II SÉRIE-A — NÚMERO 104 156 Artigo 51.o Direito de indemnização Qualquer pessoa que tenha sofrido danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados por uma violação das disposições da presente lei tem direito a receber do responsável pelo tratamento ou de qualquer outra autoridade competente uma indemnização pelos danos sofridos. CAPÍTULO VIII Sanções SECÇÃO I Contraordenações Artigo 52.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo do regime sancionatório estabelecido pela Lei n.o [PL 120/XIII], aplicável por incumprimento das obrigações previstas no Regulamento UE 2016/679, no âmbito de aplicação da presente lei constituem contraordenações muito graves as seguintes condutas: a)  O recurso a outro subcontratante sem autorização prévia do responsável pelo tratamento de dados pessoais, em violação do n.o 2 do artigo 23.o; b) O recurso a outro subcontratante em oposição à vontade manifestada pelo responsável pelo tratamento de dados, ainda que exista a autorização geral a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o; c) O processamento dos dados pessoais em violação das instruções, ou para além das instruções do responsável pelo tratamento de dados, em violação da obrigação prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 23.o; d) O incumprimento da obrigação de devolução ao responsável, ou de eliminação em forma definitiva, consoante a escolha deste, dos dados pessoais, após a conclusão dos serviços de processamento dos dados, prevista na alínea d) do n.o 5 do artigo 23.o; e) O incumprimento da obrigação de conservação dos registos cronológicos previstos no n.o 1 do artigo 27.o; f) A conservação de registos cronológicos que não abranjam a totalidade das operações de tratamento previstas no n.o 1 do artigo 27.o ou que não cumpram os requisitos previstos nos n.os 2 e 6 do mesmo artigo;  g) A utilização dos registos cronológicos fora das hipóteses previstas no n.o 3 do artigo 27.o; h) O incumprimento da obrigação de adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, em violação das exigências previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 31.o. 2 - Sem prejuízo do regime sancionatório estabelecido pela Lei n.o [PL 120/XIII], aplicável por incumprimento das obrigações previstas no Regulamento UE 2016/679, no âmbito de aplicação da presente lei constituem contraordenações graves as seguintes condutas: a) O incumprimento da obrigação de informar previamente o responsável pelo tratamento de dados das alterações à contratação de outros subcontratantes, prevista no n.o 3 do artigo 23.o; b) O incumprimento da obrigação de notificar o responsável pelo tratamento sem demora justificada em caso de violação de dados pessoais, em violação do n.o 7 do artigo 32.o; c) O incumprimento da obrigação de conservar um registo de atividades ou a conservação de um registo de atividades que não cumpra a totalidade das exigências previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 26.o. 3 - A prática das contraordenações previstas no n.o 1 é punida com coima: a) De € 5000 a € 20 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de grande empresa;  b) De € 2000 a € 2 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de pequena e média empresa;