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É, efectivamente, uma melhoria sensível: todos os outros funcionários foram, também, aumentados. Pensa-se que com a aprovação deste diploma se deu satisfação as reivindicações justas aqui apresentadas pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça e pela Associação dos Oficiais de Justiça, sendo também de referir que a ele não foi alheia a Comissão de Reforma Judiciária, a funcionar junto do Ministério da Justiça, que aqui veio também dar as suas achegas, manifestar o seu apoio e também a sua concordância para com algumas das alterações propostas. Por isso, o CDS deu a sua aprovação a generalidade das alterações introduzidas e congratula-se com isso porque essas alterações vêm contribuir decisivamente para melhorar o funcionamento dos tribunais e para melhorar a situação dos oficiais de justiça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Se não fora o aspecto formal, Sr. Presidente, de estarmos habituados às declarações de voto logo que ha uma votação, por certo eu prescinderia do uso de palavra. Entretanto, V. Ex.a desculpará, mas vou, realmente, ser muito breve.
Queria fazer uma rápida retrospectiva daquilo que se passou e, sobretudo, deixar aqui bem gravado o prazer que senti, principalmente porque vivi momentos muito apetecidos, não só pela ponderação muito objectiva do Sr. Dr. Lino Lima, mas pelo saber, também aprofundado, do Dr. Armando Lopes e pela disciplina intelectual de que deu provas o Sr. Dr. João Morgado. Esta Comissão desenvolveu-se na apreciação de todos os temas com uma ponderação, com uma objectividade e, sobretudo, com um sentido crítico que me deixou o maior dos prazeres e, certamente, a melhor recordação que levo dos trabalhos parlamentares.
Não vou, de modo nenhum, focar aspectos pontuais, como referiu o Sr. Deputado Armado Lopes em determinados aspectos, porquanto eles foram suficientemente discutidos tende o PSD apresentado, na altura, as suas justificações. Poderíamos agora repetir de novo toda essa discussão, mas presumo que seria absolutamente desnecessária porquanto o consenso que foi estabelecido, felizmente por unanimidade, em grande parte, senão mesmo na sua maioria, em relação a todo o articulado que fora objecto da apreciação desta Comissão, leva-nos à certeza de que o meu Partido teve esta preocupação: primeiro, a de prevenir, tanto quanto possível, as injustiças que se encontravam no domínio das carreiras sociais de todos quantos servem a justiça: segundo, dar, efectivamente, às secretarias judiciais, na medida em que possam constituir o staff de toda uma organização judiciária, aquele prestígio, aquela dignidade e, sobretudo, aquela eficiência que de algum modo, pudesse vir a contribuir para uma melhor realização de justiça.
27 DE JUNHO DE 1980	3453Com esses dois pressupostos, que de algum modo me animaram no desenvolvimento de toda essa acção que, com estes três companheiros, conseguimos levar a cabo, sem dúvida a maior satisfação que eu posso levar daí é a garantia de, ao aprovarmos esta lei no sentido das alterações que foram então anotadas, termos contribuído, segundo penso - e daqui eu levo a consciência tranquila-, para que as secretarias judiciais e os funcionários que lhes dão vida possam contribuir para uma melhor realização da justiça. Essa a razão do nosso voto.Aplausos do PS, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só para confirmar, reconfirmar, repetir e reiterar que não houve nenhum acordo entre os pesidentes dos grupos parlamentares no sentido de não se fazerem declarações de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode com toda a certeza ter-se estabelecido aqui uma confusão, mas ninguém põe em causa a boa e a recta intenção com que cada um produz afirmações diferentes.
Alguém está em erro, mas não vale a pena falar-se mais nisso, dado a Mesa ter já admitido as declarações de voto.
Alguém mais deseja usar da palavra para esse efeito?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em muito boa hora que foi pedida a ratificação do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, relativamente às secretarias judiciais e trabalhadores judiciais. E foi em boa hora porque através de um trabalho da Comissão, nomeadamente da Subcomissão de Justiça, conseguiu alcançar-se a introdução de determinadas alterações no diploma que o (melhoraram, em termos de poder ser um diploma aceitável.
Nós sabemos, e sabemos bastante bem, e com alguma proximidade, o que é o problema grave dos nossos tribunais. São Órgãos de Soberania que entraram numa crise gravíssima e que atingiram o ponto de ruptura depois do 25 de Abril como reflexo de condições estruturais deficientíssimas, mas que já se arrastavam há anos no sector da administração da justiça.
Depois do 25 de Abril, com todas as convulsões sociais que, naturalmente, se instalaram na sociedade portuguesa, e mais ainda com novos tipos de relações sociais e de relações jurídicas que um desenvolvimento de relações possibilitadas por uma nova dinâmica social trouxeram à apreciação dos tribunais, puseram em crise, e em grave crise, tanto a estrutura judicial como a estrutura de apoio dos tribunais em termos de organização de secretarias.
Foi em boa hora, dizia, que foi chamado esse decreto à ratificação desta Assembleia. Houve dificuldades técnicas a vencer, houve, inclusivamente, um timing difícil, perturbado com a dissolução da Assembleia. Houve, naturalmente, a recomposição dos trabalhos de especialização desta Assembleia, em termos de Comissão, e tudo isto atrasou, tudo isto retardou, tudo isto deferiu no tempo, para além daquilo que nós desejávamos, e do que seria, talvez, lícito esperar por parte dos funcionários directamente interessados nisto, a apreciação final deste diploma.
Finalmente ele está revisto, finalmente os funcionários têm um diploma, finalmente as populações têm serviços de justiça mais bem estruturados do que aqueles que efectivamente tinham, apontados e definidos pelo Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro.
Não deixamos de referir o grande sentido de classe, o grande sentido de organização, a grande consciência que os funcionários de justiça, nesta contingência, naquilo que directamente lhes dizia respeito, mas também naquilo que conscientemente eles sabiam que dizia respeito aos interesses mais íntimos e mais lídimos da sociedade portuguesa, mostraram pelo seu interesse, pelo seu empenhamento, no acompanhamento deste problema na instância parlamentar, em que se demorou bastante tempo.
Realmente, foram condições de organização, foram condições de militância, foram condições da alta consciência profissional que levaram esses funcionários judiciais a acompanhar permanentemente o problema e a fornecer aos parlamentares que se debruçaram sobre ele elementos de indiscutível interesse e sem os quais não era, decerto, possível alcançar a perfeição que de alguma maneira se alcançou para o diploma em causa.
Para além da satisfação de exigências perfeitamente razoáveis, de reivindicações perfeitamente plausíveis dos trabalhadores da função judicial, de ordem sócio-profissional, de ordem económica, de ordem técnica, inclusivamente, respeitante ao mero exercício e à mera actuação das suas funções, para além de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alcançaram-se algumas melhorias que quebraram situações de iniquidade gritantes que estavam instaladas no Decreto-Lei n.° 450/78 e que melhoraram significativamente os serviços, não deixando de ser, por isso, também uma conquista das populações, que são frequentemente obrigadas a recorrer aos serviços de justiça para defender os seus direitos e para obter do Poder Judicial a composição dos seus diferendos.
Foi realmente uma vitória dos funcionários judiciais e não foi menos, também, uma vitória, um ganho significativo desta Assembleia, nomeadamente dos meus colegas que participaram nos trabalhos aturados da subcomissão, que eu não acompanhei tão de perto nem tão assiduamente como desejava pelas implicações dos trabalhos e das tarefas do meu partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais declarações de voto sobre este assunto, vamos apenas votar - porque suponho que isso se faz muito rapidamente, e aí é que me parece terem lugar declarações de voto - o artigo único do projecto de lei n.° 528/I, sobre a entrada em vigor do Código do Processo de Trabalho.
3454	I SÉRIE - NÚMERO 71entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981.» É proposto, como já disse, pelo PSD, PS, PCP, CDS, PPM e MDP/CDE.Vamos votá-lo na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votá-lo na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Só um minuto, Sr. Presidente, para dizer que não nos podemos congratular com esta decisão. O que seria desejável é que, de facto, as alterações que eram necessárias tivessem sido produzidas. Mas também não podemos deixar de dizer que o Código, que ainda não entra em vigor, representa um pequeno avanço com muitas contradições que é preciso limar e resolver, em relação à situação actual.
A justiça do trabalho vai continuar a ser morosa durante este período de meio ano, vai continuar a ser cara e vai continuar a ser inadequada, e os trabalhadores não vão beneficiar asso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos. Continuamos às 21 horas e 30 minutos.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa gostosamente informa que se encontra no tribuna um grupo de Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, entrar na discussão e votação das autorizações legislativas que dizem respeito aos empréstimos.
Peço aos Srs. Deputados que estiveram na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que informem de quais são as duas autorizações que são discutidas em conjunto.Pausa.São, portanto, as duas primeiras autorizações legislativas que constam da ordem do dia: a proposta de lei n.° 334/I - que autoriza o Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e expropriações», previsto no n.o 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e a proposta de lei n.° 341/I - que autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Neste momento, tomou lugar na bancada do Governo o Secretário de Estado das Finanças (Alípio Dias).O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabeleceu-se um acordo na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que significava, a manter-se, que neste momento começaria a ser discutida a ratificação n.° 303/I do Decreto-Lei n.o 519-Q2/79, de 29 de Dezembro - quadro de pessoal do IFAS, sobre a qual há um consenso; depois, entrariam em discussão as ratificações relativas aos ISCAs e ISEs, sobre as quais não há um consenso absoluto mas que também são relativamente rápidas de discutir e votar -, há um compromisso externo de todos os grupos parlamentares, para que sejam votadas.
Em certo momento, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo veio dizer-me que já não concordaria com este acordo por estarmos a gastar tempo de mais.
Dado isto, a questão que eu ponho é a seguinte: se, como penso, com estas ratificações não se gastar muito tempo, podemos ou não manter o acordo feito? É que se não se gastasse muito tempo, despachávamos já isto até porque a ratificação relativa ao IFAS parece-me que é, também, a cabeça do Sr. Deputado Sousa Tavares, que está comprometido com isso, e eu não queria ver a sua cabeça rolar.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global da ratificação n.° 303/I.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as ratificações relativas aos ISCAs e ISEs, há variadíssimas propostas de alteração, de forma que se formos a analisar e a votar no Plenário essas propostas vamos gastar muito tempo. Talvez o processo mais rápido fosse votarmos primeiramente na generalidade, visto que todas as ratificações têm de ser primeiramente apreciadas e votadas na generalidade, baixar as propostas à Comissão de Educação, que as veria ainda hoje ou amanhã durante a manhã, e fazíamos a votação final global amanhã à tarde.
Isto economizaria muito tempo e tornar-se-ia um trabalho mais produtivo. Não estou a ver como é que no Plenário vamos analisar uma a uma estas diferentes propostas, gastando uma boa parte do tempo que tínhamos destinado para discutir outros diplomas.
Como há acordo da parte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e do Sr. Deputado Veiga de Oliveira - não tivemos tempo de consultar o CDS e os restantes agrupamentos -, penso que seria esta a metodologia a seguir pela Mesa e que nós vivamente recomendamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, põe esse problema a respeito de que propostas?
27 DE JUNHO DE 1980	3455O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu volto a sintetizar: houve um acordo de todos os grupos parlamentares - aliás nos já tínhamos dado ontem o nosso acordo -, para que se apreciarem as ratificações que incidem sobre este decreto-lei. Mas como ha propostas de emenda, pelo menos temos aqui várias propostas de emendaO Sr. Presidente: - Mas Sr. Deputado, isso em relação as ratificações n.o 169 e 247, não é verdade?O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o que eu pus em votação foi a ratificação n.o 303/I.O Sr. Carlos Lage (PS): - Exacto, Sr. Presidente. Mas como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se pronunciou sobre esta questão também quanto ao IFAS, pude votar-se já porque a discussão do diploma está concluída na generalidade e na especialidade. A seguir, farrames a apreciação, na generalidade, destas duas ratificações, que incidem sobre o mesmo problema, baixavam a Comissão de Educação com as propostas de emenda que já entraram na Mesa, e a Comissão de Educação dar-lhes-ia um rápido tratamento, de forma que amanhã, a uma hora qualquer, durante o funcionamento do Plenário, se pudesse fazer a votação final global, tal como acontece, aliás, com qualquer diploma que é ratificado nesta Assembleia que tem uma discussão na generalidade no Plenário e uma discussão na especialidade, normalmente, no âmbito da Comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da Comissão de Educação. V. Ex.a teria possibilidade de reunir a sua Comissão ainda hoje?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Desde que os partidos facultem o quorum indispensável, com certeza que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os outros partidos estão de acordo com a proposta do PS?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Eu peço muita desculpa, Sr. Presidente, pelo meu retardamento em chegar aqui mas se V. Ex.a em duas palavras, me dissesse o que está em causa ...O Sr. Presidente: - Esta em causa o seguinte: as ratificações n.os 169 e 247 que abreviadamente, designamos por ISCAs e por ISEs, seriam votadas na generalidade e baixaram á Comissão que hoje ainda reuniria e se pronunciaria sobre elas para serem votadas na especialidade em momento posterior, na sessão de amanhã.
O PS está de acordo, o PSD também ... e o Sr. Deputado Sousa Tavares?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu pensei que tinha percebido, mas agora deixei de perceber outra vez.Risos gerais.É que o decreto do IFAS...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o decreto do IFAS é outra coisa, esse vai ser votado imediatamente.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Já não vai baixar a Comissão?O Sr. Presidente: - Não. Sr. Deputado, os dos ISCAs e dos ISEs - o do Instituto Superior de Contabilidade e Administração e o do Instituto Superior de Engenharia - é que seriam votados na generalidade e baixariam à Comissão.O Sr. Sousa Tavares (DR): - De acordo.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De acordo, Sr. Presidente, mas quanto aos ISEs e aos ISCAs não haveria declarações de voto na generalidade; far-se-á declaração de voto na votação final global.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, creio que para clarificar poder-se-ia referir este decreto-lei como o que define a rede de estabelecimentos de ensino politécnico. Estamos de acordo que baixe à Comissão, que esta seja desde já convocada e que se acorde já o seu funcionamento para que fique garantida a entrada deste decreto-lei na ordem de trabalhos de amanhã em votação final global, embora não víssemos nenhum inconveniente - e um assunto que se encontra há mais de quatro anos na Comissão de Educação, e por isso compreedemos as questões postas pelo PS - em que fosse hoje agendado e votado, dado ser uma questão que há mais de quatro anos está a ser discutida e votada na Assembleia da República.
Também nos parece que uma curta declaração de voto - pode ter dois ou três minutos - era útil que fosse feita, mesmo na votação na generalidade.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo).O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu fiz uma proposta construtiva para acelerar o andamento dos trabalhos parlamentares, que em nada compromete a votação na generalidade e na especialidade do diploma em apreço. Por conseguinte, penso que ser vetado hoje na generalidade e amanhã na especialidade, ou ser votado hoje na generalidade e também, no Plenário, na especialidade, é absolutamente indiferente para o resultado final.
3456	I SÉRIE - NÚMERO 71Trata-se apenas, de acelerar o andamento dos nossos trabalhos, e nem sequer tive em conta o facto de estarem presentes aqui dentro da Assembleia, estudantes ou professores dos respectivos Institutos, o que não deve alterar o nosso comportamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, vamos proceder à votação final e global do pedido de ratificação relativo ao decreto-lei do IFAS. Imediatamente a seguir proceder-se-á à votação na generalidade dos outros dois pedidos de ratificação. A Comissão de Educação reunira ...
Quer o Sr. Presidente da Comissão de Educação que eu faça imediatamente a convocação para reunir consigo, logo a seguir à votação na generalidade?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Por mim, estou perfeitamente de acordo. Sr. Presidente, e estou convencido que há vantagem nisso na medida em que suponho - aliás na sequência do que disse a Sr.a Deputada Zita Seabra - que as propostas serão relativamente fáceis de sistematizar e que poderemos apresentar o nosso trabalho ao Plenário em relativamente pouco tempo.O Sr. Presidente: - Então os Srs. Deputados que constituem a Comissão de Educação reunirão, por solicitação do seu Presidente, a seguir à votação na generalidade dos diplomas em causa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, antes da votação na generalidade, eu propunha que a Assembleia deliberasse incluir estas matérias entre aquelas que fazem parte do objecto da sessão complementar que está a decorrer: uma vez que elas não estão abrangidas pela deliberação da Comissão Permanente e necessário primeiro incluí-las e depois votá-las.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu suponho que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quer reabrir aqui uma tenda o que de forma alguma interessa levantar.
Acabou de ser votado um projecto de lei que tem a seguinte designação: «Prorroga ou adia a entrada em vigor do decreto-lei que aprova o Código de Processo do Trabalho», projecto de lei esse que não estava incluído na deliberação da Comissão Permanente, sem que alguém levantasse essa questão.
Se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo agora resolve retomar a via irregimemal e inconstitucional com que a AD conduziu até agora os trabalhos, pois teremos de discutir, teremos de discutir bastante essa questão.O Sr. Presidente: - Afigura-se-me que uma deliberação deste tipo pode ser considerada como uma deliberação tácita da Assembleia de alargamento do âmbito da deliberação da Comissão Permanente e, consequentemente, entendida como tal. A conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares decidiu instalar na ordem do dia estes preceitos, consequentemente afigura-se-me que não há necessidade de as voltar a incluir.
Vamos, portanto, proceder à votação final e global do relatório da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, relativo à ratificação n.° 303/I.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a palavra.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, se vamos proceder a uma votação final e global de um relatório eu requeria à Mesa que, em voz perfeitamente audível, mandasse proceder à sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório foi distribuído a todos os grupos parlamentares. É um relatório bastante extenso e pouparíamos tempo se VV. Ex.a dispensassem a sua leitura visto que lhes foi em devido tempo enviada a respectiva cópia.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR): - É para dizer que eu tenho aqui um relatório mas pensava que a sua leitura poderia ser dispensada, de facto, por todos os grupos parlamentares, que estão devidamente informados sobre este decreto-lei.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente:O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o relatório está na mão do relator que o pode ler. É um relatório curto e penso que não haverá problema nenhum que seja lido. O meu camarada Deputado José Ernesto de Oliveira tem o relatório que foi hoje mesmo entregue na Mesa. O Sr. Deputado Sousa Tavares não o deve conhecer porque não estava cá na altura.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, dispensa-se a leitura das alterações propostas.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado José Ernesto Oliveira.O Sr. José Ernesto Oliveira (PCP):Relatório da Comissão de Saúde, Segurança Social e FamíliaNo dia 12 de Junho de 1980 reuniu a Comissão de Saúde. Segurança Social e Família para apreciar as alterações propostas pelo PSD e PS do Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro - quadro de pessoal do IFAS.
27 DE JUNHO DE 1980	3457Foram votadas as alterações propostas e já apreciadas em reunião de subcomissão para o efeito constituída.
Verificaram-se os seguintes resultados nas votações das citadas propostas de alteração, anexas ao presente relatório:As propostas apresentadas pelo Partido Socialistas, de alteração ao Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, foram rejeitadas por seis votos contra do PSD e do CDS, quatro abstenções do PCP e do Deputado reformador e três votos a favor do PS;
As propostas de alteração apresentadas pelo PSD foram aprovadas por sete votos a favor do PSD, CDS e Deputado reformador, quatro votos contra do PCP e de um Deputado do PS e duas abstenções de dois Deputados do PS.Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.O Sr. Presidente: - Lido que foi o relatório, segue-se a votação final global da ratificação n.° 303/I do Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro - quadro de pessoal do IFAS.Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto sobre a ratificação que votámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe queria perguntar se existe algum consenso sobre um limite de tempo das declarações de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não existe consenso nenhum para que não sejam produzidas declarações de voto. O que existe é a afirmação clara, designadamente da parte do meu partido, que aquilo que seja dito em declaração de voto será no tempo razoável e mínimo para dizer aquilo que é essencial.O Sr. Presidente: - Então fixaremos o tempo de três minutos como regra geral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que não fosse fixada uma regra desse tipo mas que se apelasse, sim, aos partidos para que soubessem administrar um tempo que, dentro das condições actuais, não poderá ser necessariamente longo.O Sr. Presidente: - Mas necessitamos de uma certa fixação, pois temos tanto que fazer...O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos perfeitamente abertos a uma consideração desse tipo, só que não estamos em condições neste momento de fixar tal regra.O Sr. Presidente: - Bom, dou a palavra ao Sr. Deputado Adalberto Ribeiro para fazer uma declaração de voto.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou na generalidade a favor da ratificação do Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, que estabelece o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social, sem apresentar quaisquer propostas de alteração, porque logo se lhe afigurou claro ser essa a posição mais correcta e avisada, coincidente aliás com a vontade dos trabalhadores do Instituto que viam nesse decreto-lei, publicado em Dezembro de 1979, a solução de um problema que escandalosamente vinha arrastando-se desde 1972.
Tivemos então oportunidade de manifestar as nossas dúvidas e a nossa oposição em relação às alterações de especialidade apresentadas pelo PS e pelo PSD, quer pelo seu significado profundamente lesivo dos interesses dos trabalhadores do IFAS (caso das alterações propostas pelo PSD), quer pela sua irrelevância que quanto a nós não justificava as subsequentes delongas do processo de ratificação (caso das abstenções do PS).
Ainda assim, na linha da nossa conduta habitual, não deixámos de afirmar a disposição de contribuir positivamente para a melhoria do diploma, dada a inevitabilidade da sua alteração por esta Câmara.
Durante o processo de discussão na especialidade em Comissão e Subcomissão a razão de ser das nossas suspeitas e preocupações encontrou inteira confirmação, uma vez que os partidos da AD se limitavam a impor os seus pontos de vista (ou, melhor dizendo, os que o Governo por sua vez lhes impôs), não hesitando em utilizar a força bruta do voto contra os argumentos da razão, como aliás, ultimamente, vem sendo corriqueiro nesta Casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É assim que as alterações propostas pelo PSD, e agora aprovadas pela Assembleia, colocam nas mãos do respectivo Ministro, com inteira-descricionaridade, o destino de todo o pessoal do IFAS que pode ver a sua situação profissional, já consagrada no Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, profunda e arbitrariamente alterada de um momento para o outro.
O nepotismo e a prepotência que neste momento atingem já o pessoal daquele Instituto vão continuar a grassar e intensificar-se-ão certamente, agora com cobertura «legal». E dizemos legal entre aspas, porque os partidos da AD, na sua cega obediência a um Governo incompetente e fora-de-lei, não hesitavam sequer em aprovar essa alteração que claramente viola o n° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, onde se estipula que as alterações aos quadros de pessoal serão feitas por portaria conjunta do Ministro interessado e dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
Por isso nos abstivemos, na certeza de que não será necessário recordar a ninguém desta Câmara, e muito menos aos trabalhadores interessados, o contributo dado pêlos Deputados comunistas para que este pro-
3458	I SÉRIE - NÚMERO 71cesso chegasse a seu termo nesta sessão da Assembleia, satisfazendo uma das reinvindicações mais prementes e justas dos trabalhadores do Instituto da Família e Acção Social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para uma curta declaração de voto.
Lamentamos que a AD não quisesse fazer uma análise mais profunda deste decreto-lei agora em ratificação, limitando-se a fazer propostas que permitirão ao Governo promover as alterações que entender.
No entanto, as propostas apresentadas pelo PSD podem permitir que este decreto-lei sofra algumas alterações positivas. Não e que tenhamos confiança neste Governo para promover essas alterações, mas temos toda a confiança nos trabalhadores do Instituto, porque eles sabem salvaguardar os seus legítimos interesses e também porque as propostas apresentadas pelo PSD não fazem a parte mais importante do diploma, que é aquela que permite ao pessoal do IFAS entrar para o quadro, aspiração que vai beneficiar mais de cinco centenas de trabalhadores e por eles querida há bastantes anos.
Nessa óptica, optámos pela abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na generalidade a ratificação n.° 247/I, referente ao Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, que define a sede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração».Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a congratulação da parte do nosso grupo parlamentar pelo facto de finalmente ter vindo ao Plenário da Assembleia da República esta matéria tão importante para o futuro de escolas como os ISCAs (Institutos Superiores de Contabilidade e Administração) e os ISEs (Institutos Superiores de Engenharia).
É de salientar que esta votação representa uma vitória não só da luta dos partidos que sempre se empenharam pela efectiva exclusão destas escolas do ensino superior curto, mas representa também uma vitória da própria luta dos estudantes, dos professores e dos profissionais ligados a estas escolas. É uma luta que dura há mais de quatro anos, que se iniciou quando foram ou tentaram ser revogados diplomas que deram a essas escolas estatutos de institutos superiores.
No sentido de dar corpo a esta vitória iremos apresentar, e já entregámos na Mesa, uma série de propostas de alteração a este decreto-lei que têm como objectivo fundamental retirar os Institutos Superiores de Engenharia e os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração do ensino superior politécnico. No entanto, consideramos que não basta retirar tais estabelecimentos do ensino superior politécnico. Há que lhes dar, sim, garantias de que os profissionais a serem formados pêlos mesmos Institutos tenham garantias em termos profissionais. Daí apresentarmos várias propostas de aditamento que vão-no sentido da criação de licenciatura, quer dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, quer dos Institutos Superiores de Engenharia, quando neste último caso as necessidades nacionais e regionais o justificarem e quando as próprias escolas estiverem em condições de o fazer.
Pensamos que estas nossas propostas são aspectos positivos e podem dar uma contribuição positiva para solucionarmos de vez o caso dos ISCAs e dos ISEs. Estamos na disposição de dar o nosso contributo para que tal suceda na discussão na especialidade na respectiva Comissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS vem desde a anterior sessão legislativa, através de elementos ligados à Comissão de Educação, e permito-me aqui referir o particular entusiasmo do colega Nuno Abecasis, defendendo a não integração dos ISEs e dos ISCAs no ensino superior curto, agora ensino superior politécnico, com que uma legislação leviana os queria mutilar.
Em declaração de voto feita no Plenário da Assembleia da República em nome do Grupo Parlamentar do CDS, uma vez mais o afirmámos aquando da ratificação do decreto criador daquele tipo de ensino.
Foram várias as nossas intervenções dentro e fora do Plenário e recordo o requerimento que fiz na última reunião da Comissão de Educação, pedindo para estas ratificações serem agendadas ainda durante este período pela conferência dos grupos parlamentares. Durante a presente sessão legislativa, e em cumprimento de promessas eleitorais no âmbito da AD, apresentou o Grupo Parlamentar do CDS um projecto sobre a licenciatura em Contabilidade e Gestão, a funcionar nos ISCAs.
Foram pedidas, no início da presente sessão legislativa, as ratificações n.os 169/I, 170/I e 247/I dos Decretos-Leis n.os 513-T/79 e 513-LI/79 do ano anterior, emitidos pelo Governo Pintasilgo. Através destas ratificações pretendemos defender os justos interesses dos Institutos.
A agenda dos diplomas foi constantemente adiada, mas felizmente, hoje e aqui, estamos para votar as ratificações, embora isso pese nos propósitos eleitoralistas de alguns.
Os diplomas em questão devem-se a governos anteriores ...O Sr. João Amaral (PCP): - Pesam na sua consciência!O Orador: - ... que aproveitaram o encerramento da Assembleia da Republica para avançar, nos seus objectivos de destruir os Institutos. Aliás foi sempre
17 DE JUNHO DE 1980	3459na ausência do funcionamento da Assembleia da República que se procuraram desmantelar certas escolas com legislação integrativa, pois sabia-se da oposição neste Parlamento. Com a presente votação não pretendemos negar a oportunidade do ensino politécnico, mas ressalvar a incorporação mutuante dos Institutos. Os Institutos têm larga tradição cultural e profissionalizante, que justifica o nosso apoio no sentido da sua valorização técnica e científica, com profundas implicações sociais e económicas. Este problema é também, e antes de mais um problema de promoção social.
A nossa aproximação de uma política europeia passa pela valorização dos Institutos e também pela estruturação do ensino politécnico.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É só demagogia!O Orador: - Foi nesse sentido que votámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE está de acordo com a instituição de licenciaturas no Instituto Superior de Engenharia e Instituto Superior de Contabilidade e Administração.
É evidente que os planos de estudo, a sua duração e o conteúdo dos seus programas devem respeitar rigorosamente as exigências de nível e rigor científico que são adequados a uma licenciatura. Para isso os cursos actuais deverão ser reexaminados criticamente e alterados, como de resto tem vindo a ser feito por grupos de estudos de alunos, na extensão que for aconselhável para não se fazerem apenas alterações de designação sem que os conteúdos estejam inteiramente de acordo com as novas designações - como é, de resto, vontade das escolas.
O MDP/CDE, no projecto de lei de bases do sistema de ensino ontem apresentado nesta Assembleia, prevê que no ensino terciário, para usar a designação adoptada no Conselho da Europa, possam existir universidades-escolas não integradas em universidades, em que estas últimas possam conceder os graus de bacharel ou de licenciado, conforme o nível e extensão das estudos professados.
A nossa aceitação da proposta de instituição da licenciatura em Contabilidade e Engenharia enquadra-se inteiramente dentro do previsto no projecto de lei de bases do sistema de ensino e estamos convencidos que correspondem a uma necessidade real de um país que terá de se modernizar rapidamente e aumentar a eficiência dos seus técnicos. A instituição de um grau mais elevado de ensino é um meio eficaz de conseguir, entre outros, o objectivo de elevar o nível de toda a actividade científico-técnica, não apenas pelo resultado evidente de dispor de profissionais mais bem preparados e com uma formação de base de melhor nível, o objectivo da exigência da docência, de intercâmbios internacionais, e de trabalhos dos alunos, que são agentes de modificações fecundas no sector visado. Isto será evidentemente assim se ao estabelecerem-se as licenciaturas se for exigente com a escolha dos docentes, se derem meios às escolas para cultivarem o mais largo intercâmbio internacional de pessoas e de informação e se houver a polarização dos alunos em trabalhos e em problemas ligados com a realidade portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma brevíssima declaração de voto.
Consideramos que qualquer declaração de voto neste momento acerca deste assunto é bastante extemporânea, porque temos, nada mais nada menos, dez ou quinze propostas de ratificação deste decreto. Creio que só quando examinarmos o que é proposto e o que é que vai resultar da discussão na especialidade é que poderemos verdadeiramente dizer o que é que foi alcançado com esta ratificação.
Pela nossa parte queremos dizer que somos pela ratificação deste decreto-lei, até porque ele não está de acordo com o espírito da Lei n.° 61/78, que já introduziu alterações a um primeiro decreto-lei que criou o ensino superior curto.
Antes de ver as propostas, porém, e de verificarmos as alterações consideramos que qualquer declaração é mais eleitoralista do que outra coisa. Consideramos, por outro lado, que vai ser bastante difícil dar satisfação às Ilegítimas aspirações de todos os que frequentam ou que estão ligados aos actuais ISEs ou ISCAs, dado que existe uma grande ambiguidade neste momento ainda sobre os graus no ensino superior e sobre as propostas de lei de diversificação do ensino superior. No entanto pela nossa parte, tudo faremos para que se obedeça ao espírito da Lei n.° 61/78.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em relação ao requerimento de baixa à Comissão desta ratificação, que acabo de receber agora e que tem a sua assinatura, em primeiro lugar, pedia-lhe autorização para corrigir um lapso material que existe nele, pois refere-se nele a ratificação n.° 147/I quando tem o n.° 247/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinho.O Sr. Carlos Pinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD aprovou, na generalidade as ratificações n.os 169/I e 247/I do Decreto-Lei n.° 513/79, de 26 de Dezembro, por si requerida.
Apresentámos já na Mesa da Assembleia propostas de alteração e de eliminação na especialidade, tendo em vista o não enquadramento legal dos ISCAs e ISEs na rede do ensino superior politécnico, ou seja no ensino superior de curta duração, nos termos do decreto-lei do Governo Constitucional Pintasilgo.
O PSD mantém coerentemente a posição que sempre assumiu, nomeadamente aquando da discussão da ratificação do decreto-lei da autoria do Ministro Sottomayor Cardia. Então como agora está em sintonia com o desejo exuberantemente expresso pelos ISEs, pelos ISCAs, pela Associação de Contabilistas, pelo Sindicato dos Engenheiros Técnicos, pelas associações de estudantes, que sempre repudiaram a sua inserção no ensino superior de curta duração.
Devemos, todavia, esclarecer que o Instituto Superior de Engenharia do Porto, com uma representação de alunos e professores em audiência pedida e concedida pela Comissão de Educação da Assembleia da
3460	I SÉRIE - NÚMERO 71República, manifestou o seu desejo de se inserir no ensino superior politécnico. Entendemos, todavia, que se trata de um enquadramento legal diferente do estabelecido neste Decreto-Lei n.° 513/79.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PPM entende reservar só para depois da deliberação desta Assembleia, em relação à especialidade, a sua declaração de voto, uma vez que considera, como aliás foi dito e bem pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, que neste momento não sabemos o que e que a Assembleia decidirá. Apenas ratificou o decreto-lei na generalidade, coisa que em si mesma não tem que ver com os nossos objectivos.ortanto, reservamo-nos para amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a respeito dos decretos-leis em causa há dois pedidos de ratificação e foi apenas posto à votação o n.o 247/I, pelo que temos de votar o n.° 169/I.
Vamos votar.Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias vou fazer chegar à sua mão os processos referentes a estas duas ratificações.
Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão das ratificações votadas na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Queria fazer uma curtíssima declaração de voto.
Abstivemo-nos no requerimento de baixa à Comissão porque consideramos que é perfeitamente possível votar aqui em Plenário e arrumar, desde já, a ratificação destes dois decretos-leis que ha quatro anos - e eu repito - a Assembleia da República anda a discutir.O Sr. Presidente: - Entramos de seguida na discussão conjunta da proposta de lei n.o 334/I - que autoriza o Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações, previsto no n.° 1 do artigo 26.o da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro - e da proposta de lei n.° 341/I - que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de em breves palavras justificar a razão de ser da proposta de lei n.° 334/I.
De facto, ao solicitar a esta Câmara autorização para aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo designado «Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e expropriações», previsto no n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, o Governo limitou-se apenas a aplicar o disposto nessa lei.
Ora o n.° 3 do mesmo artigo 26.° diz, no caso de se revelar insuficiente o empréstimo autorizado peio n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, que para o total cumprimento dos deveres assumidos pelo Estudo, relativamente aos titulares de direitos a Indemnizações, poderão ser autorizadas pela Assembleia da República novas emissões por montantes suplementares, sendo as restantes condições gerais idênticas às fixadas na .presente lei e nos diplomas que a regulamentam.
Ora, infelizmente, torna-se realmente necessário utilizar desde já o disposto neste n.° 3 do artigo 26.°, já que em termos de valores provisórios se estima neste momento que o montante global das indemnizações ascende a cerca de 175 milhões, de contos assim calculados: cerca de 94 milhões de contos respeitam as acções: 20 milhões de contos a estimativa para as indemnizações relativas à Reforma Agrária, e o remanescente respeita aos juros devidos desde o momento da nacionalização ou expropriação até 30 de Novembro de 1979.
Julgo que está assim plenamente justificada a razão de ser deste pedido do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido se de facto, neste momento, estamos a discutir apenas a proposta de lei n.° 334/I ou se estamos também a discutir a n.° 341/I.O Sr. Presidente: - Estamos a discutir as duas globalmente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então gostava de saber se o Governo não queria fazer a apresentação da proposta de lei n.o 341/I.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, se o desejar.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - No que respeita ao pedido de autorização legislativa para alterar a Lei n.° 80/77, gostaria de referir aqui que este pedido surgiu na sequência dos esforços que o Governo tem vindo a desenvolver para regulamentar as várias disposições da Lei n.° 80/77.
A chamada «Lei das Indemnizações», para além de constituir a forma de promover o justo pagamento a quem foi atingido nos seus bens, poderá representar um importante pólo de dinamização do investimento, cujo ritmo se perdeu e ainda não foi reencontrado.
Para que se superem as dificuldades a que se fez anteriormente referência e, por outro lado, se alcance
27 DE JUNHO DE 1980	3461o objectivo formulado de reanimar as aplicações produtivas ou socialmente úteis, torna-se necessário rectificar e aperfeiçoar a Lei n.o 80/77, introduzindo-lhe modificações e ajustamentos que a tornem de mais fácil adaptação à resolução dos casos concretos existentes.
Em última análise a sua razão de ser.
Neste sentido, o Governo pretende e propõe-se proceder à eliminação de algumas disposições que tornam a lei pouco clara e afastar outras cuja aplicação se torna impraticável. Nalguns casos o Governo pretende proceder também a pequenas rectificações que parecem via a estabelecer um melhor espírito de justiça face aos prejuízos sofridos pelo importante número de investidores, entre os quais, se inclui uma importante parcela de pequenos e médios aterradores.
A primeira razão das alterações propostas situa-se no âmbito da procura de meios mais eficazes e simples de mobilização dos títulos de indemnização.
Deposita-se a esperança de que como contrapartida de uma regulamentação estimulante no campo das mobilizações os potenciais investidores, incluídos no número dos indemnizados, se sintam atraídos pelas várias soluções para investimento postas à sua disposição e possam, assim, plenamente contribuir para a reanimação da vida económica do Pais.
As alterações mais significativas, que o Governo se propõe levar a cabo respeitam às seguintes matérias: primeiro, a não aplicabilidade da lei aos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA, por se entender dever ser este caso tratado por ler específica; segundo, a eliminação da comissão prévia para parecer sobre os valores definitivos sobre as indemnizações, por este parecer não ser vinculativo para o Ministro e constituir uma complicação processual; terceiro, simplificação da constituição e funcionamento das comissões arbitrais, tornando-as mais operativas e retirando-se-lhe a atribuição de discutir e resolver problemas de titularidade que obviamente devem caber aos tribunais para se alijeirar a forma e a natureza de actuação das comissões arbitrais.
Julga-se também dever beneficiar mais significativamente as cooperativas as fundações e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, atribuindo-lhe um esquema de indemnização mais favorável do que o previsto na Lei n.° 80/77, atentos aos fins sociais prosseguidos por estes tipos de entidades.
Deseja-se ainda aproveitar a oportunidade para tornar mais eficiente do ponto de vista administrativo a forma de arredondamento final das indemnizações por evidentes razões de operacionalidade e economia das operações a efectuar.