30 DE JULHO DE 2013 63 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD revê-se na adequabilidade das propostas do Governo, tendo, conjuntamente com o CDS-PP, apresentado propostas de alteração que julga representarem uma clara melhoria no texto final das mesmas. Infelizmente, os partidos da oposição, com especial destaque para o Partido Socialista, colocaram-se, novamente, à margem deste objetivo nacional, não tendo apresentado qualquer proposta de alternativa à reforma da Administração Pública em curso. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o texto final relativo à proposta de lei que contempla a alteração do período normal de trabalho, que se traduz, na prática, nem mais nem menos, em mais uma etapa do caminho que está a ser percorrido, no sentido da convergência dos regimes laborais do setor privado e do setor público. É bom destacar aqui que, de acordo com o Boletim Estatístico do Banco de Portugal de abril do corrente ano, 74,31% dos trabalhadores privados trabalham, semanalmente, mais de 35 horas. O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto final relativo à proposta de lei que contempla o sistema de requalificação dos trabalhadores, porque o que se pretende aqui é tão-somente substituir um sistema de mobilidade especial, que não forma, não orienta, não qualifica, não acompanha, não reintegra com sucesso um único trabalhador. Trata-se, sim, de um sistema que penaliza os trabalhadores e o Estado. O sistema de requalificação aqui preconizado, e que votámos favoravelmente, investe nos trabalhadores, investe na sua requalificação, investe no seu saber e na sua experiência. Este, sim, é um sistema que cria as condições para que os trabalhadores sejam reintegrados, e reintegrados com sucesso. E, Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, nessa medida, protege o seu direito fundamental ao trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos este período de declarações de voto e, sendo assim, passamos à terceira parte das votações do dia, as que constam do Guião III, concretamente a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Como fizemos anteriormente, haverá um período prévio de debate — creio que também é assim que os Srs. Deputados requerem —, pelo que, se estiverem de acordo, podemos estabelecer, para o efeito, o mesmo tempo de 2 minutos a cada grupo parlamentar. Pausa. Não havendo objeções, fica estabelecido um período de 2 minutos a cada grupo parlamentar para um debate prévio à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 122/XII (2.a). Aliás, o debate não tem, necessariamente, de ser prévio; se preferirem fazê-lo por ocasião de uma ou outra proposta, também podem fazê-lo. Para já, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para referir o desenvolvimento deste processo e dizer que a maioria, o PSD e o CDS-PP, entendeu, no final desta Sessão Legislativa, proceder, à pressa, à aprovação deste diploma. Pela nossa parte, consideramos este processo um perfeito desrespeito pela Assembleia da República e pela função dos Deputados e entendemos que o dever da Assembleia da República não é o de votar de cruz aquilo que o Governo entende mandar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se a direita está confortável com esta situação, nós não estamos e não aceitamos que seja este o entendimento e aquilo que pretendem para a Assembleia da República.