PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nada mais tendo a considerar...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, não queria interromper o discurso de V. Ex.a, até porque pretendia congratular-me com a forma como exerceu o seu mandato durante esta sessão legislativa. Creio que V. Ex.a cumpriu bem a difícil tarefa de ser um primeiro entre iguais e foi sempre um primeiro entre iguais sendo, ao mesmo tempo, alguém que desempenhou perfeitamente o cargo importante na hierarquia do Estado de Presidente da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso nos congratulamos e isso lhe agradecemos.
Queria também dizer-lhe, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o CDS-PP se congratula com a possibilidade que se abriu de iniciarmos nesta legislatura o processo de revisão constitucional e com o facto de termos afastado as nuvens que encobriam o horizonte nesta matéria e que, com um jurisdismo exagerado, pretendiam não encontrar competências nesta Assembleia para proceder já a esses trabalhos.
O momento é importante, Sr. Presidente da Assembleia da República, sem dúvida, e a revisão vai permitir-nos a possibilidade de adaptar ò nosso sistema representativo aos tempos modernos que estamos a viver, tempos de comunicação global, de comunicação instantânea, que contribuem para pôr em causa este mesmo sistema representativo. Em nós está o encontrarmos as forças, a vontade e a capacidade para dar resposta a estes modernos desafios e reformar o que há a reformar para manter este sistema como um bastião de defesa das liberdades e dos direitos fundamentais dos indivíduos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, fazemos votos também para que nesta revisão constitucional, à semelhança da última, de 1989, os Deputados possam colaborar com o seu saber, com as suas capacidades, em ambiente de discussão franca e amigável, no sentido da confrontação de pontos de vista, mas orientada para a obtenção de um resultado final positivo, reformando o que há a reformar e fazendo sobreviver o que deve sobreviver!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do meu distinto colega do CDS-PP, quero dizer algumas palavras neste fim de sessão legislativa.
Em primeiro lugar, vou dirigir um cumprimento sincero a V. Ex.a e a toda a Mesa, mas a V. Ex.a em particular pela forma elevada e superior como, ao longo do ano, soube conduzir os trabalhos desta Assembleia da República.
15 DE JULHO DE 1994 3009Vou dirigir também, como é natural, um cumprimento especial a todos os colegas das outras bancadas que fazem aqui oposição ao Governo e ao PSD, pela luta política, pelo embate político e pela controvérsia que souberam promover ao longo do ano. Espero que também possam registar que o PSD proeurou sempre responder a essa controvérsia com a elevação necessária, introduzindo aqui a discussão, a dialéctica e procurando, por essa forma, prestigiar a democracia e o sistema de partidos.
Aproveito ainda, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito muito bem salientou, para chamar a atenção para o processo de revisão constitucional que vamos iniciar, tão importante politicamente.
Partilho muitos dos pontos de vista que o Sr. Deputado Nogueira de Brito exprimiu aqui sobre a necessidade de, neste contexto, aperfeiçoarmos e dignificarmos as nossas instituições do regime democrático representativo e quero reiterar que o meu grupo parlamentar irá dar todo o esforço para que, no âmbito da comissão de revisão constitucional, em diálogo com todos os partidos aqui representados, esse trabalho possa chegar a bom termo rapidamente.
Gostaríamos de fazer aqui um apelo a todos os partidos com representação parlamentar para que a revisão constitucional não seja mais um dos processos tradicionais e triviais da compreensível luta partidária que travamos aqui ao longo de todas as sessões legislativas.
Desejamos fazer este trabalho com a participação de todos e, naturalmente, com pressa. Percebemos a delicadeza da questão e não teríamos qualquer problema em trabalhar na revisão constitucional durante o ano de 1995 por ser um ano de eleições legislativas, mas compreendemos a relutância dos que têm pressa e vamos facilitar, do ponto de vista regimental, que tudo comece, se esse for o desejo das outras bancadas, durante o mês de Setembro. Ou seja, vamos viabilizar uma reunião extraordinária da Assembleia da República para dar posse à comissão de revisão constitucional, que tem um trabalho prévio ao debate em Plenário, a fim de que, ao longo de todo o mês de Setembro, a partir da primeira semana, se assim o entenderem, ela possa iniciar o seu trabalho, para que a pressa dos que têm pressa possa ter o seu desfecho. E há quem peça que esse desfecho seja até ao fim de Janeiro.
Penso que se a comissão de revisão constitucional trabalhar bastante e se o Plenário fizer algumas sessões extraordinárias ao longo da sessão legislativa que se inicia a partir de Outubro, até podemos chegar ao fim de Dezembro com a revisão constitucional concluída, embora lembre que, normalmente, estes processos são sempre muito delicados. Ocorre-me até lembrar que o último processo de revisão constitucional demorou cerca de dois anos. Foi um processo que, já depois de obtido o acordo entre o PS e o PSD em 1988, se prolongou até 1989, durante cerca de 10 meses.
Lembro também que não passa pela cabeça do meu grupo parlamentar, em relação a qualquer outro grupo parlamentar, dizer que não haverá acordos, porque o que é desejável é que o processo de revisão constitucional pressuponha um acordo muito amplo. Se for possível conjugar, nalguns desses pontos, o acordo de todas as bancadas, isso será o ideal, mas é óbvio que, necessariamente, tem de ser conseguido o acordo de, pelo menos, 2/3 da Câmara e se eu estivesse a marginalizar desse acordo qualquer um desses partidos, que são fundamentais para a constituição desses 2/3, estaria, à partida, a dizer que não queria revisão constitucional, estaria com uma reserva mental que, do ponto de vista político, seria extremamente condenável.
Creio que, nesta Câmara, ninguém estará com esse tipo de procedimento e, desse modo, faço aqui um apelo a todos os nossos colegas da oposição para que, independentemente, das diferenças que cada um dos projectos terá, saibamos discuti-los e fazer chegar rapidamente a bom termo essa discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tradicional fazer, na última reunião de cada sessão legislativa, algumas saudações, mas não é tradicional fazer declarações políticas sobre a revisão constitucional. Calhou assim, assim se fará!
Devo dizer que acompanho todos os que me antecederam ao louvarem o trabalho desenvolvido pelo Sr. Presidente e pela Mesa na condução dos trabalhos.
Creio que vamos conseguindo todos produzir um trabalho em termos cada vez mais aceitáveis, do ponto de vista da postura parlamentar, em Plenário. De qualquer maneira, em cada momento e todos os dias, conduzir este trabalho é um desafio para a Mesa e, por isso, agradeço ao Sr. Presidente todo o esforço que foi desenvolvendo para que os trabalhos corram devidamente.
Quero também apresentar as saudações do meu grupo parlamentar a todos os Srs. Deputados que vão de férias, incluindo o Sr. Guilherme Silva, a todos os funcionários da Assembleia, a todos os que colaboram nestes trabalhos e, naturalmente, aos jornalistas.
Quanto à revisão constitucional, creio que é uma questão trazida aqui um pouco para dizer que se tinham afastado as nuvens que pesavam sobre o processo, em termos da sua legitimidade constitucional. Julgo que as nuvens não estão afastadas, porque as dúvidas sobre a regularidade do processo permanecem e permanecerão sempre até que haja alguma decisão definitiva sobre a questão, se algum dia ela for suscitada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essas dúvidas existem, foram levantadas por eminentes constitucionalistas e a deliberação da comissão, quer de natureza institucional quer de natureza política, não as resolve.
Quanto ao conteúdo da revisão, a verdade é que, como aqui já foi referido, a revisão de 1989 demorou quase dois anos, e a última, a de 1992, demorou sensivelmente o mesmo tempo.
Querer agora fazer-se à pressa uma revisão que altera profundamente o sistema político é, efectivamente, querer «meter o Rossio na Betesga».
E mais, Sr. Presidente: a verdade é que ainda ninguém resolveu este problema. Não houve, em sede de constituição desta Assembleia, isto é, quando ela foi eleita, debate com os eleitores, não houve inserção nos programas dos partidos que se apresentaram às eleições qualquer referência à matéria da revisão constitucional; pelo contrário, em 1991, percorrendo os programas partidários, essa matéria foi explicitamente afastada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se preparam acordos - porque sem acordos não há revisão constitucional - entre partidos para fazer uma revisão constitucional, há que dizer que há uma das partes não está consultada e
3010 I SÉRIE - NÚMERO 92ela chama-se povo português. O povo português está completamente, alheado deste processo e não aceitaremos nem colaboraremos, em caso algum, com soluções que afastem o diálogo com os eleitores, com a população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se houver uma comissão de revisão constitucional e sobre ela houver temas que envolvam com profundidade a situação e as perspectivas de futuro do nosso regime, então, esses temas têm de ser postos em debate no País, com os interessados. E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, duvidosamente se pode fazer com a pressa que agora anima o PS e o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, nessa medida, o que se aproxima para o ano que vem não augura nada de bom para a democracia e já que a questão da revisão constitucional entrou na ordem do dia destas saudações, devo deixar aqui este registo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras para me associar às intervenções que acabam de ser produzidas, na parte em que estou de acordo com elas, e essa parte é, evidentemente, a de que é a hora de nos cumprimentarmos uns aos outros e, antes de mais, a pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República.
V. Ex.a sabe que o cumprimento muito sinceramente porque tenho por si uma estima pessoal muito grande e muito velha que espero que continue a presidir às nossas relações de amizade.
Cumprimento também os líderes partidários e os Srs. Deputados em geral pois merecemos, como guerreiros da democracia que somos, um bom repouso. Vamos dar às nossas famílias um tempo de assistência e de carinho que lhe temos negado no decurso de todo o ano.
Já que a revisão da Constituição veio à baila, felicito-me pela preocupação, que sempre exprimimos, de ou adiar a revisão para depois das eleições ou antecipá-la, para que ela não seja inquinada por preocupações eleitoralistas em que por vezes somos susceptíveis, todos nós, de cairmos.
Verifico que há agora a preocupação de iniciar os trabalhos o mais cedo possível - felicito-me por isso - e de lhes imprimir um ritmo que permita acabá-los o mais cedo possível.
Sei que as revisões anteriores demoraram 10 meses- não dois anos, felizmente - mas nesse tempo a comissão trabalhou ao ralenti, não trabalhou, nem nada que se pareça, em todos os dias parlamentares, interrompeu muitas vezes a meio da tarde porque os Srs. Deputados tinham que fazer, não houve a preocupação de cortar a palavra a ninguém e, na verdade, o registo dos trabalhos mostra uma preocupação discursiva que agora pode ser objecto de alguma economia sem prejuízo de podermos vir a fazer uma revisão constitucional tão boa como as anteriores.
Em matéria de acordos, sempre recusámos a palavra negociação, que tem um conteúdo, apesar de tudo, diferente da palavra acordo, a qual não nos repugna se for entendida como votação coincidente. Então, todos os dias fazemos acordos; hoje mesmo fizemos acordos, pois votámos coincidentemente e, nessa medida, houve, na base, um acordo implícito.
Porém, o que queremos significar é que desta vez, pelo menos, não haverá acordos exteriores à própria comissão, não haverá negociações exteriores nem apuramento de votos exteriores à própria comissão e tudo se passará nela como se passa aqui em termos de qualquer lei ordinária.
Creio que é bom que seja assim porque, dependendo a aprovação da revisão constitucional do voto dos dois maiores partidos, há suspeitas de que há um entendimento - há, inclusivamente, acusações por parte do Partido Comunista - e de que há, desde já, o espírito de nos entendermos à revelia da vontade dos outros partidos e agora até surge a ideia de que nos entendemos à revelia da vontade do povo português.
Penso que o diálogo com o povo português, em matéria de revisão constitucional, compete aos partidos e penso que o PCP, tal como qualquer dos nossos partidos, fará o possível para delucidar fora da comissão os temas em debate.
Não faremos segredo da revisão constitucional, nunca o fizemos, publicaremos o nosso projecto, os outros partidos farão o mesmo, será uma discussão aberta e não creio que esta revisão esteja inquinada de nenhum vício formal. Apesar de haver um ou outro constitucionalista que levantou esse problema, há muitos outros que não concordam com eles e, até ver, os constitucionalistas, muitos ou poucos, ainda não são órgãos de soberania. A soberania é do povo, somos representantes do soberano e compete-nos a nós entender as coisas de acordo com o interesse nacional, com a lei e a com Constituição em vigor.
Assim, tenho a certeza que nos vamos empenhar numa boa revisão e que esta conduzirá a resultados positivos para o País (não tenho a menor dúvida sobre isso) sem necessidade de negócios ou de acordos por detrás da cortina, porque desta vez, asseguro, não haverá nada que se pareça com isso.
A vontade política de melhorar a Constituição existe da nossa parte e já demos prova disso através das propostas que apresentámos. Temos a certeza que o espírito dos outros partidos é o mesmo e vamos mesmo conseguir um bom resultado e será esse o ponto alto do início da próxima sessão legislativa.
As minhas saudações a todos, boas férias, gozem as delícias da família e do repouso e venham fortalecidos para as batalhas da próxima sessão legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao cumprir-se mais uma sessão legislativa, associo-me às intervenções aqui e agora produzidas e quero acrescentar que a vida é uma constante despedida e um incessante recomeço.
Dentro em breve aqui estaremos de novo, a democracia vai continuar e é para mim uma honra trabalhar sob a presidência de V. Ex.a, Sr. Presidente, parlamentar competente e culto - a cultura, para mim, é a aliança do saber e da vida - e ao lado, minus inter pares, de todos os Srs. Deputados.
Deixo aqui também uma abraço fraterno aos funcionários desta Assembleia e uma palavra de simpatia para os órgãos da comunicação social, dado que não há democracia sem informação livre e responsável.
A democracia é um processo ininterrupto de depuração, é uma aventura em busca de uma convivialidade mais
15 DE JULHO DE 1994 3011autêntica, mais verdadeiramente humana e, como diz Torga, «Em qualquer aventura o que importa é partir, não é chegar».
Até breve e muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de me dirigir a todos os colegas de todas as bancadas e saudá-los neste momento. Não vou falar sobre a revisão da Constituição ou os encontros e desencontros que podem estar por detrás, porque o que me parece importante neste momento para a Assembleia da República é que todas as grandes questões nacionais - e a revisão da Constitucional é uma delas - envolvam a participação de todos os cidadãos portugueses. Parece-me que isso é fundamental, tendo em conta uma realidade a que não devemos estar desatentos e que é o divórcio entre o que se passa dentro desta Assembleia e os problemas vividos quotidianamente pelos portugueses. Este é um aspecto que tem que ser cada vez mais acautelado e toda a eficácia, toda a racionalidade e todo o modo de funcionamento da Assembleia da República pressupõe um olhar atento para aquilo que está fora deste espaço.
Saúdo a Mesa e muito particularmente o Sr. Presidente, pois julgo que não é fácil a gestão e o planeamento dos recursos humanos e materiais desta Casa, a gestão de conflitos que naturalmente aqui acontecem, o ordenamento do território e a delimitação dos territórios de cada um; tudo isto são questões complexas, delicadas, mas a Mesa, e o Sr. Presidente muito em particular, tem conseguido esse difícil exercício que é, com bom senso, compatibilizar e equilibrar os diferentes conflitos que naturalmente surgem.
Assim, devo saudá-lo muito particularmente, Sr. Presidente, e também a todos os trabalhadores que dão diariamente corpo e sentido ao funcionamento desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, uma palavra de muito grato agradecimento - passe o pleonasmo, que aqui é devido porque quero reforçar esse agradecimento - pelas palavras generosas que dirigiram à Mesa e a mim pessoalmente.
Termino apelando ao Regimento - essa é a minha sina! - para dizer que convoquei a Comissão Permanente, que se realizará no próximo dia 21, às 15 horas, e uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para o dia 20, às 16 horas, a fim de organizarmos a ordem de trabalhos daquela Comissão, que, além da sua própria instalação, terá de discutir uma proposta que eu próprio apresentarei para a reunião de Setembro.
3012 I SÉRIE - NÚMERO 92Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Rui Manuel Pereira Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 16 de Abril de 1994I Série - Número 59VI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaS U M Á R 1 00 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 395/VI e dos resultados da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, proclamando-se eleita a Prof.a Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos
Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto), do Emprego e da Formação Profissional (Pinto Cardoso) e da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis), os Srs. Deputados António Filipe (PCP) Guilherme d'Olíveira Martins, José Magalhães e Artur Penedos (PS), Paulo Trindade (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS), José Puig (PSD), Rosa Albernaz e António Braga (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP). Álvaro Viegas (PSD), Joaquim da Silva Pinto (PS) e António Murteira (PCP).
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.
1954 I SÉRIE - NÚMERO 590 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, João José Pedreira de Matos.
temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. João Maria Leitão de Oliveira Martins.Eram 10 horas e 50 minutos. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo.
Partido Social-Democrata (PSD): Jorge Avelino Braga de Macedo.
Adão José Fonseca Silva. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Adérito Manuel Soares Campos. José Agostinho Ribau Esteves.
Adriano da Silva Pinto. José Alberto Puig dos Santos Costa.
Alberto Cerqueira de Oliveira. José Albino da Silva Peneda.
Alberto Monteiro de Araújo. José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Alípio Barrosa Pereira Dias. José Ângelo Ferreira Correia.
Álvaro José Martins Viegas. José Augusto Santos da Silva Marques.Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. José de Almeida Cesário.
Américo de Sequeira. José Fortunato Freitas Costa Leite.
António Augusto Fidalgo. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. José Júlio Carvalho Ribeiro.
António da Silva Bacelar. José Leite Machado.
António de Carvalho Martins. José Luís Campos Vieira de Castro.António do Carmo Branco Malveiro. José Macário Custódio Correia.
António Esteves Morgado. José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.António Fernando Couto dos Santos. José Manuel Borregana Meireles.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu. José Manuel da Silva Costa.
António José Barradas Leitão. José Mário de Lemos Damião.
António José Caeiro da Motta Veiga. José Pereira Lopes.
António Manuel Fernandes Alves. Luís António Carrilho da Cunha.
António Moreira Barbosa de Melo. Luís Carlos David Nobre.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Luís Manuel Costa Geraldes.
Arménio dos Santos. Manuel Acácio Martins Roque.
Belarmino Henriques Correia. Manuel Aibino Casimiro de Almeida.
Carios Alberto Lopes Pereira. Manuel Antero da Cunha Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Manuel da Silva Azevedo.
Carios Manuel de Oliveira da Silva. Manuel de Lima Amorim.
Carios Manuel Duarte de Oliveira. Manuel Filipe Correia de Jesus.
Carlos Manuel Marta Gonçalves. Manuel Joaquim Baptista Cardoso.Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Manuel Simões Rodrigues Marques.
Domingos Duarte Lima. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira deEma Maria Pereira Leite Lóia Paufista. Sousa.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Fernando dos Reis Condesso. Mário Jorge Belo Maciel.
Fernando José Antunes Gomes Pereira. Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Fernando Monteiro do Amaral. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Fernando Santos Pereira. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Filipe Manuel da Silva Abreu. Ofinto Henrique da Cruz Ravara.Francisco Antunes da Silva. Pedro Augusto Cunha Pinto.
Francisco João Bernardino da Silva. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.Guido 1 Orlando de Freitas Rodrigues. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Rui Alberto Limpo Salvada.
João Alberto Granja dos Santos Silva. Rui Fernando da Silva Rio.
João Álvaro Poças Santos. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota. Simão José Ricon Peres.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vasco Francisco Aguiar Miguel.
João Granja Rodrigues da Fonseca. Virgilio de Oliveira Carneiro.
João José da Silva Maçãs. Vítor Pereira Crespo.
16 DE ABRIL DE 1994 1955Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa e proceder à leitura da acta de apuramento da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 395/VI - Protecção jurídica dos programas de computador (PS).
A acta relativa ao apuramento da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor: Aos catorze dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, procedeu-se à eleição de um Juiz para o Tribunal Constitucional.
Foi candidata única a Sr.a Prof.a Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.
0 resultado obtido, nos termos dos artigos 166.o alínea i) da Constituição da República Portuguesa e 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, foi o seguinte: votantes, 160; votos sim, 129; votos brancos, 26; votos nulos, 5.
Face ao resultado obtido declara-se eleita a candidata proposta.
Os Deputado escrutinadores, Belarmino Henriques Correia, Conceição Rodrigues e José Reis.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Os Srs. Deputados proclamam como eleita juiz para o Tribunal Constitucional a Sr a Prof.a Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.Aplausos do PS.Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta, ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sobre a regulamentação da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, de acesso aos documentos da Administração, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente acabou de referir, a questão que quero colocar ao Governo diz respeito à falta de regulamentação da lei sobre o acesso aos documentos da Administração, aprovada nesta Assembleia.
1956 I SÉRIE - NÚMERO 59Como se sabe, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos está consagrado no artigo 268, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. Esse direito tem de ser garantido legalmente, tal como o prazo máximo de resposta da Administração face à solicitação dos interessados no acesso aos documentos administrativos.
No entanto, a Constituição exige que algumas salvaguardas sejam, legislativamente, feitas, quanto à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. Estas salvaguardas estão legislativamente adquiridas e, portanto, está completo o edifício legislativo relativo ao acesso dos cidadãos aos documentos administrativos.
Há mais de quatro anos, já após a revisão constitucional, que temos vindo a debater, aqui, nesta Assembleia, o problema da Administração aberta. Foi precisamente em Março de 1990 que se realizou o primeiro debate sobre iniciativas legislativas relativas a esta matéria. Aliás, desde 1987 que o Programa do Governo contempla a facilitação do acesso aos documentos administrativos e, ao fim de muito trabalho e de muitas reuniões parlamentares, conseguiu-se aprovar uma lei sobre acesso aos documentos administrativos, Lei n.o 65/93, que foi publicada a 26 de Agosto.
É evidente que o Governo e o PSD fizeram questão de aprovar esta lei ao mesmo tempo que aprovavam a lei do segredo de Estado. Portanto, fizeram depender a aprovação da lei de acesso aos documentos administrativos da aprovação da lei do segredo de Estado, como se o segredo de Estado pudesse ser utilizado normalmente como arma secretista da Administração.
Porém, houve uma diferença fundamental, porque enquanto para a lei do segredo de Estado, aprovada no Verão de 1993 na versão saída nesse momento da Assembleia da República, o decreto foi declarado inconstitucional, relativamente à lei da administração aberta não se suscitaram problemas dessa natureza e, portanto, a lei deveria ter entrado normalmente em vigor.
Esta é uma lei importante quanto à garantia do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, mas acontece que, para entrar em vigor, carece de ser regulamentada em vários aspectos fundamentais. Sem essa regulamentação, a entrada em vigor está efectivamente bloqueada.
Lembro, aliás, a necessidade de regulamentar o artigo 11.o, relativo à publicação de documentos administrativos, e o artigo 12.o, acerca da fixação dos custos a suportar pelos cidadãos quanto à reprodução de meios administrativos.
Mas o mais importante é que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, bem ou mal, é um órgão fundamental para a aplicação deste diploma e o que é facto é que esta comissão deverá ser designada até 30 dias após a regulamentação. Porém, a regulamentação não foi feita e o que acontece é que a lei fixou um prazo legal.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira terminar.0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como sabem, foi fixado um prazo de 90 dias para que o Governo regulamentasse a lei e a maioria esteve de acordo com a fixação deste prazo legal. No entanto, a lei foi publicada em 29 de Agosto e não passaram 90 dias mas 252, portanto, há 162 dias que se concluiu este prazo e não houve regulamentação.
Porquê tanto tempo? Qual a desculpa do Governo para não ter procedido à regulamentação desta lei e para quando é que se prevê que ela possa entrar em vigor e os cidadãos possam ter, efectivamente, acesso aos documentos administrativos nos termos legais?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, permita-me uma primeira correcção ao que disse.
De facto, a lei está em vigor, não depende da regulamentação para tal. Do ponto de vista estritamente jurídico, a lei está em vigor, embora careça, como é evidente, de alguma regulamentação, a qual não pode ser entendida numa perspectiva unívoca.
Penso que a Lei n.o 65/93, reguladora do acesso aos documentos da Administração, pressupõe uma regulamentação biunívoca, isto é, em dois planos, sendo o primeiro pressuposto a constituição da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Só pode depois da existência da CADA, isto é, depois da sua composição estar definida e da sua efectiva entrada em funcionamento, na medida em que a própria lei estabelece, na alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o, que compete à CADA dar parecer sobre a aplicação da lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, é que se cumpre o segundo pressuposto. Ou seja, é necessário, em primeiro lugar, como pressuposto, que a CADA esteja constituída e em efectividade de funções, porque, necessariamente, será a CADA a dar parecer sobre a regulamentação da lei.
0 ponto prévio sobre o qual o Sr. Deputado tem razão é que é necessário regulamentar a criação da própria CADA.
Porém, posso informar o Sr. Deputado António Filipe de que está já aprovado pelo Conselho de Ministros, embora não esteja publicado, na medida em que carece da competente promulgação do Presidente da República, um decreto-lei que fixa três pontos relativamente a esta matéria.
Em primeiro lugar, sobre o estatuto dos membros da CADA, optou-se por um regime em tudo paralelo ao da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, no sentido de garantir a plena efectividade dos seus direitos, estabilidade na carreira, no emprego e nas promoções, por virtude de estarem integrados na CADA.
Em segundo lugar, fixou-se o respectivo estatuto remuneratório. Na medida em que aqui a lei não obriga a uma exclusividade de funções, diferentemente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Governo optou pela solução de uma remuneração equivalente a 20 % do valor do índice 100 na escala salarial do pessoal dirigente. Como sabem, o índice foi adoptado para director-geral e, sendo assim, a percentagem de 20 % atribuída aos membros desta comissão será um quinto do vencimento-base de director-geral.
Em terceiro lugar, previamente ao funcionamento da CADA, prevê-se desde já, como o Sr. Deputado referiu, o critério de fixação de preços que, depois, constará de uma tabela aprovada por despacho do Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, relativamente aos custos decorrentes das reproduções dos documentos, situação prevista no artigo 12.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto.
16 DE ABRIL DE 1994 19570 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que V. Ex.a referiu inicialmente corresponde à verdade, pois, juridicamente, esta lei já entrou em vigor. Porém, não existindo a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, por ainda não ter sido feita a regulamentação necessária, em termos práticos, o acesso dos cidadãos a estes mecanismos está bloqueado, porque este órgão tem funções muito importantes na economia do diploma e, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, para que se proceda à regulamentação de outros aspectos desta legislação, essa comissão deverá estar constituída. Ora, enquanto não o estiver, praticamente todos os mecanismos previstos nesta lei sobre acesso aos documentos administrativos estão bloqueados.
Já calculava que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui anunciar que o Governo ainda não resolveu este problema mas que está em vias de fazê-lo. Porém, é um facto - e, por essa razão, deve ser dito - que o Governo tem acompanhado desde há vários anos o processo legislativo nesta Assembleia, tendo conhecimento do momento em que esta lei ia ser publicada, a qual, aliás, foi referendada pelo Ministro da Presidência em representação do Primeiro-Ministro cerca de um mês antes da sua publicação no Diário da República.
0 Governo sabia que estava fixado um prazo de 90 dias para a sua regulamentação. Considerando a importância desta matéria (os prazos para a regulamentação e constituição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos foi uma matéria cuidada no debate, na especialidade), não o ignorava, pelo que não é admissível que se passem os 90 dias previstos para a regulamentação, que passem mais 162 dias para além desse prazo e que o Sr. Secretário de Estado venha agora dizer que, finalmente, o Conselho de Ministros aprovou uma regulamentação que vem permitir que a comissão venha a ser efectivamente constituída.
Creio que esta atitude revela que o Executivo tem dois pesos e duas medidas relativamente aos direitos dos cidadãos face à Administração Pública, ou seja, o Governo foi muito lesto em querer fazer aprovar a lei do segredo de Estado...0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O Governo foi igualmente lesto, depois de declarada a inconstitucionalidade da lei do segredo de Estado, em vir a esta Assembleia para expurgar algumas inconstitucionalidades de forma a essa lei poder entrar em vigor e tem bloqueado a entrada em vigor da lei de acesso aos documentos administrativos enquanto não tiver uma lei do segredo de Estado que lhe permita salvaguardar o secretismo da Administração Pública.
É significativo que, inclusivamente, na própria documentação elaborada a nível do Governo sobre a Administração Pública - e estou a referir-me ao recente relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização na Administração Pública - não haja uma única palavra sobre o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos e aos deveres que decorrem da Administração Pública no cumprimento desses direitos. Estamos perante um Governo que nega - e pretende negar -, na prática, o direito constitucional dos cidadãos a terem acesso aos documentos administrativos.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, por tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é óbvio que a lei entrou em vigor e que o prazo que o Governo tinha para regulamentá-la não foi cumprido. Ficamos, naturalmente, satisfeitos pelo facto de o Sr. Secretário de Estado informar a Câmara de que o Conselho de Ministros já terá aprovado esse diploma, mas não basta dizê-lo. É necessário sabermos exactamente como entende o Governo assumir a noção de administração aberta, tendo em conta que tal noção envolve o acesso aos documentos administrativos, tal como está consagrado no artigo 268.o da Constituição, bem como a definição de condições e, sobretudo, a preservação desses mesmos documentos.
É que, como o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento, há grandes dúvidas por parte dos serviços da Administração Pública sobre critérios a utilizar relativamente à preservação da documentação. Neste momento, a Administração Pública debate-se com uma praga - a das fotocópias, como bem sabemos - e é preciso saber de que forma vão preservar-se os arquivos da Administração, em termos de transparência, de modo a que os cidadãos conheçam exactamente aquilo que lhes diz respeito no Estado e na Administração Pública.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, por tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. Deputado José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, só há uma boa notícia em tudo aquilo que disse, ou seja, que o Governo interpreta a norma correctamente no sentido que é de aplicação directa e, em determinados aspectos, não carece de regulamentação.
Mas a verdade é que confessou o bloqueio e não explicou minimamente por que razão o Governo sustou, até agora, a emissão das doutas providências que V. Ex.a enunciou e que não têm qualquer dificuldade, a não ser que se verifique um bloqueio político como aparentemente há. Por um lado, o Governo acciona os mecanismos de secretização prática, por outro, adopta junto dos funcionários públicos medidas restritivas de uma atitude aberta em relação aos cidadãos e a informações, as mais ridículas e correntias; em terceiro lugar, catrafia e secretiza informações estatísticas - o que é, em si mesmo, um escândalo - ou torna-as inacessíveis por razões económicas ou pelo meio utilizado; em quarto lugar, o Governo não cumpre a lei sobre os arquivos históricos e gostava que V. Ex.a pudesse, já agora, alargar a sua resposta à explicação da razão pela qual o Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que regula os arquivos, está também esplendorosamente por cumprir.
Em Portugal, arquivos tão essenciais para a nossa história e para o conhecimento da nossa realidade recente, como os arquivos da guerra colonial, estão fechados, selados e inacessíveis, o que exprime também uma concepção da Administração Pública como entidade fechada, até num sentido histórico, para já não falar do que se passa como o arquivo da Torre da Tombo.
1958 I SÉRIE - NÚMERO 59Por último e porque é V. Ex.a também responsável por esse pelouro, não resisto a fazer-lhe uma pergunta, dado que VV. Ex.as também retardam medidas que em todos os países civilizados estão a ser adoptadas precisamente para facilitarem a disseminação de informação junto dos cidadãos, evitando que eles tenham de requerê-la através de requerimentos como os que a lei da administração aberta pressupõe.
Refiro-me à disseminação de informação por meios electrónicos, domínio em que o Governo claudica sistematicamente, tendo iniciativas que ou são incompletas e inconsequentes ou, pura e simplesmente, não estão concebid4s. Iniciativas como o DIGESTO existem para gozo e prazer de alguns gabinetes ministeriais, estão fechadas aos cidadãos e aos próprios Deputados, são um instrumento lúdico, quase onanista do ponto de vista legislativo, para gozo de alguns poucos eleitos da Administração Pública, provavelmente seleccionados por V. Ex.a, estão fechadas e são inúteis em termos de disseminação. 0 Governo é, portanto, réu de muito mais em matéria de secretismo do que meramente quanto à não regulamentação da lei.
Congratulamo-nos com o facto de V. Ex.a vir anunciar que, finalmente, haverá definição dessa coisa tão banal e tão elementar como é o estatuto da CADA. Já não era sem tempo e esperamos que isso aconteça de facto e rapidamente.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, permita-me começar por fazer um esclarecimento sobre o relatório da Administração Pública.
É verdade que o relatório não menciona uma matéria específica desta lei nem tinha de fazê-lo, pois na medida em que a lei existe é para ser cumprida e não é nenhum relatório que tem de fazer qualquer proposta incidente sobre essa matéria. Se tiver o cuidado de verificar cuidadosamente, para além da parte que tem a ver com o relatório, a que se reporta às sugestões concretas, o Sr. Deputado encontrará duas, de entre as três sugestões propriamente formuladas, que são inerentes a esta matéria, a saber: um direito de marketing, no sentido técnico do termo, facilitando a comunicação entre a Administração e os seus utentes e, em segundo lugar, a institucionalização de uma nova figura que vem designada como direito de protesto, o qual mais não é do que uma incidência de concretização do que já decorre do Código de Procedimento Administrativo.
Refiro o Código de Procedimento Administrativo porque me parece extremamente importante - aliás, na sequência da pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins - e porque penso que esta, mais do que a própria lei, é a trave mestra fundamental do relacionamento entre a Administração e os cidadãos, para garantir dos seus direitos.
Na verdade, o Código de Procedimento Administrativo, enquanto tal, não carece de nenhuma regulamentação, está plenamente em vigor e tem sido feita alguma legislação no sentido do reforço da isenção dos Deputados - eu próprio estive nesta Casa a apresentar essa legislação - e do reforço da defesa dos direitos dos cidadãos face à Administração.
Portanto, esta regulamentação é que é a trave mestra essencial para fortalecer aquele direito e o exercício efectivo do mesmo e esta lei mais não faz do que concretizar o acesso a documentos que estejam restritivamente classificados.
Gostaria ainda de sublinhar um outro aspecto. 0 Sr. Deputado diz que é necessária uma segunda regulamentação e não posso estar mais de acordo consigo. No entanto, é por respeito a esta lei e a esta comissão que agora vai ser instituída que o Governo tem, necessariamente, de suster esse projecto de regulamentação. Aliás, convém que seja a própria CADA a dizer em que medida é que é necessária a regulamentação. 0 Governo tem algumas ideias sobre esta matéria mas não seria correcto apresentá-las neste próprio diploma.
0 Sr. Deputado José Magalhães referiu que o projecto já deveria estar aprovado mas a verdade é que este prazo é meramente indicativo e não preclusivo como o que existe para as autorizações legislativas, embora, eventualmente a aprovação do projecto pudesse ter ocorrido mais cedo.
No entanto, gostaria de referir que, nesta parte da regulamentação agora aprovada em Conselho de Ministros, houve o cuidado de não antecipar aquilo que deve ser o julgamento da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Pensamos que deve ser a própria comissão a dizer em que medida e em que natureza é que ainda é necessária outra regulamentação e, depois, ou esta Câmara ou o Governo farão a propositura da mesma. Mas repito que não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado quanto à proposta de uma regulamentação densificadora deste regime.
Sr. Deputado José Magalhães, não houve, de facto, nenhuma intenção de suster coisa alguma. Houve apenas a questão de pensar qual seria a melhor forma de fazer as coisas: em dois tempos ou num só.
Pelas razões que acabei de expender, julgo que é mais correcto o Governo definir apenas o que se refere ao aspecto logístico, que tem a ver com a remuneração dos acessos aos próprios documentos, nos termos do artigo 12.o da lei, tal como está previsto em termos de remuneração desses custos efectivos, e, depois, definir o estatuto dos próprios membros da comissão. Sublinho que não me refiro apenas ao estatuto remuneratório mas a um estatuto de direito dos membros desta comissão, o qual, por uma questão de precedente e de homologia, se entendeu que devia seguir o da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais e Informatizados. Portanto, foi isto que já ficou feito.
A outra regulamentação existirá na medida e com a natureza que a comissão desejar...0 Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas gostaria de alertá-lo para o facto de que estamos a repetir - e gostava que V. Ex.a tivesse consciência disso - o que aconteceu com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Informatizados.
Excedeu-se em muitos meses o legalmente fixado para a criação da comissão; depois, demorou-se um tempo infi-
16 DE ABRIL DE 1994 1959nito para se definir o seu estatuto; em seguida, demorou-se um tempo infinito para se nomearem os respectivos membros e, hoje, a comissão, que, como V. Ex.a sabe, tomou posse recentemente, ainda anda à volta da definição de questões de carácter estatutário e regulamentar e não encetou verdadeiramente o trabalho de controlo da situação do País em matéria de protecção de dados, que, como sabe, é altamente irregular, para não dizer que se apoia em ilegalidades. Portanto, o propósito da Lei n.o 10/91 está, neste momento, larguissimamente frustrado.
É que a metodologia que V. Ex.a, utiliza pode gerar um fenómeno de «pescada, com o rabo na boca»: não se gera a norma porque se está à espera da comissão, a comissão não é criada porque há dúvidas sobre a norma, entretanto, as entidades competentes para fazer as nomeações não as fazem e, no interim, não há Administração aberta. Não acha que isto é um risco?0 Orador: - Sr. Deputado, é evidente que há sempre susceptibilidade de ser-se criticado por uma ou duas coisas. Podíamos antecipar-nos e propor já toda a regulamentação mas, então, dir-nos-iam que o Governo propõe toda a regulamentação num momento em que a CADA não está ainda constituída, em que não pode, ela própria, exercer aquela que, para mim, será, em termos de dignidade, a sua competência primeira, que é a do parecer não só sobre as reclamações mas sobre o próprio quadro normativo envolvente desta matéria.