430-(16)II SÉRIE — NÚMERO 29Relativamente à proposta do PS agora apresentada, se outros argumentos não existissem, bastar-nos--iam aqueles que foram produzidos pelo PCP relativamente ao conteúdo da proposta de alteração do artigo 2.°O conteúdo do n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.° está contido no articulado do Código. Por outro lado, a redacção dada pelo Código Cooperativo é mais sucinta e reflecte, a nosso ver, melhor a necessidade de o texto legal constituir um todo.Estes os motivos por que o PSD irá, naturalmente, votar o texto legal.Queria ainda dizer que na reunião havida com as estruturas cooperativas as mesmas não apresentaram qualquer proposta de alteração ao artigo 2.°, apesar de o mesmo ter sido referido. O problema do artigo 2.° foi levantado aí por iniciativa do Sr. Deputado do PS.Volto a referir, sem que tenha qualquer mandato para poder citar as estruturas representadas no conselho coordenador do INSCOOP, que foram as próprias estruturas a dizer que não valeria a pena discutir mais sobre este artigo, visto que ele já tinha sido motivo de larga discussão. Por outro lado, a redacção que tinha resultado dessa larga discussão servia. Tal discussão, a ser continuada, poderia vir a revelar-se infinita, sem que se tornasse possível estabelecer unanimidade dentro dos próprios elementos que participassem nesse trabalho de redacção ou de encontro deste articulado.Por todas estas razões, tal como disse anteriormente, o PSD vai votar favoravelmente o texto legal e votar contra todas as propostas de alteração que foram apresentadas.Passamos à votação.Em primeiro lugar, a proposta de substituição apresentada pelo PS, em seguida, as propostas de emenda e, por último, o texto legal.Proposta de substituição apresentada pelo PS.Artigo 2.°Noção1 — As cooperativas são pessoas colectivas que se caracterizam pelo modo de constituição, pela função e objectivos prosseguidos e pela observância dos princípios cooperativos aplicados à sua constituição e funcionamento.2 — As cooperativas constituídas e registadas nos termos de lei cooperativa gozam de personalidade juridica, abrangendo a sua capacidade jurídica a totalidade dos direitos e obrigações adequados à prossecução dos seus fins.3 — As cooperativas têm como principal função a realização, através da cooperação em comum, de qualquer actividade permitida por lei, tendo em vista a entreajuda e a satisfação, sem fins lucrativos, de necessidades económicas, sociais ou culturais dos seus membros, podendo, a título complementar, realizar operações com terceiros.Quem vota a favor desta proposta de substituição do PS? Quem se abstém? Quem vota contra?Esta proposta foi rejeitada, com votos a favor do PS, abstenção do PCP e votos contra do PSD, CDS e PPM.Vamos a seguir votar a proposta de emenda do MDP/CDE, que consiste na eliminação, no texto legal, da expressão «a titulo complementar».Quem vota a favor?Quem se abstém?Quem vota contra?Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS e PPM, abstenção do PS e PCP e sem votos a favor.Temos agora a proposta do PCP, que, relativamente ao seu artigo 1.°, é igual ao texto legal, tendo um n.° 2, que diz:A constituição e o funcionamento das cooperativas não dependem de qualquer autorização.Portanto, consideramos que vamos votar o n.° 2. Quem vota a favor? Quem se abstém? Quem vota contra?Esta proposta foi rejeitada, com votos a favor do PCP, abstenção do PS e votos contra do PSD, CDS e PPM.Srs. Deputados, se não se importassem, votávamos para já todas as propostas, e, em seguida, a declaração de voto incidiria sobre a votação final. Tudo isto para não estarmos a interromper as votações.Resta, portanto, o texto legal. Quem vota a favor? Quem vota contra? Abstenções?O texto legal foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM. O PS votou contra, não tendo havido abstenções.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, do PS.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Há pouco tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto sobre a votação da proposta do PCP. Abs-tivemo-nos porque consideramos que a proposta que está consignada no n.° 2 do artigo 2.° da proposta do PCP é uma redundância constitucional.Quanto à proposta do texto, votámos contra pelas razões que fundamentámos na proposta alternativa apresentada pelo PS e que pretende dar uma mais correcta noção de cooperativa, principalmente um Código Cooperativo.Por outro lado, e para desfazer alguns equívocos que aqui foram avançados, devo dizer que esta nossa proposta para o n.° 2 é precisamente o texto integral dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.° do anteprojecto, que foi aprovado em sede de comissão e que recolhe, por consequência, toda a cobertura do movimento cooperativo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Uma curta declaração de voto, só para referir as razões por que votámos este texto do artigo 2.° do Código, não obstante termos de lamentar que a nossa proposta