2134II SÉRIE — NÚMERO 115derados pelo proponente indispensáveis ao desempenho do cargo.5 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente às categorias e carreiras previstas no n.° 3.6 — Nos serviços onde a totalidade ou a maioria do pessoal técnico seja bacharelado, os cargos de directores de serviço e de chefe de divisão poderão também ser providos de entre técnicos principais com qualificações e experiência adequada ao cargo, ps quais terão de ter um mínimo de 3 anos de serviço.7 — Nos casos previstos nos n.os 3 a 6 a proposta deverá ser expressamente fundamentada.8 — O recrutamento de pessoal dirigente poderá ser feito por concurso de apreciação curricular, aberto a funcionários de qualquer serviço da administração central, local ou regional, nos casos e nas condições previstas nos n.os 2 a 6, sempre que os serviços optem pela sua realização.9 — A área de recrutamento para director de serviço e chefe de divisão poderá ser alargada a funcionários que tenham exercido funções de chefia do serviço que antecedeu imediatamente a nova estrutura na direcção da qual se deseje mantê-lo em funções.10 — Excepcionalmente e em casos devidamente fundamentados em função do perfil do cargo a prover ou das especializações e conhecimentos específicos em determinadas áreas do saber, poderá ser dispensada, por portaria do membro do Governo competente e do Ministro da Reforma Administrativa, a vinculação à função pública ou a posse das habilitações académicas exigidas neste artigo, devendo em tais casos o despacho de nomeação ser acompanhado para publicação do curriculum do nomeado, com o qual se instruirá igualmente o processo relativo à portaria.artigo 4.°1 —    .....................................2 —    .....................................3 — A comissão de serviço dos directores-gerais, subdirectores-gerais e equiparados poderá, contudo, ser dada por finda a todo o tempo, respectivamente por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente, no caso dos directores-gerais e equiparados, e por despacho do membro do Governo competente, nos restantes casos.4—  .......•..............................a)   .....................................b).....................................5 — O requerimento referido na alínea a) do n.° 4 considerar-se-á deferido se sobre o mesmo não for proferido despacho de indeferimento no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada.6 — Para efeitos do disposto no n.° 2, o director--geral informará, com a antecedência de 60 dias, o membro do Governo competente do termo ao prazo de cada comissão de serviço.7 — Não se verifica a renovação automática da comissão de serviço nos termos previstos no n.° 2, caducando a referida comissão no termo do seu prazo, sempre que não seja dado cumprimento ao disposto no número anterior.8 — A caducidade da comissão de serviço determinará a cessação imediata dos abonos correspondentes ao cargo dirigente, ou a reposição dos mesmos quando se tiver verificado o seu recebimento, e seráobjecto de despacho declarativo do membro do Governo competente, a publicar na 2,a série do Diário da República, após anotação do Tribunal de Contas.9 — Pretendendo-se que o funcionário, cuja comissão de serviço tenha caducado nos termos do n.° 7, retome o exercício de funções dirigentes, deverá inciar-se novo processo de provimento conforme previstos no presente diploma, podendo recorrer-se à nomeação por urgente conveniência de serviço.10 — Os actos que eventualmente tenham sido praticados, após a caducidade da comissão de serviço, serão confirmados ou não por despacho do dirigente para tal competente ou do respectivo membro do Governo, o qual só carecerá de publicação quando o acto ferido de incompetência tiver sido publicado ou quando essa exigência resultar da lei.11 — A extinção de uma estrutura orgânica determina automaticamente a cessação da comissão de serviço do respectivo dirigente.Artigo 5.°1 —   .....................................a)  .....................................b) Exercício dos cargos de chefe e membros daCasa Civil, bem como de chefe do Gabinete do Presidente da República, de chefe de gabinete e de adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares, de membro do Governo e de Ministro da República para as regiões autónomas, bem como outros por lei a eles equiparados;O   .....................................O   .....................................e)   ...........................-.........2—  .....................................3—  .....................................4 — O reconhecido interesse público a que serefere a alínea c) do n.° 1 será determinado por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo competente e sob parecer do Ministro da Reforma Administrativa.Artigo 7.°0 pessoal dirigente tem direito às ajudas de custo fixadas nas tabelas aplicáveis, as quais serão, no mínimo, as previstas para as categorias com letras de vencimento mais próximas das respectivas remunerações.Artigo 11.°1 —   .....................................2—   .....................................3—   .....................................4 —   .....................................5—   .....................................6—   .....................................7 — Os despachos que determinarem as substituições nos termos do número anterior carecem de visto do Tribunal de Contas e serão publicados no Diário da República.