I SÉRIE — NÚMERO 77 32 O Sr. Luís fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A extinção de freguesias — prevista, mais uma vez, no Memorando assinado com a troica — tem-se traduzido numa trapalhada, que é difícil a opinião pública seguir, e tem levantado um grande número de inquietações, não só nos autarcas da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, que hoje temos aqui como peticionários, como em muitos mais autarcas de outros pontos do País, que saúdo. Essas naturais inquietações surgem, em primeiro lugar, porque se reduzem marcos de identidade das populações e, também, porque os critérios são arbitrários — são critérios quilométricos! O Governo, através de eufemismos, tentou vir dizer que não estão a extinguir freguesias mas, sim, a agregar freguesias, que manterão todas as suas qualidades de relacionamento com os eleitores, com os cidadãos. No entanto, estão a ser adotados critérios puramente administrativos, que partiram de uma consideração estatística negociada e discutida — sabe-se lá como! — com a troica. Nada disto, até ao momento, faz qualquer sentido. Por fim, inventou-se um último argumento, o da tentativa de criar economias de escala nas freguesias, em particular nas freguesias urbanas. Esse argumento, então, não colhe de todo, porque não é com o percentual de incentivo que o Governo se compromete com as autarquias que cria qualquer economia de escala. Na verdade, o que houve aqui foi uma forma ínvia de tentar eliminar um conjunto bastante razoável — muito mais de 1000 unidades administrativas — para fazer ver à troica que havia uma redução de unidades administrativas, sem que isso viesse a tocar nos interesses consolidados dos municípios. Portanto, há uma situação que é verdadeiramente um impasse e nada de benéfico resultará daqui para as populações. Haverá uma maior centralização do poder local, o que é indesejável, e haverá o afastamento de milhares de pessoas que hoje se preocupam com o bem comum, com a coisa pública, que participam nas assembleias e juntas de freguesias e que se verão impossibilitadas de o fazer, sem que isto tenha qualquer reflexo do ponto de vista da política orçamental. Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, o efeito das verbas que as freguesias gastam na sua atividade é absolutamente irrisório e insignificante no conjunto da despesa pública e do Orçamento do Estado. É um mau passo, é um passo dado em proveito de terceiros e é, efetivamente, mais um golpe na democracia representativa e participativa do nosso País. Portanto, acompanhamos as petições, as suas preocupações e vamos mais além: estaremos absolutamente contra esta dita «reorganização administrativa», que não é mais do que um critério abstrato e cego, pura e simplesmente para reduzir unidades administrativas para troica ver! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos, mais uma vez, os milhares de pessoas que subscreveram estas duas petições que agora discutimos contra a extinção de freguesias. Tal como os trabalhadores da administração local, as populações contestam as medidas que o Governo quer impor, custe o que custar, para destruir o poder local democrático. Há muito que o Governo substituiu a Constituição pelo pacto de agressão: é o autoritarismo e a prepotência que imperam para avançar com uma reforma administrativa contra as populações, contra os trabalhadores, contra os autarcas e as decisões dos órgãos autárquicos. Para este Governo, as opiniões e os contributos só são válidos quando são coincidentes com os seus objetivos;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... caso contrário são rapidamente ignorados. Este é o entendimento de democracia deste Governo. Não vale a pena «tapar o Sol com a peneira»! A contestação é grande e abrangente, os autarcas dos vários partidos, incluindo o PSD, o CDS e o PS, já tomaram publicamente várias posições contra a extinção de freguesias.