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3 - É porém lícita a implantação post-mortem de embrião, para permitir a realização de um projecto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.Artigo 19.o
Paternidade1 - A criança nascida de mulher inseminada nos termos do artigo anterior é havida como filha do falecido.
2 - No caso de a mulher, inseminada com violação do disposto no artigo anterior, se encontrar, à data da inseminação, casada ou a viver em união de facto com homem- que tenha consentido na inseminação; aplicar-se-á o disposto no n.o 3 do artigo 1839.o do Código Civil.Capítulo IV
Princípio geral1 - Na fecundação in vitro não deve haver lugar à criação de forma deliberada de embriões excedentários.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve preceder-se apenas à inseminação do número máximo de ovócitos a cuja transferência os beneficiários hajam dado o seu consentimento, nos termos do artigo 11.o, até ao limite de cinco ovócitos.Artigo 21.o
Destino dos embriões1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os embriões resultantes da fecundação in vitro devem ser transferidos para o útero, não sendo permitida a sua destruição.
2 - A transferência de todos os embriões só não será efectuada se a tal se opuserem razões ponderosas, relacionadas com o risco de sobrevida dos mesmos ou com a impraticabilidade da sua transferência para o organismo materno no ciclo ovárico em que tiverem origem.
3 - Os embriões que, nos termos do número anterior não tiverem sido transferidos, devem ser congelados, comprometendo-se os beneficiários a utilizá-los em novo processo de transferência embrionária no prazo máximo de três anos.
4 - Decorrido o prazo de três anos, podem os embriões ser destinados a outro casal cujas indicações médicas de esterilidade o aconselhem, sendo os factos determinantes objecto de registo justificativo.
5 - O destino dos embriões previsto no número anterior só pode verificar-se mediante o consentimento dos projectados beneficiários, ou do que seja sobrevivo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 11.o.
6 - Na falta do consentimento, ou de acordo entre os projectados beneficiários, a decisão cabe ao tribunal competente em matéria de família da área da sede do estabelecimento onde tiver sido realizada a fecundação.Artigo 22.o
Criação deliberada de embriões excedentáriosSem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar, se da violação do disposto no artigo 20.o resultar a criação de embriões excedentários que não venham a ser transferidos para o organismo materno, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo anterior.Artigo 23.o
Conservação de embriõesO modo de conservação dos embriões destinados à obtenção de eventuais processos ulteriores do gravidez será regulado em decreto-lei.Artigo 24.o
Fecundação in vitro post-montemSe aquele que depositou o seu sémen, para fins de fecundação em benefício do casal a que pertence, vier a falecer aplica-se, com as necessárias adaptações, o que se dispõe em matéria de inseminação post-mortem nos artigos 18.o n.os 1 e 2, e 19.o.Artigo 25.o
Dádiva dos ovócitos1 - Pode recorrer-se à dádiva de ovócitos quando; face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, a gravidez não possa ser alcançada através do recurso a qualquer outra técnica e sejam asseguradas condições de garantia de sigilo sobre a identidade dos intervenientes; dadores ou beneficiários.
2 - As situações m que não é admissível o recurso à dádiva de ovócitos e os requisitos exigidos às dadoras e aos beneficiários serão definidos por decreto-lei.
3 - É aplicável à doação de ovócitos o disposto no artigo 12.o.Artigo 27.o
Maternidade1 - A dadora de ovócitos não pode ser havida como mãe da criança que vier a nascer; não lhe cabendo quaisquer poderes ou deveres em relação a ela.
2 - O disposto no número anterior não obsta à admissibilidade, em processo preliminar de publicações, da prova de maternidade para efeitos das alíneas a) e b) do artigo 1602.o do Código Civil.Artigo 28.o
Beneficiários de embriões1 - Sendo os embriões destinados a outro casal nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, devem ser privilegiados os casais que não tenham filhos, naturais ou adoptivos.
2 - Os beneficiários de embriões não devem ter idade superior a 45 anos a mulher e 55 anos o homem.
0571   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 3 - Para efeitos da determinação da maternidade e da paternidade é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 16.o, 17.o e 27.o.Artigo 29.o
Comissão de orientação e acompanhamento1 - Será constituída a comissão de orientação e acompanhamento, no âmbito da procriação medicamente assistida, à qual competirá, nomeadamente:a) Dar parecer sobre os estabelecimentos públicos e privados autorizados à prática de técnicas de procriação medicamente assistida e acompanhar as respectivas actividades;
d) Prestar as informações que lhe foram requeridas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o.2 - A organização, a composição e o funcionamento da comissão de orientação e acompanhamento são definidas pelo Governo em decreto-lei, ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as Ordens dos Médicos e dos Biólogos.Capítulo V
Utilização indevida de técnicas de procriação medicamente assistida1 - A utilização indevida de técnicas de procriação medicamente assistida para as finalidades previstas no artigo 5.o ou sem o consentimento de qualquer dos beneficiários prestado nos termos previstos no artigo 11.o, constitui crime punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - A utilização de técnicas de procriação assistida fora de estabelecimentos autorizados, sem conhecimento do médico responsável ou com violação das leges artis, constitui crime punido com pena de prisão até três anos.Artigo 31.o
Promoção de maternidade de substituiçãoA promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa ou de anúncio público, de maternidade de substituição, constitui crime punido com pena de prisão até três anos.Artigo 32.o
Utilização indevida de embriões1 - A criação de embriões para fins de investigação e a implantação de embriões que tenham sido objecto de experimentação constitui crime punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - A cedência de embriões para fins ou em condições não permitidos por lei, constitui crime punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 33.o
Violação do dever de sigiloA violação do sigilo, previsto no artigo 12.o, constitui crime punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 34.o
Sanções acessóriasA quem for condenado pelos crimes previstos nos artigos anteriores, pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:a) Interdição temporária do exercício da profissão, por um período de seis meses a dois anos, ou definitiva;
b) Encerramento definitivo do estabelecimento onde hajam sido praticados os actos ilícitos de procriação assistida;
Outras técnicas de procriação medicamente assistida1 - Quando sejam utilizadas as técnicas previstas nas alíneas c) a g) do artigo 1.o aplica-se:a) No caso de recurso a sémen de dador, o disposto no Capítulo III, com as devidas adaptações;
b) No caso de recurso a ovócitos de dadora, o disposto nos artigos 26.o e 27.o;
c) À injecção infra-citoplasmática de espermatozóides, transferência de gâmetas ou embriões para a trompa, transferência de embriões para o útero, diagnóstico pré-natal, pré-implantatório ou quaisquer outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias, o disposto no Capítulo IV, com as necessárias adaptações.2 - A intervenção com fins de diagnóstico ou terapêutico sobre o pré-embrião ou feto apenas pode ser utilizado para assegurar a sua viabilidade ou detectar as doenças hereditárias, ou para tratar uma doença grave ou impedir a sua transmissão.Artigo 36.o
Relatório trienalO Governo, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Orientação e Aconselhamento, prevista no artigo 29.o, e ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, apresentará trienalmente um relatório à Assembleia da República sobre a execução da presente lei e a necessidade da sua eventual alteração.
0572   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Artigo 37.o
RegulamentaçãoO Governo promoverá a publicação, no prazo de 180 dias, dos decretos-leis indispensáveis ao desenvolvimento da presente lei.Assembleia da República, 28 de Junho de 2002. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Maria de Belém Roseira - Afonso Candal - Vitalino Canas - Nelson Baltazar - Alberto Martins - Luísa Portugal.
APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO DE GESTÃO HOSPITALARExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 64.o, n.o 1, que todos os cidadãos "(...) têm o direito à saúde e o dever de a proteger", incumbindo prioritariamente ao Estado, nos termos do n.o 3 da citada disposição constitucional, nomeadamente "garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde".
A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, denominada Lei de Bases da Saúde, veio estabelecer, por seu turno, no n.o 4 da Base I, que "Os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos". Com o objectivo de garantir a efectivação do direito à saúde em condições mais adequadas e eficientes, a Lei de Bases da Saúde, no n.o 1 da sua Base XXXVI, relativa à gestão dos hospitais e centros de saúde, "abre a porta" à possibilidade do recurso a modelos de gestão mais avançados, estabelecendo expressamente que "A gestão das unidades de saúde deve obedecer, na medida do possível, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de experiências inovadoras de gestão, submetidas a regras por ela fixadas".
Importa, assim, sublinhar que o legislador reconheceu, desde muito cedo, a necessidade imperiosa de dotar o funcionamento das unidades de saúde pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde de alguma flexibilidade, através da adopção de instrumentos de gestão mais adequados ao cumprimento da sua missão, incentivando, deste modo, nomeadamente a prestação de cuidados de saúde com elevados níveis de qualidade, bem como um aproveitamento racional e eficiente dos recursos disponíveis, que se traduzam em ganhos efectivos de saúde.
Hoje, mais do que nunca, é amplamente reconhecido, quer pelas entidades de saúde quer pelos profissionais do sector e pelos cidadãos em geral, que a melhoria da prestação dos cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde passa, em larga medida, pela criação de modelos de gestão modernos e inovadores das suas instituições, o que não se compadece com a aplicação, o que não é concretizável com a simples aplicação do regime jurídico de gestão hospitalar, estabelecido no Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro.
Acresce que a experiência recente permite-nos concluir que a adopção de modelos de gestão inovadores e modernos aplicáveis às instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, centrados na utilização de meios de gestão mais maleáveis, na agilização dos procedimentos e na utilização criteriosa e racional dos recursos existentes, contribui para a melhoria da qualidade e eficiência ao nível da prestação dos cuidados de saúde e, em simultâneo, para o reforço e sedimentação do papel do Serviço Nacional de Saúde no quadro do sistema de saúde português.
Ao longo de seis anos de governação, o Partido Socialista, visando garantir a eficiência, a eficácia e a equidade do sistema de saúde, através da obtenção de ganhos em saúde, lançou um vasto programa de reforma que apelidou de SNS21, assente na execução de uma estratégia de saúde, que definiu claramente a missão e o papel do Serviço Nacional de Saúde e as regras da sua articulação com os sectores privado e social.
Este vasto programa serviu de suporte à construção da Intervenção Operacional de Saúde que veio a merecer a aprovação da União Europeia.
Trata-se, convém recordar, de um importante programa que comportou um vasto conjunto de medidas, designadamente destinadas a melhorar o funcionamento das unidades de saúde, através da sua reestruturação e da adopção de modelos inovadores de gestão.
Neste contexto, e a título de exemplo, importa sublinhar a aprovação do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, designados de terceira geração, o Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime dos Sistemas Locais de Saúde, o Decreto-Lei n.o 284/99, de 26 de Julho, aplicável aos centros hospitalares e aos grupos de hospitais, bem como, o Decreto-Lei n.o 374/99, de 18 de Setembro, que estabelece o regime geral a que deve obedecer a criação de Centros de Responsabilidade Integrados, como forma progressiva de modernização dos estabelecimentos já em funcionamento.
Por sua vez as agências de contratualização, enquanto órgão que representa os interesses do cidadão contribuinte, vieram dar expressão à nova cultura de responsabilização pela correcta utilização dos recursos afectos para efeitos da melhoria dos níveis de saúde das populações.
No que concerne especificamente à gestão hospitalar, e com vista a dotar os hospitais de instrumentos inovadores, cumpre referir, sobretudo, as experiências levadas a cabo nos últimos anos, que consistiram na criação de novos modelos hospitalares expressamente qualificados como estabelecimentos públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com natureza empresarial, substituindo alguns dos estabelecimentos estruturados com base num modelo tradicional de elevado pendor burocrático-administrativo, considerado desajustado e assentes apenas na prestação de cuidados a nível hospitalar.
Referimo-nos, obviamente, ao Hospital de São Sebastião, criado pelo Decreto-Lei n.o 151/98, de 5 de Junho, à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, criada pelo Decreto-Lei n.o 207/99, de 9 de Junho, e ao Hospital do Barlavento Algarvio, criado pelo Decreto-Lei n.o 76/2001, de 27 de Fevereiro.
São, pois, experiências inovadoras de gestão, cujos resultados alcançados ao nível do desempenho global do Serviço Nacional de Saúde, particularmente no domínio da prestação dos cuidados de saúde, bem como do aproveitamento dos recursos disponíveis, comprovam a sua importância
0573   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 mas, igualmente, a necessidade de se continuar a aprofundar e a melhorar os instrumentos de gestão hospitalar, por forma a que as unidades de prestação de cuidados possam cumprir melhor a sua missão, potenciando uma prestação global de cuidados.
O governo do Partido Socialista aprovou ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2002, através da qual se propunha implementar uma nova experiência de gestão, traduzida na possibilidade de os hospitais poderem deter a natureza jurídica de entidades empresariais do Estado, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, modalidade essa que se adopta na presente iniciativa legislativa.
Em suma, os passos dados pelo Partido Socialista, no sentido da clara definição da política de saúde, explicitação clara dos papéis das várias entidades intervenientes no sistema, afirmação da contratualização por objectivos quantitativos e qualitativos para a atribuição dos financiamentos e dos novos modelos de remuneração em função do desempenho, conferem uma legitimidade acrescida à iniciativa legislativa que ora se apresenta.
Acresce ainda que, no seu programa eleitoral, o Partido Socialista elegeu a modernização do Serviço Nacional de Saúde como uma das prioridades no domínio da saúde. Neste contexto, no citado programa o Partido Socialista estabelece como princípio fundamental da política de saúde "modernizar e democratizar o SNS em articulação inovadora e transparente com o sector privado e social - não somos a favor de uma 'privatização de oportunidade' dos serviços públicos, desregulada, ao serviço de interesses particulares. A prioridade deve centrar-se na modernização do Serviço Nacional de Saúde e das suas unidades", propondo um programa inovador nesta área com vários pontos, um dos quais consiste precisamente em "modernizar e racionalizar os serviços de saúde - a gestão, a organização e o financiamento (...)".
No que respeita concretamente à gestão hospitalar, o programa eleitoral do Partido Socialista é claro ao referir que "será oportuno introduzir reformas de tipo institucional, que permitam unificar o critério da constituição dos executivos hospitalares e converter em empresas públicas hospitais de média dimensão, melhorando as condições de qualidade e eficiência do seu desempenho e solvendo o passivo acumulado (...)".
Com o presente projecto de lei, que estabelece o enquadramento de gestão hospitalar, o Partido Socialista dá, assim, cumprimento a uma das medidas do seu programa eleitoral e, simultaneamente, garante o cumprimento por parte do Estado do compromisso assumido no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, apresentado à União Europeia, através do qual Portugal se comprometeu a "converter em empresas públicas hospitais de média dimensão e com capacidade estrutural e experiência positiva de desempenho que lhes permita, com dotação extraordinária de capital, melhorar as condições de qualidade e eficiência de desempenho e resolver o passivo acumulado".
Nestes termos, e atendendo a que a desejada modernização da gestão hospitalar passa pela aprovação de regime jurídico mais equilibrado e conforme aos objectivos que se preconizam, o Partido Socialista apresenta um projecto de lei de enquadramento de gestão hospitalar dos hospitais do serviço Nacional de Saúde, que procedendo à revogação do regime previsto no Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, que se afigura desajustado e inadequado face à realidade hoje existente, estabelece, nomeadamente, os seguintes aspectos:- Adopta para a generalidade dos hospitais regidos pelo Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, a figura de estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e com gestão empresarial;
- Dá acolhimento expresso às experiências inovadoras de gestão hospitalar que, à luz da Base XXXVI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, foram sendo adoptadas, para além de criar a possibilidade de os hospitais se constituírem como entidade pública empresarial;
- Mantém a possibilidade de o Estado poder adoptar outras experiências de gestão, nos termos estabelecidos na Lei de Bases da Saúde;
- Tem como objectivo fundamental garantir a correcta inserção do estabelecimento hospitalar no âmbito do sistema de saúde;
- Flexibiliza a gestão e estabelece que o Ministro da Saúde deve adoptar os procedimentos adequados de modo a permitir uma avaliação anual do desempenho dos hospitais;
- Define como princípio para a afectação de recursos a contratualização da produção;
- Consagra as regras gerais a que deve obedecer a gestão e a organização dos estabelecimentos hospitalares;
- Estabelece a estrutura orgânica dos hospitais, remetendo para regulamentação as matérias atinentes à composição, designação dos membros, competências e funcionamento dos órgãos dos hospitais;
- Consagra as regras aplicáveis à gestão financeira e patrimonial dos hospitais, bem como as normas aplicáveis ao pessoal, com salvaguarda dos direitos adquiridos.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Título I
(Natureza jurídica dos hospitais)1 - Os hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde podem, para uma melhor prossecução dos seus fins,
0574   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, revestir uma das seguintes formas jurídicas:a) Estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e com gestão empresarial;
b) Estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com natureza empresarial;
c) Estabelecimento público inserido em Unidade Local de Saúde dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com natureza empresarial;
d) Estabelecimento público com natureza de entidade pública empresarial, criada nos termos do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro;
e) Estabelecimento público cuja gestão seja adjudicada, mediante celebração de contrato de gestão, a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.2 - Os hospitais dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que, à data da entrada em vigor da presente lei, integram o Serviço Nacional de Saúde, passam a deter a natureza jurídica prevista na alínea a) do número anterior.
3 - O Estado pode levar a cabo a realização de experiências inovadoras de gestão, de acordo com o estabelecido na Base XXXVI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto.Artigo 4.o
(Regime jurídico dos hospitais)1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde regem-se pela presente lei, pelas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde, pelos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis ao sector público administrativo.
2 - Os hospitais previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior regem-se pelo disposto na presente lei com as necessárias adaptações, pelas normas constantes dos diplomas de criação e regulamentos internos, pelas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde que não contrariem o disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública.
3 - Os hospitais previstos na alínea d) do artigo anterior regem-se pelo disposto na presente lei com as necessárias adaptações, pelas normas constantes do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, pelo disposto nos respectivos diplomas de criação e regulamentos internos e, subsidiariamente, pelas normas em vigor para os restantes hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
4 - Os hospitais previstos na alínea e) do artigo anterior regem-se pelo disposto na presente lei com as necessárias adaptações, pelo disposto nos respectivos contratos de gestão e regulamentos internos e, subsidiariamente, pela lei geral aplicável.Artigo 5.o
(Capacidade jurídica dos hospitais)A capacidade jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins.Artigo 6.o
c) Definir os parâmetros de negociação colectiva, a que houver lugar, nos termos da lei;
e) Aprovar os planos de actividade e financeiros de natureza plurianual;
f) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos de exploração e de investimento anuais, bem como as respectivas actualizações;
h) Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos, bem como a contracção de empréstimos, precedendo parecer favorável do órgão de fiscalização;Artigo 7.o
(Avaliação)O Ministro da Saúde deve adoptar os procedimentos adequados de modo a promover a avaliação anual do desempenho hospitalar, quer em termos de qualidade dos serviços prestados quer quanto ao aproveitamento dos recursos disponíveis e ao cumprimento das metas contratualizadas.Artigo 9.o
(Responsabilidade)1 - Os hospitais respondem civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões praticados pelos titulares dos seus órgãos, de acordo com a lei geral.
2 - Os titulares de qualquer dos órgãos dos hospitais respondem civilmente perante estes pelos prejuízos causados em resultado do incumprimento dos seus deveres legais.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar que ao caso couber, nos termos legais aplicáveis.
0575   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Título II
(Princípios da prestação de cuidados de saúde)Na prestação dos cuidados de saúde, os hospitais devem observar aos seguintes princípios:a) Articulação com os outros níveis de prestação de cuidados com o objectivo de assegurar a abordagem global do doente e a execução de programas de saúde de âmbito local, regional e nacional, designadamente os definidos para o sistema local de saúde respectivo.
e) Garantir a protecção dos dados informatizados, nos termos da legislação em vigor.Artigo 11.o
(Princípios de gestão hospitalar)Na gestão hospitalar, os hospitais devem observar aos seguintes princípios:a) Assegurar uma gestão criteriosa e eficiente com vista ao bom desempenho e ao racional aproveitamento dos recursos disponíveis, mantendo, para o efeito, permanentemente actualizado o registo da capacidade instalada;
e) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e celebrar os contratos-programa com as entidades competentes.Título III
(Actividade hospitalar)A actividade dos hospitais deve ser desenvolvida tendo em conta a sua organização interna, com base em contratos-programa por eles propostos e aprovados pela entidade competente, com respeito pelas linhas orientadoras definidas nos planos estratégicos da política de saúde de nível nacional e regional e em articulação com as instituições prestadoras de cuidados de saúde da sua área.Artigo 13.o
(Estrutura de prestação de cuidados)1 - Os hospitais devem, em regulamento interno, criar e estruturar os serviços em função das suas atribuições e das actividades programadas e objecto dos contratos-programa a que se refere o artigo anterior, segundo critérios de especialização vertical e horizontal de funções que se mostrarem mais adequados ao bom desempenho e ao racional aproveitamento dos seus meios.
2 - Os serviços de prestação de cuidados de saúde devem igualmente ser estruturados de modo a possibilitar novas formas de integração e divisão de trabalho, centradas prioritariamente no doente.Artigo 14.o
(Centros de custo e de responsabilidade)1 - Para a prossecução dos seus fins, os hospitais devem, em regulamento interno, prever a sua organização em centros de custo e de responsabilidade, bem como a estrutura da sua gestão e as competências que lhe serão cometidas.
2 - Os centros de custo e de responsabilidade podem ser convertidos em centros de responsabilidade integrados, nos termos da legislação aplicável.Artigo 15.o
(Formação)Os hospitais podem participar no processo de formação pré e pós-graduada dos profissionais do sector, mediante a celebração de acordos com as entidades competentes.Artigo 16.o
(Acordos com entidades públicas e privadas)Os hospitais podem associar-se e celebrar acordos, nos termos da lei, com entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que visem a prestação de cuidados de saúde ou que actuem no âmbito das determinantes de saúde com o objectivo de optimizar os recursos disponíveis e de garantir a melhoria dos níveis de saúde da população.Título IV
(Órgãos)A estrutura dos hospitais compreende o órgão de administração, os órgãos de direcção técnica, o órgão de fiscalização e os órgãos de apoio técnico e de participação e consulta.Artigo 18.o
(Comissões de apoio técnico)Para além das comissões de ética para a saúde, avaliação da qualidade, controlo de infecção hospitalar, farmácia e terapêutica e instalações e equipamentos, cuja existência
0576   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 é obrigatória, os hospitais podem criar outras comissões de apoio técnico que coadjuvem os órgãos de administração e de direcção técnica nas matérias da sua competência.Artigo 19.o
(Composição, designação, competências e funcionamento)A composição, designação dos membros, competências e funcionamento dos órgãos dos hospitais serão definidas em diploma regulamentar.Título V
(Receitas e despesas dos hospitais)1 - São receitas dos hospitais:a) As dotações do Orçamento do Estado incluídas em contratos-programa;
b) Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;
c) O pagamento de serviços prestados nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados, nomeadamente as taxas moderadoras;
g) Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhes devam pertencer.2 - É da exclusiva competência dos órgãos de administração dos hospitais a cobrança das receitas provenientes da sua actividade bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução dos seus fins, desde que incluídas nos orçamentos aprovados.
3 - Compete igualmente aos órgãos de administração dos hospitais classificar como incobráveis as contas por cujo pagamento tenham sido determinados como responsáveis o doente ou os seus parentes com obrigação legal de prestação de alimentos, bem como proceder à redução dos seus montantes de acordo com os critérios a definir em diploma regulamentar.Artigo 21.o
(Património)1 - O património dos hospitais é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos a qualquer título.
2 - Integram ainda o património dos hospitais os bens do domínio privado do Estado que lhe tenham sido cedidos, enquanto se mantiverem afectos ao exercício das suas atribuições.
3 - Os hospitais podem administrar e dispor dos seus bens, com as limitações decorrentes da lei.Artigo 22.o
(Contratação de bens e serviços)1 - A contratação de bens e serviços rege-se pelas normas de direito privado, sem prejuízo da aplicação das directivas comunitárias e do Acordo sobre Mercados Públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
2 - Os hospitais devem garantir, em regulamento interno, o cumprimento do disposto no número anterior, bem como os princípios de publicidade, da livre concorrência e da não discriminação, da qualidade e da economicidade, de modo a alcançar a melhor gestão dos meios ao seu dispor.Título VI
(Admissão)1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que à data da entrada em vigor da presente lei prestem serviço nos hospitais, continuam a reger-se pelas normas aplicáveis ao funcionalismo público, de acordo com o disposto na Base XXXI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto.
2 - A partir da entrada em vigor da presente lei, a admissão de pessoal pelos hospitais rege-se pelas normas aplicáveis a cada estabelecimento, nos termos da respectiva lei orgânica, salvaguardados os direitos adquiridos.
3 - Aos funcionários e agentes da Administração Pública que venham a optar pelo regime do contrato individual de trabalho é aplicável o disposto nos artigos 21.o e 22.o do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, sendo-lhes assegurada a opção pela manutenção do regime de aposentação e protecção na doença, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração efectivamente auferida.
4 - O hospital e a unidade local de saúde podem ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 24.o
(Dotação de pessoal)Os hospitais devem ter uma dotação global de pessoal fixada anualmente através dos respectivos orçamentos e contratos-programa, tendo em conta os planos de actividade e o desenvolvimento das carreiras.Título VII
(Centros hospitalares e grupos de hospitais)Os hospitais podem organizar-se em centros hospitalares ou em grupos de hospitais, em função da política de saúde definida e nos termos da legislação aplicável.Artigo 26.o
2 - Até à publicação da regulamentação da presente lei, mantêm-se em vigor as normas constantes do Decreto Regulamentar n.o 3/88, de 22 Janeiro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.
0577   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Artigo 27.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 28.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 28 de Junho de 2002. - Os Deputados do PS: João Rui de Almeida - Maria de Belém Roseira - Afonso Candal - Luís Carito - Artur Penedos - Luís Miranda - Nelson Baltazar - Luísa Portugal - Ascenso Simões.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE - (ALTERAÇÃO DE PRAZOS)Exposição de motivosO conhecimento da ascendência verdadeira é um aspecto relevante da personalidade individual, que, para além de representar uma efectiva condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, assume ele próprio a natureza de direito fundamental com dignidade constitucional, conforme refere o Tribunal Constitucional: "existe um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade - a qual constitui uma 'referência' essencial da pessoa -, direito que se extrai seja do direito à integridade pessoal, e em particular à integridade 'moral', seja do direito à 'identidade pessoal', reconhecidos nos artigos 25.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Constituição" (Acórdão n.o 99/88, de 28 de Abril).
As Ordenações estabeleciam um prazo de 30 anos para as acções de investigação de paternidade, porém o Código de 1966 viria a encurtar o prazo de proposição da acção, aparentemente "como forma de combater a investigação como puro instrumento de caça à herança paterna".
Enquanto países como a Itália, Espanha ou Áustria optaram pela imprescritibilidade relativamente às acções de investigação de paternidade, por considerarem que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico é um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor, em Portugal e na sequência da redacção dada ao n.o 4 do artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa, que aboliu a distinção legal entre filhos legítimos e ilegítimos, o Código Civil foi reformulado em 1977, porém, essa revisão, não alterou os prazos estabelecidos para as acções de investigação da paternidade.
O motivo que aparentemente originou a limitação do prazo para a instauração das acções de investigação de paternidade foi o "combate à acção da determinação legal do pai, como puro instrumento de caça à herança paterna, quando o pai fosse rico", porém, como se refere na Recomendação 36/B/99 do Sr. Provedor de Justiça e a nosso ver, bem, "a verdade é que o decurso do prazo cala a revelação da progenitura e a relevância jurídica do parentesco, ainda que nenhuma herança exista ou se pretenda".
A este propósito, lê-se ainda na referida Recomendação, citando o Prof. Moitinho de Almeida, "...Continuam a existir filhos de pai incógnito, porque não se ousou permitir que os filhos que, mercê das circunstâncias várias entre as quais avulta a ignorância, já deixaram passar o prazo para investigarem a sua paternidade, pudessem ainda fazê-lo, embora sem efeitos sucessórios. O que sobretudo lhes interessa, não é qualquer herança, na maior parte dos casos inexistente, mas sim a atribuição de um pai conhecido para se poderem apresentar perante as repartições públicas, onde têm de declinar a sua filiação, sem exibirem o ferrete da sua inferioridade de filhos de pai incógnito".
Por imperativo constitucional a lei só pode restringir direitos nos casos expressamente previstos na Constituição, contudo o facto de o investigante não poder, a todo o tempo, propor a respectiva acção de investigação, configura, a nosso ver, uma verdadeira restrição ao exercício desse direito fundamental.
O regime saído da Reforma do Código Civil de 1977, manteve, assim, as restrições ao exercício do direito à identidade pessoal e à historicidade pessoal e, consequentemente, ao pleno gozo do direito ao nome, no que se refere aos prazos para a propositura da acção de investigação da paternidade/maternidade.
E sendo certo que não restam dúvidas sobre a legitimidade da tutela do interesse patrimonial do investigante subjacente à acção de investigação da paternidade, é também certo que uma solução que possibilitasse, a todo tempo, a faculdade de intentar a acção de investigação de paternidade, também com efeitos patrimoniais, entraria em
0578   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 colisão com outros direitos constitucionais, nomeadamente a segurança, a estabilidade e a certeza jurídicas, e seria susceptível de afectar relações jurídicas patrimoniais de terceiros.
Mas não podemos, por esse facto, ficar "reféns", e não procurar outras soluções que permitam aqueles que, desligados de quaisquer interesses materiais, apenas pretendam, com a acção de investigação da paternidade, o exercício do direito à sua historicidade pessoal, o direito ao nome.
É o que o presente projecto visa, permitir que a qualquer altura possa ser proposta a acção de investigação de paternidade/maternidade quando se pretendam apenas produzir efeitos de natureza meramente pessoal, excluindo-se, portanto, para não afectar eventuais relações jurídicas patrimoniais de terceiros, quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial.
Tendo presente a Recomendação 36/B/99 do Sr. Provedor de Justiça e considerando que o direito à historicidade pessoal representa uma verdadeira condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, "Os Verdes" através do presente projecto de lei pretendem, pois, remover obstáculos, condicionalismos ou restrições à liberdade de investigar a paternidade.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 1817.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1817.o1 - (...)
7 - Desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo".Artigo 2.oO presente diploma entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
ALTERA A LEI N.o 12-B/2000, DE 8 DE JULHO, QUE PROÍBE COMO CONTRAORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELES LIDADASPreâmbuloO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre pugnou para que houvesse uma solução legislativa que enquadrasse a questão da tradição barranquenha. Por isso, apresentou, na VII Legislatura, um projecto de lei que dava conteúdo a essa mesma questão e propunha concretamente uma excepção para as festas taurinas de Barrancos.
O projecto de lei n.o 591/VII do PCP discutido em Plenário da Assembleia da República, conjuntamente com outros dois projectos do PS e do CDS-PP, não obteve os votos favoráveis necessários para a sua aprovação.
Já na VIII Legislatura voltaram a ser discutidos em Plenário projectos de lei do PCP e do PS.
A Assembleia da República acolheu a descriminalização das touradas com touros de morte e estabeleceu como normativo legal um regime contra-ordenacional, fixando os valores máximos das coimas.
Em momento posterior, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 196/2000, de 23 de Agosto, fixou o regime contra-ordenacional, criando uma excepção para os casos específicos onde a tradição se tenha mantido de forma continuada e remetendo para o respectivo Governador Civil a determinação e a aplicação dessas sanções.
Mantendo a proibição das touradas com touros de morte em Portugal, sempre entendemos justificar-se um regime excepcional para o caso concreto das festas de Barrancos, independentemente das conjunturas políticas.
Com efeito, as festas de Barrancos, em honra de Nossa Senhora da Conceição, são ao mesmo tempo manifestações religiosas e pagãs, em que o centro da vila é o palco privilegiado de todas as festividades.
A cultura e a vivência daquela população raiana está enraizada na cultura portuguesa e espanhola, cujo percurso se interliga.
Acresce que, no caso concreto de Barrancos, o Decreto n.o 15:355 de 1928 nunca ali foi aplicado.
No sentido de criar um regime de excepção, que acolha a realidade das práticas locais, de carácter ancestral, como é o caso de Barrancos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo único da Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, passa a designar-se artigo 1.o.Artigo 2.oÉ aditado o artigo 2.o à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, com a seguinte redacção:"Artigo 2.o1 - O disposto no n.o 1 do artigo anterior não se aplica quando se verifique tradição local inserida em festividades populares que se realizam sempre na mesma data e que se tenha mantido de forma regular desde o início da vigência do Decreto n.o 15:355, de 11 de Abril de 1928.
2 - O reconhecimento e autorização do carácter excepcional são obtidos nos termos previstos para os espectáculos tauromáquicos".Assembleia da República, 1 de Julho de 2002. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Bruno Dias.
0579   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 13/IX
(APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NÃO SUPERIOR, DESENVOLVENDO O REGIME PREVISTO NA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO - LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 13/IX, visando "aprovar o Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo".
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
A proposta de lei n.o 13/IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 24 de Junho de 2002, tendo baixado à 7.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer por despacho de 26 de Junho de 2002 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.II - ObjectoAtravés da proposta de lei n.o 13/IX, propõe o Governo criar um sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, no desenvolvimento do artigo 49.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
O Governo pretende, com este novo regime, assumir "uma aposta decisiva na qualificação dos portugueses e, em particular, na qualidade da educação e formação". "Este desígnio implica maiores níveis de exigência e responsabilidade no sistema educativo, o que reclama, entre outros aspectos, a assunção de uma cultura de avaliação global e continuada do sistema, abrangendo escolas e demais instituições, os professores, os alunos, os funcionários e outras entidades que nele desempenham papel de relevo".III - MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados introdutoriamente à proposta de lei n.o 13/IX, é intenção do Governo:- Apostar "na avaliação, qualitativa e quantitativa, do sistema educativo não superior, como forma de orientar as actuações pedagógicas, de promover a excelência, de distinguir as boas práticas e de identificar os melhores termos de referência";
- Aprofundar o sentido de responsabilidade dos agentes educativos, bem como melhorar a gestão do sistema, tendo particularmente em atenção a crescente autonomia dos estabelecimentos de educação e ensino;
- Complementar o regime de autonomia, administração e gestão das escolas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, com medidas que permitam a aferição do mérito e do sucesso do exercício da autonomia da escola;
- Identificar, através do sistema, "vias e estratégias de correcção das anomalias detectadas e de uma afectação mais direccionada e eficaz dos recursos necessários à qualificação da educação em Portugal";
- Aferir os graus de desempenho do sistema educativo nacional em termos comparados, "através da participação em projectos e estudos desenvolvidos a nível internacional";
- Disponibilizar "ao público em geral e às comunidades educativas em particular, uma visão extensiva, actualizada, criticamente reflectiva e comparada internacionalmente do sistema educativo português";
- Fazer uma intervenção articulada, nesta matéria, entre o Conselho Nacional de Educação, através de uma comissão especializada permanente para a avaliação do sistema educativo, a constituir, e de acordo com o seu próprio modelo de funcionamento, e os serviços do Ministério da Educação.IV - Enquadramento legal e constitucional:O conteúdo da proposta ora apresentada é regulado por diversos preceitos constitucionais, nomeadamente pelos artigos 43.o, 73.o, 74.o, 75.o e 77.o.
Consideram-se como referências úteis e/ou indispensáveis à fundamentação e execução da presente proposta de lei, os seguintes diplomas:- Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) - Lei de Bases do Sistema Educativo;
- Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio - Regime de Autonomia, Gestão e Administração das Escolas;
- Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril - Cria o Conselho Nacional de Educação;V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 13/IX preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, João Pinho de Almeida - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que visa "Aprovar o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior".
0580   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o deste Regimento.
A proposta de lei n.o 17/IX, da iniciativa do Governo, deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 25 de Junho de 2002 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 28 de Junho de 2002, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para emissão do respectivo relatório e parecer.II - ObjectoAtravés da proposta de lei n.o 17/IX, o Governo propõe que sejam revogados o actual Estatuto dos Alunos do Ensino Básico e Secundário, definido no Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, e os artigos 13.o a 25.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto, que "estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório".
Nesta proposta de lei define-se:a) A responsabilidade dos membros da comunidade educativa;
b) O papel especial dos professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem;
c) O papel dos pais e encarregados de educação, enquanto detentores de uma especial responsabilidade inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos.
e) O papel do pessoal não docente, que deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa;