PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Máximos: 105mm x 148mm, com uma tolerância de 2 mm.Mínimos: 90mm x 140mm, com uma tolerância de 2 mm. O comprimento deve, peio menos, ser igual à largura muíip/i-cado pela V~2 (valor aproximado, 1,4).II PARTEDisposições relativas à correspondência postalCAPÍTULO i Disposições geraisArtigo 18 Objectos de correspondência postalOs objectos de correspondência postal abrangem as cartas, os bilhetes-postais, os impressos, os cecogramas e os pacotes postais.Artigo 19Taxas de franquia e limites de peso e de dimensões. Condições gerais1 — As taxas de franquia para o transporte dos objectos de correspondência postal em toda a área da União e os limites de peso e de dimensões fixam-se conforme as indicações das cols. 1, 2, 3, 6 e 7 do quadro seguinte. As taxas base (col. 3) podem ser aumentadas até 100% (col. 4) ou reduzidas até 10% (col. 5), no máximo. Salvo a excepção prevista no artigo 25, parágrafo 6, estas taxas incluem a entrega dos objectos no domicílio dos destinatários, desde que o país de destino tenha montado este serviço de distribuição para os objectos em causa.
948-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 51"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Os Países membros que apliquem no seu serviço interno taxas superiores às indicadas no parágrafo 1 ficam autorizados a aplicar estas mesmas taxas no serviço internacional.Artigo 25Taxa de última hora. Taxa de depósito fora das horas normais de abertura dos postigos. Taxa de recolha no domicilio do remetente. Taxa de levantamento fora das horas normais de abertura dos postigos. Taxa de posta-restante. Taxa de entrega dos pacotes postais.1 _ As administrações ficam autorizadas a cobrar do remetente uma taxa adicional, de harmonia com asdisposições da sua legislação, em relação aos objectos de correspondência entregues nos seus serviços dç, expedição à última hora.2 — As administrações ficam autorizadas a cobrar do remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos depositados no postigo fora das horas normais de abertura.3 — As administrações ficam autorizadas a cobrar do remetente uma taxa adicionai de acordo com a sua legislação, no que respeita aos objectos recolhidos no domicílio pelos seus próprios serviços.4 — As administrações ficam autorizadas a cobrar do destinatário uma taxa adicional, de harmonia com
19 DE AGOSTO DE 1993948-(107)viço referentes ao trânsito territorial e ao trânsito marítimo.2 — Quando um país permite que o seu território seja atravessado por um serviço de transporte estrangeiro sem participação dos seus serviços, nos termos do artigo 3, as expedições assim encaminhadas não estão sujeitas ao pagamento dos direitos de trânsito territorial.3 — Consideram-se como serviços de terceiros, salvo acordo especial, os transportes marítimos efectuados directamente entre dois países por intermédio de navios de um deles.4 — O trânsito marítimo começa no momento em que as malas são postas no cais marítimo que serve o navio no porto de partida e acaba quando forem desembarcadas no cais marítimo do porto de destino.Artigo 63 Tabelas dos direitos de trânsito1 — Os direitos de trânsito previstos no artigo 62, parágrafo 1, são calculados a partir das tabelas indicadas no quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — As distâncias que servem para determinar os direitos, de trânsito de acordo com o quadro do parágrafo 1 são obtidas:Da «Liste des distances quilométriques afférantes aux parcours territoriaux des dépêches en tran-sit», prevista no artigo 111, parágrafo 2, alínea c), do Regulamento, no que diz respeito aos percursos terrestres;-Da «Liste des lignes des paquebots», prevista no artigo 111, parágrafo 2, alínea d), do Regulamento, no que respeita aos percursos marítimos.Artigo 64 Encargos terminais1 — Sob reserva do artigo 65, qualquer administração que receber, nas suas permutas com outra admi-nistração, pelas vias aérea e de superfície, uma quantidade maior de objectos de correspondência do que a que expede, tem direito de cobrar da administração expedidora a título de compensação, uma remuneração pelos encargos resultantes do correio internacional recebido em excesso.2 — A remuneração prevista no parágrafo 1, por cada quilograma de correio recebido em excesso, é de:a) 8 francos-ouro (2,614 DTS) para LC e AO (com excepção dos impressos em sacos especiais previstos no artigo 19, parágrafo 8);b) 2 francos-ouro (0,653 DTS) para os impressos expedidos em sacos especiais previstos no artigo 19, parágrafo 8 (sacos M).3 — Qualquer administração pode renunciar total ou parcialmente à remuneração prevista no parágrafo 1.
948-(158)II SÉRIE-A — NÚMERO 51países, com indicação dos nomes dos países para onde aceita correio sem sobretaxa;9.° Eventualmente, as taxas especiais de reexpedição ou de devolução à origem fixadas conforme o artigo 80, parágrafo 3, e 81, parágrafo 3, da Convenção.2 — Todas as alterações nas informações a que se refere o parágrafo 1 devem ser comunicadas sem demora à Secretaria Internacional, pela via mais rápida. As que respeitam às indicações previstas na alínea o), n.° 2, e na alínea b), n.° 7, devem ser recebidas pela Secretaria Internacional nos prazos previstos no artigo 85 da Convenção.3 — As administrações podem entender-se para comunicarem directamente entre si as informações relativas aos serviços aéreos que lhes interessam, nomeadamente os horários e as horas limites da chegada das correspondências-avião originárias do estrangeiro para que possam ser incluídas nas diferentes distribuições.Artigo 227Documentação que a Secretaria Internacional deve fornecer1 — A Secretaria Internacional fica encarregada de elaborar e distribuir às administrações os seguintes documentos:o) «Liste générale des services aéropostaux» (chamada «Liste AV 1»), publicada com base nas informações colhidas em virtude do artigo 226, parágrafo 1;b) «Liste des distances aéropostales», organizada de colaboração com os transportadores aéreos;c) «Liste des surtaxes aériennes» (artigo 226, parágrafo 1, alínea b), n.os 8.° e 9.°].2 — A Secretaria Internacional fica igualmente encarregada de fornecer às administrações, a seu pedido e a título oneroso, mapas e horários aéreos, editados com regularidade por um organismo particular especializado, que se reconheça corresponderem, o melhor possível, às necessidades dos serviços postais aéreos.3 — De quaisquer modificações aos documentos referidos no parágrafo 1, assim como a data em que estas alterações começam a vigorar, será dado conhecimento às administrações pela via mais rápida (aérea ou de superfície), no mais curto prazo de tempo e pela forma mais conveniente.QUARTA PARTEDisposições finaisArtigo 228 Entrada em execução e duração do Regulamento1 —.0 presente Regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor a Convenção Postal Universal.2 — Terá a mesma duração que esta Convenção, salvo se for renovado de comum acordo entre as partes interessadas.Feito em Hamburgo aos 27 de Julho de 1984.# DIÁRIOp Assembleia da RepúblicaDepósito le^al n.° 88! 9/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1078S00 (IVA INCLUÍDO 5%)Tnliu a eiirrispimdiíaia. ipitr oficial, quer nlatua a anuiuiiis v a assinaturas
142-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 1110—Referências a línguasSempre que os actos referidos confiram direitos aos Estados membros da Comunidade ou aos seus organismos públicos, empresas ou particulares ou lhes imponham obrigações respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais das Comunidades Europeias, os direitos e obrigações correspondentes, respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais de todas as Partes Contratantes, devem ser entendidos como conferidos ou impostos às Partes Contratantes, às suas autoridades competentes, organismos públicos, empresas ou particulares.11 — Entrada em vigor e aplicação dos actosAs disposições relativas à entrada em vigor ou à aplicação dos actos referidos nos anexos do Acordo não são aplicáveis para efeitos do Acordo. Para os Estados da EFTA, os prazos e as datas de entrada em vigor e aplicação dos actos referidos encontram-se previstos no n.° 3 do artigo 129° do Acordo, bem como nas disposições transitórias.12 — Destinatários dos actos comunitáriosPara efeitos do presente Acordo não são aplicáveis as disposições que indicam que os destinatários de um acto comunitário são os Estados membros da Comunidade.PROTOCOLO N.« 2Relativo aos produtos excluídos do âmbito do Acordo em conformidade com o n.9 3, alínea a), do artigo 8.aSão excluídos do âmbito do Acordo os seguintes produtos abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do SH:C&Hgo SH[fesignaçíio (las mefcailurias35.01 35.02
10— Dextrina e outros amidos e féculas modificados:cx10--Amidos e féculas esterificodos oueterificados.PROTOCOLO N.9 3Relativo aos produtos referidos no n.8 3, alínea b), do artigo 8.B do AcordoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.°Aplicação das disposições do EEESem prejuízo do disposto no presente Protocolo e salvo disposição em contrário do Acordo, as disposições do Acordo são aplicáveis aos produtos referidos nos quadros i e n.CAPÍTULO II Acordos de compensação de preçosArtigo 2°Princípio geral de compensação de preços1 — De modo a ter em conta as diferenças de custo das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos enunciados no quadro i, o Acordo não exclui a aplicação de medidas de compensação de preços a esses produtos, nomeadamente, a imposição de componentes variáveis na importação e a concessão de restituições à exportação.2 — Caso uma Parte Contratante aplique medidas internas que reduzam o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras, estas medidas devem ser tidas em conta no cálculo dos montantes de compensação de preços.Artigo 3.°Novo sistema de cálculo1 — Sem prejuízo das condições e disposições específicas previstas nos artigos 4.° a 9.°, a compensação de preços deve ser calculada com base nas quantidades de matérias-primas efectivamente utilizadas no fabrico do produto e nos preços de referência conjuntamente confirmados.2 — Salvo disposição em contrário prevista no artigo 1.° do apêndice n.° 1, as Partes Contratantes não aplicarão direitos aduaneiros ou outros montantes fixos aos produtos importados sujeitos ao sistema referido no n.° 1.3 — A lista de matérias-primas às quais cada Parte Contratante pode aplicar a compensação de preços consta do apêndice n.° 2. O procedimento a seguir para a alteração da lista consta do apêndice n.° 3.Artigo 4°Declaração das matérias-primas1 — Caso, em conexão com a importação, uma declaração das matérias-primas utilizadas no processo de produção seja apresentada às autoridades do Estado de importação, essas autoridades devem, excepto se tiverem
142-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 11uma análise de tais medidas, à luz das disposições anteriores, no âmbito do Comité Misto do EEE.2 — Caso uma Parte Contratante aplique, autonomamente ou numa base contratual, a produtos que não constam do quadro i ou a produtos que constam daquele quadro mas originários de países terceiros um sistema semelhante ao previsto nos artigos 3.° a 9.°, deve informar de tal facto o Comité Misto do EEE.3 — As Partes Contratantes devem igualmente informar o Comité Misto do EEE das medidas internas que reduzem o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras.4 — Qualquer Parte Contratante pode solicitar que os sistemas e medidas referidos nos n.0' 2 e 3 sejam debatidos no âmbito do Comité Misto do EEE.Artigo 13.°Acordos específicos a certos paísesOs arügos 4.° a 6.° do apêndice n.° 1 prevêem acordos específicos relativos à Áustria, à Finlândia, à Islândia e à Noruega.Artigo 14.°RevisõesAs Partes Contratantes devem rever bienalmente o desenvolvimento do seu comércio de produtos agrícolas transformados. Será efectuada uma primeira revisão antes do final de 1993. Com base nestas revisões, as Partes Contratantes decidirão de um eventual aumento do número de produtos abrangidos pelo Protocolo, bem como de uma possível abolição dos direitos aduaneiros ainda em vigor e de outros encargos referidos nos artigos 1." e 2." do apêndice n.° 1.APÊNDICE N.« 1Artigo 1.°1 — As Partes Contratantes podem aplicar, além das componentes variáveis de compensação de preços, direitos aduaneiros ou outros montantes fixos que não excedam 10 % dos seguintes produtos:Posição SHDrsignacao das mercadurías2007Doces, geleias. «marmeladas». purés epastas de frutas.obtidos por cozirnenío. cor» ousem adição de
2 — As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendario seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos sobre os produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;b) Proceder-se-á a cinco novas reduções, de um sexto cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.PosjçJo SHDesignação das mercadorias1302
10— Margarina, excepto a margarina líquida:ex10--De teor, em peso, de matérias gordasprovenientes do leite superior a 10%, mas não superior a 15 %.
90— Outros:ex90--De teor, em peso, de matérias gordasprovenientes do leite superior a 10%, mas não superior a 15 %.2106
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:ex2106
— Outros, excepto xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:--De teor. em peso, de matérias gordasprovenientes do leite superior a 15 %.3 — As Partes Contratantes reduzirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra*o) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base;b) Proceder-se-á a quatro novas reduções, de 10 % cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995. 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997.Posi(>o SHDesic.iuçs.0 das mercadorias1702Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose
sólido; xaropes de açúcares, sem adição de
mesmo misturados com mel natural; açúcares e
melaços caramelizados:50— Frutose quimicamente pura.Artigo 2°1 — As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(27)b) Proceder-se-â a cinco novas reduções, de um sexto cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.Posiçlo shDesignação daa mercadorias1302Sucos e extractos vegetais, matérias péclicas, pectinatos e pectatos, ágar-ágar e outros produtos muálaginosos e espumantes derivados dos vegetais, mesmo nKxlificados:20— Matérias pécucas, pectinatos e pedalas:ex20--Contendo menos de 5 %, em peso, deaçúcar.2 — As As Partes Contratantes reduzirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base;b) Proceder-se-á a quatro novas reduções, de 10 % cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de1997.Posiçflo SHDesignarlo tras mercadurías1702Outros açúcares, incluídos a lactose, inaltose, glicose e frutase, quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes-, sucedâneos do mel, mesmo misturada': com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:90— Outros, incluindo o açúcar invertido:ex90--Malío.ve quimicamente pura.Artigo 3.°1 — Os direitos de base aos quais serão aplicáveis as sucessivas reduções previstas nos artigos 1.° e 2.° serão, para cada produto, os direitos efectivamente aplicados por uma Parte Contratante, em 1 de Janeiro de 1992, a produtos originários das outras Partes Contratantes. Se, após 1 de Janeiro de 1992, forem aplicáveis quaisquer reduções pautais, em consequência das negociações multilaterais sobre comércio do Uruguay Round, tais direitos reduzidos serão utilizados como direitos de base.2 — Os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 4.°1 — No que se refere à Finlândia, as disposições do artigo 9." do Protocolo não são aplicáveis aos produtos das posições SH 1517 e 2007.2 — No que se refere à Noruega, as disposições do artigo 9.° do Protocolo não são aplicáveis aos produtos das posições SH 2007, 2008 e 2104.Artigo 5."1 — No que se refere à Islândia, as disposições do Protocolo não são aplicáveis aos seguintes produtos:Posição SHDesignação (las mercadorias2105Sorvetes, mesmo contendo cacau.2106Preparações alimentícias não especificadas nem
matérias gordas provenientes do leite.Este acordo temporário será revisto pelas Partes Contratantes antes do final de 1998.2 — No que se refere à Islândia a limitação, prevista no artigo 9.° do Protocolo, dos montantes de compensação de preços cobrados sobre as importações não é aplicável, no que respeita aos produtos das posições SH 0403, 1517, 1806, 1901, 1902. 1905, 2007, 2103 e 2104.Contudo, os montantes dos encargos sobre as importações cobrados na fronteira não devem exceder nunca o nível aplicado pela Islândia, em 1991, às importações originárias de qualquer Parte Contratante.Artigo 6."1 — No que se refere à Áustria o artigo 16.° do Acordo é aplicável aos produtos da posição SH 2208 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1996. Contudo, o sistema de licenças aplicado pela Áustria a estes produtos deve ser liberalizado e as licenças devem ser concedidas automaticamente a partir de 1 de Janeiro de 1993.A Áustria eliminará progressivamente, entre 1 de Janeiro de 1993 e 1 de Janeiro de 1996, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros cobrados na fronteira sobre as bebidas espirituosas e o álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol., da posição SH 2208:a) Em 1 de Janeiro de 1993, o direito aduaneiro efectivamente pago em 1 de Janeiro de 1991 será reduzido em 15 %;b) Proceder-se-á a uma nova redução de 1 " % em 1 de Janeiro de 1994;c) Proceder-se-á a uma nova redução de 30 % em 1 de Janeiro de 1995; ed) Proceder-se-á a uma redução final de 40 % em 1 de Janeiro de 1996.Os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Sem prejuízo do referido supra, e tendo em conta as concessões pautais feitas à Comunidade Económica Europeia no acordo comercial relativo a certos produtos
142-(28)II SÉRIE-A - NÚMERO 11agrícolas originários da Comunidade, a Áustria abolirá a partir de 1 de Janeiro de 1993 os direitos de importação sobre os seguintes produtos:Posição SHDesignação tias mercadorias2208   ex 30Uísque irlandês.40Rum e tafia.ex90Licores ira/i cream e Ouzo.2 — No que se refere aos outros direitos e impostos cobrados sobre as bebidas espirituosas da posição SH 2208, a Áustria respeitará as disposições do artigo 14.° do Acordo.3 — a) A Áustria aplicará as disposições do Acordo aos seguintes produtos o mais tardar até 1 de Janeiro de 1997:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Posição SHresignação das mercadorias90— Outros:ex 90--De teor de açúcares, amidos ou féculas pro-
rior a 30 %, em peso.b) Enquanto a Áustria não aplicar as disposições do Acordo aos produtos referidos supra, continuarão a ser aplicáveis as disposições do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria relativas ao comércio bilateral neste sector, incluindo as regras de origem do Protocolo n.° 3 e todas as outras disposições pertinentes. De igual modo, no que se refere ao comércio dos produtos referidos supra entre a Áustria e os outros Estados da EFTA, continuarão a ser aplicáveis o artigo 21.° da Convenção EFTA e o anexo J3 à mesma Convenção, bem como todas as outras disposições pertinentes.APÊNDICE N.» 2Lista de matérias-primas sujeitas à compensação de preços a que se refere o n.° 3 do artigo 3.°APÊNDICE N.» 3Procedimento relativo à alteração da lista de matérias-primas sujeitas à compensação de preços a que se refere o n.° 3 do artigo 3.° e o apêndice n.° 2.APÊNDICE N.» 4Normas relativas às declarações a utilizar e aos procedimentos a respeitar para a sua apresentação, referidas no n.° 2 do artigo 4.°APÊNDICE N.» 5Pormenores do procedimento de conferência das declarações referido no n.° 2 do artigo 5.°APÊNDICE N.s 6Pormenores dos preços de referência a utilizar, do sistema de notificação e dos procedimentos a respeitar para a confirmação dos preços de referência, referidos no n.° 3 do artigo 6.°APÊNDICE N.» 7Lista dos coeficientes a aplicar a que se refere o n.° 2 doartigo 7.°QUADRO IPliSiçil)SHDesignação das mercadorias0403Leilelho, leite e natas coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizadas ou adicionados de frutas ou de cacau:10— Iogurte:ex 10--Aromatizado ou aoiciooado de frutas oude cacau.
Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
10— Margarina, excepto a margarina líquida:ex10--De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite .superior a 10 %, mas não superior a 15 %.
90— Outra:ex 90--De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 %.1702
Outros açúcares, incluídos a lactose, mallase, glicose e frutase (levulase), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo nústuraiUv com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco).Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau.Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições.Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e caucione; cuscuz mesmo preparado:— Massas alimentícias não cozidas, nem reclie-adas, nem preparadas de outro modo:
20— Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):ex20--Contendo, em peso, mais de 20 % deencliidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem.
Tapioca e seus sucedáneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumas, grãos, pérolas ou formas semelhantes.Produtos á base de cereais, obtidos por expansão ou por toiTefacção [por exemplo: flocos de milho (com/lote)]; grãos de cereais, excepto milho, pré--cozidos ou preparadas de outro modo.Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes.Produtas hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
Outros produtas hortícolas preparadas ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:
Outras produtas hortícolas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:
Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:— Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(31)Posição SHDesignação dos mercadorias
mesmo refinados, mas não preparados de outro
com exclusão das da posição 1516; misturas ou
preparações não alimentícias, de gorduras ou de
rentes gorduras ou óleos do presente capitulo, não
— Outros, excepto as destinados à alimentação
lha ou de outros insectos e espermacete, mesmo
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outras
90— Outros, excepto as inteiros ou em pedaços.2008
— Outros, incluídas as misturas, excepto as da subposição 2008.19:91--Palmitos.2101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outras sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:10— Extractos, essências e concentrados de café e preparações i base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:ex 10---Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, açúcar ou amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de açúcar ou menos de 5 % de amido ou fécula.20— Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:ex20--Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, açúcar ou amido ou fécula ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de açúcar ou menos de 5 % de amido ou fécula.30— Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:ex 30--Chicória torrada; extractos, essênciase concentrados de chicória torrada.2103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:10 30—Molho de soja.— Farinha de mastarda e mostarda preparada:ex30--Farinha de mostarda; mostarda preparadacontendo menos de 5 %, em peso, de açúcar.90— Outros:ex90--Chutney de manga, líquido.2201 2208Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve.Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:20 30 40 90— Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas.— Uísques.— Rum e lafiá.— Outros:ex90--Outros, excepto licores contendo mais de5 %, em peso, de açúcar, vodka e aquavit.
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(43)APÊNDICE IILista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a efectuar nas matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fabricação na qual:— O valor de iodas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; eFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 9b áo preço do produto à saída da fábrica.
relho de registo ou de reprodução de som; câmaras de televisão.— O valor de todas as matérias não originarias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas.
8526Aparelhos de radiodetecção e de radios-sondagem (radar), aparelha!! de radiona-vegação e aparelhos de radioteleco-mando.Fabricação na qual:— 0 valar de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;— O valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica8527 8528Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio.Aparelhos receptores de televisão (incluindo os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelhas receptores de radiodifusão ou com aparelhas de gravação ou de reprodução de som ou de imagens:Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;— O valor de todas as matérias não originarias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica.
— Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, com sinto nizador de vídeo.Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;— 0 valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica.8529Componentes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aas aparelhas das pasições 8525 a 8526:Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;— O valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor ilas matérias originárias utilizadas.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto i saída da fábrica
— Destinadas para uso exclusivo ou principal em aparelhas videofónicos de gravação ou de reprodução.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica.Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;— 0 valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas.Fabricação na qual o valor de todas as matérias ulilziadas não exceda 25 % do preço do produto â saída da fábrica.8535 e8536Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos.Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábricaFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saida da fábrica.
142-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Contudo, a farinha de milho (farinha «masa») obtida pelo método de •nUlamullzaçto» (dernolhe e cozedura em meio alcalino) pode ser utilizada -até 30 de Novembro de 199).(*) Segundo a nota 3 do capiiuln 32. eslus preparações são do lipo dus utilizadas como Ingrediente* na fabricação de preruraçoes corantes, desde que não se encontrem classificadas noutra posição do capitulo 32.O Considera-se um «grupo» qualquer parte da descrição da petição separada do resto pur um ponto e virgula.(*) No caso de produtos compostos de matérias classificarias nus rxsiçoes 3901 a 39116, pur um bdu, e nas posições 39(17 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto.O As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de molestas têxteis constam da nota introdutória n " 5. (*) Ver nota torrodulória d* 6.C) Para os artigos de malha, excepto elástica ou com borracho, obtidos por costura ou reunião de peças de lecidos de malha (cttlodos ou fabricadts já com configuração própria), ver nou Introdutória o.* 6.<*) Está regra é aplicável alé 31 APÊNDICE IDCertificado do circulação EUR.1 e pedido da certificado de circulação EUR.1Instruções para a impressão1 — O formato do certificado EUR.1 é de 210 mm x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. 0 papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2.0 papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveisquaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2 — As autoridades dos países do EFE podem reservar--se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(89)DECLARAÇÃO DO FORNECEDORRelativa aos produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencialEu, abaixo assinado, fornecedor das mercadoria'; abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:1 — As matérias seguintes, que não são originárias do EEE foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:Indicação das matérias ern causa (')Designação das matérias não originários utilizadasPosição SH das matérias nao originárias utilizadas (*)Valor dos matérias não originárias uli 1 izadas (') (*)
2 — Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE.3 — As seguintes mercadorias foram objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11.° do Protocolo n.° 4 ao Acordo EEE, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total:Indicação das mercadorias em causa (')Valor acrescentado total adquirido fora do EEE (4)
... (local e data).... (assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara).(') Quando a factura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está apensa a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadorias que nfio Integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-las claramente.Exemplo:O documento refere-se a diversos modelos de motores eléctricos da posição 8501 a ser ulilizodos no fabrico de máquinas de lavar da posição 84S0. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Da( que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nos outras colunas devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correcta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor eléctrico que utiliza.O As Indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:a regra aplicável ao vestuário do ex capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário.Se um fabricante de tal vestuário em França utilizar tecidos importados da Sufça obtidos neste pafs através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor suíço descrevo, na sua declaração, a muttíria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar u posição no SH e o valor desse mesmo fio.Um produtor de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «Barras de ferro». Sempre que e"? fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente 4 qual a regra de origem prevê: uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas os matei     não originárias utilizada*.-, ê necessário indicar na coluna o valor das barras não originárias.(') Por «valor das matérias» entende-se o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, caso o mesmo não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE.O valor exacto de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.(*) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora do EEE, incluindo o valor de todas as matérias af acrescentadas.O valor acrescentado total exacto adquirido foro do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.APÉNDICE VI Declaração a longo prazo do fornecedorA declaração a longo prazo do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas riño têm de ser reproduzidas.DECLARAÇÃO A LONGO PRAZO DO FORNECEDORRelativa às mercadorias objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencialEu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo presente documento, as quais são regularmente fornecidas a ... 0).
142-(90)II SÉRIE-A - NÚMERO 11declaro que:1 — As matérias seguintes, que não são originarias do EEE, foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:Indicação das matérias em causa 0Descrição das matérias nao originárias utilizadasPoslçdo SH das matérias nao originárias utilizadas (')Valor das matérias não originárias utilizadas 0 (')
2 — Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE.3 — As mercadorias foram objecto de operações de complemento de fabrico e de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11.° do Protocolo n.° 4 ao Acordo EEE, e adquiriram aí o seguinte valor acrescentado total:Indicação das mercadorias em causaValor acrescentado lotai adquirido fors do EEE (>)
Esta declaração é válida para todas a.s remessa.* posteriores destas mercadorias enviadasde ...para ... (*).Comprometo-me a informar ... {') logo que esta declaração deixe de ser valida. ... (local e data).... (assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara). (') Nome e endereco do cliente a quem as mercadorias sáo fornecida».(') Quando a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadoria»' que não Integram na mesma medida matérias nfio originárias, o fornecedor deve diferenciá-las claramente.Exemplo:O documento refere-se a diversos modelo»' de motores eléctricos da rxsiçflo 8501 a ser utilizados no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valore* das matérias nfio originárias utilizadas do fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Dul que os modelos devum ser diferenciados na alínea a) do n* 1 (e, te for caso disso, na alínea a) do n." 3] e as indicações requeridas na alínea b), subalíneüs /), ») e iii), do n* 1 [e, se for caso disso, na alínea b) do □* 3] devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar fuça uma avaliação correcta do estatuto originário dos seus produlot, consoonie o modelo de motor eléctrico que utiliza.(') As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dados se forem necessárias. Exemplas:A regra aplicável ao vestuário do ex capítulo 62 permite que seja utilizado fio náo originário.Se um fabricante de lai vestuário em França utilizar tecidos importados da Suíça obtidos neste país através da tecelagem de fio náo originário, é suficiente que o fornecedor suíço descreva, no sua declaração, a matéria não originária utilizada como fio, náo sendo necessário indicar a posição no SH e o vulor desse mesmo fio.Um produior de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro náo originárias deve Indicar na segunda coluna «Barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo val(r de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das borras não originárias.(*) Por «valor das matérias» entende-se o valor aduaneiro aquando da importação d&y matérias oão originárias utilizadas ou, caso o mesmo nfio seja contecído ou náo posso cer determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEEO valor exacto de cada matéria não originária utilizai la deve ser dadu por unidade das mercadorias empeci ficadas na primeira coluna.(') Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora do EEE. incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas.O valor acrescentado total exacto adquirido fora do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas oe primeira coluna.(«) Indicar datas. O período náo deverá, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a drclaraçao e* prestada.
Lista dos. produtos referidos no n.* 3 do artigo 2.8 temporariamente excluídos do âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às disposições dos títulos tv a viPosição SHDesignação das mercadoriasex 2707óleos em que os constituintes aromáticos predominem em peso relativamente aos constituintes não aromáticos, análogos • outros óleos minerais provenientes tia destilação dos alcauões de liullia a alta temperatura, que destilem 65% ou mais do seu volume a uma temperatura até 250°C (incluindo rrusturas de petroleum spirit e benzóis), destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis.2709 a2715óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.ex 2901Hidrocarbonetos acíclicos destinados a ser utilizados corno carburantes ou corno combustíveis.
(durante um período transitório de quatro anos).ex 2)01Extractos, essências e concentradas de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados (durante um
2707. 1010/99902709. 0010/00902710. 0011/0029Óleos minerais e produtas da respectiva destilação.
2711. 1110/2990Gás de petróleo e outras hidrocarbonetos gasosos.extodos os capítulos pautaisProdulas utilizados como combustível para motores.ex8407Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca, para veiculas automóveis das posições 8702.9010, 8703.1000/2420, 9010/9030, 8704.3110/3120, 9010/9020.ex8408Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) para veículos automóveis das posições 8702.1010, 8703.1000, 3100/3320, 8704. 211072120.ex8409Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aas motores das posições 8407 ou 8408:— Blocos de cilindros e cabeças de cilindros para veículos automóveis das posições 8702.1010, 9010, 8703.1000/2420, 3100/3320, 8704.2110/2120, 3110/3120.ex8702Veículos automóveis para o transporte de passageiras, com peso, por veículo, não superior a 1600 kg.
8703Automóveis de passageiras e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (statitm wagons) e os automóveis de corrida.ex8704Veículos automóveis para o transporte de mercadorias, com peso, por veículo, não superior a 1600 kg.ex8706Chassis com motor, para os veículos automóveis das pasições 8702.1010, 9010, 8703.1000/9030, 8704.2110/2120, 3110/3120, 9010/9020.ex9707Carroçarias para os veiculas automóveis das pasições 8702.1010, 9010, 8703.1000/9030, 8704.2110/2120, 3110/3120, 9010/9020, incluídas as cabinas.ex8708Portes e acessórios dos veículos automóveis das pasições 8702.1010, 9010, 8703.1000/9030, 8704.2110/2120, 3110/3120, 9010/9020:
1000 29903100 3990 4090 5090 6090 70909299 9390 9490 9999— Pára-choques e suas partes.— Outras partes e acessórios de carroçarias (incluídas as cabinas), excepto as das posições 8708.1000/2010, excluindo os porta-bagagens, as chapas de matrícula e os porta-esquls.— Travões e servo-freios e suas partes:— Guarnições de travões montadas.— Outras, excepto os reservatórios de ar comprimido, para travões.— Caixas de velocidade.— Eixas de transmissão com diferencial, mesmo providas de outros órgãos de transmissão.— Eixos, excepto de transmissão, e suas partes.— Rodas, suas partes e acessórios, excepto jantes e suas partes, sem tratamento de superfície, e jantes e suas partes, inacabadas ou rebarbadas.— Silenciosos e tubos de escape, excepto os silenciases comuns com tubos laterais de comprimento não superior a 15 cm.— Embraiagens e suas partes.— Volantes, barras e caixas, de direcção.— Outros, excluídas as capas para volantes.PROTOCOLO N.« 6Relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo ListenstainaEm períodos de grave crise no aprovisionamento, a Suíça e o Listenstaina podem sujeitar a um regime de reservas obrigatórias os produtos que são indispensáveis para a sobrevivência da população e, no caso da Suíça, para as Forças Armadas, cuja produção na Suíça e no Listenstaina seja insuficiente, ou mesmo inexistente, e cujas características e natureza permitam a constituição de reservas.A Suíça e o Listenstaina aplicarão este regime de forma que dele não resulte qualquer discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos importados das outras Partes Contratantes e os produtos nacionais similares ou de substituição.