19 DE MAIO DE 2017 11 Parecer 1. De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá este relatório final ser remetido ao Presidente da Assembleia da República; 2. Conforme o disposto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, e tal como foi já referenciado, tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição não carece de ser apreciada em reunião Plenária da Assembleia da República, devendo, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do referido diploma legal, ser publicada em Diário da Assembleia da República; 3. Deverá a Petição n.o 205/XIII (2.a) ser arquivada, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, sendo dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas; 4. Deve, finalmente, o presente relatório ser remetido ao Sr. Ministro da Saúde, para efeitos da tomada das eventuais medidas que ao caso couber. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2017. O Deputado Relator, José António Silva — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. _________ PETIÇÃO N.o 298/XIII (2.a) SOLICITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS DE MISSELING, BEM COMO A CONDENAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS APRESENTADAS PELO NOVO BANCO, S.A. Os clientes emigrantes do ex. BES, que tinham a convicção que os seus depósitos, eram depósitos a prazo, conforme transmitiam os faccionários no momento das aplicações (Poupança Plus, EuroAforro, Top Renda, EG Premium), e que no momenta da resolução esses capitais foram transferidos para o NOVO BANCO herdando dos nossos ativos, conforme relatório e balanço de contas de 2014, aparecendo no balanço como recursos clientes, mas infelizmente até hoje ainda nenhum emigrante teve acesso às suas poupanças. A única coisa que lhes transmitiram foi uma proposta comercial vergonhosa e indecente em Julho 2015, sendo que todos os meios de preção e psicológicos, tanto por via telefónica, que aos balcões, foram utilizados pelos funcionários do NOVO BANCO para fazer reconhecer que os clientes tinham comprado ações preferências, e assim esses mesmos funcionários (mesmos do BES) protegeram-se da acusação de dolo que utilizaram no momento dessas aplicações, foi toda essa pressão que levou muitas desses clientes sem alternativa, a aceitar, e que agora estão impedidos de acionar qualquer ação judicial futura para recuperar a totalidade das suas poupanças. Assim para quem aceitou essa proposta, a mesma foi implementada no 1.o semestre 2016 pelo Novo Banco para alguns produtos acima identificados, assim sendo esses depósitos a prazo, fruto de uma vida de trabalho e de poupança para a maioria desses clientes com uma média de idade acima dos 65 anos foram transformados no que segue: 1 - Depósito de valor residual de 0% a +-30% (conforme produto) que só poderá movimentar para o segundo semestre 2018, sendo 4 anos depois da resolução, 2 - A diferença ou a totalidade até 60% (conforme produto) foi transferido para obrigações NB (produtos de alto risco) com datas da maturidade entre 2047 a 2051, com cupon 0% (sem juros nos 31/35 anos) ou seja invendáveis, e sem qualquer valor comercial. 3 - Eventualmente poderá ser pago 5% do capital inicial durante 6 anos, esse valor só será pago conforme a evolução das obrigações, e sobre condições de não mexer em qualquer capital inicial, etc... Engenharia financeira! Isto é gozar com os humildes emigrantes lesados que a maioria nem a 4 classe tem e todos