366II série —NÚMERO 202 — As multas referidas no número anterior são agravadas para o dobro em caso de reincidência.3 — As multas aplicadas ao abrigo deste artigo revertem para o Fundo de Desemprego.4 — Os membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização responsáveis por actos de violação das normas deste diploma respondem pessoal e solidariamente pelo pagamento das multas referidas nos n." I e 2.ARTIGO 36.° (Disposições transitórias)1 — As comissões de trabalhadores existentes à data da entrada em vigor desta lei devem promover novas eleições no prazo de noventa dias, salvo setiverem sido eleitas por voto directo e secreto em plenário de trabalhadores da empresa ou estabelecimento.2 — As comissões de trabalhadores que não possuam estatutos ou cujos estatutos não sejam compatíveis com a presente lei deverão promover a sua aprovação, ou revisão, conforme os casos, no prazo de cento e oitenta dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Maria Alda Nogueira—Vital Moreira— Jorge Leite — Jerónimo de Sousa — Joaquim Felgueiras — António Juzarte — Severrano Falcão — José Rodrigues Vitoriano.Propostas de alteração ao Decreto n.° 185/I (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)O decreto da Assembleia da República contendo a Lei Eleitoral foi vetado pelo Presidente da República por terem sido declaradas inconstitucionais pelo Conselho da Revolução algumas das suas disposições. Mantém-se, assim, uma situação de vazio legislativo, que importa não prolongar.A nosso ver, a Assembleia da República não deve, nestes casos, fazer utilização da faculdade constitucional de confirmação do decreto para abrir caminho à sua promulgação tal qual foi aprovado pela Assembleia da República, incluindo os pontos declarados inconstitucionais.Importa por isso retomar o processo legislativo mediante a introdução no texto do decreto vetado das alterações indispensáveis para eliminar ou corrigir as disposições julgadas inconstitucionais. É tarefa que se não afigura particularmente complexa, bastando-se, na maioria dos casos, com a eliminação dos preceitos inconstitucionais.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto n.° 185/I e requerem que elas, juntamente com o texto do referido decreto, baixem à Comissão competente para emissão de parecer até ao dia 17 de Janeiro de 1979:ARTIGO 4." (Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis para a Assembleia da República todos os cidadãos eleitores portugueses e que não tenham outra nacionalidade.ARTIGO 5.' [Eliminar a alínea d).]ARTIGO 79." (Pessoalidade do voto)O direto de sufrágio é exercido pessoalmente pelo cidadão eleitor.ARTIGO 81.* (Eliminar os n.°" 2 e 3.)Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira —Carlos Brito.Proposta de alteração ao projecto de lei n.° 142/9ARTIGO ÚNICOEnquanto não for possível a intervenção dos juizes sociais nas causas em que, por determinação da lei, devam intervir, o tribunal funcionará sem aqueles juízes.Palácio de S. Benito, 21 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Amantino de Lemos — Marques Mendes — Cunha Leal — Olívio França — Monteiro Andrade.Ratificação n.° 43/I_Ao abrigo do preceituado no n.° 1 do artigo 172." da Constituição e artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, vem requerer-se a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 386/78, de 6 de Dezembro (permite ao Ministério da Educação i Cultura criar, por portaria, jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 280, de 6 de Dezembro de 1978.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Alves da Silva — Fernando Roriz — Monteiro de Freitas — Santos Rocha — Guerreiro Norte — Barbosa da Costa — António Lacerda — Cacela Leitão — Coelho de Sousa — Antídio Costa — Magalhães Mota — Cunha Leal — Sérvulo Correia — Olívio França — Braga Barroso — Marques Mendes — Martelo de Oliveira — Ruben Raposo — Brito Lhamas — Américo de Sequeira — Augusto Nunes de Sousa.