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Pensamos que Portugal não deve ser um país de funcionários públicos. Em nosso entender, devem encontrar-se formas flexíveis de corresponder aos objectivos que temos para o nosso país. No caso vertente, admite-se perfeitamente - como já referi várias vezes - a possibilidade de destacamento ou requisição por parte dos municípios que compõem as associações.
Se os municípios têm empenho na associação que formaram, têm certamente a maior disponibilidade para ceder pessoal, não necessariamente pessoal eventual, e que pode trabalhar para a realização dos objectivos da própria associação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Secretário de Estado fez agora uma intervenção com o argumento de que iria tentar clarificar a posição do Governo nesta matéria. Mas, se pretendeu clarificar, conseguiu muito pouco.
Em relação à questão do administrador-delegado, o Partido Socialista tem uma posição própria. É admissível que o conselho de administração, por razões de operacionalidade, o nomeie, mas também é necessário que sejam definidas as regras de acompanhamento dessa delegação de poderes.
Mas o Sr. Secretário de Estado referiu - e isso é que me parece lamentável - que os deputados teriam pouca confiança nos autarcas.
Contudo, o que se verificou aqui foi exactamente o contrário: em nosso entender, o Governo é que tem pouca confiança nos autarcas, porque, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, a questão que se coloca não tem a ver com a obrigatoriedade de ouvir a Associação Nacional de Municípios, que é uma questão de bom senso político; o que está aqui em causa é a legislação das Associações de Municípios pelo que o Governo deveria ter tido o bom senso de ouvir as associações de municípios e não o fez.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A Associação Nacional de Municípios está a mais?!O Orador: - Também não gostam?! Já estamos habituados!
Em relação às dotações do Orçamento para as Associações de Municípios, argumenta o Sr. Secretário de Estado que o articulado é idêntico ao anterior.
O Sr. Secretário de Estado acha que isso é algum argumento para se manter esta disposição na proposta? Não é argumento algum!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É igual e é bom!O Orador: - É bom para o Sr. Ministro. Na perspectiva do Governo é, com certeza, bom, pois o que VV. Ex.as pretendem é criar autênticos «sacos azuis», que agora são «laranjas», para distribuírem a vosso belo-prazer.
É evidente que não pretendemos isso. Queremos transparência e isenção na gestão dos dinheiros públicos e é isso que vos incomoda.
É preciso que se diga que, de facto, há que fazer alterações nesta matéria. Não podemos admitir que o Governo possa fazer o que este ano fez com o Orçamento do Estado para 1989.
O Sr. Ministro sabe, por exemplo, que no PIDDAC se encontram obras a desagregar e ninguém sabe a que projectos se referem.
Com efeito, durante a discussão do Orçamento tive várias vezes a oportunidade de colocar questões nesta
1138 I SÉRIE - NÚMERO 31matéria aos diversos ministros no sentido :de ver discriminados esses projectos e até hoje não houve qualquer esclarecimento.
Na verdade, essas obras a desagregar são autênticos «sacos laranja» que vão permitir ao Governo fazer o| que quiser. É isso que não queremos! É contra essa falta da transparência e isenção que lutamos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tendo em atenção que V. Ex.a disse que o PCP quer um país de funcionários públicos, gostaria de salientar que isso não é verdade.
De facto, o que não queremos é um país, de trabalho precário... O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e um país de desempregados.
Queremos que os trabalhadores deste país tenham direito à saúde, à habitação, ao trabalho, ao pão, ao leite para os filhos. Estas coisas os senhores; não conseguem defender para os trabalhadores, porque as vêem por uma vertente diferente, enquanto que nós vêmo-las na vertente da defesa dos trabalhadores.
Considerando agora a Função Pública, que, infelizmente* tem andando muito arredada desta Assembleia, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Secretário de Estado não acha que a regionalização permitiria resolver o problema, em termos de grande concentração que existe nos ministérios, facultando precisamente uma descentralização, uma modernização em vários aspectos fundamentais.
Mais, o Sr. Secretário de Estado falou que o PCP assim, que o PCP assado, mas pergunto-lhe onde é que está a defesa, pelo Governo, dos funcionários públicos deste país? O que é que nos quer impingir? 6% de aumento salarial como no ano anterior!'! É isso, Sr. Secretário de Estado?!O Sr. Mendes Bota (PCP): - Estamos a discutir a Associação Nacional de Municípios! Essa é outra questão!O Orador: - Estas são apenas algumas questões, embora, pudéssemos entrar noutras. Já notei perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado, quanto a este Decreto-Lei n.o 247/87, estrutura carreiras na administração local, teve que participação activa concernente ao disposto no artigo 45. que dispõe que, se as associações de municípios quiserem contratar pessoal, este deverá ser actual e não pertencer a quadros próprios.
Portanto, V. Ex.a continua a defender afirmou-o aqui temporariamente - a precariedade LIO trabalho quanto aos trabalhadores das associações de municípios. Isto é lamentável.O Sr. Moreira Marinho (PSD): - O pessoal, pode ser requisitado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às observações e perguntas dos Srs. Deputados, julgo que há pouco mais a acrescentar.
A pretensão do Sr. Deputado Carneiro dos Santos de definir regras para o reestruturamento de administradores-delegados vai, mais uma vez, no sentido de a lei prever, em detalhe, as circunstâncias em que todo este processo deve decorrer.
Pensamos que a lei deve ser uma lei-quadro, não devendo entrar em pormenores excessivos.
Naturalmente que os municípios estão particularmente vocacionados para escolher a melhor forma possível para esse recrutamento ou até para dele prescindir, o que se afigura perfeitamente possível.
Quanto às audições, já disse tudo quanto tinha a dizer. Contudo, o Sr. Deputado continua a entender que, por qualquer assunto, o Governo devia ouvir individualmente todas as entidades que têm algo a ver com essa iniciativa.
Bem, Sr. Deputado, naturalmente que existem órgãos representativos para esse fim. Com efeito, existe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, exactamente para representar as autarquias deste país e com um estatuto legal muito claro nesse domínio. Nestes termos, o Governo considera perfeitamente preenchida a audição dos interessados através da audição que fez da Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Só quando lhe convém!O Orador: - O Governo ouve sempre a Associação Nacional de Municípios Portugueses...O Sr. Ministro dois Assuntos Parlamentares: - Sempre!O Orador: - ..., o que é completamente diferente de seguir os seus pontos de vista.Vozes do PCP: - Claro! Vozes do PSD: - Obviamente!O Orador: - Quanto às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, julgo também que não há grande coisa a acrescentar.
Apenas me restaria dizer que é possível atingir os objectivos de dar o pão, o leite e todos os bens que, naturalmente, todos desejamos para os portugueses, se, efectivamente, Portugal for cada vez menos um país de funcionários públicos.
Quanto à questão que aqui referiu, relativamente ao Decreto-Lei n.o 247/87, devo dizer que se trata de um diploma que foi conduzido em ambiente de grande e frutuoso diálogo com os sindicatos - em alguns casos eu próprio o conduzi -;e em que foram acolhidas muitas sugestões destas entidades.
No respeitante à questão do pessoal das Associações de Municípios, volto a frisar que não está em causa que o trabalho seja pré cario. Ó que está em causa é que os municípios associados devem esgotar todas as possibilidades de recrutar o pessoal que necessitem através da requisição. Essa é uma forma perfeitamente razoável e transparente. Aliás, é nosso objectivo que,
1139 - 27 DE JANEIRO DE 1989ao constituírem-se associações de municípios, não se esteja a aumentar ainda mais o número, já excessivo, dos trabalhadores que actualmente prestam serviço nas autarquias portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver méis inscrições, dou por encerrado este debate.
Na próxima terça-feira faremos a votação na generalidade, da proposta de Lei n.o 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das Associações de Municípios - e a votação final global dos diplomas referentes aos baldios e aos símbolos das coligações para fins eleitorais.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tendo em conta que o debate de Proposta de Lei n.o 76/V foi ultimado dentro da hora regimental prevista para as votações, não vejo, salvo melhor opinião, razão para que não se vote ainda hoje na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como é evidente, não é a hora que está em causa. Com efeito, tinha sido informado de que a votação em apreço passaria para terça-feira, aliás por razões que quase se vêem. No entanto, se houver consenso para que este diploma seja votado hoje, a Mesa estará completamente concordante e quanto mais cedo desenvolver os processos legislativos mais satisfeita estará.
De qualquer modo, e para ser mais explícito, faço notar que o número de deputados presente é relativamente diminuto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, depois de dizer isso a votação fica para terça-feira, de contrário fica registado que a votação foi feita sem quorum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã, sexta-feira, para analisar os Projectos de Leis n.os 50/V (PCP) - Regulamenta a elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e 101/V (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.Partido Comunista Português (PCP): Ana Paula da Silva Coelho.
1140 I SÉRIE - NÚMERO 31José Manuel Antunes Mendes.
José Luís Nogueira de Brito.Os REDACTORES: José Digo - Cacilda Nordeste.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$. - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 364/V e da deliberação n.o 38/V. da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) enalteceu a sublevação do Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha a 16 de Março de 1974, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Vitorino (PS), que também se associou à efeméride.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) regozijou-se com a decisão do Governo de desafectação de uma área do domínio florestal para implantação do futuro parque industrial da Marinha Grande.
O Sr. Deputado José Lello (PS) deu conta à Assembleia das conclusões das Jornadas Parlamentares do seu partido que decorreram nos Açores.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou o despacho do Governo que atribuiu alvarás a vários candidatos ao exercício da actividade de radiodifusão. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) chamou a atenção para os perigos que ameaçam a lagoa de Óbidos e a necessidade de urgentemente os enfrentar.Ordem do dia. - A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
Foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 291/V (PCP) - Reduz a duração do trabalho normal -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Joaquim Marques (PSD), Elisa Damião (PS), Narana Coissoró (CDS). Rui Silva (PRD), Filipe Abreu (PSD) e Jerónimo de Sousa (PCP).
A proposta de lei n.o 84/V, que autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário, foi aprovada na generalidade.
17 DE MARÇO DE 1989 1821António Magalhães da Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o Projecto de Lei n.o 364/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos Ribeiro Campos, do PS - Condicionamento da plantação de eucaliptos -, e o Projecto de Deliberação n.o 38/V, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano - Constituição de uma subcomissão permanente para análise dos assuntos relacionados com a indústria, comércio e turismo -, tendo ambos sido admitidos.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelo Sr. Deputado Rogério Brito; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Castel Branco; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, João Amaral, Lopes Cardoso, Cardoso Ferreira e Mendes Bota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Arronches, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mota Torres, na sessão de 25 de Outubro; Rogério Moreira, na sessão de 2 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 10 de Janeiro; Carlos Brito, na sessão de 19 de Janeiro; Caio Roque, na sessão de 9 de Fevereiro; Carlos Lilaia, na sessão de 15 de Fevereiro; Gaspar de Almeida, na sessão de 23 de Fevereiro; Daniel Bastos, na sessão de 18 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 10 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 19 de Novembro; Oliveira de Matos e Rui Silva, na sessão de 15 de Abril; Jorge Lemos, nas sessões de 24 de Junho e 21 de Fevereiro; Maria Santos, na reunião da comissão permanente do dia 15 de Setembro e na sessão de 28 de Fevereiro; António Vairinhos, na sessão de 27 de Outubro; Mendes Bota, nas sessões de 3 de Novembro, 22 de Dezembro e 26 de Janeiro; Luís Roque, na sessão de 10 de Novembro; Herculano Pombo, nas sessões de 23 de Novembro e 3 de Janeiro; Fernandes Ribeiro, na sessão de 14 de Dezembro; José
1822 I SÉRIE - NÚMERO 52Manuel Mendes, nas sessões de 15 de Dezembro e 5 de Janeiro; Carlos Brito, na sessão de 5 de Janeiro; Raul Castro, na sessão de 6 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 19 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 26 de Janeiro, 2 e 10 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 2 de Fevereiro; Barbosa da Costa e António Mota, na sessão de 15 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da implementação da República e a par dela, sem dúvida que o 25 de Abril de 1974 constituirá, quase seguramente, e sem querer fazer futurologia, a mais importante data da História de Portugal do nosso século.
Sem esquecer tantos quantos ao longo de décadas de repressão resistiram corajosamente e, apesar das perseguições de toda a ordem, contribuíram, com o seu exemplo, para manter viva, na consciência colectiva, a mais profunda ânsia de liberdade e de justiça, temos de reconhecer que a revolução e o restabelecimento da democracia se ficaram a dever, grandemente, as Forças Armadas.
Como sempre sucede, acontecimentos como o 25 de Abril, mercê da sua dimensão e consequências, secundarizam outros, mais ou menos próximos, que o antecederam, e que porventura, o tornaram possível.
Tal subalternização, quando não mesmo adulteração e esquecimento, são tanto menos perdoáveis, quanto é certo envolverem alguns dos que mais e melhor se bateram pelo restabelecimento das liberdades fundamentais.
Vem tudo isto a propósito de passarem hoje 15 anos sobre a data em que ocorreu a sublevação do Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha.
Penso que é de toda a justiça lembrar aqui desta tribuna, em comunhão com todos vós, o punhado de jovens oficiais e soldados que, na madrugada de 16 de Março de 1974, avançaram para Lisboa, na convicção de que, articuladamente com outras unidades militares, derrubariam o regime de Marcelo Caetano.
Não cabe aqui e agora julgar das razões que determinaram que o intento visado não se tivesse, então, concretizado e que só, algum tempo depois, em 25 de Abril, fosse possível pôr termo a quarenta longos anos de ditadura.
Tal julgamento competirá, serenamente, à História, com o distanciamento temporal que ela precisa, para aprofundar, com rigor e frieza, os factos do passado socialmente relevantes.
Importa sim ter presente que os responsáveis pela sublevação de 16 de Março eram oficiais integrados no Movimento das Forcas Armadas, dos mais genuinamente identificados com o espírito do movimento, que arriscaram, além da própria vida, todas as suas situações profissionais e familiares, em prol de todos nós e do nosso futuro colectivo.Aplausos do PSD.Tal acto valeu-lhes terem sito conduzidos à casa de Reclusão Militar da Trafaria donde só em 25 de Abril vieram a sair.
Nós que pertencemos a uma geração que conheceu bem a actuação do regime deposto, designadamente em relação aos movimentos estudantis, nós que passamos, então, pelas Forças Armadas temos bem a noção da coragem exigida e dos riscos que correram os homens do 16 de Março.
É pois da maior justiça, e quebrando algum esquecimento, que decorridos 15 anos sobre tal acontecimento, daqui se lhes preste a homenagem devida a todos, oficiais e soldados, que nele intervieram, recordando em particular, os Capitães Virgílio Varela e Silva Carvalho, pelo seu especial envolvimento na sublevação e em todo o movimento.
E o facto de não se ter desde logo e naquela data, derrubado o regime, não retira à sublevação de 16 de Março de 1974, a importância histórica que ela realmente tem.
Na verdade, tal acontecimento reforçou e estimulou o próprio Movimento das Forças Armadas, e despertou a própria população para possibilidades de mudança que ela ansiava mas que sabia só ser viável através de intervenção militar.
E foi possível também confirmar o total desfasamento do poder constituído relativamente à realidade social que o rodeava, bem como a sua ignorância quanto ao verdadeiro estado de espírito das Forças Armadas, como o demonstrou a «Conversa em Família» de Marcelo Caetano, na televisão, dias depois do 16 de Março, em que minimizou tal acontecimento e classificou de aventureiros e irresponsáveis os oficiais nele envolvidos.
Igualmente a cerimónia do «beija-mão» dos Generais ao presidente do conselho revelou que, à pane os chefe e vice-chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, ausentes de tal acto de vassalagem, os superiores responsáveis das Forças Armadas ignoravam a realidade humana que as integrava.
Daí também a importância que o 16 de Março teve no reforço do movimento e preparação cuidada do 25 de Abril, que se lhe seguiria. É hoje sabido que no seio das Forças Armadas existiam divergências decorrentes da discriminação relativamente aos oficiais oriundos de milicianos, quanto à contagem de antiguidade, designadamente para efeitos de promoção, em conformidade com o então estabelecido pela lei do serviço militar, que nunca foi executada.
Deixadas para trás tais divergências, as preocupações comuns relativas à guerra colonial, à necessidade de mudança político social e ao restabelecimento das liberdades, galvanizou o movimento que conduziu ao 25 de Abril de 1974 e de que o 16 de Março, cujo aniversário ora passa, constituiu o externo prenúncio.
Sucede, porém, ser de todo inadmissível a injustiça em que se encontram ainda oficiais oriundos de milicianos, quanto à contagem de tempo de antiguidade e inerentes promoções.
É paradoxal que muitos daqueles que proporcionaram, com a sua acção e coragem, que as mais diversas e graves injustiças fossem reparadas, para não falar já do restabelecimento dos direitos, liberdades e garantias, incluindo o pluralismo político, de que todos beneficiamos, continuem a ver a lei ser violada e a ser injustamente preteridos na sua carreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos 15 anos sobre a sublevação de 16 de Março de 1974 é bom que lembremos que tal acontecimento histórico fez parte e integrou-se no movimento que conduziu e garantiu o
17 DE MARÇO DE 1989 1823êxito do 25 de Abril e, como tal, também a ele se deve, em parte, o próprio facto de hoje podermos ser orgulhosos e condignadamente uma Câmara pluralista, uma Assembleia verdadeiramente representativa do povo português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta circunstância obriga-nos também, em cada momento, a sermos intérpretes fiéis de quantos livre e democraticamente nos elegeram.
Lembrar aqui, passados 15 anos, a sublevação de 16 de Março e prestar homenagem aos que nela intervieram, não é, por certo, mais do que interpretar um sentimento colectivo em que todos nos reconhecemos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, queria formular-lhe um pedido de esclarecimento que tem um intróito.
Também nós, bancada do Partido Socialista, nos queremos associar às palavras evocativas que V. Ex.a proferiu do alto da Tribuna, ao recordar os acontecimentos de 16 de Março de 1974, que constituíram o primeiro prenúncio visível da insatisfação e do mal-estar existente no seio da Forças Armadas, face à incompreensão, à intolerância e à arrogância de um poder político isolado da vontade dos portugueses e da interpretação do sentido histórico do devir da nossa pátria.
É nesse sentido a minha palavra de agradecimento ao Sr. Deputado Guilherme Silva, por ter permitido que a Câmara recorde hoje esses acontecimentos.
O pedido de esclarecimento, propriamente dito, vai no sentido de - associando-me eu também ao facto de V. Ex.a ter recordado a situação ainda não resolvida dos oficiais oriundos do quadro de milicianos, 15 anos que foram passados sobre o 16 de Março e sobre o 25 de Abril de 1974 -, perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Silva, como membro da maioria parlamentar que apoia o Governo da República, que iniciativas é que entende dever tomar, para resolver essa situação, que se arrasta há 15 anos e que tão oportunamente V. Ex.a veio hoje denunciar aqui, do alto desta Tribuna, sabendo que a democracia tem que encontrar a resposta que a ditadura não soube encontrar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, em primeiro lugar, quero agradecer as suas palavras e registar a associação do seu partido à lembrança desta data que é o 16 de Março.
Em relação à questão que o Sr. Deputado me coloca, posso realmente responder-lhe com outra pergunta, ou seja: há da sua parte e da parte do seu partido qualquer equacionamento de iniciativa nessa matéria?
Penso que a questão e o intuito da minha intervenção nessa matéria foi um alerta, quer à maioria, quer aos demais partidos, e parece-me que com algum eco, como aliás a sua intervenção já revela.
Por outro lado, também penso que é um problema que diz respeito às Forças Armadas e a todos nós e não só ao partido da maioria. Como tal, temos de ponderar pois temos efectivamente, como o Sr. Deputado sabe, meios ao nosso alcance para, eventualmente, em sede de uma iniciativa legislativa, encontrarmos a solução adequada para esta situação.
Conto com a sua colaboração, conto com a colaboração do seu partido, conto com a maioria do meu partido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitei no passado dia 6, juntamente com o meu colega, Sr. Deputado Poças Santos, a Marinha Grande. Até há pouco, a Marinha Grande era aqui tema de exclusividade do PCP. Acabou a exclusividade, aliás, acabaram os deputados comunistas pela Marinha Grande.Risos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A provocação está-lhe no corpo!...O Orador: - A Marinha Grande é hoje de novo a terra dinâmica, pela sua pujança fabril, empresarial e tecnológica, que fez a sua celebridade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe os seus fantasmas, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, mantenho os meus fantasmas, mas os senhores é que não mantiveram o vosso deputado!Risos e aplausos do PSD.Sr. Deputado, aceite a vida descontraidamente e com um quê de boa disposição. A boa disposição é um elemento fundamental para a recuperação política.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A vida aceito, provocadores é que não!O Orador: - Tomo a palavra, Srs. Deputados, porque uma decisão histórica acabou de ser tomada pelo Governo de Cavaco Silva, através da intervenção clarividente e corajosa do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Sr. Álvaro Amaro.
O Governo decidiu desafectar 60 hectares do domínio florestal para a implantação do futuro parque industrial da Marinha Grande.
É uma zona enorme, pela sua extensão, onde uma nova Marinha Grande está a surgir, já com a primeira unidade fabril de pé e com os seus 46 lotes industriais já completamente tomados por outras tantas empresas que ali vão desenvolver novos projectos industriais.
Depois da ruína que se abateu sobre a Marinha Grande, em consequência, sobretudo, do louco sectarismo do PCP e da Intersindical, é agora o retorno, ainda com mais força, à explosão das iniciativas empresariais, da inovação tecnológica e da qualidade e brio profissionais dos seus trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!
1824 I SÉRIE - NÚMERO 52O Orador: - A desafectação daquela área do domínio florestal para o futuro parque industrial era uma pretensão de há vários anos, reclamada pela câmara municipal e pela população. Nenhum governo lhe deu resolução: nem o gonçalvismo, nem o PS - só, nem o PS-CDS, nem o pintassilguismo, nem a AD, nem o bloco central.Risos do PS e do PCP.Só o Governo de Cavaco Silva e do PSD teve a clarividência, mas também a ousadia e a coragem de romper os tabiques da burocracia - porque foi isso o que ao longo dos anos impediu que o problema se resolvesse -, da rotina, do marasmo e dos preconceitos, rasgando para a Marinha Grande a larga estrada do futuro.Aplausos do PSD e risos do PS e do PCP.Este foi, pois, um problema que se arrastou e debateu ao longo de vários anos, mas a verdade é que só o Governo de Cavaco Silva e do PSD o resolveram.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É candidato ao Parlamento Europeu?!...O Orador: - Não, não, Sr. Deputado; sou candidato à Marinha Grande!Risos do PSD.Vão ter muitas surpresas Srs. Deputados: já tiveram uma, mas ainda vão ter mais!
Só o Governo de Cavaco Silva e do PSD teve esta clarividência, repito, mas não basta ser clarividente. Tantos políticos da Oposição são clarividentes, mas falta-lhes a ousadia e a coragem. Só o Governo do PSD e de Cavaco Silva tiveram essa clarividência, ousadia e coragem! Peça desculpa, mas convém repetir estas coisas, porque muitas vezes os senhores, que não as reconhecem, as esquecem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas mais uma pequena surpresa, sobretudo para os Srs. Deputados comunistas: só um Governo como o de Cavaco Silva - hão-de desmentir o que vou dizer a seguir - seria capaz de, tão desinibidamente, e para isso também é preciso clarividência e coragem, confiar numa câmara municipal a gestão de tão vasto e valioso património, mesmo sendo essa câmara de presidência e maioria comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados comunistas, o que vos cria dificuldades não é o anticomunismo, mas sim a ousadia de construir pela positiva e de erguer o futuro de Portugal, inclusivamente com e para os comunistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por isso mesmo é que você não nos causa dificuldades!O Orador: - Srs. Deputados, este problema que se vos coloca é mil vezes mais grave para VV. Ex.as do que essa história das dissidências ideológicas, porque quanto a questões de dissidências ideológicas, mais censura menos censura nos vossos jornais, os senhores resolvem-nas! Mas este problema de haver quem esteja a construir, pela positiva, o País do futuro é que vos encurrala sem capacidade de resposta.Aplausos do PSD.Para além das palavras ocas e sem fundamento e das acusações ditadas pela mera demagogia, um Portugal novo está a nascer. Um Portugal a caminhar com pés seguros para o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de chamar a atenção das pessoas que estão a assistir aos nossos trabalhos nas galerias para o facto de não se poderem manifestar, de forma alguma, face às intervenções dos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista realizou as suas jornadas parlamentares durante os dois primeiros dias desta semana, em Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores.
Com esta iniciativa o grupo parlamentar socialista pretendeu, em primeiro lugar, manifestar aos socialistas açoreanos o seu apreço e solidariedade perante o estatuto eleitoral e influência política conquistados em Outubro passado pelo PS na Região Autónoma dos Açores.
Com efeito, a espectacular recuperação eleitoral então conseguida, fundou perspectivas sólidas para a edificação de uma alternativa real e credível naquele espaço, o que viria a constituir-se em consistente prenúncio de que idênticas hipóteses se iriam suscitar no todo nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí o sentido e simbologia desta ida aos Açores. Tal iniciativa visaria ainda a descentralização dos acontecimentos políticos nacionais, em ordem a criar uma mais estreita ligação dos intervenientes políticos com o País real em todos os domínios das suas realidades social, cultural e geográfica.
Por outro lado, as jornadas parlamentares socialistas que contaram com a participação activa de deputados regionais dos Açores e Madeira, constituíram, igualmente, a reafirmação clara de um compromisso político do PS com as autonomias regionais, como factores de desenvolvimento e de progresso e como referenciais de democraticidade e expressão cívica do sentido e da vontade dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que valerá por dizer que assim, também, ao reconhecer publicamente o valor essencial da descentralização no Estado democrático, o grupo parlamentar socialista pretendeu igualmente sublinhar o seu empenhamento na criação das regiões administrativas
17 DE MARÇO DE 1989 1825no continente, bem como no do reforço do Poder Local e na dignificação e independência dos seus órgãos próprios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As jornadas parlamentares foram, pois, um bom momento para discutir em conjunto temas com «1992 e a estratégia de desenvolvimento e construção do espaço social europeu», «a Comunidade Europeia na perspectiva das regiões autónomas», a «resposta do PS aos desafios contemporâneos da individualidade, dos direitos sociais e do Estado democrático», a «organização democrática do Estado» e «o alargamento das formas de democracia política e de democracia social.
No encontro dos Açores, os deputados socialistas fizeram o balanço global e sectorial do que, do ponto de vista do PS, tem sido a actuação governativa, não deixando de proceder à avaliação política do denominado «Estado da nação» no concernente à situação económica e ao fracasso governativo que se projecta em todos os domínios da justiça social.
As jornadas parlamentares do Partido Socialista focalizaram-se, assim, na definição das prioridades de intervenção dos seus deputados da Assembleia da República, em ordem a reafirmarem os valores e o projecto socialista democrático, tendo como perspectiva a criação de uma alternativa de poder em 1991.
É este um desafio que o PS assume, na base de um compromisso susceptível de congregar a confiança e a esperança dos portugueses o que, estamos certos, se irá já verificar na aceitação das propostas socialistas nos actos eleitorais para o Parlamento Europeu e autarquias locais.
Os deputados socialistas elencaram como prioridades fundamentais:1. A educação e a formação profissional, pois por esta área terá, forçosamente, de passar a resposta aos desafios de uma Europa integrada.
2. O emprego e a eliminação das desigualdades sociais, pois é tempo de se travar um combate decidido contra a marginalização social, a precarização do emprego, pela garantia dos direitos dos trabalhadores e dos direitos económicos.
3. A defesa dos direitos dos cidadãos e das liberdades públicas. Na verdade, está em causa a liberdade de informação e de expressão, face à efectiva limitação do pluralismo nos meios de comunicação social do Estado.
4. A justiça e a solidariedade social, pois os socialistas consideram que perante a investida tributária de fiscalidade governamental é necessário promover uma verdadeira contra-reforma fiscal que garanta uma redistribuição mais justa e equitativa dos rendimentos.
5. A defesa de uma melhor qualidade de vida, a protecção do meio ambiente e do nosso património histórico e cultural, bem como o apoio à prática desportiva e ocupação dos tempos livres.
Da reflexão dos deputados socialistas ressaltaram claras as preocupações face à indefinição estratégica do Governo perante a perspectiva de 1992.
Na verdade, as respostas a esse tremendo desafio têm sido desencontradas e desinseridas de uma linha global de desenvolvimento, em ordem a viabilizar a modernização da estrutura produtiva nacional e a assegurar uma estratégia baseada no homem, na criação de uma verdadeira capacidade tecnológica nacional e no reforço da nossa própria identidade cultural.
Assim, à míngua de outras soluções, o quadro que se vai instilando no horizonte dos portugueses é o da resignação aos baixos salários e à facilidade de se constituírem em reserva de mão-de-obra barata na Comunidade.
Por outro lado, numa conjuntura económica e financeira extremamente favorável é manifestamente intolerável que as desigualdades e injustiças sociais se estejam a agravar no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, nada poderá justificar que os preços subam mais do que a maioria dos salários e os rendimentos de capital cresçam mais depressa do que os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que se vão agravando as condições de vida da classe média e dos mais carenciados dos portugueses: o custo de vida, o acesso à habitação própria, à saúde e à justiça, bem como a precaridade do emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estimulando quimeras, a filosofia do sucesso, a intemperança de consumismos e alardeando arrazoados economicistas, o Governo tem, de facto, sido o agente de uma dualidade social que se patenteia na multiplicação dos privilégios aos sectores sociais dirigentes e à estagnação e perda do poder de compra de numerosos estratos sociais que hoje também se confrontam com o autoritarismo de «pressões disciplinadoras», cada vez mais visíveis no discurso oficialista.
Assim, perante a vocação centralista e impositiva demonstrada pelo Executivo, o PS aposta na descentralização, na regionalização e no reforço das atribuições, competências e disponibilidades financeiras das autarquias locais.
Em face do crescendo de clientelismos e de sinais de nepotismos vários e falta de transparência, o PS empenhar-se-á na denúncia dos expedientes e mecanismos que visem a obstrução dos meios de fiscalização parlamentar da acção governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, os deputados socialistas irão apresentar iniciativas legislativas concretas em diversas áreas e domínios, com incidência na defesa dos direitos dos contribuintes, no estabelecimento de um regime de protecção jurisdicional dos direitos dos cidadãos, na defesa e protecção dos cidadãos face à informática, nas bases do estatuto de informação e do regime do audiovisual, no regime do direito da petição e acção popular, na protecção dos direitos dos consumidores e nos direitos dos jovens, bem como no regime das condições de alienação da terra a estrangeiros ou na defesa da identidade cultural de que se sublinha a defesa do património e da língua portuguesa.
Nesta linha, o Grupo Parlamentar do PS decidiu agendar para o próximo dia 28 de Março a discussão do seu projecto de lei de alargamento de âmbito da contratação colectiva, peça decisiva no reforço da contratualização da vida económica e social.
1826 I SÉRIE - NÚMERO 52Enfim, estas jornadas revelam como o Partido Socialista se não remete à mera condição de partido da Oposição. Pelo contrário, aqui reafirma a sua vocação de poder, ao dedicar estreita atenção as grandes questões que na próxima década se irão colocar às sociedades europeias.
Por isso, o PS está a preparar-se, atempadamente, com rigor e seriedade, para, na altura própria, pedir de novo aos portugueses um mandato de confiança para governar Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo de licenciamento de estações emissoras de radiofusão vão-se sucedendo os escândalos.
No momento em que a problemática do audiovisual deveria concitar um importante debate nacional, com vista à obtenção dos necessários consensos para os desafios com que hoje nos confrontamos (incluindo o necessário reforço de defesa da afirmação dos valores próprios que nos caracterizam como povo), o Governo do Professor Aníbal Cavaco Silva corta a direito na ânsia da criação de factos consumados que possam vir a comprometer, no sentido que o PSD deseja, as necessárias opções de futuro em que não podem deixar de participar todos os portugueses.
Desta feita, o Governo Cavaco Silva nem sequer cumpriu a lei que os seus próprios deputados aqui haviam produzido. Refiro-me, concretamente, ao despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado do Diário da República, II Série, n.o 54, do passado dia 6 de Março, através do qual são atribuídos alvarás a vários candidatos ao exercício da actividade de radiofusão.
Só que, Srs. Deputados, os membros do Governo nem sequer curaram de analisar o que legalmente está previsto quanto a esta matéria, designadamente a necessidade de «fundamentação expressa» do acto administrativo da atribuição de alvarás.
Já não bastava que tivessem retirado a esta Assembleia o poder de definir as regras e critérios em matéria de utilização de um espaço reservado do domínio público. Já não bastava que tivessem constituído uma comissão «alaranjada» para servir de capa e muleta às decisões governamentais. Quiseram ir mais longe... O Governo desrespeitou a própria lei que aqui nos impôs!
Bem pode o Primeiro-Ministro falar de independência da Comissão Consultiva. Bem pode, a esse propósito, tecer loas à acção de um magistrado judicial que a ela preside, enquanto garante dessa mesma independência. Só que, factos são factos, Srs. Deputados, e, na primeira altura em que uma tal independência poderia ser testada, os representantes «laranjas» na comissão mandaram «às urtigas» as propostas do respectivo presidente e impuseram as que melhor serviam os seus próprios interesses.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Srs. Deputados, é pelo menos estranho que as frequências mais cobiçadas em Lisboa e no Porto hajam sido atribuídas a entidades, elas próprias, com representação na Comissão Consultiva! Sabendo-se, como se sabe, que a deliberação final da comissão não foi consensual, tendo contado com a oposição de vários dos seus membros, incluindo o respectivo presidente, como se pode compreender uma pura e simples assinatura de cruz governamental sem qualquer fundamentação?
Também aqui o Governo se assume como um mero gestor de interesses, dos interesses que, de uma forma ou de outra, podem dar um bom contributo para a almejada instalação e consolidação do Estado «laranja».
E regressamos ao despacho citado. Convirá recordar que, nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 87/88, de 30 de Julho (que regula o exercício da actividade de radiofusão), se determina que «as propostas de atribuição ou de renovação de alvarás para o exercício da actividade de radiofusão e respectivos pareceres devidamente fundamentados são apresentados ao Governo por uma comissão constituída para o efeito, devendo os actos de licenciamento ser acompanhados da fundamentação expressamente referida aos correspondentes pareceres».
Pois bem, Srs. Deputados, do despacho não consta o teor dos pareceres da comissão e, mais grave ainda, não há qualquer fundamentação governamental expressamente referida aos mesmos. Porquê? Será que o Governo é a tal ponto incompetente na matéria para nem sequer ser capaz de fundamentar o acto praticado, designadamente quanto às frequências disponíveis nos concelhos de Lisboa e do Porto?
Ou será, pelo contrário, que o Governo tem das leis da República a visão de que só é para cumprir o que lhe interessa?
Ao contrário do que os porta-vozes governamentais pretendem fazer crer, esta postura governamental tem sido tudo menos pacífica. Contra ela se têm erguido os protestos de todos aqueles que, do audiovisual, não têm apenas a visão do lucro fácil, da troca de influência e do jogo dos grandes interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, esta atitude do Governo PSD é um bom alerta para aqueles que, tendo decaído de princípios proclamados em sede de revisão constitucional, designadamente pela aceitação como conquista irreversível do PSD da governamentalização sem regras do licenciamento de estações de radiofusão, se preparam para avalisar um esquema semelhante em matéria de radiotelevisão, ao mesmo tempo que participam activamente na cerimónia fúnebre do conselho de comunicação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os acontecimentos recentes deveriam, pelo menos, levar o Partido Socialista a interrogar-se quanto às eventuais consequências da criação de um órgão «alaranjado» que disponha, a seu belo prazer, do espaço radioeléctrico disponível.
É que não se afigura minimamente credível protestar ao pequeno almoço contra a hegemonização pelo PSD do espaço audiovisual, para, ao lanche, acordar com o mesmo PSD a melhor forma de criar as condições para tal hegemonização.
17 DE MARÇO DE 1989 1827Este jogo do «toca e foge», Srs. Deputados, é muito perigoso para o País e não é compatível com uma mera atitude de aceitação da inevitabilidade das soluções do PSD. Bem pelo contrário, reclama de todos que afirmam contestar a acção do PSD, como há pouco ouvimos na intervenção do Sr. Deputado José Lello, uma intervenção activa de oposição aos nefastos desígnios do Governo e da bancada parlamentar que aqui cauciona a sua actuação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do desencadear de outras acções que permitam repor a legalidade afrontada, o Grupo Parlamentar do PCP considera urgente a presença nesta Assembleia dea República do membro do Governo responsável por esta anormalidade jurídica, para que possam ser plenamente esclarecidos os fundamentos e motivos da decisão tomada e adoptadas as medidas que permitam a respectiva correcção.
É uma reclamação da vivência sã das instituições. É uma exigência da transparência democrática de que esta Assembleia não se pode afastar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Natália Correia, Vieira Mesquita e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o relatório apresentado pelo presidente da Comissão Consultiva foi recusado e ressalta das notícias que nos chegaram que o que esteve em causa foi o conceito de profissionalismo da comunicação social.
A secção jurídica da comissão fez uma leitura correcta da lei que estabelecia a preferência dada aos profissionais da comunicação social. Porém, o resto da comissão atropelou esta disposição, entendendo que todo o tipo de profissão podia caber no conceito de profissionalismo. Por este princípio, até as mulheres da limpeza podem ser consideradas profissionais em matéria radiofónica!... Estranhamente, o Governo deu cobertura a esta distorção da lei!
Pedia, pois, que se pronunciasse sobre estes pontos obscuros que vêm confirmar suspeitas levantadas pela Oposição neste Parlamento, quanto à isenção que devia presidir à atribuição de frequências, isenção que fica escandalosamente comprometida quando se verifica que as frequências mais potentes, as de Lisboa e Porto, foram atribuídas a entidades com representação na Comissão Consultiva.
Não acha que, numa área tão relevante para a democracia, como é a da comunicação social, esta é uma forma coxa de o Governo fazer Portugal caminhar para o futuro, para citar o esperançoso discurso do Sr. Deputado e meu caro amigo Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigada, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sempre amiga!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não estranhámos que tenha vindo aqui pôr em causa, designadamente, o parecer de uma comissão de extracção plural e representativa de várias entidades, designadamente desta Assembleia da República. O Sr. Deputado vem dizer isso porque politicamente pretende ganhar alguma coisa com o seu discurso...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Todos nós pretendemos!O Orador: - .... tentando perturbar um processo de legalização de rádios que se vem fazendo sem sobressaltos e de uma forma perfeitamente equilibrada.