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Motivos para grande apreensão, também da nossa parte, Srs. Deputados, porque estamos perante circunstâncias que se traduzirão na quebra de rendimento de milhares de famílias de agricultores, afectando gravemente a economia de milhares de explorações e consequentemente repercutindo-se de forma muito sensível na economia nacional.
Sensibilizada pela gravidade de situação, a Comissão de Agricultura e Pescas elaborou um projecto de deliberação com vista a recomendar ao Governo que tomasse medidas e o fizesse em tempo útil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como certamente compreenderão, é para mim a para a bancada do PSD muito agradável reconhecer que o Governo se antecipou ao próprio projecto de deliberação elaborado em sede de Comissão.
É do conhecimento público o conjunto de medidas aprovadas no último Conselho de Ministros. Medidas que
1301 - 31 DE JANEIRO DE 1990contribuirão de fornia decisiva quer para a reconstituição da capacidade produtiva das explorações agrícolas afectadas, quer para um apoio urgente às situações mais complicadas que colocam em causa a sobrevivência das empresas e a sua capacidade de resposta aos encargos financeiros assumidos.
Não pode a bancada do PSD, por isso, e pelo facto de ter sabido agir com tanta celeridade, deixar de felicitar o Governo em geral e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em particular.
Trata-se de apoios que terão aplicação nas regiões agrárias do Algarve, Alentejo, Beira Interior, Ribatejo e Oeste. Apenas no que consiste à possibilidade de diferimento por um ano do pagamento das amortizações para o presente ano agrícola respeitante à linha de crédito especial «Intempéries Primavera/Verão/88», se alargue o âmbito de aplicação a outras áreas do País. Exceptua-se o Algarve, no que é previsto em matéria de uma Unha especial de crédito bonificado de 10 milhões de contos, por seis anos, já que esta região, como foi já referido, foi contemplada com a linha de crédito de 5 milhões de contos. Dos 10 milhões de contos, o Algarve poderá, no entanto, utilizar uma parte dos 250 000 contos que, a nível nacional, se destinarão à recuperação de equipamentos e artes de pesca costeira e artesanal igualmente afectadas.
Pretendeu-se, de facto, encarar soluções para obviar a prejuízos motivados pelas intempéries e não proporcionar instrumentos passíveis de oportunisticamente meter dinheiro nos bolsos de alguns costumeiros caçadores de subsídios que, porventura, perverteriam todo o processo.
Referirei ainda que aos agricultores a quem tenha sido posta em causa a sobrevivência das suas explorações foram atribuídos 600 000 contos destinados à sua recuperação. A previsível carência de palhas e fenos levou o Governo a incentivar o fomento da produção de forragens de sequeiro e regadio, atribuindo para isso um subsídio a fundo perdido de IS contos por hectare de culturas semeadas.
O apoio financeiro à reposição da funcionalidade das infra-estruturas, mesmo que estas tenham sido custeadas pelo PEDAP, será garantido pelos seus sub-programas, com carácter de prioridade e de forma expedita, bem com o apoio à reposição da funcionalidade das infra-estruturas e equipamentos que serão incluídos no Regulamento n.o 797, não contando estes investimentos para efeito do plafond máximo dos 120000 ECU, atribuídos a cada exploração para um período de seis anos.
Atendendo a que muitos agricultores adquiriram as suas sementes e se viram impossibilitados de as utilizar, a EPAC deverá recebê-las, desde que em bom estado, aliviando-se esses agricultores dos respectivos encargos.
Finalmente, garante o Governo o apoio da Direcção Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, através do seu equipamento mecânico, cobrando taxas reduzidas para acções que visem a reposição da capacidade produtiva das explorações atingidas e reparação de infra-estruturas danificadas ou destruídas.
Foram estas medidas que o Governo entendeu tomar na semana passada em Conselho de Ministros e que os contactos que tive com agricultores durante estes dois dias me fizeram crer ser do seu inteiro agrado, aguardando, serenamente e confiantes, a publicação da legislação que criará a linha especial de crédito e a oportunidade de se poderem começar a dirigir aos serviços.
Trata-se, de facto, de medidas importantes, tomadas em tempo record. Para além do Governo, caberá aqui, com justiça, reconhecer o árduo trabalho dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, em tão curto espaço de tempo e por vezes em condições tão difíceis, procederam ao levantamento dos estragos e os quantificaram.
Para terminar, apenas refiro que a situação foi apresentada pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao Conselho de Ministros da Agricultura da CEE e que se admite a possibilidade de um eventual reembolso por parte das Comunidades.
Tal como os agricultores portugueses mereceram a melhor atenção por parte do Governo, também os acontecimentos que os afectaram não deixarão de ter uma resposta condigna dos nossos parceiros da Europa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa: (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a língua portuguesa constitui um elemento essencial de individualização da Nação Portuguesa como comunidade cultural e histórica. Para além de ser a língua oficial de seis outros Estados, a língua materna de inúmeros grupos espalhados pelo mundo e, indubitavelmente, uma das cinco línguas internacionais dos nossos dias.
Daí que, por imperativo de dignidade nacional e por afirmação de cultura, se imponha uma reflexão.
É que a língua permanece enquanto as nossas divergências de hoje são meramente conjunturais. Ao que acresce que a nossa língua pátria -a que praticamos e cultivamos, falando-a e escrevendo-a é também participação civilizacional em termos de Universo.
Por outro lado, a língua portuguesa, se enfrenta virtualidades na actualidade, enfrenta também, seguramente, problemas e desafios, os quais reclamam urgentes medidas de acção que devem ser inseridas num grande projecto humanístico e mobilizador.
Do nosso ponto de vista, o primeiro problema que se coloca continua a ser o do ensino ou aprendizagem da nossa língua, e isto face a uma civilização técnica, planetarizada, que dá prevalência aos meios audiovisuais.
As nossas universidades, enquanto instituições dedicadas à transmissão de conhecimentos e à investigação científica, devem ter um papel activo no cerne dos grandes problemas que neste domínio se põem à comunidade portuguesa e internacional. E é do ressurgimento de um autêntico espírito universitário, patriótico e universalista que depende, na linha de uma tradição civilizacional, o grande investimento nas transformações mentais e sócio-económicas, que, elas sim, poderão dar aos nossos povos um futuro à altura do seu passado.
Sabemos que é difícil ensinar e aprender. Todavia, há que renovar programas e métodos, com relação às esferas vocacionais e sociais; há que percorrer o longo caminho da intensificação real da escolaridade; mais, se impõe um verdadeiro programa nacional de leitura com cabal utilização de bibliotecas e outros recursos disponíveis.
Só que a nossa ambiência circundante vem sofrendo uma colonização crescente, vem sendo invadida - talvez por excessos de subalternização - por estrangeirismos ... o que, diga-se a verdade, atesta a fragilidade da nossa
1302 - I SÉRIE - NÚMERO 38organização colectiva, certificando ainda alguma insensibilidade aos valores culturais. Esta situação tem de ser alterada.
Num momento em que Portugal enfrenta o desafio da integração nas Comunidades Europeias, uma tal opção de modernização e consolidação democrática tem de significar também opção de independência nacional, no sentido de garantir desde já a igualdade de participação nas instâncias europeias de decisão. E os Portugueses, onde quer que se encontrem, deverão invocar o direito de falar português, sem qualquer complexo de inferioridade.
Temos todos de lutar, com os meios ao nosso alcance, para que o português seja reconhecido como uma língua de comunicação universal, numa palavra, como uma língua de cultura historicamente sedimentada. Sendo incontestável que a nossa língua -como forma de revelação do nosso ser e processo de partilha do nosso saber- atingiu uma enorme qualidade literária e retórica, face à sua complexidade estrutural e ao apuro do seu uso.
Uma política da língua portuguesa tem de constituir a prioridade das prioridades da nossa política cultural interna e externa; do que se trata é de preservar a nossa identidade enquanto povo e de assumir uma vocação para a autoridade de que Fernando Pessoa foi a expressão mais acabada no nosso século.
A prossecução dessa política da língua passa pela promoção persistente da sua utilização nas relações internacionais e, desde logo, pela sua adopção progressiva como língua oficial e de trabalho no âmbito das organizações do sistema das Nações Unidas.
Só que, para tal, é antes de mais necessário efectuar um inventário rigoroso da situação actual da língua de Camões nessas diversas instâncias, analisando com realismo e coerência as suas potencialidades.
Finalmente, a problemática da cooperação com os nossos países de língua portuguesa, a qual terá de constituir um vector basilar da nossa política externa e do nosso posicionamento no mundo no sentido do futuro.
Nesta sede não podemos deixar de propor o desenvolvimento de programas multilaterais de pesquisa, ensino e formação de pessoal especializado, envolvendo nessa acção o potencial humano, científico e institucional dos países interessados.
De referir a importância da utilização das modernas tecnologias da comunicação e da informação na área da irradiação linguística. É com efeito neste domínio que a cooperação com os países irmãos deverá conhecer desenvolvimentos notáveis, havendo que suscitar com maior rigor o uso comum do idioma, e isto ultrapassando polémicas ortográficas estéreis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que referimos não se referem apenas ao Estado enquanto tal. O Executivo terá de agir perante eles, mas o destino de uma língua, no fundo, depende dos que a falam e nela pensam, depende do todo colectivo.
Saibamos ter, ou ganhar, a consciência do que vale a língua portuguesa,... a consciência de que, com ela, é a nossa própria personalidade que se afirma ou se diminui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso entre as várias bancadas para se seguir agora um período de intervenções de todos os grupos parlamentares alusivas à revolta do 31 de Janeiro.
A questão que coloco é a seguinte: havendo um voto de saudação subscrito pelo Sr. Deputado Raul Rego sobre esta matéria, perguntava se não estavam de acordo em que se fizesse primeiro esta votação e depois as intervenções fossem formuladas no quadro das declarações de voto.Pausa.Como não há objecções, vai proceder-se à leitura do voto que acabei de referir.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 123/VA Assembleia da República, na passagem do primeiro centenário da revolta do 31 de Janeiro de 1891, na cidade do Porto, saúda a memória de todos os percussores e combatentes em prol do ideário da Republica. Lembra e saúda os quantos lutaram por uma sociedade mais fraterna e mais justa, na Liberdade, na Igualdade e na Fraternidade entre os homens.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem tristes os povos que não têm passado. Como aqueles que não conheceram família, nem sentiram o carinho de um avô, ouvindo-lhe contar as proesas do seu tempo. O ânimo e feitos dos pais, conquistas da história, descobertas da ciência, realizações de arte, melhorias da técnica, do ambiente, tudo isso faz parte do nosso património. Não o podemos esquecer se quisermos ser dignos e honrar a nossa cidadania.
A revolta do 31 de Janeiro de 1891 é como que um aceno, no virar da página que vai da monarquia de séculos para a República, proclamada em 5 de Outubro de 1910. 20 anos são muitos na vida de um homem; são quasi nada na história de um povo. De 31 de Janeiro de 1891 a 5 de Outubro de 1910 vão 19 anos. De Aljubarrota, em Agosto de 1385, à paz com Castela, em 1411, ainda precária, são 26 anos. De 1640 à paz de 1668 contam-se 28 anos de guerra. E guerras dinásticas quasi sempre, como se os homens em monarquia fossem propriedade de outros homens, súbditos se chamam e batem-se pelo rei. Do cidadão têm o orgulho e a responsabilidade, na República.
A consciência cívica dos homens, entre nós, impõe-se muitas vezes aos soberanos. O povo não hesitou nem em 1640, quando o duque de Bragança parecia recear perder os favores do rei dê Castela e ser mandado combater na Flandres ou em Itália; nem hesitaram tão-pouco os homens no primeiro quartel do século passado, na altura em que o regente, a rainha e as princesas embarcam para o Brasil, recomendado ao povo que recebam como amigo o invasor. E em 4 de Outubro de 1910 ainda a rainha e o rei buscam que armas estrangeiras se oponham à proclamação da República. E é o ministro da Inglaterra quem lhes responde que tem ordem apenas para proteger a família real.
1303 - 31 DE JANEIRO DE 1990O 31 de Janeiro de 1891 vem no seguimento do ultimato sobre que passou um século. A monarquia não soube responder com a dignidade que se impunha. Talvez porque não sentira a afronta como a sentiu e viveu o povo. É que os monarcas, portugueses e outros, faziam parte de uma família detentora de tronos e tendo por maiorais na altura mesma do Ultimatum o rei Leopoldo II da Bélgica e a rainha Vitória, em Londres. Como se os povos fossem feitos para os enxovais de princesas, de príncipes, de tios e sobrinhos, primos, cunhados ou irmãos.
A solução de problemas entre os homens ou entre as nações, medindo apenas a força dos punhos ou a dos canhões é a consagração das armas contra a razão. É sobrepor o leão, o touro ou o elefante ao homem. A afronta foi sentida pelo povo mais do que pelos reis. Estes, passados poucos meses, achavam-se em visitas de cortesia a quem os ofendera enquanto nas academias populares e nos teatros se continuavam a recitar as apóstrofes de Junqueira à Inglaterra.
Intérpretes do povo, mais do que os governantes, os conselheiros, os políticos, o foram os intelectuais e outras forças vivas da Nação. À testa da Liga Patriótica do Norte nos aparece não um príncipe ou ministro, nem um governador civil ou um conselheiro de Estado, mas uma figura da nobreza de carácter e da altura intelectual e moral de Antero de Quental. Com ele estão, em Lisboa, Teófilo Braga, Magalhães Lima, Consiglieri Pedroso, Latino Coelho, Ramalho Ortigão, Oliveira Martins. Entre os estudantes se acham Brito Camacho, Augusto de Vasconcelos, França Borges. No Porto, ensina ainda Rodrigues de Freitas e estuda Duarte Leite. Em Coimbra, ensina José Falcão, Augusto Rocha e Manuel Emídio Garcia. Estudantes são António José de Almeida, Afonso Costa, Alexandre Braga e José Relvas.
É esta a geração do Ultimatum. A que vai fazer a República, porque a monarquia não sabe reagir à afronta; não quis encarnar o orgulho e a verdadeira cidadania de um povo, nação. Os estudantes do Ultimatum são o Governo Provisório da República, proclamada 20 anos depois em Lisboa, com menos vítimas do que as da revolta do 31 de Janeiro. É que o regime popular estava no ânimo das pessoas, daí que o rei, em 4 de Outubro, como 20 anos antes, tenha ficado no Palácio das Necessidades, sem ânimo para se pôr à frente das tropas, bem poucas por sinal, que defenderam o trono.
A revolta do 31 de Janeiro, manifestação de civismo ferido, tão civismo que até as grandes manifestações populares se realizam em frente à estátua de Camões e não junto de qualquer figura de soberano ou militar.
Essa revolta poderia ter sido um virar de página a nossa vida de nação, se a monarquia o tivesse compreendido e lhe sentisse a chama. Mas não, os revoltosos capitão Leitão, tenente Coelho, João Chagas, são atirados para África, enquanto monarcas, políticos e militares adormecem nas suas conezias.
Era terra de exilados a África; e também ela não deixava de viver a germinação interior dos organismos em ebulição. Iam-se desenhando, com deportados, viajantes, comerciantes, um que outro negreiro ainda, as grandes nações de hoje, um século depois. Angola, Moçambique, o Congo, a União, a Rodésia, acordavam para o civismo, para a maioridade no concerto dos povos em que hoje tomam parte. Entre nós temos agora Jonas Savimbi um dos intérpretes do sentir da grande nação que é hoje a República Popular de Angola.
A monarquia portuguesa confiou na tradição do imobilismo, não vivendo os anseios de transformação da juventude que estava nas escolas, nas universidades, nas fileiras do Exército e que estava na revolta do Porto, com Alves da Veiga ou Manuel Maria Coelho. Como não compreendeu os anseios da geração mais nova, a dos liceus, que vai participar também na proclamação da República. Será a geração da maior pane dos constituintes de 1911.
Essa modorra política do Terreiro do Paço, dos palácios reais, nos últimos anos de monarquia, é tanto mais de arrepiar, por os sentirmos desligados da nação, quando em África estavam homens como Mouzinho de Albuquerque, Paiva Couceiro, Azevedo Coutinho e Norton de Matos. Mas a África para os políticos e dirigentes monárquicos era apenas lugar de desterro para onde se atiravam os incómodos, fossem eles José do Telhado ou João Chagas.
Srs. Deputados: Povo que somos e representantes do povo que também somos, dele nunca nos devemos desprender se quisermos ter sempre o verdadeiro sentir da República e da Nação. O ultimato de há cem anos sentiu-o o povo como se ele fora uma parte da nação distinta dos seus representantes: a coroa, os dignos pares do reino, os ilustres deputados da nação. Mas era realmente o povo quem acreditava no País e que era capaz de traçar o futuro, proclamando 20 anos depois a República.
Todos os regimes têm os seus mártires e nós identificamos tanto a República com a liberdade que até aos homens do 31 de Janeiro chamamos «os mártires da liberdade».Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A História é facho de vitórias e o 31 de Janeiro, cujo 99.a aniversário se comemora, saldou-se, no imediato, por uma derrota. Aliás, a vitória da República, no final do século XIX, já não podia ser aceite que surgisse no Porto. A vitória da República haveria que ser a vitória da capital, a vitória de Lisboa. O 31 de Janeiro é o último acontecimento político em que o Porto aparece em primeiro plano na vida nacional,...O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador:- ... primeiro plano que ocupou no decurso do século XIX e em muitos períodos anteriores. A República, duas décadas mais tarde, nasceu em Lisboa, a par de um centralismo político cada vez mais exacerbado na I República, no salazarismo e nesta II República que estamos a viver. E o papel do Porto e do Norte é de total apagamento político, sem nenhuma correspondência com o desenvolvimento económico e social da parte mais relevante do País.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Curvámo-nos respeitosos ante a memória dos que morreram ou sofreram em nome da liberdade, antes da hora e do local exactos da mudança do regime, e que vencidos foram olvidados. Mas o seu sacrifício não
1304 - I SÉRIE - NÚMERO 38foi em vão. A História, a verdadeira História, fazem-na os que nunca surgem no galarim!Aplausos do PSD. do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com todo o respeito, votámos a favor do voto de saudação apresentado e associámo-nos à invocação da memória dos revoltosos do 31 de Janeiro.
Como é sabido, a revolta do 31 de Janeiro foi uma revolta derrotada, mas nem por isso é menor o seu significado na nossa história moderna. É uma revolta onde se associa a luta pela mudança do regime a um grande grito de desafronta pela humilhação que uma grande potência da época fazia a Portugal e ao nosso povo.
Creio que é neste sentido de dignidade nacional e nesta resposta à afronta feita ao País que reside a mensagem mais perene do 31 de Janeiro, que hoje aqui comemoramos.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar, ainda que brevemente, a esta comemoração do início do centenário da primeira revolta republicana, que ocorreu a 31 de Janeiro, no Porto.
De facto, não diria que foi uma revolta vencida, ao contrário, diria que os homens que a integraram- tiveram a coragem de assumir a dificuldade de ser a semente e de saber esperar o tempo duro da germinação, tentando que desse fruto uma coisa que o tempo não ajudou a que frutificasse de imediato. Mas, ainda assim, nem por essa revolta ter sido abafada em sangue e sofrimento deixámos hoje de comemorar com alegria o facto de estarmos numa Assembleia que é da República, porque houve o 31 de Janeiro no Porto.
E, em meu entender, é esse facto que devíamos começar a comemorar hoje, sem embargo, no entanto, de um esforço começar a ser feito na Assembleia da República, centro e coração da democracia portuguesa, para que os 100 anos da República em Portugal, ou seja, do início da sementeira da República, fossem comemorados com a dignidade que merecem.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou a favor do voto de saudação, apresentado pelo Partido Socialista, que assinala a passagem do aniversário da revolta do 31 de Janeiro de 1891, na medida em que esta efeméride evoca a luta pela liberdade, saudando nestes revoltosos todos aqueles que, ao longo da nossa história, se tom batido pelos ideais da liberdade e da igualdade entre todos os homens.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte do período da ordem do dia.Estão em aprovação os n.o 22, 23, 24 e 25 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7 e 20 de Dezembro, e o n.o 26 do Diário, respeitante à reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Dezembro do ano findo.Estão em discussão.Pausa.Visto não haver objecções, dou-os por aprovados.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 30 de Janeiro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Carlos Manuel Martins do Vale César (círculo eleitoral dos Açores) por Rui Pedro Lopes Machado Ávila [esta substituição é pedida, nos termos da alínea d) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Janeiro, inclusive. (Esta redacção rectifica e anula a que foi efectuada no relatório n.o 115, de 4 de Janeiro de 1990)].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Antunes [esta substituição é pedida, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 25 de Janeiro corrente a 16 de Abril próximo, inclusive].
José Eduardo Linhares de Castro (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando Manuel da Conceição Gomes [esta substituição é pedida, nos termos do n.o l do artigo 7.e da Lei 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado José Eduardo Linhares de Castro ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia l de Fevereiro próximo, inclusive].
Fernando Manuel da Conceição Gomes (círculo eleitoral de Coimbra) por Carlos Vítor Baptista Costa [esta substituição é pedida, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia l de Fevereiro próximo, inclusive].
1305 - 31 DE JANEIRO DE 1990Maria Luísa Raimundo Mesquita (círculo eleitoral de Santarém) por Sérgio José Ferreira Ribeiro [esta substituição é pedida, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis de meses, a partir do dia 14 de Fevereiro próximo, inclusive].
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Walter Lopes Teixeira (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD)-José Luís do Amaral Nunes (PS)-José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS)-Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia, com a apreciação das ratificações n.» 29/V (PCP) e 31/V (PS); 40/V, 41/V, 43/V, 54/V, 55/V, 67/V, 68/V, 69/V, 70/V e n/V (PCP); 79/V (PS); 85/V, 106/V e 107/V (PCP), relativas aos decretos--leis que regulamentam a transformação de empresas públicas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, perante a enunciação da ordem de trabalhos, constato que vão estar em apreciação nesta sessão várias ratificações. Como, em devido tempo, apresentei a ratificação n.o 72/V, gostaria de saber se as ratificações já foram todas agendadas ou se ainda há algumas a aguardar agenciamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, penso que V. Ex.a esteve presente na conferência de líderes, onde esta questão foi colocada e onde ficou decidido que se iriam apreciar todas as ratificações que dissessem respeito a esta matéria. Se a ratificação apresentada pelo Sr. Deputado também é sobre esta matéria, certamente deveria ter sido agendada. A questão está em saber se tem ou não a ver com a mesma matéria.
No entanto, devo esclarecê-lo de que existem ainda outras ratificações a aguardar a respectiva apreciação por esta Câmara.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao requerer a ratificação dos decretos-leis que transformam 13 empresas públicas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, o Grupo Parlamentar do PCP procurou trazer à ordem do dia, não tanto a reafirmação da sua posição política de fundo quanto à problemática do sector empresarial do Estado e ao processo das privatizações em curso, mas antes, e fundamentalmente, a questão da forma como o Governo maltrata os comandos constitucionais e legais no que respeita aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.al debate assume uma maior relevância quando está em curso na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano a discussão e votação, na especialidade, da lei-quadro das privatizações.
Importará, em primeiro lugar, situarmo-nos no quadro dos comandos constitucionais e da Lei n.o 46/79, que trata dos direitos das comissões de trabalhadores.
Quis a Constituição, mesmo depois da sua recente revisão, reafirmar o princípio fundamental do aprofundamento da democracia participativa. E não se limita a este princípio geral. Na sua parte laborai e económica ela municia os trabalhadores e as suas organizações representativas de direitos de participação e intervenção democrática a diversos níveis, inequivocamente expressos na Lei das Comissões de Trabalhadores, aqui aprovada.
Simultaneamente, não temos uma Constituição neutra ou indiferente aos próprios direitos individuais e de contratação colectiva dos trabalhadores nos casos em que se processam as privatizações ou as alterações estatutárias nas EP.
É com esta matriz que importa fazer este debate para demonstrar que o Governo provocou entorses constitucionais e aplicou soluções contrárias não só aos interesses dos trabalhadores como às leis da República e que, em última análise, são vertidos para a própria lei quadro das privatizações.
Aquando do desencadeamento do processo da transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, o alvo prioritário foi o sector bancário, nomeadamente a UBP e BNU.
O processo do BNU, porque é exemplar, merece alguma descrição. Em 26 de Maio de 1988, o Governo
1306 - I SÉRIE - NÚMERO 38aprova o Decreto-Lei n.o 232/88, que transforma o BNU, E. P., em S. A., vindo o diploma a ser promulgado em 22 de Junho do mesmo ano.
Isto, apesar de o Ministro das Finanças ter deferido, a requerimento da Comissão Nacional de Trabalhadores, o prazo da emissão de parecer até IS de Julho de 1988.
Ora, à falta de parecer, tal procedimento viola frontalmente a alínea ô do artigo 20.o, quando afirma que «terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos [...] aprovação dos estatutos das empresas do sector empresarial do Estado e das respectivas alterações».
É sabido que o Governo/PSD é avesso à participação democrática dos trabalhadores, mas um Governo da República não deve, nem pode, desrespeitar as leis que consagram esse direito.
E não deve, mesmo nos casos posteriores onde se limitou a emendar a mão, no aspecto formal, ou seja, solicitar por solicitar o respectivo parecer, marginalizar as organizações de trabalhadores nos processos de alteração dos estatutos, particularmente na vertente dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores dessas empresas.
Esta marginalização não é uma birra e muito menos é ingénua. Ela tem expressão concreta no conteúdo dos estatutos já aprovados. O Governo faz a leitura por metade da Constituição.
Com um grau maior ou menor são truncados, ou mesmo arredados, direitos consagrados tanto na lei como nas convenções colectivas de trabalho e acordos de empresa.
Socorrendo-nos da Constituição, verifica-se no seu actual artigo 54.o, alínea./) que constitui um direito das comissões de trabalhadores «promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas nos termos da lei».
A Lei n.o 46/79 materializa este direito constitucional. O que se está a verificar é que até no plano da composição do conselho fiscal, matéria que nem sequer era muito polémica, começa a surgir a tendência governamental para, por via da alteração aos estatutos, tentar fugir a esta obrigação constitucional e legal e na prática impedir o exercício de outros direitos das comissões de trabalhadores, particularmente na questão do crédito de horas e no facultar dos meios técnicos e materiais necessários ao exercício das suas funções.
Preocupante é o facto de alguns conselhos de gerência (e recordo aqui as medidas repressivas de que foram alvo alguns elementos das comissões de trabalhadores da Petroquímica e da Petrogal) enveredarem não só pela sonegação desses direitos como pela retaliação sobre quem lhes resiste e denuncia as suas práticas.
Pertinente questão esta a da participação democrática dos trabalhadores na vida das empresas, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Foi por mero descargo de consciência ou por simples hipocrisia que se incluiu na recente revisão constitucional, com os votos favoráveis do PSD - e sublinho -, um novo artigo na lei fundamental e passo a citar: «Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva [...]», e sublinho «efectiva», «[...] dos trabalhadores na respectiva gestão.»?
A prática do Governo está, afinal, bem distante das grandes declarações do Primeiro-Ministro quanto à ética na vida económica.
Uma outra questão, não menos importante, tem a ver com os direitos dos trabalhadores reconhecidos na contratação colectiva e em acordos específicos.
Incluindo ora princípios genéricos ora normas redutoras quanto aos direitos a salvaguardar, o que o Governo quer, na realidade, é mutilar o estatuto social e laborai dos trabalhadores e reformados dessas empresas.
Haverá prova mais concludente de que a leitura da própria Lei-Quadro das Privatizações e a verificação da prática nas empresas transformadas em sociedades anónimas?
Até nós chegaram justas preocupações dos trabalhadores da banca, dos seguros, do sector cervejeiro, da Rodoviária Nacional, que demonstram nos seus pareceres e fundamentos a necessidade real de salvaguardar direitos e regalias sociais que negociaram, conquistaram e adquiriram.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Procurando corresponder a estes justos anseios, potenciando os comandos e orientações constitucionais no sentido de uma democracia participativa, o PCP entregou na Mesa algumas propostas de alteração aos decretos-leis que transformam as empresas públicas em sociedades anónimas.
Não estamos a inventar direitos novos ou acrescidos. Essas propostas visam evitar omissões e leituras distorcidas e repor uma prática sã, conformada com a lei. Por isso, propomos que, no plano dos direitos individuais, os trabalhadores no activo e os pensionistas mantenham todos os seus direitos, obrigações e regalias emergentes do contrato individual e colectivo de trabalho, incluindo os decorrentes do acordo colectivo de trabalho vertical aplicável ao sector, que a nível dos direitos colectivos, de participação e intervenção democrática na vida da empresa e dos sectores as comissões de trabalhadores possam exercer as suas prerrogativas constitucionais e legais.
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cias consubstanciam, sob o ângulo social e laborai, não só aspirações justas mas uma manifestação de vontade que os trabalhadores têm e sentem para se caminhar para o progresso como agentes e destinatários de uma economia que pretendem desenvolvida e ao serviço do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, qualificaria de histórica a sua intervenção de hoje, na Assembleia da República, porque V. Ex.a requereram a ratificação deste conjunto de 13 diplomas, que transformam as empresas públicas em sociedades anónimas e consentem a abertura, ainda no velho estilo, de uma parte do capital, minoritária, aliás, ao público e portanto a privatização de uma parle desse capital.
V. Ex.a vem hoje apresentar como justificação para o vosso pedido as razões, que todos ouvimos no seu discurso, que são as de esta transformação não salvaguardar devidamente os direitos, num sentido amplo, de participação e direitos fundamentais, não só de participação, dos trabalhadores destas mesmas empresas transformadas.
Quer isto dizer, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que este conjunto de 13 diplomas não levanta outra questão
1307 - 31 DE JANEIRO DE 1990ao Partido Comunista Português? Quer isto dizer que VV. Ex.as aderiram ou se resignaram a este plano de privatizações, que pode estar implícito nestes 13 diplomas? Ou é esta ausência de plano e esta anarquia prívatizadora que pode também estar implícita neste conjunto de 13 diplomas? Significará isto o seu discurso e o seu enunciado de razões, tal como as acabamos de ouvir, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco, aquando da declaração política do meu camarada Carlos Brito, estava agressivo, agora estava distraído. Distraído já que na introdução que fiz à minha intervenção referi, e repito, não tanto a reafirmação da posição política de fundo do Governo quanto à problemática do sector empresarial do Estado e ao processo das privatizações em curso, mas, antes e fundamentalmente, a questão da forma como maltrata os comandos constitucionais e legais no que respeita aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
Ora, é evidente que estamos a falar de empresas do sector empresarial do Estado que passaram a ter o estatuto de sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos, e por isso entendemos que estas não são empresas do sector privado. Estará, com certeza, de acordo comigo.
O que o Governo faz - e aqui estamos em total desacordo- em relação à componente laborai, contratual, sindical e das comissões de trabalhadores, é utilizar o seu vezo anticonstitucional e antilegal em relação a estas questões, que o PSD, com todo o seu direito, apresentou aquando da revisão constitucional tentando liquidar esses direitos. Ou seja, o que o Governo faz é a leitura por metade da Constituição da República e da Lei n.o 46/79, das comissões de trabalhadores, e tenta, na prática, aplicar o que lhe está vedado pela Constituição e pela própria lei.
Ora, é evidente que, neste quadro, tendo em conta os efeitos que se estão a fazer sentir nalgumas empresas que aqui citei, esta é uma questão que nos preocupa, como deve preocupar, com certeza, os deputados da Assembleia da República.
No entanto, em relação à questão de fundo saberá o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, neste momento, na Comissão de Economia, Finanças e Plano se está a discutir uma lei quadro de privatizações, e é evidente que não podemos, nesta fase, fazer aqui uma discussão de fundo, em termos de ratificação. Pensamos que essa discussão de fundo já foi feita, na generalidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, estamos agora a proceder à discussão na especialidade, e é evidente que aquando da votação final global, tendo em conta as nossas preocupações políticas de fundo em relação ao que o Governo pretende fazer ao sector empresarial do Estado, então, sim, ouvirá, com certeza, a voz do PCP e ficará a saber que as nossas posições de fundo se mantêm no fundamental, visto pretendermos um sector empresarial do Estado moderno, dinâmico, reestruturado para responder aos desafios que aí vêm em 1993.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República debate hoje os pedidos de ratificação de decretos-leis que transformam várias empresas públicas em sociedades anónimas.
Como é do conhecimento geral, o PS tem vindo a publicitar os seus princípios acerca desta matéria, princípios que fazem parte do acordo de revisão constitucional e do seu projecto de lei quadro das privatizações, também aqui já discutido, na generalidade.
O PS tem abordado este tema sem dogmatismos nem preconceitos.
Menos Estado e melhor Estado é projecto nosso, ainda que o concebamos de forma diferente da do Governo. Mas a verdade é que sob o Governo do Dr. Cavaco Silva e do PSD temos tido mais e pior Estado!
Para o Partido Socialista, as privatizações não podem ser consideradas nem como um mal a evitar nem como uma panaceia universal para os problemas da economia portuguesa. As privatizações são um instrumento de política económica e, como tal, devem ser considerados e analisados o seu interesse e a sua oportunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As privatizações a realizar não anulam a necessidade quer de um sector empresarial do Estado (SEE) quer de uma profunda reorganização desse sector, dotando-o de uma efectiva autonomia de gestão, atribuindo-lhe uma lógica de funcionamento empresarial mas sempre permitindo, de uma forma eficaz e racional, que nele possam ser implementadas relações sociais justas e desenvolvidas condições de trabalho e de distribuição mais humanas e mais propícias à realização integral dos seus trabalhadores, devendo criar-se, para tal, um conjunto de regras especiais que garantam e salvaguardem os direitos dos trabalhadores das empresas a privatizar, como consta, aliás, do projecto de lei quadro das privatizações, apresentado pelo PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição de um projecto de modernização da economia portuguesa, enformado pelos ideais socialistas de progresso e solidariedade social, exige uma clarificação do papel que cabe ao sector empresarial do Estado, feita de modo descondicionado e sem tabus.
Os argumentos que frequentemente têm sido avançados no sentido de se proceder a uma privatização cega de tudo quanto é sector empresarial público utilizam justificações de tipo exclusivamente economicista e omitem, ostensivamente, as questões do poder que estão associadas à transferência de propriedade.
O sector empresarial do Estado tem desenvolvido um papel importante na estabilização e regulação da nossa economia e tem contribuído para o aumento da competitividade das empresas privadas e para a melhoria das prestações de muitos serviços sociais.
O sector empresarial do Estado é, sem dúvida, um instrumento económico poderoso, sendo necessário impedir que a privatização de unidades económicas significativas se faça a favor de interesses estrangeiros com a concomitante transferência do poder de decisão para fora do País. Trata-se de um fenómeno de extrema gravidade, que já hoje permite que vejamos a completa subaltemi
1308 - I SÉRIE - NÚMERO 38zação de algumas das nossas empresas e da nossa independência económica.
Conferir eficácia instrumental ao sector empresarial do Estado obriga a um conjunto de opções que, por serem em muitos casos inovadoras, contendem com interesses estabelecidos e ferem tabus de longa data; por isso deverão ser corajosamente assumidas e convertidas em acções concretas, vigorosamente prosseguidas.
Uma economia periférica e aberta, com um mercado interno de dimensão reduzida, confrontada com o desafio de integração europeia e com um vizinho mais poderoso tem de contar com um sector empresarial do Estado como factor de autonomia nacional. Tal não implica, no entanto, a manutenção rígida de impedimentos absolutos a mutações e transferências da propriedade.
Uma vez definido com rigor o papel e as áreas de intervenção do SEE, não se justificará a manutenção de preconceitos que o impeçam de desempenhar a significativa função que lhe cabe num país como Portugal. Mas, que se saiba, porventura, por ausência de informação à Assembleia da República, o actual Governo parece não ter qualquer política definida relativamente às privatizações de empresas públicas e à existência de um sector empresarial do Estado capaz de enfrentar as dificuldades que inevitavelmente se colocarão ao País a partir de Janeiro de 1993 com o Mercado Único Europeu. E essa ausência de informação e debate propicia grande preocupação e apreensão de todos os agentes económicos e das organizações sindicais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao desafio económico que Portugal enfrenta, com os reflexos imediatos na sociedade, há que dar uma resposta eficaz e rápida, o que pressupõe uma clara vontade política, um planeamento rigoroso das políticas de mudança, uma forte concentração de meios financeiros, entre outras condições de base para a modernização capaz de conduzir à redução das dependências externas e do desemprego. Mas a reunião destas condições não terá qualquer probabilidade de êxito num ambiente em que predomine quer o espírito de liberalismo selvagem e a lei do mais forte, como critério de selecção social e económica, quer se imponha um paternalismo do Estado que sufoque a capacidade de iniciativa da sociedade.
Assim, na definição e disposição de meios que a modernização implica, cabe um papel relevante ao Estado, sem que tal possa significar um autoritarismo iluminado ou um Estado fraco e alheio aos problemas da modernidade.
Nesta perspectiva, torna-se essencial um permanente, franco e aberto diálogo do poder com as diversas forças sociais.
A concertação social é, pois, um espaço de diálogo e de encontro das forcas sociais e do Governo na procura de um consenso sobre o modo, o custo e as contrapartidas do processo de mudança de que o País carece.
O Partido Socialista, partido defensor da modernidade e da inovação, considera esse instrumento de vital importância para o correcto encontro das soluções necessárias ao enfrentar os problemas actuais e imediatos. A mudança, sendo inevitável, não pode ser o pretexto nem para abandonar à sua sorte os que dela são vítimas nem para justificar o imobilismo que se paga com o atraso económico-social.
A mudança é do interesse de todos e os respectivos custos não podem deixar de ser assumidos igualmente por iodos, sendo ademais certo que as disfuncionalidades causadas pela resistência passiva podem ser a causa de custos bem superiores aos decorrentes de programas de protecção social predefinidos e que permitirão que todos encarem a mudança com confiança e esta confiança alicerça-se numa concepção de modernidade e solidariedade. Ó PS considera positiva a redução da intervenção do Estado, mas não aceitará a desregulação económico-social que restaure a «lei da selva».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À desregulação, o PS contrapõe a ideia do contrato social e incentiva os parceiros sociais a participarem na definição e operacionalidade dos sistemas de regulação e das políticas económico-sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debruçamo-nos hoje sobre os pedidos de apreciação de diplomas que pretendem transformar empresas públicas em sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos. Seria no mínimo admissível que, analisando a história do sector público em Portugal, estes diplomas assumissem uma postura digna, face aos direitos dos trabalhadores, numa sociedade que se pretende mais justa e fraterna. Seria, no mínimo, admissível! Mas os factos demonstram precisamente o contrário.
De facto, estes diplomas demonstram uma profunda desorientação em relação a quais os direitos dos trabalhadores e os poderes das suas organizações de classe, face à privatização de metade do seu capital.
Vejamos, por exemplo, o que se passa, no sector bancário.
Do regime jurídico da União de Bancos Portugueses (UBP), do Banco Borges & Comercial (BBI), do Banco Totta & Açores (BTA), do Banco Nacional Ultramarino (BNU) e de todo o articulado dois aspectos merecem a minha especial atenção: a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais e o regime jurídico do pessoal.