20 DE FEVEREIRO DE 19821161h) Auxiliar as famílias numerosas e mais carecidas;0 Incentivar a participação das famílias no processo de desenvolvimento da comunidade em que se inserem.2 — Constituem princípios fundamentais informadores da política familiar:a) A conformidade com a natureza e os valoresessenciais da família e a adaptação evolutiva às realidades sociais;b) O carácter global e integrado das providências,formuladas e a formular, em que essa política se concretiza;c) A subsidiariedade, reflectida no respeito pelainiciativa e autonomia dos vários agentes sociais, designadamente, das próprias famílias;d) A descentralização, traduzida no estímulo dosmeios regionais e locais de realização da política familiar;e) A concertação, manifestada na participação dasfamílias e das suas associações, e na composição solidária dos diferentes interesses sociais;/) A consideração dos padrões internacionais, particularmente os recomendados pelas organizações de que Portugal faça parte.BASE IV(Definição e realização da política familiar)1 — Na definição e execução da política familiar devem colaborar com o Estado as próprias famílias e as autarquias locais.2 — O Estado e as autarquias locais deverão ter sempre em conta as repercussões directas ou indirectas da respectiva actuação sobre a vida familiar.BASE V(Estrutura orgânica da política familiar)1 — A estrutura orgânica da política familiar compreenderá designadamente:a) Um departamento a nível governamental espe-cialmente incumbido de definir e promover a execução da política familiar;b) Um órgão de coordenação das acções dos vá-rios departamentos governamentais, com incidência no âmbito da família;c) Uma entidade representativa dos interesses fa-miliares, que será obrigatoriamente ouvida pelo Governo sobre as providências respeitantes à política familiar.2 — O Governo deverá fomentar e apoiar as iniciativas tendentes à criação de estruturas de âmbito regional e local, dedicadas à política familiar.BASE VI (Representação familiar)1 — O Estado apoia o associativismo familiar e reconhece a representação das famílias através das respectivas associações constituídas ao abrigo da lei.2 — As associações de família intervirão como parceiro social junto do Estado, participando na definição e execução da política familiar, e estarão representadas nos órgãos centrais, regionais e locais da Administração Pública.3 — O Estado favorece igualmente as associações que tenham por objecto o estudo da família e dos seus problemas.4 — As associações abrangidas por esta base são consideradas de utilidade pública.Capítulo II A família, comunidade de vidaBASE VII (Constituição da família)Ê reconhecido a todos, dentro dos limites da lei, o direito à constituição de família, mediante a celebração do casamento, cumprindo ao Estado contribuir, com medidas sociais e económicas adequadas, para o exercício daquele direito.BASE VIM (Formação familiar)1 — É dever do Estado cooperar com as famílias e outras instituições na preparação e formação para a vida familiar, nomeadamente mediante o apoio às escolas de educação familiar cujos objectivos e métodos se harmonizem com os princípios da presente lei.2 — O Estado, em colaboração com as associações de família, apoiará as iniciativas tendentes à formação de assessores e assistentes familiares, segundo adequados critérios de especialização científica e profissional.BASE IX (Princípios da comunidade familiar)A comunidade familiar assenta na sua unidade e estabilidade, na igual dignidade dos seus membros, e no mútuo respeito, cooperação e solidariedade entre eles.BASE X(Realização dos princípios da comunidade familiar)A política familiar deve contribuir para a realização e defesa dos princípios a que se refere a base anterior, competindo ao Estado nomeadamente:a) Cooperar na preservação da unidade e esta-bilidade das relações entre os cônjuges para que a família possa realizar satisfatoriamente os seus fins específicos, designadamente no que respeita à manutenção e educação dos filhos;b) Adoptar medidas que concorram para um am-biente social propício à estabilidade do casamento, facilitem a vida em comum e contrariem a precipitada e inconsiderada suspensão e dissolução do vínculo matrimonial de modo a salvaguardar, particularmente o desenvolvimento equilibrado dos filhos;