6 DE JANEIRO DE 2021 149 O Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015,6 de 30 de julho, enquadra-se no âmbito da estratégia de crescimento verde e estabelece a visão e os objetivos da política climática nacional no horizonte 2030. O mesmo diploma aprovou também o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020). O QEPiC assegura a resposta nacional aos compromissos já assumidos para 2020 e propostos para 2030 no âmbito internacional e da União Europeia. Já em 2019 foram aprovados mais dois instrumentos, tanto na vertente da mitigação como na vertente da adaptação. O primeiro consiste no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, e que tem como objetivo explorar a viabilidade de trajetórias que conduzam à neutralidade carbónica, de identificar os principais vetores de descarbonização e de estimar o potencial de redução dos vários setores da economia nacional, como a energia e indústria, a mobilidade e os transportes, a agricultura, florestas e outros usos de solo, e os resíduos e águas residuais. O segundo consiste no novo Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 130/2019, de 2 de agosto, que visa concretizar o segundo objetivo da ENAAC 2020, o qual consiste em implementar medidas de adaptação, essencialmente identificando as intervenções físicas com impacto direto no território. Para o efeito, estabelece as linhas de ação e as medidas prioritárias de adaptação, identificando as entidades envolvidas, os indicadores de acompanhamento e as potenciais fontes de financiamento. A vertente de mitigação da política inclui, ainda, a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). O acompanhamento de caráter político é assegurado pela Comissão Interministerial para o Ar e Alterações Climáticas (CIAAC) constituída pelos membros do governo cujas matérias se relacionam com as políticas climáticas. Para o reporte e monitorização da implementação das políticas climáticas e das ações desenvolvidas estão incluídos no QEPiC o Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM) que foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2016, de 26 de agosto, e o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA) criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2005, de 13 de janeiro, e reestruturado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2015, de 14 de abril, que revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2005, de 13 de janeiro. O Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA) constitui um ponto-chave da política de combate às alterações climáticas, uma vez que é com base no inventário de emissões e em projeções baseadas nos dados para ele recolhidos que se calculam metas, se podem consistentemente estimar esforços de redução e se monitoriza e verifica o respetivo cumprimento. Por último, refira-se que a política climática deve ser alinhada com as medidas contempladas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto, que aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020). II. Enquadramento parlamentarIniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontram-se em apreciação as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: • Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República  • Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a (PAN) – Lei de bases do clima • Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática• Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a (PEV) – Lei-Quadro da Política Climática • Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS) – Lei de Bases da Política do Clima • Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a (BE) – Lei de Bases do Clima• Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a (PSD) – Lei de Bases do Clima 6 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2015, de 11 de setembro, publicada no Diário da República n.o 182, 1.a série, de 17 de setembro.