II SÉRIE-A — NÚMERO 69 40 PROJETO DE LEI N.o 287/XIV/1.a MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR Perante os desenvolvimentos do surto pandémico do SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a situação do País exige a adoção de medidas extraordinárias de prevenção e combate. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das «atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP». Deste modo, as Instituições do Ensino Superior (IES) encontram-se todas encerradas e, com os estudantes em casa, verificaram-se dificuldades significativas na transição para um modelo de ensino à distância, havendo várias IES que informaram os estudantes de que não vão ministrar aulas virtuais e que a avaliação será feita inteiramente por exame. Outras disponibilizam aulas virtuais mas as plataformas não suportam um grande número de estudantes em simultâneo, impedindo a muitos o acesso às aulas. Acresce que vários estudantes não têm sequer condições em casa para aceder à Internet. Têm também chegado ao conhecimento do PCP relatos de outras dificuldades que os estudantes estão a sentir. Desde logo o encerramento das residências de estudantes que colocou a muitos estudantes o problema do regresso a casa, com custos acrescidos e, em diversos casos, particularmente dificultado, como é o caso dos estudantes das regiões autónomas. Acresce que, apesar do encerramento das residências, muitos estudantes continuam a pagar a mensalidade, tal como as propinas. Num contexto em que já se sentem os fortes impactos desta emergência económica e social que o País atravessa, em que muitas famílias perderam ou estão em vias de perder rendimentos e mesmo o emprego, é urgente a adoção de medidas de apoio aos estudantes e às suas famílias. Desde sempre que o PCP defende a gratuitidade do ensino superior e, neste momento, retirar barreiras económicas ao acesso e frequência no ensino superior é a única forma de prevenir um forte abandono escolar em resultado da pandemia que vivemos. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe que até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, os estudantes não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor a nível de propinas, taxas e emolumentos. No âmbito da ação social escolar propõe-se que a dispensa referida não prejudique o estudante na atribuição de apoios diretos e indiretos, ao mesmo tempo que fica suspensa a cobrança da mensalidade da residência aos estudantes que se viram obrigados a voltar às suas casas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas excecionais relativas ao pagamento de propinas, taxas e emolumentos, bem como a suspensão da cobrança de mensalidades nas residências dos respetivos serviços de ação social. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos estudantes das instituições de ensino superior públicas, doravante denominadas por Instituições.