8 DE JUNHO DE 2012 69 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, utilizando os 27 segundos de que ainda dispõe. O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Acompanho uma vez mais o PS, o PSD e o CDS-PP nas menções que fazem quanto à importância de atualizarmos o regime. Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, diria que o regulador tem poderes reforçados. É através do regulador que queremos pedir que se faça a fiscalização de todas as matérias relacionadas com este diploma e esperamos que a discussão na especialidade possa trazer a clarificação das dúvidas que o Sr. Deputado levantou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, segue-se a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/XII (1.a) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. SecretáriodeEstadodoEnsinoedaAdministraçãoEscolar (João Casanova de Almeida): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui trazemos hoje altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o Decreto-Lei n.o 553/80, a fim de o conformar com o Decreto-Lei n.o 92/2010, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Trata-se de uma adaptação setorial, de modo a garantir, nomeadamente, a necessária celeridade dos procedimentos e a redução dos custos administrativos que se revelem desproporcionados. A Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, foi transposta pelo Decreto-Lei n.o 92/2010. Este Decreto-Lei, além de transpor aquela Diretiva, fez já algumas adaptações setoriais, mas, no entanto, não o fez para o ensino, nomeadamente para as escolas particulares, o ensino profissional e o ensino superior. Esta proposta de lei visa fazê-lo no que diz respeito ao ensino particular não superior, uma vez que este serviço não faz parte dos serviços excecionados da sua aplicação, que estão previstos no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 92/2010. O Estatuto do Ensino Particular foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 9/79, relativa às bases do ensino particular e cooperativo. A proposta que aqui trazemos hoje tem a forma de lei, porque, para efeitos da adaptação em causa, se propõe a alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, o qual versa matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. As alterações agora propostas ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo resumem-se nas seguintes: altera-se o modo de efetuar a prova das condições de idoneidade necessárias para requerer a criação de escolas particulares, através de certificado de registo criminal, para as pessoas singulares, e de certidão do registo comercial e registo criminal de todos os membros da administração, para as pessoas coletivas; introduz-se o princípio do deferimento tácito dos pedidos de autorização de funcionamento, de alteração de denominação e de concessão de autonomia ou paralelismo pedagógico; introduz-se, ainda, o reconhecimento mútuo das condições de acesso à atividade de ensino particular e cooperativo entre Portugal e os outros Estados-membros; e prevê-se, também, a tramitação desmaterializada de todos os pedidos, através do Balcão Único Eletrónico dos serviços, e o princípio da cooperação administrativa entre as autoridades competentes. São estes os objetivos da proposta de lei que vos trazemos hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.