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1370 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. João Matos (PSD): - Então, não permite!?O Orador: - Só que a vida não se faz de excepções, mas, sim, de regras, e por estas é que eles são excluídos da atribuição de habitação social.
O Sr. Deputado viu ainda muito recentemente um autarca, até de uma câmara importante, que, por má informação, veio dizer à opinião publica que não podia alojar estrangeiros. Naquele caso até podia, porque se tratava de uma situação de emergência, mas, fora essas situações, não pode!
O Sr. Deputado diz que «a Câmara Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal de Oeiras o fazem». Pois fazem! Mas pergunte ao seu correligionário Isaltíno de Morais e ele lhe dirá o mesmo que já me disse a mim, que é o mesmo que me dizem na Câmara Municipal de Lisboa, ou seja, «nós fazemos isto, mas sabemos que é ilegal»!
Não é pelo facto de ser violada que a lei não é lei! O Código Penal diz que é proibido matar, mas há pessoas que matam!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Olha que comparação!...O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que o que está a pedir às câmaras municipais é que elas violem a lei. Mas se o Sr. Deputado entende que elas fazem bem em violar a lei, ou seja, que é correcta a atribuição de habitação social aos estrangeiros, então deixe aprovar esta lei, para que ela corresponda ao seu próprio desejo.
Porém, o senhor não teve a coragem de dizer aqui que o PSD não quer atribuir habitação social a estrangeiros. V. Ex.a disse aqui que achava bem que as câmaras municipais atribuíssem casas sociais aos estrangeiros. Ora, se acha bem, consagre isso na lei e não esteja, pura e simplesmente, a apelar à sua violação para se proceder correctamente, pois o correcto deve ser o que está na lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Matos não tem tempo para responder, mas a Mesa vai conceder-lhe algum tempo para esse efeito, pois quem pergunta quer saber.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, penso que parte das questões que foram colocadas por V. Ex.a já foram respondidas na minha intervenção, mas, em todo o caso, queria denunciar aqui - e penso que isso ficou patente perante esta Câmara - as contradições e a falta de rigor do Partido Socialista sobre esta matéria.
O Partido Socialista apresentou, há um ano, um projecto de lei em que atribui a todos os estrangeiros, sem excepção, o direito de acesso à habitação social. Mais tarde percebeu a asneira que cometeu, porque se trata de um disparate que não tem tamanho. E como percebeu isso, vem dizer, «agora temos de criar condições, isto é, vamos condicionar a possibilidade dos cidadãos estrangeiros terem acesso a habitação social» e, por isso, acrescenta que esses cidadãos têm de ter residência do tipo B ou C e, mais, têm de estar, pelo menos, há três anos no município.
Isto é a prova evidente de que o Partido Socialista anda, de facto, nesta matéria, como em muitas outras, infelizmente, um pouco ao sabor do vento.
Por outro lado, queria esclarecer também, de uma vez por todas, para que não fique qualquer dúvida sobre as verbas que são canalizadas pelo Governo para habitação, uma vez que o PS continua com a velha ladainha de que no PIDDAC só estão sete milhões de contos, de que esta verba diz respeito aos investimentos que são feitos pelos institutos (INH e IGAPHE), pois as bonificações totalizam centenas de milhões de contos. Mas o Sr. Deputado não quer saber disso! Isso não vem no orçamento do Sr. Deputado, só vem no Orçamento do Estado!Vozes do PS: - Aonde? Quanto é?O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, queria dizer-lhe, de uma vez por todas, que não fechamos a porta a que os estrangeiros tenham possibilidade de ter uma habitação social, e a prova, que já tentei demonstrar por mais de uma vez, é aquilo que aconteceu ontem e que acontece todos os dias neste País, em que são distribuídas casas de habitação social a cidadãos estrangeiros.
Portanto, não faz sentido o Sr. Deputado agarrar-se exclusivamente a um artigo da lei, esquecendo o seu artigo 9.o, porque nas situações que o Sr. Deputado referiu - Camarate e outras, que têm a ver com questões urbanísticas e de lei dos solos - há possibilidade de se fazer o realojamento de todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, raça ou credo. Não faz, portanto, sentido o que o Sr. Deputado está a dizer!
É por isso que, hoje, digo que o País não tem condições para poder, para já, atender, nos concursos - e repito, nos concursos -, todos os cidadãos, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros, para que tenham direito a uma habitação social.
O Sr. Deputado continua a falar do tempo de D. Afonso Henriques, mas eu estou a falar de há sete anos atrás e nessa altura os senhores eram Governo e nunca propuseram isso. Aliás, esta iniciativa até partiu do partido de V. Ex.aAplausos do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito. Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, o PSD tem uma lamentável dificuldade em compreender os esforços de boa fé e de boa vontade que os partidos, nesta Assembleia, devem fazer no sentido de obter soluções consensuais.
Tivemos uma primeira reunião em comissão no dia 22 de Janeiro de 1992, uma segunda em 4 de Fevereiro e uma última em 26 de Fevereiro. Nestas três reuniões fomos debatendo, ouvimos as suas críticas, as do Sr. Deputado Manuel Queiró, as dos Deputados do PCP, tomámos em consideração os dados apresentados e tentámos encontrar uma fórmula, tendo o Sr. Deputado Manuel Queiró formulado uma redacção que nos pareceu razoável.
No final da primeira reunião, V. Ex.a dava-nos algumas esperanças, porque dizia que reconhecia que tinha havido um esforço por parte do Partido Socialista no sentido de encontrar uma melhor solução. E no final de cada reunião repetia o mesmo e dizia que tinha de ponderar.
Voltava para a reunião seguinte, já depois de ter ponderado, e dizia que não podia ser assim, porque havia mais qualquer coisa, e todos nós fazíamos um esforço para resolver mais uma dificuldade que o Sr. Deputado tinha.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1371Resolvemo-las até ao limite, porque, a partir daqui, já só havia uma fórmula de satisfazer a sua intenção, que era manter o projecto como está, isto é, que os estrangeiros, em regra, não podem ter acesso à habitação social. Mas isso era o que queríamos mudar e esse pacto de concessão é que já não podíamos fazer!
Portanto, aquilo que V. Ex.a aqui quis significar com «andar à deriva» e «disparate» não foi uma coisa nem outra, foi um esforço do PS, do PCP e do CDS no sentido de obter o maior consenso, ganhando-vos também para ele.
Os senhores não querem, paciência!... «Chumbem» o diploma e assumirão a responsabilidade de manter obstáculos, que a lei estabelece objectivamente, à atribuição de habitação social a estrangeiros, com todas as consequências, gravíssimas, que o senhor sabe, tão bem como eu, que eles terão.
Portanto, a responsabilidade é vossa. Os senhores têm a maioria!... Agora, o que não podem dizer é que -e isco é que não farão, por amor de Deus! - o nosso esforço para obter o consenso é «andar à deriva»! À deriva não andamos, o que temos é boa vontade, coisa que os senhores não têm. Paciência!... E tenho pena que não tenham compreendido isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, sinceramente, penso que não atingi a consideração da bancada do Partido Socialista quando disse que tinha sido, de facto, um disparate, porque o Sr. Deputado acabou por confirmar o que, em determinadas reuniões, eu disse.O Sr. José Magalhães (PS): - Confirmar o quê? Desmentiu com notas e tudo!O Orador: - O Partido Socialista está a fazer, de facto, um esforço, porque compreendeu que tinha feito um disparate inicial, o de apresentar um projecto de lei no sentido de permitir que qualquer cidadão neste país, independentemente de estar ou não numa situação legal, tivesse a possibilidade de concorrer -e não de ter acesso- para obter uma habitação. Por isso é que eu disse que era um autêntico disparate e queria que isto ficasse bem claro para que não houvesse qualquer dúvida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não há dúvidas!O Orador: - A prova de que o Sr. Deputado compreendeu isso foi ter dito, no final da sua intervenção, que, ao permitir que pessoas numa situação ilegal, não contribuindo para o erário público através dos seus impostos, pudessem, eventualmente, ter acesso a uma habitação seria estarmos a discriminar nitidamente os portugueses. Isso foi o que, desde o princípio, eu disse e o que acabei por reforçar nessas reuniões, querendo fazê-lo novamente hoje, pois os senhores fizeram, de facto, uma grande evolução num disparate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate conjunto dos projectos de lei n.os 2/VI, 247/VI e 249/VI.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, dela podendo constar, eventualmente, um período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia constará a discussão da proposta de lei n.o 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, e da proposta de resolução n.o 19/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, havendo ainda um período de votações.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ao projecto de lei n.o 40/VI e à proposta de lei n.o 9/VI:O CDS congratula-se com a aprovação da presente lei na Assembleia da República, desde logo porque, tratando-se de matéria extremamente delicada, foi possível encontrar um texto equilibrado que mereceu a unanimidade dos partidos com assento parlamentar.
De facto, o trabalho desenvolvido em Comissão, para o qual contribuíram decisivamente diversas entidades exteriores, permitiu que questões tão delicadas como a colheita em vida de órgãos e tecidos de origem humana, o regime da sua admissibilidade e o estabelecimento de regras limitativas quanto à colheita de substâncias não regeneráveis fossem tratados com a profundidade e a seriedade exigíveis.
Congratulamo-nos ainda com o facto de o presente diploma conferir à Ordem dos Médicos e ao Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida o estabelecimento e a actualização dos critérios e regras que, de acordo com a evolução da ciência médica, devem ser seguidos para a determinação e verificação da morte cerebral de potenciais doadores. É, sem dúvida, a solução mais adequada para uma questão de superior delicadeza científica - é certo - mas também filosófica e moral.
Sendo certo que, nesta como noutras matérias, só a experiência que da sua aplicação resulte nos permitirá um julgamento fundado sobre a bondade das soluções encontradas, estamos convictos de que a aprovação do presente diploma constitui um progresso importante e necessário, que com gosto realçamos.O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Rectificação ao n.o 31, de 20 de JaneiroNo sumário, col. 1.o, 1.12, onde se lê «Srs. Deputados João Matos (PS)» deve ler-se «Srs. Deputados João Matos (PSD)».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto.
1372 I SÉRIE - NÚMERO 37Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 273$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. I.P, Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀs 15 horas e 10 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Primeiro-Ministro {Cavaco Silva), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Srs. Secretários da Mexa, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, o Sr. Director dos Serviços de Relações Públicas e Internacionais.
No Hemiciclo, encontravam-se já, além de Ministros e Secretários de Estado, o Ministro da República para os Açores, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Suprema Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o alto-comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o presidente do Conselho Económico e Social, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juízes do Tribunal Constitucional, o governador civil de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o comandante do Comando Operacional da Forca Aérea, o governador militar de Lisboa e o comandante-geral da Polícia de Segurança Pública.
Em sessão solene de abertura dos trabalhos parlamentares, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que também interveio, afinal, deu conta de uma mensagem do Sr. Presidente da República (Mário Soares), seguindo-se no uso da palavra os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Almeida Santos (PS) e Duarte Lima (PSD).
Após suspensão dos trabalhos, em período da ordem do dia a Câmara tomou conhecimento da entrada na Mesa de vários diplomas e de três cartas, duas do Sr. Presidente da República e outra do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD, do PS e do PCP.
Foi aprovado por unanimidade o voto n.o 31/VI, de pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves (apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca).
Aprovaram-se ainda os projectos de deliberação n.os 46/VI - Debate sobre a segurança intensa (PSD) e 47/VI - Debate sobre a politica económica e social (PSD).
Eram 16 horas e 55 minutos quando o Sr. Presidente encerrou a sessão.
Francisco Antunes da Silva.ristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Miguel de Vallere Pinheiro de Oliveira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.aria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão.
16 DE OUTUBRO DE 1992 3Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares, cabe-me satisfazer um compromisso que assumi perante S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que é o de explicar a sua ausência nesta cerimónia, assim como exprimir os sentimentos de muita consideração que manifesta por esta Câmara, que fez questão que fossem lembrados nesta oportunidade.
Em 9 de Outubro passado, uma delegação, por mim presidida, deslocou-se ao Palácio de Belém, a fim de comunicar ao Sr. Presidente da República a muita honra que a Assembleia da República teria em ver S. Ex.a ocupar o seu lugar nesta Mesa durante a cerimónia inaugural da 2.a sessão legislativa.
4 I SÉRIE - NÚMERO 1Infelizmente, o Sr. Presidente da República tinha compromissos no estrangeiro, a partir do dia 14 de Outubro, que não podia, de todo em todo, adiar. Por isso, pediu-me para deixar bem clara a razão da sua ausência e para, ao mesmo tempo, lembrar a sua firme e profunda convicção quanto à essencialidade da instituição parlamentar na democracia e a importância decisiva que S. Ex.a atribui ao Parlamento, na prática constitucional e política do nosso país.
Entretanto, vou dar a palavra a cada um dos grupos parlamentares, por cinco minutos e pela ordem crescente do seu número de Deputados.
Tem a palavra o representante de Os Verdes, Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A Assembleia da República, como segundo órgão de soberania na hierarquia do Estado democrático, deverá constituir o centro do exercício do poder democrático, por excelência, tanto pela diversidade das correntes de opinião nela representadas, como pela riqueza do confronto de ideias e propostas que tal situação propícia.
Neste entendimento do papel e da função da instituição parlamentar pelas competências que lhe estão atribuídas, designadamente no incremento do sistema democrático e no aprofundamento das virtualidades da democracia participativa, condições inerentes a um desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa, importaria que a Assembleia da República fosse mais prestigiada e dignificada aos olhos dos Portugueses.
Porque consideramos que, por diversas formas, a imagem do Parlamento português, ao longo dos últimos anos, não só não tem sido devidamente dignificada como em muitos casos tem sido mesmo denegrida, não sendo pouco comum ouvir acusar a Assembleia da República de não dar resposta célere e adequada a problemas da sociedade portuguesa, assim como ouvir acusar os Deputados de falta de transparência na sua actividade política e vida particular, e tudo isto, não com o sentido de contribuir para o esclarecimento necessário mas quase sempre para fazer notícia ou fabricar factos políticos, entendemos que compete à própria Assembleia da República pugnar pela transparência da sua actividade, pela dignificação dos seus actos e pelo prestígio dos seus representantes.
É em conformidade com estas preocupações e porque consideramos que mais vale tarde que nunca que queremos salientar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República em promover esta sessão solene na abertura da 2.a sessão legislativa da VI Legislatura, durante a qual esperamos que a imagem de prestígio e de dignidade deste órgão de soberania possa ser recuperada junto dos Portugueses.
No entender do Partido Ecologista Os Verdes algumas situações requerem maior transparência e esclarecimento, tendo em conta a forma como a actual maioria parlamentar tem condicionado a acção do Parlamento na fiscalização da actividade governativa e o exercício pleno da intervenção dos partidos da oposição, tanto no plano das iniciativas legislativas como na realização de debates de confronto com o Governo sobre os mais diversos assuntos de interesse para o País.
Se até agora são conhecidos vários exemplos que têm condicionado a actividade da Assembleia da República, pelo que está em debate em sede de reforma do Parlamento e tem sido defendido à intransigência pelo PSD, são de esperar, em nosso entender, novos e mais condicionamentos à plena actividade parlamentar.
A diminuição do número de sessões plenárias, a recusa de maior transparência nos inquéritos parlamentares e a limitação das condições da vinda dos membros do Governo à Assembleia da República são exemplos dos mais significativos constrangimentos ao exercício das competências da Assembleia da República e da oposição parlamentar.
Por esta forma não é dignificado o Parlamento nem prestigiada a acção dos parlamentares.
São estas as questões que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes deixa à consideração da Assembleia e dos Srs. Deputados, no início desta 2.a sessão legislativa da presente Legislatura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Altos Dignatários do Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão legislativa que hoje começa vai ser historicamente marcada pela responsabilidade que cabe à Assembleia da República de se pronunciar sobre o Tratado de Maastricht, que desencadeou na Europa o debate a respeito da reforma que deve assumir a unidade política da Europa, com a qual se procura substituir um passado de conflitos por um futuro de cooperação e solidariedade entre os diversos povos europeus.
As circunstâncias do debate em curso, além de demonstrarem que os povos estão a ser conduzidos para uma nova estrutura a respeito da qual não recebem suficiente informação, também demonstram que os signatários daquele Tratado não coincidem na visão da arquitectura que propõem.
Há quem procure a união política dos Estados e nações que a história identificou na Europa; há quem entenda dever abandonar esses pilares da cultura europeia para transformar o grande espaço aberto numa Europa das regiões.
Há fortes indícios de que ainda não está afastada, pelo menos por parte de alguns responsáveis políticos europeus, a ideia de um directório restrito que assuma o poder hegemónico, tantas vezes procurado no passado por outros meios.
Insistimos, por isso, na evidente necessidade de um amplo debate nacional que conduza a uma decisão participada pelo povo português, porque de uma população esclarecida pelo debate não há que recear que transformem o País em imprevisível. Bem ao contrário, é a falta do controlo pela opinião pública que consente o europeísmo confidencial e que permite a imprevisão das decisões do Governo.
É nesta linha que não queremos deixar de saudar a intervenção do Presidente da República, que, no exercício daquilo a que chama a sua "magistratura de influência", vem aconselhando um grande debate nacional e que, se, dando provas de prudência, não aconselha publicamente o referendo, todavia não se lhe opõe, como é do conhecimento público.
Temos muitas vezes, nesta Câmara, chamado a atenção, ao longo dos anos, para a evolução do País no sentido de
16 DE OUTUBRO DE 1992 5Estado exíguo, e, por isso, não temos hesitado em fazer doutrina sobre inevitáveis transferências de soberania (eufemisticamente chamadas partilhas de soberania) na ordem internacional. Mas, para nós, é bem claro que não queremos um federalismo que estabeleça uma hierarquia das potências; não queremos um federalismo que se afaste da concepção paradigmática que inspirou as Nações Unidas; não queremos que as pátrias europeias se transformem em arquiducados do novo poder imperial. processo europeu pode levar a insistir na não revisão do Tratado de Maastricht para salvar a face dos signatários. Mas o caminho está aberto e tem de ser seguido no sentido de realmente o fazer modificar, seja por via dos anexos, dos apêndices, dos protocolos, das adendas, etc., no sentido de corresponder aos valores de identidade, igual dignidade, liberdade e independência dos Estados, em tudo o que não corresponda à interdependência neste fim de século.
Por tudo isto, é fundamental que o Regimento desta Assembleia, em vésperas de revisão, e que está formalmente na dependência exclusiva da maioria, não acrescente - com a diminuição do Estatuto dos Deputados - a diminuição política da instituição parlamentar, como temos sido conduzidos durante todo o processo da definição da união política europeia.
A história não vai compreender que neste momento o problema do Parlamento seja o de adquirir competências na gestão do processo europeu, quando, tratando-se de soberania, apenas deverá estar a cuidar das competências que estaria disposto a ceder em favor dos organismos comunitários.
Não é apenas a dignidade do Parlamento que está em causa, é a dignidade do Estado; não é apenas o poder de um executivo cioso que está em causa, estão em causa a cooperação e a interdependência de vários poderes do Estado; não é o poder da maioria que está em causa, é a vontade da comunidade nacional que não votou nenhum programa abrangente desta matéria que cumpre respeitar; não é apenas o caudal das ajudas financeiras que nos deve interessar, é a integridade dos valores da comunidade portuguesa que nos deve inspirar; não é a salvaguarda do carisma de qualquer dirigente que nos deve preocupar, é a salvaguarda da dignidade das gerações futuras que nos deve animar.
É fazendo este apelo à humildade, que foi, é e deve ser a virtude dos autênticos servidores do Estado, que devemos tirar a lição dos erros cometidos neste processo europeu, registar a gravidade do divórcio que se desenvolveu entre as populações e os órgãos responsáveis comunitários, sublinhar a ignorância em que os eleitorados são mantidos com evidente reflexo na insuficiência da representação parlamentar e nas inesperadas manifestações de memórias agressivas entre membros de mesmas nações, tudo com grave dano para a realização dos valores que identificam a grande família europeia dos projectistas da paz, que contra tudo isto tinham prevenido e que em relação a tudo isto foram esquecidos.
Espero que, nesta histórica sessão legislativa que hoje se inicia, a experiência vivida nos congregue a todos e aos vários poderes do Estado aqui representados, no sentido de entendermos que o único valor que sobreleva todos os demais é o interesse de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Convidados, Srs. Deputados: Na abertura desta sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP entende explicitar o que, para nós, serão algumas das principais questões que necessariamente exigirão a atenção dos Deputados comunistas. Isto é, problemas reais que afectam a sociedade portuguesa e cuja procura de solução orientará a nossa intervenção parlamentar.
Não temos dúvidas de que esta sessão legislativa será enquadrada pela deterioração progressiva da actividade produtiva nacional e pela acção do Governo no sentido de transferir para os trabalhadores e outras camadas sociais os custos da sua política de recessão. Interviremos no sentido de inverter essa situação e combater aquela acção do Governo.
A proposta de Orçamento do Estado para 1993 é paradigmática. Apresenta-se com uma orientação restritiva, desajustada da situação que a economia portuguesa atravessa, escolhe como principais "bodes expiatórios" das inadequadas orientações governamentais os trabalhadores da função pública, agrava a injustiça fiscal contra os que vivem dos rendimentos do trabalho e retrai os encargos com as funções sociais que ao Estado competem.
O Grupo Parlamentar do PCP intervirá no debate orçamental, nomeadamente no sentido da defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores da administração do Estado e da redução da injustiças fiscais.
Paralelamente, e em íntima relação com a política orçamental restritiva, o País vê-se confrontado com o crescente abandono pelo Estado das funções sociais que constitucionalmente lhe incumbem e a sua transferência para a órbita das actividades empresariais com fins lucrativos.
Paradigmático é o que se passa com a saúde e a educação.
Neste âmbito, o Grupo Parlamentar do PCP combaterá, de forma enérgica, a recente decisão do Governo de proceder à privatização da saúde, continuando a preverter o constitucionalmente consagrado, e defenderemos que a todos os portugueses seja garantido o acesso à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Igualmente estarão na ordem do dia da nossa intervenção parlamentar as expressões concretas de degradação e de crise no sistema educativo nacional, desde o ensino superior público ao ensino especial, desde o modelo de gestão ao sistema de propinas.
Sendo apenas uma dessas expressões, impõe-se o realismo por parte da Assembleia da República no sentido de reanálise de todo o processo relativo ao sistema de propinas.
Questão de importância fundamental para o futuro de Portugal, a problemática do Tratado da União Europeia estará igualmente no centro da nossa intervenção neste reinício dos trabalhos parlamentares.
É politicamente insustentável que a Assembleia da República, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que está neste momento a proceder aos trabalhos de revisão constitucional, continue a actuar sem ter em atenção o que se passa no mundo real.
É inaceitável que a convergência entre os Grupos Parlamentares do PSD e do PS insista em inviabilizar o
6 I SÉRIE - NÚMERO 1debate nacional e o esclarecimento popular sobre o Tratado de Maastricht e queiram impedir que sobre ele o povo português se possa pronunciar.
Por nós, continuaremos a pugnar pela realização de um referendo sobre a problemática do Tratado da União Europeia.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia da República deve debater todas estas questões com profundidade.
Por isso nos opomos a todas as tentativas da maioria para diminuir e sujeitar à governamentalização o debate político parlamentar, para restringir a intervenção e a voz da oposição no Plenário da Assembleia da República.
Privilegiaremos, na nossa intervenção, os problemas concretos e reais que se colocam ao País e aos Portugueses e apresentaremos novas iniciativas, como as que acabámos de aprovar nas nossas Jornadas Parlamentares realizadas há dois dias.
Entendemos que é contribuindo para a resolução desses problemas que a Assembleia da República se prestigia e dignifica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ilustre Representante do Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Convidados, caros Colegas: Convencionou-se - bem ou mal - que a importância das coisas e dos actos se mede também pela solenidade de que se revestem.
Por isso, saúdo a solenidade desta cerimónia de abertura do novo ano parlamentar. E interpreto-a como sinal de que os responsáveis políticos, sem excepção e sem defeito, vão empenhar-se na dignificação da matriz do poder representativo que este Parlamento é.
Nem sempre foi assim. O nosso Parlamento, espelho da democracia que somos, foi não raro desprestigiado por responsáveis políticos que se têm por democratas.
Que a opinião pública da generalidade das democracias em regra desame os seus legisladores é uma fatalidade com registo causal. Estão, aliás, identificadas as razões que dificultam a popularidade dos Parlamentos. Temos de aceitar com naturalidade que assim seja.
O que não pode aceitar-se é o frequente aproveitamento desse facto para capitalizar popularidade. Ele é porque trabalha pouco, ele é porque gasta muito, ele é porque se atribui regalias discriminatórias.
A verdade é que a produção legislativa desta Assembleia não receia confronto com a das suas homólogas. Num juízo de relatividade, é seguramente uma das que menos custa. E nem todas as discriminações são más! As que contribuem para qualificar e dignificar a função parlamentar são seguramente boas. Não pode é, sem incoerência, combater discriminações positivas quem pelo seu ideário e pela sua prática política acolhe e estimula as que o não são.
Também não tem contribuído para a dignificação desta Casa o despojamento de competências de que tem sido objecto. Por razões que são conhecidas, esta Assembleia viu-se, de facto, despojada de poderes de intervenção sem os quais carecem de sentido a separação e o equilíbrio dos poderes.
Acabam, aliás, de chegar ao nosso espanto propósitos que, se concretizados, poriam em causa a essência do próprio Estado de direito, ou seja, a auto-sujeição de todos os órgãos do Estado ao direito e aos tribunais. Confio em que não haja de ser assim!
Estas observações têm plena oportunidade. Quer em sede de revisão da Constituição quer em sede de revisão do Regimento, estão em causa medidas com significado no papel do Parlamento, a que nenhum Deputado pode ser indiferente. Estou certo de que nos encontraremos no exacto ponto em que o reforço da dignidade desta Assembleia abraça o significado democrático dela.
A conjuntura interna e internacional dos últimos anos pode ter alimentado a falsa ideia de que governar é fácil. Digo governar sem esquecer que a lei é e permanecerá sempre como acto primeiro de governo. Receio é que tenhamos de vir a enfrentar com determinação os constrangimentos do reverso dessa medalha.
Sempre considerei que, em política, são mais determinantes as marés do que os marinheiros. Infelizmente, a subida das marés não faz levantar todos os barcos. Tivemos maré alta - de algum modo ainda a temos - e muitos barcos foram já ao fundo. Outros irão. Não tenho, no entanto, uma visão catastrófica do futuro. Mas seria grave que não nos déssemos conta de que somos, a muitos títulos, um barco à deriva.
Sabem os agricultores o que devem cultivar? Sabem os industriais o que podem produzir? Sabem os aforradores em que devem investir?
Interrogamo-nos e é incerto o futuro dos campos, das fábricas, das cidades, dos meios de transporte, da segurança social, do papel do Estado e da sociedade civil. E como cada vez menos os lírios florescem, incerto é, inclusivamente, o futuro do próprio planeta.
Aparentemente, ninguém ilumina e orienta ninguém. O velho nitzsheano, que de lanterna em punho procurava Deus, talvez passe em breve a ter de procurar o Homem.
Temos, é certo, um projecto definido num mundo em definição. Está aí o projecto europeu. Tomámos esse barco e, pelo que nos diz respeito, não padecemos de angústias metafísicas para prosseguirmos nele. Demais sabemos, da leitura do poeta, que se não vai além dos Bojadores da história sem ir além da dor.
Por isso, respeitamos a tentação de marcha atrás que se apossou de alguns dos nossos melhores espíritos. Mas se cinco séculos depois teve de reconhecer-se alguma razão ao Velho do Restelo, não voltemos agora a recusar-lha. O alargamento do espaço político coincidente com o Estado-Nação é um imperativo da história. Assim continuará a ser enquanto a vertigem das comunicações não atingir o non plus ultra inerente a todas as coisas.
Contra este imperativo não contam os nacionalismos recorrentes impelidos pelo destacar de velhos espartilhos. E raciocinar a Europa por descobrir, a partir da pretensa imutabilidade de conceitos que nunca pararam de mudar, é tentar deter o tempo ou proibir o futuro.
A Europa das Comunidades, ponto de partida para novos estádios de unificação, é também a Europa inteligente. Por isso, nos oporemos sempre a soluções que o não sejam. Somos por avanços medidos, reflectidos, dialogados a todos os níveis da informação e do debate. Onde estiver o erro, aí tem de estar o reparo; onde a precipitação, aí o recuo.
Fiz questão em não ser polémico. Em dias de festa não se encostam coletes. São dias de bom augúrio, em que se faz o que usa fazer-se quando se come o primeiro bago de uva: formulam-se três desejos.
16 DE OUTUBRO DE 1992 7Eis os que formulo a pensar na República: democracia, mais democracia, melhor democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Representante do Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar uma nova sessão legislativa, queremos, antes de mais, felicitar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República pela ideia de abrir os trabalhos parlamentares com uma sessão solene, com a presença dos mais altos representantes do Estado. É um gesto carregado de simbolismo, que vale por realçar a importância da instituição parlamentar no processo da decisão e do debate políticos.
A importância da instituição parlamentar está, de novo, de resto, no centro do debate político, a títulos vários. É certo que ela é, para nós, parlamentares, qualquer que seja o partido em que nos situemos, uma evidência, mas não vale a pena fingirmos que ignoramos que há em Portugal uma cultura antiparlamentar velha de décadas. Essa cultura não se contraria com a mera retórica ou com o simples enunciado de princípios genéricos quanto à natural bondade do parlamentarismo.
A bondade do parlamentarismo deve decorrer, igualmente, da evidência e das vantagens para o cidadão do funcionamento da actividade parlamentar. Os Parlamentos devem ter a capacidade de se renovar e adaptar constantemente às exigências das sociedades dos tempos modernos.
Foi esta a razão que levou o meu grupo parlamentar a lançar publicamente, no princípio de 1992, o tema da reforma do Parlamento.
Com as diversas iniciativas do PSD neste domínio, procuramos garantir as seguintes finalidades:
1.a finalidade: manter - e nalguns casos até reforçar - todos os direitos que o actual Regimento garante aos partidos da oposição.
2.a finalidade: reforçar o papel do Plenário como centro primordial do debate político. Assim, ao lado dos direitos de agendamento e de interpelação política já consagrados, são introduzidas no nosso projecto as seguintes inovações:a) Inscrição de um debate mensal sobre tema de grande actualidade política;
b) Introdução do debate anual sobre o estado da Nação;
c) Maior vivacidade nas sessões de perguntas ao Governo, que passa pela possibilidade de vários Deputados poderem questionar, de improviso, na mesma sessão, o membro do Governo chamado ao Parlamento por outro qualquer Deputado para responder sobre determinada matéria;
d) A inscrição de um debate sobre a Conta Geral do Estado, com uma dignidade política moldada na discussão do Orçamento do Estado;
e) A possibilidade de o Governo poder proferir, regularmente, declarações políticas em Plenário no PAOD, o que o sujeita igualmente, com mais frequência, ao contraditório com as forças da oposição.3.a finalidade: racionalizar o funcionamento das comissões, diminuindo o seu número - hoje, um dos mais elevados em toda a Europa Ocidental - e aumentando significativamente as suas reuniões.
A este respeito, vale a pena reafirmar que a solução proposta pelo meu partido assentou sempre na disponibilidade para garantir que ao aumento das reuniões das comissões nunca correspondesse a diminuição das reuniões do Plenário.
São, assim, absolutamente fantasiosas e têm seguramente pretextos ínvios quaisquer acusações de que o PSD pretenderia reunir o Plenário de 15 em 15 dias. A simples consulta do nosso projecto demonstrará que não é assim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diversas vezes, quer publicamente, quer em Conferência de Líderes - e agora respondo aos líderes da oposição -, afirmei solenemente, em nome do meu grupo parlamentar, estar disposto a fazer tudo o que fosse possível para que a reforma do Parlamento fosse concluída de forma consensual.
Foi essa a razão que levou o meu partido a indicar, como presidente dessa Comissão, o Dr. Fernando Amaral, uma figura política cuja isenção e apego à defesa do parlamentarismo não pode ser questionada por ninguém.
Estamos no domínio da definição das regras do jogo e esta matéria deveria, salutarmente, estar afastada da conflitualidade político-partidária. Tal atitude pressupõe boa fé de todas as partes. O diálogo é um caminho que se constrói em dois sentidos e não apenas num. Assim, não podem ser exigidas cedências à maioria, se a minoria se enclausurar, vitrificada e rígida, nas suas posições.
Privilegiaremos o diálogo e também a tolerância, mas ninguém nos peça que, em nome desses valores, aceitemos resignados a ideia peregrina de que a excelência da democracia só se alcança quando as minorias mandam e as maiorias obedecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuaremos, assim, a fazer, até ao fim, todos os esforços para que o objectivo da reforma do Parlamento possa ser alcançado de forma consensual, discutindo razões e argumentos, próprios ou alheios, e não processos de intenção que não resultam dos nossos projectos.
Tal tem sido a minha disponibilidade para com os líderes parlamentares da oposição que me têm feito - alguns deles - propostas concretas de valorização dessa reforma que, de resto, tenho aceite sempre que razoáveis e que já conduziu a que na Comissão haja um acordo de princípios em mais de 80% das matérias para uma votação por unanimidade. Reafirmo aqui essa disponibilidade, em nome do meu grupo parlamentar.
Neste princípio de sessão legislativa, o Parlamento português tem também como principal tarefa a aprovação da revisão constitucional extraordinária e a ratificação do Tratado da União Europeia.
O PSD encara este processo com grande sentido de responsabilidade, que decorre da ponderação que faz do interesse nacional.
De tal ponderação resulta para nós evidente que a Europa é para Portugal uma comunidade de destino e que o País não pode deixar de participar activamente no processo de aprofundamento da integração europeia.
Fazemo-lo, contudo, na observância de princípios que nos têm sido caros desde que o PSD tem responsabilidades governativas.
8 I SÉRIE - NÚMERO lDesde logo, através do nosso empenhamento na construção de uma Europa mais próxima dos cidadãos, que salvaguarde a transparência do funcionamento de todas as suas instâncias de decisão.
Este entendimento pressuporá um progressivo e acentuado envolvimento dos parlamentos nacionais em toda a problemática comunitária, bem como um contacto mais estreito entre eles e o Parlamento Europeu. Estamos seguros de que uma mais acentuada participação dos parlamentos nacionais nas questões comunitárias será um factor decisivo que favorecerá o envolvimento dos cidadãos na construção europeia.
Será, igualmente, uma garantia adicional de aplicação mais correcta do princípio da subsidiariedade.
Não partilhamos concepções isolacionistas e arcaicas que continuam a conceber o problema da soberania dos Estados e do seu relacionamento recíproco na base do conceito clássico do Estado moderno - conceito hoje largamente ultrapassado.
Já não é verdade, hoje, tal como postulava esse conceito, que o Estado-Nação, isolado, seja o centro primacial e exclusivo das relações internacionais.
Os movimentos em favor da cooperação internacional em todos os domínios, a importância acrescida dos grandes blocos económicos, das organizações internacionais e das comunidades supranacionais, bem como o fenómeno novo da formação de uma opinião pública à escala continental - quando não mesmo mundial - que resulta da influência dos modernos meios de comunicação social, fizeram com que esse conceito se tornasse obsoleto.
Contudo, o reconhecimento dessa realidade não significa que abdiquemos do princípio da defesa da nossa identidade nacional na Europa que queremos ajudar a construir. Pelo contrário, achamos que essa Europa só terá futuro na medida em que acolha, respeitando-as, as diversidades nacionais.
Foi sempre assim que vimos o espírito do Tratado de Maastricht e será este entendimento que, de uma forma responsável, nos empenhará na ratificação que dele faremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Cumpre-me agora usar da palavra, de acordo com o que está estabelecido no Regimento desta sessão.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, Srs. Membros do Governo e Altas Autoridades Civis e Militares, Excelências, Srs. Deputados: A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares aprovou, por unanimidade, a sugestão de se iniciar a 2.a sessão legislativa por um acto solene para o qual fossem convidados titulares dos órgãos de soberania e altas autoridades civis e militares do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local.
A Assembleia da República - na linha de um já antigo precedente - pretendeu, assim, que o início do seu período normal de funcionamento fosse rodeado de um certo simbolismo. Através de um rito parlamentar intencionalmente severo e contido, como este a que estamos a assistir, o de esperar que fique bem clara, perante a comunidade dos cidadãos, a vontade dos Srs. Deputados de cumprir com lealdade, zelo e empenho, sem ceder a constrangimentos nem cair em embaraços, com pleno sentido da sua responsabilidade perante os homens e perante a história, a incumbência sumamente honrosa que do povo português directamente receberam para dar e retirar confiança política aos governos, para legislar, para vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, para apreciar os actos do Governo e da Administração, para aprovar tratados internacionais, para debater assuntos de importância relevante para o Estado, regiões e autarquias locais, etc., etc.
A verdade é que a abertura do ano parlamentar constitui, por regra nas democracias consolidadas, um facto político da maior relevância. Como espelho fiel das ideias, princípios e valores que, em cada tempo, perpassam os diferentes grupos sociais e, deste modo, consubstanciam a cultura viva da sociedade global, os parlamentos - atrevo-me a dizê-lo - desempenham (por assim dizer) o papel de pulmão das comunidades políticas que integram o nosso mundo de referência.
Nesta Europa sempre em movimento, de norte a sul e de leste a oeste, os factos e os acontecimentos em fluxo contínuo - numa palavra, a facticidade - tendem hoje a assumir a primazia, senão a exclusividade, na condução da vida privada e da vida pública; as ideias, os valores e os princípios - numa palavra, a normatividade-, esses, vêm perdendo progressivamente peso ou influência social, ao ponto de, em círculos cada vez mais largos, se olharem como velharias inúteis ou inertes ou como simples tropos destinados a dar elegância e a garantir credibilidade a um discurso racional de que, se calhar a contragosto já da maior parte, ainda não é possível prescindir.
Neste contexto é que os parlamentos, enquanto forem - como devem ser - espaços abertos ao debate e confronto de ideias e princípios, à análise prospectiva e à crítica de regras de conduta e de programas de acção, ao livre exame dos comportamentos das pessoas e dos grupos investidos de responsabilidades públicas, à discussão racional dos paradigmas políticos dominantes, os parlamentos, dizia, enquanto estiverem assim em correspondência com a cultura institucional neles sedimentada ao longo do tempo, cumprirão uma importantíssima função social e histórica: mantêm viva a possibilidade de outras alternativas para os factos vigentes, corporizam ideias e projectos para as mudanças julgadas úteis ou necessárias, garantem o acesso ao sentido, isto é, ajudam à formação na consciência social da ideia de que o mundo existente não é, necessariamente, o melhor mundo possível...
Em suma, os parlamentos configuram e dão força institucional à própria ideia e princípio da liberdade política.