12 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Através de um artifício, o fornecimento de equipamentos informáticos foi efectuado por operadores privados, os quais, para o efeito, e sem prejuízo do próprio financiamento, receberam fundos públicos do Estado.A aquisição dos computadores para a iniciativa e.escolinha era, inevitavelmente, efectuada a uma só empresa, já que, coincidência das coincidências, as características técnicas dos computadores definidas pelo Estado só coincidiam com as dos fabricados por essa empresa.A prioridade atribuída pelo Governo à mediatização da iniciativa e.escolinha, que envolveu 11 governantes e filmes promocionais obtidos de forma abusiva, não encontrava paralelo na apresentação a escrutínio público da actividade das entidades que lhe davam suporte.A prestação de contas foi feita fora dos prazos legais já depois de levantadas as dúvidas aqui, na Assembleia da República.Em suma, concluiu-se, inequivocamente, que o Governo criou a Fundação para fugir à obrigatoriedade de promover um concurso público. A Fundação, sendo uma fundação sui generis à nascença, funcionou de forma descontrolada, pouco transparente, a ponto de os próprios operadores privados salientarem a sua ineficiente gestão.Veja-se, a título de exemplo, que o orçamento e plano para 2009 desta Fundação foi aprovado em 30 de Dezembro de 2009. Isto é, no último dia do ano aprovou-se o plano e orçamento para o próprio ano, e em Julho de 2010, nesta data, ainda não há relatório e contas de 2009.Foram também utilizados dinheiros públicos da ANACOM e da acção social escolar, o que reforçava a necessidade de fiscalização.Em suma, o Governo envolveu-se, desenhou todo o processo desde o início, fez o «fato à medida» ao definir as especificações dos computadores a adquirir, onde só cabia, ao milímetro, o computador Magalhães, produzido por uma única empresa, estabeleceu directamente os acordos com entidades terceiras, que não vêm no programa, e, ainda, promoveu a cerimónia da sua apresentação pública.Não está em causa, como sempre dissemos, o mérito ou o demérito da atribuição de computadores a estudantes ou a professores, o que, aliás, nem sequer foi discutido nesta Comissão de Inquérito, mas sim, como sempre afirmámos, a actuação do Governo em todo o processo que conduziu à sua aquisição, subtraindo-se ao controlo público e à transparência que eram exigíveis face à presença de dinheiros públicos.A forma como o Governo agiu suscitou legítimas e fundadas dúvidas e mereceu já a crítica pública da Comissão Europeia, tendo motivado também a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas, que ainda decorre, e até originou a modificação, pelo próprio Governo, dos procedimentos a posteriori.Termino, Sr. Presidente, dizendo que este modo de operar do Governo configura, para com quem o elegeu, uma violação dos mais elementares deveres éticos e deontológicos, pondo mesmo em causa a imagem do Estado enquanto pessoa de bem, ao agir reiteradamente de uma forma pouco transparente, quando devia, precisamente, ser irrepreensível. E isso merece total censura por parte do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prestes a concluir a presente sessão legislativa, temos também de fechar um dossier que nunca deveria ter sido aberto, pois a polémica criada em torno da Fundação para as Comunicações Móveis resultou numa mão cheia de coisa nenhuma.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ramos Preto (PS): —  E aquilo que era verdadeiramente importante não foi tratado na Comissão de inquérito, ou seja esta Comissão não curou de saber o alcance e os efeitos que o programa e.escola teve na sociedade portuguesa.A verdade é que, ao abrigo do referido programa, foram distribuídos até hoje mais de 1,3 milhões de computadores.