19 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014O encerramento das repartições de finanças é, por isso, uma medida que deve ser rejeitada em nome da defesa das populações, da defesa do território e da defesa do direito ao acesso aos serviços públicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Mantenha o serviço de proximidade das repartições de finanças existentes no território nacional, defendendo a população e o acesso aos serviços públicos.Assembleia da República, 19 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1054/XII (3.a) REFORÇA AS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL, E PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIROExposição de motivosTendo sido criada em 2006, através da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de agosto, a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO) tem vindo a desenvolver as suas atividades no estrito cumprimento dos poderes que lhe foram acometidos, sendo hoje considerada por todos como um importante organismo de suporte à avaliação da execução do orçamento.Constata-se que, desde a X Legislatura, o papel assumido pela UTAO, que funcionando sob a orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, tem resultado na elaboração de um conjunto significativo de estudos e pareceres sobre a gestão orçamental e financeira pública, conferindo a esta Unidade um crivo de competência que importa sublinhar e aproveitar.Os poderes e competências da UTAO estão definidos em duas Resoluções da Assembleia da República, 53/2006, de 7 de agosto e 57/2010, de 23 de junho e na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República n.o 13/2010, de 19 de julho.Um dos elementos fundamentais que contribui para a avaliação e acompanhamento da execução orçamental, e portanto que deve merecer inserir-se na atividade da UTAO, resulta do acompanhamento que deve ser efetuado aos contratos de Parceria Publico Privados (PPP).O instituto contratual das PPP, as condições em que os mesmos são celebrados e os encargos que daí resultam para o erário público, deve ser objeto de análise regular por parte de organismo autónomo, que deverá funcionar enquanto observatório das PPP, junto da Assembleia da República, devendo esse papel ser acometido à UTAO, evitando-se, assim, a criação de novos organismos de natureza pública.Esta nova competência da UTAO deverá permitir, entre outras, o escrutínio público adequado e independente de todos os elementos administrativos e processuais sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros e monitorização dos contratos de concessão e de PPP em todos os setores do Estado.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: