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Portanto, no entendimento do Governo isto significa um passo, e um passo significativo. E, já agora, permitam-me, para fazer justiça, dizer, em comparação com esta, qual é a solução que o Partido Socialista dá ao problema: é a solução da omissão, o que considero uma omissão inconstitucional.
Prosseguindo na análise, por que é que julgo que esta posição é superior à do Partido Socialista? Porque o Partido Socialista entende que a Igreja Católica deve concorrer como outra qualquer se quiser ter um canal ou, então, deve confinar-se a uma coisa que concebe basicamente como um direito de antena, eventualmente alargado, mas que é um direito de antena de prédica, é uma direito de antena de transmissão religiosa.
Portanto, eu diria - e penso que é de sublinhar isto, porque é de justiça - que a posição do Governo faz jus à posição de predominância, do ponto de vista sociológico e cultural, que tem a Igreja Católica e, sobretudo - e eu gostava de sublinhar isto-, faz jus ao artigo 41.o, n.o 5, da Constituição. Não penso é que faça jus inteiramente, e daí a minha crítica!
Há um problema técnico de inconstitucionalidade na proposta, visto que, numa matéria de direitos fundamentais, ela não pode ser regulada por via de uma resolução do Conselho de Ministros. Mas, deixando este aspecto, que naturalmente sempre teria de ser retocado, o que julgo importante sublinhar é que se interpretarmos correctamente o artigo 41.o, n.o 5, da Constituição, artigo que já foi aqui várias vezes lido, ele significa claramente uma afirmação positiva, e daí o facto de o Sr. Deputado e meu amigo Sottomayor Cardia, quando põe o problema da liberdade, o põe apenas numa das dimensões da matéria, isto é, na parte negativa, não o põe pela positiva... Infelizmente, o adiantado da hora e o facto de ele já não estar aqui presente não permitem discutir esta questão em profundidade, mas teremos oportunidade de voltar ao assunto noutro dia.
Portanto, dizia eu, o Governo submete a um concurso; e a minha ideia, a minha posição é a de que, justamente em função do artigo 41.o, n.o 5, da Constituição, a solução correcta é uma destas: ou - o que naturalmente cria problemas de outra ordem - se atribui à Igreja Católica e às outras confissões religiosas, em proporção da sua representatividade, um canal privado, mas não a título de concurso, não a título, digamos, da regulamentação que
1814 I SÉRIE - NÚMERO 50é dada no artigo 38.o, n.o 7, mas por via do artigo 41.o, n.o S, e esta é uma solução; ou se adopta a outra solução, que é a mais lógica, que é a mais normal, e que é a de um canal público - e naturalmente no segundo canal - vir, ou por considerar que 6 um aspecto de relevância e de serviço público ou por considerar que não sendo um serviço público, de qualquer modo, tem uma relevância pública, atribuir esse espaço de emissão à Igreja Católica.
Parece-me que só assim é que se dá a devida importância a algo que instituímos no artigo 41.o da Constituição, artigo que está lá por alguma razão e que, porventura, por alguma razão também, não se encontra em outras Constituições.
Portanto, quando me dizem: isso não existe noutros países, eu respondo: mas, meus caros senhores, nós fizemos uma Constituição própria, fizemos uma opção clara, e não é reduzindo as confissões religiosas à sacristia ou a aspectos, pura e exclusivamente, de carácter, como eu lhe dizia, de culto religioso ou de prédica que fazemos jus àquilo que aí está escrito de uma maneira inequívoca.
Penso que já não tenho muito tempo, mas gostaria de referir ainda um ponto ou dois.
É claro que eu não desconheço que estas matérias carecem de ser analisadas, discutidas. São matérias delicadas, complexas, que impõem opções filosófico-políticas extremamente sérias.
Mas são matérias que também tem relevo económico; por exemplo, o problemas, eliminação das taxas é uma decisão que deve ser ponderada, embora eu presuma que seja importante não desconhecer que hoje os réditos resultantes da publicidade do segundo canal, suponho, são da ordem dos S % ou dos 8 % em relação aos réditos totais...
Enfim, são tudo matérias que têm de ser discutidas e também, naturalmente, importará - e eu compreendo isso - considerar que há limites àquilo que pode ser atribuído às confissões religiosas e que elas lerão de fazer sacrifícios de ordem financeira se não quiser, digamos, permitir que se financiem pela via da publicidade.
Aliás, a outra palavra que eu vos queria dizer era em matéria de publicidade.
É, a meu ver, farisaico - e temos de o entender de uma maneira clara - pensar que é possível financiar uma actividade televisiva por uma via que não seja uma de duas: ou é o Estado que financia por via do Orçamento do Estado ou é-o pela via da publicidade. De outro modo querer dar um canal, querer atribuir relevância, e depois considerar que, do ponto de vista instrumental, que é aquilo que é a publicidade, se fica proibido de fazê-lo, então é melhor dizer-se que se pretende esmagar, afogar, do ponto de vista económico, essa possibilidade de atribuição de um canal a uma confissão religiosa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito mais haveria a dizer, mas, como são 22 horas e 17 minutos, fico por aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
O Sr. Deputado Rui Machete não tem tempo para responder, mas quem tiver tempo disponível pode fazer os seus pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer, interpelando a Mesa, que creio que o Sr. Deputado Rui Macheie vai dispor de tempo para esse efeito.
Neste momento vejo sinais de bancada do Governo de que poderá dispor de tempo governamental.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós não precisamos de tempo do Governo!O Orador: - Por outro lado, ainda que lhe falecesse esse tempo, outro se haveria de inventar!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou à Mesa a informação de que o Governo cedia tempo ao Sr. Deputado Rui Machete.
Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, Jorge Lacão, Alexandre Manuel e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Macheie: Creio que existe, de facto, muito boa vontade da parte de V. Ex.a ao qualificar como exemplar o debate, particularmente na fase em que teve de intervir nele!...
Exige, de facto, alguma disciplina parlamentar - mas também não andamos cá para outra coisa - usar da palavra em tais circunstâncias, só que isso não abona, naturalmente, a forma como uma questão desta natureza, desta importância, deve estar a ser discutida, naquele que é (qualificado por V. Ex.a) um centro importante de reflexão, de decisão, etc. Portanto, não estamos a trabalhar nas melhores condições.
E sublinho que o Sr. Deputado Rui Machete proeurou adoptar aquilo a que eu chamaria uma aproximação relativista, que é sempre creditada por alguma humildade no encarar dos factos. Isso, devo dizer, parece-me muito positivo, porque contrasta muito com a posição de fogo em todos os azimutes com que o Governo aqui entrou, no princípio da tarde, e com que dali disparou um dos Srs. Deputados do PSD que mais fogosamente discreteou sobre esta matéria.
De facto, em matéria de TV todos fizeram uma evolução, e é isto que tem de ser dito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também o PCP.O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado! Aliás, até já ficou exarado no Diário em que termos. Mais: o nosso sentido de voto em relação às propostas até distinguirá, muito claramente, a proposta governamental e o projecto do Partido Socialista, como aqui abundantemente foi fundamentado pelos meus camaradas, no primeiro debate havido, António Filipe e, agora, José Manuel Mendes. E de tal modo assim foi que até o Sr. Deputado Silva Marques conseguiu aperceber-se disso.Risos do PS.O que sucede é que o Governo nos traz um mau produto. E eu pergunto ao Sr. Deputado Rui Machete se é capaz de dizer muito francamente, sendo jurista e tendo feito a exegese da proposta, quando é que poderá haver televisão privada em Portugal por este mecanismo. É que
9 DE MARÇO DE 1990 1815a proposta devolve para o Governo a definição de opções fundamentais, fulcrais em relação a, praticamente, tudo o que é relevante para se fazer esse prognóstico. Nesta matéria, o poder do Conselho de Ministros é, em bom rigor, superior ao da Assembleia da República - isto é uma aberração, não pode ser!
V. Ex.a sabe que esta matéria é de reserva da Assembleia da República e não se pode deferir para o Governo e dizer: imaginem como é o concurso; imaginem como é o regime das infra-estruturas; imaginem como é que é o regime do uso dos arquivos dos audiovisuais nacionais; imaginem como é o regime da TV local e da TV regional, etc.. Isso não pode ser!
A proposta de lei, desse ponto de vista, é, de facto, antitransparente; é, de facto, não uma lei quadro, mas uma lei buraco, o que é diferente, como V. Ex.a, que é jurista, sabe!
Em segundo lugar, o que nos divide não é o problema da maldade do Estado, porque eu sou absolutamente incapaz de dizer que aquela TV do Estado, «do Moniz», é boa... Ela é do Estado, mas sendo do Estado é do Sr. Moniz, e sendo do Sr. Moniz é péssima, porque é a TV do Telejornal, é a TV laranja, é a TV com a qual os senhores se sentem intimamente relacionados, identificados; é do Estado, do Estado laranja; é péssima! E nós somos contra isso! Mais: até proponho que o Sr. Deputado subscreva algumas propostas que morigerem essa péssima televisão desse péssimo Estado!... Nesse campo, por exemplo, há algumas sugestões do PS curiosas, interessantes, e nós também estamos disponíveis para morigerar esse péssimo Estado. Portanto, Sr. Deputado, está a ver como somos antiestatistas quando o Estado é péssimo!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Parem!O Orador: - Não é isso que nos divide. O que nos divide é, desde logo, a Alta Autoridade!
Sr. Deputado Rui Machete, pergunto-lhe como é que os licenciamentos podem ser isentos se a Alta Autoridade não é isenta e tem aquela pérfida composição de que falámos durante larga parte do nosso tempo!?
Este é o primeiro aspecto em que estamos muito divididos, e felizmente!...
Outro aspecto em que estamos divididos: como é que é possível que o Governo venha aqui e nos diga: «Resolvam os senhores o caso. Nós assumimos uns compromissos...» E é indecente fazer o que fez um dos Srs. Deputados do PSD, que foi utilizar a técnica da camisola laranja, isto é, dizer: «Nós carregámos a bandeira. Nós nunca nos alienámos... Podia ter sido antecipado o futuro, nós antecipamos o futuro» - parece um anúncio de sabões -, etc.
Isso é falso! Os senhores não antecipam coisa alguma... Neste momento nem sequer se sabe quando é que são capazes de prever o futuro da TV privada, e isso está nas vossas mãos! Portanto, VV. Ex.as não antecipam coisa alguma, não dizem coisa alguma!
Mas em matéria de espaço televisivo para confissões religiosas, então aí, é uma coisa surrealista: VV. Ex.as vão para umas jornadas e saem com um texto; V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Macheie, vai para a televisão e diz que o artigo 9.o, n.o 2, desse texto é inconstitucional, e chega-se aqui e o Governo diz-nos que a sua proposta é esta mas que se não se arranjar outra a culpa é nossa!... Isto é, os senhores invertem tudo! São aventureiros e fazem compromissos que a Constituição não corrobora; depois envolvem-se em complicações com a hierarquia da Igreja Católica e não sabem como hão-de recuar, finalmente, depositam «essa criança» nos braços da oposição e dizem: baptizem-na! Só que nós não a baptizamos!
Como é que V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Machete, sai disso, em termos constitucionais, face à regra do concurso público? Como é que V. Ex.a, face à regra do concurso público, consegue isentar este tipo de uso da televisão da regra do concurso público? De jurista para jurista é esta a pergunta que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Rui Machete responderá no fim, para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agradeço ao Partido Comunista a gentileza da cedência do tempo, permitindo-me assim dizer ao Sr. Deputado Rui Machete que, em minha opinião, a sua intervenção revelou alguns apriorismos, sobretudo quando se reportou à actual posição do PS e do PSD, em matéria de relacionamento e de compreensão do papel do Estado e da sociedade civil.
Ficou bem patente no debate sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social quem acredita na dinâmica da sociedade civil e quem suspeita desse dinamismo.
Mesmo em relação à proposta de lei sobre o exercício da actividade de radiotelevisão, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Rui Machete de que no projecto de lei do PS se prevê que o serviço público de televisão, o tal que está constitucionalizado, possa ter um modelo social de gestão com a participação das entidades da sociedade civil. Também isto o seu partido e o Governo continuam a rejeitar.
Mas a questão que, neste momento, gostaria de colocar-lhe é outra. Quem ouviu com atenção, como foi o meu caso, a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete concluiu que também hoje ela foi uma intervenção de oposição ao Governo e à sua proposta. As palmas que a sua bancada - e, evidentemente, não discuto a legitimidade dessas palmas - entendeu ministrar à sua intervenção estabelecem na bancada do PSD uma contradição: ou estão de acordo com a sua intervenção que é contra a proposta do Governo ou, então, essas palmas foram meramente formais. Gostaria que V. Ex.a esclarecesse esta minha dúvida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, para quem tem o entendimento de que o que prevalece na Constituição é o artigo 38.o, o do princípio geral do concurso público - e é esta a posição do PS -, a questão está esclarecida.
Para quem tem o entendimento, como é o caso do Sr. Deputado Rui Machete, de que o que deve prevalecer é o efeito do n.o 5 do artigo 41.o, resulta que a solução do Governo é completamento abstrusa.
E quando o Sr. Deputado Rui Machete diz, e bem, que a Igreja Católica tem - e todos lhe reconhecemos - uma verdadeira predominância sociológica e cultural na sociedade portuguesa, é chocante verificar que, no quadro das soluções apresentadas pelo Governo, se tenha para com a Igreja Católica - permitam-me a expressão - a desfaçatez de obrigá-la a ter de negociar, previamente, com entidades privadas, subordinando-se, ainda por cima,
1816 I SÉRIE - NÚMERO 50a um concurso público sem qualquer autonomia, mas integrado numa lógica de consórcio com outras entidades. Se alguém contínua a tratar mal a dignidade que à Igreja Católica deveria ser conferida, esse alguém não são os grupos parlamentares da oposição, mas é, manifestamente, o Governo com a solução que apresenta. Penso que, de alguma maneira, foi isto o que o Sr. Deputado Rui Macheie quis dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Embora não disponha de muito tempo para intervir neste debate, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Rui Machete trouxe a esta Câmara questões muito importantes que, em meu entender, deveriam merecer ser tratadas com mais tempo e em hora mais adequada.
Sr. Deputado Rui Machete, sou levado a concordar com V. Ex.a quando defende que deve ser atribuído à Igreja um dos canais do serviço público, por exemplo o segundo canal.
Mas, agora, pergunto: como é que se vai fazer a exploração da publicidade? Muito sinceramente, Sr. Deputado, penso que esta é que é a questão de fundo. Devo dizer que discordo da leitura, no sentido positivo, que V. Ex.a faz do n.o S do artigo 41.o, pois o que lá diz é que a Igreja não pode ser impedida de utilizar os meios de comunicação social. De facto, a Igreja Católica não tem utilizado iodos os meios à sua disposição; bem pelo contrário, tem apenas utilizado aqueles que lhe convém e na dimensão que lhe convém.
Por outro lado, Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de colocar-lhe a mesma questão que, há pouco, coloquei ao Sr. Ministro Couto dos Santos. Sr. Deputado, se esta concessão for feita à Igreja Católica, vamos ver o Sr. Cardeal Patriarca transformado em presidente do conselho de administração de uma sociedade? Ou esta concessão é feita à Rádio Renascença?
É bom que esta questão fique muito clara, para não continuarmos a laborar em erro. Se a concessão é feita à Rádio Renascença, tudo é diferente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a inscreveu-se para intervir, mas não dispõe de tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede um minuto ao PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Agradeço ao Partido Comunista o tempo que me cedeu, dando-me a oportunidade de colocar ao Sr. Deputado Rui Macheie uma questão muito breve que tem também a ver com a concessão de um canal de televisão à Igreja.
A propósito desta questão, não posso deixar de fazer um pequeno comentário: ainda se fosse para dar um canal a Deus! A Jesus Cristo! Agora à Igreja?! Nas condições que já foram aqui referenciadas...
Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de colocar-lhe uma questão que, em minha opinião, tem sido uma mistificação.
Sr. Deputado, a Igreja possui ou não o direito constitucional de ter acesso a um canal de televisão, público ou privado? Pensa o Sr. Deputado que através da leitura do n.o 5 do artigo 41.o a Constituição garante à Igreja que o Estado lhe ceda - e não é através de um concurso público-, ou melhor, obriga o Estado a ceder, de uma ou de outra forma, à Igreja um canal de televisão ou, pura e simplesmente, proíbe que o Estado impeça as igrejas de terem os seus meios privativos por efeito das suas actividades próprias?
Para mim, que não sou jurista, esta questão é muito importante. Já hoje foi aqui dito que, desde 1976, este preceito constitucional exigiria ser cumprido -e o Estado não o tem cumprido-, ou seja, o Estado deveria atribuir à Igreja o canal a que ela tem direito.
É assim que o Sr. Deputado Rui Machete interpreta o n.o 5 do artigo 41.o?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me foram feitas, apesar da hora tardia.
Em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, diria, primeiro num tom um pouco jocoso, que V. Ex.a me surpreende, porque, como sabe, o Estado, na vossa interpretação - suponho que ainda não a abandonaram -, é um instrumento ao serviço da classe dominante.
V. Ex.a reconhece que a classe dominante é laranja, mas quando for de outra cor, irão dizer que é por ser de outra cor. Não percebo qual é a vossa crítica! Se fosse verdade o que o Sr. Deputado diz, só estava a verificar-se a aplicação da doutrina... isto é, o êxito do marxismo-leninismo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - Porquê espantar-se? Porquê espantar-se?! Enfim, estamos em época revisionista e congratulo-me com isso. É uma manifestação de inteligência, todos evoluímos - diz V. Ex.a -, e, neste caso, trata-se de uma manifestação de inteligência.
Em segundo lugar - e agora mais a sério -, quanto à questão do concurso público, julgo que na minha intervenção fui muito claro, pelo menos tentei ser. Mas V. Ex.a quer dizer que a ideia expressa no artigo 41.o, n.o S, não vale nada e que, portanto, tal como qualquer empresa capitalista, as entidades que representam confissões religiosas, isto é, que traduzem, do ponto de vista organizatório, confissões religiosas têm de concorrer lado a lado com as entidades capitalistas? Essa ideia - salvo o devido respeito - não tem qualquer sentido, Sr. Deputado José Magalhães. Não levo o capitalismo tão longe!O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Rui Machete, a sua linha de raciocínio tem este pequeno problema: na vigência do texto não revisto da Constitui-
9 DE MARÇO DE 1990 1817cão era proibido o acesso de entidades não públicas ao exercício de actividades televisivas. O artigo 41.o, como V. Ex.a sabe, não foi revisto, não sofreu qualquer revisão, mas, em contrapartida, quebrou-se o monopólio público de actividades televisivas e vem dizer-se que haverá acesso mediante concurso público. A articulação e a interpretação sistemática dos artigos 38.o e 41.o resultam neste produto...O Orador: - Peço desculpa por interrompê-lo, mas gostaria de saber se o tempo que está a utilizar está a ser descontado no seu partido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, estou a intervir no tempo do seu partido, mas ceder-lhe-ei todo o tempo que gastar. Eis como é feito um negócio justo e lícito em termos parlamentares!...Risos.Da concatenação entre os actuais artigos 38.o e 41.o resulta que o acesso das entidades religiosas previstas no artigo 41.o a actividades previstas no artigo 38.o tem de respeitar as regras do artigo 38.o Qual é a regra basilar e essencial do artigo 38.o que estabelecemos na revisão constitucional? É a regra do concurso público. Aliás, não é por outra coisa que há jurisconsultos que chamam a atenção -designadamente o Prof. Doutor Jorge Miranda- para isso mesmo ao sublinharem que se pretender obter canais próprios sem quaisquer condicionamentos específicos deverão entrar, por imperativo do princípio da igualdade, no concurso público previsto na Constituição, embora na apresentação das suas eventuais candidaturas devam relevar factores económicos e técnicos, factores culturais e espirituais. Se não for assim, estaremos perante uma outra figura.O Orador: - É isso mesmo, estaremos perante outra figura!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, na sua opinião, que figura? Como é que a compatibiliza com a Constituição?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães (e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Jorge Lacão), em primeiro lugar, o seu argumento da evolução histórica da Constituição não me impressiona porque continuo a pensar como já pensava (e disse-o nesta Câmara) que, mesmo antes da abertura da televisão à iniciativa privada e à propriedade privada, esta solução já era possível, e era-o justamente por essas razões. E que a atribuição do título de concessão fundamenta-se no artigo 41.o, n.o 5, e não nos artigos 37.o ou 38.o, n.o 7, da Constituição (não é o problema da licença). Não é um direito de antena, contrariamente ao que aqui foi dito, mas, sim, a expressão, nos meios de comunicação social, das confissões religiosas - é, aliás, aquilo que resulta da Constituição.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão direi que há aspectos muito actuais na atitude do PS, por exemplo em matéria de privatizações. Não segui com a atenção suficiente todos os pormenores do debate aqui travado (li as propostas), mas devo dizer que não subscrevo inteiramente a sua posição quanto à Alta Autoridade, embora a crítica seja livre - e eu também tenho algumas críticas a fazer.
Mas a questão essencial, sob o ponto de vista filosófico, Sr. Deputado Jorge Lacão, é esta: o PS (e eu compreendo) tem uma posição de princípio em matéria de comunicação social. Isso foi expresso de uma maneira inequívoca e brilhante na revisão constitucional pelo Sr. Deputado Almeida Santos, meu querido amigo, que o disse de um modo muito claro, e foi analisado até ao pormenor. Mas não é só aí, pois em matéria de privatizações passou-se o mesmo. E legítimo. A não ser que o PS queira agora dizer que «não senhor», e que privilegia sempre a sociedade civil em relação ao Estado. Este seria um socialismo assaz singular!... Se já a social-democracia está a evoluir, então o socialismo evoluiu enormemente. Mas, enfim, tudo é possível.
Em relação à questão que me coloca em matéria de concurso, a minha resposta é igual à que dei ao Sr. Deputado José Magalhães. Para mim, o título resulta da relevância peculiaríssima que as confissões religiosas têm na Constituição e que lhes dá essa possibilidade. E não se trata, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Marques Júnior, de ser impedido. O que se diz é que «é garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades».
Trata-se, pois, de uma questão diferente. O problema (e voltarei, daqui a pouco, atrás), Sr. Deputado Marques Júnior, é que o espaço radioeléctrico é limitado, portanto há que encontrar uma solução. Quer dizer, se fosse o ar - que, em princípio, não é um bem económico (salvo quando estamos no fundo do mar e num escafandro) -, o problema não tinha importância. Mas, como o espaço radioeléctrico é limitado, isso já tem toda a importância, Sr. Deputado Marques Júnior. E não se trata de impedir o acesso porque impedindo-se o acesso, se concederem quatro, não há um quinto; ou, se houver um quinto, não há um sexto. Portanto, o problema não pode ser o de impedir o acesso porque não é um espaço livre; é um problema de garantir um acesso que é o que diz a Constituição!
Assim sendo, ou V. Ex.a tem um título autónomo ou, então, remete para um concurso em que, efectivamente, nada o deve distinguir de outras entidades.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (a quem também já esclareci, ao dizer que a leitura e a terminologia correctas da Constituição não é «não pode ser impedido») coloca um problema que é, a meu ver, importante acerca da Rádio Renascença. Vamos ser claros: a Igreja Católica - como qualquer outra confissão, como os protestantes - tem fórmulas organizatórias e tem formas de as traduzirem na realidade sociológica. Que V. Ex.a tenha, eventualmente, uma posição negativa e gravame em relação à Rádio Renascença, pode ser importante e até pode levar a condicionar as ideias, a melhor solução, nesse capítulo. Mas V. Ex.a compreenderá que há uma visão redutora das confissões religiosas quando se vêem apenas as confissões religiosas reconduzidas ao clero, aos padres na missa, no altar. Isso não é assim. Essa é uma visão que vejo muito enraizada na sociedade portuguesa - talvez se trate de uma sequela ainda remanescente do «setembrismo», mesmo quando as pessoas já não se recordam disso-, mas que não é, a meu ver, aquela que deve ser a perspectiva de uma sociedade aberta e pluralista.
1818 I SÉRIE-NÚMERO 50V. Ex.a interroga-me sobre se não haverá alguns riscos de clericalismo em Portugal. É natural que existam e devem ser cuidadosamente ponderados, como há riscos de anticlericalismo. Devemos ser uma sociedade aberta, uma sociedade democrática, onde os assuntos devem ser colocados e discutidos.
E, já agora, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de explicar o meu regozijo de há pouco (apesar do tardio da hora e das condições não muito apropriadas do debate). É que discutir estes problemas nesta Câmara, com serenidade, e fazê-lo de forma como o temos vindo a fazer é uma demonstração de maturidade da democracia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado este debate, informo que amanhã a nossa sessão começará às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas, respectivamente, ao voto n.o 134/V, ao projecto de deliberação n.o 30/V e à proposta de lei n.o 126/V.O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o voto de protesto apresentado pela Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres por considerar inadmissível a recusa de agendamento para o Dia Mundial da Mulher dos diplomas relativos às mulheres, apresentados pelos partidos da oposição.
O PS lamenta o teor de algumas intervenções de deputados do PSD e repudia energicamente afirmações que ousaram classificar de «brincadeira» e de «lastimável situação» um acto a que as deputadas signatárias desejariam ter visto revestido da maior dignidade.Os Deputados do PS: Elisa Damião-Edite Estrela, Carlos Luís-Sottomayor Cardia - Edmundo Pedro.A criação de grupos de amizade entre parlamentares portugueses e parlamentares de outros países, destinados a fortalecer o respectivo relacionamento, corresponde, mais do que a uma necessidade, a um anseio sentido por todos nós. Neste aspecto verificou-se a total unanimidade de opiniões.
Onde as opiniões divergiram foi a respeito do quadro legal para a criação e funcionamento destes grupos de amizade. Deviam eles ser constituídos em total ou quase total discricionariedade, com pouca ou nenhuma intervenção dos órgãos da Assembleia da República, designadamente do seu Presidente? Devia ou não ser assegurado p pluralismo no seu seio? A partir de quando se deveriam considerar constituídos os grupos de amizade? Qual o número mínimo de seus membros? Deviam ou não ser os grupos de amizade abertos a novas inscrições? Devia ou não exigir-se a reciprocidade?
Foram estes, entre outros, os problemas que longamente foram debatidos em sede de comissão, mas em relação aos quais foi possível encontrar soluções equilibradas, constantes do articulado do projecto aprovado.
Estas soluções foram aprovadas por unanimidade, com a única excepção de quatro números do artigo 2.o, em que a aprovação se verificou por maioria. Importa, no entanto, sublinhar que, mesmo quanto a estes, só houve votos contra relativamente do n.o 6, que prevê a constituição dos grupos de amizade através de uma assembleia constituinte dos próprios.
Como resulta do disposto nos diferentes números do artigo 2.o, o processo de constituição dos grupos de amizade começa por um requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, subscrito por um mínimo de 25 deputados e acompanhado de um projecto de estatutos. Publicado esse projecto no Diário da Assembleia da República, correrá um prazo de um mês dentro do qual qualquer deputado poderá requerer a sua admissão no grupo. Terminado esse prazo, o Presidente da Assembleia da República fixará uma data para a assembleia constitutiva do grupo, que aprovará os seus estatutos e elegerá os órgãos directivos.
A razão desta regra é simples de compreender: qualquer sociedade ou organização é normalmente criada de uma assembleia constitutiva em que os fundadores declaram a sua vontade de proceder a esta constituição. E é precisamente isto que se prevê nesta regra do n.o 6, artigo 2.o, que, incompreensivelmente, não foi aprovada pelo PCP, pelo PS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Deputado do PSD, António Maria Pereira.O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 126/V, que regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, impondo-se-lhe, porém, face a questões suscitadas no debate na generalidade e na especialidade, consignar, através da presente declaração de voto, o seguinte:
1) O PSD, no seu projecto de revisão constitucional, apontava, em coerência com a sua filosofia política, para soluções liberalizadoras também na área da comunicação social, reconhecendo-lhe a maturidade cívica a que ganhou jus nestes 15 anos da democracia;
2) Tais soluções foram inviabilizadas pelo Partido Socialista, que impôs a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social com o recorte e desenho que veio a ser consagrado na proposta de lei, ora aprovada;
3) Em confirmação do que acima se deixou expresso reproduz-se aqui parte das intervenções dos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata Rui Machete e Costa Andrade, aquando do debate da revisão constitucional, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e no Plenário da Assembleia da República.
Afirmou, então, relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social o deputado Costa Andrade: «Não era manifestamente esta a solução almejada pelo PSD; não eram estas as soluções para que apontava o projecto de revisão da constituição, a seu tempo subscrito pelos deputados do PSD (in Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 71, p. 3440).
Por sua vez, o deputado Rui Machete afirmou, então, sobre esta matéria, o seguinte: «[...] para nós, PSD, essa questão de haver um esquema de vigilância em relação à sociedade civil e ao exercício dos direitos políticos que é consubstanciada num organismo de tipo marcadamente político não é algo que nos seja extremamente grato. Pensamos que é muito mais por um exercício reforçado dos direitos próprios dos indivíduos e dos grupos que eles livremente compõem que essa liberdade de expressão do
9 DE MARÇO DE 1990 1819pensamento deve ser obtida e alcançada.» (in Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 14, de 1 de Junho de 1988.)
Estranham-se, pois, as posições assumidas pelo Partido Socialista no sentido de imputar ao PSD a criação desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, quando ela resultou claramente das posições daquele partido assumidas em sede de revisão constitucional, confirmando-se, mais uma vez, que coerência e fidelidade a princípios é algo que não constitui apanágio daquela força política.
O Partido Social-Democrata, tal qual afirmara aquando da discussão na generalidade, mostrou a maior abertura durante o debate na especialidade e introduziu na lei 13 alterações de fundo decorrentes de propostas dos partidos da oposição.
A composição da Alta Autoridade que a lei consagra é a mais fiel ao texto constítucional e impede que o universo de representatividade que constitucionalmente se pretende assegurar fosse, de alguma forma, comprometido com soluções propostas pelos demais partidos, redutores e subsectorizantes.
Relativamente à extinção do Conselho de Imprensa, ela decorre da circunstância de a Constituição cometer à Alta Autoridade para a Comunicação Social a parte mais significativa das funções que competiam àquele órgão.
O PSD deixou claro que apenas acompanhava a extinção do actual Conselho de Imprensa, como entidade estatizada na sua origem e desenvolvimento, mas que veria com agrado a constituição de um conselho de imprensa que emanasse da sociedade civil com espontânea representatividade do respectivo sector e chamasse a si as questões deontológicas no âmbito da imprensa, as quais, pela sua natureza, devem ser resolvidas inter pares.
Por todas as razões referidas, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 126/V, adiantando a esperança de que, em próxima revisão constitucional, à comunicação social seja dado o estatuto de maioridade, sem tutelas administrativas interferentes na sua livre acção e criação, e sem prejuízo da responsabilização cível e criminal de abusos de desvios, exclusivamente no âmbito dos tribunais, que a todos garante a protecção adequada, com a isenção e independência necessárias em relação ao poder político e à Administração.Os Deputados do PSD: Leonor Beleza - Nuno Delerue - Guilherme Silva.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro da Mota Veiga.
Octávio Rodrigues Pato.Os REDACTORES: Isabel Barral, Maria Amélia Martins - Anita Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. - Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberto a sessão as 16 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da apresentação de uma ratificação e de diversos projectos de lei.
Foram aprovados os n.os 43 a 49 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. o 97/V - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e dos projectos de lei n.os 475/V (PCP) - Revê o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e 477/V (PS) - Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, lendo intervindo no debate, a diverso título, (Mm do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes), os Srs. Deputados Edite Estrela (PS}, Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Mota Veiga (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, o Sr. Presidente da Assembleia comunicou os agradecimentos do Sr. Presidente da República pela aprovação por esta Câmara de um voto de saudação pelo 4. o aniversário da sua tomada de posse.
A Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa um voto de protesto contra a agressão de que foi vítima a Lituânia. Caso houvesse consenso, pretendíamos que esse voto fosse aprovado hoje, no momento próprio, dado que tem toda a razão de ser que a Assembleia tome uma posição sobre o assunto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa irá averiguar as condições desse consenso.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 124/V, da iniciativa do Sr. Deputado Caio Roque e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas; projecto de lei n.o 503/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins e outros, do PS, sobre a alteração ao Código Cooperativo, que baixou a 7.a Comissão; projecto de lei n.o 504/V, também apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins e outros, do PS, sobre iniciativa económica cooperativa, que baixou à 7.o Comissão, e projecto de lei n.o 505/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que cria a autarquia Área Metropolitana de Lisboa, que baixou à 6.o Comissão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estuo em aprovação os n.os 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 do Diário, referentes às sessões plenárias de 13, 15, 16, 20, 22 e 23 de Fevereiro.Pausa.
2008  I SÉRIE-NÚMERO 57Como não há oposição, consideram-se aprovados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, estou a aguardar o resultado das diligências de V. Ex.a relativamente ao voto que apresentámos na Mesa.
Queria também solicitar que esse voto fosse distribuído por todas as bancadas, para que os demais grupos parlamentares dele tomem boa nota e possam depois pronunciar-se.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, mas, de momento, não lemos condições para proceder a essa distribuição.
Srs. Deputados, como de seguida vai ter lugar a sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República Federal da Alemanha, estuo interrompidos os nossos trabalhos.Eram 16 horas e 15 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/V - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e dos projectos de lei n.o 475/V (PCP) - Revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e 477/V (PS) - Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entregou, em Maio do ano passado, nesta Assembleia uma proposta de lei que visava e visa compatibilizar as disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos com o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade.
Antes linha recebido cartas sobre a matéria do .vice-presidente da Comissão, Martin Bangemann, e da Direcção do Mercado Interno e Assuntos Industriais da Comissão das Comunidades Europeias, nas quais o Estado Português era interpelado sobre a manutenção em vigor de disposições do referido Código.
Independentemente de apreciações técnico-jurídicas, está o Governo ciente de que as alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, impostas pela realidade actual, não se esgotam nos dispositivos alvo de revisão pela referida proposta de lei. É necessário, portanto, ir mais além. É isso que fazem os projectos de lei posteriormente apresentados por dois grupos parlamentares.
Como orientação de princípio, é inequívoco o entendimento do Governo de que deve ser compatibilizado, também neste domínio, o conteúdo do nosso ordenamento jurídico com as implicações que, nesta área, resultam do direito comunitário, originário ou derivado.
Os projectos de lei em apreciação são, em muitas das suas disposições, animados por uma tripla motivação: antes do mais, de rigor - através da correcção de contradições ou do preenchimento de lacunas na lei em vigor -, depois de compaginabilidade com as tais normas comunitárias e, por último - também certamente com óptima intenção-, de modernidade, indo-se por vezes além do exigido por essas normas e atingindo-se lugar cimeiro aquando de uma análise comparada com legislações de outros dos Doze.
O Governo partilha das duas primeiras preocupações, mas já tem muitas reservas quanto à eventual necessidade - perdoem-me a expressão- de sermos "mais comunitários do que as próprias Comunidades...".
Muitas das alterações sugeridas envolvem conceitos jurídicos que devem merecer uma análise mais cuidada, aquando do trabalho na especialidade, após a aprovação, em que estou confiante, da proposta e dos projectos ora objecto da nossa atenção.
Mesmo no que respeita ao princípio da não discriminação em função da nacionalidade, avisado será que nos detenhamos mais cuidadosamente sobre aquilo que, de facto, consiste numa violação do direito comunitário.
Como noutros aspectos, esperemos aqui também por esse trabalho na especialidade para nos podermos todos certificar do verdadeiro alcance prático de várias alterações sugeridas, as quais, à primeira vista, se configuram como de pormenor ou simplesmente perfeccionistas, obviamente no bom sentido da palavra.
Refiram-se, a este propósito, os problemas que, neste momento, se colocam relativamente à protecção jurídica dos programas de computador.
Sabemos bem que se encontra neste momento em discussão, no seio das Comunidades, uma proposta de directiva relativa a esta matéria, que tem sido também acompanhada, entre outros, por técnicos da Secretaria de Estado da Cultura, que desde Janeiro, após os ter nomeado, passaram a garantir ao departamento governamental responsável por esta temática um feed-back permanente.
Os dados que temos permitem-nos afirmar que nenhum outro parlamento está, neste momento, a dar passos significativos nesta matéria, atendendo ao decorrer desse processo nas Comunidades. Não temos mesmo notícia, após confirmação, dó que esteja em desenvolvimento qualquer outro processo legislativo sobre esta matéria em qualquer dos outros dos Doze. Só o Parlamento Europeu aguarda neste momento a discussão de um relatório sobre esta matéria, a cargo da nossa compatriota e competente deputada Margarida Salema.
O Governo tem procurado recolher a opinião e os pareceres de especialistas na matéria, cujo conteúdo ainda mais nos convence da segurança com que devemos caminhar na definição das soluções legais em questão.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta posição e este apelo não significam que tenhamos dúvidas sobre a urgente necessidade de proteger os direitos que se reconhece, sem hesitações, merecerem integral protecção.
Pretende-se tão-só, o que é muito, que o legislador reflicta tão profundamente quanto possível sobre a exacta natureza dos direitos a proteger e do regime a aplicar-lhes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, três referências a aspectos específicos dos projectos de lei.
28 DE MARÇO DE 1990  2009Em primeiro lugar, quanto à dimensão a alcançar ou a conferir às sociedades de autores. Exemplo de alteração cujo conteúdo deve ser esclarecido na especialidade é a que trata do enquadramento da actuação em juízo dessas entidades.
Em segundo lugar, gostaria de referir a sensibilidade demonstrada pelos Srs. Deputados no que se refere ao alargamento do prazo de duração da protecção dos direitos aqui em apreço, indo ao encontro de desejos legítimos, tantas vezes manifestados.
Por último, quanto ao alargamento das penas, pese embora a importância dos direitos a defender, o Governo entende - e certamente VV. Ex.as também - tratar-se de matéria muito sensível que requer igualmente uma cuidada ponderação.
Não desconhecemos a insuficiência que os preceitos em vigor tem demonstrado para fazer face ao mundo de violações ao ordenamento existente e aos direitos que ele visa proteger, mas também não ignoramos -julgo que não devemos fazê-lo - os problemas que coloca ao poder judicial e a Administração a natureza e condição de muitos dos prevaricadores e as razões traduzidas em circunstancias que conduzem a actos ilícitos os que normalmente suo detectados pela acção dos serviços públicos.
Devemos, obviamente, ser intransigentes na imposição do respeito pela legalidade.
Mas norma eficaz é a que consegue alcançar mais de perto essa realidade, e não a que recorra a previsões, porventura justificáveis, mas, na prática, desmesuradas, face à ponderação de todos os valores em conflito.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa não é a extensão prevista para a medida da pena. Avaliemos, sim, toda a experiência pretérita para ser conseguida a solução que possa satisfazer o legislador, mas que anime também de convicção aqueles que tem de aplicar as sanções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, é desejo do Governo levar rapidamente a bom termo os trabalhos relativos à adequação e alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, matéria de tal maneira importante que deve, como disse, merecer o esforço conjunto e empenhado de todos nós - Srs. Deputados e Governo.