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4283   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 2 - (...)
Regiões autónomas1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e de Madeira o desenvolvimento da presente lei é feito por diploma próprio das assembleias legislativas regionais, tendo em conta as competências político-administrativas em matéria de sistema de ensino que lhes estão atribuídas nos respectivos estatutos.
2 - A aplicação da presente lei às regiões autónomas não prejudica a legislação e a regulamentação regional em vigor, relativa a matéria de sistema de ensino.Artigo 8.o
(...)1 - As disposições (...) alunos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
2 - (...)".Nota justificativa: A escolaridade obrigatória deverá ser fixada a partir de uma data de nascimento e não do início do primeiro ano do segundo ciclo, porque neste ano poderão matricular-se alunos que vão dos 9 aos 15 anos. Fixar a data de nascimento também será importante para as entidades empregadoras verificarem o cumprimento ou não de escolaridade obrigatória.
Por outro lado, se se fixar a data de nascimento estamos a libertar os serviços administrativos das escolas, ao longo de toda a vida de um cidadão, da passagem de documento comprovativo de sua situação escolar no ano lectivo de 2005-2006.
Ao propormos a data de nascimento de 1 de Janeiro de 1995 estamos a dar satisfação, em parte, à proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que é a de os alunos que iniciem o 5.o ano de escolaridade em 2005/2006 corresponderem àqueles que pela primeira vez se poderão matricular no 5.o ano - primeiro ano do segundo ciclo - após terem cumprido um percurso escolar regular, dado que apenas no ano lectivo 2001-2002 se poderiam ter matriculado no primeiro ano do primeiro ciclo, ano em que completaram seis anos conforme determina o n.o 2 do artigo 6.o da actual Lei de Bases do Sistema de Educativo.Ponta Delgada, 24 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APROVA A LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 24 de Junho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer ao projecto de lei n.o 306/IX (PS) que aprova a "Lei de Bases da Educação".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição de República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa substituir a actual Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro).
Com este projecto de lei o Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribui para uma discussão na Assembleia da República e na sociedade portuguesa sobre as bases da evolução e da organização do sistema educativo.
O presente projecto de lei consagra múltiplas alterações do maior significado na organização do sistema educativo que resultam da sua evolução que entretanto tornou imperativa uma nova e mais profunda revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Relativamente às regiões autónomas, este projecto deverá evidenciar de uma forma mais clara as competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no domínio da educação, que se encontram definidas nos seus Estatutos Político-Administrativos como matérias de interesse específico relacionados com a educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar.
Na generalidade, a comissão entendeu dar parecer favorável ao projecto, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do Partido Socialista, com os votos contra dos Deputados do Partido Social Democrata e abstenção do Deputado do Partido Comunista Português.
Para a especialidade, a comissão propôs, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, as seguintes alterações:Artigo 2.o
4284   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Artigo 5.o
(...)1 - (...) o Estado e as regiões autónomas asseguram (...).
2 - Incumbe ao Estado e às regiões autónomas garantir (...).
4 - O Estado e as regiões autónomas tomam as medidas (...).Artigo 7.o
3 - O Estado e as regiões autónomas estabelecem progressivamente (...).Artigo 8.o
4 - O Estado e as regiões autónomas assegurarão a articulação (...).
5 - Compete ao Estado e às regiões autónomas definir (...).
9-A - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas estabelecer os sistemas regionais de formação profissional.
(...)1 - O Estado e as regiões autónomas devem assegurar (...).
5 - Incumbe ao Estado e às regiões autónomas promover (...).
7 - Ao ministério e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas responsáveis pela (...).
8 - Ao Estado e às regiões autónomas cabe promover a nível nacional e regional, as acções (...).Artigo 25.o
(...)1 - Compete ao Estado e às regiões autónomas (...) rede nacional e regional de educação (...).
3 - A rede nacional e regional de educação (...).
d) (...)5 - O planeamento da rede nacional e regional de educação (...).
4285   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Artigo 54.o
3 - (...) cabendo ao Estado e às regiões autónomas, através do ministério (...) educativa e dos respectivos órgãos de governo próprio, garantir (...).Artigo 55.o
4 - (...) educativa nacional e política educativa regional autónoma (...) o Estado, as regiões autónomas e (...).
(...)1 - (...) o Estado e as regiões autónomas terão (...).
2 - O Estado e as regiões autónomas podem (...).Artigo 69.o
2 - O Estado e as regiões autónomas apoiam (...).Artigo 70.o
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas o desenvolvimento normativo que se mostre necessário face à especificidade dos respectivos sistemas educativos regionais.Artigo 70.o-A
Regiões autónomas1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira o desenvolvimento da presente lei é feito por diploma próprio das assembleias legislativas regionais, tendo em conta as competências político-administrativas em matéria de sistema de ensino que lhes estão atribuídas nos respectivos estatutos.
2 - A aplicação da presente lei às regiões autónomas não prejudica a legislação e a regulamentação regional em vigor, relativa a matéria de sistema de ensino.Artigo 71.oAs (...) aplicam aos alunos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1995.Nota justificativa: A escolaridade obrigatória deverá ser fixada a partir de uma data de nascimento e não do início do primeiro ano do segundo ciclo, porque neste ano poderão matricular-se alunos que vão dos 9 aos 15 anos. Fixar a data de nascimento também será importante para as entidades empregadoras verificarem o cumprimento ou não da escolaridade obrigatória. Por outro lado, se se fixar a data de nascimento estamos a libertar os serviços administrativos das escolas, ao longo de toda a vida de um cidadão, da passagem de documento comprovativo da sua situação escolar no ano lectivo de 2005-2006.
Ao propormos a data de nascimento de 1 de Janeiro de 1995 estamos a dar satisfação à proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é a de os alunos que iniciem o 5.o ano de escolaridade em 2005/2006 corresponderem àqueles que pela primeira vez se poderão matricular no 5.o ano - primeiro ano do segundo ciclo - após terem cumprido um percurso escolar regular dado que apenas no ano lectivo 2001-2002 se poderiam ter matriculado no primeiro ano do primeiro ciclo, ano em que completaram seis anos conforme determina o n.o 2 do artigo 6.o da actual Lei de Bases do Sistema de Educativo.Ponta Delgada, 24 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
4286   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 314/IX
(CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoAs Deputadas ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou em 18 de Junho de 2003 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório e parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaDe acordo com a exposição de motivos, as autoras entendem que a revolução na biologia e na genética, bem como a explosão do conhecimento científico com profundas implicações sociais, ambientais e económicas, permitindo à humanidade introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos, coloca os seres humanos no limiar de um tempo novo.
Para as autoras, a mudança vertiginosa levanta questões cuja amplitude e complexidade é grande, atendendo, por exemplo, aos riscos ambientais resultantes da libertação deliberada de organismos geneticamente modificados, e questões de segurança biológica a equacionar, que advêm dos riscos para a saúde humana decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente modificados, novas substâncias insuficientemente testadas sobre os seres humanos.
Neste contexto, as Deputadas entendem necessária a existência de um órgão independente capaz de estabelecer a ponte entre os especialistas e a sociedade, incluindo, entre os seus membros, os especialistas, os técnicos da Administração Pública, os diferentes sectores e parceiros, nomeadamente, os produtores, os agricultores, as associações de defesa do consumidor, de ambiente, de desenvolvimento sustentável, de preservação do mundo rural.
Assim, com o seu projecto de lei, as Deputadas propõem a criação do conselho nacional de biossegurança, a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros, optando por uma solução simétrica daquela que justificou, no passado, a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
O conselho nacional de biossegurança proposto é constituído por 23 personalidades de reconhecida idoneidade e competência técnica, nomeadamente, em áreas da biologia e da engenharia genética com implicações de ordem ética, da saúde, do ambiente, da agricultura, da defesa do consumidor, da segurança alimentar, da economia e da investigação científica.
Estas personalidades, nomeadas para um mandato de quatro anos pelos vários membros do Governo que tutelam as áreas implicadas e por entidades que actuem nos sectores referidos, desempenham livre e independentemente as suas funções, não estando sujeitos a ordens, instruções ou recomendações, reunindo-se em plenário, no mínimo, quatro vezes em cada ano.
O conselho nacional de biossegurança elege, de entre os seus membros, uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente, composta por oito das personalidades que o integram, podendo haver rotatividade anual.
A esta comissão coordenadora compete redigir pareceres e recomendações no âmbito das orientações definidas pelo conselho nacional de biossegurança e exercer as competências que lhe tenham sido delegadas.
Os encargos com o funcionamento destes órgãos são assegurados pela Presidência do Conselho de Ministros, sendo o projecto, no entanto, omisso sobre a remuneração dos membros do Conselho e, sobretudo, da comissão.
Nos termos do projecto, ao conselho nacional de biossegurança compete, nomeadamente, analisar de modo sistemático problemas, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente, bem como as implicações socio-económicas, éticas e de sustentabilidade suscitadas pela aplicação dos progressos científicos nos domínios da biologia, da engenharia genética e da medicina em geral, tendo em conta o princípio da precaução.
Compete ainda ao conselho nacional de biossegurança identificar e avaliar alternativas de menor risco ou perigo que cumpram objectivos equivalentes aos propostos pela via tecnológica referida na alínea anterior e que melhor se compatibilizem com os preceitos do desenvolvimento sustentável.
No âmbito da sua actividade, ao conselho nacional de biossegurança compete também pronunciar-se previamente sobre pedidos de licenciamento para a utilização confinada e a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados para efeitos de investigação e desenvolvimento ou para a sua colocação no mercado para fins alimentares ou outros, emitir pareceres e recomendações, bem como formular e publicar recomendações e pareceres sobre questões relevantes de biossegurança.
E podem pedir parecer ao conselho nacional de biossegurança, o Presidente da República, a Assembleia da República, por iniciativa do seu Presidente, de qualquer grupo parlamentar ou partido com representação parlamentar, os membros do Governo e os centros públicos ou privados que utilizem técnicas na área da engenharia genética.
Segundo o projecto de lei, o conselho nacional de biossegurança deve garantir e facilitar o acesso dos cidadãos a toda a informação relativa à sua área de competências e dinamizar a participação pública nos processos de decisão, em particular, através da organização de eventos públicos como conferências, debates, audições, avaliações participativas da tecnologia e demais instrumentos de participação democrática.
No fim de cada ano civil, o conselho nacional de biossegurança elabora um relatório sobre o estado da aplicação das tecnologias de engenharia biogenética, a enviar ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, e que será publicado no Diário da República, incluindo obrigatoriamente, em anexo, as recomendações e os pareceres emitidos, bem como as declarações de voto ou posições, ainda que minoritárias, expressas pelos seus membros.III - Conclusões1 - A apresentação do projecto de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o
4287   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2 - A iniciativa visa criar o conselho nacional de biossegurança, a funcionar junto da Presidência de Conselho de Ministros;
3 - O conselho nacional de biossegurança é constituído por 23 personalidades de reconhecida idoneidade e competência técnica, nomeadamente, em áreas da biologia e da engenharia genética com implicações de ordem ética, da saúde, do ambiente, da agricultura, da defesa do consumidor, da segurança alimentar, da economia, e da investigação científica;
4 - O conselho nacional de biossegurança elege, de entre os seus membros, uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente, composta por oito das personalidades que o integram, podendo haver rotatividade anual.
5 - Os encargos com o funcionamento destes órgãos são assegurados pela Presidência do Conselho de Ministros, sendo o projecto, no entanto, omisso sobre a remuneração dos membros do Conselho e, sobretudo, da comissão;
6 - Ao conselho nacional de biossegurança compete, nomeadamente, analisar de modo sistemático problemas, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente, bem como as implicações sócio-económicas, éticas e de sustentabilidade suscitadas pela aplicação dos progressos científicos nos domínios da biologia, da engenharia genética e da medicina em geral, tendo em conta o princípio da precaução.IV - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que o projecto de lei em análise se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/55/CE DO CONSELHO, DE 20 DE JULHO DE 2001, RELATIVA A NORMAS MÍNIMAS EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE PROTECÇÃO TEMPORÁRIA NO CASO DE AFLUXO MACIÇO DE PESSOAS DESLOCADAS E A MEDIDAS TENDENTES A ASSEGURAR UMA REPARTIÇÃO EQUILIBRADA DO ESFORÇO ASSUMIDO PELOS ESTADOS-MEMBROS AO ACOLHEREM ESTAS PESSOAS E SUPORTAREM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DESSE ACOLHIMENTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 59/IX que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 138.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respectivo relatório e parecer.II - Enquadramento comunitárioA criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, é um dos objectivos expressamente consignados no artigo 2.o do Tratado da União.
Na prossecução desse desígnio, a elaboração de uma política comum de asilo, incluindo um regime europeu comum de asilo, e de um regime de protecção temporária das pessoas deslocadas num espaço aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia (UE), tem sido preocupação constante das instituições comunitárias.
Já em 25 de Setembro de 1995, o Conselho tinha adoptado uma resolução relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas e, em 4 de Março de 1996, a Decisão 96/198/JAI relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas.
Por outro lado, o Plano de Acção do Conselho e da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998, previa a rápida adopção, nos termos do Tratado de Amesterdão, de normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros impossibilitadas de regressar ao seu país de origem e medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Também as conclusões do Conselho de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, relativas à política comum da União Europeia em matéria de asilo e migração, revelam essa preocupação ao reiterarem a importância que a União e os Estados-membros atribuem ao respeito absoluto do direito de requerer asilo e ao instarem o Conselho a redobrar esforços para alcançar um acordo, fundado na solidariedade entre os Estados-membros, sobre a questão da protecção temporária das pessoas deslocadas e a estudar
4288   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 a eventualidade de criar uma certa forma de reserva financeira a mobilizar em situações de afluência em massa de refugiados que necessitam de protecção temporária.
A Directiva 2001/55/CE pretende, deste modo, responder a esta necessidade, reunindo, num único acto, normas mínimas de concessão de protecção temporária e mecanismos de solidariedade desencadeados automaticamente em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas.
A protecção temporária a conceder pelos Estados-membros, nos termos desta Directiva, deve ser compatível com as suas obrigações internacionais em matéria de refugiados e, designadamente, não deve afectar o reconhecimento do estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, que todos os Estados-membros ratificaram.III - O regime jurídico vigenteA Constituição, no seu artigo 33.o, ocupa-se dos direitos dos estrangeiros (e apátridas), garantindo-lhes o direito dos residentes a não serem arbitrariamente expulsos ou extraditados, e o direito ao asilo político em território nacional.
A questão da protecção temporária encontra-se assente na legislação ordinária, no artigo 9.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, que estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
Nos termos deste artigo, o Estado português pode conceder protecção temporária, por um período que não deve exceder os dois anos, a pessoas deslocadas do seu país, em consequência de graves conflitos armados que originem, em larga escala, fluxos de refugiados, sendo os critérios definidos, em cada situação, por resolução do Conselho de Ministros.
Reconhecendo o carácter transnacional deste problema e a integração de Portugal no espaço comunitário, o mesmo artigo 9.o manda o Governo articular as providências adoptadas com as medidas tomadas a nível da União Europeia, no âmbito de acções concertadas para o acolhimento e permanência temporária de pessoas deslocadas.
Para além das normas de direito interno, Portugal é subscritor de instrumentos internacionais sobre esta matéria, como a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967.IV - Do objecto e conteúdo da iniciativaCom a iniciativa em apreço, o Governo visa transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
A proposta de lei vem assim concretizar, no direito interno, as medidas necessárias à realização do conteúdo desta Directiva, nomeadamente, uma vez declarada a existência de um fluxo maciço de pessoas.
Sumariamente, a proposta de lei estabelece normas relativas à duração da protecção temporária, à documentação, aos direitos dos beneficiários e, ainda, normas que fixam competências à Administração Pública.
A protecção temporária tem a duração de um ano, podendo ser automaticamente prorrogada por períodos de seis meses, até um limite máximo de um ano. A prorrogação da protecção temporária para além daqueles limites pode apenas ocorrer por um período máximo de um ano, com fundamento na subsistência das razões que justificam a sua manutenção, reconhecida por Decisão do Conselho da UE.
Concedida protecção temporária, é emitido gratuitamente aos beneficiários um Título de Protecção Temporária que lhes permite a permanência em território nacional durante o seu período de vigência, sendo-lhes, igualmente, fornecido um documento, redigido numa língua susceptível de ser por eles compreendida, com indicação dos direitos e obrigações decorrentes desta protecção.
Durante a sua permanência, os beneficiários de protecção temporária podem exercer uma actividade assalariada ou independente e participar em actividades de formação profissional por um período que não exceda o da protecção.
Aos beneficiários da protecção temporária é também proporcionado alojamento adequado e, quando não disponham de recursos suficientes, garantido apoio necessário em matéria de prestações sociais e de meios de subsistência.
Os beneficiários da protecção temporária têm igualmente direito a assistência médica no que respeita a cuidados de urgência e tratamento básico de doenças e ainda assistência médica ou outra no caso de necessidades especiais, como na dos menores não acompanhados ou das pessoas vítimas de torturas, violações ou outras formas graves de violência moral, física ou sexual.
No que respeita aos menores, a proposta de lei vem facultar-lhes o acesso ao sistema de ensino público em condições idênticas às dos nacionais e, no caso de não acompanhados, determinar que lhes seja providenciada a necessária representação por um tutor legal ou por uma organização responsável pelos cuidados e pelo bem-estar do menor ou qualquer tipo de representação adequada.
Para efeitos de reagrupamento familiar, a proposta de lei considera como pertencentes à mesma família o cônjuge do reagrupante e os seus filhos menores solteiros ou do seu cônjuge, bem outros parentes próximos que vivessem em economia comum, como elementos da unidade familiar na dependência do reagrupante no momento dos acontecimentos que conduziram ao afluxo maciço e que dele dependessem total ou predominantemente.
No decurso do período de protecção temporária os seus beneficiários têm a possibilidade de apresentar um pedido de asilo.
A protecção temporária termina quando tiver atingido o período de duração máxima ou, a todo o tempo, mediante Decisão do Conselho da União Europeia, baseada na verificação de que a situação no país de origem permite um regresso seguro e duradouro dos beneficiários da protecção temporária. Uma vez terminada ou cessada a protecção temporária, os beneficiários têm o dever regressar voluntariamente ao país de origem, devendo facilitar-se este retorno em condições humanamente dignas, assegurando-se que a decisão é tomada de vontade livre e consciente.
Caso não haja um regresso voluntário, o afastamento forçado de pessoas cujo período de protecção tenha terminado far-se-á nos termos da lei geral, devendo ser ponderadas razões humanitárias imperiosas que possam tornar impossível ou pouco razoável o retorno em determinadas situações, devendo ser conduzido com respeito pelo princípio da dignidade humana.
Por fim, refira-se que os beneficiários têm o direito de impugnarem judicialmente perante os Tribunais Administrativos, nos termos da lei, a decisão de denegação de protecção temporária e de reunificação familiar.
4289   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Noutra vertente, é importante realçar a atribuição ao Ministro da Administração da Interna da coordenação da aplicação das medidas previstas na proposta e a presidência da Comissão Interministerial que avalia a capacidade de acolhimento do Estado português em matéria de protecção temporária ou de acolhimento suplementar e define as condições do acolhimento, bem como o modo como serão garantidos os direitos das pessoas deslocadas.
Também nos termos da proposta de lei, é ao Ministro da Administração Interna que compete decidir da cessação temporária, após parecer fundamentado do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sendo que, para efeitos de exclusão, é considerado como crime grave de direito comum o crime punível com pena de prisão superior a três anos.
Por seu turno, é ao SEF que compete registar os dados pessoais respeitantes aos beneficiários de protecção temporária em território português.
Por fim, a proposta de lei estabelece ainda a possibilidade de o Estado português, sem prejuízo da declaração da existência de afluxo maciço de pessoas, conceder protecção temporária mediante resolução do Conselho de Ministros, considerando, em cada situação, os riscos que recaem sobre as pessoas deslocadas, a urgência e necessidade de protecção temporária e as consequências para a ordem pública e segurança nacionais.V - Breve recensão críticaPara além de se apresentar redigida mais como um regulamento do que como uma lei (veja-se a título de exemplo o artigo 15.o), a proposta de lei é omissa em relação a questões tratadas na Directiva.
Assim, a proposta de lei nada dispõe no que se refere a normas de aplicação no tempo que acautelem situações existentes à data da entrada em vigor deste diploma, como é destituída de qualquer regime sancionatório aplicável às violações das suas disposições, ao contrário do que prescreve o artigo 30.o da Directiva.
Por outro lado, a proposta de lei não acolhe algumas das orientações da Directiva, como a de estabelecer medidas tendentes a autorizar o acesso dos adultos beneficiários de protecção temporária ao sistema geral de ensino (cfr. n.o 2 do artigo 14.o da Directiva com o artigo 16.o da proposta), como manifesta algumas divergências ao permitir apenas o reagrupamento do cônjuge mas não do parceiro com quem viva numa relação estável (cfr. alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Directiva com o artigo 17.o da proposta) ou ao dispensar a opinião do menor não acompanhados quando da sua colocação junto de adultos ou instituições (cfr. parágrafo final do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva com o artigo 18.o da proposta).
Mais significativa é, no entanto, a divergência relativa às causas que determinam a exclusão do regime de protecção temporária. Nos termos da Directiva, os Estados-membros podem excluir do regime de protecção temporária as pessoas que, tendo sido condenada por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave, constituam ameaça para a comunidade do Estado-membro de acolhimento; já a proposta de lei estabelece que não podem aceder ao regime as pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por um crime grave de direito comum ou constituam uma séria ameaça para a comunidade nacional. Isto é, enquanto que na Directiva é necessária que a pessoa tenha sido condenada por crime particularmente grave e, cumulativamente, constitua uma ameaça para a comunidade, na proposta de lei basta a condenação por um crime grave sendo a ameaça para a comunidade uma outra causa de exclusão.
Todas estas questões, bem como as deficiências assinaladas de natureza técnica, podem, no entanto, ser facilmente aperfeiçoadas ou supridas em sede de discussão na especialidade ou de redacção final.
Registe-se ainda que a Directiva deveria ter sido transposta até 31 de Dezembro de 2002, pelo que se verifica já um atraso de seis meses.
Por fim, tratando-se de iniciativa que versa matéria respeitante à Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ser promovida a audição desta entidade quando da discussão na especialidade.VI - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 138.o do Regimento;
2 - A proposta de lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento;
3 - A referida Directiva insere-se no conjunto de instrumentos tendentes à criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração;
4 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ser ouvida.VII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:A proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - A Deputada Relatora, Celeste Correia - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados com a seguinte votação:
Conclusões: n.os 1, 2, 3 e 6 foram aprovados por unanimidade, estando ausente o BE e Os Verdes; n.os 4 e 5 foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP, estando ausente o BE e Os Verdes, tendo-se procedido à consequente renumeração da conclusão n.o 6.
Parecer: aprovado por unanimidade, estando ausente o BE e Os Verdes.
(ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de sugerir a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a título
4290   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 de posição do Governo Regional dos Açores, que seja proposta a inclusão de um n.o 6 no artigo 4.o, por forma a acautelar a situação das instituições sitas nas regiões autónomas, com o seguinte teor:"A fórmula a que se referem os números anteriores poderá incluir um factor de compensação dos custos da insularidade aplicável às instituições de ensino superior público localizadas em cada região autónoma".Ponta Delgada, 26 de Junho de 2003. - O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO NA ÁREA DO AUDIOVISUAL)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasA - Relatório1 - Enquadramento e antecedentes normativos
A Portugal Global, SGPS, S.A., sociedade anónima de capitais públicos, foi constituída pelo Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, com o objectivo de integração, sob forma empresarial, da gestão das participações detidas pelo Estado em empresas na área da comunicação social, sem prejuízo da participação em outras empresas, com capital total ou parcialmente público que actuem na área do multimédia ou da comunicação on line, através da associação, ou não, a actividades na área das telecomunicações.
A presente proposta de lei pretende extinguir a Portugal Global, SGPS, S.A., e transforma a Radiotelevisão Portuguesa, S.A. (RTP), actual operador público de televisão, numa sociedade holding. Deste modo, a RTP, que passará a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., ficará a deter as acções representativas do capital do operador do serviço público de televisão - a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., sociedade a constituir - e as acções representativas do capital da Radiodifusão Portuguesa, S.A. (anteriormente detidas pela Portugal Global, SGPS, S.A.).
Para substituir a actual RTP nas funções de operador do serviço público de televisão, será constituída a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., mediante cisão e destaque de parte do património da RTP. O capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., será, por conseguinte, realizado em espécie, mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão.2 - Do objecto e motivação da iniciativa
Constitui propósito da proposta de lei contribuir para a reestruturação do sector empresarial do Estado no domínio do audiovisual, dando tradução legislativa dos princípios constantes das Novas Opções para o Audiovisual, adoptados pelo XV Governo Constitucional em Dezembro de 2002.
Assim, a Radiotelevisão Portuguesa, S.A. (RTP) - actual operador público de televisão - é transformada numa sociedade holding, substituindo a Portugal Global, SGPS, S.A., no papel de sociedade detentora e gestora das participações do sector público no domínio do audiovisual. Deste modo, a RTP - que passará a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. - ficará a deter as acções representativas do capital do novo operador do serviço público de televisão - a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., sociedade a constituir - e as acções representativas do capital da Radiodifusão Portuguesa, S.A. (anteriormente detidas pela Portugal Global, SGPS, S.A.).3 - Síntese da proposta de lei n.o 67/IX
A proposta de lei em apreço transforma a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, pelo presente diploma, em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
A nova empresa tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades, de modo particular em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimédia, da comunicação on line e da produção de conteúdos.
No artigo 2.o da proposta de lei define-se o capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., que actualmente ascende a 297 540 805 euros, mas que será aumentado em montante correspondente ao valor líquido contabilístico do activo e passivo incorporados.
As acções representativas da totalidade do capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., passam, ainda nos termos do artigo 2.o, a ser detidas directamente pela Direcção-Geral do Tesouro, mas a sua gestão pode ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a uma entidade que, por imposição legal, pertença ao sector público.
A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., mantêm a titularidade da concessão do serviço público de televisão, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado em 31 de Dezembro de 1996 (artigo 3.o).
Pelo artigo 7.o é criada a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A. Trata-se de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Os estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., são publicados no anexo II ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
O capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., é de 45 000 000 euros e será integralmente realizado em espécie mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão, a destacar do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
As acções representativas da totalidade do capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., são detidas pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Transmite-se para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho com os trabalhadores da Rádio
4291   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., afectos às unidades económicas transmitidas para aquela sociedade, nos termos do artigo 8.o do presente diploma, observando-se o disposto na legislação geral sobre os efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.
Nos termos previstos no artigo 12.o da proposta de lei, é extinta a Portugal Global, SGPS, S.A., sociedade anónima de capitais públicos constituída pelo Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio.
O património activo e passivo da Portugal Global, SGPS, S.A., é transferido para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
São revogados, através do artigo 19.o, os seguintes diplomas e preceitos legais:a) Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto;
A proposta de lei em apreço, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, insere-se num conjunto de iniciativas legislativas, abrangendo diversas matérias, desde opções de fundo sobre o serviço de audiovisual, ao financiamento da área do audiovisual e aos direitos dos trabalhadores. Ora, no essencial, a proposta de lei agora em análise, extingue a Portugal Global, SGPS, S.A. passando as acções representativas do capital do operador de serviço público de televisão e da radiodifusão para a nova holding, denominada Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
A nova entidade, contrariamente ao que actualmente se passa com a Portugal Global, SGPS, S.A, não deterá as acções do Estado na Lusa, S.A.
A proposta de lei não aborda a temática da dívida e financiamento de operador de serviço público de televisão, sendo indispensável ter presente o conjunto de propostas que o Governo apresenta a este propósito, nomeadamente a proposta de lei n.o 68/IX, sobre o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e televisão.B. ParecerEncontra-se a presente proposta de lei em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 25de Junho de 2003. - O Deputado Relator, José Apolinário - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório1 - Nota préviaEm 23 de Maio de 2003 foi entregue na Mesa da Assembleia da República uma proposta de lei do Governo que visa transformar o actual operador público de televisão - Radiotelevisão Portuguesa, S.A. (RTP) numa sociedade holding com características particulares, que passará a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. e que ficará a deter as acções representativas do capital do novo operador do serviço público de televisão - a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., (sociedade a constituir), bem como as acções representativas do capital da Radiodifusão Portuguesa, S.A. (anteriormente detidas pela Portugal Global, SGPS, S.A.). Esta iniciativa legislativa foi admitida por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 27 de Maio de 2003, ordenando a sua baixa à 1.a, 5.a e 8.a Comissões.2 - Objecto e motivaçãoA proposta de lei em epígrafe é apresentada com o objectivo declarado de traduzir, por via legislativa, os princípios constantes das Novas Opções para o Audiovisual, de Dezembro de 2002. Assim, a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos é transformada em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. Esta nova sociedade tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades, em especial em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimedia, da comunicação on line e da produção de conteúdos.3 - Enquadramento geral do problemaA televisão pública e o serviço público de televisão são genericamente considerados como factores indispensáveis à identidade cultural, à difusão da língua e cultura e à coesão nacional. Parece ser também indiscutível que o serviço público de televisão deve apresentar qualidade nos conteúdos, ser independente face aos vários interesses económicos e políticos e utilizar criteriosamente os recursos públicos que lhe estão afectos.
Em Portugal, a partir da década de 90, com a abertura do sector público de televisão à iniciativa privada, iniciou-se um processo de transformação que, após a implantação no mercado dos vários operadores privados, colocou na ordem do dia a necessidade de reformulação do conceito de serviço público de televisão.
Porém, quanto à forma de melhor prosseguir esse interesse público, há vários estudos nacionais e internacionais que defendem teses nem sempre conciliáveis, que passam quer pela entrega desse serviço público a operadores privados (considerando a ausência de vocação empresarial do Estado e a crescente especialização de tarefas), quer pela defesa da existência de um forte sector público de comunicação social que equilibre a concentração dos media e que funcione com uma programação de referência, para além da vantagem resultante do sector público possuir mecanismos democráticos de fiscalização que estão ausentes de grande parte dos meios de comunicação social privados.
No entanto, independentemente da opção tomada, num ou noutro sentido, nenhum dos outros países da União
4292   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Europeia prescindiu de ter um canal público, com produção própria e difusão, nem tão pouco abdicou da respectiva comparticipação pelo Orçamento do Estado no seu custo global de exploração (quer se abdique ou não de receitas publicitárias ou se mantenha - como acontece na maior parte dos países - ou se extinga a taxa de televisão).4 - Antecedentes parlamentaresNa anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 178/VIII, sobre a privatização da RTP. Aliás, já na VII Legislatura o PSD apresentara o projecto de lei n.o 519/VII, com objecto similar, que porém não chegou a ser objecto de discussão por ter caducado com o termo da legislatura. Os subscritores do projecto de lei n.o 178/VIII entendiam que o modelo de serviço público de televisão realizado por uma empresa pública em sistema concorrencial falira, o que era demonstrado pelo elevado passivo da RTP e pelos encargos anuais suportados pelos contribuintes. Assim, urgia alterar o modelo de serviço público de televisão, clarificando o papel do Estado, tornando o panorama audiovisual mais transparente, acabando com as acusações de ingerência e práticas de manipulação e controlo político, deixando de sobrecarregar os contribuintes e passando a investir no apoio à cultura e produção nacional. Eram, no essencial, estas as motivações dos proponentes do projecto de lei n.o 178/VIII que acabou por ser rejeitado, na sessão plenária de 5 de Maio de 2000, com os votos favoráveis do PSD, contra do PS, PCP, Os Verdes e BE e a abstenção do CDS-PP.
Pouco depois foi publicado o Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, que criou a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, S.A., com o objectivo de integrar, sob a forma empresarial, o capital e a gestão das participações sociais detidas pelo Estado em empresas na área da comunicação social, bem como a participação noutras empresas, com capital total ou parcialmente público, que actuem na área do multimedia, da comunicação on line e da produção de conteúdos.
Na sequência dessa publicação, o CDS-PP pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 82/2000, que criou a Portugal Global, SGPS, S.A., [Apreciação parlamentar n.o 20/VIII (1.a)] por considerar que a criação desta entidade poderia conflituar com princípios fundamentais, designadamente com princípios de ordem constitucional que considerava ser incumbência do Estado, tais como assegurar, por um lado, a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e, por outro, que, ao nível da especialidade e da titularidade das próprias empresas de comunicação social, se impeça a existência de fenómenos de concentração.