2306II SÉRIE - NÚMERO 55Artigo 149.oO artigo 212.° da Constituição é substituído porARTIGO 212.° (Categorias de tribunais)1. Haverá um Tribunal Constitucional.2. Haverá tribunais judiciais de 1.° instância, de 2.° instância e o Supremo Tribunal de Justiça.3. Haverá um Tribunal de Contas e tribunais militares.4. — Poderá haver tribunais administrativos, fiscais e arbitrais.5. A lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir em tribunais de conflitos.6. Os presidentes dos tribunais colectivos, salvo o do Tribunal de Contas, são eleitos pelos respectivos juízes.Artigo 150.°Ao artigo 215.° da Constituição é aditada, no fim, a seguinte expressão: «sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional».Artigo 151.°1 — O artigo 216.o da Constituição passa a ter a seguinte epígrafe: «Participação popular e assessoria técnica».2 — Os n.oS 1 e 2 do mesmo artigo são substituídos por um n.o 1, com a seguinte redacção:1. O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.3 — Os n.os 1 e 2 do artigo 217.o da Constituição passam a constituir, respectivamente, os n.os 2 e 3 do artigo 216.°Artigo 152.°É aditado à Constituição um artigo 217.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 217.o(Competência do Tribunal Constitucional)Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.o e seguintes, e exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela leiArtigo 153.°É suprimido o n.° 2 do artigo 218.° da Constituição.Artigo 154.°O capítulo III do título v da parte m da Constituição passa a ter a seguinte epígrafe: «Estatuto dos juízes».Artigo 155.°O artigo 220.° da Constituição passa a artigo 222.° e a ter por epígrafe «Unidade da magistratura judicial».Artigo 156.°O artigo 222.° da Constituição passa a ser o artigo 220.°Artigo 157.°1 — O n.° 1 do artigo 223.° da Constituição é substituído por:1. O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto por sete vogais juizes eleitos pelos seus pares, segundo o princípio da representação proporcional, e mais nove outros vogais, sendo três designados pelo Presidente da República, quatro pela Assembleia da República e dois pelo Governo.2 — Ao n.° 2 do artigo 223.° da Constituição é aditada, a seguir a «juízes», a expressão «salvo os dos tribunais previstos nos n.oS 1 e 3 do artigo 212.° e os dos tribunais arbitrais».Artigo 15.o1 — A alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição é substituída por:c) Exercer iniciativa legislativa, nos termos do n.° 1 do artigo 170.°, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e propostas de alteração.2 — Na alínea e) a expressão «celebrar os actos» é substituída pela expressão «celebrar empréstimos internos e outros actos».3 — À alínea f) é aditada, no início, a expressão «exercer poder tributário, nos termos da lei do sistema fiscal,».4 — Na alínea g) é suprimida a expressão «de orientação e».5 — À alínea h) é aditada a expressão «públicas e» a seguir a «empresas», sendo substituída a expressão «exclusivamente» pela expressão «exclusiva ou predominantemente» e suprimindo — se a expressão «e noutros casos em que o interesse regional o justifique».6 — É aditada uma alínea, a m), com a seguinte redacção:m) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões de competência destes que lhes digam respeito.7 — O n.° 2 do artigo 229.° é suprimido.Artigo 159.°No n.° 1 do artigo 232.° da Constituição a expressão «sob proposta do Primeiro — Ministro, ouvido o Conselho da Revolução» é substituída pela expressão «ouvidos o Conselho da República e o Governo».Artigo 160.°1 — No n.° 3 do artigo 233.° da Constituição é aditada a expressão «e na primeira parte da alínea f)» a seguir a «alínea c)».