76 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 222/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE DEFESA NACIONAL, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 1-B/2009, DE 7 DE JULHO)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Defesa NacionalÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA De acordo com o disposto no artigo 197.o da Constituição e nos artigos 187.o e 188.o do Regimento, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 222/XII (3.a), que procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho.  A iniciativa supracitada desceu, em 13 de maio de 2014, por indicação da Sr.a Presidente da Assembleia da República à Comissão de Defesa Nacional para a elaboração do respetivo Parecer.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como está expresso na iniciativa do Governo, as alterações à Lei de Defesa Nacional agora propostas decorrem, desde logo, da necessidade de adaptação às mudanças que se verificaram no sistema internacional e à reorientação das nossas prioridades geoestratégicas e as dos nossos principais aliados.A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), a aliança militar de que Portugal é membro e que se constitui num dos garantes da segurança nacional, havia já aprovado na Cimeira de Lisboa, em novembro de 2010, um novo Conceito Estratégico de Defesa e Segurança, onde se reconhecia que o equilíbrio de poder a nível mundial estava em plena mutação, nomeadamente com o surgimento de novos polos de poder e com a recentragem dos interesses norte-americanos no Pacífico e na Ásia.Ao mesmo tempo, o programa do XIX Governo Constitucional estabeleceu um conjunto de opções e medidas estruturantes para a Defesa Nacional que culminaram na alteração do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) de forma a torná-lo mais adequado às novas realidades e mais capaz de responder eficazmente aos desafios emergentes.O novo CEDN, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013 de 5 de abril, veio estabelecer como linhas prioritárias, no plano do vetor estratégico relativo ao exercício da soberania nacional, a neutralização de ameaças e riscos á segurança nacional, o “adaptar e racionalizar estruturas” e “rentabilizar meios e capacidades”, tendo em conta que as “exigências das respostas ao actual quadro de ameaças e riscos tornam indispensável que se tenha em conta a necessária capacidade de crescimento do sistema de forças, quando necessário, por convocação ou mobilização”.Tendo em consideração estas linhas de ação prioritárias, o Governo veio a aprovar o modelo de Reforma “Defesa 2020”, atravçs da Resolução do Conselho de Ministros n.a 26/2013 de 19 de Abril, que contem um conjunto de orientações para o ciclo de planeamento estratégico de defesa e para a reorganização da macroestrutura da Defesa Nacional e Forças Armadas.Considera o Governo, na exposição de motivos da Proposta de Lei em apreço, que nas orientações para o ciclo de planeamento estratégico de defesa, foi estabelecido como objetivo a definição do nível de ambição para as Forças Armadas e dos fatores de planeamento para o ciclo de planeamento estratégico, tendo em vista o alinhamento com os ciclos de planeamento de capacidades da OTAN e da União Europeia.