28 DE MARÇO DE 19872495Ê pois dramática a situação de 450 trabalhadores e suas famílias que, trabalhando na SITENOR, vivem num concelho onde o desemprego, e consequentemente, a miséria são alarmantes.Entretanto os representantes dos trabalhadores têm multiplicado acções, apresentando propostas e sugestões, solicitando audiências. Em vão.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas visando impedir o encerramento da SITENOR e garantia dos postos de trabalho?2) Que medidas vão ser tomadas visando urgente resolução do problema dos salários em atraso?Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PC, lida Figueiredo.Requerimento n.° 2099/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A comissão de trabalhadores da Empresa Pública de Parques Industriais enviou recentemente à Inspecção-Geral do Trabalho uma exposição, que se anexa, sobre as diversas ilegalidades que têm vindo a ser praticadas naquela empresa pela comissão liquidatária, referindo-se nomeadamente ao não cumprimento da Lei n.° 39/86, de 8 de Setembro, ao não aumento de salários há mais de dois anos e à forma estranha como estão a ser rescindidos contratos de trabalho.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social informações sobre as medidas tomadas ou a tomar visando repor a legalidade na EPPI.Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: lida Figueiredo.À Inspecção-Geral do Trabalho — Praça de Alvalade, 1 — 1700 Lisboa:Lisboa, 23 de Março de 1987.1 — A Empresa Pública de Parques Industriais, extinta pelo Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, cessou por força do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 2.° do referido decreto-lei, todos os contratos de trabalho, tendo criado uma situação de desemprego aos seus trabalhadores.Posteriormente, e por via de uma solicitação dos partidos políticos com assento parlamentar, veio a Assembleia da República a ratificar com alterações o referido decreto-lei, tendo os trabalhadores da empresa, por força do artigo 10.° da Lei n.° 39/86, de 8 de Setembro, sido reintegrados.2 — Tendo sido os trabalhadores reintegrados com todos os direitos e regalias que possuíam à data da extinção, vimos por esta forma apresentar a essa Inspecção-Geral do Trabalho que averigue as razões porque:a) Desde a data da extinção não ter a comissão liquidatária que o Governo nomeou para a empresa procedido aos aumentos de vencimento previstos na lei para os trabalhadores da empresa. É no mínimo estranho que num estado de Direito como é o nosso,o Governo não cumpra leis fundamentais. Face a esta estranheza e por julgarmos que eventualmente a não actualização dos vencimentos é um puro «capricho» da comissão liquidatária, alertamos e esperamos ver esta situação rapidamente resolvida;b) Alertamos ainda essa Ínspecção-Geral do Trabalho para uma situação que tem sido criada pela comissão liquidatária que é deontologicamente imoral e que é a seguinte:Não pretendendo a comissão liquidatária proceder ao aumento dos vencimentos da generalidade dos trabalhadores, sob a alegação de que não é uma responsabilidade que lhes caiba no âmbito da sua actuação, tem, contudo, aliciado determinados trabalhadores para que rescindissem de forma amigável os seus contratos individuais de trabalho, pagando-lhes a indemnização legal, com a garantia de a posteriori restabelecer com esses trabalhadores contratos de prestação de serviços remunerados de forma «principesca». Esta situação só por si seria grave por constituir um subterfúgio para a comissão liquidatária se eximir ao aumento de vencimentos. Toma-se imoral quando os referidos trabalhadores exercem na empresa funções puramente administrativas, podendo portanto ser substituídos por outros a quem a comissão liquidatária se recusa a dar trabalho sem que para isso tenha qualquer fundamento. Desta forma, a comissão liquidatária pura e simplesmente tem feito aumentar os custos de determinados serviços sem qualquer tipo de vantagem para a empresa e o património que pretende liquidar.c) Considerando que de acordo com a Lei n.° 39/86, de 8 de Setembro, existe a possibilidade de a EPPI resultar numa ou mais empresas de capitais mistos, sendo essa possibilidade resultante de um relatório cuja execução foi cometida à comissão liquidatária, e não tendo sido até à data ainda presente tal relatório, alerta-se essa Inspecção-Geral do Trabalho para uma situação que, no mínimo, é uma atitude que o antigo regime não desdenharia utilizar para afastar os trabalhadores da empresa que é a erosão do seu poder de compra. Cremos que manobras destas devem ser denunciadas e compete a essa Inspecção-Geral tomar as medidas necessárias, sobretudo porque os trabalhadores estão na EPPI de forma legal e são cidadãos pacatos e cumpridores das leis que observam com perplexidade um incumprimento descarado das mesmas por um grupo de cidadãos (comissão liquidatária) que se escudam no Governo.A Comissão de Trabalhadores, (Assinaturas ilegíveis.)Requerimento n.° 2100/1V (2.°)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O distrito de Évora é por força das circunstâncias um distrito agrícola. No entanto com o 25 de Abril e com ele o