17 DE OUTUBRO DE 1987171cializado, e como tal qualificado, produtores de sustentáveis fluxos de bens múltiplos e de múltiplos benefícios indirectos, graduados em termos que melhor sirvam e harmonizem os interesses locais com o desenvolvimento regional e nacional; e isto qualquer que seja a modalidade adoptada para a sua gestão ou, melhor, qualquer que seja a gama das modalidades adoptadas para a respectiva gestão, em correspondência com a diversidade de situações que entre nós envolve a realidade «baldios».De resto, o País iniciou um período assaz favorável ao lançamento de uma política de desenvolvimento nos baldios, fundamentalmente orientada para o aproveitamento das suas potencialidades florestais sensu lato (arborização de múltiplo uso, silvo-pastorícia, cinegética, aquicultura, apicultura) e turísticas, já que será possível contar durante uma década com importantes auxílios financeiros a fundo perdido provenientes da CEE.Pelas razões atrás aduzidas fica justificada a importância dada no articulado seguinte a questões básicas de que dependerá a viabilização de uma tal política.4. Como atrás ficou referido, a realidade «baldios» consubstancia-se através de uma diversidade de situações que justificam e solicitam tratamentos diferenciados, nomeadamente no que respeita à modalidade de administração.De facto, sob a designação única de «baldios» foram, no anterior regime e à sombra da Lei do Povoamento Florestal, e não só, englobados terrenos que, por antigo costume, vinham sendo administrados por entidades diversas, como resultado de uma política centralizadora, avessa a tudo o que representasse poder autárquico, descentralizado, tanto quanto qualquer traço de organização comunitária. Embora sem retomar, em termos de nomenclatura, especificidades com raízes no passado remoto, desde o tempo do domínio romano, com sua organização administrativa, e do domínio dos povos que o antecederam e seguiram, com sua preferência pelo regime comunitário, e, assim, mantendo a designação genérica de baldios, no articulado que se segue contempla-se, em matéria de direito de administração ou de sua delegação, realidades de natureza diversa, embora sujeitas tradicionalmente a modalidades idênticas de utilização.Por outro lado, e sempre na óptica de uma política concertada que considere e contemple os baldios como pólos de desenvolvimento nas zonas deprimidas em que no geral se localizam, abre-se um leque amplo de possíveis modalidades capaz de cobrir situações diversas, a justificarem a adopção de soluções distintas de gestão ou de co-gestão.Por força do mesmo princípio, no caso em que se justifique ou se solicite a intervenção do Estado, confere-se-lhe uma representação também diversificada que possibilite tirar partido efectivo da sua organização florestal regional, isto é, da sua elevada capacidade executiva potencial para o cumprimento de programas de envergadura envolvendo acções múltiplas, coadjuvada, em áreas no geral ecologicamente sensíveis, por diversas outras entidades de âmbito regional.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parla-mentar do Partido Socialista abaixo assinados apresen tam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.° — 1 — Para efeitos da presente lei, são baldios os terrenos não individualmente apropriados e que tradicionalmente tenham sido usados e fruídos em termos comunitários.2 — Salvo nos casos previstos no artigo 9.°, os terrenos baldios são excluídos de todo o comércio jurídico, sendo nulos os actos ou negócios jurídicos que os envolvam.3 — A declaração da nulidade dos actos ou negócios jurídicos pode ser requerida pelo Estado, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal da área da sua localização ou por qualquer cidadão eleitor na área do respectivo município.Art. 2.° — 1 — Os residentes que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito ao uso e fruição dos terrenos baldios designam--se por «compartes» ou «utentes» para efeitos da presente lei e seu regulamentos.2 — Os compartes ou utentes têm direitos iguais sobre o uso e fruição do baldio.CAPÍTULO IIModalidades de administraçãoArt. 3.° — 1 — A administração de um baldio ou de uma unidade de ordenamento de baldios compete a um conselho directivo eleito pela assembleia dos compartes ou utentes ou à entidade que, por antigo costume, venha administrando esse baldio ou unidade de ordenamento de baldios.2 — A assembleia de compartes ou utentes pode:a) Delegar a administração, em termos a regulamentar, quer na junta de freguesia da sua localização, quer no Estado, quer na junta de freguesia e no Estado em regime de co-gestão;6) Optar pelo regime de co-gestão entre o conselho directivo e a junta de freguesia a que se refere a alínea anterior, ou o Estado, em termos a regulamentar.3 — Em qualquer dos casos previstos no número anterior será respeitado o disposto no n.° 2 do artigo 5.°4 — Os baldios cuja administração não seja reivindicada pelos compartes ou utentes no prazo de um ano a contar da data da entrega dos respectivos projectos de utilização a que se refere o n.° 1 do artigo 21.°, e com a excepção prevista no n.° 5 do artigo 5.°, bem como aqueles cuja administração não seja por eles consuetudinariamente reivindicável, serão administrados pelas juntas de freguesia no primeiro caso e no segundo pelas juntas de freguesia ou pelas câmaras municipais, consoante o antigo costume.5 — Em concelhos urbanos, as câmaras municipais poderão substituir as respectivas juntas de freguesia