14 DE OUTUBRO DE 2011 43 E os senhores chegam ao ponto final de dizerem que não é preciso uma entidade fiscalizadora junto à Assembleia da República! De facto, com um Governo com esta transparência pode não ser preciso, mas acredite, Sr.a Deputada que se algum dia o Partido Socialista voltar a governar em Portugal uma comissão de fiscalização não bastará para detectar todos esses favorecimentos que os senhores fizeram e que, com certeza, continuariam a fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, começo por agradecer a pergunta que me colocou, bem como o tempo que me cedeu. O Partido Socialista teve, nesta matéria, uma opção clara, isto é, o Partido Socialista assumiu que a sua opção é de nomeação por escolha para o preenchimento destes cargos políticos. Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Não andamos aqui com embustes, não andamos a fazer de conta, não andamos com uma espécie de concurso. O Sr. Deputado vem falar em confiança política. Então, diga-me uma coisa: de entre três candidatos, é impossível ter um perfil e uma competência técnica rigorosamente iguais. Sejamos sérios, é impossível, não há uma seriação. Então, um membro do Governo vai escolher com base em que critérios, Sr. Deputado? Disse o Sr. Deputado que encontra pessoas nomeadas por critérios políticos. Com base em que critérios é que nós — quando acedermos de novo ao poder, e será em breve seguramente — ... Risos do CDS-PP e do PSD. ... encontraremos as pessoas seleccionadas que ocupam esses lugares? A nossa posição, Sr. Deputado, nesta matéria, é muito séria, é inatacável e é clara: é que se os senhores querem optar pela via do concurso têm de ser consequentes, têm de ser coerentes e têm de ir até ao fim nessa vossa aposta. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. O Governo refere no seu Programa que «o Governo se compromete a despartidarizar o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos. Neste âmbito, o Governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento e selecção». Disse e praticou. Confirma-se, assim, com a apresentação da presente proposta de lei, o que em tão pouco tempo se tornou uma marca deste Governo — o que promete cumpre. Saudamos, por isso, o Governo pela apresentação desta iniciativa legislativa num espaço de tempo tão curto e que visa, através da implementação de um novo modelo de recrutamento, selecção e provimento para cargos de direcção superior, introduzir na Administração Pública valores como a transparência e a valorização do mérito em detrimento da partidarização dos cargos públicos, que o governo do Partido Socialista tão bem soube aplicar. Vozes do PSD: — Exactamente!