378 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo emprego público, mediante procedimento concursal, em que se identificou o seguinte: a) A negociação dos posicionamentos remuneratórios, que deveria ter ocorrido logo após a conclusão do procedimento concursal, apenas teve lugar em relação à maioria dos candidatos aprovados, quase quatro meses após essa data e em circunstâncias que, segundo relato dos interessados, terá obstado à sua adequada ponderação, o que levou a que o ato fosse revogado e repetido com um novo dirigente máximo, por cessação de funções do anterior.b) Incorreto posicionamento remuneratório inicial de cinco dos seis candidatos aprovados, situação que após as sessões de renegociação de posicionamento remuneratório, se manteve em relação a três dos seis trabalhadores, desrespeitando a estrutura definida na tabela remuneratória única para a carreira de técnico superior.c) Não realização do período experimental obrigatório, relativo aos seis técnicos superiores recrutados sem prévia relação jurídica de emprego, por supressão da respetiva obrigação, mediante adenda contratual de 8 de novembro de 2010, em violação do consagrado no n.o 2 do artigo 78.o do Regime anexo I à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro. Procedimento de cedência de interesse público, por três anos, de trabalhador da DGArtes para entidade privada,  omisso quanto à respetiva fundamentação do referido interesse público. Em simultâneo, questionou-se o referido ato de gestão quanto à sua consequência imediata de vacatura do único posto de trabalho que assegurava as necessidades da DGArtes nos domínios da coordenação e execução de estratégias técnicas e especializadas de dinamização e desenvolvimento das Artes Visuais, Fotografia, Arquitetura e Design. Nos contratos de prestação de serviços na modalidade de avença verificou-se: a) Outorga de adendas contratuais consagrando o abono de ajudas de custo e de transporte “por representação da DGArtes em deslocações no território nacional ou ao estrangeiro, sempre que se justifique, sendo os valores equiparados para o efeito aos que são pagos aos trabalhadores que exercem funções públicas, de acordo com o fixado anualmente”,  b) Em particular, quanto ao contrato celebrado em 2010, registaram-se as seguintes irregularidades: c) Ausência de cumprimento das formalidades legais exigíveis quanto à confirmação da situação tributária e contributiva do prestador de serviços, o que só veio a concretizar-se após solicitação das evidências pela equipa de auditoria durante o trabalho de campo; d) Previsão na minuta de contrato de duração de 12 meses e a consagração no corpo do contrato de duração de 11 meses, mantendo o valor global definido para os doze meses, o que indicia o pagamento de um mês sem a correspondente contra prestação de serviços; e) Pagamento no início do contrato, de montante relativo ao exercício de funções em momento anterior (dois meses) ao da emissão do parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pela áreas das finanças e da Administração Pública e ao do respetivo ato de adjudicação; f) Pagamento mensal sucessivo desde janeiro de 2011 até ao termo do contrato, sem a correspondente emissão e receção dos respetivos recibos de quitação; g) Autorização ilegal da cessão da posição contratual para uma sociedade    362Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original