SEPARATA — NÚMERO 3 12 Artigo 33.o [...] 1 - .................................................................................................................................................................. . 2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado. 3 - .................................................................................................................................................................. . 4 - .................................................................................................................................................................. . 5 - .................................................................................................................................................................. . 6 - .................................................................................................................................................................. .» 2 - É alterada a epígrafe do Capítulo II da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções». 3 - É alterada a epígrafe da Secção I do Capítulo II da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Recrutamento, selecção e provimento de cargos de direcção superior»”. Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 3, 4 e 6 do artigo 16.o, o n.o 2 do artigo 24.o, a alínea h) do n.o 1, o n.o 3 e o n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro O artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, passa ter a seguinte redacção: «Artigo 28.o [...] 1 - .................................................................................................................................................................. . 2 - .................................................................................................................................................................. . 3 - .................................................................................................................................................................. . 4 - .................................................................................................................................................................. . 5 - .................................................................................................................................................................. . 6 - .................................................................................................................................................................. . 7 - .................................................................................................................................................................. . 8 - .................................................................................................................................................................. . 9 - .................................................................................................................................................................. . 10 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados.» Artigo 5.o Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública É criada, pela presente lei, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e são aprovados os respectivos estatutos, publicados no anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.