9 DE JULHO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, quero lembrar que, como é do vosso conhecimento, decorre, na Sala D. Maria, a eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, que vai começar com um debate de urgência, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que fará o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, que baixa à 5.a Comissão; e projeto de resolução n.o 1090/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia (Presidente da AR). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre violência de género. Aproveito para cumprimentar a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e os demais Membros do Governo que a acompanham. O debate vai ser aberto com uma intervenção por parte do partido requerente desta iniciativa. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Propusemos este debate pelas 23 pessoas assassinadas desde o início deste ano — 21 mulheres que morreram às mãos daqueles com quem um dia pensaram ser felizes. Fazemo-lo por todas as vítimas de violência doméstica que lhe sobreviveram, que tentam encontrar as suas vidas e mesmo por aquelas que ainda não encontraram todas as condições para o fazer, e fazemo-lo pelas crianças e jovens, cada vez mais expostos a esta forma de violência — cerca de 18 000 em 2013. São cada vez mais, ano após ano, as crianças expostas a situações de violência doméstica. O reconhecimento da violência doméstica como crime público, em 2000, foi um ganho de civilização pelo qual muito nos batemos. Então como hoje, em relação ao crime de violação, tínhamos a certeza de que a natureza pública destes crimes é a que permite desfazer muros de silêncio e preconceito, muitas vezes protegidos pela própria lei. Recentemente, demos mais um passo, com a integração das relações de namoro no quadro do crime de violência doméstica e o alargamento da vigilância eletrónica sobre os agressores, em que contámos com os vossos votos favoráveis. Reconheçamos que muita coisa mudou em 14 anos: derrubou-se a perversão do velho ditado «entre marido e mulher ninguém mete a colher»; aumentaram os níveis de condenação social; mobilizaram-se associações, numa rede de intervenção e compromisso notáveis; reorientaram-se as políticas públicas; formaram-se agentes de segurança e magistrados. Contudo, as mulheres continuam a morrer ou a serem obrigadas a fugir de casa para se defenderem dos agressores, e os números não nos permitem ignorar esta situação: 377 mulheres foram assassinadas em Portugal, desde 2004, no contexto de violência doméstica; no ano passado, 15 mulheres foram abatidas a tiro, 9 foram esfaqueadas, 4 foram espancadas, 5 foram asfixiadas e as restantes morreram afogadas e queimadas. Uma «realidade que a todos deve envergonhar» — lê-se no mais recente relatório do Observatório de Mulheres Assassinadas. De facto, existem indicadores do agravamento dos casos de violência de género e de violência doméstica. Em finais de 2013, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e a Igualdade reconhecia-o, dizendo