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9 DE JUNHO DE 2020 13 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se quiser, daqui a pouco, cito mais corretamente, Sr. Deputado. Pode ler, está escrito no nosso voto, de resto. Isso é fundamental — é uma ofensa à melhor tradição americana. Ainda assim, diria, Sr.a Deputada, que nós, em Portugal, apesar de tudo, não estamos no Minnesota nem, sequer, no Brasil, por exemplo. Nem o nosso Governo é comparável ao Governo Bolsonaro, nem o Sr. Presidente da República é comparável ao Presidente Trump e nem, seguramente, a nossa polícia é comparável a alguma má tradição da polícia norte-americana. Ainda assim, não quer dizer que em Portugal não possa haver racismo, não! Com certeza que há! Há racismo como há violência, como há violência doméstica, como há crime, como há muitas coisas que nós temos que combater. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo mesmo dizendo o seguinte, Sr. Presidente: no entanto, isso não pode ser o aproveitamento para a instigação de ódio. Sr.a Deputada, deixo-lhe uma pergunta e uma oportunidade. A pergunta é muito simples: uma vez que esteve lá, participou e o Bloco esteve altamente envolvido na manifestação, pode garantir-nos que a mesma respeitou as regras da própria Direção-Geral da Saúde de distanciamento social? Esta é a pergunta. A oportunidade que lhe deixo, Sr.a Deputada, é para, em nome do Bloco de Esquerda, se demarcar disto, porque isto é inaceitável. O Orador exibiu um cartaz onde se lê: «Polícia bom é polícia morto».O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Um discurso de ódio e de morte contra a polícia... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr. Deputado. Queira concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... é inaceitável naquela manifestação ou em qualquer outra. O Orador continuou a exibir o cartaz.Sr.a Deputada, esta é a sua oportunidade para condenar e se demarcar disto, porque as vidas dos polícias também contam... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e só no último trimestre 200 foram atacados em Portugal. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira e Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as perguntas que me fizeram. Queria começar por dizer que as manifestações que aconteceram no sábado foram manifestações pacíficas. O que os manifestantes queriam trazer para o debate público e para o debate político eram as condições de
I SÉRIE — NÚMERO 61 16 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, queria começar por comentar a questão do cartaz para não dizerem que o Bloco de Esquerda não o quer comentar. De facto, o que eu acho surpreendente é que, na presença de milhares de cartazes numa manifestação pacífica em que a maior parte dos manifestantes pediam justiça, paz, igualdade, democracia, pertença — era o que a maior parte dos manifestantes pediam —, os senhores escolham trazer para este debate... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós?! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — ... dois exemplos que são justamente para retirar toda a legitimidade de uma manifestação pacífica, uma manifestação pela igualdade e uma manifestação justa. Aplausos do BE. É evidente que o Bloco de Esquerda se demarca de afirmações que têm aquele teor;... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se fosse alguém do CDS, era corrido na hora! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — ... no entanto, estas afirmações não traduzem, de forma nenhuma — repito, de forma nenhuma —, o espírito daquela manifestação, a vontade, o compromisso e a mobilização daquelas pessoas, contra outros que querem separar, que querem fomentar o ódio, que têm um discurso que instiga a divisão, que perpetua preconceitos e que quer manter uns e outros subordinados,... O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — ... uns e outros subalternos, uns e outros inferiorizados. É isso que algumas propostas trazidas a este Plenário têm demonstrado, é isso que alguns Deputados têm tentado fazer com as propostas que apresentam. Portanto, o que estamos aqui a dizer, e como a Deputada Isabel Moreira, justamente, defendeu, é que o povo português, todas as pessoas que vivem em Portugal estão unidas numa causa, estão unidas para que o progresso aconteça, estão unidas para que a democracia se afirme,... Protestos do CH. ... estão unidas para que a democracia se aprofunde e para combater todos aqueles e todas aquelas que sistematicamente nas redes sociais destilam ódio contra as pessoas racializadas e tornam-nas bodes expiatórios da exploração laboral e da exploração capitalista, que continua a manter-se neste País. Aplausos do BE. É contra isto que nós nos levantámos no sábado, é contra isto que pessoas brancas, negras e outras, estrangeiras e nacionais, se levantaram no sábado para dizer «chega», queremos um mundo diferente. E esse mundo diferente está a chegar. Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Chega! Finalmente.
I SÉRIE — NÚMERO 61 56 Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado é professor de Direito, o Sr. Deputado é jurista e, por isso, gostava de lhe perguntar se não conhece o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, estava a contar que fosse a Deputada Isabel Alves Moreira a fazer esta interpelação... Vozes do PS: — Oh! O Sr. André Ventura (CH): — Foi pena,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É fetiche! O Sr. André Ventura (CH): — ... ficará para outro momento. A resposta talvez venha, em breve, nalgum artigo de opinião. Como não gosto de fugir às questões, vou responder a todas as questões claras que me foram colocadas. Protestos do PS. Calma! Está tudo muito nervoso! É verdade, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o racismo mata. Mas também mata quando deixamos de olhar para o outro lado e esquecemos que há milhares de pessoas que estão na linha da frente contra isto, contra a luta, por exemplo, à COVID e também pela nossa segurança, e que todos os dias morrem às mãos de minorias. Aí, a Sr.a Deputada diz «a intolerância também mata». Pois mata! Ela também existe! E não é a fingir que há racismo estrutural na maioria dos portugueses, por terem tido um passado colonial, que vai resolver o problema, é a dizer que todos têm de ser tratados de igual para igual. Não pode haver um bairro, em Portugal, maioritariamente frequentado pela etnia cigana, onde a polícia não entra! E eu já fui vereador numa câmara onde isso acontecia, Sr.a Deputada, e... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Fugiu! O Sr. André Ventura (CH): — ... a polícia não entrava lá ou só entrava com medidas de altíssimo reforço. Acha isso justo? Isso também mata, Sr.a Deputada! E não ver isso é fechar os olhos aos portugueses que, hoje, pagam os seus impostos. Sr.a Deputada Catarina Marcelino, quanto ao tal discurso extremista, lamentável, nós sabemos que o Partido Socialista tolera mal a diferença, mas, Sr.a Deputada, sabe uma coisa, já disse isto à sua colega — hoje, tenho uma obsessão com a Deputada Isabel Moreira —... Vozes do PS: — Ah! O Sr. André Ventura (CH): — ... e vou dizê-lo novamente, o Chega veio para ficar. A Sr.a Deputada pode fazer o que quiser, pode esbracejar e dizer que somos isto e aquilo mas nós viemos para ficar. E sabe porquê? A Sr.a Deputada perguntou-me se eu conhecia o artigo 13.o da Constituição e conheço, é o artigo da igualdade. Sabe o que é tratar por igual? É não tratar ninguém de forma diferente por ser de uma minoria,...
9 DE JUNHO DE 2020 71 públicos, 98/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe, 159/XIV/1.a (PCP) — Estudo de avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo e 274/XIV/1.a (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. Finalmente, no oitavo ponto, sem tempo para discussão, está agendado o Projeto de Lei n.o 233/XIV/1.a (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». Seguir-se-á um período de votações regimentais e só depois iremos almoçar. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Os nossos trabalhos, por hoje, estão encerrados. Até amanhã, às 10 horas. Eram 19 horas e 31 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 66 2 escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Alexandra Tavares de Moura e Nuno Fazenda (PS), Mariana Silva (PEV), Ana Mesquita (PCP), Carla Sousa e Tiago Estevão Martins (PS), Beatriz Gomes Dias (BE), António Cunha (PSD), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Luís Leite Ramos (PSD), Luís Monteiro (BE), Lúcia Araújo Silva (PS), Alexandra Vieira (BE), Cláudia André e Duarte Marques (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). No final, procedeu-se à votação, na generalidade, do projeto de lei, tendo sido rejeitado. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 38 a 40/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 452 e 453/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 528 a 534/XIV/1.a. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
25 DE JUNHO DE 2020 25 é o maior partido autárquico do País, mas, como é lógico, numa situação de emergência, estranho seria se tivéssemos capacidade de resposta sem que todos fizessem a sua parte. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD António Cunha. Devo dizer que as juntas de freguesia e os municípios tiveram um papel absolutamente decisivo e por isso, sim, foi um trabalho de equipa, estamos todos reconhecidos às autarquias — aliás, isto não teria sido possível se não tivessem todos contribuído. É, obviamente, um sinal da força do Estado e não um sinal da sua fraqueza. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Em relação às afirmações que vão sendo feitas sobre o hipotético confinamento do Ministério da Educação, acredito que o objetivo seja o de tentar desgastar a imagem do Sr. Ministro, mas devo dizer que, ainda na semana passada... Vozes do CDS-PP e do CH: — Não, não é preciso! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ele faz isso sozinho! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Devo dizer, se os Srs. Deputados me permitirem... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Politiquice! Politiquice! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Devo dizer, se os Srs. Deputados me permitirem — já vi que o interesse do debate é mesmo este —, que esta acusação é absolutamente falsa. Não sei em que dados se terá baseado, mas gostava de lhe dar alguns elementos para ponderação. Durante todo este período, sem espalhafato, foram emitidas dezenas de documentos com centenas de orientações, foram criadas ferramentas, como o site Apoio às Escolas e foi também criada, como bem sabe, uma plataforma, E 72, para dar respostas em menos de 72 horas. Eu não sei se sabe quantas respostas foram dadas, mas adianto que foram dadas, aproximadamente, 10 000 respostas durante este período. E sabe quantas respostas foram dadas em menos de 72 horas? Foi 99% das respostas. Por isso, digo-lhe, não sei em que dados se terá baseado, mas a afirmação que faz é, objetivamente, falsa. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Quanto à referência do PSD aos atrasos no ano letivo, devo dizer que sempre que o PSD fala em atrasos no ano letivo morre uma andorinha. Risos e aplausos do PS. O Sr. António Cunha (PSD): — Ninguém falou em atrasos! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Falou, falou! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Como o Sr. Deputado sabe, a grande diferença é que os Srs. Deputados também estiveram no Governo e sabem como, mesmo em circunstâncias normais, esta é uma operação difícil, é uma operação morosa. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Todos nos lembramos bem do que foram as aberturas de ano letivo do PSD!
I SÉRIE — NÚMERO 66 26 Protestos do PSD. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O estranho é que, numa pandemia, o Sr. Deputado venha, com tanta segurança, dizer que deveríamos, nesta altura, já ter respostas. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — É também um pouco a afirmação que a Sr.a Deputada Beatriz Gomes nos deixou, quando diz que não há respostas para o próximo ano letivo. Devo dizer que não tenho como concordar, porque, a meio de uma pandemia, a três meses do início das aulas e ainda no decurso do ano letivo, creio que é um pouco difícil ter o grau de certeza que, aparentemente, alguns partidos aqui têm. Mesmo dizendo que não sabem nada sobre o próximo ano letivo, dizem já saber que vai ser um insucesso. Por isso, tenho de afirmar, de forma muito clara, que é um pouco estranho que, no ano letivo com maiores incertezas, se venha aqui pedir, nesta altura, todas as respostas, quando ninguém as tem. Mas se o Bloco de Esquerda tiver essas respostas agradecemos que as deem. As respostas que o Bloco de Esquerda aqui nos trouxe têm também que ver com a crítica que faz ao Orçamento Suplementar. Devo dizer que há mais vida para além do Orçamento, principalmente para além do Orçamento Suplementar que, como o nome diz, é um orçamento suplementar, pelo que não quer dizer que esgote as opções do Governo, tal como não limita contratações, quando necessárias e, obviamente, dentro de um quadro de necessidades e de racionalidade económica. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Se me perguntam se o Orçamento do Estado acomoda a contratação do dobro dos docentes, bem, aí a resposta é óbvia: não acomoda, não acomoda. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Devo também dizer que é com estranheza que vejo que os Srs. Deputados tenham feito da lista das escolas com amianto uma bandeira e que agora, neste debate, pouco se tenha ouvido sobre o tema. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Esta questão também se levanta, por exemplo, em relação ao PSD que, durante este período, só falou em computadores e na internet e, hoje, não se ouviu uma palavra sobre o assunto. Gostava de saber se aquilo que é importante para o PSD — ou, pelo menos, para a discussão neste debate — é apenas aquilo que não está feito. Sinceramente, acho que isso também diz muito sobre este debate. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Termino com um breve apontamento sobre o nosso objetivo. O nosso objetivo é o de que todos os alunos tenham a possibilidade de voltar à escola no modelo mais próximo possível do normal, salvaguardando sempre a sua segurança, mas também a dos professores, dos funcionários e das famílias. É nisso que se está a trabalhar e é isso que se fará. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 66 30 por isso, o Parlamento é chamado não só a discutir o problema, não só a fiscalizar a atividade do Governo, mas também a propor soluções. Se é verdade que o Sr. Deputado tem razão quando diz que o Sr. Ministro, muitas vezes, só faz propaganda porque depois não tem as soluções consigo, o mesmo também se aplica à bancada do PSD, que chega ao debate, critica a falta de propostas do Governo, mas depois não traz nenhuma proposta. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. O Sr. Deputado disse, da tribuna, que há uma necessidade de contratação de professores, nomeadamente devido à necessidade óbvia do desdobramento de turmas, se existir ensino presencial. Sr. Deputado, então, depois, vai votar contra a proposta do Bloco que defende a contratação de mais professores justamente por causa dessa situação? Não se compreende a posição do PSD! Não basta chegar ao debate, criticar o Governo, mas, depois, acompanhar o Partido Socialista na ineficácia da resposta que é necessária. O Sr. Deputado e a bancada do PSD vão, ou não, votar a favor da proposta que resolve um dos problemas do desdobramento das turmas? Sim ou não? É para isso que estamos aqui. Não é só para fazer de conta que há uma fiscalização ao Governo. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — É preciso propor e tanto a Assembleia da República como cada grupo parlamentar têm essa capacidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Lúcia Araújo Silva, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, apetece-me dizer «bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz». Sou de um concelho onde o presidente da câmara é da sua cor política. Ele prometeu aos agrupamentos que lhes dava um computador, no entanto, esta semana terminam as aulas e o computador ainda não está lá. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Deputado, também gostaria de lhe dizer que devia ter vergonha das palavras que aqui proferiu. O seu Governo da direita, PSD/CDS, cortou, no orçamento, à escola pública 1 milhão e 200 mil euros. Protestos do PSD. Foi esse dinheiro que fez falta para o equipamento. Aplausos do PS. O seu Governo dispensou 28 000 professores. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Foi o seu Governo! Foi o seu Governo que cancelou as visitas de estudo dos nossos alunos. E falam em desigualdades? Onde está o vosso critério para combater as desigualdades, quando temos alunos do interior do País com dificuldades, que precisam das visitas de estudo, e vocês até isso cortaram?! Protestos do PSD.
25 DE JUNHO DE 2020 31 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Está a custar ouvir! A Sr.a Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Deputado, ainda na senda da defesa da escola pública, já percebemos que, ultimamente, dão a entender que têm uma aproximação à social-democracia, mas gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, se defende a escola pública ou se defende os contratos de associação quando há redundância na oferta de escolas. Protestos do PSD. É bom que os senhores definam isso, por uma razão muito simples: é que temos, além... Continuação dos protestos do PSD. Já sei que o Sr. Deputado me vai lembrar, porque é da vossa praxe, da bancarrota,... Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Lúcia Araújo Silva (PS): — ... mas, em relação a essa palavra, bancarrota, tenho uma outra: confiança. É essa palavra, confiança, que os portugueses e o País têm. E todos sabemos porquê. Porque valorizámos carreiras, descongelámos carreiras, repusemos o subsídio de Natal e o subsídio de férias. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Deputado, e vou terminar, em relação às escolas com contrato de associação e à escola pública, onde é que os senhores ficam? Defendem a escola pública ou defendem a escola com contrato de associação? Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Luís Leite Ramos, tem a palavra para responder. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Luís Monteiro a pergunta que me colocou e a intervenção que fez. Sr. Deputado, lamento que tenha, por quatro anos, apoiado e segurado, no Governo, um ministro que acha que é incapaz e incompetente, como temos vindo a dizer ao longo deste tempo, e que só agora venha, de alguma forma, reconhecer esse erro e esse apoio que, repito, os senhores deram durante quatro anos às políticas de educação que foram feitas pelo mesmo ministro que andou desaparecido durante todo este tempo, que foi sempre incompetente e incapaz. O Sr. AntónioCunha (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Ainda bem que o Sr. Deputado e o Bloco de Esquerda reconhecem que o Ministro é incapaz e incompetente. Aplausos do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Agora, não peçam responsabilidades ao PSD!
I SÉRIE — NÚMERO 66 32 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mas esses são uma responsabilidade e um problema com que o Bloco de Esquerda tem de lidar. Relativamente ao projeto de lei em discussão, fomos muito claros nas nossas intervenções, Sr. Deputado. A apresentação desta iniciativa não é para resolver o problema da reabertura das escolas. Esta é uma iniciativa para dar corpo a uma agenda política do Bloco de Esquerda. Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro. Como explicámos logo no início, na pergunta que fizemos, esta solução não resolve problema absolutamente nenhum, porque as escolas não esticam, porque não há meios nem professores disponíveis para aumentar o desdobramento das turmas, nem é por esta forma, aplicando uma regra que é cega de norte a sul, que vamos resolver o problema. À Sr.a Deputada Lúcia Araújo Silva, direi que fico espantado, porque, afinal, o PS não desconfina nunca mais para a realidade. Sr.a Deputada, o que os pais e os professores querem saber é o que vai acontecer em setembro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A Sr.a Deputada não está preocupada com nada disto! Não sei se costuma contactar os seus eleitores no seu círculo eleitoral, mas, para além de falar do seu presidente da câmara — que devia ter exigido ao Sr. Primeiro-Ministro que desse os computadores aos alunos, porque essa é uma competência do Governo, não é competência das câmaras municipais —,... Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. ... se a Sr.a Deputada falar com os pais e com os professores, verificará que o País inteiro está perplexo com a falta de informação, com a falta de debate, com a ausência de planos para saber o que vai acontecer em setembro. Eu esperava que o Partido Socialista viesse elucidar-nos sobre aquilo que vai acontecer, já que o Governo não está cá hoje. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Era suposto estar?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Portanto, esta e as perguntas associadas ficam sem resposta. Quanto aos contratos de associação, Sr.a Deputada, acho que, de uma vez por todas, o Partido Socialista devia ter vergonha absoluta. Então, a Secretária de Estado que veio defender a escola pública põe os filhos na escola privada e os senhores ainda têm a lata de vir cá pedir contas?! Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. Eu tenho os meus filhos na escola pública, sempre tive, e não tenho vergonha nenhuma disso! Esta questão serve unicamente para desviar o debate daquilo que é importante: qual é a resposta do Governo para a reabertura do ano escolar, no próximo ano letivo? É isso que falta saber. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alexandra Vieira.
I SÉRIE — NÚMERO 66 36 Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, visto que ainda há grupos parlamentares com tempo disponível para intervirem, pergunto se haverá mais inscrições, pois esta será a nossa intervenção de encerramento do debate. O Sr. Presidente: — Pergunto, então, se algum dos Srs. Deputados ainda se pretende inscrever para intervir. Pausa. Não se registando inscrições, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, no início desta intervenção de encerramento, dirija um cumprimento especial ao Sr. Ministro da Educação, que certamente nos estará a ver neste momento. Sr. Ministro, faço-lhe a pergunta para a qual o País quer uma resposta neste momento: qual é o plano para a abertura do próximo ano letivo e porque é que o Governo ainda não o apresentou? Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Esta era a pergunta óbvia, a única, a certeira, para que, a dias do mês de julho, numa altura em que se decidem a colocação de professores, as turmas e a definição do próximo ano letivo, houvesse uma resposta por parte do Ministério da Educação. E que respostas houve? Zero! Foi dada a indicação do mesmo calendário de que já tínhamos conhecimento há meses e a ausência de resposta a uma pergunta fundamental: será um retorno presencial ou à distância? Sobre isso, devo até dizer que estou solidário com os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do Partido Socialista, que foram, literalmente, deixados no «pau da roupa» por parte do Sr. Ministro. É que a esta pergunta essencial o PS não soube responder. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas não ouviu a resposta? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foram feitas seis intervenções por parte do Partido Socialista — seis! — e não houve uma resposta a esta pergunta fundamental. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Esteve distraído, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Repetiram várias vezes, com algumas nuances e variações, a frase «ninguém pode saber qual será o dia seguinte». Srs. Deputados, acompanho esta frase, mas creio que todos temos hoje a certeza de que, até setembro próximo, não teremos uma vacina distribuída no País para combater a COVID-19. Por isso, a certeza absoluta que temos é a de que «o dia seguinte» não será como o ano letivo que passou. Logo, a resposta óbvia será pensar como é que, em tempos de pandemia, vamos ter a escola pública a funcionar presencialmente — e esta é já a afirmação da escolha definitiva do Bloco de Esquerda. Sobre esta matéria, não pedimos nada mais nem nada menos do que o que está a ser feito noutros países, que é pensar o próximo ano letivo. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Era uma oportunidade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em Espanha, França, Itália, em todos os países isto está a acontecer, havendo já hipóteses e equações, mas o Governo português não diz nada sobre esta matéria e mantém confinado o Sr. Ministro da Educação.
25 DE JUNHO DE 2020 39 Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A agenda da próxima sessão plenária, que será amanhã, às 15 horas, consta da Interpelação ao Governo n.o 5/XIV/1.a, requerida pelo PSD, sobre o tema «Situação atual da justiça em Portugal». Informo que, também amanhã, terá lugar uma Conferência de Líderes, com os líderes dos grupos parlamentares, imediatamente a seguir à reunião plenária. Deixo-vos os meus votos de um belo fim de tarde e de uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 449/XIV/1.a: O PCP considera que é forçoso garantir todas as condições de segurança e trabalhar para o regresso à normalidade possível na escola pública. Para isso, a redução do número de alunos por turma é um elemento importante e, por isso, o PCP acompanhou e votou favoravelmente o Projeto de Lei n.o 449/XIV/1.a (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. A verdade é que, conforme o PCP tantas vezes colocou ao longo dos anos, há muito que as turmas deveriam ser mais pequenas. A situação que vivemos veio evidenciar como isso seria fundamental em termos pedagógicos e no que concerne à saúde, higiene e segurança. No entanto, não podemos deixar de referir que esta proposta teria de ser substancialmente alterada para que pudesse ser minimamente exequível, sobretudo num curto espaço de tempo. Há consequências que teriam de ser devidamente preparadas e pensadas, tais como: no caso de não existir espaço nas escolas para fazer a diminuição nos números exatamente propostos na iniciativa, para onde iriam os alunos? O PCP considera que a solução não poderia ficar por definir, possibilitando soluções como a ida para o privado. Portanto, o que aconteceria? Estes alunos ficariam em casa? Como se faria nos casos dos grupos docentes em que faltam professores e em que não tem havido colocação por não estarem no sistema nesta altura? O PCP considera que, numa situação como a que atravessamos, seria fundamental, mais do que uma solução a régua e esquadro, existir a definição a breve trecho de normas sanitárias que, assegurando o escrupuloso cuidado pela saúde, higiene e segurança de alunos e trabalhadores, permitisse que as escolas, tendo em conta a sua autonomia, melhor pudessem proceder à redução e adaptações necessárias tendo em conta as caraterísticas de cada estabelecimento, de cada sala, de cada equipamento. O PCP exige que sejam tomadas as medidas adequadas e, em tempo útil, por parte do Governo, que, aliás, demorou demasiado tempo a incluir os vários parceiros educativos e, nomeadamente, os sindicatos na preparação do próximo ano letivo. Assembleia da República, 24 de junho de 2020. As Deputadas do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 59 10 Mas digo-lhe mais: Portugal é o 12.o destino turístico mais competitivo do mundo e fomos três vezes considerados o melhor destino turístico do mundo. Acha que nos visitavam se não tivéssemos qualidade ambiental? Deixo-lhe esta pergunta para refletir. Aplausos do PS. Ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, quero recordar que temos uma estratégia de turismo que se chama «Estratégia Turismo 2020-2027», para 10 anos, e que nos últimos 10 anos crescemos e nos últimos cinco batemos recordes em dormidas e em receitas. Crescemos mais em receitas do que em dormidas, crescemos ao longo de todo o ano e ao longo de todo o território, subimos três posições em relação à competitividade... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Tem de concluir. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: aquilo de que o Sr. Deputado nos falou foi só do plano de hierarquia de medidas, porque, na verdade, não estava em causa a substância, mas a hierarquia,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — ... e seria útil que tivesse partilhado uma ou duas propostas em concreto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Quando ouvimos o Partido Socialista dá-nos a sensação de que é o Partido Socialista que anda a chamar turistas por esse mundo fora! Parece que estamos a ver a bandeira do Partido Socialista: «Venha às praias da Comporta!», «Aproveite o melhor turismo de Portugal!», «Estamos em 3.o!», «Estamos em 5.o». Vamos lá ser sérios! A verdade é esta: o Partido Socialista permitiu que Portugal ficasse a ser o País do mundo mais dependente do turismo — 14% do PIB é turismo. E não é por causa de António Costa, nem de Marcelo Rebelo de Sousa, é por causa de uma economia que não foi bem planeada e de uma estrutura financeira que não foi bem feita. Na última reunião que tivemos, todos os partidos, com o Partido Socialista e com o Governo de António Costa, perguntámos qual era a estratégia para a queda do PIB. É esperar! Esperar que o turismo volte, esperar que o PIB e a procura europeia voltem a aumentar e esperar que consigamos, se calhar, que o PCP e o Bloco de Esquerda aprovem mais alguns impostos lá para o Orçamento suplementar, quando chegar o momento! Acabou a vossa farsa! O turismo acabou e agora é que vamos ver quem é que sabe gerir a economia e quem é que sabe gerir as finanças! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Peço que conclua. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ontem, tivemos António Costa aqui sentado a dizer «a crise vai ser brutal», como se não soubéssemos que a crise vai ser brutal. Mas agora, Meus Senhores, chegou o vosso tempo! É agora que vão dizer aos portugueses que vão cortar salários, pensões e que não há dinheiro para mais nada e quero ver se vão sobreviver a isso! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Blá, blá, blá!
5 DE JUNHO DE 2020 17 ... e que o Governo da República estaria disponível para isso, como, aliás, tem estado. Portanto, não sei se estava distraída ontem,... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Não estava, não! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — ... mas, efetivamente, não foi o que a Sr.a Deputada disse que aconteceu. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Ou seja, estamos todos de acordo quanto à necessidade de medidas excecionais para fazer face a uma situação que é excecional. Comungamos do objetivo. Do que não comungamos é da forma... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Ah...! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — ... e, para além de alertar para a Nota Técnica, que chama a atenção, e bem, para a violação da lei-travão, que é ultrapassável em sede de especialidade, mas que, na prática... Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Sr.a Deputada, oiça: na prática, as vossas propostas entrariam em vigor a 1 de janeiro de 2021... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, na prática, as vossas propostas entrariam em vigor a 1 de janeiro de 2021. Que sentido faz isso quando, na próxima semana, sabemos que dá entrada, nesta Assembleia da República, o Orçamento do Estado suplementar e quando tivemos aqui ontem o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm necessidades diferentes, mas, como o resto do País, enfrentam as consequências da pandemia e do encerramento forçado da economia. Acresce, neste caso, o facto de serem regiões ultraperiféricas e de serem regiões, especialmente no caso da Madeira, muito dependentes do turismo e, também no caso da Madeira, com condicionalidades financeiras acrescidas, impostas por um plano de ajustamento que, aliás, foi negociado, imposto, por um Governo do PSD e do CDS — bem nos lembramos disso! Por isso, parece-nos razoável que existam regras de exceção, tal como existem para as autarquias e, na verdade, para todas as pessoas nos seus diferentes níveis de responsabilidades financeiras, aplicáveis às regiões autónomas. Não faz sentido continuar a exigir o pagamento do programa de ajustamento quando há moratórias para as restantes dívidas na sociedade e na economia. Não faz sentido continuar a impor um limite de endividamento que não só tem o pecado original de condicionar o investimento na Região Autónoma — mas quanto a isso o PSD ficará com as suas razões e com o seu passado — como impede os investimentos necessários para fazer face à pandemia.
I SÉRIE — NÚMERO 59 36 A segunda nota que queria deixar, Sr. Presidente, é que, de facto, relativamente aos projetos sobre as feiras e as empresas itinerantes de diversão, registamos a posição do Partido Socialista sobre essa matéria, que é relevante — falamos de milhares de famílias que estão sem rendimentos há meses. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a IsabelPires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Aquilo que também não podemos deixar de notar é a ausência de alguém que colocou o seu projeto de lei na gaveta — o Sr. Deputado André Ventura — e que nem se dignou a participar, hoje, neste debate, que era tão importante. Afinal, da palavra aos atos vai uma grande diferença! Aplausos do BE. O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Bem lembrado! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O CDS-PP ainda tem tempo para uma breve intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não iria usar da palavra se não tivesse ouvido a intervenção do Partido Socialista. O que ouvimos hoje foi o discurso do Estado salvador — salvação disto, salvação daquilo, salvação daquele outro! — que ignora despedimentos e insolvências. Esse é o discurso e a narrativa do Partido Socialista. E o Partido Socialista vem dizer uma coisa: é que a direita vem pedir mais Estado, mais Estado, mais Estado. O Sr. Deputado não leu a iniciativa do CDS? Defende menos impostos, repito, menos impostos. E se, neste momento, as empresas precisam do apoio do Estado é numa altura excecional, mas os senhores até isso ignoram, até esse período excecional ignoram. O Sr. HugoCarvalho (PS): — E o apoio à TAP?! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Portanto, os pagamentos por conta, os pagamentos especiais, em sede de IRS e de IRC, para o ano de 2020, são absolutamente abusivos por parte deste Governo socialista. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma primeira conclusão que é incontornável neste debate, que é a de que, mais uma vez, valeu e vale a pena não desistir da defesa de propostas justas e necessárias para o interesse nacional e o desenvolvimento. Ao contrário de alguns Srs. Deputados, não pomos tudo no mesmo saco, porque micro, pequenas e médias empresas não são comparáveis na sua realidade, nos seus problemas e nas suas necessidades com aquilo que acontece em relação às multinacionais e aos grupos económicos. Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira. Aquilo que é, hoje, evidente para quase todos foi muito difícil de fazer prevalecer no debate político, com muitos anos de propostas, de iniciativas, de debates. Aliás, nos debates já estamos muito avançados, falta é passar à prática em muitas destas matérias. Foram muitos anos, por exemplo, para acabar com o pagamento especial por conta. Apresentámos propostas sucessivamente e foram chumbadas. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
5 DE JUNHO DE 2020 43 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção supersónica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode ter parecido ou pode, até, ter sido interpretado por alguns que a necessidade de criar esta comissão foi para subsumir outras comissões. Não é nada disso. Pelo menos na matéria reservada à proposta do Partido Socialista, aquilo que está em causa é tão-somente a constatação sistemática e abundante de temáticas, propostas e necessidades que são transversais, muitas vezes, a mais do que duas, três ou quatro comissões. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Não querer compreender isto também é diminuir a resposta do Parlamento relativamente à necessidade de constituir uma comissão, para que ela própria possa discutir estas matérias, porque, se não for ela a fazê-lo, ninguém mais as discutirá. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que discutimos é, de facto, como e de que forma vamos acompanhar os negócios que foram feitos, nomeadamente na área da saúde, quando o Governo pediu a esta Câmara... O Sr. Jorge Costa (BE): — Outra vez?! E os feirantes?! O Sr. André Ventura (CH): — ... o poder de ajuste direto, nesta matéria. Podemos olhar para o lado, mas a verdade é que é dinheiro dos contribuintes que estamos a utilizar e fiscalizá-lo é a nossa principal tarefa. Isso implica que não devemos deixar para trás nenhum ajuste direto que tenha sido feito, nenhum que não tenha sido publicado, nenhum que não tenha sido publicado a tempo, porque não é o meu dinheiro nem o vosso, é o dinheiro de todos os contribuintes portugueses. Sr. Deputado Moisés Ferreira, não há nenhum problema em analisar também os hospitais privados. O que custa muito é a cegueira de um partido, ou de vários, que insistem em humilhar o setor privado em cada intervenção que fazem. O Sr. Jorge Costa (BE): — Coitadinhos! O Sr. André Ventura (CH): — Vejam que, a 4 de abril, era noticiado o seguinte: «Hospitais privados já atenderam mais de 2200 doentes suspeitos de COVID-19, numa só semana». Que palavra têm para eles? Que palavra têm para essas centenas de trabalhadores, que pagam impostos e que sustentam, também, esta Casa? A palavra é «não servem para nada, vamos fiscalizar-vos». Sr. Deputado, nada contra! Vamos é fazer assim: vamos fiscalizar o público da mesma forma que vamos fiscalizar o privado! Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. Vamos fiscalizar os vossos amigos da mesma forma que vamos fiscalizar o setor privado. Protestos do BE e do PCP.
5 DE JUNHO DE 2020 45 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque o CDS, nunca na vida, propôs que o Parlamento fechasse. O Sr. Deputado inventou isso. O Sr. Jorge Costa (BE): — Ah!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava ainda de lhe dizer que há uma coisa que não pode passar em claro. O Sr. Deputado disse: «temos de fazer comparações internacionais». Tem toda a razão. Acho que há comparações que podemos fazer, por exemplo, com a nossa vizinha Espanha,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Que grande comparação! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... em que o partido que o Sr. Deputado conhece bem e até imita, chamado Podemos, está no poder,... O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e talvez seja interessante fazermos essas comparações internacionais para percebermos exatamente a desgraça que os senhores trazem quando chegam ao poder. O Sr. André Ventura (CH): — E a Venezuela! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais uma coisa que não posso passar em claro é que o Sr. Deputado disse aqui algo gravíssimo... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Para mostrar que o SNS funciona! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que me leva a defender a honra de milhares de portugueses, que o senhor aqui, hoje, ofendeu. O Sr. Deputado disse que o comportamento dos privados, durante a pandemia, foi vergonhoso. O Sr. Jorge Costa (BE): — Fecharam a porta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi isto que o Sr. Deputado disse. Gostava de lhe dizer, em nome e na defesa de milhares e milhares de portugueses que trabalham em IPSS (instituições particulares de solidariedade social) em Portugal, que muito fizeram para combater a pandemia... Aplausos do PSD, do CDS-PP e do CH.O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Falo em nome dos trabalhadores dos SAMS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e que muito abdicaram da sua vida, dias e dias, semanas e semanas fechados em instituições deste País para defender a vida dos idosos e dos doentes que tratam, e o senhor ofendeu-os. E se tivesse vergonha, devia ter pedido desculpa. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Protestos do BE e contraprotestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 447/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19 e 430/XIV/1.a
5 DE JUNHO DE 2020 53 O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda é muito simples: criar emprego e dar prioridade ao investimento público para reconverter empresas poluentes em empresas que poluam menos. Ora, isto é diferente, por exemplo, da proposta do PAN, que acha que não se deve investir para melhorar empresas. Nós queremos melhorar empresas e queremos que essa melhoria sirva para criar emprego. Faltam hoje milhares e milhares de empregos para que a população que hoje não tem energia possa ter e não morra de frio no inverno, para que a população que hoje tem falta de alimentação não tenha, para que a população que hoje tem grandes falhas na sua qualidade de vida, por causa das alterações climáticas, veja os seus problemas resolvidos. A transição energética acarreta milhares de empregos, mas aquilo que vimos hoje neste debate é que a direita chega aqui e diz-nos: «Por favor, neste momento, não nos falem de ambiente! Por favor, não nos falem de ambiente!». Depois, olhamos, por exemplo, para o CDS e verificamos que durante os anos em que teve o ministério do ambiente e da agricultura também não se falou em ambiente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Foi um desastre ambiental! Foi um desastre climático! Aliás, muito do que temos hoje ainda é arquitetura do PSD e do CDS, de Assunção Cristas, líder do CDS. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir esta última intervenção em que o Bloco de Esquerda não conseguiu explicar como é que num dia defende a nacionalização da TAP e no outro defende uma proposta deste tipo,... Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta. ... agora vem dizer — e por isso é que eu digo que este debate está poluído, os senhores são os poluidores deste debate — que é preciso criar empresas e criar emprego! O senhor não percebeu a crise que estamos a viver. Não é? Protestos do Deputado do BE Jorge Costa. Não percebeu que, se não houver apoios às empresas para manterem este emprego, não há criação de coisa nenhuma. Há destruição! Aliás, é isso que parece que o Bloco de Esquerda quer. O Sr. Nelson Peralta (BE): — No seu Governo é que houve destruição de emprego! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Quando os senhores vêm dizer que houve uma ministra do ambiente e da agricultura, quero dizer-vos que foi uma grande ministra! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Que o diga o BES! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Eu sei que os senhores não reconhecem isso! Sei que não reconhecem! Protestos do BE.