8 DE SETEMBRO DE 2017 29 de Segurança da Organização das Nações Unidas e da comunidade internacional, e apela a uma forte sanção internacional contra as ações militares que colocam em perigo a segurança e a paz. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.o 371/XIII (2.a) — De solidariedade — Reafirma a solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela e apela ao diálogo entre os venezuelanos (PSD). A pedido do PCP, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, o ponto 3. Começamos, então, por votar em conjunto os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. O voto é o seguinte: Ao longo dos últimos meses assistiu-se, com uma preocupação crescente, ao aumento da crise política, económica e social na Venezuela, com fortíssimos efeitos nas condições de vida dos setores mais frágeis da respetiva sociedade. As tentativas de diálogo entre o Governo venezuelano e os diversos setores da oposição foram fracassando, tendo como corolário a realização de eleições para uma nova Assembleia Constituinte, cuja legitimidade não é aceite pela generalidade da comunidade internacional e por largos setores da sociedade venezuelana. Por tudo isto, verifica-se um significativo agravamento da vida da grande maioria dos venezuelanos, faltando bens essenciais, aumentando a insegurança e degradando-se gravemente o nível dos serviços de saúde e de proteção aos idosos e aos mais carenciados. A comunidade portuguesa tem sido, igualmente, fortemente afetada por esta situação, tendo-se assistido a um grande aumento daqueles que decidiram fixar-se em Portugal e em outros países da América e da Europa. Por tudo isto, a Assembleia da República decide: 1 — Reafirmar a sua total solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela pelas graves dificuldades que continua a atravessar no contexto da gravíssima crise que ali se vive; 2 — Recomendar ao Governo português o aumento da eficácia dos mecanismos de apoio aos portugueses que permanecem na Venezuela e àqueles que se têm vindo a fixar em Portugal e que sabemos que lutam com fortíssimas dificuldades de integração e adaptação; 3 — Apelar ao Governo venezuelano que retome o diálogo com a oposição, eliminando todos os fatores que o condicionem e criando condições para uma grande reconciliação entre todos os venezuelanos. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do voto n.o 372/XIII (2.a) — De condenação e solidariedade com a situação dos presos de consciência na Venezuela (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favordo PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. É o seguinte: Desde abril, a crise política na Venezuela já causou a morte de mais de 100 pessoas e mais de 1400 foram feridas, segundo dados oficiais. Ao longo deste ano, a crise económica e social foi agravando os protestos que tiveram como resposta uma escalada do confronto político, com a eleição de uma Assembleia Constituinte que tomou para si todos os poderes legislativos, nomeadamente os da eleita Assembleia Nacional. Também o exercício do poder judicial foi condicionado, incluindo ameaças e confrontos que levaram ao exílio a Procuradora-Geral e elementos do Ministério Público.