8 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010Para além disso, Sr. Ministro, nota-se um corte substancial, de cerca de 40%, nos investimentos constantes no PIDDAC de 2009 para 2010. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro: porquê esta diminuição acentuada das verbas do PIDDAC? Uma outra questão tem a ver com a dotação do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que agora tem autonomia financeira e, como tal, deve estar dotado das verbas necessárias para pagar os vencimentos aos magistrados. Constata-se, no entanto, da análise feita ao Orçamento, que existe uma verba de 126 milhões de euros que está nos Encargos Gerais do Estado. O Sr. Ministro não considera que esta verba deveria ser transferida para o orçamento do Conselho Superior da Magistratura para que possam ser processados e pagos aos magistrados os respectivos vencimentos? Sr. Ministro, por que é que esta verba não está no Conselho Superior da Magistratura e, sim, nos Encargos Gerais do Estado, quando cabe à primeira entidade pagar os vencimentos aos magistrados? Uma outra pergunta tem a ver com o sistema prisional de reinserção social e de menores e com as respectivas verbas. Fazendo as contas, há uma diminuição de 50% do investimento do PIDDAC, quando estão previstos inúmeros investimentos não só na construção de raiz, como também nos melhoramentos e obras de muitos estabelecimentos prisionais. Será que há aqui uma intenção de desinvestimento numa área fundamental da justiça, que é o sistema prisional? Sr. Ministro, coloco-lhe mais duas questões, que têm a ver com a gestão dos dinheiros do orçamento para a Justiça.Vou dar-lhe dois exemplos. O primeiro tem a ver com o Campus de Justiça de Lisboa e com a necessidade de construção de um auditório.Sr. Ministro, no governo anterior, perguntei ao seu antecessor quais as razões por que se estavam a pagar rendas ao Campus de Justiça em valores altíssimos —  à volta de 1 milhão de euros mensais — , muitos meses antes de os respectivos tribunais entrarem em funcionamento e a resposta que me foi dada foi a de que o fundo que está a gerir o Campus de Justiça fisicamente estava a fazer obras de adaptação aos tribunais.O Sr. Presidente: —  Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Ministro, pergunto-lhe por que é que nessas obras de adaptação aos tribunais não estava incluído este auditório. Qual a razão por que não foi incluído este auditório? Coloco-lhe uma última pergunta, ainda sobre verbas, e que tem a ver com o tribunal de trabalho de Viana do Castelo —  e estes exemplos são meramente exemplificativos. Em Viana do Castelo existem dois tribunais de trabalho: um a funcionar num tribunal muito antigo e sem condições absolutamente nenhumas; e outro em instalações muito recentes, arrendadas há longos meses, que não estão a funcionar, mas em relação às quais, segundo última informação, já terão sido pagos entre 300 000 e 500 000 € em rendas. Só agora está previsto o lançamento do concurso que demorará, no mínimo, seis meses. Portanto, não se prevê que comece a funcionar (palavras suas) antes de 2011 e as rendas no montante de 20 000 € mensais continuam a ser pagas. Sr. Ministro, qual é o ponto da situação relativamente ao tribunal de trabalho de Viana do Castelo? Estes são apenas dois exemplos no que diz respeito à utilização que consideramos menos adequada das verbas do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: —  Sr. Presidente, se me permite, responderei a algumas questões e os Srs.Secretários de Estado responderão a outras.Começo pela questão central que o Sr. Deputado Fernando Negrão colocou e que merece o nosso acordo e a nossa plena adesão.As questões da justiça são questões essenciais do Estado de direito e essenciais ao funcionamento da nossa democracia, pelo que as dificuldades por que passa a justiça a todos nos responsabilizam. Creio que o Governo, a Assembleia da República, os órgãos de soberania e todas as instituições da justiça têm aqui um papel muito importante, porque todos temos consciência que há uma grave crise de credibilidade da justiça e de confiança dos cidadãos na justiça.