23 DE NOVEMBRO DE 2012 51 Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 82.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, terminamos assim as votações pendentes de hoje de manhã. Temos ainda uma votação pendente, que diz respeito à proposta 435-C, do PCP, que adita um artigo 3.o-B, cujo adiamento foi solicitado. Já estamos em condições de a fazer? Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para melhor analisarmos esta proposta — e adianto que temos estado em diálogo com o grupo parlamentar que a propôs —, solicitamos consenso para que esta votação seja adiada para amanhã, sendo a primeira a constar do guião e a realizar amanhã. O Sr. Presidente: — Há acordo do proponente, pelo que assim será feito. Temos mais algumas novidades, que, durante a tarde, foram chegando à mesa. Há duas propostas, que são desconhecidas da Comissão, não existem na Comissão, que alteram os textos de duas outras propostas — uma, relativa ao artigo 57.o, e outra, relativa ao artigo 79.o — que foram entregues no Plenário, já depois do final dos trabalhos da manhã. Há, ainda, uma proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa a um artigo 175.o-A. Portanto, matéria completamente nova... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, não! O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Deputado Duarte Pacheco possa clarificar. Tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, essa proposta, relativa ao artigo 175.o-A, já foi admitida. Nela limitamo-nos a acrescentar duas palavras. Certamente, foi distribuída a todos os colegas. Porém, de modo a ficarmos com o conhecimento formal daquilo que é pedido, posso dizer que essas duas palavras são «não remunerados», o que pode facilmente ser constatado pelos colegas. Trata-se, de facto, de um aditamento a uma proposta já existente, a proposta 516-C. Em relação às outras duas, Sr. Presidente, elas foram entregues no Plenário e existem (ainda não existe aqui a superficialidade da estratosfera). Portanto, elas existem. E ao propormos a substituição dessas por outras, estamos, com a maior das lealdades, a permitir que, ao serem distribuídas de imediato, todos os grupos parlamentares possam ter conhecimento atempado das mesmas. É esse o objetivo da sua entrega imediata, para que ninguém seja surpreendido em cima do acontecimento com novas propostas. O Sr. Presidente: — Podemos fazer o seguinte: iremos distribuir as três propostas por todos os grupos parlamentares, os quais, amanhã, em sede de Plenário, tomarão posição sobre a matéria. Não havendo qualquer outra questão para apreciação, estão encerrados os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 10 minutos. Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Orçamento do Estado para 2013. (proposta 210-C, do BE, de aditamento das alíneas e), f), g) e h) ao n.o 9 do artigo 13.o) Os Deputados abaixo identificados votaram contra a proposta 210-C, do Bloco de Esquerda, apesar de considerarem que das fundações identificadas se poderia justificar que a Casa da Música fosse expressamente identificada como isenta do disposto no artigo 13.o.