19 DE NOVEMBRO DE 2019 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 73/XIV/1.a PELO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DO CÓDIGO DO TRABALHO NO RESPEITO E VALORIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL NO AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA Exposição de motivos Consagra a Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.o, que compete ao Estado «o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento». Nesta linha, refere o Código do Trabalho, no artigo 273.o, que «é garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social». Acrescenta ainda o Código do Trabalho que «na determinação da retribuição mínima mensal garantida são ponderados, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços». Conforme se depreende da interpretação que se faça da Constituição da República Portuguesa e do Código do Trabalho, foi sempre intenção que ficasse salvaguardado que os trabalhadores têm direito a uma retribuição mínima mensal que seja justa e digna, ao mesmo tempo que também ficou salvaguarda a necessidade de, para cálculo da mesma serem tidos vários fatores em conta, quer a evolução dos rendimentos, quer os custos dos fatores de produção e o desenvolvimento empresarial, bem como as exigências da estabilidade económica e financeira. Por isso mesmo, ficou estabelecido que o aumento anual da retribuição mínima mensal garantida tem de ser precedido de reuniões da Comissão Permanente de Concertação Social. Ora, sendo a Comissão Permanente da Concertação Social o órgão onde tem assento o governo e os parceiros sociais, os representantes das confederações patronais e das confederações sindicais, e tendo como principal atribuição a promoção do diálogo e da concertação social, com vista à celebração de acordos, sempre foi entendimento do CDS que a mesma tem de ser respeitada e valorizada em temáticas como a atualização da retribuição mínima mensal garantida. Neste sentido, e interpretando o espírito da lei, que entende que é fundamental para o bom diálogo e convivência social o aumento da retribuição mínima mensal garantida resultar de acordo da concertação social porque quem recebe os salários são os trabalhadores e quem os paga são os empregadores, o CDS também entende que o Governo deve fazer todos os possíveis para que isso seja uma realidade como, diga-se a bem da verdade, foi o que protagonizamos quando desempenhamos funções governativas. Mas tão ou mais importante da celebração do acordo de atualização da retribuição mínima mensal garantida é o seu cumprimento. Infelizmente não foi o que aconteceu durante o anterior Governo do PS, com o suporte parlamentar do BE, PCP e PEV. Pois, apesar do Primeiro-Ministro ter assinado com representantes das entidades patronais e das entidades representativas dos trabalhados um acordo para aumento da retribuição mínima mensal garantida, não conseguiu garantir o seu cumprimento e, poucos meses após a sua assinatura, já ele estava incumprido na parte que respeitava às obrigações do Executivo. Como para o CDS o valor da palavra e da assinatura são valores reforçados, e porque os compromissos que se assumem com trabalhadores e com empregadores são efetivamente para cumprir. Contudo, este ano, a posição do Governo ainda conseguiu ser pior do que concretizou na Legislatura passada. Sem que se tivesse celebrado ainda um acordo de concertação social que incluísse o aumento da retribuição mínima mensal garantida, o Governo aprovou, dia 14 de outubro, em Conselho de Ministros, o diploma que fixa o seu valor 635 €. No dia seguinte o Presidente da República anunciou na página oficial que «o Presidente da República