2 DE AGOSTO DE 2022 17 igualmente consideradas as decisões definitivas previamente adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade nacional de concorrência que tenham declarado que o visado participou numa infração a esses artigos do TFUE, igual ou semelhante à infração constatada pela AdC, caso o visado continue a cometer a mesma infração ou cometa uma infração semelhante. 4 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo anterior, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10 % do volume de negócios total, a nível mundial, realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final proferida pela AdC, pelo conjunto de pessoas que integrem cada uma das empresas infratoras, nos termos do artigo 3.o, ou, pela associação de empresas. 5 – Caso a infração de uma associação de empresas nos termos do número anterior esteja relacionada com as atividades das empresas associadas, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10 % do volume de negócios total, agregado, a nível mundial, do conjunto de pessoas que integrem as empresas associadas que exerçam atividades no mercado afetado pela infração, não podendo a responsabilidade financeira de cada empresa associada no que respeita ao pagamento da coima exceder o montante máximo fixado nos termos do número anterior. 6 – Caso seja aplicada uma coima à associação de empresas e às empresas associadas nos termos do n.o 5, o volume de negócios destas não deve ser tido em conta no cálculo da coima da associação de empresas. 7 – Da aplicação da regra referida nos n.os 4 e 5 não pode resultar um valor máximo da coima superior ao que resultaria tendo por referência o valor correspondente ao ano económico anterior ao ano da infração. 8 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo anterior, a coima aplicável a pessoas singulares não pode exceder 10 % do respetivo rendimento do trabalho, incluindo rendimento empresarial e profissional, bruto anual, no último ano completo em que se tenha verificado a prática proibida. 9 – [Anterior n.o 6.] 10 – No caso da contraordenação a que se refere a alínea k) do n.o 1 do artigo anterior, a AdC pode aplicar uma coima de 2 a 10 unidades de conta. 11 – A coima é paga de uma vez só e pelo valor integral, sem prejuízo de a AdC ou o tribunal poderem autorizar o pagamento faseado, sempre que a situação económica do visado, fundadamente, o justifique. 12 – Nos casos de pagamento faseado, a última prestação não pode ir além dos três anos subsequentes ao caráter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, e a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, podendo, dentro dos limites referidos, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos serem alterados quando motivos supervenientes o justifiquem. 13 – [Anterior n.o 8.] Artigo 72.o [...] Sem prejuízo do disposto nos artigos 69.o e 70.o, a AdC pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios total, a nível mundial, realizado pela empresa no ano imediatamente anterior à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, a fim de compelir essa empresa a: a) Acatar uma decisão da AdC que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas; b) Notificar uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 37.o e 38.o; c) Prestar informações completas e corretas, em resposta a pedido de prestação de informações enviado pela AdC nos termos do artigo 15.o; d) Comparecer a uma inquirição convocada pela AdC nos termos do artigo 17.o-A; e) Sujeitar-se às diligências de busca, exame, recolha e apreensão, a que se refere o artigo 18.o Artigo 73.o [...] 1 – Pela prática das infrações cometidas por empresas previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.