40 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.O n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão».A aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento, sendo que a redacção do artigo 2.o da iniciativa consegue ultrapassar o limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, ao estabelecer que «A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação».Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, a identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa são observadas algumas disposições da designada lei formulário:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; — De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»; — A presente iniciativa introduz alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho (posteriormente alterado pela Lei n.o 64/2008, de 5 de Dezembro), pelo que o título da presente iniciativa, em caso de aprovação, deve reflectir o referido dispositivo da lei formulário.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A presente iniciativa pretende reforçar o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais.A Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto1, procedeu ao «reconhecimento e valorização do movimento associativo popular».Este diploma deveria ter sido regulamentado, mas tal não sucedeu até à presente data. A Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD)2 tem reivindicado o correcto enquadramento jurídico do Movimento Associativo Popular (MAP). Esta reivindicação é feita, nomeadamente, no que concerne ao Estatuto de Parceiro Social deste movimento e à criação do Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).Esta iniciativa propõe que a alteração do disposto no artigo 62.o3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.                                                        1 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53555355.pdf 2 http://www.confederacaodascolectividades.com/site.asp 3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf62.htm