I SÉRIE — NÚMERO 58 8 São aspetos importantes desta proposta, que iremos viabilizar, e que gostaríamos de ver debatidos em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto de partida para este debate creio que tem de ser, evidentemente, o artigo 15.o da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, que aprovámos há pouco tempo, o qual consagra, como tem de consagrar, o princípio da liberdade de criação e proteção de conteúdos e fixa, no seu n.o 2, que é justamente a base para este projeto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista, critérios de proporcionalidade, adequação e eficácia para as medidas que possam impedir ou remover conteúdos em manifesta violação do direito de autor. Sendo este o ponto de partida, há, para mim, um outro ponto de partida, que é uma conversa que tive, muito saborosa, como sempre, há relativamente pouco tempo, com o Sr. Deputado José Magalhães a este respeito, em que o Sr. Deputado José Magalhães me alertava, e muito bem, para a necessidade de, nesta matéria, termos um regime que tivesse como alvo não apenas aquilo a que, então, chamou, de uma maneira muito sugestiva, os «pilha-galinhas», mas com a robustez suficiente para não se ficar por um impedimento e uma sanção àquilo a que chamou «os pilha-galinhas» e que, portanto, tivesse em vista, digamos assim, os «tubarões» deste processo. Quero chamar a atenção de que é justamente por entender que o Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão nessa observação que o Bloco de Esquerda desde já declara que o projeto apresentado pelo PCP nos merece concordância, exatamente porque tem essa ambição, e é isso que nos leva a olhar para esse projeto com muita simpatia. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer o seguinte: na audição dos interessados a este respeito, dissemos, e voltamos a repetir agora, que não vemos com bons olhos uma qualquer vertigem restritiva da partilha de conteúdos em linha, que ignore garantias de forma demasiadamente leve. Portanto, o nosso ponto de abordagem desta questão é justamente essa preocupação que nos deve merecer, na senda do que diz o artigo 15.o, n.o 2, da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, evitar uma vertigem restritiva, até porque isso vai ter impacto profundo na partilha lícita de conteúdos. Compreendendo o problema em causa e os desafios tecnológicos a uma efetiva proteção dos direitos de autor, esta reflexão e este equilíbrio não nos parecem estar suficientemente consagrados no projeto do Partido Socialista. A própria IGAC, a quem será conferido um poder e uma responsabilidade para os quais dificilmente terá meios, alerta, no seu parecer, e passo a citar, «que não estando somente em causa o bloqueio de acesso via DNS (domain name service), afigura-se que o procedimento de bloqueio por endereço IP deve ser objeto de regulamentação muito rigorosa, pois será sempre tarefa que deve ser objeto de um crivo rigoroso e seguro», para evitar aquilo a que, nesse parecer da IGAC, se chamam os «falsos positivos».  Creio que, nesta matéria, temos o dever de uma enorme prudência, para não obtermos resultados que sejam o contrário daquilo que pretendemos. Quero também chamar a atenção para o parecer do Tribunal da Propriedade Intelectual, que garante a adequação do projeto com o processo de recurso decalcado do regime previsto no Código da Propriedade Industrial. E se é certo que o Tribunal da Propriedade Intelectual tem uma jurisdição reconhecida e reforçada com a criação de uma secção autónoma no Tribunal da Relação, a verdade é que não faz qualquer referência, como creio que era exigível, à garantia e à capacidade para reverter uma decisão errada que afete conteúdos lícitos disponibilizados em linha, o que exigiria um processo e uma decisão tão célere quanto a que se exige à IGAC, mas isso não é abordado neste projeto. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em suma, entendemos que, no trabalho de especialidade a que muito provavelmente haverá lugar, teremos de dedicar muita atenção a esta matéria da salvaguarda de limites absolutamente estritos para quaisquer processos ou qualquer atuação impeditiva, proibitiva ou de remoção... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.