12 DE OUTUBRO DE 2018 13 voltou a assumir proporções que justificam a excecionalidade no apoio às vítimas, através de medidas para a reposição do potencial produtivo, para a recuperação de habitações e equipamentos, e em parque de receção de madeira queimada. O Grupo Parlamentar do PSD entende que as vítimas do incêndio ocorrido na região Algarvia merecem um tratamento semelhante e os mesmos critérios de apoio que foram adotados para os concelhos fustigados pelos incêndios de 2017. Neste sentido, o PSD defende que o Governo deve promover à agilização e à simplificação das medidas estabelecidas para as vítimas dos incêndios rurais de 2018. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Adote um processo simplificado de apoio às vítimas dos incêndios rurais ocorridos em agosto de 2018, nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, através da alteração legislativa consequente. 2- Promova junto das populações afetadas os apoios estabelecidos e os procedimentos necessários para se processar de forma célere e rápida ao pagamento dos apoios no âmbito da reposição do potencial produtivo, da reconstrução e recuperação de habitações, e parques de receção de produção lenhosa afetada. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Fernando Negrão — Maurício Marques — Ulisses Pereira — Álvaro Batista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Nuno Serra — Pedro Do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Maria Manuela Tender. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1857/XIII/4.a ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A25 A aplicação de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade e com índices económicos abaixo da média nacional são uma forma de originar e reforçar ainda mais as injustiças e desigualdades existentes no País, quando as políticas públicas deveriam incidir e garantir a coesão, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos e territórios. No caso da A25, também designada por Autoestrada das Beiras Litoral e Alta, a aplicação de portagens é um exemplo de como as políticas públicas, se não tiverem em conta os sectores económico e social e demais domínios, nomeadamente ambiental, podem contribuir para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade, com a acentuada penalização das empresas instaladas e consequentes para toda a região. A ausência de portagens em autoestradas sem custos para o utilizador, em particular no interior, foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades existentes. No entanto, por opções meramente economicistas, os Governos do PSD/CDS e PS conduziram à implementação de políticas exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do País, até aí sem custos para o utilizador (SCUT). Uma medida que não resolveu qualquer problema financeiro, mas que antes agravou consideravelmente a dinâmica destes territórios. De facto, a A25 que serve sobretudo os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, não deveria representar custos para os utilizadores, exatamente porque estão presentes as duas premissas que deveriam justificar a não aplicação de portagens, por um lado, porque se localiza em dois distritos, Guarda e Viseu, cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de mobilidade. A introdução de portagens na A25, e demais vias SCUT, ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo do PS.