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65 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.o 84/X — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 85/X — Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.o 86/X — Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 87/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 88/X — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas informar de que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.
66 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Deputado, do mesmo modo, quero também anunciar que apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD) — Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto, os quais foram retirados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação e também, uma vez que, por lapso, há pouco, não o referi, sobre a votação da proposta de lei n.o 208/X, que tem a ver com a formação de motoristas em transportes rodoviários.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, pergunto se podemos proceder à votação na especialidade e final global, em conjunto, do texto de substituição que acabámos de votar, ou seja, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD) — Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PSD.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.os 77/X (CDS-PP) — Primeira alteração, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
68 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Depois, votaríamos os remanescentes artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 209/X e, finalmente, em votação final global, o referido texto final.Acordada esta metodologia, vamos, então, votar, conjuntamente, os requerimentos de avocação apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão dos artigos avocados pelo Plenário para discussão.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Fernando Antunes, a quem dou a palavra para uma intervenção.O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passou nas noites e parte dos dias de terça e quarta-feiras e madrugada de quinta-feira nesta Assembleia da República constitui uma página deplorável do que é o exercício da democracia...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — ... por parte de um Governo arrogante e da maioria socialista, que é grande em número mas pobre, submissa e vencida.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Isto porque não tem dignidade nem vontade próprias, não reage à indignidade, ao negativismo e ao desprezo com que é tratada pelo Governo, obrigada a comportamentos que constituíram o mais deplorável espectáculo de coacção de vontades pelo cansaço e de ligeireza na abordagem do processo legislativo.Aplausos do PSD.A irresponsabilidade e falta de respeito face aos funcionários da Administração Pública, que são os destinatários de um pacote de legislação aprovado à pressa, em cima do joelho, cheio de incoerências e cujas consequências face à convergência proclamada com um Código do Trabalho que ainda agora entrou na Assembleia da República, trarão a este processo uma confusão total, indigna de um órgão que está a lidar com a vida profissional de mais de 700 000 portugueses.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Para mais, o PSD não entende e fica perplexo face a esta vontade de fazer convergir o regime do contrato de trabalho para a função pública com um Código do Trabalho que o PS vai alterar a partir de Setembro, obrigando a Assembleia da República a alterar, daqui a dois meses, o que está a aprovar hoje.Sr. Presidente, o PSD, entendendo o sentido de voto dos portugueses, respeita as competências da Assembleia da República, Casa da democracia e órgão por excelência do exercício legislativo e da fiscalização do Governo. O PSD, no entanto, deixa aqui o seu veemente protesto pela total capitulação, bem visível neste processo, da maioria face ao Governo num processo que menoriza e silencia a Assembleia da República.Vozes do PSD: — Muito bem!
69 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD nunca pactuará com actuações do PS que indiciam prepotência e que são geradoras das muitas dúvidas e dos muitos medos que hoje assaltam as mentes dos recursos humanos da Administração Pública em Portugal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A prometida reforma da Administração Pública não passa, pois, até à data, de uma febre legislativa feita à pressa.De facto, o Governo, para além de outros diplomas já publicados, vem à pressa, inusitadamente, submeter a esta Câmara a legislação em análise, querendo fazê-lo em véspera de férias, de forma a que a população não dê conta da forma e do processo.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!O Sr. Fernando Antunes (PS): — E conta também com a distracção da oposição. Só que nós estamos aqui a denunciá-lo! Na realidade, o Governo, mais uma vez, diz uma coisa e faz outra. Assumiu compromissos com os parceiros, compromissos, esses, que não honrou: depois de ter assumido que a revisão do Estatuto Disciplinar e o Código do Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas seriam discutidos e votados com a revisão do código laboral, logo rompeu a palavra dada e fez o inverso. Mais: fá-lo à pressa, sem jeito, não respeitando as regras das práticas legislativa e sem respeito pelos partidos da oposição.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Não auguramos nada de bom com toda esta pressa e temos bem presente o que aconteceu com o Código de Processo Penal.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Tão importante diploma, que afecta tantas centenas de milhares de funcionários da Administração Pública, merecia uma análise que não é possível pela urgência febril exigida pelo Governo e pela sua bancada, que, cega e submissa, tudo faz para agradar e se submete à vontade soberana de quem quer e manda: o Primeiro-Ministro, José Sócrates!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Esta atitude é reveladora não só do desrespeito inaceitável pela oposição mas, principalmente, pela completa falta de consideração e respeito para com quem trabalha na máquina do Estado.Esta arrogância e displicência advêm da pretensa impunidade de quem sabe garantida a vitória que a maioria absoluta lhe permite. É não entender nada, muito menos o valor do voto em democracia.Desta forma se vê que democrata não é quem o grita mas quem o sabe ser na prática.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD tem defendido a realidade da reforma da Administração Pública para a tornar mais leve, ágil e eficiente.O PS está iludido se pensa que vai reformar a Administração Pública contra os seus funcionários. Só conseguirá originar revolta e ressentimentos, que se reflectirão em toda a população.Não é, definitivamente, esta a reforma que a Administração Pública precisa, que o País exige e que o PSD defende, e por isso não acompanhamos estas propostas.
70 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008É bom que o PS tenha consciência do que é carregar o ónus de uma reforma que quer sua, sozinho, sem atender a nada nem a ninguém, esquecendo os valores democráticos e as pessoas.O Partido Socialista está a fazer a sua cama sozinho. Que nela se deite também sozinho!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!O Sr. Fernando Antunes (PS): — O que se passou até às 3 horas da manhã e para além das 4 horas da manhã de antes de ontem e ontem, na discussão da proposta de lei n.o 209/X, é um simulacro de democracia que não dignifica, antes desprestigia, a Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me que cite, ainda que de forma livre porque não está transcrita, a declaração de voto que o Partido Socialista fez às 4 horas e meia da manhã, depois de uma reunião de 19 horas, a propósito deste diploma.Dizia o Sr. Deputado António Gameiro: «Esta é a reforma da Administração Pública, esta é a grande reforma desta Legislatura! Esta é a reforma que muda o paradigma da nossa Administração Pública!»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto às 4 horas da manhã!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, afinal, Sr. Presidente, que reforma é esta? Esta reforma é tão-somente a adaptação do Código do Trabalho, que o Partido Socialista votou contra na anterior Legislatura, à Administração Pública.Aplausos do CDS-PP.Vê-se, de facto, a coerência do PS e, acima de tudo, vê-se o ímpeto reformista do PS, Sr. Presidente: a única reforma estrutural que o Partido Socialista consegue fazer na Administração Pública é a reforma que recebeu da anterior maioria no Código do Trabalho!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espantoso Partido Socialista!... Extraordinário ímpeto reformista que esta maioria agora tem!...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós, em política, temos memória.Muitas vezes se fala na «pesada herança» das bancadas da direita, nomeadamente do CDS, mas lembremos também aqui a «pesada herança» da bancada do Partido Socialista.Dizia o Partido Socialista, a propósito do Código do Trabalho, na norma que alterava o trabalho nocturno das 20 horas para as 22 horas, que a direita queria que «o Sol agora se pusesse mais tarde». E o que é que o Partido Socialista, agora maioria, propõe relativamente ao trabalho nocturno na Administração Pública? Que mude das 20 horas para as 22 horas.Espantosa coerência a do Partido Socialista!...Aplausos do CDS-PP.Dizia o Partido Socialista, a propósito do Código do Trabalho: «Estão a matar a liberdade sindical, estão a tornar lícito o despedimento ilícito, estão a pôr em causa a segurança no emprego»! Tudo isto, Sr. Presidente,
71 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008não foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; isto foi dito numa declaração de voto que está assinada pelo então Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista hoje propõe para a Administração Pública? Todas as normas que votou contra em 2003, no Código do Trabalho.Vozes do PS: — Não, não!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espantosa coerência a do Partido Socialista!...Aplausos do CDS-PP.E não é só um problema de coerência. Hoje, também está em causa um problema de dignidade da Assembleia da República, ao qual o Sr. Presidente da Assembleia não devia ser indiferente. O processo legislativo desta lei foi lamentável.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se na sessão legislativa passada já se passou o que se passou com o Código Penal e com o Código de Processo Penal, que foram aprovados a «matacavalos», cheios de lapsos, erros e deficiências, este processo conseguiu ser ainda pior!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A discussão destas matérias foi feita em dois dias: no primeiro dia, numa reunião de 17 horas e, no segundo dia, numa reunião de 19 horas. É possível, quando estão em causa mais de 1300 artigos, com uma assinalável complexidade técnica, com inúmeras remissões para outras legislações e com inúmeras incongruências com a legislação em vigor, fazer a votação desta forma? Nós entendemos que não.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas foi este o caminho que o Partido Socialista escolheu e — tenho de o dizer aqui, Sr. Presidente — fê-lo de forma absolutamente escusada, porque este diploma só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009! A Assembleia da República podia fazer esta discussão calmamente e a respectiva votação logo em Setembro, porque o diploma, repito, só se aplica no dia 1 de Janeiro de 2009.Só que, pelos vistos, esta é uma maioria submissa às «birras» do Governo;...Aplausos do CDS-PP.... é uma maioria submissa às pequenas vontades do Governo, que são, neste caso, absolutamente desnecessárias! Mas há aqui erros que são graves até do ponto vista conceptual.É curioso ver como é que, para o PS, o Estado pode exigir aos outros o que não cumpre para si mesmo.Veja-se, por exemplo, o que se passa nos contratos a termo ou nos falsos recibos verdes: se um trabalhador, no privado, estiver com falso recibo verde e for a um tribunal, este manda reintegrá-lo na empresa e dá-lhe um local de trabalho; se o mesmo trabalhador é funcionário público com falso recibo verde e for a um tribunal, este é obrigado a despedi-lo.Isto faz algum sentido?! Faz algum sentido o Estado pedir para si o que não dá aos privados?
77 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é um misto de protesto e de admiração. Também tem de gerir a situação.Risos.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, é que se os berros se mantiverem eu não posso intervir.Portanto, uma de duas: ou o Sr. Presidente acalma a bancada que berra ou eu não posso intervir e então denego a minha intervenção.Como dizia, a direita ameaçou fartamente fazer a reforma da Administração. Mais, a direita ameaçou com um «cutelo» severo! Tratava-se de milhares e milhares de despedimentos absolutamente indispensáveis para a reforma.Pois bem, esta é a verdade.O Sr. Henrique de Freitas (PSD): — Não é, não!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Esta reforma não despede ninguém, não ameaça rigorosamente ninguém.Vozes do PSD: — Não?!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mais, ao contrário do que disseram as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda, não corresponde à verdade que haja qualquer hipótese de despedir qualquer funcionário sem justa causa.Mas não vamos perder tempo com isso, a história fará o seu curso e ver-se-á, depois, quem é que vem aqui fazer demagogia e quem é que defende, de facto, as coisas que estão insertas no respectivo diploma.Mas o mais importante é o seguinte: para o Partido Socialista o Estado é fundamental.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah!O Sr. Jorge Strecht (PS): — As suas funções nas políticas sociais e reguladoras são indispensáveis a um País que caminhe no sentido da maior solidariedade, da maior coesão social, maior igualdade. Portanto, temos o cuidado de olhar para o Estado defendendo-o, quebrando um imobilismo que é perigoso para a Administração Pública.Sabemos que a direita «dantirizaria» o imobilismo das bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda, só que nós não estamos disponíveis para dar à direita essa possibilidade e, por isso, esta reforma era vital.Aliás, com este diploma fecha-se o arco da reforma da Administração Pública, que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, disseram que não faríamos. Aliás, disseram também que o Governo e a bancada do Partido Socialista recuariam e que, eleitoralisticamente, não o faríamos, mas o que foi complicado e necessário fez-se e os senhores não tinham, nem têm, razão. E os Srs. Deputados sentados à minha direita também não.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Só vocês é que têm razão!...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Esta reforma fez-se com total garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública.Mas há uma coisa que é verdade: esta reforma global da Administração Pública integra o conceito de mérito, a progressão na carreira de acordo com o mérito e, mais, é necessária para a própria bondade da Administração Pública.Uma Administração Pública eficaz, transparente, séria é indispensável. O País não perceberia como é que, pagando ele ao Estado — o Estado vive dos pagamentos do povo em geral —, este poderia manter-se um delapidador daquilo que é o contributo de todos os portugueses numa Administração ineficaz, ou menos eficaz, ou menos capaz, ou menos amiga dos portugueses.
78 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Portanto, esta reforma, do nosso ponto de vista, visa, para já, servir o País, como é evidente; em segundo lugar, visa a dignificação dos próprios agentes da função pública, a subida da sua auto-estima e o reconhecimento de que são indispensáveis, são peças-chave para o País e para o seu desenvolvimento equilibrado, coeso e solidário.Estamos, pois, solidários e convergentes com o Governo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Notou-se!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Todo o debate que se faz entre a bancada do Partido Socialista e a do Governo é, necessariamente, ainda que com alguma tensão dialéctica, convergente — mal fora se assim não fosse.Gostava de ver o que é que alguma vez a direita fez na vida quando foi Governo, se alguma vez pôs em causa os seus governos... Falemos apenas tranquilamente e com verdade sobre as questões.Os senhores não queriam, não puderam e não foram capazes! Nós fizemo-lo!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só o PS é que faz tudo!...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quanto às bancadas de esquerda, por elas está tudo bem: esta Administração funciona, é amiga do País... Portanto, entenda-se a direita com essas bancadas! Já sabemos que a direita esperava o imobilismo, mas pela nossa parte não vai ter qualquer hipótese porque nós não vamos deixar. Esta reforma far-se-á a bem do País, da Administração Pública e dos seus funcionários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta iniciativa que hoje discutimos é uma das peças-chave na reforma da Administração Pública e situa-se no processo da sua reforma.Apostamos na reforma da Administração Pública, porque queremos modernizar o Estado, e queremos fazê-lo porque queremos um Estado mais eficiente e mais forte, uma vez que ele é necessário quer nas funções de soberania, quer nas funções de desenvolvimento, quer, sobretudo, nas funções sociais. E aí distinguimo-nos bem do principal partido da oposição — e é preciso lembrar essa distinção.Compreendo que, do ponto de vista do partido principal da oposição, a reforma da Administração Pública fosse uma coisa menor. É que, na primeira sessão legislativa desta Legislatura, para o primeiro líder que conheci a esse partido a proposta fundamental era a rescisão maciça de contratos com trabalhadores da Administração Pública,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... rescisões pagas por fundos comunitários desviados do investimento.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O termo correcto não é rescisão!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois, veio outro líder, o Dr. Luís Filipe Menezes, e assumiu o compromisso solene de desmantelar o Estado em seis meses.Agora, a nova líder tem como princípio que, à excepção apenas das funções de soberania, todas as outras funções do Estado podem ser entregues à gestão e exploração privadas.
79 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 Vozes do PSD: — Não! Não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa é a diferença essencial: nós queremos fazer a reforma da Administração Pública, porque o nosso programa é de modernização e de eficiência do Estado e não é um programa de desmantelamento do Estado e de privatização das funções públicas.Aplausos do PS.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Começaram pelo fim!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isso que temos feito nos vários planos em que é preciso fazer essa reforma.Fizemo-lo, no plano da modernização administrativa, com o Programa Simplex, com o lançamento das Lojas do Cidadão de segunda geração e com esses avanços que são emblemáticos...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São só emblemáticos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e reveladores da capacidade da Administração Pública portuguesa, que são, por exemplo, o cartão de eleitor e o documento único automóvel.Fizemo-lo também no plano essencial da reforma da administração central do Estado. Antes deste Governo, havia 30 maneiras diferentes de organizar territorialmente, de desconcentrar a administração central do Estado; agora só há duas: por NUTS II ou por distritos, consoante as funções.Fizemo-lo também no plano da reforma da Administração Pública propriamente dita, com sucessivas leis aprovadas nesta Assembleia da República e, antes de aqui aprovadas, objecto de negociação e acordo com parceiros sindicais da Administração Pública, designadamente o regime de vínculos, carreiras e remunerações — 1700 carreiras (uma questão absolutamente obsoleta na organização da Administração Pública) — agora resumidas a três carreiras gerais,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se fosse tudo igual!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ...com a lei da mobilidade, com o sistema de avaliação de desempenho, que, pela primeira vez, toca nas três dimensões essenciais: avaliar os trabalhadores, avaliar os serviços e avaliar os dirigentes.E da reforma da Administração Pública dos socialistas resultam avanços que há muito eram reclamados por trabalhadores públicos. Dou três exemplos: a redução das penas e dos prazos de prescrição no estatuto disciplinar, que hoje mesmo votamos; mais importante do que isso, a extensão da cobertura pela ADSE aos trabalhadores providos em contrato individual de trabalho; e, ainda muito mais importante, foi com uma proposta deste Governo e com o voto desta maioria que finalmente, em Portugal, se acabou com a injustiça atroz de haver trabalhadores da Administração Pública com contratos a termo que não tinham direito ao subsídio de desemprego.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dê um exemplo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me impressiono com a falsidade dos argumentos usados à esquerda do Partido Socialista. É falso que haja aqui outra coisa que não o reforço das defesas do emprego por parte dos trabalhadores da Administração Pública.No entanto, considero muito curiosa a intervenção do PSD.Vozes do PSD: — Ah!
80 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD falou durante 6 minutos 20 segundos e não foi capaz de comunicar a esta Câmara qual é a sua orientação de voto, o que é que vai fazer.Protestos do PSD.Será que o PSD vai fazer o mesmo que fez em 2005, quando se discutiu aqui a Lei de Bases da Segurança Social, isto é, votou contra uma coisa que a sua líder agora diz que se tratou de uma reforma importante feita por este Governo?! Vamos ver! Não se escondam atrás dos procedimentos. O Sr. Deputado Paulo Rangel pode ser informado por outros Deputados veteranos da sua bancada da forma como se fazem votações na especialidade nos últimos dias da sessão legislativa. E também poderão informá-lo de que nenhum direito da oposição foi negado neste processo da especialidade.Protestos do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Nenhum! E os sindicatos foram outra vez ouvidos, no âmbito da discussão na especialidade.Por outro lado, a posição do CDS diz tudo. É uma posição muito curiosa. O CDS acusa o Governo de, supostamente, se limitar a transpor o «Código Bagão Félix» para a actual lei, mas depois diz que está contra!Risos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa é a prova provada de que o CDS ou está com um problema de contradição nos termos, que a minha admiração pela inteligência do Sr. Deputado Pedro Mota Soares não me permite postular como hipótese, ou está a tentar esconder o que é essencial.Termino, Sr. Presidente, dizendo que o essencial é que se dá hoje mais um passo decisivo na reforma da Administração Pública, que se faz alterando já o que é preciso alterar em matéria do Código do Trabalho, antecipando na direcção correcta a próxima discussão que a Assembleia da República vai ter, e permitindo qualificar e modernizar a Administração Pública, porque queremos um Estado forte, em particular nas suas funções sociais. Não queremos nem desmantelá-lo nem privatizá-lo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Informo-o de que dispõe de 3 segundos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, bastar-me-ão os 3 segundos.Sr. Presidente, registo uma coisa que é assinalável.Vozes do PS: — Já passaram os 3 segundos!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje, em 6 minutos, o Partido Socialista falou mais sobre este diploma do que em 36 horas de discussão na especialidade.Protestos do PS.Sistematicamente, o Partido Socialista, quando lhe eram pedidas explicações, respondia da mesma maneira: «Não explico! Não respondo! Leiam o que está na lei!» Sr. Presidente, quanto ao que a direita, designadamente o CDS, terá feito quando esteve no governo, foi isto que vos mostro: chama-se Código do Trabalho, contra o qual os senhores votaram.
82 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008profissional. Ainda por cima, é desnecessário, porque esta lei só vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.Que isso fique muito claro na Acta, que isso fique muito claro para quem nos está a ouvir, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Strecht pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Strecht (PS) — Para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Soares disse coisas que não têm nada a ver com a realidade. É fantasia pura! As bancadas do CDS e do PSD sabem que não avançaram com rigorosamente nenhuma emenda ao Código do Trabalho. As bancadas do PCP e do BE avançaram e, por isso, têm o direito de protestar, segundo o seu próprio entendimento, como é evidente.O Sr. António Filipe (PCP): — Pois têm, têm!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se trata do direito a protestar, mas do direito à indignação!Protestos do PSD.O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, peço-lhe que acalme a bancada do PSD, que está um bocado inquieta.Os Srs. Deputados do PSD não fizeram nada! Trabalho de casa, zero! Emendas, nenhumas! E agora estão numa inquietação brutal.Por outro lado, os Srs. Deputados do PCP e do BE fizeram, de facto, trabalho de casa e avançaram com as emendas que, do ponto de vista deles, entenderam necessárias para a correcção do diploma que apresentámos. Naturalmente que, como não estamos de acordo com essas propostas, votámos contra.Como é evidente, o debate na especialidade deve incidir, no essencial, sobre as emendas que foram apresentadas — não pode, aliás, ser de outra maneira. Quanto aos artigos em relação aos quais não foram propostas emendas, qual é o problema?! Não estou a entender. Portanto, não se tratou de discutir os 1100 artigos, mas as emendas apresentadas pelas bancadas do PCP e do BE.Assim sendo, o trabalho foi feito de forma normalíssima. Nesta Casa, como disse o Sr. Ministro, e muito bem, até já assistimos a jornadas bem mais duras. Portanto, não se passou nada de anormal, tudo se passou de forma regimental, como deve ser.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, eu não ia intervir, mas não posso deixar passar em claro intervenções que atribuem um carácter de normalidade ao que se passou nestes últimos dias.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O facto de noutros momentos se terem feito coisas semelhantes não legitima o que o Partido Socialista e o Governo fizeram com este processo legislativo. A forma como discutimos mais de 1100 artigos e 400 propostas de alteração, em que na maior parte dos casos o PS nem
83 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008dava justificação para as propostas que defendia na Comissão de Trabalho, não é um processo legislativo normal e não é um processo legislativo aceitável!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é só votar! É preciso discutir!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa normalidade falsa não passa aqui e, da nossa parte, rejeitamos totalmente estes elogios hipócritas da bancada do Partido Socialista em relação à nossa iniciativa de propor emendas,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque o PS não discutiu as nossas propostas, não justificou a posição que tinha em relação ao texto e isso não é uma verdadeira discussão na especialidade. Foi uma falsa discussão na especialidade e este é um falso elogio da parte do Partido Socialista.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, o que vou dizer é uma coisa muito simples e muito serena.O PSD deplora a forma como o PS conduziu este processo legislativo,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — ... que vai ter resultados maus, negativos.Isto não tem a ver com as opções substantivas que o PS faz nos seus diplomas. Quanto a isso, cá estamos para conversar e para tomar a nossa posição no momento devido, como verão.A única coisa que dizemos é que um diploma desta importância e com estas características merecia que nós, Deputados, tivéssemos oportunidade de produzir, sobre cada um dos artigos, a nossa posição devidamente.Como toda a gente sabe, este assunto foi levado, em tempo, à Conferência de Líderes para que fosse debatido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabemos que esta matéria tem remissões para o Código do Trabalho que vai ser debatido em Setembro, o que vai obrigar a realterar estes diplomas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Trata-se, portanto, de diplomas estruturantes.O PSD, embora discorde de muitas das opções do PS em relação a esta reforma da Administração Pública, naquelas que pôde entender, está aberto — como estava aberto nos trabalhos parlamentares — a colaborar e até a poder, eventualmente, votar a favor de algumas das propostas apresentadas. O que não pode é, com esta catadupa de propostas, tomar uma posição substantiva sobre a matéria.Vozes do PSD: — Muito bem!
87 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Votaremos, em seguida, em bloco, as restantes propostas de alteração: primeiro, as do PCP e, depois, as do Bloco de Esquerda.Seguidamente, votaremos, também em bloco, os restantes artigos do texto final da Comissão.Finalmente, procederemos à votação final global do texto final.Srs. Deputados, vamos, pois, começar por votar a proposta 2-P, do PCP, de alteração do artigo 2.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 2.o (...)1 — (...) 2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser:a) Contratos colectivos — as convenções aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, a nível nacional ou sectorial, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções; b) Acordos colectivos de entidades empregadoras públicas — as convenções aplicáveis a uma pluralidade de entidades empregadoras públicas, com ou sem personalidade jurídica.c) Acordo de entidade empregadora pública — as convenções aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.4 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial é o regulamento de extensão.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 2.o do Anexo I constante do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 148-P, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 4.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 4.° (...)As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 4.o do Anexo I constante do texto final.
88 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 26-P, do PCP, de substituição do artigo 92.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 92.o (...)1 — O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias e objectivamente definidas pela entidade empregadora pública.2 — O recrutamento de trabalhadores a termo resolutivo opera-se através de procedimento concursal e aos respectivos contratos são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.os 3 e 4 do presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade empregadora pública.4 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo seguinte.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 92.o do Anexo I constante do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 36-P, do PCP, de eliminação do artigo 127.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 149-P, do BE, de substituição do artigo 127.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 127.o (...)1 — Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder período de referência fixado e acordado em sede de negociação de convenção colectiva.2 — (Eliminar.)O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 127.o do Anexo I do texto final da Comissão.
89 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 150-P, do BE, de alteração do artigo 135.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 135.o (...)1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários acordados.2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.3 — (Eliminar.) 4 — (Eliminar.) 5 — (...).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 39-P, do PCP, de alteração do artigo 135.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 135.o (...)1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários de trabalho.2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.3 — Exceptua-se do disposto no n.o 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de trabalhadores, a comissão sindical ou intersindical e os delegados sindicais.4 — (...).5 — No caso de trabalhador que trabalhem por turnos ou em horário nocturno, os horários apenas poderão ser alterados se previamente o trabalhador for submetido a exames que assegurem que o trabalho prestado nas novas condições não afecta a sua saúde.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 135.o do Anexo I constante do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 42-P, do PCP, de substituição do artigo 153.o do Anexo I do texto final.
90 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 153.o (...)1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer o período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.3 — Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, considera-se período de trabalho nocturno, o compreendido entre as vinte horas e as sete horas do dia seguinte.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 152-P, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 153.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 153.o (...)1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 e as 7 horas.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis relativamente ao período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.3 — (Eliminar.)O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 153.o do Anexo I do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 45-P, do PCP, de alteração do artigo 191.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 191.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na doença, garantindo a entidade empregadora pública qualquer eventual diferença que exista em relação à protecção social da função pública, anteriormente em vigor;
91 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008b) (...)3 — (Eliminado.) 4 — (Eliminado.)O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 191.o do Anexo I do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 50-P, do PCP, de eliminação do artigo 260.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 153-P, do BE, também de eliminação do artigo 260.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o artigo 260.o do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 66-P, do PCP, de alteração do artigo 334.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 334.o (...)1 — O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção previsto neste Código é determinado da seguinte forma:a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados — seis membros, acrescendo um por cada 200 trabalhadores sindicalizados ou fracção.2 — O resultado apurado nos termos da alínea e) do número anterior é sempre arredondado para a unidade imediatamente superior.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 334.o do Anexo I do texto final.