64 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008A nosso ver, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os militantes não são nem devem ser accionistas. São isso mesmo: militantes, gente que acredita numa causa, que acredita em valores diferentes dos nossos, no pluralismo político que é desejável, mas que procura dedicar parte do seu tempo livre e da sua disponibilidade a acreditar e a contribuir para uma sociedade e para uma vida societária melhor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim, parece-nos que quantificar a participação destes militantes com base em critérios contabilísticos ou administrativos é, pelo menos, não perceber a natureza do que é um partido político.Segundo ponto e muito importante: a nosso ver e em nome dos princípios da proporcionalidade, da representatividade e até da igualdade, se a subvenção e o financiamento dos partidos políticos assentam na sua atribuição em concreto, na representatividade através do voto e em cada momento de cada partido — solução que não discutimos e que, aliás, é a que é adoptada em variadíssimos países europeus —, não se vislumbra, em nome daqueles princípios, a razão pela qual também o montante das coimas não seja diferenciado em razão dessa mesma representatividade. Não é, de facto, desejável e, em nome da equidade, sequer perceptível que um partido que tenha 30% ou 40% de votos, recebendo uma subvenção pública em consonância com esses 30% ou 40% de votos (ou seja, 10 ou 20 vezes mais do que outros partidos que têm 8%, 6% ou 5% de votos), possa ter uma discriminação positiva na atribuição da subvenção pública, mas quando comete qualquer erro não tem essa discriminação, pagando pelo mesmo acto o que paga um partido que recebe 10, 20 ou 30 vezes menos.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, rectificar matérias que consideramos menos positivas e, sobretudo, encontrar uma proposta equilibrada, transparente, rigorosa e que atente à especificidade não só do que é ser um partido político mas do que é sêlo numa sociedade em que há vários partidos políticos. Nessa matéria, estamos disponíveis. Podem contar com o CDS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Guilherme Silva, desejo que estas palavras tenham aplicação prática em sede de discussão na especialidade, aceitando propostas, nomeadamente da oposição.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre esta matéria, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é constituído pela apreciação da proposta de lei n.o 228/X (4.a) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me fazer um enquadramento muito rápido sobre a proposta de lei que está em causa, começando por recordar que foi o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes que elaborou a regulamentação da segurança de barragens.Nos termos do Regulamento de Segurança de Barragens, o controlo de segurança das barragens, quer durante a fase de projecto quer ao longo da vida da obra, compete aos donos das obras, por um lado, e ao Instituto da Água (INAG) enquanto autoridade nacional de segurança de barragens.