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30 DE MAIO DE 2017 13 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova e intensifique ações de sensibilização e informação para combater todas as formas de violência, com enfoque nos seus efeitos nefastos e nas consequências da sua prática, em especial, nos seguintes casos: a) Violência doméstica; b) Violência no namoro; c) Violência contra idosos, nomeadamente violência física, psicológica e verbal, sexual, financeira e económica, negligência e abandono; d) Violência e discriminação em ambiente laboral, nomeadamente assédio moral e sexual; e) Violência em ambiente escolar, como a prática de bullying; f) Violência praticada através de novas tecnologias. 2- Sem prejuízo da sua realização noutros espaços, desenvolva as ações de informação e sensibilização sobre violência no namoro, violência praticada através de novas tecnologias e violência em ambiente escolar junto das escolas do ensino básico e secundário e das universidades, para sensibilizar os jovens para estes problemas. 3- Intensifique o trabalho de aconselhamento realizado pelas forças de segurança junto de pessoas idosas, tendo em conta a especial vulnerabilidade das mesmas e a sua residência em zonas rurais ou isoladas, esclarecendo-as e alertando-as sobre todas formas de violência e, em especial, a económica e financeira, através de burla, promovendo, igualmente, campanhas informativas de âmbito nacional com difusão nos meios de comunicação social. 4- Promova um debate público alargado destas matérias, envolvendo a Assembleia da República e a sociedade civil, procedendo à apresentação de propostas para os seguintes planos, precedida dos respetivos relatórios de execução final: a) VI Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação;  b) VI Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género;  c) IV Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A APRESENTAÇÃO DE UM NOVO PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO, CIDADANIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO E A AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DA PULSEIRA ELETRÓNICA NO ÂMBITO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Apresente, até ao final de 2017, um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, para o período 2018-2020, que contemple especificamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14 a) A violência no namoro, com medidas concretas para a sensibilização, prevenção e combate a este fenómeno; b) As medidas a adotar em matéria de prevenção do homicídio conjugal, por referência às conclusões da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, em conformidade com o disposto na Portaria n.o 280/2016, de 26 de outubro. 2- Avalie os resultados e a eficácia da aplicação da medida de coação “pulseira eletrónica” no âmbito do crime de violência doméstica, entre 2011 e 2016, e promova a divulgação pública dos resultados dessa avaliação. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA FORTALEZA DE SANTA CATARINA, NA PRAIA DA ROCHA, EM PORTIMÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à requalificação urgente da Fortaleza de Santa Catarina, situada na Praia da Rocha, em Portimão, através das obras necessárias e adequadas, por forma a que o referido monumento volte a ser um espaço digno, valorizado e aprazível. Aprovada em 5 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL NA ESFERA PÚBLICA COM UM NOVO MODELO DE GESTÃO, QUE GARANTA A SUA AUTONOMIA E OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha na esfera pública a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMR Sul), em São Brás de Alportel, através de um novo modelo, a definir por decreto-lei, que estabeleça também as respetivas condições de funcionamento, a implementar o mais breve possível.
30 DE MAIO DE 2017 15 2- Garanta a autonomia clínica, financeira e operacional do CMR Sul, designadamente mediante a sua constituição como Centro de Responsabilidade Integrada, enquanto modelo mais ágil e adequado à gestão empresarial de uma unidade de saúde altamente especializada e diferenciada, com a missão de atender os distritos de Faro e Beja. 3- Dote o CMR Sul dos recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento, por forma a reverter o encerramento de uma das suas alas, com a correspondente reabertura da totalidade das 54 camas, garantindo a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Aprovada em 5 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APRESENTAÇÃO DE UM LIVRO VERDE, AVALIE E INFORME SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore, no prazo de 60 dias, um relatório pormenorizado sobre a situação dos contratos de concessão em vigor para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, avaliando os aspetos associados ao seu cumprimento do ponto de vista jurídico e ambiental. 2- Reavalie os contratos de concessão em vigor, tendo em consideração a experiência adquirida neste âmbito e garantindo a proteção do ambiente e a defesa dos interesses nacionais. 3- Proceda, no prazo de 180 dias, à apresentação de um livro verde sobre a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em território nacional, que envolva a comunidade científica, tenha em atenção os pressupostos do Acordo de Paris, assegure um debate alargado do ponto de vista económico, social e ambiental e enuncie medidas e orientações, constituindo uma base técnica e científica de apoio à decisão política na matéria. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 16 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM AMPLO DEBATE SOBRE A SITUAÇÃO DA ATIVIDADE CINEGÉTICA EM PORTUGAL PARA PROMOVER ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE CAÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal com a participação e o envolvimento alargado dos diferentes interesses em presença e extravasando as entidades que integram o Conselho Florestal Nacional. 2- Proceda, com base nos resultados obtidos, às alterações legislativas e regulamentares adequadas à salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional, tendo como princípio que a caça é um bem público que como tal deve ser gerido. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA DE FORMA A PROMOVER E POTENCIAR O INTERESSE ECONÓMICO E TURÍSTICO, DE ÂMBITO RELIGIOSO, DO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DA LAPA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie as necessidades de intervenção no Santuário de Nossa Senhora da Lapa, concelho de Sernancelhe, com vista à sua conservação, promoção, divulgação, valorização e proteção, de forma a potenciar as suas características enquanto património com interesse económico e turístico, de âmbito religioso. 2- Melhore a sinalética informativa sobre o património religioso, natural, cultural, histórico e gastronómico da região onde se situa o Santuário de Nossa Senhora da Lapa. 3- Promova o Santuário de Nossa Senhora da Lapa através das novas tecnologias de informação, recorrendo para o efeito às plataformas digitais, aproximando este local de outros que, no contexto europeu, já têm dimensão turística de âmbito religioso. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 43XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)            S U M Á R I O  Decretos (n.os 54 a 56/XIII): (a) N.o 336/XIII (2.a) (Reduz o financiamento público aos partidos N.o 54/XIII — Consagra um regime transitório de opção pela políticos e às campanhas eleitorais): tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento — Vide projeto de lei n.o 315/XIII (2.a). das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a N.o 358/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos. comuns à água (PCP). N.o 55/XIII — Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de N.o 359/XIII (2.a) — Regula a compra e venda de animais de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos companhia (PAN). políticos, converte em definitivas as reduções nas N.o 360/XIII (2.a) — Determina a impossibilidade de utilização subvenções públicas para o financiamento dos partidos da internet para anunciar a venda de animais selvagens políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.o (PAN). 62/2014, de 26 de agosto. N.o 361/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, N.o 56/XIII — Primeira alteração à Lei da Organização do proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o agosto. tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único  propósito de servirem de alvo (PAN). Projetos de lei [n.o 315, 331, 336, 358 a 361/XIII (2.a)]:  N.o 315/XIII (2.a) — (Converte em definitivas e permanentes Projetos de resolução [n.os 575 a 584/XIII (2.a)]: as reduções nas subvenções públicas para o financiamento N.o 575/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a uniformização dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino limites máximos das despesas de campanha eleitoral): básico (PCP). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 576/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada que promova a divulgação e replicação do modelo de pelo PSD, PS e CDS-PP. comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício N.o 331/XIII (2.a) (Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções (CDS-PP). públicas para o financiamento dos partidos políticos e das N.o 577/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote uma campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de série de medidas que visam a diminuição do desperdício campanha eleitoral): alimentar (CDS-PP). — Vide projeto de lei n.o 315/XIII (2.a).
16 DE DEZEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 315/XIII (2.a) (CONVERTE EM DEFINITIVAS E PERMANENTES AS REDUÇÕES NAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS PARA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS, E NOS LIMITES MÁXIMOS DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL) PROJETO DE LEI N.o 331/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS), CONSAGRANDO REDUÇÕES DEFINITIVAS NAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS PARA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E NOS LIMITES MÁXIMOS DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL) PROJETO DE LEI N.o 336/XIII (2.a) (REDUZ O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto final e proposta de alteração  apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de outubro de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 6 de outubro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promovera a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.  3. Apresentaram propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a), conjuntamente, os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, em 14 de dezembro de 2016. 4. Na reunião de 16 de dezembro de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a) (PSD)   Artigo 1.o (Redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais)– Aprovado por unanimidade;  Artigo 2.o (Norma revogatória) – Aprovado por unanimidade; Artigo 3.o (Entrada em vigor) – Aprovado por unanimidade;Projeto de Lei n.o 331/XIII (2.a) (CDS-PP)  Artigo 1.o (Definitividade das reduções das subvenções públicas e dos limites máximos de gastos em campanhas eleitorais previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho)–Prejudicado em resultado da votação anterior; Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho) –Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP;  N.o 6 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003 - Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 Projeto de Lei n.o 336/XIII (2.a) (PCP)  Artigo único –Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; N.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003 - Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; N.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003 - Rejeitados com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; N.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003 - Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;Foi ainda submetida a votação a proposta de aditamento subscrita conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, nos seguintes termos:  Artigo 1.o-A (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) – Aprovado por unanimidade;  N.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003 – Aprovado por unanimidade; N.o 9 do artigo 12.o da Lei n.o 19/2003 - Aprovado por unanimidade; Artigo 1.o-B (Inexistência de encargos adicionais) – Aprovado por unanimidade; Artigo 2.o-A (Efeitos jurídicos) - Aprovado por unanimidade. Pelos Grupos Parlamentares presentes, foi proposto oralmente o seguinte título para o diploma: «Procede à sexta alteração da Lei n.o 19/2013, de 20 de junho, e converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais». No debate intervieram, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Andreia Neto (PSD), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo o texto final dos projetos de lei em epígrafe e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. TEXTO FINAL Procede à 6.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais Artigo 1.o Redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais 1 – O montante da subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos, definido nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 9 – Para os efeitos previstos no número anterior, as contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 anexam as contas dos grupos parlamentares e do Deputado único representante de partido da Assembleia Legislativa da região autónoma, assim discriminando, quanto aos apoios pecuniários para a atividade política, parlamentar e partidária, atribuídos por essa Assembleia Legislativa, os montantes utilizados pelos partidos e os montantes utilizados pelos grupos parlamentares ou Deputado único representante de partido. 10 – [...].» Artigo 3.o Inexistência de encargos adicionais Da presente lei não pode resultar qualquer aumento de encargos, por referência ao montante total anual de 2015 dos apoios pecuniários para a atividade política, parlamentar e partidária, atribuídos por cada uma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Artigo 4.o Norma revogatória 1 - São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. 2 – É revogada a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto. Artigo 5.o Efeitos jurídicos Aplica-se à presente lei o disposto no artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Proposta de aditamento apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP Artigo 1.o-A Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho Os artigos 5.o e 12.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].  3 - [...].
16 DE DEZEMBRO DE 2016 7 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia Legislativa da região autónoma é concedida uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente dessa Assembleia Legislativa, que consiste numa quantia em dinheiro fixada no diploma que estabelece a orgânica dos serviços da respetiva Assembleia Legislativa, adequada às suas necessidades de organização e de funcionamento, sendo paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da respetiva Assembleia Legislativa, aplicando-se, em caso de coligação, o n.o 3. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Para os efeitos previstos no número anterior, as contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 anexam as contas dos grupos parlamentares e do Deputado único representante de partido da Assembleia Legislativa da região autónoma, assim discriminando, quanto aos apoios pecuniários para a atividade política, parlamentar e partidária, atribuídos por essa Assembleia Legislativa, os montantes utilizados pelos partidos e os montantes utilizados pelos grupos parlamentares ou Deputado único representante de partido. 10 – [...].» Artigo 1.o-B Inexistência de encargos adicionais Da presente lei não pode resultar qualquer aumento de encargos, por referência ao montante total anual de 2015 dos apoios pecuniários para a atividade política, parlamentar e partidária, atribuídos por cada uma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Artigo 2.o-A Efeitos jurídicos Aplica-se à presente lei o disposto no artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2016. ________
16 DE DEZEMBRO DE 2016 11 Artigo 4.o Disposições transitórias 1 – A presente lei tem efeitos imediatos para todos os novos atos jurídicos de concessão, renovação ou prorrogação. 2 – Está vedada qualquer alienação ou redução da participação pública nas concessionárias de capitais mistos, enquanto estas detiverem a concessão. 3 – As entidades de capitais públicos, qualquer que seja a sua natureza, que sejam titulares de concessões de atividades referidas no artigo anterior, são reestruturadas para conformidade com a presente lei num prazo até um ano após a sua entrada em vigor. 4 – Os contratos de concessão bem como as parcerias público-privadas em vigor, não podem ser renovados ou prorrogados e devem ser revistos, no prazo de um ano, à luz do que na presente lei se dispõe. 5 – Caducam com efeito imediato e sem qualquer direito do concessionário, todas as cláusulas que violem o n.o 3 do artigo 2.o, bem como as passíveis de proteger monopólios de abastecimento de água ou de saneamento ou de privação de abastecimento a qualquer utente.  Artigo 5.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 64.o, o n.o 4 do artigo 72.o e o n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro;b) O artigo 19.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro.Artigo 6.o Entrada em vigor A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Diana Ferreira.________ PROJETO DE LEI N.o 359/XIII (2.a) REGULA A COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos A criação e venda de animais de companhia é uma atividade antiga que hoje ainda é comum, apesar de cada vez mais pessoas estarem dispostas a adotar animais. Acontece que, como em todas as atividades, há as boas e as más práticas. Por esse motivo, o PAN considera fundamental uniformizar as regras e assegurar a existência de alguns requisitos na compra e venda destes animais. O que atualmente se verifica, a par do que ocorre com as demais atividades económicas, é que a internet é uma das principais plataformas de venda. Nestes casos não é visível uma pessoa, um estabelecimento, nem as condições em que os animais se encontram, por isso há um enorme potencial de burla. Seja porque o animal
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 e) «Animal de raça pura», o animal que se encontra identificado e com registo genealógico no livro de origens português.  f) «Animal de raça indefinida», todos os animais que não se encontram identificados e registados no livro de origens português.  Artigo 3.o Âmbito A presente lei aplica-se a todas as compras e vendas de animais de companhia. Artigo 4.o Registo de criadores 1. Qualquer pessoa que exerça atividade de criação comercial de animais de companhia, nos termos da al. c), do artigo 2.o, do presente diploma, é obrigada a inscrever a sua atividade junto do Ministério da Agricultura sendo-lhe atribuído, após inscrição, número de identificação de criador, o qual é pessoal e intransmissível. 2. O Ministério da Agricultura deve manter a lista de criadores registados, nos termos do número que antecede, atualizada e pública no seu sítio da internet. 3.  O cumprimento da obrigação disposta no número 1 do presente artigo, é complementar à obrigação de comunicação de início de atividade junto da Autoridade Tributária. Artigo 5.o Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia 1. Qualquer anúncio de venda de animais de companhia deve conter as seguintes informações: a) A idade dos animais; b) Tratando-se de cão ou gato, deve explicitamente indicar se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; c) Número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; d) Número de animais da ninhada; e) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 4.o do presente diploma. 2. Qualquer publicação de uma oferta de cessão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a sua gratuitidade.  3. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada.  Artigo 6.o Requisitos de validade da compra e venda de animal de companhia Qualquer venda de animal de companhia realizada nos termos da presente lei deve ser acompanhada, no momento da venda, dos seguintes documentos que devem ser entregues no mesmo instante ao adquirente: a) Declaração de cedência do animal; b) Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; f) Declaração médico-veterinária, com um prazo de pelo menos 5 dias, que atesta que o animal se encontra de boa saúde e apto para ser vendido; g) Informação de vacinas e historial clínico do animal; h) Fatura comprovativa da compra/ venda.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 15 Artigo 7.o Garantia 1. O vendedor presta garantia acessória ao comprador do animal de companhia no caso de morte prematura deste, se causada por doença infectocontagiosa que ocorra no espaço de determinado período de incubação fixado pelo Ministério da Agricultura ou no caso de algumas doenças hereditárias que se venham a revelar em período a definir pelo mesmo Ministério. 2. A referida garantia consiste na devolução do valor pago ao vendedor pelo animal bem como o ressarcimento de todas as despesas médico-veterinárias suportadas pelo comprador. 3. No caso de o animal ter padecido das referidas doenças no período de incubação fixado pelo Ministério da Agricultura mas sobreviver, o vendedor deve ressarcir o comprador de todas as despesas médico-veterinárias suportadas por este último. 4. O disposto no número que antecede também se aplica para o caso de doença hereditária que se venha a revelar e que o vendedor não podia ignorar a forte possibilidade do animal a vir a padecer e a não tenha comunicado ao comprador. 5. A garantia é prestada pelo vendedor sem prejuízo do direito de regresso que é reconhecido ao vendedor sobre o criador se se verificar que a responsabilidade é deste último. Artigo 8.o Venda de animais provenientes de Estados terceiros A venda de animais de companhia provenientes de outros Estados é admitida desde que o país de origem aplique normas de bem-estar animal e de compra e venda equivalentes às regras portuguesas.  Artigo 9.o Local de venda dos animais 1. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por transportadora. 2. Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão impedidos de expor os animais em montras ou vitrines. Artigo 10.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV, aos Médicos Veterinários Municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao ICNF, I. P., às Câmaras Municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 11.o Sanções 1. Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e o máximo de (euro) 5000: a) O incumprimento do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o.  2. Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 7500:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 a) A violação do disposto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o. Artigo 12.o Penas acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito;  b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;  c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;  d) Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais e participarem em feiras ou mercados de animais; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;  f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 13.o Tramitação processual Compete à GNR ou à PSP a instrução dos processos de contraordenação e a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 14.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10 % para a autoridade autuante;  b) 30 % para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação; c) 60 % para o Estado. Artigo 15o Regulamentação Cabe ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.  Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2016 O Deputado do PAN, André Silva. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 Considerando ainda que, segundo o mesmo plano, “o tráfico de espécies selvagens é um crime internacional organizado cujo valor é estimado em cerca de 20 mil milhões de euros por ano e que tem aumentado a nível mundial durante os últimos anos, o que o coloca entre as formas de criminalidade organizada transfronteiras mais lucrativas do mundo; que o tráfico de espécies selvagens financia e está estreitamente ligado com as outras formas de criminalidade grave e organizada; (...) a gravidade do declínio da biodiversidade mundial, que corresponde à sexta vaga de extinção em massa de espécies; (...) o tráfico de espécies selvagens tem grandes impactos negativos na biodiversidade, nos ecossistemas existentes, no património natural dos países de origem, nos recursos naturais e na conservação das espécies; (...) a erradicação do tráfico de espécies selvagens e dos produtos delas derivados é fundamental para a consecução dos objetivos das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento sustentável; (...) as políticas comerciais e de desenvolvimento devem, nomeadamente, servir como meio para melhorar o respeito pelos direitos humanos, o bem-estar animal e a proteção do ambiente”, é urgente uma intervenção política nesta matéria materializando-se na proibição de venda de animais com recurso à internet, incluindo a publicitação dos mesmos. Atendendo às razões invocadas no texto, à vontade dos cidadãos, às considerações das próprias Nações Unidas nesta matéria, o PAN considera fundamental dar mais este passo na proteção das espécies, dos ecossistemas e desta que é a casa de todos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens. Artigo 2.o Definições Para efeitos de aplicação do presente diploma entende-se por: a) «Animal selvagem», qualquer animal não domesticado. b) «Venda de animal selvagem», a cessão a título oneroso de um animal selvagem. Artigo 3.o Local de venda dos animais 1. Os animais selvagens não podem de forma alguma ser vendidos ou publicitados na internet.  2. A compra e venda dos mesmos é admitida exclusivamente nos estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito. 3. Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão, no entanto, impedidos de expor os animais em montras ou vitrinas. 4. A venda de animais selvagens, em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, provenientes de outros Estados é admitida desde que o país de origem aplique normas de bem-estar animal equivalentes às regras portuguesas.  Artigo 4.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV, aos Médicos Veterinários Municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao ICNF, I. P., às Câmaras Municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 19 Artigo 5.o Sanções 1. Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 2500 e o máximo de (euro) 50.000 a violação do disposto no artigo 3.o.  Artigo 6.o Penas acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito;  b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;  c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;  d) Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais e participarem em feiras ou mercados de animais; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;  f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 7.o Tramitação processual Compete à GNR ou à PSP a instrução dos processos de contraordenação e a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 8.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10 % para a autoridade autuante;  b) 30 % para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação; c) 60 % para o Estado. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.  Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 «Artigo 1.o [...]1. [...]  2. [...] 3. São também proibidos os atos consistentes em: a. [...] b. [...] c. [...] d. [...] e. [...] f. [...] g. Exposição de animais a situações de perigo que coloquem em risco a integridade física e/ou a sua vida para efeitos de divertimento ou espetáculo que utilizem materiais combustíveis; h. Tiro ao voo, entendendo-se como tal a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas com o propósito de servirem de alvo. 4. [...] Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 575/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A UNIFORMIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E NO ENSINO BÁSICO Com a publicação do Despacho n.o 8294-A/2016, que define o calendário das atividades educativas e escolares, prolongou-se as atividades letivas por mais de duas semanas no 1.o ciclo e em mais uma semana no 2.o ciclo do Ensino Básico, relativamente ao que foi definido no ano letivo de 2015/2016.  Consideramos que o calendário escolar para 2016/2017 suscita dúvidas e preocupações, nomeadamente quanto às diferenciações existentes entre o termo do ano letivo para o 1.o ciclo e os restantes ciclos de ensino básico, bem como a diferenciação entre a atividade letiva da educação pré-escolar e o 1o ciclo do ensino básico. Entendemos que o prolongamento das atividades letivas por mais duas semanas não vai beneficiar, em termos pedagógicos, a aprendizagem das crianças. Atendendo a que, para as suas idades e para a fase de desenvolvimento cognitivo em que se encontram, já passam demasiado tempo com atividades letivas, tal poderá mesmo ser contraproducente e criar resistência das crianças relativamente à própria escola.  No que concerne ao ensino pré-escolar, onde a diferença entre o 1.o ciclo é de mais uma semana de aulas, o Despacho refere que “na programação das reuniões de avaliação devem os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas assegurar a articulação entre os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico, de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso entre aqueles níveis de educação e de ensino”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28 O PCP defende que, para retomar os valores de Abril e para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, é necessário inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo com o caminho de desmantelamento da Escola Pública. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1 Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de garantir um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país e em respeito pelos princípios constitucionais; 2 Proceda, para concretizar o estabelecido no número anterior, ao levantamento das necessidades e ao desenvolvimento de medidas que assegurem: a) A progressiva gratuitidade do ensino para todos; b) A igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolar; c) O acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino; d) A gestão democrática das escolas; e) A formação integral do indivíduo. 3 Promova uma verdadeira política de estabilidade e defesa da Escola Pública pela concretização de concursos nacionais que atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes, aos professores e técnicos de educação Especial, aos psicólogos e profissionais das ciências da educação que supram necessidades permanentes. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 579/XIII (2.a) CONSAGRA O DIA 31 DE MAIO COMO O DIA DOS IRMÃOS Exposição de motivos A família é a célula nuclear que acolhe, potencia e promove a vida humana. Qualquer visão política para o futuro nunca poderá deixar de colocar a família no seu centro. O fenómeno de queda da natalidade não se verifica apenas em Portugal, antes é partilhado na Europa e em muitos dos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
16 DE DEZEMBRO DE 2016 37 8. Que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e que a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de implementação. 9. Que o Governo português proponha e apoie, ao nível internaional, as Resoluções da Assembleia  das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento. 10. Que o Governo português, ainda ao nível internacional, se oponha terminantemente a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 73XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado a 25 de agosto de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E ESTABELECER REGRAS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA RECÍPROCA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM 14 DE JANEIRO DE 1971), ASSINADO A 25 DE AGOSTO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado a 25 de agosto de 2016, e que tem por objetivo evitar a dupla tributação internacional e prevenir a fraude e a evasão fiscais internacionais, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 66, de 3 de abril de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de outubro de 2016 II Série-A — Número 17XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  S U M Á R I O  Resoluções: em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da eleitores]: interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira — Vide projeto de lei n.o 308/XIII (2.a).relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor N.o 330/XIII (2.a) — Altera o regime de trabalho temporário acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos terapêuticas não convencionais. trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP). Escola Secundária de Camões.  Projetos de resolução [n.os 315/XIII (1.a) e 520 a 522/XIII — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o (2.a)]: 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de N.o 315/XIII (1.a) [Recomenda ao Governo a contratação de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos. médicos-veterinários municipais):  — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Projetos de lei [n.os 308, 318 e 330/XIII (2.a)]: discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 308/XIII (2.a) (Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica N.o 520/XIII (2.a) — Pelo direito à reforma sem penalizações n.o 1/2001, de 14 de agosto): para as profissões com limite de idade para o seu exercício — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (PCP). Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas N.o 521/XIII (2.a) — Pelo fim do processo de demolições nas pelos serviços de apoio. ilhas-barreira da ria Formosa (PCP). N.o 318/XIII (2.a) — [Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 N.o 522/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto REVIVE (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A NULIDADE DA INTERPRETAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA RELATIVAMENTE À COBRANÇA RETROATIVA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito das terapêuticas não convencionais (TNC) regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, quando as mesmas foram prestadas por profissionais das TNC reconhecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Aprovada em 23 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Inicie urgentemente, no decurso do ano letivo 2016/2017, as obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, garantindo as condições materiais necessárias para todas as fases do processo, bem como para a aquisição de material informático e de apoio aos laboratórios; b) Assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———