15 DE OUTUBRO DE 2021 29 com base numa autorização ou licença não exclusiva, os direitos previstos no n.o 1 não podem ser invocados para proibir a sua utilização por outros utilizadores autorizados ou licenciados. 6 –  O previsto nos n.os 3 a 5 não prejudica os acordos contratuais celebrados entre os editores de publicações de imprensa e os autores ou outros titulares de direitos sobre uma obra ou outros materiais protegidos. 7 –  Os direitos previstos no n.o 1, não podem ser invocados para proibir a utilização de obras ou outras prestações em relação às quais a proteção legal tenha caducado. Artigo 188.o-B Remuneração 1 –  Sempre que os direitos referidos no artigo anterior forem exercidos através de uma entidade de gestão coletiva, à fixação dos montantes das respetivas remunerações aplica-se o disposto na Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, em matéria de fixação de tarifários gerais. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a remuneração deve, em especial, ter em conta os seguintes fatores e critérios: a) Os investimentos em recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros, realizados pelo editor de imprensa na criação, produção, distribuição e colocação à disposição do público das publicações de imprensa em causa; b) O benefício económico obtido, direta e indiretamente, pelos serviços da sociedade de informação com a utilização das publicações de imprensa, designadamente em termos de geração de tráfego e receitas; c) O prejuízo económico sofrido, direta e indiretamente, pelo editor de imprensa devido à reutilização das publicações de imprensa pelos serviços da sociedade informação, designadamente na perda de leitores e receitas. 3 –  Os prestadores de serviços da sociedade da informação fornecem, aos editores de publicações de imprensa, todos os elementos de informação relevantes relativos às utilizações das publicações de imprensa, pelos seus utilizadores, bem como todos os elementos de informação pertinentes e necessários a uma avaliação transparente da mencionada remuneração e da sua repartição. 4 –  Os autores de obras, que sejam integrados numa publicação de imprensa, recebem uma parte adequada e equitativa das receitas que os editores de imprensa recebem pela utilização das suas publicações de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação. 5 –  Aos titulares de direitos a que se refere o número anterior é aplicável o disposto nos artigos 44.o-A a 44.o-F. 6 –  O disposto no presente artigo e no artigo anterior, não prejudica as disposições legais relativas à titularidade de direitos sobre as publicações de imprensa e obras nelas incluídas ou o exercício de direitos previstos em contratos de trabalho.» Artigo 6.oAditamento à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril São aditados à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, os artigos 36.o-A e 36.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 36.o-A Licenças coletivas com efeitos alargados 1 –  Sempre que a lei expressamente o previr, uma entidade de gestão coletiva pode celebrar acordos de concessão de licenças de utilização de obras ou outro material protegido com efeitos alargados a outros titulares de direitos que não a tenham mandatado, presumindo-se, em relação a estes a representação por