II SÉRIE-A — NÚMERO 7 40 Regulamentar n.o 6/2016, publicado a 29 de dezembro de 2016. A segunda, a Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto, que regulou o acesso à gestação de substituição, entrou em vigor no dia 1 de setembro e foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2017, de 31 de julho de 2017. Com a aprovação, publicação e regulamentação destas leis, muitas pessoas que até então estavam impedidas de aceder a técnicas de procriação medicamente assistida, passaram a poder recorrer às mesmas para concretizarem um projeto de vida. Entretanto, o Acórdão n.o 225/2018 do Tribunal Constitucional, de 24 de abril de 2018, proferido no âmbito do processo de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade n.o 95/17, declarou a inconstitucionalidade de alguns normativos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, entre eles o n.o 1 e o n.o 4 do artigo 15.o, com a epígrafe Confidencialidade. Considera-se, nesse Acórdão, que a regra do anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da dignidade humana, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética. Para o Tribunal Constitucional, «a opção seguida pelo legislador no artigo 15.o, n.os 1 e 4, da LPMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores, no caso da procriação heteróloga, e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas, no caso destas, como regra absoluta – merece censura constitucional». Esta decisão, sem limitação de efeitos e sem que houvesse lei anterior para ser repristinada, teve consequências práticas imediatas, uma vez que a procriação medicamente assistida, em Portugal, sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos. No dia 27 de abril, o Conselho Nacional de PMA alertava para essas consequências imediatas quando, em comunicado, dizia que «em face da eliminação do regime da confidencialidade dos dadores terceiros, suscitam-se múltiplas dúvidas e reservas, nomeadamente quanto às seguintes matérias: a) Medidas a tomar relativamente aos tratamentos em curso; b) Destino a dar aos embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos; c) Destino a dar aos embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários; d) Destino a dar aos gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato; e) Compatibilização dos direitos das pessoas nascidas com recurso a gâmetas ou embriões doados em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil legalmente consagrado à data da doação; f) Criação de uma discriminação injustificada entre pessoas já nascidas de dádivas recolhidas em Portugal e as provenientes de países em que vigora o regime de anonimato dos dadores; g) Redução significativa dos potenciais dadores com repercussões negativas para os beneficiários; h) Consequências sobre as autorizações de importação já concedidas pelo CNPMA». De facto, com a declaração de inconstitucionalidade de normas relativas à confidencialidade houve autorizações de importações de gâmetas que ficaram restringidas, ciclos de PMA que ficaram interrompidos ou suspensos e centros de PMA que deixaram de poder trabalhar com o material genético que tinham preservado e que tinha sido doado. A PMA heteróloga está, de facto, praticamente suspensa e existem, neste momento, mais de 8000 embriões que correm o risco de serem destruídos. Há mulheres que estão a atingir a idade limite para poder iniciar um ciclo de tratamento e que sem o desbloqueio da situação ficarão impedidas de aceder à PMA. Há beneficiários que iniciaram (e no caso dos centros privados, pagaram) ciclos de tratamento e a quem está a ser sugerido que voltem à estaca zero, iniciando um novo ciclo, mas agora utilizando material de um dador não anónimo. Há centenas de beneficiários que iniciaram os ciclos e os procedimentos, que criaram uma expectativa legítima sobre a conclusão dos mesmos, e que, entretanto, foram obrigados a interromper os mesmos porque o material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo. Há milhares de casos em lista de espera para quem, neste momento, deixou de haver qualquer possibilidade de resposta. A solução, no caso da PMA heteróloga, voltou a ser saltar a fronteira para fazer os tratamentos ou procedimentos em Espanha. A atual iniciativa legislativa, ao proceder a nova alteração à Lei da PMA, pretende ultrapassar a atual situação de suspensão de recurso à PMA heteróloga, introduzindo alterações ao regime de confidencialidade e anonimato aplicável aos dadores. A necessidade de alteração legislativa é inclusivamente referida no acórdão do TC: «será conveniente uma intervenção legislativa destinada não apenas a eliminar as contradições sistémicas que podem resultar da combinação da permanência em vigor do artigo 15.o, n.os 2 e 3, com os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas também a regular os termos em que os interessados poderão aceder às informações necessárias ao conhecimento das suas origens».