I SÉRIE — NÚMERO 41 2 fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, 553/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e 641/XIV/2.a (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, por um prazo de 60 dias. Proferiram intervenções os Deputados Mónica Quintela (PSD), André Silva (PAN), José Magalhães (PS), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram debatidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 551/XIV/2.a (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, 569/XIV/2.a (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores, 624/XIV/2.a (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional e 631/XIV/2.a (PCP) — Procede à criação de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Ana Mesquita (PCP), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sílvia Torres (PS) e Pedro Alves (PSD). Foram discutidos e rejeitados os Projetos de Resolução n.os 837/XIV/2.a (PCP) — Defender a TAP, os seus trabalhadores e a soberania nacional e 575/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), Isabel Pires (BE), Carlos Silva (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Cristóvão Norte (PSD) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.a alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março), tendo proferido intervenções os Deputados André Silva (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP) — que invocou conflito de interesses em relação à matéria em discussão —, Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Posteriormente, a requerimento do partido proponente, o projeto de lei baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por um prazo de 60 dias. Foram discutidos, na generalidade, os Projeto de Lei n.os 530/XIV/2.a (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional e 616/XIV/2.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 835/XIV/2.a (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos e 196/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola, tradicional, intensivo ou superintensivo, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Norberto Patinho (PS), Ricardo Vicente (BE), João Moura (PSD) e João Dias (PCP). Após o Presidente em exercício ter procedido à leitura do Projeto de Voto n.o 440/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De condenação pela invasão do Capitólio e o ataque contra a democracia nos Estados Unidos da América, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 860/XIV/2.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 813/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 778/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que rejeite a atual redação do Acordo UE-Mercosul e diligencie para a sua reformulação ou criação de um novo Acordo de comércio livre, 808/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite o atual acordo internacional de livre comércio UE-MERCOSUL, 826/XIV/2.a (PEV) — Rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, 848/XIV/2.a (PCP) — Pela rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul e 849/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo Português que garanta o cumprimento de critérios ambientais nos acordos comerciais com o Mercosul. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 549/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.a (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do novo terminal de contentores e 650/XIV/2.a (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 779/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique e 784/XIV/2.a (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Foram aprovados os n.os 60 a 70 do Diário, relativos à 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura. Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando dois Deputados do PSD e dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito de processos a correr na Inspeção-Geral da Administração Interna. Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 863/XIV/2.a e dos Projetos de Lei n.os 648 a 650/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.