PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011 Mais de 20 000 promotores, entre organizações de juventude, grupos informais de jovens, entidades públicas, etc.;  Cerca de 405,4 milhões de euros de dotações orçamentais inteiramente utilizadas (360,9 milhões de euros provenientes do orçamento anual da UE-27 e 44,5 milhões de euros correspondentes a dotações adicionais, incluindo contribuições dos países da EFTA/do EEE e dos países candidatos);A avaliação intercalar do Programa «Juventude em Acção» baseia-se em:  Relatórios de avaliação elaborados pelos Estados-membros e demais países participantes (relatórios nacionais);  Relatório elaborado por um avaliador independente externo (empresa ECORYS, ao abrigo de um contrato-quadro celebrado com a Comissão em 2006, na sequência de um concurso público) e que assentou nas seguintes actividades: o Investigação documental; o Entrevistas (nomeadamente aos beneficiários, às autoridades nacionais e às agências nacionais); o Grupos de discussão (focus groups) de jovens; o Exploração dos resultados de um inquérito lançado pela Comissão em Janeiro de 2010 a uma amostra de 4 550 participantes; o Questionário em linha lançado pela ECORYS junto de uma amostra de 3 920 jovens participantes, em Junho de 2010; o Questionário em linha a 2 000 jovens não participantes (grupo de controlo); o Relatórios nacionais.Conclusões dos avaliadores do Programa «Juventude em Acção»: Os avaliadores concluem que o programa - apesar de ser complexo e a sua lógica de intervenção apresentar algumas insuficiências - é pertinente, complementar, oferece valor acrescentado, é eficaz e eficiente e que, em relação ao programa anterior, se registam melhoramentos.Concluem também que o nível de satisfação dos participantes no programa «Juventude em Acção» é elevado, quando comparado com outros programas.A Comissão recomenda que:  Haja uma melhoria dos fundamentos de um futuro programa;  Seja dado maior destaque à empregabilidade;  Sejam mantidas as políticas de apoio às organizações e aos animadores de juventude e de subvenções directas aos jovens;  Se continue a promover Youthpass;  Sejam promovidas mais actividades destinadas a «jovens com menos oportunidades» e definir os respectivos custos;  Se aposte em estratégias de comunicação eficazes para aumentar a mobilização dos jovens;  Sejam reduzidos os encargos administrativos;  Seja melhorado o sistema de acompanhamento.As Conclusões da Comissão: As conclusões desta avaliação intercalar do programa «Juventude em Acção» vão ao encontro dos resultados obtidos no inquérito de acompanhamento lançado em 2010, junto dos seus beneficiários, e demonstram o seguinte:  77 % dos jovens participantes aprenderam a discernir melhor as oportunidades de desenvolvimento pessoal ou profissional e 66 % dos inquiridos pensam que as suas perspectivas de emprego melhoraram graças à experiência adquirida no âmbito do projecto; Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011De realçar ainda a pertinência e relevância deste Programa, num momento internacionalmente exigente a nível económico e social, que proporciona aos jovens novas ferramentas e mais competências para enfrentarem as dificuldades que se vão colocando na implementação dos seus projectos de vida.Parte IV – ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte: 1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2011 O Deputado Autor do Parecer, Pedro Pimpão — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.—————PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL, DE MODO A DAR RESPOSTA ÀS NECESSIDADES FINANCEIRAS ADICIONAIS DO PROJECTO ITER — COM(2011) 226 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER [COM(2011) 226].
11 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011―este aumento dos limites máximos das dotações de autorização no àmbito da sub-rubrica 1A para os exercícios de 2012 e 2013 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito das rubricas 2 e 5 para o exercício de 2011‖; ― o ajustamento ç neutro em termos de necessidades de pagamentos durante o período de 2007-2013‖.Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer O Projecto do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER) constitui um projecto científico e tecnológico de interesse muito relevante e a sua conclusão pode contribuir para que a energia de fusão se torne uma importante fonte de energia renovável, pelo que as condições à sua continuação deverão ser consideradas.Parte IV – Conclusão Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte:  O princípio da subsidiariedade não se aplica nesta proposta, que é de continuidade a um projecto já em curso. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Ana Jorge — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA — COM(2011) 416Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV — Conclusões Parte V — ParecerParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura [COM(2011) 416].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, não se tendo esta pronunciado.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011funcionem como amortecedores para o sector, podendo gerar dificuldades acrescidas nas pequenas e médias empresas e no sector da pesca artesanal. Certamente que esta proposta de Regulamento vai ser melhorada através da interacção e contributos obtidos junto dos diversos stakholders até à conclusão do processo legislativo.Parte V — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Todavia, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente relativo à PEC, nomeadamente através de troca de informação com o Governo e com as entidades representativas do sector.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, António Serrano — P’lo Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendonça.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N.o 3821/85 DO CONSELHO RELATIVO À INTRODUÇÃO DE UM APARELHO DE CONTROLO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E O REGULAMENTO (CE) N.o 561/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO — COM(2011) 451Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011)451].Atento o seu objecto, a supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.
24 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Carina João Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E À SUPERVISÃO PRUDENCIAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO E QUE ALTERA A DIRECTIVA 2002/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À SUPERVISÃO COMPLEMENTAR DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, EMPRESAS DE SEGUROS E EMPRESAS DE INVESTIMENTO DE UM CONGLOMERADO FINANCEIRO — COM(2011) 453Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro [COM(2011)453].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.
26 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011— Sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, que garantam um melhor cumprimento das regras da DRFP; — Desenvolvimento de condições equitativas de concorrência que limitem as possibilidades de arbitragem regulamentar; — Supervisão efectiva dos prestadores de serviços bancários; — Uma governação eficaz das instituições de crédito, que deverá contribuir para evitar a tomada de riscos excessivos.Para tal será necessário: — Proceder ao reforço e aproximação dos enquadramentos jurídicos em matéria de sanções e dos mecanismos que possibilitam a detecção de infracções; — Proceder ao reforço do enquadramento do governo das sociedades: a) Aumentado a eficácia da fiscalização dos riscos pelos conselhos de administração; b) Reforçando o estatuto da função de gestão de riscos; c) Garantindo um acompanhamento eficaz, por parte dos supervisores, da governação dos riscos.— Importa, ainda, referir que a proposta de Directiva indica como forma mais adequada de realizar os seus objectivos a existência de um regime de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas consideradas essenciais para garantir o cumprimento da regulamentação da actividade bancária na UE, proteger os utilizadores dos serviços bancários e garantir a segurança, a estabilidade e a integridade dos mercados bancários.Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 3. Por último, referir que a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; 4. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo — P’lo Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendonça.Parte IV — AnexoRelatório e parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice Parte I — Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III — Conclusões
29 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011regulamentação, evitar custos de conformidade injustificados para as actividades com carácter transfronteiras, incentivar uma maior integração no mercado da UE e contribuir para eliminar as oportunidades de arbitragem regulamentar. Além disso, a acção da UE assegurará um nível elevado de estabilidade financeira a nível da UE.Na situação em apreço, parecemos estar perante uma atribuição via o artigo 5.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do principal objectivo e objecto da presente proposta é a coordenação das disposições nacionais relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e empresas de investimento, às modalidades do seu governo e ao seu quadro de supervisão. E do artigo 114o do TFUE uma vez que estabelece normas prudenciais uniformes e directamente aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento, uma vez que tais requisitos estão estritamente ligados ao funcionamento dos mercados financeiros, no que diz respeito a uma série de activos detidos pelas instituições de crédito e empresas de investimento, concluindo-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade.Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o e artigo 114.o do TFUE.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.—————PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS EMBARCAÇÕES DE RECREIO E ÀS MOTOS DE ÁGUA (TEXTO RELEVANTE PARA EFEITOS DO EEE) — COM(2011) 456Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV — Conclusões Parte V — Parecer Parte VI — AnexoParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
31 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto; De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Economia e Obras Públicas, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4 do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se violam os princípios da subsidiariedade nem da proporcionalidade.Parte V — ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às embarcações de recreio e às motos de água [COM(2011) 456], a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2011 O Deputado Autor do Parecer, João Serpa Oliva — P’lo Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendonça.Parte VI — AnexoRelatório e Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motos de água [COM(2011) 456] foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II — Considerandos1. Em geral A regulamentação das embarcações de recreio e motos de água tem inicio em 1994 com a Directiva 94/25/CE que, originalmente, se refere apenas a embarcações de recreio no seu sentido mais geral. Na essência esta veio estabelecer os requisitos essenciais de segurança para os fabricantes das mesmas.A directiva de 1994 veio ainda a ser alterada parcialmente pela Directiva 2003/44/CE que deu início a uma maior preocupação às emissões de gases de escape e aos níveis de emissões sonoras para as embarcações com motores de propulsão e motores de ignição comandada, respectivamente. Foi também nesta que o âmbito foi alargado permitindo então abranger as motos de água.A presente iniciativa vem agora, essencialmente, rever e esclarecer o âmbito de aplicação dos produtos abrangidos pela directiva de 1994, revogando-a, sem, no entanto, propor quaisquer alargamentos ou alterações.
32 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 20112. Aspectos relevantes Conforme referido anteriormente, esta iniciativa vem no verdadeiro espírito comunitário combinando preocupações legislativas ao nível da segurança marítima bem como do ambiente marinho — algo fundamental na prossecução das metas definidas na Estratégia Europa 2020.Um dos aspectos mais relevantes foi o estudo de impacto efectuado centrado em três áreas de relevo: A. Emissões de gases de escape para os motores; B. Limites de emissões sonoras para motores de propulsão de embarcações; C. Alinhamento da directiva embarcações de recreio com o novo quadro legislativo.Uma referência relativa ao facto de no passado, se terem realizado um conjunto de debates acerca do teor da expressão «embarcação de recreio», o qual tem sido, por vezes, defendido como sendo um termo geral que abrange tanto as embarcações de recreio como as motos de água.Esta situação vem agora ser clarificada com a introdução nas definições de um novo conceito geral de «embarcação» que abrange tanto as embarcações de recreio como as motos de água.É também de referir que estão previstos nesta proposta limites mais restritos de emissões de escape de óxidos de azoto, hidrocarbonetos e partículas.3. Princípio da Subsidiariedade Em face dos objectivos principais da presente proposta de Directiva, a saber ―(... ) garantir um elevado nível de protecção da saúde e segurança humanas, assim como a protecção do ambiente, garantindo, ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado interno, através da definição de requisitos de segurança harmonizados aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente directiva e de requisitos mínimos de fiscalização do mercado (... )‖, e perante a observação de que os Estados-membros têm tido uma presença insuficiente no que diz respeito a esta mesma fiscalização, e dada a realidade de que a União, face à sua dimensão e alcance poderá conseguir melhores resultados, crê-se que a presente proposta está conforme a aplicação do princípio da subsidiariedade.Parte III — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. Em face dos objectivos principais da presente proposta de Directiva, e perante a observação de que os estados membros têm tido uma presença insuficiente no que diz respeito a esta mesma fiscalização e dada a realidade de que a União, face à sua dimensão e alcance poderá conseguir melhores resultados, crê-se que a presente proposta está conforme o princípio da subsidiariedade.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Luís Menezes — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.—————
34 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011B) Do Princípio da Subsidiariedade O disposto no artigo n.o 4 do TFUE confere competência partilhada entre a União e os Estados-membros nomeadamente no domínio da agricultura e pescas, pelo que deve ser verificada a observância do princípio da subsidiariedade.A Comissão considera que a proposta observa o princípio da subsidiariedade, na medida em que pretende aumentar o apoio do FEADER aos Estados-membros que registam, real ou potencialmente, dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e estabilidade financeira.A Comissão Europeia considera necessário estabelecer, ao nível da União Europeia, um mecanismo temporário que permita à Comissão reembolsar despesas certificadas ao abrigo do FEADER através de uma taxa de co-financiamento mais elevada.Tratando-se do FEADER de um Fundo comunitário, as acções dele decorrentes deverão, naturalmente, ser melhor atingidas se realizadas ao abrigo da União, pelo que o princípio da subsidiariedade parece estar observado.C) Do conteúdo da iniciativa A proposta de Regulamento dispõe que um Estado-membro com elevadas dificuldades ―apresente á Comissão uma proposta de alteração do seu programa de desenvolvimento rural que aumente as taxas de cofinanciamento pelo FEADER‖, pelo que os pagamentos apresentados após a aprovação dessa alteração beneficiarão de um apoio mais elevado, a título temporário e que será suspenso logo que o Estado-membro deixe de beneficiar do mecanismo de apoio.As elevadas dificuldades poderão ser de três tipos: a) Ter tido ajuda financeira ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira ou ter-lhe sido concedida ajuda financeira por outros Estados-membros da área do euro antes da entrada em vigor do referido regulamento; b) Ter recebido ajuda financeira a médio prazo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros; c) Ter recebido ajuda financeira em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, e tendo em consideração a relevância, para Portugal, do teor da iniciativa, a Assembleia da República deverá acompanhar os desenvolvimentos referentes nesta matéria, em sede da Comissão parlamentar competente em razão da matéria.3. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio encontra-se concluído.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———
37 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, no que concerne à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho Europeu no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira, foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II — Considerandos 1. Em geral Perante o contexto de crise financeira e económica, que afecta especialmente alguns Estados-membros, a execução dos programas da política de coesão torna-se, cada vez mais, um instrumento crucial de injecção de fundos na economia.No entanto, os problemas de liquidez que advém dos condicionalismos decorrentes do esforço de consolidação orçamental colocam em causa a execução dos próprios programas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão. As dificuldades ao nível da execução dos programas são especialmente sentidas no caso dos Estados-Membros afectados pelo programa de mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) ou pelo Instrumento Europeu de Balança de Pagamentos. Desta forma, a possibilidade de a Comissão fazer pagamentos mais relevantes a estes países, no período em que beneficiam dos mecanismos de intervenção, proporcionará recursos financeiros adicionais aos Estados-membros, facilitando a continuidade da execução dos programas.2. Aspectos relevantes 1. A crise financeira está a afectar particularmente as economias de alguns Estados-membros, que enfrentam também uma crise de divida soberana, com sérias dificuldades de financiamento dos mercados internacionais.2. No âmbito do pacote de recuperação proposto pela Comissão em 2008, estavam já previstas algumas mudanças de regulamentação no sentido de simplificar as regras de execução da política de coesão e aumentar o pré-financiamento, através de pagamentos antecipados a programas do FEDER e do FSE.3. Uma proposta apresentada pela Comissão em Julho de 2009 veio apresentar medidas adicionais de simplificação da execução dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão.4. Os problemas de liquidez decorrentes dos condicionalismos orçamentais, principalmente limitadores no caso de países que recorreram ao programa de do mecanismo europeu de estabilização financeira, estão a afectar a capacidade destes países para continuarem a aplicar os programas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão.
41 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 20114 – É conveniente rever, em conformidade, as regras de cálculo dos pagamentos intermédios e do pagamento do saldo final para os programas operacionais durante o período em que os Estados-membros recebem assistência financeira a fim de fazer face a dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira.5 – Esta proposta de Regulamento tem como objectivo alterar determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira.6 – Deste modo, o presente regulamento deve entrar em vigor no mais curto espaço de tempo possível e ser aplicável retroactivamente aos seguintes Estados-membros, com efeitos a partir do momento em que a assistência financeira lhes foi disponibilizada: Irlanda, Grécia, Letónia, Hungria, Portugal (24/Maio/2011) e Roménia.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – Dada a relevância da matéria (a nível nacional e da União Europeia), a Assembleia da República deverá continuar a acompanhar os desenvolvimentos referentes a medidas propostas pela União para este sector, em sede da Comissão parlamentar competente em razão da matéria.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Carlos São Martinho — P’lo Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendonça.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À DEFINIÇÃO, DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ROTULAGEM E PROTECÇÃO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS VITIVINÍCOLAS AROMATIZADOS — COM(2011) 530Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ParecerParte I – Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO
44 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011Parte V – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, João Lobo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 20 de Junho de 2011      II Série-A — Número 1  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projecto de resolução n.o 1/XII (1.a): Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
2 | II Série A - Número: 001 | 20 de Junho de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 1/XII (1.a): CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSAos 20 dias do mês de Junho de 2011, os Deputados eleitos na XII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos conforme relação constante da acta de apuramento geral da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria.A comissão eventual será constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Oito membros designados pelo Partido Social Democrata:José Manuel de Matos Correia; Maria Teresa da Silva Morais; Fernando Mimoso Negrão; António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto; Maria Francisca Fernandes de Almeida; Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco; Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação; Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira.Seis membros designados pelo Partido Socialista: Ricardo Rodrigues; Miguel Laranjeiro; Isabel Oneto; Luísa Salgueiro; Maria Antónia Almeida Santos; Pita Ameixa.Dois membros designados pelo Partido Popular: João Almeida; Cecília Meireles.Um membro designado pelo Partido Comunista Português: João Oliveira.Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: Catarina Martins.Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes: José Luís Ferreira.Caberá a esta comissão eleger a respectiva mesa e, em concomitância, designar um relator.É seu objecto a elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respectivos círculos e listas.
3 | II Série A - Número: 001 | 20 de Junho de 2011Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respectiva verificação de poderes.O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2011 Os Deputados: Guilherme Silva —  (Presidente da Assembleia da República em exercício) —  Miguel Macedo (PSD) —  Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) —  Pedro Mota Soares (CDS-PP) —  Bernardino Soares (PCP) —  Luís Fazenda (BE) —  José Luís Ferreira (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 39 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. Projectos de resolução [n.os 90 e 91 /XII (1.a)]: N.o 90/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost" (PSD).N.o 91/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho (Os Verdes). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum ―Pilhas de Combustível e Hidrogçnio‖ – COM(2011) 224 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação – COM(2011) 290 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção – COM(2011) 326 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (Texto relevante para efeitos do EEE) – COM(2011) 335 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos – COM(2011) 353 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Directivas 2004/8/CE e 2006/32/CE – COM(2011) 370 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as disposições gerais para a concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros – COM(2011) 396 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à itinerância nas redes de comunicação móveis públicas da União (Reformulação) – COM(2011) 402 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) É publicada em Suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011É importante que sejam criados mecanismos de promoção activa desta reabilitação urbana low cost, desde logo na adaptabilidade das exigências ao nível das regras de construção e dos materiais a utilizar, podendo ainda ser equacionada a discriminação positiva deste tipo de reabilitação no âmbito dos instrumentos de planeamento e da execução das operações de reabilitação urbana.Estes objectivos de recuperar a um ritmo acelerado o edificado e de apoiar o arrendamento por parte dos jovens, garantem também outros aspectos de relevo neste contexto, como a renovação da população dos centros urbanos por habitantes mais jovens e qualificados, potenciando uma maior conexão entre os habitantes e a oferta de serviços, cultura e recreio, incrementando também o turismo através de reabilitação de zonas urbanas, tornando-as habitadas, vibrantes e consequentemente mais atractivas.O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a necessidade de uma análise do Programa Porta 65 – Jovem, integrado numa revisão geral de uma política de arrendamento prevista com a alteração do Regime de Arrendamento Urbano, onde deverá também ser aproveitado o potencial dos jovens enquanto destinatários dessa política.II – Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte:1- Proceda à avaliação do actual Programa Porta 65 de apoio ao arrendamento jovem e às causas do respectivo insucesso; 2- Reveja o sistema de apoio ao arrendamento jovem, considerando eventuais modelos alternativos ao vigente e de modo a propor uma solução sustentável que efectivamente apoie a emancipação dos jovens na dimensão habitacional; 3- Promova a "reabilitação urbana low cost", permitindo o alargamento da oferta de habitação reabilitada para os mais jovens, a preços mais acessíveis.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2011.Os Deputados do PSD: Duarte Marques — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — António Leitão Amaro — Hugo Lopes Soares — Cristóvão Simão Ribeiro — Cláudia Monteiro de Aguiar — Joana Barata Lopes — Fernando Marques — Jorge Paulo Oliveira — Emília Santos — Paulo Cavaleiro — António Prôa — Duarte Pacheco.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 91/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO BLOCO DE PARTOS DA MATERNIDADE MAGALHÃES COUTINHOA existência de um serviço de medicina pediátrica, de que fazem parte os hospitais pediátricos e outros serviços e cuidados especializados, tem contribuído para a diminuição da taxa de mortalidade infantil em Portugal, tendo este índice atingindo níveis exemplares, dos mais baixos do mundo.Actualmente, e desde o passado dia 6 de Junho, está encerrada a urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho, no Hospital de Dona Estefânia, em Lisboa, estando igualmente em risco a
8 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011Parte V — Parecer Em face dos considerandos expostos, e atentos os Relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura sobre a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum "Pilhas de Combustível e Hidrogénio", a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Parte VI — Anexos Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV — ConclusõesParte I — Nota Introdutória1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo á constituição da empresa comum ―Pilhas de Combustível e Hidrogçnio‖, á Comissão de Economia e Obras Põblicas, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matçria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptado Em 8 de Agosto de 2011, a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II — Considerandos A presente iniciativa insere-se no âmbito das Iniciativas Tecnológica Conjuntas (ITC), introduzidas no 7.o Programa Quadro, e tem por objectivo o estabelecimento de parcerias público-privadas no domínio da investigação ao nível europeu.A alteração ao Regulamento (CE) n.o 521/2008, ora em lide, tem por objecto o ajustamento do modelo de financiamento no que se refere às comparticipações dos vários parceiros e organismos envolvidos na empresa comum ―Pilhas de Combustível e Hidrogçnio‖.