22 DE SETEMBRO DE 19941110-(11)3 — Os Deputados dos círculos eleitorais uninominais são eleitos segundo o sistema de representação maioritária a uma volta.Artigo 164.° Competência política e legislativaCompete à Assembleia da República:a)..................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................g) ......•...............................................................h) Aprovar a lei das grandes opções do desenvolvimento e o Orçamento do Estado;0 ...................................................■■..................D ......................................................................0 ......................................................................m) ......................................................................n) ......................................................................o) ......................................................................Artigo 165.° Competência de fiscalizaçãoa) ......................................................................*) ......................................................................c) ......................................................................d) .............................................:........................e) Aprovar os relatórios de execução anuais e finais das grandes opções do desenvolvimento.Artigo 166.° Competência quanto a outros órgãosCompete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) ......................................................................*) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e).......................................................................f)......................................................................g) Pronunciar-se sobre a dissolução das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;i) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, 13 juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, 7 vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.Artigo 190.°Formação1 — O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da-República e tendo em conta os resultados eleitorais ou, sendo caso disso, a indicação feita pela Assembleia da República, na situação prevista no n.° 2 do artigo 197.°2—........................................................................Artigo 197.°Moções de censura1 — ....................■....................................................2 — As moções de censura devem conter a indicação.de um candidato a Primeiro-Ministro.3 — (Actual n.°2.)4 — (Actual n."3.)Artigo 200.° Competência políticaa) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ...........:..........................................................e) ......................................................................f) ......................................................................*) ......................................................................h)  ......................................................................0   ........................:..............:.....•......................../') Apresentar à Assembleia da República as propostas a submeter ao Conselho de Ministros da União Europeia, logo que estas sejam apresentadas;/) [Actual alínea j).JArtigo 211.°Categorias de tribunais1— ........................................................................a) .................:....................................................b)......................................................................■c) ..........:...........................................................d).......................................................................(Eliminar.)2 — Podem'existir tribunais militares, com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar, na vigência de estado de guerra.3 — (Actual n."2.) 4—(Actual n,°3.) 5 — (Actual n.°4.)Artigo 216.° , Tribunal de Contas1 — ........................................................................a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social e sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;