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6382 I SÉRIE-NÚMERO 145Este é o sentido exacto do meu voto que condicionará a minha posição definitiva aquando da votação final globalO Deputado do PS, Raul da Costa BritoVotei a favor desta lei, na generalidade, pelos seguintes motivos:1.o Entendo não dever, à partida, inviabilizar uma lei que poderá ir ao encontro das preocupações do povo português, no que concerne à segurança de bens e pessoas, pacificações da sociedade, relacionamento social confiante, pelo combate ao terrorismo e ao crime organizado;
2.o O voto a favor representa a esperança de que na comissão da especialidade os aspectos mais negativos e mais chocantes desta lei, sejam modificados, melhoradas ou eliminados;
3.o A carga ideológica que formou a minha personalidade, numa luta de dezenas de anos, contra a prática discriminatória dos que se oponham ao regime anterior ao 25 de Abril, contra a prepotência e o arbítrio, contra a negação dos direitos cívicos, contra os mais elementares direitos do homem, obriga-me a reticentes dúvidas perante qualquer lei limitativa desses direitos. No entanto, se haverá uma razão, há também uma esperança. Espero e confio que a melhor razão prevaleça e a esperança não seja vã. Dai o meu voto a favor, que é um voto de confiança num governo democrático, no qual deposito a minha esperança e do qual tenho a certeza de que fará da lei um uso norteado pela razão e com objectivos de justiça social, como todos esperamos confiadamente.O Deputado do PS, Hermínio de OliveiraVotei favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei do Governo convicto, como estou, de que, filtrado na especialidade, corrigido nos excessos que me parecem evidentes e que, nas mãos de outro governo, poderiam brigar com as liberdades e garantias que são o cerne das instituições democráticas.
Votei-a ciente de que, a democraticidade dos membros do Governo que são seus signatários e que o apadrinham e as promessas solenes que fizeram nesta Câmara, e, considerando que este parlamento tem nas mãos os instrumentos necessários para lhe introduzir as alterações que transformem esta lei numa lei inócua para as liberdades essenciais dos cidadãos, não tive dúvidas em dar o meu voto na generalidade.
Aliás, tenho a ingenuidade de acreditar nos homens e de lhes valorizar a intencionalidade, quando o seu passado e a sua prática nos dão garantias de que, nos momentos mais cruciais por que a liberdade passou neste país, sempre estiveram ao parapeito
Aliás se, por hipótese absurda, a purga a que vai sei sujeita a proposta do Governo, não a amputar de excrescências indesejáveis, ficará sempre ao alcance do signatário a possibilidade de votar contra na especialidade e na votação final global.O Deputado do PS, Frederico de Moura1 - Votei favoravelmente a proposta de lei n.o 71/III, sobre a segurança interna e protecção civil, tendo em conta os seguintes considerandos:1.o Razões de ordem conjuntural e de oportunidade política, as quais, no meu entender, tornam premente a instituição de uma medida legislativa (ou mais) de segurança interna e de protecção civil que garanta a segurança dos cidadãos e assegure o normal funcionamento das instituições democráticas,
2.o O pressuposto de ter ficado assegurado no amplo debate efectuado no Plenário por parte do Governo e pelas bancadas dos partidos da maioria, de que a versão definitiva sofrerá através da discussão na especialidade, profundas alterações de articulado, expressas designadamente na intervenção sobre a proposta em apreço do deputado Jorge Lacão da bancada do Partido Socialista.2 - Na sequência do exposto em 2.o, de que na versão definitiva fiquem inequivocamente asseguradas as disposições constitucionais no que concerne a direitos liberdades e garantias da pessoa humana3 - Votei favoravelmente o projecto de lei n.o 367/III, apresentado pelo CDS com os mesmos condicionalismos atrás expressos para a proposta de lei n.o 71/III4 - Abstive-me em relação ao projecto de lei n.o 370/III, apresentado pela ASDI por apenas enunciar medidas legislativas de pretensão do terrorismoO Deputado do PS, Cunha e SáVotei contra o projecto de lei n.o 71/III, como e minha obrigação moral, dado que a consideramos como anticonstitucional pondo em causa o estado de direito e não respeitando as liberdades e direitos democráticos fundamentais. Com o meu voto salvaguardo a honra do Partido Socialista e respeito a sua tradiçãoO Deputado do PS, Eurico Figueiredo.Voto favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/III, lei de segurança interna e protecção civil, no convencimento de que as alterações ao texto, apontadas em intevenções ao texto, apontadas em intervenções críticas de deputados do meu partido e ainda na intervenção do Sr Ministro da Justiça, serão consideradas quando da discussão na especialidade.
E quando for caso da votação na especialidade, certamente que estas alterações já estarão consideradas no texto final.
E o meu voto, nessa altura, já estará em consonância plena com o meu sentir e com as necessidades da defesa do estado democrático.O Deputado do PS, Eurico Correia.Votei contra a proposta de lei n.o 71/III, porque: - É inconstitucional;
- Contraria a concepção de estado de direito democrático,
- É uma ameaça aos direitos, liberdades e garantias do povo português.
27 DE JULHO DE 1984 6383Com o meu voto pretendo salvaguardar as tradições de lutas pelas liberdades do Partido Socialista.A Deputada do PS, Margarida MarquesVotei favoravelmente o projecto de lei n.o 367/III, «segurança interna e protecção civil», apresentado pelo CDS, por, no meu entender constituir uma contribuição para uma lei de segurança interna e protecção civil, entretanto sujeito às alterações que na especialidade venham a garantir inequivocamente os direitos, liberdades e garantias expressos na Constituição.A Deputada do PS, Maria Ângela D. C. Pinto Correia.Votei favoravelmente a proposta de lei n.o 71/III «lei de segurança interna e protecção civil» no pressuposto de que as propostas de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista serão consagradas na votação na especialidadeA Deputada do PS, Maria Ângela D. C. Pinto CorreiaDou o meu apoio, na generalidade, à proposta de lei n.o 71/III, no pressuposto que a versão definitiva respeitará as alterações introduzidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressas na intervenção do deputado Jorge Lacão e assumidas durante a discussão pelo Governo.
Este e o sentido exacto do meu voto que condicionará a minha posição definitiva aquando da votação final e global.A Deputada do Partido Socialista, Maria Helena Valente RosaVotei na generalidade a favor da proposta de lei de segurança interna apresentada pelo Governo porque considero urgente dotar o País de uma lei de segurança interna e porque as alterações que o Governo, designadamente através do Ministro Dr. Rui Machete, já anunciou aceitar serem introduzidas na discussão de especialidade, bem como a abertura para outras correcções, permitem concluir que o texto final terá o equilíbrio essencial entre os direitos e liberdades dos cidadãos e o reforço da autoridade do Estado para defender os indivíduos e as instituições contra todos aqueles que revolucionariamente atentem contra o direito a paz, a segurança e à estabilidade.O Deputado Social-Democrata, José VitorinoÉ imperioso que o Estado combata eficazmente, neutralize e aniquile o crime organizado e muito particularmente o terrorismo. razão acrescida para que os meios políticas, jurídicos, administrativos, humanos e materiais, sejam adequados e criteriosamente concebidos e implementados.
A insensatez, a ligeireza ou a estreiteza de vistas perante tão imensa e premente tarefa nacional poderão, sob a aparência de uma actuação enérgica, que correrá o risco de não ter plena aplicação prática, prejudique de facto o objectivo patriótico da defesa do Estado, da liberdade e da segurança dos cidadãos.
Os signatários, confrontados com a inadequação do texto da proposta de lei do Governo ao fim visado e com a necessidade de simultaneamente dar o seu contributo crítico e construtivo, em ordem a atingir a desejável adequação de forma a obter resultados efectivos, que é o que importa e o País anseia, consideraram sua obrigação fazer acompanhar o seu voto favorável da proposta de lei do Governo da presente declaração de voto.
A proposta de lei n.o 71/III (sobre Segurança Interna e Protecção Civil), apresentada pelo Governo, fere princípios basilares do estado de direito e não responde à necessidade real e urgente de melhorar a capacidade do Estado Português de dar combate mais eficaz ao crime organizado, onde sobressaem nomeadamente o terrorismo, o roubo e o tráfico de droga.
As declarações do Governo no Parlamento durante o debate, em particular as do Ministro da Justiça, aceitando as necessárias alterações na especialidade, de tão substanciais bem justificariam a retirada de proposta governativa, em benefício de outros documentos em debate (projectos de lei n.o 367/III e 370/III, respectivamente do CDS e da ASDI), visando a mesma finalidade e apresentando-se na generalidade em termos aceitáveis.
Seria um gesto de elevação política e tradutor da capacidade de aceitar sem reticências o princípio mesmo da eficácia do combate ao crime organizado no quadro do estado democrático, o mais amplo consenso das forças e correntes democráticas, onde se deve inserir, aliás, como pedra angular, a dignidade e a proficuidade das relações entre o Governo e os deputados que integram os grupos parlamentares da maioria que o apoia.
Assim não aconteceu. E, ao invés, a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD e a sua Comissão Política Nacional determinaram não só o voto favorável, como consideraram a aprovação na generalidade da proposta governativa uma questão decisiva para a credibilidade política e para a acção do Governo, corroborando, aliás, a própria postura deste.
Por outro lado, tomam-se como garantia de honra a declaração no debate do Ministro da Justiça, Rui Machete, a declaração já antes proferida pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, no sentido de aceitar as alterações que a maioria parlamentar entendesse introduzir e as declarações produzidas pelos deputados Jorge Lacão e Ângelo Correia, respectivamente do PS e do PSD, intervindo no debate formalmente em nome dos seus grupos parlamentares e por mandato expresso publicamente relendo das suas direcções, as quais, a serem concretizadas, arredarão as objecções fundamentais ao voto favorável da proposta governativa.
A este respeito, haverá que pôr em evidência:A necessidade de restringir o âmbito da lei ao fim que ela pretende atingir (o combate ao crime organizado), dando carácter inequivocamente excepcional às próprias medidas excepcionais que se visa instituir e excluindo da proposta todas as matérias que lhe são alheias, as quais deverão ser objecto de diplomas específicos [Rui Machete: «Com efeito, só a nosso ver quanto ao crime organizado e de alta violência, ao tráfico de drogas e ao terrorismo, se põe com pertinência a adopção das medidas previstas», «encarar a
6384 I SÉRIE-NÚMERO 145hipótese de se repartirem em diplomas distintos as matérias relativas a segurança interna e à protecção civil dos cidadãos» - o que implica modificar ou eliminar em conformidade os artigos 1.o (Definição de Segurança Interna), 2.o (Política de Segurança Interna), 5.o, n.o 4 (Funcionários Públicos), 7.o (Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil), 9.o, n.o 1 a 6 (Regiões Autónomas), 13.o (Serviços de Protecção Civil), 16.o, 17.o e 18.o (Funcionamento e Fiscalização do Centro de Dados e Normas de Processo), 19.o (Comunicação de Informações), 25.o (Dever de Colaboração), 26.o (Proibição, Suspensão ou Dissolução de Reuniões e Manifestações), 28.o (Requisição de Serviços e Meios Materiais), 29.o (Restrições ao Exercício de Direitos) e 31.o (Polícia Judiciaria)], A necessidade de excluir inequivocamente as Forças Armadas das funções especificamente de segurança interna, salvo nos condicionalismos constitucionalmente previstos [Rui Machete «Esta fora de causa que as Forças Armadas possam exercer quaisquer actividades de segurança interna ou tomar medidas de polícia em situação normal» - o que implica a eliminação do n.o 3, do artigo 11.o],
A necessidade de atribuir à autoridade judicial a competência da decisão de medidas de política excepcionais, adoptando as adequadas alterações ao sistema vigente impostas pela celeridade [Rui Machete «Afastada a quebra da jurisdicionalização dos actos que possam brigar com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos» - o que implica a alteração em conformidade dos artigos 22.o (Buscas), 23.o (Detenção de Suspeitos), 24.o (Escutas Telefónicas e Fiscalização de Correspondência), 27.o (Interdição Temporária de Saída do Território Nacional)]
A necessidade de urgentemente, na sequência das disposições constitucionais, regulamentai as situações de «estado de sítio e estado de emergência»
De qualquer modo, não se poderá deixai de registar a ideia de que este processo e a sua condução terão muito provavelmente causado prejuízo à finalidade que se pretende alcançar - a de dar combate mais eficaz a criminalidade organizada e em particular ao terrorismo
Nestes termos, decidimos e deve ser entendido o nosso voto favorável da proposta de lei n.o 71/III
E esta declaração de voto, para além das razões que o foro da consciência pessoal impõe, deve ser tomada como o cumprimento do dever de colaboração e de afirmação, no quadro da disciplina partidária, que o serviço e o engrandecimento de um Partido como o - nosso não só permitem, mas pedem e exigemOs Deputados do PSD Correia Afonso - Carvalho Ribeiro - Machado Lourenço - João Salgado - Joaquim Pereira Costa - Mariana Perdigão - Amónio Capucho - Eleutério Alves - Gaspar Pacheco - João Salgueiro - Fernando Amaral - Margarida Salema - Rocha de Almeida - José de Almeida Cesário - Vasco Miguel - Fernando Figueiredo - Manuel António dos Santos - Luís Martins - Portugal da Fonseca - Virgílio Pereira - Abílio Guedes - Silva Marques - Leonel Santa Rita Pires - José António do Couto - Luís Riquito - Mário Santos - Anacleto Batista - Figueiredo Lopes - Silva Domingos - Vargas Bulcão - Mário Adegas - Pedro Paulo - Ourique Mendes - Montalvão Machado - Carlos Miguel Coelho.Votei favoravelmente a proposta de lei n.o 71/III sobre Segurança Interna e Protecção Civil pois considero que se impõe dotar o País de uma lei de segurança interna e de uma lei antiterrorista A segurança das pessoas e dos seus bens em iodos os momentos e circunstâncias tem de ser devidamente garantida quando haja quem atente contra os direitos e liberdades das mesmas pessoas.
A existência de um Tribunal Constitucional, para além da posição assumida pelo Governo, designadamente através da intervenção do Ministro da Justiça, permitem-me concluir que, contrariamente às vozes surgidas em sentido contrário, os direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição serão devidamente acautelados e defendidos e que certas medidas restritivas, de cunho excepcional, o não sei ao nunca contra tais direitos e muito menos violadoras da lei fundamental.
Alem disso, aprovada na generalidade aquela iniciativa legislativa, cabe agora a Assembleia da República, no uso legítimo das suas competências alterar, aditai, modificar ou suprimir do texto original o que considere necessário, de modo a produzir legislação que, coadunando-se com a Constituição, contenha em si as virtualidades que lhe permitam contribuir para a cliente segurança dos cidadãos e dos seus bens e para o exercício dos seus direitos, liberdades e garantias, o que implica que simultaneamente conceda os meios necessários e eficazes de combate à criminalidade, ao crime organizado e a quaisquer formas de acções terroristas, pois sem este combate eficaz correm risco aqueles direitos, liberdades e garantias e a própria democracia
A Assembleia da República saberá em sede de especialidade corrigir o que considerar necessário para produzir uma tal legislação, mostrando saber estar à altura das suas altas responsabilidades, na certeza de que ao assim proceder não desrespeitara o orgão de soberania que foi autor da iniciativa legislativaO Deputado do PSD, António Marques MendesRelatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 26 de Julho, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados1) Solicitada pelo Partido Social-DemocrataGuido Orlando de Freitas Rodrigues (circulo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição e pedida para os dias 30 de Julho corrente, 3 a 14 de Agosto próximo, inclusive, e 27 e 28 de Agosto próximo, inclusive)2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático SocialHenrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal por Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes (esta substituição foi pedida para os dias 24 a 31 de Julho corrente, inclusive)3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de pré-
27 DE JULHO DE 1984 6385cedências das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis,
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerAs substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão. Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) -Manuel Fontes Orvalho (PS) - António Machado Lourenço (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - João Antónia Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Antónia Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 26 de Julho, pelas 23, horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados1) Solicitadas pelo Partido SocialistaJosé Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Presa (esta substituição é pedida para o período de l de Agosto a 13 de Outubro próximos, inclusive).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida para o período de 30 de Julho corrente a 31 de Agosto próximo, inclusive).
José da Cunha e Sá (círculo eleitoral de Coimbra por Fernando Tomás dos Santos Ferreira (esta substituição é pedida para o período de 1 de Agosto a 30 de Setembro próximos, inclusive)2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático SocialHenrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal), por Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes (esta substituição é pedida para o período de 1 de Agosto a 1 de Outubro próximos, inclusive)
3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais,
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis,5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentesA Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mano Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Cosia (PSD) - Mana Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão - (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS)Voto de congratulação enviado à Mesa para publicaçãoO acordo que vai sei assinado pelos Presidentes da Associação Académica de Coimbra e do Club Académico de Coimbra é um acto histórico que, restituindo a Académica à Academia, restitui a cada um de nós um pouco de nós mesmos.
Por isso, mais do que realçar o seu significado desportivo, importa sublinhar o seu carácter cultural.
Para todos aqueles que passaram por Coimbra, a equipa de futebol da Associação Académica é um símbolo, um elo de ligação entre gerações, uma embaixada viva e permanente da História, da cultura e da afectividade coimbrãs, duma maneira de ser que e parte integrante do património cultural da cidade e do País
Com o regresso da Académica todos regressamos, de certo modo, a Coimbra Todos ficamos mais perto da nossa juventude e da nossa cidade. Do mesmo modo que, em cada Domingo, a Coimbra de ontem, de hoje e de sempre estará mais perto de todos os que, espalhados pelo país e pelas 7 partidas do Mundo, trazem no coração a camisola negra da Académica.
Repostas, assim, a verdade e a história, estamos certos de que o regresso da Académica constituíra um novo impulso para o engrandecimento da Academia e da cidade de Coimbra, ao mesmo tempo que enriquecerá o desporto português e a cultura nacional
Os abaixo-assinados, antigos estudantes de Coimbra e deputados à Assembleia da República, vêm por este meio associar-se ao júbilo de todos os académicos e saudar publicamente a Associação Académica de Coimbra/organismo autónomo de FutebolOs Deputados: Manuel Alegre - Antónia Macedo - Nogueira de Brito - Manuel Queiró - José Luís Nunes - Octávio Cunha - Rui Neves - Belmiro Costa - Sottomayor Cardia - Cunha e Sá - Acácio Barreiros - Manuel Pereira - Eurico Figueiredo - Almerindo Marques - César Oliveira - Abílio Curto - Hernâni Moutinho - Maria Ângela Correia - Jorge Lacão - Mana da Conceição Dias Neto - Gomes de Pinho - Malato Correia - Miguel Anacoreta Correia - Horácio Marçal - Armando Oliveira - José Gama - Manuel de Almeida e Vasconcelos - Pereira da Costa - Frederico de Moura - Vilhena de Carvalho - José Manuel Mendes - João Amaral - Uno Lima - Costa
6386Andrade - Machado Lourenço - José de Almeida Valente - António Taborda - Alexandre Reigoto - Montalvão Machado - Azevedo Soares
Na p 5760, col 2.a, l 57 e 58, onde se lê «creio que a conexão e evidente para todos os proponentes, das iniciativas legislativas que aqui temos» deve ler-se «creio que e evidente para todos os proponentes a conexão das iniciativas legislativas que aqui temos»
I Série -Número 142 Terça-feira, 24 de Julho de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII   LEGISLATURA 1.a SESSÃO  LEGISLATIVA  (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito  de  MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Concluiu-se a discussão, tendo sido rejeitado, do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.o 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Cecília Catarino e Pedro Paulo (PSD). Vilhena de Carvalho (ASDI), Narana Coissoró (CDS) e Ourique Mendes (PCP).
Iniciou-se a discussão do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 83/III, que concede ao Governo uma autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários - e agentes de Polícia de Segurança Pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), João Amaral e José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão da proposta de lei n.o 71/III, do projecto de lei n.o 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.o 37/III, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Paulo Barral (PS), Jorge Lacão e Manuel Alegre (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Acácio
6142 I SÉRIE - NÚMERO 142Jorge Alberto Santos Correia.
24 DE JULHO DE 1984 6143Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da última reunião plenária ficaram inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a não veio traçar-nos aqui o retrato robot do homo açorianus nem teceu nenhuma consideração sobre as melindrosas questões de saber onde começa e acaba a unidade do Estado. V. Ex.a, pura e simplesmente, passou 180 milhas ao lado de qualquer dessas questões que, por acaso, eram as que estavam em debate.
Pela boca do Sr. Deputado Luís Beiroco, em condições que não vale a pena insistir quais foram, o CDS teve oportunidade de tecer considerações sobre o alcance do princípio da unidade e da igualdade, para concluir irrefragavelmente sobre a impossibilidade de nesta matéria haver 2 ordens jurídico-penais na República Portuguesa. Julgar-se-ia que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se iria conformar minimamente com isto, que não admite excepções: ou bem que se admite que a unidade do Estado tem implicações, ou não tem implicações nenhumas, ou tem as implicações que apetece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É difícil de conceber uma posição intermédia!Porém, o Sr. Deputado Nogueira de Brito passa ao lado disto para nos vir dizer 3 coisas: em primeiro lugar, que o CDS vai apresentar em Outubro um projecto de lei de revogação da lei de interrupção voluntária da gravidez - é uma novidade de tomo que já se desconfiava, dadas as posições do CDS; em segundo lugar, que nesta matéria estão implicadas questões que transcendem a aplicação do Código Penal em todo o território envolvendo outros valores- suponho que com isto quer dizer que é o valor da interrupção voluntária da gravidez que é envolvido e que faz ultrapassar todos os princípios jurídico-constitucionais; em terceiro lugar, o problema concreto é o de saber se a Assembleia da República devia confirmar a decisão do Presidente ou permitir que a questão de fundo fosse discutida pela Câmara.
Ora, isto é uma confissão espantosa! Dado o interesse político do CDS na discussão tumultuosa, demagógica e confusionista da questão da interrupção voluntária da gravidez, não há princípio constitucional que se mantenha de pé. Ao cheiro da demagogia, o CDS derruba todas as barreiras e ergue o estandarte que, infelizmente, não é por causa boa e é paga a um preço elevadíssimo. Digamos que é uma atitude de aniversário bastante sui generis, mas não deixa de ser significativa.
Não percebi bem ou não percebi até ao fundo - o problema realmente é meu- o porquê desta posição, ou seja, se era um presente de aniversário, se era um marcar de posição por ocasião do aniversário. Porém, ao ler a primeira página de um matutino do dia seguinte percebi porquê o empenhamento e porquê este flic- flac da bancada do CDS. Era, pois, sobre isso que gostaria de interrogar o Sr. Deputado Nogueira de Brito porque o matutino anunciava «CDS em defesa do direito à .vidas e depois citava algumas palavras produzidas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e não citava nenhumas palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco, na medida em que umas tinham a ver com a matéria e as outras têm a ver com o que se sabe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Demagogia!O Orador: - Mas então pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se isto é um comportamento responsável. Que diabo de comportamento é este que em duas matérias tão importantes como é a da autonomia regional e a dos direitos da mulher numa esfera tão importante, o CDS tem 2 ou 3 posições, mas não tem princípios nenhuns?
Como é que o Sr. Deputado justifica isto? O CDS garante à Assembleia da República que não irá adoptar procedimento semelhante em relação a outras questões, a outras leis? É que isto torna o CDS num partido com posições de fie flac, o que é a mesma coisa do que um partido sem posição alguma no seu 10.o aniversário.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja responder já a este pedido de esclarecimento ou prefere responder no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr, Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o mínimo que se pode dizer é que, ao longo deste debate, o CDS nos continua a espantar.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse-nos para termos calma que o CDS irá intervir, irá clarificar.
6144 I SÉRIE - NÚMERO 141Ouviu-se o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito clarificou: aos costumes disse nada, quanto a ter conhecimento de uma questão que tem a ver com a autonomia regional o CDS disse nada. O CDS aproveitou a sua participação no debate e a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito para, mais uma vez - e usando as palavras produzidas pelo meu camarada José Magalhães -, por ocasião do seu 10.o aniversário vir dizer: «Alto lá que está em causa o direito à vida e cá está a nossa bandeira pelo direito à vida.«
O Sr. Deputado Luis Beiroco veio - e bem em nosso entender- demonstrar por que é que a proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores era inconstitucional, dizendo que ela atentava contra a unidade do Estado e violava o princípio da igualdade dos cidadãos. Porém, sobre isso o Sr. Deputado Nogueira de Brito não disse nada.
Torna-se cada vez mais claro que para o CDS - os diplomas são constitucionais conforme a sua conveniência de partido. Senão vejamos: o CDS reconheceu que a proposta de lei apresentada pelo Governo tinha graves marcas de inconstitucionalidade. Devido a isso, foi ao ponto de apresentar um projecto de lei dizendo que partem da iniciativa do Governo, mas expurgam-na das inconstitucionalidades. Porém, votou favoravelmente a admissibilidade da proposta de lei.
Em relação a este aspecto, o Sr. Deputado Luís Beiroco veio dizer que a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores é inconstitucional. Contudo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que nem se fala na inconstitucionalidade mas, como se trata da nossa campanha do «direito à vida», iam votar pela admissibilidade. No entanto, o CDS não é sempre assim.
E quando se trata de projectos de lei apresentados pelo PCP, designadamente os que têm a ver com a situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso, aí está o CDS a dizer que são inconstitucionais, que não podem ser admitidos e a votar com a maioria PS/PSD contra a admissibilidade dos projectos de lei do PCP.Vozes alo PCP: - Muito bem!O Credor: - Esta é a coerência do CDS. Ou seja, quando é conveniente para o seu partido e para a demagogia que o seu partido pretende desenvolver, vota-se a constitucionalidade; quando marcadamente visa responder a problemas do povo e quando não há inconstitucionalidade, o CDS vem dizer que é inconstitucional, que vem dos comunistas e, portanto, que não interessa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, qual é a coerência do CDS ao longo de todas estas intervenções? Por outras palavras, qual é a posição oficial do CDS? A do Sr. Deputado Luís Beiroco que, em termos constitucionais, nos veio dizer que a proposta de lei não devia ser admitida, ou a posição de V. Ex."? Qual é a posição que agrada mais à vossa clientela?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em conjunto às questões que, na sequência da minha intervenção de quinta-feira passada, me foram colocadas.
Foram-me colocadas várias questões, mas, centralmente, foi-me colocada a questão de saber qual era nesta matéria a posição do CDS face ao princípio da violação ou não violação da unidade do Estado pela proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, designadamente face à posição aqui assumida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Devo dizer que após a minha intervenção supus que tinha ficado clara qual a nossa posição nesta matéria. Contudo, passarei a expô-la novamente porque, na realidade, a par de uma constante interposição de questões prévias em relação a temas que hão-se ser discutidos na Assembleia da República, o PCP vai-nos habituando a uma tentativa de jogar com a confusão em relação aos outros partidos.
Não temos dúvidas de que de um ponto de vista formal está afectada a possibilidade de aplicação uniforme do Código Penai no território do Estado Português e, por essa via, estaria afectada a unidade do Estado Português. Nesse sentido, pronunciou-se o meu colega, Sr. Deputado Luís Beiroco, que valorizou principalmente esta perspectiva.
Ora, o que eu disse é que o debate nos colocou dúvidas sobre se não estariam aqui presentes outros valores que para nós antecedem o valor do Estado e o da sua unidade e o valor de defesa do direito à vida, e perguntei se nesta perspectiva estes valores não deviam, pelo menos, ser valorizados de forma a que merecesse discussão no Plenário a proposta de lei que veio da Assembleia Regional dos Açores.
Esta hierarquização é muito clara, pois tem a ver com uma legitimidade que não é uma pura legitimidade formal. Por isso, é perfeitamente compreensível a nossa posição nesta matéria. Só não compreende esta posição quem a não queira ou não possa entender.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou-me qual era a posição do CDS em relação à possibilidade de iniciativa das assembleias regionais. Quanto a essa matéria, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Luís Beiroco, foi muito claro ao pronunciar-se sobre o sentido da expressão: «No respeitante às regiões. autónomas [...].» Cremos, pois, que essa expressão deve ser entendida com a maior latitude, não se confinando às matérias especificas que são da iniciativa dessas mesmas assembleias. Portanto, no que diz respeito à sua iniciativa dirigida a esta Assembleia, essa possibilidade deve ser entendida com a maior latitude.
Estas são, em suma, as duas direcções em que se situa a minha resposta aos Srs, Deputados do PCP que quiseram colocar questões. A resposta é clara e aponta num claro sentido de coerência e de uniformidade do pensamento do meu partido, mas também de possibilidade de discussão interna dentro do meu partido, coisa que não vemos em relação ao PCP. Em relação ao PCP, as posições são formalmente uniformes, mas não sabemos se são substancialmente uniformes.
O CDS é um partido de ampla discussão interna que, em questões desta natureza e com este melindre, permite que essa discussão tenha expressão nesta Assembleia.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É um partido de amplas liberdades!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente : - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, as suas respostas pecam por extremamente frugais, o que se compreende dada a dificuldade em que se encontra para, nesta matéria, assumir um comportamento clarividente e, mais do que isso, credível.
Aquando da sua intervenção inicial, coloquei algumas questões, tal como aconteceu com outros deputados da
24 DE JULHO DE 1994 6145minha bancada, que bem importaria fossem esclarecidas pelo CDS. A primeira delas tem a ver com a iniciativa legislativa por parte das assembleias das regiões autónomas e com a definição dos limites que o CDS tende a estabelecer, com algum laxismo, dessa possibilidade, sabendo-se - como se sabe- que a Constituição não poderia permitir o absurdo da apresentação de propostas de lei, por parte das regiões autónomas, em matéria que dissesse tão-só respeito ao continente. Esta problemática concreta não foi por si convincentemente abordada e peço-lhe, Sr. Deputado, que seja bem claro na resposta que der.
Por outro lado, não adiantou rigorosamente nada quanto a saber-se se a proposta da Assembleia Regional dos Açores viola ou não o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, permitindo - e isso no caso de ser aprovada, o que não deve acontecer- que fiquem alguns cidadãos portugueses sob a alçada de um determinado normativo e outros cidadãos portugueses à revelia dessas prescrições e cominados com uma outra legislação. Como o Sr. Deputado não ignora, tal facto seria perfeitamente impensável. Portanto, será curioso ouvir o seu ponto de vista relativamente ao assunto.
O Sr. Deputado também não revelou nada de crucial quanto à regra da unidade do Estado, de tal modo que a esta bancada fica a ideia de que o CDS sacrifica a unidade do Estado à unidade do partido. Ora, isso é grave como conclusão primária, e é ainda mais grave como conclusão política geral. Importa, pois que, com toda a limpidez e frontalidade, nos diga se há ou não violação do princípio da unidade do Estado por parte da pretensão legiferadora da Assembleia Regional dos Açores.
Estas três questões já tinham sido colocadas por deputados da minha bancada e até por mim próprio, e reclamava-se que, para além da economia de meios que o Sr. Deputado utilizou há momentos, agora, menos parcimoniosamente, pudesse dar a conhecer o seu pensamento relativamente a elas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não usou da palavra para formular pedidos de esclarecimento!...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, lamento desiludir V. Ex.a, mas devo dizer-lhe que na passada sessão formulei pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, não estive presente na última reunião e os Srs. Secretários da Mesa dizem-me que V. Ex.a não formulou pedidos de esclarecimento. No entanto, se V. Ex.a o afirma, faça o favor de usar da palavra para formular o protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para avivar a memória aos membros da Mesa, devo dizer-lhe que fui o primeiro orador a usar da palavra para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
As questões que coloquei eram no sentido de saber se o Sr. Deputado Nogueira de Brito questionava ou não o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco no que diz respeito à violação dos princípios da unidade do Estado e da igualdade dos cidadãos...O Sr. Presidente: - O assunto já está esclarecido, Sr. Deputado. Faça favor de formular o protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu protesto tem um sentido simples.
O Sr. Deputado sustentou a posição de voto do Grupo Parlamentar do CDS na base de que havia alguma coisa mais importante do que a unidade do Estado. Ora, não vou colocar a questão de ser a unidade do partido, pois o Sr. Deputado não respondeu a isso.
Porém, o que gostaria que o Sr. Deputado me dissesse era o que é que há na mente do CDS que seja mais importante do que a unidade do Estado. Está o CDS já neste momento a fazer uma hierarquia dos princípios fundamentais da Constituição, dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos em tais termos que temos de ter uma tabela que amavelmente o CDS nos forneça?
Este diploma tem um único artigo, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena estar a dizer com um ar ingénuo que remete as questões de fundo para a discussão na generalidade, quando todas as questões de fundo foram aqui discutidas, particularmente a de saber se o diploma tem ou não cabimento constitucional.
Ora, se essa questão está discutida e rediscutida neste debate, com o que é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito está tão preocupado? Conte-nos de vez!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não venha o Sr. Deputado, com alguma ingenuidade ou, pelo menos, fazendo de alguns de nós ingénuos, invocar a liberdade de pensamento que existe no seu grupo parlamentar. Oh, Sr. Deputado, se há tanta liberdade de pensamento por que é que não há liberdade de voto? Por que é que os Srs. Deputados vão votar contra aquilo que pensam?
O CDS acha que a questão principal é a unidade do Estado, mas vai votar claramente contra ela. Porquê? Por mera demagogia? Porque não tem coragem de enfrentar a questão que acham ser a central, que é a da unidade do Estado e da igualdade dos cidadãos? Têm medo? Envergonham-se disso? É por demagogia? Esclareça isso claramente, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito iniciou a sua resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados dizendo que a posição do CDS era clara. Pode ser clara para o CDS, mas penso que mais importante do que ser clara para o CDS é importante que fique claro para a Câmara.
Temos de ver se nos entendemos, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O primeiro orador que falou pela bancada do CDS considerou a iniciativa da Assembleia Regional dos Açores inconstitucional por violar os princípios da unidade do Estado e o princípio da igualdade dos cidadãos. V. Ex." vem dizer que o recurso deve ter provimento, ou seja, a iniciativa do Presidente da Assembleia Regional dos Açores é constitucional. Em que ficamos? Onde está a clareza do CDS?
Segunda questão: o Sr. Deputado disse-nos - e creio que vai responder à pergunta que já lhe foi colocada pelo meu camarada João Amaral- que havia valores que se sobrepunham à própria unidade do Estado e de entre eles falou-nos do direito à vida. Mas eu pergunto: ainda que não sendo um argumento a ter em conta, como justifica que tenha votado contra a admissibilidade do projecto de lei do PCP que visava responder ao problema dos salários em atraso? Considera ou não que
6146 I SÉRIE - NÚMERO 142o direito ao salário é um elemento essencial para o direito à vida dos cidadãos? Considera ou não que as entidades patronais que não cumprem esse dever põem em causa a vida dos cidadãos, negando-lhes aquilo a que têm direito?
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, voltava-lhe a pôr esta questão para que fique clarinho.
VV. Ex.as dizem que são um partido pluralista, em que cada um - sabe-se lá à custa de quê - diz o que pretende lá dentro. Mas se há assim princípios de tanta liberdade e diferenças tão grandes nesta questão, por que é que não dão liberdade de voto? Isto era bom que ficasse claro para se saber onde começa a pseudo-liberdade do partido e onde acaba a demagogia do CDS neste seu 10.o aniversário.Vozes do PCP: - Muito bem'.O Sr. Presidente: - Para uni protesto, tem apalavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, crio que uma das confusões mais claras deste debate é o facto de que mesmo para as batalhas péssimas há meios que não devem ser utilizados. E o que caracteriza o CDS é estar a utilizar todos os meios e dançar ao som de todas as músicas - mesmo as piores.
Sabemos que o CDS, nesta esfera, quer ser o campeão da luta contra os direitos da mulher. Sabemos que o CDS, faz proselitismos anti-feministas. Sabemos que o CDS traça o retrato da mulher entre a panela e a telenovela, entre o detergente mais branco e o vestido mais belo para esperar o esposo até que ele chegue a casa e vivam todos felizes. Sei que o CDS faz literatura nessas matérias e diz «viva o direito à vida» como forma de limitar a mulher em relação ao exercício de algo que vemos ao serviço da liberdade e da responsabilidade. Isso é com o CDS.
Agora, o CDS corre a todas as iniciativas, mesmo às piores, às mais irresponsáveis, às inconstitucionais. É o que este debate prova.
A iniciativa do Presidente da Assembleia Regional dos Açores no sentido de interpor um recurso sem cabimento nenhum, intempestivamente, sem consultar a Assembleia, é um episódio infeliz da campanha eleitoral do Sr. Mota Amaral no quadro das eleições regionais. Ponto. É isso que é este recurso.
É uma operação política instrumentalizando uma questão que não devia ser objecto de instrumentalização e em que o PSD regional se apresenta aqui da maneira mais ínvia, mais desacreditada e até perniciosa para as imagens das instituições regionais.
O CDS quer apresentar um projecto de lei. Excelente! O CDS tem direito de iniciativa legislativa. Apresente projectos de lei de todas as naturezas e de todos os matizes.
Mas começo a desconfiar de que, se amanhã alguém aqui aparecer com outra iniciativa aberrativa que diga «aborto», o CDS aprovará e, ainda que o Sr. Deputado Beiroco suba ali acima para demonstrar que é duplamente, triplamente ou quadruplamente inconstitucional, sempre sairá de um escaninho o Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito que dirá precisamente o contrário, que dirá «esta é a posição do CCDS».
É caso para nos perguntarmos se de instrumentalização em instrumentalização, de flac em flac, de flic em flic, resta deste partido alguma coisa para apresentar ao eleitorado como identidade.
Quanto à vossa atitude aqui na Assembleia da República isso, politicamente, tem um nome: oportunismo político. E é dos piores, jogando com uma questão que não devia ser instrumentalizada nem objecto de sentido de oportunismo como aquele que a vossa bancada revelou de uma péssima maneira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para contraprotestar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou fazer um curto contraprotesto, embora isso possa incomodar o PCP.
Em primeiro lugar, queria dizer que V. Ex.a teve muita razão em duvidar, porque os Srs. Deputados do PCP disseram todos rigorosamente o mesmo. A dúvida era, portanto, legítima. Repetiram-se constantemente aqui, hoje, como se repetiram na quinta-feira.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas repetiu-se muito bem!O Orador: - Por isso mesmo distingui 2 questões: a do Sr. Deputado José Manuel Mendes, respeitante à possibilidade da iniciativa neste caso e o restante, que era a mesma questão em vários tons, sendo alguns deles musicais como o caso do Sr. Deputado José Magalhães com os seus flics e flacs e companhia limitada.
É claro que podemos beneficiar de alguma coisa com isto nesta tarde de Verão ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Musical?O Sr. José Guimarães (PCP): - Isso é ginástica! Dó-ré-mi é que é música!O Orador: - Sim é ginástica evidentemente. É dodecafonismo serial em matéria de sons, o que aqui nos aparece.
Os Srs. Deputados do PCP mostram interesse em conhecer os princípios que enformam o CDS e que nos têm permitido ser um partido coerente. Esses princípios estão expressos na declaração de princípios com que o CDS iniciou a sua vida e mantêm-se como os princípios enformadores da sua actividade.