984-(864)II SÉRIE — NÚMERO 39Art. 3.° — 1 — O empréstimo vencerá anualmente juros è taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no dia da emissão.2 — O vencimento dos primeiros juros terá lugar em 1 de Dezembro de 1984.Art. 4.° A amortização do empréstimo será feita ao par, por sorteio, em 10 anuidades iguais, e a primeira amortização terá lugar em 1 de Dezembro de j989.Art. 5.° Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.Art. 6.° Os certificados de dívida inscrita levarão as essinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.Art. 7.° O Ministro das Finanças e do Plano poderá contratar com as instituições financeiras e com o Banco de Portugal a colocação total ou parcial das obrigações deste empréstimo.Art. 8.° Para a emissão deste empréstimo são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1963.Art. 9.° No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos deste empréstimo.Art. 10.° As despesas com a emissão, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 11.° Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1983.—Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — Alípio Barrosa Pereira Dias.Promulgado em 13 de Dezembro de 1983.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 14 de Dezembro de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República. I.° série, n.° 291, de 20 de Dezembro de 1983.)DECRETO-LEI N.° 452/83Autoriza o aumento da subscrição de Portugal no 3anco Interamericano de Desenvolvimento de 414 acções para 726 acções quanto ao capitai inter-regional, bem como o aumento da contribuição de 4 994 262 para 5 636 262 dólares quanto ao Fundo para Operações Especiais.Considerando que Portugal se tornou país membro não regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento em 25 de Março de 1980, tendo subscrito 414 acções de capital do Banco e contribuído com 4 994 262 dólares para o Fundo para Operações Especiais do Banco;Considerando que as referidas participações financeiras se reportaram a uma data em que decorria a 5.8 reconstituição de recursos do Banco, relativa ao período de 1979-1982;Considerando que foi recentemente aprovado pela assembleia de governadores um aumento geral de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, designado por «6.a reconstituição de recursos», o qual cobrirá o período de 1983-1986, em que participarão todos os países membros do Banco;Considerando ainda que no quadro desta 6." reconstituição de recursos se encontra previsto que Portugal venha a subscrever uma parte do aumento de capital inter-regional do Banco e a contribuir para o aumento dos recursos do Fundo para Operações Especiais:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Ê autorizado o aumento da subscrição de Portugal no Banco Interamericano de de Desenvolvimento de 414 acções para 726 acções quanto ao capital inter-regional, bem como o aumento da contribuição de 4 994 262 para 5 636 262 dólares quanto ao Fundo para Operações Especiais.Art. 2.° O regime jurídico constante do Decreto-Lei n.° 4O-A/80, de 14 de Março, vigorará em relação à totalidade da quota de Portugal, abrangendo a quota inicial e o aumento de capital autorizado pelo artigo 1.° do presente diploma.