9 DE JULHO DE 19981577Artigo 5.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos..   DECRETO N.2 253/VII LEI DAS FINANÇAS LOCAISA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 165.°, n.° 1, alínea q), e 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Objecto1 — A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.2 — O regime financeiro das regiões administrativas é objecto de diploma próprio.Artigo 2.°Autonomia financeira dos municípios e das freguesias1 — Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.3—A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;b) Elaborar e aprovar os documentos de prestado de contas;c) Arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes forem destinadas e ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;d) Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes for afecto.4 — São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais--valias não previstas na lei..,5 — São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei.Artigo 3." Princípios e regras orçamentais1 — Os orçamentos dos municípios e das freguesias respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade,especificação, equilíbrio, não consignação e não compensação.2 — Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo.3 — O princípio da não consignação previsto no n.° 1 não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e outras previstas por lei.4 — O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo o orçamento ser modificado através de alterações e revisões.Artigo 4.° Poderes tributários1 — Aos municípios cabem os poderes tributários conferidos por lei, relativamente a impostos a cuja receita tenham direito, em especial os referidos na alínea a) do artigo 16."2 — Nos casos de benefícios fiscais que afectem mais de um município e de benefícios fiscais que constituam contrapartida da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos os municípios envolvidos, que deverão pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei.3 — Nos casos previstos no número anterior haverá lugar a compensação através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.4 — A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder benefícios fiscais relativamente aos impostos a cuja receita tenha direito e que constituam contrapartida de fixação de projectos de investimentos de especial interesse para o desenvolvimento do município.Artigo 5.° Equilíbrio financeiro vertical e horizontal1 — A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais é obtida mediante uma afectação financeira a estas, equivalente a 33% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (TVA).2 — A receita dos IRS, IRC e sobre o IVA a que se refere o n.° 1 é a que corresponde à cobrança líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente ao qual o Orçamento do Estado se refere, excluindo, no que respeita ao IRC, a parte que corresponde às derramas.3 — Quando forem conferidas novas atribuições às autarquias locais, o Orçamento do Estado deve prever a afectação de recursos financeiros adicionais, de acordo com os encargos resultantes das novas atribuições.4 — A participação de cada autarquia local nos recursos referidos no n.° 1 é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando corrigir as desigualdades entre autarquias dó mesmo grau.Artigo 6.° ContabilidadeI—O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico--financeira, permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo património, bem como a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica.