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Tendo em consideração que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
A Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte:ParecerDeve a petição n.o 56/X (1.a), dado que é subscrita por 5039 cidadãos, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório, para efeitos de apreciação pelo Plenário da
0004   |   II Série B - Número 047   |   12 de Junho de 2006 Assembleia da República nos termos do n.o 1 da alínea a) e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
Deve ser dado conhecimento aos peticionantes do conteúdo do presente relatório, procedendo-se em seguida ao arquivamento da petição, nos termos do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.Assembleia da República, 18 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimentos [n.os 1143 a 1201/X (1.a)-AC e n.os 1097 a
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a criação de um
balcão único do agricultor no distrito de Bragança.
Ministério da Administração Interna sobre a Comissão Para
Comunicações, da Economia e da Inovação e dos Negócios
Estrangeiros sobre a venda de vagões pela EMEF aos
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as instalações
Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério das
Ministério da Administração Interna sobre a retenção de 10
Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca
da isenção fiscal, em sede de IVA, sobre avaliações
Território e do Desenvolvimento Regional sobre o abate de
da Silva (PS) ao Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a candidatura
Duarte (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social sobre o processo de encerramento da empresa Santa
ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre
o regime excepcional de regularização tributária de
Ministério da Defesa Nacional sobre o reforço do envio de
Ministério da Justiça sobre o estabelecimento prisional de
Ministério da Administração Interna sobre a actuação do
0002   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Aeroporto Francisco
Bernardo e Maria Júlia Caré (PS) ao Ministério da Educação
acerca dos dados relativos ao concurso de professores.
da Silva (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social sobre o centro da noite da Margem.
mesmo Ministério sobre a situação da empresa Santa Clara
Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da
empresa Confecções Carrera, em Oliveira do Hospital.
Defesa Nacional sobre os processos disciplinares contra
ao Ministério da Administração Interna sobre a explosão
ocorrida nas instalações da Associação de Bombeiros
Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os
centros de saúde do concelho de Odivelas.
Ministério da Saúde sobre o SAP de Silves.
acerca do relatório do LNEC sobre a Ponte Eiffel.
Estado dos Assuntos Fiscais sobre o tratamento fiscal de
sobre os investimentos no Plano Rodoviário Nacional para
atraso no pagamento de bolsas na Escola Superior de
Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital.
internamento hospitalar de um bebé vítima de maus tratos.
Aldemira Pinho e David Martins (PS) ao Ministério da Saúde
sobre o provável encerramento durante o período nocturno
de alguns Serviços de Atendimento Permanente (SAP) do
Dias Fernandes (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior sobre a impossibilidade de atendimento
aos estudantes do Pólo dos Leões da Universidade de
mesmo Ministério sobre as reestruturações curriculares no
Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do
sobre a poluição provocada pela firma Gametal, em Oliveira
Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a ameaça de
encerramento do SAP contínuo no Centro de Saúde de
emissões televisivas por pessoas surdas ou com deficiência
ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando uma
ao Ministério da Educação sobre o encerramento de
ao Ministério da Justiça sobre a morte de reclusos no
(CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios da Saúde e do
Desenvolvimento Regional sobre a contaminação do Rio
Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Ambiente, do
sobre o tratamento e destino final das lamas oleosas
Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das
Cidades sobre a requalificação do Bairro da Cova da Moura,
(BE) ao Ministério da Educação sobre a anulação de
concursos para o fornecimento de leite escolar nos
Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a morte de
(PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o provável
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a igualização das
tarifas de energia eléctrica em todo o território nacional.
ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os
descontos não efectuados para a segurança social pelos
Ministros das Finanças e da Administração Pública e dos
sobre a situação do bairro das Amendoeiras, em Lisboa.
Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre,
da Guarda e a falta de médico na extensão de saúde de
Comunicações sobre o transporte ferroviário no distrito de
Educação sobre o curso tecnológico de mecânica.
Ministério da Defesa Nacional sobre o projecto para o
(BE) ao Ministério da Educação sobre as habilitações para a
Saúde sobre a cessação de apoios ao projecto «Prevenir
Integrando», em Vila Nova de Gaia.
encerramento da escola do 1.o ciclo do ensino básico de
Alvoco da Serra e o horário de funcionamento da escola
Fernando Negrão e Luís Carloto Marques (PSD) ao
Desenvolvimento Regional sobre as obras de defesa
0003   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 costeira em curso na Costa da Caparica, no município de
mesmo Ministério sobre o projecto para controlo de derrame
Verdes) à Câmara Municipal de Ovar sobre o abate de
Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Câmara
Municipal de Odivelas sobre o plano de requalificação da
(Os Verdes) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
sobre a poluição provocada pela firma Gametal.
à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre a
Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os
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0122   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0123   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0124   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0125   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0126   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0127   |   II Série B - Número 026S1   |   31 de Dezembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Deputados Marco António Costa e Agostinho Branquinho
(PSD), sobre a suspensão do desenvolvimento do Metro do
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 808/X
recuperação da cascata do mouchão, do parque e limpeza
Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a actividade da CIA
a manutenção dos postos de trabalho na Portucel Tejo, em
Vila Velha de Ródão, no distrito de Castelo Branco.
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 831/X
do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o encerramento dos
serviços de atendimento permanente no distrito de Bragança.
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 844/X
(1.a)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a gestão
e tratamento dos resíduos das actividades de construção e
de 33 trabalhadores da ex-ANEFA e a situação da educação
0002   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o
aumento das taxas de operação aeroportuária nos Açores.
do Deputado Vasco Cunha (PSD), sobre a decisão do
Governo de eliminar a majoração na comparticipação dos
Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o traçado do troço
dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre
as críticas proferidas na Madeira pelo Sr. Ministro da Saúde
acerca dos preparatórios de medicina que estão a ser
ministrados nas Universidades dos Açores e da Madeira em
parceria com as Universidades de Lisboa e de Coimbra.
Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a falta de médicos
918/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a
fábrica da moagem junto à estação da CP, em Faro.
do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as
medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária.
Deputado, sobre as medidas de protecção relacionadas com
Deputado José Soeiro (PCP), sobre a conclusão do IP 2
entre Évora e o nó da A2 de Castro Verde.
do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o
alargamento do horário do Serviço de Atendimento
Permanente do Centro de Saúde de Reguengos de
Deputado Eugénio Rosa (PCP), sobre os dados necessários
para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do
(PCP), sobre os acidentes de trabalho no sector dos
Deputado Adão Silva (PSD), sobre o início das obras da
(PCP), sobre os dados necessários para se poder avaliar a
proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 –
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
1064/X (1.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a
Da Câmara Municipal do Seixal ao requerimento n.o 1046/X
(1.a)-AL do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o abate
0003   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0004   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0005   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0006   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0007   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0009   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0011   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0012   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0013   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0021   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0023   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0039   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0041   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0043   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0048   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0049   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0050   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0051   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0053   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0056   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0058   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0059   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0060   |   II Série B - Número 024S2   |   10 de Dezembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Setembro de 2006  II Série-B — Número 54 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUMÁRIO  Petições (n.os 67, 90 e 91/IX (2.a) e n.os 1, 8, 14, 33, 80 e 100/X (1.a)): N.o 67/IX (2.a) — Apresentada por Eduardo Ribeiro Pereira, solicitando que a Assembleia da República analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA — e a Pelicano — Investimento Imobiliário, SA: — Relatório final e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 90/IX (2.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Fornos, município de Marco de Canavezes, pedindo a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canavezes: — Idem.N.o 91/IX (2.a) — Apresentada por Arlindo da Silva Vinagre, submetendo à consideração da Assembleia da República uma queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria: — Idem.N.o 1/X (1.a) (Apresentada pelas comissões de utentes de saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal): — Relatório final e parecer da Comissão de Saúde.N.o 8/X (1.a) — Apresentada por Luís Filipe Lopes Guicho, solicitando a discussão no Parlamento da justificação da entrada paga, nas duas pontes, em Lisboa: — Relatório final e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 14/X (1.a) — Apresentada por Joana Maria Limpo Trigueiros Ribeiro dos Reis e outros 34 cidadãos, solicitando que não se proceda a uma nova revisão constitucional tendo como catalizador a alteração do n.o 3 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa: — Relatório final e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 33/X (1.a) — Apresentada pelos moradores do bairro da Marinha de Silvade, solicitando o cancelamento da obra de enterramento da linha férrea na zona da Marinha-Silvade, em Espinho: — Relatório final e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 80/X (1.a) — Apresentada por Maria de Fátima Melo Ramos, solicitando a adopção de medidas que impeçam o fecho do parque de campismo da Praia Grande: — Relatório final e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 100/X (1.a) (Apresentada pela Associação de Moradores e Comerciantes da Zona de Intervenção da EXPO – Parque das Nações, SA, solicitando que a Assembleia da República proceda à aprovação urgente do projecto de lei n.o 100/X – Criação da freguesia do Oriente): — Relatório final e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
15 | II Série B - Número: 054 | 2 de Setembro de 2006PETIÇÃO N.o 80/X (1.a) APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA MELO RAMOS, SOLICITANDO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O FECHO DO PARQUE DE CAMPISMO DA PRAIA GRANDERelatório final e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatório final     1 — O objecto da petição cumpriu os requisitos formais e de tramitação, tendo sido admitida.2 — Avaliação do objecto da petição e diligências efectuadas:  Perante o encerramento do referido parque de campismo, a peticionante informa que durante 22 anos passou nele as suas férias, afirmando não ter posses para se deslocar para outro lado, solicitando então a intervenção da Assembleia da República para que possa continuar a desfrutar do mesmo.   O relator procurou conhecer outros elementos de informação para avaliar melhor da situação relatada, tendo obtido o seguinte:   a) A Câmara Municipal de Sintra, sector do turismo, informou que, por decisão da Câmara, o referido parque de campismo foi encerrado na sequência de um relativamente longo processo de vistorias levadas a cabo pelos serviços da Direcção-Geral de Turismo, os quais detectaram irregularidades que face à lei teriam que ser colmatadas, e que todos os prazos para tal foram sistematicamente ultrapassados. Foi dito que há conhecimento de se manterem alguns campistas no parque, organizados em comissão de utentes; b) O parque, instalado em terreno privado e localizado no Parque Natural de Sintra, era de utilização pública; c) Em Novembro de 2005, através de requerimento apresentado pelo PCP, solicitou-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional um conjunto de informações sobre o referido parque de campismo, nomeadamente sobre as irregularidades detectadas, a possibilidade de no espaço do parque, entretanto encerrado, poderem ser autorizadas outras construções e a possibilidade de o Governo fomentar o funcionamento de um parque de campismo de qualidade no local; d) O gabinete do Ministro respondeu ao requerimento informando conhecer a situação, mas que a matéria era competência da Câmara Municipal de Sintra, acrescentando que a área prevista como parque de campismo nos instrumentos de ordenamento não prevê qualquer construção fora deste âmbito, logo não havendo qualquer licenciamento/aprovação contrária a tais normativos.    Face à natureza da questão colocada pela peticionante, e aos dados que forneceu, por um lado, e ao tipo de informação recolhida de organismos oficiais, por outro, não restam outras diligências que a Assembleia da República possa, por agora, levar a cabo com utilidade para o objectivo da peticionária, razão pela qual sou do Parecer   Que a presente petição seja arquivada, devendo ser dado conhecimento à interessada.    Assembleia da República, 2 de Julho de 2006.O Deputado Relator, Ventura Leite — O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
18 | II Série B - Número: 054 | 2 de Setembro de 2006V — Conclusões1 — As petições em análise pretendem a aprovação urgente do projecto de lei n.o 100/X — Criação da freguesia do Oriente.2 — Os peticionários sustentam o seu pedido em razões de vária ordem, nomeadamente geográfica e cultural e de desenvolvimento demográfico e económico.  3 — As petições cumprem os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como os dos artigos 248.o e 249.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, nada obstando à sua admissibilidade.4 — De acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da lei que regula o exercício do direito de petição, as petições em causa não têm de ser apreciadas obrigatoriamente pelo Plenário, visto não terem mais de 4000 (quatro mil) subscritores.5 — Nem parecem estar reunidas as condições para que a apreciação pelo Plenário ocorra ao abrigo do da alínea b) n.o 1 artigo 20.o do mesmo diploma, que prevê que esta apreciação se verifique mediante um relatório e parecer favorável, devidamente fundamentado, que tenha em conta, em especial, a importância social, económica ou cultural da petição e a gravidade da situação objecto de petição.6 — Foi ouvida a Associação de Moradores e Comerciantes da Zona de Intervenção da Expo — Parque das Nações (AMCPN) —, conforme impõe o artigo 17.o, n.o 2, da Lei que Regula o Exercício de Petição.7 — Face ao exposto, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território adopta o seguinte:ParecerI — Dar cumprimento ao disposto no n.o1 do artigo 8.o da Lei n.o43/90, de 10 de Agosto, e no artigo 253.o do Regimento da Assembleia da República, e comunicar aos peticionários as decisões tomadas;  II — Proceder ao arquivamento da petição.O Deputado Relator, Pedro Farmhouse.Nota: — O relatório final e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 12 de Junho de 2006  II Série-B — Número 47 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2165 a 2218/X (1.a)-AC e n.os 1223 a 1226/X (1.a)-AL]:  N.o 2165/X (1.a)-AC – Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações sobre a variante de Mira.N.o 2166/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor sobre o encerramento de estabelecimentos comerciais em Vila Nova de Poiares.N.os 2167 e 2168/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações sobre, respectivamente, a variante de Foz de Arouce e a EN 341.N.o 2169/X (1.a)-AC – Dos Deputados António Almeida Henriques e Hugo Velosa (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o memorando de entendimento do projecto da refinaria Vasco da Gama.N.o 2170/X (1.a)-AC – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de São Teotónio, SA, em Viseu.N.o 2171/X (1.a)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o desvio de verbas do Fundo de Garantia Automóvel.N.o 2172/X (1.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Convento do Carmo, em Moura.N.o 2173/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as linhas da Baixa, troços Baixa/Chiado, Cais do Sodré/Terreiro do Paço/Santa Apolónia.N.o 2174/X (1.a)-AC – Dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os contratos entre o Estado e os ENVC.N.o 2175/X (1.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os apoios públicos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.N.o 2176/X (1.a)-AC – Do mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento das urgências do Hospital de Ponte de Lima.N.o 2177/X (1.a)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas no concelho de Amares.N.o 2178/X (1.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Básica de São Cristóvão do Douro, no concelho de Sabrosa.
3 | II Série B - Número: 047S1 | 12 de Junho de 2006Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 047S1 | 12 de Junho de 2006Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 047S1 | 12 de Junho de 2006Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 047S1 | 12 de Junho de 2006Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 047S1 | 12 de Junho de 2006Consultar Diário Original
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127 | II Série B - Número: 047S1 | 12 de Junho de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 22 de Julho de 2006  II Série-B - Número 53
N.o 60/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado António José Guimarães Fernandes Dias (apresentado pelo PS)
N.o 61/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Alberto Augusto da Silva Andrade (apresentado pelo Deputado do PS Alberto Martins).
N.o 62/X - De pesar pelo falecimento de Alberto Augusto Martins da Silva Andrade (apresentado pelo PCP).
N.o 63/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Cipriano Rodrigues Martins (apresentado pelo PSD).
N.o 64/X - De apelo às partes envolvidas na situação de conflito no Médio Oriente (apresentado pelo PS).Apreciação parlamentar n.o 25/X:
Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana:
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ANTIGO DEPUTADO ANTÓNIO JOSÉ GUIMARÃES FERNANDES DIASNo passado dia 15 de Julho faleceu, em Ponte da Barca, no distrito de Viana do Castelo, António José Guimarães Fernandes Dias.
Natural daquela vila do Alto Minho, António José Dias tinha só 50 anos de idade, mas a sua biografia dá-nos conta de um percurso de vida com variados e bons exemplos de cidadania e dedicação à causa pública através do desempenho de diversas funções de natureza social e política.
Bancário de profissão, actividade que exerceu de forma dedicada e responsável, foi, contudo, à acção político-partidária que dedicou uma parte significativa da sua vida.
Militante do Partido Socialista, exerceu funções dirigentes como presidente da comissão política concelhia de Ponte de Barca e foi membro da comissão política distrital de Viana do Castelo.