II SÉRIE-A — NÚMERO 1928a) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 90 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; b) 30 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano)São aditados os artigos 14.o-B e o 34.o-A ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-B Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo 1 – Os serviços públicos que no quadro legal aplicável acompanham o procedimento de despejo devem incluir os mecanismos de encaminhamento para o apoio jurídico previsto na lei para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, e mantêm, até ao final do processo, estreita ligação com o tribunal competente e com os arrendatários, designando um responsável pelo processo, o qual deverá elaborar relatório sobre a situação social do arrendatário. 2 – No caso de o relatório previsto no número anterior demonstrar uma situação de especial fragilidade económica e a falta de alternativa habitacional, deverão os serviços referidos acompanhar o processo de despejo até serem encontradas soluções de realojamento do arrendatário e do seu agregado familiar. 3 – Tratando-se de ação de despejo que recaia sobre habitação pública ou municipal, as entidades públicas não podem promover o despejo administrativo de pessoas ou famílias vulneráveis, sem garantir previamente soluções de realojamento adequadas e dignas. 4 – Sempre que a ação de despejo incida sobre pessoas ou famílias em situação de especial vulnerabilidade social, que não disponham de capacidade económica para assegurar outra alternativa de alojamento e recaia sobre propriedade privada, as entidades públicas que acompanham o procedimento de despejo devem garantir com os serviços sociais territorialmente competentes o encaminhamento para as respostas de realojamento. 5 – Para os efeitos dos números anteriores, considera-se parte integrante do agregado familiar os animais de companhia que habitavam no locado à data da ação de despejo.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abrilÉ alterado o artigo 4.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterada pelas Leis n.os 45/2020, de 20