I SÉRIE — NÚMERO 93 42 matéria estruturante, importante e também sensível. Não há matéria mais relevante para o Parlamento do que aquela que decide quem é e quem pode ser ou não português. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação aos vários projetos em discussão, diria, procurando fazer justiça, que todos têm argumentos que implicam algum tipo de sensibilidade, algum tipo de coração, por assim dizer, ou algum tipo de boa intenção. No entanto, é uma matéria em que as boas intenções não chegam, que é preciso analisar friamente e que também é preciso analisar com a razão. Desse ponto de vista, diria que, logo à partida, nos faltam para esta matéria alguma densidade de estudos, densidade sociológica, densidade estatística, densidade económica, densidade de percebermos até em que medida estes projetos mudam ou não mudam, resolvem ou não resolvem, a quem se dirigem e a que situações serão aplicados. Do ponto de vista do CDS, gostaria de deixar desde já muito claro que, para nós, esta é uma matéria que deve merecer sempre todo o esforço para que haja consenso entre os partidos do arco da governação. Pensamos que esta matéria, por ser estruturante, justificaria sempre que os chamados partidos do arco da governação — o CDS, o PSD e o PS — tivessem um entendimento consensual sobre esta mesma matéria. Trata-se de atribuir a nacionalidade portuguesa a netos de portugueses que não tenham perdido a nacionalidade. Ao contrário do que se poderia pensar — já o dizia há pouco o Sr. Deputado António Filipe —, isto não é feito nem para resolver o problema do Sr. Tom Hanks nem os de três ou quatro estrelas de telenovela brasileira que vimos ao longo do dia nas televisões. Não é feito para resolver o problema dessas relevantíssimas personalidades. No entanto, o que é que muda no essencial o projeto do PSD, que é a esse que me estou a referir para já? Muda, no essencial, uma coisa: é que, em relação à Lei de 2006, vai deixar de ser necessário a maioridade, o conhecimento da língua portuguesa e a não condenação por pena superior a três anos. Essa é a mudança fundamental ao tornar automática e originária esta mudança. É uma mudança que o PSD já defendia na altura, que estamos dispostos a discutir, mas que, para sermos rigorosos, nos merece ainda — e pensamos que deve merecer — alguma dúvida, alguma ponderação e alguma reflexão, quanto mais não seja em sede de comissão parlamentar, se vier a ser aí discutida. Em relação aos outros projetos, estou muito de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira no sentido de que atribuir o jus soli com critério de legalidade ou mesmo a imigrantes ilegais obviamente que é contraditório com tudo o que temos feito. Temos procurado estimular a imigração legal e combater a imigração ilegal. Dizer que o mero nascimento de um filho de um ilegal em Portugal atribui automaticamente nacionalidade ou estimular os casamentos de conveniência é um erro, é um risco enorme e é um risco que nós, obviamente, não partilhamos, porque a regra deve ser a da ligação à comunidade e a da integração nessa mesma comunidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me, muito brevemente, a dois ou três argumentos apresentados. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia dizia ser muito importante que sobre esta matéria houvesse um entendimento dos partidos do arco da governação, ou seja, nas suas palavras, o PS, o PSD e o CDS. Sr. Deputado, tem azar. É que a Lei da Nacionalidade em vigor não foi aprovada por esse arco da governação: o CDS votou contra e o PCP votou a favor. Portanto, nesse caso o arco foi outro, Sr. Deputado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — E foi um arco bem mais responsável.