universalidade do direito à habitação. O sucesso destas medidas poderá passar também pela continuidade da mobilização do património público devoluto, através dos imóveis já identificados, e pela concretização do inventário de património propriedade pública que está em curso. Complementarmente, continuaremos a promover outros instrumentos que reforçam a resposta pública, num momento de clara centralidade da questão da habitação:  Manutenção da promoção, por parte de privados, de oferta habitacional para arrendamento em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado: Programa de Arrendamento Acessível, do Programa Porta 65 e do regime de habitação a custos controlados;  Garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao financiamento da reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU2020) e o Reabilitar para Arrendar;  Salvaguarda de instrumentos complementares à recém-criada Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada;  Promoção dos programas de mobilidade habitacional, nomeadamente no âmbito dos projetos-piloto criados no quadro do Grupo de Trabalho «Habitar no Interior»;  Concretização do Programa «Da Habitação ao Habitat», através de um guia de boas práticas, incluindo a sua aplicação nos bairros do património público geridos pelo IHRU e autarquias. Também em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, proceder-se-á à avaliação do atual regime. Por último, elaborar-se-á um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna. Infraestruturas aeroportuárias e portuárias Após a pandemia de COVID-19, manter-se-ão as ações necessárias para otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, no sentido de dinamizar a atividade do setor, no mais alto padrão de segurança operacional, e dar-se-á continuidade aos procedimentos da garantia de apoio às regiões mais periféricas e ultraperiféricas, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da continuidade territorial e da coesão territorial. A atividade portuária continua a desempenhar um importante papel no desenvolvimento da economia portuguesa. Em 2023, pretende-se dar continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026. Neste contexto, manter-se-ão as ações necessárias ao aumento da eficiência, modernização e desenvolvimento das infraestruturas portuárias e o apoio à dinamização da atividade portuária, à melhoria das condições de segurança e operacionalidade, à simplificação administrativa e promoção do desenvolvimento sustentável, promovendo-se a coordenação eficiente entre infraestruturas portuárias, redes físicas e plataformas de informação tecnológica, por forma a possibilitar que os portos se venham a constituir como hubs de negócios dinâmicos e centros logísticos de valor acrescentado. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________344