I SÉRIE — NÚMERO 6 10 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, eu poderia dar agora de imediato a palavra aos outros Srs. Deputados que se inscreveram,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não! Não pode! E o Regimento? A Sr.a Presidente: — ... mas em homenagem a um princípio de lealdade, a velha fairness, penso que devo responder de imediato aos argumentos dos recorrentes para esclarecer a base de intervenção dos Srs. Deputados que não protagonizaram este debate na Conferência de Líderes como nós protagonizámos. Em primeira linha, deixo claro que a proposta de lei acabou de entrar no Parlamento — é uma informação que dou ao Plenário —, mas o Srs. Deputados que estiveram presentes na Conferência de Líderes sabem que a delimitação do objecto da proposta de lei foi claríssima: ela decorreu de uma parte do memorando da tróica que todos conhecem e foi identificada, a meu requerimento, pela Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que nos delimitou com clareza, tematicamente, o âmbito da proposta de lei. Portanto, a minha decisão não foi proferida sobre nenhum desconhecimento em relação ao conteúdo da proposta de lei, tanto mais que do conhecimento desse conteúdo dependia a decisão sobre o procedimento. Foi claro naquele debate que a decisão sobre o procedimento tinha neste caso uma espécie de recepção numa relação de efeitos recíprocos sobre a matéria a discutir. Porquê? Porque a eficácia do parecer das comissões de trabalhadores só logra realização se ele entrar, em regra, antes da discussão na generalidade ou, então, antes da discussão na especialidade se se confinar o objecto da proposta de lei não a um diploma global mas a uma matéria específica, de normas específicas com unicidade temática, ou quase. Sendo assim, considerei, com um conjunto de argumentos que expus aos Srs. Deputados, que eu devia agendar a proposta de lei. Antes de sintetizar o que consta da acta da Conferência de Líderes como sendo os argumentos que apresentei a todos os seus membros, quero apenas objectar a dois ou três dos argumentos expendidos pelos Srs. Deputados recorrentes, e, por razões de método, faço-o no imediato com a leitura dos meus argumentos na Conferência de Líderes e que foram estes: que o agendamento da discussão da proposta, na generalidade, não prejudica a efectividade da influência das conclusões da discussão pública na decisão do legislador. Porquanto: 1 — Essas conclusões entram no processo legislativo em momento anterior à discussão da proposta na especialidade e, mesmo, antes da votação na generalidade. 2 — O que está em causa não é um diploma global, mas um conjunto de normas específicas, em unicidade temática, permitindo uma fácil compreensão pelas entidades consultadas da matéria em debate, debate que já não é estranho aos actores da concertação social.» Faço aqui um momento de pausa para dizer que não é o impacto das normas que define aqui a constitucionalidade da efectividade da audição mas, sim, a extensão das normas e a sua capacidade de serem claramente conhecidas pelas entidades que vão ser ouvidas. «3 — Por esse modo fica garantida a efectividade da audição, quer dizer, a sua real influência sobre o legislador, e garantida que fica a efectividade da audição, garantida fica a constitucionalidade do procedimento; 4 — É verdade que a lei do trabalho contém um regime-regra para o procedimento da audição, mas que não vincula o legislador. O legislador pode justificadamente cumprir de outro modo o dever constitucional de audição. Isso decorre do poder de auto-revisibilidade legislativa que é próprio das Assembleias legislativas soberanas.» Isto para dizer, Srs. Deputados, que a lei vincula directamente o juiz, os cidadãos, os agentes administrativos, mas não vincula directamente o legislador. Protestos do PCP e do BE. Peço desculpa, mas estou a ler os meus argumentos. Os Srs. Deputados ouviram os Srs. Deputados recorrentes e eu também gostava de ser ouvida na minha resposta.