14 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da iniciativa terá custos que deverão ser previstos em sede de Orçamento do Estado, como é referido no Ponto II.———PROJECTO DE LEI N.o 278/XI (1.a) (TRANSPARÊNCIA NA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS PELAS AUTARQUIAS)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — Introdução: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 278/XI (1.a) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa foi admitido em 19 de Maio de 2010 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.2 — Objecto, conteúdo e motivação: Objecto: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa com este projecto de lei a transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende como perfeitamente justificável o apoio ou comparticipação a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa e outras, existindo nestes casos um conhecimento mais profundo das populações com vista à atribuição de investimentos de menor dimensão.Entende o proponente que esta iniciativa deva ser aplicada com vista ao aperfeiçoamento pontual de disposições legais à aplicação da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro.Conteúdo: O projecto de lei n.o 278/XI (1.a) apresenta as seguintes alterações a sobredita Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro:— O aditamento de um n.o 10 no artigo 64.o no sentido de compelir a câmara municipal, num momento anterior à concessão dos apoios ou comparticipações, a identificar anualmente as actividades de interesse municipal a privilegiar e os seus respectivos critérios de atribuição; — A alteração no n.o 1 do artigo 91.o, estipulando a obrigatoriedade de publicitação, dos apoios ou comparticipações, no sítio da internet da autarquia, em detrimento do boletim da autarquia, nos casos em que                                                                                                                                                                                                      9 http://www.senato.it/istituzione/29375/131336/131407/131411/articolo.htm