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Mas julgámos que valia a pena reapreciar não só a problemática dos benefícios fiscais às instituições privadas de solidariedade social, mas também fazer esforços para reapreciar todos os benefícios sociais concedidos.
Não se trata, portanto, de mera inércia, mas sim de um desejo de reapreciar em conjunto, num grupo de trabalho das Secretarias de Estado do Orçamento e da
Segurança Social, os benefícios fiscais concedidos a este tipo de instituições.
No que respeita à questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, outro tipo de associações de bombeiros, reapreciada a questão, não nos pareceu pertinente manter este pedido de autorização legislativa nem avançar com estudos, pois no fundo eram os bombeiros municipais que aqui estavam em causa, fundamentalmente um conjunto de 6, 7 ou 8 corporações de bombeiros municipais e com o espirito em que nos encontramos, de tentar reduzir benefícios fiscais, não nos pareceu oportuno alongar mais esse leque.
É, pois, uma autorização legislativa que, em principio, deixamos cair.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As explicações fornecidas pelo Governo relativas à autorização solicitada quanto às instituições privadas de solidariedade social são verdadeiramente estranhas, pois o diploma tem a data de 9 de Janeiro - foi publicado no Diário da República, n.o 7, de 9 de Janeiro - e visou sistematizar,
pôr cobro à diversidade, ordenar todo o conjunto de benefícios de uma determinada categoria de instituições que têm utilidade pública, que têm natureza e interesses de utilidade pública.
O processo através do qual se fez essa revisão não se nos afigura excessivamente claro, o facto de pouco tempo depois da publicação se vir solicitar uma autorização para revisão só confirma como foi precipitado o processo de «legiferação» utilizado pelo Governo. Receamos bem que a autorização concedida, longe de ser um factor de estabilização, seja mais um factor de instabilização.
Não nos parece, pois, que seja positiva a operação que se salda na autorização agora pedida.
Quanto às corporações de bombeiros, agradecemos a informação que prestou, pois só corrobora a impressão e opinião que tínhamos de que o tratamento dado pelo Governo à autorização concedida no ano passado tinha sido inadequado, incorrecto e de que há algumas corporações de bombeiros que, por terem a desgraça de serem municipais, estão condenadas a um tratamento dissemelhante em relação àquele
de que beneficiam neste momento outras associações e corporações de bombeiros, coisa que nos parece não ter o mínimo de fundamento.
Nesse sentido, iremos apresentar a correspondente proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 37.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:Artigo 37.o
(Instituições privadas de solidariedade social)Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais das instituições privadas de solidariedade social em conformidade com a sua natureza e finalidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
1886 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pecha de legislação fiscal neste sistema caduco que nos vem regendo nascer velha e com barbas poucos dias depois de ter sido publicada. É o que ocorre neste caso com o pormenor pitoresco de este diploma que agora se pretende rever ter poucos dias de vida e ter estado à espera quase 1 ano nas gavetas ministeriais para sair à luz do dia. Sai à luz do dia e logo entra na tumba.
É um método de «legislação» inteiramente reprovável, do qual nos dissociamos por completo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou há momentos na Mesa uma proposta de um novo artigo 37.o-A, apresentada pelo PCP, mas que por qualquer lapso não está de momento aqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para dar alguma celeridade aos trabalhos propomos a leitura do texto.
A proposta de aditamento é do seguinte teor:Serão revistas no prazo de 30 dias as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários de modo a estendê-los aos outros corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão em condições de discutir a proposta sem terem o texto em vosso poder?
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Pedia ao Sr. Deputado José Magalhães o favor de voltar a ler a proposta, pois com o barulho que há na sala não o consegui ouvir.O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados o favor de fazerem o silêncio indispensável para que o Sr. Deputado José Magalhães possa ser ouvido na leitura da proposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a proposta repete, textualmente, com a alteração de natureza de autorização legislativa, um texto aprovado e constante do Orçamento do ano anterior.
Creio que ela já está, neste momento, na bancada do PS, o que dispensa a leitura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Presidente, da parte do Governo não haverá nada a opor à aprovação desta proposta se o prazo de 30 dias for alterado para 60. E a sugestão que fazemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não vemos objecção à alteração do prazo.O Sr. Presidente: - A Mesa emendará a proposta nesse sentido.Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP de um novo artigo 37.o-A, com a correcção introduzida pelo Sr. Secretário de Estado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Serão revistas no prazo de 60 dias as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de dois novos números, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de aditamento de um novo número ao artigo 38.o visa a avaliação global dos benefícios fiscais.
Não valerá a pena lê-la - está distribuída -, apenas farei uma rápida explicitação da razão da sua apresentação.
Trata-se de um imperativo que, se não me falha a memória, vem desde 1980, e que não tem vindo a ser cumprido por diversos governos. Aliás, já este ano, em sede de discussão na especialidade, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou a vontade do Governo em que fosse feita a contabilização dos benefícios dos custos fiscais. Julgamos que é de repor para que possamos passar a saber, num futuro próximo, quanto custa ao País e ao Estado o conjunto de benefícios, subsídios e isenções fiscais que são concedidos nos diversos impostos.
Julgamos que é uma proposta absolutamente aceitável e aprovável por todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente esta proposta não deve passar, mas sim cair, pela razão que passarei a expor.
Já estamos a trabalhar neste sentido - aliás, já fornecemos a esta Câmara uma indicação dos benefícios fiscais concedidos por diplomas em 1983 -, e julgo que, a muito breve prazo, até 31 de Março, poderemos facultar a mesma informação relativamente a 1984.
Temos a consciência de que a informação facultada ainda não é perfeita, mas estamos a trabalhar no sentido de aperfeiçoar essa informação. Daí que entendamos, salvo melhor opinião, que esta proposta carece de significado e sentido.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, julgo que, após as afirmações de V. Ex.a, a nossa proposta redobrou de oportunidade.
O Sr. Secretário de Estado acaba de dizer, precisamente, que o Governo poderá fornecer, até 31 de
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1887Março de 1985, a informação que já existe. Não vemos razão para que não seja aprovada a proposta, pois é isso que se propõe, para além de que é importante que isto fique para os anos seguintes.
Independentemente daquilo que possamos acreditar ou não em termos deste Governo, nada nos garante que no próximo ano tenhamos o mesmo Governo. É para que fique uma obrigação para os outros governos. Já sabemos, pela sua voz, que está disposto a fazer isto e que vai fazê-lo, mas que fique a obrigação também para os outros governos vindouros!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja responder?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do corpo do artigo 38.o ...O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, temos alguma dificuldade em compreender o que vai ser votado. Vamos votar o corpo do artigo 38.o da proposta governamental ou da proposta do PCP?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se do corpo do artigo 38.o constante da proposta de lei. A proposta do PCP é uma proposta de aditamento de dois novos números ao artigo 38.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há efectivamente um problema metodológico que, segundo creio, é ultrapassável facilmente.
Os dois preceitos que propusemos que fossem aditados ao artigo 38.o visam controlar o montante e a natureza dos benefícios fiscais.
Por questão de numeração, foram qualificados como qualificados foram: Em todo o caso, em bom rigor, eles deveriam ser discutidos e votados depois de discutirmos e votarmos os benefícios fiscais que constam do artigo 38.o na redacção proposta pelo Governo.
Encetámos a discussão deste mecanismo de controle - a discussão feita estará no fundamental -, e a nossa proposta é a de que se passasse agora à discussão do artigo 38.o com a redacção proposta pelo Governo, nas suas diversas alíneas - a), b), c), d) e e) -, e que finalmente se votasse, em primeiro lugar, o artigo 38.o, com as suas alíneas, e, depois, a proposta de aditamento dos outros dois números.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, mas é isso que estamos a fazer. Vamos votar agora o corpo do artigo 38.o da proposta governamental, iremos votar depois o conjunto das várias alíneas desse artigo e, finalmente, as propostas de aditamento que o PCP apresentou.Vozes do PCP: - Propomos é que se votem conjuntamente o corpo do artigo e as alíneas!O Sr. Presidente: - Certo, Srs. Deputados, não tinha percebido. Assim até facilita.
Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta?Pausa.Não havendo objecções, procederemos como foi proposto.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 38.o da proposta de lei n.o 95/III.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado independente (António Gonzalez).É o seguinte:Artigo 38. o(Medidas tendentes à eficácia e coerência dos benefícios fiscais existentes)Fica o Governo autorizado a:a) Actualizar a redacção das disposições legais sobre benefícios fiscais; b) Proceder às alterações necessárias com vista à harmonização de benefícios fiscais previstos em diferente legislação que prossigam o mesmo objectivo; c) Proceder à revisão de incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, no sentido da sua ampliação; d) Rever o sistema de incentivos fiscais ao investimento no sector da construção civil, obras públicas e electricidade, revogando as disposições sobre esta matéria da Lei n.o 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n.o 74/74, de 28 de Fevereiro; e) Rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, regulado pelo Decreto-Lei n.o 132/83, de 18 de Março, visando, designadamente, a concessão de incentivos fiscais considerados adequados a projectos dirigidos à inovação e desenvolvimento da base tecnológica da indústria portuguesa, bem como à reestruturação de sectores ou subsectores industriais que revelem dificuldades especiais de adaptação tecnológica, comercial ou financeira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que acaba de ser votada reclama-se do objectivo de dar «eficácia e coerência a benefícios fiscais existentes».
Digamos que é uma epígrafe ambiciosa para um conjunto de preceitos que não primam nem pela especificação, nem sequer pela coerência. O preceito amalgama, de maneira inteiramente avulsa, disposições tão vagas e tão gerais como as que autorizam o Governo a actualizar « a redacção das disposições legais sobre benefícios fiscais».
1888 I SÉRIE - NÚMERO 47O que quer que isto queira dizer - autorização para aperfeiçoamento estilístico, autorização para aperfeiçoamento de aspectos que ignoramos quais sejam e que
suscitam problemas de interpretação -, eis uma autorização perfeitamente branca.
Quanto a harmonizar «benefícios fiscais previstos em diferente legislação», que nem sequer é especificada, é verdadeiramente espantoso como se pode propor que
a Assembleia da República autorize o Governo a harmonizar legislação - uma, outra ou outra qualquer, não sabemos qual seja. Autorizado está o Governo.
De permeio e em terceiro lugar, pede-se autorização para rever, pela enésima vez, os «incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, no sentido da sua ampliação». Lá atrás, se bem se lembram - não se terá lembrado o Governo quando elaborou este texto -, já foram aprovadas disposições (algumas
por bruto equivoco da maioria) que incentivam - diz-se - e dinamizam - diz-se - a construção para habitação.
Não há nenhuma coerência, nem nenhum sentido.
Chama-se a isto votar um orçamento por rotina e sem um mínimo de fundamento.
Finalmente, em relação à alínea e) - abstenho-me de falar da alínea d) -, pretende-se rever o famoso SIII, objecto de apaixonadas polémicas. Eis como, de
uma penada e sem nenhuma discussão, o Governo obtém, cerca da 1 hora, autorização para rever o SIII, sem dizer uma palavra sequer sobre as suas intenções, se será no sentido a, no sentido b, no sentido c. Sabemos
apenas que é, designadamente, para aquilo que se lê na p. 43. Pouco é, pouco especifica.
Não poderemos, nestas condições, considerar cumpridas as normas constitucionais ou sequer um básico sentido de sensatez que deve presidir a um preceito que
se reclama da eficácia e da coerência. Eficácia e coerência não há aqui nenhuma. Ou então é uma de que discordamos frontalmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de dois números ao art.o 38.o, da iniciativa do PCP.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que há qualquer confusão no título da proposta de aditamento. Por isso, gostaria de saber se são ou não dois números separados o que se pretende aditar, uma vez que o título não diz isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para clarificar definitivamente quaisquer problemas de qualificação, propomos que esta proposta de aditamento se designe como uma proposta de aditamento de um artigo novo sobre o controle dos benefícios fiscais, com o n.o 38.o-AO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 38.o-A -, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.Artigo 38.o-A(Avaliação global dos benefícios fiscais)Propõe-se o aditamento de dois números ao artigo 38.o com a seguinte redacção:1) O Governo adoptará as providências necessárias para o registo e a avaliação dos montantes não cobrados durante o ano de 1985 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação em vigor.2) Serão comunicados à Assembleia da República até 31 de Março de 1985 os dados a que se refere o número anterior, designadamente a identificação das entidades beneficiárias, o regime legal aplicado e a distribuição regional dos benefícios.Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição da nossa proposta tem um significado muito simples e muito claro. Os partidos e deputados que votaram contra lá sabem porque não querem que se saiba quanto custam ao Estado as isenções e os benefícios fiscais que têm vindo a conceder ao longo da noite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, o PS não acolheu favoravelmente esta proposta porque considera que o n. o 1 faz parte da gestão normal e corrente, que qualquer Governo deve fazer, da isenção ou do conjunto de isenções fiscais que concebe. Foi neste sentido que se expressou o Sr. Secretário de Estado e é nesta convicção que o PS considerou verdadeiramente desnecessário o n.o 1.
Quanto ao n.o 2, ele resulta do que acabei de dizer e do irrealismo do prazo da data marcada. No fundo, o que importa é que as isenções que esta noite foram aqui votadas são isenções publicamente assumidas e que qualquer Sr. Deputado pode vir a saber na sua execução normal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é conjunta. V. Ex.a autonomizou as duas propostas de aditamento e, portanto, transformou-as no artigo 38.o -A, e eu proponho-me fazer a declaração de voto conjunta, supondo que não há nada contra.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1889Na realidade, estamos de acordo no que respeita ao artigo 38.o e por isso o votámos favoravelmente. Estamos de acordo com algumas críticas que aqui foram feitas, porque há, realmente, algumas das alíneas deste artigo que primam pela nebulosidade. Simplesmente, há aspectos positivos neste pedido de autorização e há indicação do sentido e do alcance da legislação que se pretende publicar no uso dessa autorização.
Um dos sentidos positivos que não queríamos deixar de assinalar é o que consta, precisamente, da alínea c) e que significa que o Governo, no fundo, está de acordo com a votação que foi feita esta tarde, aqui na Assembleia, no sentido de ampliar as isenções concedidas à aquisição de casa própria. Esta tarde fomos um pouco mais longe, fomos para além da aquisição de casa própria, de casa para habitação, isto é, fomos mesmo à aquisição como um investimento.
No que respeita às propostas do PCP, queríamos apenas salientar que se trata de verdadeiras ingerências num poder que não é o poder legislativo e, por isso, as recusámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam ainda alguns minutos para a hora do final dos trabalhos, embora no relógio da Câmara já passem 7 ou 8 minutos, mas cremos que não vale a pena entrar no artigo 39.o...Vozes: - Vale, vale!O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados assim o entenderem, por parte da Mesa não vai deixar de se fazer assim, embora vamos ficar a meio, ou menos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o artigo 39.o, há, em primeiro lugar, uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vão ser discutidos e votados - e é pena que seja a esta hora da noite - um conjunto de artigos que a nosso ver são demonstrativos da política orçamental do Governo e daquilo que o Governo entende por justiça fiscal, isto é, para quem vai a carga fiscal, quem recebe as benesses, os incentivos e os benefícios fiscais, isto quer em relação aos trabalhadores, quer às famílias, quer às empresas voltadas para a exportação, e ainda a injustiça relativa a estas empresas em relação àquelas que estão voltadas para o mercado interno.
De facto, em toda a política orçamental, o que verificamos é um desagravamento de impostos, eliminações do adicional de 15 % sobre o imposto de mais-valias, eliminação do imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas, redução de 15 % para 12 % do imposto de capitais sobre os lucros, redução da matéria colectável da contribuição industrial, através do aumento das provisões, das amortizações e das valorizações e existências, e o aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e sobre as famílias.
Neste artigo em apreço o Governo quer prorrogar, até 31 de Dezembro de 1985, os incentivos fiscais à exportação. Estes incentivos fiscais à exportação computam-se em cerca de 30 000 000 de contos, e 30 000 000 de contos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, davam para cobrir as deduções do imposto complementar que aqui foram propostas pelo nosso grupo parlamentar, davam para cobrir as deduções que apresentámos e as alterações de escalões de imposto profissional ou, se quisessem ainda arranjar outra política, para cobrir a não tributação dos depósitos dos emigrantes.
15to, só no que toca às receitas, porque no que toca às despesas, então teríamos todas aquelas propostas que fizemos, quer em relação às obras públicas, quer em relação a outras despesas, nomeadamente dos Ministérios da Educação, do Equipamento Social, dos Assuntos Sociais, além de despesas sociais a serem realizadas sem o aumento da carga fiscal em relação aos trabalhadores e em relação às famílias.
Não compreendemos por que é que se pede esta prorrogação, até porque não se trata aqui de ir tributar ou agravar os custos das empresas exportadoras, quer em relação à sua produção, quer em relação á sua distribuição. Trata-se de isenções em relação aos lucros, e toda a política de exportação deste Governo, a nosso ver está errada. Está errada porque o fomento das exportações assenta não em ganhos de produtividade, mas em benesses fiscais, em benesses de crédito e na diminuição real de salários reais, portanto na baixa da mão-de-obra.
Há também a descida na desvalorização do escudo, que, por sua vez, como sabem, introduz o aumento da inflação importada, o aumento dos custos, o aumento das taxas de juro, e temos aqui, mais uma vez, uma benesse às empresas exportadoras, que são beneficiadas em relação às empresas que trabalham para o mercado interno. Em nome de que princípios? Em nome de que política? Não percebemos!
E tanto é assim que achamos estranho que o PS venha agora, à última hora, dizer que é só para o ano de 1985, tal como aquele aluno que diz: « eu faço uma falta, mas é só este ano, é só esta». Qual é a razão disto?. Como se explica isto? Em nome de que princípios? Em nome de que política de exportação?
Era isto que gostaríamos de deixar aqui registado na Câmara.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições vamos votar a proposta de eliminação do artigo 39.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos...O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, estou convicto de que o bom senso de todos os Srs. Deputados levará a que terminemos a votação do artigo 39.o, em relação ao qual só há uma proposta de alteração. Estou convicto de que vai estar toda a gente de acordo.O Sr. Presidente: - Desde que não haja objecções, a Mesa também está de acordo.
1890 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há, portanto, uma proposta de substituição do artigo 39.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep).O Sr. Presidente: - O artigo 39.o está, pois, prejudicado, dado ter sido substituído pela proposta do PS e do PSD.
Srs . Deputados, entrou na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 439/III, subscrito pelo Sr. Deputado Eleutério Alves, e outros, do PSD - Elevação da freguesia e Izeda, no concelho de Bragança, à categoria de vila - que baixa à 10.a Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão é amanhã às 10 horas, com a continuação desta ordem de trabalhos.
1891 15 DE FEVEREIRO DE 1985Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 14 de Fevereiro de 1985, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José António de Morais Sarmento Moniz ( círculo eleitoral de Viseu ) por João da Silva Mendes Morgado. Esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão disponha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio nos concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: o Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) Manuel Fontes Orvalho (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Francisco Menezes Falcão (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Em reunião realizada no dia 14 de Fevereiro de 1985, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João da Silva Mendes Morgado (círculo eleitoral de Viseu) por Alberto Henriques Coimbra. Esta substituição é pedida por 1 dia (15 de Fevereiro corrente);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Fevereiro corrente.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente circulo eleitoral.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Beatriz de Almeida Cal Brandão (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) António Poppe Lopes Cardoso.
Os REDACTORES, Maria Leonor Ferreira - Maria Aurélio Martins - Carlos Pinto da Cruz - José Nogueira Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, foram formuladas diversas Questões pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), Vidigal Amaro, Anselmo Aníbal e Zita Seabra (PCP), Abel Gomes de Almeida (CDS) e Manuel Martins (PSD).
Por parte do Governo e em resposta às questões formuladas, usaram da palavra, para além dos Srs. Ministros do Equipamento Social (Carlos Melancia), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e da Saúde (Maldonado Gonelha), os Srs. Secretários de Estado da Produção Agrícola (Joaquim Gusmão), do Orçamento (Alípio Dias) e dos Transportes (Murteira Nabo).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2648 I SÉRIE - NÚMERO 65Manuel Alegre de Melo Duarte.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um pedido formulado pelo Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, tendo em vista uma prorrogação de prazo.O Sr. Secretário (Lemos Damião):Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Terminando no próximo dia 2 de Abril o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas - Resolução da Assembleia da República n.o 12/84 -, e estando já em fase de elaboração o relatório final a apresentar por esta Comissão,
2 DE ABRIL PE 1985 2649solicito a V. Ex.a que, face à interrupção dos trabalhos por motivo das festas da Páscoa, se digne prorrogar o prazo até 20 de Abril.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Março de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Almerindo da Silva Marques.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora às perguntas ao Governo. A primeira pergunta devia ser feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito; acontece, contudo, que esse Sr. Deputado não se encontra presente.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na passada sexta-feira a RTP fez umas gravações com todos os grupos e agrupamentos parlamentares sobre a adesão de Portugal à CEE. Sucede que a gravação feita com o deputado representante do MDP/CDE foi transmitida de forma parcial, ao sabor dos critérios da RTP. Essa gravação não foi transmitida na íntegra; a RTP transmitiu apenas aquilo que entendeu dever transmitir.
Sendo assim, coloco à Mesa e, em especial, ao Sr. Presidente a questão de essa gravação ser congelada, visto que o problema vai ser colocado ao Conselho de Comunicação Social pelo procedimento abusivo pela parte da RTP relativamente às respostas dadas pelo MDP/CDE nesse programa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não poderei levar a minha diligência mais longe do que a de comunicar à RTP o protesto de V. Ex.a e o pedido que acaba de formular. Como sabe, a Assembleia da República não tem qualquer tutela ou preponderância sobre a Radiotelevisão Portuguesa.
Em todo o caso, farei chegar à respectiva direcção o protesto que fez e o correspondente pedido.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Raul e Castro, gostava de dizer que já por várias vezes ouvi, nesta Câmara, alguns deputados dirigirem-se à Mesa no sentido de lhe solicitarem a opinião ou os préstimos para se corrigirem notícias.
Julgo que esse procedimento acaba por pôr em causa aquilo que muitas vezes aqui defendemos, que é a isenção e a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político. Ou seja, se o Presidente da Assembleia da República decidir intervir e manifestar a sua discordância e exigir a passagem de determinadas gravações, ao fim e ao cabo não está a fazer mais do que a provocar uma ingerência junto da comunicação social. Julgo que todos os partidos - pelo
menos nos últimos tempos essa questão tem estado aqui em debate - têm defendido a isenção e a independência face ao poder político. Parece-me, pois, que não é justo nem legítimo vir aqui solicitar à Mesa da Assembleia da República essa ingerência.
Julgo que isso põe em causa o prestígio da Assembleia da República em geral e, em particular, a Mesa da Assembleia da República na pessoa do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não fez nenhuma interpelação à Mesa, mas alegações.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder às considerações que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho acaba de fazer sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Não há nenhuma figura regimental que o permita, Sr. Deputado.
No entanto, como também estamos preocupados com o quórum, V. Ex.a poderá responder. Certamente vai dizer aquilo que eu já referi.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Não só, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, queria dizer que estranho que a intervenção que foi feita parta precisamente de um Sr. Deputado que ainda na semana passada defendeu a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Por isso mesmo, Sr. Deputado!O Orador: - Digo isto porque a interpelação feita à Mesa pelo MDP/CDE, como é evidente, destinava--se a tornar conhecido desta Câmara um procedimento abusivo da RTP. O que está em causa não é a liberdade de informação por parte da RTP.
A RTP permitiu-se cortar uma parte de uma gravação que dizia respeito a um depoimento de um dos partidos que foi ouvido sobre a adesão de Portugal à CEE.
Não se trata, pois, de garantir nem interferir na liberdade ou na independência da RTP; pelo contrário, trata-se, isso sim, de salvaguardar a liberdade e a independência dos partidos políticos para que sejam respeitadas pela Radiotelevisão.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Góis (CDS): - É para informar V. Ex.a que, devido a afazeres de ordem parlamentar, o líder da minha bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito, se encontra ligeiramente atrasado, pelo que suscito a questão de saber se seria possível alterar a ordem de formulação das perguntas ao Governo, dado que o Sr. Deputado Nogueira de Brito era o primeiro deputado que eslava inscrito para formular perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: - Terei de fazer a pergunta ao Governo para saber se essa alteração é ou não possível. Segundo penso, a Mesa não põe qualquer objecção.
2650 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Governo não faz objecção a que se faça qualquer alteração na ordem das perguntas, desde que esteja presente o membro do Governo que deve responder. Provavelmente até terá de pedir à Câmara compreensão para a circunstância de o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vir um pouco mais tarde do que o momento em que teria de intervir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro de Estado. Vou dar, então, a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Tem a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para ler a pergunta que formulou ao Governo.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Naturalmente, Sr. Presidente, apesar de eu estar inscrito em segundo lugar. Como estou presente desde as 15 horas, não tenho dúvida nenhuma em intervir em primeiro lugar, até porque fomos informados de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, por circunstâncias que o prenderam com actividades do seu partido, não pode estar presente para fazer perguntas em primeiro lugar, como naturalmente foi informado tal como os demais pergun-tantes.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua atenção, Sr. Deputado.O Orador: - Vou passar a repetir a pergunta que já formulei por escrito ao Governo e que é, portanto, conhecida do Governo, mas já não o será, provavelmente, por parte dos membros desta Câmara. Daí que eu tenha, necessariamente, de a repetir.
Constituem medidas a implementar pelo Governo, segundo o seu Programa (capítulo IV, pontos 1.2.1.1, 1.2.1.7, 1.2.1.8), as seguintes:
Instituição de bancos de terras por compra ou arrendamento (incluindo o arrendamento compulsivo de prédios abandonados ou reiteradamente incultos) destinados a revenda ou a subarrendamento, preferentemente a jovens empresários agrícolas após a obtenção da necessária formação;
Proibição, em termos de eficácia, do fraccionamento físico ou operacional das explorações agrícolas que determine áreas contínuas inferiores a determinados valores;
Promoção do emparcelamento através de medidas e estímulos de natureza jurídica (no domínio do direito de preferência), fiscal e creditícia, em ordem à racionalização das explorações e ao estímulo à obtenção de aumentos de produtividade.
Face ao exposto, pergunta-se ao Governo o seguinte: que concretização foi dada às referidas medidas e o porquê da sua incompletude, em termos da eficácia e objectivos programados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Joaquim Gusmão): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, das medidas apontadas no Programa do Governo - capítulo IV, pontos 1.2.1.1, 1.2.1.7, 1.2.1.8 -, algumas não tiveram ainda implementação eficaz, de acordo com os objectivos programados, por estarem dependentes da aprovação da nova lei de emparcelamento.
Com a legislação actualmente em vigor - a Lei n.o 2116, de 14 de Agosto de 1962, e do Decreto n.o 44 647, de 26 de Outubro de 1962 -, o Governo apenas pôde prosseguir a constituição de reserva de terras na base 13 da Lei n.o 2116, nos perímetros onde decorrem operações de emparcelamento integral, resumindo-se no quadro que a seguir vou tentar concretizar, isto em relação ao ano de 1984.
No ano de 1984, adquiriram-se reservas de terras, nos perímetros que estão hoje sujeitos a obras de irrigação, no Baixo Mondego, na Cova de Beira e no Algarve, no bloco propriamente chamado Várzea de Benaciate.
No Baixo Mondego adquiriram-se, no ano de 1984 - repito -, 35 prédios com 17 ha pelo custo de 3287 contos. Como em anos anteriores já tinham sido adquiridos mais prédios, no fim de 1984 estavam adquiridos pelo IGEF 1241 prédios com 733 ha de área, cujo custo global foi de 106 429 contos. Isto para o perímetro do Baixo Mondego.
Para a Cova da Beira, em 1984, foi também adquirido o mesmo número de prédios, ou seja, 35 com 73 ha pelo valor de 22 551 contos. Com os prédios que já tinham sido adquiridos nos anos anteriores, nesta altura o banco de terras da Cova da Beira tem um total de 49 prédios comprados com um total de área de 95 ha no valor de 26 690 contos.
Para a Várzea de Benaciate, no Algarve, foram adquiridos, em 1984, 33 prédios apenas com 10 ha pelo valor de 4126 contos. Portanto, para o Algarve temos já adquiridos, no fim de 1984, 81 prédios com 39 ha, cujo custo total orçou os 14 585 contos.
A proposta da nova lei contempla a constituição de reservas de terras, o chamado banco de terras, não só nos perímetros de emparcelamento integral, mas também noutras zonas onde a fragmentação e a dispersão da propriedade ou da exploração agrícola determinem inconvenientes de carácter económico-social. O banco de terras será composto a partir da publicação da nova legislação por terrenos adquiridos ou arrendados pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária; terrenos cedidos voluntariamente por agricultores que cessem a sua actividade - isto já na base da directiva n.o 72 160 da CEE; terrenos declarados em estado de abandono, subaproveitamento ou mau uso - isto com base no Decreto-Lei n.o 227/84, de 9 de Julho; terrenos desafectados de domínio público ou privado, do Estado e das autarquias; parcelas sobrantes de terrenos expropriados por utilidade pública.
As finalidades deste banco de terras compreendem, além da sua incorporação nos prédios resultantes do emparcelamento integral, o rendimensionamento de explorações agrícolas por venda, permuta, arrendamento ou subarrendamento e a criação de novas unidades de exploração em propriedade ou em arrendamento preferentemente para instalação de jovens agricultores. O programa de compra de terrenos para redistribuição foi proposto para o PIDDAC para o ano corrente, por-
2 DE ABRIL DE 1983 2651tanto para 1985, mas não figura entre os programas seleccionados. Foi proposto, mas não foi aprovado.
A criação do banco de terras como projecto de intervenção na estrutura fundiária da agricultura nacional constituiu proposta para financiamento no âmbito dos PAP (Programas de Ajuda de Pré-adesão) no período de transição previsto no processo negocial de adesão à CEE.
Quanto à segunda pergunta, devo dizer que as proibições de fraccionamento estabelecidas no Código Civil referem-se somente a prédios rústicos e à superfície mínima de fraccionamento, a que chamamos de "unidade cultural".
Propõe-se na nova lei regular o fraccionamento de explorações agrícolas, sendo este apenas prometido quando não afecte gravemente a viabilidade técnica das explorações ou quando sejam viáveis as explorações resultantes da divisão. Haverá limites mínimos para redimensionamento de outras explorações.
A legislação em vigor já prevê vários estímulos ao emparcelamento, nomeadamente isenções de sisa na compra de prédios confinantes com os possuídos ou de bens que excedam o quinhão ideal do adquirente em partilha ou divisão da coisa comum; isenção de Contribuição Predial durante 6 anos para os prédios resultantes do emparcelamento integral; o crédito PAR e através do CIF AP para acções consideradas de emparcelamento; compra de prédios contíguos; pagamento de tornas; direito de preferência dos proprietários confinantes com área inferior à unidade cultural; direito de preferência na venda ou em dação em cumprimento de prédios rústicos.
A nova lei estabelecerá direitos de preferência na alienação de explorações agrícolas economicamente viáveis e prevê o financiamento das operações de redimensionamento e emparcelamento de explorações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, agradeço-lhe as respostas que me deu.Não estranhará V. Ex.a que, muito resumidamente, eu faça um comentário à sua exposição na medida em que o Regimento não permite, apesar da importância do assunto, que eu use da palavra por, salvo erro, mais do que 2 minutos.O Sr. Presidente: - Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Muito agradecido por esse minuto a mais, Sr. Presidente.Como V. Ex.a sabe, os pontos por mim chamados à atenção do Governo constavam de um Programa que eu próprio aprovei. Sendo assim, ao fim de 20 meses de existência do Governo, seria natural que eu o interpelasse para saber em que medida é que ele deu cumprimento a questões que, julgo, são de natureza estrutural para a nossa agricultura e acerca dos quais V. Ex.a acabou de me dizer que tudo, afinal de contas, está por fazer e estará previsto em novas leis.
V. Ex.a vem dizer-me que foram adquiridos no Baixo Mondego 17 ha e na Cova da Beira 700 ha. Sr. Secretário de Estado, isto traduz-se praticamente em nada.
V. Ex.a sabe muito melhor do que eu que, no início da implementação da CEE na Europa, o plano Mansholt pressupunha para a existência de uma unidade optimizada para uma rentabilidade desejada o mínimo de 50 ha por exploração agrícola.
Ora, sabendo nós como sabemos que o número de explorações agrícolas que existe no nosso país, a quantidade de pessoas que estão ainda ligadas ao sector, as parcelas existentes e tudo o que se relaciona com este problema impõe, já não direi a curto prazo, uma reestruturação fundiária que dê, uma vez por todas, resposta à optimização das explorações agrícolas.
Perguntar-me-á como é que em 20 meses isso é possível. Estou de acordo em que se diga que é isso impossível em 20 meses mas já era possível em 20 meses exigir algumas medidas, que apenas são anunciadas através de leis a publicar.
Direi a V. Ex.o que me preocupa extraordinariamente que se prossiga e continue a assistir a uma pulverização, cada vez maior, das parcelas de terras.
Quando V. Ex.a me diz que está programado o estabelecimento de uma nova dimensão para a dimensão mínima de cada parcela agrícola, dir-lhe-ei que era muito fácil evitar que continue a pulverizar-se a exploração agrícola. Era questão de, com um simples artigo, publicar uma lei a dizer, por exemplo, que a usucapião não poderia funcionar em relação às parcelas que se adquirissem por sucessão e que se mantêm por propriedade.
Porque não tenho mais tempo, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que lhe agradeço as informações que deu. Acabou por me indicar que algumas medidas que estão em estudo são intenções do Governo, aliás já o eram no Programa. Lamento dizer, mas o nosso povo costuma dizer muitas vezes que "de boas intenções as pessoas não se governam". E digo isto para não dizer outra coisa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, com certeza que sabe que a compra de terras no Mondego ou na Cova da Beira não é fácil, pois o Estado, através do IGEF, tem comprado as terras que aparecem à venda por razões várias. Isso não é, portanto, uma coisa fácil de conseguir. Temos de esperar que apareça qualquer parcela ou qualquer prédio em conjunto para o IGEF poder comprar. Posso dizer-lhe que não é por falta de meios financeiros que isto se passa, porque o PIDDAC para o projecto do Baixo Mondego tem inscrito, para este ano, a verba de 100000 contos para compra de terras. Para a Cova da Beira tem 61 000 contos. Para o Algarve tem menos mas, mesmo assim, ainda tem cerca de 18 600 contos. O IGEF tem de esperar que apareçam terras para poder comprar.
Em relação à concretização de projectos de emparcelamento já existem 3 projectos prontos em blocos da Cova da Beira, estão prontos dois sub-blocos do Mondego e está também pronto para execução o projecto de emparcelamento do bloco do Benaciate, no Algarve. Não se podem já implementar imediatamente porque precisamos de ter os caminhos agrícolas implantados, assim como a rede de enxugo e rede de rega. Só de" pois se pode proceder à implantação concreta dos novos prédios. Não podemos passar à frente quer dos ca-