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58 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 19 -  Denúncia da Convenção1. Qualquer dos Estados Membros pode denunciar a presente Convenção após esta se manter em vigor por cinco anos, mediante notificação enviada ao SecretárioGeral do Conselho da União Europeia. A denúncia produz efeito no final do segundo ano financeiro seguinte àquele em que tenha tido lugar a notificação.2. O Estado Membro que tenha denunciado a presente Convenção permanece obrigado a contribuir para o financiamento de todos os compromissos assumidos pelo Centro antes de a denúncia produzir efeito e a respeitar as obrigações contraídas como Estado Membro relativamente ao Centro antes de a denúncia produzir efeito.3. O Estado Membro que tenha denunciado a presente Convenção perde os seus direitos aos activos do Centro e tem de o indemnizar, nas condições estabelecidas pelo Conselho de acordo com o disposto no artigo 6(2)(i), por qualquer perda, para o Centro, de bens existentes no território desse Estado, salvo quando for concluído acordo especial que garanta ao Centro o uso de tais bens.Artigo 20 - Incumprimento de obrigaçõesO Estado Membro que não cumpra as suas obrigações decorrentes da presente Convenção pode ser privado da sua qualidade de membro por decisão do Conselho nos termos do artigo 6(1)(c). Em tal caso é aplicável, mutatis mutandis, o disposto no artigo 19(1) e 19(2).Artigo 21 - Dissolução do Centro1. Salvo decisão contrária do Conselho nos termos do artigo 6(2)(j), o Centro é dissolvido quando da denúncia da presente Convenção por um ou mais Estados Membros resultar um aumento dos níveis de contribuições dos restantes Estados Membros igual a um quinto dos níveis iniciais.2. Para além do caso referido no número anterior, o Centro pode em qualquer momento ser dissolvido por deliberação do Conselho nos termos do artigo 6(1)(d).3. Em caso de dissolução do Centro, o Conselho designa um liquidatário.Salvo decisão contrária do Conselho nos termos do artigo 6(2)(j) o eventual superavit é distribuído pelos Estados Membros à data da dissolução em termos pro rata das contribuições por eles efectivamente pagas durante o tempo em que foram partes da presente Convenção.O eventual deficit é suportado pelos Estados Membros em termos pro rata das contribuições fixadas para o ano financeiro corrente.
59 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 22 - Entrada em vigor1. A presente Convenção está aberta para assinatura pelos Estados Europeus referidos no Anexo até ao dia 11 de Abril de 1974 no Secretariado do Conselho das Comunidades EuropeiasÉ sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias.2. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua ratificação, aceitação ou aprovação por pelo menos dois terços dos Estados signatários, incluindo o Estado em cujo território se situa a Sede do Centro, desde que o total de contribuições desses Estados seja igual ou superior a 80 por cento do total das contribuições fixadas de acordo com a escala apresentada no Anexo.Relativamente aos restantes Estados signatários, a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 23 - Adesão de Estados1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado que não seja signatário pode a ela aderir, sujeito ao consentimento do Conselho nos termos do artigo 6(1)(b). O Estado que pretenda aderir à presente Convenção notifica para esse efeito o Director-Geral, que comunica o pedido aos Estados Membros pelo menos três meses antes de o submeter à decisão do Conselho. O Conselho define os termos e condições de adesão do Estado em causa, nos termos do artigo 6(1)(b).2. Os instrumentos de adesão são depositados nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia. Relativamente a cada um dos Estados aderentes, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respectivo instrumento de adesão.
60 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 24 - Notificação de assinaturas e questões afinsO Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notifica os Estados signatários e aderentes sobre:a) qualquer assinatura da presente Convenção;b) o depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) a entrada em vigor da presente convenção;d) qualquer notificação por escrito de aceitação de alteração à presente Convenção;e) a aprovação e entrada em vigor de qualquer alteração;f) a denúncia da presente Convenção ou a perda da qualidade de membro do Centro.Imediatamente após a entrada em vigor da presente Convenção e de quaisquer alterações ao seu teor, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia fá-las registar junto do Secretariado Geral das Nações Unidas, de acordo com o disposto artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Artigo 25 - O primeiro ano financeiro  1. O primeiro ano financeiro decorre desde a entrada em vigor da presente Convenção até ao dia 31 do mês de Dezembro seguinte. O período em questão, caso tenha início no segundo semestre de um ano civil, decorre até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte.2. Os estados que tenham assinado, mas não ratificado, aceite ou aprovado a presente Convenção podem fazer-se representar nas reuniões do Conselho e participar nos seus trabalhos, sem direito de voto, por um período e doze meses a contar da entrada em vigor da Convenção. O referido período pode ser prolongado por mais seis meses pelo Conselho, de acordo com o disposto no artigo 6(3).3. Na sua primeira reunião, o Comité Científico Consultivo escolhe, por sorteio, de entre os seus membros, os nove que cessarão funções, de acordo com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 7(1), no final do primeiro, do segundo e do terceiro ano de actividade do Comité.Artigo 26 - Depósito da ConvençãoA presente Convenção, com todas as alterações introduzidas, redigida num único documento original nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, holandesa, inglesa, irlandesa, italiana, norueguesa, portuguesa, sueca e turca, sendo todos os textos igualmente válidos, é depositada nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada ao governo de cada um dos Estados signatários ou aderentes.
61 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009ANEXOESCALA PROVISÓRIA DE CONTRIBUIÇÕESA escala seguinte visa exclusivamente a aplicação do artigo 22(2) da Convenção. Em nada condiciona decisões eventualmente tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 13(1) da Convenção sobre futuras escalas de contribuições.Países que participaram na       % redacção do projecto da ConvençãoBélgica        3,25 Dinamarca        1,98 República Federal da Alemanha   21,12 Espanha        4,16 França       19,75 Grécia         1,18 Irlanda         0,50 Itália       11,75 Jugoslávia        1,65 Luxemburgo        0,12 Países Baixos        3,92 Noruega        1,40 Áustria        1,81 Portugal        0,79 Suíça         2,63 Finlândia        1,33 Suécia         4,19 Turquia        1,81 Reino Unido      16,66
64 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009CONVICTOS de que tal centro poderá dar um contributo valioso para o desenvolvimento da base científica para a vigilância ambiental;NOTANDO que tal centro poderá também colaborar na formação pós-universitária de cientistas;GARANTINDO que as actividades de tal centro constituirão, além disso, um contributo necessário a certos programas da Organização Meteorológica Mundial (OMM) e outras organizações pertinentes;CONSIDERANDO a importância de que a instituição de tal centro se poderá revestir para o desenvolvimento da indústria europeia no domínio da informática;COMPREENDENDO a vontade de abrir a um maior número de Estados a filiação em tal centro;”.Foi removido o parágrafo: “DECIDIRAM estabelecer ... [juntamente com a lista de plenipotenciários] ... devidamente mandatados”.Na versão holandesa, a expressão “Overeenkomst hebben Bereikt Omtrent de Volgende Bepalingen” foi substituìda por “komen het volgende overeen”.
66 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009O artigo 2(1)(c) é reordenado como 2(1)(b).O artigo 2(1)(d) é substituído por 2(2)(c):“c) recolher e armazenar os dados adequados;”.O artigo 2(1)(e) é substituído por 2(2)(d):“d) facultar aos Estados Membros, da forma mais adequada, os resultados das actividades descritas em (a) e b) e os dados referidos em (c);”.O artigo 2(1)(f) é substituído por 2(2)(e):“e) facultar aos Estados Membros, para investigação, atribuindo prioridade ao domínio da previsão numérica do tempo, uma percentagem suficiente, a definir pelo Conselho, da sua capacidade de cálculo;”.O artigo 2(1)(g) é reordenado como 2(2)(f). Na versão holandesa, a expressão “Meteorologische Wereldorganisatie” ç substituìda por “Wereld Meteorologische Organisatie”. Na versão inglesa, a palavra “Organisation” ç substituìda por “Organization”.O artigo 2(1)(h) é substituído por (2)(1)(g):“g) colaborar na formação avançada do pessoal científico dos Estados Membros no domìnio da previsão numçrica do tempo.”O artigo 2(2) é substituído por 2(3):“3. O Centro cria e explora as instalações necessárias à prossecução das finalidades definidas no número 1 e dos objectivos definidos no número 2.O artigo 2(3) é reordenado como 2(4).É inserido um novo artigo 2(5):“5. O Centro pode desenvolver actividades solicitadas por terceiros que se enquadrem nos objectivos do Centro e sejam aprovadas pelo Conselho de acordo com o disposto no artigo 6(2)(g). Os custos de tais actividades são suportados pela parte terceira interessada.”É inserido um novo artigo 2(6):“6. O Centro pode executar Programas Opcionais nos termos do artigo 11(3)”Artigo 3O artigo 3 recebe o tìtulo: “Cooperação com outras entidades”.
73 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 19(1): A expressão “Comunidades Europeias” ç substituìda por “União Europeia”.Artigo 19(2): É inserida a expressão “produzir efeito” a seguir ao termo “denõncia”.Artigo 19(3): A referência ao artigo 6(2)(d) é substituída por artigo 6(2)(i).Artigo 20O Artigo 20 recebe o tìtulo: “Incumprimento de obrigações”.Artigo 21O Artigo 21 recebe o tìtulo: “Dissolução do Centro”.Artigo 21(1): A referência ao artigo 6(2)(e) é substituída por artigo 6(2)(j).Artigo 21(3): A referência ao artigo 6(2)(e) é substituída por artigo 6(2)(j).Artigo 22O artigo 22 recebe o tìtulo: “Entrada em vigor”.Artigo 23O artigo 23 recebe o tìtulo: “Adesão de Estados”.Os sub-artigos são reordenados.Os artigos 23(2) e (3) passam a ter a seguinte redacção:“1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado que não seja signatário pode a ela aderir, sujeito ao consentimento do Conselho nos termos do artigo 6(1)(b). O Estado que pretenda aderir à presente Convenção notifica para esse efeito o Director-Geral, que comunica o pedido aos Estados Membros pelo menos três meses antes de o submeter à decisão do Conselho. O Conselho define os termos e condições de adesão do Estado em causa, nos termos do artigo 6(1)(b).2. Os instrumentos de adesão são depositados nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia. Relativamente a cada um dos Estados aderentes, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respectivo instrumento de adesão.”Artigo 24O artigo 24 recebe o título: “Notificação de assinaturas e questões afins”.A expressão “Comunidades Europeias” ç substituìda por “União Europeia”.
74 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009O artigo 24(e) passa a ter a seguinte redacção:“e) a aprovação e entrada em vigor de qualquer alteração;”.O último parágrafo do artigo 24 passa a ter a seguinte redacção:“Imediatamente após a entrada em vigor da presente Convenção e de quaisquer alterações ao seu teor, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia fá-las registar junto do Secretariado Geral das Nações Unidas, de acordo com o disposto artigo 102 da Carta das Nações Unidas.”Artigo 25 O artigo 25 recebe o tìtulo: “O primeiro ano financeiro”.Artigo 25(3): Na versão holandesa, a expressão “Wetenschappelijk Raadgevend Comitç” ç substituìda por “Wetenschappelijke Adviescommissie”. Na versão italiana, a expressão “Comitato consultivo scientifico” ç substituìda por Comitato Scientifico Consultivo”.Artigo 26O artigo 26 recebe o tìtulo: “Depósito da Convenção”O artigo 26 passa a ter a seguinte redacção:“A presente Convenção, com todas as alterações introduzidas, redigida num único documento original nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, holandesa, inglesa, irlandesa, italiana, norueguesa, portuguesa, sueca e turca, sendo todos os textos igualmente válidos, é depositada nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada ao governo de cada um dos Estados signatários ou aderentes”.
75 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CENTRO EUROPEU DE PREVISÃO DO TEMPO A MÉDIO PRAZO Os Estados partes na Convenção que institui o Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, assinada em Bruxelas em 11 de Outubro de 1973,DESEJANDO definir os privilégios e imunidades necessários ao bom funcionamento do referido Centro, ACORDAM NO SEGUINTE:ARTIGO 11. Sujeito ao disposto no presente Protocolo, as instalações do Centro são invioláveis.2. Às autoridades do Estado em que se situa a sede do Centro é vedada a entrada nas instalações do Centro, excepto com consentimento do DirectorGeral ou de entidade por ele nomeada. Em caso de incêndio ou outro desastre em que se torne imprescindível uma acção preventiva imediata, pode-se presumir como existente a autorização do Director-Geral.3. O Centro impede que as suas instalações sejam usadas como refúgio de pessoas que tentem evitar detenção ou serviço de documentos jurídicos.ARTIGO 2Os arquivos do Centro são invioláveis.ARTIGO 31. No quadro das suas actividades oficiais, o Centro tem imunidade de jurisdição e execução, excepto:a) nos casos em que, por decisão do Conselho, o Centro dela prescinda.Contudo, considera-se que o Centro prescinde de tal imunidade quando, relativamente a um pedido para prescindir da imunidade enviado pela autoridade nacional perante a qual o caso seja apresentado ou pela parte contrária, não tenha notificado, no prazo de quinze dias após a recepção do pedido, que não prescinde de tal imunidade;b) relativamente a acção civil movida por terceiros por danos decorrentes de acidente provocado por veículo pertencente ao Centro ou ao seu serviço ou relativamente a infracção de trânsito;c) relativamente à aplicação de sentença arbitral de acordo com o disposto no artigo 23 do presente Protocolo ou do artigo 17 da Convenção que institui o Centro, de agora em diante designada por “a Convenção”;
77 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009d) em caso de retenção, na sequência de decisão das autoridades administrativas ou judiciais, de salários, honorários ou emolumentos devidos pelo Centro a membros do seu pessoal.2. Em qualquer diferendo que envolva um membro do pessoal ou perito do Centro para quem seja reclamada imunidade de jurisdição nos termos do artigo 13 ou do artigo 14, a responsabilidade do Centro é substituída pela do membro do pessoal ou perito em questão.3. Sujeito ao disposto no número 1, as propriedades e bens do Centro, independentemente da sua localização, gozam de imunidade relativamente a qualquer forma de restrição, como requisição, confiscação, expropriação ou retenção, excepto nos casos em que tal seja temporariamente necessário para efeitos de prevenção e investigação de acidentes que envolvam veículos pertencentes ao Centro ou conduzidos ao seu serviço.ARTIGO 41. No quadro das suas actividades oficiais, o Centro e respectivas propriedades e receitas gozaram de isenção de todos os impostos directos.2. Quando o Centro efectue aquisições de valor substancial ou utilize serviços de valor substancial que sejam estritamente necessários ao exercício das suas actividades oficiais e cujo preço inclua direitos ou impostos, o Estado Membro que tenha cobrado tais direitos ou impostos procede à devolução ou reembolso da quantia correspondente aos direitos e impostos identificáveis.3. Não é concedida isenção relativamente a direitos ou impostos que não constituam mais do que pagamento de serviços de utilidade pública.ARTIGO 5Os bens importados ou exportados pelo Centro e estritamente necessários ao exercício das suas actividades oficiais estão isentos de todos os direitos, impostos e encargos aduaneiros, excepto aqueles que não constituam mais do que pagamento de serviços.Tais bens estão ainda isentos de todas as proibições e restrições de importação e exportação. Os Estados Membros procedem com a maior brevidade, no âmbito das respectivas competências, ao desalfandegamento desses bens.ARTIGO 6Não é concedida isenção, nos termos do artigo 4 ou do artigo 5, relativamente aos bens adquiridos e importados para necessidades pessoais dos membros do pessoal do Centro ou dos peritos referidos no artigo 14.ARTIGO 7Os bens adquiridos nas condições expressas no artigo 4 ou importados nas condições expressas no artigo 5 não podem ser vendidos, doados ou alugados, excepto nas condições estabelecidas pelas normas do Estado que concedeu a isenção.
78 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009ARTIGO 81. O Centro pode receber e conservar fundos ou divisas de qualquer espécie.Pode deles dispor livremente no exercício das suas actividades oficiais e manter em qualquer moeda as contas necessárias ao cumprimento das suas obrigações.2. No quadro das suas actividades oficiais e sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Centro pode ainda receber, manter e dispor de garantias, sujeito às disposições sobre normas de câmbio aplicáveis a outras organizações intergovernamentais do Estado Membro em causa.ARTIGO 9A circulação de publicações e outros materiais de informação enviados pelo Centro ou para ele no quadro das suas actividades oficiais não é objecto de qualquer restrição.ARTIGO 101. Relativamente à transmissão de dados no quadro das suas actividades oficiais o Centro goza, no território de cada Estado Membro, de tratamento tão favorável como o concedido por esse Estado ao seu serviço meteorológico nacional, tendo em conta as obrigações nacionais desse Estado no que se refere a telecomunicações.2. Relativamente às suas comunicações oficiais e à transferência de todos os seus documentos, o Centro goza de tratamento tão favorável como o concedido por esse Estado Membro a outras organizações internacionais, tendo em conta as obrigações nacionais desse Estado no que se refere a telecomunicações.3. Não é exercida censura sobre as comunicações oficiais do Centro por quaisquer meios de comunicação.ARTIGO 11Os Estados Membros facilitam a entrada, a permanência e a saída dos representantes dos Estados Membros, do pessoal do Centro e dos peritos referidos no artigo 14.ARTIGO 12Os representantes dos Estados Membros que participem nos trabalhos dos órgãos e comités do Centro gozam, no desempenho das suas funções e durante as viagens de e para os locais de reunião, dos seguintes privilégios, imunidades e facilidades:a) imunidade de prisão e detenção e de apreensão da bagagem pessoal, excepto quando se encontrem em situação de flagrante delito;b) imunidade de jurisdição, mesmo após o termo da missão, relativamente a actos, incluindo expressões orais ou escritas, por si cometidos na sua situação oficial e no âmbito dos limites da sua autoridade; a imunidade não se aplica no
79 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009caso de infracção de trânsito cometida por representante de um Estado Membro ou no caso de danos causados por veículo a ele pertencente ou por ele conduzido;c) inviolabilidade de todos os seus documentos oficiais;d) isenção de todas as medidas restritivas da entrada de estrangeiros e de formalidades de registo de estrangeiros;e) as mesmas facilidades aduaneiras relativamente à bagagem pessoal e os mesmos privilégios relativamente às normas sobre moeda e câmbios concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missões oficiais temporárias.ARTIGO 13Os membros do pessoal do Centro gozam, nos limites estabelecidos neste Protocolo, dos seguintes privilégios, imunidades e facilidades:a) imunidade de jurisdição, mesmo quando já não se encontrem ao serviço do Centro, relativamente a actos, incluindo expressões orais ou escritas, por si cometidos na sua situação oficial e no âmbito dos limites da sua autoridade; a imunidade não se aplica no caso de infracção de trânsito cometida por um membro do pessoal ou no caso de danos causados por veículo a ele pertencente ou por ele conduzido;b) isenção de todas as obrigações relativas a serviço militar;c) inviolabilidade de todos os seus documentos oficiais;d) juntamente com os membros das suas famílias que constituam o agregado familiar, as mesmas isenções sobre medidas restritivas da imigração e normas de registo de estrangeiros normalmente concedidas aos membros do pessoal de organizações internacionais;e) os mesmos privilégios relativamente a normas de moeda e câmbios normalmente concedidos a membros do pessoal de organizações internacionais;f) juntamente com os membros das suas famílias que constituam o agregado familiar, as mesmas facilidades relativamente a repatriação em tempo de crise internacional normalmente concedidas aos membros do pessoal de organizações internacionais;g) o direito de importar sem encargos aduaneiros mobiliário e objectos pessoais no momento da ocupação de lugar por um período de pelo menos um ano no Estado em causa e o direito, ao cessar funções nesse Estado, a exportar sem encargos aduaneiros o mobiliário e objectos pessoais, sujeito em ambos os casos às condições consideradas necessárias pelo governo do Estado em cujo
80 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009território o direito é exercido e com excepção de bens adquiridos nesse Estado e nele sujeitos a proibição de exportação.ARTIGO 14Os peritos que não são membros do pessoal e que desempenham funções no Centro ou que se encontram em missões por este atribuídas gozam, durante o desempenho das suas funções ou missões e durante as viagens feitas no respectivo âmbito, dos seguintes privilégios, imunidades e facilidades desde que estes sejam necessários ao desempenho das suas funções ou missões:a) imunidade de jurisdição, mesmo quando já não se encontrem ao serviço do Centro, relativamente a actos, incluindo expressões orais ou escritas, por si cometidos na sua qualidade de peritos e no âmbito dos limites da sua autoridade; a imunidade não se aplica no caso de infracção de trânsito cometida por um perito ou no caso de danos causados por veículo a ele pertencente ou por ele conduzido;b) inviolabilidade de todos os seus documentos oficiais;c) as mesmas facilidades aduaneiras relativamente à bagagem pessoal e os mesmos privilégios relativamente às normas sobre moeda e câmbios concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missões oficiais temporárias.ARTIGO 151. Sujeito às condições e ao procedimento estabelecidos pelo Conselho agindo de acordo com o disposto no artigo 6(2) da Convenção no período de um ano a contar da entrada em vigor da Convenção, os salários, honorários e emolumentos pagos pelo Centro aos membros do seu pessoal estão, dentro dos limites fixados neste Protocolo, sujeitos a um imposto em favor do Centro. A partir da data em que tal imposto for aplicado, os salários, honorários e emolumentos estão isentos de imposto sobre os rendimentos, reservando-se os Estados Membros o direito de ter em conta esses salários, honorários e emolumentos para efeitos de cálculo do imposto a aplicar a rendimentos de outra proveniência.2. O disposto no número anterior não se aplica a pensões e pagamentos similares efectuados pelo Centro.ARTIGO 16Nenhum Estado Membro é obrigado a conceder os privilégios, imunidades e facilidades referidos no artigo 12, nos artigos 13(b), (e), (f) e (g) e no artigo 14(c) aos seus representantes, cidadãos ou indivíduos que, ao assumir funções no Centro, sejam residentes permanentes nesse Estado.
81 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009ARTIGO 17O Conselho, agindo de acordo com o procedimento estabelecido nos termos do artigo 6(3)(o) da Convenção, determina as categorias de pessoal a que se aplica total ou parcialmente o disposto nos artigos 13 e 15 e as categorias de peritos a que se aplica o disposto no artigo 14. Os nomes, cargos e endereços dos indivíduos integrados nessas categorias são periodicamente comunicados aos Estados Membros.ARTIGO 18Caso o Centro estabeleça o seu próprio sistema de segurança social ou partilhe o de outra organização internacional nas condições estabelecidas no Regulamento do Pessoal, o Centro e os membros do seu pessoal estão isentos de todas as contribuições obrigatórias para os sistemas nacionais de segurança social, sujeito a acordos a concluir com os Estados Membros em causa, nas condições estabelecidas no artigo 22.ARTIGO 191. Os privilégios, imunidades e garantias previstos neste Protocolo são concedidos unicamente no interesse do Centro e dos Estados Membros e não para vantagem pessoal dos que deles usufruem.2. As autoridades competentes têm não só o direito mas também o dever de levantar a imunidade quando esta impeça o curso da justiça e quando de tal levantamento não resulte prejuízo para os objectivos para os quais foi concedida.3. As autoridades competentes referidas no número anterior são:- os Estados Membros, no caso dos seus representantes, - o Conselho, no caso do Director-Geral, - o Director-Geral, no caso dos outros membros do pessoal e peritos tal como definidos no artigo 14.ARTIGO 201. O centro coopera sempre com as autoridades dos Estados Membros no sentido de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância das normas políticas e das relativas à saúde pública e inspecção do trabalho, bem como de legislação similar, impedindo assim qualquer abuso de privilégios, imunidades e facilidades previstos neste Protocolo.2. Os métodos de cooperação podem ser definidos nos acordos suplementares previstos no artigo 22.ARTIGO 21O disposto neste Protocolo não prejudica o direito de cada Estado Membro tomar todas as medidas preventivas necessárias no interesse da sua segurança.
82 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009ARTIGO 22O Centro pode sob decisão do Conselho agindo por unanimidade, concluir acordos suplementares com qualquer Estado Membro para aplicação deste Protocolo e tomar outras disposições no sentido de garantir o regular funcionamento do Centro e a salvaguarda dos seus interesses.ARTIGO 231. Em todos os contratos por escrito – diferentes dos concluídos de acordo com o Regulamento do Pessoal – em que seja parte e que se refiram a matérias em que goze de imunidade de jurisdição, o Centro é obrigado a incluir uma cláusula de arbitragem segundo a qual todo o litígio decorrente da interpretação ou execução do contrato é, a pedido de qualquer das partes, sujeito a arbitragem.2. O Centro é obrigado a submeter a arbitragem, a pedido da parte lesada, mediante compromisso, qualquer outro litígio decorrente de perdas ou danos causados pelo Centro a pessoas ou bens.3. A cláusula de arbitragem ou o compromisso definem o método de nomeação dos árbitros e do terceiro árbitro, a legislação aplicável e o país onde funcionará o tribunal arbitral. O procedimento de arbitragem é o que vigorar nesse país.4. A aplicação da sentença de arbitragem rege-se pelas normas em vigor no Estado em que a sentença deva ser aplicada.ARTIGO 241. Todo o Estado Membro pode submeter ao tribunal arbitral previsto no artigo 17 da Convenção qualquer litígio que:– decorra de danos causados pelo Centro; – envolva responsabilidade não contratual do Centro; ou – envolva um membro do pessoal ou um perito do Centro e no qual o indivíduo em causa possa reclamar imunidade de jurisdição ao abrigo do disposto no artigo 13 ou no artigo 14, a menos que tal imunidade seja levantada de acordo com o disposto no artigo 19.2. Caso um Estado Membro pretenda submeter um litígio a arbitragem, deve notificar o Director-Geral que, por seu turno, informará cada um dos Estados Membros de tal notificação.3. O procedimento estabelecido no número 1 não se aplica a litígios entre o Centro e membros do pessoal relativamente às respectivas condições de serviço.4. Não há lugar a recurso da sentença do tribunal arbitral, que é definitiva e vinculativa para as partes. Em caso de litígio sobre o sentido ou o âmbito da
83 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009sentença, compete ao tribunal arbitral interpretá-la a pedido de qualquer das partes.ARTIGO 25Para efeitos do presente Protocolo:a) a expressão “actividades oficiais do Centro” abrange a sua administração e as actividades exercidas na prossecução dos seus objectivos, definidos no artigo 2 da Convenção; b) a expressão “membros do pessoal” abrange o Director-Geral do Centro.ARTIGO 26O presente Protocolo é interpretado à luz do seu objectivo primordial de habilitar o Centro a atingir total e eficazmente os seus objectivos e a exercer as funções a ele atribuídas pela Convenção.ASSINATURAS DA CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO                                                             Estado                                      Data de AssinaturaÁustria ... ... ... ... ... ...           22 de Janeiro de 1974 Alemanha, República Federal da  ... ... ...        \ Bélgica ... ... ... ... ... ... | Dinamarca ... ... ... ... ... ... | Espanha ... ... ... ... ... ... | Finlândia ... ... ... ... ... ... | França  ... ... ... ... ... ... | Grécia  ... ... ... ... ... ... | Irlanda, República da  ... ... ... ...  \      11 de Outubro de 1973 Itália  ... ... ... ... ... ...  / Jugoslávia ... ... ... ... ... ... | Países Baixos  ... ... ... ... ... | Portugal ... ... ... ... ... ... | Reino Unido ... ... ... ... ... ... | Suécia  ... ... ... ... ... ... | Suíça  ... ... ... ... ... ...        / A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 70 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 433/X (3.a) e n.os 639, 640, 644, 648 e657/X (4.a)]: N.o 433/X (3.a) (Alteração à Lei de Bases da Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 639/X (4.a) (Revoga o factor de sustentabilidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 640/X (4.a) (Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 644/X (4.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro — Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 648/X (4.a) (Revoga o designado "factor de sustentabilidade" do sistema público de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 657/X (4.a) (Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.os 92 e 93/X (3.a)]: N.o 92/X (3.a) (Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 93/X (3.a) (Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007): — Idem.
11 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 639/X (4.a) (REVOGA O FACTOR DE SUSTENTABILIDADE)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – Considerandos1- Nota preliminarA 14 de Janeiro de 2009 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 639/X (4.a) – ―Revoga o Factor de Sustentabilidade‖, subscrito pelos deputados do Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido anunciado a 21 de Janeiro.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 16 de Janeiro baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para emissão do competente parecer.A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o, da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da alínea b) do n.o 1, do artigo 4.o, alínea f) do artigo 8.o e artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O projecto de lei observa os requisitos de forma previstos nos artigos 118.o a 120.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.2- Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em causa propõe a revogação do artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, e do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Alçm disso, ç proposto no artigo 3.a o ―Recálculo oficioso das pensões‖ calculadas com aplicação do factor de sustentabilidade.Através do presente projecto de lei os proponentes afirmam a necessidade de pensões justas, uma vez que o actual sistema penaliza ―cada vez mais os reformados e pensionistas portugueses, quer atravçs do factor sustentabilidade quer através de uma forma de cálculo que, pelo período de mais de um ano, penalizou severamente quem se reformou a partir de 2007‖.Mais considerações são referidas na Nota Técnica, anexada ao presente parecer.II – Opinião da relatoraA relatora exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que é de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III – ConclusõesA Comissão de Trabalho, Segurança Social e da Administração Pública é de parecer que o projecto de lei n.o 639/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os necessários requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2009.A Deputada Autora Parecer: Mariana Aiveca — O Presidente da Comissão: Alberto Arons de CarvalhoNota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.
19 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009em alterações legislativas, o problema das crianças institucionalizadas, a problemática de saber se este é o melhor modelo de acolhimento, são questões que merecem uma reflexão mais profunda.Assim, sou de opinião que esta presente iniciativa legislativa é importante uma vez que aborda os problemas dos apoios financeiros, mas deve servir de ponto de partida para uma reflexão mais profunda, que tem necessariamente de passar pela audição, sobre um conjunto mais vasto de questões, de quem está no terreno.Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.a 640/X (4.a), que propõe a ―Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar‖.2. A apresentação do projecto de lei n.o 640/X (4.a) foi efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República.ParecerA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do parecer que o projecto de lei n.o 640/X (4.a), que propõe a ―Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar‖, reõne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2009.O Deputado: Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 640/X (4.a) (PSD) – Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiarDATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE:  16 de Janeiro de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra identificado, da iniciativa do PSD, que foi admitido a 16 de Janeiro de 2009 e baixou nessa data à 11.a Comissão (designada competente) e à 12.a Comissão, pretende alterar o regime de apoio ao acolhimento familiar e será apreciado, na generalidade, em Plenário, no próximo dia 12 de Fevereiro de 2009.Segundo a Exposição de motivos ―Impõe-se, em homenagem aos mais elementares critérios de justiça relativa, uma revisão do regime de direitos das famílias de acolhimento previsto no Decreto-Lei n.o 11/2008 e do regime de apoio económico previsto no Decreto-Lei n.o 12/2008, tendo em vista manter os apoios necessários á acção de quem acolhe uma criança ou um jovem em risco‖.
24 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade deste projecto de lei, a audição, entre outras entidades, da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos recebidos serão objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A aprovação da presente iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, pelo que se sugeriu a alteração da redacção do artigo 3.o, que possibilite que a entrada em vigor acompanhe o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Lurdes Miguéis e Fernando Marques Pereira (DILP).———Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaParte I – Considerandos1. Nota introdutóriaEm 15 de Janeiro de 2009, Deputados do Grupo Parlamentar do PSD submeteram à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 640/X (4.a), alteração ao regime de apoio ao acolhimento familiar.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Janeiro de 2009, o projecto de lei acima mencionado baixou, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, indicando-se esta última como Comissão competente.À data não se dispõe da nota técnica a cargo dos serviços da Assembleia da República prevista no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o que não impede a emissão do Parecer sobre a presente iniciativa legislativa.Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 640/X (4.a).2. Motivação e objecto O projecto de lei n.a 640/X (4.a), tem como objectivo ―manter os apoios necessários á acção de quem acolhe uma criança ou um jovem em risco‖, para isso propõe ―uma revisão do regime de direitos das famílias de acolhimento previsto no Decreto-Lei n.o 11/2008 e do regime de apoio económico previsto no Decreto-Lei n.a 12/2008‖.A revisão proposta consiste na:– Introdução de mais uma prestação às famílias de acolhimento profissionalizadas, para fazerem face a despesas extraordinárias de saúde e educação; – Uniformização dos apoios concedidos às famílias naturais com os previstos para as famílias profissionalizadas.
28 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009Parte IV – AnexosAnexo I – Nota TécnicaNOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 644/X (4.a) ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 20 de Janeiro de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7.a).I. Análise sucinta dos factos e situações I.1 - Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto um projecto de lei sob a designação ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais‖.I.2 - Face à criação dos conselhos municipais de juventude como órgãos consultivos dos municípios sobre matérias relacionadas com a política de juventude e tendo presente o Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 41/2003, de 22 de Agosto, no que respeita à composição dos conselhos municipais de educação, torna-se necessário proceder à alteração do referido decreto, para incluir um representante dos conselhos municipais de juventude naquela composição.Nesse sentido, esta iniciativa legislativa visa a alteração do artigo 5.o (Composição) do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 41/2003, de 22 de Agosto, com a inclusão de uma nova alínea [p)] relativa a um representante do conselho municipal de juventude.I.3 - A redacção final do texto do diploma que ―Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude‖ foi aprovada na reunião de 20 do corrente mês da 7.a Comissão Parlamentar Especializada – Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.É subscrita por cinco Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.
30 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 648/X (4.a) (REVOGA O DESIGNADO "FACTOR DE SUSTENTABILIDADE" DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1 – O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que revoga o chamado ― Factor de Sustentabilidade‖ do Sistema Põblico de Segurança Social.2 – O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República] e dos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República).3 – O Bloco de Esquerda defende que ―as reformas do Governo para o Sistema Põblico de Segurança Social determinaram uma nova fórmula de cálculo da pensão que entrou em vigor em 2007‖. E que esta determina ―uma redução muito significativa no valor das pensões, em particular nas mais baixas‖.4 – Em consequência, o Bloco de Esquerda propõe a revogação do artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, e do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e, ainda, o recálculo das pensões que foram objecto de cálculo com base na aplicação do factor de sustentabilidade, com o consequente ressarcimento integral dos pensionistas que entende prejudicados.Parte II – OpiniãoO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Conclusões1 – Atentos os considerandos expostos, conclui-se que o projecto de lei n.o 648/X (4.a), que revoga o designado ―Factor de Sustentabilidade‖ do Sistema Põblico de Segurança Social, foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2009.O Deputado Autor do Parecer, Adão Silva — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.