15 DE MARÇO DE 2019 13 em relação ao preço dos combustíveis, mudar alguma coisa com o método de nomeação do regulador. Não, Sr. Deputado. Em relação a essa matéria, a resposta que encontrámos não foi, de facto, alterar o método de nomeação, foi propor que o aumento de impostos que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS votaram aqui, em relação aos combustíveis, fosse eliminado. Foi essa a resposta que demos em relação ao preço dos combustíveis e ao seu aumento. Só que o Sr. Deputado e o seu partido votaram contra esta proposta, por isso manteve-se o aumento de impostos que este Governo fez com a ajuda do PCP e os preços dos combustíveis mantiveram-se mais altos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E reconhecemos o poder do regulador. Atenção! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, eu não disse, nem ninguém nunca dirá, que mudar o método de nomeação dos reguladores resolve o problema de os governos e de alguns partidos, como é o caso do PCP, quererem aumentar impostos. De facto, esse problema não resolve. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que vocês querem sei eu! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, tudo o que seja alterações em sede de especialidade, temos abertura para debater; aquilo para que o CDS não tem abertura é o que, aparentemente, os Srs. Deputados acham que se deve fazer, ou seja, nada! Os Srs. Deputados acham que algo não se pode fazer, por isto, por aquilo e por mais uma série de motivos, mas, na realidade, não põem em cima da mesa o que acham que é possível fazer-se para termos uma regulação mais forte e mais independente. Se acham que isso passa, também, por aumentar os poderes do Parlamento, estamos disponíveis para o discutir, mas a intervenção de três órgãos de soberania tem, sim, um peso muito diferente. Aliás, este método parte do pressuposto que o Presidente da República pondera, como é óbvio, as audições que correm no Parlamento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Têm mais confiança nele do que em vocês próprios! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, se me vem falar da intervenção da CReSAP, acho que é melhor nem falarmos naquilo em que a CRESAP se transformou com a intervenção deste Governo. É que se, em tempos, de facto, fiscalizou nomeações, neste momento, onde já vai essa função da CReSAP! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao período de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PSD somos acérrimos defensores da democracia constitucional, com separação e limitação dos poderes públicos, com um Presidente eleito diretamente e suprapartidário, com um Parlamento plural, um governo com legitimidade maioritária, mas também com tribunais independentes e uma Administração Pública em que o critério do interesse público e a capacidade técnica predominem. Acreditamos na economia livre e de mercado, competitiva, que nos setores concorrenciais mais sensíveis seja regulada por entidades administrativas especializadas e independentes: independentes dos interesses dos regulados e de grupos poderosos; independentes dos interesses político-partidários; independentes dos