ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população de Águas de Moura tem manifestado a sua indignação e recusa face às intençõesde encerramento da Estação dos Correios, com uma luta que se desenvolve na defesa desteserviço público fundamental para a Freguesia da Marateca. Tomámos conhecimento dasiniciativas e denúncias da Comissão de Utentes da Marateca contra esta medida tão gravosa dointeresse público.O encerramento de centenas e centenas de Estações de Correios por todo o país ao longo dosanos tem merecido o mais veemente repúdio das populações e dos trabalhadores, e a denúnciae combate do PCP.Estes processos, regra geral, passam pela substituição dessas Estações por Postos deCorreios, e o seu “agenciamento” neste caso às Juntas de Freguesia, reduzindo, logicamente, aabrangência dos serviços prestados. A presente situação vem colocar graves preocupaçõesquanto à redução dos serviços prestados e à sua morosidade e quanto à perda de mecanismode controlo de garantia da confidencialidade que tem de estar associada a este tipo de serviço.Actualmente, esta comunidade, com uma parte importante da sua população já envelhecida,com um sector agrícola em acrescidas dificuldades, não aceita nem pode aceitar estadegradação e desvalorização nos serviços públicos que lhe pretendem impor. Tal comosublinhou aliás a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, aquilo de que o Paísnecessita é de condições para produzir mais e não do encerramento dos serviços públicos a queos agricultores e as populações rurais têm direito. Esta sexta-feira, o protesto dos utentes e dapopulação traduz-se na concentração junto aos CTT em Águas de Moura, para transmitir aoGoverno e à empresa o repúdio por esta medida e a exigência do seu cancelamento.A empresa responsável em Portugal pelo serviço postal, CTT Correios de Portugal, temassumido junto das autarquias locais uma actuação intimidatória, afirmando que a Estação irásimplesmente encerrar se não houver interesse em assumir a sua gestão por parte de privadosou da Junta de Freguesia. A empresa assume ainda que estas medidas visam melhorar arentabilidade da empresa e com este objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, semque se garantam as condições de prestação do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.Não se pode aceitar que, numa empresa que só nos primeiros seis meses deste ano teve(segundo os dados que nos foram transmitidos) 34 milhões de euros de lucro, se pretendaX 1196 XII 12011-11-11Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.11 12:40:27 ZAnúncio de encerramento e «agenciamento» da estação dos CTT em Águas de Moura,na freguesia da Marateca, concelho de Palmela, distrito de SetúbalMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original