20 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007c) Alargamento da competência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita aos aeroportos e à gestão do tráfego aéreo/dos sistemas de navegação aérea (tipo de proposta ou acto/ c) proposta legislativa/regulamento — Base jurídica, artigo 80.o do Tratado CE): a proposta legislativa de alteração do Regulamento n.o 1592/2002 tem como objectivo alargar as regras comuns de segurança da aviação aos serviços de navegação aérea e à gestão do tráfego aéreo e aeroportos com o propósito de aumentar a segurança e a interoperabilidade; d) Lançamento da fase de desenvolvimento do SESAR (2008-2013) (tipo de proposta ou acto/outras): relatório da Comissão sobre a evolução da fase de desenvolvimento do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)5, que incluirá:— A apresentação do plano director de gestão do tráfego aéreo com vista à sua adopção pelo Conselho; — A apresentação de formas de transição da fase de desenvolvimento para a fase de implementação do SESAR; — A apresentação de modalidades de envolvimento de países terceiros.O projecto SESAR foi reconhecido em 2005 pelo Conselho Europeu como um dos «projectos (de infraestrutura) de interesse comum» a realizar. SESAR é a vertente tecnológica do céu único europeu, adoptado em Março de 2004, que define uma organização clara e blocos de espaço aéreo transfronteiras. Com estes blocos, a estrutura do tráfego deixa de ser definida em função das fronteiras e passa a sê-lo em função das necessidades.Conclusões1 — A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.2 — As iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008 que se incluem no âmbito material da Comissão de Defesa Nacional são as seguintes:a) Comunicação sobre a futura política de transportes marítimos da União Europeia, acompanhada de propostas legislativas; b) Revisão do Regulamento 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima; c) Proposta legislativa sobre um espaço marítimo sem barreiras; d) Comunicação sobre o desenvolvimento do céu único europeu; d) Proposta de alteração da regulamentação ao céu único europeu; e) Alargamento da competência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita aos aeroportos e à gestão do tráfego aéreo dos sistemas de navegação aérea; f) Lançamento da fase de desenvolvimento do SESAR (2008-2013).3 — Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2008, que se incluem na esfera de pertinência material da Comissão de Defesa Nacional, conclui-se que, pela sua relevância, estas merecem um acompanhamento contínuo e prioritário, ao longo do ano de 2008, por parte desta Comissão.4 — Nesta conformidade, a Comissão de Defesa Nacional deverá nomear relatores responsáveis pelo acompanhamento das iniciativas previstas.Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de:ParecerQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Correia de Jesus — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.                                                            5 Regulamento (CE) n.° 219/2007, do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) [Jornal Oficial L 64 de 2 de Março de 2007].