305Tribunal de Contas As prestações sociais apresentaram um decréscimo de 2,1% face a 2013, influenciadas pelo 1comportamento da despesa com as prestações imediatas substitutivas dos rendimentos do trabalho , 2que recuaram 18,2%, e as prestações sociais diferidas (pensões e complementos) , com um aumento de 0,8%, em termos homólogos. Também as que consubstanciam prestações sociais destinadas a elevar o nível de vida das populações acima do limiar da pobreza apresentaram recuos face ao período homólogo (designadamente: o RSI, menos 6,6% e o CSI, menos 20,9%), comportamento que resulta essencialmente da aplicação de regras de elegibilidade mais restritivas e de fortes medidas de racionalização destas despesas. Nas prestações familiares verificaram-se igualmente fortes variações homólogas negativas com recuos de 3,7% no abono de família, evolução influenciada pela diminuição do universo dos titulares e 36,2% no subsídio por morte, reflexo do efeito das políticas de contenção da despesa do Estado, implementadas durante o 2.o semestre de 2010, mantidas e reforçadas durante o período de vigência do PAEF (2011 a 2014), por forma a travar os efeitos da ação dos estabilizadores automáticos nas prestações sociais. Neste grupo, apenas as despesas inerentes às prestações familiares atribuídas por parentalidade sofreram um aumento face a 2013 (4,1%). Ainda no que se refere às prestações sociais, merecem destaque as pensões do sistema de regimes especiais, que passaram a constituir encargo da segurança social a partir de 01/01/2012, mas cujo efeito sobre o sistema é neutro, uma vez que o respetivo financiamento provém exclusivamente de outras entidades (incluindo os custos de administração imputados). Em 2014, esta despesa representou 2,0% da despesa efetiva, menos 1,8% que no período homólogo anterior.                                                      1 Em expansão desde 2011, as despesas com subsídio de desemprego apresentaram em 2014 uma evolução negativa em termos homólogos (menos 20,5%), comportamento que incorporou as alterações legislativas que configuraram a denominada flexibilidade do mercado de trabalho (redução do período máximo de concessão para 18 meses, definição de um valor máximo para a prestação de 2,5 IAS, criação de estágios profissionais financiados pelo IEFP, redução da prestação máxima ao fim de 6 meses de atribuição) e, bem assim, alguma recuperação do tecido económico neste período. 2“Para este aumento contribuiu principalmente o efeito de alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice do RGSS dos 65 para os 66 anos por aplicação do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que procedeu à alteração da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade através da alteração do ano de referência inicial da esperança de vida aos 65 anos do ano de 2006 para o ano de 2000. Para além da alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice com impacto no número de pensionistas (efeito volume), outros fatores justificativos correspondem à manutenção da suspensão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice por antecipação e, ainda, à variação do valor das pensões médias, com impacto no valor de pensão mais elevado dos novos pensionistas, excluindo os novos por antecipação”(cfr. Relatório sintético da CSS/2014).   289