20 I SÉRIE — NÚMERO 89O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! Como é evi- o Sr. Presidente entende consultar a Assembleia e parece-dente! me, tanto quanto percebi, que a opinião maioritária na  Assembleia é a de que o Sr. Presidente deveria proceder à O Sr. Presidente: — Portanto, por estas razões, Srs. consulta de imediato. Deputados, até porque estou convencido de que isto não  implicaria nenhum ganho de tempo — porque as Regiões O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não pode! Autónomas teriam sempre o direito de diferir o pronun-  ciamento para depois de o assunto ter sido reagendado —, O Orador: — E com um bom argumento: é que a rea-vamos deixar esta questão para depois do reagendamento preciação do diploma é feita a partir do prazo já referido, do diploma. por iniciativa de 10 Deputados ou do Sr. Presidente. O Sr.  Presidente tem, portanto, completa autoridade, autonomia Vozes do CDS-PP: — Muito bem! e, nomeadamente, poder, face ao Regimento, para «deto- nar» o processo de reapreciação. Ora, um dos momentos O Sr. Presidente: — Depois se verá se algum grupo necessários desse processo de reapreciação é a consulta às parlamentar toma a iniciativa ou se serei eu próprio a ter Assembleias Legislativas Regionais... que tomá-la.   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Mas primeiro tem O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! que ser agendado o diploma ! Ao menos, há um socialista que cumpre a lei!   O Orador: — ... e, portanto, o Sr. Presidente, neste O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a momento, respaldado, nomeadamente, na opinião maioritá-palavra. ria da Assembleia, está em condições de iniciar este pro- cesso de reapreciação — e a marcação da reunião plenária O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. só se fará passados 15 dias —, fazendo, desde já, aquilo  que é necessário fazer, que é o acto de consulta às Assem-O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, antes de bleias Legislativas Regionais. V. Ex.a nos anunciar este entendimento, procurei alertar  para um aspecto e repare que V. Ex.a não se referiu a ele, O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua mas, de qualquer forma, gostaria que constasse da acta. argumentação... Todos temos consciência de que as Assembleias Legis-  lativas Regionais estão em processo eleitoral. Ou seja, O Orador: — Sr. Presidente, esta posição não é apenas todos sabemos que neste momento ainda estão em traba- minha, é a posição maioritária da Assembleia! lhos, suponho eu (pelo menos, uma delas), mas sabemos  que vão interromper os seus trabalhos e que vão, a partir O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua do início de Setembro, entrar num processo que é pré- argumentação, inteligente, como sempre, mas excepcio-eleitoral. Obviamente que podem reunir. Mas, Sr. Presi- nalmente não estou de acordo consigo... dente, desde o momento em que a consulta se pode realizar  e está completamente identificado qual é o problema, se O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! deixássemos deslizar este processo para um momento  situado algures em Setembro, na iminência das eleições de O Sr. Presidente: — ... pela simples razão de que tudo 15 de Outubro, ou, eventualmente, até para depois das depende do acto de agendamento e eu próprio não posso eleições, estaríamos a delongar inapropriadamente este agendar sozinho o diploma sem ter decorrido o prazo de 15 processo. dias.   O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A culpa é O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Tem toda a ra-vossa! zão!   O Orador: — Neste sentido, espero, Sr. Presidente, O Sr. Presidente: — Portanto, também eu estou limi-que se encontre uma solução que evite isso. tado pelo decurso deste prazo. Uma opinião maioritária da  Assembleia não serve porque penso que, neste caso, seria O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo o seu exigível o consenso. argumento, mas os argumentos pragmáticos cedem sempre  perante os argumentos lógicos e jurídicos! As Assembleias O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! Legislativas Regionais podem funcionar sempre. E, se não  quiserem pronunciar-se, porque não querem ou porque não O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Pre-podem, o formalismo está cumprido. sidente? Vamos, portanto, proceder assim.  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.   O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, ouvi o O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é só para que acabou de dizer. Todo este problema se suscita porque dizer que espero, da próxima vez em que argumentar, estar