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A terceira questão relaciona-se com as situações, gravosas, que existem neste momento, anteriores, portanto, a esta proposta de lei e que são mais que muitas!... De que forma este instrumento, que se pretende levar a efeito, poderá ou não responder a essas situações? Penso que é o desejo de todos nós e também daqueles que viram lesados os seus legítimos interesses.
A última questão, e muito directa, tem a ver com as actividades de promoção e comercialização dos direitos de habitação periódica, pois todos sabemos que tem sido utilizado tudo e mais alguma coisa com o objectivo da venda. Gostaria que me dissesse o que se prevê, nesta proposta de lei, em termos de agravamento das sanções para a publicidade ilícita que temos vindo a observar.
6 DE MAIO DE 1993 2111A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, o Governo apresenta aqui, de vez em quando, pedidos de autorização legislativa quanto a contra-ordenações e coimas. Sente-se que - pelo menos, eu sinto-o, bem como a minha bancada- a este respeito há matéria para «todos os gostos»: desde coimas que a nada correspondem hoje em dia, como era o caso, aliás, daquelas que já constavam do antigo regime do direito de habitação periódica; coimas que vão até 500 000 contos; até coimas que vão até 20000 contos!... E não há coerência alguma neste sistema!
Aproveito o facto de estar aí ao lado de V. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça para perguntar o seguinte: em que critério se baseia o Governo quando diz que a coima pode ir até 20 000 contos? Em que é que se baseia para nuns casos dizer que a coima será de 20000 contos e noutros dizer que será de 200000 contos?
Sr. Secretário de Estado do Turismo, até lhe dou um exemplo: no Código da Publicidade, publicado há um ano, o máximo das coimas é de 6000 contos. Para o caso da publicidade enganosa, por exemplo, a um indivíduo que faça publicidade enganosa - que pode até ser de extrema gravidade para a saúde pública-, aplica-se-lhe uma coima cujo máximo é de 6000 contos; se fizer publicidade enganosa de time-sharing, pode-se-lhe aplicar uma coima cujo máximo é de 20 000 contos.
Pergunto, por isso, a V. Ex.a - pode ser que, com a ajuda do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, cheguemos a alguma conclusão - qual é a coerência disto tudo.
Pergunto-lhe ainda o seguinte: diz a proposta de lei que as coimas poderão ir até 20 000 contos. Mas que coimas e para que situações? Há imensas situações no time-sharing que merecem, umas, uma coima de 1000 contos; outras, uma coima de 500; e, outras, uma coima de 20 000 contos.
VV. Ex.as pretendem um «cheque em branco» para poderem pôr 20 000 contos à vossa vontade, onde quiserem e a propósito de que contra-ordenação quiserem? Penso que não é esse o sentido do vosso pedido de autorização legislativa!...
Poderia V. Ex.a ser mais claro? Já que não tivemos acesso ao que V. Ex.a nos disse telegraficamente, há pouco - ou seja, o que o Governo está a pensar fazer em matéria de mais uma revisão do time-sharing -, ao menos, procure dizer-nos que coimas se aplicam a que contra-ordenações. Senão, o que o Governo vem aqui pedir é um «cheque em branco», isto é, quer que digamos: «Sim, senhor, até 20 000 contos façam o que muito bem entenderem.»
Sr. Secretário de Estado, não tem sido esse - pelo menos, até agora- o conteúdo dos pedidos de autorização legislativa que o Governo aqui tem apresentado nesta matéria, porque esta Câmara, salvo o devido respeito, não é um «passa-culpas».
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quero corroborar o que foi dito pelo ilustre Deputado da bancada do CDS, no sentido de que começa a ser preocupante que, nesta fúria punitiva do Governo, os administradores e os gerentes das sociedades passem a trabalhar pela aplicação sistemática da chamada desconsideração da personalidade jurídica. A verdade é que V. Ex.a já tem, quer no Código das Sociedades
Comerciais quer em legislação avulsa, muitas disposições que lhe permitem punir também os administradores e gerentes. Só que essa legislação, muitas vezes, não se aplica - há talvez uma falta de atenção a muitas coisas que lá vêm. Agora, com esta coisa de as sociedades, daqui a pouco, terem um regime muito parecido ao da responsabilidade ilimitada -que ainda por cima não é para os sócios mas é para os administradores e gerentes -, com isso há que ter uma certa cautela, senão qualquer dia ninguém tem confiança alguma no regime jurídico das sociedades comerciais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Turismo, quando nos debruçámos sobre esta proposta de lei de autorização legislativa para intervir neste debate, ficámos com um conjunto de interrogações que as três páginas que a compõem não clarificaram. A tal ponto assim foi que o Sr. Secretário de Estado se sentiu na obrigação de dar aqui conta de algumas linhas de alteração que o Governo tenciona aprovar quanto à alteração do regime do direito de habitação periódica, para o qual convencionalmente se utiliza a designação anglo-saxónica time-sharing.
De facto, V. Ex.a compreenderá como é difícil alguém ter de se pronunciar sobre a alteração de um regime sancionatório sem saber em que sentido é que o próprio regime substantivo vai ser alterado. Isto é, nós sabemos que o Governo se propõe passar o limite máximo das coimas para 20 000 contos, mas não sabemos, em rigor, sobre o que é que isso vai incidir, na medida em que se prevê que haja uma revisão geral do regime do time-sharing e, portanto, isso não deixará de ter implicações sobre a matéria a regular e sobre a matéria a sancionar, sobre o que constituirá infracção a sancionar.
A consideração da matéria substantiva é, pois, essencial para se poder aferir a bondade do regime sancionatório que se propõe. Daí que nos pareça um tanto insólito que não nos seja dado qualquer conhecimento atempado de quais vão ser as linhas mestras da alteração do regime que se prevê, até porque a aplicação do direito de habitação periódica entre nós - e isso já foi aqui de alguma forma dito - rege-se por um regime um tanto pioneiro, poderemos dizer um tanto permissivo, relativamente a esta figura. Isto trouxe problemas - aliás, o Sr. Secretário de Estado já os referiu na sua intervenção - de defesa do consumidor, considerando as várias reclamações que têm surgido ao longo destes últimos anos da parte de pessoas que se sentiram burladas e que não foram devidamente esclarecidas sobre os compromissos que assumiam antes de os assumir e que reclamaram da situação que lhes foi criada e também problemas de defesa do cidadão que via a sua tranquilidade posta em causa ao ser abordado pelas formas mais extraordinárias por pessoas que procuravam, de alguma forma, aliciá-las a adquirir direitos de time-sharing.
Estas situações foram de tal gravidade que obrigaram a que houvesse, inclusivamente, intervenções administrativas relativamente a isso. Tenho comigo o regulamento policial do distrito de Faro, que tem um capítulo apenas dedicado aos problemas que resultaram do time-sharing. Mas existe também um edital do Governo Civil de Faro relativamente
2112 I SÉRIE - NÚMERO 66às fornias utilizadas pelos angariadores de time-sharing para desenvolverem a sua actividade...
A questão que coloco, Sr. Secretário de Estado do Turismo, é se não considera que o regime substantivo de time-sharing poderia, com toda a vantagem, ser objecto de um debate nesta Câmara, e não apenas a parte relativa ao regime sancionatório - não se sabe muito bem de quê... - e se estas situações não mereceriam uma intervenção legislativa que as clarificasse e que pusesse cobro a essas situações, que têm de ser, assim, resolvidas, e em muitos casos mal resolvidas, por meras intervenções administrativas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, que para o efeito dispõe de cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que a nossa principal preocupação foi criar um conjunto de mecanismos inerentes ao próprio negócio que garantam a normalidade e a segurança no mercado chamado do time-sharing. E repito as duas situações a que fiz referência: criar um conjunto de cauções que garantam quer o reembolso do sinal, no caso de resolução do contrato, quer a finalização do empreendimento nas condições definidas, quer que o empreendimento é expurgado de todos os ónus que caem sobre ele. Há, portanto, um conjunto de mecanismos associados ao próprio negócio que lhe conferem segurança.
Por outro lado, o segundo mecanismo que pretendemos introduzir é o da obrigatoriedade de o proprietário ou promotor reter 40 % das unidades de alojamento. Ele é o primeiro interessado em que o empreendimento mantenha a qualidade de futuro e é até uma das preocupações que actualmente existe em relação ao time-sharing.utra forma ainda através da qual se pretende assegurar uma normalidade e uma segurança em relação a este negócio é a da imposição de uma capacidade financeira mínima às empresas assegurada, em princípio, por um ratio de solvabilidade.
De qualquer modo, não podemos ignorar que o regime geral das coimas é totalmente insuficiente para este negócio se tivermos em Unha de conta, por um lado, a gravidade das infracções que estão em causa e o princípio de que a coima deverá exceder o benefício económico do infractor e, por outro lado, um forte efeito que se pretende neste momento ao nível do mercado - e julgo que não se pode ignorar, ao analisar as coimas propostas, a experiência real e a necessidade de, no momento actual, se ser particularmente rigoroso, não se pode ignorar a necessidade de elas terem um forte efeito preventivo e dissuasor. Daí o valor das coimas proposto e a medida excepcional, também proposta, no sentido de os que administram as empresas responderem subsidiariamente, em relação às dívidas fiscais, até ao valor das coimas que forem estabelecidas.
Relativamente à questão das contra-ordenações estabelecidas, do seu valor e da comparação com outros regimes, apenas posso dizer que seguimos, enfim, o regime geral estabelecido. Porém, o Sr. Secretário de Estado da Justiça informou-me de que o Governo está a promover uma reformulação do regime das contra-ordenações, reformulação essa que, eventualmente, irá responder às preocupações que foram apontadas.
Quanto à questão da sisa, devo dizer que nos limitamos a manter uma isenção, que já existe. Portanto, não há qualquer alteração relativamente à situação passada. Apenas há, em virtude de existir um regime corripletamente novo, uma revogação completa dos diplomas, daí, ter-se feito este pedido quanto à sisa.
O Sr. Deputado Raul Castro perguntou por que é que se não estabelece um montante mínimo. Sr. Deputado, o pedido de autorização legislativa é precisamente para estabelecer o montante máximo já definido!...
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado sobre se há uma tipificação dos ilícitos a sancionar, tenho de dizer que nos é difícil de estabelecer... Enfim, os mínimos e os máximos dependem de situações concretas com que nos depararmos...
Em relação à questão colocada sobre o que se passa a este nível da Comunidade, posso informá-lo de que se encontra em discussão há cerca de dois anos uma directiva comunitária neste domínio, mas que em relação a ela tem havido adiamentos sucessivos da sua discussão por falta de entendimento relativamente a alguns aspectos que, sendo até de importância limitada, têm sido dificilmente ultrapassáveis. É exemplo disso o prazo de resolução do contrato ou ainda - e essa é outra matéria que tem dado alguma discussão - a legitimidade de se efectuarem ou não pagamentos na altura da assinatura do contrato-promessa ou apenas depois, aquando da assinatura dos contratos definitivos.
Quero ainda esclarecer que a nossa intenção é exactamente a de que o diploma, enfim..., não antes da época estival, porque praticamente já aí nos encontramos, mas que o diploma esteja publicado nos finais de Junho ou na primeira quinzena de Julho.
Em relação à questão que colocou sobre as situações que vêm do passado -e esta é uma questão que me parece fundamental -, isto é, sobre aquilo que constitui a herança do time-sharing, quero dizer que são três os conjuntos de situações, cujos aspectos fundamentais passo a enunciar a não finalização dos empreendimentos, a negligência na gestão dos empreendimentos e situações relacionadas com hipotecas registadas anteriormente ao registo dos direitos, o que faz com que estes caiam, no caso de execução, nomeadamente associados a financiamentos que não foram pagos pelas empresas promotoras.
Ora, Sr. Deputado, é impossível, com este diploma, responder a duas destas questões: à da não finalização dos empreendimentos e à última. Já relativamente à negligência na gestão os mecanismos que estão estabelecidos ou que pretendemos estabelecer, pensamos que são mais céleres e mais eficazes do que os anteriormente estabelecidos. Há, nomeadamente, uma situação relativa à qualidade da gestão: se, por exemplo, o empreendimento for desclassificado, pode dar origem à substituição da administração.
Em relação à proposta feita pelo Sr. Deputado António Filipe, desde já me comprometo, em nome do Governo, se a Comissão de Economia, Finanças e Plano assim o entender, a que quer eu quer o Sr. Ministro do Comércio e Turismo virmos apresentar o diploma a essa Comissão e prestar todos os esclarecimentos que forem entendidos por convenientes.
Fico, portanto, à vossa disposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Seria muito agradável!
6 DE MAIO DE 1993 2113O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, penso estar em condições de anunciar ao Sr. Secretário de Estado do Turismo -aliás, tanto quanto me apercebi, era intenção da bancada socialista apresentar um requerimento nesse sentido e, segundo creio, não há oposição da parte do partido maioritário - que, oportunamente, através dos meios habituais (e gostaria que isto ficasse registado na acta), iremos marcar uma reunião com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo para se discutir exactamente a legislação que o Secretário de Estado do Turismo aqui referiu, e agradeço, desde já, a sua disponibilidade.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vairinhos, visto a Mesa ter sido informada de que até agora muitos Srs. Deputados ainda não votaram, lembro à Câmara que se encontra a decorrer na Sala D. Maria eleições para três membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e que a uma irá ser fechada às 18 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de transmitir à Mesa que, da parte do Partido Social-Democrata, não há qualquer oposição à proposta formulada, quer pelo PCP quer pelo PS, quanto à vinda de membros do Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Damos, portanto, a nossa total solidariedade a esta proposta.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando há vários anos, no fim da década de 70, se começou a falar muito do time-sharing - ainda não havia em Portugal legislação própria e muito menos a que veio criar o direito real de habitação periódica -, tive ocasião de frequentar, em Inglaterra, um seminário (dos muitos que os ingleses e os americanos fazem à volta destas novas figuras) sobre o time-sharing, para satisfazer a minha curiosidade. E lá ensinaram--me - aliás, como V. Ex.a sabe muito bem, os anglo-saxónicos têm, nestas matérias jurídicas, um grande sentido pragmático e assim se explica que tenham sido eles, nos últimos anos, a lançar no mundo jurídico uma série de figuras novas para irem ao encontro, digamos, de novos interesses, e o time-sharing é um caso típico disso, como foi o leasing, o factoring, etc. -, mas, como estava a dizer, lá ensinaram-me que há, em matéria de time-sharing, uma coisa, uma, que é essencial: as garantias dadas pelo construtor e pelo explorador, quer à construção, aos acabamentos, etc., do que vai ser posto em time-sharing, quer à exploração. Eles só falavam nisto, Sr. Secretário de Estado! O grande problema do time-sharing é o das garantias: seguro ou caução.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Ora bem, desde 1991, Sr. Secretário de Estado - e aí toda a gente pode «limpar um pouco as mãos à parede» -, que andamos enredados, como sabe, neste problema do time-sharing, que assume hoje, de acordo, aliás, com os elementos trazidos por V. Ex.a à Câmara, grande importância - designadamente, em certas regiões como no Algarve e, de alguma forma, também na Madeira- e a verdade é que ainda não consta da nossa lei garantias suficientes. O que acontece é que andamos aqui com a garantia disto..., que o contrato tem de dizer isto e aquilo...
O Sr. Secretário de Estado, eu já vi os contratos time-sharing. E não há um, um só, que cumpra tudo o que vem na lei, porque, às tantas, é quase impossível, visto ser tanta, tanta coisa!... Só há uma coisa importante, Sr. Secretário de Estado: o seguro ou a caução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a esqueça tudo o resto, porque é aqui que está o nó do problema.
Ora bem, efectivamente, os problemas são muitos. Eu sei que V. Ex.a não tem, nem o Governo tem certamente, apesar de hoje estar eivado da tal fúria punitiva, julgando que resolve tudo com o aumento das penas ... Mas não resolve. Já se sabe há dezenas de anos que ninguém consegue resolver seja o que for só pelo aumento das penas ou das coimas. Ponha V. Ex.a em funções um seguro-caução ou uma caução ou um seguro em termos correctos - e, obviamente, quantitativos- e verificará que os problemas do time-sharing, se não acabarem, irão diminuir. Aliás, assim se explica o uso desta figura pelos americanos há dezenas de anos, e não me consta que haja problemas nas Bermudas, na Florida, etc.! Porquê? Porque só se compra quando há um seguro ou uma caução.
Sr. Secretário de Estado, temos o direito real - e, segundo sei, só nós e a Grécia é que o implantámos -, mas no fundo, ao procurarmos criar garantias, não criámos a fundamental, que é a do seguro ou a da caução ajustada.
Quanto às coimas, há pouco, aquando do meu pedido de esclarecimento, tive ocasião de criticar o que vem no diploma, dizendo que V. Ex.a vem perdir-nos um «cheque em branco». Porquê? Porque vai haver variadíssimas tipificações de comportamentos susceptíveis de constituírem contra-ordenação e, como é natural, para cada uma dessas tipificações irá corresponder uma determinada coima. Porém, VV. Ex.as nada nos dizem sobre isto. Dizem apenas: «Vamos poder aumentar até 20 000 contos», e nada mais! Sr. Secretário de Estado - e esta dirige-se, em especial, ao Ministério da Justiça -, começa a ser um pouco perigoso o facto de não haver qualquer coerência, qualquer lógica, nesta coisa das coimas, e já há pouco lhe dei um exemplo.
O Código da Publicidade tem como máximo de coima 6000 contos. V. Ex.a, para comportamentos ilícitos que constituam contra-ordenações, ao abrigo da lei do time-sharing, vem-nos propor como máximo 20 000 contos. Pergunto: o que justifica isto? Serão os interesses em jogo? Sr. Secretário de Estado, os interesses em jogo podem ser tão grandes numa empresa de publicidade como numa empresa de time-sharing.
2114 I SÉRIE - NÚMERO 66Serão os interesses dos consumidores? Estes, Sr. Secretário de Estado, podem ser tão graves e tão merecidos de protecção numa publicidade enganosa, designadamente de produtos alimentares, como no time-sharing.
Então, o que é que justifica esta desproporção? Será conforme o Ministério de onde vem? O Ministério da Justiça não tem qualquer palavra a dizer sobre isto? Tem algum estudo sobre as dezenas de contra-ordenações existentes nos vários diplomas legais e a coerência interna deste regime? Assim como o Código Penal, que, obviamente, tem de ter uma coerência entre as várias penas que constituem reacção aos vários comportamentos ilícitos, também o sistema de contra-ordenações tem de ter uma coerência interna. Ora, Sr. Secretário de Estado, essa coerência não existe, e o exemplo que lhe dei é o que melhor patenteia essa situação, mas, repare, posso dar-lhe outros.
Temos, por exemplo, a lei da concorrência, onde as coimas vão para centenas de milhar de contos. O que é que justifica uma coisa num caso e outra coisa noutro?
Sr. Secretário de Estado, esta política avulsa é perigosa! E mais perigosa é o que já há pouco referi: a política avulsa de fazer incidir sobre os administradores e os gerentes das sociedades comerciais, a título subsidiário, responsabilidades, como é feito nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, no Código das Sociedades Comerciais há vários princípios que se baseiam sobretudo na culpa, mas também no dolo, para atribuir responsabilidades aos seus administradores ou gerentes. Não podemos esquecer que as sociedades comerciais são, regra geral, de responsabilidade limitada: os sócios não tem responsabilidade e os gerentes ou administradores só a devem ter quando for provada a existência de culpa. Mas, como não é isso que está escrito na proposta de lei, ficamos sem saber se é essa ou não a intenção do Governo.
Em suma, conhecemos os muitos problemas que o time-sharing vem gerando nalgumas zonas do País, sabemos que são bastante variados - vão desde a pouca clareza do contrato até à inexistência de seguros adequados, passando pela impossibilidade de controlo por parte dos adquirentes da sobreposição de vendas de vários títulos- e que, muitas vezes, as 52 semanas transformam-se rapidamente em 200. Até pela experiência de familiares, temos a noção de como são feitos os convites. Toca o telefone: «Ganhou num concurso um fim-de-semana - de graça, claro! - no Algarve» e depois as pessoas são sujeitas a pressões, a coacção, qualificada como tal no Código Civil.
Não pense V. Ex.a nem tenha a ilusão de que será através da criação de penas ou da prestação de caução que vai resolver o problema; é mais a montante que ele se resolve, através da educação dos consumidores, de campanhas lançadas localmente em termos adequados, enfim, através de uma política integrada para este sector.
Referiu V. Ex.a que cerca de 15 % dos imóveis, em Portugal, foram vendidos em time-sharing, mas, Sr. Secretário de Estado, eu diria que esses 15 % são relativos também a direitos análogos, porque duvido que hoje essa percentagem esteja correcta.
O time-sharing é um negócio aliciante! V. Ex.a sabe muito bem como é que um apartamento, que vale 10 000 contos, passa a custar 30 000 contos. Através do time-sharing! De facto, é um óptimo negócio não só por essa razão mas também por constituir para muitos empreendedores praticamente a única forma de venderem imobiliário. Os preços do imobiliário chegaram a tal ordem que o time-sharing é uma forma chamativa de a generalidade das pessoas, com um pequeno investimento, terem acesso a uma propriedade e, embora se trate de um direito real menor, vai satisfazer os seus interesses, pois permitir-lhes-á passar férias numa propriedade a que também podem chamar sua.
Efectivamente, trata-se de um negócio aliciante, que tem de manter-se - sejamos realistas -, mas que deve ser aperfeiçoado. Resolva V. Ex.a, rapidamente, o problema das garantias, do seguro e da caução e verificará que as coisas entram na ordem.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, acabámos de o ouvir referir que, aquando de uma deslocação a Inglaterra, foi-lhe revelado o segredo do time-sharing, mas devo dizer-lhe o seguinte: certamente que os ingleses lhe ensinaram o segredo para consulta externa porque eles próprios ainda não o aprenderam!...
O problema do time-sharing não existe só em Portugal, faz sentir-se em toda a Europa, bem como na América, à semelhança, aliás, do que o Sr. Deputado disse. Apenas para comprovar essa afirmação, ler-lhe-ei parte da análise feita por um jornal, que data do dia 2 de Maio, na qual se descreve a situação do time-sharing, que é calamitosa na Europa, nomeadamente na Grã-Bretanha. Diz o seguinte: «Cerca de 78 % das queixas são a respeito das técnicas de vendas desleais e sem ética; 9 % a respeito dos serviços prestados abaixo do esperado; 5 % a respeito do prazo ou da demora para prestar esses serviços; 2 % a respeito da injustiça das condições e dos termos de contratação; 2 % a respeito da baixa correcção das faltas ou penalidades [...]»
Os ingleses, que há vários anos transmitiram determinados ensinamentos ao Sr. Deputado, anos depois verificam que também não os aprenderam!
Como sabe, o time-sharing apareceu na Europa na década de 60, na América na de 70 e em Portugal na de 80, pelo que todos estamos a aprender esta matéria.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado -e muito bem! - que gostaria de conhecer a coima que corresponde a cada infracção e depois, justificando esta afirmação, apela para o sentido de coerência que deve existir no regime das coimas.
Todos sabemos que existe um regime geral de enquadramento, ou seja, o ilícito de mera ordenação social, e regimes especiais com coimas que - tem toda a razão! - não têm qualquer sentido ou relação umas com as outras. Temos coimas como, por exemplo, na área bancária em que o limite máximo, para quem faz operações cambiais sem autorização, vai até 100000 contos e temos coimas, como acontece agora, de acordo com a previsão feita para o time-sharing, de 20000 contos, o que me parece pouco, Sr. Deputado! É que, como disse, um simples apartamento que vale 10 000 contos passa a valer 30 000 contos através do time-sharing. Portanto, se este limite máximo referido na autorização legislativa peca é, na minha perspectiva, por defeito.
Como é que o Sr. Deputado pretende que, neste momento e nesta sede, se faça um estudo sobre a coerência global das coimas que existem na lei portuguesa? Certamente que será feito noutra altura, mas quero dizer que estamos aber-
6 DE MAIO DE 1993 2115tos para discutir e debater esse ponto, que me parece muito importante.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço-lhe as questões colocadas.
Eu não disse que não existiam queixas por parte dos ingleses relativamente ao time-sharing, mas repare que a maior parte é relativa a práticas da chamada Europa mediterrânica, nomeadamente à publicidade agressiva da venda. A única forma de resolver as situações mais graves - aquelas em que a pessoa fica sem nada porque os imóveis postos à venda têm vendas sobrepostas ou são de edifícios que não existem ou que não podem ser postos à venda nesta modalidade, etc. -, a única garantia para prevenir esse estado de coisas, e certamente que o Sr. Deputado concordará comigo, é o seguro ou a caução. É a única!
Quanto ao resto - à publicidade enganosa, à forma agressiva das vendas -, naturalmente que há muita coisa a fazer, mas estava a referir-me a um problema muito mais grave: àquele que ocorre quando alguém paga 400, 500 ou 600 contos e fica sem nada, apenas com um papel na mão para emoldurar. De facto, parece-me que a única forma de solucioná-lo é através do seguro ou da caução e, nisso, certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo.
Por outro lado, chamei a atenção para o problema das coimas, não apenas a propósito deste diploma mas porque têm surgido diplomas em catadupa com coimas - a Assembleia vai aprovando as coimas e o Governo vai trazendo aqui as autorizações legislativas para as contra-ordenações.
Ora, limitei-me a fazer um apelo, apoiado por si, segundo me pareceu, no sentido de pormos alguma ordem neste estado de coisas. E quem é que pode fazê-lo? A meu ver, é o Governo, designadamente o Ministério da Justiça, que terá de fazer um estudo comparado sobre a actual situação e dar coerência a este sistema.
Como o Sr. Deputado disse - e muito bem - as coimas previstas neste diploma são de 20 000 contos. Não creio que seja um valor alto, talvez possa considerar-se baixo, mas, como ninguém apresentou um qualquer estudo para justificar essa posição, eu não posso avaliá-la. Atiraram com um número - «até 20 000 contos» -, mas desconheço se ele tem coerência. Se calhar, deveriam ser 100000 contos ou seria suficiente considerar 10000 contos. Nem eu nem o Sr. Deputado o sabemos, só «a olho»!
Ora, eu exigia que o Governo fizesse um estudo do sistema das nossas coimas, que já é imenso - há coimas a propósito de tudo e de nada e nos mais variados sectores - para termos a percepção do sistema na sua globalidade, para que, quando a Assembleia conceder uma autorização legislativa, sabermos o que estamos a fazer, e nesse aspecto o Sr. Deputado Correia Afonso está certamente de acordo comigo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem pedir autorização para legislar acerca do regime sancionatório aplicável à violação das normas legais sobre o direito real de habitação periódica e direitos análogos. Por outras palavras, mais curtas e talvez mais claras, o Governo diz que vai reformular a regulamentação sobre time-sharing. Mas só pede autorização para legislar no domínio das contra-ordenações. Porquê? É natural que seja assim. O Governo nunca precisou de autorização para legislar sobre time-sharing. Não é, portanto, obrigado a pedir aquilo de que não necessita. Mas, depois da primeira revisão constitucional de 1982, passou a necessitar de autorização legislativa para poder mexer no ilícito de mera ordenação social e determinar o montante das coimas.
Na proposta de lei fala-se apenas em contra-ordenações, mas os dois grandes temas que neste momento estão em apreciação são, por um lado, o direito real de habitação periódica e, por outro, o limite máximo das coimas propostas e contra-ordenações.
O time-sharing é um regime de propriedade fraccionada no tempo, apenas autorizado para os empreendimentos turísticos. Falar em time-sharing é, portanto, falar em habitação de férias, em habitação turística. A este respeito, o XII Governo Constitucional, no seu Programa, já registava uma intenção. Dizia nesse documento que, ao definir as linhas de força da política de desenvolvimento turístico, haveria que criar uma «sensibilização para o investimento na realização de projectos de habitação turística».
O time-sharing ou o direito real de habitação periódica, como lhe chamamos em português, é assim um instrumento de promoção turística mas é também -e é preciso dizê-lo - um meio de dinamizar o investimento imobiliário e a construção civil. Trata-se, portanto, de um instituto jurídico que é simultaneamente um pilar do turismo e um suporte da construção civil.
Turismo e construção civil - actividades a montante e a jusante, duas componentes das mais importantes na economia nacional. De uma forma simples diríamos: por um lado, o turismo cria qualidade de vida e traz divisas; por outro, a construção civil oferece mais emprego.
Não é possível, pois, negligenciar a importância deste debate, do time-sharing e desta autorização legislativa. O direito real de habitação periódica é a forma acessível que se encontrou na década de 60 para que o maior número de utentes possível pudesse alcançar a sua habitação de férias para curtos períodos.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num mundo em transformação, vão surgindo novas formas de actuação que não são mais do que o reflexo do dinamismo dessa mutação. Apareceu assim o time-sharing, introduzido em Portugal em 1981. Mas não só! Pouco a pouco têm chegado a Portugal novas figuras que são já correntes entre nós, como há momentos referiu o Sr. Deputado José Vera Jardim. É o leasing, joint venture, o franchising,...O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra!O Orador: -... o engineering, o factoring, o consórcio, e muitas outras que ainda cá não chegaram mas que se encontram prestes a passar a fronteira. Todas são peças da mudança com uma vocação e utilidade próprias.
O time-sharing destaca-se de entre elas e enquadra-se na promoção turística e no investimento imobiliário. Sendo importante, há que reconhecê-lo, perdeu credibilidade,
2116 I SÉRIE - NÚMERO 66pois as tropelias de que tem sido vítima desacreditaram-no, não apenas em Portugal mas em toda a Europa.
Como há pouco referi, segundo uma análise publicada há dias na Grã-Bretanha, só em 1992 o investimento de time-sharing na Europa ascendeu a mais de l bilião de libras. Não obstante essa avultada quantia, o time-sharing está em crise em toda a parte, principalmente por falta de confiança. Segundo o organismo oficial inglês, o Office of Fair Trading -e cito-o, até pelo que disse há pouco o nosso ilustre colega do PS -, a principal razão da crise generalizada do time-sharing está no facto de muitos dos operadores turísticos desse sistema não respeitarem a ética nem a lealdade nas suas práticas comerciais.
Em Portugal, chegou o momento de reconquistar a confiança no time-sharing.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Ou de acabar com ele!O Orador: - É com esse fim que o Governo se propõe tomar medidas e vem anunciá-las com este pedido de autorização legislativa. É preciso dar credibilidade ao direito real de habitação periódica e aos direitos análogos. Essa é uma das mensagens da autorização legislativa, na defesa do turismo, do investimento imobiliário e da construção civil, mas diria que, principalmente, para garantia dos interesses dos titulares e utentes desses direitos do time-sharing.
Para o efeito, o Governo propõe-se reformular a regulamentação do time-sharing, mas precisa de autorização para rever o correspondente regime das contra-ordenações e das coimas -cujo limite máximo propõe ser de 20000 contos-, proposta de autorização legislativa que cumpre os imperativos constitucionais e define com clareza o seu objecto, sentido, extensão e duração.
Como referiu há pouco - e muito bem! - o Sr. Deputado que me antecedeu, com coimas, garantias e cauções, os dois domínios mais significativos a sancionar serão, fundamentalmente: a prática comercial - publicidade, venda e promessa de venda - e a administração, conservação e reparação dos empreendimentos objectos de time-sharing. No entanto, podem questionar-se esses dois aspectos. É sabido que a tendência moderna é no sentido de descriminalizar, mas podemos inquirir se a natureza de coimas, com valores que vão de 20 000 contos a 100 000 contos e superiores, pode estar no âmbito de uma política penal administrativa, num âmbito mais pequeno que o do direito penal, quando põe em causa verdadeiramente a fazenda dos cidadãos.
Por mim, a respeito de uma coima de 20 000 contos numa área como o time-sharing, tenho afastada essa dúvida, mas continuo a ter dúvidas se a garantia prestada na defesa dos direitos dos cidadãos acerca do julgamento das contra-ordenações e do sistema de recursos assegura, efectivamente, esses mesmos direitos - creio que este ponto merece uma profunda reflexão, mas também estou certo de que não é esta a sede nem o momento próprio.
Na autorização legislativa agora pedida, o poder de dissuasão é, efectivamente, o montante das coimas. A substância é o time-sharing, mas a segurança para os utentes do mesmo time-sharing estará nas coimas, nas cauções e nas garantias. E este é o único caminho por onde é possível avançar, porque não há outra alternativa nem em Portugal nem lá fora.
Diria ainda, fazendo referência a um poeta trágico grego de há 2500 anos, que a vitória neste caso é sempre o resultado de duas coisas contraditórias: a audácia, por um lado, e a segurança, por outro. Agora posso afirmar que nesta tarefa, numa matéria tão sensível e que julgo tão importante, o Governo terá não só o nosso estímulo como também o nosso apoio.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, quero registar a disponibilidade manifestada pelo Governo para que, a curto prazo, se possa realizar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, segundo foi proposto, a fim de que o Governo possa esclarecer com maior pormenor aquilo que pretende fazer quanto à revisão geral do regime relativo ao direito de habitação periódica. Isto porque, como já tive oportunidade de dizer, não faz grande sentido que a Assembleia se pronuncie sobre um regime sancionatório a aplicar a um determinado sistema jurídico sem ter conhecimento do seu conteúdo substantivo.
Não se coloca aqui um problema de constitucionalidade mas, seguramente, um problema lógico. Quando o Sr. Deputado Correia Afonso se sente na obrigação de dizer que, constitucionalmente, não há qualquer problema no facto de o Governo vir pedir autorização legislativa - a que, constitucionalmente, é obrigado -, no que respeita ao regime sancionatório, e de não trazer uma proposta de lei relativamente à matéria substantiva em causa, está implicitamente a reconhecer que, não existindo um problema constitucional, existe um problema lógico. Digamos que a proposta de autorização legislativa fica um tanto no ar, na medida em que não nos é dado conhecimento do que o Governo pretende fazer quanto àquilo que efectivamente a sustenta
Registo, pois, a disponibilidade para a realização de uma reunião, mas também não posso deixar de registar a forma vaga como se propõe que a Assembleia conceda uma autorização legislativa, que é pouco mais do que um «cheque em branco» ao Governo.
Consideramos importante desenvolver aqui um debate em torno das questões de substância que se colocam com o regime jurídico do time-sharing. Isto porque há problemas, tal como foi referido, a nível da defesa dos direitos dos adquirentes, a nível da agressividade com que os angariadores procuram vender estes produtos. Contudo, creio que não se trata apenas de um problema de agressividade mas também de preterição de direitos essenciais dos consumidores, é um problema de desconformidade entre a vontade real dos adquirentes e as obrigações concretas que assumem, em que as pessoas, só depois de verificarem que assumiram uma obrigação que não era a que pretendiam e que, de alguma forma, foram enganadas, reclamam para as instâncias adequadas. Mas o que é verdade é que estas situações não foram prevenidas e ocorreram.
Já há pouco referi a existência de regulamentos administrativos que, relativamente a esta matéria, usam formulações contundentes. Não posso deixar de citar um edital do governador civil de Faro, homologado pelo .Ministro da Administração Interna, que refere «chegando tal actividade a ser considerada por alguns turistas como verdadeiro massacre»
6 DE MAIO DE 1993 2117e «urge tomar medidas drásticas e adequadas à sua erradicação definitiva, sob pena de poder resultar irreversivelmente prejudicada a imagem turística deste província», que é o Algarve. Há, portanto, problemas que devem ser encarados não apenas do ponto de vista dos regulamentos administrativos mas também através de uma intervenção do legislador, porque, efectivamente, poderão mesmo ter implicações no próprio regime sancionatório, que é aquele que o Governo aqui põe directamente em discussão.
Por outro lado, é do conhecimento geral que o regime legal do time-sharing suscita problemas, mesmo do ponto de vista da sua qualificação jurídica como direito real ou como um direito meramente obrigacional. É do conhecimento geral que o time-sharing tem a ver essencialmente com a construção civil e com investimentos imobiliários e, consequentemente, deve ser tratado como tal na legislação. Ora, o que se verifica actualmente - e a legislação portuguesa é neste aspecto extremamente permissiva- é que os adquirentes do time-sharing são tratados como se fossem simples utilizadores de produtos turísticos colocados à sua disposição, como se alugassem um quarto num hotel e não tivesse sem qualquer direito real sobre um determinado bem, neste caso um bem imobiliário.
Assim, seria indispensável que este valor da protecção do adquirente, como adquirente de um direito real e não de algo meramente obrigacional, fosse tido em conta na revisão da legislação que agora se anuncia, pelo que seria também importante ouvir o Governo sobre este problema.
Relativamente ao regime sancionatório, importa ainda referir o seguinte: a forma como o Governo apresenta esta proposta de autorização legislativa, questão que já abordei aquando do meu pedido de esclarecimento, é inconcebivelmente vaga. É que o Governo não pode limitar-se a propor o aumento das coimas para um limite máximo de 20000 contos, sem referir a moldura que quer ver aplicada a cada um dos tipos apresentados na proposta de autorização legislativa, tipos esses com configurações e sanções diversas, que não têm apenas limites máximos mas também mínimos. Seria, portanto, indispensável que, para que a Assembleia se possa pronunciar sobre alguma coisa em concreto, o Governo dissesse algo mais do que propor aumentar o limite máximo das coimas para 20 000 contos.
Relativamente a esta matéria, o Governo necessita de dar esclarecimentos -que até ao momento não prestou-, a fim de que a Assembleia possa decidir.Vozes do PCP: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, que disporá de um minuto cedido pelo CDS.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao CDS a gentileza dessa cedência, dizendo depois ao meu ilustre amigo, Dr. Correia Afonso, que por favor não misture leasing, factoring e time-sharing, porque são termos ingleses com uma diferenciação fundamental. O leasing impôs-se, o factoring vem-se impondo como actividade legítima interessante e o time-sharing desacreditou-se. São termos ingleses, mas não têm nada que ver uns com os outros. Que nesta Câmara isto fique dito e assinalado!
Em segundo lugar, quero congratular-me, Sr. Secretário de Estado, pelos propósitos do Governo em regulamentar essa actividade. Só que deve fazê-lo depressa porque o PSD tem sido o responsável pelo sector do turismo e foi durante essa responsabilidade que cresceu, em termos incontrolados, uma actividade a que importa pôr cobro.
Devo pedir a V. Ex.a, agradecendo-lhe o gesto de querer vir discutir este assunto no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que nos envie esse texto o mais depressa possível, para que possamos estudá-lo e discuti-lo ainda antes do período de férias, porque se o Governo quer efectivamente ter uma acção pedagógica neste sector terá de começar a criar a notícia política de que este assunto é discutido na Assembleia e de que ele é discutido com grande urgência.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que os problemas com que actualmente se defronta o sector do time-sharing têm a ver, essencialmente, com a não finalização dos empreendimentos, com a negligência na gestão e com direitos alienados sobre imóveis hipotecados com o registo anterior de hipoteca o que, em caso de execução, põe em causa os direitos adquiridos.
Aliás, analisando estes problemas, concordo totalmente com o que disse o Sr. Deputado José Vera Jardim de que, mais do que as coimas, a única forma ou a forma prioritária de resolver estes problemas é criar mecanismos inerentes ao próprio negócio que sejam preventivos dos problemas referidos.
Daí que, na minha intervenção inicial, de todas as alterações que irão ser introduzidas no actual regime, tenha destacado a obrigatoriedade de, no momento da assinatura do contrato-promessa ou da transmissão do certificado predial, conforme os casos, estar constituída pelo promotor uma caução, um seguro, uma garantia ou um depósito bancário que garanta, para além da devolução do sinal, no caso de resolução do contrato, a possibilidade de efectiva e plena fruição do direito nas condições e datas previstas no contrato, bem como a expurgação das hipotecas.
Para além disto, ainda no âmbito destes mecanismos inerentes ao próprio negócio e que sejam preventivos em relação a problemas futuros, pensamos que é essencial outra alteração que vai ser introduzida e que tem a ver com a comercialização de direitos apenas sobre 60 % das unidades de alojamento, pois a negligência na gestão e o seu abandono só podem parar interessando o próprio promotor no empreendimento, transformando o time-sharing de um negócio imobiliário para um negócio hoteleiro.
Portanto, ao nível dos mecanismos preventivos, para além das garantias ou das cauções, este parece-nos fundamental e vai ser introduzido, bem como um outro que tem a ver com a garantia da capacidade financeira da empresa.
Porém, há ainda outro aspecto que me parece fundamental e que também irá ser consagrado - e a prática começa a mostrar que há desenvolvimentos neste domínio -, que visa estabelecer para os direitos análogos um enquadramento legal equivalente, isto é, para direitos obrigacionais que venham a ser criados haverá um enquadramento legal equivalente ao dos direitos reais de habitação periódica.
2118 I SÉRIE - NÚMERO 66Todavia, não se pode deixar de ter em conta que a experiência real -nomeadamente, a situação do mercado, os problemas que todos conhecemos e que aqui foram enumerados, os elevados benefícios económicos envolvidos - ensinou que os mecanismos preventivos só são eficazes com coimas que tenham um forte efeito persuasivo e dissuasor. Daí a nossa proposta de autorização legislativa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da proposta de lei n o 55/VI.
Enquanto não iniciamos as votações agendadas para hoje, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição de três membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Informatizados.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A acta é do seguinte teor:
Aos cinco dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e três, na Sala D. Maria, do Palácio de São Bento, procedeu-se à votação para a eleição do presidente e dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI).
Lista B - sim - 45;tendo-se ainda verificado 6 votos brancos e 2 nulos. Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) os seguintes cidadãos:Presidente - Victor Coelho.