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Que saibamos, nas legislações estrangeiras divergem os regimes: no Brasil, o uso do apelido do marido, por parte da mulher, constitui uma obrigação; na Espanha, nada se consigna no ordenamento civil, mas prescreve-se, na ordem registrai, a introdução do apelido do marido no nome da mulher; nos Estados
socialistas como reflexo do espírito de igualdade entre os dois sexos que inspira a legislação sobre os direitos de família, faculta-se aos contraentes a escolha do apelido a usar depois do casamento, podendo acordar em conservar os seus apelidos de soltemos, ou em que haja um apelido comum e qual deve ser - o do homem, ou o da mulher. Assim é na Rússia e assim é na Alemanha Oriental, por exemplo.
Diferentes são, pois, os regimes alheios: deferentes entre si e diferentes daquele que se preconiza na proposta.
Esta, não vai de encontro a qualquer reivindicação; não cobre nenhum uso social e não será arriscado dizer que, para se tornar obsoleta, bastará deixar correr os anos.
Que se adoptasse, por acordo, um apelido do marido, ou o da mulher, e que o mesmo passasse a figurar como o apelido fixado para a nova família constituída, ainda compreenderíamos.
Assim, é uma originalidade, mais uma de entre as muitas em que somos férteis.
Há outro aspecto da regulamentação do nome em que se pretende alterar o regime vigente para o qual também se não vê justificação.
Por que há-de poder manter o viúvo que contrai segundas núpcias o apelido do cônjuge falecido?
Na proposta governamental e ainda em matéria de casamento, não se vê que tenha chegado a hora de estender aos casamentos «religiosos não católicos o regime de privilégio de que gozam os casamentos canónicos em relação àqueles quanto, sobretudo, à produção de efeitos civis.
De uma desigualdade se trata, e se a assume não é para pôr em crise os efeitos civil que, muito bem, a ordem jurídica portuguesa reconhece aos casamentos católicos, mas tão-somente para - o respeito pelo princípio constitucional não distingue os portugueses que decidiram na revisão que professam - salientar que todos es não católicos deviam possuir, na prática, um igual direito que lhes permitisse casar segundo os cânones da sua igreja, produzindo o casamento realizado nessas circunstâncias os mesmos efeitos civis.
As profundas alterações propostas em matéria de casamento e filiação exigem, por sua vez, a revisão imediata do Código do Registo Civil. Adiantaremos, por isso, quanto nos parece conveniente que à cerimónia do casamento civil se restitua a dignidade que lhe é própria.
Que o acto do casamento civil deva ser solene e cerimonioso poucos o contestarão. Só assim se realizará a importância e seriedade do acto e o que ele tem de transcendente para a vida dos contraentes e para todo o corpo social.
O Código do Registo Civil de 1958 - do Ministério Antunes Varela - proeurou esvaziar a cerimónia, eliminando dela uma série de requisitos que a legislação da I República impunha em consideração da importância pessoal e social do acto. E a simplificação foi a tal ponto que pode dizer-se que a função do conservador quase se limita a lavrar o respectivo registo.
Julgamos, porém, dever chegar a hora de reparar o sentido que a legislação «varelantunista» pretendeu imprimir, desvalorizando-o, ao casamento civil.
Estou chegado ao fim da minha intervenção.
13 DE JULHO DE 1977 4527As sugestões e críticas que adiantei e a que, chamarei de lembranças não porão em causa, naturalmente, a autorização solicitada, por parte do meu partido.
A experiência da vida e o grande mestre do tempo dirão de sua justiça sobre a sapiência de quantos se encontraram e encontram-na pura das leis para que se pede autorização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que, como se encontra deliberado, cada grupo parlamentar e o Governo dispõe de vinte minutos para a discussão das propostas de lei n.os 108/I, 109/I e 110/I. Portanto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de esgotar por completo toda a possibilidade de seu partido intervir nestas três primeiras propostas de lei.
Estaria o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho cônscio, disso?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Não sabia, não, Sr. Presidente. Se V. Ex.a me permitisse ainda um minuto...O Sr. Presidente: - Permito, sim, Sr. Deputado. O que eu queria era lembrar que, está tomada esta deliberação e que se tem de, cumprir o melhor possível. A não ser que se apreciem em conjunto as três propostas de lei. Ninguém tem nada a opor?Pausa.Como ninguém se opõe, vai ser feito assim.
Tem a palavra Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Vou em especial referir-me à proposta de lei 86/I, ou seja, a proposta de lei de «Adaptação do Código Civil à Constituição da República em matéria de direitos, liberdades e garantias», cujo texto está na base da proposta de lei 108/I, de pedido de autorização legislativa para a revisão do Código Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 86/I enviada pelo Governo a esta Assembleia e que visa no fundamental «pôr a passo» o actual Código Civil com a Constituição da República representa nas suas grandes linhas (nomeadamente no que respeita à maioridade e à direito da família) um passo em frente, que saudamos como Grupo Parlamentar do PCP e pessoalmente como mulher, como mãe, como cidadã deste país, libertado no 25 de Abril de 1974.
Fundindo num todo equilibrado, aquilo que cumpre respeitar da nossa tradição, com o que nossos campos já é norma diária de há muito nos países socialistas e, mais recentemente, em alguns países capitalistas, a Comissão encarregada deste trabalho, desta tarefa, a todos os títulos honrosa e urgente, saiu-se, quanto a nós, bem, no fundamental, do que lhe cumpriu levar a cabo.
É conhecida a posição geral do PCP sobre o que a Constituição da República estabelece no seu artigo 36.o sobre «família, casamento e filiação».
Aquando da discussão e aprovação deste artigo na Assembleia Constituinte, declarou o Grupo Parlamentar do PCP, através do meu camarada Vital Moreira, depois de chamar a atenção para a importância e significado deste preceito, que dele recupera as conquistas jurídicas feitas neste domínio em 1910 pela revolução republicana e que o fascismo tentou e conseguiu fazer destruir na sua maior parte. Ele desenvolve essas conquistas em quadros jurídicos susceptíveis de promover e enquadrarem profundas transformações. Ele implica a inconstitucionalidade de numerosas disposições do Código Civil vigente e só por si exige um novo Código de Família. Ele é uma peça de importância no desmantelamento da ordem jurídica fascista».
À luz desta declaração de voto do PCP, emitida na Assembleia Constituinte em Agosto de 1975, não é difícil compreender que concordemos com a ideia
expressa no preâmbulo (ou «exposição de motivos») da proposta de lei n.o 86/I, com a ideia de que tal proposta não é «a adequação global do Código Civil
Naturalmente que a admissão desta ideia como verdadeira implica aquela outra de que tal adequação global - no que à família por exemplo respeita, e não só terá de ser - remetida para uma segunda fase, num futuro próximo, esperamos.
É dentro deste espírito, aliás presente e patente na proposta em apreço e que advém da sua própria contextura e limitações, é dentro deste espírito, dizíamos, que não podemos deixar de sublinhar, o que de positivo há na fixação da maioridade aos 18 anos.
Tal fixação decorre do preceito constitucional que atribui aos cidadãos maiores de 18 anos a capacidade eleitoral activa e passiva. Seria incompreensível que um cidadão pudesse ser Deputado aos 18 anos e, não pudesse, nesta idade, reger a própria pessoa e dispor dos próprios bons.
No que respeita à família, queremos sublinhar em especial o que de acordo com o ponto 3 do artigo 36.o da Constituição da República, a proposta de lei em apreço representa no sentido de dar concretização (no seu artigo 60.o, em que, propõe a alteração do artigo 167.o do Código Civil) sobre a igualdade dos cônjuges no campo dos direitos e deveres e onde se lê no ponto 2:2. A direcção da família pertence a ambos os cônjuges, que devem acordar sobre a orientação de vida em comum, tendo em conta o bem da família e os interesses de um e de outro.Acrescentando aos deveres que já vinculavam os cônjuges (fidelidade, coabitação e assistência) os novos deveres de respeito e cooperação (art.o 1672.o do Código Civil - proposta), a proposta de lei em apreço dignifica e valoriza moral e socialmente o conceito de família, reintegra a mulher no lugar que lhe compete nesta família, como o ser de iguais direitos e deveres que é e que a Constituição reconhece sem sombra de qualquer dúvida.
De sublinhar são igualmente os preceitos que a proposta em apreço apresenta e que vão neste mesmo sentido de redignificação da mulher como mãe, como cidadã, como trabalhadora.
4528 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129Referimo-nos concretamente às normas da proposta que se prendem com o poder paternal, em que é consagrada a igualdade dos pais (ambos pai e mãe) no que respeita a deveres e direitos de ambos perante os filhos, no que respeita à sua manutenção e educação, no que respeita a decisões e autorizações várias que até à data só o pai estava em condições (segundo a lei) de tomar ou dar e em que a mãe era ouvida apenas, sem poder de decisão, salvo casos absolutamente excepcionais.
Preceitos tão importantes como da escolha de residência da família (de comum acordo), de administração dos bens dos cônjuges, da abolição do regime dotal, do uso do nome, dos direitos de sucessão (com abolição de toda a discriminação entre parentes legítimos e ilegítimos, de toda a discriminação em favor do sexo masculino que persistia nas regras de atribuição do cabeçalato), do regimento de alimentos, e outros preceitos tão importantes como seja a inclusão dos deveres de respeito, auxílio e assistência, entre os deveres mútuos de pais e filhos, compreendendo o dever de assistência, e a obrigação de prestar alimentos e de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios paira os encargos da vida familiar - são preceitos que, para além de supressão de contradições existentes com a lei fundamental procuram «adaptar o regime contido no Código Civil às novas orientações socio-jurídicas que animam a premeiam toda a Constituição, reflectindo uma nova visão da família e da sua inserção na sociedade», conforme se sublinha na proposta de lei n.o 86/I, em apreço.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A família tende hoje a concentrar-se no núcleo constituído pelos cônjuges e pelos filhos, com abolição de toda a discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos, nomeadamente. Acaba assim um libelo que milhares de cidadãos arrastaram consigo toda a vida.
Seria extremamente longo vir aqui referir as monstruosidades que a lei fascista foi amontoando no que concerne a consagração da discriminação entre o homem e a mulher: desde as já referidas em relação aos filhos do casa, até ao preceito que estabelecia que ao marido competia a escolha do domicílio conjugal, da administração de todos os bons do casal, bem como representar a mulher e decidir em todos os actos da vida conjugal comum, passando pelo que permitia que o marido denunciasse a todo o tempo o contrato de trabalho celebrado pela mulher, passando assim a pés juntos o seu direito como cidadã ao trabalho.
À sombra de uma Constituição que demagogicamente estabelecida a igualdade dos cidadãos para logo de seguida acrescentar «salvas quanto ao sexo as diferenças de tratamento justificadas pela natureza», constituiu-se na família que foi pouco a pouco minada, enfraquecida e dominada pela figura omnipotente do direito romano - o pater familiae.
Com o desaparecimento da figura do chefe de família - o pater familiae do direito romano - o exercício do poder paternal não é mais um apanágio do pai, pois a mãe tem igual faculdade de exercer o poder paternal sobre os filhos menores.
A administração dos bens do casal pertence a ambos, marido e mulher, bem como a escolha de residência, conforme já o dissemos, a orientação da família, a manutenção e educação dos filhos, enfim, repetimos, a mulher começa a ser reintegrada no lugar a que tem de há muito direito ao nível de família e de sociedade.
«Cada um dos cônjuges pode exercer qualquer profissão ou actividade sem consentimento do outro», diz-se na proposta.
A consagração, na lei, da liberdade, para a mulher casada, de escolha e exercício da profissão, é também aqui um traço positivo desta proposta em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Não somos dos que pensam que basta legislar, que basta dar forma de as aspirações justas e sentidas como estas que acabamos de citar para que desapareçam de um momento para o outro situações erradas, injustas e vexatórias.
Nós pensamos, porém, que tais disposições legais são indispensáveis, são necessárias (se bem que não suficientes) para pôr cobro a tantas injustiças, discriminações, vexames e ignorância? que o fascismo erigiu em código.
Por isso damos o nosso apoio ao pedido de autorização do Governo relacionado com a proposta de lei n.o 86/I, que acabámos de referir.
Fazemo-lo convictos de que é um primeiro passo para pôr cobro a situações que por demais já se prolongaram, de injustiça e discriminação em relação à mulher em especial.
Fazemo-lo convictos de que a este passo outros terão que se seguir no campo legislativo (como aliás a proposta em apreço concede).
Fazemo-lo convictos de que a aplicação destes preceitos legislativos propostos terá de passar por toda uma prática que está em marcha, aliás, de toda a sociedade, homens e mulheres, ambos vítimas de uma sociedade defeituosa, de uma educação defeituosa, de uma legislação defeituosa necessariamente.
Porque acreditamos sinceramente no homem e na mulher e na sua capacidade de evolução, porque acreditamos na consolidação e evolução da democracia no nosso país, como factor primordial para a evolução geral da todo o povo rumo ao socialismo, porque acreditamos em tudo isto, demos o nosso voto positivo para a autorização legislativa pedida pelo Governo através da proposta de lei n.o 108/I, que lhe serve de base.Aplausos do PCP e PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: tenho muita pena de estar neste lugar e não poder estar entre vós, porque seria com o maior prazer que tomaria parte neste debate. Alguns dos Srs. Deputados aqui presentes, meus colegas, devem recordar-se de uma polémica que eu tive com o Prof. Pires de Lima a propósito da investigação da paternidade ilegítima. Por naturalmente ter classificado a concepção do Sr. Prof. Pires de Lima como uma concepção celibatária do Código Civil, os celibatários da PIDE resolveram pura e simplesmente, apreender-me os fascículos, que teria muito prazer em oferecer aos colegas, mas por esta razão não o posso fazer, pois desapareceram da circulação.
Comunico à Assembleia que me apareceu aqui um papel, enviado não sei por quem, suponho que por um Sr. Deputado. Não sei se se trata de uma declaração de voto, não sei se se trata de uma sugestão ou de qualquer alteração, ou se se trata de um poema.
13 DE JULHO DE 1977 4529Tem a data de 17 de Março de 1975 e como está escrito em russo, peço ao Sr. Deputado que aqui o deixou o favor de amanhã me entregar a tradução, pois não sou presidente de nenhuma Dieta e não sou obrigado a saber russo. É a chamada gracinha pós-jantar.Risos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Ou foi o PCP ou o Pedro Roseta...O Sr. Presidente: - Também quero informar a Assembleia de que o Governo acaba de me comunicar, por intermédio do Sr. Minero sem pasta, Jorge Campinos, que o Sr. Ministro das Finanças retiraria da ordem do dia a proposta de lei n.o 97/I, porque deseja ter um contacto com a respectiva comissão. Se a Assembleia não vir nenhum inconveniente, retiraríamos da ordem do dia a alínea d) do seu n.o 3, que diz respeito a esta proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos para uma intervenção.A Sr.a Maria Alzira Lemos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: A necessidade de ajustar o Código Civil à Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias, vem transformar profundamente o estatuto legal da mulher e o instituto da família, nomeadamente o regime do casamento e da filiação.
Como mulher e como socialista não me era lícito deixar de tomar a palavra para sublinhar a extrema importância desta proposta de lei, não só porque diz respeito directamente a mais de metade da população portuguesa - as mulheres -, como também porque indirectamente é um instrumento legal que vai permitir a todos uma vivência do quotidiano de acordo com a Declaração Universal do Direitos do Homem, uma vivência para todos os membros da família na liberdade, no respeito e na dignidade de cada um.
No tocante às mulheres, e para se ter uma ideia do alcance destas medidas, há que recordar qual o regime jurídico que o Código Civil de 1967 tinha estabelecido para a mulher casada: colocada na situação de uma cidadã de 2.a classe, eram-lhe impostos deveres e reconhecidos poucos direitos.
Sem fazer uma análise exaustiva dessa situação, lembremos apenas alguns pontos que demonstram de uma forma mais gritante qual era a sua sujeição ao poder marital.
Quanto ao direito ao trabalho, por exemplo, estava condicionado à autorização do marido, se pretendesse exercer o comércio e, quanto às restantes profissões, salvo raras excepções, se as podia exercer sem autorização do marido, este podia sempre e a todo o tempo fazer cessar o contrato de trabalho da mulher de uma forma discricionária. Quando trabalhasse profissionalmente, a lei impunha-lhe a obrigação de contribuir para o sustento da casa como também lhe impunha, mas só a ela, os encargos do trabalho doméstico - era a dupla tarefa legalizada, a dependência económica da mulher ao marido institucionalizada, a possibilidade de imposição de trabalho não remunerado previsto na lei consubstanciando mais do que uma forma de exploração, uma verdadeira escravatura, quantas vezes concretizada.
Como mãe - enaltecido embora demagogicamente esse papel pelo regime fascista -, ele era concretizado no Código Civil de 1967 na obrigação de cuidar e dar assistência aos filhos sem qualquer direito correspondente, visto que todos pertenciam ao pai, tendo como regra geral apenas o direito de «ser ouvida», sem qualquer poder decisório, a não ser na falta ou ausência do pai!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são apenas os direitos fundamentais do ser humano que estão em causa quando o legislador fixa o estatuto da mulher. O problema é mais profundo e diz respeito à própria estruturação da sociedade.
O Código de 1967 veio revogar as leis da família de 1910, que representava para a época uma posição avançada e assentavam no princípio da igualdade de direitos entre cônjuges. Este retrocesso foi intencional e visava a estruturar a célula familiar segundo o princípio da autoridade de um chefe, o chefe da família, ao qual pertencia o «poder marital» e o «poder paternal», poderes esse? que na prática eram muitas vezes discricionários mas que deviam corresponder ao modelo político da sociedade de antes do 25 de Abril.
O Governo Constitucional Socialista, ao apresentar esta proposta de lei, não só está a seguir o imperativo constitucional dimanado do disposto no n.o 3 do art.o 293.o da Constituição, como está a dar cumprimento ao seu programa de Governo - sob a rubrica «Condição Feminina» - e a consubstanciar na lei a sua ideologia de partido socialista, expressa no seu Programa. O Partido Socialista defende a igualdade de responsabilidades e de direitos da mulher e do homem, defende a família estruturada sob forma democrática, em que as relações de autoridade são substituídas por relações de solidariedade e co-responsabilidade baseadas no diálogo e no respeito humano. A luta das mulheres socialistas não é uma luta de mulheres contra o homem, mas contra as estruturas, as leis e os modelos baseados na discriminação entre homens e mulheres.
Trata-se, quanto a este ponto e para nós socialistas, antes, de mais, de um problema eminentemente político que diz respeito às liberdades fundamentais do ser humano, às relações democráticas na sociedade á todos os níveis, a começar pela família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As soluções desta proposta de lei, que assentam na plena igualdade de direitos e deveres dos cônjuges e na não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, merecem a aprovação incondicional do Grupo Parlamentar do PS.
O valor destas soluções não consiste, porém, apenas na abolição de preceitos injustos e discriminatórios. Consubstanciam em si mesmo um conjunto de princípios que colocam a nossa legislação civil entre as mais avançadas e mais perfeitas quanto à matéria das relações de família. Não pretendo entrar na enumeração desses preceitos nem na sua análise, o que se tornaria muito moroso, mas contemplam mais problemas, tais como o domicílio dos cônjuges, a idade dos nubentes e a sua saúde, a anulação do
4530 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129casamento, a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Atribui-se a orientação da vida familiar a ambos os cônjuges e é reconhecida a ambos a liberdade de exercício de qualquer profissão e actividade sem consentimento do outro cônjuge. Regula-se também, segundo o princípio da igualdade, a administração dos, bens dos cônjuges e inovou-se em matéria de convenções antenupciais, separação e divórcio, tanto quanto às causas como no que diz respeito, aos efeitos, e alterou-se radicalmente o Código quanto à filiação que se caracteriza hoje pela não distinção entre o filho nascido ou não do casamento dos pais e quanto à disciplina dos efeitos de filiação pela igualdade de deveres, e direitos do pai e da mãe.
É importante salientar ainda que esta proposta de lei se norteia, quanto ao conteúdo do poder dos pais, pelo novo espírito que se pretende ver instaurado nas relações entre pais e filhos. Assim, o artigo 1879.o determina expressamente que esse poder se exerça no interesse dos filhos, cabendo aos pais velar pela sua segurança e saúde, promover o seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens.
Quanto ao dever de obediência dos filhos aos pais, ele não confere a estes um poder discricionário mas, pelo contrário, a proposta de lei estabelece expressamente que os pais devem ter em conta a opinião dos filhos nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da sua própria vida. Este reconhecimento, nesta proposta de lei, diz de respeito devido às crianças e aos jovens, o reconhecimento da crescente capacidade destes para assumirem responsabilidades, visa instaurar na família um verdadeiro espírito democrático e obstar à agudização dos conflitos entre pais e filhos e, mais genericamente, entre gerações. Corresponde ainda à ideia de que os direitos das crianças devem ser respeitados o reconhecidos em toda a parte, a começar pela família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Justiça: Não me alongo mais e referirei apenas que também os regimes de adopção, dos alimentos e das sucessões sofreram importantes alterações.
É com a consciência do valor e da importância da proposta de lei n.o 108/I, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe dá o seu apoio, certo de que o Governo prosseguirá nas alterações e substituições e as leis discriminatórias da mulher e na prossecução da parte do seu Programa de Governo sob a rubrica da «Condição, Feminina» e que para tanto se completarão as formalidades que permitam eficaz funcionamento da Comissão Ministerial da Condição Feminina.
Esperamos também que cada vez mais se vão criando as condições que permitam às mulher assumir o papel que lhes cabe na sociedade democrática e pluralista em que vivemos por forma a poderem dar o seu contributo para a sua transformação numa sociedade socialista em liberdade.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre as três propostas de lei em discussão?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Em nome do meu grupo parlamentar, peço a suspensão da sessão por 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão.Eram 23 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos):Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora eu já conheça, pelas intervenções feitas, qual será o sentido da votação dos vários grupos parlamentares, e sobretudo talvez por isso, gostaria de fazer aqui uma ligeira intervenção.
Em primeiro lugar, de congratulação pelas palavras que foram proferidas, enaltecendo os méritos que possam ter as propostas apresentadas pelo Governo, sobretudo as relativas às alterações do Código Civil. Também eu estou convencido de que hoje é um dia grande para a nossa revolução. Na medida em que esta Assembleia autoriza o Governo a aprovar a proposta de lei já conhecida desta Casa, eu penso que, no mínimo, ais mulheres portuguesas estão de parabéns. Estão de parabéns as mulheres, sobretudo as que são mães e as que são esposas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A partir de hoje, nós podemos afirmar oito homens e mulheres, sejam ou não mães e esposas, são iguais em direitos.
Estou de acordo com a Sr.a Deputada Alda Nogueira em que não basta legislar, mas também estou de acordo em que é um primeiro passo e sobretudo, se me permite, uma tremenda arma. A igualdade social, essa tom de continuar a ser conquistada pelas mulheres. Não pode talvez nenhum Governo nem nenhuma Assembleia outorgá-la por via legislativa ou mesmo qualquer outra via. De qualquer modo, se outra justificação não houvesse para a revolução de Abril, eu penso que a aprovação das alterações ao Código Civil que aqui acabam de ser quase saudadas justificavam essa revolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de fazer uma breve apreciação ao rol de lembranças do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Necessitariam ente que as suas lembranças serão tomadas em conta, depois de uma troca de impressões com o grupo de trabalho que preparou a revisão do Código Civil.
Pareceu-me que o Sr. Deputado se declinava, no sentido de a idade núbil ir para além dos 16 anos. Pareceu-nos que não era de ir além desse limite, na medida em que só encontramos, entre os países europeus com os quais temos mais afinidades. o caso da Itália, que fixou essa idade núbil nos 18 anos. Além disso, também, nos pareceu que isso poderia
13 DE JULHO DE 1977 4531provocar, ou até promover, reuniões ilícitas. Pareceu-nos que, efectivamente, se um jovem de 16 anos pode, excepcionalmente, não ter a maturidade suficiente para assumir as responsabilidades do casa isso pode, em parte, ser corrigido pela auto dos pais. Também aí vai ser repensada a sua observação.
Quanto ao casamento por procuração, a Comissão fixou-se, na solução actual, pela razão simples de que nos pareceu que será difícil conceber uma hipótese em que o casamento não se possa verificar no local em que se encontra um dos nubentes. Novamente o problema que se põe é o da deslocação de um deles e não de ambos. Em todo o caso, prometo também ir repensar esse ponto.
Quanto ao direito ao uso do apelido, pareceu-nos que isso decorria directamente da igualdade constitucional. Se efectivamente assim não é, eu teria muito gosto em que pudéssemos arranjar uma outra solução que não esta, porque também não foi muito do nosso. agrado a introdução em Portugal da possibilidade de o marido usar os apelidos da mulher. Parece-me que isso vai tão contra os nossos usos e até contra as nossas concepções mais arreigadas que não é, na verdade, uma concepção muito feliz. Pareceu-nos, no entanto, que era a única constitucional. Vamos, portanto, rever esse ponto.
Quanto ao aspecto de o viúvo manter o apelido do cônjuge falecido quando contrai segundas núpcias, pois não se trata de uma exigência constitucional, mas, em nosso entender, de um lógico prolongamento da solução adoptada na decorrência da solução constitucional.
Sobre a revisão imediata do Código do Registo Civil, pois evidentemente que vamos proceder a ela e não precisa de mo recomendar, mas estou de acordo consigo em que deve ser restituída ao acto de registo civil de casamento toda a dignidade que, aliás, teve no Código do Registo Civil da 1.a República e que depois veio a perder. Estou de acordo com isso.
Quanto aos efeitos civis do casamento não segundo o direito canónico, mas segundo religiões que não a religião católica, não me parece, assim, à primeira vista, uma aquisição fácil, na medida em que esta solução para o direito canónico é decorrente, como sabe, da Concordata que temos com a Igreja Católica, sobretudo com o Estado do Vaticano. Como não temos concordata com qualquer outra Igreja ou com qualquer outra confissão religiosa, não temos a mesma obrigatoriedade, em relação às outras religiões. Daí que me pareça que é um pouco difícil essa extensão para que apontou. Em todo o caso, também porei o problema à Comissão Revisora e ao Governo, e fique V. Ex.a ciente, de que as suas sugestões serão seriamente ponderadas e que se não vierem a ser atendidas é apenas pela razão de que, quer com base no parecer da Comissão quer finalmente no parecer do Governo, na verdade, se entendeu que não deveriam sê-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos da alínea e) do artigo 180.o do Regimento, nas autorizações legislativas, a votação faz-se sempre no Plenário.
Vamos, portanto, proceder à votação das propostas de lei n.os 108/I, 109/I e 110/I.Submetidas à votação foram aprovadas, com votos contra do CDS e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi nesta mesma sala que foram discutidos. e aprovados os monumentos da nossa ordem jurídica que vigoraram, a contento e com leves modificações conjunturais, por mais de um século. De quem foi o mérito? Inteligência e previsão dos sábios que prepararam os textos sobre que incidiram os debates ou dos representantes do povo que então souberam optar pelas soluções técnicas preparadas pelos sábios, de acordo com a vontade maioritária desse mesmo povo? Foi a resposta, Srs. Deputados, que demos a esta questão que, determinou a posição do meu partido nesta votação.
O CDS entende, e por isso não participou no debate em que, se pretenderam contemplar fugidiamente, algumas das soluções propostas pelo Governo, que todas estas matérias objecto das propostas de autorização legislativa têm relevância tal que, necessariamente, deveriam ser objecto de discussão integral nesta Câmara e não objecto deste simulado debate. Par isso, o CDS votou contra as propostas de autorização legislativa quanto ao Código Civil e ao Código Comeiredal, e vai votar contra quanto à autorização legislativa relativa ao Código Penal e, por arrastamento, quanto aos correspondentes códigos adjectivos.
Mais uma vez se pretendeu no silêncio dos gabinetes reformar as instituições fundamentais de todos nós. Mais uma vez alguns fulminados pretendam impor aos demais as suas próprias opiniões. Todos os países democráticos vêem discutir nos seus parlamentos as leis fundamentais. E que é fundamental, Srs. Deputados, senão a estrutura óssea do meu discurso? As alterações aos grandes códigos são sempre discutidas em todos os parlamentos europeus. É de afastar de, vez aquela concepção, que vigorou no nosso país durante tantos anos, de que o parlamento não era competente para discutir as leis com tecnicidade porventura mais relevante. Será, porventura, pouco digno para esta Assembleia quando aqui se debateram problemas e diplomas de menos dignidade, deixar passar de largo, sem um amplo debate, todos estes diplomas.
Não se justificam, Srs. Deputados, razões de oportunidade ou de urgência baseadas no artigo 293.o, n.o 3, da Constituição. Era questão de se prolongar por mais tempo a sessão legislativa. De qualquer modo, se atraso houve, o mesmo foi da responsabilidade do Governo, que só depois de defendo o período ordinário da sessão legislativa apresentou as respectivas propostas.
Mas a questão é mais grave, Srs. Deputados: é que entendemos que não houve, a respeito destes assuntos, o debate público suficiente. Se as leis do trabalho foram objecto de amplo debate público, se o mesmo aconteceu quanto à Lei da Reforma Agrária, quanta razão não há, Srs. Deputados, para que me debate público se fizesse quanto a estas leis, que respeitam não a estes ou àqueles sectores particularizados do nosso povo mas a todos nós? É precisamente nisto, e importa sublinhá-lo, que o Governo
4532 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129não tomou as necessárias providências, porventura como que receoso das opções que timidamente tomou nestas matérias. Pode dizer-se, em contrário, que apenas se proeurou a adaptação das normas anteriores atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignadas na Constituição.
Mas, Srs. Deputados, quanto de inovação existe nesta adaptação? Sente-se o Governo minoritário, nestes últimos tempos, sofragado pela vontade popular e pelas manifestações públicas com que são rodeados os seus dirigentes, de modo a poder, em consciência, considerar que as soías opções são as da vontade majoritária do povo português? Creio que a resposta é evidente e por isso entende o CDS que, mais do que nunca, o debate público destas leis se tornaria necessário e não haveria melhor local para tal efeito do que precisamente esta Assembleia da República.
Esse debate permitiria aos destinatários das normas aperceberem-se dos seus objectivos e aos técnicos, designadamente aos que devem, por ofício, aplicá-los, um exame aprofundado e uma crítica serena. Mais: seriam os próprios trabalhadores, através dos seus sindicatos, os magistrados e os advogados, através da associação sindical dos magistrados e da Ordem dos Advogados, a carrear para este debate, com tempo, contributos que decididamente seriam notáveis e úteis para a reforma, digna e adequada aos interesses do povo português, que todos nós pretendemos.
Srs. Deputados: O CDS votou contra estas autorizações legislativas porque entende, além do mais, que a falta do debate público, que elas mereceriam, tem o inconveniente de poder fomentar uma crise grave na segurança e certeza das relações jurídicas, que são as bases em que tem de assentar um estado de direito e a própria democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, tenho de avisá-lo, embora a contragosto, de que está esgotado o tempo concedido ao seu partido, que era de vante minutos. Se a sua declaração de voto é curta e se a Assembleia se não opuser, poderá fazê-la.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - É uma curtíssima declaração de voto, de cerca de um minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou já conceder-lhe a palavra, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Herculano Pires pede a palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pires (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Queria fazer um protesto contra duas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Rui Pena e que reputo de manifestamente ofensivas para esta Câmara.
A primeira é que aquilo que se passou aqui, diz o Sr. Deputado Rui Pena, foi um simulacro de debate. Ora, Sr. Deputado Rui Pena, não sei se tem conhecimento de que o debate hoje aqui feito foi precedido não de um único, mas de debates sucessivos na comissão parlamentar especializada e na subcomissão parlamentar que foi constituída precisamente para apreciar as propostas que estão na base das autorizações legislativas. E esta Câmara não tem culpa de que o CDS não quisesse ou não soubesse ou não pudesse intervir nesse debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda afirmação ofensiva do Sr. Deputado Rui Pena é a de que tudo se passou no silêncio dos gabinetes. Isto revela um perfeito desconhecimento da parte do Sr. Deputado da importância e da função das comissões parlamentares. Estas não se reúnem no silêncio dos gabinetes. Houve reuniões da Comissão Parlamentar, houve reuniões da subcomissão, houve reuniões com os membros da Comissão Revisora dos respectivos Códigos, houve reuniões com a Associação dos Magistrados, de maneira que nada se passou no silêncio, mas tudo se passou de modo que o CDS pudesse intervir eficazmente, para que não necessitasse de vir fazer aqui a declaração de voto que acaba de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir dois esclarecimentos ao Sr. Deputado Herculano Pires.
Em primeiro lugar, qual é a publicidade que nos termos regimentais, ou noutros, está atribuída aos trabalhos das comissões?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Herculano Pires qual foi o reflexo das discussões que se passaram no seio da comissão especializada sobre o público, isto é, sobre os destinatários destas mesmas normas de que vamos dar autorização ao Governo para legislar.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Herculano Pires, se assim o entender.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, eu não me sentiria obrigado a prestar os esclarecimentos que me pede, porque me limitei a fazer um protesto relatavam ente a uma declaração de voto que o Sr. Deputado produziu. Simplesmente, o que me impressionou foi o tom em que o Sr. Deputado Rui Pena afirmou que tudo quanto se passou relativamente à discussão destas propostas de lei e das autorizações legislativas...O Sr. Rui Pena (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. Deputado tem, certamente, conheci manto de que no seio da comissão especializada que se debruçou, através de várias
13 DE JULHO DE 1977 4533subcomissões, sobre lestas matérias foi, em determinada altura, aventada a possibilidade - devido a razões de celeridade dos nossos trabalhos parlamentares, mas sem pôr em causa a importância das posições e opções políticas que estão na base destes diplomas - de que o Governo condicionaria ais autorizações legislativas acerca de cada um dos Códigos a leis-quadros em que procuraria sintetizar as opções fundamentais de cada um dos diplomas «m causa. Ora, efectivamente, nós não encontrámos nas propostas de autorização legislativa que foram apresentadas essas leis-quadros que permutassem a esta Câmara, ao dar autorização legislativa, pronunciar-se simultaneamente sobre as grandes opções políticas que estão na base dos mesmos diplomas.O Orador: - Estou crente de que o Sr. Deputado não assistiu, ou se assistiu não se lembra daquilo que se passou, à primeira reunião que tivemos com o Sr. Ministro da Justiça. Na altura em que o Sr. Ministro se reuniu connosco e em que foi abordado o problema da metodologia a seguir relativamente a essas propostas de lei, mostrou-se aberto a qualquer solução que os grupos parlamentares lhe apresentassem. Falou-se na hipótese de autorização legislativa, falou-se na autorização de uma lei de bases e o Sr. Ministro da Justiça mostrou-se sempre aberto a qualquer destas soluções ou a qualquer outra que os grupos parlamentares lhe sugerissem nas reuniões que tivessem com ele.
Acontece, Sr. Deputado, que o CDS se limitou na comissão e na subcomissão a fazer a afirmação simples e rudimentar de que não aderiria à solução da autorização legislativa porque, em princípio, era contra as autorizações legislativas. Esta foi a única argumentação que foi usada pelo representante do partido do Sr. Deputado. Não se fizeram quaisquer opções de fundo não se discutiu a metodologia que foi proposta na primeira reunião e o CDS não teve qualquer intervenção nesse debate e suponho até que, relativamente a questões pontuais, se limitou a apresentar uma única sugestão por parte do seu colega de bancada o Sr. Deputado José Luís Christo.
Ora, o que se me afigura chocante é que, depois desta atitude de indiferença total por aquilo que se passava relativamente a estas propostas de lei - que são importantes paira o País, que estavam em discussão e em relação às quais o Sr. Ministro estava aberto a qualquer solução que lhe fosse proposta, como já disse-o CDS se tivesse mantido permanentemente nessa indiferença que acabo de referir e aproveite agora esta discussão pública para vir fazer aquilo a que, perdoe-me, Sr. Deputado, chamo de pura demagogia.Aplausos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Antes de lhe dar a palavra queria saber para que efeito quer usar da palavra. É que houve uma declaração die voto onde foi enxertado um pedido de esclarecimento, houve depois um contraprotesto da paute do Sr. Deputado Herculano Pires, pois assim o posso considerar,
e pergunto-lhe agora, Sr. Deputado Rui Pena, com que razão pede a palavra para uma nova intervenção?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Fiz uma declaração de voto que mereceu um protesto do Sr. Deputado Herculano Pires, fiz depois um pedido de esclarecimento relativo a esse protesto e, em face desta última afirmação do Sr. Deputado de que o meu grupo parlamentar, e mais concretamente eu próprio, havia feito demagogia na declaração de voto que havia prestado nesta Câmara, desejo formular um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Tenha a bondade de formular o seu contraprotesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - O meu contraprotesto é muito simples e muito breve.
Queria lembrar ao Sr. Deputado Herculano Pires e aos Srs, Deputados, que efectivamente as reuniões sobre esta matéria com o Sr. Ministro da Justiça não se passaram única e exclusivamente no seio da comissão e das subcomissões. Passaram-se também no âmbito da conferência dos presidentes, dos grupos parlamentares e precisamente aí, e logo na primeira vez em que o Sr. Ministro da Justiça nos pôs ao corrente da apresentação dos diplomas agora em debate, foi sugerido pelo meu grupo parlamentar que haveria viabilidade numa autorização legislativa, mas que tal autorização legislativa seria condicionada à lei-quadro.
Por consequência, da parte do meu grupo parlamentar, houve, de uma forma perfeitamente expressa, a indicação ao titular da pasta da Justiça de que era nossa opinião que só admitiríamos nestas matérias autorização legislativa desde o momento em que a mesma fosse condicionada à tal lei-quadro.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente na generalidade a autorização legislativa para a modificação do Código Civil, não só porque concordamos, de uma maneira geral, com as soluções aí preconizadas, ou preconizadas, aliás, no texto de apoio a essa autorização legislativa, como também apresentámos uma proposta para ser votada na especialidade de maneira a diminuir o prazo para o uso dessa autorização legislativa, por forma a possibilitar aos interessados uma ampla discussão pública. Isto para que, então, na segunda sessão legislativa se poder ou não pedir a ratificação do decreto-lei que vai ser publicado pelo Governo no uso desta autorização legislativa.
Quanto ao Código Comercial e ao Código de Processo Civil, eram tão diminutas as alterações introduzidas, algumas delas consagrando meras soluções jurisprudenciais e doutrinais que não vimos qualquer inconveniente na concessão desta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.
4534 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente terá resultado da intervenção da minha camarada Alda Nogueira de que, ao votarmos favoravelmente o pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo, não nos limitámos a votar esta proposta de lei. Aprovámos, também, a própria proposta de lei do Governo de alteração, designadamente do Código Civil que serviu de base e de pretexto a esta mesma autorização legislativa.
Na realidade, nós, nesta bancada, costumamos gastar pouco tempo para justificar as coisas em que estamos de acordo, salvo se, e não foi o caso, houvesse argumentação em contrário. O que não deixa de ser surpreendente é que aqueles que não gastaram uma palavra para dizer aquilo com que não estão de acordo, venham depois acusar aqueles que disseram a razão porque estão de acordo e o disseram em palavras suficientes para significar isso, e que venham ainda acusar estes de não ter feito o debate. Debate que aqueles que silenciaram e que estão em desacordo não fizeram, porque nem sequer produziram a argumentação necessária.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - E votámos e não gastámos muito tempo a dizer que estamos a favor, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, porque aquilo que acabámos de votar é fundamentalmente o que defendemos e votámos na Assembleia Constituinte e que está na Constituição da República. A declaração de voto por mim feita na Assembleia Constituinte, e que a minha camarada Alda Nogueira teve a oportunidade de reproduzir aqui nos seus aspectos mais fundamentais, significa que .entendemos que as soluções dadas pelo Governo nesta proposta de lei são o desenvolvimento adequado, lógico e razoável - e não na sua maior parte absolutamente necessário e inevitável - das soluções constitucionais, designadamente em matéria de direitos pessoais e do direito de família.
O dizermos sim a esta proposta de lei significa apenas repor as soluções que defendemos na Assembleia Constituinte e que ficaram na Constituição da República, que estavam já no nosso projecto de Constituição. E em relação a esse preceito constitucional orgulhamo-nos do papel que tivemos na sua discussão e aprovação. Mas esta proposta de lei não vai apenas ao encontro da Constituição, vai também ao encontro das manifestações dos cidadãos, designadamente mulheres, que chegaram mesmo a esta Assembleia e que Viveram eco porque foram reproduzidas ou citadas aqui na Assembleia. E não quero deixar aqui de referir um documento apresentado pelo Movimento Democrático das Mulheres, especialmente dedicado às posições desse Movimento no que respeita à revisão do Código Civil em matéria de directo de família, e cujas soluções apresentadas à Mesa desta Assembleia são colhidas e encontram solução na proposta do Governo pela pura e simples razão de que umas e outra são informadas peia mesma preocupação. Isto é, concretizar a nível do Código Civil, mesmo no plano de um enxerto no Código Civil fascista, as soluções introduzidas e tornadas necessárias pela Constituição da República.
Uma nota apenas mais, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados. Creio ser, também, lícito não poupar da parte deste grupo parlamentar o reconhecimento que é devido à natureza de, não quero ser demasiado elogiativo, bom nível técnico legislativo das propostas apresentadas pelo Ministério da Justiça a esta Assembleia, e em particular desta que estamos a tratar.