30 DE AGOSTO DE 157811313 — A denominação, sigla e símbolo das coligações deverão obedecer aos requisitos do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro, e demais legislação aplicável.ARTIGO 23° (Mandatários das listas)1 — Os candidatos de cada lista designarão, de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo, o mandatário para as representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.2— A morada do mandatário será sempre indicada no processo de candidatura, e quando ele á&o residir na sede do círculo, escolhera ali domicílio para efeitos de ser notificado.ARTIGO 24.o (Recepção das candidaturas)Findo o prazo para a apresentação das listas, o juiz de direito competente verificará, dentro dos dois dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentes que o integram e a elegibilidade dos candidatos.ARTIGO 25.o (Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidade processual, o juiz mandará notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de três dias.ARTIGO 26.° (Rejeição de candidaturas)1 — Serão rejeitados os candidatos inelegíveis.2 — O mandatário da lista será imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deverá completá-la no prazo de três dias, igualmente sob pena de rejeição de toda a lista.4 — Findos os prazos dos n.° 2 e 3, o juiz, em vinte e quatro horas, fará operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários e fará afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas.ARTIGO 27.o (Reclamações)1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas poderão reclamar, até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.2 — O juiz deverá decidir no prazo de quarenta e oito horas.3 — Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz mandará afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.4 — Ao gavernador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, será enviada cópia das referidas listas.ARTIGO 28.° (Sorteio das listas apresentadas)1 — Findo o prazo do n.° 2 do artigo 20.° e nas vinte e quatro horas seguintes, o juiz procederá ao sorteio das listas que tenham sido apresentadas à eleição na presença dos candidatos ou seus mandatários para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.2 — A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 26.°, 27.°, 28.° e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.ARTIGO 29.o (Auto do sorteio)1 — Lavrar-se-á auto da operação referida no artigo anterior.2 — À Comissão Nacional das Eleições e ao tribunal da relação do distrito judicial respectivo serão enviadas cópias do auto.ARTIGO 30.o (Publicação das listas)1 — As listas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, que as publicarão, no prazo de cinco dias, por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal, do governo civil e de todas as câmaras municipais do círculo, ainda que pertencentes a outro distrito.2 — No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil, ou pelo Ministro da República nas regiões autónomas, juntamente com os boletins de voto.ARTIGO 31.o (Imunidade dos candidatos)1 — Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena de prisão maior.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.