II SÉRIE-A — NÚMERO 149 604 4 - O disposto nos n.os 2 e 3 é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações aos rendimentos, ganhos ou perdas obtidos por sujeitos passivos de IRC que não exerçam a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. CAPÍTULO IV Concessão extraordinária de garantias do Estado Artigo 71.o Condições de autorização 1 - Quando se afigure indispensável à obtenção de financiamento, o fundo de recuperação de créditos pode beneficiar de garantia pessoal do Estado, assegurando aos bancos financiadores o reembolso do crédito e o pagamento dos respetivos juros emergentes dos contratos de financiamento para o fundo de recuperação de créditos. 2 - Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes. 3 - A prestação das garantias referidas nos números anteriores tem unicamente em vista viabilizar a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados ao abrigo de instrumentos de dívida emitidos por entidades que tenham vindo a revelar-se insolventes ou em difícil situação financeira, comercializados pelas entidades a que se refere o artigo 2.o, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  Artigo 72.o Assunção de garantias pessoais pelo Estado 1 - A assunção das garantias pessoais pelo Estado referidas no artigo anterior apenas pode ser realizada de acordo com as normas previstas no presente capítulo, sob pena de nulidade. 2 - A violação do disposto no presente capítulo é punível nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Artigo 73.o Instrução e decisão do pedido 1 - O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.o 1 do artigo71.o é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, nomeadamente, os intervenientes na operação, os termos e as condições financeiras da mesma. 2 - O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o é acompanhado da minuta do contrato a ser celebrado com os potenciais participantes do fundo de recuperação de créditos com a descrição detalhada dos créditos pecuniários destes perante o fundo objeto da garantia e a indicação do valor global, prazo e condições de pagamento dos mesmos.  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de concessão de garantia do Estado é dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, autorizar a concessão da garantia pessoal do Estado, desde que a CMVM tenha autorizado a constituição do fundo de recuperação de créditos, nos termos dos artigos 17.o a 19.o, após ter verificado que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.o, e mediante parecer prévio do Banco de Portugal que incida, designadamente, sobre os seguintes aspetos: a) A elegibilidade da operação para efeitos de concessão da garantia do Estado, nos termos previstos na presente lei;