I SÉRIE — NÚMERO 46 22 As competências dos serviços de saúde pública de nível nacional, regional e local são reforçadas nas áreas da vigilância epidemiológica, da monitorização do estado de saúde da população, do planeamento e intervenção programada em saúde e em investigação epidemiológica, apostando-se na elaboração de planos nacionais, regionais e locais tecnicamente mais robustos e que satisfaçam, efetivamente, as necessidades em saúde. Por outro lado, e porque o sucesso da prossecução destas competências só é possível com o envolvimento de todos os profissionais das áreas da saúde pública, é enriquecida a sua participação alargada e o seu funcionamento em rede, em ambiente colaborativo e participativo, dotando-os mesmo de instrumentos vitais ao seu funcionamento. Importa destacar, neste contexto, que o anteprojeto de lei que serviu de base à presente proposta resultou dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, a qual, para além de presidida pelo Sr. Diretor-Geral da Saúde, é constituída por representantes das várias administrações-gerais de saúde, integra também representantes das diversas ordens e associações profissionais, organizações sindicais e outras associações da área da saúde, perfazendo um total de mais de 25 elementos. Esta Comissão acolhe, assim, uma visão ampla de envolvimento dos vários saberes e competências em saúde pública, a qual se pretende ver refletida na orgânica e na funcionalidade dos seus serviços. São, ainda, estabelecidas medidas de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, prevendo-se um sistema de vigilância epidemiológica, um sistema de vigilância entomológica e um sistema de vigilância ambiental, bem como a proteção específica através da vacinação. Neste âmbito, reconhecendo, ainda, o importante contributo da saúde pública para a governação, determina-se que a aprovação de medidas legislativas com impacto na área da saúde deve ser precedida de estudos prévios, numa perspetiva da saúde em todas as políticas. São, ainda, estabelecidos procedimentos relativos à gestão de emergências em saúde pública e concretizada a criação do centro especializado de alerta e resposta. A proposta de lei que irão apreciar hoje, a qual pode e deve, naturalmente, ser melhorada com as propostas dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas, em sede de especialidade, irá consubstanciar uma das iniciativas da nova ambição para a saúde pública, num movimento reformista que pretende dar enfoque ao papel da saúde pública como instrumento fulcral para o reforço da posição do cidadão no centro do sistema de saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Os Verdes olham com agrado a ideia de consolidar num único diploma legal, pelo menos, a legislação mais relevante sobre saúde pública, que se encontra dispersa por um abundante conjunto de diplomas legais, porque, de facto, esta pretensão pode facilitar a leitura e a correta interpretação das normas legais sobre saúde pública. Também consideramos que só teremos a ganhar com a intenção de consolidar e atualizar os progressos alcançados na área da intervenção específica da saúde pública. Mas nós só teremos, efetivamente, a ganhar se, de alguma forma, se conseguir reforçar a capacidade dos serviços de saúde, se se enriquecer a participação alargada dos profissionais envolvidos e, por fim, se os serviços forem dotados dos meios e dos instrumentos necessários ao seu desejável funcionamento, porque, se assim não for, pouco ou nada se avança naquilo que é essencial. Mas, ainda assim, Os Verdes têm algumas dúvidas e preocupações com esta proposta, as quais consideramos importantes e que gostaríamos de ver esclarecidas. São dúvidas e preocupações que assentam, sobretudo, em dois elementos que, segundo tivemos oportunidade de apurar, terão sido até acordados entre o Governo e a Comissão para a Reforma da Saúde Pública mas não constam da proposta que o Governo, agora, nos apresenta. Estamos a falar, por um lado, nos rácios e, por outro, no suplemento remuneratório para outros profissionais, além dos médicos, com funções de autoridade de saúde. Começando por esta última preocupação, a proposta do Governo apenas prevê o suplemento remuneratório para médicos com funções de autoridade de saúde, deixando outros profissionais de fora, desde logo, os