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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 196Por sua vez em 20 de abril a Comissão Europeia apresentou a “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho para dar cumprimento à Agenda Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir caminho à criação de uma União de Segurança genuína e eficaz” (COM(2016)30 final e em 14 de junho de 2016, a Comissão apresentou a “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho apoiando a prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento” (COM(2016) 379 final. Em 12 de outubro, a Comissão Europeia apresentou ainda a “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, primeiro relatório de progresso para uma União de Segurança genuína e eficaz (COM (2016) 670 Final). Em dezembro o Coordenador da UE Contra o Terrorismo apresentou um relatório que abrange os progressos realizados no que respeita às conclusões sobre a luta contra o terrorismo aprovadas pelo Conselho Europeu em fevereiro de 2015 e subsequentes declarações, reiterando a urgência/importância das seguintes recomendações: partilha de Informação e reforço da cooperação entre as FSS, destacando a importância de potenciar a utilização dos instrumentos europeus como o SIS II; Diretiva PNR; Europol; Eurojust; medidas legislativas (revisão jurídica do quadro do SIS e do Sistema de Informação sobre Vistos-VIS); controlo de fronteiras externas (incluindo medidas como a implementação dos controlos sistemáticos baseados em análises de risco e o pacote de fronteiras inteligentes); controlo de segurança nos Hotspots (centros de registo); Financiamento do terrorismo; fórum da Internet da UE (Contra radicalização); provas eletrónicas; encriptação; combatentes terroristas regressados e Aspetos externos (implementação de pacotes em matéria de luta contra o terrorismo com parceiros prioritários na região do Médio Oriente e Norte de África, Turquia e os Balcãs Ocidentais). Também em dezembro foi introduzida a debate entre os EM uma nova dimensão na abordagem ao terrorismo, não recaindo o foco na prevenção e combate, mas na gestão das consequências do ato terrorista per se. Ponderaram-se as formas através das quais a UE poderá apoiar os Estados-membros a fim de reforçar a preparação e a resposta através dos serviços da proteção civil e a sua cooperação com outros serviços de emergência e de segurança envolvidos. Portugal, neste domínio, criou em 2016 um Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), que assegura que todos os agentes de proteção civil atuem, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. Este sistema tem provado que a existência de estruturas, normas e procedimentos sob um comando único levam a uma resposta mais eficaz em situações de emergência, entre as quais se incluem os atos terroristas. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 220
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 197Durante o ano procurou-se implementar, no plano nacional as “Conclusões do Conselho e da reunião dos Estados-membros da União Europeia no Conselho em matéria de combate ao Terrorismo” e as “Conclusões do Conselho e da reunião dos Estados-membros da União Europeia no Conselho sobre o reforço da resposta da justiça criminal à radicalização que conduz ao terrorismo e ao extremismo violento”, aprovadas pelos Ministros no Conselho Extraordinário JAI, de 20 de novembro de 2015, convocado na sequência dos ataques terroristas em Paris, ocorridos em 13 de novembro deste ano. Foi também dada sequência ao "Projeto de roteiro para melhorar o intercâmbio de informações e a gestão da informação, incluindo soluções de interoperabilidade na área da Justiça e Assuntos Internos". Neste contexto, a Comissão Europeia228 criou o grupo de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade (Hight Level Expert Group) com o objetivo de refletir e propor soluções centradas na partilha de boas práticas, problemas e oportunidades de natureza organizacional, legal e técnica, cuja representação nacional está assegurada pela SGSSI. De forma a apoiar os trabalhos do HLEG foram constituídos três subgrupos de trabalho orientados para as temáticas dos “Sistemas Existentes” (ES), “Novos Sistemas” (NS) e “Interoperabilidade” (I), onde Portugal se encontra representado e participa ativamente, através de dois peritos do GabSGSSI e da PJ. Nas doze reuniões já ocorridas, entre HLEG (4), ES (3), NS (3) e I (2), foram envolvidas várias entidades e organismos europeus e internacionais, entre os quais a INTERPOL, a EUROPOL, a EULISA e a EDPS (European Data Protection Supervisor), permitindo uma discussão e reflexão sobre as temáticas e problemáticas em apreço, com maior profundidade, abrangência e transversalidade. O resultado final dos trabalhos desenvolvidos será apresentado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu em 2017, sob a forma de relatório conclusivo, onde constarão medidas e propostas concretas sobre a Interoperabilidade de Sistemas, a Qualidade de Dados (DQ), o Portal Europeu de Pesquisa (ESP), o Serviço Partilhado de Pesquisa com Dados Biométricos (SBMS), o Repositório Comum de Dados (CDR) e o Formato Universal de Mensagem (UMF), entre outros, onde se encontram integradas as diferentes abordagens, nomeadamente legal, organizacional e técnica. No âmbito da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) o MJ acompanhou o grupo de trabalho em matéria de crimes de ódio que aprovou um Código de Conduta contra o                                                              228 Decisão da Comissão n.o 3780/2016 II SÉRIE-E — NÚMERO 12 221
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 198discurso de ódio e a propaganda terrorista em linha, no qual as empresas de tecnologias de informação assumem inequivocamente a sua quota-parte de responsabilidade na luta contra a propagação ilegal do discurso de ódio através de plataformas informáticas destinadas à divulgação, comprometendo-se publicamente a pôr em prática um conjunto de doze regras basilares para alcançar tal desiderato, onde pontuam, por exemplo, a obrigação de bloquear ou de remover conteúdos ilegais a pedido das autoridades, em menos de 24 horas. Estas empresas assumiram o compromisso de fornecer informação sobre os procedimentos de sinalização, com vista a melhorar a velocidade e a eficácia da comunicação entre estas e as autoridades dos Estados-membros, em especial sobre notificações e sobre a desativação de acesso ou remoção de discurso de ódio ilegais em linha. No contexto da prevenção e combate a este fenómeno, Portugal tem vindo a desenvolver vectores da sua Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT), na qual se inscrevem medidas de prevenção ao nível local, prevendo o pleno envolvimento de todos os atores relevantes (autoridades locais, agências de aplicação da lei com competência local e nacional, serviços de informação). Todas estas ações estão definidas e previstas nos diferentes momentos da ENCT, com especial incidência na deteção, prevenção e proteção. As FSS têm operacionalizado estas medidas estratégicas, através dos respetivos modelos de policiamento, como o modelo integrado de policiamento de proximidade.  A crise migratória, a crescente ameaça terrorista e as atividades criminosas decorrentes expuseram algumas vulnerabilidades do sistema europeu de gestão de fronteiras, nomeadamente lacunas ao nível da interoperabilidade dos sistemas de informação e de partilha de informações em tempo real, as quais têm prejudicado a promoção de elevados níveis de eficiência e de eficácia, situação que se repercute negativamente sobre a segurança dos cidadãos europeus, a salvaguarda do espaço Schengen e a economia europeia. Nesse sentido, foi apresentado um Roteiro para melhorar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da justiça e dos assuntos internos destinado a apoiar as investigações operacionais, especialmente na luta contra o terrorismo e fornecer rapidamente aos profissionais no terreno, tais como agentes da polícia, guardas de fronteira, procuradores, funcionários dos serviços de imigração e outros, informação abrangente, atual e de elevada qualidade para que possam cooperar e atuar de forma eficaz.  II SÉRIE-E — NÚMERO 12 222
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 199PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA UNIÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO PENAL E DA COOPERAÇÃO POLICIAL  Na área penal e da cooperação policial, a atividade legislativa da União Europeia centrou-se na negociação de instrumentos jurídicos em matéria de proteção dos direitos dos cidadãos, da investigação e ação penal e do estabelecimento de regras mínimas relativas a infrações e sanções penais e ainda a livre circulação de pessoas. Foram aprovados, em 2016, os seguintes instrumentos:  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);  Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho;  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave;  Diretiva (UE) 2016/343, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal;  Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal;  Diretiva (UE) 2016/1919, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus;  Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair.  II SÉRIE-E — NÚMERO 12 223
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 200Salientam-se igualmente os seguintes instrumentos jurídicos cujas negociações foram também acompanhadas ao longo de 2016:  A Proposta de Diretiva relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. Tem já o acordo do Parlamento Europeu, aguardando-se apenas a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;  A Proposta de Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do Direito Penal. Não foi aprovada pelos Ministros no Conselho JAI de 8-9 de dezembro de 2016, por subsistirem ainda algumas dificuldades, nomeadamente com a inclusão da referência ao IVA no campo de aplicação;  A Proposta de Regulamento que institui a Procuradoria Europeia. Não foi aprovada pelos Ministros no Conselho JAI de 8-9 de dezembro de 2016, por subsistirem igualmente dificuldades de vária ordem, pelo que as discussões continuarão em 2017;  A Proposta de Diretiva do Parlamento e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE, do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. No início de janeiro de 2016 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho, cujas negociações ainda se encontram em curso no âmbito do Grupo de Trabalho COPEN e são acompanhadas também pelo MJ.  Em junho de 2016 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países não pertencentes à UE para efeitos de emprego altamente qualificado, a qual visa suprimir as deficiências identificadas na Diretiva 2009/50/CE. A Comissão Europeia apresentou também, em 21 de dezembro de 2016 duas novas propostas de instrumentos jurídicos na área do Direito Penal, cujas negociações são acompanhadas pelo MJ:  Proposta de Diretiva sobre o combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal;  Proposta de Regulamento sobre o reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de perda. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 224
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 201COOPERAÇÃO BILATERAL PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA Prosseguiu a cooperação bilateral com Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste, mantendo-se contactos regulares entre as entidades competentes. Refira-se que o MAI dispõe de uma rede de dez oficiais de ligação e de oficiais de ligação de imigração junto dos parceiros CPLP. Neste contexto, destaca-se a frequência de representantes de Cabo Verde, Guiné Bissau, Angola, Moçambique, São Tomé Príncipe e Timor-Leste no  6.o Estágio de Inspetores da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF.  O ISCPSI aumentou o número de vagas para alunos cooperantes provenientes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa para a frequência do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP). O 1.o ano do CFOP integrou 4 alunos da Guiné-Bissau, 6 de Cabo Verde, 4 de Moçambique e 2 de São Tomé e Príncipe, sendo que destes, 6 são mulheres. ANGOLA Em outubro uma delegação constituída por três dirigentes do Gabinete de Estudos, Informação e Análise do Ministério do Interior de Angola, beneficiou de 4 dias de formação sobre Estatísticas Criminais. A formação ministrada em parceria entre a DGPJ, a DGRSP e a PJ, procurou dar a conhecer todo o processo de preparação e divulgação das estatísticas, nomeadamente o processo de recolha e validação dos dados, o seu tratamento e forma de utilização. Em abril o SEF participou numa ação de formação em Luanda/Angola ministrada a agentes de fiscalização e investigação criminal do SME, ao abrigo do projeto comunitário, nas áreas da “Fraude documental” e Investigação Criminal”. O MAI conta com um oficial de ligação e um oficial de ligação de imigração em Angola. BRASIL No quadro da Subcomissão de Assuntos Consulares Portugal-Brasil, decorreu nos dias 7 e 8 de julho uma reunião por videoconferência nas instalações do MNE, que contou com a participação do MJ, destacando-se os seguintes temas: Rapto/subtração parental de menores; Questões Notariais/Cartoriais; Assistência a vítimas de violência de género; e a Iniciativa “Visita Virtual” a presos, proposta pelas autoridades brasileiras. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 225
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 202Na preparação e durante o decurso dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro foram destacados elementos da PSP e da GNR para auxiliar as entidades brasileiras. O MAI conta com um oficial de ligação de imigração no Brasil. CABO VERDE A evolução da criminalidade transnacional colocou novas exigências às autoridades cabo-verdianas, na resposta às quais o apoio de Portugal foi solicitado. O MAI conta com um oficial de ligação e um oficial de ligação de imigração em Cabo Verde. O Programa de Cooperação Técnico-Policial 2016 foi totalmente executado. Dele constavam 8 ações, 6 das quais formativas, uma ação de doação de equipamentos e outra referente à realização de uma missão de acompanhamento à execução do programa. O Programa abrangeu 58 formandos e 13 formadores da GNR e PSP, ao longo de 497 dias. No mês de outubro, a pedido das autoridades cabo-verdianas, procedeu-se a uma alteração orçamental, em virtude de as verbas remanescentes permitirem a inclusão de mais duas ações formativas. Os valores totais do orçamento mantiveram-se. No quadro do Programa Estratégico de Cooperação Portugal-Cabo Verde 2016-2020, foi assinado um Memorando de Entendimento entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde relativo ao Programa Estratégico de Cooperação para o Quinquénio 2016-2020, na cidade da Praia, em 19 de janeiro.  No quadro da assessoria técnica à Polícia Judiciária de Cabo Verde, aPJ assegurou, no decorrer de 2016, a presença de um Inspetor-Chefe inserido no programa de cooperação bilateral (MNE-MJ), visando reforçar a eficácia da atuação da Polícia Judiciária cabo-verdiana no combate à criminalidade organizada, complexa e violenta, com particular incidência no combate aos estupefacientes.  O Centro de Estudos Judiciários realizou o 1.o Curso de Formação Inicial para Futuros Magistrados de Cabo Verde, destinado a 8 Auditores da Magistratura do Ministério Público e a 7 da Magistratura Judicial, de 14 de abril a 15 de julho de 2016, tendo este curso sido financiado pelo Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD). Uma delegação do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde, efetuou uma visita de trabalho a Portugal no âmbito das Estatísticas da Justiça e Segurança, entre os dias 30 de maio e 2 de junho de II SÉRIE-E — NÚMERO 12 226
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 2032016, para, junto de instituições responsáveis, conhecer métodos de trabalho e recolher subsídios para as reformas que se pretende implementar naquele país. Uma delegação de Cabo Verde constituída pelo Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, um Subintendente da Polícia Nacional, a Diretora-Geral de Segurança Interna e, um Técnico Superior do Instituto Nacional de Estatística, acompanhada pelo assessor português à Polícia Judiciária de Cabo Verde, realizou uma visita de estudo ao nosso país no âmbito estatísticas policiais em Portugal.  No quadroda preparação da IV Cimeira Luso/Cabo-Verdiana, decorreu na cidade da Praia, em 28 de outubro a V Reunião da Comissão Permanente Luso/Cabo-Verdiana, a que se seguiu no dia 21 de novembro a reunião da II Subcomissão de Segurança e Defesa, presidida pelo Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., de cuja agenda constaram, nomeadamente os seguintes pontos: (i) a implementação do Programa da Apoio ao Setor da Justiça, e (ii) a valorização do contributo de Portugal no quadro da implementação dos projetos de cooperação delegada desenvolvidos no âmbito do 10.o FED, a saber, o PASP – Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e Proximidade dos Serviços Públicos nos PALOP e TL, e o PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e TL. GUINÉ-BISSAU Tendo em conta as necessidades das autoridades guineenses, o cumprimento dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Programa Estratégico de Cooperação 2015-2020, foi gizado um programa de cooperação técnico-policial apostado em desenvolver competências técnicas e operacionais das autoridades policiais guineenses. O Programa foi totalmente executado, consubstanciou-se na execução de um total de 8 ações de formação e/ou Cursos, com empenhamento de um total de 14 formadores do MAI, 7 da PSP, 4 da GNR, 1 da ANPC e 2 da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) num total de 470 dias de formação e envolvendo cerca de 186 efetivos das Forças e Serviços de Segurança daquele país africano. O MAI conta com um oficial de ligação e um oficial de ligação de imigração na Guiné-Bissau. A cooperação do MJ com a Guiné-Bissau centrou-se na missão de assessoria técnica desenvolvida por um Inspetor da PJ junto da sua homóloga guineense para uma maior capacitação técnica na área de investigação criminal. Através de uma parceria estabelecida entre a UE, o UNODC e a assessoria prestada pela PJ, o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária guineense passou a estar habilitado a realizar exames periciais a produtos estupefacientes. O MAI e o MJ participaram no dia 14 de abril na reunião de coordenação promovida pelo MNE sobre a resposta europeia aos desafios de segurança marítima no Golfo da Guiné. Portugal, II SÉRIE-E — NÚMERO 12 227
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 204enquanto copresidente do Grupo do G7 dos Amigos do Golfo da Guiné (G7++FoGG), desempenha um papel crítico no desenvolvimento desta temática. A reunião serviu para fazer um balanço da implementação Estratégica da UE para o Golfo da Guiné e do respetivo Plano de Ação para 2015-2020, assim como para perspetivar ações conjuntas. MOÇAMBIQUE  As relações bilaterais com Moçambique em matéria de segurança interna permanecem próximas. Em 2009 com a aprovação de financiamento da UE a um Projeto de Apoio Institucional ao Ministério do Interior de Moçambique com um montante global que rondou os 9M€, a cooperação bilateral assumiu uma maior relevância entre os anos em que decorreu a sua implementação, de 2011 a 2014. Não obstante em 2015 e 2016 não foram concretizados os programas de cooperação técnico-policial propostos, por indecisão das autoridades moçambicanas quanto às prioridades a identificar no domínio da segurança interna. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Portugal e São Tomé e Príncipe assinaram na cidade de São Tomé, o Programa Estratégico de Cooperação para o período 2016-2020, a que corresponde um envelope financeiro indicativo para os cinco anos de EUROS 57,5 milhões, a alocar aos setores de intervenção prioritários: Educação; Capacitação Institucional; Formação e Cultura; Saúde e Assuntos Sociais; Justiça e Segurança; Energia e Ambiente; e Finanças; áreas onde Portugal tem comprovadas mais-valias.O MAI conta com um oficial de ligação em São Tomé e Prícipe. TIMOR-LESTE O MAI conta com um oficial de ligação em Timor e com a presença de 13 elementos das FSS (12 militares da GNR e 1 Inspetor do SEF), os quais prestam assessoria às autoridades timorenses no domínio das suas competências. A PJ assegurou em permanência em Timor-Leste a presença de três inspetores no âmbito da assessoria junto da Direção da Polícia Científica de Investigação Criminal, bem como de três peritos, em regime de rotatividade, no quadro da assessoria ao Laboratório de Polícia Científica (LPC) em ciências forenses, e de vários formadores que ministraram oito cursos, de duas semanas cada, sobre temáticas relacionadas estritamente com a atividade de investigação criminal adaptada à realidade local.  No quadro do Comité de Coordenação Estratégica do Programa da Justiça em Timor-Leste, realizou-se a 2.a Reunião, em Díli, no dia 15 de fevereiro, na qual foi dado destaque ao trabalho ali II SÉRIE-E — NÚMERO 12 228
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 205desenvolvido pela PJ portuguesa. A representante da UE em Timor-Leste reconheceu o sucesso do Programa e da parceria com Portugal. Nesse sentido, o Programa foi prolongado por mais 8 meses, até ao final de outubro, e a sua continuidade passou a ser objeto de negociação no âmbito do 11o FED. Portugal e Timor-Leste assinaram, no dia 25 de fevereiro, um protocolo de cooperação para a Justiça, que abrange diversos domínios, desde a formação inicial e contínua de magistrados e oficiais de justiça timorenses à política legislativa referente à investigação criminal, passando pela medicina legal e ciências forenses, organização e gestão administrativa prisional e reinserção social, registos e notariado, acesso ao direito e à Justiça e resolução alternativa de litígios, bem como relações internacionais e Direito Internacional. Nos dias 26 a 30 de setembro a DGRSP recebeu uma delegação da DNSPRS de Timor-Leste. A delegação deslocou-se aos Estabelecimentos Prisionais de Leiria (Jovens), Tires e Linhó, ao Grupo de Intervenção e Segurança Penitenciária, à Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas, à Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica e ao Centro Educativo Navarro de Paiva. Esta visita teve como objetivo proporcionar à delegação timorense um contacto aprofundado com as práticas e experiências de trabalho portuguesas, centradas no contexto prisional e nas metodologias de intervenção com reclusos. RELAÇÕES COM OS PAÍSES DO NORTE DE ÁFRICA: ARGÉLIA, TUNÍSIA E MARROCOS Houve lugar a um forte aumento das relações bilaterais com alguns países do Norte de África, sendo de destacar a cooperação técnico-policial e no domínio de segurança interna com a Argélia, Marrocos e Tunísia. O MAI possui Oficiais de Ligação nesta região tendo havido lugar a extensão do Oficial de Ligação na Argélia para a Tunísia e do Oficial de ligação de Marrocos para a Mauritânia.A cooperação bilateral com a Argélia recebeu forte impulso em dezembro, com a visita a Portugal do Diretor-Geral da Segurança Nacional e da sua comitiva, a convite do Diretor Nacional da PSP. Destacou-se a audiência com a Ministra da Administração Interna e reunião com os principais responsáveis das FSS nacionais (GNR,PSP,SEF e PJ), tendo os mesmos sido essenciais para reforçar a cooperação bilateral ao nível da segurança e para aferir do grande interesse que a DGSN atribui à formação técnica e superior dos seus elementos. Em resultado, foi definido um extenso calendário de ações de formação técnico-policial desenhado conjuntamente pelas FSS portuguesas e argelinas para 2016-2017, e materializado na realização em Portugal de três ações de cooperação - “Modelo integrado de policiamento de proximidade” (6 elementos), Visita de trabalho à Unidade Especial de Polícia da PSP (11 elementos do GOSP/DGSN argelinos) e “Gestão de grandes eventos / segurança II SÉRIE-E — NÚMERO 12 229
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 206do jogo Benfica x Sporting” (6 elementos) -, ministradas pela PSP durante os meses de novembro e dezembro. Para 2017 está prevista a realização de mais 12 ações de formação, envolvendo além da PSP, a GNR e o SEF, e que serão ministradas tanto em Portugal como na Argélia. Ainda em consequência das reuniões levadas a cabo entre a comitiva argelina e as FSS, destaca-se o interesse em implementar mecanismos de troca e partilha de informação ao nível policial e em reforçar a cooperação operacional entre as “polícias de fronteira” dos dois países (SEF e Direção de Polícia de Fronteiras da DGSN), com vista à prevenção da segurança ao nível do trânsito de cidadãos argelinos no aeroporto internacional de Lisboa, possivelmente enquadrada pela celebração de um protocolo de cooperação entre as partes.  De igual forma prosseguiram os contactos com a Tunísia. Na sequência da visita de uma delegação portuguesa à Tunísia, em 2015, na qual foram identificadas  áreas prioritárias para o reforço da bilateral entre os dois países, as autoridades tunisinas revelaram interesse em aprofundar a cooperação no contexto da gestão de fronteiras, no domínio da formação, de assistência em equipamentos, cinotecnia, manutenção da ordem pública, controlo costeiro, trânsito, proteção na natureza e sistemas de informações. No que respeita à cooperação com o Reino de Marrocos, em matérias respeitantes ao MAI, salienta-se a organização pela DSRI/SGMAI da vinda a Portugal, de 11 a 13 de julho, de 8 elementos do Comité de Pilotagem da futura Rede Rádio Tática Digital Terrestre (R2TNT), que está encarregue de redigir o caderno de encargos da R2TNT, o qual servirá todos os serviços operacionais dependentes do Ministério do Interior do Reino de Marrocos. A delegação marroquina foi recebida pela GNR, pela PSP e pelas áreas das Tecnologias de Informação e de Comunicações e das relações Internacionais e Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do MAI, tendo recebido maior interesse por parte dos elementos do Comité o sistema português SIRESP. Nos dias 23 e 24 de novembro teve lugar, em Lisboa, a Conferência “Integrated Models of Police Intervention”, organizada pelo MAI e pelas Forças de Segurança Portuguesas na qual participaram vários Oficiais Marroquinos pertencentes à Direction Générale de la Sûreté Nationale (DGSN) e à Gendarmerie Royale. ESPANHA A cooperação com as Forças de Segurança Espanholas merece igualmente destaque. Refira-se, desde logo, a existência de um Oficial de Ligação do MAI em Madrid (com extensão a Andorra), bem como elementos de ligação da GNR na Guardia Civil e, a partir de 2017, um novo elemento da PSP junto do Cuerpo Nacional de Policia.II SÉRIE-E — NÚMERO 12 230
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 207No âmbito do “Memorando de Cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e a Guardia Civil do Reino de Espanha”, realizaram-se reuniões de coordenação a nível nacional, regional e local, operações de controlos móveis, entre outras operações policiais combinadas, e um sem número de ações de troca de informações, formais e informais, a par de uma intensa cooperação no capítulo da formação. A este nível destaca-se o intercâmbio de oficiais entre a GNR e a Guardia Civil com vista à frequência do Curso de Estado-Maior Conjunto ministrado por ambos os países. No sentido de aprofundar a cooperação e troca de informações e um apoio mútuo em operações policiais, a GNR mantém um oficial de ligação junto da Direção-Geral da Guardia Civil para a área de operações e informações. Salienta-se ainda a presença de um elemento de ligação no Centro de Cooperação Policial de Algeciras, fundamental para a coordenação central e local das atividades de vigilância marítima e de costa entre a Guardia Civil e a GNR.  Foi dada continuidade às relações de cooperação entre o Corpo Nacional de Polícia do Reino de Espanha e a PSP, no âmbito do memorando de cooperação firmado, destacando-se as reuniões setoriais ao nível das unidades de polícia de fronteira visando o permanente intercâmbio de informação operacional e criminal. Em matéria de formação releva-se a participação de 21 formandos da PSP em ações disponibilizadas pelo Corpo Nacional de Polícia de Espanha e de 3 formandos da PSP no curso de investigação de acidentes de trânsito promovido pela Guarda Civil Espanhola. Paralelamente, 15 policias espanhóis frequentaram 7 cursos realizados pela PSP. Sublinha-se ainda a cooperação nos 5 Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) cuja coordenação local coube à GNR e as atividades desenvolvidas no âmbito da IBERPOL, onde Portugal e Espanha são igualmente parceiros.  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA  No quadro das relações bilaterais com os EUA, o MAI e o MJ contribuíram para o relatório anual do Departamento de Estado sobre a situação em Portugal em matéria de tráfico de seres humanos. Contribuíram também para as respostas ao questionário enviado pelas autoridades americanas no quadro da participação de Portugal no Programa de Isenção de Vistos (Visa Waiver Programme), tendo participado em reunião de trabalho com funcionários americanos, em matéria de criminalidade organizada, registos de informações de passageiros (PNR) e terrorismo.  Ainda neste quadro o MAI e o MJ continuaram a acompanhar as reuniões da Comissão Bilateral Permanente Portugal – Estados Unidos e os trabalhos do seu Comité de Justiça e Assuntos Internos, onde são tratadas matéria de interesse comum nesta área. Assim, asseguraram a presença na 34.a Reunião da Comissão Bilateral Permanente que teve lugar nos Açores, no dia 11 de novembro. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 231
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 208Merece ainda referência a participação de 1 elemento da SGMAI e 3 do SEF no programa de intercâmbio “ Integração e reinstalação de refugiados” promovido pela Embaixada dos EUA que teve lugar nos EUA, entre os dias 15 e 25 de junho. No âmbito da segurança e da cooperação aduaneira com os EUA encontra-se em vigor um Memorando de Entendimento entre o Departamento de Energia dos EUA e o Ministério das Finanças e o Ministério do Planeamento e Infraestruturas de Portugal para a Prevenção do Tráfico Ilícito de Material Nuclear e outro Material Radioativo e um Memorando de Acordo estabelecido entre AT e o Department of Homeland Security – Customs and Border Protection (CBP), dos EUA para a recolha de dados, análise do risco e recomendação para controlo, relativamente aos contentores que a partir do porto de Lisboa e do porto de Sines sigam, em viagem direta, para os Estados Unidos. FRANÇA O MAI dispõe de um oficial de ligação junto da Embaixada Portuguesa em Paris e prosseguiu uma estreita cooperação com as autoridades francesas ao nível político mas também em termos operacionais e trabalho conjunto destacando-se a participação de uma comitiva de 8 elementos da PSP no acompanhamento do Euro 2016. PAÍSES BAIXOS Na área da Justiça deslocou-se a Portugal um grupo de 27 estudantes holandeses de Criminologia da Erasmus University Rotterdam, com o objetivo de conhecer o fenómeno da criminalidade na área metropolitana de Lisboa. Os estudantes holandeses inteiraram-se sobre questões de criminalidade junto da PJ, da 1a Secção Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, da SG/MAI e da Direção de Serviços de Estatísticas e Informática da DGPJ/MJ, tendo esta última feito a apresentação do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça, na vertente de justiça criminal.  O SEF participou na reunião de kick-off do Projeto WAT (Web Applications Tool) liderado pelo serviço holandês (Immigration and Nationalization Service - INS), integrando o SEF como parceiro, juntamente com a RO, FI e SE o qual visa  promover cooperação prática e operacional no domínio das aplicações baseadas na Internet para a migração legal, com o objetivo de identificar possíveis boas práticas e partilhar informações sobre formas de fornecer métodos de aplicação amigáveis para o cliente.  TAILÂNDIA A DGPJ recebeu, em 4 de novembro uma Delegação do Reino da Tailândia, que se deslocou a Portugal com o propósito de conhecer a política de descriminalização do consumo de drogas. Neste âmbito a DGRSP e a PJ deram a conhecer as principais linhas da sua intervenção no que respeita à II SÉRIE-E — NÚMERO 12 232
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 209política de descriminalização do consumo de drogas e às práticas e procedimentos que têm vindo a ser seguidos nesta área. Em Fevereiro, com recurso aos mecanismos de cooperação aduaneira internacional, a AT iniciou uma investigação de tráfico de veículos, em colaboração com as autoridades tailandesas, tendo estas apreendido 5 viaturas. NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS BILATERAIS  Em matéria de cooperação bilateral, o MAI e o MJ continuaram a privilegiar as relações com outros Estados na área das respetivas competências, através da negociação e celebração de instrumentos jurídicos em diferentes domínios. Assim, prosseguiram as negociações dos seguintes projetos de Acordos:  Arábia Saudita: Transferência de Pessoas Condenadas e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo; e no domínio da Segurança Interna;   Argélia: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo;  Azerbaijão: Proteção Civil;  Cazaquistão: Extradição; Auxílio Judiciário Mútuo; Transferência de Pessoas Condenadas;  Costa do Marfim: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo; e no domínio da Segurança Interna;  Egito: Extradição; Auxílio Judiciário Mútuo;  Emirados Árabes Unidos: Extradição; Auxílio Judiciário Mútuo; Transferência de Pessoas Condenadas e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo;  França: Acordo no domínio da segurança interna  Estados Unidos da América: Partilha de bens; e no domínio da Segurança Interna  Geórgia: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo;  Kosovo: Segurança Interna;  Marrocos: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo; e no domínio da Segurança Interna;  Namíbia: Segurança Interna;  Paraguai: Auxílio Judiciário Mútuo; e no domínio da Segurança Interna;  Qatar: Segurança Interna;  Quirguistão: Segurança Interna e Proteção Civil;  RAE Macau: Entrega de infratores em fuga.  Seicheles: Auxílio Judiciário Mútuo;  Senegal: Proteção Civil;  Turquia: Segurança Interna e Protocolo sobre Formação Policial; II SÉRIE-E — NÚMERO 12 233
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 210 Uruguai: Extradição; Prosseguiram também as negociações dos seguintes Protocolos e Memorandos de Entendimento:  Ministérios da Justiça de Portugal e de Angola;  Ministérios da Justiça de Portugal e do Qatar;  Ministérios da Justiça de Portugal e do Azerbaijão.  Ministérios da Administração Interna de Portugal e do Azerbaijão: Protocolo de Cooperação em casos de Emergência;  Ministério da Administração Interna de Portugal e Canadá: MdE sobre In-Flight Security Officers; OFICIAIS DE LIGAÇÃO Com o objetivo de melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa no que concerne à área da boa governação e à segurança Interna e aprofundar a relação de confiança e o potencial de aproximação institucional, o MAI coloca Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração junto das Embaixadas de Portugal nos Estados com os quais mantém relações de cooperação privilegiadas, bem como junto da REPER-UE. O MAI tem 12 Oficiais de Ligação colocados em Angola, Argélia (com alargamento de funções à República Tunisina), Cabo Verde, Espanha (com alargamento das funções ao Principado de Andorra), França, Guiné-Bissau, Marrocos (com alargamento das funções à República Islâmica da Mauritânia), Moçambique (com alargamento das funções ao Reino da Suazilândia), São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e ainda 2 Oficiais de Ligação junto da REPER. Em 2016 foi lançado o processo de criação do posto de OL do MAI junto da EUROPOL. O MAI dispõe também de 5 Oficiais de Ligação de Imigração: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Senegal. No caso de Angola, Espanha, França e Marrocos/Mauritânia houve rotação de Oficiais de Ligação do MAI, tendo o mesmo sucedido com os Oficiais de Ligação de Imigração em Angola, Cabo Verde e Senegal. No termo da missão em 2016, o lugar de Oficial de Ligação de Imigração na Rússia foi suprimido, iniciando-se o processo de criação do posto de OLI na Grécia (com extensão à Turquia), em virtude dos programas de recolocação e reinstalação de refugiados para Portugal.  A SG/MAI organizou a 20 de dezembro a VII Reunião Anual de Oficiais de Ligação do MAI tendo em vista a partilha de informação sobre as respetivas atividades, a abordagem sobre as preocupações inerentes ao desempenho da missão e a definição de estratégias com vista a melhorar a sua II SÉRIE-E — NÚMERO 12 234
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 211resposta aos desafios inerentes às suas atividades e ainda a apresentação e debate de propostas adequadas a enfrentar e responder aos desafios estratégicos de origem local, regional e global.  O MJ manteve 2 Oficiais de Ligação: um Inspetor junto da Europol - em Haia, Holanda – em cumprimento da respetiva Decisão do Conselho; e uma Inspetora como ponto de contato junto do MAOC-N - Maritime Analysis and Operation Center – Narcotics.  COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS (CNDH) O MAI e o MJ asseguraram a preparação e a participação nas reuniões da CNDH/MNE - 4 reuniões plenárias, duas em formato fechado e duas em formato alargado à sociedade civil, sobre “Saúde mental e direitos humanos” e sobre o “Projeto de relatório da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados”. Foi ainda elaborado, após consulta às entidades do MAI e do MJ, o contributo para o Relatório de Atividades relativo a 2016 e o Plano de Atividades para 2017. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 235
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 212Cidadãos Nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e acordos de extradição 229 CIDADÃOS PORTUGUESES DETIDOS FORA DE PORTUGAL  A lista apresentada não é exaustiva, já que a informação disponível diz respeito apenas aos detidos que se quiseram dar a conhecer aos serviços consulares. Na maioria dos países, as regras de confidencialidade permitem que os detidos que assim o desejem permaneçam incógnitos perante as suas autoridades.  Em 31 de dezembro de 2016, os Postos Consulares registaram um total de 1.787 detidos, mais 11 casos que em 2015. Quadro relativo ao número de detidos por país, Ano 2016                                                              229 Dados da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP) PaísNo total de detidosPaísNo total de detidosPaísNo total de detidosAfrica do Sul 8 Dinamarca 10 México 1Alemanha 71 E.A.U. 2 Moçambique 10Andorra 11 E.U.A. 27 Namíbia 1Angola 12 Equador 14 Noruega 17Argentina 7 Eslováquia 1 Omã 1Austrália 3 Espanha 589 Panamá 3Áustria 15 Finlândia 4 Paraguai 3Bélgica 6 França 287 Peru 47Benim 1 Grécia 9 Polónia 3Bielorrússia 1 Guiné 1 Qatar 2Bolívia 4 Holanda 7 Reino Unido 252Brasil 164 Honduras 1 Roménia 1Bulgária 3 Hungria 2 Rússia 3Cabo Verde 2 Índia 1 Senegal 3Camboja 2 Indonésia 2 Singapura 1Canadá 3 Irlanda 3 Suécia 1Chile 3 Itália 16 Suíça 30China 8 Japão 11 Tunísia 1Colômbia 3 Luxemburgo 50 Turquia 8Costa Rica 1 Malta 7 Uruguai 1Croácia 2 Marrocos 12 Venezuela 12Total 1.787II SÉRIE-E — NÚMERO 12 236
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 213CIDADÃOS PORTUGUESES DEPORTADOS/EXPULSOS/AFASTADOS230 PARA PORTUGAL Em 2016, foram deportados/expulsos/afastados para Portugal 418 cidadãos portugueses, dos quais 234 (56%) são provenientes de países da Europa e 184 (44%) do Resto do mundo. EUROPA Foram expulsos/afastados um total de 234 cidadãos portugueses: 78 do Reino Unido, 55 de França, 47 de Espanha, 21 da Suíça, 14 da Noruega231, 10 da Bélgica, 3 da Alemanha, 3 da Dinamarca e 3 da Finlândia232. De entre os países da Europa, destaca-se a situação do Reino Unido. REINO UNIDO De acordo com a informação prestada pelas autoridades britânicas, entre janeiro e setembro de 2016, foram expulsos 78 cidadãos portugueses. A DGACCP apenas pôde efetuar a tipificação de 34 casos, dos quais 7 solicitaram à DGACCP ou ao Centro das Comunidades Madeirenses apoio social à chegada. Os cidadãos portugueses expulsos provêm apenas da área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Londres e a principal razão de expulsão prende-se com a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros), seguida do não exercício dos direitos consagrados na diretiva comunitária. Gráfico relativo ao No de expulsos Quadro relativo ao no deExpulsos por condenação criminal anterior/violação da diretiva comunitária, 2016                                                               230 De acordo com o Decreto n.o 24/2000, de 19 de outubro, Portugal e os Estados Unidos da América «reconhecem e salientam a importância do direito do outro Estado a deportar os estrangeiros que se encontrem no seu território nacional em violação das suas leis internas, bem como o direito de proceder ao retorno desses estrangeiros para o país da sua nacionalidade». De acordo com o Decreto n.o 10/2001, de 15 de fevereiro, Portugal e o Canadá reconhecem «o direito dos Estados de, ao abrigo das disposições do direito nacional e internacional vigentes, expulsarem do seu território as pessoas que não sejam seus nacionais ou que, de outro modo, não tenham o direito de nele permanecer». De acordo com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, o afastamento dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias só pode realizar-se por razões de ordem, segurança e saúde públicas.     231 De acordo com as autoridades norueguesas foram expulsos 22 outros cidadãos de países terceiros com autorização de residência em Portugal. 232 Refere-se a decisões de recusa de entrada de cidadãos portugueses em território finlandês. 837214778ano 2013 2014 2015 2016II SÉRIE-E — NÚMERO 12 237
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 214Expulsos por local de nascimento, ano 2016 RESTO DO MUNDO Foram deportados/expulsos um total de 184 cidadãos portugueses: 71 do Canadá, 51 dos EUA, 16 de Angola, 10 da Venezuela, 5 da Argentina, 5 da Indonésia, 5 do Brasil, 5 do Peru, 4 de Marrocos, 3 dos Emirados Árabes Unidos, 3 do Equador, 2 da Colômbia, 1 da China, 1 das Filipinas, 1 da Turquia e 1 de Israel. De entre os países fora da Europa, destacam-se as situações do Canadá e dos EUA. Canadá De acordo com a informação prestada pelas autoridades canadianas, foram expulsos 71 cidadãos portugueses, 13 dos quais por antecedentes criminais. No entanto, a DGACCP apenas pôde efetuar a tipificação de 9 casos, dos quais 4 solicitaram à DGACCP apoio social à chegada.  Os cidadãos portugueses expulsos provêm apenas da área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Toronto, desconhecendo-se as principais razões de expulsão. Com antecedentes criminaisNão exercem os direitos consagrados na diretiva comunitáriaDesconhecido Total28 2 4 34Local de nascimento No de deportadosR A Madeira 7Portugal  Continenta l18Outros  Loca is 7Não referido 2Total 34R A Madeira20%Portugal Continental53%Outros Locais21%Não referido6%R A MadeiraPortugalContinentalOutros LocaisNão referidoII SÉRIE-E — NÚMERO 12 238