184II SÉRIE-A — NÚMERO 13b) Assegurar a colaboração das autoridades e dos organismos que, no seu território, estão habilitados â vigiar e a prestar assistência aos delinquentes;c) Informar o Estado requerente de todas as medidas tomadas e da sua aplicação.Artigo 13.°No caso de o delinquente estar sujeito a uma revogação da decisão de suspensão condicional referida no artigo 2.°, quer em virtude de procedimento judicial ou de sentença por nova infracção quer pelo não cumprimento das obrigações que lhe haviam sido impostas, as informações necessárias são fornecidas oficiosamente è sem demora pelo Estado requerido ao Estado requerente.Artigo 14.°Após o termo do período de vigilância, o Estado requerido fornece ao Estado requerente, mediante pedido, todas as informações necessárias.Artigo 15.°Apenas o Estado requerente tem competência para apreciar, tendo em conta as informações e pareceres fornecidos pelo Estado requerido, se o delinquente satisfez ou não as condições que lhe haviam sido impostas e para tirar dessas constatações as consequências previstas na sua legislação.Ele informa o Estado requerido da sua decisão.Artigo 20.°O Estado requerente não pode, a partir desse momento, proceder a qualquer das medidas de execução pedidas, a menos que uma recusa ou impossibilidade de execução lhe tenham sido notificadas pelo Estado requerido.Artigo 21."O Estado requerido é competente em matéria de libertação condicional. O perdão pode ser exercido tanto pelo Estado requerente como pelo Estado requerido.TÍTULO rv Da renúncia a favor do Estado requeridoArtigo 22.°0 Estado requerente comunica ao Estado requerido a sentença em relação à qual pede a aplicação integral.Artigo 23.°1 — O Estado requerido adapta a pena ou a medida pronunciada à sua legislação penal como se a sentença tivesse sido pronunciada pela mesma infracção cometida no seu território.2 — A sanção imposta no Estado requerido não pode agravar a sanção pronunciada no Estado requerente.TÍTULO HJ Da execução das sentençasArtigo 16."Após revogação da decisão de suspensão condicional pelo Estado requerente, e a pedido deste Estado, o Estado requerido é competente para executar a sentença.Artigo 17.°A execução tem lugar nos termos da lei do Estado requerido, após verificação da autenticidade do pedido de execução e da sua conformidade com as condições estabelecidas na presente Convenção.Artigo 18.°O Estado requerido envia, em tempo útil, ao Estado requerente um documento em que certifica a execução da sentença.Artigo 19.6O Estado requerido substitui, se for o caso, a sanção imposta no Estado requerente pela pena ou medida prevista na sua própria lei para uma infracção análoga. Tanto quanto possível, esta pena ou medida corresponde, no que diz respeito à sua natureza, à imposta pela decisão a executar, não podendo exceder o máximo previsto pela lei do Estado requerido nem agravar, pela sua natureza ou duração, a sanção pronunciada no Estado requerente.Artigo 24."0 Estado requerido assegura a aplicação integral da sentença assim adaptada como se se tratasse de uma sentença pronunciada pela sua jurisdição.Artigo 25.°A aceitação pelo Estado requerido de um pedido formulado nos termos do presente título faz cessar o direito de execução da sentença no Estado requerente.TÍTULO V Disposições comuns Artigo 26.°1 — Qualquer pedido efectuado nos termos do artigo 5." é formulado por escrito.Deve indicar:a) A autoridade de onde emana;b) O seu objecto;c) A identidade do delinquente e o seu local de residência no Estado requerido.2 — O pedido de vigilância é acompanhado do original e de uma cópia autenticada da decisão contendo as razões que motivaram a vigilância e da que impõe as medidas às quais o delinquente está submetido. Deve certificar o carácter executório da decisão e das medidas de