1996II SÉRIE — NÚMERO 1062 — Os termos em que é formulada a segunda questão implicam um tratamento não fáctico nem técnico, pelo que nos abstemos de responder.3 — Como será, certamente, do conhecimento geral, desde meados de 1980 que se vive na Universidade Livre um clima de indefinição e conflito aberto entre responsáveis, factor de que resulta a precariedade do seu funcionamento. Tanto assim que nenhum dos cursos actualmente ministrados está reconhecido pelo Ministério da Educação e das Universidades e, até ao momento, não foi possível sequer aprovar qualquer estatuto, apesar dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito.Sendo uma instituição privada de ensino, de carácter cooperativo, o poder de intervenção e de tutela deste Ministério tem de salvaguardar os direitos que constitucionalmente assistem às entidades particulares, não tendo apesar disso sido descuradas qualquer das vias de intervenção legalmente possíveis.As Secretarias de Estado do Ensino Superior e do Fomento Cooperativo têm procurado, pelas vias do diálogo e da conciliação, promover a conciliação das partes envolvidas. Suspenderam-se todas as acções conducentes ao reconhecimento pelo Ministério da Educação e das Universidades de cursos ministrados na Universidade Livre. Foi instaurado um inquérito, no sentido de se conhecer da situação, e aguarda-se a resolução judicial de alguns processos que, uma vez decididos, permitirão uma melhor clarificação de situação e posições controversas.Como se depreenderá do exposto, antes da questão de saber se a Universidade Livre se recusa ou não a aplicar uma lei que necessita de regulamentação, há que tentar resolver a situação de milhares de estudantes, que poderão vir a ser seriamente prejudicados caso não se obtenha a conciliação das partes envolvidas no processo e a regularização do funcionamento do estabelecimento de ensino.4 — Às questões postas em quarto e quinto lugar responder-se-á conjuntamente e no sentido de que estão em estudo.Efectivamente, a Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, levanta problemas muito delicados, que exigem um estudo aprofundado e cuidado, prévio à sua regulamentação.Alguns dos princípios nela consagrados e que dizem respeito à área de competência deste Ministério são altamente controversos.Assim, e a título de exemplo, o artigo 9.° foi elaborado sem que o legislador tivesse tido em conta a variedade e especificidade de cursos existentes e a realidade das instituições e disponibilidades do ensino. Não se pretenderá certamente que, por força das disposições nele consagradas, se reconheçam habilitações a quem as não tenha, ou se reconheçam graus a quem não tenha possibilidades de os obter. O artigo 9.° ignora, pura e simplesmente, a existência ou inexistência de vários regimes de estudos, desde os que implicam obrigatoriedade de frequência mas permitem uma avaliação contínua e prevêem determinado sistema de provas, aos que dispensam a frequência mas, em contrapartida, exigem diferentes e mais exigentes sistemas de avaliação.Areas há em que será dificilmente aceitável a dispensa de uma frequência, ainda que mínima.Áreas há em que, se bem que possível a aceitação da dispensa de frequência, impõem a alteração deplanos de estudo e a criação e definição de regimes de estudo compatíveis.Áreas há em que podendo existir já uma dualidade de regimes de estudo, nem por isso aos trabalhadores--estudantes poderá permitir-se optarem por um regime de frequência quando o não possam cumprir, facto que numa leitura simplista do artigo 9.° até poderia parecer aceitável.Importa ainda referir que não é pelo facto de o legislador, pouco atento, determinar ao Governo a criação de aulas nocturnas que passam a existir as condições necessárias para o efeito.Há carências de pessoal docente e de recursos que impedem o cumprimento imediato do que se afirma na lei.Não bastam as intenções, é necessário conhecer-se as realidades para legislar positiva e eficazmente.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Sup> rior, 5 de Maio de 1982. — O Adjunto, (Assinatura ilegível.)RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS José Niza pedido cópia do inquérito de opinião realizado em Fevereiro pela RTP.Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 352/GSE, de 8 de Abril último, sobre o requerimento em referência, junto se envia uma informação prestada pelo Gabinete de Estudos de Audiência da RTP.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 11 de Maio de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.RTP —GABINETE DE ESTUDOS DE AUDIÊNCIA Audiência dos 15 programas mads vistosA criação do painel de audiência de televisão veio finalmente dotar a RTP do meio de se manter em contacto directo e regular com o seu público. O painel é formado por 1100 pessoas com mais de 5 anos de idade, escolhidas pela entidade externa à RTP responsável pela recolha e tratamento dos dados, de harmonia com os critérios internacionalmente estabelecidos para este tipo de estudo. Os membros do painel são representativos dos vários estratos e camadas etárias da população portuguesa do continente.A entidade responsável pela implementação dos estudos é a empresa especializada TEOR, em colaboração com o Gabinete de Estudos de Audiência da RTP.A partir de agora a RTP está habilitada a conhecer diariamente o volume da audiência de cada programa e o grau de agrado do público.Os estudos de audiência, tal como hoje os conhecemos, começaram nos anos trinta em Inglaterra e nos EUA. Tratava-se nessa época de conhecer quantos ouviam rádio. Muito se progrediu desde então e em certos países utilizam-se hoje meios computorizados