14 DE DEZEMBRO DE 1988375tem que se incluir no Orçamento esta norma. Esta é a forma menos burocrática de tramitação da verba relativa ao Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Gostaria de me pronunciar sobre os n.08 1 e 7 do artigo 15.°Relativamente ao n.° 1, mesmo com a redacção que o PCP dá, e eu sei que esta proposta é igual às propostas dos anos anteriores, exluindo a dotação concorrencial. .. Mas, na prática, diga-me o seguinte: o PID-DAC relativo a cada ministério é exactamente aquilo que o Governo quiser que seja e não aquilo que é aprovado na Assembleia. Porque se é possível dentro de cada ministério alterar os quantitativos dos programas respeitantes ao ano de 1988, desde que não transitem entre ministérios advenientes e acréscimos de encargos relativos a cada programa, isto significa que a questão são aquelas obras, ou outras obras, ou não se faz nada num projecto que está integrado, ou far-se-á outro. Isto dá azo à situação caricata que ontem aqui se verificou, ao ter-se votado um projecto que, pelos vistos, está incluído no PIDDAC mas que não está desagregado, e como ninguém sabe quais são os projectos que se fazem aqui vota-se contra um projecto que está previsto que seja feito.Assim, mesmo com a redacção do PCP, que obviamente é mais cuidadosa que a do Governo, na prática significa que a nossa votação aqui consiste numa mera intenção por ministério. Depois disso nada nos garante que o que está lá estabelecido venha a ser cumprido.Quanto à proposta relativa ao n.° 7 do artigo 18.°, creio que isto significa que no referente às verbas do PIDDAC, para além dos 10% que os senhores prevêem reduzir no 1.° semestre (salvo erro, artigo 55.°) ainda vão ser cortados SOO 000 contos. Se são obras de 1988 que vão ser financiadas com verbas de 1989 que estavam previstas para outros projectos significa que, à partida, também se prevê cortar as verbas do PIDDAC em mais 500 000 contos. Agradecia que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me confirmasse estes dois aspectos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr.8 Deputada, lamento dizê-lo, mas penso que já expliquei toda a problemática que envolve estes pedidos de transição de saldos.Evidentemente que o Governo está a pensar alterar todo o processo do PIDDAC. Compreendo o que é que a Sr." Deputada Helena Torres Marques referiu. No entanto, o Governo, que tem a função de executar os projectos e os programas do PIDDAC, considerou possível incluir esta verba — que até tem pouca expressão — de 500 000 contos num PIDDAC tão volumoso como é o actual programa para 1989.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Mas, Sr. Secretário de Estado, estas verbas não estão previstas no PIDDAC para 1989.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — No PIDDAC para 1988.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Eu sei, Sr. Secretário de Estado, mas não para 1989. Elas vão ser gastas, mas não estão previstas.jO Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.8 Deputada, possivelmente estão inscritas no mapa vn. yO Sr. Presidente: — Sr." Deputada, V. Ex." fez a sua observação, ela está registada e será tomada em devida conta em função das respectivas posições dos diversos grupos parlamentares.Srs. Deputados, se estão de acordo iríamos proceder agora às votações.Pausa.Visto que se trata da simples alteração de um inciso, vamos começar por votar o n.° 1 do artigo 18.° da proposta do Governo já com a respectiva alteração.Portanto, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP, entendendo que ao fazê-lo votámos o n.° 1 do artigo 18.° com a respectiva alteração proposta. De facto, o PCP, se utilizasse a máquina em toda a sua extensão, poderia ter reproduzido o artigo 18.° já com o inciso incluído. Não o fez por uma questão prática.Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP em relação ao n.° 1 do artigo 18.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS, e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: — Esta alteração proposta pelo PCP substituiu a expressão «as alterações que tiver por convenientes» pelo inciso «as alterações que visem a maximização do grau de execução dos investimentos do Plano».Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português por considerar que ela introduz um aperfeiçoamento relevante no texto da proposta de lei n.° 74/V. Sempre assim procede o Partido Social Democrata quando se trata de propostas construtivas.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, o PS absteve-se pelas razões que já expôs durante a discussão e porque considera que, embora haja um aperfeiçoamento na redacção, o grau de liberdade do Governo para alterar o PIDDAC continua a manter--se e, consequentemente, assim também não chegamos a uma situação em que seja a Assembleia da República a aprovar o PIDDAC.