17 DE OUTUBRO DE 2013 47 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa tem ainda uns segundos para «oferecer»... Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, este debate teve esta curiosidade de ouvirmos do CDS uma intervenção bem mais moderada e bem mais temperada do que a do PSD. De facto, Sr.a Deputada Andreia Neto, a intervenção do PSD é de puro sectarismo. Protestos do PSD. De puro sectarismo! A Sr.a Deputada parece que nem quer atender às evidências. Sr.a Deputada, há dois acórdãos do Tribunal Constitucional a declararem, em concreto, a aplicação daquelas normas do processo sumário num determinado sentido e ele tem de declarar a inconstitucionalidade da norma com força obrigatória geral a partir do momento em que mais situações destas surgirem. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não tem, não! Isso não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais, Sr.a Deputada: dizer-se que a norma ainda não é inconstitucional e, portanto, quando essa questão se colocar logo ponderaremos, é até contraditório com a própria afirmação da Sr.a Ministra,... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não é, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que já começou a «pôr as barbas de molho» e até já disse na Comissão que o Governo está a preparar uma alteração ao Código de Processo Penal em relação a esta matéria. Mas, Sr.a Deputada Andreia Neto, dizer-se que estas alterações vieram contribuir para a celeridade, para o descongestionamento dos tribunais, para a eficácia, apesar de, depois, tudo isto redundar em zero porque, com a declaração de inconstitucionalidade, lá estão os tribunais a terem que ver a ser postas em causa as suas decisões... Aliás, neste caso, nem se põe em causa as decisões dos tribunais. No caso do tribunal do Entroncamento foi o próprio tribunal que recusou a aplicação do processo sumário, quando ele era proposto pelo Ministério Público. Em relação a este aspeto, vale a pena associar a resposta do PSD à resposta do CDS, quando o Sr. Deputado Telmo Correia disse que eram importantes os julgamentos rápidos. Sr. Deputado Telmo Correia, são importantes quando a justiça puder ser feita com rapidez. Isto porque há situações em que a justiça tem de ser feita com mais vagar para que haja ponderação,... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... para que as garantias de defesa possam ser asseguradas, mas nestas circunstâncias o que acontece é exatamente o contrário. Com as normas que os senhores aprovaram para que haja julgamentos rápidos, não pode haver a ponderação que a justiça impõe, não pode haver o respeito pelas garantias de defesa,... A Sr. Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... tal qual aquilo que o Tribunal Constitucional vem dizer. O Sr. Deputado Telmo Correia diz que a celeridade dos julgamentos é aquilo que as forças de segurança mais desejam e eu pergunto-lhe: as forças de segurança terão ficado satisfeitas com o resultado destes acórdãos do Tribunal Constitucional? As forças de segurança ficarão satisfeitas por saber que os juízes, hoje, vão julgar em processo sumário mas que, afinal de contas, depois, o processo tem de ser refeito porque o