9 | II Série A - Número: 110 | 7 de Junho de 2008É consagrada ainda a prevalência da função de instrutor sobre todas as outras tarefas e introduz-se uma cláusula aberta sobre causas de suspeição do instrutor.Para além da celeridade processual, pretende o Governo visar também o reforço dos direitos dos trabalhadores.Quanto à entrada em vigor, é preterida para depois da entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas.Parte II ConclusõesAtentas as considerações expendidas, e reservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que a proposta de lei n.o 197/X (3.a), do Governo, preenche todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação e votação.Assembleia da República, 4 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra referenciada baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 30 de Abril de 2008 e pretende aprovar o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, revogando integralmente o Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, que regula esta matéria. A presente proposta de lei integra-se num conjunto mais vasto de diplomas, que visam a reforma do regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas e entre os quais se integra, nomeadamente, a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, pretende-se atingir quatro objectivos: (i) alargar o âmbito subjectivo de aplicação do Estatuto Disciplinar de acordo com as alterações já efectuadas em matéria de vínculos, permitindo que passe «(...) a ser aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, qualquer que seja a modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público...»; (ii) aproximar o regime disciplinar ao existente no regime laboral comum «(...) no que se refere às penas e respectiva medida, sem esquecer as especificidades do serviço público (...)»; (iii) alargar as competências dos dirigentes em matéria disciplinar, em detrimento da atribuição dessas mesmas competências aos membros do Governo; e (iv) proceder à actualização do Estatuto Disciplinar relativamente ao conjunto de diplomas que foi sendo aprovado posteriormente à sua entrada em vigor.Assim sendo, a presente proposta de lei propõe um novo Estatuto Disciplinar, que, embora não sendo totalmente distinto do existente, acarreta algumas alterações relevantes. Entre elas, importa destacar a consagração do dever funcional de informar o cidadão, em paralelo com a revogação do dever de sigilo, que apenas subsiste a título residual para as situações legalmente previstas. Ainda no âmbito dos deveres dos trabalhadores que exercem funções públicas, releva a nova formulação do dever de prossecução do interesse público, o qual, continuando a ser definido pelos órgãos competentes, encontra-se agora balizado não só pela lei, mas também expressamente pela Constituição e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.A proposta de lei em apreço apresenta, no seguimento de um dos seus objectivos, a atribuição, aos dirigentes máximos dos órgãos e serviços, a competência, com carácter indelegável, para a aplicação de todas as penas disciplinares superiores, a repreensão escrita e ainda um novo procedimento especial: o processo de averiguações. Trata-se de um procedimento exclusivamente destinado a apurar, em sede de procedimento disciplinar, se duas avaliações do desempenho negativas consecutivas indiciam a existência de uma infracção disciplinar que, no limite, conduza à demissão do trabalhador nomeado ou em comissão de serviço em cargo não dirigente.Relativamente às penas disciplinares e aos seus efeitos, importa salientar, por um lado, a redução do número de penas disciplinares, tendo-se eliminado as penas de perda de dias de férias, de inactividade e de aposentação compulsiva e, por outro, a redução das molduras abstractas das penas de multa e de suspensão relativamente às vigentes no actual Estatuto Disciplinar. Do mesmo modo, são reduzidos alguns dos efeitos das penas, nomeadamente a eliminação da perda do direito a férias, da impossibilidade de apresentação a