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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 58 a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Dirigir os serviços da Ordem; c) Presidir ao conselho diretivo; d) Dirigir a revista da Ordem; e) Presidir ao congresso dos revisores oficiais de contas; f) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram. 2 - O bastonário pode delegar competências no vice-presidente do conselho diretivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. SUBSECÇÃO VI Conselho diretivo Artigo 30.o Conselho diretivo 1 - O conselho diretivo é constituído por: a) Um presidente, que é o bastonário; b) Um vice-presidente; c) Cinco vogais. 2 - Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo: a) O presidente é substituído pelo vice-presidente; b) O vice-presidente é substituído por um vogal designado pelo bastonário; c) Os vogais são substituídos pelos três suplentes, de acordo com a respetiva ordem de antiguidade, que devem ser eleitos em conjunto com o vice-presidente e os vogais. 3 - Considera-se impedimento permanente a falta sem justificação a quatro reuniões obrigatórias e consecutivas do conselho diretivo ou a duas sessões consecutivas da assembleia. Artigo 31.o Competência 1 - Ao conselho diretivo compete exercer os poderes da Ordem e as tarefas que lhe sejam expressamente fixadas no presente Estatuto, incumbindo-lhe especialmente: a) Elaborar propostas de alteração do código de ética, a submeter à aprovação da assembleia representativa, para posterior submissão ao órgão legislativo competente;  b) Elaborar e apresentar as propostas de regulamentos, bem como as respetivas propostas de alteração, a submeter à aprovação da assembleia representativa; c) Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre incompatibilidades e impedimentos inerentes ao exercício da função; d) Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas; e) Propor anualmente à assembleia representativa o montante das quotas, taxas e emolumentos a cobrar pela Ordem; f) Submeter anualmente à assembleia representativa o plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares; g) Organizar os serviços da Ordem; h) Organizar, manter atualizado e publicar eletronicamente um registo de revisores oficiais de contas do qual constem, nomeadamente, os elementos relativos à sua atividade profissional, cargos desempenhados na Ordem, louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição e sanções penais e disciplinares; i) Realizar, pelo menos de três em três anos e uma vez no decurso do seu mandato, o congresso dos revisores oficiais de contas e nomear a sua comissão organizadora, a qual elabora o regulamento do congresso
20 DE JULHO DE 2015 59 e o respetivo programa; j) Aprovar a criação de comissões técnicas, a definição das suas funções e as respetivas remunerações e demais abonos dos seus membros; k) Desenvolver as ações necessárias à realização do exame, do estágio e da inscrição, através de um júri de exame, de uma comissão de estágio e de uma comissão de inscrição; l) Aprovar as diretrizes de revisão/auditoria suplementares das normas técnicas; m) Assegurar as funções de consultoria jurídica na Ordem, nomeadamente em questões emergentes do exercício pelos revisores oficiais de contas das suas funções; n) Desenvolver as ações subsequentes à aplicação de sanções disciplinares; o) Propor as ações judiciais necessárias à defesa e prossecução dos interesses da Ordem e dos seus membros; p) Propor à assembleia representativa a realização de referendos internos sobre questões suficientemente relevantes para o exercício da profissão; q) Elaborar relatório de desempenho das atribuições da Ordem, incluindo as contas no fim de cada período económico para apresentar à assembleia representativa e às demais entidades definidas por lei. 2 - Ao conselho diretivo compete, em geral, praticar os demais atos conducentes à realização das atribuições da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva dos outros órgãos. 3 - O conselho diretivo deve elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 32.o Funcionamento 1 - O conselho diretivo só pode deliberar com a presença de, pelo menos, quatro dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente. 2 - O conselho diretivo reúne obrigatoriamente todas as quinzenas e sempre que o seu presidente o convocar. SUBSECÇÃO VII Conselho disciplinar Artigo 33.o Conselho disciplinar 1 - O conselho disciplinar é constituído por cinco membros, sendo um presidente e quatro vogais. 2 - Conjuntamente com os membros efetivos devem ser eleitos dois suplentes, que os substituem, por ordem de antiguidade, em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo. 3 - Considera-se impedimento permanente a falta não justificada a duas reuniões consecutivas do conselho disciplinar. Artigo 34.o Competência 1 - O conselho disciplinar é um órgão independente no exercício das suas funções, ao qual compete: a) Julgar, em 1.a instância, as infrações disciplinares cometidas pelos revisores oficiais de contas e membros estagiários; b) Dar parecer sobre as reclamações das empresas ou outras entidades a quem os revisores oficiais de contas prestem serviços de assuntos relacionados com o exercício das suas funções; c) Proceder às averiguações que lhe sejam expressamente fixadas no presente Estatuto ou a quaisquer outras solicitadas pelos demais órgãos; d) Propor ao conselho diretivo as medidas legislativas ou administrativas com vista a suprir lacunas ou interpretar as matérias da sua competência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 60 2 - O conselho disciplinar deve elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 35.o Funcionamento 1 - O conselho disciplinar reúne por convocação do presidente e só pode deliberar com a presença deste e de, pelo menos, dois dos seus vogais. 2 - O conselho disciplinar pode fazer-se assessorar no desempenho das suas funções por juristas. SUBSECÇÃO VIII Conselho fiscal Artigo 36.o Conselho fiscal 1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, exercendo um deles a função de revisor oficial de contas. 2 - Conjuntamente com os membros efetivos deve ser eleito um suplente, que os substitui, em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo. 3 - Considera-se impedimento permanente a ausência não justificada a três reuniões consecutivas do conselho fiscal ou a duas sessões consecutivas da assembleia representativa. 4 - O conselho fiscal só pode deliberar com a presença do seu presidente e de, pelo menos, um dos seus vogais. 5 - O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente ou os dois vogais conjuntamente o convocarem. 6 - Compete ao presidente coordenar os trabalhos do conselho fiscal, sem prejuízo de, conjunta ou separadamente, os membros deste conselho procederem aos atos de verificação e inspeção que considerem convenientes para o cumprimento das suas obrigações de fiscalização. Artigo 37.o Competência 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento da lei, estatutos e regulamentos, assim como das deliberações das assembleias; b) Fiscalizar a gestão e o funcionamento da Ordem; c) Elaborar relatório sobre a sua ação fiscalizadora e emitir parecer sobre o relatório e contas de cada exercício, a apresentar até 15 dias antes da realização da assembleia representativa de aprovação de contas; d) Convocar a assembleia representativa quando a respetiva mesa o não faça, estando vinculada à convocação. 2 - O conselho fiscal deve elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - Para o desempenho da sua função podem os membros do conselho fiscal, conjunta ou separadamente, assistir às reuniões do conselho diretivo sempre que o considerem conveniente. 4 - Os membros do conselho fiscal são ainda obrigados: a) A participar nas reuniões do conselho fiscal, bem como nas reuniões do conselho diretivo para que o presidente do mesmo os convoque ou em que se apreciem as contas do exercício; b) A dar conhecimento ao conselho diretivo das verificações e diligências que tenham feito e dos resultados das mesmas; c) A informar, na primeira assembleia representativa que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e, bem assim, se não obtiveram os esclarecimentos de que necessitavam para o desempenho das suas funções;
20 DE JULHO DE 2015 61 d) A solicitar a convocação da assembleia representativa sempre que no exercício das suas funções tomem conhecimento de factos ou ocorrências que, constituindo irregularidades graves, ponham em perigo a idoneidade ou o prestígio da Ordem. CAPÍTULO II Referendos internos Artigo 38.o Objeto 1 - A Ordem pode promover, a nível nacional, a realização de referendos internos aos seus membros, com caráter vinculativo, destinados a submeter a votação as questões que o conselho diretivo, depois de obtido parecer favorável do conselho superior, considere suficientemente relevantes para o exercício da profissão. 2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. Artigo 39.o Organização 1 - Compete ao conselho diretivo, ouvido o conselho superior, fixar a data do referendo interno e organizar o respetivo processo para apresentação à assembleia representativa. 2 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate, sem caráter deliberativo, a realizar na sede e nos serviços regionais. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, sendo os respetivos subscritores devidamente identificados. 4 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de um décimo dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração. Artigo 40.o Efeitos 1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo conselho diretivo após a contagem de todos os votos. CAPÍTULO III Âmbito de atuação dos revisores oficiais de contas SECÇÃO I Funções SUBSECÇÃO I Funções de interesse público Artigo 41.o Atos próprios dos revisores oficiais de contas e sociedade de revisores oficiais de contas no exercício de funções de interesse público 1 - Constituem atos próprios e exclusivos dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas os praticados no exercício das seguintes funções de interesse público:
20 DE JULHO DE 2015 65 7 - Na ausência do protocolo referido no número anterior, o revisor oficial de contas do grupo é ainda responsável por assegurar a entrega, quando solicitada à CMVM, da documentação adicional dos trabalhos de auditoria realizados pelo auditor ou entidade de auditoria de país terceiro, nomeadamente dos documentos de trabalho relevantes para a auditoria do grupo. 8 - Nos casos a que se refere o número anterior o revisor oficial de contas do grupo: a) Conserva uma cópia da documentação; ou b) Acorda com o auditor ou entidade de auditoria de país terceiro o acesso a tal documentação sem restrições ou outras medidas adequadas. 9 - Se existirem impedimentos legais ou outros à disponibilização dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria de um país terceiro para o ROC do grupo, a documentação conservada pelo ROC do grupo deve incluir provas de que este efetuou as diligências adequadas para obter o acesso à documentação de auditoria e, em caso de impedimento que não seja decorrente da legislação do país terceiro em causa, provas desse impedimento. Artigo 47.o Relatórios Na sequência da realização de auditoria às contas, bem como de outras funções que por lei exijam a intervenção própria e autónoma do revisor oficial de contas sobre determinados atos ou factos patrimoniais das empresas ou de outras entidades, deve ser emitido relatório descrevendo a natureza e a extensão do trabalho conduzido e a respetiva conclusão, redigido numa linguagem clara e inequívoca e de acordo com as normas de auditoria em vigor. SUBSECÇÃO II Outras funções Artigo 48.o Outras funções Constituem também funções dos revisores oficiais de contas, fora do âmbito das funções de interesse público, o exercício das seguintes atividades: a) Docência; b) Membros de comissões de auditoria e de órgãos de fiscalização ou de supervisão de empresas ou outras entidades; c) Consultoria e outros serviços no âmbito de matérias inerentes à sua formação e qualificação profissionais, designadamente avaliações, peritagens e arbitragens, estudos de reorganização e reestruturação de empresas e de outras entidades, análises financeiras, estudos de viabilidade económica e financeira, formação profissional, estudos e pareceres sobre matérias contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em matérias fiscais e parafiscais e revisão de relatórios ambientais e de sustentabilidade, desde que realizadas com autonomia hierárquica e funcional; d) Administrador da insolvência e liquidatário; e) Administrador ou gerente de sociedades participadas por sociedades de revisores oficiais de contas.  SECÇÃO II Forma de exercício das funções e área de atuação Artigo 49.o Modalidades 1 - O revisor oficial de contas desempenha as funções contempladas no presente Estatuto em regime de
20 DE JULHO DE 2015 67 TÍTULO II Estatuto profissional CAPÍTULO I Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos e deveres específicos Artigo 52.o Direitos e deveres específicos 1 - No exercício da revisão legal das contas, compete ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas: a) Elaborar documento de certificação legal das contas, numa das suas modalidades, ou declaração de impossibilidade de certificação legal; b) Elaborar quaisquer outros relatórios decorrentes de exigência legal ou estatutária, em conformidade com as normas ou as recomendações emanadas da Ordem; c) Subscrever o relatório e ou parecer do órgão de fiscalização em que se integre, sem prejuízo de declaração de voto, se o entender; d) Sendo caso disso, requerer isoladamente a convocação da assembleia geral, quando o conselho fiscal, devendo fazê-lo, o não tenha feito; e) Praticar outros atos que lhe sejam legalmente exigíveis. 2 - No exercício de quaisquer outras funções de interesse público que por lei exijam a intervenção própria e autónoma de revisores oficiais de contas, em que haja obrigação de emitir certificações ou relatórios, devem os mesmos observar as normas de auditoria em vigor que se mostrem aplicáveis ao caso. 3 - No exercício de funções de interesse público, pode o revisor oficial de contas solicitar a terceiros informações sobre contratos e movimentos de contas entre estes e as empresas ou outras entidades onde exerce funções originados por compras, vendas, depósitos, responsabilidades por aceites e avales ou quaisquer outras operações, bastando, para o efeito, invocar a sua qualidade, o que pode ser comprovado, se necessário, pela apresentação da cédula profissional. 4 - Nos casos de falta de resposta no prazo de 30 dias, ou de insuficiência da mesma, o revisor oficial de contas pode examinar diretamente a escrita e a documentação da empresa ou entidade solicitada, embora circunscrevendo o exame aos elementos pedidos. 5 - Se a atuação referida no número anterior lhe for dificultada, o revisor oficial de contas pode solicitar por escrito a obtenção das mesmas informações através de entidade legalmente competente, a qual, para o efeito, quando o caso o justifique, cobra uma taxa à empresa ou outra entidade solicitada. SECÇÃO II Contratos Artigo 53.o Vínculo contratual 1 - O revisor oficial de contas exerce as suas funções de revisão/auditoria às contas por força de disposições legais, estatutárias ou contratuais, mediante contrato de prestação de serviços, reduzido a escrito, a celebrar no prazo de 45 dias a contar da data da designação. 2 - Os contratos referidos no número anterior têm como referência o modelo fixado pela Ordem, especificando, pelo menos, a natureza do serviço, a sua duração e os honorários correspondentes. 3 - A nulidade do contrato por inobservância de forma escrita não é oponível a terceiros de boa-fé.
20 DE JULHO DE 2015 69 2 - A resolução do contrato pela entidade à qual o revisor oficial de contas preste serviços é comunicada por aquele à Ordem no prazo de 30 dias a contar da mesma, com indicação dos motivos que a fundamentam. 3 - Se a resolução referida no número anterior se basear em facto imputável aos revisores oficiais de contas, deve a Ordem, concluindo pela falta de fundamento para tal, obter judicialmente a declaração de falta de fundamento da resolução do contrato.. 4 - Caso se trate de entidade de interesse público, podem propor ação judicial com vista à destituição com justa causa do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas que realiza a revisão legal das contas, as seguintes entidades: a) O acionista, ou conjunto de acionistas que representem 5% ou mais dos direitos de voto ou do capital social; b) O órgão de fiscalização da entidade auditada; c) A CMVM. Artigo 56.o Fornecimento de elementos por sociedades de revisores oficiais de contas A pedido das empresas ou outras entidades com as quais existam contratos de prestação de serviços, a sociedade de revisores oficiais de contas fornece gratuitamente: a) Cópia fiel e atualizada dos respetivos estatutos; b) Certidão passada pela Ordem comprovativa de que se encontra em plena capacidade de exercício profissional. Artigo 57.o (Eliminado). Artigo 58.o Deveres de comunicação 1 - Os revisores oficiais de contas devem comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, o início e a cessação de todos os contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse público. 2 - Os revisores oficiais de contas devem fornecer à Ordem, nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo conselho diretivo, informação da atividade profissional exercida anualmente, contendo a identificação dos clientes, a caraterização das funções, as certificações de contas emitidas, os honorários faturados e o período a que respeitam. SECÇÃO III Honorários Artigo 59.o Honorários e reembolso de despesas 1 - O exercício pelo revisor oficial de contas das funções previstas neste ou noutros diplomas legais confere o direito a honorários, a pagar pela empresa ou outra entidade a quem prestam serviços, nos termos fixados nos contratos respetivos. 2 - Para além dos honorários, os revisores oficiais de contas têm direito ao reembolso, pelas empresas ou outras entidades a quem prestem serviços, das despesas de transporte e alojamento e quaisquer outras realizadas no exercício das suas funções. Artigo 60.o Honorários 1 - A determinação do tempo do trabalho necessário à execução de um serviço de auditoria de acordo com as normas de auditoria em vigor é objeto de regulamentação do conselho diretivo da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 90 a) O bastonário; b) O presidente de outro órgão da Ordem; c) A CMVM; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; e) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pela atuação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 90.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 91.o Recurso 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho superior quando seja este o órgão disciplinarmente competente. 2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. 4 - Em caso de absolvição, pode recorrer o conselho diretivo nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 26.o. 5 - Em caso de condenação, podem recorrer, nos mesmos termos, o conselho diretivo e o arguido, para o conselho superior. Artigo 92.o Destino e pagamento das multas 1 - O produto das multas reverte para a Ordem. 2 - As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão condenatória transitada em julgado. 3 - Na falta de pagamento voluntário, procede-se à cobrança coerciva nos tribunais competentes, constituindo título executivo a decisão condenatória. Artigo 93.o Suspensão preventiva 1 - Pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido por prazo não superior a 90 dias: a) Depois de deduzida a acusação, quando se considere aplicável alguma das sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 83.o; se, atendendo à natureza e circunstâncias da infração, a medida for imposta para salvaguardar o adequado exercício da profissão; b) Em qualquer altura do processo disciplinar, quando se verifique justo receio da perpetração de novas infrações disciplinares, bem como a possibilidade de lesão grave do património alheio, ou a tentativa, por parte do arguido, de perturbar o andamento ou a instrução do processo disciplinar.
20 DE JULHO DE 2015 91 2 - A suspensão preventiva é da competência do conselho disciplinar, que a deve comunicar imediatamente à comissão de inscrição. Artigo 94.o Suspensão e expulsão 1 - No caso de suspensão ou expulsão, a comissão de inscrição deve informar imediatamente desse facto as empresas ou outras entidades em que o revisor oficial de contas suspenso ou expulso exerça funções. 2 - Os revisores oficiais de contas suspensos ou expulsos devem entregar ao seu sucessor no exercício do cargo os documentos pertença das empresas ou outras entidades a quem prestem serviços e, bem assim, restituir a estas as quantias já recebidas que não correspondam ao reembolso de despesas ou a trabalho realizado. 3 - No caso de profissionais que exercem a atividade no território nacional no regime de livre prestação de serviços, estas sanções assumem a natureza de interdição definitiva do exercício da atividade neste território. Artigo 95.o Prescrições 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por prescrição, logo que sobre a prática de facto suscetível de constituir infração disciplinar tenham decorrido dois anos. 2 - Sem prejuízo do prazo estabelecido no número anterior, o conselho disciplinar deve instaurar o procedimento disciplinar, no prazo de 90 dias, após ter tomado conhecimento de qualquer facto suscetível de constituir infração disciplinar. 3 - Se o facto constituir simultaneamente crime e infração disciplinar, o prazo de prescrição é o do procedimento criminal, desde que superior ao previsto no n.o 1. 4 - O procedimento criminal não determina a suspensão do procedimento disciplinar. Artigo 96.o Prescrição das sanções As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes contados da data em que a decisão se tornou irrecorrível: a) Seis meses, para as sanções de advertência registada, multa e censura; b) Três anos, para a sanção de suspensão; c) Cinco anos, para a sanção de expulsão. Artigo 97.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 98.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 92 Artigo 99.o Despesas do processo 1 - O pagamento das despesas processuais é da responsabilidade do participante, no caso de participação manifestamente infundada, e do arguido, no caso de condenação. 2 - Ao pagamento das quantias devidas por força do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o. Artigo 100.o Revisão O conselho disciplinar pode conceder a revisão da decisão disciplinar, quando se tiverem produzido novos factos ou outras provas suscetíveis de modificarem a apreciação anteriormente feita e, concedida a revisão, determinar que o processo lhe seja novamente submetido, para seguir perante ele os seus trâmites, sem prejuízo dos recursos a que houver lugar, nos termos legais. Artigo 101.o Reabilitação 1 - Decorridos cinco anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão de expulsão, o interessado em requerer a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas que reúna os requisitos gerais aplicáveis, estabelecidos no artigo 137.o, pode fazê-lo mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 150.o. 2 - Verificada a regularidade do requerimento e dos documentos, a comissão de inscrição remete o processo para o conselho disciplinar, que averigua se o requerente se encontra nas condições exigidas para a reinscrição. 3 - O relatório da averiguação efetuada pelo conselho disciplinar deve ser apresentado à comissão de inscrição no prazo de 30 dias, o qual pode ser prorrogado pela comissão ocorrendo motivo justificado. 4 - A deliberação sobre a reinscrição é também antecedida por uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão. 5 - Se o pedido for rejeitado pela comissão de inscrição, pode ser renovado uma única vez depois de decorridos três anos sobre a data em que se verificou a notificação da decisão de rejeição. Artigo 102.o Regulamento do procedimento disciplinar A assembleia representativa aprova o regulamento disciplinar, com base em proposta do conselho diretivo, nos termos do presente Estatuto, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO II Responsabilidade penal Artigo 103.o Dever de participação ao Ministério Público quanto a indícios de crimes Tendo o revisor oficial de contas conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime, deve comunicá-los imediatamente ao Ministério Público competente, para efeitos de promoção da ação penal. Artigo 104.o Publicidade das decisões O tribunal pode ordenar a publicação das decisões absolutórias, nos termos previstos no Código de Processo
20 DE JULHO DE 2015 93 Penal. SECÇÃO III Responsabilidade civil Artigo 105.o Responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas 1 - No exercício das funções de interesse público, os revisores oficias de contas respondem perante as entidades às quais prestem serviços ou perante terceiros, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e em idênticas disposições legais relativas às demais empresas ou outras entidades, pelos danos que culposamente lhes causem. 2 - Fora do âmbito previsto no número anterior os revisores oficiais de contas podem limitar a respetiva responsabilidade nos termos e condições previstos na lei civil. TÍTULO III Sociedades de revisores oficiais de contas CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 106.o Natureza e regime das sociedades de revisores oficiais de contas 1 - As sociedades de revisores oficiais de contas podem revestir a natureza de sociedades civis dotadas de personalidade jurídica ou a natureza de sociedades comerciais com pluralidade de sócios. 2 - Na falta de disposições especiais, observa-se, conforme o caso, o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial. Artigo 107.o Objeto As sociedades de revisores oficiais de contas têm por objeto o desempenho das funções indicadas na subsecção I da secção I do capítulo III do título I e, acessoriamente, as contempladas no artigo 48.o. Artigo 108.o Requisitos das Sociedades de Revisores Oficiais de Contas 1 - Apenas podem ser registadas como sociedades de revisores oficiais de contas as entidades que satisfaçam os seguintes requisitos: a) A maioria do capital social e dos direitos de voto deve pertencer sempre a revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores ou entidades de auditoria de Estados-membros, podendo o demais ser detido por qualquer pessoa singular ou coletiva; b) A maioria dos membros dos órgãos de gestão devem ser revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores ou entidades de auditoria de Estados-membros; c) A sociedade de revisores oficiais de contas deve cumprir o requisito de idoneidade fixado para os revisores oficiais de contas. 2 - Compete à comissão de inscrição, especialmente aquando da aprovação dos projetos de estatutos e das suas alterações, apreciar se os requisitos mencionados no número anterior se encontram a todo o momento preenchidos.
20 DE JULHO DE 2015 97 referidos documentos devem ser também assinados pelo respetivo revisor oficial de contas orientador ou executor. 4 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, deve ser aposta a identificação das pessoas que assinam as certificações, relatórios e outros documentos aí referidos. 5 - A CMVM determina que as assinaturas referidas nos números anteriores não sejam divulgadas ao público, se a sua divulgação puder ocasionar uma ameaça iminente e significativa para a segurança pessoal de qualquer pessoa, sem prejuízo da identidade das pessoas envolvidas dever ser conhecida das autoridades competentes relevantes. CAPÍTULO II Relação entre sócios Artigo 118.o Capital e partes de capital 1 - O capital social não pode ser inferior a € 5 000, exceto nas sociedades em que seja representado por ações, caso em que não pode ser inferior a € 50 000. 2 - Cada uma das partes representativas do capital social não pode ser de montante inferior a € 100, tratando-se de quotas, nem de montante inferior a € 1, tratando-se de ações, e deve ser sempre divisível por estas quantias. 3 - A liberação das partes de capital efetua-se nos moldes seguintes: a) As partes de capital representativas de entradas em espécie devem estar integralmente liberadas na data da constituição da sociedade; b) As partes de capital representativas de entradas em dinheiro devem ser liberadas em metade, pelo menos, do seu montante na data da subscrição, efetuando-se a liberação do restante nas datas fixadas no estatuto ou, na falta de disposição estatutária, pela administração, direção ou gerência, mas nunca depois de decorrido um ano após a inscrição na lista dos revisores oficiais de contas. 4 - As importâncias resultantes da liberação das entradas em dinheiro no ato da subscrição devem ser depositadas numa instituição de crédito, antes da celebração do contrato de constituição, em conta aberta em nome da futura sociedade. 5 - Da conta referida no número anterior só podem ser efetuados levantamentos: a) Depois de efetuado o registo na Ordem; b) Depois de celebrado o contrato de constituição, caso os sócios autorizem os administradores, diretores ou gerentes a efetuá-los para fins determinados; c) Para liquidação da sociedade, provocada pela falta de inscrição na lista dos revisores oficiais de contas. 6 - No caso de o capital das sociedades de revisores oficiais de contas ser representado por ações, estas são obrigatoriamente nominativas. Artigo 119.o Órgãos de gestão 1 - A maioria dos membros dos órgãos de gestão devem ser revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores ou entidades de auditoria de Estados-Membros. 2 - Salvo disposição em contrário nos estatutos, todos os sócios são membros do órgão de gestão da sociedade. 3 - O sócio revisor oficial de contas cuja inscrição na Ordem se encontre suspensa não pode ser membro do órgão de gestão da sociedade. Artigo 120.o Relatório e contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 98 1 - O relatório e as contas devem ser submetidos a aprovação da assembleia representativa dentro dos 90 dias subsequentes ao encerramento do respetivo exercício social, devendo um exemplar ser enviado à Ordem nos 60 dias imediatos à aprovação. 2 - O relatório da administração, direção ou gerência não pode conter quaisquer referências a factos relativos a empresas ou outras entidades de que a sociedade tenha tomado conhecimento por motivo de prestação dos seus serviços ou com ela relacionados. Artigo 121.o Impossibilidade temporária de exercício das funções 1 - No caso de impossibilidade temporária de exercício de funções, o sócio mantém o direito aos lucros e o dever de quinhoar nos prejuízos. 2 - Os estatutos podem fixar as condições em que o sócio impossibilitado temporariamente fica perante a sociedade, mas não podem limitar o disposto no número anterior. 3 - Se a impossibilidade não justificada exceder 24 meses pode, porém, a sociedade proceder à amortização da parte de capital do sócio. Artigo 122.o Deveres específicos dos sócios É dever de cada sócio revisor oficial de contas das sociedades de revisores oficiais de contas: a) Consagrar à sociedade toda a atividade profissional de revisor oficial de contas, sem prejuízo de poder desempenhar outras funções compatíveis com o exercício da profissão e desde que os estatutos da sociedade o não proíbam; b) Exercer as suas funções em nome da sociedade; c) Indicar a firma da sociedade nos documentos profissionais. Artigo 123.o Incompatibilidade específica dos sócios Os sócios não podem exercer, a título individual, as atividades previstas no artigo 41.o. CAPÍTULO III Relações com terceiros Artigo 124.o Representação As sociedades de revisores oficiais de contas e os membros da sua administração, direção ou gerência não podem constituir mandatários ou procuradores nem substabelecer poderes a estranhos para o exercício dos direitos e deveres específicos dos revisores oficiais de contas, exceto tratando-se de revisores oficiais de contas ou quando a lei o torne imperativo. Artigo 125.o Responsabilidade civil dos sócios 1 - Independentemente da natureza que revista a sociedade de revisores oficiais de contas, os sócios que assinam os documentos produzidos no exercício de funções de interesse público respondem civil e solidariamente com a sociedade de revisores oficiais de contas a que pertençam pelos danos culposamente causados a entidades às quais prestem serviços ou a terceiros. 2 - A responsabilidade a que se refere o número anterior deve ser garantida por seguro, nos termos previstos
20 DE JULHO DE 2015 99 no presente Estatuto. Artigo 126.o Responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas 1 - No exercício das funções de interesse público, as sociedades de revisores oficiais de contas respondem perante as entidades às quais prestem serviços ou perante terceiros, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e em idênticas disposições legais relativas às demais empresas ou outras entidades, pelos danos que culposamente lhes causem. 2 - Fora do âmbito previsto no número anterior as sociedades de revisores oficiais de contas podem limitar a respetiva responsabilidade nos termos e condições previstos na lei civil. CAPÍTULO IV Suspensão e exclusão de sócio Artigo 127.o Suspensão dos direitos sociais O sócio suspenso fica impedido do exercício dos seus direitos sociais enquanto durar a situação de suspensão, salvo disposição expressa em contrário dos estatutos e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 128.o Exclusão de sócio 1 - É excluído o sócio: a) Que, sendo sócio revisor oficial de contas, deixe de estar habilitado, com caráter definitivo, para exercer a profissão de revisor oficial de contas; b) Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique cancelamento da inscrição; c) Que violar o disposto no n.o 1 do artigo 109.o e nos artigos 122.o e 123.o. 2 - Pode ser excluído, mediante deliberação social tomada pelos outros sócios, o sócio: a) Cuja inscrição como revisor oficial de contas tiver sido suspensa compulsiva ou voluntariamente por tempo superior a 180 dias; b) Que for temporariamente inibido, em processo penal, do exercício da profissão; c) A quem, no prazo de cinco anos, forem aplicadas três sanções disciplinares. 3 - O direito de a sociedade excluir o sócio com fundamento em qualquer dos factos previstos no número anterior caduca no prazo de 180 dias contados a partir da data em que a mesma tenha conhecimento: a) No caso da alínea a), do início de suspensão; b) No caso da alínea b), da decisão definitiva; c) No caso da alínea c), da decisão definitiva em que tenha sido aplicada a última sanção disciplinar. 4 - Não pode ser deliberada a exclusão de sócio com fundamento da alínea a) do n.o 2 se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer a suspensão voluntária, encontrando-se a deliberação exarada em ata de assembleia geral. 5 - A exclusão deve ser comunicada ao sócio excluído no prazo de oito dias contados da expedição da carta registada com aviso de receção, juntando-se cópia do extrato da ata da assembleia geral em que conste a respetiva deliberação votada. 6 - Por solicitação do sócio excluído e com despesas de sua conta, designa a Ordem, em caso de litígio, um
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 100 dos seus membros para intervir como árbitro, com o fim de regularizar as consequências emergentes da exclusão, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes submeter a questão aos tribunais. CAPÍTULO V Transformação, fusão e cisão da sociedade Artigo ́129.o Aprovação do projeto pela Ordem O projeto de transformação, de fusão ou de cisão aprovado pelos sócios das sociedades participantes deve ser remetido à Ordem para aprovação, que deve pronunciar-se, por intermédio da comissão de inscrição, nos termos e prazos previstos para a aprovação dos estatutos. Artigo130.o Registo da transformação, da fusão ou da cisão na Ordem 1 - No prazo de 30 dias após celebração do contrato de transformação, de fusão ou de cisão, deve ser apresentado ao conselho diretivo da Ordem, para efeitos de registo, um exemplar da mesma. 2 - O registo da transformação, da fusão ou da cisão deve ser comunicado, pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade, aos clientes da mesma. CAPÍTULO VI Dissolução e liquidação da sociedade Artigo 131.o Dissolução 1 - A sociedade dissolve-se nos casos previstos da lei ou nos estatutos. 2 - A dissolução produz-se: a) Se deixarem de estar cumpridos os requisitos previstos no artigo 108.o; b) Se a sua inscrição na Ordem for cancelada; c) Pela morte de todos os sócios. 3 - Se o número de sócios revisores oficiais de contas se encontrar reduzido à unidade, deve o sócio único, no prazo de 180 dias, admitir novos sócios, desde que, quando for o caso, sejam respeitados os requisitos estabelecidos nos artigos 107.o e 108.o, sem o que a sociedade é dissolvida administrativamente nos termos previstos para as sociedades comerciais. 4 - O requerimento de dissolução deve ser apresentado pelo sócio único, no prazo de 30 dias após o termo do período indicado no número anterior, com notificação à Ordem no mesmo prazo. 5 - Na falta da notificação prevista no número anterior, o requerimento de dissolução deve ser apresentado pela Ordem nos 30 dias seguintes. Artigo 132.o Liquidação 1 - A sociedade considera-se em liquidação a partir: a) Da dissolução; ou b) Da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que declare a nulidade do seu ato constitutivo. 2 - A entrada da sociedade em liquidação é comunicada no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção, à Ordem e a todas as entidades com quem a sociedade tiver celebrado contratos de prestação de
20 DE JULHO DE 2015 101 serviços relativos ao exercício de funções de interesse público. 3 - Os sócios que continuem a exercer a profissão de revisor oficial de contas cumprem obrigatoriamente, em substituição da sociedade, os contratos de cuja orientação ou execução eram responsáveis em situação equiparada à de suplente no exercício da revisão legal das contas, quando for o caso, salvo se a outra parte os desobrigar desse cumprimento, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias após ter sido recebida a comunicação a que se refere o número anterior. 4 - Durante a liquidação, a firma social deve ser seguida da menção «em liquidação». Artigo 133.o Liquidatários 1 - Se a sociedade se dissolver pelo decurso do prazo fixado para a sua duração ou por deliberação dos sócios, e dos estatutos não constar quem é o liquidatário, deve este ser nomeado: a) Por deliberação dos sócios, devendo o nome do liquidatário ser comunicado à Ordem no prazo de 30 dias após a dissolução; b) Na falta de deliberação, pelo tribunal da sede da sociedade, a pedido da Ordem ou de qualquer interessado. 2 - Em caso de declaração judicial de nulidade do ato constitutivo da sociedade ou quando a dissolução for decretada pelo tribunal, a nomeação do liquidatário deve ser feita na respetiva decisão. 3 - Nas hipóteses previstas no n.o 2 do artigo 131.o o liquidatário deve ser nomeado pelo conselho diretivo da Ordem. 4 - Quando se verifique a hipótese da segunda parte do n.o 3 do artigo 131.o, o liquidatário é o sócio único. 5 - Os sócios excluídos não podem ser nomeados liquidatários. Artigo 134.o Poderes e deveres do liquidatário 1 - Durante a liquidação, a sociedade é representada pelo liquidatário. 2 - O liquidatário tem os poderes necessários para: a) A realização do ativo e o pagamento do passivo; b) O reembolso aos sócios ou seus representantes do montante das respetivas entradas e a repartição entre eles do saldo da liquidação. 3 - Os poderes do liquidatário podem ser determinados pela decisão que o nomear. 4 - Finda a liquidação, deve o liquidatário, no prazo de 30 dias, convocar os sócios ou seus representantes para: a) Deliberarem sobre as contas definitivas e sobre a sua exoneração; b) Verificarem o encerramento da liquidação. 5 - A assembleia dos sócios delibera nos termos estabelecidos para a aprovação das contas anuais e, se não puder deliberar ou se não aprovar as contas do liquidatário, a decisão cabe ao tribunal, a requerimento da Ordem ou de qualquer interessado. Artigo 135.o Regime das sociedades de revisores oficiais de contas Às sociedades de revisores oficiais de contas, aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, em tudo o que não contrarie a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 102 revisão legal das contas anuais e consolidadas. TÍTULO IV Acesso à profissão CAPÍTULO I Requisitos de inscrição SECÇÃO I Requisitos gerais Artigo 136.o Obrigatoriedade de inscrição 1 - Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas só podem exercer as funções respetivas depois de inscritos em lista própria, designada «lista dos revisores oficiais de contas». 2 - A inscrição na Ordem tem como função assegurar o controlo prévio dos requisitos para o acesso à profissão. 3 - O exercício de funções de interesse público por revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores e entidades de auditoria de Estados-membros e estrangeiros inscritos na Ordem depende de prévio registo junto da CMVM. 4 - O registo junto da CMVM referido no número anterior é efetuado a requerimento do interessado e com base nos elementos de inscrição junto da Ordem, a serem solicitados pela CMVM à Ordem na sequência do recebimento de requerimento de registo.  5 - Para efeitos do número anterior a Ordem comunica à CMVM, a pedido desta, a sua decisão de deferimento da inscrição de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas devidamente instruída com os elementos que lhe serviram de base, para os efeitos estabelecidos no Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria. Artigo 137.o Requisitos gerais de inscrição 1 - São requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas: a) Apresentar idoneidade e qualificação profissional adequadas para o exercício da profissão;b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;c) Ser titular de um grau académico de licenciado pré-Bolonha, mestre ou doutor, ou de um grau académico superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente a um daqueles graus ou reconhecido como produzindo os efeitos de um daqueles graus;d) Realizar com aproveitamento o exame de admissão à Ordem; e) Realizar com aproveitamento o estágio a que se referem os artigos 144.o e seguintes.2 - Na apreciação da idoneidade a que se refere a alínea a) do número anterior deve ter-se em consideração qualquer facto ou circunstância cujo conhecimento seja legalmente acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras características atendíveis, permita fundar um juízo de prognose sobre as garantias que a pessoa em causa oferece para o exercício da função, devendo ser tidas em conta, nomeadamente as seguintes circunstâncias:a) Não ter sido condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas ou seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, ou por crime de falsificação e falsidade, de usurpação de funções, contra a realização da justiça, crime cometido no exercício de funções públicas, crime fiscal, crime