II SÉRIE-A — NÚMERO 20 34 eventual contaminação radioativa, situação que não se encontra acautelada no presente e que urge corrigir. Na anterior Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019 que recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira. Sendo positiva, a recomendação aprovada fica aquém do necessário como comprova a realidade. É fundamental que venham a ser revistos os caudais ecológicos a garantir por Espanha, de modo a não comprometer usos a jusante e a não por em causa a soberania portuguesa e a capacidade de gestão dos recursos hídricos nacionais, numa perspetiva de assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas, permitir o desenvolvimento das regiões e dar resposta à adaptação necessária aos cenários previsíveis de alterações climáticas. A revisão dos caudais a descarregar no meio estuarino e a adequação mais justa das contribuições dos dois países para a manutenção das áreas estuarinas e do equilíbrio sedimentar ao longo da bacia hidrográfica é também uma questão fundamental a tomar em atenção no cenário de revisão da Convenção de Albufeira, sem que sejam fixados na Convenção os caudais a garantir no território nacional, aspeto que se relaciona com o exercício da soberania nacional. A concretização da recomendação já aprovada quanto à monitorização da qualidade da água, incluindo a inclusão de parâmetros de radioatividade, que resultou da intervenção do PCP, requer o reforço da capacidade de intervenção do Estado, que possibilite o adequado acompanhamento, monitorização e fiscalização do meio hídrico. Para dar resposta às necessidades descritas é de importância capital a reversão da situação de desinvestimento e de fusões nos serviços e organismos do Estado que, por opção de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, tem vindo a reduzir a capacitação técnica e logística para assegurar a gestão e o planeamento dos recursos hídricos. As entidades do Estado com responsabilidade nestas áreas têm perdido trabalhadores, meios e competências, delegando a gestão de albufeiras, por via de concessões a entidades privadas ou de direito privado a quem foram atribuídas competências de administração, sem acautelar a proteção destes bens públicos. Para defender o rio Tejo e o território da sua bacia hidrográfica é preciso que o Governo português, no quadro das relações internacionais e diplomáticas e no respeito pela soberania dos Estados, assegure a salvaguarda e proteção dos interesses e da soberania nacionais, diligenciando junto do Reino de Espanha os procedimentos conducentes à revisão da Convenção de Albufeira, corrigindo as assimetrias em que o mesmo assentou. Para além da revisão desta Convenção é também fundamental traçar o caminho de reforço de meios dos serviços e organismos do Estado para que se possam desenvolver as ações e medidas necessárias para garantir o cumprimento de caudais que preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição adequada da qualidade da água dos rios e albufeiras bem como a realização de ações regulares de fiscalização e inspeção que permitam identificar os focos de poluição e situações anómalas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  No quadro das relações diplomáticas com Espanha e no respeito pela soberania dos Estados, tome as diligências com vista a iniciar um processo de revisão da Convenção de Albufeira, na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais e a sustentabilidade ambiental na bacia hidrográfica do rio Tejo. 2 –  No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira que venha a ser realizado, defenda: a) A fixação de caudais instantâneos mínimos e máximos nas zonas da fronteira entre os dois países que assegurem a manutenção dos ecossistemas a jusante bem como usos já existentes, tendo em conta as variações hidrológicas ao longo do ano.