3382II SÉRIE — NÚMERO 140de produtividade. Daí a necessidade claramente sentida — e à qual o Governo não poderia ficar insensível— de reformular os parâmetros balizadores das carreiras contidas no Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que condicionam as possibilidades de conferir maior dinamismo ao actual sistema de carreiras, caracterizado pela insuficiência de posições salariais e por módulos de progressão muito curtos. Do mesmo modo, é sentida a necessidade de progredir nB clarificação do universo funcional da Administração, pela definição de grandes áreas e grupos funcionais afectos aos diversos sectores de actividade.Atentos, embora, os condicionalismos de contenção existentes, urge alargar os horizontes profissionais dos trabalhadores da Administração Pública p, eventualmente, introduzir algumas alterações — as possíveis — no sistema remuneratório vigente.5 — Os trabalhadores da Administração Pública têm, nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro, o direito de participar, através das suas associações sindicais, na «elaboração da legislação relativa ao regime geral ou especial da função pública». Por esta razão, não é possível ao Governo pormenorizar desde já os aspectos que concretamente serão objecto de produção normativa ao-abrigo da autorização legislativa ora solicitada.Assim, considerado o disposto no artigo 168.°, alínea u), e nos termos dos artigos 170.°, n.° 1, e 200.°, n.° 1, da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." (Objecto)0 Governo é autorizado a legislar:a) Em matéria de estatuto do pessoal dirigenteda administração pública central e local;b) Em matéria de regime e estrutura das carreirasdos trabalhadores da administração pública central e local.Artigo 2." (Sentida e extensão)1 — A autorização a que se refere a alínea a) do artigo anterior visa a reformulação do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, nomeadamente no sentido de:a) Tornar mais rigorosa a selecção do pessoal di-rigente;b) Exigir formação técnica e científica adequadaà natureza e complexidade das funções, nomeadamente na área da gestão e abrangendo a reciclagem;c) Definir claramente os direitos e deveres dopessoal dirigente;d) Conferir ao pessoal dirigente estabilidade pro-fissional;e) Estabelecer mecanismos para apreciação doserviço prestado; /) Criar estímulos compensatórios, graduados em função da experiência e do grau de responsabilidade ou de complexidade dos respectivos cargos.2 — A autorização a que se refere a alínea b) do artigo anterior destina-se a reformular o Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, visando-se, designadamente:c) Abrir melhores perspectivas de carreira;b) Criar carreiras ajustadas à especificidade fun-cional e habilitacional de alguns grupos especiais;c) Alargar e reforçar os mecanismos de intercomu-nkabilidade entre carreiras;d) Salvaguardar e estimular o mérito profissional;e) Clarificar as funções das carreiras integradasno grupo do pessoal técnico-profissional, identificando e autonomizando as áreas funcionais específicas;f) Enriquecer funcionalmente a carreira adminis-trativa, tendo em vista, nomeadamente, a progressiva informatização desta área;g) Diversificar as tarefas da carreia de escritura-rio-dactilógrafo e abrir perspectivas de ingresso na carreira administrativa;h) Rever o sistema de progressão nas carreiras ho-rizontais, no sentido de estimular o mérito.Artigo 3.° (Duração)A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias a contar da data da sua tn-trada em vigor.Artigo 4." (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 1984. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.—O Ministro de Estado, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.Requerimento n.' 2618/111 (1.*)Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O rio Coura apresenta-se hoje com uma forte poluição devido aos despejos directos da lavandaria das minas de Covas.Apesar de terem apa recado milhares de peixes mortos, cerca de 70 % da população continua a utilizar a água do rio.Ao que se sabe, realizaram-se alguns inquéritos que não são conhecidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Indústria, as seguintes informações:1) Qual o resultado dos inquéritos já realizados?2) Que medidas vai tomar o Governo para evitarque o rio continue a ser poluído pelas descargas de água das minas?Assembleia da República, 20 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.