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e) Vendas de produtos do tabaco à distância transfronteiriças  As vendas de produtos do tabaco à distância transfronteiriças não se inscrevem no âmbito da Diretiva 2001/37/CE. A proposta inclui uma obrigação de notificação para os retalhistas de produtos do tabaco que pretendam efetuar vendas à distância transfronteiriças. A proposta permite aos Estados-Membros exigir que o retalhista nomeie uma pessoa singular que garanta a conformidade com a diretiva dos produtos entregues aos clientes nos Estados-Membros em causa. Também está previsto um mecanismo obrigatório de verificação de idade.  A proposta facilita a atividade legal sem eliminar nenhum canal de venda e permite aos consumidores o acesso legítimo aos produtos do tabaco não disponíveis no respetivo mercado nacional. Reforça os efeitos no mercado interno ao impedir a compra de produtos não conformes com as disposições da diretiva, incluindo no que diz respeito às advertências de saúde na língua correta e à regulamentação em matéria de ingredientes. Também pretende tratar a questão das compras por menores de idade. Um efeito secundário não intencional é o facto de a proposta reduzir a disponibilidade de produtos mais baratos que não respeitam as políticas de preços nacionais.  f) Novos produtos do tabaco Os novos produtos do tabaco são produtos que contêm tabaco que não pertencem a nenhuma das categorias de produtos estabelecidas (p. e, cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, tabaco para cachimbo de água, charutos, cigarrilhas, tabaco de mascar, rapé ou tabaco para uso oral) e que são colocados no mercado após a entrada em vigor da diretiva. Estes produtos terão de respeitar os requisitos da diretiva (p. e., em termos de rotulagem e ingredientes), fim de garantir condições de concorrência equitativas, e as regras aplicáveis variarão consoante o produto envolva um processo de combustão ou não.   A proposta também prevê uma obrigação de notificação dos novos produtos do tabaco e a Comissão publicará um relatório sobre a evolução do mercado destes cinco anos após a data-limite de transposição da diretiva. 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________7
A introdução de um sistema de notificação para novos produtos do tabaco contribuirá para aumentar a base de conhecimentos no que diz respeito a esses produtos para efeito de eventuais alterações futuras da diretiva.   g) Produtos que contêm nicotina Os produtos que contêm nicotina não se inscrevem, no âmbito da Diretiva 2001/37/CE e os Estados-Membros têm, até agora, adotado abordagens regulamentares diferentes para estes produtos, quer regulamentando-os como medicamentos, quer aplicando certas disposições utilizadas para os produtos do tabaco, ou não adotando legislação especifica.  A proposta estipula que contêm nicotina e que tenham um nível de nicotina superior a 2 mg, uma concentração de nicotina superior a 4 mg por ml ou cuja utilização prevista resulta num pico máximo de concentração plasmática superior, em média, a 4 ng/ml, só podem ser colocados no mercado se tiverem sido autorizados como medicamentos com base na sua qualidade, segurança e eficácia, e numa relação beneficio-risco positiva.  A proposta elimina a atual divergência legislativa entre os Estados-Membros e o tratamento diferencial dado às terapias de substituição da nicotina e aos produtos que contêm nicotina, aumenta a segurança jurídica, consolida a evolução em curso nos Estados-Membros e incentiva igualmente a investigação e a inovação no domínio do abandono do tabagismo, com o objetivo de maximizar os benefícios para a saúde. h) Produtos à base de plantas para fumar  A proposta prevê advertências de saúde adaptadas aos produtos à base de plantas para fumar, a fim de informar os consumidores sobre os efeitos adversos para a saúde destes produtos. Além disso, não são admitidos nas embalagens informações que enganem os consumidores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________8
2. Audições A Tabaqueira (afiliada da Phillip Morris International), a Empresa Madeirense de Tabacos e a Fábrica de Tabacos Micaelense, ouvidas no dia 29 de janeiro em audiência conjunta pelas Comissões Parlamentares dos Assuntos Europeus, de Economia e Obras Públicas e da Saúde, mostraram-se favoráveis à adoção de um quadro legislativo abrangente e proporcionado, que, apoiado em evidências, possa responder eficazmente às preocupações suscitadas pela natureza dos produtos de tabaco junto da sociedade em geral e das autoridades de Saúde Pública em particular. No entanto, defenderam que a revisão de Diretiva de Produtos de Tabaco (“Proposta de Diretiva”) apresentada pela Comissão Europeia, contende com a aplicação do princípio da subsidiariedade, sendo desproporcionada e insuficientemente fundamentada em vários aspetos e não tendo em consideração determinadas especificidades nacionais, e ignora impactos socioecónomicos negativos não justificados por ganhos em saúde.  Foram igualmente levantadas dúvidas sobre a competência da UE em legislar relativamente a algumas destas matérias, considerando que estas opções de política não são compatíveis com o funcionamento do Mercado Interno e irão introduzir uma distorção no funcionamento do mesmo, com um impacto significativo no emprego, na concorrência e nas receitas ficais, não assegurando os objetivos propostos de proteção de saúde.  Consideraram, ainda, que a UE não tem competência legislativa genérica em matérias de Saúde Pública. Sendo as políticas de Saúde Pública uma competência dos Estados-Membros, dispondo a UE apenas de competência para desenvolver acções com vista a apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros. O próprio TFUE destaca que a “...ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde” (Artigo 168.o, n.o 7). Sendo a escolha da base jurídica para a apresentação desta Proposta de Diretiva, o estabelecimento e o funcionamento do Mercado Interno, a Proposta de Diretiva, propondo-se a legislar sobre o Mercado Interno (art.114.o do TFUE), tem por único objetivo impor aos Estados-Membros a adoção de várias medidas de Saúde Pública, descurando os efeitos negativos das mesmas no próprio Mercado Interno. Sustentam, assim, que a Proposta de Diretiva elimina a possibilidade de diferenciação e inovação de produtos, proibindo injustificadamente algumas categorias já existentes, e convida 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________9
os Estados-Membros a implementar restrições adicionais, como é o caso das “embalagens genéricas” naquilo que forçosamente resultará num “emaranhado” não coerente dos dispositivos legais existentes em cada um dos 27 Estados-Membros, facto que em nada contribuirá para o facilitismo ou melhoramento do funcionamento do Mercado Interno.  Salientaram ainda que ao proibir os produtos de tabaco de risco reduzido, a Comissão Europeia veda aos Estados-Membros a possibilidade de estes desenvolverem autonomamente as suas próprias soluções estratégicas de acesso controlado a produtos de tabaco alternativos que comportem um risco reduzido para os seus cidadãos face a produtos de tabaco convencionais.  A Comissão de Assuntos Europeus, em conjunto com a Comissão de Saúde, ouviu em audiência, no dia 7 de fevereiro, uma delegação da Japan Tobacco International (JTI) que se pronunciou no sentido de que esta proposta de diretiva retiraria competências aos Estados-Membros sem demonstrar que os parlamentos nacionais não conseguiriam alcançar os objetivos alcançar os mesmos ou melhores resultados, violando o princípios da subsidiariedade, por um lado e por outro lado, a proposta iria muito além do necessário para a prossecução do seu objetivo de desenvolvimento do mercado interno, violando o princípio da proporcionalidade.  Foi ainda utilizado do direito de audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, no caso em apreço, no n.o 4 do artigo 3o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores considera que a proposta de Diretiva não cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  Tendo a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia dessa Assembleia apresentado parecer, no sentido contrário à adoção desta proposta de diretiva, referindo que a sua adoção iria distorcer o funcionamento do Mercado Interno e que viola direitos fundamentais consagrados nos Tratados. O parecer também frisa que a produção de tabaco constitui atividade muito importante para o arquipélago, consubstanciada no nível de emprego direto e indireto, nas externalidades positivas na economia e no fluxo de receitas fiscais geradas, razão pela qual se impõe – em nome do princípio da solidariedade – a criação de um regime diferenciado para a Região Autónoma dos Açores.    II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________10
A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável à Proposta de Diretiva em análise. A última audiência conjunta com a Comissão de Saúde realizada no âmbito do escrutínio da Proposta de Diretiva em análise, foi com o Sr. Ministro Conselheiro da Embaixada da Polónia, Dariusz Dudziak, no dia 14 de fevereiro, que se pronunciou, igualmente, no sentido contrário ao estipulado pela iniciativa em análise, quer relativamente à análise do princípio da subsidiariedade quer à análise do princípio da proporcionalidade.  3. Da Base Jurídica A presente proposta de diretiva é apresentada com base no artigo 114.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia 4. Do Princípio da Subsidiariedade  Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia, a UE pode intervir “apenas se e na medida em que os objetivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros (...) podendo (...) ser...mais bem alcançados ao nível da União”. O princípio da subsidiariedade reflete a perspetiva de que os Estados-Membros devem ter prioridade sobre a UE, atuando na medida em que tenham capacidade para o fazerem. O Tratado reflete também a perspetiva de que as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, isto é, sempre que possível a nível nacional. Em suma, determina que a UE demonstre prudência e que atue (em áreas de competência partilhada com os Estados-Membros) somente se ação comunitária efetivamente adicionar valor e produzir benefícios que não possam, ser alcançados ao nível local.  Sendo a saúde pública uma matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros, cabe à UE apenas a competência de apoiar, coordenar ou completar ação daqueles.  5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________11
Além disso, os Tratados exigem especificamente que a EU respeite “as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde...”. Três exemplos que demonstram de forma clara como a Proposta de Diretiva contende o princípio da subsidiariedade, são os seguintes:  A “proibição” do segmento de cigarros de “tamanho regular” designadamente em Portugal, por força das disposições relativas às dimensões em termos absolutos dos avisos de saúde, desrespeita as preferências dos consumidores portugueses em particular sem qualquer justificação nem no plano da proteção da Saúde Pública nem sequer no plano do funcionamento do Mercado Interno. Note-se que Portugal é por sinal o Estado-Membro que tem menor prevalência de consumo de tabaco, e apresenta uma maior percentagem de entre os seus cidadãos que nunca fumou e encontra-se entre aqueles Estados-Membros com menores índices de tabaco entre os menores de idade.  A Proposta de Diretiva elimina e proíbe um conjunto de produtos (vulgarmente conhecidos como “slims”, “cigarros mentolados”, pequenas referencias e a comercialização em embalagens inferiores a 40g para o tabaco de enrolar. Trata-se de medidas que em nada contribuem para o funcionamento do Mercado Interno.  A proibição antecipada de certos produtos de risco reduzido sem consideração pelas evidências revelaria que a UE está a impedir os Estados-Membros de porem em prática as sus próprias estratégias de risco reduzido. Este não é um cenário hipotético, uma vez que existem já Estados-Membros que já criaram um enquadramento legal para a regulamentação de produtos de risco reduzido. Uma proibição interferiria com a competência desses e de outros Estados-Membros para definirem as suas próprias políticas de Saúde Pública. Em suma, podemos afirmar que esta Proposta de Diretiva não apresenta de forma clara os benefícios da transferência dos poderes de regulamentação dos assuntos do tabaco dos Estados-Membros para a Comissão Europeia. A delegação de competências efetivada incide sobre matérias essenciais da competência dos II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________12
Estados-Membros, e é efetuada de forma imprecisa e pouco determinada no que concerne aos objetivos a atingir pela Comissão Europeia.  5. Do Princípio da Proporcionalidade  O princípio da proporcionalidade exige que o conteúdo e a forma de atuação da UE não excedam o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. Assim, sempre que se ofereçam alternativas em termos de prossecução do mesmo objetivo, deverá optar-se pela que se revele menos onerosa à optar-se pela que se revele menos onerosa à prossecução desses objetivos.  Importa dizer que a Proposta de Diretiva ultrapassa aquilo que é necessário para conseguir uma melhoria do funcionamento do mercado, com lesão de princípios básicos destes operadores económicos (liberdade de agir no mercado segundo as regras da concorrência, liberdade de diferenciar os seus produtos, liberdade de utilização das marcas e sinais distintivos legitimamente adquiridos e desenvolvidos) e dos próprios consumidores adultos, nomeadamente a liberdade de escolha individual baseada em informação adequada e proporcionada.  Para além disso, a Proposta de Diretiva afronta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que exige que se opte pela medida menos gravosa entre as que se perfilem como alternativas disponíveis e que alerta para a necessidade de evitar que as desvantagens ocasionadas não sejam desproporcionadas face a objetivos que se visa atingir.  Não obstante o nível de evidência exigido, muitas das disposições da Proposta de Diretiva são claramente desproporcionadas e devem ser declaradas inválidas com base nesse fundamento. Não existem indícios que essas medidas – que são arbitrárias e punitivas – melhorem o funcionamento do Mercado Interno ou atinjam o alegado objetivo de Saúde Pública.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________13
1. A iniciativa em análise viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que em matérias de competência partilhada, a UE apenas pode legislar para alcançar resultados que não poderiam ser atingidos a nível local e porque retira competência aos Estados sem demonstrar que os parlamentos nacionais não conseguiriam alcançar os mesmos ou melhores resultados, numa evidente e clara violação do princípio da subsidiariedade.  2. A iniciativa em análise viola o princípio da proporcionalidade uma vez que a legislação da UE não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados mas também porque esta ultrapassa o necessário para a prossecução do seu objetivo de desenvolvimento do mercado interno, numa clara violação do princípio da proporcionalidade. 3. Pelo exposto e de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio,, deve ser submetido a plenário o projeto de resolução anexo ao presente parecer. 4. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Rui Barreto) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXOS Relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Saúde. Pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________14
Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins  COM (2012) 788          Autor: Deputado Duarte Cordeiro 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________15
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins para a Comissão de Economia e Obras Públicas, se pronunciar sobre a matéria constante na referida proposta. 2. Procedimento adotado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.  PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de diretiva em análise tem como objetivo rever e modernizar a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e a administrativas dos Estados-Membros no concerne ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, melhorando o mercado interno. Os principais objetivos da atual proposta de diretiva são a atualização dos domínios já harmonizados, novas medidas ainda não cobertas pela diretiva anterior e assegurar que a legislação não pode ser contornada. Do ponto de vista da saúde e em conformidade com o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é necessário as opções estratégicas da União Europeia protegerem a saúde dos cidadãos europeus. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________16
O tabaco é uma questão fundamental na política de saúde europeia, representando aproximadamente 700 000 mortes por ano. O objetivo da diretiva é proteger os jovens (70% dos fumadores começam a fumar antes dos 18 anos de idade e 94%, antes dos 25 anos, segundo dados do Eurobarómetro de 2012) e garantir uma escolha informada a todos os cidadãos sobre os efeitos e consequências exatas dos produtos do tabaco. Segundo a iniciativa, a revisão da Diretiva centra-se nos seguintes domínios:  1) Ingredientes e emissões Os teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, bem como os métodos de medição permanecem idênticos aos que se encontravam na Diretiva atualmente em vigor Está igualmente prevista a proibição dos produtos do tabaco com aromas distintivos e produtos aditivados que contenham vitaminas ou produtos energéticos.  A proposta exclui os charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo de algumas disposições tais como a proibição de produtos com aromas distintivos, devido ao seu consumo ser maioritariamente por consumidores mais velhos.  2) Rotulagem e embalagem A proposta prevê a colocação de advertências combinadas (imagem e texto), cobrindo 75 % da superfície, em ambos lados das embalagens de produtos do tabaco, passando a existir uma mensagem informativa sobre as substâncias nocivas do tabaco. A proposta inclui também requisitos aplicáveis às embalagens, por exemplo, forma paralelepipédica para os maços de cigarros e número mínimo de cigarros por maço (20 no caso). A proposta irá simultaneamente garantir a apresentação eficaz das advertências de saúde e deixar um espaço na embalagem para a indicação das marcas comerciais, obrigando a tamanhos mínimos para as advertências e para os maços.  5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________17
3) Rastreabilidade e elementos de segurançaA Diretiva 2001/37/CE concede poderes à Comissão Europeia para adotar medidas técnicas relacionadas com a rastreabilidade e a identificação, mas este poder não foi usado. Uma vez que o conceito de rastreabilidade evoluiu durante os últimos anos, é necessário adaptar e completar a legislação em termos de rastreabilidade e elementos de segurança.  A proposta prevê um sistema europeu de localização e seguimento ao nível das embalagens dos produtos do tabaco ao longo da cadeia de abastecimento (excluindo retalho).  4)Tabaco para uso oral Mantem-se a proibição de colocação no mercado de tabaco para uso oral (snus) tal como estabelecido na Diretiva 2001/37/CE, sendo excetuado desta proibição o estado sueco.  5) Vendas de produtos do tabaco à distância transfronteiriças  As vendas de produtos do tabaco à distância transfronteiriças não estavam reguladas na Diretiva anterior, passando a estar no que concede a esta proposta.  6) Novos produtos do tabacoOs novos produtos do tabaco são produtos que contêm tabaco que não pertencem a nenhuma das categorias de produtos anteriores.  A proposta também prevê uma obrigação de notificação dos novos produtos do tabaco e um relatório da Comissão Europeia 5 anos depois, para analisar se é necessário uma nova Diretiva. 7) Produtos que contêm nicotina A proposta estipula que os produtos que contêm nicotina e que tenham um nível de nicotina superior a 2 mg e uma concentração de nicotina superior a 4 mg por ml só podem estar no mercado se forem considerados medicamentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________18
8) Produtos à base de plantas para fumar A proposta prevê advertências de saúde adaptadas aos produtos à base de plantas para fumar, a fim de informar os consumidores sobre os efeitos adversos para a saúde destes produtos. Além disso, não são admitidos nas embalagens informações que enganem os consumidores.   Consultas Públicas às partes interessadas  Independentemente da auscultação das instituições europeias, no trabalho preparatório deste relatório da parte da Comissão de Economia e Obras Públicas chegaram-nos dúvidas sobre a mesma proposta de Diretiva da parte da Confederação Empresarial de Portugal e da Tabaqueira, SA. A Confederação Empresarial de Portugal considera que a proposta restringe direitos de propriedade industrial dos fabricantes, proíbe segmentos de produtos tradicionais e interdita a inovação. Coloca dúvidas nos benefícios para a saúde e diz que vai prejudicar a economia através das dificuldades das empresas do setor, defendo que não respeita os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, tendo prejuízos graves no caso nacional. Levantam ainda a questão do não cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.  As dificuldades acrescidas que vão gerar na economia e no emprego, assim como o desrespeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são as preocupações levantadas pela administração da Tabaqueira, SA.  Foi ainda utilizado do direito de audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, no caso em apreço, no n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores considera que a proposta de Diretiva não cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  Tendo o relatório da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia as seguintes conclusões:  5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________19
1. A presente Proposta de Diretiva, a qual propõe um novo enquadramento jurídico ao nível comunitário relativo ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, colide com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, distorce o funcionamento do Mercado Interno e viola direitos fundamentais consagrados nos Tratados, atento o seguinte: a) O princípio da subsidiariedade, à luz do Tratado de Lisboa, estabelece que a União Europeu pode intervir “apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros [...] podendo [...] ser mais bem alcançados ao nível da União.” Tal significa que este princípio reflete a perspetiva de que os Estados-Membros devem ter prioridade sobre a UE e, por outro lado, que as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ou seja, sempre que possível a nível nacional. b) A proposta aqui em análise aponta a proteção da saúde pública como espécie de justificação superior para legitimar a respetiva atuação no ordenamento jurídico dos Estados-Membros. Acontece que a saúde pública é uma matéria da competência exclusiva os Estados-Membros, cabendo à UE apenas a competência de apoiar, coordenar ou completar a ação daqueles.  c) Aliás, os Tratados exigem especificamente que a UE respeite “as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde [...]”. d) Assim sendo, a proibição do segmento dos cigarros de “tamanho regular”, a proibição dos cigarros mentolados ou a proibição de certos produtos de risco reduzido, invocando-se razões de Saúde Pública ultrapassa, claramente, as competências da UE, violando dessa forma o princípio da subsidiariedade. e) O princípio da proporcionalidade exige que a ação da UE seja adequada e necessária à prossecução dos objetivos, o que não é manifesto em muitas das disposições que integram a Proposta de Diretiva, pois não existem indícios que demonstrem que as medidas aí preconizadas melhorem o funcionamento do Mercado Interno ou atinjam o alegado objetivo de melhoria da Saúde Pública. f) Por fim, a presente Proposta de Diretiva nega a essência dos Direitos Fundamentais dos fabricantes de produtos de tabaco, como são o caso do direito de propriedade industrial ou de liberdade de expressão comercial.        “ II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________20
2. A presente iniciativa, para além de em muitas das suas disposições não respeitar os princípios e direitos acima referidos, não procede à correta avaliação dos impactos de natureza sócio económica nalguns Estados-Membros, particularmente, no que respeita a Portugal; 3. A norma que dispõe sobre a uniformização das embalagens dos cigarros é exemplificativa do referido no número anterior, uma vez que se reduz para 25% o espaço disponível para os fabricantes aporem nas embalagens as suas marcas registadas e outros elementos diferenciadores. Tal significa que, no caso de Portugal, a aposição da estampilha fiscal, nas suas atuais dimensões e requisitos, reduz ainda mais o espaço anteriormente referido, dificultando-se ainda mais, desta forma, a diferenciação entre produtos pelas suas marcas e respetivos elementos de marca.  4. Concomitantemente, esta pretendida uniformização das embalagens poderá contribuir para facilitar a atividade de contrafação, criando assim condições mais favoráveis ao desenvolvimento desta vertente de comércio ilícito.  5. Por outro lado, negligenciou-se o facto de o mercado de cigarros em Portugal e, especialmente, na Região Autónoma dos Açores, ser seriamente afetado com o possível desaparecimento da categoria de produtos de “tamanho regular”, ao invés dos mercados de outros Estados-Membros onde esta categoria de produtos de tabaco apresenta uma natureza praticamente marginal. Assim, facilmente se conclui que a implementação de uma “embalagem uniforme” não se adequa aos diferentes Estados-Membros, pois estão em causa realidades e hábitos muito diferentes de Estado para Estado, o que significa, por isso, que não podem ser tratados de modo igual, sob pena de uns serem beneficiados e outros severamente penalizados.     6. Desta forma, resulta claro que as especificidades da Região Autónoma dos Açores, bem como de outras regiões ultraperiféricas, não foram tidas em conta; 7. Na Região Autónoma dos Açores existem, atualmente, em funcionamento duas fábricas de tabaco, ambas localizadas no concelho de Ponta Delgada, a Fábrica de Tabaco Estrela e Fabrica de Tabaco Micaelense, as quais dão emprego direto a 133 pessoas; 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________21
8. Acresce que boa parte da produção das referidas fábricas, 50% e 30% respetivamente, diz respeito à denominada categoria de produtos de “tamanho regular”, pelo que a redação atual da presente Proposta de Diretiva prejudicaria a viabilidade económica destas e colocaria em risco um elevado número dos atuais postos de trabalho diretos e indiretos;      9. Por último, considerando a pequena dimensão económica da Região, conclui-se que estamos na presença de uma atividade muito importante para o arquipélago, consubstanciada no nível de emprego direto e indireto, nas externalidades positivas na economia e no fluxo de receitas fiscais geradas, razão pela qual se impõe – em nome do princípio da solidariedade – a criação de um regime diferenciado para a Região Autónoma dos Açores.    A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável à Proposta de Diretiva em análise.” 2.1.1. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que via a revisão da Diretiva 2001/37/CE é com base no artigo 114.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia  Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do art. 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________22
se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do  que uma acção desenvolvida  pelos  Estados-Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.  De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do art. 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados–Membros. PARTE III – CONCLUSÕES  1 – A proposta em lide consiste na aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins;2 – A aplicação do princípio da subsidiariedade nesta proposta de Diretiva levanta fundadas dúvidas, nomeadamente por via da ultrapassagem da União Europeia de alguns dos seus domínios na medida em que aponta a supressão de um significativo segmento de mercado tradicional no nosso País, sem justificação nem nos planos do funcionamento do mercado interno nem no da proteção, impondo impactos sócio-económicos negativos assimétricos e desproporcionados em Portugal e nos Açores em particular. 3 – O princípio da proporcionalidade exige que a ação da União Europeia seja adequada, limitando-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23
tratados. A intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade a prosseguir. Neste caso parece-nos que a existência de tamanhos mínimos para as advertências, para além da obrigação de corresponder a pelo menos 75% da superfície das embalagens dos produtos de tabaco, tem direto impacto na indústria e mercado interno de forma desproporcional e muito para além dos supostos objetivos da diretiva.   4 - Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2013. O Deputado Relator (Duarte Cordeiro) O Presidente da Comissão (Luis Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________24
Comissão de Saúde ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESParecer da Comissão de Saúde COM (2012) 788 Autores:  Deputada Luísa Salgueiro  e  Deputado André Figueiredo Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________25
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins[COM (2012) 788 final] foi enviado à Comissão Parlamentar de Saúde, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  A iniciativa em apreço visa rever a legislação dos Estados-membros no que toca ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, também denominada diretiva aos produtos do tabaco, adiante referida por DPT.  Pretende-se pois, melhorar o funcionamento do mercado interno, através da:  Atualização dos domínios já harmonizados de modo a ultrapassar os obstáculos que os Estados-membros enfrentam para alinhar as respetivas legislações nacionais com os desenvolvimentos do mercado, científicos e internacionais;  Inclusão de medidas relacionadas com os produtos ainda não cobertas pela DPT, dado que o desenvolvimento heterogéneo nos Estados-membros pode provocar a fragmentação do mercado interno; II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________26
Garantia que as disposições da diretiva não possam ser contornadas mediante a colocação, no mercado, de produtos que não cumpram a DPT. Tendo passado 12 anos após a adoção da diretiva relativa aos produtos do tabaco (DPT), e tendo em conta o desenvolvimento dos mercados, tornou-se necessário atualizá-la e completá-la, assegurando uma aplicação harmonizada das obrigações internacionais decorrentes da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (CQLAT), que é vinculativa para a UE e para todos os Estados-membros, e uma abordagem coerente em matéria de compromissos não vinculativos da CQLAT, se houver risco de divergência na transposição nacional. 2. Aspetos relevantes Numa perspetiva mais geral, a revisão da diretiva pretende contribuir para o objetivo global da UE de promover o bem-estar dos seus povos (Tratado da União Europeia, artigo 3o) e para a Estratégia Europa 2020, dado que manter as pessoas saudáveis e ativas por mais tempo e ajudá-las a resguardar-se de doenças evitáveis e de morte prematura, terá certamente um impacto positivo sobre a produtividade e a competitividade. Em particular, esta proposta de revisão da diretiva pretende regular os produtos do tabaco, de uma forma que reflita as suas caraterísticas específicas e as consequências negativas para a saúde, ligadas ao seu consumo. Pretende-se também criar condições que permitam a todos os cidadãos da UE, beneficiando de informações exatas sobre os produtos que consomem, possam tomar decisões informadas sobre os mesmos. 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27
A revisão da DPT centra-se em cinco domínios: 1 –Produtos do tabaco sem combustão e extensão do âmbito dos produtos (produtos que contêm nicotina e produtos à base de plantas para fumar): Os produtos que contêm nicotina não se inscrevem no âmbito da Diretiva 2001/37/CE e os Estados-Membros têm, até agora, adotado abordagens regulamentares diferentes para estes produtos, quer regulamentando-os como medicamentos, quer aplicando certas disposições utilizadas para os produtos do tabaco, ou não adotando legislação específica.  A proposta estipula que os produtos que extrapolem os valoresestipulados de nicotina só possam ser colocados no mercado se tiverem sido autorizados como medicamentos com base na sua qualidade, segurança e eficácia, e numa relação benefício-risco positiva. Os produtos que contêm nicotina em níveis inferiores a este limiar poderão ser vendidos como produtos de consumo desde que ostentem uma advertência de saúde adaptada. O limiar de nicotina identificado na presente proposta foi determinado com base no teor de nicotina dos medicamentos (terapias de substituição da nicotina) para o abandono do tabagismo, e que já foram objeto de uma autorização de introdução no mercado, ao abrigo da legislação no domínio dos medicamentos. A proposta elimina a atual divergência legislativa entre Estados-Membros e o tratamento diferencial dado às terapias de substituição da nicotina e aos produtos que contêm nicotina, aumenta a segurança jurídica e consolida a evolução em curso nos Estados-Membros, incentivando igualmente a investigação e a inovação no domínio do abandono do tabagismo, com o objetivo de maximizar os benefícios para a saúde. Dada a novidade e o rápido crescimento do mercado dos produtos que contêm nicotina, bem como as suas propriedades tóxicas e criadoras de dependência, há urgência em tomar medidas, antes que mais pessoas – não conscientes do conteúdo e dos efeitos II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________28
destes produtos – desenvolvam inadvertidamente uma dependência da nicotina.   O requisito de rotulagem estabelecido na presente proposta para os produtos que contêm nicotina abaixo do limiar identificado permitirá informar melhor os consumidores sobre os riscos para a saúde associados a estes produtos. Relativamente aos produtos à base de plantas para fumar, estes não se inscrevem no âmbito da Diretiva 2001/37/CE e os Estados-Membros regulamentam estes produtos de diferentes maneiras.  A proposta prevê advertências de saúde adaptadas aos produtos à base de plantas para fumar, a fim de informar os consumidores sobre os efeitos adversos para a saúde destes produtos, não sendo admitindos nas embalagens, elementos promocionais ou enganosos. A proposta pretende pois assegurar um desenvolvimento mais homogéneo na UE ao mesmo tempo que cria uma rede de segurança para os consumidores e proporciona aos consumidores e potenciais consumidores informações mais adequadas sobre os efeitos adversos para a saúde dos produtos à base de plantas para fumar, permitindo-lhes, assim, fazer escolhas informadas. 2 – Embalagem e rotulagem: A proposta prevê a aposição de advertências combinadas (imagem e texto), cobrindo 75 % da superfície, em ambos lados das embalagens de produtos do tabaco, apresentadas em alternância.  Com a Diretiva 2001/37/CE as advertências de saúde já eram obrigatórias em forma de texto e facultativas em forma de imagens. A indicação dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (ANCO) nas embalagens, é substituída na proposta por uma mensagem informativa sobre as substâncias nocivas do tabaco, passando as embalagens a ostentar informações de ajuda para deixar de fumar e não 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
devem incluir quaisquer elementos que promovam os produtos do tabaco ou induzam os consumidores a acreditar que o produto é menos nocivo do que outros, nem fazer referência a sabores ou aromas ou semelhanças a um produto alimentar.  A proposta inclui também requisitos aplicáveis às embalagens, conservando os Estados-Membros a sua competência para regulamentar a superfície da embalagem não regulamentada pela presente diretiva ou por outra legislação da União, incluindo disposições de execução que assegurem a plena normalização das embalagens dos produtos do tabaco (incluindo cores e tipos de letra), desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado. A Comissão apresentará um relatório sobre a experiência adquirida no que diz respeito às superfícies não abrangidas pela diretiva cinco anos após a data-limite de transposição.  A proposta isenta os produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar de ostentar advertências de saúde de maior dimensão. A fim de aumentar a visibilidade das advertências de saúde em produtos do tabaco sem combustão, estas terão de ser colocadas em ambos os lados da embalagem de acordo com a proposta, mas a sua dimensão permanecerá inalterada em relação à Diretiva 2001/37/CE. A proposta pretende assegurar que o aspeto da embalagem reflete as características do produto contido na embalagem – um produto que tem consequências negativas para a saúde, cria dependência e não se destina a consumo por crianças e adolescentes prevendo uma atualização das atuais disposições em matéria de embalagem e rotulagem para ter em conta os desenvolvimentos científicos e internacionais, tratando a atual evolução fragmentada nos Estados-Membros, em particular no que se refere a advertências ilustradas. A proposta irá simultaneamente garantir a apresentação eficaz das advertências de saúde e deixar um espaço na II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________________30
embalagem para a indicação das marcas comerciais. A limitação do âmbito dos produtos aos cigarros e ao tabaco de enrolar é justificada numa primeira fase, na medida em que os outros produtos do tabaco (p. ex., charutos e tabaco para cachimbo) são essencialmente utilizados por consumidores mais velhos. A proposta baseia-se em novos dados que demonstram que as advertências ilustradas e de maior dimensão são mais eficazes e que as atuais indicações sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono são enganosas. As dimensões exatas da advertência (75 %) foram sugeridas após cuidadosa análise das provas científicas e da experiência a nível internacional e tendo em conta os desenvolvimentos internacionais. 3 – Ingredientes/aditivos: Os teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, bem como os métodos de medição permanecem os mesmos da Diretiva 2001/37/CE, que estipulava que os Estados – Membros exigissem aos fabricantes e aos importadores de produtos de tabaco a comunicação dos ingredientes utilizados nesses produtos. A presente proposta mantém este sistema de comunicação obrigatória dos ingredientes e prevê para além disso, um formato eletrónico comum para essa comunicação bem como a possibilidade de os produtos do tabaco novos ou modificados não poderem ser colocados no mercado antes da apresentação dos dados relativos aos ingredientes e a publicação dos mesmos. A atual Diretiva 2001/37/CE não harmoniza a regulamentação dos Estados-Membros em matéria de aditivos e como consequência os Estados adotaram legislação ou celebraram acordos com a indústria, permitindo ou proibindo certos ingredientes. Daí que alguns ingredientes sejam proibidos em alguns Estados-Membros e noutros não. A proposta prevê a proibição dos produtos de tabaco com aromas distintivos, como sabor a fruta ou a chocolate. Os aditivos associados à energia e à vitalidade ou que criam a impressão de que têm efeitos benéficos para a saúde são proibidos. Não são também permitidos 5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31