II SÉRIE-A — NÚMERO 139 18 Artigo 3.o Independência 1 – O CAC atua de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, em obediência a critérios técnicos, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. 2 – A independência financeira do CAC, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respetiva missão, são asseguradas pelo Orçamento do Estado. Artigo 4.o Composição 1 – Nos termos do artigo 13.o da Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, o CAC é composto por nove personalidades de reconhecido mérito, incluindo: a) Pelo presidente do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é seu membro por inerência; b) Por um representante das organizações não-governamentais de ambiente a ser indicado pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA); c) Por um cidadão com idade igual ou inferior a 30 anos, residente em Portugal, a ser indicado pelo Conselho Nacional de Juventude (CNJ); d) Por duas personalidades indicadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; e) Por uma personalidade indicada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP); f) Por três personalidades a serem indicadas pelos partidos com representação parlamentar. 2 – A designação dos membros do Conselho para a Ação Climática deve assegurar uma representação paritária, não podemos integrar menos de três elementos de cada sexo. 3 – Os membros do Conselho para a Ação Climática são indicados no prazo de 60 dias. 4 – Não podem ser designados para os cargos de membros do Conselho: a) Titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; b) Pessoas que nos 3 anos anteriores à designação tenham sido membros do governo com responsabilidades nas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da energia, dos transportes ou da economia; c) Titulares de cargos em órgãos de direção ou de fiscalização de partidos políticos, de organizações representativas de trabalhadores ou de entidades patronais. 5 – Sem prejuízo das garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo, os membros do CAC não podem intervir, direta ou indiretamente, individualmente ou através de entidade a que estão vinculados, nas tomadas de decisão sobre projetos, planos ou quaisquer outras iniciativas no âmbito de domínios afetados pelas alterações climáticas. 6 – O CAC pode requerer ou convidar outras entidades, personalidades ou peritos a participarem nas suas reuniões, sempre que tal se afigure relevante. Artigo 5.o Nomeação 1 – O Conselho para a Ação Climática é designado pelo Presidente da Assembleia da República para um mandato de três anos, renovável por iguais períodos. 2 – O Presidente do CAC é designado por indicação do Presidente da Assembleia da República ouvindo os partidos com assento parlamentar.