23 DE FEVEREIRO DE 1990893difícil seria mesmo estabelecer a destrinça entre a acção popular e as acções para a tutela de interesses colectivos.Como se fez ressaltar no parecer desta Comissão sobre o projecto de lei n.° 465/V, não haverá uma coincidência dogmática total. Está-se, no entanto, num plano simétrico, em que os valores sociais sobrepujam os meramente individuaiísticos.5 — 0 grupo tutelado é, por natureza, difuso, ou seja, indeterminado. E os contornos da indeterminação não serão quantificáveis, como o não será o seu dimensionamento.A suma divisio entre o direito privado e o direito público esbater-se-á aqui a um ponto máximo, lngressar-se-á, em direito processual civil, na tutela de interesses públicos, através de um renovado arsenal de meios fornecidos pelo direito privado.E o que se poderá dizer para o sistema civil colherá, embora numa operação de algum modo de sinal inverso, para o sistema administrativo.V6.1 — Claro que a vida e, por arrastamento, o direito, é feita de convenções, aqui de ordem conceituai.Foi já entendido, por exemplo, que a acção popular se objectivava no controlo dos actos dos poderes públicos e não na superação dos conflitos meta--individuais. Visionando assim os conceitos, evidente será que as acções de grupo com ela não coincidirão.Está apurado, no entanto, não ser assim. E há que superar uma perspectiva nominalista, que resultaria redutora.6.2 — A Constituição terá de ser, ainda neste campo, a matriz do ordenamento jurídico.E a configuração que do seu n.° 3 do artigo 52.° se captará apontará por uma «miscigenação» das acções populares, no sentido convencional, è das acções de grupo, na direcção inovadora.O que decisivamente importará será que na «aparelhagem cívica» das pessoas seja incluído o direito a fazer valer intereses não meramente individuais, mas colectivos; valores não imediatamente relevantes do seu círculo específico (quase de diria, comedindo embora a conotação negativa do termo, «egoístico» de interesses), mas dos interesses da colectividade (grupo ou comunidade) de que fazem parte.6.3 — Trata-se de um tema sem dúvida estimulante, a encarar com prudencial audácia. Nem se poderá, por certo, resvalar no terreno da utopia, que resultaria impraticável ou dificilmente praticável, nem se poderá ficar-se nas soluções ou nas preocupações de uma pan-dectística arejada em termos do século xx.Todas as contribuições para o encontro de mecanismos inovadores, com novas motivações e diversificados meios de actuação, serão inquestionavelmente úteis.VI7 — Tendo em mira este propósito e ultrapassando questões ou metodologias que em sede de especialidade deverão mais detidamente ser aferidas, é de concluir que o presente projecto de lei está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1990. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, Mário Raposo.PROJECTOS DE LEI N.os 481/V, 484/V, 485/V E 486/V E PROPOSTA DE LEI N.° 127/V.(Lá de Bases da Saúde) Relatório da Comissão de SaúdeA Comissão de Saúde designou um grupo de trabalho para analisar a proposta de lei n.° 127/V (Lei de Bases da Saúde) e elaborar o respectivo parecer.Entretanto, e apenas em 20 de Fevereiro de 1990, foram recebidos nesta Comissão quatro projectos de lei sobre a mesma matéria, já com o agendamento marcado para o dia 22.Nestas circunstâncias, o grupo de trabalho viu-se impossibilitado de fazer uma análise detalhada dos quatro projectos, de fazer a comparação entre os mesmos e entre cada um deles e a proposta de lei.No entanto, da análise sumária a que procedeu não encontrou, quer em relação à proposta de lei, quer em relação a cada um dos projectos de lei, nenhum motivo que obste à sua apresentação e discussão em Plenário.Este parecer do grupo de trabalho foi aprovado por unanimidade da Comissão, com ausência do CDS.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.PROJECTO DE LEI N.° 487/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, CONCELHO DO SEIXAL1 — LocalizaçãoFernão Ferro situa-se no centro geográfico da península de Setúbal, concelho do Seixal, freguesia de Ar-rentela, e integra-se na subregião formada pela área designada por Pinhal de Frades ou dos Limas.Dispõe de fácil acesso a Lisboa e às zonas industriais de Almada e do Seixal através da auto-estrada e estrada nacional de ligação a Sesimbra.2 — Razões de ordem históricaA origem do nome que designa a provoação ou lugar não se conhece com precisão; no entanto, mercê do trabalho de alguns estudiosos, é referida a hipótese de ter origem no nome de Fernão Peres, irmão de Paio Peres Correia (Mestre da Ordem de Santiago), segundo a lenda fundador de Paio Peres, e a quem foi entregue a senhoria das terras desde o Tejo até Alcácer do Sal.Fernão Peres terá tido o cognome de Babilon, que era atribuído aos cruzados que no reinado de D. Sancho II (século xili) iam guardar e defender o túmulo de Cristo.Sabe-se que este Fernão caiu em desgraça aquando da guerra civil e talvez se tenha refugiado nesta zona, onde obrigaria os viajantes que por ali passavam a pagar um tributo.Provavelmente devido à sua crueldade, corpulência, actividade de ferrar os animais ou ainda por o símbolo