1960	II SÉRIE - NÚMERO 63-RCo Sr. Deputado Alberto Martins certamente partilhará, honradamente, todas as responsabilidades possíveis e imaginárias pelo que está no projecto do PS e o mais que se sabe. Claro que tudo depende um pouco do gosto e do estão do orador nessas matérias...O Sr. Presidente: - Penso que não devemos sustar os trabalhos por essa circunstância...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Terei o prazer de transmitir o meu pensamento de viva voz ao Sr. Deputado Almeida Santos, para além do que vier nas actas.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como dizia, de um ponto de vista político, parece-me fundamental que exista acordo entre três partidos (o PS, o PSD e o CDS) para rever o artigo 290.°, e não podia deixar de me congratular vivamente pelo facto de, no seu projecto, o PS vir assim reconhecer que não há disposições eternas na Constituição que possam sobrepor-se à vontade popular e, muito menos, que espartilhem as novas gerações. Trata-se de uma alteração da concepção fixista das sociedades, que esteve em moda em tempos passados, mas que hoje está em absoluto ultrapassada - como já o referi em intervenções que dou por reproduzidas, desde que, com muita honra, comecei a participar nos trabalhos desta Comissão. São concepções que repudio vivamente, pois nada têm a ver com o fluir das sociedades modernas, põem inclusivamente em causa o respeito pela vontade popular e acabam, a longo prazo, por tornar-se obsoletas e até ridículas. Esta é a primeira consideração política essencial. Foi dado um passo e devem ser destacados os seus aspectos positivos.A segunda consideração política que julgo essencial é a seguinte: o povo, em sucessivos, repetidos e quase diria inúmeros, ou, pelo menos, em grande número de actos eleitorais, rejeitou maioritariamente um caminho inscrito na Constituição que, segundo alguns, faria parte dos princípios essenciais: o caminho socialista, com uma conotação marxista muito forte, que alguns quiseram transformar num princípio com uma dignidade semelhante à do princípio democrático, à do princípio da unidade do Estado, etc..O próprio Sr. Deputado Almeida Santos salientou ontem, e muito bem, que houve normas do artigo 290.° de que o povo já se afastou, tendo citado o caso da alínea f), por exemplo. Aqui introduziria a primeira discrepância: se se admite que houve já uma norma da qual o povo se afastou em sucessivos actos eleitorais, por que não admitir que relativamente a outras normas aconteceu o mesmo? Retomo a argumentação do Sr. Presidente na sua intervenção inicial, não só no que diz respeito às organizações populares de base, à planificação da economia, mas também no que concerne a uma outra norma que se me afigura completamente caída em desuso, ou que nunca foi sequer utilizada desde a revisão de 1982: trata-se da norma constante da alínea m), ou seja, a fiscalização da constitucionalidade por omissão de normas jurídicas. Quantos casos conhecem de fiscalização por omissão de normas jurídicas? Julgo que, até 1982, houve alguns casos, me-nos do que os dedos de uma mão, mas, depois de 1982, salvo erro, não houve nenhum. Estive longe, mas poder-me-ão confirmar...Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a confirmar? Zero?O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade que para além da escassez de espécimes jurisprudenciais não há um só caso de processo declarativo findo desde 1982.O Sr. Deputado entende que o respectivo limite material caducou, portanto?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estou a citar outros casos, para além da alínea referida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Houve normas que não tiveram utilidade e houve outras, como foi o caso da alínea y), em que o povo, repetidamente, no uso da sua soberania, através do sufrágio universal, repudiou o caminho que elas lhe queriam impor.Estamos chegados ao momento de colocar ã questão política fundamental de saber se a Constituição é para o povo ou se o povo é para a Constituição. Se o povo, repetidamente, não está de acordo com princípios constitucionais ditos imutáveis, como é o caso da alínea f) (que me parece o caso mais grave), como em maioria tem demonstrado não estar...Vozes.O Sr. Presidente: - Mas também está a explicitação da fiscalização da constitucionalidade...Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E isso é coisa diferente de eliminar a norma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o PSD elimina tudo. Portanto...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Devo dizer, a título, pessoal, que teria eliminado também a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, mesmo no texto da Constituição.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um texto "enxuto", no sentido de mutilado: faltam-lhe componentes vitais!O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - No preciso sentido da expressão!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - No sentido preciso, e no de eliminar as inutilidades, sobretudo aquilo que não é utilizado.Portanto, a questão fundamental que se coloca consiste em saber se queremos que a Constituição seja para o povo ou que o povo seja para a Constituição. E, se o povo, mesmo num período dilatado de tempo, como aliás disse o Sr. Presidente ontem, manifestar o seu desacordo, nomeadamente pelo acto positivo do sufrágio