15 DE FEVEREIRO DE 2023 9 valores de compensação referentes à emissão dos tempos de antena passem a ser definidos por via da própria lei. Desta forma procura garantir-se um maior equilíbrio dos interesses em confronto, sem que se exijam alterações legislativas periódicas – visto que passaria a haver um referencial baseado na unidade de conta processual. 3) Em terceiro lugar, propõe-se que o esclarecimento cívico, promovido pela Comissão Nacional de Eleições ou por quaisquer outras entidades obrigadas a esse esclarecimento, se realize em todos os atos eleitorais, com distribuição proporcional por todos os meios de comunicação social registados na ERC e sujeitos à sua atividade regulatória, e que ocorra em todos os meios de comunicação social I. c) Enquadramento constitucional Quadro constitucional do objeto da iniciativa A matéria que a iniciativa legislativa apresentada pelo PAN pretende disciplinar encontra comandos conformadores expressamente plasmados no texto da Constituição. Em primeiro lugar, no que respeita à determinação dos princípios estruturantes da ordem constitucional em sede de direito eleitoral, o n.o 3 do artigo 113.o determina que as campanhas eleitorais se regem pelos princípios de liberdade de propaganda, igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas e transparência e fiscalização das contas eleitorais». Adicionalmente, e com relevo para a presente análise, merece especial referência o disposto no artigo 40.o do texto constitucional, onde se consagram os direitos de antena, de resposta e de réplica política. Releva em particular para o objeto do projeto do PAN a previsão constante do respetivo n.o 3, que determina que «nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei». Ainda com relevo para a matéria, sublinhe-se que o artigo 39.o da lei fundamental remete para «uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política», opção que foi depois concretizada através da instituição da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Nenhuma das disposições referidas suscita dificuldades no caso vertente, afigurando-se o projeto do PAN dentro a margem de intervenção conferida ao legislador. Questões de constitucionalidade relacionadas com o procedimento legislativo Todavia, a presente iniciativa do PAN suscita duas considerações em sede de conformidade constitucional decorrentes do seu objeto e de uma parte do conteúdo do projeto de lei. Em primeiro lugar, cumpre sublinhar que, ao estabelecer uma entrada em vigor imediata após a publicação, o projeto de lei não acautela o facto de estarem previstas eleições para o ano de 2023 na Região Autónoma da Madeira, pelo que os novos critérios de pagamento das compensações, caso sejam de aplicação imediata, provocarão um aumento de despesa, potencialmente violador do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, uma vez que a nova fórmula implica aumento de custos face à realidade em vigor (matéria que abordaremos infra no quadro de um dos pareceres remetidos e que quantifica esse potencial aumento). Por outro lado, é igualmente merecedor de atenção e reparo, a corrigir também em fase subsequente da tramitação caso seja aprovada na generalidade, que a presença de matérias integradas na legislação eleitoral para as duas assembleias legislativas das regiões autónomas consubstancia uma violação da reserva de iniciativa legislativa plasmada no artigo 226.o da Constituição. Ainda que, por essa via, se possa gerar a subsistência de regimes jurídicos assimétricos para diferentes atos eleitorais, o comando constitucional vigente assim o determina necessariamente na ausência de impulso regional de revisão da legislação eleitoral. I. d) Antecedentes Consultada a base de dados das iniciativas legislativas em anos recentes, verifica-se que as mais recentes propostas de intervenção legislativa neste domínio (e não exatamente na totalidade das matérias objeto do projeto, mas apenas em áreas conexas) datam da XII Legislatura, tendo mesmo o projeto de lei então