30 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012ascender a 57 mil milhões de euros anuais em toda a União Europeia», criando uma nova fonte de receitas para os Estados-membros e para o orçamento da União Europeia5.Nos termos da proposta em causa, os Estados-membros devem assegurar a transposição desta diretiva até 31 de dezembro de 20136.Cumpre, por último, referir que, nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus emitiu em 29 de novembro de 2011 um relatório sobre a proposta de diretiva em apreciação7.Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Bélgica, França e Reino Unido.Bélgica: A Bélgica, em 2004, aprovou a Lei de 19 de novembro de 2004, que institui um imposto sobre les opérations de change de devises, de billets de banque et de monnaies, realizadas em território nacional.Conforme o artigo 8.o da lei, à transação é aplicável o imposto a uma taxa normal de 0,02% da base tributável.Incide sobre o valor bruto da operação, incluindo os custos adicionais.No entanto, no seguimento do disposto no seu artigo 13.o, a lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2004, e desde que todos os Estados-membros da União Económica e Monetária Europeia adotem na sua ordem jurídica interna um imposto semelhante ou que seja aprovada uma diretiva europeia ou um regulamento no mesmo sentido.França: Em França os artigos 235 ter ZD a 235 ter ZF do Code Général des Impôts, consagram as regras referentes ao imposto sobre les transactions sur devises. Segundo o artigo 235 ter ZD, mais especificamente, o seu ponto III, a taxa do imposto é fixada dentro do limite máximo de 0,1% das operações referidas no ponto I.Para além destes artigos do Código, foram apresentadas, na Assembleia Nacional Francesa, iniciativas legislativas, que procedem a modificações do artigo 235 ter ZD.O projeto de lei n.o 4137, da autoria do Sr. Jean-Louis Borloo, e outros, no seu artigo 4.o, propõe a introdução de um artigo 235 ter ZD bis, que cria um imposto, sob a forma de imposto de selo, que incide sobre títulos e contratos financeiros, emitidos por pessoas coletivas com residência fiscal em França. A taxa do imposto sobre as transações é fixada dentro do limite máximo de 0,5% das operações efetuadas, sendo as receitas resultantes da cobrança do imposto integradas no orçamento geral do Estado. A iniciativa legislativa baixou à commission des finances, de l'économie générale et du contrôle budgétaire, onde se encontra em apreciação.A proposta de lei n.o 4332, da iniciativa do Governo, relativa à retificação do orçamento para 2012, no seu artigo 2.o, propõe, igualmente, a alteração do artigo 235 ter ZD, no sentido da instituição de um imposto sobre as transações financeiras, sendo a taxa do imposto é fixada no valor de 0,1%. De acordo com a informação disponível no portal da Assembleia Nacional Francesa, a proposta de lei foi adotado, no seu texto definitivo, no dia 29 de fevereiro de 2012.Reino Unido: No Reino Unido, em conformidade com a informação disponível no portal HM Revenue and Customs, o Stamp duty ou o Stamp duty reserve tax, consiste no imposto que incide sobre a compra ou transmissão de ações de empresas sediadas no país. A diferença traduz-se em o Stamp duty é pago no ato da compra das                                                         5 Refira-se que está prevista na Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM/2011/510), a introdução de dois novos recursos próprios, «um imposto sobre as operações financeiras e um novo recurso IVA».6 Informação sobre a evolução do processo legislativo relativo ao COM(2011) 594 disponível aqui.7 O parecer emitido pela Assembleia da República sobre esta iniciativa pode ser consultado aqui.