II SÉRIE-A — NÚMERO 84 158 com a posição expressa pelo GP PS que fez observações relativas à importância das pequenas empresas do setor rent-a-car, porém culminou na defesa das grandes empresas. Relativo ao congestionamento das acessibilidades ao aeroporto de Faro mencionou que o GP PCP apresentou um projeto de resolução referente à ferrovia algarvia e à inclusão de uma ligação ao aeroporto de Faro, iniciativa importante e já aprovada, contudo não é suficiente para resolver a situação. Em suma, referiu que o Projeto está atualizado, faz um retrato fiel da situação, o corpo da iniciativa apresenta uma resenha histórica e qualquer GP pode solicitar a desagregação dos seus pontos para efeitos de votação. 5. Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 28 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2002/XIII/4.a (DECIDE PELO CANCELAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO FRIDÃO INSERIDA NO PROGRAMA NACIONAL DE BARRAGENS DE ELEVADO POTENCIAL HIDROELÉTRICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2043/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE O CANCELAMENTO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DE FRIDÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2064/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DO FRIDÃO, COM UMA AVALIAÇÃO RIGOROSA DOS RISCOS PARA OS TERRITÓRIOS E POPULAÇÕES AFETADAS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar, em 20 de fevereiro de 2019, o Projeto de Resolução n.o 2002/XIII/4.a (BE) – Decide pelo cancelamento da construção da Barragem do Fridão inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. 2 –O Deputado Único representante do PAN tomou a iniciativa de apresentar, em 14 de março de 2019, o Projeto de Resolução n.o 2043/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão.3 –Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar, em 26 de março de 2019, Projeto de Resolução n.o 2064/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo Estudo de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas.4 –Em 21 de fevereiro de 2019, baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas o Projeto de Resolução n.o 2002/XIII. Tendo sido apresentado pedido de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o mesmo foi deferido e o Projeto de Resolução baixou em 29 de março a esta Comissão.