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Mesmo o chamado software livre está neste processo perante uma encruzilhada. Constituindo hoje um poderoso movimento no campo do software e na defesa da universalidade do direito do acesso à informação, o software livre ver-se-á especialmente ameaçado caso seja generalizado o registo de patentes.
No limite, corremos o risco de ver a escrita de programas como a construção de um puzzle, em que cada peça está sujeita a pelo menos uma patente registada. E a experiência dos Estados Unidos da América demonstra que pode abrir-se uma verdadeira caixa de Pandora, levando inevitavelmente a um permanente recurso aos tribunais. Aliás, este frenético recurso ao aparelho judicial é a pedra de toque dos mecanismos de concentração capitalista.
Nenhuma pequena empresa se pode dar ao luxo de discutir em tribunal uma questão de patentes com uma IBM ou uma Adobe. Mesmo que resista aos meses ou anos que o processo vai durar pelos tribunais, será imediatamente ameaçada de ter violado, na escrita dos seus programas, milhares de outras patentes (só a Microsoft detém mais de 30 000!), o que corresponderia a um custo judicial muitas vezes superior à sua capacidade financeira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se coloca às empresas coloca-se ainda com mais acuidade ao campo do ensino e
5067   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 da investigação. Pois se já hoje os estudantes do ensino superior público pagam propinas para que as universidades e politécnicos paguem despesas de funcionamento, imagine-se o que seria ter estas instituições confrontadas com a hecatombe financeira dos pagamentos de patentes!
O que tudo isto nos vem provar é que as patentes sobre software serão não um incentivo mas um real obstáculo à inovação e ao desenvolvimento.
A história americana recente demonstra-nos que basta que as condições assim o exijam para que até resultados da matemática sejam considerados segredo de Estado e os próprios autores acusados de exportar "armamento" quando publicam os seus resultados além fronteiras. Tal como não estamos assim tão longe de ver resultados da genética passíveis de patentes, isto é, a "patenteabilidade" da própria vida.
O conceito de que "o conhecimento" é um bem universal e, como tal, deve estar livre para o usufruto de toda a Humanidade não é compatível com o registo de patentes sobre áreas do conhecimento. É neste contexto que significativas movimentações se desenvolvem em Portugal, na Europa e no mundo, dando voz comum a um protesto e corpo a um combate contra a criação destas patentes.
Mas a este propósito, e apesar das vozes que se levantam neste combate, verificamos, afinal, que a falta de seriedade com que o Governo tem conduzido os processos de discussão pública sobre esta matéria é mais digna do anedotário nacional do que propriamente de quaisquer conceitos de participação e democracia.
Chegaram, inclusivamente, ao Grupo Parlamentar do PCP testemunhos, segundo os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) terá transmitido, em sede comunitária, um suposto "consenso nacional" absolutamente espantoso a favor das patentes de software, sendo certo que nenhum cidadão português detém qualquer das cerca de 30 000 patentes de software atribuídas pelo Gabinete Europeu de Patentes, pelo menos até ao ano passado.
Ora, tal consenso a favor das patentes de software terá sido alcançado através de uma consulta conduzida pelo INPI em 2001, que consistiu no envio de um ofício afirmando uma posição de defesa das patentes de software, o qual foi remetido por aquele Instituto para 19 directores de empresas, tendo recebido três respostas a manifestarem apoio à posição desse Instituto.
Se é isto que o Governo considera consenso nacional, se é isto que o Governo considera um processo sério de discussão pública, estamos esclarecidos! O que nos falta saber é se este processo fica mesmo por aqui ou se, pelo contrário, o Governo tomou alguma medida para que esta discussão seja digna desse nome.
Neste sentido, apresentamos um requerimento ao Governo, confrontando o Ministro da tutela com esta situação, pedindo-lhe esclarecimentos e perguntando-lhe se já foi, ou vai ser, reaberto o processo de consulta pública sobre esta matéria.
Por outro lado, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução a recomendar ao Governo uma acção efectiva em sede de Conselho Europeu, no sentido de recusar as patentes de software e a mercantilização do conhecimento.
Feita, no Parlamento Europeu, a votação, em primeira leitura, da proposta de directiva comunitária que abriu a discussão sobre o registo destas patentes, está agora nas mãos do Conselho e dos governos que representam os Estados-membros a salvaguarda deste princípio fundamental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, está em causa nesta discussão o princípio da liberdade de escolha - uma liberdade que é afirmada na legislação existe mas que não é exercida. Não pretendemos impor soluções, quaisquer que elas sejam, mas é preciso impedir a sistematização das más soluções, que é o que tem acontecido até hoje.Aplausos do PCP.Por isso apresentamos, também nesta ocasião, uma outra iniciativa: um projecto de resolução que visa propor um conjunto de medidas concretas para o desenvolvimento do software livre. Não pretendemos que por decreto se avance para sistemas indiscriminados que careçam de sustentação, mas consideramos indispensável que se avance em projectos concretos e que se crie as condições técnicas para que, nos planos educativo, científico, cultural e económico, se abra caminho à introdução desta alternativa.
Temos a convicção de que, na actualidade, desde que em igualdade de circunstâncias e sem discriminações, o software livre tem demonstrado melhores respostas do que muitos exemplos do software dito proprietário.
É preciso tomar medidas para que o País exerça e cultive essa liberdade, essa exigência e esse rigor na
5068   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 escolha de soluções, no caminho de um desenvolvimento integrado e sustentável.
Pela nossa parte, o PCP apresenta aqui um contributo, uma proposta e um desafio. Partindo de uma concepção humanista de progresso e desenvolvimento, afirmando de forma clara princípios fundamentais para o aprofundamento da própria democracia, deixamos aqui propostas concretas e sustentadas, cuja concretização é possível e necessária, porque mais importante do que os consensuais diagnósticos é indispensável passar à prática e tomar medidas concretas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o tema que trouxe à Câmara é relevante e, infelizmente, subdiscutido. E, neste sentido, a sua intervenção tem, desde logo e à partida, independentemente do conteúdo, o mérito de quebrar um silêncio que tem reinado nas instituições mas que não tem reinado fora delas.
A questão básica que a sua intervenção suscita é esta: deve o direito das patentes servir para proteger métodos de negócio, ou software, substituindo as formas que têm vigorado para protecção de direitos e interesses nessa área? Ora, a resposta dada pela directiva tem sido considerada muito polémica por procurar situar-se numa imitação excessiva do que tem vindo a predominar no Direito dos Estados Unidos neste domínio, cerceando, muito fortemente, a liberdade dos criadores no domínio, designadamente, das indústrias ligadas à Internet e, portanto, à produção de conteúdos, de software, para utilização nas redes electrónicas.
Este é um assunto que deve ser acompanhado com cuidado pela Assembleia da República, e, neste sentido, em sede de 1.a Comissão, podemos fazer um trabalho, que, de resto, é sugerido pela proposta da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa quando adiantou às comissões a necessidade e a utilidade de definirem prioridades para acompanhamento precoce de instrumentos comunitário, que visa precisamente que o Parlamento possa, em sede própria, ir emitindo opinião sobre instrumentos internacionais.
Em primeiro lugar, não se conhece de facto, como sublinhou, o processo interno através do qual o Estado português, nas instituições, tem vindo a veicular opiniões; em segundo lugar, não se conhece a fundamentação; e, em terceiro lugar, há um silêncio espantoso da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) sobre esta matéria.
Lembro que quando fui relator do projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre software livre na Administração Pública descobri - e só então - que o Governo considerava que estava em vigor uma resolução do anterior governo a definir os tipos de software que podem ser usados na Administração Pública, pronunciando-se por um mix equilibrado entre o software livre, o software proprietário, o free software ou outras espécies, numa combinação harmoniosa. Reina uma confusão verdadeiramente injustificável!
Neste sentido, Sr. Deputado, gostaria de dizer - é um comentário e não tanto uma pergunta - que, na 1.a Comissão, teremos todo o gosto em nos associarmos às diligências no sentido de que a posição portuguesa seja tomada depois de ouvidas as instituições e a sociedade, porque esta é a única forma de, numa matéria desta natureza, Portugal poder exprimir uma posição que seja suficientemente representativa. E, insisto, este é um domínio onde tem de predominar o equilíbrio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O excesso de protecção, sobretudo através do direito das patentes, designadamente para proteger método de negócio - o "dois clicks, já está" -, estrangula por completo a livre circulação e a liberdade de criação na Internet e em outras redes.
É um caminho perigosíssimo, e, neste sentido, acompanhamo-lo na preocupação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas questões que colocou.
O Sr. Deputado constata, e bem, um silêncio preocupante neste domínio, designadamente por parte do Estado português e de quem o representa em sede comunitária.
De facto, há aqui que diferenciar a matéria de direitos de autor imanente da própria concepção de
5069   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 soluções, programas, etc., e uma outra matéria - esta, sim, é a questão que está, neste momento, a "fervilhar" algures em Bruxelas e Estrasburgo - que tem a ver com o registo de patentes de software e as condições em que este registo pode ser feito.
O Sr. Deputado José Magalhães deu alguns exemplos de matérias patenteáveis, digamos assim, à luz daquilo que é proposto, por exemplo, pelo Sr. Comissário Bolkestein, mas posso dar-lhe alguns outros, nos Estados Unidos da América: a patente sobre as "Janelas Sobrepostas" da IBM, em 2001, ou o chamado "unclick shopping" da Amazon, mais recentemente, em 2003, ou mesmo os "Menus e Paletas Sobrepostas" da Adobe, em 2001. Lá estão os grandes, os gigantescos grupos económicos, que determinam e dominam o curso dos acontecimentos em sede judicial. Até a mudança de cor dos cursores ao passarem por imagens tem patente registada, só falta registarem a patente do alfabeto.
Posto isto, a menos que Portugal e a Europa queiram contribuir para um caótico labirinto de contenciosos judicial permanente, caríssimo e impossível para a esmagadora maioria das empresas, é indispensável dizer "não" a essas linhas de rumo.
Aliás - e falta dizer isto -, foi também para dizer "não" a essa linha de rumo que mais de 300 000 cidadãos já assinaram a petição de protesto contra as patentes do software comunitário, contra a actuação do Comissário Bolkestein; no fundo, contra a mercantilização do saber e da própria vida. É que nós não só estamos perante um processo decisivo para o futuro da investigação e da criação técnica e científica como temos um amplo e participado movimento de luta, de cidadania, de defesa dos interesses da Europa e dos seus povos contra esta ofensiva de um poder económico monopolista que domina de facto estes interesses em campo.
Neste mês de Maio e no próximo mês de Junho vão prosseguir as acções de mobilização e esclarecimento. Aquilo que, no plano parlamentar, importa (e, de facto, estamos sintonizados nesta necessidade) é não nos coibirmos de levantar o problema sobre a intervenção do Governo nesta matéria, no que diz respeito à UMIC, como muito bem sublinhou, mas o próprio representante do Estado português, do Governo - o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou o Sr. Ministro da tutela, no plano das tecnologias de informação -, tem de estar atento àquela que é a condução deste processo que, misteriosa e paulatinamente, vai avançando em Bruxelas, pelo que é fundamental que, desde logo, no plano da fiscalização da acção governativa, esta Assembleia tenha conhecimento do que é que, em nome de Portugal e do Estado português, está a ser colocado como a posição oficial do Estado em relação à directiva que está proposta e que foi aprovada, em primeira leitura, por parte do Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Este é o desafio que está colocado, e trata-se não só de discutir e de conhecer com transparência e clareza as opções que estão colocadas como acima de tudo tomar medidas para que, também no nosso país, estas soluções possam avançar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, com muita pena minha não posso dar a palavra a outros membros do Parlamento que a tinham solicitado, porque ficou combinado que o período de antes da ordem do dia de hoje duraria, impreterivelmente, 1 hora apenas. Ora, como as intervenções produzidas preencheram esse tempo, os Srs. Deputados que se encontram inscritos intervirão na próxima reunião plenária em que haja período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia de hoje, vamos dar início ao período da ordem do dia.Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para abrir o debate com o Governo, ao abrigo da Lei de estabilidade orçamental, sobre a orientação da despesa pública, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o debate em torno do Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública, relativo a 2003, o Governo cumpre o disposto na Lei de enquadramento orçamental.
5070   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 Fazemo-lo este ano numa circunstância especial, que é importante relevar: este debate ocorre 15 dias depois de o Conselho ECOFIN ter aprovado, por unanimidade e sob proposta da Comissão Europeia, a revogação do processo por défices excessivos instaurado contra Portugal na sequência da violação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2001.
Sendo um dos pontos deste debate a apresentação da execução orçamental até à data, interessa reflectir sobre o significado da decisão de retirar Portugal da "lista negra" em que tinha sido colocado.
A decisão do Conselho ECOFIN traduz algo que para o Governo e para o País é essencial: por um lado, significa a recuperação de credibilidade externa do País enquanto membro fundador da União Económica e Monetária e sujeito às regras de disciplina financeira a que se obrigou, mas foi o primeiro a violar junto dos seus parceiros; por outro lado, traduz o reconhecimento público pelos resultados já conseguidos na política de consolidação orçamental. Foi isto que expressamente ficou escrito na decisão do Conselho.
Não significa isto que se considere que os problemas estão ultrapassados. Significa, sim, confiança na política que está a ser seguida e nos seus potenciais resultados; significa confiança e admiração pelo esforço realizado em condições económicas adversas e, além do mais, um aval à política que tem estado a ser seguida, a qual reflecte, por seu turno, escolhas que fizemos, assumindo sempre que teríamos de as fazer, independentemente dos compromissos que decorrem da nossa qualidade de membro da União Europeia e da zona do euro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As escolhas a que me refiro são simples de explicar: tratou-se de inverter a trajectória seguida pela despesa pública até 2001, que, a prosseguir sem alterações, comprometeria fatalmente o futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Num primeiro momento, a não seguirmos o caminho que escolhemos, a acumulação dos desequilíbrios macroeconómicos, de que o desequilíbrio externo era o sinal mais visível, produziria, mais tarde ou mais cedo, uma correcção forçada pelos mercados financeiros com consequências potencialmente devastadoras no plano social; a prazo, estava em causa a capacidade de crescermos de forma sustentada, num mundo em que a competitividade externa é o factor determinante da sustentabilidade.
A mobilização crescente de recursos para alimentar a trajectória e o perfil da despesa pública implicaria, por si só, a sufocação da actividade económica, sob pressão de uma carga fiscal que, para acompanhar o ritmo da despesa, se tornaria insuportável. Isto para além da pressão que a evolução demográfica necessariamente exercerá, no futuro, sobre o modelo social.
O relatório que hoje apresentamos mostra resultados indesmentíveis já alcançados na inversão da trajectória da despesa: conseguiu-se reduzir a taxa de crescimento da despesa primária, que passou de 9,1%, em 2001, para 5,4%, em 2003, e a taxa da despesa corrente primária, que passou de 8,2% para 3,9%, no mesmo período, apesar do significativo aumento das despesas sociais.
Fizemo-lo num contexto difícil, marcado pela fase mais baixa do ciclo económico. E fizemo-lo porque não cedemos - como não cederemos - à tentação de usar a desculpa de "contexto difícil" para nada fazermos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Pensámos, e continuamos a pensar, que a política orçamental não poderá servir para estimular a procura interna. Qualquer passo neste sentido teria, mesmo no curto prazo, efeitos altamente duvidosos sobre o crescimento económico. Está provado que os problemas da economia portuguesa se situam do lado da oferta, como mostra a persistência, ainda que em dimensão entretanto muito corrigida, do défice externo.
Neste contexto, seria muito provável que a tentação de estimular a procura interna pela via orçamental viesse apenas a traduzir-se no aumento das importações. Mas o que não seria provável, mas certo, é que, a médio e longo prazo, os efeitos seriam o da manutenção, ou mesmo agravamento, dos desequilíbrios fundamentais, distribuindo-se entre mais défice externo e mais inflação. E saberíamos antecipadamente o final deste novo episódio despesista: a variável de ajustamento em moeda única é sempre o desemprego.
É essencial que esta lição fique gravada na memória dos responsáveis, para que não se repitam erros cuja consequências são, inevitavelmente, o desemprego.
5071   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da despesa pública que hoje propomos à discussão tem um significado político muito claro: o Governo vai manter o rumo da política, a reforma da despesa pública vai prosseguir - e julgo que esta é a melhor notícia que podemos dar ao País.
A consolidação orçamental que vamos aprofundar continuará a fazer-se, como nos dois últimos anos, do lado da despesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A estratégia está definida com muita precisão. Trata-se de abrir margem de manobra para acomodar, no futuro, pressões sobre a despesa que a evolução demográfica, com o envelhecimento da população, forçosamente trará nas áreas da saúde e da segurança social.
Este é o tema central das opções de política económica que hoje está em debate na Europa. Trata-se, ao mesmo tempo, de garantir que o nível de recursos que é razoável mobilizar para o sector público seja afectado às actividades com maior impacto sobre a competitividade e o desenvolvimento.
As metas financeiras que apresentamos demonstram a dificuldade que temos em mãos. O consumo público deverá regredir até 2007 para o nível em que se apresentava em 1997. As despesas com pessoal na administrações públicas, que já foram das mais elevadas de todos os países desenvolvidos, regressarão ao nível de 1995, quando medidas em percentagem do produto interno bruto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As melhorias de eficiência na Administração Pública, proporcionadas pelas reformas que estamos a fazer na saúde, na educação, na Administração Pública e que vamos desenvolver nos próximos anos, são o elemento crucial para alcançar estes objectivos. O que nos propomos conseguir deve dar-nos a todos a noção das dificuldades que o País enfrenta. São objectivos exigentes e incontornáveis e devem ser tomados exactamente por aquilo que são: o compromisso de não nos afastarmos do caminho que trilhámos até agora, de levarmos a sério o princípio da solidariedade entre gerações e, muito especialmente, o compromisso de pensarmos no futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que são vários, e de todas as bancadas, os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças vem apresentar o Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003 e quero pedir-lhe alguns esclarecimentos sobre a política de gestão do Governo no ano de 2003.
A Sr.a Ministra estará recordada, porque várias vezes se discutiu em Plenário e em comissão, que o Parlamento teve a preocupação de ter informação sobre a intervenção do Citigroup na titularização das dívidas à segurança social e ao fisco. Esta operação foi de grande importância para se obter o resultado de que a Sr.a Ministra veio agora tecer elogios, visto que permitiu, em 19 de Dezembro, fazer o ajustamento do nível do défice, passando de 4,1% para 2,8%.
Trata-se de um processo que decorreu ao longo de bastante tempo: a carta de intenções foi assinada a 19 de Setembro de 2003; o acordo foi concretizado a 19 de Dezembro de 2003; a Sr.a Ministra enviou a documentação do contrato com o Citigroup em finais de Janeiro ou princípio de Fevereiro e veio, nessa altura, à Comissão, esclarecer alguns desses dados.
No entanto, Sr.a Ministra, há dois aspectos acerca dos quais eu gostaria de obter algumas informações.
Em primeiro lugar, foi fornecido à Comissão todo o contrato excepto um anexo - que é o Anexo A do memorando de compra, que delimitaria as condições da comissão, ou seja, da remuneração do Citigroup -, que a Sr.a Ministra se comprometeu a enviar à Assembleia da República. Na altura, a Sr.a Ministra esclareceu-nos que não sabia se viria ou não uma factura e que, face a essa iminência, logo responderia. Passaram vários meses e ainda não temos a informação.
Sr.a Ministra, reitero esse pedido de informação, porque a documentação deve estar naturalmente disponível na Assembleia, além de que seria estranho que uma parte do contrato não aparecesse.
Mas o mais importante, no entanto, é saber, agora que estamos em final de Maio, o que é que aconteceu a essa operação. A operação decorreu durante o mês de Fevereiro - e o Sr. Secretário de Estado
5072   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 Vasco Valdez participou num road show a propósito desta operação, e suponho que um Secretário de Estado que participe num road show nunca mais se esquece dessa experiência - e a operação de titularização já se deve ter realizado.
Importa, portanto, saber agora, e estamos a aproximar-nos do fim do 1.o semestre - a operação estava prevista para Fevereiro e Março de 2003 e encontramo-nos no final de Maio -, quanto é que ela permitiu obter nos mercados financeiros internacionais. Qual é a remuneração que daí decorre para o banco que funcionou como operador financeiro? E qual é, face a isto, o resultado para as finanças públicas desta operação?
Sr.a Ministra, agradeço a sua informação, tão concreta quanto se exige em termos da transparência das contas públicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são vários os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças informou a Mesa de que responde a grupos de dois.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, da leitura do relatório que hoje estamos a discutir sobressai algum tom de pesar pelo facto de, no 1.o trimestre de 2004, os efectivos da função pública terem diminuído ainda muito pouco. Diz o relatório que, em 2004, só 322 trabalhadores, em termos líquidos, saíram, foram despedidos, enfim, encontre-se o termo adequado, da Administração Pública. Percebe-se o tom pesaroso se compararmos esta movimentação com a movimentação de 2003, onde os efectivos diminuíram mais de 6200.
Mas este é um mal que tem remédio, Sr.a Ministra - e creio que o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro da Presidência estão a tratar de resolver o problema de mais algumas centenas de trabalhadores.
Por exemplo, ainda recentemente, várias delegações distritais da Inspecção-Geral das Actividades Económicas fecharam, como sabe.
Mais recentemente, na semana passada, o Sr. Ministro Morais Sarmento anunciou que vai fechar as quatro delegações regionais do Instituto Nacional de Estatística e vai mandar cerca de 300 trabalhadores não se sabe bem para onde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por este andar, a Sr.a Ministra pode ficar descansada que o relatório para o ano vai ser muito mais positivo neste aspecto.
Contudo, Sr.a Ministra, foi neste contexto que se anunciou, também recentemente, a contratação de uma espécie de guru, passo a expressão, de uma espécie de super-boy para a Direcção-Geral dos Impostos. Já se sabe que este contratado não vai levantar problemas sobre a autonomia fiscal da Madeira e a eventual e total ausência de fiscalização que de ora avante vai incidir, por exemplo, sobre a Zona Franca da Madeira. Ou será que vai, Sr.a Ministra? Acha que vai levantar algum problema?
Já se sabe que o novo Director-Geral dos Impostos vai ganhar quase € 25 000 para dirigir funcionários cujos salários não aumentam há dois anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Já se sabe também que a contratação desta espécie de guru é, na minha opinião, uma ofensa total aos quadros da Direcção-Geral dos Impostos e da função pública em geral, perfeitamente capazes e aptos, a nosso ver, para desempenhar essas funções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra não está de acordo de que isto é uma verdadeira ofensa para os quadros respeitáveis da Administração Pública?
Mas, para além disto, Sr.a Ministra, gostaríamos também de saber se este "guru", contratado para a Direcção-Geral dos Impostos, vai ou não diminuir ainda mais o IRC do grupo bancário ao qual foi contratado. Se vai ou não fazer com que haja ainda mais benefícios fiscais para a banca e, de forma especial, para o Grupo BCP, Millennium, que hoje já paga efectivamente taxas de IRC inferiores a 10%. É também para isto e por causa disto que foi contratado este "super boy" para a Direcção-Geral dos Impostos?Aplausos do PCP.
5073   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no início do seu pedido de esclarecimento, tornou a ter a tendência, que tenho rebatido e que vou continuar a rebater - os senhores não se calam e eu também não -,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - É assim! É o nosso feitio!O Orador: - ... de reforçar a ideia de que foi necessário realizar uma operação para fazer um ajustamento do nível do défice.
Sr. Deputado, nem foi para fazer o ajustamento nem para deixar de fazer ajustamento, foi para evitar mais impostos ou mais endividamento. Foi para isto!
Foi feita essa operação - e muito bem - e o País só beneficiou com ela por todos os motivos, nomeadamente porque não se endividou mais do que os níveis que lhe era permitido endividar-se.
Passado este pequeno ajustamento ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado perguntou-me pelo Anexo A. Sr. Deputado, se não foi enviado, peço-lhe desculpa, mas está para ser enviado; e devo dizer-lhe que o seu não envio não foi intencional, deve ter havido algum lapso, porque, de tudo o que é para distribuir, nada foi omitido. O contrato é verdadeiramente transparente, nada há para ser escondido, e foi enviado da mesma forma para a Assembleia da República e para o Tribunal de Contas. Nada tenho a esconder e, portanto, verificarei se há efectivamente alguma peça que deveria ser enviada e que não foi, por não estar disponível ou por qualquer outro motivo que não sei dizer qual é.
O Sr. Deputado perguntou-me como é que correu a operação. A operação foi um êxito extraordinário em termos de mercado financeiro, como provavelmente sabe. A procura, em muitos casos, excedeu sete vezes a oferta, o que, em termos de mercados financeiros, significa, efectivamente, uma enorme credibilidade pela operação que estava a ser levada a cabo. Portanto, deste ponto de vista, a operação foi evidentemente um enorme êxito financeiro.
Sr. Deputado, não sou capaz de lhe dizer, até porque não disponho dos números, quais são os lucros - entre aspas ou sem ser entre aspas - da instituição financeira que liderou esta operação. Só a instituição o poderá dizer. O que posso dizer é que o contrato que fiz com a instituição foi totalmente cumprido e que o Estado português recebeu exactamente tudo aquilo que estava no acordo. É tudo quanto posso dizer-lhe.
No entanto, se houver outros elementos susceptíveis de serem solicitados, nomeadamente à instituição financeira, os Srs. Deputados são, com certeza, livres de o poder fazer.
O Sr. Deputado Honório Novo diz que eu falei, com um tom de pesar, no número de funcionários públicos...O Sr. Honório Novo (PCP): - O relatório é que o refere!A Oradora: - Bom, o senhor tanto poderia ter visto de pesar como de alegria... Percebo que a nossa forma de olhar as coisas tenha um tom diverso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!A Oradora: - De qualquer modo, o Sr. Deputado escusava de ter usado a palavra "despedidos", porque o que não aconteceu, nem acontecerá, como os funcionários já sabem, é os funcionários serem despedidos.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena insistir numa tecla que sabe que não existe, porque os funcionários não foram despedidos!
Houve, efectivamente, contratos que não foram renovados,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Foram centenas!A Oradora: - ... mas muito especialmente, Sr. Deputado, houve contratos que não foram celebrados.
Os Srs. Deputados habituaram-se, ao longo de alguns anos, a considerar que quem queria entrar na Administração Pública entrava de certeza absoluta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é assim!
5074   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 A Oradora: - E, por isso, houve um aumento tão grande dos funcionários públicos. Alguém lhes pagou e alguém lhes está a pagar ainda! Com certeza e em primeiro lugar, os impostos de toda a gente.
Neste sentido, penso que o Sr. Deputado, como representante eleito pelos cidadãos, pelos contribuintes, deveria ter um tom de optimismo quando se está a tentar controlar aquilo que é fonte de despesa, e, portanto, necessidade de cobrança de mais impostos. Quando o Sr. Deputado não faz isto, deixa o Governo sozinho numa luta que, julgo, deveria ser de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, o número de funcionários vai ter de ser tendencialmente reduzido - não tenha dúvidas acerca disto -, por via de não serem substituídos os funcionários que têm ido para a reforma, que é aquilo que tem estado a ser feito. E, como o Sr. Deputado sabe, em média vão quase duas dezenas de milhar de funcionários para a reforma por ano, na ordem dos 18 000 ou 17 000, pelo que é bom que não sejam substituídos na totalidade, apesar de em alguns sectores, como não poderia deixar de ser, estarem a ser substituídos, como é o caso dos sectores da saúde, da segurança, da educação...O Sr. Honório Novo (PCP): - Da Direcção-Geral dos Impostos!A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Na Direcção-Geral dos Impostos, saíram 500 funcionários que não serão substituídos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, quanto à Direcção-Geral dos Impostos, fique a saber que não.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O que para lá vai agora faz o trabalho de 500?A Oradora: - Sr. Deputado, vou acabar com o problema recorrente do vencimento...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente. Agradeço-lhe que me permita responder rapidamente a esta questão acerca do vencimento do Director-Geral dos Impostos.
Sr. Deputado, estranho que, sendo o senhor um político, avalie o trabalho de cada um pelo vencimento que aufere e não pelos resultados que alcança.
Os senhores ainda não me perguntaram o que exijo ao Director-Geral dos Impostos.Vozes do PCP: - Mas não poderia ser exigido a outros?!A Oradora: - Os senhores não estão interessados em saber o que vai ser solicitado ao Director-Geral dos Impostos.O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que vai solicitar-lhe que não solicite a um funcionário normal da carreira?A Oradora: - Os senhores não estão interessados em saber quais vão ser os objectivos que ele vai ter de atingir. Os senhores apenas estão interessados no aspecto, mesquinho, do seu vencimento. Não se importariam nada que houvesse um director-geral a ganhar muitíssimo menos desde que os resultados não fossem alcançados. Provavelmente, considerariam isso um grande lucro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para mim, isso seria um grande desperdício.
O que o Director-Geral dos Impostos vai ganhar será avaliado em função dos objectivos a cumprir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5075   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, este debate sobre a orientação da despesa pública, que hoje estamos aqui a travar, não é, infelizmente, o debate previsto na Lei de enquadramento orçamental e muito menos aquele que, na mensagem transmitida a esta Assembleia há alguns meses atrás, o Sr. Presidente da República exigia que fosse, ou seja, um debate preparatório, um debate prévio e enquadrador do debate orçamental a realizar no próximo mês de Novembro.
De qualquer modo, quer o documento apresentado, quer o debate ontem travado em sede de Comissão com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer a sua intervenção de hoje permitem-nos retirar já algumas conclusões preocupantes.
Em primeiro lugar, o 1.o trimestre de 2004 será ainda pior do que o 1.o trimestre de 2003. Em termos homólogos, a economia portuguesa continuará a regredir. Compreende-se o seu ar de desalento, "carregando" três anos de crescimento abaixo da média europeia.
Em segundo lugar, relativamente ao ano em curso, gostaríamos de saber qual a dimensão de receitas extraordinárias necessária para atingir o objectivo mítico de um défice inferior a 3%.
A Sr.a Ministra é responsável por um défice de 5,3%, sem receitas extraordinárias. Quais são as receitas extraordinárias que vai ter este ano? As resultantes do reordenamento do capital social da Galp, a valer 600 milhões ou 800 milhões de euros?! E que outras mais, face à evolução marcada por uma queda nas exportações e por uma recuperação que a assentar em alguma coisa é numa timorata recuperação do consumo privado?!
Como analisa o facto de, relativamente ao imposto onde se reflecte a evolução económica, o IVA, a receita aumentar 0,5% em quatro meses e de, em termos do imposto ligado à guerra e ao aumento do preço do petróleo, o Governo, escondido atrás dos mercados internacionais, ter contado, em Abril, com um crescimento de 19% nas receitas do ISP, crescimento este que não estava previsto?
É este o modelo de combate à fraude e à evasão fiscais? Ora bem, a eficácia na cobrança de receitas fiscais baixou com o seu Governo: nos quatro primeiros meses de 2004, cobraram-se menos impostos do que em 2002.
A Sr.a Ministra justifica a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos...Vozes do PSD: - Outra vez!O Orador: - ... e a sua remuneração sob a óptica da eficiência. A remuneração do Director-Geral dos Impostos será não só acima da de V. Ex.a mas acima da do Presidente da República, o que é ofensivo para todos os servidores públicos, que há dois anos têm os salários congelados. Será que a remuneração do Director-Geral vai ser indexada aos resultados obtidos na evolução das receitas fiscais?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Por favor conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quando é que o Governo, respondendo aos apelos da iniciativa "Compromisso Portugal", do Partido Socialista e, também, do Prof. Cavaco Silva, se dispõe a alterar o regime do sigilo bancário? Ou será que, neste ponto, continua a perfilhar uma opção latino-americana ou uma outra semelhante à que interessa não aos portugueses, não aos contribuintes mas, se calhar, ao BCP, onde foi recrutar este novo Director-Geral?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, fico um pouco entristecido por só passados 3 minutos e 40 segundos do início do seu pedido de esclarecimentos o Sr. Deputado Eduardo Cabrita ter começado a falar a sério, utilizando as suas próprias palavras. Por mim, Sr.a Ministra, vou começar a falar a sério desde já.
5076   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 Começo, pois, por saudar o Governo pela política orçamental que tem vindo a desenvolver, pelo rigor, pela transparência e pelos resultados desde já obtidos, não só a nível de consolidação orçamental como de contenção da despesa pública, e também pelos resultados reconhecidos internacionalmente, nomeadamente pela Comissão Europeia, que opta pelo arquivamento do processo que havia levantado a Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De igual modo, saúdo-a, Sr.a Ministra, pela execução do Orçamento no presente ano. Na verdade, os dados vindos a público, que não podem ser desmentidos nem sequer "virados de cabeça para baixo", são concretos: por um lado, a despesa está claramente contida e com um muito baixo crescimento - perto de zero - e, por outro, a receita tem tido um comportamento extremamente positivo, uma evolução que evidencia desde logo que a política orçamental é correcta e que podem existir, desde já, indicadores de retoma económica.
A Sr.a Ministra está de parabéns. O Governo está de parabéns, sobretudo porque o relatório que nos apresentou evidencia que não há uma alteração de rumo, pelo contrário, há uma rota bem definida,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É a chamada rota de colisão!O Orador: - ... um caminho bem definido, e que o Governo o vai cumprir até ao fim.
Posto isto, permita-me que lhe coloque duas questões.
A primeira, que também já aqui foi evidenciada, é a de que este debate decorre sob moldes que o Partido Socialista aprovou, na altura com os votos contra do PSD e do CDS-PP, quando alterou a Lei de enquadramento orçamental para criar o actual figurino. Porém, hoje, são os mais insatisfeitos com aquilo que criaram. Acontece muitas vezes, sobretudo ao Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sr.a Ministra, apresentámos propostas de alteração à Lei de enquadramento orçamental no sentido de introduzir uma alteração no figurino deste debate, alargando o respectivo âmbito, isto é, em vez de ser só sobre a despesa pública, passar a ser sobre toda a política orçamental, reforçando, assim, a dignidade do mesmo, nomeadamente com a antecipação da discussão das Grandes Opções do Plano, e estamos disponíveis para aprovar essa alteração com o apoio do Partido Socialista, uma postura contrária à postura arrogante que eles tiveram aquando da última alteração por eles levada a efeito.
Sr.a Ministra, gostaria de saber qual é a avaliação que faz das propostas que a maioria apresentou e, ainda, se o Governo se revê nas mesmas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Por favor conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr.a Ministra, uma questão muito concreta que tem sido repetida sem razão - mas, por vezes, temos de dizer duas e três vezes para que o Partido Socialista perceba - é a queixa de que os compromissos assumidos não estão contabilizados no ano respectivo. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento já o disse ontem, mas, como continuam com dúvidas, gostaria que a Sr.a Ministra voltasse a explicar ao PS esta mesma questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças para responder.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita começou por dizer que esta discussão não é a que está prevista na Lei de enquadramento orçamental. De uma coisa não tenho qualquer dúvida, Sr. Deputado: o relatório que entregámos corresponde ao que está na Lei de enquadramento orçamental.
Acontece que a discussão na Assembleia não é um monólogo, é uma discussão com os Srs. Deputados, e aquilo que o Sr. Deputado disse não tem rigorosamente nada a ver com esta discussão.
5077   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 Portanto, é o senhor quem está a sair fora dos parâmetros da Lei de enquadramento orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De resto, registo algo que não é próprio de um debate sério, como pensei que viria fazer. Genuinamente, pensei que vinha fazer um debate sério. Porém, não é sério que, hoje, o senhor me tenha feito rigorosamente as mesmas perguntas que ontem, na Comissão, fez ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não!O Orador: - Então, o que veio ele cá fazer ontem? O que veio ele cá fazer, Sr. Deputado, se as respostas que lhe deu não o convenceram?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Imagino qual é o motivo, Sr. Deputado. O motivo é que o senhor não leu o relatório; logo, não sabe que pergunta há-de fazer. O senhor tem a obrigação de mostrar, perante os seus eleitores, que merece o ordenado que recebe. O senhor não merece o ordenado que recebe - era com isto que o senhor deveria estar preocupado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pelas perguntas que o senhor fez, percebe-se que não sabe do que está a falar. E pelas perguntas repetitivas que fez, ontem e hoje, percebe-se que o senhor não tratou do seu trabalho.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que se preocupa com os ordenados dos outros e não começa por preocupar-se com o seu próprio ordenado?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda! Responda às perguntas!A Oradora: - Quanto ao sigilo bancário, Sr. Deputado, limito-me a dizer-lhe que o que está em vigor é o que foi proposto pelo Dr. Sá Fernandes enquanto Secretário de Estado do governo do PS. Se não era esse o regime de sigilo bancário que queriam, por que é que não aprovaram outro?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda às perguntas!A Oradora: - Então, aprovam nos governos do PS e, agora, acusam-nos de não modificarmos o que aprovaram?!
O Sr. Deputado não tem a mínima das coerências naquilo que diz! O senhor não sabe do que está a falar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda! Responda a alguma coisa!A Oradora: - Como é possível haver um Deputado que, ontem, na Comissão de Economia e Finanças, faz uma pergunta e que hoje, aqui, repete essa mesma pergunta, que é absolutamente de um ignorante e que tem a ver com a questão do imposto sobre os produtos petrolíferos?! Como é que o senhor se atreve, quando ontem lhe foi explicado?!
O senhor tem a obrigação de saber! Se não sabe, quer dizer que não percebe, mesmo quando lhe explicamos. É absolutamente extraordinário!
Que o senhor não estude, é uma coisa! Que não perceba o que se lhe explica, já começa a ser outra!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda à pergunta!
5078   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 A Oradora: - Respondo à pergunta, com certeza. Vou responder-lhe, mas tenho a certeza absoluta de que, amanhã, se o tema voltar a debate, o senhor torna a dizer rigorosamente o mesmo. Não tenho dúvidas acerca disto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores tinham a obrigação de saber - e o Secretário de Estado do Orçamento já ontem vos explicou - que o imposto sobre os produtos petrolíferos é um imposto específico, que se traduz na variação do número de litros de gasolina que é consumida. Ou seja, com o aumento do preço do petróleo, se o preço da gasolina aumentar, o natural seria o consumo reduzir, o que significa que perdemos receita fiscal. Mas o Sr. Deputado acha que estamos a ganhar receita fiscal por causa do imposto sobre os produtos petrolíferos. É rigorosamente o contrário!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabe!A Oradora: - Sugiro-lhe, Sr. Deputado, que pense minimamente nas perguntas que faz antes de as fazer e, muito especialmente, que trabalhe, porque, em todo o caso, o povo português é capaz de não achar graça a que o senhor ande aqui a fingir que estuda os assuntos, quando não percebe do que está a falar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Tenha vergonha!A Oradora: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, é muito estranho que, num debate desta natureza, que eu julgava que seria sério e que preparei com toda a consciência - trabalhámos horas a fio, dias a fio, semanas a fio, uma enorme equipa, para fazer este relatório -, não haja uma palavra, uma sequer, para falar na evolução positiva. Sei que pode haver coisas negativas, mas sempre há uma outra coisinha positiva!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Qual?!A Oradora: - Mas nada! Zero!
Quinze dias depois de ter sido levantado a Portugal o processo por défice excessivo não há uma palavra.Vozes do PS: - É uma cassete!A Oradora: - No ano passado, quando cá viemos, tínhamos um processo por défice excessivo; hoje, chegamos e dizemos: desapareceu esse processo. Parece que, como foram eles os causadores desse processo, estão tristes por o mesmo ter sido levantado. São coerentes!
De qualquer modo, é absolutamente extraordinário que não haja uma palavra - nada! - sobre o que está hoje em causa.