II SÉRIE-A — NÚMERO 9 16 Audição da Comissão Representativa dos cidadãos subscritores do PJL n.o 214/XIV/1.a – «Procriação medicamente assistida post mortem», ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (republicada pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, e alterada depois pela Lei n.o 51/2020, de 25 de agosto). Neste ponto da OD assumiu a presidência da reunião o Vice-Presidente, Deputado Alberto Machado, que deu as boas vindas à primeira subscritora Ângela Ferreira e ao Juiz Desembargador Eurico Reis, que integram a Comissão Representativa dos cidadãos subscritores do PJL n.o 214/XIV/1.a. De seguida usou da palavra o Deputado Pedro Delgado Alves que fez um histórico das iniciativas do PS, tendo referido que já haviam tentado alterar a lei no sentido defendido pela iniciativa em causa. Esclareceu que a lei nada tem contra a Inseminação post mortem num contexto muito específico, ou seja, num estádio de maturação específico e com material genético de anónimo. Referiu que o PS considera que, havendo um consentimento expresso do dador e um projeto parental comum, não se justifica a assimetria de tratamento da lei e a injustiça criada. Por fim, agradeceu aos subscritores da iniciativa pela resiliência e por não desistirem. A Deputada Sandra Pereira cumprimentou os membros da Comissão Representativa começando por lamentar o facto de a pandemia ter adiado a resolução desta questão, porquanto a discussão desta matéria chegou a estar agendada para março de 2020. Referiu que o PSD está atento à questão e que está a ser feita uma reflexão sobre o assunto, sendo que pessoalmente considera que a opção legislativa atual não faz sentido e manifestou a sua solidariedade. Contudo, referiu que uma alteração legislativa merece uma análise mais profunda e mais generalista. O Deputado Moisés Ferreira cumprimentou os membros da Comissão Representativa, agradecendo a disponibilidade e enaltecendo a sua ação de cidadania. Começou por dizer que o BE concorda com o que a presente iniciativa propõe, referiu que o BE apresentou também uma iniciativa legislativa nesse sentido, pois não faz sentido que exista uma recolha de material genético para a concretização de um projeto parental comum e com a morte do dador deixar de ser possível a inseminação. Pediu, por fim, que exemplificasse com o seu caso para que fosse possível demonstrar o absurdo da situação. A Deputada Paula Santos cumprimentou os membros da Comissão Representativa e disse que o PCP não tem ainda uma posição definida quanto a esta matéria, estando em curso um debate alargado e ponderado, razão pela qual considera da maior relevância esta audição. Deu nota de que a Assembleia da República tem sido palco de várias discussões sobre a PMA e que é necessário investir nesta área do SNS. Por fim, questionou sobre os tempos de espera para aceder aos tratamentos.    A subscritora Ângela Ferreira agradeceu a oportunidade e fez uma exposição dos motivos pessoais que a levaram a dar entrada da iniciativa, nomeadamente o projeto parental existente e o posterior falecimento do seu marido, evidenciando o facto de o processo ter sido iniciado ainda em vida do dador de sémen e que a atual lei permite a inseminação de dador, que pode ter já falecido. O Juiz desembargador Eurico Reis apresentou os fundamentos da presente iniciativa, tendo destacado a desigualdade constante na lei da PMA, sublinhando que a situação aqui discutida acaba por ser a mesma em que uma mulher engravida e o pai morre antes do nascimento, para além do facto das técnicas de PMA estarem disponíveis para mulheres sem parceiro ou parceira. Apelou a argumentos de naturezas diversas (jurídico, filosóficos, etc.) e sublinhou a questão da memória e da importância da criança ter história dos dois lados da família. Referiu ainda que existem várias mulheres na mesma situação que a primeira subscritora. Terminou dizendo que o ponto de viragem do paradigma ocorreu quando a PMA passou a ser entendida como um procedimento em vez de tratamento. Na segunda ronda intervieram os Deputados Elza Pais, Sandra Pereira, Moisés Ferreira, Paula Santos e o Presidente em exercício. Os membros da Comissão Representativa prestaram os esclarecimentos solicitados.  O Presidente em exercício agradeceu as informações prestadas e deu por encerrada a audição. Audição do Presidente da ARS do Alentejo, requerida pelo PCP, sobre «a construção do novo Hospital Central Público do Alentejo», a demora na reabertura das «extensões dos centros de saúde encerrados por força das medidas tomadas para fazer face à epidemia da Covid-19» e «as condições de prevenção e combate a surtos de Covid-19 em lares de idosos», designadamente em Reguengos de Monsaraz.