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115 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008O CES também avalia positivamente a descida de 1 ponto percentual na taxa do IVA, que irá ocorrer a partir de Julho de 2008, esperando que tal venha a ter repercussões nos preços ao consumidor, e recomenda ainda, tal como fez em pareceres anteriores, que, sem pôr em causa os objectivos do défice público e tendo em conta as previsíveis dificuldades do contexto macroeconómico, se proceda a nova redução, logo que seja possível.Ainda em relação ao IVA, o CES recomenda que sejam revistas, num sentido menos penalizador, algumas situações específicas de particular relevância social, como é o caso das Ajudas Técnicas (próteses, ortóteses, etc.).O CES chama a atenção, ainda e uma vez mais, para a necessidade de serem reavaliados os benefícios fiscais sem fins de natureza especificamente social, de forma a garantir que a sua concessão seja atribuída apenas a actividades que o justifiquem e sejam necessárias para a melhoria da competitividade do país.3.3. Comércio e ServiçosO sector do comércio e serviços, pelo peso que tem na economia e, também, pelo seu impacte em termos de ordenamento territorial e urbano (em especial no que respeita ao comércio), justificaria uma abordagem mais estruturante e que consubstanciasse uma orientação global para o sector, o que não consta do documento.O CES lembra que este sector, à semelhança do que tem acontecido noutros países, tem potencialidades para contribuir mais positivamente para o equilíbrio da nossa balança de bens e serviços.O CES chama a atenção, na eventualidade de se tomarem medidas adequadas, para a necessidade de se ter em conta as consequências negativas que possam advir para a sustentabilidade de um sector com uma
116 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008dinâmica de crescimento que se encontra excessivamente centrada na abertura de novos espaços comerciais. O alargamento da oferta comercial no segmento a retalho, bem para além do potencial de crescimento das famílias, ao estar associado a uma lógica em que o critério do imobiliário predomina sobre a actividade de comércio, gera um boom de tendências especulativas no imobiliário comercial, que poderá ter significativas consequências negativas na actividade do sector e no ambiente urbano.3.4. Administração PúblicaO CES chama, mais uma vez, a atenção para o facto de que uma Administração Pública moderna e de qualidade é um factor essencial para a melhoria dos serviços públicos prestados à população e para o aumento da competitividade do país, o que aponta para a necessidade de as reformas se processarem em clima de confiança e de serenidade, e com pleno respeito pelo direito à negociação colectiva, de forma a não pôr em causa a motivação dos trabalhadores ou a encorajar a saída dos quadros mais qualificados.3.5. EnsinoO CES reafirma a importância do ensino, como vector estratégico fundamental, para assegurar o desenvolvimento sustentável do país. São por demais conhecidos os défices de Portugal nesta matéria, em que apenas 20% da população activa tem habilitações de nível secundário ou superior, enquanto, na média da OCDE, esta percentagem é de 65%.No domínio do ensino básico e secundário, no qual certamente reside um dos maiores problemas do nosso ensino, o CES não pode deixar de estranhar que não seja feita referência ao combate ao insucesso e abandono escolares, tanto em termos de resultados conseguidos nos últimos anos, como em termos das metas a atingir em 2009. É certo que algumas das medidas destinadas a
118 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008implementação ser o mais participado possível por parte das autoridades locais interessadas.No que respeita ao ensino superior, o CES recomenda que seja assegurado o nível de financiamento suficiente, de forma a não pôr em causa o prosseguimento dos estudos do 2o ciclo.O CES assinala, também, a necessidade de se adaptarem os conteúdos programáticos dos cursos ministrados em todos os graus de ensino às necessidades do mercado de trabalho, bem como a importância de estimular o ensino do empreendedorismo, sem prejuízo das funções formativa, educativa e cultural do ensino.Neste contexto, o CES regista positivamente a divulgação, por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de um relatório que, pela primeira vez, contém dados sobre a procura de emprego dos diplomados com habilitação superior, distribuídos por estabelecimento/curso, já que se trata de um importante instrumento para a adequação dos curricula, bem como para uma escolha mais informada por parte dos jovens quanto às efectivas oportunidades de emprego.3.6. Políticas de Emprego e FormaçãoO CES considera que as políticas de emprego devem ter como inspiração os três objectivos da estratégia europeia de emprego: o pleno-emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho e o reforço da coesão e da inclusão social. Nesta matéria, o documento das GOP revela uma grande ausência de informação sobre o que tem vindo a ser realizado e uma assinalável falta de concretização das metas para 2009.O CES considera que o combate ao desemprego – que hoje atinge, no nosso país, níveis historicamente muito elevados – deve ser um dos objectivos
119 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008nucleares das políticas económicas e sociais nacionais. Nesse sentido, o CES encara com apreensão o facto de, no documento, não serem claras as apostas quanto ao reforço das políticas activas de emprego.No que respeita às políticas de emprego, o documento refere a institucionalização dos Programas Gerais de Emprego, indicando os quatro grandes tipos de intervenções, sem contudo concretizar as acções e as respectivas metas que os integrarão em 2009.O CES sublinha a necessidade de compatibilizar as acções a nível de emprego e da formação com as acções relativas à competitividade empresarial, em particular, com o novo programa de incentivos direccionados para as Estratégias de Eficiência Colectiva.Têm-se registado desenvolvimentos e progressos recentes quanto à expansão dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e dos processos de reconhecimento e validação de competências, instrumentos fundamentais para a qualificação dos portugueses. No entanto, o CES chama a atenção para necessidade de reforçar as vertentes do reconhecimento, validação e certificação das competências profissionais adquiridas, nomeadamente em contexto de trabalho, uma vez que estes processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) continuam, sobretudo, centrados nas habilitações escolares.Em matéria de qualidade de emprego, é sabido que a precariedade, o trabalho não declarado e o trabalho ilegal têm elevada expressão no nosso país, com particular incidência em certas camadas da população, como os jovens e os imigrantes. O CES recomenda o reforço das políticas públicas, com vista a assegurar o cumprimento das leis neste domínio, e, por esta via, defender a dignidade e a valorização do trabalho com direitos. No mesmo sentido, considera necessárias medidas eficazes para garantir rapidamente a efectivação do direito à formação contínua a todos os trabalhadores.
120 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008No que respeita ao cumprimento da lei, o CES chama ainda a atenção para a necessidade de garantir a efectivação da quota de emprego para as pessoas com deficiência.O CES assinala positivamente o recrutamento, actualmente em curso, de 100 novos inspectores para a Inspecção-Geral do Trabalho, mas lembra que a dotação de recursos humanos desta Inspecção ainda continuará a ser inferior aos padrões recomendados internacionalmente.O CES alerta, ainda, para a circunstância de que as dificuldades macroeconómicas justificam um reforço das políticas de emprego e de apoio aos desempregados, para além do já previsto no Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).3.7. Coesão Social e Combate à PobrezaO CES considera que deve ser assegurada a sustentabilidade da Segurança Social e, nesse sentido, valoriza positivamente medidas constantes nas GOP, como a eficiência na cobrança das contribuições e a aprovação de um código contributivo, medidas que decorrem do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social.Recomenda, também, que seja encarada com prudência a eventual contratualização da gestão de uma parcela da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, de forma a não gerar, por essa via, um maior risco nas aplicações, tanto mais que o documento não fornece informação sobre as razões que poderiam justificar tal contratualização. O CES considera, por outro lado, que devem ser ponderados, nas aplicações do Fundo, os efeitos benéficos sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, que, sem prejuízo dos critérios de rendibilidade e gestão do risco, poderão resultar da preferência por aplicações nacionais.
121 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008O CES considera que devem ser tomadas medidas com vista a assegurar a transparência financeira, devendo ser obtida informação desagregada segundo os diferentes regimes no âmbito do subsistema previdencial. Salienta, também, o facto do Tribunal de Contas continuar a não validar os dados de execução orçamental da Segurança Social.Considera necessário, ainda, que seja analisado o impacte dos efeitos da aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões de reforma e da aplicação do factor de sustentabilidade sobre o valor das pensões mais baixas, de forma a que, caso se justifique, se possam tomar medidas correctoras de eventuais impactes negativos.No que respeita ao combate à pobreza, as medidas previstas nas GOP são pouco explícitas e carecem de concretização. O CES lembra que aprovou recentemente o Parecer sobre o “Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 (PNAI)”, onde se abordam as várias dimensões do problema da pobreza. No documento das GOP 2009 não parecem, de forma nenhuma, reflectir-se suficientemente todas essas dimensões, o que é tanto mais de relevar, quanto é certo que uma das possíveis consequências do ambiente macroeconómico adverso poderá ser, justamente, a de um aumento do impacte dos factores de exclusão social.Por outro lado, o CES considera necessário corrigir a falta de informação pública sobre a execução do PNAI.O documento prevê o desenvolvimento de um conjunto de políticas relativas às questões de género e da imigração, que o CES considera como positivas.No entanto, o CES lembra que existem outras formas de discriminação, como a religião, a deficiência, a idade, a orientação sexual e mesmo a doença, que deveriam ser abrangidas.
122 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008No âmbito da igualdade de género, do combate à violência de género e do combate ao tráfico de seres humanos é referido um conjunto de instrumentos jurídicos e são enunciadas algumas medidas estratégicas. No entanto, estas medidas revelam-se pouco precisas em relação aos públicos-alvo e aos objectivos que o Governo pretende alcançar.3.8. Valorizar o Papel da Família e Promover a IgualdadeO CES considera que a conciliação entre trabalho, família e vida pessoal é uma necessidade premente da nossa vida social e que, como tal, deveria ser integrado nas GOP um conjunto de medidas que são fundamentais para o equilíbrio de responsabilidades entre mulheres e homens na família e que determinam o grau de participação cívica das mulheres na vida pública.3.9. SaúdeO CES assinala positivamente o objectivo do alargamento das acções de saúde oral, embora a sua dimensão prevista esteja ainda muito aquém do necessário.Também se considera positivo o objectivo de consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, embora se considere muito insuficiente o número de 5 mil novas camas a contratualizar até finais de 2008 e que nada seja referido quanto às metas de extensão da rede para 2009.O CES considera que a reforma dos cuidados de saúde primários constitui uma mudança necessária para as populações, que permitirá ganhos importantes na saúde, e recomenda que sejam garantidas, aos profissionais envolvidos, as condições necessárias ao sucesso da reforma, e aos utentes os imprescindíveis esclarecimentos.
123 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008O CES recomenda prudência no desenvolvimento das parcerias públicoprivadas na construção hospitalar, salientando a necessidade de, em cada caso, se efectuar uma rigorosa avaliação, de forma a garantir a boa aplicação de dinheiros públicos.Recomenda, ainda, a avaliação e a fiscalização, de forma sistemática e continuada, das actividades, dos resultados e dos níveis de qualidade dos serviços de saúde prestados por operadores públicos, sociais e privados.O CES salienta a importância da racionalização de gastos e do combate ao desperdício, como forma de contribuir para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma vez que, de acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas, existe larga margem de melhorias neste domínio.Considera urgente a revisão dos regimes de comparticipação dos utentes do SNS, algumas das quais permanecem sem actualização há praticamente três décadas.Por último, o CES recomenda que a saúde laboral seja considerada uma prioridade da política de saúde, assegurando a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente.3.10. Política Demográfica, Envelhecimento e Apoio aos JovensAs GOP 2009 não contêm medidas coerentes nem abrangentes destinadas a incentivar a natalidade. Os níveis muito baixos de fecundidade, actualmente prevalecentes na população portuguesa, e as dificuldades decorrentes da situação financeira de muitos jovens tornam imperiosa a adopção de medidas consistentes neste domínio.Entende-se que as políticas de juventude deveriam ter como prioridade o combate às dificuldades de acesso ao primeiro emprego e a redução dos
124 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008elevados níveis de insegurança e de precariedade, que dificultam a organização familiar dos jovens. Também o apoio à habitação aos jovens casais de condições económicas mais débeis deverá ser incentivado, no sentido de permitir um adequado desenvolvimento da organização familiar.O CES considera, ainda, que o problema do envelhecimento da população portuguesa justificaria a adopção de uma estratégia integrada de política a ele dirigida, que, contudo, se encontra ausente do documento.3.11. AmbienteO documento das GOP 2009 refere a “preparação de mecanismos de adaptações para as alterações climáticas”, mas esta formulação é de tal modo vaga, que não é possível descortinar efectivamente as linhas de acção governativa neste importante domínio, para além da monitorização da aplicação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, referida no documento.O CES considera, como questão particularmente relevante para uma política de defesa do ambiente, o desenvolvimento da rede ferroviária e o fomento da utilização dos transportes públicos.O CES assinala positivamente a execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, salientando que o seu sucesso só será possível com a adesão dos sectores consumidores, actividades económicas e Municípios.O CES releva, também positivamente, a intenção de entrada em funcionamento de um mercado organizado de resíduos, que pode significar um contributo importante para o real controlo destes fluxos.Ainda neste contexto, o CES entende que o tratamento dos resíduos sólidos urbanos ao nível intermunicipal permite potenciar o aproveitamento de
125 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008sinergias e complementaridades, para uma gestão mais eficaz do tratamento destes resíduos.3.12. Defesa do ConsumidorO CES avalia positivamente as prioridades definidas no documento das GOP 2009, assinalando, em especial as iniciativas legislativas, tendo em vista um elevado nível de protecção dos consumidores.O CES recomenda, entretanto, que sejam apoiadas as organizações de consumidores e que seja desenvolvida uma campanha nos principais órgãos de comunicação social, tendo em vista a adequada utilização do Livro de Reclamações, dada a importância deste instrumento na política de defesa do consumidor, nomeadamente na prevenção de conflitos de consumo.Recomenda também que, previamente à criação do Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo, seja equacionado um conjunto de medidas – por exemplo o alargamento territorial dos centros de arbitragem actualmente existentes, a criação de centros de arbitragem de competência especializada relativamente a alguns sectores de maior complexidade, o alargamento material dos centros de arbitragem de competência especializada já existentes, o alargamento e uniformização em razão do valor de todos os centros de arbitragem de competência genérica, a implementação de uma política concertada entre os vários centros envolvendo os agentes locais (autarquias, fornecedores, prestadores de serviços, entidades representantes dos consumidores) – de forma a garantir as condições adequadas ao cumprimento da sua missão de mecanismo de arbitragem institucionalizada.Alerta, ainda, para a necessidade de se obter um alargado consenso no âmbito da revisão do Anteprojecto do Código do Consumidor, de forma a
126 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008consagrar uma solução legislativa que sistematize os princípios e normas gerais de protecção do consumidor.3.13. Segurança RodoviáriaNo que respeita à segurança rodoviária, o CES congratula-se pelos resultados já obtidos na redução do número de vítimas mortais na estrada, mas alerta para a necessidade de se intensificarem as acções de combate a este fenómeno, de modo a ser possível atingir a meta definida nas GOP de médio prazo, de redução de 50% das vítimas mortais da sinistralidade rodoviária.O CES manifesta, ainda, a sua preocupação pela situação que se tem verificado resultante do levantamento massivo de autos de notícia pela prática de contra-ordenações rodoviárias, com o pagamento antecipado de coimas, sem que, em muitos casos, se chegue a proferir qualquer decisão, devido a prescrição, o que não pode deixar de se considerar uma desvirtuação da prossecução do bem comum na segurança rodoviária.3.14. Transportes UrbanosO CES considera que a subutilização dos transportes colectivos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto impõe medidas mais abrangentes para o desenvolvimento do sector, do que as constantes no documento, tendo em conta, nomeadamente, no que respeita a Lisboa, os impactes da nova travessia sobre o Tejo.O CES recomenda que seja aumentada, progressivamente, a rede de oferta de transportes adaptados, em todo o tipo de transporte.O CES recomenda, ainda, que as regras de tarifação dos transportes urbanos sejam avaliadas de forma cuidadosa, de modo a incentivar o uso dos
127 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008transportes colectivos, sem, no entanto, pôr em causa a viabilidade financeira dos operadores.3.15. EnergiaO CES regista muito positivamente o desenvolvimento do sector das energias renováveis e salienta a importância do prosseguimento das acções previstas para 2009 neste domínio, mas assinala que as mesmas não são isentas de impactes aos diversos níveis, pelo que recomenda prudência no que respeita aos objectivos relativos à construção de novas barragens, aos biocombustíveis e à biomassa.Recomenda, também, uma especial atenção às medidas de minimização dos impactes negativos ambientais e paisagísticos, decorrentes da execução do Programa Nacional de Barragens.Salienta, ainda, a necessidade de tomar em conta os efeitos que o desenvolvimento da produção de biocombustíveis pode provocar nos preços dos bens alimentares. A possível escassez de matéria-prima para abastecer as quinze centrais eléctricas a biomassa, que foram propostas, também recomenda uma reavaliação cuidadosa dos objectivos nestes domínios.Em relação à concorrência no sector energético, o CES chama de novo a atenção para o facto de que o arranque real do mercado ibérico grossista de energia eléctrica à vista só acontecerá após o reforço, já anunciado, das interligações frequentemente saturadas entre Portugal e Espanha, sendo desejável que se registassem, em 2009, progressos nesta matéria. Será também necessário insistir, junto das instâncias comunitárias, na necessidade de reforço das interligações entre Espanha e França.O CES salienta a necessidade de assegurar que, em 2009, já esteja em execução o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética – Portugal
128 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008Eficiência 2015, recentemente aprovado, dada a sua importância crucial para a sustentabilidade energética do nosso país.3.16. TurismoNo que respeita ao turismo, o CES considera que deveria ser mais explícita a contribuição que a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) poderá dar ao desenvolvimento do sector, sendo certo que o turismo é o maior sector exportador português e um dos sectores que melhor podem efectivar o potencial endógeno de uma região.O CES salienta a necessidade de introduzir reformas urgentes e profundas na promoção turística, de forma a que esta possa contribuir mais intensamente para o desenvolvimento do sector.Recomenda, também, a promoção do investimento na rede escolar profissional do turismo e realça o contributo que o sector pode dar à via profissionalizante a partir do 10o ano.O CES lembra, ainda, que o sector do turismo é sensível a efeitos da apreciação do euro relativamente a outras moedas, nomeadamente ao dólar e à libra, pelo que, também neste domínio, os potenciais efeitos negativos da evolução macroeconómica deverão ser objecto de especial atenção.3.17. Agricultura e FlorestasO CES assinala, com preocupação, a ausência de quaisquer referências ao significativo atraso com que se irá iniciar a execução do Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 e, bem assim, a falta de informação sobre os domínios prioritários de aplicação do Programa em 2009.
129 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008Neste domínio, é referida a alteração do regime jurídico do arrendamento rural, o que, tratando-se de uma acção de inegável importância, deveria ser mais concretizada no documento.No que respeita às florestas, o CES assinala a importância da certificação das áreas florestais, mas lamenta que o documento não contenha informação sobre a forma como esta tem evoluído e, principalmente, não contenha metas para o futuro, nem esboce as formas de as apoiar.O CES recomenda a tomada de medidas, urgentes e eficazes, no que concerne ao combate aos problemas sanitários, mormente no que respeita ao montado de sobro e azinho e ao nemátodo do pinheiro.Alerta, ainda, para a necessidade de promover a plantação ordenada de pinheiro bravo, dada a importância desta espécie para a economia nacional.É mencionada, também, a intenção de se proceder à reformulação do Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente, sem, contudo, ser esclarecido e concretizado o sentido dessa reformulação e sem ser reconhecido que os actuais meios financeiros do Fundo estão a ser dispendidos maioritariamente pelo Estado e pela Administração Autárquica, ao contrário do que se previa aquando da sua constituição.3.18. Assuntos do MarNo que respeita aos assuntos do mar, fazendo embora referência à Estratégia Nacional para o Mar, o documento é omisso relativamente à participação portuguesa na futura Política Marítima Europeia e, nomeadamente, a compatibilização desta participação com os Planos de Acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, cuja execução se prevê para 2009.
130 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008Diversas medidas previstas no documento, no que se refere às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos domínios das Acessibilidades e das Pescas justificariam também uma referência no mesmo sentido.O CES recorda, ainda, que irá brevemente elaborar um parecer de iniciativa sobre esta matéria.3.19. Centro de GovernoO documento refere que o Governo consolidou e tem em execução o Programa Legislar Melhor, mas não se encontram nas GOP 2009 quaisquer outras referências à concretização deste Programa.3.20. JustiçaEm relação à justiça, apesar do documento reconhecer que a sua valorização constitui um pilar de desenvolvimento do país, o CES constata e lamenta a ausência de informação sobre o impacte real das medidas já tomadas, de desburocratização do funcionamento da justiça, o que inibe a emissão de um juízo fundamentado sobre as medidas previstas e que vão no seguimento das anteriores.O CES recomenda a activação de medidas que combatam eficazmente a morosidade do funcionamento da justiça e que o mapa judiciário, quer na sua concepção, quer na sua implementação, tenha a aproximação da justiça aos cidadãos como uma das preocupações fundamentais.O CES recomenda ainda que, tanto o regime de apoio judiciário, como o valor das custas judiciais, sejam reavaliados, no sentido da introdução de eventuais medidas correctoras que melhorem as condições de igualdade de acesso à justiça por parte dos cidadãos.
131 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 20083.21. Internacionalização da Economia PortuguesaO CES avalia positivamente os resultados que têm sido obtidos com a política de estímulo à internacionalização da economia portuguesa, em particular no que respeita à conquista de novos mercados através de acções diplomáticas, e recomenda que seja levada à prática a intenção de mobilizar as estruturas consulares para apoiar a internacionalização da nossa economia.No entanto, o CES recorda o que acima afirmou relativamente à não concretização das medidas destinadas à promoção das exportações.3.22. Língua PortuguesaNo que respeita à língua portuguesa, o CES lamenta a falta de importância atribuída ao tema no documento, sendo certo que a nossa língua é um factor essencial para a afirmação de Portugal no mundo.A promoção da língua e da cultura portuguesas requerem a adopção de políticas consequentes, que concorram com as políticas culturais de outros países, por vezes muito agressivas, o que implica utilizar de forma empenhada todos os instrumentos disponíveis, desde a docência da língua portuguesa no estrangeiro até à utilização de grandes meios de comunicação, como a RTP Internacional.4. Opções de Investimento PúblicoNo que respeita ao investimento público, a informação contida no documento é muito insuficiente, não permitindo que o CES formule uma opinião fundamentada sobre as orientações gerais da política de investimento.
132 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008Em todo o caso, a informação relativa aos drivers do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) permite afirmar que, na sua dimensão macroeconómica, o aumento em 2009, relativamente a 2008, será pouco significativo (de 1,6% para 1,8% do PIB, no que respeita a investimento público, nacional e comunitário), o que parece algo surpreendente, dado o carácter crucial que o documento atribui ao ano de 2009, na execução do QREN.O CES chama ainda a atenção para que este é mais um dos domínios onde as acções a realizar, para além de permitirem melhorias da situação estrutural da sociedade portuguesa, podem assumir importância como eventual compensação de possíveis efeitos adversos da conjuntura internacional.Neste contexto, o CES considera que quaisquer atrasos na execução do QREN e do Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 (PRODER) seriam, na situação actual, extremamente negativos, e recomenda que, sem pôr em causa a selectividade das acções, sejam exploradas todas as possibilidades de antecipação de financiamentos, principalmente no que respeita às acções com maior impacte positivo na economia. Em particular, o CES recomenda que o Orçamento do Estado para 2009 preveja as verbas suficientes para as contrapartidas nacionais que venham a ser necessárias a um alto nível de realização atempada do QREN e do PRODER.Face ao carácter negativo de algumas das experiências passadas e tendo em conta a importância que assumirão no futuro, o CES recomenda uma avaliação ex-ante rigorosa das parcerias público-privadas que vierem a ser efectivadas, em particular, do ponto de vista dos encargos futuros para as finanças públicas ou para os utentes dos respectivos serviços. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
7 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008a) Nas disciplinas da área de Ciências Físicas e Naturais — Ciências da Natureza, Ciências Naturais e Físico-Química — no tempo correspondente a um bloco de 90 minutos, de modo a permitir a realização de trabalho experimental; b) Na disciplina de Educação Tecnológica e na segunda disciplina de Educação Artística, oferta da escola, no 7.o e 8.o ano de escolaridade, as turmas poderão ser desdobradas em dois turnos, de organização semestral, para que metade dos alunos trabalhe em Educação Tecnológica e a outra metade na segunda disciplina de Educação Artística, trocando, depois, numa gestão equitativa ao longo do ano lectivo, devendo em cada uma das disciplinas a leccionação do turno respectivo estar a cargo de um único professor.2 — Nas disciplinas dos cursos do ensino secundário, o desdobramento de turmas é autorizado nas seguintes situações:a) Nos cursos científico-humanísticos, até uma unidade lectiva semanal acrescida de um tempo de 45 minutos quando o número de alunos da turma for superior a 15, nas seguintes disciplinas:i) Biologia e Geologia; ii) Biologia; iii) Desenho A; iv) Física; v) Física e Química A; vi) Geologia; vii) Língua estrangeira (na formação específica do curso de Línguas e Humanidades e de Línguas e Literaturas); viii) Materiais e Tecnologias; ix) Química.b) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos, até uma unidade lectiva semanal acrescida de um tempo de 45 minutos, quando o número de alunos da turma for superior a 15 e inferior ou igual a 22, e na totalidade da carga horária semanal, quando o número de alunos for superior a 22, nas seguintes disciplinas:i) Oficina de Artes; ii) Oficina Multimédia B.c) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos e na componente de formação tecnológica dos cursos tecnológicos, até uma unidade lectiva semanal, quando o número de alunos da turma for superior a 22, nas seguintes disciplinas:i) Aplicações Informáticas A; ii) Aplicações Informáticas B; iii) Bases de Programação; iv) Sistemas de Informação Aplicada; v) Tecnologias Informáticas.d) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos e na componente de formação tecnológica dos cursos tecnológicos, na totalidade da carga horária semanal, quando o número de alunos for superior a 22, nas seguintes disciplinas:i) Oficina de Design de Equipamento; ii) Oficina de Multimédia A; iii) Tecnologias de Multimédia.e) Nos cursos tecnológicos até uma unidade lectiva semanal quando o número de alunos da turma for superior a 15, nas seguintes disciplinas:i) Biologia Humana; ii) Ecologia; iii) Física e Química B; iv) Técnicas de Ordenamento do Território;f) Na componente de formação tecnológica dos cursos tecnológicos, na totalidade da carga horária semanal, quando o número de alunos da turma for superior a 15 alunos, nas seguintes disciplinas:
11 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 20085 — Os órgãos de gestão das escolas e agrupamentos de escolas que integram o Programa TEIP beneficiam de condições especiais para a gestão dos recursos afectos ao desenvolvimento do respectivo projecto, os quais devem constar do contrato-programa a que se refere o n.o 6.6 — Do contrato-programa a celebrar com os estabelecimentos de ensino básico e secundário devem constar, entre outras, as seguintes informações:a) Designação do tipo de projecto, objectivos e modo de intervenção; b) Recursos envolvidos e forma de afectação ao projecto; c) Proposta de calendário das actividades a realizar.Artigo 12.o Critérios de identificação das escolas elegíveis1 — No final de cada ano lectivo, os estabelecimentos de ensino básico e secundário elaboram um documento de diagnóstico que contém informação de síntese relativa à caracterização do contexto social envolvente e informação relativa aos resultados escolares obtidos, a partir das seguintes orientações:a) A caracterização do contexto social em que se insere o estabelecimento de ensino decorre da análise de inquéritos preenchidos pelos alunos no acto de matrícula efectuado no início do ano, e que contém obrigatoriamente, e sem prejuízo de uma recolha adicional de dados, os seguintes elementos:i) Composição do agregado familiar; ii) Níveis de escolaridade atingidos pelos pais ou encarregados de educação; iii) Sectores de actividade dos pais ou encarregados de educação; iv) Profissões dos pais ou encarregados de educação; v) Escalão de rendimentos, per capita, do agregado familiar.b) O apuramento da informação que permite estabelecer o grau de sucesso educativo observado no estabelecimento de ensino básico e secundário decorre dos seguintes dados:i) Taxas de retenção de alunos; ii) Taxa de abandono escolar; iii) Escalonamento das médias de classificações obtidas no final do ano.2 — As situações de maior desfavorecimento social e insucesso educativo são identificadas através do confronto entre as características do contexto social em presença e os resultados escolares alcançados, sendo a partir deste confronto, e em função da dotação orçamental disponível em cada período plurianual estabelecido, que se identificam as escolas elegíveis para efeitos de candidatura a financiamento no âmbito do programa.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 13.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Despacho n.o 14 026/2007, de 3 de Julho; b) O despacho emitido pelo Gabinete da Ministra da Educação, relativo ao Programa TEIP, de 26 de Setembro de 2006.Artigo 14.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no final do ano lectivo.Assembleia da República, 23 de Abril de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — Mariana Aiveca — Helena Pinto — José Moura Soeiro — João Semedo — Francisco Louçã — Luís Fazenda.———
13 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 20087.3 — O aumento deste tipo de criminalidade, específica e sofisticada (70% dos roubos de viaturas por carjacking são cometidos para as utilizar na prática de outros crimes) especialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal, que daí se estendem para o interior do País; 7.4 — A globalização também chegou a este tipo de actividade criminosa: estima-se que cerca de 30% das viaturas roubadas se destinem a ser vendidas para fora do País, naquilo que constitui um negócio ilegal e muito lucrativo.IV8 — Este crime tem progredido nas estatísticas, constante, sustentada e crescentemente, de 2003 até 2006, segundo as estatísticas da Polícia Judiciária. Cumpre, portanto, propor a adopção de um conjunto de reajustamentos das disposições penais a este fenómeno criminoso. Tais medidas são, basicamente, as seguintes:8.1 — A criação de um tipo legal de crime específico para o carjacking. Para alguns especialistas internacionais é essencial que o legislador sinalize a forte censura social de que estes crimes devem ser objecto que deve ser correspondente ao alarme social que geram; 8.2 — A criação de novas circunstâncias agravantes para os crimes de sequestro e de receptação constituem, igualmente, um factor decisivo para prevenir e combater este tipo de criminalidade urbana e violenta.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 158.o e 231.o do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, e Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 158.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) For precedida de furto de uso de automóvel ou outro veículo motorizado com recurso a violência.3 — (...) 4 — (...)Artigo 210.o (...)1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.2 — A pena de prisão é de cinco a 15 anos se:a) (...) b) (...)
26 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 28.o Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias n.os 518/2004, 519/2004 e 520/2004, todas de 20 de Maio, e n.o 620/2004, de 7 de Junho.2 — A revogação prevista no número anterior não prejudica a remissão operada por diplomas legais em vigor para:a) A definição de «grandes superfícies comerciais», estabelecida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro; b) A definição de «estabelecimento de comércio por grosso», estabelecida na alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março.3 — Para efeitos de sujeição a procedimento de AIA a remissão operada pela alínea b) do n.o 10 do Anexo II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro, para a definição de estabelecimento de comércio ou conjunto comercial, considera-se efectuada para as alíneas f) e h) a l) do artigo 4.o do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior.Artigo 29.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.AnexoElementos que devem acompanhar o pedido de instalação ou modificação dos estabelecimentos a retalho e dos conjuntos comerciais, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 8.o do presente decreto-leiA — Elementos aplicáveis aos estabelecimentosQuando estejam em causa estabelecimentos de comércio a retalho referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do presente decreto-lei, os pedidos de autorização devem ser acompanhados dos seguintes elementos:I — Informação geral: Legitimidade para apresentação do pedido: a) Título de propriedade, contrato-promessa ou qualquer outro documento bastante, de que resulte ou possa vir a resultar a legitimidade do requerente para construir o estabelecimento em causa ou, caso estes já existam, para os explorar comercialmente; b) Número e localização de estabelecimentos que preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 2.o do presente decreto-lei que, eventualmente, já detenha, referindo os respectivos anos de abertura, áreas de venda e número de trabalhadores; c) Informação prévia de localização favorável ou documento que a substitua nos termos do previsto no artigo 5.o do presente decreto-lei; d) No caso de estabelecimentos comerciais abrangidos pelo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, declaração de impacte ambiental favorável ou documento que a substitua, nos termos do previsto no artigo 5.o do presente decreto-leiII — Caracterizaçâo: Características do estabelecimento de comércio:Localização; Nome/insígnia/designação; Tipologia de comércio (alimentar, não alimentar — com indicação do respectivo ramo de actividade — ou misto); Número de pisos; Área de venda/áreas de armazenagem, de serviços de apoio e de escritórios; Número de lugares de estacionamento e de cargas e descargas previstos e respectivas áreas; Prazo previsível de construção e de abertura ao público.
31 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008e) (...)2 — (...)Artigo 88.o Desistência da expropriação1 — (...) 2 — (...) 3 — Se a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade expropriante na posse dos bens a expropriar, as partes podem converter, por acordo, o processo litigioso em processo de reversão, previsto no artigo 74.o e seguintes, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo.4 — Sendo o acordo requerido admissível, o tribunal notifica a entidade que declarou a utilidade pública para informar os autos se autoriza a reversão pretendida pelas partes, ordenando, em caso afirmativo, a sua conversão.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 168/99, de 18 de SetembroSão aditados à Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, os artigos 17.o-A e 76.o-A, os quais passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Dever de comunicação1 — Após a notificação da declaração de utilidade pública, o expropriado e os demais interessados devem comunicar à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede.2 — A alteração da residência habitual ou da sede do expropriado e dos demais interessados que não tenha sido comunicada nos termos descritos no número anterior não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.Artigo 76.o-A Acordo de reversão1 — Autorizada a reversão, podem a entidade expropriante, ou quem ulteriormente haja adquirido o domínio do prédio, consoante o caso, e o interessado acordar quanto aos termos, condições e montante indemnizatório da reversão.2 — O acordo previsto no número anterior reveste a forma de auto de reversão ou outra forma prevista na lei, e segue, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 36.o e 37.o para o auto de expropriação amigável, com as devidas adaptações, devendo conter os elementos exigidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o do Código do Registo Predial.3 — O acordo de reversão, celebrado nos termos do número anterior, constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo a inscrição matricial, a desanexação e o registo predial.4 — O pagamento do montante acordado da indemnização da reversão é efectuado directamente à entidade expropriante ou a quem ulteriormente haja adquirido o domínio sobre o bem, consoante o caso.5 — O acordo de reversão deve ser formalizado no prazo de 90 dias, a contar da data da notificação da autorização da reversão.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 23.o do Código das Expropriações.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo, que faz parte integrante da presente lei, o Código das Expropriações, com a redacção actual.
32 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoCódigo das ExpropriaçõesTítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Admissibilidade das expropriaçõesOs bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código.Artigo 2.o Princípios geraisCompete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé.Artigo 3.o Limite da expropriação1 — A expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim, podendo, todavia, atenderse a exigências futuras, de acordo com um programa de execução faseada e devidamente calendarizada, o qual não pode ultrapassar o limite máximo de seis anos.2 — Quando seja necessário expropriar apenas parte de um prédio, pode o proprietário requerer a expropriação total:a) Se a parte restante não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio; b) Se os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem interesse económico para o expropriado, determinado objectivamente.3 — O disposto no presente Código sobre expropriação total é igualmente aplicável à parte da área não abrangida pela declaração de utilidade pública relativamente à qual se verifique qualquer dos requisitos fixados no número anterior.Artigo 4.o Expropriação por zonas ou lanços1 — Tratando-se de execução de plano municipal de ordenamento do território ou de projectos de equipamentos ou infra-estruturas de interesse público, podem ser expropriadas de uma só vez, ou por zonas ou lanços, as áreas necessárias à respectiva execução.2 — No caso de expropriação por zonas ou lanços, o acto de declaração de utilidade pública deve determinar, além da área total, a divisão desta e a ordem e os prazos para início da aquisição, com o limite máximo de seis anos.3 — Os bens abrangidos pela segunda zona ou lanço e seguintes continuam na propriedade e posse dos seus donos até serem objecto de expropriação amigável ou de adjudicação judicial, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o.4 — Para o cálculo da indemnização relativa a prédios não compreendidos na primeira zona definida nos termos do n.o 2 são atendidas as benfeitorias necessárias neles introduzidas no período que mediar entre a