8 DE ABRIL DE 2022 39 Creio que o Sr. Deputado Pedro Pinto desconhece um facto essencial. A extinção do SEF não foi nenhuma imposição do PCP, nem do Bloco de Esquerda, nem do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. André Ventura (CH): — Foi! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi sequer uma ideia inspirada do Ministro Eduardo Cabrita. O Sr. André Ventura (CH): — Então ainda mais grave! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, era uma medida que constava do Programa Eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo do Partido Socialista em 2019. E mantém-se no atual Programa do Governo, portanto é mesmo para cumprir. Em segundo lugar, o Sr. Deputado também não percebeu uma coisa: é que o que acontece com a extinção do SEF é a transferência das competências policiais da entidade SEF para as outras forças e serviços de segurança. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não têm condições para isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Controlo de fronteiras: PSP e Guarda Nacional Republicana. As fronteiras não deixam de ser policiadas, passam a ser policiadas por duas forças de segurança que têm robustez, capilaridade suficiente para o exercício dessa função, a PSP e a Guarda Nacional Republicana. As competências de investigação criminal do SEF são consolidadas na Polícia Judiciária (PJ), que é o órgão superior de polícia criminal especializada na investigação da criminalidade mais complexa, organizada e transnacional, como a criminalidade que estava confiada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Ou seja, o sistema de segurança interna sai robustecido com a atribuição própria às forças de segurança e à Polícia Judiciária das competências que estavam confiadas ao SEF em matéria de controlo de fronteiras e também em matéria de investigação criminal. O que é que acontece às demais funções do SEF? As demais funções do SEF são internalizadas na Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, aproveitando o know-how, a competência e a expertise acumulada ao longo dos anos pelos funcionários do SEF na área em que, sim, têm uma competência e um saber diferenciado relativamente às outras forças de segurança e às outras polícias de investigação criminal. Assim, constituem uma mais-valia para a nossa Administração Pública. Finalmente, Sr. Deputado João Dias, gostaria de dizer que já tive aqui a oportunidade de anunciar um conjunto de medidas importantes, as quais acrescem às medidas, que têm vindo a ser adotadas, de apoio à produção agroalimentar. E falei de duas medidas fundamentais: a isenção do IVA nas rações e a isenção do IVA nos fertilizantes, que têm estado a pressionar significativamente o aumento dos custos de produção. Além de todas as medidas já adotadas, a Comissão Europeia já tinha aberto a possibilidade de haver uma ajuda direta, a partir do primeiro pilar da PAC, de 9 milhões de euros, podendo o Orçamento do Estado reforçar em 200% essa dotação. Significa, pois, que vai haver um reforço de mais 18 milhões de euros. Qual é o grande problema e que introduz uma enorme desigualdade entre nós e outros Estados-Membros? É que na generalidade dos Estados-Membros da União Europeia, como sabe, o primeiro pilar da PAC é o mais importante e onde estão as verbas mais avultadas. Portugal é um dos poucos países onde as verbas mais significativas estão no segundo pilar. Portanto, restringir esta medida ao primeiro pilar limita-nos muito. Tendo em conta que com a chave de repartição só tivemos 9 milhões, os 200% são só os 18 milhões. Pelo que é que a Ministra da Agricultura se bateu hoje — felizmente com sucesso, já o posso dizer a esta hora — no Conselho de Ministros da Agricultura? Bateu-se para que a Comissão Europeia aprovasse uma iniciativa legislativa que nos permite adotar uma medida não com base no primeiro pilar, mas com base nos primeiro e segundo pilares, o que nos permitirá reforçar muito significativamente o apoio direto aos agricultores nesta fase muito difícil que estão a atravessar por força da inflação. O Sr. João Dias (PCP): — Transfere do segundo para o primeiro pilar?!