não fosse levado a cabo, agravar-se-ia, sem qualquer justificação, a tributação dos prédios urbanos situados no interior e em zonas onde o valor de mercado dos imóveis é mais baixo e, simultaneamente, seriam beneficiados os prédios da zona litoral. Em muitos casos, sobretudo nos prédios situados no interior, os valores tributários ficariam bastante acima do próprio valor de mercado quando, desejavelmente, aquele valor se deve situar aquém deste.
Num universo de mais de seis milhões de prédios, o peso dos erros na informação em ficheiro seria tal que a sua correcção provocaria uma sobrecarga de trabalho para a administração tributária suficiente para bloquear a sua operacionalidade. De facto, ensina a experiência que a dimensão dos erros em declarações novas a preencher pelos contribuintes com recurso a dados conhecidos pode atingir os 20 por cento, e com dados a obter pelo próprio sujeito passivo é ainda bastante superior. Na situação, haveria um número estimado de erros superior a 1,2 milhões, o que, só por si, inviabilizaria todo o processo, razão pela qual, partindo de um processo de base declarativa, se introduziram
0218   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 os mecanismos necessários a assegurar a sua adequada avaliação.
Neste contexto, a profundidade das alterações a introduzir é de tal ordem que se entendeu, em lugar da Contribuição Autárquica, criar o imposto municipal sobre imóveis (IMI), terminologia de resto mais adequada para designar a realidade tributária em causa.
Os objectivos fundamentais das alterações propostas são:a) Criar um sistema objectivo de determinação do valor patrimonial dos imóveis;
c) Modificar a distribuição da carga fiscal entre estática e dinâmica, com diminuição da excessiva onerosidade tributária no momento da aquisição;
d) Repartir de forma mais justa a tributação da propriedade imobiliária, principalmente no plano inter-geracional;
e) Conferir relevância tributária à conservação e regularização do parque habitacional.6 - No plano da incidência, o imposto municipal sobre imóveis segue a concepção que preside à Contribuição Autárquica. Quanto às isenções, e dado que o novo modelo irá conduzir a uma descida da tributação dos prédios mais recentes, diminuíram-se os períodos de isenção, com base num escalonamento em três patamares. Modificou-se também a isenção relativa aos prédios de reduzido valor patrimonial pertencentes a famílias de baixos rendimentos, aumentando-se significativamente os limites considerados para o efeito. Alterou-se igualmente o universo das isenções, designadamente eliminando a isenção de que beneficiam o Estado e as Regiões Autónomas.
Mas as alterações que conferem ao imposto uma nova concepção são as respeitantes ao conceito introduzido de valor patrimonial tributário, que, quanto aos prédios urbanos, é determinado com base num novo modelo de avaliação que tem como ponto de partida o custo médio de construção.
Consagraram-se no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis os contornos precisos da realidade a tributar, partindo para isso de dados objectivos adequados à vida económica, disponíveis no mercado, mas que escapem às oscilações especulativas da conjuntura, de modo a que sirvam de referência a uma sólida, sustentável e justa relação tributária entre o Estado e os contribuintes.
Nos prédios rústicos, continua a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo, com alterações de menor relevância, sendo a realização de uma reforma mais global diferida para o momento da reestruturação da base cadastral destes prédios.
Por outro lado, criam-se organismos de supervisão das avaliações, com uma composição que garante a representatividade dos agentes económicos e das entidades públicas relevantes, mantendo-se as garantias de recurso das decisões dos órgãos de avaliação.
O sistema que se pretende introduzir na tributação dos prédios urbanos vai no sentido da tendência actual, na Europa e noutros continentes, de tributar o valor dos imóveis e não o seu rendimento, como acontece, a título de exemplo, na Alemanha, Dinamarca, Espanha, Holanda, Reino Unido e Suécia.
7 - De referir também que outro dos objectivos principais a alcançar é o da rápida melhoria do nível de equidade. Tal desiderato é prosseguido através da actualização imediata dos valores patrimoniais tributários, através de correcção monetária ponderada, e da redução substancial da taxa do imposto para 0,8%, por forma a que não ocorra nem um agravamento exagerado e abrupto do imposto a pagar, nem uma quebra na receita do imposto ou o seu crescimento significativo.
Efectuada uma avaliação geral da propriedade urbana, estarão criadas as condições para prosseguir a política de redução da taxa, fixando-a em 0,5%, com um agravamento significativo para os prédios urbanos devolutos e para os prédios detidos por entidades sediadas em território de fiscalidade privilegiada.
8 - O actual modelo de tributação dinâmica do património imobiliário mostra-se também esgotado, consubstanciando-se tal esgotamento, entre outras razões, numa sobretributação dos imóveis.
A Sisa incide sobre o valor de transmissão dos bens, que, regra geral, corresponde ao preço pago nas transacções imobiliárias. É um imposto com taxas elevadas que vai incidir sobre um montante já onerado de IVA, produzindo indesejáveis efeitos cumulativos de imposto sobre imposto, inflacionando excessivamente o preço dos imóveis.
Tal esgotamento pode igualmente fundar-se na generalizada fraude com evidentes efeitos sobre outros impostos, maxime, os impostos sobre o rendimento e o imposto do selo. O critério utilizado para o cálculo da base tributável da Sisa é, em regra, o valor de venda declarado, o que conduz a que os valores declarados sejam normalmente inferiores aos realmente praticados e à necessidade de a administração fiscal proceder, a posteriori, à correcção desses valores através de um processo de avaliação nem sempre fácil de realizar.
A sobretributação acima enunciada e, também, o preço excessivo dos imóveis, propicia e potencia a prática generalizada de simulação de preços nas transacções efectuadas. Acresce a isto a circunstância de as partes que se apresentam a contratar retirarem vantagem da simulação do preço: o adquirente paga menos Sisa e menos selo; o vendedor reconhece proveitos inferiores aos que efectivamente recebe, gerando, portanto, lucros ou mais-valias tributáveis menores do que os que efectivamente obteve.
Por outro lado, é manifesta a falta de neutralidade do actual modelo de tributação dinâmica do património imobiliário. A isenção de IVA prevista no n.o 31 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) é uma isenção incompleta. Nas operações que realizam a jusante, os sujeitos passivos não liquidam IVA; nas aquisições que concretizam a montante, suportam imposto que não podem deduzir. Daqui resultam situações de tributação "oculta" e, por consequência, custos acrescidos para
0219   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 os construtores, que são recuperados, por via da sua repercussão no preço, no momento da venda dos imóveis.
Mesmo quanto aos imóveis adquiridos com isenção de IVA utilizados para fins comerciais ou industriais ou profissionais, verifica-se que o preço final reflecte o referido IVA "oculto", surgindo o efeito cumulativo em cascata que, a nível comunitário, se pretendeu evitar com a introdução do sistema comum do IVA, constante da Sexta Directiva do Conselho. Tendo em vista minimizar aquele efeito, concede-se um direito de opção pela sujeição a imposto. Contudo, mesmo neste caso regista-se a existência de custos financeiros e encargos administrativos acrescidos pelo facto de o IVA suportado na construção dos imóveis só ser, em regra, dedutível no momento da opção, aquando da venda ou locação dos mesmos.
Aos factores já enunciados, acresce a falta de transparência nos custos de construção dos imóveis. Em regra, pode dizer-se que os valores de venda declarados são inferiores aos reais, pelo que não existe a correspondente transparência dos custos de construção dos imóveis. Face ao regime actualmente em vigor de isenção incompleta de IVA, não existe qualquer incentivo no sentido de se apresentarem valores reais em relação aos custos, já que o IVA suportado na construção não é susceptível de dedução, salvo nas situações de renúncia à isenção previstas na lei.
O novo modelo é mais um passo no sentido da harmonização fiscal comunitária. A tributação em sede de IVA das transmissões de imóveis novos coloca este sector de actividade dentro do sistema do IVA, antecipando o cumprimento de uma exigência de harmonização comunitária que, a médio ou longo prazo, se irá, necessariamente, colocar.
Por outro lado, comprime-se o alcance das isenções em sede de IVA que, pode dizer-se, acabam sempre por adulterar o funcionamento neutro do imposto.
Há maior transparência na formação dos preços com a recuperação do IVA suportado nos inputs da construção. A tributação em sede de IVA das transmissões de imóveis novos, com a possibilidade de os sujeitos passivos de imposto que laboram neste sector de actividade poderem desonerar-se do IVA que suportam a montante, por via da concretização do direito à dedução, vai, necessariamente, funcionar como um incentivo para que se apresentem valores reais em relação aos custos. Daqui resultará, por certo, maior transparência na formação dos custos de construção e, por maioria de razão, na formação do próprio preço de venda. Daqui se pode também inferir que a alteração trará, necessariamente, efeitos indutores fortemente positivos sobre o comportamento geral dos protagonistas do mercado imobiliário.
A possibilidade conferida aos sujeitos passivos de se desonerarem do imposto suportado a montante vai, por certo, provocar uma pressão sobre os seus fornecedores, no sentido da exigência da emissão da factura ou documento equivalente (o direito à dedução só pode concretizar-se na posse de documento formalmente válido para o efeito) e, portanto, no sentido da correspondente liquidação do IVA para diante.
Do que acima se referiu resulta evidente, em relação ao IVA, bem como, até mesmo, em relação ao imposto sobre o rendimento, que a eficácia no combate à fraude e evasão fiscais sai reforçada. Não só porque os sujeitos passivos se auto-controlam, como também porque a administração tributária passa a ter melhores meios de actuação, podendo os riscos inerentes a comportamentos evasivos por simulação ser avaliados, quer em confronto com a revisão dos métodos de avaliação para efeitos de tributação estática da propriedade imobiliária, quer através das correspondentes acções inspectivas.
Para a maior parte das transmissões de imóveis, não deverá haver aumentos de preço, já que se aplicará uma taxa reduzida de IVA à generalidade das transmissões de imóveis habitacionais inseridas numa política social de habitação a definir pelo Governo.
9 - No essencial, passam a ser tributadas, em IVA, as transmissões de edifícios novos e as transmissões de terrenos para construção, abrangendo transmissões de figuras parcelares do direito de propriedade daquelas tipologias de imóveis. No campo da incidência pessoal, importa destacar a atribuição da qualidade de sujeito passivo de IVA às pessoas (singulares ou colectivas) que, a título ocasional, transmitam o direito de propriedade ou figuras parcelares deste direito sobre edifícios ou terrenos para construção.
Prevê-se a aplicabilidade de uma isenção incompleta para as transmissões de edifícios não qualificados como novos, para os terrenos de vocação agrícola e florestal (que não sejam terrenos para construção) e ainda para outros imóveis, concedendo-se, nalguns casos, o direito à renúncia, no pressuposto de que a transmissão dos referidos imóveis seja efectuada entre sujeitos passivos do imposto e desde que respeitados ainda outros condicionalismos.
Às transmissões de bens imóveis que sejam afectos a actividades comerciais, industriais ou profissionais, bem como às primeiras transmissões de bens imóveis para habitação que não se enquadrem na política social de habitação, perspectiva-se a aplicação do IVA à taxa normal (actualmente 19%, o que foi apresentado pelo Governo como uma medida provisória).
Relativamente às primeiras transmissões de edifícios ou fracções autónomas habitacionais, bem como às transmissões de figuras parcelares do direito de propriedade daqueles imóveis que se enquadrem no âmbito da política social para o sector, em conformidade com o disposto na categoria 9 do anexo H da Sexta Directiva, aplicar-se-á uma taxa reduzida de IVA.
10 - A não aplicação do IVA às segundas e ulteriores transmissões de imóveis, bem como aos imóveis que não sejam qualificados como terrenos para construção, levou à necessidade de criar um novo imposto sobre tais transmissões onerosas.
Entendeu-se que o imposto do selo - mercê da sua plasticidade - conferia uma plataforma técnica adequada, tanto mais quanto já no seu âmbito de incidência se incluem as transmissões de imóveis, para, com alguma linearidade, abranger também aquelas transmissões, adaptando o respectivo processo de lançamento e cobrança.
O regime de tributação estabelecido para as segundas transmissões de imóveis vai no sentido do adoptado em muitos países da União Europeia, designadamente, na Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Itália e ainda em outros países da OCDE, tais como os Estados Unidos da América e o Japão.
11 - Em face da sua manifesta iniquidade e ineficácia, extingue-se o imposto sobre as sucessões e doações, passando a tributar as transmissões gratuitas mais relevantes no quadro do imposto do selo, de forma muito moderada e harmonizada com a tributação das transmissões onerosas, através de um processo de liquidação administrativo substancialmente simplificado.
0220   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 12 - Em conformidade com o exposto, o imposto do selo, nesta componente, assume-se como um verdadeiro imposto sobre actos jurídicos relevantes de transmissão de propriedade, numa dinâmica que tem a ver com as contribuições de registo comuns noutros Estados da União Europeia.
A sua modernidade e a sua já invocada plasticidade, que se impõem numa análise que não se quede pela verificação da sua longa tradição histórica, fazem do imposto do selo instrumento privilegiado para absorver novas bases tributáveis, dentro da óptica apontada.
Procedeu-se, assim, à extensão do seu âmbito, passando a nele incluir, quer actos de transmissão onerosa anteriormente sujeitos a Sisa, mas com uma onerosidade muito inferior, própria de uma contribuição de registo, quer actos de transmissão gratuita, anteriormente sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações mas agora com um âmbito objectivo muito mais restrito que o daquele imposto, descaracterizando a natureza tendencialmente universal da tributação das transmissões por morte.
Mantém-se a taxa anteriormente vigente, de oito por mil, a que se adicionam taxas diferenciadas consoante o tipo e a afectação dos bens, com a preocupação de discriminar positivamente a habitação e a propriedade rústica.
Apesar de a mudança para a lógica sistémica própria de uma contribuição de registo se harmonizar bem com a eliminação generalizada das isenções que eram aplicáveis no âmbito da Sisa, procedeu-se, cautelosamente, à identificação da fonte destas e à reponderação da sua teleologia.
O resultado foi o de se transporem para o imposto do selo aquelas que derivam de compromissos do Estado ou cuja razão de ser se entendeu manter actualidade, o que abrange, essencialmente, as aplicáveis a representações diplomáticas, cooperativas, instituições religiosas, bens classificados como património cultural, valores aplicados em produtos de poupança.
Por outro lado, de forma a estabelecer um quadro coerente de tributação dinâmica do património, abrangeram-se na incidência desse imposto as transmissões onerosas de participações sociais, bem como as de estabelecimentos comerciais e de direitos de propriedade industrial. Todas estas transmissões, no entanto, são objecto de uma tributação a taxa muito moderada, de oito por mil, sempre na lógica de mera contribuição de registo.
13 - Finalmente, houve a preocupação de assegurar a neutralidade da reforma em termos de arrecadação das receitas, mesmo sem contar com o ganho de eficiência global do sistema.
Assim, enquanto não estiver concluída a avaliação geral da propriedade urbana, que poderá permitir uma compensação plena da perda da receita da Sisa, criou-se um regime temporário para o imposto municipal sobre imóveis e para algumas taxas do imposto de selo que permitirá assegurar o actual nível de receita arrecadada.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
AprovaçãoÉ aprovado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Revogação1 - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, são revogados o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, e o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45 104, de 1 de Julho de 1963, na parte ainda vigente, considerando-se a Contribuição Autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis para todos os efeitos legais.
2 - É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 36/91, de 27 de Julho.
3 - Os códigos revogados continuam a aplicar-se aos factos tributários ocorridos até à entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Artigo 3.o
Entrada em vigorO Código do Imposto Municipal sobre Imóveis entra em vigor em 31 de Dezembro de 2003, com excepção das situações expressamente previstas nesta lei e das normas relativas à constituição, competência e funcionamento dos organismos de avaliação e dos peritos, que entram imediatamente em vigor para os efeitos da sua instalação e realização dos actos preparatórios da avaliação geral da propriedade urbana.Artigo 4.o
RemissõesTodos os textos legais que mencionam Código da Contribuição Autárquica ou Contribuição Autárquica devem considerar-se referidos ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ou ao Imposto Municipal sobre Imóveis.Artigo 5.o
Modelos de impressosOs modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às obrigações impostas pelo código são aprovados por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 6.o
Modificações do CódigoAs modificações que de futuro se fizerem sobre matéria contida no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis são consideradas como fazendo parte dele e inseridas no lugar próprio, devendo essas modificações ser sempre efectuadas por meio de substituição dos artigos alterados, supressão dos inúteis ou pelo aditamento dos que forem necessários.Artigo 7.o
Avaliação de prédios urbanos já inscritos na matrizEnquanto não se concluir a avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz são avaliados, nos termos do Código, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor, sem prejuízo, quanto a prédios arrendados, do disposto no artigo 9.o, bem como do artigo 12.o, n.o 4.
0221   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 8.o
Prédios urbanos não arrendados -Actualização do valor patrimonial tributário1 - Enquanto não ocorrerem as condições referidas no artigo anterior, o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos não arrendados é calculado com base no coeficiente de actualização resultante da série harmonizada de evolução do Índice Geral de Preços no Consumidor do Instituto Nacional de Estatística, nos termos definidos no número seguinte.
2 - Os coeficientes referidos no n.o 1 são estabelecidos, entre um máximo de 41,0 e um mínimo de 1,0 e constam de portaria do Ministro das Finanças.
3 - Aos valores dos prédios inscritos nas matrizes, até ao ano de 1970, inclusive, é aplicado o coeficiente máximo do número anterior e aos dos prédios inscritos posteriormente aquele que corresponder ao ano da inscrição matricial.
4 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o coeficiente é sempre aplicado aos referidos valores já expurgados de quaisquer correcções efectuadas posteriormente ao ano de 1970 e aos anos da respectiva inscrição matricial.Artigo 9.o
Prédios urbanos arrendados1 - O valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado, por contrato vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, é o que resultar da capitalização do rendimento, pela aplicação do factor 12, se tal valor for inferior ao determinado nos termos do artigo anterior.
2 - A partir da conclusão da avaliação geral da propriedade urbana, o valor patrimonial tributário dos prédios arrendados referidos no número anterior é determinado nos termos dos artigos 63.o e seguintes do Código, não podendo tal valor exceder o obtido pela capitalização da renda anual, através de factores fixados por portaria do Ministro das Finanças, mediante proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, que considere a situação do mercado.Artigo 10.o
Apresentação de declaração1 - Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados, nos termos do artigo anterior, apresentam, no prazo de 90 dias contados a partir da data da entrada em vigor desta lei, declaração conforme modelo aprovado por despacho do Ministro das Finanças, de que conste a última renda mensal recebida e a identificação fiscal do inquilino.
2 - A declaração referida no número anterior é acompanhada de fotocópia autenticada do contrato escrito, quando exista, bem como de fotocópia do anexo F da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relativa aos anos de 2000 ou 2001, entregue até Maio de 2002, inclusive.
3 - A falta de apresentação da declaração, a sua apresentação desacompanhada dos elementos probatórios referidos no número anterior, ou a divergência entre a renda declarada e a renda constante das declarações para efeitos fiscais, bem como a cessação do contrato de arrendamento, determinam a aplicação do regime geral estabelecido no artigo 8.o.Artigo 11.o
Prédios parcialmente arrendados - regime transitórioTratando-se de prédios urbanos só em parte arrendados, cujos rendimentos parciais estão discriminados nas matrizes urbanas, aplicam-se os dois critérios a que se referem os artigos 8.o e 9.o à parte não arrendada e à parte arrendada, somando-se os dois valores para determinar o valor patrimonial tributário global do prédio.Artigo 12.o
Reclamação da actualização do valor patrimonial tributário1 - O sujeito passivo pode reclamar do resultado das actualizações efectuadas nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 11.o, designadamente com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 - As reclamações são deduzidas no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário da primeira ou única prestação da Contribuição Autárquica, salvo se o documento de cobrança respectivo tiver sido emitido em nome de outrem que não o sujeito passivo, caso em que aquele prazo é contado a partir da data da citação efectuada em processo de execução fiscal.
3 - Tratando-se de prédios urbanos isentos de Contribuição Autárquica, as reclamações são deduzidas no prazo de 90 dias contados da data em que a Direcção-Geral dos Impostos anunciar, em aviso a publicar no Diário da República e por editais, a conclusão das operações de actualização dos valores tributáveis, sem prejuízo do disposto no número anterior.
4 - O sujeito passivo pode solicitar que o valor patrimonial tributário do prédio seja determinado por avaliação, de acordo com as regras estabelecidas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a dedução de impugnação judicial, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 13.o
Vigência dos valores patrimoniais tributários corrigidosOs valores patrimoniais tributários resultantes das correcções efectuadas, nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 11.o entram em vigor em 31 de Dezembro de 2002, reportando-se, também, a esta data os resultados das eventuais declarações e reclamações efectuadas nos termos dos artigos 10.o e 12.o.Artigo 14.o
Prédios devolutosOs proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, que se encontrem na situação de devolutos, tal como se define no n.o 9 do artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, devem apresentar, no prazo de 90 dias contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei, a declaração prevista no artigo 13.o daquele Código.
0222   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 15.o
Regime de cobrançaO Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 172-A/90, de 31 de Maio, é aplicável até à sua substituição ou modificação, ao imposto municipal sobre imóveis, com as necessárias adaptações.Artigo 16.o
Exigência do número fiscal1 - Os sujeitos passivos do imposto, caso ainda não o tenham feito, devem, no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, proceder à identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal.
2 - Ao incumprimento da obrigação prevista no número anterior é aplicado o disposto no artigo 117.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 17.o
Imóveis pendentes de avaliaçãoOs prédios rústicos e urbanos pendentes de avaliação à data da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis são avaliados nos termos nele previstos.Artigo 18.o
Taxa e prazos de liquidação e pagamento da Contribuição Autárquica1 - A taxa da Contribuição Autárquica a liquidar em 2003, com referência a 2002, é de 0,8%, sem prejuízo da taxa prevista no artigo 16.o, n.o 3, do Código da Contribuição Autárquica.
2 - A liquidação da Contribuição Autárquica é efectuada até 30 de Junho de 2003, fixando-se em Julho e Outubro os meses para o respectivo pagamento, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código da Contribuição Autárquica.
Regime provisório da taxa do Imposto Municipal sobre ImóveisA taxa do imposto municipal sobre imóveis prevista no artigo 117.o, n.o 1, do Código, liquidada em 2004 e 2005, é fixada em 0,8%.Artigo 20.o
Regime de salvaguarda1 - A colecta da Contribuição Autárquica liquidada em 2003 e do imposto municipal sobre imóveis liquidado em 2004 e 2005 não pode exceder em mais de 25 por cento, arredondada para a dezena de euros imediatamente superior, a colecta da Contribuição Autárquica liquidada em 2002, ou que o devesse ter sido no caso dos prédios isentos nesse ano, excepto quando o aumento da colecta apurada não exceder 125 euros.
2 - Findo o período transitório previsto no número anterior, será avaliada a necessidade de novo regime de salvaguarda.Artigo 21.o
Propriedade rústicaO Governo promoverá os trabalhos necessários à preparação, no prazo de dois anos, da reforma das matrizes rústicas e dos tipos de avaliação do respectivo valor patrimonial tributário, de forma a modernizar o seu modelo e a integrar os vários cadastros relativos à propriedade rústica.Artigo 22.o
Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - Os artigos 42.o e 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais passam a ter a seguinte redacção:
Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação1 - (...)
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é determinado em conformidade com a seguinte tabela:Valor patrimonial tributário (em euros) Período de Isenção (em anos)
5 anos de isenção total + 5 anos de redução de taxa em 50%Mais de 135 000 euros até 200 000 euros
5 anos + 2 anos de redução de taxa em 50%Mais de 200 000 euros até 250 000 euros
5 anos6 - Para efeitos de concessão e cessação da isenção, aplicam-se os n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior e, no caso previsto no n.o 1 do presente artigo, se a afectação a residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo nele previsto, ou no caso do n.o 3, se o destino a arrendamento ocorrer após o decurso do prazo aí também previsto, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação a habitação permanente ou o destino a arrendamento se tivessem verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, da ampliação, dos melhoramentos ou da aquisição a título oneroso.
7 - A isenção prevista no n.o 1 do presente artigo só pode ser concedida duas vezes ao mesmo sujeito passivo.Artigo 45.o
Prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes de baixos rendimentos1 - Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado
0223   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 e cujo valor patrimonial tributário global não exceda cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
2 - (...)"2 - As alterações referidas no número anterior entram em vigor simultaneamente com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, excepto as relativas ao artigo 45.o, que se aplicam à Contribuição Autárquica a liquidar em 2003, com referência a 2002.
3 - As isenções que tenham sido concedidas ou reconhecidas no âmbito da Contribuição Autárquica mantêm-se nos termos em que foram concedidas ou reconhecidas, reportadas ao Imposto Municipal sobre Imóveis.
4 - Relativamente às isenções previstas no artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no que diz respeito às situações pendentes e aos pedidos formulados após a data da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, mas cujos pressupostos se verificaram antes daquela data, aplica-se o regime mais favorável.Capítulo II
Reforma da tributação dinâmica do património imobiliárioSecção I
2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por: a) (...)
i) "Edifício", qualquer construção incorporada no solo ou subsolo, que seja susceptível de utilização autónoma e independente, nomeadamente:I) Os prédios, considerando-se como tais toda a construção permanente, destinada a habitação ou ao exercício de uma actividade económica;
IV) Os portos, aeroportos, barragens e diques;
V) As instalações de recreio e desportivas;
VI) Os caminhos, canais de navegação, linhas de caminho-de-ferro, estradas, auto-estradas e demais vias de comunicação terrestres, bem como as pontes, viadutos e túneis.j) "Terrenos para construção" são os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.3 - Não obstante o disposto na alínea i) do número anterior, não se consideram edifícios:a) As construções acessórias de exploração agrícola que não se destinem a habitação e tenham relação com a natureza e destino da propriedade rural;
b) As minas, pedreiras, poços de petróleo ou gás e outros locais de extracção de produtos naturais.4 - (actual n.o 3)
g) As pessoas singulares ou colectivas que, a título ocasional, transmitam o direito de propriedade ou figuras parcelares deste direito sobre edifícios ou terrenos para construção.
2 - São considerados bens corpóreos:a) A energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares;
b) As figuras parcelares do direito de propriedade, que conferem ao respectivo titular um poder de utilização sobre bens imóveis.3 - (...)
0224   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 9.oEstão isentas do imposto:
31 - As operações seguintes:a) As segundas e ulteriores transmissões de edifícios, efectuadas após ter terminado a sua construção ou reabilitação, quando já tenham sido objecto de uma primeira ocupação;
b) As transmissões de outros imóveis, com excepção dos terrenos para construção;