1152n SÉRIE — NUMERO 50sentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, à Comissão Nacional de Eleições, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, e anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos.2 — As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.3 — É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.ARTIGO 23.° (Apresentação de candidaturas)1 — A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.2 — A apresentação faz-se entre os setenta e os cinquenta e cinco dias anteriores à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.3 — Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação faz-se perante o juiz do I.° Juízo Cível.4 — Nos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação faz-se perante o juiz do círculo judicial com sede na respectiva capital.ARTIGO 24." (Requisitos de apresentação)1 — A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do manda'ário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no v.aso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.2 —Para efeito do disposto no n.° 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data__do bilhete de identidade.3 — A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que:a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibi-lidade;b) Não se candidatam por qualquer outro círculoeleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coli-gação eleitoral proponente da lista;d) Concordam com o mandatário indicado nalista.4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma da certidão, do Supremo Tribunal de Justiça, comprovativado registo do partido político e da respectiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo 22.°; b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.° 2.ARTIGO 25." (Mandatários das listas)1 — Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.2 — A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.ARTIGO 26." (Publicação das listas e verificação das candidaturas)1 — Terminado o prazo para apresentação de listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal.2 — Nos três dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.ARTIGO 27."(Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de três dias.ARTIGO 28." [Rejeição de candidaturas)1 — São rejeitados os candidatos inelegíveis.2 — O manda'ário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.4 — Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.ARTIGO 29.°(Publicação das decisões)Findo o prazo do n.° 4 do artigo anterior ou do n.° 2 do artigo 26.°, se não houver alterações nas