PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
48 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Em termos comparativos, embora seja considerável a pressão que estas despesas irão ter no futuro, Portugal apresenta para as despesas relacionadas com o envelhecimento crescimentos inferiores aos da média da área do euro e da UE, situando-se no grupo de países com menor crescimento.Gráfico IV.2. Variação das Despesas Relacionadas com o Envelhecimento da População em Portugal, Área do Euro e UE (em percentagem do PIB)  Fonte:  GTE.IV.2.Dinâmica da Dívida Pública Em 2011, a dívida pública, em percentagem do PIB, atingiu o valor de107,8%, registando u m aumento de cerca de 40 p.p. relativamente a 2007. Para este aumento contribuíram quer os défices primários quer o diferencial da taxa de juro relativamente ao crescimento nominal do PIB. Adicionalmente, as empresas públicas, incluídas no perímetro de consolidação das Administrações Públicas, tiveram um efeito que representa cerca de 13 p.p. do valor da dívida pública, em percentagem do PIB, em 2011. O gráfico seguinte apresenta a evolução da dívida pública em percentagem do PIB.- 2 , 0- 1 , 00 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 0PensõesDes. saúdeCuid. continuadosEducaçãoDesempregoTotalTotal s/ desempregoPT A E 1 7 U E 2 7
49 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Gráfico IV.3. Dívida Pública (em percentagem do PIB)  Fonte: Banco de Portugal.Nota: (*) Antes de 2007 inclui EPR.Na sequência do processo de ajustamento das finanças públicas iniciado em 2011, estima -se que, a partir de 2012, sejam gerados excedentes primários que irão contribuir para a inversão da tendência crescente da dívida pública em percentagem do PIB. Tendo em  conta a evolução esperada para as finanças públicas, prevê-se que o rácio da dívida relativamente ao PIB atingir o máximo em 2013, passando a diminuir a partir daí. A convergência da dívida pública para 60% do PIB irá ocorrer de forma gradual e dependerá da capacidade das Administrações Públicas conseguirem gerar excedentes primários bem com do diferencial de taxas de juro face ao crescimento do PIB nominal. Num cenário de manutenção de um excedente primário de 3.5% do PIB a partir de 2016, um crescimento nominal do PIB em torno dos 4% e taxa de juro de 5%, a dívida pública em percentagem do PIB manterá uma trajetória descendente, atingindo os 60% do PIB em 2031. Gráfico IV.4. Dinâmica da Dívida Pública (em percentagem do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças.Os gráficos seguintes procuram evidenciar de que modo alterações na taxa de juro o crescimento do PIB podem alterar a trajetória da dívida pública em percentagem no PIB. 0 , 02 0 , 04 0 , 06 0 , 08 0 , 01 0 0 , 01 2 0 , 02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011Dív id a  p ú b lic a  e x c lu in d o  E P R  ( * ) E m p r e s a s  p ú b lic a s  in c lu íd a s  n o  p e r ím e t r o Dív id a  d a s  A P50%60%70%80%90%100%110%120%2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035
54 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012A formulação do Orçamento do Estado por programas foi já ensaiada no Orçamento relativo a 2011 e consolidada em 2012.  Em consonância com a filosofia subjacente à orçamentação por programas, o Artigo 72.o da LEO prevê que o Governo envie à Assembleia da República, até 31 de Março do ano seguinte, um relatório de execução dos programas orçamentais, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados. Uma vez que o Orçamento do Estado para 2012 é o primeiro a ser elaborado e executado  de acordo com a nova LEO, este relatório deverá ser apresentado pela primeira vez em Março de 2013.V.1.5. Procedimentos contabilísticos e prestação de contas A LEO prevê que a prestação de contas por parte de todas as entidades públicas deverá ser feita com base no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), com exceção das entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (Artigo 11.o da LEO).  A adoção do POCP tem sido um processo muito moroso, ainda que se tenha registado um importante progresso nos últimos anos. O Governo está empenhado em concluir esta importante reforma de adoção de uma contabilidade patrimonial pela Administração Pública, que integrará as três vertentes da contabilidade – orçamental, patrimonial e analítica – permitindo conhecer com maior rigor a situação financeira das diferentes entidades públicas, bem como os custos dos bens e serviços produzidos.  De acordo com as sugestões dos nossos parceiros internacionais, serão utilizados os princípios da Internacional Public Sector Accounting Standads (IPSAS) na apresentação de contas das entidades do sector público, o que aumentará a transparência na prestação de contas e a responsabilização dos agentes envolvidos.  Será também posta em prática a certificação externa das contas, no âmbito do processo de prestação de contas. Este desenvolvimento obrigará a uma reformulação significativa do processo de avaliação e certificação externa da Conta Geral do Estado e das contas das diversas entidades públicas.V.1.6. Conselho das Finanças Públicas  Foi criado um órgão independente – o Conselho das Finanças Públicas (CFP) – cuja missão consiste em pronunciar-se sobre os objetivos e cenários orçamentais, a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento das regras relativas ao saldo orçamental, à despesa da administração central e ao endividamento das Regiões Autónomas e Autarquias Locais (Artigo 12o-I da LEO).  A experiência internacional revela que a criação de uma entidade independente desta natureza permite aumentar de forma significativa a transparência sobre a situação orçamental e patrimonial do sector público. O CFP será, assim, instrumental para a melhoria do processo de decisão política e, portanto, para a qualidade da democracia.
58 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Tendo em consideração a experiência e resultados da metodologia de levantamento, avaliação e decisão sobre as fundações, até ao final de primeiro semestre de 2012 será estabelecida a estratégia de abordagem, com as mesmas finalidades, às associações públicas e privadas, bem como a outras entidades que beneficiem de transferências das administrações públicas. V.2.2.Abordagem sobre o modelo de governação e de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública No período do PAE é exigido um esforço muito significativo à Administração Pública em matéria de redução das despesas com pessoal, o que implica a adoção de políticas muito restritivas no que se refere à gestão de entradas e saídas de efetivos nas administrações central, local e regional e às retribuições.Preconiza-se que as metas de redução de efetivos constantes do PAE permitam libertar recursos para praticar políticas remuneratórias mais adequadas e competitivas para o universo dos trabalhadores das administrações públicas. 1. Redução de efetivos nas administrações públicas O PAE estabelece uma meta transversal de redução anual de efetivos na administração central, regional e local de 2%.No contexto do reforço dos deveres de reporte periódico para planeamento e monitorização do cumprimento das metas de redução de efetivos, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2012, de 7 de março, estabelece o procedimento para determinação de planos sectoriais de redução de trabalhadores na administração central do Estado e para acompanhamento trimestral da respetiva execução. Trata-se de um procedimento de planeamento e de acompanhamento rápido da evolução dos trabalhadores da administração central, em que o plano se assume como instrumento de gestão previsional de recursos humanos ao nível global. Em complemento daquela informação, o SIOE as segura o detalhe de informação a um nível micro, para toda a Administração Pública, permitindo acompanhar, nos prazos de reporte fixados nos termos da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, a evolução ao longo do exercício do número de trabalhadores de serviços e organismos.
64 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012de forma a eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal.V.4.Setor Empresarial do Estado  A reestruturação do Setor Empresarial do Estado (SEE) constitui um elemento central na consolidação orçamental a médio prazo, e na execução de melhores práticas de gestão financeira pública.  A sua dimensão em termos do volume de responsabilidades efetivas ou contingentes para o Estado, representa um risco muito significativo para os objetivos de consolidação das finanças públicas. O elevado nível de endividamento da generalidade das empresas coloca ainda grandes desafios à capacidade de financiamento da economia, competindo com o setor privado na captação de recursos escassos.Incide, em simultâneo, sobre as empresas que integram o perímetro das administrações públicas e sobre as que não afetam diretamente o défice das contas públicas. Envolve uma atuação em múltiplas vertentes, para além de diversas medidas transversais destinadas a racionalizar práticas de gestão que conduziram no passado à acumulação de prejuízos significativos.É objetivo do Governo aplicar ao SEE as medidas adotadas para a administração pública, dando assim também cumprimento aos objetivos do PAE para este setor.  Apesar do forte impacto das medidas implementadas já em 2011, o elevado nível de endividamento acumulado da generalidade das empresas continua a ser fonte de preocupação e gerador de custos significativos que dificultam ou impedem que alcancem a desejada situação de viabilidade.V.4.1.Redução do Universo A racionalização do número de empresas do SEE é um objetivo do PAE e é uma medida fundamental na redução, quer do esforço financeiro do Estado, quer do nível de endividamento do setor público e da economia nacional.O objetivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas integradas nas carteiras principais de participações da DGTF e da Parpública, através de processos de privatização, fusão ou extinção.  O calendário de execução das privatizações está a ser cumprido, estando já concluídos os processos de privatização da EDP e da REN, e em fase de lançamento os processos de privatização da TAP e da ANA.Na área dos transportes públicos, conforme decorre do Plano Estratégico dos Transportes aprovado pelo Governo em novembro de 2011, está a decorrer o processo conducente à fusão de empresas de transportes na área metropolitana de Lisboa e na área metropolitana do Porto.Define-se igualmente como objetivo a alienação, extinção ou integração na empresa-mãe de todas as empresas detidas por entidades públicas empresariais ou que integram a carteira acessória de participações da DGTF. As receitas obtidas por alienação serão integralmente afetas à amortização de dívida. Até ao final de junho de 2012, serão identificadas todas as empresas participadas que realizam atividades não core e será apresentado um plano detalhado, com a correspondente calendarização de alienação, fusão ou extinção.
66 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012 O Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP) assumirá uma posição de intermediário nos derivados financeiros, centralizando a sua gestão e minimizando o risco de acionamento de rating triggers, intermediação a regular por diploma legal em fase final de preparação. Esta estratégia só se aplica a Empresas Públicas Reclassificadas (EPR);  O OE/2012 contempla no Capítulo 60o as necessidades de financiamento das EPR. As necessidades de financiamento das EPR estão incluídas no OE/2012 através de empréstimos do Tesouro. As necessidades de financiamento das restantes empresas têm vindo a ser cobertas pelos bancos nacionais em condições de mercado;  Prevê-se a substituição adicional de um conjunto de financiamentos bancários das EPR, dada a perspetiva de entrada em vigor do novo enquadramento legal do SEE, que impede as EPR de deter descobertos bancários e linhas de crédito de curto prazo.  Como uma medida de redução do stock de dívida das empresas públicas e do próprio défice das contas nacionais, na elaboração do OE/2012 o Governo deu orientações às empresas que promovessem a alienação de património imobiliário não adstrito ao serviço público a que se destina e dele seja dispensável, sendo a receita proveniente das alienações exclusivamente afeta à amortização da dívida das respetivas empresas. A identificação dess e património estará completa no final de maio de 2012.V.4.4.Redução de Atividade Como consequência da redução dos planos de investimento e da racionalização da prestação de serviços públicos, registar-se-á uma redução significativa dos níveis de atividade de muitas empresas de diversos setores. Está em curso o redimensionamento dos respetivos quadros de pessoal. V.4.5.Modelo de Governação A governação nas empresas do SEE deverá ser reforçada, sendo esta uma medida também incluída no PAE. Serão seguidas as melhores práticas internacionais e o exercício resultará num reforço do papel da tutela financeira na gestão das empresas.A revisão do enquadramento legal do SEE terá em conta o objetivo do reforço da governação. O projeto de lei está neste momento em fase final de preparação e o objetivo é que a lei seja aprovada de modo a permitir a sua entrada em vigor durante o segundo semestre de 2012.  A revisão do estatuto do gestor público, já aprovada, completará o quadro no qual será desenvolvida a reforma do SEE. V.4.6.Reporte de Informação As empresas do SEE integradas no perímetro das Administrações Públicas adotaram, no início de 2012, obrigações de reporte análogas às dos Fundos e Serviços Autónomos. As restantes empresas ficam obrigadas ao reporte mensal dos compromissos assumidos e pagamentos em atraso e à prestação de contas trimestrais junto da DGTF.
67 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012V.4.7.Medidas Setoriais Para além de medidas de caráter transversal e das aplicáveis ao SEE, acima descritas, há ainda que ter em conta medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o nível de despesa a nível setorial.  Os riscos que as empresas do SEE representam para as contas públicas estão concentrados num número reduzido de entidades, destacando-se, pela dimensão e impacto financeiro, as empresas de transportes e de gestão de infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, tendo sido desenvolvido um plano específico de reestruturação, consubstanciado no Plano Estratégico de Transportes (PET), aprovado pelo Governo em novembro de 2011.Decorre do referido plano que a reestruturação das empresas do SEE dos transportes públicos terrestres tem por objetivo atingir para o conjunto das empresas do sector um EBITDA equilibrado até final de 2012.Para a REFER, gestora da infraestrutura ferroviária o objetivo é atingir-se o equilíbrio operacional até final de 2015.Para a sua concretização, terão de ser efetuadas diversas intervenções a vários níveis:  Reorganização do SEE: fusão das empresas prestadoras de serviços de transportes na área Metropolitana de Lisboa e do Porto;  Custos com pessoal: adequação do quadro e custos de pessoal às necessidades de uma empresa eficiente;  Oferta: descontinuação de serviços para os quais existam alternativas menos onerosas de transportes disponíveis às populações;  Receitas extraexploração: impulsionamento da geração de receitas fora da atividade central de cada empresa e alienação de ativos não core;  Tarifário: adequação dos tarifários ao custo efetivo do serviço prestado e aos valores médios equiparáveis europeus, ajustados pela paridade de poder de compra.
68 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012Onde se lia: “Em 2016, dado que se prevê que o crescimento do PIB seja igual ao do produto potencial, o saldo orçamental será igual ao saldo estrutural.” Foi alterado para: “Em 2016, dado que se prevê que o produto seja igual ao produto potencial, o saldo orçamental será igual ao saldo estrutural. ”  Página 5 Foi adicionada a seguinte nota ao Quadro 2: “Nota: (1) Em 2012 são consideradas medidas temporárias a receita da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, a receita da atribuição dos direitos de utilização da frequência da 4a geração móvel e a receita da transferência do fundo de pensões do BPN.” Página 22 § 1 Onde se lia: “Em 2015, Portugal cumprirá com o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (-0,5% do PIB) e, em 2016, dado que se prevê que o crescimento do PIB seja igual ao do produto potencial, o saldo orçamental será igual ao saldo estrutural.”  Foi alterado para: “Em 2015, Portugal cumprirá com o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (-0,5% do PIB) e, em 2016, dado que se prevê que o produto seja igual ao produto potencial, o saldo orçamental será igual ao saldo estrutural. ”  A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.II SÉRIE-A — NÚMERO 176_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Terça-feira, 27 de março de 2012 II Série-A —  Número 149 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos (n.os 40 e 41/XII): N.o 40/XII — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.N.o 41/XII — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
2 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012DECRETO N.o 40/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, EM PLENA CONCORRÊNCIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO DE SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2008/6/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, transpondo a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.2 - A presente lei conforma o regime de acesso e exercício da prestação dos serviços postais com o DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.3 - O regime de exploração e utilização dos serviços postais no território nacional, bem como dos serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, consta de diploma de desenvolvimento da presente lei.Artigo 2.o Objetivos1 - A presente lei tem como objetivos: a) Definir as condições de prestação de serviços postais em plena concorrência; b) Assegurar a prestação eficiente e sustentável de um serviço postal universal; e  c) Estabelecer os direitos e interesses dos utilizadores, em especial dos consumidores.2 - Na prossecução dos objetivos estabelecidos na presente lei devem ser observados os seguintes princípios: a) Assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e a qualidade da prestação do serviço universal; b) Assegurar a sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal; c) Garantir a aplicação e respeito dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.o; d) Assegurar a proteção dos utilizadores no seu relacionamento com os prestadores de serviços postais, designadamente no tratamento e resolução de reclamações; e) Assegurar igualdade de acesso ao mercado.
4 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012técnicas que permitam o seu tratamento numa rede postal, bem como a respetiva entrega no endereço indicado no próprio objeto ou no seu invólucro, designadamente: a) Envio de correspondência, que consiste na comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza, incluindo a publicidade endereçada; b) Livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas; c) Encomenda postal, a qual constitui um volume contendo mercadorias ou objetos com ou sem valor comercial.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por publicidade endereçada o envio de correspondência com mensagem idêntica que se remete a um número significativo de destinatários exclusivamente com fins publicitários, de marketing ou de divulgação.3 - O envio postal designa-se por envio registado quando o mesmo possui garantia de valor monetário fixo contra os riscos de extravio, furto, roubo ou deterioração, fornecendo ao remetente, a seu pedido, uma prova do depósito ou da sua entrega ao destinatário.4 - O envio postal pode ainda ser classificado como envio com valor declarado, sempre que se trate de um envio postal com garantia do valor monetário do conteúdo até ao montante declarado pelo remetente, em caso de extravio, furto, roubo ou deterioração.Artigo 6.o Coordenação em situações de emergênciaCompete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação dos serviços postais em situação de emergência, de crise ou de guerra.Artigo 7.o Requisitos essenciais na prestação de serviços postais1 - Na prestação de serviços postais devem ser salvaguardados os seguintes requisitos essenciais: a) A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, com os limites e exceções previstos na lei penal e demais legislação aplicável; b) A segurança da rede postal, nomeadamente em matéria de transporte de substâncias perigosas; c) A confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas; d) A proteção de dados pessoais e da vida privada; e) A proteção do ordenamento do território e do ambiente; f) O respeito pelos termos e pelas condições laborais e pelos regimes de segurança social estabelecidos por lei, por regulamentação, por disposições administrativas e por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.2 - A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais e a proteção de dados a que alude o número anterior abrangem, nomeadamente: a) A proibição de leitura de quaisquer envios postais, mesmo que não encerrados em invólucros fechados, bem como a mera abertura de envios postais fechados; b) A proibição de revelação a terceiros do conteúdo de qualquer mensagem ou informação de que se tenha tomado conhecimento, devida ou indevidamente, bem como da revelação de identidades e das relações entre remetentes e destinatários e dos endereços de ambos.
5 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012CAPÍTULO II Autoridade Reguladora NacionalArtigo 8.o Autoridade reguladora nacional1 - O ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), é a autoridade competente, nos termos da presente lei e dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de dezembro, para desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização no setor dos serviços postais.2 - Compete ao ICP-ANACOM, nomeadamente: a) A elaboração e aprovação dos regulamentos necessários à aplicação do regime estabelecido pela presente lei; b) A representação em organizações internacionais, no âmbito de serviços postais, nos termos dos seus Estatutos; c) A emissão de licenças individuais para a prestação de serviços postais; d) A emissão das declarações comprovativas da inscrição no registo dos prestadores de serviços postais; e) A fiscalização da prestação do serviço universal; f) A fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à atividade de prestação de serviços postais, bem como a aplicação das respetivas sanções.3 - É garantida pela presente lei e pelos estatutos do ICP-ANACOM: a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada dos meios necessários ao desempenho das suas atribuições;  b) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada dos prestadores de serviços postais;  c) A separação efetiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à direção das empresas do setor sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.4 - O ICP-ANACOM e as autoridades e serviços responsáveis, nomeadamente pela aplicação do regime da concorrência e da legislação de defesa dos consumidores, devem cooperar entre si em matérias de interesse comum.5 - O ICP-ANACOM deve cooperar com a Comissão Europeia e com as outras autoridades reguladoras nacionais em matérias relativas à aplicação da presente lei.Artigo 9.o Consultas públicas1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, o ICP-ANACOM pretenda adotar alguma medida que tenha impacto significativo no mercado, deve publicitar o respetivo projeto de decisão e conceder a qualquer entidade a possibilidade de se pronunciar sobre o mesmo num prazo não inferior a 20 dias.2 - Quando existam razões de urgência devidamente fundamentadas, o ICP-ANACOM pode decidir não realizar a consulta pública prevista no número anterior ou realizá-la num prazo mais curto.
6 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012CAPÍTULO III Serviço postal universalSECÇÃO I Âmbito do serviço universalArtigo 10.o Serviço universal1 - É assegurada a existência e a prestação do serviço universal, o qual consiste na oferta de serviços postais definida na presente lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores.3 - A entidade pública ou privada prestadora de serviços postais que, nos termos da presente lei, presta o serviço universal ou elementos deste em parte ou em todo o território nacional, designa-se prestador de serviço universal.Artigo 11.o Características do serviço universal1 - A prestação do serviço universal deve assegurar a satisfação das seguintes necessidades: a) A prestação do serviço postal a preços acessíveis a todos os utilizadores; b) A satisfação de padrões adequados de qualidade, nomeadamente, no que se refere a prazos de entrega, densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço; c) A prestação do serviço em condições de igualdade e de não discriminação; d) A continuidade da prestação do serviço, salvo em casos de força maior; e) A evolução na prestação do serviço em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores; f) O cumprimento de obrigações inerentes à prestação do serviço universal que resultem de vinculação internacional do Estado português.2 - Os prestadores de serviço universal devem publicitar de forma adequada e fornecer regularmente, aos utilizadores e aos prestadores de serviços postais, informações precisas e atualizadas sobre as características do serviço universal oferecido, designadamente, sobre as condições gerais de acesso e utilização do serviço, preços e níveis de qualidade.Artigo 12.o Âmbito do serviço universal1 - O serviço universal compreende um serviço postal, no âmbito nacional e internacional, de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, e ainda de envio de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomendas postais até 10 kg de peso, bem como um serviço de envios registados e um serviço de envios com valor declarado.2 - Não estão abrangidos pelo serviço universal os serviços de correio expresso, entendendo-se como tais os
10 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012c) Publicar anualmente uma declaração de conformidade dos sistemas de contabilidade analítica dos prestadores de serviços postais e dos resultados obtidos.SECÇÃO IV Mecanismos de prestação do serviço universalArtigo 17.o Prestação do serviço universal1 - Decorrido o prazo indicado no n.o 1 do artigo 57.o, a prestação do serviço universal pode ser assegurada através dos seguintes mecanismos: a) Funcionamento eficiente do mercado, sob o regime de licença individual; b) Designação de um ou mais prestadores de serviços postais para a prestação de diferentes elementos do serviço universal ou para a cobertura de diferentes partes do território nacional.2 - Os mecanismos adotados devem ser os mais adequados e eficientes para assegurar a disponibilidade do serviço universal em todo o território nacional.3 - Os mecanismos adotados devem, igualmente, respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, garantindo a continuidade da prestação do serviço universal como fator de coesão social e territorial.4 - No caso previsto na alínea b) do n.o 1, a designação dos prestadores de serviço universal deve ter uma duração suficiente para assegurar a rentabilização dos investimentos necessários, sendo revista periodicamente e analisada à luz das condições e dos princípios referidos nos n.os 2 e 3.5 - Caso seja designado mais do que um prestador de serviço universal, deve ser garantido que não há sobreposição de obrigações de serviço universal.6 - A designação a que alude a alínea b) do n.o 1 reveste a forma de contrato de concessão, aplicando-se os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos.SECÇÃO V Financiamento do serviço universalArtigo 18.o Compensação do custo líquido do serviço universal1 - Os prestadores de serviço universal têm direito à compensação do custo líquido do serviço universal quando este constitua um encargo financeiro não razoável para os mesmos.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o ICP-ANACOM deve definir o conceito de encargo financeiro não razoável, bem como os termos que regem a sua determinação, nomeadamente os critérios utilizados, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.3 - Os prestadores de serviço universal, quando considerem que a prestação do serviço universal gerou, num determinado ano, um custo líquido que representou um encargo financeiro não razoável, devem, até seis meses após o final do ano civil em causa, submeter ao ICP-ANACOM um pedido de compensação dos mesmos, acompanhado do cálculo efetuado nos termos do artigo 19.o e de toda a informação que considerem relevante.4 - Os prestadores de serviço universal devem disponibilizar as contas e as informações pertinentes para o cálculo referido no presente artigo, as quais são objeto de auditoria efetuada pelo ICP-ANACOM ou por outra entidade independente e posteriormente aprovada pelo ICP-ANACOM.
12 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012Artigo 20.o Financiamento1 - O custo líquido do serviço universal, quando represente um encargo financeiro não razoável para o respetivo prestador, é compensado através de um mecanismo de repartição pelos prestadores de serviços postais, devendo para o efeito ser estabelecido, por decreto-lei, um fundo de compensação, de acordo com os princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade.2 - O fundo referido no número anterior será constituído no prazo de 120 dias a contar da data de fecho do primeiro exercício completo decorrido após a aprovação do sistema de contabilidade analítica, nos termos do artigo 16.o. Artigo 21.o Fundo de compensação1 - O fundo de compensação previsto no artigo anterior é financiado, alternativa ou cumulativamente, pelos seguintes meios: a) Comparticipação de todos os prestadores de serviços postais que ofereçam um ou mais serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos do artigo 12.o, incluindo os prestadores de serviço universal designados; b) As doações ou legados realizados por qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje contribuir para o financiamento do serviço postal universal; c) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente, os rendimentos das contas de depósito bancário onde se mantêm as disponibilidades do fundo; d) O produto das coimas e da aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na alínea c) do n.o 4 do artigo 51.o e no n.o 5 do artigo 52.o.2 - Devem ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações a forma e os critérios de comparticipação para o fundo de compensação, de acordo com os princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade.3 - O ICP-ANACOM deve ser ouvido na determinação dos critérios de comparticipação para o fundo de compensação.4 - O Governo pode optar por dispensar de contribuir para o fundo de compensação os prestadores que não atinjam o volume de negócios fixado, pela portaria a que faz referência o n.o 2.Artigo 22.o Administração do fundo de compensação1 - O fundo de compensação é administrado pelo ICP-ANACOM ou por outra entidade independente dos prestadores de serviço universal designada pelo Governo, neste caso, sob a supervisão do ICP-ANACOM.2 - A entidade que administra o fundo deve: a) Receber as respetivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, de forma a evitar uma dupla imposição de contribuições;  b) Supervisionar as transferências e os pagamentos a efetuar aos prestadores de serviço universal;  c) Desagregar e identificar separadamente para cada prestador os encargos relativos à repartição do custo das obrigações de serviço universal.3 - O ICP-ANACOM deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes do
13 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012mecanismo utilizado estejam acessíveis ao público.SECÇÃO VI Serviços obrigatórios adicionaisArtigo 23.o Disponibilização de serviços obrigatórios adicionaisMediante decreto-lei, podem ser fixados outros serviços a disponibilizar, para além dos serviços postais que compõem o serviço universal, os quais devem ser compensados por outros meios que não através do fundo de compensação referido nos artigos anteriores.CAPÍTULO IV Regime de prestação de serviços postaisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 24.o Disposições gerais relativas ao serviço postal em mercado livre1 - A prestação de serviços postais está sujeita: a) Ao regime de licença individual, no caso de serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos do artigo 12.o e o respetivo acesso à atividade não seja feito por designação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o; ou b) Ao regime de autorização geral, nos restantes casos.2 - A atividade de prestação de serviços postais sujeita a licença individual ou ao regime de autorização geral pode ser exercida por pessoas singulares, com atividade aberta nos serviços de finanças e por pessoas coletivas regularmente constituídas, com estabelecimento principal ou secundário em território nacional, e cujo objeto social inclua o exercício da atividade de prestação de serviços postais, ficando obrigados a cumprir as condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente o disposto no artigo 37.o.3 - A atividade de prestação de serviços postais sujeita a licença individual ou ao regime de autorização geral pode ainda ser exercida por prestadores de serviços postais legalmente estabelecidos num Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam prestar esses mesmos serviços em território nacional, ficando obrigados a cumprir as condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente o disposto no artigo 37.o.  4 - Para efeitos do número anterior, ao analisar as condições exigíveis para o exercício da atividade de prestador de serviços postais, o ICP-ANACOM deve ter em conta os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.  5 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar as regras procedimentais, os modelos e os formulários necessários para o exercício da atividade de prestador de serviços postais.
14 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012Artigo 25.o Balcão únicoSem prejuízo da possibilidade de recurso a outras formas de comunicação, todas as comunicações e notificações previstas no presente capítulo, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 26.o Registo de prestadores de serviços postais1 - Compete ao ICP-ANACOM manter, atualizar de forma regular e divulgar, nomeadamente, no seu sítio na Internet, um registo dos prestadores de serviços postais, o qual deve conter a seguinte informação: a) Identificação completa do prestador, incluindo o domicílio ou sede social e, sempre que aplicável, a localização do estabelecimento secundário em Portugal; b) Indicação da rede postal na qual o prestador se suporta em território nacional; c) Serviços prestados em território nacional; d) Zona geográfica de atuação em território nacional; e) Data de início de atividade em território nacional;  f) Indicação da prestação de serviços postais em território nacional sob o regime da livre prestação de serviços, quando aplicável.2 - Em caso de impossibilidade de notificação dos prestadores de serviços postais por prazo superior a 90 dias por causa a estes imputável, o ICP-ANACOM pode promover a suspensão da inscrição do prestador no registo, sem prejuízo da liquidação e cobrança imediata das taxas que forem devidas e da aplicação da coima a que houver lugar.SECÇÃO II Regime de licença individualArtigo 27.o Instrução do requerimento1 - A licença individual é uma permissão administrativa, a emitir através de ato do ICP-ANACOM, previamente ao início da atividade, que submete as atividades desse prestador a obrigações específicas.2 - As entidades que pretendam obter uma licença individual para a prestação de serviços postais devem apresentar ao ICP-ANACOM um requerimento instruído com os elementos exigidos por esta entidade, de acordo com o modelo aprovado, nomeadamente: a) Os elementos que permitam a sua identificação completa, no caso de pessoas singulares, através de cópia simples do documento de identificação e comprovativo de que é pessoa singular com atividade aberta nos serviços de finanças ou, no caso das pessoas coletivas, código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial e indicação do número de identificação de pessoa coletiva, ou ainda, tratando-se de entidade legalmente estabelecida fora do território nacional, cópia da documentação emitida pelas autoridades competentes do país de origem; b) Descrição das atividades já exercidas no âmbito dos serviços postais, sempre que aplicável;
15 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012c) Informação sobre os acordos concluídos ou a concluir com terceiros tendo em vista o exercício da atividade de serviços postais que pretende exercer;  d) Descrição do projeto que se propõe implementar, nomeadamente, a natureza, características do serviço e zonas de cobertura, a rede postal na qual se suporta, os níveis de qualidade de serviço a assegurar e as medidas previstas para garantir a execução, fiabilidade e qualidade do serviço postal; e) Data prevista para o início da atividade; f) Informações sobre a capacidade técnica e humana necessária para assegurar o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.o.Artigo 28.o Atribuição de licenças1 - Após a apresentação do requerimento, compete ao ICP-ANACOM: a) Notificar o requerente da receção do pedido, informando-o do prazo definido na lei para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa aplicáveis; b) Verificar se o requerimento está devidamente instruído e, em caso contrário, solicitar os documentos adicionais que sejam necessários; c) Requerer, de modo fundamentado, os esclarecimentos necessários sobre os aspetos mencionados no n.o 2 do artigo anterior.2 - O requerimento deve ser indeferido quando: a) Não respeitar os requisitos exigidos nos artigos 24.o e 27.o; b) A entidade requerente se encontre suspensa ou interdita de exercer a respetiva atividade nos termos do artigo 48.o; c) A entidade requerente seja uma sociedade que direta ou indiretamente participe, domine, seja participada ou dominada por pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação referida na alínea anterior.3 - O pedido de licenciamento deve ser decidido no prazo máximo de 40 dias.4 - Findo o prazo previsto no número anterior, é automaticamente emitido comprovativo que determine o deferimento tácito do requerimento.5 - O prazo referido no n.o 3 suspende-se nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, até à receção dos elementos solicitados.Artigo 29.o Elementos das licençasDa licença devem constar, designadamente, os seguintes elementos: a) Identificação dos serviços abrangidos; b) Zona geográfica de atuação; c) Prazo para início de atividade; d) Direitos e obrigações do prestador; e) Prazo e termo da licença.
16 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012Artigo 30.o Prazo e renovação das licençasAs licenças são atribuídas pelo prazo de 10 anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, sem prejuízo da sua alteração, revogação ou caducidade.Artigo 31.o Alteração1 - As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos: a) Por iniciativa do ICP-ANACOM, na decorrência da publicação de normas que venham a ser aprovadas e que consagrem exigências e condições não previstas à data da sua atribuição, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade; b) A pedido da entidade licenciada, o qual deve ser devidamente fundamentado e sujeito a autorização do ICP-ANACOM.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve ao ICP-ANACOM notificar a entidade da alteração que pretende introduzir ao respetivo título, concedendo-lhe um prazo mínimo de 10 dias para que esta se pronuncie.Artigo 32.o Transmissibilidade das licençasAs licenças são transmissíveis mediante autorização prévia do ICP-ANACOM, concedida nos termos dos artigos 27.o e 28.o da presente lei, com as necessárias adaptações, devendo a entidade à qual for transmitida a licença obedecer aos requisitos constantes da presente lei, assumindo todos os direitos e obrigações inerentes ao respetivo título. Artigo 33.o Extinção das licenças1 - As licenças extinguem-se por caducidade ou por revogação.2 - São motivos de caducidade das licenças: a ) A cessação da atividade por parte do respetivo titular;  b ) Extinção da pessoa coletiva titular da licença; ou c ) A ocorrência de facto que cause a impossibilidade definitiva do desenvolvimento da atividade em causa.3 - Em caso de incumprimento, por parte da entidade licenciada, da presente lei, dos respetivos diplomas de desenvolvimento ou das condições indicadas na licença, as licenças podem ser revogadas por decisão do ICP-ANACOM, nos termos do artigo 48.o.
17 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012SECÇÃO III Autorização geralArtigo 34.o Procedimento1 - As entidades que pretendam iniciar a prestação de serviços postais não sujeitos a licença individual estão obrigadas a comunicar previamente ao ICP-ANACOM, de acordo com o modelo aprovado: a) Os elementos que permitam a sua identificação completa, através dos meios previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o; b) A descrição do serviço que se propõem prestar;  c) A zona geográfica de atuação; d) A rede postal na qual se suportam; e) A data prevista para o início da atividade; f) A sua intenção de se estabelecerem em Portugal, caso aqui não pretendam exercer a sua atividade em regime de livre prestação de serviços.2 - As entidades devem obter prova do envio realizado nos termos do número anterior, mediante aviso de receção legalmente reconhecido, nomeadamente postal ou eletrónico.3 - Não podem exercer a atividade de prestação de serviços postais ao abrigo do regime de autorização geral as entidades notificantes que: a) Se encontrem suspensas ou interditas de exercer a respetiva atividade nos termos do artigo 48.o; b) Sejam sociedades que, direta ou indiretamente, participem, dominem, sejam participadas ou dominadas por pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação referida na alínea anterior.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, após a apresentação da comunicação devidamente instruída nos termos do n.o 1, as entidades notificantes podem iniciar de imediato a sua atividade.Artigo 35.o Inscrição no registo de prestadores Compete ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias seguidos a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior, emitir declaração comprovativa da inscrição da entidade notificante no registo dos prestadores de serviços postais.SECÇÃO IV Direitos e obrigações dos prestadores de serviços postaisArtigo 36.o Direitos dos prestadores de serviços postaisConstituem direitos dos prestadores de serviços postais: a) Desenvolver a atividade de prestação de serviços postais; b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal; c) Negociar com outros prestadores de serviços postais o acesso e aceder às respetivas redes, nos termos da presente lei; d) Negociar com outros prestadores de serviços postais o acesso e aceder aos respetivos elementos da