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I SÉRIE — NÚMERO 68 20 a direita, que tem estado num frenesim sobre os contratos de associação e hoje mesmo, no debate, se exaltou tanto. Será o facto de a direita defender a liberdade da existência do ensino particular e cooperativo no País? Ou a possibilidade de no País existir ensino confessional? Ou a liberdade de as famílias escolherem o ensino privado ou o ensino confessional para as suas crianças? Bem, seria natural que fosse, mas não é isso que está em causa. Os contratos de associação têm apenas 3% das escolas privadas. Escolas privadas, particulares, cooperativas, confessionais continuarão a existir. A generalidade das pessoas pode continuar a fazer essa escolha no âmbito privado e, portanto, isto não é sobre liberdade, certamente. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Será sobre a estabilidade das crianças? Nós levamos a sério a estabilidade das crianças e dos jovens, mas o que está a ser feito não põe em causa a estabilidade de nenhum percurso educativo, a não ser as alterações normais que existem tanto na escola pública como na privada nas mudanças de ciclo. A minha filha vai passar do 1.o para o 2.o ciclo e vai mudar de escola. É a vida! Na escola pública é assim. Na escola privada que seja assim também. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não é um drama para as crianças. Portanto, não é a estabilidade das crianças que está em causa, com certeza. Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. Será, então, uma preocupação da direita com os professores e com os trabalhadores não docentes da escola privada? Devo dizer que essa é uma preocupação legítima e que acompanhamos. Mas, depois, olho para quem está com a preocupação e vejo PSD e CDS que, nos últimos anos, condenaram ao desemprego dezenas de milhares de professores e até os convidaram a emigrar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, convenhamos, não é a direita que está preocupada com os trabalhadores da escola, seja ela pública ou privada. Nunca esteve até agora! Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. Será a qualidade da oferta? Mas, se é a qualidade da oferta, por que é que a escola do Cerco do Porto que recebe prémios de ciência está a perder crianças para escolas privadas? Ou por que é que a escola de Paços de Brandão que recebeu mérito do anterior Governo está a perder crianças para o colégio de Santa Maria de Lamas? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os contratos não são só na região do Porto, está mal informada! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ou por que é que a escola de Taveiro, onde estive ontem, que tem uma oferta tão interessante, está a perder crianças para o colégio de São Martinho? Bem, o que move a direita também não pode ser a qualidade da escola. Aplausos do BE. Finalmente, serão as contas públicas?
I SÉRIE — NÚMERO 68 38 O PS solicita a partição da votação em três grupos. Primeiro, votar-se-ão os pontos 4, 5, 6, 7 e 9, depois os pontos 1 e 2 e 8 e em seguida o ponto 3 Assim sendo, vamos proceder à votação dos pontos 4, 5, 6, 7 e 9. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação dos pontos 1, 2 e 8. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, têm de haver uma separação na votação destes três pontos, ou seja, os pontos 1 e 2 podem ser votados em conjunto mas o ponto 8 tem de ser votado em separado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ninguém nos comunicou que seria assim, mas vamos então votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 8. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Vamos passar à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 235/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 304/XIII (1.a) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP). Srs. Deputados, o PSD solicitou que votássemos em separado o n.o 5, o PS solicitou a votação separada dos n.os 1, 2, 3 e 7 e, posteriormente, dos n.os 4 e 6, em conjunto. Assim sendo, vamos ter três votações, começando pela votação do n.o 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação dos n.os 1, 2, 3 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos n.os 4 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.
14 DE MAIO DE 2016 39 Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 306/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 308/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos Cuidadores Informais e a aprovação do seu Estatuto (PSD). Srs. Deputados, o PS solicita a votação em três grupos: em primeiro lugar, os pontos 1, 2.a) e 2.d); depois os pontos 2.b), 2.e), 3, 4 e 6; e, depois, os restantes pontos. Vamos votar os pontos 1, 2.a) e 2.d). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder, agora, à votação dos pontos 2.b), 2.c), 3, 4 e 6. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esses vários pontos têm de ser separados, porque há votações diferentes. O Sr. Presidente: — Todos? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o ponto 2.b). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 2.c). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE. Srs. Deputados, votamos, agora, os restantes pontos do projeto de resolução n.o 308/XIII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 68 40 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 310/XIII (1.a) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE). O PS solicita a votação dos vários pontos em separado. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1.1 e 1.3. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos, agora, votar os pontos 1.4 e 1.5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação dos restantes pontos do projeto de resolução n.o 310/XIII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 311/XIII (1.a) — Reforço do número de camas públicas na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos (BE). O PSD solicita a votação em separado do ponto 2, que vamos votar desde já. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os restantes pontos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD fará chegar à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 229/XIII (1.a) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do projeto de lei n.o 223/XIII (1.a) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, desejo fazer uma declaração de voto oral.
14 DE MAIO DE 2016 41 O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, as declarações de voto orais têm de ser feitas no final de todas as votações. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, farei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, é para informar que farei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputado. Srs. Deputados, houve um requerimento, por parte do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP para que baixem à Comissão, sem votação, os projetos de lei n.os 157/XIII (1.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 160/XIII (1.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março (PSD) e 219/XIII (1.a) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (PSD), 221/XIII (1.a) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.a) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.a) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP). Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, sem votação, destes diplomas. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, já tinha ficado acordado em Conferência de Líderes que esses diplomas baixariam à Comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — De qualquer forma, por uma questão de precaução, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos diplomas que acabei de identificar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 313/XIII (1.a) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN – 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 68 44 Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho. Vamos votar, em conjunto, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 183/XIII (1.a) — Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 24 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Passos Coelho, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 3 Deputados do PSD (Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes e Laura Magalhães). Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, só para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.o 183/XIII (1.a) e sobre a votação do texto de substituição anterior. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.o 183/XIII (1.a) (BE). O Sr. Presidente: — Há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação que fizemos relativamente ao projeto de lei n.o 183/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei referido. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei duas declarações de voto, uma relacionada com a votação do texto de substituição e a outra sobre a votação deste último projeto de lei.
14 DE MAIO DE 2016 45 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr. Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é também para apresentar uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição e também quanto à votação deste último projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é também para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica tudo registado, Srs. Deputados. Vamos passar à aprovação dos n.os 41 a 49 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9, 10, 14, 15, 16, 22, 23, 30 e 31 de março de 2016. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. O pedido de declaração de voto solicitado pelo Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira não pode ser aceite, porque as declarações de voto orais fazem-se no período em que se realizam as votações finais globais. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, nesse caso apresentarei uma declaração de voto escrita. Foi um lapso da minha parte. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, dia 19, às 15 horas, e da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 232/XIII (1.a) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (BE), com eventual votação no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 78/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do voto de solidariedade supraidentificado, essencialmente devido a concordar com a existência de um Estado palestiniano — tal como sempre esteve de acordo com o direito do povo israelita a ter um Estado. Por essa razão prioritária, e apenas essa, o Grupo Parlamentar do PSD assentiu em dar o seu voto apesar de discordar de grande parte do texto em que o BE se estriba.
14 DE MAIO DE 2016 57 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 I Série — Número 34XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 124/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 131 a 137/XIII (1.a). A Câmara apreciou em conjunto os projetos de resolução n.os 73/XIII (1.a) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.a) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE), tendo-se pronunciado os Deputados José Silvano (PSD), Hugo Costa (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e André Silva (PAN). Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 110/XIII (1.a) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.a) — Altera o Decreto-lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.a) — Regula o património da Casa do Douro (BE). Intervieram os Deputados Ascenso Simões (PS), João Ramos (PCP), Pedro Soares (BE), Abel Baptista (CDS-PP), António Lima Costa (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.os 9/XIII (1.a) (BE) e
I SÉRIE — NÚMERO 34 2 3/XIII (1.a) (PCP)]. Pronunciaram-se os Deputados Carlos Matias (BE), João Ramos (PCP), Joaquim Barreto (PS), Pedro do Ó Ramos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP) tendo a Mesa, no final, anunciado a apresentação dos projetos de resolução n.os 139/XIII (1.a) (BE), 140/XIII (1.a) (Os Verdes) e 141/XIII (1.a) (PCP) relativos à cessação de vigência daquele Decreto-Lei. Seguiu-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) (PCP) e 122/XIII (1.a) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 114/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS). Proferiram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Emília Santos (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Helena Roseta (PS), Pedro Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Por fim, foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 91/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD) em conjunto com o projeto de resolução n.o 125/XIII (1.a) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS). Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), António Sales (PS), Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira (BE). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 34 14 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa comparação entre produtos e pessoas parece-me, enfim, um bocadinho difícil de medir. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projetos de lei em discussão, de tão incompatíveis que são entre si, nem parece serem provenientes de três partidos que suportam um Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Não se entendem uns com os outros. De um lado, temos os projetos de lei da esquerda radical sobre o estatuto da Casa do Douro e, do outro lado, o projeto de lei do Partido Socialista afrontando diretamente o Partido Comunista com a sua proposta de regularização da dívida. Reparem bem: na exposição de motivos do seu projeto de lei, o Partido Comunista acusa o anterior Governo de — e passo a citar: «Com a desculpa do pagamento das dívidas, pretende-se entregar o vinho que a instituição detém e o seu património, que é património da lavoura duriense, a alguns amigos». Pois bem, o que nos traz aqui hoje o Partido Socialista? Um projeto de lei que visa o pagamento das dívidas, vendendo o vinho que a instituição detém e o seu património, que é património da lavoura duriense. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Estamos muito curiosos por perceber como reage o Partido Comunista a esta afronta do Partido Socialista. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Mas vamos por partes: os dois projetos de lei da esquerda radical, verdadeiramente, no fundo, no fundo, pretendem apenas, a pretexto da discussão dos estatutos da Casa do Douro, regressar ao tempo do PREC e entrarem na Casa do Douro com uma comissão administrativa, desta vez levados, não nos jipes do MFA, mas à boleia da «geringonça». Protestos do PCP e do BE. Se houver uma réstia de sentido de responsabilidade no Partido Socialista — e temos esperança que sim —, estes dois projetos de lei da esquerda radical serão, pura e simplesmente, chumbados. Isto é, a «geringonça» emperrará. E é bom que emperre, pois o Douro, finalmente, começa a pacificar-se. As suas instituições, finalmente, começam a trabalhar em prol dos pequenos e médios lavradores e a criar as bases para que o principal setor económico desta região se modernize e se adapte aos novos tempos. Já em relação ao projeto de lei do Partido Socialista, pretendem, dizem, repor a legalidade e dissipar dúvidas de ordem jurídica, mas não vale a pena retomar essa discussão até porque, quanto à essência, quanto aos objetivos, o modelo que o Partido Socialista aqui nos traz hoje é igual ao que revogaram no mês passado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Folgamos muito, por isso, em perceber que o Partido Socialista, na substância da coisa, na essência da coisa, concorda com o PSD e o CDS nesta matéria. Já na forma, há, de facto, algumas diferenças: o vosso projeto de lei vem embrulhado num pacote muito bonito, de molde a agradar a todos e a satisfazer alguns interesses particulares.
I SÉRIE — NÚMERO 34 16 Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à ocupação da Casa do Douro, sei que o PSD e o CDS gostam de acusar o PCP. Aliás, foi o que fizeram a seguir ao 25 de Abril: mobilizaram os agricultores dizendo que o PCP lhes queria roubar a Casa do Douro. Ora, aqui está a prova de que quem roubou a Casa do Douro aos viticultores e ao Douro foram os senhores. Foram os senhores que promoveram o seu arrombamento e que meteram lá dentro quem quiseram. Os senhores é que fizeram isso. Aplausos do PCP. Sr. Deputado Abel Baptista, sobre a resolução dos problemas e sobre erros da administração, sugeria-lhe que falasse com alguns militantes do CDS que foram administradores da Casa do Douro e lhes pergunte que erros é que cometeram na sua administração. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Esses é que podem dar-lhe, inteiramente, a resposta dos erros da administração. Aplausos do PCP. Mas culpar exclusivamente as administrações é esquecer o garrote que os governos impuseram à administração da Casa do Douro para o seu funcionamento. Os Srs. Deputados gostam de dizer que nós, à esquerda, não nos entendemos. Ora, para destruir a Casa do Douro o PSD e o CDS entenderam-se muito bem. O PSD abdicou daquilo que defendia e andou a reboque do CDS nesta matéria de destruição e de ocupação da Casa do Douro. Sei que vos incomoda que possamos tentar encontrar uma solução para a Casa do Douro. Incomoda-vos porque uma solução para a Casa do Douro significa tirar os interesses que os senhores instalaram na região. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. João Ramos (PCP): — Ora, é isto que vos incomoda. Daremos todo o contributo para retirar os interesses que os senhores instalaram na região, porque a nossa solução e os interesses que defenderemos serão sempre os interesses dos pequenos e dos médios viticultores e os interesses da Região Demarcada do Douro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista que há duas formas de fazer este debate: a primeira forma é olharmos para as décadas que nos antecederam e encontrarmos responsáveis para cada ponto. Podemos encontrar muitos, mas não sairemos do sítio. Nós temos um problema, que é de natureza jurídica: o tribunal disse-nos que a decisão era incorreta e que tínhamos de resolvê-la. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o tribunal que disse!
5 DE FEVEREIRO DE 2016 23 O que querem fazer agora parece ser obrigar as pessoas a não gerirem como queiram e muito bem entendam a sua região. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pela questão do Tribunal Constitucional, referindo que não deixa de ser enternecedor ver o CDS a agarrar-se à Constituição contra a qual votou... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — ... para atacar esta decisão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Ramos (PCP): — Mas a declaração do Tribunal Constitucional não torna mais justa a vossa decisão! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. João Ramos (PCP): — O que o Tribunal Constitucional diz que há outras soluções para os baldios que também podem ser justas. E é significativo que o único argumento que o PSD usou aqui para justificar a sua alteração foi o de dizer «está feito assim, não alterem, não é preciso fazer de outra maneira». Foi esse o único argumento que conseguiram trazer, o de dizerem «não alterem o que já foi feito», aliás na linha daquele vosso discurso de «não retrocedam as malfeitorias que fizemos». Protestos do PSD.O Sr. João Ramos (PCP): — E, por isso, acompanhamos... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que acompanhamos as críticas que o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos descreveu. Mas os senhores não esqueceram — referiram-na, e muito bem — de referir qual é a vossa verdadeira intenção, acabando por falar nela. É que, quando os baldios eram só para os pobres apascentarem gado, não havia problema, mas agora, que podem dar outro tipo de rendimento com as eólicas,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... aqui d'el rei, os pobres já não podem gerir os seus baldios e os senhores já não concordam! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 25 Foi nesse sentido que o PCP agendou o presente debate, face à situação urgente, emergente, em que se encontram estes moradores, que também decorre da situação económica e social imposta por PSD e CDS, com baixos salários, baixas pensões, cortes nas prestações sociais, aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho, levando ainda a uma maior degradação das suas condições de vida. Protestos do PSD. Face a esta situação, é, pois, urgente que, na Assembleia da República, se pare, desde já, a injustiça, que se cessem estes elevados valores de renda que os moradores não têm condições para pagar, face aos seus rendimentos, e que se evitem, para já, os despejos. O PCP apresentou também um conjunto de propostas no sentido de rever o regime da renda apoiada. Trata-se de propostas que vão no sentido de introduzir critérios justos que conduzam a valores de renda compatíveis com as reais condições económicas e sociais destes mesmos moradores, nomeadamente que seja contabilizado o rendimento líquido, ao invés do rendimento bruto, que sejam excluídos do cálculo do rendimento os prémios e subsídios de caráter não permanente, que haja uma majoração para os idosos ou para as famílias monoparentais e que exista também uma taxa de esforço limite máxima de 15% do rendimento do agregado familiar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente A Sr.a Paula Santos (PCP): — Propomos também que seja garantida a acessibilidade à habitação a pessoas com mobilidade reduzida e que, no quadro da autonomia das regiões autónomas e das autarquias, estas entidades possam ter os seus próprios regulamentos, que se adaptem aos bairros que estejam sob a sua responsabilidade. Propomos ainda a eliminação dos despejos, garantindo o direito à habitação. Está nas nossas mãos, Assembleia da República, podermos parar, desde já, esta injustiça para que estas pessoas possam ter garantido o seu direito à habitação. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a gora a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime do arrendamento apoiado, que hoje volta à discussão nesta Casa, não é mais do que a reforma que todos reclamaram, alguns anunciaram, mas que, de facto, só o anterior Governo teve a coragem de fazer. Protestos do BE. Falamos de uma reforma equilibrada, generosa, necessária e aguardada há mais de 20 anos. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Por isso, nunca é de mais lembrar que desde 1996 o Partido Socialista se propunha mudar a lei das rendas apoiadas por a considerar injusta,... Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.... mas a verdade é que em 15 anos nada fez.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 31 Sr.as e Srs. Deputados, promover um cálculo do valor da renda com base naquilo que, de facto, as pessoas não auferem ou não têm não é justo. Não vale a pena fazermos grandes avaliações. Todos nós percebemos que é muitíssimo mais justo que este cálculo seja feito com base no rendimento líquido e não com base no rendimento bruto. Como também percebemos que habitação é habitação. A habitação tem de ser um espaço de conforto, de bem-estar, para que as pessoas também consigam criar raízes relativamente a uma determinada comunidade onde se inserem. Isso é extraordinariamente importante! A habitação não são caixotes onde as pessoas se enfiam, a habitação tem de ser perspetivada numa componente individual e familiar, é certo, mas também numa componente social. Trabalhar para facilitar os despejos, como faz este regime da renda apoiada, é absolutamente injusto. E se estamos aqui confrontados com injustiças evidentes, então temos de trabalhar para as transformar em justiças evidentes. Disse a Sr.a Deputada do PSD que o PSD deixou obra feita. É verdade, mas deixou uma obra mal feita, não é nada generosa, é agressiva. A Sr.a Deputada diz que não, mas as pessoas que são vítimas deste regime dizem que sim. Em que é que ficamos, Sr.a Deputada? Em que é que ficamos? Aplausos do PCP e do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falem com as pessoas! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabem qual foi um dos vossos grandes problemas? É que os senhores não ouvem as pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores vivem numa política teórica que serve uma determinada ideologia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Quando os bancos falam, os senhores abrem logo os ouvidos, ouvem tudo e agem; quando as pessoas concretas, os cidadãos, as populações falam, os senhores não querem ouvir. Felizmente, hoje os senhores já não são maioria na Assembleia da República! Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inacreditável o que ouvimos neste debate por parte do PSD e do CDS. A Sr.a Deputada Emília Santos referiu que tinha sido uma reforma generosa. Então, implementar um regime que mantém uma injustiça com elevadíssimos valores de renda, que não tem em conta a real condição económica das famílias, que leva estas famílias a abandonarem as suas casas, onde viveram durante décadas — 20 anos, 30 anos... —, é generoso, Sr.a Deputada? Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 37 Eram 17 horas e 15 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 I Série — Número 33XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 115 a 123/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 115 a 130/XIII (1.a). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do aumento de vencimentos atribuído aos administradores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), criticou a falta de critérios e limites na lei-quadro das entidades reguladoras e o modelo de sociedade defendido pelo Governo PSD/CDS-PP e falou nos objetivos e nas medidas que Os Verdes assumiram com o PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Moreira Testa (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Heitor Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP). Em declaração política, o Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) questionou a credibilidade do Esboço do Orçamento do Estado 2016, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) salientou que, em oposição à política de austeridade do anterior Governo, o Orçamento para 2016, focado no crescimento económico e no aumento da procura interna, visa recuperar o rendimento das famílias e reforçar a proteção social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Morgado (PSD), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Deputado Heitor Sousa (BE), a propósito da notícia relativa aos salários dos membros do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Aviação Civil (ANAC), contestou os salários auferidos pelos
I SÉRIE — NÚMERO 33 2 gestores públicos de topo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bruno Dias (PCP). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), além de ter tecido considerações a propósito da discussão havida anteriormente sobre o Orçamento do Estado, apresentou diversas razões que considera justificarem a comissão parlamentar de inquérito ao processo do BANIF. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, a Deputada Ana Mesquita (PCP) teceu críticas ao anterior Governo, PSD/CDS-PP, pela política seguida na área da cultura e defendeu a necessidade de o Ministério da Cultura ser dotado de meios orçamentais, técnicos, políticos e humanos. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Campos (BE) e Pedro Pimpão (PSD). Foi apreciada a petição n.o 546/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas. Proferiram intervenções os Deputados Maria Manuela Tender (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP) e Odete João (PS). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 2 minutos.
4 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Aquilo que reafirmamos é que vamos olhar para o próximo Orçamento do Estado tendo em conta esses objetivos e que o Orçamento tem de representar uma peça de viragem de um ciclo demasiado prolongado, para que o País se dinamize, produza de forma sustentável e cuide do seu potencial humano. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo, peço-lhe que conclua. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, face à atitude inaceitável de pressão que a Comissão Europeia está a tomar para com o nosso País, ao mesmo tempo que flexibilizou regras para outros Estados, o Partido Ecologista «Os Verdes» afirma que Portugal não precisa de forças de bloqueio externas mas, sim, de uma determinação interna de promoção de melhores condições de vida, para que possamos gerar dinâmica que gere riqueza, que, por sua vez, gerará contas mais equilibradas. É sabido que a Comissão Europeia estava habituada a um governo que tudo acatava,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... que em tudo mostrava subserviência. Mas também nessa medida e nesse âmbito é tempo de mudar de atitude. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o atual Governo contará sempre com o Partido Ecologista «Os Verdes» como uma força que aqui está determinada a afirmar que os compromissos são para cumprir e que, face às atrocidades sociais e económicas cometidas pelo anterior Governo e pela troica... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e às necessidades do País, temos mesmo um dever patriótico de gerar políticas que promovam cor e esperança a um país que tem potencialidades humanas, naturais, culturais e empreendedoras para se desenvolver com sustentabilidade. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao estado a que nós chegámos! Quando é evidenciado pela comunicação social este assunto, muitos mostram-se surpresos e uns tantos apavorados. Não sabemos é se os apavorados são os mesmos que os surpresos. Pois bem, uns atiram para cima da lei uma culpa que julgam não ser sua, quando são os únicos responsáveis pela própria lei. Isto porque a lei que invocam como culpada e responsável por tudo aquilo que se passou nos últimos dias é a mesma que obteve propostas de alteração de todos os partidos e que os Srs. Deputados do CDS e do PSD reprovaram gloriosamente. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 33 6 É por isso que a República tem de responder nas devidas formas, e as devidas formas significam repor a situação de equidade que o País merece, porque não é razoável, quando o País pede tantos esforços e a tantos que ganham tão pouco e que não veem aumentado o seu mísero salário, que muito poucos ganhem tanto com a proposta de uma suposta comissão de vencimentos. É por isso que temos de estar do lado da República e dos interesses da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, cumprimento-a pela intervenção que fez e pelo tema que trouxe. Julgo que é um tema da maior relevância e que, sendo da maior relevância, tem de ser tratado com rigor e seriedade, porque estamos a falar de entidades que, numa economia social de mercado, têm um papel fundamental para que funcione esse mesmo mercado e para que as suas decisões sejam respeitadas e contribuam para uma maior eficiência dos vários agentes que funcionam no mercado. Sr.a Deputada, naturalmente que entendemos a oportunidade política deste tema e o momento escolhido para o abordar. Todos percebemos — e julgo que o País também percebe — que dá muito jeito à «geringonça» que a senhora patrocina que, neste momento, se discutam outros temas para fugir ao essencial. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é o essencial?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mas nós não vamos fugir ao essencial. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos dos Deputados de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP Bruno Dias. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Naturalmente que também ficámos muito perplexos com a intervenção do Deputado do Partido Socialista, porque o Partido Socialista, quando era Governo, tinha entidades reguladoras a receber salários desse nível e nunca alterou a situação. Mais: no tempo, havia membros do Governo que saíam diretamente do Governo para as entidades reguladoras... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... a ganharem exatamente esses salários e, com isso, VV. Ex.as nunca ficaram indignados. Mas, repondo a verdade e o rigor que o tema merece, como a Sr.a Deputada acabou por reconhecer, a decisão de fixar estes salários foi tomada pela Comissão de Vencimentos. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nomeada pelo Governo do PSD! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — E o PSD requereu, ainda ontem, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um pedido de audição a todas as comissões de vencimentos de todas as entidades reguladoras. Vozes do PSD: — Muito bem!