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0004   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 providência suplementar sobre 11 medidas específicas nas áreas da justiça, assuntos internos e concorrência que permite que a Comissão proponha também o mesmo adiamento, decidindo neste caso o Conselho apenas por maioria qualificada.
As reformas sociais, económicas e políticas em curso visam propiciar a todos os cidadãos búlgaros e romenos uma maior prosperidade e qualidade de vida. Todas elas são reformas difíceis, de que tanto a Bulgária como a Roménia se podem orgulhar de estar a realizar em tempo recorde, visando recuperar os atrasos estruturais das décadas perdidas sob o regime totalitário a que estiveram sujeitas, e que lhes permitem agora construir uma sociedade moderna.
Estas exigentes reformas estruturais destinam-se a assegurar aos cidadãos em geral, e aos investidores em particular, os benefícios da adesão plena à União Europeia de que daremos como exemplo uma melhor qualidade de vida, melhores condições e mais seguros locais de trabalho, melhor qualidade do ambiente, uma administração pública mais eficaz, um sistema judicial justo e transparente conducente ao reforço global do Estado de direito, assumindo a cooperação judiciária entre os Estados-membros um papel preponderante no que concerne à luta contra a droga e o crime organizado.
Será, porventura, importante realçar que o pedido de adesão de qualquer Estado à União Europeia resulta duma acção voluntária desse Estado no sentido de partilha de soberania, de aderir aos valores e aos métodos de funcionamento da União existente. Nenhum Estado é convidado a aderir. Cada candidato tem de preencher determinados requisitos, nomeadamente os denominados Critérios de Copenhaga, estabelecidos em 1993 e que basicamente são três: os Políticos (instituições estáveis capazes de garantir a democracia, o primado do direito, os Direitos do Homem e o respeito das minorias), os económicos (economia de mercado viável) e a adopção do acervo comunitário (subscrever os diferentes objectivos políticos, económicos e no domínio monetário da União Europeia). Uma vez aceite a sua candidatura segue-se uma negociação detalhada e exaustiva dos 31 capítulos para transposição do nosso acervo comum e, finalmente, o Estado terá que proceder, nos prazos acordados, à sua efectiva implementação.
Também as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia foram morosas, complicadas tecnicamente, tendo os dois candidatos que implementar reformas profundas e consistentes, quer no plano político quer no plano económico. Os dois países estiveram, desde logo, sujeitos à pressão constante de relatórios e decisões comunitárias baseadas em informações recolhidas através das mais diversas fontes, desde instituições financeiras internacionais, a ONG nacionais e internacionais, assim como através de relatórios dos próprios governos da Bulgária e da Roménia.
Para além disso, a União comparou as informações que recolhia com as suas próprias conclusões e com as impressões obtidas através das delegações da Comissão e de membros do Parlamento Europeu, de deslocações ao terreno, de análises e de inúmeros debates realizados com búlgaros e romenos.
As reformas implementadas e em curso, implicaram, num período de tempo extremamente curto, uma capacidade de adaptação notável da parte dos povos e governos búlgaros e romenos para implementar sistemas sociais e económicos com os parâmetros da União Europeia.
Existe nos dois países a firme consciência do muito que ainda há a fazer para os aproximar, o mais rapidamente possível, dos parâmetros de desenvolvimento e bem-estar que todos ambicionamos. E para o sucesso desse processo de modernização não bastam os governos, forças políticas e as administrações públicas, sendo essencial a mobilização, a energia, a determinação e apoio de toda a sociedade civil, sindicatos, entidades patronais e organizações não-governamentais.
Um dos pontos mais importantes deste alargamento resulta do facto de, quer a Bulgária quer a Roménia, passarem a constituir novas fronteiras externas da União Europeia, para mais estando na rota ou tendo como países limítrofes Estados com forte propensão migratória em direcção à actual União Europeia. Implica, pois, uma responsabilidade acrescida para estes dois novos Estados-membros, já que lhes será confiado assegurar o controlo e monitorização de fluxos migratórios e tráfico de seres humanos, a que se juntam novos e apertados controlos fronteiriços nos domínios veterinário e fitossanitário. Daí virem a assumir, desde o início da sua adesão, um papel fulcral na defesa da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
A próxima adesão da Bulgária e da Roménia contribuirá também para uma maior estabilização da Europa do Sudeste, com particular repercussão nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia, nossos potenciais futuros parceiros.V - ConclusõesO Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de
0005   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, constitui um instrumento de grande importância histórica e de consolidação da construção europeia, processo em que Portugal se empenhou duma forma consensual.
É o resultado de um processo iniciado com a queda do muro de Berlim, desenvolvido ao longo de 17 anos, continuado pela adesão de 10 países em 1 de Maio de 2004 (República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca), que permitirá à Europa, duma forma solidária, ajudar a consolidar a paz, a liberdade, a democracia, a estabilidade, a segurança, o seu modelo social, o seu papel no Mundo. É uma nova Europa que se reencontra com a sua História.
Nalguns Estados-membros parece existir alguma confusão entre o processo de ratificação a que os 25 têm que proceder do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, e a marcação definitiva, pelo Conselho, da data de entrada destes novos parceiros na União Europeia.
Noutra sede, e depois duma análise minuciosa e criteriosa da Comissão Europeia sobre a transposição e implementação dos compromissos assumidos pela Bulgária e a Roménia, a ser publicado em Abril ou Maio próximos, o Conselho pronunciar-se-á, em definitivo, sobre a necessidade ou não de activação da Cláusula de Salvaguarda prevista, e fixará para cada um dos países a data de entrada formal na União Europeia a 1 de Janeiro de 2007 ou, se necessário, o que esperamos não aconteça, deslocará essa data para 1 de Janeiro de 2008.
Daí não devermos abordar neste parecer os relatórios de progresso que a Comissão Europeia tem feito regularmente, e em que são apontados alguns reparos sobre eventuais atrasos, se bem que, até agora, nunca de molde a perspectivarem um atraso na data prevista de adesão. O que nos compete fazer aqui e agora é analisar o resultado das negociações de adesão consagrado no Tratado em apreço, e aceitar ou não ratificar esse mesmo Tratado.
Não restam pois dúvidas de que, para a Bulgária e a Roménia, a perspectiva de adesão à União Europeia foi fundamental para a consolidação da sua democracia e foi o catalisador das mudanças que congregaram a aceitação da grande maioria das populações, agentes económicos e forças políticas búlgaras e romenas. Foi um objectivo estratégico definido e perseguido de forma sustentada e empenhada pelos dois Estados, culminando no Tratado ora em apreciação e que merece a nossa aprovação.VI - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 12/X (1.a) preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2006.
O Deputado Relator, Mário David - O Presidente da Comissão, António Vitorino.Juntam-se três anexos com uma listagem forçosamente não exaustiva de Actos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relacionados com a Adesão da Bulgária e da Roménia.ANEXO 1Actos Relacionados com a Adesão da República da Bulgária e RoméniaParlamento EuropeuBULGARIAA5-0017/1999
Concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária *
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária [COM(1999) 403 - C5-0098/1999 - 1999/0165(CNS)]C5-0194/1999
Adaptação do Acordo CE-República da Bulgária *** (processo sem relatório)
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
0006   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia [9729/1999 - C5-0194/1999 - 1997/0276(AVC)]A5-0241/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia e o andamento das negociações [COM(1999) 501 - C5-0024/2000 - 1997/2179(COS)]A5-0085/2000
Transporte rodoviário de mercadorias e promoção do transporte combinado (repartição das autorizações provenientes dos acordos CE-Bulgária e CE-Hungria) ***I (processo sem debate)
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado [COM(1999) 667 - C5-0335/1999 - 1999/0264(COD)]A5-0278/2000
Transporte rodoviário de mercadorias e promoção do transporte combinado (acordos CE-Bulgária e CE-Hungria) *** (Processo sem debate)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado [5947/2000/COR.1 - COM(1999) 666 - C5-0421/2000 - 1999/0266(AVC)]A5-0170/2001
Participação na Agência Europeia do Ambiente de 13 países candidatos à adesão * (processo sem debate)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à participação da Bulgária na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente [7440/2001 - COM(2000) 866 - C5-0174/2001 - 2000/0346(CNS)]A5-0258/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia e o estado das negociações [COM(2000) 701 - C5-0601/2000 - 1997/2179(COS)]P5_TA(2002)0599
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o ao Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu [12685/2002 - C5-0397/2002 - 2002/0214(CNS)]P5_TA(2004)0181
Progressos realizados pela Bulgária na via da adesão
Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela Bulgária na via da adesão (COM(2003) 676 - C5-0533/2003 - 2003/2202(INI)]P6_TA(2004)0018
Medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos (Bulgária e Roménia) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de
0007   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [COM(2004)0163 - C5-0178/2004 - 2004/0054(CNS)]P6_TA(2004)0110
Progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão
Resolução do Parlamento Europeu relativa aos progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão [COM(2004)0657 - C6-0150/2004 - 2004/2183(INI)]P6_TA(2005)0022
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca [13163/2004 - C6-0207/2004 - 2004/0815(AVC)]P6_TA(2005)0116
Implicações financeiras da adesão da Bulgária e da Roménia
Resolução do Parlamento Europeu sobre as implicações financeiras da adesão da Bulgária e da Roménia [2005/2031(INI)]P6_TA(2005)0117
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Bulgária [2005/2029(INI)]P6_TA(2005)0118
Pedido de adesão da Bulgária à UE ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente ao pedido apresentado pela República da Bulgária no sentido de se tornar membro da União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de adesão da Bulgária e da RoméniaAcordo CE-Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2005)0158 - C6-0177/2005 - 2005/0060(CNS)]Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia [2005/2204(INI)]ROMÉNIAA5-0019/1999
Concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia [COM(1999) 405 - C5-0097/1999 - 1999/0167(CNS)]C5-0195/1999
Adaptação do Acordo CE-Roménia *** (processo sem relatório)
0008   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da república da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia [9730/1999 - C5-0195/1999 - 1997/0277(AVC)]A5-0247/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia e o estado das negociações [COM (1999) 510 - C5-0033/2000 - 1997/2172(COS)]A5-0170/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Roménia respeitante à participação da Roménia na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente [7435/2001 - COM(2000) 871 - C5-0181/2001 - 2000/0357(CNS)]A5-0259/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia e o estado das negociações [COM(2000) 710 - C5-0610/2000 - 1997/2172(COS)]A5-0268/2001
Acordo sobre transportes CE-Roménia *** (processo sem debate)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado [8010/1/2001 - COM(2001) 45 - C5-0317/2001 - 2001/0032(AVC)]C5-0273/2001
Transporte rodoviário de mercadorias e promoção do transporte combinado entre a CE e a Roménia *** I (processo sem relatório)
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001 a fim de prever a repartição entre os Estados-membros das autorizações recebidas no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado [COM(2001) 334 - C5-0273/2001 - 2001/0138(COD)]P5_TA(2002)0600
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu [12686/2002 - C5-0398/2002 - 2002/0215(CNS)]P5_TA(2004)0182
Progressos realizados pela Roménia na via da adesão
Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela Roménia na via da adesão [COM(2003) 676 - C5-0534/2003 - 2003/2203(INI)]
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [COM(2004)0163 - C5-0178/2004 - 2004/0054(CNS)]P6_TA(2004)0111
Progressos realizados pela Roménia com vista à adesão
Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela Roménia com vista à adesão [COM(2004)0657 - C6-0151/2004 - 2004/2184(INI)]P6_TA(2005)0021
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca [13165/2004 - C6-0206/2004 - 2004/0814(AVC)]P6_TA(2005)0116
Resolução do Parlamento Europeu sobre as implicações financeiras da adesão da Bulgária e da Roménia [2005/2031(INI)]P6_TA(2005)0119
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Roménia [2005/2028(INI)]P6_TA(2005)0120
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente ao pedido apresentado pela Roménia no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA1/2/2005 - C6-0086/2005 - 2005/0902(AVC)]Processo de adesão da Bulgária e da Roménia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de adesão da Bulgária e da RoméniaGrau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia [2005/2205(INI)]ANEXO 2Actos Relacionados com a Adesão da República da Bulgária e RoméniaConselhoBULGÁRIADecisão do Conselho 98/266/CE
Jornal Oficial L 121 de 23 de Abril de 1998
0010   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 98/266/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da BulgáriaDecisão 1999/857/CE Jornal Oficial L 335, de 28 de Dezembro de 1999.
1999/857/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da BulgáriaDecisão 2002/83/CE Jornal Oficial L 44, de 14 de Fevereiro de 2002
2002/83/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da BulgáriaDecisão 2003/396/CE Jornal Oficial L 145, de 12 de Junho de 2003
2003/396/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da BulgáriaROMÉNIADecisão 98/261/CE
Jornal Oficial L 121, de 23 de Abril de 1998
Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à RoméniaDecisão 1999/852/CE
Jornal Oficial L 335, de 28 de Dezembro de 1999
1999/852/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da RoméniaDecisão 2002/92/CE Jornal Oficial L 44, de 14 de Fevereiro de 2002
2002/92/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da RoméniaDecisão 2003/397/CE Jornal Oficial L 145, de 12 de Junho de 2003
2003/397/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia.ANEXO 3Actos Relacionados com a Adesão da República da Bulgária e RoméniaComissão EuropeiaBULGÁRIAParecer da Comissão [COM(97) 2008 final]
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão [COM(98) 707 final]
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão [COM(99) 501 final]
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão [COM(2000) 701 final]
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão [COM(2001) 700 final] - SEC(2001) 1744
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão [COM(2002) 700 final] - SEC(2002) 1400
0011   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 Relatório da Comissão [COM(2003) 676 final] - SEC(2002) 1210
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão [COM(2004) 657 final] - SEC(2004) 1199
Não publicado no Jornal OficialROMÉNIAParecer da Comissão COM(97) 2003 final
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão COM(98) 702 final
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão COM(1999) 510 final
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão COM(2000) 710 final
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão COM(2001) 700 final - SEC(2001) 1753
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão COM(2002) 700 final - SEC(2002) 1409
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão COM(2003) 676 final - SEC(2003) 1211
Não publicado no Jornal OficialRelatório da Comissão COM(2004) 657 final - SEC(2004) 1200
Não publicado no Jornal OficialA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.Projectos de lei (n.os 246 a 250/X):
N.o 246/X - Altera o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local (apresentado pelo BE).
N.o 247/X - Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas (apresentado pelo BE).
N.o 248/X - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro) (apresentado pelo PCP).
N.o 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia (apresentado pelo PSD).Projectos de resolução (n.os 120 e 123/X): (a)
N.o 120/X - Medidas de combate ao racismo no desporto/futebol (apresentado pelo PSD).
N.o 123/X - Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.(a) Os projectos de resolução n.os 121 e 122/X serão publicados oportunamente.
0002   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 DECRETO N.o 48/X
ObjectoA condução da política criminal compreende, para efeitos da presente lei, a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.Artigo 2.o
LimitesA definição de objectivos, prioridades e orientações, nos termos da presente lei, não pode:a) Prejudicar o princípio da legalidade, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público;
b) Conter directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados;
Princípio da congruênciaA política criminal deve ser congruente com as valorações da Constituição e da lei sobre os bens jurídicos.Artigo 4.o
ObjectivosA política criminal tem por objectivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos.Artigo 5.o
Prioridades1 - Os crimes que forem objecto de prioridade nas acções de prevenção, na investigação e no procedimento podem ser indicados através do bem jurídico tutelado, da norma legal que os prevê, do modo de execução, do resultado, dos danos individuais e sociais ou da penalidade.
2 - A indicação prevista no número anterior é sempre fundamentada e pode ser referida a cada um dos títulos da Parte Especial do Código Penal e à legislação penal avulsa.
3 - O regime de prioridades não prejudica o reconhecimento de carácter urgente a processos, nos termos legalmente previstos.Artigo 6.o
Orientações sobre a pequena criminalidade1 - As orientações de política criminal podem compreender a indicação de tipos de crimes ou de fenómenos criminais em relação aos quais se justifique especialmente a suspensão provisória do processo, o arquivamento em caso de dispensa de pena, o processo sumaríssimo, o julgamento por tribunal singular de processos por crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos ou a aplicação de outros regimes legalmente previstos para a pequena criminalidade.
2 - O disposto no número anterior não dispensa a verificação casuística, pelas autoridades judiciárias competentes, dos requisitos gerais e da oportunidade da aplicação de cada instituto.
0003   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Capítulo III
Iniciativa1 - O Governo, na condução da política geral do país, apresenta à Assembleia da República propostas de lei sobre os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, denominadas leis sobre política criminal.
2 - As propostas de lei são apresentadas, de dois em dois anos, até 15 de Abril.Artigo 8.o
Audição préviaA elaboração das propostas de lei sobre política criminal é precedida da audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, do Conselho Superior de Segurança Interna, do Gabinete Coordenador de Segurança e da Ordem dos Advogados.Artigo 9.o
Aprovação1 - Compete à Assembleia da República, no exercício da sua competência política, aprovar as leis sobre política criminal, depois de ouvir o Procurador-Geral da República acerca da execução das leis ainda em vigor.
2 - As leis são aprovadas até 15 de Junho do ano em que tiverem sido apresentadas as respectivas propostas e entram em vigor a 1 de Setembro do mesmo ano.Artigo 10.o
Alterações1 - Quando se iniciar uma legislatura ou se modificarem substancialmente as circunstâncias que fundaram a aprovação da lei sobre política criminal em vigor, a Assembleia da República pode introduzir alterações aos objectivos, prioridades e orientações de política criminal.
2 - As alterações previstas no número anterior são propostas pelo Governo com precedência da audição prevista no artigo 8.o.Capítulo IV
Cumprimento da lei1 - O Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto e das leis de organização judiciária, e os órgãos de polícia criminal, de acordo com as correspondentes leis orgânicas, assumem os objectivos e adoptam as prioridades e orientações constantes da lei sobre política criminal.
2 - O Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal observam, na distribuição de meios humanos e materiais, os objectivos, prioridades e orientações constantes da lei sobre política criminal.Artigo 12.o
GovernoCompete ao Governo, no âmbito da prevenção a cargo dos serviços e forças de segurança, e da execução de penas e medidas de segurança a cargo dos serviços prisionais e de reinserção social, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir a lei sobre política criminal.Artigo 13.o
Ministério Público1 - Compete ao Procurador-Geral da República, no âmbito dos inquéritos e das acções de prevenção da competência do Ministério Público, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir a lei sobre política criminal.
2 - Cabe ao Ministério Público identificar os processos abrangidos pelas prioridades e orientações constantes das leis sobre política criminal.
0004   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 14.o
Avaliação1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro do ano em que cesse a vigência de cada lei sobre política criminal, um relatório sobre a execução da mesma em matéria de prevenção da criminalidade e de execução de penas e medidas de segurança.
2 - O Procurador-Geral da República apresenta ao Governo e à Assembleia da República, no prazo previsto no número anterior, um relatório sobre a execução das leis sobre política criminal em matéria de inquéritos e de acções de prevenção da competência do Ministério Público, indicando as dificuldades experimentadas e os modos de as superar.
3 - A Assembleia da República pode ouvir o Procurador-Geral da República para obter esclarecimentos acerca do relatório por ele apresentado.Capítulo V
AplicaçãoA primeira lei sobre política criminal será proposta e aprovada no primeiro ano de vigência da presente lei, nos prazos nela previstos.Artigo 16.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Março de 2006.
AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOSA Assembleia da República delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro, com a concordância do depoente, autorizar ao requerente Sr. James Silver a consulta da acta da reunião da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos do Governo do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos em que esteve presente o Sr. Engenheiro Belmiro de Azevedo, bem como a consulta de excertos das actas das reuniões realizadas a 14 e 20 de Outubro de 1998, em que foram apresentados e discutidos os requerimentos solicitando a sua vinda à Comissão de Inquérito, mediante remessa de cópias autenticadas da respectiva transcrição.Aprovada em 6 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 246/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 497/99, DE 19 DE NOVEMBRO, NO SENTIDO DE CORRIGIR AS INJUSTIÇAS DA RECONVERSÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCALExposição de motivosPassados mais de seis anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 497/99 de 19 de Novembro, importa reter a experiência verificada na sua aplicação num conjunto de organismos da Administração Pública, tendo em vista introduzir mecanismos legais que possam, de algum modo, aperfeiçoar a concretização dos objectivos que levaram à aprovação do referido diploma.
Entre outras finalidades, procura-se possibilitar aos funcionários que há vários anos executam determinadas funções, a mudança de carreira para outra em efectiva consonância com o exercício dessas funções. Se para a
0005   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 modalidade de reclassificação a experiência mostra que tal mudança ocorreu em número relativamente elevado e num conjunto diverso de ministérios e de serviços, não só por sua iniciativa, como também por proposta dos próprios funcionários, o mesmo já não se passou para a modalidade de reconversão.
Nestes casos, a transição de carreira ocorreu, até agora, em número muito reduzido e limitado a poucas carreiras e serviços. Actualmente, a maioria dos trabalhadores que requereram essa reconversão profissional, mesmo com o empenho dos seus serviços, não tem qualquer perspectiva de ver iniciados ou desbloqueados os seus processos. Esta situação observa-se em vários ministérios, nomeadamente no Ministério da Saúde e no da Educação. Com a particular incidência em trabalhadoras e trabalhadores pertencentes a carreiras auxiliares mas que desempenham funções administrativas ou mesmo técnico profissionais.
Tem-se verificado que o factor determinante para esse impasse é a falta de efectivação dos cursos de formação que, em cada caso, deveriam proporcionar aos funcionários a equivalência habilitacional necessária, de acordo com o diploma em causa, para suprir a ausência da habilitação escolar legalmente requerida para a reclassificação.
No entanto, a análise dos casos concretos mostra que a esmagadora maioria desses trabalhadores preenche todas as outras condições necessárias, com excepção da formação, e, em regra, executa as funções há bastantes anos e de forma cabal, sendo que os próprios serviços manifestam interesse e conveniência nas reconversões. Na origem da não criação dos referidos cursos estão factores diversos, de difícil solução num futuro próximo.
Trata-se de situações por vezes muito específicas para certas carreiras ou serviços, outras vezes de conteúdo complexo e pouco generalista dificultando a elaboração dos cursos. E, em todas as situações, o peso da burocracia na estrutura orgânica e hierárquica dos serviços, bem como a falta de disponibilidade temporal e financeira, são factores poderosos que têm levado ao bloqueamento que hoje se verifica.
Pretende-se com o presente projecto de lei contribuir para resolver as situações que se têm perpetuado dando satisfação à vontade manifestada por todos aqueles serviços e funcionários que, insistentemente têm apelado à agilização e eficácia real na aplicação do Decreto-Lei em causa na modalidade da reconversão.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local.Artigo 2.o
c) (...);2 - Os funcionários que possuam, à data do pedido de reconversão profissional cinco ou mais anos de exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira para onde pretendem transitar, podem ser dispensados da frequência do curso ou cursos de formação profissional.
3 - Para o efeitos do disposto no número anterior, os serviços ou organismos a que esses funcionários pertençam devem comprovar o respectivo exercício das referidas funções, bem como justificar a dispensabilidade dos cursos.Artigo 3.o
Entrada em vigorO diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Março de 2006.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca - Ana Drago - Francisco Louçã - Luís Fazenda - Helena Pinto - João Semedo.---
0006   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 247/X
MODERNIZA E DIGNIFICA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES PARA PERMITIR A DEMOCRACIA NAS EMPRESASExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa consagrou o direito dos trabalhadores constituírem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida das empresas.
O exercício dessa actividade democrática evoluiu ao longo da história da democracia portuguesa. Ao longo destes anos as Comissões de Trabalhadores (CT) consolidaram-se como actores fundamentais no âmbito das relações laborais, ocupando um papel próprio e insubstituível, diferente e complementar da actividade dos sindicatos, mas todos na defesa dos trabalhadores.
A economia e a organização da produção evoluíram profundamente. A economia globalizou-se trazendo novos problemas como a deslocalização das empresas e da produção, a transformação da organização da produção como a subcontratação e a horizontalização da produção, o recurso massivo ao trabalho temporário e precário, a robótica e a automação, o trabalho em equipa e em células de produção, a redução de stocks ao mínimo, trouxeram novas realidades que, independentemente da opinião ideológica sobre essa evolução, não deixam de ser realidades.
A palavra trabalhador foi sendo substituída, na comunicação empresarial, por colaborador, numa tentativa de alteração de conceitos que pretende incluir o trabalhador na "equipa da empresa", como parte da "solução dos desafios da empresa". Pode dizer-se que o respeito pelo trabalhador existe em várias empresas, mas a generalidade actua de forma inversa ao que proclama, aumentando a precariedade, aumentando o leque salarial e submetendo o salário a prémios muitas vezes discricionários, perseguindo dirigentes e delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores e dificultando a sua actuação legal e democrática. Numa frase: a democracia está cada vez mais fora das empresas.
Um conjunto de propostas (reposição de tempos para actividade dos membros das comissões de trabalhadores, protecção legal dos seus membros, direito à informação, direito a parecer prévio...) visa repor anterior legislação, a legislação com a qual vários governos, em particular do PS, exerceram o governo do País. Por isso, este projecto de lei é também um desafio ao PS: quer a lei com a qual governou anteriormente ou quer manter a lei de Bagão Félix?
Depois, há um conjunto de constatações fundamentais a que urge responder:1. As grandes empresas dividiram-se e organizaram-se em grupos, a subcontratação e a precariedade generalizaram-se e muitas vezes a maioria dos trabalhadores, afectos a um determinado estabelecimento, são subcontratados. Os trabalhadores permanentes são, cada vez mais, uma minoria. Esta realidade impõe duas soluções novas, democráticas e modernas:- A primeira é assegurar a protecção e a representação de todos os trabalhadores e não só dos permanentes, de modo a abranger os trabalhadores das empresas subcontratadas e precários, alargando os direitos de participação e a representação da CT a todos eles.
- A segunda é possibilitar a criação de CT por grupo de empresa sem ser necessário criar uma CT por cada empresa.2 - A precariedade, a prepotência e o medo do despedimento generalizaram-se, o trabalhador está mais desprotegido. Em muitas empresas é reprimido o exercício democrático e constitucional do direito à greve. Como comprova a história do País, não há necessidade de qualquer receio - só na ditadura, de má memória, a greve era considerada um acto subversivo. Num regime democrático a greve não deve ser só decidida pelos sindicatos mas também pelos trabalhadores dentro das empresas. Assim, deve ser atribuída também à comissão de trabalhadores a possibilidade de convocar o plenário, que decidirá ou não a convocação da greve, independentemente do número de filiados sindicais na empresa. Inclusivamente, como forma de obstar ao facto de, com o aumento da repressão, muitos sindicalizados e muitos sindicatos não transmitem a sindicalização à empresa para que o trabalhador não seja despedido, e, portanto, não se sabe quem é e quem não é sindicalizado.
3 - A protecção legal aos trabalhadores que exercem os cargos de membros da CT, para que foram eleitos, tal como acontece com os delegados sindicais foi retirada pelo Código de Trabalho mas é reposta neste projecto. É de elementar justiça democrática proteger a parte mais fraca da relação de trabalho, em particular os representantes dos trabalhadores que são alvo muitas vezes de perseguição patronal. Por outro lado, é eliminado o artigo 470.o do Código - "Exercício abusivo", pela simples razão que este artigo tem como finalidade criminalizar a actividade daqueles que são mais firmes e activos na defesa dos direitos legais dos trabalhadores.
4 - Outro aspecto significativo é a possibilidade de as CT obterem financiamento para o exercício das suas actividades, nomeadamente para poderem recorrer a apoio jurídico, pois a complexidade das actuais
0007   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 relações de trabalho, da economia e das leis que a regulam não é compatível com uma actividade menos responsável de defesa dos trabalhadores. Muitos dos pareceres pedidos às CT exigem conhecimentos jurídicos, domínio de legislação e de noções de economia, pelo que é fundamental obter apoio especializado. Também acontece que muitas entidades patronais, quantas e quantas vezes violando as leis, não cumprem com os apoios legais já hoje determinados, obrigando à paralisia da actividade das CT. Assim, é necessário que estas possuam meios financeiros mínimos para a resolução dos problemas mais urgentes da sua actividade de defesa dos trabalhadores. Nesta perspectiva, propõe-se como solução que as CT possam propor à decisão dos trabalhadores a criação de um financiamento até 1% do salário base, no mês de pagamento do subsídio de férias, descontado aos trabalhadores que a ele voluntariamente aderirem. Uma proposta, que até já é prática de algumas CT.
5 - Para o cabal exercício da actividade das comissões de trabalhadores há que estabelecer precisamente os seus direitos legais. Recorda-se aqui que, numa empresa do sector rodoviário, a entidade patronal se recusar a fornecer qualquer apoio por mínimo que fosse à CT. A situação só ficou minimamente resolvida quando a CT deu um parecer, obrigatório por lei, escrito em papel de saca de cimento.
Assim, estabelece-se precisamente os direitos legais e clarificam-se os meios que a empresa é obrigada a pôr ao serviço da CT. Aumenta-se o crédito de horas, alarga-se a obrigatoriedade de parecer prévio à deslocalização e subcontratação de produção, e aos regulamentos internos, repõe-se o exercício do controlo de gestão em vez do empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da empresa, desjudicializa-se e desburocratiza-se o início de actividade da CT deixando de depender da publicação em BTE.
O PS tem que fazer escolhas: quer retomar condições mínimas para a existência de democracia dentro das empresas? ou quer manter as opções do código Bagão Félix e manter as normas mais conservadoras?O Bloco de Esquerda, com o presente projecto de lei, visa consagrar que:- As CT passam a poder representar todos os trabalhadores, incluindo precários, representando os trabalhadores das empresas subcontratadas e de trabalho temporário;
- As CT passam a poder convocar plenário para decidir greve;
- A CT pode ser única para todos trabalhadores das empresas de um mesmo grupo empresarial;
- Reforçam-se os meios que a empresa é obrigada a colocar ao serviço da CT;
- Cria-se a possibilidade de financiamento próprio, e voluntário;
- O início de actividade da CT deixa de depender da publicação em BTE;
- Repõe-se o exercício do controlo de gestão;
- É reposta a protecção legal dos membros das CT e das subCT consagrado no artigo 16.o da Lei n.o 46/79 e no artigo 54.o da CRP.Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma visa melhorar e dignificar as condições de actividade das comissões de trabalhadores, alterando o Código de Trabalho, Lei n.o 99/2003, de 27 Agosto, e a sua Regulamentação, Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.Artigo 2.o
(...)1 - É direito dos trabalhadores constituírem em cada entidade empregadora, pública ou privada, ou conjunto de empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial, uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição.
2 - Nas entidades empregadoras com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão constituir subcomissões nos termos e com os requisitos previstos para a constituição das comissões de trabalhadores, com as devidas adaptações.
0008   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 3 - Podem ser constituídas comissões coordenadoras nas empresas ou grupos de empresas, sectoriais ou distritais, para melhor intervenção na reestruturação económica, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na Constituição e neste diploma.
4 - As comissões de trabalhadores representam todos os trabalhadores dessa entidade empregadora independente do seu vínculo laboral.
5 - As comissões de trabalhadores podem ainda representar os trabalhadores das empresas subcontratadas ou de trabalho temporário, afectos à actividade das empresas contratantes, quando as empresas subcontratadas ou de trabalho temporário não possuam comissão de trabalhadores ou quando os seus trabalhadores recebam instruções ou orientações, directas ou indirectas da empresa contratante.Artigo 464.o