7 DE MARÇO DE 1996484-(87)Artigo 177.°Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação1—.........................................................................2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Julho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.Artigo 198.° Demissão do Governo1 —.........................................................................2 — O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado, excepto se o Governo em funções dispuser de apoio parlamentar superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 229.° Poderes das Regiões Autónomas5 — A iniciativa do referendo regional compete aos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais, aos respectivos grupos parlamentares e ao Governo Regional, nos termos do respectivo Estatuto Político-Administrativo.Artigo 241.° Órgãos deliberativos e executivos3 — Os órgãos das autarquias locais podem promover a realização de referendo sobre matérias de relevante interesse local, nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.4 — A iniciativa de referendo local compete aos membros dos órgãos deliberativos das autarquias sobre matérias compreendidas na sua competência própria ou delegada.Artigo 277.° Inconstitucionalidade por acção1 — São inconstitucionais as normas e as decisões jurisdicionais que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.Artigo 280."Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade7 — Esgotados os recursos ordinários, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões jurisdicionais com fundamento em violação de direitos, liberdades e garantias, nos termos da lei.Palácio de São Bento, 1 de Março de 1996. — Os Deputados do PSD: Arménio Santos—Acácio Roque — Francisco José Martins — João Mota — Costa Pereira.PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.s 10/VHNota justificativaO Partido Ecologista Os Verdes decide apresentar o presente projecto de revisão constitucional sem que, no entanto, este facto traduza a sua concordância sobre o momento em que a Assembleia da República vai assumir os seus plenos poderes de revisão do texto fundamental.Com efeito, não só subscrevemos muitas das reservas e partilhamos da interpretação que alguns dos mais eminentes constitucionalistas têm expressado sobre esta matéria como julgamos manifestamente desadequado o facto de se fazer coincidir o seu início com o debate da proposta de lei das Grandes Opções do,Plano e do Orçamento do Estado para o ano de 1996, facto que claramente para nós não só anula o debate em torno da revisão e intoxica a opinião pública como dificulta a informação e muito menos contribui para estimular o interesse dos Portugueses pela vida pública e favorecer o seu envolvimento, questão, aliás, que julgaríamos deveria estar particularmente presente quando se pretende, como é o caso, proceder à revisão do texto constitucional.Assim, e pese embora esta posição de princípio, o Partido Ecologista Os Verdes optou por participar neste processo de revisão constitucional através da apresentação de um projecto de lei próprio, projecto que é sinónimo de um contributo específico num processo que terá reflexos na nossa vida colectiva, presente e futura, e que procura, por razões acrescidas, ver traduzidas diferentes perspectivas e equacionados os novos paradigmas que à sociedade se colocam.Trata-se, por um lado, de, para nós. Os Verdes, e no projecto apresentado, manifestar claramente o desejo de preservar aquele que constitui o nosso património comum de direitos, liberdades e garantias com o qual, globalmente, nos identificamos e que como código de conduta tem pautado a nossa história recente no que de mais libertador ela corporiza.Trata-se, por outro lado, de introduzir um espírito inovador na abordagem de algumas questões, de interpretar o sentido das mutações sociais, de alargar conceitos, designadamente o de cidadania, de consagrar uma nova geração de direitos e de fazer evoluir os mecanismos de garante de direitos dos cidadãos face às instituições. Trata--se, ainda, de definir uma nova dimensão ecológica para o desenvolvimento e da necessidade de uma visão mais alargada dos direitos e deveres daí resultantes, designadamente os de envolvimento e participação dos cidadãos, e dos movimentos sociais como parceiros desse desenvolvimento, e do processo de construção europeia.Um desenvolvimento que para nós, Partido Ecotogjsta Os Verdes, garanta os direitos das gerações presentes sem comprometer os das gerações vindouras.Assim, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta propostas ou dá diferente conteúdo a diversas questões que se traduzem em:Conferir um papel mais interventor nas relações internacionais de Portugal com vista a contribuir para a eliminação do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância;Aprofundar o âmbilo dos direitos e deveres iwà^-menuús do Estado para com os cidadãos alargando--os aos direitos ambientais numa perspectiva de