I SÉRIE — NÚMERO 4 74 Não tem faltado dinheiro público para o Novo Banco, para a TAP ou para perdões fiscais à EDP. Aliás, a TAP não para de desrespeitar descaradamente os contribuintes. Depois de ter acumulado prejuízos durante décadas, que o Estado foi penosamente pagando, acaba de receber mais 3,2 mil milhões de euros, ou seja, em média, mais 320 € de cada português. Ainda assim, tem o desplante de renunciar à sua obrigação de serviço público, tendo decidido, recentemente, eliminar mais sete destinos e mais 700 lugares, neste caso a partir do Porto. No que à TAP concerne, é tempo de dizer «basta». É um sorvedouro de dinheiros públicos que, pelos seus resultados negativos e pelo seu comportamento, não merece o respeito dos contribuintes portugueses. Vozes do PSD: — Isso mesmo! O Sr. Rui Rio (PSD): — Com a cumplicidade ativa dos dois últimos Governos, a TAP transformou-se ainda mais numa má empresa regional paga com o dinheiro de todos nós, mesmo daqueles que ela vergonhosamente despreza. É certo que os resultados eleitorais legitimam o Governo nesta sua política, mas isso não pode ser razão para que o PSD cale a sua voz de profunda discordância e indignação com aquilo que classificamos como uma autêntica pouca-vergonha. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Programa que apreciamos, parece ler-se nas entrelinhas que o Governo começou, finalmente, a perceber a desgraça para que atirou os nossos serviços públicos. Há décadas que eles não estavam tão ineficientes e tão desmazelados como hoje estão, após seis anos de uma governação marcada pelo facilitismo e pela falta de rigor. Tirar o cartão de cidadão, a carta de condução ou o passaporte é hoje uma aventura burocrática com que os portugueses têm de viver. A incompetência e o desleixo são evidentes e atingem o seu expoente máximo quando a segurança social chega a demorar bem mais de um ano para o simples deferimento da pensão de reforma de quem trabalhou uma vida inteira. Aplausos do PSD. Esta desorganização é própria de um país subdesenvolvido, um país governado por quem mostra não ter capacidade, nem sequer amor-próprio, para gerir razoavelmente os serviços que estão sob a sua responsabilidade. A mesma conclusão se tem de tirar se olharmos para o setor da saúde ou da justiça, onde o desempenho também se tem vindo a degradar de forma acentuada. Na saúde, das listas de espera para cirurgias ou consultas de especialidade até à falta de médicos de família ou à dificuldade em conseguir atendimento nos centros de saúde, tudo concorre para o preocupante crescimento da taxa de mortalidade em Portugal. O PS foi lesto a deturpar as propostas do PSD na área da saúde, inventando que queríamos alterar substancialmente a Constituição, mas, na verdade, é o próprio Governo que não cumpre essa mesma Constituição quando, na prática, nega o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde em tempo útil. Aplausos do PSD. Na justiça, posso repetir ipsis verbis o que aqui disse aquando da discussão do Programa do anterior Governo, porque nada de novo aconteceu, porque nada de relevante o anterior Governo fez nesta degradada área de governação: «... os tribunais administrativos e fiscais continuam a demorar longos anos a decidir; os truques processuais continuam a imperar; os juízos de execução e de comércio a arrastarem-se, penosamente, para desespero dos credores; os tribunais a funcionarem sem condições; as investigações criminais a serem partilhadas na praça pública, para gáudio dos adversários dos direitos humanos e desalento dos democratas; e o corporativismo a imperar no setor.» Assim me pronunciei e assim tenho de me continuar a pronunciar perante a apatia e a conivência cúmplice do Governo para com tal estado de coisas.