II SÉRIE-A — NÚMERO 88 2 N.o 116/XIII (3.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. N.o 117/XIII (3.a) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico.  Projetos de resolução [n.os 1254 e 1435 a 1450/XIII (3.a)]: N.o 1254/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP). — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. (**) N.o 1435/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP). N.o 1436/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD). N.o 1437/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local) (PSD). N.o 1438/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo investimento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (BE). N.o 1439/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e do Sousa (PCP). N.o 1440/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). N.o 1441/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD). N.o 1442/XIII (3.a) — Pela integração da EMEF na CP ¿ defender o futuro da empresa e do sector ferroviário (PCP). N.o 1443/XIII (3.a) — Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário (PCP). N.o 1444/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP). N.o 1445/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN). N.o 1446/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP). N.o 1447/XIII (3.a) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP). N.o 1448/XIII (3.a) — Para uma nova política de proteção civil (PCP). N.o 1449/XIII (3.a) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP). N.o 1450/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos, infraestruturas e de equipamentos no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE (PS).  (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-03-2018, publicado no DAR II Série A n.o 64 (2018.02.02). (**)Texto inicial e título substituídos a pedido do autor em 23-03-2018, publicado no DAR II Série A n.o 56 (2018.01.19).