15 DE SETEMBRO DE 2017 3 Anexo Regulamento do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 1 — É instituído o Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares (adiante designado Prémio), destinado a galardoar, de dois em dois anos, um trabalho de investigação inédito, elaborado por cidadãos portugueses ou estrangeiros, em português, nos domínios do Direito Constitucional, da História Contemporânea e da Ciência Política, relacionado com o tema do Parlamento e do Parlamentarismo em Portugal.  2 — O Prémio compreende a atribuição de um diploma e de um valor pecuniário de 20.000 euros (vinte mil euros), bem como a possibilidade de publicação do trabalho de investigação pela Divisão de Edições da Assembleia da República, em termos a definir no quadro do seu plano de edições.  3 — Para a atribuição do Prémio, é, de dois em dois anos, constituído um júri, presidido pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o qual integra dois representantes daquela Comissão e dois representantes da Comissão de Educação e Ciência. 4 — O Secretário-Geral da Assembleia da República designará um ou mais funcionários parlamentares para apoio ao júri. 5 — O Prémio será atribuído, pela primeira vez, no ano de 2018, sendo as atribuições subsequentes feitas de dois em dois anos. 6 — Até 1 de março do ano em que o Prémio seja atribuído, o júri elaborará e aprovará as normas de submissão das candidaturas, da seleção dos trabalhos e do mais necessário à execução do presente despacho. 7 — A abertura do concurso terá lugar a 1 de março do ano em causa, promovendo-se a sua divulgação pública, assim como das normas a que se refere o número anterior, através das páginas da Assembleia da República na Internet e nas Redes Sociais.  8 — Os trabalhos não podem ultrapassar os 800 mil caracteres e deverão ser remetidos ao Presidente da Assembleia da República, por correio eletrónico (em formato PDF), para o endereço premiobarbosademelo@ar.parlamento.pt, ou por carta registada, para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249 – 068 Lisboa, devendo, em qualquer dos casos, fazer-se acompanhar de sinopse que não poderá ultrapassar os 4 000 caracteres. 9 — Só são admitidos a concurso os trabalhos rececionados até ao dia 31 de maio do ano em causa.  10 — Até ao dia 30 de setembro do ano em causa, o júri comunicará ao Presidente da Assembleia da República a sua proposta de atribuição do prémio. 11 — O Presidente da Assembleia da República decidirá, até ao dia 15 de outubro do ano em causa, sobre a proposta apresentada pelo júri e mandará proceder à divulgação da sua decisão, através das páginas da Assembleia da República na Internet e nas Redes Sociais, e à notificação do vencedor, por correio eletrónico e por carta registada, consoante a via pela qual tenha sido apresentado. 12 — Da decisão não caberá recurso. 13 — O Presidente da Assembleia da República procederá à entrega do prémio em cerimónia pública realizada para o efeito. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.