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I SÉRIE — NÚMERO 106 30 Uma região que tem tudo para dar certo merece mais! Merece mais! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Beja merece mais! O Baixo Alentejo merece mais! O Alentejo merece mais! Uma região que alimenta merece muito mais! Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Merecia, pelo menos, um Deputado de Beja do PSD a intervir, não um de Évora!... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É Alentejo! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Encerramos, assim, este debate e passamos à discussão conjunta da Petição n.o 525/XIII/3.a (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, e dos Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.a (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.a (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho) e 1199/XIII/4.a (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Há aqui qualquer coisa que não está bem, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, porque os títulos dos dois projetos de lei do Bloco de Esquerda parecem iguais. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr.a Deputada, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, os títulos são quase iguais, mas têm uma diferença: um diz respeito ao crédito ao consumo e o outro diz respeito ao crédito à habitação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também não disse que o conteúdo não era diferente, disse que só não lia o título, porque era igual, mas agradeço a sua correção, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é precisamente a última palavra de cada título que separa e distingue os dois tipos de crédito. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem razão, Sr.a Deputada, muito obrigado pela sua correção. Para iniciar o debate, com a apresentação das duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
6 DE JULHO DE 2019 39 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate do sexto ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto relator desta petição, gostava de saudar os subscritores e todos aqueles que se uniram neste debate. Queria começar por repor a verdade ao Partido Socialista, dizendo-lhe que tem de se decidir. Os Deputados da Comissão de Educação passaram quatro anos a dizer que o PSD aumentou o dinheiro para as escolas privadas com contratos de associação e agora vem aqui o Deputado António Gameiro dizer que o PSD, afinal, também cortou contratos de associação. O Sr. António Gameiro (PS): — É verdade! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Os senhores entendam-se! Dizem tanta coisa que já ninguém acredita no que dizem! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — E depois temos a cegueira ideológica do PCP, do Bloco e deste Governo do Partido Socialista, que levou a que se cometessem erros que agora já reconhecem. Talvez seja necessário saber que o Papa vem a Portugal em breve para o Bloco, o PCP e o Governo verem a luz! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Os estudantes de Fátima não têm culpa da vossa cegueira ideológica. Quiseram tanto encerrar turmas que deixaram alunos da mesma rua uns a pagar a escola pública, outros a pagar a escola privada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não diga disparates! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Os senhores têm de ter uma opção: quando não há oferta pública, há contratos de associação. O que não podem é querer expulsar alunos que vivem no mesmo concelho, na mesma freguesia e na mesma rua, em que uns pagam a escola pública e outros andam de borla na escola pública! Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.Isto é injusto e discriminatório! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O quê?! O Sr. Duarte Marques (PSD): — É por isso que, hoje, nestas escolas há turmas que são gratuitas e há turmas que são pagas, pela cegueira ideológica deste Governo, do Bloco e do PCP. As crianças não têm culpa da vossa cegueira ideológica. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 106 44 Visto da Mesa, é impressionante o número de cidadãs e de cidadãos que se encontram a acompanhar os nossos trabalhos nas galerias. Em nome do Parlamento, a todos saúdo e cumprimento pelo interesse pelos nossos trabalhos. Aplausos gerais. Passamos ao Voto n.o 853/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção de Carola Rackete pelas autoridades italianas e de preocupação pela situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, como os guiões das votações foram distribuídos à última hora, nós tivemos alguma dificuldade e estamos ainda a tentar transcrever algumas das votações. Por isso, em relação ao Voto n.o 859/XIII/4.a, apresentado pelo CDS-PP, o voto do Bloco de Esquerda é de abstenção. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Que vergonha! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não altera o resultado da votação, mas o registo fica feito. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre o Voto n.o 853/XIII/4.a, do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, fica registado. Passamos à votação do Voto n.o 855/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação e resultados alcançados pelos atletas paralímpicos nos Jogos Europeus da Juventude. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Voto n.o 857/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação pela prestação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1095/XIII/4.a (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Ana Passos, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Elza Pais, Hugo Carvalho, Ivan Gonçalves, Luís Graça, Maria Conceição Loureiro, Marisabel Moutela e Pedro Delgado Alves).
I SÉRIE — NÚMERO 106 46 O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1903/XIII/4.a (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1956/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. A proposta de lei baixa à 7.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. Está previsto, no guião, a votação na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei. Pergunto se alguém se opõe a que as votações sejam convoladas numa única. Pausa. Uma vez que não há objeção, assim faremos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
6 DE JULHO DE 2019 47 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento à Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, nós entregámos uma proposta de alteração, na especialidade, e creio que a aprovação deste requerimento não retira a possibilidade de também votarmos essa proposta de alteração. Era apenas para enquadrarmos esse nosso direito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Naturalmente, assim se fará, porque se passarmos a uma fase de especialidade, será o conjunto das propostas apresentadas a ser deliberadas. Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, assim, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora ao guião suplementar II, relativo à votação, na especialidade, desta mesma proposta de lei. Começamos pela votação do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Era a seguinte: 2 — Gozará do direito potestativo de aquisição o proprietário da benfeitoria ou melhora que manifeste explicitamente essa pretensão, sendo o valor patrimonial do solo determinado nos termos do artigo 4.o. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Era a seguinte: 3 — Na ausência do estipulado no número anterior, gozará do direito potestativo de aquisição o proprietário da componente de maior valor patrimonial a determinar nos termos do artigo 4.o, devendo o proprietário do solo ou da benfeitoria ou melhora indemnizar o proprietário pelo valor apurado.
I SÉRIE — NÚMERO 106 48 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Relativamente ao n.o 4 do artigo 3.o e restantes artigos da proposta de lei, fui informado de que não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que pergunto se podemos votá-los em conjunto, na especialidade. Pausa. O PCP pretende votar separadamente o artigo 5.o da proposta de lei, pelo que teremos de votar também, autonomamente, o n.o 4 do artigo 3.o. Passamos, assim, à votação do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação dos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 6.o a 11.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação da proposta de lei que foi agora rejeitada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
6 DE JULHO DE 2019 51 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1904/XIII/4.a (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 9.a comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1951/XIII/4.a (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Este diploma baixa à 9.a comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1955/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV – DAE». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 9.a comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2163/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 9.a comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a (BE) — Criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (António Cardoso) e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1098/XIII/4.a (BE) — Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (António Cardoso) e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 106 52 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de efetuar, isto é, dos Projetos de Lei n.os 1097/XIII/4.a (BE) e 1098/XIII/4.a (BE). O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1271/XIII/3.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, gostaria de questionar a Mesa sobre se deu entrada um requerimento solicitando a votação, em separado, do ponto 5 deste projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o entendimento que resulta de orientações da Conferência de Líderes é que, quando os diplomas não são votados em definitivo no Plenário — e estou a falar das resoluções — e quando baixam à comissão, não há, na votação na generalidade, votação por pontos, porque isso, depois, é trabalho da Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, esse raciocínio faz sentido, mas assumindo que os projetos serão todos aprovados. Na ausência dessa assunção, é impossível fazer esse raciocínio, uma vez que não se sabe o que será aprovado ou não. Portanto, a votação por pontos tem efetivamente de ter lugar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, se, porventura, nas votações que têm incidência sobre esta matéria — uma vez que há mais do que um projeto de resolução —, os demais forem rejeitados e só sobrar um, então, procede-se àquilo que o Sr. Deputado acabou de referir. Estamos de acordo, não é verdade? Pausa. Muito bem, estamos de acordo! Srs. Deputados, vamos retomar a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1271/XIII/3.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações.
6 DE JULHO DE 2019 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Este diploma baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1974/XIII/4.a (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2122/XIII/4.a (PAN) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrelo, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e a abstenção do PS.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2124/XIII/4.a (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2198/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 12 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrelo, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Este diploma baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1763/XIII/3.a (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja. Pausa. Só temos um projeto de resolução sobre este tema e há um pedido do Sr. Deputado não inscrito para que se vote separadamente o ponto 5. Srs. Deputados, estão cientes disto? Pausa. Srs. Deputados da bancada do PS, estão cientes de que, agora, vamos só votar o ponto 5 desta resolução? O Sr. Carlos César (PS): — Sim, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 106 54 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, votar o ponto 5 do Projeto de Resolução n.o 1763/XIII/3.a (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 7 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Sofia Araújo).Vamos agora votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 7 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e votos contra do PS.O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do PS eleitos pelos círculos de Beja, Évora e Setúbal, nomeadamente os Deputados Pedro do Carmo, Norberto Patinho, Eurídice Pereira, Sofia Araújo, Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, Ana Catarina Mendonça Mendes e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Creio que estamos todos satisfeitos e que podemos avançar. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2196/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e a requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 951/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 1001/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos, promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 106 56 Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1853/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Hugo Costa e Maria da Luz Lopes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1937/XIII/4.a (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Hugo Costa e Maria da Luz Lopes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2133/XIII/4.a (BE) — Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no porto de Leixões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PCP.O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2228/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento concursal relativo ao prolongamento do quebra-mar exterior e das acessibilidades marítimas do porto de Leixões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Baixa à 6.a Comissão. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que faremos uma declaração de voto oral sobre a votação destes dois projetos de resolução.
6 DE JULHO DE 2019 57 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sendo uma declaração de voto oral, ficará para o final das votações. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1939/XIII/4.a (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para indicar, Sr. Presidente, que, sobre esta última votação, apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2140/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1966/XIII/4.a (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicletas em vias de coexistência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1947/XIII/4.a (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela por incumprimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 106 58 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1963/XIII/4.a (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional — opções por um Portugal com futuro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 426/XIII/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo e a abstenção do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1943/XIII/4.a (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 2063/XIII/4.a (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2126/XIII/4.a (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1987/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2006/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa também à 6.a Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 2156/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e de direitos laborais pela FEUSAÇORES.
6 DE JULHO DE 2019 59 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará uma declaração de por escrito voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1617/XIII/3.a (PCP) — Criação de uma escola de formação para os serviços prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2170/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1983/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 588/XIII/2.a (PSD) — Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 837/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho («Central») Português de Santiago.
I SÉRIE — NÚMERO 106 60 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1654/XIII/3.a (PSD) — Pela revitalização das azenhas da Agualva. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1989/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e o voto contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2138/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca. Veremos se há lugar à baixa deste projeto de resolução à respetiva comissão, porque vamos votar outros sobre a mesma matéria. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2178/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a três dias de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS João Fonseca.
6 DE JULHO DE 2019 61 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2179/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2192/XIII/4.a (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca.O Sr. Rui Riso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as quatro votações anteriores. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Fonseca, pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Fonseca (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que também irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação dos últimos quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de resolução em causa baixam à 10.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 509/XIII/2.a (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
6 DE JULHO DE 2019 63 A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e a Sr.a Deputada Sofia Araújo entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 458/XIII/2.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2082/XIII/4.a (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2092/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2102/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2114/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, os Projetos de Resolução n.os 2082, 2092 e 2102/XIII/4.a (PSD) baixam à 9.a Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 2142/XIII/4.a (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2184/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas.