7 DE JULHO DE 199S211Considerando que, perante esta situação, o Governo decidiu levar a cabo uma chamada «reestruturação» das forças de segurança, que não só não foi acompanhada do indispensável acréscimo e melhoramento dos meios de intervenção das forças policiais, como representou em si mesma um rotundo fracasso, na medida em que se verifica o agravamento da situação de insegurança, que vem afectando cada vez mais os cidadãos;Considerando a situação de insegurança em que vivem muitos cidadãos, a qual as forças policiais se revelam incapazes de minorar nas actuais condições, o que é susceptível de gerar entre alguns sectores da população e das próprias polícias reacções profundamente negativas, como o recurso a soluções de repressão indiscriminada ou a acções de autodefesa por meios violentos, de que existem exemplos recentes particularmente chocantes;Os abaixo assinados vêm, através desta petição, solicitar a intervenção de V. Ex." na Assembleia da República no sentido de aí ser debatido o problema da segurança dos cidadãos.Lisboa, 9 de Junho de 1995.— O 1.° Signatário, José Manuel Rosa Egipto.Nota. — Desta petição foram subscritores 6121 cidadãos.PETIÇÃO N.o 3307VI (4.8)APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE CANEÇAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEBATA A NECESSIDADE DE NAQUELA FREGUESIA SER INSTALADA UMA FORÇA DE NATUREZA POLICIALEx.TM' Sr. Presidente da Assembleia da República:A população da freguesia de Caneças, no concelho de Loures, reivindica há mais de 10 anos, conforme é demonstrado pela documentação contida no processo entregue pela Junta de Freguesia nessa Assembleia em 20 de Outubro de 1992, e que se complementa com a documentação recolhida desde então até à presente data, a instalação de uma força de natureza policial nesta freguesia.Esta reivindicação fundamenta-se em três pontos fundamentais:1) Caneças é, como é do conhecimento público, mediante a observação directa e quotidiana dos seus moradores, um espaço urbano em que a delinquência e a marginalidade têm expressão no tráfico de estupefacientes e no assalto a propriedades públicas e privadas, com tendência crescente;2) A Câmara Municipal de Loures mantém disponibilizado um terreno público para a construção de um posto para a instalação da força policial referida;3) Esta instalação e esta força poderiam ser integradas no sistema geral de segurança da região, funcionando não só como dissuasor local como também regional da delinquência e marginalidade,Ao abrigo do artigo 52." da Constituição da República Portuguesa, Lei Constitucional n.° 1/92, de 25 de Novem-bro, que confere aos cidadãos o direito de petição, e ainda das Leis n.o 43/90, de 10 de Agosto, e 6/93, de 1 de Março, que o regulamentam, os abaixo assinados solicitam que a apreciação deste assunto seja feita pela Assembleia da República nos termos legais.Caneças, 7 de Janeiro de 1995. — O 1." Signatário, Armindo Pires Fernandes.Nota. — Desta petição foram subscritores 4346 cidadãos.PETIÇÃO N.9 331/VI (4.9)APRESENTADA PELO DIRECTOR DO MUSEU MINERALÓGICO E GEOLÓGICO E OUTROS, SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS POR FORMA A SALVAGUARDAR A JAZIDA DE INOFÓSSEIS DA SERRA DE AIRE.A jazida da pedreira do Galinha, na serra de Aire, é um testemunho vivo, de admirável espectacularidade, da vida dos dinossáurios, há cerca de I75 milhões de anos, nesta região de Portugal.Os interesses científico, pedagógico e cultural desta descoberta são imensos e a sua localização, em pleno Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, a 10 km de Fátima, confere-lhe enorme valor turístico.Este grandioso monumento natural da história da Terra, localizado no nosso território, tem despertado o maior interesse na comunidade científica nacional e internacional e a sua destruição, se tal suceder, será uma perda irreparável.Se os custos inerentes à sua preservação, estudo e manutenção ultrapassarem as disponibilidades financeiras do Estado, deveremos procurar, a todo o custo, a cooperação interna e ou externa, sob pena de estarmos a consentir, passivamente, na perda de um valor mundial reconhecido.Apelamos, assim, a todos os órgãos de soberania, organizações culturais e científicas, educadores e a todos os cidadãos deste país para que unam esforços na defesa deste património, que temos o dever e a obrigação de legar às futuras gerações.A 1.* Signatária, Carminda Maria D. Figueiredo Paço.Nota. — Desta petição foram subscritores 6400 cidadãos.PETIÇÃO N.2 333/Vl (4.a)APRESENTADA POR NUNO DE CARVALHO FERNANDES THOMAZ, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPONHA AO GOVERNO UM AUMENTO DOS EFECTIVOS POLICIAIS E ALTERE O CÓDIGO PENAL NO SENTIDO DE ELEVAR AS PENAS DE PRISÃO.De acordo com o relatório oficial da Polícia Judiciária e com as conclusões dos estudos encomendados pelo Governo, verifica-se que:1) Em Portugal a criminalidade chegou a tal extremo que podemos dizer que são roubados 8 carros por hora, são assaltadas 72 residências por dia, verificando-se também por dia 128 assaltos a lojas e a estabelecimentos comerciais;