II SÉRIE-A — NÚMERO 85 14 I. b) Objeto, motivação e conteúdo Os Projetos de Lei n.os 1147 e 1148/XIII/4.a têm por objetivo alterar os artigos 50.o, 53.o e 152.o do Código Penal e os artigos 134.o e 281.o do Código de Processo Penal (CPP), respetivamente. A primeira iniciativa versa sobre os pressupostos e a duração da suspensão da execução da pena de prisão e a suspensão com regime de prova, bem como sobre o crime de violência doméstica (artigo 152.o). A segunda sobre a recusa de depoimento e a suspensão provisória do processo. O artigo 50.o do Código Penal, a que o Projeto de Lei n.o 1147/XIII propõe aditar um novo n.o 6, dispõe sobre os pressupostos e duração da suspensão da execução da pena. Este artigo prevê a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão da execução de pena de prisão. O artigo 53.o do Código Penal regula as situações de suspensão da pena com regime de prova. Prevê-se que o tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade. O artigo 134.o do CPP, cuja alteração é proposta no Projeto de Lei n.o 1148/XIII, prevê a possibilidade de recusa de depoimento como testemunha em razão do relacionamento familiar ou íntimo com o arguido. A outra norma que com o Projeto de Lei n.o 1148/XIII se pretende alterar é o artigo 281.o do CPP relativo à suspensão provisória do processo. Prevê o seu n.o 7 que em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público determine, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido e desde que o arguido não tenha anteriormente sido condenado por crime da mesma natureza nem tenha havido anteriormente suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza. Os proponentes justificam a apresentação destas iniciativas legislativas afirmando que «as recentes alterações legais ao regime da suspensão da execução da pena de prisão, introduzidas pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, em nada contribuíram para evitar este estado de coisas, pelo contrário, ao eliminar a obrigatoriedade de sujeição a regime de prova quando a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a três anos agravou ainda mais a perceção externa de impunidade dos agressores». E que «o PSD foi contra essa alteração em concreto (alteração ao n.o 3 do artigo 53.o constante da Proposta de Lei n.o 90/XIII/2.a, do Governo), considerando ser da mais elementar justiça reintroduzir no Código Penal essa situação». Bem como que «considera que nos processos por crime de violência doméstica ou por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual não deve sequer ser admissível a suspensão da execução da pena de prisão quando a pena aplicada for em medida superior a dois anos.» A alteração ao artigo 152.o do Código Penal «visa não só espelhar a intensificação da censura social subjacente à gravidade deste tipo de condutas, mas também, e sobretudo, permitir a aplicação de outro tipo de regras processuais a este crime: passar os processos por crime de violência doméstica a serem julgados, em regra, por tribunal coletivo, permitir a aplicação da prisão preventiva aos crimes de violência doméstica (atualmente isso só é possível se a conduta dolosa se dirigir contra a integridade física da vítima de violência doméstica) e eliminar a possibilidade de aplicação a este crime do instituto da suspensão provisória do processo». De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a «em decorrência da elevação da moldura penal do crime de violência doméstica para seis anos de prisão, fica excluída a possibilidade de suspensão provisória do processo em relação a este tipo de crime, o que prejudica necessariamente o disposto no atual n.o 7 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, razão pela qual é proposta nesta sede a respetiva revogação». E ainda que «na linha do que vem sendo defendido por diversas entidades, impede-se ainda a possibilidade de a vítima de violência doméstica poder recusar o depoimento nos termos do artigo 134.o do Código de Processo Penal». I. c) Consultas Em 13 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi efetuado convite para pronúncia à APAV.