II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 – O Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro (“Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos”), alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/2002, de 5 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.o 21-B/2002, publicada no Diário da República, Série I-A, n.o 125, 4.o Suplemento, de 31 de maio de 2002, 303/2003, de 5 de dezembro, 52/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 21/2006, publicada no Diário da República, Série I-A, n.o 64, de 30 de março de 2006, e 211-A/2008, de 3 de novembro.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ALMEIDA, António Pereira de – É o quadro legislativo atual suficiente para prevenir uma situação como a que ocorreu no BES? Vida judiciária. Porto. N.o 188 (mar./abr.2015), p. 22-27. Cota: RP-136 Resumo: Face ao ocorrido com o Banco Espirito Santo, sugere-se a introdução de alterações legislativas de natureza substancial, mais incisivas, especialmente no que diz respeito à qualificação de determinados comportamentos, em busca do desejado reforço da confiança no sistema financeiro por parte dos investidores, da clientela e do público em geral. “Em síntese, e apesar do caminho já percorrido, mantém-se viva a necessidade de abertura de espírito a uma evolução regulatória que seja capaz de acompanhar a própria dinâmica da atividade bancária e de prevenir os efeitos perniciosos da eventual adulteração de comportamentos, por parte dos agentes nela envolvidos (...) pugnando por uma simplicidade legislativa que introduza coerência lógica no emaranhado de disposições, alterações e revogações que tanto caracterizam o ordenamento jurídico português.”. BARBOSA, Mafalda Miranda – A propósito do caso BES: algumas notas acerca da medida de resolução. Boletim de ciências económicas. Coimbra: Faculdade de Direito. ISSN 0870-4252. Vol. 58 (2015), p. 187-248. Cota: RP – 353. Resumo: Este artigo debruça-se sobre a medida de resolução de que foi objeto o Banco Espirito Santo, por parte do Banco de Portugal, procurando perceber em que é que ela consiste, quais os princípios que a norteiam e tentar entender em que medida eles se afastam do quadro normativo vigente em sede obrigacional e processual, de forma a formular um juízo crítico (na dupla vertente positiva e/ou negativa), não só sobre o que ficou conhecido pela solução para o caso BES, como acerca da regulamentação legal.  São analisados os pressupostos da medida de resolução; a transmissão de ativos, passivos, elementos extra--patrimoniais, ativos sob gestão para a instituição de transição; a decisão do Banco de Portugal; o específico problema dos depósitos e, por fim, a seleção dos ativos a transmitir para a instituição de transição. ROCIO, Joana – A medida de resolução no caso BES [Em linha]: uma análise do mecanismo de resolução aplicado ao Banco Espirito Santo. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2015. [Consult. 04 maio 2017]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?session=1493981O73N93.269106&menu=search&aspect=basic_search&npp=20&ipp=20&spp=20&profile=bar&ri=&index=.TW&term=A+medida+de+resolu%C3%A7%C3%A3o+no+caso+BES&aspect=basic_search&x=0&y=0 Resumo: O presente trabalho corresponde à dissertação de mestrado em direito empresarial apresentada pela autora, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. A autora divide a análise em três blocos: em primeiro lugar, a apresentação do caso BES com o elenco dos possíveis fatores que terão contribuído para a situação de insolvência do mesmo e consequente aplicação da medida de resolução; em segundo lugar, uma análise detalhada dos regimes de resolução vigentes no ordenamento jurídico nacional, com o intuito de aprofundar as questões jurídicas em causa; e, por fim, a terceira parte incide sobre as consequências e possíveis impactos que a aplicação da medida de resolução originou.