PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na verdade, o problema não é o de dizermos que não há dificuldades pois elas existem, o problema é o de sabermos qual o modelo viável e sustentável para conseguirmos superar as dificuldades. A obrigação de um poder político -nosso, vosso, ou de quem quer que seja- é a de tentar encontrar um caminho correcto e viável. Assim, na minha intervenção o que tentei não foi dizer que não há dificuldades - pelo contrário! - mas, acima de tudo, que há um caminho possível, que reconheço difícil, Sr. Deputado José Vera Jardim, com escolhos, se calhar, com alterações tácticas de curto prazo em algumas políticas...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Srs. Deputados, não digam «ah!». Sei que VV. Ex.as estão a criticar, mas este Governo não pode é copiar a atitude do anterior candidato a primeiro-ministro que, durante a campanha eleitoral e antes de ser eleito, já dizia que ia desvalorizar a moeda. Isso é que este Governo
552 I SÉRIE - NÚMERO 16nunca pode fazer. Isso é algo que outros fizeram em 1983, mas o Governo Português não pode nem deve fazê-lo. O Governo Português sabe-o tão bem como nós próprios, como o Sr. Deputado José Vera Jardim, com a sua superior condição e conhecimento nesta área e com a nossa humilde condição. Portanto, todos temos confiança de que o Governo Português saberá encontrar os instrumentos próprios no momento próprio. Por isso não digo que não há dificuldades, digo e acredito é que há um caminho possível, que é difícil, que tem riscos, que tem ónus, que deve ser tão partilhado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, como por mim próprio, como por todos nós, de modo a conseguirmos encontrar o melhor caminho para Portugal.
Volto à sua primeira pergunta sobre a questão do movimento de capitais, matéria que merece alguma reflexão.
Em Portugal, as empresas necessitam, fundamentalmente, de dois tipos de financiamento: de financiamento a longo e a médio prazo e de financiamento a curto prazo. O movimento de capitais externos de curto prazo permite sobrepor e encontrar alguma solubilidade nalguma área onde, hoje em dia, o credito é mais procurado. Sr. Deputado José Vera Jardim, como sabe, a procura de crédito em Portugal não é, fundamentalmente, ao nível do médio e longo prazo mas no domínio do capital de curto prazo - V. Ex.a chamou-lhe capital especulativo e eu chamo-lhe de curto prazo. Assim sendo, a liberalização nessa área é extremamente benéfica para Portugal, porque vai suprir a carência mais importante que se verifica hoje em dia e que se manifesta a nível desse financiamento mais concorrencial - passe a expressão -, para obrigar a banca portuguesa a cumprir regras e a utilizar mecanismos similares.
Assim, não compreendi a posição de VV. Ex.as e por isso compreendo a posição do meu governo. Não pense V. Ex.a que tudo são rosas; pelo contrário, o caminho é difícil. Mas ai de nós se, em conjunto, não soubermos ultrapassar um momento difícil para Portugal, porque o resultado obtido não é para nós próprios, nem para este Governo, mas para todos os portugueses e para os nossos filhos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de apreciar as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993, de as comparar com as apresentadas para 1992 e após ter ouvido a intervenção do Sr. Ministro das Finanças, Os Verdes são obrigados a concluir que, em matéria de Grandes Opções do Plano e de Orçamento do Estado, não há nada de novo, antes pelo contrário, verifica-se que a desertificação se espraia por falta de ideias novas e sentido crítico.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos discursos dos membros do Governo e do PSD insiste-se em tomarem a realidade pela vontade do que gostariam que fosse, e é este desfasamento que transparece nas propostas orçamentais que apresentam. Como tudo é pressuposto ser o que não é, quando são confrontados com a realidade, ou seja, com a oposição, que não apenas a oposição parlamentar, como o demonstram, de entre outras, as lutas dos estudantes, dos professores, dos médicos e dos trabalhadores da função pública em geral e também dos guarda-nos, os fazedores da política do PSD não têm qualquer pejo em jurar, por tudo quanto têm por mais sagrado, que a realidade se está a passar para a oposição.
Mas é verdade, Srs. Membros do Governo e Deputados do PSD, a realidade é o que é e, por muito que vos doa, não vale a pena desperdiçar mais energias dessa maneira. Certamente já terão ouvido falar que a realidade não se transforma por decreto!
Os factos e as situações demonstram isso à evidência. No entanto, o Governo, para o ano de 1993, ao mesmo tempo que impõe a manutenção da carga fiscal agravada sobre o rendimento das famílias, propõe actualizações salariais inferiores à meta da inflação, que, como se sabe, é irrealista. Basta considerar que se a magia do número oito não funcionou para 1992, mantendo-se o valor da inflação ainda acima dos 9 %, em 1993, mantendo esta política, nem com milagres será atingida a meta dos 6 %.
Quando já não é novidade para ninguém que a situação social se vai agravar, por já se estar a verificar o encerramento de um número crescente e significativo de empresas com o inerente desemprego em cadeia, agravado pela «lei dos disponíveis», não só se perspectiva um agravamento das condições de vida dos Portugueses, afastando-nos ainda mais dos padrões europeus, como se degrada deliberadamente a qualidade de vida em Portugal.
Por força da implementação de uma política economicista, forçou-se a desertificação e o despovoamento dos campos que teve como contrapartida o crescimento desmesurado das periferias dos grandes centros populacionais, com a inevitável degradação do quadro de vida nos meios urbanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O irrealismo que grassa nas hostes do PSD e do Governo subiu ontem ao rubro, quando o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ao querer convencer-nos a comprar o seu novo plano de poupança para a reforma (PPR), afirmou que, na política de ambiente, tudo correria bem, não fossem aqueles malandros das autarquias que se recusam a estabelecer contratos-programa com o Governo para investirem 1,6 milhões de contos em saneamento básico, por forma a atingir os níveis comunitários no ano 2020, acusando também as autarquias de serem as culpadas de ainda não estar em funcionamento o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos que o Governo promete desde 1990.
Quando as autarquias assumem, cada vez mais, responsabilidades nos domínios da educação, da saúde, do património e do ambiente, sem contrapartidas financeiras, e quando os municípios se vêem penalizados, com este Orçamento, em mais de 50 milhões de contos porque o Governo se recusa a cumprir a Lei das Finanças Locais, são agora as autarquias, os mais prestigiados órgãos da Administração Pública, acusadas de serem «as más da fita».
Esta acusação é tanto mais grave quando parte de um responsável da governação que, não tendo estratégia nem orçamento para cumprir os compromissos assumidos por Portugal na Cimeira da Terra, se vê incapaz de dar rumo certo à resolução de problemas que, no nosso país, hipotecam o futuro dos nossos filhos.
O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais subiu ontem à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que continua a cumprir rigorosamente o papel que lhe foi encomendado pelo Sr. Primeiro-Ministro: «agitar as águas estagnadas do lago para parecer que navegamos no alto mar».
20 DE NOVEMBRO DE 1992 553Mais uma vez a realidade não se compadece com o esforço e a vontade do Sr. Ministro. De facto, o valor orçamentado para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 1993, em termos reais, é inferior ao de 1992; o orçamento no PIDDAC para 1993, relativamente a 1992, limita-se a acompanhar a inflação, o que, se considerarmos que, em 1993, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais assume competências que, em 1992, estavam atribuídas aos Ministérios da Defesa e do Mar e ainda que a propalada integração do ambiente nas políticas sectoriais tem menor expressão em 1993 do que teve em 1992, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-nos informar o Governo - e é para isso também que estamos aqui - que caiu a máscara à política que o PSD tem para o ambiente.Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Acontece que o Sr. Deputado André Martins não dispõe de tempo para responder, mas o Partido Comunista Português cedeu-lhe algum tempo para este efeito.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, as estatísticas recentes da OCDE, que foram magnificamente interpretadas pela reputada economista deste organismo, Candice Stevens, num artigo que foi profusamente distribuído em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, indicam que já há um mercado mundial de equipamentos e serviços na área do ambiente da ordem de 200 milhões de dólares e que este mercado se aproxima paulatinamente do mercado da indústria química e também do aeroespacial. Trata-se de boas notícias que, obviamente, indicam uma inflexão na mentalidade antiga face à problemática ambiental. Isto é, hoje em dia para que a economia seja mais rentável é necessário investir no ambiente porque, sendo os recursos humanos a principal propulsão de uma economia, é necessário que o homem esteja de saúde. Ora, hoje em dia lutar contra os focos de poluição é conferir mais saúde aos cidadãos, é torná-los mais compensados face ao mercado laboral.
Portanto, a mentalidade moderna que está plasmada nos objectivos do Governo e que ontem foi corroborada pela intervenção do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, é a de inserir a vertente ambiental nas preocupações do desenvolvimento económico, porque sabemos que é desta forma que a própria economia se tornará mais rentabilizada.
Por isso mesmo o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais avançou três ideias, que nos parecem muito atraentes e às quais não se referiu o Sr. Deputado André Martins: a do pacto ambiental, a de criar empresas ligadas ao ambiente e a da recuperação e articulação entre a administração central e a administração local.
O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais também erigiu como primeira prioridade do Governo a política da água e o Sr. Deputado André Martins não se referiu a este facto. Aliás, limitou-se a «passear-se» por questões pontuais sem ter tido a elevação de reconhecer que, em termos de Governo, há, notoriamente, uma mentalidade modernizante face à aplicação das políticas ambientais, as quais não podem esgotar-se numa análise fria e calculista das verbas a elas atribuídas.
Quanto ao pacto ambiental, ideia que é muito atraente, significa, no fundo, concertar opiniões e esforços entre a administração central, a sociedade civil e seus empresários e a administração local. É impensável que a administração central continue a adoptar e a pugnar por políticas, se, no plano local, as mesmas não são respeitadas, por exemplo, ao nível dos licenciamentos. De facto, no nosso país há muito licenciamento criminoso que parte da administração local. Assim, é necessário que esta última esteja em consonância com os objectivos primeiros traçados pela administração central.
Finalmente, quanto à política de ambiente, pensamos que combater hoje as disfunções ambientais é proporcionar imediatamente a rentabilização da economia. E porque um trabalhador agredido ambientalmente é um trabalhador descompensado. Por isso mesmo a política de ambiente - esta é a ideia do Governo - é um vector inserido no desenvolvimento económico do nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, estou de acordo com o que pensa, mas já não concordo com as referências que fez à intervenção do Sr. Ministro.
No que se refere à questão da água, é importante frisar bem que, em 1990, este Governo publicou dois decretos-leis impossíveis de aplicar e agora este ministro diz que é necessária uma nova lei da água. Afinal, em que ficamos?
Quero também dizer-lhe que continuamos à espera do aparecimento do plano nacional de política de ambiente, como continuamos à espera que seja apresentada e aprovada, na Assembleia da República, a estratégia nacional de conservação da Natureza.
No entanto, não contente com toda a propaganda que foi feita ao longo destes anos, sem repercussões práticas da política que vem defendendo, o Sr. Ministro veio agora falar-nos que Portugal vai ter uma Agenda 21. Sr. Deputado, onde se vislumbra neste Orçamento do Estado para 1993 - e onde é que tem efeitos práticos - essa Agenda 21, de que o Sr. Ministro já está a falar, quando ainda a não deu? Que solução prática há para o plano nacional de política de ambiente e para a estratégia nacional de conservação da Natureza?
Sr. Deputado, é com esta propaganda e com esta especulação que eu não estou de acordo e, consequentemente, não estou de acordo também com as referências positivas que fez ao discurso que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais aqui proferiu ontem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano atrás e a este mesmo propósito apontei, desta mesma tribuna, o equívoco e o vício cultural de que têm vindo a enfermar todos os Orçamentos do Estado.
Pois bem, este, o de 1993, é o primeiro que indicia um tímido mas efectivo esforço para desembaraçar o Estado daquilo que bem poderia considerar-se um autêntico
554 I SÉRIE - NÚMERO 16«colete de forças», que o tem mantido refém da sua relação dependencial com o cidadão.
Já por diversas vezes e em diversas circunstâncias, o PSN teve oportunidade de manifestar-se contra aquilo que, numa imagem do quotidiano, designou por «efeito de chuveiro», produzido pela obsessão assistêncial do Estado que, querendo controlar todo o tecido social, pretensão indevida e perigosa, se lança num exercício de bombeiro em dia de enxurrada - de tantas solicitações e de a tantas situações tentar acudir acaba por não satisfazer plenamente a nenhuma.
Na recolha de receitas através do sistema tributário, continua o PSN a ver graves distorções, já que se a unificação processual (leia-se IRS) trouxe inegáveis vantagens operacionais, ela está ainda longe de garantir a justiça relativa na distribuição dos encargos fiscais pelos diferentes grupos de cidadãos.
A lei das propinas, por exemplo, segundo o PSN, outra coisa não é do que o reconhecimento, politicamente implícito mas tecnicamente explícito, desta insuficiência do sistema fiscal, já que, se a tributação a montante fosse inequivocamente razoável e justa, não haveria necessidade de recorrer a quaisquer expedientes de casuística tributiva, como acontece no caso concreto do financiamento do ensino superior, constitucionalmente gratuito. Mas isto são contas de outro rosário.
O seu objectivo nuclear é o da redução do défice. Ora, sendo o défice o efeito do balanceamento entre despesas e receitas, caberá interrogarmo-nos, para já, sobre a fiabilidade deste desiderato fundamental.
É claro que as perspectivas de claro nada têm. O futuro é fluido e nebuloso. Vejamos.
As receitas que dependem do crescimento económico assentam na previsão, algo temerária, de que este se manterá em 1993 a uma taxa de 3 %, pelo menos, o que, a julgar pelas indicações do 2.o semestre de 1992, em que o crescimento se manteve abaixo dos 3 % com tendência para o agravamento, se perfila como muito pouco provável. Ora, ficando as receitas aquém do previsto, fica, automaticamente, ameaçado o grande objectivo do Governo: o de reduzir o défice (4,5 % do PIB).
Esta previsão é inquietante porque lança, uma vez mais, para a praça pública, o espectro de um agravamento fiscal, única forma de atenuar o desequilíbrio entre as despesas e as receitas.
Só se espera que o clima eleitoral em que o País vai entrar a partir das autárquicas seja um bom motivo para evitar o recurso a uma tão fácil quão perigosa solução.
Mas é inegável que este Orçamento do Estado espelha um significativo esforço na que à contracção das despesas se refere. Só se lamenta que, também aqui, haja uma flagrante injustiça, já que situações há que se não compadecem com a poupança do Estado, dado tratar-se de situações material e humanamente inconvertíveis, como o são a dos nossos reformados e pensionistas, com pensões impossíveis, ou a dos nossos deficientes.
Mas há mais: a referida contracção de despesas, mais do que incidir no aparato do poder, que esse continua esplendoroso, é conseguida à custa dos funcionários públicos, sendo até previsível algum desemprego naquele sector. Na realidade, os funcionários públicos serão, claramente, os mais atingidos.
No que diz respeito à previsão de aumento salarial de 4 %, anunciado não sem alguma dramatização pelo Governo, importará dizer o que nem por ser óbvio deixa
de ser importante e que é o seguinte: a meta da inflação apontada pelo Governo situar-se-á entre os S % e os 7 %. Ora, uma tal meta é, de facto, muito difícil de conseguir, mas, reconhece-se, não é de todo inatingível, mas o mais sensato é situá-la na banda dos 7 %.
Ora, significa isto que, da titânica luta entre o aumento salarial de 4 % e a inflação de 7 %, resultará um abaixamento dos salários reais dos trabalhadores portugueses, o que é socialmente penalizante.
Numa apreciação necessariamente genérica, importa reconhecer que este Orçamento do Estado é dos mais equilibrados e está tecnicamente bem elaborado. Apenas está afectado por uma doença grave chamada assincronia. Isto é, este Orçamento do Estado, com as virtudes que nada nos custa reconhecer-lhe, não aparece no timing adequado, porque, julgamos, irá contribuir para o agravamento da conjuntura e para a propiciação da recessão que já se insinua. Dir-se-á que o médico, ao receitar uma dose cavalar ao doente, em vez de curá-lo, agravou o seu estado, fragilizando as suas resistências.
Não basta ser um bom médico, é preciso ser também um bom doente. E a nossa economia está a precisar de uma consulta urgente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel Sérgio. Aliás, o Sr. Deputado teve a virtude de quase não terminar a sua intervenção em estado de ucronia. Registou apenas 0.3 negativos na utilização do tempo de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação é, para este Governo, um dos desafios fundamentais, pois ela é a essência da modernização e do desenvolvimento do País e constitui um dos pilares da identidade nacional.
No actual contexto internacional, onde a incerteza predomina, a competitividade é cada vez maior e mais exigente e a mobilidade social assume um papel importante, o sistema educativo não pode ignorar tais realidades.
Com efeito, o limiar do século traz-nos diferentes exigências e expectativas, renovados anseios e necessidades.
Se o mundo se transforma, a educação não pode alhear-se dessa transformação e tem de incrementar a sua criatividade e a sua capacidade de inovar.
Se os valores que nos rodeiam se alteram, a educação não pode continuar numa perspectiva materialista e iludir que a qualidade é uma exigência que o sistema acrescidamente impõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a gestão dos recursos é uma necessidade e um anseio geral, o sector da educação tem de ser um paradigma de rigor e de racionalidade na gestão dos imensos recursos que a comunidade, através de um Orçamento como o presente, lhe confere.
Por estas razões, o Governo considera que o sistema tem de orientar-se por três vectores fundamentais: a melhoria da qualidade do sistema de ensino; o rigor e a racionalidade da gestão; a confiança e o empenhamento dos agentes envolvidos.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 555O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E estes três vectores são, para nós, bússolas constantes e faróis permanentes, porque são vectores que encerram em si mesmo a reforma do ensino, há tantos anos desejada.
São vectores que obedecem a prioridades políticas e, encarando o sistema de ensino de forma global, temos de ser capazes de articulá-los, com critérios e objectivos e com convicção política, e de desenvolver o conjunto das actuações que, tendo como vértice a escola, não ignorem a especificidade dos jovens e a sua formação inicial, bem como a individualidade dos docentes e a sua contínua formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola é, para nós, não só um espaço de formação integral como também um dos elementos de onde emana a qualidade da sociedade civil.
Creio que, com efeito, a batalha da qualidade do ensino será um dos eixos fundamentais da nossa acção, sendo, ao mesmo tempo, um desafio para Portugal e para os Portugueses.
Por isso consideramos encerrado o ciclo da quantidade que absorveu, durante os últimos seis anos, o nosso sistema de ensino, aliás, como o demonstram os últimos dados demográficos.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Completo absurdo!O Orador: - Agora estamos profundamente empenhados na batalha da qualidade. É nesta perspectiva que o ano lectivo de 1992-1993 constitui o início de um novo ciclo, o ciclo da qualidade, coincidindo com o primeiro passo da generalização da reforma educativa ao nível do ensino básico e secundário e das grandes reformas ao nível do ensino superior.
Mas, Srs. Deputados, a qualidade no sistema educativo não se decreta, estimula-se, não se impõe, aceita-se. Repito, ou se assume como projecto ou se perde como desafio.Aplausos do PSD.E este desafio é de todos: dos órgãos de soberania, das autarquias, dos pais, dos professores e dos alunos.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - E também do Governo!O Orador: - E, sendo de todos, não entendemos, se bem que percebamos, as resistências e as incompreensões que algumas forças de bloqueio oferecem e evidenciam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos e aceitamos que as reformas devem obedecer aos princípios da gradualidade e da justiça social. Compreendemos que as reformas mexem com interesses instalados e privilégios. Porém, não compreendemos aqueles que, querendo afirmar-se como alternativa política, têm medo da mudança e navegam no mar do cinzentismo político perante essas mudanças.Aplausos do PSD.Pelo contrário, entendemos e percebemos as obstruções e os ataques de outras forcas que, perturbadas com as mudanças, tudo fazem para as paralisar. Estas forças continuam a entender a democracia como expressão do seu próprio programa partidário, não havendo lugar para o pluralismo de ideias.
Vamos prosseguir, de forma ponderada, determinada e equilibrada, a reforma do sistema educativo, porque ela é uma exigência nacional face aos enormes desafios que o futuro nos reserva. É uma reforma que não pode ser adiada ou interrompida, sob pena de sermos cúmplices de um sistema que não se regenera e não se adapta às exigências que este final de século impõe a cada um de nós, seres livres e responsáveis.
Apostamos, decididamente, na dignificação e qualidade do ensino. Passos decisivos foram já dados neste final de ano, ao lançarmos, pela primeira vez em Portugal, um programa de formação contínua para mais de 60000 professores, ao aplicarmos, no terreno, a generalização da reforma curricular, o novo modelo de avaliação dos alunos, o novo modelo de gestão das escolas e ao reforçarmos o orçamento do ensino superior em mais de 8 milhões de contos, saldando-se, pela primeira vez, todos os compromissos financeiros com as universidades portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um orçamento que exige criteriosa gestão e uma efectiva nacionalidade. O combate ao desperdício dos dinheiros públicos é um imperativo para todos aqueles que estão ao lado dos contribuintes. As atitudes «despesistas», como aquelas que norteiam o comportamento político da oposição, são factores que sacrificam o bem-estar dos trabalhadores e o seu futuro.
Que fique bem claro: para o Governo, a educação é um dos mais importantes investimentos. Mas, como em qualquer investimento, também aqui tem de haver opções e prioridades políticas. E é isso que aparece, de forma clara e estruturada, no orçamento da educação para 1993.
Com efeito, neste orçamento aparecem claramente como prioridades a acção social escolar no ensino superior, o desporto escolar, a difusão da língua portuguesa no estrangeiro e as escolas profissionais.
Um orçamento de mais de 670 milhões de contos, sem entrar em linha de conta com os aumentos salariais, representa uma enorme participação financeira dos contribuintes portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse esforço orçamental poderá ser aferido de forma mais clara se tivermos em conta que a despesa global da educação ultrapassará, pela primeira vez, 14 % da despesa pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação é uma das políticas que exige o empenhamento de todos e a busca de largos consensos. Porém, isso não pode constituir obstáculo a que se evidenciem as diferenças de forma e conteúdo. E entre o Governo e a oposição há uma clara diferença quanto aos pressupostos políticos que caracterizam a função social da educação.
Para nós, esses pressupostos são a qualidade, o rigor e a confiança. Para a oposição, são o desperdício e o consumismo. Para nós, há prioridades políticas. Para a oposição, tudo são prioridades porque, como não governa nem acreditam vir a fazê-lo, tudo é possível, tudo pode acontecer!
556 I SÉRIE - NÚMERO 16Nós entendemos o sistema educativo no quadro da política global do País, isto é, não esquecemos as outras prioridades, como as políticas da saúde, da segurança social, do ambiente e das acessibilidades. A oposição não estabelece articulações. Isola-se na análise fragmentada e no discurso difuso. Perde-se nas ideias.
Em termos orçamentais, a nossa atitude em relação ao sistema educativo é de prudência assumida. Se condenamos uma visão estritamente económica do sistema de ensino, também rejeitamos uma visão consumista, pelos efeitos nefastos que gera no sistema e pelo esforço acrescido que exige aos contribuintes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o financiamento do sistema educativo não pode ser olhado de forma abstracta. Tem de ser analisado em todas as suas componentes e detectar quais as que, por efeito do decréscimo demográfico ou da melhoria e inovação na gestão, poderão contribuir para reduzir o desperdício.
É nesta perspectiva que a valorização dos professores, através da formação contínua, a introdução de novos modelos de administração, de direcção e de gestão das escolas e a celebração de contratos-programa com as universidades determinarão, de per si, uma acrescida co-responsabilização, uma melhoria das condições científico-pedagógicas e uma maior ligação entre a escola e a sociedade civil.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta relação entre a escola e a vida tem como pressuposto a confiança e o empenhamento de todos os agentes na modernização. E a confiança começa nas famílias, que tem de acreditar que a escola é um elemento determinante do processo de desenvolvimento das crianças e dos jovens.
A confiança passa também pelos professores que, conscientes da relação profunda entre o saber do homem e as suas vinculações sociais, são protagonistas dessa exigência que é conbecermo-nos para conhecer o mundo.
Mas a confiança dos alunos é também uma das molas da evolução do sistema, já que precisam de acreditar que o saber que acumulam não os leva a construir o seu futuro em areias movediças mas prepara-os para o mundo e para a vida, num tempo concreto e num espaço que tem identidade própria.
Esta aposta, sendo crítica de uma racionalidade utilitária e calculista, constitui o desafio da educação que está subjacente a este Orçamento do Estado. O mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são anacronismos dos tempos modernos ou então ecos do passado. E tanto uns como outros não acreditam nem desejam que a educação seja um desafio.
É esta diferença que também aqui está presente: uns dizem-se ausentes, mesmo que pretensamente muito presentes; nós afirmamo-nos presentes e, contra ventos e marés, contra «velhos do Restelo» e corporativismos, contra inércias e bloqueios, contra atavismos e interesses instalados, afirmamos que queremos, com todos e solidariamente, construir um sistema de ensino para Portugal neste final do milénio.
É este outro sentido da educação e do ensino que o Governo perspectiva como um desafio e como uma irrecusável aposta.Quero crer que VV. Ex.as, Srs. Deputados, também acreditam neste desafio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Ministro da Educação, esperava que o seu discurso, uma vez que a reforma vai começar, trouxesse aqui projectos concretos e meios para realizá-los. No entanto, o seu discurso foi apenas um somatório de intenções, como, aliás, aconteceu com os discursos dos seus antecessores.
Sr. Ministro, o que se passa na educação é grave. O Ministério da Educação - e vou começar por este tema por ele me parecer extremamente grave - está a manchar, de modo oportunista e demagógico, o nome da Assembleia da República com os spots publicitários sobre as propinas do ensino superior.Aplausos do PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem lembrado!A Oradora: - É ou não verdade, Sr. Ministro, que estão a ser gastos 600 000 contos com essa publicidade?O Sr. Ministro da Educação: - Não é verdade!A Oradora: - Então, se não são 600 000 contos, diga-nos qual é o montante. Mesmo que sejam 10 000 contos é uma vergonha!...
É ou não verdade que, ao usar estes meios e ao envolver o nome da Assembleia da República, o Sr. Ministro da Educação (em medo de assumir as suas responsabilidades no processo de aprovação desta «lei laranja»? Porque esta é uma «lei laranja»!...
É ou não é verdade que as verbas gastas nos spots publicitários dariam para construir várias residências universitárias?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - E fico-me por aqui, pois não tenho muito tempo!...
Sr. Ministro da Educação, só com um grande investimento e metas bem claras conseguiria fazer aquilo que disse, ou seja, racionalizar o sistema.
Recordo que, em 1990, foram desenvolvidos estudos de necessidade e elaborados projectos para o desenvolvimento do sistema educativo em Portugal que previam metas a atingir. Onde estão essas metas, Sr. Ministro?
Aliás, nunca os valores do PIDDAC aí previstos para os anos seguintes foram atingidos, nunca foram investidas as verbas previstas para o ano de 1990, como nunca houve qualquer investimento no desenvolvimento da educação, nem mesmo com as verbas comunitárias, o que permitiria pôr Portugal ao nível dos outros países da Europa. Portanto, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é: onde estão as suas metas?
O Sr. Ministro diz que acabou o ciclo da quantidade. Não é possível! Não é possível dizer-se, havendo cerca de 40 % de jovens fora do ensino básico e 50 % ou 60 % fora do ensino secundário, que acabou o ciclo da quantidade, mesmo com o decréscimo do número de alunos no ensino primário a que temos vindo a assistir. Vivemos num país europeu. O que é que vai acontecer? Vai o Sr. Ministro criar numerus clausus!
20 DE NOVEMBRO DE 1992 557O ciclo da quantidade acabou. Quais são as suas metas? Quando é que os objectivos dos ensinos básico, especial e pré-escolar vão ser cumpridos? Quando é que vamos ser um país europeu em matéria educativa? Quando?
Assuma as suas metas porque senão não 6 possível falar de racionalidade nem de planeamento, até porque este Orçamento do Estado denota uma brutal incapacidade de planeamento!
O Sr. Ministro também fala muito em qualidade. Mas a qualidade da educação depende dos orçamentos de funcionamento das escolas.Vozes do PSD: - Não depende!A Oradora: - Depende, sim!
Os orçamentos de funcionamento das escolas, e não os gastos em pessoal, na média dos países da OCDE, rondam os 30 %. Em Portugal, são da ordem dos 10 %. É o pior país da Europa em matéria de atribuição das verbas que permitem a qualidade e o funcionamento diário das instituições educativas. Assim não é possível proceder a qualquer reforma!
Termino, perguntando a que reforma e a que qualidade se refere o Sr. Ministro, face à penúria e à miséria em que vivem as nossas escolas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: Face à prática política seguida e às vossas intenções, não acredito no desafio a que se referiu na parte final da sua intervenção. V. Ex.a proferiu palavras muito bonitas, voltou a referir-se à qualidade, à justiça social e vá lá que desta vez não falou de forma demagógica, como é habitual na televisão, no dinheiro dos contribuintes.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Começou por falar de competitividade e da necessidade de o País estar bem preparado. Mas, Sr. Ministro, com o «seu» ensino, o País não está a ser bem preparado em relação a este objectivo.
Os professores vivem num clima de instabilidade, que também se verifica ao nível dos seus empregos; há quem se queixe com razão de ser mal pago! O parque escolar está a degradar-se, o ensino especial foi quase abandonado e o ensino em geral, como ontem referi, é visto sob uma óptica do economicismo, a exemplo do que se passa em relação à saúde, à habitação ou mesmo em relação à justiça.
O Governo usa um termo novo - pelo menos eu não o conhecia- e só sabe dizer que tudo é despesista: «Vamos acabar com a despesa!», diz. E a verdade é que também quer acabar com as despesas do ensino. Quem tiver dinheiro, tem ensino! Esta é a realidade com que este Governo nos confronta.
É bem claro que se sentem dificuldades ao nível do ensino universitário, que a autonomia universitária sofre os estrangulamentos financeiros que todos conhecemos e que há cortes orçamentais reais, por muito que V. Ex.a nos tente dizer o contrário a propósito do orçamento para a educação.
Por falar em política economicista, não posso deixar de salientar a questão das propinas. Não nos venha o Sr. Ministro falar do artigo 55.o da proposta de lei do Orçamento do Estado - que não sei se é demagógico - cujo n.o 3 traz «água no bico». Mas a verdade é que o Sr. Ministro não sabe quantificar, através dos dinheiros das propinas, as construções escolares, não nos apresenta um plano de qualquer espécie. Fala nisso apenas para tapar os olhos às pessoas.
V. Ex.a também diz que qualquer discurso da oposição é difuso. A classificação é sua. Pela minha parte, devolvo-lha e lembro-lhe uma questão candente. Ontem realizou-se à porta do Parlamento uma manifestação de milhares de estudantes mas o Sr. Ministro teve o cuidado de, há tarde, «não ter cá posto os pés», pelo menos eu não o vi...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas que raio de linguagem é esta?O Orador: - ... quando os estudantes pretendiam ser recebidos para apresentarem as suas petições.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Só gostava de saber, Sr. Ministro, se, perante as manifestações a que temos assistido por todo o País, o Governo continua insensível ao protesto dos estudantes, no que também são acompanhados pelos professores?
Não lhe parece que o protesto global que se tem feito sentir em relação as propinas merece que o Governo repense esta problemática e recue em relação à posição assumida, tomando a iniciativa de proceder a uma nova discussão sobre este grave problema que atinge não só os estudantes, como também milhares de famílias deste país?(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra, em virtude do pouco tempo que resta ao meu grupo parlamentar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Fizeste muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, coloco-lhe uma pergunta muito breve, tendo em atenção o facto de a nossa bancada dispor de pouco tempo.
Tendo em consideração que o Sr. Ministro prefere intervenções não fragmentárias mas globais, coloco-lhe a seguinte questão: com o cumprimento da escolaridade obrigatória actualmente existente, com as taxas de insucesso escolar que se registam em Portugal, com a ausência de um verdadeiro desporto escolar, com o decréscimo da acção social escolar que não tem parado de baixar nos últimos 12 anos, com a asfixia das universidades públicas, com a reforma educativa em curso que necessita urgentemente de novos investimentos, com a inexistência de uma verdadeira rede pré-escolar, como é
558 I SÉRIE-NÚMERO 16que o Sr. Ministro ousa falar na passagem de um ciclo da quantidade para um ciclo da qualidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, folgo muito em vê-lo cá hoje no debate do Orçamento do Estado porque, como ontem, a seguir à abertura da sessão, se foi embora,...O Sr. Ministro da Educação: - Eu estive cá!O Orador: - ... pensei que não teríamos o gosto de vê-lo na continuação deste debate.
Esperava que, na sua intervenção, apresentasse alguns elementos sobre o Orçamento do Estado, mas reparei que passou quase todo o tempo a atacar a oposição, o que pode significar duas coisas: ou que tem muito pouco para apresentar ou que o que tem é francamente mau e prefere nem dizer nada sobre isso.
Sr. Ministro, considerar a educação como um desafio fundamental é algo que, num tom mais abaixo ou num tom mais acima, já foi dito por outros. V. Ex.a é o terceiro Ministro a quem tenho a oportunidade de ouvir dizer isso, pelo que, creio, a situação não se tem alterado significativamente desde então. E se conheci três ministros da Educação foi, provavelmente, por só estar no Parlamento há quatro anos, porque, caso contrário, ao longo de 12 anos, já poderia ter visto aqui vários ministros do PSD a dizerem mais ou menos a mesma coisa sobre a mesma situação.O Sr. Duarte Lima (PSD): - E na próxima não estará cá!O Orador: - Agora o chavão do Sr. Ministro Couto dos Santos é o de que se encerrou o ciclo da quantidade para se iniciar o ciclo da qualidade.
O discurso que o Sr. Ministro aqui fez não só não teve nada a ver com o Orçamento do Estado como o Orçamento do Estado, que é apresentado pelo Governo, tem muito pouco a ver com o seu discurso. Como é que o Sr. Ministro pretende generalizar a reforma educativa, quando verificamos que grande parte das escolas no nosso país não dispõe de qualquer instalação para a prática de educação física ou do desporto em geral?Vozes do PSD: - Mentira!O Orador: - Como é que o Sr. Ministro quer generalizar a reforma curricular, designadamente no plano da educação física, nestas condições?
Como é que o Sr. Ministro quer generalizar a área--escola com um mínimo de condições, quando muitas das escolas não tem, sequer, um telheiro para os estudantes se abrigarem e quando ainda, particularmente na periferia das grandes cidades, vivem situações de superlotação absolutamente insuportáveis?
Como é que o Sr. Ministro considera encerrado o ciclo da quantidade, quando a taxa de cobertura da educação pré-escolar em Portugal não ultrapassa os 95 % e a média comunitária já ultrapassou, há muito, os 85 %?
Como é que o Sr. Ministro se considera satisfeito com esta situação, quando o Orçamento não prevê qualquer verba para investimento na educação pré-escolar?
Como é que o Sr. Ministro concilia aquilo que acabou de dizer com o facto de o Governo ter decidido cortar os destacamentos para as instituições privadas de solidariedade social a partir do próximo mês de Dezembro, quando, no fundamental, são estas instituições que asseguram o ensino especial em Portugal? Será que o Sr. Ministro quer negar à grande maioria das crianças e jovens deficientes o mais elementar direito à educação e ao ensino?
Vou referir-me ainda a aspectos relacionados com o ensino superior. Muito concretamente, gostava de perguntar-lhe o que é que, com este Orçamento do Estado, vai alterar-se a nível da acção social escolar no ensino superior, considerando as promessas que o Sr. Ministro assinou ainda há poucos dias, perante alguns dirigentes associativos do ensino superior? Não vemos neste Orçamento do Estado qualquer garantia de que a situação, a nível da acção social escolar para o ensino superior, possa ser alterada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso já foi esclarecido na Comissão!O Orador: - Se assim não for, o Sr. Ministro dir-me-á quantas novas residências para estudantes serão construídas, previsivelmente, durante o ano que vem, quantos estudantes irão beneficiar de bolsas de estudo e qual será o montante previsto para os aumentos das bolsas de estudo.
Já que o Sr. Ministro deu garantias de que as verbas destinadas à acção social escolar iam aumentar e porque elas não são visíveis na proposta de lei do Orçamento do Estado, gostava que nos esclarecesse sobre esse assunto.
Significativamente, o Sr. Ministro não falou da questão das propinas,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente. ... quando, no Orçamento do Estado, uma das disposições constantes do articulado é a de alterar precisamente a lei das propinas. Em que sentido? O Governo, que, aquando da aprovação dessa lei, nesta Assembleia, afirmando prezar tanto a autonomia universitária, remeteu para as instituições a definição do montante concreto das propinas, depois de verificar a contestação não apenas por parte dos estudantes mas também de muitos órgãos universitários em aplicarem a lei das propinas, vem agora propor que a Assembleia da República altere essa lei para que seja a própria lei do Orçamento do Estado a impor automaticamente a definição dos montantes das propinas, obrigando, assim, que seja aplicada uma lei que é generalizadamente contestada.
Por último, coloco-lhe a seguinte questão: o Sr. Ministro não tira qualquer conclusão daquilo que se passou ontem, da petição de 25 000 assinaturas de estudantes universitários que deu entrada nesta Assembleia,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, 22 000 ficaram pelo caminho, porque só 3000 é que estavam lá fora!O Orador: - ... e da vaga de contestação que passa por todas as instituições de ensino superior no nosso país?Aplausos do PCP.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 559O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, intervim ontem no debate do Orçamento do Estado apenas porque alguns Srs. Deputados da oposição o utilizaram para levantar questões alheias a esta discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O quê? Essa é boa!O Orador: - E, exercendo a intervenção política, que é legítima a todos, frisei-o exactamente ontem na Assembleia.
Quis boje, com a serenidade que o debate deve trazer, colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Educação - que se prendem, de facto, com o Orçamento do Estado - e, por essa via, também ao Governo.
Em primeiro lugar, estou integralmente de concordo com a ideia de que, muitas vezes, mais do que o financiamento, é importante saber como é que o dinheiro é gerido e como é que consegue imprimir-se qualidade ao sistema de ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À dimensão de Portugal, o nosso país fez um esforço de investimento sem paralelo nos últimos anos na área educativa sem com isso, no entanto, ter conseguido atingir os resultados que poderiam e deveriam ser esperados. A alteração qualitativa do sistema de ensino não deve, por isso, buscar-se apenas em aumentos do financiamento mas em regras e numa maior clarificação do financiamento do sistema e também através de uma maior exigência sobre a nacionalidade da gestão do sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As duas perguntas que quero colocar-lhe são objectivamente as seguintes: em nome do Governo e juntamente com outros ministros, o Sr. Ministro da Educação assinou um acordo social com um número muito expressivo de academias estudantis do ensino superior. Tanto quanto me é dado perceber, a data em que esse acordo foi assinado, já as propostas do Governo para o Orçamento do Estado estavam elaboradas. Ora, não encontrei na proposta de lei do Orçamento do Estado algo que distintamente indicasse a forma como o Governo tenciona saldar o compromisso que assinou com os estudantes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cá está a pergunta que faltava!O Orador: - Como o Governo não costuma faltar à sua palavra, o Ministro da Educação terá, com certeza, uma resposta clara para esta minha pergunta: como é que, no Orçamento do Estado, o Governo tenciona fazer jus ao compromisso que assinou com os estudantes?
Em segundo lagar, quando, nesta Câmara, foi votada a lei de actualização das propinas, alguns Deputados do PSD, nos quais me incluo, apresentaram uma declaração de voto, em que afirmavam que a lei das propinas deveria ser
complementada por diversos outros instrumentos por parte do Governo e da Assembleia. Um deles respeitava à exigência de que no Orçamento do Estado e no IRS viesse a ser possível a dedução integral do valor dispendido com o pagamento das propinas. Não ferindo isto nenhum princípio do Orçamento do Estado - já que, relativamente a outras matérias, como a da saúde, não existem leis que prevejam a muito curto prazo um financiamento de cerca de 25 % do custo de funcionamento do sistema -, pergunto-lhe se o Sr. Ministro e o Governo estarão na disposição de contemplar na Lei do Orçamento do Estado a proposta de dedução integral do valor dispendido com as propinas, não obstante o plafond que desde já está estipulado, em sede de IRS, para as propinas.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta é para nós uma questão de princípio que, esperávamos, fosse contemplada pela proposta de lei do Orçamento aqui entregue, mas que não o foi. A nossa posição em relação a este Orçamento do Estado dependerá, naturalmente, da posição que o Governo adoptar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, é evidente que os meios não estão nos meus discursos mas, sim, no Orçamento. Aliás, a Sr.a Deputada conhece-os bem, porque escalpelizou-os comigo e com os meus Secretários de Estado em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura. De facto, conhece bem todos os projectos e os meios necessários para dar corpo à política de educação, que aqui foi expressa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, abordemos agora a questão dos spots publicitários e das propinas.