7 DE JULHO DE 1988	691bém é fácil de ver que, se vamos retirar isso da lei constitucional, tal consistirá num novo entrave. Quer queiramos, quer não, sabemos qual é o nível de burocratização deste país. Isto irá, então, andar em roda livre. Se dura agora um ou dois anos, vai passar a durar cinco ou seis anos. Parece que não há absolutamente nenhum problema. Perguntaria se vamos assumir essa responsabilidade perante os autarcas e as autarquias. Até seria interessante que esse ponto fosse alvo de uma consulta por parte das autarquias, para vermos os pareceres que obteríamos - inclusivamente, até no âmbito das autarquias do PSD, porque ninguém concordaria com isto. De facto, este é um instrumento efectivo para as autarquias.O Sr. Presidente: - foi sempre citado em todas as autarquias do meu conhecimento.O Sr. Luís Roque (PCP): - Não estou a ver como se faz um plano director municipal sem haver um controle e uma política de solos.O Sr. Presidente: - Eu não referi a expressão "sem haver uma política de solos". Disse, antes, que o controle dos solos está ligado ao princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais - e isto tem um significado ideológico evidente. Aliás, percebo que V. Exa. o defenda. Contudo, também deve perceber que eu seja frontalmente contrário. Creio que não vale a pena insistir nisto.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, não coloco isto em termos ideológicos, mas sim em termos práticos, de execução prática.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não o está a colocar em termos práticos, porque não é assim. Aliás, ainda há pouco reconheceu que havia legislação nesse sentido.O Sr. Luís Roque (PCP): - Quanto à questão de se fazerem ou não contratos de arrendamento e as razões de tal situação, em relação à legislação do arrendamento urbano, o Sr. Deputado Almeida Santos considera-se muito culpado. Contudo, há duas questões a suscitar sobre esta matéria. A primeira é a de que a recuperação de casas degradadas neste momento em Portugal é mais cara do que a construção propriamente dita, porque não temos técnicas de recuperação. Daí que a recuperação de prédios leve às rendas condicionadas, facto que não vai dar incentivos à iniciativa privada. Além disso, e em relação à renda livre, mesmo a construção de base não se faz. Neste tipo de renda existe a possibilidade de se facturar a renda derivada de acordo entre senhorio e inquilino. E por que é que não se faz a construção de base? Porque é mais fácil e dá mais rentabilidade vender a curto prazo do que arrendar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que ainda não podemos dar por terminada a discussão deste assunto, mas, como não há mais pedidos de intervenção, iremos recomeçar amanhã, pelas 10 horas, com a análise do artigo 66.°, cuja epígrafe é "Ambiente e qualidade de vida".Aliás, para que façam o favor de irem fazendo os vossos cálculos - tenho algum pudor em o fazer porque não estarei presente na próxima semana -, a ideia que lançaria, face aos próximos feriados, era a de que trabalhássemos na terça-feira à tarde e à noite e quarta-feira de manhã e de tarde.Na verdade, o problema é este - e permito-me voltar a repetir: estamos agora na análise do artigo 66.°, mas não temos nenhuma hipótese de conseguir fazer a discussão a partir de Outubro se não acelerarmos os nossos trabalhos. E, como não podemos, por vários motivos, poupar no tempo das intervenções, temos de aumentar o tempo dos debates. Tenho a impressão de que não há uma terceira alternativa.Vozes.O Sr. Presidente: - Como, entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães colocou o problema de haver reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na próxima quarta-feira de manhã, a reunião da CERC nesse dia limita-se só à parte da tarde. Depois, VV. Exas. decidirão quanto à eventualidade de se prolongarem os trabalhos para o período da noite.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 26 de Maio de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).