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Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, ambos os projectos de lei baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório e parecer, tendo sido designada a ora signatária.
A discussão, na generalidade, será efectuada em conjunto na reunião plenária de 27 de Abril de 2005.1.2 - Dos antecedentes parlamentares e enquadramento legalO instituto da iniciativa legislativa por parte de cidadãos encontra-se regulado na Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho. Esta lei resultou da aprovação dos projectos de lei n.os 9/IX, do BE, 51/IX, do PS, 68/IX, do PCP, e 145/IX, do PSD e CDS-PP - vide relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, subscrito pelo Sr. Deputado António Filipe, in DAR II Série A n.o 38, de 5 de Novembro de 2002, e discussão conjunta na generalidade in DAR I Série n.o 50, de 18 de Outubro de 2002.
Sublinhe-se que o processo conducente à consagração deste direito se iniciou bastante antes, tendo sido apresentados e discutidos projectos de lei desta natureza ao longo da VII Legislatura (através dos projectos de lei n.os 422/VII, do PCP, 455/VII, do PSD, e 456/VII, do PS, a matéria da iniciativa legislativa popular já havia sido chamada à colação, tendo os mesmos sido aprovados na generalidade na reunião plenária de 12 de Fevereiro de 1998. Com o término da legislatura, e sem que se tivesse fixado um texto final em sede de especialidade, operou-se a sua caducidade), e da VIII Legislatura (em que se renovaram as iniciativas, tendo sido apresentados os projectos de lei n.os 75/VIII, do PSD, 95/VIII, do PCP, 192/VIII, do PS, e 193/VIII, do BE, todos aprovados na generalidade, por unanimidade. A dissolução da Assembleia da República no início de 2002 conduziu à caducidade destes projectos de lei), sem que o processo legislativo tivesse sido concluído.
A actual Lei n.o 17/2003 (sublinhe-se que esta lei foi aprovada por unanimidade em votação final global - vide DAR I Série n.o 113, de 26 de Abril de 2003), de 4 de Junho, regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que deram origem.
Esta lei é composta por 15 artigos, ao longo dos quais se densifica o regime da instituto da iniciativa legislativa de cidadãos no tocante à titularidade, objecto, limites, garantias, requisitos exigidos, tramitação, caducidade e renovação.
Segundo Miguel Sousa Ferro (in Iniciativa Legislativa Popular, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Coimbra Editora, 2002), a iniciativa legislativa é juridicamente concebida como um poder (nomeadamente de grupos de cidadãos eleitores), atribuído directamente pela Constituição para a realização do interesse público.1.3 - Breve enquadramento constitucional do direito de iniciativa legislativa popularA Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, veio possibilitar a consagração constitucional do direito de iniciativa legislativa popular. Com efeito, prevê o artigo 167.o, n.o 1, da CRP que "A iniciativa da lei e do
0018   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais".
Através deste preceito constitucional é estabelecido o direito de iniciativa popular, legislativa e do referendo nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores - vide a este propósito Constituição da República Portuguesa, prefácio e anotações por Jorge Lacão, 4.a Revisão Constitucional, Texto Editora, 1997).
É-lhes, obviamente, aplicável a "regra-travão" quanto a iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas (artigo 167.o, n.os 2 e 3), assim como o regime da renovação (artigo 167.o, n.o 4).
A iniciativa legislativa popular é definida no Dicionário de Revisão Constitucional (por José Magalhães, Editorial Notícias, 1.a Edição, Fevereiro de 1999) como um "instrumento de articulação entre a democracia directa e as instituições representativas". A iniciativa legislativa popular faculta, assim, aos cidadãos o direito de, em certas condições, apresentarem à Assembleia da República projectos de lei, assegurando-se a sua apreciação pelo Plenário.1.4 - As opções legislativas contidas nos projectos de lei n.os 24/X, do PCP, e 33/X, do BEDo projecto de lei n.o 24/X, do PCP:Os proponentes da iniciativa vertente consideram como adequado o número mínimo de 5000 cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República, número, aliás, que têm vindo a defender em todas as iniciativas apresentadas sobre esta matéria.
Chamam à colação, a título comparativo, que com 7500 assinaturas se pode constituir um partido ou apresentar uma candidatura à Presidência da República, pelo que consideram que a exigência de 35 000 assinaturas é revelador de "falta de proporcionalidade".
Por forma a concretizar esta pretensão, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta-nos um articulado composto por um artigo único, onde se propõem alterar os requisitos actuais quanto ao número exigido de assinaturas para o exercício do direito de iniciativa legislativa (35 000), propondo que o direito de iniciativa legislativa possa ser exercido por um número mínimo de 5000 cidadãos eleitores.Do projecto de lei n.o 33/X, do BE:Por seu turno, o projecto de lei do BE incide igualmente sobre os requisitos constantes no n.o 1 do artigo 6.o da lei vigente, propondo os seus autores que o número mínimo exigível para a apresentação de projectos de lei à Assembleia da República possa ser diminuído consideravelmente e se cifre nas 4000 assinaturas.
Este projecto de lei prevê, ainda, uma alteração ao actual artigo 8.o, relativo à admissão das iniciativas, propondo-se o aditamento de um novo n.o 4, onde se consagra a possibilidade dos serviços jurídicos da Assembleia da República poderem sujeitar à consideração da comissão representativa de cidadãos subscritores modificações formais para melhoria do texto.
A motivação subjacente a este projecto de lei alicerça-se em duas ordens de argumentos. Em primeiro lugar, entende-se que será "de elementar equidade equiparar o número de cidadãos eleitores necessários
0019   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 para subscreverem uma iniciativa legislativa àqueles que a lei do exercício do direito de petição requer para que qualquer petição possa vir a ser apreciada em Plenário".
Os proponentes referem ainda, a título preambular, que, uma vez que se trata de iniciativas apresentadas por pessoas menos familiarizadas com técnicas legislativas, devem os serviços jurídicos da Assembleia da República propor à comissão representativa dos subscritores alterações formais para melhoramento do texto.
Refira-se que estas duas propostas de alteração ao texto legal vigente já constavam do projecto de lei n.o 9/IX, do Bloco de Esquerda, e que não foram acolhidas aquando da feitura do texto final que conduziu à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho.
A opção comum a ambos os projectos de lei é, sem dúvida e antes do mais, uma opção política que, como tal, terá de ser dirimida. No debate de 2002 foi amplamente discutida, tendo sido notória as profundas divergências entre os partidos políticos e que agora é colocada de novo a esta Assembleia da República para apreciação.
Entendemos, contudo, que não se deve forçar analogias com institutos intrinsecamente diferentes, designadamente com o instituto da petição.
Com efeito, o exercício do direito de petição reveste-se de alguma informalidade, e, tal como observam J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, "a petição não tem que ser adequada quanto ao seu objecto, nem apropriada quanto aos termos, não tendo que se apresentar respeitosa, cordata ou sequer pertinente. Também não tem de ser fundada, embora não possa ser maliciosa. O teor e os termos da petição podem pesar na sua apreciação, mas não na licitude do seu exercício. Finalmente, o direito de petição não exige a competência do órgão peticionado para praticar o acto ou tomar a providência pedidos, devendo aquele remeter ou reenviar a petição ao órgão ou autoridade pública competentes".
Tal como bem observa José Magalhães no já citado Dicionário, "da Constituição decorre uma distinção clara entre o direito de iniciativa legislativa popular e o direito de petição. Este último não só pode ser exercido a nível individual ou por pessoas colectivas - ao invés do direito de iniciativa legislativa, reservado a colectivos integrados por número significativo de pessoas - como repousa num elevado grau de informalidade".
O autor refere, ainda, que "devendo embora ser inteligíveis e dotadas de sentido, não é imprescindível que as petições apontem soluções concretamente desenhadas. Ao invés, a iniciativa legislativa de grupos de cidadãos não visa meramente chamar a atenção para uma situação, criticar actos administrativos, denunciar violações da Constituição ou da lei ou pedir providências aos poderes públicos. Trata-se de, concreta e especificamente, aventar soluções legais, desenhando os respectivos contornos em condições susceptíveis de persuadir os Deputados sobre o bem fundado do proposto".
Não se pretendeu efectivamente estimular algo indistinguível de uma petição colectiva mas, sim, potenciar a elaboração de verdadeiros e próprios "projectos de lei".
A norma constitucional remeteu para a lei, sujeita a variações em função do tempo e das circunstâncias, a fixação do número de cidadãos eleitores necessários para a subscrição de iniciativas legislativas. O legislador ordinário fixou esse tecto em 35 000 assinaturas.
Acresce que as experiências de direito comparado nesta matéria são reveladoras de um elevado patamar no tocante ao número mínimo exigível (em Espanha a Constituição exige 500 000 assinaturas reconhecidas, em Itália a iniciativa de leis carece de pelo menos 50 000 eleitores e no Brasil estabelece-se que os respectivos projectos devem ser subscritos por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional de cinco ou mais Estados, em número não inferior a 0,3% dos eleitores de cada um deles. Nos países da Europa da leste o retrato não é muito diferente: na Polónia a titularidade recai sobre um mínimo de 100 000 cidadãos com direito
0020   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 a voto nas eleições para a Câmara dos Representantes, na Jugoslávia estabelece-se 30 000 eleitores, na Lituânia exige-se 50 000 cidadãos - vide Miguel Sousa Ferro, in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Coimbra Editora, 2002), pelo que deveremos sempre neste domínio equacionar a acessibilidade dos cidadãos a este importante instrumento de democracia participativa com a vontade mais ou menos expressiva da sociedade portuguesa em relação a determinada matéria.II - ConclusõesDo exposto se conclui que:1 - O direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas à Assembleia da República encontra-se consagrado no artigo 167.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, abertura essa que surgiu no decurso da IV Revisão Constitucional e que culminou na aprovação da Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro;
2 - O direito de iniciativa legislativa veio a ser regulado em 2003, com a aprovação da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que, no respeitante aos requisitos, estabelece actualmente, no n.o 1 do seu artigo 6.o, que "o direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores";
3 - As iniciativas legislativas objecto de apreciação deste relatório apresentam soluções normativas que vão no sentido de alterar o n.o 1 do artigo 6.o da lei vigente, propondo a diminuição, de forma considerável, do número mínimo de assinaturas exigíveis para a apresentação de iniciativas, 5000 no projecto de lei n.o 24/X, do PCP, e 4000 no projecto de lei n.o 33/X, do BE;
4 - O projecto de lei n.o 33/X consagra ainda a possibilidade dos serviços jurídicos da Assembleia da República sugerirem aperfeiçoamentos formais à comissão representativa dos subscritores;
5 - A apresentação dos projectos de lei supra referidos foi efectuada nos termos do artigo 167.o da CRP e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento, pelo que nada parece obstar à sua admissibilidade.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é do seguinte:III - ParecerOs projectos de lei n.os 24/X, apresentado pelo Partido Comunista Português, e 33/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para a apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate.Assembleia da República, 26 de Abril de 2005.
A Deputado Relatora, Susana Amador - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
0021   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 5/X
CRIA O SIFIDE - SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIALExposição de motivosA capacidade de Investigação e Desenvolvimento (I&D) das empresas é um factor decisivo não só da sua própria afirmação enquanto estruturas competitivas, como da produtividade e do crescimento económico a longo prazo, facto, aliás, expressamente reconhecido no Programa do XVII Governo, assim como em relatórios internacionais recentes, nomeadamente nas conclusões do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Tax Incentives for Research and Development, 2003, e no relatório da Comissão Europeia, sobre Monitoring Industrial Research, 2004.
Foi neste contexto que já em 1997 tinha sido instituído pelo Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, um crédito fiscal para investimento em I&D, SIFIDE, sendo que, a partir de então, Portugal deixou de ser um dos poucos países da OCDE a não dispor de um instrumento fiscal específico de apoio à I&D, minorando-se, consequentemente, a situação desfavorável em que se encontrava em termos de captação de investimento qualificado.
Dado o balanço positivo desta fase experimental da introdução dos incentivos fiscais à I&D empresarial, e considerando também a evolução dos sistema de apoio dos outros países, foi decidido pelo Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho, reforçar este sistema de apoio, aumentando para 20% a taxa de base e para 50% a taxa incremental, e permitindo a dedução até ao sexto exercício imediato. Como resultado desta alteração, em 2001 aderiram ao sistema mais 47% de novas empresas face ao número de empresas que tinham recorrido em 2000.
Considerando a grande adesão dos sujeitos fiscais a este incentivo e, bem assim, da evolução deste tipo de apoio noutros países, a aplicação do regime de crédito fiscal para investimento em I&D não só foi estendida aos triénios fiscais de 1998-2000 e de 2001-2003 (pelas Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, e Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, respectivamente), como se aumentou de forma significativa o montante das taxas e o período de dedução das despesas em I&D através do Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho. De facto, entre 1997 e 2003, Portugal foi o país da União Europeia com o maior ritmo de crescimento em I&D empresarial (cerca de 18% ao ano a preços constantes), tendo sido registadas 1061 candidaturas ao sistema de incentivos, num universo total de 381 empresas. Neste âmbito, o apoio fiscal tornou-se o principal instrumento do apoio do Estado à I&D nessas empresas, tendo passado de 56%, em 1997, para 85%, em 2003; do total do apoio público, substituindo claramente em importância os apoios financeiros públicos que anteriormente eram a única forma de apoio. Nota-se que os dois tipos de apoios públicos são, aliás, fortemente complementares, já que se constata que 58% das empresas que recorreram ao SIFIDE não tiveram apoios financeiros à I&D no âmbito de fundos estruturais (isto é, QCA 2 e 3). De facto, o apoio por via fiscal representou só por si mais de 30% das despesas destas empresas em I&D depois da revisão da legislação em 2001, enquanto que anteriormente só cobria cerca de 15% destas despesas. Nota-se ainda que mais de 2000 empresas tiveram actividades de I&D desde 1995, tendo o SIFIDE contribuído para o alargamento do número de empresas com actividades de I&D em Portugal, em particular depois da sua revisão em 2001. Enquanto na primeira fase predominavam empresas mais antigas de sectores tradicionalmente com maior peso na I&D empresarial (Química, Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, Telecomunicações), a revisão do SIFIDE em 2001 viria a aumentar o peso relativo das empresas criadas após
0022   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 1995, com predomínio de actividades e tecnologias mais modernas, como sejam o software, serviços às empresas, têxteis técnicos, e o despontar das empresas de biotecnologia. O papel do SIFIDE foi ainda mais importante como instrumento de intensificação do esforço de I&D empresarial de forma contínua. De facto, a percentagem das empresas que investiram em I&D três por cento ou mais das suas vendas passou de 42%, em 1998, para 48%, em 2003. Também o número de empresas que ultrapassou o limiar de 100 000 contos de dedução, estabelecido na legislação de 2001 para aplicação da taxa incremental, passou em dois anos de 6% para 16%, assinalando uma dinâmica que aconselha a sua actualização. Adicionalmente, o número médio de investigadores por empresa cresceu 50%. Um estudo realizado para as empresas que concorreram ao SIFIDE simultaneamente em 1998 e 2000 já tinha, aliás, mostrado que este sistema tinha um papel importante na melhoria do grau de formação dos recursos humanos, já que nesse biénio essas empresas aumentaram em 17% o número de licenciados e em 57% o número de mestres e doutores.
Foi neste contexto que, no panorama internacional, a OCDE considerou em 2001 Portugal como um dos três países com um avanço mais significativo na I&D empresarial e que o sistema nacional então vigente, comparativamente aos demais sistemas que utilizam a dedução à colecta e a distinção entre taxa base e taxa incremental, era um dos mais atractivos e competitivos.
A interrupção do sistema de incentivos fiscais na Lei do Orçamento do Estado para 2004 contrariou as expectativas dos agentes económicos que vinham a investir em I&D e que, desta forma, ficaram privados de um instrumento fundamental de apoio. De facto, o sistema da reserva fiscal para investimento, entretanto criado pelo Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro, não pode ser considerado como sucedâneo do regime do Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro. Na verdade, não só o seu âmbito subjectivo é mais restrito, como coloca em confronto directo investimentos para equipamentos e investimentos em I&D, cujas taxas e demais condições das categorias de despesas dedutíveis são comparativamente restringidas.
Importa, pois, repor, como previsto no Programa do Governo, os incentivos fiscais de dinamização da I&D empresarial em cooperação com as universidades e outras instituições de investigação, que terá um papel fundamental na implementação do plano tecnológico. A meta apontada, de triplicar as actividades de I&D pelas empresas a laborar em Portugal, só é possível com um redobrar do apoio público às empresas que efectivamente queiram apostar na inovação científica e tecnológica como eixo central das suas estratégias de competitividade. O apoio sob a forma de incentivo fiscal terá uma importância crescente, não só por ser uma forma mais expedita para as empresas que queiram intensificar os seus investimentos de forma organizada e continuada, como por permitir alavancar os efeitos dos apoios financeiros. Nas medidas de apoio financeiro à I&D em consórcio entre empresas e instituições de investigação do QCA 3 (POCTI e POSI) foi introduzida uma componente de apoio reembolsável, que representa um passo assinalável no envolvimento das empresas nos resultados dos projectos. A reposição do SIFIDE, ao permitir deduzir parte dos reembolsos que irão efectuar às entidades financiadoras, é um justo prémio a um envolvimento que se quer crescente.
ii) A dedução base de 20% das despesas realizadas e a dedução de 50% sobre o acréscimo de despesa, em relação aos dois exercícios anteriores;
iii) O período de seis anos em que as despesas podem ser deduzidas;
0023   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 A experiência demonstra que os aspectos onde se mostra aconselhável inovar em relação àquele regime são os seguintes:i) O aumento do montante máximo de dedução, que passa de 500 000 00 de euros para 750 00000 de euros;
ii) A fixação, desde já, do período de vigência deste regime, o qual é de cinco anos.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°
b) "Despesas de desenvolvimento", as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.Artigo 3.°
0024   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Âmbito da dedução1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 83.° do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas no período de tributação que se inicie em 1 de Janeiro de 2006, numa dupla percentagem:a) Taxa de base: 20% das despesas realizadas naquele período;
b) Taxa incremental: 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 750 000, o qual poderá ser revisto por decreto-lei.2 - A dedução é feita, nos termos do artigo 83.° do Código do IRC, na liquidação respeitante ao período de tributação mencionado no número anterior.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando no ano de início de usufruição do benefício ocorrer mudança do período de tributação, deve ser considerado o período anual que se inicie naquele ano.Artigo 5.°
CondiçõesApenas poderão beneficiar da dedução a que se refere o artigo 4.° os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:
a) O seu lucro tributável não seja desensinado por métodos indirectos;
b) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado.
0025   |   II Série A - Número 010   |   30 de Abril de 2005 Artigo 6.°
Obrigações acessórias1 - A dedução a que se refere o artigo 4.° deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou de prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 121.° do Código do IRC.
2 - No processo de documentação fiscal do sujeito passivo deve igualmente constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea b) do artigo 5.°, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.
3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto no presente diploma devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.o 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas.Artigo 7.°
Obrigações contabilísticasA contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do regime previsto no presente diploma dará expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 4.° mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.Artigo 8.°
Exclusividade do benefícioA dedução a que se refere o artigo 4.° não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.Artigo 9.°
VigênciaO regime constante do presente diploma vigora por um período de cinco anos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Abril de 2005.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território
Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas,
respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de
2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de
2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca
Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da
Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.
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0041   |   I Série - Número 094S1   |   15 de Março de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.Resoluções:
- Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado.
- Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
- Eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente.
- Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo.
- Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile.
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 101 e 117/X):
N.o 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 9 e 16 a 18/X):
N.o 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
N.o 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
N.o 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.Proposta de resolução n.o 5/X:
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.(a)(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 DECRETO N.o 2/X
ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, PROCEDENDO AO AUMENTO DA TAXA NORMAL DESTE IMPOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 21%.2 - (...)
3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 15%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
9 - (...)Artigo 49.oNos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for 5%, por 112 quando a taxa do imposto for 12% e por 121 quando a taxa do imposto for 21%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado."
0003   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 2.o
Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de AgostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - São fixadas em 4%, 8% e 15%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.
Consignação da receita1 - A receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efectuada a partir da respectiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em igual proporção, à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações.
2 - As transferências de verbas a que se refere o número anterior são efectuadas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, respectivamente.
3 - A consignação das receitas estabelecida no n.o 1 tem carácter excepcional e vigorará até 31 de Dezembro de 2009.Artigo 4.o
Entrada em vigor1 - As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor no dia 1 de Julho de 2005.
2 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data a que se refere o número anterior, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Aprovado em 16 de Junho de 2005.
0004   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 RESOLUÇÃO
SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONTA GERAL DO ESTADOA Assembleia da Republica resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, com vista a sanar os problemas existentes na elaboração da Conta Geral do Estado (CGE), recomendar ao Governo o seguinte:1 - Que reanalise a legislação aplicável, revogando a que já não se revela adequada, criando nova legislação e regulamentação e fixando, em caso de dúvida, interpretação orientadora para os serviços incumbidos da sua aplicação.
4 - Que a matéria abrangida pela lei de enquadramento orçamental, resulte numa iniciativa legislativa a apresentar após a aprovação do Orçamento do Estado para 2006.
5 - Que informe a Assembleia da República, até final de 2006, da programação de trabalhos, que signifique alterações de procedimentos e outras eventuais alterações legais.Aprovada em 2 de Junho de 2005.
ELEIÇÃO DE UM VOGAL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), o Prof. Fernando José da Costa Salgado.Aprovada em 9 de Junho de 2005.
0005   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA A COMISSÃO CONSULTIVA DO INSTITUTO DO AMBIENTEA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 9 de Junho de 2005, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 113/2003, de 4 de Junho, e da alínea b) do n.o 7 do artigo 39.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, eleger para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente, os seguintes cidadãos:Efectivos:
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Luxemburgo, nos dias 26 e 27 do corrente mês de Junho.Aprovada em 16 de Junho de 2005.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÀS REPÚBLICAS DO PARAGUAI E DO CHILEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile, entre os dias 5 e 10 do próximo mês de Julho.Aprovada em 16 de Junho de 2005.
0006   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 RESOLUÇÃO
PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009, apresentado pelo Governo, e assumindo a relevância dos desafios que se colocam a Portugal, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Apoiar os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento, reconhecendo a necessidade de, até 2009, o País conseguir alcançar um crescimento do PIB de 3%, reduzir fortemente o défice dos actuais 6,8% para um valor abaixo dos 3%, e baixar a dívida pública dos actuais 67% para 64,5%.
2 - Apoiar as medidas de contenção da despesa pública corrente primária, tendo sempre presentes os objectivos essenciais do crescimento económico e da criação de emprego.
3 - Assegurar que a consolidação orçamental seja prosseguida através de medidas de carácter estrutural, sem recurso a receitas extraordinárias e expedientes contabilísticos, que, no imediato, aparentam melhorar o saldo das contas públicas, mas, a prazo, degradam a situação orçamental do País.
4 - Garantir que o Programa de Estabilidade e Crescimento seja, de facto, um Programa de Estabilidade, mas também um Programa de Crescimento económico, no qual o investimento é dirigido, prioritariamente, para o conhecimento, a qualificação dos recursos humanos, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, de acordo com os pressupostos definidos na Estratégia de Lisboa.
5 - Defender a compatibilização entre diminuição das despesas com pessoal e a melhoria da qualidade dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos, nomeadamente através de um novo sistema de carreiras e remunerações que premeie o mérito e responsabilize a administração.
6 - Encarar o objectivo de contenção e controlo da despesa como algo que envolve o conjunto da sociedade portuguesa e implica em especial a administração central, regional e local, os funcionários públicos, os dirigentes administrativos, os gestores e os titulares de cargos políticos.
7 - Reconhecer que a sustentabilidade do sistema de Segurança Social passa pela aproximação progressiva ao regime geral, revendo ou eliminando os regimes de excepção referentes à idade de reforma, fórmula de cálculo das pensões ou prestações excepcionais.
8 - Reiterar que a política de redução da despesa deve ser levada a cabo simultaneamente com o apoio aos mais pobres, o que corresponde ao compromisso do Governo em introduzir um complemento de rendimento para os cidadãos mais idosos.
9 - Apoiar, no âmbito das medidas que visam o aumento da receita fiscal, a introdução de inovações que promovam a eficácia e a equidade há muito reclamadas, seja através da melhoria da administração fiscal, seja por via da limitação do sigilo fiscal.
10 - Assumir que a dimensão do défice conduz à necessidade de complementar o conjunto de medidas de contenção da despesa com outras medidas destinadas a aumentar a receita fiscal, devendo ser dada nesta perspectiva uma prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e evasão fiscais.Aprovada em 16 de Junho de 2005.
0007   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 42.o e 43.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 37 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Socialista       19 Deputados
Partido Ecologista Os Verdes   1 DeputadoAprovada em 16 de Junho de 2005.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 - Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de Julho, inclusive, do ano em curso;
2 - Para além dessa data e até 29 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos.Aprovada em 16 de Junho de 2005.
0008   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 101/X
(DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - Introdução
Em 1 de Junho de 2005, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei a que foi atribuído o n.o 101/X e que propõe a 15.a alteração à lei eleitoral para o Presidente da República (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro e pela Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto).
Admitido e numerado, por decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do presente relatório e parecer na generalidade.
Segundo a exposição de motivos, a presente iniciativa legislativa pretende alargar o universo de eleitores do Presidente da República ao atribuir capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham determinados requisitos. A Constituição da República Portuguesa, após a revisão efectuada em 1997, passou a atribuir direito de voto, na eleição do Presidente da República, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Porém, faz uma clara distinção entre a posição dos residentes no território nacional - relativamente aos quais basta a capacidade eleitoral activa - e a posição dos cidadãos residentes no estrangeiro, em que se exigem requisitos específicos, um a título imediato, e outro na dependência de uma conformação legislativa. O conceito de "efectiva ligação à comunidade nacional" exige precisão legal que o identifique, sendo esse o objectivo essencial do projecto de lei.2 - Enquadramento constitucional
A revisão constitucional ocorrida em 1997 (4.a revisão) introduziu no nosso ordenamento constitucional o direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República. Segundo o artigo 121.o então aprovado, o Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (n.o 1). Nos termos do n.o 2 do mesmo preceito, a lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.
Entretanto, o artigo 297.o inserido como disposição transitória, considerou inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrassem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, dependendo as inscrições posteriores da lei prevista no n.o 2 do artigo 121.o.
0009   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 3 - Enquadramento legal
A concretização legal do direito de voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República teve lugar através da Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, que constituiu a 14.a alteração à lei eleitoral para o Presidente da República. Este diploma legal resultou da aprovação da proposta de lei n.o 19/VIII do XV Governo Constitucional, do projecto de lei n.o 152/VIII do PSD e do projecto de lei n.o 153/VIII do CDS-PP.
A Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, considera, no seu artigo 1.o, serem eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da sua publicação (24 de Agosto de 2000). Estabelece também na redacção dada ao artigo 70.o que o direito de voto é exercido presencialmente.4 - Antecedentes parlamentares
A questão do alargamento do colégio eleitoral dos cidadãos residentes no estrangeiro para a eleição do Presidente da República esteve presente nos processos legislativos desencadeados sobre esta matéria após a revisão constitucional de 1997. Em 2000, no processo que conduziu à aprovação da Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, quer a proposta de lei n.o 19/VIII do Governo, quer os projectos de lei n.os 152/VIII do PSD e 153/VIII do CDS-PP preconizavam o alargamento desse direito de sufrágio. Porém, a falta do acordo necessário para a obtenção da maioria qualificada de dois terços constitucionalmente necessária fez com que não se fosse mais além da formulação adoptada no artigo 1.o da lei eleitoral vigente.
Entretanto, na IX Legislatura, o Partido Socialista retomou a questão através do projecto de lei n.o 365/IX, apresentado em 15 de Outubro de 2003, que veio a caducar com o terno da legislatura sem ter sido objecto de apreciação na generalidade.5 - As soluções propostas