540-(4)II SÉRIE — NÚMERO 25República que se subordina a uma segunda ou a uma terceira proposta do governo e, portanto, que seja o ponto de vista do governo que impera nesta questão da nomeação das chefias militares. Isto é a nossa perspectiva, e como já foi referido pelo PCP, embora com alguma contestação quanto à situação da gover-namentalização das forças armadas. Quando me refiro à governamentalização das forças armadas retfiro-me, e é isso que para nós é preocupante, não à subordinação ao governo, mas sim a subordinação às forças políticas que constituem o Governo.Pensamos qoie, no mecanismo da Constituição e na perspectiva dos próprios projectos de revisão existentes, nada aponta no sentido que isso venha a ser alterado. De facto, os processos eleitorais diferentes da Assembleia da República a do presidente da República dão ao órgão de soberania Presidente da República um carácter profundamente apartidário. A própria situação de ser proposto ao eleitorado por um determinado número de cidadãos, independentemente de partidos políticos, permite, até aqui tem acontecido (e mesmo que seja uma figura partidária esta situação pode ser prevalecente e pode continuar), que um presidente da República possa chegar ao poder, ser órgão de soberania por um processo desligado da influência directa dos partidos. Issoi não acontecerá nunca com o governo, que, necessariamente, parte de uma confiança da Assembleia dai República e, portanto, é uma emanação directa da Assembleia da República.Neste sentido, nós pensamos que a nomeação directa pelo presidente da República, com os inconvenientes que naturalmente, tem —e todos eles podem ser ultrapassados através de todo conjunto de mecanismos que se consigam criar na própria ligação dos órgãos de soberania —, é aquela situação que pode, de facto, permitir que as chefias das forças armadas e, de algum modo, toda a ligação das forças armadas ao poder político possa ser conseguida com um critério mais despartidarizado do que qualquer outro, apesar da própria lógica teórica de conjugação de; poderes com origens diferentes que é apresentada na proposta da FRS.Estamos, naturalmente, dispostos a discutir todas estas matérias, no quadro geral das várias questões que se põem com as forças armadas. Porém, queríamos neste momento registar isto: a posição da AD nesta matéria & no quadro das situações que apresenta merece a nossa total oposição e a proposta da FRS, embora aceitando que. do ponto de vista teórico possa ser equilibrada, no nosso entender apresenta grandes perigos para a situação do nosso regime democrático e, como tal, coloca mos-] he fortes reservas e, neste momento, de maneira nenhuma lha daremos apoio. Supomos que é necessário encontrar soluções diferentes desta que é proposta pela FRS.O Sr. Presidentes— Srs. 'Deputados, sem prejuízo das declarações que queriam produzir, ohamo a vossa atenção para que estas 2 intervenções tomaram 25 minutos dos nossos trabalhos.Faria, portanto, um apelo para que encurtassem um pouco mais as vossas intervenções.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, de facto estamos perante um dos pontos que têm sidomais debatidos e qoie é dos mais quentes da revisão constitucional. E devo dizer que suponho que, na maioria dos casos, o debate que tem sido travado em redor desta questão desfoca algumas das questões fundamentais. Já tive ocasião de o dizer na subcomissão e terei agora ocasião de o dizer aqui. Suponho que existe uma afirmação de princípio, que é comum a toda a gente: todos desejamos qiue as forças armadas estejam subordinadas ao poder politico democrático. É evidente que quando se fala em poder político, cada um vai pensando em um órgão ou em vários órgãos de soberania. Não existe, aqui, uma total coincidência.Todavia, as soluções a adoptar têm, necessariamente, que procurar cumprir este desiderato: qual a melhor forma de garantir que as forças armadas sejam subordinadas ao poder político democrático?Não vale a pena ignorarmos o facto ou fazermos como o avestruz e metermos a cabeça debaixo da areia. No nosso ¡país existe, desde 1820, uma tradição permanente de intervenção directa dos militares na política e têm ocorrido, neste país, certos factos que não são comuns na generalidade dos países democráticos.Esta é razão suficiente para, a meu ver, ser de rejeitar aquilo que consta do projecto da AD quanto à questão da nomeação das chefias militares. Resulta implicitamente, e da combinação de vários preceitos, de que este poder seria conferido ao Governo.Tenho ouvido, sobretudo, a crítica a esta solução na base que isto conduziria à partidarização das forças armadas e à manipulação das forças armadas pelo governo ou pelas forças políticas partidárias dominantes em cada momento e em cada conjuntura. Tenho para mim que este risco é mínimo. É o risco menor e é, a meu ver, aquele que não se verificaria na prática. Devo dizer que não suponho que o projecto da AD, nesta matéria, tivesse tais consequên° cias. Suponho, sim, que teria consequências substancialmente piores.A realidade é que não podemos alterar os critérios de legitimidade ou as suas concepções dominantes em cada momento.Ora a realidade é de que nas forças armadas não reconhecem ao governo, um grau de legitimidade idêntico àquele que reconhecem ao presidente da República que é eleito por sufrágio directo e universal.Devo dizer aliás, que para mim é exactamente este um dos pontos que justificam e exigem, no nosso país, que a eleição do presidente da República se faça por sufrágio directo e universal. É uma das formas de procurarmos encontrar uma subordinação das forças armadas ao poder político democrático.Tenho ainda para mim que, se amanhã o poder de nomear as chefias militares fosse conferido ao governo, este não seria inteiramente livre nessa escolha, pois sofreria pressões da hierarquia e dos comandos militares, que o conduziriam, em muitos casos, a nomear como chefes militares não quem entendesse e julgasse conveniente, mas quem os próprios comandes militares viessem a indicar. Isto é, acabaria antes o governo por vir a reboque dos comandos militares, em vez de se partidarizaiam, assim, as forças armadas através da actuação do governo.Ê por isso que a solução adoptada no projecto da FRS procura obviar, evidentemente, a esta difieul-