20 DE DEZEMBRO DE 2019 31 Vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.o 545/XIII/4.a (Luís Miguel Machado Figueiredo e outros) — Solicitam a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. A Mesa aguarda inscrições dos Srs. Deputados para intervirem. Caso não existam, passaremos ao próximo ponto. Pausa.Já há uma primeira inscrição, mas a Mesa continua a aguardar mais inscrições. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os mais de 12 000 peticionários que assinaram esta petição, na qual é pedido que seja aberto um inquérito parlamentar relativamente aos apoios concedidos à reconstrução das habitações ardidas nos trágicos incêndios de Pedrógão. Não bastando terem sido vítimas de quatro décadas de política de direita dos Governos PS, PSD e CDS, que se traduziram em défices estruturais bem visíveis na redução da área agrícola, nos sucessivos encerramentos de serviços públicos e na crescente desertificação do mundo rural, desta vez foram vítimas dos mais trágicos incêndios que atingiram o nosso País. O PCP entende que, em relação à matéria em questão, devem ser investigadas e apuradas todas as eventuais irregularidades. Não pactuamos com ilegalidades e defendemos a verdade e o esclarecimento, porém, as questões de justiça devem ser tratadas pela justiça. Para nós, à justiça o que é da justiça. Deve, portanto, a Assembleia da República assumir a sua competência de exigir ao Governo que preste contas do que foi feito para reparar os prejuízos e refazer, no possível, a vida dos atingidos por esta tragédia. Essas pessoas são vítimas, e é esse o estatuto que têm de ter. Não contribuiremos para lançar sobre quem viu os seus bens desaparecer de um dia para o outro a desconfiança de que são todos suspeitos ou até corruptos. É preciso dizer também, como temos dito, que a opção do Governo de não reconstruir as casas de segunda habitação foi um erro para as pessoas, para a região e para o País. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais de dois anos após os brutais incêndios que consumiram milhares de hectares, não só no concelho de Pedrógão Grande, como também em seis concelhos vizinhos, provocando a destruição de floresta, culturas, produções agrícolas e pecuárias, empresas e equipamentos públicos, não esquecendo também os grandes impactos na biodiversidade, incêndios que afetaram de forma particular centenas de habitações e que, infelizmente, também provocaram a morte e ferimentos a dezenas de pessoas, afirmamos que o balanço não é positivo. A burocracia, os atrasos e os cortes nos merecidos apoios conduziram a que muitas vítimas tenham ficado por indemnizar. Muitas famílias esperam pela reparação das habitações, muitos agricultores que perderam o potencial produtivo ainda não o recuperaram e, entretanto, a proliferação do eucalipto, a partir da sua regeneração natural, está completamente descontrolada e sem resposta. Entendemos que é também tempo de avaliar o que foi feito no plano da prevenção de incêndios e da política florestal. A verdade é que, apesar das sucessivas chamadas de atenção por parte do PCP, a opção foi a de legislar à pressa e de anunciar milhões que nunca se concretizaram. O PCP esteve sempre ao lado das vítimas e da população, que clamam por medidas. Foi o PCP que esteve na origem da lei do apoio às vítimas... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por acaso não foi! O Sr. João Dias (PCP): — ... e que apresentou, no debate dos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, propostas para garantir essas medidas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.