PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A intervenção das forças de segurança tem de fazer-se com garantia de regras de conduta ao Estado de Direito democrático e não à sua margem ou contra elas, como ocorreu em Barqueiros pela deflagração de um estado de excepção ilegal pela agressão indiscriminada e desproporcionada de cidadãos. Governo, ao decidir a abertura de um inquérito aos acontecimentos, não pode todavia deixar de ser confrontado com as especiais responsabilidades que lhe advêm pela incapacidade que, mais uma vez, manifesta ao pretender resolver pela força das armas problemas típicos de governo e de decisão concertada com os interessados.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu propósito de contribuir para uma avaliação mais detalhada das ocorrências verificadas em Barqueiros, tendo já solicitado a realização urgente de uma reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao mesmo tempo que propõe à Assembleia da República que manifeste o seu pesar à população de Barqueiros pela morte do jovem Carlos Simões, exprima vivo protesto pelos actos de violência indiscriminada e trágica verificados em Barqueiros, e recomenda ao Governo o seu empenhamento activo, em cooperação com as autarquias locais do concelho de Barcelos, para que seja posto fim à situação criada, em clima de diálogo com as partes envolvidas e não de repressão cega, sem outra consequência que não seja a de afastar os cidadãos de uma relação elementar de confiança com as instituições do Estado democrático.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.o 74/V, de saudação pelo Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas, apresentado pelo Partido Socialista.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É do seguinte teor:Voto n.o 74/V26 de Junho - Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas.O abuso de drogas e tráficos ilícitos são uma das mais sérias ameaças com que se defronta o mundo actual.
Esta ameaça não conhece fronteiras nem barreiras políticas, económicas e sociais e nenhum país, por muito poderoso que seja, se mostra capaz de, por si só, controlar esse perigo.
Portugal aprovou e ratificou as Convenções das Nações Unidas de 1961 sobre as anfetaminas e de 1971 sobre substâncias psicotrópicas e manifestou já, oficialmente, a intenção de assinar e ratificar a Convenção de 1988 sobre o tráfico.
Entre nós, a dimensão do fenómeno droga vem crescendo de uma fornia alarmante, nos últimos anos, e este facto exige de todos uma actuação célere e eficaz, a qual não se compadece com meros expedientes tecnocráticos, nem com a manutenção de numerosos e desnecessários conflitos de competências orgânicas e administrativas.
28 DE JUNHO DE 19894765Entre 1986 e 1988, .duplicou a quantidade de
droga em circulação, triplicaram os processos judi
droga no meio escolar, sobretudo de cocaína e
- , A Assembleia da--República não pode ser indiferente à dimensão social . deste- fenómeno. Nesse sentido, considera .um dever. inadiável - a . tomada
-. ..de- medidas adequadas por parte de. todos os-
órgãos do Estado, com vista. ao combate deste fia. - gelo, e saúda o assinalar do Dia Internacional contra .o Abuso e -Tráfico de Drogas. ,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a importância deste voto, o CDS vai enviar para Mesa .uma declaração de voto por escrito. :: ... - ..O, Sr. Presidente: =- Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos. agora votar o voto n.o 75/V, de congratula=
ção .pelo acordo celebrado entre o governo angolano
e a UNITA, apresentado pelo Partido Socialista. -Submetido -
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo. ' '
nado em Glabadolitè entre o governo angolano e
`a UNITA abre novas perspectiva s para a nação
irritã de Angola;- considerando 'que cabe ao povo
angolano resolver -os sëus problemas e decidir do
seu próprio futuro, o Grupo Parlámentár do Par
tido Socialista apresenta o seguinte voto de con
com o acordo assinado entre o 'governo ango
lano e a UNITA e faz votos para que o pro
.. cesso. agora. iniciado conduza a :uma paz efec-,
>reconstrução . nácional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): --Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que em relação aos votos, n.o5 72/V e 73/V enviarei:para a, Mesa uma declaração de voto por.escrito.O Sr. Presidente: = Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): "= Sr. Presideitfé, congratulando-me com a. aprovação unânime do voto n.o 75/V, gostaria de úgerir que fosse enviada uma cópia do mesmo para a Embaixada da República Popular da Angola. ' _ , , ,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, toma:r=sè_`ào as
devidas providências a fim de se dar cumprimento, a
esse desejo. w _ .O Sr. Narana Coissdró (CDS): - Si. Presidente, peço a palavra 'para solicitar `à- Mesa que, depois dá publicação do Diário da Assembleia da República de hoje, seja enviada uma cópia deste debate à Embaixada da República Popular de Angola.O Si. Presidente: - .Srs: Deputados, a Sr: Secretária vai proceder à- leitura de um -relatório e parecer dá Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.o Secretária (Apolónia Teixeira): - Srs. Deputados, tratá-sé de um relátórioe-parecer, emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:Relatório é parecer da Comlseão de 'Regimento e. Mandatos,. . Em,reunião dá Comissão de.Itegimento é Mandatos realizada no dia 27 de Junho de 1989,- pelas 15 horas, foi observada- a. seguinte substituição de deputado: , ....1 - Solicitada pelo Grupo' Parlamentar dá- Partido Socialista (PS):João. António Gomes Proença (Circulo Éleitorál dê Lisboá), por Lèonor Coutinho Pereira dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da. Lei- n.o. 3/85, de 1.3 de Março. (Estatuto dos Deputádos), para o período de 26 de Junho corrente a 18 de
Julho ;próximo, inclusive. .2 - Analisados os documentos .pertìnentes de
' que'á comissão dispünhá, verificou-se que õsubstituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao 'exercício de funções,
-v considerando a ordem de preéeâência da respectiva lista eleitoral'apiesentadas a sufrágio pelo alu= dido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais
- 'seguinte parecer: . vA substituição em causa é de admitir, uma ., vez que se encontram verificados os requisitõs legais. ..- ,. ., . - . yO Presidente: João Domingos F, de Abreu Sal-
- gado (PSD); O.Secretário: José Manuel. de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alberto Monteiro AratÜo . (PSD) - . ,Antdnio Carvalho Martins (PSD) Daniel Ab!!io Ferrélra Bastos - (PSD).- Domingos da Silva e Sousa (PSD) - José Augusto San-
, tos da S. Marques. (PSD) - José Guilherme Pereira C.o dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) = António C. Ferreira Vitorino (PS) - Mário Manuel 'Cal Brandão (PS) - Francisco
circunstâncias em Barqueiros, em que foi atingida
O Sr. Carlos Encarnação (PSD,)' É;que. há um salto entre a primeira parte do projecto de deliberação e. a' deliberáçáq,rprqpriámente dita,,y,que-cmeça: «A Ássèmbléiá da República (...).i: Pensa que. há aí um lapso qualquer, falta aí qualquer coisa.
do Ministro da Administração Interna, etc. A questão
e penso que os' Srs.oDeputadòs'que dela-. fazem: parte
já têm conhecimento disso, pelo que não é um assunto
28 DE JUNHO DE 1989 4767Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Passamos agora à discussão; na generalidade, da proposta de lei n. o 106/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos, regimentais, solicito a V. Ex.a uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido. Retomaremos os trabalhos às 17 horas e 10 minutos.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos então iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: A política de reabilitação e inserção social dos deficientes, consagrada no artigo 71.o da Constituição, tem merecido por parte do Governo uma especial atenção, nomeadamente em sede de adequação do enquadra
No corrente ano, com o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, através do qual se alarga o elenco dos benefícios dirigidos aos deficientes de tributação em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; a faculdade de abatimento, na totalidade, das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação e, bem assim, dos prémios de seguros em que o deficiente figure como primeiro beneficiário, a extensão aos deficientes do regime das «contas aos deficientes do regime das «contas- poupança-reformados», propõe-se agora o Governo reformular o regime fiscal aduaneiro relativo à aquisição de veículos por deficientes, com isenção de impostos. No que respeita a esta última vertente, actualmente regulamentada através do Decreto-Lei n. O 235-D/83, a proposta visa, alcançar um equilíbrio realista entre o acesso ao beneficio è a natureza dos veículos.
Para tanto, propõe-se o alargamento do leque de deficientes com acesso à isenção fiscal, e a moralização do regime actual, que tem vindo a permitir isenções a veículos de luxo, importados, que atingem preços de venda ao público superior a 9000 contos, com a agravante de, na sua esmagadora maioria, os respectivos beneficiários não terem declarado quaisquer rendimentos para efeitos de imposto complementar.
Da análise destes casos, efectuada por amostragem, relativamente. ao ano de, 1988 e primeiro trimestre de 1989, foram detectados casos em que, na importação de automóveis do nível de Mercedes Turbo, Limousines, etc, os deficientes não declaram rendimentos que justifiquem minimamente tais aquisições. 15to para não mencionar as situações de emissão de certificados de incapacidade falsos, que já deram lugar, a numerosos processos disciplinares.
Temos de reconhecer, Srs. Deputados, que esta constatação é chocante.
Estou certo de que todos aqui estamos de acordo em limitar a isenção aos automóveis utilitários, tal como, aliás esta Assembleia votou aquando da elaboração da Lei n.o 11/78, de 20 de Março, fazendo eco da filosofia que agora se defende e que vai no sentido de garantir ao maior número de deficientes a aquisição de veículos, impedindo simultaneamente a desvirtualização do beneficio através de um «subsídio ao luxo».
Pretende-se favorecer os deficientes que, para atém da, incapacidade motora, enfermam de outros, males que os impedem de conduzir e, consequentemente, de possuírem carta de condução.
Assim, prevê-se que, nesses casos particulares, a isenção tenha lugar, ficando contudo bem claro que os respectivos veículos só podem ser utilizados em proveito e ao serviço dos deficientes.
Propõe-se também a criação de um beneficio adicional relativamente aos táxis que sejam adaptados, de modo a permitir o acesso e transporte de deficientes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados 15abel Espada, Anastácio Filipe; Rui Vieira e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Espada.A Sr.a 15abel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, daqui apouco farei uma intervenção, mas direi, desde já, que a nossa posição em relação ao pedido de autorização legislativa é favorável. De qualquer modo; há três questões em relação às quais tenho algumas dúvidas e vou colocá-las sob forma de sugestão, a fim de que possam ser atendidas aquando da redacção do texto final.
Com a alínea b) do artigo 3.o da proposta de lei de autorização legislativa é introduzida na lei uma alteração que permite que os deficientes motores que não sejam titulares de carta de condução possam adquirir viatura própria - o que é uma inovação e uma alteração favorável - e que o veículo pode ser conduzido por terceiro que não o deficiente, desde que este seja um dos ocupantes. Penso que a redacção do texto final não deve ter esta forma; posto que existem inúmeras situações em que o veículo é utilizado ao serviço do deficiente, não obstante este não estar a ocupá-lo no momento; o que pode criar situações de algum modo complicadas, se houver uma fiscalização.
Dou-lhe um exemplo: um deficiente foi transportado de veiculo para o hospital e aí teve de permanecer. Ora, o veiculo terá de ser levado de volta ao local de onde veio. Se a fiscalização obrigar à paragem do veiculo e verificar que o deficiente não é um dos, ocupantes, poderá haver lugar a, sanção. Penso, pois, que na redacção da lei não se deve dizer; «desde que o deficiente seja, um dos ocupantes» mas, sim, que o veículo
4768                    I SÉRIE - NÚMERO 97seja conduzido por terceiros que não o deficiente, «desde que esteja ao serviço do deficiente» e isso pode ser comprovado através de documentos que justifiquem que o veículo esteve durante um x prazo ao serviço do deficiente.
Uma outra questão diz respeito ao facto de a aquisição dos veículos próprios ser feita só por deficientes maiores de 18 anos. Penso que o Governo devia ter em consideração a possibilidade de os pais de deficientes menores poderem adquirir veículos próprios, desde que os utilizassem ao serviço do deficiente que, sendo menor, não o pode adquirir de modo próprio. É outra matéria que deve ser levada em consideração.
Há ainda uma outra questão, que não tem tanto a ver com os deficientes motores mas com os deficientes visuais. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, na lei actual não é possível um deficiente motor adquirir veículo próprio, desde que não tenha carta de condução, e os deficientes visuais não podem adquirir veículo próprio, uma vez que não podem ser titulares de cartas de condução. Com a retirada desta norma, colocamos a questão de saber se não será justo que este tipo de isenção fiscal para aquisição de veículos próprios se aplique, não só aos deficientes motores mas também aos deficientes visuais, posto que o impedimento da detenção da carta de condução deixa de existir.
Gostaria de saber a intenção do Governo em relação a estas três questões no sentido de, em sede de texto final, dar a redacção adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, concretamente, a alínea á) do artigo 3.o da proposta de lei de autorização legislativa altera o regime de benefícios previsto no Decreto-Lei n.o 235-D/83 no sentido de isentar de imposto automóvel os veículos ligeiros cuja cilindrada não ultrapassem os 1500 cm3 ou 1750 cm3, conforme sejam equipados com motores a gasolina ou gasóleo, respectivamente. Embora eu tenha consciência de que há deficientes ou mesmo pessoas que se aproveitam do facto de terem deficientes na família - e o Sr. Secretário de Estado sabe isso - que adquirem automóveis com características desportivas de alta potência, tal como refere o pedido de autorização legislativa, e que à partida até são inadaptados à deficiência dos beneficiários, também me parece que é difícil adquirir no mercado um carro a gasóleo com tão pouca cilindrada, ou seja, que não ultrapasse os 1750 crn3, o que é limitativo e restritivo para os deficientes. É evidente que um deficiente que tenha uma família mais ou menos numerosa e que tenha de transportar cadeira de rodas não poderá fazê-lo numa viatura pequena, pelo que nesse caso seria de rever a dimensão da cilindrada.
Peço, pois, ao Sr. Secretário de Estado que se pronuncie exclusivamente sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não lhe parece que o patamar que o Governo anuncia neste pedido de autorização legislativa de 1500 cm3 para carros a gasolina e de 1750 cm3 para carros a gasóleo não é um patamar no mundo automóvel, dado que, suponho, o que se pretende com a cilindrada que é indicada no pedido de autorização legislativa é confinar a possibilidade de acesso dos deficientes a veículos cuja cilindrada seja da classe dos 1300 cm3, no caso de carros a gasolina, e impossibilitar o acesso ao patamar seguinte, isto é, ao patamar das cilindradas da casa dos 1600 cm3?
No que se refere aos carros a gasóleo, verifica-se exactamente a mesma coisa, dado que o Governo, ao propor a cilindrada até 1750 cm3 está a impossibilitar o acesso dos deficientes a veículos cuja cilindrada seja de 1900 cm3, que é um patamar de veículos com uma dimensão maior, uma dimensão que está mais ajustada, quer ao transporte das cadeiras de rodas quer, nomeadamente, no caso de incapacitados deficientes que necessitam do veículo para o seu trabalho (e há muitas centenas de casos) àquilo que costuma designar-se por carrinhas.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se com este tipo de limitação não se está a limitar e até a dificultar a vida a muitos deficientes. Parece que o patamar estabelecido é demasiadamente baixo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uso da palavra para também eu pedir um esclarecimento e, simultaneamente, dar uma sugestão que tem a ver com a alínea a) do artigo 3.o e também com aquilo que considero um detalhe exagerado - muito embora espere que esta minha observação não se volte contra a Assembleia - que é aqui utilizado.
Pergunto se não seria mais adequada uma redação do tipo da alínea c) do artigo 3.o, com porventura alguma pormenorização, em vez de se definirem rigorosa e concretamente as cilindradas a partir das quais há ou não isenção fiscal. Já percebemos que o Sr. Secretário de Estado e o Governo pretendem, nesta matéria, evitar a utilização abusiva do benefício fiscal. Aliás, o Sr. Secretário de Estado invocou situações concretas decorrentes da aplicação do regime actual e eu estou inteiramente de acordo com V. Ex.a nesta matéria. Mas suponho que não podemos descer a um rigor, a uma especificidade como a da indicação concreta da cilindrada do veículo que levanta objecções como as que foram feitas e que me parece que também são razoáveis.
Por outro lado, peço a atenção, não já de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, mas da Câmara, para o cuidado posto neste pedido de autorização legislativa, porque ele vai ser-nos útil nesta sessão. V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, define o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa nos artigos 1.o, 2.o e 3.o - e faço votos (infelizmente são mal sucedidos!) para que o procedimento do Governo seja sempre este - e, mais, vai ao ponto de definir as cilindradas dos veículos. Quer isto dizer que o Sr. Secretário de Estado tem pronto ou quase pronto o diploma que vai sair daqui, o que contrasta com algumas faltas de prontidão com que, ultimamente, temos sido confrontados,
28 DE JUNHO DE 1989ou então há a prontidão dó secretário de Estado e há falta de prontidão do Governo, em geral. Naturalmente é capaz de ser isso, não sei...O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado. dos Assuntos Fiscais: A Sr.a Deputada 15abel Espada disse que, relativamente àquilo que existe em termos de isenções fiscais na aquisição de automóveis por deficientes, é um avanço o facto de se permitir alargar a compra. de automóvel a quem não tem carta de condução. No entanto, faz uma observação crítica dizendo que é uma limitação exigir-se que o deficiente esteja sempre presente, acompanhe sempre o respectivo condutor, e apontou um caso em que o deficiente não é um dos ocupantes do veículo.
Entendemos que relativamente a estas situações de retorno do próprio emprego - e pensámos no - emprego - há uma relação clara, pelo que esses casos serão, necessariamente, vistos e contemplados em termos que terão de ser extremamente cuidadosos. 15to porque a larga experiência que se tem neste domínio mostra que há um oportunismo espantoso na utilização, dos benefícios fiscais. Como, sobretudo, os carros de maior cilindrada têm impostos relativamente elevados; a verdade é que há uma utilização profundamente abusiva nestes domínios.
Disse a Sr.a Deputada que o Governo devia ter em consideração a possibilidade de os veículos próprios serem adquiridos não só por deficientes maiores de 18 anos mas também pelos pais de menores de 18 anos. Em princípio os benefícios são para os deficientes poderem repor minimamente as condições de inserção na vida social. De facto, estes benefícios não são para os menores, pois nesse caso ter-se-ia um aproveitamento ilegítimo de situações que de modo algum se justificam. O automóvel, neste caso, é um apoio complementar que o Governo entendeu dar, por isso mesmo tem benefícios que não são extensivos a terceiros ainda que seja um familiar próximo do deficiente.
Finalmente, no que toca aos deficientes invisuais, devo dizer-lhe que eles estão contemplados, na medida em que se prevê que haja benefícios na compra de um veículo quando ele for utilizado por terceiros ao serviço do deficiente.
As outras questões, que foram postas pelos Srs. Deputados Manuel Filipe, Rui Vieira e Nogueira de Brito, centraram-se na problemática da cilindrada. Em relação a este assunto, posso informá-los de que a legislação para a aquisição por deficientes de veículos automóveis sem imposto, nos diferentes países, de uma maneira generalizada para nos 1600 cm3 de cilindrada. Aliás, há revistas da especialidade que apresentam carros dos mais variados tipos, mas sempre carros pequenos, com adaptações para deficientes.
Generalizadamente é assim que acontece lá fora, portanto não vemos razão para que' entre nós seja de modo diferente, inclusivamente depois da experiência mal sucedida de uma certa liberdade na aquisição de automóveis.
Como há pouco disse, foi feita uma amostragem que representou 100% de situações que podemos considerar anómalas. Segundo esta amostragem, verificámos que deficientes que compram carros de luxo com valor igual ou superior a 6 000 000$, ou até 10 000 000$. e 11 000 000$, há apenas um. Verificámos também que em relação aos rendimentos um deficiente pagou em 1984, 388$00 de imposto complementar; outro pagou 11 000$: em 1985 e 40 0005 em 1986; outro pagou 1000$ em 1984, 2000$ em 1985, e 3000$ em 1986; outro pagou 60 000$ em 1986; outro pagou 1000$ em 1984, 40 000$,em 1985 e 28.000$ em 1986. ... Bom, de facto, não havia qualquer situação em que pudesse dizer-se que em função dos rendimentos que esses deficientes tinham eles podiam comprar carros todos acima de 6 000 000$.
Ora, se o automóvel pode ser para o deficiente uma ajuda complementar, ou seja, uma ferramenta de trabalho para a sua reinserção social não é com automóveis de luxo que esse objectivo é alcançado; por isso mesmo o Governo entendeu, repito; depois de estudar profundamente o problema, que este era o limite razoável, que, aliás, fica acima da média do que se pratica na Europa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque estamos a falar de, questões relacionadas com deficientes, e, antes da análise do pedido de autorização legislativa, o PCP deseja manifestar o seu repúdio e incompreensão pelo conteúdo da portaria n.o 403-A/89, de 5 de Junho, que, mais uma vez, vem diferenciar o apoio às instituições lucrativas e não lucrativas de ensino especial.
De facto, o Governo tem dois pesos e duas medidas! Em condições de semi-internato os colégios com fins lucrativos recebem, 30 621$ mensais por criança e as CERCI, sem fins lucrativos, recebem 12 397$, isto é, menos de metade do que os colégios.
Ainda - há dias com a campanha do «Pirilampo Mágico» a demagogia do Governo veio ao de cima dizendo da sua sensibilidade para com as cooperativas.
Agora, na portaria, o Governo já não apoia as CERCI, mas, sim, quem tem lucro com a deficiência! Em que ficamos, depois de aprovada a Lei de Bases e quando
a Constituição explicita no que se refere ao apoio às instituições de deficientes? Será que o Governo vai continuar a esquecer as CERCI?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À presente autorização legislativa merece alguns reparos por parte do PCP, dado que contém restrições importantes no que concerne à acessibilidade e imobilidade dos cidadãos portadores de deficiência. Refiro-me concretamente a alínea a) do artigo 3.o da proposta de lei.
Como os Srs. Deputados sabem, muitos deficientes motores necessitam para a sua completa mobilidade em deslocação de uma cadeira de rodas. Ora, um automóvel pequeno restringe o espaço utilizável para o condutor com família e cadeira de rodas. Daí que a manutenção da cilindrada de 2500 cm3 para veículos a isentar de imposto prevista no Decreto-Lei n.o 235-D/83; de 1 de Junho, torna-se necessária. De resto, raros são os veículos a gasóleo com pequenas cilindradas. Parece-me; pois importante que a questão da cilindrada seja revista.
Também as alíneas b) e c) do artigo 3.o causam-nos alguma apreensão. Estamos de acordo que há casos em que a titularidade da carta de condução poderá ser dispensada desde que sejam definidos critérios de natureza
4770                  I SÉRIE - NÚMERO 97geral e individual pelos quais será aferida a multideficiência profunda. Parece-nos, no entanto, que estas duas alíneas são, de certa forma, imprecisas e carecem de maior definição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acessibilidade e a mobilidade para os deficientes não reside apenas na facilidade de aquisição de veículos motorizados. Permitam-me que lhes lembre a necessidade de regulamentação da Lei de Bases de Prevenção e Reabilitação de Pessoas Portadoras de Deficiência, nomeadamente no que se refere à eliminação prevista das barreiras arquitectónicas, velha reivindicação deste grupo de cidadãos e das suas associações; na adaptação e aumento do número de transportes públicos para deficientes; no melhoramento das condições de trânsito, com implementação de mais parques reservados. Aliás, já há cerca de um ano pedi a esse propósito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que mandasse reservar nos locais próprios para estacionamento junto desta Casa um pequeno espaço para viaturas de deficientes, porém até hoje não obtive qualquer resposta.
Em 1988 o PCP apresentou uma proposta com vista a isentar de IVA as próteses utilizadas pelos cidadãos portadores de deficiência. O PSD, claro, votou contra, mais uma vez. E esta matéria tem a ver com a acessibilidade e a mobilidade dos deficientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do PSD: Uma vez que daqui a pouco tempo vamos ter eleições autárquicas quero pedir-lhes que recomendem e sensibilizem os vossos autarcas no sentido de nas construções da responsabilidade das câmaras municipais, e sempre que possível, ajudem a suprimir as barreiras arquitectónicas.
Quando se constróem sanitários públicos pode sempre construir-se uma casa de banho para deficientes com cadeiras de rodas; os parques de estacionamento podem ter um espaço reservado para deficientes; os passeios no enfiamento das passagens de peões podem ser rampados, etc.
Com esta política os senhores poderão ganhar votos de que necessitam e beneficiar os deficientes.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O PCP vai votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa. O nosso voto, como sempre, não é um cheque em branco, pois vamos ficar atentos ao cumprimento das normas insertas, tal como se impõe.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É obrigação do Estado promover o exercício dos direitos que a Constituição consagra à pessoa com deficiência, para que esta tenha acesso às mesmas oportunidades ultrapassando as limitações da diferença.
No entanto, os deficientes portugueses deparam com inúmeras barreiras que os excluem da participação na vida da comunidade. As dificuldades na deslocação, para os deficientes motores, é um dos maiores problemas com que estes se confrontam quando pretendem levar a cabo actividades profissionais, frequentar estabelecimentos de ensino, aceder à cultura e ao lazer.
A integração não é possível se não se avançam medidas tendentes à eliminação das barreiras à mobilidade.
Todo o esforço feito nos subsídios e compensações às empresas que contratem pessoal com deficiência, na formação profissional e no ensino integrado, será gorado se não for acompanhado por uma aposta na aplicação de medidas que apontem para um sistema de acesso aos transportes que, simultaneamente, sem ser incomportável para o Estado, seja socialmente útil.
É importante que tenhamos consciência de que são inúmeros e em crescendo os deficientes motores que não exercem uma profissão e não frequentam ou abandonam a escola por se tornarem incomportáveis os custos de deslocação, sendo inexistentes ou escassos os apoios nesta área.
De facto, é sob esta perspectiva que temos de encarar o pedido de autorização legislativa agora em discussão. Este tipo de medidas não resolve, nem sequer superficialmente, o problema, porque, como os Srs. Deputados sabem, ela abrange um leque extremamente restrito do universo dos deficientes motores.
De facto, o acesso a viatura própria é impossível aos cidadãos portadores de deficiência na sua maioria oriunda das camadas de mais baixos recursos. A aquisição de veículos, mesmo que isentos, através da proposta do Governo, é incomportável para o baixíssimo poder de compra dos nossos deficientes.
Constitui, pois, esta ocasião uma oportunidade soberana para questionar o Governo sobre o que projecta e o que executa em matéria de transportes para deficientes.
Dizia o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social - que lamentavelmente não está presente - durante a discussão da Lei de Bases da Reabilitação que: «é na acção, no terreno que nós - (...) vocês Governo - (...) temos de trabalhar, em sede de programas operativos.»
Perguntamos, pois, ao Governo: face à precaridade e falta de protecção dos deficientes em matéria de transportes, onde, como e quando um sistema articulado e conjugado de soluções complementares e alternativas que proporcionem à grande maioria dos deficientes motores a mobilidade indispensável à sua integração social? Qual a política do Governo nesta matéria? Considera o Governo que é necessário e prioritário estabelecer uma rede de transportes públicos adaptados, de acordo com as características e necessidades de cada zona do País? Ou prefere alternativas que se prefigurem com um sistema de cheque-taxi para utilização dos veículos adaptados - taxis e letra A - isentados, à semelhança do sistema utilizado em vários países da Comunidade? Se não, que outras soluções tem o Governo em mente que compatibilizem as necessidades prementes, como já constatámos, com a rentabilidade e a fiscalização? Estas são algumas das perguntas para as quais gostaríamos de saber, pelo menos, que o Executivo tem respostas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto à legislação que o Governo se propõe fazer, pensamos que é de aplaudir o levantamento da limitação aos deficientes detentores de carta de condução. Inúmeros deficientes motores com necessidade e possibilidade de acesso a veículo próprio são eliminados do direito à isenção fiscal apenas pelo facto de a sua deficiência específica os impedir de conduzir.
Estabelecer em 80% o benefício de redução do imposto automóvel previsto para os veículos automóveis de serviço de aluguer com condutor, adaptados ao acesso e transporte de deficientes em substituição dos
28 DE JUNHO DE 19894,77170% anteriormente - previstos merece-nos, não . obstante aprovemos na generalidade,. dois reparos. :,-'
Em primeiro lugar, se esta. redução é ou não--suficientemente incentivadora, .de-modó -a .motivar. os .taxistas a fazer as adaptações necessárias no, seu veiculo.
Em segundo lugar, pensamos que este- benefício atribuído aos veículos automóveis, pára o serviço, de: aluguer com condutor que façam a adaptação. ao. acesso e transporte de deficientes deve ter como contrapartida a obrigatoriedade .de _transpocte, quando solicitados para: o efeito, e que. sejam estabelecidas ,sanções ,em caso de não cumprimento. dessa obrigatoriedade. .
putados: Vamos votar. este pedido de aütórização'législativa com a consciência, e deixando'lìem claro, deque não é através destas medidas pouco`.ambiciòsás e', de curto alcance que. o Governo demónstrà'voritádè plítica para aproveitar. as condições políticas e ecónórìiicas excepcionais de que dispõe, iio sentido dei., rèsposta , eficaz' aos direitos constitucionalmente consagrados aos cidadãos deficientes. '
-'Quero ainda dizer .què fiquei desiludídà com ás respostas que o ' Sr.. Secretário deu às` perguntas , que 'lh_éformulei.Á primeira questão que fiz tinha à ver com o-texto proposto pelo õóvérno..Sé, de facto, ó`Sr. Sécretáriõ de .Estado já previu situações em que `o retóïrió dó 'emprego pode sei um.problema, então. não pódé:adpptar no diploma final o' texto que vem ,proposto no pedido -de autorização legislativa." '
Em relação à segunda pergunta, a questão còlócá=se de uma forma muito simples: vai ou não o Sc. Secretário de Estado permitir que-os pais das criánçás• deficïentés-possam ter acesso; com isenção 'fiàcal; a veículo próprio? Também a esta minha pergunta o,Sr: Seçrétário de Estado não iespòndeu: "
Finalmente, a terceira questãoque coloquei tinha .a ver com' os deficientes visuais aos quais este diploma não se -aplica, ao contrário `do qúé ò Sr: -Secretário de Estado= disse. Este diplorüa aplica-se apenas aos deficientes motores, e a pergunta que. lhe fiz tinha-á-ver com isenções fiscais para os deficièntes'visúais. Sé rido assim, gostaria desaber se_o' Sr. Secretário de-Estado 'vai ou não aprovar isenções fiscais exclusivamente para os deficientes visuais que, como já disse, não" sãb abrangidos por este diploma? -=' • . - . . , ;
Estas foram as questões a que o Sr. Secretário•de Estado não respondeu; portanto irão nos-satisfez e ri ãó nos motivou mais-do que aquilo que já estávamos-para votar favoravelmente este pedido de autorizaçãó'legislativa.O -Sr.. Presidente: = Pará uma intervenção- tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Rui Vieira (PS): = Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, -Srs. Deputados: Ó PS manifesta desde já o seu acordo com o propósito desta proposta de lei de eliminar os=abusos e oportunismos verificados ao abrigo da legislação que .ora- se pretende alterar.
Há, . no entanto; três objecções importantes que condicionarão o nosso voto.e que-deixava á consideraçâo do Governo: a primeira diz respeito á disposição .que permite a condução por terceiro do veiculo do:. deficiente em caso de deficiência profunda.- assinalo «deficiência profunda» -,com deficiência motora igual ousuperior a 60%..:- Na--verdade,_parece-rios extremamente difícil cáracterizar.a. situação ora descrita.de deficiência profunda. Bastaria- que.a lei estabelecesse que, à deficiência motora outra se associasse para que tal autorização fosse. possível., .,... .
.. ;. A seguridá objecção'. que. temos.a. fazer respeita ao patamar da cilindrada;:isto é, achamosque, na verdade, a cilïndrada proposta: de 1500 .e 1750,centíme.troscúbicos,. respectivamente, parà.carros de motor a gasolina e de motor a gasóleo, é insuficiente para uma grande;faixa de deficientes queprecisám de transpor4ar;,quer -a, família, quer a-própria cadeira. de rodas, e até, muitos deles, para fazerem a,- sua própria vida çom,carró,próprio, dado que há.,uma grande faixa, de comerciantes deficientes qué.utilizam carrinhas que difiçihnéntè se encontram: rio patamar, das cilindradas agora propostas.
• .Umáa.terceira .objecção,,-que reputamos, de natureza mais ,grãve; tem a ver com a proposta do Governo ,de criar . um sistema -de. matriculação , especial. , ., . ' -Com- efeito; o.PS propõe 'que esta medida seja abolida. Não é por acaso que ela já estava prevista no -Decreto-Lei. ri." 253-B/.83, diploma, da AD, e o Governo seguinte, nunca a. implementou. .:_
• Efectivamente, consideramos que a;criação desse sistema.de.matriculação especial é uma.médidà aberrante e, no nosso eritender,.-de apor uma marca social, tanto mais grave quanto é promovida pelo próprio Estado, sobre outra que é constituída já pela própria deficiência do cidadão. É, no nosso entender, uma rriédïda inaceitável e de discriminação dos deficientes.
- É;' portanto, da resposta do Govèrno a estás três objecções' fundamentaisqúé ó PS dècidirá o seu voto.Ò.`Sr. Tresidente: - Pára. uriza intervenção, tem. a :palavra 'Sr. Dêputadò: ,Carvalho Martins..O Sr.. Carvalho -Màrtins (PSD):. -, Sr... Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs: Deputados: -A proposta de lei n:o 106/V, que autoriza o Governo a -legislar em matéria de isenções fiscais--- a deficientes motores na importação de triciclos,, cadeiras de rodas e automóveis'ligéiros, visa,. fundamentalmente, ;encontrar. soluções sociálménfè;üiais justas,. erri :pãrticular,_ na aquisiçó, de automóveis ligeiros, evitando- ó desvirtuamento que .está. a verificar-_se,:na sua importação.
4772                            I SÉRIE - NÚMERO 97de condução, podendo o veículo ser conduzido por terceiros desde que um dos ocupantes seja o próprio deficiente. Parece-nos socialmente correcto que tal aconteça.
Como terceiro aspecto referimos a necessidade de dinamizar a existência de veículos automóveis para serviço de aluguer com condutor (táxis, por exemplo) adaptados ao acesso e transporte de deficientes, que consideramos fundamental para a reintegração social dos deficientes.
De igual modo, nos parece justa a redução do imposto automóvel, pois poderá contribuir para o mesmo objectivo.
Como quarto e último aspecto, referimos que a articulação entre a necessidade de fiscalizar e a não discriminação social dos deficientes parece-nos fundamental.
Daí, o salto qualitativo que esta proposta apresenta em relação ao Decreto-Lei n.o 235-D/83, evitando a existência de chapas especiais e encontrando soluções mais correctas como aquela que está prevista nesta proposta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta consegue o equilíbrio entre o acesso à isenção, a natureza das viaturas e a posterior fiscalização. No entanto, será importante definir regras claras quanto à alienação dos automóveis ligeiros importados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas das intervenções que aqui foram feitas esta tarde levam-nos a crer que estávamos, com efeito, a tratar de um assunto completamente diferente, isto é, que o Governo trazia aqui a sua política social de apoio aos deficientes.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deve ter sentido um grande constrangimento perante este tipo de intervenções, porque o que estava em causa era, pura e simplesmente, como, aliás, já foi confessado, a tentativa de redução dos benefícios actualmente concedidos em ordem a evitar a sua desvirtuação no que respeita à utilização concreta. Não está aqui em causa a política de apoio aos deficientes, muito embora esteja de acordo que algumas das medidas ora propostas deviam, certamente, ser inseridas numa preocupação global e deviam estar aqui, porventura, dois Srs. Membros do Governo (dois já estão, mas deviam estar três, não é verdade?) para nos falarem dessa preocupação e dessa inserção. Não estão, efectivamente!
Colocaria ainda a questão de saber se, realmente, é correcta a forma como se vai combater a desvirtuação concreta dos benefícios até aqui concedidos, pois o que suponho estar subjacente a toda esta série de medidas é, efectivamente, um caso de desvirtuação.
O Governo não está preocupado em encontrar deficientes a conduzir-se ou a ser conduzidos em carros de alta cilindrada - pelo menos não o deixa dito -, mas, sim, está preocupado em que se utilize a capa da deficiência para que automóveis de alta cilindrada, automóveis de luxo, sejam importados e utilizados por não
deficientes. Quer dizer, vai introduzir-se, no que respeita a este estigma gravíssimo da deficiência, mais um outro que é o da distinção social entre deficientes: o deficiente rico e o deficiente pobre, o deficiente carecido de solidariedade e o não carecido.
Tanto quanto entendo, o deficiente é um carecido da nossa solidariedade. Ponto final e não temos que fazer mais distinções.
É lamentável, no fundo, que a incapacidade que a Administração Pública tem para fiscalizar e impor o cumprimento correcto deste tipo de medidas a tenha de levar para estes caminhos, um pouco laterais, que acabam por produzir resultados que não estou certo de serem inteiramente queridos ou desejados.
Uma outra questão que resulta da mesma preocupação, e que significa, em princípio, uma medida de abertura, simultaneamente com as cautelas para que essa abertura não produza desvirtuamentos, é a da alínea 6), tendo já sido salientado aqui, por vários Srs. Deputados que não estamos, porventura, em condições de definir o grau de deficiência que há-de impor ou não a condução dos veículos por outrem. Isto pode ser perigoso, como se receia, mas esta é uma das medidas que devia ser acompanhada por cuidados provenientes de outros departamentos da Administração que pudessem esclarecer este limite dos 60%, pois isto pode ter consequências amplamente negativas, como, por exemplo, a de instalar no espírito dos deficientes, até este limite, a ideia de que podem facilmente conduzir veículos e isso com resultados negativos.
Finalmente, também comungo das preocupações da matriculação, embora o Sr. Deputado e meu conterrâneo Carvalho Martins tenha salientado os benefícios da matriculação especial que não seriam matriculação especial. E eu pergunto se é ou não matriculação especial, embora ache que é e, simultaneamente, outra medida fiscalizadora que o Governo utiliza e pergunto se ela não irá funcionar como um anátema.
Evidentemente comungamos da preocupação em reprimir os abusos e temos algumas preocupações às quais gostaríamos de ver dada resposta pelo Governo para, em sede de comissão, estar apto a aceitar algumas alterações na redacção dos dispositivos que nos foram presentes.
Existe ainda uma outra tarefa à qual todos nos devia-mos dedicar, que era não só a descoberta de formas de fiscalização mas também de divulgação e de promoção que evitassem a necessidade da publicação deste tipo de diplomas, que são os diplomas da desconfiança e são, realmente, um terrível sinal para uma sociedade, para uma Administração, para um Governo, para um país. São, enfim, os diplomas da desconfiança. E este é um deles. Desconfiamos porque, porventura, há razões concretas, palpáveis, para essa desconfiança, que nos levam a entrar neste ciclo vicioso com os diplomas da desconfiança, verdadeiros sinais da menoridade de uma sociedade.
Devíamos, portanto, tentar evitar, por outras formas, a necessidade deste tipo de medidas Sr. Secretário de Estado, estaremos disponíveis para, na perspectiva da introdução de algumas alterações, votar favoravelmente esta autorização. Ela é uma autorização completa, completíssima, e deveria funcionar como um verdadeiro exemplo para o Governo. Ela ficará em carteira e utilizá-la-emos como exemplo sempre que V. Ex.a traga aqui um pedido de autorização
28 DE JUNHO DE 1989 4773legislativa. Daqui a bocado já estaremos a apreciar outro que, infelizmente, é completamente diferente deste.
15to é o que se deve fazer quando se pede uma autorização legislativa à Assembleia.
Louvamos o Governo no que respeita ao processo por isto e vamos estabelecer dentro de momentos, a comparação.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:- Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi-o com muita atenção, aliás como a todos os outros Srs. Deputados. Não posso, porém, deixar de notar um aspecto contraditório da sua intervenção; designadamente quando faz alusão a que esta proposta de lei devia ir ao encontro das necessidades, sentidas pelo Governo de evitar os desvios».
Quer o Sr. Deputado dizer, que se faz uma lei porque a Administração Pública é incapaz de estabelecer um controlo adequado das coisas e, por isso mesmo, tem que vir fixar um patamar na cilindrada, por exemplo, dos automóveis, para além dos outros aspectos que porventura poderia ter pensado. Mas, logo, a seguir, quando está previsto um elemento de controlo que é a matricula, lança-se também sobre a matrícula uma condenação.
Bem, teremos que ponderar aqui a situação e posso afirmar que não está, de maneira nenhuma na mente do Governo criar uma situação de tal maneira visível
que faça sobressair ou ponha em causa a situação do deficiente. É por isso que, de resto, não foi utilizada a autorização que havia anteriormente no sentido de
diferenciar as matrículas. Mas o que se prevê aqui, e pode ser perfeitamente entendido pelos agentes da autoridade, facilitando, portanto, o controlo, não é uma matricula diferente, mas sim a reserva de uma ou duas séries para este efeito. Assim, não haverá tratamento diferente em relação aos outros porque são todos iguais e os agentes da autoridade sabem que quando aparece aquela matricula podem mandar parar a viatura à distância e verificar se estão ou não a ser cumpridas as regras estabelecidas no diploma.
Gostaria que o Sr. Deputado compaginasse esta contradição da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem apalavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, pode haver alguma diferença de grau, mas elas são perfeitamente compatíveis. Todo o diploma consiste na introdução de medidas que evitem a desvirtuação: umas são de uma natureza e outras de outra, mas ambas têm essa natureza fundamental e essencial, não haver diferença entre o limite da cilindrada e a distinção da matricula. Efectivamente, não há. São todas da mesma natureza, são todas medidas de desconfiança.
Mas se V. Ex.a me diz que esta medida da matriculação especial se vai traduzir em matrículas que aparentemente são idênticas e só identificáveis através de processos especiais como matriculas próprias de deficientes congratulo-me com isso, porque, efectivamente, a minha prevenção especifica a propósito desse caso
concreto era a de que a matriculação não pudesse ser identificada por todos como matriculação de um deficiente na medida em que, haverá casos de deficiências