6 DE FEVEREIRO DE 1997287oficiais da Cámara e povo junto, por se evitarem queixas entre o povo, sobre negocios tocantes ao concelho e seu termo», etc.Revela-se do dito livro uma pequena sociedade ou república da mais pura democracia, por numerosas posturas ou acórdãos, sempre formulados e escritos depois de o povo se pronunciar, incidindo, natural e predominantemente, na agricultura e no pastoreio e dando autênticas lições democráticas às suposições do seu exclusivismo nas instituições actuais sobre tal ponto de vista e de que, nas tradições desta vila (foi o em 1834-1836), se podem achar, a cada passo, exemplos perfeitamente documentados.Descrição das actividades sócio -económicas em actividade na freguesia:1 —; Agricultura/produção: maçã, 40 mil t/ano; uva, 300 t/ano, 80 % das quais são convertidas em vinho espumoso; pêra, 3000 a 4000 t/ano; cereja, 3500 t/ano; horticultura há de quase todas as qualidades.2 — Indústria automóvel: duas oficinas auto; uma oficina de ciclomotores e dois stands de vendas;3 — Indústria da construção civil: quatro empreiteiros e três carpintarias.4 — Indústria de pirotecnia: duas fábricas.5 :— Indústria alimentar e um cash-carry.6 — Indústria hoteleira: quatro cafés, quatro restaurantes, três residenciais e um turismo de habitação.7 — Comércio alimentar a retalho: um supermercado, quatro minimercados, uma padaria, uma pastelaria, dois talhos e três charcutarias.8 — Comércio não alimentar: dois cabeleireiros de senhoras, um cabeleireiro de homens, duas lojas de pronto--a-vestir, uma exposição/venda de móveis, quatro drogarias, um depósito de material de construção e um gabinete de contabilidade.9 — Serviços públicos: uma estação de correios.10 — Saúde e segurança social: extensão do Centro de Saúde de Lamego — dois médicos, dois enfermeiros, dois de pessoal administrativo e uma farmácia.Educação: uma sala de pré-primário, cinco salas de escola primária e três salas de ciclo preparatório.Desporto/cultura: uma associação, cultural desportiva; um grupo de escuteiros, e um grupo coral.Locais de culto: Igreja Matriz de São Silvestre, Capela do Senhor do Calvário, Capela de São Sebastião e Capela de São Bartolomeu.Toda a freguesia está coberta pela rede de água ao domicilio, saneamento básico e recolha de lixo.Britiande continua em grande expansão, a ser procurada para compra ou construção de habitações, segundo o PDM. A freguesia de Britiande será um grande pólo de desenvolvimento nos próximos anos.Suportados nos pressupostos gerais anteriores, e indo ao encontro do povo de Britiande, os Deputados do Partido Socialista apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Britiande, sede de fregue-siã do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1997. — Os Deputados do PS: Joaquim Sarmento — José Junqueiro — António Martinho — Miguel Ginestal — Afonso Lobão — Eurico Figueiredo — Adérito Pires — Alberto Marques e mais dois subscritores.PROJECTO DE LEI N.9 274/VIIALTERAÇÃO AO DECRETO LEI N.os 95-C776, DE 30 DE JANEIRO (ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO).Exposição de motivosPretende-se com esta iniciativa legislativa criar as condições necessárias a uma acrescida participação eleitoral dos cidadãos recenseados nos círculos da emigração.A prática demonstra que o envio dos boletins de voto por via postal, sob registo, significa, para elevado número de eleitores, a impossibilidade de exercer o seu direito de voto, já que se procede à devolução das cartas quando não entregues ao destinatário na sua morada ou não reclamadas por este ao fim de um prazo que ronda os 7 ou 10 dias.É do conhecimento geral que os emigrantes estão frequentemente ausentes das suas residências, por deslocações ao território nacional ou por desempenharem missões temporárias de trabalho noutro local, e tal circunstância não deve afectar os seus direitos de cidadania.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. O artigo 8." do Decreto-Lei n.° 95-C/76 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 8.° Remessa dos boletins de voto1 — ........................................................................2—........................................................................3 — Os boletins de voto devolvidos ao Ministério da Administração Interna serão imediatamente reenviados ao consulado em que o eleitor estiver recenseado, a fim de poderem ser reclamados pelos seus destinatários até à data das eleições.4 — (Anterior n.°3.)5 — (Anterior n."4.)Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1997. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.Despacho do Presidente da Assembleia da República de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei com a seguinte anotação:A criação de «condições necessárias a uma acrescida participação eleitoral dos cidadãos recenseados nos círculos da emigração» constitui uma preocupação louvável. Forçoso é, porém, não abalar as funções certificativas e de registo do recenseamento eleitoral e assegurar garantias mínimas da personalidade do voto.A presente iniciativa legislativa parte do princípio de que a devolução das cartas contendo os boletins de voto se deve apenas à ausência dos emigrantes das suas residências «por deslocações ao território nacional ou por