31 DE MAIO DE 2021 15 Central, caso tenham impacto nacional, ou pelas comunidades autónomas, de acordo com as orientações da Administração Central, caso tenham impacto local (Artículo 17). Um dos objetivos definidos para estes planos é o de identificar a capacidade e a intensidade do uso do património natural, da biodiversidade e da geodiversidade e determinar as alternativas de gestão e as limitações que devam estabelecer-se com vista à conservação do seu estado [Artículo 17-c)]. A Ley 21/2013, de 9 de diciembre39, estabelece as bases de regulação do procedimento de avaliação ambiental dos planos, programas e projetos que possam afetar de forma significativa o meio ambiente. No caso dos projetos urbanísticos, a avaliação do impacto ambiental poderá ser ordinária ou simplificada, sendo que é obrigatória a avaliação ambiental sempre que se trate de projetos que o diploma refira expressamente (Artículo 7), discriminados no Anexo I e no Anexo II. FRANÇAO Code de l'environnement40 estabelece que os espaços terrestres e marítimos, os recursos e ambientes naturais, os sons e cheiros que os caracterizam, os sítios, as paisagens diurnas e noturnas, a qualidade do ar, os seres vivos e a biodiversidade, fazem parte do património comum da nação, e que a sua proteção, valorização, equilíbrio, gestão, preservação da capacidade de evolução e conhecimento do seu estado são de interesse geral (Article L110-1). O diploma estabelece ainda que a estratégia nacional para a biodiversidade deverá ser elaborada pela Administração Central em colaboração com as autarquias locais, com os atores socioeconómicos, com as entidades de proteção do ambiente, e com os membros da comunidade científica (Article L110-3). Nos termos do article L411-A prevê-se a obrigação do Estado elaborar e manter atualizado o inventário do património natural, no qual se deverá reunir informação acerca das riquezas ecológica, faunística, geológica, pedológica, mineralógica e paleontológica em todo território francês. Este inventário deverá ser enriquecido com as informações obtidas nos estudos de impacto ambiental efetuados no âmbito dos projetos urbanísticos. A norma prevê ainda que as autoridades locais e as entidades de defesa do ambiente contribuam para a elaboração de inventários de âmbito local. De acordo com o Article L122-1-II, os projetos que, pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam suscetíveis de ter impactos significativos no meio ambiente ou na saúde humana estão sujeitos a uma avaliação ambiental. Conforme previsto no article R122-1, o estudo de impacto ambiental prévio à execução do projeto urbanístico é da responsabilidade do dono da obra. Os projetos que devem ser submetidos a estudo de impacto ambiental vêm previstos no annexe à l'article R122-2, aí se incluindo projetos como instalações nucleares, infraestruturas ferroviárias ou fluviais, barragens, aldeamentos turísticos com área útil superior a 40 000 metros, entre outros. A decisão da autoridade competente quanto à viabilidade do projeto do ponto de vista ambiental é fundamentada em função do impacto significativo do projeto no ambiente (Article L122-1-1). O Code de l'urbanisme regula a aplicabilidade do estudo de impacto ambiental aos planos e diretivas urbanísticas elaborados pelas autoridades públicas, quer a nível nacional, quer a nível local, e ainda, às unidades turísticas cuja construção ou alteração sejam suscetíveis de causarem efeitos significativos no ambiente (Articles L104-1 e L104-2). ITÁLIAEm Itália, a normativa base em matéria de gestão e proteção de áreas protegidas é a Legge quadro sulle aree protette, di 6 dicembre 1991, n. 39441, diploma aprovado com o objetivo de garantir e promover, de forma coordenada, a conservação e a valorização do património natural do país, nomeadamente a conservação de espécies animais e vegetais, associações vegetais ou florestais, singularidades geológicas, formações paleontológicas, comunidades biológicas ou equilíbrios hidráulicos, hidrogeológicos e ecológicos (Art. 1-3-a). Com o fim de garantir a proteção e gestão das áreas naturais protegidas, o Estado e as autarquias locais devem  39 Diploma consolidado. 40 Diploma consolidado disponível no portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as referências relativas à legislação de França devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 41 Diploma disponível no portal oficial normattiva.it. Todas as referências relativas à legislação de Itália devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário.