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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs populações de Abrunheira e Moinho de Almoxarife, concelho de Montemor-o-Velho e Sourerespectivamente, viram o acesso ao leito do Rio Mondego vedado, na margem esquerda entre aregião de Verride e as Bombagens.Numa extensão de vários quilómetros apenas aqui o acesso ao rio é vedado. Um pastor teráacesso porque alugou a pastagem, contudo a acumulação de lixo nesse local onde tem orebanho é evidente, tendo mesmo já sido encontrados animais mortos ao ar livre.Ainda recentemente, perante alguns incêndios que naquelas margens deflagraram, osbombeiros, os guardas florestais e os elementos da GNR foram confrontados com esta situaçãoinaceitável. Também recentemente, os bombeiros não tiveram acesso ao leito do rio pararesgatar uma pessoa que caiu ao rio e que acabou por falecer.As populações legítima e justamente exigem a retirada dos portões para ter acesso a estamargem do Rio Mondego para utilização lúdica e de lazer do espaço. O rio Mondego é destaspopulações e não é aceitável impedir o seu acesso.A zona é de grande beleza paisagística e existe mesmo um lago natural. Debaixo da linha decaminho-de-ferro, espaço gerido pelo clube de caçadores da região, nidificam centenas de avesaquáticas acumulando lixo e poluindo as águas.  De acordo com o descrito, isto configura uma violação de acesso ao domínio público hídrico(neste caso leito e margem do Rio Mondego) e pode suscitar problemas de ordem ambiental ede preservação da natureza.Naturalmente que as populações reconhecem como importante a atividade piscatória e pecuáriadesenvolvida, mantendo inclusivamente limpa a densa vegetação, mas sublinham a importânciado acesso ao leito e margem do rio bem como a sua preservação.   X 3661 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:49 +01:00Reason:Location:Violação de acesso ao leito e margem do Rio Mondego (Coimbra)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
O PCP entende que é urgente resolver esta situação e exige uma resposta e intervenção rápidado Governo e da autoridades competentes.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintesesclarecimentos:1- Foram os impedimentos (portões) de acesso autorizados pelo Governo? 2- Se sim, considera que esses portões impedem de facto o acesso ao domínio públicohídrico? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da lei? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de julho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de realizar no dia 11de junho uma visita às instalações da Residência Alegria da Universidade de Coimbra (UC).Nessa visita, fomos confrontados com os gravosos resultados da política dedesresponsabilização do Estado e de subfinanciamento da Ação Social Escolar Indireta doensino superior protagonizados pelos sucessivos governos.A Residência Alegria é a mais antiga do País, e tem cerca de 29 residentes, sendo que teriacapacidade para 40. Desde há muito que existe uma infiltração no telhado; as condiçõesmínimas de conforto deixam muito a desejar, tendo algumas obras pontuais sido realizadas nãoanulam a necessidade de obras estruturais, designadamente ao nível de parte elétrica,extintores, e materiais obsoletos, garantia dos equipamentos mínimos necessários para o seunormal funcionamento.Existe apenas uma máquina de lavar, um micro-ondas, uma arca-frigorífica, claramenteinsuficiente para utilização de 29 estudantes.Importa também assinalar que perante uma realidade de subfinanciamento têm sido osestudantes confrontados com o aumento dos custos, sem que esteja garantida a qualidade doalojamento, pois para um quarto duplo paga 72,75  / mês e para um quarto individual paga120 .O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situaçãosocial. Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço desobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte doinvestimento público para a educação. A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar,os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência depolíticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, aresponsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequênciaX 3662 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:47 +01:00Reason:Location:Falta de condições materiais na Residência Alegria da Universidade de CoimbraMinistério  da  Educação e Ciência26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –tem conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior.Apesar de consciente da existência de uma situação de litígio entre o proprietário do imóvel e aUC, o PCP entende que o Governo, dando expressão às suas competências, deve assumir anecessidade de reforço das verbas relativas à Ação Social Indireta como uma prioridadeurgente, e aplicar todos os meios ao seu alcance para uma célere intervenção na ResidênciaAlegria, bem como garantir o financiamento adequado que dê resposta às necessidadesconcretas da Universidade de Coimbra.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Tem esse Ministério conhecimento da situação exposta?1.Que medidas pretende tomar para resolver os problemas expostos?2.Reconhece necessidade de reforço do financiamento da Ação Social Escolar Indireta para opróximo ano na Universidade de Coimbra?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de julho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma situaçãoque se verifica no Agrupamento de Escolas de Maximinos, em Braga. Este Agrupamento deEscolas inclui a EB2,3 Frei Caetano Brandão que é classificado como Território Educativo deIntervenção Prioritária. Segundo as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, a listade Concurso por ausência de componente letiva apresenta dois códigos – um para a EscolaTEIP e outro para a Escola Secundária de Maximinos.Todavia, a nível interno, a Direção do Agrupamento organizou uma só lista graduada por cadagrupo de recrutamento, independentemente de existirem professores a trabalhar em escolasdiferentes, uma delas – a EB 2,3 Frei Caetano Brandão –TEIP.Esta situação, faz com que, perante a proliferação de Docentes em situação de Ausência deComponente Letiva da Escola Secundária possam ser colocados na Escola TEIP os docentesprovenientes da Escola Secundária de Maximinos, ao invés de permitir a continuidade dasequipas da Escola TEIP.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo a resposta às seguintes questões:Tem o Governo conhecimento da situação referida?1.Considera o Governo que o procedimento de organização de uma só lista graduada, mesmonum contexto em que existem dois códigos de concurso nacional (um para a Escola TEIP eoutro para a Secundária) é consentâneo com as normas do concurso?2.X 3663 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:45 +01:00Reason:Location:Situação no Agrupamento de Escolas de Maximinos, BragaMinistério  da  Educação e Ciência26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
cada escola para assegurar o paralelismo com a listagem de códigos colocados a concurso?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)As normas de concurso nacional consideram, portanto, duas unidades distintas e a Direçãodo Agrupamento entende que, no plano interno, pode mobilizar os professores da Secundáriapara a EB 2,3, assim quebrando a continuidade das equipas TEIP e colocando a DACL essesprofessores em vez dos da Secundária onde, de facto, se verificou diminuição de horários.Este procedimento da Direção é conhecido do Ministério da Educação e Ciência?3.Por que motivos não recomenda o Governo que seja elaborada uma lista graduada para4.II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta no 2433/XII (1.a) do PCP, de 15 de março, o Governo respondeu a 4 dejunho que “está a ser perspetivada a transferência para o Instituto das Irmãs Hospitaleiras emCondeixa, para o Hospital Sobral Cid e para outra instituição que seja creditada pelosresponsáveis pelo plano de saúde mental”.  Respondeu ainda o Governo que “também os funcionários terão sido informados do processoem curso, pela equipa responsável, tendo o Centro Hospitalar Universitário de Coimbragarantido que irá assegurar todos os postos de trabalho, sendo alguns integrados nas unidadesde saúde do mesmo concelho, e outros em Coimbra”.Para além dos profissionais do sector da saúde, trabalham no Hospital do Lorvão cerca de 12trabalhadoras da alimentação, manutenção e lavandaria. Estas trabalhadoras não têmqualquer informação sobre o futuro da sua situação profissional, não tendo tido até ao momentoqualquer resposta da sua entidade patronal a “SUCH”.Esta situação é inaceitável, estas 12 trabalhadoras estão confrontadas com uma instabilidadeinsuportável pois naturalmente têm que saber como vão organizar a sua vida pessoal e familiar,articulando-a com a vida profissional, já que algumas destas mulheres têm filhos pequenos efamiliares dependentes. Para além desta situação, e de acordo com informações que chegaram ao PCP, os doentesterão sido transferidos para uma instituição em Mirando do Corvo, sendo que com os doentesterão sido também levadas camas e outra mobília. Mas se o Governo afirmou que os doentesiam ser transferidos para um local com melhores condições, então como é que nesse local nemsequer existiam camas para os deitar? E onde dormiram os doentes, antes da chegada dascamas do Hospital do Lorvão?O Governo PSD/CDS decretou o encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvão, e acordou atransferência dos doentes. Esta transferência está a realizar-se semanalmente, doentes homensX 3664 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:43 +01:00Reason:Location:Encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvão: trabalhadoras da alimentação,manutenção e lavandaria,  sem qualquer informação e doentes transferidos semcondições (Coimbra)Ministério  da  Saúde26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
para um lado, mulheres para o outro, ignorando as relações de amizade entre eles e o carinhoque recebiam dos funcionários que deles cuidavam e da população de Lorvão durante largosanos.Este encerramento e transferência dos doentes foram anunciados como de melhoria dascondições de acolhimento para os doentes, mas também como uma “poupança”, em que adiária dos utentes ficaria mais barato ao Estado.Contudo, o argumento das melhores condições para os utentes é facilmente desmentido pelarealidade dos espaços, com os doentes (homens) a serem distribuídos por várias casas noconcelho de Miranda do Corvo, com total insensibilidade pelas relações humanas e de saúdemental dos doentes, com alguns deles a apresentar já um quadro de saúde mais debilitado,também o argumento economicista nos parece inaceitável.Desde o início deste processo que o PCP tem vindo a denunciar que o atual GovernoPSD/CDS-PP pretendia o encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão em Penacova. Esteobjetivo já tinha sido anunciado em 2007 pelo anterior Governo PS, e desde logo contestadapelos trabalhadores, os utentes e a população.Esta decisão consubstancia mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientado poruma política de desmantelamento do SNS e das suas múltiplos serviços e valências, comgraves impactos na vida dos utentes e no agravamento do desemprego para estestrabalhadores.Esta é uma decisão com impactos graves na qualidade dos serviços prestados a estes utentes,pois muitas vezes a decisão do seu regresso à família não tem em conta as condiçõesconcretas da família, designadamente económico-financeiras e sociais.O PCP defende desde sempre a garantia do princípio da continuidade dos cuidados, daacessibilidade e da proximidade na relação humana na saúde mental. Esta decisão assentaexclusivamente em critérios economicistas e programáticos de destruição do SNS.O PCP considera profundamente negativo o encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvãoopondo-se veementemente ao seu encerramento.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.a,ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Se o Governo afirmou que todos os funcionários já tinham sido informados, como justifica ofacto dos trabalhadores dos serviços de alimentação, manutenção e lavandaria não teremqualquer informação sobre a sua situação?1.Que diligências desenvolveram com a empresa SUCH, prestadora do serviço de cantina, nosentido de garantir o respeito e cumprimento dos direitos destas trabalhadoras e assegurar adefesa dos respetivos direitos?2.Quais as instituições para onde foram transferidos os doentes Hospital Psiquiátrico deLorvão?3.Existiam em todas essas instituições condições de higiene e conforto para os receber? Sesim, porque foi necessário levar camas e mobília para essa instituição?4.Com que base legal é transferido o património do Estado para instituições privadas?5.II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Reconhece o Governo que este processo coloca em causa os direitos destes doentes,podendo contribuir para maior debilidade do seu quadro de saúde?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de julho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)Assume o Governo todas as responsabilidades daqui decorrentes?6.26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Da rede consular portuguesa espalhada pelo mundo fazem parte cerca de 250 ConsuladosHonorários, que prestam um serviço inestimável e de grande relevância a milhares deportugueses, evitando muitas vezes que tenham de fazer centenas e até milhares dequilómetros para resolver os seus problemas administrativos nos postos consulares.Pelo menos perto de 40 Consulados Honorários têm competências alargadas definidas por lei, oque lhes permite exercer as funções próprias de vice-cônsules e chanceleres, habilitando-os aefetuar atos de registo civil e notariado e a emitirem documentos de viagem.Neste momento, porém, a generalidade dos Consulados Honorários estão a viver uma situaçãoverdadeiramente insustentável, dado que os subsídios do Estado a que têm direito para o seufuncionamento, que habitualmente são entregues em Março, ainda não chegaram. Se já fazpouco sentido as verbas não serem transferidas logo em Janeiro, muito menos faz que aindanão tenham chegado sete meses depois do início do ano.Há Cônsules Honorários que estão a pagar várias despesas correntes do seu bolso, o que éuma situação absurda, dado que o Estado português está assim a usar a sua boa vontade e osseus recursos pessoais para prestar um serviço público cujos custos apenas ao Estadocompetiria satisfazer.Ainda por cima, muitos destes Consulados Honorários, particularmente os que têmcompetências alargadas, geram receitas pelos atos praticados, em alguns casos várias vezessuperiores ao subsídio que recebem. E, como se não bastassem estes atrasos, em muitoscasos as verbas que o Estado transfere para apoiar o seu funcionamento foram reduzidas noúltimo ano.Trata-se, da parte do Governo português, de uma atitude negligente e de manifesta falta derespeito por quem, por amor a Portugal ou pelo sentido do compromisso para com ascomunidades de portugueses que servem, se vê obrigado a gastar dinheiro do seu bolso paramanter os postos abertos, comprando materiais de consumo, pagando rendas e serviçosdiversos como a água, luz ou internet.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:X 3665 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:50:06 +01:00Reason:Location:Atraso insustentável no pagamento dos subsídios aos Consulados HonoráriosMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
- Está o Governo consciente da insustentabilidade da situação que está a ser vivida por muitosConsulados Honorários espalhados pelo mundo?- Prevê o Governo aumentar os subsídios que os consulados honorários recebem para os níveisadequados às suas necessidades de funcionamento e tendo em conta as receitas que geram?- Quando pensa o Governo transferir para os Consulados Honorários as verbas do correnteano?- Pensa o Governo ressarcir os Cônsules Honorários pelas verbas que a título pessoal gastampara garantir o funcionamento dos postos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Hospital de Nossa Senhora do Rosário é o hospital de referência das populações dosconcelhos de Barreiro e Moita, recebendo também utentes de Montijo e Alcochete.A Unidade de Oncologia desta unidade hospitalar iniciou a sua actividade em Março de 1994.A Oncologia foi definida pelos responsáveis hospitalares como área de desenvolvimentoestratégico, tendo sido criado o Serviço de Radioterapia e feito investimento significativo nasnovas instalações da Unidade de Oncologia, actualmente a funcionar no 5o. Piso.Este é o único Hospital na península de Setúbal que possuí o ciclo completo de diagnóstico etratamento dos doentes oncológicos.Em 2010 a U.O. contava com 5 especialistas, em tempo completo. Em 2011, foram realizadas12362 consultas, sendo que actualmente são seguidos na U.O. aproximadamente 5000doentes.Em Março de 2012, um dos oncologistas que prestava serviço nesta unidade hospitalar vai saiupara outro hospital, havendo por isso um acréscimo de trabalho para os outros médicos.Em Junho de 2012, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo,estabelece com o Hospital Garcia de Orta um Acordo de Cedência por Interesse Público, emque um dos médicos do quadro do CHBM irá desempenhar funções no HGO durante 20 horassemanais e outras 20 no CHBM, pondo em causa a actividade assistencial na área da oncologiano CHBM.Compreendendo que há falta de número de profissionais no sector a nível nacional, esta é umasituação específica que necessita de ser colmatada face ao número de utentes da Unidade deOncologia e ao bom funcionamento da mesma.X 3666 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:50:03 +01:00Reason:Location:Continuidade do Serviço de Oncologia do Hospital de Nossa Senhora do RosárioMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal,preocupados com que existam os meios necessários para assegurar o bom funcionamentodesta Unidade,ao abrigo das disposições legais e regimentais vêm requerer, a seguinteinformação:1 – Está o Ministério da Saúde informado e a acompanhar esta situação?2 – Quais as razões que levaram a que se considerasse de interesse público o referido Acordode Cedência?3 - Está prevista o reforço de profissionais de saúde para a Unidade de Oncologia?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 17 de Julho de 2012, a Comissão de Utentes da Saúde de Alpiarça promoveu,em conjunto com a população, uma vigília junto ao Centro de Saúde local, para exigir acolocação de médicos naquele posto de saúde e a reabertura da extensão de Frade de Baixo,pelo menos uma vez por semana.A saída dos médicos de nacionalidade cubana que exerceram funções durante quase 3 anosneste Centro de Saúde, deixou 4000 utentes sem médico de família, dificultando ainda mais oacesso aos cuidados de saúde tão necessários a uma população na sua maioria idosa. Estasituação, que decorre do facto do contrato dos médicos cubanos ter chegado ao fim, eraprevisível e poderia ter sido evitada com o prolongamento dos contratos até à colocação dosnovos médicos.O acesso aos cuidados de saúde da população do concelho de Alpiarça é ainda agravado peloencerramento da extensão de Frade de Baixo que serve os habitantes dos lugares de Frade deBaixo e Frade de Cima, lugares com uma população envelhecida, com baixas reformas e semacesso direto a transportes públicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Para quando a colocação de mais médicos no Centro de Saúde de Alpiarça?2 – Já foi avaliada a possibilidade de reabertura da extensão de saúde de Frade de Baixo, pelomenos uma vez por semana?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3667 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:50:01 +01:00Reason:Location:Cuidados de Saúde no Concelho de AlpiarçaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentesdas escolas é inaceitável.Durante o mês de Junho foi enviado pelo Governo às escolas um ofício que comprova o finaldos contratos para os psicólogos. Confrontados com as necessidades das escolas em prorrogaros contratos aos seus técnicos, o Governo informou que que teriam que finalizar os contratos nofinal do ano letivo.A 24 de Julho de 2011, os psicólogos nas escolas vivem mais uma vez momentos de incertezae instabilidade sem saber quando e se serão colocados nas escolas. Num contexto de profundacrise económica e social o papel destes profissionais assume importância redobrada por todasas suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao abandono e insucesso escolar, e oacompanhamento às crianças com necessidades educativas pedagógicas.Estas legítimas preocupações são agora agravadas por um comunicado sobre “Orientaçõespara a distribuição de Serviço Lectivo” do Ministério da Educação e Ciência enviado às escolasonde afirma que “Definem-se ainda um conjunto de atividades que, após a distribuição doserviço resultante da operacionalização das medidas anteriores, podem ser distribuídas aosdocentes com ausência de componente letiva (...) 2. Atividades de orientação escolar para osalunos do 8.o e 9.o ano de escolaridade, com vista à melhor identificação do seu percursoescolar”.Estas decisões são da maior gravidade, pois pretende o Governo com medidas deste tipocolocar os docentes a desenvolver trabalho da competência dos psicólogos.O Governo aumenta o número de alunos por turma, avança com a reorganização curricular e osmega-agrupamentos para reduzir o número de professores, atirando milhares para oX 3668 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:57 +01:00Reason:Location:Despedimento de psicólogos e sua substituição por professoresMinistério  da  Educação e Ciência26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
desemprego e vem agora ainda impor que subsituam os psicólogos que não querem contratarpara o próximo ano letivo. Isto é inaceitável.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1- Reconhece o Governo que com estas medidas está a impor aos docentes o trabalho dospsicólogos em contexto escolar? 2- Reconhece o Governo estar a substituir psicólogos por professores nas escolas? 3- Quantos psicólogos pretende o Governo não contratar com esta medida? 4- Que medidas pretende tomar para a realização do concurso para a colocação efetiva dospsicólogos nas escolas? 5- Qual o número de alunos por psicólogo em cada agrupamento de escolas e escola nãoagrupada do país? Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do Despacho 58/SESS/93, publicado no Diário da República n.o 185, II Série, de 9 deAgosto de 1993 é anualmente concedido pelo Serviço Nacional de Bombeiros um subsídiodestinado a compensar os encargos daquelas corporações de bombeiros com o funcionamentodos grupos especiais de intervenção e as brigadas helitransportadas.Determina-se que, os subsídios diários atribuídos pelas corporações de bombeiros voluntáriosaos elementos que compõem os grupos especiais de primeira intervenção e as brigadashelitransportadas não são considerados remunerações para efeitos de determinação das basesde incidência de contribuições para a segurança social, nem para efeitos de tributação em sedede IRS,  ́que é inteiramente compreensível e justificado.Acontece porém que os subsídios colocados à disposição dos bombeiros voluntários, durante operíodo dos fogos florestais pela ANPC e pagas pelas respetivas associações onde prestamserviço, desde que exista vínculo laboral com a mesma entidade, encontram-se sujeitos a IRScomo rendimentos do trabalho dependente (categoria A), o que já não se afigura compreensível.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministroda Administração Interna me esclareça por que motivo os subsídios diários atribuídos pelascorporações de bombeiros voluntários aos elementos que compõem os grupos especiais deprimeira intervenção e as brigadas helitransportadas são considerados remunerações paraefeitos de tributação em sede de IRS no caso dos bombeiros que detém um vínculo laboral coma respetiva associação, quanto tal não acontece (e bem) no caso dos bombeiros que prestamserviço voluntário nas mesmas associações e integram o mesmo Dispositivo Especial deCombate a Incêndios Florestais.Mais pergunto se o Governo não tenciona corrigir essa situação, isentando de tributação osreferidos subsídios.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3669 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:55 +01:00Reason:Location:Tributação do Pessoal Integrado no Dispositivo Especial de Combate a IncêndiosFlorestaisMinistério  da  Administração Interna26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor decisão unilateral tomada, em maio de 2010, pelo Governo socialista de José Sócrates,foram canceladas as negociações abertas, em maio de 2009, com a Comissão Europeia,visando a revisão dos “plafonds” ao benefício fiscal em IRC pelas empresas do CINM demolde a garantir a competitividade da Zona Franca da Madeira face às Praças Europeiascongéneres.1.Em consequência disso, desde 30 de novembro de 2011 até 7 de dezembro de 2011, ouseja, em 4 dias úteis, 85 empresas pediram o cancelamento da sua licença no CINM,representando um lucro tributável em 2010 superior a 171,5 milhões de euros, com umaperda fiscal em IRC superior a 6,8 milhões de euros, sendo que, até agora mais de duascentenas de empresas se deslocaram para outras praças concorrentes.2.É perante este comprovado atentado clamoroso à economia nacional e à destruição deinstrumentos político-económicos que proporcionariam à Região maior capacidade financeirapara fazer face às suas dificuldades e compromissos no âmbito do Programa de Ajustamentoa que está sujeita, desonerando os madeirenses dos pesados encargos e sacrifícios a quetêm sido obrigados.3.A República está investida na obrigação para-constitucional de assegurar a rentabilidade e acompetitividade do CINM (cfr. o n.o 3, do artigo 146.o, do Estatuto Político-Administrativo daRegião), e nesse sentido o actual Governo reabriu o processo negocial do regime de“plafonds” junto da Comissão Europeia.4.Na sequência disso foram solicitados por aquela instância Europeia esclarecimentos aoEstado Português, cuja resposta o Governo Regional preparou, atempadamente, habilitandoo Governo da República a satisfazer o solicitado pela Comissão Europeia.5.Todavia, o Governo da República terá atrasado tal resposta, pelo que os signatários vêmrequerer que lhes sejam dadas as seguintes informações:6.X 3671 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:48 +01:00Reason:Location:Centro Internacional de Negócios da Madeira - Negociações com a União EuropeiaMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
a) Atenta a premência do assunto e os prejuízos que a Região está a suportar, qual a razão doatraso nessa resposta?b) Que se passa na coordenação (ou descoordenação?), entre o Ministério das Finanças e oMinistério dos Negócios Estrangeiros, que terá levado aquele Ministério a responder à 1.aComissão Parlamentar, há poucos dias, no âmbito de petição ali pendente, que ainda nãotinham sido reabertas as negociações com a Comissão Europeia?c) Qual o ponto da situação das negociações, perspectiva temporal de evolução positiva econfirmação do empenho e da capacidade do Governo Português assegurar que sejareconhecido ao CINM um estatuto com prerrogativas equivalentes às de Praças similares daUnião Europeia, garantindo que, relativamente à Madeira, e consequentemente, em relação aPortugal, não haverá qualquer discriminação negativa por parte da Comissão?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sGUILHERME SILVA (PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)CORREIA DE JESUS (PSD)HUGO VELOSA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o relato de uma psicóloga clínica, AnaMarta Fortuna, a propósito da obrigação que a Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) lheestá a impor de realização de estágio profissional, sabendo que já exerce profissionalmentedesde 2009.A psicóloga em questão é licenciada desde 2008 em Psicologia Clínica pela UniversidadeLusíada do Porto e encontra-se a exercer funções como Psicóloga desde junho de 2009. Desdejaneiro de 2012 encontra-se a realizar a tese de mestrado em Itália pela Universidade dePsicologia e Ciências de Educação do Porto, em parceria com a Universidade de Bolonha. Amesma terminará em julho de 2012.A 29 de abril de 2011 foi dada como membro provisório da Ordem, apenas com a necessidadede realizar o curso de formação da mesma, para reconhecimento da sua experiênciaprofissional. Ora, recentemente, a OPP informou-a do seguinte: "Informamos que este sistemade reconhecimento de experiências profissionais é provisório, portanto limitado no tempo.Prevemos que até ao final de julho todos os psicólogos nesta situação tenham oportunidade derealizar o curso de formação, de forma a passar à categoria de membro efetivo. Não existe outravia de obter o reconhecimento de experiências. No caso de não realizar o curso de formação emtempo útil, passará à categoria de membro estagiário, com a obrigatoriedade de realizar estágioprofissional."Deste modo, a OPP, por não prever situações como a que descrevemos, a situação de umapsicóloga estar impedida de frequentar os cursos de formação por estar ausente do país, nocaso específico, a melhorar as suas qualificações académicas, conduz a que profissionais noativo se vejam numa situação de ilegalidade: ou a trabalharem sem reconhecimento por parte darespetiva ordem profissional, ou a de terem que interromper a sua atividade profissional pararegressar a um estágio profissional. Parece-nos evidente que esta última hipótese, dada a difícilsituação financeira e económica em que se encontra o país é, no mínimo, muito arriscada.X 3672 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:46 +01:00Reason:Location:Psicóloga clínica a exercer desde 2009 obrigada a realizar estágio profissional pelaOrdem dos Psicólogos PortuguesesMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
A psicóloga em questão arrisca-se a passar de membro provisório da OPP para membroestagiário - embora tenha sido aceite como membro efetivo, faltando apenas o referido curso deformação - com obrigatoriedade de fazer um estágio que, obviamente, não será possível realizarpois trabalha a tempo inteiro, exercendo funções de psicóloga na Administração Pública.Sob o ponto de vista do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, verifica-se uma certadisplicência por parte da OPP para com esta profissional. Se por um lado estes cursos deformação são provisórios, criando já de si uma situação muito complicada para os seuspotenciais formandos - dada a criação da OPP ser recente, é natural que a afluência aos cursosseja enorme - por outro lado, a OPP não previu situações como a desta profissional que,embora interessada em inscrever-se na OPP (tendo inclusivamente pago as taxas), não lhe serápermitida a frequência do curso de formação de reconhecimento da sua experiência profissionalem tempo útil. Perante esta situação, a OPP ignora o exercício da profissão há alguns anos poresta profissional e determina que a mesma passa a estagiária.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento de situações como a queacabamos de descrever?1.Que mecanismo pretende o Ministério acionar junto da OPP para que a mesma crie oenquadramento regulamentar necessário para prever situações como esta, uma vez que, amanter-se a mesma não será possível o cumprimento do estágio cujo prazo termina emagosto, a menos que os profissionais optem por ficar desempregados?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMuitos têm sido os alertas que psicólogos escolares têm feito chegar ao grupo parlamentar doBloco de Esquerda por causa da absoluta incerteza sobre o próximo ano letivo.Em causa, diversas orientações enviadas recentemente pelo Ministério da Educação e Ciênciasobre as funções até então desempenhadas pelos psicólogos escolares bem como a situação jáantiga de não abertura de lugar nos quadros do Ministério da Educação e Ciência. De facto, avinculação laboral e o ingresso na carreira dos psicólogos escolares continua adiada, datandode 1997 o último concurso para ingresso de psicólogos nos quadros e a integração na carreira.Como se não bastasse o definhamento a que se condenou os Serviços de Psicologia eOrientação (criados pelo Despacho n.o 9022/99, de 6 de maio, dando corpo ao Regime Jurídicoda Carreira dos Psicólogos no âmbito do Ministério da Educação, de 1997), por não teremrenovação de pessoal, a tutela enviou às escolas em junho e julho passados orientações quevêm divergir do atual enquadramento legal, agravando a sua situação.Em junho o Ministério da Educação e Ciência emitiu deliberações relativas ao limite da duraçãode contrato dos psicólogos contratados pelas escolas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2007.Referindo que os contratos terminam aquando “o termo das actividades lectivas e avaliativasdos alunos envolvidos no(s) projectos acrescido do número de dias de férias do contratado”. Asescolas viram-se então forçadas a antecipar o termo de contrato dos psicólogos escolares parao dia 15 de junho, havendo uma clara discrepância entre o termo de contrato considerado desdeo ano de 2007 (31 de julho) e a atual imposição do ME.A 17 de julho o Ministério remeteu para as escolas um documento intitulado “Orientações para adistribuição de serviço letivo”, no qual procede à inaceitável sugestão de transferência dasfunções dos psicólogos para os docentes com ausência de componente letiva.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que estas orientações são inaceitáveis econtrariam mesmo as vontades expressas pelo atual Governo no recentemente aprovadoX 3673 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:44 +01:00Reason:Location:Situação dos psicólogos em contexto escolar no ano letivo de 2012/2013Ministério  da  Educação e Ciência26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Estatuto do Aluno, onde está prevista a possibilidade de implementação de equipasmultidisciplinares nas escolas.Atualmente são manifestamente poucos os psicólogos que trabalham nas escolas públicasportuguesas. De acordo com dados do Sindicato Nacional dos Psicólogos, existem atualmentecerca de 4000 psicólogos por aluno. Rácio bem acima das recomendações internacionaisexistentes sobre esta matéria e bem evidente do défice na escola pública a este nível.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Educação e Ciência a intenção de colocar docentes semcomponente letiva a desempenhar funções atualmente a cargo dos poucos psicólogos atrabalhar em contexto escolar?1.Pode o Ministério da Educação e Ciência prestar algum esclarecimento sobre o que tencionafazer relativamente à situação dos psicólogos escolares partir do ano letivo de 2012/2013,designadamente se prevê algum mecanismo de renovação de pessoal, já que o últimoconcurso data de há 15 anos?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaContrariando todas as declarações e posições oficiais do Governo foi hoje publicado em Diárioda República o Despacho n.o 9948/2012, de responsabilidade da Secretária de Estado doTesouro e das Finanças, criando uma exceção à regra de cortes salariais a realizar no setorempresarial público, autorizando o Presidente do Conselho da Administração da RTP - Dr.Guilherme Costa, e o vogal de administração da RTP - Dr. José de Araújo e Silva, a manter omesmo nível de remuneração que têm auferido nos últimos três anos.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se defendeu os tetos dos salários públicose opõe-se a todas as exceções. Não podemos ainda deixar de estranhar esta opçãodiscriminatória de todos os trabalhadores da RTP que ficam assim injustamente prejudicados.Não foi apresentada nenhuma justificação por parte do governo que permita entender ou aceitarque se abra um regime de exceção apenas para a administração da RTP, deixando todos osrestantes trabalhadores sob as imposições de confisco salarial conhecidas.Acima de tudo ninguém pode compreender que o mesmo governo que promove um discursopara denegrir a RTP como um serviço público demasiado caro, manipulando até a realidade daverdade dos números oficiais e omitindo a comparação europeia, crie logo a seguir exceçõesmilionárias sem qualquer justificação.O serviço público de televisão em Portugal não só é o mais barato a nível europeu como temresultados positivos. A RTP conseguiu em 2011 um lucro operacional de 18,9 milhões de euros,uma evolução extraordinariamente positiva depois de registar em 2009 um valor negativo de24,2 milhões de euros; de 2010 para 2011 aumentou o seu rendimento em mais de oito milhõesde euros atingindo os 317,1 milhões, contrariando uma quebra de receitas comerciais de 20,5%.Por seu lado, a European Broadcasting Union revela que os custos operacionais da RTP são osmais baixos da União Europeia, com custos 59,4% abaixo da média europeia. Nada distojustifica no entanto uma exceção de privilégio para os gestores da RTP ao arrepio do que deveser a defesa do interesse público.X 3675 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:40 +01:00Reason:Location:Exceção permite salários milionários no conselho de administração da RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo esta exceção à administração da RTP?1.Como justifica o Governo a discriminação entre a administração e os trabalhadores da RTP?2.Com a exceção agora permitida qual é o salário que vão auferir estes dois elementos doconselho de administração?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original