3 DE DEZEMBRO DE 2022 25 O Sr. Duarte Alves (PCP): — A Vinci faz tudo para continuar na Portela e os Governos não fazem nada para contrariar o interesse da Vinci, mesmo quando este põe em causa o bem-estar das populações, o futuro a TAP e mesmo o desenvolvimento da economia nacional. O projeto do PCP em discussão não separa os problemas com os voos noturnos das suas causas nem das suas soluções de fundo. Além das proibições e limitações aos voos noturnos, essas soluções passam pelo cumprimento das obrigações da ANA de minimização dos impactos do ruído, designadamente nas obras de requalificação das infraestruturas circundantes ao Aeroporto Humberto Delgado; pelo cumprimento da decisão, já tomada e avalizada por especialistas, da construção faseada do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, em cumprimento do estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2008, de 22 de janeiro, por muito que isso não seja do interesse da Vinci; e, sim, pelo controlo público da ANA, arredando a gestão privada que contraria o interesse nacional nesta como noutras questões, e colocando a gestão dos aeroportos ao serviço da soberania e do interesse nacional. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Enquanto estas medidas não forem tomadas, a situação continuará a ser problemática no ruído que afeta as populações de Lisboa, de Loures, de Odivelas e de algumas zonas da margem sul do Tejo, e que alguns queriam, e ainda querem, levar também para as populações do Seixal, do Barreiro, da Moita ou do Montijo. Continuará a ser problemática pelo incumprimento das restrições impostas pela lei, pelo incumprimento dos investimentos para minimizar impactos, pela contínua chantagem da Vinci sobre o País e pela anuência do Governo aos interesses da multinacional. Os acordos do PS e do PSD, como este agora de 14 de outubro, continuam a adiar aquilo que há muito foi decidido e que significa mais uma vez a convergência de PS e PSD com os interesses da Vinci e contra o interesse nacional. Continuará a ser marcada também pela falta de controlo e fiscalização, cuja responsabilidade política é acima de tudo do Governo, que tem instrumentos legais, designadamente o Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, mas que nada faz para resolver este problema dos voos noturnos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, é preciso cumprir a lei em vigor. É preciso proibir os voos entre a meia-noite e as 6 horas da manhã e limitar as operações de aeronaves entre as 23 horas e a meia-noite e entre as 6 e as 7 horas da manhã. Mas, para respeitar o descanso das populações e para priorizar os interesses do País, é também preciso confrontar a Vinci com as falhas nas suas obrigações e deixar de aceitar de forma servil a chantagem que esta multinacional continua a exercer sobre o País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Marques.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é Marques!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — É Duarte Alves!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora às intervenções dos restantes grupos parlamentares. Estão inscritos os Srs. Deputados António Prôa, pelo PSD, Carlos Guimarães Pinto, pela Iniciativa Liberal, Rui Afonso, pelo Chega, e Hugo Costa, pelo PS. Damos a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado António Prôa, pelo Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ruído provocado pela atividade do Aeroporto Humberto Delgado afeta cerca de 380 000 pessoas e estão expostas, com valores muito acima dos