PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há também que referir a questão da contenção da despesa e - matéria que tem sido sempre cara ao PCP, à excepção do que se refere a este Orçamento - o facto de o défice ter aumentado, não estando, portanto, constrangido a números anteriores. O PCP sempre fez referência a esse facto, mas neste Orçamento, não havendo esse constrangimento, esquece-se de a fazer.
Em relação à reforma fiscal - ou à alegada, por parte de V. Ex.a, contra-reforma fiscal -, também não deixa de ser curioso que os pontos positivos destacados neste Orçamento, tanto por parte do PCP, na pessoa do Sr. Deputado Lino de Carvalho, como por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã, sejam pontos de aprofundamento da reforma fiscal. Destacam igualmente, como pontos negativos, uma afirmação muito mais vaga da grande contra-reforma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vaga?!O Orador: - Mas os pontos precisos e positivos são no sentido do aprofundamento da reforma fiscal.
O Sr. Deputado trouxe-nos, de facto, uma série de outras situações em termos de suposto recuo da reforma fiscal. Pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não concorda que, ao nível dos particulares, o período de reporte deve passar de dois para cinco anos, ficando assim idêntico ao que é permitido às empresas? Ou o Sr. Deputado pretende criar uma discriminação favorável às empresas, mantendo o reporte dos particulares mais baixo? Esta é umas das questões que o Sr. Deputado focou.
No que se refere ao englobamento das mais-valias - penso que o Sr. Ministro falará desta matéria - trata-se, de facto, de uma suspensão em termos de IRS e não de IRC, como também já aqui foi dito, o que acontece por questões técnicas que serão explicadas e que se prendem, nomeadamente, com as diferentes taxas existentes tendo em conta o período da detenção dos títulos. Ora, isto pode criar situações paradoxais em que um sujeito, ao ter um saldo líquido de menos-valias, seja tributado por haver distinção em termos de englobamento. Ou seja, uma menos-valia superior mas englobada numa percentagem mais pequena pode não chegar para cobrir uma mais-valia mais pequena mas englobada em percentagem maior.
Assim sendo, há necessidade de haver um período de suspensão para que se reinicie o processo com uma taxa geral de 50%, aproveitando esse período de suspensão - e não é por isso que ele existe - para montar um sistema, ao nível dos bancos e das instituições financeiras, que permita e existência de contas correntes para uma melhor e mais apurada retenção na fonte.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Afonso Candal, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No que se refere à questão das mais-valias acumuladas de SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais), não há nenhuma situação de favorecimento, apenas é criado um outro cenário - e teremos oportunidade de discutir este aspecto em especialidade - que, se calhar, não é em nada mais favorável para estas empresas. Se é possível as mesmas arranjarem um ano posterior a 2001, e não anterior, em que possam tentar englobar 50% dessas mais-valias,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!
0742   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Orador: - ... também é verdade que períodos de 10 anos lhes permitem acumular um décimo por ano a essas mais-valias à conta de outras menos-valias.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por isso que o Belmiro anda tão contente!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, se a situação da nova Lei de Bases da Segurança Social está tão boa como o Sr. Primeiro-Ministro acabou de referir - e concordamos que, com este diploma, há condições para a segurança social ser sustentável para o futuro -, então, por que razão o Governo retomou agora a ideia do «plafonamento»?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Porquê, Sr. Deputado?! Então, depois da intervenção de hoje do Sr. Primeiro-Ministro, penso que o Sr. Ministro Paulo Pedroso vai ter de arrumar de vez na gaveta a questão da limitação das contribuições para a segurança social, que era sempre assumida como uma razão fundamental para a sua viabilização.
Passando à segunda questão, Sr. Deputado Afonso Candal, a do problema do défice, como sabe, nós não somos - os senhores é que eram - os fundamentalistas do défice. Aliás, entendemos que o défice que foi marcado no pacto e no programa de estabilidade era irrealista, sem sentido. Porquê 1%?! Porquê 2%?! Porquê 3%?! Os senhores é que diziam que não, que isto era uma coisa para ser respeitada religiosamente! Afinal, são os senhores que não estão a respeitá-lo! Mas não só não estão a respeitá-lo como, simultaneamente continuam constrangidos, porque são incapazes de pôr em debate, na União Europeia em particular, a irrazoabilidade deste défice, que ainda mantém presas e constrangidas as políticas orçamentais de cada país.
Além de mais, Sr. Deputado, se há razões boas para o aumento do défice, há também razões más, sendo que uma das razões más que resulta deste Orçamento e do Orçamento anterior é a quebra acentuada das receitas fiscais, por fuga, em muitos casos, à tributação, que o Governo não tem combatido porque, além de mais, não tem os meios e os serviços de fiscalização tributária que lhe permitiriam um ataque à fraude fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às mais-valias e à sua difícil justificação, eu sei que o Sr. Deputado estava embaraçado...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não estava nada!O Orador: - ... e até me atrevo a dizer que aquilo que o Sr. Deputado aqui disse não é aquilo que o Sr. Deputado sente, mas teremos a oportunidade, Sr. Deputado, de discutir isso em sede de especialidade. De momento, só lhe faço uma pergunta: considera o Sr. Deputado justo que agora, com a suspensão do que foi aprovado na reforma fiscal, os resultados dos ganhos nos negócios da Bolsa não sejam outra vez tributados e que um trabalhador seja fortemente tributado pelos rendimentos resultantes do seu trabalho? Considera que isto é justo, Sr. Deputado?!O Sr. Afonso Candal (PS): - Por isso é que se fez a suspensão!O Orador: - Considera que isto corresponde a alguma posição socialista? Ou será uma posição para lá da «terceira via» do Sr. Blair?
Quanto ao euro, Sr. Deputado, aí o teremos em Janeiro e vamos ver como funciona. Mas, já agora, como sabe, o euro continua a não estar universalizado. Aliás, há até, neste quadro, uns jantares que são pagos em libras, que não são pagos em euros.Risos do PCP.O Orador: - Nós não vamos a jantares nem com libras nem com euros, vamos a jantares onde se continua a defender o interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu há pouco que a isenção das mais-valias não se generalizaria a empresas e a sociedades gestoras de participações e que, nomeadamente, quando há um reinvestimento há uma isenção. Isso é certo legalmente, mas não é certo em Portugal, porque cá a legalidade não vigora na tributação de capital. E vou dar-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, do qual o senhor deve saber a resposta: a Petrocontrol fez, há algum tempo, um negócio no qual teve 108 milhões de contos de mais-valias brutas e não pagou imposto porque beneficiou de uma isenção.
Terminado esse tempo, resta perguntar se esse dinheiro deve ser procurado nas ilhas Caiman ou se pode ser procurado em algum investimento produtivo em Portugal. A resposta é só esta: continua o regabofe fiscal absoluto, e é por isso que eu creio que Ricardo Sá Fernandes tem razão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Outra vez!...O Orador: - Nesta matéria, diz ele: «O que é mais grave neste acto irresponsável nem é que a tributação das mais-valias deixe de ser feita, mas sim que o Estado se demonstre incapaz de fazer cumprir a sua política acima dos interesses particulares de quem quer que seja.»
Isto foi dito por um secretário de Estado da equipa ministerial da maioria, que fez, com a convergência da esquerda deste Parlamento, a reforma fiscal que foi parcialmente suspensa, e eu creio que ele tem razão.
Mantém-se o regabofe e o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos - e certamente está disso convencido, não posso admitir outra coisa - que não houve alterações noutras matérias que não fosse o IRS. Ignorou o efeito retroactivo da revogação em relação às empresas, ignorou o alargamento em relação ao imobilizado incorpóreo, ignorou que antes de Janeiro de 2001 estas mais-valias podem ser incluídas a 50% em qualquer resultado anterior, ou seja, o planeamento fiscal é estimulado e que a reforma fiscal, deste ponto de vista, se perdeu. Mas, ao ignorá-lo - só pode ser por ignorância que não o disse, pois caso contrário seria ocultação e não posso admitir que assim seja -, o Sr. Primeiro-Ministro insistiu na ideia bondosa de que só se promoveu a eficiência e a competitividade fiscais.
0743   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Ora, embora haja países mais duramente atingidos pela recessão, como os Estados Unidos, ou mais directamente envolvidos no esforço da guerra, como a Inglaterra, o que verificamos é que nesse países não houve alterações de nenhum tipo - nem de 1% -, na tributação das mais-valias. Já agora, a Irlanda também não o fez e se é certo quer a Espanha o fez, Portugal vai fazê-lo numa taxa de incidência muito superior, sempre com a ideia de que o benefício destes rendimentos especiais, através do emaranhado de taxas liberatórias, de taxas especiais, de isenções, de perdões, de deferimentos ou de adiamentos, é um bom processo para estimular a iniciativa empresarial.
Mas não foi isso o que o Governo nos prometeu. Ainda há pouco tempo, em Setembro deste ano, esteve nesta Assembleia o Ministro das Finanças a garantir-nos que não haveria alteração nesta matéria. A frase que o Sr. Ministro utilizou - e que certamente aqui virá explicar -, depois de muita insistência, no final de uma interpelação que o Bloco de Esquerda lhe fez, foi que a tributação das mais-valias era sagrada.
Bem sei que há quem tenha do sagrado o conceito de que pagando uma bula se pode absolver o pecado, mas eu entendo - e porventura todos os portugueses o entendem - que «sagrado» quer dizer que não se abandona o princípio, que não se modifica a promessa, que se cumpre escrupulosamente o que se pretende. O recuo só resulta de falta de sentido de Estado, de falta de sentido de responsabilidade, provando que este Governo, numa matéria decisiva, ao procurar a convergência com as direitas, era vulnerável a todos os interesses e, em primeiro lugar, aos mais poderosos.
É por isso que se atenuam regras de controlo na Madeira, com a alteração dos prazos de validade dos documentos, da prova do carácter de não residente, com a abolição da acumulação da responsabilidade solidária dos bancos quando há declarações erradas. Tudo isso é levantado ou simplificado.
E o problema essencial, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, é que o caminho que a reforma fiscal começava a apontar era o da democracia. Partíamos do princípio, a maioria que aqui fizemos essa reforma, que não há injustiça social mais profunda do que aquela que se consagra na situação fiscal em Portugal e que só um princípio de englobamento, de seriedade, de combate à evasão, permite instaurar uma democracia transparente no âmbito fiscal. Ora, isso foi rejeitado neste Orçamento e só por isso, naturalmente, não pode haver acordo com a esquerda, e só por isso o Governo pretendeu um acordo com a direita, o que conseguiu. Veremos até onde vai esse acordo. E é nisso que se determina a política sobre este Orçamento.
Sobre isso, Sr. Ministro, fizemos-lhe propostas, sobre isso apresentámos-lhe pontos de vista e se alguém deve explicações quanto à falta de lealdade no processo de consulta na preparação deste Orçamento esse alguém é o Governo, que se comprometeu a fazer aquilo que não fez, que era dar resposta política às propostas sugeridas a seu tempo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, Francisco Louçã, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Não se esgotou, Sr. Presidente, porque, se me dá licença, eu posso gerir o meu tempo de amanhã.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, queira continuar.O Orador: - E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que votaremos contra este Orçamento. Não o fazemos por querer criar uma crise política, porque a crise política já está criada pelo Orçamento, pela «maioria limiana» do Orçamento, pelas políticas de injustiça fiscal deste Orçamento.
Nós queremos resolver a crise política, da mesma forma e com a mesma lealdade com que, perante o País, defendemos e aprovámos o princípio de uma reforma fiscal. O nosso objectivo não é a minoria, o nosso objectivo é uma maioria política, capaz de ter uma estratégia de governo consistente e coerente e que saiba bater-se por ela.
Por isso estou convencido que quem perde neste debate orçamental é a proposta de uma democratização na luta contra a injustiça fiscal, e essa derrota dar-se-á por responsabilidade exclusiva deste Governo.
Mas já agora, porque nisto ficará o dito e o não dito, também lhes deixo um desafio, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças: estou convencido que nem um só membro do Governo subirá àquela tribuna para nos explicar o mais anedótico detalhe deste Orçamento, a redução da taxa sobre os charutos e sobre as cigarrilhas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã: O Sr. Deputado tem vindo sistematicamente a confundir reforma fiscal com mais-valias. Ora, na nossa perspectiva, a reforma fiscal está muito para lá da tributação das mais-valias.
Quero lembrar-lhe que a reforma fiscal, para a qual todos nós contribuímos, aqui, na Assembleia da República, e não por autorização legislativa, o que, porventura - já assim tinha sido feito há uns tempos atrás -, dava alguma possibilidade de ser um documento coeso e foi feito nas circunstâncias que muito bem conhece, incluía não só processos de simplificação tributária como o regime simplificado, que é um dos maiores progressos da reforma fiscal, na minha perspectiva. Mas avançava também na questão do combate à fraude e à evasão fiscal, avançava, designadamente, no desagravamento dos impostos (foi o «pontapé de saída» para o desagravamento que hoje sentimos) e tem um conjunto de novidades que o Sr. Deputado vai esquecendo, como o sigilo bancário, que é um assunto arrumado, arquivado, e hoje é matéria que não sofre discussão.
Portanto, como disse, hoje o problema resume-se à questão das mais-valias.
Mas neste Orçamento, como já leu, até se aprofunda aquele que foi um combate seu, ou seja, a relação com os off-shores. Como vê, essa é uma área onde houve grande desenvolvimento e, porventura, dentro de pouco tempo terá novidades quanto à questão das portarias sobre os preços de transferências.
De qualquer modo, a questão que quero pôr-lhe é relativa às mais-valias. Sr. Deputado, nós produzimos aquele normativo técnico relativamente ao desfasamento do englobamento em função do tempo de permanência das acções e eu vou só dar-lhe um exemplo para saber se considera justo que mantivéssemos essa situação que, tecnicamente, hoje descobrimos - e eu também contribuí para isso - que, porventura, contém algumas injustiças.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Hoje não!
0744   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Orador: - E o exemplo que vou dar é o de um contribuinte em nome singular que faz uma mais-valia de acções, a 12 meses, de 100 000$, e uma menos-valia de 200 000$ de acções detidas a 60 meses. Em saldo acumulado, teríamos aqui uma menos-valia de 100 000$. Sabe quanto é que ele vai pagar? Vai pagar 15 000$. Isto produzindo uma menos-valia de 100 000$.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Só agora é que descobriu isso?!O Orador: - Se quiser dar-lhe-ei outros exemplos no que respeita às questões do reporte de um ano para o outro.
Sr. Deputado, foi por esse motivo que entendemos que a solução tinha de ser uma taxa fixa de 50%, foi por esse motivo que entendemos que devíamos aproveitar a ocasião para fazer uma retenção na fonte e é por isso que entendemos que este processo tem de ter tempo para que os intermediários financeiros o possam fazer.
É esta perspectiva técnica que eu gostava que comprovasse, dizendo-me se concorda que este tipo de tributação, com a qual nós pensávamos que combatíamos a especulação de curto prazo e que pensávamos ser a melhor solução, mas que pode, hoje, levar a situações como a que lhe descrevi, em que uma menos-valia de 100 000$, feita na mesma altura, vai produzir uma tributação de 15 000$.
Era a isto que eu gostava que o Sr. Deputado respondesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando do tempo de amanhã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, respondo-lhe brevemente dizendo que somos fiéis aos princípios que aqui discutimos e votámos, que somos absolutamente fiéis ao princípio de que os movimentos mais especulativos devem pagar taxas superiores e não abdicaremos disso, em nenhuma circunstância.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Ora, o que vemos neste Orçamento é um abandono do princípio essencial. Não se trata de abandonar regulamentações ou de corrigir erros ou distorções. O que os senhores fizeram, desde a alteração do Ministério das Finanças, foi anunciar que o Governo abdicava do princípio da tributação das mais-valias. O Governo fê-lo com fanfarra, trazendo-o agora a esta Assembleia com toda a convicção.
Mas, mais ainda: restam aspectos essenciais da reforma fiscal que não estão feitos. Eu continuo à espera da portaria governamental que atribui os critérios de imputação de custos e benefícios à banca,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Espere sentado!O Orador: - ... porque em nome disso, com 2 milhões de contos de lucro por dia, a banca paga 12%, ou seja, engana o País com a tolerância da política governamental. Continuo à espera da identificação das operações transfronteiriças de capitais,... A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Espere sentado!O Orador: - ...que nos permitirá combater o narcotráfico e as ilegalidades. E sobre isso aqui continuará a haver uma maioria, se os Deputados do Partido Socialista quiserem, porventura, uma reforma fiscal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero comunicar à Câmara as últimas notícias que chegaram à Mesa sobre o estado de saúde do Presidente Almeida Santos.
Depois de ter sido atendido no posto médico do Parlamento, por conselho médico, foi transferido para o Hospital da Cruz Vermelha, onde se encontra sob vigilância. Aparentemente, o seu estado não inspira cuidados. De qualquer modo, julgo exprimir o sentido de toda Câmara ao fazer ferventes votos pelo seu rápido restabelecimento.Vozes do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Continuando os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em meu nome e em nome do Partido Social Democrata, associar-me às palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir, desejando o pronto restabelecimento do Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos.
Antes de entrar no conteúdo principal da minha intervenção, é necessário repor a verdade, Sr. Presidente da Assembleia da República. Por isso, vou pedir-lhe que seja distribuída a toda a Câmara, sem excepção, a cópia integral da entrevista que dei à revista Visão, no dia 22 de Março de 2001, à Sr.a Jornalista Áurea Sampaio e que o Sr. Primeiro-Ministro deturpou, mentindo à Câmara.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Mais uma vez!Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, deliberadamente, alterou o que eu disse. À pergunta «o seu discurso é para despedir funcionários?» - não se falava, sequer, de salários -, respondi: «Não vou propor despedimentos. Se necessário, aplicarei, durante alguns anos, um crescimento zero nos efectivos da função pública».
Portanto, nunca disse aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro me atribuiu.Aplausos do PSD.E a questão que se coloca é esta: se um primeiro-ministro, deliberadamente, deturpa as declarações de um dos líderes da oposição, que garantias temos que, noutras ocasiões, não mente a esta Câmara?Aplausos do PSD.Ainda em relação aos restos do debate inicial, sejamos claros, fiz três perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Não respondeu a nenhuma!
0745   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Orador: - Perguntei-lhe qual o aumento dos salários da função pública; não respondeu. Perguntei-lhe quando é que vai diminuir, e se é que vai, o preço dos combustíveis; não respondeu. E nada nos disse quanto à orientação nesta matéria, nomeadamente se vai ou não honrar os compromissos do seu Governo.
No dia 6 de Abril de 2000, o Ministro das Finanças da altura, Dr. Pina Moura, agora Deputado desta Câmara, disse, e passo a citar, com todo o cuidado, porque não deturpo as citações dos meus adversários políticos:...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... «Há uma baixa do preço do barril para valores que se situam no intervalo de 20 a 25 dólares, que defini como patamar de estabilidade, e confirmo aqui o compromisso do Governo de produzir um abaixamento no preço dos combustíveis, se e quando o preço do barril baixar dos 20 dólares. Vozes do PS: Muito bem!».Aplausos do PSD.Espero que, até ao fim do debate, o Primeiro-Ministro nos esclareça se honra, ou não, o compromisso que o seu Governo afirmou perante esta Assembleia, no dia 6 de Abril de 2000, ou se a palavra do Ministro das Finanças em Portugal não tem qualquer valor.Aplausos do PSD.Depois, o Sr. Primeiro-Ministro fez considerações sobre o que dissemos em relação ao crescimento, nomeadamente ao crescimento económico e ao problema da convergência, e mais uma vez retirou as nossas declarações do contexto.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É o costume!O Orador: - O que temos dito, como crítica à política do Governo, que mantemos, é que, pela primeira vez, Portugal está em divergência num contexto em que a Europa comunitária conhece crescimento económico.
Isto é, de facto, a primeira vez, porque, durante os governos do PSD, os casos de divergência que se verificaram foram num contexto de recessão global, em que é normal que uma pequena economia aberta seja mais atingida do que o grupo de países em que se integra. A situação é, pois, completamente diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação à questão do crescimento, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a este debate - e vangloria-se, festejando-o -, como grande novidade, o facto de, durante o primeiro semestre deste ano, Portugal ter, segundo o Instituto Nacional de Estatística, crescido 2,3%.
Sr. Primeiro-Ministro, em Espanha, o crescimento está entre os 3% e os 4%, na Irlanda está entre os 6% e os 7% e não consta que os primeiros-ministros daqueles países façam os mesmo festejos que V. Ex.a. Mas ficou claro que este Primeiro-Ministro é o Primeiro-Ministro dos 2,3% e que esta é a medida da verdadeira ambição deste Primeiro-Ministro e deste Governo para Portugal.Aplausos do PSD.Ainda quanto a previsões, o Primeiro-Ministro, de facto, de descaramento tem o máximo.Protestos do PS.O Primeiro-Ministro teve a desfaçatez de vir afirmar a superioridade do Governo em relação à oposição - neste caso concreto, em relação ao PSD, seu inimigo de estimação -, no que diz respeito às previsões. O Primeiro-Ministro, no ano que vai ser conhecido como o ano dos três orçamentos, é capaz de dizer que é coerente nas suas previsões?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à crise internacional, o Sr. Primeiro-Ministro alega que ela não trouxe, no imediato, vantagens. É falso! A verdade é que, do ponto de vista meramente orçamental, a crise internacional teve dois efeitos, que têm tido um impacto relativamente favorável nas contas que pode apresentar. Não há dúvida que a descida dos preços do petróleo, por um lado, e a descida das taxas de juro, por outro, contribuem para que o Governo apresente resultados menos negativos do que aqueles que apresentaria se não tivesse havido a tragédia de 11 de Setembro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro procura condicionar a oposição, argumentando com a crise internacional, que, por um lado, apresenta como um alibi para forçar um consenso. E, então, temos de lhe perguntar se, alguma vez, quando houve outras crises internacionais, nomeadamente a Guerra do Golfo na altura em que havia um governo do PSD, o Partido Socialista deixou, por isso, de votar contra os orçamentos do Estado apresentados pelo PSD.Aplausos do PSD.Além do mais, é um abuso manifesto utilizar a crise internacional como uma forma de pressão sobre a opinião pública ou sobre as oposições, na medida em que, por exemplo, os Estados Unidos da América do Norte - país que está directamente envolvido nesta guerra - ainda recentemente discutiram, no Congresso, um pacote fiscal para redução dos impostos, apresentado pela administração, que foi votado com os votos contra da oposição democrata. Esse pacote fiscal passou por dois votos, o que mostra que uma grande nação democrática pode, perfeitamente, unir-se perante o exterior e manter as divergências nas questões de política interna.
O PSD não vai abdicar, por causa da crise internacional, de dizer a este Governo que discorda absolutamente da política económica que ele tem vindo a seguir e que não permitimos a utilização da crise internacional como factor de pressão sobre a vontade do maior partido da oposição.Aplausos do PSD.Resolvidas estas questões, chamemos-lhes preliminares, vamos, então, à proposta do Orçamento.
Hoje, estamos aqui a discutir uma ficção ao mesmo tempo que o País enfrenta uma realidade cada vez mais difícil. Este Orçamento é, de facto, uma ficção. Parte de projecções que, por exemplo, o Conselho Económico e Social considerou completamente irrealistas. Não é, apenas, a opinião do PSD, é, ao que vejo, a opinião de praticamente todos, senão todos, os partidos da oposição, é a opinião
0746   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 dos analistas, é a opinião de todos os economistas credenciados. Mesmo aqueles que têm simpatia pelo objectivos anunciados pelo Governo concordam que será muito difícil, senão impossível, cumprir esses objectivos. Esta é a verdade, não há volta a dar-lhe.
No entanto, não é preciso ir muito longe para mostrar, se considerarmos o triste palmarés do Governo, que este Orçamento vai ser, mais uma vez, uma mentira. Basta compararmos os números apresentados no Orçamento do Estado para 2001 e as projecções macro-económicas que lhe servem de base com a evolução da nossa economia e com a própria estimativa que o Governo hoje faz relativamente à execução deste Orçamento.
O Governo apresentou, no Orçamento para 2001, o crescimento do PIB entre 3,2% e 3,4%; agora, situa-o entre 1,75% e 2,25%. Segundo o Governo, a inflação seria de 2,7% a 2,9%; agora, diz que vai ser de 4,3% a 4,4%. Portanto, é de facto possível aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse que era impossível, ou seja, ele tornou-o possível. Ele conseguiu um crescimento abaixo do previsto e uma inflação acima do previsto, ele conseguiu, de facto, o pior dos dois mundo, em matéria de política económica.
Em relação à receita fiscal, o Governo previa um crescimento de 9,2% e ficou-se pelos 4,1%. O défice previsto era de 1,1% e o próprio Governo, hoje, declara que ficará em 1,7%, mas todos sabemos que o défice real andará, pelo menos, à volta dos 3%, senão bem acima desse valor.
No debate sobre o Orçamento para 2001, que não foi assim há tanto tempo, foi apenas há um ano, realizado aqui, neste mesmo Hemiciclo, tive ocasião de dizer ao Primeiro-Ministro e a toda a Câmara que não acreditava nos números do Governo para o crescimento, para a inflação e para o défice. Disse que o Orçamento assentava em projecções macro-económicas irrealistas e os factos confirmaram a nossa razão.
Neste Orçamento, o Governo reitera a prática de apresentar números fictícios. Não aprendeu com os erros, insiste nos mesmos erros. Quem acredita, por exemplo, nos objectivos que o Governo apresenta para o produto interno bruto, crescimento de 1,75% a 2,25%, e de 1,3% de crescimento para o défice? E o delírio, o extraordinário delírio quanto à previsão em matéria de receitas fiscais? Aliás, é um objectivo que aparece como contraditório relativamente a outros apresentados neste próprio Orçamento.
A verdade é que ninguém relevante acredita neste Orçamento porque o principal défice deste Orçamento é o défice de credibilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não acreditam os empresários, não acreditam os trabalhadores, não acreditam as famílias, não acreditam os consumidores, não acredita a generalidade dos economistas, tal como não acreditam também - vou poupar mais uma citação - alguns elementos do partido do Governo que, publicamente, já contrariaram e consideraram irrealistas as perspectivas de crescimento apresentadas no Orçamento.
Este Orçamento, Srs. Deputados, é realmente uma ficção e o que demonstra - aliás, bem! - o seu carácter fictício é o facto de, original e singularmente, o Governo, estando nós já a discutir o Orçamento para 2002, estar já a anunciar mais um orçamento rectificativo para 2001. Ou seja, o ano 2001 fica, de facto, consagrado como o ano dos três orçamentos.
Ao admitir um novo orçamento rectificativo para 2001, o Governo vem, afinal, reconhecer que a base que nos apresenta para 2002 está errada, admite que os dados não correspondem à realidade, mas recusa-se a corrigir essa base, em tempo útil. Quer isto dizer que o Governo está, deliberadamente, a esconder informação a esta Assembleia e aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto discutimos esta ficção, o País enfrenta uma dura realidade. Por mais que o Governo tente demonstrar o contrário, a verdade é que os portugueses estão cada vez mais longe do nível de vida dos seus parceiros da União Europeia. O salário médio de um português é 38% inferior ao salário médio de um espanhol.
Se não mudarmos de política, um português que aufere um salário médio demorará, em média, 52 anos a conseguir atingir um nível de vida comparável ao de um europeu nas mesmas condições.
Se não mudarmos de política, um português que aufere o salário mínimo demorará, em média, 92 anos a atingir um nível de vida comparável ao de um europeu com idêntico tipo de salário.
Os dados comparativos sobre a pobreza confirmam que Portugal continua a ser o país com o mais elevado nível de pobreza.
Enquanto isto, o Governo não ataca nem refere aquele que - têmo-lo dito e repetido - é o principal problema da nossa economia, a falta de produtividade.
Portugal tem os mais baixos índices de produtividade da União Europeia. A produtividade nacional representa 43% da média europeia, contra 60% da Grécia e 80% da Espanha. Ou seja, a nossa produtividade fica-se, mais ou menos, por metade da espanhola e está mesmo abaixo da de alguns países da Europa Central e de Leste que são candidatos à União Europeia.
Desde 1996, a nossa produtividade praticamente não evoluiu, cresceu apenas três pontos percentuais. Esta é a questão essencial. Esta é a questão que não pode ser iludida, o contraste entre um discurso de ficção e a realidade da economia nacional.
Eis o que deve preocupar-nos: como é que estamos quando nos comparamos, na posição económica, com os nossos parceiros, nomeadamente com a nossa vizinha Espanha? Isto já para não falar - porque é uma questão que muito me magoa - sobre as desconsiderações de que Portugal tem sido alvo recentemente, quando o nosso Primeiro-Ministro não é chamado a participar em reuniões relevantes no âmbito europeu, quando a Comissão Europeia toma iniciativas de abertura aos têxteis do Paquistão sem tomar em consideração a posição portuguesa, quando, à última hora, é anulada uma visita de Estado presidencial ao Reino Unido, o nosso mais velho aliado, quando, como ainda hoje soubemos, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não pôde ir aos EUA por incompatibilidade de agenda, ou quando os EUA anunciam a disposição de rever a política de isenção de vistos para os cidadãos portugueses. Isto magoa-nos, dói-nos, e é a medida da perda de influência do nosso país na cena internacional.Aplausos do PSD.O Orçamento não serve por três razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque assenta em pressupostos irrealistas; em segundo, porque, não atacando o problema da produtividade, é, de facto, um Orçamento antiprodutividade e anti-social; em terceiro lugar, porque continua a ser nada transparente.
0747   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Orçamento assenta em pressupostos irrealistas quer quanto ao cenário macroeconómico, quer quanto à previsão das receitas, quer quanto à previsão das despesas.
Vejamos um caso concreto. A previsão do crescimento da despesa corrente primária - 4,2% -, tal como consta do Orçamento, assenta num pressuposto de crescimento das despesas com pessoal de 3,7% e de apenas 3% no sub-sector Estado. Quer dizer que, para garantir o objectivo de contenção da despesa pública primária, seria necessário que os salários da função pública baixassem em termos nominais. Significaria isto que os funcionários públicos iriam pagar de forma dramática a factura da incompetência deste Governo.
Não acredito que o Governo seja capaz de impor estas medidas. Verdadeiramente, ninguém acredita.
Já no corrente ano, o Governo afirmou que, com um aumento das tabelas salariais de 3,7%, teríamos um crescimento da massa salarial de 5,7%. Ora, a verdade é que, até Setembro, a massa salarial cresceu cerca de 10%.
Por exemplo, se os salários tiverem aumentos nominais entre 2% e 3%, a massa salarial crescerá de 6% a 9%, em vez de 3,7% como está previsto. Assim, está aqui mostrado um exemplo flagrante do irrealismo deste Orçamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, votamos contra o Orçamento porque não vem acompanhado nem pressupõe as reformas estruturais de que o País carece e continua a não enfrentar o problema central da nossa economia, o da falta de produtividade.
Ao não atacar o problema da falta de produtividade, o Orçamento acaba por ser anti-social porque, não havendo ganhos de produtividade, não pode haver uma melhoria consistente e sustentada dos salários reais - e os salários dos portugueses continuam a ser os mais baixos da Europa comunitária! - nem pode haver uma melhoria sustentada das prestações sociais.
De facto, o Governo abdica da batalha da produtividade quando desiste da reforma de alguns sistemas públicos que continuam a ser sistemas gastadores.
Ora, já verificámos que o aumento da despesa pública com a educação e com a saúde não representa, necessariamente, uma melhoria da qualidade do ensino ou uma melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
Por isso, quando o Governo, como resultado ou prova da sua vocação social, apresenta o aumento da despesa nas áreas da saúde e da educação, na realidade não está a transmitir uma medida relevante, pois o que interessa é saber qual é a satisfação dos portugueses em relação aos sistemas públicos. Portanto, vai continuar o desperdício.
A este respeito, vou dar-vos um exemplo que, de facto, é um escândalo, quanto a mim.
A propósito de desperdício, veja-se o que se passa no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Devido à sua actual reorganização a nível distrital, foram admitidos 39 novos dirigentes, 37 dos quais são militantes, filiados no Partido Socialista. Os custos com pessoal dirigente superior passaram de 40 000 contos, em meados dos anos 90, para 180 000 contos, este ano. Técnicos Superiores de 2.a Classe, recém-licenciados, passaram de um salário de 248 contos para 600 contos. Este facto, entre outros aspectos, explica que, neste Ministério, as despesas com pessoal tenham crescido cerca de 4,1% e que o respectivo orçamento de funcionamento, como, aliás, consta da própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, tenha aumentado 31%.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É a política social!O Orador: - Reparem: o aumento do custo do funcionamento do Ministério do Trabalho é, repito, de 31%!
Sr. Primeiro-Ministro, é esta a sua política social? Aumentar a despesa de funcionamento do ministério que, precisamente, deveria ter por incumbência melhorar as prestações sociais? É esta a sua política social? Aumentar, à conta dos contribuintes, a clientela do partido do poder?
Deixe que lhe diga: para nós, isto não é solidariedade, isto não é justiça social!Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - O Orçamento do Estado também não pode merecer a nossa aprovação porque o Governo mantém a falta de transparência da política orçamental.
O Governo não aceitou realizar ou apoiar a auditoria completa às contas do Estado, tantas vezes por nós reclamada. O Governo não aceitou essa auditoria porque quer manter as práticas pouco transparentes, quer continuar com a desorçamentação, o que demonstra que quer continuar a fingir. É a política do «faz de conta»!
A este respeito, o Governo já passou a fase da chamada «contabilidade criativa» para atingir o patamar da desfaçatez.
Vejamos um caso concreto, inédito e original.
Este mesmo Orçamento inclui uma norma inédita na história das nossas finanças públicas quando, explicitamente, remete para o ano que vem a regularização de encargos com a saúde correspondentes ao corrente ano orçamental. Ou seja, ainda durante o exercício de 2001, o Governo «atira» para o Orçamento de Estado para 2002 a regularização de encargos que já admite não conseguir satisfazer este ano.
Diz o Orçamento do Estado - e repito que não deturpo as citações: «Fica o Ministro das Finanças autorizado ao cumprimento de obrigações assumidas até 30 de Setembro de 2001 pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde até ao limite de 444 milhões de euros», ou seja, quase 90 milhões de contos. Assim, o Governo está a pôr em causa o princípio da anualidade do Orçamento, consagrado na lei do enquadramento orçamental, princípio consagrado também, como se sabe, na Constituição da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eis aqui a prova, a confissão do próprio Governo relativamente ao que temos vindo a dizer: o Governo insiste em práticas orçamentais nada transparentes e, também por isso, merece o nosso voto contra.Aplausos do PSD.Este Orçamento do Estado traduz, afinal, o total desnorte da política económica do Governo.
Esta desorientação é especialmente grave em matéria fiscal. Desde logo, mais uma vez, adiou a tantas vezes prometida reforma da tributação do património.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto tempo mais vamos conviver com o imposto a que o senhor chamou «o mais estúpido do mundo»?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ele já disse... Até ao fim! É uma estupidez vitalícia!
0748   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Orador: - Para além disso, em matéria da chamada «reforma fiscal», o seu grande pilar, a tributação das mais-valias, desabou estrondosamente.
Há um ano, nesta mesma sede, o Sr. Primeiro-Ministro, cedendo à esquerda, apresentou como esteio da reforma fiscal a tributação dos dividendos das mais-valias. Agora, cedendo às pressões de sentido contrário, anuncia a suspensão dessas medidas. Mas o mais curioso é que já promete, para 2003, o retorno à política, agora suspensa, de tributação das mais-valias, ainda que em moldes diferentes.
É a desorientação total! É o ziguezague permanente! Teria graça não fosse o facto de, entretanto, por causa de uma medida demagógica e irrealista, o País ter visto sair centenas de milhões de contos e, até agora, não sabemos quem vai indemnizar o País pelos custos provocados por esta política demagógica e populista.Aplausos do PSD.Por isso, quando votamos contra esta proposta de lei do Orçamento do Estado, estamos, também, a votar contra uma política económica que tem colocado o País à deriva.
O seu erro, Sr. Primeiro-Ministro, está na sua ânsia em satisfazer o interesse de todos, esquecendo algo essencial, o bem comum. O interesse de todos não se alcança com a cedência a todos os interesses.
Como exemplo paradigmático da irracionalidade da política económica e, já agora, também da política energética deste Governo, veja-se o que se tem passado com os preços dos combustíveis.
Durante o ano 2000, o Primeiro-Ministro prometeu que os preços dos combustíveis não seriam aumentados. Ao contrário do que sucedia nos restantes países europeus, onde os preços de venda ao público acompanhavam as oscilações dos preços do petróleo - e é assim que deve ser! -, o Governo manteve os preços inalterados. Esta habilidade custou cerca de 100 milhões de contos aos cofres do Estado, em termos de perda de receitas de ISP.
A verdade é que, hoje, o preço do barril de petróleo está em 18,7 dólares. Em Espanha, o litro de gasolina sem chumbo de 95 octanas está em 149$ enquanto, em Portugal, custa 183$. Porquê esta diferença de 34$/l de gasolina entre Portugal e Espanha? Por uma razão muito simples: porque o governo espanhol actuou bem e o nosso Governo actuou mal.
Assim, com a autoridade de quem, no passado, afirmou que os preços finais dos combustíveis deveriam acompanhar as oscilações dos mercados internacionais, temos, agora, a legitimidade para exigir a descida dos preços dos combustíveis.
Se estivesse em funções um outro governo, um governo do PSD, o preço da gasolina estaria hoje ao nível do praticado em Espanha, ou seja, pelo menos, inferior em 32$/l.Aplausos do PSD.Este é mais um exemplo de como o Governo, por erros acumulados do passado, está hoje sem qualquer margem de manobra.
Portugal está desfasado em relação aos seus parceiros perante o anunciado abrandamento da economia internacional.
Portugal deveria estar, agora, a tomar medidas de estímulo à actividade económica, com estão a fazer alguns dos nossos parceiros, através de uma significativa redução de impostos, através de um verdadeiro «choque fiscal». Só que, como avisámos quando os tempos eram mais fáceis, o Governo não tomou, nessa altura, as medidas que lhe permitiriam, agora, a margem de manobra para fazer face a uma conjuntura menos favorável.
Agora, é importante que todo o País saiba que são especialmente os trabalhadores por conta de outrem, as classes médias, as famílias mais desfavorecidas que vão pagar os erros da incompetência do actual Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Orçamento do Estado deve ser, por excelência, um instrumento de execução de uma estratégia nacional e de uma política económica. Os Orçamentos dos governos do Eng. António Guterres são o espelho da falta de orientação para o País.
A situação a que chegámos traduz anos seguidos de ausência de rumo e da consequente degradação das finanças públicas. As dificuldades que o País está a sentir - falta de produtividade, falta de competitividade, baixo crescimento económico, inflação acima do previsto - são, principalmente, imputáveis à incompetência do Governo e do seu Primeiro-Ministro.
Nesta legislatura, o PSD votou contra o Orçamento para 2000 porque era mau, e a vida confirmou que o mesmo era negativo para o País. Votámos contra o Orçamento para 2001 porque era mau, e a vida confirmou que, de facto, era negativo para o País. Recorde-se, aliás, que o Governo só conseguiu garantir a aprovação deste último recorrendo a métodos obscuros. Este ano, prepara-se para fazer um negócio do mesmo tipo do do ano passado - se é que não está já feito!
Por isso, sem retirar nem acrescentar uma vírgula, repito aqui o que, há um ano, aqui afirmei: «através de um negócio político que violou as regras da boa fé nas relações com a oposição, passando por cima da direcção do partido do Deputado que aliciou, o Primeiro-Ministro comprou com o dinheiro dos contribuintes a maioria absoluta que o povo, nas urnas, lhe recusou»!Aplausos do PSD.Apesar de, na prática, já ter garantida a aprovação deste Orçamento, o Governo andou a fazer reuniões com a oposição para dar a entender que estava a promover a viabilização deste diploma. Quando, há pouco, o Primeiro-Ministro falava em «filmes» e em «argumentos» devia estar a referir-se à «fita» desta negociação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro não se inibiu de utilizar a crise internacional como alibi para esconder os seus próprios erros. A verdade é que a crise internacional não pode ser desculpa.
Não venha agora o Governo justificar-se com a crise internacional, porque essa mesma crise atinge também a Espanha, a Irlanda e outros países que estão numa situação substancialmente melhor do que a nossa. As razões das nossas dificuldades não resultam da crise internacional. As nossas dificuldades resultam, isso sim, de o País estar a ser muito mal governado por este Governo e por este Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à política financeira e orçamental, já se sucederam três Ministros das Finanças, cada um preocupado em mostrar
0749   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 que faz diferente, senão o contrário do seu antecessor. Ou seja, três actores de uma peça que tem como encenador o Eng.o António Guterres.
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, falou de cinema, mas eu vejo-o mais como encenador de teatro. O Eng.o António Guterres é o autor e o encenador do «teatro do absurdo» em que se transformou a política orçamental. Por isso, tenho de dizer-lhe o seguinte: quando argumenta com a estabilidade esse é o último argumento que pode invocar. Qual estabilidade? Estabilidade de qual política? Nas finanças, qual é a política que aplica? De qual dos seus três Ministros? E na saúde, sector com tão grande impacto orçamental, qual é a política que aplica? De qual dos seus três Ministros? E na educação, pela qual passa tanta da batalha pelo competitividade do País, qual é a política que aplica? De qual dos seus quatro Ministros? E na defesa, tão mal tratada por este Governo, qual é a política que aplica? De qual dos seus cinco Ministros? E na própria economia, qual é a política que aplica? De qual dos seus cinco Ministros?
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não entende que quando estes Ministros aplicam políticas contraditórias e mutuamente se desautorizam, estão, de facto, a desautorizá-lo a si? Estão a mostrar que não há uma política, que não há uma linha de rumo, que não há uma estratégia para o País?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a sua inconsistência e incoerência, o Sr. Primeiro-Ministro é o primeiro responsável pela instabilidade e pela falta de confiança que se faz notar na nossa sociedade.