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4 - Quando o pedido for indeferido nos termos da alínea c) do n.o 2, o interessado poderá após a decisão ou no âmbito de audiência prévia fazer proposta fundamentada para a realização dos trabalhos necessários e assunção dos respectivos encargos.
5 - Na situação prevista no número anterior, a operação urbanística não será deferida sem que seja previamente aceite a proposta e elaborados os respectivos projectos de execução e caucionados os respectivos encargos.Artigo 43.o
Projectos de estudos de loteamento1 - Os projectos de estudos de loteamento deverão integrar os seguintes elementos:a) Memória descritiva complementar e elucidativa das peças gráficas suficientemente demonstrativa da operação pretendida, com indicação de todos os projectos de obras de urbanização a efectuar;
b) Levantamento topográfico de toda a área da propriedade, demonstrando a sua área e a área de intervenção da operação urbanística, com a representação geométrica do modo de cálculo ou com a indicação de cálculo por meio informático e referenciado por coordenadas à rede geodésica nacional;
0042   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 c) Planta de localização abrangendo toda a envolvente numa área mínima de 100 metros;
d) Planta de síntese da operação pretendida, à escala 1:1000 ou superior demonstrando, nomeadamente, a topografia actual e a modelação proposta para o terreno, a estrutura viária, as redes de abastecimento de água, de saneamento, de energia eléctrica, de gás e de telecomunicações, a divisão em lotes e a sua numeração, o polígono de base para implantação dos edifícios, devidamente cotado e referenciado por coordenadas à rede geodésica nacional, com indicação das cérceas, uso pretendido e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e a localização de equipamentos e as áreas que lhes são destinadas, bem como as áreas para espaços verdes de utilização colectiva, ambas com indicação das suas áreas e referenciadas por coordenadas à rede geodésica nacional.2 - A estrutura viária e a divisão em lotes serão devidamente referenciadas por coordenadas à rede geodésica nacional.Artigo 44.o
Projectos de arquitectura1 - Os projectos de arquitectura deverão integrar os seguintes elementos:a) Memória descritiva complementar e elucidativa da operação pretendida, com indicação de todos os projectos de especialidade que se propõe apresentar e indicação do valor estimado para custo da obra;
b) Alçados, plantas e cortes, devendo todos os elementos gráficos ser cotados por forma a demonstrar as cérceas, áreas dos pisos e respectivos compartimentos e pé-direito entre lages, sendo a planta de implantação devidamente referenciada, pelos vértices da projecção zenital, à rede geodésica nacional;
c) Levantamento topográfico à escala 1:200, demonstrando a área do lote ou propriedade, referenciado à rede geodésica nacional, indicando a área e o seu modo de cálculo ou a indicação de cálculo por meio informático;
d) Planta de localização integrando uma envolvente de, pelo menos, 100 metros.2 - Atendendo à complexidade do projecto poderá ser exigida maqueta também com a envolvente e escala a determinar, antes da decisão de aprovação.Artigo 45.o
Dispensa no projecto de arquitecturaO projecto de arquitectura é dispensado nas edificações de um só piso e amplas cuja área de implantação não ultrapasse 50 m2, desde que seja demonstrada, nos termos do artigo anterior, o uso e a implantação pretendidos, os alçados, a cobertura e a natureza e modos de emprego dos materiais a utilizar, bem como a existência de infra-estruturas e abastecimento de outros serviços quando exigidos.Artigo 46.o
Projectos de especialidades1 - Na decisão de deferimento de qualquer operação urbanística serão indicados os projectos de especialidade necessários ao seu licenciamento.
2 - Os projectos de especialidades deverão ser apresentados, já instruídos com o parecer favorável das entidades que sobre eles legalmente se tenham de pronunciar, até ao termo do prazo de validade da decisão respectiva e serão acompanhados de termo de responsabilidade assinado pelo seu técnico autor, declarando o cumprimento das normas legais, regulamentares e técnicas, especificando os respectivos diplomas legais ou regulamentares.
3 - Todos os projectos de especialidade serão ainda acompanhados de termo de responsabilidade do autor do projecto de ordenamento ou de arquitectura que declarará a conformidade entre todos os projectos.
4 - Todos os projectos de especialidades serão entregues simultaneamente no município, acompanhados da prova da validade da habilitação legal para a elaboração dos respectivos projectos, ao tempo da sua apresentação.
5 - Sobre os projectos de especialidade não recairá qualquer apreciação ou decisão municipal, constituindo garantia bastante do cumprimento das normas legais, regulamentares e técnicas a habilitação legal para a sua elaboração pelos seus técnicos autores.
6 - Os projectos de especialidade, com excepção da estabilidade, poderão ser dispensados e substituídos por meros traçados esquemáticos ou referencia adequadas, a pedido do requerente sempre que as edificações não ultrapassem os dois pisos e a área bruta de construção não seja superior a 300 m2, desde que, especificadamente, na memória descritiva seja demonstrado o método de execução, a natureza e qualidade dos materiais e equipamentos e as normas legais ou regulamentares que vão ser observadas.
0043   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 7 - Para efeitos do número anterior deverá ser atestada a capacidade das redes para serviços ao edifício e o termo de responsabilidade do director técnico responsável da obra deverá declarar que ficam garantidos todos os requisitos técnico-funcionais para o uso pretendido e que ficam asseguradas as condições de abastecimento, serviços e salubridade da edificação.
8 - Os projectos de especialidade para edifícios obedecerão às normas legais e regulamentares específicas ou, na sua falta, às especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
9 - Os projectos de especialidade para obras de urbanização, nomeadamente arruamentos, redes de abastecimento de água, de saneamento, de gás, electrificação, telecomunicações e arranjos de espaços exteriores, devem conter cálculos, peças desenhadas em escala tecnicamente adequada, orçamentos baseados na medição em quantidade e qualidade dos trabalhos a executar em cumprimento das normas portuguesas em vigor ou, na sua falta, das especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ainda as condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos e prazos para o início e termo da execução dos trabalhos.
10 - Os projectos referidos no número anterior demonstrarão o cumprimento do estudo de loteamento aprovado e serão também instruídos com termo de responsabilidade do director de projecto declarando a respectiva conformidade.Artigo 47.o
Projectos de execução1 - Antes do início de qualquer obra ou trabalhos deverão ser apresentados todos os projectos de execução necessários e decorrentes dos projectos de arquitectura e de especialidades, acompanhados de termos de responsabilidade dos directores de projecto e de obra, declarando que os mesmos estão em conformidade com todos os projectos apresentados e incorporados no alvará de licença emitido.
2 - Nos casos de dispensa de projectos de arquitectura ou de especialidades fica também dispensado projecto de execução.Capítulo V
Alvarás1 - A licença para as operações urbanísticas previstas neste diploma é titulada por alvará, o qual é condição de eficácia da licença.
2 - A eficácia dos alvarás restringe-se exclusivamente à execução das obras e trabalhos constantes dos projectos neles incorporados.
3 - A eficácia dos alvarás para efeitos de registo predial só opera após certidão emitida pela câmara municipal de onde conste a menção de terem sido recebidas, ainda que provisoriamente, as obras de urbanização ou ter sido emitida a licença de utilização.
4 - A inscrição em registo predial da operação de loteamento ou o averbamento respeitante à construção de edifício só podem ocorrer cumpridas as formalidades previstas nos n.os 2 e 3, sendo obrigatoriamente objecto de recusa quando não demonstrado o cumprimento daquelas formalidades.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a câmara municipal poderá requerer o registo a seu favor das áreas de cedência para o domínio municipal desde que se encontre aprovado o estudo de loteamento e a decisão de aprovação não haja sido objecto de impugnação administrativa ou contenciosa pelo requerente, ou quando haja impugnação a mesma se encontre definitivamente decidida.
6 - Nos casos previstos no número anterior o titular da propriedade de onde foram desanexadas as áreas integradas no domínio municipal poderá requerer, sem mais formalidades, a revalidação da decisão que aprovou o estudo de loteamento, sem prejuízo, com as necessárias adaptações, das alterações operadas ao loteamento por iniciativa municipal, nos termos do presente diploma.Artigo 49.o
Emissão de alvará1 - Com a apresentação de todos os projectos referidos na decisão de aprovação da operação urbanística nas condições definidas no presente diploma, o requerente poderá requerer a emissão do alvará de licença, juntando todos os elementos previstos em portaria do Ministério do Planeamento, e declarando ter já efectuado a entrega de todos os projectos de especialidade referidos na decisão que aprovou a pretensão e requerendo guias para pagamento das taxas liquidadas.
2 - O alvará será emitido e entregue no prazo de 15 dias a contar da data do pagamento das taxas devidas.
0044   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 3 - A emissão e entrega do alvará só podem ser negadas com fundamento na falta de entrega de projectos de especialidade referidos na decisão que aprovou a pretensão ou na falta de entrega dos elementos referidos no n.o 1 ou na falta de pagamento das taxas ou com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença.
4 - O alvará obedece a um modelo tipo a estabelecer por portaria aprovada pelo ministro da tutela.
5 - A decisão que aprovou a pretensão caduca também se não for dado cumprimento ao previsto no n.o 1 do presente artigo no prazo de três meses, contados a partir da data da entrega dos projectos de especialidade ou da decisão que aprovou a pretensão, no caso de não haver lugar à sua entrega.Artigo 50.o
Especificações1 - O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:a) Identificação do titular do alvará;
b) Identificação do prédio objecto da operação de loteamento ou das obras de urbanização;
c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização;
d) Enquadramento da operação urbanística em plano municipal de ordenamento do território em vigor;
e) Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes;
f) Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio municipal;
g) Prazo para a conclusão das obras de urbanização;
h) Montante da caução prestada e identificação do respectivo título.2 - O alvará a que se refere o número anterior deve conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f), que quando contenham todas aquelas especificações dispensam iguais menções no alvará.
3 - As especificações do alvará a que se refere o n.o 1 vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio, bem como os adquirentes dos lotes.
4 - O alvará de licença para a realização de quaisquer outras operações urbanísticas deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis:a) Identificação do titular da licença;
b) Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos;
c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos;
d) Enquadramento das obras em operação de loteamento ou plano municipal de ordenamento do território em vigor;
e) Os condicionamentos a que fica sujeita a licença;
f) As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
g) A área de construção e a volumetria dos edifícios;
h) O uso a que se destinam as edificações;
i) O prazo de validade da licença o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.5 - O alvará de licença relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos:a) Identificação do titular da licença;
b) Identificação do edifício ou fracção autónoma;
c) O uso a que se destina o edifício ou fracção autónoma.6 - O alvará de licença a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.Artigo 51.o
Substituição do titularNo caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.
0045   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 52.o
Publicidade1 - O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará, a afixação no prédio objecto de qualquer operação urbanística um aviso, bem visível do exterior, que deve aí permanecer até à conclusão das obras.
2 - A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, a expensas do titular, no prazo estabelecido no n.o 1, através de:a) Publicação de aviso em boletim municipal ou, quando este não exista, através de edital a afixar nos paços do concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;
b) Publicação de aviso num jornal de âmbito local, quando o número de lotes seja inferior a 20, ou num jornal de âmbito nacional, nos restantes casos.3 - Compete ao ministro da tutela aprovar, por portaria, os modelos dos avisos referidos nos números anteriores.Artigo 53.o
Cassação1 - O alvará é cassado pelo presidente da câmara municipal quando caduque a licença por ele titulada ou quando esta seja revogada, anulada ou declarada nula.
2 - O alvará cassado é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular.Artigo 54.o
Caducidade das licenças1 - O licenciamento para a realização das operações urbanísticas caduca:a) Se não for requerido o alvará no prazo de validade da decisão de licenciamento;
b) Se não forem apresentados os projectos de execução no prazo de três meses após a emissão do respectivo alvará;
c) Se as obras não forem iniciadas no prazo de seis meses a contar da data da emissão do alvará ou se estiverem suspensas ou abandonadas pelo prazo de seis meses, salvo se o motivo não for imputável ao titular do alvará;
d) Se as obras não forem concluídas no prazo fixado no alvará e nas suas prorrogações;
e) Se o titular do alvará for declarado falido ou insolvente.2 - Presumem-se abandonadas as obras sempre que se encontrem suspensas sem motivo justificativo registado no livro de obra e sempre que se encontrem em execução na ausência do local de técnico responsável pela sua execução, credenciado para o efeito pelo director de obra, e ainda quando se desconheça o paradeiro do titular ou dos directores de projecto e de obra.
3 - A caducidade é declarada pelo presidente da câmara municipal, com audiência prévia, e importa a imediata apreensão do alvará e dos respectivos projectos.
4 - A caducidade do alvará de loteamento importa a caducidade de todos os outros alvarás para execução de obras de edificação.Artigo 55.o
Estatísticas dos alvarás1 - O conservador do registo predial remete mensalmente à comissão de coordenação regional, até ao dia 15 de cada mês, cópia, entregue pelo respectivo titular, dos alvarás de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido efectuados no mês anterior.
2 - A falta de entrega dos documentos referidos no número anterior determina a recusa do registo.Artigo 56.o
Publicidade à alienação1 - Na publicidade à alienação de lotes de terrenos, de edifícios ou fracções autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará e a data da sua emissão pela câmara municipal, bem como a menção da recepção das obras de urbanização ou a emissão da licença de construção pela câmara municipal.
0046   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 2 - Nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos notariais relativos a actos ou negócios jurídicos respeitantes à transmissão da propriedade de lotes de terrenos, edifícios ou fracções autónomas, deve constar o número do alvará, a data da sua emissão e a recepção das obras de urbanização ou a emissão da licença de utilização pela câmara municipal.Artigo 57.o
2 - Os negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou divisão de prédios rústicos são comunicados pelas partes intervenientes à câmara municipal do local da situação dos prédios e ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
3 - A comunicação a que se refere o número anterior é efectuada no prazo de 20 dias a contar da celebração do negócio.Capítulo VI
Da execução de obras1 - Nenhuma obra poderá iniciar sem que sejam apresentados os projectos de execução decorrentes dos projectos objecto do licenciamento titulado pelo alvará.
2 - Os projectos de execução serão acompanhados de termo de responsabilidade do director técnico responsável pela direcção técnica da obra, declarando que os mesmos cumprem os projectos aprovados e licenciados.Artigo 59.o
Condições e prazo de execução1 - Com a decisão que admita a emissão do alvará o órgão competente para o licenciamento das obras estabelece:a) As condições a observar na execução das mesmas e o prazo para a sua conclusão;
b) O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras;
c) As condições gerais do contrato de urbanização, se for caso disso.2 - O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.o 1 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido.
3 - Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa, de montante a fixar em regulamento municipal.
4 - As condições da licença podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no presente diploma.Artigo 60.o
Caução1 - O requerente presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
2 - A caução referida no número anterior é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a actualização nos termos do n.o 4 e se mantém válida até à recepção definitiva das obras de urbanização.
3 - Quando houver lugar a prorrogação do prazo a caução deverá ser obrigatoriamente substituída por depósito em dinheiro ou garantia bancária prevista no n.o 1.
4 - O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, eventualmente corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5% daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário intervir por execução coerciva.
0047   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 a) Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários;
b) Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 45 dias.6 - O conjunto das reduções efectuadas ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior não pode ultrapassar 90% do montante inicial da caução, sendo o remanescente libertado com a recepção definitiva das obras de urbanização.
7 - O reforço ou a redução da caução dá lugar à emissão de novo alvará.Artigo 61.o
Contrato de urbanização1 - Quando a execução de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das mesmas pode ser objecto de contrato de urbanização.
2 - São partes no contrato de urbanização, obrigatoriamente, o município e o proprietário e outros titulares de direitos reais sobre o prédio e, facultativamente, as empresas que prestem serviços públicos, bem como outras entidades envolvidas na operação de loteamento ou na urbanização dela resultante, designadamente interessadas na aquisição dos lotes.
3 - O contrato de urbanização estabelece as obrigações das partes contratantes relativamente à execução das obras de urbanização e as responsabilidades a que ficam sujeitas, bem como o prazo para cumprimento daquelas.
4 - Quando haja lugar à celebração de contrato de urbanização a ele se fará menção no alvará.
5 - Juntamente com o requerimento inicial ou a qualquer momento do procedimento até à aprovação das obras de urbanização, o interessado pode apresentar proposta de contrato de urbanização.Artigo 62.o
Execução por fases1 - O interessado pode requerer a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase e indicando o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respectiva licença.
2 - O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado com o pedido de licenciamento de loteamento, ou, quando as obras de urbanização não se integrem em operação de loteamento, com o pedido de licenciamento das mesmas.
3 - Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear ou a urbanizar que possa funcionar autonomamente.
4 - O requerimento é decidido em simultâneo com a aprovação da operação urbanística pretendida.
5 - Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente novo licenciamento e novo alvará.
6 - As condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações são estabelecidas mediante proposta do requerente, não podendo a câmara municipal alterá-las senão com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis, ou na necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes, ou ainda com fundamento em que devem ser executadas em menor prazo, atentas as condições do local.
7 - A construção de edifícios situados em área abrangida por operação de loteamento não poderá ocorrer antes da recepção provisória das respectivas obras de urbanização.
8 - O prazo para a conclusão da obra é estabelecido em conformidade com a programação proposta pelo requerente, podendo ser fixado diferente prazo por motivo de interesse público devidamente fundamentado.Artigo 63.o
Execução coerciva1 - Em caso de incumprimento do titular do alvará a câmara municipal poderá substitui-lo na execução das obras por conta da caução prestada.
2 - Para o efeito solicitará à entidade garante o valor da caução, a qual deverá efectuar o depósito a favor do município no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incorrer em mora calculada pelo dobro do valor da caução, sem prejuízo dos meios de execução.
0048   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 a) Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários;
0049   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 2 - As alterações constantes no n.o 1 serão levadas a tela final do projecto de arquitectura.
3 - Quaisquer outras alterações dependem de prévio licenciamento nos termos previstos no presente diploma, considerando-se caducado qualquer licenciamento anterior que exista.
4 - O novo licenciamento substitui, para todos os efeitos, o licenciamento anterior, devendo ser efectuado novo pedido de licenciamento nos termos previstos neste diploma.Artigo 68.o
Limpeza da área e reparação de estragos1 - Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, removendo os materiais, entulhos e demais detritos que se hajam acumulado no decorrer da execução dos trabalhos.
2 - O dono da obra é ainda obrigado a proceder à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que possam ter sido causados em infra-estruturas públicas ou noutros edifícios.
3 - O cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 é condição de emissão do alvará de licença de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização.Artigo 69.o
Recepção provisória e definitiva das obras de urbanização1 - É da competência da câmara municipal deliberar sobre a recepção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respectivamente, mediante requerimento do interessado.
2 - A recepção é precedida de vistoria, a realizar por uma comissão da qual fazem parte o interessado ou um seu representante, o director de projecto e o director de obra e, pelo menos, dois representantes da câmara municipal.
3 - À recepção provisória e definitiva, bem como às respectivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à recepção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas.
4 - Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 63.o.
5 - O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos.Artigo 70.o
Obras inacabadas1 - Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença haja caducado por motivo de falência ou insolvência do seu titular, pode qualquer terceiro, que tenha adquirido em relação ao prédio em questão legitimidade, requerer a concessão de uma licença especial para a sua conclusão.
2 - A concessão da licença especial referida no número anterior segue o procedimento de comunicação prévia, com as necessárias adaptações, para renovação da licença.
3 - Independentemente dos motivos que tenham determinado a caducidade da licença, a licença referida no n.o 1 pode também ser concedida quando a câmara municipal reconheça o interesse na conclusão da obra e não se mostre aconselhável a demolição da mesma, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.Artigo 71.o
Dever de conservação1 - As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.
3 - A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.
4 - Os actos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário.
5 - Quando a câmara municipal determinar a execução de obras de conservação em qualquer zona, sem especificar os prédios objecto da determinação, a notificação é feita por edital a afixar nos lugares de costume e deverá ser publicado aviso na II Série do Diário da República e em dois jornais de circulação nacional.
0050   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 72.o
Vistoria prévia1 - As deliberações referidas no n.o 3 do artigo anterior, bem como a determinação de execução de obras solicitada por terceiro, são precedidas de vistoria a realizar por dois peritos a nomear pela câmara municipal.
2 - Do acto que determinar a realização da vistoria e respectivos fundamentos é notificado o proprietário do imóvel mediante carta registada expedida com sete dias de antecedência no mínimo.
3 - Até à véspera da vistoria, o proprietário pode indicar um perito para intervir na realização da vistoria e formular quesitos a que deverão responder os peritos nomeados.
4 - Da vistoria é imediatamente lavrado auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas e, bem assim, as respostas aos quesitos que sejam formuladas pelo proprietário.
5 - O auto referido no número anterior é assinado por todos os peritos que hajam participado na vistoria e, se algum deles não quiser ou não puder assiná-lo, faz-se menção desse facto.
6 - Quando o proprietário não indique perito até à data referida no número anterior, a vistoria é realizada sem a presença deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em causa, o proprietário poder alegar factos não constantes do auto de vistoria, quando prove que não foi regularmente notificado nos termos do n.o 2.
7 - As formalidades previstas no presente artigo podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de necessidade.Artigo 73.o
Obras coercivas1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 71.o ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.
2 - À execução coerciva das obras referidas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 63.o.Artigo 74.o
Despejo administrativo1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais hajam de se realizar as obras referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 71.o sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas.
2 - O despejo referido no número anterior pode ser determinado oficiosamente ou, quando o proprietário pretenda proceder às mesmas, a requerimento deste.
3 - A deliberação que ordene o despejo é eficaz a partir da sua notificação aos ocupantes.
4 - O despejo deve executar-se no prazo de 45 dias a contar da sua notificação aos ocupantes, salvo quando houver risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, em que poderá executar-se imediatamente.
5 - Fica garantido aos inquilinos o direito à reocupação dos prédios, uma vez concluídas as obras realizadas, havendo lugar a aumento de renda nos termos gerais.
6 - Nos casos previstos no número anterior em que os inquilinos demonstrem não possuírem condições económicas para satisfazer o aumento de renda, o Estado subsidiá-los-á nos termos a definir por decreto regulamentar.Capítulo VII
Âmbito1 - A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento.
2 - A fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.
0051   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 3 - A execução das obras em conformidade com os projectos não prejudica as acções de fiscalização, nem a determinação das medidas necessárias a garantir a conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 76.o
Competência1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização prevista no artigo anterior compete ao presidente da câmara municipal.
2 - Os actos praticados pelo presidente da câmara municipal no exercício dos poderes de fiscalização previstos no presente diploma e que envolvam um juízo de legalidade de actos praticados pela câmara municipal respectiva, ou que suspendam ou ponham termo à sua eficácia, podem ser por esta revogados ou suspensos.
3 - No exercício da actividade de fiscalização, o presidente da câmara municipal é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.
4 - O presidente da câmara municipal pode ainda solicitar colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.
5 - A câmara municipal pode contratar com empresas privadas habilitadas a efectuar fiscalização de obras a realização das inspecções a que se refere o artigo seguinte, bem como as vistorias referidas no n.o 2 do artigo 77.o.
6 - A celebração dos contratos referidos no número anterior depende da observância das regras constantes de decreto regulamentar, de onde consta o âmbito das obrigações a assumir pelas empresas, o respectivo regime da responsabilidade e as garantias a prestar.Artigo 77.o
Inspecções1 - Os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras ou as empresas privadas a que se refere o n.o 5 do artigo anterior podem realizar inspecções aos locais onde se desenvolvam actividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação.
2 - O disposto no número anterior não dispensa a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.
3 - O mandado previsto no número anterior é concedido pelo juiz da comarca respectiva a pedido fundamentado do presidente da câmara municipal e segue os termos do procedimento cautelar comum, sem diligências de produção de prova.
4 - A execução do mandado é assegurada pelo tribunal no dia e hora solicitados pelo presidente da câmara municipal, com assistência das autoridades policiais.Artigo 78.o
Vistorias1 - Para além dos casos especialmente previstos no presente diploma, o presidente da câmara municipal pode ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas quando o exercício dos poderes de fiscalização dependa da prova de factos que, pela sua natureza ou especial complexidade, impliquem uma apreciação valorativa de carácter pericial.
2 - As vistorias ordenadas nos termos do número anterior regem-se pelo disposto no artigo 82.o com as necessárias adaptações e as suas conclusões são obrigatoriamente seguidas na decisão a que respeita.Artigo 79.o
Livro de obra1 - Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas devem ser registados pelo respectivo director técnico no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras e demais pessoas ou entidades com competência para o efeito.
2 - São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como as alterações feitas ao projecto licenciado.
3 - O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra é o definido por portaria do ministro da tutela.
0052   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Capítulo VIII
ÂmbitoA licença de utilização destina-se a verificar a conformidade do projecto e condições da licença com o uso previsto e com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para o fim a que se destina.Artigo 81.o
Instrução do pedidoO requerimento de licença de utilização deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo director de projecto e pelo responsável pela direcção técnica da obra, na qual aqueles devem declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condições da licença e com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.Artigo 82.o
Vistoria1 - A licença de utilização, fora dos casos previstos no n.o 2, é precedida de uma vistoria municipal.
2 - A vistoria referida no número anterior pode ser dispensada pelo presidente da câmara municipal se, cumulativamente, se verificarem as seguintes condições:a) No decurso da sua execução, a obra tiver sido inspeccionada ou vistoriada;
b) Dos elementos constantes do processo ou do livro de obra não resultem, por insuficiência, contradição ou obscuridade, indícios de que a mesma foi executada em desconformidade com o respectivo projecto e condições da licença, ou com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.Artigo 83.o
Realização da vistoria1 - A vistoria realiza-se no trigésimo dia a contar da data de entrega do requerimento para a licença de utilização e quando esse dia for inútil transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
2 - A vistoria é efectuada por uma comissão composta, no mínimo, por dois técnicos, a designar pela câmara municipal, dos quais pelo menos um deve ter formação e habilitação legal para assinar projectos correspondentes à obra objecto de vistoria.
3 - O requerente da licença de utilização, o director de projecto, os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam, sem direito a voto, na vistoria, devendo para o efeito comparecer no local da obra, sem quaisquer outras formalidades.
4 - As conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de licenciamento de utilização.
5 - No caso de obras de alteração decorrentes da vistoria, a emissão do alvará depende da verificação da sua adequada realização, através de nova vistoria.
6 - A falta de comparência do requerente ou dos directores de projecto e de obra determina a sua concordância com o parecer dos técnicos municipais, para todos os efeitos.
7 - A falta injustificada dos autores de projectos determina, respectivamente, a cada especialidade, para todos os efeitos, a concordância com o parecer dos técnicos municipais.Artigo 84.o
Propriedade horizontal1 - No caso de edifícios construídos para regime de propriedade horizontal, a licença de utilização tem também por objecto a constituição do edifício nesse regime.
2 - A licença de utilização só pode ser concedida autonomamente para uma ou mais fracções autónomas quando as partes comuns dos edifícios em que se integram estejam também em condições de serem utilizadas.
3 - O pedido para a constituição do edifício em propriedade horizontal integra o requerimento para licença de utilização.
0053   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Capítulo IX
Aprovação conjunta de loteamento e construção de edifícios1 - A requerimento do titular poderá ser licenciada a construção de edifícios para execução das respectivas obras em simultâneo com a execução das obras de urbanização nas operações de loteamento.
2 - Nos casos previstos no n.o 1 os projectos de arquitectura e de especialidades para construção dos edifícios serão apresentados com os projectos de obras de urbanização e a sua aprovação ocorrerá em simultâneo com a decisão que aprove a emissão do alvará de loteamento.
3 - A apreciação dos projectos de arquitectura rege-se pelo artigo 34.o e seguintes, sendo o prazo para a decisão aumentado para o dobro.
4 - Nos casos previstos no presente artigo os termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos devem declarar também a concordância dos projectos com o estudo de loteamento e com os projectos de obras de urbanização, devendo os directores de projecto e de responsabilidade de obra assumirem quer os projectos de loteamento e de obras de urbanização quer os projectos de arquitectura e de especialidades dos edifícios, bem como as respectivas obras, nas respectivas qualidades em que intervêm.
5 - Nos casos previstos neste artigo não poderá haver licenciamento de utilização de edifícios sem previamente terem sido recebidas as obras de urbanização.
6 - Os projectos de arquitectura dão lugar, cada um, a procedimento próprio, com os respectivos projectos de especialidades, não podendo ocorrer substituição do titular originário sem que se mostre emitida a licença de utilização.
7 - O presente artigo só será aplicável quando o titular dos procedimentos para loteamento e obras de urbanização for o mesmo da construção dos edifícios.Artigo 86.o
Alterações ao licenciamento1 - As alterações às operações urbanísticas de loteamento determinam novo procedimento e a emissão de novo alvará e só poderão ocorrer:a) A pedido do titular até à recepção provisória das obras de urbanização;
b) Sem prejuízo dos instrumentos de gestão territorial em vigor, decorridos dois anos após a recepção das obras de urbanização poderá haver alteração dos parâmetros urbanísticos previstos no loteamento desde que requeridas por mais de metade dos titulares dos lotes constituídos e das suas fracções autónomas.2 - As alterações previstas na alínea b) do número anterior poderão ocorrer por iniciativa municipal, mediante discussão pública, decorridos que sejam cinco anos após a recepção provisória das obras de urbanização.
3 - As alterações ao licenciamento de edifícios, ou suas fracções autónomas, determinam novo alvará, excepto quando não haja execução de obras sujeitas a licenciamento mas haja alteração de utilização, casos em que haverá aditamento ao alvará existente.
4 - Nos loteamentos em que dois terços da área de construção seja destinada a habitação as alterações de uso para funções de comércio ou serviços ou estabelecimentos de apoio a crianças ou idosos ou de educação e saúde não estão sujeitas a prévia alteração da licença do loteamento.
5 - Para além dos casos previstos nos números anteriores poderão as entidades competentes para a elaboração e execução de instrumentos de gestão territorial, a todo o tempo, promover as alterações aos licenciamentos que se mostrem adequadas à execução dos respectivos instrumentos de gestão territorial.
6 - A variação de três por cento nas áreas de construção ou de implantação de cada lote, bem como a alteração de prazos de execução ou montante de cauções, não determinam novo procedimento nem emissão de novo alvará.
7 - O novo procedimento tramita em sequência e sob o mesmo registo do anterior, sem prejuízo do pagamento das taxas devidas, aproveitando todos os elementos válidos e adequados, demonstrando as alterações pretendidas nos elementos desenhados respectivos e apresentando projecto final completo decorrente da alteração apresentada.Artigo 87.o
Comunicação prévia1 - O procedimento de comunicação prévia não determina a emissão de qualquer averbamento ou aditamento ao alvará existente.
0054   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 2 - O requerente comunicará à câmara municipal os trabalhos que pretende realizar, demonstrando em projecto as alterações que pretenda efectuar, acompanhadas dos respectivos termos de responsabilidade dos autores dos projectos de alteração.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores deverá ser também entregue termo de responsabilidade garantindo a compatibilidade dos trabalhos a executar com a estrutura resistente do edifício.
4 - A execução pretendida poderá ser indeferida com fundamentação em normas legais ou regulamentares, ou com fundamento em sobrecarga das infra-estruturas existentes no local.
5 - Se os trabalhos pretendidos não contrariarem qualquer norma legal ou regulamentar o requerente poderá executá-los decorridos que sejam 30 dias após a comunicação dar entrada na câmara municipal.Artigo 88.o
Autorização prévia1 - Sempre que as obras se situem em área que, nos termos de plano municipal de ordenamento do território, ou licença de loteamento em vigor, esteja expressamente afecta ao uso proposto, é dispensada a autorização, aprovação ou parecer que, nos termos da lei, devesse ser emitida por parte de órgãos da Administração Central, sem prejuízo das demais autorizações ou aprovações exigidas por lei relativas a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.
2 - A aprovação de localização depende dos mesmos requisitos de conformidade a plano municipal de ordenamento do território, normas legais ou regulamentares a que estão sujeitos os respectivos licenciamentos.Artigo 89.o
Informação prévia1 - O titular do direito de propriedade ou outro direito real pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística e respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.
2 - Quando o pedido respeite a operação de loteamento, em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, o interessado pode requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspectos, em função dos elementos por si apresentados:a) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente;
b) Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização;
Consultas no âmbito do procedimento de informação prévia1 - No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consulta às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta deva ser promovida num eventual pedido de licenciamento da pretensão em causa.
2 - Nos casos previstos no número anterior o interessado instruirá o pedido com os pareceres, autorizações ou aprovações das entidades para o efeito competentes.
3 - Para efeitos do número anterior o interessado poderá requerer à câmara municipal informação sobre as entidades a consultar, que lhe será averbada no pedido no prazo de 15 dias.Artigo 91.o