II SÉRIE-A — NÚMERO 107 78 Antecedentes Parlamentares: Projeto de lei 144/XII 1.a Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (Deu origem às Leis n.o 30/2012, n.o 31/2012, e n.o 32/2012, todas de 14 de agosto). PS Projeto de lei 170/XII 1.a Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. (Rejeitado, votos contra PSD, PS, CDS-PP e a favor PCP, BE, PEV). BE Projeto de lei 348/XII 2.a Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro. (Rejeitado, votos contra PSD, CDS-PP, abstenção Deputado Basílio Horta (PS) e a favor PS, PCP, BE, PEV). PCP Projeto de lei 365/XII 2.a Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro). (Rejeitado, votos contra PSD, CDS-PP e a favor PS, PCP, BE, PEV). BE Projeto de lei 367/XII 2.a Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. (Rejeitado, votos contra PSD, CDS-PP e a favor PS, PCP, BE, PEV). PS Projeto de lei 620/XII 3.a Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro. [Rejeitado, votos contra PSD, PS, CDS-PP e a favor Deputado Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV]. PCP Proposta de lei 250/XII 4.a Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto. (Deu origem à Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro). Governo Projeto de lei 673/XII 4.a Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 – Lei dos despejos – e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006. (Rejeitado, votos contra: PSD, CDS-PP, abstenção PS e favor PCP, BE, PEV).PCP Projeto de lei 677/XII 4.a Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro). (Rejeitado, votos contra PSD, CDS-PP e a favor PS, PCP, BE, PEV). BE Proposta de lei 38/XII 1.a Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. (Deu origem à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto). Governo Proposta de lei 47/XII 1.a Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. (Deu origem à Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto). Governo  Enquadramento doutrinário/bibliográficoCASTELO, José – Arrendamento : revisto e actualizado pela nova lei. 3.a ed. Coimbra : Almedina, 2013.