10 DE JANEIRO DE 1997216-(27)defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 121.°Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações internacionais em matéria de controlo de tecnologias e bens industriais de utilização dual. ••Artigo 122.°1 — Nas áreas abrangidas pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- O regime aplicado pela Lituânia à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados membros, os seus nacionais .ou as suas sociedades ou sucursais;- O regime aplicado pela Comunidade à Lituânia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais lituanos ou as suas sociedades ou sucursais.2 — O disposto no n.° 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua (eg.tslação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 123.°Os produtos originários da Lituânia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.0 tratamento concedido à Lituânia por força do título iv e do capítulo i do título v não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.Artigo 124.°1 — As Partes tomarão as medidas gerais ou espe-cííicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos definidos no presente Acordo.2 — Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presenteAcordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as Partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 125.°Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua competência.Artigo 126.°Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados membros, ou à Comunidade e aos seus Estados membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Lituânia, por outro.Artigo 127.°Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos i a xx fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 128.°O presente Acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte.O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 129.°O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 130.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas, e, por outro, ao território da República da Lituânia.Artigo 131.°O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana^ neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 132.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.