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1 DE AGOSTO DE 2019 175 a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. 2 – A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido. 3 – O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 4 – O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na 1.a série do Diário da República. 5 – A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não afeta qualquer decisão anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas. 6 – A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida. 7 – O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, caso em que não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se, unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência. Artigo 153.o Relator por vencimento 1 – Quando, no pleno da secção, o relator fique vencido quanto à decisão ou a todos os fundamentos desta, o acórdão é lavrado por juiz a determinar por sorteio, de entre os que tenham feito vencimento. 2 – Dos sorteios vão sendo sucessivamente excluídos os juízes que já tenham relatado por vencimento. Artigo 154.o Recurso de Revisão 1 – A revisão de sentença transitada em julgado pode ser pedida ao tribunal que a tenha proferido, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Civil, no que não colida com o que se estabelece nos artigos seguintes. 2 – No processo de revisão, pode ser cumulado o pedido de indemnização pelos danos sofridos. Artigo 155.o Legitimidade 1 – Têm legitimidade para requerer a revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, o Ministério Público e as partes no processo. 2 – Tem igualmente legitimidade para requerer a revisão quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido e quem, não tendo tido a oportunidade de participar no processo, tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever. Artigo 156.o Tramitação 1 – Uma vez admitido o recurso, o juiz ou relator manda apensá-lo ao processo a que respeita, que para o efeito é avocado ao arquivo onde se encontre, e ordena a notificação de todos os que tenham intervindo no processo em que foi proferida a decisão a rever. 2 – O processo tem o seguimento estabelecido para aquele em que tenha sido proferida a decisão a rever, sendo a questão novamente julgada e mantida ou revogada, a final, a decisão recorrida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 176 TÍTULO VII Do processo executivo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 157.o Âmbito de aplicação 1 – A execução das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do presente título. 2 – As vias de execução previstas no presente Título também podem ser utilizadas para obter a execução de atos administrativos inimpugnáveis a que a Administração não dê a devida execução, por quem possa fazer valer uma pretensão dirigida à execução desses atos. 3 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, o preceituado no número anterior é, designadamente, aplicável para obter a emissão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. 4 – As vias de execução previstas no presente título podem ser ainda utilizadas para obter a execução de qualquer outro título executivo passível de ser acionado contra uma pessoa coletiva de direito público, um ministério ou uma secretaria regional, mas, quando diga respeito a títulos executivos emitidos fora do âmbito das relações jurídicas administrativas, a execução corre termos nos tribunais judiciais. 5 – As execuções contra particulares das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos, assim como dos demais títulos executivos produzidos no âmbito de relações jurídico-administrativas que careçam de execução jurisdicional, correm termos nos tribunais administrativos, mas, na ausência de legislação especial, regem-se pelo disposto na lei processual civil. Artigo 158.o Obrigatoriedade das decisões judiciais 1 – As decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas. 2 – A prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 159.o Inexecução ilícita das decisões judiciais 1 – Para além dos casos em que, por acordo do interessado ou declaração judicial, nos termos previstos no presente título, seja considerada justificada por causa legítima, a inexecução, por parte da Administração, de sentença proferida por um tribunal administrativo envolve: a) Responsabilidade civil, nos termos gerais, quer da Administração quer das pessoas que nela desempenhem funções; b) Responsabilidade disciplinar, também nos termos gerais, dessas mesmas pessoas. 2 – A inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na lei, quando, tendo a Administração sido notificada para o efeito, o órgão administrativo competente: a) Manifeste a inequívoca intenção de não dar execução à sentença, sem invocar a existência de causa legítima de inexecução; b) Não proceda à execução nos termos que a sentença tinha estabelecido ou que o tribunal venha a definir
1 DE AGOSTO DE 2019 185 TÍTULO VIII Tribunais arbitrais e centros de arbitragem Artigo 180.o Tribunal arbitral 1 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de: a) Questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução; b) Questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas; c) Questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário; d) Questões respeitantes a relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 – Quando existam contrainteressados, a regularidade da constituição de tribunal arbitral depende da sua aceitação do compromisso arbitral. 3 – Quando esteja em causa a impugnação de atos administrativos relativos à formação de algum dos contratos previstos no artigo 100.o, o recurso à arbitragem seguirá os termos previstos no Código dos Contratos Públicos, com as seguintes especialidades: a) O regime processual a aplicar deve ser estabelecido em conformidade com o regime de urgência previsto no presente Código para o contencioso pré-contratual; b) Em litígios de valor igual ou inferior ao previsto no n.o 5 do artigo 476.o do Código dos Contratos Públicos, da decisão arbitral cabe recurso urgente para o tribunal administrativo competente, com efeito meramente devolutivo, se essa possibilidade tiver sido salvaguardada pela entidade adjudicante nas peças do procedimento, ou declarada por algum dos concorrentes ou candidatos nas respetivas propostas ou candidaturas. Artigo 181.o Constituição e funcionamento 1 – O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos da lei sobre arbitragem voluntária, com as devidas adaptações. 2 – (Revogado). 3 – Sempre que seja recusada a aplicação de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o tribunal arbitral notifica o representante do Ministério Público no tribunal administrativo de círculo da sede da entidade pública, para efeitos do recurso previsto no n.o 3 do artigo 72.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro.  4 – Aos árbitros são aplicáveis os deveres e os impedimentos previstos no regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, com as necessárias adaptações. Artigo 182.o Direito à outorga de compromisso arbitral O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.o pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos casos e termos previstos na lei. Artigo 183.o Suspensão de prazos A apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 186 dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição administrativa. Artigo 184.o Competência para outorgar compromisso arbitral 1 – A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objeto de despacho do membro do Governo responsável em razão da matéria, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado. 2 – Nas demais pessoas coletivas de direito público, a competência prevista no número anterior pertence ao presidente do respetivo órgão dirigente. 3 – No caso das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a competência referida nos números anteriores pertence, respetivamente, ao governo regional e ao órgão autárquico que desempenha funções executivas. Artigo 185.o Limites da arbitragem 1 – Não pode ser objeto de compromisso arbitral a responsabilidade civil por prejuízos decorrentes do exercício da função política e legislativa ou da função jurisdicional. 2 – Nos litígios sobre questões de legalidade, os árbitros decidem estritamente segundo o direito constituído, não podendo pronunciar-se sobre a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, nem julgar segundo a equidade. Artigo 185.o-A Impugnação e recurso das decisões arbitrais 1 – As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária. 2 – A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada. 3 – A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso, com efeito meramente devolutivo, para o Supremo Tribunal Administrativo: a) Quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;  b) Quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do artigo 150.o. Artigo 185.o-B Publicidade das decisões arbitrais 1 – As decisões proferidas por tribunais arbitrais transitadas em julgado são obrigatoriamente publicadas por via informática, em base de dados organizada pelo Ministério da Justiça. 2 – As decisões arbitrais apenas podem ser executadas depois de depositadas, pelo tribunal arbitral, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito, junto do Ministério da Justiça para publicação informática, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
1 DE AGOSTO DE 2019 187 Artigo 186.o Impugnação da decisão arbitral (Revogado). Artigo 187.o Centros de arbitragem 1 – O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem institucionalizada destinados à composição de litígios passíveis de arbitragem nos termos do artigo 180.o, designadamente no âmbito das seguintes matérias: a) (Revogada); b) (Revogada); c) Relações jurídicas de emprego público; d) Sistemas públicos de proteção social; e) Urbanismo. 2 – A vinculação de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e do membro do Governo competente em razão da matéria, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios. 3 – Aos centros de arbitragem previstos no n.o 1 podem ser atribuídas funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito de procedimentos de impugnação administrativa. TÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 188.o Informação anual à Comissão Europeia 1 – Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos principais e cautelares que tenham sido intentados durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-contratual regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada a questão da violação de disposições europeias, bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos. 2 – A recolha dos elementos a que se refere o número anterior compete ao serviço do Ministério da Justiça responsável pelas relações com a União Europeia. Artigo 189.o Custas 1 – O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas. 2 – O regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objeto de regulação própria no Código das Custas Judiciais. Artigo 190.o Prazo para os atos judiciais (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 188 Artigo 191.o Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As remissões que, em lei especial, forem feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos ou da ação administrativa especial consideram-se feitas para o regime da ação administrativa. Artigo 192.o Extensão da aplicabilidade Sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 26 de junho de 2019   II Série-A — Número 117XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 361/XIII/2.a, 724/XIII/3.a e 1217/XIII/4.a): N.o 361/XIII/2.a (Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 724/XIII/3.a (Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 1217/XIII/4.a (Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 161, 188 e 202/XIII/4.a): N.o 161/XIII/4.a (Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 188/XIII/4.a (Aprova a lei das infraestruturas militares): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PS, e texto de final da Comissão de Defesa Nacional. N.o 202/XIII/4.a (Altera o regime aplicável ao processo de inventário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1756/XIII/3.a e 1847, 2147, 2224, 2225, 2232 e 2233/XIII/4.a): N.o 1756/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as Regiões Autónomas): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1847/XIII/4.a (Combate à sinistralidade rodoviária): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2147/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária): — Vide Projeto de Resolução n.o 1847/XIII/4.a. N.o 2224/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República a Paris): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 2225/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República à Alemanha):
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 2232/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que efetue obras na Escola Básica e Secundária Francisco Simões, no Laranjeiro, e lance concurso para a construção do Pavilhão Desportivo. N.o 2233/XIII/4.a (BE) — Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça.  Propostas de Resolução (n.os 95 a 97/XIII/4.a): N.o 95/XIII/4.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 96/XIII/4.a (Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 97/XIII/4.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 8 o caso do disposto no artigo 10.o – circunscrevendo-as ao mundo da internet, ao mesmo tempo que apresenta soluções novas para problemas igualmente novos, como o direito de resposta e retificação (artigo 12.o) que passará a assentar na obrigatoriedade de «apor na peça original um aviso e hiperligação para o conteúdo enviado». III. Opinião do Deputado RelatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 1217/XIII/4.a (PS). IV. Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de seis Deputados/as, apresentou à Assembleia da República, no dia 15 de maio de 2019, o Projeto de Lei n.o 1217/XIII/4.a sob o título«Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital». 2. O projeto de lei em apreço visa a aprovação de uma Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, elencando um conjunto de princípios relacionados com o direito de acesso e de proteção individual na utilização dos mecanismos digitais, estipulando também as obrigações do Estado neste domínio. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1217/XIII/4.a (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2019. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião de 26 de junho de 2019. Anexo: Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.                                                                                                                                                                                                      âmbito da qual tem lugar a discussão pública legalmente exigida. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1217/XIII/4.a (PS) Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital Data de admissão: 4 de junho de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
26 DE JUNHO DE 2019 13 N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Proposta de Lei 119 Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. 2018-03-26 Gov [DAR II série A 89 XIII/3 2018-03-26 pág 17 – 29]XIII/3.a – Projeto de Lei 736 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet2018-01-18 PS  [DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág 29 – 31]XIII/3.a – Projeto de Resolução 1260 Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental  2018-01-19 CDS-PP  [DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág 65 – 67]XIII/2.a – Projeto de Resolução 921 Prevenção e combate do cyberbullying 2017-06-09 PEV  [DAR II série A 123 XIII/2 2017-06-12 pág 34 – 35]860 Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime 2017-05-11 CDS-PP  [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 111 – 113]XIII/1.a – Projeto de Lei 124 Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos 2016-02-03 PCP  [DAR II série A 38 XIII/1 2016-02-03 pág 23 – 27]XIII/1.a – Projeto de Resolução 111 Proteção contra a censura digital  2016-01-22 BE  [DAR II série A 33 XIII/1 2016-01-23 pág 64]Consultada a mencionada base de dados (AP) não foi registada qualquer petição sobre a matéria em apreciação. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do
26 DE JUNHO DE 2019 25 de alteração do CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e contra do PS; – N.os 1 e 2 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – aprovada, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, contra do PS e abstenção do CDS-PP; – N.o 3 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – aprovada, com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e contra do PS;  Artigo 14.o-B – Na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, e abstenção do PSD;  Artigo 15.o – Na redação constante do Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS, BE e PCP, e abstenção do CDS-PP:  Título da iniciativa e sua estrutura – Na redação constante do Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e BE, e abstenção do CDS-PP e PCP. – Na redação constante da proposta do PCP, no que respeita ao título do Capítulo II – prejudicada, em função das votações das propostas de alteração do PCP ao artigo 1.o e 2.o. 9 –Na reunião da Comissão de 26.06.2019 o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 6.o-A a qual foi aprovada com os votos a favor PSD, PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do CDS-PP; 10 –O Grupo Parlamentar do PS solicitou, ainda, a avocação da votação da proposta de aditamento do artigo 14.o-A do PCP. Repetida a votação verificou-se o seguinte: – N.o 1 – rejeitado, com os votos contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP; – N.o 2 – aprovado, com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP, PCP e PEV, e contra do PS; – N.o 3 – rejeitado, com os votos contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV e abstenção do PSD e CDS-PP. Em virtude da alteração da votação, foi determinado alterar a epígrafe do artigo para «Avaliação». No seguimento das votações realizadas procedeu-se à necessária renumeração dos artigos e correção das remissões. 11 –A Comissão ratificou as restantes votações realizadas pelo GT-SICS, que resultaram na aprovação indiciária do texto de substituição em anexo, e com as alterações resultantes da proposta de alteração aprovada e da votação resultante da avocação, tendo as mesmas sido aprovadas por unanimidade dos presentes; 12 –O texto de substituição aprovado pela Comissão sobre a Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) – Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, encontra-se em condições de ser submetido a votação no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
26 DE JUNHO DE 2019 29 CAPÍTULO II Sistema de informação cadastral simplificada SECÇÃO I Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso Artigo 8.o Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso 1 –  O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso é aplicável aos prédios não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor, com as especificidades previstas na presente lei. 2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, o procedimento referido no número anterior pode ser promovido pelos interessados que disponham de documento comprovativo do seu direito de propriedade, na sequência do procedimento de RGG. SECÇÃO II Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso Artigo 9.o Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso 1 –  O procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso é aplicável aos prédios não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor. 2 –  Ao procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso aplica-se, em matéria de competência, o disposto noartigo 13.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto. 3 –  As formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do processo especial de justificação são estabelecidos por decreto regulamentar. Artigo 10.o Direito subsidiário Ao procedimento especial de justificação previsto na presente secção são aplicáveis, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do Código do Registo Predial e do Código do Notariado. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 11.o Anotação à descrição Para efeitos do previsto no artigo 18.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, no caso de prédios descritos, a existência de RGG é comunicada por via eletrónica ao sistema de informação de registo predial. Artigo 12.o Baldios O regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, designadamente os artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 75/2017, de 17 de agosto, é tramitado, com as necessárias adaptações, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificado previsto na presente lei.
26 DE JUNHO DE 2019 31 Artigo 15.o Regulamentação Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.o 9-A/2017, de 3 de novembro, que deve ser objeto de alteração no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por forma a regulamentar as especificidades constantes da mesma. Artigo 16.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, até à data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 17.o Avaliação 1 – O Governo fica obrigado à publicação de relatório anual sobre a aplicação do regime previsto na presente lei, com desagregação da respetiva informação, designadamente a relativa à identificação de parcelas cujo proprietário não tenha sido possível identificar. 2 – Sem prejuízo do número anterior, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação da aplicação do presente regime ao território nacional, com vista à eventual extensão dos prazos aqui previstos para a sua implementação Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 188/XIII/4.a (APROVA A LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES) Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PS, e texto de final da Comissão de Defesa Nacional Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 10 de maio de 2019, após aprovação na generalidade. 2. Em 24 de junho de 2019 o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei, que se anexa. 3. Na reunião de 26 de junho de 2019 a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e da proposta de alteração apresentada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 32 4. Na discussão, na qual estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão, intervieram os Senhores Deputados Joaquim Raposo (PS), João Rebelo (CDS-PP), Rui Silva (PSD), Jorge Machado (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). 5. O Senhor Deputado Joaquim Raposo (PS) apresentou as propostas de alteração e seus objetivos, designadamente a salvaguarda do interesse patrimonial do Estado e o reforço do peso do Ministério da Defesa Nacional e das autarquias na execução das vendas. O Senhor Deputado João Rebelo (CDS-PP) saudou a transparência e análise dos dados enviados pelo Governo ao Parlamento sobre esta matéria, apesar de considerar que falta a existência de uma estrutura que faça o acompanhamento com qualidade destes processos, e indicou a decisão do Grupo Parlamentar do CDS-PP de votar favoravelmente quer a proposta de alteração quer a Proposta de Lei. O Senhor Deputado Rui Silva (PSD) indicou que por se encontrarem reunidos os pressupostos indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, designadamente a necessidade de adequação das infraestruturas existentes às modernas tecnologias e à realidade atual, votariam favoravelmente quer a Proposta de Lei quer a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) reiterou o conjunto de problemas que o Grupo Parlamentar do PCP tinha já indicado na discussão na generalidade da Proposta de Lei, e que se prendem com as prioridades de investimento, pelo que votariam favoravelmente as propostas de alteração, mas se absteriam na votação final global da proposta de lei. O Senhor Deputado Pedro Filipe Soares (BE) reconheceu na proposta de alteração a bondade da salvaguarda de interesses locais, pelo que indicou que a mesma mereceria o voto favorável do seu Grupo Parlamentar, que, no entanto, votaria desfavoravelmente todos os artigos da proposta de lei. 6. Da votação indiciária na especialidade resultou o seguinte: Artigo 1.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Artigo 2.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Artigo 3.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Artigo 4.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Artigo 5.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Artigo 5.o-A Das propostas de alteração do GP PS Aprovado por unanimidade; Em consequência desta aprovação os artigos seguintes serão renumerados em conformidade. Artigo 6.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Passa a artigo 7.o Artigo 7.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 8.o
26 DE JUNHO DE 2019 33 Artigo 8.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Passa a artigo 9.o Artigo 9.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 10.o Artigo 10.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 11.o Artigo 11.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 12.o Artigo 12.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 13.o Artigo 13.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 14.o Artigo 14.o N.o 1 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; N.o 2 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; N.o 3 Das propostas de alteração apresentada pelo GP PS Aprovado por unanimidade; Da proposta de lei Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Em consequência desta votação o n.o 3 da proposta de lei passa a no 4. Passa a artigo 15.o Artigo 15.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 16.o Artigo 16.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 17.o Artigo 17.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 18.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 34 Artigo 18.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 19.o Artigo 19.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 20.o Artigo 20.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 21.o Artigo 21.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 22.o Artigo 22.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 23.o Artigo 23.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 24.o Artigo 24.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 25.o e, no n.o 2, a referência ao n.o 1 do artigo 7.o passa a ser feita para o n.o1 do artigo 8.o. Artigo 25.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 26.o Artigo 26.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 27.o Artigo 27.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 28.o e na alínea c) a referência ao n.o 2 do artigo 26.o passa a referir-se ao n.o 2 do artigo 27.o Artigo 28.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE; Passa a artigo 29.o Anexo (a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o) Medidas relativas a projetos de infraestruturas militares Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;
26 DE JUNHO DE 2019 35 A matéria sobre a qual versa a PPL enquadra-se, por força do disposto na alínea d) do artigo 164.o da Constituição (Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas), no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que, de acordo com o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, carece de votação na especialidade pelo Plenário – tendo, por isso, sido objeto de votação na especialidade apenas indiciária na Comissão, de que resultou um projeto de texto final. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação, revestirá a forma de lei orgânica. Por esta razão, carecerá «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Seguem em anexo o projeto de texto final da Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) e a proposta de alteração apresentada. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Marco António Costa) Propostas de alteração apresentadas pelo PS Novo artigo Artigo 5.o-A Relações com autarquias 1 – Na rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional, a DGRDN articula o regular e permanente acompanhamento de todo o processo com a DGTF e a autarquia onde se situa o imóvel. 2 – Com exceção dos usos privativos e da constituição de fundos de investimento imobiliário, os municípios gozam do direito de preferência em todas as formas de rentabilização previstas no artigo 5.o do presente diploma, relativamente aos imóveis sitos no respetivo concelho, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda. Artigo 14.o Princípios Orçamentais 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – No caso previsto no número anterior, fica autorizada a aplicação em despesa, dos saldos transitados. 4 – (anterior n.o 3). Lisboa, 25 de junho de 2019. Os Deputados do PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 36 Texto Final CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos nas medidas e projetos nela previstos. 2 – Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 – Compete ao Governo, sob a direção e a supervisão do membro Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 – A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização do património afeto à defesa nacional atribuído ao Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos ramos das Forças Armadas, para o que é interlocutor único da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, recebendo desta as credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 3 – A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional articula com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas medidas e projetos militares. Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, do grau de execução das medidas, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei. Artigo 4.o Mapas das medidas 1 – As medidas e respetivas dotações globais relativas a projetos de infraestruturas são as que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
26 DE JUNHO DE 2019 37 2 – Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações a que se refere o anexo à presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. 3 – É da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como o cancelamento das existentes. SECÇÃO III Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional Artigo 5.o Modalidades de rentabilização A rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, abrangidos pela presente lei, faz-se, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas: a) Alienação; b) Arrendamento; c)Constituição de direitos reais menores; d) Usos privativos do domínio público; e)Permuta; f)Parcerias com promotores imobiliários; g) Afetação dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário. Artigo 6.o Relações com autarquias 1 – Na rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional, a DGRDN articula o regular e permanente acompanhamento de todo o processo com a DGTF e a autarquia onde se situa o imóvel. 2 – Com exceção dos usos privativos e da constituição de fundos de investimento imobiliário, os municípios gozam do direito de preferência em todas as formas de rentabilização previstas no artigo 5.o do presente diploma, relativamente aos imóveis sitos no respetivo concelho, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda. Artigo 7.o Regime de gestão Os imóveis integrados no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos ao regime de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, com respeito em especial pelo disposto na presente lei. Artigo 8.o Desafetação do domínio público 1 – Quando os bens imóveis disponibilizados para rentabilização estejam integrados no domínio público militar, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, por despacho, proceder à desafetação do domínio público militar, quando tal se justifique. 2 – As infraestruturas desafetadas do domínio público militar, quando não estejam sujeitas a outros regimes de dominialidade, passam a integrar o domínio privado do Estado, sendo a sua gestão efetuada nos termos previstos na presente lei e no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, permanecendo afetas ao Ministério da Defesa Nacional até à sua rentabilização.
26 DE JUNHO DE 2019 39 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a atribuição de usos privativos prevista no presente artigo depende de autorização do Chefe do Estado-Maior do ramo ao qual esteja atribuído o bem do domínio público militar em questão e carece da aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 13.o Isenção de emolumentos Os contratos de execução celebrados ao abrigo da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas. Artigo 14.o Custos das medidas O custo das medidas evidenciadas no anexo à presente lei é expresso a preços constantes, por referência ao ano da publicação da mesma. SECÇÃO IV Disposições orçamentais Artigo 15.o Princípios orçamentais 1 – As receitas geradas, direta ou indiretamente, pela rentabilização de infraestruturas abrangidas pela presente lei revertem: a) 90% para execução da presente lei; b) 5% para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 2 – Os saldos verificados em cada medida, no fim de cada ano económico, transitam para o orçamento do ano seguinte para reforço das dotações das medidas e projetos que lhe deram origem, até à sua completa execução, através da abertura de créditos especiais autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 – No caso previsto no número anterior, fica autorizada a aplicação em despesa, dos saldos transitados. 4 – Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afetas à execução da presente lei pelas medidas a que se refere o artigo 4.o. Artigo 16.o Relação com o Orçamento do Estado A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei. Artigo 17.o Financiamento 1 – As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização do património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais.