13 DE SETEMBRO DE 2019 161 limitado, até ao restabelecimento da normalidade;  Em casos graves, assim expressamente tidos pela lei, o Governo pode dissolver os órgãos das Regiões Administrativas, seguindo-se, obrigatoriamente, a convocação de eleições nos termos da lei.  2.2.3 – Quem deve exercer a tutela?  Atualmente, todas as autarquias locais estão submetidas aos poderes do Tribunal de Contas e da tutela administrativa do Estado. A Comissão considera que oexercício exigente, mas também de bom senso, dos poderes tutelares é condição absolutamente necessária para o alcance dos objetivos e dos benefícios que se esperam alcançar com a regionalização. Esse é o juízo diretor das suas recomendações nesta matéria. A Comissão recomenda que seja aplicado às Regiões Administrativas o atual regime de poderes tutelares, aperfeiçoando-o e reforçando-o de meios que permitam desempenhar as suas responsabilidades com rigor, abrangência, adequação, celeridade e eficiência, de modo a salvaguardar o funcionamento eficaz dos órgãos e administrações regionais. Assim, a Comissão recomenda que a tutela administrativa do Estado constitua uma competência do Governo, a exercer nos termos do artigo 199.o, alínea d) da Constituição. Em vez de alterar os princípios enquadradores do atual regime tutelar, será fundamental densifica-lo, reforçando significativamente os meios que lhe estarão afetos e garantindo o seu melhor uso na definição de prioridades e de finalidades criteriosamente estabelecidas. Em alternativa, tem sido proposta a entrega de atribuições e competências da tutela administrativa do Estado a entidades a criar: os representantes do Governo nas regiões. Esta opção é alvo de marcada controvérsia. Se, por um lado, tem vantagens – algumas mais frágeis e limitadas do que aparentam – por outro, tem também inconvenientes. No cômputo geral, considera-se que os inconvenientes da transferência de atribuições e competências da tutela para representantes do Governo nas regiões sobrelevam as vantagens de tal opção. É evidente que haverá sempre alguma subjetividade na valoração de certas vantagens e desvantagens, embora seja possível fazer um balanço global com razoável grau de confiança. De facto, o conhecimento existente sobre sistemas políticos e de administrações públicas em Portugal permite ponderar e decidir sobre a existência de riscos aceitáveis ou inaceitáveis no contexto do seu provável funcionamento. Até aí pode-se ir. A possibilidade, não a obrigatoriedade, de nomeação de representantes do Governo nas Regiões Administrativas consta do artigo 262.o: «Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respetiva.» É importante sublinhar que a Constituição colocou a eventual criação do cargo de representante do Governo na total disponibilidade da Assembleia da República. Mas, no caso de a fazer, terá necessariamente de assegurar a conformidade da sua decisão à Constituição. Esta conformidade levanta sérias dificuldades de organização e funcionamento da tutela do Estado, difíceis de ultrapassar, designadamente: em razão da operação diferenciada de região para região, como não pode deixar de ser na prática, sob a égide de n, igual ou superior a cinco, serviços a criar, sob diferentes inspirações preferenciais de n representantes, cada um nomeado por escolha política, tendo em atenção o contexto administrativo específico de cada região. De acordo com o artigo 262.o, caso existam representantes do Governo, serão para eles transferidos os poderes de tutela administrativa da região administrativa, mas também sobre todos os municípios e todas as freguesias. Segundo Freitas do Amaral e Jorge Silva Pereira, por imperativo constitucional aquelas tarefas tutelares teriam de ser exercidas simultaneamente pelos representantes do Governo, pois a redução dos seus poderes apenas à tutela das regiões administrativas seria provavelmente impugnada por inconstitucionalidade. Estes autores adiantam26:  «A favor da obrigação constitucional de cometer as duas funções referidas no artigo 262.o ao                                                                                                                                                                                             25 Idem, idem, nota 726. 26 Ibid, p. 268.