I SÉRIE — NÚMERO 36 52 Mais: lendo o parecer do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, devo dizer que metade desse parecer fala sobre a privatização da água. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não pretende, nunca pretendeu e não tem a intenção de privatizar as águas. E não vou, sequer, às notícias recentes. Relembro aqui a discussão que tivemos do Orçamento do Estado, em que todas as bancadas fizeram essa pergunta ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro foi cristalino como água — se me é permitida a expressão — ao dizer: «Não vamos privatizar as águas!» De facto, o que estava em cima da mesa era uma reestruturação do setor,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... eram, eventualmente, como já existe, algumas concessões, mas essa privatização, repito, nunca esteve em cima da mesa e, portanto, essa foi uma notícia que não faz sentido e que foi necessário desmentir. Queria dizer que o que está em causa na legislação é que ela permite, de facto, que o Governo, a todo o tempo, com os prazos que estão previstos e com os responsáveis das tutelas, peça ao Conselho de Ministros que acione o interesse nacional nas áreas que estão estipuladas. Desta forma, parece-me que estão criados os mecanismos para salvaguardar essas situações. Quanto ao resto, o que o Governo fez foi: primeiro, alterar o estatuto do Tribunal de Contas, dando-lhe poderes de fiscalização prévia; segundo, alterar a Lei da Concorrência, para a qual chamo a atenção, nomeadamente para o artigo 18.o, que reforça os poderes de fiscalização da própria Autoridade da Concorrência; terceiro, ter uma atenção muito especial aos cadernos de encargos que, esses sim, podem definir e estão no centro da defesa do interesse público. Sr. Secretário de Estado, não fugindo à disponibilidade sempre demonstrada de, em sede parlamentar, podermos fazer ajustamentos, porque acho que é matéria que merece largo consenso e devemos trabalhar para esse consenso, a nossa disponibilidade é também para encontrar um mecanismo em que todas as forças políticas se sintam confortáveis com os mecanismos legislativos, respeitando quer o direito interno quer o direito comunitário em matéria de privatização. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O certo é que as privatizações que este Governo fez, consideradas e avaliadas por várias entidades, resultaram num enorme sucesso: confiança na economia portuguesa, confiança no papel do Governo — aliás, talvez seja isto que custa ao Partido Socialista admitir. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A quem tiver o azar de ler esta proposta de lei, muito provavelmente, duas coisas poderão acontecer, a saber, primeiro, a dificuldade em acreditar no que se está a ler; e, logo depois, a mais viva e profunda indignação perante um tão inacreditável e revoltante exercício de hipocrisia política. De facto, é preciso uma completa falta de pudor para que os responsáveis por décadas de privatizações em todos os setores venham agora falar da salvaguarda de ativos estratégicos. Privatizações em que, conforme o PCP previu e preveniu, os ativos em causa, quase todos estratégicos, passaram para fora do País com todos os riscos para a soberania e para o desenvolvimento soberano daí decorrentes. O próprio conceito «ativo estratégico» neste diploma é revelador da visão do Governo nesta matéria: considera-se, única e exclusivamente, a energia, os transportes e as comunicações, ignorando-se tudo o resto — até a água ficou de fora. O Governo inspira-se em Maria Antonieta e dirá: «Não têm água, bebam sumo!» Já agora, os senhores negam a privatização da água e, logo a seguir, abrem a porta à concessão. É um truque muito antigo!