27 DE OUTUBRO DE 2016 5 magistrados no Ministério Público, quando não há enfermeiros, quando é preciso o Governo vir dizer que as refeições dos presos não estão em risco? A denúncia já não convém, já não se podem culpar PSD e CDS. A responsabilidade já é vossa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, para além de explicar o que provoca os graves problemas na saúde e na educação, já que afirma não serem as cativações, o Governo tem de esclarecer perante o Parlamento e o País onde incidem então as cativações de 445 milhões de euros, apresentadas a Bruxelas como uma das medidas para assegurar o cumprimento da meta do défice deste ano, e que se tornam permanentes porque o Governo quer que contem como medida estrutural. Que despesas deveriam ser pagas com estes 445 milhões de euros, o que, afinal, não vai acontecer, nem agora, nem nunca? A falta de informação no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2017 não é um acaso, nem um lapso, Srs. Deputados. A atualização séria das projeções da despesa por programa orçamental deixaria a nu sobre quem vão recair os cortes. Vai afetar a justiça ou os serviços prisionais? Vai impedir a reparação de ambulâncias ou a renovação da frota do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)? Vai reduzir os meios à disposição das polícias? Vai pôr em causa os compromissos do País em matéria de defesa? Temos o direito de saber. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Srs. Deputados, há limites para a ocultação da realidade e a mentira tem sempre perna curta. A emergência nacional estava ultrapassada quando este Governo tomou posse e os cortes cegos de despesa a que assistimos são apenas e só a consequência de más decisões políticas. O modelo económico falhou, o prometido crescimento não aconteceu, e este é o resultado. O PSD saúda o discurso de compromisso do Governo com as regras do tratado orçamental, mas estas opções nem garantem o cumprimento dos compromissos, nem preservam a qualidade dos serviços públicos. Continuar a ocultar a incidência das cativações, continuar a negar a informação que permite o escrutínio pelo Parlamento, tentar iludir a realidade por mais alguns dias ou semanas não disfarça o indisfarçável: PS, PCP e Bloco falharam redondamente na sua estratégia económica e orçamental. Tentam remediar o estrago da pior forma possível e acabam a condenar os serviços públicos a situações que nem a pré-bancarrota, nem o programa da troica, alguma vez, provocaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este pode até ser um tempo novo. Até há um virar de página. Mas, infelizmente, é para ficarmos todos muito pior. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde ontem, quando tomámos conhecimento da intenção de o Grupo Parlamentar do PSD marcar este debate, que nos temos questionado sobre as razões que levaram o partido que liderou o maior ataque de que há memória aos serviços públicos a pedi-lo. Aplausos do PS.