II SÉRIE-A — NÚMERO 70 44 4 — (...). 5 — (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 173/XIII (1.a) REFORÇA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS (ALTERA O CÓDIGO PENAL Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi já especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.o do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a sensibilidade dos animais não humanos, pressupondo-se que os Estados-membros atuem de acordo com o preceituado no referido artigo. A nível nacional, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, é também sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos a animais não humanos. O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. Cerca de dezoito meses após a aprovação da lei n.o 69/2014, de 31 de agosto, o Relatório de Segurança Interna de 2015 regista 1330 participações pelo crime de maus tratos a animais, pelo que consideramos estar em condições de avaliar a sua efetiva aplicação. A quantidade de denúncias efetuadas é ilustrativa de que existe um consenso cada vez mais alargado de que os animais merecem proteção, e que devem existir medidas mais eficazes de salvaguarda dos animais contra maus-tratos e atos cruéis, violentos e injustificados, dos quais resulte ou não a sua morte. Por outro lado, têm-se notado determinadas falhas na aplicação da lei, situações não previstas legalmente como é o caso da morte de um animal de companhia não ter sido precedida de maus tratos. Neste caso em particular há um autêntico vazio legal, que tem levado à impunidade dos agressores. A proibição de maus tratos é uma proibição de causar a morte, independentemente do sofrimento que lhe esteja associado, porque “matar” é evidentemente uma forma de violência. No entanto, a prática tem mostrado que este mau trato em particular não é assim tão evidente para o julgador sendo necessário clarifica-lo. É também necessário conferir proteção legal a outros animais que não só os de companhia mas que merecem a mesma dignidade penal, independentemente do fim a que se destinem. É verdade que, por exemplo, os animais usados em explorações pecuárias inevitavelmente verão a sua vida ceifada para dar origem a produtos alimentares, no entanto, até esse momento podem e devem ter uma vida livre de dor e sofrimento, com respeito pela sua natureza e pela expressão do seu comportamento natural. Estas são algumas carências do regime atualmente em vigor que podem facilmente ser colmatadas através do reforço das normas penais atualmente em vigor e que reforcem as normas de bem estar já existentes.