II SÉRIE-A — NÚMERO 106 98 ponderação das vantagens e desvantagens, da oportunidade e das condições do seu aproveitamento e devem ser sempre colocados ao serviço do desenvolvimento do País. Ao contrário de PS, PSD e CDS, que privatizaram a Galp, destruíram quase completamente setores da indústria básica como a naval e a metalomecânica pesada e destruíram parte importante das estruturas científicas e técnicas públicas, todos eles atividades e setores capazes de ajudar o país nesta matéria, o PCP sempre defendeu que os interesses nacionais e a salvaguardar das atividades económicas e dos valores ambientais estarão tão mais garantidos quanto a prospeção e exploração de hidrocarbonetos seja feita por empresas e estruturas públicas. Enquanto não existir uma entidade pública com capacidade, meios humanos e técnicos, para realizar campanhas de prospeção e pesquisa sem para isso estar dependente das multinacionais mineiras, defendemos a reavaliação das atuais concessões e a suspensão de todos os lançamentos de novas licenças de prospeção e pesquisa. Só a existência de uma empresa pública para esta área garantiria a salvaguarda do interesse nacional, impedindo as situações de autêntico saque que se registaram no passado, e acabando com a promiscuidade entre público e privado. Nesse sentido, o PCP assumiu o compromisso de defender o cancelamento dos contractos de exploração de gás e/ou petróleo existentes ou previstos para a região de Batalha (Alcobaça) e Pombal, que apenas visam os interesses das multinacionais, privatizam e alienam recursos nacionais e ameaçam a qualidade de vida das populações e o meio ambiente. Na passada legislatura, foi aprovada, com os votos favoráveis do PCP, a Resolução da Assembleia da República (AR) n.o 3/2019, publicada em Diário da República em 8 de Janeiro de 2019. Nessa resolução, a AR exorta o Governo a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis Gas & Oil», mas o Governo não cumpriu essa recomendação. Entende ainda o PCP que, até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos devem ser suspensas. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que suspenda as atividades de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas, até que seja feita uma avaliação dos seus impactos económicos, ambientais, envolvendo as populações. Assembleia da República, 18 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Vera Prata — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.