1 DE JUNHO DE 200519 A palavra «república», naquilo que significa, foi até escrita, em vários diplomas, no tempo da monarquia, por exemplo, por D. Manuel I, que assinava em nome da República. Quem lesse António Sardinha saberia que res publica, república, significa coisa do povo. É tão singelo e tão simples quanto isto. Se merecemos, de facto, em pleno direito, a nossa existência democrática, consideramos também merecer o respeito de a Constituição permitir que sejamos reconhecidos como um partido que representa uma outra alternativa para o sistema democrático (repito: um partido que representa uma outra alternativa para o sistema democrático). Permite-o genericamente, já que à república não é permitida a sua exclusividade à escala global. A monarquia e a república coabitam em torno da responsabilidade democrática (repito: a monarquia e a república coabitam em torno da responsabilidade democrática) e cabe à Constituição reconhecê-lo, ao invés de perversamente esconder a verdade da alternativa democrática, que, como já dissemos, é, e será sempre, partilhada, ao contrário do que acontece nos regimes totalitários, pelos quais, ao que sei, nenhum dos partidos aqui representados é responsável. Portanto, res publica ou república, não me afecta o significado, porque para mim tanto faz uma res publica ou uma república com rei ou sem ele. Prefiro, obviamente, a segunda, não me move qualquer mau significado em relação à palavra república tal qual como aqui a formulei mas, sim, em relação ao republicanismo que exacerba exaustivamente o problema do que é a democracia e a alternativa. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados da III República, lhes agradeço.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.  O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar três notas breves, porque o debate já vai longo e muito do que tinha para vos dizer já foi dito, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Queria, no entanto, voltar a certos temas, não sem antes reafirmar a posição do CDS-PP de considerar uma absoluta necessidade a realização de um referendo sobre matérias europeias, a qual, aliás, como já disse numa primeira intervenção, não é de hoje, vem de sempre. Não olvidamos, obviamente, a superveniência que constitui o resultado do referendo francês mas, como também aqui foi dito, temos a nossa identidade, a nossa História e a nossa soberania nacional, por isso parece-nos que não podemos ficar dependentes daquilo que se passa nos outros países, por muito importantes que eles sejam – embora considere que não existem países «de primeira» ou países «de segunda» na União Europeia. Penso e desejo que assim seja, embora às vezes não pareça. Parece-nos importante que Portugal, o mais antigo Estado-Nação com as fronteiras geográficas perfeitamente delimitadas, não fique prisioneiro de outros países, por muito potentados económicos que possam aparentar ou ser. Em todo o caso, obviamente, compete ao PS, enquanto partido que suporta o Governo, acompanhar junto das instâncias europeias a evolução que, nos próximos dias (desde já, amanhã com a realização do referendo na Holanda), poderá ou não existir e trazer ao âmbito da Assembleia da República e da Comissão de Assuntos Europeus o que resultar dessas mesmas instâncias europeias. Portanto, reafirmamos esse compromisso europeu, sem prejuízo de consideramos que é necessário algum cuidado e alguma ponderação. Por outro lado, gostaríamos de dizer que, para nós, é absolutamente essencial esta revisão constitucional extraordinária no sentido de permitir a realização do referendo, sem prejuízo da necessidade de uma revisão mais alargada da Constituição, para a qual, por uma questão temporal, não nos parece este o momento mais adequado. Quanto à questão da simultaneidade, é evidente que o CDS-PP considera — e todos o consideramos — que é necessária a realização de um amplo debate sobre esta matéria. Julgamos, também, que poderíamos optar por uma situação em que o referendo fosse realizado sem essa simultaneidade, mas foi muito pertinente a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva quando nos relembrou que o elemento histórico é essencial na interpretação de qualquer processo ou norma. De facto, com a pergunta aprovada por força da necessidade de concordância do PS, como foi expresso num cartoon de um conhecido diário nacional, só na presença de um advogado é que qualquer português poderia responder àquela matéria. E, mesmo assim, talvez só de uma grande sociedade de advogados e de professores de Direito Constitucional!... Parece-nos que esse elemento é da maior relevância, por isso mesmo o CDS-PP, no seu projecto de revisão constitucional (voltando aos projectos, que é o fundamental), regula esta matéria numa norma com um carácter transitório, acentuando expressamente que se revela uma matéria de relevante interesse nacional. Portanto, entre a não realização deste referendo ou a sua realização simultânea com as eleições autárquicas, é evidente que preferimos a segunda solução à primeira, até porque, embora percebendo o que o Sr. Deputado António Filipe disse, não podemos olvidar que há uma proliferação, este ano e, se calhar, no princípio do próximo ano, de actos eleitorais ou de consulta aos portugueses. Não esqueçamos que se trata das eleições autárquicas, das eleições presidenciais, com uma eventual segunda volta, dos referendos ao aborto e à regionalização, de que tanto se começa a falar, e, quem sabe, se o PS também ceder ao BE, à liberalização das drogas.