494II SÉRIE - NÚMERO 40Imposto do selo às importâncias respeitantes aos impostos e taxas incluídos no preço final dos combustíveis, tabacos, fósforos e especialidades farmacêuticas; d) Estabelecer o mínimo de 50$ para a multa prevista na alínea a) do artigo 248.°-A do Regulamento do imposto do .Selo.ARTIGO 24.° (Imposto de transacções)1 — Poderá o Governo adoptar novas medidas de fiscalização para combater a fraude e a evasão ao imposto de trausacções, designadamente a intercepção de mercadorias em trânsito pelos agentes da administração aduaneira fiscal, com a colaboração da Guarda Nacional Republicana e Policia de Segurança Pública.2 — Fica o Governo autorizado a alargar o âmbito de incidência do imposto de transacções sebre a prestação de serviços, instituído pelo Deereto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro, às chamadas telefónica*', nos termos seguintes:a) A taxa do imposto não poderá exceder 10 ao;b) A importância correspondente a ese impostonão deverá ser transferida para os utentes do serviço;c) As disposições do Decreto-Lei n.° 371-D/79serão alteradas com vista à melhor sistematização e execução do mesmo dploma relativamente às chamadas telefónicas, designadamente no que respeita à liqu;dação e cobrança do imposto c penalidades específicas;d) São mantidos na sua forma actual todas asobrigações, direitos e demais condições e.s-tabelecdos na lei e em acordos celebrados entre o Estado e a empresa exploradora da rede telefónica nacional.3 — Fica ainda o Governo autorizado a rever as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções, nas partes consideradas desajustadas à presente conjuntura económica.ARTIGO 25° (Regime fiscal do tabaco e dos fósforos)Fica o Governo autorizado a:a) Elevar as diversas taxas do imposto de con-sumo sobre o tabaco até ao máximo de 25 °lo, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao púbico ultrapassar esta percentagem;b) Alterar o regime tributário dos fósforos, in-cluindo a tipificação e punição das infracções, bem como o respectivo processo de aplicação.ARTIGO 26.°(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financelro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n." 36/77, de 17 de Junho, e no art:go 3.° da Lein.° 39/77, da mesma data, que estabelecem os benefíeos fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização e, bem assim, às empresas que venham a ser assistidas pela Paraempresa — Sociedade Parabancaria para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.: b) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro d: 15,30, acordos âz saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados no número anterior ptira as empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.ARTIGO 27."(Revisão do regime fiscal das pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública)É conferida autorização ao Governo para rever o regime de isenções fiscal conc:dida~ às pessoas coke-t'vas de direto pivado e utilidade púbMea em conformidade cem o âmbito das respectivas finalidades.ARTIGO 28°(Regime fiscal de locação financeira e da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos proven:entes da locação financeira e da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos po- per>oas singulares ou colect'vas que não tenham aí residência ou estabelecimento estável a que sejam imputávei1: ta;s rendimentos.ARTIGO 29.° (Regime fiscal conexo com os transportes)É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relac'onadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres, no sentido de abranger os rendimentos imputáveis às mesmas actividade exercidas em Portugal por empresa'' que aí não possuam estabelecimento estável.ARTIGO 30." (Revisão da tributação Indirecta)O Governo tomará as medidas necessárias à revisão de. tributação indirecta, designadamente quanto â introdução, a médio prazo, do imposto sobre o vater acrescentado, tendo em vista a futura adesão à CEE.ARTIGO 31." (Revisão de normas fiscais)É conferida autorização ao Governo para proceder à revisão, unificação e actualização das disposições legais reguladoras do reg:me geral da obrigação do imposto, das que definem as infracções tributárias c estabelecem as respectivas sanções e das que prevêem medidas de segurança em matéria fiscal.