Não estamos, minimamente, a pôr em causa o objectivo - pelo contrário, que fique em acta que o PSD entende que o Regimento da Assembleia deve, imediatamente, acolher, e acolher com a dignidade correspondente, a necessidade de um processo urgentíssimo em termos regimentais da Assembleia, que até pode ser inferior aos tais 60 dias que aqui estão propostos. Esta é uma questão a ver, mas que tem de se ver, do nosso ponto de vista, na lei, no Regimento da Assembleia - e não no texto constitucional. Tem de se ver depois, de acordo com as outras figuras regimentais, de debates e discussões e de aprovações parlamentares, quais os parâmetros exactos que deve revestir este tipo de iniciativa, que passará a beneficiar de dignidade constitucional e encaixá lo com a dignidade que ele merece. O que nos parece ser, de alguma forma, matéria que não cabe bem no texto constitucional. No fundo, é esta a questão - não sei se o Sr. Deputado Luís Sá me está a entender.O Sr. Presidente: - Sr. Luís Marques Guedes, também tenho uma dúvida: é que o direito de petição existe para qualquer cidadão - qualquer cidadão, já hoje, pode dirigir se à Assembleia da República e dizer "quero, desejo, peticiono, reclamo, represento, que a Assembleia da República delibere no sentido de pedir um referendo sobre isto". Portanto, ao estabelecermos aqui este referendo, seja com 25 000 eleitores seja com 150 000, como os senhores propõem, temos de lhe dar uma qualquer qualificação; não lhe parece que essa qualificação deva estar sinalizada no texto da própria Constituição? Sob pena de, aparentemente, estarmos a criar um referendo a subscrever por milhares de pessoas que não valha mais nada do que o referendo de qualquer cidadão isolado! Um quidam qualquer! É esta a dúvida que lhe coloco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a essa dúvida, não sei se é muito próprio, mas eu diria que respondo afirmativamente, ou seja, compartilho daquilo que me parece ser o pensamento do Sr. Presidente. É evidente, para o PSD, que o facto de se incluir na Constituição esta nova possibilidade para a iniciativa do referendo, tem de ter uma tradução...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ser nova, tem de ser nova em alguma coisa - não pode ser nova só por exigir 25 000 ou 150 000, porque isso não é novo. Isso só é novo na medida em que hoje, qualquer cidadão, eu ou o Sr. Manuel dos Anzóis das Caldas de Baixo, pode fazer já essa petição, pode peticionar isso! O que é que nós fazemos de novo? Exigimos que sejam milhares de cidadãos - mas, para acrescentar essa novidade, temos de a justificar dando a essa petição algo de qualificado. Por isso é que eu falava há pouco em petição qualificada. Qual é a qualificação que o PSD entende dever ficar na Constituição?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Barbosa de Melo com mais brilhantismo responderá, de certeza.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Penso que não se trata de brilhantismo! Do que se trata, é apenas disto: acho que o que está aqui a mais é a palavra petição. Do que se trata aqui, é da iniciativa para o referendo. Já uma vez aqui falámos disto: é o acto propulsivo do processo de referendo! Não é preciso chamar a isto petição. A questão que se põe, aqui, fundamentalmente, é esta: os cidadãos tomaram a iniciativa de pedir à Assembleia da República uma proposta de referendo, ou ao Presidente