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Parece-nos que o que está em questão não são, de facto, aspectos tecnicistas, jurídicos, ou algumas questões que poderiam ser alvo de regulamentação posterior, como o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo muito bem sabe, mas um outro aspecto. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que foi bastante claro na sua intervenção, pensa que este problema se resolvia com a restrição dos direitos dos imigrantes, ignorando uma vez mais este problema e contrariando o que têm sido as "provas experienciais" nesta matéria que mostram que quanto mais se restringem os direitos dos imigrantes mais estes se tornam em mão-de-obra barata e explorada, agravando-se estes problemas.
Ou seja, tentam calar esta discussão dizendo que não é oportuno, que esta não é a forma. Perguntamos, então, quando é que é oportuno, porque o problema existe tal como as gerações das pessoas que estão em condições infra-humanas e desumanas, às quais é negado este direito essencial - o que, no nosso entender, reflecte as políticas de imigração deste Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, muito brevemente, aproveitando o tempo que ainda me resta e a cedência que, julgo, veio da bancada do PSD, quero dar nota do seguinte: respeito muito as intervenções das Sr.as Deputadas Celeste Correia e Joana Amaral Dias, sobre esta...
5992   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. António Filipe (PCP): - Não ouviu a minha intervenção?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não respeita a intervenção do Sr. Deputado António Filipe?O Orador: - Respeito todas, mas estou a referir-me às questões colocadas pelas Sr.as Deputadas e que têm a ver com uma interpelação feita - no fundo, é isso - sobre o objecto da nossa proposta de lei.
Tive oportunidade de dizer que o Governo não pretendia, assumidamente, resolver na nossa proposta de lei todas essas questões.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não pretende resolver, ponto final!O Orador: - Não estou a dizer que essas questões não existem. Estou a partir, pragmaticamente, de um ponto que é este: desde 1959 que está criada uma situação que, todos concordamos, é de gritante injustiça para compatriotas nossos nascidos em Portugal, que, por força das circunstâncias da vida, tiveram de emigrar e que, por via da lei de 1959, se viram esbulhados da nacionalidade portuguesa. Pretendemos repor uma situação, acabando com esta injustiça.
Todas as outras matérias que têm a ver com a Lei da Nacionalidade necessitam de um tempo de maturação, de reflexão. É preciso discutir muito bem cada uma destas questões, ver com atenção aquilo que está bem na nossa lei e aquilo que, porventura, temos de mudar.
Essas matérias podem (não é esperar) estar num tempo diferente deste, porque neste sabemos do que é que estamos a falar, sabemos qual é o universo de pessoas que está compreendido, podemos resolver de uma forma mais eficiente, mais rápida e mais prática, porque são compatriotas nossos, estão registados nos nossos serviços. As outras situações são diferentes. Todos compreendemos isto.
Se podemos resolver já esta situação, por que é que havemos de deixar para amanhã uma situação, como esta, que todos reconhecemos que é injusta? É só isso que dizemos, é só isso que aqui trazemos à Assembleia da República.
Sem prejuízo de outras discussões - Sr.a Deputada Celeste Correia, o vosso projecto de lei também não contempla outras questões -, todas elas muito importantes, vamos resolver já esta questão. Porque, meus senhores, esta situação de injustiça tem 44 anos! Essa é a questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Não espere mais 44 anos para resolver as outras questões!O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei e dos vários projectos de lei sobre esta matéria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, estará recordado, certamente, de que há, suponho, cerca de duas semanas, numa intervenção do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, foi feita uma referência ao programa Porto Feliz, sendo que, à data, numa interpelação à Mesa disse, através de V. Ex.a, ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes que iríamos juntar o documento comprovativo do programa.
Assim, a interpelação vai sentido de solicitar a V. Ex.a a distribuição, nomeadamente às lideranças dos grupos parlamentares, do documento que agora junto, que dá conta precisamente do grande sucesso desta iniciativa,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente pelo número de toxicodependentes que estão em tratamento graças ao programa Porto Feliz e a esta iniciativa da Câmara Municipal do Porto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a sua interpelação é, rigorosamente, um requerimento. Aceito-a como requerimento. Faça chegar o documento à Mesa para o fazer distribuir.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostaria de fazer também um requerimento. Através da sua pessoa, pedia-lhe para interceder junto de quem acabou de fazer este requerimento no sentido de saber se nos números referidos nesse documento também estão incluídos os arrumadores, que, infelizmente, se têm vindo...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estão!O Orador: - Dá-me licença que termine rapidamente?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Estão!O Orador: - Dão-me licença, Srs. Deputados?
Gostava de poder concluir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no uso da palavra.
Os Srs. Deputados são obrigados a respeitar o uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado.
Gostava de saber se nesses números estão também contabilizados todos os arrumadores que, estando no mesmo programa, se acotovelam, agora, no Hospital Conde Ferreira, com nítidos sinais de embriaguês por manifesto insucesso dos objectivos, dos meios e dos fins desse próprio programa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - É vontade de dizer mal!
5993   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - O seu requerimento, Sr. Deputado, é anotado e constará do Diário. A entidade a quem se dirige talvez responda...
Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um anúncio.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 167/IX - Promoção da igualdade no âmbito da Assembleia da República (PSD e CDS-PP).O Sr. Presidente: - Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 161 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O Dr. Ruy de Oliveira foi uma personalidade ilustre do Porto, médico especialista em anestesia muito respeitado, com trabalhos científicos publicados no País e no estrangeiro, um Deputado conhecido no tempo da fundação do CDS, que acompanhou de perto as peripécias do tempo revolucionário, e teve um papel importantíssimo na implantação do CDS no Norte. Foi Presidente da Comissão Executiva do CDS do Norte e, depois, Presidente da Comissão Executiva Nacional. Foi Secretário-Geral do partido e a ele se deve a reconstrução do edifício da sede do CDS que estava em ruínas e que, hoje, está como que se conhece.
Além disso, o Dr. Ruy de Oliveira teve a coragem de refazer todo o ficheiro do CDS quando o partido era constantemente vandalizado pelos rapazolas da chamada "extrema-esquerda", que chegaram a deitar fogo sob a complacência da autoridade, que, aliás, não se mostrava. Mas não é esse o principal motivo do nosso voto de pesar.
O Dr. Ruy de Oliveira foi Deputado à Assembleia da República durante duas legislaturas, foi Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local e, também, Presidente da Comissão de Saúde e Segurança Social, e contribuiu grandemente para a constituição e o prestígio da Aliança Democrática, para a sua força, aqui demonstrada nas grandes mudanças que ocorreram nesse tempo.
Era um homem de convicções fortes, lídimo democrata-cristão. A sua postura de homem de poucas palavras mas de grande afirmação pessoal era confundida com o que chamavam dureza. Não era dureza, porque naqueles tempos em que o partido era constantemente perseguido pelos poderes fácticos era efectivamente necessária uma grande coragem para enfrentar todos os ataques que o partido sofria, pelo que era exigida uma enorme coragem que sempre revelou.
Quem o conheceu de perto sabe como ele foi um homem bom, dedicado à causa da democracia e verdadeiramente um construtor do nosso partido. Daí esta homenagem que, hoje, aqui lhe presto, eu próprio como seu amigo de sempre, e todos os que conheceram bem - e alguns estão presentes nesta bancada - a sua obra, que está bem visível no edifício do Largo Adelino Amaro da Costa. Devemos-lhe esta palavras de reconhecimento, gratidão e saudade.
Por isso, peço à Câmara que louve e registe a sua actuação na implantação da democracia em Portugal e, principalmente, na afirmação do CDS naqueles tempos difíceis. Cumprimentos à família enlutada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 73/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do Dr. Ruy Garcia de Oliveira que foi Deputado da Assembleia da República nas 1.a e 2.a Legislaturas, Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local e Dirigente do CDS-PP, tendo exercido os cargos de Presidente da Comissão Executiva Nacional e Secretário-Geral nos anos de 1976 a 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há três votos de pesar, prestaremos homenagem conjunta às personalidades sobre que os mesmos incidem.
Passamos, pois, ao voto n.o 72/IX - De pesar pelo falecimento do escritor Augusto Abelaira (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte para proceder à leitura deste voto.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Ao longo dos 44 anos da sua carreira literária, o escritor Augusto Abelaira habituou-nos à sua presença discreta mas sempre interventora, tanto na vida cultural portuguesa, stricto sensu, como naquilo que geralmente se entende como a vida de um país. Abelaira foi jornalista e todos o recordaremos pelas suas crónicas em jornais, como O Século, O Jornal, ou o JL, nas quais comentava, com um notável sentido de ironia, as coisas da vida e dos homens a que ia assistindo.
Abelaira desempenhou cargos públicos de responsabilidade, como director-adjunto de programas da RTP ou membro do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social; foi director de publicações tão importantes na história recente da cultura e da comunicação social do nosso país, como a Seara Nova ou a Vida Mundial; foi presidente da Associação Portuguesa de Escritores; foi activista político, militando no MUD Juvenil, subscrevendo manifestos contra a ditadura, sendo duas vezes detido pela PIDE, uma delas em 1965, por causa da atribuição do prémio da então Sociedade Portuguesa de Escritores, por um júri por ele presidido, ao escritor Luandino Vieira. Mas Abelaira foi, com todo o peso da palavra - e cremos que, como tal, ficará para a História -, um escritor. Inicialmente tentado pela poesia, acabaria por se dedicar à ficção,
5994   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 tendo publicado 15 livros de romance, conto e teatro, deixando-nos ainda um romance em fase de acabamentos.
Augusto Abelaira nunca foi daqueles escritores que encaram a sua actividade e os seus livros como um meio para a satisfação das vaidades pessoais nas passarelas sociais. Como alguém disse, dando eco à voz popular, Augusto Abelaira foi escritor que nunca se pôs em bicos de pés. E, no entanto, todos aqueles que, em Portugal, lêem livros e também jornais e revistas sabem quem ele foi e que sempre esteve ali, ao nosso lado, a comentar-nos ao ouvido a História colectiva de Portugal, onde todos nós, como se pode ver nos livros que nos deixou, também desempenhamos um papel. Foi por isso que Abelaira nunca foi um escritor de grandes públicos; mas também foi por isso que o meio literário português o reconheceu, ainda que tardiamente, atribuindo-lhe o Grande Prémio de Romance e Novela da Associação Portuguesa de Escritores, com o livro Outrora Agora (1996), não por acaso, o 14.° dos seus 15 livros publicados...
Entre as páginas dos jornais e revistas onde publicou crónicas; entre as páginas e as personagens dos livros que foi publicando desde 1959, com A Cidade das Flores, até ao inédito e póstumo Nem só, mas também, passando por Bolor (1968), Sem Tecto entre Ruínas (1978) ou O Triunfo da Morte (1981); e entre os ecos das longas conversas e discussões sem fim sobre tudo, que tão bem soube cultivar, Augusto Abelaira ficará entre nós ainda por muito tempo, até porque ele é pessoa que nos faz falta. Na verdade, é ainda a custo que nós, os que lhe sobrevivemos, tentamos soletrar as frases do fadário português que ele - como escritor, como jornalista e como conversador - tão bem soube pronunciar.
Por isso, a Assembleia da República ergue-se em sentida homenagem a Augusto Abelaira, recordando o homem que - "nem só, mas também", por meio da sua vida e dos seus livros - triunfou da morte."Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.o 72/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 74/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia da República Dr. Henrique Barrilaro Ruas (Presidente da AR)O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A morte de Henrique Barrilaro Ruas deixa um vazio no quadro da intervenção cívica e cultural do nosso país. Homem de fortes convicções, manteve-se sempre fiel aos princípios monárquicos e democráticos que perfilhou.
Ainda antes da Revolução do 25 de Abril, a sua actuação política colocou-o ao lado dos ideais da Liberdade e da Democracia. Posteriormente, destacou-se na implantação do Partido Popular Monárquico e participou na Aliança Democrática, vindo a ser Deputado à Assembleia da República, eleito nas respectivas listas.
No âmbito cultural, marcou, como professor universitário de alto nível pedagógico, sucessivas gerações de estudantes das áreas da História e da Filosofia.
Foi, ainda, prestigiado tradutor e publicista, deixando obras de inegável valor. Destas sobressai a erudita edição de Os Lusíadas, aparecida recentemente como fruto de dezenas de anos de paciente labor.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do benemérito cidadão Henrique Barrilaro Ruas e endereça à sua família sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.o 74/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em homenagem às três entidades referidas, peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Os votos de pesar serão transmitidos às famílias enlutadas.
Vamos passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração ao Decreto n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea c) do artigo 18.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:c) Não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais ou um quinto das autarquias locais;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do corpo do n.o 1 do artigo 32.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Decreto n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos, com as alterações entretanto aprovadas.
Chamo a atenção da Câmara de que esta é uma lei orgânica cuja aprovação exige, portanto, maioria qualificada e, de acordo com o Regimento, tem de ser objecto de votação por meio electrónico.Pausa.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
5995   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que não tenho comigo o cartão electrónico. No entanto, como estou presente, se for possível contar comigo para efeitos de votação, agradeço.Pausa.O Sr. Presidente: - Informam-me que há vários Srs. Deputados que também não estão de posse dos respectivos cartões electrónicos, pelo que vamos tomar nota o nome de todos, uma vez que a aprovação deste diploma exige maioria qualificada, pelo que não pode haver dúvidas sobre esta matéria.Pausa.A Mesa regista o nome dos seguintes Srs. Deputados que não têm o respectivo cartão: Álvaro Castello-Branco, António Nazaré Pereira, António Costa, Alberto Martins, Manuela Melo e Jerónimo de Sousa.
Vou partir do princípio de que estes Srs. Deputados conformam os seus votos com os dos respectivos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do Decreto n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o quadro electrónico registou 158 votos "sim", o que significa que estão preenchidos os requisitos constitucionais para a aprovação deste diploma. Para além dos Srs. Deputados que referi que se encontram presentes e não fizeram uso do cartão electrónico, mas cujo voto conta como sendo no sentido do dos respectivos grupos parlamentares.
Portanto, o número apurado é mais do que suficiente para obter a maioria absoluta, ou seja, os 116 Deputados.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração ao Decreto n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 3.o do Decreto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 3.°
Entrada em vigor1 - O Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003.
3 - ............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me que a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 5.o do Decreto foi retirada, pelo que passamos às propostas relativas ao artigo 15.o do Decreto.
Vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do referido artigo 15.o do Decreto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 15.°
Escolha de convenção aplicável1 - Nos casos em que, após a entrada em vigor do Código do Trabalho, seja outorgado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial aplicável em empresa na qual se encontra em vigor um ou mais instrumentos outorgados antes da data da entrada em vigor do Código do Trabalho, os trabalhadores da empresa, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito sectorial ou profissional de aplicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento que lhes é aplicável.
3 - No caso de a convenção colectiva não ter prazo de vigência, os trabalhadores são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação das alíneas b), c) e d) do n.o 1 e de substituição da epígrafe e dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo 15.°
d) (Eliminar)2 - No caso previsto no número anterior, a decisão do trabalhador é aplicável até ao termo do prazo de vigência que constar da convenção colectiva de trabalho escolhida ou, quando este prazo não existir, pelo período de um ano.
3 - O uso da faculdade referida no n.° 1 do presente artigo não afecta a vigência dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor na empresa à data do exercício daquela faculdade.
5996   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração relativas à parte dispositiva do Código do Trabalho (anexo ao Decreto n.o 51/IX).
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 2.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 2.°
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 - ............................................................
4 - ............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 4.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 4.o
Princípio do tratamento mais favorável1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
3 - (Anterior n.° 2).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao mesmo artigo 4.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 4.°
Princípio do tratamento mais favorávelAs fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 2 do artigo 17.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências relativas a segurança, higiene e saúde no trabalho o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um novo n.o 3 ao artigo 17.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - As informações previstas no número anterior só podem ser prestadas a médico, que apenas comunicará ao empregador se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do anterior n.o 3 do artigo 17.o do Código do Trabalho, com a renumeração dos anteriores n.os 3 e 4, que passam a n.os 4 e 5.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal, goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização.
5997   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.o 4, passando o anterior n.o 4 a n.o 5, ao artigo 17.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - O candidato a emprego ou o trabalhador que tenha fornecido informações de índole pessoal, goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização.
5 - (Anterior n.° 4).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 180.o, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, com inclusão do título "Trabalho a Tempo Parcial" na Subsecção IV da Secção III do Capítulo II do Título II do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Subsecção IV
4 - ............................................................O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 211.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 211.°
4 - ............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 320.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 320.°
4 - ............................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 366.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 366.°
Sanções disciplinaresO empregador pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 368.°, as seguintes sanções disciplinares, independentemente de outras fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e garantias gerais do trabalhador:a) ......................................................
f) .......................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.o 3 ao artigo 436.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - O regime previsto no número anterior não se aplica em caso de inexistência de procedimento disciplinar e não permite o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a outros factos.
5998   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 441.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 441.o
c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.4 - ............................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de inclusão da subsecção e título imediatamente antes do artigo 549.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com voto a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Secção IV
2 - ...........................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.o 5 ao artigo 557.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo não se aplica aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respectivas renovações que continuam a reger-se pela convenção anterior.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 568.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 568.°
b) À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos pela convenção.
4 - ...........................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 606.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 606.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 606.o
Contratação colectiva1 - Para além das matérias referidas no n.° 1 do artigo 599.°, pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes com a finalidade de modificar o conteúdo dessa convenção.
5999   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 2 - As limitações previstas na segunda parte do número anterior não prejudicam, nomeadamente a declaração de greve com fundamento:a) Na alteração anormal das circunstâncias a que se refere o n.° 2 do artigo 561.°;
b) No incumprimento da convenção colectiva.3 - O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento das limitações previstas no n.° 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 617.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 617.°
3 - ...........................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 620.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 620.o
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 euros, de 10 UC a 20 UC, em caso de negligência, e de 21 UC a 45 UC, em caso de dolo.
e) Se praticadas por empresa com volume igual ou superior a 10 000 000 euros, de 15 UC a 40 UC, em caso de negligência, e de 55 UC a 95 UC, em caso de dolo.4 - ...........................................................a) ......................................................
8 - ............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 672.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 672.o
2 - ............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 681.o do Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 681.o
e) O despedimento com fundamento na inadaptação com violação do disposto no n.o 1 do artigo 407.o e nos artigos 408.o, 410.o e 426.o, bem como a falta de fundamentação da comunicação de despedimento, nos termos do n.o 1 do artigo 428.o.2 - ............................................................
6000   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do Decreto n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedeu-se hoje, nesta Câmara, a uma nova apreciação do Código do Trabalho, em virtude de o Sr. Presidente da República ter requerido a fiscalização preventiva de sete artigos desse mesmo Código. É importante sublinhar que todos nós nesta bancada respeitamos as posições institucionais do Sr. Presidente da República, sem, no entanto, jamais abdicarmos dos nossos princípios, dos nossos valores ou das nossas convicções.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E foi exactamente com base nesses pressupostos - o respeito institucional e as nossas convicções - que apresentámos, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do PSD, as propostas de alterações que hoje acabamos de votar.
Há muito que a necessidade de uma reforma da legislação laboral era sentida como necessária e urgente pela sociedade portuguesa ou, no mínimo, por uma larga maioria desta. E isto porque a maioria da legislação dispersa sobre a matéria tinha, em média, mais de 15 anos, traduzindo-se, pois, muito desta legislação num completo desfasamento da realidade sócio-económica portuguesa e europeia. Era necessário, era urgente agir.
Ciente dessa urgência, e no cumprimento do seu Programa, o Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 29/IX, a qual resultou de um amplo processo de diálogo e de abertura e que se traduziu numa reforma que permite, finalmente, uma codificação, obviando as enormes dificuldades de uma legislação dispersa em cerca de 120 diplomas.
Uma reforma que se traduz num passo importante para reforçar o modelo social europeu nas relações de trabalho, mas sem perder de vista a nossa própria realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma reforma que enfrenta as dificuldade estruturais de uma economia comum, colocando a tónica sobre aspectos como produtividade, qualidade de trabalho, competitividade, estabilidade no emprego e, fundamentalmente, no combate ao desemprego.
Uma reforma que tem a visão da empresa como um todo, não defendendo os patrões contra os trabalhadores ou os trabalhadores contra os patrões mas, sim, defendendo a empresa enquanto comunidade de pessoas e de produção, e não como um centro de permanente conflito, na certeza de que, sem empresas saudáveis e com lucros, não há trabalhadores com empregos sustentáveis, assim como sem trabalhadores motivados e qualificados não há empresa que resista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma reforma que assegura, de forma exemplar, o justo equilíbrio entre competitividade económica, personalismo laboral, coesão social e justiça distributiva, justo equilíbrio desde sempre defendido pelo CDS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Concluindo, as propostas de alteração ao Código do Trabalho, subscritas pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, traduzindo o respeito institucional que mantemos pelo Sr. Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional, salvaguardam os princípios, os valores e as convicções que nos norteiam e dos quais, em nome dos que nos elegeram, jamais abdicaremos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Por isso mesmo, votámos favoravelmente este diploma, com as alterações propostas pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, certos de que deste modo estaremos a servir Portugal, doravante dotado de um instrumento essencial para os desafios que se avizinham.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, este processo que se seguiu ao acórdão do Tribunal Constitucional redundou, de novo, numa pura perda de tempo. A maioria não quis dar os passos necessários para que se realizasse o expurgo preconizado pelo Tribunal Constitucional. De forma que tivemos hoje uma segunda votação final global deste diploma. Veremos o que vai seguir-se e se não teremos ainda de observar aqui novas votações finais globais em torno deste diploma por exclusiva responsabilidade do Governo e da maioria que o suporta, que não quis dar os passos suficientes para que o expurgo determinado pelo Tribunal Constitucional fosse cumprido.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Há neste diploma agora aprovado inconstitucionalidades claras no que respeita ao artigo 15.o do decreto preambular e ao artigo 606.o do Código; há insuficiências manifestas no que respeita aos artigos 4.o e 17.o do Código; e há omissões claras no que respeita aos artigos 436.o e 557.o do Código, em que a maioria foi surda, cega e muda perante o que está escrito no acórdão do Tribunal Constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E aqui, por omissão clara, também não se expurgam as inconstitucionalidades existentes nestes artigos.
6001   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estivemos, portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, em pura perda de tempo. A maioria não quis expurgar o diploma; pelo contrário, quis aproveitar os expurgos que era necessário fazer para corrigir uma série de trapalhadas, uma série daquilo que designam de lapsos (e este diploma é um aglomerado sem fim de lapsos!), o que já devia ter feito porque tinha os mecanismos regimentais próprios para, na devida altura, proceder a essas correcções. Mas mais grave do que isso: introduziu novas alterações substanciais que são gravosas para os direitos dos trabalhadores, alterações estas que não têm qualquer relação ou correlação com as matérias suscitadas no expurgo que foram alvo do acórdão do Tribunal Constitucional.
Estivemos, mais uma vez, envolvidos numa trapalhada, estivemos, mais uma vez, a misturar "alhos com bugalhos" e o resultado é que estivemos todos a perder tempo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre um recurso, interposto pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei n.o 319/IX - Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Diz o parecer da 1.o Comissão, aprovado exclusivamente pelo PSD e pelo CDS, que o projecto de lei do Partido Comunista Português questiona o princípio da igualdade, prescrito no artigo 47.o da Constituição. Nada menos verdadeiro!
Igual tratamento não tiveram, e ainda bem, cerca de 1600 funcionários dos consulados e das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro que, desde sempre contratados
6002   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 ou assalariados localmente, com o Governo do Partido Socialista viram o seu estatuto com vínculo à função pública.
Igual sorte não tiveram estes funcionários dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões, uma vez que foram criados posteriormente à feitura dos respectivos diplomas. É uma injustiça profunda para com estes 30 ou 40 trabalhadores, que continuam com estatuto de assalariados ou contratados localmente, e há sérios problemas, sobretudo em países onde não existem sistemas de protecção e de segurança social, nomeadamente em África e na América Latina.
Assim sendo, salvo melhor opinião e com o devido respeito pelo despacho de V. Ex.a, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o recurso interposto, como o fez em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinceramente, fico perplexo com o que acabo de ouvir porque o Sr. Deputado Carlos Luís acabou por dizer que os trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões não têm personalidade jurídica. Só por graça!... Isto porque personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, surge com o nascimento completo e com vida!Risos do PSD e do CDS-PP.Que eu saiba, as pessoas estão vivas, portanto, têm personalidade jurídica!...
O que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte: não estamos aqui a apreciar a bondade jurídica nem o acerto da iniciativa; estamos, sim, a apreciar uma decisão do Presidente da Assembleia da República.
Há um projecto de diploma, um projecto que tenciona ou tencionava fazer com que determinados trabalhadores tivessem acesso directo, puro e duro, à função pública, ao quadro especial de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A decisão do Presidente da Assembleia da República foi de indeferimento, de rejeição liminar, de não admissibilidade, por manifesta e incontroversa inconstitucionalidade. Razão tão simples como esta: a invocação do n.o 2 do artigo 47.o da Constituição no sentido de que há o princípio da igualdade de acesso dos cidadãos à função pública, que esse princípio se condiciona através da regra do concurso público e que, de resto, esse princípio é uma decorrência do próprio princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Ora, o projecto de lei do PCP não só esquece por completo o concurso público como não justifica minimamente, no articulado, os motivos do afastamento dessa regra do concurso público, que é uma regra privilegiada.
E é aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a inconstitucionalidade radica, que a inconstitucionalidade resiste, que a inconstitucionalidade se mantém manifesta. E hoje, Sr. Presidente, em que tanto se falou no respeito e na apreciação das decisões do Tribunal Constitucional, é preciso lembrarmos aos Srs. Deputados do PCP e, pelos vistos, também aos do PS que as últimas orientações jurisprudenciais do Tribunal Constitucional vão a favor, embora por aplicação analógica, da orientação que V. Ex.a, Sr. Presidente, perfilhou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou citar os acórdãos, pois eles constam do parecer que tive a honra de desenvolver. É esta a recente orientação jurisprudencial que hoje aqui se absorve.
Por isso, Sr. Presidente, é que a 1.a Comissão votou favoravelmente o parecer que relatei e por isso é que estou convencido de que este Plenário também vai votar a favor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei n.o 319/IX - Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - É regimental. Fica anotado, Sr.a Deputada.