II SÉRIE-A — NÚMERO 149 28 numa das Escolas da ULisboa, em qualquer ciclo de estudos, que preencham os requisitos estabelecidos no referido decreto-lei. Conexo com o diploma de 2019 é o Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de setembro, que ‘Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior’. Nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)13, as regiões autónomas ‘exercem a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respetivas propostas de alteração’. Os poderes das regiões autónomas são definidos nos respetivos estatutos. No caso da Região Autónoma da Madeira, os seus estatutos foram aprovados pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho. Assim, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, ‘compete à Assembleia Legislativa Regional (...) exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República, bem como requerer a declaração de urgência do respetivo processamento;’». No que ao enquadramento parlamentar diz respeito14: • Quanto às iniciativas pendentes, «consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontraram pendentes, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa». • No que concerne aos antecedentes parlamentares, «a consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/2.a – Projeto de Resolução 774 Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista 2017-03-28 PS Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN [DAR II série A n.o 86, 2017.03.29, da 2.a SL da XIII Leg 2.o Supl. (pág. 24-24)] 799 Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva 2017-04-18 BE Aprovado A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN Abstenção: PSD[DAR II série A n.o 96, 2017.04.19, da 2.a SL da XIII Leg (pág. 112-113)] De realçar que, conforme já mencionado supra, os Projetos de Resolução n.o 774/XIII/2.a (PS) e n.o 799/XIII/2.a (BE) deram origem à Resolução da Assembleia da República n.o 128/2017 – Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista». d) Consultas e contributos A nota técnica15 sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Direção-Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior;  13 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art227 14 Ver páginas 4 e seguintes da nota técnica. 15 Ver página 12 da nota técnica.