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II SÉRIE-A — NÚMERO 28 146 Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Carla Borges — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 22 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL ParecerÍndicePARTE I – Considerandos 1.1 Do Documento «Grandes Opções» 1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV), «Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023)». Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e da Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/ 2.a (GOV) – Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023).A proposta de lei foi admitida a 12 de outubro de 2020 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado a todas as Comissões Parlamentares para parecer, sendo a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a Comissão competente. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) «Lei das Grandes Opções 2021-2023» e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções, de acordo com o disposto no artigo 3.o da referida proposta de lei.Assim, o conteúdo deste parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos: As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; Um País competitivo externamente e coeso internamente.
29 DE OUTUBRO DE 2020 155 3 –  O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à administração pública, à modernização administrativa, à descentralização, ao poder local e à coesão, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar; 4 –  A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV), «Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023)», o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para efeito de elaborar o relatório final. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS ParecerPROPOSTA DE LEI N.o 60/XIV/2.a (LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023) [Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021)] PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, as Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a e n.o 61/XIV/2.a, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções para 2021-2023 e o Orçamento do Estado para 2021. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, estas iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente no que se refere às dotações orçamentais previstas para a Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro. A discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e 28 de outubro, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais. A discussão e votação na especialidade destas propostas de lei estão previstas para os dias 29 de outubro a 26 de novembro, e a votação final global, para o dia 26 de novembro de 2020.
29 DE OUTUBRO DE 2020 157 fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços integrados Despesas 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional 8 894 553 8 776 256 -1,3% Tribunal Constitucional – reserva orçamental 0 225 032 - TOTAL – Tribunal Constitucional 8 894 553 9 001 288 1,2% (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021) Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 356 051 7 147 7862 -2,8% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 1 500 000 1 169 0003 -22,1% TOTAL – Tribunal Constitucional 10 376 691 9 837 426 -5,2% (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021) Verifica-se que está prevista a verba de € 1 169 000 para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas da administração central, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. Atendendo a que o Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, atribuiu à Entidade para a Transparência um orçamento de € 1 500 000, devido à aprovação de proposta do PS apresentada na especialidade (proposta de alteração n.o 933-C), verifica-se que há uma diminuição de 22,1% (são menos € 331 000) das verbas previstas para esta Entidade. Acresce que se verifica uma diminuição de 2,8% (são menos € 315 000) para os serviços próprios do Tribunal Constitucional, o que significa que o Governo não manteve a verba que, na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, foi alocada a essa rubrica orçamental para a criação da Entidade para a Transparência. A suficiência das verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) em relação ao Tribunal Constitucional, concretamente as que serão afetas à Entidade para a Transparência, deverá ser apurada junto do Senhor Presidente do Tribunal Constitucional.                                                           2 Montante igual ao valor inicial que o Governo propôs na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV), que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. 3 Montante igual ao valor inicial que o Governo propôs na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV) que aprovou o Orçamento do Estado para 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 158 PARTE II – Opinião do Relator O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a e n.o 61/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  Nas Grandes Opções para 2021-2023, o Governo apresenta várias medidas de prevenção e combate à corrupção e à fraude que entroncam com matérias relativas à transparência. 2 –  No Orçamento do Tribunal Constitucional para 2021, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, está prevista uma verba de € 18 838 714, o que representa uma diminuição de 2,2% em relação ao orçamentado para 2020 (são menos € 432 530); 3 –  Encontra-se prevista a verba de € 1 169 000 para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços da administração central, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. 4 –  Por comparação ao orçamentado em 2020, as verbas alocadas à Entidade para a Transparência sofre uma redução de 22,1%, o que corresponde a menos € 331 000. 5 –  A suficiência das verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) em relação ao Tribunal Constitucional, concretamente as que serão afetas à Entidade para a Transparência, deverá ser apurada junto do Senhor Presidente do Tribunal Constitucional. Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Pedro Rodrigues — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do PAN, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020. ———
ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.° 60/XIV/2.a (GOV) - APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2021-2023 Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de acusar a receção da Proposta de Lei supra referenciada à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável tendo em conta o seguinte: Na análise a um documento prospetivo, como é o relativo às Grandes Opções 2021-2023, é inultrapassável a consideração dos efeitos da atual situação sanitária mundial decorrente da pandemia do COVID-19. Na verdade, algumas semanas após a entrada em vigor do Plano Regional dos Açores para 2020, que plasmava as orientações estratégicas 2017-2020, numa perspetiva de crescimento e modernização da sociedade e economia açorianas, a Região e todo o país são confrontados com a pandemia e com a tomada urgente de medidas, que tentaram mitigar os efeitos da crise sanitária na saúde pública, na economia e nos equilíbrios na sociedade, em geral. A abordagem desenvolvida, nesta Proposta, a esta situação excecional, e os caminhos apontados, parecem, pois, ajustados reunindo condições de aceitabilidade e de concordância. As Grandes Opções para 2021-2023 e as respetivas agendas de política pública que as sustentam, conferem um amplo e robusto enquadramento aos principais vetores de política regional, quer no aumento da competitividade e da empregabilidade da economia açoriana; na promoção da  Ponta Delgada, 2020-10-27 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DO PRESIDENTE 29 DE OUTUBRO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________159
qualificação e da inclusão social; na melhoria da coesão territorial e da sustentabilidade; e na afirmação da identidade regional. Apesar da economia regional evidenciar alguma resiliência aos efeitos da crise decorrente da pandemia, aliás como aconteceu com a crise anterior e evidenciada em alguns indicadores, nomeadamente os do emprego, também se reconhece que a saída da recessão está relacionada com uma estrutura económica e empresarial decorrentes de uma pequena economia insular. É, pois, fundamental executar os instrumentos disponíveis de âmbito regional, nacional e comunitário de forma a minimizar os efeitos desta crise e, no mais curto espaço de tempo possível, reentrar numa trajetória de crescimento económico, de desenvolvimento social e de equilíbrio financeiro, que se vinha registando. As propostas de política pública nas Opções 2021-2023 assentam em 4 grandes eixos, desde uma orientação para o equilíbrio demográfico, com maior coesão social, passando pela assunção de vetores dirigidos ao aprofundamento dos fatores da inovação, a qualificação e o desenvolvimento do digital, também do equilíbrio ambiental, a descarbonização e a adaptação às alterações climáticas, até às questões da competitividade e da coesão, sem prejuízo de uma maior qualidade no serviço público, na qualidade da democracia e no combate à corrupção. As agendas associadas a estes grandes eixos prioritários e aos desígnios associados têm naturalmente a aceitabilidade e a aprovação geral dos agentes políticos e sociais da Região Autónoma dos Açores, num quadro de desenvolvimento de linhas de intervenção próprias, mas complementares. No texto das GO 2021-2023, em entrada autónoma, é referido, aliás na linha de anos anteriores, uma orientação no sentido de "Valorizar a Autonomia das Regiões Autónomas", focando a responsabilidade do Estado em despistar situações de ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas. Ainda neste capítulo é referido, e bem, o interesse numa maior intervenção regional em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 28_________________________________________________________________________________________________________________160
No quadro de grandes linhas de intervenção que abrangem em particular a Região Autónomas dos Açores, algumas das quais também já mencionadas em propostas anteriores, destaca-se a importância da instalação e concretização em termos finais, da rede de radares meteorológicos no arquipélago, potenciada pelo contexto geográfico próprio do território, tão importante para a vigilância de situações extremas de estado de tempo. Por outro lado, é mencionado e bem uma das apostas regionais, no contexto do aproveitamento das oportunidades existentes nos ativos económicos e oportunidades da exploração geoespacial a partir do território insular. Regista-se, também, o reconhecimento do potencial proporcionado pela extensão das águas territoriais, em que a natureza arquipelágica dos Açores dá um contributo muito relevante, num contexto de investigação e exploração económica, sem prejuízo dos cuidados associados ao respeito pelo ambiente e a preservação da biodiversidade. Acresce neste particular, que seja dado corpo à complementaridade e articulação entre as infraestruturas portuárias na faixa atlântica do território do continente e a posição dos portos comerciais dos Açores nas rotas marítimas que cruzam o Atlântico norte. Por último, fundamental será a concretização efetiva da ligação por cabo submarino do continente com as regiões autónomas, devendo-se iniciar, quanto antes, os procedimentos para o lançamento dos respetivos concursos, para que até 2024, conforme referido, a ligação digital entre estes territórios se processe em termos modernos e eficazes e com os custos adequados. O CHEFE DO GABINETE, EM SUBSTITUIÇÃO 29 DE OUTUBRO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________161
TRABALHOS DA COMISSÃ O A Comissão Permanente de Economia analisou a Proposta de Lei n.o 60/XIV/1.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023 e emitiu o respetivo parecer. 1o.  CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍ DICO  A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. 2o.  CAPÍTULO - APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE  A presente Proposta de Lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2021-2023. O proponente, em sede de exposição de motivos, começa por referir que “A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise.” Consequentemente, salienta-se que “As opções de política económica estão organizadas em torno de quatro grandes agendas: (i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menosdesigualdades; (ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores dodesenvolvimento; (iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv) Um paíscompetitivo externamente e coeso internamente.”Por fim, refere-se que “Em paralelo, a atividade governativa mantém a intervenção na qualidade dos serviços públicos, na valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da democracia e no combate à corrupção.” 29 DE OUTUBRO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________163
3o.  CAPÍTULO – POSIÇÃO DOS PARTIDOS  O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável à presente iniciativa, por forma a dar a melhor resposta aos nefastos impactos sociais e económicos inerentes à situação de pandemia que vivemos. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer desfavorável à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS/PP emite parecer de abstenção à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do BE emite parecer desfavorável à presente iniciativa. 4o.  CAPÍTULO - PARECER  A Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS, a abstenção do CDS e os votos contra do PSD e BE, dar parecer favorável à Proposta de Lei em análise.                  O Relator                                        Carlos Silva  O presente relatório foi aprovado por unanimidade.                                      A Presidente _______________________________                                    Bárbara Chaves  II SÉRIE-A — NÚMERO 28_________________________________________________________________________________________________________________164
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo Proposta de Lei n° 60/XIV/1.3 (GOV) "Aprova Grandes Opções do Plano para 2021-2023" Parecer Por solicitação do Gabinete do senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aos 27 dias de outubro do corrente ano, pelas 15 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.° do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentado pelo Governo da República. Na senda do que vem sendo habitual, as Regiões Autónomas são, praticamente, anuladas das opções do Governo da República. Apenas estão referidos dois aspetos: o Conselho de Concertação das Autonomias e uma ténue referência às interligações, por meio de cabo submarino, no sector das Comunicações. Como já foi referido no parecer desta Assembleia à proposta das Grandes Opções do Plano para 2020, os representantes eleitos do povo madeirense não aceitam a criação de qualquer estrutura intermédia que tenha como competência as relações entre os Estado e as Regiões Autónomas. Conforme o que está disposto na Constituição, o Estado relaciona-se com as Regiões Autónomas através do Governo da República e da Assembleia da República, tendo como interlocutores diretos os órgãos de governo próprio das Regiões: os Governos Regionais e as Assembleias Legislativas. Consideramos que a intenção de criar uma espécie de Câmara Corporativa para dirimir e tutelar as relações entre as duas partes não é mais do que um recuo serôdio a tempos de má memória e uma tentativa de amortecer e abafar as justas reivindicações e a exigência pelo cumprimento 29 DE OUTUBRO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________165
dos princípios constitucionais e das obrigações do Estado em todo o território nacional e não apenas no Continente. No que diz respeito às novas ligações por cabo submarino, a leveza e inconsequência com que esta matéria é tratada no documento leva a crer que não existe um compromisso firme no sentido de proceder a este investimento crítico para o desenvolvimento das Regiões Autónomas. Pelas razões aduzidas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira dá um parecer negativo à Proposta em análise, esperando que as necessárias e obrigatórias correções sejam introduzidas em sede de especialidade. Este parecer foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e CDS/PP e contra do PS. Funchal, 27 de outubro de 2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 28_________________________________________________________________________________________________________________166A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 1 de outubro de 2020    II Série-A — Número 10 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 484/XIV/1.a (Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.o, 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 298 e 605/XIV/1.a, 627, 654, 680 e 681/XIV/2.a): N.o 298/XIV/1.a (Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 605/XIV/1.a (Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 627/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 654/XIV/2.a (Recomenda a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública): — Vide Projeto de Resolução n.o 627/XIV/2.a. N.o 680/XIV/2.a (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia. N.o 681/XIV/2.a (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 2 PROJETO DE LEI N.o 484/XIV/1.a (CRIA UM TETO MÁXIMO PARA O VALOR DAS PROPINAS DE 2.o, 3.o CICLOS DE ESTUDOS E PÓS-GRADUAÇÕES NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória  O Projeto de Lei n.o 484/XIV/1.a, apresentado por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), propõe criar um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o, 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de julho de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 9 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária no dia 10 de julho. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora esta possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 –  Objeto e motivação da iniciativa legislativa  O Projeto de Lei n.o 484/XIV/1.a (BE) propõe a criação de um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o, 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público. Sustentam os proponentes da iniciativa que: a) as propinas relativas à frequência dos segundo e terceiro ciclos de formação são livremente fixadas pelos órgãos das instituições de ensino superior, o que permite propinas «exorbitantes»; b) muitos cidadãos são impedidos de prosseguir os seus estudos e a sua formação exclusivamente por razões de falta de capacidade financeira para o pagamento destas propinas; c) alguns valores de propinas são alterados a meio do ciclo de estudos, encarecendo o percurso académico dos estudantes e aumentando a probabilidade de abandono escolar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 4  Palácio de São Bento, a 29 de setembro de 2020. O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN, do PEV e do IL.   PARTE IV – Anexos  De acordo com o disposto no artigo 131.o do RAR, anexa-se a nota técnica dos Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.a e 270/XIV/1.a, elaborada pelos serviços.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 484/XIV/1.a (BE) Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.o, 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público Data de admissão: 9 de setembro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 22 de setembro de 2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Com a presente iniciativa visam os proponentes a criação de um teto máximo para o valor das propinas de 2.o, 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público. Os autores da iniciativa advogam que segundo a Lei de Financiamento do Ensino Superior, as instituições de ensino superior (IES) são livres de estabelecer o valor de propinas para o 2.o e 3.o ciclos de estudos e pós-graduações e que, no sistema pós-Bolonha, os valores estabelecidos pelas IES são incomportáveis para a maioria dos estudantes, restringindo-lhes o acesso aos ciclos de estudo em apreço por falta de capacidade financeira.
1 DE OUTUBRO DE 2020 11 publics d'enseignement supérieur relevant du ministre chargé de l'enseignement supérieur. O valor das propinas é fixado em função de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor, excluindo o tabaco, observado pelo Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE) , no ano civil anterior. De acordo com o artigo 16 a obrigação do pagamento de propinas é feito anualmente, podendo, todavia, ser efetuado em dois pagamentos semestrais. O artigo 17 prevê a isenção de propinas aos estudantes que se encontrem nas condições previstas nos artigos R. 719-49 a R. 719-50-1 do Code de l'éducation. O regime jurídico das ajudas aos estudantes, que nos termos do Código são designadas les aides aux étudiants , vem consagrado nos artigos L821-1 a L821-4 , inseridos no  Livro VIII do Código e que estabelece as regras para o que designa de «vida universitária». Este regime d’aides determina a concessão de isenções de prestações aos estudantes, favorecendo a ajuda a estudantes em situação financeira frágil com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais. No sítio etudiant.gouv.fr podem ser encontradas informações complementares e atualizadas relativas à matéria em apreço. V. Consultas e contributos • Consultas  Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:  • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro das Finanças; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • Direção Geral do Ensino superior; • Conselho Coordenador do Ensino superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • Associações Académicas; • Estabelecimentos de ensino superior públicos.   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico HAUSCHILDT, Kristina; VÖGTLE, Eva Maria; GWOSC, Christoph – Social and economic conditions of student life in Europe [Em linha]: synopsis of indicators: EUROSTUDENT VI 2016-2018. Bielefeld: German
1 DE OUTUBRO DE 2020 19 requalificação estrutural. Devido a esse facto, e à ausência de reparações que o tempo e a utilização vão exigindo aos edificados, o referido estabelecimento de ensino encontra-se em estado bastante degradado. Com efeito, não é aceitável que os jovens tenham, inclusivamente, que recorrer a cobertores, ou afins, para se poderem aquecer, no inverno, devido ao frio que invade as salas de aula. Inaceitável é também o problema de infiltrações, que leva a que «chova» dentro do interior do espaço escolar, assim como o problema dos pilares e paredes bastante deteriorados, o problema com as águas residuais e com a instalação elétrica. A somar a estes obstáculos descritos, a comunidade escolar confronta-se, ainda, com a situação da presença de amianto no espaço escolar, o qual ainda não foi removido. Conclui-se, daqui, que a Escola Secundária de Serpa não tem as condições necessárias para que se promovam, em conformidade, as melhores aprendizagens, vendo-se os docentes, inclusivamente, obrigados a restringir atividades com os jovens, devido à ausência de segurança de alguns espaços. É, portanto, uma situação intolerável, agravada pelo facto de a atual de pandemia exigir algum desdobramento de grupos e uma maior utilização de espaço no recinto escolar, questão bastante dificultada na escola em referência. Promessas não faltaram, por parte de Governos, para a reabilitação da Escola Secundária de Serpa, mas a verdade é que as obras necessárias nunca foram iniciadas e toda a comunidade escolar vive nas condições descritas no dia-a-dia. Conscientes da necessidade urgente da requalificação da Escola Secundária de Serpa, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:  1 – Diligencie no sentido de dar urgência à concretização das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa. 2 – Garanta o financiamento da requalificação da Escola Secundária de Serpa, de modo a não atrasar mais a realização das obras necessárias. 3 – Em consonância com a comunidade escolar, determine claramente quais as obras mais urgentes, que podem iniciar-se no decurso do presente ano letivo. 4 – Calendarize, e torne públicas, todas as fases de concretização das obras necessárias à requalificação da Escola Secundária de Serpa.   Assembleia da República, 1 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de março de 2021 II Série-A — Número 94XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez. — Recomenda ao Governo que garanta o apoio plurianual do projeto «Orquestra Geração» e a sua disseminação em todo o território nacional. — Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa. — Autorização da declaração do estado de emergência. — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER GRÁVIDA EM TODAS AS FASES DA GRAVIDEZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Em conjunto com a Direção-Geral da Saúde, reforce as orientações e normas produzidas sobre os direitos da mulher grávida, de forma a harmonizar estes direitos com a saúde pública e a garantir o respeito pelos direitos legalmente consagrados; 2 – Intervenha junto das instituições do Serviço Nacional de Saúde, de forma a que estas adotem as medidas e assegurem as condições necessárias ao pleno cumprimento dos direitos da mulher grávida, em particular o direito a acompanhamento em todas as fases da gravidez, durante as consultas, os exames, o parto e o pós-parto. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O APOIO PLURIANUAL DO PROJETO «ORQUESTRA GERAÇÃO» E A SUA DISSEMINAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Garanta a continuidade do projeto «Orquestra Geração» no ano letivo 2021/22; 2 – Inicie, durante o ano letivo 2020/21, os procedimentos necessários à contratualização plurianual com a «Orquestra Geração», por triénio ou por período superior, assegurando a estabilidade dos seus profissionais, da oferta educativa das escolas e do percurso educativo dos alunos e alunas que participam no projeto; 3 – Inicie os procedimentos necessários à disseminação do projeto «Orquestra Geração» em todo o território nacional, como medida no âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
11 DE MARÇO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO DAS FICHAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE MODO A GARANTIR UMA MAIOR PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo que as perguntas do questionário são claras, acessíveis, percetíveis e objetivas, com o intuito de melhorar a exatidão das respostas das vítimas e facilitar a sua compreensão pelos elementos das Forças de Segurança. 2 – Inclua nas referidas fichas questões referentes à existência de menores do agregado familiar que tenham testemunhado atos ou sido agredidos em contexto de violência doméstica, para que seja possível tanto uma melhor aferição do risco a que esses menores estão sujeitos e das medidas de proteção que devem ser adotadas, como o regular acompanhamento destas medidas durante o processo. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2021, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4 Europeia para 2021 e respetivos anexos e aí identificadas: Iniciativas 1 – Pacto Ecológico Europeu 2 – Uma Europa preparada para a era digital 3 – Uma economia ao serviço das pessoas 4 – Uma Europa mais forte no mundo 5 – Promoção do modo de vida europeu 6 – Um novo impulso para a democracia europeia Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃODOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO DA EUROPA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Reivindicar uma participação adequada da representação dos parlamentos nacionais em todas as atividades da Conferência sobre o Futuro da Europa; 2 – Reclamar que os parlamentos nacionais, através da troika parlamentar da Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), aufiram de um estatuto na comissão executiva que lhes permita participar nos debates, incluindo o direito de apresentar propostas; 3 – Dar conhecimento desta posição às três instituições europeias, Comissão, Conselho e Parlamento, bem como à COSAC. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l)do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.a o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 10 de março de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República:
11 DE MARÇO DE 2021 7 necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente suspendendo ou limitando chegadas ou partidas de ou para certas origens, impondo a realização de teste de diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo e o isolamento profilático de pessoas, em local definido pelas autoridades competentes, podendo o Governo estabelecer regras diferenciadas, designadamente para reunificação familiar, por razões profissionais, ou de ensino, como os estudantes Erasmus. 7 – Direito à proteção de dados pessoais: a) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável para a concretização das medidas previstas no n.o 3 e no artigo 5.o, bem como para efeitos do disposto no n.o 4 sem que, neste caso, seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2; b) Os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2, por estudantes de medicina ou enfermagem, bem como pelos profissionais mobilizados nos termos da alínea a) do n.o 3 e no artigo 5.o; c) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos. 5.o 1 – Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa. 2 – Podem igualmente ser mobilizados os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde das Forças Armadas e de Segurança no apoio e reforço do Serviço Nacional de Saúde. 6.o 1 – Como previsto e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, a violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência. 2 – Quando haja lugar à aplicação de contraordenações, é permitida a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento. 7.o Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução. 8.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 8 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA E A MADRIDA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 11 (final do dia) e 13 de março, para audiências com S. Santidade o Papa e Sua Majestade o Rei de Espanha. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 27 de outubro de 2020   II Série-A — Número 26XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 87 a 90/XIV): N.o 87/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018. N.o 88/XIV — Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021. N.o 89/XIV — Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral. N.o 90/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário.