I SÉRIE — NÚMERO 84 18 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou tentar responder às várias questões que foram aqui colocadas. Relativamente às perguntas do Deputado António Carlos Monteiro sobre as questões do emprego, tivemos ocasião de as discutir muito recentemente na Comissão. Verifico que, de facto, é o CDS que vai mudando de posição, porque há uns meses tudo estava bem e agora parece que são incapazes de reconhecer os indicadores positivos que há no emprego, apesar de, como sabemos, a conjuntura internacional ser difícil e, naturalmente, o Governo estar a trabalhar para lidar com ela. Aplausos do PS. Uma questão que percorreu mais do que uma das perguntas aqui colocadas e que eu gostava de referir é a suposta contradição de ter sido um Governo do PS que, há 10 anos, introduziu esta medida e, pasme-se, até o mesmo Ministro titular da pasta, como se houvesse aqui algum problema com isso. É o contrário. É o contrário! Protestos do PSD e do CDS-PP. O atual Ministro do Trabalho tem currículo nesta matéria porque introduziu mecanismos de controlo, apresentou planos de combate à fraude e eu gostava de saber quais foram, nos últimos quatro anos, os planos e os mecanismos que os senhores propuseram. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Queria também dizer que o pressuposto duplo que sempre referi, inclusive nas minhas intervenções públicas, mantenho-o integralmente. Isto é, o pressuposto de que é essencial manter mecanismos de fiscalização e também um acompanhamento mais apropriado aos próprios desempregados. É essa a filosofia que temos, não vamos abdicar dela e isso foi inteiramente claro em todas as declarações que fiz ao longo do tempo sobre esta matéria. Aliás, o próprio Bloco de Esquerda referiu, na intervenção inicial, que em 2006, quando este mecanismo foi introduzido, tinha esta dupla preocupação: melhorar mecanismos de fiscalização, mas também de fazer um bom acompanhamento. Aquilo que se tem revelado ao longo do tempo, aquilo que temos vindo a perceber é que reduzir esta acompanhamento quinzenal a uma mera apresentação para carimbar uma presença não é um mecanismo eficaz para ajudar os desempregados. Portanto, é isso que temos de mudar e é esse o trabalho que estamos disponíveis para fazer. Aplausos do PS. Aliás, como tem sido sempre claro e como tenho feito questão de dizer, nós não somos favoráveis — e falo pelo Governo — a uma eliminação tout court desta apresentação. Do que estamos a falar é em manter mecanismos de acompanhamento e de controlo, mas que sejam mecanismos que tenham um efeito positivo sobre as pessoas, que as possam ajudar a sair da situação em que se encontram involuntariamente. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Mas não é isso que está em causa! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Gostava de dizer à Deputada Rita Rato que, quando falei em seguro social, falei do ponto de vista técnico. Naturalmente que a Constituição estabelece que este é um direito constitucional, e felizmente que assim é.