4 DE NOVEMBRO DE 1982103SECÇÃO VProcessos relativos à verificação da constitucionalidade e da legalidade de consultas directas aos eleitoresArtigo 105.°(Remissão)O processo de verificação da constitucionalidade e da legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local referidas no n.° 3 do artigo 241.° da Constituição da República é regulado pela lei aí prevista.TITULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 106.°(Processos pendentes no Conselho da Revolução, na Comissão Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os recursos que, à data da entrada em funcionamento do Tribunal, estejam pendentes na Comissão Constitucional ou que para ela hajam sido interpostos transitam para o Tribunal Constitucional, prosseguindo os seus termos na fase em que se encontrem, salvo o disposto nesta lei quanto a distribuição e vistos.2 — Os pedidos de apreciação e declaração de inconstitucionalidade pendentes no Conselho da Revolução ou na Comissão Constitucional à data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, transitam igualmente para o Tribunal Constitucional, onde são processados como pedidos de declaração de inconstitucionalidade, nos termos da presente lei.3 — Transitam ainda para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.° 2, os pedidos de declaração de ilegalidade formulados ao abrigo do disposto na Lei n.° 15/79, de 19 de Maio, que à data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, se encontrem pendentes no Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 107." (Registo de partidos)O registo de partidos existente no Supremo Tribunal de Justiça transita para o Tribunal Constitucional.Artigo 108.° (Comissão Constitucional)Até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional mantém-se em funções a Comissão Constitucional, com a sua actual composição, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 246.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 deSetembro, sendo aplicável aos respectivos membros o disposto nos artigos 9.°, 10.°, 11.°, 12.° e 15.° do Decreto-Lei n.° 503-F/76, de 30 de Junho.Artigo 109.° (Primeira designação dos Juizes)1 — À primeira designação de juízes do Tribunal Constitucional é aplicável o disposto na presente lei, com as seguintes alterações:a) O prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 14.°é de 2 dias contados da publicação da presente lei;b) O prazo a que se refere o n.° 4 do mesmo ar-tigo é de 1 dia;c) A votação a que se refere o artigo 16.° efec-tua-se no 5.° dia posterior ao da publicação da presente lei;d) Os juízes eleitos pela Assembleia da Repúblicareúnem às 15 horas do 2.° dia posterior ao da sua eleição definitiva, no edifício destinado ao funcionamento do Tribunal Constitucional, para efeito de procederem à cooptação dos restantes juízes.2 — Os 10 juízes eleitos pela Assembleia da República e os 3 juízes cooptados tomam posse simultaneamente.Artigo 110.° (Pessoal da Comissão Constitucional)0 pessoal que se encontre a prestar serviço, a qualquer título, na secretaria e no núcleo de apoio documental da Comissão Constitucional à data da entrada em vigor da presente lei transita a igual título e com categoria correspondente para os quadros da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional, mediante lista nominativa e independentemente de quaisquer outras formalidades, salvo anotação pelo Tribunal de Contas.Artigo 111.° (Biblioteca e arquivo da Comissão Constitucional)A biblioteca e o arquivo da Comissão Constitucional transitam para o Tribunal Constitucional.Artigo 112.° (Publicação oficial de acórdãos)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 57.°, são publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional, salvo os de natureza processual que não tenham interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.2 — O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em colectânea anual.3 — O Tribuna] Constitucional promove, ainda, que se complete a publicação dos acórdãos e pareceres da Comissão Constitucional, nas formas por que a mesma vem sendo feita.