26 DE ABRIL DE 19862055ministério dos negócios estrangeiros GABINETE DO MINISTROEx.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Se cretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), relativo aos acordos da Base das Lajes.Em aditamento ao ofício GMNE/373, de 24 de Fevereiro de 1986, e com referência ao ofício n.° 659/ 86, de 5 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informai- V. Ex.a de que foi remetido a este Gabinete o ofício n.° 452/SAP/86, de 20 de Março de 1986, do Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares, cuja cópia, acompanhada por novo requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, se anexa.Quanto ao teor do requerimento em apreço, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° o seguinte.1—o Acordo, por troca de notas, de 13 de Dezembro de 1983, Relativo à Extensão, até 4 de Fevereiro de 1991, de Facilidades Concedidas nos Açores a Forças dos Estados Unidos da América ao Abrigo do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951 encontra-se publicado no Diário da República, 1." série, n.° 103, de 4 de Maio de 1984, cuja fotocópia se anexa.2 — Quanto aos restantes diplomas lega,is solicitados por aquele Sr. Deputado, informaram os serviços competentes deste Ministério que, após contactos com o Ministério da Defesa Nacional, ficou estabelecido que aquele dopartamento governamental fornecerá as indicações necessárias à Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeirou, 15 de Abril de 1986. — o Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)direcção-geral das florestas DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO FLORESTALEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 641/IV (i.a), dos deputados Álvaro Brasileiro e João Abrantes (PCP), sobre baldios.De acordo com o solicitado no ofício mencionado em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:Uma informação pormenorizada em relação a alguns dos quesitos, dado sc tornar imprescindível a consulta de inúmeros processos e o estudo e colheita de elementos, seria necessariamente muito morosa.Neste contexto, c dado que o pedido dos Srs. Deputados acima mencionados é feito com urgência, algunselementos, embora muito poucos, poderão ser posteriormente completados.o) Assim, não se pode indicar o número de baldios existentes, pelo facto de o Decreto-Lei n.° 39/76. ao criar os baldios de lugar, impede que tal número seja determinado ou estimado, pelo facto de se constituírem ou poderem vir a constituir-se conselhos directivos com utentes de uma só povoação, de duas ou até de todas as pertencentes a uma mesma freguesia.Por estas razões, mesmo para aqueles baldios que continuam a ser administrados directamente pelo Estado (submetidos ao regime florestal parcial), em que a unidade de exploração é o perímetro florestal, seria muito difícil definir unidades de baldios.Mais difícil ainda seria conhecer o número de baldios não submetidos ao regime florestal, dado que esta Direcção-Geral não possui sequer quaisquer elementos quanto ao número de autarquias que têm no momento actual baldios.Quanto ao tipo de gestão, é feita:1) Pelo Estado;2) Pelo Estado e compartes em regime de associação;3) Exclusivamente pelos compartes;4) Pelas autarquias.b) Número de concelhos directivos que se encontram em funções, por concelhos e nos anos solicitados:1) Na alínea b) do artigo 9." do Decreto-Lei n." 39/76:Albergaria-a-Velha:1978— 1;1983 — 0;1984 — 0;1985 — 0.Alenquer:1978— 1;1983— 1;1984— 1;1985— 1.Alfândega da Fé:1978 — 2;1983 — 0;1984 — 0;1985 — 0.Alijó:1978 — 5; 1983 — 2;1984— 1;1985— 1.Amarante:1978 — 7;1983 — 6;1984 — 6;1985 — 5.