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Submetido à votação, foi rejeitado com votos a favor do PS, ASDI. UEDS, PCP, MDP/CDE e U DP e votos contra do PSD, CDS e PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, às 16 horas, reunirá a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para se decidir sobre a realização de plenário na quarta-feira.Pausa.Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Gostaria de saber o que se faz às declarações de voto, Sr. Presidente.O Sr.. Presidente:-Serão enviadas por escrito para a Mesa para publicação no Diário, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã, às 10 horas. Repito a informação relativa à convocação dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares para uma reunião a efectuar amanhã, às 16 horas, para se decidir sobre a realização do Plenário na quarta-feira.
Renovo também a convocatória da Comissão de Revisão Constitucional para as 17 horas e 30 minutos de amanhã.
Valentim Tiago Lenhas Alves Lopes.Partido Comunista Português (PCP)
3382	I SÉRIE -NÚMERO 85António Magalhães da Silva.
Mário Manuel Cal Brandão.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Poppe Lopes Cardoso.O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.Declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 180/11Na apresentação do VI Governo afirmou o Sr. Ministro da Educação, que cito:
Não é de desejar prolongar por mais tempo a inexistência de uma lei de bases do sistema educativo.E acrescentou, aquando da interpelação no dia l de Abril:
A necessidade da existência de uma lei de bases de há muito que se faz sentir e constitui objectivo expresso de todos os governos constitucionais. Logo, também daqueles em que uma personalidade socialista tinha, responsabilidades pela condução dos destinos do Ministério.
Esta é a posição do Sr. Ministro da Educação AD, logo, pressupomos, a opinião de todos os deputados da AD.
Só que para a AD a lei de bases de que tanto falou, de que apresentou uma primeira versão na sessão legislativa anterior, a qual não foi retomada até agora, apesar de ter na sua mão as críticas que foram enviadas ao Gabinete do Sr. Ministro, leva-nos a concluir que, afinal, aquela proposta de lei, pelos vistos, mesmo aos olhos da AD não era boa e, por isso, até agora a AD nada mais apresentou. Daqui também concluímos que a AD ou não tem capacidade para elaborar a tal referida lei ou que as fortes divergências existentes também neste campo no seu seio a impedem de o fazer.
A AD, contudo, continua a considerar a urgência de uma nova política educativa - de uma lei quadro ou de uma lei de bases-, mas não aceita que sejam outros a tomar a iniciativa erejeita liminarmente, sem aduzir fundamentos que justifiquem minimamente essa atitude, na generalidade, um projecto de lei que preconiza nos seus traços gerais a formação de todos os portugueses através de um processo permanente e diversificado, garantindo como objectos, a democratização da educação, a promoção cultural, a formação de recursos humanos para o desenvolvimento e o combate às desigualdades.
Isto é, a AD não faz nem deixa fazer nada que melhore, inove, desorganize, democratize, a educação em Portugal. Lá dizia também o Sr. Ministro, aquando da interpelação:
Sempre houve alunos bons e alunos maus, professores que ensinam e outros não e, a propósito, até nos citou o caso de Einstein. Quer dizer, através do Sr. Ministro, a AD diz-nos que o que é preciso é perpetuar o que existe. Mudar a realidade educativa não lhe interessa, o que está de acordo com o seu espírito conservador.
Que irresponsabilidade os deputados da AD demonstraram hoje aqui nesta Assembleia da República ao votarem contra o nosso projecto de lei: Lamentamos profundamente que não possamos nele reconhecer a estatura de homens e mulheres políticos pelo povo português e até pela maioria dos eleitores, porque, por sectarismo, presunção, birra, impedem a Assembleia da República de começar a debruçar-se sobre uma nova política educativa de que o País tanto carece. Tudo o que vem da oposição, do PS neste caso, não pode ser aceite, mesmo com a obtenção na generalidade, como se AD tivesse o monopólio da elaboração de leis adequadas ao regime democrático e ao progresso do País.
Com esta rejeição, a AD demonstra também ao País o seu fraco ou nulo empenho em procurar consensos em matérias tão importantes e polémicas como é o caso da educação. Para elas só existe, não a força da democracia, mas a força do peso numérico da maioria.
O povo português retirará daqui as suas ilações mais rapidamente do que a própria AD talvez suponha e saberá distinguir entre quem defenda a procura de soluções para os seus problemas e quem interpreta o seu querer de devir daqueles que utilizam o seu voto para satisfazerem interesses pessoais e de minorias.
23 DE JUNHO DE 1981	3383O PCP votou favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista de lei quadro do sistema nacional de educação.
A Assembleia da República iniciou hoje o debate em Plenário dos projectos de lei relativos à definição do enquadramento geral do sistema educativo em Portugal. Trata-se de uma matéria que, nos termos constantes, é da competência exclusiva desta Assembleia, embora alguns queiram ou pareçam querer esquecê-lo.
Um primeiro traço característico deste debate resulta do facto de, face a uma matéria de importância fundamental para o País, apenas estarem em debate projectos apresentados pela oposição. Face aos gravíssimos problemas que afectam a educação e o ensino em Portugal, apenas o PCP, o PS e o MDP aparecem com soluções concretas e com projectos claros. O Sr. Ministro ficou em casa! Não só não compareceu ao debate, como não obtém do Governo luz verde para apresentar qualquer proposta sobre o problema em debate. Qual a razão da ausência governamental em pessoa ou em proposta ou de projectos subscritos pelos partidos que apoiam o actual governo?
Pela sua parte, o Sr. Ministro declarou, laconicamente, que vir à Assembleia agora não vinha - parecia-lhe melhor vir apenas no Outono, lá para Outubro ou Novembro, subentendendo-se que lhe palpita vir a sobreviver na próxima remodelação governamental.
E, quanto a estar despido de proposta, deixa escapar que não está. Só não entregou a proposta porque, segundo diz, aspira ao debate com real profundidade.
Dir-se-ia que o Governo, ou pelo menos o Ministro, vem dar razão à oposição nas críticas que desde há um ano vem dirigindo ao boicote do MEC a um profundo e real debate público sobre o sistema educativo português. É que em matéria de fidelidade ao imperativo de debate público a AD é tudo, menos exemplar.
Quem já esqueceu o que se passou nesta Assembleia o ano passado, com uma AD a tentar fazer passar, a todo o custo, uma proposta do seu governo, com um ministro que se arrogava o direito de ser ele a conduzir o pretenso debate público à revelia desta Assembleia? E certamente ninguém sustentará que o opúsculo recentemente editado se pode substituir ao debate público que está por fazer. Ou considerarão os senhores da AD que, em termos de debate de iniciativas legislativas relativas à educação, deveremos mudar de São Bento para a S de Outubro ou para a 24 de Julho, conduzidas pela batuta do Sr. Ministro Vítor Crespo?
E, quanto a este, por que terá passado o Sr. Ministro da mais voraz proclamação da necessidade de uma lei, mesmo que arrancada a ferros à Assembleia da República, assinada de afogadilho e de cruz, para uma posição de total desinteresse para a produção legislativa sobre esta matéria?
Interrogações legítimas que conduzem ao reforço da condenação da política governamental.
Mas declarações do Sr. Ministro hoje mesmo publicadas vieram revelar, sem margem para dúvidas, a razão fundamental da arrogante mudez do Governo.
É que o Sr. Ministro considera que fez aquilo que pensa. (E isso já se suspeitava!) Mas acrescentou que tudo o que pensa está vertido- na caduca proposta desajeitadamente reaccionária que no ano passado juntou ao debate público e não conseguiu fazer passar nesta Assembleia.
Ora, em vez de retirar de tudo o que lamentavelmente aconteceu ao longo destes meses a lição de que a proposta estava errada, cheia de lacunas, de declarações pomposas, ridículas e abstractas, trazendo subjacentes orientações extremamente perigosas para o futuro do sistema educativo, o Sr. Ministro veio fazer esta revelação espantosa. Veio confessar que, se se quiser dizer que o Ministro tem estado a aplicar a lei de bases que propôs (e não foi aprovada), é verdade. Está a aplicá-la e considera isso óbvio!
Para o Sr. Ministro a Assembleia da República, os deputados, a Constituição, nada valem, como, aliás, já se sabia desde a interpelação sobre educação, em que ideias similares já eram esboçadas pelo referido Ministro.
Mas que culpa tem esta Assembleia de que as questões levantadas pelo CDS ao conteúdo do proposta não tenham permitido a sua retoma no decorrer desta sessão legislativa? Ou será que se pretende fazer engolir na sua aplicação exigências muito práticas do CDS, que este não ousa assumir pública e frontalmente nesta Assembleia?
Por que há-de o povo português, vítima da crise brutal do sistema educativo, pagar a factura das intermináveis divergências entre o PSD, o CDS e o PPM, as tricas e intrigas daqueles que confundem a resolução dos problemas do País com a batota a feijões ou com um jogo de bridge? São questões a que os deputados governamentais têm de responder, são questões que não podem deixar de ser referidas quando se discutem os problemas da educação e do ensino no nosso país.
A Assembleia da República acaba de, pelos votos da AD, rejeitar o projecto do Partido Socialista de lei quadro do sistema nacional de educação. Mas o que está realmente em debate são as posições e concepções de cada partido sobre essa grande questão nacional que é o sistema educativo.
É um debate necessário. É um debate cada vez mais urgente, face ao descalabro suscitado pela acção governamental daqueles mesmos que hoje aqui se apresentam sem projecto.
Pela sua parte, ò PCP tem lutado e contribuído para esse debate, no decurso do qual apresentou o seu próprio projecto de lei, de resto, ainda não publicado em separata nem distribuído junto dos seus destinatários naturais, os professores, os estudantes, todos aqueles que directa ou indirectamente têm a ver com a educação no nosso país.
A intenção governamental de trucidar sectariamente todos os contributos da oposição, como acabámos de ver na votação agora realizada, associada à época escolar que agora se vive, ensombra o presente debate, mas reforça a necessidade da sua continuação, da preservação para além dele (não maculadas por rejeições cegas) de projectos concretos, alternativos aos planos reaccionários da AD.
E podemos desde já dizer que estamos convencidos de que, tendo como referência as sessões de debate em que temos participado (organizadas por escolas, por colectividades,, por grupos de cidadãos e para as
3384	I SÉRIE -NUMERO 85quais todas as forças políticas têm sido convidadas), esta matéria vai de facto mobilizar a opinião pública e empenhá-la numa discussão que muito contribuirá para a aprovação de uma lei que dê  respostas; às grandes necessidades e aspirações das crianças, dos jovens, de todo o nosso povo, no campo da educação e do ensino. O interesse tem sido manifesto, a participação tem sido elevada, quer em número, quer em questões colocadas. Mas sempre a mesma referência: enquanto os partidos da oposição apresentavam e discutiam publicamente as suas propostas, a AD, os seus partidos, não apareciam, a voz do Governo fugia ao debate público!
Urge definir ,uma política para a educação e o ensino no nosso país que .dê resposta às urgentes necessidades de instrução e formação, em particular das crianças e dos jovens portugueses, ,e ao desenvolvimento e progresso do País. Pela nossa parte, encaramos o sistema educativo integrado na construção de uma sociedade democrática firmada no progresso social, de acordo com os preceitos fundamentais da Constituição da República. Consideramos necessária a reconstrução do sistema educativo que os Governos AD, em particular, lançaram no descalabro. A política elitista e retrógrada da direita, visando a destruição de todas as transformações progressistas do sistema educativo e a apressada recuperação do seu carácter socialmente discriminatório, tem-se traduzido pela improvisação, pela irresponsabilidade e por uma perturbação caótica do trabalho dos professores e dos estudantes. A política da direita no sector, da educação e do ensino é, por isso mesmo, objecto de amplo repúdio nacional.
A política necessária não só se distingue, como se opõe à que tem sido preconizada pelos governos AD. É necessária uma política educativa ao serviço das necessidades, dos interesses, das aspirações da grande maioria do povo português.
Uma lei do sistema educativo há-de ser, pois, o resultado de um processo de completa participação popular. Foi isso que quisemos significar com a apresentação do nosso projecto de lei. Ao contrário dos métodos e actuações governamentais, cozinhados no segredo dos gabinetes ministeriais, ele radica num profundo trabalho que vem sendo desenvolvido pelos comunistas, que se iniciou em Abril de 1978, com a realização do encontro das organizações do PCP sobre os problemas da educação e do ensino, e cujas conclusões foram enriquecidas pelo amplo debate posterior, quer nas escolas, quer entre técnicos de educação, pela participação de comunistas e outros democratas, que tornaram possível a sua apresentação nesta Assembleia da República.
Consideramos que neste campo bom será evitar que a Assembleia da República se limite a aprovar um conjunto de bases ou, pior ainda, que essas bases não passem de meras declarações vagas, sem um real conteúdo preceptivo. E, se nenhuma pormenorização poderia relevar a não aprovada proposta do ministro Crespo, algum pormenor e precisão regulamentar certamente, farão bem, contribuirão para reforçar e aperfeiçoar algumas soluções insuficientemente esboçadas no projecto do PS.
E, por isso mesmo, o PCP não se limita a apresentar um projecto de lei de bases, mas antes propõe um contributo para a definição concreta de todo o enquadramento do sistema educativo.
Em termos gerais, poderá dizer-se que, no entender do i PCP, a preocupação fundamental que deve nortear a elaboração de uma lei do sistema educativo da RP deve ser a, harmonização do sistema educativo com os objectivos políticos, económicos e sociais consignados na .Constituição. Pela nossa parte, consideramos como objectivos estratégicos do sistema o seu carácter público, a sua democratividade, o sen papel na orientação libertadora e valorizadora das capacidades pessoais e a sua adequação às necessidades sócio-económicas nacionais.
Para a consecução destes objectivos urge assegurar a liberdade de aprender e ensinar, de que o carácter público do ensino é garantia fundamental, torna-se necessário assegurar o direito ao ensino e à efectiva igualdade de oportunidades no seu acesso, há que prever um amplo direito de participação na gestão do sistema de ensino e uma real descentralização e desconcentração dessa mesma gestão, bem como a ligação do ensino às actividades económicas e sociais, não só de âmbito nacional, mas também regional e local.
Paralelamente, importará estruturar um sistema educativo aberto em quê não surjam barreiras ao prosseguimento dos estudos, ou seja um sistema en que as vias mais directamente vocacionadas no sentido da preparação para a vida activa, para o mundo do trabalho, sejam despenalizadas e não constituam tectos inultrapassáveis para o acesso a graus superiores de formação. Este é o primeiro ponto crucial não sublinhado suficientemente no projecto apresentado pelo Partido Socialista. Mas, sabendo-se que o carácter de qualquer sistema de ensino é basicamente definido pela estrutura social, o PCP considera particularmente importante as acções de apoio social escolar que visem assegurar a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino aos filhos das classes trabalhadoras, embora reconhecendo que tais problemas só serão definitivamente ultrapassados com uma nova política que esteja virada para dar resposta às necessidades de elevação do nível de vida e bem-estar do povo. português.
Por outro lado, a educação e o ensino devem basear-se na ciência e na tecnologia modernas, nos valores de humanismo progressista, na defesa e valorização da cultura e arte nacionais, na paz e cooperação com todos os povos, contribuindo para o desenvolvimento multilateral e .equilibrado do indivíduo, do cidadão e do trabalhador. Manifestamo-nos por uma educação politécnica que, ao invés de um mero adestramento practicista, assente no conhecimento das bases científicas da produção e se inscreva num processo de formação profissional e de educação permanente.
Uma lei do sistema educativo deve abranger, em nosso entender, todas as áreas relevantes, desde a educação pré-escolar à educação e ensino especial da educação de adultos ,e alfabetização aos trabalhadores-estudantes, da formação de professores à construção de equipamentos escolares, da gestão dos estabelecimentos e de sistema ao apoio a estudantes e docentes e ao ensino de português no estrangeiro.
No tocante à educação pré-escolar, consideramos não ser de fixar a sua obrigatoriedade, embora haja
23 DE JUNHO DE 1981	3385que definir a obrigação do Estado de dotar o País de uma rede pública de estabelecimentos de educação infantil.
No que se refere à escolaridade obrigatória, ela deve ser alargada para nove anos, e entendemo-la subdividida em ensino primário, preparatório e secundário, deve seguir-se-lhe o ensino médio, na terminologia que propomos, desdobrado em duas vias dotadas de um tronco parcialmente comum. Uma delas virada para a preparação imediata, para a obtenção de qualificações científico-técnicas ou humanísticas de carácter superior, e outra, para o ingresso imediato na vida activa. Saliente-se que qualquer destas vias deve permitir a continuação de estudos. Por outro lado, deve prever-se um esquema de formação profissional para os alunos que abandonarem o sistema após conclusão do 9.o ano de escolaridade obrigatória que lhes permita o posterior regresso ao sistema educativo, se assim o desejarem.
Por outro lado, entendemos firmemente que se deve acabar com o 12." ano, aberração completamente injustificada!
Quanto ao ensino superior, defendemos um esquema a um tempo unitário e diversificado. Unitário, já que consideramos que todos os cursos devem ser ministrados em universidades, diversificado, já que não prejudicaria a respectiva duração, correspondendo a perfis diversos de qualificação. Importa, deste modo, despenalizar contrariamente ao que a direita pretende - os cursos de índole imediatamente profissionalizante.
O debate que hoje deveria ter lugar nesta Assembleia da República deveria ter sido bem diferente; deveríamos ter tido oportunidade de discutir com abertura e seriedade textos apresentados pelas diversas formações partidárias e tentar chegar, dentro das regras constitucionais, ao consenso possível para dotar o País de uma lei urgente.
Mas tal não se verificou. A AD pretendeu fazer precisamente o contrário. A AD guardou-se de propor soluções construtivas., que, aliás, não tem, e iniciou a liquidação sectária das iniciativas da oposição. Não faz, nem deixa fazer, e bem gostaria de desfazer o que a oposição propõe. Mas não o conseguirá, nem se poderá furtar às consequências desta enorme cegueira política de gravidade redobrada para fazer face à crise e à indefinição do sistema de ensino, à ausência de saídas profissionais, à selectividade cega e crescente, às justas reclamações de pais, professores e estudantes:, ao estado caótico a que a AD conduziu todo o sistema educativo no nosso país. De nada valerá à AD fazer a política de avestruz. O agravamento incessante dos problemas e a vontade do povo português se encarregará de lhe arrancar a cabeça da areia.
O debate não vai ficar por aqui, embora fosse esse o desejo das bancadas da coligação governamental. Os projectos da oposição, o projecto do PCP, aí estarão como alternativa, como contributo para a discussão séria dos problemas de educação e de ensino, como bandeira de luta dos comunistas e outros democratas, opondo-se à política reaccionária da AD e do seu governo, como certeza de que também no campo da educação e do ensino existe uma alternativa que, correspondendo às grandes aspirações e interesses populares, dará corpo aos  ideais libertadores do 25 de Abril.Jorge Lemos (PCP).O Grupo Parlamentar do PPM votou contra o projecto de lei n.o 180/11, subscrito pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio e outros deputados do PS, em conclusão do seguinte raciocínio:1 - Uma vez que existem já oficialmente apresentados à Mesa da Assembleia 'mais dois projectos de lei de bases do sistema educativo (um da autoria de deputados do MDP/CDE e outro subscrito por deputados do PCP) e se anuncia a renovação da proposta de lei apresentada em Abril de 1980 pelo Governo, seria perfeitamente normal e desejável que todos esses documentos fossem apreciados. em conjunto, quer pelo Plenário, quer pela Comissão de Educação, depois de um largo e livre debate público orientado por esta Câmara, de preferência simultâneo.
2 - O presente projecto de lei do Partido Socialista encontra-se neste momento em fase de discussão pública, que, por decisão da comissão competente, terminará no próximo dia 13 de Julho, ou seja, em rigor, não deveria ter sido agendado para debate parlamentar antes do início da próxima sessão legislativa.
3 - A hipotética aprovação deste projecto na generalidade não terá, praticamente, nenhum efeito prático, dado ser de todo inviável que a respectiva comissão o apreciasse e aperfeiçoasse na especialidade até ao fim do corrente mês.
Para ficar à espera de Outubro, mais valia aguardar a entrada em Plenário dos outros projectos e da proposta de lei.
4- Ao mesmo tempo que entende que não seria acto politicamente sério facilitar a passagem do projecto n.o 180/11, não quer, no entanto, o PPM deixar de consagrar algumas palavras à análise do texto. O contrário iria contra o respeito que se deve u esta Assembleia, ao trabalho de um partido democrático e à inegável competência e dedicação à problemática educativa da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
Assim, julgamos que no projecto em análise não faltam méritos próprios, que, em circunstâncias razoáveis, fariam dele um ponto de partida útil para um trabalho mais profundo e sistemático.
Vê nele o PPM, com particular agrado, alguns pontos que se harmonizam com o seu programa:a) A tendência para a regionalização escolar com base na diversidade cultural;b) A política de assistência educacional e cultural ao emigrante e de defesa da presença universal da cultura portuguesa;c) A justiça posta na distribuição dos valores educativos; e, finalmente, muito em especiald) A orientação para as escolas comunitárias, ou pelo menos para a educação comunitária (artigos 24.o, 29.o, 31.o, 32.o e 36.u), embora através de uma linguagem nem sempre adequada, que confunde ou mistura o comunitário com o meramente colectivo.
3386	I SÉRIE -NUMERO 85Julga, porém, o PPM que ò projecto tem multo de vago e por vezes se aproxima de um simples enunciado de desiderato.
Em especial, gostaríamos de ver corrigidas as seguintes deficiências mais marcantes:a) Linguagem demasiado «intelectual» (por exemplo, no artigo 20.o);b) Repetições, prolixidades e tautologias (por exemplo, nos artigos 2.o, 22.o, 23.o e 26.o);c) Enumeração arbitrária ou ocasional dos vários planos axiológicos, ideológicos ou sociológicos (por exemplo, nos artigos 2.o e 34.o);d) Flutuação na terminologia: «educação» ou «sistema nacional de educação» (passim), etc.;e) Certa incongruência entre pontos doutrinários (por exemplo, entre o artigo 8.o, n.o 3, e o artigo 14.o, em que parece contraditório o ideal proposto para a formação dos professores e a clara diversidade dos seus destinos didáctico-pedagógicos, e dentro do artigo 33.o, em que se preconiza o trabalho oficinal como meio de reflexão. sobre a problemática do trabalho (por parte de adolescentes).O nosso voto negativo quis ser, no fundo, uma expressão da seriedade com que lemos este projecto de lei.Barrilaro Ruas (PPM).PREÇO DESTE NUMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 49Quinta - feira, 2 de Abril de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1981Presidente: Exmo. Sr. António Duarte ArnautSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 15 minutos.
Concluiu-se o debate da interpelação do PS ao Governo sobre a política de educação e problemas com ela relacionados, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Carlos Robalo), os Srs. Deputados Cabral Pinto (PCP), Marília Raimundo (PSD), Luís Patrão (PS), Jorge Miranda (ASDI) Costa Andrade (PSD), Teresa Ambrósio (PS), César Oliveira (UEDS), Ramiro de Freitas (MDP/CDE), Amadeu dos Santos (PSD), Cantinho de Andrade (CDS), Jorge Patrício (PCP), Bragança Tender (PS), Vaz Freixo (PSD), Mário Tomé (UDP), Barrilaro Ruas (PPM), Carlos Pinho (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Trindade Reis (PS), Amélia de Azevedo (PSD), Zita Seabra (PCP), Vital Moreira (PCP), Pedro Pinto (PSD), e Adriano Rodrigues (CDS).
Em intervenções finais, usou da palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio (PS) e, a encerrar o debate, o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
Depois de anunciar a apresentação na Mesa de alguns projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 9 horas e 50 minutos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS)
Maria José Paulo Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)
Manuel Cardoso Vilhena de CarvalhoUnião da Esquerda para a Democracia Socialista
Helena Tâmega Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 88 Srs. Deputados
Temos quorum, para funcionamento, não para deliberar, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo) e os Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior (Formosinho Sanches), da Administração Escolar (Carlos Robalo) e da Educação e Juventude (Hortêncio Pina).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 34 a 37, inclusive, do Diário.
E agora, continuando a interpelação ao Governo requerida pelo Partido Socialista, concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabral Pinto para uma intervenção.O Sr. Cabral J Pinto (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP considera oportuna cesta iniciativa de interpelação ao Governo sobre matéria de política educativa. É tempo, com efeito, de submeter o Governo, em particular os responsáveis pelo sector da educação, ao confronto com a realidade indesmentível dos factos.
Infelizmente, já vamos ontem que o Sr. Ministro não vedo para esta interpelação mais preparado para lidar com os factos, do que se mostrou na Comissão de Educação para lidar com o Orçamento e os planos. É tempo dê denunciar ao País a situação escolar calamitosa a que; conduziu a política educativa de direita deste Governo, agravada por uma condução incompetente imprudente. É tempo de alertar o povo português para os efeitos social e culturalmente nefastos de uma política educativa hipotecada à recuperação obscurantista do sistema  escolar.  A política? educativa deste governo serve a minoria quê detém o poder económico, em prejuízo dá classe trabalhadora. Contudo, á forma incompetente e imprudente como tal política vem sendo conduzida não serve ninguém.
Numa intervenção quê não poderá ser muito longa, a dificuldade, faço a uma realidade que dia a dia se vai agravando, está na escolha dos factos a denunciar. Optarei, no entanto, por alguns dos que maior número de preocupações- trazem aos professores, a todos os professores profissionalmente sérios e, por isso, não só aos que se situam na área política da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governo: A política educativa de direita obedece a objectivos precisos quê se inscrevem na estratégia de poder da classe dominante. Necessariamente, por isso, ela caracteriza-se pela degradação das condições de ensino e aprendizagem, pela desvalorização da função docente, pela produção sistemática do insucesso escolar. Tal é a política educativa do Governo «AD», tais são, no essencial, as características que ela apresenta em conformidade com os objectivos antipopulares que persegue.
A degradação das condições de ensino, e aprendizagem ocorre sob a égide, do actual governo, designadamente do MEC,- ou por omissão de obrigações
2 DE ABRIL DE 1981	1831que a legislação em vigor impõe ou por actos produzidos à revelia do bem senso pedagógico, por incompetência consentida ou por descarada subordinação a fim políticos de tipo demagógico ou eleiçoeiro.
Basta tomar como exemplo a forma improvisada como se decidiu alargar a faixa etária escolarizável no ensino primário, baixando a idade de ingresso para 5 anos e 9 meses. De facto, esta decisão foi tomada sem minimamente se atentar na informação contida no inventário de carências divulgado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) no ano de 1979 e segundo o qual já nesse ano faltavam mais de 14000 salas para o ensino primário. Isto fazia com que se multiplicassem as situações de funcionamento de aulas em horários de regime duplo e triplo. Entre 1979 e 1980 foram construídas apenas 1064 salas, o que equivale a dizer que a situação, não tendo melhorado significativamente até à referida decisão ministerial, necessariamente piorou depois desta. Hoje assinalam-se casos de funcionamento simultâneo de duas classes na mesma saia e á mesma hora. É incontestável que as crianças mais prejudicadas são as que habitam em zonas degradadas de barracas ou de bairros operários. A propósito, lembro ao Sr. Ministro os requerimentos que lhe foram dirigidos pelo grupo parlamentar do meu partido solicitando dados sobre a existência de horários de regime duplo, triplo e agora quádruplo, e a sua localização. Seria bom que o Sr. Ministro pudesse fornecer no decurso desta interpelação as informações pedidas, unia vez que os nossos requerimentos ainda não obtiveram resposta. Outra matéria sobre a qual continuamos sem informações, apesar de repetidas vezes solicitadas, diz respeito à aplicação da lei de combate ao analfabetismo. O MEC ainda não enviou tais informações quer a este grupo parlamentar, que nesse sentido requereu, quer ao próprio CNAEBA (Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos).
Podemos, porém, dizer que continuam também sem resposta múltiplas solicitações de autarquias e colectividades para colocação de professores do ensino primário em tarefas de alfabetização.Entretanto, verifica-se que os professores do ensino primário sem colocação nas escolas se encontram arrumados na prateleira das tarefas burocráticas das direcções distritais. Pelo menos, este facto, o Sr. Ministro revelou, ontem, conhecê-lo.
Num patamar mais adiantado do edifício escolar, a criação do 12.o ano traduz a mesma insensibilidade ao agravamento da precariedade do espaço pedagógico. A solução inevitável consiste em diminuir o número de turmas em cada ano curricular aumentando consequentemente o número dos alunos por turma. É por de mais evidente que esta política de congestionamento escolar conduz ao reforço da pedagogia tradicional compelindo os professores à prática do ensino abstracto e verbalista, inegavelmente o que mais convém à função selectiva que esta maioria parlamentar e este governo cometem ao sistema educativo, em flagrante contradição com os preceitos constitucionais.
O insucesso escolar é obra desta estratégia, que também passa pela desvalorização da função docente.A criação do 12.o ano é bem um exemplo elucidativo da forma como o MEC combina as condições do insucesso escolar com as que conduzem, ao desprestígio profissional e social dos professores. Ao lançar o 12.o ano, o MEC deu provas de irresponsabilidade e incompetência. Não teve em conta a falta de recursos materiais e humanos. Fechou os olhos à falta de instalações, à falta de equipamento, à falta de professores. Ignorou que, de acordo com números oficiais relativos de 1978-1979, exerciam no ciclo preparatório e no ensino secundário 35 030 professores não profissionalizados, dos quais 13 744 não tinham sequer habilitação própria. O MEC passou por cima desta realidade e não hesitou em decretar o aumento do percurso escolar sem querer saber das consequências, tão empenhado estava em substituir um funil por outro funil.
O 12.o ano tem sugado aos anos precedentes os professores mais habilitados, obrigando ao recrutamento de professores sem habilitação, nem própria, nem suficiente, para o preenchimento das vagas deixadas por aqueles. Nas escolas, nesta última fase do 2.o período, continua ainda a viver-se o drama das substituições. Os conselhos directivos, em desespero de causa, publicam, anúncios na imprensa diária e dispõem-se a aceitar qualquer candidato, sem regateio de capacidades. Entretanto, o 12.o ano, essa aberração pedagógica, continua longe de funcionar a cem por cento. Mau grado o recurso aos regimes de acumulação e serviço extraordinário, mau grado o recurso à transferência de professores em manifesto prejuízo dos restantes anos curriculares, mau grado o recurso ao recrutamento indiscriminado com apelos a estudantes das faculdades de ciências e de letras, como ontem aqui se- viu, existem, neste momento, em várias escolas, nomeadamente nas novas escolas de Lisboa, dezenas de turmas à espera das primeiras aulas. Numa visita efectuada por representantes da Comissão Parlamentar da Educação à Escola dos Olivais - Chelas, verificou-se que, em meados do mês de Fevereiro, faltavam ainda 43 professores, do que resultava a situação seguinte: 6 turmas sem um único professor, 13 apenas com um e 33 com dois.
Perante tal estado de coisas, não é exagerado dizer-se, como tem sido afirmado, que o MEC levou o caos às escolas. Fiel à sua estratégia de classe, o ministro deste governo não pode ser acusado de trair as intenções do poder no que concerne à política educativa. Só que, por excesso de incompetência ou imprudência, passou as raias do comportável pelo sistema e levou a crise da educação aos limites da ruptura. Não admira, por isso, que a própria JSD, no seu último congresso, tenha ameaçado retirar-lhe o tapete debaixo dos pés.O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!O Orador: - O Sr. Ministro foi longe de mais, e nem aqueles que julga contentar estão dispostos a comprometer-se com uma forma de actuação que está previamente condenada ao mais rotundo fracasso. Os sindicatos dos professores, independentemente das suas eventuais divergências político-sindicais, sempre defenderam em uníssono a necessidade de uma política responsável de recrutamento e profissionalização. Só uma tal política, com efeito, poderá manter
1832 I SÉRIE -NUMERO 49em correlação a qualidade de ensino e o prestígio da função docente.
Isso mesmo foi recentemente reafirmado durante o I Congresso do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa. Acontece, porém, que o MEC, ao invés disso, desenvolve uma política selvagem, que conduz ao recrutamento precipitado de professores - estudantes, sem habilitação adequada, própria ou suficiente. Isto, ao mesmo tempo que esquece a Lei n.o 47/79 sobre o completamento dei habilitações, lei essa, aprovada por unanimidade esta Assembleia, conservando-a congelada por falia de regulamentação. Isto, ao mesmo tempo que parecei apostado no fracasso do novo modelo de profissionalização e formação em exercício paio qual os professores se vinham batendo e que teve consagração legal através de um decreto-lei com data de 29 de Dezembro de 1979! Deve dizer-se, em abono da verdade, que este diploma publicado durante o governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, não foi depois contrariado por disposições legislativas tomadas de dentro da mesma área pelos governo «AD».
O projecto global de formação e os projectos específicos por disciplina, bem como o regulamento da formação em exercício, aprovados após discussão com os sindicatos, completam o quadro legal da profissionalização em exercício s da formação contínua dos docentes, possibilitando a consecução dê importantes objectivos pedagógicos. Só que a política educativa, deste governo não se pode avaliar pelo repertório legislativo de que dispõe. O facto é que o actual ministro não assume nem cumpre a legislação sectorial em vigor.
A profissionalização em exercício comporta inestimáveis potencialidades de renovação pedagógica e comportamental. «A formação em exercício e inovação (diz-se no projecto global) são pólos de um mesmo dinamismo: o da escola, como estratégia de mudança» O que parece propor-se é um novo discurso pedagógico assente na conversão definitiva da escola burocrática num centro activo de formação e investigação pedagógica, - bem como no funcionamento efectivo e produtivo dos centros regionais de apoio, previstos nos textos legais.
Só que a intenção de mudança, assim expressa no projecto global, não encontra eco na vontade política deste governo. A mudança preconizada pela «AD» vai noutra direcção. Compreende-se assim que o MEC não tenha cumprido o calendário de acções acordado em Fevereiro do ano passado com os sindicatos com vista ao lançamento do novo modelo de formação. O MEC nada fez em devido tempo, nem sequer tardiamente, no sentido de ganhar os professores e as estruturas colectivas para as tarefas inerentes à profissionalização e à formação contínua. Pelo contrário, tudo indica que o MEC está empenhado em desmobilizar, em desmotivar, e mesmo em distrair, esses professores e essas estruturas das responsabilidades que têm neste âmbito. A fala que o Sr. Ministro ontem aqui produziu sobre esta matéria foi provavelmente inspirada nalguma obra de ficção; não na realidade dos factos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador -Com efeito, o MEC não só não promoveu até à data a criação das condições previstas na legislação, nomeadamente os centros regionais de apoio e as acções de formação das equipas e dos delegados, como conserva em desfalque o número dos orientadores e dos delegados, como ainda por erma, e para cúmulo, sugere a estes, de forma descarada, a minimização das suas obrigações como formadores, aliciando-os para a acumulação de serviço docente extraordinário a prestar no 12.o ano. Disto nos da conta o despacho da directora-geral do Ensino Secundário datado de 26 de Janeiro, deste ano.
Quer dizer: para o MEC a implementação de um novo modelo de formação de professores, abrangendo quer a profissionalização em exercício quer a formação continua, requer menos disponibilidade e exclusividade do que o regime dos estágios clássicos, o qual justamente se tinha em veta ultrapassar. É por isso que em muitas escolas é ainda o espírito bafiento dos estágios antigos que preside à formação pedagógica dos profissionalizandos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MEC não cumpre o decreto-lei sobre a profissionalização em exercício ç ai formação contínua dos professores; o MEC desencaminha para o mesmo fim os alunos do ramo educacional em fase de aprendizagem pedagógico - didáctica; o MEC não cumpre nem regulamenta a Lei n.o 47/79 sobre o completamento de habilitações; o MEC não cumpre nem regulamenta a Lei n.o 66/79, sobre a educação e ensino especial; o MEC deteriora as condições de trabalho ido Instituto de Aurélio da Costa Ferreira, a única escola do País que forma professares para o ensino especial; o MEC não propicia a reclassificação dos professores do 12.o grupo; o MEC minimiza a formação inicial e profissional dos professores; o MEC não procede à reestruturação do ensino superior em ordem a suprir as carências do pessoal docente; o MEC desvaloriza o trabalho pedagógico; o MEC degrada as condições de ensino e aprendizagem; o MEC instala nas escolas um clima generalizado de insegurança pedagógica; o MEC promove e agrava o insucesso escolar;...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Que calamidade!
O Orador - ... o MEC submete a sua prática incompetente e imprudente à estratégia de classe e de poder da «AD»,Uma voz do CDS: - Parece uma ladainha! Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. -Este MEC, este governo: não, obrigado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Referi-me há pouco, de passagem, ao I Congresso do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa que decorreu entre os dias 11 e 14 de Março. Merece, porém, este congresso que se faça nesta sede uma menção especial. Durante quatro dias, os problemas da educação s da profissão docente foram exaustivamente enunciados e debatidos por uma .assembleia que reuniu cerca de SOO delegados. Permito-me recomendar ao Sr. Ministro a leitura atenta
2 DE ABRIL DE 1981	1833da resolução e das moções aprovadas pelos congressistas. Encontrará ai o Sr. Ministro sérios motivos de reflexão e bem fundadas razões para rever a sua política educativa, se nisso pudesse estar interessado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - É óbvio, porém, que o Sr. Ministro não mudará a política; é também provável que este governo não mude de ministro; mas é igualmente certo e seguro que este povo mudará de governo não tarda muito.
Aplausos do PCP e do MDP/CDB.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só o PCP é que não muda ... É o mesmo do século XIXIA Sra. Marília Raimundo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeitoA Sra. Marília Raimundo (PSD): -Para protestar. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favorA Sra. Marília Raimundo (PSD):-O Sr. Deputado que acabou de falar disse que a política do governo da Aliança Democrática se caracterizava pela desvalorização da função docente e nomeadamente que o MEC desvaloriza a função pedagógica. Eu queria protestar porque nunca houve tantos professores em profissionalização como com o governo da Aliança Democrática. Há 2308 profissionalizandos no ensino secundário e 1929 no preparatório, o que prova que o Governo fez todo o esforço para incluir no sistema de .profissionalização, em exercício, o maior número de professores profissionalizandos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado referiu, também que havia no ensino professores com habilitação nem própria nem suficiente. Ora, eu não conheço nenhum caso, nenhum professor, no ensino a nível nacional, que não tenha, pelo menos, habilitação suficiente. Isso, que eu saiba, não é possível.
Quero ainda protestar porque o Sr. Deputado citando a escola de Olivais-Chelas procurou com ela generalizar. Não se pode generalizar e dizer aquilo que se passa numa escola serve para 137 escolas, onde funciona o 12.o ano ... Aliás devo dizer que o facto de a situação dessa escola, no que diz respeito a professores, ter melhorado muito desde que a visitámos até hoje prova ainda o grande esforço que o Ministério da Educação e Ciência fez para resolvei problemas da colocação de professores do 12.o ano.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto, para contraprotestar.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o protesto da Sra. Deputada Marília Raimundo e quase poderia concluir que a Sra. Deputada tem razão, porque esse protesto refere-se às realidades que eu enunciei e não propriamente às. palavras que proferi. É que, por aquilo que ouvi, as realidades que enunciei não foram desmentidas.Risos do PSD.Mas eu provo por que é que não foram desmantídas!...A Sra. Deputada disse que nunca houve tantos profissionalizandos como este ano, segundo os números que enunciou. Ora eu até aproveito para pedir ao Sr. Ministro que me confirme esses números, pois, tanto quanto eu sei, a média dos professores que entraram para os estágios clássicos (média estabelecida a partir dos cinco últimos anos) foi de 3000 professores- um pouco mais para cima ou eventualmente, um pouco mais para baixo.
A Sra. Deputada disse que estão este ano no ensino secundário 2308 professores e no ensino preparatório 1929. Se tivermos em conta que estes profissionalizandos só terão saída no termo de dois anos, feitas as contas, estabelecida a média, parece-me que o número de profissionalizandos é realmente inferior à média dos professores estagiários, isto é, dos professores que frequentaram o estágio em anos anteriores.
Por outro lado, aproveito para pedir ao Sr. Ministro que indique o número dos profissionalizandos que, em perspectiva, entrarão para o ano na profissionalização.
Pelos dados que tenho, o número de professores que entrarão para os contratos plurianuais não permite adivinhar que o número de profissionalizandos aumentará no próximo ano.
Relativamente à questão dos professores sem habilitação própria nem suficiente nas escolas do ensino preparatório e do ensino secundário, tudo depende do conceito que a Sra. Deputada possa fazer de habilitação suficiente. Nós sabemos que no ensino secundário, para anos terminais, estão neste momento a leccionar professores com o ano propedêutico e até com menos habilitações, em anos inferiores. Não sei se a Sra. Deputada considera isso a habilitação suficiente. Eu não considero, evidentemente.
Quanto à escola de Olivais-Chelas, efectivamente, eu referida porque foi a escola que a Comissão Parlamentar visitou. Se eventualmente a Comissão tivesse visitado outras, seriam essas as que eu indicaria. Invoquei a escola de Olivais-Chelas, a primeira e única escola que a Comissão Parlamentar escolheu para visitar, e a realidade foi, exactamente, a que anunciei. Se ela permite ou não, uma generalização, pela minha parte, acredito que ela é um indício suficiente para se verificar que a situação no 12.o ano é calamitosa, como referi, mas se a Sra. Deputada considera que não, pois bem, aconselho-a a propor à Comissão Parlamentar que faça visitas a outras escolas.
De qualquer forma julgo que a situação que encontraremos noutras escolas, quer nas escolas novas da cidade quer em escolas ao longo do Pais, não será, efectivamente, muito diferente. Mas se, em alguns casos, for diferente no que diz respeito a professores, não o será, pelo menos, em relação a equipamento escolar e condições de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!