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Eu devo dizer que o problema seria extremamente fácil se se resolvesse somente com o aumento dos 30%. Se analisarmos a relação existente entre o Orçamento de 1976 e o Orçamento de 1977, verificamos que o aumento do valor global das pensões de reforma excede amplamente os 30%, o que quereria dizer que seria teoricamente possível aumentar todos os reformados em 30%. Cometeremos um grave erro se assim pensarmos, porque todos nós somos alheios a dois ou três factos que surgiram e que temos de equacionar. Estou-me a referir, específica e concretamente, ao caso das domésticas e ao período de garantia de três anos que em 1976 e 197-7 levaram o acréscimo de pensionistas muito - mas muito - alem daquele que normalmente é previsto. Por esta razão, o Governo está neste momento a estudar uma solução global que consiga satisfazer, com a maior justiça social possível, o aumento da pensão dos reformados. Não consideramos de justiça social o que se tem feito ultimamente, ou seja. aumentarmos pura e simplesmente a pensão mínima em percentagem igual a metade do salário mínimo nacional.
O Sr. Deputado da UDP levantou uma questão que me parece pertinente e que já tem chegado muitas vezes aos nossos serviços. Trata-se do problema de a pensão mínima ser igual ao vencimento mínimo nacional. Socialmente, devo dizer que concordo, mas, Sr. Deputado, lembre-se que no ano de 1976 foram gastos quase que podemos afirmar cerca de 16 milhões de contos em pensões. Desses 16 milhões de contos, cerca de 85% dos pensionistas recebem 2 mil escudos, não tendo ainda em conta os rurais - que são cerca de 400 000 -, que recebem pensões no valor máximo de 900 escudos, e não contando também com os funcionários públicos. Tenho a impressão de que consegui, talvez, explicar por que é que não é possível pôr a pensão mínima nacional no valor do salário mínimo nacional.
O Sr. Deputado do PCP falou nas dívidas do orçamento da previdência social e perguntou se era possível fazer o seu estancamento a partir de 1977. Já foi aprovado um diploma legal para o efeito, e a exposição que o Sr. Ministro fez é clara no sentido de que não haverá mais dívidas a partir de 1977.
Outra pergunta que me parece pertinente, e sobre a qual eu tenho de me debruçar mais atentamente, é a seguinte: «Se o Governo prevê regimes contributivos especiais para os sectores não capitalistas», como foi dito pelo PCP, «nomeadamente cooperativas, empresas em autogestão, unidades colectivas de produção, empresas intervencionadas ou nacionalizadas.» A nossa resposta nesse aspecto é clara: não. E não há, quanto a nós. razão que justifique tal decisão. Eu faço a pergunta: Quem paga os 23,5%? A resposta, tenho a impressão que é simples: é o consumidor.
O Sr. Deputado, quando vai a um estabelecimento comprar qualquer objecto de uso corrente, está, implicitamente a pagar os 23,5%, e tanto os paga se for a uma empresa em autogestão como se for a uma empresa privada. Assim, iríamos favorecer abertamente as empresas citadas pelo Sr. Deputado em detrimento, evidentemente, das restantes.
Outra pergunta posta ao Governo foi sobre o que se pensa quanto à necessidade de revisão do orçamento da previdência social e da sua transformação em orçamento da segurança social. A exposição do Sr. Ministro é clara quanto a esse assunto. Pensamos, já para 1978, num orçamento único e concordamos com o princípio de que devem ser integrados a Caixa Geral de Aposentações, o Montepio de Servidores do Estado e outros regimes dispersos, e é nesse sentido que temos caminhado. Esta semana foi aprovado pelo Governo um diploma único sobre abono de família e prestações complementares, em que são abrangidos os beneficiários da Previdência e os funcionários da função pública.
Há uma pergunta pertinente do Sr. Deputado Sérvulo Correia quanto u pensão social. A mesma tem vindo a ser alargada anualmente, mas, como e óbvio, não se irá efectuar qualquer aumento dessa pensão sem que a totalidade da população carecida esteja abrangida.
Quanto ao problema, que sugere, do aumento, em numerário, do abono de família e das prestações complementares, houve, como, aliás, já foi expresso pelo Sr. Ministro na sua intervenção, a necessidade de ser feita primeiramente uma unificação do regime de abono de família e prestações complementares, uma vez que este regime não era totalmente extensivo a funcionários públicos e a rurais. No primeiro caso, como há pouco afirmei, a uniformização foi feita. No segundo caso, será feita durante o 1.o trimestre de 1977. Mas neste aspecto. Sr. Deputado, eu levanto algumas questões, que passo a referir: o problema do abono de família dos ascendentes e a correlação possível com a pensão social; o problema da aleitação em espécie e da aleitação em pecuniário, ou, ainda, o problema mais profundo da
1870 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58titularidade do direito ao abono. Consideramos prioritária a resolução destes pontos, com vista a uma maior justiça social, em vez de nos arriscarmos a abrir ainda mais o fosso entre os diversos estratos sociais.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, vamos, por último, entrar na velha questão que nos prendeu já na discussão do programa do Governo e que trata da relação entre o orçamento de previdência social ou de segurança social e os factores económicos. Quanto a nós, no momento presente da economia nacional e perante as contas de
1975. que já tem em seu poder, e o Orçamento de 1976. concluímos que são indissociáveis os problemas económicos e os problemas sociais. Senão, vejamos: não é por acaso que os sectores que neste momento estão em maiores dificuldades económicas são aqueles que mais dívidas têm à Previdência; não é por acaso que o problema do desemprego tem uma causa dupla nas receitas para a segurança social. Temos de ser realistas, para não cairmos em erros em que o nosso próprio país, assim como outros países conhecidos do Sr. Deputado, caiu há bem pouco tempo. Sabe muito bem que quando nos cofres da Previdência existiam milhões de contos em títulos, o Governo de então, não fazendo a equação devida entre os factores económicos e os factores sociais, aumentou períodos de garantia, estendeu o período de concessões por doença, sem ter em conta os índices económicos da compensação das respectivas receitas.
Quanto à relação entre a assistência e a Previdência, só tenho a dizer que no presente Orçamento, no campo da assistência, tentámos dar resposta às carências especialmente em equipamento colectivo e em apoio às solicitações que me chegaram de todos os pontos do território, incluindo Açores e Madeira, como uma rede de infantários e centros para a terceira idade.
Srs. Deputados: O nosso Orçamento foi realista, e, nestes termos, talvez o consigamos cumprir. Mas, e porque desejamos ir tão longe quanto possível na melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, procuraremos ultrapassá-los sempre que nos for possível.
Muito obrigado!Aplausos do PS.Retomou a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - O Governo usou mais onze minutos e trinta segundos.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que me foram atribuídos cerca de vinte ou vinte cinco minutos para intervir, mas não sei se os utilizarei todos ou se serão suficientes. Procurarei, todavia, responder, de uma forma sintética, se for possível, a todas as perguntas que foram feitas. Isto porque este sistema de «fogo de barragem» a que somos aqui submetidos, com tantas perguntas em tão pouco tempo, não dá a possibilidade e a garantia de que cubramos, na íntegra, as questões levantadas. Honestamente, procurarei responder àquilo que souber e puder no que concerne a todas elas, mas, se porventura vier a omitir alguma, prontifico-me a prestar os esclarecimentos em dia ulterior.
Creio, se bem percebi, que o Sr. Deputado Carlos Robalo levantou o problema de saber em que termos é que a política fiscal que tem sido seguida nos últimos tempos colide com a iniciativa privada. Não vou dizer que a política fiscal que está em vigor e de outro Governo - isso não interessaria, está em vigor e, portanto, há que enfrentá-la e tê-la em conta. Eu suponho que estes problemas fiscais são um pouco exagerados em relação a determinados aspectos da nossa vida.
Dizer que a iniciativa privada se retrai porque existe um excesso de carga fiscal, desculpem-me, mas suponho que é algo exagerado. Presumo que a iniciativa privada se retrai, talvez, por razões que não se prendem propriamente com motivações de ordem fiscal. Mas, mesmo admitindo que algo tenha que ver e que haja uma relação de causalidade entre a pressão fiscal e a retracção da iniciativa privada, eu lembraria ao Sr. Deputado Carlos Robalo que existe legislação que prevê uma série, aliás muito ampla, de incentivos para determinadas actividades, quer se iniciem, quer se reestruturem, quer venham a traduzir-se em aumentos de dimensões de empresas, quando nisso o legislador tenha visto interesse.
Também quereria dizer que, quando houve uma revisão das taxas da contribuição industrial, segundo creio - e dela nos ocuparemos quando falarmos da iniciativa privada - se assentou que para lucros de empresas até determinado montante a taxa continuava a ser aquela que vigorava. Não tenho agora presente - porque ando um pouco afastado destes problemas - quais são os limites de rendimento que vêm a ser atingidos por taxas mais altas, mas, para alguns milhares de contos de lucros, creio que a taxa se manteve e não houve alteração. Poderá dizer-se que há um adicional, mas, como sabem, esse adicional tinha carácter transitório e já não incidirá sobre os rendimentos, neste caso os lucros, que vierem a ser obtidos na actividade das empresas desenvolvidas em 1977.
Quanto ao futuro, a posição do Governo em relação a esta matéria dos impostos está claramente traçada: há que obedecer à Constituição e vamos fazê-lo. Há uma comissão que para esse efeito foi nomeada, como suponho que sabem, e a opção que se poria, neste momento, seria a de ou tentar aperfeiçoar um sistema que hoje, para aqueles que com ele trabalham, já constitui uma manta de retalhos de muito difícil compreensão - e eu diria que hoje o - sistema fiscal é mesmo difícil de compreender para aqueles que todos os dias neles trabalham... Poderíamos, dizia eu, ter optado por aperfeiçoá-lo, ou então optarmos pelo cumprimento da Constituição mandando estudar o imposto único sobre o rendimento pessoal e o imposto sobre as sociedades. Mas, como os Srs. Deputados sabem, a carência de técnicos é uma realidade da vida portuguesa; não vale a pena iludi-la e também não vale a pena dizer que o Governo o não faz, por razões de ordem vária. Há, realmente, limitações que todos conhecem e neste domínio elas são grandes.
Portanto, dada a disponibilidade em meios técnicos para executar - permitam-me a expressão - um remendo do sistema existente ou a arquitectura de um sistema novo, nós optámos pela utilização dos meios técnicos disponíveis na criação de um sistema novo, cumprindo o texto constitucional. Assim, quanto às queixas que têm vindo de vários lados - que já levaram a que me chamassem diversos nomes, que suponho poderão vir a ser corrigidos (e será uma questão de meses). Talvez não valha a pena preocuparmo-nos muito com injus-
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1871tiças que já não são novas e que agora poderá bem vir a acontecer que não cheguem a envelhecer.
Suponho que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas me perguntou qual a razão da existência de um adicional e a não introdução de um sistema de progressividade sobre rendimentos não provenientes do trabalho. Creio que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas sabe que há hoje uma progressividade, certamente não muito intensa, porque, se o fosse, de outros lados certamente viriam críticas, dizendo que era excessivo; certamente o Sr. Deputado Carlos Carvalhas achá-la-ia branda e não iríamos longe nesta discussão. Mas, de qualquer modo, foram introduzidos, nos últimos doze meses, alterações que levaram a um acréscimo de pressão fiscal através da progressividade.
Como sabe, na contribuição predial urbana há hoje um sistema progressivo; existe um imposto sucessório que já foi objecto de um agravamento, creio que durante o ano em curso ou talvez em Janeiro; na contribuição industrial também suponho haver, neste momento, três escalões de taxas consoante os valores dos rendimentos obtidos. Quanto a este assunto, creio também não valer a pena consumir muito tempo, uma vez que, se as previsões que temos vieram a ser confirmadas, viremos a ter um sistema novo, que terá de passar, necessariamente, nesta Assembleia, perante os Srs. Deputados, destinado a regularizar situações de profunda injustiça, que muitos entendem existir, e que, certamente, irão ser eliminados com a vossa intervenção.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas também levantou outro problema que consiste em saber se o Governo tenciona elevar as taxas de alguns impostos que não sejam incidentes sobre os rendimentos do trabalho, atenta a exiguidade das receitas, que se traduz numa larga insuficiência e num déficit assustador para os senhores e para nós. Quanto a isto, como sabe, na proposta de lei do Orçamento que aqui foi apresentada não está previsto qualquer agravamento deste tipo. E não está exactamente porque é nossa intenção não introduzir mais distorções, a meses, como estamos, de um sistema fiscal porventura melhor e mais justo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas também referiu que a cobertura do déficit orçamental pela via do recurso à poupança privada, através da emissão de títulos do Tesouro, certamente não teria um grande êxito, saturados como andam os Portugueses de títulos. Não sei se todos, se a minoria, se a maioria, mas esse problema é um problema discutível, porque, como sabem, temos opiniões divergentes. Contudo, o problema põe-se quanto à possibilidade e aos limites da utilização do Banco Central como órgão financiador do déficit. A resposta que entendo poder e dever dar-lhe é esta: a proposta de lei do Orçamento não consagra um limite específico para o Banco Central, mas prevê um limite da ordem dos 41 milhões de contos de utilização do sistema bancário em geral. Este valor de 41 milhões de contos, a obter através do sistema bancário, e aquele que se reputa não vir a causar, por razões meramente monetárias, tensões inflacionistas mais graves.
Quanto à poupança privada, desejaríamos que voluntariamente ela se formasse, e, se se formar, não haverá, naturalmente, recurso à poupança forçada ou não voluntária, como agora é moda dizer-se.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas perguntou também quais eram os encargos previstos com a descolonização. Suponho que a sua pergunta não é tão ambiciosa que me obrigasse a responder-lhe tudo quanto vai custar a deslocação. Creio que não há ninguém nesta Sala nem neste país que pudesse honestamente responder.Uma voz do CDS: - Foi o Deputado Amaro da Costa que levantou a questão.O Orador: - Se foi o Sr. Deputado Amaro da Costa, peço imensa desculpa. Mas, enfim, e um problema de lado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E não só!Risos.O Orador: - Mas não há qualquer confusão intencional da minha parte, nem é porque haja algo de depreciativo seja para quem seja. Realmente fiz a confusão e peço desculpa.
Sobre essa questão de quanto vai custar a descolonização, não sei, como não sei se alguém sabe e se me poderá dizer. Mas suponho que a pergunta é um pouco menos ambiciosa e que o que o Sr. Deputado Amaro da Costa pretende saber o que é que está previsto, em 1977, como custo de descolonização. Nos poucos minutos que nos foram consentidos, estivemos a alinhar algumas verbas, que posso referir: para o Comissariado dos Desalojados estão consignados 4,5 milhões de contos; 2,4 milhões de contos para o Ministério da Administração Interna, para reformas e pagamentos de passagens para pessoas que se desloquem; para o quadro de adidos estão previstos 2,8 milhões de contos; em encargos financeiros relacionados com Cabora Bassa, 1 300 000 contos; 800 mil contos para pagamentos a credores, que deveriam ser satisfeitos pelas antigas colónias, mas, visto que há dificuldades em que o façam, o nosso país funciona como garante; e ainda outras garantias por avales prestados pelo Governo Português, que deverão ascender a cerca de 900 mil contos. Totalizando tudo, qualquer coisa como 12 700 000 contos.
O Sr. Deputado Macedo Pereira teve a gentileza de fazer uma série de perguntas, em estilo muito rápido de «metralhadora ligeira», e tive algumas dificuldades em anotar todas. Apesar de tudo, tentarei responder como souber e puder, mas suponho que responderei a todas.
Uma primeira pergunta que fez, e que suponho ter ficado implicitamente respondida naquilo que disse há pouco, era saber qual o grau que eu considerava de justiça existente no sistema actual de impostos cedulares e qual a necessidade ou desnecessidade de uma certa urgência na instituição de um imposto único. Eu, realmente, suponho ter já respondido que preferimos não ir remendar algo que o Sr. Deputado Macedo Pereira, como distinto fiscalista que é, sabe que não teria grande conserto.
Quereria também dizer-lhe, se me permite, que no Ministério das Finanças não sei se algum dia houve feudos mas, se houve, neste momento não há. Como é evidente, não sou um senhor feudal nem disso tenho costelas pelo menos tanto quanto me é possível remontar ao passado.Risos.Quando foi empossada a Comissão do Imposto único, se teve a gentileza de consumir alguns minutos do seu precioso tempo a ler algo do que eu na altura disse, lembra-se que eu referi que aquela Comissão arrancava com um determinado número de técnicos, aqueles que se consideravam necessários no momento, mas que se
1872 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58trataria de uma comissão aberta para a entrada posterior de quem quer que se considerasse suficientemente representativo, pela sua competência e pela sua opinião, para vir a completar com utilidade os trabalhos dessa Comissão.
Eu, pessoalmente, entendo que quando se junta logo muita gente acaba por se não ir longe: as responsabilidades diluem-se, as pessoas falam muito, discutem muito, vem com muitas teorias, e o trabalho nunca mais aparece.
A responsabilidade da opção de arrancar com número restrito de pessoas foi minha, mas fi-lo com a garantia e a promessa, que formalmente e publicamente fiz. de que esta Comissão seria alargada, sem discriminação de qualquer ordem, até aos limites que se verificassem vir a ser necessários e convenientes. Portanto, não houve nenhuma intenção feudal, mas sim uma intenção de abertura, que se concretizará tão cedo quanto seja necessário concretizar.
Perguntou-me também o que pensa o Governo da Bolsa. Como sabem, a Bolsa está aberta, funciona para obrigações e há uma comissão que está a estudar o problema da oportunidade da sua reabertura. Mas, como sabem, as comissões levam sempre muito tempo a estudar as coisas e esta, tal como todas as outras, também leva o seu tempo. Hoje mesmo esta comissão esteve reunida e devo dizer-lhe que a coincidência foi mero acaso, pois não previa a sua pergunta, e espero, em breve, ter notícias para lhe dar, que, se quiser, posso dar pessoalmente ou aqui na Assembleia.
Levantou um outro problema que é realmente curioso e que teria interesse discutir, pelo menos ao nosso nível de técnicos, que é este problema da retroactividade dos impostos. Nos últimos tempos tem havido, realmente, um certo nervosismo com este problema da retroactividade, nervosismo que eu estranho, porque e novo.
Quanto ao sistema da aplicação de taxas definidas posteriormente à obtenção de rendimentos que, como sabem, é uma prática muito antiga no nosso país, prática anterior ao 25 de Abril que não quero invocar, porque isso poderia ser suspeito, mas prática que também já foi utilizada depois do 25 de Abril, através do Decreto-Lei n.o 373/74 -, como se recordam, tanto no Imposto profissional como no imposto complementar, esse decreto, a que, pomposamente, naquele livrinho de capa verde, se chamou reforma fiscal, consagrou, exactamente, o sistema da aplicação de taxas definidas, em certo momento, a rendimentos que foram obtidos em momento anterior, e não vi, nessa altura, grande nervosismo nem grande pânico na sociedade portuguesa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Havia outro nervosismo nessa altura!Aplausos.O Orador: - Não sei qual será melhor. É uma questão de opinião.
Desculpe, com o seu aparte, eu perdi-me...Risos.Bom, mas isto tudo relacionava-se com o problema de o sistema fiscal, pela pressão excessiva que, porventura, venha a pôr em acção, vir a conduzir ao desincentivo do aforro. Eu creio que o problema não é um problema a perspectivar em termos individuais. É um problema a perspectivar em termos nacionais. A deslocação de determinados valores do privado para o nacional significa uma diminuição de disponibilidades nas mãos do privado para vir acrescer às disponibilidades na mão do colectivo. Agora, discutir-se se é melhor nas mãos do privado ou do colectivo, e realmente um problema de posição pessoal.
Anunciam-me que utilizei trinta minutos. Parece-me que foram apenas cinco, o que significa que realmente tenho muito prazer em estar nesta Assembleia convosco. Se me consentirem, eu continuarei a responder no tempo que ao Governo for consagrado em posterior intervenção.
Muito obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Governo ainda dispõe de dez minutos. Não sei se algum dos Srs. Ministros os quer aproveitar para qualquer esclarecimento.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Queremos sim, Sr. Presidente.O Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, na minha parcela, a tarefa de meter o Rossio na Betesga. Farei os possíveis, portanto, por ser sucinto e espero que seja suficientemente esclarecedor. Procurarei responder fundamentalmente a duas intervenções: uma, do Sr. Deputado Sousa Franco, e outra, de um Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista.
As verbas que estão previstas no Orçamento para o Ministério da Administração Interna dividem-se em dois grupos: um, destinado a pagamentos de pessoal e compensações das autarquias com os acréscimos de despesa, e um segundo grupo, destinado a despesas de investimento. Mau seria que, neste primeiro grupo, não estivessem incluídos os acréscimos de vencimentos ou de regalias que temos programados e que, entretanto, já têm vindo a conhecimento público.
Quanto ao segundo grupo, ou seja o correspondente às despesas de investimento, também estão definidos pelo Governo os critérios da sua utilização. Tive oportunidade, numa reunião havida há duas semanas, creio eu, com a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, de ter distribuído um exemplar escrito desses critérios aos participantes nessa reunião, com excepção do Partido Social-Democrata, porque nessa reunião não estava ninguém desse partido. Terei, no entanto, todo o gosto em o fazer na primeira oportunidade.
Particularizando um pouco a exposição da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento, fica este esclarecimento, e acrescentaria apenas que, no que respeita à distribuição global das verbas, em todo o Orçamento e nos vários sectores estão consignadas verbas às autarquias. Essa distribuição depende logicamente do que vier a ficar definido sobre o que é o Plano e como se realizará, o assunto que está em pleno debate.
Sobre a questão pontual das reformas dos funcionários do sector público, eu peço autorização ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados para que sobre essa matéria, se pronuncie o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1873O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio da administração pública, irei referir-me às questões que foram presentes ao Governo esta tarde, de forma muito sucinta.
Nesta tarde, da bancada do Partido Social-Democrata foram postas duas questões: uma era saber qual o esquema que tinha presidido à actualização das reformas. Responderei, é claro no que respeita às reformas dos funcionários públicos. Trata-se de um decreto-lei cujo conteúdo os Srs. Deputados conhecem, por estar publicado. Direi que a pensão mínima estava fixada em 2 000$ que se utilizou um critério de divisão das actuais reformas em escalões. O primeiro escalão abrangia as pensões de 2 000$ a 5 000$, ao qual coube um aumento 700$; o segundo escalão ia de 5 000$ a 8 000$, a que coube um aumento de 550$00, e o terceiro escalão abrangia pensões entre 8 000$ e 12 000$, a que coube uma revisão de 400$. Seguiu-se um critério degressivo, com uma ressalva: a de não serem abrangidos por este aumento as pensões acima de 12 000$, que foram consideradas fixas, e previu-se naturalmente um mecanismo para abranger os intervalos que destes escalões resultavam. Tomou o Governo a precaução de que não fossem abrangidas nesta revisão as pensões que já continham algum complemento no seu cálculo.
Pensa o Governo que se trata de matéria que deverá sofrer progressivas correcções e que, portanto, esses acréscimos que foram incluídos no cálculo de pensões, como é o caso de algumas remunerações complementares, deverão ser progressivamente absorvidos.
Ainda na sessão desta tarde houve uma questão, julgo que posta também pela bancada do Partido Social-Democrata, segundo a informação que me transmitiram, no sentido de que havia rumores de uma proibição de acessos a cantinas para reformados. Direi que é um rumor, não faz parte da intenção do Governo, pois o Governo tenciona poder continuar a facultar o acesso de reformados a essas cantinas.
Em relação ao problema levantado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros sobre as pensões e sua actualização, pelo menos, em relação à actualização da pensão mínima para o salário mínimo nacional, penso já ter sido dada a resposta adequada pelo meu colega engenheiro Vítor Vasques. Realmente o Governo tem intenção de ir progressivamente melhorando as pensões mínimas, utilizará critérios de natureza degressiva e procurará alcançar esse objectivo. Só que o total de encargos é extremamente elevado. Direi ainda que a revisão que foi feita e que há pouco citei importou em cerca de 630 000 contos, só para a função pública.
Naturalmente estará esse projecto condicionado a possibilidades de natureza orçamental.
De bancada do Partido Social-Democrata foi levantado um problema que tem sido apresentado nos órgãos de informação. Refere-se ele à actualização da reforma dos professores primários. Eu gostaria de esclarecer os Srs. Deputados de que o problema dessa actualização é um problema que não ocorre apenas com essa classe de servidores do Estado, de antigos trabalhadores da função pública.
É um problema que é mais candente em relação aos professores primários e a todas as categorias que viram a sua função reclassificada: diz respeito a magistrados,
a forças de segurança, a professores, não só os primários como os secundários e até universitários. Trata-se de categorias em que, por ter havido reclassificação, logicamente, na aplicação do esquema actualmente em vigor, as pensões recentes, após a reclassificação, apresentam grande diferença em relação às pensões calculadas no regime anterior. Parece que a única forma ou, pelo menos, uma forma, não u única, mas a que parece justa, de resolver o problema será abranger essas pensões mais baixas através de aumentos progressivos de melhorias das pensões mínimas, abrangendo-as em escalões. E um critério. O Governo utilizou esse critério este ano, o que não significa que venha a ser repetido.
Penso que, na generalidade, respondi às questões que me foram postas neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos os presentes reconhecerão o esforço feito pelo Governo e a intenção que o moveu a responder às inúmeras perguntas. Todos estão conscientes, certamente, de que é impossível em tão pouco espaço de tempo responder como desejariam os Srs. Deputados. Creio que da prática desta noite poderemos tirar uma conclusão e também fazer uma proposta. A conclusão é que talvez pudéssemos organizar de maneira diferente estes pedidos de esclarecimento para o futuro, quando o Governo Constitucional apresentar daqui a um ano o seu novo plano e orçamento, do mesmo modo que...Risos do PS e CDS....poderíamos, se, por acaso, os Srs. Deputados reconhecerem o esforço do Governo, e se todos os presentes aceitassem, o Governo estava à sua inteira disposição, e poderíamos continuar a responder às perguntas. Repito, se o desejassem.O Sr. Presidente: - Está encerrado este período das respostas do Governo. Amanhã temos a discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Secretários de Estado: Eu creio que é uma circunstância comum aos diferentes grupos parlamentares a existência nas nossas bancadas de numerosos colegas do Norte do País, e sabemos que nesta antevéspera de Natal... Refiro-me ao Norte na medida em que as comunicações são de facto mais difíceis sobretudo nestes dias, os problemas de transportes são particularmente agravados e põe-se a questão de saber se deveremos impor a esses nossos colegas o sacrifício, o risco de não passarem com as famílias a consoada.
Há assim dificuldades que se avolumam. A companhia aérea não garante as passagens, os jornais anunciam que vai haver restrições no tráfego ferroviário, as estradas estarão superlotadas e de facto, nós pensamos - e creio, por alguns contactos que fizemos com os restantes grupos parlamentares, que haverá um certo consenso a este propósito - que se poderia dispensar a reunião noctuma de amanhã, abrindo-se a possibilidade.
1874 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58se isso se vier a revelar necessário, de se efectuar, antes, uma reunião na manhã do dia 29.
Era este problema que, após consultas com os diferentes grupos parlamentares, nós púnhamos. Nós, pelo nosso lado, manifestamos o desejo de que amanhã haja apenas uma sessão da parte da tarde e não da parte da noite.O Sr. Presidente: - Quanto à sessão da tarde, pedia-lhe para explicar isto melhor: terminaria às 18, 19 ou 20 horas, para ficarmos completamente esclarecidos e para a decisão ser mais concreta.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que, pelas observações que tenho estado a ouvir agora, a maioria dos interessados preferiria que a reunião de amanhã à tarde decorresse entre as 14 e as 18 horas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica, portanto, a proposta verbal de que a sessão de amanhã durará das 14 às 18 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito: - É só para dar o nosso acordo à proposta do Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Não há dúvida nenhuma de que o Natal tem um grande sortilégio. Estamos todos de acordo e o sr. Ministro vai concordar, com certeza.O Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho por duas razões: A primeira, é porque há membros do Governo que também são do Norte.Risos.E, em segundo lugar, porque o Governo, que também negociou, evidentemente, este regulamento, tem uma palavra a dizer sobre este assunto. Todos compreenderão certamente esta minha intervenção: se a sessão amanhã começar às 14 horas e terminar às 18 horas, faltarão quarenta minutos ao Governo para responder às diferentes intervenções.
Creio que, do ponto de vista político e do ponto de vista da opinião pública, seria um erro esperarmos por três ou quatro dias depois, para terminarmos a nossa intervenção. Assim, peço que a sessão comece, se assim entenderem, ou mais cedo ou termine mais tarde, para que o Governo possa responder amanhã, e, em bloco, a todas as intervenções.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Ministro, não há nada que imponha que a discussão na generalidade termine amanhã.O Orador: - Sr. Presidente: Não. o quero maçar, nem aos Srs. Deputados, mas gostaria, unicamente, que fosse acordado aqui que o Governo responderá amanhã e esgotará o seu tempo de intervenção para responder a todas as intervenções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento do debate, cabe ao Governo um período não superior a uma hora e quinze minutos para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos deputados dos grupos parlamentares.
Supomos que esse período foi utilizado hoje na sua plenitude. É evidente que ao Governo, tal como aos grupos parlamentares, caberá ainda, nos termos do artigo 3.o, um período de duas horas para intervenções no debate na generalidade. Não sei se deva interpretar a observação do Sr. Ministro Jorge Campinos no sentido de que o Governo preferiria proceder primeiramente a todas essas intervenções. Ainda que assim seja e que, portanto, o Governo não prefira fazer as suas intervenções intercalando-as com as dos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, solução que nos pareceria preferível, mas ainda que o Governo assim o desejasse, as duas horas caberiam mais do que perfeitamente no período da sessão que propomos para amanhã. Aliás, observa-me o colega Marques Mendes que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, as intervenções do Governo deverão ser efectivamente escalonadas com as dos Deputados dos diferentes grupos parlamentares.
Sendo assim, penso que o Sr. Ministro Jorge Campinos poderá rever as considerações que acaba de fazer e que nisso não haverá inconveniente.O Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos: - Sr. Deputado: Essa interpretação está correcta, exprimi-me mal. O Governo desejava intervir amanhã para responder às intervenções que foram feitas, respeitando o espírito e a letra deste regulamento, o que não quer é deixar ficar tantos dias sem resposta as intervenções que eventualmente venham a ser feitas amanhã.
Era esta a minha ideia e, se bem compreendi, parece estarmos todos de acordo.O Sr. Presidente: - Está, portanto, dado cumprimento ao n.o 2 do artigo 2.o do regulamento deste debate.
Amanhã entraremos no n.o 1 do artigo 3.o, ou seja, o debate na generalidade.
Os nossos trabalhos têm início amanhã às 14 horas.
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1875Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
José Duarte e Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conhecimento de requerimentos dirigidos ao Governo por dois Deputados do PSD e de duas petições enviadas à Assembleia.Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade das propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1977.Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Sousa Franco (PSD): Sousa Marques (PCP), que respondeu também a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Santos Ferreira (PS) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): Herlânder Estrela (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo e Macedo Pereira, do CDS: Severiano Falcão (PCP). que provocou um protesto do Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS) e respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Munes (PS), Carvalho Cardoso (CDS), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP): Manuel Moura (PS): Carlos Carvalhas (PCP). que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Manuel Moura (PS): Angelo Correia (PSD), que respondeu ainda n pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Manuel Moura (PS) e Sousa Marques (PCP): Ai «cio Barreiros (UDP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Lage (PS), Vítor Louro (PCP), Ruy de Oliveira (CDS), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herlander Estrela (PS), Aires Rodrigues (PS), Pontes Leça (PSD), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura (PS), e José Luís Nunes (PS), e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social/Vítor Vasques), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), José Manuel Jura (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD).
No início da sessão o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) respondeu, em relação à sua intervenção na sessão anterior, a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moura (PS).
O Sr Presidente anunciou que o Sr Deputado Brito Lhamas (PSD) pediu d suspensão do mandato por seis meses. A sessão foi encerrada às 24 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se à chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1906 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60Bento Elísio de Azevedo.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1907Jerónimo Carvalho de Sousa.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Tomaram lugar na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Primeiro-Ministro (Mário Soares), Ministro sem pasta (Jorge Campinos). Ministro cio Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas (António Barreto), Ministro da Habitação Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira), Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina), Secretário de Estado do Planeamento (Manuela Silva). Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira) e Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: dirigido ao Ministério do Comércio e Turismo, apresentado na sessão de 23 do corrente mês pelo Sr. Deputado Manuel Joaquim Moutinho, do PSD/PPD: dirigido à Secretaria de Estado da Comunicação Social, apresentado também na sessão de 23 do corrente mês pelo Sr. Deputado António Marques Mendes, do PSD/PPD.
Informo que foram enviadas duas petições à Assembleia: uma, de um grupo de trabalhadores intelectuais do Porto, pedindo o completo desmantelamento da rede terrorista; a outra, da comissão de trabalhadores e da comissão sindical da Companhia Portuguesa de Motores e Camiões. S. A. R. L., sobre a situação dessa empresa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos entrar agora na ordem do dia. Agradeço que tomem nota dos tempos já utilizados pelos diferentes partidos e pelo Governo. Suponho que já têm conhecimento deles, mas nada se perde em os repetir: o CDS já utilizou 81 minutos: o PSD 108 minutos e 30 segundos: o PCP 93 minutos e 30 segundos: o PS 30 minutos; a UDP 40 minutos, e o Governo 104 minutos e 30 segundos.
O Sr. Deputado Manuel Moura insiste em formular o seu pedido de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Macedo Pereira na última sessão?O Sr. Manuel Moura (PS): - Insisto, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer três pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Macedo Pereira, que interveio na última sessão.
Em determinada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado Macedo Pereira refere que houve determinados aspectos da política monetária do Governo que falharam. Gostaria que o Sr. Deputado enunciasse alguns desses aspectos e. caso seja possível, me dissesse porque falharam.
Segundo pedido de esclarecimento é relativo à afirmação feita pelo Sr. Deputado de que, do ponto de vista social, a tributação directa não é justa, dizendo mais adiante que haveria que privilegiar a tributação indirecta. Pedia ao Sr. Deputado que, caso seja possível, me esclarecesse este aspecto.
Finalmente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento relativo às finanças locais. O Sr. Deputado fez determinadas afirmações sobre as finanças locais, adiantou, inclusivamente, algumas proposições relativas àquilo que, a seu ver, deveria ser a definição das finanças locais, e eu fiquei sem perceber. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado qual é a interpretação que dá ao artigo 240.o da Constituição e. muito concretamente, ao seu n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com prazer que respondo ao Sr. Deputado Manuel Moura, e vou fazê-lo muito rapidamente.
Quando referi os aspectos da política monetária que, em meu entender, terão falhado relativamente à actuação recente do Governo, estava, por exemplo, a pensar que hoje um empresário já não investirá, atendendo às taxas mais ou menos selectivas de crédito, o que quer dizer que hoje é irrelevante para um empresário estar a equacionar um problema de investimento por a taxa ser efectivamente maior ou menor 7 ou 2%, pelo que terão de se utilizar incentivos de ordem fiscal.
Era dentro desta óptica que. quando equacionei a problemática de política monetária e de política fiscal, optaria por medidas muito mais concretas de índole fiscal. Foi esta óptica que me ocorreu agora para concretizar e frisar o aspecto das taxas.
1908 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60Eventualmente, poderia frisar outras, mas. sinceramente, neste momento não me ocorrem.
Quanto ao aspecto, aliás muito bem frisado, do binómio da tributação directa-indirecta, tem o Sr. Deputado toda a razão, porque a forma como me exprimi não foi das mais felizes. Efectivamente, eu disse: concordamos que deve ser a tributação indirecta o suporte das receitas, o que, perante uma situação que neste momento está enviesada - e ninguém o duvida -, está errado academicamente. Não deverá ser a tributação indirecta o suporte das receitas do Estado, pois pensamos que não será possível a curto prazo agravar a tributação directa mais do que já foi. É dentro desta óptica que nos limitamos a avalizar - permitam-me a expressão - o que o Governo fez. Pura e simplesmente foi o avalizar das três ou quatro coisas com que concordei dentro da política orçamental do Governo. Aliás, o Sr. Deputado fará o favor de se recordar daquilo que salientei no binómio equidade-efeitos económicos visados. Quer dizer: aumentar neste momento mais a tributação directa, em meu entender, seria distorcer ainda mais o sistema.
Em terceiro lugar, temos a descentralização de que falei, no que se reporta às finanças locais, e aqui entramos na sua segunda pergunta, a que passo a responder.
Como o Sr. Deputado Manuel Moura sabe, em diversos países estrangeiros, quando se passou a uma maior descentralização, em termos de finanças locais, foi pela tributação indirecta, porque começar por descentralizar a nível de tributação directa e muito mais gravoso em termos de máquina fiscal, de aparelho-suporte estatal.
Quanto à pergunta que me faz muito directamente e que se reporta ao n.o 2 do artigo 240.o da Constituição, direi que a minha dúvida foi para o aspecto de até esta data o Governo ainda nada ter feito no que se refere a essa descentralização, a essa adequação das receitas locais às necessidades das despesas locais.
Foi dentro desta perspectiva e, como acabo de lhe dizer, perante um peso tão elevado da tributação indirecta, que eu frisei que, em meu entender, já se poderia ter avançado alguma coisa nesse sentido.
Era só isto que lhe queria responder. Sr. Deputado Manuel Moura.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Deputado Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão dos princípios essenciais do Plano Económico-Social e do Orçamento para 1977 é mais um momento positivo na institucionalização da nossa democracia. Havemos, por isso, de assinalá-lo com regozijo, convictos de que para o ano o Governo terá colhido as lições dos defeitos que aqui foram justamente apontados, de que a Assembleia disporá, já então, de aceitáveis condições de funcionamento e será, então, possível apreciar o Orçamento e o Plano como agora o desejaríamos estar a fazer. Cumpre ainda acentuar outros sinais de esperança: as melhorias técnicas introduzidas - decerto ainda muito aperfeiçoáveis: e o facto de o Governo ter fornecido - infelizmente só a alguns Deputados, e não a todos, como seria imperioso numerosos dados sobre as propostas que apresenta, uma análise pormenorizada da situação económica portuguesa e os elementos essenciais do modelo de coerência global que serviu de base ao traçado da estratégia que propõe. Além disso, cessou de vez o segredo dos dinheiros da Previdência. Outro aspecto francamente positivo. Tudo isto são sinais de probidade. Tudo isto permite, afinal, provar que, além de boas intenções, temos técnicos competentes na nossa Administração.
Encaramos, todavia e desde logo, com preocupação a forma que o Governo começou a dar a este debate, condizendo afinal com a preparação do chamado «Plano». Temos para nós que um plano há-de ser um conjunto coerente de opções políticas, senão será um exercício econométrico, de gabinete de estudos, mas nada tem de acto político. A presente discussão só pode ser um debate político, entre os Portugueses e em português escorreito: não é um debate técnico, entre tecnocratas e em «tecnocratês». Ela exige. por isso, a participação activa de todos os Deputados, e não só de alguns, e deveria ser acompanhada pelo povo português, ao qual a informação estatizada haveria de fornecer uma visão clara, mobilizadora e pluralista: é afinal a discussão sobre o seu trabalho e o seu emprego, os seus impostos e os serviços públicos que terá sobre as reformas, os hospitais, os salários e os preços dos bens, sobre a inflação que sofrerá e as dívidas por que ficará responsável anos e anos. é essa discussão que está aqui em causa. Recusamos o jogo de uma conversa hermética, divorciada do povo. de cujos destinos estamos tratando aqui como seus representantes. Enfim, para nós este debate deveria culminar um processo democrático de participação no Plano, através da intervenção de sindicatos, autarquias, empresas, cooperativas, agricultores, desempregados, reformados, partidos políticos, etc. Ora. teria sido possível criar mecanismos de participação na preparação deste Plano, mesmo antes de definida a orgânica futura do planeamento, evitando assim que sobre os Deputados fosse despejado, a partir do dia 15 de Novembro, o resultado de um trabalho secreto de burocratas e tecnocratas, como se a vida concreta do povo pudesse ser traçada e definida pela Administração Pública. Ainda por cima, quando nestes prazos já nada de essencial pode com rigor alterar-se nesta Assembleia. Há que dizer com energia que o exercício em que estamos participando, apenas nesta fase final tem algo que ver com uma experiência de planificação democrática, a que e incompatível com o segredo oficial, o dirigismo centralizador e o aristocratismo da Administração Pública. Só aceitaremos, quanto a nós, uma discussão política do Plano neste lugar e neste momento. Isto não significa ficar pelas generalidades e pelas agilidades ideológicas, pois cremos que sem crescente competência técnica não salvaremos a democracia nem se vencerá a crise nacional. Mas afirmamos que a tecnocracia é uma das negações da democracia. Vamos aqui fazer essencialmente uma discussão situada no plano da política económica. Não nos contentaremos, num momento em que