18 DE DEZEMBRO DE 1991183Artigo 6.°Competência para a prática de actos administrativos1 — As freguesias têm competência para a prática dos actos administrativos necessários ao exercício das suas competências.2 — Por protocolo, podem ser atribuídas às freguesias competências para a prática de outros actos administrativos, incluindo para a passagem de licenças em matéria da competência das câmaras municipais.Artigo 7.° Competência regulamentar1 — As freguesias exercem competência regulamentar na área das competências que exercerem.2 — A competência regulamentar cabe à assembleia de freguesia.CAPÍTULO II Das associações de freguesiasArtigo 8.° Associações de freguesias1 — As freguesias podem associar-se para o exercício das respectivas competências e para a prossecução de objectivos comuns.2 — Às associações de freguesias é aplicável, com as necessárias adaptações, a legislação sobre associações de municípios.CAPÍTULO III Do regime financeiroArtigo 9° Receitas das freguesiasÀs receitas das freguesias previstas no artigo 18.° da Lei das Finanças Locais acresce a receita proveniente dos preços, tarifas, taxas ou licenças que resultem das novas actividades das freguesias, decorrentes do alargamento das suas competências.Artigo 10.° Participação das freguesias nas receitas municipaisÉ elevada para o mínimo de 20% da verba proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes a percentagem a transferir para as freguesias nos termos do artigo 20.° da Lei das Finanças Locais.Artigo 11.° Financiamento das competências delegadas1 — A assunção de competências delegadas implica a transferência pelo município dos meios financeiros necessários e suficientes para o respectivo exercício.2 — Os protocolos de transferência de competências incluirão a previsão da correspondente transferência financeira.3 — As transferências financeiras referidas nos números anteriores acrescem aos meios financeiros que decorrem dos artigos 9.° e 10.°CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 12.° Aplicação do novo regime0 regime de competências próprias e respectivos meios financeiros tem aplicação a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 13.° Pessoal1 — Por protocolo celebrado entre a câmara e a junta e ratificado pelas respectivas assembleias, podem ser destacados ou transferidos trabalhadores do município afectos às áreas de competência assumidos pelas freguesias.2 — A transferência só pode efectivar-se com o acordo do trabalhador.3 — Em caso algum poderá resultar da transferência ou destacamento a afectação dos direitos adquiridos e regalias dos trabalhadores.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — Jerónimo de Sousa — José Manuel Maia — Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE LEI N.° 29/VIGARANTE A MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIA, EM CERTOS CASOS E CONDIÇÕES, 0 EXERCÍCIO DO MANDATO EM REGIME DE PERMANÊNCIA. COM VISTA AO REFORÇO DOS MEIOS DE ACTUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA FREGUESIA.1De acordo com os compromissos assumidos pelo PCP no seu programa eleitoral, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o projecto de lei que «Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia».2Já passaram quase cinco anos desde a apresentação na Assembleia da República do primeiro projecto de lei do PCP sobre esta matéria.O PCP, de forma inovatória, apresentou, ainda na anterior legislatura, em 26 de Abril de 1986, o projecto de lei n.° 184/IV que «Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia».