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Digo isto para que os grupos parlamentares não pensem que o assunto vai ser novamente revisto e que, portanto, podem gastar o tempo como quiserem. Não está-mos abertos a prolongar, pelo resto da noite, este debate. Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Quem não soube gerir tempos também, não pode tê-los.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, porventura não me fiz entender. Quis dizer que os dez minutos não podem ser utilizados para o debate geral mas que os tempos que remanescem do debate geral podiam - e isso é a completa gestão dos tempos de cada partido - ser utilizados para adicionar alguma coisa (que, aliás, não pode ser nunca muito, porque já não há tempos remanescentes aos dez minutos), sem nunca acrescentar o tempo global cedido a cada um dos partidos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PRD): - Sr. Presidente, devo ter-me exprimido mal, porque estou perfeitamente de acordo com o que acabou de dizer.
Com o que não estou de acordo é que se crie a expectativa, nos grupos parlamentares, de que os tempos estabelecidos irão ser aumentados. Isto é que é indispensável ficar aqui assente, às 22 horas e 30 minutos, para que, às 4 horas, não estejamos a gastar os tempos que foram acrescentados e que, neste momento, o Grupo Parlamentar do PSD não está muito aberto a conceder.
Mas estou perfeitamente de acordo com o que o Sr. Presidente disse, no sentido de que os tempos disponíveis sejam acumulados aos dez minutos finais da declaração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, dou-lhe a palavra, mas gostava que este debate não se prolongasse.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Correia Afonso estava a falar de uma coisa, eu de outra, V. Ex.a de outra ainda e eu não gasto mais tempo nenhum. Veremos daqui a pouco tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, no tempo de que ainda dispõe.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vai ser muito rápida a minha intervenção.
Não vi, da parte da bancada do Governo, nenhum sinal a pedir a palavra. Era só para deixar o registo de que me custa a acreditar que a proposta feita pelos Srs. Deputados do PSD não tenha um comentário do Governo. Não poderia ser, ficaria incompleta esta discussão e ficaria realmente uma grande dúvida sobre a própria opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queria informar a Câmara de que a ID cedeu algum tempo de que dispunha ao PRD e, portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, é para interpelação ou para uma intervenção?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para um interpelação à Mesa, a propósito dos tempos remanescentes e da sua utilização.
Esse critério não foi considerado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. A iniciativa de
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1177haver um tempo para uma declaração final foi considerada já numa fase adiantada da preparação do debate e parecia, nessa altura, que não seriam utilizados mais de dez minutos nessa declaração final. O Sr. Presidente traz agora a inovação da utilização dos tempos remanescentes.
Verificamos que o Governo dispõe ainda de um remanescente de trinta e dois minutos, que tem estado a acumular com os seus silêncios ...Vozes do PCP: - Pudera!O Orador: - ... as muitas questões que lhe estão a ser colocadas pelos deputados.Protestos do PSD.Gostaria de saber se essa interpretação que o Sr. Presidente faz na sua proposta é irrestrita, isto é, se o Governo pode usar, para a sua declaração final, os dez minutos que lhe foram atribuídos, como foram aos partidos, e, para além disso, mais os trinta e dois minutos de que ainda dispõe.
Gostaria de saber também se o PSD, que dispõe ainda de trinta e seis minutos, pode utilizar - e se é esse o sentido da proposta-, além dos dez minutos que tem, o remanescente de trinta e seis minutos.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Não estou a interromper, mas ...O Orador: - Se é assim, isto subverte totalmente o que se tinha considerado. Essa utilização irrestrita é inadmissível e, portanto, era bom que esta questão ficasse esclarecida e que o Sr. Presidente dissesse até que limite pode ser usado o tal tempo remanescente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos prolongar este debate. Julgo que fui razoavelmente claro e espero que a Câmara faca a justiça à Mesa de reconhecer que ela tem procurado utilizar um certo critério de bom senso e de equidade.
Foi nesse espírito que deu aquela informação, a solicitação de um grupo parlamentar, e por equidade também comunicou à Câmara um ponto de vista sobre a matéria. É evidente que a Mesa não estava disposta a distorcer completamente aquilo que foi determinado, mas estava disposta a utilizar a equidade e o bom senso nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças pediu a palavra?O Sr. Ministro das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, conceder-lhe-ei a palavra após a intervenção do Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Terei muito prazer em que o Sr. Ministro intervenha na minha vez, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, faça favor.O Sr. Ministro das Finanças: - O Sr. Deputado João Cravinho fez-me três perguntas a que terei muito gosto em responder. Vou ser breve.
Em primeiro lugar, perguntou o que tem o Governo a dizer sobre estas propostas contra o financiamento de regiões autónomas. O Governo não tem nada a opor e, se elas foram aprovadas, o Governo acha bem.
Quanto à segunda pergunta, o n.o 2 do artigo 3.o da Lei do Enquadramento Orçamental diz que o Orçamento do Estado deve trazer em anexo mapas demonstrativos dos orçamentos das entidades do sector público administrativo. Só que às regiões autónomas, convencionalmente, não pertencem ao sector público administrativo, como V. Ex.a bem sabe. Sempre tem sido assim.
A terceira pergunta foi relativa ao programa de reequilíbrio financeiro da Madeira. Passaram dois anos, em Fevereiro ou Março do próximo ano completam-se dois anos que o programa foi assinado e, naturalmente, é preciso proceder à revisão dos pressupostos e das projecções de um tal programa.
Sr. Deputado, penso que respondi às suas perguntas.Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, posso intervir?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, só que há um problema, digamos, de tráfego. O Sr. Deputado Vítor Ávila pediu a palavra e já foi preterido duas vezes. Se o Sr. Deputado Vítor Ávila entender, podia dar a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho. Em todo o caso, por justiça, a palavra deveria ser dada ao Sr. Deputado Vítor Ávila.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, mais uma vez tenho muito prazer em ceder a minha vez no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Bem, há gentileza de lado a lado e então dou a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.
Muito obrigado, Sr. Ministro, pelos esclarecimentos na parte, conclusiva, que me parece clara. Gostaria, porém, que V. Ex.a distinguisse entre o que tem sido a tradição, o hábito, e o que é a boa doutrina.
Tem sido tradição que, de facto, o sector público administrativo não inclua a administração regional, eu sei. Pergunto simplesmente se a administração regional e local não farão parte do sector público administrativo do Estado unitário português. Se não fazem parte desse Estado, de que Estado farão parte?
Isto não tem a ver com o problema da autonomia. Tem a ver com o que tem sido hábito e com o laxismo em que temos deixado cair esta questão. Mas uma coisa é o hábito mau, outra coisa é a boa doutrina.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. O PRD cedeu a vez ao Sr. Deputado João Cravinho precisamente porque queria pedir! um esclarecimento sobre a intervenção do Si. Ministro das Finanças, no âmbito da proposta que está em análise. Por isso cedemos a palavra.
Relativamente à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD quanto ao artigo 3.o, n.o 7, queríamos saber porquê o Governo não pediu este limite de endividamento na sua proposta do Orçamento e teve de ser o seu grupo parlamentar a faze-lo. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: - Apenas para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado João Cravinho, de facto, convencionalmente, tem sido assim. A base desta convenção é, provavelmente, a tradição. Não há razoabilidade na não inclusão das regiões autónomas no chamado sector público administrativo? Admito que não, sou capaz de concordar com Sr. Deputado.
É natural que na origem disso tenha estado o princípio de que o sector público administrativo se refere ao continente.
Aliás, tanto as estatísticas do Banco de Portugal como as contas nacionais consideram, de facto, como sector público administrativo as autarquias locais, os fundos de serviços autónomos, mas não as regiões autónomas. E o Estado também o faz, evidentemente, através do seu Orçamento.
O segundo pedido de esclarecimento refere-se ao financiamento das regiões autónomas. A pergunta incide sobre o facto de o aditamento proposto não aparecer na proposta inicial do Governo.
Sr. Deputado, isso tem a ver com a autonomia regional, tem a ver, também, com a falta de informação sobre a matéria que o Governo tinha no momento da apresentação da proposta de lei do Orçamento. De qualquer modo, Sr. Deputado, não tem .sido 100% certa a interpretação sobre a quem compete determinar os limites de financiamento das regiões autónomas: Por isso esta matéria tem ficado umas vezes dentro dá Lei do Orçamento do Estado, outras vezes fora. Como disse, não temos nada a opor. Que fique dentro, e se, vier a ficar, muito bem! O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições? Pausa. Vamos passar à votação do artigo 3.o, que tem apenas uma proposta de aditamento, com o n.o 18. Portanto, vamos votar a proposta de lei do Governo na sua totalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É a seguinte:Artigo 3.o Empréstimos internosl - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, até perfazer um acréscimo de endividamento directo interno de 429 milhões de contos, para fazer face ao défice dos orçamentos do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a um ano subordinar-se-á às seguintes condições gerais:
a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 80 milhões de contos;
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do endividamento referido no n.o 1, deduzido dos montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e dos n.os 3 e 4 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.
3 - O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 milhões de contos.
4 - É fixado em 100 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
5 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.
6 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, e com a estrita finalidde de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado a proceder a substituições entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem, bem como a renegociar as condições da dívida pública interna preexistente, desde que não se elevem os respectivos montantes.
Vamos agora votar a proposta de aditamento ao artigo 3.o de um novo número, o n.o 7.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.É a seguinte:Artigo 3.o7 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão, mediante autorização das respectivas Assembleias Regionais, dentro de programa-
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1179cão global de endividamento do sector público, e nos temos a fixar pelo Ministro das Finanças, contrair empréstimos internos amortizáveis a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades até ao limite global de 20 milhões de contos para financiar investimentos dos respectivos planos ou amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1988.
Vamos passar ao artigo 4.o, relativamente ao qual há na Mesa várias propostas de alteração: uma, com o n. o 19, de aditamento; uma, com o n.o 22» de substituição; uma, com o n.o 37, de emenda de emenda; uma, com o n.o 39, de aditamento; uma, com o n.o 20, de aditamento, que substitui a anterior n.o 20, e uma, com o n.o 21, de aditamento, que substitui a antiga proposta, também com aquele número.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queira desculpar, mas não fiquei totalmente ciente de que a proposta n.o 39 e a proposta n.o 37 estivessem também em discussão. Estão? O Sr. Presidente anunciou-as?O Sr. Presidente: - Anunciei, sim, Sr. Deputado.O Orador: - A proposta n.o 22 foi substituída pela proposta n.o 39.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ambas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ambas se referem ao n.o 7 do artigo 4.o, mas não são totalmente idênticas, embora o conteúdo seja muito próximo.O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de uma duplicação, visto que a matéria em causa tem exactamente a mesma redacção; só que uma é objecto do n.o 8, e não propriamente do n.o 7.O Sr. Presidente: - Portanto, á proposta n.o 39 mantém-se e a proposta n.o 22 cai. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, mas gostaria que me confirmasse se estamos a discutir as propostas de alteração no âmbito do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Estamos a discutir todo o artigo 4.o e as suas propostas de alteração, quaisquer que elas sejam.O Orador: - Pedia a palavra para intervir rapidamente, apenas no sentido de justificar a nossa proposta de aditamento no n.o 4, tornando extensivas às autarquias locais a aplicação dos empréstimos externos a que diz respeito este artigo.
Estamos em perfeita concordância com o Governo e a nossa proposta de alteração é uma atitude de plena sintonia com a filosofia geral do Governo. Assim, o nosso contributo é específico e apenas no sentido de as autarquias locais serem inseridas nesta linha de desenvolvimento e, portanto, no sentido de engrandecer e intensificar a participação das autarquias no esforço e no movimento geral de renovação e de modernização do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que estamos de acordo com a sua proposta, mas que, de facto, lamentamos que o Governo, na sua proposta de Orçamento de Estado para 1988, no que diz respeito ao FEF a distribuir pelas autarquias locais, não tenha também tido essa preocupação e tenha reduzido drasticamente as receitas das autarquias para 1988.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Gameiro, é natural que o senhor concorde com esta nossa proposta. O Sr. Deputado dificilmente poderia dizer o contrário. Só que os seus comentários posteriores voltaram a demonstrar neste momento o que os senhores têm vindo a demonstrar desde o princípio deste debate e que é que não têm uma filosofia alternativa à de governação do País apresentada pelo Governo.
Os senhores estão de acordo nuns pontos e não estão de acordo noutros. Então, por que motivo não apresentam uma linha geral de desenvolvimento? O seu comentário demonstra, precisamente, que os senhores não têm uma filosofia alternativa para governar o País.
O senhor voltou à questão do FEF. O Governo não apresentou esse aumento extraordinário do FEF que os senhores pretendiam e tem nisso todo o nosso apoio. Mas os senhores escamoteiam, ou, melhor, omitem, as outras vertentes da aposta do Governo, de filosofia de governação dó País, que nós apoiamos, e que tem vertentes como estas: os investimentos no sector, a partir de fundos comunitários, que dizem respeito à política geral do País, de que beneficiam as autarquias, através do FEDER. Isso não vos interessa? Só vos interessa o FEF? Só vos interessa o saco orçamental? O resto não vos interessa? Desconhecem os investimentos que vêm do FEDER, os investimentos que vêm do FEOGA? Os senhores esquecem, por exemplo, a parte substancial que vai ser destinada às autarquias no âmbito do programa VALOREN? Não vos interessa isso porque os senhores não têm filosofia de governo nem de desenvolvimento do País alternativa à deste Governo!
Os seus comentários - peço desculpa de os referir - só confirmaram que os senhores estão numa posição de actuação pontual, sem filosofia alternativa.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Deleure.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Sr. Presidente, a oposição tem acusado a bancada parlamentar do PSD de ser um tanto ou quanto morna neste debate.
1180 I SÉRIE - NÚMERO 38Se calhar tem razão! Mas aqui é um bocado como no futebol, quando a outra equipa é muito fraca, não se sente grande vontade de jogar bem! Protestos do PS.O Orador: - Tenham calma! De facto, a questão das transferências para as autarquias é uma questão que já aqui foi debatida e rebatida e os senhores continuam a insistir.  O Sr. José Magalhães (PCP): - E vamos continuar!O Orador: - Ó Sr. Deputado, continue onde quiser! Se quiser continue lá fora, pois tem um ano para discutir. Pode até fazê-lo todos os dias, não há problema nenhum! Esteja à vontade!
Agora, o que ficou aqui indiscutivelmente demonstrado foi que, de facto, a oposição, nesta questão, não tem razão, porque do que a oposição acusa o Governo é de cumprir a letra da lei é de não cumprir o seu espírito.
Pergunto: que faria a oposição se o Governo chegasse aqui e dissesse «meus senhores, temos uma liei e vamos cumprir não a sua letra, porque isso não interessa nada, mas sim o seu espírito»?
Chega, Srs. Deputados! Penso que os Srs. Deputados da oposição já perceberam que não têm razão porque pegaram mal na questão. Foram infelizes! Os Srs. Deputados podiam ter dito «meus senhores, o que está aqui em causa é que nos enganámos quando aprovámos a Lei das Finanças Locais». Mas nunca disseram isso! Nunca o disseram! O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Fomos enganados! O Orador: - Não foram enganados, os senhores é que se enganaram a si próprios. Portanto, esta questão está mais que debatida, mas, sempre que se volte a uma questão similar, os senhores voltara sempre com os mesmos argumentos.
Chega! Chega! Os senhores podem não estar esclarecidos, mas garanto-vos que o País o está, em relação a esta questão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo. A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Gostava de colocar uma questão ao Governo, relativa ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei, pois julgo que a resposta permitirá esclarecer o problema em debate.
O n.o 4 do artigo 4.o diz o seguinte: Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-se-ão ao financiamento de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, de projectos relativos a infra-estruturas de transportes, de saneamento básico e de abastecimento de água [...]
Pergunto: quem é que, no nosso país, costuma realizar os projectos de abastecimento de água e de saneamento básico? Não são as autarquias? Ou será que o Governo tem outros projectos relativos ao saneamento básico e ao abastecimento de água? O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Uso da palavra apenas para dizer ao Sr. Deputado do PSD que toda esta excitação só revela, acima de tudo, um grande complexo de culpa.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar às votações.
Como a primeira proposta de alteração é relativa ao n.o 4 do artigo 4.o, proponho a votação conjunta dos n.081, 2 e 3 do artigo 4.o, a menos que haja objecção de algum grupo parlamentar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, atenta a natureza das várias propostas de alteração, suponho ser mais razoável votar-se em conjunto os n.os 1 e 2 e só depois os números seguintes.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, votar-se-ão em conjunto os n.08 1 e 2 do artigo 4.o
Submetidos à votação» foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do CDS e a abstenção do PRD.
Foram os seguintes:Artigo 4.o1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças financeiras internacionais, com a finalidade de financiar o défice do Orçamento do Estado, bem como a renegociar a dívida externa da administração central, incluindo os serviços e os fundos autónomos, até ao limite de 300 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos anuais, tendo--se, a cada momento, em conta as amortizações contratualmente devidas a realizar no ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.
a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos especialmente reprodutivos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1181O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento de um novo n.o 8 do artigo 4.o substitui, de certo modo, um elemento do n.o 3 da proposta de lei. Sendo assim, pergunto: qual deve ser a ordem de votação das propostas, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está a fazer uma análise técnica e exaustiva das propostas.
Esta proposta de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 4.o, que estava associada a uma proposta de substituição relativa ao n.o 7 do artigo 4.o, diz expressamente: «[...] propõe-se por isso o aditamento de um número novo [...]»O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, não desejo, de forma alguma, embaraçar o trabalho da Mesa. Desejo apenas que se considere o facto de a última linha do n.o 3 da proposta de lei ser precisamente contrária à proposta de aditamento de um n.o 8, pretendendo-se, assim, substituir essa última linha. Nestas circunstâncias, pergunto como é que deve ser feita a votação. O Sr. Presidente determinará e fará como entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o n.o 3 do artigo 4.o e depois teremos em consideração o que resultar da votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS do PCP e de Os Verdes.
É o seguinte:Artigo 4.o3 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e do Kreditanstalt far Wiederaufbau (KfW) empréstimos e a realizar outras operações de crédito, até montantes correspondentes respectivamente a 250 milhões de ecus, a 150 milhões de dólares americanos e a 100 milhões de marcos, e a celebrar contratos com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquelas instituições financeiras, o que não conta para o limite do n.o 1 deste artigo.
Quanto ao n.o 4 do artigo 4.o, há uma proposta de alteração ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, talvez fosse melhor pôr à votação o n.o 4 já com a alteração introduzida pelo Sr. Deputado Silva Marques.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Está já subjacente na proposta do Governo!
O Orador: - Não vamos utilizar essa trica, Sr.a Deputada. Deixemos que o Sr. Deputado Silva Marques tenha a honra de aditar ao n.o 4 da proposta de lei a expressão «autarquias locais».O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, se a Câmara estiver de acordo. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, em relação a este n.o 4, com o qual estamos de acordo, pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques, dado que a capacidade de endividamento das câmaras se mede em função do FEF, se não entende que o FEF tem algum relacionamento com esta proposta, que possibilita às câmaras o recurso ao crédito externo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - A questão já estava ultrapassada, Sr. Deputado. Aliás, até ouvi alguns Srs. Deputados proporem que a proposta, da qual sou subscritor, fosse aceite sem votação - não queria tanta unanimidade, Srs. Deputados, porque alteramos a natureza do regime.
Sr. Deputado Fernando Moniz, neste aspecto penso que está tudo relacionado e o que é necessário é uma boa gestão. Não vamos desenvolver mais a questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Peço desculpa por o interromper, Sr. Deputado, mas realmente o brotava que se faz sentir na Sala é tal que não o consegui perceber.O Orador: - Sr. Presidente, pretendo apenas que a proposta da qual sou subscritor seja votada. Pelas palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito compreendi que dispensava a votação, mas penso que isso é anti-regimental. Assim, apenas pretendo que a proposta do PSD seja votada e nada mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, com todo o respeito pela Mesa, direi ao Sr. Deputado Fernando Moniz que a sua pergunta, salvo o devido respeito, dado o tempo em que foi colocada, o foi com impertinência.
1182 I SÉRIE - NÚMERO 38Sr. Deputado, estávamos num momento de votação, logo, estava perfeitamente ultrapassado qualquer pedido de esclarecimento, fosse a quem fosse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era para isso, Sr. Presidente, que, com todo o respeito, queria chamar a atenção da Mesa. É que quando se está já em processo de votação, de facto, são impertinentes os pedidos de esclarecimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ternos estado a votar propostas em bloco, alínea a alínea, número a número, e, no caso vertente, ainda não se estava no processo de votação do n.o 4 do artigo 4.o.
Solicitei à Câmara um acordo sobre a forma de se proceder nesta votação e, portanto, estava ainda j a encarar o início da votação e a informar es Srs. Deputados de que há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao n.o 4, do artigo 4.o, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS e do PCP. São os seguintes:Artigo
É o seguinte:Artigo 4.o4 - Os empréstimos a que se referi: o número anterior destinar-se-ão ao funcionamento de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, dê projectos relativos a infra-estruturas de transportes, de saneamento básico e de abastecimento dê água, de projectos no sector da habitação e da educação e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social, designadamente no âmbito do Programa de Correcção Estrutural de Défice Externo e do Desemprego.
Srs. Deputados, quanto aos n.os 5 e 6 de artigo não há nenhuma proposta de alteração. Por isso, e segundo o critério que temos estado a utilizar, caso não haja nenhuma objecção por parte de nenhum grupo parlamentar, passaríamos à votação em conjunto dos, n.os 5 e 6 do artigo 4.oPausa.Visto não haver objecções, vamos passar à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.5 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com o Fond de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo, denominados numa ou várias moedas estrangeiras, até ao contravalor de 100 milhões de dólares americanos, destinados à construção de habitações sociais, educação e acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente de apoio a pequenas e médias empresas e a acções de apoio a emigrantes e outros que se enquadrem nos objectivos estatutários daquela instituição.
6 - Fica o Governo ainda autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a contrair linhas de crédito para apoio à emissão de títulos de dívida até ao montante de 500 milhões de dólares, contando o montante utilizado das referidas linhas para o limite fixado no n.o 1.
Vamos votá-la.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora que estávamos a votar ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço desculpa por estar a interromper a votação, Sr. Presidente, mas é que há pouco o Sr. Deputado João Cravinho substituiu esta proposta pela proposta de aditamento de um número novo ao artigo 4.o, que tem, aliás, o mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com as nossas notas, a proposta de substituição relativa ao n.o 7 do artigo 4.o, apresentada pelo PS, não foi essa, mas sim a que tem a seguinte redacção:
As operações de crédito externo referidas nos n.os 4 e 5 não poderão ser utilizadas para financiar despesas previstas no OE.
Portanto, vamos votar a proposta de emenda relativa ao n.o 7 do artigo 4.o, apresentada pelo PS e que acabei de referir.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dada a rejeição desta proposta, fica assim indeterminado o modo como será feito o financiamento do défice efectivo. E, nestas circunstâncias, o PS declara que tirará da votação todas as ilações.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1183O Sr. Presidente: - Sr s. Deputados, vamos passar à votação do n.o 7 do artigo 4.o da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um número novo ao artigo 4.o, apresentada pelo PS.
Peço ao Sr. Deputado João Cravinho que me esclareça se esta proposta ainda se mantém.O Sr. João Cravinho (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 4.o, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Pausa.É à seguinte:8 - As operações de crédito externo previstas nos n.os 3, 4 e S deste artigo não poderão ser utilizadas para financiar o défice do Orçamento do Estado para 1988.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os Srs. Deputados do PSD, ao votarem contra esta proposta, querem por acaso dizer o inverso daquilo que ela diz? Isto é, que aqueles empréstimos que não contam para os limites fixados pela cobertura do défice podem servir para cobrir o défice orçamental?
Os Srs. Deputados terão a plena consciência daquilo que estão a votar?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não têm consciência nenhuma!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS votou favoravelmente esta proposta de aditamento e aqui entendemos que foi grave o voto da Câmara porque, a contrario sensu, como dizem os juristas, pode levar a um entendimento e a uma indefinição grave do défice.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado, da proposta de lei do Governo não se pode concluir que estes empréstimos irão ser utilizados para financiar o défice. Portanto, não se percebe esta preocupação que grassa agora na Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que o conjunto das votações sobre o artigo em causa suscita as mais fundadas preocupações quanto à constitucionalidade da decisão da Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do artigo 4.o-A, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PRD.
É a seguinte:Artigo 4.o-AAutoriza o Governo da Região Autónoma da Madeira a contrair empresamos junto do Banco Europeu de Investimento1 - Fica o Governo da Região Autónoma da Madeira autorizado, mediante autorização da respectiva Assembleia Regional, a contrair junto do Banco Europeu de Investimento dois empréstimos, um de montante equivalente a 8,8 milhões de ecus e outro de montante equivalente a 13,1 milhões de ecus.
2 - A contracção dos empréstimos externos referidos no número anterior subordinar-se-á às condições gerais seguintes:
d) Serem aplicados no financiamento de investimentos do plano ou de empreendimentos especialmente produtivos;
3 - Os empréstimos a que se refere o n.o 1 destinam-se ao financiamento parcial dos investimentos no sector do saneamento básico - projecto
1184 I SÉRIE - NÚMERO 38denominado «Ambiente - Madeira» - e no sector das estradas - projecto denominado «Estradas - Madeira» - constantes do plano de investimento da Região Autónoma da Madeira.
Há uma proposta de aditamento de uma artigo 4.oo-B, também apresentada pelo PSD, que v; imos passar a votar.
1 - Fica o Governo da Região Autónoma da Madeira autorizado, mediante autorização da respectiva Assembleia Regional, a contrair junto do Fonds de Rétablissement du Consel de l'Europe empréstimos denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 2,5 milhões de dólares americanos.
2 - Os empréstimos a que se refere o número anterior destinam-se ao financiamento de projectos de recuperação da «zona velha» da cidade do Funchal e do Bairro Ilhéu no concelho de Câmara de Lobos.
3 - Os montantes utilizados dos empréstimos referidos no n.o 1 estão sujeitos ao limite global previsto no n.o 7 do artigo 3.o
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão artigo 5.o, que tem uma proposta de substituição n.o 1, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima justificação desta proposta.
Lamento profundamente que circunstancias várias, certamente alheias à vontade dos serviços de apoiei a esta Câmara, impeçam que possa ser lida, aqui em Plenário, a declaração do Sr. Secretário de Estado do Tesouro feita em plena Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estimou o montante de empréstimo necessário em 250 milhões de contos, dentro da hipótese de cálculo que adoptou. Bastaria esse testemunho para a Câmara ficar ciente de que a proposta do Partido Socialista está plenamente justificada pela voz do Sr. Secretário de Estado ... Não é possível ler esse transcrito porque ele ainda não existe. No entanto, uma coisa é certa: perante a informação dada pilo Sr. Secretário de Estado resulta evidente que qualquer votação que não seja consentânea com a proposta do Partido Socialista será uma grossa ilegalidade. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, é para frisar que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na Comissão de Economia, admitiu, a título meramente de exemplo, uma hipótese possível de utilização, que seria essa, quando efectivamente foram citadas outras possibilidades de aplicação deste empréstimo que em nada colidem com o conteúdo que está presente nesta proposta.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, não colide?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, vou fazer um esclarecimento muito breve.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro veio à Comissão e fez uma apresentação de um cálculo previsional - porque é de matéria de previsão que se trata e não de certeza!O Sr. Narana Coissoró (CDS): Devia ser de certeza!O Orador: - Devia ser de certeza, mas não é; é apenas um cálculo previsional.
Sucede que os diversos partidos pediram, por escrito, uma vez mais, no dia 25 de Novembro, sem qualquer resultado - e imagino que algum Sr. Deputado poderá estar a pensar que isto é que é uma insistência em querer ser informado daquilo que legitimamente se deve ter conhecimento -, a lista discriminada e datada destes compromissos bem como daqueles referentes a operações de tesouraria. Porém, como a justificação não veio, o Sr. Secretário de Estado, dessa forma, deu uma explicação global, hipotética, previsional, dentro de uma certa hipótese de cálculo - porque é assim que as coisas são feitas ...
Diz agora o Sr. Deputado Alípio Dias que isto nada prejudica. Suponho que o senhor quererá dizer uma de duas coisas: ou que deve ser «limpa» do transcrito da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano a declaração do Sr. Secretário de Estado ou, então, que não é credível a hipótese que o Sr. Secretário de Estado nos avançou, pelo que não devemos tê-la em atenção.
Dizer simplesmente que o Governo vem produzir explicações, que vem avançar os seus cálculos e que não devemos ligar nenhuma a isso, não é curial e até se considera ofensivo da dignidade que se deve, por um lado, ao Governo e, por outro lado, à própria Assembleia, visto que todos recebemos em plena boa-fé a informação do Sr. Secretário de Estado acerca tanto do cálculo que havia feito como da sua validade.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho refere-se a um dos possíveis cenários debatidos na Comissão, mas outros foram apresentados, concretamente o de o produto deste empréstimo poder ser utilizado para a consolidação de capital e dívida vencidos ao longo de 1988 e depois, estes serem substituídos por um novo empréstimo cujo serviço é realmente anual - o que significaria que os primeiros juros deste empréstimo seriam pagos em 1989.
Não vemos, pois, que haja aqui qualquer problema.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1185O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O que o Sr. Deputado Alípio Dias está a dizer -pergunto eu, isto é um pedido de esclarecimento não é uma afirmação minha, longe de num tal ideia é que o Sr. Secretário de Estado se enganou, que não devia ter dito aquilo que disse, foi um lapso, e que o que ele deveria ter dito era apenas que há uma maneira de fazer as coisas?...
Eu sei que há uma maneira de fazer as coisas e o Sr. Deputado já a explicou vinte vezes, o Governo é que não a entendeu, e isso é pena!...
O Sr. Secretário de Estado tem suado aqui como se fosse um consultor benévolo que não é devidamente atendido ... Mas, Sr. Secretário de Estado, há uma maneira de fazer as coisas que tornaria este artigo perfeitamente legítimo - excepção feita à própria confissão do Governo sobre juros que eventualmente recaiam sobre 1988.
O Governo deixou o gato escondido com uma parte do corpo de fora não é verdade?!...- e o Sr. Deputado Alípio Dias vem dizer que há uma maneira, possível ao Governo, de «safar esta coisa» - perdoem-me a expressão. Ou seja: o Governo tem a possibilidade futura de vir fazer a operação de maneira compatível com aquilo que o Sr. Deputado diz. Eu sei isso e o Sr. Deputado também sabe!
V. Ex.a neste momento está um pouco desesperado pois foram tantas as vezes que se disse isso, quer em Comissão quer em Plenário!, que não se percebe bem que agora cheguemos a esta situação de ouvir uma exposição do Sr. Secretário de Estado que vai contra aquilo que é a própria lógica que o Governo deveria avançar. Eu sei-o, mas, uma vez que o Sr. Secretário de Estado teve a bondade de nos explicar que não vinha aproveitar o ensinamento que o Sr. Deputado Alípio Dias lhe dava, estamos caídos na situação de dizer que ou acreditamos no Sr. Secretário de Estado, e tomamos as suas referências como boas, ou acreditamos no Sr. Deputado Alípio Dias quando diz que o que foi dito em Comissão foi um lapso, que deve ser desculpado, porque na altura a questão foi um pouco mal analisada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado João Cravinho, estranho muito que venha aqui discutir novamente esta questão, que está mais do que discutida.
E digo que está mais do que discutida porque são dívidas que, primeiro, existem nos serviços e fundos autónomos e, segundo, trata-se de uma autorização para emitir dívida até um certo montante. E das duas uma: ou este limite é suficiente e, portanto, fica feita a «limpeza» toda da dívida dos serviços autónomos ou não é suficiente e a «limpeza» tem de passar para o ano seguinte...!
Tomara o Governo que em vez de 260 milhões se fique por 210 ou 220 milhões.
Sinceramente não percebo a razão desta discussão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Secretário de Estado, percebo eu - há-de desculpar-me esta pequena vaidade de perceber e percebe toda a gente!
Sucede que o Governo fez os cálculos de acordo com a explicação que, preto no branco, foi dada pelo Sr. Secretário de Estado - e não há qualquer possibilidade de o Sr. Secretário de Estado vir agora desmentir isso porque existem as gravações da reunião da Comissão, que constituem prova insofismável- e segundo esses cálculos eram necessários 250 milhões de contos para consolidar a operação ao momento da sua realização. Acrescentámos 10 milhões de contos de juros, que seriam um encargo de 1988, porque queremos realizar a operação, que depois de consolidada será da ordem dos 260 milhões de contos.
Isto, repito uma vez mais, foi o que o Sr. Secretário de Estado disse e que está gravado.
Daqui infiro, como o faria qualquer outra pessoa, que há dois elementos nestes 260 milhões de contos, um dos quais, de 250 milhões, correspondente efectivamente a uma operação que não levanta dúvidas a não ser a de saber qual a sua finalidade. De facto, ainda estamos sem saber qual é ela e parece que vamos mesmo votar sem conhecê-la!... Mas essa é uma informação que certamente existe nos seus serviços, porque não acredito que um montante de 260 milhões de contos não esteja justificado e documentado e que o Sr. Secretário de Estado não possa praticamente «carregar no botão» e, em meia hora, dar-nos toda a informação. Bom, se não for em meia hora, será num mês, mas tantos já lá vão!...
Por outro lado, há uma tranche de 10 milhões de contos que corresponde - na sua hipótese de trabalho, que não foi a minha- a encargos sobre 1988 e esses, dizemos nós, não devem ser contabilizados e trabalhados desta forma.
É pura e simplesmente isto, Sr. Secretário de Estado! E V. Ex.a não poderá dizer o contrário disto! O que dirá é que há possibilidades de fazer as coisas de outro modo e que a autorização vai até ao montante de 260 milhões de contos.
Isso faz com que este meu raciocínio seja correcto e o seu também. Tudo isso é certo, mas o certo é também que o Sr. Secretário de Estado disse o que disse e nós estamos a operar em função dos cálculos que V. Ex.a fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, iremos votar favoravelmente a proposta apresentada pelo Partido Socialista porque ela corresponde às informações prestadas pelo Governo, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Vários cenários possíveis existiam, é um facto! Discutimos alguns, mas depois o Governo informou que de todos esses cenários possíveis aquele por que optava era este! E «este» dá uma dívida de 250 milhões de contos e é esta dívida que queremos assumir. Perguntarão então por que é que nós pedimos mais 10 milhões de contos. Aí explicaremos que queremos esses 10 milhões para pagar os juros que vamos suportar em 1988. A questão é a de que os juros a suportar em 1988
1186 I SÉRIE - NÚMERO 38devem ser suportados normal e regularmente pelo Orçamento do Estado. Assim, a assunção de dívida é apenas de 250 milhões de contos.
Por esta razão votaremos favoravelmente a proposta do Partido Socialista. Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito rapidamente para dizer que a nossa posição vai ser de abstenção em relação quer ao n.o 1 quer à proposta do Partido Socialista, porque o cálculo que nos foi apresentado pelo Governo foi um cálculo grosseiro.
Por outro lado, a proposta do Governo tem a vantagem de ser «o rato escondido com o rabo de fora», porque o n.o 2 tem implícitos os 10 milhões de contos de que falou o Sr. Deputado João Cravinho.
Portanto, o Governo confessou com o n.o 2 que não eram 260 milhões de capital, mas que havia de haver algum juro.
Consideramos meritória esta iniciativa, mas não tanto como tem sido dito, porque estes fundos e serviços foram extintos e por isso a dívida deles tinha de passar para o Estado, sem dúvida nenhuma.
De qualquer maneira, há aqui um esclarecimento de dívida que é importante. Simplesmente, e modo como está feito não é claro quanto ao n.o 1, e por isso a nossa abstenção, e não é correcto quanto ao n.o 2, pelo que votaremos contra.