II SÉRIE-A — NÚMERO 139 94 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  O executado é ainda advertido de que, no prazo da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou beneficiários; é-lhe ainda comunicado que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos do disposto na alínea a) do n.o 5 e no n.o 6 do artigo 751.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 839.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Se, tendo corrido à revelia, toda a execução for anulada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 851.o, salvo o disposto no n.o 4 do mesmo artigo; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 851.o Anulação da execução em caso de revelia 1 –  Se a execução correr à revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do artigo 696.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 857.o [...] 1 –  Se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, para além dos fundamentos previstos no artigo 729.o, aplicados com as devidas adaptações, podem invocar-se nos embargos os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos, nos termos do artigo 14.o-A do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, na sua redação atual. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 1082.o Função do inventário O processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar bens em consequência da justificação da ausência; d) Partilhar bens comuns do casal.