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139 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos edifícios compostos por unidades susceptíveis de utilização independente que não estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal.Secção IV Validade e eficácia dos actos de licenciamento, admissão da comunicação prévia ou autorização de utilizaçãoArtigo 67.o (...)A validade das licenças, admissão das comunicações prévias ou autorizações de utilização das operações urbanísticas depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática, sem prejuízo do disposto no artigo 60.o,Artigo 68.o NulidadesSão nulas as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no presente diploma que:a) Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença de loteamento em vigor; b) (...) c) (...)Artigo 69.o Participação, acção administrativa especial e declaração de nulidade1 — Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos actos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente acção administrativa especial e respectivos meios processuais acessórios.2 — Quando tenha por objecto actos de licenciamento, de admissão da comunicação prévia ou autorizações de utilização com fundamento em qualquer das invalidades previstas no artigo anterior, a citação ao titular da licença, comunicação prévia ou autorizações de utilização para contestar a acção referida no n.o 1 tem os efeitos previstos no artigo 103.o para o embargo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, autorizar o prosseguimento dos trabalhos caso do recurso resultem indícios de ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência, devendo o juiz decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias.4 — A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a acção prevista no n.o 1 se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, excepto relativamente a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção.Artigo 70.o (...)1 — O município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de licenças, comunicações prévias ou autorização de utilização ou autorizações de utilização sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)
141 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20073 — (revogado)Artigo 73.o (...)1 — Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a licença, a admissão de comunicação prévia ou a autorizações de utilização só podem ser revogadas nos termos estabelecidos na lei para os actos constitutivos de direitos.2 — Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 105.o a licença ou a admissão de comunicação prévia podem ser revogadas pela câmara municipal decorrido o prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido de acordo com o n.o 1 do mesmo artigo.Subsecção III Títulos das operações urbanísticasArtigo 74.o Título da licença, da admissão de comunicação prévia e da autorização de utilização1 — As operações urbanísticas objecto de licenciamento são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença.2 — A admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas é titulada pelo recibo da sua apresentação acompanhado do comprovativo da admissão nos termos do artigo 36.o-A.3 — A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará.Artigo 75.o (...)Compete ao presidente da câmara municipal emitir o alvará de licença para a realização das operações urbanísticas, podendo delegar esta competência nos vereadores com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.Artigo 76.o (...)1 — O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou da autorização de utilização requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.2 — (...) 3 — (...) 4 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.o e 65.o, o alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto nos números anteriores, ou da recepção dos elementos a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o, desde que se mostrem pagas as taxas devidas.5 — O requerimento de emissão de alvará só pode ser indeferido com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença ou da admissão de comunicação prévia ou na falta de pagamento das taxas referidas no número anterior.6 — O alvará obedece a um modelo tipo a estabelecer por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.Artigo 77.o (...)1 — O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:a) (...) b) (...)
142 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização; d) Enquadramento da operação urbanística em plano municipal de ordenamento do território em vigor, bem como na respectiva unidade de execução, se a houver; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.o deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis:a) Identificação do titular da licença; b) (...) c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos; d) (...) e) Os condicionamentos a que fica sujeita a licença; f) (...) g) (...) h) (...) i) O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.5 — O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos:a) Identificação do titular da licença; b) (...) c) (...)6 — O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.7 — No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.Artigo 78.o (...)1 — O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará, a afixação no prédio objecto de qualquer operação urbanística de um aviso, visível do exterior, que deve permanecer até à conclusão das obras.2 — A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, no prazo estabelecido no n.o 1, através de:a) Publicação de aviso em boletim municipal e na página da Internet do município ou, quando estes não existam, através de edital a afixar nos paços do concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas; b) (...)3 — Compete ao membro do Governo responsável pelo ordenamento do território aprovar, por portaria, o modelo do aviso referido no n.o 1.4 — O aviso previsto no número anterior deve mencionar, consoante os casos, as especificações previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 e a) a c) e f) a i) do n.o 4 do artigo 77.o.5 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações objecto de comunicação prévia.
144 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007com as infra-estruturas existentes, ou a sua realização no caso de inexistência, estas serão promovidas pela entidade prestadora ou pelo requerente, nos termos da parte final n.o 1.Artigo 83.o (...)1 — Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos nos artigos 35.o, desde que essa comunicação seja efectuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da apresentação do requerimento a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o.2 — Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obras que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a prévio licenciamento.3 — As alterações em obra ao projecto inicialmente aprovado ou apresentado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações estão sujeitas ao procedimento previsto nos artigos 27.o ou 35.o, consoante os casos.4 — Nas situações previstas nos números anteriores apenas são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações.Artigo 84.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou da admissão de comunicação prévia, ou de cassação dos respectivos alvarás, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para protecção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último:a) Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do prazo previsto no n.o 1 do artigo 36.o; b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — Logo que se mostre reembolsada das despesas efectuadas nos termos do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de urbanização, emite oficiosamente alvará, competindo ao presidente da câmara dar conhecimento das respectivas deliberações, quando seja caso disso, à direcção regional do ambiente e do ordenamento do território e ao conservador do registo predial.Artigo 85.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) Cópia do alvará ou comunicação prévia e da sua admissão; b) (...) c) (...)3 — Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal, o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local.4 — (...) 5 — Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia.
146 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20076 — (...) 7 — (...)Artigo 93.o (...)1 — A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia, autorização de utilização ou isenção de controlo prévio.2 — (...)Artigo 97.o (...)1 — Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia devem ser registados pelo respectivo director técnico no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.2 — São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou comunicado.3 — O modelo, e demais registos a inscrever no livro de obra são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, a qual fixa igualmente as características do livro de obra electrónico.Artigo 98.o (...)1 — (...)a) A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81.o e 113.o; b) A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respectivo projecto, ou com as condições do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia; c) A execução de trabalhos em violação do disposto no n.o 2 do artigo 80.o-A; d) A ocupação de edifícios ou suas fracções autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respectivo alvará ou na admissão de comunicação prévia, salvo se estes não tiverem sido emitidos no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal; e) As falsas declarações dos autores e coordenador de projectos no termo de responsabilidade, relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto; f) As falsas declarações no termo de responsabilidade do director técnico da obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: i) À conformidade da execução da obra com o projecto aprovado e com as condições da licença e comunicação prévia admitida; ii) À conformidade das alterações efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares aplicáveis; g) (...) h) (...) i) (...) j) A não manutenção de forma visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará ou a admissão da comunicação prévia; l) (...) m) (...) n) (...) o) A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição do requerente, do autor de projecto ou director de fiscalização de obra, bem como do titular de alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia;
148 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007a) Sem a necessária licença ou admissão de comunicação prévia; b) Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia admitida, salvo o disposto no artigo 83.o; ou c) Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.2 — A notificação é feita ao responsável pela direcção técnica da obra, bem como ao titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras, ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a de quem se encontre a executar a obra no local.3 — (...) 4 — (...) 5 — O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.o 2.6 — (...) 7 — O embargo, assim como a sua cessação ou caducidade, é objecto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.Artigo 103.o (...)1 — (...) 2 — Tratando-se de obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia, o embargo determina também a suspensão da eficácia da respectiva licença ou da admissão de comunicação prévia, bem como, no caso de obras de urbanização, da licença ou comunicação prévia de loteamento urbano a que as mesmas respeitam.3 — (...) 4 — O embargo, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no respectivo alvará de licença e estabelecido para a admissão de comunicação prévia.Artigo 105.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveis para assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamento urbano, a câmara municipal pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos dos artigos 107.o e 108.o, 4 — A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.o 1.5 — O prazo referido no n.o 1 interrompe-se com a apresentação de pedido de alteração à licença ou comunicação prévia, nos termos, respectivamente, dos artigos 27.o e 35.o.Artigo 106.o Demolição da obra e reposição do terreno1 — (...) 2 — A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração.3 — (...) 4 — (...)Artigo 109.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de
149 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.2 — (...) 3 — (...) 4 — Na situação referida no número anterior, o despejo não pode prosseguir enquanto a câmara municipal não providencie pelo realojamento da pessoa em questão, a expensas do responsável pela utilização indevida, nos termos do artigo anterior.Artigo 110.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, nomeadamente por via electrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas.4 — O acesso aos processos e a passagem de certidões deve ser requerido por escrito, salvo consulta por via electrónica, e é facultado independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento.5 — (...) 6 — (...)Artigo 111.o (...)Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:a) (...) b) (revogado) c) (...)Artigo 113.o (...)1 — Nas situações referidas no n.o 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 9.o, ou dar de imediato utilização à obra.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Caso a câmara municipal não efectue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença ou autorização de utilização.6 — (...) 7 — A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará de licença ou autorização de utilização substitui, para todos os efeitos legais, o alvará não emitido.8 — Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença.Artigo 115.o Acção administrativa especial1 — A acção administrativa especial dos actos previstos no artigo 106.o tem efeito suspensivo.2 — (...)
151 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007i) (...) j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de Setembro; l) Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 173/2006, de 24 de Agosto.2 — (...) 3 — A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada no sítio Internet do município.Artigo 120.o (...)1 — As câmaras municipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.2 — Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.o e seguintes da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.Artigo 121.o (...)As notificações e comunicações referidas neste diploma e dirigidas aos requerentes devem ser efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, salvo quando esta não for possível ou se mostrar inadequada.Artigo 123.o (...)Até à codificação das normas técnicas de construção, compete aos dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, devendo essa relação constar dos sítios na Internet dos ministérios em causa.Artigo 126.o (...)1 — A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e ordenamento do território.2 — (...)Artigo 127.o (...)O regime previsto neste diploma é aplicável às regiões Autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.Artigo 128.o (...)(revogado).»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de DezembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, os artigos 6.o-A, 8.o-A, 13.o-A, 13.o-B, 36.o-A, 48.o-A, 80.o-A, 89.o-A, 101.o-A e 108.o-A, com a seguinte redacção:
154 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 80.o-A Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos1 — Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos.2 — A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada à execução exacta dos projectos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia.Artigo 89.o-A Proibição de deterioração1 — O proprietário não pode, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético.2 — Presume-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações:a) Quando o edifício, encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha apenas os vãos do piso superior ou dos pisos superiores desguarnecidos; b) Quando estejam em falta elementos decorativos, nomeadamente cantarias ou revestimento azulejar relevante, em áreas da edificação que não sejam acessíveis pelos transeuntes, sendo patente que tal falta resulta de actuação humana.Artigo 101.o-A Legitimidade para a denúncia1 — Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.2 — Não são admitidas denúncias anónimas.Artigo 108.o-A Intervenção da CCDRO presidente da CCDR territorialmente competente pode determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações, urbanísticas desconformes com o disposto em plano municipal ou plano especial de ordenamento do território, sempre que não se mostre assegurado pelo município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanísticas, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 94.o a 96.o e 102.o a 108.o.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 19.o, 28.o a 33.o, 40.o e 128.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.Artigo 5.o Regiões autónomasO regime previsto neste diploma é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.
156 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007— Aditamento de uma nova alínea e) do n.o 3 do artigo 6.o — votos a favor PCP e BE, votos contra do PS e abstenções do PSD e CDS-PP, estando ausente Os Verdes.3 — Seguidamente procedeu-se à votação do artigo único da proposta de lei n.o 151/X, introduzindo nova redacção aos artigos 20.o, 23.o, 32.o e 33.o da Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e abstenção do CDS-PP, estando ausente Os Verdes.4 — Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o texto final da proposta de lei n.o 151/X, para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto finalArtigo único Alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de AgostoOs artigos 20.o, 23.o, 32.o e 33.o da Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o (...)1 —  2 — (...) 3 — Os planos intermunicipais de ordenamento do território são elaborados pelas câmaras municipais envolvidas e, após parecer da junta regional, aprovados pelas assembleias municipais respectivas.4 — Os planos municipais de ordenamento do território são elaborados pelas câmaras municipais e aprovados pelas assembleias municipais, estabelecendo-se as seguintes regras específicas:a) Os planos directores municipais estão sujeitos a parecer da junta regional e a ratificação pelo Governo, quando se verifique a incompatibilidade com planos regionais de ordenamento do território e planos sectoriais; b) Os planos de urbanização estão sujeitos a parecer da junta regional; c) Os planos de pormenor estão sujeitos a parecer da junta regional; d) (...)5 — (...) 6 — (...)Artigo 23.o Ratificação pelo Governo1 — A ratificação pelo Governo do plano director municipal tem como efeito a derrogação das normas dos planos regionais e planos sectoriais incompatíveis com as opções municipais.2 — A ratificação do plano director municipal pode ser parcial, aproveitando apenas à parte objecto de ratificação.Artigo 32.o Planos municipais de ordenamento do território1 — (...) 2 — A cessação de restrições e servidões de utilidade pública e a desafectação de imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado indisponível do Estado, mesmo que integrem o património de institutos ou de empresas públicas, têm como efeito a caducidade do regime de uso do solo para eles especificamente previsto nos planos municipais de ordenamento do território, se estes não tiverem já estabelecido o regime de uso do solo aplicável.
162 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007XIII — No que concerne à Região Autónoma dos Açores., os órgãos de governo próprio da Região têm vindo a implementar, inovatoriamente e dentro dos limites constitucional e estatutariamente permitidos, uma série de medidas em matéria de gestão de recursos humanos, de que se destacam os quadros regionais de ilha e a bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores — BEP-Açores, aprovados respectivamente, pelas Decretos Legislativos Regionais n.o 49/2006, de 11 de Dezembro, e 50/2006, de 12 de Dezembro, bem como o diploma da mobilidade na Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, que se encontra em fase de aprovação na Assembleia Legislativa.XIV — Ou seja, muitas das medidas de racionalização em matéria de gestão de recursos humanos que agora se pretende introduzir na presente proposta de lei já vêm sendo prosseguidas na Região.XV — Apesar disso, o legislador nacional, desconhecendo esta realidade, bem como toda a estrutura da administração regional, vem restringir os poderes legislativos acima identificados violando a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo.XVI — Nestes termos, entende-se que a única forma de se respeitar estes diplomas fundamentais será a de substituir o teor do n.o 2 do artigo 3.° (âmbito de aplicação objectivo), como tem sido prática comum utilizada pelo legislador nacional nestas e outras matérias, pela seguinte redacção:«Artigo 3.o (Âmbito de aplicação objectivo)1 — (...) 2 — O presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo das respectivas competências constitucional e estatutariamente consagradas.3 — (...) 4 — (...).»XVII — Por fim, quanto à norma revogatória consagrada no artigo 103.o, entendem dever retirar-se do seu elenco o Decreto-Lei n.o 85/85, de 1 de Abril, porquanto este constitui uma lei especial que permite a intercomunicabilidade entre os funcionários dos quadros da administração regional e da Administração Central, em execução do disposto no artigo 93.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o qual constitui uma lei de valor reforçado, sob pena de violação deste preceito e da Constituição.Ponta Delgada, 18 de Julho de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 153/X (REGULA O FINANCIAMENTO DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL A CARGO DA EP — ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Orçamento e Finanças reuniu em 17 de Julho de 2007, pelas 18 horas, tendo procedido à votação:— Das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; — Dos artigos 1.o a 7.o, inclusive, da proposta de lei.O resultado da votação foi a seguinte: O texto final da proposta de lei resultante das votações efectuadas está em anexo a este relatório.Lisboa, 17 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Patinha Antão.
163 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007AnexoTexto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Contribuição de Serviço Rodoviário, que visa financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, e determina as condições da sua aplicação.Artigo 2.o FinanciamentoO financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respectivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável.Artigo 3.o Contribuição de Serviço Rodoviário1 — A Contribuição de Serviço Rodoviário constitui a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis.2 — A Contribuição de Serviço Rodoviário é estabelecida tendo em atenção o disposto no número anterior e constitui uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, no que respeita à respectiva concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento.3 — A exigência da Contribuição de Serviço Rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela EP — Estradas de Portugal, EPE, a outras formas de financiamento.Artigo 4.o Incidência e valor1 — A Contribuição de Serviço Rodoviário incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos.2 — O valor da Contribuição de Serviço Rodoviário é de € 64/1000 l. para a gasolina e de € 86/1000 l. para o gasóleo rodoviário.3 — A revisão ou actualização do valor da Contribuição de Serviço Rodoviário é precedida de parecer do InIR — Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, IP, a emitir nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 5.o Liquidação e cobrança1 — A Contribuição de Serviço Rodoviário é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações.2 — Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da Contribuição de Serviço Rodoviário.Artigo 6.o Titularidade da receitaSem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da Contribuição de Serviço Rodoviário constitui receita própria da EP — Estradas de Portugal, EPE.
164 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 7.o Fixação das taxas do ISPAs taxas do ISP são estabelecidas por portaria conjunta nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, por forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da Contribuição de Serviço Rodoviário.Artigo 8.o ConcessãoA actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à EP — Estradas de Portugal, EPE, em regime de concessão, nos termos a definir por decreto-lei.Artigo 9.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior.2 — A portaria referida no artigo 7.o produz efeitos à data de entrada em vigor da presente lei.Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da votação na especialidadeA proposta de lei n.o 153/X acima referida foi aprovada, sem alterações, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP.Na votação, esteve ausente o BE.Os artigos 8.o e 9.o da proposta de lei, nos termos conhecidos pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) — de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter distribuído os artigos 1.o a 7.o para a Comissão de Orçamento e Finanças e 8.o e 9.o para a presente Comissão —, foram votados na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Deputado Fernando Santos Pereira referiu que o PSD iria entregar uma declaração de voto.O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Contribuição de Serviço Rodoviário, que visa financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, e determina as condições da sua aplicação.Artigo 2.o FinanciamentoO financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respectivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável.Artigo 3.o Contribuição de serviço rodoviário1 — A contribuição de serviço rodoviário constitui a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis.
165 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — A contribuição de serviço rodoviário é estabelecida tendo em atenção o disposto no número anterior e constitui uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, no que respeita à respectiva concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento.3 — A exigência da contribuição de serviço rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela EP — Estradas de Portugal, EPE, a outras formas de financiamento.Artigo 4.o Incidência e valor1 — A contribuição de serviço rodoviário incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos.2 — O valor da contribuição de serviço rodoviário é de € 64/1000 l. para a gasolina e de € 86/1000 l. para o gasóleo rodoviário.3 — A revisão ou actualização do valor da contribuição de serviço rodoviário é precedida de parecer do IIER — Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, a emitir nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 5.o Liquidação e cobrança1 — A contribuição de serviço rodoviário é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações.2 — Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da contribuição de serviço rodoviário.Artigo 6.o Titularidade da receitaSem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da contribuição de serviço rodoviário constitui receita própria da EP — Estradas de Portugal, EPE.Artigo 7.o Fixação das taxas do ISPAs taxas do ISP são estabelecidas por portaria conjunta nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, por forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário.Artigo 8.o ConcessãoA actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à EP — Estradas de Portugal, EPE, em regime de concessão, nos termos a definir por decreto-lei.Artigo 9.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior.2 — A portaria referida no artigo 7.o produz efeitos à data de entrada em vigor da presente lei.———
166 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 225/X (REMODELAÇÃO INTEGRAL DA SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO DE S. BENTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeNa sua reunião de 18 de Julho de 2007 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou indiciariamente o projecto de resolução suprareferido, de modo a permitir a sua votação na generalidade, especialidade e final global em Plenário antes da suspensão dos trabalhos da Assembleia da República.Da discussão e votação indiciária na especialidade do projecto de resolução n.o 225/X, realizada na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2007, nas qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, Os Verdes; — Foram votados indiciariamente em conjunto os dois artigos que constituem o projecto de resolução, os quais foram aprovados por unanimidade.3 — Segue em anexo o texto final do projecto de resolução n.o 225/X.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoTexto finalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 — A empreitada de remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento realizar-se-á com recurso ao concurso limitado sem publicação de anúncio, com convite a empresas acreditadas pela Autoridade Nacional de Segurança.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é supletivamente aplicável à empreitada nele referida o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 159/2000, de 27 de Julho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Julho de 2007 II Série-A — Número 111 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 133/X: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
7 | II Série A - Número: 111 | 14 de Julho de 20077 — A superfície das advertências a que se refere o presente artigo, no caso das unidades de embalagens destinadas aos produtos que não os cigarros cuja face mais visível exceda 75 cm2, deve ser de, pelo menos, 22,5 cm2 para cada face.8 — O texto das advertências gerais, das advertências complementares e das indicações dos teores deve ser: a) Impresso em língua portuguesa e em minúsculas, com excepção da primeira letra da mensagem e das exigências gramaticais; b) Impresso em corpo negro Helvética sobre fundo branco, de modo a ocupar o maior espaço possível da superfície reservada para o texto em questão; c) Centrado na área em que o texto deve ser impresso, paralelamente ao bordo superior da embalagem; d) Rodeado de uma moldura negra com 4 mm de largura, que não interfira com o texto da advertência ou da informação prestada; 9 — No caso de produtos do tabaco que não os cigarros, as advertências mencionadas no presente artigo podem ser apostas por meio de autocolantes, desde que estes sejam inamovíveis.10 — É proibida a impressão dos textos especificados neste artigo nos selos fiscais das unidades de embalagem e em local susceptível de ser danificado pela abertura dessas embalagens, devendo ser impresso de modo inamovível, indelével, não dissimulado, velado ou separado por outras indicações ou imagens.11 — Para além das exigências previstas nos números anteriores, deve ainda constar em cada unidade de embalagem o respectivo número de lote ou equivalente, de modo a permitir identificar o local e o momento de produção.Artigo 12.o EmbalagemAs unidades de embalagem de cigarros não podem ser comercializadas contendo menos de 20 unidades.Artigo 13.o Denominações do produtoNão podem ser utilizados em embalagens de produtos do tabaco textos, designações, marcas e símbolos figurativos ou outros sinais que sugiram que um determinado produto do tabaco é menos prejudicial do que os outros, com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 11.o.Artigo 14.o Tabacos destinados ao uso oralÉ proibida a comercialização de tabacos destinados ao uso oral.Capítulo V Venda de produtos do tabacoArtigo 15.o Proibição de venda de produtos do tabaco1 — É proibida a venda de produtos do tabaco: a) Nos locais a que se referem as alíneas a), d), e), f), g), h) e r) do n.o 1 do artigo 4.o e nas instalações referidas na alínea m) do mesmo artigo; b) Através de máquinas de venda automática, sempre que estas não reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: i) Estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos; ii) Estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento, não podendo ser colocadas nas respectivas zonas de acesso, escadas ou zonas similares e nos corredores de centros comerciais e grandes superfícies comerciais; c) A menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia; d) Através de meios de televenda.
13 | II Série A - Número: 111 | 14 de Julho de 2007ANEXO II Lista das advertências complementaresa) Os fumadores morrem prematuramente; b) Fumar bloqueia as artérias e provoca ataques cardíacos e enfartes; c) Fumar provoca o cancro pulmonar mortal; d) Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho; e) Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo; f) O seu médico ou o seu farmacêutico podem ajudá-lo a deixar de fumar; g) Fumar causa elevada dependência. Não comece a fumar; h) Deixar de fumar reduz os riscos de doenças cardiovasculares e pulmonares mortais; i) Fumar pode provocar uma morte lenta e dolorosa; j) Para o ajudar a deixar de fumar, consulte o seu médico ou contacte o seu farmacêutico; l) Fumar pode reduzir o fluxo de sangue e provoca impotência; m) Fumar provoca o envelhecimento da pele; n) Fumar pode prejudicar o esperma e reduz a fertilidade; o) O fumo contém benzeno, nitrosaminas, formaldeído e cianeto de hidrogénio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 24 de Julho de 2007    II Série-A — Número 118 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos n.os  (141 e 142/X): N.o 141/X — Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto N.o 142/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
2 | II Série A - Número: 118 | 24 de Julho de 2007DECRETO N.o 141/XQuinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de AgostoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoO artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, pela Lei n.o 1/2001, de 4 de Janeiro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 65.o [...]1 — .........................................................................................2 — .........................................................................................3 — Se o responsável proceder ao pagamento da multa em fase anterior à de julgamento, o montante a liquidar é o mínimo.4 — (Anterior n.o 3).5 — (Anterior n.o 4).6 — (Anterior n.o 5).7 — (Anterior n.o 6).8 — A 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas poderão, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa quando: a) Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência; b) Não tiver havido antes recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correcção da irregularidade do procedimento adoptado; c) Tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática.»Aprovado em 12 de Julho de 2007O Presidente da Assembleia da República, (Jaime Gama)
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