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132 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008exposição a agentes físicos susceptíveis de provocar lesões fetais ou o desprendimento da placenta, nomeadamente:a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos; b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg; c) Ruído; d) Radiações não ionizantes; e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor; f)  Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do órgão ou serviço, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida.Artigo 60.o Agentes biológicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as actividades em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho que não sejam mencionados no artigo 65.o.Artigo 61.o Agentes químicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em que exista ou possa existir o risco de exposição a: a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das frases de risco seguintes: «R40 — possibilidade de efeitos irreversíveis», «R45 — pode causar cancro», «R49 — pode causar cancro por inalação» e «R63 — possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; b) Auramina; c) Mercúrio e seus derivados; d) Medicamentos antimitóticos; e) Monóxido de carbono; f)  Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal; g) Substâncias ou preparações que se libertem nos processos industriais referidos no artigo seguinte.Artigo 62.o Processos industriais e condições de trabalhoSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos industriais:a) Fabrico de auramina; b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes nomeadamente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras de hulha; c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel; d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool isopropílico; e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de folhosas.
133 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Subsecção II  Actividades proibidas a trabalhadora grávida Artigo 63.o Actividades proibidasPara efeitos do n.o 5 do artigo 40..o do Regime, são proibidas à trabalhadora grávida as actividades referidas nos artigos 64.o a 67.oArtigo 64.o Agentes físicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja, ou possa estar, exposta aos seguintes agentes físicos: a) Radiações ionizantes; b) Atmosferas com sobrepressão elevada, nomeadamente câmaras hiperbáricas ou de mergulho submarino. Artigo 65.o Agentes biológicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.Artigo 66.o Agentes químicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com:a) As substâncias químicas perigosas, qualificadas com uma ou mais frases de risco seguintes: «R46 — pode causar alterações genéticas hereditárias», «R61 — risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência» e «R64 — pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 67.o Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora grávida a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Subsecção III Actividades proibidas à trabalhadora lactante Artigo 68.o Agentes e condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer actividade que envolva a exposição aos
134 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008seguintes agentes físicos e químicos: a) Radiações ionizantes; b) Substâncias químicas qualificadas com a frase de risco «R64 — pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 69.o Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora lactante a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Secção V Protecção no trabalho e no despedimentoArtigo 70.o Protecção no trabalhoO trabalhador, após terminar qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial regulado no presente capítulo tem direito a retomar a actividade anterior.Artigo 71.o Efeitos das licenças1 — A licença parental, a licença especial para assistência a filho e a licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, previstas nos artigos 34.o e 35.o do Regime:a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar a entidade empregadora pública e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento; b) Não podem ser suspensas por conveniência da entidade empregadora pública; c) Terminam em caso do falecimento do filho, que deve ser comunicado à entidade empregadora pública no prazo de cinco dias.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o trabalhador retoma a actividade anterior na  primeira vaga que ocorrer no órgão ou serviço ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.3 — Terminadas as licenças referidas no n.o 1, o trabalhador deve apresentar-se à entidade empregadora pública para retomar a actividade anterior, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.Artigo 72.o Protecção no despedimento1 — Para efeitos do artigo 42.o do Regime, a entidade empregadora pública deve remeter cópia do processo à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos seguintes momentos:a) Com o relatório final do instrutor, no despedimento por facto imputável ao trabalhador; b) Depois das consultas referidas no artigo 269.o do Regime, no despedimento por inadaptação.2 — A exigência de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de
135 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008oportunidades entre homens e mulheres considera-se verificada, e em sentido favorável ao despedimento, se a mesma não se pronunciar no prazo de 30 dias a contar da recepção da cópia do processo.3 — A acção a que se refere o n.o 6 do artigo 42.o do Regime deve ser intentada nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer prévio desfavorável ao despedimento emitido pela entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.4 — O pai tem direito, durante o gozo da licença por paternidade, à mesma protecção no despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.Secção VI Disposições comunsArtigo 73.o Extensão de direitos atribuídos aos progenitores1 — O adoptante, o tutor ou a pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor, beneficia dos seguintes direitos:a) Dispensa para aleitação; b) Licença especial para assistência a filho e licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica; c) Faltas para assistência a filho menor, ou pessoa com deficiência ou doença crónica; d) Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; e) Trabalho a tempo parcial; f)  Trabalho em regime de flexibilidade de horário.2 — O adoptante e o tutor do menor beneficiam do direito a licença parental ou a regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos.3 — O regime de faltas para assistência a netos, previsto no artigo 32.o do Regime, é aplicável ao tutor do adolescente, a trabalhador a quem tenha sido deferida a confiança judicial ou administrativa do mesmo, bem como ao seu cônjuge ou pessoa em união de facto.4 — Sempre que qualquer dos direitos referidos nos n.os 1 e 3 depender de uma relação de tutela ou confiança judicial ou administrativa do menor, o respectivo titular deve, para que o possa exercer, mencionar essa qualidade à entidade empregadora pública.Artigo 74.o Condição de exercício do poder paternalO trabalhador não deve estar impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal para que possa exercer os seguintes direitos:a) Licença por paternidade; b) Licença por adopção; c) Dispensa para aleitação; d) Licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos; e) Faltas para assistência a filho menor ou pessoa com deficiência ou doença crónica; f)  Licença especial para assistência a filho, incluindo pessoa com deficiência ou doença crónica; g) Faltas para assistência a neto; h) Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i)  Trabalho a tempo parcial para assistência a filho; j)  Trabalho em regime de flexibilidade de horário para assistência a filho.
136 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 75.o Regime das licenças, dispensas e faltas1 — As licenças, dispensas e faltas previstas no artigo 32.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 34.o do Regime não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à remuneração.2 — As licenças por maternidade, paternidade, adopção e a licença parental:a) Suspendem o gozo das férias, devendo os restantes dias ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte; b) Não prejudicam o tempo já decorrido de qualquer estágio ou curso de formação, sem prejuízo de o trabalhador cumprir o período em falta para o completar; c) Adiam a aplicação de métodos de selecção em procedimento concursal, os quais devem ter lugar após o termo da licença.3 — As licenças, dispensas e faltas previstas no n.o 1 não são cumuláveis com outras similares consagradas em lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.4 — As licenças previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 34.o e no artigo 35.o do Regime suspendem os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a remuneração.5 — As licenças previstas nos artigos 34.o e 35.o do Regime não prejudicam a atribuição dos benefícios dos subsistemas de saúde e de acção social complementar a que o trabalhador tenha direito.6 — Durante as licenças previstas nos artigos 34.o e 35.o do Regime, o trabalhador tem direito a aceder à informação periódica emitida pela entidade empregadora pública para o conjunto dos trabalhadores.7 — O início do exercício efectivo de funções que devesse ocorrer durante o período das licenças por maternidade, por paternidade e por adopção é transferido para o termo das mesmas, produzindo o contrato por tempo indeterminado todos os efeitos, designadamente de antiguidade, a partir da data de publicação do respectivo extracto.Artigo 76.o Subsídio de refeição1 — O direito ao subsídio de refeição é mantido em todas as situações previstas nos artigos 26.o, 27.o, 29.o, 30.o e 32.o, no n.o 3 do artigo 38.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 40.o do Regime.2 — O direito referido no número anterior mantém-se, ainda, nos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — As faltas referidas nos artigos 31.o e 33.o do Regime implicam a perda do subsídio de refeição.Artigo 77.o IncompatibilidadesDurante o período de licença parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, de licença especial para assistência a filho ou de licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, ou ainda durante o período de trabalho a tempo parcial para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.
137 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Secção VII Protecção socialArtigo 78.o Subsídio1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 26.o, 27.o, 29.o e 32.o, no n.o 3 do artigo 38.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 40.o do Regime, bem como no artigo 42.o, o trabalhador tem direito a um subsídio, nos termos da legislação sobre protecção social.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 38.o ou da alínea c) do n.o 4 do artigo 40.o do Regime, o direito referido no n.o 1 mantém-se até um ano após o parto.Artigo 79.o Subsídio em caso de faltas para assistênciaEm caso de faltas para assistência a menores e pessoa com deficiência ou doença crónica, nos termos dos artigos 31.o e 33.o do Regime, o trabalhador tem direito a um subsídio nos termos da legislação sobre protecção social.Artigo 80.o Relevância para acesso a prestações de protecção socialOs períodos de licença previstos nos artigos 34.o e 35.o do Regime são tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.Artigo 81.o Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónicaDurante a licença prevista no artigo 35.o do Regime, o trabalhador tem direito a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, nos termos da legislação sobre protecção social.Secção VIII Trabalhadores nomeadosArtigo 82.o Regime especial aplicável aos trabalhadores nomeadosAs disposições da presente Secção aplicam-se apenas aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação.Subsecção I Licenças, dispensas e faltasArtigo 83.o Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopçãoAs licenças por maternidade, por paternidade e por adopção a que se referem os artigos 26.o, 27.o e 29.o do Regime não determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva
138 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008de serviço para todos os efeitos.Artigo 84.o Efeitos das dispensas e faltas1 — As dispensas referidas no artigo 30.o, no n.o 3 do artigo 38.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 40.o do Regime são consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, excepto quanto à remuneração.2 — As faltas previstas nos artigos 31.o e 33.o do Regime contam para antiguidade na carreira e categoria.3 — Às faltas previstas no artigo 32.o do Regime aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 83.o 4 — A justificação e o controlo das faltas previstas no n.o 2 são feitos em termos idênticos ao estabelecido na lei para as faltas por doença do trabalhador.  5 — O documento médico comprovativo da doença do familiar deve mencionar expressamente que o doente necessita de acompanhamento ou assistência permanente, com carácter inadiável e imprescindível.6 — O documento referido no número anterior deve ser acompanhado de declaração do trabalhador da qual conste que ele é o familiar em melhores condições para a prestação do acompanhamento ou assistência e a indicação da sua ligação familiar com o doente.7 — A contagem das faltas para assistência a menores é suspensa nos casos previstos no n.o 2 do artigo 31.o do Regime e retomada após a alta do internamento.Subsecção II Regime de trabalho especialArtigo 85.o Faltas para assistência a membros do agregado familiar1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.o grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.  2 — Aos 15 dias previstos no número anterior acresce um dia por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.3 — O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10 anos por decisão judicial ou administrativa.4 — Para justificação de faltas, a entidade empregadora pública pode exigir ao trabalhador:a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.5 — As faltas previstas neste artigo não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 84.oArtigo 86.o Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário1 — Os regimes de trabalho a tempo parcial e de flexibilidade de horário previstos no artigo 36.o do Regime são regulados pela lei aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação em matéria de duração e horário de trabalho.2 — O regime de trabalho a tempo parcial e os horários específicos, com a necessária flexibilidade e
142 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20086 — O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.Artigo 96.o Cumulação de regimesO trabalhador-estudante não pode cumular perante o estabelecimento de ensino e a entidade empregadora pública os benefícios conferidos no Regime e neste capítulo com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita à inscrição, dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou prestação de provas de avaliação.Capítulo V Trabalhadores estrangeiros e apátridasArtigo 97.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 1 do artigo 61.o e o n.o 1 do artigo 62.o do Regime.Artigo 98.o Formalidades1 — Para efeitos do n.o 1 do artigo 61.o do Regime, o contrato deve conter, para além das indicações e dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 72.o do Regime, ou no n.o 1 do artigo 95.o do mesmo Regime, se se tratar de contrato a termo resolutivo, a referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português, nos termos da legislação m vigor.2 — Para efeitos do n.o 1 do artigo 61.o do Regime, o trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.3 — A entidade empregadora pública deve guardar, junto com o exemplar do contrato, os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal.Artigo 99.o Comunicação da celebração e da cessação1 — Para efeitos do n.o 1 do artigo 62.o do Regime, antes do início da prestação de trabalho por parte do trabalhador estrangeiro ou apátrida, a entidade empregadora pública deve comunicar, por escrito, a celebração do contrato à Inspecção-Geral de Finanças.2 — Verificando-se a cessação do contrato, a entidade empregadora pública deve comunicar, por escrito, esse facto, no prazo de 15 dias, à Inspecção-Geral de Finanças.3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável à celebração de contratos com cidadãos nacionais de países membros do espaço económico europeu ou outros relativamente aos quais vigore idêntico regime.Capítulo VI Taxa social únicaArtigo 100.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 102.o do Regime.
143 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 101.o Taxa social únicaA parcela da taxa social única a cargo de entidade empregadora pública, cuja percentagem de trabalhadores contratados a termo certo seja igual ou superior a 15%, é aumentada, relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo, em:a) 0,6%a partir do início do quarto ano da duração do contrato e até ao final do quinto; b) 1% a partir do início do sexto ano da duração do contrato.Artigo 102.o Determinação do número de trabalhadoresA percentagem de trabalhadores contratados a termo prevista no artigo anterior é calculada com base nos números médios do total de trabalhadores contratados a termo certo e do total de trabalhadores do órgão ou serviço, relativos ao mês precedente.Artigo 103.o Compensação do aumento da taxa social única1 — No caso de posto de trabalho ocupado por trabalhador contratado a termo certo que passe a ser ocupado por trabalhador contratado por tempo indeterminado, a entidade empregadora pública tem direito a compensar o aumento da parcela da taxa social única com uma redução, igual em percentagem e período do aumento ocorrido nos termos do artigo 101.o 2 — A redução referida no número anterior não é cumulável com qualquer outra redução da parcela da taxa social única a cargo da entidade empregadora pública e relativa a trabalhador que ocupe o mesmo posto de trabalho.Capítulo VII Mapas de horário de trabalhoArtigo 104.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 1 do artigo 141.o do Regime.Artigo 105.o Mapa de horário de trabalho1 — Do mapa de horário de trabalho deve constar:a) Identificação da entidade empregadora pública; b) Sede e local de trabalho; c) Começo e termo do período de funcionamento do órgão ou serviço; d) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso; e) Dias de descanso semanal obrigatório e complementar; f)  Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se o houver; g) Regime resultante do acordo individual que institui a adaptabilidade, se o houver.2 — Quando as indicações referidas no número anterior não forem comuns a todos os trabalhadores, devem também constar dos mapas de horário de trabalho os nomes dos trabalhadores cujo regime seja
144 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008diferente do estabelecido para os restantes, sem prejuízo do n.o 4.3 — Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem constar ainda do respectivo mapa:a) Número de turnos; b) Escala de rotação, se a houver; c) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso; d) Dias de descanso do pessoal de cada turno.4 — A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se a houver, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho.Artigo 106.o Afixação do mapa de horário de trabalho1 — A entidade empregadora pública procede à afixação nos locais de trabalho do mapa de horário de trabalho.2 — Quando vários órgãos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, deve a entidade empregadora pública em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço afixar os diferentes mapas de horário de trabalho.Artigo 107.o Alteração do mapa de horário de trabalhoA alteração de qualquer elemento constante do mapa de horário de trabalho está sujeita às normas fixadas para a sua elaboração e afixação.Capítulo VIII Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturnoArtigo 108.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 157.o do Regime.Artigo 109.o ActividadesEntende-se que implicam para o trabalhador nocturno riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa as actividades:a) Monótonas, repetitivas, cadenciadas e isoladas; b) Realizadas em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolição e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego; c) Realizadas na indústria extractiva; d) Realizadas no fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia; e) Que envolvam contactos com correntes eléctricas de média e alta tensão; f)  Realizadas na produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos; g) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efectuada pela entidade empregadora pública, assumam a natureza de particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade.
145 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 110.o Avaliação de riscos1 — A entidade empregadora pública deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, em momento anterior ao início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes da alteração das condições de trabalho.2 — A avaliação referida no número anterior consta de documento que deve ser facultado ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral sempre que solicitado.Artigo 111.o ConsultaA entidade empregadora pública deve consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho ou, na falta destes, os próprios trabalhadores relativamente ao início da prestação de trabalho nocturno, às formas de organização do trabalho nocturno que melhor se adapte ao trabalhador, bem como sobre as medidas de segurança, higiene e saúde a adoptar para a prestação desse trabalho.Capítulo IX  Registo do trabalho extraordinárioArtigo 112.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 3 do artigo 165.o do Regime.Artigo 113.o Registo1 — Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 165.o do Regime, o visto do registo das horas de início e termo do trabalho extraordinário é dispensado quando o registo for directamente efectuado pelo trabalhador.2 — O registo de trabalho extraordinário deve conter os elementos e ser efectuado de acordo com o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 — O registo referido no número anterior é efectuado em suporte documental adequado, nomeadamente em impressos adaptados a sistemas de relógio de ponto, mecanográficos ou informáticos, devendo reunir as condições para a sua imediata consulta e impressão, sempre que necessário.4 — Os suportes documentais de registo de trabalho extraordinário devem encontrar-se permanentemente actualizados, sem emendas nem rasuras não ressalvadas.Artigo 114.o Actividade realizada no exterior do órgão ou serviço1 — O trabalhador que realize o trabalho extraordinário no exterior do órgão ou serviço deve visar imediatamente o registo do trabalho extraordinário após o seu regresso ou mediante devolução do registo devidamente visado.2 — O órgão ou serviço deve possuir, devidamente visado, o registo de trabalho extraordinário no prazo máximo de 15 dias a contar da prestação.
146 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Capítulo X Fiscalização de doenças durante as fériasSecção I ÂmbitoArtigo 115.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 8 do artigo 178.o do Regime.Secção II Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança socialArtigo 116.o Requerimento1 — Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, a entidade empregadora pública deve requerer a designação de médico aos serviços da segurança social da área da residência habitual do trabalhador.2 — A entidade empregadora pública deve, na mesma data, informar o trabalhador do requerimento referido no número anterior.Artigo 117.o Designação de médico1 — Os serviços da segurança social devem, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção do requerimento:a) Designar o médico de entre os que integram comissões de verificação de incapacidade temporária; b) Comunicar a designação do médico à entidade empregadora pública; c) Convocar o trabalhador para o exame médico, indicando o local, dia e hora da sua realização, que deve ocorrer nas setenta e duas horas seguintes; d) Informar o trabalhador de que a sua não comparência ao exame médico, sem motivo atendível, tem como consequência que os dias de alegada doença são considerados dias de férias, bem como que deve apresentar, aquando da sua observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha, comprovativos da sua incapacidade.2 — Os serviços de segurança social, caso não possam cumprir o disposto no número anterior, devem, dentro do mesmo prazo, comunicar essa impossibilidade à entidade empregadora pública.Secção III Verificação da situação de doença por médico designado pela entidade empregadora públicaArtigo 118.o Designação de médico1 — A entidade empregadora pública pode designar um médico para efectuar a verificação da situação de doença do trabalhador:a) Não se tendo realizado o exame no prazo previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o por motivo
147 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008não imputável ao trabalhador ou, sendo caso disso, do n.o 2 do artigo 122.o; b) Tendo recebido a comunicação prevista no n.o 2 do artigo 117.o ou, na falta desta, se não tiver obtido indicação do médico por parte dos serviços da segurança social nas vinte e quatro horas após a apresentação do requerimento previsto no n.o 1 do artigo 116.o2 — Na mesma data da designação prevista no número anterior a entidade empregadora pública deve dar cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 117.o. Secção IV Reavaliação da situação de doençaArtigo 119.o Comissão de reavaliação1 — Para efeitos do n.o 6 do artigo 178.o do Regime, a reavaliação da situação de doença do trabalhador é feita por intervenção de comissão de reavaliação dos serviços da segurança social da área da residência habitual deste.2 — Sem prejuízo do previsto no número seguinte, a comissão de reavaliação é constituída por três médicos, um designado pelos serviços da segurança social, que preside com o respectivo voto de qualidade, devendo ser, quando se tenha procedido à verificação da situação de doença ao abrigo do artigo 117.o, o médico que a realizou, um indicado pelo trabalhador e outro pela entidade empregadora pública.3 — A comissão de reavaliação é constituída por apenas dois médicos no caso de:a) O trabalhador ou entidade empregadora pública não ter procedido à respectiva designação; b) O trabalhador e entidade empregadora pública não terem procedido à respectiva designação, cabendo aos serviços de segurança social a designação de outro médico.Artigo 120.o Requerimento1 — Qualquer das partes pode requerer a reavaliação da situação de doença nas vinte e quatro horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação da mesma, devendo, na mesma data, comunicar esse pedido à contraparte.2 — O requerente deve indicar o médico referido no n.o 3 do artigo anterior ou declarar que prescinde dessa faculdade.3 — A contraparte pode indicar o médico nas vinte e quatro horas seguintes ao conhecimento do pedido.Artigo 121.o Procedimento1 — Os serviços da segurança social devem, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção do  requerimento, dar cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 117.o 2 — No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, a comissão deve proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado da mesma a este e à entidade empregadora pública.
148 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Secção V Disposições comunsArtigo 122.o Impossibilidade de comparência ao exame médico1 — O trabalhador convocado para exame médico fora do seu domicílio que, justificadamente, não se possa deslocar deve, em qualquer caso, informar dessa impossibilidade a entidade que o tiver convocado, até à data prevista para o exame ou, se não tiver sido possível, nas vinte e quatro horas seguintes.2 — Consoante a natureza do impedimento do trabalhador, é determinada nova data para o exame e, se necessário, a sua realização no domicílio do trabalhador, dentro das quarenta e oito horas seguintes.Artigo 123.o Comunicação do resultado da verificação1 — O médico que proceda à verificação da situação de doença só pode comunicar à entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização deste.2 — O médico que proceda à verificação da situação de doença deve proceder à comunicação prevista no número anterior nas vinte e quatro horas subsequentes.Artigo 124.o ComunicaçõesAs comunicações previstas no presente capítulo devem ser efectuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio electrónico.Artigo 125.o Eficácia do resultado da verificação da situação de doençaA entidade empregadora pública não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador no resultado da verificação da situação de doença do mesmo, efectuada nos termos dos artigos 117.o ou 118.o, enquanto decorrer o prazo para requerer a intervenção da comissão de reavaliação, nem até à decisão final, se esta for requerida.Secção VI TaxasArtigo 126.o TaxasO requerente da nomeação de médico pelos serviços da segurança social ou da intervenção da comissão de reavaliação está sujeito a taxa, a fixar por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.Capítulo XI Faltas para assistência à famíliaArtigo 127.o ÂmbitoO presente capítulo regula a alínea e) do n.o 2 do artigo 185.o do Regime.
149 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 128.o Faltas para assistência a membros do agregado familiar1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.o grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.2 — Aos 15 dias previstos no número anterior acresce 1 dia por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.3 — O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10 anos, por decisão judicial ou administrativa.4 — Para justificação de faltas, a entidade empregadora pública pode exigir ao trabalhador:a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.Artigo 129.o EfeitosAs faltas previstas no artigo anterior não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço.Capítulo XII Fiscalização de doençaArtigo 130.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 7 do artigo 190.o do Regime.Artigo 131.o Regime1 — Aplica-se ao presente capítulo o regime previsto nos artigos 116.o a 126.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A entidade que proceder à convocação do trabalhador para o exame médico deve informá-lo de que a sua não comparência ao exame médico, sem motivo atendível, tem como consequência a não justificação das faltas dadas por doença, bem como que deve apresentar, aquando da sua observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha, comprovativos da sua incapacidade.Capítulo XIII Segurança, higiene e saúde no trabalhoSecção I ÂmbitoArtigo 132.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 229.o do Regime.
150 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Secção II Disposições geraisArtigo 133.o Conceitos1 — Para efeitos do disposto nos artigos 221.o a 227.o do Regime, bem como no presente capítulo, entende-se por:a) Representante dos trabalhadores — o trabalhador eleito para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho; b) Componentes materiais do trabalho — o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos, os processos de trabalho e a organização do trabalho; c) Prevenção —conjunto de actividades ou medidas adoptadas ou previstas em todas as fases de actividade do órgão ou serviço, com o fim de evitar, eliminar ou diminuir os riscos profissionais.2 — Consideram-se de risco elevado:a) Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego; b) Trabalhos em indústrias extractivas; c) Trabalho hiperbárico; d) Trabalhos que envolvam a utilização ou armazenagem de quantidades significativas de produtos químicos perigosos susceptíveis de provocar acidentes graves; e) Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia; f)  Trabalhos em indústria siderúrgica e construção naval; g) Trabalhos que envolvam contacto com correntes eléctricas de média e alta tensão; h) Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, ou a utilização significativa dos mesmos; i)  Trabalhos que impliquem a exposição a radiações ionizantes; j)  Trabalhos que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução; k) Trabalhos que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4; l)  Trabalhos que envolvam risco de silicose.Artigo 134.o Consulta e participaçãoNa promoção e avaliação, a nível nacional, das medidas de política sobre segurança, higiene e saúde no trabalho deve assegurar-se a consulta e a participação das organizações mais representativas dos trabalhadores.Artigo 135.o Comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, podem ser criadas comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho, de composição paritária.2 — A comissão de segurança, higiene e saúde no trabalho criada nos termos do número anterior é constituída pelos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com a proporcionalidade dos resultados da eleição prevista nos artigos 181.o a 195.o.
151 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 136.o Formação dos representantes dos trabalhadores1 — A entidade empregadora pública deve proporcionar condições para que os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho recebam formação adequada, concedendo, se necessário, licença com remuneração ou sem remuneração nos casos em que outra entidade atribua aos trabalhadores um subsídio específico.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora pública pode solicitar o apoio dos serviços públicos competentes quando careça dos meios e condições necessários à realização da formação, bem como as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores no que se refere à formação dos respectivos representantes.Artigo 137.o Formação dos trabalhadores1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 227.o do Regime, a entidade empregadora pública deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão do órgão ou serviço e os riscos existentes, os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, bem como facultar-lhes material adequado.2 — Para efeitos da formação dos trabalhadores, é aplicável o disposto na primeira parte do n.o 2 do artigo anterior.Secção III Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalhoSubsecção I Disposições geraisArtigo 138.o ÂmbitoA presente secção regula o artigo 225.o do Regime.Subsecção II Organização dos serviçosDivisão I Disposições geraisArtigo 139.o Modalidades1 — Na organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora pública pode adoptar, sem prejuízo do disposto no número seguinte, uma das seguintes modalidades:a) Serviços internos; b) Serviços partilhados; c) Serviços externos.2 — As actividades integradas no funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho podem ainda ser asseguradas, no todo ou em parte, por um ou mais trabalhadores designados para o efeito que tenham formação adequada nos termos do artigo 142.o e disponham do tempo e dos meios necessários.
152 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — O exercício das actividades previsto no número anterior depende de autorização concedida pelo organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho.4 — Os trabalhadores designados nos termos do n.o 2 não devem ser prejudicados por causa do exercício das actividades.5 — A autorização referida no n.o 3 é revogada se o órgão ou serviço apresentar, por mais de uma vez num período de cinco anos, taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho superiores à média do respectivo sector.6 — No caso referido no número anterior, a entidade empregadora pública deve adoptar outra modalidade de organização dos serviços de segurança e higiene no trabalho no prazo de três meses.7 — A entidade empregadora pública pode adoptar diferentes modalidades de organização em cada estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada.8 — As actividades de saúde podem ser organizadas separadamente das de segurança e higiene, observando- se, relativamente a cada uma, o disposto no número anterior.9 — Os serviços organizados em qualquer das modalidades referidas no n.o 1 devem ter capacidade para exercer as actividades principais de segurança, higiene e saúde no trabalho.10 — A utilização de serviços partilhados ou de serviços externos não isenta a entidade empregadora pública das responsabilidades que lhe são atribuídas pela legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 140.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadoresO órgão ou serviço, qualquer que seja a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as actividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores em situações de perigo grave e iminente, designando os trabalhadores responsáveis por essas actividades.Artigo 141.o Representante da entidade empregadora públicaSe forem adoptadas as modalidades de serviços partilhados ou de serviços externos, a entidade empregadora pública deve designar, em cada estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, um trabalhador com formação adequada que a represente para acompanhar e coadjuvar a adequada execução das actividades de prevenção.Artigo 142.o Formação adequadaPara efeitos do artigo anterior, considera-se formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene no trabalho, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, ou inserida no sistema educativo, ou promovida por departamentos da Administração Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional.Divisão II Serviços internosArtigo 143.o Serviços internos1 — Os serviços internos são criados pela entidade empregadora pública e abrangem exclusivamente
153 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008os trabalhadores que prestam serviço no órgão ou serviço.  2 — Os serviços internos fazem parte da estrutura do órgão ou serviço e dependem da entidade empregadora pública.Artigo 144.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara efeitos dos artigos anteriores, as taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho médias do sector são apuradas pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral.Divisão III Serviços partilhadosArtigo 145.o Serviços partilhadosOs serviços partilhados funcionam nos termos da lei.Divisão IV Serviços externosArtigo 146.o Serviços externos1 — Os serviços externos são contratados pelas entidades empregadoras públicas a outras entidades, públicas ou privadas.2 — Os serviços externos têm as seguintes modalidades: a) Associativos— prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos; b) Cooperativos—prestados por cooperativas cujo objecto estatutário compreenda, exclusivamente, a actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho; c) Privados —prestados por sociedades de cujo pacto social conste o exercício de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, ou por pessoa individual com habilitação e formação legais adequadas; d) Convencionados—prestados por qualquer entidade da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde.3 — A entidade empregadora pública pode adoptar um modo de organização dos serviços externos diferente das modalidades previstas no número anterior, desde que seja previamente autorizada, nos termos dos artigos 147.o a 154.o 4 — O contrato entre a entidade empregadora pública e a entidade que assegura a prestação de serviços externos é celebrado por escrito e deve conter os seguintes elementos:a) A identificação completa da entidade prestadora dos serviços; b) O local ou locais da prestação dos serviços; c) As datas do início e do termo da actividade; d) A identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho; e) O número de trabalhadores potencialmente abrangidos; f)  O número de horas mensais de afectação de pessoal da entidade prestadora de serviços à entidade empregadora pública; g) Os actos excluídos do âmbito do contrato.