18 DE NOVEMBRO DE 199465Artigo 14.°Funcionamento do Conselho Consultivo Florestal1 — O Conselho Consultivo Florestal é convocado por iniciativa do Ministro da Agricultura ou por iniciativa de um número mínimo de membros, a determinar no respectivo regulamento.2 — O Conselho Consultivo Florestal pode funcionar em plenário ou em comissões sectoriais, de acordo com os temas agendados.3 — O Conselho Consultivo Florestal pode agregar, sempre que se entenda útil, especialistas de várias áreas, de acordo com os temas da agenda.4 — O Conselho Consultivo Florestal reúne ordinariamente uma vez por ano, sem prejuízo de poder reunir extraordinariamente, desde que para tal tenha sido convocado nos termos do n.° 1.Artigo 15.°Investigação florestal1 — A investigação florestal desenvolve-se em estreita cooperação entre a Estação Florestal Nacional, o Instituto Florestal e os departamentos próprios das diferentes universidades.2 — São objectivos da investigação florestal:a) O planeamento e o desenvolvimento das linhas de pesquisa que permitam aprofundar o conhecimento dos ecossistemas predominantes na floresta portuguesa;b) O desenvolvimento e o aprofundamento dos estudos relativos aos aspectos ligados à actividade corrente dos técnicos florestais, designadamente estudos sobre melhoramento genético, crescimento das espécies, fitossanidade, combustibilidade da floresta, hidrologia florestal, tecnologia dos produtos florestais, produtividade do trabalho e modelos de gestão das actividades que integram o uso múltiplo da floresta.é) Diagnóstico do estado sanitário dos principais sistemas (agro)florestais, promoção dos estudos e .investigação para apuramento das respectivas causas e adopção das medidas profilácticas adequadas;f) Adopção de todas as medidas tendentes à realização do cadastro da propriedade florestal;g) Definição e introdução de normas de ordenamento de práticas culturais que favoreçam a recuperação dos sistemas (agro)florestais e assegurem a sua vitalidade;h) Identificação de ecossistemas de grande importância e sensibilidade ecológica, designadamente sistemas dunares e de montanha, zonas em risco de desertificação, endemismos e montados de sobro e azinho;i) Aplicação de medidas de protecção e recuperação com vista a garantir a especificidade da função ecológica dos ecossistemas, manutenção ou melhoramento do seu património genético, aumento da produtividade e rentabilidade dos sistemas produtivos e melhoria da qualidade dos produtos, designadamente da cortiça;j) Identificação das áreas mais carenciadas de estudo, investigação aplicada, experimentação e divulgação e promoção da coordenação entre as várias entidades com atribuições ou interesses neste domínio, designadamente do Instituto Florestal, Instituto Nacional do Ambiente, e das entidades com competência em matéria de ordenamento do território, institutos de investigação, universidades, empresas e organizações de produtores; 0 Elaboração de normas regionais de silvicultura a integrar nos PROF e nos PGF que determinem as diferentes e mais adequadas aptidões ecológicas e reflictam os princípios de uso múltiplo, da utilização social, da biodiversidade e do desenvolvimento da floresta;m) Fomento e apoio das organizações dos produtores florestais;n) Promoção a todos os níveis de acções de sensibilização dos cidadãos, em particular dos jovens, para a importância da salvaguarda e valorização dos recursos florestais.CAPÍTULO V Medidas de emergênciaArtigo 16.° Acções com carácter prioritárioSão de carácter prioritário as seguintes acções de emergência a desenvolver pelo Ministério da Agricultura:a) Reforço e estruturação dos processos de prevenção, de vigilância e de apoio ao combate aos fogos florestais;b) Definição e implementação de normas técnicas relativas à estrutura e composição dos povoamentos e à rede de infra-estruturas nos espaços florestais, com vista à minimização dos riscos de incêndio;c) Reforço e expansão do corpo especializado de bombeiros florestais;d) Reforço, valorização profissional e dignificação do corpo de guardas e mestres florestais;CAPÍTULO VI FinanciamentoArtigo 17.° Fontes de financiamento1 — Compete ao Governo:a) Criar um fundo financeiro com base nas receitas fiscais geradas pelo sector florestal, a aplicar no financiamento da política de desenvolvimento de medidas compensatórias às restrições de natureza sócio-ecológica que decorrem da aplicação dos PROF e no financiamento dos projectos de rearborização de áreas queimadas;b) Promover uma política de autofinanciamento através da obrigatoriedade de os produtores florestais, isolados ou em associação, constituírem uma conta própria — conta de fomento florestal — com base nos fundos resultantes de uma quota parte das re-