PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 máximo de 500 M€1, com execução de 54,2% no mesmo período, 135 M€. No conjunto, a execução das linhas gerou o acréscimo destas responsabilidades contingentes em 395 M€. Por seu lado, em indemnizações por sinistros em seguros de crédito, o Estado efetuou pagamentos no total de 2,1 M€ (mais 23,5% face a 2020), na sua maioria, no âmbito da “Facilidade para países fora da OCDE”2.  Sobre as garantias públicas a linhas de crédito COVID-19: ♦ a concessão destas garantias foi autorizada pela CE (no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio de Estado criadas para apoiar a economia3) até um limite de 13 000 M€;♦ foi criado um regime especial para as garantias pessoais do Estado e para a garantia mútua4;♦ para a implementação da totalidade das linhas de crédito autorizadas pela CE foi estimada pelasociedade gestora do FCGM, em julho de 2020, uma necessidade global de reforço dos meios financeiros do Fundo de 1 753 M€;♦ as utilizações do limite fixado no Quadro Temporário ascendiam a 10 185 M€ no final de 20215,acrescendo até maio de 2022, a linha de crédito Apoio à Produção, com o plafond de 400 M€, totalizando 10 585 M€, encontrando-se ainda disponível um saldo de 2 415 M€;♦ relativamente à situação das contragarantias emitidas e tendo em conta o perfil das empresas6, verifica-se que: i) 86,3% do valor total de contragarantias (5 838 M€) foram emitidas a créditos concedidos amicro, pequenas e médias empresas; ii) 66,9% (4 525 M€) foram concedidas a empresas pertencentesàs indústrias transformadoras, ao comércio e reparação de veículos e ao alojamento e restauração; e iii)os créditos com classe de risco médio absorveram 67,8% (4 589 M€) do total garantido7;♦ no final de 2021, a carteira viva do FCGM referente às linhas de crédito COVID-19 atingia 6 569 M€(74,5% do total da carteira viva do FCGM, 8 821 M€). As emissões de garantias/contragarantiasatingiram 6 985 M€, dos quais 666 M€ relativos ao ano de 20218. As contragarantias extintas poramortização e executadas ascendiam a 85 M€ e a 15 M€, respetivamente; um conjunto decontragarantias encontrava-se amortizado parcialmente, no valor total de 278 M€, e as anulações9 em2021 de garantias contratadas em 2020 atingiram 38 M€. A Linha de Apoio à Economia COVID-19concentrava a maioria da carteira viva (Gráfico 57).1 Em 2021, foram emitidas garantias no valor total de 250 M€. 2 Criada em 2008 e disponibilizada através da COSEC para cobertura de riscos de natureza comercial e política em países fora da OCDE, Turquia e México. 3 O Quadro Temporário permite, por um período limitado, auxílios estatais para colmatar a escassez de liquidez das empresas e assegurar que as perturbações causadas pela COVID-19 não comprometem a viabilidade das empresas. A autorização concedida a Portugal [Decisão State Aid SA.56873(2020/N), de 04/04/2020] foi objeto de alterações, destacando-se a prorrogação até 30/06/2022 e o alargamento do prazo das garantias de 6 para 8 anos. 4 DL 10-J/2020, de 26/03. 5 Foram considerados os montantes máximos de financiamento [cfr. State Aid SA.56873(2020/N), de 04/04/2020]. 6 Não foram consideradas duas linhas de garantias de carteira porque não foi disponibilizada informação com o mesmo detalhe. 7 Os créditos classificados com risco alto, em acompanhamento (probabilidades de default entre os 53% e os 98%) e em default representam 18% do valor das contragarantias emitidas (1 249 M€); os créditos de risco baixo abrangem 14% (927 M€) (rating de 30/11/2021). 8 355 M€ correspondem a emissões nas linhas lançadas em 2021 e 311 M€ a novas emissões nas linhas criadas em 2020. 9 Principalmente, por desistência do cliente na operação de financiamento. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________241