II SÉRIE-A — NÚMERO 120 178 O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) considerou que a proposta era inaceitável, porque antagónica em relação ao novo modelo de processo civil proposto e por dificilmente se poder verificar um acordo entre requerente e requerido. Relativamente à proposta do PS, assinalou que o requerido estaria sempre protegido pela possibilidade de oposição à inversão quando da impugnação da providência. A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) lembrou tratar-se de matéria amplamente debatida nas audições realizadas e observou que a introdução da necessidade de acordo das partes prejudicaria o objetivo da inversão. Artigo 596.o (Identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova)O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que o conceito de temas da prova, um novo paradigma do processo civil, de acordo com o proponente Governo, apresentava o problema de as partes alegarem factos mas depois discutirem temas de prova (artigos 5.o e 147.o), tornando-se, pelo menos, necessário articular os factos já considerados provados. Acrescentou que a intenção da proposta não era a de recuperar a base instrutória, mas apenas a de que as partes pudessem saber que factos o juiz já considerava provados, para que a instrução pudesse incidir sobre os demais. O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) replicou que a pretensão do proponente era a de acabar com a dicotomia entre matéria assente e base instrutória, nada obstando a que o juiz determine logo o que considera provado e o que há a provar.  Artigo 597.o (Regime simplificado)O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta de eliminação deste artigo se justificava por ser desnecessário e incoerente, em face da gestão processual, introduzindo um fator de perturbação no sistema – o critério do valor, completamente estranho ao artigo 6.o. Artigo 607.o, n.o 1 (Sentença)(proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS)  O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) considerou que a norma, tal como constava da Proposta de Lei, poderia pôr em causa a imparcialidade do juiz. Embora já existisse no Código em vigor, a norma deveria merecer em sede desta reforma, uma vez que transformava o juiz numa parte, podendo conduzi-lo a, involuntariamente, dar mais peso aos argumentos de uma parte em detrimento da outra. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que o motivo da sua discordância era diverso, prendendo-se com o facto de se abandonar a solução da apreciação imediata da matéria de facto por despacho proferido imediatamente após a realização da audiência final, permitindo às partes ter a frescura da memória em relação à produção da prova, aspeto do Código vigente que deveria ser mantido. Artigo 721.o (Pagamento de quantias devidas ao agente de execução) O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a solução da Proposta de Lei era completamente contraditória com o direito a ver executado um direito já reconhecido, pelo que a proposta do PCP seria articulada com a possibilidade de propositura de uma ação de honorários, sem prejudicar o direito de acesso ao processo executivo. Considerou que se pretendia ter oficiais públicos pagos com dinheiros privados, assim pondo em causa direitos fundamentais de acesso à justiça. O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) assinalou que o agente de execução tinha funções de interesse público e não apenas privado. O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) lembrou que, de acordo com o Dr. João Correia, na sua audição no Grupo de Trabalho, não existia outra maneira de tramitar estes processos com eficácia, não sendo exigível que promova atos sem ser pago das suas despesas. Acrescentou que a sua função não era equiparável à do advogado, que fixa os seus próprios honorários, tratando-se de um agente público com poderes muito relevantes, que muitas vezes não é pago, sobretudo em consequência de acordos entre exequente e executado.