12 DE JUNHO DE 19981277N.° 2— determina que os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de um ano.N.° 4^determina que os empréstimos são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o capital em dívida exceder 10% do FFF respectivo.N.° 5 — determina que as receitas provenientes do FFF constituem garantia dos empréstimos contraídos.N.° 6 — determina que é vedado às freguesias quer o aceite, quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.- N.° 7 — determina que na contracção de empréstimos em mrjeda estrangeira deve ser salvaguardado o risco cambial, nos respectivos contratos.Artigo 28.° («Regulamentação do crédito») (n.° 12 do artigo 15.° e n.° 2 do artigo 16.°, ambos da Lei n.° 1/87) —já previsto na lei actual.Artigo 29° («Coimas») (artigo 21.° da Lei n.° 1/87) — sem grandes alterações face à lei actual.Artigo 30." («Contencioso fiscal») (artigo 22.° da Lei n.° 1/ 87) — em todo o contencioso fiscal passa a aplicar-se o Regime Jurídico das Infracções Fiscais, o Código das Infracções Fiscais, não Aduaneiras e o Código de Processo Tributário.Artigo 31." («Regime transitório de cálculo e de distribuição do FGM e do FCM») (novo) — as percentagens a utilizar nos anos de 1999 e 2000 são as seguintes:Para efeitos do n.° 1 do artigo 3.° — 32,5%; Para efeitos do n.° 1 do artigo 10.° —30%; Para efeitos da alínea a) do artigo 10.° — 24%.Nos três primeiros anos de vigência da presente lei, o crescimento anual das receitas provenientes da participação no FGM e no FCM, bem como no FFF, não pode exceder, em cada autarquia, o limite máximo de 25%.No ano de 1999 o montante da participação global de cada município nos FGM e FCM, previsto no artigo 10.° e no n.° 1 do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no FEF e no IVA turismo.Artigo 32.° («Regime transitório do endividamento») (novo) — durante os quatro primeiros anos de vigência da presente lei, é facultada aos municípios a opção entre o limite para o endividamento a médio e longo prazos (n.° 3 do artigo 24.°) e a limitação dos encargos anuais com amortizações e juros de empréstimos a 30% do FGM.As autarquias locais que, com a entrada em vigor do presente diploma, vejam ultrapassados os limites de endividamento nele estabelecidos dispõem de. três anos para procederem aos necessários ajustamentos financeiros, não podendo, nesse período, ser objecto de sanções tutelares.Artigo 33.° («Isenções») (artigo 27.° da Lei n.° 1/87) — sem alterações.Artigo 34." («Valor das tarifas e dos preços») (novo) — quando a contabilidade das autarquias locais não permitir o apuramento de custos directos e indirectos, o valor das tarifas e preços referidos no artigo 20." não deve ser inferior aos correspondentes encargos previsionais de exploração e de administração, acrescidos do montante necessário à reintegração do equipamento.Artigo 35.° («Adaptação da legislação tributária») — a adaptação da legislação tributária será feita no prazo de 180 dias após publicação da presente lei.Artigo 36." («Aplicação às Regiões Autónomas») — a presente lei aplica-se aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas..Artigo 37.° («Norma revogatória»)— revogação da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, è do artigo 10° da Lei n.° 23/97, de 2 de Julho.Artigo 38.° («Solidariedade entre o Estado e as autarquias locais») — determina que lei especial regulará a solidariedade entre o Estado e as autarquias locais relativamente à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia.Artigo 39.° («Entrada em vigor») — a presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.ParecerÉ conhecido o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Desconhece-se o parecer da Associação Nacional de Freguesias. A Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que a proposta de lei n.° 180/ VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciada na generalidade, reservando os partidos políticos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, Artur Torres Pereira. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.o 182/VIIALTERA A LEI N.° 38/87, DE 23 DE DEZEMBRO [LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (LOTJ)]Exposição de motivosl — Com a presente proposta de nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ) dá o Governo, pelo Ministério da Justiça, mais um passo no cumprimento do seu Programa, em oportunidade até aqui condicionada pelo processo de revisão da Constituição.À- LOTJ e seu Regulamento seguir-se-ão as necessárias adequações a introduzir na Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e a substituição do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), por diploma que contenha apenas as normas estatutárias relativas aos funcionários, transferindo-se, como a coerência interna do sistema aconselha, a matéria organizativa para a LOTJ e para o seu Regulamento.Visa-se, com a proposta, substituir a Lei n.° 38/87, de 23 de. Dezembro, diploma que não teve uma existência fácil logo surgindo, à nascença, a necessidade de diversas correcções e aditamentos ao seu articulado, pelas dúvidas de interpretação que suscitou e áté pelas lacunas que houve que integrar. Por outro lado, aproveita:se para importar do actual Regulamento (Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho) para a lei algumas normas que nesta deveriam ter