3 DE ABRIL DE 19791039do que um processo, quando apensados nos termos do artigo 47.°ARTIGO 15."1 — Para os funcionários e agentes aposentados, as penas de suspensão ou inactividade serão substituídas pela perda da pensão por igual tempo, e a de multa não poderá exceder o quantitativo correspondente a vinte dias de pensão.2 — A pena de demissão determina a suspensão do abono da pensão pelo período de três anos.Capítulo III Competência disciplinarARTIGO 16.»1 — A competência disciplinar dos superiores envolve sempre a dos seus inferiores hierárquicos dentro do serviço.2 — As penas da alínea a) do n.° 1 do artigo 11.° são da competência de todos os funcionários e agentes em relação aos que lhes estejam subordinados.3 — As penas das alíneas b) e seguintes do n.° 1 do referido artigo 11.° são da competência dos Ministros e dos Secretários Regionais nas regiões autónomas e dos órgãos dirigentes dos institutos públicos.4 — Considera-se desde já delegada nos directores-gerais e equiparados a competência, prevista no número anterior, para aplicação das penas até à inactividade, inclusive, não sendo esta competência subdelegável.ARTIGO 17."1 — Compete aos governadores civis a aplicação aos funcionários dos quadros privativos dos respectivos governos civis das penas até à de suspensão, inclusive, e aos funcionários do quadro geral das penas de repreensão e multa.2 — O Ministro da Administração Interna poderá delegar nos governadores civis a competência para a aplicação aos funcionários do quadro geral das penas das alíneas c) a e) do n.° 1 do artigo 11.°, não sendo esta competência subdelegável.ARTIGO 18.°1 — Compete aos administradores de bairro a aplicação aos funcionários dos quadros privativos das respectivas administrações das penas até à de suspensão.2 — O Ministro da Administração Interna poderá delegar nos administradores de bairro a competência para a aplicação aos funcionários do quadro geral das penas das alíneas d) e b) do n.° 1 do artigo 11.°, não sendo esta competência subdelegável.ARTIGO 19.°1 — O disposto no presente capítulo será aplicável, na Administração autárquica, nos termos previstos em diploma regulamentar a publicar no prazo de cento e oitenta dias.2 — Até entrada em vigor do diploma previsto no número anterior, continuará a aplicar-se o artigo 572." do Código Administrativo, para o efeito do que seconsideram incluídas na previsão do seu n.° 1 todas as penas constantes do n.° 1 do artigo 11.° deste Estatuto e na do seu n.° 2 as de repreensão e de multa.Capítulo IVFactos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinaresARTIGO 20.°As penas de repreensão verbal ou escrita serão aplicadas por faltas leves de serviço.ARTIGO 21.°1 — A pena de multa é aplicável a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais.2 — A pena será especialmente aplicável aos funcionários e agentes que:a) Na arrumação dos livros e documentos a seucargo não observarem a ordem estabelecida superiormente ou que na escrituração cometerem erros por negligência;b) Desobedecerem às ordens dos superiores hie-rárquicos, sem consequências importantes;c) Deixarem de participar às autoridades compe-tentes infracção de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções;d) Não usarem de urbanidade para com os supe-riores hierárquicos, subordinados, colegas ou para com o público;e) Pelo defeituoso cumprimento ou desconheci-mento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrarem falta de zelo pelo serviço.ARTIGO 22.°A pena de transferência será aplicada aos funcionários ou agentes que, por provocarem conflitos perturbadores do normal funcionamento dos serviços, tornarem manifestamente inviável a sua permanência nos mesmos.ARTIGO 23."1 — A pena de suspensão será aplicável aos funcionários e agentes em casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, nomeadamente quando:a) Derem informação errada a superior hierár-quico nas condições referidas no corpo deste artigo;b) Quebrem o dever de sigilo revelando factosou documentos não destinados a divulgação relacionados com o funcionamento dos serviços ou da Administração em geral de que tenham tido conhecimento por via do exercício das suas funções;c) Compareçam ao serviço em estado de embria-guez ou sob efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;d) Desobedecerem de modo escandaloso ou pe-rante o público e em lugar aberto ao mesmo às ordens superiores;e) Deixarem de passar dentro dos prazos legais,sem justificação, as certidões que lhes sejam requeridas;