24 DE NOVEMBRO DE 2012 67 Numa ou noutra situação, o que a Assembleia da República nunca deverá fazer é proceder a uma apreciação pré-jurisdicional do mérito ou fundamento do procedimento criminal, sobretudo evitando considerações quanto aos seus intuitos ou objetivos. Por muito que possam existir elementos que apontem para a maior ou menor fundamentação, justificação ou sucesso do procedimento criminal, a decisão a proferir pela Assembleia da República deve ter como único critério e limite a apreciação do eventual condicionamento da liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar em função da existência ou prosseguimento do procedimento criminal. III — Levantamento de imunidade parlamentar à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino Da apreciação do caso concreto resulta claro que os factos justificativos e motivadores do procedimento criminal em apreço não encontram cobertura no regime de irresponsabilidade, previsto no n.o 1 do artigo 157.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 10.o do Estatuto dos Deputados. Aceitar que declarações prestadas por um Deputado em tribunal, no âmbito de processo civil, disciplinar ou mesmo criminal e ainda que no âmbito de depoimento autorizado pela Assembleia da República, sejam consideradas como proferidas no exercício do mandato parlamentar, apenas e só porque coincidentes com o momento de exercício desse mandato, seria manifestamente inaceitável. Não bastará igualmente arguir que tais declarações justificam a referida proteção por incidirem sobre factos cujo conhecimento foi obtido no exercício de funções políticas e públicas, no caso governativas. Se nem aos Deputados é garantido tal regime de proteção quanto às afirmações, declarações ou opiniões que profiram —limitando-se o regime da irresponsabilidade a abranger apenas as proferidas no exercício do mandato parlamentar e não as que resultem de factos cujo conhecimento decorra do referido mandato —, não se poderá aceitar tal extensão do regime da irresponsabilidade a declarações que incidam sobre factos que nenhuma relação têm com o mandato parlamentar. Os exatos termos de análise da questão em apreço deverão ser, portanto, os da aplicação do regime da inviolabilidade do mandato, avaliando a existência de eventual condicionamento da liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar em função da existência do procedimento criminal — e não do seu prosseguimento, uma vez que essa será questão a apreciar se e quando existir acusação definitiva da Sr.a Deputada e que sempre poderá merecer apreciação em sentido divergente daquele que ora se adotar. É nessa medida que importa considerar — agora sim — como relevante o facto de as declarações objeto do procedimento criminal incidirem sobre matéria de natureza pública e política, frequentemente objeto de debate político e parlamentar. Por outro lado, e considerando tal facto, deve a Assembleia da República ponderar se do procedimento criminal resulta condicionamento da liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar, avaliando não só as consequências da sua existência mas também as do seu diferimento para momento posterior ao exercício do mandato. Na primeira hipótese — a da instauração do procedimento criminal —, a Sr.a Deputada será constituída arguida e poderá exercer o seu direito de defesa no âmbito do processo-crime, sendo a acusação particular promovida pelo assistente nos autos sujeita a comprovação judicial para prosseguimento do processo. Na segunda hipótese — a do diferimento do procedimento criminal para momento posterior ao exercício do mandato —, suspender-se-á a comprovação judicial da existência de indícios da prática do crime, mantendo-se em suspenso a apreciação dos elementos que foram até ao momento carreados para o processo-crime, nomeadamente os constantes da acusação particular promovida pelo assistente nos autos, sem exercício do direito de defesa por parte da Sr.a Deputada. Desta segunda hipótese, parece poder resultar a possibilidade de limitação ou desvalor da intervenção parlamentar, com consequente condicionamento da liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar por parte da Sr.a Deputada. Apreciação, aliás, que facilmente se entenderá que não é inédita se se considerar a decisão da Assembleia da República relativamente ao procedimento criminal movido contra um Sr. Deputado pela prática dos crimes de atentado à liberdade de imprensa e atentado à liberdade de informação. Também nesta outra situação entendeu a Assembleia da República que o diferimento do procedimento criminal para momento posterior ao exercício do mandato colidiria com a necessária salvaguarda da liberdade e independência do exercício do mandato parlamentar, pelo que deveria ser afastada a imunidade, tendo chegado mesmo a decidir-se pela suspensão do mandato para prosseguimento do procedimento criminal.