II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 309/XIII SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/853 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 2017, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2004, DE 20 DE MAIO, SOBRE A REVISÃO DA LEI-QUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 239/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS DIREITOS E OS DEVERES DOS AGENTES DE POLÍCIA MUNICIPAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sexta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b) Primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais; c) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro Os artigos 1.o a 11.o, 12.o a 17.o, 21.o a 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 50.o-A a 53.o, 55.o, 57.o, 59.o a 65.o, 67.o a 75.o, 77.o a 79.o, 80.o a 83.o, 86.o, 87.o, 89.o, 97.o, 99.o, 99.o-A, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o, 108.o, 110.o, 112.o-A, 114.o e 117.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades referidas no n.o 1, relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) A venda, a aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas brancas, que tenham interesse histórico, técnico, artístico ou estimativo,