10 DE SETEMBRO DE 202113humanos, estava desatualizado face às alterações ocorridas em 2014 no âmbito jurídico-penal. Todas estas alterações aumentam a exigência no que diz respeito às condições em que alguns animais devem ser mantidos, no entanto, são ainda conhecidas muitas situações que apesar de não constituírem crime de maus tratos a animais não são adequadas para o seu alojamento, como é o caso das varandas exíguas ou das correntes. O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, prevê que o alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos higiossanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem, estabelecendo, também, um número limite de animais que podem ser alojados naqueles prédios. Neste ponto julgamos importante acrescentar que as condições de bem-estar dos animais devem ser asseguradas, nomeadamente, devem ter abrigo, alimento, deve ser assegurado o exercício físico, entre outras coisas, algumas delas também decorrentes do artigo 1305.o-A do Código Civil. De facto, é preciso analisar cada situação em concreto para identificar se estamos perante uma contraordenação ou perante a prática de um crime de maus-tratos a animais, previsto pelo artigo 387.o do Código Penal. Um cão, por exemplo, que seja permanentemente mantido numa varanda com um metro quadrado não tem possibilidade de se exercitar nem de expressar o seu comportamento natural, no entanto, estas situações são recorrentes. Importa, por isso, fazer ações de sensibilização junto da população para que haja um maior esclarecimento das necessidades de bem-estar dos animais, mas também dos órgãos fiscalizadores para que estes não só possam ter também uma abordagem pedagógica como possam identificar com mais facilidade se as regras de bem-estar estão ou não a ser asseguradas. Outro ponto importante diz respeito à atual possibilidade de os condomínios limitarem o número de cães ou gatos que a lei estipula como admissíveis numa casa. Parece-nos que estando já estipulado esse número e fazendo a lei depender das condições da casa a possibilidade de alojar os animais, o condomínio não deve interferir no direito de propriedade. Aliás, o condomínio pode regular a utilização das partes comuns, mas não lhe compete regular a utilização que os condóminos fazem da sua propriedade, pelo que se propõe a revogação dessa alínea. Por fim, e tendo sempre em atenção a proteção e o bem-estar animal, não podemos criar condições tão exigentes para a sua detenção que levem ao aumento do abandono de cães e gatos, flagelo que ainda hoje não conseguimos combater, ou que sejam impossíveis de fiscalizar. Importa, por isso, propor medidas que os protejam, mas que tenham também em atenção a realidade do nosso país e que contribuam para uma maior consciencialização daquilo que é um tratamento condigno dos animais, que promova uma detenção responsável, fomente a adoção de animais, combata o abandono e os maus-tratos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à melhoria das condições de detenção de cães e gatos, previstas no Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembroSão alterados os artigos 3.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à