PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 426 211.o; e) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, por um período de um a 10 anos. 2 – A publicação a que se refere a alínea c) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Secção III Processo Artigo 213.o Competência 1 – A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente Regime Geral e para a aplicação das respetivas sanções pertence ao Banco de Portugal. 2 – Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo. 3 – No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo. Artigo 213.o-A Cooperação entre autoridades Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.o e 81.o, e quando se revelar necessário para assegurar uma ação coordenada nos casos transfronteiriços, o Banco de Portugal comunica às autoridades de resolução e de supervisão dos Estados membros da União Europeia o início da averiguação ou instrução do processo. Artigo 214.o Suspensão do processo 1 – Quando a infração constitua irregularidade sanável, não lese significativamente nem ponha em perigo próximo e grave os direitos dos depositantes, investidores, acionistas ou outros interessados e não caprejuízos importantes ao sistema financeiro ou à economia nacional, o conselho de administração do Banco de Portugal poderá suspender o processo, notificando o infrator para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade em que incorreu. 2 – A falta de sanação no prazo fixado determina o prosseguimento do processo. Artigo 214.o-A Segredo de justiça 1 – O processo de contraordenação encontra-se sujeito a segredo de justiça até que seja proferida decisão administrativa. 2 – A partir do momento em que é notificado para exercer o seu direito de defesa, o arguido pode: a) Assistir aos atos processuais que tenham lugar e que lhe digam respeito; b) Consultar os autos e obter cópias, extratos e certidões de quaisquer partes deles. 3 – São aplicáveis ao processo de contraordenação, com as devidas adaptações, as exceções previstas no Código de Processo Penal para o regime de segredo de justiça.
1 DE JULHO DE 2022 429 Artigo 219.o Arquivamento dos autos 1 – Logo que tiver sido recolhida prova bastante de não se ter verificado a infração, de o agente não a ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento, são os autos arquivados. 2 – Os autos são igualmente arquivados se não tiver sido possível obter indícios suficientes da verificação da contraordenação ou de quem foram os seus agentes. 3 – O processo só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados na decisão de arquivamento. 4 – A decisão de arquivamento é comunicada ao agente quando posterior à notificação da peça processual que lhe imputar formalmente a prática de uma contraordenação ou, se anterior, quando o mesmo já tenha tido alguma intervenção no processo. 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] Artigo 219.o-A Imputação das infrações e defesa 1 – Reunidos indícios suficientes da verificação da contraordenação e de quem foram os seus agentes, o arguido e, quando existir, o seu defensor, são notificados para, querendo, apresentar defesa por escrito e oferecer meios de prova, sendo, para o efeito, fixado pelo Banco de Portugal um prazo entre 10 e 30 dias úteis. 2 – O ato processual que imputar ao arguido a prática de uma contraordenação indica, obrigatoriamente, o infrator, os factos que lhe são imputados, as respetivas circunstâncias de tempo e de lugar, bem como a lei que os proíbe e pune. 3 – O arguido não pode indicar mais do que três testemunhas por cada infração, nem mais do que 12 no total, devendo ainda discriminar as que só devam depor sobre a sua situação económica e a sua conduta anterior e posterior aos factos, as quais não podem exceder o número de duas. 4 – Os limites previstos no número anterior podem ser ultrapassados, mediante requerimento, devidamente fundamentado, do arguido, desde que tal se afigure essencial à descoberta da verdade, designadamente devido à excecional complexidade do processo. 5 – O Banco de Portugal deve comunicar ao arguido ou ao seu defensor, quando exista, as diligências adicionais de prova que, por sua iniciativa, realize após a apresentação da defesa, conferindo prazo para que, querendo, se pronuncie sobre aquelas diligências. Artigo 220.o Decisão 1 – Concluída a instrução, o processo é apresentado à entidade a quem caiba proferir a decisão, acompanhado de parecer sobre as infrações que devem considerar-se provadas e as sanções que lhes são aplicáveis. 2 – [Revogado.] Artigo 221.o Revelia A falta de comparência do arguido não obsta em fase alguma do processo a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final. Artigo 222.o Requisitos da decisão que aplique sanção 1 – A decisão que aplique coima contém:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 430 a) A identificação dos arguidos; b) A descrição dos factos imputados; c) A indicação dos elementos de prova que fundaram a decisão; d) A indicação das normas jurídicas violadas e sancionatórias; e) A indicação da sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação; f) A condenação em custas e a indicação da pessoa ou pessoas obrigadas ao seu pagamento; g) [Revogada.] 2 – A notificação da decisão contém: a) A advertência de que a coima e, quando for o caso, as custas, devem ser pagas no prazo de 10 dias úteis após a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva; b) A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e tornar-se exequível; c) A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham, mediante simples despacho; d) A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus. Artigo 223.o Suspensão da execução da sanção 1 – O conselho de administração do Banco de Portugal pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção, sempre que conclua que dessa forma são ainda realizadas de modo adequado e suficiente as finalidades de prevenção. 2 – A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos. 3 – O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado. 4 – A suspensão não abrange as custas. 5 – Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente o Banco de Portugal, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução, quando se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Artigo 224.o Custas 1 – Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido. 2 – Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados. 3 – As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios de gravação e cópias ou certidões do processo. 4 – O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 100 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.
1 DE JULHO DE 2022 433 Artigo 227.o-C Comunicação de sanções 1 – O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas pela prática das infrações previstas nas alíneas a), b), p), s), t), u) e v) do n.o 1 do artigo 211.o, relativamente ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ficar, e nas alíneas cc) a ll), rr), ss) e tt) do n.o 1 do referido artigo e pela violação das regras do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam. 2 – Para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Banco de Portugal comunica à CMVM as sanções que aplicar e que se encontrem abrangidas pela referida obrigação de comunicação, bem como a situação e o resultado dos recursos das decisões que as apliquem. Secção IV Recurso Artigo 228.o Impugnação judicial 1 – O prazo para a interposição do recurso da decisão que tenha aplicado uma sanção é de 15 dias úteis a partir do seu conhecimento pelo arguido, devendo a respetiva petição ser apresentada na sede do Banco de Portugal. 2 – Recebida a petição, o Banco de Portugal remeterá os autos ao Ministério Público no prazo de 15 dias úteis, podendo juntar alegações, elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova. 3 – Havendo vários arguidos, o prazo a que se refere o número anterior conta-se a partir do termo do prazo que terminar em último lugar. Artigo 228.o-A Efeito do recurso O recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios. Artigo 229.o Tribunal competente O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação. Artigo 230.o Decisão judicial 1 – O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham a essa forma de decisão. 2 – Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 3 – Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 436 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março. Tendo em conta a reflexão abrangente que solicitei à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre o elenco, o número de membros que compõem os GPA, e a sua distribuição pelos grupos parlamentares. Considerando que, com base na avaliação do elenco dos GPA existente na XIV Legislatura e na atividade por estes desenvolvida, a mesma Comissão elaborou, e sufragou uma proposta de elenco de GPA em que considera existir fundamentado interesse de constituição. Tomando ainda em consideração que aquela proposta de elenco – que merece a minha concordância – atende a várias das manifestações de interesse que chegaram ao meu conhecimento para o estabelecimento e reforço de relações de cooperação institucional com outros Parlamentos, respondendo, de igual forma, à necessidade de aprofundar as especiais relações que têm vindo a manter-se com Parlamentos de países amigos. Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 29 de junho de 2022, proponho ao Plenário que delibere o seguinte: Artigo 1.o Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura 1 – São criados os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade (GPA): a) Bilaterais:1. Portugal – África do Sul; 2. Portugal – Alemanha; 3. Portugal – Andorra; 4. Portugal – Angola; 5. Portugal – Arábia Saudita; 6. Portugal – Argélia; 7. Portugal – Argentina; 8. Portugal – Arménia; 9. Portugal – Bangladesh; 10. Portugal – Brasil; 11. Portugal – Bélgica; 12. Portugal – Bulgária; 13. Portugal – Cabo-Verde; 14. Portugal – Canadá; 15. Portugal – Cazaquistão; 16. Portugal – Chile; 17. Portugal – China; 18. Portugal – Cuba; 19. Portugal – Coreia do Sul; 20. Portugal- Croácia; 21. Portugal – Egito; 22. Portugal – Estados Unidos da América; 23. Portugal – Finlândia; 24. Portugal – França; 25. Portugal – Geórgia; 26. Portugal – Grécia; 27. Portugal – Guiné-Bissau; 28. Portugal – Guiné-Equatorial; 29. Portugal – Hungria;
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 438 a) Seis membros do PS; b) Cinco membros do PSD; c) Um membro do CH; d) Um membro do IL; e) Um membro do PCP; f) Um membro do BE. 2 – Cada Deputado pode integrar, no máximo, quatro GPA bilaterais. 3 – Caso os GP do CH, do IL, do PCP ou do BE não indiquem representantes para qualquer dos GPA, pode haver lugar ao preenchimento das vagas por Deputados indicados pelos GP do PS e do PSD. Artigo 4.o Mesa dos GPA 1 – A Mesa de cada GPA compreende um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2 – As presidências dos GPA são distribuídas em resultado da aplicação do método de D ́Hondt e em conformidade com o acordo efetuado entre todos os GP. 3 – As vice-presidências dos GPA são repartidas pelos GP no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos GP em relação à presidência do GPA, aplicando-se os critérios de alocação de vice-presidências das comissões parlamentares permanentes. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 30 de setembro de 2022 II Série-A — Número 93XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                        S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 218, 275, 318, 325 e 333 a 347/XV/1.a): N.o 218/XV/1.a (Regula o transporte de longo curso de animais vivos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.o 275/XV/1.a (Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 318/XV/1.a (Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 325/XV/1.a (Cria o programa «Arrendar para Habitar»): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 333/XV/1.a (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior. N.o 334/XV/1.a (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal. N.o 335/XV/1.a (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais. N.o 336/XV/1.a (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água. N.o 337/XV/1.a (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. N.o 338/XV/1.a (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA. N.o 339/XV/1.a (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia. N.o 340/XV/1.a (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. N.o 341/XV/1.a (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado. N.o 342/XV/1.a (PCP) — Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior. N.o 343/XV/1.a (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a
II SÉRIE-A — NÚMERO 934se verifique, o título da mesma deve ser objeto de aperfeiçoamento formal, por se vir a tratar da nona alteração ao diploma. Pois a lei formulário, dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». 4. Enquadramento legalO enquadramento jurídico da matéria vertida na iniciativa legislativa, o transporte de longo curso de animais vivos, é disciplinado nas normas que compõem o Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, onde o Capítulo II (artigo 12.o) determina os requisitos que devem ser observados pelos transportadores, e, o Capítulo III (artigos 13.o a 19.o) aborda a circulação animal, o qual descreve, no seu âmbito, os documentos de acompanhamento, as normas sanitárias para a circulação, a emissão de documentos e a inutilização dos meios de identificação, passaportes e documentação de suporte ao registo e movimentação animal. A nota técnica que é parte integrante do presente parecer detalha e enquadra detalhadamente a questão em termos legislativos nacionais e comunitários. 5. ConclusõesA Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 218/XV/1.a – «Regula o transporte de longo curso de animais vivos», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022. O Deputado relator, Hugo Maravilha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 28 de setembro de 2022. 6. AnexosNota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 275/XV/1.a (1)(AMPLIA O LEQUE DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PORTA 65 JOVEM, ASSEGURANDO O DIREITO À HABITAÇÃO JOVEM)Exposição de motivosO direito à habitação é um direito fundamental de carácter social, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia de um padrão mínimo de vida. Todas as pessoas necessitam de um local adequado para a sua privacidade e intimidade familiar, bem como para a garantia de condições de vida, de saúde e bem-estar. A preocupação com a habitação é um tema transversal a todas as gerações, no entanto, a dificuldade de acesso ao arrendamento tem sido particularmente sentida pelos jovens.
30 DE SETEMBRO DE 202211familiares custava mais 252 € por m2 que em dezembro de 2019. Na Área Metropolitana de Lisboa, esse aumento foi de 400 €. Na Área Metropolitana do Porto, de 321 €.  Fonte: INE. Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem causas concretas: a promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do residente não habitual ou os vistos gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do Alojamento Local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investimento imobiliário contribuíram para tornar a habitação num investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em abril de 2022), conclui-se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos.  Fonte: BdP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9312 Fonte: BdP O aumento das taxas de juro e dos lucros da bancaO recente aumento do preço dos empréstimos coloca muitos devedores bancários sob enorme pressão. Em cinco meses, a taxa de juro cobrada pelos bancos nos novos empréstimos aumentou 1 p.p., refletindo o movimento da Euribor, a que estão indexados os contratos de hipoteca em Portugal. Em julho, a taxa de juro reportada pelo Banco de Portugal atingiu os 1,88%, depois do maior aumento mensal desde 2003.  Fonte: BdP e BCE. O aumento substancial das prestações associadas ao crédito à habitação não é uma mera hipótese teórica – 93% de todos os empréstimos estão associados a taxas de juro variáveis – e far-se-á sentir já em outubro de 2022. No caso de um contrato indexado à Euribor a 12 que seja atualizado em outubro, o aumento da prestação mensal poderá atingir os 184 €, ou seja, um valor superior ao apoio único de 125 € por pessoa atribuído pelo Governo.1 Um contrato indexado à Euribor, e seguindo os mesmos pressupostos, poderá sofrer um aumento mensal de 133 €. Em setembro, a DECO anunciava ter recebido já 20 000 pedidos de ajuda de famílias com dificuldades em fazer face ao pagamento da prestação da casa.  1 Para um empréstimo de 150 mil euros, a 30 anos, com um spread de 1%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9314Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o programa «arrendar para habitar» para a proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação de incumprimento. Artigo 2.o Âmbito1 – O regime estabelecido na presente lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente. 2 – O regime jurídico constante da presente lei é imperativo para as instituições de crédito mutuantes nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.o 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por «operações de crédito à habitação», todas as operações crédito, bem como de locação financeira, de imóveis elegíveis destinadas à aquisição de habitação própria e permanente concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal. 3 – Para efeitos da presente lei, entende-se por «beneficiário» o mutuário que aceda ao programa «arrendar para habitar». Artigo 3.o Requisitos de aplicabilidadeO regime jurídico constante da presente lei é aplicável às situações de incumprimento de créditos à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre imóvel que é a habitação própria permanente do agregado familiar do mutuário; b) O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda os 250 000€; c) O mutuário incumpra parcialmente com o pagamento da prestação mensal nos últimos 3 meses ou o mutuário entre em incumprimento total da prestação mensal em dois meses consecutivos ou 3 meses no período de um ano; e d) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar, tal como estabelecido no artigo 5.o do decreto-Lei n.o 158/2006, no momento do incumprimento não exceda € 45 000 (quarenta e cinco mil euros). Artigo 4.o Cria o fundo «arrendar para habitar»1 – É criado o fundo «arrendar para habitar», destinado a adquirir a hipoteca dos bens imóveis, por proposta do mutuário, uma vez cumpridas as condições estabelecidas no artigo 3.o, e doravante designado por «Fundo». 2 – O fundo é gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, a que cabe a avaliação e seleção das candidaturas ao programa «arrendar para habitar». 3 – Ao Fundo são consignadas as verbas da contribuição especial sobre lucros bancários, sem prejuízo de outras fontes de financiamento. Artigo 5.o Condições do programa «arrendar para habitar» 1 – Os mutuários que cumpram as condições estabelecidas no artigo 3.o podem requerer ao fundo a aquisição da sua hipoteca bancária, passando este a deter a propriedade do imóvel em causa. 2 – Uma vez transferida a propriedade do imóvel, é garantido, pelo fundo, o seu arrendamento ao
30 DE SETEMBRO DE 202215beneficiário através da celebração de um contrato sem termo. 3 – Ao contrato de arrendamento previsto no número anterior aplicam-se as regras do «Programa de Arrendamento Acessível», estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio. Artigo 6.o Garantias dos beneficiários1 – No caso de aquisição do imóvel pelo fundo, o beneficiário tem o direito de permanência no imóvel destinado para habitação própria por um período indeterminado, podendo, a seu pedido, ser transferido para um imóvel que melhor se adeque a uma alteração da sua realidade familiar. 2 – Ao beneficiário é concedido o direito de recompra do imóvel ao fundo, pelo valor de aquisição da hipoteca, deduzido das rendas entretanto liquidadas. 3 – O direito de recompra deve ser exercido num prazo de 10 anos a contar do momento da compra da hipoteca pelo fundo. Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei num prazo de 30 dias. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 29 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 91 (2022.09.27) e foi substituído a pedido do autor em 29 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 333/XV/1.aCOMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL DO ENSINO SUPERIORExposição de motivosNo ano letivo 2020/2021, 24,4 por cento dos estudantes que ingressaram num curso técnico superior profissional e 10,8 por cento dos alunos que ingressaram numa licenciatura abandonaram o ensino superior ainda no primeiro ano do curso. No presente ano letivo, a subida do custo de vida agrava o risco de subida da taxa de abandono do Ensino Superior por parte dos estudantes com menos recursos. Uma parte considerável das bolsas de estudo da ação social é gasta com o pagamento das propinas, o que revela caráter socialmente injusto da existência das propinas. O peso de um estudante universitário no orçamento das famílias portuguesas é muito superior ao da União
II SÉRIE-A — NÚMERO 9316Europeia e a política de bolsas é bastante inferior à média europeia. Em consequência, os estudantes universitários são um grupo particularmente frágil, basta lembrar que foram um dos setores da população que mais recorreu a instituições sociais durante a pandemia. Acresce que a impossibilidade de encontrar alojamento em algumas cidades a preços minimamente comportáveis pelas famílias, um drama que não é resolvido pelo complemento previsto para custear o alojamento. O custo médio de arrendar um quarto no Porto é 58 euros acima do complemento máximo e em Lisboa essa diferença média atinge os 93 euros. A par de outras medidas que garantam o direito à educação, é necessário criar neste ano letivo um complemento extraordinário que aumente o valor das bolsas de estudo da ação social. Um complemento no valor de 50 por cento do Indexante de Apoios Sociais permite incrementar todas as bolsas em pelo menos 18 euros mensais, minorando os efeitos do aumento do custo de vida, nomeadamente os custos de alimentação e alojamento. Esta medida de emergência não exclui a necessidade de adotar políticas públicas robustas que garantam o direito de todas e todos os jovens deste País a uma educação de qualidade; nem adoção de outras iniciativas que façam a diferença na disponibilidade de alojamento estudantil ou no custo dos transportes para estudantes deslocados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um complemento extraordinário das bolsas de estudo da ação social do ensino superior previstas no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril e regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto. Artigo 2.o Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior1 – Durante o ano letivo de 2022/2023, todos os beneficiários de bolsa de estudo da ação social do ensino superior recebem um complemento extraordinário no valor anual de 50% do valor do indexante dos apoios sociais. 2 – O complemento extraordinário previsto no número anterior é pago em frações mensais. Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente e produz efeitos a partir da data da atribuição da bolsa. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 9318salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação», num contexto que era de severa crise económica. Sendo certo que acolheu parte delas, não menos certo é que, particularmente no que tange aos contextos em que aos bancos não é permitido aumentar os encargos com o crédito, não contemplou todas as que carecem de proteção – o que ora se corrige, ao mesmo tempo que se contempla a sua violação no leque de infrações que constituem contraordenação nos termos e para os efeitos do artigo 30.o daquele Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho. Termos em que, bem como nos demais constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, e o Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembroSão alterados os artigos 4.o, 7.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] [...] i) ‘Taxa de esforço’, a relação entre a prestação mensal relativa ao 1.o ano de vida correspondente à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um duodécimo do seu rendimento anual bruto ou a ano que se siga àquele, desde que haja alteração das circunstâncias que agravem a taxa de esforço do agregado familiar em termos que excedam o rácio recomendado pelo Banco de Portugal para os novos contratos; [...] Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo de quaisquer outros sistemas de amortização dos empréstimos, as instituições de crédito competentes disponibilizam, obrigatoriamente, o sistema de prestações constantes e de prestações mistas. 3 – [Novo] As instituições de crédito, desde que o interessado cumpra os requisitos para a concessão de crédito e o pretenda, não podem recusar o sistema de prestações constantes ou mistas na concessão de crédito à aquisição de habitação.4 – [Novo] O Governo define, no prazo de 60 dias, os pressupostos que os bancos têm de considerar, dentre os quais a taxa de esforço e a sua variação durante a vigência do contrato, na fixação da taxa de juro constante ou mista, em ordem a salvaguardar os mutuários das subidas abruptas das taxas de juro.Artigo 28.o [...] 1 – Na vigência de empréstimos à aquisição, construção, conservação ordinária, extraordinária ou
30 DE SETEMBRO DE 202219beneficiação de habitação própria permanente regulados no presente diploma, os mutuários podem optar por: a) Outro regime de crédito dentro da mesma instituição de crédito mutuante, incluindo pelo sistema de prestações constantes ou mistas; b) [...]. [...] 3 – [Novo] A mudança do regime de crédito dentro da mesma instituição de crédito mutuante não implica quaisquer encargos para o mutuário.[Renumeração dos números seguintes.]» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atualSão alterados o artigo 25.o e o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: c) Mudança de local de trabalho do mutuário ou de outro membro do agregado familiar não descendente, para um local que diste não menos de 50 km, em linha reta, do fogo em causa e que implique a mudança da habitação permanente do agregado familiar;d) Situação de desemprego do mutuário ou de outro membro do agregado familiar.3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [Novo] Os mutuantes não podem recusar a renegociação do contrato de crédito relativo à habitação própria e permanente caso a taxa de esforço do agregado familiar se altere em termos que excedam o rácio recomendado pelo Banco de Portugal para os novos contratos.Artigo 29.o [...] [...] bb) O agravamento dos encargos com o crédito em caso de renegociação, motivada por qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 2 e no n.o 6 do artigo 25.o; [...]» Artigo 6.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – Sem prejuízo do número anterior, o artigo 2.o entra em vigor na data que a regulamentação, a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei 349/98, de 11 de novembro, venha a definir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9324b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]: i. [...]; ii. [...]; iii. [...]; iv. [...]; v. [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No caso de regiões hidrográficas internacionais, a autoridade nacional da água diligencia no sentido da elaboração de um plano conjunto, devendo, em qualquer caso, os planos de gestão de bacia hidrográfica: a) Ser coordenados e articulados entre a autoridade nacional da água e a entidade administrativa competente do Reino de Espanha; b) Adotar medidas de reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios da região hidrográfica, assegurando nomeadamente a avaliação do volume e impacto da carga poluente das bacias hidrográficas e a fixação de padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias que não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas; c) Incluir um plano estratégico com vista à despoluição dos rios e demais cursos de água que, em articulação com os dados de uma avaliação das disponibilidades hídricas, atuais e futuras, assegure a aplicação de um índice de escassez e a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis em toda a sua extensão. 5 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 9326● Um programa de remoção e destruição das infraestruturas hidráulicas obsoletas, de promoção de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis e de recuperação dos ecossistemas afetados, que preveja objetivos devidamente calendarizados, espacializados, orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação, e mecanismos de monitorização da sua execução. A previsão destes programas assume especial importância num contexto em que, de acordo com um estudo de março de 2017, intitulado «Identificação, estudo e planeamento da remoção de infraestruturas obsoletas», é dada nota de que o número de infraestruturas referenciadas nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (2016-2021) totaliza as 7687, e que é sabido que este tipo de infraestruturas contribui para a degradação da qualidade da água e a consequente redução de biodiversidade; ● Um plano de incentivos à conversão da agricultura existente nas margens dos rios e ribeiros para modo biológico; ● A imposição com especial ênfase de que a gestão das regiões hidrográficas internacionais, feita em articulação com Espanha, deve em toda a sua extensão assegurar a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis, algo especialmente importante face aos sucessivos incumprimentos de quotas previstas na convenção de Albufeira por parte de Espanha, particularmente em anos de seca; ● A garantia de uma maior transparência na execução dos programas de medidas e de ações para o cumprimento dos objetivos ambientais, previstos nos planos de gestão de bacia hidrográfica, através da produção e disponibilização pública a todos os cidadãos de um relatório anual de monitorização via online. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sexta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, e 44/2017, de 19 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei da ÁguaÉ alterado o artigo 29.o da Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – Os planos de gestão de bacia hidrográfica são instrumentos de planeamento das águas que, visando a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível da bacia hidrográfica, são precedidos de avaliação ambiental estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, e compreendem e estabelecem: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...];
30 DE SETEMBRO DE 202227j) [...]: i. [...]; ii. [...]; iii. [...]; iv. [...]; v. [...]. l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) Uma estratégia de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca, que tendo objetivos devidamente calendarizados e espacializados e assegurando a devida articulação com o disposto no Plano Nacional da Água em vigor, poderá prever a identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos, a determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica, ou a garantia de implementação de planos de uso eficiente da água; q) Um programa de remoção das infraestruturas hidráulicas obsoletas, de promoção de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis e de recuperação dos ecossistemas afetados, que preveja objetivos devidamente calendarizados, espacializados, orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação, e mecanismos de monitorização da sua execução; r) Um plano de incentivos que garanta o apoio à conversão da agricultura existente nas margens dos rios e ribeiros para modo biológico. 2 – [...]. 3 – Os planos de gestão de bacia hidrográfica são obrigatoriamente revistos de seis em seis anos, sendo precedidos de avaliação ambiental estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, e assegurado o pleno respeito pelo disposto no n.o 1 do presente artigo. 4 – No caso de regiões hidrográficas internacionais, a Autoridade Nacional da Água diligencia no sentido da elaboração de um plano conjunto, devendo, em qualquer caso, os planos de gestão de bacia hidrográfica ser coordenados e articulados entre a autoridade nacional da água e a entidade administrativa competente do Reino de Espanha, assegurando em toda a sua extensão a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis. 5 – [...]. 6 – A Autoridade Nacional da Água elabora um relatório anual de monitorização dos programas de medidas e ações previstos para o cumprimento dos objetivos ambientais referidos na alínea o), do n.o 1, do presente artigo, e divulga-o no seu sítio eletrónica até ao fim de dezembro referente ao ano hidrológico transato.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 9328PROJETO DE LEI N.o 338/XV/1.aREDUZ PARA 6% O IVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE VISEM ASSEGURAR A EFICIÊNCIA HÍDRICA DAS HABITAÇÕES,PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IVAExposição de motivosOs recursos hídricos e o acesso à água potável constituem um dos maiores desafios que Portugal terá de enfrentar, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema, conforme, aliás, concluiu o 6.o relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas. Para além do impacto da escassez hídrica nas populações, ecossistemas e atividades económicas sabemos que o acesso à água, em cenário de escassez, tem constituído, historicamente, uma das maiores fontes de tensão e conflitos entre Estados. A redução da disponibilidade de água potável em território nacional será muito significativa e implica uma avaliação urgente do que poderá ser o uso da água e de que forma poderemos contrariar este processo. O PAN acredita que a água e a sua gestão são uma área fundamental, pois falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura dependerá de políticas concretas que venhamos a implementar para assegurar a sua preservação. É, pois, urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão da água e que promovam a eficiência hídrica. Para conseguir a promoção da eficiência hídrica uma das vias poderá ser a da previsão de incentivos fiscais para que as famílias procedam a modificações necessárias para que as suas habitações sejam mais eficientes do ponto de vista hídrico. Face ao exposto e prosseguindo os avanços conseguidos por proposta do PAN no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, com a presente iniciativa propõe-se a redução para 6% do IVA aplicado às prestações de serviços que visem a eficiência hídrica por via da substituição de dispositivos de uso de água na habitação por outros mais eficientes, da instalação de soluções que permitam a monitorização e controlo inteligente de consumos de água ou da instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.38, com a seguinte redação: «2.38 – Prestações de serviços que visem a eficiência hídrica por via da substituição de dispositivos de uso de água na habitação por outros mais eficientes, da instalação de soluções que permitam a monitorização e controlo inteligente de consumos de água ou da instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9330médio de espera para uma primeira consulta da especialidade em doentes prioritários. Em Portugal, existem cerca de 24 mil psicólogos e a pandemia levou à criação da Linha de Aconselhamento Psicológico do SNS24, mas o SNS conta apenas com 250 psicólogos ao nível dos cuidados primários5. Em suma, entre psiquiatras e psicólogos a resposta é manifestamente insuficiente para tratar e vigiar a saúde mental dos portugueses. O Chega entende que, para o utente ou doente que procura cuidados de saúde, não interessa se o prestador é público, privado ou social: é ao Estado que compete proporcionar aos cidadãos o melhor acesso possível aos cuidados de saúde, em tempo útil e aceitável de acordo com as suas condições de saúde. A única forma de proporcionar cuidados de saúde atempados aos cidadãos, de acordo com aquilo a que o próprio Estado diz terem direito, é referenciá-los para a primeira resposta disponível, seja no setor público, no setor privado ou no setor social. Ao propor que os utentes sejam imediatamente referenciados para a sua primeira consulta de especialidade fora do SNS, quando este não responde dentro dos TMRG, estamos a potenciar, e concretamente dentro da saúde mental, a diminuição do consumo de fármacos, o isolamento social ou até mesmo o suicídio. Assim, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156o da Constituição da República portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma procede à criação, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de um mecanismo de financiamento de despesas dos utentes com a aquisição de prestações na área da saúde mental, denominado cheque de saúde mental. Artigo 2.o Âmbito1 – O presente diploma aplica-se aos seguintes cuidados de saúde: a) Consultas de especialidade de psiquiatria; b) Consultas de especialidade de psicologia. Artigo 3.o Referenciação para setor privado e social1 – É responsabilidade da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS a prestação de cuidados de saúde mental nos TMRG aprovados e publicados. 2 — Nos casos em que o Serviço Nacional de Saúde não consiga dar resposta dentro do TMRG, é emitido pela unidade central, ou pelo Hospital em que o utente se encontra em lista de espera, um cheque de saúde mental que garante ao utente a realização de uma das prestações de cuidados de saúde previstas no n.o 1 do artigo 2.o Artigo 4.o CustosDa prestação de cuidados de saúde por entidades do setor privado ou social, ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, não pode resultar para o utente custo superior ao que pagaria se tais cuidados tivessem sido prestados na rede de prestação de cuidados de saúde do SNS.  5 SNS tem menos de três psicólogos para cada 100 mil habitantes (jn.pt)