II SÉRIE-A — NÚMERO 116 138 Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa foi admitida, tendo baixado, em 25 de março de 2015, em razão da matéria, à Comissão de Saúde para que fosse emitido o respetivo parecer, com conexão à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho. A discussão em Plenário encontra-se já agendada para o próximo dia 24 de Abril de 2014. 2 – Objeto e motivação A iniciativa em apreço que“Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”, visa adequar os Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos com o novo quadro legal estabelecido pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que previa, no n.o 2 do artigo 53.o, que «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei» e que se traduz, no essencial, pela manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei.Assim, o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, com a introdução das modificações propostas, manterá uma sistematização próxima da atualmente existente, compreendendo mais 22 artigos do que os ora existentes. Da análise ao articulado da presente proposta de lei, explicita-se, no seu artigo 1.o e 2.o, que esta é a segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 104/1998, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro); acrescentando-se, no artigo 3.o, que os atuais mandatos dos seus órgãos, ainda em curso, se mantêm com a duração inicialmente definida, mantendo-se igualmente os regulamentos em vigor que não contrariem a presente lei, estipulando-se, porém, que novos regulamentos terão de ser aprovados no prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da lei. No seu artigo 4.o, a Proposta de Lei em apreço revoga os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril (Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respetivo Estatuto), alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, e o artigo 5.o prevê a republicação, em anexo II, do Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, que aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Por fim, o artigo 6.o da PPL, prevê a entrada em vigor da lei no prazo de 30 dias, após a sua publicação. De referir que, de acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares – que se anexa –, na iniciativa em análise constam as matérias que a Lei n.o 2/2013, de 10 de Janeiro, elenca como devendo integrar os estatutos, levantando-se, porém, ali reservas relativamente ao modo como, do ponto de vista formal, vem feita a construção dos anexos, advertindo-se para um especial cuidado, em sede de processo legislativo na especialidade. 3 – Do Enquadramento constitucional, legal e antecedentes Nos termos do disposto na alínea s), do no n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), estabelece-se que, salvo autorização concedida ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre associações públicas, cabendo-lhe definir o regime, forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna e controlo da legalidade dos atos destas associações públicas. A CRP define ainda, no artigo 267.o que «A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.», sendo que, «As associações públicas só podem ser constituídas para  a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos» (n.o 4). O direito à liberdade de associação, constitucionalmente previsto no artigo 46.o da Lei Fundamental (Título II – Direitos, liberdades e garantias), refere expressamente que os cidadãos têm o direito de, livremente se associarem e constituírem associações desde que em conformidade com lei penal, podendo prosseguir livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, não podendo ser dissolvidas pelo Estado nem ver as suas atividades suspensas senão nos casos legalmente previstos e mediante decisão judicial. Em termos legais, a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, já aqui referida, define as associações públicas profissionais como entidades públicas de «estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do