II SÉRIE-A — NÚMERO 107 100 Europeia prevê que o Parlamento e o Conselho estabeleçam as normas relativas à proteção de dados, terminando com a sua separação entre o primeiro (abarcando a proteção de dados para fins privados e comerciais) e o terceiro (proteção de dados para o domínio de aplicação da lei, a nível governamental) pilares. A União dispõe ainda de diversos instrumentos legislativos para a proteção de dados. Destaca-se nesteâmbito a Diretiva 95/46/CE, que determina as normas gerais sobre a legitimidade do tratamento de dados pessoais, estipula os direitos das pessoas a quem se referem os dados e prevê ainda autoridades de supervisão independentes nacionais. A Diretiva em causa considerava ainda que, para ser lícito, o tratamento de dados pessoais deve ser efetuado com o consentimento da pessoa em causa. Acrescenta ainda uma definição de consentimento da pessoa em causa: qualquer manifestação de vontade livre, específica e informada, pela qual a pessoa em causa aceita que os dados pessoas que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento. Outras Diretivas como a Diretiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, e a Diretiva 2006/24/CE, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, fazem parte dos instrumentos jurídicos da União nesta matéria. No que respeita à última, esta foi declarada inválida pelo Tribunal da Justiça da União Europeia por se entender que interferia de forma grave na vida privada e na proteção de dados pessoais. Importa ainda referir o Regulamento (CE) n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Também a Decisão-Quadro 2008/977/JAI, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e ao contrário da Diretiva 95/46/CE, esta decisão abrange os dados policiais e judiciários trocados entre os Estados-membros, as autoridades e os sistemas associados da União Europeia e não abrange dados nacionais. Apesar dos instrumentos jurídicos existentes, considerou a União que a rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais e que esta evolução exige um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, pois é importante gerar a confiança necessária ao desenvolvimento da economia digital no conjunto do mercado interno. As pessoas singulares deverão poder controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais. Deverá ser reforçada a segurança jurídica e a segurança prática para as pessoas singulares, os operadores económicos e as autoridades públicas. Considerou ainda que os objetivos e os princípios da Diretiva 95/46/CE continuam a ser válidos, mas não evitaram a fragmentação da aplicação da proteção dos dados ao nível da União, nem a insegurança jurídica,pelo que criou o Regulamento em apreço – Regulamento n.o 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)15. O novo Regulamento tem um âmbito de aplicação limitado, não se aplicando ao tratamento de dados pessoais conforme elencados nas alíneas do n.o 2 do artigo 2.o, nomeadamente quando este tratamento seja efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União. Assim, o presente regulamento revoga a Diretiva 95/46/CE, com efeitos a partir de 25 de maio de 2018. No que respeita à Diretiva 2002/58/CE, não impõe obrigações suplementares a pessoas singulares ou coletivas relativamente ao tratamento no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas disponíveis nas redes públicas de comunicações na União, em matérias que estejam sujeitas a obrigações específicas com o mesmo objetivo estabelecidas na Diretiva. O Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como outros atos jurídicos da União aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, deverão ser adaptados aos princípios e regras estabelecidos pelo presente regulamento e aplicados à luz do mesmo16.                                                           15 A proposta deste Regulamento foi escrutinada pela Assembleia da República, tendo sido objeto de relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e parecer da Comissão de Assuntos Europeus – COM(2012)11. 16 A Assembleia da República escrutinou uma iniciativa que prevê a revogação do Regulamento em causa, intitulada Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o