I SÉRIE — NÚMERO 64 36 Já em 2003, discursando na sessão solene parlamentar comemorativa do 29.o aniversário do 25 de Abril, afirmou: «É urgente encontrar algum órgão na União Europeia que garanta a igualdade dos Estados-membros na elaboração das suas políticas e das suas normas. Sem a garantia da igualdade entre os Estados membros da União Europeia só existem velhas Europas.» A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pela morte de José Manuel Medeiros Ferreira e envia sentidas condolências à família». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.o 530/XII (3.a) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, como bem se lembrará, na passada semana, foi apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP um requerimento conjunto para uma baixa à Comissão especialmente célere. Tendo sido impossível realizar as diligências previstas, esse requerimento caducou e, portanto, vamos votar um que é só apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP. Poderíamos fazer finca-pé no artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa para exigir a votação em Plenário deste diploma, uma vez que ele respeita a matéria eleitoral atinente a direitos, liberdades e garantias e, portanto, aplicar-se-ia essa norma. Não o vamos fazer, por duas razões, uma das quais a que a Sr.a Presidente é especialmente sensível: porque isso, provavelmente, levaria a uma querela regimental muito intensa para a qual não se encontraria uma saída imediata e porque isso, provavelmente, prejudicaria a qualidade do próprio debate sobre a matéria de fundo. Lamentamos que não tenha sido possível um consenso em tempo útil para fazer uma lei. Esta não serve de base à lei futura que é preciso fazer e, portanto, tudo fizemos e continuaremos a fazer para que não se repita o que vai uma vez mais, tudo indica, acontecer no processo eleitoral de 25 de maio. Era este o anúncio que gostava de fazer. Não apresentaremos um contra requerimento, não apresentaremos nada que não aquilo que teremos ocasião de dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, agora que vamos votar a iniciativa do Partido Socialista sobre a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público, queria informar a Mesa e, através da Mesa, todas as Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD vai estar empenhado em construir no Parlamento uma solução legislativa que possa compatibilizar os princípios constitucionais da igualdade de