20 DE JULHO DE 1996174-(29)Era nesta estado, isto é, na fase da instrução anterior à adjudicação, que se encontrava o Concurso Público de Concepção, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos LJPOR II, aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 379/93: os concorrentes tinham sido notificados da intenção de adjudicação — acto puramente instrutório, não constitutivo de quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos—, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.° e segs. do Código do Procedimento Administrativo.Deveria, pois, ter-se procedido, nessa altura, ao reajustamento do concurso, nos termos do artigo 18.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 379/93, o que, nos termos do exposto, implicaria, não o recomeço puro e simples do processo (na medida em que parte substancial do processado é aproveitável, visto que respeita o disposto naquele diploma), mas apenas a reformulação dos elementos do Concurso (Anúncio, Programa e Caderno de Encargos), a concessão de um prazo aos concorrentes admitidos para adaptarem as suas propostas aos novos circunstancialismos decorrentes da Lei e daqueles documentos, e a sua reapreciação global tendo em conta os novos parâmetros e conduzindo a uma nova decisão de intenção de adjudicar.Só assim se obteria, afinal, um acto de adjudicação conforme com o Decreto-Lei n.° 379/93. E não se diga, como diz o Parecer, que a adjudicação ainda deveria ser feita com base na legislação anterior, sendo apenas necessário proceder a ajustamento (os ajustamentos possíveis) no contrato de concessão. Tal solução é manifestamente incongruente com dois aspectos já salientados a propósito da nova legislação, e que conjugados conduzem inequivocamente à solução aqui adoptada: a aplicação imediata e a necessidade de reajustamento..Se com base na mera ideia de aplicação imediata se poderia ainda, eventualmente, construir uma solução que apontasse para aplicação imediata apenas das regras processuais — partindo da ideia de que não se pretendeu invalidar os documentos de concursos já abertos, que assim continuariam a reger esses concursos até ao fim —, a verdade é que a necessidade de reajustamento se opõe completamente a essa solução, na medida em que esse reajustamento é, essencialmente, um reajustamento material.E, como é bom de ver, não faz sentido admitir que, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 379/93, se pratique, com base na legislação anterior, um acto cuja consequência seja tornar substancialmente mais difícil o reajustamento exigido pelo art.° 18.°, n.° 2, daquele diploma.7 — O Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, foi publicado, como aliás se refere logo no seu preâmbulo, na sequência das alterações introduzidas à Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, (vulgarmente conhecida por Lei de Delimitação de Sectores) pelo Decreto-Lei n.° 372/93, de 29 de Outubro.Até então, e nos termos do disposto no art.° 4.°, n.° 1, alínea b), da referida Lei, na redacção dada pelo Decreto--Lei n.° 339/91, de 10 de Setembro, era vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso à actividade económica no sector do saneamento básico.Quer isto dizer que, quando foi aberto o Concurso Público de Concepção, Construção e Exploração daEstação de Tratamento de Resíduos Sólidos LIPOR II, estava vedado às entidades que a ele podiam concorrer o acesso a parte da actividade que iria ser objecto da concessão.Este facto poderia levar à conclusão de que todo o Concurso estaria inquinado, desde o início, por manifesta ilegalidade, pelo que todos os actos que nele viessem a ser praticados estariam também irremediavelmente afectados por essa ilegalidade.Tal não é, evidentemente o entendimento do Conselho de Administração da LIPOR, tal como não tem sido também o entendimento do Governo, manifestado em sucessivos despachos e protocolos celebrados com a LIPOR (Despacho Conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, de 15 de Setembro de 1991; Despacho Conjunto dos Secretários de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e dos Recursos Naturais, de 25 de Fevereiro de 1993; Protocolo entre a LIPOR, a E.G.F.; a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e aDirecção-Geral do Ambiente, homologado pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais).Esta é também a minha opinião. O que a Lei n.° 46/77 na sua versão anterior, vedava às empresas privadas e similares era o acesso à actividade económica na área do saneamento básico. Essa Lei só era violada quando alguma dessas empresas acedia efectivamente a essa actividade. No caso em apreço, só seria violada, pois, com a concessão da empreitada, ou, quando muito, com a adjudicação (dado que esta confere um direito à concessão), nunca antes.Nesta medida, a abertura do Concurso, só por si, não violou a Lei n.° 46/77, na sua versão anterior. E aquando da adjudicação e da concessão já estava ou estará em vigor o Decreto-Lei n.° 372/93, com o qual aqueles actos são conformes.O único argumento que se poderia invocar no sentido da invalidade de todo o Concurso seria o de que, aquando da sua abertura, este teria como objecto uma concessão contrária à lei, ou, se se preferir, que ele foi aberto a entidades que, a essa data, não poderiam exercer a actividade objecto da concessão.Só que o Concurso não foi aberto para uma concessão -a outorgar nesse mesmo dia, mas sim num futuro mais ou menos próximo. E nada obsta, na lei, a que abra um concurso tendo em vista uma situação legal ainda não existente, mas que se prevê vir a existir — um concurso sob condição, digamos assim. E se essa condição se vier a verificar dentro do prazo de validade do concurso, não se vê qualquer razão para o considerar inválido.No caso em apreço, a condição do Concurso era a possibilidade legal de empresas privadas ou similares acederem ao exercício na actividade económica no sector do saneamento básico. Essa condição verificou-se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 372/93, ainda antes da própria adjudicação da Empreitada. Não descortino, pois, aqui qualquer invalidade.8 — Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea a), do artigo 2.° da Lei n.° 9/91, de 9 Abril, formulo a seguinte recomendação:1 —Que o Conselho de Administração da LIPOR revogue, por ilegal, o acto administrativo que adjudicou a Empreitada de Concepção, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos LIPOR II ao agrupamento CNIM/ESYS--MONTENAY.2 — Que, considerando as vastas alteraçõesintroduzidas no processo do presente Concurso pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, se proceda, nos termos e no prazo fixados