19 DE NOVEMBRO DE 199760-(445)A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, de forma muito breve, permito-me responder à última intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.Hoje, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares fez muitíssimas intervenções sobre a avaliação das contrapartidas, no sentido de que o Governotinha tido dificuldade em apreciar todas as propostas, dadaa hora tardia a que entraram, e foi aqui suscitada, muitas vezes, a questão de saber se a contrapartida proposta punha ou não em causa o projecto.Ora, se eu disse que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira não tinha sentido, foi porque, obviamente, as inscrições das verbas são feitas de modo a permitir a concretização dos projectos mas também têm uma margem de segurança. Por isso é .que o Sr. Secretário de Estado referiu aqui, durante o dia, ao longo desta maratona que temos vindo a fazer, em alguns casos, que uma proposta punha em causa um projecto e, nessa medida, não era aceitável por parte do Governo, noutros casos, que estava dentro da margem de segurança.Esta é a resposta que tenho para dar, com toda a honestidade, já que o Sr. Deputado disse que fez a pergunta com toda honestidade.Se me referi ao facto de já passar da meia-noite, foi porque, obviamente, colocar a questão da credibilidade do Orçamento à Secretária de Estado do Orçamento é um pouco destituído de sentido.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joeí Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas, quero dizer o seguinte: o processo normal, neste Parlamento, é o de, nomeadamente quando não há maioria absoluta, mas também no caso de maioria absoluta era pedagógico que assim fosse... Eu próprio, há algum tempo, quando a Secretária de Estado do Orçamento era uma pessoa com quem alguns Deputados do seu partido tinham medo de falar — e, por acaso, está aqui à minha frente — consegui fazer uma pequena alteração no Orçamento, com o acordo do ex-Deputado Rui Carp, que tinha a ver, salvo erro, com uns descontos e uma entrada de verbas relativas à formação, nos descontos, na tributação. Foi algo muito difícil, porque a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, e bem, sentia-se bem no papel de guardiã do templo. Foi muito complicado, mas conseguimos chegar a uma solução que não era nem a que eu queria, nem a que o Deputado Manuel dos Santos queria, nem, com certeza, a que a Sr." Secretária de Estado quereria. Era uma coisa mínima mas que, para nós, era importante e, por isso, chegou-se a um acordo. Ora, este é o processo normal de funcionamento! E, nessa altura, o Governo tinha maioria absoluta! Nos governos que têm maioria relativa, o que é que normalmente se passa? As pessoas conversam e trocam impressões de forma transparente. Por exemplo, ainda há pouco, o Sr. Deputado Vieira de Castro, com toda a clareza, disse que não tinha entendido bem mas que se havia uma contrapartida o Governo que a sugerisse. Como o Sr. Deputado Galvão Lucas sabe, este é o processo normal!Se tivesse tomado conhecimento das propostas do Sr. Deputado Galvão Lucas mais cedo, se calhar, tinha tidomais tempo para as analisar, só que ontem, em cima da meia-noite entrou quase uma centena de propostas do Partido Popular! A grande capacidade dos meus colegas, dos meus assessores e de toda a outra rede de que, felizmente, o Partido Socialista dispõe, nomeadamente de independentes e de membros do partido,...Risos.... dá-nos uma enorme possibilidade de estudar as propostas e, por isso, as propostas do PP que têm sido bem explicadas e aquelas que, efectivamente,...O Sr. José Calçada (PCP): — Diz isso porque já é meia-noite e vinte!O Orador: — Sr. Deputado, vocês dizem tanta coisa que não devíamos ouvir!... De modo que, se não se importa, é melhor estar calado!Portanto, o que é que acontece? Acontece que, quanto a estes projectos, é perfeitamente normal trocarem-se impressões sobre as contrapartidas. E, se o Governo disser aqui que esta contrapartida é errada e sugerir outra, estamos disponíveis para ponderar, não vou é propor contrapartidas sem que me pareça que, obviamente, têm alguma lógica. E temos feito isto mesmo em relação aos outros partidos! Daí que várias propostas já tenham sido aqui alteradas. Este é que é o processo normal de funcionamento e não o sentir-me autorizado a ir buscar uma verba a um projecto que me passe pela cabeça!...Em-relação à questão do défice, é óbvio que também é normal irmos buscar uma contrapartida concreta, porque não queremos aumentar o défice. Se o PP quer aumentar o défice, está no seu direito, mas está contra a sua proposta constitucional que visava precisamente estancá-lo.Quanto às propostas do PP, aquelas sobre as quais temos elementos, porque conseguimos vê-las a tempo, ou aquelas sobre as quais conseguimos informar-nos, embora não as tenhamos recebido a tempo, temos uma posição determinada. Sobre todas as outras é complicado tomar posição. É assim, é tão simples quanto isto! A nossa posição de fundo é esta e, por isso, defendemos as nossas propostas. Aliás, depois de ter passado uma série de propostas relativamente a várias das quais não estávamos de acordo, depois da votação de algumas centenas, não percebemos a grande irritação, o facto de haver um espanto porque os Deputados do partido do Governo querem fazer passar uma outra proposta. Isto é bizarro!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o problema não é esse! O Sr. Deputado não tocou no ponto que referi! Não é isso que está em causa!Em primeiro lugar, não apresentámos propostas em relação às quais não tenhamos apresentado contrapartidas.Em segundo lugar, não estou, neste momento, a discutir uma proposta do Partido Popular nem sequer a fazer qualquer defesa de uma proposta do Partido Popular. Estávamos a discutir um aspecto que pode parecer um pormenor mas que é um problema diametralmente diferente daquele que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira suscitou para dar resposta a uma dúvida do Sr. Deputado Octávio Teixeira que também se nos colocou.