I SÉRIE — NÚMERO 65 66 —— Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista no círculo eleitoral do Algarve (Faro), António Eusébio, Luís Graça, Fernando Anastácio e Ana Passos, apresentam a seguinte declaração de voto relativamente ao projeto de lei n.o 73/XIII (1.a) e projetos de resolução n.os 35, 224 e 285/XIII (1.a), identificados em epígrafe. O Parlamento aprovou hoje uma iniciativa do Partido Socialista que propõem ao Governo a redução do valor das portagens no Algarve e no Interior do País, proposta que mereceu o voto favorável do BE, da PCP, do PAN e de Os Verdes, não tendo os demais partidos com representação parlamentar, PSD e CDS, acompanhado esta proposta de resolução que, como se referiu, recomenda ao Governo da República uma redução do valor das portagens. Esta proposta vem na esteira do que os Deputados subscritores da presente declaração de voto defenderam na campanha eleitoral, quando apresentaram uma proposta de redução de valor das portagens da A22 — Via do Infante. Essa proposta, que teve por base um estudo desenvolvido por docentes da Universidade do Algarve, defendia que, considerando o efeito da elasticidade (diminuição do custo e aumento da procura), se previa que o Estado pudesse garantir os mesmos níveis de receita ao baixar o valor das portagens. Refira-se que com a introdução das portagens, e particularmente com o fim das medidas de discriminação positiva, isenções e descontos para residentes e empresas locais, o trafego médio diário na Via do Infante caiu 57% (2008/2012), demonstrando a bondade do compromisso eleitoral assumido pelos candidatos do Partido Socialista com os algarvios e hoje vertido no projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que propõe ao Governo a redução do valor das portagens na A22. Os Deputados socialistas eleitos pelo círculo do Algarve que têm vindo a trabalhar com o Ministério das Infraestruturas e Planeamento tendo em vista o cumprimento da proposta de resolução ora aprovada, continuarão a fazê-lo com o objetivo de, em breve, o valor das portagens vir a ser reduzido tanto na Via do Infante como nas SCUT do interior. Sem perder de vista o objetivo regional de uma Via do Infante tendencionalmente gratuita, mas atendendo aos atuais constrangimentos orçamentais, os Deputados do Partido Socialista reveem-se plenamente na proposta de recomendação agora aprovada, que recomenda ao Governo a redução gradual do valor das portagens na A22, o que está em consonância com o compromisso eleitoral assumido com o Algarve. Esta é uma proposta responsável, que tem em atenção a situação financeira do País. É uma proposta coerente, que vai ao encontro dos compromissos assumidos pelos eleitos do PS com o Algarve. É uma proposta que beneficia o Algarve, a mobilidade dos algarvios e a dinamização económica regional. Ao invés, não se compreende como é que os partidos que formaram o anterior Governo PSD/CDS-PP vêm agora defender soluções que não implementaram quando o podiam ter feito. Durante quatro anos nada fizeram sobre esta matéria, muito pelo contrário, na véspera das eleições, atrapalharam os procedimentos, ao entregarem a receita de algumas ex-SCUT aos concessionários e não deixaram nenhuma proposta preparada. No passado, PSD e CDS-PP votaram sempre a favor das portagens na Via do Infante. Agora, que estão na oposição, fazem demagogia política, propondo o contrário daquilo que fizeram. Quando estão no Governo são a favor das portagens, eliminando isenções e descontos, quando estão na oposição prometem o contrário. Afinal, qual das posições do PSD/CDS-PP é sincera? Estamos certos que os Algarvios sabem distinguir o trigo do joio e valorizam os políticos que honram a palavra dada. Por último, os Deputados socialistas eleitos pelo Algarve, sem prejuízo de subscreverem em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a proposta de redução gradual de portagens na A22, tal como constava do compromisso eleitoral assumido com os algarvios, não deixaram de votar a favor as propostas da CDU e do BE, tendo em conta o objetivo final porque pugnamos, uma Via do Infante tendencialmente gratuita. Os Deputados do PS, António Eusébio — Luís Graça — Fernando Anastácio — Ana Passos. —— Na sessão plenária de dia 6 de maio de 2016 foi apresentado um conjunto de projetos de resolução recomendando ao Governo a abolição de portagens em diferentes infraestruturas rodoviárias. O meu sentido de voto não só nem sempre foi concordante com a minha bancada parlamentar como não adotou a mesma natureza