II SÉRIE-A — NÚMERO 22 98 projetos no âmbito deste fundo, em virtude de se estar a aproximar o final do período de programação do PT2020. 7. Proposta de lei A Lei do Orçamento do Estado para 2022 prevê que o Governo fique autorizado a:  Apoiar a esterilização nos centros de recolha oficial de animais, com uma verba de 10 M€, e reforçar o investimento em hospitais veterinários universitários, com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas (artigo 210.o).  Adoção consciente (artigo 211.o).  Introduzir um artigo sobre o apoio a eucaliptos (artigo155.o).  Contribuição dos recursos florestais (artigo 248.o).  Recuperação do Pinhal de Leiria no montante de 1.5 M€ (artigo 150.o).  Consignar, até ao montante de 10 000 000€, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020 preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsector Estado para o orçamento do IFAP, IP (artigo 204.o). Artigo semelhante a anos anteriores.  Reforço da Agricultura Familiar (artigo 156.o).  Majorar os subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcadosemelhante aos anos anteriores (artigo 202.o). Artigo semelhante a anos anteriores.  Atribuir um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, semelhante aos anos anteriores (artigo 208.o). Artigo semelhante a anos anteriores. II. Opinião do Deputado relator Considerando que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, comissão competente para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, que incide, unicamente, sobre o âmbito da competência material da 7.a Comissão, e sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator abstém-se de, nesta sede, emitir outras considerações políticas sobre a mesma proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. III. Conclusões O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. A mesma proposta de lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 13 de abril de 2022. Encontra-se agendada a reunião prevista no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.a Comissão, concretamente audição da Ministra da Agricultura e do Ministro do Ambiente e Ação Climática. Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes grupos parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem como de debaterem, sectorialmente, a Proposta de Orçamento do Estado para 2022, entre si e, especialmente,