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161 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20113 - .........................................................................................  4 - No caso de dívidas tributárias em que o respectivo direito à liquidação esteja abrangido pelo disposto no n.o 7 do artigo 45.o, o prazo referido no n.o 1 é alargado para 15 anos.Artigo 52.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ano, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes.6 - Caso o executado não solicite novo período de isenção ou a administração tributária o indefira, é levantada a suspensão do processo.7 - (Anterior n.o 5).8 - (Anterior n.o 6).Artigo 54.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, mediante a qual será regulada a obrigatoriedade de apresentação em suporte electrónico de qualquer documento, designadamente requerimentos, exposições e petições.4 - .........................................................................................  5 - Os actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço são autenticados com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.6 - (Anterior n.o 5).Artigo 57.o [...] 1 - O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro meses, devendo a administração tributária e os contribuintes abster-se da prática de actos inúteis ou dilatórios.  2 - Os actos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de oito dias, salvo disposição legal em sentido contrário.  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................
163 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - .......................................................................................  2 - Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência, no prazo de 120 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário.3 - As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido.4 - O pedido é apresentado por sujeitos passivos, outros interessados ou seus representantes legais, por via electrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias.5 - .......................................................................................  6 - Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a administração tributária, no prazo máximo de 30 dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de cinco dias.7 - Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 25 e 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria.8 - ............................................. ..........................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a administração tributária notifica-o para suprir a falta no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos previstos nos n.os 2 e 4.12 - .......................................................................................  13 - .......................................................................................  14 - .......................................................................................  15 - .......................................................................................  16 - .............................. .........................................................  17 - .......................................................................................  18 - .......................................................................................  19 - ....................................................................................... Artigo 100.o [...] A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei.”Artigo 150.o Aditamento à Lei Geral Tributária
164 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011É aditado o artigo 60.o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:“Artigo 60.o-A Utilização das tecnologias da informação e da comunicação1 - A administração tributária pode utilizar tecnologias da informação e da comunicação no procedimento tributário.2 - A administração tributária dispõe de um serviço na Internet que proporciona, nos termos referidos no número anterior, funcionalidades idênticas às dos serviços em instalações físicas.3 - Por portaria do Ministro das Finanças são identificadas as obrigações declarativas, de pagamento, e as petições, requerimentos e outras comunicações que são obrigatoriamente entregues por via electrónica, bem como os actos e comunicações que a administração tributária pratica com utilização da mesma via, devendo respeitar-se sempre o princípio da reciprocidade.”Artigo 151.o Disposições transitórias no âmbito da LGT1 - Os sujeitos passivos referidos no n.o 9 do artigo 19.o da LGT devem completar os procedimentos de criação da caixa postal electrónica e comunicá-la à administração tributária, por meio de transmissão electrónica de dados disponibilizada no portal das finanças na Internet, www.portaldasfinancas.gov.pt, mediante acesso restrito ao sujeito passivo, nos seguintes prazos: a) Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, e os sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal do imposto sobre o valor acrescentado que tenham, ou devam ter, contabilidade organizada, até 30 de Março de 2012; b) Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, não abrangidos pela alínea anterior, até 30 de Abril de 2012.2 - A nova redacção do n.o 2 do artigo 44.o da LGT tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei.3 - A nova redacção do n.o 5 do artigo 43.o e do n.o 4 do artigo 44.o da LGT tem aplicação imediata às decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente à data da entrada em vigor da presente lei.4 - Os juros devidos, ao abrigo da nova redacção do n.o 5 do artigo 43.o e dos n.os 2 e 4 do artigo 44.o da LGT, nos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e nas decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente, só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor da presente lei.Secção II Procedimento e processo tributário
165 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 152.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.o, 27.o, 29.o, 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o, 59.o, 63.o, 88.o, 89.o, 103.o, 150.o, 151.o, 163.o, 169.o, 170.o, 181.o, 189.o, 190.o, 191.o, 192.o, 193.o, 195.o, 196.o, 198.o, 199.o, 217.o, 227.o, 239.o, 242.o, 244.o, 248.o, 249.o, 250.o, 255.o, 256.o, 257.o, 262.o, 264.o e 269.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo  Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 24.o [...] 1 - As certidões de actos e termos do procedimento tributário e do processo judicial, bem como os comprovativos de cadastros ou outros elementos em arquivo na administração tributária, sempre que informatizados, são passados, no prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da administração tributária.  2 - Nos procedimentos e processos não informatizados, as certidões e termos são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias.3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - Os documentos emitidos nos termos do n.o 1 são autenticados com um código de identificação, permitindo-se a consulta do original electrónico disponibilizado no serviço electrónico da Internet da administração tributária pela entidade interessada, considerando-se inexistente o documento enquanto não for efectuada a confirmação da conformidade do seu conteúdo em papel com o original electrónico.Artigo 27.o Processos administrativos ou judiciais instaurados1 - A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma a que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa.2 - Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais.3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - (Revogado).
166 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 29.o [...] 1 - Os impressos a utilizar no procedimento administrativo tributário não informatizado, incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem dependam os serviços da administração tributária.2 - Os impressos a utilizar no processo judicial tributário obedecem a modelos aprovados pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Justiça.3 - A cópia para suporte papel dos procedimentos e processos informatizados deve ser efectuada, sempre que possível, no formato dos impressos aprovados.Artigo 38.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .................................... ...................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - Quando se refiram a actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço, as notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados são autenticadas com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.12 - A administração fiscal disponibiliza no seu serviço na Internet, os documentos electrónicos de notificação e citação a cada sujeito passivo.Artigo 39.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................
167 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20119 - .......................................................................................  10 - Em caso de ausência de acesso à caixa postal electrónica, a notificação considera-se efectuada no 25.o dia posterior ao seu envio, salvo nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.o ou que este demonstre ter sido impossível essa comunicação.11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  Artigo 41.o [...] 1 - As pessoas colectivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal electrónica ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem.  2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 42.o [...] 1 - As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público são feitas por via electrónica para a respectiva caixa postal electrónica ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou ao membro em que este tenha delegado essa competência.  2 - Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação que não seja por via electrónica será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário.Artigo 43.o [...] 1 - Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processos nos serviços da administração tributária ou nos tribunais tributários comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio, sede ou caixa postal electrónica.2 - .........................................................................................  3 - A comunicação referida no n.o 1 só produz efeitos, sem prejuízo da possibilidade legal de a administração tributária proceder oficiosamente à sua rectificação, se o interessado fizer prova de já ter solicitado ou obtido a actualização fiscal do domicílio, sede ou caixa postal electrónica.Artigo 59.o [...]
168 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - (Revogado).5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 63.o Aplicação de disposição antiabuso1 - A liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.o 2 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária segue os termos previstos neste artigo.2 - (Revogado).3 - A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 contém necessariamente: a) A descrição do negócio jurídico celebrado ou do acto jurídico realizado e dos negócios ou actos de idêntico fim económico, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam; b) A demonstração de que a celebração do negócio jurídico ou prática do acto jurídico foi essencial ou principalmente dirigida à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em caso de negócio ou acto com idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais.4 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 depende da audição prévia do contribuinte, nos termos da lei.5 - O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projecto de aplicação da disposição antiabuso ao contribuinte.6 - .......................................................................................  7 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 é prévia e obrigatoriamente autorizada, após a audição prévia do contribuinte prevista no n.o 5, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência.8 - A disposição antiabuso referida no n.o 1 não é aplicável se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 150 dias.9 - (Revogado).10 - (Revogado).Artigo 88.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................
170 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço.  3 - Na falta de designação referida no número anterior, os actos da execução são praticados no órgão periférico local da sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação.4 - (Revogado).Artigo 151.o [...] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal.2 - ................................. ........................................................ Artigo 163.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - InfraEstrutura de Chaves Públicas.Artigo 169.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - ..................................................................................... ..3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................
171 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20116 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efectiva prestação.  7 - Caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reacção previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora.8 - Quando a garantia constituída nos termos do artigo 195.o, ou prestada nos termos do artigo 199.o, se tornar insuficiente é ordenada a notificação do executado dessa insuficiência e da obrigação de reforço ou prestação de nova garantia idónea no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantada a suspensão da execução.9 - (Anterior n.o 8).10 - (Anterior n.o 9).11 - (Anterior n.o 10).12 - (Anterior n.o 11).Artigo 170.o [...] 1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 181.o [...] 1 - Declarada a insolvência, o administrador da insolvência requer, no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença, a citação pessoal dos chefes dos serviços periféricos locais da área do domicílio fiscal do insolvente ou onde possua bens ou onde exista qualquer estabelecimento comercial ou industrial que lhe pertença, para, no prazo de 15 dias, remeterem certidão das dívidas do insolvente à Fazenda Pública, aplicando-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 80.o.  2 - No prazo de 10 dias, a contar da notificação da sentença que tiver declarado a insolvência ou da citação que lhe tenha sido feita em processo de execução fiscal, o administrador da insolvência requer, sob pena de incorrer em responsabilidade subsidiária, a avocação dos processos em que o insolvente seja executado ou responsável e que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal do seu domicílio, e daqueles onde tenha bens ou exerça comércio ou indústria, a fim de serem apensados ao processo de insolvência.
172 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 189.o [...] 1 - A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda.  2 - (Revogado).3 - O executado pode, até ao termo do prazo de oposição à execução, requerer a dação em pagamento nos termos da secção V do presente capítulo.  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - (Revogado).8 - ......................................................................................... Artigo 190.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - A citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, ou para dação em pagamento, nos termos do presente título, bem como da indicação de que, nos casos referidos no artigo 169.o e no artigo 52.o da Lei Geral Tributária, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa.  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .................................................................. .......................  6 - ......................................................................................... Artigo 191.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Nos casos não referidos nos números anteriores, bem como nos de efectivação de responsabilidade subsidiária ou quando houver necessidade de proceder à venda de bens, a citação é pessoal.4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - As citações efectuadas por transmissão electrónica de dados são sempre autenticadas com a assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação
173 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, da entidade competente.Artigo 192.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - No caso de a citação pessoal ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não vier assinado o respectivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.o, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte.3 - A citação considera-se efectuada, nos termos do artigo anterior, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.o dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede.4 - (Anterior n.o 2).5 - (Anterior n.o 3).6 - (Anterior n.o 4).7 - (Anterior n.o 5).8 - (Anterior n.o 6).Artigo 193.o [...] 1 - ..................................................................... ....................  2 - A realização da venda depende de prévia citação pessoal.3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 195.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ................................. ........................................................  5 - O penhor constitui-se por via electrónica, ou por auto e é notificado ao devedor nos termos previstos para a citação.
174 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 196.o [...] 1 - As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal.  2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado.3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: a) Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou b) Se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.4 - (Anterior n.o 5).5 - (Anterior n.o 6).6 - Quando, no âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior.7 - (Anterior n.o 8).8 - Podem beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo e prestem, em qualquer circunstância, garantias através dos meios previstos no n.o 1 do artigo 199.o.9 - (Anterior n.o 10).10 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor.  11 - (Anterior n.o 12).12 - (Anterior n.o 13).Artigo 198.o [...]
175 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - .........................................................................................  2 - Após recepção e instrução dos pedidos com todas as informações de que se disponha, estes são imediatamente apreciados pelo órgão da execução fiscal ou, sendo caso disso, imediatamente remetidos após recepção para sancionamento superior, devendo o pagamento da primeira prestação ser efectuado no mês seguinte àquele em que for notificado o despacho.3 - Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objecto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa.4 - Caso se apure que o pedido de pagamento em prestações não obedece aos pressupostos legais de que depende a sua autorização, o mesmo será indeferido de imediato, com notificação ao requerente dos fundamentos do mesmo indeferimento.Artigo 199.o [...] 1 - ..................................................................................... ..2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - Vale como garantia, para os efeitos do n.o 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, ou a efectuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.o 7.5 - No caso da garantia apresentada se tornar insuficiente, a mesma deve ser reforçada nos termos das normas previstas neste artigo.6 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25% da soma daqueles valores.7 - (Anterior n.o 6).8 - A falta de prestação de garantia idónea dentro do prazo referido no número anterior, ou a inexistência de autorização para dispensa da mesma, no mesmo prazo, origina a prossecução dos termos normais do processo de execução, nomeadamente para penhora dos bens ou direitos considerados suficientes, nos termos e para os efeitos do n.o 4.  9 - (Anterior n.o 8).10 - Em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o órgão da execução fiscal ordena ao executado que a reforce ou preste nova garantia idónea no prazo de 15 dias, com a cominação prevista no n.o 8 deste artigo.11 - (Anterior n.o 10).12 - As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administração tributária por via electrónica, nos termos a definir por portaria do
176 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Ministro das Finanças. Artigo 217.o [...] A penhora é feita nos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para pagamento da execução, esta prossegue em outros bens.Artigo 227.o [...] Quando a penhora tiver de recair em quaisquer abonos ou vencimentos de funcionários públicos ou empregados de pessoa colectiva de direito público ou em salário de empregados de empresas privadas ou de pessoas particulares, obedece às seguintes regras: a) Calculada a dívida exequenda e o acrescido, solicitam-se os descontos à entidade encarregada do respectivo processamento, por carta registada, com aviso de recepção, ainda que aquela tenha a sede fora da área do órgão da execução fiscal; b) ...................................................... ...........................;  c) .................................................................................;  d) A frustração da citação por via postal não obsta à aplicação no respectivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal electrónica; e) A aplicação efectuada nos termos da alínea anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução.Artigo 239.o [...] 1 - .................................... .....................................................  2 - Os credores desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes, são citados por éditos de 10 dias.Artigo 242.o [...] Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixarse-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução.Artigo 244.o [...]
178 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 255.o [...] Quando não houver propostas que satisfaçam o valor base do artigo 248.o, o órgão da execução fiscal pode adquirir os bens para a Fazenda Pública, com observância do seguinte: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) ................................................................................. Artigo 256.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) ............... ..................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções previstas legalmente; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um terço, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses; g) .................................................................................;  h) ....................................... ..........................................;  i) .................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Sem prejuízo de outras disposições legais, o não pagamento do preço devido, no prazo determinado legalmente, impede o adjudicatário faltoso de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos.Artigo 257.o Anulação da venda1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................
179 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, no prazo previsto no artigo 60.o da Lei Geral Tributária.5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem qualquer decisão expressa, o pedido de anulação da venda é considerado indeferido.6 - Havendo decisão expressa, deve esta ser notificada a todos os interessados, no prazo de 10 dias.7 - Da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda, cabe reclamação nos termos do artigo 276.o.8 - (Anterior n.o 4).Artigo 262.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ...................................................... ...................................  6 - .........................................................................................  7 - (Revogado).8 - .........................................................................................  Artigo 264.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias.Artigo 269.o [...] Sendo a dívida extinta por pagamento voluntário, o órgão da execução fiscal onde correr o processo declara extinta a execução, procedendo de imediato à comunicação desse facto ao executado, por via electrónica.”Artigo 153.o Revogação de normas do CPPT
181 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 26.o [...] 1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de:  a) € 165 000, em caso de dolo;  b) € 45 000, em caso de negligência.  2 - .........................................................................................  3 - O montante mínimo da coima a pagar ç de € 50, excepto em caso de redução da coima em que ç de € 25.  4 - ......................................................................................... Artigo 29.o [...] 1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes:  a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal;  c) .................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ............... .......................................................................... Artigo 31.o [...] 1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infracção tiver sido praticada, respectivamente, por pessoa singular ou colectiva.  2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 87.o [...] 1 - .........................................................................................
182 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e a de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.  3 - .........................................................................................  4 - ......... ................................................................................  5 - ......................................................................................... Artigo 89.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Na mesma pena incorre quem apoiar tais grupos, organizações ou associações, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, armazenagem, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.  3 - Quem chefiar, dirigir ou fizer parte dos grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave não lhe couber, nos termos de outra lei penal.  4 - ......................................................................................... Artigo 95.o [...] 1 - Quem, por qualquer meio, no decurso do transporte de mercadorias em regime suspensivo: a) .................................................................................;  b) .................................................................. ...............;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000.2 - ......................................................................................... Artigo 96.o [...] 1 - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) Obtiver, mediante falsas declarações ou qualquer outro meio fraudulento, um benefício