I SÉRIE — NÚMERO 47 12 temporário, seja através dos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade laboral tomou conta da realidade laboral no nosso País. Aliás, o Sr. Ministro deu o exemplo dos últimos meses, que é claro sobre esta matéria. Portugal está nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes. Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas, as medidas e as opções do Governo PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Estamos a falar de políticas que procuraram generalizar a precariedade, havendo, assim, uma tentativa de a tornar a regra das relações laborais, e por isso exige-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo-a, estamos também a combater o desemprego. Por outro lado, verificamos que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção. Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País, na sua produtividade e no seu desenvolvimento. Mesmo assim, o recurso ao trabalho precário tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. E não estamos a falar apenas de trabalhadores menos qualificados, porque a precariedade entrou nas grandes sociedades de advogados, instalou-se em muitas empresas também ao nível dos quadros superiores, e até dentro do próprio Estado, em vários setores, como na educação e na saúde, onde os profissionais, como os enfermeiros, mas não só, enfrentam uma vida absolutamente desgraçada, com vínculos precários, sem direitos e com remunerações muito longe do que está legalmente previsto. Sr. Ministro, tenho duas questões para lhe colocar, uma das quais tem a ver com a área da saúde, porque o Governo anterior recorreu com muita frequência, diria até com uma frequência abusiva, às empresas de trabalho temporário, sobretudo na área da saúde. Gostaria que nos dissesse se esta realidade é para manter ou se há intenção deste Governo em combater esta prática do recurso às empresas de trabalho temporário, sobretudo na área da saúde. A segunda questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, tem a ver com a Autoridade para as Condições do Trabalho, que já foi aqui também referida, ainda que não tenha obtido resposta. A Autoridade para as Condições do Trabalho pode desempenhar um papel central no combate à precariedade laboral, mas, como sabemos, o Governo anterior, o Governo do PSD/CDS, tornou a Autoridade para as Condições do Trabalho praticamente inoperante por falta de pessoal. O que gostava que nos dissesse, Sr. Ministro, é que perspetivas tem o Governo relativamente ao futuro da Autoridade para as Condições do Trabalho. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de facto, o debate trazido hoje a este Plenário é de extrema importância, não só porque tem de ser feito de forma séria e estruturada mas porque nos permite perceber que formas existem para acabar com a precariedade. E, como já bem foi dito, quando falamos em precariedade não estamos a falar de algo em abstrato, falamos da vida de milhares de jovens que perdem as expectativas no futuro, como a carreira e direitos no trabalho, porque se eternizam nos estágios; falamos da vida de milhares de jovens, e não só, à mercê dos abusos das empresas de trabalho temporário que brincam com as suas vidas e perpetuam a instabilidade nas suas vidas; falamos de baixos salários, até ao mínimo exigido por lei, para a grande massa de trabalhadores em Portugal; falamos da retirada consecutiva de direitos seja pela instabilidade dos vínculos laborais, seja pela machadada que está a ser dada à contratação coletiva. Ou seja, quando debatemos precariedade e formas de lutar contra ela, temos de nos lembrar que debatemos a vida das pessoas no seu local de trabalho, nas suas relações no local de trabalho e na sua organização de vida.