I SÉRIE — NÚMERO 82 10 Aplausos do PS e de Deputados do BE.Celebramos hoje 100 anos sobre a Lei n.o 621, de 23 de junho de 1916, a lei que, autonomizando definitivamente as freguesias, instituiu o atual modelo de junta de freguesia, separando-as da anterior ligação à estrutura paroquial, enquanto estrutura de governação autárquica no quadro da estrutura de Estado. Fazemo-lo saudando aquela que é uma dimensão de governação de proximidade, aqueles que são em tantos locais a única voz do Estado junto dos cidadãos, mas fazemo-lo no ano em que igualmente assinalamos 40 anos do poder local democrático. Assinalamos 40 anos em que esta forma singular de organização administrativa, a freguesia, um modelo tão português que não tem paralelismo no quadro da organização administrativa europeia, se afirmou como uma forma única de democracia participativa. Só nas freguesias é possível ter, como temos hoje, cerca de 40 000 cidadãos que, por confiança daqueles que lhes estão mais próximos, exercem o mandato nas assembleias de freguesia, nas juntas de freguesia, com base na confiança democrática daqueles que com eles convivem e que com eles fiscalizam diariamente o exercício do mandato, avaliando o seu desempenho. É por isso que é tempo de afirmar a prioridade à reforma do Estado, à sua dimensão descentralizadora. Uma reforma democrática do Estado, apostando na autonomia local, na subsidiariedade e na descentralização democrática da Administração Pública, previstas no artigo 6.o da Constituição, é um elemento essencial desta transformação, assente na confiança que as autarquias, mas, sobretudo, as freguesias, demonstraram merecer ao longo destes 40 anos, afirmando um quadro mais alargado de competências, diferenciando competências em função da natureza das autarquias, diferenciando aquilo que são as exigências específicas das freguesias em área urbana daquele que é o papel único desempenhado pelas freguesias no espaço rural, estabelecendo também o novo quadro da relação entre freguesias e municípios, acreditando que aquilo que vem sendo feito com base em delegações de competência deve ser estruturado como algo de competência permanente, como algo que, a nível local e nesta dimensão de proximidade, pode ser feito num quadro que hoje não cabe aos municípios desenvolver. É por isso que estes 40 anos de poder local democrático e estes 100 anos do atual modelo de junta de freguesias devem ser assinalados olhando para o futuro e olhando para um quadro de reformulação das competências, de alargamento do quadro financeiro e de definição de critérios claros e objetivos, como em 1916 foi feito, para a reorganização territorial das freguesias assente na avaliação do seu desempenho e naquilo que são os seus desafios futuros e certamente inovadores, relativamente aos que conhecemos ao longo destes 100 anos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto: — No diálogo com a ANAFRE, no diálogo com as freguesias, na afirmação da subsidiariedade da autonomia local, valorizaremos, certamente, esta nova fase, este novo tempo, este novo desafio de consolidação do poder local democrático. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, a evocação do centenário da Lei n.o 621, de 23 de junho de 1916, que institui as freguesias em Portugal. Quero, mais uma vez, saudar todos os representantes autárquicos aqui presentes, sobretudo os presidentes de junta de freguesia e a direção da ANAFRE. Muito obrigado pela vossa presença. Aplausos gerais de pé.Srs. Deputados, passamos ao debate da interpelação n.o 6/XIII (1.a) — Sobre políticas de saúde (CDS-PP). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.