3 DE FEVEREIRO DE 1982963ARTIGO 33.° (Composição, funcionamento e competência)1 — À assembleia municipal compete deliberar sobre a composição, modo de funcionamento e competência do conselho municipal, nos limites estabelecidos pela Constituição e pela presente lei.2 — A assembleia municipal deverá convocar uma reunião extraordinária, no prazo de 30 a 60 dias após a sua instalação, para deliberar sobre o estatuído no número anterior.ARTIGO 34.« (Instalação)O presidente da assembleia municipal convocará uma reunião plenária do conselho para a sua instalação e para verificação dos poderes dos seus membros.ARTIGO 35.« (Período do mandato)O período do mandato dos membros do conselho municipal é de um ano, renovável, cessando, no entanto, as suas funções nos casos de dissolução da assembleia municipal ou de cessação de funções desta.ARTIGO 36.« (Compensações)Os membros do conselho municipal gozam das mesmas regalias dos membros da assembleia municipal, as quais constituirão encargo do município.ARTIGO 37.« (Competência)compete ao conselho municipal;a) Elaborar o seu regimento;b) Emitir pareceres, a pedido de outros órgãosmunicipais e no prazo por eles fixado, mas nunca inferior a 10 dias, relativamente a quaisquer assuntos de interesse para o município;c) Pronunciar-se sobre o plano anual de activi-dades e sobre o orçamento, relatório e contas a apresentar pela câmara à assembleia municipal;d) Emitir parecer sobre o plano director do mu-nicípio;e) Exercer os demais poderes que lhe sejam con-feridos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.Capítulo IV Da freguesiaSecção I Disposição geralARTIGO 38.« (órgãos)Os órgãos representativos da freguesia são a assem-WsMk sis. twga^a e a junta de freguesia.Secção II Da assembleia de freguesia ARTIGO 39.« (Constituição)A assembleia de freguesia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, dos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia.ARTIGO 40.« (Composição)1 — A assembleia de freguesia é composta por 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais 1 por cada grupo completo de 5000 eleitores para além daquele número.ARTIGO 41.« (Impossibilidade de constituição da assembleia)1 — Quando não tenha sido possível constituir a assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas de candidatos ou por estas terem sido rejeitadas, proceder-se-á da seguinte forma:a) Nomeação pela assembleia municipal de umacomissão administrativa, no caso de falta de apresentação de listas de candidatos;b) Marcação pela assembleia municipal de no-vas eleições, a realizar no prazo máximo de 30 dias, no caso de rejeição da totalidade das listas de candidatos apresentadas.2 — Na nomeação prevista na alínea a) do número anterior a assembleia municipal deverá ter em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na freguesia para a assembleia de freguesia, para a assembleia municipal ou para a assembleia regional.3 — A comissão administrativa será composta por 3 ou 5 membros, consoante o número de eleitores for inferior ou igual ou superior a 5000.4 — A comissão administrativa, que substituirá todos os órgãos da freguesia, não poderá exercer as suas funções por prazo superior a 6 meses.5 — A assembleia municipal deverá marcar novas eleições até 45 dias antes do termo do prazo referido no número anterior.6 — As eleições previstas na alínea b) do n.° 1 e no número anterior realizar-se-ão no domingo imediatamente anterior ao termo dos respectivos prazos.ARTIGO 42.« (Instalação)l — O presidente da assembleia de freguesia cessante deverá proceder à instalação da assembleia de freguesia no prazo máximo de 10 dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.