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17 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010 Votação da proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 30.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X  Abstenção      X Contra X      Votação da alteração aos n.os 2, 3 e 5 do artigo 30.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 31.o (Sanção por violação dos limites ao endividamento)  Votação da proposta de substituição do artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, BE e PCP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X  X X  Abstenção   X   X Contra X       PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 33.o (Apoio ao Instituto de Gestão do Crédito Público, IP)  Votação da alteração do corpo e epígrafe do artigo 33.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 35.o (Garantia do Estado)  Votação da alteração do artigo 35.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 36.o (Assunção de compromissos das Regiões Autónomas pelo Estado)  Votação da alteração do corpo e epígrafe do artigo 36.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 37.o (Transferências orçamentais)  Votação da proposta de substituição do artigo 37.o da PPL n.o 1/XI, apresentada pelo GP do PSD e CDS-PP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X  Abstenção      X Contra X       PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 38.o (Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas)  Votação da alteração do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 39.o (Comparticipação nacional em sistemas de incentivos)  Votação da alteração do artigo 39.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 40.o (Projectos de interesse comum)  Votação da proposta de substituição do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD, CDS-PP, BE e PCP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X  Abstenção      X Contra X       PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 49.o (Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais)  Votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 49.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo BE  PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra     X Votação da proposta de eliminação do n.o 8 do artigo 49.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo BE  PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010 Votação da alteração aos restantes n.os do artigo 49.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 51.o (Competências administrativas regionais)  Votação da proposta de alteração à alínea a) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X  X Abstenção     X  Contra X      Votação da proposta de alteração à alínea d) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD - REJEITADA  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X  X  X Abstenção   X    Contra X    X  Votação da alteração do artigo 51.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 55.o (Finanças das autarquias locais)  Votação da alteração do artigo 55.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 59.o (Cláusulas de salvaguarda)  Votação da proposta de alteração do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelos GP do PSD, CDS-PP, BE e PCP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X       PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro Artigo 61.o (Normas complementares)  Votação da proposta de alteração do artigo 61.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD   PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X       PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 61.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro Artigo 62.o (Transferência das atribuições e competências para as regiões Autónomas)  Votação da alteração do artigo 62.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 8.o-A (Princípio da continuidade territorial)  Votação da proposta de aditamento do artigo 8.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro   PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 8.o-B (Princípio da regionalização dos serviços)  Votação da proposta de aditamento do artigo 8.o-B à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 22.o-A (Imposto especial sobre o jogo)  Votação da proposta de aditamento do artigo 22.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X  X X X Abstenção   X    Contra X     Artigo 25.o-A (Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais)  Votação da proposta de aditamento do artigo 25.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X  X X  Abstenção   X   X Contra X     Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 43.o-A (Regionalização de serviços)  Votação da proposta de aditamento do artigo 43.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 44.o-A (Atrasos nas transferências)  Votação da proposta de aditamento do artigo 44.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X  Abstenção      X Contra X     Artigo 61.o-A (Norma transitória)  RETIRADA a proposta de aditamento do artigo 61.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PPArtigo 63.o-A  RETIRADA a proposta de aditamento do artigo 63.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do BE Votação da proposta de aditamento do artigo 65.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X  Abstenção      X Contra X     Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 65.o-B (Afectação de poupanças da Lei Orgânica n.o 1/2007)  Votação da proposta de eliminação do artigo 65.o-B Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do BE  PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X  X X X Abstenção  X    Contra       PREJUDICADA a votação da proposta de eliminação do artigo 65.o-B da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP  PREJUDICADA a votação da proposta de aditamento do artigo 65.o-B à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 65.o-C (Aplicação)  Votação da proposta de aditamento do artigo 65.o-C à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X      Votação da proposta de aditamento do artigo 65.o-D à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelos GP do PSD, CDS-PP, BE e PCP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X      Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.o da PPL n.o 1/XI, que prevê o aditamento dos artigos 4.oA, 8.o-A, 22.o-A, 25.o-A, 43.o-A, 44.o-A, 65.o-A, 65.o-C e 65.o-D à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 3.o da PPL n.o 1/XI (Norma Revogatória)Artigo 32.o (Emissão de dívida pública na pendência da aprovação ou de publicação do Orçamento do Estado)  Votação da proposta de revogação do artigo 32.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X  Abstenção      X Contra X     Artigo 44.o (Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais)  Votação da proposta de revogação do artigo 44.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X  X X X Abstenção   X    Contra X     Artigo 57.o (Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais)  Votação da proposta de revogação do artigo 57.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X  Abstenção      X Contra X       Votação do corpo e epígrafe do artigo 3.o da PPL n.o 1/XI, que revoga os artigos 32.o, 44.o e 57.o da Lei Orgânica n.o 1/XI, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 4.o da PPL n.o 1/XI (Republicação)  Votação do corpo e articulado do artigo 4.o da PPL n.o 1/XI  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X X Abstenção       Contra      Artigo 5.o da PPL n.o 1/XI (Entrada em vigor)  Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 5.o da PPL n.o 1/XI, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X       PREJUDICADA a votação do artigo 5.o da PPL n.o 1/XIO Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Anexo: Propostas de alteração apresentadas em Comissão.Consultar Diário Original
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Ministério das Finanças e da Administração Pública Orçamento do Estado para 2010Relatório Janeiro de 2010Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010ÍndiceSUMÁRIO EXECUTIVO I. REFORÇAR A CONFIANÇA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS PÚBLICAS  I.1. Política Orçamental para 2010  I.1.1. Evolução recente no contexto internacional I.1.2. Desafios para 2010   I.2. Reforço da Qualidade das Finanças Públicas para um Crescimento Económico Sustentado I.2.1. Melhoria e Fortalecimento do Enquadramento Orçamental I.2.1.1. Orçamentação por Programas  I.2.1.2. Regras de Disciplina Orçamental I.2.2. Reforço do Rigor na Análise, Selecção e Acompanhamento do Investimento de Iniciativa Pública I.2.2.1. Investimento de Iniciativa Pública e Crescimento  I.2.2.2. Estimular a Actividade e o Emprego I.2.2.3. Avaliação e Hierarquização dos Investimentos   I.2.3. Acompanhamento das Parcerias Público-Privadas I.2.4. Consolidação do Sistema de Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública   I.2.5. Alterações no Regime de Pensões da Caixa Geral de Aposentações   I.2.6. Racionalização do Uso dos Recursos Públicos I.2.6.1. Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública  I.2.6.2. Estágios Profissionais na Administração Pública  I.2.6.3. Sistema Nacional de Compras Públicas  I.3. Recuperar o Crescimento Económico, Apoiar o Emprego e Promover a Coesão Social I.3.1. Política Económica para Combater a Crise  I.3.1.1. Iniciativas Adoptadas de Estímulo à Economia, no Mundo e em Portugal  I.3.1.2. Resultados I.3.2. O Papel do Investimento de Iniciativa Pública  I.3.2.1. Promover o Crescimento e o Emprego  I.3.2.2. Investimento e Sustentabilidade das Finanças Públicas I.3.3. Prioridades no Investimentos de iniciativa Pública: Energia, Escolas Hospitais, Equipamentos Sociais e Comunicações  I.3.3.1. Iniciativa Energia I.3.3.2. Requalificar as Escolas I.3.3.3. Novos Hospitais I.3.3.4. Equipamentos Sociais I.3.3.5. Reforçar as ComunicaçõesI.3.4. Apoiar o Emprego na Recuperação Económica  I.3.4.1. Apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho   I.3.4.2. Manutenção e Promoção do Emprego  I.3.5. Promover a Coesão Social I.3.5.1. Políticas Sociais: Resultados 2009  I.3.5.2. Políticas para a Coesão Social em 2010 I.4. Medidas Fiscais para 2010 I.4.1. Justiça Social e Relançamento Económico I.4.1.1. Simplificação do Regime Simplificado de IRS  I.4.1.2. Simplificação das Taxas Liberatórias I.4.1.3. Aperfeiçoamento do Tratamento em IRS dos Rendimentos de Anos Anteriores  I.4.1.4. Racionalização do Imposto do Selo
4 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010I.4.1.5. Alargamento do Regime Prestacional para Empresas em Recuperação e Dedução do IVA dos Créditos Incobráveis em Procedimento Extrajudicial de Conciliação  I.4.1.6. Criação de Regime Fiscal Especial de Apoio às PME com Capital Disperso em Mercado Organizado I.4.1.7. Reforço dos Benefícios Fiscais à Criação de Emprego, Business Angels, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento  I.4.1.8. Reforço da Tributação no Sector Financeiro e Regime de Repatriamento de Capitais   I.4.2. Aprofundamento da Tributação Energética e AmbientalI.4.2.1. Actualização Continuada dos Escalões de Emissões do ISV I.4.2.2. Reforço das Exigências Ambientais do Incentivo ao Abate de Veículos   I.4.2.3. Incentivo à Aquisição de Frotas de Veículos Eléctricos por Empresas  I.4.2.4. Reenquadramento da Relação entre IVA e ISV I.4.2.5. Alargamento da Dedução à Colecta com Equipamentos de Eficiência Energética I.4.2.6. Prevenção da Fraude no Mercado do Carbono  I.4.3. Reequilíbrio da Relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes  I.4.3.1. Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos não Tributários  I.4.3.2. Introdução da Arbitragem no Domínio Fiscal  I.4.3.3. Reenquadramento de Compensações, Penhoras e Garantias dos Contribuintes  I.4.3.4. Criação de um Regime Geral de Taxas da Administração do Estado II. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPECTIVAS PARA 2010  II.1. Enquadramento Internacional II.2. A Economia Portuguesa em 2009 II.2.1. Procura   II.2.2. Mercado de Trabalho  II.2.3. Preços II.2.4. Produtividade e Competitividade  II.2.5. Balança de Pagamentos II.2.6. Mercados Financeiros II.3. Perspectivas para 2010 II.3.1. Hipóteses Externas para 2010 II.3.2. Cenário Macroeconómico para 2010 III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas  III.1.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Pública   III.1.3. Orçamento por Programas III.1.4. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)  III.1.5. Receitas e Despesas do Estado III.1.5.1. Despesa do Estado  III.1.5.1.1. Classificação Económica III.1.5.1.2. Classificação Funcional  III.1.5.1.3. Classificação Orgânica  III.1.5.2. Receita III.1.5.2.1. Receitas Fiscais III.1.5.2.2. Impostos Directos
5 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010III.1.5.2.3. Impostos Indirectos III.1.5.2.4. Restantes Impostos Directos e Indirectos III.1.5.2.5. Receita Não Fiscal III.1.5.3. Despesa Fiscal  III.1.6. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos III.1.7. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local  III.1.8. Receitas e Despesas da Segurança Social  III.2. Ajustamento entre Défice Orçamental e a Variação da Dívida Pública III.3. Passivos das Administrações Públicas   III.3.1. Composição e Dinâmica da Dívida Pública  III.3.2. Financiamento do Estado  III.4. Tesouraria do Estado  III.5. Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia  III.5.1. Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas  III.6. Sector Empresarial do Estado  III.6.1. O Sector Empresarial do Estado na Economia  III.6.2. Indicadores Económico-Financeiros do Sector Empresarial do Estado  III.6.3. Transferências para o Sector Empresarial do Estado  III.7. Parcerias Público Privadas (PPP)  III.7.1. Enquadramento e Encargos Plurianuais das Parcerias Público-Privadas por sectores III.7.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas IV. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2010 E DESPESA CONSOLIDADA IV.1. Despesa Consolidada por Ministérios (subsector Estado e subsector dos serviços e fundos autónomos) IV.2. Encargos Gerais do Estado IV.2.1. Orçamento   IV.3. Presidência do Conselho de Ministros  IV.3.1. Políticas   IV.3.2. Orçamento   IV.4. Ministério dos Negócios Estrangeiros  IV.4.1. Políticas   IV.4.2. Orçamento IV.5. Ministério das Finanças e da Administração Pública  IV.5.1. Políticas   IV.5.2. Orçamento IV.6. Ministério da Defesa Nacional  IV.6.1. Políticas  IV.6.2. Orçamento   IV.7. Ministério da Administração Interna  IV.7.1. Políticas   IV.7.2. Orçamento   IV.8. Ministério da Justiça 1 IV.8.1. Políticas IV.8.2. Orçamento IV.9. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento IV.9.1. Políticas  IV.9.2. Orçamento
6 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010IV.10. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas   IV.10.1. Políticas IV.10.2. Orçamento   IV.11. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   IV.11.1. Políticas  IV.11.2. Orçamento  IV.12. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  IV.12.1. Políticas IV.12.2. Orçamento  IV.13. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  IV.13.1. Políticas  IV.13.2. Orçamento   IV.14. Ministério da Saúde  IV.14.1. Políticas  IV.14.2. Orçamento  IV.15. Ministério da Educação IV.15.1. Políticas IV.15.2. Orçamento  IV.16. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  IV.16.1. Políticas  IV.16.2. Orçamento  IV.17. Ministério da Cultura IV.17.1. Políticas  IV.17.2. Orçamento  A n e x o s A1. Orçamentação por Programas – Os Pilotos de 2009 A2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional A3. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social – 2008 A4. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, 2010-2050  A5. Lista de Acrónimos
13 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010ao nível da melhoria da qualificação dos portugueses, nomeadamente, através da efectiva extensão da escolaridade obrigatória até aos 12 anos.No que respeita aos investimentos na área da saúde, destaca-se a construção de novos hospitais e a requalificação do parque hospitalar, visando melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados e racionalizando o sistema.Consciente da importância da sua contribuição para uma efectiva solidariedade social, o Governo dará continuidade às medidas de apoio aos grupos mais vulneráveis aos efeitos da crise económica e financeira, reforçará a equidade fiscal e manterá o apoio directo aos mais carenciados. Salienta-se os novos investimentos em equipamentos sociais de proximidade e, com uma componente de apoio às famílias e à natalidade, o alargamento da rede de creches.No sentido de fomentar a poupança interna e, simultaneamente, a colocação de dívida pública junto das famílias, irão ser disponibilizadas obrigações do tesouro para particulares, um novo produto financeiro destinado ao mercado de retalho de médio/longo prazo.O Governo espera, com esta Proposta do Orçamento do Estado para 2010, honrar a confiança que os portugueses nele depositaram para esta difícil legislatura. Esse contrato de confiança é essencial para ultrapassarmos juntos as dificuldades e para garantirmos o desenvolvimento económico e social do nosso País.
17 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010A situação orçamental portuguesa, como na generalidade das economias, foi, em 2009, vincadamente marcada pelos efeitos da crise económica e financeira sobre as contas públicas.Por um lado, a evolução da receita fiscal e contributiva e das prestações sociais reflectiu, de forma muito acentuada, a rápida degradação conjuntural, sobretudo sentida na primeira metade do ano, por efeito, por um lado, do funcionamento dos estabilizadores automáticos, e, por outro, do impacto das medidas extraordinárias adoptadas pelo Governo de resposta à crise económica, de apoio às famílias e agentes económicos.  Em linha com o sucedido no conjunto dos Estados Membros da União Europeia, em Portugal o défice orçamental das Administrações Públicas agravou-se significativamente em 2009, tendo registado o valor de 9,3% do PIB, resultado para o qual concorreu uma quebra da receita fiscal e contributiva superior a 11%, marcadamente superior à contracção nominal do PIB, na ordem dos -0,9% (Gráfico I.3). Estima-se que a componente cíclica do saldo orçamental, integrando os efeitos sobre a receita e a despesa, tenha representado em 2009 um valor superior a 8% do PIB.Gráfico I.3. Decomposição da Variação da Dívida em Portugal (em percentagem e p.p. do PIB)Fontes: INE e MFAP.I.1.2. Desafios para 2010 O Governo, em 2010, pretende promover, não só a criação de emprego no curto prazo, mas também o aumento da produtividade e competitividade no longo prazo, reforçando a capacidade exportadora e promovendo o potencial de crescimento do país, contribuindo, assim, para a redução do desequilíbrio externo, para a melhoria da qualidade de vida e para a coesão social e territorial de Portugal.Para além do aprofundamento da aposta no desenvolvimento do sector energético (domínios das energias renováveis e eficiência energética), pretende-se também privilegiar o investimento de iniciativa pública na área dos equipamentos sociais (como escolas, hospitais, creches ou equipamentos de apoio à rede de cuidados continuados), comunicações (caso da rede de banda larga) e de conexão do país às redes Europeias de transportes.Em 2010, será iniciada a necessária correcção do défice e da dívida pública, que permita a retoma do processo de consolidação orçamental, interrompido pela crise económica e financeira. O ano de 2010 constituirá, assim, o ponto inicial no percurso de correcção da situação de défice excessivo em que Portugal, à semelhança da generalidade dos países da União Europeia, actualmente se encontra.- 60- 40- 20020406080100- 4- 202468101214162001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009Dé fic e O u t r o sV a r .  d ív id a Dí v id a  p ú b lic a  ( e ix o  d t a )
21 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010A reforma da Segurança Social reforçou a sustentabilidade financeira do sistema público de pensões no médio e longo prazos, melhorando a sua equidade intergeracional e respeitando os direitos constituídos dos beneficiários.    Os resultados destas duas reformas devem ser considerados numa perspectiva dinâmica, isto é, mais do que os níveis, interessa analisar a sua evolução relativa. Os dois gráficos relativos à evolução da despesa corrente primária e às prestações sociais ilustram duas situações paradigmáticas:.2   Observa-se que a despesa corrente primária inverteu, entre 2005 e 2007, a forte tendência de subida registada nos anos anteriores. Em apenas dois anos, reduziu-se em 1,3 pontos percentuais do PIB. Em 2008, reflectindo já os efeitos da crise internacional, embora apenas parcialmente, a despesa corrente primária voltou a subir, ficando, todavia, abaixo do valor observado em 2005.No caso das prestações sociais, o efeito das medidas tomadas para garantir o futuro do sistema de pensões consistiu numa progressiva desaceleração da despesa, que atenuou a trajectória insustentável que se registava no início da legislatura anterior. Paradigmático do desequilíbrio no subsistema previdencial da Segurança Social é o facto de, em Dezembro de 2004, a despesa com pensões ter registado um crescimento homólogo de 9,2%, enquanto as contribuições e quotizações apenas cresciam à taxa de 0,6%, o que compara, respectivamente, com 5,8 e 5,7%, em Dezembro de 2008. É certo que as despesas sociais continuaram a crescer a um ritmo significativo, mesmo superior à taxa de crescimento do PIB, mas essa foi uma opção política deliberada para combater a pobreza e melhorar a coesão social.                                                 2 Optou-se pelo agregado ―despesa corrente primária‖, em vez das ―despesas com pessoal‖, porque no período em análise houve várias alterações no perímetro das administrações públicas que podem ter influenciado o conteúdo destas últimas, desvirtuando a comparação ao longo do tempo. Além disso, a despesa corrente primária, ao excluir da despesa pública o serviço da dívida e as despesas de investimento, é, de acordo com a opinião generalizada dos especialistas em finanças públicas, a melhor variável para avaliar os progressos em matéria de consolidação orçamental.D e s p e s a  C o r r e n t e  P r i m á r i a% P I B35%37%39%41%43%45%2000 2002 2004 2006 2008V a lo r e s  o b s e r v a d o s T e n d ê n c ia
22 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010I.2. Reforço da Qualidade das Finanças Públicas para um Crescimento Económico SustentadoI.2.1. Melhoria e Fortalecimento do Enquadramento Orçamental I.2.1.1. Orçamentação por Programas Como consta do Programa do XVIII Governo Constitucional, pretende-se implementar um novo ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho, no cumprimento dos limites de despesa anuais definidos.As características do processo orçamental influenciam de forma determinante os resultados orçamentais que se obtêm. Em particular, a modernização do quadro orçamental surge como o instrumento fulcral para credibilizar as contas públicas, constituindo a melhoria da qualidade do processo orçamental uma condição necessária quer para melhorar a qualidade das finanças públicas quer para garantir uma consolidação duradoura.Por um lado, ao disponibilizar mais e melhor informação sobre as opções de política que forem tomadas, os cidadãos saberão o que obtêm em contrapartida dos impostos que pagam e, em seu nome, os agentes políticos poderão fazer escolhas mais bem fundamentadas, com benefícios para todos. A existência de métricas segundo as quais será avaliado o desempenho das políticas públicas será um passo decisivo na melhoria sustentada da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, com reflexos positivos sobre a qualidade de vida das populações e sobre a competitividade das nossas empresas.  Por outro lado, a existência de um quadro orçamental de médio prazo credível não só permite um planeamento estratégico efectivo com vista a concretizar o Programa do Governo, como demonstra como serão financiadas as diversas opções de política. Naturalmente, este enquadramento promove a sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, sem a qual nenhuma política orçamental é responsável e duradoura.Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de uma nova tipologia para os novos programas, estes passaram a apresentar uma lógica sectorial, sendo que, em regra, a cada Ministério corresponde um Programa.A presente proposta de Orçamento do Estado reflecte já esta nova lógica orçamental que apresenta várias vantagens. Por um lado, vem aumentar a transparência da orçamentação, simplificar os mecanismos da execução orçamental e, no geral, melhorar a gestão dos recursos públicos, uma vez que diminui os custos de administração associados a mecanismos meramente burocráticos pouco eficientes e ao uso de múltiplas classificações, com um valor acrescentado pouco evidente.  Por exemplo, em 2010, a plataforma Sistema de Informação para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (SIPPIDAC), que constituía um sistema autónomo, foi incorporada no sistema de orçamentação dos organismos e serviços. Na situação anterior eram os coordenadores dos programas orçamentais que inseriam as propostas de orçamento dos serviços que incorporava o programa. Actualmente, são os próprios serviços que inserem a sua proposta de PIDDAC.
32 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Gráfico I.4. Emprego na Administração Pública (2006 a 2009)Fonte: DGAEP – BOEP n.o 2 (Dezembro de 2009).No período de 2005 a 2008 registou-se em Portugal a mais significativa quebra destes indicadores agregados no conjunto dos países da União Europeia, mantendo-se em 2008 face a 2005, a tendência de evolução negativa dos rácios das remunerações do sector das administrações públicas no PIB e nas remunerações do total da economia, respectivamente -11,1% e  10,5%.I.2.5. Alterações no Regime de Pensões da Caixa Geral de Aposentações No âmbito do processo de convergência do regime de protecção social da função pública – Caixa Geral de Aposentações – com o dos demais trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS), é agora proposto aprofundar esses mecanismos de convergência em duas vertentes: i) na determinação da remuneração de referência para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 (abrangidos pelo Estatuto da Aposentação) e ii) no regime da pensão de aposentação antecipada, nomeadamente na taxa de penalização aplicável.Determinação do valor da pensão para os subscritores abrangidos pelo Estatuto da Aposentação4 A Lei n.o 52/2007 de 31 de Agosto de 2007, que adaptou o regime da CGA ao RGSS em matéria de aposentação, definiu o valor da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993 como resultado de duas componentes: a primeira correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 e a segunda relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, aplicando-se a cada uma delas as regras em vigor nos respectivos períodos. Assim, para a primeira componente, a remuneração relevante é definida nos termos do Estatuto da Aposentação enquanto, na segunda componente, a remuneração de referência tem em conta toda a carreira contributiva desde 1 de Janeiro de 2006. O Estatuto da Aposentação determinava que a remuneração relevante seria a última remuneração auferida à data da aposentação; no entanto, uma vez que esta primeira componente se refere ao tempo de serviço decorrido até ao final de 2005, a remuneração a considerar deverá ser a referente ao final do ano deste mesmo ano.                                                   4 Para uma descrição mais detalhada, vide Caixa ―Convergência do regime de pensões dos funcionários públicos com o do regime geral‖.7 1 6  4 1 86 7 5  0 4 86 9 2  2 7 97 0 8  5 0 77 2 6  5 2 37 4 7  8 8 06 3 8  9 3 85 0 0  0 0 05 5 0  0 0 06 0 0  0 0 06 5 0  0 0 07 0 0  0 0 07 5 0  0 0 01996 1999 2005 2006 2007 2008 2009Empregos (N.o)
37 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Promover a competitividade económica entre os fornecedores do Estado.Quadro I.4. Actual Centralização de Competências Aquisitivas nas UMC  Ministério N.o de Categorias de Bens e Serviços Despesa Pública Anual (Mil Euros) Agricultura 5 10.000 Ambiente 4 4.000 Cultura 6 7.000 Economia 14 20.000 Educação 1 30.000 Finanças 14 85.000 Justiça 14 132.000 Negócios Estrangeiros 10 9.000 Obras Públicas 6 11.000 Saúde 4 50.000 Trabalho e Solidariedade Social 4 12.000 Para o ano de 2010 definem-se, nesta matéria, dois objectivos primordiais: 1. Centralização de aquisições de bens e serviços nas 4 UMC em falta; 2. Aumento para 75% do número médio de categorias de bens e serviços objecto de acordo quadro da ANCP centralizadas pelas UMC (actualmente, esse número é de 50% - 8 categorias em 16).Adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas Ao nível da adesão ao SNCP de entidades compradoras voluntárias da administração local e regional e do sector empresarial do Estado, há já a registar a adesão de mais de 200 entidades aos acordos quadro celebrados pela ANCP, que podem assim usufruir das mesmas condições dos organismos da administração central do Estado nas compras de bens e serviços.Quadro I.5. Adesão Voluntária ao Sistema Nacional de Compras Públicas Entidades Compradoras Voluntárias N.o  Câmaras Municipais 116 Centrais de Compras 2 Empresas Municipais 21 Empresas Públicas / Entidades Públicas Empresariais 23 Juntas de Freguesia 11 Serviços Municipalizados 9 Serviços da Administração Regional 16 Entidades Reguladoras, de Supervisão e Fiscalização 3 Associações e outras Entidades Públicas 5 TOTAL 206Compras Públicas Contributo para a redução da despesa pública e para a Modernização da Administração Pública A ANCP encontra-se a executar um Plano de Lançamento de Concursos para celebração de Acordos Quadro (AQ) destinados a substituir os anteriores Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), bem
38 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010como a alargar o respectivo âmbito, isto é, o número de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública abrangidas por acordo quadro. No exercício de 2009 estavam em vigor 10 novos AQ, o equivalente num só ano ao número de CPA lançados nos últimos 10 anos.Quadro I.6. Plano de Lançamento de Concursos para Celebração de Acordos Quadro (AQ) Categoria de Bens e Serviços Data de Lançamento do Concurso  Data Início AQ Serviço Móvel Terrestre 25-01-2008 10-09-2008 Papel e Economato 23-04-2008 03-11-2008 Cópia e Impressão 28-04-2008 10-12-2008 Equipamento Informático 23-05-2008 02-03-2009 Combustíveis Rodoviários 26-05-2008 30-09-2008 Licenciamento de Software 19-06-2008 01-09-2009 Veículos Automóveis e Motociclos 14-08-2008 05-06-2009 Seguro Automóvel 20-08-2008 02-03-2009 Higiene e Limpeza 14-10-2008 Fevereiro 2010 Energia 21-10-2008 16-04-2009 Plataformas Electrónicas de Contratação 19-11-2008 01-06-2009 Mobiliário 27-07-2009 Fevereiro 2010 Vigilância e Segurança 31-07-2009 Fevereiro 2010 Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo 23-09-2009 Março 2010 Viagens e Alojamentos 08-10-2009 Abril 2010 Refeições Confeccionadas 11-12-2009 Junho 2010 A conclusão deste Plano, que actualmente tem já em vigor 10 acordos quadro, permitirá abranger 16 rubricas de despesa pública em compras de bens e serviços transversais à Administração Pública (o dobro das categorias anteriormente cobertas por CPA), estimadas em 1.000 milhões de euros (cerca de 88% do total), permitindo que os serviços e organismos da Administração Pública passem a contar com os preços máximos e as condições técnicas mínimas que os fornecedores seleccionados se comprometeram a cumprir nas suas propostas de fornecimento ao Estado.
39 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Caixa 4. Poupanças Alcançadas pelo SNCP No que respeita ao volume de poupanças já alcançado, encontra-se em bom ritmo o cumprimento dos 150 milhões de euros fixados como meta estratégica para os dois primeiros anos de vigência dos acordos quadro celebrados pela ANCP (2009-2010), estando já apurada uma verba de 76 milhões de euros resultante da celebração dos acordos quadro, das negociações efectuadas ao seu abrigo e das poupanças processuais obtidas pelo novo modelo aquisitivo público.Quadro I.7. Poupanças Alcançadas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas Categoria de Bens e Serviços Despesa Pública Anual (Mil Euros) Poupança apurada (Mil Euros) Serviço Móvel Terrestre 19.665 36 Papel e Economato 19.923 1.924 Cópia e Impressão 47.150 17.462 Equipamento Informático 100.000 24.307 Combustíveis Rodoviários 105.745 3.835 Licenciamento de Software 96.128 22.222 Veículos Automóveis e Motociclos 89.000 5.839 Seguro Automóvel n/d 98 Energia 70.000 n/d Plataformas Electrónicas de Contratação n/d 32 TOTAL (I) 547.611 75.755    Categoria dos Bens e Serviços Despesa Pública Anual (Mil Euros) Poupança Estimada    (Mil Euros) Higiene e Limpeza 96.000 19.400 Mobiliário 37.452 4.944 Vigilância e Segurança 79.394 23.818 Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo 124.000 9.920 Viagens e Alojamentos  73.000 5.840 Refeições Confeccionadas 103.358 10.336 TOTAL (II) 513.204 74.258    TOTAL GERAL (I+II) 1.060.815 150.013Ao nível da modernização da Administração Pública, foram já dados importantes passos no decurso do ano de 2009:  Maior simplificação e celeridade dos processos aquisitivos uma vez que as condições técnicas, financeiras e de nível de serviço estão já pré-definidas e os fornecedores previamente qualificados;  Entrada efectiva do SNCP na era das compras públicas electrónicas, através da disponibilização às 500 entidades vinculadas ao SNCP e às 206 entidades compradoras voluntárias de um conjunto de ferramentas electrónicas de suporte aos procedimentos aquisitivos públicos: Plataforma Electrónica de Contratação Pública, Ferramenta de Agregação de Necessidades e Catálogo Nacional de Compras Públicas;  Centralização dos procedimentos de aquisição na ANCP (óptica de funcionamento enquanto central de compras) para as categorias de veículos automóveis e de seguro automóvel.
46 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010O Programa de Modernização do Parque Escolar, que se materializa com investimento descentralizado por todo o território nacional, conta já com vinte e quatro escolas renovadas, 113 escolas em fase de obra, 11 escolas em fase de concurso para obra e 106 escolas em fase de estudo e projecto. O valor global do investimento concretizado em 2009 ascendeu a cerca de 490 milhões de euros.O volume de emprego, directo e indirecto, gerado pelo Programa atingiu mais de 10.300 empregos, envolvendo activamente cerca de 2760 empresas, sobretudo pequenas e médias.Medida 2 – Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e das Redes de Transporte de Energia Instalação de Painéis Solares Em 2009, e de acordo com dados preliminares, foram realizadas mais de 51 mil encomendas de unidades de painéis solares a instalar em residências de todo o País e em IPSS/ADUP, a que correspondem cerca de 255 mil m2 de painéis solares.Esta iniciativa decorreu da aposta do Governo na promoção das energias renováveis e teve como objectivo apoiar a instalação de 250.000 a 300.000 m2 de painéis solares no segmento residencial, para produção de energia destinada ao consumo familiar. No conjunto do ano de 2009, o apoio público a esta medida permitiu encomendas no valor de 95 milhões de euros.Em 2010, será dada continuidade ao programa, numa lógica de phasing-out, pela instalação de mais de 120.000 m2 de painéis solares encomendados ao abrigo da Medida Solar Térmico 2009, de forma a permitir que o mercado encontre soluções de equilíbrio sem apoio adicionais após uma primeira fase de estímulo da procura para consolidação deste mercado.Investimento na Infra-estrutura de Transporte de Energia O investimento na rede de transporte de energia eléctrica de muito alta tensão será assegurado pelo concessionário, que anunciou em Fevereiro um reforço do seu investimento em 2009 de 200 milhões de euros, para os 500 milhões de euros. Para a electricidade, foram reservados 355 milhões dos quais 285 milhões de euros já foram executados. Para a rede de transporte de gás, foram destinados 145 milhões  dos quais estão executados 125 milhões de euros.Este investimento visa aumentar a capacidade de transporte de energia, viabilizando assim a liberalização do mercado. Em 2008, o valor médio da capacidade de importação para fins comerciais foi de 1277 MW. Está prevista a construção de mais duas interligações adicionais com Espanha, que deverão estar concluídas no horizonte temporal 2011-2014, aumentando para cerca de 3000 MW a capacidade mínima de interligação.Melhoria da Eficiência Energética dos Edifícios Públicos O investimento realizado e a realizar no âmbito do Programa de Melhoria da Eficiência Energética permitirá diminuir a factura energética destas entidades, contribuindo para a sua sustentabilidade financeira e para a sustentabilidade ambiental do país pela redução das emissões de carbono.
47 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Em 2009, foram abrangidos pelo Programa 80 edifícios ou complexos de edifícios em todo o país, tendo sido adjudicados um valor total de obras de cerca de 40 milhões de euros. Em 2010, será dada continuidade a esta medida, prevendo-se um investimento adicional de cerca de 38 milhões de euros, abrangendo todo o território nacional.Investimentos em Redes Inteligentes de Energia A introdução de funcionalidades avançadas de telegestão de energia, capacidade de integração da microgeração e, principalmente, mecanismos inteligentes que estabelecerão uma nova forma de gestão e controlo da rede, em linha com o conceito de Smart Grids, são características do projecto Inovgrid.Para a sua concretização estão em curso os primeiros passos de uma forte intervenção na rede de distribuição de energia eléctrica. Durante o segundo trimestre de 2009 foi lançado um projecto-piloto com 600 lares cobertos para demonstração e validação da tecnologia, tendo sido desenvolvido durante o resto do ano de 2009 toda a fase de concepção, design, prototipagem e teste do conceito.Actualmente, está a ser concluído o teste tecnológico, esperando-se para Fevereiro de 2010 o lançamento do alargamento do projecto de forma mais estruturada, com a implementação de 50.000 unidades, das quais 31.000 vão servir para testar o sistema junto dos consumidores no concelho de Évora.Após a realização deste caso de estudo, espera-se que se possa passar à generalização da sua implementação, permitindo uma gestão mais eficiente da energia e da forma como os consumidores a utilizam.A execução financeira é à data de 4,5 milhões de euros, sendo o investimento da fase do caso de estudo, em 2010, estimado em 15 milhões de euros.Medida 3 – Modernização da Infra-Estrutura Tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração O Governo aprovou um programa de promoção do investimento em Redes de Nova Geração (RNG) definindo este investimento como prioridade estratégica para o País, por considerar que estas redes são uma forma de garantir o acesso a produtos e serviços tecnologicamente inovadores pela generalidade dos consumidores.Dando cumprimento a este objectivo, em Maio de 2009, foi aprovada legislação que permite potenciar o investimento em redes de nova geração, promovendo as condições necessárias à abertura de condutas para a passagem da fibra óptica tendo em vista eliminar as actuais barreiras à instalação de fibra dentro e fora dos edifícios.Neste contexto, assegurou-se a eliminação das barreiras à instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de nova geração, promoveu-se os direitos de passagem e os direitos de acesso, bem como a elaboração de um cadastro de infra-estruturas para alojamento das redes de nova geração, a regulamentação das infra-estruturas de telecomunicações em urbanizações, loteamentos e condomínios, e ainda a aprovação das normas relativas à eliminação das barreiras verticais em edifícios já construídos ou a construir, de forma a evitar a monopolização da infra-estrutura pelo primeiro operador.