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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página366 Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Maria João Ávila (PSD)  DAR II série A n.o 209, de 2012-07-11  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV  Resolução DAR II série A n.o 34, de 2012-11-19  Resolução da AR n.o 142/2012  DR I série n.o 240, de 2012-12-12   Proposta de Resolução n.o 38/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 193, Supl., de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatores: Alberto Costa (PS)  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Votação global  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 15, Supl.,de 2012-10-15  Resolução da AR n.o 137/2012  DR I série n.o 220, de 2012-11-14   Proposta de Resolução n.o 39/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM , por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de Outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de Outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de Dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.  Publicação  DAR II série A n.o 202, de 2012-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-09-21  Relatores: Paulo Pisco (PS)  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 135, de 2013-05-20  Resolução da AR n.o 81-A/2013  DR I série n.o 115, Supl., de 2013-06-18   Proposta de Resolução n.o 40/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.  Publicação  DAR II série A n.o 204, 2o Supl., de 2012-07-04  DAR II Série E / 514
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página367 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-09-21  Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  DAR II série A n.o 37, de 2012-11-23  Resolução da AR n.o 146/2012  DR I série n.o 244, de 2012-12-18   Proposta de Resolução n.o 41/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-Membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).  Publicação  DAR II série A n.o 205, 3o Supl., de 2012-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-09-27  Relatores: João Ramos (PCP)  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  DAR II série A n.o 56, Supl., de 2012-12-28  Resolução DAR II série A n.o 56, Supl., de 2012-12-28 Resolução da AR n.o 1/2013  DR I série n.o 12, de 2013-01-17   Proposta de Resolução n.o 42/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 210, 2o Supl., de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 80, de 2013-02-11  Resolução da AR n.o 28/2013  DR I série n.o 50, de 2013-03-12   Proposta de Resolução n.o 43/XII/1  DAR II Série E / 515
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página368 Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.  Publicação  DAR II série A n.o 215, Supl., de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 34, de 2012-11-19  Resolução da AR n.o 143/2012  DR I série n.o 241, de 2012-12-13   Proposta de Resolução n.o 44/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as Emendas ao Artigo VI e do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.  Publicação  DAR II série A n.o 223, Supl., de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Laurentino Dias (PS)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Votação global  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP Contra: BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 166, Supl., de 2013-07-10  Resolução da AR n.o 122/2013  DR I série n.o 146, de 2013-07-31   Proposta de Resolução n.o 45/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 225, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-03-13  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Votação global  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Resolução DAR II série A n.o 141, de 2013-05-28 Resolução da AR n.o 87/2013  DR I série n.o 122, de 2013-06-27   DAR II Série E / 516
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página369 Proposta de Resolução n.o 46/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 225, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Relatores: Valter Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Votação global  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 157, Supl., de 2013-06-26  Resolução da AR n.o 96/2013  DR I série n.o 132, de 2013-07-11 DAR II Série E / 517
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página370 1.4.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.a Proposta de Resolução n.o 47/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 5, 2o Supl., de 2012-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Votação global  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 61, Supl., de 2013-01-10  Resolução da AR n.o 3/2013  DR I série n.o 14, de 2013-01-21   Proposta de Resolução n.o 48/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de Junho de 2012.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2013-02-05  Relatores: António Rodrigues (PSD)  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Votação global  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 124, de 2013-04-26  Resolução da AR n.o 67/2013  DR I série n.o 95, de 2013-05-17   Proposta de Resolução n.o 49/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-12-18  Relatores: Ana Paula Vitorino (PS)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Votação global  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 106, de 2013-03-23  Resolução da AR n.o 44/2013  DR I série n.o 66, de 2013-04-04   Proposta de Resolução n.o 50/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2011-09-22  DAR II Série E / 518
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página371 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-02-28  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Votação global  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE  Resolução DAR II série A n.o 143, Supl., de 2013-05-30 Resolução da AR n.o 90/2013  DR I série n.o 124, de 2013-07-01   Proposta de Resolução n.o 51/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 41, 4o Supl., de 2012-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-01-23  Relatores: António Serrano (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Votação global  DR I série n.o 55, de 2013-03-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 110, de 2013-03-30  Resolução da AR n.o 51/2013  DR I série n.o 71, de 2013-04-11   Proposta de Resolução n.o 52/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de Maio de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 41, 4o Supl., de 2012-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-12-12  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Apreciação  DAR I série n.o 29, de 2012-10-13  Votação global  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 61, Supl., de 2013-01-10  Resolução da AR n.o 4/2013  DR I série n.o 14, de 2013-01-21   Proposta de Resolução n.o 53/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 60, Supl., de 2013-01-09  DAR II Série E / 519
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página372 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-04-02  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Votação global  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP  Resolução DAR II série A n.o 143, Supl., de 2013-05-30 Resolução da AR n.o 89/2013  DR I série n.o 124, de 2013-07-01   Proposta de Resolução n.o 54/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 60, Supl., de 2013-01-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-04-02  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Votação global  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Resolução DAR II série A n.o 141, de 2013-05-28  Resolução da AR n.o 88/2013  DR I série n.o 122, de 2013-06-27   Proposta de Resolução n.o 55/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.  Publicação  DAR II série A n.o 92, Supl., de 2013-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2013-03-19  Relatores: António Rodrigues (PSD)  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15  Resolução da AR n.o 61/2013  DR I série n.o 78, de 2013-04-22   Proposta de Resolução n.o 56/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 122, Supl., de 2013-04-20  DAR II Série E / 520
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página373 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-06-20  Relatores: Maria José Moreno (PSD)  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Votação global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 186, de 2013-08-27  Resolução da AR n.o 135/2013  DR I série n.o 177, de 2013-09-13   Proposta de Resolução n.o 57/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.  Publicação  DAR II série A n.o 123, Supl., de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 58/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 123, Supl., de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-07-16  Relatores: Paulo Pisco (PS)  DAR II série A n.o 170, de 2013-07-16  Votação global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 186, de 2013-08-27  Resolução da AR n.o 136/2013  DR I série n.o 177, de 2013-09-13   Proposta de Resolução n.o 59/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-06-11  Relatores: Pedro Silva Pereira (PS)  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Votação global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 186, Supl., de 2013-08-27  Resolução da AR n.o 137/2013  DR I série n.o 177, de 2013-09-13   DAR II Série E / 521
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página374 Proposta de Resolução n.o 60/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 129, 3o Supl., de 2013-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-07-16  Relatores: Maria Manuela Tender (PSD)  DAR II série A n.o 170, de 2013-07-16  Votação global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 186, de 2013-08-27  Resolução da AR n.o 138/2013  DR I série n.o 177, de 2013-09-13   Proposta de Resolução n.o 61/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 129, 3o Supl., de 2013-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 62/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2013-05-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 63/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2013-06-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-07-16  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A n.o 170, de 2013-07-16  Votação global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 186, de 2013-08-27  Resolução da AR n.o 134/2013  DR I série n.o 173, de 2013-09-09   Proposta de Resolução n.o 64/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 168, Supl., de 2013-07-12    DAR II Série E / 522
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página375 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 65/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.  Publicação  DAR II série A n.o 175, Supl., de 2013-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 66/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   DAR II Série E / 523
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página376 1.5. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA41COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Renúncia ao mandato do Dr. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE) DR I série n.o 157, de 2013-08-16  Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições Eleição DAR I série n.o 115, de 2013-07-25 Eleito João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0142 Resolução da AR n.o 113/2013 DR I série n.o 143, de 2013-07-26   CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN Eleição DAR I série n.o 100, de 2013-06-08 DAR I série n.o 101, de 2013-06-14 (Anúncio) Eleitos António João Casebre Latas Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0143 Resolução da AR n.o 81/2013 DR I série n.o 114, de 2013-06-17   CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA   Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa   Eleição DAR I série n.o 65, de 2013-03-14 Eleitos Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD) João Barroso Soares (PS) Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0144 Resolução da AR n.o 30/2013   DR I série n.o 51, de 2013-03-13   CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação Eleição DAR I série n.o 115, de 2013-07-25 Eleitos Membros efetivos Nilza Marília Mouzinho de Sena (PPD/PSD) José Carlos Bravo Nico (PS) Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo (CDS-PP) Francisco José Santana Nunes dos Santos (PCP) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE) Antero de Oliveira Resende (PEV) 41 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas. 42 Publicada na 3.a sessão legislativa 43 Publicada na 3.a sessão legislativa 44 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 524
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página377 Suplentes Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco (PPD/PSD) Acácio Santos da Fonseca Pinto (PS) Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP) Maria Júlia dos Santos Freire (PCP) Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz (BE) Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (PEV) Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0145 Resolução da AR n.o 114/2013 DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação Eleição DAR I série n.o 115, de 2013-07-25 Eleito Presidente  Professor Doutor José David Gomes Justino  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0146 Resolução da AR n.o 115/2013 DR I série n.o 143, de 2013-07-26   CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA Renúncia e designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) (foi designado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para membro efetivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Prof. Doutor João Ramalho Santos, em substituição da Prof.a Doutora Maria Raquel Seruca, por renúncia desta)  DR I série n.o 9, de 2013-01-14   CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Eleição DAR I série n.o 23, de 2012-11-27 Eleitos Carlos Calhaz Jorge Eurico José Marques dos Reis Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães Cardoso Salvador Manuel Correia Massano Cardoso Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo Resolução DAR II série A n.o 39, de 2012-11-28 Resolução da AR n.o 140/2012 DR I série n.o 232, de 2012-11-23   CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Eleição DAR I série n.o 64, de 2013-03-09 DAR I série n.o 65, de 2013-03-14 (Anúncio) Eleitos Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves Lúcio Alberto de Assunção Barbosa Carlos Manuel de Andrade Miranda Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Suplentes Fernando Licínio Lopes Martins Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho Carlos Alberto Fernandes Pinto  45 Publicada na 3.a sessão legislativa 46 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 525
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página378 Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0147 Resolução da AR n.o 29/2013 DR I série n.o 51, de 2013-03-13   PROVEDOR DE JUSTIÇA   Designação do Provedor de Justiça Eleição DAR I série n.o 115, de 2013-07-25 Eleito Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0148 Resolução da AR n.o 116/2013 DR I série n.o 143, de 2013-07-26   47 Publicada na 3.a sessão legislativa 48 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 526
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página382 2.2. – LEIS   Lei n.o 55-A/2012  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária  Publicação: DR I série n.o 209, Supl., de 2012-10-29  Origem: Proposta de Lei n.o 96/XII/2  Governo   Lei n.o 56/2012  Reorganização administrativa de Lisboa  Publicação: DR I série n.o 216, de 2012-11-08  Origem: Projeto de Lei n.o 120/XII/1  PSD, PS   Lei n.o 57/2012  2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 223/XII/1  PS   Lei n.o 58/2012  Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 237/XII/1  PSD   Lei n.o 59/2012  Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 238/XII/1  PSD   Lei n.o 60/2012  Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Publicação: DR I série n.o 217, de 2012-11-09  Origem: Projeto de Lei n.o 246/XII/1  CDS-PP   Lei n.o 61/2012  Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé  Publicação: DR I série n.o 235, de 2012-12-05  Origem: Projeto de Lei n.o 293/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 62/2012  Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de terras"  Publicação: DR I série n.o 238, de 2012-12-10  Origem: Proposta de Lei n.o 52/XII/1  Governo   Lei n.o 63/2012  Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»  Publicação: DR I série n.o 238, de 2012-12-10  Origem: Proposta de Lei n.o 54/XII/1  Governo   DAR II Série E / 528
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página385 Lei n.o 11/2013  Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Proposta de Lei n.o 110/XII/2  Governo   Lei n.o 11-A/2013  Reorganização administrativa do território das freguesias  Publicação: DR I série n.o 19, Supl., de 2013-01-28  V. Declaração de Retificação n.o 19/2013, DR I série n.o 62, de 2013-03-28  Origem: Projeto de Lei n.o 320/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 12/2013  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto  Publicação: DR I série n.o 20, de 2013-01-29  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 37/XII/2  PS   Lei n.o 13/2013  Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Lei n.o 169/XII/1  PS   Lei n.o 14/2013  Primeira alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Lei n.o 294/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 208/XII/1  CDS-PP   Lei n.o 15/2013  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 28, de 2013-02-08  Origem: Proposta de Lei n.o 89/XII/1  Governo   Lei n.o 16/2013  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina  Publicação: DR I série n.o 28, de 2013-02-08  Origem: Proposta de Lei n.o 67/XII/1  Governo   Lei n.o 17/2013  Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)  Publicação: DR I série n.o 34, de 2013-02-18  Origem: Projeto de Lei n.o 301/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Lei n.o 309/XII/2  PS   DAR II Série E / 531
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página387 Origem: Proposta de Lei n.o 129/XII/2  Governo   Lei n.o 26/2013  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro  Publicação: DR I série n.o 71, de 2013-04-11  Origem: Proposta de Lei n.o 82/XII/1  Governo   Lei n.o 27/2013  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam  Publicação: DR I série n.o 72, de 2013-04-12  Origem: Proposta de Lei n.o 85/XII/1  Governo   Lei n.o 28/2013  Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional  Publicação: DR I série n.o 72, de 2013-04-12  Origem: Proposta de Lei n.o 118/XII/2  Governo   Lei n.o 29/2013  Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública  Publicação: DR I série n.o 77, de 2013-04-19  Origem: Proposta de Lei n.o 116/XII/2  Governo   Lei n.o 30/2013  Lei de Bases da Economia Social  Publicação: DR I série n.o 88, de 2013-05-08  Origem: Projeto de Lei n.o 68/XII/1  PSD, CDS-PP   Lei n.o 31/2013  Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio  Publicação: DR I série n.o 90, de 2013-05-10  Origem: Proposta de Lei n.o 126/XII/2  Governo   Lei n.o 32/2013  Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.o 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte  Publicação: DR I série n.o 90, de 2013-05-10  Origem: Proposta de Lei n.o 128/XII/2  Governo   Lei n.o 33/2013  Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo  Publicação: DR I série n.o 94, de 2013-05-16  Origem: Proposta de Lei n.o 112/XII/2  Governo   Lei n.o 34/2013  DAR II Série E / 533
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página388 Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)  Publicação: DR I série n.o 94, de 2013-05-16  Origem: Proposta de Lei n.o 117/XII/2  Governo   Lei n.o 35/2013  Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas  Publicação: DR I série n.o 111, de 2013-06-11  Origem: Proposta de Lei n.o 123/XII/2  Governo   Lei n.o 36/2013  Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.o 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação  Publicação: DR I série n.o 112, de 2013-06-12  Origem: Proposta de Lei n.o 101/XII/2  Governo   Lei n.o 37/2013  Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros  Publicação: DR I série n.o 113, de 2013-06-14  Origem: Proposta de Lei n.o 124/XII/2  Governo   Lei n.o 38/2013  Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho  Publicação: DR I série n.o 115, de 2013-06-18  Origem: Proposta de Lei n.o 93/XII/1  Governo   Lei n.o 39/2013  Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas  Publicação: DR I série n.o 118, de 2013-06-21  Origem: Proposta de Lei n.o 142/XII/2  Governo   Lei n.o 40/2013  Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 120, de 2013-06-25  Origem: Projeto de Lei n.o 326/XII/2  BE   Lei n.o 41/2013  Aprova o Código de Processo Civil  Publicação: DR I série n.o 121, de 2013-06-26  V. Declaração de Retificação n.o 36/2013, DR I série n.o 154, de 2013-08-12 Origem: Proposta de Lei n.o 113/XII/2  Governo   DAR II Série E / 534
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página389 Lei n.o 42/2013  Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Projeto de Lei n.o 359/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 43/2013  Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.o 1/2013. V. Declaração de Retificação n.o 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Projeto de Lei n.o 373/XII/2  PS  Projeto de Lei n.o 394/XII/2  CDS-PP   Lei n.o 44/2013  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Projeto de Lei n.o 398/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE   Lei n.o 45/2013  Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Proposta de Lei n.o 144/XII/2  Governo   Lei n.o 46/2013  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional  Publicação: DR I série n.o 127, de 2013-07-04  Origem: Proposta de Lei n.o 135/XII/2  Governo   Lei n.o 47/2013  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas  Publicação: DR I série n.o 131, de 2013-07-10  Origem: Proposta de Lei n.o 130/XII/2  Governo   Lei n.o 48/2013  Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  Publicação: DR I série n.o 135, de 2013-07-16  Origem: Proposta de Lei n.o 127/XII/2  Governo   Lei n.o 49/2013  Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento  Publicação: DR I série n.o 135, de 2013-07-16  Origem: Proposta de Lei n.o 148/XII/2  Governo   Lei n.o 50/2013  Quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série n.o 141, de 2013-07-24  DAR II Série E / 535
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página392 as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Proposta de Lei n.o 157/XII/2  Governo   Lei n.o 66/2013  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 50/XII/2  PCP  Apreciação Parlamentar n.o 51/XII/2  PS   Lei n.o 67/2013  Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo  Publicação: DR I série n.o 165, de 2013-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 132/XII/2  Governo   Lei n.o 68/2013  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 166, de 2013-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 153/XII/2  Governo   Lei n.o 69/2013  Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho  Publicação: DR I série n.o 167, de 2013-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 120/XII/2  Governo   Lei n.o 70/2013  Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho  Publicação: DR I série n.o 167, de 2013-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 147/XII/2  Governo   Lei n.o 71/2013  Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais  Publicação: DR I série n.o 168, de 2013-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 111/XII/2  Governo   Lei n.o 72/2013  Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2013-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 131/XII/2  Governo  Projeto de Lei n.o 106/XII/1  PEV  Projeto de Lei n.o 336/XII/2  BE  DAR II Série E / 538
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página393 Projeto de Lei n.o 391/XII/2  PEV   Lei n.o 73/2013  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais  Publicação: DR I série n.o 169, de 2013-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 122/XII/2  Governo   Lei n.o 74/2013  Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei  Publicação: DR I série n.o 172, de 2013-09-06  Origem: Proposta de Lei n.o 84/XII/1  Governo  Projeto de Lei n.o 236/XII/1  PS   Lei n.o 75/2013  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico  Publicação: DR I série n.o 176, de 2013-09-12  Origem: Proposta de Lei n.o 104/XII/2  Governo    DAR II Série E / 539