PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Atentem bem, Srs. Deputados, por exemplo, nas medidas legislativas - uma mão cheia delas! - de reforço de meios e de reestruturação orgânica das forças e serviços de segurança: a relacionação da política de segurança interna, no contexto da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais que irá marcar a Europa de 1993; a aprovação pelo Conselho de Ministros, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 215/87, do Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança; a aprovação, por iniciativa conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Plano de Segurança Marítima do Porto de Lisboa; a institucionalização do secretariado permanente do Gabinete Coordenador de Segurança; o lançamento de um vasto programa de reequipamento e construção, adaptação e modernização das instalações das forças e serviços de segurança, tendo em vista melhorar as condições de trabalho do pessoal e as condições de atendimento dos cidadãos; a revisão e actualização da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana; a definição do regime jurídico do exercício de direitos pelo pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Alberto Martins (PS): - Só falta o «Cartão Jovem» da polícia!...O Orador: - Abro aqui um parêntesis para dizer que essa é a tal razão por que já não há água na polícia - como há pouco dizia o Sr. Deputado José Magalhães ou no Terreiro do Paço.
Salientem-se ainda a concomitante elaboração do novo regulamento disciplinar aplicável ao mesmo pessoal e a publicação do Decreto-Lei n.o 360/89, de 18 de Outubro, que explicitou as normas sobre recrutamento e selecção de pessoal de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.O Sr. Carlos Brito (PCP):- E ainda.... parece o programa 1 2 3!O Orador:- Reputo ainda de importantes todas aquelas medidas que resultam da nossa participação, no domínio da cooperação internacional, no Grupo de Coordenadores para a Livre Circulação das Pessoas, instituído no seio da Comunidade Económica Europeia, no Comité Europeu da Luta contra a Droga, no Grupo Trevi, no Police Working Group, no Grupo Ad Hoc Imigração, no grupo de trabalho sobre cooperação na luta contra o terrorismo internacional. Recordo também a colaboração no quadro do Conselho da Europa, no quadro da cooperação multilateral que Portugal mantém no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal e no quadro das específicas relações bilaterais com os países vizinhos, como a Espanha...O Sr. José Magalhães (PCP): - E Marrocos?!...O Orador: -... e Marrocos.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP):- Foi uma simultânea!O Orador: -... e com os países lusófonos de expressão portuguesa.
Eu tinha a obrigação de vos ler aqui -não para refrescar a vossa memória mas, sim, para que não parecesse que o relatório não tinha nada de importante e fundamental, porque linha tanto e de bom - tudo aquilo que VV. Ex.as sabiam, recordavam, tinham a certeza de que existia, que constava do relatório, que sistematicamente ignoraram e a que não fizeram menção.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - De palavras próprias o Sr. Secretário de Estado não disse nada!O Sr. José Magalhães (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, algumas das menções da parte introdutória das palavras do Sr. Secretário de Estado revelam algo que não pode deixar de ter resposta nos termos regimentais.
3372 I SÉRIE -NÚMERO 98Era nesse sentido, Sr. Presidente, que gostaria de usar da palavra. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, que figura pretende invocar?O Sr. José Magalhães (PCP):-É a figura do direito de defesa, Sr. Presidente. -^O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Secretário de Estado, por vezes interrogo-me o quê seria de V. Ex.a se não me pudesse bater periodicamente. Como ficaria contristado!... O Sr, Secretário dê Estado tomou verdadeiramente o hábito - que já é um vício - de, além de se escorar em Eça, oscilando entre o Mandarim e o J. J. Zagalo, segundo o seu estado de espírito, chegar aqui e, pura e simplesmente, dar duas' punhadas na cabeça de quem? Na minha pobre cabeça! Esteja V. Ex.a bem-disposto e eu mal-disposto, ou vice-versa, é assim que procede! Que é lhe fiz hoje? Não fiz nada! Limitei-me a subir àquela tribuna e dizer uma série de coisas, qual delas a mais grave; mas nenhuma delas relativas ao Sr. Secretário de Estado. Todas tinham a ver com o Governo! V. Ex.a, manifestamente, não podia, assumir, nos seus ombros frágeis e delicado todo o peso da incompetência governamental. É injusto, não pode ser! Precisa de ter ao seu lado o corpo grande do ministro da Administração Interna, Dr. Manuel Pereira, aqui ausente, e o corpo esguio do ministro Laborinho, brilhante Lúcio, que aqui também não está para, dar respostas.
V. Ex.a não pode sozinho, mesmo comendo espinafres, assumir esse papel hercúleo. Não pode e o resultado está à vista! Que é que o Sr. Secretário de Estado fez? Leu-nos, repetiu-nos, trepetiu-nos o que está no canhenho que o Governo mandou! Ele é a repetição das medidas que precisamente importaria discutir com quem .de direito. Na verdade, adoraria discutir com o Sr. Ministro da Administração Interna como é que está a funcionar o Grupo Trevi. Digo isto porque a nossa política de administração interna e de segurança interna está a ser crescentemente condicionada por compromissos que assumimos no âmbito das Comunidades: O horizonte de 1993 implica a abolição de fronteiras e uma reequacionação global da política de segurança. Somos a fronteira externa das Comunidades e isso tem grandes implicações. Mas vou discutir isso com V. Ex.a? Seguramente que não, porque é injusto! O Sr. Secretário de Estado governa a pasta do diálogo e do marketing com a Assembleia - usando demais do chicote e do sorriso de vez em quando-, mas não pode saber dos dados íntimos dó Grupo Trevi. Assim, não me atrevo a perguntar-lhe.
Em segundo lugar, V. Ex.a está a transformar-se num especialista em fintas. Aqui, da parte da manha, o Sr. Deputado Montalvão Machado conseguiu o prodígio: de ouvir falar da ilegitimidade e da ilegalidade do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações; subir à tribuna e dizer: «Em matéria de direitos, liberdades e garantias não há nada a apontar. Quanto ao resto são questões de funcionamento, de organização e de eficácia, em relação às quais não me pronuncio», o que é verdadeiramente passar, repito, ao lado do elefante e assobiar para o ar...
Não pode ser, Srs. .Deputados!  O PSD é o responsável pelo incumprimento da Lei dos Serviços de Informações. O Primeiro-Ministro é o chefe do esquema e o responsável pessoal, político e directo pelo facto de a lei da Assembleia da República não estar a ser cumprida. VV. Ex.as não podem, com duas chalaças, um sorriso, três graçolas e uma chicuelina do Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, afastar a gravidade evidente desse facto! Não podem! Aliás, podem fazê-lo, mas nós é que não deixamos! Tenham paciência!... Quanto à questão que o Sr. Secretário de Estado aqui quis trazer, para além do aspecto pitoresco, humorístico e pessoal; que verdadeiramente me penhora, desvanece e me faz responder- com gargalhadas, a questão política do interesse do Governo não tem defesa. Retire, V. Ex.a, em boa ordem para o almoço, pois dizer que o Governo não deu importância a esta matéria porque a conferência de líderes só concedeu cinco minutos para a sua discussão é uma confissão, ou de distracção ou de cumplicidade, na subvalorização de um debate. Esta questão exige um debate em comissão, um debate público à vista de todos, não para que V.Ex.a fuja como agora o fez, mas, sim, para que possa responder já com mais conhecimento da matéria. Estude, pois, V. Ex.a, venha acolitado por dois «membrudos» membros do Governo e depois a gente conversa! Isto não é nada!O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já sabia que o Sr. Deputado José Magalhães não podia ficar calado. Aliás, de vez em quando não resisto a fazer isto porquê o Sr. Deputado José Magalhães assume naqueles frágeis ombros, que são um pouco mais fortes do que os meus, toda a bancada do PCP.» No dia em que o Sr. Deputado José Magalhães sair desta Assembleia, abandonar o Parlamento, a bancada do PCP quase que acaba, porque, pura e simplesmente, perde a  voz: deixa de pensar, deixa de ter brilhantismo, deixa de ser lúcida, deixa de poder invocar os grandes escritores, - deixa, eventualmente, de tentar saber discutir assinalarias que estão aqui em discussão, deixa de conseguir encontrar saídas para as suas fragilidades óbvias... É por isso que é grave se o Sr. Deputado José Magalhães não está aqui neste Parlamento, é por isso que é grave se o «santo Magalhães» falta à bancada do Partido Comunista. Digo isto porque há bancadas que têm deputados santos.O Sr. José Magalhães:- E há encarnações!'...O Orador: - V. Ex.a, na verdade, está sempre a fazer a protecção da sua bancada.
O que gostaria de dizer era o seguinte: V. Ex.a não pode assumirão peso da incompetência da sua bancada! Não pode, nem deve! Fica-lhe mal... O Sr. João Amaral (PCP): - Até fica melhor!O Orador: -... e, de facto, não lhe dá confiança nenhuma.
Na verdade, quando a sua bancada assenta, em conferência de líderes - e não fomos nós que pedimos-, que nesta matéria cada grupo parlamentar e o Governo deve ter cinco minutos para discussão, V. Ex.a não vê com certeza incluídas nas preocupações da sua bancada
11 DE JULHO DE 1990 3373as suas profundíssimas preocupações sobre o Grupo Trevi e outras coisas. Se a sua bancada o tivesse questionado, perguntando: «Magalhães,...O Sr. João Amaral (PCP): - A gente trata-o por Zé!O Orador: -... que tempo vamos ter de usar naquela discussão?», V. Ex.a diria «30 minutos só para mim, 40 para o Grupo Trevi e mais não sei quanto para a discussão das outras matérias», as quais, aliás, não vi aqui afloradas por nenhum dos grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quatro horas!O Orador: - Penso que V. Ex.a terá de ser consultado mais amiúde, para que não resulte daí nenhuma incompetência para a sua bancada na fixação das grelhas-assunto grave e profundo!
Em súmula, V. Ex.a pode ver que nós não quisemos fazer nem chalaças nem graçolas nem chicuelinhas. V. Ex.a nisso é mestre e não nos permite que o façamos.
V. Ex.a consegue consubstanciar em si todos esses altos processos de intervenção parlamentar e eu não sou capaz - aliás, nunca o seria de o imitar.
O Sr. Deputado deu o mote para que lhe explicasse, por palavras mais óbvias, que o Governo não tem nenhum problema em estar aqui como está, que não tem nenhuma responsabilidade em estar aqui da forma que está e que adaptou a sua intervenção neste debate ao comportamento das próprias oposições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a primeira e segunda parte do período da ordem do dia. Vamos interromper agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia, procedendo à discussão conjunta das propostas de lei n.o 137/V (autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico), 147/V (autoriza o Governo a isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de cooperaçâo ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993), 148/V (autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado), 150/V (concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários) e 154/V (autoriza o Governo a elaborar um Código de Processo Tributário).
Como os Srs. Deputados sabem, para esta discussão, o Governo e cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEBE), instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2137/85, foi aprovado pelo Conselho das Comunidades Europeias com base no artigo 235.o do Tratado da CEE.
Trata-se de um novo instrumento de direito comunitário inspirado na figura jurídica do groupement dintérèt economique e semelhante ao nosso agrupamento complementar de empresas (ACE), criado pela Lei n.o 4/73,, de 4 de Junho.
É uma entidade jurídica de tipo associativo, com um fim interessado económico, mas não lucrativo. Como resulta do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento, «o objectivo do agrupamento é facilitar ou desenvolver a actividade económica dos seus membros ou aumentar os resultados dessa actividade; não é seu objectivo realizar lucros para si próprio». O agrupamento exerce, pois, uma actividade meramente complementar da actividade dos seus membros. E é no património destes que vêm a concretizar-se os proveitos desta resultante.
A criação de um quadro jurídico que contemplasse a cooperação sem fronteiras de pessoas singulares, sociedades e outras entidades jurídicas, adaptando as suas actividades às condições económicas da Comunidade, traduz a concretização e realização do mercado único e o reforço da sua unidade, consubstanciado na nova figura jurídica que é o agrupamento europeu de interesse económico.
Neste âmbito, e tendo por objectivo facilitar ou desenvolver a actividade económica dos seus membros, empresas e profissionais liberais de vários Estados membros, permitindo que melhorem os seus próprios resultados, o regulamento criou um direito único de carácter supranacional aplicável em todos os Estados membros da Comunidade, que vigora nas respectivas ordens internas, com primazia sobre as normas nacionais. Trata-se da primeira figura supranacional criada pelo direito comunitário e aqui reside a sua novidade em relação ao direito português.
Não decorre, porém, apenas do regulamento o quadro jurídico que delimita o AEIE. O regulamento necessita de ser completado por disposições de direito interno, umas que já constam do Código do Registo Comercial, outras aprovadas pelo recente Decreto-Lei n.o 148/90, de 9 de Maio, e outras ainda a aprovar pela presente proposta de lei.
Na realidade, impondo o regulamento que os Estados membros devem prever sanções adequadas em caso de não cumprimento do mesmo, deve o Estado Português definir as regras relativas não só ao exercício de actividade e controle do AEIE, mas também definir as regras relativas à adopção de sanções apropriadas.
Neste quadro, e para além dos ilícitos previstos e já incluídos no Código do Registo Comercial, consubstancia a presente proposta de lei a criminalização das seguintes condutas: a distribuição ilícita de bens de agrupamento; a recusa ilícita de informações; as informações falsas e incompletas; o impedimento de fiscalização.
Define-se ainda o regime de punição dos actos ilícitos de mera ordenação fiscal e o respectivo processo relativamente à apresentação de documentos de prestação de contas. As sanções são definidas por referência ao disposto no Código Penal. Refere o regulamento, conforme já se assinalou, que os Estados membros devem prever sanções adequadas em caso de não cumprimento do disposto neste, designadamente em matéria de publicidade.
3374 I SÉRIE - NÚMERO 98Reportam-se as referidas disposições ao registo nomeadamente aos actos que a ele devem ~ ser sujeitos, prevendo-se no Código do Registo Comercial, as sanções pela não apresentação do requerimento, dentro do prazo legal, da inscrição dos factos sujeitos a registo obrigatório.
A publicação no jornal oficial das Estados membros do contrato do agrupamento, do registo e de outros actos, bem como o registo de qualquer estabelecimento do agrupamento situado num Estado membro que não o da sede em quê deve ser registado são disposições cujo incumprimento se encontra salvaguardado pelo aludido Código do Registo Comercial.
Prevêem-se ainda disposições que permitem identificar claramente o agrupamento é o expediente por ele remetido. Nesse sentido, impõe-se que as cartas, notas de encomenda e documentos semelhantes devem indicar de modo legível, a denominação do agrupamento, o local e o número de registo, o endereço de sede do agrupamento e, se for caso disso, a menção de que os gerentes devem agir conjuntamente e de que o referido agrupamento está em liquidação.
Em caso de não cumprimento do disposto nesta disposição, propõe-se um texto correspondente ao artigo 528.o, n.o 2, do Código das Sociedades Comerciais.
Parece ainda conveniente prever disposições penais correspondentes às previstas no Código das Sociedades Comerciais e relativas às maiorias definidas na presente proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, compete ao Governo apresentar a presente proposta de lei,- sendo certo que se trata de um dos meios que contribuem para o processo de construção europeia no sentido exigido pelo desenvolvimento económico 'e social do País e pelo futuro da Comunidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente impossível dizer qualquer coisa válida em 4 minutos e 54 segundos, mas procurarei simplificar o mais possível para deixar alguma mensagem, sobretudo ria parte que mais importa deste conjunto de três leis que se vão discutir.
Assim, direi que a introdução do IVA, do IRS, do IRC e da CA criou, no nosso país, uma nova ordem jurídica tributária de carácter integral. Ordem nova que se caracteriza não apenas pelo estabelecimento dê bases de incidência real ou pessoal diversas das anteriores ou de quantificativos de aferimento da capacidade contributiva também diferenciados, mas, ainda, pela profunda alteração das qualidades atribuídas ao contribuinte e aos órgãos do Estado no âmbito do fenómeno tributário.
Se o regime tributário anterior ao actual sistema da reforma fiscal dava aos órgãos do Estado plena prevalência, na aplicação da lei e no emprego de critérios subjectivos de fixação da maioria colectável, relegando o contribuinte para uma posição inerte, de mera aceitação resignada das imposições que lhe eram ditadas pelos órgãos ou agentes em plena discricionariedade, o regime agora estabelecido inverteu em termos da maior projecção, aquelas posições.
O contribuinte não .é já o sujeito inerte, expectante, alheio e resignado, nem o Estado é hoje o ente autoritário senhor da verdade e dominador das realidades contrariamente, o elemento actuante e dinamizador nos fenómenos tributários é, hoje, o contribuinte e o Estado actua por devolução, quando o contribuinte não exerça, ou exerça mal, a acção que lhe cabe. E não se suponha que esta atribuição ao, contribuinte da posição fulcral na fenomenologia tributária é apenas um encargo decorrente de uma política de aligeiramento do peso - da função pública; na essencialidade, trata-se antes da construção do sistema à base da presunção de verdade dos actos do cidadão que, numa estrutura democrática e assente na dignidade da pessoa humana, não poderia deixar de reconhecer e atribuir aos procedimentos do contribuinte um pressuposto de validade enquanto não for demonstrado o contrário. É, em suma, a maior garantia que ao contribuinte poderia ser prestada pelo sistema, já que retira aos órgãos do Estado as iniciativas e as faculdades de presunção enquanto ele, contribuinte, proceder em lermos de legalidade e de verdade.
Com a reforma do sistema processual tributário ditada pela, própria natureza e índole do, sistema fiscal agora instituído, resolver-se-á a maior parte das garantias dos contribuintes e do Estado, no que respeita a algumas situações actuais acusadas de inconstitucionalidade! como sejam as de apreensões de bens, por mero critério subjectivo de funcionários sem funções decisórias. O Código de Processo das Contribuições e Impostos, na sua versão actual, traduz uma situação criada pelos diversos códigos fiscais da anterior reforma, de forte restrição à possibilidade de impugnação pelos contribuintes dos actos de quantificação da matéria tributável dos impostos, limitando praticamente o seu fundamento a mera preterição de formalidades legais.
Com a reforma, de que a proposta de lei agora em discussão é o primeiro passo, proceder-se-à à adaptação do regime processual da impugnação à abolição, pelos Códigos do IRS e do IRC, das limitações aos respectivos fundamentos, quando tenha pôr objecto a  quantificação da matéria tributável efectuada pela Administração. É igualmente, aconselhável proceder à regulamentação da tramitação das impugnações aos casos de autoliquidação, retenção na fonte e prefixação da matéria colectável, de modo a eliminar as incertezas que caracterizam o sistema actual, conforme ainda há pouco, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sublinhava, no que diz respeito a este aspecto.
Será acelerada a tramitação dos recursos, evitando maiores demoras no julgamento dos mesmos.
Por outro lado, o desaparecimento das transgressões fiscais e a recepção do regime geral das contra-ordenações,  implicam profundas transformações no  processo tributário.  Importa, em especial; adaptar o processo contra-ordenacional à específica realidade fiscal e dos tribunais tributários onde decorre.
Os prazos de caducidade do procedimento por contra-ordenação e de prescrição das coimas serão fixadas em cinco anos de modo a ser harmonizados com o prazo de caducidade do direito à liquidação dos impostos.
Proceder-se-á, ainda, a uma clara delimitação das competências do representante da Fazenda Pública na fase contenciosa do processo de contra-ordenação fiscal que coincidirão com as do Ministério Público na fase contenciosa do regime geral das contra-ordenações. Atende-se para tal solução ao facto de a Fazenda Pública dispor
11 DE JULHO DE 1990 3375de um representante próprio nos tribunais tributários vocacionado para intervir na especificidade das matérias ligadas ao contencioso fiscal e de a Constituição apenas reservar ao Ministério Público a competência para acusar em matéria criminal, a qual é, nos termos constitucionais, preservada.
Criar-se-ão, também, regras processuais de redução das coimas nos casos de estas serem pagas antes ou depois de instaurado o processo de contra-ordenação de modo a incentivar o contribuinte à regularização da sua situação tributária.
No processo de execução fiscal, as alterações fundamentais consistirão na criação de uma fase prévia destinada a permitir o pagamento da divida, em derradeira tentativa de evitar o recurso aos tribunais tributários, e no alargamento dos fundamentos da oposição à execução, designadamente de modo a poderem abranger a discussão da legalidade do tipo executivo em casos de execuções de crédito não fiscais em que é menos rigoroso o processo da sua formação.
Com o novo Código de Processo assegurar-se-á a existência de um regime de segura jurisdicionalidade quanto à resolução dos diferendos ou conflitos de interpretação e aplicação das leis aos factos e às pessoas nelas previstas, e quanto à reintegração dos direitos porventura violados por uma aplicação viciosa da lei, tanto por acção dos contribuintes como dos órgãos do Estado.O Sr. Presidente: - Queira concluir Sr. Secretário de Estado.O Orador:- Concluo já, o Sr. Presidente. Não vale a pena ler o resto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pode ser que tenha entendido mal, mas pareceu-me que V. Ex.a traduziu um certo mau humor em relação à recomendação que a Mesa fez para que terminasse.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, não!
No entanto, o que é verdade é que as regras foram estabelecidas na reunião de líderes onde o Governo esteve representado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra por que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, vimos as dificuldades que os Srs. Secretários de Estado tiveram para se pronunciarem e justificarem uma proposta e meia das cinco que vamos discutir. Interpelo a Mesa no sentido de ser possível o Governo justificar as cinco propostas de lei que temos hoje para discutir.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Manuel de Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, era para, no mesmo sentido da intervenção anterior, sugerir à Mesa que obtivesse o acordo dos diversos grupos parlamentares para que esta discussão se pudesse fazer no mínimo em 15 minutos. Uma vez que já foi reduzido o tempo que tinha sido atribuído ao último diploma que está em discussão -era inicialmente 10 minutos e passou para cinco-, pedia que esses cinco minutos fossem acrescidos ao tempo de que cada grupo parlamentar e o Governo dispõem, porque não tem sentido nenhum o modo como irá ser feita a discussão, dado que nem ,ao Governo foi possível pronunciar-se sobre as cinco propostas que estão agendadas, nem nós nos poderemos pronunciar sobre elas.
Assim sendo, sugeria que V. Ex.a tentasse obter consenso no sentido de os tempos serem aumentados para 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Se todas as bancadas estiverem de acordo com a proposta que foi feita, de haver uma ampliação dos tempos, acrescendo cinco minutos quer ao Governo quer aos vários partidos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito terá oportunidade de fazer o seu pedido de esclarecimento. Se assim não suceder, o Sr. Secretário de Estado não terá tempo para lhe responder.Pausa.Parece-me que não há consenso da parte do PSD para esse aumento de tempos.
O Sr. Deputado Joaquim Marques pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e responder à questão colocada por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte: temos uma série de diplomas para apreciação, o que, se tudo decorrer normalmente, levará a que os trabalhos terminem por volta das 20 horas e 30 minutos. Como o meu grupo parlamentar tem uma reunião agendada para hoje à noite, por muito que quiséssemos ser aderentes dessa tese, ela contradita o que foi resolvido na conferencia. Penso que a conferência agendou estes documentos com os tempos possíveis e portanto, da nossa parte, não há disponibilidade para os aumentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Só pretendo dizer que vamos ter que discutir em 10 minutos coisas tão importantes como as autorizações para elaborar o Código de Processo Tributário, para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de
3376 I SÉRIE - NÚMERO 98valores mobiliários, para estabelecer benefícios fiscais relativamente às sociedades gestoras de participações  sociais, etc., etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tinha conhecimento do que vai ser discutido, porque está agendado. O Sr. Deputado Carlos Lilaia pretende interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente,, no que concerne ao meu grupo parlamentar e embora, como V. Ex.a fez referência, o PRD também tenha estado presente na conferencia de líderes parlamentares, entendemos que este tempo é manifestamente insuficiente -sejam 10 ou 15 minutos- para discutir estas matérias. E o facto de termos estado presentes  na conferência de líderes não significa nada, porque o PSD decide, sempre da forma que melhor entende e neste- caso decidiu por uma discussão mais curta.
Portanto, apelo ao sentido de compreensão do Grupo Parlamentar do PSD para que seja concedido tempo, suficiente para uma discussão que é da maior importância, da maior relevância e que ano pode ser feita à pressa como o PSD está a pretender. Compreendemos que o PSD tenha uma reunião importante, somos sensíveis a isso, mas pode ela ser transferida o que não podemos estar é a fazer esta discussão a «mata cavalos», e, se for necessário fazerem-se horas extraordinárias, que se façam; só que as coisas têm de ser discutidas como a sua importância requer. O Sr. Presidente: - Creio que sobre esta matéria já houve interpelações suficientes para a Câmara poder tomar uma decisão, mas tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, também para interpelar a Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; serei muito breve. A proposta que, fiz à Mesa era essencialmente no sentido de pelo menos o Governo poder fazer a apresentação das cinco propostas de lei. Já nem estou a pedir tempo para as  discutir, porque isso será totalmente impossível, mas que, pelo menos, o Governo tenha tempo para as apresentar. Foi só essa a minha intenção e sugiro aos Srs. Deputados do PSD que ao menos tenham sensibilidade para isso. O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.a diz que já está esclarecido e eu suponho que os factos são esclarecedores por si mesmos. Efectivamente, quem atentar no objecto dos pedidos de autorização legislativa que hoje são submetidos à Assembleia da República verificará' que não chegava nem uma sessão nem duas, nem três para, os discutir.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É evidente!O Orador: -Esta acumulação de trabalho no último dia é ridícula e torna-nos ridículos perante o País. Aplausos do PS, PCP, PRD e do deputado independente, João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Parece que se confirma que não há consenso para a proposta que foi feita, e daí que os nossos trabalhos prossigam como estavam agendados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje em Portugal pagam impostos apenas aqueles que não tenham posição social ou poder económico para influenciar os centros de decisão, para que, invocando esta ou aquela razão, no maior número de vezes as mais díspares, estes arranjem uma isenção fiscal para todos os gostos e situações, consoante é maior ou menor a pressão que se exerce.
Legitimamente esperavam os Portugueses que as isenções fiscais, porque excepções à regra geral de tributação, se movimentassem num quadro específico prévia e cuidadosamente concebido, tendo como suporte as questões de natureza social, ou factores de ordem nacional que justificassem essas isenções e não um funcionamento de subserviência a grupos de pressão ou subordinado a interesses económicos específicos.
O alcance e a dimensão das alterações que nos são propostas pelo Governo na proposta de lei n.o 148/V não estão, no nosso entender, suficientemente analisados.
A falta de definição de uma estratégia no domínio do benefício fiscal é bem patente na presente proposta de autorização legislativa.
Aquando da discussão do estatuto. dos. benefícios fiscais o Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei que unha subjacente uma filosofia de desagravar fiscalmente os ganhos provenientes da aplicação, de capital, filosofia que o Partido Socialista contestou e que agora o Governo nos propõe agravar através da tributação das mais-valias, na medida em que passa nesta cédula a tributar valores em cuja formação entram valores nominais em preterição dos valores actualizados à data de alienação.
Quem não tem a coragem de definir uma estratégia de funcionamento das isenções fiscais anda permanentemente à deriva, isentando ou sujeitando, consoante é maior ou menor a pressão que é exercida do exterior.
Ninguém tem dúvidas que o Governo não conseguiu até hoje explicar a bondade das soluções que aqui nos apresenta, a não ser aquilo que todos vemos, que as isenções fiscais solicitadas são um «jeitinho» a interesses que em nada se justificam no quadro global da tributação.
Isenta-se quem pode pagar, permitindo jogos de interesses menos esclarecidos, mas aos cidadãos obriga-se a rentabilizarem o sistema fiscal para se ter receitas. Quando é que o Governo, como pessoa de bem que deve ser, vai cumprir a Lei das Finanças Locais e compensar as autarquias das receitas que estas deixam de receber por efeito das isenções decretadas pelo Governo?
Em qualquer país do mundo o que se passa em Portugal neste domínio constituía escândalo público. Um governo que não cumpre as leis é destituído de moralidade para obrigar os outros a cumpri-las.
11 DE JULHO DE 1990 3377Quando tudo levava a crer que, com a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o mecanismo e funcionamento das isenções teriam uma cartilha por onde se regessem, eis que o Governo, ávido em legislar nesta matéria, mas em particular em dar aquilo que não é seu, que é das autarquias, destitui de qualquer fundamento a existência do Estatuto, pois ele não é já mais do que uma manta de retalhos em que todos os dias o Governo vai pregando novo remendo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era minha intenção não abordar nesta minha intervenção a autorização legislativa contida na proposta de lei n.o 154/V, pois muito sinceramente penso que o Governo anda a brincar com esta Assembleia e com os Portugueses em matéria de capital importância, que há-de regular as relações entre a administração fiscal e os contribuintes.
Os direitos dos contribuintes sempre foram para nós algo de sagrado e nesse sentido apresentamos a esta Assembleia um projecto de lei de defesa dos contribuintes que a maioria numericamente derrotou, mas que não convenceu das razões do seu voto.O Sr. Armando Vara (PS):- Muito bem!O Orador: - Pensamos que o quadro de discussão desta matéria em nada se justifica.
O Governo apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República no dia 18 de Junho e exige a sua discussão 15 dias depois.
Esta não é uma proposta de lei qualquer, esta é uma proposta de lei que regulará matérias da maior importância para os Portugueses. Ela regulará em que condições é que os contribuintes poderão fazer valer os seus direitos perante a administração fiscal. Ela regulará em que condições é que os contribuintes poderão impugnar junto dos tribunais um acto da administração. Ela regulará em que condições é que os contribuintes portugueses poderão ver o seu carro, a sua casa ou qualquer dos seus bens serem penhorados para pagarem uma dívida fiscal que até pode nem existir.
Determinantemente o Partido Socialista recusa-se a colaborar neste debate que no fundo não passa de uma farsa.
E porquê tanta pressa? O Governo todos os anos tem tido uma autorização legislativa para esta matéria, nunca a utilizou, mas agora, sem nos dizer nada do que pretende, a não ser o estritamente exigido pela Constituição, e mesmo aí temos as nossas dúvidas, vem dizer que cairá o Carmo e a Trindade se não tiver esta autorização legislativa antes das férias.
Porque não utilizou as autorizações legislativas que lhe foram concedidas?
Pelo menos teve o Governo já tempo de ter elaborado uma proposta de lei, e nesse caso deveria apensá-la à autorização legislativa, para que esta Assembleia discutisse factos e não intenções.
Mas o Governo não gosta que discutamos estas coisas. Se calhar, até é uma chatice ter que pedir uma autorização legislativa à Assembleia da República!...
Esta matéria é para nós uma verdadeira bíblia fiscal dos contribuintes, e, nas condições em que este debate se processa, recusamo-nos a profanar os direitos dos contribuintes portugueses.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não contribuirá, com o seu voto, para inviabilizar este pedido de autorização legislativa, pois tal contribuiria para atrasar ainda mais a publicação de um novo Código de Processo Tributário. Não daremos este argumento ao Governo, embora estejamos convencidos que, mais uma vez, o período de validade desta autorização legislativa se esgotará sem que o Governo a utilize.
O projecto do Código, de que tardiamente tivemos conhecimento, é bem a prova do que afirmamos.Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Devia ter sido mais sintético.O Orador: - Se mais falasse, mais bateria!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa relembra que às 16 horas se vai proceder à votação que elegerá as personalidades que farão pane do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Alia Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho de Administração da Assembleia da República. As umas estão na Sala D. Maria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta Assembleia é hoje confrontada com a apreciação de cinco propostas de concessão de autorizações legislativas ao Governo, todas no âmbito do Ministério das Finanças, duas das quais visam legislação sobre regimes sancionatórios, outras duas a concessão de benefícios fiscais e a última tem por objectivo a elaboração de um Código de Processo Tributário e a alteração no quadro sancionatório das infracções cambiais.
Isto é, em qualquer dos casos está em causa matéria sensível e complexa, que sempre deveria exigir uma análise ponderada, responsável e cuidadosa por parte da Assembleia da República.
Não parece, porém, que tal seja possível nas circunstâncias actuais. Desde logo, porque o Governo, confiante na maioria numérica do seu grupo parlamentar, continua a optar pela solicitação de autorizações legislativas sobre matérias do maior melindre, sem que as faça acompanhar dos projectos de decreto-lei que pretende publicar ao abrigo de tais autorizações.
Em segundo lugar, porque é por demais manifesto - e já hoje aqui vimos- que só uma concepção que encare a Assembleia da República como um órgão burocrático e submisso, mero carimbador e ratificador das iniciativas do Governo, pode explicar que para o debate destas cinco propostas de lei sejam concedidos 10 minutos a cada grupo parlamentar, isto é, uma média de dois minutos para cada proposta de lei.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Foi decidido em conferência de líderes.O Orador:- E, muito provavelmente, o Grupo Pai lamentar do PSD e o Governo quererão ainda impor que, nesta mesma sessão, se proceda à discussão e votação, na generalidade e na especialidade, dos cinco diplomas.
3378 I SÉRIE - NÚMERO 98Trata-se, manifestamente, de uma prepotência do PSD, que assenta raízes na sua atitude antidemocrática de governamentalização da vida pública e das instituições democráticas. Atitude e prática que o PCP combate e repudia, de forma clara e inequívoca. Vozes do PCP:- Muito bem! O Orador: - Pelas limitações de tempo que nos são impostas, circunscreverei a apreciação genérica do PCP a apenas três das propostas em apreciação.
Em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 147/V, que visa isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de concentração de bens imóveis por fusão ou incorporação de empresas.
O argumento justificativo apresentado pelo Governo é o da criação do mercado único comunitário em 1993, que, conduzindo a condições concorrenciais acrescidas, impõe a reestruturação e redimensionamento das empresas portuguesas. Sobre aquelas consequências do mercado único e sobre a necessidade absoluta de reestruturação da economia portuguesa e de muitas das suas unidades produtivas, não nos restam dúvidas, tal como estamos certos que não existe uma política activa do Governo para preparar a estrutura produtiva nacional para as ondas de choque que a atingirão em 1993, como repetidamente o PCP o tem afirmado, o que contestamos, criticamos e reprovamos, é que sob a capa de um argumento falacioso o Governo se proponha não a preparar a economia mas tão-só a favorecer ainda mais, em matéria fiscal, os grupos económicos.
Aliás, é sintomático que o Governo, no âmbito da proclamada reforma fiscal e racionalização dos benefícios fiscais, tenha acabado com estes mesmos privilégios, em 31 de Dezembro de 1989, e agora, passados seis meses, venha solicitar autorização à Assembleia da República para os repor em vigor. E é sintomático, porque expressa bem a ausência de uma política estratégica do Governo, nesta como noutras matérias, movimentando-se, pura e simplesmente, .ao sabor das exigências deste ou daquele grupo capitalista. Aqui concedendo isenções; em processos ligados à Aveiro Connection, perdoando dívidas fiscais de centenas de milhar de contos, por razões, que a razão desconhece e que nada tem a ver com o interesse público, a transparência, a ética e a justiça.
Acresce, por um lado, que a concessão do benefício fica ao arbítrio casuístico do Ministro das Finanças e, por outro lado, que os benefícios fiscais a conceder, a isenção de sisa, não afectarão as receitas fiscais do Governo que os propõe, antes irão prejudicar, ainda mais, as depauperadas finanças das autarquias locais, sem que para tal estas tenham sido «ouvidas ou achadas». Também aqui a prepotência antidemocrática do Governo e do PSD é evidente e inaceitável.
Em segundo lugar, quero referir-me à proposta de lei n.o 148/V, na parte que estabelece benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado, isto é, que estabelece mais benefícios fiscais para as holdings dos grupos económicos.
De novo, uma das isenções que o Governo se propõe conceder aos grupos económicos é relativa à sisa. Mais uma vez, legislando autoritariamente num imposto cuja receita pertence, em exclusivo, às autarquias locais. Por acréscimo, no caso vertente, nem sequer existe um limite temporário previsto para tal isenção.
A ser aprovada esta proposta de lei, os grupos económicos, cujos interesses o Governo serve, verão indefinidamente derrogada a obrigação de pagamento de sisa por toda e qualquer alienação de imóveis entre as suas empresas. Argumenta o Governo que se trata de empresas de um mesmo grupo e que, por isso, os seus patrimónios constituem uma unidade. A verdade porém, é que há razões económicas e jurídicas que levam os grupos económicos a organizarem-se através de múltiplas empresas, jurídica, económica e patrimonialmente autónomas, e não a constituírem-se numa única empresa com múltiplos departamentos com autonomia de gestão.
Neste caso, nem sequer o Governo pode argumentar com a alegada necessidade de aumento da dimensão, dos grupos. O Governo propõe a isenção para permitir a livre arbitrariedade dos sócios maioritários dos grupos económicos nas transferências de. bens patrimoniais intergrupo, ainda que isso possa prejudicar os interesses patrimoniais dos pequenos accionistas e as garantias dos credores.
É manifesto que a encomenda desta isenção pode ter origem em todos, os grupos económicos existentes. Mas, Srs. Deputados, a exclusão do regime do imposto sobre sucessões e doações por avença, relativa aos dividendos das holdings, igualmente prevista na proposta de lei n.o 148/V, é uma encomenda com endereço individual publicamente reconhecido. Por isso, talvez que, com propriedade, se lhe pode chamar a proposta de lei da SONAE ou de Delmiro de Azevedo.
Na verdade, é público que, desde 30 de Março do ano corrente, a assembleia geral da SONAE - Investimentos, a holding do grupo SONAE, que deveria deliberar sobre a distribuição de dividendos relativos aos resultados do grupo em 1989, foi várias vezes adiada. A razão desses adiamentos sucessivos foi explicitada por Delmiro de Azevedo, como que pretendendo ganhar tempo para «sensibilizar» o Ministério das Finanças a acabar com a tributação, em imposto sucessório por avença, dos dividendos distribuídos às acções nominativas ou equiparadas. Com vista a essa «sensibilização», não se coibiu de enviar um dossier reivindicativo ao Governo. E o resultado aqui está, em letra de forma, na alínea g) da proposta de lei n.o 148/V: Belmiro de Azevedo, mais uma vez (quem não se recorda das OPV das empresas do grupo SONAE, que renderam dezenas de milhões de contos), obteve do Governo o que pretendia. São cerca de 100000 contos de impostos que, no essencial, o líder da SONAE deixa, pessoalmente, de pagar ao fisco. É certo que o défice orçamental do País necessita de ser reduzido. Mas para isso o Governo conta com os impostos que incidem sobre os trabalhadores, sobre os consumidores, sobre os pequenos industriais, comerciantes e agricultores. Não conta, voluntariamente, com os impostos dos líderes dos grupos económicos.
É a «justiça» fiscal deste governo. É mais um exemplo concreto da escandalosa política governamental de benefício imoral das grandes fortunas.
A este respeito, não podemos deixar de registar o facto de o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, elaborado por um deputado do PS, omitir ostensivamente, a própria existência desta alínea g) da referida proposta de lei e, consequentemente, do correspondente significado político.
Finalmente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 154/V é o exemplo acabado de uma reforma legislativa distorcida, opaca e legitimadora de suspeições. A discussão do novo Código de Processo Tributário - cuja substituição é indispensável para pôr cobro à vigência do velho Código, herdado de 1963 - deveria ter ocorrido há já muitos
11 DE JULHO DE 1990 3379meses, deveria ter sido amplamente discutida entre especialistas e junto da opinião pública.
Face às mudanças do direito substantivo, a reflexão sobre as garantias processuais é essencial para evitar que o contribuinte seja colhido de surpresa, punido e executado finalmente sem remédio, vítima de meandros e injustiças de uma engrenagem que desconhece.
O novo Código é também essencial para limitar as possibilidades de arbítrio na fixação de coimas por infracções fiscais, para garantir que o Ministério Público possa exercer a acção penal em relação aos crimes descobertos pelos serviços fiscais, para evitar privilégios, negócios estranhos na regularização de fugas ao fisco, perdões de excepção com fumos de irregularidade.
Sucede, porém, que a postura do Governo tem primado nesta matéria pela opacidade e instabilidade, numa palavra: numa mais completa irregularidade.
Primeiro, não usou as autorizações legislativas incluídas em diversos orçamentos no sentido de rever o velho Código.
Segundo, pediu e obteve, através da Lei n.o 88/89, de 11 de Setembro, autorização para legislar em matéria processual fiscal e para criar infracções fiscais não aduaneiras. Por artes mágicas, só saiu o diploma penal. As garantias ficaram na gaveta e o regime processual especial ficou adiado.