II SÉRIE-A — NÚMERO 82 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 319/XIII (1.a) ACESSIBILIDADE AOS CUIDADOS DE SAÚDE PRESTADOS NO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO Exposição de motivos O Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CHMT), foi criado em 2005 pelo primeiro Governo liderado pelo Eng. José Sócrates, integrando as unidades hospitalares de Abrantes, Tomar e Torres Novas e servindo uma população superior a 250 mil pessoas. Em 2011, já durante o segundo Governo de José Sócrates, foi desencadeada uma reorganização de serviços no CHMT que retirou ao referido Centro Hospitalar serviços considerados fundamentais como a Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Tomar, concentrando-a em Abrantes, e agravou as dificuldades de acesso a cuidados hospitalares dos utentes dos concelhos mais próximos de Tomar mas com grande densidade populacional, como são os casos de Tomar e Ourém. A realidade dos cuidados de saúde nos concelhos do Médio Tejo é, por isso, compreensivelmente, uma das maiores preocupações destas populações locais, principalmente ao nível dos cuidados de saúde hospitalares prestados pelo CHMT. Apesar da existência de três unidades hospitalares, em Torres Novas, Tomar e Abrantes, o que à partida revelaria uma grande cobertura de cuidados hospitalares às populações destes concelhos, na verdade, há um sentimento generalizado de falta de proximidade e acesso com qualidade aos cuidados de saúde em alguns concelhos. É hoje quase consensual que a construção de três unidades hospitalares desta dimensão em localizações de grande proximidade, não foi a melhor decisão para as populações nem para o interesse público. Ao longo dos últimos quatro anos, apesar da crise em que o País mergulhou desde 2010 e da necessidade do cumprimento do Memorando de Entendimento e da redução da dívida, foi, ainda assim, possível abrir ou ampliar novos serviços nos hospitais de Torres Novas e de Tomar, de que são exemplo a Nefrologia, a Oncologia e uma nova enfermaria cirúrgica, além de diversos investimentos feitos em novos equipamentos. Só em 2015 foram contratados cem novos técnicos para o CHMT, sendo certo que muito mais vagas foram abertas mas ficaram por preencher, devido à falta de candidatos. As três unidades referidas sofrem, sobremaneira, dos efeitos da escassez de médicos existente no nosso País. Apesar de todos os esforços feitos, do investimento realizado e do empenho e profissionalismo dos colaboradores do CHMT, ainda não é possível atualmente assegurar a resposta adequada às expectativas das populações destes concelhos do distrito de Santarém. Por essa razão, assume maior preocupação a redução da dotação orçamental prevista no Orçamento do Estado de 2016 para o referido Centro Hospitalar, já que essa retirada de recursos financeiros pode colocar em causa investimentos previstos e contratações em curso. As dificuldades existem e um longo caminho há a percorrer por parte de todas as entidades envolvidas, desde a administração central, ao Governo e à administração do CHMT, mas também por parte das autarquias e utentes. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reunidas as condições mínimas exigidas em termos de pessoal, financeiras e de casuística, desenvolva esforços para repor o serviço de urgência médico-cirúrgica no Hospital de Tomar. 2. Prossiga o esforço de redução do passivo financeiro do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, pagando as dívidas a fornecedores e reduzindo os custos de aquisição por parte do centro hospitalar. 3. Prossiga o recrutamento de novos médicos das diversas especialidades em que há escassez no Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE. 4. Promova a melhoria da articulação entre as três unidades de cuidados de saúde hospitalares do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, e o Hospital Distrital de Santarém.