5 DE JANEIRO DE 2017 63 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 22 de novembro de 2016, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e, por conexão, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS Na medida em que ambas as propostas de resolução se referem a alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, considera-se adequado proceder à sua análise conjunta no mesmo parecer, sem prejuízo de uma análise específica ao objeto próprio de cada uma. Tendo em consideração o seu objeto, as propostas de resolução aqui em apreço foram remetidas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que as analisou e aprovou os respetivos pareceres, que integram o presente parecer. Os pareceres apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refletem o conteúdo das propostas de resolução com rigor e detalhe, devendo, por isso, dar-se por integralmente reproduzidos, evitando-se, desta forma, uma repetição da análise formal e consequente redundância. Cabe, ainda assim, e de acordo com as competências próprias da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, proceder a uma análise substancial da matéria em causa. PARTE III – ANÁLISE DAS PROPOSTAS O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado em 1998, com a assinatura do Estatuto de Roma, tendo entrado em vigor a 1 julho de 2002. Portugal ratificou o Estatuto de Roma em 2002, após aprovação para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/20021, e após Decreto do Presidente da República n.o 2/20022, tendo depositado o instrumento de ratificação a 5 de fevereiro de 2002. Como revela o preâmbulo do Estatuto de Roma, a constituição do Tribunal Penal Internacional parte da convicção de que “os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efetivamente assegurada através da adoção de medidas a nível nacional e do reforço da cooperação internacional”. Neste sentido, e de acordo com o artigo 5.o do Estatuto de Roma, a competência do Tribunal versa sobre “os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto”, nomeadamente, os crimes de genocídio (artigo 6.o), os crimes contra a Humanidade (artigo 7.o), os crimes de guerra (artigo 8.o) e o crime de agressão. Apesar do crime de agressão ser elencado entre os crimes sob a jurisdição do TPI, não se conseguiu proceder à sua definição na altura da aprovação do Estatuto de Roma, devido às dificuldades inerentes a uma tal definição, nomeadamente o facto de ser necessário articular elementos objetivos, isto é, a maior clareza e certeza jurídica possível – sendo compatível, ao mesmo tempo, com as jurisdições nacionais – com elementos subjetivos, ou seja, a importância de considerar cada caso particular à luz de todas as suas circunstâncias, como, de resto, alerta a Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1974, relativa à definição de agressão3. Os Estados Partes decidiram, assim, adiar a decisão sobre a definição, que foi alcançada na Conferência de Revisão de Kampala, realizada em 2010. O crime de agressão definido em Kampala inspira-se, em grande medida, na definição dada pela Resolução da Assembleia Geral da ONU, já aqui referida. Assim, a definição geral de crime de agressão, que agora se adita ao Estatuto no artigo 8.o, consiste no “planeamento, preparação, desencadeamento ou a execução por uma pessoa que se encontre em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado de um ato de agressão que, pelo seu carácter, pela sua gravidade e dimensão, constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas”. Neste sentido, um ato de agressão é entendido como “o uso da força armada por um Estado contra a                                                           1 Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 que “Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de julho de 1998”. 2 Decreto do Presidente da República n.o 2/2002 de 18 de janeiro. 3 Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1974, “Definição de Agressão”.