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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32 Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 2 - A Proposta de Lei em causa, analisada por esta Comissão apenas nas matérias do seu âmbito de competência, reflete a posição do Governo dentro do atual contexto europeu, e teve em vista ultrapassar os constrangimentos provocados pelos últimos anos de crise, promovendo uma maior e mais consistente convergência não apenas económica, mas fundamentalmente social. Neste contexto, é dada ênfase à necessidade de entrar num novo ciclo que permita reorientar as políticas públicas para alcançar um crescimento económico sustentável e promotor de criação de emprego e da melhoria dos rendimentos do trabalho, e, consequentemente, qualidade de vida. 3 - Tudo isto sem que se abdique da continuação da trajetória de consolidação orçamental, assumindo plenamente os compromissos a nível da UE e consagrados pelo Tratado Orçamental e Pacto de Estabilidade. Portugal reafirma igualmente o seu empenho no desenvolvimento equilibrado da União Económica e Monetária, bem como uma atitude mais forte na defesa dos interesses nacionais no quadro da União Europeia, sublinhando que “é preciso defender mais democracia na UE, maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social da UE”. PARTE IV – PARECER Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), Grandes Opções do Plano para 2016, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer ÍNDICE I – CONSIDERANDOS1.1 – Nota Introdutória 1.2 – Apresentação e caracterização sumáriaII – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERIII – CONCLUSÕES
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38 o Criar condições para o investimento, a inovação e a internacionalização, através da promoção de projetos inovadores, estabelecimento de parcerias estratégicas de colaboração, e divulgação de Portugal em feiras internacionais nos vários setores da economia e avaliação de condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos com promoção internacional; o A dinamização das relações com a diáspora portuguesa e o desenvolvimento do trabalho das Comissões Mistas em curso no contexto das relações bilaterais e potenciar novos contextos de cooperação; o A captação empreendedores estrangeiros, portadores de talento, tecnologia e acesso a mercados internacionais nomeadamente reavaliando o atual regime fiscal, de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investimento, criação de emprego; o A articulação das políticas de inovação com as de exportação e internacionalização para maximizar a posição de Portugal na cadeia de valor produtiva e, melhoria da imagem externa da economia nacional para valorizar sector exportador; o A participação do País nas redes internacionais de cooperação na I&D empresarial, a dinamização do acesso aos mecanismos de créditos regionais e internacionais por partes das empresas portuguesas; o A promoção do investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal e apoio a empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro.II – OPINIÂO DO DEPUTADO RELATOR AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário. III – CONCLUSÔES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2016; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma lei; 3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação; 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas; 5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) relativa às Grandes Opções do Plano para 2016, no que respeita à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, António Costa da Silva — A Vice-Presidente da Comissão, Hortense Martins. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, abstenções do PS, BE e PCP, verificando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. ———
20 DE FEVEREIRO DE 2016 39 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), sob a designação “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016”, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. Reunindo todos os requisitos formais e regimentais, a proposta de lei foi admitida e baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à comissão parlamentar competente (Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) e às restantes comissões parlamentares permanentes, nos termos do disposto do n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. O presente parecer da Comissão de Agricultura e Mar, incidirá exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para o ano de 2016 que se integram no âmbito da competência material desta comissão, dispensando-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social. Nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Considerações Genéricas A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2016, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar, que nos termos do seu artigo 2.o (Enquadramento estratégico) são enquadradas nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. A proposta de lei objeto do presente parecer, é composta por cinco artigos, descrevendo no seu artigo 3.o o seguinte conjunto de compromissos e políticas globais: a) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; b) Resolver o problema do financiamento das empresas; c) Prioridade à inovação e internacionalização das empresas; d) Promover o emprego, combater a precariedade; e) Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais; f) Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos; g) Garantir a Defesa Nacional; h) Segurança interna; i) Política criminal; j) Administração da Justiça; k) Simplificação administrativa e valorização das funções públicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42 como a resina, bem como o recreio e turismo no espaço rural, como forma de estimular a geração de riqueza no interior do País;  Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de silvicultura, contribuindo para a valorização dos serviços silvo-ambientais prestados pelos espaços florestais, e o desenvolvimento das fileiras e o aumento da rentabilidade dos proprietários florestais;  Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, instrumento de política sectorial essencial para a gestão territorial e ordenamento da floresta nacional. 4. Mar Do ponto de vista orgânico e operacional, o governo pretende, começando em 2016, implementar uma coordenação transversal dos assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar. A médio e longo prazo, é intenção do Governo apostar numa promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos, contribuindo para uma presença efetiva no mar, promovendo os seus usos e uma economia sustentável do mar, das pescas, do transporte marítimo e dos portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar, numa lógica progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, que assegure uma maior segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.Como eixos principais, o Governo pretende:  Estabelecer uma presença efetiva no nosso mar;  Promover um melhor ordenamento do mar;  Criar um «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar;  Implementar um Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar;  Aproveitar os recursos genéticos marinhos;  Criar um Cluster Tecnológico Deep Sea Oil and Mining Portugal;  Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos;   Promover medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex;  Promover o transporte marítimo;  Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pesca;   Adotar medidas no domínio do bem-estar animal;  Aposta na aquicultura;  Defender e potenciar o litoral;  Explorar a interação mar-ar. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, e emitir a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016”. Foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Agricultura e Mar emitir parecer sobre as matérias da sua competência.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 43 2. A proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social nos termos do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho. 3. Foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. 4. A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2016, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar 5. Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente Parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração do respetivo Relatório. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, Carlos Matias — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (PPL) referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016-2019. A iniciativa legislativa do Governo tem fundamento legal nos artigos 91.o e 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa. A presente iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República e foi admitida e anunciada a 05 de fevereiro de 2016, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Educação e Ciência, para emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República. Foi emitido Parecer pelo Conselho Económico e Social, datado de 2 de fevereiro de 2016, em anexo, elemento imprescindível para a apreciação e votação das grandes opções do plano, como órgão de participação social, regional e autárquico na elaboração do plano (artigo 92.o, n.o 1, da CRP). Até à data de elaboração do Parecer em análise, não foi apresentada a Nota Técnica referente à iniciativa em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50 As grandes opções do plano para 2016-2019 assumem e exprimem um modelo de desenvolvimento e uma estratégia de consolidação das contas públicas, que são corolário consequente do vertido no Programa do XXI Governo Constitucional. São identificados, em conformidade com esse modelo e estratégia, 4 eixos prioritários de intervenção: 1. Estratégia de estímulo ao crescimento económico e do emprego alavancado no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de um ambiente favorável para o investimento nas empresas; 2. Promoção da Defesa do Estado Social e dos serviços públicos, nomeadamente ao nível da educação, saúde e segurança social como garantes da coesão social e inversão dos níveis de pobreza e desigualdade sociais; 3. Relançamento do investimento na ciência, na inovação, na educação e na cultura assentes numa visão de futuro na economia global do século XXI; 4. Respeito pelos compromissos internacionais de Portugal na prossecução dos interesses nacionais, afirmando no contexto da União Europeia uma maior solidariedade entre os diversos Estados-membros. Neste quadro, o retomar de uma estratégia de valorização da qualificação dos portugueses conforme fica patente no presente parecer, rompendo com um ciclo de desinvestimento e austeridade numa dimensão crítica para o nosso futuro como é a educação e a ciência, merece ser assinalado, neste novo período político, como uma das mais decisivas conquistas do país moderno e socialmente coeso que ambicionamos ser. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) referente às Grandes Opções do Plano (GOP) de 2016-2019; 2. A Proposta de Lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Educação e Ciência, nos termos do presente parecer; 3. Foram analisados em especial os pontos 16.o (combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade), 18.o (promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida),19.o (modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior) e 20.o (reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizar a inovação); 4. O presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 11/XII (1.a), relativa às Grandes Opções do Plano para o ano de 2016, deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. PARTE IV – ANEXOS – Parecer do Conselho Económico e Social. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 54 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1, artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o, do mesmo diploma. 3. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Saúde emitir parecer relativo às matérias do seu âmbito de atuação. 4.  O presente Parecer incide sobre as matérias constantes na Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), concernentes ao âmbito de atuação da Comissão de Saúde. 5. Nestes termos, a Comissão de Saúde considera que o presente Parecer está em condições de ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016. O Deputado autor do Parecer, João Ramos — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da proposta de lei 2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2016 (GOP 2016) 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 4. Contributos de entidades que se pronunciaram PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 (GOP 2016). 2-  Compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborar Parecer sobre a referida Proposta de Lei, no que concerne às matérias que respeitam ao âmbito desta Comissão Parlamentar. 3- O presente Parecer incidirá, portanto, sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) — “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016” e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2016, de acordo com o disposto no artigo 5.o da referida Proposta de Lei. Dentro deste Documento (GOP 2016), o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 70 6. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, considera que a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente Parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual, deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do respetivo Relatório. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, Álvaro Castelo Branco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— COMISSÃO DA CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer INDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÁLISE SETORIAL PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016-2019. 2. A iniciativa legislativa do Governo tem fundamento legal nos artigos 91.o, 105.o, e 161.o, alínea g) da Constituição da República Portuguesa. 3. A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República e foi admitida e anunciada a 5 de fevereiro, e de seguida, distribuída nesta Comissão de Cultura,Comunicação, Juventude e Desporto, também no mesmo dia, para emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 exprimem o novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas tal como definidos no programa do XXI Governo Constitucional. 5.  O processo legislativo não apresenta nota técnica, nem pareceres de entidades externas, a não ser o parecer do Conselho Económico e Social, datado de dia 2 fevereiro 2016. 6. A iniciativa ora em apreciação consiste num articulado contendo em anexo o documento das Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e vem precedida por uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 7. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram um conjunto de compromissos e de políticas, sendo que, é da competência da Comissão Parlamentar de Cultura,Comunicação, Juventude e Desporto proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) na parte relativa à Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 75 construção de equipamentos e infraestruturas desportivas de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de Projeto e a Carta Desportiva Nacional; o Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade, mecenato e fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada através da responsabilidade social empresarial; o Valorizar o movimento associativo desportivo e as coletividades de base local na promoção do desporto para todos. PARTE III – OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016-2019. 2 – A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, nos termos do presente parecer. 3 – Em especial foram analisadas as áreas relativas à Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto. 4 – O Presente parecer sobre Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), contendo as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, deve ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Susana Lamas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———
20 DE FEVEREIRO DE 2016 77 ______________________________________________________________________________________________________________Subcomissão da Comissão Permanente de Economia ParecerA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 22 de fevereiro de 2016, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de analisar e dar parecer sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (Gov) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016. 1.o CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. 2.° CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE A presente Proposta de Lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Sustenta-se que "As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 exprimem o novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas tal como definidos no programa do XXI Governo Constitucional." O proponente refere, em seguida, que o modelo ora preconizado concretiza-se "em torno dos seguintes eixos prioritários de atuação": "Consagra-se uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas." "Promove-se a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis de pobreza e das desigualdades sociais." "Pretende-se relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI." "Assegura-se o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos interesses do nosso país, visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social." Neste âmbito, para efeitos de materialização dos eixos supra referenciados, as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 "integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas": (cf. artigo 3.o) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; Resolver o problema do financiamento das empresas; Prioridade à inovação e internacionalização das empresas; Promover o emprego, combater a precariedade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 78 ______________________________________________________________________________________________________________Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais; Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos; Garantir a Defesa Nacional; Segurança interna; Política criminal; Administração da Justiça; Simplificação administrativa e valorização das funções públicas; Regulação e supervisão dos mercados; Valorizar a autonomia das regiões autónomas; Descentralização, base da reforma do Estado; Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde; Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade; Investir na juventude; Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida; Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior; Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação; Reagir ao desafio demográfico; Uma nova geração de políticas de habitação; Mar: uma aposta de futuro; Afirmar o interior; Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental; Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural; Liderar a transição energética; Investir na Cultura; Garantir a sustentabilidade da segurança social; Melhor justiça fiscal; Combater a pobreza; Construir uma sociedade mais igual; Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona; Uma nova política para a Europa; Um Portugal global." Especificamente, no que concerne às Regiões Autónomas, importa salientar (sublinhas nossos) e enfatizar os seguintes compromissos: "Valorizar a autonomia das Regiões Autónomas"; (cf. alínea m) supra) "Mar: uma aposta de futuro" (cf. alínea w) supra). No que diz respeito à valorização da autonomia das Regiões Autónomas, entende-se por adequado destacar as seguintes premissas de tal objetivo: "Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar, evoluindo para uma visão que assenta no relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais com base na complementaridade, na concertação e na contratualização," "Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao País no seu todo, nomeadamente em processos de decisão ao nível europeu;" "A valorização das regiões autónomas, enquanto ativos do País, passa pela extensão da plataforma continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas." "Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados, entre outros."
20 DE FEVEREIRO DE 2016 79______________________________________________________________________________________________________________No que diz respeito ao "Mar", apraz-nos registar o seguinte: "Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por parte de embarcações estrangeiras;" "Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceânica, com valências fixas e móveis, suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no âmbito do Horizonte 2020, em particular a sua componente para o Atlântico. A partir deste investimento serão estruturados programas e subprogramas de investigação, em cooperação com redes internacionais (designadamente de âmbito atlântico) dedicadas às ciências do mar, que ajudarão a responder a diversas linhas de investigação científica na área do mar, incluindo nos domínios da robótica, biologia, oceanografia e vulcanologia;" e "Definir uma rede nacional ecologicamente coerente de áreas marinhas protegidas, tomando como base e ampliando a experiência da Região Autónoma dos Açores;" A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, com os votos do PS e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP, dar parecer favorável à Proposta de Lei em análise, salientado o respeito pelas atribuições e competências das Regiões Autónomas, bem como a assunção de diversos compromissos fundamentais para a Região Autónoma dos Açores. Ponta Delgada, 23 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, O Presidente, Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80______________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA LEGISLATIVA2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo ParecerPor solicitação do Gabinete do senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 19 dias de fevereiro do corrente ano, pelas 15:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentado pelo Governo da República. Após discussão e análise da iniciativa legislativa, a 2.a Comissão Especializada deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, JPP e PS e abstenção do BE, emitir o seguinte parecer: Considerando que as Grandes Opções do Plano congregam as linhas de desenvolvimento preconizadas pelo atual Governo; Considerando que o capítulo sobre as Regiões Autónomas e a Autonomia Política resume-se a cinco parágrafos de generalidades sem concretizar nenhum aspeto fundamental e concreto; Considerando que não é feita nenhuma referência específica à Região Autónoma da Madeira nem qualquer indicação de investimento neste território, situação que não encontra paralelo no tratamento dado à Região Autónoma dos Açores; Considerando que o Mapa XVI, referente à repartição regionalizada dos programas e medidas não contempla qualquer valor a aplicar nas regiões autónomas, ao contrário do disposto e presente em anos transatos; A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reserva qualquer posição definitiva sobre esta proposta para um momento subsequente à discussão na especialidade da proposta em análise, esperando que estas incompreensíveis lacunas e omissões sejam devidamente preenchidas e ultrapassadas.   Funchal, 19 de fevereiro de 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de março de 2016 II Série-A — Número 57XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                                 S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 11 e 13/XIII (1.a)] N.o 11/XIII (1.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.o 13/XIII (1.a) (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 PROPOSTA DE LEI N.o 11/XIII (1.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório de discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 23 de fevereiro de 2016. Até ao prazo estabelecido para tal (4 de março), foram apresentadas duas propostas de alteração, pelo GP PS. Para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia, em reunião de 10 de março, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da votação na especialidade O articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com os votos contra de PSD e CDS-PP, com exceção da medida substituída pela proposta de alteração do PS (prejudicada). As propostas de alteração foram aprovadas, com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com as abstenções de PSD e CDS-PP. Palácio de São Bento, 10 de março de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; b) Resolver o problema do financiamento das empresas;
12 DE MARÇO DE 2016 3 c) Prioridade à inovação e internacionalização das empresas; d) Promover o emprego, combater a precariedade; e) Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais; f) Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos; g) Garantir a Defesa Nacional; h) Segurança interna; i) Política criminal; j) Administração da Justiça; k) Simplificação administrativa e valorização das funções públicas; l) Regulação e supervisão dos mercados; m) Valorizar a autonomia das regiões autónomas; n) Descentralização, base da reforma do Estado; o) Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde; p) Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade; q) Investir na juventude; r) Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida; s) Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior; t) Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação; u) Reagir ao desafio demográfico; v) Uma nova geração de políticas de habitação; w) Mar: uma aposta de futuro; x) Afirmar o interior; y) Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental; z) Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural; aa) Liderar a transição energética; bb) Investir na Cultura; cc) Garantir a sustentabilidade da segurança social; dd) Melhor justiça fiscal; ee) Combater a pobreza; ff) Construir uma sociedade mais igual; gg) Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona; hh) Uma nova política para a Europa; ii) Um Portugal global; Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2016-2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2016. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4 ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019 Sumário Executivo Diagnóstico Económico e Social 1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA 2. RESOLVER O PROBLEMA DO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS 3. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS 4. PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE 5. MELHORAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  6. GOVERNAR MELHOR, VALORIZAR A ATIVIDADE POLÍTICA E O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS 7. GARANTIR A DEFESA NACIONAL 8. SEGURANÇA INTERNA 9. POLÍTICA CRIMINAL 10. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS 12. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS 13. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS 14. DESCENTRALIZAÇÃO, BASE DA REFORMA DO ESTADO 15. DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROMOVER A SAÚDE 16. COMBATER O INSUCESSO ESCOLAR, GARANTIR 12 ANOS DE ESCOLARIDADE  17. INVESTIR NA JUVENTUDE 18. PROMOVER A EDUCAÇÃO DE ADULTOS E A FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA 19. MODERNIZAR, QUALIFICAR E DIVERSIFICAR O ENSINO SUPERIOR 20. REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEMOCRATIZANDO A INOVAÇÃO 21. REAGIR AO DESAFIO DEMOGRÁFICO 22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO 23. MAR: UMA APOSTA DE FUTURO 24. AFIRMAR O INTERIOR 25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 26. VALORIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA E FLORESTAL E O ESPAÇO RURAL 27. LIDERAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA 28. INVESTIR NA CULTURA 29. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL 30. MELHOR JUSTIÇA FISCAL 31. COMBATER A POBREZA 32. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUAL 33. PROMOVER A LÍNGUA PORTUGUESA E A CIDADANIA LUSÓFONA 34. UMA NOVA POLÍTICA PARA A EUROPA 35. UM PORTUGAL GLOBAL
12 DE MARÇO DE 2016 99 PROPOSTA DE LEI N.o 13/XIII (1.a) (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2016-2019) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 23 de fevereiro de 2016. Em reunião de 10 de março, nos termos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. Não foram apresentadas propostas de alteração. 2. Resultados da Votação na Especialidade O articulado e o anexo da Proposta de Lei foram aprovados com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com os votos contra de PSD e CDS-PP. Palácio de São Bento, 10 de março de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019. Artigo 2.o Quadro Plurianual de programação orçamental 1 - É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 - Os limites de despesa referentes ao período de 2017 a 2019 são indicativos. Artigo 3.o Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 100 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Limites de Despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) Limites de Despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159P002 - Governação 110P003 - Representação Externa 285P008 - Justiça 742P009 - Cultura 275Subtotal agrupamento 4 571 4 684Segurança P006 - Defesa 1 722P007 - Segurança Interna 1 613Subtotal agrupamento 3 335 3 360Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586P013 - Saúde 7 971Subtotal agrupamento 28 035 28 434Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 541P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546P014 - Planeamento e Infraestruturas 762P015 - Economia 202P016 - Ambiente 80P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 295P018 - Mar 36Subtotal agrupamento 12 462 12 902Total da Despesa financiada por receitas gerais 48 403 49 381 50 358 51 215 Palácio de São Bento, 10 de março de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 6 proibido do exercício de cargos políticos e altos cargos públicos por um período de 2 a 5 anos. Artigo 31.o-A Efeitos de pena aplicada a titulares de altos cargos públicos Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos titulares de altos cargos públicos.” 3 — É alterada a epígrafe do Capítulo III da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, pela Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro, pela Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, e pela Lei n.o 4/2013, de 14 de janeiro, e pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo III Das sanções acessórias e dos efeitos das penas” Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro É aditado ao Capítulo III do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, o Subcapítulo V-A composto pelos artigos 105.o-A, 105.o-B e 105.o-C com a seguinte redação: “Subcapítulo V-A Processos relativos a declarações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos Artigo 105.o-A Oposição à divulgação das declarações 1– A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos remete ao Tribunal Constitucional o requerimento de titular de cargo político que invocar a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da respetiva declaração de interesses rendimento e património. 2 – O secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. 3 – O Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em secção. 4 – Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante suscetível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efetuada. 5 – É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida. Artigo 105.o-B Processo para aplicação de sanções 1 – O Tribunal Constitucional é competente para julgar as infrações previstas no artigo 13.o do Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos, que sejam praticadas relativas por titulares de cargos políticos, e aplicar as respetivas sanções. 2 – Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 8 nomeados após a sua entrada em vigor. 2 — Aos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos em funções no momento de entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, até ao termo das suas funções, nova eleição ou nomeação as disposições revogadas pelo artigo 6.o. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Anexo I Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos  (a que se refere o artigo 2.o da presente lei) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Âmbito O presente diploma regula o Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos quanto ao respetivo exercício de funções e ao controlo de interesses e de riqueza. Artigo 2.o Titulares de cargos políticos 1 — Para efeitos da presente lei são titulares de cargos políticos: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República; c) Primeiro-Ministro; d) Deputados à Assembleia da República; e) Membros do Governo; f) Representante da República nas Regiões Autónomas; g) Membros do Tribunal Constitucional; h) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; i) Deputados ao Parlamento Europeu; j) Os membros dos órgãos constitucionais; l) Os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; m) Os membros dos órgãos executivos das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais. 2 — Para os efeitos do artigo 8.o, são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos permanentes de direção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas; b) Candidatos a Presidente da República. 3 — A aplicação da presente lei aos titulares de cargos políticos referidos na alínea h) do n.o 1 é determinada pelo Estatuto Político Administrativo da respetiva Região Autónoma.