2 DE MAIO DE 2013 5 iii) Fixa limites globais máximos para as pensões anuais devidas pelas várias tipologias de incapacidade permanente e por morte; iv) Determina que às pensões devidas por acidente de trabalho são aplicáveis as regras de atualização anual de pensões do regime geral da segurança social; v) Cria uma tabela de incapacidades específica para a atividade de bailarino, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei; vi) Estabelece regras quanto ao acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado, prevendo designadamente a possibilidade de celebração de acordos ou protocolos tendentes a garantir o acompanhamento por profissional especializado em medicina desportiva; vii) Consagra um regime específico de remissão de pensões relativamente aos beneficiários de nacionalidade estrangeira que optem por sair de Portugal. Em suma, o PEV visa, através do PJL 397/XII (2.a), estabelecer um regime de reparação e de reabilitação emergente de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais específico, seguindo de perto o regime aplicável aos praticantes desportivos profissionais. 2. Enquadramento constitucional e legalA proteção dos trabalhadores contra acidentes de trabalho e doenças profissionais encontra-se amplamente prevista na Constituição da República Portuguesa [CRP], não apenas na vertente da prevenção, mas também na vertente da reparação dos danos emergentes do infortúnio laboral. Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição – com a epígrafe Direitos dos trabalhadores – todos os trabalhadores têm direito “à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes”, estabelecendo a alínea b) da mesma disposição o direito à “prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde”. Por seu turno, a alínea f) da já aludida disposição constitucional reconhece aos trabalhadores o direito “a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.” Cumpre salientar que a densificação do direito constitucional relativo à assistência e justa reparação pelos danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais coube ao legislador infraconstitucional, que aprovou a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação e acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho. Este regime jurídico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, aplica-se à generalidade dos trabalhadores, incluindo os bailarinos profissionais de bailado clássico e contemporâneo. Contudo, e sem prejuízo da aplicação subsidiária do regime de reparação previsto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, o legislador ordinário tem vindo, em determinadas situações, a reforçar a proteção dos trabalhadores por danos emergentes de acidentes de trabalho, através da consagração de regimes específicos que têm em conta as especificidades das atividades profissionais a que se destinam. É o caso dos praticantes desportivos, que viram ser-lhes reconhecido através da Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, um regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho. É precisamente este regime específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho que inspirou o PEV e cujas soluções pretende aplicar ao setor dos profissionais de bailado clássico e contemporâneo. Cumpre também salientar que, através do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de janeiro, foi estabelecido o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório. Este regime aplicável aos praticantes desportivos obriga à existência de um seguro desportivo obrigatório e, no caso dos praticantes desportivos no regime de alto rendimento, à existência também de um seguro de saúde com as coberturas e capitais mínimos aí fixados. Este é igualmente o regime que o PEV preconiza para os bailarinos profissionais.