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466 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009481“Numa ordem fundada no princípio da dignidade humana, o bom nome, a reputação ou a intimidade da vida privada de uma pessoa falecida merecem tutela. O dever de respeito pela personalidade humana prevalece para além da vida”9.Pode, assim, falar-se de extensão “post mortem” da reserva da vida privada, ou seja, um dever de reserva quanto à intimidade da vida privada reportado ao falecido.Acolhido e evidenciado, aliás, no Código do Registo Civil, CRC10, que no seu artigo 201o não refere, entre os requisitos especiais do assento de óbito, a menção à causa da morte; sendo os assentos de registo civil de acesso público11, compreende-se, assim, a ocultação da menção da causa da morte no assento de óbito.O mesmo não sucede com o certificado médico do óbito, por ser indicado o elemento relativo à causa da morte; trata-se de um documento de acesso reservado, na medida em que dele só podem ser passadas certidões a quem comprove “interesse legítimo e fundado no respectivo pedido”12.7. Vale por dizer, no âmbito do necessário equilíbrio entre a transparência da actividade administrativa pública e a reserva da intimidade da vida privada - vectores basilares pelos quais se orienta a LADA - que se mostra inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal).Igualmente, a LADA viabiliza o acesso a dados não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada.Mantém-se, todavia, a regra da confidencialidade de informação que recaia no quadro da reserva da intimidade da vida privada.8. Não se ignora que os processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar, também, documentos nominativos, de acesso reservado, por eventualmente conterem dados ou informações pessoais.Como sejam os dados atinentes a juízos opinativos expressos, por exemplo, em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares, cujo conhecimento por terceiros, em razão do seu conteúdo, poderá ser susceptível de se traduzir numa invasão da reserva da intimidade da vida privada13.—————— 9 Cfr. Jorge Miranda /Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra, Tomo I, 2005, p. 284.  10 Aprovado pelo Decreto-Lei no 131/95, de 6 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto-Lei no 324/2007, de 28 de Setembro.11 Cfr. artigo 214o, no 1, do CRC.12 Cfr. artigo 217o, no 2, do CRC.13 Cfr. Parecer da CADA no 233/2006, aprovado em 15 de Novembro de 2006, disponível em www.cada.pt.
467 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009480Todavia, conforme se refere no recente Parecer da CADA no 224/200814, que aqui se acompanha de perto, no que respeita a procedimentos sancionatórios já conclusos e na parte em que não originaram medidas de natureza disciplinar, tem esta Comissão entendido que o acesso aos respectivos documentos é regulado pela LADA.Assim, o mencionado processo de inquérito é, em princípio, de acesso livre e generalizado.A eventual informação reservada que possa constar dos documentos dele integrantes deve ser expurgada, conforme acima referido.  9. No que respeita ao inquérito judicial que correu termos nos Serviços do Ministério Público de Almeirim, refira-se que tal documentação releva do exercício da função jurisdicional, não recaindo no âmbito de aplicação da LADA.Tão pouco cabe a esta Comissão emitir parecer sobre o acesso a documentos do foro judicial15.  “A circunstância de este processo de inquérito ter sido arquivado não convola os documentos que o constituem em documentos administrativos: continuam a ser documentos judiciais (embora constantes de um processo arquivado), acessíveis não ao abrigo da LADA ou do Código do Procedimento Administrativo, mas de acordo com as regras do Código de Processo Penal”16.III – ConclusãoEm razão do exposto, deve ser facultado o acesso ao referido inquérito, com expurgo da eventual informação reservada.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)——————14 Aprovado em 17 de Setembro de 2008, disponível em www.cada.pt.15 Cfr. artigo 27o da LADA.16 Cfr. Parecer da CADA no 127/2006, aprovado em 28 de Junho de 2006, disponível em www.cada.pt.
468 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009483Parecer no 293/2008Data: 2008.11.12Processo no 404/2008Requerente: Instituto Politécnico de Leiria I – Factos O Instituto Politécnico de Leiria, em ofício dirigido a esta Comissão, refere que no âmbito do apoio à investigação científica lhe tem sido solicitada “colaboração com vista à cedência de dados para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou teses de doutoramento realizadas por terceiros, independentemente do consentimento do titular dos mesmos”.Nesse sentido solicita aquela entidade a emissão de parecer “sobre a possibilidade de facultar o acesso, por parte de terceiros, dos seguintes dados:– Dados referentes aos alunos e/ou docentes do IPL, (nomeadamente nome, e-mail, telefone ou morada) para efeitos de remessa de inquéritos e posterior estabelecimento de contactos por parte de terceiros, no âmbito das actividades de investigação [...] supra descritas;– Dados constantes das fichas individuais dos alunos/docentes (que incluem dados como habilitações literárias, idade, sexo, percurso académico/profissional, identificação pessoal, nomeadamente mediante fotografia), para os mesmos efeitos”.II – Direito1. De acordo com a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), compete à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) “emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4o”(cfr. artigo 27o, no 1, alínea c)).2. O Instituto Politécnico de Leiria, instituição de ensino superior de direito público (cfr. artigos 1o e 3o dos Estatutos do IPL)1, encontra-se sujeito à LADA (cfr. artigo 4o, no 1, alínea a)).  3. O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual “(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual ——————1 Os Estatutos do IPL encontram-se publicados em anexo ao Despacho normativo no 35/2008 no Diário da República, II Série, no 139, de 21 de Julho de 2008.
469 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009482compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.”A LADA considera como documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome (cfr. artigo 3o, no 1, alínea a).O acesso àquele tipo de documentos é livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação (cfr.artigo 5o da LADA).O acesso aos documentos administrativos está, contudo, sujeito a algumas restrições de acesso, que se encontram expressamente referidas no artigo 6o da LADA:– Quando se trate de documentos nominativos (no 5);– Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);– Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3, e 4).O direito de acesso à informação está ainda sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado.24. Os documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, aqueles que contêm “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA), são acessíveis pelo titular da informação constante dos mesmos documentos.Tratando-se de um terceiro o acesso só é permitido se o mesmo” estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” (cfr. artigo 2o, no 3, e artigo 6o, no 5, da LADA).É entendimento da CADA que são de classificar como documentos nominativos os que revelam dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde, ou os que se prendem com a sua vida sexu——————2 Cfr. J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
470 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009485al, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias, ou sindicais, os que contêm opiniões sobre a pessoa, e outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzirse numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Assim sendo, dados como o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, as habilitações académicas e/ou profissionais não são considerados à luz da LADA elementos que traduzam em si mesmos apreciações, juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, pelo que são, em geral, de livre acesso por se enquadrarem no conceito de documentos administrativos não nominativos.5. A primeira questão colocada pela entidade consulente é a de saber se pode facultar o acesso a informação respeitante ao nome, e-mail, telefone ou morada de alunos e/ou docentes do IPL para efeitos de remessa de inquéritos e posterior estabelecimento de contactos.Atenta a natureza da referida informação verifica-se que a mesma não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.Efectivamente mesmo no tocante à morada pessoal tem sido entendimento da CADA expresso em diversos pareceres3 que:“(...) se a Administração Pública, a coberto da LADA, revelar a morada de alguém ou indicar o respectivo número de telefone - e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona - estará certamente a indicar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida privada desse indivíduo, mas nada dará a conhecer quanto a essa mesma vida, a qual - não obstante tal revelação, feita por um ente público, ao abrigo da lei -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias. Se o fizer, a Administração não estará, sublinhe-se, a agir em violação da LADA”.6. Solicita ainda a entidade consulente que a CADA se pronuncie sobre a possibilidade de facultar o acesso a dados constantes das fichas individuais dos alunos/docentes tais como habilitações literárias, idade, sexo, percurso académico/profissional, identificação pessoal, nomeadamente fotografia.A informação constante das fichas de alunos e docentes de um estabelecimento do ensino superior, como a referente ao nome, idade, sexo, filiação, naturalida——————3 Cfr., entre outros, Pareceres nos 239/2007, 258/2007,58/2008 e 140/2008 disponíveis em www.cada.pt.
471 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009484de, nacionalidade, habilitações literárias e/ou profissionais, percurso académico e/ ou profissional, é de acesso livre e generalizado.Todavia, tal não significa que não possa nalguma daquelas fichas existir informação nominativa, relativamente à qual a entidade consulente só poderá facultar o acesso se existir autorização do titular da mesma ou se for demonstrado interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.7. Cumpre, por último, apreciar se o IPL poderá facultar “para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou teses de doutoramento”, as fotografias de alunos e/ou docentes que constam das referidas fichas individuais.Dispõe o artigo 79o do Código Civil que “o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela [...] (no 1), não sendo, todavia, necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente (no 2).Está assim em causa o direito “à imagem”, com consagração constitucional no capítulo dos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 26o, no 1 da CRP). O exercício desse direito só pode ser objecto de restrição “nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (cfr. artigo 18o, no 2 da CRP).Relativamente a esta matéria recorde-se a doutrina expendida no Parecer no 87/2004, onde a CADA, pronunciando-se sobre a possibilidade de a Universidade de Aveiro facultar o acesso a fotografias de alunos, docentes e demais funcionários, referiu o seguinte:“O problema que neste momento se coloca é o do direito à imagem, contemplado, como se viu, no artigo 26o, no 1, da CRP (cfr. supra, II.4) e também no artigo 7.o do Código Civil. Como dizem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, o conteúdo deste direito abrange “primeiro, o direito de cada um de não ser fotografado nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento (...) e, depois, o (...) de não o ver apresentado em forma gráfica ou montagem ofensiva e malévolamente distorcida ou infiel”4.——————4 In Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3a edição revista, 1993, ed. da Coimbra Editora, Limitada, página 181.
472 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009487O direito à imagem é, como se viu, um direito com assento constitucional, é um direito material e formalmente constitucional. É, portanto, um direito valorado a se, certamente por ser um elemento basilar de protecção da personalidade individual, e isto independentemente de, em concreto, interferir (ou não) com a reserva da intimidade da vida privada. Neste sentido, vejam-se também os artigos 192o e 199o do Código Penal, que incriminam e punem, respectivamente, a devassa da vida privada e gravações e fotografias ilícitas, isto é, sem o consentimento dos visados.A entrega aos SAS/UA da fotografia dos “alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro” (presume-se que sem a anuência dos próprios) constituiria uma restrição de um direito (o direito à imagem) que se insere no catálogo dos direitos, liberdades e garantias contemplados na Lei Fundamental. Tratar-se-ia, quanto a estas pessoas, de uma verdadeira restrição de um direito e não de um mero limite; amputação real do conteúdo de um direito constante de preceito constitucional directamente aplicável (artigo 18o, no 1, da CRP) e não mera condição do efectivo exercício pelo seu titular5.São, é certo, concebíveis situações em que o direito à imagem pode ficar prejudicado porque, perante as circunstâncias concretas do caso, prevalecem outros direitos que a Lei tutela6; mas não parece ser este o âmbito da questão posta pela UA à CADA; antes se afigura que as pessoas abrangidas gozam de um direito ao anonimato.Ora, tais restrições deverão assumir sempre um “carácter restritivo”7 e, nos termos constitucionais, só podem operar por lei (da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado - cfr. artigo 165o, no 1, alínea b), da CRP) e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18o, no 2, da CRP). Por outro lado, as restrições impostas por tal lei têm de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18o, no 2, da CRP), devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroac——————5 No mesmo sentido, Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo IV (Direitos Fundamentais), edição da Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes.6 Por exemplo, o exercício de um cargo público constitui uma limitação legal do direito á imagem, “já que o interesse público em conhecer a imagem dos respectivos titulares sobreleva, nessas hipóteses, o interesse individual” - cfr., de novo, o referido Parecer no 95/2003, de 6 de Novembro de 2003, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.7 Cfr. Jorge Miranda, in obra e loc. citados.
473 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009486tivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais - cfr. artigo 18o, no 3, da CRP.Por outro lado, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artigo 266o, no 1, da CRP, com sublinhado nosso), estando os órgãos e agentes administrativos (...) subordinados à Constituição e à lei (artigo 266o, no 2, da CRP, de novo com sublinhado nosso), o que significa que o Estado8 (não só o Estado-Poder, mas também o Estado-Administração) deve abster-se de comportamentos (acções ou omissões) que se traduzam em ilegítimas restrições ou compressões dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição prevê.Não deverá, por isso, ser facultada aos SAS/UA (“entidade com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira”) a fotografia dos “alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro”.8. Na questão ora em apreço está em causa a compatibilização de dois direitos constitucionalmente consagrados: o direito de acesso aos “arquivos e documentos administrativos” que assiste a quem solicitar o acesso às fotografias de alunos e professores (cfr. artigo 268o, no 2, da Constituição e LADA), e o direito à imagem daqueles cujos retratos constam das fichas individuais (cfr. artigo 26o, no 1 da CRP).Como atrás se referiu o direito de acesso, configurado como um direito fundamental do administrado, de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, pode ser objecto de restrições, no caso de estarem em causa outros direitos fundamentais.As fotografias dos alunos e professores que estão na posse do IPL foram por estes facultados com a finalidade específica de serem integradas nas suas fichas individuais.A entidade consulente indica que o acesso a tais fotografias é pretendido “para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou teses de doutoramento”.Não estando ora em análise um concreto pedido de acesso, mas apenas a apreciação de forma genérica da possibilidade de facultar o acesso às referidas fo——————8 Aqui tomado em sentido amplo, isto é, englobando outras pessoas colectivas públicas e demais entes no exercício de poderes de autoridade.
474 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009489tografias com aquela finalidade, não parece estarmos perante uma situação que justifique a restrição do direito à imagem de alunos e professores.Deste modo, entende-se que o acesso só deve ser facultado se aqueles prestarem o seu consentimento.III – ConclusãoFace ao exposto pode ser facultado o acesso à informação de contacto de alunos e docentes, bem como à constante das fichas dos mesmos, com excepção do acesso às respectivas fotografias.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade (subscrevo a declaração de voto do Sr.Eduardo Campos) - João Perry da Câmara - Eduardo Campos (Declaração de voto: Na minha opinião, os dados “telefone”, “e-mail” e “morada” não devem ser facultados.) - António José Pimpão (Presidente)
475 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009488Parecer no 294/2008Data: 2008.11.12Processo no 452/2008 Queixa de: Artur Leitão Lopes Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Ourém I – Os factos 1. Artur Leitão Lopes solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Ourém “cópia autenticada do relatório e de todos os documentos enviados à DirecçãoGeral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), bem como ao Ministério Público, acerca da (sua) doença”.Em resposta, foi-lhe comunicado que os elementos requeridos são “considerados reservados, pelo que não se pode dar provimento ao solicitado”.Como não lhe foram facultados os elementos requeridos, Artur Leitão Lopes apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).2. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio informar que o relatório e os restantes documentos enviados à ADSE foram, entretanto, remetidos ao Ministério Público, no quadro de uma determinada participação.E acrescenta que é seu entendimento não fornecer a documentação pretendida “enquanto o processo não estiver concluído”.II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);
476 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009491c) Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.2. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o da LADA).3. A maioria dos documentos requeridos não contém qualquer informação nominativa. Tais documentos são de acesso livre e generalizado.Note-se a propósito, que “um atestado médico que refira apenas que certa pessoa se encontra doente e a duração previsível dessa doença; desde que não indique qual a concreta patologia, a sua etiologia e o tratamento ministrado, não será um documento nominativo” (Parecer da CADA no 246/2008).Entre os elementos requeridos, há no entanto atestados médicos que contêm informação nominativa.Trata-se, todavia, de informação nominativa referente ao ora queixoso.4. A entidade requerida veio informar que o relatório e os restantes documentos enviados à ADSE foram, entretanto, remetidos ao Ministério Público, no quadro de uma determinada participação.——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa notada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
477 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009490Admite-se, pois, que a informação requerida esteja inserida em processo sob segredo de justiça.Uma das restrições ao direito de acesso prende-se com o segredo de justiça; com efeito, o no 2 do artigo 6o da LADA dispõe que: “O acesso a documentos Administrativos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria”.Relativamente ao instituto do segredo de justiça, refira-se que, com a entrada em vigor da Lei no 48/2007, de 29 de Agosto, que procedeu à 15a alteração ao Código de Processo Penal, a regra deixou de ser a do segredo e passou a ser a da publicidade do processo penal, salvo quando a entidade competente, a pedido de quem tiver legitimidade para o efeito, determine a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça. Mas, se o processo estiver em segredo de justiça, impende, obviamente, sobre ele uma reserva de comunicação.E, sobre o crime de violação do segredo de justiça, veja-se também o artigo 371o do Código Penal.É certo que um documento administrativo - que, nos termos da alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, é qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no seu artigo 4o, ou detidos em seu nome - não perde tal qualidade quando integra processo judicial. Ele continua a ser um documento administrativo, podendo (ou não) ser acessível. E não o será, se inserido em processo sob segredo de justiça.No seu Parecer de 26 de Janeiro de 1995 (Processo no 23/94)2, refere o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, designadamente, o seguinte: “A protecção de segredo de justiça traduz-se na proibição de divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos e a divulgação (a tutela de segredo é de natureza penal) significa (...) publicação ou transmitir (dar) a conhecimento público. Na verdade, os interesses que se prosseguem através desta proibição (quer os interesses ligados à boa administração da justiça, quer os interesses que se prendem com a protecção de direito ao bom nome e à reputação dos indiciados), exigem que se tomem todas as providências para que uma mera suspeita, ainda em averiguação e, consequentemente, não suficientemente fundamentada, possa logo resultar na imputação pública de responsabilidade dos investigados”.——————2 Publicado no Diário da República, II Série, no 149, de 30 de Junho de 1995, páginas 7309 e seguintes.
478 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009493E, de harmonia com o disposto no artigo 6o, no 2, da LADA, tem esta Comissão sempre entendido que, se o processo se encontrar em segredo de justiça, o acesso aos documentos é regulado por legislação própria, no caso a legislação processual penal (cfr. artigo 86o do Código do Processo Penal).III – ConclusãoFace ao exposto, integrando a informação requerida participação criminal, o acesso à mesma efectua-se no âmbito do Código de Processo Penal.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
479 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009492Parecer no 307/2008Data: 2008.11.12Processos nos 402 e 434/2008Queixas de: Alberto Soares Simões Neves de MeloEntidades requeridas: Presidente do Conselho de Direcção do Instituto  de Acção Social das Forças Armadas (Processo no 402/2008)Director do Hospital Militar de Belém (Processo no 434/2008)I – Factos e pedido1. Alberto Soares Simões Neves de Melo, em 14.9.2008, ao abrigo da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) solicitou ao Presidente do Conselho de Direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (PCD/IASFA) fotocópia simples dos seguintes documentos:• Todas as declarações individuais de residência onde consta a justificação da necessidade de recurso a transportes públicos, nas deslocações para o local de trabalho e no regresso ao seu domicílio, respeitante aos militares colocados no Centro de Apoio Social de Oeiras (CASOEIRAS);• Relação de todos os militares a quem esteve e/ou está actualmente atribuída viatura auto do IASFA;• Relação de todos os militares do CASOEIRAS que dispõe de telemóvel e/ou telefone pago integralmente pelo IASFA, respectivas despesas originadas e referência à indispensável sustentação legal, estatutária e/ou regulamentar, para todas as situações supra referidas.O PCD/IASFA, em 22.9.2008, informou o requerente do indeferimento do pedido, considerando que os “documentos requeridos são nominativos”, e, nos termos do artigo 6o, no 5 da LADA “só terá direito de acesso se estiver munido de autorização escrita das pessoas a quem os dados dizem respeito ou demonstrando interesse directo, pessoal e legítimo relevante”.Afirma ainda que o objecto dos documentos são “actos de gestão e administração” do Instituto, “da exclusiva competência do Conselho de Direcção, somente estão sujeitos à fiscalização e avaliação dos órgãos competentes da tutela (Ministério da Defesa Nacional)”.Em 23.9.2008, em novo requerimento dirigido ao PCD/IASFA, o requerente solicitou fotocópia simples da respectiva declaração individual de residência onde consta a justificação da necessidade de recurso a transportes públicos, nas deslocações para o local de trabalho e no regresso ao seu domicílio e de duas circulares internas e de uma nota, que identifica.
480 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009495Em 24.9.2008, apresentou queixa à CADA (Processo no 402/208), dando conta dos pedidos efectuados e da resposta do PCD/IASFA.Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, o PCD/IASFA, em 13.10.2008, informou a CADA do seguinte:• Foram dadas instruções para que, de imediato, fossem enviados os documentos solicitados através do requerimento de 23.9.2008;• As viaturas existentes estão atribuídas a órgãos e serviços, não a militares e dirigentes. Cabe a estes decidir sobre o seu uso;• Não existe uma “relação de militares que dispõem de telefone pago integralmente pelo IASFA”, mas “uma relação de funções com direito a uso de telemóvel”;• Os documentos solicitados são nominativos (cfr. artigo 6o, no 5 da LADA);• As informações requeridas dizem respeito a actos de gestão e administração e a “fiscalização interna da legalidade da gestão financeira a patrimonial do IASFA é da responsabilidade da Comissão de Fiscalização, de acordo com o previsto no artigo 21o do Estatuto do IASFA (...) para além da fiscalização externa por auditores da tutela, o MDN e do Ministério das Finanças”;• Desde Janeiro de 2008 o queixoso “vem apresentando requerimentos de reprodução e envio de documentos”, sem “estar patente qualquer interesse ou fosse manifesta a sua necessidade para defender eficazmente os seus direitos”, o que se “traduz na existência de dois dossiers com aproximadamente, setecentas páginas, com o único objectivo de inundar estes Serviços com requerimentos sucessivos”;• Tendo em conta o referido conclui que “estamos perante um notório abuso da faculdade ou direito de acesso aos documentos, pelo que (...) pondera actuar de acordo com o no 3, do artigo 14o” da LADA, “e não satisfazer quaisquer pedidos que com a mesma índole e carácter dos anteriores, o ora queixoso venha a apresentar.”2. Em 14.9.2008, Alberto Melo, ao abrigo da LADA, solicitou ao Director do Hospital Militar de Belém (D/HMB), “reprodução autêntica ou por fotocópia integral” de relação de todos os militares do HMB a quem esteve ou está atribuído telemóvel ou telefone pago (integral ou parcialmente) pelo Hospital, as despesas que origina, sustentação legal para essa atribuição, bem como os respectivos números e “controlo de utilização efectuado”.Na falta de resposta, em 6.10.2008 apresentou queixa à CADA (Processo no 434/2008).Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, o D/HMB, em 17.10.2008, informou a CADA do seguinte:
481 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009494• A informação solicitada, nomeadamente os números de telemóvel e telefone atribuídos e o “controlo de utilização” são informação reservada;• O requerente não demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso;• O queixoso tem dirigido ao HMB muitos pedidos de acesso, em que o “número de documentos requeridos é enorme”. Assim face ao disposto no artigo 14o, no 3 da LADA, a queixa deverá ser arquivada e justificada a recusa de acesso por parte do HMB.O queixoso, em 2.10.2008 e em 6.10.2008 renovou, junto do HMB o pedido de acesso.3. Os processos referidos foram apensados.II – Direito1. O HMB, serviço de saúde do Exército (integrado na Estrutura de Base do Exército - cfr. artigo 13o, no 2, alínea b) do Decreto Regulamentar no 75/2007, de 3 de Julho - na dependência da Direcção de Saúde, nos termos do artigo 23o, no 3, Decreto Regulamentar no 74/2007, de 2 de Julho e Despacho no 132/CEME/2006) encontra-se sujeito à LADA, nos termos do artigo 4o, no 1, alínea a).O IASFA, pessoa colectiva de direito público (cfr. artigo 1o, no 2, dos respectivos Estatutos, publicados em anexo ao Decreto-Lei no 284/95, de 30 de Outubro, in Diário da República, I Série-A, de 30 de Outubro de 1995) encontra-se sujeito à LADA nos termos do artigo 4o, no 1, alínea c).2. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA, no artigo 6o, identifica algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham informação nominativa (no 5);b) Quando os documentos contenham segredos de empresa (no 6);c) Quando haja razões para indeferir ou diferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4).O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele colidam, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à ima
482 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009.3. Por seu turno, considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).4. O IASFA, na resposta dada à CADA, refere ter dado instruções para que fossem enviados ao queixoso os documentos solicitados através do requerimento de 23.9.2008 (declaração individual de residência, circulares internas e nota).Se os mesmos foram enviados, encontra-se satisfeito o pedido. Se não foram, deve o IASFA proceder ao seu envio, pois trata-se de documentos de acesso livre e generalizado.5. Dos documentos solicitados ao HMB e ao IASFA (requerimento de 14.9.2008), são documentos administrativos de acesso livre e generalizado, as declarações individuais de residência e a relação dos militares (ou serviços) aos quais se encontram distribuídas viaturas automóveis. O acesso a estes documentos não tem que ser justificado ou fundamentado.6. Quanto à distribuição de viaturas automóveis, o queixoso solicitou ao IASFA uma relação dos militares aos quais as mesmas estiveram ou estão atribuídas.Segundo o IASFA, as viaturas são atribuídas aos serviços, sendo os dirigentes destes a decidir sobre o seu uso.Ainda que assim seja, esses serviços devem possuir registo dos militares que as utilizam. E essa informação é livremente acessível.——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________482Consultar Diário Original
483 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094967. No que respeita à informação sobre a utilização de telefones e telemóveis (ao HMB e ao IASFA foram solicitadas informações sobre nome do utilizador, despesas originadas, sustentação legal para a sua atribuição e “controlo de utilização efectuado”), a CADA, sobre esta matéria, já se pronunciou no seu  Parecer no 337/2007.Neste refere-se “que os documentos requeridos pelo [então] queixoso – pedido que, sublinhe-se, não integrou o acesso à informação detalhada de tráfego das telecomunicações dos utilizadores - e cujo acesso lhe foi negado (...), são documentos administrativos, insusceptíveis de conter informação reservada, por não incluírem os denominados “dados de tráfego” (número de telefone chamado, duração da utilização, data e hora da conexão e intensidade de utilização) ou não se referirem ao conteúdo da transmissão, os quais gozam de protecção constitucional e integram o núcleo de informação protegido pelo sigilo das telecomunicações a que se refere o artigo 34o da CRP”.Aplicando a referida doutrina, entende-se que as informações requeridas, relacionadas com a atribuição de telefones e telemóveis, são acessíveis, por não conterem informação reservada.Com efeito, só as que digam respeito aos referidos “dados de tráfego” (número de telefone chamado, duração da utilização, data e hora da conexão e intensidade de utilização), ou seja, a denominada facturação detalhada, constitui informação reservada.A restante informação (nome do utilizador, despesas originadas), é de acesso livre e generalizado.Quanto à sustentação legal para a sua atribuição deve constar de eventuais despachos, circulares ou decisões individuais, as quais são de acesso livre e incondicional.Segundo o IASFA, não existe uma “relação de militares que dispões de telefone pago”, mas “uma relação de funções com direito a uso de telemóvel”.Em tal situação o IASFA conhece as funções que têm direito a uso de telemóvel, bem como os militares que, em cada momento as ocupam. E essa informação, que o queixoso solicita, é livremente acessível.8. Segundo o HMB e o IASFA, o queixoso tem dirigido às mesmas entidades inúmeros pedidos de acesso, sendo significativo o número de documentos emitidos (setecentas páginas desde Janeiro, no caso do IASFA). Esse facto, segundo as entidades requeridas, leva a que possam proceder à aplicação do artigo 14o, no 3 da LADA, não satisfazendo os pedidos apresentados.Nos termos do artigo 14o, no 3, da LADA a “Administração não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.”
484 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009499Para que haja lugar à aplicação do artigo 14o, no 3, os pedidos de acesso têm que ser “manifestamente abusivos”. Refere o artigo 334o do Código Civil que é “ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito”.A CADA, no Parecer no 116/2004, referiu o seguinte: “o argumento da quantidade de documentos a reproduzir não pode servir de fundamento para impedir ou limitar de forma inaceitável o direito de acesso à informação”.Acrescenta no Parecer no 228/2004 que “não pode negar-se a nenhum cidadão o acesso aos documentos administrativos pelo facto de os pedidos de acesso se sucederem com pequenos intervalos”.No caso em apreço, nada indica que os pedidos sejam “manifestamente abusivos”, pois nada demonstra que tenham sido excedidos os limites a que se refere o artigo 334o do Código Civil.O direito de acesso aos documentos administrativos, consagrado no artigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa, é reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina como um direito de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhe aplicável o regime próprio destes (cfr. artigos 17o e 18o, da CRP).Tutela interesses públicos e privados, pelo que o acesso aos documentos não tem que ser justificado ou fundamentado (cfr. artigo 5o da LADA).A LADA, no seu artigo 14o, no 4, refere que em “casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no no 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.”Assim sendo os pedidos em causa não devem ser considerado como abusivos, podendo antes ser satisfeitos faseadamente, tendo em conta as preferências indicadas pelo requerente.No caso em apreço, tal como ocorre na situação tratada no Acórdão do STA de 19.12.2006, Processo no 0850/2006, face ao “sentido amplo em que deve entender-se a fórmula “arquivos e registos administrativos”, e do direito fundamental em causa e das restrições ou compressões que (apenas) pode sofrer, não pode falar-se por parte do interessado em qualquer excesso (muito menos manifesto) dos limites ínsitos à sua concessão, havendo-se limitado ao seu mero exercício.”9. De referir ainda que um dos fundamentos e objectivos do direito de acesso “é dar aos administrados a possibilidade de fiscalizarem o modo como são gastos os impostos e outras receitas públicas, como é que a Administração
485 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009498desempenha a sua missão, como é que, enfim, usa as suas atribuições, competências e poderes (...), assim procurando colmatar as omissões das entidades que em sua representação electiva têm esse encargo”2.10 “A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”. (cfr. artigo 11o, no 5).Deve porém ter-se presente que “a postura da Administração perante um pedido de informação não pode ser meramente passiva”, e que “a inexistência da obrigação de proceder a tais trabalhos não pode ser cobertura para uma interpretação minimalista do dever constitucional de prestar informações e de, na prática, constituir um boicote ao seu cumprimento” (cfr. Acórdão do STA de 17.1.2008, Processo no 0896/07).11. Nos termos do artigo 12o, no 5 da LADA, a “entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.”III – ConclusãoEm face do exposto deve a entidade requerida facultar ao requerente o acesso aos documentos de que conste a informação relativa a despesas com automóvel e telefone.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008João Perry da Câmara (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)——————2 Martins, Agostinho Castro, CADA, “3o Relatório de Actividades, 1997”, pp. 15 e 16.
486 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009501Parecer no 314/2008Data: 2008.12.17Processos nos 306, 311, 312, 313, 355, 364 e 368/2008Queixas de: José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de João de Castro Lopes Sá e outrosEntidade requerida: Instituto de Seguros de PortugalI - Factos e pedidoO Instituto de Seguros de Portugal (ISP), notificado do Parecer da CADA no 249/2008, que determinou que deviam ser facultadas “certidões dos seus registos informáticos, ainda que acessíveis ao público em geral”, dirigiu-se a esta Comissão nos seguintes termos:a) O procedimento que levou à emissão do Parecer, “não terá respeitado integralmente o direito ao contraditório”.Isto porque foram “informados de que diversos processos a que respeita o (...) Parecer da CADA tinham sido arquivados” (Processos nos 306, 311, 312 e 313/2008). E sem que tivessem tido oportunidade de se pronunciar de novo, receberam o Parecer da CADA, “que versa, justamente sobre os casos arquivados e ainda sobre algumas queixas, de que só agora” tomaram conhecimento (Processos nos 355, 364 e 368/2008).E sobre estas últimas queixas, o ISP não foi chamado a pronunciar-se nos termos do artigo 15o, no 3, da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos. O direito de contraditório consagrado naquela norma não podia ter sido preterido, “sob pena de vício procedimental (...) não só por poderem ter surgido factos ou argumentos adicionais que importasse referir como também por poder até já estar ultrapassada a questão que deu origem à queixa”.b) “a função do ficheiro de matrículas e parque automóvel seguro gerido por este Instituto não é provar a existência de um seguro - este só se prova nos termos da legislação sobre o contrato de seguro, designadamente por via da apólice - mas apenas informar sobre a seguradora que cobre os riscos de circulação de um determinado veículo e o número da apólice por via da qual tal cobertura de riscos se dá”.“O registo que a Lei prescreve (...) é um registo de informações, não um registo de documentos.”“Tais informações são-nos periodicamente remetidas pelas empresas de seguros, sendo a confirmação da veracidade e correcção das mesmas feitas por amostragem - em inspecções realizadas nas empresas -, e não caso a caso”.