II SÉRIE-A — NÚMERO 16 14 sulla condizione delle persone con disabilità, que funciona desde 2010, constituindo a estrutura independente prevista no n.o 2 do artigo 33.o da Convenção. O seu regulamento encontra-se aprovado pelo Decreto n.o 167, de 6 de julho de 2010, alterado pelo Decreto n.o 87, de 8 de maio de 2015. O Observatório foi criado com o objetivo de facilitar a cooperação entre ministérios e organizações de pessoas com deficiência. As suas atribuições incluem a promoção da Convenção, a elaboração de um plano de ação de dois anos, a recolha de dados estatísticos sobre a situação das pessoas com deficiência e o apoio à investigação sobre os direitos das pessoas com deficiência. E composto por 40 membros: ― Nove representantes dos ministérios; ― Dois representantes das regiões e províncias autónomas; ― Dois representantes das autoridades locais; ― Um representante da Instituição de Segurança Social; ― Um representante do Instituto Nacional de Estatística; ― Oito representantes dos parceiros sociais; ― Catorze representantes de organizações de pessoas com deficiência; ― Três especialistas. Os membros são indicados pelo Ministério do Trabalho e Políticas Sociais e inclui também 10 convidados permanentes, sem direito a voto, que representam a sociedade civil. É presidido pelo Ministério do Trabalho e Políticas Sociais. O decreto que aprovou o seu regulamento criou, também, um comité científico para prestar assessoria ao Observatório. É composto por um representante do Ministério do Trabalho e Políticas Sociais, um representante do Ministério da Saúde, um representante das regiões e províncias autónomas, um representante das autoridades locais, dois representantes de organizações de pessoas com deficiência e três especialistas (nomeados pelo Ministério do Trabalho e Políticas Sociais). É o Ministério do Trabalho e Políticas Sociais que garante o orçamento e administra o Secretariado do Observatório. O ponto focal para assuntos relacionados com a implementação da Convenção é a Direção-Geral do Terceiro Setor e Responsabilidade Social das Empresas, do Ministério do Trabalho e Políticas Sociais, a quem compete a coordenação com os outros ministérios e com as autoridades regionais e locais, assumindo por isso, o papel previsto no n.o 1 do artigo 33.o da Convenção. A sociedade civil, referida no n.o 3 do artigo 33.o da Convenção, encontra-se organizada no Consiglio Nazionale sulla Disabilità (CND) que reúne 35 organizações de pessoas com deficiência e tem representação no Observatório. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Na página da internet das Nações Unidas encontram-se informações importantes sobre os antecedentes, assinaturas e ratificações da Convenção, mas é o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência o organismo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos responsável pela monitorização da implementação nacional da Convenção. O Comité disponibiliza informação detalhada sobre o estado da implementação da Convenção nos países membros, podendo concluir-se que a grande parte dos países da União Europeia que até hoje implementaram o artigo 33.o escolheram, como pontos focais e mecanismos de coordenação, organismos que funcionam junto dos órgãos do governos responsáveis pelas políticas sociais, mas as estruturas independentes de monitorização constituem, todas elas, entidades maioritariamente relacionadas com a defesa dos direitos humanos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, embora se encontrem