PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5041   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Sosseguem-se os mais cépticos. Pois se é certo que reconhecemos que, em alguns casos, a ausência de meios de fiscalização administrativa e um sistema judicial ainda pouco célere impõem algumas limitações à desburocratização, tal não significa que nada possa ou deva ser feito antes de reforçarmos a fiscalização administrativa ou de melhorarmos fortemente o sistema judicial, que, aliás, já vem implementando um vasto conjunto de medidas com vista ao descongestionamento dos tribunais e à diminuição das pendências. Pelo contrário, há bons princípios e boas práticas que podem, e devem, desde já, ser implementados, com ganhos imediatos e inequívocos.
Acalmem-se os que alegam propaganda! Muitas são as vozes dos que, sem outro argumento, vêm à praça pública defender a teoria de que as 333 medidas do programa de simplificação constituem apenas outras tantas manifestações de propaganda que até poderiam ser "emparceladas" num número menor. Um programa de simplificação compõe-se de um grande número de pequenos projectos, que conseguem traduzir-se em grandes revoluções; pequenos projectos que, admitindo que nem todos são igualmente estruturantes, no seu conjunto, têm a virtualidade de mostrar o "lixo" e os "resíduos" procedimentais que anos e anos de burocracia foram acumulando em processos tão banais como aqueles com os quais temos de lidar diariamente.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, não é possível continuar a "assobiar para o lado", de forma contemplativa, para isto a que alguns teimam em chamar "miudezas", à espera das grandes reformas sebastianinas, que, um dia, hão-de vir e que, até agora, nem uma noite de nevoeiro trouxe e que só este Governo teve a coragem de implementar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tranquilizem-se aqueles que, quais Velhos do Restelo, usam o não-argumento de que a reforma anunciada e já posta em prática através de algumas das suas medidas não tem como destinatários todos os cidadãos, porque nem todos têm acesso a alguns dos meios propostos, como seja o acesso à Internet. Um governo responsável, que se propõe fazer a reforma do Estado, não pode limitar-se a nivelar por baixo. Aliás, grande parte das medidas obtidas por essa via, como seja a desmaterialização, é destinada a cidadãos com fácil e rápido acesso a este tipo de meios - é o caso das empresas, profissionais liberais e estudantes. Mas, sendo um programa inclusivo, não deixa de fora ninguém, pois continua a permitir a tradicional materialização de processos e presença física de procedimentos para aqueles que a eles preferirem recorrer.
Este programa traduz-se num grande contributo político para o crescimento económico no nosso país. No que toca às empresas, permite que estas libertem meios económicos e tempo para investir naquela que é a sua função principal: a criação de riqueza.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No que toca aos cidadãos, permite que estes não precisem de perder um ou mais dias para tratar dos malfadados "papéis" em que, até agora, tinham de mergulhar para aceder ao mais banal dos serviços da Administração Pública, com as consequentes quebras de produtividade que agora se evitam.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Terminarei, Sr. Presidente.
O Simplex 2006 é um exercício pedagógico que estimula a melhoria e a permanente interacção dos serviços públicos; é um modelo aberto e participativo, que foi concebido por inúmeros e excelentes funcionários públicos que, além de outros, tem os próprios como destinatários; é um programa evolutivo, porque, a cada passo, pretende identificar novos constrangimentos e reformular os ambientes legais, regulamentares e administrativos que os ultrapassem; é um programa político que tem, agora, o ponto de partida...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, apesar de já estar a ser descontado no seu tempo, sabe que estas intervenções são de 8 minutos. Queira, por isso, concluir.A Oradora: - Terminarei dentro de breves segundos, Sr. Presidente.
Como eu dizia, é um programa político que tem, agora, o seu ponto de partida e um longo caminho a percorrer, à semelhança do que vem acontecendo em vários países europeus, nossos parceiros.
5042   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 A Oradora: - ... é um conjunto de primeiros passos que a actual conjuntura poderá classificar de pequenos, mas por via dos quais, no futuro, se operarão gigantes alterações.
Se é certo que não é possível, de um momento para o outro, reinventar o Estado, é contudo possível transformá-lo passo a passo e aproximá-lo dos cidadãos que são, afinal, a única razão da sua existência!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O mundo está sob a ameaça de uma pandemia - a disseminação da gripe das aves, com a probabilidade, segundo se afiança, de mutação do vírus da estirpe mais perigosa, que poderá levar à transmissão do H5N1 entre espécies e designadamente entre humanos. Já se prevê uma brutal mortalidade humana - é uma questão de tempo, asseguram-nos.
O Programa das Nações Unidas para o Ambiente garante a diferença desta eventual pandemia com outras existentes noutras épocas: é que a disseminação desta gripe aviária está hoje muito mais facilitada, provocando a sua maior agressividade, devido aos modelos de crescimento económico que têm paralelamente, e cada vez mais, como efeito, enormes agressões ambientais.
A redução de habitats naturais de animais selvagens, a destruição de zonas húmidas de habitual nidificação e alimentação de muitas espécies, as práticas agrícolas intensivas e pouco ou nada sustentáveis são exemplos de como a acção humana delapidou a natureza e de como, por exemplo, até forçou a proximidade pouco saudável entre aves migratórias e os animais domésticos. Esta questão relaciona-se directamente com a perda de biodiversidade que o poder económico ditou para o Planeta e que se tem dado a um ritmo profundamente acelerado.
Podem ser inventadas muitas vacinas, muitos antivirais, mas, enquanto não se assumir que por detrás destes surtos estão razões ecológicas e muitos interesses económicos, nunca nos centraremos nas suas verdadeiras razões e continuar-se-ão a intensificar as suas causas e os problemas delas decorrentes.
É por isso que Os Verdes, incansavelmente, continuam a alertar para os efeitos de decisões e de opções que se estão a fazer hoje no mundo e também em Portugal e que podem ter graves implicações ao nível da saúde humana, já para não falar de outros valores naturais, que, para alguns, os que se regem exclusivamente pela lei dos interesses económicos, não passam de paisagem.
Quando falamos, por exemplo, dos riscos da generalização de culturas geneticamente modificadas, ou quando falamos dos riscos da co-incineração, para aqueles que se regem pela observação do curto prazo isto nada diz, porque as pessoas ingerem alimentos geneticamente modificados e não caem mortas de imediato, porque as cimenteiras co-incineram resíduos perigosos e as pessoas não ficam imediatamente intoxicadas. É esta lógica do imediato, que se vive hoje, que cega aqueles que não têm interesse em ver mais além. Pois do que se trata, repetem Os Verdes, incansavelmente, é de efeitos a longo prazo, efeitos que, quando surgem, porque estão relacionados com causas cumulativas e, às vezes, múltiplas, ao longo de anos e anos, não se lhes consegue apontar uma causa directa, o que deixa "a culpa morrer solteira". E, assim, se vão desculpando políticas destrutivas que se encapotam de progresso e de modernidade.
Quando a União Europeia, o paradigma da defesa do ambiente, para alguns, permitiu, com o levantamento da moratória dos OGM, que, primeiro, se contaminasse e só depois procurasse enquadrar legalmente essa contaminação - o que está a acontecer, hoje, em Viena, na conferência da Comissão Europeia - bem se percebe a influência do poder económico.
O princípio da impossibilidade de criar obstáculos à livre circulação de bens vale mais para esta União Europeia do que a defesa do ambiente e da saúde; o que servir para minimizar prejuízos ambientais, sem beliscar o poder económico, aliás, criando-lhe, até, novas oportunidades de negócio (como o comércio de emissões de gases com efeito de estufa), tem o aval da União Europeia; no que for incompatível, primeiro, estão os interesses económicos.
Quando o Governo definiu as regras de coexistência entre culturas transgénicas e convencionais e biológicas, sabendo que aquelas regras não são minimamente seguras, deixando por regulamentar, até hoje, as zonas livres de transgénicos e o fundo de compensação para agricultores com culturas contaminadas, o que fez foi dar um passo para criar riscos consideráveis sobre o ambiente e a saúde humana.
O Governo ignorou um estudo britânico recente que concluiu que as culturas transgénicas têm efeitos negativos sobre a biodiversidade, ignorou estudos que denunciam a incúria de multinacionais, como a Syngenta e a Monsanto, no controlo dos organismos geneticamente modificados. Provavelmente, o Governo vai também fechar os olhos a um estudo da Greenpeace, divulgado há dois dias, que assegura, depois de uma investigação pormenorizada, incluindo testes laboratoriais de amostras recolhidas nos campos de milho de 40 produtores biológicos e convencionais de Aragão e da Catalunha, que as culturas transgénicas em Espanha contaminaram, claramente, culturas convencionais e biológicas, apesar de o governo espanhol, fiel porta-voz das empresas de engenharia genética, à semelhança do que agora faz o Governo português,
5043   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 ter dado todas as garantias de que isto nunca aconteceria. Foi nisto que já deu o cultivo de transgénicos em larga escala no país vizinho, e Portugal segue-lhe os passos.
Quando Os Verdes alertam para os efeitos da co-incineração sobre a saúde, para além de outras questões, também é de longo prazo que fala. Temos o caso do estudo epidemiológico, em Souselas, que é preocupante em relação ao maior índice de certas patologias entre aquela população, e ninguém quer apontar causas directas para esta situação. Mas o mais inacreditável é que, para o Governo, esse estudo ainda consegue ser um argumento para a introdução, na cimenteira de Souselas, da queima de resíduos industriais perigosos, que o Governo gostava de designar por "resíduos especiais", para camuflar a perigosidade, e que Os Verdes, para que a terminologia ganhasse mais precisão, gostaria de denominar de "resíduos tóxicos".
Um relatório sobre o inventário de fontes de dioxinas nos Estados Unidos da América considerou que as cimenteiras que co-incineravam resíduos perigosos emitiam mais dioxinas e furanos - isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do mais, maior risco de cancro - do que as que não co-incineravam estes resíduos.
Em França, estudos epidemiológicos detectaram teores de dioxinas no leite materno superiores, em zonas de risco de incineradoras activas.
Mas tudo isto o Governo português ignorou; convidou um conjunto de amigos cientistas que argumentaram dos benefícios da co-incineração, para actualizarem os estudos realizados há seis anos, actualização esta que não faz referência aos riscos da co-incineração sobre a saúde.
Por que é que o Governo português não terá sentido necessidade de actualizar os estudos do Grupo Médico, de há seis anos, para aferir dos riscos da co-incineração? Pois esta foi justamente uma das motivações que levaram Os Verdes a apresentar aqui, no Parlamento, um projecto de lei - para que se proceda à realização desse estudo, tendo em conta experiências noutros países -, e esperamos que haja consenso entre todos os grupos parlamentares para o seu agendamento com a maior brevidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, importa insistir, insistir até à exaustão se for preciso, no alerta para os efeitos de diversas opções políticas, sustentadas, de forma camuflada ou não, em meros interesses económicos. Alertar, no fundo, para a forma como os interesses económicos e a ânsia do lucro têm implicações tão gravosas, como pôr em risco a saúde, ou, até, a sobrevivência da Humanidade, com riscos de pandemias incontroláveis. Alertar para a agressividade do modelo de crescimento, que já deu provas de que é um modelo que está a esgotar o Planeta e a intensificar problemas sociais e ambientais.Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Jorge Machado.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos proceder ao debate do Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março [apreciação parlamentar n.o 15/X (PCP)].
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, que alterou a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, consistiria, segundo o seu preâmbulo, numa alteração minimalista relativa à estrutura de comando das operações de socorro, justificada por razões de urgência, e teria optado por uma estrutura mais pequena e adequada às necessidades.
Vejamos, então, as alterações minimalistas: o Centro Nacional de Operações de Socorro, que tinha por missão coordenar e acompanhar toda a actividade operacional do serviço no domínio do socorro, passou a designar-se por "Comando". Onde havia apenas um comandante operacional nacional equiparado a sub-director-geral, passou a haver um comandante operacional nacional equiparado a director-geral, mais um segundo comandante operacional nacional equiparado a 95% do comandante, mais dois adjuntos de operações nacionais equiparados a directores de serviços.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só "simplificação"...!O Orador: - A nível distrital, onde existiam centros distritais de operações de socorro, dirigidos por comandantes operacionais distritais, passaram a existir comandos distritais de operações de socorro, dirigidos cada um por um comandante operacional distrital, por um segundo comandante operacional distrital, e eventualmente, por adjuntos distritais de operações.
5044   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Ou seja, quando a estrutura era maior tinha 19 lugares de chefia, agora, que se tornou mais pequena, passou ter um mínimo de 40 e um máximo de 58.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só "simplificação"...!O Orador: - Vamos admitir que isso se justifica e que o dinheiro que se vai gastar a mais com esta multiplicação de comandantes e adjunto de comandantes tem toda a pertinência, tendo em conta a magnitude dos problemas a enfrentar no domínio das operações de socorro. Vamos admitir, mas vamos tomar nota de que o emagrecimento forçado a que o Governo quer obrigar a Administração Pública, reduzindo em alguns casos drasticamente a prestação de serviços aos cidadãos, se aplica na base mas, pelo exemplo junto, não se aplica no topo. No Comando Nacional de Operações de Socorro poderão faltar comandados, mas decerto não faltarão comandantes!...
Entretanto, vejamos a forma de nomeação: segundo o regime anterior, tanto o comandante nacional de operações de socorro como os 18 coordenadores distritais eram recrutados mediante concurso. Agora, tanto o comandante nacional, como o segundo comandante nacional, como os adjuntos nacionais de operações, como os comandantes distritais, como os segundos comandantes distritais, como os adjuntos distritais de operações - ou seja, todos são nomeados sem concurso, por escolha do Governo ou do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, conforme os casos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é que é "simplificação"...!O Orador: - Ficámos, então, a saber que, para o Governo, a alteração minimalista e urgente, que se impunha no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, era a de multiplicar as chefias do comando nacional de operações de socorro e passar a admitir sem concurso todos os seus responsáveis. Ou seja: era o concurso, afinal, que inquinava tudo.
Mas dir-se-á que a nomeação não é completamente discricionária..., que há um perfil exigido..., que todos têm de ter uma licenciatura e um perfil funcional adequados... Mas, qual seja a licenciatura ou o perfil funcional adequados, quem os nomeia que decida.
Mas não é tudo! É que há indivíduos que não tendo esse perfil mas tendo outro podem ser nomeados para esses cargos a título excepcional e por um período "transitório", que é de... 10 anos!!...Vozes do PCP: - Ahhh!...Risos do BE.O Orador: - Não é gralha, Srs. Deputados! O período "transitório" é mesmo de 10 anos.
Os Presidentes da República têm mandatos de 5 anos, os Deputados e os autarcas de 4, as comissões de serviço são de 3 anos... - bom o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil esteve no lugar 9 dias!...Risos do PCP e do BE.A lei orgânica deste serviço foi aprovada há 3 anos e já sofreu duas alterações. Mas o período excepcional "transitório" para a nomeação sem concurso para lugares de chefia nos comandos de operações de socorro por quem não tenha o perfil legal exigido será de 10 anos!!...Protestos do PCP.Melhor: seria de 10 anos, porque, eis senão quando, foi tornado público o Programa PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), segundo o qual será extinto o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e será, em seu lugar, criada a Autoridade Nacional de Protecção Civil. E, agora, já não saberemos se existirá Comando Nacional de Operações de Socorro, se existirão comandos em 18 distritos ou se existirão comandos em 5 NUTS, ou como será afinal organizada tal autoridade. Só uma coisa sabemos: é que ainda não terá passado um décimo do período transitório e já o decreto-lei que hoje apreciamos e o próprio Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil terão passado à história...!Risos do PCP e do BE.Entretanto, e por isso mesmo, vamos também ficar por uma proposta minimalista que se destina unicamente a repor critérios de decência e a transparência para o recrutamento de cargos dirigentes da estrutura dos comandos de operações de socorro.Vozes do PCP: - Muito bem!
5045   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Orador: - Propomos que se defina um perfil adequado para o preenchimento desses cargos e que os seus titulares sejam designados mediante concurso público. É o mínimo que podemos propor. Menos que isto seria pactuar com o clientelismo e assistir, passivamente, a práticas de nepotismo que tanto desacreditam o exercício de funções públicas.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PCP pedir a apreciação parlamentar deste diploma e, naturalmente, vamos aqui tentar dar a nossa opinião sobre esta matéria.
Queremos, desde já, dizer que não acompanhamos o PCP no que diz respeito à eventual possibilidade de esta Assembleia alterar matéria da exclusiva competência do Governo.Vozes do PCP: - Essa agora!...O Orador: - Entendemos que há que respeitar esta diferença existente nas competências de cada um dos órgãos e mais ainda quando se trata de um serviço com a especificidade deste mesmo: é um serviço que deve obedecer a uma estratégia que o Governo considere mais adequada para assegurar a protecção civil. Por isso mesmo, deve responsabilizar-se o Governo por levar a cabo essa política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí não nos parecer que faça sentido qualquer proposta de alteração à matéria em causa, até porque, para além do que dissemos sobre a questão das competências de cada órgão, consideramos mais responsabilizante para o Governo ser, em qualquer circunstância, no futuro, devidamente responsabilizado pelo que foi, ou não, capaz de fazer nesta matéria.
Por isso, defendemos que quem está a governar deve avaliar, a todo o momento, quais as necessidades que um aparelho deste género precisa para assegurar a todos os cidadãos a confiança que devem ter na sua protecção civil.
Acompanhamos, sim, o PCP quando refere que, de facto, terá havido um excesso de cargos de comando nesta nova lei. É evidente que podemos todos questionarmo-nos sobre a validade e a necessidade de, em cada distrito, haver um comando formado por três pessoas, com uma categoria funcional muito elevada e que, de modo nenhum, se justifica, do nosso ponto de vista, na medida em que, quando esta mesma lei orgânica foi discutida em reunião de comissão, e quando questionámos o Sr. Ministro, na altura, uma das explicação que ele nos deu foi a de que "em determinadas situações, nomeadamente no Verão, quando ocorrem os incêndios florestais, um só comandante é capaz de não ser suficiente para dar conta do recado".
Esta parece-nos uma explicação curta, na medida em que o que se recomendaria aqui seria, sim, uma gestão flexível em que, de facto, cada comando pudesse fazer-se rodear, nos momentos de crise, daqueles que considerasse mais adequados para o ajudar nessa missão de comando e não, propriamente, a estrutura rígida que está neste momento em funcionamento; é que esta estrutura, sim, pode vir a ocasionar problemas por serem já três cabeças a querer mandar, sabendo nós que algumas delas nem sequer fazem equipa umas com as outras, pois a sua origem é perfeitamente distinta e isso pode vir a dar alguns maus resultados.
Mas aqui, mais uma vez, para nós, o que vai imperar é a responsabilidade do Governo. Ou seja, o Governo nomeia quem considere mais adequado para exercer o cargo e, naturalmente, que depois vai ter de ser responsabilizado pelo que essas pessoas forem, ou não, capazes de fazer. Talvez assim não se possa, mais tarde, vir a refugiar na ideia de que por um qualquer concurso tenha ido lá calhar uma pessoa, porventura, menos adequada para o exercício do cargo...
É que temos de perceber que um serviço de protecção civil não é um serviço qualquer. É um serviço com uma especificidade própria, decorrendo dessa especificidade uma cadeia de comando, de disciplina e de confiança que, do meu ponto de vista pessoal, não se pode compadecer com critérios normais de função atribuídos àquilo que se chama o quadro geral da função pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso é que não devemos, de maneira nenhuma, confundir aquilo que não deve ser confundido. Daí, entendermos ser uma opção perfeitamente legítima a do Governo de querer nomear essas pessoas, sabendo-se que, obviamente, ainda se responsabiliza mais por aquilo que elas forrem, ou não,
5046   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 capazes de fazer, no futuro.
Esta é que é, digamos, a "prova política" que, futuramente, poderemos tirar sobre o exercício do Governo nesta matéria, e não fazer, como fez o Partido Socialista in illo tempore, como é evidente, em que fazia juízos de valor sobre essas pessoas que estavam nesses comandos. Foi o que fez o Partido Socialista, e temos aqui até alguns registos que me escuso, até, de trazer, agora, a esta discussão, mas que evidenciavam bem o que também foi a postura não construtiva do Partido Socialista nesta matéria de construção de um novo edifício da protecção civil.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Por isso, é bom lembrar a diferença da postura do PSD em relação a esta matéria daquela que foi a do PS no passado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eram estes os reparos que queríamos fazer.
Na verdade, a estrutura foi aquela que o Governo entendeu como mais adequada. Daqui fica a ideia de que o Governo será mais responsabilizado do que nunca pelos resultados que esse mesmo serviço e que essa estrutura venham a ter no futuro.
Acresce ainda, como também já foi aqui dito, que a levar por diante as novas directivas do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) tudo será alterado. Por isso, esperamos para ver em definitivo qual é a opção do Governo em matéria de estruturação deste tipo de serviços.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: "É certo que, estando em curso o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), é desaconselhável a introdução extemporânea de alterações às orgânicas dos serviços públicos. Mas, por outro lado, o calendário exige a alteração imediata da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil..." - acabei de ler parte do preâmbulo do decreto-lei que estamos hoje a apreciar.
Ora, aqui não podemos deixar de estranhar que no espaço de sete meses e meio haja duas alterações à mesma lei - esta lei veio alterar o Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho. Mas mais estranho é que essa lei, que não é uma lei qualquer, é, nada mais nada menos, do que a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, onde deverá existir uma grande estabilidade legal, orgânica e funcional.
E, tal qual já foi aqui hoje referido, prepara-se o Governo para extinguir o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, portanto, há dias veio alterar uma lei orgânica de um organismo cuja extinção já anunciou... Ora, é isto que está a acontecer, quando o que se pretende é a estabilidade para este serviço.
Por outro lado, ainda há muito pouco tempo, o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil tomou posse e disse querer estabilidade. Mas, porque há um inadequado confronto de competências técnicas e decisões políticas que visam controlar os organismos, este estado de coisas criou quase uma guerrilha que levou à demissão do General Bargão dos Santos porque não conseguiria manter a sua estrutura técnica de comando independente da decisão política - instabilidade organizacional e funcional.
Deveria verificar-se exactamente o contrário, mas estamos convencidos de que nos comandos distritais se vai passar exactamente o mesmo. E temos exemplos disso: o afastamento do anterior comandante distrital de Viana do Castelo do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, por exemplo, pessoa altamente qualificada técnica, científica e academicamente, para além de deter um perfeito comando com os seus bombeiros distritais - aliás, determinou que os próprios bombeiros distritais se manifestassem contra a sua substituição -, veio provocar maior instabilidade neste organismo, que se quer de segurança das pessoas e de confiança para com essa segurança, que as pessoas obviamente reclamam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não há no Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, questões tão excepcionais que determinem uma transitoriedade de 10 anos, conforme vem determinado no seu artigo 49.o-A. Este artigo refere que transitoriamente, pelo período de 10 anos após a entrada em vigor do presente diploma, podem por razões excepcionais ser nomeados determinados indivíduos para os cargos de comandante ou de segundo comandante.
Ora, já foram elencadas há pouco as razões transitórias e excepcionais que determinam um tão alargado prazo para se poderem nomear comandantes e segundos comandantes.
5047   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os comandos têm de ter competência técnica para serem respeitados e obedecidos. Por isso, não se pode, num período de transitoriedade tão grande, ter tal competência e respeito por parte dos obedecidos. Em protecção civil o que é essencial é uma boa coordenação, garantindo que cada interveniente está articulado com o todo que se pretende trabalhar.
Quanto a mim, a trapalhada da designação dos comandantes distritais não augura nada de bom no que diz respeito à obediência. Este é também um diploma que, mais uma vez, traz uma trapalhada para a protecção civil, que deveria ter estabilidade relativamente à sua orientação e à sua coordenação.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe se considera necessário e premente que, a exemplo do que vem acontecendo nos comandos distritais, os comandos sejam quase exclusivamente oriundos das forças de segurança, designadamente da GNR, uma vez que, por tudo o que se tem passado e se tem aprendido até hoje em termos de protecção civil, não têm sido os comandos que têm prejudicado o socorro e o combate a situações de risco.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Recentemente o Governo procedeu à alteração da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, através do Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, visando, acima de tudo, o reforço da estrutura de "comandamento" da área dos bombeiros e protecção civil.
Perante esta alteração legislativa, vem agora o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, através da presente apreciação parlamentar, contestar não só o aumento do número de lugares no Comando Nacional e Distrital bem como a alteração do respectivo processo de selecção e recrutamento.
Comecemos pela alteração do processo de selecção e recrutamento. Como sabemos, sobre esta matéria o Governo tem provas dadas: em 3 de Maio de 2005, o Governo apresentou nesta Assembleia a proposta de lei que estabelece regras para a nomeação dos altos cargos da Administração Pública, iniciativa que mereceu aprovação, com os votos contra, entre outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Esta lei, como se sabe, veio clarificar quais os cargos dirigentes cujo provimento se fará por escolha e aqueles em que se recorrerá a um procedimento concursal.O Sr. António Filipe (PCP): - Não há nenhum!O Orador: - No entanto, ficou excluída do procedimento concursal a nomeação das chefias das Forças Armadas e das forças de segurança.
Tal como as Forças Armadas e as forças de segurança, o comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil é uma estrutura operacional de comando hierarquizada, cuja articulação, confiança e disciplina entre os diferentes níveis da hierarquia merece um tratamento especial.
Assim, apesar de a Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, não conter uma referência expressa ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, as razões de fundo para excluir do procedimento concursal as Forças Armadas e de segurança são igualmente válidas para este serviço. De facto, a estrutura deste serviço quanto à sua actuação tem muito mais pontos de contacto com as Forças Armadas e de segurança do que uma normal estrutura da administração pública.
No que diz respeito ao alargamento da estrutura de comando, não é correcto afirmar-se que a estrutura passa a ser composta por 59 elementos. O que se prevê é um número mínimo de 40 elementos, já que para esta contabilidade não poderemos nunca considerar que serão criados os 18 lugares de adjuntos operacionais distritais, uma vez que os mesmos apenas serão criados em alguns distritos tendo em consideração a gravidade dos riscos, como é o caso dos distritos com grande densidade de pinhal.
Mas esta não é a questão central. A questão central é termos presente todos os relatórios elaborados sobre esta matéria que sublinham a necessidade de se reforçar a capacidade de enquadramento e de comando no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Não vamos mais longe e recordemos os acontecimentos que flagelaram o nosso país no ano passado. Temos presente o esforço desenvolvido pelos comandos e bombeiros no combate aos fogos florestais.
Como é possível termos um sistema mobilizado durante cinco meses a fio, 24 horas por dia para o combate ao flagelo dos incêndios florestais com um único Comandante Nacional, que não têm quem o substitua e que, obviamente, ao fim de 24 horas já não tem capacidade física e psíquica de exercer as suas funções?
Como é possível concentramos num único elemento de comando o controlo das operações de combate a incêndio em acumulação com todas as outras exigências decorrentes das atribuições do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, nomeadamente em matéria de protecção civil?
É que, Sr.as e Srs. Deputados, há mais mundo para além dos incêndios florestais...
5048   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Pela sua importância, e por que falamos em segurança de bens e na vida de pessoas, a demagogia e o aproveitamento político não são aceitáveis. Não podemos, nem devemos, em especial nesta área, facilitar.
Há com certeza muitos lugares de chefia a eliminar, mas, de certo, não é o caso desta área tão sensível.
Estou certo de que esta reforma contribuirá para uma maior eficácia e desempenho do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil nesta grande tarefa de minimizar os prejuízos materiais e humanos que o flagelo dos incêndios florestais tem trazido ao nosso país e os decorrentes de outros desastres naturais ou acidentes graves na área da protecção civil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer, Sr. Secretário de Estado, que o seu Governo tem dois problemas importantes e significativos nesta matéria.
O primeiro é um problema de falta de clarificação em termos de orientação política clara da parte do Governo em relação à engenharia que pretende para este corpo de bombeiros e protecção civil. Esta falta de clareza, devo dizer-lhe, já foi por nós apontada quando aqui mesmo discutimos a Lei de Bases da Protecção Civil.
É que há ali uma debilidade de fundo que se traduz na percepção do que é que a diferença de natureza entre uma acção de segurança nacional de combate ao crime, que nessa perspectiva compete às forças de segurança e à forças militares, e aquilo que é a natureza das intervenções ao nível específico da protecção civil, sejam quais forem as situações em que essa intervenção se exige.
Ora, essa falta de clareza estava presente no documento que lhe referi. Salientámo-lo na altura e a verdade é que ela se manteve neste decreto-lei que o PCP aqui traz hoje para debate e nas decisões do Governo em relação às nomeações, particularmente às nomeações das chefias.
O segundo problema tem a ver com a diversidade das entidades que hoje operam no campo da protecção civil. É uma diversidade extraordinária: temos bombeiros voluntários, sendo que muitas corporações de bombeiros voluntários já têm pequenos corpos profissionalizados; temos sapadores; temos bombeiros municipais; temos bombeiros privados. E, como se não bastasse, a acrescentar a esta enorme confusão de diferentes entidades e de corporações, veio a ser constituído o GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro) que foi buscar pessoas à GNR para ter intervenção também nesta área.
Digamos que, hoje, na protecção civil há pessoas para todos os gostos, com todos os tipos de formação, com todos os tipos de interesses e com todos os tipos de lealdades.
Coordenar tudo isto com base na intenção e no princípio anunciado pelo Governo, ou seja, o princípio do comando único, com o qual estamos de acordo, é que é a grande dificuldade que os senhores têm pela frente e na vossa mão.
Nesse sentido, é importante discutirmos esta lei orgânica porque, no entendimento do Bloco de Esquerda, ela agrava a debilidade da política do Governo nesta matéria. E agrava-a porque no modelo de recrutamento para as chefias, tanto nacionais como distritais, nesta coordenação, nesta engenharia daquela que seria esta linha de comando única existe uma contradição profunda, que é a falta de clareza - aliás, já apontada - em relação aos critérios para definir o perfil daqueles que vão ser nomeados como bem a ausência de um modelo de concurso público.
E isto tem estado na origem de todas as polémicas com que o Governo tem vindo a defrontar-se nesta matéria.
Existe aqui, de facto, um problema de legitimação, de reconhecimento da competência. Como é que se explica que militares nomeados para uma estrutura de comando nacional e distrital vejam legitimada a sua autoridade perante comandos operacionais das corporações que são civis? Isto é uma contradição que não tem solução desta forma, não tem solução por este caminho! Não é por introduzir nas estruturas de comando elementos provenientes das forças militares que se consegue resolver esta necessidade que o Governo encontrou de melhorar, de promover uma verdadeira coordenação entre os diferentes corpos que operam no terreno. Porque este é e tem de ser o objectivo, é aquilo que é preciso absolutamente resolver!
Na verdade, existe da parte dos militares uma formação que é muito voltada para a disciplina de cumprimento da missão, mas também é a ver com aquilo que é o conhecimento técnico das operações de salvamento e de acolhimento e resolução daquilo que são situações de catástrofe, de calamidade, seja qual for a sua gravidade.
Portanto, esta contradição só pode ser resolvida introduzindo alterações a esta lei orgânica. Não há outra solução! É preciso alterá-la, é preciso corrigi-la naquilo que tem de defeituoso, clarificando os modos de recrutamento, mudando-os e, sobretudo, investindo num elemento que é absolutamente central, na opinião do Bloco de Esquerda, que é aumentar o nível de profissionalização nos corpos de bombeiros.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.
5049   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A protecção civil, no conjunto de acções que exerce, carece absolutamente de um elevado nível de profissionalização, que seja capaz de garantir uma resposta eficaz, coordenada e que obedeça, de facto, a um comando único desse ponto de vista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu gostaria de trazer à Câmara uma nota daquilo que são as principais propostas de alteração legislativa do Governo e que passa, em primeiro lugar, pela alteração da Lei de Bases da Protecção Civil, ainda na 1.a Comissão; que passa também por uma alteração à lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; e que passa ainda pela criação do sistema integrado de operações de protecção e socorro.
Penso que alguns dos Srs. Deputados fizeram uma leitura dos três diplomas em conjunto, mas aquilo que hoje devemos aqui tratar é especificamente da apreciação parlamentar de um diploma que tem a ver com a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. E é sobre ela que vou pronunciar-me.
Em primeiro lugar, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil - enquanto entidade a quem cumpre socorrer os cidadãos em situação de incêndio florestal mas também incêndio urbano, mas também acidente, mas também sismo, mas também um conjunto de outras circunstâncias e a quem, ao mesmo tempo, compete desempenhar um conjunto de funções públicas, designadamente a certificação da segurança contra incêndios, designadamente a fiscalização de corpos de bombeiros, designadamente a garantia da unidade de comando ao nível de todas as forças participantes em operações de protecção civil - é um serviço não pode estar entregue, a nível nacional e a nível distrital, a uma só pessoa, porque o conjunto das competências e tarefas que competem ao SNBPC é excessivamente lato para que possam ser desempenhadas cabalmente por uma só pessoa.
Ora, o Governo entendeu que, no mínimo, deveria haver um comandante nacional e um comandante distrital em cada um dos distritos, mantendo também no PRACE aquilo que está previsto para as forças de segurança e protecção civil - que é a estrutura distrital, ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Filipe, que não leu o PRACE, provou-se aqui!...
Portanto, nesta perspectiva, mantendo os distritos, teríamos um comandante nacional e comandantes distritais. A nível central precisamos de ter um segundo comandante e responsáveis por células operacionais de planeamento e de logística, que é o mínimo essencial para mantermos uma estrutura nacional activa. A nível distrital um segundo comandante que possa sempre substituir o primeiro comandante.
Ora, o que acontece é isto: é o mínimo dos mínimos de uma estrutura suficientemente flexível mas também suficientemente profissional para resolvermos os problemas que temos de enfrentar!
Srs. Deputados, passando à questão da nomeação, o Sr. Ministro da Administração Interna já referiu a nossa perspectiva, que é a de que, como as forças de segurança e de protecção civil têm uma estrutura distrital, também têm características próprias de nomeação. E nós consagramo-las aqui, ou seja, entendemos que a nomeação deve ser feita pelo presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a nível distrital, e pelo Sr. Ministro da Administração Interna, a nível central.
Nesta perspectiva, não fazemos mais do que cumprir aquilo que também é norma para os corpos de bombeiros. Os comandantes dos corpos de bombeiros são nomeados pelas direcções. E os comandantes dos regimentos e companhias de bombeiros municipais e sapadores são nomeados pelas câmaras municipais. Ou seja, não há concurso a nível municipal, quer sejam voluntários quer sejam profissionais, e também não tem lógica que haja um concurso a nível central. Trata-se de uma tipologia específica de recrutamento e de elementos com um conjunto de competências que também são específicos.
Portanto, Srs. Deputados, penso que está esclarecida a questão. As questões trazidas pelo Sr. Deputado António Filipe são as questões a que me referi e estão cabalmente respondidas no âmbito daquilo que são as nossas políticas integradas: a Lei de Bases da Protecção Civil, a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e o sistema integrado de operações de protecção e socorro.
É este o caminho que temos de seguir e é o caminho integrado de uma nova visão para a protecção civil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa duas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, subscritas pelo Grupo Parlamentar do PCP e relativas à apreciação parlamentar ora em discussão. Foram distribuídas e baixam à 1.a Comissão.
5050   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Seguidamente, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário [apreciação parlamentar n.o 16/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que regula o concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constituiu uma oportunidade perdida para melhorar as condições de aprendizagem das crianças e dos jovens e, consequentemente, apostar na estabilidade do corpo docente.
A medida mais publicitada pelo Governo foi a opção pelo carácter plurianual do concurso, numa primeira fase de três anos e posteriormente de quatro anos, apontada como fundamental à estabilidade das escolas, porque direccionada para o corpo docente.
Afinal, o que o texto publicado consagra é, na realidade, uma falsa solução com consequências gravosas no que à estabilidade diz respeito, para além dos focos de instabilidade que promove.
Estamos perante uma medida que impede que muitos professores, durante três ou quatro anos, obtenham de uma forma definitiva, através do ingresso ou transferência no quadro de escola, uma colocação mais próxima da sua área de residência por inexistência de uma candidatura anual e, simultaneamente, permite que o Governo protele, sem qualquer compromisso, a adequação dos quadros de pessoal das escolas às suas reais necessidades e ainda adia, quando existam vagas por preencher, a possibilidade dos professores, através de concurso externo, ingressarem no quadro dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Ora, se dúvidas existissem acerca desta falaciosa medida, a fixação forçada, o incentivo previsto à renovação de contratos para responder a necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e ensino confirma, de facto e de forma inequívoca, que a decisão do Governo é pelo aprofundamento da precariedade do sistema, com consequências de injustiça na vida dos trabalhadores docentes, que poderão ser remetidos para o desemprego mesmo quando a sua graduação profissional demonstrar que reúnem as melhores condições para aceder a lugares de quadro, mas que tiveram azar porque, por mero acaso, tiveram a pouca sorte de ser colocados em escolas em que não foi possível renovar o contrato por ter deixado de ser necessária a sua contratação.
Esta disposição é ainda agravada no diploma com o facto de a renovação do contrato não depender apenas da necessidade de contratação e da vontade do docente, mas exigir o parecer favorável da escola, o que, no actual quadro de elevadíssima taxa de desemprego docente e da grande precariedade nos vínculos laborais, permite que se instalem relações de sujeição e de dependência inaceitáveis, ferindo claramente o artigo 47.o do texto matricial, que determina que todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade.
O decreto-lei em apreço continua a ignorar qualquer mecanismo de vinculação que determine o ingresso nos quadros das escolas após um período de contratação a termo certo, o que significará que os docentes contratados, mesmo de forma plurianual, necessários ao sistema educativo continuarão a ver crescer o número dos já muitos contratos que firmaram com o Ministério da Educação sem qualquer contrapartida que não seja a instabilidade e a precariedade.
Também não é menos preocupante que o regime jurídico agora publicado, no que à educação especial diz respeito, viole descaradamente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Declaração de Salamanca de que o Estado português é signatário.
Numa mera e exclusiva manobra de contenção de despesas, o Governo contorna as reais necessidades do sistema e reduz as estratégias de apoio às crianças e aos jovens a "necessidades educativas de carácter prolongado". Esta simples decisão consagrada no diploma permitiu que o Ministério da Educação eliminasse, de uma só penada, 5000 vagas para docentes de Educação Especial, mas, simultaneamente, anunciou a abertura de 3000 vagas, como se estivéssemos perante o alargamento da rede para esta área.