PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, instamos o Governo a que, através da sua acção diplomática, contribua para a valorização dos direitos humanos, como uma componente indissociável de um desenvolvimento que desejamos continuar a apoiar também em Moçambique.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes querem associar-se ao voto de pesar pelo assassinato de Carlos Cardoso. Este jornalista foi, sem dúvida, uma referência em Moçambique e fora dele, foi alguém que, na sua vida profissional, se empenhou e não prescindiu da busca de verdades, da denúncia de factos e que não se vendeu pelo silêncio.
O assassinato deste jornalista deixa seguramente margem para reflectir sobre a negação de um dos mais elementares direitos humanos: a liberdade de expressão. A liberdade de expressão é a base da liberdade de um país e, por isso, é justo apelar, em Moçambique, a um futuro de paz e de segurança e, nesse sentido, apelar ao governo moçambicano que se empenhe no apuramento das responsabilidades deste acto criminoso que tem por trás, decerto, muito mais do que o termo horrível de uma vida humana.
Relativamente ao voto n.o 101/VIII, apresentado pelo CDS-PP, Os Verdes concordam inteiramente com aquilo que vem expresso no seu n.o 1, de repúdio relativamente às mortes ocorridas numa cadeia em Moçambique, que constituem, de facto, uma preocupante violação dos direitos humanos. Os Verdes entendem que, de facto, o Governo português e Portugal, em concreto, não devem alhear-se deste facto. De qualquer modo, parece-nos profundamente abusivo aquilo que vem expresso no n.o 2. É que aquilo que aí vem expresso não é que o Governo tome qualquer atitude ou recomende algo perante o governo de Moçambique, é algo, na nossa perspectiva, um pouco mais sem sentido e um pouco mais abusivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Carlos Cardoso, um dos jornalistas mais destacados de Moçambique, foi assassinado à bala nas ruas de Maputo. Militante independentista, activista contra o apartheid e director do Metical, jornal incómodo e corajoso, Carlos Cardoso era uma referência da luta pela liberdade de informação e pelos direitos de cidadania, tão barbaramente ofendidos com as perseguições e mortes em Montepuez.
Candidato da lista «Juntos pela Cidade», nas eleições municipais, foi eleito com 30% dos votos. Carlos Cardoso estava actualmente a investigar o roubo de 10 milhões de libras esterlinas dos cofres do Banco Comercial de Moçambique, nas vésperas da sua privatização, bem como outros escândalos públicos e privados.
Dele disse Mia Couto, no discurso fúnebre: «Em tudo o que fazia deixou a marca da originalidade. Por isso, Carlos Cardoso não foi apenas um profissional da informação, ele descobriu um outro modo de comunicar. Para ele, o jornalismo era apenas um instrumento para criar e divulgar pensamentos.
Nos últimos anos, confessou sentir-se solitário. Era, sobretudo, a saudade de uma utopia, em que nos sonhávamos donos de nós mesmos, sem ter de mendigar ao mundo a migalha da nossa sobrevivência. Foi este patriota, este pai, este companheiro e amigo que nos roubaram. Liquidaram um defensor da fronteira que nos separa do crime, dos que vendem a pátria e a consciência. Ele era um vigilante de uma coragem e inteligência raras. Cardoso era um dos melhores de nós.».
Esta é a razão pela qual a Assembleia da República homenageia um dos melhores de nós, e é também a razão pela qual retomamos aqui o apelo do Prof. Boaventura Sousa Santos, num dos números da revista Visão: que a Carlos Cardoso seja atribuído um grande prémio internacional de jornalismo de investigação.
Retomamos este apelo e precisamos: que a Assembleia da República surja como proponente da candidatura póstuma de Carlos Cardoso a este prémio.
1140   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria, tão-só, a propósito destes votos, de fazer quatro observações.
A primeira é que a bancada governamental se associa à condenação generalizada da violência, em Moçambique, e ao pesar unânime pelo assassinato do jornalista Carlos Cardoso.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que a política e as diligências que o Governo tem desenvolvido no plano político e diplomático têm sido, e serão, no sentido da luta pela continuação e consolidação do processo de paz em Moçambique.
Em terceiro lugar, tudo isto será feito, incluindo a expressão daquilo que seja a opção da Assembleia da República, no respeito pelas regras do direito internacional moderno, que, como sabem, é, hoje, eminentemente sensível à questão dos direitos humanos.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a menção feita ao Sr. Primeiro-Ministro é particularmente inapropriada e injustificada, neste contexto, porque, estando o Sr. Primeiro-Ministro presente em Maputo num momento absolutamente crucial, a sua intervenção, como está politicamente demonstrado, debatido e comprovado em Portugal - e terei o gosto de juntar documentação à Assembleia da República, entregando-a na Mesa, dentro de segundos, para o comprovar inequivocamente e para o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo ter ocasião de tomar consciência destes factos -, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, dizia, traduziu-se, como era adequado, em, por um lado, condenar inequivocamente a violência, vinda de onde vier, e, por outro, apelar, o que julgamos que contribuiu positivamente, na circunstância em que foi produzido, para colmatar factos negativos, apelar, dizia, à paz, ao não-uso da violência e ao empenhamento de todos na continuação do processo de paz, de que Moçambique tanto precisa.
Foi isto, e só isto, que aconteceu e julgamos que isto é importante para Portugal, para os portugueses e para os moçambicanos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 101/VIII - De protesto pela forma como morreram 83 pessoas detidas na cadeia de Montepuez, em Moçambique, e pela violação dos direitos humanos que isso configura (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte:Considerando que 83 pessoas, detidas na sequência de uma manifestação da RENAMO, morreram durante a noite do passado dia 21 para 22 de Novembro na cadeia da Polícia de Montepuez, em Moçambique;
Considerando que, de acordo com a informação prestada pela equipa de especialistas encarregada de investigar as circunstâncias do incidente - constituída por três médicos moçambicanos e por peritos estrangeiros, incluindo quatro sul africanos -, os reclusos morreram por asfixia, em resultado da manifesta incúria e negligência das autoridades moçambicanas;
Considerando que os peritos referem, ainda, que a cela em que os reclusos se encontravam apenas tinha sete metros de comprimento por três de largura;
Considerando que alguns dos cadáveres apresentavam mesmo escoriações, indicadoras da existência de confrontos entre os reclusos para acederem à única entrada de ar na cela;
Considerando que factos como os descritos, violadores dos mais elementares direitos humanos, são inadmissíveis em qualquer sociedade, e não consolidam o processo de transição para a democracia;
Considerando que estas mortes enlutaram e encheram de dor o povo moçambicano;
Considerando a necessidade de que seja garantido o respeito pelo exercício das liberdades fundamentais em Moçambique;
Considerando que a diplomacia portuguesa deve ser uma diplomacia influente e de paz;
1 - Um voto de protesto pela preocupante violação dos direitos humanos que as mortes na cadeia de Montepuez, em Moçambique, revelam;
2 - A expressão de vontade da Assembleia da República de Portugal no sentido de recomendar ao Governo português que seja vigilante na defesa dos direitos humanos e da consolidação do processo democrático em Moçambique.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.o 104/VIII - De pesar pelo assassinato do jornalista moçambicano Carlos Cardoso (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O assassinato, em plena avenida principal da cidade de Maputo, de um dos mais prestigiados jornalistas moçambicanos é um acto de barbárie que coloca as instituições e os cidadãos perante a estrita responsabilidade da indignação. O jornalismo profissional, empenhado na independência face aos poderes, tinha nele um expoente em Moçambique.
Este assassinato representa a mais séria restrição das condições de exercício das liberdades de expressão e de informação da história recente de Moçambique. Carlos Cardoso granjeara, com os seus inquéritos sobre diferentes tráficos e corrupção, «inúmeros e poderosos inimigos», como refere o director-geral da UNESCO, Koichiro Matsuura, na sua nota de pesar pelo homicídio. O preço da sua vida, o da dignidade humana, é pago pela liberdade neste país.
O respeito pelos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à livre expressão, é o eixo do pluralismo político e da actividade dos meios de comunicação social independentes. No momento actual, há lugar para a interrogação deixada aos moçambicanos por Mia Couto no funeral de Carlos Cardoso: «Que país queremos deixar aos
1141   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 nossos filhos? Um país inviável, uma nação governada pelo medo? Ou queremos uma nação de paz, em que vale a pena ser-se justo e honesto?»
A Assembleia da República manifesta o seu pesar - e apela ao governo moçambicano para que apure as respectivas responsabilidades - pelo assassinato do jornalista Carlos Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.o 106/VIII - De saudação pela organização em Portugal, em 2003, do Campeonato do Mundo de Andebol (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto é essencialmente uma saudação. Uma saudação pela vitória de Portugal, na atribuição ao nosso país da organização do Campeonato do Mundo de Andebol de 2003, protagonizada na candidatura que a Federação Portuguesa de Andebol apresentou ao Congresso Internacional.
É uma saudação que, em nome do PS, quero fazer directamente à Federação Portuguesa de Andebol na pessoa do seu presidente, Luís Santos, e alargar a todos aqueles que, como atletas ou dirigentes, quer de clubes quer federativos, ao longo de muitos anos, vêm fazendo com que esta modalidade seja uma das mais importantes no panorama desportivo nacional e com melhor e maior expressão de nível internacional por atletas portugueses e como modalidade praticada por muitos milhares de portugueses.
É uma saudação que quero fazer, permitindo-me, com isso, reafirmar, nesta Câmara, que é com orgulho que vemos Portugal a afirmar-se, cada vez mais, como um País palco privilegiado de grandes eventos desportivos internacionais. E isso é possível mercê do trabalho de muitos e muitos homens e mulheres que, com a sua boa vontade e generosidade, se dedicam, de forma gratuita e permanente, à causa do desporto, neste caso a Federação Portuguesa de Andebol, os clubes, os atletas e os dirigentes dos clubes, de uma ponta à outra do País.
Termino, deixando também uma saudação àqueles que, no Governo, em nome do Estado, foram capazes de sentir que esta era uma excelente oportunidade para, uma vez mais, afirmar o desporto português e Portugal no contexto internacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação muito especial à Federação Portuguesa de Andebol, aos dirigentes dos clubes, aos atletas, aos técnicos e a todos quantos se têm envolvido no fenómeno desportivo português e, em particular, no andebol.
Faço também uma referência muito especial, porque é justa, ao Presidente da Federação Portuguesa de Andebol, o Sr. Luís Santos, porque só com o seu empenho, a sua dedicação, a sua determinação, o seu carisma e a sua credibilidade foi possível a Portugal alcançar a realização do Campeonato do Mundo de Andebol em 2003.
Isto é de grande importância não só para a modalidade, o andebol, mas também para o desporto português, porque estes eventos, estas realizações, no nosso país, ajudam a construir uma verdadeira política desportiva que incentive cada vez mais os nossos jovens à prática do desporto.
Também é importante conseguirmos que os portugueses pratiquem cada vez mais desporto, e Portugal, nos últimos tempos, transformou-se num centro privilegiado de realização de eventos desportivos de grande dimensão e de grande projecção.
E hoje, que estamos a falar de andebol, não queria perder também a oportunidade de falar de duas outras modalidades, que têm, neste momento, eventos desportivos de organização mundial, que são o atletismo e a esgrima.
Julgamos que isto é importante para a projecção do nosso país e deve ser aproveitado para que, cada vez mais, em Portugal, se pratique melhor desporto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para dizer que foi com gosto que subscrevemos este voto e para apresentar as nossas saudações e congratulações à Federação Portuguesa de Andebol e ao seu Presidente, o Dr. Luís Santos, pela vitória da candidatura portuguesa à organização do Campeonato do Mundo de Andebol em 2003.
Isto é tanto mais importante porque se trata de uma modalidade, integrada no conjunto das modalidades amadoras, que nem sempre tem o apoio que mereceria ter da parte da política desportiva do nosso País e que, mesmo assim conseguiu obter este sucesso, a que se alia uma prestação cada vez mais positiva da própria selecção nacional. Se é assim, Sr. Presidente, com tão poucos apoios, imagine-se o que seria se os apoios fossem os justos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 106/VIII - De saudação pela organização em Portugal, em 2003, do Campeonato do Mundo de Andebol (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O voto vai ser levado ao conhecimento da Federação Portuguesa de Andebol.
Chamaram-me a atenção para o facto de, há pouco, ter prometido aos Srs. Deputados Carvalho Martins e Miguel Ginestal, os quais se inscreveram, hoje, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, que lhes daria a palavra amanhã, mas não o posso fazer, porque na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acordou-se que o período de antes da ordem do dia só será preenchido com o debate de actualidade com o Primeiro-Ministro sobre a Cimeira de Nice.Pausa
1142   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Entretanto, lembram-me que não haverá mais nenhum período de antes da ordem do dia até ao fim do ano, pelo que como já fizemos o deslize de ultrapassar o tempo limite para a primeira parte do período de antes da ordem dia, darei a palavra aos Srs. Deputados, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, se estiverem todos de acordo.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para não atrasar o debate sobre a Casa do Douro, a intervenção da nossa bancada pode ser adiada para o dia 21 de Dezembro, dia em que a sessão tem período de antes da ordem do dia segundo deliberação da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal também poderá ser adiada para esse dia?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, seguramente, a discussão que vamos ter em torno da Casa do Douro é da maior importância, mas julgo que a intervenção que queremos fazer só tem sentido se for feita hoje, não demorando mais de 5 a 6 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem de haver consenso.
Estão todos de acordo?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, na sequência, aliás, da que foi feita, há pouco, pelo Sr. Deputado António Capucho. É que continua a haver dificuldades excessivas na entrada dos durienses que querem vir assistir ao debate.
Sr. Presidente, com respeito, naturalmente, pelas normas de segurança, a verdade é que as galerias ainda têm muitos lugares e a forma como se está a permitir a entrada parece ser excessivamente lenta, mais do que o habitual.
Peço ao Sr. Presidente que tome as diligências necessárias (naturalmente, no respeito pelas normas) para facilitar e acelerar este processo, uma vez que o debate vai começar dentro em pouco. E é pena, é mau, que havendo durienses que querem assistir o não possam fazer por razões burocráticas, estando as galerias ainda muito vazias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabei de repetir, há cerca de 5 minutos, a ordem que já havia dado para se abrirem as galerias de cima. A resposta que acabaram de me dar é que estão a ser cumpridas as formalidades do costume.
Não estou lá para ver, como calcula, mas já dei ordens no sentido de que o acesso às galerias fosse o mais possível abreviado. Volto a repetir as ordens, esperando que estejam a ouvir- me.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos não se resigna com o adiamento da intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal para o dia 21 de Dezembro?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, gostava que a intervenção fosse feita hoje.
Aliás, também não nos opomos a que a intervenção do Deputado Carvalho Martins seja feita hoje.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado António Capucho tem toda a razão em querer que o Deputado do seu grupo parlamentar também intervenha, pelo que vou dar a palavra aos dois.
Tem, pois, a palavra, para tratamento de assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto uns têm falado, de forma fatalista e demagógica, de vários dossiers agrícolas, o Governo, com o sentido de responsabilidade necessário, averbou vitórias significativas importantes em diversos dossiers essenciais à garantia e reforço da competitividade de sectores-chave da agricultura nacional, como são os da pecuária extensiva de carne e leite e a renegociação da Organização Comum de Mercado (COM) das frutas e legumes.
Como é sabido, Portugal ultrapassou, na campanha anterior, a sua quota em cerca de 70 000 toneladas, grande parte na Região Autónoma dos Açores, o que implicava, ao abrigo dos regulamentos comunitários, uma multa de 4,1 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões diziam respeito aos Açores.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas definiu, desde a primeira hora, uma estratégia que defendeu junto da Comissão e que consistia na criação de um regime de excepção idêntico ao precedente francês, argumentando com a especificidade das regiões ultraperiféricas.
Independentemente do resultado final dessa pretensão, o Governo afirmou sempre que os produtores nunca pagariam essa multa, que se fosse preciso suportaria tal encargo, mesmo sabendo que ia contra os regulamentos comunitários.
Nessa altura, quando à oposição se exigia o sentido de Estado necessário para apoiar a posição nacional, o que o País viu foi um ataque cerrado ao Governo, motivado por interesses de agenda política, alguns até defendendo o fim do regime de quotas, o que só se compreende por desconhecimento da realidade do sector leiteiro português, no quadro de um mercado europeu e mundial cada vez mais competitivo onde o fim do regime de quotas significaria a ruína dos produtores nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo manteve a sua tese com firmeza, mesmo quando a Comissão fez novas propostas e, na noite de sexta-feira, na Cimeira de Nice, com a acção do Ministro dos Negócios Estrangeiros e a intervenção directa do Sr. Primeiro-Ministro, foi possível assegurar o compromisso de os 15 perdoarem a dívida aos produtores nacionais, criando-se um regime de excepção até 2003, aumentando a quota nacional no valor das necessidades de auto-abastecimento dos Açores.
1143   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No sábado, por insistência do Primeiro-Ministro, junto do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão Europeia, encontrou-se uma nova fórmula que adopta, na totalidade, as pretensões portuguesas, isentando o País do pagamento da multa, antecipando para 1999 o início do período em que a quantidade de leite consumida nos Açores deixa de contar para a quota nacional, tornando dessa forma sem sentido o pagamento de qualquer multa, pela simples razão de que o País cumpriu a sua quota nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma vitória dos produtores de leite dos Açores, mas também do continente, não só porque não vai haver um resgate adicional de quotas para ajustar o sector, como a Comissão tinha proposto na semana anterior, mas sobretudo porque os interesses do sector, um dos mais competitivos e lucrativos da agricultura portuguesa, estão agora devidamente acautelados para as próximas três campanhas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A criação deste quadro de referência de médio prazo deve permitir uma necessária reorientação da produção de leite para a produção de carne, assegurando uma política de estabilidade dos rendimentos agrícolas.
Tudo isto constitui uma vitória do Governo português, particularmente do Sr. Primeiro-Ministro, que pela sua determinação e inegável capacidade negocial conseguiu o que alguns pensavam ser impossível. Esses até podem vir dizer, na hora do fracasso das suas teses fatalistas, que isto foi o mínimo que o Governo poderia ter conquistado! O mínimo a que agora se referem era algo em que não acreditavam, algo em que apenas o Governo português acreditou e conquistou para o País!Aplausos do PS.Ainda em Nice, é importante realçar que o Governo assegurou a manutenção dos subsídios aos pescadores portugueses, pelo facto de a sua actividade estar paralisada devido à ausência do acordo de pesca da União Europeia com Marrocos, caso este não seja renovado até ao final do ano.
Trata-se de uma vitória importante do Governo português, uma estratégia consolidada, afirmada positivamente pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e conseguida numa Cimeira onde o Governo português colocou a agricultura, que a oposição diz estar esquecida, na primeira linha das suas preocupações e das do País!Aplausos do PS.Há ainda que referir duas outras importantes decisões que, há pouco tempo, foram assumidas em Conselho de Ministros sobre a agricultura.
A primeira diz respeito ao compromisso assumido pela Comissão de apresentar ao Comité Veterinário Permanente da União Europeia, durante o corrente mês, um plano para o levantamento do embargo à exportação de carne de bovino portuguesa.O José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, do nosso ponto de vista, do reconhecimento do acerto da estratégia nacional, que o Governo vem implementando no quadro do Plano Nacional de Combate e Erradicação da BSE.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo fez bem quando retirou da cadeia alimentar animal todas as farinhas de carne e ossos bem como os materiais de risco, medida que agora é assumida pela Comissão para todos os Estados-Membros!
O Governo tinha razão quando decidiu antecipar o processo de rotulagem da carne para Janeiro de 2001, quando só estava obrigado a fazê-lo em 2002!O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo fez bem ao antecipar-se à União Europeia criando a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar!
São exemplos de algumas medidas que justificam o anúncio da Comissão Europeia de levantamento do embargo à carne de bovino portuguesa; embargo que, há muito, o Governo e os produtores consideravam injusto, porque, como agora se provou, o Governo fez o seu trabalho de casa a tempo e horas!
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nova OCM das frutas e legumes, que suscitou, da parte da oposição, uma audição parlamentar para o debate desta questão.
Para Portugal era um dos dossiers mais importantes, devido ao peso específico que o sector ocupa no produto agrícola nacional, nomeadamente no que respeita aos citrinos e ao tomate.
Sabíamos que era um dossier difícil, de negociação difícil, e o que se conquistou é importante para reforçar este sector importante e lucrativo da agricultura nacional.
A Portugal interessava ter, até ao fim do ano, uma nova OCM para o tomate, porque o regime de quotas móveis em vigor prejudicava o interesse português.
Por isso, passaremos a ter quotas fixas, sendo o limiar nacional de um 1,05 milhões de toneladas, o qual era de apenas 837 000 toneladas, ou seja, houve um aumento de 25%.
O nível de ajuda, por tonelada, aumentou de seis contos para cerca sete contos, passando as ajudas a ser pagas directamente aos produtores.
Quanto às frutas também houve vitórias significativas. Por exemplo, a quota nacional da pêra teve um aumento de 66% e também a dos citrinos teve um aumento de cerca de 28%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a considerar, como no passado, que a Política Agrícola Comum é injusta para a agricultura portuguesa. Naturalmente, gostaríamos de ter conseguido mais, mas é inegável que hoje estamos melhor, bem melhor, do que com a anterior OCM das frutas e legumes!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, são dossiers importantes para o reforço da melhoria das condições de vida dos nos
1144   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 sos agricultores, em sectores onde já hoje somos competitivos ao nível do preço e da qualidade, como seja a pecuária extensiva de carne e leite e o sector da hortofruticultura.
Com estas medidas, deram-se alguns passos para ajustar a PAC à especificidade da agricultura portuguesa! São passos importantes que nos permitem afirmar que os agricultores portugueses estão hoje em melhores condições para prosseguir o seu trabalho, tão importante para o País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 36 formandos da Actual-Gest, de Gondomar, um grupo de 36 alunos do Instituto Profissional de Transportes de Lisboa, um grupo de 13 alunos da Escola Internacional do Algarve, um grupo de 40 pessoas dos órgãos directivos da Casa do Douro e autarcas da região, um grupo de 20 confrades da Confraria dos Enófilos da Região Demarcada do Douro e um numeroso grupo de cidadãos.
Para todos eles, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, finalmente conseguiu-se o que é menos do que seria justo, que são as 70 000 toneladas de leite para os Açores.
Pode dizer-se que isto foi conseguido na «segunda chamada do exame de segunda época», porquanto tal não se alcançou na Conferência de Berlim e durante a presidência portuguesa. Conseguiu-se aquilo que acabou por ser o aumento da quota nacional para 2,5%. Em comparação com os 6% de Itália, os 9,9% da Espanha e os 11,1% da Grécia... Estão muito satisfeitos com o pouquinho que veio! Não conseguiram melhor, tudo bem!
Mas, reparem, continua por concretizar o aumento do financiamento especial do programa de desenvolvimento rural, sobre o qual foi introduzido um parágrafo na Cimeira de Berlim, tal como não foram concretizados aumentos das produtividades de referência e considerados aumentos para as quotas de carne, por exemplo.
Ora bem, Portugal continua abaixo daquilo que é minimamente indispensável para a sua agricultura poder competir e aproximar-se da agricultura europeia. Porquê, pergunto eu? Por que é que não fizeram este esforço também?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Ginestal, há mais um Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos.
Pode acumular os pedidos de esclarecimento, penso que é mais prático.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é para, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Deputado Miguel Ginestal pela sua intervenção e também o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pela vitória alcançada no que diz respeito ao problema das quotas leiteiras dos Açores.
Em segundo lugar, quero perguntar se toda a Câmara, e em particular o Sr. Deputado Miguel Ginestal, tem a consciência plena do que representou, em termos de confiança económica e política, nos Açores, esta vitória do Governo português e das autoridades regionais de resolução do problema da quota leiteira, quer em perspectivas de futuro quer relativamente à resolução do problema de se ter excedido a quota que estava prevista para o ano agrícola de 1999/2000.
O que pude presenciar neste fim-de-semana, nos Açores, Sr. Presidente, é que esta vitória da agricultura açoriana é extremamente importante para o futuro da produção agrícola no arquipélago e introduziu um elemento de confiança na República, porque qualquer vitória dos Açores é também uma vitória de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 1 minuto que lhe foi concedido pelo PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao PSD o tempo concedido.
Sr. Presidente, ouvindo o Sr. Deputado Miguel Ginestal poderia parecer que a agricultura portuguesa vive num oásis, num país cor-de-rosa.Protestos do PS.Gostaríamos todos que assim fosse, mas infelizmente não é!
Como é natural, todos estamos satisfeitos por ter sido possível travar uma solução injusta da parte da Comunidade Europeia, a qual resultava numa política agrícola irracional que penalizava os agricultores portugueses, em particular os açorianos, por produzirem, depois de os mesmos terem sido mobilizados para investir nas suas explorações. Esta é a questão de fundo!
A política agrícola comum, a que o Governo português se tem associado, apela ao investimento, mobiliza os agricultores para investir, apela a que modernizem e aumentem a produtividade das suas explorações, penalizando-os, depois, exactamente por corresponderem a esses apelos. Enquanto esta questão de fundo não for alterada, é óbvio que, periodicamente, vamos ter estes problemas!
De qualquer modo, embora reconhecendo como positiva - não temos qualquer dificuldade em usar esta expressão - a resolução deste problema no imediato, o Sr. Deputado Miguel Ginestal concordará comigo que a substituição, no futuro, de gado de leite por gado de carne não vai resolver o problema, pois em muitas zonas do País, designadamente na Beira Interior, não há alternativa ao gado de leite, não há alternativa à produção leiteira, que constitui um salário, um «pinga-pinga» mensal para o rendimento dos agricultores, o que não se consegue com o gado de carne.
1145   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo que lhe foi concedido.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Ginestal disse, o subsídio referente ao tomate não aumentou de 6 para 7 contos por tonelada, antes baixou de 8 para 7 contos por tonelada, que é o valor médio actual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo de 5 minutos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, em primeiro lugar, V. Ex.a revelou aqui que o PSD não sabe sequer reconhecer aquilo que, mais do que uma vitória do Governo português, constitui uma grande vitória dos produtores leiteiros portugueses, tanto dos Açores como do Continente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Teria ficado bem ao Grupo Parlamentar do PSD registar, tal como registou o Grupo Parlamentar do PCP, que, de facto, o Governo fez o que tinha a fazer, conquistou uma grande vitória e salvaguardou os interesses de um sector importante para a agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Pouco, tarde e a más horas!O Orador: - Em segundo lugar, fica-lhe mal esconder uma realidade que não pode ser escondida: foi com o Governo do PS que, pela primeira vez, a União Europeia reconheceu, no Acordo de Berlim, a especificidade da agricultura portuguesa e aprovou um programa específico para o nosso mundo rural,...O Sr. Fernando Penha (PSD): - Onde está?O Orador: - ... significando as verbas que lhe estão destinadas só no III Quadro Comunitário de Apoio mais 114% do valor constante daquele que vocês negociaram quando o PSD foi governo!Aplausos do PS.Queria também agradecer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira as afirmações que trouxe a esta Câmara, as quais demonstram que, quando o Governo e os políticos definem um caminho com tenacidade e firmeza, a sua palavra é cumprida quando as cimeiras acontecem! Aliás, é por esse facto que os agricultores açorianos tiveram um ganho indesmentível!
Provou-se que a estratégia do Governo e do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas era exequível, estando o ganho ao dispor de todos os agricultores dos Açores e do Continente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não dizemos que a agricultura portuguesa é um oásis mas, ao contrário da oposição, não perdemos o nosso tempo com demagogias fáceis e populismos baratos; tratamos da realidade da agricultura portuguesa, tentamos encontrar as soluções. Por isso, com firmeza e clarividência, o Governo colocou na mesa das negociações a nossa posição contra a filosofia da PAC, que estamos a combater e pela qual temos ajustado claramente os padrões da agricultura portuguesa. É assim que lá vamos, naturalmente, com muita dificuldade, mas também com vitórias que importa sublinhar nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção estava preparada desde finais de Setembro mas, embora só tenha sido possível falar hoje, decidi mantê-la sem nenhuma alteração, acrescentando de forma sintética dois aspectos.
O primeiro deles é que o Orçamento do Estado foi aprovado e, mais uma vez, o distrito de Viana do Castelo, desde que o Governo socialista gere o País, saiu prejudicado, mantendo os últimos lugares no investimento do Governo.
O investimento por pessoa, em Viana do Castelo, é de 50 contos e, em Vila Real, é de 63 contos. Números são números, e Viana do Castelo continua a ser prejudicada!
O segundo aspecto tem a ver com as intempéries que aconteceram na semana passada, em particular em Arcos de Valdevez, tendo nós, Deputados do PSD, já feito um requerimento ao Governo. Não estamos preocupados que a resposta ao requerimento seja dada em 24 horas, o que queremos é que as promessas feitas sejam materializadas em 24 horas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem eram promessas, promessas, promessas... Hoje, entrando no sexto ano consecutivo de Governo socialista com o mesmo Sr. Primeiro-Ministro, o Engenheiro António Guterres, as promessas continuam a ser, na generalidade dos casos, promessas. Por isso, vale a pena, no início de cada ano parlamentar, recordar as promessas, nomeadamente as que foram feitas na campanha eleitoral de 1995, e também as afirmações do Sr. Eng.o António Guterres na sua primeira visita ao Alto Minho como Primeiro-Ministro.
Vamos, então, recordar. Cinco anos depois, já no sexto ano de governação socialista, como está a agricultura no Alto Minho? Ninguém dirá que está melhor! Com tantos milhões para a agricultura e para os agricultores tudo era facilidades.
Os problemas da agricultura do Alto Minho, apesar das promessas dos milhões, agravaram-se nestes últimos cinco anos. A população afecta à agricultura envelheceu, o seu rendimento disponível está a diminuir todos os anos e muitos agricultores já deixaram de descontar para a segurança social. Exige-se apoios efectivos aos agricultores e medidas que visem captar jovens para investirem no sector agrícola.
1146   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 É necessário também a prorrogação do prazo previsto para o licenciamento dos lagares de azeite pois, se for aplicada a legislação no imediato, a generalidade dos lagares de azeite do Alto Minho terão de fechar as portas, com consequências negativas para os agricultores.
E as promessas feitas em relação às infra-estruturas ferro-rodoviárias? Onde está a ligação Viana/Vila Praia de Âncora e posterior ligação a Valença? No papel! Era uma obra com total prioridade para o Governo socialista, continuando a ser fundamental para o desenvolvimento dos alto-minhotos e dos vianenses em particular.
Onde está a ligação Viana do Castelo/Ponte de Lima a Arcos de Valdevez e a continuação para Espanha? Exactamente como estava, excepto 6,5 km de estrada na ligação Viana do Castelo/Nogueira, que se encontram em construção. No sexto ano de gestão socialista, 6,5 km de estrada em construção é um feito histórico! Tão pouco para tanta promessa!
E a situação das estradas nacionais? Hoje, um é verdadeiro desastre! Buracos, mais buracos, só buracos!
E em relação à aposta estratégica no caminho-de-ferro, de que o distrito de Viana do Castelo também ia beneficiar? Foram promessas na campanha eleitoral de 1995, depois, no Programa do Governo para 95/99. Tudo eram apostas fortes na ferrovia! Pensávamos nós que esta aposta forte na ferrovia nacional também poderia chegar a Viana; aguardámos pacientemente e nada, só promessas.
No sexto ano de Governo socialista, os melhoramentos na linha do Minho são «zero». Os habitantes do Alto Minho continuam a demorar o mesmo tempo que demoravam há cinco anos para chegar de Viana do Castelo a Braga ou ao Porto ou de Viana do Castelo a Valença. Prometeram tudo, mas não fizeram nada, como já é hábito.
E o estado de degradação das estradas, como há pouco referi? Gasta-se dinheiro para fazer manutenção mas as estradas continuam muito pior do que estavam. Veja-se a enorme degradação da EN13, Viana/Valença e Ponte de Lima/Barcelos.
E o plano de investimentos da Administração Central para o Alto Minho, ou seja, os investimentos do Governo no distrito? Em campanha eleitoral de 1995, tudo foram promessas, na primeira visita do Sr. Primeiro-Ministro continuaram as promessas, mas o que aconteceu? Os investimentos do Governo no distrito sempre a descerem: em 1996 menos do que em 1995; em 1997 menos do que em 1996; em 1998 menos do que em 1997; em 1999 menos do que em 1998; em 2000 menos do que em 1999! Prometeram o contrário, mais dinheiro para mais investimento e, afinal, promessas, promessas, promessas...
E a promessa da criação de um conjunto de medidas de discriminação fiscal positiva para o Alto Minho? Continuam promessas, apesar de os Deputados do PSD terem já apresentado um projecto de lei, discutido em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, para poder materializar as promessas, criando um conjunto de medidas específicas de incentivos fiscais e financeiros para atrair e manter investimentos e empresas de forma a promover uma mais rápida convergência económica e social com o restante território. Esperamos a discussão urgente deste diploma.
E as ligações ferro-rodoviárias ao porto de Viana? Vale a pena recordar as afirmações que proferi, em 1996, nesta Assembleia, quando disse que daria os parabéns ao Partido Socialista, ao seu Governo e aos Deputados eleitos se conseguissem materializar as promessas feitas. Apesar de terem passado cinco anos, o fundamental é realizarem o que prometeram, embora, em vez de vos dar os parabéns, como deveria ser, em 1999, dar-vos-ei em 2003, bastante atrasados. Porém, o mais importante é fazer, porque o que nos une é o desenvolvimento do Alto Minho e a melhoria das condições de vida das suas populações.
E o portinho de Vila Praia de Âncora? As obras iam começar em 1996, mas estamos a entrar em 2001 e ainda não começaram...
Em relação ao portinho de Castelo de Neiva reconheço que a promessa feita foi cumprida. Não há regra sem excepção.
E as promessas de mais apoio para o Parque Nacional Peneda/Gerês? Só promessas, apesar da exigência de cada vez mais dinheiro para manter uma «jóia da coroa», quer da região, quer do País. Realce-se os esforços feitos pelas autarquias abrangidas.
E a promessa de melhor saúde? Será que estamos melhor? Não estamos!
E a promessa de melhor justiça? Será que estamos melhor? Não estamos!
E a promessa de melhor segurança? Será que estamos melhor? Não estamos!
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra para os habitantes de Lanhelas e de algumas freguesias de Arcos de Valdevez, em especial a população da freguesia de Portela-Arcos. Não se entende que no caso de Arcos, já lá vai mais de um ano, e no caso de Lanhelas, já lá vão mais de quatro meses, situações que exigiam acção imediata do Governo, tudo esteja na mesma. Exigimos medidas urgentes; ontem já era tarde. Não é esta a política em que as pessoas estão primeiro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, que o senhor, que é um distinto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, traga à Assembleia da República problemas desse distrito e queira vê-los resolvidos, estamos de acordo! Que o Sr. Deputado queira, se assim entender, envolver-se com os Deputados do PS e de outros partidos para encontrar as soluções mais adequadas e mais rápidas para o distrito de Viana do Castelo, estamos de acordo! Que o Sr. Deputado queira contribuir para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, estamos de acordo! Mas vamos ver se nos entendemos.
Recentemente - não gostaria de falar neste assunto, mas vou fazê-lo, já que o Sr. Deputado abordou este aspecto -, a propósito do Orçamento do Estado, Viana do Castelo esteve, durante muito tempo, nas primeiras páginas dos jornais. O Sr. Deputado Carvalho Martins sabe tão bem como eu que o requerimento feito para serem introduzidas grandes e significativas alterações ao Orçamento do Estado para que o distrito de Viana do Castelo se desenvolvesse de uma forma mais acelerada implicou, praticamente - digo «praticamente» porque não tenho a certeza se houve, de facto, alguma alteração orçamental -, «zero» de alteração orçamental.
1147   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Vozes do PSD: - Não houve nenhuma alteração orçamental!O Orador: - Ora, isto significa que o Governo e os Deputados do PS, ao longo destes anos, têm-se mobilizado para carrear para um instrumento fundamental como o Orçamento do Estado as medidas necessárias ao desenvolvimento do distrito.
Se o Sr. Deputado Carvalho Martins considera que ainda há muita coisa a fazer relativamente ao distrito de Viana do Castelo, estamos de acordo e subscrevemos essa ideia, porque é desejo de todos nós fazer muito mais por esse distrito.
O Sr. Deputado Carvalho Martins fez uma enumeração de coisas que estão menos bem, que estão mal, que estão feitas, que não estão feitas, etc. Sr. Deputado, porque sou seu amigo e gosto de si,...Risos.... vou apelar para a sua honestidade intelectual e perguntar-lhe se, sinceramente, não considera que o distrito de Viana do Castelo, com o Governo do PS, tem dado um salto significativo. Sei que, para si, é difícil responder a esta pergunta, por isso apelei à sua honestidade intelectual.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Tem dado um salto para trás!O Orador: - Já lá vai o tempo em que o Sr. Prof. Cavaco Silva, candidato à presidência da República, num comício que realizou em Viana do Castelo, pedia desculpa pelo atraso em que tinha deixado o distrito.Protestos do PSD.Reconheço, Sr. Deputado Carvalho Martins, que o esforço do Governo tem de ser muito grande para recuperar o atraso em que o PSD deixou o distrito de Viana do Castelo, mas é um facto inegável que o PS está no bom caminho, contando, indiscutivelmente, os Deputados do PS com o apoio dos Srs. Deputados, quer do PSD, quer do CDS-PP, para ajudar a desenvolver este distrito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, obviamente, não está em causa a dedicação dos Deputados do PS em relação às causas que nos unem, porém, permito-me salientar, desde já, uma vez que os senhores têm a mania de trazer para a discussão o Professor Cavaco Silva, que se ele pediu desculpa, VV. Ex.as têm de ir a pé de Lisboa a Viana do Castelo e regressar, porque não chega pedir desculpa. É que os senhores não fizeram rigorosamente nada! Esta é a questão nuclear!Aplausos do PSD.Creio que o Professor Cavaco Silva era um homem sério, que percebia que o distrito de Viana do Castelo precisava de mais, embora ele lhe tenha dado muito.
Como lhe disse há pouco, Sr. Deputado Marques Júnior, vale a pena recordar o número de centros de saúde construídos no tempo do Professor Cavaco Silva: mais de 15! Quantos fizeram VV. Ex.as em seis anos?
Quantos quilómetros de estradas nacionais VV. Ex.as construíram? Zero! Estão a construir 6,5 km e vão fazer foguetório no fim, o tal de que discordavam no tempo do Professor Cavaco Silva, mas que ele fazia realizando obra!
E quanto aos tribunais? E no que se refere ao instituto politécnico, com um investimento superior a 10 milhões de contos?
O Sr. Deputado Marques Júnior sabe que, hoje, as estradas nacionais estão impossíveis de transitar: se vai de Viana do Castelo para Valença, são só buracos; se vai de Viana do Castelo para Ponte de Lima, são só buracos; se vai de Arcos para Monção, são só buracos!
O Professor Cavaco Silva herdou tudo isso, mas pôs as estradas como um tapete, andávamos nelas à vontade! Com VV. Ex.as o que aconteceu? Foram para o Governo e só deixaram buracos! De facto, se não fizerem obras rapidamente a situação das estradas continuará deplorável.
Sr. Deputado Marques Júnior, tenho a certeza que não está satisfeito com o que o PS fez no distrito! Espero que o PS, nos próximos dois anos, acelere, e muito, as obras no distrito, porque, para todos os alto-minhotos, o que fez nos últimos cinco anos é para esquecer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos, finalmente, ao momento de iniciar o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre os problemas que afectam a Casa do Douro e a vitivinicultura duriense.