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9 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento equilibrado e integral.Base XX (Idosos e deficientes na família)Devem ser criadas condições que estimulem a permanência, a integração e a participação das pessoas idosas e das pessoas com deficiência na vida familiar.Base XXI (Toxicodependência, alcoolismo e factores desagregadores da família)À família é reconhecida a função fundamental de prevenção e recuperação da toxicodependência, do alcoolismo e de outras situações de dependência, adicção e exclusão.Capítulo III Da organização e participaçãoBase XXII (Organização)O Estado deve dispor de serviços públicos com funções específicas de promoção da política de família e de fomento da participação das associações representativas das famílias.Base XXIII (Associativismo familiar)Devem ser apoiadas as associações representativas dos interesses das famílias de âmbito local, regional e nacional e promovida a sua participação no processo de definição e desenvolvimento da política de família.Capítulo IV Da promoção social, cultural e económica da famíliaBase XXIV (Família e saúde)1 — Deve ser assegurado às famílias o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação, bem como ao planeamento familiar, devendo ser removidos os obstáculos de natureza económica que se coloquem às famílias de menores recursos.2 — Deve ser promovido o acesso a uma rede nacional de assistência materno-infantil.Base XXV (Família e educação)1 — Aos pais, como primeiros educadores, é reconhecida a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos seus filhos.2 — Cumpre ao Estado assegurar o bom funcionamento do sistema de ensino e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar na política educativa e na gestão escolar.3 — Os pais têm o direito de se opor a que os filhos recebam ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções culturais, éticas e religiosas.4 — Deve ser criada uma rede nacional de creches, ensino pré-escolar e de infra-estruturas de apoio à família.
10 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 20085 — O desenvolvimento integral da personalidade das crianças, incluindo a educação afectivo-sexual, compete primordialmente aos pais, que devem beneficiar do apoio do Estado, nomeadamente através da articulação e cooperação com os serviços de saúde e a escola.Base XXVI (Família e habitação)Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar saudável, digna e preservada na sua intimidade e privacidade.Base XXVII (Família e trabalho doméstico)É reconhecido o valor humano, social e económico do trabalho doméstico realizado pelos membros do agregado familiar, devendo este trabalho ser valorizado do ponto de vista social, económico e tributário.Base XXVIII (Família e cultura)A identidade cultural de cada família deve ser preservada, favorecendo-se a transmissão e criatividade de elementos culturais com base na interacção de culturas, gerações e grupos sociais.Base XXIX (Família e protecção social)1 — Devem ser progressivamente adoptadas medidas no sentido de garantir a compensação dos encargos familiares, por forma a preservar, convenientemente, a subsistência e o equilíbrio económico de cada família e de simplificar a atribuição de prestações à mesma.2 — A acção social será essencialmente preventiva e realizada em colaboração com os vários membros da família, incentivando-se o apoio domiciliário e a criação de redes de solidariedade e vizinhança.3 — O Estado deve promover a criação de uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família, tendo em consideração a sua realidade plurigeracional.Base XXX (Família e fiscalidade)1 — A política de família deve contribuir para o desenvolvimento de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social, tendo por base um princípio de coeficiente familiar.2 — O sistema fiscal deve, de forma progressiva, garantir e incentivar a unidade familiar, não podendo ser penalizadas as pessoas pelo facto de constituírem família.Base XXXI (Família e ambiente)1 — Deve ser promovida a realização de acções de formação e informação que tornem possível às famílias contribuírem para uma eficaz política de defesa e preservação do meio ambiente.2 — Na prossecução de uma política de estilos de vida saudáveis o Estado reconhece à família o papel fundamental de primeiro e mais eficaz agente.
11 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Base XXXII (Família e urbanismo)1 — Devem ser criadas estruturas adequadas e espaços culturais, desportivos e de lazer na zona residencial das famílias, que permitam um convívio intergeracional.2 — A política de urbanismo deverá ter em consideração as necessidades próprias de uma política familiar.Base XXXIII (A família como unidade de consumo)A família constitui uma unidade de consumo com necessidades específicas, pelo que o Estado deverá promover, através de acções de informação e formação, a sua defesa contra formas de publicidade enganosa e de consumo inconvenientes.Base XXXIV (Família e comunicação social)1 — A actividade desenvolvida pelos meios de comunicação social deve respeitar os valores fundamentais e os fins essenciais da unidade familiar, nomeadamente os de ordem ética, educativa e social.2 — O Estado deve combater a propagação da violência através dos meios de comunicação.3 — Devem ser criados mecanismos de controlo que previnam o acesso facilitado por crianças à pornografia difundida através do recurso às novas tecnologias.Base XXXV (Voluntariado)O voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e, como tal, deve ser reconhecido e incentivado, nomeadamente, através da colaboração dos organismos públicos.Capítulo V Disposição finalBase XXXVI (Disposição final)Compete ao Governo adoptar as providências necessárias ao desenvolvimento e concretização da presente lei.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Teresa Caeiro — Abel Baptista — José Paulo Carvalho — Helder Amaral — Nuno Magalhães — Nuno Teixeira de Melo.——— PROJECTO DE LEI N.o 495/X(3.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL), COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTONota justificativaO artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei
12 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008a definição da sua composição, bem como organização e funcionamento, definição essa que sucedeu com a Lei n.o 108/91, de 17 Agosto.O CES já sofreu várias alterações na sua composição, ao longo dos anos, o que resultou nas diversas alterações à Lei n.o 108/91. É certo que por excesso de representação de alguns sectores, ou por omissão de representação de outros, o CES pode ficar, por via da sua composição, fragilizado no seu objectivo de tradução dos diferentes sectores da sociedade, o que tem reflexos inevitáveis na análise de documentos a que se procede no seu seio.Do que «Os Verdes» tratam neste projecto de lei é de uma omissão gravosa, na composição do CES, que certamente enfraquece a sua representatividade social e consequentemente a abordagem conhecedora de um sector em concreto que é o da imigração e de tudo o que com ela se possa relacionar.Não se justifica que as associações de imigrantes não estejam hoje representadas no CES, tendo em conta aquelas que são as competências deste órgão, no âmbito da política económica e social e tendo em conta o papel e o contributo dos imigrantes no nosso país para aspectos relevantes dessas políticas. Com efeito, os cerca de 500 mil imigrantes em Portugal bem têm contribuído para o aumento do rendimento disponível nacional e estima-se que actualmente já produzam 7% do PIB nacional. Para além disso, ao nível do processo de integração, ao nível da sua vivência concreta e diária no nosso país, os imigrantes são conhecedores de aspectos sociais relevantes que enriquecem a visão global dos documentos a produzir pelo CES.O CES produz pareceres sobre documentos estruturantes, onde a visão dos imigrantes, como dos demais representantes de sectores sociais, é relevante. Mas o CES produz também pareceres mais específicos, tal como aconteceu no parecer sobre o Plano Nacional de Inclusão 2006-2008, ou no Parecer sobre Imigração, Desenvolvimento e Coesão Social em Portugal, denotando-se aqui directamente a importância da integração desta franja social na composição do CES.Consideram, por isso, «Os Verdes» que a par de um caminho de reconhecimento de verdadeira cidadania aos imigrantes (de processos de regularização, de avanços progressivos na lei da nacionalidade, na necessária discussão de participação de todos em processos eleitorais, etc.), os representantes dos imigrantes não podem mais ficar arredados da composição do CES.Tendo justamente em conta essa necessidade, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:Artigo únicoO n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») l) (») m) (») n) (») o) (»)
18 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008p) Promover o estudo da realidade europeia e de outros países em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal com vista ao aproveitamento nacional dessas experiências e ao desenvolvimento de cooperação comunitária e internacional; q) Cooperar com organizações de âmbito internacional e com organismos estrangeiros que prossigam fins conexos com os da Comissão Nacional, tendo em vista participar nas grandes orientações internacionais relativas ao combate à precariedade laboral e trabalho ilegal e vinculá-las a nível nacional.3 — As competências da Comissão Nacional são exercidas sem prejuízo das atribuições que, por lei, são cometidas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e das inerentes competências dos seus órgãos.4 — A Comissão Nacional apresenta à Assembleia da República um relatório anual relativo à prossecução das missões do Programa Nacional, ao exercício das suas competências, à observação da realidade nacional em matéria de precariedade laboral e trabalho ilegal e às perspectivas de evolução da sua prevenção e combate.Artigo 4.o (Dever de cooperação)Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional em ordem à prossecução dos seus fins, designadamente facultando as informações a que tenham acesso e que esta solicite no âmbito das suas competências.Artigo 5.o (Dever de audição)A Comissão Nacional tem o dever de promover a audição dos sindicatos e outras organizações representativas dos trabalhadores, em ordem à célere e eficaz prossecução dos seus fins e a facilitar o exercício em concreto das suas competências.Artigo 6.o (Conselho Consultivo)1 — É criado um Conselho Consultivo da Comissão Nacional, destinado a assegurar o contributo e a participação de departamentos governamentais e de entidades relevantes, para a prossecução dos fins cometidos à Comissão Nacional.2 — O Conselho Consultivo é composto por:a) Todos os membros da Comissão Nacional; b) Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); c) Um representante da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; d) Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); e) Um representante da Inspecção-Geral de Finanças (IGF); f) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); g) Um representante do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas; h) Um representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE); i) Até dois representantes de outras entidades cujo contributo a Comissão Nacional entenda relevantes em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.3 — O Conselho Consultivo procede a uma avaliação regular da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional, apresentando propostas relativas à efectiva concretização das missões do Programa Nacional, à melhoria do funcionamento da Comissão Nacional ou outras que entenda adequadas.
24 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Artigo 8.o Estágio1 — Os trabalhadores abrangidos pela presente lei são dispensados da frequência de estágio para ingresso nas carreiras em que aquele é legalmente exigido.2 — Os trabalhadores que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontrem a frequentar estágio para ingresso na carreira, ou que venham a frequentá-lo na sequência de concurso anteriormente aberto, e que haviam desempenhado as respectivas funções por tempo igual ou superior ao da sua duração são igualmente dispensados da frequência de estágio.Artigo 9.o Vigência dos contratos1 — Os contratos dos trabalhadores abrangidos pela presente lei consideram-se prorrogados, independentemente de quaisquer formalidades, até:a) À aceitação da nomeação, após aprovação em concurso; b) À data da conformação, no processo de concurso, de acto definitivo e executório que exclua o candidato do provimento no lugar do concurso.2 — Os contratos referidos no número anterior são resolvidos nas datas nele referidas, não havendo lugar a indemnização ou qualquer compensação sempre que ocorra a situação prevista na alínea a) do número anterior.Artigo 10.o ResponsabilidadeOs dirigentes máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma, designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis civil e disciplinarmente pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos.Artigo 11.o Alteração da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de FevereiroOs artigos 9.o e 40.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o Modalidades1 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação.2 — A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado.3 — Ao exercício de funções públicas de carácter permanente corresponde o regime de nomeação permanente dos respectivos funcionários.4 — Ao exercício de funções públicas de carácter não permanente corresponde o regime de nomeação transitória em termos a regulamentar pelo Governo.5 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por comissão de serviço quando se trate:a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes; b) Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação.
27 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Artigo 2.o Competências 1 — Ao GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola:a) O acompanhamento da execução de medidas correctivas, no prosseguimento dos objectivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção, apoio ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate ao abandono e insucesso escolares, à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade, podendo fazê-lo em articulação com os agentes sociais externos à comunidade escolar; c) O acompanhamento social ou pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do professor director de turma, do Conselho de turma ou do órgão de direcção executiva da escola.Artigo 3.o Composição 1 — O GPIE é constituído por:a) Um psicólogo; b) Um profissional das ciências da educação; c) Um animador sócio-cultural; d) Um assistente social; e) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola; f) Um funcionário da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um funcionário de cada escola; g) Um representante da associação de estudantes ou, no caso de escolas agrupadas, um representante de cada uma das associações de estudantes.2 — O GPIE pode, sempre que entender oportuno, chamar a participar outros agentes educativos ou do meio envolvente à escola ou agrupamento.Artigo 4.o FuncionamentoSem prejuízo do disposto na presente lei, o GPIE funciona no âmbito da autonomia dos estabelecimentos de ensino em que se insere, sendo o regulamento e o funcionamento internos estabelecidos pelos órgãos de direcção estratégica de cada escola ou agrupamento.Artigo 6.o Financiamento e recursos humanosSem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino, cabe ao Governo a atribuição a cada escola ou agrupamento a garantia das condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular dos gabinetes de acordo com a presente lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 4 de Abril de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Bruno Dias — José Soeiro.———
32 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Artigo 5.o Cálculo da pensão1 — O montante da pensão do regime geral é igual a 3 % da remuneração de referência, calculada nos termos do número seguinte, por cada ano civil relevante para efeitos de cálculo de pensão, tendo em conta os limites estabelecidos no artigo 6.o.2 — A remuneração média a considerar resulta da seguinte fórmula: R/42, em que R representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.3 — O montante da pensão do regime não contributivo é igual ao da pensão mínima do regime geral.Artigo 6.o Montante mínimoO montante da pensão não pode ser inferior a 30% nem superior a 80 % da remuneração de referência, sem prejuízo do valor da pensão mínima garantida à generalidade dos pensionistas.Artigo 7.o Complemento por dependênciaA atribuição do complemento por dependência depende de o interessado beneficiar de pensão concedida ao abrigo deste diploma ou, independentemente disso, não possa praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrem e que se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave.Artigo 8.o Início e concessão do complemento por dependênciaO início do complemento por dependência reporta-se à data do requerimento da pensão, se, nessa altura, estiverem reunidas as respectivas condições de atribuição, ou, no caso contrário, à data em que tal situação ocorra.Artigo 9.o Acumulação do complemento de dependênciaO complemento por dependência concedido ao abrigo do presente diploma não é acumulável com prestações da segurança social destinadas ao mesmo fim.Artigo 10.o Competência e apresentação do requerimento do complemento por dependência1 — A atribuição do complemento por dependência previsto na alínea c) do artigo 3.o compete:a) Ao Centro Nacional de Pensões, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime geral de segurança social; b) Aos centros regionais de segurança social, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime não contributivo e equiparados e, bem assim, nas restantes situações.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o requerimento para atribuição do complemento por dependência deve ser apresentado no centro regional de segurança social.
33 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Artigo 11.o Processo de atribuição das prestaçõesO processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos:a) Informação clínica emitida por médico especializado, na área da neurologia ou psiquiatria, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho; b) Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção ou em estado de demência.c) Declaração, sob compromisso de honra, da existência de pessoa que acompanha o requerente.Artigo 12.o Alteração de situaçãoO beneficiário deve informar as instituições de segurança social competentes para a atribuição da prestação de todas as alterações que originem a suspensão ou cessação das prestações.Artigo 13.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma é aplicável o disposto no regime geral e no regime não contributivo, de harmonia com o regime em que o beneficiário se enquadre.Artigo 14.o Caixa Geral de Aposentações1 — O disposto nos números anteriores, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos nesta Caixa a partir de 1 de Setembro de 1993.2 — Relativamente aos subscritores inscritos antes de 1 de Setembro de 1993 que se encontrem nas condições previstas no artigo 1.o do presente diploma, o prazo de garantia estabelecido no n.o 2 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação é reduzido para três anos.3 — No cálculo das pensões dos subscritores referidos no número anterior, o tempo de serviço será acrescido de 50%, até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo.4 — Aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações é atribuído pela ADSE, de acordo com o respectivo regime, um complemento por dependência, desde que se verifiquem as condições de atribuição estabelecidas no artigo 11.o.5 — Os processos de atribuição das comparticipações referidas no número anterior deverão ser instruídos, para além do requerimento do interessado, com os documentos previstos no artigo 11.o.6 — O subsídio de acompanhante e o complemento por dependência concedidos ao abrigo deste diploma não são acumuláveis com prestações da ADSE destinadas a idêntico fim.Artigo 15.o Produção de efeitosO regime estabelecido no presente diploma aplica-se:a) Às prestações requeridas após a sua entrada em vigor; b) Às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo de legislação anterior que se mantenham na vigência do presente diploma, desde que requerido pelos respectivos titulares.
36 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 20082 — Nos casos previstos no número anterior, compete ao profissional de saúde responsável pela execução do acto clínico em questão – exame, técnica ou tratamento –, informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.Artigo 4.o Eficácia da prestação dos cuidados médicosO acompanhamento não pode prejudicar a organização e funcionamento dos serviços de urgência, nem comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos para que estes sejam eficazes.Artigo 5.o Deveres do acompanhante1 — O acompanhante deve respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.2 — No caso de desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço de urgência.Artigo 6.o Adaptação dos serviçosAs instituições do SNS que disponham de serviço de urgência devem, no prazo de 180 dias a partir da data de publicação desta lei, proceder às alterações necessárias nas instalações, organização e funcionamento dos respectivos serviços de urgência, de forma a permitir que os doentes possam usufruir do direito de acompanhamento sem causar qualquer prejuízo ao normal funcionamento daqueles serviços.Artigo 7.o RegulamentosO direito de acompanhamento nos serviços de urgência deve estar consagrado no Regulamento da respectiva instituição de saúde, o qual deve definir com clareza e rigor as respectivas normas e condições de aplicação.Assembleia da República, 3 de Abril de 2008.Os Deputados do BE: João Semedo — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Helena Pinto — Luís Fazenda.——— PROJECTO DE LEI N.o 504/X(3.a) CRIAÇÃO DE UM ESQUEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A ATRIBUIR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE DOENÇA DE PARKINSON (DP)Exposição de motivosA doença de Parkinson (DP), também conhecida por parkinsonismo ou paralysis agitans, foi descrita pela primeira vez em 1817, pelo médico inglês James Parkinson. A DP é uma doença com um elevado custo social.A limitação e mesmo a incapacidade que lhe estão associadas implicam que os doentes se tornem dependentes de terceiros para realizar as mais básicas tarefas do dia-a-dia, como sendo os cuidados de higiene, a alimentação ou a gestão corrente da sua habitação. Além de necessitarem de um acompanhamento social, em muitos casos permanente, estes doentes crónicos necessitam de cuidados de saúde continuados, que lhes possam assegurar uma maior longevidade e uma maior qualidade de vida.
38 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008a) Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral; b) Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo; c) Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de segurança social.Artigo 4.o Prazo de garantiaO prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez do regime geral é de 36 meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por entrada de contribuições ou por situação equivalente.Artigo 5.o Cálculo da pensão1 — O montante da pensão do regime geral é igual a 3 % da remuneração de referência, calculada nos termos do número seguinte, por cada ano civil relevante para efeitos de cálculo de pensão, tendo em conta os limites estabelecidos no artigo 6.o.2 — A remuneração média a considerar resulta da seguinte fórmula: R/42, em que R representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.3 — O montante da pensão do regime não contributivo é igual ao da pensão mínima do regime geral.Artigo 6.o Montante mínimoO montante da pensão não pode ser inferior a 30% nem superior a 80% da remuneração de referência, sem prejuízo do valor da pensão mínima garantida à generalidade dos pensionistas.Artigo 7.o Complemento por dependênciaA atribuição do complemento por dependência depende de o interessado beneficiar de pensão concedida ao abrigo deste diploma ou, independentemente disso, não possa praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrem e que se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave.Artigo 8.o Início e concessão do complemento por dependênciaO início do complemento por dependência reporta-se à data do requerimento da pensão, se, nessa altura, estiverem reunidas as respectivas condições de atribuição, ou, no caso contrário, à data em que tal situação ocorra.Artigo 9.o Acumulação do complemento de dependênciaO complemento por dependência concedido ao abrigo do presente diploma não é acumulável com prestações da segurança social destinadas ao mesmo fim.
39 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Artigo 10.o Competência e apresentação do requerimento do complemento por dependência1 — A atribuição do complemento por dependência previsto na alínea c) do artigo 3.o compete:a) Ao Centro Nacional de Pensões, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime geral de segurança social; b) Aos centros regionais de segurança social, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime não contributivo e equiparados e, bem assim, nas restantes situações.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o requerimento para atribuição do complemento por dependência deve ser apresentado no centro regional de segurança social.Artigo 11.o Processo de atribuição das prestaçõesO processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos:a) Informação clínica emitida por médico especializado, na área da neurologia ou psiquiatria, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho; b) Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção ou em estado de demência; c) Declaração, sob compromisso de honra, da existência de pessoa que acompanha o requerente.Artigo 12.o Alteração de situaçãoO beneficiário deve informar as instituições de segurança social competentes para a atribuição da prestação de todas as alterações que originem a suspensão ou cessação das prestações.Artigo 13.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma é aplicável o disposto no regime geral e no regime não contributivo, de harmonia com o regime em que o beneficiário se enquadre.Artigo 14.o Caixa Geral de Aposentações1 — O disposto nos números anteriores, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos nesta Caixa a partir de 1 de Setembro de 1993.2 — Relativamente aos subscritores inscritos antes de 1 de Setembro de 1993 que se encontrem nas condições previstas no artigo 2.o do presente diploma, o prazo de garantia estabelecido no n.o 2 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação é reduzido para três anos.3 — No cálculo das pensões dos subscritores referidos no número anterior, o tempo de serviço será acrescido de 50%, até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo.4 — Aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações é atribuído pela ADSE, de acordo com o respectivo regime, um complemento por dependência, desde que se verifiquem as condições de atribuição estabelecidas no artigo 11.o.
40 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 20085 — Os processos de atribuição das comparticipações referidas no número anterior deverão ser instruídos, para além do requerimento do interessado, com os documentos previstos no artigo 11.o.6 — O subsídio de acompanhante e o complemento por dependência concedidos ao abrigo deste diploma não são acumuláveis com prestações da ADSE destinadas a idêntico fim.Artigo 15.o Produção de efeitosO regime estabelecido no presente diploma aplica-se:a) Às prestações requeridas após a sua entrada em vigor; b) Às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo de legislação anterior que se mantenham na vigência do presente diploma, desde que requerido pelos respectivos titulares.Artigo 16.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 3 de Abril de 2008.Os Deputados do BE: João Semedo — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Helena Pinto — Luís Fazenda.——— PROPOSTA DE LEI N.o 188/X(3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 383/2007, DE 16 DE NOVEMBRO (a)Exposição de motivosO estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido no respectivo Estatuto Político-Administrativo, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que estabelece uma reserva de lei estatutária neste domínio.O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, equipara, no seu artigo 24.o, o estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ao estatuto dos Deputados à Assembleia da República, «no que se refere aos direitos, regalias e imunidades» e no artigo 58.o, o estatuto dos membros do Governo Regional «no que se refere aos deveres, responsabilidades, incompatibilidades, direitos, regalias e imunidades» aos dos membros do Governo da República.O Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de Novembro, estabelece um regime desigual entre os Deputados à Assembleia Legislativa e os Deputados à Assembleia da República e entre os membros do Governo Regional e os membros do Governo da República quanto ao direito à titularidade de passaporte diplomático, ignorando a circunstância de os Deputados à Assembleia Legislativa e os membros do Governo Regional serem titulares de órgãos de governo próprio de região autónoma, cuja legitimidade advém do sufrágio directo e universal, colocando-os num plano de igualdade com funcionários ou titulares de cargos não electivos, numa confusão inadmissível.A presente anteproposta de lei, ao revogar as disposições do Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de Janeiro, que ofendem direitos — e direitos já adquiridos — dos titulares dos órgãos de governo próprio de região autónoma, repõe a legalidade devida, conformando a titularidade de passaporte diplomático pelos Deputados às assembleias legislativas com o disposto na alínea b) do artigo 158.o da Constituição da República Portuguesa.
42 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Artigo 6.° Competência para a concessão1 — A concessão de passaportes diplomáticos a favor das entidades referidas nas alíneas a) a n), o) e p) do n.o 1 do artigo 2.o não carece de ser autorizada, sendo realizada mediante requisição do serviço respectivo ao Protocolo de Estado, acompanhada de documento comprovativo do cargo ocupado.2 — A concessão de passaportes diplomáticos a favor das entidades referidas nas alíneas q) e r) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 2.o e nos artigos 3.o e 4.o é da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com possibilidade de delegação no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, salvo quando se trate do próprio, mediante requisição dirigida ao Protocolo de Estado.Artigo 9.° Validade1 — Os passaportes diplomáticos referidos nas alíneas a) a p) do n.o 1 do artigo 2.o são válidos para todo o período do respectivo mandato, sem prejuízo da sua caducidade por cessação ou suspensão das respectivas funções por qualquer causa.2 — Os passaportes diplomáticos referidos nas alíneas q) e r) do n.o 1 do artigo 2.o são válidos por quatro anos, sem prejuízo da sua caducidade por cessação ou suspensão das respectivas funções por qualquer causa.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo dos seus efeitos retroagirem ao dia 16 de Novembro de 2007.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.(a) Nota dos serviços: De salientar que se trata da segunda e não, como se refere no título, da primeira alteração a este diploma, uma vez que, entretanto, foi publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.o 52/2008, de 24 de Março, que procedeu à primeira alteração.——— PROPOSTA DE LEI N.o 189/X(3.a) QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIOExposição de motivosA sinistralidade rodoviária assume, nos Açores e no País, elevadas taxas de mortalidade. Sendo diversas as respectivas causas, observa-se contudo que mais de um terço dos acidentes de viação se relacionam com a ingestão de bebidas alcoólicas. É sabido que, mesmo em quantidades reduzidas, o álcool tem o efeito de diminuir a capacidade de coordenação motora e os reflexos, interferindo, com consequências gravosas, na capacidade para conduzir veículos. Não obstante as acções de prevenção rodoviária, as campanhas de sensibilização e a fiscalização exercida pelas autoridades, o fenómeno continua a revelar dimensão alarmante.O compromisso de Portugal diminuir as taxas de sinistralidade até 2010 em 50% relativamente aos valores de 2001 exige medidas urgentes. Os Açores, embora em termos gerais apresentem uma sinistralidade inferior à do país, revelam uma tendência preocupante ao nível da sinistralidade grave. Entre 2001-2004, registou-se,
51 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008parte do Alto Alentejo, Alentejo Central e Baixo Alentejo), o que causa grandes impactos negativos ao nível económico, colocando em risco investimentos na área florestal e turística, mas também porque se localiza, em grande parte, numa Área de Paisagem Protegida e Rede Natura 2000.Por causa do NMP foram estabelecidos vários condicionalismos e restrições legais, com impacto aos seguintes níveis:— Distorção de preços; — Agravamento dos custos de produção; — Concentração da oferta em determinados períodos do ano; — Desvalorização do material lenhoso; — Dificuldade de escoamento do material lenhoso; — Dificuldades na obtenção de prestadores de serviços.Tudo somado, a consequência é uma quebra significativa na rentabilidade da exploração do pinheiro bravo.Os objectivos estabelecidos para o PROLUNP foram: — Monitorizar o território nacional e delimitar a zona afectada pela doença; — Conter a doença dentro dos limites da zona afectada; — Controlar a doença com vista à sua erradicação.De várias medidas que o Portugal tem que adoptar estão:a) Eliminação das árvores com sintomas de declínio — não há informação pública sobre a actuação desenvolvida na presente campanha 2007/2008; b) Gestão de áreas com elevadas densidades de árvores com sintomas de declínio — Manchas Críticas — mas nunca foi realizado; c) Implementação de uma faixa de contenção fitossanitária — a decorrer mas sem ter sido paga qualquer indemnização aos produtores afectados; d) Revalorização Florestal da Zona — por realizar.Ao fim de oito anos do início do PROLUNP os resultados práticos são os seguintes:— O Estado português limitou-se a contabilizar e a cortar as árvores sintomáticas; — O Estado português nunca implementou qualquer iniciativa de revalorização florestal da área com doença; — A área com nemátodo aumentou de 309 000 ha (1999/2000) para 1 010 000 ha. (2007).— Já foram cortadas cerca de sete milhões de árvores (dois milhões de árvores adultas e cinco milhões de árvores jovens).Destas medidas uma coloca graves problemas aos proprietários — a implementação de uma faixa de contenção fitossanitária — uma vez que para a sua concretização têm sido abatidas milhões de árvores, não tendo até ao momento sido liquidado qualquer pagamento para indemnização por essa perca.Sendo que os proprietários nada fizeram para que esta doença se tivesse instalado e, mesmo os proprietários não afectados pela doença, têm visto as suas árvores abatidas, sem terem sido indemnizados pelo facto.A doença do NMP causa graves problemas ao País que podem levar, inclusive, à interdição de exportação de madeira de pinheiro, cria graves problemas aos proprietários, diminuindo não só o valor da madeira como, no caso dos proprietários dentro da faixa de contenção, se viram privados da madeira e não foram por isso minimamente indemnizados.Considerando que:a) Os abates já se fizeram há vários anos, em alguns casos;
52 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008b) O Estado português se comprometeu a indemnizar os proprietários que fossem afectados pelo abate, isso mesmo se pode concluir pelo despacho 74 734/2007, de 19 de Abril; c) As instancias comunitárias (a Comissão) já decidiram apoiar Portugal no pagamento de indemnizações e as despesas do programa de erradicação do NMP — Decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 2006; d) Aos proprietários assiste o direito a compensação dos prejuízos.Nesse sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 — Que inicie, de imediato, o pagamento das compensações a todos os proprietários afectados pelo abate de árvores, no âmbito do PROLUNP; 2 — Que implemente na campanha de 2008/2009 todo o processo de revalorização da floresta da zona.Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Abel Baptista — Paulo Portas — José Paulo Carvalho — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Nuno Teixeira de Melo — Helder Amaral — Teresa Caeiro.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 308/X(3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO PAGAMENTO E CONTRATOS COM AS ASSOCIAÇÕES DE RAÇAS AUTÓCTONESAs organizações de produtores e outras organizações associativas ligadas às raças autóctones, raças exóticas e raça bovina frísia que têm a seu cargo a gestão, por delegação de competências do Estado, de livros genealógicos ou registos zootécnicos desempenham um notável serviço público de preservação da biodiversidade e de melhoria animal.São estas organizações que estão a preservar as raças:I — Autóctones:— Bovinas: Alentejana, Arouquesa, Barrosã, Cachena, Garvonesa, Marinhoa, Maronesa, Mertolenga, Minhota, Mirandesa, Preta e Raça Brava de Lide; — Galinhas: Amarela, Pedrês Portuguesa e Preta Lusitânica.II — Exóticas:— Ovinos: Merina Precoce e Ile-de-France; — Bovinos: Charolesa, Sallers e Limousine; — Suínos: as admissíveis no Livro Genealógico Português de Suínos ou Registo Zootécnico Português de Suínos.III — Raça Bovina Frísia.A maioria destas associações são as únicas entidades (sejam publicas, privadas ou cooperativas) que se dedicam à preservação, promoção e melhoria genética das raças respectivas, que, muitas delas, estão até em vias de extinção.Estas entidades para poderem realizar a missão que lhes foi confiada por delegação contrataram técnicos, arrendaram ou adquiriram instalações e meios de transporte necessário às suas deslocações no terreno.
Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2008 II Série-A —  Número 47 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 189/X: — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008DECRETO N.o 189/X ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto1- A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.2- Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjectivo1- A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2- A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo.3- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, a presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais.4- As leis especiais de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações referidas no número anterior obedecem aos princípios subjacentes aos artigos 4.o a 8.o, n.os 1 a 3 do artigo 9.o, artigos 25.o a 31.o, 40.o e 41.o, n.os 1 a 4 do artigo 42.o, n.os 1 e 2 do artigo 43.o, n.o 1 do artigo 45.o, artigos 46.o e 47.o, 50.o, n.os 1 e 3 do artigo 66.o, artigo 67.o, n.os 1 e 2 do artigo 68.o, n.o 1 do artigo 69.o, artigos 70.o, 72.o, 73.o, 76.o a 79.o, 83.o, 84.o, n.o 1 do artigo 88.o, artigos 101.o a 103.o, n.os 1 a 3 do artigo 104.o, 109.o, n.o 1 do artigo 112.o e artigos 113.o e 114.o, nos 1 a 3 e 6 a 10 do artigo 117.o e artigo 118.o, com as adaptações impostas pela organização das Forças Armadas ou da Guarda Nacional Republicana e pelas competências dos correspondentes órgãos e serviços.
3 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Artigo 3.o Âmbito de aplicação objectivo1- A presente lei é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2- A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.3- A presente lei é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.4- A aplicabilidade da presente lei aos serviços periféricos externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica a vigência:a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis; e c) Dos instrumentos e normativos especiais de mobilidade interna.5- Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a presente lei não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3.TÍTULO II Gestão dos recursos humanosArtigo 4.o Planificação da actividade e dos recursos1- Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução, as eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.2- Os elementos referidos no número anterior acompanham a respectiva proposta de orçamento.Artigo 5.o Mapas de pessoal1- Os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades, caracterizados em função:a) Da atribuição, competência ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;