I SÉRIE — NÚMERO 25 64 Protestos do IL. Portanto, Sr. Deputado, consigo compreender que, numa lógica de mercado, tudo aberto, em que até os partidos estão disponíveis para serem adquiridos pelos seus financiadores, numa lógica livre, isso possa fazer sentido para a Iniciativa Liberal. Já me faz menos sentido que o Bloco de Esquerda tenha alinhado, em parte, pelo mesmo caminho, ao propor a isenção de IMI. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sempre! Sempre! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sempre propôs, sempre mal. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sempre propôs mal, pela mesmíssima razão. É que o argumento é precisamente o mesmo, Sr.as e Srs. Deputados! Não é por o imposto ser o imposto de selo, o imposto sucessório ou o outro que não estão precisamente a fazer o mesmo. É o Citizens United, aquilo que nos Estados Unidos permite a empresas adquirirem controlo de partidos políticos. Por isso é que o financiamento público dos partidos garante uma barreira de defesa contra a aquisição de partidos por interesses que não são os relevantes. Por isso, está mal o Bloco de Esquerda e esteve mal a Iniciativa Liberal. Garantimos, e devemos continuar a garantir, que o nosso sistema de financiamento dos partidos políticos seja, essencial e iminentemente, público, porque é isso que protege a democracia, que tem um custo e que devemos estar preparados a pagar. Aplausos do PS. Protestos do IL.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Entramos na discussão da proposta, do PCP, de aditamento de um novo artigo 284.o-B — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este artigo diz respeito às custas processuais e é uma oportunidade para fazer uma referência ao essencial das propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na área da justiça. Efetivamente, em matéria de custas judiciais, há um consenso muito grande, no sentido de considerar que as custas judiciais assumem um custo exorbitante para a grande maioria dos cidadãos, que não tem, de facto, recursos económicos para sustentar uma lide em tribunal, dado o elevado preço das custas judiciais a pagar. Neste sentido, de há vários anos para cá que o PCP tem vindo a propor, com sucesso, nesta Assembleia, o congelamento do valor das custas judiciais, portanto, não tem havido aumento. Nos últimos quatro anos, não houve nenhum aumento do valor das custas judiciais e essa proposta é mantida neste Orçamento do Estado. Para além disso, há isenções que temos vindo a propor e que continuaremos a propor. Uma delas diz respeito aos processos relativos a sinistrados no trabalho, que, do nosso ponto de vista, deviam ser isentos de custas judiciais quando têm de ir para tribunal, com vista a serem indemnizados por acidentes de trabalho que tenham sofrido, assim como consideramos que faz todo o sentido, nos processos relativos ao acompanhamento de maiores, que haja uma isenção das custas judiciais. Ela está de certa forma prevista na lei, mas tem havido interpretações judiciais que têm vindo a frustrar a aplicação desse princípio e pensamos que ele deve ser efetivamente clarificado. Consideramos, também, que se justifica haver uma redução do valor das custas judiciais, nos casos em que as partes chegam a acordo, a homologar judicialmente, no âmbito de um processo judicial. Esse acordo amigável deve ser, efetivamente, premiado, com uma redução do valor das custas.