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13 DE JULHO DE 2018 53 do artigo 101.o-A da presente lei. 4 – Os presidentes das assembleias entregam os grupos de envelopes brancos aos escrutinadores, que descarregam o voto e rubricam os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao eleitor. 5 – Em seguida, os presidentes das mesas das assembleias mandam contar os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 6 – Concluída essa contagem, os presidentes das mesas das assembleias mandam contar os envelopes brancos, que são imediatamente destruídos. 7 – Após a destruição dos envelopes brancos, os presidentes das mesas das assembleias mandam abrir os envelopes verdes, a fim de conferir o número de boletins de votos recolhidos. 8 – Seguidamente observa-se o disposto nos artigos 101.o a 106.o da presente lei, com as necessárias adaptações. Artigo 106.o-J Apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro 1 – Junto de cada uma das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro funciona uma assembleia de apuramento geral constituída por: a) Um membro da Comissão Nacional de Eleições por esta designado para o efeito até ao oitavo dia posterior ao da eleição e que preside; b) Um juiz desembargador designado pelo Conselho Superior de Magistratura; c) Dois juristas de reconhecido mérito designados pelo presidente; d) Dois professores de matemática, que lecionem em Lisboa, designados pelo membro do Governo responsável pela área da Educação; e) Dois presidentes de mesa de assembleia de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro designados pelo presidente; f) O secretário do Tribunal da Relação de Lisboa, que exerce as funções de secretário e não tem direito de voto. 2 – As assembleias de apuramento geral devem estar constituídas até ao décimo dia posterior ao dia da eleição, sendo divulgado por edital da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, devendo as designações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior ser comunicadas à Comissão Nacional de Eleições até ao nono dia posterior ao dia da eleição. 3 – Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem direito de voto, mas com direito a reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos de cada assembleia de apuramento geral. 4 – A Assembleia de apuramento geral procede à consolidação dos resultados apurados pelas assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro com os resultados apurados no voto presencial dos eleitores residentes no estrangeiro.» Artigo 6.o Alteração da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto A alínea b) do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) [Revogada];
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 54 b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 7.o Alteração da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto O artigo 36.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) [Revogada]; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o Voto Eletrónico1 – No próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pode promover a implementação, a título experimental, do voto eletrónico presencial, em pelo menos 10 concelhos nacionais, sendo os votos contabilizados no apuramento dos resultados. 2 – No prazo de 12 meses, o Governo desenvolve os estudos e diligências necessários para habilitar a Assembleia da República a legislar sobre a introdução, nos casos em que o voto é exercido por correspondência, de voto eletrónico não presencial com validação de identidade através da chave móvel digital ou meio de identificação eletrónica equivalente. Artigo 9.o Alterações à sistemática da Lei Eleitoral para a Assembleia da República 1 – É aditada ao capítulo II do Título V da Lei Eleitoral para a Assembleia da República,aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, uma nova Secção II, intitulada “Apuramento da votação dos eleitores residentes no estrangeiro”, compreendendo os artigos 106.o-B a 106.o-J. 2 – A Secção II do Capítulo II do Título V da Lei Eleitoral para a Assembleia da República,aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, intitulada “Apuramento geral” e compreendendo os artigos 107.o a 116.o, passa a Secção III. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio;
13 DE JULHO DE 2018 55 b) A alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio; c) O Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro; d) A alínea a) do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais; e) A alínea a) do artigo 36.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Artigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As disposições relativas à realização de votação presencial de residentes no estrangeiro em eleições para a Assembleia da República apenas são aplicáveis aos atos eleitorais marcados 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 – As alterações aos artigos 3.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, 2.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e 36.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, bem como o disposto nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior, apenas produzem efeitos na data da entrada em vigor da Lei n.o .../2018, de ... (proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) – GOV). Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———— PROJETO DE LEI N.o 427/XIII (2.a) (RECENSEAMENTO ELEITORAL DE CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO) PROJETO DE LEI N.o 517/XIII (2.a) (TORNA OFICIOSO E AUTOMÁTICO O RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL) PROPOSTA DE LEI N.o 78/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL) Relatório da discussão e votação no âmbito da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação1 – Os projetos de lei n.os 427 e 517/XIII (2.a), respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do
13 DE JULHO DE 2018 59 A redação do texto foi ainda aperfeiçoada, designadamente nos seguintes termos: – substituída a expressão “serviços administrativos encarregues da administração eleitoral” por “administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna” em todas as suas ocorrências no texto da lei a aprovar e republicação. – no n.o 1 do artigo 13.o, substituída a referência a “sistema de identificação civil dos cidadãos nacionais” por “sistema de identificação civil nacional”; No n.o 2 do artigo 2.o (Atualização do recenseamento), substituídas duas expressões “disponibilizará” e “será”, por “disponibiliza” e “é”, para adequação legística: “Para efeitos do número anterior, a Administração Eleitoral disponibiliza à área governativa dos negócios estrangeiros as localidades e países constantes das moradas dos cartões de cidadão de portugueses residentes no estrangeiro, a qual é objeto de tratamento”; – reformulada a redação do n.o 4 do artigo 12.o, para “Os serviços do cartão de cidadão asseguram a existência de campo que permita aos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro assinalarem se pretendem permanecer inscritos no recenseamento”. 17 – Os Grupos Parlamentares do PSD e do BE declararam retirar a sua iniciativa a favor do projeto de texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Cumprirá obter do proponente Governo uma declaração sobre se retira a sua iniciativa para o mesmo efeito, sob pena de se impor a sua votação em Plenário previamente ao texto de substituição. 19 – Seguem em anexo o projeto de texto de substituição e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.  Anexo Propostas de alteração à proposta de lei n.o 78/XIII (2.a) 1) Propostas de substituição dos artigos 3.o, 4.o, 27.o, da Lei n.o 13/99, de 22 de março, tal como constantes do artigo 1.o da proposta de lei n.o 78/XIII. «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão. 3 –  Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que não pretendam manter a sua inscrição no recenseamento eleitoral português podem, a todo o tempo, solicitar o seu cancelamento ao serviço competente junto da representação diplomática portuguesa da área da sua residência ou circunscrição. 4 –  Para os cidadãos referidos no número anterior, a opção pela inscrição ou cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral português consta do procedimento de obtenção ou renovação do cartão de cidadão.
13 DE JULHO DE 2018 69 Artigo 52.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1500 eleitores. Artigo 53.o [...] 1 –  Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem alfabética dos nomes dos eleitores inscritos na circunscrição e posto, contendo em espaço apropriado os números dos títulos válidos de identificação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 56.o [...] 1 –  A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, procede à emissão dos cadernos de recenseamento em formato eletrónico, com referência a 31 de dezembro do ano anterior, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de março. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 67.o [...] No dia 1 de março, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna publica, na 2.a série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.o, com referência a 31 de dezembro do ano anterior. Artigo 71.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Diretamente pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; b) Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pela área governativa dos negócios estrangeiros. Artigo 90.o (Revogado). Artigo 96.o (Revogado).
13 DE JULHO DE 2018 71 residentes no estrangeiro inscritos oficiosamente no recenseamento. 3 –  A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna integra na BDRE, com a classificação de “inativos”, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que, possuindo cartão do cidadão válido, com residência declarada no estrangeiro, tenham solicitado o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral português. 4 –  Em caso de marcação de ato eleitoral de âmbito nacional no decurso dos prazos referidos nos n.os 3 e 4, as operações aí referidas são interrompidas e retomadas após a publicação dos resultados dessa eleição. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados as alíneas a) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo 12.o, as alíneas a) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo 37.o e os artigos 41.o, 42.o, 90.o, 96.o e 97.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 28 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto. Artigo 5.o Republicação 1 –  É republicada, no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 13/99, de 22 de março, com as necessárias correções materiais. 2 –  Para efeitos de republicação, onde se lê «Direção-Geral da Administração Interna (DGAI)» e «STAPE», deve ler-se «administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna». Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Anexo I (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 13/99, de 22 de setembro TÍTULO I Recenseamento eleitoral CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Regra geral O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o e 2 do artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 72 Artigo 2.o Universalidade 1 –  O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral ativa. 2 –  A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral ativa. Artigo 3.o Oficiosidade e obrigatoriedade 1 –  Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respetiva retificação. 2 –  Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão. 3 –  Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da inscrição no recenseamento automático junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência. 4 –  Para os cidadãos referidos no número anterior, a opção pela inscrição ou cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral português consta do procedimento de obtenção ou renovação do cartão de cidadão. Artigo 4.o Voluntariedade O recenseamento é voluntário para: a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, sem prejuízo da sua inscrição oficiosa no recenseamento nos termos definidos pela Lei; b) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal; c) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal; d) Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Artigo 5.o Permanência e atualidade 1 –  A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei. 2 –  O recenseamento é atualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com atualidade ao universo eleitoral. 3 –  No 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a atualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.o 2 do artigo 35.o e nos artigos 57.o e seguintes da presente lei. 4 –  Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo. 5 –  O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a todos os cidadãos que promovam, voluntariamente, a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, nos termos seguintes: a) A inscrição e o tratamento de dados dependem de consentimento do titular que deve ser garantido no
13 DE JULHO DE 2018 73 momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário; b) Após a inscrição voluntária, a atualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interação entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados. Artigo 6.o Unicidade O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e atos referendários. Artigo 7.o Inscrição única Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento. Artigo 8.o Circunscrições de recenseamento São circunscrições de recenseamento: a) No território nacional, a freguesia; b) No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar. Artigo 9.o Local de inscrição no recenseamento 1 –  A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, salvo o disposto no n.o 3 do artigo 27.o. 2 –  Os eleitores portugueses, possuidores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora correspondente à freguesia inscrita no referido documento. 3 –  Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, possuidores de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam. 4 –  Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.o efetuam a sua inscrição voluntária junto das comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência. 5 –  Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão. CAPÍTULO II Estrutura orgânica do recenseamento eleitoral SECÇÃO I Base de dados do recenseamento eleitoral Artigo 10.o Base de dados do recenseamento eleitoral 1 –  A BDRE, constituída ao abrigo da Lei n.o 130-A/97, de 31 de dezembro, tem por finalidade organizar e
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 74 manter permanente e atual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral. 2 –  A BDRE é permanentemente atualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação de identificação civil relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. 3 –  São ainda estabelecidas entre a BDRE e os serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros, as interações necessárias para assegurar o pleno cumprimento das disposições legais que regulam as operações de inscrição, atualização e eliminação de registos referentes aos eleitores residentes no estrangeiro. 4 –  Cabe à BDRE a validação de toda a informação, nos termos dos n.os 2 e 3, garantindo a concretização do princípio da inscrição única enunciado no artigo 7.o da presente lei. 5 –  A utilização dos meios informáticos não afeta o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos consignados no artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 11.o Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE 1 –  A organização, manutenção e gestão da BDRE e do SIGRE competem à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 2 –  A Comissão Nacional de Proteção de Dados, adiante designada por CNPD, acompanha e fiscaliza as operações referidas no número anterior. Artigo 12.o Conteúdo e regime de interconexão da BDRE 1 –  A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respetivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras: a) (Revogada); b) Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito; c) Nome completo; d) Filiação; e) Data de nascimento; f) Naturalidade; g) Sexo; h) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; i) Morada; j) Distrito consular; l) Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; m) Nacionalidade; n) Data, origem e tipo da comunicação à BDRE; o) Número de telefone, telemóvel e endereço eletrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular. 2 –  À BDRE devem ser comunicados pelos respetivos sistemas de identificação nacional ou comissões recenseadoras, consoante os casos, os seguintes campos de informação: a) Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.o, título de residência válido comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; b) (Revogada); c) Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 76 5 –  O SIGRE integra ainda, a informação disponibilizada pela área governativa dos negócios estrangeiros relativa à ligação unívoca entre localidades, países, representações diplomáticas portuguesas e comissões recenseadoras. 6 –  Os eleitores têm acesso à sua informação eleitoral, com vista a assegurar a verificação dos dados que lhes respeitem, devendo poder fazê-lo através da internet. 7 –  Com vista a garantir um elevado grau de proteção do tratamento de dados e das operações relativas ao funcionamento do SIGRE e à sua interoperabilidade com outros sistemas de informação: a) São aplicáveis as normas relativas à segurança da informação previstas no artigo 18.o da presente lei; b) A interconexão entre o SIGRE e os sistemas de informação com os quais deve ser assegurada interoperabilidade é exclusivamente feita através de linhas dedicadas e devidamente securizadas; c) É assegurado o cumprimento, no tocante à interação com o SIGRE, das regras, mecanismos e procedimentos que, nos termos da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, garantem a segurança dos serviços do cartão de cidadão. Artigo 14.o Direito de informação e acesso aos dados A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como o de exigir a correção das informações nele contidas e o preenchimento das total ou parcialmente omissas. Artigo 15.o Formas de acesso aos dados 1 –  O conhecimento da informação sobre os dados do recenseamento eleitoral pode ser obtido pelas formas seguintes: a) Informação escrita; b) Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet; c) Consulta de elementos individuais de recenseamento eleitoral. 2 –  As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral, através do SIGRE. 3 –  Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso, previsto no n.o 1, devem ser definidos pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio parecer vinculativo da CNPD. Artigo 16.o Comunicação de dados 1 –  Sem prejuízo das trocas de informações previstas no artigo 45.o da presente lei, podem ser comunicados dados constantes da BDRE a forças e serviços de segurança ou a serviços e organismos da Administração Pública e da administração local, quando devidamente identificados e para prossecução das atribuições dos serviços requisitantes, no caso de verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Exista obrigação ou autorização legal ou autorização da CNPD; b) Os dados sejam indispensáveis ao destinatário para cumprimento das suas atribuições, desde que a finalidade do tratamento do destinatário não seja incompatível com a finalidade que determinou a recolha. 2 –  É da exclusiva competência da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da
13 DE JULHO DE 2018 77 Administração Interna a comunicação dos dados referidos no número anterior. Artigo 17.o Informação para fins estatísticos ou de investigação É permitida a divulgação de dados para fins estatísticos e de investigação de relevante interesse público, mediante a autorização do responsável da BDRE, desde que não possam ser identificadas ou identificáveis as pessoas a que os dados respeitem. Artigo 18.o Segurança 1 –  A BDRE, bem como o SIGRE, devem cumprir requisitos de segurança adequados que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detetar o acesso indevido à informação, incluindo quando exista comunicação de dados. 2 –  Tendo em vista garantir a segurança da informação da BDRE, os serviços competentes para a recolha, atualização e processamento de dados devem obedecer, entre outras, às seguintes regras: a) A entrada nas instalações utilizadas para tratamento de dados pessoais é objeto de controlo, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes de dados são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada; c) A inserção de dados é objeto de controlo para impedir a introdução, consulta, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento informatizados de dados são objeto de controlo para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de equipamentos de transmissão de dados; e) O acesso aos dados é objeto de controlo para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados relevantes para o exercício das suas competências legais; f) A transmissão de dados é objeto de controlo para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; g) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento informatizado é objeto de controlo que permita verificar o carácter completo da informação, data e autoria. 3 –  As comissões recenseadoras adotam as providências necessárias à segurança da informação a que têm acesso aplicando, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos no número anterior. 4 –  Os sistemas de segurança adotados nos termos dos números anteriores serão objeto de parecer prévio da CNPD. Artigo 19.o Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados 1 –  O responsável pela BDRE e pelo SIGRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é o Secretário-Geral da Administração Interna. 2 –  O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores. Artigo 20.o Sigilo profissional Aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados pessoais registados na BDRE e no SIGRE fica obrigado ao sigilo profissional, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 78 SECÇÃO II Comissões recenseadoras Artigo 21.o Competência 1 –  Compete às comissões recenseadoras: a) Efetuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente; b) Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 15.o; c) Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE; d) Emitir as certidões de eleitor; e) Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento, nos termos do artigo 25.o; f) Receber e reencaminhar para a entidade competente as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral; g) Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspetos atinentes ao recenseamento eleitoral; h) Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento. 2 –  Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais titulares de bilhete de identidade que aí promovam as suas inscrições. Artigo 22.o Composição 1 –  As comissões recenseadoras são compostas: a) No território nacional, pelos membros das juntas de freguesia e integrando ainda um delegado designado por cada partido político com assento na Assembleia da República, bem como outros partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na respetiva assembleia de freguesia; b) No estrangeiro, pelos funcionários consulares de carreira ou, quando estes não existam, pelos funcionários diplomáticos, com exceção do embaixador, e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na Assembleia da República. 2 –  Para o fim indicado no n.o 1, os partidos políticos comunicam aos presidentes das comissões recenseadoras nos primeiros 5 dias úteis do ano civil, ou nos 30 dias seguintes à proclamação oficial dos resultados eleitorais da Assembleia da República ou da instalação da assembleia de freguesia, os nomes dos seus delegados, entendendo-se que prescindem deles se os não indicarem naqueles prazos. 3 –  Os delegados dos grupos de cidadãos eleitores, indicados nos prazos referidos no número anterior, são designados por e de entre os elementos eleitos para a assembleia de freguesia. 4 –  Para os efeitos dos n.os 2 e 3 as juntas de freguesia e representações diplomáticas notificam, conforme os casos, os partidos políticos, associações cívicas e grupos de cidadãos eleitores com uma antecedência mínima de 15 dias. Artigo 23.o Membros das comissões recenseadoras 1 –  Só podem fazer parte das comissões recenseadoras cidadãos com capacidade eleitoral ativa recenseados na respetiva unidade geográfica de recenseamento. 2 –  Ninguém pode fazer parte de mais de uma comissão recenseadora nem ser delegado de partido
13 DE JULHO DE 2018 79 político ou grupo de cidadãos eleitores na comissão recenseadora que funcione junto da entidade de que seja funcionário ou agente. 3 –  Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores exercem as suas funções por um ano, com início em 10 de janeiro, podendo ser substituídos a todo o tempo. Artigo 24.o Presidência Cada comissão recenseadora é presidida, consoante os casos, pelo presidente da junta de freguesia, pelo encarregado do posto consular de carreira, pelo encarregado da secção consular da embaixada ou pelo funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador. Artigo 25.o Local de funcionamento 1 –  As comissões recenseadoras funcionam, consoante os casos, nas sedes das juntas de freguesia, dos consulados, das embaixadas ou dos postos consulares. 2 –  Sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justificar, a comissão recenseadora abre postos de recenseamento, tendencialmente coincidentes com assembleias de voto, definindo a respetiva área, identificando-os por letras e nomeando delegados seus. 3 –  O funcionamento efetivo desses postos depende de decisão da comissão recenseadora, sem prejuízo da alocação dos eleitores às respetivas áreas geográficas. 4 –  A criação pelas comissões recenseadoras de novos postos de recenseamento no estrangeiro e a definição da sua área, bem como a sua subsistência, dependem da possibilidade da sua integração por representantes de todos os partidos representados na Assembleia da República, salvo se a não representação de algum dos partidos resultar da falta de indicação do respetivo delegado. 5 –  A criação de novos postos de recenseamento e a definição das suas áreas, bem como a extinção de postos existentes, é feita em articulação com a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e anunciados: a) No território nacional, por edital a afixar, nos locais de estilo, até 31 de dezembro de cada ano; b) No estrangeiro, por meio de lista a publicar pelo Governo no Diário da República até 31 de dezembro de cada ano. 6 –  Os membros dos postos de recenseamento têm, no cumprimento das suas funções, os mesmos poderes dos membros das comissões recenseadoras. Artigo 26.o Recursos relativos a postos de recenseamento 1 – Das decisões relativas à criação ou à extinção de postos de recenseamento podem recorrer, no prazo de 10 dias, no mínimo 25 eleitores, no território nacional, ou 5 eleitores, no prazo de 30 dias, no estrangeiro. 2 – Os recursos são interpostos: a) No continente, para a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; b) Nas Regiões Autónomas, para o Representante da República; c) No estrangeiro, para o embaixador. 3 – Os recursos são decididos no prazo de cinco dias e imediatamente notificados às comissões recenseadoras e ao primeiro dos recorrentes. 4 – As comissões recenseadoras e os recorrentes podem interpor recurso, no prazo de 5 dias, para o
13 DE JULHO DE 2018 81 c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respetivos encargos. 2 – A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil. 3 – As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos dos artigos 61.o e seguintes. SECÇÃO IV Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoio Artigo 30.o Organização, coordenação e apoio geral A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral. Artigo 31.o Coordenação e apoio local 1 – As câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respetivo município. 2 – No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio competem aos embaixadores. CAPÍTULO III Operações de recenseamento SECÇÃO I Realização das operações Artigo 32.o Atualização contínua No território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, para o efeito de atualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o. Artigo 33.o Horário e local 1 – O recenseamento presencial e voluntário de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, titulares de bilhete de identidade, e de estrangeiros residentes em Portugal é efetuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas. 2 – As comissões recenseadoras anunciam, através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito local ou regional, os locais e horários de atendimento dos eleitores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 82 SECÇÃO II Inscrição Artigo 34.o Promoção de inscrição 1 – A inscrição no recenseamento é efetuada de forma automática, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o. 2 – Os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, por título válido de identificação. 3 – Os eleitores que promovam a sua inscrição presencialmente no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com documento comprovativo da morada no país de residência. 4 – Os eleitores referidos no número anterior recebem da comissão recenseadora, no ato de inscrição, certidão comprovativa da mesma. Artigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos 1 – Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral. 2 – Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respetivos cadernos eleitorais. Artigo 36.o Remessa de inscrições 1 – Compete às entidades recenseadoras remeter à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições voluntárias. 2 – A inscrição dos cidadãos não nacionais contém as siglas UE para os da União Europeia, e ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros. 3 – No estrangeiro, compete aos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros remeter à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais recebidas. Artigo 37.o Teor da inscrição 1 – Quando não seja automática, a inscrição é efetuada através do SIGRE, mediante o preenchimento dos campos de informação seguintes: a) (Revogada); b) Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito; c) Nome completo; d) Filiação; e) Data de nascimento; f) Naturalidade; g) Nacionalidade; h) Sexo; i) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; j) Morada;
13 DE JULHO DE 2018 83 l) Distrito consular; m) Número e datas de emissão e validade do título para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; n) Data, origem e tipo de comunicação à BDRE; o) Número de telefone, telemóvel e endereço eletrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular. 2 – Devem ainda ser preenchidos, consoante os casos, os seguintes campos de informação: a) Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.o, título de residência válido, comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; b) (Revogada); c) Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.o 5 do presente artigo; d) A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.o; e) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral. 3 – A identificação para efeitos de inscrição dos eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.o faz-se exclusivamente através do título de residência válido emitido pelo SEF. 4 – Quando a inscrição respeitar a cidadão estrangeiro, este deve ainda apresentar declaração formal, especificando: a) A nacionalidade e o endereço no território nacional, o qual deve ser confirmado pela comissão recenseadora; b) Se for caso disso, o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado de origem em que tenha estado inscrito em último lugar; c) Que não se encontra privado do direito de voto no Estado de origem, excetuando-se dessa exigência os nacionais da União Europeia que apenas se inscrevam como eleitores dos órgãos das autarquias locais. 5 – No caso de o eleitor da União Europeia não nacional do Estado Português manifestar a vontade de exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, a declaração formal especificará ainda que o eleitor apenas exercerá esse direito de voto em Portugal e não se encontra privado do mesmo no Estado-membro de origem, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 6 – Os eleitores que desejem alterar a opção referida no número anterior devem declará-lo junto da comissão recenseadora respetiva, que a comunica à BDRE. Artigo 38.o Confirmação da inscrição A informação recolhida nos termos do artigo anterior é impressa, através do SIGRE, e entregue ao eleitor para confirmação e assinatura. Artigo 39.o Aceitação da inscrição A aceitação de inscrição só produz efeitos após a sua validação pela BDRE. Artigo 40.o Aceitação condicional Em caso de dúvida, sobre a cidadania portuguesa ou sobre a titularidade de estatuto de igualdade de
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 84 direitos políticos a inscrição é condicional, sendo confirmada quando, através do SIGRE, forem realizadas junto da Conservatória dos Registos Centrais ou do SEF as necessárias diligências para certificação. Artigo 41.o (Revogado). Artigo 42.o (Revogado). Artigo 42.o-A Informação à Administração Eleitoral Sempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detetadas situações em que o local de residência constante do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade não coincida com o título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas, através do SIGRE, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Artigo 43.o (Revogado). Artigo 44.o Recenseamento em países da União Europeia 1 – Os cidadãos portugueses que promovam a sua inscrição ou tenham sido automaticamente inscritos no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado-membro da União Europeia devem, no ato de inscrição ou em momento posterior, fazer declaração formal sobre se optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 2 – Na falta da declaração referida no número anterior, os eleitores aí referidos são, nas eleições para o Parlamento Europeu, eleitores dos deputados de Portugal, sendo essa condição devidamente anotada na BDRE. 3 – Os cidadãos portugueses, residentes no estrangeiro, inscritos automaticamente no recenseamento eleitoral, quando não apresentem, junto da comissão recenseadora respetiva, declaração formal optando por votar nos deputados do país de residência, são, nas eleições para o Parlamento Europeu, eleitores dos deputados de Portugal, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 4 – Os eleitores que desejam alterar a sua opção devem declará-lo junto da comissão recenseadora respetiva, que, de imediato, a comunica à BDRE. Artigo 45.o Troca de informações 1 – Compete à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em contacto com os organismos competentes dos restantes Estados-membros da União Europeia, proceder à troca de informação que permita a permanente correção e atualização do recenseamento dos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado português residentes em Portugal e dos eleitores portugueses residentes nos restantes Estados-membros da União Europeia, tendo em vista a unicidade da inscrição e da candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu. 2 – A troca de informação referida no número anterior deverá ser feita na forma e no prazo adequados.