1004II SÉRIE — NÚMERO 46c) Assistência técnica aos aparelhos de radiodi-fusão;d) Edição de publicações relacionadas com assuas actividades;e) Fornecimento, montagem, manutenção téc-nica e exploração de circuitos de radiodifusão;f) Cedência de tempos de utilização a outras estações de radiodifusão;g) Prestação de serviços, na medida das suasdisponibilidades, no domínio da formação profissional e cooperação com entidades oficiais ou particulares que mantenham cursos profissionais, nomeadamente os que abranjam temas de radiodifusão;h) Prestação de serviço de consultoria técnica.Capítulo II Órgãos da empresaSecção I Disposições geraisARTIGO 10." indicação dos órgãos)1 — São órgãos da RDP a assembleia de opinião, o conselho de administração e o conselho fiscal.2 — Coadjuvam os órgãos da RDP a comissão de programas, a assembleia de trabalhadores e a comissão de trabalhadores.ARTIGO 11.° (Requisitos dos membros dos órgãos)Os membros dos órgãos da RDP devem ser cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.ARTIGO 12.° (Duração do mandato. Substituições)1 — O mandato dos membros dos órgãos da RDP, renovável por uma ou mais vezes, tem a duração de três anos.2 — Os membros cujo mandato terminar antes de decorrido o período referido no número anterior, por morte, renúncia, impossibilidade permanente ou de duração previsivelmente superior ao resto do mandato, por perda de qualidade condicionante da designação, ou ainda por destituição, serão substituídos.3 — Em caso de impossibilidade temporária, os membros impedidos podem ser substituídos pelo período do impedimento.4 — Tanto nos casos de substituição definitiva como nos de substituição temporária o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído e cessa funções no termo do período para que este tiver sido eleito ou nomeado, salvo se, no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo ao exercício de funções.ARTIGO 13." (Posse)1 — Os membros dos órgãos da RDP tomam posse perante o presidente do conselho de informação para a RDP.2 — Os membros cujo mandato tiver atingido o seu termo manter-se-ão em funções até à posse dos novos membros.ARTIGO 14." (Destituição)1 — Os membros dos órgãos da RDP só podem ser destituídos, antes do termo normal do seu mandato, por violação grave dos deveres do seu cargo, apurada em processo disciplinar.2 — O processo pode ser instaurado por iniciativa do Ministro da Comunicação Social ou por iniciativa de qualquer dos órgãos da empresa, mas a decisão cabe sempre ao Ministro, com recurso contencioso de plena jurisdição para o Supremo Tribunal Administrativo.3 — Iniciado o procedimento, os arguidos podem ser preventivamente suspensos pelo Ministro.4 — O procedimento salvaguardará sempre as garantias de defesa concedidas aos funcionários públicos, cujo formalismo apropriará.ARTIGO 15.° (Deliberações)1 — Para que qualquer dos órgãos da RDP delibere validamente é necessário que esteja presente, ou devidamente representada, a maioria dos respectivos membros em exercício.2 — A representação referida no número anterior só é permitida através de outro membro presente do mesmo órgão e formalizar-se-á por simples carta mandadeira.3 — Cada membro só poderá representar um outro e o número de membros representados não pode exceder um terço dos membros em exercício do órgão de que se trate.4 — As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.5 — Do que de essencial se passar nas reuniões dos órgãos da RD? será lavrada acta que, depois de lida, aprovada e assinada pelos membros presentes, constituirá o único meio de prova das deliberações tomadas.ARTIGO 16° (Recurso das deliberações)1 — Das deliberações do conselho de administração e do conselho fiscal, em matéria de gestão patrimonial e financeira da RDP, cabe recurso para o Ministro da Comunicação Social.Das restantes deliberações do conselho de administração e do conselho fiscal, e das deliberações da assembleia de opinião, cabe recurso para o Conselho de Informação para a RDP.