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A política cambial prosseguirá no sentido de manter a competitividade das nossas exportações e o encarecimento das nossas importações - ou seja, através de desvalorizações pontuais e continuadas do escudo- o que, como se sabe, pouco efeito surte se não houver medida de contenção dos aumentos dos salários que tendem a seguir-se.
Sobre o desemprego, nas grandes opções há cinco linhas, mais uma que sobre as pequenas e médias empresas. Não há quantificação dos efeitos das medidas de austeridade sobre o desemprego.
Não vamos analisar em detalhe os esboços de políticas gerais e sectoriais de tal modo vagas que são: aguardemos o Plano. Anotemos que talvez a descrição mais eficaz seja sobre o turismo em que, para praticamente nada dizer, se usam 13 linhas, aliás, muito mais economicamente que noutros sectores ...
O que é importante salientar é a filosofia que parece estar subjacente à acção deste governo ou de alguns ministros deste governo.
O ponto essencial é que embora nas medidas de austeridade se pareça ter chegado à conclusão de que o pecado está no avassalador aumento das despesas públicas, quando se chega às políticas de fundo é um «ver-se-te-avias» de fundos, de agências, de empresas, de secretários técnicos do reforçado LNETI, de centros de formação tecnológica, de centros tecnológicos sectoriais, de empresas de investimento e desenvolvimento, de fundos de intervenção e regularização do mercado. Só no Ministério da Indústria contei mais de uma dúzia!
É também significativo que logo na «Nota de apresentação» se diga que, se houver evolução favorável da economia, se relançará o investimento do sector público ...
Por outro lado, como já disse, as políticas laborais quase estão omissas nas grandes opções, o que nos pode levar a crer que «a paz social» - já que o tão anunciado «pacto social» nunca deu nada - continuará a ser comprada pela manutenção de postos de trabalho inúteis, com o consequente aumento de preços ao consumidor. Há que duvidar portanto das previsões sobre o não crescimento do consumo público e da redução da inflação.
Assim, não se criarão de facto novos postos de trabalho e quem sofrerá serão os trabalhadores.
Em política, como em psicanálise, o que não se diz, ou o que se diz pouco, é às vezes mais significativo que o que se diz. Ora, como já referi, das pequenas e médias empresas, de produtividade ou de política de emprego e desemprego pouco se fala.
Também a política de salários é escamoteada; ficamos completamente no escuro!
Do que não se fala de todo é da modernização do sistema financeiro ou da abertura do sector bancário aos empresários privados.
Em todos os países de economia de mercado, o mercado financeiro tem um papel essencial. As poupanças encontram aí aplicações e os empresários fundos de capital - risco que não compete aos bancos fornecer-lhes. Em Portugal, como se sabe, na Bolsa vendem-se uma escassas centenas de títulos por mês!
Quanto aos bancos privados, além da omissão total, faz-se constar noutras sedes que o capital mínimo será de 3 milhões de contos e, pasme-se, de 2 milhões de contos para as filiais de bancos estrangeiros!
Quererá realmente abrir-se a economia, como tanto se diz em seminários e conferências?
Outros pontos completamente omissos das grandes opções são o investimento estrangeiro, as remessas dos emigrantes e os capitais portugueses emigrados no estrangeiro, o que parece espantoso, dadas as previsões que se fazem da redução do investimento, que tão necessário será para a criação de postos de trabalho.
Será que estamos desinteressados dos investimentos estrangeiros? Alguém acreditará que não devíamos concentrar o máximo de esforços no sentido de cativar esses capitais? Ou desistimos? Terá Sines sido o nosso Alcácer Quibir?
E as remessas dos emigrantes e os outros capitais portugueses no estrangeiro? Penso que seria possível incrementar a sua vinda para Portugal.
Para isso será preciso que haja confiança na economia, que haja um mercado de capitais e um sistema de impostos que seja motivador de trabalho, de poupança e de investimento.
Srs. Deputados, ao contrário do Sr. Ministro das Finanças, que parece pensar que não há alternativas para as suas grandes opções, ou pelo menos não as explicitou, eu queria aqui afirmar que existem outras alternativas menos penosas e mais eficientes para se atingirem os equilíbrios fundamentais. Por exemplo, um estudo econométrico a que tive acesso demonstra
22 DE NOVEMBRO DE 19832103que sem quebra do PIB, com a formação bruta de capital fixo reduzida apenas de 4 % em vez dos 9,2
previstos no Plano, é possível manter a níveis mais favoráveis o emprego e atingir as metas da balança de transacções e do Orçamento Geral do Estado.
Lamento que em matéria de tal importância o Sr. Ministro não tenha estado numa atitude, digamos, menos monopolista da verdade.
Srs. Deputados, pelo que atrás fica dito o CDS manifesta a sua apreensão quanto ao programa de austeridade que nos é proposto. A filosofia implícita às grandes opções pode facilmente levar à derrapagem na despesa pública. E possível que daí venham a decorrer graves consequências para o consumo e investimento privado, mais impostos e mais inflação, mais dívida pública - que não são mais que impostos disfarçados - e mais desemprego.
Pelo contrário, a adopção de políticas que preconizamos, de uma maior cotação de fundos à iniciativa privada, de atracção de capitais estrangeiros e capitais portugueses emigrados, da redução da despesa pública, de incentivos desburocratizados à exportação, à construção civil, às pequenas e médias empresas; de um sistema fiscal incentivador do trabalho, poupança e investimento; de um mercado financeiro que funcione; da introdução de um moderno sistema laboral, que estimule a produtividade; de juros activos a níveis mais próximos dos juros passivos, de maior solidariedade nacional e menos parasitismo social, todas essas políticas poderão desde já conseguir uma estabilização financeira menos penosa e constituem as bases de um relançamento da economia, quando os equilíbrios financeiros tiverem sido restabelecidos.Aplausos do CDS.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faz o obséquio de me dizer para que efeito?O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Ouvimos com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado João Lencastre e a propósito, gostaríamos de lhe colocar algumas questões.
Sabemos que, de facto, temos um sector público que apresenta as suas insuficiências, até mesmo do ponto de vista estrutural, mas eu gostaria de perguntar a partir de quando é que existem essas mesmas insuficiências -aliás, em parte o Sr. Deputado respondeu a esta questão na sua intervenção- e em que medida é que governos anteriores foram ou não capazes de superar estas mesmas insuficiências estruturais. Coloco esta pergunta tão-somente pela razão de que este governo tem poucos meses de existência e certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo no sentido de que seria um tanto ou quanto utópico pensar-se que em 5 meses se tornaria possível promover essas alterações estruturais!
A segunda questão que eu queria levantar é a seguinte: o modelo de alternativa do CDS seria por conseguinte, segundo aquilo que foi aqui afirmado, um modelo de acordo com o qual a taxa de crescimento do PIB não sofreria uma redução tão significativa como a que está prevista nas grandes opções do Plano e através do qual, simultaneamente, se conseguia uma redução menor da formação bruta de capital fixo e, para além do mais, a manutenção da taxa de desemprego a um determinado nível, que seria o nível actual.
Até que ponto é que o Sr. Deputado nos pode informar sobre a fonte desse estudo macroeconómico, desse modelo econométrico? Já agora, gostaria também de saber até que ponto é que a taxa de inflação prevista seria ou não superior àquela que, de acordo com as grandes opções do Plano se encontra prevista para 1984, até porque o Sr. Deputado certamente achará, tal como eu, que não serão possíveis a curto prazo grandes aumentos dos índices de produtividade.
Assim sendo, não estou a ver, dada a rigidez estrutural da oferta interna e dado o facto de não se poderem aumentar significativamente os índices de produtividade, como é que é possível haver grandes aumentos do investimento sem que, simultaneamente, se produzam fortes tensões inflacionistas internas.
Outra questão que gostaria de lhe colocar é esta: tendo o Sr. Deputado falado na necessidade de incentivar o investimento estrangeiro, até que ponto é que os governos anteriores promoveram ou não alterações ao Código de Investimento Estrangeiro, tendo em vista precisamente atingir esse objectivo?
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado -que sabe certamente que não é pelo facto de se fazer referência à ideia de se abrir a banca à iniciativa privada que se está a defender ou não uma iniciativa privada capaz de responder aos reptos que são lançados hoje em dia pela economia portuguesa - se considera que existe uma pqlítica alternativa que passe, por um lado, pela redução da carga fiscal ou, em alternativa, pela redução significativa das despesas públicas. Quais seriam então as despesas públicas que poderiam ser substancialmente reduzidas?
Até que ponto é que acha que esse modelo alternativo poderia permitir a redução do défice da balança de transacções correntes e como é que seria possível compatibilizar esse modelo com uma redução substancial da taxa de juro real da nossa economia, sabendo-se, como o Sr. Deputado sabe, que estamos condicionados pelo sistema económico internacional, nomeadamente pelas taxas de juro reais de outros países, a começar pela dos Estados Unidos da América?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre para responder, se assim o desejar.O Sr. João Lencastre (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, pelas suas perguntas.
É claro que não estou aqui para propor um modelo de governo. Não me compete a mim propor aqui, num quarto de hora, o modelo que o CDS executaria se fosse governo. Portanto, não vou responder a algumas das perguntas que me pôs senão de forma suncinta.
Quanto às críticas que fez a governos anteriores, não vou seguir esse repto porque não me sinto responsável pelas políticas desses governos e penso que o CDS -que nunca teve uma posição dominante, que nunca teve um representante seu como Primeiro-
2104 I SÉRIE - NÚMERO 50-Ministro - não poderá ser fortemente responsabilizado por o que se fez ou não se fez.
Relativamente às descrições que eu fiz das deficiências da economia actual, não me preocupei muito, em as atribuir ao governo A ou B, falei de uma maneira geral.
No que respeita ao modelo que referi, é evidente que se trata de um modelo econométrico de carácter privado, que terei muito prazer em lhe facultar. A propósito, houve um ponto que talvez não tenha sido devidamente evidenciado na minha intervenção e que é o seguinte: nesse modelo prevê-se uma redução do consumo público e não se prevê, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, que a taxa de desemprego se mantenha. O que eu disse foi que ela se agravaria menos do que no modelo proposto nas grandes opções do Plano.
O índice de produtividade, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado pensa, é susceptível de ser aumentado a um prazo relativamente curto, desde que as leis laborais sejam de facto modificadas e desde que existam um mercado bancário e um mercado financeiro capazes.
Aliás, acerca das taxas talvez não me tenha exprimido bem, ou pelo menos não houve entendimento da parte do Sr. Deputado daquilo que eu disse, e assim gostava de salientar que as taxas de juro em Portugal têm de ser altas porque as taxas de juro no estrangeiro são também muito altas. No entanto, eu contesto que tenha de haver uma diferença tão grande entre as taxas de juro positivas e as negativas, o que, quanto a mim, se deve em grande parte à ineficácia da banca portuguesa, o que torna ainda mais necessária a concorrência da banca privada, a que o Sr. Deputado fez uma referência que eu, confesso, não entendi muito bem.
De qualquer modo, penso que com as minhas respostas cobri em grande parte o terreno das suas perguntas.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Queria protestar, obviamente, não para assinalar uma ou outra passagem que porventura possa ser considerada menos correcta da parte do Sr. Deputado - aliás, a sua intervenção é perfeitamente correcta - mas para, aproveitando esta figura regimental, deixar aqui bem claro que, por conseguinte, não é intenção do CDS apresentar um modelo de estabilização económica alternativo, uma vez que pelos vistos considera que isso. só seria possível se estivéssemos perante uma discussão de um Programa de Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, temi a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas..O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que seja amplo
e profundo o debate que hoje se inicia. O contributo ,do PCP representa hoje a opinião de cada vez mais vastos sectores da sociedade portuguesa sobre as orientações, objectivos e medidas necessárias para ultrapassar a crise e promover o desenvolvimento.
Tal facto reveste-se hoje de uma particular importância.
Na verdade, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças agora produzida confirma cabalmente que este debate se encontra duplamente limitado à partida: em primeiro lugar, porque as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado aqui apresentados foram previamente ajustados, determinados e impostos pelo FMI, tendo o acordo passado completamente à margem desta Assembleia. O Governo jogou mais uma vez na política do facto consumado.
A segunda limitação decorre da composição, natureza; e postura do Governo, que, apostado numa política desastrosa, faz orelhas moucas a todas as denúncias & propostas alternativas concretas, como as apresentadas por nós durante a recente interpelação. Ainda há momentos ouvimos o Governo repetir mais uma vez o seu grande argumento: «é assim, porque tem de ser assim, há-de ser assim porque esta escolha é a melhor».
Mas lá fora o país real tem outro pulsar: o das falências, o do aumento do desemprego, o dos 117000 trabalhadores sem salário, o da fome, da injustiça social e do marasmo económico.
Entretanto o Sr. Primeiro-Ministro já referendou a abertura da banca ao grande capital, já foi hoje publicada, a imprensa relata que em Lisboa, só em 3 dias depois de iniciada a comercialização de um empreendimento de luxo, já se tinham vendido mais de metade dos apartamentos que custam 18000 a 30000 contos cada um, ao mesmo tempo que as chuvas faziam ruir os casebres dos bairros de lata, os casinhotos e os prédios degradados, provocando a morte e centenas de desalojados entre os mais carecidos da população.
E hoje aqui estamos a discutir umas grandes opções e um Orçamento de Estado que são a continuidade da política que conduziu e conduz a tudo isto: a política de reconstituição das grandes fortunas e dos privilégios para alguns e das carências e miséria para a grande maioria dos portugueses!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - As grandes opções do Plano propostas pelo Governo são, além do mais, um documento descosido, contraditório e canhestro, a que não faltam
porém abundantes promessas, logo desmentidas pelos drásticos cortes de verbas constantes do Orçamento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - As grandes opções, Srs. Deputados, tiveram as severas críticas de todos os parceiros sociais representados no Conselho Nacional do Plano e, pela primeira vez na história desta Assembleia, mereceram por unanimidade apreciações largamente negativas de Comissões Parlamentares especializadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas «grandes opções» para um país atrasado e cada vez mais distanciado dos países industrializados, apresentam como valores a atingir em 1984,
22 DE NOVEMBRO DE 1983para o investimento, formação bruta do capital fixo, mola essencial do desenvolvimento, menos 25,6 para o sector público administrativo; menos 16,1 para o sector empresarial do Estado e menos 3,5 para o sector privado! ! !
É a recessão, as falências em cadeia, o desemprego em massa e a centralização de capital.
E não deixa de ser curioso a facilidade com que o Governo procura despir a pele do monetarismo criticando a política da AD por ser -diz na p. 6 das grandes opções do Plano- «essencialmente conjuntural, manipulando as políticas monetária e cambial», quando logo nas páginas seguintes apresenta a mesma política e a utilização das mesmas medidas e instrumentos ...
O objectivo final da política económica para 1984, diz o Governo, é a redução do défice externo. De que maneira? Através do garrote, da asfixia e paralisação da economia, da diminuição da produção (menos de 1,4 em volume para o PIB), da diminuição do investimento ...
É esta a operação de «ajustamento», mera operação plástica para nos modelar ao gosto dos senhores do grande capital financeiro internacional aprofundando á nossa dependência e a subalternidade, ao mesmo tempo que se lhes entrega, mesmo que indirectamente, os comandos e as partes mais rentáveis da economia portuguesa. E, com esta operação, o Ministro das Finanças diz que «recuperou a confiança dos banqueiros internacionais».
Mas Sr. Ministro, isso quer dizer, que em sua opinião, quem fez perder a confiança dos mui honrados senhores da banca internacional foi o PSD, Morais Leitão, Cavaco e Silva ou João Salgueiro? Uma clarificação nesta matéria não era de somenos.Uma voz do PCP: -Querias!O Orador: - Também o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto se afunda a economia, vai proclamando sorridente, aos quatro ventos, que a redução do défice da balança de transacções correntes, vai ser superior à que o FMI tinha imposto, escamoteando até que tal resultado já se verificava e antevia no primeiro semestre para o qual o seu Governo em nada contribuiu ... Só que a redução do défice externo pela diminuição da produção não só é «sol de pouca dura», como enreda ainda mais a nossa economia, tal como vem sucedendo, nos círculos viciosos dos arranques e travagens que paralisam o processo produtivo condenando o País a uma recessão indeterminada. E não é tendencial Sr. Ministro!A Sra Ilda (Figueiredo (PCP): -Muito bem!O Orador: - Ora a travagem de crescimento (que aliás não se confunde com a recessão) só se poderá eventualmente justificar em países desenvolvidos, com amplas reservas, boa base produtiva, seguro contra o desemprego, para passar à reprodução intensiva, à automatização e à produção dos meios da segunda etapa da revolução científica e técnica.
No estádio de economias como a nossa, para se vencer o atraso e reduzir o défice, é necessário uma política de dinamização da produção, de desenvolvimento científico e técnico, sendo tanto ou mais importante do que criar novas estruturas, aproveitar as existentes.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A isto o Governo replica que não se pode aumentar a produção porque isso implicaria o aumento das importações. Dizer isto é um profundo disparate!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo mesmo raciocínio errado poder-se-ia dizer que não se deve exportar porque quanto mais se exporta mais se importa ... Por exemplo, por cada 100 contos de têxteis de algodão exportados, as importações directas e indirectas sobem a cerca de 32 contos (e com bens de equipamento a cerca de 50 contos); para o calçado, a 28 contos, para as fibras duras a 42 contos! Enquanto por cada 100 contos de produção de trigo ou milho ou cevada, as importações directas e indirectas não só são quase nulas, como são divisas que se poupam por deixarmos de importar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Por isso afirmamos que é necessário aumentar as exportações sobretudo de bens com elevado valor acrescentado e com baixo coeficiente de importações, através da diversificação das nossas relações económicas e externas e não através do «tudo à exportação», da falsa competitividade (desvalorização cambial), que nem sequer tem conseguido aumentar a quota exportadora no comércio internacional.
É necessário aumentar a produção, fundamentalmente dos bens com baixo coeficiente de exportações, aproveitar os nossos recursos e energias internas, a capacidade produtiva ociosa - na indústria transformadora a capacidade produtiva está desaproveitada em mais de 25 %.
Não podem continuar as importações de bens supérfluos e de luxo e a redução no consumo interno terá de ser feita nestes bens e com a canalização de recursos para a satisfação das necessidades básicas (estímulos à poupança) . como por exemplo para a habitação.
É necessário avançar na produção nacional de produtos importados tanto mais que, enquanto de 1974 a 1977, se verificou uma substituição de importações positiva, a partir dessa data passou a ser outra vez negativa.
É preciso fomentar a intervenção activa e criadora dos trabalhadores e das populações e travar a ofensiva contra as condições de vida das mais largas camadas da população, designadamente as restrições à contratação colectiva e às actualizações de salários, do aumento directo -e indirecto da carga fiscal, os brutais aumentos de preços, da diminuição real das verbas do Orçamento para prestações sociais, na saúde, segurança social, educação e habitação.
É imprescindível alargar o mercado interno, não esquecendo que no cabaz de compras do consumo popular o conteúdo de divisas é bem inferior ao das 100 famílias «mais ricas» que se apropriam da maioria do rendimento do País ...Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Por isso afirmamos que o aumento da taxa de crescimento e da economia, o melhoramento das condições de vida material e cultural do povo e a redução progressiva dos défices das balanças externas
I SERIE - NUMERO 50são três objectivos, compatíveis, complementares e indissociáveis.Aplausos do PCP.Mas o objectivo final do Governo não é a redução do défice externo, nem o desenvolvimento, mas sim a liquidação das empresas nacionalizadas e a Reforma Agrária, a liquidação da pequena e média empresa que seja estorvo à acumulação e reconstituição dos monopólios. E é fundamentalmente por esta razão e não por outra que a crise avança e se aprofunda. Na verdade que crédito podem merecer umas «grandes opções» que falam em «políticas de transformação estrutural» e «na modernização da economia portuguesa», quando o Orçamento do Estado, que é a sua tradução financeira, quer na sua classificação orgânica quer funcional, apresenta quebras substanciais nas despesas com a indústria, agricultura, habitação, construção?
Não é com uma redução cerca de 37 %, em termos reais, na verba orçamentada para investimentos do plano que se processa a «transformação estrutural da economia», que se reconverte a frota pesqueira, que se materializa os projectos hidroagrícolas!
Não é metendo na gaveta os aproveitamentos agrícolas do Vale do Tejo, as barragens do plano de rega do Alentejo (Vigia e Monte-Novo) - viu-se nestes dias as consequências disso! -, o Alqueva (para 1986), as bacias hidráulicas do Algarve, o Plano Nacional da Agua, que se impulsiona o desenvolvimento agrícola e se defende a segurança das populações!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E no entanto o que vai acontecer em 1984 (a estas e a outras promessas - escolas, hospitais, troços de estradas) pois o Programa de Investimentos da Administração Central para o próximo ano sofre uma redução em termos reais de cerca de 29 %, que tal como registam as grandes opções, talvez por descuido, na ,p. 51, «quase só permitirá a continuação de programas em curso e mesmo assim ajustados àquele nível de financiamento»!
Os Srs. Ministros têm ideia do que isto significa? Com a contracção de crédito, e as altas taxas de juro, o vosso Governo será uma autêntica agência funerária da pequena e média empresa e o buldozer da liquidação da construção civil.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: ... E como falar em desenvolvimento regional, quando se espoliam as autarquias locais, cujas dificuldades acabam de ser dramaticamente agravadas, quando não se estimula a intervenção das populações, quando se congelam projectos de grande impacto regional (Plano Siderúrgico Nacional, Alqueva, metalurgia do cobre, beterraba sacarina), quando nem sequer se perspectiva o financiamento externo dos grandes projectos através de sistemas de compensação a longo prazo.
Nã se pode levar a sério um governo que aponta nas grandes opções do Plano para 1984, para proceder ao desenvolvimento regional, a utilização de fundos da CEE quando se sabe que esta é neste preciso momento uma miragem, que o fosso entre as regiões da pequnea Europa se tem alargado, que Portugal seria um contributo líquido e que a sua indústria, agricultora e comércio seriam batidos interna e externamente.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não merece crédito um Governo que diz ir aproveitar os nossos recursos e que no capítulo da energia, nem sequer menciona o aproveitamento dos recursos hidroeléctricos e que, depois da gafe, tal como no tempo da velha senhora, nomeia à pressa uma comissão de estudo para avaliar tais recursos ... E o desinteresse é tal que neste momento só há dois estaleiros a funcionar (Torrão e Lever-Crestuma) quando se poderia ter em actividade pelo mènos 61
Não se pode acreditar num Governo que diz ir preocupar-se com a poupança de energia e com a coordenação de empreendimentos, quando nem sequer tem em conta os projectos de poupança propostos por técnicos e trabalhadores, nas indústrias de alto consumo ou que deixa correr o marfim de tal sorte que vamos ter máquinas para queimar carvão em Sines sem ter carvão, enquanto nas cimenteiras já há carvão mas faltam as máquinas para o queimar!O Sr. José Magalhães (PCP): -Genial!...O Orador: -Esta política é a política da ruína. Ruína para os pequenos e médios empresários, ruína para os camponeses e pescadores, ruína para os trabalhadores e as camadas médias.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Uma política que acrescenta ao desemprego, aos salários em atraso, aos despedimentos e ao recente pacote fiscal, um Orçamento de Estado que elevará substancialmente as receitas do imposto profissional e complementar.
A degradação da situação começa a ser tal que não tardará que as condições objectivas imponham um novo governo «ao qual caberá, justamente o título de governo democrático de salvação nacional».Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, V. Exa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Carlos Carvalhas falar no «governo de salvação nacional» -aliás, não é a primeira vez que nós ouvimos falar em «governo de salvação nacional»!... -, fiquei com vontade de lhe colocar algumas questões.
A primeira, para a qual gostaria que o Sr. Deputado nos desse uma resposta clara, é a seguinte: não tendo havido veto do Sr. Presidente da República relativamente à autorização legislativa que foi concedida pela Assembleia da República, a interpretação
22 DE NOVEMBRO DE 19832l07que o Sr. Deputado faz da actuação do Sr. Presidente da República será, por conseguinte, a de que ele quis ofender os interesses dos trabalhadores e a de que ele está obviamente, ligado aos interesses do capital? Ou será outra a interpretação do Sr. Deputado Carlos Carvalhas?O Sr. Deputado disse a certa altura que o aumento da taxa de crescimento do produto interno bruto não implica necessariamente o aumento das importações. O Sr. Deputado sabe qual é a elasticidade das importações em relação ao produto interno bruto? Sabe explicar me como é que numa economia como a nossa, em que o sector de bens de equipamento é extremamente reduzido, se tornaria possível pôr em prática uma política de tipo expancionista sem que isso tivesse efeitos indutores negativos nas nossas importações?
Terceira questão: quais, no entender do Sr. Deputado, as principais variáveis explicativas do comportamento das importações e das exportações em termos de modelo econométrico? Será que, não sendo o produto interno bruto a principal variável explicativa, ele tem a ver com a taxa de câmbio? Nessa eventualidade, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado explica a posição do Partido Comunista contra a desvalorização do escudo.
Como explica, Sr. Deputado, que seja possível pôr em prática um modelo de crescimento auto-sustentado e um modelo altamente proteccionista sendo o nosso mercado interno um mercado interno estreito?
Quinta questão: como é que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas consegue conciliar aquilo que disse aqui no Parlamento com o facto de nós termos um acordo de comércio preferencial com a Comunidade Económica Europeia? Em que medida é que considera que, para pôr em prática um modelo de substituição de importações, que na prática defende, seria necessário pôr em causa o acordo de comércio preferencial com a Comunidade Económica Europeia e quais os efeitos provocados por essa mesma tomada de posição? Quais as alternativas existentes a esse mesmo acordo de comércio preferencial?Como é que o Sr. Deputado explica a tentativa de conciliação de uma política financeira, tal como é preconizada pelo Partido Comunista, designadamente no que respeita à taxa de juro, com a necessidade, tão apregoada pelo Partido Comunista, de fazer face às fugas de capitais, sem se enveredar por uma política de estatização do sector exportador ou de todo o sector de comércio externo?
Por último, Sr. Deputado, está consciente de que o Partido Comunista tem o modelo de estabilização alternativo ou, pelo contrário, tem uma estratégia de tomada de poder e de exercício de poder alternativa? É que, se se trata de afirmar a segunda questão que colocámos, pois nós já o sabíamos e já sabíamos que existe ...O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas já está a ultrapassar o tempo de que dispunha. Por-. tanto peço que conclua o seu pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Traz o trabalho de casa feito e não tem tempo de o ler todo!?0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Por acaso não sou do género de trazer trabalhos de casa feitos, Sr. Deputado João Amaral, embora admita perfeitamente que quem seja defensor do centralismo democrático, que é o centralismo burocrático, esteja habituado a esses processos e não conceba que as outras pessoas procedam diferentemente.Aplausos elo PS e do PSD.E que, se se trata da afirmação de que têm uma estratégia de tomada de poder alternativa, nós já o sabíamos e já o sabíamos desde 1974-1975.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para responder.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou ser muito breve porque o que eu esperava é que as perguntas viessem do Governo, Estamos aqui para travar um debate com o Governo e não com a maioria.Risos do PSD.Se queriam que travássemos um debate com a maioria dessem-nos mais tempo!Aplausos do PCP.Vamos então às perguntas de
O Sr. Deputado começou por tentar desviar o debate e depois falou na elasticidade das nossas importações como se isto fosse um dogma, como se não fosse possível modificar a estrutura das nossas importações e até das nossas exportações, como se não fosse possível, de facto, aumentar a produção com menos bens importados com menos gasto em divisas. Citei-lhe já três exemplos: na agricultura. com o aumento da produção de trigo, da cevada e da aveia, no sector das pescas é possível aúmentar o esforço de pesca; e é possível aumentar a produção nacional de produtos importados. Tudo isto é conhecido!
Quanto à desvalorização do escudo, somos contra a política de sucessivas desvalorizações do escudo porque é uma desvalorização da força nacional. Embora ela tenha trazido alguma competitividade às nossas exportações, resulta numa falsa competitividade na medida em que logo a seguir leva ao aumento das taxas de juro e à inflação.
Perguntou-me como é que se compatibiliza a diminuição das taxas de juro preconizada pelo Partido Comunista Português com a fuga de capitais. Mas a fuga de capitais não acontece por existirem juros mais elevados no nosso país, Sr. Deputado. A nossa moeda não é convertível mas apenas semiconvertível. A fuga de capitais. é feita pelos grandes exportadores e sabe-se que esses correspondem a 10 % pelo que o controle é fácil. O que é incrível e o que não se pode permitir é que o Governo não tenha sequer um único controle, nem uma pequena câmara de comparação e de risco ou um controle mínimo no Banco de Portugal e venha depois dizer que as fugas de capitais para o estrangeiro -por exemplo para a Suíça- são de milhões de contos..
I SERIE - NUMERO 50No que se refere à CEE é um disparate o que o Sr. Deputado diz! Quer nos acordos de GATT, quer nos acordos da CEE, quer nos acordos preferenciais, é possível -leia os regulamentos- fazer cortes de importações supérfluas, desnecessárias, de luxo. Já agora, quanto à questão que me colocou sobre a alternativa à CEE, não lhe vou dizer, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que são os Estados Unidos. A alternativa é a diversificação das nossas relações económicas externas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Quanto à pequena provocaçãozinha de que o nosso modelo é de estabilização e de conquista de poder dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o nosso modelo alternativo não é de estabilização mas sim de desenvolvimento, de satisfação das necessidades reais da população, de aumento do mercado interno, de aumento da produção. E aquele que se encontra inscrito na Constituição, é a realização do socialismo, e não o meter o socialismo na gaveta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Depois de ter ouvido a apologia do modelo mauísta da «agricolização» do País, de acordo com o qual o sector agrícola deveria ser um sector prioritário, senão mesmo um sector prioritário de uma estratégia de crescimento económico, o que aliás vem mesmo a propósito para quem defende que é através do aumento da oferta interna com fortes aumentos da produtividade interna que se consegue fazer face ao défice da nossa balança de transacções correntes e às carências da procura interna - é altamente visível que decorre da aplicação deste modelo a obtenção destes resultados -, gostaria de frisar que temos de o admitir. Só não é mauísta numa coisa: é que, pelo menos o Mao Tsé Tung na República Popular da China demorou 5 anos a tomar certas medidas de nacionalização, designadamente a estatização da banca, precisamente porque sabia que exercia o poder e que, portanto, não precisava de uma estratégia de nacionalizações para o exercer. Não foi, porém, assim que actuaram outros partidos noutros contextos e noutros países.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Em relação a tudo o que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse quanto às minhas perguntas de «algibeira», tal como as aqui designou apenas tenho a dizer que só são perguntas de «algibeira» para quem em termos de conhecimento científico tem algibeira, o que não é, obviamente, o caso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então são perguntas de «sapato»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas,
V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Era só para dizer, muito rapidamente, que tanto eu como os deputados da minha bancada estamos esclarecidos com a intervenção do Sr. Deputado de «serviço».Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iniciou-se hoje, nesta Assembleia, a apresentação e debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, documentos de grande importância pelas fortes implicações que irão ter na evolução da economia e da sociedade portuguesa não só no próximo ano mas sobretudo para nós, sociais-democratas, a médio e longo prazos.
O exercício da actividade política e assunção do poder devem ter como objectivo supremo a criação de condições ,e a concretização de realizações que garantam que o País, ou um país, recupere o atraso que em diversos sectores o separa de outros, como forma de garantir a independência nacional e a produção de riqueza que terá também, e por sua vez, de distribuir com justiça. Se não for assim, se o exercício do poder tiver marcado apenas pela ocupação das cadeiras do poder e pelo uso de tácticas ou estratégias para manter esse mesmo poder, assentes em jogadas de bastidores que nada têm a ver com os interesses do nosso povo, então a conquista do poder não fará sentido, a classe política sairá completamente desprestigiada e aqueles que desse modo pensavam manter o poder acabarão por perdê-lo sem honra nem glória.
Daí a fortíssima ligação que há entre economia e política, por um lado, e, noutra dimensão mais vasta, entre progresso e bem-estar dos cidadãos e reforço dos regimes democráticos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Reflexões sobre progresso! ...O Orador: - Naturalmente que haverá que considerar que muitas vezes quem governa não executa a política que mais gostaria, tendo, pelo contrário, de se limitar a pôr em prática aquilo que as condições institucionais legais, de enquadramento social interno ou de conjuntura e estrutura externa, lhe permitem e por vezes até predeterminam.
Por mim, entendo que quem governa faz sempre o máximo e o melhor que pode com as condições de que dispõe, pelo que o seu esforço e patriotismo deverão merecer sempre o nosso respeito e a nossa seriedade de análise, fugindo-se assim a certas tendências, manipulações ou demagogias usadas por certas forças que verbalmente vão agredindo e procurando tornar vítimas e bodes expiatórios permanentes os detentores do poder.
22 DE NOVEMBRO DE 1983Tem-se assim que as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984 deverão ser analisadas e debatidas no quadro superestrutural e estrutural existente e que o Governo pela clareza da análise, pelo rigor das medidas e pelos objectivos que o animam a prazo, merece a solidariedade dos sociais-democratas, nesta luta, que não é apenas do Governo e de quem o apoia mas, antes, de todos os democratas, para ultrapassar a crise.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tal como vem acontecendo desde há anos, torna-se necessário cont:iiu,jr a lutar para que as dívidas externa e interna não atinjam níveis incomportáveis; para que os fortes consumos privados e públicos encontrem contrapartida em correspondente nível de oferta, sem as consequentes tens5es inflacionistas; para corrigir a descapitalização das empresas; para que o desemprego deixe de ser uma ameaça permanente. Tudo isto assentando, naturalmente, e tendo como pano de fundo deficiências estruturais dos sectores produtivos, a desorganização e desregulamento do sistema económico e muitas vezes até, infelizmente, a desmotivação dos próprios cidadãos.As causas de tal situação são de ordem interna e externa. Além da crise que desde meados da década de 70 se abateu sobre as economias e que justifica as restrições, dificuldades e tensões sociais que por todo o Mundo se verificam, Portugal teve ainda contra si três aspectos que lhe têm sido fatais e que são a casa real dos problemas que hoje aqui debatemos e com que nos confrontamos.Em primeiro lugar, razões de ordem histórica. Portugal teve um império, teve colónias, manteve durante largos períodos uma aparencia de prosperidade mas o facto é que não deu quaisquer passos no sentido de transformação das estruturas agrícolas, piscatórias ou industriais (salvo raros sectores). A nível das grandes variáveis alé houve, por vezes, um certo equilíbrio, embora estruturalmente desequilibrado como acontecia com a balança de pagamentos. Mas, tirando certas zonas do País e certos grupos económicos e actividades que directamente lhes interessava, Portugal não acompanhava, não acompanhou o boom do pós-guerra, em 1945.Em segundo lugar, o processo de ruptura económica que algumas forças minoritárias revolucionárias foram pondo em prática após o 25 de Abril. Disse atrás que o sistema anterior não servia, mas é claro que se não houvesse um extremo cuidado na transição de uma economia fortemente dependente do Ultramar e assente num conjunto reduzido de agentes económicos, tudo entraria, como entrou, numa situação incontrolável, não pela mudança mas pela ruptura que foi provocada.Em terceiro lugar, as forças que mais apregoaram e continuam a apregoar a defesa das trabalhadores e a reivindicar-se como seus únicos defensores foram criando falsas expectativas de que os portugueses poderiam ter o «Paraíso» e que isso só não acontecia porque as forças reaccionárias (todas as que se lhes opunham) queriam recuperar para si ou para outros os privilégios antigos, como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas hoje, mais uma vez, referiu.
E é absolutamente indispensável que esta análise seja sempre feita e nunca esquecida, sob pena de os agredidos serem vistos como agressores e de os res-
ponsáveis aparecerem; eventualmente, como inocentes aos olhos de sectores que continuam a ser manipulados.
Estas, sim, são as verdadeiras causas e estes, sim, os verdadeiros responsáveis pelo não cumprimento das promessas de Abril, no que respeita ao progresso e bem-estar dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É neste quadro, a que se deverá juntar também a quase permanente instabilidade política provocada e alimentada por agentes diversos, que surgem estes Plano e Orçamento, que propõem no imediato a tomada de medidas e de acções que, sendo de rigor e austeridade, são apresentadas como condição indispensável para o bem-estar futuro. Trata-se, portanto, de conciliar, harmonizar ou fazer a ligação entre as dificuldades do presente e a sua superação a médio e longo prazos. Naturalmente, que as forças adversas procuram confundir os meios com os fins, procuram apresentar ao povo português os meios como sendo fins prosseguidos pelo Governo, rematando com a ideia de que o Governo quer para os Portugueses tudo o que há de pior.
Quando o Governo propõe um decréscimo do produto interno bruto para 1984 sabe de antemão, e refere-o expressamente, as consequências negativas quanto à desaceleração global da actividade económica (pela redução de investimentos públicos, restriçôes ao crédito ou não importação de alguns dos bens de equipamento), mas fá-lo porque é necessário um sério esforço para equilibrar as contas com o exterior e para controlar a evolução das variáveis financeiras. Fá-lo por um curto período, podendo considerar-se uma batalha para vencer uma guerra, a guerra da transformação e da modernização para a qual o próprio Governo aponta. Trata-se apenas de um programa conjuntural de emergência, como é sabido.
E precisamente perante este conjunto de realidades e dificuldades e respectivas propostas para as ultrapassar que o PCP, fora e dentro desta Assembleia, vem usando por sistema a mesma argumentação e as mesmas críticas.
O PCP tem economistas e sabe que a Economia tem regras que não se podem ultrapassar nem evitar. Como conseguiria o PCP, por exemplo, conciliar, 'a curto prazo, a redução da inflação com uma concessão indiscriminada de crédito, um forte aumento de investimentos e maiores encargos para o sector público? E como conseguiria por sua vez, também a curto prazo, amortizar a dívida pública e fazer tais montantes de despesas reduzindo os impostos? E como conseguiria amortizar as dívidas do Estado?
Aliás, convém dizer que é raro o PCP referir - e praticamente nunca o fez - que é preciso que o Governo pague as dívidas que tem ou que vá amortizando a pouco e pouco. É uma questão que não o preocupa.
Estas são questões sérias e profundas, que não têm nada a haver com qualquer demagogia e o que ainda ninguém viu foi uma proposta concreta do PCP - e muito seriamente, sem qualquer crítica afrontosa, seria importante que a víssemos - que conciliasse as despesas acrescidas nas finanças locais, na saúde, na segurança social, na agricultura e noutros sectores e, por outro lado, a redução dos impostos, a redução da inflação e o aumento de investimento.O Sr. José Magalhães (PCP)- - Tem estado fora, Sr. Deputado.
I SERIE - NÚMERO 50O Orador: - Mas a questão e a diferença que separa a maioria, e outros democratas, do PCP é que estamos no mesmo país mas discutindo coisas diferentes - por vezes o diálogo é de surdos-, a diferença é entre a liberdade e o colectivismo.Porque o PSD é um partido de elevado sentido patriótico e pratica uma política de verdade, reconhece como necessária a política de austeridade que globalmente o Governo apresenta. De facto, é indispensável garantir que o défice externo do Orçamento do Estado para 1984 se mantenha dentro de limites razoáveis.
Daí que, apesar da situação de crise, se deva avançar para a definição de planos de desenvolvimento regional que garantam o progresso e maior equilíbrio de promoção económica e social dentro de cada região. Além do mais, sendo certo que o poder local se tem consolidado e se continuará a consolidar, é da máxima necessidade que a sua acção deixe de estar completamente espartilhada e seja enquadrada e orientada pela defesa de interesses e posições que, frequentemente, ultrapassam os limites de cada concelho, seja no âmbito sub-regional ou regional. Deste modo, aproveitar-se-ão melhor os recursos financeiros existentes. Justifica-se, pois, que as Comissões de Coordenação Regional sejam cada vez mais dinâmicas tanto pela acção e colaboração competente e conhecedora, nos concelhos coordenadores dessas mesmas comissões, dos problemas dos representantes dos vários serviços que aí têm assento, quer ainda pela acção dos conselhos consultivos de que fazem parte os presidentes de câmara das respectivas regiões. São instrumentos fundamentais enquanto não se implementarem as regiões administrativas.
Importa ainda dizer, neste quadro, que se os planos directores municipais ou planos de urbanização - que por serem indispensáveis é urgente implementarestiverem desenquadrados de um planeamento mais regional ou global, também podem padecer de graves deficiências. É por isso, também, que a sua execução e o seu planeamento devem ter em atenção as realidades sub-regionais e regionais.
Considera-se ainda de largo alcance o prosseguimento da artibuição de verbas in- termunicipais e a concessão de incentivos fiscais e financeiros para promover as zonas deprimidas e mais carecidas, o que, aliás, o próprio Programa do Governo prevê. A questão que aqui se coloca é a de saber como é que se pensa implementar essa dinâmica.