I SÉRIE — NÚMERO 3 16 representantes do povo português apoia partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento firmado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É certo que muitas escolhas estão abertas ao debate democrático, e devem ser discutidas por todos, mas esperamos genuinamente que a Oposição contribua para a solução dos grandes problemas nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também aqui tem de vigorar a regra da responsabilidade, o sentido da realidade e o compromisso nacional, para que Portugal não falhe — e Portugal não falhará!! Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, passamos agora à fase dos pedidos de esclarecimento. A Mesa registou 18 inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que peço rigor no tempo, de modo a começarmos a Legislatura com os nossos trabalhos bem ordenados. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, tentarei responder ao seu apelo. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras palavras são de saudação pelo início formal das suas funções aqui, na Assembleia da República, e para lhe desejar, a si e a todos os membros do Governo, as maiores felicidades na condução dos destinos do País — penso que Portugal precisa disso. Para além das felicidades pessoais, que devem ser desejadas nestas circunstâncias, desejo também felicidades políticas. Gostaria de afirmar, para que fique claro, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem plena consciência da delicadeza do momento que estamos a viver e de que essa delicadeza reclama de nós, de todos nós, sentido de responsabilidade e, também, sensibilidade. Em nosso entender, este não é um momento para rupturas. É um momento para conjugação de esforços, na estrita defesa dos interesses de Portugal, dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses! E esse sentido de responsabilidade — tendo nós a clara noção do contexto nacional, europeu e internacional em que vivemos, por alguns negado ou omitido, mas que nós sempre afirmámos como muito constrangedor — reclama de nós a afirmação peremptória, clara e que não deixe margem para dúvidas, de que honraremos o compromisso que subscrevemos com as instituições europeias internacionais, defenderemos a moeda única e o projecto europeu, sem prejuízo da afirmação de um quadro estratégico mais amplo, no domínio das nossas relações internacionais. A história do Partido Socialista, ligada à defesa intransigente dos ideais democráticos e da integração de pleno direito no espaço europeu, aponta-nos, claramente, essa direcção. Mas, num quadro de direito democrático, a questão da legitimidade também se coloca. Têm VV. Ex.as inteira legitimidade para governar e os Deputados do Partido Socialista a legitimidade conferida em função de um programa eleitoral com base no qual se apresentaram ao eleitorado e que têm a obrigação de respeitar. Cabe-nos, pois, fazer uma oposição responsável e construtiva, apresentar alternativas sempre que discordarmos das soluções propostas e contribuir, na coerência da nossa matriz referencial, para o aperfeiçoamento da decisão final. Ao longo deste debate, teremos, evidentemente, oportunidade de apresentar as nossas dúvidas e exprimir as nossas divergências com total transparência. Neste contexto, e tendo o Sr. Primeiro-Ministro anunciado medidas que não constam do Programa do Governo, programa esse para o qual esta sessão foi agendada, gostaria de referir o seguinte: considero que têm VV. Ex.as toda a legitimidade para tomar as decisões que entenderem e nós reservamos a nossa posição de voto para depois de conhecermos os estudos que sustentam e fundamentam essas propostas.