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1156 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 421.oAs Partes devem incentivar o envolvimento de todas as partes interessadas pertinentes, em especial os parceiros sociais, bem como as organizações da sociedade civil, nas reformas políticas da Ucrânia e na cooperação entre as Partes ao abrigo do presente Acordo.ARTIGO 422.oAs Partes devem promover a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivar as práticas empresariais responsáveis, tais como as preconizadas pelo Pacto Global das Nações Unidas de 2000, a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Empresas Multinacionais e à Política Social de 1977, com a redação que lhe foi dada em 2006, e as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais de 1976, com a redação que lhe foi dada em 2000.ARTIGO 423.oAs Partes devem ter por objetivo reforçar a cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e organizações regionais, multilaterais e internacionais pertinentes.ARTIGO 424.oA Ucrânia deve garantir a aproximação progressiva à legislação, às normas e às práticas da UE em matéria de emprego, política social e igualdade de oportunidades, conforme estabelecido no anexo XL do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1156Consultar Diário Original
1157 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 443 ARTIGO 425.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 21 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 22SAÚDE PÚBLICAARTIGO 426.oAs Partes devem desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de aumentar o nível de segurança da saúde pública e a proteção da saúde humana como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.ARTIGO 427.o1. A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:a) Reforço do sistema de saúde público e da sua capacidade na Ucrânia, sobretudo através da aplicação de reformas, da prossecução do desenvolvimento dos cuidados de saúde primários e da formação do pessoal;
1158 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Prevenção e controlo de doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA e a tuberculose, aumento do estado de preparação para surtos de doenças de alta patogenicidade e aplicação do Regulamento Sanitário Internacional;c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informação e boas práticas, da promoção de estilos de vida saudáveis, da resposta a problemas e fatores determinantes da saúde, por exemplo, a saúde materno-infantil, a saúde mental e o alcoolismo, a toxicodependência e o tabagismo, e da aplicação do Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco de 2003;d) Qualidade e segurança das substâncias de origem humana, como sangue, tecidos e células;e) Informação e conhecimentos em matéria de saúde, designadamente no que respeita à abordagem que visa a integração da saúde em todas as políticas.2. Para este efeito, as Partes devem proceder ao intercâmbio de dados e melhores práticas e empreender outras atividades conjuntas, incluindo no âmbito da abordagem que visa a integração da saúde em todas as políticas e por meio da integração progressiva da Ucrânia nas redes europeias no domínio da saúde pública.ARTIGO 428.oA Ucrânia deve aproximar gradualmente a sua legislação e as suas práticas aos princípios do acervo da UE, sobretudo no que respeita às doenças transmissíveis, ao sangue, tecidos e células e ao tabaco. O anexo XLI do presente Acordo contém uma lista de elementos selecionados do acervo da UE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1158Consultar Diário Original
1159 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 445 ARTIGO 429.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 22 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 23EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E JUVENTUDEARTIGO 430.oRespeitando integralmente a responsabilidade das Partes pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística, as Partes devem promover a cooperação no domínio da educação, formação e juventude, a fim de aumentar a compreensão mútua, promover o diálogo intercultural e aumentar o conhecimento das respetivas culturas.ARTIGO 431.oAs Partes comprometem-se a intensificar a cooperação no domínio do ensino superior, nomeadamente com o objetivo de:a) Reformar e modernizar os sistemas de ensino superior;b) Promover a convergência no domínio do ensino superior na sequência do processo de Bolonha;
1160 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015c) Melhorar a qualidade e a pertinência do ensino superior;d) Intensificar a cooperação entre instituições de ensino superior;e) Reforçar a capacidade das instituições de ensino superior;f) Intensificar a mobilidade de estudantes e professores: deve prestar-se atenção à cooperação no domínio da educação, com vista a facilitar o acesso ao ensino superior.ARTIGO 432.oAs Partes devem envidar esforços para intensificar o intercâmbio de informação e conhecimentos especializados, no intuito de incentivar uma cooperação mais estreita no domínio do ensino e formação profissionais, a fim de:a) Criar sistemas de ensino e formação profissionais bem como formação profissional ao longo da vida ativa, em resposta às necessidades decorrentes da evolução do mercado de trabalho;b) Estabelecer um quadro nacional para melhorar a transparência e o reconhecimento de qualificações e competências valendo-se, se possível, da experiência da UE.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1160Consultar Diário Original
1161 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 447 ARTIGO 433.oAs Partes devem analisar a possibilidade de desenvolver a sua cooperação noutros domínios, como o ensino secundário, o ensino à distância e a aprendizagem ao longo da vida.ARTIGO 434.oAs Partes acordam em incentivar uma cooperação mais estreita e o intercâmbio de experiência no domínio da política da juventude e da educação não formal destinada aos jovens, com o objetivo de:a) Facilitar a integração dos jovens na sociedade em geral, incentivando para o efeito a sua cidadania ativa e o espírito de iniciativa;b) Auxiliar os jovens a adquirir conhecimentos, aptidões e competências à margem dos sistemas de ensino, designadamente através do voluntariado, e reconhecer o valor dessas experiências;c) Melhorar a cooperação com países terceiros;d) Promover a cooperação entre organizações de jovens na Ucrânia e na UE e seus Estados-Membros;e) Promover estilos de vida saudáveis, orientando-se especialmente para a juventude.
1162 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 435.oAs Partes devem cooperar tendo em conta o disposto nas recomendações constantes do anexo XLII do presente Acordo.ARTIGO 436.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 23 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 24CULTURAARTIGO 437.oAs Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural, a fim de melhorar o entendimento mútuo e incentivar os intercâmbios culturais, bem como de intensificar a mobilidade da arte e dos artistas da UE e da Ucrânia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1162Consultar Diário Original
1163 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 449 ARTIGO 438.oAs Partes devem incentivar o diálogo intercultural entre pessoas e organizações que representam a sociedade civil organizada e as instituições culturais na UE e na Ucrânia.ARTIGO 439.oAs Partes devem cooperar estreitamente nas instâncias internacionais pertinentes, entre as quais a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Conselho da Europa (CdE), a fim de expandir a diversidade cultural e preservar e valorizar o património cultural e artístico.ARTIGO 440.oAs Partes devem envidar esforços para estabelecer um diálogo político regular em matéria de cultura, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de indústrias culturais na UE e na Ucrânia. Para o efeito, as Partes devem aplicar devidamente a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005.
1164 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 25COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESPORTO E DA ATIVIDADE FÍSICAARTIGO 441.o1. As Partes devem cooperar no domínio do desporto e da atividade física, a fim de  contribuir para o desenvolvimento de um estilo de vida saudável em todos os grupos etários, promover as funções sociais e os valores educativos do desporto e combater as ameaças ao desporto, como a dopagem, o falseamento dos resultados dos jogos, o racismo e a violência.2. Esta cooperação deve, nomeadamente, incluir o intercâmbio de informação e de boas práticas nos seguintes domínios:a) Promoção da atividade física e do desporto no sistema de ensino, em cooperação com as instituições públicas e organizações não governamentais;b) Participação no desporto e atividade física como meios de contribuir para um estilo de vida mais saudável e o bem-estar geral;c) Criação de sistemas nacionais de competências e qualificações no setor do desporto;d) Integração dos grupos desfavorecidos através do desporto;e) Luta contra a dopagem; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1164Consultar Diário Original
1165 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 451 f) Luta contra o falseamento dos resultados dos jogos;g) Segurança por ocasião de grandes acontecimentos desportivos internacionais.ARTIGO 442.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 25 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 26COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILArtigo 443.oAs Partes devem promover a cooperação da sociedade civil, a qual temem vista os seguintes objetivos:a) Reforçar os contactos e incentivar o intercâmbio mútuo de experiência entre todos os setores da sociedade civil nos Estados-Membros da UE e na Ucrânia;b) Envolver as organizações da sociedade civil na aplicação do presente Acordo, bem como na sua monitorização, e no desenvolvimento das relações bilaterais entre a UE e a Ucrânia;
1166 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015c) Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da Ucrânia, no que respeita à sua história e cultura, nos Estados-Membros da UE; d) Garantir um melhor conhecimento e uma maior compreensão da União Europeia por parte da Ucrânia, no que respeita nomeadamente aos valores em que se baseia, ao seu funcionamento e às suas políticas.ARTIGO 444.oAs Partes devem promover o diálogo e a cooperação entre os respetivos intervenientes da sociedade civil como parte integrante das relações entre a UE e a Ucrânia:a) Reforçando os contactos e o intercâmbio mútuo de experiência entre as organizações da sociedade civil nos Estados-Membros da UE e na Ucrânia, sobretudo através de seminários profissionais, formação, etc.;b) Auxiliando o desenvolvimento institucional e a consolidação das organizações da sociedade civil, através de ações de defesa, do estabelecimento informal de redes, de visitas, seminários, etc.; c) Dando aos representantes da Ucrânia a possibilidade de se familiarizarem com o processo de consulta e diálogo entre os parceiros sociais e civis na UE, a fim de integrar a sociedade civil no processo político na Ucrânia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1166Consultar Diário Original
1167 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 453 ARTIGO 445.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 26 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 27COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS E REGIONALARTIGO 446.oAs Partes devem promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política regional e de métodos de formulação e aplicação das políticas regionais, inclusive governação e parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento de zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, estabelecendo assim canais de comunicação e intensificando o intercâmbio de informação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os intervenientes socioeconómicos e a sociedade civil.
1168 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 447.oAs Partes devem apoiar e revigorar o envolvimento das autoridades locais e regionais na cooperação transfronteiras e regional e nas estruturas de gestão conexas, com vista a redobrar a cooperação através da instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiar e criar medidas de reforço das capacidades e promover a intensificação das redes económicas e empresariais transfronteiras e regionais. ARTIGO 448.oAs Partes devem envidar esforços no sentido de desenvolver elementos transfronteiras e regionais em áreas como os transportes, a energia, as redes de comunicação, a cultura, a educação, o turismo, a saúde e noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo que se repercutam na cooperação transfronteiras e regional. As Partes devem, designadamente, incentivar o desenvolvimento da cooperação transfronteiras no que diz respeito à modernização, ao equipamento e à coordenação dos serviços de emergência.ARTIGO 449.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 27 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1168Consultar Diário Original
1169 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 455 CAPÍTULO 28PARTICIPAÇÃO NAS AGÊNCIAS E NOS PROGRAMAS DA UNIÃO EUROPEIAARTIGO 450.oA Ucrânia fica autorizada a participar nas agências da União pertinentes para a aplicação do presente Acordo e noutras agências da UE, se permitido pelos regulamentos que as criam e nos termos desses regulamentos. A Ucrânia deve celebrar acordos distintos com a UE que lhe permitam participar em cada uma dessas agências e indicar o montante da sua contribuição financeira.ARTIGO 451.oA Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União atuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas. A participação da Ucrânia nos programas da União deve efetuar-se em conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo III sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União de 2010, anexo ao presente Acordo.ARTIGO 452.oA UE deve informar a Ucrânia no caso do estabelecimento de novas agências da UE e novos programas da União, bem como em caso de alterações às condições de participação nos programas da União e nas agências, a que se faz referência nos artigos 450.o e 451.o do presente Acordo.
1170 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO VICOOPERAÇÃO FINANCEIRA, COM DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDEARTIGO 453.oA Ucrânia deve beneficiar de assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes. A assistência financeira deve contribuir para concretizar os objetivos do presente Acordo e é concedida em conformidade com os artigos seguintes do presente Acordo.ARTIGO 454.oOs princípios essenciais de assistência financeira são os previstos nos regulamentos pertinentes relativos ao instrumento financeiro da UE.ARTIGO 455.oOs domínios prioritários da assistência financeira da UE acordados pelas Partes devem ser estabelecidos nos programas indicativos pertinentes que refletem as prioridades políticas acordadas. Os montantes indicativos de assistência estabelecidos nesses programas indicativos devem ter em conta as necessidades da Ucrânia, bem como as respetivas capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1170Consultar Diário Original
1171 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 457 ARTIGO 456.oA fim de utilizar da melhor forma os recursos disponíveis, as Partes devem envidar esforços para que a assistência da UE seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores, organizações de doadores e instituições financeiras internacionais, e em consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda. ARTIGO 457.oA base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira deve ser estabelecida no quadro dos acordos pertinentes entre as Partes.ARTIGO 458.oO Conselho de Associação deve ser informado dos progressos e da execução da assistência financeira, bem como das suas repercussões na consecução dos objetivos do presente Acordo.Para o efeito, os órgãos pertinentes das Partes devem facultar as informações pertinentes em matéria de monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.
1172 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 459.o1. As Partes devem executar a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperar para efeitos da proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia, conforme estabelecido no anexo XLIII do presente Acordo. As Partes devem tomar medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.2. Para este efeito, a Ucrânia deve ainda aproximar progressivamente a sua legislação em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo XLIV do presente Acordo.3. O anexo XLIII do presente Acordo é aplicável a quaisquer novos acordos em matéria de instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as Partes e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a Ucrânia possa ser associada, sem prejuízo de quaisquer outras disposições suplementares relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas antifraude, nomeadamente, as empreendidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu (TCE).II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1172Consultar Diário Original
1173 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 459 TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISCAPÍTULO 1QUADRO INSTITUCIONALARTIGO 460.o1. O mais alto nível do diálogo político e estratégico entre as Partes é o nível da cimeira.As cimeiras devem realizar-se, em princípio, uma vez por ano. Devem providenciar diretrizes gerais para a aplicação do presente Acordo bem como uma oportunidade debater quaisquer questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.2. A nível ministerial, o diálogo político e estratégico periódico deve ocorrer no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 461.o do presente Acordo e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes das Partes, de comum acordo.ARTIGO 461.o1. É instituído um Conselho de Associação. Cabe-lhe assegurar a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo funcionamento tendo em conta os seus objetivos.
1174 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 460 2. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial, a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. O Conselho de Associação reúne-se em todas as configurações necessárias, de comum acordo.3. Além da supervisão e da monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, cabe ainda ao Conselho de Associação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.ARTIGO 462.o1. O Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Ucrânia, por outro.2. O Conselho de Associação adota o seu regulamento interno. 3. A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Ucrânia. 4. Se for necessário, e de comum acordo, podem participar outros órgãos, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho de Associação.
1175 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 461 ARTIGO 463.o1. Para a realização dos objetivos enunciados no presente Acordo, o Conselho de Associação dispõe do poder de decisão no âmbito do presente Acordo nos casos nele previstos. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em órgãos específicos definidos ao abrigo do presente Acordo. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.2. Em consonância com o objetivo de aproximação progressiva da legislação da Ucrânia à da União, como estabelecido no presente Acordo, o Conselho de Associação constituirá um fórum para a troca de informações sobre os atos legislativos da União Europeia e da Ucrânia, tanto em preparação como em vigor, e sobre medidas de execução, aplicação efetiva e conformidade.3. O Conselho de Associação pode atualizar ou alterar os anexos do presente Acordo para o efeito, tendo em conta a evolução da legislação da UE e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais que as Partes consideram pertinentes, sem prejuízo de quaisquer disposições específicas incluídas no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
1176 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 464.o1. É instituído um Comité de Associação que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções. Esta disposição não prejudica as responsabilidades das várias instâncias na condução do diálogo político como previstas no artigo 5.o do presente Acordo.2. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.3. A presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Ucrânia. ARTIGO 465.o1. O Conselho de Associação deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação, cujas responsabilidades devem incluir a preparação das reuniões do Conselho de Associação. O Comité de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas.3. O Comité de Associação tem competência para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e em domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1176Consultar Diário Original
1177 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 463 4. O Comité de Associação reúne-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.O Comité de Associação reúne-se com esta configuração uma vez por ano, pelo menos.ARTIGO 466.o1. O Comité de Associação é assistido pelos subcomités instituídos ao abrigo do presente Acordo.2. O Conselho de Associação pode decidir criar quaisquer comités ou órgãos especiais em áreas específicas necessárias para a execução do presente Acordo e determina a composição, as funções e o funcionamento desses órgãos. Além disso, esses comités e órgãos especiais podem debater qualquer questão que considerem relevante sem prejuízo de quaisquer disposições específicas do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.3. O Comité de Associação pode também criar subcomités para fazer o balanço dos progressos alcançados nos diálogos regulares referidos no título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.4. Os subcomités têm competência para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. Apresentam relatórios regulares sobre as suas atividades ao Comité de Associação, sempre que tal for exigido.
1178 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 464 5. Os subcomités instituídos ao abrigo do título IV do presente Acordo devem informar o Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do presente Acordo, da data e da ordem de trabalhos das suas reuniões com suficiente antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do presente Acordo.6. A existência de quaisquer subcomités não impede as Partes de apresentarem qualquer questão diretamente ao Comité de Associação instituído ao abrigo do artigo 464.o do presente Acordo, incluindo na sua configuração Comércio.ARTIGO 467.o1. É instituído um Comité Parlamentar de Associação. Constituirá um fórum para os deputados do Parlamento Europeu e do parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada) se encontrarem e trocarem pontos de vista. A periodicidade das reuniões deve ser determinada pelo Comité.2. O Comité Parlamentar de Associação é composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada).3. O Comité Parlamentar de Associação adota o seu regulamento interno.4. A presidência do Comité Parlamentar de Associação é exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada), de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.
1179 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 465 ARTIGO 468.o1. O Conselho de Associação deve facultar ao Comité Parlamentar de Associação todas as informações pertinentes que este lhe solicite relativamente à execução do presente Acordo.2. O Comité Parlamentar de Associação deve ser informado das decisões e recomendações do Conselho de Associação.3. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.4. O Comité Parlamentar de Associação pode instituir subcomités parlamentares de associação.ARTIGO 469.o1. As Partes devem ainda promover a realização de reuniões periódicas dos representantes das respetivas sociedades civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de escutar as suas sugestões sobre esta matéria.2. É instituída uma Plataforma da Sociedade Civil. Deve ser composta de membros do Comité Económico e Social Europeu (CESE), por um lado, e representantes da sociedade civil da Ucrânia, por outro, constituindo um fórum onde os seus membros se podem encontrar e trocar pontos de vista. A periodicidade das reuniões é determinada pela Plataforma da Sociedade Civil.
1180 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 466 3. A Plataforma da Sociedade Civil adota o seu próprio regulamento interno.4. A presidência da Plataforma da Sociedade Civil é exercida alternadamente por um representante do Comité Económico e Social Europeu e por representantes da sociedade civil da Ucrânia, respetivamente, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.ARTIGO 470.o1. A Plataforma da Sociedade Civil deve ser informada das decisões e recomendações do Conselho de Associação. 2. A Plataforma da Sociedade Civil pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 3. O Comité de Associação e o Comité Parlamentar de Associação devem organizar contactos periódicos com representantes da Plataforma da Sociedade Civil, de modo a conhecer os respetivos pontos de vista sobre como alcançar os objetivos do presente Acordo.
1181 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 467 CAPÍTULO 2DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISARTIGO 471.oAcesso aos tribunais e órgãos administrativosNo âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.ARTIGO 472.oMedidas relativas a interesses essenciais em matéria de segurançaNenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adote medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
1182 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.ARTIGO 473.oNão discriminação1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:a) O regime aplicado pela Ucrânia à União ou seus Estados-Membros não deve dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;b) O regime aplicado pela União ou seus Estados-Membros à Ucrânia não deve dar origem a qualquer discriminação entre nacionais, sociedades ou empresas desse país.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1182Consultar Diário Original
1183 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 469 2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.ARTIGO 474.oAproximação progressivaEm consonância com os objetivos do presente Acordo, como enunciados no artigo 1.o, a Ucrânia irá aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da UE, como se refere nos anexos I a XLIV do presente Acordo, com base nos compromissos identificados nos IV, V e VI do presente Acordo e em conformidade com as disposições desses anexos. Esta disposição não prejudica quaisquer princípios e obrigações específicos no que diz respeito à aproximação regulamentar ao abrigo do Título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 475.oMonitorização1. Por monitorização deve entender-se a avaliação contínua dos progressos na execução e no cumprimento de medidas abrangidas pela totalidade do presente Acordo.
1184 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 470 2. A monitorização deve incluir avaliações da aproximação da legislação ucraniana à legislação da UE tal como se define no presente Acordo, incluindo os aspetos de execução e aplicação efetiva. Estas avaliações podem ser levadas a cabo individual, ou conjuntamente, mediante acordo, pelas Partes. Para facilitar o processo de avaliação, a Ucrânia deve informar a UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à aproximação, se necessário antes do final dos períodos de transição previstos no presente Acordo relativamente a atos jurídicos da UE. O processo de apresentação de relatórios e de avaliação, incluindo as modalidades e a frequência das avaliações deve ter em conta as modalidades específicas definidas no presente Acordo ou as decisões dos órgãos institucionais instituídos no âmbito do presente Acordo.3. A monitorização pode incluir missões no local, com a participação de instituições, órgãos e agências da UE, organismos não governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes e outros, conforme necessário. 4. Os resultados das atividades de monitorização, incluindo as avaliações da aproximação estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, devem ser discutidos em todas as instâncias pertinentes, instituídas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem adotar recomendações comuns, aprovadas por unanimidade, que devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Associação.5. Se as Partes acordarem que estão a ser executadas e postas em prática as medidas necessárias abrangidas pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, o Conselho de Associação, no âmbito das competências que lhe foram conferidas no artigo 463.o do presente Acordo, deve chegar a acordo quanto a uma maior abertura do mercado, tal como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
1185 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 471 6. Uma recomendação comum, como se refere no n.o 4 do presente artigo, submetida à apreciação do Conselho de Associação, ou a ausência de tais recomendações, não devem estar sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Uma decisão tomada pelo órgão institucional pertinente, ou a ausência de tal decisão não devem estar sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 476.oCumprimento das obrigações1. Cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo, bem como assegurar a consecução dos objetivos do presente Acordo.2. As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação, execução ou aplicação de boa fé do presente Acordo, bem como outros aspetos pertinentes das relações entre as Partes.3. Qualquer das Partes deve submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou aplicação de boa fé do presente Acordo, em conformidade com o artigo 477.o do presente Acordo. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão vinculativa.
1186 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 477.oResolução de litígios1. Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação, execução ou aplicação de boa fé do presente Acordo, qualquer uma das Partes deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Associação um pedido formal de resolução do objeto do litígio. Por derrogação, os litígios referentes à interpretação, execução ou aplicação de boa fé do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo devem ser exclusivamente regidos pelo capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.2. As Partes devem procurar resolver o litígio por intermédio de consultas de boa fé no âmbito do Conselho de Associação e de outras instâncias pertinentes tal como referido nos artigos 461.o, 465.o e 466.o do presente Acordo, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável, no prazo mais curto possível.3. As Partes devem facultar ao Conselho de Associação e a outras instâncias pertinentes todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação.4. Enquanto o litígio não for resolvido, deve ser debatido em todas as reuniões do Conselho de Associação. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão vinculativa sobre a matéria, tal como previsto no artigo 476.o, n.o 3, do presente Acordo ou se tiver declarado que o litígio deixou de existir. As consultas em matéria de litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião do Comité de Associação ou de qualquer outra instância pertinente referida nos artigos 461.o, 465.o e 466.o do presente Acordo, tal como decidido entre as Partes ou a pedido de qualquer das Partes. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1186Consultar Diário Original
1187 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 473 5. As informações divulgadas no decurso das consultas devem permanecer confidenciais.ARTIGO 478.oMedidas adequadas em caso de incumprimento das obrigações1. Uma Parte pode tomar as medidas adequadas, se a questão em causa não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal para a resolução de litígios, em conformidade com o artigo 477.o do presente Acordo e se a Parte requerente continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta não se aplica em casos excecionais previstos no n.o 3 do presente artigo.2. Na seleção das medidas adequadas, devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.o 3 do presente artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer direitos ou obrigações previstos nas disposições do presente Acordo, como se refere título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Essas medidas devem ser imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e ser objeto de consultas em conformidade com o artigo 476.o, n.o 2, do presente Acordo e objeto do mecanismo de resolução de litígios em conformidade com o artigo 476.o, n.o 3, e o artigo 477.o do presente Acordo.3. As exceções referidas nos n.os 1 e 2 supra dizem respeito:a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; oub) à violação pela outra Parte dos elementos essenciais do presente Acordo, referidos no artigo 2.o do presente Acordo.
1188 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 479.oRelação com outros acordos1. É revogado o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de junho de 1994 e que entrou em vigor em 1 de março de 1998, bem como os seus protocolos.2. O presente Acordo de Associação substitui o acordo acima mencionado. As referências ao acordo acima mencionado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.3. Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo, este não deve prejudicar os direitos de que estes beneficiem ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.4. Os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo são igualmente considerados parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte do quadro institucional comum.5. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio de cooperação abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos fazem parte integrante das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e integram-se num quadro institucional comum.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1188Consultar Diário Original
1189 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 475 6. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afetam as competências dos Estados-Membros no que respeita a ações de cooperação bilateral com a Ucrânia ou à celebração, se for caso disso, de novos acordos de cooperação, incluindo com a Ucrânia.ARTIGO 480.oAnexos e protocolosOs anexos e os protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 481.oDuração1. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. As Partes devem prever uma ampla análise da consecução dos objetivos ao abrigo do presente Acordo no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor e em qualquer outro momento, mediante consentimento mútuo das Partes.2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data de receção dessa notificação.
1190 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 482.oDefinição de PartesPara efeitos do presente Acordo, a expressão "Partes" designa, por um lado, a União, ou os seus Estados-Membros, ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, como previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Se necessário, refere-se ao Euratom, em conformidade com as competências que lhe são conferidas pelo Tratado Euratom.ARTIGO 483.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Ucrânia.ARTIGO 484.oDepositário do AcordoO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1190Consultar Diário Original
1191 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 477 ARTIGO 485.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos. ARTIGO 486.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a União e a Ucrânia acordam em aplicar, a título provisório, as partes do presente Acordo, tal como especificadas pela União, como se refere no n.o 4 do presente artigo, e em conformidade com as respetivas legislações e procedimentos internos aplicáveis.
1192 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 478 4. A aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo depositário, dos seguintes elementos:– a notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório; e– o depósito, pela Ucrânia, do instrumento de ratificação em conformidade com os respetivos procedimentos e a legislação aplicável.5. Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, qualquer referência nessas disposições à "data de entrada em vigor do presente Acordo" deve ser entendida como a "data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório", em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.6. Durante o período de aplicação provisória, as disposições do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de junho de 1994, que entrou em vigor em 1 de março de 1998, continuam a aplicar-se na medida em que não sejam abrangidas pela aplicação provisória do presente Acordo.7. Cada Parte pode notificar por escrito o depositário da sua intenção de fazer cessar a aplicação provisória do presente Acordo. A cessação da aplicação provisória produz efeitos no prazo de seis meses após a receção pelo depositário da notificação.
1193 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/L/pt 1 LISTA DE ANEXOSANEXOS DO TÍTULO IV Anexo I-A do capítulo 1 Eliminação dos direitos aduaneiros Apêndice A Contingentes pautais agregados indicativos para importações na UE Apêndice B Contingentes pautais agregados indicativos para importações na Ucrânia Anexo I-B do capítulo 1 Condições adicionais de comércio para vestuário usado Anexo I-C do capítulo 1  Listas de eliminação dos direitos de exportação Anexo I-D do capítulo 1 Medidas de salvaguarda para direitos de exportação Anexo II do capítulo 2  Medidas de salvaguarda sobre automóveis de passageiros Anexo III do capítulo 3 Lista da legislação para alinhamento, com calendário para a respetiva execução Anexo IV do capítulo 4 Cobertura Anexo IV-A do capítulo 4 Medidas SFS Anexo IV-B do capítulo 4 Normas de bem-estar dos animais Anexo IV-C do capítulo 4 Outras medidas Anexo IV-D do capítulo 4 Medidas a incluir após a aproximação da legislação Anexo V do capítulo 4 Estratégia global para a execução do presente capítulo Anexo VI do capítulo 4 lista de doenças animais e aquícolas sujeitas a notificação e de pragas regulamentadas, relativamente às quais a indemnidade regional pode ser reconhecida Anexo VI-A do capítulo 4 Doenças animais e aquícolas sujeitas a notificação, relativamente às quais o estatuto das Partes é reconhecido e podem ser tomadas decisões de regionalização Anexo VI-B do capítulo 4 Reconhecimento do estatuto da praga, zonas indemnes ou zonas protegidas