10 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 99.o da proposta de lei n.o 93/X, proémio e alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 1 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea d) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e BE; n.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 100.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 101.o da proposta de lei n.o 93/X, proémio do n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; alínea a) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; alínea b) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.o 2 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 102.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 103.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 104.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; n.o 2 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 105.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 106.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.os 2, 3 e 4 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração dos n.os 5 e 7 do artigo 106.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 5 — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; n.o 7 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 106.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 6 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes; n.o 7 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.o 8 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Alteração dos n.os 2 e 4 e eliminação dos n.os 3 e 6 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X — retirada; Artigo 107.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1, 3, 4 e 5 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 1 do artigo 108.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 6 do artigo 108.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 108.o da proposta de lei n.o 93/X , n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.os 3, 5 e 7 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 109.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 110.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 111.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 112.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 113.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 114.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 115.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 1 do artigo 116.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número;