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Esta situação, como outras, aliás, onde se justifica claramente não só a existência de algumas camas de retaguarda, mas também de um SAP a funcionar 24 horas por dia, exigem uma nova política de saúde, que, para o PCP, continua a não estar no horizonte do futuro, apesar das modificações pontuais que tem sido feitas no Governo.
Espera o PCP que não sejam necessários mais dois anos, tantos quantos demorou a subir a Plenário, nesta Assembleia, a petição justa desta população, para que o povo de Belmonte tenha acesso a, no mínimo, um Serviço de Atendimento Permanente a funcionar 24 horas por dia, todos os dias.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a presente petição, solicitando deste órgão de soberania junto das entidades competentes, no sentido de que seja criado um Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Belmonte, foi apresentada pela Comissão Municipal do Concelho de Belmonte e subscrita por 2119 cidadãos, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República n.o 27, II Série - C, de 23/05/92.A população abrangida pelo Centro de Saúde de Belmonte estima-se em cerca de 12 000 habitantes, dos quais mais de 30 % têm idade superior a 60 anos. 0 centro de saúde dispõe de sete médicos, que têm de assegurar consultas em várias extensões, dada a dispersão geográfica dos agregados populacionais.
Esta unidade de saúde dista 25 Km do Hospital Distrital da Covilhã - cerca de 20 minutos por estrada - a cuja urgência a população de Belmonte recorre.
Dadas as características do concelho e da sua unidade prestadora de cuidados de saúde e a proximidade do Hospital Distrital da Covilhã, julga-se que o cerne do problema não se situa na criação de um Serviço de Atendimento Permanente.
Terá, outrossim, de ser enquadrado na perspectiva de uma diferente gestão de recursos e de funcionamento do centro de saúde, bem como na premente necessidade da construção de um edifício de raiz e da implementação do novo hospital distrital da Covilhã, que se espera poder estar concluído em 1996 e que servirá as populações dos concelhos da Covilhã, Fundão e Belmonte.
Embora dispondo apenas de sete médicos, os serviços do centro de saúde poderiam ser organizados de forma a que, em roulement, uma daquelas unidades assegurasse diariamente uma consulta de atendimento urgente entre as 8 e as 24 horas.
Não dispondo o centro de saúde de meios e de equipamento, que possam assegurar o funcionamento de um
serviço de urgência, deveria o mesmo, porém, providenciar no sentido de que a população obtivesse consulta no
próprio dia, permitindo que os problemas de alterações de
saúde de simples resolução ali pudessem ser atendidos, sem
Por outro lado, estamos perante uma população com uma percentagem elevada de idosos, pelo que se agudiza a necessidade de um maior número de obtenção de consultas, principalmente em certas épocas do ano em que os idosos são mais sensíveis a determinadas epidemias que então grassam.
Tratando-se de um concelho com mais de 30 % de população com idade superior a 60 anos, deveria o centro de saúde ser dotado de uma equipa de saúde de vocação gerontológica, medida esta que vem sendo advogada pelo Partido Socialista para todos os centros de saúde que sirvam populações com mais de 25 % de idosos, mas à qual o Governo permanece na total insensibilidade.
Realça-se ainda o facto de o edifício ser muito velho, as instalações estarem degradadas e a falta de espaço físico ser notória, dificultando, até, por si só, a existência de um Serviço de Atendimento Permanente.
É imperiosa a implementação de uma nova unidade prestadora de cuidados de saúde!
Apesar de o Ministério da Saúde alardear, permanentemente, a construção de novos centros de saúde e de a degradação e escassez das instalações da unidade de Belmonte serem patentes, continua a não aparecer qualquer verba inscrita em PIDDAC para aquele efeito.
A reestruturação do Centro de Saúde de Belmonte terá de ser articulada com a rede de cuidados de saúde a implementar na Cova da Beira. Da eficiência da futura entrada em funcionamento do novo hospital distrital da Covilhã e da sua articulação com os centros de saúde, dependerá a eficácia da rede de cuidados de saúde primários nos concelhos abrangidos pela sua área de influência.
Dado o que antecede, o PS recomenda que, em primeira instância, seja criada no Centro de Saúde de Belmonte,
704 I SÉRIE-NÚMERO 20uma consulta de atendimento urgente, que funcione, pelo menos, entre as 8 as 24 horas; que aquele centro de saúde seja dotado de uma equipa de saúde de vocação gerontológica; que seja construído, a breve prazo, um edifício de raiz que substitua as actuais instalações.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da petição n.o 20/VI.
Vamos agora passar à petição n.o 39/VI (1.a) - Apresentada por Maria José Portugal d'Azeredo Falcão e outros, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem de Cristo, em Aveiro.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Marins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma petição que todos, incluindo o próprio Ministério da Educação, reconhecem que tem razão de ser. O que é que está em causa? As instalações correspondentes ao antigo liceu de Aveiro, criado no século XIX, por José Estevão, e que tem tradições na cidade, as quais, no domínio educativo, não podem naturalmente ser esquecidas.
Solicitado a pronunciar-se sobre esta questão o Ministério da Educação, que teria, em princípio, acordado com a câmara a cedência das instalações da Escola Secundária Homem Cristo, hoje assim designada, veio dizer a esta Assembleia que os peticionários têm razão. É uma questão sensível, que deve ser reequacionada, motivo pelo qual entendemos tornar-se essencial que o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Aveiro assumam, em definitivo, uma posição quanto a este caso.
Entendemos que a posição adequada será a que considere que as instalações da escola secundária deverão continuar a ser afectas ao ensino, designadamente aos 10.o, 11.o e 12.o anos. Razão pela qual se torna indispensável que o Ministério da Educação, sem mais delongas, ponha termo a uma indefinição, que, neste caso, é negativa, pelo que todos nós entendemos tornar-se indispensável devolver à educação e à função educativa este estabelecimento.
Como certamente também o meu colega Deputado Ferraz de Abreu irá referir, trata-se de uma questão que há muito preocupa Aveiro e, naturalmente, entendemos ser um tema de actualidade que merece ser resolvido rapidamente pelo Ministério da Educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que ora sobe ao Plenário, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem Cristo, e n Aveiro, merece o apoio inequívoco do meu grupo parlamentar e do meu partido.
Na verdade, trata-se de uma petição que é exemplar a vários títulos, desde logo
porque, pelo largo apoio que suscitou na cidade, extravasando significativamente os muros da escola, nos deixa a reconfortante certeza de que o exercício dos direitos e dos deveres de cidadania é indissociável de uma outra afirmação: a de que há coisas que se não compram e há coisas que se não vendem. É uma afirmação bem enraizada no pensamento e no sentimento de uma comunidade. E para uma escola que, como tal, verdadeiramente se assuma, que coisa mais bonita do que ver-se defendida pelos cidadãos que nela agora trabalham, que por ela passaram ou que à sua volta vivem?!
Neste sentido, neste sentido rigoroso, esta petição é, antes de tudo, um acto educativo, um acto de cultura. Mais do que uma escola, o que com esta petição se pretende preservar e defender é uma história, um património, uma identidade. O edifício onde se encontra instalada a Escola Secundária Homem Cristo foi construído no século XIX sob o patrocínio de um nosso ilustre colega Deputado de então, José Estevão, e com o objectivo preciso de ser uma escola, o primeiro liceu do distrito de Aveiro.
Constitui, assim, um marco progressivo na implementação do sistema educativo português a nível nacional e não apenas no plano distrital ou no da cidade. Foi também por se haver reconhecido o seu significado neste domínio particular que, há bem poucos anos, em 1985, o edifício da escola foi objecto de vultuosas obras de beneficiação e reapetrechamento em várias áreas, nomeadamente na dos laboratórios, biblioteca, cozinha e bufete.
Compreende-se a necessidade de ajustarmos velhas escolas às novas necessidades dos sistemas educativos, mas, neste caso concreto, tais ajustamentos não só são perfeitamente compatíveis com a manutenção da Escola Secundária Homem Cristo nas suas actuais instalações como podem até potenciá-las.
Estamos perante uma escola com carácter, que não é apenas «uma» escola, mas «a» escola. Mais do que ao Ministério da Educação, mais do que aos seus alunos ou funcionários ou professores, aquela escola pertence à cidade de Aveiro, faz com a cidade seja o que é, e o seu desaparecimento seria como que amputar a cidade de uma parte que lhe é essencial.
Não se trata, com esta petição, de dar corpo a uma manifestação serôdia de saudosismo mas, antes, de preservarmos as nossas raízes patrimoniais e culturais, num momento em que as luzes ofuscantes da Comunidade Europeia ou dos acordos do GATT tendem a diluir identidades, para melhor as dominar e alienar. Porque não é só nos têxteis ou na agricultura que se defendem, ou não, os interesses do nosso país e do nosso povo e não me choca afirmar que igualmente neste quadro se insere a defesa intransigente do direito à existência da Escola Secundária Homem Cristo nas suas actuais instalações.
Tivemos a honra de, como convidados, termos estado presente numa sessão solene realizada na escola, há alguns meses atrás. Não estamos, portanto, a falar de cor. Aquela escola não pode sucumbir a meros negócios contabilísticos realizados entre uma câmara e um Ministério da Educação, em que a primeira não sabe ultrapassar as circunstâncias e o segundo pretende aproveitar-se delas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a terciarização dos centros das nossas cidades e a sua consequente desertificação, não têm desaguado em soluções saudáveis e equilibradas, no que respeita à vivência comunitária e à própria construção do espírito «de cidade» e de «cidadão».
«O ar da cidade torna o homem livre», dizia-se no princípio do fim dos tempos da servidão medieval. Também por aqui, e para a cidade de Aveiro, a Escola Secundária Homem Cristo faz parte do ar que se respira. Não queiramos contribuir para a asfixia da cidade, porque, tanto quanto a História que aquela escola já é, devemos lutar para que ela permaneça como construtora da História do futuro, porque, também aqui, a História não acabou.
17 DE DEZEMBRO DE 1993 705Aplausos do PCP, do PSD e do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr a Dr.a Maria José Portugal d'Azeredo Falcão apresentou à Assembleia da República a petição n.o 39/VI (1.a), subscrita por 2036 cidadãos de Aveiro, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem Cristo.
A petição foi admitida em 20 de Maio de 1992, tendo a Comissão de Petições elaborado os relatórios competentes e colhido as informações adequadas junto dos interessados. Tudo começou com a assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Direcção Regional de Educação do Centro (DREC), em 23 de Julho de 1991, pelo qual se previa a construção de três escolas C+S nas freguesias de Cacia, São Bernardo e Aradas, financiadas em 30 % pela Câmara e em 70 % pelo PRODEP, por contrapartida da desafectação do edifício da Escola Secundária Homem Cristo e sua entrega à Câmara Municipal de Aveiro, após a construção das Escolas de Cacia e São Bernardo.
Este protocolo foi aprovado em sessão da Câmara, no dia 14 de Outubro de 1991, e mereceu a aprovação da Assembleia Municipal, em 5 de Dezembro do mesmo ano.
Face ao descontentamento e mal estar que a decisão de desactivar a escola provocou no seio de professores, funcionários e alunos, para além de amplas camadas da população da cidade, sobretudo nos populosos e populares Bairros do Alboi, da Beira Mar e do Rossio, o Conselho Directivo da Escola, então presidido pela Dr.a Maria José Falcão, desencadeou um grande movimento de sensibilização e apoio à causa da não desactivação da escola.
A petição que ora apreciamos em Plenário é disso testemunho eloquente. Nela são aduzidas razões ponderosas de carácter histórico, sociológico, pedagógico e profissional, que fundamentam a continuação da escola.
Sensível a estes argumentos foi também o Ministério da Educação, que, em Dezembro de 1992, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, manifestou pela primeira vez a vontade de manter a referida escola como estabelecimento de ensino emblemático no centro da cidade de Aveiro.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Aveiro celebrou com a DREC um acordo de colaboração, tendo por objectivo a construção da Escola C+S de Aradas, financiada em 75 % pelo PIDDAC (e não já em 60 % pelo PRODEP, como inicialmente estava previsto) e em 25 % pela Câmara. Em 33 de Março deste ano, foi feita uma adenda ao protocolo, pela qual se constata a impossibilidade de dar cumprimento ao protocolo inicial, se assegura a comparticipação financeira do Estado e se aceita o exposto no já citado despacho do Secretário de Estado dos Recursos Educativos, concordando ambas as partes na utilização conjunta do edifício, em condições a definir.
A aplicação prática da parte final desta adenda viria, no entanto, a revelar-se difícil e conflituosa.
0 Ministério da Educação, no cumprimento do acordo,
determina em Agosto a cedência de duas ou três salas da
escola para a Câmara Municipal de Aveiro, mas alerta para
a necessidade de se construírem acessos independentes à
Numa fase em que já estava programado todo o ano lectivo, e com as salas de aulas totalmente ocupadas pelasturmas, a cedência das salas não deixaria de causar as maiores perturbações ao normal funcionamento da escola.
Cientes deste facto, Câmara e DREC assinaram em 17 de Setembro nova adenda ao protocolo, pela qual a DREC! compensará a Câmara pela não utilização das salas durante este ano e se compromete a ceder à Câmara, até 31 de Julho de 1994, as salas que deixarem de ser necessárias ao ensino, em número não inferior a seis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longa vai esta sequência de factos, protocolos e adendas, que atesta bem o drama que se tem vivido na escola.
0 Presidente da Câmara Municipal de Aveiro continua a afirmar publicamente que o objectivo último é a desactivação da escola e a sua entrega ao município, para instalação de serviços camarários.
As pessoas que na escola estudam e trabalham continuam, por esse facto, a encarar o futuro com alguma desconfiança e a população de Aveiro aguarda uma resposta clara e definitiva à petição em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a Escola Secundária Homem Cristo é uma bandeira do ensino em Aveiro, a que está ligado o nome do ilustre tribuno aveirense José Estevão, e foi o primeiro liceu a ser construído no distrito de Aveiro, no século passado;
Considerando que a escola tem funcionado bem e que serve uma população essencialmente urbana, que não gostaria de ver os seus filhos atirados para a periferia da cidade;
Considerando que as escolas em construção (e duas, aliás já estão construídas) não esgotam as necessidades de uma população escolar excedentária e em crescimento, fruto do próprio desenvolvimento do concelho;
Considerando ainda que o Ministério da Educação, não só através dos despachos e adendas ao protocolo citados mas também pelas declarações do então Ministro da Educação, Eng.o Couto dos Santos, proferidas muito recentemente neste Hemiciclo, em debate da especialidade sobre o Orçamento do Estado para 1994, que manifestou o propósito de manter a Escola Secundária Homem Cristo a funcionar como escola secundária pura;
0 Grupo Parlamentar do PSD, atento às razões invocadas, apoia clara e inequivocamente a petição n.o 39/VI (1.a), pela continuação da escola como estabelecimento de ensino, e apela ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro que estudem e encontrem uma solução satisfatória para ambos, que permita a utilização da escola apenas por aqueles que são a sua razão de ser: alunos, professores, funcionários e encarregados de educação.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Deputado Olinto Ravara permite-me, ao fim e ao cabo, começar exactamente pelas palavras dele, sabendo que, se houver alguma questão que necessite de diálogo, ele estará encontrado.
A referência ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que não está presente, permite-me lançar um desafio, que o Sr. Deputado não poderá, desde já, aceitar: gostaria que, perante as dificuldades sentidas para encontrar um candidato do PSD à Câmara Municipal de Aveiro, o Sr. Deputado tivesse aceite essa tarefa. Tanto mais quanto é certo que, na recente campanha eleitoral, esta ques-
706 I SÉRIE-NÚMERO 20tão, até por parte de candidatos de outros partidos, não foi analisada nesta perspectiva tão drástica, sabendo - e seria talvez por aí que se deveria começar - que, na verdade, aquele edifício é uma referencia histórica da cidade de Aveiro, do centro de Aveiro, mas a sua eventual desafectação ao ensino não irá transformar e diminuir essa importância histórica, antes pelo contrário.
Não foi aqui referido, por exemplo, que a escola já esteve encerrada, devido à sua degradação. Interessa saber se - e várias vezes é referida, nestes debates, a degradação do parque educativo português -, na verdade, a utilização deste edifício por parte da Câmara Municipal, não serviria para evitar essa mesma degradação.
É preciso ter em atenção que, como saberão, melhor do que eu, os Srs. Deputados que intervieram neste debate, não é só aquele edifício que é uma referência histórica, naquele largo. Há outros edifícios que têm, também, uma importância e uma arquitectura que interessa preservar. Até por isso, não se pensou ainda, em Aveiro, em alterar os paços do concelho, que são ali e têm, a nível de acomodação dos diversos serviços, algumas dificuldades.
Portanto, esta utilização, pela Câmara Municipal de Aveiro, do edifício da Escola Secundária Homem Cristo poderia permitir a prevenção da sua degradação.
Ao falar-se na desactivação desta escola, parece que em Aveiro não há mais escolas secundárias. Há, como todos sabem, e não são apenas as que foram recentemente construídas, pois, até numa perspectiva intermunicipal, por exemplo, a próxima escola de Aradas servirá também parte da população de Ilhavo, ficando numa fronteira entre concelhos, pelo que, as pessoas, inclusive os pais que se deslocam para Aveiro, não necessitarão de efectuar grandes percursos para deixar os seus filhos na escola.
Todas as escolas secundárias de Aveiro estão num curto perímetro, de 1 ou 2 Km, pelo que não há razões sociológicas que vão contra esta desactivação. Estas escolas secundárias existentes dão resposta, ao fim e ao cabo, à preservação desses valores de integração da população estudantil, pelo que, não é por aí que haverá quaisquer receios.
Mais, quem conhece aquela escola, sabe que não há pátios, sabe que os alunos estão permanentemente no largo e na rua fronteira à escola...O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Você nunca lá foi!O Orador: - O Sr. Deputado Olinto Ravara continua com uma perspectiva perfeitamente justificada...O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Eu conheço a escola!O Orador: -... pelos antecedentes políticos. Se o Sr. Deputado me permitir
continuar, também deverá saber que o grupo do PDM elaborou um estudo onde o próprio conselho directivo alerta espaço para os alunos e para estes problemas de falta de condições para efectuar um ensino do século XX.
As únicas razões aqui apontadas levar-nos-iam a que, se calhar, se fossem ponderadas e tomadas em consideração, nunca se fizesse uma escola nova, nunca abandonassem instalações e tivéssemos ainda as nossas universidades em conventos.
As únicas razões que poderá haver são mais de ordem corporativa até, mas mesmo esse problema estará devidamente acautelado, havendo sempre, penso eu, por parte dos intervenientes, uma capacidade de diálogo, que permitirá ultrapassar eventuais questões existentes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para esse efeito, tem a palavra. No entanto, solicito-lhe que seja breve.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, creio que se registou uma maioria de opiniões favorável a manter a actividade desta escola. Poderia, de facto, acrescentar algumas informações com testemunho próprio, pois, fui, talvez, de todos os presentes, o único que frequentou esta escola secundária, então liceu, durante sete anos, nos longínquos tempos de 1927 a 1935. Trata-se de um edifício magnífico, onde foram gastos recentemente centenas de milhar de contos...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.... e onde há, na realidade, um equipamento óptimo, pelo que não estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Ferreira Ramos, ou seja, que há falta de espaço para os alunos. Interessa, sim, que esta escola secundária seja, de facto, como disse o meu colega Guilherme d'Oliveira Martins, destinada ao ensino secundário, e o espaço que este liceu tem para recreio é talvez um dos locais disputados pela câmara municipal, para parque de estacionamento dos carros dos seus funcionários...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, face a isto, o meu partido vai apresentar um projecto de resolução para que a escola secundária continue no local onde está, não só para manter a tradição mas também os benefícios extraordinários para a população estudantil de Aveiro.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas que fique registado em acta que, há pouco, ao Deputado Arménio Santos não foi permitido interpelar a Mesa sobre uma matéria relativa à petição que estava em debate. Agora, neste caso concreto, tal foi permitido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Vairinhos, tem razão em parte,...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não tem, não!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - ... na medida em que apenas os primeiros três segundos e os últimos
17 DE DEZEMBRO DE 1993 707quatro da interpelação do Sr. Deputado Ferraz de Abreu foram, na realidade, uma interpelação. Na verdade, o resto não o foi.0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Mas ainda temos tempo disponível!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, as intervenções são feitas ao abrigo do artigo 253.o do Regimento.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, pede a palavra para que efeito?0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa apenas para comunicar à Câmara que foi dado conhecimento público de que foi declarado parcialmente inconstitucional o diploma relativo às propinas. Como entendi ser este um facto importante, não obstante a Câmara vir a ser, em devido tempo, chamada a pronunciar-se de novo relativamente a este diploma, achei por bem informá-la momento.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Vamos, agora, passar ao debate da petição n.o 296/V (4.a) - Apresentada pelo Conselho Distrital da Interjovem de Lisboa, solicitando a revogação da legislação laboral que criou os contratos de trabalho a termo certo ou incerto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr a Deputada Anabela Matias.A Sr. Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 296/V (4.a), apresentada nesta Assembleia em 11 de Junho de 199 1, vem ressuscitar uma discussão que em muito nos temos empenhado e preocupado e que diz respeito à legislação laboral.
Mais concretamente, coloca-se a questão da celebração de contratos de trabalho a termo certo ou incerto, o que, no entender dos peticionantes, inverte o princípio de estabilidade no emprego, em Portugal.
Porém, cumprirá atender ao exacto espírito do diploma que aqui aprovámos em 1989: aproximar e harmonizar a legislação laboral portuguesa com o quadro das soluções vigentes nos países comunitários e do projecto de directiva comunitária sobre a matéria;...0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!A Oradora: - Fomentar a modernização das empresas e o aumento da produtividade, introduzindo novos métodos de trabalho e dotando o sistema de elementos de equilíbrio, consistência e exequibilidade.
As alterações legislativas introduzidas no Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, visaram regulamentar a contratação a termo (cujo quadro normativo veio substituir o do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro) visou precisamente, reduzir a precaridade dos vínculos laborais, aumentando a estabilidade no emprego.Este desiderato resulta, nomeadamente, dos seus artigos 41.o e 48.o que vieram enumerar taxativamente as situações em que são admitidos contratos a termo, respectivamente, certo e incerto. Deste modo, não será lícito ao empregador celebrar contratos a termo com qualquer outro fundamento que não conste daqueles preceitos legais.0 Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Por outro lado, restringiu-se ainda mais a possibilidade de celebração de contratos a termo por prazo inferior a seis meses, impondo-se mesmo, como sanção para a violação da lei, a conversão dos contratos indevidamente celebrados por prazo inferior em contratos celebrados por seis meses.
E quando excedidos os prazos de duração, os contratos a termo convertem-se em contratos sem termo.
Em qualquer caso, embora se admitam os contratos a termo em certas circunstâncias, a lei limita a duas o número de renovações e a duração total do contrato a três anos consecutivos, após o que o contrato se converte obrigatoriamente em definitivo.
Para além disso, as estruturas representativas dos trabalhadores exercem um certo controlo sobre as situações de contratação a termo, visto que a lei impõe à entidade patronal a obrigatoriedade de comunicar à comissão de trabalhadores a admissão de trabalhadores a termo.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Houve, pois, a preocupação em limitar a contratação a termo, apenas a considerando justificada face a determinados condicionalismos, tais como situações conjunturais do mercado de trabalho ou a absorção de maior volume de emprego.
Relativamente à primeira disposição legal citada pelos peticionantes (alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o) a mesma admite a celebração, de contratos a termo no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração e ainda noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.
Refira-se que os desempregados de longa duração são, nos termos da lei, os trabalhadores desempregados há mais de 12 meses, inscritos nos centros de emprego.
Ora, com esta disposição legal, pretende-se precisamente facilitar a absorção, pelo mercado de trabalho, dos trabalhadores naquelas circunstâncias. De facto, é normalmente mais difícil a um empregador aceitar a contratação definitiva de uma pessoa sem qualquer experiência (jovens à procura do primeiro emprego) ou de um desempregado de longa duração, pelo que a imposição legal de celebrar contratos definitivos, provavelmente, traduzir-se-ia na marginalização deste tipo de trabalhadores.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, que os peticionantes pretendem igualmente ver revogado, o mesmo vem tipificar os casos em que podem ser celebrados contratos de trabalho a termo incerto.
Por um lado, como já foi referido, esta disposição acautela os direitos dos trabalhadores, pois dela resulta que um contrato a termo incerto celebrado com qualquer outro fundamento que não os referidos neste artigo é ilegal e, como tal, o empregador que contrate a termo incerto fora deste condicionalismo incorrerá nas sanções cominadas na lei.
708 I SERIE-NÚMERO 20Por outro lado, existem, de facto, actividades económicas em que é forçoso que a entidade patronal recorra a contratos a termo incerto, como é o caso da construção civil e obras públicas. Neste casos, os contratos terão a duração correspondente à das respectivas obras e nem se compreenderia que fosse do outro modo.
O mesmo se diga quando se trata de substituir um trabalhador que se encontra temporariamente ausente da empresa.
A admitir-se a possibilidade de celebrar contratos de trabalho a termo incerto nestes casos, estar-se-ia a estrangular determinados sectores da economia, com consequências ainda mais nefastas para os trabalhadores.
Em relação ao artigo 49.o do mesmo diploma, que determina que a duração do contrato de trabalho a termo incerto dura pelo tempo de ausência do trabalhador que se visa substituir ou pelo tempo necessário à execução da obra que justifica o mesmo contrato, trata-se aqui de uma consequência óbvia da admissão de contratos a termo incerto em determinado condicionalismo. E, desta forma, aumenta-se a segurança jurídica inerente a este tipo de contratos, visto que se acaba por limitar no tempo o termo que, apesar de incerto, se torna determinável.
Pelo que reafirmamos aqui as considerações expostas no último ponto, a propósito do artigo 48.o.
No que respeita ao artigo 50.o, o disposto neste preceito legal (que se refere à capacidade do contrato de trabalho a termo incerto) decorre, como consequência directa, da admissibilidade da celebração de contratos a termo.
Acresce que este artigo vem conferir um importante leque de garantias ao trabalhador, pois impõe à entidade patronal o cumprimento de um prazo de pré-aviso para comunicar ao trabalhador a caducidade do contrato e ainda assegura o pagamento de uma compensação por caducidade do mesmo contrato!
Por último, também o artigo 51.o confere garantias acrescidas ao trabalhador, pois implica que o contrato se converta em contrato sem termo, adquirindo o trabalhador a qualidade de efectivo, se não se verificar o cumprimento do aviso prévio pelo empregador ou, ainda que este se verifique, se o trabalhador continuar ao serviço após o decurso do termo.
Nestes termos, a admitir-se à celebração de contratos a termo que, conforme foi anteriormente referido, se afigura essencial à actividade económica, parece-nos preferível, que, do ponto de vista dos trabalhadores, exista uma disciplina legal desses contratos, como acontece actualmente, conferindo maior segurança jurídica e assegurando os direitos dos trabalhadores que são, partes contratantes.
Em conclusão, deve sublinhar-se que o Decreto-Lei n.o 64-A/89, aprovado em tempo de maioria social-democrata, nesta Casa, visou corrigir os anacronismos existentes na nossa legislação laboral.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se, por um lado, em termos genéricos, flexibilizou o nosso normativo laborai, por outro, impõe maior rigor e formalismo na celebração de contratos a termo. Não foi em época de governação social-democrata que os «contratos a prazo» foram criados! Para que possamos acabar com eles, várias referirias terão de ser ainda concretizadas no nosso ordenamento e mercado laboral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição no 296/V (4.a), subscrita por 1130 cidadãos, promovida pelo Conselho Distrital da Interjovem de Lisboa, vêm os peticionários solicitar a revogação de diversas disposições do Decreto-Lei n.o 64-A/89, nomeadamente no que respeita ao regime dos contratos a termo certo e incerto.
Passados mais de dois anos sobre a entrada em vigor desta petição, é caso para afirmar que o tempo veio, infelizmente, confirmar a fundamentação dos peticionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma totalmente hipócrita, o Decreto-Lei n.o 64-A/89 afirma no seu preâmbulo que - e passo a citar - «a amplitude da contratação a termo passa a restringir-se a situações rigorosamente tipificadas das quais umas resultam da adaptação das empresas às flutuações do mercado ou visam criar condições para a absorção de maior volume de emprego, favorecendo os grupos socialmente mais vulneráveis».
Belas e piedosas intenções, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Só que o articulado desmente o preâmbulo.
Com efeito, entre outras disposições, que justificaram tempestivamente a oposição do Grupo Parlamentar do PCP a esta iniciativa legislativa, o artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89 veio consagrar ser motivo justificado para a contratação a termo, nomeadamente a contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego.
Como é inquestionável, a esmagadora maioria dos trabalhadores à procura de primeiro emprego situa-se na camada jovem e, desta fornia, o que o Governo veio consagrar foi a escandalosa possibilidade de o patronato recorrer a mão-de-obra jovem, com formação académica em média superior à das camadas etárias mais elevadas, mas através de vínculos precários.
Isto é, ser jovem, procurar um primeiro emprego, passou a ser fundamento legal para ter emprego precário,...O Sr. José Puig (PSD): - Se estiverem no desemprego é pior!O Orador: - ... emprego a termo certo ou incerto consoante os interesses do patronato.
Já lá vamos ao desemprego, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, o número de contratados a termo subiu, logo no ano de 1990, para cerca de 80 % do total de admissões nas empresas.O Sr. António Filipe (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Calcula-se que mais de 90 % dos jovens que encontram emprego são colocados a termo, o que significa a iminência de despedimento num período de três anos.
Aliás, o Governo, para dar o exemplo enquanto entidade empregadora, reduziu na Administração Pública o prazo máximo de contratação a termo para apenas 18 meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro legal, no entender do PCP, subverte o princípio constitucional da estabilidade de emprego.
Por outro lado, é sabido que a inspecção de trabalho não tem qualquer tipo de intervenção quanto à verificação dos pressupostos da contratação a termo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro legal de precarização do emprego, aprofundado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, acrescentou mais um elemento de desestabilização às precárias relações de trabalho existentes no mercado de emprego em Portugal.
17 DE DEZEMBRO DE 1993 7090 Sr. José Puig (PSD): - 15so não é verdade!.0 Orador: - Entende o PCP que a modernização e o desenvolvimento do País são incompatíveis com o actual estado de instabilidade e precaridade de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo de Cavaco Silva com o subserviente apoio do respectivo grupo parlamentar tem vindo a publicar toda uma colectânea de legislação laboral assente no falso princípio de que quanto maior for a flexibilização das relações de trabalho, quanto maior for a precarização, maior será a oferta de emprego.
Trata-se de uma estratégia mistificadora da realidade como se comprova pelo crescente aumento do número de desempregados no nosso País.0 Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!0 Orador: - A faixa etária que mais tem sido vítima desta perspectiva classista de política de emprego é precisamente a da juventude à procura do primeiro emprego.
Se alguém alimentava ilusões de que o Decreto-Lei n.o 64-A/89 constituía remédio para alguma doença pode hoje tirar as devidas conclusões. E que a doença alastrou, quer em termos de precaridade quer em termos de desemprego.
Hoje, ao analisarmos a realidade com que a juventude portuguesa se confronta na procura de emprego vem-nos à memória o célebre poema de Natália Correia «Queixa das almas, jovens censuradas».
Mas o destino, Srs. Deputados, não é uma fatalidade.
0 destino constroem-no os homens com a sua vontade e o seu empenhamento. Porque não queremos um futuro a prazo, porque os jovens recusam com toda a legitimidade um presente sempre adiado, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta todo o seu empenhamento, toda a sua disponibilidade, para dar sequência à petição em discussão e para propor e viabilizar iniciativas legislativas que corrijam o abusivo recurso à contratação a termo.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que agora se discute provoca nesta Câmara a repetição de uma discussão feita já há quatro anos, aproximadamente, quando da publicação do Decreto-Lei n.o 64-A/89.
Já naquele debate, a maioria parlamentar apoiante do Governo que publicou este decreto-lei deixou ditas nesta sede as razões pelas quais introduziu esta alteração ao que constituía a legislação anterior no que respeitava aos contratos a termo, as quais, aliás, foram basicamente repetidas pela Sr.a Deputada Anabela Matias na intervenção que acabou de proferir sobre esta matéria.
Também quando o Partido Socialista solicitou a ratificação deste decreto-lei, tivémos a oportunidade de deixar expressas duas ou três notas de reprovação quanto ao texto deste diploma, nomeadamente quanto a algumas das respectivas determinações.
Certo é que, à data, entendíamos, e, hoje, continuamos a entender, que este decreto-lei, longe de vir introduzir uma normalização numa área dos contratos a termo - que é, sem dúvida, importante mas delicada no âmbito do universo jurídico - laboral -, vinha abrir largas portas a algumadiscricionariedade e a alguma libertinagem no uso destes meios, nomeadamente por parte de alguns empresários pouco capazes de entenderem o significado e, sobretudo, a oportunidade, o quando e o como pode fazer-se uso destes contratos para vincular empresas e trabalhadores.
É evidente que o que aqui está em causa é o encontrar de uma fórmula que compatibilize os interesses da empresa e da flexibilização do emprego com os dos trabalhadores no que respeita à procura óbvia da garantia de um emprego estável, sem riscos de cessação de um momento para o outro.
Ora, na altura da ratificação deste diploma, em 1989, nós, PS, afirmámos o que acabei de referir e o tempo veio mostrar-nos o que podemos fazer em termos de apreciação, não apenas geral, quanto à evolução da relação empresas/contratos de trabalho no País. Mas mesmo tendo em atenção os números estatísticos que o Ministério do Emprego e Segurança Social nos vai mostrando de quando em quando, confirma-se, de facto, que, no País, tem ocorrido um uso abusivo e excessivo destas fórmulas para, através delas, as empresas encontrarem soluções para licenciarem trabalhadores em ocasiões em que, caso existissem contratos certos sem prazo, não seria viável fazê-lo.
Assim, no que respeita aos termos e às preocupações contidas nesta petição sobre esta matéria, o PS está, obviamente, de acordo com ela, embora não necessariamente com as propostas apresentadas por esta petição em termos finais.
Acrescento que, aquando da discussão de outras questões suscitadas por este decreto-lei, o PS também as levantou e dou-vos um exemplo. É que, em nosso entender, não faz sentido que seja legalmente admissível que, numa empresa em início de laboração, seja desde logo possível e, de facto, autorizado o recurso a contratos a termo, porque este tipo de contrato pressupõe, à partida, um prazo de trabalho de previsão temporal definida, o que nunca é possível definir no caso de uma empresa em início de laboração. Este é um exemplo de uma das questões que colocámos na altura, que reiteramos hoje de novo e que nem sequer é contemplada nesta petição.
Portanto, em nosso entender, esta petição subscrita por mais de mil cidadãos exprime preocupações que, de facto, devem ser objecto de consideração séria por parte dos grupos parlamentares, não apenas porque diz respeito aos trabalhadores em geral mas também - e como foi subscrita pela Interjovem, suponho que a maior parte dos subscritores são jovens - porque, tal como o PS já tinha afirmado e reitera hoje, não faz qualquer sentido que contratos a termo certo sejam, por exemplo, aplicáveis ou possíveis no que respeita a jovens à procura do primeiro emprego, os quais, naturalmente, desejam estabilidade laboral e que, apenas pelo facto de estarem a aceder ao primeiro emprego, estão sujeitos a vínculos laborais com prazo temporário permitido por esta legislação.0 Sr. José Puig (PSD): - A pesada herança socialista a isto nos obriga, Sr. Deputado!0 Orador: - Termino, afirmando a concordância do PS quanto às preocupações gerais desta petição, embora não quanto ao que vem peticionado na mesma.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da petição n.o 296/V.
710 I SÉRIE-NUMERO 20Assim, passamos à discussão conjunta das petições n.os 46/VI (1.a), apresentada por Manuel José Esteves Rodrigues e outros, solicitando a análise urgente sobre o ensino público em todos os graus e nas suas várias vertentes, e 103/VI (1.a), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando a adopção de medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que contribuam activamente para a urgente melhoria do sistema educativo em Portugal.
Para uma intervenção, tem a apalavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 103/VI (1.a), em análise, assume com toda a clareza a crise que se vive nas escolas.
A conjuntura dessa crise é, infelizmente, vasta e numerosa.
Senão vejamos: é o orçamento insuficiente, compartimentado e inflexível. Para combater estas insuficiências recorre-se com frequência à tradicional «cunha» nas direcções regionais. O critério da justiça é assim posto em causa.
A segurança nas escolas é outro cancro, pois evidencia um factor de instabilidade crescente e preocupante. O mais grave é que esta é trazida do exterior para o interior da escola. A falta de pessoal auxiliar, de espaços para ocupação de tempos livres e de actividades extracurriculares tornam a escola «chata» e pouco apelativa. À volta da escola está um mundo motivador da fuga a esta colaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O parque escolar está, a maior parte dele, degradado, com mobiliário
Os espaços para a prática da educação física e do desporto não existem ou, quando existem, são impróprios e estão desadaptados ao meio geográfico onde a escola está sediada.
Os agentes da educação, docentes e não docentes, foram por este Governo tratados como marginais do sistema, com salários baixos, carreiras estagnadas, instabilidade e ausência de meios e incentivos motivadores. A insuficiência de pessoal auxiliar é dramática, mas o Ministério da Educação finge que não é nada com ele e assobia para as árvores.
O material pedagógico e didáctico ou não existe ou, quando existe, está na maior parte dos casos degradado e obsoleto. Muitas escolas têm gabinetes de áreas tecnológicas que estão desaproveitados, com o risco da degradação do material.
É, como se afirma na petição, a crise instalada nas escolas ou, mais concretamente, a gangrena na raiz do sistema educativo.
A sua rápida ultrapassagem só é viável com um ministério dialogante, flexível e sinceramente empenhado em resolver os problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O apelo feito nesta petição responsabiliza esta Assembleia
Necessário será, portanto, que esta petição tenha efeitos práticos concretos. Por isso, será urgente procurar-se seriamente medidas legislativas e outras que contribuam para o encontro de soluções capazes de permitir a todos, pais, alunos e professores, a participação motivadora no sistema.
Sr. Presidente, gostaria de acrescentar que estas petições, discutidas hoje aqui, sobre o sistema educativo, deviam transitar para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e aí ser debatidas. O PS, muito em breve, apresentará um projecto de resolução no sentido de que este debate se realize no seio da Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, esperava que a minha colega, Deputada Anabela Matias, interviesse primeiro sobre o diploma anterior, a petição n.o 46/VI (1.a).
Compreendo o critério da Mesa, na medida em que a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio citou exactamente o diploma sobre o qual eu iria intervir.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, não foi esse o critério. É que quem está inscrito para intervir é V. Ex.a e não a Sr.a Deputada Anabela Matias. No entanto, o PSD pode gerir o seu tempo como melhor entender.O Orador: - Sr. Presidente, peço, então, à Mesa que inscreva a Sr.a Deputada Anabela Matias, para intervir sobre a petição n.o 46/VI (1.a).O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Muito bem, Sr. Deputado. Mas informo-o de que estamos a debater em conjunto as petições n.05 46 e 103/VI (1.a).O Orador: - A minha intervenção é sobre a petição n.o 103/VI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este instituto das petições parece-me ter registado melhorias com o novo Regimento. Basta pensarmos que a restrição feita ao número de assinaturas passou de 4000 para 1000 assinaturas, o que facilita a intervenção e a participação da sociedade civil.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o contrário!O Orador: - Se foi ao contrário...O Sr. José Magalhães (PS):- O Deputado Luís Pais de Sousa vai esclarecê-lo!O Orador: - De qualquer forma, pelo número das petições apresentadas, parece-me que a sociedade civil não tem tido dificuldade em aqui nos apresentar e confiar alguns dos seus problemas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que a essa melhoria regimental se suceda uma melhoria operacional, na sequência e nas consequências que as petições, sobre as quais o Sr. Presidente da Comissão de Petições aqui interveio, possam ter.
Em Maio de 1968, os peticionários - ou os revolucionários - diziam: «sejam razoáveis, vamos pedir o impossível.»O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto que já tem barbas.O Orador: - Ora, os subscritores desta petição, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, pedem também que se transforme a educação e se repense todo o sistema.