3 DE ABRIL DE 2014 13 assembleias distritais, não é expectável que, ao longo dos próximos meses, isso venha a acontecer, atirando a «batata quente» para as autarquias locais. Não vale a pena! Neste mecanismo de transição, vamos ter de encontrar um caminho em que haja uma espécie de fundo de compensação salarial do tipo daquele que é aplicável ao setor privado. E aí, sim, aceitamos a proposta do PSD para tentar discutir, em sede de especialidade, qual seja a melhor forma de o fazer. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Ah, pois!... O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que não podemos é fechar os olhos à situação, empurrar as culpas para terceiros, independentemente de saber se lhes pertencem ou não, porque, agora, temos de resolver de vez uma circunstância. Foi iniciado um processo de transição, há uma responsabilidade pública assumida pelo Governo, e bem, nesta área, que era o que reclamávamos há muito, pelo que temos de terminar a tarefa, não a vamos deixar a meio nem embrenhada numa certa querela com as autarquias, que, neste momento, é absolutamente irrelevante. Este é, portanto, o sentido útil da nossa intervenção, do debate e do confronto que aqui fizemos ao longo dos meses, saudando a comissão de trabalhadores, que sempre trouxe a matéria ao conhecimento de todas as bancadas e do Governo, porque agora é hora de fazer, e estamos dispostos a isso, mas é necessário que encontremos, também de modo adequado, as respostas que são necessárias e que não são muito difíceis. Provou-se aqui, por este debate, que pode haver uma aproximação de posições e a garantia de algumas das questões essenciais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o futuro das assembleias distritais e o Governo foi confrontado com quatro preocupações, designadamente uma questão constitucional, que é incontornável, o problema dos trabalhadores, muitos deles já com ordenados em atraso, uma solução para o património e os serviços prestados pelas assembleias distritais e, por último, o destino e o futuro a dar às assembleias distritais. Quanto à questão constitucional, as assembleias distritais foram desenhadas pela Constituição como órgãos deliberativos e consultivos de âmbito distrital, no entanto têm hoje, também, uma vertente executiva. Com a proposta de lei, devolve-se o papel constitucional inicialmente previsto, ou seja, passam a ser um órgão consultivo e deliberativo, órgão esse que deixa de gerar despesa, de contrair dívidas ou de poder contratar trabalhadores. Todos reconhecemos que existe um desfasamento entre o desígnio constitucional e a realidade do dia a dia e também todos reconhecemos que, nas últimas décadas, as assembleias distritais foram perdendo, ao longo do tempo, a sua relevância local, administrativa, social e política e, com isso, foram votadas à indiferença pelos municípios e pelos próprios autarcas, sendo entidades desconhecidas dos portugueses. Dizem alguns que as assembleias distritais são muito importantes e não podem acabar. Pergunto se consideram que algum português, caso acabassem as assembleias distritais, daria por isso. Recordo quando este Governo esvaziou, e bem, os governos civis. O Sr. José Junqueiro (PS): — Alguém deu por isso! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Dizia, na altura, o Partido Socialista: «Vai ser impossível acabar com os Governos Civis, vai haver uma quebra de serviço, vai haver uma quebra de funcionamento». De que é que os portugueses deram por falta? Não deram por falta de rigorosamente nada, porque os serviços foram garantidos e o funcionamento continuou. Sr.as e Srs. Deputados, vejamos, então, qual é o estado da arte das assembleias distritais. Das 18 assembleias distritais, 10 não têm qualquer serviço ou funcionários e o seu órgão deliberativo não reúne há mais de 20 anos; 5 não têm quórum mínimo há mais de 12 anos consecutivos; e apenas 3 reúnem com