II SÉRIE-A — NÚMERO 130 74 De entre as principais inovações introduzidas pelo RJOC no domínio do comércio de artigos com metais preciosos salienta-se a eliminação da limitação territorial que até hoje foi imposta aos retalhistas mistos, a possibilidade de comercialização de artigos com metais preciosos compostos, a previsão do aumento do peso dos artigos de metais preciosos dispensados de marcação, a possibilidade de aposição de marcas comerciais nos artigos mediante determinadas condições, a disciplina do comércio eletrónico de artigos com metais preciosos, o procedimento de licenciamento dos operadores económicos, através do Balcão do Empreendedor, o estabelecimento de normas para a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usados, bem como o incremento das obrigações de informação visíveis ao público nos locais de venda e de divulgação pelos canais eletrónicos. De igual forma, o RJOC tem em conta as regras de reconhecimento mútuo da marcação de artigos com metais preciosos decorrentes do Regulamento (CE) n.o 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro, comummente designado por «Regulamento do Reconhecimento Mútuo», ao abrigo do qual se consagra expressamente que o Sistema Português é um sistema de «autorização prévia». Este sistema traduz-se na verificação da conformidade, previamente à respetiva colocação no mercado do território nacional, dos artigos com metal precioso com o regime de ensaio e marcação estabelecido no RJOC. Os operadores económicos que pretendam exercer qualquer uma das atividades de indústria e comércio do setor de ourivesaria devem obter previamente a respetiva licença. Neste âmbito, cumpre ainda referir a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, a Diretiva «Serviços», transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que é aplicável às atividades de serviços, incluindo o comércio do setor de ourivesaria e, em especial, aos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, e cujo regime, nessa medida o RJOC harmoniza e consolida. Por outro lado, o RJOC prevê o reforço dos mecanismos de fiscalização, acompanhado de uma maior responsabilização dos operadores económicos e das demais entidades intervenientes nos procedimentos. Este reforço dos mecanismos de fiscalização preventiva e sancionatórios passa pela consolidação de regimes que se encontram atualmente dispersos por diversos diplomas, implicando a atenção ao enquadramento penal para a prática de crimes de falsificação, furto e burla relacionados com o setor da ourivesaria e das contrastarias, e também pela revisão do quadro contraordenacional, com o correspondente reforço do regime sancionatório. Com efeito, torna-se necessária a revisão do regime contraordenacional aplicável neste domínio para sistematizar as contraordenações consoante a gravidade da infração e, nessa medida, graduar os limites das coimas aplicáveis, em termos que sejam considerados adequados ao modelo de maior exigência e de responsabilização dos operadores económicos. Neste particular, merece destaque a densificação das práticas que podem constituir crime ou contraordenação leve, grave e muito grave, com a correspondente graduação dos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, assumindo-se a intenção de um efetivo efeito dissuasor da prática da infração mediante a cominação de uma sanção proporcional à gravidade do ato praticado. Em síntese, a revisão e a consolidação legislativa efetuadas pelo RJOC vai permitir a aplicação do direito com maior clareza, certeza e segurança, em benefício dos profissionais deste setor, dos agentes de fiscalização e dos consumidores de artigos com metais preciosos, que merecem a tutela dos seus legítimos interesses por parte do Estado. A presente proposta de lei foi objeto de notificação à Comissão Europeia, ao abrigo da Diretiva 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho, alterada pela Diretiva 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e as Associações representativas do setor de ourivesaria e da relojoaria de Portugal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: