10 DE JANEIRO DE 19871335CAPÍTULO VI Organismos responsáveis Artigo 37.°Competência do Governo e da administração regional e local1 — Compete ao Governo, de acordo com a presente lei, a condução de uma política global nos domínios do ambiente, da qualidade de vida e do ordenamento do território, bem como a coordenação das políticas de ordenamento regional do território e desenvolvimento económico e progresso social e ainda a adopção das medidas adequadas à aplicação dos instrumentos previstos na presente lei.2 — O Governo e a administração regional e local articularão entre si a implementação das medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente íei, no âmbito das respectivas competências.Artigo 38.°Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei1 — O serviço competente do Estado responsável pela coordenação da aplicação da presente lei terá por missão promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente e qualidade dc vida, constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes serviços da administração central, regional e local, e que devem também acatamento aos princípios e normas aqui estabelecidos.2 — A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei, em termos análogos aos do organismo central referido nos números anteriores e em colaboração com este, sem impedimento de organismos similares existirem a nível municipal.Artigo 39." Instituto Nacional do Ambiente1 — É criado o Instituto Nacional do Ambiente, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.2 — O Instituto Nacional do Ambiente é um organismo não executivo destinado à promoção de acções no domínio da qualidade do ambiente, com especial ênfase na formação e informação dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente, integrando a representação da opinião pública nos seus órgãos de decisão.3 — São atribuições do Instituto Nacional do Ambiente:a) Estudar e propor ao Governo a definição de políticas e a execução de acções de defesa do ambiente e do património natural e construído-,6) Estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente;c) Estudar e promover projectos especiais, de educação ambiental, de defesa do ambiente e do património natural e construído, em co-laboração com as autarquias, serviços da Administração Pública, instituições públicas, privadas e cooperativas, escolas e universidades, incluindo acções de formação e informação;d) Estabelecer contactos regulares com organismos similares estrangeiros e promover acções comuns, nomeadamente de formação e informação;e) Impulsionar, em geral, a aplicação e o aprofundamento das medidas previstas na presente lei;/) Quaisquer outras que lhe venham a ser cometidas por lei.4 — A gestão do Instituto Nacional do Ambiente é assegurada por um presidente e um vice-presidente, com funções delegadas pelo conselho directivo.5 — O Instituto Nacional do Ambiente dispõe de um conselho directivo, a quem compete fixar os princípios a que deve subordinar-se a elaboração do seu plano de actividades e orçamento, bem como acompanhar a sua gestão e funcionamento.6 — O plano de actividades do Instituto Nacional do Ambiente incluirá, obrigatoriamente, os critérios dc atribuição dos apoios financeiros previstos nesta lei e demais legislação complementar.7 — O conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente é composto por:o) O presidente do Instituto Nacional do Ambiente, que presidirá;b) Três cidadãos de reconhecido mérito, designados pela Assembleia da República;c) Dois representantes das associações de defesa do ambiente com representatividade genérica;d) Dois representantes do movimento sindical;e) Dois representantes das confederações patronais;/) Dois representantes da Associação Nacionaldos Municípios Portugueses; g) Dois representantes das universidades portuguesas que ministrem cursos no domínio do ambiente, ordenamento do território e património natural e construído.8 — O Instituto Nacional do Ambiente deverá ter delegações regionais.9 — O Governo, no prazo de 180 dias, estruturará a organização, funcionamento e competência, sob a forma de decreto-lei, do Instituto Nacional do Ambiente, na parte não prevista na presente lei, aprovará os respectivos quadros de pessoal e inscreverá no Orçamento do Estado as dotações necessárias ao seu funcionamento.CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos cidadãosArtigo 40.° Direitos e deveres dos cidadãos1 — Ê dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecológica-