642-(110)II SÉRIE — NÚMERO 33No entanto, julgo poder informá-lo de que no orçamento do Ministério da Saúde há uma verba inscrita de 150 000 contos para acudir, justamente, em matéria de profilaxia.Quanto ao problema dos estagiários de advocacia, nós temos estabelecido contactos com a Ordem dos Advogados e pensamos que eles também têm ideias a este propósito.Não temos ainda nenhuma iniciativa concreta tomada, mas está nos nossos horizontes pensar, realmente, em fórmulas que possam ajudar a fazer com que haja uma melhor ambientação dos estatigários de advocacia.No entanto, nenhuma medida existe na manga para anunciar ao Sr. Deputado. É um problema que será objecto de negociações com a Ordem dos Advogados.Sobre as questões que colocou de menores, eu preferiria, se se não importasse, Sr. Deputado, passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para que ele possa informá-lo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro daJustiça: — Portanto, como, aliás, o Sr. Deputado referiu, numa reunião que tivemos com a Comissão de Juventude eu referi que, efectivamente, era um dos departamentos do Ministério da Justiça que foi...Em termos do PIDDAC, houve um maior acréscimo no montante das receitas previsto. O PIDDAC orça os 200 000 contos para 1988. De qualquer das formas, considero importante referir que, relativamente ainda a 1987 e por um reforço que houve de verbas para investimento, foram canalizados 100 000 contos, nos últimos quatro meses do ano, para a Direcção-Geral do Serviço Tutelar de Menores e isso permitiu uma reparação, a nível de instalações, bastante vultosa.Relativamente às questões mais concretas que referiu, estão em estudo adiantados esquemas de protocolos a elaborar não só, como o Sr. Deputado referiu, com a Secretaria de Estado da Segurança Social, mas também e sobretudo com o Ministério da Juventude.No tocante a menores, como o Sr. Ministro acabou de referir relativamente ao problema da droga, nós entendemos também, uma vez que está em causa um serviço social, que a comunidade tem de apoiar as entidades oficiais, devendo empenhar, por um lado, a maior parte possível de departamentos governamentais e, por outro, chamar a sociedade civil e as instituições de carácter social a contribuir e a cooperar como Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, dadas as condições do debate e o tempo disponível, creio que não vamos poder seguir o esquema que tinha sido acordado e que talvez fosse o mais desejável. Em todo o caso, seria imperdoável que não pudéssemos colocar, organizadamente, pelo menos as questões fulcrais.Gostaria que se estabelecesse algum entendimento sobre isso, isto é, que se estabelecessem quais essas questões fulcrais.Pela minha parte, adianto, já, que considero serem as do parque judiciário, isto é, as instalações, a política em relação aos magistrados e funcionários, a ques-tão da PJ, uma vez que outras já foram abordadas, e já estou a cortar coisas que entendemos essenciais, e talvez fosse interessante fixarmos o modus de discussão no tempo que temos.O Sr. Presidente: — É evidente, Sr. Deputado José Magalhães, que em primeiro lugar, como V. Ex.a sabe, nós estamos a discutir na especialidade o Orçamento, depois de já ter havido debates nas comissões especializadas antes da discussão da votação na generalidade.Infelizmente, o tempo de que dispomos é curto, mas vamos aproveitá-lo da melhor maneira possível.A metodologia que tem sido seguida até agora é esta: os Srs. Deputados podem, depois de uma exposição inicial do titular da pasta ou dos seus secretários de Estado, e caso isso aconteça, não só formular as perguntas que entenderem pertinentes como, se quiserem, apresentar a fundamentação das suas propostas de alteração.Não é uma matéria que releve do máximo interesse, porque não vamos votá-la imediatamente, mas, enfim, cada um segue o critério que entende mais conveniente.Está, portanto, ao vosso critério a formulação das questões.Eu vou perguntar quais são os Srs. Deputados que ainda têm questões a formular. VV. Ex." pedirão a palavra e falarão tendo em atenção, na medida das vossas possibilidades, a escassez de tempo que nós temos. E, efectivamente, é um dado, lamento muito, mas, como sabem, temos prazos extremamente apertados e, de resto, a Comissão está a trabalhar —digamos— em condições gravosas, pelo menos para aqueles que têm a obrigatoriedade de estar aqui a todo o tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, procurando seguir a sua sugestão, eu gostaria de fazer um último bloco de perguntas para, justamente, contribuir para apressar os nossos trabalhos.As perguntas referem-se à questão do PIDDAC para 1988 e tendo em vista algo que já tem vindo a ser discutido com o Ministério e que decorre da aprovação para breve da futura lei orgânica dos tribunais e da entrada em vigor do Código de Processo Penal.O Sr. Ministro da Justiça já referiu que a entrada de um e outro diplomas implicará um acréscimo de despesa que, globalmente, poderá ir até, porventura, 1 milhão de contos, mas, enfim, todas estas verbas serão muito falíveis, na medida em que a própria entrada escalonada da lei orgânica dos tribunais estará, ela própria, condicionada às disponibilidades financeiras.As minhas perguntas, em todo o caso, serão as seguintes: olhando para o programa de investimentos, não é possível descortinar nele a orientação do Ministério decorrente da entrada em vigor daqueles dois diplomas. Concretizando, é de admitir que, por força de um e outro dos diplomas, é de admitir, por exemplo, que o número das relações tenha de ser aumentado ou, porventura, algumas delas tenham de ser desdobradas. É de admitir, igualmente, em função da entrada em funcionamento dos tribunais de grande instância, que tenham de ser aumentados os tribunais de círculo e, portanto, também isto implica uma larga forma de investimentos no âmbito do Ministério.