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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 34 específicos de investidores caso não se encontrem reunidas condições suficientes para a sua proteção, nomeadamente em termos de complexidade, liquidez dos ativos e risco do OIA. Artigo 25.o Revogação, suspensão e caducidade 1 – Além do disposto no artigo 364.o-A do CVM, a CMVM revoga a autorização para início de atividade de sociedade gestora ou para constituição de organismo de investimento coletivo se: a) Não for iniciada a subscrição do organismo de investimento coletivo no prazo de 12 meses a contar da notificação da decisão da autorização; b) A sociedade gestora não iniciar as atividades objeto da autorização no prazo de 12 meses, a contar da notificação da concessão da autorização, ou tiver cessado há, pelo menos, seis meses o exercício das referidas atividades; c) A sociedade gestora de pequena dimensão não cumprir o disposto no n.o 5 do artigo 32.o; d) A sociedade gestora renunciar expressamente à autorização. 2 – Constitui ainda fundamento de revogação da autorização de organismo de investimento coletivo fechado de duração indeterminada: a) A não apresentação do pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral no prazo de 90 dias após o fim do respetivo período de subscrição inicial ou no prazo referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 215.o; b) O indeferimento do pedido referido na alínea anterior; ou c) A ausência de admissão ou de seleção para negociação no prazo de dois anos. 3 – Os prazos para início da subscrição ou início de atividade referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são de 24 meses, quando se trate de sociedade gestora de pequena dimensão ou de OIA geridos por estas. 4 – A revogação e suspensão da autorização podem respeitar apenas a uma ou mais das atividades autorizadas. 5 – A CMVM pode autorizar a prorrogação dos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 a requerimento devidamente fundamentado da sociedade gestora. 6 – As comunicações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 22.o caducam: a) Se a CMVM declarar a violação grave ou sistemática prevista na alínea c) do n.o 5 do artigo 364.o-A do CVM; b) Na situação prevista na alínea a) do n.o 1. Artigo 26.o Alterações subsequentes à autorização para início de atividade de sociedade gestora1 – A sociedade gestora que pretenda ampliar ou reduzir o âmbito da sua autorização: a) Submete à CMVM um pedido de ampliação da autorização inicial, especificando as atividades que pretende passar a exercer, instruindo-o com os projetos de alteração aos elementos referentes à sua autorização; ou b) Comunica à CMVM a renúncia parcial à autorização relativamente à atividade que pretenda deixar de exercer. 2 – Após receção do pedido referido na alínea a) do número anterior, a CMVM notifica o requerente da sua decisão no prazo de 30 dias, observando o disposto nos artigos 23.o e 24.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 36 participação subscritas após a data da entrada em vigor dessas alterações. CAPÍTULO II Sociedade gestora SECÇÃO I Requisitos de acesso e âmbito da atividade SUBSECÇÃO I Sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e sociedade gestora de grande dimensão Artigo 28.o Âmbito da atividade 1 – A autorização para início de atividade de sociedade gestora pode abranger, individual ou cumulativamente: a) A atividade de gestão de OICVM; b) A atividade de gestão de OIA. 2 – A sociedade gestora autorizada a gerir OICVM pode, ainda, ser autorizada a exercer: a) A atividade adicional de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões e instituições de realização de planos de pensões profissionais, com base em mandato conferido pelos investidores, desde que as carteiras incluam instrumentos financeiros referidos no artigo 2.o do CVM; b) As seguintes atividades acessórias, desde que autorizada a exercer a atividade prevista na alínea anterior: i) Consultoria para investimento relativa a instrumentos financeiros; ii) Registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo. 3 – A sociedade gestora autorizada a gerir OIA pode, ainda, ser autorizada a exercer: a) A atividade adicional de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões e instituições de realização de planos de pensões profissionais, com base em mandato conferido pelos investidores; b) As seguintes atividades acessórias, desde que autorizada a exercer a atividade prevista na alínea anterior: i) Consultoria para investimento; ii) Registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo; iii) Receção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros. 4 – As atividades referidas na alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do número anterior abrangem também, respetivamente, a gestão individual de patrimónios imobiliários e a consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário. 5 – No exercício das atividades previstas nos n.os 2 e 3, a sociedade gestora está sujeita à regulamentação da União Europeia relativa aos mercados de instrumentos financeiros bem como, na medida em que sejam concretamente aplicáveis às funções exercidas, ao disposto no CVM quanto às seguintes matérias: a) Deveres gerais de conduta, ao disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 304.o e no artigo 304.o-C;
25 DE OUTUBRO DE 2022 37 b) Organização interna, ao disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 305.o e nos artigos 305.o-A, 305.o-B, 305.o-C, 305.o-D, 305.o-E e 305.o-G; c) Salvaguarda dos bens e clientes, ao disposto nos artigos 306.o, 306.o-A, 306.o-B, 306.o-C, 306.o-E, 306.o-F e 306.o-G; d) Contabilidade, registo e conservação de documentos, ao disposto nas alíneas b) e c) do n.o 5 do artigo 307.o, no artigo 307.o-A e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 307.o-B; e) Subcontratação, ao disposto no artigo 308.o; f) Conflitos de interesses, ao disposto nos artigos 309.o e 309.o-A; g) Aprovação de produção e distribuição de instrumentos financeiros, ao disposto nos artigos 309.o-J, 309.o-K, 309.o-L, 309.o-M e 309.o-N; h) Informação a investidores, ao disposto nas alíneas a), d), e) e h) do n.o 1 e nos n.os 3, 4, 8 e 9 do artigo 312.o, no artigo 312.o-H e nos n.os 1 e 9 do artigo 323.o; i) Benefícios ilegítimos, ao disposto nos artigos 313.o e 313.o-A, nos n.os 2 a 5 do artigo 313.o-B e no artigo 313.o-C; j) Avaliação do caráter adequado da operação, ao disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 314.o, no artigo 314.o-A e nas alíneas a) a d) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 314.o-D; k) Categorização de investidores, ao disposto nos artigos 317.o a 317.o-D. 6 – No exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 2 e na alínea a) do n.o 3, a sociedade gestora não pode investir a totalidade ou parte da carteira de um cliente em unidades de participação de um organismo de investimento coletivo sob sua gestão, salvo com o seu consentimento prévio, que pode ser dado em termos genéricos. 7 – A sociedade gestora autorizada para o exercício da atividade referida na subalínea i) da alínea b) do n.o 3 pode exercer a atividade de consultoria relativamente a depósitos estruturados mediante comunicação à CMVM. Artigo 29.o Requisitos gerais A sociedade gestora cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais: a) Adota o tipo de sociedade anónima; b) Tem por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas no artigo anterior; c) Tem a sede e administração central e efetiva em Portugal; d) Dispõe de um capital social inicial mínimo, integralmente subscrito e realizado na data da constituição; e) Dispõe de fundos próprios não inferiores aos previstos no artigo 31.o; f) Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e os titulares de participações qualificadas observam os requisitos de adequação previstos no presente regime; g) A sua direção de topo é composta por, pelo menos, duas pessoas. Artigo 30.o Capital inicial mínimo 1 – O capital inicial mínimo da sociedade gestora é de: a) 125 000 €; b) 150 000 €, caso esteja autorizada a exercer a atividade acessória de registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo. 2 – Para efeitos do presente regime, entende-se por capital inicial a soma dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 previstos na legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 38 Artigo 31.o Fundos próprios 1 – A sociedade gestora tem, a todo o tempo, fundos próprios iguais ou superiores ao maior dos seguintes montantes: a) O montante do capital inicial mínimo, acrescido, caso aplicável, do montante referido no n.o 3; b) O montante baseado em despesas gerais fixas nos termos da legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das empresas de investimento. 2 – Para efeitos do presente regime, entende-se por fundos próprios os elementos previstos na legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito, sem prejuízo das disposições transitórias aplicáveis ao abrigo da referida legislação da União Europeia. 3 – Quando o valor líquido global das carteiras sob gestão exceder 250 000 000 €, a sociedade gestora constitui um montante de fundos próprios adicional calculado nos seguintes termos: a) 0,02% sobre o montante do valor líquido global das carteiras sob gestão que exceda 250 000 000 €; e b) A soma do montante suplementar referido na alínea anterior e do capital inicial mínimo não pode ser superior a 10 000 000 €. 4 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por carteira sob gestão qualquer organismo de investimento coletivo gerido pela sociedade gestora, incluindo os organismos de investimento coletivo em relação aos quais subcontratou as funções de gestão e excluindo os organismos de investimento coletivo que gere por subcontratação. 5 – A sociedade gestora pode não constituir até 50% do montante suplementar de fundos próprios a que se refere o n.o 3 se beneficiar de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede na União Europeia ou num país terceiro desde que esteja sujeita a normas prudenciais que a CMVM considere equivalentes às previstas na legislação da União Europeia. 6 – Para cobrir eventuais riscos de responsabilidade profissional decorrentes do exercício das suas atividades, a sociedade gestora autorizada a gerir OIA: a) Detém fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência, nos termos previstos em legislação da União Europeia; ou b) Celebra um seguro de responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade por atos de negligência profissional e que seja adequado aos riscos cobertos, nos termos previstos em legislação da União Europeia. 7 – Os fundos próprios previstos no presente artigo: a) São investidos em ativos líquidos ou prontamente convertíveis em numerário no curto prazo; b) Não incluem posições especulativas. SUBSECÇÃO II Sociedade gestora de pequena dimensão Artigo 32.o Âmbito da atividade 1 – A autorização prévia simplificada para início da atividade de sociedade gestora de pequena dimensão abrange exclusivamente a atividade de gestão de OIA. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a sociedade gestora de pequena dimensão pode dedicar-se, a
25 DE OUTUBRO DE 2022 39 título acessório, ao investimento para carteira própria e às atividades de: a) Consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário; b) Gestão individual de património imobiliário. 3 – Caso se dedique exclusivamente ao exercício da atividade de gestão de OIA, a sociedade gestora de pequena dimensão pode ser autorizada a gerir OICVM nos termos do artigo 22.o, aplicando-se integralmente o regime estabelecido para as sociedades gestoras autorizadas a gerir estes organismos, designadamente em matéria de autorização para início de atividade. 4 – A sociedade gestora pode requerer a autorização para início de atividade enquanto sociedade gestora de grande dimensão, nos termos previstos na regulamentação da União Europeia relativa aos OIA. 5 – Em caso de ultrapassagem não temporária dos limiares referidos no n.o 1 do artigo 7.o, no prazo de 30 dias contados da data da sua ocorrência, a sociedade gestora: a) Reduz o montante sob gestão para os valores permitidos; ou b) Apresenta pedido de autorização início de atividade de sociedade gestora de grande dimensão. Artigo 33.o Regime aplicável 1 – A sociedade gestora de pequena dimensão cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos: a) Adota o tipo de sociedade anónima; b) Tem por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas na presente subsecção; c) Tem sede e administração central e efetiva em Portugal; d) Dispõe de um capital social inicial mínimo integralmente subscrito e realizado na data da constituição; e) Dispõe de fundos próprios não inferiores aos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o; f) Os membros do órgão de administração preenchem os requisitos legais de adequação; g) A sua direção de topo é composta por, pelo menos, duas pessoas. 2 – A sociedade gestora referida no número anterior rege-se pelo disposto na presente subsecção e, adicionalmente, pelo disposto: a) No Título I; b) No Capítulo I do Título II; c) No Título III, em concreto: i) No Capítulo I, com exceção do artigo 73.o; ii) No artigo 78.o; iii) Na Secção I do Capítulo III, com exceção dos artigos 96.o, 97.o e 99.o; iv) Na Secção II do Capítulo III; v) Nos artigos 102.o e 103.o; vi) Na Secção I a III, na Secção V, com exceção das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 128.o e dos artigos 129.o a 132.o, no n.o 1 do artigo 135.o e na Secção VII do Capítulo IV; vii) Na Secção I do Capítulo V. d) Nos Capítulos I, II e IV do Título V; e) No Título VIII. 3 – A sociedade gestora de pequena dimensão:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 40 a) Dispõe de um capital inicial mínimo de 75 000 €; b) Está sujeita ao disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 31.o 4 – A designação de depositário não é obrigatória relativamente a OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais geridos por sociedade gestora de pequena dimensão. 5 – O prazo de decisão da CMVM para efeitos de autorização da fusão ou cisão da sociedade gestora, previsto no n.o 2 do artigo 246.o, é reduzido para 30 dias. 6 – A sociedade gestora de pequena dimensão presta anualmente à CMVM informação, quer sobre os principais instrumentos em que negoceia, quer sobre as principais posições de risco e as concentrações mais importantes dos OIA que gere. SECÇÃO II Âmbito da autorização de sociedade gestora com sede em PortugalSUBSECÇÃO I Âmbito europeu da autorizaçãoArtigo 34.o Direito de exercer a atividade noutro Estado-Membro 1 – A sociedade gestora pode exercer noutro Estado-Membro, alternativa ou cumulativamente, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, as seguintes atividades abrangidas pela respetiva autorização: a) As atividades relativas a OICVM e as atividades referidas no n.o 2 do artigo 28.o; b) As atividades relativas a OIA da União Europeia, desde que autorizada a gerir esse tipo de OIA e as atividades referidas no n.o 3 do artigo 28.o 2 – Caso a sociedade gestora se proponha apenas a comercializar um OICVM por si gerido, noutro Estado-Membro diferente daquele em que o OICVM esteja estabelecido, sem o estabelecimento de sucursal e sem se propor exercer outras atividades ou prestar outros serviços, essa comercialização fica apenas sujeita aos requisitos estabelecidos no Capítulo V do Título III. Artigo 35.o Estabelecimento de sucursal 1 – A sociedade gestora que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro para exercer as atividades abrangidas pela respetiva autorização, comunica à CMVM esse facto juntamente com os seguintes elementos: a) O Estado-Membro em que se propõe estabelecer a sucursal; b) Um programa de atividades, que contenha: i) As atividades a exercer e os serviços a prestar; ii) A estrutura organizativa da sucursal; iii) A descrição do seu processo de gestão de riscos e dos seus procedimentos de tratamento de reclamações, se pretender exercer as atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; iv) A identificação dos OIA a gerir, caso aplicável. c) O endereço da sucursal no Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora e, no caso de gestão de OIA, o seu endereço no Estado-Membro de origem do OIA; d) A identidade e contactos dos responsáveis pela gestão da sucursal.
25 DE OUTUBRO DE 2022 41 2 – No prazo de dois meses a contar da receção das informações previstas no número anterior, a CMVM comunica-as à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e informa a sociedade gestora desse facto. 3 – A comunicação da CMVM contém ainda os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores, se a sociedade gestora pretender exercer as atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. 4 – A CMVM recusa a comunicação de informação se: a) Tiver dúvidas sobre a adequação da estrutura administrativa ou sobre a situação financeira da sociedade gestora, quando esta pretenda exercer referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Considerar que a sociedade gestora não cumpre o presente regime relativamente à gestão dos OIA ou a qualquer outra matéria. 5 – A decisão de recusa é fundamentada e comunicada à sociedade gestora no prazo previsto no n.o 2, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. 6 – A CMVM envia ainda à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento os seguintes elementos: a) Um certificado em que se declare que a sociedade gestora está autorizada a exercer a atividade de gestão de OICVM ou a atividade de gestão de OIA, consoante o aplicável; b) Uma descrição do âmbito da autorização concedida à referida sociedade se pretender exercer a atividade de gestão de OICVM; e c) Os dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir. 7 – A sucursal pode ser estabelecida e iniciar a sua atividade: a) Logo que receba uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento nesse sentido ou, não tendo recebido qualquer comunicação, no prazo de dois meses a contar da comunicação das informações previstas no n.o 1, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Após a comunicação à sociedade gestora prevista no n.o 2, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior. 8 – A sociedade gestora que exerça as atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior noutro Estado-Membro através de sucursal, cumpre as regras de conduta previstas no n.o 1 do artigo 64.o e respetiva regulamentação. Artigo 36.o Liberdade de prestação de serviços 1 – A sociedade gestora que pretenda atuar noutro Estado-Membro, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, comunica previamente à CMVM os seguintes elementos: a) O Estado-Membro em que se propõe exercer atividade; b) Um programa de atividades, que contenha: i) As atividades a exercer e os serviços a prestar; ii) A descrição do seu processo de gestão de riscos e dos seus procedimentos de tratamento de reclamações, se pretender exercer as atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o; iii) A identificação dos OIA a gerir, caso aplicável.
25 DE OUTUBRO DE 2022 43 do OIA deixem de cumprir o disposto no presente regime relativamente à gestão de OIA, a CMVM: a) Opõe-se à alteração e notifica a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação referida na alínea b) do n.o 1; b) Toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, caso: i) A sociedade gestora efetue a alteração a que a CMVM se opôs nos termos da alínea anterior; ii) Ocorra uma alteração imprevista que implique que a gestão do OIA ou a sociedade gestora deixem de cumprir o disposto no presente regime. 6 – A CMVM informa imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento das alterações referidas na alínea b) do n.o 1 em relação às quais não se oponha. Artigo 38.o Alterações às informações comunicadas no âmbito da liberdade de prestação de serviços 1 – A sociedade gestora comunica por escrito à CMVM e à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento as alterações aos elementos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o antes de as alterações produzirem efeito, quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o 2 – A CMVM atualiza as informações constantes do certificado previsto no n.o 4 do artigo 36.o e informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento quando ocorra uma alteração do âmbito da autorização da sociedade gestora ou dos dados de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir. 3 – Quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o, aplica-se o disposto na alínea b) do n.o 1 e nos n.os 5 e 6 do artigo anterior às alterações de qualquer dos elementos comunicados nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 36.o Artigo 39.o Direito aplicável à prestação transfronteiriça da atividade 1 – A sociedade gestora que exerça atividades transfronteiriças fica sujeita à legislação portuguesa em matéria de organização, incluindo as regras de subcontratação, de procedimentos de gestão de riscos, regras prudenciais e de supervisão e deveres de notificação. 2 – A CMVM supervisiona o cumprimento das regras referidas no número anterior. SUBSECÇÃO II Âmbito da autorização com conexão com países terceiros Artigo 40.o Gestão de organismos de investimento alternativo de países terceiros não comercializados na União Europeia A sociedade gestora de OIA autorizada em Portugal pode gerir OIA de país terceiro que não seja comercializado em Portugal ou noutro Estado-Membro, desde que: a) Observe o disposto no presente regime, com exceção dos artigos 94.o, 95.o, 100.o, 101.o e 107.o a 115.o, no que se refere a esses OIA; e b) Tenham sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre a CMVM e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o OIA, para efeitos do exercício das funções da CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 44 SECÇÃO III Âmbito da autorização de sociedade gestora da União EuropeiaArtigo 41.o Direito de exercer a atividade em Portugal 1 – A sociedade gestora da União Europeia pode exercer em Portugal, alternativa ou cumulativamente, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, as seguintes atividades abrangidas pela respetiva autorização: a) As atividades relativas a OICVM e as atividades referidas no n.o 2 do artigo 28.o; b) As atividades relativas a OIA da União Europeia, desde que a sociedade gestora esteja autorizada a gerir esse tipo de OIA e as atividades referidas no n.o 3 do artigo 28.o 2 – A sociedade gestora que pretenda exercer as atividades referidas na alínea a) do número anterior pode ainda comercializar, em Portugal, OICVM por si geridos autorizados noutro Estado-Membro. Artigo 42.o Estabelecimento de sucursal em Portugal 1 – O estabelecimento de sucursal em Portugal por sociedade gestora da União Europeia depende da prévia receção, pela CMVM, de uma notificação remetida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, com os seguintes elementos: a) O endereço da sucursal em Portugal; b) O programa de atividades, que contenha: i) As atividades a exercer e os serviços a prestar; ii) A estrutura organizativa da sucursal; iii) A descrição do processo de gestão de riscos e dos procedimentos de tratamento de reclamações da sociedade gestora, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; iv) A identificação dos OIA a gerir, caso aplicável. c) A identidade e contactos dos responsáveis pela gestão da sucursal; d) Os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. 2 – A notificação referida no número anterior inclui, ainda, os seguintes elementos: a) Um certificado em que se declare que a sociedade gestora está autorizada a exercer a atividade de gestão de OICVM ou a atividade de gestão de OIA, consoante o aplicável; b) Uma descrição do âmbito da autorização concedida à referida sociedade se pretender exercer a atividade de gestão de OICVM; e c) Os dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir. 3 – No prazo de dois meses contados da notificação referida no n.o 1, a CMVM organiza a supervisão da sucursal e notifica a sociedade gestora que pode estabelecer a sucursal, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. 4 – A sucursal pode ser estabelecida e iniciar a sua atividade:
25 DE OUTUBRO DE 2022 45 a) Logo que receba a notificação referida no número anterior ou, não tendo sido recebida, decorrido o prazo previsto no número anterior; b) Após a comunicação à sociedade gestora da transmissão dos elementos referidos no n.o 1 pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior. 5 – A sociedade gestora de OICVM que exerça atividade em Portugal através de sucursal: a) Observa as regras de conduta previstas no n.o 1 do artigo 64.o, competindo à CMVM supervisionar o respetivo cumprimento; b) Está sujeita ao reporte periódico de informação sobre a gestão de organismos de investimento coletivo à CMVM para fins estatísticos. 6 – Todos os estabelecimentos criados em Portugal por uma sociedade gestora da União Europeia são considerados uma única sucursal. Artigo 43.o Liberdade de prestação de serviços em Portugal 1 – O exercício de atividades em Portugal ao abrigo da livre prestação de serviços por sociedade gestora da União Europeia depende da prévia receção, pela CMVM, de uma notificação remetida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora com: a) O programa de atividades, no qual sejam indicados os seguintes elementos: i) As atividades a exercer e os serviços a prestar; ii) A descrição do processo de gestão de riscos e dos procedimentos de tratamento de reclamações da sociedade gestora, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o; iii) A identificação dos OIA a gerir, caso aplicável. b) Os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o 2 – A notificação referida no número anterior inclui, ainda, os seguintes elementos referidos no n.o 2 do artigo anterior. 3 – A sociedade gestora pode iniciar as suas atividades em Portugal: a) Logo que a CMVM receba a notificação referida no n.o 1, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o; b) Após comunicação à sociedade gestora da transmissão dos elementos referidos no n.o 1 pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, se estiver em causa o exercício das atividades referidas na alínea b)do n.o 1 do artigo 41.o Artigo 44.o Alterações às informações comunicadas no âmbito do estabelecimento de sucursal 1 – A sociedade gestora comunica, por escrito, à CMVM e à autoridade do Estado-Membro de origem as alterações a qualquer dos elementos comunicados nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 42.o, com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o, para que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 46 a) A CMVM e a autoridade competente do Estado-Membro de origem se pronunciem sobre essa alteração; b) A CMVM prepare a supervisão. 2 – Nos casos previstos no número anterior, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora notifica imediatamente a CMVM: a) Da oposição enviada à sociedade gestora relativa a alterações aos elementos referidos no número anterior; b) Das medidas tomadas em face da adoção das alterações pela sociedade gestora após a comunicação da oposição referida na alínea anterior. 3 – Caso esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o, a autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica imediatamente à CMVM as medidas adotadas, caso: a) A sociedade gestora efetue uma alteração prevista aos elementos comunicados nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 42.o a que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se tenha oposto, por implicar que a gestão do OIA ou a sociedade gestora deixem de cumprir o disposto na respetiva legislação ou regulamentação; b) Ocorra uma alteração imprevista que implique que a gestão do OIA ou a sociedade gestora deixem de cumprir o disposto na respetiva legislação ou regulamentação. 4 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa imediatamente a CMVM da sua não oposição a alterações aos elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 42.o Artigo 45.o Alterações às informações comunicadas no âmbito da liberdade de prestação de serviços 1 – A sociedade gestora comunica, por escrito, à CMVM e à autoridade competente do Estado-Membro de origem as alterações aos elementos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o antes das alterações produzirem efeito, quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o 2 – A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa a CMVM quando ocorra uma alteração do âmbito da autorização da sociedade gestora ou dos dados de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir. 3 – Quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo anterior às alterações de qualquer dos elementos comunicados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 43.o Artigo 46.o Pedido de gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários por sociedade gestora estabelecida noutro Estado-Membro 1 – O pedido de gestão de OICVM estabelecido em Portugal por sociedade gestora da União Europeia é apresentado junto da CMVM e instruído com os seguintes elementos: a) Contrato com o depositário; b) Contratos com as entidades subcontratadas relativos às funções de gestão e administração de investimentos. 2 – Se a sociedade gestora gerir OICVM do mesmo tipo em Portugal, a sociedade gestora pode remeter para a documentação junta nos anteriores procedimentos.
25 DE OUTUBRO DE 2022 47 3 – Para efeitos das suas funções de supervisão, a CMVM pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora esclarecimentos sobre os elementos referidos no n.o 1, bem como sobre o âmbito da respetiva autorização em função do certificado recebido da autoridade competente do Estado-Membro de origem nos termos dos artigos 42.o e 43.o 4 – A sociedade gestora comunica à CMVM qualquer alteração material subsequente à documentação referida no n.o 1. 5 – A CMVM pode recusar o pedido se a sociedade gestora: a) Não cumprir as normas relativas à atividade sob sua supervisão; b) Não estiver autorizada pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem a gerir OICVM do tipo daquele para o qual pretende autorização; ou c) Não apresentar a documentação referida no n.o 1. 6 – Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta a autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora. 7 – À decisão relativa ao pedido previsto no n.o 1 é aplicável o disposto no artigo 23.o, com as necessárias adaptações, relativamente aos pedidos de constituição dos demais organismos de investimento coletivo, designadamente o prazo referido na alínea c) do n.o 2 e no n.o 4. 8 – A CMVM comunica à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa de pedidos nos termos do presente artigo. Artigo 47.o Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento coletivo A sociedade gestora da União Europeia observa, relativamente a organismos de investimento coletivo estabelecidos em Portugal por si geridos, as disposições do presente regime relativas à respetiva constituição e funcionamento e às obrigações estabelecidas nos documentos constitutivos, definindo e aplicando os mecanismos e procedimentos organizativos necessários para o efeito. SECÇÃO IV Autorização de sociedade gestora de país terceiro e respetivo âmbito SUBSECÇÃO I Autorização Artigo 48.o Pedido de autorização 1 – Está sujeita a autorização prévia da CMVM o exercício, por sociedade gestora de país terceiro, das seguintes atividades: a) Gestão de OIA constituídos em Portugal sem os comercializar; b) Comercialização, exclusivamente junto de investidores profissionais, de OIA da União Europeia e de países terceiros, desde que Portugal seja o Estado-Membro onde sejam comercializados a maioria desses organismos. 2 – A sociedade gestora de país terceiro apresenta pedido de autorização prévia à CMVM para: a) Gerir um ou mais OIA da União Europeia, desde que a maioria dos mesmos seja constituída em Portugal ou seja gerido no território nacional o maior volume dos respetivos ativos; b) Comercializar um único OIA da União Europeia ou um único OIA de país terceiro, desde que Portugal
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 52 Autoridade decida publicar a fundamentação da CMVM, se está interessada em ser previamente informada dessa publicação; b) As autoridades competentes dos demais Estados-Membros onde sejam comercializadas unidades de participação de OIA geridos pela sociedade gestora; c) As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos OIA geridos pela sociedade gestora, se aplicável. Artigo 55.o Execução e alteração da estratégia de comercialização 1 – A CMVM exige que a sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal indique o Estado-Membro de referência com base na estratégia de comercialização efetivamente executada, quando, nos dois anos seguintes à sua autorização, a CMVM tiver determinado que a sociedade gestora: a) Não executou a estratégia de comercialização apresentada à data da autorização no desenvolvimento da sua atividade; b) Prestou informação que não observou o disposto no artigo 7.o do CVM sobre a referida estratégia de comercialização; ou c) Não cumpriu o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior no momento da alteração da estratégia de comercialização. 2 – A CMVM revoga a autorização se a sociedade gestora de país terceiro não cumprir o pedido formulado pela CMVM. 3 – A sociedade gestora pode requerer à CMVM a alteração do seu Estado-Membro de referência com base na alteração da estratégia de comercialização após o período referido no n.o 1. 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1 e no número anterior é aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 a 8 do artigo anterior. 5 – Caso discorde da avaliação efetuada acerca do Estado-Membro de referência escolhido, nos termos do artigo anterior ou do presente artigo, a CMVM pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 56.o Litígios da sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal Os litígios entre a CMVM e a sociedade gestora de país terceiro e entre esta e os investidores em Portugal nos OIA por esta geridos ficam sujeitos à legislação e jurisdição portuguesa. SUBSECÇÃO II Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços Artigo 57.o Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços noutro Estado-Membro 1 – A sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal pode gerir OIA da União Europeia noutro Estado-Membro, através de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, desde que esteja autorizada a gerir esse tipo de OIA. 2 – É aplicável o disposto nos artigos 35.o e 36.o, consoante o caso, no que respeita às condições para o exercício de atividades relativas a OIA mediante sucursal ou ao abrigo de livre prestação de serviços noutro Estado-Membro. 3 – Sem prejuízo do referido na alínea b) do n.o 7 do artigo 35.o e no n.o 6 do artigo 36.o, a CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que a sociedade gestora pode começar a gerir os OIA no Estado-Membro de acolhimento.
25 DE OUTUBRO DE 2022 53 4 – A alteração de elementos comunicados à CMVM nos termos dos artigos 35.o e 36.o segue o disposto nos artigos 37.o e 38.o, consoante o caso. Artigo 58.o Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços de sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro 1 – A sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro pode atuar em Portugal, através de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços: a) As atividades relativas a OIA abrangidas pela respetiva autorização; b) As atividades referidas no n.o 3 do artigo 28.o abrangidas pela respetiva autorização. 2 – Para efeitos do número anterior, a autoridade competente do Estado-Membro de referência da sociedade gestora de país terceiro remete à CMVM uma comunicação com os elementos referidos nos artigos 42.o e 43.o, consoante o caso. Artigo 59.o Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismos de investimento alternativo À sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro que gere OIA estabelecidos em Portugal são aplicáveis as regras de constituição e funcionamento previstas no artigo 47.o CAPÍTULO III Organismos de investimento coletivo SECÇÃO I Âmbito da autorização Artigo 60.o Autorização de organismo de investimento coletivo A autorização de organismo de investimento coletivo abrange a autorização de comercialização e a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda: a) Tratando-se de fundo de investimento, do pedido da sociedade gestora para gerir o fundo de investimento; b) Tratando-se de sociedade de investimento coletivo heterogerida, da sociedade gestora designada para a respetiva gestão. SECÇÃO II Sociedades de investimento coletivo Artigo 61.o Disposições gerais 1 – As sociedades de investimento coletivo podem ser heterogeridas ou autogeridas, consoante designem ou não uma terceira entidade para o exercício da respetiva gestão. 2 – Os documentos constitutivos podem prever a alteração ao tipo de gestão, aplicando-se os procedimentos relativos à substituição de sociedade gestora ou à constituição de sociedade de investimento coletivo autogerida, consoante os casos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 54 3 – A sociedade de investimento coletivo cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos: a) Adota o tipo de sociedade anónima; b) Tem sede e administração central e efetiva em Portugal; c) Tem o capital social inicial mínimo integralmente subscrito e realizado na data da constituição, sendo representado por ações escriturais. 4 – A sociedade de investimento coletivo tem o capital inicial mínimo de 50 000 € ou de 300 000 €, consoante seja heterogerida ou autogerida. Artigo 62.o Regime aplicável 1 – A sociedade de investimento coletivo autogerida: a) Está sujeita ao presente regime no que respeita quer às normas que regem a atividade da sociedade gestora, quer às que regem a atividade e funcionamento dos organismos de investimento coletivo, salvo se outro sentido resultar da disposição em causa ou do presente regime; b) Só pode exercer as funções previstas no artigo 63.o relativamente ao seu próprio património, não podendo gerir ativos por conta de terceiros nem exercer atividades adicionais. 2 – Para efeitos do disposto na primeira parte da alínea a) do número anterior, os OIA que se constituam como sociedades de investimento coletivo autogeridas abaixo dos limiares referidos no n.o 1 do artigo 7.o ficam sujeitos às regras das sociedades gestora de pequena dimensão, salvo se outro sentido resultar da disposição em causa ou do presente regime. 3 – A sociedade de investimento coletivo heterogerida designa o depositário e o auditor, define a política de gestão e fiscaliza a atuação da sociedade gestora. 4 – A relação entre a sociedade de investimento coletivo heterogerida e a sociedade gestora designada rege-se por contrato escrito. 5 – Os membros dos órgãos de administração e fiscalização de sociedade de investimento coletivo heterogeridas respondem perante os acionistas e a sociedade nos seguintes termos: a) Solidariamente entre si, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres previstos no n.o 3; b) Solidariamente com a sociedade gestora, pelo dano que não se teria produzido se tivessem cumprido os seus deveres de fiscalização. TÍTULO III Exercício da atividade CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 63.o Funções da sociedade gestora 1 – A sociedade gestora presta os serviços necessários ao cumprimento dos seus deveres fiduciários. 2 – No exercício das funções respeitantes à gestão de organismo de investimento coletivo, a sociedade gestora: a) Gere o investimento;
25 DE OUTUBRO DE 2022 55 b) Gere o risco; c) Administra o organismo de investimento coletivo, em especial: i) Presta os serviços jurídicos e de contabilidade; ii) Esclarece e analisa as questões e reclamações dos participantes; iii) Avalia a carteira, determina o valor das unidades de participação e emite declarações fiscais; iv) Cumpre e controla a observância das normas aplicáveis e dos documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo; v) Procede ao registo dos participantes; vi) Distribui rendimentos; vii) Emite, resgata ou reembolsa unidades de participação; viii) Efetua os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; ix) Regista e conserva os documentos. d) Comercializa as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão. 3 – No exercício das funções respeitantes à gestão de OIA, a sociedade gestora: a) Gere instalações e presta serviços de administração imobiliária; b) Presta aconselhamento de empresas sobre a sua estrutura de capital, estratégia comercial e assuntos conexos; c) Presta aconselhamento e serviços na área das fusões e aquisições de empresas e outros serviços relacionados com a gestão do OIA e das empresas e outros ativos em que o mesmo tenha investido. 4 – A sociedade gestora só pode prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2 e no n.o 3 se estiver autorizada para o exercício da atividade referida na alínea a) do n.o 2. 5 – A sociedade gestora pode efetuar, sem necessidade de autorização da CMVM, o registo individualizado das unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão quando assegure a respetiva comercialização e as unidades de participação estejam integradas em sistema centralizado. 6 – Quando a sociedade gestora efetue o registo referido no número anterior fica sujeita às regras aplicáveis ao registo individualizado de valores mobiliários previstas no CVM e respetiva regulamentação. Artigo 64.o Deveres gerais 1 – A sociedade gestora: a) Atua no exclusivo interesse dos participantes e da integridade do mercado; b) Exerce a sua atividade com honestidade e equidade; c) Atua com elevado grau de competência, cuidado e diligência; d) Dispõe e aplica eficazmente os recursos e os procedimentos necessários ao adequado desempenho das suas funções; e) Evita conflitos de interesses e, caso estes sejam inevitáveis, assegura que os organismos de investimento coletivo geridos e respetivos participantes são tratados equitativamente; f) Observa todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade. 2 – A sociedade gestora de OICVM integra os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos princípios de atuação previstos no número anterior, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades. 3 – Os participantes em OIA não podem beneficiar de tratamento preferencial, exceto quando esse facto seja divulgado nos respetivos documentos constitutivos. 4 – A sociedade gestora está sujeita ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 56 bancário. Artigo 65.o Dever de agir no interesse dos participantes 1 – A sociedade gestora dá prevalência aos interesses dos participantes em relação aos seus próprios interesses e de entidades com ela relacionadas. 2 – A sociedade gestora trata equitativamente os participantes dos organismos de investimento coletivo que gere e abstém-se de privilegiar os interesses de um participante em relação aos interesses de qualquer outro participante. 3 – Sempre que uma sociedade gestora administre mais do que um organismo de investimento coletivo deve considerar cada um deles como um cliente, tendo em vista a prevenção de conflitos de interesses e, quando inevitável, a sua resolução de acordo com princípios de equidade e não discriminação. 4 – A sociedade gestora adota políticas e procedimentos apropriados para evitar práticas de administração inadequadas suscetíveis de afetar a estabilidade e a integridade do mercado. Artigo 66.o Deveres de organização 1 – A sociedade gestora dispõe de uma estrutura organizacional profissional e adequada que assegure o cumprimento a todo o tempo das normas relativas à sua atividade. 2 – Os meios a afetar à estrutura organizacional e os mecanismos, procedimentos e dispositivos a implementar para cumprimento do disposto no número anterior são proporcionais à natureza, escala e complexidade das atividades da sociedade gestora e dos organismos de investimento coletivo sob gestão, bem como à natureza e a gama de serviços e funções executadas no decurso dessa atividade. Artigo 67.o Tratamento de reclamações e prestação de informação 1 – Os investidores podem apresentar reclamações gratuitamente junto das sociedades gestoras de OICVM e de OIA não dirigido exclusivamente a investidores profissionais. 2 – As sociedades gestoras referidas no número anterior: a) Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento adequado e célere de reclamações recebidas dos investidores; b) Registam todas as reclamações recebidas e as medidas tomadas para a sua resolução; c) Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos na alínea a). 3 – Os participantes de OICVM: a) Não podem ser impedidos de exercer o direito de reclamação quando a sociedade gestora e o OICVM estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes; b) Podem apresentar a reclamação no respetivo Estado-Membro e nas línguas oficiais dos seus Estados-Membros. 4 – A sociedade gestora estabelece procedimentos e regras adequados para assegurar a disponibilização de informação a pedido do público ou da autoridade competente do Estado-Membro onde o OICVM está autorizado. Artigo 68.o Remuneração O exercício da atividade de gestão de organismo de investimento coletivo é remunerado através de uma