3588II SÉRIE — NÚMERO 1532 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) e e) do artigo 2.° são empossados imediatamente após o início de funções nos cargos que dão lugar à inerência.3 — Os membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea /) são empossados imediatamente após o termo do mandato do Presidente da República.4 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são empossados antes da primeira reunião do Conselho posterior à publicação na 1." série do Diário da República da respectiva designação ou eleição.ARTIGO 5." (Termo de funções)1 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 2.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.2 — O exercício do cargo dos membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) do artigo 2." cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado ou com o termo da legislatura da Assembleia da República que os houver eleito, mas mantêm-se em funções os membros cessantes até à posse dos que os substituírem nos respectivos cargos.3 — As funções de membro do Conselho de Estado cessam ainda por renúncia, morte ou impossibilidade física permanente, nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.ARTIGO 6.° (Renúncta)1 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) do artigo 2.° podem renunciar ao mandato.2 — A renúncia não depende de aceitação e efec-tiva-se por declaração dirigida ao Presidente da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação na I." série do Diário da República.ARTIGO 7." (Morte e impossibilidade física permanente)1 — O mandato dos membros do Conselho de Estado cessa com a morte ou impossibilidade física permanente.2 — A declaração da impossibilidade física permanente é da competência do Conselho de Estado, produzindo efeitos com a publicação na 1." série do Diário da República.ARTIGO 8.«(Suspensão de funções)Determina a suspensão de funções a publicação na 1." série do Diário da República da deliberação do Conselho de Estado tomada nos termos do n.° 2 do artigo 14.°ARTIGO 9.' (Concorrência de títulos)Se alguém tiver assento no Conselho de Estado a título de membro por inerência e a outro título, prevalecerá o primeiro.ARTIGO 10.° (Substituição definitiva e temporária)1 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 2.° são, nos impedimentos temporários do exercício das suas funções, substituídos, pelo tempo do impedimento, por quem constitucional ou legalmente os substitua no desempenho do cargo que dá lugar à inerência.2 — Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são substituídos:a) Definitivamente, em caso de renúncia, morteou impossibilidade física permanente;b) Temporariamente, no caso de suspensão defunções ou concorrência de títulos.3 — O disposto no n.° 1 é aplicável no caso de exercício interino das funções de Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República ou por quem o substitua.ARTIGO 11.* (Processo de substituição)1 — A substituição no caso da alínea g) do artigo 2.° é feita através de designação pelo Presidente da República de membro ou membros substitutos.2 — No caso da alínea h) do artigo 2.°, a substituição é feita pelo candidato ou candidatos não eleitos, segundo a ordem de precedência da lista em que o membro ou membros a substituir hajam sido propostos na eleição pela Assembleia da República.3 — Não haverá substituições no caso previsto no número anterior se já não existirem candidatos não eleitos na lista do membro do Conselho de Estado a substituir.ARTIGO 12." (Cessação da substituição temporária)1 — Em caso de cessação da suspensão ou termo da concorrência de títulos, o membro do Conselho de Estado substituído retoma automaticamente o exercício de funções.2 — No caso de o termo da substituição temporária se verificar em relação aos membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea g) do artigo 2.°, cessa funções o membro designado pelo Presidente da República para o substituir.3 — Verificando-se o termo da substituição temporária em relação aos membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea h) do artigo 2.°, cessa funções o membro substituto do Conselho de Estado colocado em lugar mais recuado na ordem de precedência da lista de candidatos em que tinha sido proposto o membro que retomou o exercício de funções.