142-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 112 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26.°, do disposto no Acordó, sem necessidade de apresentação de qualquer (Jos documentos acima referidos.Artigo 17.°Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR. 11 — O certificado de circulação EUR.i é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado.2 — Para este feito, o exportador ou o seu representante autorizado deverá preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.l como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no apêndice in.Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com o direito intemo do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A descrição dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não esüver inteiramente preenchida, deve-se fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida.3 — O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.l deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de circulação EUR.l, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente Protocolo.4 — O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários do EEE e preencham os outros requisitos do presente Protocolo.5 — As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no n.° 2 estão devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à descrição dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta.6 — A data de emissão do certificado de circulação EUR.l deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras.7 — O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada.Artigo 18.°Certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 7 do artigo 17.°, o certificado de circulação EUR.l pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que:a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; oub) Seja provado, a contento das autoridades aduaneiras, que o certificado de circulação EUR.l foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas.2 — Para efeitos da aplicação do n.° 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido.3 — As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.l a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente.4 — Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «EKAO0EN EK TQN YZTEPíiN», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND».5 — As menções referidas no n.° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19.°Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11 — Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.l, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades.2 — A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes:«DUPLICADO» «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ANTirPA*0», «DUPLÍCATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOIS KAPP ALE», «DUPLIKAT».3 — A menção referida no n.° 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.l.4 — A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.l original, produz efeitos a partir dessa data.