9 DE SETEMBRO DE 1994186-(15)dico-tributário e terá em consideração todas as subsequentes alterações legais que eventualmente possam revestir ou configurar vantagens e benefícios para a executada.Nomeadamente, realça-se que no Conselho de Ministros de 21 de Julho próximo passado foi aprovada legislação que, após a sua publicação e subsequente entrada em vigor, e atentos os interesses específicos do processo de recuperação em curso, poderá consubstanciar e representar um quadro legal mais favorável que, eventualmente, permitirá, no contexto da medida de recuperação que vier a ser aprovada, condições de pagamentos mais adequadas à situação concreta da Empresa.Porém, e ainda que exista um conflito entre as várias vertentes do interesse público, as medidas e condições a definir pela administração fiscal jamais poderão colocar em causa o princípio da indisponibilidade dos créditos e nomeadamente o princípio da legalidade.Direcção de Serviços de Justiça Tributária, 27 de Julho de 1994. — O Perito de Fiscalização Tributária, p. prob., Jesuíno Alberto dos Santos.veis, cuja sobrevivência poderá interessar também por motivos de ordem social.■No entanto, a posição da segurança social na assembleia definitiva de credores, muito embora norteada pelos princípios gerais atrás referidos, não pode deixar de levar em consideração o enquadramento da proposta do gestor judicial na legislação em vigor sobre a regularização das dívidasconstituídas perante a segurança social.Na verdade, é de fundamental interesse conhecer-se o relatório do gestor judicial para que, em confronto com as propostas de saneamento do passivo aos demais credores, possa ajuizar-se da viabilidade legal da votação favorável à medida de recuperação apresentada na assembleia de credores.O processo de recuperação da Fábrica de Aços Tomé Feteira, S. A., encontra-se em fase inicial, aguardando-se, ainda, o envio do relatório do gestor judicial, para efeitos de definição da posição da segurança social na assembleia definitiva de credores.O Chefe de Gabinete, João de Azevedo e Silva.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 577/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação da Fábrica de Aços Tomé Feteira, S. A., em Vieira de Leiria.Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." que, solicitados esclarecimentos ao centro regional de segurança social credor, se verificou que:1 —A pedido do gestor judicial, foi concedido o adiamento da assembleia de credores de 27 de Junho de 1994 para o dia 16 de Setembro de 1994, às 14 horas.O pedido foi fundamentado na falta de contabilidade da empresa em relação aos últimos anos, tendo sido sugerida uma eventual auditoria.A empresa apresenta um débito de 178 513 347$, sendo 129 967 024$ de contribuições reclamadas no processo de recuperação e 48 546 323$ de juros de mora calculados até 30 de Novembro de 1993.Estão participadas as contribuições referentes aos meses de Fevereiro de 1991 a Maio de 1993, no valor 113 585 327$, encontrando-se suspensas as respectivas execuções, nos termos e ao abrigo do artigo 29." do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.Sobre este assunto informa-se que:O actual Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, consagra mecanismos tendentes a potenciar a recuperação de empresas, desde que existam condições de viabilidade, o que, aliás, constitui pressuposto da instauração de um processo de recuperação.Nesta perspectiva, isto é, a recuperação da empresa mantém aos credores a expectativa de receber o seu crédito ou parte dele, situação que, eventualmente, não ocorrerá na circunstância de declaração de falência.Não tem, assim, a segurança social, como os outros credores, qualquer interesse em inviabilizar empresas recuperá-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°586/VI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a reexportação de escórias de alumínio.Na sequência do requerimento acima referido, encarrega--me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que decorrem os contactos com as entidades suíças para definitivamente acordar numa decisão, estando para o efeito agendadas mais reuniões.8 de Agosto de 1994.— Pela Chefe de Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 589/VI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção pela CLMPOR de um silo junto à Praia da Rocha.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar que não foi apreciado na Direcção--Geral do Ambiente nenhum estudo ambiental relativo ao mesmo, nem deu entrada na referida Direcção-Geral em função do seu processo de licenciamento industrial, pelo que o mesmo serviço nunca se pronunciou sobre a sua instalação.O conhecimento da possível existência deste projecto resume-se às referências que surgiram na comunicação social e a uma comunicação da Associação Comercial de Portimão, desfavorável ao projecto, que foi remetida por este Gabinete à Direcção-Geral do Ambiente para conhecimento.Se a instalação for destinada exclusivamente a armazenagem, ela não está obrigada à realização de um processo de