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5 DE JUNHO DE 2019 73 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELIMINE OS IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR DE IMIGRANTES E DE REQUERENTES DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique, e envie, a todas as representações diplomáticas do país, as situações-tipo relevantes constantes do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, sem pôr em causa a efetivação do direito ao reagrupamento familiar quando os familiares do requerente estejam impossibilitados, por razões fora da sua disponibilidade, de cumprir o disposto no artigo 68.o do mesmo diploma. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VIABILIDADE DA EMPRESA, A SALVAGUARDA DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DURA AUTOMOTIVE PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para garantir a viabilidade económica da empresa Dura Automotive Portuguesa- Indústria de Componentes para Automóveis, Lda., unidade industrial de Vila Cortês do Mondego, na Guarda, assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho e garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE O PLANO DE GESTÃO DO SÍTIO E ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL A QUE CORRESPONDEM OS TERRITÓRIOS DOS CONCELHOS DE MOURA, MOURÃO, BARRANCOS E SERPA, CONSAGRE MECANISMOS DE COMBATE À SAZONALIDADE DA NATUREZA E ESTABELEÇA MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO À AGRICULTURA E ÀS AGROINDÚSTRIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda, no prazo de um ano, à elaboração, em falta, do plano de gestão do sítio e zona de proteção especial a que correspondem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, estabelecendo
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 74 medidas e ações de conservação dos valores naturais, visando a compatibilização destes com as atividades praticadas. 2 – Contemple mecanismos de combate à sazonalidade e apoio a estruturas relativas a itinerários e infraestruturas complementares às atividades, no âmbito da Estratégia do Turismo 2027, que consagra a natureza como ativo estratégico. 3 – Crie medidas especiais de apoio aos agricultores e às agroindústrias existentes e às que futuramente venham a instalar-se neste território, aproveitando e incrementando o potencial do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e a sua importância estratégica para o País. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR UMA HABITAÇÃO DIGNA AOS REFUGIADOS ACOLHIDOS EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Proceda, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, ao levantamento dos edifícios públicos disponíveis para o acolhimento inicial de refugiados quando tal se mostre necessário; b) Estabeleça, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e reforçando o uso dos Programas 1.o Direito ou Porta de Entrada, uma rede de habitações de autonomização de refugiados. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 25 e 26 de junho, para participar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Aprovada em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de outubro de 2018   II Série-A — Número 8XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O  Projetos de lei (n.os 885, 936 e 983/XIII/3.a e 1009 e 1010/XIII/4.a): N.o 885/XIII/3.a (Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 936/XIII/3.a [Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 983/XIII/3.a (Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 1009/XIII/4.a (BE) — Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro). N.o 1010/XIII/4.a (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida.  Propostas de lei (n.os 149 a 153/XIII/4.a): N.o 149/XIII/4.a (Gov) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. N.o 150/XIII/4.a (Gov) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. N.o 151/XIII/4.a (Gov) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. N.o 152/XIII/4.a (Gov) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). N.o 153/XIII/4.a (Gov) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.  Projetos de resolução (n.os 1844 a 1848/XIII/4.a): N.o 1844/XIII/4.a (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP. N.o 1845/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas. N.o 1846/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da Barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água. N.o 1847/XIII/4.a (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária. N.o 1848/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na Ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2 PROJETO DE LEI N.o 885/XIII/3.a (IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE USO PECUÁRIO, CONTENDO DICLOFENAC)Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O projeto de lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas impostas pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 22 de maio de 2018, foi admitido e anunciado no dia 24 do mesmo mês, tendo baixado, na especialidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) no mesmo dia. Não está ainda agendado para discussão. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 885/XIII/3.a que «Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac» afirmando na exposição de motivos que o diclofenac é um anti-inflamatório não esteroide de ação analgésica e anti-inflamatória, o qual sob a forma de medicamento é vulgarmente conhecido por Voltaren, sendo utilizado em humanos e para fins veterinários. Sublinham os subscritores que, neste último caso, a utilização do diclofenac na pecuária tem sido apontada por estudos científicos, como sendo a causa de morte de aves necrófagas, tais como abutres e águias do género Aquila, quando estas se alimentam de carcaças de animais medicados com diclofenac, sendo a causa de morte insuficiência renal aguda. Defendem os subscritores que a comercialização, em Portugal, de medicamentos veterinários, de uso pecuário, que contenham diclofenac «(...) constituiria uma ameaça a componentes importantes da nossa biodiversidade, de espécies em concreto», tais como, o grifo (Gyps fulvus), o abutre do egito (Neophron percnopterus), a águia-real (Aquila chrysaetus), o abutre negro (Aegypios monachus) e a águia imperial ibérica (Aquila adalberti), todas elas apresentando um estatuto sensível segundo o Livro Vermelho dos Vertebrados de
4 DE OUTUBRO DE 2018 3 Portugal. Tratando-se de espécies alvo de programas de recuperação das suas populações, nomeadamente programas comunitários, os subscritores consideram esta situação preocupante, e dão como exemplo alguns projetos Life, nos quais se verificou «(...) algum sucesso na nidificação e na reprodução do abutre negro e da águia imperial, espécies extremamente sensíveis e cujas populações têm estado em declínio». Nessa medida, é proposto pelos signatários impedir a utilização, em Portugal, de fármacos de aplicação veterinária que contenham o princípio ativo diclofenac, pois no seu entender «(...) existe uma variada gama alternativa de medicamentos sem os efeitos referidos nas aves em causa». Os proponentes relembram, para tanto, a ratificação por parte de Portugal da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, as quais fazem impender sobre Portugal a necessidade de aplicar «(...) medidas que erradiquem perigos e que preservem espécies sensíveis e ameaçadas». 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa em apreço cumpre com todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, cumprindo a lei do formulário, tal como consta da página 3 da nota técnica em anexo a este parecer. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes No que diz respeito ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se para a nota técnica, que se anexa. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasNa base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se existir a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica: Projeto de Lei n.o 1433/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac.  PetiçõesNão se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não parece implicar, em caso de aprovação, encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que estão previstas ações de informação, mas também a aplicação de coimas que revertem para o Estado. Todavia, a informação disponível não permite determinar de forma segura a não existência de encargos decorrentes da sua aplicação. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Não deixa, no entanto, de referir que, caso a iniciativa seja aprovada, ou baixe à Comissão sem votação, devem ser consultadas associações ligadas ao setor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 4 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 885/XIII/3.a «Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 27 de setembro de 2018. A Deputada autora do parecer, Patrícia Fonseca — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, registando-se as ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 885/XIII/3.a (Os Verdes) Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac.Data de admissão: 24 de maio de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Anabela António e Catarina Lopes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Nuno Amorim (DILP). Data: 14 de junho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço deu entrada no dia 22 de maio de 2018, foi admitido e anunciado no dia 24 de maio de 2018 tendo baixado, na especialidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em 24 de maio de 2018.
4 DE OUTUBRO DE 2018 9  PetiçõesNão se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Poderão ser consultadas as entidades ou associações consideradas relevantes. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não parece implicar, em caso de aprovação, encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que estão previstas ações de informação, mas também a aplicação de coimas que revertem para o Estado. Todavia, a informação disponível não permite determinar de forma segura a não existência de encargos decorrentes da sua aplicação. ———— PROJETO DE LEI N.o 936/XIII/3.a [IMPEDE O CULTIVO E A LIBERTAÇÃO DELIBERADA EM AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM)] Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – ConclusõesParte IV– Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a, «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)», deu entrada na Assembleia da República a 03 de julho de 2018, subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 4 de julho, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária.
4 DE OUTUBRO DE 2018 11 presente lei». Em caso aprovação na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão a hipótese de tentar concretizar ao máximo as revogações efetuadas, uma vez que «devem evitar-se normas revogatórias que procedam a revogações genéricas ou tácitas» porque esta fórmula «pode, inclusive, ser causadora de dúvidas interpretativas»2 sobre a vigência de outras normas. Aproveitamos para assinalar a existência de uma norma de regulamentação da lei pelo Governo no prazo de 180 dias (artigo 8.o). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado) e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para NT. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 584/XIII/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1- A 3 de julho de 2018,dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV apresentaram à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a que «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)». 2- Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3- De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia, ser junta, como anexo, ao parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4- Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5- Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2018. A Deputada Relatora, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.                                                           2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 256.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 12 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a (Os Verdes) Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Data de admissão: 4 de julho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Anabela António e Filipe Xavier (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB) e José Manuel Pinto (DILP). Data: 11 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei em apreço deu entrada no dia 3 de julho de 2018, foi admitido, anunciado e baixou, na generalidade, no dia 4 de julho de 2018 à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Refere a exposição de motivos que «a rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos (...) sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente (...). Desta forma, mais de 70% dos cidadãos recusam consumir alimentos transgénicos e cerca de 95% não admitem prescindir do direito de poderem rejeitar OGM». Referem os proponentes que «a União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos (...) preferiu deixar a porta aberta à salvaguarda dos interesses das multinacionais do setor agroalimentar. Já em relação ao cultivo, foi em 1998 que (...) autorizou o cultivo do milho transgénico MON810, no seu espaço geográfico. Esta decisão da União Europeia foi muito contestada, mas, ignorando o sentimento maioritário dos cidadãos, os organismos europeus preferiram ceder aos interesses da Monsanto». Em Portugal, referem os proponentes que «o Partido Ecologista «Os Verdes» empenhou-se de várias formas, incluindo através de iniciativas legislativas, na aplicação de uma moratória relativa ao cultivo e à comercialização de OGM. Considerávamos que não estavam salvaguardados nem os direitos dos agricultores, nem dos cidadãos, nem a salvaguarda dos ecossistemas, e que, não sendo possível garantir a não contaminação entre culturas transgénicas e tradicionais ou biológicas, importava aplicar o princípio da precaução.
4 DE OUTUBRO DE 2018 25 apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 927/XIII/3.a (PAN) – «Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro)»;  Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a (PEV) – «Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados»;  Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a (PCP) – «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Dado o teor da iniciativa poderão ser consultadas entidades que atuem no âmbito do ambiente e agricultura, nomeadamente, a Plataforma «Transgénicos Fora», a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROJETO DE LEI N.o 983/XIII/3.a (RETIRA A RAPOSA E OS SACA-RABOS DA LISTA DE ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS O Projeto de Lei n.o 983/XIII (3.a) em apreciação – Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética –, do partido Pessoas Animais e Natureza (PAN), deu entrada a 7 de setembro de 2018. Foi admitido a 11 de setembro, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Foi
4 DE OUTUBRO DE 2018 31 Artigo 13.o Dispensas de serviço 1 – Os membros das direções nacionais, os representantes regionais, os demais dirigentes nacionais e representantes locais das associações profissionais têm direito a dispensa de serviço, respetivamente, de 3 dias, 2 dias e um dia em cada mês, para tratar de assuntos relacionados com a atividade associativa, podendo a dispensa ser utilizada por meios-dias. 2 – Os membros das direções podem fazer cedência de dias de dispensa entre si. 3 – O exercício do direito de dispensa é dirigido ao respetivo comandante, com a antecedência mínima de cinco dias o qual deve decidir no prazo de dois dias, findo o qual se consideram deferidos; não sendo as dispensas acumuláveis para os meses subsequentes. 4 – Têm ainda direito a dispensa de serviço: a) Os membros da comissão de eleições para os representantes no Conselho da Polícia Marítima, enquanto aquela se mantiver no exercício de funções; b) Os membros das mesas de voto no dia em que decorre o ato eleitoral; c) O pessoal da Polícia Marítima com direito a voto pelo tempo necessário ao seu exercício. 5 – A dispensa de serviço para participar em reuniões regularmente convocadas é solicitada, por escrito, pelos dirigentes das associações, nos termos do n.o 3. 6 – As dispensas previstas no presente artigo não implicam perda de remuneração, contam como tempo de serviço efetivo e só podem ser recusadas, canceladas ou interrompidas pelo respetivo comandante, com fundamento em ponderosas necessidades de serviço, devendo a recusa ser fundamentada. 7 – Dos fundamentos de recusa cabe recurso para o Comandante-geral da Polícia Marítima, que decidirá em 24 horas.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos trinta dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 4 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1010/XIII/4.a REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS DADORES NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de Motivos A Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA), visou dar cumprimento ao imperativo vertido no artigo 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição da República
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 34 b) Os gâmetas resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 e utilizados até um ano após a entrada em vigor da presente lei; c) As dádivas que tiverem sido utilizadas até à data de 7 de maio de 2018. 2 – O regime de confidencialidade do dador, a que se refere o número anterior, não prejudica o direito de acesso às informações previstas nos números 3 e 4 do artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pela presente lei. 3 – Findos os prazos previstos no n.o 1, os gâmetas e embriões doados ou resultantes de doações são destruídos no caso de o dador não ter, durante esse período, autorizado o levantamento do anonimato sobre a sua identificação civil. Artigo 4.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, a regulamentação que se revele necessária à respetiva execução. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — Ângela Guerra. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 149/XIII/4.a CONSAGRA A APLICAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL À COBRANÇA COERCIVA DAS CUSTAS, MULTAS, COIMAS E OUTRAS QUANTIAS COBRADAS EM PROCESSO JUDICIAL Exposição de Motivos As custas processuais, com especial relevância para a taxa de justiça, representam o valor imputado às partes ou sujeitos processuais decorrente da mobilização dos meios judiciários necessários e aptos à prestação do serviço público de administração de justiça. Constituem-se assim como uma exigência tributária, de génese sinalagmática, normalmente decorrente de solicitação do cidadão aos Tribunais, a fim de assegurar a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Nestes termos, é pacífica e corrente a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal; ora, a natureza tributária destas dívidas, e o balanço francamente positivo da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal preconizam, assim, o repensar do processo de execução por custas na jurisdição dos tribunais judiciais, numa lógica de coerência e unidade do sistema jurídico. Ademais, nas execuções por custas, os atos próprios e da competência do agente de execução ficam a cargo dos oficiais de justiça, reclamando por isso a sua ação nesse âmbito, em considerável detrimento de tempo e disponibilidade para a prática de atos de sua competência nas execuções comuns, agravando o tempo de resolução destes processos, em detrimento da confiança na atempada administração da justiça por parte dos
4 DE OUTUBRO DE 2018 37 2 –  A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota. 3 –  Da decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC. 4 –  Para efeitos de reclamação da nota justificativa são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.o.» Artigo 5.o Alteração ao Código do Processo Penal O artigo 491.o do Código do Processo Penal, aprovado Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 491.o [...] 1 –  Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efetuado, procede-se à cobrança coerciva, que segue os termos da execução por custas. 2 –  Se não houver lugar ao pagamento coercivo da multa, é dado imediato conhecimento ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do artigo 469.o, e do artigo 49.o do Código Penal. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Norma transitória Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais, na versão dada pela presente lei, a entrega da certidão de liquidação e da sentença transitada em julgada pelo Ministério Público à Autoridade Tributária e Aduaneira é efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou, em alternativa, em suporte físico. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea b) do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; b) O artigo 36.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor As alterações efetuadas pela presente lei entram em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de.20 de setembro de 2018. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 60 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  [Revogado]. 8 –  [Revogado]. 9 –  [Revogado].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio São aditados à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, os artigos 4.o-A, 6.o-A, 19.o-A, 20.o-A, 53.o-A, 60.o-A, 61.o-A e 61.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Registo prévio 1 –  As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. 2 –  Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 6.o-A Regras de conduta No exercício da atividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) Manter uma conduta íntegra e de acordo com os princípios legais; c) Manter uma atitude discreta e resiliente; d) Não manter ligações com atividades ilícitas; e) Não constituir fator de perturbação para a ordem pública; f) Prestar assistência às pessoas em perigo. Artigo 19.o-A Controlo de segurança O controlo de segurança à saída de um local, mediante recurso a meios técnicos adequados, apenas pode ser realizado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Em locais cujos bens ou atividade envolvidas, em razão da sua natureza, constituam objeto de um risco particular para a segurança; b) O controlo seja exclusivamente destinado à prevenção de subtração de bens no local de trabalho; c) O controlo seja realizado no local de onde a pessoa se ausente e consista numa verificação dos bens apresentados voluntariamente pelo visado ou que ele transporte; d) Existência de avisos, à entrada e saída do local, da possibilidade da sua ocorrência; e) O controlo seja realizado em conformidade com as condições relativas à informação e consentimento previstos em convenção coletiva de trabalho ou, quando não seja aplicável, o trabalhador tenha prestado o seu consentimento individual. Artigo 20.o-A Coordenador de segurança 1 –  A profissão de coordenador de segurança é regulada nos termos da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 62 mesmos requisitos, para efeitos do disposto na presente lei.» Artigo 4.o Norma transitória 1 - O reconhecimento da experiência profissional, obtido ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 68.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, equivale, para efeitos do requisito de formação específica, à obtenção de formação inicial de Diretor de Segurança. 2 - Os certificados dos coordenadores de segurança mantêm-se válidos até à emissão dos respetivos cartões profissionais. 3 - O pessoal de vigilância com a especialidade de segurança-porteiro pode requerer cartão da especialidade de vigilante, a emitir com a mesma data de validade. 4 - Os seguranças-privados que tenham frequentado a formação inicial de segurança-porteiro prevista na Portaria n.o 148/2014, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.o 114/2015, de 24 de abril, consideram-se, para efeitos de renovação do título profissional, detentores da formação inicial da especialidade de operador de central de alarmes e de vigilante. 5 - O registo de atividades previsto no artigo 38.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio é mantido em registo informático das entidades, até ser possível a sua submissão na área reservada do SIGESP. 6 - Os sistemas de videovigilância devem adaptar-se às caraterísticas previstas no n.o 7 do artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação dada pela presente lei, no prazo de 5 anos, a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados a alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, os n.os 7 e 8 do artigo 7.o, os artigos 12.o e 13.o, a alínea g) do n.o 5 do artigo 18.o, o n.o 6 do artigo 20.o, os n.os 5 a 7 do artigo 27.o, a alínea a) do n.o 5 do artigo 31.o, a alínea d), e), i) e k) do n.o 1 do artigo 37.o, o n.o 2 do artigo 45.o, o n.o 5 do artigo 48.o, o n.o 7 do artigo 49.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 51.o, o n.o 2 do artigo 52.o, e os n.os 7 a 9 do artigo 61.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 6.o Republicação É republicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
4 DE OUTUBRO DE 2018 63 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. 2 –  A presente lei estabelece ainda as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes. 3 –  A atividade de segurança privada tem uma função complementar às competências atribuídas nestas matérias às forças de segurança. 4 –  Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo das atribuições das forças de segurança, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida: a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar; b) Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção. 5 –  A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas atividades de segurança privada, sendo reguladas nos termos da presente lei e regulamentação complementar. 6 –  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de hotelaria; b) A atividade de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja regulamentação é da competência das câmaras municipais; c) A gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais. 7 –  O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por: a) «Central de controlo» a instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância; b) «Central de receção e monitorização de alarmes» a instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, operada por pessoal de vigilância, vinculado a entidade de segurança privada, que integra os componentes e equipamentos associados à receção, gestão, validação e conservação de sinais de alarme; c) «Entidade consultora de segurança» toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, que preste serviços a terceiros de elaboração de estudos de segurança ou de planos de segurança e demais atividades previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança;
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 66 direito privado, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. 4 – Qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode organizar, quando devidamente habilitada com a respetiva licença, em proveito próprio, serviços de autoproteção, com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei. 5 – Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado ao efeito. Artigo 4.o-A Registo prévio 1 – As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. 2 – Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 – É proibido no exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 – As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral. 3 – As empresas de segurança privada exercem em regime de exclusividade a atividade de segurança privada, a qual não pode ser acumulada com quaisquer outras atividades, independentemente do regime jurídico aplicável às mesmas. 4 – É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b) Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada. Artigo 6.o Segredo profissional 1 – As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 – A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei.
4 DE OUTUBRO DE 2018 67 Artigo 6.o-A Regras de conduta No exercício da atividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) Manter uma conduta íntegra e de acordo com os princípios legais; c) Manter uma atitude discreta e resiliente; d) Não manter ligações com atividades ilícitas; e) Não constituir fator de perturbação para a ordem pública; f) Prestar assistência às pessoas em perigo. CAPÍTULO II Medidas de segurança Artigo 7.o Medidas de segurança 1 –  As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moeda, notas, fundos, títulos ou metais preciosos de valor superior a € 150 000 são obrigadas a recorrer à autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 –  As entidades cujas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco para a segurança e ordem pública podem ser obrigadas a adotar medidas de segurança, por período limitado no tempo não superior a 180 dias, estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o nível de risco é determinado em função de uma avaliação de ameaça realizada pelas forças de segurança tendo por base os fenómenos criminógenos que afetam determinada tipologia de atividade ou local. 4 –  Os contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços celebrados por organismos públicos responsáveis pela gestão de instalações classificadas como infraestruturas críticas ou pontos sensíveis, pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, devem ser acompanhados de medidas especiais de segurança quando ocorra qualquer das seguintes circunstâncias: a) Envolvam o acesso ou a intervenção em áreas de segurança; b) Sejam relativos à produção, cunhagem e emissão de notas e moedas; c) Sejam relativos a material e equipamentos de segurança, à instalação e manutenção de dispositivos de videovigilância e de sistemas de segurança e proteção. 5 –  Sem prejuízo do cumprimento das obrigações de publicitação legalmente aplicáveis ou para efeitos de inspeção, deve ser assegurado sigilo quanto aos elementos técnicos previstos nos contratos referidos no número anterior. 6 –  Sempre que possível, os procedimentos relativos aos contratos referidos no n.o 4 devem ser autonomizados daqueles que não exijam especiais medidas de segurança. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. Artigo 8.o Obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança 1 – As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam: