27 DE NOVEMBRO DE 199322-(215)O Orador: — É isso que V. Ex.° quer insinuar?Isso é altamente ofensivo e a tomada de posição desta manhã do Grupo Parlamentar do PS é um cabal desmentido a essas tentativas de intriga, que nem nobilitam V. Ex.° nem têm passagem, devo dizer-lhe, de livre alvedrio nesta Casa.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Por último, e mais grave ainda, porque esse é um mexerico em que V. Ex.a é vezeiro, é ter dito que caucionar esta política é um must, é uma condição essencial numa espécie de teste imaginário de aptidão para o Poder. Devemos dizer, Sr. Ministro, que não é! Por um lado, porque isto lembra uma forma de exercer o Poder de antanho, que ainda esta manhã condenámos em bloco — mais uma vez, Sr. Ministro! Por outro, porque não é normal, e não aceitamos, que V. Ex.° queira normalizar isso e que, no dia seguinte à cena de ontem, se apresente na Câmara — e havendo Deputados que estiveram no sítio e que, aliás, foram perturbados nessa matéria—Protestos do PSD.... e seja capaz de não ter uma palavra de preocupação liminar, que seja, procurando, ao invés, assumir, por que V. Ex.a assumiu aqui, palavra a palavra, uma versão altamente distorcida dos factos e que contende com o olhar que lançámos directamente sobre os factos ou com o olhar que todos os portugueses puderam lançar, através das estações de televisão, sobre a maneira como as forças da ordem se comportaram.Sr. Ministro, a maneira como as forças de segurança se comportaram não é nem necessária, nem adequada, nem proporcionada. E inquietante que V. Ex." não seja capaz de emitir aqui, de imediato (no dia seguinte), um juízo liminar que o distancie dessa forma de comportamento inaceitável!Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a posição da bancada do Partido Socialista nessa matéria é, por razões de coerência do passado e do presente, frontalmente contra e não aceitamos nenhuma insinuação. Fica aqui lavrado o nosso firme e veemente protesto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, já muitas coisas foram ditas, só quero acrescentar, em primeiro lugar, que o Sr. Ministro tentou insinuar a ilegitimidade da apreciação dos Deputados em função daquilo que pensam ou não pensam do seu posicionamento político, o que não é legítimo e cai inteiramente sobre a própria apreciação do Sr. Ministro e das forças da ordem. Em segundo lugar, para além de se questionar ou não da oportunidade de intervenção da polícia de choque — e no meu entender é absolutamente desadequada e inoportuna —, quero aqui deixar o meu veemente protesto pela forma brutal que a actuação da PSP assumiu ontem — e que já assumiu também na TAP —, que é o espancamento indiscriminado, orientado para os que estão caídos no chão, para os que estão parados, encolhidos ou atemorizados. Isso é absolutamente inaceitável...Protestos do PSD.É o Sr. Ministro quem deve, e muito bem, assumir a responsabilidade, como o fez, por aquilo que aconteceu, e até ao fim. Isto não pode continuar a acontecer, porque é uma violência animalesca que cai sobre cidadãos e, no caso em apreço, sobre jovens estudantes, o que é inqualificável.Protestos do PSD.0 Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é bom que V. Ex.° tenha estado aqui presente hoje, antes de passadas vinte e quatro horas sobre os acontecimentos de ontem. V. Ex.a foi estudante, foi reinvindicativo nos seus tempos de Coimbra e sabe perfeitamente onde é que acaba a justa reinvindicação e começa a perturbação à ordem, onde é que acaba verdadeiramente a paz e a tranquilidade públicas quando os estudantes querem manifestar as suas legítimas ou com tal pensadas reinvindicações.Ora, é sabido de todos, V. Ex." sabe, que a Polícia só deve intervir quando há um perigo iminente de a paz pública estar verdadeiramente ameaçada.E a Polícia só deve intervir — esta é a doutrina ensinada até pelo Prof. Marcelo Caetano, no seu Manual de Direito Administrativo, e ninguém há-de duvidar da sua doutrinação de Estado autoritário — quando as reinvindicações não sejam para defender os legítimos direitos de quem manifesta.Protestos do PSD.Sr. Deputado, V. Ex." anda a saltar de lugar em lugar para poder boicotar a intervenção dos Deputados da oposição com «bocas», apartes ou perguntas! Ou se inscreve para fazer uma intervenção a favor da acção da Polícia ou então diga apartes civilizados!Se tem coragem faça uma intervenção...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos ver se reconduzimos a calma a esta reunião.Devo dizer que, ao longo dos meus 10 anos de vida parlamentar, esta é a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano mais participada e menos tranquila.Srs. Deputados, mantenham a calma e o silêncio adequados para podermos ouvir o orador.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Orador: — Sr. Ministro, o que lhe quero perguntar é o seguinte: V. Ex.a foi avisado de que ia haver a carga policial?Em segundo lugar, V. Ex.a assistiu, ao menos viu na televisão, a maneira como a Polícia actuou? Mesmo que tivesse razão!Em terceiro lugar pegunto a V. Ex.a, como cidadão, como pai de família e não como Ministro, como homem e como cidadão: V. Ex.' aceita que depois de um rapaz estar caído no chão e indefeso ainda lhe dêem cacetadas quando não pode defender-se ou sair dali?Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Aceita V. Ex." este procedimento.'?. Protestos do PSD.