427 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009k) “Declarou ainda, no campo reservado para o efeito, constante do verso da ficha de notação, «não autorizar que a sua avaliação seja publicitada» (...)”;l) “O processo ficou assim concluído e a ficha de notação encontra-se arquivada no processo individual da funcionária ora reclamante”;m) “Relativamente ao processo do SIADAP de 2006, recusou tomar conhecimento dos objectivos que lhe foram fixados pelo seu superior hierárquico, bem como não assinou a ficha de avaliação”;n) “Estranha-se, por isso, que pretenda por seu turno, conforme reclama indevida e ilegitimamente, conhecer dos critérios (refira-se «sistema de percentagens previstas no no 1 do artigo 9o do Decreto Regulamentar no 19-A/2004, de 14 de Maio, de modo equitativo aos diferentes grupos profissionais...») que foram adoptados superiormente no que respeita à aplicação da quota de 25% dos seus colegas da carreira técnica superior, que obtiveram a classificação de Muito Bom, os quais, obviamente, se encontram enunciados não só no corpo do artigo 9o do Decreto Regulamentar no 19-A/2004, de 14 de Maio, bem como na filosofia reforçada pela Lei no 15/2006 (cfr. no 3 do artigo 2o, in fine). Os critérios foram aplicados de forma equitativa, talqualmente previstos na Lei”;o) “Concluindo, e como supra se referiu, afigura-se não dispor a requerente de legitimidade para conhecer das avaliações dos seus colegas do mesmo grupo profissional que obtiveram classificações de Muito Bom, uma vez que estamos perante uma pretensão de acesso a vários documentos de natureza nominativa, por conterem dados pessoais e juízos de valor acerca de notas de avaliação, mencionando avaliações comportamentais e de desempenho, devendo sempre, salvo melhor opinião, obter o consentimento por escrito de todos os terceiros identificados ou identificáveis constantes dos documentos (fichas de notação) a que a requerente pretende ter acesso, não olvidando que também estes terceiros têm o direito de não autorizar a divulgação da sua avaliação, à semelhança do declarado pela requerente, tanto mais que o processo de avaliação reveste natureza confidencial”;p) “Finalmente, convém sublinhar, a título meramente informativo, que não obstante a aplicação do sistema das percentagens de modo equitativo aos diferentes grupos profissionais, nenhum dos funcionários avaliados pertencentes ao grupo referido supra [grupo de pessoal técnico superior] apresentou reclamação, quer por via graciosa, quer contenciosa, encontrando-se já todas as classificações de serviço devidamente homologadas pelo órgão competente (...), não se alcançando qual a razão de ciência da queixa apresentada pela reclamante (...)” .II - Direito1 . A informação pretendida reporta-se ao ano de 2005 e, como refere a AnPC, “o extinto SNBPC implementou o SIADAP, cumprindo toda a tramitação da regulamentação que lhe respeita, tendo já concluído todo o processo referente” a esse ano [cfr . supra, i .4 .e)] . tratar-se-ia, pois, de um pedido de acesso a informação não procedimental, ou seja, fora do âmbito de um procedimento em curso e, assim, regido pela LAdA .2 . A LAdA rege o acesso a documentos administrativos, isto é, a documentos que tenham sido produzidos e / ou que sejam detidos pela Administração Pública (cfr ., designadamente, os seus