31 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010de Maio, 2, 4, 9, 11, 16 a 18, 23 a 25 e 30 de Junho, 1, 2, 6 a 8, 14 a 16 e 22 de Julho, e à reunião da Comissão Permanente do dia 9 de Setembro.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Recordo ainda que, até 5 minutos após o final da sessão —  teremos ainda de apreciar a petição n.o 29/XI (1.a) — , se encontra aberta, na Sala D. Maria, a urna para a eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não tiveram ocasião de votar que o façam num momento adequado.Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se somam cinco registadas pela Mesa, o que perfaz 196 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.Começamos pela apreciação e votação do voto n.o 65/XI (2.a) —  De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Paula Escarameia (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: A Professora Doutora Paula Ventura de Carvalho Escarameia foi uma mulher notável, uma portuguesa ilustre, reconhecida nas mais prestigiadas organizações internacionais pelo seu talento e trabalho de extraordinária qualidade, sendo considerada uma especialista em Direito Internacional Público.Nascida em Lisboa, em 1 de Junho de 1960, era Professora Associada com Agregação do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova.Doutorada em Direito Internacional Público, pela Faculdade de Direito de Harvard (1988), aí obtivera também um mestrado, em 1986.Paula Escarameia, licenciada em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, em 1983, obtém o Diploma em Relações Internacionais, na Universidade Johns Hopkins, Bologna Center, em 1984.Em 2002, é membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas e equiparada a Subsecretária-Geral desta organização, para o mandato de 2007-2011. Foi a primeira mulher jurista a ser eleita para esta Comissão.Desde 2005, integrava a lista de Juízes-Árbitros do Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia.A Professora Doutora Paula Escarameia foi uma incansável defensora dos direitos humanos das mulheres e teve um papel determinante na elaboração, aprovação e entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, diploma que foi considerado inovador em variadas áreas temáticas, com especial relevo para as matérias consagradas à luta contra a violência sobre as mulheres.Com inúmeras publicações em Direito Internacional Público, leccionou em várias universidades portuguesas e estrangeiras, proferiu conferências e seminários nas Nações Unidas, na Ordem dos Advogados Britânica, nas Universidades de Princeton e Harvard, entre outras, mas também na Assembleia da República, em Portugal.Foi Conselheira Jurídica da Missão de Portugal junto das Nações Unidas, entre 1995 e 1998, representando o nosso País em negociações e debates no âmbito de convenções internacionais, em áreas tão diversas como as do terrorismo internacional, dos crimes internacionais ou do Direito do Mar.Esta insigne jurista foi também uma activista da luta do povo de Timor-Leste, tendo sido uma das fundadoras da Plataforma Internacional de Juristas que apoiou juridicamente este processo de independência, dentro da comunidade internacional.Pelos seus reconhecidos e inegáveis méritos, foi agraciada com o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2002.A Professora Doutora Paula Escarameia era membro honorário da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.Faleceu na segunda-feira, dia 4 de Outubro.