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2 DE MAIO DE 2018 23 regionais e locais de saúde pública e o Instituto de Saúde Ricardo Jorge, assegura a existência de uma estratégia nacional de prevenção e controlo da doença dos legionários (Estratégia). Aprovado por unanimidade.Artigo 3.o (Artigo 12.o) Objetivos 1- Constituem objetivos da Estratégia: 1- Constituem objetivos do Programa: a) Promoção da saúde e segurança dos cidadãos; a) Promoção da saúde e segurança dos utilizadores e dos trabalhadores; b) Definição e estabelecimento de medidas de prevenção primária e controlo da bactéria legionella; c) Identificação e avaliação dos perigos e fatores de risco; d) O estabelecimento e implementação de medidas nas diversas vertentes que se revelem necessárias; d) Estabelecimento e implementação de medidas nas diversas vertentes: tecnológica, analítica e epidemiológica em todos os estabelecimentos públicos e privados tendentes a prevenir e controlar o surgimento e desenvolvimento da bactéria legionella; e) Redução significativa do número de casos de infeção por legionella. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Artigo 4.o (Artigo 14.o) Articulação A Estratégia referida nos artigos anteriores deve articular-se com os demais programas da responsabilidade de DGS, nomeadamente os de Saúde Ocupacional e Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA). Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 4.o Entidades Competentes 1. A elaboração e definição do Programa é da competência da Direção Geral de Saúde (DGS), enquanto autoridade nacional de saúde, em articulação com as autoridades regionais e locais de saúde pública e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P (INSA). 2. Cabe às autoridades regionais em articulação com as autoridades locais de saúde pública identificar, na sua região, todos os sistemas de equipamentos onde existam condições favoráveis ao desenvolvimento de bactérias do género legionella, nomeadamente na água quente sanitária, sistemas de ar condicionado, torres de arrefecimento, condensadores de evaporação, humidificadores, aparelhos de aerossóis, fontes decorativas e redes de abastecimento de água. 3. O Programa deve articular-se com os demais programas da responsabilidade de DGS, nomeadamente os de Saúde Ocupacional e Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA).
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 24 Artigo 5.o (Artigo 15.o) Financiamento e Meios Humanos do Programa Cabe ao Governo a atribuição à DGS, às unidades regionais e locais de saúde pública e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA) as condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular do Programa de acordo com a presente lei. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 5.o-A (Artigo 16.o) Plataforma de registo 1 – A plataforma de registo mencionada no artigo 5.o é desenvolvida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A plataforma referida no artigo anterior é disponibilizada, sem encargos, às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos do artigo 26.o. 3 – O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, apoia financeiramente o desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista nos números anteriores, nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.o daquele decreto-lei. Proposta do PS de 27.04.2018, Aprovada por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.3 -  A plataforma de registo mencionada no artigo 2.o-C 5.o é desenvolvida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS. 4 -  O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, apoia financeiramente o desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista no número anterior, nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.o daquele decreto-lei. Votação Anulada CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 2.o-I (Artigo 17.o) Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 2.o-A 3.o compete às seguintes entidades administrativas com competências de fiscalização e inspeção em função do local onde se encontrem instalados os equipamentos, redes e sistemas, ou das atividades a que estes estão afetos: a) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; b) Autoridade para as Condições de Trabalho; c) Entidade Reguladora da Saúde; d) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e) Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. 2 - Todas as ações de fiscalização e auditorias aos equipamentos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o são, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o-C 5.o, objeto de registo na plataforma.
2 DE MAIO DE 2018 25 Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 2.o-J (Artigo 18.o) Instrução dos processos e aplicação de sanções 1. Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete às entidades fiscalizadoras mencionadas no artigo anterior instruir os processos relativos às contraordenações previstas no presente capítulo, e decidir da aplicação de eventuais medidas cautelares, coimas e sanções acessórias. 2. A Direção-Geral da Saúde (DGS) presta às entidades autuantes toda a colaboração técnica e científica de que estas necessitem no âmbito dos processos de contraordenação, sempre que solicitada. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Artigo 2.o-K (Artigo 19.o) Medidas cautelares Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ou seja detetada uma situação que constitua perigo para a saúde pública, para a segurança em locais de trabalho ou em estabelecimentos ou instalações de uso e fruição pública, a entidade que instrui o processo deve tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo determinar, por um prazo de seis meses: a) A suspensão da atividade; b) O encerramento preventivo, no todo ou em parte, do estabelecimento ou instalação; ou c) A apreensão do equipamento ou parte dele mediante selagem. Aprovado por unanimidade.Artigo 2.o-L (Artigo 20.o) Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 4000, no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar, executar, cumprir ou rever o Plano, nos termos do disposto nos n.o 1 e 2 do artigo 2.o-A 3.o e nos n.os 1 e 5 do artigo 2.o-D 6.o; b) O incumprimento da obrigação de realizar auditorias, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o-A 3.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o-F 8.o; c) O incumprimento da obrigação de adotar o procedimento aplicável em situação de risco, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o-A 3.o e no artigo 2.o-G 9.o; d) O incumprimento da obrigação de registo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o-A 3.o e no n.o 1 do artigo 2.o-C 5.o; e) O incumprimento da obrigação de adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde em caso de cluster ou surto, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o-A 3.o e do artigo 2.o-H 10.o. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 2000, no caso de pessoas singulares, e de € 1500 a € 20 000, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar e aplicar o programa de manutenção e limpeza previsto no
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 26 n.o 3 do artigo 2.o-A 3.o; b) O registo incompleto de cada equipamento, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o-C 5.o; c) O incumprimento dos prazos para o registo de equipamentos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o-C 5.o e do n.o 2 do artigo 5.o-C 27.o; d) O incumprimento da obrigação de manutenção de documentos e registos, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 2.o-D 6.o. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A condenação pela prática das contraordenações previstas nos números anteriores é comunicada à DGS no prazo de 15 dias após trânsito em julgado da decisão condenatória. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 2.o-M (Artigo 21.o) Responsabilidade contraordenacional 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas ou outras entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores, quando lhes seja imputável a insuficiência do património da pessoa coletiva para o pagamento das coimas; b) Pelas coimas devidas por factos anteriores, quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento; c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente lei. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa para o pagamento das coimas. 3 - Presume-se a insuficiência de património em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação. 4 - No caso de sociedades comerciais que estejam em relação de grupo ou domínio, a responsabilidade estende-se solidariamente à sociedade mãe ou à sociedade dominante. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 2.o-N (Artigo 22.o) Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade da conduta e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as sanções acessórias que, de entre as seguintes, se mostrem adequadas: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou atividade que dependa de título, autorização ou homologação de autoridade pública; c)  Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; d) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. 2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, a
2 DE MAIO DE 2018 27 condenação pela prática das infrações previstas no n.o 1 do artigo anterior, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 2.o-O (Artigo 23.o)Produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; b) 10% para a entidade responsável pela gestão da plataforma de registo; c)  20% para a entidade que procede à instrução e decisão do processo, revertendo para a DGS 1/4 desse montante nos casos em que esta colabore na instrução e decisão do processo; d) 60% para o Estado. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Capítulo V Alterações LegislativasArtigo 6.o (Artigo 24.o) Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação:Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Os artigos 12.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Acompanhamento da qualidade do ar interior 1. (Anterior corpo do artigo)4. 2. O disposto no número anterior não prejudica as competências das entidades a que se refere a legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.” Aprovado por unanimidade. 2. Com vista à salvaguarda da saúde pública e de prevenção de incidência de doenças como a causada pela bactéria Legionella, as entidades referidas no número anterior podem ordenar a fiscalização, por iniciativa própria, e independentemente de denúncia ou reclamação, nomeadamente nas seguintes circunstâncias: a) Sempre que haja indícios de que um edifício ou estabelecimento representa perigo, quer para os seus utilizadores ou para terceiros, quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas; b) Quando se afigurar possível que tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer uma situação suscetível de colocar em risco a saúde dos utentes e trabalhadores.5 Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do                                                           4 “Compete à Direção-Geral da Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente, IP, acompanhar a aplicação do presente diploma no âmbito das suas competências em matéria de qualidade do ar interior.” 5 Redação do PCP para o n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 30 «Artigo 12.o-A Avaliação de presença de colónias de Legionella No que respeita à avaliação de presença de colónias de Legionella no contexto da qualidade do ar interior em edifícios abrangidos pelo presente regime, é aplicável o disposto na legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.» Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Artigo 12.o-A Acompanhamento da qualidade do ar exterior15 São definidas por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação16 normas análogas à do artigo anterior para a verificação da qualidade de ar exterior e presença de colónias de Legionella nos edifícios com sistemas de climatização exterior.» Rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS e os votos a favor do BE e PCP. Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro É aditado o artigo 14.o-A ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei no 43/2015, de 27 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2017, de 10 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Acompanhamento da qualidade do ar exterior17 Por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação18 são definidas as seguintes normas aplicáveis a grandes edifícios de serviços e indústria:a) Periodicidade obrigatória de auditorias aos sistemas de climatização e outros suscetíveis de apresentarem colónias de Legionella; b) Pesquisa obrigatória da presença de colónias de Legionella em amostras de água recolhidas nos locais de maior risco; c) Normas de responsabilização pelo incumprimento das alíneas anteriores.» Rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS e os votos a favor do BE e PCP.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 5.o-B (Artigo 26.o) Regiões autónomas 1 -  A presente lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços competentes das respetivas administrações regionais.                                                           15 Proposta do BE. A presente proposta de aditamento deve ser conjugada com a redação para o art. 12.o. do DL 118/2013. Ver nota 6. 16 Sugere-se equivalência de áreas envolvidas na elaboração da portaria aqui prevista com as incluídas no n.o 6 do art.o 12.o do DL 118/2013, a saber: portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da saúde e segurança social, das obras públicas, da economia, da energia, do ambiente e do ordenamento do território e habitação. 17 Proposta do BE. 18 Vd. nota 14.
2 DE MAIO DE 2018 31 2 -  O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 5.o-C (Artigo 27.o) Norma transitória 1 - A DGS elabora e disponibiliza, no seu sítio na Internet, até à data de entrada em vigor da presente lei: a)  Um glossário técnico relativo aos equipamentos, redes e sistemas referidos no n.o 1 do artigo 2.o, b) Um guia prático de orientação para os operadores responsáveis pela sua aplicação; c) Uma linha ou endereço eletrónico específico para esclarecimento de questões relacionadas com a sua aplicação. 2 - A plataforma eletrónica prevista no artigo 2.o-C 5.o entra em funcionamento no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - O registo dos equipamentos já existentes à data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica referida no número anterior deve ser efetuado durante um prazo de seis meses, contados a partir da data da divulgação pública dessa entrada em funcionamento, que é feita no sítio na Internet da DGS, bem como através de anúncio num jornal de dimensão nacional. 4 - O Plano previsto no artigo 2.o-D 6.o deve ser elaborado pelos operadores no prazo de três meses após a publicação do despacho previsto no n.o 1 do artigo 2.o-E 7.o. 5 - A primeira auditoria aos equipamentos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, prevista no artigo 2.o-F 8.o, deve ser realizada até seis meses após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 2.o-C 6.o. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 7.o (Artigo 28.o)RegulamentaçãoA regulamentação prevista no n.o 1 do artigo 2.o-E e no n.o 1 do artigo 2.o-G é emitida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a partir da data da sua publicação. O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a partir da data da sua publicação. Proposto no âmbito do GT adotar a redação do texto base e o prazo de regulamentação de 30 dias da proposta do GP PS. Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD. Artigo 8.o (Artigo 29o)Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 Artigo 9.o (Artigo 30.o)Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, na redação atual. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o-C 5.o) Formulário de registo do equipamento – Designação da instalação; – Endereço da instalação; – Coordenadas geográficas; – Responsável pela instalação; – Contacto telefónico do responsável pela instalação; – Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo); – Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):  Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)  Marca  Modelo  Número de série  Data de entrada em funcionamento  Potência térmica  Caudal mássico  Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável  Tipo de sistema anti gotículas  Altura da conduta das torres – Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente); – Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial). – Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.ANEXO (a que se refere o artigo 30.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 28/2016, de 23 de junho, Decreto-Lei n o 231/2015, de 25 de novembro, Decreto-Lei n o 68-A/2015, de 30 de abril e Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços ( ........................................................................................................................................................................ )
2 DE MAIO DE 2018 33 TEXTO FINAL Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella e estipula as bases e condições para a criação de uma Estratégia de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada. 2 – A presente lei procede ainda à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 28/2016, de 23 de junho, Decreto-Lei n.o 231/2015, de 25 de novembro, Decreto-Lei n.o 68-A/2015, de 30 de abril, e Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços. Capítulo II Bases e Condições do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria LegionellaArtigo 2.o Âmbito de Aplicação 1. A presente lei aplica-se, para efeitos do disposto no artigo seguinte, em todos os setores de atividade: a) Aos seguintes equipamentos de transferência de calor associados a sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado ou a unidades de tratamento do ar, desde que possam gerar aerossóis de água: i) Torres de arrefecimento; ii) Condensadores evaporativos, iii) Sistemas de arrefecimento de água de processo industrial; iv) Sistemas de arrefecimento de cogeração; v) Humidificadores; b) A sistemas inseridos em espaços de acesso e utilização pública que utilizem água para fins terapêuticos ou recreativos e que possam gerar aerossóis de água; c) A redes prediais de água, designadamente água quente sanitária; d) A sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros geradores de aerossóis de água com temperatura entre 20o C e 45o C. 2 – Para efeitos da presente lei, são considerados aerossóis de água as suspensões no meio gasoso de partículas sólidas ou líquidas, com dimensão inferior a 10 μm, com origem em microgotículas de água. 3 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as redes e os sistemas previstos nas alíneas c) e d)do n.o 1 que estejam: a) Localizados em edifícios afetos exclusiva ou predominantemente ao uso habitacional, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a habitação, exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais, ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000m2; b) Inseridos em edifícios exclusiva ou predominantemente de escritórios, considerando-se como tal os
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 38 Artigo 14.o Articulação A Estratégia deve articular-se com os demais programas da responsabilidade de DGS, nomeadamente os de Saúde Ocupacional e Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA). Artigo 15.o Financiamento e Meios Humanos do Programa Cabe ao Governo a atribuição à DGS, às unidades regionais e locais de saúde pública e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA) as condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular do Programa de acordo com a presente lei. Artigo 16.o Plataforma de registo 1 – A plataforma de registo mencionada no artigo 5.o é desenvolvida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A plataforma referida no artigo anterior é disponibilizada, sem encargos, às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos do artigo 26.o. 3 – O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, apoia financeiramente o desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista nos números anteriores, nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.o daquele decreto-lei. Capítulo IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 17.o Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 3.o compete às seguintes entidades administrativas com competências de fiscalização e inspeção em função do local onde se encontrem instalados os equipamentos, redes e sistemas, ou das atividades a que estes estão afetos: a) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; b) Autoridade para as Condições de Trabalho; c) Entidade Reguladora da Saúde; d) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e) Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. 2 - Todas as ações de fiscalização e auditorias aos equipamentos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o são, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, objeto de registo na plataforma. Artigo 18.o Instrução dos processos e aplicação de sanções 1 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete às entidades fiscalizadoras mencionadas no artigo anterior instruir os processos relativos às contraordenações previstas no presente capítulo, e decidir da aplicação de eventuais medidas cautelares, coimas e sanções acessórias. 2 – A Direção-Geral da Saúde (DGS) presta às entidades autuantes toda a colaboração técnica e científica de que estas necessitem no âmbito dos processos de contraordenação, sempre que solicitada.
2 DE MAIO DE 2018 39 Artigo 19.o Medidas cautelares Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ou seja detetada uma situação que constitua perigo para a saúde pública, para a segurança em locais de trabalho ou em estabelecimentos ou instalações de uso e fruição pública, a entidade que instrui o processo deve tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo determinar, por um prazo de seis meses: a) A suspensão da atividade; b) O encerramento preventivo, no todo ou em parte, do estabelecimento ou instalação; ou c) A apreensão do equipamento ou parte dele mediante selagem. Artigo 20.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 4000, no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar, executar, cumprir ou rever o Plano, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o e nos n.os 1 e 5 do artigo 6.o; b) O incumprimento da obrigação de realizar auditorias, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o; c) O incumprimento da obrigação de adotar o procedimento aplicável em situação de risco, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o e no artigo 9.o; d) O incumprimento da obrigação de registo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o; e) O incumprimento da obrigação de adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde em caso de cluster ou surto, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 10.o. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 2000, no caso de pessoas singulares, e de € 1500 a € 20 000, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar e aplicar o programa de manutenção e limpeza previsto no n.o 3 do artigo 3.o; b) O registo incompleto de cada equipamento, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o; c) O incumprimento dos prazos para o registo de equipamentos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 27.o; d) O incumprimento da obrigação de manutenção de documentos e registos, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 6.o. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A condenação pela prática das contraordenações previstas nos números anteriores é comunicada à DGS no prazo de 15 dias após trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 21.o Responsabilidade contraordenacional 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas ou outras entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores, quando lhes seja imputável a insuficiência do património da pessoa coletiva para o
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 40 pagamento das coimas; b) Pelas coimas devidas por factos anteriores, quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento; c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente lei. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa para o pagamento das coimas. 3 - Presume-se a insuficiência de património em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação. 4 - No caso de sociedades comerciais que estejam em relação de grupo ou domínio, a responsabilidade estende-se solidariamente à sociedade mãe ou à sociedade dominante. Artigo 22.o Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade da conduta e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as sanções acessórias que, de entre as seguintes, se mostrem adequadas: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou atividade que dependa de título, autorização ou homologação de autoridade pública; c)  Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; d) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. 2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, a condenação pela prática das infrações previstas no n.o 1 do artigo anterior, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável. Artigo 23.o Produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; b) 10% para a entidade responsável pela gestão da plataforma de registo; c)  20% para a entidade que procede à instrução e decisão do processo, revertendo para a DGS 1/4 desse montante nos casos em que esta colabore na instrução e decisão do processo; d) 60% para o Estado. Capítulo V Alterações LegislativasArtigo 24.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
2 DE MAIO DE 2018 41 «Artigo 12.o Acompanhamento da qualidade do ar interior 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – O disposto no número anterior não prejudica as competências das entidades a que se refere a legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.» Artigo 25.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto É aditado o artigo 12.o-A ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Avaliação de presença de colónias de LegionellaNo que respeita à avaliação de presença de colónias de Legionella no contexto da qualidade do ar interior em edifícios abrangidos pelo presente regime, é aplicável o disposto na legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.» Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 26.o Regiões autónomas 1 -  A presente lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços competentes das respetivas administrações regionais. 2 -  O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 27.o Norma transitória 1 - A DGS elabora e disponibiliza, no seu sítio na Internet, até à data de entrada em vigor da presente lei: a)  Um glossário técnico relativo aos equipamentos, redes e sistemas referidos no n.o 1 do artigo 2.o; b) Um guia prático de orientação para os operadores responsáveis pela sua aplicação; c) Uma linha ou endereço eletrónico específico para esclarecimento de questões relacionadas com a sua aplicação. 2 - A plataforma eletrónica prevista no artigo 5.o entra em funcionamento no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - O registo dos equipamentos já existentes à data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica referida no número anterior deve ser efetuado durante um prazo de seis meses, contados a partir da data da divulgação pública dessa entrada em funcionamento, que é feita no sítio na Internet da DGS, bem como através de anúncio num jornal de dimensão nacional. 4 - O Plano previsto no artigo 6.o deve ser elaborado pelos operadores no prazo de três meses após a publicação do despacho previsto no n.o 1 do artigo 7.o. 5 - A primeira auditoria aos equipamentos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, prevista no artigo 8.o, deve ser realizada até seis meses após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42 artigo 6.o. Artigo 28.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a partir da data da sua publicação. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 30.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, na redação atual. Anexos (a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o) Formulário de registo do equipamento – Designação da instalação; – Endereço da instalação; – Coordenadas geográficas; – Responsável pela instalação; – Contacto telefónico do responsável pela instalação; – Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo); – Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):  Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)  Marca  Modelo  Número de série  Data de entrada em funcionamento  Potência térmica  Caudal mássico  Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável  Tipo de sistema anti gotículas  Altura da conduta das torres – Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente); – Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial). – Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 50 b) Sistemas técnicos de ar condicionado com potência térmica nominal superior a 12 kW. SECÇÃO III Organização e funcionamento Artigo 10.o Fiscalização do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Compete à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) fiscalizar o SCE. Artigo 11.o Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios 1 – A gestão do SCE é atribuição da ADENE. 2 – Compete à ADENE: a) Fazer o registo, o acompanhamento técnico e administrativo, a verificação e a gestão da qualidade da atividade dos técnicos do SCE, nos termos do disposto no artigo 19.o; b) Fazer o registo de profissionais provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; c) Gerir o registo central de pré-certificados e certificados SCE, bem como da restante documentação produzida no âmbito do SCE; d) Definir e atualizar os modelos dos documentos produzidos pelos técnicos do SCE; e) Assegurar a qualidade da informação produzida no âmbito do SCE; f) Contribuir para a interpretação e aplicação uniformes do SCE, do REH e do RECS; g) Fazer e divulgar recomendações sobre a substituição, a alteração e a avaliação da eficiência e da potência adequadas dos sistemas de aquecimento com caldeira e dos sistemas de ar condicionado; h) Promover o SCE e incentivar a utilização dos seus resultados na promoção da eficiência energética dos edifícios. 3 – O disposto no número anterior é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Artigo 12.o Acompanhamento da qualidade do ar interior 1 – Compete à Direção-Geral da Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente, IP, acompanhar a aplicação do presente diploma no âmbito das suas competências em matéria de qualidade do ar interior. 2 – O disposto no número anterior não prejudica as competências das entidades a que se refere a legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários. Artigo 12.o-A Avaliação de presença de colónias de LegionellaNo que respeita à avaliação de presença de colónias de Legionella no contexto da qualidade do ar interior em edifícios abrangidos pelo presente regime, é aplicável o disposto na legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. Artigo 13.o Técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios 1 – São técnicos do SCE os PQ e os TIM.
2 DE MAIO DE 2018 51 2 – O acesso e exercício da atividade dos técnicos do SCE, o seu registo junto da ADENE e o regime contraordenacional aplicável são regulados pela Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto. 3 – Compete aos PQ: a) Fazer a avaliação energética dos edifícios a certificar no âmbito do SCE, não comprometendo a qualidade do ar interior; b) Identificar e avaliar, nos edifícios objeto de certificação, as oportunidades e recomendações de melhoria de desempenho energético, registando-as no pré-certificado ou certificado emitido e na demais documentação complementar; c) Emitir os pré-certificados e certificados SCE; d) Colaborar nos processos de verificação de qualidade do SCE; e) Verificar e submeter ao SCE o plano de racionalização energética. 4 – Compete ao TIM coordenar ou executar as atividades de planeamento, verificação, gestão da utilização de energia, instalação e manutenção relativo a edifícios e sistemas técnicos, nos termos previstos neste diploma. 5 – As atividades dos técnicos do SCE são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Artigo 14.o Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas 1 – Constituem obrigações dos proprietários dos edifícios e sistemas técnicos abrangidos pelo SCE: a) Obter o pré-certificado SCE; b) Obter o certificado SCE e, nos termos do RECS, a sua renovação tempestiva, sem prejuízo da conversão do pré-certificado a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte; c) No caso de GES, conforme o disposto no RECS: i) Dispor de TIM adequado para o tipo e características dos sistemas técnicos instalados; ii) Quando aplicável, assegurar o cumprimento do plano de manutenção elaborado e entregue pelo TIM; iii) Submeter ao SCE, por intermédio de PQ, eventual PRE, e cumpri-lo; d) Facultar ao PQ, por solicitação deste, a consulta dos elementos necessários à certificação do edifício, sempre que disponíveis; e) Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 3.o, pedir a emissão: i) De pré-certificado, no decurso do procedimento de controlo prévio da respetiva operação urbanística; ii) De certificado SCE, aquando do pedido de emissão de licença de utilização ou de procedimento administrativo equivalente; f) Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 3.o: i) Indicar a classificação energética do edifício constante do respetivo pré-certificado ou certificado SCE em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação; ii) Entregar cópia do pré-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o original no ato de celebração da compra e venda; g) Afixar o certificado em posição visível e de destaque nos termos do artigo 8.o. 2 – A obrigação estabelecida na subalínea i) da alínea f) do número anterior é extensível aos promotores ou mediadores da venda ou locação, no âmbito da sua atuação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 54 3 – Os valores das taxas de registo referidas nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. SECÇÃO IV Verificações Artigo 19.o Garantia da qualidade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios 1 – A ADENE verifica a qualidade e identifica as situações de desconformidade dos processos de certificação efetuados pelo PQ, com base em critérios estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 2 – As atividades de verificação podem ser confiadas pela ADENE a quaisquer organismos, públicos ou privados. 3 – As atividades de verificação não podem ser realizadas por quem seja titular do cargo de formador no âmbito dos cursos dirigidos aos técnicos do SCE, nos termos da legislação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. 4 – As metodologias dos processos de verificação de qualidade são definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 5 – Os resultados das verificações devem constar de relatório comunicado ao PQ e ser objeto de anotação no registo individual do PQ, que integra os elementos constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 6 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos TIM, com as necessárias adaptações. SECÇÃO V Contraordenações Artigo 20.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3740,00 EUR no caso de pessoas singulares, e de 2500,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento, pelo proprietário de edifício ou sistema, do disposto nas alíneas a), b), c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 14.o; b) O incumprimento do disposto no n.o 2 do mesmo artigo; c) A utilização de um pré-certificado ou certificado SCE inválido, de acordo com o disposto nas alíneas a) a d) do n.o 8 do artigo 15.o; d) O incumprimento, pelo proprietário de edifício ou sistema, do disposto no n.o 1 do artigo 48.o. 2 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 – A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 21.o Entidades competentes 1 – Compete à DGEG a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior e na legislação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. 2 – Compete ao Diretor-Geral de Energia e Geologia a determinação e aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do presente diploma e da legislação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. 3 – Compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE MAIO DE 2018 55 (IGAMAOT) a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior. 4 – A aplicação das coimas correspondentes às contraordenações previstas no número anterior é da competência do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. 5 – O produto das coimas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética. 6 – O produto das coimas a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo anterior reverte em: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para a IGAMAOT. CAPÍTULO III Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação SECÇÃO I Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 22.o Objetivo 1 – O REH estabelece os requisitos mínimos para os edifícios de habitação, novos ou sujeitos a intervenções, bem como os parâmetros e as metodologias de caracterização do desempenho energético, em condições nominais, de todos os edifícios de habitação e dos seus sistemas técnicos, no sentido de promover a melhoria do respetivo comportamento térmico, a eficiência dos seus sistemas técnicos e a minimização do risco de ocorrência de condensações superficiais nos elementos da envolvente. 2 – Os requisitos mínimos referidos no número anterior são estabelecidos de forma a alcançar níveis ótimos de rentabilidade e revistos periodicamente em função dos resultados da análise de custo ótimo realizada para os edifícios de habitação, com intervalos não superiores a cinco anos. Artigo 23.o Âmbito de aplicação 1 – O presente capítulo aplica-se aos edifícios destinados a habitação, nas seguintes situações: a) Projeto e construção de edifícios novos; b) Intervenção na envolvente ou qualquer intervenção nos sistemas técnicos de edifícios existentes; c) Avaliação energética dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes, no âmbito do SCE. 2 – Nos edifícios abrangidos pelo presente capítulo, a aplicação do REH deve ser verificada: a) No caso de edifícios de habitação unifamiliares, para a totalidade do edifício; b) No caso de edifícios de habitação multifamiliares, para cada fração constituída ou, em edifícios em projeto ou em construção, para cada fração prevista constituir; c) No caso de edifícios mistos, para as frações destinadas a habitação, independentemente da aplicação do RECS às restantes frações. 3 – Excluem-se do âmbito de aplicação do presente capítulo os seguintes edifícios e situações particulares: a) Edifícios não destinados a habitação; b) Monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto-Lei n.o 309/2009, de