14 DE FEVEREIRO DE 2013 23 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja sério! O Sr. Miguel Coelho (PS): — E quando me fala em subsídio de renda, pergunto: onde é que ele está? Pergunto ainda: é por toda a vida? É só 25% de subsídio de renda? Isto é, um idoso cuja renda, que atualmente é de 70 €, é aumentada para 500 €, quanto é que vai ter de subsídio de renda? Será de 430 €? Acha que o Estado vai fazer isso? Sr. Deputado, isto é um mar de incertezas, é um mar de injustiças que caiem sobre os idosos! Mais grave é que os senhores também estão a atacar outras pessoas, uma determinada classe média que, agora, consegue sobreviver mas que, por causa da vossa austeridade, uma austeridade cega, uma austeridade ideológica, está a ser lançada para a miséria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Hoje em dia, nas freguesias, muitos autarcas são contactados por pessoas, profissionais liberais, engenheiros e advogados, que dizem «fiquei desempregado, peço ajuda para me darem comida, peço ajuda para me pagarem a renda». Tudo isto causado por esta vossa política cega! Os senhores, se têm alguma consciência social, deviam revogar esta lei e regressar ao aumento máximo de 4% do valor do locado. Isto é que era correto, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Por fim, quero dizer-lhe que registei, ontem, a preocupação do CDS-PP, com, apesar de tudo, alguma sensibilidade — ... Vozes do CDS-PP: — Temos muita sensibilidade! O Sr. Miguel Coelho (PS): — ... bem sei que é eleitoral autárquica —, que começou a ser manifestada pelo PSD, no sentido de corrigir algumas das imperfeições desta lei, como dizem. Mas não são imperfeições. Toda esta lei é, de facto, um autêntico aborto, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai anunciar à Câmara expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas, algumas das quais já serão alvo de discussão esta tarde, a saber: projetos de lei n.os 348/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização da renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 349/XII (2.a) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS), que baixa à 11.a Comissão, 350/XII (2.a) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE), que baixa à 5.a Comissão, e 351/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE), que baixa à 11.a Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 603/XII (2.a) — Recomenda o prolongamento de horário da USF Physis, em Vizela, até às 22 horas de 2.a a 6.a feira e a reabertura aos sábados, domingos e feriados (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 604/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os