II SÉRIE-B — NÚMERO 7 30 as condições se degradam; e outro, um cenário otimista, no sentido de que as condições potenciam a tendência do passado. Este tipo de trabalho nunca era feito. Nunca foi feito.(...)” 59Aliás, o próprio Tribunal de Contas alerta, por diversas vezes, para a inexistência de estudos, fazendo até algumas recomendações para a sua elaboração. Deixo alguns exemplos: “(...) o Estado não efetuou a avaliação do conjunto dos custos associados à renegociação dos contratos(...)”60“(...) não foi previamente justificado à luz da análise efetuada através do respetivo comparador publico(...)”61“(...) O Estado não procedeu à avaliação custo/benefício dos impactos económicos e sociais resultantes da introdução de portagens.(...)”62“(...) O Estado/Parceiro Público deverá assegurar que os processos de reequilíbrio financeiro sejam realizados tendo em conta o Caso Base atualizado, nos mais diversos parâmetros macro e microeconómicos.(...)”63f) A posição negocial do Estado face aos parceiros privados e a sua capacidade técnica foi um dos outros temas que produziu alguma discussão nesta fase inicial de audições. Aliás neste aspeto julgo que deve ser incluída a questão da pertinência, da consequência, e da força da “decisão politica” e dos seus efeitos no confronto entre Estado vs Parceiro Privado, sobretudo porque a responsabilidade política das decisões influi diretamente com a capacidade que o Estado tem, ou não, em defender o interesse público. Contudo, se existe traço comum nas audições realizadas nesta primeira fase é este: “O Sr. Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus: —(...) O aparelho de Estado, no nosso caso, não está preparado para negociar, em igualdade de circunstâncias, ou seja, com técnicos com a mesma capacidade, com a mesma experiência e com o mesmo traquejo que a parte privada tem. Portanto, a defesa do interesse do poder público está muito prejudicada pela, diria mesmo, decapitação do aparelho de Estado a que assistimos nas últimas décadas. (...) podemos dizer que os quadros altamente qualificados da Administração Pública foram desnatados pelas empresas privadas e estão hoje, digamos, do lado do sector privado. Portanto, temos de um lado os melhores técnicos, alguns dos quais foram trazidos da função pública e do outro lado um conjunto de funcionários desmotivados, mal pagos, muitas vezes mal treinados para defender com rigor o interesse público. (...)Portanto, dir-lhe-ia que uma das principais medidas a tomar para defesa do interesse público é voltarmos a ter na função pública quadros não só prestigiados, mas capazes e muito melhor pagos do que são neste momento. Enfim, essas questões são simples. Se temos de um lado os melhores técnicos muito bem pagos e do outro lado temos funcionários públicos muito mal remunerados e muitas vezes desmotivados, é evidente que o resultado não é difícil de adivinhar.(...)” 64Podemos confirmar esta ideia, a de que o Estado apresenta-se em desvantagem em relação ao parceiro privado, com os seguintes excertos: “O Sr. Prof. Dr. José Reis: —(...)Eu acho que, em muitas situações, o Estado foi, verdadeiramente, canibalizado e, se não quiserem uma palavra tão forte, foi com certeza cooptado por interesses que não são                                                           59 Acta da 13.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 19 de junho de 2012, intervenção do Prof. Fernando Nunes da Silva, pág. 70 e 71; 60 Relatório do Tribunal de Contas n.o 15/2012 – 2.a Secção, “Auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário” Volume I, pág. 17; 61 Ibidem, pág. 14; 62 Ibidem, pág. 21; 63 Idem;  64 Acta da 6.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de maio de 2012, intervenção do Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 29 e 30;