Tribunal de Contas 329 desenvolvimento e posterior adequação das aplicações em produção (...)”. Mais informou que “designadamente a aplicação informática de Desemprego dispõe de perfis de acesso diferenciados e perfeitamente individualizados para instrução e decisão (deferimento/indeferimento) de processos, respetivamente o perfil designado por «Análise de processos» e o perfil «Despacho/Decisão de processos»”.A SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida. Porém, tendo em conta a informação prestada, não se conclui que na aplicação de desemprego já se encontre acionado o mecanismo que permita o funcionamento de perfis individualizados entre quem procede à instrução do processo e tem competência para proceder ao deferimento ou indeferimento das prestações. Com efeito, à data da realização da auditoria a aplicação informática do desemprego já dispunha de dois campos distintos destinados à segregação de funções um designado “Utilizador_Instrutor” e outro “Utilizador_Decisor”. No entanto, qualquer colaborador investido de funções meramente instrutórias acedia ao campo “Utilizador_Decisor” e deferia prestações de desemprego sem que pudesse demonstrar-se a existência de uma revisão dos pressupostos por parte do dirigente competente. 13.2.5. Financiamento Em 2016, da despesa com prestações de desemprego, 82,6% (€ 1.247 M) foram financiados pelo sistema previdencial – repartição e os restantes 17,4% (€ 263 M) pelo sistema de proteção social de cidadania - subsistema de solidariedade. Quanto ao financiamento das prestações de desemprego suportadas pelo sistema previdencial - repartição, no quinquénio em observação apenas os anos de 2012 e 2013 apresentaram necessidades de financiamento, as quais totalizaram € 516 M, compensados pelos excedentes verificados nos restantes anos (2014, 2015 e 2016), num total de € 1.791 M.  Quadro C. 39 – Financiamento das prestações de desemprego do sistema previdencial - repartição (em milhões de euros)  2012 2013 2014 2015 2016 Contribuições e Receitas cessantes 1 972 2 021 2 048 2 108 2 218 Desemprego e apoio ao emprego 2 174  2 335 1 890 1 447 1 247 Necessidade de Financiamento  202  314 - 158 - 661 - 971 Nota: O subsídio de desemprego inclui as parcelas relativas aos "Programas Ocupacionais" e ao "Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego". Em 2015 a Ind. Compensatória por salários em atraso (SD) passou a designar-se "Subsídio de desemprego por salários em atraso". Fonte: CSS/2012 a CSS/2016.  Conforme tem vindo a ser referido em anteriores Pareceres, o sistema previdencial - repartição vem beneficiando, desde 2011, de montantes transferidos pelo OE para financiar as situações enquadráveis no art. 98.o N do Código do Processo do Trabalho, na redação dada pelo Decreto-Lei 295/2009, de 13/10 (pagamento de retribuições intercalares, pelo Estado, devidas aos trabalhadores após o decurso de 12 meses desde a apresentação, pelos mesmos, junto do tribunal competente, de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.a instância). Até ao final de 2016, o valor total recebido totalizou € 10 M mas não houve qualquer execução refletida nas contas da segurança social1.                                                        1 Foram transferidos do OE cerca de € 3 M, € 3 M, € 1 M, € 1 M, € 1 M e € 1 M, em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, respetivamente. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 355