28 DE MAIO DE 2015 9 Para concluir, Sr.a Ministra, queria deixar-lhe este desafio: o Grupo Parlamentar do PCP entrega, hoje, na Assembleia da República um projeto de lei com vista à ampliação das fontes de financiamento da segurança social com base na contribuição das empresas a partir do valor acrescentado líquido. Esse é um contributo concreto que o PCP dá para que aumentem as receitas da segurança social, garantindo princípios de solidariedade, para garantir o caráter público, universal e solidário da segurança social, assegurando as receitas necessárias a uma verdadeira política social de combate aos problemas e de desenvolvimento do País. Queria perguntar à Sr.a Ministra das Finanças que resposta é que tem a dar a essa proposta em concreto. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, veio dizer-nos que o Governo não disse que vai haver corte nas pensões. Mas o Governo já disse há vários meses — e o Bloco de Esquerda já o questionou bastas vezes nesse sentido — onde é que vai cortar os 600 milhões de euros. Sr.a Ministra, nós já não acreditamos na palavra do Governo, porque, em 2011, disseram que não iam cortar nem em salários nem em pensões. Chegados ao Governo, cortaram salários e pensões e agora vêm dizer-nos «cortamos 600 milhões» — esse é um dado adquirido desde o Orçamento do Estado. Disseram que não iam cortar nas pensões e que não tinham um desenho fechado. Impõe-se, de uma vez por todas, Sr.a Ministra, que diga ao Parlamento e ao País onde é que vai cortar os 600 milhões. Depois, a Sr.a Ministra diz-nos que há um problema de sustentabilidade da segurança social e que, para isso, este Governo já tomou várias medidas, a primeira das quais foi exatamente cortar nas pensões — e não cortou mais porque o Tribunal Constitucional não deixou! A segunda foi a de aumentar o fator de sustentabilidade, ou seja, a idade de acesso à pensão, sendo preciso trabalhar mais para ter a mesma pensão. Sr.a Ministra, o problema é real e exige uma discussão séria, mas sem resolver os quatro problemas principais que influem diretamente na sustentabilidade da segurança social — desemprego, precariedade, emigração e cortes nos salários (estes foram os quatro fatores fundamentais do programa de austeridade que contribuiu para o estado atual da segurança social) — a segurança social afunda-se. Paralelamente à resolução destes problemas, é, de facto, necessário encontrar novas formas de financiamento da segurança social, desde logo proceder à taxação das grandes fortunas e, seguidamente, arranjar formas de taxar as empresas pelo seu valor acrescentado. Estas, sim, são propostas que teremos de discutir no futuro, com toda a seriedade. Sr.a Ministra, não vale a pena continuar a dizer que não vai cortar quando já disse que se trata de um corte de 600 milhões. Anda nesta senda do «diz-que-disse»... Aliás, nesta semana assistimos a episódios lamentáveis da Sr.a Ministra a dizer uma coisa e a ser corrigida a seguir. Reafirmo a pergunta que lhe fiz inicialmente: afinal, onde é que é o corte? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, todos sabemos, o Governo sabe, a Sr.a Ministra também sabe que a sustentabilidade da segurança social não depende dos cortes nas reformas, mas, sim, da necessidade de diversificar as fontes de financiamento da segurança social, da criação de emprego, da valorização dos salários e do combate à precariedade. Mas já percebemos que o Governo não está disponível para assumir estas medidas. É mais fácil voltar a cortar nas reformas e, convenhamos, também está mais em sintonia com a orientação deste Governo, que não tem um mínimo de sensibilidade social nem um pingo de vergonha.