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Pioneira na indústria de mobiliário desde 1926, que hoje domina nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes, e na actividade comercial, em que se destaca as feiras de Santa Luzia ou dos Capões, instituída por provisão Régia de 1719 (um tema singular cuja fama ultrapassa as fronteiras), foi elevada à categoria de vila no ano de 1933, em 13 de Junho, que consagrou a freguesia mais populosa e pujante do concelho de Paços de Ferreira.II - Situação geográficaFreamunde integra a área de jurisdição do concelho de Paços de Ferreira no distrito do Porto, estando situada em plena Chã de Ferreira a uma altitude de 500 metros.
Confronta com as freguesias de Carvalhosa, Ferreira, Figueiró e Raimonda, do concelho de Paços de Ferreira, e Figueiras, Covas e Sousela, do concelho de Lousada.
Situa-se a cerca de 30 Km do Porto, 22 Km de Guimarães, 15 Km de Penafiel, 14 Km de Santo Tirso, 12 Km de Paredes, 8 Km de Lousada e 2 Km da freguesia e sede do concelho de Paços de Ferreira.
Estando servida actualmente com rede própria de ruas e por vias estruturantes que ligam à rede rodoviária nacional, como a EN 207, a ligação ao nó de Gilde do IC 25 e via do poder Local.III - Aglomerado urbanoO aglomerado contínuo de Freamunde, que se espraia por parte das freguesias vizinhas de Figueiró e Raimonda, possui uma malha urbana com uma densidade superior a 2000 hab./km2 e com uma população recenseada que ultrapassa os 8300 eleitores.IV - Desenvolvimento sócio-económicoCom uma cobertura total da rede de distribuição de água ao domicílio, rede eléctrica e telefónica, bem como saneamento básico, Freamunde caracteriza-se urbanisticamente por possuir um centro cívico de serviços, cultura e comércio e uma indústria disseminada, com preponderância para a fabricação de mobiliário.
1520   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 V - Estabelecimentos industriais- Mobiliário e estofos - 102;
Num total de 215VI - Estabelecimentos comerciais e de serviços- Estação dos CTT - um;
- Drogarias e armazéns de materiais de construção civil - oito;
- Bombeiros Voluntários de Freamunde, com um corpo activo de 90 homens e reserva de 20, nove viaturas de serviço à saúde e 11 de socorro a incêndios.VII - Associativismo- Associação Musical de Freamunde, fundada em 1822;
- Escola infantil de música, com mais de 100 alunos;
- Dois núcleos desportivos (Casa do Benfica e do Sporting);
- Associação dos Socorros Mútuos Freamundenses, fundada em 1893
- Grupo Teatral Freamundense.VIII - Cultura- Casa da cultura, com biblioteca, museu de artefactos de trabalhar madeira, ludoteca, salão de exposições e auditório, com capacidade para 120 lugares;
- Salão polivalente dos bombeiros voluntários, com 300 lugares;
- Sede da Banda de Música de Freamunde, com auditório para 350 lugares.IX - Desporto- Complexo desportivo com campo de futebol, bancada coberta e iluminação, três campos de treino e campo de futebol de praia;
- Complexo da Quinta do Pinheiro, com área para desportos tradicionais, actividades radicais, recinto de jogos polivalente, badmington;
- Parque da Cidade e complexo de piscinas em fase de implantação.X - Social, religiosa e de ensino- Centro de convívio de apoio à 3a idade;
- Capela de São Francisco e Santo António;
- Sala de culto das testemunhas de jeová;
1521   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 - Escola secundária EB 2,3 com 1037 alunos e 94 professores;
- Três escolas do 1o ciclo, com 480 alunos e 26 professores;
- Festas Sebastianas na 2.a semana de Julho e duração de cinco dias é uma das maiores festas do País;
- Animação permanente na casa da cultura, concertos, exposições, colóquios, etc.
- Duas casas de turismo rural, uma delas integrada no complexo desportivo de lazer e agricultura da Quinta do Pinheiro, que tem em construção um hotel rural de 13 quartos;
- 75 restaurantes, cafés e similares de hotelaria.Artigo únicoA vila de Freamunde é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - João Rebelo.
GARANTE OS DIREITOS DA PRÉ-REFORMAExposição de motivosA presente iniciativa legislativa responde a duas exigências fundamentais:
Em primeiro lugar, impõe-se clarificar a não retroactividade da legislação sobre reforma fiscal do IRS (Lei n.o 30/G/2000) no que diz respeito aos acordos de pré-reforma em vigor antes de 1 de Janeiro de 2001. De facto, e na medida em que esta lei modificou o regime fiscal das pré-reformas, deve a legislação esclarecer que não é alterada a situação estabelecida anteriormente à data da sua entrada em vigor. A não ser assim, criava-se uma situação de profunda injustiça que penalizaria trabalhadores que acordaram pré-reformas na expectativa legítima de um benefício legal de que mais tarde se veriam expropriados.
De facto, na medida em que até esta data as prestações auferidas pelos pré reformados constituíam rendimentos englobados na categoria H, beneficiavam de uma dedução específica equivalente à totalidade da prestação até um montante máximo de 1445 contos. Ao passar a ser considerado este rendimento na categoria A, a dedução específica passa a ter como limite os 70% do rendimento até um limiar de 529 contos.
Ora, a administração fiscal, ou alguns dos seus departamentos, tem vindo a promover o entendimento de que essa retroactividade está inscrita na Lei n.o 30/G/2000, o que, sendo obviamente falso, tem suscitado incerteza e contestação por parte das vítimas do equívoco. Ao reafirmar claramente este princípio da não retroactividade a presente iniciativa legislativa evita qualquer ambiguidade e salvaguarda os direitos adquiridos. Assim sendo, todos os trabalhadores cujos acordos de pré-reforma estivessem em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 2000 terão as mesmas regalias e não serão prejudicados pela legislação posterior.
Em segundo lugar, importa clarificar as condições do regime da pré-reforrna. Tal como o pretende a reforma fiscal do IRS, trata-se de evitar que empresas transfiram para o regime de segurança social ou para o sistema fiscal o custo efectivo da pré-reforma, prejudicando, dessa forma, o conjunto dos trabalhadores e os sistemas de protecção social. Esta generalização dos acordos de pré-reforma, em particular em algumas grandes empresas públicas e privadas, conduziu a uma situação em que a empresa pagava parte do custo da reconversão laboral, mas obrigava a sociedade a contribuir para a viabilização desse acordo pagando a parte restante, colocando, portanto, o conjunto dos trabalhadores na situação de financiarem por via fiscal esse benefício das empresas na sua reconversão.
Esta situação é insustentável. Nesse sentido, o presente projecto de lei estabelece que, enquanto durar o contrato individual de trabalho ou enquanto o sujeito passivo não estiver em condições de aceder ao regime geral de reforma, deve contribuir como se se tratasse de rendimentos de trabalho. Da mesma forma, o trabalhador deve passar a ser abrangido pela condição fiscal aplicável as pensões quando atinja as condições gerais de reforma, em termos de idade ou tempo de serviço prestado.
Define ainda esta lei que compete às empresas, como parte do acordo de pré-reforma, esclarecerem se suportam a diferença fiscal entre as situações de pré-reforma e de reforma, respondendo, assim, às expectativas dos trabalhadores quanto à obtenção de benefícios, que podem ter sido determinantes na negociação de tais acordos.
Nesse sentido, a Deputada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o seguinte projecto de lei, nos termos regimentais:Artigo 1.o
Define regras tributárias aplicáveis às pré-reformas em vigor antes de 1 de Janeiro de 2001As prestações que, não sendo consideradas rendimentos de trabalho dependente e tendo sido acordadas antes de 1 de Janeiro de 2001, sejam devidas a título de pré-reforma, estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho, são consideradas pensões, nos termos do artigo 11.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
1522   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 Artigo 2.o
Define regras aplicáveis ao regime de pré-reforma1 - Com a excepção do previsto no artigo 1.o, os rendimentos obtidos em função da aplicação de um regime de pré-reforma são considerados como rendimentos de trabalho dependente, enquanto subsistir o contrato individual de trabalho e enquanto o sujeito passivo não atingir as condições gerais de acesso à reforma, nomeadamente pela idade ou tempo de serviço prestado.
2 - Os rendimentos pagos a título de pré-reforma passarão a ser considerados para efeitos fiscais como pensões, a partir do momento em que o sujeito passivo atingir as condições gerais de acesso à reforma, nomeadamente pela idade ou tempo de serviço prestado.Artigo 3.o
5 - Compete à entidade patronal indicar nos acordos de pré-reforma posteriores a 31 de Dezembro de 2000 se, em resposta à expectativa de benefícios para o trabalhador derivados desse acordo, assume a compensação ao trabalhador do equivalente à diferença fiscal entre a situação dos pré-reformados e a situação dos reformados."Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. A Deputada do BE, Helena Neves.
REGULA O ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOSExposição de motivosO estatuto dos gestores públicos foi concebido em 1976 e depois corrigido e redefinido pelo Decreto-Lei n.o 464/82, que teve como preocupação garantir condições de remuneração e de regalias que permitissem recrutar gestores qualificados. Com base nessa opção a exposição de motivos deste decreto-lei argumentava que "esta nova filosofia (...) não se afasta, afinal, dos critérios de competência e de responsabilidade de gestão que presidem à escolha dos membros dos órgãos de direcção das empresas privadas, critérios esses que se entendem também inteiramente ajustados e necessários à defesa dos interesses das empresas do Estado".
Prosseguia a mesma exposição de motivos, anunciando as duas principais alterações do estatuto dos gestores públicos, que "a par de uma nova responsabilização dos agentes, cria-se um novo quadro legal que permite a definição de novas e mais atractivas condições para o exercício de funções de gestão, não apenas no aspecto da retribuição mas, particularmente, no que diz respeito à autonomia das decisões e à responsabilização pelos resultados".
Estas motivações são certamente discutíveis fundamentalmente porque os critérios de eficiência da gestão pública podem divergir substancialmente dos que vigoram na iniciativa privada, dado o objecto distinto dos dois tipos de actividade. Para mais em alguns dos sectores da actividade pública não importa nenhum benefício comparável ao dos accionistas, sob a forma de dividendos ou de valorização dos activos, mas importa, antes, a qualidade do serviço prestado ou a capacidade reguladora que é exercida.
Além disso, constata-se que as regras de responsabilização dos gestores públicos têm sido frequentemente distintas tanto das que vigoram no sector privado quanto das que deviam vigorar na apreciação das empresas e serviços públicos. Pelo contrário, a prática que decorre desta legislação veio a garantir a virtual impunidade dos actos de gestão e, ainda, a estabelecer uma carreira de gestor em que a avaliação do mérito, dos resultados ou do desenvolvimento das empresas e dos serviços se tornou acessória ou mesmo dispensável. Deste modo, gestores envolvidos no colapso de empresas e serviços prosseguiram as suas carreiras noutras empresas e serviços públicos, beneficiando, por vezes, das vantagens indemnizatórias decorrentes da sua substituição nos cargos anteriores.
Generalizou-se, assim, um sistema perverso em que a interrupção de um mandato de gestor público se podia mesmo tornar vantajosa para o próprio em função da indemnização obtida, cumulando frequentemente esta vantagem com nova nomeação para o mesmo período coberto pela indemnização respeitante ao cargo anterior.
Ao mesmo tempo, foi-se criando uma categoria social de gestores públicos que transitam de administração em administração, passando, nomeadamente, por sectores para os quais nada os qualifica nem do ponto de vista de qualificações técnicas nem do ponto de vista da experiência obtida em carreiras profissionais anteriores.
O presente projecto de lei procura introduzir uma regulação no estatuto dos gestores públicos, evitando estes erros que desautorizam a sua actividade e estabelecendo critérios universalmente aceitáveis e compatíveis com a restante legislação geral do trabalho, sem prejuízo das especificidades desta responsabilidade.
Assim, a Deputada abaixo assinada apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único
2 - A exoneração dará lugar, sempre que não se fundamente no decurso do prazo, em motivo justificado ou na dissolução do órgão de gestão, a uma indemnização determinada nos termos gerais da legislação do trabalho.
3 - Não haverá lugar a qualquer indemnização ou a mesma será reposta se o respectivo beneficiário vier a ser nomeado para alto cargo público ou como membro de órgão de pessoa colectiva pública, de sociedade de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionário de serviços públicos.
4 - Considera-se motivo justificado para efeitos do número anterior:a) A falta de observância da lei ou dos estatutos da empresa;
b) A violação grave dos deveres do gestor público;
1523   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 c) A falta grave do cumprimento da responsabilidade do serviço público pela empresa.5 - (anterior n.o 4)
8 - (anterior n.o 7)"Palácio de São Bento, 14 de Março de  2001. A Deputada do BE, Helena Neves.
(ALTERA A LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DA PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVÂNCIA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS À VERSÃO ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraApreciada a proposta de lei em epígrafe, a Comissão Especializada de Política Geral Assuntos Europeus e Poder Local deliberou emitir parecer favorável, sugerindo, no entanto, que a sua entrada em vigor na Região Autónoma da Madeira só ocorra no prazo de dois anos, pelo simples facto dos residentes não terem as mesmas facilidades e custos de acesso à Internet dos continentais.Funchal, 8 de Março de 2001. O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao vosso ofício n.o 246/GAB/01, de 22 de Fevereiro de 2001, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de comunicar a V. Ex.a que o Governo Regional dos Açores nada tem a opor à proposta de lei em referência.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO TRADICIONAL DA BAIXA DO PORTO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 119/VIII
(AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO COMÉRCIO DO PORTO PELAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA)Proposta de alteração apresentada pelo PCP e pelo PSTendo em conta a situação criada pela extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto, a Assembleia da República:
0Tendo em conta os problemas criados pelas obras em curso - nomeadamente pela sua extensão, simultaneidade, complexidade e morosidade - às empresas do comércio tradicional e da restauração:
1 - Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto e enquanto accionista da Sociedade Porto 2001 e as associações representativas dos empresários, tome as medidas adequadas com vista a comprovar os prejuízos para o tecido empresarial decorrentes das obras de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto.
2 - Considera ser dever de todas as partes envolvidas criar condições objectivas para que, a curto prazo, seja possível assinar o projecto de urbanismo comercial URBCOM, aprovado no âmbito da extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto, quadro regulamentar indispensável à promoção de um novo espaço estratégico de desenvolvimento económico daquela zona.
3 - Pronuncia-se pela necessidade de o Governo, designadamente no âmbito do URBCOM, tomar todas as medidas que permitam minorar os efeitos transitórios causados a pequenas empresas de comércio tradicional, da restauração e similares atingidas pelas consequências das obras, nomeadamente promovendo a disponibilização, em benefício dessas empresas, de mecanismos de crédito em condições mais favoráveis, designadamente no tocante à taxa de juro.
4 - Insta o Governo e demais entidades interessadas a que promovam iniciativas destinadas a permitir a criação de condições que viabilizem a adequada utilização das verbas previstas ao abrigo do programa URBCOM.Assembleia da República, 14 de Março de 2001. Os Deputados do PCP: Honório Novo (PCP) - Renato Sampaio (PS).
ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONALExposição de motivosA constante evolução do País e do posicionamento de Portugal no mundo reclamam dos responsáveis políticos um acompanhamento permanente das dinâmicas de mudança e uma disponibilidade inovadora que favoreça um caminho colectivo de progresso e modernidade, sem quebras de princípios nem rupturas de valores.
Aos problemas novos que são colocados a Portugal e aos portugueses têm de corresponder soluções novas, participada e atempadamente discutidas e compreendidas por todos.
A Constituição da República Portuguesa é, simultaneamente, a pedra basilar e o fio condutor desse caminho colectivo, nela se devendo consagrar e reflectir as grandes opções que somos convocados a tomar.
É certo que são diferentes os graus de urgência para a tomada de determinadas opções e essa é a razão porque existem também modelos distintos de alteração do texto constitucional.
O processo de revisão extraordinária, como o nome indica, não assume o carácter de uma actualização global da lei fundamental, antes se dirigindo, cirurgicamente, à revisão de aspectos pontuais e não estruturantes da Constituição.
1524   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 É neste entendimento que o Partido Social Democrata considera que a oportunidade de abertura de um processo extraordinário de revisão não pode deixar de dar resposta a questões específicas que na agenda política nacional estão pendentes de alterações à Constituição, mal se compreendendo que esse processo de revisão, uma vez aberto, viesse a ocorrer ignorando e secundarizando matérias que, em alguns casos, aguardam há já alguns anos pela sua resolução constitucional.
Da análise criteriosa que fazemos, e sem prejuízo de um conjunto mais alargado de matérias que, pela sua natureza estruturante, devem vir a ser tratadas em sede de uma revisão ordinária, entendemos haver quatro pontos a merecer um tratamento imediato:
- A consagração da possibilidade de reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
- A reciprocidade de direitos políticos aos cidadãos dos países de língua portuguesa;
- A exclusão do exercício do direito à greve pelas associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança;
- A limitação à renovação sucessiva do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 284.o, n.o 2, da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República assume de imediato poderes constituintes a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho - Manuel Moreira - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Pedro Roseta - Rui Rio - Carlos Encarnação - Miguel Macedo - Fernando Seara.AnexoProjecto de revisão constitucionalExposição de motivosI - Tribunal Penal InternacionalO PSD entende que a existência de um Tribunal Penal Internacional permanente, que vem sendo preconizada desde o fim da I Guerra Mundial e que nunca foi possível concretizar, é um passo importante para a protecção da dignidade e dos direitos da pessoa humana.
O princípio da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos surge hoje como indiscutível e reflecte a unidade fundamental de todos os membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua dignidade intrínseca na diversidade que lhe é própria.
Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são inerentes a todos os seres humanos e devem ser protegidos contra qualquer violação, conforme afirma a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993.
Não pode ser esquecido o papel pioneiro de Portugal no processo pelo qual a humanidade veio a tomar consciência da sua unidade essencial.
A Constituição veio, naturalmente, a acolher este mesmo princípio da universalidade dos direitos humanos nas suas disposições relativas aos princípios fundamentais.
A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) tem como objectivos prevenir a repetição dos crimes contra a humanidade que aconteceram em escala inimaginável no século XX e pôr termo à actual inaceitável situação de impunidade.
Com efeito, quase todos os que cometeram os mais graves crimes contra a humanidade, o genocídio, a liquidação de milhões de inocentes, as mutilações, torturas e violações em massa não foram punidos, não tendo sido oferecida qualquer reparação à esmagadora maioria das numerosas vítimas.
É certo que existiram e existem alguns tribunais ad hoc, criados a posteriori para certos casos. Mas o que acontece é que têm julgado exclusivamente os vencidos ou os mais fracos, deixando-se sempre impunes os vencedores, que algumas vezes também praticaram crimes contra a humanidade.
Toda esta situação espelha o domínio de perspectivas ou ideologias transpersonalistas que subordinam a pessoa e os seus direitos quer a razões de oportunidade, quer aos interesses de determinados Estados, quer ainda à dupla avaliação das acções criminais à luz de certas ideologias ou projectos políticos, económicos ou sociais que os minimizam.
É esta lógica que o TPI pretende inverter.
Mas importa salvaguardar que a criação de uma jurisdição internacional permanente é complementar e em nada conflitua com a ordem jurídica interna portuguesa nem com os valores da comunidade nacional.
Devemos preservar os nossos valores, designadamente a inviolabilidade do direito à vida, que o TPI vem proteger.
É muito positivo que o TPI nunca possa aplicar a pena de morte, pena contrária à dignidade da pessoa humana. Uma vez que na sua jurisdição estão em causa os crimes mais graves e a eles não se aplica a pena de morte, abre-se uma importante oportunidade para que Portugal utilize a sua futura participação no TPI como forma de promover a total erradicação dessa pena bárbara em todo o mundo e para todas as situações.
O PSD entende ainda que Portugal deve apresentar uma declaração interpretativa ao Tratado, na qual reafirme os seus valores e o compromisso de julgar nos nossos tribunais todos os crimes punidos pelo Estatuto do TPI cometidos por portugueses, de acordo com o nosso direito interno, garantindo que a complementaridade da jurisdição do TPI não será utilizada no julgamento de nacionais.
Para tanto deve ser dada prioridade a uma revisão da nossa legislação penal, acolhendo todas as disposições necessárias a que os nossos tribunais tenham jurisdição plena. Este é realmente um aspecto fundamental, de modo a garantir a coerência da posição portuguesa.
Por último, devemos declarar formalmente a recusa em aceitar nos estabelecimentos prisionais portugueses a execução de penas de prisão não previstas na nossa ordem jurídica interna.
II - Reciprocidade de direitos políticosTrata-se de fazer cumprir a reciprocidade de direitos políticos que a generosa alteração à Constituição brasileira tornou ainda mais irrecusável.
Na última revisão, em 1997, o Partido Socialista ficou isolado na oposição a que essa reciprocidade fosse consagrada na Constituição.
1525   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 Criou-se, assim, pela recusa do Partido Socialista, um problema tão mais incompreensível quanto tinha sido o próprio Primeiro-Ministro que, no Brasil, criara a expectativa pública quanto à consagração deste princípio.
O PSD compreendeu, em devido tempo, a importância política do tema.
Hoje estamos confrontados com uma querela que coloca dificuldades acrescidas à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e que não é compreendida pelas opiniões públicas dos países envolvidos.
Recorde-se que, face ao clamor da incompreensão do sucedido, o próprio Presidente da República, em plena visita oficial ao Brasil, chegou a concordar com uma revisão extraordinária da Constituição para este desiderato.
Os Deputados do PSD têm a consciência tranquila quanto à oportunidade e conveniência da sua iniciativa.
O Presidente da República está mais desperto para o problema. O Partido Socialista já teve tempo suficiente para o pensar melhor e decidir bem, corrigindo o erro cometido. As relações entre os países de expressão portuguesa, designadamente entre o Brasil e Portugal, exigem-no.
Ao reapresentar a proposta que defendem desde 1997 os Deputados do PSD não desejam fazer combate político. Querem apenas reafirmar a premência na resolução de uma situação que está a ter prejuízos óbvios para Portugal e para o espírito de verdadeira comunidade que deve existir entre todos os povos de língua portuguesa.III - Associações sindicais nas forças de segurançaAs atribuições e as competências desempenhadas pela Polícia de Segurança Pública não são de todo compagináveis com a hipótese do exercício do direito à greve.
Este princípio básico do bom senso tem sido intransigentemente defendido pelo PSD e encontra de há muito consagração legislativa, através da restrição, constitucionalmente permitida, do direito de associação sindical pelos agentes das forças de segurança.
Com leviandade, o Partido Socialista várias vezes disse aceitar a criação imediata de sindicatos na polícia, sem a adequada norma constitucional de restrição à greve, que diz também defender.
A verdade, porém, é que, sendo certo que existe habilitação constitucional para, no plano do direito de associação, proibir na lei a criação de associações sindicais, uma vez retirada da lei essa restrição fica a descoberto qualquer proibição ao exercício do direito à greve, a menos que expressamente essa possibilidade esteja consagrada no contexto das normas constitucionais sobre as associações de natureza sindical.
Têm agora os socialistas a oportunidade de, sem equívocos, concretizarem de boa fé aquilo que com ligeireza vêm há algum tempo dizendo defender.IV - Limitação a mandatos sucessivosO princípio da renovação no exercício de funções de poder político está já consagrado na nossa Constituição.
Destina-se, em termos genéricos, a prevenir e evitar o abuso e o mau uso do poder, perigo exponenciado pela sua perpetuação.
Sempre entendeu o PSD que esse princípio devia ter expressão não só no plano da temporização precisa de cada mandato mas também no plano da limitação à sucessão continuada de mandatos.
De resto, internamente, essa é uma regra já estabelecida nos estatutos e praticada há anos nos órgãos dirigentes do PSD.
É um princípio de ética e transparência da actividade política que não deve dirigir-se em particular a qualquer área específica do poder político, sob pena da criação de um injusto voto de suspeição.
7 - Portugal pode, em condições de complementaridade face à jurisdição nacional e tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme estabelecido no Estatuto de Roma.Artigo 15.o
3 - Aos cidadãos da República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua oficial portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei, mediante observância das convenções internacionais e em condições de reciprocidade, os direitos próprios dos cidadãos portugueses, com excepção do direito de acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional, e do serviço nas forças armadas e na carreira diplomática.
(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1 - (...)
5 - A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança, designadamente do direito à greve.Artigo 118.o
(Princípio da renovação)1 - (actual corpo do artigo)
1526   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 2 - A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva do mandato dos titulares de cargos políticos e do exercício de altos cargos públicos, com natureza executiva e duração certa."Despacho n.o 89/VIII, de admissibilidade do projecto de resoluçãoUm conjunto de Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de resolução a que coube o n.o 122/VIII, pelo qual propõem que a Assembleia da República assuma "poderes de revisão constitucional". Poderes de revisão extraordinária - precise-se -, como decorre da redacção concreta da resolução proposta.
Do texto da resolução não consta a menção das matérias sobre as quais há-de incidir a revisão. É duvidoso que devesse constar. Não falta quem entenda que sim, mas não foi esse o critério seguido em anteriores revisões extraordinárias. Essa precisão, no entanto, seria útil para balizar a natureza extraordinária da revisão de que se trate.
Não obstante, da exposição de motivos do referido projecto consta a menção das matérias que, no entender dos seus ilustres subscritores, devem "merecer um tratamento imediato".
Até aqui nenhuma perplexidade se me coloca. Mas os mesmos subscritores entenderam dever juntar ao seu projecto de resolução um "Anexo", constituído por um "Projecto de revisão constitucional n.o .../VIII", com menção dos artigos da Constituição a rever, e das concretas propostas de alterações a introduzir nesses artigos.
É meu entendimento, com ressalva de outro melhor, que assim se fazem coincidir no tempo dois momentos, ou melhor, duas propostas de deliberação tão necessariamente separáveis que uma delas condiciona a possibilidade ou impossibilidade da outra.
Para que ocorra uma revisão extraordinária da Constituição é, pois, necessária uma dupla deliberação. Pela primeira, a Assembleia da República pronuncia-se sobre se assume ou não poderes de revisão extraordinária da Constituição. Se por maioria qualificada de quatro quintos deliberar que sim, segue-se a publicação da resolução e, a partir daí, qualquer Deputado pode apresentar um projecto de lei de revisão extraordinária propriamente dito. Se nenhum projecto for apresentado, a assunção de poderes extraordinários de revisão terá ocorrido em pura perda. Apresentado o primeiro projecto de lei de revisão, todos os outros terão de ser apresentados no prazo de 30 dias, sob pena de caducidade do correspondente direito.
Daqui decorre que estou impedido de receber o projecto de lei de revisão anexo ao referido projecto de resolução, mas não este. Se assim não fizesse, pressupunha uma assunção de poderes que ainda não teve lugar; consagrava um privilégio de iniciativa extemporânea que não está ao meu alcance consagrar; e fixava por despacho irrito e nulo um dies a quo para a contagem do referido prazo de 30 dias, o que, de igual modo, não está na minha disponibilidade. Que eu o recebesse não terá sido, sequer, o objectivo dos seus ilustres subscritores. Assim sendo, porém, por que razão o terão subscrito?
Não podendo admitir o referido projecto de lei anexo, não creio que seja imperativa a sua desanexação. Passará a constituir um simples elemento de informação sem valor jurídico e com mero valor documental.Nestes termos:
- Recebo o projecto de resolução n.o 122/VIII.
- Baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apesar de as resoluções, por regra, não baixarem.
- Publique-se, registe-se e notifique-se.Palácio de São Bento, 12 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PREVENÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIASExposição de motivosA elevadíssima sinistralidade que ao longo dos anos vem assolando as vias rodoviárias portuguesas, e que tão cruelmente marca as suas incontáveis vítimas, para além das próprias famílias, constitui um flagelo social de enormes proporções que obriga todos quantos podem contribuir para a sua redução - dos órgãos de soberania e dos responsáveis técnicos pela concepção, construção e manutenção das vias às autoridades policiais, passando por condutores e peões - a um permanente esforço em defesa da vida e da segurança rodoviária.
Com efeito, não pode o País aceitar e conformar-se com o facto de as suas estradas se encontrarem entre as mais perigosas da União Europeia, como sobejamente o demonstram as estatísticas oficiais da sinistralidade rodoviária.
Verdade é que, para além do excesso de álcool, do excesso de velocidade e das manobras perigosas, a sinistralidade rodoviária apresenta ainda outras causas de elevada complexidade, às quais muitas vezes não é alheio, desde logo, o próprio traçado das vias e os materiais de construção, os equipamentos de segurança utilizados, bem como a inaceitável persistência de algumas omissões e insuficiências na fiscalização das condições de segurança, na regulamentação da utilização das vias de circulação e na escassez de meios das entidades competentes para fiscalizar o cumprimento das regras de segurança rodoviária.
Importa, por conseguinte, contribuir para o aperfeiçoamento e prossecução da política de prevenção e segurança rodoviárias, apostando no reforço da prevenção e da fiscalização, na melhoria da segurança das infra-estruturas e da sinalização, mesmo que, em alguns casos, para tais desideratos necessário se torne enfatizar medidas que, embora já proclamadas pelo Governo, acabam sistematicamente por ser adiadas, como tem infelizmente sucedido, designadamente com a introdução do ensino da circulação rodoviária nas escolas ou, em medida não despicienda, com o reforço dos meios colocados à disposição das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito.
Consciente de que o combate à mortandade nas estradas portuguesas deve urgentemente ser erigido a verdadeiro desígnio nacional, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao apresentar o presente projecto de resolução, convoca para esse propósito os demais partidos com representação parlamentar, em união com toda a sociedade portuguesa, em especial os utentes das nossas estradas que são cumpridores das regras do trânsito.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte, com carácter de urgência, as seguintes medidas:
1 - Reforço efectivo dos meios colocados à disposição das autoridades com competência para regular e fiscalizar o
1527   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 trânsito, em especial nos pontos que apresentem elevado risco de acidente e através de:a) Aumento do número de agentes e de viaturas destacadas para regular e fiscalizar o trânsito;
c) Generalização da instalação, a título definitivo, de equipamentos electrónicos complementares, designadamente GPS e terminais de pagamento por Multibanco, em todas as viaturas das forças de segurança afectas à fiscalização rodoviária;
d) Aquisição de imobilizadores de veículos em número suficiente que permita, em caso de impossibilidade da remoção destes, e desde que a segurança do trânsito não o desaconselhe, a sua utilização regular em caso de paragem ou estacionamento em locais proibidos.2 - Emissão de orientações claras às forças de segurança no sentido de estas assegurarem, sistematicamente e em todas as vias públicas, a estrita observância das prescrições do Código da Estrada pelos condutores, sancionando rigorosamente a prática de infracções consideradas graves ou muito graves.
3 - Aprovação de um programa de melhoria da segurança das infra-estruturas das vias públicas, em especial nos pontos que apresentem elevado risco de acidente, bem como o reforço da segurança dos veículos e peões, designadamente através de:a) Colocação de barreiras nos viadutos existentes sobre as auto-estradas, itinerários principais, itinerários complementares e circulares e variantes que impeçam eficazmente o arremesso ou a queda de objectos sobre as faixas de rodagem;
b) Colocação, ao longo ou no centro das vias ou troços de via em que tal se justifique, de barreiras de protecção que impeçam a ocorrência de colisões frontais e despistes;
c) Colocação de bandas cromáticas junto à generalidade das passadeiras para peões e ciclistas, sempre que outra sinalização não for considerada mais conveniente, e manutenção das suas marcas em bom estado de visibilidade.4 - Reforço da sinalização das vias ou troços de vias que apresentem elevada sinistralidade ou nas quais a intensidade do trânsito, as condições climatéricas ou as características das vias o aconselhem, através da instalação de painéis electrónicos de informação variável, em número suficiente, que permitam:a) Informar sobre circunstâncias anormais que possam afectar a circulação rodoviária, bem como sobre regras gerais de trânsito, em especial as relacionadas com limites de velocidade, manobras perigosas e consumo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como sobre condições climatéricas ou de tráfego que justifiquem cuidados especiais;
b) Adaptar o limite de velocidade às condições climatéricas ou de circulação prevalecentes;
c) Identificar, com recurso a sistemas de detecção individual de excesso de velocidade, os casos de circulação em violação dos limites legalmente estabelecidos.5 - Não utilização, na construção dos sinais de trânsito cuja dimensão seja igual ou superior a 140 centímetros de altura e 115 centímetros de largura, com excepção dos sinais colocados sobre a via, de materiais não metálicos mas igualmente resistentes e facilmente laváveis e remoção progressiva dos actualmente existentes.
6 - Fiscalização regular do estado de conservação das estradas e pontes públicas, em especial sempre que estas evidenciarem sinais de degradação, garantindo a sua manutenção e funcionamento em condições de segurança.
7 - Regulamentação do transporte colectivo de crianças, incluindo o transporte escolar e pré-escolar, nela prevendo, designadamente:a) O transporte em veículos, sempre que possível, exclusivamente destinados a esse fim, identificáveis por uma cor universal facilmente visível por terceiros;
b) A definição dos sistemas e níveis de segurança e de protecção exigíveis, quer para os passageiros quer para o condutor e demais responsáveis, incluindo as seguintes prescrições técnicas:i) Dispositivos de segurança para a abertura de portas e de janelas;
ii) Sinalização luminosa a activar nas entradas e saídas;
iii) A obrigatoriedade de os veículos, independente do seu ano de matrícula, estarem equipados com cintos de segurança em todos os lugares sentados;
iv) Acessórios de segurança que permitam ao condutor ter visibilidade total sobre os menores transportados;
v) Características e dimensões dos lugares sentados;c) A obrigatoriedade da presença de um adulto, além do motorista, responsável pela vigilância e segurança dos passageiros no transporte de menores maioritariamente com idade inferior a 16 anos;
d) A limitação do número de passageiros efectivamente transportado, independentemente da sua idade, ao número de lugares constante do livrete do veículo de transporte;
e) A duração média máxima das viagens regulares em função da natureza, da distância e das características do percurso, bem como, especialmente no caso de percursos de média ou longa distância, a periodicidade máxima de paragens intercalares;
f) A determinação das características específicas dos locais de paragem para a entrada e saída de passageiros;
g) Quando o transporte regular não seja realizado pela entidade promotora, a exigência de celebração de contratos com duração não inferior a cinco anos e, nesse caso, a atribuição, a cada condutor, de percursos tendencialmente permanentes;
h) A criação de um título de condução especialmente aplicável aos condutores profissionais de veículos de transporte escolar ou de menores, exigindo formação profissional específica.8 - Obrigatoriedade dos veículos automóveis ligeiros disporem de equipamento de extinção de fogo.
1528   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 9 - Criação de regras aplicáveis à importação de veículos pesados, em especial os destinados ao transporte de passageiros, incluindo o estabelecimento de idades máximas.
10 - Introdução do ensino da circulação rodoviária, integrada ou não na disciplina de educação cívica.
11 - Interdição da venda de bebidas alcoólicas em todas as áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível instalados nas vias públicas.
12 - Criação de uma linha verde destinada a permitir aos utilizadores das vias públicas alertar as entidades competentes para os seguintes factos de que tenham conhecimento, designadamente:a) Sinalização errada, omissa, contraditória ou incongruente;
b) Mau estado e condições deficientes do pavimento, bermas e demais deficiências das infra-estruturas;
c) Acidentes ou outras situações anormais relacionadas com o trânsito.13 - Desenvolvimento, através dos organismos públicos competentes, de campanhas de informação concebidas de modo a formar a convicção de que a prática de manobras perigosas e a condução sob o efeito de bebidas alcoólicas, de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, bem como em excesso de velocidade, correspondem a comportamentos destrutivos e anti-sociais, merecedores do mais absoluto repúdio da sociedade.
14 - Compromisso de assegurar maior participação institucional, designadamente no Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e nas comissões distritais de segurança rodoviária, das entidades não governamentais com actividade nas áreas da prevenção e segurança rodoviárias ou que tenham por finalidade a representação de utilizadores das vias públicas, às quais seja reconhecido o estatuto de utilidade pública, bem como a associações representativas do sector da construção automóvel.
As medidas preconizadas nos pontos 2 e 6 devem ser imediatamente aplicadas. As previstas nos pontos 7, 8, 9 e 11 a 14 devem ser adoptadas no prazo de 90 dias. A mencionada no ponto 10 deve ser aplicada a partir do ano lectivo de 2001-2002, até ao 6.o ano de escolaridade, e para o ano de 2002-2003, até ao 12.o ano. As constantes dos pontos 1 e 3 a 5 devem ser postas em prática de acordo com critérios de razoabilidade, tendo sempre em atenção a defesa do interesse público.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho.
PROMOVE ACÇÕES COM VISTA AO COMBATE À SINISTRALIDADE RODOVIÁRIAConsiderando que, em Portugal, a sinistralidade rodoviária assume, pelo número de acidentes e a elevadíssima taxa de feridos graves e mortos que deles resultam, proporções manifestamente preocupantes, ela não pode deixar de causar a mais séria e generalizada apreensão;
Considerando que, desde o início do ano, cerca de 300 pessoas já perderam a vida e cerca de 900 ficaram gravemente feridas em consequência de colisões, despistes ou atropelamentos;
Considerando que estes números não podem deixar indiferentes a sociedade em geral, enquanto potencial vítima da falta de segurança nas estradas, nem o poder político, enquanto responsável pela defesa dos interesses da população;
Considerando que o poder legislativo e executivo não se podem conformar com esta realidade, devendo, com a maior urgência mas também com toda a serenidade e bom senso, desencadear um processo de combate impiedoso a esta realidade;
Considerando que a sinistralidade rodoviária é uma problemática extremamente complexa, para a qual contribuem o mau estado generalizado das estradas e deficiente sinalização, mas também o excesso de velocidade, a prática de manobras perigosas, a condução sob o efeito do álcool, a falta de formação e cansaço dos profissionais de transportes e as falhas mecânicas nos veículos;
Considerando que, dada a complexidade da causa, só uma acção séria, conjugada e supra-partidária de todas as partes envolvidas poderá produzir o resultado desejável;
Considerando que a Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, sendo o seu estrito dever zelar, em permanência, pelo bem-estar e segurança de toda a população;
Considerando que a Assembleia da República pode, por intermédio das audições das comissões parlamentares, desempenhar um papel privilegiado na conjugação de esforços e consolidação de informações, requerendo a audição quer de membros do Governo e de funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes técnicos de entidades públicas quer de quaisquer cidadãos, funcionários ou agentes da Administração Pública ou, ainda, de dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado;
Considerando que a adopção de políticas e tomada de medidas de combate à falta de segurança nas estradas passa, inevitavelmente, por um estudo aprofundado, completo e consensual sobre a matéria, no qual devem ser compilados, de modo concertado e abrangente, elementos que até agora apenas têm sido objecto de análise dispersa;
Considerando que, nesse sentido, o CDS-PP já havia solicitado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que envidasse os seus melhores esforços no sentido de promover um amplo debate sobre a sinistralidade rodoviária;
Considerando que, para esse efeito, o CDS-PP solicitou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que recomendasse às comissões especializadas competentes na matéria que desencadeassem um processo alargado de audição de todas as entidades responsáveis ou, de alguma forma, relacionadas com a problemática;
Considerando que existe um claro consenso quanto à premência em encontrar soluções urgentes e eficazes para esta problemática;
A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:1 - Proceder a um estudo aprofundado sobre a sinistralidade rodoviária em Portugal, compilando e cruzando, de forma sistemática, toda a informação e opiniões de reconhecido mérito disponíveis, tendo em vista a publicação de um livro branco sobre a matéria.
2 - Designar um grupo de trabalho, composto por representantes de todas as forças políticas com assento parlamentar, que coordenará o processo de audições a realizar conjuntamente pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Equipamento Social, promoverá a cooperação institucional entre a Assembleia da República, Governo, Administração Pública e associa
1529   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 ções da sociedade civil e redigirá o livro branco sobre segurança rodoviária, que incluirá, nomeadamente, conclusões sobre os seguintes aspectos:a) Condições de construção, estado de conservação e de segurança e medidas de manutenção das estradas, pontes e viadutos portugueses;