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Portanto, haveria necessidade de ter esses técnicos, teria de ter gente que saiba de política fiscal, e gente de grande qualidade, a escolher pelo Presidente da República, pela Assembleia, pelo Governo, e que, anualmente, como em França, teria de fazer um relatório ordinário dando conta da situação e que, sempre que pedido por qualquer órgão, se pronunciaria. Penso que este instrumento é de uma grande importância, do ponto de vista preventivo.
Nesse projecto que o PS apresentou em 1989 e que o PSD deitou fora, eu chamava-lhe a defesa institucional do contribuinte. Isto é, o contribuinte tem uma defesa directa: ia ao tribunal e resolvia os problemas. O que proponho é um órgão altamente competente que, por impulso dos órgãos de soberania ou por dever próprio, fosse advertindo dos maus caminhos que o sistema fosse levando. Isto porque a mutação das circunstâncias e da vida é de tal maneira veloz que é perfeitamente natural que os Deputados e os governantes se distraiam e não se apercebam das coisas que estão a passar por baixo dos seus pés - e elas, às vezes, são muito importantes. Esta é razão do Conselho Nacional dos Impostos, e não vejo no Conselho Económico e Social virtualidades para substituir esta ideia.
O Deputado José Magalhães - aliás, não foi só ele que o disse, eu próprio senti isso - referiu que há aqui matéria que, pressinto, com legislação ordinária, também vai lá. Aliás, sou contra a definição do sistema fiscal constitucional. Penso que os constituintes de 1975 deram um mau passo - e não vai nenhuma crítica para o nosso querido Constituinte; se calhar, haverá mais...O Sr. Presidente: - Há também o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Dr. Henrique Medina Carreira: - Exacto, mas não haverá muito mais.O Sr. Presidente: - Mas aceitamos a crítica. Não é, Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Dr. Henrique Medina Carreira: - Eu nem isso poria na Constituição. Mas, já que a consagraram na Constituição, entendo que temos que prestar ao sistema fiscal e às zonas adjacentes ao sistema uma atenção muito grande, assim como ao sistema financeiro. É só por isso, porque há coisas que, penso, na legislação ordinária, cabem perfeitamente.
Agora - e não vou passar rasteiras nem fazer perguntas a ninguém, que não me competem, como está bem de ver -, não sei se querem fazer a revisão constitucional ou se não querem, mas dá-me a sensação de que, se quiserem, assim é muito mais rápido do que se fosse consagrado na lei ordinária. Pondo isto na Constituição, o Ministério das Finanças regulamenta e ele põe isto em ordem. Não pondo na Constituição, fica-se à espera da iniciativa de não sei quantos Deputados, nunca mais aparece, nunca mais se faz, nunca mais ata nem desata! É essa a razão maior da constitucionalização, porque reconheço que há aqui matérias que não têm nenhuma justificação forte para serem constitucionalizadas.
A minha querida amiga Elisa Damião e a Dr.a Odete Santos atribuem-me em geral ideias que eu não tenho, propósitos que não me passam pela cabeça, maus hábitos que nunca vivi, imodéstias que não são a minha característica, como dizia há pouco a Sr.a Deputada Elisa Damião. Mas eu não quero privatizar nada! Estão completamente enganados. Aqui não há nada a privatizar; o que há (e, como sabem, faço, incidentalmente, parte de uma coisa chamada a Comissão do Livro Branco, e não chegámos ainda a esta fase da discussão) aqui, nesta tentativa de separação, é tornar muito claro o que é que o Estado cobre - e que os senhores terão que votar aqui, na Assembleia, nos Orçamentos - e o que é que a segurança social gere.
É que a segurança social é um regime geral, mas também não é bem um regime geral. Durante as minhas férias - e não quero maçá-los com isto -, estive a escrever um trabalho, que será publicado no final de Outubro, que analisa com algum cuidado a situação financeira da segurança social e creio que é o primeiro trabalho feito com cuidado e com menos palpites do que os habituais sobre a segurança social.
Bom, o que é que se verifica? É que o regime geral é equilibrado. O regime geral o que é? É quase tudo que é seguro social. Digo que ainda é relativamente equilibrado, porque ele vai desequilibrar-se. No ano 2000, ele entra em desequilíbrio. Ora, eu defendo uma gestão tripartida: Estado, entidades patronais e entidades sindicais, porque entendo que é uma área de co-responsabilização natural e desejável, porque todos os que pagam, mais o Estado, que tem de tomar cuidado com essas coisas, estariam integrados num órgão de gestão. Essa segurança social actual, que é mantida pelas quotizações dos empregados e das empresas, essa, seria gerida trilateralmente, enfim, com o Estado em posição de predomínio, como não pode deixar de ser. Mas co-responsabilizava os outros.
Agora, o que é que eu destacaria disto? Destacaria tudo aquilo que - segundo a Lei n.o 28/84 e, mais, segundo a opinião de todos nós - deve ser o orçamento a cobrir. Simplesmente, enquanto isto tudo está junto, acontece que o Estado transfere aquilo que está de acordo com as suas possibilidades orçamentais (como vão ver, se lerem esse trabalho) e, quando não há possibilidades orçamentais, não transfere. Depois, ao fim de 10 anos, aparecem uns senhores a dizer: "O Estado deve à segurança social 1600 milhões de contos". Onde é que está o dinheiro para o Estado pagar à segurança social os 1600 contos? Não há, como é evidente!
Portanto, para evitar isso, o Estado tomava conta, sozinho, daquilo que é efectivamente protecção de carácter assistencial; tripartidamente, Estado, sindicatos e patronato tomavam conta da sua segurança social, que é esta que existe - limpa disto! Não sei se fui claro? Isto não tem nada que ver com privados nem com públicos - isso é uma discussão a ter numa segunda sede.
Creio ter tranquilizado. Curiosamente, estas dúvidas e estes receios vieram de duas senhoras! Não sei se isto é coincidência, se é combinação ou se é dúvida só para pessoas mais inteligentes, passe a expressão! Têm um sexto sentido, eu sei!O Sr. Presidente: - Sr. Prof. Medina Carreira, acontece que as Sr.asDeputadas são, ambas, membros da Comissão de Trabalho e Segurança Social e, portanto, é uma questão de especialização.O Sr. Dr. Henrique Medina Carreira: - É essa a explicação, muito obrigado. Pensei que fosse por serem senhoras!(Por não ter falado ao microfone, não foi possível identificar o Deputado nem registar o aparte que proferiu.)Não, não! Mas eu reconheço. Não tenho medo da intuição de um homem, mas tenho um medo pavoroso da intuição de uma mulher! Portanto, estou inteiramente de acordo convosco.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, muito obrigado pelos imerecidos elogios que me fez. Levanta aqui problemas
muitíssimos sérios. Esta ideia de "como é que se sabe quem é capaz? Então, deitamos para o caixote de lixo todos os outros pobrezinhos?", não passou, seguramente, pela cabeça do Sr. Deputado Barbosa de Melo que essa fosse a minha intenção! Penso que é possível saber quem é mais capaz, no sentido das provas prestadas. O Prof. Barbosa de Melo, em Coimbra, chumba uns e passa outros, e passa uns com 10, outros com 11, outros com 15, outros com 17 (provavelmente, não mais que isso!). Mas há uns que põe de um lado e há outros que põe de outro - e penso que não o faz por cunhas nem por arbitrariedade, mas em consciência. Está aqui o Prof. Vital Moreira, que, de certeza, faz a mesma coisa!
Quando digo "os mais capazes e os mais dedicados" (não sei se é isso que aí está escrito, mas os Srs. Deputados poderão corrigir, se estiverem de acordo com a ideia), é exactamente isto. Não são estes exames de brincadeira que agora temos - são exames nacionais, iguais para toda a gente, a toda a hora e com a extensão que se entender necessário para saber quem sabe e quem não sabe, porque o nosso ensino caminha para o naufrágio, não tenhamos dúvida nenhuma! Não é só não se saber o Português; agora sabe-se que não se sabe Matemática! Quer dizer, ter 1,5 a Matemática é, praticamente, a classificação por assinar.
Como sabem, sou de engenharia, pelo que sei bem o que é Matemática e sei bem o que é Direito. Sei o que são estas coisas menos exactas. Mas se não deitamos a mão a quem presta, através de provas honestas, é evidente que estamos a estimular o abandalhamento completo do ensino, e o nosso ensino é realmente uma coisa que nos indignifica a todos! Mas, pior do que indignificar-nos a todos...O Sr. Presidente: - Há excepções, meu caro amigo.O Sr. Dr. Henrique Medina Carreira: - Claro, com certeza! Indignifica como observadores, não como praticantes. Como praticantes, há bons alunos ainda e há bons professores, honra lhes seja feita!
Mas a verdade é que, na globalidade, o nosso ensino nos indignifica. Mas, pior do que isso (porque isso é algo de muito subjectivo), a continuar assim, vai ser um problema gravíssimo, porque aqui não temos emprego para 200 000 ou 250 000 senhores que frequentam o ensino superior e andamos a encartar pessoas que não podem ir concorrer a Espanha, a França, a Itália ou à Alemanha. São centenas de milhar de desiludidos que estamos a pôr cá fora. Até os pais (acho que isto dá que pensar!) já reivindicam exigência! E a RTP1, contra a minha opinião, ontem, fazia uma blague em que aparecia um pai a dizer "Você dê-lhe mas é pancada"! Quer dizer, se os Srs. Deputados e o Srs. governantes não se antecipam, são os pais e são os alunos que vão exigir qualidade. Quando digo que o ensino superior deve ser de graça para aqueles que são bons, é neste sentido: os que prestaram provas e que os Srs. Professores do ensino superior consideram efectivamente assim.
A Sr.a Deputada Odete Santos levantou um problema que, suponho, está ultrapassado.
Creio que não deixei nada por responder.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Medina Carreira, agradeço a sua presença e a vivacidade que emprestou a esta sessão. Continue connosco, se o poder fazer. Muito obrigado em meu nome pessoal e no da Comissão.
Temos agora o Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins, a quem peço que se dirija à mesa. Dada a extensão das suas propostas, também lhe atribuo 10 minutos, mas peço a sua compreensão para o facto de termos pouco tempo, pelo que, se puder prescindir de alguns destes minutos, ficaria muito agradecido.
Quero dizer que o nosso peticionário é advogado e as suas propostas reflectem claramente esse saber profissional, como vamos ver.
Tem a palavra.O Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve.
A "Exposição de motivos" que acompanha a proposta plasma o meu pensamento sobre a matéria, mas iria debruçar-me um pouco sobre dois grandes temas da proposta.
Em primeiro lugar, a questão do habeas corpus, que já foi aqui colocada hoje. Não há dúvida nenhuma de que quem tem prática dos tribunais, quem tem que defender os cidadãos, como nós, advogados, sabe perfeitamente que a providência de habeas corpus não funciona, sobretudo por prisão ilegal. E não funciona porquanto, cada vez que o Supremo Tribunal de Justiça julgar que houve prisão ilegal, há lugar a processo-crime contra o juiz. E, então, o Supremo Tribunal de Justiça diz esta coisa fantástica: "se a decisão é do juiz e se cabe recurso ordinário, não há lugar a providência de habeas corpus"! Ou seja, desde logo, torna sem sentido, sem conteúdo útil, sem operatividade prática, a providência de habeas corpus.
Por isso, a proposta que apresento, sobretudo para o n.o 5 do artigo 31.o, tem esta vertente: independentemente de haver ou não haver recurso, de ser passível a decisão de recurso ordinário, há sempre lugar à providência de habeas corpus. Naturalmente que não haverá lugar a recurso para evitar que tribunais decidam em contrário, sobretudo tribunais diferentes, como é, nomeadamente, o Tribunal da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, quanto às garantias do processo criminal, penso que é fundamental rever o disposto no artigo 32.o, n.o 4, da Constituição, dando-lhe uma outra letra. Isto sem embargo de considerar que a letra actual do artigo 32.o, n.o 4, é por demais clara no sentido de que toda a investigação criminal - chame-se o que se quiser, inquérito, instrução preparatória, instrução contraditória, toda a investigação criminal - é da competência do juiz. É esse o pensamento que resulta inequivocamente da letra de lei, é isso que resulta de uma análise histórica do diploma.
Ora, acontece que, neste momento, é o Ministério Público que dirige a investigação, o inquérito nada mais é do que a instrução preparatória anterior. Mudou-se o nome e deu-se, pomposamente, aos magistrados do Ministério Público o nome de autoridades judiciárias, equiparando-os ao juiz, ou seja, equiparam-se cargos diferentes para permitir, ao fim e ao cabo, violar a letra de lei. Isto não se trata de uma questão meramente conceptual ou de não se gostar do Ministério Público. A questão que se coloca é esta: é que, perante o juiz de instrução criminal, o cidadão tem as garantias da imparcialidade, da isenção e da objectividade, mas perante o Ministério Público não as tem.
Aliás, um dos grandes motivos que determinaram a mudança da direcção da investigação criminal prendia-se com a aceleração processual, com o facto de os tribunais
de instrução criminal estarem parados, como se dizia. Quem, hoje, tem conhecimentos práticos - e nós temos, nós trabalhamos todos os dias no DIAP e na Boa-Hora - sabe que, neste momento, está pior.
Só para dar um exemplo: a investigação criminal dirigida pelo Ministério Público pode conduzir a que, num processo, nomeadamente no processo n.o 24/90, da 4.a Secção do Tribunal de Círculo de Portimão, foi aumentado o prazo de investigação de oito para doze meses, quando o processo, em oito meses de investigação, tinha setenta e sete páginas - ou seja, duzentos e dez dias, setenta e sete páginas! E algumas eram da lavra do advogado, nomeadamente procuração, requerimentos a pedir liberdade. E há outros casos gritantes que, enfim, neste momento, não se podem exemplificar dada a escassez de tempo.
Por outro lado, parece-me que é fundamental, para bem da administração da justiça e, naturalmente, para bem dos cidadãos, que todo o sistema dos tribunais - ou do poder judicial, como lhe chamei - seja modificado. É necessário que, em relação aos juízes, quando vão julgar, quando ascendem à magistratura, o seu ingresso na carreira seja precedido de um conhecimento prático da vida, que tenham passado já pela magistratura do Ministério Público ou pela advocacia, para que nós não vejamos indivíduos que andaram sempre com as fraldas até acabarem a faculdade, que nunca entraram numa prisão, nunca souberam o que era falar com alguém que não fosse do seu círculo de amigos da faculdade. Ao fim e ao cabo, não têm experiência nenhuma e, depois, vão decidir em concreto a liberdade dos cidadãos.
É necessário fazer a comunicação de carreiras, ou seja, fazer com que, quer no Tribunal da Relação - onde, hoje, não existe a possibilidade de os agentes do Ministério Público poderem concorrer e ser providos em lugares de juízes desembargadores -, quer no Supremo Tribunal de Justiça, possa funcionar o princípio do mérito; mas do mérito não avaliado em abstracto, mediante a antiguidade, mediante inspecções feitas por outros juízes, que, ao fim e ao cabo, não traduzem, muitas vezes, a realidade, o real mérito dos magistrados.
Por outro lado ainda, considerei que era fundamental que o ingresso no Supremo Tribunal de Justiça fosse precedido de provas públicas, a efectuar perante professores, por júris constituídos por professores e por professores das Faculdades de Direito e por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, mas provas públicas de conhecimentos, e fixar um limite máximo para que um juiz possa concorrer ao Supremo Tribunal de Justiça. Isto porquê? Nós, que vamos lá amiúde, estamos sempre a ver as caras dos juízes a mudar, porque cada vez chegam lá mais próximos da idade de jubilação e o que acontece é que, muitas vezes, os processos emperram porque houve jubilação e ainda não foram redistribuídos os processos, valendo, ao fim e ao cabo, o Supremo Tribunal de Justiça como fim de carreira para conseguir mais algum dinheiro por consequência da jubilação.
Por outro lado, considerámos fundamental que se constitucionalizasse o Estatuto dos Advogados e da Ordem dos Advogados. E isto porquê? Não há dúvida alguma de que somos nós, advogados, que temos de, no dia-a-dia, perante tudo e contra tudo e todos, defender os cidadãos em concreto, em situações muitas vezes terríveis, muitas vezes sujeitos a agressões, como recentemente tem acontecido em esquadras policiais e como, aliás, a comunicação social tem revelado. Portanto, penso que, dada a função extraordinariamente importante do advogado na sociedade portuguesa, a Constituição deve prever um título onde se defina as funções e o estatuto do advogado, para bem dos cidadãos e para bem da advocacia.
São estes, em síntese, os aspectos que julguei mais importantes. Todos os outros estão com eles relacionados, nomeadamente quanto à composição do Conselho Superior do Poder Judicial, como lhe chamo, ou da Magistratura, como agora se chama, porque entendo que deve haver uma maioria de não juízes no Conselho Superior do Poder Judicial, como se propõe, ou no Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração este conjunto de propostas, de uma notável coerência, devo dizê-lo, se me é permitida a observação, do Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins, caro colega, pois também sou advogado: Também penso que as propostas que aqui nos traz têm uma notável coerência, mas permita-me dizer-lhe que não tenho, de modo algum e, no geral, o conjunto de ideias - e algumas delas bem negras - que tem sobre a situação, no plano da justiça. Desde logo, pelo seguinte: não percebo porquê constitucionalizar a figura da Ordem dos Advogados... E isto, apesar da função dos advogados - e, sendo advogado, estou à vontade para dizê-lo. É que, então, por que não os médicos, que defendem a saúde? Creio que é nitidamente um exagero. O papel do advogado na Constituição é, em minha opinião, determinante na assistência que faz ao arguido.
Depois, penso que a sua ideia, de pretender consagrar como órgãos de soberania não os tribunais mas, sim, os juízes, leva à impossibilidade da organização sindical de magistrados do Ministério Público ou de magistrados judiciais. Ora, essa não é sequer a nossa história actual. Assim sendo, julgo que a proposta que faz, no n.o 6 do artigo 218.o, ao declarar os juízes como órgão de soberania, salvo melhor opinião, releva de um lapso, pois os órgãos de soberania são os tribunais e não os seus integrantes, os juízes.
Por outro lado, em relação ao ingresso nas magistraturas, penso que, até agora, no essencial, as coisas não estão tão incorrectas e que mesmo essa integração dos advogados é possível. Os advogados podem concorrer ao CEJ, se tiverem uns tantos anos de exercício da profissão. Agora, concorrem em igualdade com as outras pessoas, prestam provas. Não me parece que se deva entrar por caminhos, digamos, tão largos. Creio que o colega...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro peço-lhe que termine.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vou terminar, Sr. Presidente.
Apesar de eu bem compreender as dificuldades que sentimos na profissão - e eu sou um advogado de barra, não sou um advogado de negócios -, penso que tem uma concepção que excede, em muito, aquilo que entendo que é viável e desejável, neste momento, para a justiça, mesmo na óptica dos advogados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins, quero colocar-lhe uma ou duas questões.
Há assuntos, como este da proibição de os juízes pertencerem a associações sindicais, o que, aliás, me choca bastante, que já foram focados pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro. De qualquer forma, V. Ex.a referiu alguns aspectos com algum interesse para a revisão constitucional. E como propõe a constitucionalização da figura da Ordem dos Advogados - aliás, as associações como a Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Médicos já estão previstas, na Constituição, com outro nome, o de associações públicas -, perguntar-lhe-ia se as suas preocupações em relação à função do advogado, conciliadas com a preocupação que, penso, deve estar subjacente à função do advogado, que é a das garantias de direitos dos cidadãos, nomeadamente na relação arguido/defensor oficioso, não poderiam ser traduzidas na consagração de um inciso de acordo com o qual o arguido tivesse direito "a escolher advogado seu defensor" e não, como diz a Constituição, "a escolher defensor".
A outra questão que gostava de lhe colocar - e não vou pronunciar-me sobre outras questões que suscitou, que, penso, serão melhor analisadas em sede de legislação ordinária e não cabem no texto constitucional, como a dos concursos para o Supremo Tribunal de Justiça, etc. - tem a ver com uma matéria que abordou e sobre a qual tenho a sua opinião, que é a de a direcção do inquérito ser do juiz, propondo para tal uma formulação. A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se não entende que o actual texto da Constituição, tal como está - e é claro que isto implica considerar outras questões, como teses originalistas e não originalistas da aplicação da Constituição -, já exige, com a formulação que tem, que o inquérito (o que chamaram de inquérito para tentar fugir a alguns problemas constitucionais), aliás, que a direcção desse inquérito (que é, como referiu, a instrução preparatória, a instrução antiga) seja de um juiz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Dr. José Martins, esta reunião tem o grande mérito, como sabe, de não apenas dar a dignidade que a Assembleia quer emprestar ao direito de petição em matéria constitucional, mas também de dar a mesma oportunidade a todos os autores dessas propostas de as fundamentarem, como os partidos e os Deputados têm. Portanto, nessa medida, e, sobretudo, atendendo ao adiantado da hora, ficaram para mim claras as motivações de parte importante da proposta que apresenta, pelo que iria apenas fazer-lhe uma pergunta sobre uma matéria que não vi fundamentada e que tem a ver justamente com a limitação temporal do mandato do Sr. Procurador-Geral da República.
Essa é uma matéria que também está sobre a mesa da revisão constitucional, pelo que, se fosse possível, gostava de conhecer a razão política que o leva a defender esta limitação e, portanto, de saber qual é a fundamentação desta proposta e, já agora, o que o levou a fazer uma proposta que limita o mandato do Procurador e não limita, por exemplo, os mandatos de outras entidades do Estado, como, por exemplo, o do Ministro da República para os Açores e para a Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva, um dos nossos peticionários, a quem peço igualmente que seja breve.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Sr. Presidente, quero fazer uma observação relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, quanto a consagrar-se na Constituição o princípio de que o defensor seja sempre um advogado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com a sua licença, Sr. Presidente, gostaria de referir o seguinte: eu não disse que o defensor tinha de ser sempre advogado; disse que o arguido é que tem o direito de escolher um advogado. Quer dizer, se não escolher um advogado, depois o juiz nomeará, por exemplo, um solicitador.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - V. Ex.a desculpe, mas, na Constituição, diz-se: "O arguido tem direito a escolher defensor". Ora, está em sentido lato e, sendo assim, ele escolhe logo um advogado, querendo.
Agora, a minha intervenção deveu-se ao seguinte: fui funcionário de justiça durante muito tempo e, muitas vezes, era-se nomeado defensor ad hoc, porque, naquele momento, não havia advogados. Ora, se se consagrasse aqui o princípio, que, pelos vistos, V. Ex.a não quer, de que o defensor fosse sempre um advogado, corria-se o risco de se entravar a justiça.
Já agora, aproveitava esta disposição para dizer o seguinte: nos processos de contra-ordenação, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. Desculpem-me, só queria referir isto e também...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine a sua intervenção, por favor. Estamos com um tempo muito limitado.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Sr. Presidente, era só para dar um exemplo prático. É que, por exemplo, nos processos de transgressões, sistematicamente são nomeados defensores aos transgressores (hoje, são contra-ordenações). Mas para quê? Para eles oferecerem o merecimento dos autos e sem o arguido o desejar.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para responder às observações que foram feitas, ao Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins, gostaria de dizer algo sobre um ponto que foi focado, o da constitucionalização da figura do advogado e, se calhar, da Ordem dos Advogados.
Pese embora as observações do meu colega e amigo Osvaldo Castro, sou bastante menos crítico em relação a este tipo de propostas. Para já, o projecto do Partido Socialista, de que nós somos co-autores, constitucionaliza a figura do advogado. Em segundo lugar, defendi, noutra ocasião - e mantenho essa proposta -, a possibilidade da constitucionalização da figura da Ordem dos Advogados, o que não me parece que seja equiparável às outras ordens, no que tem a ver com a matéria jurídica e constitucional. Defendi, noutra altura - e é público -, que, por exemplo, o Bastonário da Ordem dos Advogados tivesse a possibilidade de requer a fiscalização da constitucionalidade,
que era um meio indirecto de constitucionalizar a Ordem dos Advogados.
Porém, nesta área, penso que este projecto vai demasiado longe. Por exemplo, julgo que carece de justificação a ideia de fazer nomear para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados cinco elementos por parte da Assembleia da República, pois, a meu ver, isso traduzir-se-ia numa "estatização" (entenda-se, nos devidos termos) da Ordem dos Advogados, com prejuízo da auto-administração, que deve continuar a pautar as corporações profissionais, com, obviamente, a devida fiscalização e tutela do Estado.
Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins, tem a palavra - e apesar dos 10 minutos que lhe concedo, mais uma vez lhe peço que, se puder prescindir de alguns, muito contribui para o trabalho desta Comissão.O Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, não tenho uma ideia negra sobre o plano da justiça. Agora, temos de ser realistas e também devemos ver o que está mal. Quando, por exemplo, se constata que há decisões judiciais em que um juiz submeteu a regime de prisão preventiva uma cidadã, que foi julgada, à revelia, por crime de emissão de cheque sem provisão (no caso, um cheque de 5 000$), que pediu novo julgamento e, à cautela, recorreu e provou que pagou com juros, que depositou na Caixa Geral de Depósitos, e, mesmo assim, um juiz da Boa-Hora submete a prisão preventiva uma pessoa que não tem antecedentes criminais, é de ficar muito, muito, decepcionado com algumas coisas que vão na nossa justiça e, nomeadamente, com a qualidade dos nossos magistrados - e temos legitimidade para o discutir. Eles não têm representatividade directa, a representatividade ou a legitimidade deles advém da Constituição de forma indirecta, e o que vemos hoje é que cada vez vai mais para a magistratura quem não consegue ir para a advocacia. A verdade é esta. É que, graças a Deus, nós ganhamos muito mais e "cavalgamos em toda a sela", como sói dizer.
Por outro lado, quando propus o título "Do Poder Judicial", não estava, de maneira alguma, subjacente à minha proposta que quem passaria a ser órgão de soberania eram os juízes e não os tribunais. Só que não é necessário voltar a acentuar, de forma expressa, no título relativo ao poder judicial, que quem é o órgão de soberania são os tribunais, na medida em que há outra norma constitucional que já o refere. E lembro que, nomeadamente na Constituição Espanhola, o título respectivo também não é os tribunais mas, sim, o poder judicial.
Quanto ao papel dos advogados - e o Sr. Presidente, Dr. Vital Moreira, já o referiu -, há uma proposta, que vem no Boletim da Ordem dos Advogados, feita pelo Sr. Bastonário à Assembleia da República, no sentido de constitucionalizar a advocacia. Portanto, não me parece que se possa pôr no mesmo prato a saúde e a justiça, pois a justiça mexe com a saúde, mexe com tudo, é completamente diferente. Isto para responder ao Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Sr.a Deputada Odete Santos, quanto à questão das associações sindicais, entendo que, tal como na Constituição Espanhola - e estou a lembrar-me desta -, em Portugal, os juízes e os agentes do Ministério Público não devem poder fazer parte de associações sindicais ou de sindicatos. Por um lado, não faz sentido que titulares de órgãos de soberania - e estou a referir-me aos juízes - possam ter uma associação sindical, o que pressupõe o exercício do direito à greve. Voltaríamos ao tempo, já distante, em que um órgão de soberania fez greve - todos sabemos isso. Assim sendo, não me parece que o munus da judicatura comporte o exercício do direito de liberdade sindical ou de associação. Mais uma vez, lembrando-me da Constituição Espanhola, a Constituição Espanhola proíbe o exercício de actividades sindicais por parte dos juízes e remete as modalidades de associação profissional dos juízes para a lei ordinária.
Quanto à escolha do defensor, essa é uma das garantias fundamentais do processo penal. Mas temos de ver como é que isso funciona na prática. Actualmente, a Ordem dos Advogados indica vários advogados estagiários para o TIC, para assistir aos primeiros interrogatórios, e a verdade é que vemos sempre que, perante a posição do Ministério Público a pedir a prisão preventiva ou qualquer outra coisa, os advogados estagiários que lá estão, sem direcção de um patrono, dizem sempre a mesma coisa: "Nada a requerer ou a opor" - é isto! É isto que funciona. E porquê? Porque não têm ninguém lá à frente que diga: "não é assim, fala com o arguido primeiro, pergunta-lhe o que é que se passa, vê qual é a posição dele e defende-o dignamente".
Relativamente à direcção da investigação, Sr.a Deputada Odete Santos, é óbvio que resulta claramente do artigo 32.o, n.o 4, da Constituição que a investigação de um crime, dos seus agentes e da sua responsabilidade é da competência de um juiz. Quer dizer, se me chamarem mulher, eu não sou, continuo a ser homem, não podem mudar-me o sexo, só porque me chamam outra coisa! O que a Constituição diz é claro!
E há uma outra coisa que é fundamental na análise constitucional - e perdoe-me o Sr. Dr. Vital Moreira, que é especialista na matéria, mas devo dizê-lo -, que tem a ver com o seguinte: na redacção originária da Constituição de 1976, dizia-se que "Toda a instrução será da competência do juiz (...)". E, "será", porquê? Porque não era! A instrução preparatória era da competência do Ministério Público. Já na redacção actual da Constituição, diz-se que "Toda a instrução é da competência de um juiz (...)". Portanto, não é preciso mudar nada, o legislador constituinte já mudou; em nome de uma nova ideia de direito, já modificou o sistema (e modificou por aquilo que todos nós, que somos juristas, sabemos). Portanto, não é necessário.
Agora, a questão que se coloca é esta: quem lê os acórdãos do Tribunal Constitucional chega à conclusão de que ali está outra coisa - afinal, é menina, não é menino, mas não é! E equiparar o inquérito actual ao inquérito preliminar anterior é esquecer que, a partir do momento em que o inquérito preliminar do Decreto-Lei n.o 605/75 passava a correr contra a pessoa presa, passava a ser da competência do juiz, pelo que não é necessário modificar isso, a lei constitucional é suficientemente clara.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, devo dizer-lhe o seguinte: quanto ao Ministro da República, enfim, essa figura não fazia parte das minhas preocupações, pois não sou político, e tudo o que escrevi na minha proposta de revisão constitucional tem a ver com a minha profissão, com o exercício, no dia-a-dia, dessa profissão e com as questões que se me vão colocando e os problemas que vou sentindo. Relativamente à figura do Ministro da República, é óbvio que tenho a minha posição, mas não a verti na proposta, porque entendi que não fazia sentido, tendo em atenção aquilo que eu queria - foi só por essa razão.
Quanto ao mandato do Sr. Procurador-Geral da República, é por demais evidente que o Sr. Procurador-Geral da República está lá há tempo demais. Lembro-me que, quando era finalista da Faculdade de Direito, em 1985, ele já era Procurador-Geral da República. Depois disso, passaram-se n coisas e ninguém tem a coragem de dizer que o Procurador-Geral da República deve sair. Tenho toda a consideração pelo Sr. Procurador-Geral da República, mas devemos ter em consideração que muitos anos no mesmo cargo vicia. Tendo o poder enorme que ele tem, em que pode governar toda a magistratura, pode definir tudo aquilo que os magistrados farão em cada processo, por circular, não faz sentido que continue eternamente, devendo ser substituído, em honra do princípio da temporalidade dos cargos e porque me parece que cinco anos são suficientes, como propus, para que um homem, na posição do Procurador-Geral da República, cumpra o seu dever.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins, obrigado pela sua disponibilidade e pela colaboração que nos deu.
Agora, vou dar a palavra ao peticionário seguinte, Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira, que é defensor de uma ideia com poucos defensores entre nós - e um dos grandes defensores dele, o Professor Barbosa de Melo, não está aqui -, a da erecção de um Senado.
Tem a palavra, por 5 minutos (se puder utilizar apenas 3, agradeço), o peticionário Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira.O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira: - Primeiro, quero agradecer ao Sr. Presidente e, na sua pessoa, à Assembleia da República e às Sr.as e Srs. Deputados aqui presentes esta ideia, que considero muito feliz.
Na verdade, o artigo 2.o da Constituição da República fala claramente no "aprofundamento da democracia participativa" e isto, agora, começa realmente a ser democracia participativa. É que somos nós, cidadãos eleitores, que elegemos os políticos, pelo que tem de haver uma ligação completa entre nós e os políticos, senão não vamos a lado nenhum. Este é o primeiro ponto que quero focar.
O segundo ponto é este: por que é que estou aqui e levantei o problema do Senado? Vejamos: o que se passa na democracia do mundo? Todos certamente conhecem o livro Les Vrais Penseurs de Notre Temps, que consta de uma entrevista dada por Hayek a Guy Sorman. Ora, Hayek dizia claramente que a democracia se tinha degradado, porque, como já temia Tocqueville, se confundiu o ideal democrático com a tirania da maioria. Por outro lado, Jacques Delors diz, neste seu último livro, o seguinte: "Apesar de diversidades de culturas e dos sistemas na organização social, existe o desafio universal de reinventar o ideal democrático". E não vale a pena referir o que disse Alvin Toffler, mas ele também diz mal deste sistema. Porém, é o único sistema que se conhece e é por isso que vamos entrar exactamente no caso concreto do Senado.
Como sabem, existe Senado em nove países da União Europeia: na Alemanha, na Áustria, na Bélgica, na Espanha, na França, na Holanda, na Inglaterra, na Irlanda e na Itália. E, aqui, esta sala é chamada a Sala do Senado. Porém, o Senado que defendo é um Senado diferente. Vamos reinventar o Senado.
E no que é que "agarrei"? "Agarrei" exactamente no que tem o Comité Económico e Social (CES) da União Europeia. Nesse Comité, estão representadas as "forças vivas nacionais". Ora, a primeira força viva nacional do Senado é a família, seguida das outras, que passo a enumerar: a juventude, os trabalhadores, o patronato, as profissões liberais, os intelectuais, as forças espirituais, as forças armadas, as forças de segurança, os ecologistas, que também já estiveram aqui a levantar problemas, e bem, os emigrantes (não se esqueçam de que temos 4,5 milhões de emigrantes), os espoliados e expulsos do ex-ultramar (1 milhão), os desportistas, a banca e os seguros (se não houver dinheiro e se não houver segurança para o dinheiro, também não há nada para ninguém), os reformados e pensionistas (cerca de 2 milhões), os consumidores, que somos todos nós, os contribuintes, que somos todos nós (e é por isso que estamos aqui, pagámos impostos para estarmos aqui), e as autarquias locais, onde nós nascemos, vivemos e morremos.
Depois, darei este meu trabalho, que é mais exaustivo, ao Sr. Presidente, porque realmente 5 minutos é muito pouco tempo.
Para terminar, digo o seguinte: que melhor local podia ter sido escolhido na Assembleia da República para a apresentação pública da proposta de criação de um Senado do que a própria Sala do Senado, onde nos encontramos?! Portanto, sala já temos, aliás, foi onde o Senado sempre funcionou, resta apenas que a proposta seja aprovada, como é da mais elementar justiça.
La Cordaire afirmou: "A Verdade é o primeiro nome de Deus e a Justiça o segundo". Confiante em Deus, na Verdade e na Justiça, concluo com uma citação de Platão: "A palavra escrita é letra morta enquanto não houver uma inteligência desperta que a compreenda". Espero confiadamente que as inteligências despertem. Cumpram o vosso dever, pois, cumprindo-o, estão cumprindo Portugal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Muito obrigado ao nosso peticionário pela vivacidade que emprestou à apresentação da sua proposta de criação de um Senado de representação orgânica de sectores e grupos de profissionais e outros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, é para, muito rapidamente, como as circunstâncias exigem, dizer que não podemos prever a nossa evolução constitucional, sendo certo que, neste momento, não há qualquer proposta apresentada pelos diversos grupos parlamentares ou Deputados para a criação de uma segunda câmara, embora, no passado, já tenha havido, penso que na última ou na penúltima legislatura. Pelo menos em termos de lei ordinária não sei se essa questão foi colocada, mas julgo que sim.
No entanto, há duas questões que temos de afastar em definitivo: uma segunda câmara como câmara corporativa nunca mais, naturalmente, e também nunca mais como câmara vitalícia.
A questão que se pode colocar, que tem sido colocada no debate político e que foi agora também colocada através da intervenção, muito interessante, do nosso peticionário, é se, na sequência do aprofundamento da arquitectura constitucional e uma vez criadas as regiões, a questão do fechamento da arquitectura regional com as regiões não
poderá vir levantar, de forma aguda, esse problema em termos de arquitectura. Isto é: os senados modernos são hoje não câmaras vitalícias, câmaras aristocráticas ou câmaras de interesses, mas sobretudo câmaras regionais, podendo até ter uma componente de senadores, como grandes figuras da República, como existe em alguns países.
Essa é uma ideia que, provavelmente, será levedada num órgão legislativo, porventura com duas câmaras ou não - a República já teve essa experiência -, sendo certo que a legitimidade primeira é daqueles que são directamente eleitos e que a ideia de uma articulação regional tem tradução democrática, é uma solução democrática em vários países. Não se coloca, mas não é uma ideia constitucional ou política que se possa afastar com facilidade e com duas ou três palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Pergunto ao nosso peticionário se a configuração que ele dá a esta proposta de Senado não se obteria, no essencial, com uma evolução do actual Conselho Económico e Social e se uma parte importante das suas preocupações não se encontram exactamente no actual Conselho Económico e Social?
Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira, tem a palavra para responder às questões que lhe foram colocadas, pedindo-lhe, mais uma vez, que seja breve, sem perder, no entanto, a vivacidade.O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Sr. Presidente, serei rápido e directo.
O Sr. Dr. Alberto Martins disse, realmente, aqui que "Câmara Corporativa nunca mais!". Estamos completamente de acordo, porque, na verdade, a Câmara Corporativa, segundo o que sabemos da própria Constituição de 1933, era uma câmara que servia apenas e só para dar pareceres. Dava pareceres à própria Assembleia Nacional, como se chamava naquela altura, e ao governo. Não é isso que me interessa! Não me interessam os pareceres! O CES na União Europeia também dá pareceres à Comissão! Não é isso que me interessa! Interessa-me um Senado que tenha acções e que, inclusivamente, tenha também o direito de veto. Porque aqui passa-se uma coisa muito engraçada: os senhores, que são Deputados, é que fixam os vossos vencimentos e as vossas reformas. E quem é que vos veta? É apenas o Sr. Presidente da República, que está também interessado nos vossos vencimentos e no vencimento dele. Onde é que está o controlo? Quem controla?O Sr. Presidente:   Quem é que controlaria o Senado?O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Passava a ser, exactamente, a segunda câmara!O Sr. Presidente:   Mas quem controlaria esse Senado?O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   A segunda câmara!O Sr. Presidente:   Uma controla a outra?O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Com certeza, como é evidente!
Em relação àquilo que disse, repare que o problema não é estarmos a meter isto, aquilo e aqueloutro, o problema é que vemos concretamente, e não sou eu que estou a dizer, porque citei-lhe casos do Hayek, citei-lhe casos do Jacques Delors e citei-lhe, nomeadamente, o caso concreto do americano Toffler. É que, tal e qual como existe no mundo, a democracia representativa não está funcionando. É a Constituição da República, logo no artigo 2.o, que diz claramente "aprofundamento da democracia participativa". Eu pergunto: aonde?
É isso que eu quero, quero um Senado para ter realmente a democracia participativa, onde as pessoas são eleitas a partir das bases, porque aqui não são eleitas a partir das bases. Em qualquer partido político - e os senhores corrijam-me, se não for verdade - são as cúpulas em Lisboa que dizem à província como é. Mais ou menos, more or less!O Sr. Presidente:   Estaria longe de poder subscrever a sua afirmação. Não sendo membro do partido, faço-o com alguma legitimidade.O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   De acordo, está certo. Esse é que e o ponto!
Por outro lado, como é que os senhores podem admitir que o n.o 3 do artigo 152.o da Constituição da República diga claramente que "Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que foram eleitos"? Então, como é que um tipo é eleito por Braga e não representa Braga? É eleito por Beja e não representa Beja? Como é? Como é? Como é? Mas em que país é que estou vivendo? Por amor de Deus!O Sr. Presidente:   Isso é uma regra geral das democracias representativas.O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Não! Não é uma regra geral, não! O Sr. Presidente sabe perfeitamente! Vá ver a Constituição alemã, em que qualquer pessoa para ser eleita tem de viver cinco anos no local, tem de participar na vida local, tem de fazer tudo isso, e vá ver a Constituição inglesa, em que...O Sr. Presidente:   Isso é nos círculos uninominais, não no círculo nacional!O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Com certeza que sim! Mas veja na Inglaterra, em que há um controlo. Nós fazemos um pacto com os Deputados e, se o Deputado cumprir, muito bem, mas, se não cumprir, vai-se embora. Agora como é?O Sr. Presidente:   Vai-se embora, isto é, não será eleito na seguinte!O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Não, não!...O Sr. Presidente:   Obrigado pela sua...O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira:   Vou pôr esta coisa no jornal para ver tudo, como dizemos na tropa, "clarinho, clarinho, que é para militares".
O Sr. Presidente:   Mais claro não podia ser. Obrigado pela sua colaboração.
De seguida, irá usar da palavra o Sr. Victor Manuel da Silva Garcia, que não sei se veio, porque tenho aqui uma nota a dizer que não confirmou a sua presença.Pausa.Dado que não se encontra presente, tem a palavra o Sr. José de Sousa Esteves. Como nos traz uma única questão, dispõe de 5 minutos, mas penso que pode limitar algum tempo a esta alocação de tempo.
Faça favor.O Sr. José de Sousa Esteves:   Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade que a sua Comissão nos proporciona.
Porque disponho apenas de 5 minutos, ou menos, leio forçosa e rapidamente a minha sugestão para uma, desde sempre, oportuna - julgo - alteração ao artigo 1.o do texto constitucional em vigor. Faço-o concretamente com as palavras já utilizadas no final de uma das minhas comunicações apresentadas no Congresso "Portugal que Futuro", em Maio de 1994.
Mas relembremos que o referido artigo tem hoje a seguinte redacção:"Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária".
As palavras que acrescento, num esforço novo - creio - e meramente pessoal ou exemplificativo, rumo à democracia cultural, a mesma que pode ou há-de facilitar, depois, a democracia económica, a democracia social, a democracia toda e a democracia das pessoas humanas, num desenvolvimento natural e dinâmico, que pode até levar, cultural e democraticamente, à sociedade sem classes, são as seguintes: "(...) e na progressiva eliminação das diferenças culturais e profissionais dos diversos extractos ou classes sociais que dividem e diferenciam, sem qualquer democraticidade, a população portuguesa, através de uma preparação democrática, educativa e socioprofissional dos 3 aos 23 anos de idade".
Atenção: há países na União Europeia, e cito dois dos mais pequenos, a Bélgica e a Holanda, onde a escolaridade obrigatória vai até aos 18 anos, embora durante os 17 e os 18 anos seja uma frequência parcial, mas, depois, aos 19, 20 e 21 anos cerca de metade desses jovens continuam a estudar. Vejam o nosso grave atraso.
Na minha sugestão, adianto, pois, uma escolaridade obrigatória em Portugal de 20 anos, que é o tempo habitual da frequência escolar dos culturalmente privilegiados neste país, onde a Constituição fala da igualdade dos direitos de todos os cidadãos, de direitos - sublinho - e não de oportunidades, como alguns agora dizem. Um país - insisto - onde os privilegiados ganham uma valorização cultural desde a pré-primária ao final do ensino superior, que aos outros portugueses é denegada, factual e estruturalmente, por injustiças de carácter social, fundamentalmente, embora sem esquecer também, é verdade, outras circunstâncias de carácter pessoal, mas que nem por isso justificam tais discriminações democráticas, autênticas violações, que realmente são, dos direitos correspondentes à dignidade e às necessidades todas da pessoa humana.