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É, aliás, em disposições deste tipo que na nossa óptica se coloca o cerne da democratização da Constituição.
Há quem considere que a democratização da Constituição se joga exclusivamente no domínio da definição do poder político. Nós, porém, pensamos que as principais exigências de democratização desta Constituição se referem aos domínios cultural, económico e social. Sobretudo no plano social e no plano do enraizamento da democracia no quotidiano dos trabalhadores, da democracia efectiva nos locais de trabalho que são esteias de sobrevivência do próprio regime democrático em globo, o que se exprime, em nosso entender, numa norma de protecção específica dos representantes eleitos dos trabalhadores, aos quais se reconheça o direito de livre entrada nos locais de trabalho, um crédito de horas sem perda de remuneração, o direito a licença sem vencimento para exercício da actividade sindical e o direito a não serem despedidos enquanto desempenharem funções sindicais e até 5 anos após o exercício dessas funções, salvo por decisão judicial reconhecendo justa causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, a votação deste preceito é a votação de um preceito teste. É a votação de um preceito que permitirá tirar a prova das intenções e a prova dos actos que correspondem ou não correspondem às intenções.
Aguardamos com atenção expectante o sentido do voto da Aliança Democrática. Aguardamos, sobretudo, o sentido do voto do Partido Social-Democrata. E se esse voto for negativo - o que sinceramente lamentamos - aguardamos com curiosidade as explicações que o PSD terá que dar aos seus militantes sindicais e aos trabalhadores em geral quanto ao sentido de um tal voto negativo.O Sr. Manuel Alegra (PS): - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Assim é que é!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem, logo à partida, o sentido de desdramatizar a brilhante intervenção - pelo menos hábil - do Sr. Deputado António Vitorino.
É que, de facto, esta proposta, pela qual ele lutou como quem luta por dama sua, não é talvez mais do que isso. Pelo menos em sede de texto constitucional.
É uma proposta que contém alguns objectivos teoricamente respeitáveis e eventualmente recomendáveis, mas porventura consagrada e redigida em termos dificilmente subscrevíveis pelo meu partido -o PSD dirá aquilo que entender-, envolvendo ou implicando a consagração constitucional de alguns normativos que estão longe de justificar tal consagração.
Penso que devo abordar concretamente as alíneas a) e c), constantes desta proposta.
Quanto à alínea a), a proposta da livre entrada nas instalações das empresas por parte dos dirigentes sindicais consagraria, em termos ilimitados e absolutamente descomandados, um direito que levaria porventura na prática à repetida e permanente criação de situações de .conflito, nomeadamente de direitos, quer por parte dos dirigentes sindicais, quer por parte dos proprietários das empresas ou de quem está incumbido de as gerir e de lhes garantir a boa ordem e funcionamento, e está longe de justificar o seu reconhecimento como um direito essencial dos trabalhadores ou daqueles que por eles são eleitos para os representar.
Por outro lado, a proposta relativa à alínea c), consagrando constitucionalmente aquilo que nesta altura está já previsto e regulamentado na lei ordinária, isto é, a impossibilidade de os representantes eleitos dos trabalhadores serem despedidos, salvo através de sentença judicial, é algo que para nós não é neste momento aceitável, nem mesmo recomendável. Quer dizer: é sabido que tem causado as maiores dificuldades e as
23 DE JUNHO DE 1982 4355maiores perplexidades na jurisprudência e aos práticos do direito a aplicação concreta da lei ordinária neste domínio. São conhecidas sentenças de tribunais de 1.a ou mesmo de 2.a estância pondo em causa, inclusivamente, a constitucionalidade deste direito, nomeadamente no que toca ao princípio matriz de qualquer constituição livre, europeia, e que é o princípio básico da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Mas, sem que cedamos à tentação de encarreirar nesta perspectiva ou nesta leitura da actual lei ordinária, ao que nós já chegamos foi ao ponto de ter concluído que essa legislação precisa de ser revista. Estamos inteiramente abertos à manutenção de um controle judicial dos despedimentos, mas o controle judicial pode não ter que implicar um processo declarativo como nesta altura está previsto e regulamentado, e como aqui, agora, viria a ser reafirmado e reintroduzido por esta proposta.
Portanto, Sr. Deputado António Vitorino e Srs. Deputados que já se manifestaram apoiando esta proposta, parece-me que esta proposta é manifestamente inaceitável, porque contém um propósito de constitucionalização de um direito que nada justifica seja constitucionalizado e, pior do que isso, porque contém uma formulação concreta de um direito que nem a nível de legislação ordinária tem merecido o consenso, nem, porventura, a viabilização e aplicação fácil.
Termos em que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos parece inteiramente impossível esta proposta ser subscrita e aceite por nós, termos em que o meu Partido vai votar contra ela.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão: Se bem entendi a intervenção de V. Ex.a, as razões pelas quais o CDS votará contra esta proposta são essencialmente duas: primeiro, porque o CDS entende que a legislação ordinária que garante certos direitos aos representantes eleitos dos trabalhadores relativamente à proibição do despedimento sem prévia sentença judicial deve ser de certa forma consagrada a corrente jurisprudencial que considera violadora do princípio da igualdade essa disposição da lei ordinária no sentido...O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, queria só dizer-lhe, para que não desenvolvesse excessivamente o seu raciocínio, que, porventura por lapso meu de expressão, não terá podido entender -e eu não o terei facilitado- que eu disse expressamente não sentir necessidade, nem sequer me sentir sintonizado com tal corrente jurisprudencial. Não a invoquei a meu favor, muito menos para que ela ficasse consagrada, seja em termos de legislação ordinária, seja em sede constitucional. A única razão por que a ela me referi foi apenas para dizer que este normativo é tão complicado, tão discutível e tão difícil de pôr em prática que a jurisprudência tem em múltiplos casos levantado
questões básicas -e até de natureza constitucional - em relação a ela.O Orador: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, percebi perfeitamente. As questões que têm sido levantadas pela jurisprudência resultam do facto de o preceito se não encontrar constitucionalmente estabelecido.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - As dúvidas jurisprudenciais são sobre a conformidade ou não do preceito legal com a Constituição. E V. Ex." reconhecerá, decerto, que se o preceito for constitucional deixará de haver tais dúvidas jurisprudenciais...!
Registo, portanto, que são duas as razões - e era isso que eu queria esclarecer: primeiro, a lei ordinária deve ser alterada; segundo, não deve ser constitucionalizado este princípio, nomeadamente porque existe uma corrente jurisprudencial que tem considerado que a actual lei não coincide com a Constituição.
Se é isto -e eu suponho que assim é-, agradeço a V. Ex.a o facto de ter esclarecido, porque a partir de agora o PSD sabe o que vai votar. Se votar contra, vota contra para satisfazer os desígnios que V. Ex.», com toda a honestidade, acabou aqui de afirmar perante a Câmara.
Veremos como vota o PSD, sabendo que os sindicalistas do PSD vão votar com perfeito conhecimento daquilo que fazem. Se votarem contra, votam para satisfazer aquilo que V. Ex.a acabou aqui de afirmar.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, há ainda mais um pedido de esclarecimento. Contudo, se preferir responder já, faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, prefiro responder já, porque o tom altamente especulativo com que o Sr. Deputado Nunes de Almeida, aliás, com o brilho que lhe é característico, quis concluir a respeito da minha intervenção e das suas elucubrações justifica que eu de imediato tente responder-lhe.
É evidente que o PSD vai votar conforme entender. E obviamente não em consonância com as minhas razões, mas em exclusiva sintonia com as suas próprias razões. E ele próprio terá oportunidade de esclarecer qual o sentido e os fundamentos do seu voto.
De qualquer modo, Sr. Deputado, o que lhe quero dizer é que extravasou nas conclusões que pretendeu extrapolar daquilo que eu tinha dito.
É que aquilo que eu referi, entendendo que a lei ordinária não é mais perfeita, não significava, nem significa, que eu queria pôr em causa aquilo que de essencial a lei já consagra e, de certo modo, este preceito reafirmaria. Isto è, a garantia dos sindicalistas e dos dirigentes sindicais, como de todos os representantes eleitos dos trabalhadores, de que não podem ser alvo fácil do despedimento ou dos desígnios das entidades patronais.
Eu aceito o princípio de que o despedimento esteja sujeito a um qualquer controle e, em particular, a um controle judicial. Aquilo que eu considero inadequado é a actual forma processual que está consagrada. E é só relativamente a ela que eu me refiro, Sr. Deputado.
Portanto, aquilo que de essencial o direito consagra não era por mim posto em causa.
4356 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.a é a favor de um controle judicial do despedimento. Esse controle existe para todos os trabalhadores como controle a posteriori. A única garantia que existe relativamente aos representantes eleitos dos trabalhadores e que os distingue dos outros é o facto de esse controle ser prévio.
E V. Ex.a ainda não disse que é a favor de um controle prévio...!O Orador: - Mas digo, Sr. Deputado!
Digo, aceito e sou a favor de um controle prévio, exactamente para que sejam distinguidas as duas situações.
Porém, uma coisa é uma acção declarativa com todas as dificuldades que ela envolve e outra coisa seria um outro tipo de controle prévio facilmente imaginável e penso que passível de regulamentação.Vozes do PS: - Qual, Sr. Deputado.O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando referiu o facto de haver uma certa corrente jurisprudencial que põe em causa este direito, quereria eu significar que estava automaticamente a subscrever essa corrente? E ainda uma conclusão precipitada da sua parte, Sr. Deputado.
Aquilo que eu aqui referi - e reafirmo - é que tais dúvidas, tais dificuldades, tais perplexidades por parte da jurisprudência, apenas justificam que nós continuemos a deter-nos sobre esta matéria, antes de termos considerado que ela está definitivamente adquirida ou, sobretudo, que ela já encontrou a sua formulação final e definitiva. Penso que estamos longe de termos chegado a tal ponto e que estamos longe de termos alcançado condições para que ela seja de imediato consagrada constitucionalmente.
De qualquer modo, Sr. Deputado, insisto - e este foi um outro argumento que eu referi: independentemente de esta matéria continuar consagrada na legislação ordinária, eu continuaria a opor-me a que ela fosse consagrada por via constitucional, por entender que a Constituição não é um somatório de todos os regulamentos, mas apenas a matriz essencial do nosso ordenamento jurídico.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão entendeu dever desdramatizar a minha intervenção, o que, aliás, apenas revela a habilidade e o sentido de oportunidade das intervenções do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, já que eu tinha feito uma intervenção toda ela virada para o Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, numa jogada de antecipação - não fosse vir da banda do PSD uma surpresa inesperada e inopinada -, entendeu dever-se ante-
por para desdramatizar não a minha intervenção, mas a eventual decisão que o Grupo Parlamentar do PSD venha a tomar. Ao gestor de negócios, diz-me quem representas, dir-te-ei quem és!
No entanto, a grande diferença, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, é que até reconheço uma certa coerência na sua atitude. Com efeito, o Sr. Deputado já referiu que em relação à oposição quanto ao direito a não serem despedidos, o que o Sr. Deputado pretende é com a recusa recusar a constitucionalização de um preceito, com base na intenção de revogação da lei ordinária, intenção essa que até se restringe a uma mera discordância sobre a forma processual que essa mesma lei ordinária consagra. É demais, Sr. Deputado!
Defender este argumento, de lógica aristotélica, parece-me, contudo, levar às extremas consequências uma atitude que tem outra razão de ser. A outra razão de ser, também o Sr. Deputado, coerentemente, a assumiu. Trata-se do problema da maneira como se encaram as relações entre os trabalhadores e o patronato.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão veio aqui demonstrar que encara o patronato como eivado de candura dos anjos, dos querubins e dos serafins e que encara os trabalhadores como marcados pelo ferrete da perfídia do demónio quando vem dizer que a consagração do direito à livre entrada das delegações sindicais nas empresas punha em causa a boa ordem do funcionamento das empresas.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão apenas considera os dirigentes sindicais como agentes agitadores, de subversão, e que vão perturbar a paz social que, tão laboriosamente, a candura do patronato garante nas unidades empresariais.
Coerência não lhe falta. Talvez falte, isso sim, é coerência ao Grupo Parlamentar do PSD, com o voto que vai fazer em relação a esta matéria.O Sr. César de Oliveira(UEDS): - É um neocooperativista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oratória é uma tentação e, quando se é brilhante no seu uso, às vezes excedemo-nos nessas tentações.
O Sr. Deputado António Vitorino extrapolou, mais uma vez e manifestamente, tudo quanto podia dizer e tudo quanto podia ter concluído das minhas afirmações.
Quero dar-lhe o desgosto de lhe comunicar que, efectivamente, não me apressei a intervir em resposta à sua intervenção, porque tinha ficado inscrito antes do intervalo. Poderá dizer que somos cuidadosos no planeamento, mas penso que isso seria excesso de zelo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É um planeamento central!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe também, Sr. Deputado que não falei em que se revogasse a lei que consagra os direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores em matéria de despedimentos. Apenas falei em rever e em adequar. E diferente, Sr. Deputado
23 DE JUNHO DE 1982 4357Mais explicitamente ainda, disse que não queria pôr em causa aquilo que de essencial o direito já consagra em relação a esses representantes eleitos. Apenas disse que entendia que era imprescindível -inclusivamente para não corrermos o risco de se manter e reforçar essa corrente jurisprudencial-tornar mais flexível e mais facilmente exequível o actual quadro normativo que regula esta matéria.
Finalmente, Sr. Deputado António Vitorino, quando pus em causa os excessos de formulação no que toca à consagração de livre entrada dos dirigentes, não falei em que eles iriam pôr em causa a boa paz dentro das empresas; apenas disse que do ilimitado e abusivo exercício deste direito assim consagrado e não regulamentado poderiam resultar conflitos, eventualmente repetidos conflitos.
Efectivamente, o nosso objectivo não é a conflitualização das relações sociais, antes sim, é uma regulamentação que evite essa conflitualização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Vitorino fez um desafio directo ao PSD para se pronunciar acerca desta matéria.
É evidente que estamos de acordo em que estes direitos existam e em que esta protecção aos delegados sindicais se mantenha tal como existe na lei.
Não estamos de acordo com a sua formulação constítucional, sobretudo como ela é apresentada pela FRS, por variadíssimas razões, que vão desde a dignidade constitucional não ser rebaixada ao nível de regulamentos - porque daqui a pouco teremos que constitucionalizar todos os direitos existentes no país -, como, inclusivamente, por se tratar de uma enumeração taxativa.
Ora, tratando-se de uma enumeração taxativa, isto faria com que mais nenhumas outras formas de protecção pudessem existir em relação aos delegados sindicais além destas que aqui se prescrevem e que, amanhã, outras protecções -que ocasionalmente se tornassem, inclusivamente, úteis em relação aos delegados sindicais ou aos dirigentes sindicais - pudessem ser consideradas como inconstitucionais, dado tratar-se aqui de uma enumeração perfeitamente taxativa.
Parece-nos, portanto, que, embora concordemos -e a prova é que isto se mantém na lei e nós fazemos tensões de manter isto nas leis-, também não devemos ter uma tal desconfiança da lei ordinária que nos faça por obrigação consignar tudo aquilo que desejamos politicamente através da Constituição, porque esta não deve, de maneira nenhuma - e mais uma vez acentuamos que isso é o nosso ponto de vista-, ser um programa político, mas sim uma lei fundamental, dentro da qual se enquadrem todas as tendências, tanto quanto possíveis, de uma democracia.
Entendemos que não é de. consignar objectivamente estes direitos, mas, como estamos de acordo em que eles existam, não votaremos contra nem votaremos a favor.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abster-se-á nesta votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero que o debate à volta desta proposta está terminado.
Vamos proceder à votação.Submetida à votação, registaram-se 79 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), 26 votos contra (do CDS) e 57 abstenções (do PSD e do PPM), não tendo sido aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Marcelo Curto, Mário Tomé, Jerónimo de Sousa, António Moniz, Costa Andrade, Jorge Miranda e Herberto Goulart.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou a favor desta proposta porque ela consagra direitos com dignidade constítucional que são sistemática e permanentemente violados pelas entidades patronais -e porque um dos tribunais da nossa terra teve, efectivamente, o descaramento de dizer que a lei ordinária que consagra normas semelhantes era inconstitucional.
Seria, portanto, uma forma de consagrar na Constituição direitos que os trabalhadores reclamam há muitos anos que devem ser reconhecidos e que, sabemos agora, a AD - ou melhor, o CDS -, com uma lógica de argumentação que não tem, na verdade qualquer solidez, vem dizer que já estariam consagrados na lei ordinária.
No entanto, como nós sabemos que os tribunais não estão a cumprir a lei ordinária - ou se preparam para não cumprir ou já não a cumpriram em alguns casos -, esta norma constitucional era, portanto, da maior importância.
Ficamos também a saber que o PSD «lavou as mãos» como Pilatos e resolveu dizer que esta norma não tinha dignidade constítucional. Ora, a prova de que tem (ou de que teria) dignidade constítucional é precisamente a atitude tomada pelos tribunais face aos despedimentos de dirigentes e delegados sindicais.
Ficamos também cientes de que esta matéria é, efectivamente, uma matéria muito grave, que a AD se dividiu nesta votação e que o PSD tomou a tal atitude de «lavar as mãos» como Pilatos -que, no fundo, veio inviabilizar a proposta que nós faríamos.
Todos os trabalhadores portugueses, especialmente aqueles dirigentes sindicais que estão na bancada do PSD e os trabalhadores do PSD, saberão valorizar esta atitude do PSD, dizendo que, com a sua votação, o PSD veio, afinal, viabilizar o revanchismo, a perseguição aos dirigentes e delegados sindicais que corajosamente defendem todos os dias nas empresas os direitos dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar contra, e o PSD, ao abster-se, impediram, assim, que esta proposta da FRS ficasse consignada no texto constitucional.
Tudo isto está dentro de uma coerência muito grande com os intuitos da AD, que pretende, efectivamente, deixar nas mãos não da jurisprudência, mas da prudência dos juízes -os quais defendem, normalmente, os interesses do grande patronato-, a possibilidade de exercerem a repressão, não só a repressão indiscriminada com que se atiram sobre os trabalhadores em geral
4358 I SÉRIE - NÚMERO 106e, em particular, sobre os trabalhadores que lutam com firmeza pelos seus direitos nas empresas, mas, também agora, a repressão selectiva sobre os dirigentes sindicais que, corajosamente, como já aqui foi referido, assumem a defesa dos interesses da sua classe, a defesa dos interesses dos trabalhadores contra as actuações cada vez mais intoleradas do grande patronato nas empresas.
Esta votação da direita foi, portanto, consequente com os seus projectos e está na linha da fascização do regime e da limitação, cada vez maior, dos direitos dos trabalhadores.
Mais uma vez os trabalhadores sabem -ficou aqui sublinhado- com o que é que podem contar e o que, efectivamente, devem fazer, que é reforçarem a sua luta para derrubar este Governo e dar cabo desta maioria da AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação perdeu-se uma boa oportunidade de dar estatuto constitucional a algumas garantias sindicais que já constam, actualmente, da lei e que já são tidas pelos trabalhadores como elementos indiscutíveis e irrenunciáveis dos seus representantes eleitos. É pena!
E é pena, tanto mais que a importância de matéria justificava que nela fosse empenhada pelos proponentes uma maior força de modo a garantir a sua aprovação que, a nosso ver, podia ter sido alcançada.
É que não basta fazer propostas justas. É necessário, também, saber vencer utilizando os meios de que se dispõe. Em todo o caso, o voto dos partidos da AD traduz claramente a sua vontade contra o reforço constitucional dos direitos dos trabalhadores, partidos esses que não querem perder a possibilidade de poder vir a suprimir esses direitos.
Confiamos, pelo que conhecemos da capacidade dos trabalhadores e das suas organizações -e no actual momento em que a AD, aliada ao patronato, procura reprimir as liberdades e direitos dos trabalhadores-, que os trabalhadores serão capazes de impedir os objectivos da AD e dos seus aliados, ou seja, do próprio patronato e do grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico absteve-se nesta votação e absteve-se pelas razões já aqui aduzidas pelo Partido Social-Democrata.
Na verdade, entendemos que estas disposições não têm dignidade constitucional para figurar no Código Constítucional.
Com a tendência para constitucionalizar todos os direitos e toda a legislação ordinária, haveria qualquer dia neste país uma espécie de Código Hamurabi com centenas de volumes, que os juristas teriam que transportar com o apoio de um camião TIR.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - O Hamurabi passou à história, mas você não!O Orador: - Julgo que é bem claro que estas disposições são da competência do legislador ordinário.
Neste momento já existe legislação ordinária que impede os despedimentos dos delegados e dos dirigentes sindicais, protegendo-os contra despedimentos abusivos.
Não é pelo facto de os direitos dos trabalhadores e dos dirigentes sindicais estarem na Constituição que eles ficam mais protegidos.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão e esta votação teve, para nós, alguma utilidade, embora não tenha satisfeito a curiosidade do Sr. Deputado António Vitorino, que até foi um membro assíduo na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, tendo a sua curiosidade sido aí completamente satisfeita.
Nós, os representantes do PSD, opusemo-nos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional à constitucionalização...O Sr. Numes de Almeida (PS): - Mas agora abstiveram-se!... Mais um esforço...O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.Como eu estava a dizer, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional opusemo-nos à constitucionalização deste preceito e, embora consideremos importante a curiosidade do Sr. Deputado António Vitorino, julgamos que, depois do debate que aí teve lugar, ela estava mais do que satisfeita, estava ultra-saciada.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que não votámos os desígnios do CDS, votámos aquilo que ficou claro da intervenção do meu colega Sousa Tavares.
De qualquer modo, para nós, deputados sociais-democratas, esta votação teve também outra utilidade. É particularmente reconfortante ouvir o Sr. Deputado Marcelo Curto falar dos trabalhadores do PSD. É uma certa justiça que se vai fazendo, a linguagem vai-se adaptando à natureza das coisas, só que não estávamos muito habituados a isso, estávamos habituados a uma certa injustiça. É claro que já sabíamos que temos muitos trabalhadores a militar no nosso partido...O Sr. António Janeiro (PS): - São poucos, mas há!O Orador: - ... e os trabalhadores que militam no PSD têm fartas razões para aumentarem o seu capital de confiança nos deputados que elegeram.
Senão, reparem: os deputados constituintes -e nós estamos a ser constituintes - acabaram de aprovar uma norma que diz que a «lei assegurará a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções».
Ora, aprovámos uma norma que, a nosso ver, é uma inovação no texto constitucional, é uma norma de autêntica dignidade constitucional, é a matriz de onde podem decorrer todos os outros direitos que devem ser consagrados pela legislação ordinária e que, como estes, já aí estão consignados.
23 DE JUNHO DE 1982 4359Os trabalhadores sociais-democratas exigem aos deputados do PSD que façam uma Constituição - não os elegeram para fazermos uma lei ordinária- e, hic et nunca, fazemos uma Constituição destinada a reforçar as suas garantias enquanto trabalhadores e enquanto dirigentes sindicais. Como tal, na medida do que se exige a constituintes, fizemo-lo.
Simplesmente, não se pode exigir que nós façamos aqui legislação ordinária. Não foi isso que fizemos e, portanto, não tem qualquer razão de ser essa tentativa de capitalizar eventuais descontentamentos.
Estamos aqui a fazer uma Constituição e dela sairão manifestamente reforçados os direitos dos dirigentes sindicais por força de uma disposição à qual demos o nosso assentimento.
De resto, tanto assim é que basta ler o projecto de revisão constitucional do PCP, que põe este n.o 6 como n.o 1, mais propriamente como corpo de um novo artigo, e que depois alinha no n.o 2 alguns direitos que nem sequer são todos os direitos que constam da Lei Sindical actual.
Faço justiça ao PCP no sentido de que ele conhece a Lei Sindical e, na verdade, o próprio PCP sentiu que não havia necessidade de constitucionalizar todos os direitos contidos nessa lei pois, de contrário, vigilante e atento como é dos interesses dos trabalhadores, tê-lo-ia naturalmente feito.
Porém, a aprovação do n.o 1, correspondente ao actual n.o 6, era, na verdade, aquilo que de constitucional havia a aprovar e nessa medida o aprovámos.
Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O critério para aferir da dignidade constitucional de qualquer norma é o da necessidade de garantia que ele pode prestar, em certo momento histórico, a direitos ameaçados ou lesados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, propusemos o aditamento que acaba de não ser aprovado e lamentamos o resultado da votação.
Todavia, consideramos que os direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores aí enunciados, bem como quaisquer outros que a lei venha a prescrever nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Constituição, fazem parte do conteúdo essencial do princípio da protecção adequada ou específica dos representantes dos trabalhadores constantes do n.o 6 do artigo 56.o, que há momentos esta Assembleia da República, com poderes de revisão, votou, enriquecendo assim o conteúdo do actual artigo 55.o, n.o 4.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que os direitos consignados nesta proposta da FRS, que acabou de ser recusada, daqui em diante não poderão voltar a ser considerados inconstitucionais pelos tribunais dada a importância da anterior aprovação do n.o 6 - aliás, aprovado por unanimidade.
Interpretámos o número proposto pela FRS como uma decorrência, como uma particularização do n.o 6 anteriormente aprovado, consideramos que, de facto, em sede de revisão constitucional se devem colocar as legítimas reivindicações dos trabalhadores e as condições que asseguraram o efectivo exercício dos direitos sindicais. Como tal, a proposta da FRS tinha, necessariamente, que merecer o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento a este artigo, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - O despedimento de representantes de trabalhadores só poderá ter lugar, findo o processo disciplinar, por meio de acção judicial.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta coincidia, no seu objectivo fundamental, com uma das alíneas da proposta da FRS que acabámos de votar. Já tínhamos anunciado a nossa intenção de não exigir a sua votação formal e mais uma vez o afirmamos. Retiramo-la, portanto, para efeitos formais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, esta proposta do PCP foi retirada.Passamos ao artigo 57.o, relativamente ao qual havia uma proposta de substituição, apresentada pelo MDP/CDE, que a retirou. Assim, há apenas propostas relativas aos n.os 2, alínea b), 3 e 4, todas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 57.o2 - Constituem direitos das associações sindicais:b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;3 - Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.
4 - A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.O Sr. Presidente: - Estão em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de propostas distintas e, portanto, requeria que a sua discussão e votação se fizesse em separado, nomeadamente a que diz respeito à alínea b) do n.o 2 e as que dizem respeito aos n.os 3 e 4. Aliás, há uma proposta do
436 I SÉRIE - NÚMERO 106PCP relativamente ao n.o 3, que na altura própria será lida.
Em todo o caso, propomos que se discuta e vote em primeiro lugar a proposta de alteração ao n.o 2. Já agora requeiro à Mesa que esta proposta seja requalificada, porque se trata de uma proposta de emenda e não de alteração, que substitui a expressão «classes trabalhadoras» pela expressão «dos trabalhadores».
Nesse sentido, requeremos a sua requalificação formal para efeitos de votação.O Sr. Presidente: - Não havendo qualquer objecção, vamos corrigir a classificação que vinha da Comissão.
Segundo o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira, está em discussão a proposta de emenda à alínea b) do n.o 2 do artigo 57.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de emenda ao n.o 2, alínea b), da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.Submetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 27 votos contra (do PCP e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na votação do texto sugerido pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional em relação à alínea b) do n.o 2 do artigo 57.o por entender que a alteração preconizada pela Comissão não contribui para o esclarecimento ou a melhoria da norma constitucional.
A participação das associações sindicais na gestão da segurança social é uma reivindicação por que os trabalhadores lutam desde os tempos do regime fascista e que tem sido obstaculizada pelos Governos da AD.
Alterar a presente alínea só deveria ser, pois, no sentido de reforçar o imperativo constitucional deste direito das associações sindicais. Tornada irrealizável tal perspectiva por oposição da AD, o MDP/CDE entende que nenhumas cedências se justificariam e que o preceito deveria manter-se na sua redacção de 1976.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 3 do artigo 57.o, há uma proposta de alteração da Comissão e deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 57.o3 - A lei garante o direito de contratação colectiva, cujo exercício compete às associações sindicais.O Sr. Presidente: - Está em debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de alteração que apresentámos em relação ao n.o 3 do artigo 57.o, sobre o direito de contratação colectiva, já foi apresentada numa sessão anterior e não hoje. Portanto, não é do desconhecimento dos grupos parlamentares.
Mas importa esclarecer qual é o seu sentido que é simples. Hoje o texto constitucional diz que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva». Quer dizer, o direito de contratação colectiva aparece aqui apenas pressuposto, sendo instrumentalizada uma competência das associações sindicais.
O texto da Comissão Eventual da Revisão Constitucional, no seguimento de uma proposta da FRS, acrescenta que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei», explicitando, portanto, uma garantia do direito de contratação colectiva, embora remetendo os seus termos para a lei.
Achamos que este texto é um passo positivo, mas talvez não seja suficiente e, já que se vai alterar este número, pensámos que talvez fosse de consagrar explicitamente o direito de contratação colectiva, pondo-o como sujeito e não como complemento, afirmando desde logo, como princípio, a existência do direito dos trabalhadores à contratação colectiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas com este ruído de fundo é praticamente impossível seguir o que está a dizer o orador e acredito que o orador também terá dificuldade em se exprimir.
Assim, agradecia aos Srs. Deputados o silêncio necessário para a boa sequência dos nossos trabalhos.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente, mas creio que a desatenção dos Srs. Deputados é devida à importância da matéria ou à minha incapacidade de a tornar importante.
Dizia que na própria Comissão foi sublinhada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda -r é justo dizê-lo - a justiça em autonomizar, em artigo próprio, o direito de contratação colectiva. Não tendo isto sido proposto - o que teria colhido o nosso apoio e suponho que não apenas o nosso -, importa aproveitar o facto de haver uma proposta de alteração ao n.o 3 para irmos um pouco mais além do que vai a proposta originária da FRS.
Da nossa parte, entendemos que a nossa proposta é justa e razoável, susceptível de colher, sem reservas, o apoio da generalidade dos deputados que tenham a oportunidade de se debruçar sobre ela. Em todo o caso, não nos tendo sido possível discuti-la na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, estaremos disponíveis para considerar a sua baixa à Comissão se entender que há vantagem nisso, não a votando imediatamente.
Portanto, deixamos à consideração dos Srs. Deputados esta possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, realmente não consegui ouvir a proposta do PCP e como ela ainda não foi distribuída agradecia que a Mesa a lesse de novo, com o mínimo de silêncio para que se pudesse ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao silêncio, acompanho-o na sua queixa. Porém, em relação
23 DE JUNHO DE 1982 4361à distribuição da proposta, devo dizer que ela já foi distribuída no dia 15.
De qualquer modo, vou mandar fazer outra fotocópia, o que demora apenas uns minutos.Pausa.Sr. Deputado, penso que já lhe foi entregue a fotocópia da proposta do PCP que V. Ex.a solicitou e que continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão não é nova. Efectivamente, durante o debate na Comissão, se bem me recordo, foi sugerido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda um artigo autónomo, com uma redacção idêntica, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira. Todavia, recordo que, na altura, levantei algumas objecções.
Assim, gostaria de pedir agora alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira, nomeadamente este, que me parece ser o ponto mais importante: entende ou não o Sr. Deputado Vital Moreira que, garantindo-se na Constituição, sem qualquer reserva -como, aliás, acontece no texto da Comissão, onde essa reserva da lei permite a criação de excepção-, o direito de contratação colectiva, isso não implica, na sua opinião, a total proibição de eventuais regulamentações de trabalho por via administrativa?
Este é o ponto deveras importante, na medida em que nós sabemos que, em matéria de contratação colectiva e em matéria de discussão sobre questões laborais, as coisas se passam fundamentalmente em termos de relação de forças e que esta consagração do direito à contratação colectiva sem qualquer reserva poderá ser favorável aos trabalhadores quando estes se encontram numa posição de força face ao patronato, nomeadamente quando se trata de sectores de profissionais com sindicatos fortes.
Mas, pelo contrário, perante sectores profissionais ou sectores de actividade em que a força dos trabalhadores é menor, não entende o Sr. Deputado Vital Moreira que com a proibição da intervenção de uma eventual regulamentação por via administrativa- que resultaria de uma consagração sem limites do direito de contratação colectiva- se correria o risco de, em certas circunstâncias, se prejudicarem efectivamente os trabalhadores em benefício de um patronato que neste sector de actividade disponha de uma força contratual maior do que a dos trabalhadores?
Esta é que é a questão de fundo que importa discutir e devo dizer que continuo a ter as mais sérias reservas em relação à proposta do PCP, como já tive quanto à proposta idêntica que foi apresentada na Comissão pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.
Pelo nosso lado, de momento, não temos disponibilidade para aceitar esta proposta, pois consideramos que, nalguns sectores da actividade, ela poderia ser muito prejudicial aos interesses dos próprios trabalhadores.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que, segundo uma ordem lógica, devo dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira -se ele a desejar- para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe acabaram de ser formulados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Pausa.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é importante o pedido de esclarecimento que me foi feito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Devo dizer que estou de acordo com as considerações de política laboral que foram aduzidas, mas não estou de acordo é que elas tenham a ver com a proposta que fiz.
Uma leitura atenta da proposta que fiz leva a notar que ela não está redigida segundo a forma tabliónica «os cidadãos ou os trabalhadores têm direito a» mas segundo a forma «a lei garante ò direito de», o que implica imediatamente a necessidade de mediação legislativa, facto que não deixa de marcar uma diferença muito clara em relação à leitura que seria necessariamente feita se essa mediação legislativa não tivesse contida na proposta.
Em relação à proposta que vem da Comissão Eventual, que tem a sua origem na proposta da FRS, há apenas duas diferenças sensíveis: uma é a inversão da perspectiva. Em vez de contratação colectiva aparecer secundariamente -como competência das associações sindicais-, passa para primeiro lugar da própria disposição normativa; a outra, em vez de se dizer que «existe nos termos da lei», facto que origina o risco de ter uma leitura demasiado complacente de modo a permitir o seu esvaziamento de acordo com o símile histórico que era o da leitura do artigo 8.o da Constituição de 1933, devia garantir a mediação legislativa, não uma mediação descricionariamente conformadora do direito, mas sim uma mediação que teria apenas a ver com a necessidade de concretização desse próprio direito de contratação colectiva. Isto quer dizer que, por um lado, se afirma a existência do direito como direito autónomo e não apenas como competência informadora dos sindicatos, e, por outro, limita-se a possibilidade de descricionaridade legislativa na conformação do próprio direito da contratação colectiva.
O que eu tenho não é da possibilidade de, por via legislativa, se permitir a existência de regulamentação administrativa das relações colectivas de trabalho, o que, aliás, só deve ocorrer por défice de poder de contratação colectiva dos trabalhadores, mas sim que vá, por detrás disso e nos termos da lei, não apenas isso, mas também a restrição e redução cada vez maior do campo da liberdade da contratação colectiva em tais termos que no fim - como hoje acontece em muitos casos - não resta nada para contratar sendo as tabelas salariais (muitas vezes nem isso) de acordo com prazos estritamente fixados na lei.Aplausos do PCP.É este esvaziamento legislativo da contratação colectiva, de tal modo que aos trabalhadores já não resta nada para contratar nem sequer as regalias, nem sequer benefícios complementares, que me preocupa. É por isso que eu creio que a proposta da FRS, mediatizada pelo texto da Comissão, não está em vias de obstruir completamento, embora, insista, estes aspectos negativos que
4362 I SÉRIE - NÚMERO 106apontei sejam um passo positivo em relação ao actual texto da Constituição.
A proposta que fiz visa apenas dar mais um passo limitativo desse risco sem ir ao ponto de obstacular as soluções que o Sr. Deputado Nunes de Almeida levantou como impedimento para a aprovação da nossa proposta. Creio que a nossa proposta não corre esse risco; por isso a fizemos e creio que ela evita perigos - e esses seriam sérios- que se mantêm numa leitura complacente da proposta da FRS vinda do texto da ComissãoVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes está inscrito o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Se o Sr. Deputado Nunes de Almeida quer prosseguir o diálogo, faça favor.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida..O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Sousa Tavares.
Devo dizer que ouvi com atenção a explicação do Sr. Deputado Vital Moreira, porque, de facto, estava interessado em ouvi-la. No entanto, não me convenceu e vou dizer-lhe porquê: em primeiro lugar, porque a mediação da lei, a que se refere a proposta do Partido Comunista, é uma mediação que, pela forma como se encontra redigida, não admite restrições quando diz tout court que a «lei garante o direito de contratação colectiva». Ora, não me parece que se possa fazer uma interpretação desta disposição de forma a poder haver restrições, muitas vezes necessárias, do tipo daquelas que referi. A lei tem de garantir o direito de contratação colectiva e não pode haver restrição a esse direito porque, não o esqueçamos, a matéria de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores -entre as quais esta se encontra- sofreu, por um lado, uma profunda alteração devido à modificação sistemática, e, por outro, devido às modificações introduzidas ao artigo 18.o.
Em segundo lugar, para além de me parecer que a proposta do Partido Comunista não abre possibilidades às excepções que já referi, entendo que o texto que vem da Comissão - que é o que vem da proposta da FRS - não tem a largueza interpretativa que lhe dá o Sr. Deputado Vital Moreira e isto pelas mesmas razões, ou seja, pela nova colocação sistemática e pela própria alteração introduzida no artigo 18.o, por proposta, aliás, do Partido Comunista. As restrições ao direito da contratação colectiva, que fica referido no n.o 3, ficam, nos termos da lei, em aberto, mas não nos esqueçamos, por um lado, que esta matéria faz parte dos direitos, liberdades e garantias e que fica sujeito ao disposto no artigo 18.o e que, por isso mesmo, tem de se limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e que, por outro lado na sistemática da Constituição é, temos de o reconhecer, um dos direitos dos trabalhadores que vem assinalando noutros locais.