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Complementarmente, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse um aspecto, que não resulta nada claro - aliás, parece que estamos aqui a defender uma coisa e o seu contrário - pela forma como está escrito, das Grandes Opções do Plano para 2007, em que se diz que se pretende que haja uma "integração de escolas politécnicas em Universidades (com integral manutenção do respectivo estatuto e missão), assim como a integração, total ou parcial, de escolas universitárias entre si, ou de escolas politécnicas entre si, serão avaliadas e decididas tendo em vista uma melhor racionalização de meios e de recursos, e a melhoria da qualidade da formação prestada aos estudantes." O texto é muito confuso, o Português não é nada claro, e parece que se quer fazer tudo e nada em simultâneo e ao mesmo tempo. Gostava que o Sr. Ministro clarificasse esta matéria desde já, até para que não se crie alguma instabilidade junto quer dos institutos politécnicos, quer das próprias universidades.Aplausos do CDS-PP.
6231   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, a primeira pergunta que me faz diz respeito a um caso, tornado público pela comunicação social, de uma universidade que, tendo enviado ao Ministério o processo de muitos outros cursos, de dezenas de outros cursos, não entregou o processo de dois cursos de uma das suas faculdades e veio a fazê-lo mais tarde, depois do prazo estipulado no Decreto-Lei. Devo dizer-lhe que existem vários casos, sobretudo de novos cursos mas também mais um ou dois de pedidos de adequação, que foram entregues posteriormente ao prazo estipulado no Decreto-Lei para a entrada em vigor neste ano. O Decreto-Lei era muito claro nesta matéria: há uma entrega até 31 de Março, a qual teria validade para cursos que se iniciassem no próximo ano lectivo; após essa data e até 15 de Novembro deste ano, far-se-ia a entrega para cursos que se iniciassem no próximo ano lectivo. A Direcção-Geral do Ensino Superior fez o que lhe competia nesta matéria.
De todos os casos de entregas fora do prazo, há um caso que foi objecto de recurso, ou seja, a Direcção-Geral do Ensino Superior tomou a decisão de não aceitar essas candidaturas para este ano lectivo mas apenas para o próximo, decisão, essa, à qual se sucedeu um recurso por parte da Universidade do Porto. Este recurso foi sujeito, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a consulta do Ministério à Direcção-Geral, seguiu para parecer jurídico, e pronunciar-me-ei sobre ele.
Agora, Sr. Deputado, como deve imaginar, sem entrarmos no fundo desta questão, porque não o devo fazer, quando há um prazo estabelecido num decreto-lei, esse prazo é para cumprir. E, certamente, se o Sr. Deputado tivesse, na vida civil, um caso de um qualquer concurso com um determinado prazo em que a entrega fosse feita depois desse prazo, encontraria, com certeza, excepto se tivesse havido qualquer catástrofe no País, uma razão para dizer que, de facto, os prazos são para cumprir. Não se trata de um único caso, houve vários casos, mas apenas um caso foi objecto de recurso. Neste momento, é esta a situação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos entrar na terceira ronda...O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se ainda disponho de tempo, posso responder a algumas outras questões suscitadas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado perguntou-me ainda sobre a redução do número de centros de investigação e devo dizer-lhe que, obviamente, os critérios são os da avaliação. Quando demos um valor indicativo para a redução do número de centros de investigação, baseámo-nos na última avaliação de centros de investigação, a qual apontava para que, tipicamente, cerca de 20% do actual número de centros de investigação não tinha as condições de massa crítica necessárias para sobreviver no futuro, excepto se tivesse um período de tempo para se reorganizar. Esse período de tempo esgotou-se e entendemos que, na próxima avaliação de todos os centros de investigação, a qual vai iniciar-se este mês de Setembro, o processo deve ser concluído.
Por último, o Sr. Deputado disse que conviria que o processo de reorganização da rede do ensino superior conduzisse à menor instabilidade possível nas instituições e é isso que tenho estado a fazer. Não me viu, em lado nenhum, lançar afirmações bombásticas sobre o fecho desta ou daquela instituição, deste ou daquele curso, da fusão desta ou daquela instituição. Entendi que há uma parte do trabalho que tem de ser feito pelas próprias instituições, mas uma coisa é certa: o Governo tomará as decisões que se impõem, findo este período de intervenção das próprias instituições e de entidades externas, e fá-lo-emos com o mínimo de instabilidade, porque este é o nosso objectivo nesta matéria.
Fez-me também uma pergunta sobre a gestão das universidades e parece-me que o que tinha a dizer sobre esta matéria já o disse.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o facto de ter um saldo positivo não implica que passe, agora, para um saldo negativo. Portanto, peço-lhe que conclua.O Orador: - Então, paro aqui, Sr. Presidente, em obediência às suas instruções.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos iniciar a terceira e última ronda de perguntas, para o que dispõe da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Duarte.
6232   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, estamos, de facto, na última ronda do nosso debate desta manhã e penso que, por isso mesmo, já poderemos, eventualmente, ter a ousadia de retirar algumas conclusões.
Assim, e já que estamos numa época em que também vivemos intensamente o Mundial de Futebol, diria que, dentro deste espírito de competição saudável que todos desejamos, podemos concluir que há um claro vencedor neste debate, nesta manhã. Esse vencedor chama-se Marques Mendes e é o Presidente do PSD.Risos do PS.Digo-o, porque, no encerramento do Congresso do PSD, há umas semanas atrás, como se recordarão, o Presidente do PSD desafiou o Governo e o Partido Socialista com uma agenda muito clara para as questões educativas. E uma das iniciativas que anunciou, e que aqui, na Assembleia da República, já tivemos oportunidade de concretizar, foi precisamente um projecto de lei que visava rever a autonomia e gestão do nosso modelo de ensino superior, apresentando uma profunda ruptura nesse mesmo modelo. Ora, a novidade que, hoje, aqui nos trouxe o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior foi precisamente a de que acolhe esse desafio e irá a jogo.O Sr. Manuel Mota (PS): - Isso já se sabia!O Orador: - Portanto, julgo que o Dr. Marques Mendes teve o mérito - e admito que o Partido Socialista não lho reconhecesse - de conseguir acordar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que, de facto, se tem caracterizado, perdoar-me-á, por uma atitude adormecida no exercício do seu mandato. De facto, ao fim de um ano e alguns meses, vemos o anúncio - por enquanto também é só um anúncio mas, pelo menos, já é um anúncio - de que o Governo pretende fazer alguma coisa nesta área.
Portanto, quero dizer que o PSD, saudando a iniciativa do Sr. Ministro, aguardará pelo agendamento do seu projecto de lei até à apresentação da proposta de lei sobre esta mesma matéria. Mas devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não poderemos aguardar ad aeternum, porque já perdemos um ano e muitos meses de acção deste Governo sem qualquer iniciativa, pelo que temos de avançar. E não chegará dizer, Sr. Ministro, que há um grande debate a decorrer na Europa, porque, quanto a isso, se me permite, para além de ser de algum provincianismo, diria que ainda bem que o há e que continuará, com certeza, sempre, a existir. O problema é que nós temos de recuperar muito tempo perdido...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pelo menos, os três anos do vosso Governo!O Orador: - ... e temos, com certeza, de andar à frente dos outros. E a proposta que o PSD apresentou é muito radical, no sentido de apresentar uma ruptura clara do sistema, dando, de facto, uma grande autonomia às instituições. Não vale a pena muito diálogo, Sr. Ministro, não vale a pena perdermos muito tempo com excessiva regulamentação, aquilo que temos de fazer é dar autonomia às instituições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma segunda conclusão é a de que, ao ouvirmos hoje as suas palavras sobre o Processo de Bolonha, que, aliás, omitiu na sua intervenção inicial, de forma bem sintomática - julgo eu -, verificamos que o Sr. Ministro continua a caracterizar a sua acção por omissão. E não queremos, com isto, dizer que, eventualmente, defenderíamos que o Sr. Ministro interferisse na acção concreta das instituições, mas há um papel regulador de que o Estado não pode prescindir e, neste domínio, verificamos que o Sr. Ministro se tem caracterizado por alguma ausência.
Diria que há passos que estão a ser dados no bom caminho por parte das instituições, mas tal não acontece por acção do Governo, tal acontece, apesar da omissão do Governo.
A última conclusão, para terminar, relativamente à política científica, é a de que verificamos que, nesta matéria, temos uma grande divergência: o Sr. Ministro insiste numa visão estatista e nós acreditamos na sociedade, nós acreditamos nas empresas, nós acreditamos noutra interacção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, também aqui, a sua omissão, nomeadamente no que diz respeito ao projecto de lei do PSD, parece-me ser sintomática.O Sr. Manuel Mota (PS): - Parece aquele adepto que vê o jogo de costas viradas para o relvado!O Orador: - Não fica mal, Sr. Ministro, que o partido do Governo, uma vez que seja, possa apoiar uma
6233   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 medida ou uma proposta da oposição pelo seu próprio mérito. Desafiamo-lo, por isso, a dizer aqui, e a não continuar silenciado quanto a esta matéria, que corrobora o projecto de lei que o PSD apresentou, de integração das unidades de investigação privadas no sistema científico nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, teria o maior gosto em apoiar um projecto de lei que contribuísse para a melhoria das condições de investigação empresarial em Portugal. Este não é o projecto de lei que VV. Ex.as apresentaram,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não concorda com ele?!O Orador: - ... o vosso projecto de lei é confuso, mal informado, não vem resolver absolutamente nada e vem aumentar a burocracia para as empresas, aliás, na linha daquilo que a vossa bancada fez, quando esteve no Governo, ao terminar com os incentivos fiscais para as empresas. Ainda nos lembramos disso!Vozes do PS: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - A iniciativa legislativa que apresentaram não acrescenta nada à participação que já é hoje presente e reconhecida na lei, desde 1999, das empresas que fazem investigação e desenvolvimento no sistema científico e tecnológico nacional, só lhes acrescenta burocracia. Pergunte às empresas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pergunte às empresas?! Nós falamos com elas!O Orador: - A legislação que está em vigor contempla todas as empresas que fazem investigação como parte do sistema científico e tecnológico nacional e todas elas têm acesso a todos os mecanismos de apoio com a diversidade das instituições. Nem as instituições públicas têm acesso, como deve imaginar, aos incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento, se não pagarem IRC, como é óbvio, e as empresas, como também é óbvio, têm de obedecer às regras de concorrência da União Europeia.
O projecto de lei que foi apresentado, e que foi, por nós, cuidadosamente analisado, aliás, com grande expectativa, infelizmente, salda-se por uma total vacuidade nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Continuamos à espera de iniciativas que possam contribuir, efectivamente, para o aumento da capacidade de as empresas fazerem investigação em Portugal. É isso que temos estado a fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando nós formos governo, nós fazemos!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, fico bastante surpreendido com a sua afirmação de que a referência à comunicação da Comissão Europeia, de há poucas semanas, sobre as universidades, é uma afirmação de provincianismo. Provincianismo será, Sr. Deputado - e eu não quis usar esta palavra, propositadamente -, utilizar uma proposta velha, que não é nada radical, sublinho, não é nada radical, porque mantém tudo na mesma, designadamente o regime jurídico das universidades,...O Sr. Manuel Mota (PS): - Exactamente!O Orador: - ... ao contrário do que se passa, hoje, no resto da Europa e é recomendado pelas instâncias internacionais. Essa é que é uma proposta velha que aconselho VV. Ex.as a reverem, e a reverem-na quanto antes.
Por último, Sr. Deputado, gostei da sua afirmação de vencedores e vencidos, em termos futebolísticos. Mas V. Ex.a é que é o vencedor e gostava de lhe dar esse título. É o vencedor! Não vale a pena disfarçar e dizer que o vencedor é o Presidente do seu partido, porque V. Ex.a é que é o vencedor da ironia sem conteúdo neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.
6234   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, não utilizando a linguagem futebolística que utilizou o Sr. Deputado Pedro Duarte, gostaria de começar esta minha intervenção, sem ser muito em jeito de conclusão, dizendo que retirei daqui uma conclusão: a de que o PSD não leu o Programa do Governo, o tal com algum aroma de esquerda, que já foi aqui citado pelo PCP, relativamente às políticas para o ensino superior.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Também já não interessa! Ninguém o cumpre! Se ninguém o cumpre, para que é preciso lê-lo?!A Oradora: - É que, logo nas quatro finalidades propostas pelo Partido Socialista para o ensino superior, lá está, como terceira finalidade, estruturar um sistema de garantia de qualidade de avaliação e reformar o sistema de governo das instituições de ensino superior. Portanto, o PSD não leu com atenção o Programa do Governo que o Partido Socialista apresentou aos portugueses, o qual foi sufragado e, depois, aprovado nesta Câmara.
Mas, voltando às finalidades essenciais do Programa do Governo, uma dessas finalidades prende-se com a promoção da igualdade de oportunidades no acesso. E nós sabemos, já hoje foi aqui consensual nas diferentes intervenções, que é necessário melhorar os níveis de frequência e de conclusão dos cursos superiores e que importa fazê-lo em simultâneo com a atracção de novos públicos, na lógica de uma aprendizagem ao longo da vida.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Dê-lhes 3000 € e está resolvido!A Oradora: - É evidente que vivemos uma circunstância nova no ensino superior, a qual decorre muito, em parte, de Bolonha, e que importa desenvolver e aprofundar esta nova atitude, que consiste na mudança de um sistema de ensino muito baseado na transmissão de conhecimentos para um sistema de ensino mais baseado na aquisição de competências. Aliás, daí alguns pontos de divergência com as oposições.
É evidente que estamos confrontados com um novo problema, porque, a seguir à fase de expansão, é necessário consolidar a rede pública de ensino superior.
Por outro lado, sabemos também que temos dos mais baixos níveis de diplomação da Europa e que temos de aumentar as qualificações académicas e profissionais dos portugueses.
Foi feito um esforço no âmbito de determinadas áreas e, atentando nos números que têm sido divulgados no ano lectivo passado de, dos 47 000 lugares disponíveis, 9000 terem ficado desertos, gostava de colocar uma questão muito concreta ao Sr. Ministro. Gostava de saber qual vai ser a política de vagas no ensino superior para o próximo ano lectivo e se o esforço que tem sido pedido às instituições na área da saúde vai continuar a ser realizado nestas áreas, uma vez que no Programa do Governo a saúde continua como investimento prioritário.
Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: nesta atracção de novos públicos para o ensino superior e na lógica da aprendizagem ao longo da vida, qual o envolvimento das instituições do ensino superior na expansão da formação pós-secundário, uma vez que ela pode ser extremamente importante para o prosseguimento de estudos e para a qualificação destes portugueses que, por uma razão ou outra, não fizeram a sua formação no ensino superior?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosalina Martins, quanto à sua primeira questão, sim, nas áreas da saúde a política de vagas continua a ser a de procurar recorrer ao máximo às capacidades das instituições e aumentar o número de vagas nessas áreas, satisfazendo as necessidades do País.
Gostava, em particular, de vos dizer o seguinte: está neste momento em consulta junto do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, na sequência de reunião com os responsáveis de todas as faculdades de Medicina do País, a proposta de novo regime de ingresso em Medicina, em Portugal. Esse anteprojecto de decreto-lei consiste não só no alargamento do leque de formações específicas do ensino secundário que são exigidas, sem aumento do número de exames terminais, mas, sobretudo, na criação de uma quota ampla significativa de entrada de licenciados nas faculdades de Medicina, segundo a estrita responsabilidade e critérios por estas definidos, a exemplo daquilo que se passa hoje nos Estados Unidos e em certos países europeus, diversificando, assim, o corpo discente das faculdades de Medicina e a formação inicial dos novos médicos - tal como acontece, insisto, em muitas faculdades prestigiadas de Medicina dos Estados Unidos e do norte da Europa. Trata-se de uma reforma muito profunda, aquela que propomos hoje no ingresso em Medicina às faculdades.
Relativamente aos cursos de especialização tecnológica a que se referiu, neste momento, a legislação está publicada. As instituições estão a preparar as suas propostas. Contamos que neste ano essa seja, de facto, a par da entrada de maiores de 23 anos no ensino superior, uma nova via de acesso no ensino superior português que venha diversificar e resolver um problema de intervenção do ensino superior na melhoria
6235   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 da qualificação dos portugueses.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de regressar à minha intervenção inicial. Apesar de as oposições não se terem referido a todas as medidas que foram aqui anunciadas, devo registar, com satisfação, a sua concordância genérica com estas medidas.
E é com esta nota que gostaria de terminar: o facto de haver, nesta Câmara, concordância genérica quanto às medidas que aqui foram anunciadas pelo Governo é um passo extraordinariamente positivo para que, num clima de grande consenso, se desenvolva a melhoria do ensino superior português, que todos desejamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está encerrado o debate sobre política de ciência, tecnologia e ensino superior.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 21, com início às 10 horas, e dela constará um período de antes da ordem do dia, cuja primeira parte está cativada para a discussão do relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sobre a audição e visita parlamentar à região de Trás-os-Montes e Alto Douro e a segunda parte para declarações políticas. No período da ordem do dia, apreciaremos, na generalidade, a proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
6236   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Bernardino José Torrão SoaresA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 7 de Abril de 2006 I Série - Número 109
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Chora (BE), a propósito do contrato de primeiro em emprego (CPE), em França, solidarizou-se com os estudantes e trabalhadores franceses e condenou as políticas de trabalho europeias, nomeadamente a portuguesa, tendo solicitado a revogação do actual do Código do Trabalho.
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP) referiu-se à necessidade de objectividade e rigor na política, nomeadamente quanto aos resultados divulgados sobre a execução orçamental de 2005 e quantos aos programas Simplex e PRACE anunciados pelo Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) criticou a política de justiça e de segurança interna do Governo e os responsáveis por estas áreas, nomeadamente no que respeita à Polícia Judiciária e ao combate ao crime organizado, e reiterou a necessidade de um debate com vista à reforma da justiça. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), ainda em declaração política, reprovou a aplicação da proibição aos funcionários dos tribunais de prestarem declarações à comunicação social, bem como de esta recolher imagens no interior dos tribunais.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Terra (PS) exultou os objectivos do programa Simplex 2006 no combate à burocracia.
Por último, e também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da possibilidade de uma pandemia da gripe das aves, alertou para as
agressões ambientais provocadas pelos modelos de crescimento económico.
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março [apreciação parlamentar n.o 15/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), João Serrano (PS) e Alda Macedo (BE).
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.o 20/2006, de 2 de Fevereiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.o 16/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isabel Coutinho (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi, ainda, apreciado o Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral [apreciação parlamentar n.o 19/X (CDS-PP)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Luís Fazenda (BE) e Hugo Velosa (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 50/X - De pesar pelo falecimento de Carlos Fabião (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O projecto de deliberação n.o 8/X - Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos (PAR) foi aprovado.
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi também aprovada a proposta de lei n.o 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS e um do PSD a prestarem depoimento, em tribunal, na qualidade de testemunha, e outro renovando uma decisão anterior da Comissão acerca de um parecer emitido sobre uma substituição de um Deputado do PSD por renúncia ao mandato.
5021   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5022   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
5023   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 António Ribeiro Cristóvão
5024   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Jerónimo Carvalho de Sousa
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 20 e 21 de Março: aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.
Na reunião plenária de 22 de Março: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Jorge Machado e João Rosa de Oliveira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Abel Baptista; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças e da Administração Pública e da Saúde e à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Helena Pinto e Luís Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
No dia 23 de Março: aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado, João Rosa de Oliveira e João Semedo; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; ao Ministério da Administração Interna, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e aos Comandos Metropolitanos da Polícia de Segurança Pública, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto; à Câmara Municipal da Moita, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
Nos dias 24, 27 e 28 de Março: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos, Pedro Mota Soares e
5025   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Nuno Teixeira de Melo; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal da Maia, formulados pelos Srs. Deputados João Semedo e Ana Manso; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 29 de Março: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Honório Novo e João Semedo; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho, Mendes Bota e Luís Rodrigues; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Luís Carloto Marques e Fernando Rosas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro, Miguel Tiago e Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Na reunião plenária de 30 de Março: aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Rosa Maria Albernaz e Luísa Mesquita; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Na reunião plenária de 31 de Março: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Administração Interna, da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Agostinho Lopes e Mariana Aiveca; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Miguel Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Helena Pinto; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao Governo Regional dos Açores e à Câmara Municipal de Ovar, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nos dias 3 e 4 de Abril: aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura, formulados pelas Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Alda Macedo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.
No dia 20 de Março: Luís Carloto Marques, Francisco Madeira Lopes, Diogo Feio, Miguel Tiago e Helena Pinto.
No dia 21 de Março: Miguel Almeida, José Soeiro, Luísa Mesquita e João Teixeira Lopes, Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes e Helder Amaral.
No dia 22 de Março: Mota Amaral, Luísa Mesquita e Mariana Aiveca, António Filipe, Honório Novo, Teresa Portugal e Nuno Magalhães, João Teixeira Lopes, Alda Macedo, Mendes Bota, Abel Baptista e Fernando Santos Pereira, Agostinho Lopes, Francisco Madeira Lopes, Vasco Franco e Pedro Mota Soares.
Nos dias 24, 27 e 28 de Março: Luísa Mesquita, António Carlos Monteiro, José Soeiro, Nuno Magalhães e Honório Novo, Teresa Caeiro, Alda Macedo, Fernando Santos Pereira, Manuel Pizarro e Agostinho Lopes, Francisco Madeira Lopes, Mariana Aiveca, Emídio Guerreiro e Pedro Mota Soares.
No dia 31 de Março: José Soeiro, Leonor Coutinho, Miranda Calha, Jorge Machado, Almeida Henriques, António Gameiro, Honório Novo, Ana Manso, Luís Rodrigues e Jorge Almeida.
No dia 4 de Abril: Luís Rodrigues, Vasco Franco e Ricardo Martins, Ricardo Fonseca de Almeida, Heloísa Apolónia e José Raúl dos Santos, Agostinho Lopes, Nuno Magalhães e Mariana Aiveca, Honório Novo, Ana Manso e Francisco Madeira Lopes.
No dia 5 de Abril: Bernardino Soares e Teresa Caeiro.
Foram ainda respondidos, nos dias 20, 22, 23, 24 e 27 de Março e 5 de Abril, requerimentos apresentados pelas Sr.as Deputadas Ana Manso e Mariana Aiveca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado António Chora.O Sr. António Chora (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As últimas semanas têm sido marcadas por uma das mais impressionantes mobilizações populares dos últimos anos na luta
5026   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 contra as políticas liberais na Europa.
Na terça-feira, milhões de jovens, trabalhadores e estudantes, voltaram a encher as ruas de França, num protesto contra o chamado "contrato primeiro emprego", o CPE.
O que através do CPE se impõe aos jovens é um período de dois anos de trabalho totalmente desprovido de direitos, em que o jovem está permanentemente ameaçado de despedimento sem justa causa. Sempre que o despedimento acontece, caberá não ao patrão provar a justa causa mas ao trabalhador provar o contrário, o que constitui um absurdo, um benefício ao infractor e uma entorse em todo o sentido do direito do trabalho.
Os argumentos são os do costume. O discurso, que é moderno há 150 anos, cultiva a precariedade para colher dedicação, cultiva a insegurança para colher competências, cultiva o desemprego para colher motivação. É o absurdo transformado em política.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Estes argumentos bizarros contradizem, inclusive, as modernas teorias de gestão, que enfatizam a importância da estabilidade e da formação no trabalho.
O discurso de modernidade associado a estas medidas é uma mentira, mil vezes desmascarada por inúmeros casos de sucesso assentes em pressupostos opostos.
A eventual aprovação de uma medida com estas características constituiria a divisão do mercado de trabalho em dois segmentos distintos, introduzindo aos poucos novas gerações de trabalhadores sem direitos e sem perspectivas e ameaçando permanentemente todos aqueles que se vissem na necessidade de encontrar novo trabalho.
É este o futuro que constroem os governos liberais de todas as cores: jovens trabalhadores descartáveis, a quem é negada a possibilidade de desenvolver capacidades e competências especializadas; jovens trabalhadores isolados, privados de relações de trabalho duradouras e das relações de camaradagem e amizade a elas associadas; jovens trabalhadores explorados, cuja vida, autonomia e independência é adiada para um futuro nebuloso.
O Bloco de Esquerda manifesta aqui o seu apoio e solidariedade à luta dos trabalhadores e dos estudantes franceses.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Temos consciência de que a França é o primeiro laboratório de uma modificação civilizacional que se está a anunciar. Depois da imposição de um desemprego permanente de mais de 20 milhões de homens e mulheres na Europa, o que o CPE nos anuncia, com fanfarra, é o fim de qualquer forma de vínculo laboral, mesmo precário. A empresa passa a ser um território extracontratual e extrajudicial, onde só vigora a lei da vontade do patrão ou do seu capataz. Este é um mundo novo, sem direitos, é uma utopia reaccionária, é um mundo assustador.Aplausos do BE.Contra essa desumanização do mundo do trabalho, juntaram-se sindicatos e estudantes, trabalhadores de todas as gerações, em nome da recusa desta política. Esta luta é também a nossa.
O CPE é a expressão francesa de uma política europeia que chegou já em força a muitos países e que se anuncia noutros, como na Alemanha.
A Comunidade Europeia aprovou recentemente, na sua Cimeira da Primavera, o programa "despedir com segurança", flexibilité-securité.
Como de costume, a eliminação de todo e qualquer factor de estabilidade no trabalho é camuflada sob um discurso de sensibilidade social: precariza-se o emprego em nome do emprego, destroem-se direitos sociais em nome do Estado social, invocam-se os miseráveis para tirar direitos aos remediados.
Mas são cada vez mais as vozes que se levantam contra esta suposta inevitabilidade e a hipocrisia do discurso piedoso dos políticos neoliberais europeus. Como escreve um autor francês: "Esta precariedade é, evidentemente, o fruto da mutação profunda que vem sofrendo o capitalismo desde há 30 anos. Intervenção massiva dos accionistas, reagrupados em fundos de investimento, exigência de receitas bolsistas desmesuradas, subcontratação generalizada, permitindo explorar mais brutalmente a mão-de-obra, frenesim para arrancar novas zonas de lucro tanto aos serviços públicos quanto à protecção social - tais são as características mundiais do capitalismo contemporâneo. Elas fazem do trabalho uma mercadoria cujo custo é preciso baixar e dos trabalhadores objectos comercializáveis cuja necessidade de segurança é apenas um obstáculo à realização de lucros". Acabei de citar Michel Rocard, histórico militante do Partido Socialista francês. É pena que seja tão difícil encontrar, no poder, socialistas que subscrevam esta análise e com ela sejam consequentes.
Em Portugal, como em França, a opção tem sido a de copiar as piores receitas do neoliberalismo. Se, em França, foi a direita a avançar com o CPE, em Portugal são os socialistas que mantêm o Código do
5027   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Trabalho da maioria de direita.
Em Portugal, o cenário é, aliás, muito difícil. O Código do Trabalho, que esta maioria socialista aceitou, com retoques, permite situações em que um jovem ou qualquer outro trabalhador pode estar até seis anos a trabalhar com contratos a prazo ou com contratos a tempo incerto, sem limite de tempo, podendo estar assim, precário, toda uma vida.
Os trabalhadores activos atingiram, no último trimestre de 2005, os 5,133 milhões, sendo 3,813 milhões trabalhadores por conta de outrem. Destes, 899 000 trabalham por conta própria, o que muitas das vezes serve para ocultar falsos recibos verdes e outras situações precárias, e 582 000 estão com contratos a prazo.
Falamos de 1,5 milhões de trabalhadores precários ou sem garantias, vítimas de um sistema que os explora e que deles abusa e que não sabem o que vai ser o dia de amanhã. Empresa por empresa, é esta a realidade que encontramos.
Sr.as e Srs. Deputados socialistas: É pela vossa vontade, complacência e cumplicidade que esta situação se mantém.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda repete e insiste no desafio para que o Código do Trabalho seja revogado e substituído por uma legislação moderna, assente nos direitos sociais.
Terão alguma justificação, Sr.as e Srs. Deputados socialistas, para que se continue a perder tempo aceitando a lei do desemprego, da precariedade e do ataque à contratação colectiva?
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A luta dos franceses inscreve-se na melhor tradição de solidariedade e luta pela democracia. O seu resultado afecta-nos a todos e dará um sinal aos poderes da Europa sobre o que podem esperar da continuação destas políticas.
O Bloco de Esquerda quer aqui evocar essa vontade, essa luta e essa força, para que possam chegar a todos os cantos da Europa. Hoje, somos todos jovens franceses.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso devolver ao debate político alguma objectividade. No meio da intensa propaganda perde-se, por vezes, a noção das realidades. Veja-se o que se passou, na passada semana, com a apresentação do défice relativo ao ano de 2005.
O Governo de Sócrates fez uma triste figura,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mais uma!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - A juntar a tantas outras!O Orador: - ... sexta-feira passada, ao apresentar as contas da execução orçamental do ano de 2005.
Apresentando um défice de 6,0% do PIB, que pode, eventualmente, ser requalificado para 6,2%, só pode dizer que cumpriu quem não tem a mínima noção das suas responsabilidades.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Ministro Teixeira dos Santos fez-nos lembrar um daqueles treinadores de futebol que, perdendo um jogo por três ou quatro golos de diferença, canta vitória, porque já antes anunciara que o natural seria perder por cinco ou seis golos.
Como se pode falar de consolidação orçamental quando o défice apresentado pelo Governo socialista, no seu primeiro ano de exercício de funções, é só o maior desde 1993?! Um défice que, em termos comparativos e sem receitas extraordinárias, passou de 4,9% para 6,0% (com os novos níveis ajustados do PIB) ou de 5,2% para 6,2% (com os níveis do PIB antes da revisão).
Tendo o Governo socialista identificado, e bem, um problema de excesso de despesa pública em Portugal, que é necessário corrigir durante os próximos anos, como pode falar de controlo da dita despesa pública quando a mesma cresceu 7,4%, em 2005, o que é só o triplo da inflação e representa um crescimento real de 5%?!Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Como pode o Governo falar do controlo da despesa, quando a mesma passou de 65 594
5028   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 milhões de euros para mais de 70 000 milhões de euros, ficando, inclusive, 1330 milhões acima da famigerada "previsão" do Dr. Vítor Constâncio?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É preciso topete!O Orador: - Repare-se na ficção que a propaganda constrói: quando os governos PSD/CDS continham o crescimento da despesa em 3% ao ano, alguns comentadores económicos falavam de esforço insuficiente; agora, que o crescimento da despesa é superior a 7%, o triplo da inflação, os mesmos comentadores permitem que o Governo socialista fale de cumprimento e até que, de forma muito ridícula, cante vitória.
Para a história ficam os rácios: a despesa total pública representou, em 2005, quase 48% do PIB e, em 2004, ficou-se pelos 45,5%; o Estado "comeu", em 2005, mais 2,3% da riqueza criada por todos os cidadãos. É por isto que o Governo socialista e a bancada parlamentar que o apoia cantam vitória?
Objectivamente, em nome do rigor orçamental e da seriedade política, tem de se dizer que 2005 foi um ano perdido em matéria de controlo da despesa pública e que não houve qualquer tendência de consolidação orçamental durante o primeiro ano de Governo socialista. Os números não mentem, os números comprovam, claramente, aquilo que se passou no ano passado.Aplausos do CDS-PP.Vale a pena relembrar aquilo que todos estamos cansados de saber, até porque sofremos as duras consequências na pele: os resultados orçamentais maus só não foram ainda mais horríveis porque o Governo desatou a aumentar impostos assim que tomou posse, como o comprova o aumento das receitas fiscais, que cresceram, em 2005, mais de 8%.
E, mais do que o pingue-pongue sobre as culpas orçamentais, que nada resolve, até porque os portugueses, graças a Deus, ainda não se alimentam de défice, aquilo que verdadeiramente importa questionar é a receita do Governo Sócrates para combater a crise. Deixou-se derrapar a despesa pública, aumentou-se a carga fiscal e, em termos de consolidação, terminámos o ano de 2005 bem pior do que o de 2004.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - A economia estagnou, o desemprego cresceu, ao contrário do que havia sido prometido, o défice externo e a dívida pública subiram.
A receita do CDS, oportunamente apresentada, teria sido bem diferente: não teríamos aumentado os impostos...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e teríamos exercido grande controlo sobre a evolução da despesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Alguém pode ter dúvidas, nesta Sala, de que, se a nossa receita tivesse sido observada, a economia teria crescido mais e o desemprego estaria mais baixo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em nome da seriedade política, um outro mistério precisa de ser esclarecido, o mistério do que vai acontecer aos funcionários públicos em Portugal.
O Governo anunciou, na semana passada, com imensa propaganda, o Simplex e o PRACE. Os objectivos destes programas - a desburocratização, a racionalização da Administração Pública central, a simplificação da vida das empresas e dos cidadãos - são positivos. Como oposição construtiva, assim reagimos aos anúncios feitos, embora, no que ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) diz respeito, uma análise mais profunda ditará se não estaremos a passar ao lado de uma oportunidade de reforma de ouro.
Do que aqui queremos dar nota, porém, é da hipocrisia do discurso político do Governo relativo ao número de funcionários públicos. Um discurso que procura confundir toda a gente...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... para que não se fale daquilo que é óbvio: sobram funcionários públicos no Estado português e o Governo não sabe o que fazer-lhes, ou, se sabe, não quer explicar ao País e muito menos dizer a verdade aos funcionários públicos.
5029   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Comecemos pelo óbvio. Alguém pode achar razoável que o Governo ou as instituições públicas de controlo e fiscalização não saibam quantos funcionários públicos existem em Portugal? Fala-se para o Instituto Nacional de Estatística (INE), faz-se a pergunta, consulta-se o site e a resposta é sempre mesma: "não sabemos"; fala-se para o Banco de Portugal, consulta-se o site, faz-se a pergunta e a resposta é sempre a mesma: "não sabemos quantos funcionários existem exactamente em Portugal". O próprio Governo e o Ministério das Finanças e da Administração Pública dão a mesma resposta: "não sabemos, não sabemos, não sabemos. Estamos em quantificação e até Junho daremos notícias"!