11 DE MARÇO DE 2016 5 A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a sua explicação, mas também queria dar uma explicação ao Plenário. Em Portugal, temos um pouco a tendência de só discutirmos os Orçamentos e não os documentos políticos que os enquadram e que são até anteriores aos próprios Orçamentos. Sou, pelo contrário, uma pessoa que gosto sempre de ver os documentos políticos, porque são eles que enquadram as opções que cada governo vai fazer ao longo dos quatro anos seguintes. No caso deste Governo, a técnica para fazer as Grandes Opções do Plano foi muito simples e é uma técnica com a qual concordo. Houve um programa eleitoral, acompanhado de um cenário macroeconómico, esse programa foi, depois, transformado em Programa do Governo, com as alterações resultantes dos acordos entretanto assinados e das adequações do cenário macroeconómico, e o Programa do Governo foi agora transformado em Grandes Opções. Esta parece-me uma boa técnica, porque significa que os compromissos eleitorais e os compromissos que se estabeleceram para criar este Governo serão absolutamente escrutinados através das Grandes Opções. Devo dizer agora que aquilo de que me interessa falar aqui tem a ver com a política de habitação. A política de habitação é uma daquelas que tem pouca expressão no Orçamento do Estado, não é o Estado que provê o acesso a habitação à generalidade da população, são outros mecanismos, do mercado e outros. Mas, nas políticas das Grandes Opções, temos muita matéria relacionada com a habitação, desde o arrendamento a muitas outras coisas que vos convido a consultar, nomeadamente as políticas de reabilitação urbana, que são muito importantes. Tenho uma proposta de alteração relativa às Grandes Opções, que é uma proposta muito simples e poderão até considerar que não tem grande relevância, mas entendo que tem, que é a seguinte: a certa altura, nas Grandes Opções do Plano, propõe-se que, em relação às famílias que estão em risco iminente de perda de casa, por uma ação de despejo relacionada com uma penhora, seja feito um serviço de aconselhamento local. Isso está correto, mas há muitas famílias em risco iminente de perda de casa, sem ser apenas por penhoras. As penhoras dizem respeito a pessoas que tentaram comprar casa, mas há muitas pessoas que têm ações de despejo por outras razões, designadamente por razões de obras do senhorio, de incumprimento do pagamento de renda, por aí fora. Ora, estas pessoas, do meu ponto de vista, também devem merecer apoio. A função da Segurança Social é apoiar as pessoas e as famílias nos momentos graves, em que têm dificuldades, seja por doença, reforma, desemprego e também — esta deveria ser uma das componentes — por perda de casa. Portanto, aquilo que proponho é que esse serviço seja liderado pela Segurança Social, em articulação, naturalmente, com os municípios — em muitas partes do País existem redes sociais criadas entre a Segurança Social, os municípios e as IPSS ou outras organizações — e que este serviço tenha a obrigatoriedade de, efetivamente, apoiar as famílias que se encontram em risco iminente de perda de casa. Dir-me-ão que, se é uma perda de casa em consequência de despejo por incumprimento, não deveria haver apoio, mas lembro que, quando uma família é despejada, são despejadas as crianças, os idosos e o resto da família que não tem qualquer culpa pelo incumprimento. Portanto, há aqui uma responsabilidade que é pública e social e é esse o sentido da minha proposta de alteração. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a proposta de lei de Orçamento do Estado e não com a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, permita-me fazer uma última pergunta, no sentido de saber se há mais algum Sr. Deputado que pretenda usar da palavra sobre as duas propostas de lei que referi há pouco, ou seja, das Grandes Opções do Plano e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Se não houver mais ninguém que pretenda intervir sobre estas duas propostas, então, entramos no debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016.