PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Repito que a audição das empresas públicas Radiodifusão e Televisão pelas comissões não visaria ajustar o projecto de lei às disponibilidades materiais existentes - pois seria a primeira a pretender que as dotações orçamentais se reforcem no sentido de permitir um maior recurso à produção original portuguesa -, mas apenas garantir que a inovação pretendida, por realista, se concretize ou se enriqueça de eventuais novas modalidades. No entanto, julgo dever recordar que a norma recomenda para que haja, pelo menos, um terço de produção portuguesa na programação, o que é já praticado na Antena l, no Programa 2 e na RDP internacional.
Poder-se-ia perguntar, também, se será desejável impor como norma a inclusão de teatro radiofónico em todos os canais da rádio pública ou se, pelo contrário, será preferível diversificar claramente a sua programação.
Será possível perguntar se não será mais desejável que, em vez de competir com a telenovela brasileira, se promova a adaptação para séries televisivas de obras da literatura portuguesa, em quatro ou cinco episódios, as quais teriam a vantagem suplementar de poderem ser comercializadas no estrangeiro e, portanto, inclusivamente viabilizadas em termos comerciais.
Para a discussão do projecto de lei pela minha parte contribuiria com dois pontos.
Primeiro, encontram-se no projecto as devidas referências à produção de peças representadas em português, o que, evidentemente, garante a contribuição de tradutores, técnicos e de actores portugueses, bem como referências a peças de autores portugueses. Significativa é a enumeração dos textos já disponíveis de autores contemporâneos portugueses.
Mas não parece ser suficientemente atendida a urgente necessidade de renovação da dramaturgia portuguesa e da prática e proliferação da escrita teatral em Portugal. Cada vez mais os nosso escritores se divorciam do teatro e o texto é condição da vitalidade da actividade teatral.
Sugeriria, pois, que se contemplasse, nos termos julgados razoáveis - e que de algum modo pudesse ficar, pelo menos, como uma recomendação - a possibilidade de encomendas de novas criações, expressamente para a televisão. Isto porque não só estes meios de comunicação implicam técnicas específicas, mas sobretudo para que se contribua para a renovação do repertório teatral, o que me parece uma das condições da vitalidade do teatro.
Foi justamente com esta preocupação de renovação do repertório que a Secretaria de Estado da Cultura promoveu ou reforçou o Prémio Nacional de Teatro, atribuindo 1000 contos para os novos textos que irão a concurso. Esse prémio implica, para além disso, a obrigação do Teatro Nacional D. Maria II levar à cena essa nova peça premiada.
Antes de ser conhecido o documento que foi ontem referido pela Sr.a Deputada Glória Padrão e hoje pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, documento esse publicado por autores portugueses e no qual se fazia como uma das reivindicações que o Teatro Nacional D. Maria II fizesse representar pelo menos uma peça portuguesa, isso estava já adquirido pela Secretaria de Estado da Cultura e não se tratará só de uma peça portuguesa, mas também de uma peça nova, original.
Em segundo lugar, sugiro que se considere um prazo mais dilatado para a aplicação da lei, tendo em conta as necessidades de adaptação e preparação dos programas e as implicações orçamentais que poderiam ter tradução já no próximo orçamento das empresas públicas envolvidas.
Concluo como comecei: parece-me louvável a todos os títulos esta iniciativa, muito especialmente do ponto de vista de quem tem a responsabilidade de administrar a intervenção do Estado na área da cultura.
Portugal é um país de tradição histórica culta e portador de uma valiosa herança cultural. Mas suponho que em poucos países haverá uma tão grande disparidade entre o valor da herança e a desigualdade da sua distribuição, onde haja culturalmente tantos deserdados.
Na responsabilidade de distribuir a todos os portugueses a sua parte de riqueza, responsabilidade que entendo dever caber aos poderes públicos, estou plenamente convencida de que hoje, em Portugal, essa missão nunca poderá ser cumprida em tempo útil sem o apoio ou a contribuição da televisão, que é o único instrumento a que têm acesso todos os portugueses.
A existência de uma produção cultural viva e florescente pressupõe a existência de um mercado. Ora, não existe em Portugal um mercado cultural suficiente e nacional que viabilize esta produção.
Penso que o sistema educativo, em conjugação com as estruturas da comunicação social, tem um papel decisivo no fomento das necessidades culturais da população portuguesa e em habilitá-la a constituir-se em mercado exigente e definidor de qualidade e em área suficiente de recrutamento dos próprios artistas.
Se assim não for, a acção isolada do departamento oficial da cultura corria o risco de continuar a promover artificialmente uma produção que não encontra destino através de desejáveis mecanismos naturais na sociedade portuguesa.
No caso do teatro, a rádio e a televisão poderiam ter um papel didáctico e promocional decisivo. Pensemos quantos portugueses conhecem alguns dos nossos principais autores. Quais são os autores que o público português conhece? Não serão aqueles que passam pela televisão?
Do ponto de vista da Secretaria de Estado da Cultura, o projecto de lei não soluciona certamente todos os problemas do teatro em Portugal, mas pode contribuir para a sua solução e, nessa medida, merece ser apoiado.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do PRD.
2820 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr.a Secretária de Estado: Quero solicitar-lhe um breve esclarecimento e porque e breve aproveito para realçar o sentido da contribuição para o debate.
É evidente que este e um debate necessariamente aberto e em que todas as sugestões em relação ao trabalho futuro a desenvolver em Comissão serão particularmente úteis.
Creio poder dizer que uma expressão sua terá sintetizado o sentido deste debate foi a de que Portugal tem uma herança extremamente valiosa e muito mal distribuída. É precisamente isso o que esta em causa neste projecto de lei
O meu pedido de esclarecimento tem a er com uma questão pontual que me foi suscitada durante a sua intervenção e prende-se com a possibilidade de desenvolver novas formas de criação teatral adaptadas a televisão e ao novo processo de comunicação que tal implica.
Propôs a Sr.a Secretária de Estado que isso fosse feito por encomenda. Não seria possível encontrar outras formulas que não a de encomenda considerando precisamente todos os modelos que temos e nos quais a encomenda se transforma com um certo dirigimos com um certo conformismo e até com um certo compadrio.
Como pretendemos precisamente evitar tudo isso gostaria que me esclarecesse.
Não seria possível encontra em e outras formulas em que novas modalidades fossem abertas mas em que não houvesse encomenda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Secretária de Estado Vou ater me a questão concreta do enunciado normativo que o PRD suscitou e que temos vindo a apreciar.
Na intervenção que a Sr.a Secretária de Estado fez há contributos que em sede de especialidade não deixarão de ser devidamente aferidos e sobressai a circunstância de não ter manifestado qualquer desacordo em relação ao artigo 4.o onde se prevê que caiba ao Governo a responsabilidade da fiscalização quanto ao cumprimento ou incumprimento das disposições que aqui forem aprovadas.
Isto tem a ver com uma problemática relevante que e a que concerne a entidade que de e em ultima alio assegura a operatividade e desde logo a eficácia das regras prescritas pela Assembleia da Republica O que aconteceu com a Lei da Música permite-nos tirar algumas relações.
A Sr.a Secretária de Estado teve o ensejo de manifestar o seu ponto de vista segundo o qual não pretende que venha agora a consumar se idêntico desleixo. Daí que a primeira questão que lhe coloco seja a de saber fluais os mecanismos em concreto para além dos já usuais no âmbito da Direcção Geral do Direito de Autor e dos Espectáculos para fazer cumprir em toda a latitude o que aqui aprovarmos.
Uma segunda questão tem a ver com a circunstância - ela própria também extremamente pertinente - de saber se a Sociedade Portuguesa de Autores de e ou não ser entidade receptora destinatária de uma cópia do que nos termos do diploma em apreço e en lado para a Secretaria de Estado da Cultura para os efeitos legais fáceis de prever com o objectivo de por essa iria informar os autores e movimentar a classe na defesa dos interesses que ao cabo e ao resto sub jazem ao articulado que aqui temos.
Não vejo que a Sociedade Portuguesa de Autores esteja em absoluto investida segundo o PRD em qualquer poder de Estado a menos que me tenha escapado o alcance definitivo da norma. A Sociedade Portuguesa de Autores aparece numa dimensão que e quase a de accionamento interno de mecanismos de pressão e outros que venham a facilita a estabilização integral da lei.
De toda a forma também esse obstáculo ser a suprível por exemplo através do reconhecimento do estatuto de associação publica a Sociedade Portuguesa de Autores o qual como bem sabe e compagina e com o exercício de determinados poderes de império dele gados pelo Estado o que já permitiria uma acção bastante mais directa no campo das actividades em consideração.
Não será este também um caminho a prosseguir?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Cultura.A Sr.a Secretária de Estado da Cultura: - Quanto a pergunta feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes no sentido de saber quais são os mecanismos de cumprimento da lei de o dizer que serão os mecanismos legais existentes Quando me referi a Sociedade Portuguesa de Autores estava a levantar um problema de caracter jurídico do relacionamento de entidades de direito publico e de direito privado. Mas como também disse não e essa a minha especialidade pelo que a minha observação pode não ser muito pertinente.
Quanto a atribuição de caracter de direito publico a Sociedade Portuguesa de Autores penso que e um assunto que poderá ser estudado e poderá eventualmente contribuir para se resolver este e outros problemas.
Quanto ao que o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu gostaria de dizer que a encomenda foi a primeira sugestão que me ocorreu. Não me parece que ela seja necessariamente ma mas tem alguns dos inconvenientes que e hoje a nossa herança cultural resulta de encomendas no entanto posso prevê outras hipóteses como por exemplo concursos. Mas teria que ha e dialogo com as próprias entidades que tutelam as empresas publicas tais como a Radiodifusão e a Radiotelevisão que poderiam justamente ajudar a encontrar outras soluções mais criativas.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições considero encerrado o debate pelo que a votação na generalidade deste diploma terá lugar às 18 horas.
Entramos na discussão do pedido de urgência do projecto de lei n.o 191/IV sobre publicidade em língua portuguesa requerido pelo PCP.
30 DE MAIO DE 1986 2821O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos diariamente à passagem, nos órgãos de comunicação social, com peculiar destaque para a RTP, de peças publicitárias em língua estrangeira, produzidas e realizadas por entidades que nos são estranhas. O fenómeno vem ganhando expressão e, alastrando, conta a seu favor com a incúria do poder público e a impunidade que se conhece. Entretanto, um pouco por toda a parte, a retórica oficial afoba-se em proclamar a intransigente defesa do português, cita Camões e Pessoa, esquece as acções concretas inadiáveis enquanto se multiplica por mundanos conclaves em que nada se cria.
Impõe-se, por isso, accionar os mecanismos legislativos tendentes a assegurar os interesses dos autores, técnicos e cidadãos nacionais neste domínio.
O que vem ocorrendo é grave, conflito com os nossos valores culturais elementares, deforma e embota sensibilidades, modela abstrusas concepções de vida, pulveriza o senso crítico e a criatividade, visa a confecção de um homem estandardizado pelos padrões do imobilismo, uma sociedade de dóceis consumidores de subprodutos. De uma qualquer central de propaganda das multinacionais chegam os filmes que, com mole cerviz de súbditos, muitos aceitam de pronto como se recebessem um galante presente do tio da América. Já não são apenas os nomes - os jeans, as tee-shirts, a ball-pen que escreve mais doce, os diferentes whiskies que calidamente convidam ao amor que de outra forma se frustraria. São normas do gosto que vão sendo estabelecidas, perfis de mediocridade emplumada disponíveis para imediata apropriação, estratégias de entorpecimento programado.
Claro que não faltará quem sacrifique a nossa identidade colectiva nos altares de um cosmopolitismo entre ridículo e ingénuo. Haverá sempre quem se pele por duas frases doiradas em francês ou inglês, quem prefira estribilhar o seu espanhol de ocasião a exprimir-se no idioma, espartilhado por gramáticas, em que outros se movem com dignidade, empenho e mérito. Esses mereceriam o vitríolo de Eça, o azorrague do solitário de Ceide, as lições de Leite de Vasconcelos. E nem sequer avoco as posições de quantos, encerrados num dogmatismo esterilizador, intentaram, no decurso dos séculos, prevenir a língua contra todas as inovações, os positivos surtos endógenos e exógenos que a matizam, transformam e fazem conviver, de modo autónomo mas aberto, com as mil expressões da humanidade falante.
A questão é, porém, também outra, prende-se com os direitos dos trabalhadores de teatro, dos artistas cinematográficos, dos especialistas do sector que se vêem preteridos e constituem, sem dúvida, vítimas preferenciais do colonialismo que se anda instalando.
Como salientámos noutra oportunidade, a «a completa desprotecção da produção da actividade dos autores, adaptadores e quadros nacionais permitiu o avolumar de abusos inaceitáveis.
Ao invés do que acontece noutras latitudes, incluindo as que cabem nas fronteiras da Comunidade Económica Europeia, não há, entre nós, em matéria de publicidade, uma legislação adequada de defesa do português, das expressões culturais que ele potência, nem dos portugueses, na medida em que tal é desejável, necessário e possível».
Eis, assim e agora, a oportunidade de pôr termo à anomia reinante. Nesse quadro se inscreve o projecto de lei do Partido Comunista Português, cujo alcance
ficou robustecido com o debate havido em torno da problemática da transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas. Ele obriga, nomeadamente, uso da língua-mãe nas legendas, letragens sobrepostas, locuções, diálogos e canções de filmes publicitários, a que os argumentos sejam de autores ou adaptadores nacionais, a que as rodagens e adaptações pertençam ao pessoal técnico e artístico português e a que a execução se realize, salvo cargos de comprovada impossibilidade, certificada pelo Instituto Português de Cinema, em estabelecimentos nossos. Salvaguardam-se sempre, por último, os direitos de autor a que houver lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a intolerabilidade da moldura com que nos confrontamos se pronunciaram diversas associações culturais, sindicatos, escritores, realizadores de cinema, operadores e demais interessados. Impossível seria fazer conter, no escasso tempo que nos foi destinado, alguns extractos de documentos conhecidos, que, ao que julgo, chegaram a todos os grupos parlamentares, bem como considerações e análises mais detidas em torno da matéria que nos ocupa.
O que fica dito, porém associado à discussão que teve lugar na comissão de Educação, Ciência e Cultura, atesta a viabilidade e a vitalidade desta iniciativa legislativa e justifica claramente o pedido de urgência interposto pelo PCP.
Trata-se, na realidade, de uma área que não pode continuar descurada, à qual importa, desde já, opor uma normação consciente e criteriosa. Sabendo-se, como todos sabemos, os ritmos da laboração desta Casa mas ainda se aplica que o mecanismo agora adoptado seja levado por diante, por forma a que, num futuro bastante próximo, seja possível criar condições para que a Radiotelevisão e os outros órgãos de comunicação social onde passa publicidade, se transformem em verdadeiros veículos de promoção da língua portuguesa, a língua de todos nós, e também de fomento da nossa cultura, dos valores que nos singularizam, da nossa própria identidade.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o parecer, que temos presente, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a concessão do pedido da urgência não faz nenhuma proposta em relação à tramitação do pedido de urgência. Ora, a conclusão regimental é a de que a tramitação teria de ser a que for definida na conferência de líderes, o que quer dizer que possivelmente hoje à tarde é que teríamos ocasião de a estabelecer.
A interpelação que faço é a de saber se é este entendimento supletivo e a transmissão para a tramitação a agendar e a decidir na conferência dos representantes dos grupos parlamentares que estava subjacente à Comissão ou se, pelo contrário, a Comissão teria alguma proposta concreta para formular e apenas por lapso ela não consta do parecer.O Sr. Presidente: - Penso que a melhor metodologia será a de, dentro do que havia sido considerado em conferência de líderes, ouvir as intervenções que
2822 I SÉRIE - NÚMERO 75se vão seguir para que, da parte da tarde, possamos estabelecer os critérios a prosseguir quanto ao processo de urgência.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP ao processo de urgência previsto no Regimento' é obviamente legítimo no plano formal. Por outro lado, a matéria objecto do projecto de lei a que se reporta o processo de urgência em apreciação é: indiscutivelmente relevante e de premente regulamentação, independentemente da bondade das soluções concretas preconizadas que, por agora, não estão em apreciação.
Apesar do que disse, a bancada do PSD votará contra o parecer da comissão porque considera o processo de urgência inútil, extemporâneo e revelador da falta de ética política e das manifestas intenções publicitárias que presidiram à sua apresentação.
De facto, convém recordar que á conferência de líderes, suponho que pela primeira vez na história desta Assembleia da República preencheu, com antecedência de quase três meses, as agendas de todos os dias dê reunião plenária até ao final da sessão legislativa em curso. Isto é, planificou o nosso trabalho em plenário com inédita e positiva antecedência. Neste trabalho, que nos prestigia e muito favorece a preparação atempada dos debates, todos os partidos exerceram os seus direitos potestativos de fixação da ordem do dia e, agora também com a intervenção do Governo, chegaram a acordo generalizado sobre as' matérias a agendar, suponho que com a única excepção dos diplomas relacionados com Vizela. Pretende agora o PCP, extemporaneamente, urgência para um projecto de lei que então nem sequer trouxe à colação. Sabendo que esse projecto de lei não será agendado nesta sessão, senão com evidente prejuízo de outros agendamentos já fixados, pode concluir-se dos intentos propagandísticos subjacentes à iniciativa em apreço.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, tem sido prática salutar dos grupos parlamentares, antes de desencadearem o processo de urgência, levantarem o problema em conferência de líderes em ordem a obter o consenso prévio para os agendamentos pretendidos sem recurso àquela figura regimental e assim evitarem o dispêndio inútil de tempo ao Plenário. O PCP assim não procedeu, obrigando-nos a discutir, em anterior, e sem carácter decisório, sobre o fundo da questão, pouco mais do que o sexo dos anjos.
Todos os grupos parlamentares têm pendentes de agendamento vários diplomas sobre questões também prementes e de resolução urgente. Mas se todos nós recorrermos, em relação a esses projectos, ao processo regimental adoptado agora pelo PCP, este Plenário poderá consumir-se até ao final da sessão legislativa, não a discutir o fundo das matérias, mas apenas se elas são ou não consideradas urgentes. Seria ridículo e desprestigiante para esta Casa. Não embarcamos nesse processo.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que não pretendemos sacralizar os agendamentos já estabelecidos. Admitimos ajustamentos pontuais, designadamente decorrentes de questões supervenientes de indiscutível ou de regimental prioridade. Mas não é manifestamente o caso.
Também é evidente que não repudiamos liminarmente o recurso parcimonioso à figura regimental utilizada despropositadamente neste caso.
Só que, ficou patente e demonstrado, em nossa opinião, que o Grupo Parlamentar Comunista, mais uma vez, recorreu a expedientes dilatórios com fins demagógicos e propagandísticos e ao arrepio dos mais elementares princípios que devem presidir à ética parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado António Capucho é habitualmente uma personalidade serena e, tendo em conta essa serenidade, não deixa de ser extremamente significativo, do ponto de vista político, o que acaba de dizer. Ou seja, não releva de nenhuma emoção do Plenário, de nenhum acaloramento sofrido em função da refrega do debate, mas de uma fria e preconcebida atitude de, na Câmara, depois de dizer - o que, de resto, é importante - que o projecto de lei é positivo, que o que lá está pode ser discutível em sede de soluções concretas mas cumpre uma finalidade certa, inobviar, adiantando o seu voto contra, de acordo com aquilo que já produzira em comissão, a discussão que deveria seguir-se.
Creio que não há lugar para agora, aqui, fazer a história do que são os processos de urgência e de como,, nessa história, tem desempenhado o seu papel o Partido Social-Democrata ou como, nessa história, tem desempenhado, por outro lado, o seu papel b Partido Comunista Português. Não vou cometer a fácil grossaria de responder ao Sr. Deputado António Capucho com argumentos ao inverso daqueles que produziu, isto é, dizendo-lhe, por exemplo, que o PSD, que usa de dois pesos e de duas medidas, noutras oportunidades, em relação ao regime de urgência, actuou de forma substancialmente diversa. O Sr. Deputado António Capucho é um homem de memória e, portanto, sabe que e verdade o que estou a dizer.
Vou apenas colocar-lhe esta fácil, simples e absolutamente despreconceituosa questão: que objectivos propagandísticos profundos prevê o Sr. Deputado que se possam tirar de um projecto de lei, quê é consensual, que mereceu de autores jornalísticos, em vários dos semanários de uma paleta bem exterior ao PCP, opiniões de claro aplauso? Fica por responder esta questão central. Não se trata de assumir a voz apenas de umas quantas associações, que têm posições extremamente justas em relação à matéria, mas de, na Câmara, interpretar, de forma idónea, com clareza, objectivos, propostas, que têm merecido o apoio de personalidades destacadas, algumas das quais da área do PSD, senão mesmo filiadas no seu partido.
Portanto, não há razões de fundo parlamentar que possam justificar a fria e calculada atitude que o PSD assume, da qual, fatalmente, haverá que retirar-se os evidentes conteúdos políticos que veicula.
30 DE MAIO DE 1986 2823Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, desculpe que lhe diga, mas contornou a questão fundamental. Eu não cuido de saber qual é o comportamento dos partidos políticos aqui representados, a propósito da utilização do processo de urgência, em fases anteriores àquela a que me reportei na intervenção que fiz, que foi a de que a conferência de líderes planeou os trabalhos parlamentares até ao fim da sessão legislativa.
Como referi, um processo de urgência, mesmo a ser aprovado, só conduzirá ao agendamento na presente sessão legislativa do vosso projecto de lei, e não está em causa neste momento o respectivo conteúdo - não me pronuncio sobre a bondade das soluções nem sobre o grande consenso que certamente se reunirá à volta do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista.
A questão de fundo é esta: só com prejuízo evidente daqueles diplomas já agendados até ao final da sessão legislativa é que será possível agendar o diploma e daí o processo de urgência ser inútil. Se é inútil, a sua apresentação em Plenário, do meu ponto de vista, só pode ter um intuito e ele é propagandístico. Mais nada!
Direi mais: como referi na minha intervenção, pelo menos de há um ano a esta parte, tornou-se hábito - e é adquirido em conferência de líderes - que, antes de os processos de urgência serem apresentados, sem prejuízo de serem, como eu disse, no plano formal justificados, a conferência de líderes ouve da parte da bancada interessada em agendar o projecto em causa essa solicitação. E se o projecto é tão consensual como este do PCP, em regra - e não me recordo de outras atitudes da conferência de líderes -, esse projecto é agendado, sem haver necessidade de perdermos uma ou mais horas a discutir aquilo que referi ser o sexo dos anjos, ou seja, se é ou não urgente. Toda a gente sabe que é de resolução urgente a questão que o Sr. Deputado levanta; agora, que é inútil estarmos aqui a discutir, isso é; que é extemporâneo, também o é, e só pode ter um intuito e esse é propagandístico. Desculpe que lhe diga mas, mantendo toda a minha serenidade - agradeço que a tenha reconhecido - não posso deixar de o considerar como tal. Só pode ter um intuito e ele é propagandístico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se discute hoje nesta Assembleia é tão-só o processo de urgência para a tramitação do projecto de lei n.o 191/IV que estabelece regras de protecção da língua portuguesa e dos autores e técnicos nacionais em matéria de publicidade cinematográfica.
Foi com este entendimento que lhe demos o nosso parecer favorável em sede de Comissão de Educação.
Considerações ulteriores mais detalhadas sobre a matéria constante do projecto de lei em si mesmo, na especialidade, reservá-las-emos para discussão oportuna. Discussão que julgamos necessária e esperamos próxima.
Não queremos, apesar do exposto, deixar passar desde já em claro alguns aspectos que, por muito genéricos, nos parecem merecer reparos e estão contidos no projecto de lei em causa.
Não pretendemos que constituam agora polémica' aberta, mas convirá equacioná-los para que não se criem falsas expectativas ou se teçam ideias preconcebidas sobre a nossa possível actuação futura.
Assim importa sublinhar que este projecto de lei, necessário que é, comporta no seu articulado aspectos que reputamos levarem longe de mais o rigor legislativo e em contrapartida alguns outros que talvez se venham a revelar permissivos em demasia.
Numa apreciação muito ampla parece-nos que ele centra mais as preocupações do legislador no âmbito da protecção dos produtores, técnicos e empresas implicadas do que na salvaguarda e protecção devida ao destinatário. Destinatário esse que é o fim último da mensagem produzida.
Ao consumidor potencial que se pretende atingir com a publicidade não ficam, neste diploma, na sua forma actual, consignadas garantias suficientes que possibilitem a sua escolha acertada, correcta e a necessidade real de efectiva aquisição do produto ao qual é feita a promoção.
Porque é importante a consciencialização destes factos mesmo numa apreciação muito superficial, e para justificar também a nossa opção no caso em discussão, permito-me referir, através de duas situações, o nosso tipo de inquietação.
Por um lado, subjaz em todo o projecto a necessidade de os filmes publicitários conterem legendagem, locução, diálogos e canções em língua portuguesa. Sem mais no projecto. Preocupação válida e louvável mas que, levada às últimas consequências e com um espírito chauvinista, que não acreditamos tenha presidido à elaboração do presente diploma, poderia vir a constituir momentos sublimes do cómico cinematográfico, televisivo ou gráfico.
Por outro lado, parece entender-se como esgotado o assunto ao acautelar-se essencialmente o uso de meios comunicativos de expressão portuguesa nos filmes publicitários, sem cuidar suficientemente, direi mesmo de uma forma exaustivamente necessária, da qualidade de adaptação de modelos estrangeiros tomados como base de trabalho. Existe de facto a referência a uma carência e necessidade de acautelar essa realidade, mas importará levá-la mais longe.
Mas, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntar-se-á: se não consideramos o diploma aqui em causa como modelo de perfeição, porquê reconhecer a necessidade de lhe ser atribuído processo de urgência?
A resposta é evidente, não se trata agora de reconhecer a perfeição do apresentado, trata-se sim da necessidade de dar resposta, o mais rápido possível, no combate às agressões de publicidade deslocada que somos obrigados a suportar.
Já um estudioso da matéria afirmou, e penso ser pacífico aceitar como correcto por todos nós, que um só programa televisivo tem mais impacte, ao nível de aquisição de grandes modelos ou de interiorização imediata de conceitos simples, que um semestre de aulas em situação formal.
E é neste campo que o problema se coloca e é aqui que se faz sentir a urgência necessária à consideração do mesmo.
2824 I SÉRIE - NÚMERO 75Todos os dias e em situações várias o utente de qual quer me o de comunicação mas não só este ate o sim pies transeunte é atraído por imagens publicitárias nas quais a imagem gráfica e atractiva mas o texto resulta incompreensível ou distorcido para quem não seja falante da língua estrangeira usada.
Se o direito a correcta e cabal informação por parte do consumidor e cada vez mais reivindicado pergunta se qual a finalidade do processo usado? Pretender se a tão só promover a emenda do produto pondo de lado o esclarecimento necessário do consumidor?
Se cada vez mais se reconhece a necessidade de que na própria embalagem do produto se inclua clara e exaustivamente a natureza do continente se, se tipificaram casos em que na embalagem ou propaganda se altera o consumidor para aspectos negativos ou condicionantes do uso do produto a consumir convenhamos que a generalização do recurso a língua estranha não será melhor forma de implementar medidas desta natureza.
Mas existe também um out o aspecto que embora com incidência menos notória a curto prazo não deixa talvez de ser mais perigoso e preocupante.
São os casos e tantos são de produtos de consumo apresentados em bom português com legendas perfeitas mas em situações ou contextos que a nos enquanto integrantes de uma comunidade cultural com referências a próprias pouco ou nada dizem.
Pelo contrário dirão muito mas erradamente enquanto aquisição de valores que apesar de apetecíveis no seu impacte mediato são estranhos a nossa realidade cultural e existência próprias.
Não se infira do exposto apressada e erradamente que somos favoráveis a um fechar sobre nos próprios A es os a comunicação e ao dialogo cultural com outros países e comunidades nada de ma s falso Mas temos de repudiar e de nos proteger contraformas une diaristas de promoção de venda fácil baseada no esquema - espantar para vender ou alindar exoticamente para tornar apetecível.
Vejamos analisemos dialoguemos com outras culturas países e línguas mas não os importemos comer realmente sem mais, só por ser mais fácil ou se reputar mais vendível.
E porque há marcas que uma vez interiorizadas são irreversíveis porque a aquisição de cultura é constante e cumulativa pó que os meios de comunicação de massa tem poderosa influência na formação de mentalidades e importante que nos debrucemos o mais rapidamente possível sobre esta matéria.
Daqui decorre Sr. Presidente e Srs. Deputados o nosso acordo a concessão do processo de urgência reservando embora a nossa posição sobre as alterações necessárias a introduzir no articulado do diploma em questão.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos estar em causa exclusivamente a apreciação de um pedido de urgência e portanto e exclusivamente sobre esse ponto que nos vamos pronunciar.
Vamos pronunciar-nos com a consciência de que o processo de urgência equivale exclusivamente neste caso a menos que outra reponderação seja feita a consideração de que atribuímos importância a esta matéria mas não lhe atribuímos uma importância tão grande que ela nos tivesse levado a um agendamento e pensamos inclusivamente que salvo reponderação esse agendamento será impossível antes do inicio da próxima sessão legislativa. Mas assim mesmo e nestes parâmetros porque consideramos que o nosso sentido de voto e apenas o de sublinhar a importância que atribuímos a uma questão votaremos favoravelmente o parecer da Comissão.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições dou por encerrado o debate pelo que a votação do diploma terá lugar às 18 horas.
Passamos a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 22/IV sobre a Lei Orgânica do Ministério Publico.
Entretanto vamos aguardar a apresentação do Sr. Ministro da Justiça e a apresentação na Mesa do correspondente Relatório.Pausa.Introduz ndo a discussão da proposta de lei n.o 22/IV - Lei Orgânica do Ministério Publico - tem a pala rã o Sr Deputado Carlos Candal para proceder a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias.O Sr. Carlos Candal (PS): - Srs. Deputados é do seguinte teor o referido relatório e parecer.1 - Apresentou o Governo a Assembleia da Republica a proposta de lei em apreço - registado a revisão global da Lei n.o 39/78 de 5 de Julho que aprovou a Lei Orgânica do Ministério Público.
2 - O articulado formulado repete ainda que com algumas alterações significai as o texto da proposta de lei n.o 89/III remetida à Assembleia da Republica em Outubro de 1984.
3 - Essa proposta chegaria aliás a merecer aprovação parlamentar na generalidade paralela mente ao articulado sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais (que é o a resultar na I e n.o 21/85)II4 - Do ponto de ista da sistematização a proposta conforma uma Parte I - Do Ministério Publico subdividida em títulos e uma Parte II - Da Magistratura do Ministério Publico com um único titulo. E todos os títulos se dividem em capítulos por vezes subdivididos em secções algumas repartidas em subsecçõesIII5 - Estabelece a alínea q) do n.o do artigo 168 da Constituição da Republica ser da exclusiva competência da Assembleia da República legislativa.
30 DE MAIO DE 1986 2825designadamente sobre «organização e competência [...] do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados».
6 - De um ponto de vista interno, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é competente para apreciar o diploma, em razão da matéria.IV7 - No preâmbulo da proposta de lei, o Governo aflora - em tom de recomendação - a possibilidade de vir a Assembleia da República a estabelecer «incentivos materiais» para certos magistrados do Ministério Público no topo da correlativa carreira, compensatórios da limitação no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça que, nos termos da Lei n.o 21/85, se lhes depara.
8 - É este um tema relevante que deverá ser ponderado na apreciação do diploma na especialidade, sendo certo que o Governo não deu forma à sua sugestão.9 - Neste termos, e finalmente, a 1.a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 22/IV encontra-se constitucionalmente e regimentalmente em condições de ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, em 28 de Maio de 1986. - O Relator, Carlos Candal. - O Vice-Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Licinio Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate, vamos aguardar um momento pelo Sr. Ministro da Justiça, que deve estar a chegar, pois estava em reunião do Conselho de Ministros e já foi avisado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu ia agora mesmo sugerir que interrompêssemos os trabalhos, mas, como o Sr. Ministro da Justiça acaba de chegar, tal sugestão fica sem efeito.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. O Sr. Ministro acaba de chegar, pelo que talvez pudéssemos aproveitar ainda a parte da manhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre uma questão metodológica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente informou a Assembleia que o Sr. Ministro da Justiça tinha interrompido a sua participação na reunião do Conselho de Ministros para representar aqui o Governo, como é constitucional e regimental.
Em todo o caso, não entendi - mas creio que todos teremos vantagem em entendê-lo - se é interesse do Governo esgotar a sua participação no debate no período matinal ou se estará disponível para participar no debate na parte da tarde. Isto é importante porque já tivemos a experiência de como é constrangente balizar um debate por bitola tão apertada, como aquela que é simbolizada pelo período de almoço.
Creio que seria útil para todos sabermos se, por exemplo, prolongamos o debate até às 14 horas - é uma hipótese - ou se o continuaremos da parte da tarde.O Sr. Presidente: - Penso que o poderemos continuar da parte da parede, salvo se o Sr. Ministro porventura apresentar outra sugestão que o Plenário venha a aceitar.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro da Justiça se pronunciasse sobre esta matéria.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Obviamente que estarei presente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Ministro. V. Ex.a pretende abrir o debate, Sr. Ministro da Justiça?O Sr. Ministro da Justiça: - Pretendo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: No que respeita à caracterização institucional da magistratura do Ministério Público, não foi a Constituição muito pródiga em palavras. Creio, porém, que disse o suficiente, observando aí o imperativo ascético que confere às grandes leis (a começar, obviamente, pela Lei Fundamental) uma maior adquabilidade a uma realidade que, pela natureza das coisas, não é estática - e, com isso, atribuindo-lhes uma mais intensa dignidade e funcionalidade.
Gozando de «estatuto próprio», o que desde logo induz na certeza da sua autonomia necessária, está o Ministério Público hierarquicamente organizado num órgão superior, que é a Procuradoria-Geral da República. Os seus magistrados são responsáveis, como se salienta no n.o 1 do artigo 225.o, mas é claro que, bem vista a questão, essa responsabilidade é simétrica à que deve prevalecer na magistratura judicial. Quando se fala na responsabilidade dos juízes, quererá, como é evidente, insistir-se tão-somente em que não poderão ser responsabilizados enquanto julgam; nisso, no n.o 2 do artigo 221.o é unívoco. Por diversas vezes tenho sublinhado este tópico, que penso ser, aliás, incontrovertível.
Os juízes e os magistrados do Ministério Público integram, na clássica repartição dos poderes do Estado, o poder judicial convocado este para a terminologia que tem feito carreira na nossa tradição constitucional,
2826 I SÉRIE - NÚMERO 75uns e outros preenchem esse decisivo órgão de soberania que são os tribunais. Ora, a legitimidade destes advém da sua Independência esta, quando afirmada no artigo 208.o da Constituição como um dos fulcros da sua tábua de valores, deverá, pois, valer, sem reticência, para o Ministério Público. Compreender-se-á assim, que por uma elementar razão de coerência e de racionalidade institucionais na proposta de lei n.o 22/IV, se tenham introduzido alguns afeiçoamentos à redacção que do artigo 75.o da Lei n.o 39/78 havia transitado para o artigo 60.o da proposta de lei n.o 89/III. Não vejo, designadamente, como pode caber ao Ministro da Justiça a iniciativa da acção disciplinar relativamente aos magistrados e agentes do Ministério Público, promovendo, embora por intermédio do Procurador-Geral da República, as necessárias inspecções, inquéritos e sindicâncias. Por um lado por que tal poder de iniciativa sempre representará uma ingerência numa magistratura que, como a judicial, goza de «estatuto próprio». Depois, porque sempre será um poder esvaziado de conteúdo efectivo o orgão superior do Ministério Público é a Procuradoria-Geral da República e, nesta, como ajustadamente a Lei Orgânica reconhece, a competência disciplinar está atribuída ao Conselho Superior do Ministério Público. As coisas devem ser como são e as leis devem servir para dar às realidades conformação e - mais do que isso - conformidade.
Noutro plano, entendo como uma distorção do espírito da Lei Fundamental e da realidade que lhe estará subjacente e que ela estará adstrita a projectar, o curto-circuito que resulta da actual alínea d) do n.o 2 do artigo 75.o da Lei n.o 39/78. Pois, na verdade, se o Ministério Público tem como órgão superior a Procuradoria-Geral da República e se esta é presidida pelo procurador-geral, como figurar que o Ministro da Justiça possa «saltar por cima» do procurador-geral, ignorando-o e requisitar directamente a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público «relatórios e informações de serviço»? Trata-se de uma fórmula dissonante do esquema modelável a partir da Constituição é uma ortopedia a que o legislador de 1978 insensivelmente saudosista de uma época que passou, persistiu em se apegar, esquecendo, que a maior virtude das leis despontará de serem adequadas e conformes à unidade do sistema. Certo é que o procurador-geral da República é ele mesmo, um agente e, portanto, um magistrado do Ministério. Público como advém do artigo 44.o da proposta de lei e já se achava inscrito no artigo 59.o da Lei n.o 39/78. Só que é um magistrado especialmente qualificado presidente do órgão superior de uma magistratura nomeado pelo Presidente da República, pelo que o seu relacionamento como Ministro da Justiça será paritárío o diálogo funcionará, então como uma interacção de representantes de órgãos do Estado, por completo, desvanecido qualquer sentido de escalonamento ordenativo. Mas, a ser assim, por que manter, com a textualização agora aventada, o artigo 60.o? Creio que por uma razão de realismo. Pondo de remissa a intervenção do Ministério Público nas acções cíveis em que o Estado seja interessado, a que já aludirei penso ser pertinente que no âmbito do relacionamento entre o Governo, através do Ministro da Justiça e o Ministério Público, será adequado configurar que aquele possa transmitir a este instruções de ordem genérica. Sendo o Governo o orgão de condução da política geral do País e o órgão superior da Administração Pública, natural será que possa exprimir as suas opções através de um orgão do Estado, ao qual, no desígnio constitucional, incumbe representar o Estado e defender a legalidade democrática. Ninguém porá em dúvida que se- tratará de uma hipótese pouco frequente, a que apenas será de fazer apelo em situações extremas: Afigura-se, no entanto, indesejável que o Governo, por uma razão de assepsia volitiva, não possa, ele próprio, ter uma palavra a dizer no tocante aos superiores interesses a que, no âmbito da legalidade democrática, lhe cumprirá estar atento. Tudo estará, como é óbvio, no sentido que se terá de dar às palavras. As «instruções» transmitidas não serão, por certo ordens funcionarão como «recomendações» como «sugestões» dentro de uma espírito de concerteza institucional que estará, obviamente latente no diálogo a manter em situação de absoluta paridade.
Aqui, como em tudo óptimo será o inimigo do bom. Pois, se quiséssemos almejar ao óptimo, logo teríamos de subtrair o Ministério Público da tarefa de ser o advogado dos interesses privados do Estado. Na realidade, e em estrito rigor, a representação do Estado para que o n.o 1 do artigo 224.o da Constituição convoca é a da promoção activa da «legalidade democrática» representação, pois do Estado na sua unidade e «unicidade» que se exprime pelo desígnio global de fazer valer o sistema de legalidade constitucionalmente perfilado.
Por assim ser, a «imparcialidade» subjacente à intervenção do Ministério Público, como poder autónomo e objectivo que é, não coincidira com aquela que no n.o 2 do artigo 266.o se recomenda à Administração Pública, do mesmo modo quê a justiça para que tal preceito remete não é necessariamente a justiça que dos tribunais se espera. Com efeito, a regra da imparcialidade administrativa tem a ver com a igualdade de tratamento de todos os cidadãos face à prossecução do interesse público é uma imparcialidade relativa, orientada para a realização de interesses determinados, que á Administração Pública concebe ou recebe como seus. E daí que, até certo ponto, possa ser uma imparcialidade «parcial», já que nela a Administração é parte aos seus agentes cumpre defender interesses que poderão estar em conflito com os dos cidadãos em que repercute a sua actuação. Ora, a imparcialidade do Ministério Público terá de ser, por inarrável destinação, uma imparcialidade absoluta; estará mesmo aí uma das mais determinantes causas da sua autonomia, entendida esta numa perspectiva de isenção, não tributária de qualquer órgão específico do aparelho do Estado ninguém questionará que o Ministério Público não poderá servir de «porta-voz» de qualquer dos órgãos em que o Estado se compartimenta.
Por tudo isto, no rigor dos princípios, ganhará pertinência à dúvida sobre a bondade da tradição de que o nosso direito positivo nunca se desvinculou, que comete ao Ministério Público a defesa judicial do Estado mesmo enquanto protagonista de relações de, direito privado. Não me escuso a pensar que no futuro, a questão poderá ser problematizada mais em detalhe e por decorrência repensada até porque será de evitar que um órgão que, como vocação primeira deve ser isento e imparcial, seja compelido a aqui como parte e, nessa medida a ingressar em percursos processuais virtualmente colidentes com os que lhe apon-
30 DE MAIO DE 1986 2827tariam critérios de exacta legalidade. O que acontece, de momento, é que nem sempre para as metas desejáveis se dispõe de meios alternativos adequados e possíveis.