11 DE ABRIL DE 1980568-(151)5 — Por oficio de 21 de Setembro de 1977, dirigido ao então Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar, o Provedor de Justiça, com fundamento em que «o despacho de 4 de Março de 1977 está ferido de anulabilidade por vício de violação da lei, visto que, por um lado, o Decreto-Lei n.° 232/76, de 2 de Abril, revogou, tacitamente, todos os diplomas que fixavam o limite de idade máximo para ingresso na função pública e, por outro, porque face ao artigo 4.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 498/70, então em vigor, a inscrição na Caixa Geral de Aposentações deixou de ficar condicionada a limite máximo de idade, e, de resto, porque nada há, aliás, na lei que obste ao ingresso na função pública de candidato que não possa inscrever-se, nos termos do Estatuto da Aposentação, na Caixa Geral de Aposentações», recomendou «a revogação do citado despacho, com a consequente reintegração do reclamante no lugar de servente eventual no Escola Técnica de Emídio Navarro e o pagamento de indemnização que lhe é devida — de montante igual à soma dos vencimentos que deixou de receber enquanto esteve indevidamente afastado do referido cargo, devendo ainda ser-lhe contado, para todos cs efeitos, o tempo que durou aquele afastamento».6 — O Gabinete comunicou (ofício de 12 de Outubro de 1977) ao Serviço do Provedor de Justiça que a dispensa de serviço se fundamentara no n.° 6 do Despacho n.° 333/76, «inexactidão de declarações prestadas», que «constitui causa de cessação imediata de nomeação». Tal facto, segundo o citado ofício, modifcava um dos elementos de selecção dcs concorrentes e ainda impossibilitava a inscrição na Caixa Geral de Aposentações.7 —Com base na disparidade de fundamento invocados no último ofício de 10 de Março de 1977 (excesso de idade e consequente impossibilidade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações), o Provedor de Justiça, a 24 de Abril de 1978, voltou a recomendar ao então Secretário de Estado da Administração Escolar a revogação (anulação graciosa) do despacho de 4 de Março de 1977, pelo qual foi exonerado o reclamante, com todas as consequências legais já recomendadas no seu anterior ofício de 21 de Setembro de 2977.8 — Fundamentava-se a insistência na recomendação em que, mesmo a admitir-se que o citado despacho de 4 de Março de 1977 se tivesse baseado na violação do n.° 6 do Despacho ministerial n.° 333/76, aquele despacho de 4 de Março de 1977 continuava a ser ilegal por inquinado de vício de violação da lei, pois, tendo o Despacho ministeral n.° 333/76 sido publicado no Diário da República, 2.° série, de 20 de Novembro de 1976, data em que entrou em vigor, e sendo o despacho de nomeação do reclamante para servente eventual da Escola Técnica de Emídio Navarro datado de 12 de Novembro de 1976, não podia, aquele, obviamente, ser exonerado de um lugar para que fora admitido, com fundamento em que violara, para essa admissão, uma regra legal que à data da mesma ainda não estava em vigor.9—Em 6 de Junho de 1978, pela Secretaria de Estado da Administração Escolar foi comunicado ao Provedor de Justòça que, por despacho de 23 de Maio de 1978, o respectivo Secretário de Estado manteve o despacho de exoneração do reclamante, que, torna a afirmar, «se fundamenta no n.° 6 do Despacho minis-terial n.° 333/76, de 9 de Novembro, que, eomo despacho regulamentar interno que é, a respectiva entrada em vigor não depende da formalidade da sua publicação na folha oficial».10— Em 17 de Julho de 1978, o Provedor de Justiça oficiou ao então Ministro da Educação e Cultura, concluindo por afirmar que «não posso aceitar como válido o argumento apresentado de que o Despacho n.° 333/76, de 9 de Novembro (publicado no Diário da República, 2." série, de 20 de Novembro de 1976) tenha unicamente força de mero despacho regulamentar interno, visto estabelecer normas aplicáveis a qualquer cidadão que se queira candidatar aos lugares de pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino, tendo assim âmbito de aplicação a nível geral e nacional. Afigura-se-me, assim, tratar-se antes de um verdadeiro despacho normativo, e como tal sujeito às disposições dos artigos 1.° e 2." da Lei n.° 3/76, de 10 de Setembro, pelo que a sua vigência só se pode contar a partir da data em que foi pubücado no Diário da República e não na data em que foi assinado pelo Ministro competente», e, em conformidade, insistindo, pela terceira vez, na recomendação de revogação do despacho de exoneração do reclamante, já por duas vezes dirigida, em vão, ao Secretário de Estado da Administração Escolar.11—A 16 de Agosto de 1978, em ofício assinado pelo Chefe de Gabinete do então Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, veio-se a afirmar que «julgamos incontroverso que o Despacho ministerial n.° 333/76, de 3 de Novembro, não é um despacho normatico, como V. Ex.a afirma, já que, além do mais, tal categoria de despacho exige a sua publicação na 1.» série do Diário da República, o que, como Sê sabe, não aconteceu no presente caso. Mantém-se, pois, relativamente ao despacho em questão, a classificação dé despacho meramente interno, com as consequências legais inerentes no que se nefere è sua entrada em vigor».i2 — A 7 de Dezembro de 1978, o Provedor de Justiça voltou a oficiar ao Ministro da Educação e Cultura, escrevendo:Incompreensivelmente, em referência ao ofício n.° 6260, que eu dirigira directamente a S. Ex.a o então Ministro, e no qual, no uso da competência que por lei me é atribuída, recomendava àquele membro do Governo a revogação (anulação graciosa) do despacho ilegal de 4 de Março de 1977, pelo qual foi indevidamente dispensado das funções o servente eventual da Escola Técnica de Emídio Navarro..., .foii-me remetido, era resposua, o ofício n.° 000 348, de 16 de Agosto de 1978, assinado aPlo Chefe do Gabinete)) da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, por funcionário daquela Secretaria de Estado cujas funções e competência ignoro.Suponho que nem S. Ex.° o Ministro terá tido conhecimento do meu ofício n.° 6260, visto ao mesmo não me ter respondido directamente, como lhe competia, nem do conteúdo do ofício n.° 000 348, que àquele meu ofício se reporta, tiveram conhecimento S. Ex.° o então Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário e o respectivo Chefe de Gabinete, pois duvido