1906-(22)II SÉRIE — NÚMERO 99colectivas privadas, investindo-as em situações jurídicas de carácter permanente, revestirá a forma de alvará assinado pelo respectivo presidente.ARTIGO 99."(Formalidades especiais da convocação de sessões extraordinárias)1 — Os requerimentos a que se reportam a alínea c) do n.° 1 do artigo 13.° e a alínea c) do n.° I do artigo 39° serão instruídos por certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.2 — O pedido das certidões referidas no número anterior será acompanhado de uma lista contendo as assinaturas, reconhecidas notarialmente, dos cidadãos que pretendam requerer a convocação.3 — As certidões referidas no n.° 1 serão passadas no prazo de 8 dias pela câmara municipal respectiva e são isentas, bem como os reconhecimentos notariais necessários, de quaisquer taxas e emolumentos, bem como do imposto do selo.ARTIGO 100° (Deliberações nulas)1 — São deliberações nulas, independentemente da declaração pelos tribunais, as seguintes deliberações dos órgãos autárquicos:a) Que forem estranhas às suas atribuições;b) Que forem tomadas tumultuosamente ou com in-fracção do disposto nos n.<" 1 e 2 do artigo 91.°:c) Que transgredirem as disposições legais respeitan-tes ao lançamento de impostos;d) Que prorrogarem os prazos de pagamento voluntá-rio dos impostos, taxas ou multas e da remessa de autos ou certidões de relaxe para os tribunais;é) Que carecerem absolutamente de forma legal;f) Que nomearem funcionários sem concurso, ou aquem faltem requisitos exigidos por lei, ou com preterição de formalidades essenciais ou de preferências legalmente estabelecidas;g) Que autorizem contratos de locação de serviçospara cujo encargo não exista verba no orçamento em vigor.2 — As deliberações nulas são impugnáveis, sem dependência de prazo, por via de interposição de recurso contencioso ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial.ARTIGO 101° (Deliberações anuláveis)1 — São anuláveis pelos tribunais as deliberações de órgãos autárquicos feridas de incompetência, vício de forma, desvio de poder e violação de lei, regulamento ou contrato administrativo.2 — As deliberações anuláveis só podem ser impugnadas em recurso contencioso dentro do prazo legal.3 — Decorrido o prazo sem que se tenha feito a impugnação em recurso contencioso, fica sanado o vício da deliberação.ARTIGO 102."(Suspensão da executoriedade das deliberações)A executoriedade das deliberações dos órgãos autárquicos das quais se haja recorrido contenciosamente pode ser suspensa pelo tribunal a requerimento dos recorrentes quando da execução delas possa resultar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.ARTIGO 103." (Responsabilidade funcional)1 — As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os interesses deles resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício.2 — Quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, as autarquias locais gozam do direito de regresso contra os titulares dos órgãos ou os agentes culpados se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo.ARTIGO 104° (Responsabilidade pessoal)1 — Os titulares dos órgãos e os agentes das autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os interesses deles se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente.2 — Em caso de procedimento doloso, as autarquias locais são sempre solidariamente responsáveis com os titulares dos seus órgãos ou os seus agentes.ARTIGO 105°(Apoio aos órgãos deliberativos)Os serviços dependentes dos órgãos executivos das autarquias locais prestarão o necessário apoio administrativo aos respectivos órgãos deliberativos.ARTIGO 106°(Remunerações e abonos)As remunerações e abonos percebidos pelos titulares dos órgãos autárquicos serão estabelecidos em legislação especial.ARTIGO 107.°(Regiões autónomas)As funções atribuídas no presente diploma aos governadores civis serão, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desempenhadas pela entidade que o respectivo estatuto determinar ou, na falta de determinação, pelo presidente do respectivo governo regional.