19 DE JANEIRO DE 2016 19 Em França o regime dos organismos geneticamente modificados (OGM) desenvolveu-se essencialmente através da aplicação da legislação da União Europeia, em particular da Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março (relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho), que define as modalidades de «disseminação voluntária de OGM para fins de investigação científica» e de «comercialização dos OGM». Na sequência desta, a Lei n.o 92-654, de 13 de julho (revogada) relativa ao controlo da utilização e da disseminação dos organismos geneticamente modificados foi aprovada, tendo criado a Commission du Génie Génétique e a Commission du Génie Biomoléculaire. Essa comissão tinha prerrogativas nacionais mas aplicava efetivamente a regulamentação europeia. Após um encontro organizado em França, em outubro de 2007, conhecido por Grenelle de l'Environnement, as ONG participantes pronunciaram-se no sentido de um «congelamento» das autorizações e, em particular no que dizia respeito ao cultivo do milho MON810 da Monsanto, aguardando uma lei-quadro que pudesse intervir antes das sementeiras da primavera de 2008. A 31 de outubro de 2007 foi criado pelo governo francês o Comité de Préfiguration pour une Haute Autorité sur les OGM (CPHA) que produziu um relatório crítico sobre o MON810 levantando questões quanto às consequências ambientais, sanitárias e económicas da sua cultura. Apesar desse relatório ter sido contestado por 14 membros do CPHA e pela Monsanto, foi ativada a cláusula de salvaguarda sobre os OGM e interdita a cultura do milho MON810. A Lei n.o 2008-595, de 25 junho, relativa aos OGM, criou o Haut Conseil des biotechnologies que veio substituir a Commission du Génie Biomoléculaire. A referida lei instaurou a transparência das culturas ao nível da parcela, definiu as condições de coexistência das culturas OGM e não OGM e criou um regime de responsabilidade dos cultivadores de OGM no caso de disseminação. Em primeira leitura, em fevereiro de 2014, o Senado rejeitou um projeto de lei que proibia o cultivo do milho OGM em França. O referido projeto veio a ser aprovado pelo Parlamento a 15 de abril e pelo Senado a 5 de maio de 2014. O Conselho Constitucional apreciou favoravelmente a sua constitucionalidade dando origem à Lei n.o 2014-567, de 2 de junho, relativa à interdição da cultura do milho geneticamente modificado. A legislação relativa aos OGM encontra-se reunida no Code de l’environnement, no Titre III: Organismes génétiquement modifiés. É de referir o artigo L531-2-1 que especifica: os OGM só podem ser cultivados, comercializados ou utilizados quando respeitam o ambiente e a saúde pública, as estruturas agrícolas, os ecossistemas locais e as fileiras de produção e comerciais qualificadas «sem organismos geneticamente modificados», e com toda a transparência. A definição de «sem organismos geneticamente modificados» deve necessariamente ser entendida com referência à definição comunitária. Na expetativa de uma definição a nível europeu, a transposição correspondente é definida por regulamento, sob aviso do Haut Conseil des biotechnologies, espécie por espécie. As decisões de autorização que dizem respeito aos OGM só podem ocorrer após uma avaliação independente e transparente dos riscos para o ambiente e para a saúde pública. Esta avaliação é assegurada por um coletivo de peritos e realizada de acordo com os princípios de competência, pluralidade, transparência e imparcialidade. (...)A liberdade de consumir e de produzir com ou sem OGM, sem que isso prejudique a integridade do ambiente e a especificidade das culturas tradicionais e de qualidade, é garantida no respeito dos princípios de precaução de prevenção, de informação, de participação e de responsabilidade inscritos na Carta ambiental de 2004 e no respeito das disposições comunitárias.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição pendente versando sobre idêntica matéria.