27 DE MAIO DE 2015 59  Contribuir para a estabilidade do sistema financeiro: Para o efeito, emite as aprovações e autorizações de organizações nos setores bancário e de seguros que operam na França e faz o acompanhamento permanente das posições operacionais e condições financeiras das entidades sujeitas à sua supervisão. Monitoriza em particular, o cumprimento de solvência e regras relativas à preservação dos requisitos de liquidez. A ACPR deve ainda assegurar que as entidades sob seu controle, cumprem as regras sobre a forma de exercer a sua atividade por si ou através de subsidiárias.A ACPR supervisiona o desenvolvimento e implementação de prevenção e resolução de crises bancárias, a fim de preservar a estabilidade financeira, assegurando a continuidade de negócios, serviços e instituições cujas operações fracassadas teriam consequências graves para a economia, protegendo os depositantes, prevenindo ou minimizando o uso de apoio público. Proteger os clientes: A ACPR assegura o cumprimento de um conjunto de regras destinadas a assegurar a proteção dos clientes: leis e regulamentos, códigos de conduta ou de boas práticas. Garante também a adequação dos procedimentos e meios utilizados pelas instituições. Para esta missão, a ACPR pode cooperar com a Autorité des marchés financiers, que regula o mercado financeiro francês, regulamentando, autorizando, controlando e, quando necessário, investigando e aplicando sanções. Garante, também, informações para os investidores, acompanhando-os, se necessário, através das suas competências de mediação; Representar a supervisão francesa no quadro europeu e internacional. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. No entanto, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas, igualmente do BE, apresentadas como um único pacote legislativo com as que se analisam na presente Nota Técnica: Projeto de Lei n.o 843/XII (4.a) (BE) –Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes;Projeto de Lei n.o 845/XII (4.a) (BE) –Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas;Projeto de Lei n.o 846/XII (4.a) (BE) –Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital; Projeto de Lei n.o 847/XII (4.a) (BE) –Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNão parece justificar-se a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.  Consultas facultativasPode ser considerada, em sede de eventual discussão na especialidade, o pedido de parecer do Banco de Portugal e do Governo sobre as iniciativas em apreço.