10 DE MAIO DE 2019 25 nos termos do n.o 2 do artigo 93.o, bem como pelo período necessário para realizar diligências para produção de prova junto de entidades externas ou a pedido do arguido. Artigo 83.o Diligências 1 –  O instrutor procede à autuação da participação, queixa, denúncia, auto ou ofício que contenham o despacho liminar de instauração e às diligências convenientes para a instrução, designadamente ouvindo o participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o certificado do registo disciplinar do arguido, ou quaisquer outros documentos probatórios. 2 –  O instrutor ouve o arguido, até conclusão da instrução, podendo acareá-lo com testemunhas. 3 –  O arguido não é obrigado a responder sobre os factos que lhe são imputados. 4 –  Durante a fase de instrução o arguido pode requerer ao instrutor a realização de diligências probatórias que considere essenciais ao apuramento da verdade. 5 –  O instrutor pode indeferir, em despacho fundamentado, a realização das diligências referidas no número anterior quando sejam desnecessárias, inúteis, impertinentes ou dilatórias. 6 –  O instrutor solicita a realização de diligências de prova a outros serviços e organismos da administração central, regional ou local, quando o julgue conveniente, designadamente por razões de proximidade e de celeridade, sempre que as não possa realizar através dos serviços da PSP. Artigo 84.o Testemunhas 1 –  A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento e que constituam objeto de prova, sob pena de responsabilização penal e disciplinar. 2 –  É aplicável à prova testemunhal o disposto na legislação processual penal, com as devidas adaptações. Artigo 85.o Providências cautelares quanto aos meios de prova Compete ao instrutor tomar, desde a sua nomeação, as providências adequadas para que não se possa alterar o estado dos factos e documentos em que se descobriu ou se presume existir alguma irregularidade, nem subtrair as provas desta. Artigo 86.o Termo da instrução 1 –  Concluída a instrução, quando o instrutor entenda que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido o agente da infração ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude de prescrição ou de outro motivo, elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório final, que remete imediatamente com o respetivo processo à entidade que o tenha mandado instaurar, com proposta de arquivamento. 2 –  Havendo concordância com a proposta do instrutor, o despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, e quando o requeiram, ao participante, queixoso ou denunciante. 3 –  Caso não ocorra arquivamento, pode proceder-se à suspensão do processo nos termos do disposto no artigo seguinte. 4 –  Caso não ocorra arquivamento, nem suspensão do processo, o instrutor deduz a acusação contra o arguido no prazo de 20 dias. 5 –  A acusação é estruturada em artigos e contém: a) A identificação do arguido; b) A descrição dos factos integrantes da infração;