28 DE DEZEMBRO DE 2012 31 Ó Sr. Deputado, percebo o seu incómodo. De facto, não há metáfora que sirva, porque esta é a política do descalabro! Importante — e que os senhores não querem assumir — é que têm hoje, à conta das políticas deste Governo, 24% de desempregados. Isso é que é importante, Sr. Deputado! Isso é que os senhores têm de assumir aqui! Importante é os senhores perceberem que as pessoas estão desempregadas e que fizeram um País mais injusto, um País mais pobre, para o qual não têm uma única estratégia de crescimento! Isso é que era importante assumir aqui, Sr. Deputado! Tal como é importante o saque que vão fazer à escola pública e ao Serviço Nacional de Saúde — a redução aos mínimos das grandes conquistas da democracia. Isso é que era importante que reconhecesse, mas isso era pedir-lhe muito mais do que aquilo que o senhor pode, porque o senhor veio aqui apenas ironizar e pretender que faz parte dos «bonzinhos», quando, na verdade, a responsabilidade é vossa por tudo aquilo que tem acontecido. E não conseguem justificar a ironia da mensagem de Natal do Sr. Primeiro-Ministro — confesse lá, Sr. Deputado! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, respeitante a declarações políticas. Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/XII (2.a) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que venho aqui apresentar constitui mais um passo para a modernização do mercado de trabalho em Portugal, bem como para a sua adequação ao contexto atual. Como é sabido, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, de uma forma concentrada em dois meses específicos, cria, em muitos casos, obstáculos à boa gestão financeira por parte das empresas. Por outro lado, importa também amenizar o impacto do aumento da carga fiscal que resulta do Orçamento do Estado para 2013. Este aumento promove a consolidação orçamental do Estado, objetivo-chave para o cumprimento dos compromissos internacionais que Portugal assumiu. Neste sentido, o Governo, em discussão muito próxima com os parceiros sociais, e na sequência da proposta de Orçamento do Estado, propõe o pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal no setor privado. Em todo o caso, salvaguarda-se a possibilidade de cada empregador e trabalhador acordarem pela manutenção do mesmo regime que se lhes aplica atualmente. Por outro lado, estabelece-se ainda a necessidade de acordo entre o empregador e o trabalhador para a adoção do novo regime, no caso de contrato de trabalho a termo e de trabalho temporário, dadas as características particulares destes mesmos contratos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo, desenvolvida em diálogo social e com amplo debate, vai estabelecer um regime mais equilibrado de pagamento de salários. Em particular, esta proposta do Governo provocará a antecipação do pagamento de parte das remunerações a que os trabalhadores têm direito, permitindo, assim, a muitos ultrapassarem melhor as dificuldades provocadas pela conjuntura atual. Trata-se de uma medida adequada, que, estou convicto, merecerá o acolhimento alargado por parte desta Assembleia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.