17 DE JUNHO DE 2015 57 aos organismos simples como aos dotados de autonomia administrativa, financeiramente autónomos ou autárquicos. Dentro de uma política de contenção de despesas e objetivando o aproveitamento de órgãos e serviços já existentes, importa que um tal serviço seja inserido numa instituição cuja especificidade e vocação garantam, desde logo, um funcionamento profícuo e eficaz. Verifica-se que, presentemente, é a Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) que reúne tais requisitos.  Nesta perspetiva, espera o Governo contribuir para melhorar a segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública e alcançar os objetivos preconizados na Constituição da República Portuguesa4A ADSE tem vindo a guiar-se por um conjunto de legislação avulsa de difícil consulta e nem sempre convenientemente conhecida pelos seus beneficiários, o que impõe múltiplos contactos e esclarecimentos perfeitamente evitáveis se num único diploma se reunisse toda aquela legislação, impondo a introdução de inovações que respondam de forma adequada aos anseios e preocupações da população beneficiária. Nesta linha foi aprovado o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) dentro dos princípios consignados no referido Decreto-Lei n.o 476/80, de 15 de outubro. O sobredito Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, foi objeto de profundas alterações, passando a destacar-se as seguintes: Relativas à reestruturação orgânica da ADSE, dotando-a dos recursos e dos instrumentos de gestão necessários à sua transformação num organismo moderno e apto a responder com eficiência e qualidade às realidades e aos desafios do futuro, face às novas competências atribuídas, ao desenvolvimento dos benefícios concedidos e ao crescimento do universo de beneficiários (Decreto-Lei n.o 279/99, de 26 de julho). Com o Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de dezembro, é afastada a obrigatoriedade de inscrição na ADSE dos funcionários e agentes que, a partir de 1 de janeiro de 2006, ficam abrangidos pelo regime geral da segurança social, reconhecendo-lhes, porém, essa possibilidade em regime facultativo; é igualmente abolida a exigência da inscrição na Caixa Geral de Aposentações como requisito necessário para a aquisição da qualidade de beneficiário da ADSE de forma a garantir a referida inscrição; consagra-se, à semelhança do já instituído noutros subsistemas de saúde públicos, uma modificação no quadro de beneficiários familiares e equiparados, inserindo no seu âmbito os membros de uniões de facto como tal reconhecidos nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, assegurando-lhes o regime de proteção na saúde concedido aos demais familiares de funcionários públicos; institui-se em relação aos funcionários e agentes, beneficiários titulares da ADSE que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares de outros subsistemas de saúde públicos, o direito de opção pela inscrição como beneficiários extraordinários nesses subsistemas. A Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, fixou o desconto em 1,5%calculado sobre o valor da remuneração base dos beneficiários titulares no ativo e em 1% sobre o valor das pensões de aposentação e reforma dos beneficiários em tais situações. Para os beneficiários aposentados aquela percentagem foi incrementada anualmente em 0,1% até atingir a percentagem fixada para os beneficiários titulares no ativo, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2007. A partir desta data, as importâncias descontadas aos beneficiários titulares passaram a constituir receita própria da ADSE.A Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro (OE 2009), concedeu o alargamento do âmbito de aplicação do esquema de benefícios da ADSE à generalidade dos trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público. Concedeu, ainda, a inscrição e manutenção de inscrição de descendentes maiores estudantes como beneficiários familiares, de modo a ajustar-se à nova organização do ensino superior. Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2010, através da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, todos os beneficiários titulares da ADSE, incluindo os inscritos anteriormente a 1 de janeiro de 2006, passaram a poder renunciar à sua inscrição, sendo esta definitiva. A Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE2010), instituiu uma contribuição para a ADSE de 2,5%, a suportar pelas entidades empregadoras da Administração Central, com a natureza de serviços integrados ou autónomos, calculada sobre as remunerações sujeitas a retenção a favor da CGA ou Segurança Social. 4 Em conformidade com o seu artigo 64.o.