PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao problema dos militares, os senhores sabem muito bem que a questão não é dos oficiais generais ou dos não oficiais generais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É assim que os senhores têm posto o problema!...O Orador: - Não é, os senhores sabem que não é essa a questão. Os senhores sabem que a questão reside na fisionomia do corpo de polícia, em qual é a estrutura do corpo de polícia e em qual é o regimento do corpo de polícia. E, mais, os senhores sabem que, fosse este comandante da polícia um general ou um civil, um comandante de polícia que arrasta atrás de si uma insubordinação da polícia teria de ser forçosamente demitido.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E o Ministro?O Orador: - Fosse ele militar ou civil. Não há ofensa nenhuma aos militares. O facto de o senhor que era comandante da polícia ser general não tem nada a ver com o assunto. Ofensa aos militares democratas de Abril fizeram-na os senhores, quando negaram a Salgueiro Maia o que concederam aos agentes da PIDE.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Nós?!...O Orador: - Sim. Isto é que é uma ofensa. Os senhores criticarem um Ministro porque ele entendeu que este comandante, general ou não general, comandou uma insubordinação da própria polícia e deve ser demitido, não tem nada a ver com os militares, não confundam. Trata-se de um cidadão que, por acaso, é militar. Essa conclusão é deliberada, é capciosa, não é razoável, é demagógica, é populista e é perigosa porque tenta instrumentalizar os militares. E, como é evidente, não acredito que os militares se deixem instrumentalizar pelos vossos cânticos de sereia.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a nossa bancada está tranquila,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não faz nada!O Orador: - ...não tem qualquer problema com esta questão. E este Governo, ao contrário do que já foi dito, veio ao Parlamento. O Sr. Ministro da Administração Interna, como sabe, esteve ontem na 1 .a Comissão...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E devia estar aqui.
10 DE JANEIRO DE 1997 963O Orador: - Não vejo porquê!
Dizia eu que o Ministro da Administração Interna foi ouvido na 1.a Comissão, respondeu às perguntas que lhe foram colocadas e os senhores sabem muito bem o que respondeu. Estamos firmemente convencidos de que vai cumprir e levar à prática as reformas que avançou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em minha opinião, este debate incide sobre um tema de tal maneira importante, independentemente de qual seja o partido da iniciativa, que só por si merece que deva ser elevado e não entremos em certas chicanas.
Não importa aqui saber se o modelo do Partido Socialista é de 1867 ou se o do CDS-PP é de 1935.Vozes do CDS-PP: - Não é!O Orador: - O que interessa é saber que modelo queremos para o futuro. O que está em causa é, com efeito, percebermos, a partir desta iniciativa do PCP, o que quer o PCP claramente com este projecto e o que pensam o PS, o PSD e o PP acerca dele. Ora, é isto que não está a resultar desta discussão, mas, pela parte do PSD, vai resultar com clareza.
No fundo, o que quer o PCP? Este é o grande equívoco deste debate, por parte da bancada do PS. Ou seja, a bancada do PS ainda não percebeu o que é que o PCP quer. E vou dizer-lhe porque penso assim.
Em primeiro lugar, de entre os vários artigos deste projecto de lei, há um que é fundamental, a não ser que o PS entenda que já o deu de barato e nem precisava desta lei. Só que não é assim. Repare: a definição da política de segurança interna não é reserva da Assembleia da República. E, na revisão constitucional em curso, nenhum partido propôs que viesse a ser reserva, nem sequer relativa, da Assembleia da República. E o que pretende o PCP? Pretende que, doravante, se for aprovado este projecto, esta matéria passe a ser da reserva da Assembleia da República. Consta logo do artigo 1.o - só quem não quer ler é que não entende - que "As Grandes Opções da Política de Segurança Interna são aprovadas pela Assembleia da República (...)". Depois, para que não restem dúvidas, propõe uma alteração ao artigo 7 o da actual Lei de Segurança Interna, aditando-se um novo n.o 2, onde se diz: "Compete em especial à Assembleia da República aprovar, por meio de lei, as Grandes Opções da Política de Segurança Interna".
O resto, Srs. Deputados do PS, o PCP, que sabe muito bem o que quer, isso sempre soube e quer continuar a saber, até dá de barato, até pode concordar consigo em que, quando elaborou este projecto de lei, há um ano, tinha em mente desmantelar uma política de segurança interna e gostaria que a tal mudança, a verificar-se, fosse neste sentido. Mas, se não tiver de ser assim, até dá isso de barato. Dêem-lhe estes dois artigos e estou convencido de que o PCP aceita tudo o mais.
Por isso, é a nível do Estado que vamos pôr o problema.O Orador: - Não é inventona, Sr. Deputado. No fim, conversamos a esse respeito.
Srs. Deputados, o que está aqui em causa, a nível da arquitectura do Estado, na minha opinião e na da minha bancada, é o seguinte: deve ou não a política de segurança interna constituir um núcleo de reserva do Governo? Esta, para mim, é a grande questão.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado é um civilista manifesto!O Orador: - É ou não um núcleo de reserva do Governo a definição da política de segurança interna? Assim o pensaram os constitucionalistas, os constituintes: não faz parte da competência da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um absurdo!O Orador: - É esta alteração substantiva que o PCP quer, no seu entendimento final, e que eu entendo, mesmo que não queira explicitar. Vinda, da bancada do PCP, até entendo. E, nesta matéria, compete à Assembleia da República fiscalizar. Numa linguagem para constitucionalistas, Sr. Deputado José Magalhães, o que está em causa e o que o PCP quer é uma lei de bases sobre política de segurança interna, ou seja, uma lei de valor reforçado, que levará, como depois também é explicitado, a que a competência do Governo seja tão-somente a de desenvolver as grandes opções da política de segurança interna, ou seja, passa a elaborar meros decretos de desenvolvimento da política definida pela Assembleia.
Srs. Deputados do PS, o 'que o PCP quer, no seu entendimento, é um governo da Assembleia. E contra isso, numa questão tão sensível como a política de segurança interna, o PSD diz claramente: "não, somos contra esta lei por esta razão fundamental". Está aqui em causa um plano daquilo que podemos chamar de um governo da Assembleia, por forma a que no futuro, tal como aconteceu agora, em que rolou a cabeça de um general, que foi o que foi e cumpriu como cumpriu, por o partido do Governo e, sobretudo, o Ministro da tutela terem dito que toda a crise era da responsabilidade desse general, em qualquer crise grave que aconteça, o Governo, não tendo agilidade para actuar oportunamente, porque há uma lei, que, no fundo, é uma peia, nas circunstâncias de uma grande crise que possa haver, num problema de autoridade do Estado, num problema de criminalidade grave, como pode acontecer - e tem acontecido às vezes, aqui e além, e não só no nosso país -, num problema desses, diga: "Não actuei, porque a política de segurança interna é definida pela Assembleia da República nas suas linhas básicas, porque a lei existente não me permitia actuar".
Estamos contra isso. Entendemos que a política de segurança interna é da responsabilidade do Governo e deve constituir um núcleo duro da sua reserva. Por isso, no futuro, 8sta lei seria para qualquer governo uma lei "passa-culpas", para dizer que não. actuou porque a lei o não permitia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Pura inventona!O Orador: - E porque assim pensamos, nesta estrutura de arquitectura do Estado, deixamos, então, algumas outras notas.
964 I SÉRIE-NÚMERO 24Este projecto de lei merece, em segundo lugar, o nosso voto contra, porque consubstancia uma lei apenas pela negativa, porque visa tão-somente desmantelar uma política de segurança interna, que, boa ou má, existiu no passado. Este projecto de lei não prevê qualquer política de segurança interna; tenta criar peias, tenta, no fundo, criar uma cidadela para impedir o espaço da governação de qualquer governo legitimamente eleito.
Em terceiro lugar, este projecto de lei merece o nosso voto contra porque cria uma grande instabilidade jurídica. De facto, a partir do momento em que gera uma lei de valor reforçado e, consequentemente, decretos meramente de desenvolvimento, um dia que o Governo fizesse esses decretos, viria o PCP, viriam muitos outros e até, porventura, alguns Deputados do PS dizer que esse decreto-lei do Governo era inconstitucional. Criava-se, assim, aqui um problema de inconstitucionalidade, ou não, consoante os grandes debates teóricos que estão lançados acerca das leis de bases, e, no mínimo, pelo menos, um problema de ilegalidade e do recurso da ilegalidade para o Tribunal Constitucional.
Ora, no domínio da segurança interna, entendemos que deve haver clareza, que as leis devem ser precisas e muito concisas. E, nessa medida, para que não haja igualmente insegurança jurídica, porque queremos segurança e tranquilidade para os cidadãos, também somos contra.
Um outro argumento ainda pelo qual também somos contra é o seguinte: este projecto de lei visa tão-somente desarmar o próprio Estado, desarmá-lo no seu núcleo essencial, perante situações de grave crise que possam existir. Quando pretende que uma Polícia de Segurança Pública, que as forças de segurança não tenham corpos especiais de intervenção, que devem estar treinados para as grandes e delicadas ocasiões, e quer acabar com eles, o que é que o PCP há-de querer? Coerentemente com a velha filosofia marxista, nós compreendemo-lo, mas não o aceitamos e estamos contra.O Sr. João Amaral (PCP): - É falso o que disse!O Orador: - Por isso mesmo, também somos contra este projecto de lei porque, no fundo, pretende, de acordo com o seu artigo 6.o, acabar com os corpos especiais de intervenção. Onde está o Estado, Srs. Deputados do PCP, no dia em que houver uma grande ameaça?
E, sobretudo, Srs. Deputados do PS, este é um diploma que se percebe vindo de um partido que espera nunca chegar ao poder e que sabe que nunca lá chegará pela via democrática; não é, com certeza, uma lei que mereça o apoio de um partido que esteja no Governo, que tenha estado no Governo e que espere voltar ao Governo. Pela nossa parte, não contem connosco, nós estamos contra. A nível do Estado, esta é uma lei que não serve o País, não serve a autoridade, a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia é o Estado de Direito democrático nos seus grandes pilares e, por isso, dizemos claramente: não estamos aqui a discutir outros problemas de fundo, não é este o local para discutir isso - sê-lo-á mais tarde, se alguém trouxer aqui um diploma sobre isso. Espero que o Governo tenha a coragem e a responsabilidade de assumir aquilo que hoje lhe compete: definir as linhas da política de segurança interna. Efectivamente, "compete ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna (...)" e grande é especialmente a competência do Primeiro-Ministro.
A crise dos últimos dias, do fim do ano transacto e do princípio deste ano, revelou que este Governo não tem grande sensibilidade, tem até pouca, para o problema.
Não queiram, Srs. Deputados, destruir um dos grandes pilares do Estado. Hoje, vivemos como vivemos. Esperamos não haver circunstâncias que justifiquem que o Estado tenha de ser reconstruído, porque nós queremos ainda salvá-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, para exercer o direito de defesa da honra da bancada, e João Amaral, para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, esta sua intervenção é sobremaneira estranha. E, se defendo a bancada, é, porventura, mais no sentido de lhe permitir que clarifique aquilo que nos pareceu, a todos, ser uma enorme sucessão de equívocos e um alarme fantasticamente incompreensível.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Calvão da Silva, fique tranquilo! Este debate é normal! O PSI) marca debates no Plenário sobre segurança interna, e nós consideramos isso positivo. Viabilizámos projectos de lei do PSI) sobre segurança interna, que estão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Isso é normal! É positivo! E viabilizaremos debates de outros partidos políticos, sem qualquer discriminação. Não há tempestades na família democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, sobretudo não vai haver votação, porque, como se tornou patente, o Governo vai apresentar uma proposta de lei de orientação da política de segurança interna e seria, no mínimo, grave descortesia forçar uma votação de um projecto de lei, que contribui para a definição de uma política e de um modelo nessa matéria, sem aguardar que se complete a colocação de pontos de vista.
Portanto, aguardamos que o Governo apresente o seu ponto de vista e - devo dizer-lhe -, a partir de agora, aguardamos, com redobrada curiosidade, que o PSD, através do Sr. Deputado ou de alguém que domine a matéria, apresente também uma contribuição qualificada neste domínio.
A segunda coisa equívoca é o Sr. Deputado vir dizer-nos - V. Ex.a é um jurista respeitável, sem dúvida, mas é um ilustre civilista e não um constitucional ista: anão perceberam o que o projecto de lei do PCP propõe". Isso é, francamente, um atestado de ignorância, que nós não aceitamos, porque se revelou o contrário.
O Sr. Deputado veio dizer que, em matéria de política de segurança interna, há uma reserva do Governo na definição dessa política e que a Assembleia está impedida de intervir na definição de grandes opções da política de segurança interna?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É grave!
10 DE JANEIRO DE 1997 965O Orador: - Ó Sr. Deputado Calvão da Silva, isso é verdadeiramente anormal! E uma "abóbora do Entroncamento"!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Porque a Lei de Segurança Interna que aprovámos no Parlamento diz claramente, no seu artigo 7.o, no Capítulo "Política de segurança interna e coordenação da sua execução", sob a epígrafe "Competência da Assembleia da República", que "A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e também financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução". E até permite aos partidos da oposição determinados direitos. Isto é bom! Isto é positivo! E sobre isto deve haver um consenso absoluto!
Sr. Deputado, não sé arme hoje em defensor do Governo à custa dos poderes da Assembleia, o que seria um prolongamento do cavaquismo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que asfixiava a Assembleia para majorar o Governo, porque isso nós não deixamos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O terceiro equívoco, Sr. Deputado, é pôr na proposta aquilo que lá não vimos e que ninguém lá pode ver, que é a extinção dos corpos especiais de segurança. Sr. Deputado, não só não resulta como, ainda que resultasse - faça-nos. um pouco de confiança -, nenhuma votação na especialidade viabilizaria uma tal solução. Artigo 115.o!
Agora, lamentamos ver o PSI) numa deriva demagógica, que levou o Sr. Deputado Guilherme Silva, há pouco, a dizer coisas verdadeiramente insensatas, do tipo ler! "abaixo a negociação política". Ó Sr. Deputado, estamos a negociar honradamente! Não nos envergonhamos de estar sentados com o PSI) e com outros partidos a discutir questões de Estado, como a revisão constitucional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm alternativa!O Orador: - Se o PSD umas vezes tem vergonha e outras não, nós não, só temos urna cara, um rosto, uma política, uma feição. Chama-se a isso coerência.
Sr. Deputado, não nos dê aulas nessa matéria, porque não as aceitamos!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, se há alguém que não gosta de fazer demagogia sou eu. E não fiz demagogia alguma.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é talvez quando fala em latim!O Orador: - Quando falo em latim é porque sei, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!O Orador: - Mas, se tiver dificuldade, para a próxima vez, eu traduzo-lhe!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o que aqui está em causa é exactamente não fazer demagogia e perceber que o povo, em qualquer lado, e nomeadamente o povo português, tem um grande princípio: "dividir para reinar".O Sr. José Magalhães (PS): - O povo?!O Orador: - Sim, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Os intriguistas!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me explicar-lhe, porque a sua ignorância é grande!Protestos do PS."Dividir para reinar" significa - se não sabe isso, vá ler os manuais, porque todos dizem o mesmo - princípio da divisão de poderes; significa que há órgãos de soberania e que, nessa medida, cada um tem a sua competência e tem a...O Sr. José Magalhães (PS): - Leia a Constituição!O Orador: - Leio. É exactamente isso que acabo deO Sr. José Magalhães (PS) - Interdependência e separação!O Orador: - "Dividir para reinar" significa divisão de poderes; significa que há uma Assembleia da República que tem os seus poderes; significa que tem uma competência; e significa que, onde não há reserva de competência nem do Governo nem da Assembleia, há competência concorrente, competência comum. E, nessa medida, há matérias de competência comum. E esta é uma delas!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de rever o seu Direito Constitucional!O Orador: - Ó Sr. Deputado, por favor, deixe-me falar até ao fim! Como vê, não estou com demagogia, estou até a falar a nível do Direito Constitucional.
E o que o Parido Comunista quer alterar é que deixe de ser uma matéria de competência comum, da competência concorrente da Assembleia e do Governo, para passar a ser uma lei de bases, que significa lei de valor reforçado, em que o Governo, no futuro, só terá competência para desenvolver, logo subordinadamente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se não é assim, depois verão os problemas que vão ter!
966 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isto não é uma questão de contratos! O problema é esse!O Orador: - Ó Sr. Deputado, estou a falar-lhe a nível do direito...O Sr. José Magalhães (PS): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Não, não pode! Eu ouvi-o com toda a atenção até ao fim, agradeço que também me oiça!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta lei seria, na prática, ao contrário do que afirma, uma delegação de poderes do Governo na Assembleia da República! Exactamente ao contrário do que está previsto na Constituição!O Sr. José Magalhães (PS): - Não entendi! É ridículo!O Orador: - Se não entende, o problema é seu!
A partir daqui, Sr. Deputado, o que está em causa é que entende que o Governo, no futuro, percebi eu, vai trazer aqui uma coisa semelhante à que o Partido Comunista trouxe agora. E, por isso, Sr. Deputado, o que está aqui em causa é que, no ,fundo, o Partido Socialista vem agora dizer...O Sr. José Magalhães (PS): - Só viu agora?!O Orador: - Eu só vi agora!
Estava eu a dizer que o Partido Socialista vem agora dizer que é bom que este diploma baixe à 1.a Comissão sem votação!O Sr. José Magalhães (PS): - E explica porquê! Leia o resto!O Orador: - Claro!O Sr. José Magalhães (PS): - Leia tudo!O Orador: - É que o PCP não quer agora aqui dizer claramente se é a favor ou contra esta lei. Diga se é a favor, com vista a propiciar a apresentação de...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Ó Srs. Deputados, já estou cansado de pedir para que não entrem em diálogo, porque acaba por não se ouvir a voz de uns nem a voz de outros. Podem fazer apartes, porque estes estão previstos, mas agradeço que não entrem em diálogo directo com quem está no uso da palavra. Peço que não o façam porque, além de não estar previsto, não é razoável que se admita. Não posso admiti-lo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Calvão da Silva.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nessa medida, e para terminar, o que o PSD reafirma com clareza é` isto: dentro do principio da separação de poderes, cada um assume as suas responsabilidades. O Governo do PS, pelos vistos, como não sabe governar e tem demonstrado que em matéria de segurança interna não tem política, quer que seja a Assembleia a assumir essa política. Isto é um problema. Porém, nós entendemos que a Assembleia tem as suas competências e que esta matéria não é um núcleo de reserva da sua competência.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ai Jesus!O Orador: - Por isso, a nossa responsabilidade fica aqui assumida: somos claramente contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Convém lê-lo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, eu não podia pedir a palavra para defender a honra porque o senhor fez à nossa bancada um elogio tal que não cabemos dentro de nós. Somos tão maquiavélicos, tão maquiavélicos, que nem tínhamos percebido bem.Risos.Portanto, tenho mesmo de fazer um pedido de esclarecimento, que é para se perceber exactamente até onde é vai o nosso maquiavelismo, que deve ser uma coisa...Risos do PCP.A questão é esta, Sr. Deputado: o projecto de lei diz, a abrir, e com uma simplicidade horrível - até sem graça, como ontem dizíamos, sem diplomacia -, de uma maneira clara, que a Assembleia aprova grandes opções. Não diz outra coisa, não está nada escondido, não há um truque. Não! Diz que aprova grandes opções, e grandes opções são grandes opções, não passa disso.
Sr. Deputado Calvão da Silva, acha que, ao pensar que é ao Governo que compete a administração militar e a política de defesa, "cai o Carmo e a Trindade" por a Assembleia da República discutir as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, que é a matriz de toda a política?O Sr. José Magalhães (PS): - Cai, cai! Para ele cai!O Orador: - Cai?! Não lhe caia agora o sorriso, segure-o! Está um pouco aflito, eu sei!Risos do PCP.Portanto, não há maquiavelismo algum, a solução está posta com muita clareza, são grandes opções e o exemplo das grandes opções está aí, são linhas decisivas de orientação. O Governo tem a competência de definir e executar a política de segurança interna e nisso está subordinado a muita coisa. E vou indicar-lhe algumas das coisas a que está subordinado: está subordinado à Constituição, à Lei de Segurança Interna, ao Programa do Governo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ao Código do Processo Penal!O Orador: - ... ao Plano Anual, ao Orçamento do Estado. Está na execução e definição dessa política su-
10 DE JANEIRO DE 1997 967bordinado a muita coisa, e se a Assembleia quiser alterar uma política qualquer, seja a da segurança interna ou seja outra, basta, para isso, alterar o respectivo capítulo do Orçamento. Aliás, há propostas vossas, propostas horríveis, relativas ao Orçamento do Estado que alteravam completamente políticas que são da completa competência do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E alteravam-nas como? Alterando as dotações respectivas. Quer ver que VV. Ex.as são quase tão maquiavélicos como nós!? Querem ver uma coisa dessas!?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em matérias diferentes!O Orador: - Finalmente, vem a parte anedótica, quando diz que querermos acabar com os corpos de intervenção. No nosso diploma está escrito, com clareza, que será promovida a transferência "de" efectivos" e não "dos" efectivos. E está " de efectivos" porque como não é a nós que compete, a nível de proposta, executar uma política como essa e definir o seu conteúdo concreto, não podemos saber se são muitos ou poucos os efectivos que é possível transferir dos corpos de intervenção para as missões de policiamento. O que pensamos - ai isso pensamos! - é que V. Ex.a, o seu partido, o honrado Ministro Dias Loureiro, que já não se senta aí, e o Professor Cavaco Silva, que também não se senta aí, e não se deve dizer mal dos ausentes, se combinaram para, realmente, encher a polícia de corpos de intervenção em prejuízo das funções de policiamento. Nós achamos isso e achamos que é preciso alterar essa política! Veja V. Ex.a o nosso maquiavelismo: queremos alterar as políticas do Professor Cavaco Silva!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, até acho muito interessante o que acaba de dizer. É a confirmação do que eu disse! Como é que não havia de achar interessante?!Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - Ó Sr. Deputado João Amaral, de facto, a actual lei - para que todos entendamos, Sr. Deputado, e não saiamos daqui com alguns equívocos, porque só se equivoca quem quer -, que é aprovada pela Assembleia, diz, no seu artigo 8.o, n.o 2, alínea a), que "compete ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna,...O Sr. José Magalhães (PS): - Governamental!O Orador: - ... bem como a sua execução".Protestos do PS.
Quando o Partido Comunista agora propõe uma nova redacção para este artigo, sabe o que é que diz, Sr. Deputado João Amaral? Sabe o que é que diz? Vou lembrá-lo, porque o Sr. Deputado agora já não se lembra, está já numa fase de cansaço, estamos no fim do debate...O Sr. José Magalhães (PS): - Diz "desenvolver as grandes opções"!O Orador: - Diz que passa a ser competência do Governo desenvolver as grandes opções da política de segurança interna.O Sr. José Magalhães (PS): - Desenvolver não é definir!O Orador: - E como o Sr. Deputado até sabe muito disto, sabe bem que uma lei de bases é uma lei de valor reforçado e que os decretos de mero desenvolvimento são de valor subordinado, compreende obviamente o grande alcance e a grande inovação que está em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Aí eu já tinha chegado, e o Sr. Deputado confirmou-o e, nessa medida, não é nada maquiavélico, pelo contrário, até é muito claro. Trata-se de alguma ingenuidade de quem não sabe ler - pelos vistos, ainda estamos nessa fase -, que de algum modo o Partido Comunista agora tentou adocicar a ver se passa e não amedronta o Partido Socialista, o que também entendemos.
Pela nossa parte, quanto aos corpos superiores, não temos dúvidas do que lá está dito; quanto aos corpos de intervenção, não temos qualquer dúvida do seu alcance e também entendemos bem o seu pensamento e o do seu partido quanto a dizer-se que "será promovida a transferência de efectivos afectos aos corpos de intervenção". Deve ser, com certeza, para enriquecê-los e não para os esvaziar ou acabar com eles.
Sr. Deputado, estamos entendidos. O seu sorriso e o meu são a melhor maneira de terminarmos com um grande cumprimento. Sei bem o que querem, não vou por aí.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, está pendente na Mesa, para votação, o requerimento a que aludi há pouco.O Sr. Presidente: - Esse requerimento será votado na próxima quinta-feira antes das votações já agendadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, tal não é verdadeiramente preciso porque suponho não haver dissenso sobre a baixa deste diploma à respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se houver consenso quanto à sua votação de imediato, proceder-se-á em conformidade. 'O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não nos opomos à votação e até à discussão imediata do requerimento.
968 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Mas não temos as bancadas suficientemente recheadas para procedermos a essa discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, um requerimento não tem, por definição, discussão ... . ,O Sr. Presidente: - Claro.O Orador: - ... ou, então, seria outro instrumento que não propusemos. Se se entende que a matéria não é suficientemente consensual, o requerimento será votado na altura própria, ou seja, na próxima semana.O Sr. Presidente: - Consensual é, o problema é que não me parece que possa dispensar-se a votação. Pode fazer-se já, se ninguém se opõe. ,O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, fica remetida para a próxima reunião onde haverá condições de votação.Arnaldo Augusto Homem Rebelo. Carlos Manuel Luís. Joaquim Moreira Raposo. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. José Carlos das Dores Zorrinho. Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.Partido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Martins Ferreira do Amaral. José Luís de Rezende Moreira da Silva. José Mário de Lemos Damião. Lucilia Maria Samoreno Ferra. Manuel Maria Moreira. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Pedro Manuel Cruz Roseta.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Há condições de votação se ninguém levantar o problema do quórum.Vamos, então, proceder à votação do requerimento de baixa à 1.a Comissão, sem votação, do projecto de lei n.o 12/VII - Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos (PCP), apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Os' Deputados signatários, tendo em conta o conteúdo do debate realizado em Plenário do projecto de lei n.o 12/VII, do PCP, requerem que o mesmo baixe à 1.o Comissão, sem votação, com vista a propiciar a apresentação de
iniciativas com objecto similar por parte do Governo e Deputados de outras bancadas.Partido do Centro Democrático Social - PartidoFernando José de Moura e Silva.Partido Comunista Português (PCP):CarIos,Alberto do Vale domes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. , Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Maria Odete dós Santos.Faltaram à sessão os 'seguintes Srs., Deputados:Partido Socialista (PS):Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Mário Manuel Videira Lopes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.Partido Social Democrata (PSD):Antônio Fernando da Cruz Oliveira.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reu- Jorge Paulo de Seabra Roque dá Cunha.nião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas. Trata-se de Pedro Augusto Cunha Pinto.uma sessão de perguntas ao Governo.
970 I SÉRIE-NÚMERO 24DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 437$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 1997I Série - Número 23REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei
n.os 255 a 262/VII, dos projectos de resolução n.o 37 e 38/VII, da audição parlamentar n.o 7/VII e da apresentação de requerimentos
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) saudou a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) pela sua eleição para o cargo de Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, elogiando o trabalho desenvolvido pelo seu antecessor, Sr. Deputado Jorge Ferreira
- que viria a agradecer as palavras que lhe foram dirigidas e a felicitar também a sua sucessora -, no que foi secundado pelas Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD) e Octávio Teixeira (PCP), bem como pelo Sr. Presidente. No fim, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto agradeceu os votos de congratulação.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato pelo Deputado da PSD Barradas Leitão.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) falou sobre as preocupações do seu partido relativamente as violações dos direitos dos trabalhadores levadas a cabo pelas políticas governamentais. após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Jorge Lacão (PS), que, também usou da palavra para unia defesa da honra.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou a indisponibilidade do Sr. Primeiro-Ministro para vir à Assembleia participar num debate .sobre a autoridade do Estado, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS/PP). José Magalhães e Manuel Alegre (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência sobre o despacho conjunto do Governo, de 10 de Outubro, no âmbito da luta contra a toxicodependência, da iniciativa do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Marques (PS), António Filipe (PCP), Bernardino Vasconcelos (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Filomena Bordalo (PSD) e José Niza (PS).Ordem do dia. - For apreciada e aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 15/VII - Aprova, para ratificação. o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, era 30 de Maio de 1994, tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Cosia), os Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Carlos Pinto (PSD), Carlos Luís (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
As propostas de resolução n.o 16/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996, e 17/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Republica Checa para Evitar a Duplo Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal ene Matéria de Impostos Sobre n Rendimento, assinada em Lisboa. em 24 de Maio de 1994, foram igualmente apreciadas e mereceram aprovação em votação global, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs. Deputados Francisco Valente (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Carlos Bela (PS).
A Câmara apreciou ainda a proposto de resolução n.o 18/VII Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo 20.o, § 1.o, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n.o 50/202(1995) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995. Após terem intervindo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Luísa Mesquita (PCP), Rosa Albernaz (PS) e Maria Eduardo Azevedo (PSD), a mesma foi aprovada em votação global.
888 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
9 DE JANEIRO DE 1997 889Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no reinicio dos nossos trabalhos parlamentares no ano de 1997 desejo-vos, sinceramente, que ele seja o mais propício possível, o mais pleno de realizações e satisfações, em suma, o mais feliz que puder ser.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o, 255/VII Elevação de Silgeiros a vila (PS e PSD), que baixou à 4 a Comissão, 256/VII Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS e PCP), que baixou à 4.a Comissão, 257/VII Altera da Lei dos Baldios (PSD), que baixou às 1.a e 10.a Comissões;
258/VII - Instituição da Fundação de Cister (PSD), que baixou às 5.a e 6.a Comissões, 259/VII - Associações representativas dos estabelecimentos de educação, ensino, ciência e cultura não estatais (PSD), que baixou à 6.a Comissão, 260/VII Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrículas ou de inscrição (CDS-PP), que baixou às 6.a e 11.a Comissões,
261/VII - Anula o perdão das dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado (PSD), que baixou às 5.a e 6.a Comissões, 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD), que baixou à 1.a Comissão, projectos de resolução n.os 37/VII Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD) e 38/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), que baixou às 1 a, 7.a e 12.a Comissões, e audição parlamentar n.o 7/VII - Sobre a situação financeira actual da Expo'98 e dos projectos nela envolvidos (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão.
Entretanto, ao abrigo do artigo 135.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República o CDS-PP retirou o projecto de lei n.o 79/VII.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 13 de Dezembro de 1996 e no dia 18 de Novembro de 1996, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Matias; ao Ministério da Educação e à Junta de Freguesia de Sacavém, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
890 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Para interpelações à Mesa inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão, Luís Marques Mendes e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa e com a compreensão do Sr. Presidente, utilizar esta figura regimental para saudar a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que acaba de ser eleita líder do Grupo Parlamentar do Partido Popular.
Seja, pois, Sr.a Deputada, bem-vinda ao exercício das suas novas responsabilidades e creia que, com convicção lho digo, conta sempre na relação com a bancada do PS certamente em muitos momentos com diferenças de pontos de vista, com um duro combate político em que os nossos pontos de vista não vão coincidir com a disponibilidade permanente de boa e leal cooperação parlamentar para mantermos com o seu grupo parlamentar uma relação de abertura e de diálogo, sobretudo e sempre que o interesse nacional o justificar.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, permita-me também que, neste momento e em nome do meu grupo parlamentar, lhe manifeste as nossas saudações no momento em que vai iniciar o exercício do cargo e que exprima ao Sr. Deputado Jorge Ferreira aquilo que foi, da minha parte, o testemunho de uma experiência de excelente cordialidade parlamentar.
Ao longo da 1.a sessão legislativa e do tempo que já vai desta segunda, a relação entre a direcção dos grupos parlamentares do PS e do PP pôde ser sempre cordial no respeito pelas diferenças de posição política, pelo reconhecimento dos duros combates políticos, que muitas vezes aqui travámos, e sempre na convicção e na certeza de que o pluralismo democrático é, em si mesmo, um valor que todos deveremos saber respeitar.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas agora são declarações de amor...Risos do PCP.O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado Jorge Ferreira concorreu para esse objectivo e, pela nossa parte, em nome da verdade do pluralismo democrático, aqui o saúdo no momento em que abandona a função de líder do grupo parlamentar.
Termino, desejando à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto muitas felicidades no exercício das suas novas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. João Amaral (PCP): - O Marques Mendes também? Também uma declaração de amor...Risos do PCP.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta primeira sessão do ano de 1997 cumprimento, em primeiro lugar, o Sr. Presidente, todos os Colegas e, sobretudo - e foi essa a razão pela qual pedi a palavra -, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Assim, gostaria de, em meu nome pessoal e no do meu grupo parlamentar, saudar e felicitar a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pela sua eleição para a presidência do Grupo Parlamentar do Partido Popular.
Neste momento, gostaria também de dar uma palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, meu colega durante estes meses no exercício destas funções: agradecer-lhe e congratular-me pela forma cordial, civilizada, correcta - para não dizer até de alguma amizade com que partilhámos convivências ao longo destes meses, o que muito me gratifica, pelo que quero deixar-lhe, também em meu nome pessoal e no do meu grupo parlamentar, esta palavra muito sincera.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - À Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agora eleita para as funções de líder parlamentar, digo-lhe, com toda a sinceridade, em meu nome e no do meu grupo parlamentar, que a felicito pela sua eleição e por ter granjeado este estatuto que, julgo, vai contribuir para a dignificação do nosso trabalho político e parlamentar e desta Assembleia.
Gostaria, assim, de desejar-lhe, na divergência das nossas posições - o que é sempre salutar e saudável -, boa sorte no exercício deste cargo, formulando votos, que vão ser certamente acompanhados pelo desempenho ao longo dos tempo, de uma cooperação frutuosa, profícua, nos momentos de consonância e nos de divergência, bem como para uma boa cooperação no trabalho político que ajude sobretudo a que, pela afirmação dos projectos de cada partido, possamos dignificar a vida política e valorizar o trabalho político e parlamentar e dessa forma podermos estar à altura das exigências que os portugueses esperam de nós.
Sr.a Deputada, em nome pessoal, desejo-lhe, a si, as maiores felicidades. Não vou desejar-lhe, isso seria hipocrisia, as grandes felicidades políticas; vou, sim, desejar-lhe, naturalmente, boa sorte, bom trabalho, uma boa cooperação e quero que saiba, desde já, que, da nossa parte, há a mesma disponibilidade de cooperação para que saibamos estar, de facto, à altura daquilo que os portugueses esperam de nós neste início de 1997, que é um ano importante para todos nós e para o País.
A si, em particular, Sr.a Deputada, que tenho vindo a conhecer desde o tempo em que fizemos parte de um governo
- não foi muito tempo, mas foi em, alguns momentos, gratificante, digo-o com toda a sinceridade -, quero desejar-lhe, a si, que a aprecio de fornira particular, muitas e muitas felicidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria de saudá-la nas novas funções que passa a desempenhar no seu grupo parlamentar, acompanhando esta saudação da certeza de que contará sempre da nossa parte com o relacionamento institucional assente na seriedade e na frontalidade. Estamos certos de que da parte de V. Ex.a também assim será.
Gostaria, ainda, de aproveitar a oportunidade para saudar o Sr. Deputado Jorge Ferreira, que vai continuar entre
9 DE JANEIRO DE 1997 891nós, mas agora, com certeza, aparecendo menos vezes naquelas reuniões semanais em que, de vez em quando, havia confrontos bastante acesos entre nós.
De qualquer modo, esses confrontos eram sempre políticos e nunca o relacionamento pessoal foi posto em causa - aliás, nem nunca estiveram em causa a seriedade e a frontalidade do relacionamento institucional entre os nossos grupos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conto, desde já, com a benevolência de V. Ex.a para um pequeno abuso regimental, pois utilizo a figura regimental da interpelação à Mesa para, em primeiro lugar na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, saudar todos os Deputados da Assembleia e simbolizar o clima de cordialidade e de bom trabalho que foi possível desenvolver com as várias instâncias parlamentares e com todos os Srs. Deputados, nomeadamente com o Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem dirijo esta primeira palavra de saudação.
Em segundo lugar, gostaria de agradecer e saudar as palavras dos Srs. Deputados Jorge Lacão, Marques Mendes e Octávio Teixeira e registar também, pela minha parte, o prazer que foi, independentemente das diferenças partidárias, de opinião e dos acesos combates políticos, que por vezes neste último ano todos nós travámos, a cordialidade parlamentar e a lealdade pessoal com que foi possível desenvolver esses combates políticos nesta instituição parlamentar, tendo por objectivo, julgo que comum, prestar bons serviços ao País.
Assim, quero registar esse clima e agradecer, nomeadamente aos líderes parlamentares do PS, do PCP e do PSD, as palavras que me dirigiram.
Gostaria também de, por último, se me é permitido, saudar a nova líder do meu grupo parlamentar, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, e dizer que fico tranquilo porque, certamente, o meu grupo parlamentar será ainda melhor representado e com isso, penso, ganhará o País, ganhará o meu partido e ganharemos, no fundo, todos os que entendemos que, independentemente dos combates políticos e das diferenças de opinião, é possível conviver democraticamente e relacionarmo-nos num clima de civilização, de democracia, de liberdade e de respeito pelas opiniões uns dos outros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, Sr. Deputado Jorge Ferreira, Srs. Deputados, a Mesa e o seu Presidente querem associar-se, naturalmente, às felicitações que foram dirigidas à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e eu já tive a oportunidade de felicitar a primeira mulher portuguesa que, na história do parlamentarismo português, justificou a eleição para a liderança de uma bancada parlamentar. Tenho a certeza de que foi uma distinção inteiramente justificada e merecida, sem prejuízo de me associar às palavras que foram proferidas sobre a actuação e o merecimento do Sr. Deputado Jorge Ferreira como cessante líder da bancada do Partido Popular. O Sr. Dr. Jorge Ferreira foi uma revelação na adaptação vertiginosa aos trabalhos parlamentares, perecendo mesmo, quando aqui chegou, que já tinha uma longa experiência desta actividade.