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3 DE JULHO DE 2015 9 2- O período de pré-campanha eleitoral corresponde ao período compreendido entre a data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo e a data de início da respetiva campanha eleitoral. 3- O período de campanha é o que se encontra fixado na lei eleitoral e na lei do referendo. Capítulo II Cobertura jornalística em período eleitoral Artigo 4.o Princípios orientadores No período eleitoral os órgãos de comunicação social gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação nos termos gerais, sem prejuízo de ser observado o disposto nos artigos seguintes. Artigo 5.o Regras jornalísticas 1- O tratamento editorial das várias candidaturas deve respeitar os direitos e os deveres consagrados na legislação que regula a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social, bem como os respetivos estatutos e códigos de conduta. 2- Os atos de propaganda dos candidatos ou partidos, incluindo os tempos de antena, são da sua iniciativa e inteira responsabilidade, não sendo confundíveis com o trabalho editorial. 3- Os órgãos de comunicação social que integrem candidatos ao ato eleitoral como colaboradores regulares, em espaço de opinião, na qualidade de comentadores, analistas, colunistas ou através de outra forma de colaboração equivalente, devem suspender essa participação e colaboração durante o período da campanha eleitoral e até ao encerramento da votação. Artigo 6.o Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância editorial e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão. Artigo 7.o Debates entre candidaturas 1- No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade politica e social das candidaturas concorrentes. 2- A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata. 3- O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os órgãos de comunicação social incluírem, no exercício da sua liberdade editorial, outras candidaturas nos debates que venham a promover. Artigo 8.o Tempos de antena O direito dos cidadãos a ser informados e das candidaturas a informar, com igualdade de oportunidades e tratamento, é especialmente assegurado nos órgãos de comunicação social através da realização e divulgação dos tempos de antena, nos termos das respetivas leis eleitorais e dos referendos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 10 Artigo 9.o Queixas 1- Os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social desconforme às disposições da presente lei podem reclamar, em exposição devidamente fundamentada, para a Comissão Nacional de Eleições (CNE). 2- A CNE, após a receção de qualquer queixa, no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento, endereça-a à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) acompanhada do seu parecer. 3- A ERC aprecia a reclamação no quadro das suas competências, ao abrigo dos artigos 63.o e seguintes, da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Capítulo III Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial Artigo 10.o Publicidade comercial 1- A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial. 2- Excluem-se da proibição prevista no número anterior os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento. 3- Excluem-se igualmente da proibição prevista no n.o 1, nos mesmos termos do número anterior, anúncios publicitários nas estações de radiodifusão e bem assim nas redes sociais e demais meios de expressão através da Internet. 4- No período referido no n.o 1 é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Capítulo IV Utilização da internetArtigo 11.o Internet e redes sociais 1- Na utilização da Internet, os órgãos de comunicação social observam, com as devidas adaptações,as mesmas regras a que estão adstritos, por força da presente lei, em relação aos demais meios de comunicação. 2- Os cidadãos que não sejam candidatos ou mandatários das candidaturas gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da Internet. 3- As candidaturas, candidatos, mandatários, partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores gozam, a todo o tempo, de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da Internet, com exceção da disseminação de conteúdos de campanha eleitoral nos dias de reflexão e da correspondente eleição, bem como da utilização da publicidade comercial, que se rege nos termos previstos no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 12 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM JUIZ PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 222.o da Constituição, e do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, e 5/2015, de 10 de abril, designar como juiz do Tribunal Constitucional o seguinte cidadão: – Juiz Desembargador José António Pires Teles Pereira. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 2 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 32/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 9-PL/2015, DE 12 DE JUNHO (PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- ........................................................................................................................................ 2- Realizar uma reunião plenária no dia 22 de julho. 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ Assembleia da República, 7 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de julho de 2015 II Série-A — Número 163XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   SUPLEMENTO S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 301 a 303/XII (4.a)]: N.o 303/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.o 301/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de organização e funcionamento das associações públicas janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, profissionais): organização e funcionamento das associações públicas — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. profissionais):  — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Projetos de resolução [n.os 1002/XII (3.a) e 1184/XII (4.a)]: N.o 302/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros N.o 1002/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a contratação de Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde): setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da organização e funcionamento das associações públicas Assembleia da República. profissionais): N.o 1184/XII (4.a) (Pelo reforço e valorização do papel dos — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde): — Vide projeto de resolução n.o 1002/XII (3.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 2 PROPOSTA DE LEI N.o 301/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 119/92, DE 30 DE JUNHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros O Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Licenciaturas em engenharia anteriores à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março Para efeitos do disposto no Estatuto da Ordem dos Engenheiros constante do anexo I à presente lei, designadamente para efeitos de inscrição, determinação do período de estágio, e atribuição de títulos profissionais, consideram-se que satisfazem igualmente a condição prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o do referido Estatuto numa especialidade do domínio da engenharia, os que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau referido na alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele. Artigo 4.o Regulamentação 1- Os regulamentos emanados pela Ordem dos Engenheiros que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado em anexo à presente lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade. 2- Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto
4 DE JULHO DE 2015 3 da Ordem dos Engenheiros constante do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. Artigo 5.o Disposições transitórias 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Engenheiros, os quais desempenham o seu mandato até ao final do mesmo. 2 - A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 6.o Delegações distritais e insulares 1 -  A Ordem dos Engenheiros institui delegações nos distritos, ilhas ou grupos de ilhas, por deliberação do conselho diretivo nacional, sob proposta do conselho diretivo regional, uma vez domiciliados 80 membros efetivos na circunscrição em causa. 2 - São desde já instaladas as seguintes delegações distritais: a) Na região norte: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real; b) Na região centro: Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu; c) Na região sul: Évora, Faro, Portalegre e Santarém. Artigo 7.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, com a redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 4 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÍTULO I Da Ordem CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - A Ordem dos Engenheiros, adiante designada, abreviadamente, por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as demais disposições aplicáveis, exercem a profissão de engenheiro. 2 - A Ordem é independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 4 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental. 5 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa. Artigo 2.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pelo setor da construção. Artigo 3.o Missão É missão da Ordem exercer, nos termos do presente Estatuto, o controlo do acesso à atividade profissional de engenheiro e do seu exercício, contribuir para a defesa, a promoção e o progresso da engenharia, estimular os esforços dos seus membros nos domínios científico, profissional e social, e defender a ética, a deontologia, a valorização e a qualificação profissionais dos engenheiros. Artigo 4.o Atribuições 1 - A Ordem tem como escopo fundamental contribuir para o progresso da engenharia, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional. 2 - Na prossecução das suas atribuições, cabe à Ordem: a) Assegurar o cumprimento das regras de ética profissional e o nível de qualificação profissional dos engenheiros, bem como dos demais que, registados na Ordem, exerçam a atividade de engenharia no território nacional; b) Atribuir, em exclusivo, o título profissional de engenheiro;
4 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 14.o Membros Os membros da Ordem distribuem-se pelas seguintes categorias: a) Membro efetivo; b) Membro estagiário; c) Membro honorário; d) Membro estudante; e) Membro correspondente; f) Membro coletivo. Artigo 15.o Membro efetivo 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a admissão como membro efetivo depende da satisfação cumulativa das seguintes condições: a) Ser titular do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecida com esse nível; b) Ter, nos termos do artigo 20.o, realizado e sido aprovado em estágio com duração não inferior a seis meses, ou dele ter sido dispensado; c) Ter prestado provas de avaliação de conhecimentos de deontologia para o exercício da profissão de engenheiro. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, pode ainda ser admitido como membro efetivo o que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser titular do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto, ou de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecido com esse nível; b) Ter, nos termos do artigo 20.o, realizado e sido aprovado em estágio com duração não inferior a 18 meses, ou dele ter sido dispensado; c) Ter prestado provas de avaliação de conhecimentos de deontologia para o exercício da profissão de engenheiro. 3 - Relativamente ao exame de estágio, formação deontológica e provas de avaliação a que se referem os números anteriores, cabe à Ordem, em regulamento homologado pelo membro do governo responsável pela área das infraestruturas definir as condições em que os mesmos se realizam, pelo menos, uma vez anualmente. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 54.o, os membros efetivos são inscritos no colégio de especialidade correspondente ao seu curso. 5 - Uma sociedade de engenheiros ou organização associativa de profissionais equiparados a engenheiros pode inscrever-se como membro de determinado colégio de especialidade quando, pelo menos, um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 10 Artigo 16.o Exercício da profissão após ingresso com licenciatura 1 - Os engenheiros inscritos como membros efetivos na Ordem nos termos do n.o 2 do artigo anterior, designados engenheiros de nível 1, podem praticar todos os atos próprios de engenharia, excetuados os que lhes sejam expressamente vedados por lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os engenheiros referidos no número anterior passam à condição de membros inscritos nos termos do n.o 1 do artigo anterior, designados engenheiros de nível 2, logo que: a) Tenham cinco anos de experiência profissional efetiva, em que demonstrem ter efetuado os trabalhos de engenharia enquadrados no n.o 1 do artigo 7.o especificados no anexo ao presente Estatuto, ou b) Adquiram a titularidade do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau académico estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecido com esse nível. Artigo 17.o Engenheiros seniores e conselheiros 1 - Para além do título de especialidade profissional reconhecida ao membro aquando da sua inscrição na Ordem em determinado colégio de especialidade, de acordo com a sua formação académica, podem ainda ser atribuídos aos engenheiros os seguintes títulos: a) Engenheiro sénior; b) Engenheiro conselheiro. 2 - O título profissional de engenheiro sénior é atribuído aos engenheiros que: a) Sendo titulares do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau ou que tenha sido reconhecido com esse nível e tenham cinco anos de experiência engenharia; b) Não sendo titulares da qualificação académica mencionada na alínea anterior, tenham 10 anos de experiência em engenharia. 3 - O título profissional de engenheiro conselheiro é atribuído aos engenheiros seniores que: a) Sejam titulares do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecida com esse nível e tenham 15 anos de experiência em engenharia; b) Não sendo titulares da habilitação académica mencionada na alínea anterior, tenham 20 anos de experiência em engenharia. Artigo 18.o Local de inscrição A inscrição na Ordem faz-se na região do domicílio fiscal do candidato. Artigo 19.o Membro estagiário 1 - Tem a categoria de membro estagiário o candidato que, para acesso a membro efetivo, efetua o estágio previsto no presente Estatuto, nos termos a definir pela Ordem por regulamento homologado pelo membro do governo responsável perla área das infraestruturas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 12 Artigo 24.o Seguro profissional A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é obrigatória. Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoais O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho. Artigo 26.o Membros honorários Podem ser admitidos, por deliberação do conselho diretivo nacional, na qualidade de membros honorários os indivíduos ou coletividades que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de engenheiro, sejam considerados como merecedores de tal distinção. Artigo 27.o Membros estudantes Os estudantes de cursos de engenharia podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes. Artigo 28.o Membros correspondentes Como membros correspondentes podem ser admitidos, pelo conselho de admissão e qualificação: a) Profissionais com o grau académico de licenciado que, não exercendo a profissão de engenheiro, nem tendo a respetiva formação escolar, exerçam atividades afins e apresentem um currículo valioso, como tal reconhecido pelo órgão competente; b) Membros de associações congéneres europeias ou estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem; c) Profissionais de engenharia diplomados por instituições de ensino superior portuguesas onde sejam atribuídas licenciaturas em engenharia e que exerçam a sua atividade na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no estrangeiro. Artigo 29.o Membros coletivos 1 - Como membros coletivos podem inscrever-se na Ordem as pessoas coletivas que com ela estabeleçam acordo escrito e que desenvolvam atividade relevante de formação, investigação ou difusão do conhecimento em área diretamente relacionada com a engenharia. 2 - Quando se trate de associações, é ainda necessário, para efeito do disposto no número anterior, que, pelo menos, 50% dos seus membros se encontrem inscritos na Ordem.  Artigo 30.o Suspensão e cancelamento da inscrição 1 - São suspensos da Ordem os membros que por sua iniciativa requeiram a suspensão da respetiva inscrição nos termos aprovados pela Ordem e, bem assim, os membros que, na sequência de procedimento disciplinar, sejam punidos com a sanção de suspensão, ou com suspensão preventiva
4 DE JULHO DE 2015 13 2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que a solicitem e aos membros estagiários que não concluam o estágio profissional dentro do período de tempo aplicável. 3 - O cancelamento da inscrição na Ordem não obsta a nova inscrição, a efetuar nos termos previstos nos regulamentos da Ordem. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, a cédula profissional deve ser sempre devolvida à Ordem, pelo titular. CAPÍTULO III Organização Artigo 31.o Organização 1 - A Ordem, quanto à sua organização, está dividida em dois planos: a) Territorial; b) Por especialidades. 2 - A Ordem organiza-se, no plano territorial, em três níveis: a) Nacional; b) Regional; c)  Local. 3 - A organização da Ordem, no plano das especialidades, opera-se pela constituição de colégios, agrupando os engenheiros de cada especialidade. Artigo 32.o Território A Ordem abrange, a nível territorial, o continente e as Regiões Autónomas. Artigo 33.o Continente 1 - No território do continente, as regiões da Ordem são as seguintes: a) A região norte, com sede no Porto; b) A região centro, com sede em Coimbra; c)  A região sul, com sede em Lisboa. 2 - O domínio territorial de jurisdição dos órgãos próprios das regiões referidas no número anterior integra as áreas dos atuais distritos, da forma seguinte: a) Região norte: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) Região centro: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) Região sul: Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal. 3 - Os territórios das Regiões Autónomas constituem regiões da Ordem. Artigo 34.o Estruturas locais 1 - No território do continente as estruturas locais correspondem aos distritos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 14 2 - No território da Região Autónoma da Madeira as estruturas locais correspondem às ilhas. 3 - No território da Região Autónoma dos Açores as estruturas locais correspondem aos grupos de ilhas. CAPÍTULO IV Órgãos Artigo 35.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia magna; b) O bastonário; c) A assembleia de representantes; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho de admissão e qualificação; h) Os conselhos nacionais de colégio; i) O conselho coordenador dos colégios. j) As comissões de especialização. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos das regiões; c) Os conselhos fiscais das regiões; d) Os conselhos disciplinares; e) Os conselhos regionais de colégio. 3 - São órgãos locais da Ordem: a) As assembleias distritais e insulares; b) As delegações distritais e insulares. Artigo 36.o Competências dos órgãos nacionais 1 - As competências dos órgãos nacionais da Ordem devem ser exercidas de forma a estimular a iniciativa das regiões, cabendo-lhes garantir: a) O carácter nacional da Ordem, enquanto associação que representa aqueles que exercem em Portugal a profissão de engenheiro; b) A necessidade de fomentar a unidade dos engenheiros; c) O respeito pelas características e interesses próprios dos colégios de especialidades; d) O respeito pela individualidade e autonomia das regiões; e) A necessidade de integrar as ações regionais, inserindo-as em planos nacionais. 2 - Os órgãos nacionais da Ordem exercem as suas competências em matérias de carácter nacional, nomeadamente as que se anunciam a seguir: a) A defesa e melhoria das condições de exercício da profissão de engenheiro, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas e regulamentares;
4 DE JULHO DE 2015 21 k) Apresentar ao conselho diretivo nacional a proposta de regulamento de admissão e qualificação; l) Apresentar ao conselho diretivo nacional a proposta de regulamento das especialidades; m) Pronunciar-se sobre o regulamento das especializações; n) Elaborar e aprovar o seu regimento. 4 - Das decisões do conselho de admissão e qualificação cabe recurso para o conselho diretivo nacional, ao qual compete a respetiva homologação. 5 - O conselho de admissão e qualificação pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e i) do n.o 3. 6 - O conselho de admissão e qualificação reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por cada trimestre. 7 - O presidente do conselho de admissão e qualificação goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão.  Artigo 44.o Conselhos nacionais de colégio 1 - Para cada colégio de especialidade referido no artigo 54.o é constituído um conselho nacional de colégio. 2 - Constituem os conselhos nacionais, eleitos em lista pelo respetivo colégio em sufrágio universal, direto, secreto e periódico: a) O presidente do colégio; b) Dois vogais, sendo um para os assuntos profissionais e outro para os assuntos culturais, compreendendo a formação, atualização, especialização e divulgação. 3 - Constituem ainda os conselhos nacionais de colégio os coordenadores regionais do conselho regional do colégio respetivo. 4 - Quando convocados, participam nas reuniões dos conselhos de colégio, sem direito a voto, os coordenadores de grupos constituídos para tratar de assuntos específicos, profissionais ou culturais, das especialidades do colégio, bem como representantes das pessoas coletivas filiadas na Ordem através do colégio. 5 - Nas reuniões dos conselhos podem ainda participar, a título ocasional ou permanente, os especialistas que para tal tenham sido convidados. 6 - As decisões dos conselhos de colégio são tomadas por maioria simples, devendo estar presentes, pelo menos, quatro elementos dos referidos nos n.os 2 e 3, sendo dois elementos nacionais e dois elementos regionais. 7 - O presidente do conselho do colégio pode delegar as suas competências no vogal nacional para a matéria a debater na reunião. 8 - Os conselhos de colégio podem reunir separadamente em duas secções: a) Assuntos profissionais; b) Assuntos culturais. 9 - Fazem parte da secção para assuntos profissionais: a) O presidente do colégio; b) O vogal nacional para os assuntos profissionais; c) Os coordenadores regionais de colégio; d) Os vogais regionais, um por região, que estejam encarregados dos assuntos profissionais; e) Os coordenadores de grupos constituídos para tratar de assuntos profissionais específicos, quando convocados. 10 - Fazem parte da secção de assuntos culturais: a) O presidente do colégio;
4 DE JULHO DE 2015 23 a) O bastonário da Ordem; b) Os vice-presidentes da Ordem; c) Os presidentes de cada colégio de especialidade. 3 - O conselho coordenador dos colégios tem, em especial, as seguintes competências: a) Articular a atividade dos colégios e das especializações e o apoio coordenado ao conselho diretivo nacional; b) Propor ao conselho diretivo nacional a criação de comissões de verificação de habilitações sempre que seja necessário proceder ao reconhecimento individual de competências profissionais específicas de engenheiros oriundos de mais de uma especialidade; c) Elaborar os atos dos engenheiros agrupados nas especialidades; d) Elaborar a proposta de regulamento dos colégios; e) Elaborar a proposta de regulamento das especializações; f) Listar as normas técnicas que digam respeito às especialidades; g) Elaborar e aprovar o seu regimento; h) Requerer a convocação da assembleia de representantes; i) Pronunciar-se sobre: i) A organização dos congressos; ii) As linhas gerais dos programas de ação dos colégios; iii) A realização e organização de referendos; iv) As condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários; v) O regulamento de admissão e qualificação; vi) A atribuição do título de especialista nas especializações que abranjam mais do que uma especialidade; vii) A estruturação de novas especialidades e de novos colégios de especialidade;  viii) A estruturação de novas especializações; ix) Os critérios de agrupamento dos membros nas especialidades; x) As propostas de alteração do presente Estatuto; xi) As propostas de regulamento de estágios; xii) As propostas de regulamento das especialidades; xiii) As demais matérias previstas na lei e no presente Estatuto. 4 - O conselho coordenador dos colégios pode delegar no seu presidente as competências previstas nas subalíneas iv) e vi) da alínea i) do número anterior, bem como as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e i) do n.o 3, do artigo 43.o, na parte que se refere à pronúncia do conselho coordenador dos colégios. 5 - O conselho coordenador dos colégios reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre. 6 - O presidente do conselho coordenador dos colégios goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão. Artigo 46.o Comissões de especialização 1 - Por cada especialização estruturada na Ordem, nos termos do artigo 55.o, existe uma comissão constituída por cinco engenheiros especialistas na mesma. 2 - Cada comissão tem um coordenador e um coordenador adjunto e três vogais. 3 - Compete às comissões de especialização: a) Dar parecer sobre a atribuição do título de engenheiro especialista; b) Dinamizar e conduzir a atividade da especialização, designadamente levar a efeito ações de formação e divulgação, incluindo a elaboração de documentos, relevantes na área da especialização, que contribuam para a melhoria da qualidade do exercício profissional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 26 Artigo 49.o Conselhos fiscais das regiões 1 - Os conselhos fiscais das regiões são constituídos por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia regional. 2 - Compete aos conselhos fiscais das regiões: a) Examinar a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos, bem como sobre os orçamentos; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos, sempre que o julguem conveniente ou estes o solicitem; d) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - O conselho fiscal reúne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre. Artigo 50.o Conselhos disciplinares 1 - Os conselhos disciplinares são constituídos por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia regional. 2 - Compete aos conselhos disciplinares: a) Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional; b) Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções; c) Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções; d) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - Das decisões dos conselhos disciplinares cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar. 4 - Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõem do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio. 5 - Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares. 6 - Os conselhos disciplinares reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros. Artigo 51.o Conselhos regionais de colégio 1 - Em cada região existe um conselho regional de colégio desde que nela estejam inscritos, pelo menos, 20 membros efetivos agrupados no colégio.  2 - Os conselhos regionais de colégio são integrados pelo coordenador regional de colégio, pelo vogal regional para os assuntos profissionais e pelo vogal regional para os assuntos culturais, eleitos pelos membros do colégio inscritos na região respetiva. 3 - A articulação da atividade dos conselhos regionais de colégio é feita em reuniões convocadas pelo respetivo presidente do conselho diretivo regional. 4 - Compete aos conselhos regionais de colégio: a) Organizar e controlar os estágios e superintender na sua avaliação, sob orientação do respetivo conselho
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 28 CAPÍTULO V Especialidades e especializações Artigo 54.o Definição e enumeração 1 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias que assuma no país relevância económica e social. 2 - A Ordem é estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrotécnica; c) Engenharia mecânica; d) Engenharia geológica e de minas; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia naval; g) Engenharia geográfica; h) Engenharia agronómica; i) Engenharia florestal; j) Engenharia de materiais; k) Engenharia informática; l) Engenharia do ambiente. 3 - Os titulares de curso de engenharia que permita o acesso à Ordem que não tenha correspondência direta com as especialidades e colégios nela estruturados são inscritos naquele que, através de proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional considere o mais adequado. 4 - A estruturação organizativa de novos domínios técnicos e científicos da atividade de engenharia dentro dos colégios compete à assembleia de representantes, sob proposta do conselho diretivo nacional, ouvidos o conselho de admissão e qualificação e o conselho coordenador dos colégios. 5 - Sob proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional aprova e torna público através do portal da Ordem, uma tabela e respetivas atualizações, das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades e colégios estruturadas na Ordem. Artigo 55.o Especializações 1 - Entende-se por especialização uma área restrita da atividade da engenharia, contida numa especialidade ou abrangendo matérias de várias especialidades, que assuma importância científica e técnica e desenvolva metodologia específica. 2 - As especializações estruturam-se do seguinte modo: a) Especializações verticais; b) Especializações horizontais. 3 - São verticais as especializações contidas apenas numa especialidade e horizontais as que abranjam matérias de várias especialidades, acessíveis aos membros titulares dos respetivos títulos de especialidade. 4 - A especialidade de engenharia civil contém as seguintes especializações: a) Direção e gestão da construção; b) Estruturas; c) Hidráulica e recursos hídricos; d) Planeamento e ordenamento do território; e) Segurança no trabalho da construção.
4 DE JULHO DE 2015 29 5 - A especialidade de engenharia eletrotécnica contém as seguintes especializações: a) Luminotecnia; b) Telecomunicações. 6 - As especialidades de engenharia contêm as seguintes especializações horizontais: a) Avaliações de engenharia; b) Energia; c) Acústica; d) Aeronáutica; e) Alimentar; f) Climatização; g) Refrigeração; h) Segurança; i) Gestão industrial; j) Sanitária; k) Têxtil; l) Geotecnia; m) Manutenção industrial; n) Sistemas de informação geográfica; o) Transportes e vias de comunicação. Artigo 56.o Atribuição do título de engenheiro especialista 1 - O título de engenheiro especialista é atribuído aos engenheiros seniores que atinjam resultado global positivo numa avaliação dos órgãos competentes da Ordem, nos termos regulamentares, contemplando os requisitos seguintes: a) Curriculum profissional, que revele valor científico e ou técnico para a especialização; b) Conhecimentos e grau de competência profissional na especialização; c) Relevância da atividade profissional no âmbito da especialização; d) Extensão da experiência profissional, relevante para a especialização; e) Formação complementar de índole académica ou profissional na área da especialização; f) Experiência como formador na área da especialização; g) Produção editorial na área da especialização; h) Inscrição em organizações científicas ou técnicas e outras, nacionais ou estrangeiras, no domínio da sua especialização, e participação na realização das mesmas. 2 - O título de engenheiro especialista é atribuído pelo conselho diretivo nacional, sob parecer da comissão de especialização, e pronúncia do conselho nacional de colégio, sendo a especialização vertical, ou do conselho coordenador dos colégios, sendo a especialização horizontal, e do conselho de admissão e qualificação. 3 - O parecer da comissão de especialização conclui de forma explícita pela atribuição ou não do título de especialista ao requerente, após a avaliação dos elementos mencionados no n.o 1. 4 - As competências atribuídas aos conselhos diretivo nacional, de admissão e qualificação e coordenador de colégios podem ser por estes delegadas nos respetivos presidentes e as atribuídas às comissões de especialização podem ser por estas delegadas nos respetivos coordenadores. 5 - A tramitação na Ordem, os prazos para os respetivos órgãos se pronunciarem, a comunicação dos pareceres e decisões ao requerente, são objeto do regulamento das especializações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 30 CAPÍTULO VI Congresso e atividade editorial Artigo 57.o Congresso 1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a três anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional. 2 - O congresso tem lugar, rotativamente, em cada uma das regiões norte, centro e sul, com possibilidade de realização nos Açores ou na Madeira por deliberação do conselho diretivo nacional. 3 - A organização do congresso compete ao conselho diretivo nacional, que conta, para a sua organização, com uma comissão executiva, a qual integra, entre outros, elementos do conselho diretivo da região em que se realizar e representantes dos colégios. Artigo 58.o Atividade editorial 1 - A atividade editorial da Ordem constitui um dos meios de projeção da sua vida associativa e das suas atividades técnicas, científicas e profissionais e deve obedecer a diretivas do conselho diretivo nacional, a integrar num regulamento editorial. 2 - Cabe ao conselho diretivo nacional, aos conselhos diretivos das regiões e aos conselhos dos colégios promover a produção de textos técnicos, científicos e profissionais. 3 - As regiões e as secções podem realizar a edição das publicações, periódicas ou não, que os seus conselhos diretivos considerem convenientes para a prossecução dos objetivos da Ordem nos respetivos âmbitos regionais. CAPÍTULO VII Eleições e referendos Artigo 59.o Elegibilidade 1 - Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os membros das comissões de fiscalização do ato eleitoral. 3 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e para membro dos órgãos com competências disciplinares os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão de engenheiro e, para os cargos de membro dos órgãos com competências executivas, os membros efetivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de engenheiro. Artigo 60.o Assembleia eleitoral nacional 1 - A assembleia eleitoral nacional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos estatutários.  2 - A competência da assembleia eleitoral nacional é restrita a assuntos eleitorais. 3 - A assembleia eleitoral nacional é organizada em delegações regionais. 4 - As mesas das assembleias regionais funcionam como mesas das delegações regionais da assembleia eleitoral nacional.
4 DE JULHO DE 2015 31 Artigo 61.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública ou com qualquer outra função, exceto quando tal incompatibilidade resultar expressamente da lei, ou quando se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional. Artigo 62.o Mandatos e exercício de cargos 1 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos. 2 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato não excede a vigência do mandato dos restantes órgãos. 3 - Os cargos dos órgãos executivos, quando exercidos com caráter de regularidade e permanência, podem ser remunerados, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia de representantes. Artigo 63.o Reeleição É permitida a reeleição, mas o mesmo cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos. Artigo 64.o Início e termo do exercício anual Considera-se que o exercício anual do mandato dos membros eleitos para os órgãos da Ordem se inicia a 1 de abril ou no primeiro dia útil imediatamente a seguir, quando aquele não o for. Artigo 65.o Início do mandato Os mandatos iniciam-se com a tomada de posse no início de um exercício anual. Artigo 66.o Alheamento do cargo Para além de outros motivos previstos na lei e no presente Estatuto, perdem o mandato por alheamento do cargo: a) Os membros dos órgãos executivos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos respetivos órgãos, incluindo os cargos exercidos por inerência no órgão a que faltarem; b) Os membros da assembleia de representantes que faltarem a mais de duas reuniões seguidas ou quatro interpoladas; c) Os membros dos restantes órgãos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos mesmos; d) Os membros das mesas das assembleias que faltarem a mais de duas reuniões seguidas das respetivas assembleias ou quatro interpoladas, ou ainda no mesmo número, a reuniões da mesa ou dos órgãos ou comissões da Ordem a que pertençam por inerência.