20 DE FEVEREIRO DE 2016  291______________________________________ ________________________________________________________________________ Mapa VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação AnualRECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS                  21 359 949                               -  -21 359 94901.01.00 SOBRE O RENDIMENTO:                  21 359 949                               -  -21 359 94901.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)                  13 729 180                               -  -13 729 18001.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC)                    7 630 769                               -  -7 630 76902.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS:             1 267 963 870                567 659 227 -700 304 64302.01.00 SOBRE O CONSUMO:                751 642 459                    4 190 495 -747 451 96402.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)                732 600 001                               -  -732 600 00102.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)                  19 042 458                    4 190 495 -14 851 96302.02.00 OUTROS:                516 321 411                563 468 732 47 147 32102.02.01 LOTARIAS                  56 778 675                108 536 172 51 757 49702.02.03 IMPOSTO DO JOGO                101 429 632                111 450 372 10 020 74002.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS                253 541 170                235 856 913 -17 684 25702.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS                104 571 934                107 625 275 3 053 34103.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:             4 111 026 982             3 975 975 230 -135 051 75203.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS                    5 394 682                    5 115 000 -279 68203.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES                    5 394 682                    5 115 000 -279 68203.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE:             4 105 632 300             3 970 860 230 -134 772 07003.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA             4 013 948 500             3 871 056 800 -142 891 70003.03.99 OUTROS                  91 683 800                  99 803 430 8 119 63004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:             1 953 652 166             1 838 751 784 -114 900 38204.01.00 TAXAS:             1 839 588 933             1 715 309 520 -124 279 41304.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA                102 322 141                107 388 754 5 066 61304.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO                    1 394 891                    1 214 861 -180 03004.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL                  94 959 882                  95 628 040 668 15804.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL                  13 197 814                  11 265 601 -1 932 21304.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL                  25 751 832                  21 570 703 -4 181 12904.01.06 TAXAS FLORESTAIS                  19 000 000                  10 000 000 -9 000 00004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS                    9 483 285                  10 421 056 937 77104.01.08 TAXAS MODERADORAS                169 083 872                149 083 538 -20 000 33404.01.10 TAXAS S/ ENERGIA                177 409 820                               -  -177 409 82004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO                         50 000                         50 000                               -  04.01.13 TAXAS DE PORTOS                               -                                -                                -  04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE                    3 944 622                    3 924 350 -20 27204.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS                       450 000                       350 000 -100 00004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS                  21 258 765                  21 491 583 232 81804.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS                    1 000 000                       850 000 -150 00004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES                  29 750 000                  34 000 000 4 250 00004.01.21 PORTAGENS                293 101 053                328 386 934 35 285 88104.01.22 PROPINAS                328 486 301                325 238 360 -3 247 94104.01.99 TAXAS DIVERSAS                548 944 655                594 445 740 45 501 08504.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:                114 063 233                123 442 264 9 379 03104.02.01 JUROS DE MORA                    5 974 554                    6 301 182 326 62804.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS                           1 200                       410 200 409 00004.02.03 MULTAS E COIMAS P/INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO                               -                     1 750 000 1 750 00004.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES                  33 775 537                  48 119 961 14 344 42404.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS                  74 311 942                  66 860 921 -7 451 02105.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:                426 273 804                518 556 301 92 282 49705.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:                  19 717 061                  12 506 300 -7 210 76105.01.01 PUBLICAS                    1 001 594                         77 700 -923 89405.01.02 PRIVADAS                  18 715 467                  12 428 600 -6 286 86705.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS                191 279 991                341 239 823 149 959 83205.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS                191 219 234                341 162 447 149 943 21305.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES                         60 757                         77 376 16 61905.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS:                114 700 310                  57 648 381 -57 051 92905.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO                  76 768 959                  40 827 374 -35 941 58505.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA                  35 888 582                  15 466 612 -20 421 97005.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE                    2 038 003                    1 354 395 -683 60805.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS                           4 766                               -  -4 76605.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS                         24 465                       313 272 288 80705.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS                         24 465                       313 272 288 80705.05.00 JUROS - FAMÍLIAS                    2 299 469                    3 111 428 811 95905.05.01 JUROS - FAMÍLIAS                    2 299 469                    3 111 428 811 95905.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO:                    2 067 634                    2 029 545 -38 08905.06.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES                       555 634                       617 545 61 91105.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS                    1 512 000                    1 412 000 -100 00005.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS                               -                                -                                -   UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 151