25 DE OUTUBRO DE 2014 7 Referem que ”a escola inclusiva é o modelo que garante aos alunos com necessidades especiais e/ ou deficiência, aliás como a todos, a necessária aprendizagem educativa e pedagógica – é na escola que estes alunos podem aspirar a um projeto de vida, designadamente profissional”, referindo que “... a Declaração de Salamanca foi assinada há 20 anos e que o Estado Português foi um dos 95 estados que aclamaram e proclamaram a declaração”. Salientam que “ ... muitos alunos estão a ser socialmente segregados da escola” com particular incidência no ensino secundário, e que a“ deficiente afetação de recursos a estes alunos condiciona a sua aprendizagem e evolução académica.” Para os peticionários é fundamental a revogação da Portaria n.o 275A/2012, de 11 de setembro, antes do início do próximo ano letivo, alegando que esta Portaria:  Extinguiu a possibilidade de estes alunos “integrarem turmas com redução de alunos, a partir do 10.o ano de escolaridade;   Não assegura de forma inequívoca, o consentimento dos pais quanto à decisão do percurso escolar dos seus filhos;   Não apresenta alternativas passíveis de qualquer opção pelo aluno ou seus familiares ou encarregados de educação;   Não promove a diversificação de áreas vocacionais para atender ao máximo de perfis destes alunos, cuja heterogeneidade, não é atendida neste diploma;  A matriz de conteúdos e carga horária não traduz nenhum tipo de flexibilidade, o que contraria a intenção que parecia resultar do seu preâmbulo;   Os seus conteúdos não correspondem às exigências atuais do mercado de trabalho, nem conferem certificação que possa ser reconhecida profissional e socialmente;   Coloca em causa os princípios proclamados na Declaração de Salamanca, no que à pedagogia inclusiva diz respeito, especialmente na promoção da solidariedade entre alunos com NEE e os seus colegas”.  Por último, no texto da petição, os peticionários salientam o fato de no final da escolaridade existir apenas uma via para estes alunos “ o encaminhamento para institucionalização”.  III – Análise da Petição Conforme é referido na Nota de Admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei no 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada, qualquer outra petição ou iniciativa legislativa pendente, sobre esta matéria; 3. A matéria objeto da petição insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”; 4. Face ao referido e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, a petição é admitida; 5. Tratando-se de uma petição com 6275 subscritores, é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1 da LDP), bem como a apreciação da mesma no Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP) e a sua publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o1, alínea a), idem). IV – Diligências efetuadas pela Comissãob) Pedidos de informação Ao abrigo do disposto nos nos 4 e 5 do artigo 20o, conjugado com o artigo 23o Lei de Exercício do Direito de Petição, foi questionado o Senhor Ministro da Educação e Ciência.