8 DE JANEIRO DE 1982747RequerimentoEx.BO Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado abaixo assinado Rui Pena, do Grupo Parlamentar do COS, solicita, nos termos regimentais, ao Governo que, através do Ministério da Defesa Nacional, lhe seja esclarecido o seguinte:Qual era em 31 de Dexembro de 1981 o número de efectivos nas forças armadas portuguesas?Pede-se a discriminação por ramos, entre pessoal militar e civil e entre pessoal de carreira e outro.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do CDS, Rui Pena.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado abaixo assinado Rui Pena, do Grupo Parlamentar do CDS, solicita, nos termos regimentais, ao Governo que, através do Ministério da Reforma Administrativa, lhe seja esclarecido o seguinte:1) Qual era em 31 de Dezembro de 1981 o nú-mero de funcionários públicos em Portugal?Pede-se a discriminação dos agentes do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Pede-se também a discriminação entre funcionários propriamente ditos e outros agentes administrativos;2) Qual era em 31 de Dezembro de 1981 o nú-mero de empresas públicas em Portugal? E qual o número de trabalhadores que empregavam?3) Qual era em 31 de Dezembro de 1981 o nú-mero de institutos públicos autónomos em Portugal? E qual o número de agentes ao seu serviço?4) Qual a evolução em absoluto e em percenta-gem do total do sector público, das despesas das autarquias locais desde 1970 a 1980?*Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do CDS, Rui Pena.RequerimentoEx."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex.*, ao abrigo das disposições regimentais, se digne transmitir ao Sr. Ministro da Educação e das Universidades o seguinte requerimento:Sr. Ministro da Educação e das Universidades:O despacho n.° 254/81, publicado no Diário da República, 2.» série, n.° 241, de 20 de Outubro de .1981, veio criar um grave problema no normal fun-cionamento das escolas particulares e cooperativas, pois na data em que estes estabelecimentos de ensino contrataram os professores não havia restrições à sua acumulação, impostas pelo referido despacho. Este saiu numa altura em que as aulas se encontravam já a funcionar. O despacho em questão, por aparecer num período tardio, causa desorganização num ramo de ensino que serve os interesses educativos nacionais. Por outro lado, este despacho parece ir contra o princípio geral estabelecido no artigo 67." do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.° 553/80), que não indica as restrições apontadas.Se estas se justificam, deveriam ser impostas no futuro ano lectivo, e não nesta data. Nesse sentido solicito a V. Ex.° se digne informar-me sobre este assunto.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do CDS, Adriano Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As populações e autoridades locais vêm assistindo impotentes à completa degradação do rio Minho resultante da exploração de inertes por parte de empresários espanhóis, actividade que já vem de há longos anos. Além de quase total destruição da rica fauna do rio, a actividade destas explorações está a causar gravíssimos prejuízos à Câmara Municipal de Monção. Efectivamente já lhe fez secar os poços de abastecimento de água da vila, obrigando-se esta a proceder à abertura de novos poços de recurso, está a afectar as nascentes do seu maravilhoso estabelecimento termal e põe inclusivamente em risco parte das muralhas que circundam a secular povoação.Apesar dos persistentes apelos da Câmara Municipal de Monção no sentido de ser disciplinada, se não definitivamente cancelada, esta actividade, e reembolsada dos avultados prejuízos que lhe foram provocados, nada de concreto se conseguiu. Pensa-se que o afastamento, para outros pontos do rio, das empresas actualmente em exploração em frente à vila e postos de captação de água, embora não elimine os inconvenientes graves apontados, atenuá-los-ia quanto à segurança das muralhas e caudais de abastecimento de água das termas e povoações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:1) Que medidas já tomou, em conjunto com asautoridades espanholas, para que seja suspensa a extracção de inertes no leito do rio Minho;2) Em face dos prejuízos apontados pela Câmarade Monção, se não considera urgente que as explorações a laborar em frente ao estabelecimento termal de Monção e poços de abastecimento de água sejam paralisados imediatamente;3) Se afirmativo, quais as providências tomadasnesse sentido ou a tomar;