21 DE MAIO DE 2021 97 Artigo 15.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Incompatibilidade originária, detetada após designação, ou superveniente; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação. 4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, oficiosamente ou tendo em conta recomendação da Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 16.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento mensal não pode ultrapassar em 30% o último nível remuneratório da tabela remuneratória única prevista na Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas e o valor máximo de combustível e portagens destinado mensalmente às mesmas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007 de 27 de março, na sua redação atual, considerando-se as referências a despachos dos membros do Governo constantes desse estatuto efetuadas à comissão de vencimentos referida no n.o 3, e constitui remuneração, para efeitos fiscais. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os membros do conselho de administração não podem: a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos; b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de