1794I SÉRIE - NÚMERO 50actual Governo, talvez tenha de ser chamado à vossa comissão de conflitos, porque também defendeu o Governo. É que o responsável por este decreto-lei é o Governo.O problema que levanto é o seguinte: o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Governo, face à Lei de Finanças Locais, sabia, ou devia saber, que aquele dinheiro, que até àquele momento pertencia legalmente à Comissão Regional de Turismo, era a sua fonte de financiamento, a partir da aprovação daquela lei deixou de lhe pertencer. Se se trata de um organismo estatal, embora de âmbito regional, pergunto ao Sr. Deputado quem é que deve prover às necessidades financeiras desse organismo. O Sr. Deputado tem conhecimento de alguma diligência deste Governo antes de a tal guerrilha ser desencadeada e mesmo depois? O Sr. Deputado sabe quem tomou a iniciativa de falar com o Governo e dizer às câmaras: «vocês davam antes este dinheiro; será que querem continuá-lo a dar? Ou não? Como é que se há-de fazer isto?». Se as câmaras dissessem, no uso de um poder politicamente discutível, mas juridicamente indiscutível, que não vão continuar a dar esse dinheiro, para com ele se fazerem obras de saneamento básico, esgotos, recolhas de lixo, estradas, etc. - como o Sr. Deputado reconheceu, há imensas carências e as câmaras não têm disponibilidades para essas obras - o que faria então o Governo? Teria de optar por uma de duas coisas: ou no OGE cortava verbas para financiar a Comissão Regional de Turismo do Algarve ou teria de extinguir essa Comissão. Mas era ao Governo, Sr. Deputado, que cumpria, face às leis do País, tomar as medidas políticas e jurídicas necessárias à boa execução dos seus fins, pois ele é o Governo deste país.Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse algo sobre isto, porque não o disse. O que é que pensa o Sr. Deputado do dinheiro, face à Lei de Finanças Locais, e a quem pertence? Pertence às câmaras municipais, que lhe podem dar o destino que entenderem, ou essas câmaras continuam vinculadas ao regime jurídico do Decreto-Lei n.o 14/79?Fez depois o Sr. Deputado uma afirmação em que é reincidente, e isso é mau. Se da primeira vez as coisas se podem dizer por ignorância, da segunda vez já não as qualifico. Disse o Sr. Deputado que estão na Comissão Regional de Turismo do Algarve vogais das câmaras colocados após o 25 de Abril e no período revolucionário que se lhe seguiu e que essas câmaras os mantêm lá. O Sr. Deputado não reconhece às câmaras o direito de nomearem os seus vogais? O Sr. Deputado não reconhece às câmaras municipais o direito ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tanto tempo!...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, dar-lhe-ei tempo se o Sr. Deputado precisar para a sua intervenção. Aliás, já contava, e por isso me alonguei, que o Sr. Deputado, com o seu poder de síntese, compensaria a minha incapacidade.Risos do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não tenha dúvida! Aliás é obrigação respeitar o Regimento.O Orador: - Desde já lhe agradeço, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Deputado José Vitorino entende que as câmaras devem nomear as pessoas que o Sr. Deputado quer ou que essa escolha é delas? O Sr. Deputado falou em nome do Algarve, pelo que suponho que tem uma procuração dos Algarvios. Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse também este ponto.Pensei que o Sr. Deputado aproveitaria a minha presença e a minha intervenção sobre o problema do turismo para fazer uma pergunta, que me anda a queimar os lábios há muito tempo, sobre a minha possível vacuidade sobre problemas de turismo, sobre velhíssimas afirmações que fiz contra o turismo no tempo em que o Sr. Deputado ainda não era ouvido, ainda não tinha um microfone ao seu dispor. É que o Sr. Deputado fez aqui nesta Assembleia, quando eu não estava presente, certas afirmações. Queria-o desafiar hoje a repetir essas afirmações e a dizer quais são as fontes de informação de que dispõe ou se se baseia apenas em boatos de chicana política local, isto para ver se o Sr. Deputado tem algum cuidado, quando usa os microfones desta Assembleia, em seleccionar essas fontes e em respeitar as pessoas que, pelo menos, lhe devem merecer consideração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, poderá responder, se assim o desejar.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não há pedidos de esclarecimento da bancada do PCP, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não há, não.O Orador: - É que ouvi tantos protestos marginais à minha intervenção que pensei que necessitassem de esclarecimentos.Vozes do PCP: - Estamos esclarecidos!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Foi só ignorância!O Orador: - Parece-me que os protestos continuam. Mas, como não há pedidos de esclarecimento, vou responder ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não demore muito tempo porque senão o CDS desaparece ...O Orador: - A intervenção que fiz e a que se referiu o Sr. Deputado não foi longa nem curta. As coisas têm de ter, segundo a perspectiva de cada um, a dimensão adequada à dimensão dos próprios problemas ou, pelo menos, à importância que cada um lhe atribui.Disse o Sr. Deputado que andei um pouco a navegar. É evidente que se falasse de pesca o termo navegar adequava-se perfeitamente. Mas, falando de turismo, o problema é mais complicado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - São os iates!O Orador: - Efectivamente, não se trata de ter navegado nesta matéria. Julgo até que fui suficientemente claro. Nem tão-pouco a acusação que o Sr. Deputado me vai fazendo já com uma certa frequência ...