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386 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 18.o (...) 1 – O trabalhador goza do direito à integridade física e moral, incumbindo à entidade empregadora pública, no âmbito da empresa, garantir a inviolabilidade daquele direito.2 – O assédio moral, bem como o assédio sexual, constituem formas de violação da integridade física e moral.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se assédio toda e qualquer conduta abusiva, manifestada em comportamentos, actos, palavras, gestos ou escritos, assumida pela entidade empregadora pública ou seus representantes, superiores hierárquicos ou colegas de trabalho, que vise atentar contra a dignidade ou a integridade física, psíquica ou moral do trabalhador, degradando as condições e o ambiente de trabalho.Artigo 19.o (...) 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, apenas são autorizados testes e exames médicos nas situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho.2 – É permitida a realização de testes e exames médicos sempre que lei especial determine a sua necessidade para protecção e segurança de terceiros.3 – A entidade empregadora pública não pode, em circunstância alguma, e ainda que com o consentimento do trabalhador ou do candidato a emprego, exigir a realização de testes de gravidez, de testes genéticos, de testes relativos a um eventual consumo de drogas ou abuso de outras substâncias, ou de testes destinados a estabelecer o perfil do candidato a emprego ou do
387 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008trabalhador, nomeadamente testes psicológicos, testes de personalidade e testes baseados em questionários biológicos.4 – O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar as tarefas a atribuir ou atribuídas.5 – A aptidão não poderá ser avaliada em função de qualquer situação do candidato a emprego ou do trabalhador, de carácter temporário, que determine, para a entidade empregadora pública, a obrigação de atribuir tarefas compatíveis com aquela situação.6 – Sempre que se verifique a situação referida no número anterior, o médico informará o candidato a emprego ou o trabalhador dos danos que lhe poderão advir do exercício da sua actividade profissional nas tarefas a atribuir ou atribuídas.Artigo 20.o (...) 1 – 1 – A entidade empregadora pública não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.2 – A utilização de meios de vigilância à distância no local de trabalho, só pode ser autorizada quando tiver por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens contra actos de terceiros, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os meios de vigilância sejam proporcionados às finalidades, b) A vigilância não individualize qualquer trabalhador ou grupo de trabalhadores,
388 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008c) As mesmas finalidades não possam ser prosseguidas de outras formas.3 – Em caso algum pode ser autorizada a utilização dos meios de vigilância referidos neste artigo nos espaços que não estejam integrados no processo de produção, utilizados pelos trabalhadores, exclusivamente, ou utilizados simultaneamente por estes e por terceiros.Artigo 21.o Confidencialidade de Mensagens 1 – O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e de carácter não profissional que envie ou receba, nomeadamente através do correio electrónico.2 – O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora pública estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico.3 – O regulamento de utilização referido no n.o anterior não pode, em qualquer caso, conter normas que permitam o acesso da entidade empregadora pública, por si, ou através de outrem a) Ao conteúdo das mensagens do correio electrónico e ao registo dessas mesmas mensagens, incluindo os remetentes e destinatários das mesmas; b) À informação sobre ficheiros diários consultados na Internet e ao registo dos acessos do trabalhador; c) Aos números telefónicos marcados pelo trabalhador e ao conteúdo das conversações telefónicas, ainda que tais comunicações sejam apenas comunicações internas, e aos registos dos acessos dos trabalhadores às referidas comunicações telefónicas.
389 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 – Fica igualmente vedado à entidade empregadora pública o acesso ao conteúdo de comunicações do trabalhador de natureza não profissional e de carácter pessoal, enviadas ou recebidas por outras formas, e ao registo das mesmas.4 – O Regulamento referido no n.o 3 deste artigo deverá ser sujeito à autorização da Comissão Nacional da Protecção de Dados, seguindo-se os procedimentos referidos no artigo 28.o, com as devidas adaptações.Artigo 22.o (...) 1 – (...)  2 – Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação matrimonial ou familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, território de origem, raça, origem étnica, língua, instrução, situação económica, origem, condição social, instrução, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical ou na exigência, pelo trabalhador da aplicação do princípio da igualdade de tratamento. Artigo 23.o (...) 1 – A entidade empregadora pública não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, em qualquer dos factores e condições previstos no artigo anterior.
390 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 – (...) 3 – (...)Artigo 25.o (...) Não são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário concretamente definido, de natureza legislativa, destinadas a promover a igualdade relativamente aos trabalhadores e trabalhadoras vítimas de discriminação em função dos motivos referidos no artigo 22.o, beneficiando – os com o objectivo de corrigir uma situação factual de desigualdade.Artigo 26.o (...) Artigo 27.o Acesso ao emprego, actividade profissional e formação 1 – (...) 2 – Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo ou na idade.  3 – O disposto nos números anteriores aplica-se ao recrutamento de trabalhadores através de convites endereçados para preenchimento de lugares.
391 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 28.o (...) 1 – (...) 2 – As diferenciações retributivas não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres.3 – Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objectivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discriminação baseada no sexo.  4 – Não podem constituir fundamento das diferenciações retributivas, a que se refere o n.o 2 deste artigo do Código do Trabalho, as licenças, faltas e dispensas relativas à protecção da maternidade e da paternidade.5 – Sempre que uma norma seja discriminatória para um dos sexos, considerase nula esta parte, aplicando-se o regime mais favorável.Artigo 29.o Formação e carreira profissionais 1 – Todos os trabalhadores, independentemente do respectivo sexo, têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional.2 – Nas acções de formação profissional dirigidas a profissões exercidas predominantemente por trabalhadores de um dos sexos deve ser dada, sempre que se justifique, preferência a trabalhadores do sexo com menor representação, bem como, em quaisquer acções de formação profissional, a trabalhadores com escolaridade reduzida, sem qualificação, responsáveis por famílias monoparentais ou que tiverem interrompido a sua actividade profissional por força de prestação de apoio à família.
392 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 31.o (...) 1 – As disposições de estatutos das organizações representativas de trabalhadores, bem como os regulamentos internos de empresa que restrinjam o acesso a qualquer emprego, actividade profissional, formação profissional, condições de trabalho ou carreira profissional exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos, fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo 39.o e no artigo 42.o deste Código, têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.2 – As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como os regulamentos internos de empresa que estabeleçam condições de trabalho, designadamente retribuições, aplicáveis exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos para categorias profissionais com conteúdo funcional igual ou equivalente consideram-se substituídas pela disposição mais favorável, a qual passa a abranger os trabalhadores de ambos sexos.3 – Para efeitos do número anterior, considera-se que a categoria profissional tem igual conteúdo funcional ou é equivalente quando a respectiva descrição de funções corresponder, respectivamente, a trabalho igual ou trabalho de valor igual.Artigo 34.o (...) Para efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente subsecção, entende-se por:  a) Trabalhadora grávida – toda a trabalhadora que informe a entidade empregadora pública do seu estado de gestação, por escrito; b) Trabalhadora puérpera – toda a trabalhadora parturiente e durante um
393 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008período de cento e vinte dias imediatamente posteriores ao parto, que informe a entidade empregadora pública do seu estado, por escrito;  c) Trabalhadora lactante – toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe a entidade empregadora pública do seu estado, por escrito.Artigo 35.o (...) 1 – A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 150 dias consecutivos, 120 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto, pagos a 100% da sua remuneração líquida.2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – O disposto no número um é igualmente aplicável no caso de falecimento de nado – vivo.7 – Em caso de nado – morto, a trabalhadora parturiente tem direito, imediatamente após o parto, a uma licença de 90 dias.8 – Em caso de aborto a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias.
395 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008sua residência, com vista à realização da avaliação para adopção, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.  Artigo 40.o (...) 1 – Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 16 anos.  2 – Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar, se se tratar de menores de 16 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.  3 – (...) 4 – Os direitos conferidos no presente artigo não determinam a perda de quaisquer direitos, nomeadamente do direito a férias, retribuição e vigência do contrato.Artigo 43.o (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...)
396 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20088 – A licença não pode ser interrompida por conveniência da entidade empregadora pública.Artigo 45.o (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – Eliminado 4 – Eliminado Artigo 48.o Reinserção profissional A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença para assistência a filho ou adoptado e para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica a entidade empregadora pública deve facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional, durante o horário de trabalho e sem prejuízo do direito à remuneração.Artigo 50.o (...)Artigo 51.o (...) 1 – (...) 2 – (...)
397 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...) 8 – (...) 9 – (...) 10 – Em caso algum poderá a entidade empregadora pública opor-se à reintegração empregadora.Artigo 79.o (...)1 – Considera-se trabalhador-estudante, aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar ou formação equiparada, incluindo cursos de pós – graduação, em instituição de ensino, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou ocupação temporária de jovens desde que com duração igual ou superior a seis meses, e àquele que, abrangido pelo estatuto de Trabalhador-Estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em Centro de Emprego.2 – (...) 3 – Ficam sujeitos ao presente regime os trabalhadores com contratos equiparados ao contrato de trabalho.
398 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 82.o Horário de trabalho e turnos 1 – O trabalhador – estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.2 – Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhador – estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos de legislação especial.Artigo 84.o (...)Artigo 86.o (...) Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território português por cidadão estrangeiro ou apátrida está sujeita às normas desta subsecção.Artigo 87.o (...)Artigo 95.o (...) 1 – (...)
399 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 – Presume-se a não adesão do trabalhador quando este ou os seus representantes sindicais não manifestarem a sua vontade de aderir a ele por escrito dentro de 30 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior. Artigo 96.o (...) O regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se ao contrato de trabalho em que não tenha havido prévia negociação individual, mesmo na parte em que o seu conteúdo se determine por remissão para cláusulas de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, sem prejuízo da validade da relação de trabalho.Artigo 97.o Objecto do dever de informação A entidade empregadora pública tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho. Artigo 98.o Objecto do dever de informação 1 – A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações relativas ao contrato: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...);
401 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 – Eliminado   Artigo 102.o (...) 1 – (...) 2 – Do contrato devem constar, pelo menos, as seguintes indicações: a) (...); b) (...); c) Funções contratadas, carreira, categoria e remuneração do trabalhador; d) Local e período normal de trabalho; e) Data do início da actividade; f) Data de celebração da prestação de trabalho; g) (...).3 – Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considerase que o contrato tem início na data da sua celebração.4 – Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.o 2, a entidade empregadora pública deve proceder à sua correcção, no prazo de 30 dias a contar de requerimento do trabalhador para o efeito.5 – Eliminado.Artigo 104.o (...) 1 – O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato.
402 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 – As partes devem, no decurso do período experimental, agir de modo a permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho.  3 – EliminadoArtigo 105.o (...)Artigo 107.o (...) 1 – (...): a) 30 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.2 – (...)Artigo 108.o (...) 1 – (...)
403 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 – (...)Artigo 110.o (...) 1 – (...) 2 – O período experimental pode ser excluído por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 – Eliminado Artigo 111.o (...) A definição das funções contratadas é feita por remissão para o conteúdo funcional de categoria legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e, sendo o caso, para o elenco das funções ou das tarefas que, no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora pública contratante, caracterizam o posto de trabalho a ocupar.Artigo 113.o (...) 1 – (...)  2 – Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite recurso, a carteira profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes disso sejam notificadas pela entidade competente, sem prejuízo do direito a indemnização
404 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008nos casos em que se prove que a retirada do título de deva a facto imputável à entidade empregadora pública.3 – (...) Artigo 119.o (...) 1 – (...) 2 – Na execução do contrato devem as partes colaborar na obtenção da maior qualidade do serviço, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador. Artigo 120.o (...)Sem prejuízo de outras obrigações, a entidade empregadora pública deve: a) Respeitar os direitos, liberdades e garantias do trabalhador nos termos da Constituição da Republica Portuguesa e da presente lei b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d);  f) Anterior alínea e); g) Anterior alínea f); h) Anterior alínea g);
406 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008l) Obstaculizar ou por alguma forma impedir a contratação colectiva. Artigo 123.o (...)Artigo 127.o (...)  1 – O contrato de trabalho a termo constitui uma forma excepcional de contratação e a sua celebração está subordinada à observação do princípio de que a uma função permanente deve corresponder um vínculo permanente.2 – Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.Artigo 128.o (...) 1 – O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias e objectivamente definidas pela entidade empregadora pública.2 – O recrutamento de trabalhadores a termo resolutivo opera-se através de procedimento concursal e aos respectivos contratos são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.os 3 e 4 do presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade empregadora pública.
408 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 131.o (...)Artigo 132.o (...) 1 – A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato de trabalho a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo as suas renovações..  2 – Eliminado.3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade empregadora pública em cumprimento dos sucessivos contratos.  4 – A celebração sucessiva e intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, com similitude de funções e para satisfação das mesmas necessidades do empregador, implica a conversão automática do segundo em contrato sem termo.Artigo 133.o (...)Artigo 134.o (...)
409 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 135.o (...)Artigo 137.o Formação nos contratos a termo1 – A entidade empregadora pública deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo.2 – O trabalhador contratado a termo tem direito a um número mínimo de 35 horas de formação certificada por cada ano completo de duração do contrato, sendo calculado em proporção nos casos em que a duração deste seja inferior ou superior a um ano.3 – A área em que é ministrada a formação profissional pode ser fixada por acordo e, na falta de acordo, é determinada pela entidade empregadora pública.  4 – Sendo fixada pela entidade empregadora pública, a área de formação profissional tem de coincidir ou ser afim com a actividade desenvolvida pelo trabalhador nos termos do contrato.  5 – O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 confere ao trabalhador um crédito correspondente ao valor da formação que devia ter sido realizada. Artigo 138.o (...) Eliminado
410 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 139.o (...) 1 – O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo, em qualquer caso, exceder os três anos incluindo renovações.2 – O contrato a termo certo não pode ser renovado mais de duas vezes.3 – A segunda renovação do contrato não pode ter uma duração inferior a dezoito meses.Artigo 140.o (...) 1 – (...)  2 – O contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período, na falta de declaração das partes em contrário.3 – A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como às de forma no caso de se estipular prazo diferente.4 – (...) 5 – Considera-se sem termo o contrato cuja renovação tenha sido feita em desrespeito dos pressupostos indicados no número anterior.Artigo 142.o (...) 1 – O contrato só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 129o do presente Código.
411 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 – Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.3 – Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.4 – Sempre que se verifique a violação do disposto no no 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de 6 meses.Artigo 143.o (...) Só é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 129.oArtigo 144.o (...) O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 3 anos.Artigo 146.o (...)1 – (...)  2 – (...):
412 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato de trabalho;  b) (...);  c) (...).  3 – Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em acto ilícito da entidade empregadora pública, pode o trabalhador optar entre a desvinculação à cláusula de não concorrência e a elevação do montante referido na alínea c) do número anterior até ao equivalente à retribuição devida no momento da cessação do contrato.  4 – Eliminado.  5 – (...)  Artigo 151.o (...) 1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à categoria para que foi contratado.  2 – A categoria contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.3 – O disposto no número anterior confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.4 – A entidade empregadora pública deve procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da categoria para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.
413 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 152.o Eliminado.Artigo 153.o (...)Artigo 154.o (...) 1 – A noção de local de trabalho é definida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.2 – A fixação do local de trabalho, constante de contrato de trabalho, deverá respeitar os parâmetros definidos no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.3 – Na ausência de definição por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, a fixação do local de trabalho circunscrever-se-á ao local geográfico da prestação habitual do trabalho.Artigo 156.o (...) Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) (...);  b) As interrupções de trabalho, quer as inerentes à satisfação de necessidades inadiáveis do trabalhador, quer as resultantes de tolerância ou concessão da entidade empregadora pública;  c) (...);
414 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008d) (...);  e) (...). Artigo 159.o (...) 1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso.2 — O período normal de trabalho diário é interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, de modo que os funcionários e agentes não prestem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada contínua.3 — Pode ser fixado para os funcionários e agentes portadores de deficiência, pelo respectivo dirigente máximo e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de repouso e com duração diferente da prevista no número anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido.4 — Ao pessoal encarregado da limpeza dos serviços deve ser fixado um horário especial que recaia apenas num dos períodos do dia e evite a completa coincidência do exercício das suas funções com os períodos normais do serviço ou plataformas fixas.Artigo 160.o (...) 1 — Entende-se por período de funcionamento o período diário durante o qual os serviços exercem a sua actividade.
415 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o período normal de funcionamento dos serviços não pode iniciar-se antes das 8 horas, nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível aos funcionários e agentes.3 — Nos serviços de regime de funcionamento especial, a semana de trabalho é de cinco dias e meio, sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar.4 — Consideram-se serviços de regime de funcionamento especial: a) Os serviços de laboração contínua; b) Os estabelecimentos de ensino; c) Os serviços de saúde e os serviços médico-legais; d) Os mercados e demais serviços de abastecimento; e) Os cemitérios;  f) Os serviços de luta contra incêndios e de ambulâncias; g) Os serviços de recolha e tratamento de lixos; h) Os museus, palácios, monumentos nacionais, sítios e parques arqueológicos, salas de espectáculo e serviços de produção artística, dependentes do Ministério da Cultura; i) Os serviços de leitura das bibliotecas, arquivos e secções abertos ao público dependentes do Ministério da Cultura;Artigo 161.o (...)
417 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 168.o (...)1 – (...)  2 – Da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.. Artigo 169.o (...)EliminadoArtigo 170.o (...)1 – (...) 2 – As comissões de trabalhadores, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. Artigo 171.o (...)
418 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 173.o (...) 1 – Não podem ser unilateralmente alterados os horários de trabalho.  2 – Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.3 – Exceptua-se do disposto no n.o 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de trabalhadores, a comissão sindical ou intersindical e os delegados sindicais.  4 – (...) 5 – No caso de trabalhador que trabalhem por turnos ou em horário nocturno, os horários apenas poderão ser alterados se previamente o trabalhador for submetido a exames que assegurem que o trabalho prestado nas novas condições não afecta a sua saúde.Artigo 175.o (...)Artigo 176.o (...)1 – (...)
420 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20085 – (...) 6 – (...) Artigo 179.o (...)1 – (...) 2 – (...) 3 – Do mapa de horário de trabalho deve constar: a) Firma ou denominação da entidade empregadora pública; b) Actividade exercida; c) Sede e local de trabalho; d) Começo e termo do período de funcionamento da empresa ou estabelecimento, consoante o caso;  e) Dia de encerramento ou suspensão de laboração, salvo tratando-se de entidade empregadora pública isenta dessa obrigatoriedade;  f) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;  g) Dias de descanso semanal; h) Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se o houver; 4 – Quando as indicações referidas no número anterior não forem comuns a todos os trabalhadores, devem também constar dos mapas de horário de trabalho os nomes dos trabalhadores cujo regime seja diferente do estabelecido para os restantes, sem prejuízo do n.o 5.
421 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20085 – Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem constar ainda do respectivo mapa:  a) Número de turnos; b) Escala de rotação, se a houver; c) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso; d) Dias de descanso do pessoal de cada turno; e) Indicação dos turnos em que haja menores.6 – A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se a houver, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho. Artigo 180.o (...)1 – Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 – Anterior no 3.  3 – Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de dois meses.
422 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 185.o (...) 1 – Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo.2 – Eliminado 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) Artigo 186.o (...) Artigo 187.o (...)Artigo 188.o (...) 1 — O trabalho por turnos é aquele em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho.2 — A prestação de trabalho por turnos deve obedecer às seguintes regras: a) Os turnos são rotativos, estando o respectivo pessoal sujeito à sua variação regular;
423 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008b) Nos serviços de funcionamento permanente não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho; c) As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao princípio de que não podem ser prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo; d) As interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho; e) O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas; f) Salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo dirigente do serviço e aceites pelo interessado, a mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso.Artigo 189.o (...)1 – (...) 2 – (...)  3 – (...)  4 – O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal.5 – Eliminado
424 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 190.o (...)1 – (...)  2 – (...)  3 – No caso de trabalhos monótonos ou repetitivos ou especialmente prejudiciais para a saúde, lei especial determinará as formas especiais de organização do trabalho por turnos necessárias para garantir a segurança e proteger a saúde dos trabalhadores.4 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer, sendo caso disso, se o ramo de actividade está abrangido pela necessidade de laboração contínua ou descontínua e bem assim as condições especiais de prestação do trabalho, nomeadamente quanto a pausas e exames médicos, não podendo conter disposições menos favoráveis do que as constantes da lei.5 – No início da relação contratual a entidade empregadora pública deve entregar ao trabalhador informação sobre as consequências nocivas para a segurança e saúde dos trabalhadores, da prestação de trabalho no regime de turnos, e concretamente da prestação de trabalho na empresa ou estabelecimento.6 – Da mesma informação devem constar os cuidados aconselhados para prevenção dos riscos, nomeadamente quanto à necessidade de pausas, periodicidade de exames, refeições e sua qualidade, e ingestão de líquidos.7 – Nos locais de trabalho será afixada por forma visível, uma informação de onde conste o referido nos n.os 5 e 6 do presente artigo.
426 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 195.o (...)Artigo 196.o (...) Entende-se que implicam para o trabalhador nocturno riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa as actividades:  a) Monótonas, repetitivas, cadenciadas e isoladas; b) Realizadas em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolição e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego;  c) Realizadas na indústria extractiva; d) Realizadas no fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia; e) Que envolvam contactos com correntes eléctricas de média e alta tensão; f) Realizadas na produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos;  g) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efectuada pela entidade empregadora pública, assumam a natureza de particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade. Artigo 197.o (...)
427 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 198.o Prestação de trabalho extraordinário 1 — Só é admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal ou imprevista de trabalho ou da urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de actividades e, ainda, em situações que resultem de imposição legal.2 — Salvo o disposto no número seguinte, os funcionários e agentes não podem recusar-se ao cumprimento de trabalho extraordinário.3 — Não são obrigados à prestação de trabalho extraordinário os funcionários ou agentes que: a) Sejam portadores de deficiência; b) Estejam em situação de gravidez; c) Tenham à sua guarda descendentes ou afins na linha recta, adoptandos ou adoptados de idade inferior a 12 anos ou que, sendo portadores de deficiência, careçam de acompanhamento dos progenitores; d) Gozem do estatuto de trabalhador-estudante; e) Invoquem motivos atendíveis.Artigo 199.o (...) EliminadoArtigo 200.o (...)
428 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 201.o (...) 1 – (...) 2 – Eliminado.Artigo 202.o (...) 1 — A prestação de trabalho em dia de descanso semanal e em feriado pode ter lugar nos casos e nos termos previstos no artigo 198o, não podendo ultrapassar a duração normal de trabalho diário.2 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.3 — A prestação de trabalho em dia feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração referido no número anterior.  4 — Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na íntegra o regime previsto no n.o 2.5 — O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a prestação de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.6 — O disposto no n.o 1 é aplicável aos funcionários e agentes que se deslocam ao estrangeiro em representação do Estado Português.
429 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20087 — A prestação de trabalho efectuada nos termos do número anterior confere o direito a um dia completo de descanso, a gozar de acordo com a conveniência do serviço. Artigo 203.o (...) EliminadoArtigo 204.o (...)Artigo 205.o (...) 1 – (...) 2 – Os trabalhadores têm direito a dois dias de descanso semanal obrigatório,  que devem coincidir com o sábado e o domingo.3 – Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de coincidir com o sábado e o domingo, respectivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço que encerre a sua actividade noutros dias da semana.4 – (...) 5 – Eliminado 6 – (...)
432 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 225.o (...)Artigo 226.o (...)Artigo 229.o (...) 1 – A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação referida no artigo anterior, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.  2 – A prova da situação de doença prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 225.o é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico, , podendo neste último caso ser fiscalizada por médico indicado pela Segurança Social, a requerimento da entidade empregadora pública.3 – Eliminado 4 – Eliminado  5 – Eliminado  6 – Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 deste artigo, bem como de oposição, sem motivo atendível, à fiscalização referida nos n.os 3, 4 e 5, as faltas são consideradas injustificadas.  7 – [Não aplicável] 8 – Eliminado
433 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 230.o (...) 1 – (...)  2 – (...) a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na doença, garantindo a entidade empregadora pública qualquer eventual diferença que exista em relação à protecção social da função anteriormente em vigor;  b) (...) 3 – Eliminado 4 – EliminadoArtigo 231.o (...) 1 – (...)  2 –  Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, o período de ausência a considerar para os efeitos do número anterior abrange os dias ou meios – dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias em falta.3 – O trabalhador que faltar injustificadamente durante três dias consecutivos ou seis interpolados num período de seis meses ou faltar injustificadamente com alegação de motivo justificativo comprovadamente falso pratica uma infracção disciplinar grave.  4 – Anterior n.o 3
434 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 232.o (...) 1 – As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.2 – Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 22 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.3 – EliminadoArtigo 249.o (...)Artigo 254.o (...)Artigo 255.o (...)Artigo 256.o (...)
435 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
437 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
439 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 – A caducidade do contrato a termo certo que decorra da comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.4 – (...)Artigo 389.o (...) 1 – O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, a entidade empregadora pública comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.  2 – Eliminado 3 – (...) 4 – (...)Artigo 392.o (...)Artigo 393.o (...)
443 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
448 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados  –  seis membros, acrescendo um por cada 200 trabalhadores sindicalizados ou fracção.2 – O resultado apurado nos termos da alínea e) do número anterior é sempre arredondado para a unidade imediatamente superior.Artigo 501.o (...) Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços, estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas são obrigados a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, a título permanente, local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja apropriado ao exercício das suas funções. Artigo 503.o (...) 1 – (...)  2 – O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em contrato colectivo de trabalho, as seguintes matérias: a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades do órgão ou serviço, do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada e a sua situação financeira, nomeadamente as dotações orçamentais destinadas a alterações do posicionamento remuneratório e prémios de desempenho.b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego no órgão ou serviço e sobre as eventuais medidas
449 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008de antecipação previstas, nomeadamente mapas de pessoal, colocação de trabalhadores em mobilidade especial e em caso de ameaça para o emprego;  c) (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...)  Artigo 504.o (...) 1 — Os delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês, para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.2 — Em cada unidade orgânica, os delegados sindicais podem gerir, em cada mês, o crédito de horas de que dispõem, transferindo livremente para outros os seus créditos não utilizados.3 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, o crédito poderá ser gerido pelas direcções das associações sindicais mediante: a) Acumulação num delegado sindical do crédito de outros; b) Acumulação num mesmo mês do crédito de outros meses do mesmo ano, desde que os respectivos delegados sindicais exerçam tarefas na mesma unidade orgânica.Artigo 505.o Crédito de horas e faltas dos membros dos corpos gerentes 1 – Para o exercício das suas funções cada membro dos corpos gerentes
450 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008beneficia de um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções sindicais.  2 – Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.Artigo 533.o (...)Artigo 536.o Articulação entre instrumentos de regulamentação de trabalho negociais 1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, são observados os seguintes critérios de preferência: a) O acordo de entidade empregadora pública afasta a aplicação do acordo colectivo de entidades públicas empregadoras e do contrato colectivo; b) O acordo colectivo de entidades empregadoras públicas afasta a aplicação do contrato colectivo.2 — Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através da previsão de cláusulas de articulação entre convenções colectivas de diferente nível.3 – Em todos os outros casos prevalece o instrumento que, no seu conjunto, for considerado mais favorável pelo sindicato representativo do maior número de trabalhadores, relativamente aos quais se verifique a concorrência.4- Para os efeitos previstos no número anterior, o sindicato competente, no
451 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, deverá comunicar por escrito às entidades empregadoras públicas subscritoras daqueles instrumentos de regulamentação, e aos serviços competentes do Ministério responsável pela área das Finanças e da Administração Pública, qual o que considera mais favorável.5 – Nos casos em que o sindicato não tenha usado do direito previsto no número anterior, compete aos trabalhadores da entidade empregadora pública em relação aos quais se verifique a concorrência, escolher, por maioria e no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, o instrumento aplicável, cumprindo as formalidades previstas na última parte do número anterior.6 — A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adoptado.7— Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de publicação mais recente.8— No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade.Artigo 537.o (...)Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão aplica-se o previsto nos nos 3 a 8 do artigo anterior.Artigo 538.o (...)