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242 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009ou da actividade desenvolvida por artesãos em instalações próprias, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.3 — Os princípios definidos na presente lei são aplicáveis, sempre que se mostrem compatíveis com a sua especificidade, ao serviço doméstico e às situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, quando o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade.»Proposta de emenda«Artigo 5.o (»)Para efeitos da presente lei entende-se por:a) (»)  b) (») c) (») d) (») e) (») f) «Componentes materiais do trabalho», o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas, equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho; g) (») h) (») i) «Prevenção», o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores.»Proposta de emenda«Artigo 16.o (»)1. (») 2. O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da actividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção:a) (») b) (») c) (») d) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador; e) (») f) (») g) (») h) (») i) (»)3 — (») 4 — (»)
244 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093. (») 4. (») 5. (») 6. O empregador deve, ainda, comunicar a admissão de trabalhadores com contratos de duração determinada, em comissão de serviço ou em cedência ocasional, ao serviço de segurança e da saúde no trabalho mencionado no n.o 4 e aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho.»Proposta de eliminação«Artigo 22.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. (») 7. (») 8. (eliminar)»Proposta de emenda«Artigo 23.o (»)1. Aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada formação permanente para o exercício das respectivas funções, nos termos dos números seguintes.2. O empregador deve proporcionar condições para que os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho recebam formação concedendo, se necessário, licença com retribuição, ou sem retribuição se outra entidade atribuir subsídio específico.3. O empregador ou as respectivas associações representativas, bem como as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores podem solicitar apoio dos serviços públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação.4. (»)»Proposta de aditamento«Artigo 26.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.»Proposta de emenda«Artigo 44.o (»)1 — (»)
246 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20094 — (») 5 — (»)»Proposta de substituição«Artigo 83.o (»)1. O serviço comum é instituído por acordo, entre várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupo, nem sejam abrangidas pelo disposto no n.o 3 do artigo 79.o, contemplando exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde aqueles são responsáveis.2. O acordo que institua o serviço comum deve ser celebrado por escrito e carece de autorização nos termos previstos na Subsecção II, da Secção IV, do presente Capítulo.3. O requerimento de autorização deve ser acompanhado, para além do acordo referido no número anterior, de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores e é apresentado, nomeadamente através de correio electrónico, de acordo com modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da saúde.4. Está vedado ao serviço comum a prestação de serviços a outras empresas que não façam parte do acordo previsto no n.o 1.5. Constitui contra-ordenação muito grave aplicável a cada empresa abrangida pelos serviços comuns a violação do disposto nos n.os 1 e 3.»Proposta de emenda«Artigo 85.o (»)1. Os serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 75.o estão sujeitos a autorização.2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. (») 7. (»)»Proposta de emenda«Artigo 86.o (»)1. A autorização de serviço externo depende da verificação dos seguintes requisitos:a) (») b) (») c) Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e da saúde no trabalho e equipamentos de protecção individual a utilizar pelo pessoal técnico do requerente;  d) (») e) Capacidade para o exercício das actividades previstas no n.o 1 do artigo 99.o, sem prejuízo de recurso a subcontratação apenas em relação a tarefas de elevada complexidade ou pouco frequentes nos sectores e actividades para os quais é solicitada autorização;
247 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009f) Garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização dos tratamentos de dados pessoais a efectuar.2. (») 3. (») 4. (»)»Proposta de aditamento«Artigo 94.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão desfavorável ao requerente, este deve ser informado, nomeadamente em audiência de interessados, da possibilidade de reduzir o pedido, quer quanto à área de actividade, quer quanto aos sectores de actividade potencialmente abrangidos, consoante o caso.5. (anterior n.o 4) 6. (anterior n.o 5)»Proposta de aditamento«Artigo 99.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. O empregador deve respeitar a legislação disciplinadora da protecção de dados pessoais.5. (anterior n.o 4) 6. (anterior n.o 5)»Proposta de emenda«Artigo 103.o Informação e consulta ao serviço de segurança e da saúde no trabalho1. (») 2. (») 3. (») 4. (»)»Proposta de emenda«Artigo 109.o (»)1. O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da actividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.
248 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092. (») 3. (») 4. O médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior.5. (») 6. (»)»Proposta de emenda«Artigo 110.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo, imputável ao empregador no caso de serviço interno, ou à entidade titular de serviço comum ou de serviço externo que não seja convencionado.»Proposta de emenda«Artigo 111.o (»)1. Face ao resultado do exame de admissão, periódico ou ocasional, o médico do trabalho deve, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter uma cópia ao responsável dos recursos humanos da empresa.2. (») 3. (») 4. A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao trabalhador, devendo conter a assinatura com a aposição da data do conhecimento.5. Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico assistente do centro de saúde ou outro médico indicado pelo trabalhador.6. (») 7. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4.»Proposta de substituição«Artigo 120.o (»)1. Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas Regiões Autónomas exercidas pelos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais.2. O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos órgãos e serviços das administrações regionais constituem receita própria da respectiva região.»Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gamboa — Isabel Coutinho — Miguel Laranjeiro.
249 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de alteração«Artigo 6.o Princípios gerais1 — (») 2 — Deve assegurar-se que o desenvolvimento económico promove a humanização do trabalho em condições de segurança e saúde como forma de reconhecimento da dignidade da pessoa do trabalhador e como elemento indispensável ao reforço da sua produtividade e ao aumento da competitividade da empresa.3 – (») 4 – (»)»«Artigo 7.o Sistema nacional de prevenção de riscos profissionais1 – (») 2 — O Estado deve promover e dinamizar uma rede nacional para a prevenção de riscos profissionais da qual devem fazer parte todas as entidades públicas, privadas e cooperativas com capacidade técnica ou científica para a realização de acções e o desenvolvimento de projectos no domínio da segurança e saúde no trabalho.3 – (eliminar) 4 – (»)»Proposta de alteração«Artigo 8.o Definição de políticas, coordenação e avaliação de resultados1 – Sem prejuízo da sua visão integrada e coerente, os ministérios responsáveis pela área laboral e pela área da saúde propõem a definição da política de promoção e fiscalização da segurança e da saúde no trabalho.2 – (») 3 – (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 15.o Fiscalização e inquéritos1 – (») 2 – (») 3 – Em casos de doença profissional ou outro dano para a saúde ocorrido durante o trabalho ou com ele relacionado, o organismo competente do ministério responsável pela área da segurança social pode, igualmente, promover a realização de inquérito.4 – (») 5 — (»)»
252 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 – (»)a)  Em estabelecimento industrial – até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um em cada quatro técnico superior; b) Nos restantes estabelecimentos – até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um em cada quatro técnico superior.3 – (») 4 – (»)»Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPProposta de alteração«Artigo 5.o (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) «Componentes materiais do trabalho», o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas, equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho; g) (...) h)  (...) i) «Prevenção», o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que, têm em vista evitar, eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que. estão potencialmente expostos os trabalhadores.Proposta de alteração«Artigo 7.o Sistema nacional de prevenção de riscos profissionais e rede nacional para a prevenção de riscos profissionais1 — (...) 2 — (») 3 — (...) 4 — (»)Proposta de alteraçãoArtigo 12.o (»)1 — (...)
253 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — As directrizes práticas desenvolvidas pela Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial de Saúde, bem como as normas e especificações técnicas nacionais a que se refere o número anterior, constituem referência indispensáveis a ser tidas em conta nos procedimentos e medidas adoptados em cumprimento da legislação sobre segurança e saúde do trabalho, bem como na produção de bens e equipamentos de trabalho.Proposta de alteraçãoArtigo 16.o (...)1 — (».) 2 — (...)a) Identificação dos riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na concepção ou construção de instalações, de locais e de processos de trabalho, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; b) (...) c) (...) d) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador; e) Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à escolha de equipamentos de trabalho, aos métodos de trabalho, substâncias e produtos, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais; f) (») g) (») h)  (...) ¡) (»)3 — (...) 4 — (...) 5 — Sempre que seja necessário aceder a zonas de risco elevado, o empregador deve permitir o acesso apenas ao trabalhador com aptidão e formação adequadas e pelo tempo mínimo necessário.6 — (,..)7 — (...) 8  — (») 9  — ֊(...) 10 — (...) 11 – (...) 12 — (») 13 — (...) 14 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 12Proposta de alteraçãoArtigo 17.o (...) 1 - (...).2 - (...)a) (...);
256 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Proposta de alteraçãoArtigo 42.o (...)1 — São susceptíveis de implicar riscos para o património genético os agentes químicos, físicos e biológicos ou outros factores que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculinas ou femininas:a) (...) b) (...) c) (...)շ  — (...)Proposta de alteraçãoArtigo 44.o (...)1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - Constitui contra-ordenação grave o disposto no n.o 1 e contra-ordenação grave o disposto na parte final do número anterior.Proposta de alteraçãoArtigo 47.o (...)1 - (...) 2 - (») 3 - (...) 4 ֊ - (») 5 ֊ - Constitui contra-ordenação leve o disposto no n.o 1 e contra-ordenação grave o disposto na parte final do número anterior.Proposta de alteraçãoArtigo 48.o (...)1 - Os ministérios responsáveis pela área laboral e pela área da saúde constituem e coordenam uma comissão de peritos, da qual fazem parte os membros do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, cuja missão é elaborar e rever semestralmente uma lista taxativa de agentes e factores de risco para o património genético, de publicitação obrigatória na página electrónica dos respectivos organismos competentes e no Diário da República.
257 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 - (...)Proposta de alteraçãoArtigo 81.o (...)1 ֊ O empregador pode, mediante autorização do organismo competente do ministério responsável pela área laboral ou do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante a dispensa se refira ao domínio da segurança ou da saúde, obter dispensa de serviço interno em relação a estabelecimento abrangido pelo n.o 3 do artigo 79.o, em que:a) (anterior b)) b) (anterior c)) c) (anterior d)) d) (anterior e))2 - ֊(...) 3 - O organismo competente, depois de verificada a conformidade dos requisitos susceptíveis de apreciação documental e nos 30 dias posteriores à apresentação do requerimento, deve:a) (...) b) (») c) (...)4 - (...)a) (...) b) (...) с) (...)5 - O organismo competente nos termos do n.o 1 dispõe de 45 dias a contar da data de entrada do requerimento para conceder a autorização refenda no n.o 1, considerando-se haver deferimento tàcito se o requerimento não tiver decisão no fim desse prazo.6 - (...) 7 - (...)Proposta de alteraçãoArtigo 82.o (...)1 - Na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão, que empregue no máximo dez trabalhadores e cuja actividade não seja de risco elevado as actividades de segurança no trabalho podem ser exercidas directamente pelo próprio empregador, se possuir formação adequada e permanecer habitualmente nos estabelecimentos.2 – (») 3 - O exercício das actividades previsto nos n.os 1 e 2 depende de autorização ou de renovação, caso existam alterações nas condições de funcionamento que justifiquem uma nova apreciação de autorização, concedida pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, pelo período de cinco anos.4 ֊ - (...)
258 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20095  - (...) 6  - (...)a) (...) b) (...) c) (...)7 ֊- (...) 8 - (...) 9 - (...) 10 - O organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral dispõe de 30 dias, a contar da data de entrada do requerimento, para conceder a autorização ou a renovação de autorização referidas no n.o 3, considerando-se haver deferimento tàcito se o requerimento não tiver decisão no final desse prazo.11 - Constitui contra-ordenação muito grave o exercício das actividades referidas nos n.os 1 e 2 sem autorização e contra-ordenação grave com a autorização caducada.Proposta de alteraçãoArtigo 83.o (...)1 - (...) 2 ֊ („.) 3 - (...) 4 ֊ (...) 5  - Constitui contra-ordenação grave aplicável a cada empresa abrangida pelos serviços comuns a violação do disposto nos n.os 1 e 2.Proposta de alteraçãoArtigo 89.o (...)1֊ - (»)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)2 - (»)a)  (...) b)  (...) c)   (...)3 - Cada um dos organismos competentes referidos nos números anteriores, depois de verificada a conformidade dos requisitos susceptíveis de apreciação documental e nos 30 dias posteriores à apresentação do requerimento:
259 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) (...) b) (...) c) (...)4  - (...) 5 ֊ -(...6 - Nos quinze dias seguintes ao decurso do prazo a que se refere o número anterior, o requerente que tenha realizado as condições impostas deve solicitar segunda vistoria ao organismo competente, sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos nos 3 a 5.7 ֊ (...)a) (...) b) (...)Proposta de alteraçãoArtigo 90.o (...) 1 - (...) 2 - (...)a) (...) b) (...) c) O requerimento deve ser decidido no prazo de 45 dias a contar da data da sua apresentação, considerando-se haver deferimento tácito se não houver decisão no fim desse prazo.3 ֊ (...)Proposta de alteraçãoArtigo 94.o (...)1 - (») 2 – (») 3 – (») 4 - A autorização para o exercício da actividade de segurança e da saúde na modalidade de serviços externos deve ser decidida no prazo de 75 dias, a contar da data de entrada do pedido, considerando-se haver deferimento tácito se o requerimento não tiver decisão no fim desse prazo.Proposta de alteraçãoArtigo 103.o (»)1 - (...).2 - (...).3 - (...).4 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
260 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de alteraçãoArtigo 106.o (...)1 - (...) 2 - O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores desenvolvendo para este efeito a actividade que entender necessária no estabelecimento, nos seguintes termos.a) (eliminado) b) (eliminado)3 - (») 4 - (...)Proposta de alteraçãoArtigo 109.o (...)1  - (...) 2 ֊ - (...) 3 ֊ - (...)a) (...) b) (».) c) (...)4  - (...) 5 ֊ -(...) 6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3 por facto imputável ao empregador.Texto finalCapítulo I Disposições geraisSecção I Objecto, âmbito e conceitosArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.o do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.2 — A presente lei regulamenta ainda:a) A protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 62.o do Código do Trabalho;
264 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — Para efeitos do disposto no número anterior, as organizações de empregadores e trabalhadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) devem integrar:a) O Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST); b) O Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho.Artigo 9.o Educação, formação e informação para a segurança e para a saúde no trabalho1 — O Estado deve prosseguir a integração de conteúdos sobre a segurança e a saúde no trabalho nos currículos escolares dos vários níveis de ensino, tendo em vista uma cultura de prevenção no quadro geral do sistema educativo e a prevenção dos riscos profissionais como preparação para a vida activa.2 — O Estado promove a integração de conteúdos sobre a segurança e a saúde no trabalho nas acções de educação e formação profissional, de forma a permitir a aquisição de conhecimentos e hábitos de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.3 — O Estado promove acções de formação e informação destinadas a empregadores e trabalhadores, bem como acções de informação e esclarecimento públicos nas matérias da segurança e da saúde no trabalho.Artigo 10.o Investigação e formação especializada1 — O Estado deve assegurar condições que promovam o conhecimento e a investigação na área da segurança e da saúde no trabalho.2 — O fomento, pelo Estado, da investigação na área da segurança e da saúde no trabalho deve ser orientado, em especial, pelos seguintes vectores:a) Apoio à criação de estruturas de investigação e à formação pós-graduada de especialistas e de investigadores; b) Colaboração entre as várias estruturas nacionais interessadas; c) Divulgação de informação científica e técnica que contribua para o avanço do conhecimento e progresso da investigação; d) Incentivo à participação nacional em programas internacionais; e) Incentivo ao estudo de boas práticas em matéria de sistemas de organização e funcionamento das actividades de prevenção.3 — O fomento da investigação, do desenvolvimento experimental e da demonstração deve orientar-se predominantemente para a melhoria da prevenção dos riscos profissionais e da protecção da saúde do trabalhador.Artigo 11.o Normalização1 — As normas e especificações técnicas na área da segurança e da saúde no trabalho relativas, nomeadamente, a metodologias e a procedimentos, a critérios de amostragem, a certificação de produtos e a equipamentos são aprovadas no âmbito do SPQ.2 — As directrizes práticas desenvolvidas pela Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial de Saúde, bem como as normas e especificações técnicas nacionais a que se refere o número anterior, constituem referências indispensáveis a ser tidas em conta nos procedimentos e medidas adoptados em cumprimento da legislação sobre segurança e saúde do trabalho, bem como na produção de bens e equipamentos de trabalho.
271 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por 20% dos trabalhadores da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.3 — Cada lista deve indicar um número de candidatos efectivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes.4 — Salvo disposição em contrário prevista no instrumento de regulamentação colectiva aplicável, os representantes dos trabalhadores não podem exceder:a) Empresas com menos de 61 trabalhadores — um representante; b) Empresas de 61 a 150 trabalhadores — dois representantes; c) Empresas de 151 a 300 trabalhadores — três representantes; d) Empresas de 301 a 500 trabalhadores — quatro representantes; e) Empresas de 501 a 1000 trabalhadores — cinco representantes; f) Empresas de 1001 a 1500 trabalhadores — seis representantes; g) Empresas com mais de 1500 trabalhadores — sete representantes.5 — O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três anos.6 — A substituição dos representantes só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efectivos e suplentes pela ordem indicada na respectiva lista.7 — Os representantes dos trabalhadores dispõem, para o exercício das suas funções, de um crédito de cinco horas por mês.Artigo 22.o Formação dos representantes dos trabalhadores1 — Aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada formação permanente para o exercício das respectivas funções, nos termos dos números seguintes.2 — O empregador deve proporcionar condições para que os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho recebam formação concedendo, se necessário, licença com retribuição, ou sem retribuição se outra entidade atribuir subsídio específico.3 — O empregador ou as respectivas associações representativas, bem como as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores podem solicitar apoio dos serviços públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.os 1 e 2.Artigo 23.o Comissões de segurança no trabalho1 — Para efeitos da presente lei, por convenção colectiva, podem ser criadas comissões de segurança e saúde no trabalho de composição paritária.2 — A comissão de segurança e da saúde no trabalho criada nos termos do número anterior é constituída pelos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho, com respeito pelo princípio da proporcionalidade.Artigo 24.o Apoio aos representantes dos trabalhadores1 — Os órgãos de gestão das empresas devem pôr à disposição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho as instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.
272 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho têm igualmente direito a distribuir informação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.Artigo 25.o Reuniões com os órgãos de gestão da empresa1 — Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho têm o direito de reunir com o órgão de gestão da empresa, pelo menos uma vez por mês, para discussão e análise dos assuntos relacionados com a segurança e a saúde no trabalho.2 — Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, que deve ser assinada por todos os presentes.3 — O crédito de horário previsto no n.o 7 do artigo 21.o não é afectado para efeitos de realização da reunião a que se refere o n.o 1.  4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.Secção II Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalhoArtigo 26.o Capacidade eleitoralNenhum trabalhador da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente em razão da idade ou da função.Artigo 27.o Promoção da eleição1 — Os trabalhadores ou o sindicato que tenha trabalhadores representados na empresa promovem a eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.2 — No caso do acto eleitoral ser promovido pelos trabalhadores, a convocatória deve ser subscrita, no mínimo, por 100 ou 20% dos trabalhadores da empresa.3 — Os trabalhadores ou o sindicato que promovem a eleição comunicam aos organismos competentes do ministério responsável pela área laboral e ao empregador, com a antecedência mínima de 90 dias, a data do acto eleitoral.Artigo 28.o Publicidade1 — Após a recepção da comunicação prevista no artigo anterior:a) O organismo competente do ministério responsável pela área laboral procede de imediato à publicação da comunicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE); b) O empregador deve afixá-la de imediato em local apropriado na empresa e estabelecimento, devendo juntar uma referência à obrigatoriedade de publicação no BTE.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea b) do número anterior.Artigo 29.o Comissão eleitoral1 — A comissão eleitoral é constituída por:
273 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Um presidente — trabalhador com mais antiguidade na empresa e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações; b) Um secretário — trabalhador com menos antiguidade na empresa, desde que superior a dois anos e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações; c) Dois trabalhadores escolhidos de acordo com os critérios fixados nas alíneas anteriores, salvo tratandose de microempresa ou de pequena empresa; d) Um representante de cada lista.2 — Em caso de recusa de participação na comissão eleitoral, é realizada uma nova escolha, de acordo com os critérios previstos nos números anteriores.3 — O presidente, secretário e os trabalhadores escolhidos de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 1 são investidos nas funções, após declaração de aceitação, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da convocatória do acto eleitoral no BTE.4 — Os representantes das listas integram a comissão eleitoral, após declaração de aceitação, no dia subsequente à decisão de admissão das listas.5 — A composição da comissão eleitoral deve ser comunicada ao empregador no prazo de 48 horas, a contar da declaração de aceitação dos membros referidos no n.o 1.Artigo 30.o Competência e funcionamento da comissão eleitoral1 — Compete ao presidente da comissão eleitoral afixar as datas de início e termo do período para apresentação de listas, em local apropriado na empresa e no estabelecimento, o qual não pode ser inferior a cinco nem superior a 15 dias, bem como dirigir a actividade da comissão.2 — Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nomeadamente:a) Receber as listas de candidaturas; b) Verificar a regularidade das listas, em especial no que respeita aos proponentes, número de candidatos e a sua qualidade de trabalhadores da empresa; c) Afixar as listas na empresa e no estabelecimento; d) Fixar o período durante o qual as listas candidatas podem afixar comunicados nos locais apropriados na empresa e no estabelecimento; e) Fixar o número e a localização das secções de voto; f) Realizar o apuramento global do acto eleitoral; g) Proclamar os resultados; h) Comunicar os resultados da eleição ao organismo competente do ministério responsável pela área laboral; i) Resolver dúvidas e omissões do procedimento da eleição.3 — A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 31.o Caderno eleitoral1 — O empregador deve entregar à comissão eleitoral, no prazo de 48 horas após a recepção da comunicação que identifica o presidente e o secretário, o caderno eleitoral, procedendo aquela à imediata afixação na empresa e no estabelecimento.2 — O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores da empresa e, sendo caso disso, identificados por estabelecimento, à data da marcação do acto eleitoral.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.
274 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 32.o Reclamações1 — Os trabalhadores da empresa podem reclamar, no prazo de cinco dias a contar da afixação prevista no n.o 1 do artigo anterior, para a comissão eleitoral, de quaisquer erros ou omissões constantes do caderno eleitoral.2 — A comissão eleitoral decide as reclamações apresentadas no prazo máximo de 10 dias, após o qual afixa as correcções do caderno eleitoral que se tenham verificado.Artigo 33.o Listas1 — As listas de candidaturas devem ser entregues ao presidente da comissão eleitoral, acompanhadas de declaração de aceitação dos respectivos trabalhadores.2 — A comissão eleitoral decide sobre a admissão das listas apresentadas nos cinco dias seguintes ao termo do período de apresentação.3 — Em caso de rejeição de admissibilidade de qualquer lista apresentada, os seus proponentes podem sanar os vícios existentes no prazo de 48 horas.4 — Após a decisão da admissão de cada lista, o presidente da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação.5 — As listas devem ser imediatamente afixadas, em locais apropriados, na empresa e no estabelecimento.Artigo 34.o Boletins de voto e urnas1 — Os boletins de voto são elaborados pela comissão eleitoral nos 15 dias anteriores à data do acto eleitoral.2 — Os boletins de voto devem conter por ordem alfabética de admissão as listas concorrentes.3 — As urnas devem ser providenciadas pela comissão eleitoral, devendo assegurar a segurança dos boletins.Artigo 35.o Secções de voto1 — Em cada estabelecimento com um mínimo de 10 trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção de voto.2 — A cada secção de voto não podem corresponder mais de 500 eleitores.3 — Cada mesa de voto é composta por um presidente, que dirige a respectiva votação, e um secretário, escolhidos pelo presidente da comissão eleitoral nos termos do artigo 29.o, e por um representante de cada lista, ficando, para esse efeito, dispensados da respectiva prestação de trabalho.4 — Constitui contra-ordenação muito grave o disposto no n.o 1 e contra-ordenação grave o disposto na parte final do número anterior.Artigo 36.o Acto eleitoral1 — As urnas de voto são colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores possam votar sem prejudicar o normal funcionamento da empresa ou estabelecimento.2 — A votação é efectuada no local e durante as horas de trabalho.3 — A votação deve ter a duração mínima de três horas e máxima de cinco, competindo à comissão eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do acto eleitoral, não podendo o encerramento ocorrer depois das 21 horas.
275 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20094 — No caso de trabalho por turnos ou de horários diferenciados na empresa, o acto eleitoral do turno da noite deve preceder o do turno de dia.5 — Os trabalhadores podem votar durante o seu horário de trabalho, para o que cada um dispõe do tempo para tanto indispensável.6 — Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, o acto eleitoral deve ser realizado em todos no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos termos.7 — Quando, devido ao trabalho por turnos ou outros motivos, não seja possível respeitar o disposto no número anterior, deve ser simultânea a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento em todos os estabelecimentos da empresa.8 — Os votantes devem ser identificados e registados em documento próprio, com termo de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pela mesa eleitoral.9 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 5.Artigo 37.o Apuramento do acto eleitoral1 — O apuramento do acto eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas.2 — O apuramento do resultado da votação na secção de voto é realizado pela respectiva mesa, competindo ao seu presidente comunicar de imediato os resultados à comissão eleitoral.3 — O apuramento global do acto eleitoral é feito pela comissão eleitoral.Artigo 38.o Acta1 — A acta deve conter as deliberações da comissão eleitoral e das mesas de voto, bem como tudo o que acontecer no procedimento eleitoral, nomeadamente quaisquer incidentes ocorridos e o apuramento do resultado.2 — Os membros da comissão eleitoral e das mesas de voto aprovam, rubricam e assinam as respectivas actas.3 — O documento previsto no n.o 8 do artigo 36.o deve ser anexo à acta da respectiva secção de voto.Artigo 39.o Publicidade do resultado da eleição1 — A comissão eleitoral deve proceder à afixação dos elementos de identificação dos representantes eleitos, bem como da cópia da acta da respectiva eleição, durante 15 dias a contar da data do apuramento, no local ou locais em que a eleição teve lugar e remeter, dentro do mesmo prazo, ao organismo competente do ministério responsável pela área laboral, bem como aos órgãos de gestão da empresa.2 — O organismo competente do ministério responsável pela área laboral regista o resultado da eleição e procede à sua publicação imediatamente no BTE.3 — Constitui contra-ordenação grave a oposição do empregador à afixação dos resultados da votação nos termos do n.o 1.Artigo 40.o Início de actividadesOs representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho só podem iniciar o exercício das respectivas actividades depois da publicação prevista no n.o 2 do artigo anterior.
276 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Capítulo V Protecção do património genéticoSecção I Disposições geraisArtigo 41.o Riscos para o património genético1 — São susceptíveis de implicar riscos para o património genético os agentes químicos, físicos e biológicos ou outros factores que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculinas ou femininas, designadamente os seguintes:a) As preparações e substâncias perigosas que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:R 40 — possibilidade de efeitos irreversíveis; R 45 — pode causar cancro; R 46 — pode causar alterações genéticas hereditárias; R 49 — pode causar o cancro por inalação; R 60 — pode comprometer a fertilidade; R 61 — risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência;  R 62 — possíveis riscos de comprometer a fertilidade; R63 — possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência; R 64 — efeitos tóxicos na reprodução;b) As radiações ionizantes e as temperaturas elevadas; c) As bactérias da brucela, da sífilis, o bacilo da tuberculose, e os vírus da rubéola (rubivírus), do herpes simplex tipos 1 e 2, da papeira, da síndrome de imunodeficiência humana (SIDA) e o toxoplasma.2 — Nas actividades em que os trabalhadores possam estar expostos a agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético, a presente lei, na parte em que seja mais favorável para a segurança e a saúde dos trabalhadores, prevalece sobre a aplicabilidade das medidas de prevenção e protecção previstas em legislação específica.Artigo 42.o Avaliação de riscos susceptíveis de efeitos prejudiciais no património genético1 — O empregador deve verificar a existência de agentes ou factores que possam ter efeitos prejudiciais para o património genético e avaliar os correspondentes riscos.2 — A avaliação de riscos deve ter em conta todas as informações disponíveis, nomeadamente:a) A recolha de informação sobre os agentes ou factores; b) O estudo dos postos de trabalho para determinar as condições reais de exposição, designadamente a natureza do trabalho, as características dos agentes ou factores, os períodos de exposição e a interacção com outros riscos; c) As recomendações dos organismos competentes no domínio da segurança e da saúde no trabalho.
277 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093 — A avaliação de riscos deve ser feita trimestralmente, bem como quando haja alteração das condições de trabalho susceptível de afectar a exposição dos trabalhadores, os resultados da vigilância da saúde o justifiquem ou se verifique desenvolvimento da investigação científica nesta matéria.4 — A avaliação de riscos deve identificar os trabalhadores expostos e aqueles que, sendo particularmente sensíveis, podem necessitar de medidas de protecção especial.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 43.o Deveres de informação específica1 — Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de informação e consulta, o empregador deve disponibilizar informação actualizada aos trabalhadores e aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho sobre:a) As substâncias e preparações químicas perigosas, os equipamentos de trabalho, os materiais ou matérias-primas presentes nos locais de trabalho que possam representar perigo de agressão ao património genético; b) Os resultados da avaliação dos riscos; c) A identificação dos trabalhadores expostos.2 — A informação referida no número anterior deve ser colocada à disposição do médico do trabalho ou da entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos trabalhadores.3 — O empregador deve transmitir a informação referida nas alíneas a) e b) do n.o 1 aos trabalhadores independentes e às empresas que, nas mesmas instalações, desenvolvam actividades em simultâneo com os seus trabalhadores, a qualquer título.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 44.o Vigilância da saúde1 — Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de saúde no trabalho, o empregador deve assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em relação aos quais o resultado da avaliação revele a existência de riscos para o património genético, através de exames de saúde, devendo ser realizado um exame antes da primeira exposição.2 —A vigilância da saúde referida no número anterior deve permitir a aplicação dos conhecimentos de medicina do trabalho mais recentes, ser baseada nas condições ou circunstâncias em que cada trabalhador tenha sido ou possa ser sujeito à exposição a agentes ou factores de risco e incluir, no mínimo, os seguintes procedimentos:a) Registo da história clínica e profissional de cada trabalhador; b) Entrevista pessoal com o trabalhador; c) Avaliação individual do seu estado de saúde; d) Vigilância biológica sempre que necessária; e) Rastreio de efeitos precoces e reversíveis.3 — Os exames de saúde são realizados com base no conhecimento de que a exposição aos agentes ou factores de risco do património genético pode provocar as seguintes afecções:a) Alterações do comportamento sexual; b) Redução da fertilidade, designadamente nos diversos aspectos da espermatogénese e da ovogénese; c) Resultados adversos na actividade hormonal; d) Modificações de outras funções que dependam da integridade do sistema reprodutor.
278 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20094 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 45.o Resultado da vigilância da saúde1 — Em resultado da vigilância da saúde o médico do trabalho:a) Informa o trabalhador do resultado; b) Dá indicações sobre a eventual necessidade de continuar a vigilância da saúde, mesmo depois de terminada a exposição; c) Comunica ao empregador o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontra vinculado.2 — O empregador, tendo em conta o referido na alínea c) do número anterior:a) Repete a avaliação dos riscos; b) Com base no parecer do médico do trabalho, adopta eventuais medidas individuais de protecção ou de prevenção e atribui, se necessário, ao trabalhador em causa outra tarefa compatível em que não haja risco de exposição; c) Promove a vigilância prolongada da saúde do trabalhador; d) Assegura a qualquer trabalhador que tenha estado exposto a agentes ou factores de risco para o património genético um exame de saúde incluindo, se necessário, a realização de exames complementares.3 — O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito, podendo solicitar a revisão desse resultado.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 46.o Registo, arquivo e conservação de documentos1 — Sem prejuízo das obrigações gerais do serviço de segurança e da saúde no trabalho, em matéria de registos de dados e conservação de documentos, o empregador deve organizar e conservar arquivos actualizados, nomeadamente por via electrónica, sobre:a) Os critérios, procedimentos e resultados da avaliação de riscos; b) A identificação dos trabalhadores expostos com a indicação da natureza e, se possível, do agente e do grau de exposição a que cada trabalhador esteve sujeito; c) Os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador com referência ao respectivo posto de trabalho ou função; d) Os registos de acidentes ou incidentes; e) Identificação do médico responsável pela vigilância da saúde.2 — Os registos a que se refere a alínea c) do número anterior devem constar de ficha médica individual de cada trabalhador, colocada sob a responsabilidade do médico do trabalho.3 — Os registos e arquivos referidos nos números anteriores são conservados durante, pelo menos, 40 anos após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que digam respeito.4 — Se a empresa cessar a actividade, os registos e arquivos devem ser transferidos para o organismo competente do ministério responsável pela área laboral que assegura a sua confidencialidade.5 — Todos os tratamentos de dados pessoais referidos no n.o 1 deverão respeitar a legislação disciplinadora da protecção de dados pessoais.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.