80 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Tendo presente a elevada toxicidade dos produtos do tabaco, aproveita-se para rever e reforçar as disposições relativas ao controlo do acesso a estes produtos, interditando-se a venda de produtos do tabaco através de máquinas de venda automática que não estejam dotadas de um sistema bloqueador que impeça o respectivo acesso a menores de 18 anos, exigindo-se igualmente que as máquinas sejam colocadas no interior do estabelecimento sob o alcance visual do retalhista.Teve-se, de igual modo, em conta o disposto na Directiva n.o 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, alargando-se a proibição da publicidade já em vigor em Portugal desde 1982 aos serviços da sociedade da informação e a todos os eventos ou patrocínios com efeitos transfronteiriços.É incentivada a informação do grande público, bem como a educação para a saúde em meio escolar, promovendo-se a introdução desta temática nos curricula da escolaridade, de forma integrada na promoção de estilos de vida saudáveis e educação para a cidadania, bem como na formação pré e pós graduada dos professores.É igualmente incentivada a formação pré e pós graduada dos profissionais de saúde em matéria de prevenção e tratamento do uso e dependência do tabaco, bem como a criação de apoios à cessação tabágica nos serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, em particular nos cuidados de saúde primários e em serviços hospitalares pertinentes.Extingue-se o Conselho de Prevenção do Tabagismo, reforçando-se a intervenção dos serviços de saúde e a participação intersectorial e da sociedade civil.Reforçam-se os mecanismos de fiscalização previstos na presente proposta de lei, aproveitando-se, ainda, para actualizar os montantes das coimas que se encontram manifestamente desactualizados face ao nível de vida actual.O Governo promoveu a realização de duas audições públicas, que tiveram uma grande participação por parte dos destinatários do diploma, particularmente pelas pessoas colectivas que serão afectadas pela proibição de fumar.Foram ouvidos o Conselho Nacional do Consumo e o Conselho de Prevenção do Tabagismo.Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei dá execução ao disposto na Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.o 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco, à regulamentação da composição dos produtos do tabaco, à regulamentação das informações a prestar sobre estes produtos, à embalagem e etiquetagem, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, entende-se por: a) «Advertência complementar», qualquer das advertências referidas no Anexo II à presente lei; b) «Advertência geral», o aviso relativo aos prejuízos para a saúde decorrentes do uso do tabaco, a apor na face mais visível das embalagens de tabaco; c) «Alcatrão ou condensado», o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina; d) «Áreas de trabalho em permanência», os locais onde os trabalhadores tenham que permanecer mais de 20% do respectivo tempo diário de trabalho; e) «Embalagem de tabaco», qualquer forma de embalagem individual e qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho de produtos do tabaco, com excepção das sobre-embalagens transparentes;