14 DE ABRIL DE 1989872-(139)d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.Os Deputados: Miguel Macedo (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Ferreira de Campos (PSD) — António Vitorino (PS) — Almeida Santos (PS).Propostas conjuntas do PSD e do PS relativas aos artigos 103.° e 104.°Artigo 103.°(Eliminado.)Artigo 104.°Participação na definição da politica agrícolaNa definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.Os Deputados: António Vitorino (PS) — Almeida Santos (PS) — Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Ferreira de Campos (PSD).Artigo 104.°-B Objectivos da politica IndustrialSão objectivos da política industrial:a) O aumento da produção industrial, num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, a iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;e) O apoio à projecção internacional das empresas industriais portuguesas.Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Vitorino — Alberto Martins.ARTIGO 106."1 — O sistema fiscal visará a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outros entes públicos e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.31 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PSD, Pedro Roseta.Proposta de alteração relativa ao artigo 106.°3—0 disposto nos números anteriores não prejudica o estabelecido no artigo 229.°, alínea f), relativamente às regiões autónomas.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Jorge dos Santos Pereira — Carlos Lélis.Proposta de alteraçãoArtigo 108.° Orçamento1 — O Orçamento do Estado contém:a) A discriminação de receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da Segurança Social.2 — 0 Orçamento é elaborado de harmonia com as opções do plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3 — A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.4 — A proposta de orçamento é acompanhada de relatórios:a) Previsionais da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;b) Justificativos das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;c) Sobre a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;d) Sobre a situação dos fundos e serviços autónomos;e) Sobre as relações orçamentais com as regiões autónomas;f) Sobre as transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;g) Sobre os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Jorge dos Santos Pereira.Proposta de alteraçãoArtigo 108.° Orçamento1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — A proposta de orçamento é acompanhada de relatórios:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................1 —...................................2 —...................................