24 DE MARÇO DE 2018 51 ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos diretos no setor, mas que podem vir a ser estendidos a outros setores. O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do setor do táxi e contra a exploração dos motoristas de táxi, trabalhassem estes no setor regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais das multinacionais. Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa, apenas o Governo PS e o PSD e o BE o fizeram, mas não prescindimos de intervir neste debate apresentando propostas de alteração no sentido de contribuir, ainda assim, para evitar decisões desastrosas que acabaram, afinal, por ser impostas pela convergência PS, PSD e CDS. A defesa do setor do táxi e de todos os profissionais do setor é inseparável da defesa do direito à mobilidade e da economia nacional, bem como do combate à exploração dos motoristas de táxi, quer os do setor regulado, quer os que se encontram a trabalhar direta ou indiretamente para as plataformas eletrónicas das multinacionais ou noutras muitas atividades que hoje concorrem ilegalmente no setor do táxi. É esse o combate que o PCP continuará a fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o transporte individual em veículos descaracterizados funciona de forma irregular, já há bastantes meses, em Portugal. Sabemos que é um novo setor de atividade imposto pelas novas tecnologias e não devemos ignorar ou fingir que este fenómeno não existe. As propostas legislativas que foram apresentadas para a regulamentação deste setor de atividade divergiam imenso: de um lado, aqueles que defendiam a contingentação; de outro, aqueles que defendiam uma regulamentação deste setor em que se protegessem todos os seus intervenientes e, sobretudo, se desse uma proteção cabal ao consumidor, ao cliente. Foi isto que o Partido Socialista, desde o início, procurou fazer, ou seja, participar numa regulamentação rigorosa e exigente, focada, designadamente, na defesa do consumidor. Nesse sentido, conseguiu-se uma regulamentação em que a plataforma eletrónica é classificada como «operador de transporte», porque disponibiliza um serviço digital com base num serviço de transporte — neste caso, um transporte individual em veículo descaracterizado —, o cliente da plataforma eletrónica passará a ser uma empresa designada «operador de transporte», deixará de ser um cidadão individual a ser o cliente da plataforma eletrónica, esse operador de transporte, sendo empresa, pode ser acompanhado, fiscalizado e monitorizado pelo Estado, de forma a combater a fuga e a evasão fiscal e contributiva, e os veículos e os motoristas serão contratualizados com a empresa operadora de transporte. Recai sobre os veículos, sobre o operador de transporte e também sobre as plataformas eletrónicas um conjunto de obrigações e deveres que dão garantias absolutas de que este serviço e esta nova atividade decorrerão sempre na defesa do consumidor. Mesmo em relação aos motoristas, obrigatoriamente terão de ter um contrato com o operador de transporte, para que seja possível ao regulador e ao supervisor acompanhar com detalhe todo o serviço que é prestado no veículo e pelo motorista. A verdade é que esta regulamentação é o produto do contributo de todos os partidos. Foram aprovadas propostas do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS e do PSD. Trata-se do produto do contributo de todas as bancadas parlamentares e estamos convencidos de que tem uma regulamentação rigorosa, exigente e focada na defesa do consumidor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Hélder Amaral.