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95 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009a) É prática corrente do Governo pagar por inteiro e antecipadamente os serviços contratados com entidades exteriores à Administração Pública? b) Em caso afirmativo, quais os diplomas que fundamentam tal prática, contrária aos princípios elementares da boa gestão e do bom senso (já diz o ditado popular: quem paga adiantado, é mal servido!)? c) Se porventura é excepcional o caso concreto — sobejamente conhecido e por isso aqui nem sequer descrito em pormenor, por serem públicas e notórias as suas peripécias e a identidade das pessoas nelas envolvidas —, quais os preceitos legais invocados para fundamentar tal excepcionalidade? d) Na falta de fundamentação legal suficiente, estaremos perante um abuso de poder sancionáve!? e) Solicitou já o Governo sobre a matéria o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República? E vai colaborar plenamente com as buscas já iniciadas pelo Ministério Público? f) Vai o Governo submeter o caso à apreciação específica do Tribunal de Contas, já que não consta que lhe tenha sido submetido o contrato para ser visado previamente — e se tal tivesse acontecido o Governo deveria ter divulgado esclarecimento sobre o assunto, a fim de extinguir a controvérsia? g) Interveio o Ministério das Finanças no acerto feito com o contratante incumpridor quanto à devolução dos 287 900 euros antecipadamente por ele recebidos, à avaliação do trabalho feito e cálculo do remanescente, bem como nos termos do respectivo pagamento de 133 100 euros em prestações suaves? Lisboa e Sala das Sessões, 6 de Março de 2009
96 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República ASSUNTO: Património nacional No início deste mês o Sr. Ministro da Cultura anunciou no Parlamento a celebração de um acordo com associações empresariais do sector da construção civil, segundo o qual, na adjudicação de obras públicas, estas destinariam 1% do valor dos contratos que celebrem para a realização de obras de recuperação de património.Não questiona o signatário o mérito do referido acordo, e afigura-se-lhe, inclusivamente, que o mesmo é passível de contribuir positivamente para a recuperação do património nacional, que se encontra, como todos infelizmente bem sabemos, gravemente degradado.Recorde-se, a esse respeito, que ainda em Janeiro p.p., o Presidente da Comissão Nacional da UNESCO, Fernando Andersen, afirmou, relativamente à eventualidade de vários monumentos portugueses perderem perder a classificação de Património da Humanidade, devido ao estado de degradação em que se encontram, que «a ameaça é bem real».Em todo o caso, o que já não parece favorecer a transparência da administração dos dinheiros públicos, nem promover o respeito necessário pelos princípios da igualdade e da sã concorrência entre as empresas que operam em Portugal é uma característica apontada ao referido acordo, segundo a qual será a própria empresa, ou outra por ela livremente subcontratada, a realizar intervenções no património classificado, que não foram, elas próprias, objecto de concurso, mesmo quando tal se justificasse à luz da legislação vigente.Assim, para além da questão de ter de ser uma empresa com competência em intervenção em património classificado, a realizar as obras acordadas - o que se tem por adquirido ser respeitadoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1508/X  (4.a)
97 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009- subsiste uma outra e que é a de, através do referido acordo, serem liminarmente atastado, deste processo, o acesso directo {por concurso público) de empresas de menor dimensão mas com maior competência específica, que naturalmente deveriam poder concorrer directamente à realização destas últimas intervenções.Dito de outro modo, empresas com competências para intervir no património terão muito maior dificuldade em ter acesso, de per si, às intervenções de reabilitação ou recuperação desse mesmo património classificado.Recorde-se que esta questão assume a maior relevância, principalmente neste tempo de profunda crise económica e social em que Portugal se encontra mergulhado, o qual agrava ainda mais a escassez da oferta de trabalho, já que entre nós estão registadas cerca de 700 empresas às quais são reconhecidas competências para intervir no património.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1 - Foi já concluído, entre o Governo e associações do sector da construção civil, um acordo segundo o qual, na adjudicação de obras públicas, estas destinariam 1% do valor dos contratos que celebrem para a realização de obras de recuperação de património classificado? 2 - Em caso afirmativo, em que termos se processa a escolha das empresas que procederão às referidas intervenções no património classificado? 3 - Como está previsto - se é que está - o acesso, em condições de igualdade e de sã concorrência, das empresas às quais são reconhecidas competências para intervir no património à realização de intervenções no património classificado? Mais requer o signatário que o acordo referido na primeira questão do presente requerimento ou, no caso de o mesmo inexistir ainda, quaisquer propostas do Governo relacionadas com o mesmo objecto, sejam enviadas ao seu conhecimento e, desse modo, ao da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009
98 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República ASSUNTO: Pedidos de asilo O acolhimento de refugiados é um imperativo da Europa democrática e humanista para com todos aqueles que sofrem de perseguição, designadamente por motivos políticos, nos seus países de origem.A concessão de asilo enobrece, pois, os países que a praticam, naturalmente com rigor mas, também, com um elevado espírito de humanidade.Divulgou recentemente o Conselho Português para os Refugiados (CPR) que Portugal recebeu, em 2008, 161 pedidos de asilo, menos 19,5% do que em 2007, ano em que foram apresentados 200 pedidos de asilo.No que se refere à origem desses pedidos, o CPR informou também que, não obstante a heterogeneidade que caracteriza a mesma, o maior número de pedidos foi realizado por cidadãos do Sri Lanka (26, contra 6 em 2007}, da Colômbia (26, contra 82 em 2007) e da República Democrática do Congo (20, contra 1 em 2007}.Já os pedidos oriundos da Índia registaram uma quebra significativa, o mesmo sucedendo com a Federação Russa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1509/X  (4.a)
99 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Dedicando o signatário a maior atenção à problemática dos refugiados, gostaria de colher a interpretação do Governo sobre estes mais recentes dados relativos aos pedidos de asilo apresentados ao Estado português.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1 - Como interpreta o Governo o facto de, em 2008, o número de pedidos de asilo apresentados a Portugal ter diminuído 19,5%, relativamente a 2007? 2 - Como interpreta o Governo a significativa variabilidade geográfica dos pedidos de asilo (não tanto a heterogeneidade, que é sempre compreensível, mas a variação da origem, de um ano para outro)? 3 - Como interpreta o Governo o facto de o número de pedidos de asilo apresentados em Portugal ser muitíssimo inferior aos suscitados junto de outros Estados europeus (v.g.Alemanha)? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009
100 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República ASSUNTO: Rotunda de saída da A8 em Tornada, nas Caldas da Rainha No passado dia 8 de Janeiro o signatário dirigiu ao Governo um requerimento no qual formulou diversas questões, entre as quais a de saber para quando prevê o Governo a conclusão das obras de beneficiação da estrada nacional entre Tornada e Chão da Feira, junto a S. Jorge.Entretanto, cumpre-lhe suscitar outra questão relacionada com as anteriores, para a qual espera obter igualmente resposta do Governo.E a questão tem a ver com a rotunda da Estrada Nacional 8, em Tornada, junto à saída da A 8, a qual tem sido palco de inúmeros acidentes rodoviários, dos quais não raro resultam a perda de vidas humanas e a destruição de bens.Para a perigosidade da referida rotunda muito contribui o facto de se situar a melo de uma linha recta de cerca de 2 km, verificando-se que muitos automobilistas não se apercebem da existência da mesma (mesmo existindo sinalização), em virtude da Iluminação produzida pelos veículos que circulam na faixa contrária (principalmente na direcção norte-sul).Afigura-se ao signatário, na sequência, aliás, do entendimento sustentado pela Junta de Freguesia da Tornada, que a criação de elevações e a plantação de árvores na rotunda poderiam contribuir para aumentar a segurança rodoviária do local, já que ambas ou qualquer destasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1510/X  (4.a)
101 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009sugestões contrariaria a ilusão de recta sem obstáculos {isto é, sem rotunda), com que os condutores actualmente se defrontam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que preste as seguintes intormações: 1 - Tem o Governo projectada alguma intervenção na rotunda de saída da A8, em Tornada, no sentido de aumentar a segurança rodoviária de todas as pessoas que circulam nessa via? 2 - Existe alguma previsão temporal para a realização da intervenção suscitada na questão anterior? 3 - Em qualquer caso, como pondera o Governo as sugestões ora realizadas pelo signatário, no sentido de criar elevações e/ou plantar árvores na rotunda, como forma de aumentar a segurança rodoviária do local? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009
102 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Programa E-escola Destinatário: Sr. Primeiro-Ministro Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escola, pelo menos uma instituição particular de solidariedade social, mais concretamente um Iar de infância e juventude que acolhe cerca de 50 crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido Programa E-escola, ser recusada.Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores - pessoa singular - fornecesse os seus dados pessoais.Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar, sendo a instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens emREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1511/X  (4.a)
103 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Mínistro, sem que, contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que o Sr. Primeiro-Ministro responda às seguintes questões: 1 - Tem o Sr. Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo? 2 - Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa E-escola, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma instituição, acedam a esse programa de distribuição de computadores?
104 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Obrigações da concessionária Auto-Estrada XXI Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo apresentado as perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 16 de Janeiro de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão originai e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.° 969/X (4.a) No passado fim-de-semana a queda de neve provocou uma situação verdadeiramente caótica na circulação rodoviária em diversas vias do País, com particular ênfase no distrito de Vila Real.Foram várias as centenas de automobilistas que ficaram retidos nas estradas, em alguns casos por um período de tempo superior a 12 horas, como aconteceu no IP4.Não se compreende, nem se aceita, que uma queda de neve durante meia dúzia de horas, ainda para mais quando prevista e anunciada com muita antecedência, tenha isolado o distrito de Vila Real.Com efeito, e ressalvando o enorme esforço e dedicação dispendido pelos diversos agentes de protecção civil envolvidos (forças de segurança e corporações de bombeiros), a verdade ė que faltou a coordenação destas entidades no terreno e, sobretudo, faltaram meios para desobstruir as estradas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1512/X  (4.a)
105 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Ora, no caso particular do IP4, e ao abrigo da concessão para a concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção da futura auto-estrada transmontana, o consórcio AutoEstrada XXI passou a ter a jurisdição sobre esta via desde o momento da assinatura do contrato, que se realizou no passado dia 10 de Dezembro de 2008.Assim, importa saber quais as responsabilidades que recaem sobre este consórcio, nomeadamente ao nível da conservação, manutenção e operação desta via.Importa, desde logo, saber se existe alguma obrigatoriedade de disponibilização de meios próprios de assistência, de informação, de vigilância e de limpeza da via, bem como que tipo de meios e em que quantidade.Importa, por último, perceber até onde vão as responsabilidades da concessionária, nomeadamente no que diz respeito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidentes originados pela má manutenção ou falta de limpeza da via.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações se digne prestar a seguinte informação: 1 - Ė ou não verdade que a jurisdição do actual IP4 passou a ser da total responsabilidade da concessionária Auto-Estrada XXI? 2 -  A que níveis se colocam essas responsabilidades? 3 - A concessionária Auto-Estrada XXI tem ou não a obrigação de dispor de meios próprios de assistência, informação, vigilância e limpeza para assegurar a operação desta via ? 4. Em caso afirmativo, que meios e em que quantidade? 5. No caso de ocorrência de acidentes decorrentes da má manutenção e conservação da via, a quem compete o pagamento dos prejuízos daí resultantes?
106 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo apresentado as perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 16 de Janeiro de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Pergunta ao Governo n.° 968/X (4.a) Desde o passado dia 1 de Janeira que o Gabinete Médico-Legal (GML) de Chaves deixou de fazer autópsias e perícias médico-legais.Tal situação terá, alegadamente, ficado a dever-se à falta de peritos depois de verificado o pedido de exoneração do coordenador deste Gabinete e das rescisões de contrato de outros dois peritos.O GML de Chaves, criado pelo Decreto-Lei n.o 96/2001 de 26 de Março e instalado pela Portaria Conjunta dos Ministérios da Justiça e da Saúde n.o 1326/2001 de 4 de Dezembro, visava garantir «a exigível qualidade técnico-científica na realização de exames e perícias médico-legais de tanatologia e de clinica mėdico-Іеgаl» nos concelhos da área de jurisdição dos Tribunais de Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços.Este Gabinete, a funcionar nas instalações do Hospital de Chaves ao abrigo de um protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde, integrava uma rede que cobria todo o território nacional e era constituído por um coordenador, quatro peritos e dois auxiliares de medicina legal.A situação agora gerada é causadora de enormes problemas e transtornos quer para os familiares das vitimas, no caso das autópsias, quer para os cidadãos alvo de agressões e violações, que têm assim que se deslocar a Vila Real para realizar os necessários exames e perícias médico-legais É aindaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1513/X  (4.a)
107 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009perturbadora do desejável bom funcionamento da justiça, uma vez que estamos em presença de um serviço público que promove «a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos».Por outro lado, a concentração das autópsias, perícias e exames médico-legais no GML de Vila Real, que actualmente já dá resposta às ocorrências de 13 concelhos pertencentes aos distritos de Viia Real e Viseu (Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real), sem qualquer reforço de meios, conduzirá, no curto prazo, a uma ruptura do serviço e uma total ineficácia na resposta que se quer célere e com qualidade.Importa ainda referir que a deslocalização das autópsias para Vila Real, para além de implicar atrasos na realização dos funerais, acarreta ainda encargos acrescidos que, nas palavras de alguns agentes funerários, podem ascender aos 500 euros por funeral.Em suma, estamos em presença de mais uma decisão do Governo, a juntar a tantas outras, que manifestamente prejudica as populações do Alto Tâmega, pois, como muito bem refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 96/2001 de 26 de Março, a medicina legal é «uma disciplina que existe em função dos vivos, para os vivos e onde estes representam nos dias de hoje a maior parcela do âmbito e objecto.» Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministérioda Justiça se digne prestar a seguinte informação: 1 - É o Ministério da Justiça conhecedor desta situação? 2 - Foi o Ministério da Justiça quem deu instruções ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, (INML) para encerrar o GML de Chaves? 3 - As razões para o seu encerramento prendem-se única e exclusivamente com a falta de peritos? 4 - Em caso afirmativo, por que razão os dois outros peritos não asseguraram o serviço e que diligências foram feitas pelo INML para contratar novos médicos para substituir os peritos que saíram? 5 - Não considera o Governo importante prosseguir a política delineada em 2001, de constituição de uma rede de GML que cubra todo o território nacional? 6 - Em caso afirmativo, pensa reabrir o GML de Chaves? 7 - Se sim, quando pensa fazê-lo?
108 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Discriminação de dirigentes sindicais no Grupo Auchart Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegaram, recentemente, informações ao Grupo Parlamentar do PCP de uma inaceitável discriminação de dirigentes sindicais no Grupo Auchan que gere os hipermercados Jumbo e os supermercados Pão de Açúcar.Todos os anos este grupo atribui um prémio aos trabalhadores que cumpram os objectivos estipulados pela empresa.A discriminação dos dirigentes sindicais que trabalham nesta empresa é já habitual.Contudo, este ano o descaramento atingiu níveis inaceitáveis que importa denunciar.Uma trabalhadora deste grupo, que trabalha na loja de Vila Nova de Gaia, recebeu uma carta da empresa onde lhe é comunicado que este ano iria receber um prémio no valor de 650 euros.Acontece que, uma semana depois, esta trabalhadora é chamada para uma reunião em que a directora de recursos humanos da loja, na presença da chefia, comunicalhe que o prémio é-lhe retirado por ter participado numa concentração à porta da empresa em Gondomar.Isto é, esta trabalhadora é discriminada devido à sua actividade como dirigente sindical do CESP.O exercício da actividade sindical, os sindicatos e as suas estruturas representativas dos trabalhadores são elementos fundamentais para a existência de democracia no nosso país.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1514/X  (4.a)
109 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assim, não é por acaso que a actividade sindical está constitucionalmente protegida.Esta conduta da empresa, a verificar-se, constitui uma violação gravíssima do princípio da igualdade previsto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que conhecimento tem este Ministério da situação acima descrita? 2.° Tendo em conta que o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal já denunciou está situação à ACT, que medidas inspectivas foram tomadas? 3.° Quais foram os resultados dessas acções inspectivas? 4.° Caso não tenha sido realizada nenhuma acção inspectiva, para quando pretende este Ministério realizá-las, por via da ACT? 5.° Que medidas vai este Ministério tomar para acabar com a inaceitável discriminação dos dirigentes sindicais nesta empresa? Palácio de São Bento, 6 de Março de 2009
110 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Identificação de membros do Movimento dosTrabalhadores Desempregados (MTD) pela PSP, em Guimarães, à porta do centro de emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 4 de Março de 2009, quando um membro do MTD distribuía um documento de apelo aos desempregados para participação na manifestação de 13 de Março, à porta do Centro de Emprego de Guimarães, foi um segurança questioná-lo sobre a acção que tinha em curso, dizendo-lhe que tinha de sair dali, conforme ordem do director do centro.O referido elemento do MTD, consciente dos seus direitos constitucionais de liberdade de expressão, não aceitou tal imposição. Veio então o director que lhe comunicou que ou saia dali ou chamava a PSP. O elemento do MTD, mais uma vez, recusou tal imposição.Após afastamento do director do centro apareceram dois agentes da PSP a pedir um documento. Depois de terem entrado e saído do centro de emprego, identificaram-no tendo afirmado que podia continuar a distribuir.Questionado o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em audição no dia 4 no Grupo de Trabalho do Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sobre a intervenção do Sr. Director do Centro de Emprego, não houve qualquer resposta.Tal acontecimento é mais uma manifestação de entidades públicas de incompreensão das suas funções e de procedimentos que ferem direitos inalienáveis dos cidadãos portugueses, consagrados constitucionalmente.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1515/X  (4.a)
111 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que motivos alega o Director do Centro de Emprego de Guimarães para tentar impedir a legítima acção do MTD de distribuir uma informação aos desempregados à porta do centro de emprego? Que avaliação faz o Ministério desse procedimento? 2 - Que razões levaram a PSP de Guimarães a identificar o referido membros do MTD? Quem decidiu dessa acção da PSP? Foram os agentes? Foi o Comando da PSP? Quem fez essa solicitação? Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2009
112 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Identificação de membros do Ministério dos Trabalhadores Desempregados (MTD) pela PSP, em Guimarães, à porta do centro de emprego Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 4 de Março de 2009, quando um membro do MTD distribuía um documento de apelo aos desempregados para participação na manifestação de 13 de Março, à porta do Centro de Emprego de Guimarães, foi um segurança questioná-lo sobre a acção que tinha em curso, dizendo-lhe que tinha de sair dali, conforme ordem do director do centro.O referido elemento do MTD, consciente dos seus direitos constitucionais de liberdade de expressão, não aceitou tal imposição. Veio então o director, que lhe comunicou que ou saia dali ou chamava a PSP. O elemento do MTD, mais uma vez, recusou tal imposição.Após afastamento do director do centro apareceram dois agentes da PSP a pedir um documento. Depois de terem entrado e saído do centro de emprego, identificaram-no, tendo afirmado que podia continuar a distribuir.Questionado o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em audição no dia 4 no Grupo de Trabalho do Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sobre a intervenção do Sr. Director do Centro de Emprego, não houve qualquer resposta.Tal acontecimento é mais uma manifestação de entidades públicas de incompreensão das suas funções e de procedimentos que ferem direitos inalienáveis dos cidadãos portugueses, consagrados constitucionalmente.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1516/X  (4.a)
113 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que motivos alega o Director do Centro de Emprego de Guimarães para tentar impedir a legítima acção do MTD de distribuir uma informação aos desempregados à porta do centro de emprego? Que avaliação faz o Ministério desse procedimento? 2 - Que razões levaram a PSP de Guimarães a identificar o referido membros do MTD? Quem decidiu dessa acção da PSP? Foram os agentes? Foi o Comando da PSP? Quem fez essa solicitação? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009
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118 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 803/X (4.a), de 23 de Dezembro de 2008, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda  Iminente encerramento do Centro de Saúde de Montargil
119 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 826/X (4.a),  de 29 de Dezembro de 2008, do  Deputado João Oliveira, do PCP  Funcionamento da extensão de saúde de Montargil, em Ponte de Sòr
121 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 838/X (4.a),  de 31 de Dezembro de 2008, do Deputado Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes  Centro de Saúde de Montargil - Ponte de Sôr - Portalegre
123 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Benefícios fiscais a grupo farmacêutico II SÉRIE-B — NÚMERO 84_________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 852/X (4.a), de 9 de Janeiro de 2009, do Deputado Bernardino Soares, do PCP  Nova pergunta sobre colonoscopia
127 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 853/X (4.a), de 9 de Janeiro de 2009, do Deputado Bernardino Soares, do PCP  Falta de médicos no Centro de Saúde de Torres Novas
129 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n° 855/X (4.a), de 9 de Janeiro de 2009, do Deputado Bernardino Soares. do PCP  Não prorrogação de contratos de enfermeiros no distrito de Santarém
131 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consequências na indùstria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro II SÉRIE-B — NÚMERO 84_________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
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134 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1154/X (4.a), DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 -DEPUTADA MARIA TERESA PORTUGAL, DO PS - PROJECTO IP3 - COIMBRA (TROUXEMIL) MEALHADA, IC2 COIMBRA/OLIVEIRA DE AZEMÉIS (A32/IC3) E IC3 COIMBRA/IP3.Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Exa. que: - O projecto do ГРЗ Coimbra (Trouxemil)/Mealhada, IC2 Coimbra/Oliveira de Azeméis (A32/IC2) e IC3 Coimbra/ІРЗ é um projecto inserido no Plano Rodoviário Nacional que se desenvolve entre Lisboa e Porto, tendo como um dos pontos intermédios Coimbra.- A via proposta permitirá descongestionar o centro de Coimbra, de forma a que o tráfego que se desloca de Sul para Norte não interfira com o tráfego que pretende deslocar-se para o interior da cidade de Coimbra.- Reconhecendo a importância da Mata Nacional do Choupal para a cidade de Coimbra e para os seus cidadãos, nos seus aspectos lúdicos, desportivos e de lazer, a zona proposta para o projecto avaliado, encontra-se localizada, numa área peri-urbana, entre duas pontes existentes - a ponte do Açude e a ponte do caminho de ferro que, de acordo com o plano da Mata do Choupal, anexa ao EIA avaliado, não irá afectar nenhuma área relevante. Com efeito, o IC2 afectará cerca de 1% da Mata, numa zona marginal e já intervencionada. Não obstante, a DIA emitida impõe minimização e compensação, com sobre-reposição (replantação em, pelo menos, 1,25) dos exemplares arbóreos afectados.- O facto do traçado se iniciar no Nó de Almegue, já aprovado num procedimento de AIA anterior (segundo o EIA com projecto de execução pronto e obra já consignada), e se ligar ao actual traçado do IC2, após a transposição do Rio Mondego, limita a possibilidade de definição de alternativas de localização. No entanto importa salientar que, das entidades representadas na
136 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Comissão de Avaliação, apenas o ICNB emitiu parecer negativo. As outras seis (Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto Nacional da Água, Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação) emitiram parecer sectorial favorável. Houve mais um parecer desfavorável (da Autoridade Florestal Nacional), mas emitido em sede de consulta pública. A CA entendeu que não estavam reunidas condições para a aprovação com base nestes dois pareceres. No entanto, a Autoridade de AIA, a quem cabe apresentar proposta de DIA, considerou que o projecto em apreço poderia ser viabilizado, se fossem introduzidas determinadas alterações ao projecto, tendo proposto DIA favorável condicionada.- O viaduto proposto será implantado entre dois viadutos já existentes e a sua altura não deverá ultrapassar a altura da ponte do caminho-de-ferro actualmente existente, não originando impactes visuais significativos. Relativamente aos potenciais impactes sonoros, o cumprimento dos valores limites fixados pela legislação aplicável está devidamente salvaguardado na DIA emitida.- Relativamente ao atravessamento do Rio Mondego, é de referir que constam da DIA emitida diversas medidas de precaução, nomeadamente a localização dos pilares no leito do rio e a forma como esses pilares serão construídos. Foi, também, requerido na DIA que deverá ser demonstrado, em projecto de execução, a não interferência com a escada de peixes projectada na Ponte Açude e que a localização dos pilares não interfere com as condições de funcionamento hidráulico do leito do Mondego e dos órgãos hidráulicos associados à ponte-açude de Coimbra.
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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009    II Série-B —  Número 70 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1251 a 1288/X (4.a):  N.o 1251/X (4.a) – Dos Deputados Adão Silva e Miguel Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Programa PARES.N.o 1252/X (4.a) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os motivos que levaram a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, a proceder a uma interrupção abrupta (sem qualquer explicação) da transmissão do jogo de Futebol Clube do Porto/Rio Ave.N.o 1253/X (4.a) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o subsídio para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático.N.os 1254 a 1256/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal e os SUB com Suporte Avançado de Vida e as credenciais de transporte para o IPO de Coimbra.N.o 1257/X (4.a) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o atraso em processo de qualificação como deficiente das forças Armadas.N.o 1258/X (4.a) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a admissão de auxiliares educativos.N.o 1259/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a revisão do plano de ordenamento do Parque Natural da Peneda/Gerês.N.o 1260/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o crédito bonificado.N.o 1261/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pagamento ilegal em situação de lay off.N.os 1262 e 1263/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, as medidas de apoio à indústria da madeira e do mobiliário e o tecido empresarial do sector da madeira.N.os 1264 e 1265/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a delegação da autoridade para as Condições de Trabalho de Penafiel e à indústria de madeira no distrito do Porto.N.o 1266/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os esgotos da cidade de Abrantes, que passam por uma ETAR em ruínas e vão parar directamente ao rio Tejo.N.o 1267/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de um matadouro na região do Algarve.N.o 1268/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a a ligação Vimioso-Outeiro-IP4/AE4.
3 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Programa PARES Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República О governo socialista promoveu о Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais PARES para «dar corpo e expressão à aposta decisiva do XVII Governo, no âmbito da nova geração de políticas sociais, no investimento em equipamentos sociais, através da concentração de recursos financeiros provenientes dos jogos sociais e de recursos privados nesse tipo de equipamentos, com o objectivo, considerado imprescindível, de aumentar a capacidade das respostas sociais e melhorar a qualidade das respectivas prestações, criando novos lugares nas áreas da infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa, desse modo facilitando a conciliação da vida profissional com a vida familiar e assegurando o pleno exercício da cidadania.Pretendia o Governo proteger populações alvo fragilizadas e a criação de emprego.Três anos passados, impõe-se uma avaliação do programa, da sua real aplicação no terreno e da sua presumível mais-valia.Acontece, porém, que o Governo tem, em vários momentos, alardoado a sua grande eficiência anunciando a contratualização de muitos milhões de euros.Contudo, porque o que importa avaliar é a realização e não a contratualização, que por si só nada beneficia os cidadãos, torna-se essencial o conhecimento da taxa de execução de cada uma das fases do programa. Assim, e porque o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem repetida e sistematicamente ocultado esta informação, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que seja prestada a seguinte informação: 1 - Quais as verbas contratualizadas em cada fase do PARES? 2 - Quais as taxas de execução de cada fase do Programa? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1251/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira Assunto: Conhecimento dos motivos que levaram a Radiotelevisão Portuguesa, Serviço Público de Televisão, SA, a proceder a uma interrupção abrupta (sem qualquer explicação) da transmissão do jogo de Futebol Clube do Porto/Rio Ave Durante o dia de ontem ouvi múltiplas contestações sobre o procedimento da RTP, no passado domingo, relativamente à transmissão do jogo de futebol entre o F. С Porto e o Rio Ave.Ao que parece, na parte final do encontro e no momento em que o F. С Porto se adiantou no marcador, a transmissão foi interrompida e terminou sem qualquer explicação.Nos ecrãs, em lugar de se ver o que ainda faltava do jogo e mais um golo de uma das equipas, os telespectadores tiveram de se contentar com publicidade.De seguida, ao que parece, a RTP passou ao serviço noticioso e nunca deu qualquer explicação aos telespectadores sobre o acontecido, sobre as razões daquela súbita quebra de emissão.No serviço noticioso que se seguiu nada de formal a explicar o sucedido. Terá tentado o jornalista João Adelino Faria compor o caso quando se informou que o F. С Porto venceu por 31 e que não tinha sido possível transmitir o terceiro golo.Ficou bem ao jornalista, Mal ao nosso serviço público de televisão que, de acordo com a Lei n° 33/2003, de 22 de Agosto, deve assegurar, entre outros aspectos, «o rigor e a imparcialidade».A ser verdade o que me foi transmitido não se vislumbrou qualquer rigor na situação descrita nem o mínimo de consideração e respeito por parte de uma empresa de capitais exclusivamente públicos, suportada, por isso, com o dinheiro dos contribuintes.Face ao exposto, ao abrigo do ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 3 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte esclarecimento:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1252/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Concorda o Governo que o canal público de televisão, para o qual os portugueses comparticipam através da contribuição para o audiovisual, proceda com esta absoluta desconsideração com os telespectadores? Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2009
7 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Subsídio para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático Destinatário Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Alberto Ramos Pires (81-186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006) que pouco depois (11 de Novembro de 2006) lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar que o confirmou novamente.Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr. Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além dasdificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contempladona lei não lhe ter ainda sido aplicado.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea e), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimentodestas questões.Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da CRP e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido demelhor clarificar estas questões;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1253/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Nos termos do artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, o dever de responder.Tendo já corrido o prazo regimental, para resposta a esta pergunta, e não tendo até a data obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: 1 - O atraso na avaliação deste caso concreto; 2 - A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009
9 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal.Destinatário: Ministério da Saúde Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - Segundo o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) apresentado a 6 de Novembro em Bruxelas, em 2006 Portugal teve uma taxa de novos casos de HIV/SIDA, entre consumidores de drogas injectáveis, oito vezes superior à média dos outros países da UE; 2 - De acordo com o reterido relatório, enquanto que em 2006 França apresentou 167 novos casos, a Alemanha 168, o Reino Unido 187, a Estónia 191, Portugal distancia-se muito destes países pela negativa, tendo sido registados 703 novos casos de HIV/SIDA entre consumidores de drogas injectáveis, o que dá 66,5 novos casos por cada milhão de habitantes no ano de 2006.3 - Na apresentação do relatório referiu, ainda, o Director do OEDT que, no que diz respeito a doenças infecto-contagiosas contraídas por toxicodependentes, mais de 40% dos consumidores de drogas injectáveis estão infectados com o vírus da Hepatite С, doença que, como se sabe, é de tratamento difícil e demorado e apresenta uma taxa de mortalidade muito elevada.4 - Estes números são preocupantes, mas não deixam de ser sintomáticos da política de combate à droga levada a cabo por este Governo.5-OCDS-PP fica apreensivo perante estes dados que, mais uma vez, colocam Portugal na cauda da Europa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1254/X  (4.a)
10 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o  3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica os números relativos a Portugal que constam no relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, apresentado no passado dia 6 de Novembro em Bruxelas? b) Que medidas pretende tomar para que Portugal passe, de uma vez por todas, a ter uma política de combate à droga e à toxicodependência eficaz? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009