II SÉRIE-B — NÚMERO 7 196 62.  A 27 de maio de 2010 a REFER submete ao Tribunal de Contas um pedido de fiscalização prévia do contrato de concessão. 63.  A 1 de outubro de 2010 a REFER desiste desse pedido. A Comissão sabe que nesse mesmo dia que estava agendada uma sessão do Tribunal de Contas para decisão sobre o pedido de fiscalização prévia; 64.  A 8 de novembro de 2010 o ex-Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Carlos Costa Pina, e o ex- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. António Mendonça, decidem pela abertura da reforma de procedimento de seleção da concessionária que tinha antecedido o contrato de concessão. O processo de negociação foi retomado com os concorrentes ELOS e ALTAVIA; 65.  Neste processo a ELOS apresenta algumas alterações à sua proposta inicial (a que já havia sido adjudicada) e a ALTAVIA mantém as suas condições; 66.  Os critérios de avaliação de propostas não foram alterados. Ainda assim, e sem grande explicação, as duas propostas foram melhor classificadas, com especial destaque para a proposta da concorrente ALTAVIA que, sem alterações à proposta inicial, foi melhor classificada no critério “Custo”; 67.  A 18 de fevereiro de 2011 foi publicada a Portaria n.o 360/2011 que previa limites máximos por ano e até 2050 dos encargos do Estado com o contrato de concessão, definindo que estes encargos deveriam ser, durante 39 anos, suportados por verbas a inscrever em Orçamentos de Estado futuros; 68.  A 20 de junho de 2011 o ex-Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Dr.Emanuel dos Santos, outorgou um despacho que permitia ao MOPTC executar a reprogramação de verbas do PIDDAC para suportarem os encargos referentes a 2011. Esta outorga ocorreu a pouco menos de 24 horas XIX do Governo entrar em funções, o que constitui, no entender da Comissão, uma prática reprovável, eticamente questionável e evitável na administração pública; 69.  A 21 de março de 2012 o Tribunal de Contas recusa o visto ao contrato de concessão Poceirão-Caia, por se terem verificado ilegalidades no procedimento da contratação. Aliás o Tribunal considera a adjudicação da proposta da ELOS como um ato ilegal; 70.  Tendo em conta as considerações do Tribunal de Contas contrastadas com a atuação e argumentação da REFER no que respeita ao processo concursal, a Comissão entende que se aparentam indícios de gestão danosa e de dolo para os interesses públicos pelo que as autoridades competentes devem, no cumprimento das suas responsabilidades, apurar junto da REFER o sucedido; 71.  A ELOS teria direito a uma compensação do Estado, pelo desenvolvimento do projeto, em duas fases distintas. A primeira de 838.937.500,00€, cabendo ao Estado o pagamento de 116.000.000,00€ em dois anos, à REFER 61.000.000,00€ em quatro anos e 661.937.500,00€ de Fundos Comunitários. A segunda forma de remuneração garantia à concessionária uma remuneração anual de desempenho e de tráfego a pagar pelo Estado e de manutenção a pagar pela REFER; 72.  Os agentes políticos envolvidos à época, especialmente o ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. António Mendonça, recusam qualquer responsabilidade nas questões anteriormente vistas. Aliás defendem que o Estado tinha, em 2008, dinheiro para fazer a obrae suportá-la por 39 anos. O PEC 1 foi aprovado pouco mais de ano e meio depois; 73.  A PPP Poceirão/Caia, no entender da Comissão, é um exemplo concreto de que o recurso às PPP serviu essencialmente como forma de financiamento do Estado para realizar obra e não para garantir os seus objetivos fundamentais: Menos custos para o Estado e maior eficiência na necessidade pública; 74.  A PPP Poceirão/Caia estava assente num modelo de desorçamentação do Estado; As PPP Rodoviárias – Concessões tradicionais com portagem real 75. Uma concessão tradicional de portagem real não deve acarretar encargos para o Estado. Toda a receita da concessionária deve decorrer do valor cobrado de portagens. Estas concessões só acarretam