26 DE JANEIRO DE 2013 9 O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que se sabe é que os aumentos de tarifas vão ser brutais para corrigir o chamado «défice tarifário», para corrigir as circunstâncias de endividamento de unidades, daquelas que virão a ser agrupadas nos sistemas multimunicipais. Portanto, a Sr.a Ministra «lavou as mãos» em relação ao aumento brutal das tarifas, e não nos venha falar de ideologia! O que há aqui é uma assunção, do ponto de vista político, de que o Estado não tem capacidade sequer para tratar do saneamento — o saneamento também é para os privados. Um dia, se não se interromper esta política, chegaremos ao pragmatismo americano, em que até as morgues são privatizadas... Portanto, todos os serviços essenciais, tudo o que tem a ver com as necessidades dos cidadãos e das cidadãs serão objeto de privatização. É esta a política de quem está no comando, a de o mercado invadir todas as tarefas, todas as soluções, todos os serviços! Pelo menos, enquanto tiverem prejuízo, o risco corre pelo Estado, já quando tiverem capacidade de gerar lucros, correrão a favor dos privados. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, para além da nossa oposição frontal a esta privatização encapotada e perversa, a esta PPP invertida que aqui estão a desenhar, apresentamos um projeto de resolução para pedir aos portugueses que se pronunciem. Nas circunstâncias atuais, com uma maioria claramente definida que vai viabilizar esta lei e privatizar o setor de abastecimento de água e de resíduos, entendemos que esta é a oportunidade de perguntar aos portugueses e às portuguesas o que pensam disso,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Já disseram! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... porque a água é um bem-primeiro, é um bem essencial, é um recurso essencial! Não nos venham alegar com legitimidades eleitorais. Basta ler o Programa Eleitoral do PSD para ver que está lá escrito entre parêntesis, e no Programa Eleitoral do CDS não se encontra nenhuma referência a este sistema que aqui é proposto. Portanto, essa questão não se põe! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até no Programa do Governo esta medida está timidamente ensaiada. Tudo isto é novo e vão ter de o assumir. A água é um bem essencial, é preciso perguntar aos portugueses, pois é a única forma de, neste momento, travar o apetite voraz da privatização. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O que fazemos com esta proposta que o Governo nos traz? Em primeiro lugar, confiamos nas pessoas, confiamos nos empresários para trazerem também a este setor mais eficiência. Uns não querem confiar nas pessoas, mas nós acreditamos no seu esforço empresarial. Em segundo lugar, com esta proposta de lei seguimos uma tendência mundial. É verdade que o PCP está contra a história. Mas, Srs. Deputados do PCP, há 10 anos 300 milhões de pessoas estavam servidas por sistemas de água geridos por privados, há 5 anos já eram 500 milhões e, hoje, são 1000 milhões! Mesmo em França, exemplo que os Srs. Deputados referem, em matéria de resíduos, 50% das pessoas já são servidas por operadores privados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer o Sr. Deputado dizer que já pagam mais! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais, Srs. Deputados: com esta proposta de lei cumprimos a vontade dos portugueses, cumprimos o nosso Programa Eleitoral e cumprimos o Programa do Governo.