582II SÉRIE — NÚMERO 30f) Criar centros regionais de controle ambiental (rastreio, diagnóstico e medidas de recuperação).Artigo 13.°Atribuições no domínio da educação e ensinoNo domínio da educação e ensino cabem às regiões administrativas as atribuições que lhe são e forem conferidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo, nos termos da legislação que a complemente.Artigo 14.« Atribuições no domínio da saúdeNo domínio da saúde cabe às regiões administrativas:a) Participar na elaboração do plano e programas nacionais de saúde;b) Elaborar, dirigir e avaliar a execução dos planos e programas regionais de saúde, integrando-os com os restantes planos sectoriais de desenvolvimento regional;c) Administrar os serviços de saúde regionais e promover a sua articulação com os serviços extra-regionais;d) Promover a criação dos estabelecimentos de saúde regionais e assegurar a sua instalação e equipamento;e) Assegurar a participação das populações na resolução dos problemas de saúde;f) Garantir a representação dos utentes e trabalhadores de saúde nos órgãos de gestão dos serviços de saúde regionais;g) Desenvolver actividades de formação permanente para o pessoal de saúde e tomar as medidas ao seu alcance para a formação e fixação dos técnicos necessários aos serviços de saúde da região.Artigo 15.» Atribuições no domínio da cultura No domínio da cultura cabe às regiões administrativas:a) Criar e dirigir centros de cultura, museus, bibliotecas e arquivos regionais;b) Preservar e divulgar o património cultural regional e os valores culturais da região;c) Contribuir, em colaboração com a administração central, os municípios e freguesias e os agentes culturais, para generalizar o acesso à criação e fruição cultural.Artigo 16." Atribuições no domínio da cultura física e desportoNo domínio da cultura física e desporto cabe às regiões administrativas:a) Criar e gerir instalações para o desporto de competição de âmbito regional;b) Criar e gerir instalações desportivas ligadas aos estabelecimentos de ensino secundário e superior politécnico;c) Realizar, em colaboração com a administração central, os municípios e freguesias e outras instituições, campanhas de divulgação e promoção do acesso à cultura física e desporto.Artigo 17.8Atribuições no domínio da protecção d vilNo domínio da protecção civil cabe às regiões administrativas:a) Criar e dirigir centros regionais de protecção civil;b) Coordenar no âmbito da região as acções de prevenção;c) Criar unidades especiais, designadamente sapadores de bombeiros, com capacidade de intervenção na área da região.Artigo 18.° Atribuições de apoio a acção das municípiosNo domínio do apoio à acção dos municípios cabe às regiões administrativas:a) Promover estudos sobre acções de interesses supramunicipais que possam com vantagem ser prosseguidas através da cooperação intermunicipal;b) Promover ou apoiar, quando solicitadas, acções de formação de recursos humanos dos municípios;c) Assegurar o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico (GATs) quando os municípios não usem a faculdade prevista na Lei rt° 10/80, de 19 de Junho.título mÓrgãos regionaisCAPfTÜLO I Assembleia regionalSecção I ComposiçãoArtigo 19.°Definição1— A assembleia regional é o órgão deliberativo da região.2— A assembleia regional é composta por representantes eleitos directamente pelos cidadãos e por um membro eleito de cada assembleia municipal da área da respectiva região administrativa.3 — O período de mandato da assembleia regional é de quatro anos.Artigo 20.fl Membros directamente eldtos1—O número de membros da assembleia regional directamente eleitos corresponde ao triplo do número de membros da junta regional.2 — Se o número de municípios for superior ao número de membros resultantes da regra anterior, o número de membros eleitos directamente corresponderá ao número de municípios da região mais um.