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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 50 Com efeito, o referido hospital permitirá servir a população do concelho do Seixal, mas também a de Sesimbra, devendo ainda estar articulado com o Hospital Garcia de Orta, em Almada, o que permitirá reforçar o apoio às centenas de milhar de pessoas que vivem e trabalham na península de Setúbal. Cumpre, aliás, lembrar que, em 2006, após a realização de um estudo técnico pela Escola de Gestão do Porto que avaliou as prioridades de investimento da segunda vaga do programa de parcerias público-privadas (PPP) para o setor hospitalar, a construção do hospital do Seixal foi considerada a 3.a prioridade. Mais tarde, em 2009, o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal assinam um acordo estratégico sobre perfil e prazo de execução do hospital do Seixal, tendo o Primeiro-Ministro, em 2017, anunciado o lançamento do processo de construção desse equipamento hospitalar e o então Secretário de Estado da Saúde e a Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo afirmado publicamente que o equipamento estaria ao serviço da população até ao final do ano de 2019, o que não sucedeu. Na sua proposta de Orçamento do Estado para 2022, o anterior Executivo previa, em outubro de 2021, o início da construção do novo hospital de proximidade do Seixal até 2023, promessa reiterada na nota explicativa do Orçamento do Estado para o corrente ano. Finalmente, o PSD considera que, concretizando-se finalmente a construção do novo hospital de proximidade do Seixal, o Governo não deve deixar de ponderar qual o melhor modelo de gestão para os serviços clínicos daquela futura unidade hospitalar. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, através do qual recomendam ao Governo que: a) Desencadeie, no decurso de 2023, os atos e procedimentos necessários à construção do novo hospital do Seixal, de acordo com programa e calendarização que defina o modelo de financiamento daquela unidade hospitalar e prazos respeitantes aos procedimentos pré-contratuais públicos, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. b) Adote um modelo de gestão para os serviços clínicos do futuro hospital do Seixal em regime de Parceria Público Privada, caso tal opção seja mais vantajosa, em termos do binómio qualidade-custos, do que a gestão pública e daí decorram benefícios para os utentes e o serviço público de saúde Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Nuno Carvalho — Fernando Negrão — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Maravilha — Mónica Quintela — Patrícia Dantas — Inês Barroso. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 161XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 414, 452, 458, 463, 464, 482, 483, 486, 497 a 500, 502, 504, 505 e 544/XV/1.a): N.o 414/XV/1.a (Determina a avaliação do custo-benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 452/XV/1.a (Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 458/XV/1.a [Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 463/XV/1.a [Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 464/XV/1.a (Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 482/XV/1.a (Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 483/XV/1.a (Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 486/XV/1.a (Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 2 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 497/XV/1.a (Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 498/XV/1.a (Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 499/XV/1.a (Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 500/XV/1.a (Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 502/XV/1.a (Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 504/XV/1.a (Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 505/XV/1.a (Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 544/XV/1.a (Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Propostas de Lei (n.os 35, 53 e 60 a 62/XV/1.a): N.o 35/XV/1.a (Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 53/XV/1.a (Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 60/XV/1.a (ALRAM) — Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular. N.o 61/XV/1.a (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. N.o 62/XV/1.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.  Projetos de Resolução(n.os 446 e 447/XV/1.a): N.o 446/XV/1.a (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas. N.o 447/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros.
8 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 414/XV/1.a (DETERMINA A AVALIAÇÃO DO CUSTO-BENEFÍCIO E VIABILIDADE FINANCEIRA DE TODOS OS OBSERVATÓRIOS, COM VISTA A DECIDIR SOBRE A SUA MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota introdutória No dia 12 de dezembro de 2022, o Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 414/XV/1.a (CH) – «Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os Observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção», o qual foi acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). A iniciativa foi admitida no dia 12 de dezembro de 2022, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 14 de dezembro de 2022 e estando agendada para a reunião plenária de dia 10 de fevereiro de 2023. ❖ Análise do diploma Objeto e motivação Segundo os proponentes, há uma grande dificuldade em determinar o número concreto de observatórios existentes, e existem contradições entre os observatórios elencados no Sistema de Informação e Organização do Estado (SIOE) e aqueles que surgem através pesquisa na internet. Consideram igualmente que, nas últimas décadas, «foram sendo criados [...] observatórios de âmbito variado [...] sem ser conhecida a avaliação da sua viabilidade» e que «em muitos casos, a sua necessidade e utilidade é questionável, pelo facto de que a sua atividade e objetivos se constituírem redundantes na generalidade com as competências de variadíssimos organismos públicos já existentes». Atendendo ao entendimento veiculado na exposição de motivos que acompanha a iniciativa em apreço, o CH propõe que seja realizado um levantamento dos observatórios criados ou reconhecidos por entidades públicas, criando-se um Registo Nacional de Observatórios (RNO), para a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira destas entidades, com o objetivo de determinar a elegibilidade para receber qualquer tipo de apoio público. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
8 DE FEVEREIRO DE 2023 5 sua manutenção ou extinção», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Jorge Seguro Sanches — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 414/XV/1.a (CH) – Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os Observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. ——— PROJETO DE LEI N.o 452/XV/1.a (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO PRÓPRIA FACE AO AUMENTO DOS ENCARGOS COM O CRÉDITO À HABITAÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos I – Nota introdutória II – Considerandos III – Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais IV – Enquadramento jurídico nacional V – Enquadramento parlamentar VI – Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional VII – Consultas e contributos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos I – Nota introdutória 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 19 de dezembro de 2022. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia Obras Públicas, Planeamento e Habitação, com conexão à Comissão de Orçamento e Finanças, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), em 21 de dezembro de 2022. 3 – No dia 5 de janeiro de 2023, no seguimento do requerimento apresentado pelo Presidente da Comissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 8 contra do PS, do PSD e da IL, a abstenção do CH e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. VI – Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional Na nota técnica da presente iniciativa legislativa apresenta-se o enquadramento internacional referente a: Bélgica, Espanha e França. VII – Consultas e contributos Atendendo à matéria objeto da iniciativa poderá ser pertinente consultar o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), a Associação de Defesa dos Clientes Bancários. É de salientar que foi já recebido contributo escrito da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, disponível na página da iniciativa. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre Projeto de Lei n.o 452/XV/1.a (PCP), que é de elaboração facultativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, Comissão de Orçamento e Finanças, com conexão à Comissão de Economia Obras Públicas, Planeamento e Habitação, adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 452/XV/1.a – Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2023. A Deputada autora do parecer, Mariana Mortágua — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do PCP e a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———
8 DE FEVEREIRO DE 2023 11 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 463/XV/1.a [ELIMINA A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 464/XV/1.a (REVOGAÇÃO DO AUMENTO DECRETADO DAS TAXAS DE PORTAGEM E LIMITAÇÃO DA SUA ATUALIZAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 2022) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 463/XV/1.a, que visa eliminar a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho), e o Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a, que visa a revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022. O Partido Comunista Português tem competência para apresentar estas iniciativas, tendo as mesmas sido apresentadas de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). As presentes iniciativas deram entrada a 6 de janeiro de 2023, foram admitidas e baixaram à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação no dia 10 de janeiro. A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração dos respetivos pareceres. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa • Projeto de Lei n.o 463/XV/1.a (PCP) A presente iniciativa visa retirar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a competência para a instrução e aplicação do regime de coimas por infrações pelo não pagamento de portagens em vias rodoviárias, subtraindo estas do regime das infrações tributárias, e passando a competência para o Instituto do Mobilidade e dos Transportes (IMT), com aplicação do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 14 formal que o ato normativo deve finalizar com as disposições finais, nestas se incluindo as normas revogatórias e de início da vigência. Assim, em caso de aprovação, sugere-se que seja ponderada a inversão da ordenação dos artigos 3.o e 4.o do projeto de lei. Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a (PCP) Neste aspeto a nota técnica salienta, no que se refere ao título da iniciativa, e relativamente às regras de legística formal, que o mesmo deverá identificar a legislação revogada, por motivos informativos. Assim, em caso de aprovação do presente projeto de lei, sugere-se que o seu título seja aperfeiçoado, de forma a incluir a referência ao diploma que revoga, o Decreto-Lei n.o 87-A/2022, de 29 de dezembro. Relativamente à ordenação e sequência dos artigos dos atos normativos, recomendam ainda as mencionadas regras que o articulado deve iniciar-se com o artigo relativo ao objeto, no sentido de dar a conhecer o conteúdo do texto. Sugere-se, por isso, que, em caso de aprovação, seja ponderada a inclusão de tal norma. 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com o seguinte Estados-Membros da União Europeia: Espanha. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 463/XV/1.a e o Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a, apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Hugo Oliveira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———
8 DE FEVEREIRO DE 2023 17 PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 482/XV/1.a (CH), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, sendo que a sua posição foi abundantemente vertida na discussão que teve lugar, na anterior legislatura, no âmbito do Grupo de Trabalho – Residência Alternada. PARTE III – Conclusões 1 –  O Chega apresentou o Projeto de Lei n.o 482/XV/1.a – Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício de responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica. 2 –  Este projeto de lei pretende alterar os artigos 1906.o e 1906.o-A do Código Civil, impondo que, quando corresponda ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal determine a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos, excecionando-se desta regra as situações em que for decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças. 3 –  Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.o 482/XV/1.a (CH) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 483/XV/1.a (DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROPÕE O ESTABELECIMENTO DE LEQUES SALARIAIS DE REFERÊNCIA COMO MECANISMO DE COMBATE À DESIGUALDADE SALARIAL) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 20 cada organização, que acabaria por resultar na Resolução da Assembleia da República n.o 13/2019, de 1 de fevereiro. Também não se descortinou a apresentação de nenhuma petição sobre esta temática nas Legislaturas mais recentes. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre o projeto de lei em análise, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República, em 9 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a – Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. A presente lei pretende criar um regime de transparência e equidade salarial, estabelecendo leques salariais de referência, respondendo ao problema das disparidades salariais nas empresas. Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Deputada autora do parecer, Carla Castro — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 486/XV/1.a (ALTERA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE ISENTAR DE CUSTAS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM PROCESSO PENAL POR OFENSA SOFRIDA NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, OU POR CAUSA DELAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os Deputados do Chega tomaram a iniciativa de apresentar, em 12 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei n.o
8 DE FEVEREIRO DE 2023 23 PROJETO DE LEI N.o 497/XV/1.a (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de janeiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A 24 de janeiro foi admitido e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 25 de janeiro. A iniciativa encontra-se agendada para discussão na reunião plenária de dia 10 de fevereiro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente iniciativa visa incluir, no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, uma compensação pecuniária por despesas de transporte e habitação aos docentes que exerçam funções em estabelecimento de ensino situado a uma distância de mais de 60 km do seu local de residência habitual e/ou domicílio fiscal, e eliminar o requisito da obtenção de vaga para progressão dos 5.o e 7.o escalões, procedendo à revogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 37.o do Estatuto. O projeto de lei prevê a regulamentação necessária à atribuição dessa compensação no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do diploma. Os proponentes argumentam que: • Os docentes deslocados têm de suportar os custos acrescidos de transporte e habitação resultantes da colocação e, por isso, é justo compensá-los; • Pelas especificidades da carreira docente e das atuais regras de colocação dos professores, é adequado utilizar o mesmo critério de distância (mais de 60 km) a partir do qual um trabalhador da função pública tem de dar o seu consentimento para a mobilidade; • A existência de quotas constitui uma barreira à progressão, reduzindo ainda mais as hipóteses de os docentes chegarem aos últimos escalões.  1 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 28 2 –  Não obstante, sugere-se o aperfeiçoamento do título da iniciativa em apreço. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Agostinho Santa — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos A nota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 498/XV/1.a (PROÍBE A VENDA DE BILHETES DE LOTARIAS E DE LOTARIA INSTANTÂNEA NAS ESTAÇÕES E POSTOS DE CORREIO) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Deputado único representante do partido do Livre (L) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 498/XV/1.a, que visa proibir venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. O Deputado único representante do partido do Livre tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a mesma sido apresentada de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A presente iniciativa deu entrada a 20 de janeiro de 2023, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação no dia 24 de janeiro. A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer.
8 DE FEVEREIRO DE 2023 31 PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 498/XV/1.a, que visa proibir venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio, apresentado pelo Deputado único representante do partido do Livre, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Fátima Correia Pinto — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 499/XV/1.a (ADMITE O DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE BENS A CIDADÃOS ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES, CASADOS AO ABRIGO DA LEI PORTUGUESA E CUJA LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO RECONHEÇA ESSE CASAMENTO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Deputado único representante de partido (DURP) do Livre apresenta uma iniciativa legislativa que visa aditar um n.o 2 ao artigo 72.o do Código de Processo Civil1, no sentido de conferir competência aos tribunais portugueses para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens de cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da legislação portuguesa e cuja legislação dos respetivos países de origem não reconheça o casamento. O artigo 72.o do CPC determina que «Para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor.» O n.o 2, cujo aditamento se propõe, passaria a acrescentar que «Para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens de cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da legislação portuguesa e cuja legislação dos respetivos países de origem não reconheça o casamento, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o casamento foi celebrado.» 1 Aprovado pela Lei n.o 41/2012, de 26 de junho, com as alterações introduzidas pelas alterado pelas Leis n.os 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, 49/2018, de 14 de agosto, e 27/2019, de 28 de março, pelo Decreto-Lei n.o 97/2019, de 26 de julho, pela Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, pela Lei 55/2021, de 13 de agosto, pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, e pela Lei n.o 3/2023, de 16 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 34 O CSM ainda não se pronunciou sobre o projeto. Por sua vez, a OA conclui, no seu parecer de 3 de fevereiro de 2023, que «Somos, assim, de parecer que a alteração proposta, impondo uma regra objetiva e tendo na sua génese um princípio de defesa dos direitos, liberdades e garantias de quem procurou casar de acordo com o ordenamento jurídico nacional, permitirá que seja o Estado português, através da criação desta verdadeira norma de conflitos, a gerir as relações familiares criadas ao abrigo do ordenamento jurídico nacional, permitindo uma proteção dos legítimos interesses e expectativas dos seus destinatários. Em suma, e atento o ora exposto, a Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao projeto de lei em apreço, nos termos supra expostos».g) Cumprimento da lei formulário e observações de legística A iniciativa em apreço cumpre a lei formulário, salientando-se apenas que, ao contrário do que consta do projeto de lei, não se trata da décima quinta, mas sim da décima terceira alteração ao Código de Processo Civil. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A relatora reserva-se, nesta fase, de manifestar a sua opinião, não podendo, contudo, deixar de acompanhar as preocupações subjacentes à iniciativa e que a justificam. PARTE III – Conclusões 1 –  O Deputado único representante de partido (DURP) do Livre apresenta uma iniciativa legislativa que visa aditar um n.o 2 ao artigo 72.o do Código de Processo Civil, no sentido de conferir competência aos tribunais portugueses para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens de cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da legislação portuguesa e cuja legislação dos respetivos países de origem não reconheça o casamento. 2 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 499/XV/1.a (L) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovados, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE e do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexam-se os seguintes documentos: • Ficha de avaliação de impacto de género; • Nota técnica; • Parecer da Ordem dos Advogados. ———
8 DE FEVEREIRO DE 2023 35 PROJETO DE LEI N.o 500/XV/1.a (ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM VALOR CONVENCIONAL DE REFERÊNCIA PARA OS RÁCIOS SALARIAIS NAS EMPRESAS) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 505/XV/1.a é apresentado pelo Deputado único representante de partido do Livre (L), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 20 de janeiro de 2023, foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a 24 de janeiro, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia seguinte. A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a (BE). 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O projeto de lei pretende determinar um valor convencional de referência para rácios salariais nacionais, impedindo rácios salariais excessivos no setor público empresarial, incluindo o setor empresarial local e regional. De acordo com a exposição de motivos, «é urgente regular as diferenças salariais, estabelecendo um rácio máximo de desigualdade salarial entre os salários mínimo e máximo dentro das empresas e organizações públicas e nas empresas em que o Estado tenha participações de capital», devem ainda «ser criados incentivos às empresas privadas para que implementem medidas que reduzam o rácio de desigualdade salarial entre administradores e trabalhadores» e, por fim, «devem ser regulados e limitados os bónus corporativos distribuídos por gestores». A iniciativa é composta por oito artigos, sendo que os artigos 1.o e 2.o definem, respetivamente, o objeto e os conceitos utilizados; o artigo 3.o estabelece o valor convencional de referência e os artigos 4.o e 5.o a sua aplicação ao setor público empresarial e ao setor empresarial privado; o artigo 6.o determina o que se entende por «rácio salarial excessivo»; o artigo 7.o impõe a regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias, com as competentes ressalvas; e o artigo 8.o determina a correspondente entrada em vigor.
8 DE FEVEREIRO DE 2023 37 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Jorge Gabriel Martins — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 502/XV/1.a (PELA RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória A Deputada única representante do partido do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 502/XV/1.a, que visa a renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 40 O Projeto de Lei n.o 502/XV/1.a, que visa a renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário, apresentado pela Deputada única representante do partido do Pessoas-Animais-Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Hugo Oliveira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 504/XV/1.a (CLARIFICA APLICAÇÃO DE ISENÇÃO DE IVA, NA IMPORTAÇÃO, ÀS PEQUENAS REMESSAS SEM CARÁCTER COMERCIAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 31/89, DE 25 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota introdutória No dia 20 de janeiro de 2023, a Deputada única representante do partido do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 504/XV/1.a (PAN) – Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro, o qual foi acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). A iniciativa foi admitida no dia 25 de janeiro de 2023, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), tendo sido anunciada na reunião plenária do mesmo dia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 42 A nota técnica remete ainda para os instrumentos aplicáveis do direito europeu, designadamente para a chamada Diretiva IVA, e apresenta o quadro jurídico comparável de Espanha. ❖ Antecedentes e enquadramento parlamentar Não se identificaram iniciativas ou petições com objeto e âmbito semelhante ao da iniciativa em apreço que se encontrem, atualmente, em apreciação. A nível de antecedentes, cabe referir a Proposta de Lei n.o 40/XIV/1.a (GOV) – «Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico», que deu origem à Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico, que revogou o título que a iniciativa ora em apreço pretende repristinar. Cabe ainda referir o Projeto de Lei n.o 270/XV/1.a (PAN) – «Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA», por se reportar à matéria de clarificação da isenção de IVA (esta iniciativa foi rejeitada na generalidade). ❖ Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere ser pertinente consultar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os CTT – Correios de Portugal, S.A. PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 504/XV/1.a (PAN) – «Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Miguel Iglésias — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023.
8 DE FEVEREIRO DE 2023 43 PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 504/XV/1.a (PAN) – Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 505/XV/1.a (AUMENTA A TRANSPARÊNCIA NOS ANÚNCIOS DE EMPREGO E NAS REMUNERAÇÕES) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 505/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 20 de janeiro de 2023, foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a 24 de janeiro, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia seguinte. A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a (BE). 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A exposição de motivos da iniciativa em apreço começa por fazer referência aos avanços tecnológicos, indicando que «passou a ser a Internet a principal ferramenta de divulgação de anúncios de emprego». Acrescenta, porém, que «o que se observa na grande maioria das publicações de anúncios de empregos na internet é que ficam por elencar uma série de informações relevantes, para qualquer candidato melhor decidir se se pretende efetivamente candidatar a um emprego ou não», frisando que «muitas vezes nem sequer é identificada a entidade empregadora, o local onde deve ser prestado o trabalho, a modalidade (por exemplo, se