87 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012A matéria de isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como a matéria de indiciação de infração penal, está prevista, respetivamente, no Título XIII, artigos 267.o a 270.o e no Título XVI, artigos 297.o a 300.o.Por último, para além da aprovação do CIRE, contida em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, este diploma procedeu ainda à alteração de outros diplomas já vigentes, Para esse efeito procedeu à alteração dos tipos criminais incluídos no Código Penal, eliminando todas as referências a «falência», que são substituídas por «insolvência». Introduziu uma agravação para os crimes de insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, assim como para o de favorecimento de credores, quando da prática de tais ilícitos resultar a frustração de créditos de natureza laboral. Foram ainda alterados os Códigos de Processo Civil, do Registo Civil e do Registo Comercial, bem como a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, são regulados pela Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de Julho e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de Agosto.De modo a fomentar o recurso ao procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, o memorando de entendimento7, prevê um conjunto de medidas que têm como objetivo a promoção dos mecanismos de reestruturação extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitem que, antes de recorrerem ao processo judicial de insolvência, a empresa que se encontra numa situação financeira difícil e os respetivos credores possam optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação do devedor e que permita a este continuar a sua atividade económica.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2011, de 25 de Outubro aprovou os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores. Estes princípios consistem num conjunto de regras a serem seguidas pelas partes, se assim o entenderem, com o objetivo de potenciar o processo negocial iniciado tendo em vista a recuperação de uma empresa. Trata-se de princípios orientadores, de adesão voluntária, que resultam do trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, e que foram desenvolvidos tendo em conta as boas práticas e recomendações internacionais.Neste seguimento, o Conselho de Ministros de 30 de Dezembro aprovou a presente proposta de revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas, reorientando-o para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património. Reforça-se a responsabilidade dos devedores e dos administradores, no caso de terem sido causadores da situação de insolvência com culpa. Enquadramento do tema no plano da União Europeia Em conformidade com as disposições do Tratado relativamente à cooperação judiciária em matéria civil, o Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de Maio de 20008, relativo aos processos de insolvência. Visa este Regulamento assegurar o bom funcionamento do mercado interno, evitando quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou ações judiciais de um Estado-membro para outro, no intuito de obter uma posição legal mais favorável (forum shopping).É referido nos considerandos do Regulamento que, cada vez mais, as atividades das empresas produzem efeitos transfronteiriços e são, por este motivo, regulamentadas por legislação comunitária. Como a insolvência dessas empresas afeta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, faz-se sentir a necessidade de um ato da Comunidade que exija a coordenação das medidas a tomar relativamente aos bens de um devedor insolvente. Reconhece, porém, o Regulamento, que não é praticável instituir um processo de insolvência de alcance universal em toda a comunidade, tendo em conta a grande variedade de legislações de natureza substantiva existentes.                                                           7 O Memorando foi celebrado em Maio de 2011 entre o Estado Português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, e pretende o equilíbrio das contas públicas e o aumento da competitividade em Portugal.8 Versão consolidada em 8.07.2011, na sequência das diversas alterações nomeadamente aos anexos do Regulamento, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000R1346:20110708:PT:PDFConsultar Diário Original