1014II SÉRIE — NÚMERO 32Assembleias Irrtermunictpais de Bragança e de Vita RealOs representantes das Assembleias Intermunicipais de Bragança e de Vila Real votam favoravelmente o parecer do Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções do Plano para 1986 e:Anotam como muito positivas as opções programáticas no que respeita à política de desenvolvimento regional;Assinalam particularmente como absolutamente necessária a «articulação e coordenação inter institucional», dando um relevo especial ao papel que virá a caber aos municípios na preparação e execução das políticas, sobretudo e enquanto não se tiverem institucionalizado os níveis político-administrativos intermédios — vulgo «regiões»;Continua a temer-se, porém, que a forma demasiado concentrada como muitos dos departamentos da administração central, ou dela dependentes, vêm desenvolvendo a sua actividade venha a constituir, em parte, travão ao processo de concertação enunciado, pelo que as Grandes Opções do Plano deveriam explicitar mais claramente a intenção descentraliza-dora que motiva esta metodologia;Finalmente, não parece transparente o processo de desenvolvimento regional que visa actuar basicamente —e bem— no sector produtivo, mas não tendo em conta as realidades e assimetrias existentes no País. E se é certo que se assinalam alguns dos programas específicos para estas áreas, deveriam as Grandes Opções do Plano ser mais firmes no propósito de combate às assimetrias, designadamente entre o litoral e o interior, procurando que Orçamento do Estado, em todos os seus capítulos, privilegiasse esse objectivo, pelo que se recomenda que na repartição dos fundos —FEDER, FEOGA e FSE da CEE — fossem tidos sempre em conta os índices de desenvolvimento de cada uma das áreas.Sector cooperativoO sector cooperativo, além de ter participado na elaboração deste parecer sobre o projecto das Grandes Opções do Plano para 1986, votou-o favoravelmente.Viu-se com agrado a introdução no documento de capítulo próprio dedicado ao sector, mas isso não é compensação suficiente (nem certamente o desejou ser) para a pouco feliz decisão governamental de suprimir a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.Anuncia-se, com oportunidade, a estruturação de um programa nacional de desenvolvimento cooperativo incidindo sobre alguns domínios importantes, mas nada se adianta quanto às orientações gerais que presidirão às respectivas abordagem e elaboração. O sector cooperativo considera fundamental a sua audição e participação nessa iniciativa.Sendo geralmente reconhecido que o sector cooperativo constitui crescentemente um factor de grande importância na solução de muitos problemas económicos e sociais, o seu papel no processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, agorainiciado, assume relevância especial. Daí o considerar-se de elevada prioridade a concessão de apoios de vária índole ao seu desenvolvimento, designadamente nos domínios da agricultura e das pescas, onde os desafios resultantes da integração europeia atingem maiores proporções e, por isso, a sua dinamização é mais premente.Não poderá o Governo deixar de ter em conta a específica capacidade de resposta, de âmbito económico e social, que as organizações cooperativas de vários ramos oferecem às acções destinadas a maximizar os efeitos positivos que a adesão à CEE poderá proporcionar. Nem tão-pouco poderá ignorar ou menosprezar a conveniência e a necessidade de fazer participar, nas estruturas sucessoras dos organismos de coordenação económica, os agrupamentos cooperativos dos seus utentes.Acresce ainda que, face à intenção do Governo de não aumentar os efectivos da função pública, poderá o sector cooperativo substituir aqueles, com vantagem, na prestação aos cooperadores de muitos serviços hoje da competência do Estado, como já acontece em diversos países e esporadicamente entre nós, desde que lhe sejam concedidas facilidades adequadas ao longo de um período de transição a estudar e definir de modo casuístico. Por esta via seria certamente possível eliminar distorções que a contenção indiscriminada daqueles efectivos poderia provocar, já que tal orientação terá de ser necessariamente norteada pela racionalidade de funcionamento dos serviços e não apenas pelo critério simplista da mera redução de despesas.As dificuldades que até agora têm sido criadas ao desenvolvimento do sector, quer através de legislação demasiadamente regulamentadora e desagregadora da intercooperação necessária e desejável quer pela falta de apoio técnico e financeiro (não existe nenhuma linha de crédito que privilegie a iniciativa cooperativa), exigem mais do que a simples intenção de «estruturar um programa nacional de desenvolvimento cooperativo».São necessárias medidas urgentes e concretas de apoio ao desenvolvimento do sector que o ajudem a organizar-se de forma a poder corresponder ao papel que a Constituição lhe consagra no desenvolvimento económico e social do País e a fazer face às dificuldades e problemas resultantes da integração europeia.A «reformulação dos instrumentos jurídicos» do sector apontada pelo Governo, a concretizar-se, deverá ter em atenção o cumprimento das normas constantes da Recomendação n." 127 da OIT, que Portugal assinou, e na qual se define que o papel do Estado não deve ser demasiadamente regulamentador nem restringir a actividade das cooperativas.No que respeita à política de desenvolvimento regional, o Governo não deve esquecer o papel que as coperativas podem desempenhar no desenvolvimento económico e social das regiões, designadamente através do fomento e da criação de régies cooperativas.As Grandes Opções do Plano são também omissas em relação ao ensino especial para deficientes e à criação de emprego protegido para os mesmos. Também aqui é larga a experiência do trabalho cooperativo, que o Governo não pode deixar de apoiar.Esperamos que o Governo, de acordo com o conteúdo do seu Programa, e na sequência das intenções manifestadas nestas Grandes Opções do Plano, re-