1284II SÉRIE — NÚMERO 74ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 365/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA DEFINIR 0 REGIME JURÍDICO DO REFERENDOExposição de motivosEra intenção do Governo apresentar à Assembleia da República, durante a presente sessão legislativa, uma proposta de lei que viesse definir o regime jurídico do referendo.Dado que lhe não foi possível cumprir esse desiderato e porque a institucionalização do referendo, como processo de consulta ao eleitorado e de participação dos cidadãos ná vida colectiva, é urgente e constitui um dos pontos fundamentais do seu Programa, o Governo, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO i.°É concedida autorização ao Governo para definir o regime jurídico do referendo.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida na presente lei cessa decorridos sessenta dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 366/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REVER 0 REGIME JURÍDICO DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVOEm 28 de Abril do ano corrente apresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei de bases do sistema educativo, cuja discussão tempestiva não foi, todavia, possível, devido ao termo da sessão legislativa.Considerando a urgente necessidade de proceder à revisão e redefinição do regime jurídico de bases e da estrutura do sistema educativo, entende o Governo solicitar à Assembleia da República autorização para legislação nesta matéria, segundo a orientação expressa na proposta anteriormente apresentada e tendo em conta as sugestões e críticas de que a mesma venha a ser objecto na apreciação e discussão públicas a que foi submetida.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pdo n.° 1 do artigo 170.° da Constituiço da República, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado a rever o regime jurídico de bases do sistema educativo.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.ARTIGO 3.°Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro—Vítor Pereira Crespo.PROPOSTA DE LEI N.e 367/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA APROVAR AS BASES GERAIS DO ENSINO ESPECIAL, DE ACORDO CtIM 0 PREVISTO NO ARTIGO 19.° 0A LEI N.° 66/79, DE 4 DE OUTUBRO.A Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, estabeleceu as orientações gerais em que se fundamentará o desenvolvimento da educação especial em Portugal De acordo com o disposto no seu artigo 19.°, o Governo promoverá a elaboração de uma proposta de lei de bases gerais do ensino especial, contemplando os fundamentos e o quadro de referêmera normativos da política a implementai: no sector.No âmbito da preocupação do Governo de encontrar soluções concretas para os problemas que afligem os Portugueses, designadamente os grupos populacionais mais desfavorecidos, está expressamente contemplada no seu Programa a apresentação daquela lei de bases, no quadro mais vasto das directrizes que constam da proposta de lei sobre quadro do sistema educativo, oportunamente apresentada.As bases do ensino especial virão constituir-se num importante pilar da edificação de uma sociedade inais justa e humana, em que a política educativa esteja ao serviço da construção de uma efectiva igualdade de oportunidades.