10 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, trouxe hoje, aqui, um tema da maior relevância, porque a precariedade se tem tornado a condição normal do mercado de trabalho para todos os trabalhadores, em particular para os que entram agora no mercado de trabalho e que constituem, também devido às leis que foram aprovadas pelo Partido Socialista, uma verdadeira «geração low-cost» sem direitos, sem perspectivas e sem autonomia.Segundo dados publicados ontem no Diário Económico, sete em cada oito pessoas contratadas há menos de 12 meses têm contrato a prazo, trabalham a recibo verde, trabalham para empresas de trabalho temporário! Sete em cada oito! E só 10% das pessoas contratadas a prazo acabam por ser integradas nos quadros das empresas. E esta é a realidade.Por isso, depois de ouvir a Sr.a Deputada do Partido Socialista falar em sensibilidade e dizer que também sentem vergonha pelos falsos recibos verdes, pergunto-lhe se não seria a hora de exigir ao Governo medidas concretas, porque sabemos que as medidas políticas que o Governo tem tomado promovem a precariedade.Refiro-me não só os programas que implementa —  temos o exemplo das áreas de enriquecimento curricular ou do investimento da ciência feito à custa da precariedade dos bolseiros —  mas também as próprias leis do trabalho, aos estágios não remunerados, aos programas ocupacionais que são verdadeiras formas de «precariedade assistida» pelo Estado.Portanto, pergunto-lhe se não é de exigir ao Partido Socialista que altere o Código do Trabalho, que consagra a precariedade, que altere o Código Contributivo, que incentiva os recibos verdes, que altere a lei do trabalho temporário, que incentiva essa verdadeira forma de falcatrua laboral que são as empresas de trabalho temporário, e se não é tempo de acabar com a vergonha —  porque se temos vergonha temos de ter atitudes consequentes, Sr.a Deputada Maria José Gamboa! —  que é a precariedade na Administração Pública, a começar pelos inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho que estão a recibo verde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, creio que trouxe aqui um tema da maior importância, porque hoje, designadamente face aos números que foram divulgados, é muito importante discutir a questão do desemprego paralelamente com a questão das condições do trabalho. É da maior importância! Sr.a Deputada, no outro dia, por acaso, estava num estabelecimento comercial e ouvi (porque havia a possibilidade de ouvir) uma conversa entre duas funcionárias desse estabelecimento comercial, uma das quais se lamentava pelo facto de não poder gozar da sua folga semanal e que há muito tempo não gozava das suas folgas. Segundo dizia, não tinha a mínima possibilidade de acompanhar a filha nem tão-pouco podia compatibilizar essa incapacidade com o pai da criança. A pessoa estava altamente fragilizada, isso era perfeitamente notório. Dizia a sua colega de trabalho: «Queixa-te! Reclama da tua situação!», ao que ela respondia uma coisa tão simples e grave quanto esta: «Esqueces-te de que estou contratada por seis meses?!«» Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se alguém consegue ficar insensível a estas situações que estão profundamente generalizadas no nosso país. Estamos ou não estamos a falar de pessoas que têm direito à sua dignidade e à compatibilização do seu trabalho com a sua vida familiar? No fundo, uma coisa tão simples quanto esta: são pessoas que têm direito a viver a sua vida e a sustentar-se na sua vida! A segunda questão decorre um pouco da intervenção do Partido Socialista. A Sr.a Deputada não nota uma grande diferença entre o discurso do Partido Socialista em relação à precariedade e as medidas que depois são concretamente tomadas por este Partido Socialista? Não costuma ouvir o Partido Socialista dizer que uma das suas grandes bandeiras é o combate à precariedade, mas depois nota, nas alterações ao Código do Trabalho e em tantas outras medidas aprovadas pelo PS e propostas pelo Governo, que a grande questão é a generalização dos contratos a prazo e a desregulamentação dos horários de trabalho como se isso viesse beneficiar altamente o País?