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24 DE ABRIL DE 19911100-(27)CAPÍTULO ni Resposta negativaArtigo 235.° Não aprovação da convenção ou de acto legislativoA Assembleia da República ou o Govemo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes as perguntas objecto de resposta negativa na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou formação de novo Govemo.Artigo 236." Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1991.O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PRÇO DESTE NÚMERO 140$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Junho de 1991II Série-A — Número 56DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.os 3267V a 328/V:N.° 326/V — Rectificação ao artigo 2.° da Lei n.° 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia deLuzianes, concelho de Odemira)..................    I294N.° 327/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública...............................    1294N.° 328/V — Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.............................    1294Resolução:Inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém   1296Deliberação n.° 6-PL/91:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República........................    1296Projectos de lei (n.°s 779/V e 780/V):N.° 779/V — Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS).........................    1297N.° 780/V — Universidades regionais (apresentadopelo CDS)...................................       1301Propostas de lei (n.os 176/V e 181/V):N.° 176/V (autorização legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, da férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação):Propostas de eliminação e de alteração apresentadas pelo PCP............................       1301N.° 181/V (autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas):Aditamento ao relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o resultado da audição pública a que a proposta de lei foi sujeita, nos termos do artigo 101.° da Constituição.........       1304
14 DE JUNHO DE 19911305Registo de pareceres da Comissão de Agricultura e Pescas referente à proposta de lei n.a 181/V"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAI^CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legai n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE SETEMBRO DE 19911749o conflito com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 154/VENCARREGA A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, Dl REITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PROCEDER, COM UR GÈNCIA, Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONFUTO LABORAL QUE ABRANGE OS TRABALHADORES DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL E DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, COM VISTA À PROCURA DE SOLUÇÕES PARA ESTE CONFLITO, CONJUNTAMENTE COM 0 MINISTRO DA JUSTIÇA. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO.•Considerando que, desde há algumas semanas, se mantém a situação de conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;Considerando a justeza das pretensões destes trabalhadores e os prejuízos e inconvenientes que para eles resultam da falta de resolução desta situação conflitual;Considerando a inevitabilidade dos inconvenientes para o público, cidadãos e pessoas colectivas que o arrastamento deste conflito provoca;Considerando que o Governo tem manifestado uma total indisponibilidade para dialogar com os trabalhadores e para cumprir os compromissos anteriormente assumidos, prejudicando todos com o protelamento da resolução desta situação:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação descrita com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.
# DIARIO!da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, 2. P. AVÍSCPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 19 de Junho de 1991II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 475/V, 477/V e 777/V):N.01 475/V e 477/V (alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei e a proposta de lei n.° 97/V...................................... 1364N.° 777/V (associação profissional dos médicos dentistas):Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de lei 1371Propostas de (lei n.°' 97/V e 197/V):N.° 97/V (alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):V. Projectos de lei /»."• 475/V e 477/V.N.° 197/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento de obras particulares):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de lei................................... 1371Projectos de resolução (n.°* 88/V a 91/V):N.° 88/V — Publicidade das actas da Comissão de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (apresentado pelo PSD) 1371 N.° 89/V — Publicidade do relatório da Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal (apresentado pelo PCP, PS e PSD) 1371 N." 90/V — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para a regularização da situação dos cidadãos provenientes dos países não comunitários, particularmente dos países de expressão portuguesa que já se encontram a residir ilegalmente em Portugal (apresentado pelo PS) 1372 N.° 91/V — Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com vista a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde (apresentado pelo PSD)..................................  1372
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. IP. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1428II SÉRIE-A — NÚMERO 60Cubana, que expuseram as razoes e as motivações da sua luta pela instauração de um regime democrático e pluralista em Cuba.Num época em que a democracia, a liberdade de expressão e pluralismo partidário têm sido instituídos em todo o mundo, Cuba mantém a sua persistente recusa na adequação da sua vida política àqueles ideais e princípios. Assim, a Assembleia da República delibera: Acompanhar a evolução da situação política cubana, no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas, c exercer a sua influência nos organismos internacionais em que participa no sentido de cm Cuba virem a ser ins-taurados aqueles direitos, através do voto directo, secreto e universal, em liberdade, assente num regime mulüparti-dário e no respeito dos direitos do homem.Lisboa, 19 de Junho de 1991. — Os Deputados do PSD: Rui Gomes da Silva — José Pacheco Pereira — Maria Manuela Aguiar—Mateus de Brito — Fernando dos Reis Condesso — Ceúlia Catarino — Arménio dos Santos— Fernando Alves Figueiredo — Luís Geraldes — Mário Mendes dos Santos — Maria Teresa Basto Gouveia—Luís Amaral—Manuel Soares Cosia—António Sousa Lara — Pedro Roseta — Dinah Alhandra.DIÁRIOda Assembleia da Repúblicaj Depósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sfto, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
668-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 17RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 64.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu orçamento para o ano de 1991, anexo à presente resolução.Aprovada em 13 de Dezembro de 1990. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXO Resumo (em contos)Receita- Orçamento ordinárioCorrente...................................................................................................      6 784 250De capital..................................................................................................        379 000Total da receita...................................... 7 163 250Despesa :Corrente................................................................................................... 6 784 250De capital.................................................................................................. 379 000Total da despesa.....................................      7 163 250ReceitaClassificação
Transferências correntes: Administrações públicas: Orçamento do Estado: Serviços autónomos:
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
202-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 11DECRETO N.° 288/VALTERAÇÃO A IH N.° 101189, DE 29 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1990)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 164.°, alínea h, e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Orçamento do Estado para 19901 — É alterado o Orçamento do Estado para 1990, aprovado pela Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas II a iv e vn anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas n a iv e vil anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas n a iv a vn da Lei n.° 101/89.Aprovada em 15 de Novembro de 1990. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.MAPA IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS POR DEPARRTAMENTOS DOESTADO E CAPITULOSMAPA IIIALTERAÇÕES DAS DESPESAS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(3)MAPA IVALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(5)MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(7)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EH CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(9)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIOVALORES EH CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(11)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 OE NOVEMBRO DE 1990202-(13)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EH CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
202-(15)28 DE NOVEMBRO DE 1990MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(25)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIODESIGNAÇÃO
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(27)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(37)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(41)MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(45)MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(47)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(55)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(83)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(89)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(91)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(93)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(95)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(99)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(103)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(105)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(107)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(109)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(115)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(117)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1990202-(119)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 610$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Março de 1991II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.05 4S/V e 46/V):N.° 45/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IVConvenção ACP-CEE.......................... 940-(2)N.° 46/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE, Acta de Assinatura do Acordo e Declarações constantes da mesma Acta.......... 940-(3)
940-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 343 — Ad n.9 3 do artigo 13.°:Declaração dos Estados membros e do Banco1 — A enumeração dos sectores dc intervenção do Banco feita no n.9 3 do artigo 13.9 não é limitativa mas constitui uma orientação que não exclui a possibilidade dc o Banco conceder ajudas sob a forma de empréstimos sobre os seus recursos próprios para projectos de infra-estruturas rentáveis nos Estados ACP, nos casos em que esta forma dc financiamento pareça adequada, em face do nível dc desenvolvimento desses Estados c da sua situação económica e financeira.2 — Podem igualmente ser analisados pelo Banco pedidos de financiamento por capitais de risco para projectos dc infra-estruturas rentáveis quando se trate dc empresas de gestão autónoma de tipo industrial que possam justificar a utilização desta forma de ajuda.3 — Em matéria de ajudas a favor de pequenas e médias empresas, a responsabilidade da instrução dos projectos incumbe quer ao Banco [alínea e) do artigo 263.9 da Convenção], quer à Comissão [alínea a) do artigo 284." da Convenção], segundo as regras e critérios indicados no seguinte quadro:Repartição das competências entre a Comissão e o Banco em materia de financiamento de pequenas e medias empresas"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 —Ad artigo 16.9:Declaração InternaA parte significativa dos capitais dc risco prevista no artigo 16.9 do Acordo Interno poderá representar uma percentagem da ordem dos 35 % a 40 % do montante dos capitais dc risco, dos quais três quartos destinados às PME. Dois anos após a entrada em vigor da Convenção, o Banco, cm colaboração com a Comissão, apresentará ao Conselho um relatório dando conta da experiência adquirida neste domínio. À luz desse relatório, que poderá ser actualizado quer por iniciativa do Banco quer a pedido da Comissão ou de um ou mais Estados membros, as percentagens indicativas referidas anteriormente poderão ser revistas para mais ou para menos, por decisão do Conselho deliberando pela maioria qualificada referida no artigo 21.° do Acordo Interno.5 — Ad n.9 1 do artigo 17.°:Declaração da ComissãoA Comissão compromete-se a dar um conteúdo mais substancial às fichas de identificação dos diferentes projectos e programas.Declaração do Conselho e da ComissãoCom o objectivo de reforçar a coordenação comunitária, os Estados membros podem, sempre que se revele necessário, trocar opiniões com a Comissão, nomeadamente nos países ACP, na altura da identificação dos projectos e programas.6 — Ad n.9 4 do artigo 18.°:Declaração da ComissãoNo âmbito da implementação do apoio ao ajustamento estrutural, a Comissão assegurará a coordena-
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Março de 1989II Séríe-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecreto n.° 133/V:Sistema Estatístico Nacional.....................    728Deliberação n.° 2PU89:Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma Comissão Eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições......................................     732Projectos de leis (n.°* 242/V, 384/V, 366/V e 388W.N.° 242/V (Lei de Reestruturação Administrativa da Cidade de Évora);Texto do projecto de lei com alterações (apresentadas pelo PCP)..............................     732N.° 364/V — Condicionamento da plantação de eucaliptos (apresentada pelo PS).....................    739N.° 365/V — Altera o Estatuto da Aposentação (apresentado pelo PS)...........................    741N.° 366VV — Criação da freguesia de Altura no concelho de Castro Marim (apresentado pelo PRD)..    742Proposta de lei n.° 89/V:Introduz alterações ao regime do direito de antenana radio (altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio)     744Proposta de resolução n.° 13/V (aprova a Convenció que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos):Parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução..............................     745Projecto de dellberaçio n.° 38/V:Constituição de uma subcomissão permanente para a análise dos assuntos relacionados com a indústria, o comércio e o turismo (apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano)................    745
18 DE MARÇO DE 1989737e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;3) Freguesia da Senhora da Saúde:a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;ti) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) Um representante da Junta de Freguesia da Sé;é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;4) Freguesia de Bacelo:a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) Um representante da Junta de Freguesia da Sé;é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;5) Freguesia da Sé e São Pedro:d) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) Um representante da Junta de Freguesia da Sé;é) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Pedro;j) Um representante da Junta de Freguesia de São Pedro;g) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 5.° As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Art. 6.° São extintas, a partir da data da tomada de posse dos novos órgãos autárquicos, as freguesias da Sé e de São Pedro.Assembleia da República, 16 de Março de 1989. — Os Deputados do PCP: Uno de Carvalho — Vidigal Amaro.FREGUESIA DE SÃO BRÁSQuadro anexo e que so relere o artigo 5.'"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias è data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Março de 1989II Série-A — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecretos (n.03 127/V e 132/V):N.° 127/V (alteração à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):Novo texto do decreto que havia sido vetado pelo Presidente da República, após reapreciação pelaAssembleia...................................     694N.° 132/V - Baldios...........................     694Projectos de lei (n.M 291/V e 361/V a 363/V):N.° 291/V (reduz a duração semanal do trabalho normal):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei e respectivos anexos...................................     695N.° 361/V — Redução da duração semanal de trabalho (apresentado pelo PS).....................    699N.° 362/V — Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência (apresentado pelo PCP) ..     700 N.° 363/V — Elevação da vila de Sintra a cidade (apresentado pelo PCP).........................    703Propostas de lei (n.M 87/V e 88/V):N.° 87/V — Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das ta-xas da sisa (apresentada pela Assembleia Regional daMadeira).......................................     704N.° 88/V — IntegraçSo desportiva nacional (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).......     704Projecto de resolução n.° 22/V:Para que o Ooverno, nos termos legais aplicáveis, informe a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, do andamento e perspectivas de evolução do processo de formação do Mercado Único Europeu (apresentado pelo PRD).....    705Proposta de resolução n.° 14/V:Aprova o Acordo de Cooperação Juridica entre a República Portuguesa e a República da Gulné-Bissau, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988 ......     705Projecto de deliberação n.° 37/V:O Plenário da Assembleia da República delibera dedicar, na actual sessão legislativa, um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas legislativas sobre a problemática feminina (apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e pela deputada independente Helena Roseta)................    725
11 DE MARÇO DE 19897252 — Síntese do conteúdoO presente acordo fixa as regras em matéria de cooperação jurídica e judiciária por que se deverão reger os nacionais de cada um dos Estados Contratantes.3 — Articulação com o Programa do GovernoA celebração deste acordo insere-se na execução do Programa do Governo, nomeadamente no que toca ao reforço dos laços históricos, políticos e culturais e ao alargamento da cooperação com os países de língua oficial portuguesa.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 37/V0 PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA DEUBERA DEDI CAR, NA ACTUAL SESSÃO LEGISLATIVA UM DIA PARLAMENTAR PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS SOBRE A PROBLEMÁTICA FEMININA.A promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um dos objectivos da comemoração do 8 de Março — Dia Internacional da Mulher.Na sociedade portuguesa persistem discriminações reais, seja no acesso ao emprego e no trabalho, seja na participação na vida política do País.Hoje, dia 8 de Março, a Assembleia da República devia debater e votar legislação sobre a problemática feminina. Lamentavelmente isso não acontece.Impõe-se, pois, que ainda durante a actual sessão legislativa haja, por consenso, pelo menos um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas legislativas, quer dos diversos projectos de lei que há muito se encontravam na extinta Comissão da Condição Feminina parlamentar, quer de novas iniciativas que entretanto surjam.Assim, as deputadas abaixo assinadas propõem:Artigo único. O Plenário da Assembleia da República dedicará, na actual sessão legislativa, um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas (projectos de lei, propostas de lei, etc.) sobre a problemática feminina.Assembleia da República, 8 de Março de 1989. — As Deputadas: Julieta Sampaio (PS) — Edite Estrela (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Leonor Coutinho (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Helena Roseta (Indep.) — Lurdes Hespanhol (PCP) — Luísa Amorim (PCP) — Paula Coelho (PCP) — Maria Odete Santos (PCP) — Ilda Figueiredo (PCP) — Apolónia Teixeira (PCP) — Natália Correia (PRD) — Maria Santos (Os Verdes).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 153$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMARIODecreto n.° 128/V:Concede autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).........................................   480Projectos de lei (n.TM 323/V e 328 a 331/V):N.° 323/V (Dos símbolos das coligações para fins eleitorais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei..............................   482N.° 328/V — Criação e reconhecimento de universidade (apresentado pelo PRD) ....................   482N.° 329/V— Poupança e equidade no abastecimentode edifícios públicos (apresentado pelo PRD)......   484N.° 330/V — Criação da freguesia de Usseira no concelho de Óbidos (apresentado pelo deputado ReinaldoGomes, do PSD)................................   485N.° 331/V — Criação da freguesia do Sitio no concelho da Nazaré (apresentado pelo deputado Reinaldo Gomes, do PSD)................................   487Proposta de lei n.° 69/V:Estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar:Texto alternativo apresentado pelo Governo.....   488Propostas de alteração (apresentadas pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes)........................   489Proposta de resolução n.° 11/V:Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986:Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução..........................   493Projecto de deliberação n.° 31/V:Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados (apresentado pelo PS)................................   493
488II SÉR1E-A — NÚMERO 15"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 69/Vestabelece as bases gerais do estatuto da condição militarTexto alternativo apresentado pelo GovernoArtigo 1.° A presente lei estabelece os princípios a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e dos serviços restantes militares enquanto na efectividade de serviço, estabelecendo ainda os princípios orientadores das respectivas carreiras.Art. 2.° A condição militar caracteriza-se:a) Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida;b) Pela sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares, bem como à formação, instrução e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra;c) Pela sujeição à hierarquia militar;d) Pela sujeição a um regime penal e disciplinar próprios;e) Pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais;f) Pela restrição, constitucionalmente prevista, de alguns direitos e liberdades;g) Pela adopção, em todas as situações, de uma conduta conforme com a ética militar, por forma a contribuir para o prestígio e valorização moral das Forças Armadas.Art. 3.° Os militares assumem o compromisso público de respeitar a Constituição e as demais leis da República, obrigando-se, além disso, a cumprir os regulamentos e as determinações a que, nos termos legalmente estabelecidos, devam respeito.Art. 4.° — 1 — A sujeição à justiça e à disciplina militares baseia-se no dever de obediência aos escalões hierárquicos superiores e no dever do exercício responsável da autoridade.2 — A sujeição à disciplina militar vincula os militares tanto em actos de serviço como fora dele.Art. 5.° Os militares gozam de todos os direitos e liberdades reconhecidos aos demais cidadãos, estando
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1989II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOResolução:Aprovação do Acordo de Transporte Marítimo entre Portugal e o Zaire.............................     428Projectos de leJ (a." 257/V e 320/V a 322/V):N.° 257/V (assegura a defesa dos interesses dos depositantes em instituições de crédito mediante a criação do Fundo de Protecção de Depósitos):Proposta de substituição apresentada pelo PS    435N.° 320/V — Revalorização das pensões de velhicee de invalidez (apresentado pelo PRD)...........     436N.° 321/V — Visa alargar e clarificar as condições de acesso ao Estatuto de Trabalhador-Estudante (Lein.° 26/81) (apresentado pelo PCP)...............     437N.° 322/V — Consagra medidas de reforço do apoio social aos estudantes do ensino superior (apresentado pelo PCP).....................................     438Propostas de lei (n.M 71/V, 80/V e 81/V):N.° 71/V (Lei de Bases da Reabilitação):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei......      441N.° 80/V — Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição...      441 N.° 81/V — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local ..............      442Projectos de deliberação (n.°» 29/V e 30/V):N." 29/V — Sobre a constituição das comissões parlamentares especializadas (texto do projecto de deliberação):Proposta de alteração apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e dois deputados independentes ...................................       444N.° 30/V — Sobre o Estatuto dos «Grupos Parlamentares de Amizade» com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS)............................      445
4 DE JANEIRO DE 1989447podendo utilizar as instalações da Assembleia, bem como os serviços postais, telegráficos, telefónicos e informáticos, dentro de limites anualmente fixados e actualizados nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — Os grupos parlamentares de amizade serão financiados exclusivamente pela Assembleia da Repúblicae pelas quotizações dos seus membros, sem prejuízo da eventual aquisição de bens por permuta ou oferta.Lisboa, 13 de Dezembro de 1988. — Os Deputados: Maria Manuela Aguiar (PSD) — Jorge Lacõo (PS) — Rui Silva (PRD) — Fernando Correia Afonso (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Sarana Coissoró (CDS).
DÍÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85M?REN§A NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 931.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE JANEIRO DE 19894594) A construção civil atravessa uma fase de grande crescimento, o que contribui decisivamente para a próxima solução do problema habitacional. De momento encontram-se em fase de conclusão 65 fogos e erguem-se construções para o comércio e indústria.Verifica-se, assim, que Vila Chã de São Roque preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82 para poder ser elevada à categoria de vila.Tal decisão, de resto, não só constituirá legítimo galardão para as sucessivas gerações que construíram tão evidente realidade como representará necessário e re-confortante estímulo para quantos, salutarmente, teimam em lutar e vencer.Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Vila Chã de São Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila, com a denominação de Vila de São Roque.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PSD, Manuel Albino Casimiro de Almeida.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 932.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 c 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"