PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais;
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Albano Cunha Pina (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Rui Marrana (CDS) -Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Alguém se opõe ao relatório e parecer?Pausa.Como ninguém se opõe, consideram-se as substituições aprovadas.Entrou na Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, um projecto de lei sobre alterações ao regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho. Foi admitido, tomou o n.o 186/I e baixou à 3.o Comissão.
Informo os Srs. Deputados de que a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: projecto de lei n.o 108/I, ratificação n.o 40/I, ratificação n.o 37/I e o que amanhã for introduzido na reunião dos grupos parlamentares.
17 DE JANEIRO DE 1979 819Manuel do Carmo Mendes.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Meta.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.
Na continuação do debate do Programa do IV Governo Constítucional usaram da palavra, a diverso título, alem dos Srs. Ministros da Justiça (Eduardo Correia) e da Administração Interna (Gonçalves Ribeiro) e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes), os Srs. Deputados Cabral Fernandes (CDS), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS), Herculano Pires (PS), Alda Nogueira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Ferreira Lima (PS), José Ferreira Júnior (PSD), António Arnaut (PS), Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (PSD), Pinto da Cruz (CDS), Gomes Fernandes (PS), António Rebelo de Sousa (PSD), Cavalheira Antunes (PCP), Sousa Marques (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), António Guterres (PS), Ângelo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS), Lino Lima (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Campos (PS), Aboim Inglês (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Gomes Carneiro (PS), Vítor Louro (PCP), Rui Machete (PSD), Pedro Coelho (PS) e Lucas Pires (CDS).
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
António José dos Santos M. da Silva.
Manuel A. de A. de Azevedo Vasconcelos.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 441O Sr. Presidente: - Continua em discussão o Programa do IV Governo Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para uma intervenção.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A autonomia insular tem sido frequentemente incompreendida e muitas vezes motivo para confrontações partidárias estéreis e inconsequentes ou pretexto para utilização abusiva de sãos sentimentos regionalistas, com o que, consciente ou inconscientemente, em diversas ocasiões, se pôs em causa a estabilidade política do País, a consolidação do regime democrático e a unidade do solo pátrio.
Para isso muito contribuiu a fase conturbada dos Governos Provisórios.
Perante a destruição sistemática das estruturas económicas, a intoxicação ideológica fomentada por uma comunicação social apostada no aniquilamento dos sentimentos morais dominantes e dos valores tradicionais da cultura portuguesa, as tensões de classe artificialmente mantidas através do medo e da intimidação e tudo o mais que caracterizou a tentativa totalitária, as populações insulares criaram mecanismos de resistência colectiva, umas vezes mal interpretada, outras vezes demagogicamente desviada para fins que são estranhos ao portuguesismo dos Açorianos e Madeirenses.
Todo o circunstancionalismo factual atrás descrito deu origem a que o próprio conceito de autonomia regional saísse prejudicado, se não mesmo adulterado, e a que os mecanismos que deveriam conduzir à verdadeira autonomia não tivessem sido correctamente aproveitados ou aplicados.
Entretanto, a experiência adquirida com a actuação do II Governo Constitucional veio a demonstrar as virtualidades de uma política de concertação e diálogo, que se revelou eficaz não apenas na obtenção de um consenso em torno do significado da autonomia regional, como ainda na sua gradual e efectiva materialização.
O IV Governo Constitucional reafirma, igualmente, o seu propósito de incrementar o diálogo com os órgãos regionais "num clima de mútua compreensão e de espírito aberto e construtivo".
Mas se o Programa do IV Governo Constitucional não suscita ao CDS objecções quanto à intenção política que o anima, temos a convicção de que os seus propósitos poderão ficar irremediavelmente comprometidos se faltarem ao Governo a estabilidade e a solidez desejadas, se não obtiver, a curto prazo, apoios firmes e claros, um suporte político consistente.
Na realidade, a concretização da autonomia (que envolve o reconhecimento, sem reservas ou desconfianças, dos direitos constitucionalmente atribuídos às regiões autónomas), porque está incidivelmente ligada ao interesse nacional, não se compadece com uma actuação governativa assente em equilíbrios precários ao sabor de flutuações ocasionais.
Por outro lado, é necessário ainda esse amplo consenso, pois só ele permitirá que a concretização da autonomia se processe sem a violação do princípio de igualdade de todos perante a lei e do direito de participação democrática dos cidadãos na vida pública, validos em qualquer latitude.
Por tudo isto, o CDS interroga o Governo para que se defina claramente quanto ao seu entendimento sobre a necessidade de um acordo político institucional que, sob a égide do Presidente da República, viabilize a segunda alternativa por ele anunciada em 22 de Setembro e reafirmada, recentemente, no discurso de posse do IV Governo Constitucional.
Interrogação que, obviamente, terá de dirigir-se também - "para que as opções políticas fiquem claramente definidas" - a quem detém responsabilidades governativas nas regiões autónomas e não deseje ver comprometida a concretização da autonomia perante a eventual fragilidade do Governo ou em consequência de hipotética realização de eleições intermédias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do IV Governo Constitucional apresenta-se, por razões compreensivas, com uma menor extensão do que os programas anteriores.
Este facto explicará, porventura, que matérias que haviam sido previstas no Programa do II Governo Constitucional não tenham sido agora versadas.
Todavia, o CDS não deseja manifestar dúvidas sobre a actuação deste Governo em termos de garantir ou não a continuidade dos projectos que foram especificamente contemplados no Programa do II Governo Constitucional e que se encontram em fase de estudo ou de concretização.
Também não era nossa intenção procedermos neste debate a uma análise pormenorizada e pontual sobre os objectivos e medidas previstos no Programa em apreço e respeitantes às regiões autónomas.
Os democratas-cristãos reservam-se para, em ulteriores oportunidades e no acompanhamento da actividade quotidiana do Governo, apreciarem a forma como esses objectivos vão sendo definidos e essas medidas aplicadas, tudo em conformidade com o que o CDS entenda melhor servir os interesses ou dar pronta satisfação às necessidades e carências das populações.
Duas notas de regozijo e de apreço queremos aqui salientar, na medida em que algumas das medidas contidas no Programa do Governo reflectem a razão que nos assistia quando, durante a discussão do Programa do Governo de Nobre da Costa, o CDS aqui se bateu na defesa de soluções que vimos agora expressamente contempladas e com algum desenvolvimento.
Trata-se, por um lado, do reconhecimento de que a integração de Portugal na CEE suscita problemas com incidência nas regiões autónomas, a ponto de se tornar necessário acautelar, nas negociações de adesão à Comunidade Europeia, os interesses específicos das ilhas atlânticas.
Por outro lado, o compromisso expressamente assumido por este Governo quanto à sua responsabilidade pela resolução dos problemas de transportes aéreos e marítimos que, nos últimos tempos, têm agravado seriamente o isolamento das ilhas, com reflexos negativos nas economias regionais e no bem-estar das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Se o Programa do Governo não nos oferece grandes reservas no que respeita às regiões insulares, deve, no entanto, ficar bem claro que no entender do CDS a sua exequibilidade e adequação
442 I SÉRIE-NÚMERO 15aos interesses nacionais dependerá sempre do estabelecimento de um acordo político institucional que garanta a estabilidade e a coerência da actuação do Executivo, como ficou, aliás, notoriamente acentuado no último discurso do Presidente da República.
Pela nossa parte, como repetidamente o temos declarado em muitas ocasiões, não deixaremos de desenvolver esforços que possibilitem esse acordo.
Espera o CDS que da parte do Executivo, como das restantes forças democráticas, idênticos esforços sejam desenvolvidos.
É isso, também, o que desejam os Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Cabral Fernandes, gostaria apenas de lhe colocar duas questões.
Aquando da discussão do Programa do III Governo Constitucional, o CDS, através da palavra do seu presidente do Grupo Parlamentar, Amaro da Costa, colocou ao então Primeiro-Ministro Nobre da Costa a seguinte questão: "Este é um Governo de centro, de esquerda ou de direita?" Eu gostaria de perguntar ao CDS qual a sua opinião em relação a este IV Governo, isto é, se é um Governo de centro, de esquerda ou de direita.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado Freitas do Amaral, presidente do CDS, disse, em relação ao III Governo: "O CDS rejeita este Governo por uma questão de princípio. Os princípios estão acima da estratégia e da táctica." Seguidamente explicou os princípios da seguinte maneira: "Pensamos que só poderia admitir-se um Governo de independentes, atitude excepcional e mediante certas condições, cujas são: duração curta e bem definida no tempo, que visa principalmente preparar eleições e, acima de tudo, que fosse apenas um Governo de gestão."
O IV Governo não preenche nenhuma dessas condições. Não se apresenta delimitado no tempo, não tem como principal objectivo preparar eleições e não se apresenta como Governo de gestão. Pergunto: o CDS mudou de princípios ou, desta vez, a táctica sobrepõe-se aos princípios?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para responder.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, o CDS não mudou de princípios. O CDS está perante este IV Governo Constitucional, que surge na sequência de uma segunda alternativa apresentada no discurso do Sr. Presidente da República de 22 de Setembro, e é perante essa alternativa, com todos os seus componentes, que o CDS tem de reflectir e tomar uma posição sobre este Governo.
Efectivamente, se esta segunda alternativa, apresentada pelo Sr. Presidente da República, for conduzida e desenvolvida em toda a sua extensão, este Governo poderá apresentar-se como um Governo de coerência, um Governo que poderá obter o apoio de amplas forças democráticas e assegurar a estabilidade política do País, desejada por todos os portugueses.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - É nestes parâmetros que o CDS encara este Governo e é na medida em que este Governo consiga prosseguir os interesses nacionais, reclamados por todo o País, como sejam a estabilidade, a recuperação e viabilização da economia, a concertação e o diálogo com as regiões autónomas, que nós daremos apoio a este Governo.
No entanto, aguardamos que essa segunda alternativa seja completamente realizada, em termos de envolver, ou não, o CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É apenas para manifestar ao Sr. Deputado Cabral Fernandes a minha perplexidade: eu fiz-lhe duas perguntas e o Sr. Deputado não respondeu a nenhuma.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O senhor não compreendeu!O Orador: - É que se mantém esta questão muito pura e simplesmente: o CDS afirmou, muito enfaticamente, na discussão do III Governo: "O CDS não aceita um Governo de independentes, por princípio. Só os aceitará se eles respeitarem três condições." Este Governo não respeita nenhuma delas. O CDS disse que era fiel aos seus princípios e os princípios estão acima da táctica e da estratégia.
Na altura, perguntei ao Sr. Deputado Freitas do Amaral o seguinte: "Será que o CDS rejeita este Governo por entre os independentes deste III Governo não estar um mínimo suficientemente grande deles dependentes do CDS?" O Sr. Deputado Freitas do Amaral disse que não, que era uma questão de princípio. Sendo assim, eu agora pergunto ao CDS se o abandono desses princípios significa que este Governo já tem um mínimo suficiente de independentes próximos do CDS, para o CDS se esquecer dos princípios.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Não, Sr. Deputado. É que nós temos um determinado conceito de princípios e entendemos que esses independentes (risos do PCP) não estão desta vez próximos da área do PCP.Risos do PCP.O Sr. Culmina Simões (CDS): - O grupo folclórico moscovita manifesta-se!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já lá vai o tempo dos princípios!
9 DE DEZEMBRO DE 1978 443O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nós não temos o MDP/CDE!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas têm o MIRN!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Eduardo Correia): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer não será longa.
Mas não quereria, antes de tudo, deixar de exprimir os sentimentos de respeito e de verdadeiro esmagamento que experimento ao tomar, pela primeira vez, a palavra nesta Sala, um dos símbolos mais altos da democracia, e onde continua a ecoar a vivência histórica do verbo ático de um Almeida Garrett, para só apontar um dos muitos - e são tantos - que se sacrificaram, na eloquência das suas orações, à chama da liberdade e à inquebrantável defesa dos mais nobres ideais portugueses.
E a perplexidade e - porque não dizê-lo - a angústia avolumam-se, adensam-se, quando, habituado ao diálogo, quase familiar e desataviado, com tantas gerações de estudantes, falo, agora, perante um hemiciclo onde a vida representativa portuguesa palpita amadurecida nos seus juízos e forte nas suas decisões.
Só me anima ver que, entre os Srs. Deputados, se descobrem olhos de antigos participantes do diálogo universitário que então conduzia e, hoje, a tantos títulos, mestres na roda da vida. Só me estimula a presença de tantos amigos, homens públicos - da mais nobre estirpe -, ainda quando, transitoriamente, como bem cremos, distanciados daquele ponto de gravidade que permite a navegação segura, sem tempestades, sempre atreitas ao naufrágio, do projecto democrático português.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Ouvi do meu grande mestre e amigo, o Dr. Joaquim de Carvalho, que "a vida é essencialmente prospectiva e só a Primavera é fecunda". Também assim o creio.
A acompanhar a esperança, no sonho que também foi meu, da criação de um Portugal, por todos participado, sensível às exigências do bem-estar do maior número de portugueses, levedado pelo fermento - e não está, agora, em causa pôr-lhe a etiqueta de científico ou axiológico - da justiça social.
Só que um Estado que se aproveite das necessidades e direito de justiça social dos seus membros para aumentar os seus poderes não realizará, de certo, um Estado de direito democrático, mas um Estado totalitário - já se disse.
Importa, assim, colocar entre os cidadãos e o Leviatão, que os pretende dominar, a balança da justiça, que os antigos punham nas mãos de Témis, banida, simbolicamente, da Terra pelos crimes dos homens.
Ora, contra esses, para que se faça a aliança entre os direitos fundamentais do homem e as exigências que deles próprios decorrem para a vida social, a todos se impõe o dever de lutar.
E, talvez, que a experiência da vida e "honesto estudo", de que falava o poeta, possam concorrer para afeiçoar a força, sempre dinâmica, da esperança, que o não pode ser sempre, antes colima, renovadamente, a sazonar-se e dar frutos, não venha ela, por estéril, a ser repudiada.
Por isso vim - e já não é tempo para lamentações - tomar parte neste Governo, só com o fim patriótico de, aí, partilhar, como já foi incisivamente formulado, na consolidação da nossa democracia constitucional e no estímulo do progresso social.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Das circunstâncias em que este Governo se formou, da juventude, da inteligência, da força humana de quem o encabeça já os Srs. Deputados puderam aquilatar.
O Programa que ele se propõe é também do conhecimento desta Assembleia da República.
O que ficou dito em intervenções anteriores e o que os meus colegas hão-de acrescentar contribuirá, de certo, para o iluminar.
Por mim, apenas quero sublinhar alguns - poucos - tópicos atinentes ao meu sector governamental.
Por essência e função o Ministério da Justiça propõe-se, não encontrar e aplicar o direito, mas tão-só criar as condições mais adequadas para realizar a justiça num Estado de direito democrático, como é, constitucionalmente, o nosso.
Daí que logo lhe cumpra estar atento à estrutura de toda a ordem jurídica portuguesa, enquadrada no respeito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do homem: no que vai dito, naturalmente, de todos os homens. O que envolve - ninguém o deve desconhecer -, concomitantemente, pesadas responsabilidades e deveres recíprocos.
A ideia poderia ilustrar-se, relativamente a todos os ramos do direito, quer substantivo, quer adjectivo. Mas não haverá espaço temporal para o fazer aqui. Apenas daremos, assim, alguns exemplos mais impressivos extraídos do domínio do direito, que vimos, modestamente, cultivando:
Sabe-se, como por todos os lados se aponta, a necessidade de tornar mais limitado e flexível o sistema prisional. Aquele que Tocqueville - o mesmo que escreveu a Democracia na América - tanto exaltou e que Foucault assimila às artes de disciplinar o corpo para conformar o espirito.
Por isso, a reinserção social do delinquente deverá fazer-se, quando possível, em liberdade assistida. E, assim, se pensou e projectou também no Código Penal, cuja proposta de lei foi já apresentada a esta Assembleia da República.
Só que o preço dessa nobre ideia - ancorada no respeito da dignidade humana - não pode deixar de ser o da mais vigorosa reacção da sociedade, relativamente a todos os que dela se aproveitam para violar as obrigações a que estão sujeitos, ferindo ou pondo em perigo de ferir a sua paz, economia, tranquilidade e segurança.
Não há vida social que, querendo sobreviver, possa deixar-se indefesa, inerme, face aos que utilizam, contra ela e os outros, as armas da própria liberdade.
Mas não só isso. Todo o esforço preventivo criminal - e há que dar-lhe o maior acento e importância - não poderá ir tão longe que atinja as liberdades, direitos e garantias, positivadas na nossa Constituição.
444 I SÉRIE-NÚMERO 15Mas nem por isso - e eis aí outra antinomia - se pode renunciar a tipicizar e combater vigorosamente a criminalidade organizada, a marginalidade, o terrorismo, as modernas formas de violência contra as pessoas, os delitos económicos, etc.
Em tudo isto, aliás, há que ter em conta os dados da política e ciência criminológica, nacionais e comparados.
Nesta problemática - como em tudo o mais que vai exposto no programa deste sector - tem de estar, portanto, o Ministério da Justiça empenhado.
Não que possa sempre legislar só por si.
Particularmente, neste domínio, importa um contínuo e intenso contacto com a Assembleia da República, cujas autorizações ou aprovações de propostas legislativas do Governo, em tantas matérias, são da competência reservada deste Órgão de Soberania.
Tudo se conjuga, neste sector, como em tantos outros, para que o diálogo entre o Governo e a Assembleia da República haja que ser necessário e harmónico.
Oxalá que por via dele se possa vir a realizar "aquele encurtamento de distâncias" de que falou o Sr. Primeiro-Ministro.
O largo espaço de consenso que sempre se verificará, aqui, não deixará de fortalecer aquele projecto patriótico "de consolidação da democracia e de estímulo ao progresso social" que os Portugueses assumiram e é tarefa que - sem descontinuidade - deve, urgentemente, prosseguir-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Justiça: Gostaria apenas de colocar uma questão num domínio que, de resto, não foi referido especialmente na intervenção do Sr. Ministro, mas que veio referido, embora parcialmente, no Programa do Governo, e que diz respeito à reestruturação dos tribunais administrativos.
Na realidade, a nosso ver, a questão da justiça administrativa neste país carece de uma profunda reestruturação e reforma. Pode dizer-se que quase não existem condições em Portugal para que a justiça administrativa dê garantias aos cidadãos não só de defesa dos seus direitos e interesses, mas também da própria legalidade democrática, como bem objectivo. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou há pouco tempo à Assembleia da República um conjunto de projectos de lei relativos a esta matéria, quer aos tribunais administrativos e fiscais, quer a alguns aspectos da justiça administrativa em geral, como a acção popular, a legalidade e ilegalidade dos regulamentos, etc.
Gostaria de saber se o Governo está em condições, através do Sr. Ministro, de nos dizer que ideias é que tem neste campo, não só quanto às propostas de transformação do sistema de justiça, mas inclusivamente quanto ao seu faseamento, isto é, quanto à periodização, partindo do princípio de que, a nosso ver, não se cumpriu a regra directiva constitucional que obrigava à reestruturação e a rever a legislação da justiça administrativa até ao fim da 1.a sessão legislativa. Obviamente, o Sr. Ministro poder-me-á dizer que isso não è da responsabilidade deste Governo, mas, em todo o caso, todo o dia que passa significa um alargamento desse incumprimento. Gostaríamos, pois, de saber se o Governo está em condições de anunciar à Assembleia um prazo para apresentar as suas propostas e, se é caso disso, se pode adiantá-las e quais as posições do Governo em relação às ideias adiantadas nos projectos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Ministro da Justiça: referiu V. Ex.a - aliás na linha que sempre o tem caracterizado como ilustre penalista e professor de Direito na Universidade de Coimbra - no seu discurso a necessidade de tornar mais humano todo o nosso sistema penal, quer no capítulo propriamente sancionatório, quer também no próprio tratamento prisional.
É evidente, Sr. Ministro, que estamos plenamente de acordo com estas ideias, que são ideias nossas que há muito defendemos e estão inseridas no nosso programa político. Todavia, o Sr. Ministro referiu que estas mesmas ideias têm necessariamente um preço económico e um preço social, ambos gravíssimos.
O Sr. Ministro tem, certamente, a noção das nossas limitadas capacidades estruturais para realizar convenientemente, por exemplo, o tratamento prisional. V. Ex.a sabe que não temos estruturas nem materiais nem pessoais para realizar da melhor maneira essa função. Por outro lado, V. Ex.a também sabe que socialmente o nosso país atravessa - isso foi já objecto de grande preocupação por parte da Assembleia na última sessão legislativa - aquilo que verdadeiramente se pode chamar uma onda de violência. Assistimos impunemente a assaltos e a todo o tipo de criminalidade a que durante muito tempo não estávamos habituados. Além disso, vemos através quer da imprensa escrita quer dos meios de comunicação áudio-visual convites diários a essa mesma violência.
Pergunto a V. Ex.a se realmente será esta a melhor oportunidade, do ponto de vista social, para lançarmos essas medidas, por um lado, de humanização das sanções criminais e, por outro lado, da reabilitação do delinquente. Isto é, se devemos pensar mais nessa marginalidade social ou se devemos pensar no todo social e na protecção dessa sociedade que queremos livre e humana, mas que também queremos segura e protegida contra esses marginais.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Ministro da Justiça, desejava fazer-lhe apenas uma pergunta.
Como V. Ex.a sabe os juízos de valor sobre o mérito ou o demérito de um diploma legislativo resultam, nomeadamente, da experiência que se faça desse mesmo diploma legislativo. Só os dados colhidos da experiência da aplicação da lei nos podem fundamentalmente dizer se essa lei tem méritos ou deméritos e quais sejam eles.
Acontece que há três leis fundamentais da nossa organização judiciária que foram aprovadas há pou-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 445co tempo depois de discussão prolongada nesta Assembleia e que me parece que não colheram ainda da sua aplicação os dados necessários a podermos tirar já conclusões definitivas quanto aos méritos ou deméritos dessas mesmas leis.contece que no Programa do Governo, a p. 81, se faz uma menção especial a estes diplomas. Na alínea ri) diz-se que "o Ministério da Justiça, depois de feita uma recolha dos elementos críticos e dos resultados práticos da Lei Orgânica dos Tribunais, do Ministério Público e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tomará, se for caso disso, as iniciativas legislativas adequadas".
Ora, dado o reduzido tempo que decorreu entre a aprovação dessas leis nesta Assembleia e a data actual, desejava saber se V. Ex.a já está habilitado com os conhecimentos necessários para que possa prever medidas legislativas relativamente a estas leis e se V. Ex.a poderá clarificar, na hipótese afirmativa, quais são essas medidas legislativas e em que sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Srs. Deputados, irei procurar responder às críticas mais fortes que foram feitas.
Irei começar pelo problema que me pode estar mais directamente ligado e que é o problema do tratamento prisional, isto é, do tratamento penitenciário.
Como todos sabem, tem de se fazer uma ponderação de interesses entre aquilo que é necessário gastar na prisão e aquilo que é necessário gastar num tratamento assistido por assistentes sociais. E neste caso as lições do próprio Conselho da Europa ou da ONU mostram que é menos oneroso tratar em liberdade os delinquentes até onde é possível do que encerrá-los em prisões, que são muitas vezes sub--humanas. Quero dizer que também aí é que se verá quando a prisão é a última ratio da luta contra a criminalidade e aí importa haver uma separação, quanto a mim, para aqueles que são perigosos no sentido de que podem evadir-se das penitenciárias. Mas esse número é o menor, pois o grande é o daqueles que cumprem as suas condenações e estão interessados, ao menos passivamente, em cumprir aquelas sanções que o Estado entende que são aptas para os inserir em sociedade.
Portanto, haverá alguns, não muitos, para quem o tratamento há-de ser rigoroso, disciplinado e atento e há muitos outros a quem se tem de fazer a tal abertura, a tal flexibilidade dos sistemas prisionais, de forma que se possa mais facilmente ligar o homem à vida, em nome da sua própria dignidade, como disse.
É verdade que há formas muito importantes em relação à criminalidade por violência, pois que esta é altamente perigosa e não pode tolerar-se. Mas também é certo que não é possível julgar essa criminalidade tão extensa como à primeira vista pode parecer. Refiro-me, justamente, a um cultivo das coisas criminais em que por vezes a imprensa alarga, digamos, o impacte das acções criminosas por violência e é mais a imagem dada pela comunicação social do que a realidade efectiva o que se conta.
Pode dizer-se que realmente, segundo as estatísticas, não aumentou a criminalidade portuguesa muito fortemente. Se compararmos as estatísticas de 1968 com as 1976 ou 1978, até se poderá dizer que há uma recessão da criminalidade.
Sendo assim, talvez seja fácil encaminhar a luta contra a criminalidade, relativamente a essas formas mais importantes e mais actuais, como referi na minha intervenção de há pouco.
No que toca ao Sr. Deputado Herculano Pires, devo dizer-lhe que realmente pensei nas leis relativas à organização dos tribunais. Sei que há toda uma polémica entre nós sobre o bem e o mal dessas reformas, pois há correntes que as consideram óptimas e à outras que as consideram péssimas, argumentando que podem pôr em perigo a justiça portuguesa. Parece-me que ainda não é tempo de tomarmos medidas definitivas, mas é sim tempo de pensar, de aquilatar do bem e do mal das reformas, e quando houver, se houver, uma iniciativa a apresentar a esta Assembleia, ela far-se-á recolhidos esses dados e contando com a palavra decisiva que esta Assembleia há-de ter e há-de dar.
Naturalmente que o problema dos tribunais administrativos - isto respondendo ao Sr. Deputado Vital Moreira - é muito complexo, pois há, desde a preparação dos juízes até às condições em que eles possam exercer a justiça administrativa, uma larga problemática que não pode aqui ser expendida. Em todo o caso, sabe o Sr. Deputado Vital Moreira que, além dos projectos apresentados a esta Assembleia, há um grupo de trabalho altamente interessado em encontrar as melhores soluções para o problema. Nisso estão empenhados, justamente, juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos quais espero, dado o nível da sua preparação, que possam largamente concorrer para que se possa formular à Assembleia da República qualquer reforma que seja útil no sentido de se resolver esse problema tão complexo, mas a que, de qualquer forma, importa rapidamente dar solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro nomeado: Para a esmagadora maioria das mulheres portuguesas, trabalhando ou não fora de casa, sobre as quais pesa a difícil e cada vez mais espinhosa tarefa do governo da casa, o Programa que estamos discutindo anuncia a continuação, se não a aceleração, da subida já vertiginosa do custo de vida. E não esqueçamos que o índice de preços, que foi de cerca de 30% (27,4%, números oficiais) em 1977, já atingiu, nos primeiros dez meses deste ano, os 22%!
Mas, mesmo sem estes números, as donas de casa deste país sabem que 1 kg de carne de vaca, que custava 100$ em 1975, custa hoje 220S; que o preço de 1 kg de peixe subiu de 5055 para 100$ e muito mais; e que 1 kg de frango, que em 1975 custava 308, custa hoje 80$.
Sabem também que as despesas de alimentação são as que "comem" a maior parte do dinheiro que têm para governar a casa e que este dinheiro (dos salários e ordenados) não aumentou, nem de longe, na mesma proporção dos preços.
446 I SÉRIE-NÚMERO 15Ora o que se pode pensar de um Programa que aceita a inflação quase como uma fatalidade ao mesmo tempo que não aponta uma só medida para combater as especulações e os vícios dos circuitos de distribuição que permitem tais especulações com os preços.
A verdade é que tal Programa, no que respeita a preços, salários, custo de vida e emprego - tal como noutros campos -, vem no seguimento da linha política dos últimos governos, orientada para a recuperação capitalista, que este Governo pretende acelerar.
Trata-se de uma política que tem vindo a fazer pagar a maior parte dos custos da crise económica às famílias das classes mais desfavorecidas, às classes trabalhadoras em primeiro lugar.
Contra esta política - chamada de "austeridade" só para os que menos ganham -, que significa pior alimentação, menos roupa, pior qualidade de vida para os lares dos trabalhadores, contra esta política que nada tem a ver com o 25 de Abril (a não ser o aproveitamento deste para se justificar tal política, para alargar o descontentamento popular, para depois denegrir o 25 de Abril e, finalmente, chorar lágrimas de crocodilo sobre o desencanto), contra toda esta política têm protestado em massa das formas mais variadas as mulheres do Norte, do Alentejo, do Centro, de Lisboa, do Porto, de forma unitária, democrática e na base dos seus direitos constitucionais.Aplausos do PCP.No que respeita às mulheres trabalhadoras, que vêm sendo, com os últimos Governos, as vítimas número um do desemprego, tudo o que o Programa anuncia é a revisão da Lei dos Despedimentos, num contexto que só faz prever maiores ameaças e perigos de desemprego para os trabalhadores em geral. E, certamente em maior grau, para as mulheres trabalhadoras.
Com efeito, constituindo as mulheres cerca de um terço da população activa, elas, que representavam em 1975 e 1976 um terço da população desempregada, passaram a constituir em 1977 metade da população desempregada, ou melhor, à procura de emprego.
Destes números não é permitido a ninguém tirar a conclusão de que do 25 de Abril resultou para a mulher trabalhadora um agravamento da sua situação quanto ao desemprego.
Foi o grande patronato estrangeiro das multinacionais e também uma parte do grande patronato nacional que começou por se recusar ao pagamento do salário mínimo nacional (grande conquista dos trabalhadores mais explorados entre os explorados - as mulheres trabalhadoras).Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Dezenas de empresas foram fechadas, outras tantas abandonadas, milhares de operárias foram despedidas.
Depois, o não cumprimento pelo patronato da lei dos despedimentos tem provocado novas ondas de desemprego, atingindo em cheio as mulheres trabalhadoras.
Isto foi possível não em virtude do 25 de Abril, mas sim em virtude de uma prática política dos governos que deram cobertura a tais actuações do patronato, permitindo-lhe impunemente violar leis aprovadas nesta Assembleia, com o total desprezo dos mais elementares direitos dos trabalhadores.Aplausos do PCP.Voltando à lei dos despedimentos e às graves preocupações que nos causa a posição do actual Governo a propósito desta lei - que o patronato tem violado da forma mais grosseira e abusiva com todas as consequências que têm atingido em cheio as mulheres trabalhadoras -, que propõe este Governo no seu Programa a propósito da lei dos despedimentos?
Em vez de medidas para o seu cumprimento pelo patronato, o Governo vem reclamar a revisão desta lei, revisão esta que não pode deixar de ser interpretada como profundamente atentatória dos direitos das mulheres trabalhadoras.
Este Governo e os partidos desta Assembleia que o apoiam - o PSD e o CDS - assumem assim uma enorme responsabilidade pelo agravamento da situação da mulher trabalhadora.Aplausos do PCP.Por outro lado, o Primeiro-Ministro, ao ir buscar ao anterior Governo a equipa do MAP, cujo ataque desenfreado contra a Reforma Agrária tem atirado para o desemprego com milhares de trabalhadoras das UCPs e cooperativas, revela bem o propósito de o seu Governo continuar no Alentejo a mesma política de atentados contra o direito ao trabalho das operárias agrícolas e camponesas alentejanas.Aplausos do PCP.Também aqui queremos assinalar que este Governo e os partidos desta Assembleia que o apoiam assumem grave responsabilidade pela agudização que se propõem provocar na situação das mulheres trabalhadoras desta zona.
Estas são outras tantas razões fundas a juntar a outras que aqui temos apontado e apontaremos, que fazem com que um Governo com tal Programa e composição tenha de ser rejeitado por esta Assembleia.
As mulheres portuguesas deram, com o seu voto, às forças democráticas de esquerda, de opção socialista, uma posição de maioria nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As forças democráticas de esquerda nesta Assembleia não podem, de acordo com o voto que aqui as colocou e com o mandato democrático que lhes foi confiado, não podem aprovar um Programa que não só despreza como ataca frontalmente os direitos mais elementares das mulheres em geral e das mulheres trabalhadoras em especial.
As mulheres portuguesas não elegeram com o seu voto as forças democráticas de esquerda para esta Assembleia para que estas mesmas forças e os Deputados e partidos que aqui as representam aprovem um Programa de direita, de recuperação capitalista,
9 DE DEZEMBRO DE 1978 447latifundista e imperialista acelerada, um Programa em que mais miséria e mais desemprego seria o futuro que estaria reservado aos lares dos trabalhadores, às donas de casa e suas famílias.
Nós, Grupo Parlamentar do PCP, não votaremos tal futuro.
Esperamos, sinceramente, que as outras forças democráticas consequentes desta Assembleia também coerentemente rejeitem tal Governo e o seu Programa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Devido às naturais limitações de tempo que a UDP tem neste debate e também devido ao facto de sermos um partido com um Deputado apenas, com as naturais dificuldades de inscrição que daí derivam, queria pedir a compreensão desta Assembleia, e particularmente do Governo, para o facto de nesta intervenção me referir a dois sectores extremamente diversos: o das pescas e o da habitação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito às pescas, e dado o pouco tempo que disponho, limitar-me-ei a fazer algumas perguntas para pôr a nu os reais planos do Governo, camuflados pelas proclamações ocas e promessas demagógicas. Muito se fala em estudos, apoio técnico e financeiro, reestruturação e medidas de apoio.
Mas vamos ía a saber: quem è que vai apoiar a investigação dos recursos das nossas 200 milhas? Quem vai daí tirar os frutos? Ou alguém acreditará que o apoio que nos é prestado é desinteressado? Particularmente gostaríamos que o Governo esclarecesse os termos do acordo com a Noruega.
Será que o reapetrechamento da frota vai ser feito alugando navios estrangeiros, como o Governo quer, ou construindo-os em Aveiro, Figueira da Foz ou Viana, onde os estaleiros estão subutilizados?
Por outro lado, que pensa o Governo da criação de empresas mistas, maneira disfarçada de os estrangeiros pescarem nos nossos mares sem pagarem licenças?
Quanto à reestruturação das empresas nacionalizadas, que segundo o Governo estará dependente da política global a definir para o sector, perguntamos: vai ou não o Governo decretar a falência da SNAPA e da CPP? Vai ou não o Governo desnacionalizar a SNAB? Vai ou não o Governo decretar a falência das fábricas de conservas Unitas, L. Branco e devolver a Júdice Fialho aos ex-patrões?
Estas dúvidas põem-se, pois sabemos que este Governo quanto à independência nacional nem o slogan usa e se subordina por inteiro ao FMI e às suas exigências de redução de crédito ao sector público. Por aí ficamos a ver o que espera os trabalhadores do mar e o público consumidor. Aliás, veja-se a política do Governo em relação à frota do Cabo Branco, parada há seis meses, do que resulta: perda de mais de 80001 de peixe e consequente perda de receitas da ordem dos 400 000 contos; miséria para os trabalhadores do mar, que não recebem salários há quatro meses e a quem querem obrigar a trabalhar mais por menos dinheiro. Aliás, já em 1977 as direcções sindicais aceitaram redução de 40 % nos vencimentos, para permitir o levantamento das empresas, que apesar disso estão em pior situação económica e financeira.
Por isso a UDP defende que, de imediato, se assine o acordo com a Mauritânia e se negoceie um contrato justo com os sindicatos do mar.
Fala-se no programa de apoio técnico e financeiro, enquanto a orientação desta equipa governamental tem sido uma restrição cada vez maior do crédito, além de atrasos na concessão de financiamentos, o que prejudica sobretudo as cooperativas de pesca, visto não possuírem meios financeiros próprios.
Aliás, muito estranhamos que neste Programa não haja qualquer referência ao fomento do cooperativismo. Será também intenção do Governo acabar com as cooperativas de pesca?
Pretenderá o Governo sanear os circuitos de comercialização saneando as empresas públicas de distribuição, como fez ao fechar o SAPP (Serviço de Abastecimento de Peixe ao País) e como fez o Secretário de Estado junto da CRCB (Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau), prejudicando empresas nacionalizadas em favor dos intermediários?
Por que não fala antes o Governo na criação de uma empresa pública de comercialização e distribuição do pescado, que iria acabar com as especulações de intermediários parasitas e levar assim o peixe mais barato à mesa dos trabalhadores?
Qual é a dona de casa que compra garoupa a preços tabelados de 95S50 ou pescada a 54J?
Para a UDP um real saneamento do sector passa por um aumento das capturas, apoiado por uma rede de frio adequada, pelo apoio efectivo às empresas nacionalizadas e pela liquidação dos especuladores de peixe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixamos aqui algumas perguntas muito concretas que gostaríamos de ver respondidas pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No importante sector da habitação, tal como noutras importantes áreas, o Programa deste Governo reduz-se a uma lista de generalidades não hierarquizadas, sem propriedades nem critérios de actuação.
Para uma equipa governativa que transita do III Governo temos de reconhecer que o seu conhecimento do sector é deveras insuficiente quer no plano do diagnóstico da situação quer ainda, e principalmente, na indiciação das medidas a curto e a médio prazos. Por outro lado, o programa mistura inconsequentemente algumas medidas de modelo desenvolventista com outras de um imediatismo primário.
Dentro das medidas propostas avulta, pela sua importância, a reorganização do Fundo de Fomento da Habitação, medida necessária e há muito reclamada pelos seus trabalhadores, mas que na perspectiva deste Governo visa e atrofia o aparelho produtivo do Estado no campo da habitação. Assim, a concretizar-se o anunciado corte de verbas ao Fundo de Fomento da Habitação (dos 12 milhões de contos necessários para 5 600 000 contos), diminui-se a intervenção do sector público na produção de habitação social e oferece-se aos especuladores imobiliários um mais vasto campo de actuação, sendo certo que
448 I SÉRIE-NÚMERO 15o aumento do esforço da intervenção estatal neste sector começaria a produzir alguns efeitos a partir do próximo ano.
Não é esta, porém, a intenção do Governo Mota Pinto.
O corte de verbas ao Fundo de Fomento, a concretizar-se, significa, em primeiro lugar, a paralisação da actividade de fomento habitacional durante o ano de 1979, além de lançar para o cesto dos papéis, por inúteis, os projectos que conduziriam ao início de construção de 23 450 novos fogos.
A actividade do Fundo de Fomento ficaria reduzida a pouco mais do que a um apoio aos contratos de desenvolvimento. Mas o que são estes contratos de desenvolvimento?
Em princípio, tratava-se de um programa de habitação apoiado no recurso a um conjunto de benefícios fiscais e financeiros, concedidos às empresas de construção em contrapartida da colocação no mercado de um grande número de habitações a preços mais acessíveis.
Porém, sob a batuta da ANEOP (Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas), algumas das mais poderosas empresas envolvidas nestes contratos começaram a aumentar as suas exigências, de tal forma que bloquearam completamente este programa, frustrando as expectativas de aquisição de casas por preços menos elevados.
Por outro lado, a marginalização a que foram votadas as câmaras e os serviços municipais de habitação no contrôle da venda e da distribuição das habitações produzidas no âmbito dos contratos de desenvolvimento, satisfazendo outra das exigências das grandes empresas, permitiu, ainda mais, o agravamento dos preços de venda destas habitações, muito acima do que estabelecia a legislação em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que o País e o povo português sejam informados sobre as actividades e sobre os processos utilizados por empresas como a Opercal e a Amadeu Gaudêncio.
E necessário e urgente que se defendam os legítimos interesses de centenas de compradores que estão em risco de perder as suas poupanças.
No que se refere às cooperativas e associações de moradores, sabendo que se trata de um largo sector dependente em larga medida do Fundo de Fomento da Habitação, uma redução das verbas orçamentadas para este organismo implicará necessariamente a paralisação da construção de milhares de fogos de sua iniciativa.
Não sabemos quais os meios de apoio a este importante sector, constitucionalmente consagrado, mas sabemos, isso sim, que não são pagas às cooperativas e associações de moradores, desde Agosto, as verbas despendidas nos trabalhos já efectuados.
Como podem as cooperativas e associações de moradores prosseguir na construção das suas habitações?
Também aqui o Programa deste Governo opta por um silêncio deveras preocupante.
Está ou não está este Governo disposto a assumir os compromissos já firmados, cumprindo os contratos com estas entidades?
Está este Governo disposto a prosseguir as obras de recuperação das zonas degradadas, dos bairros da lata, das ilhas, do Barredo? Como?
Como vê possível o Governo a construção, no mínimo, de 60 000 habitações anuais? Não é verdade que se propõe "diminuir as carências actuais em habitação a um ritmo que permita poderem anular-se no prazo máximo de quinze anos"?
Admitindo que a intervenção do sector público será reduzida e que as previsões para 1979 da construção, pela iniciativa privada, não ultrapassarão os 35 000 fogos e em 1980 os 39 300, sabendo igualmente que cerca de 82,5 % das empresas de construção civil não têm mais de dez trabalhadores e 92,5 % não empregam mais de cinquenta e a própria estrutura dessas empresas é insuficiente quer do ponto de vista produtivo quer financeiro, onde vai o Governo buscar os meios para produzir as 20 000 habitações que faltam?
Pensamos que o Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo deve dar explicações muito concretas sobre esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Programa e com este Governo os Portugueses vão ter menos casas, não vão ser melhoradas as condições de vida de milhares e milhares de moradores pobres e as casas que vierem a ser construídas só vão ser acessíveis aos ricos - que já têm casa.