18 DE JULHO DE 19791989financeira (despachos do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações de 10 de Agosto de 1970, 9 de Junho de 1971, 16 de Setembro de 1974 e 22 de Maio de 1979).2.3 — Mercadorias rapidamente deterioráveis: subordinação ao artigo 42.° do Decreto n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964, e despacho ministerial de 31 de Julho de 1969: atribuição restrita a indústrias ou empresas que se organizem com um mínimo de capacidade de 30 t.2.4 — Mercadorias para venda nas feiras: subordinação ao artigo 43.° do Decreto n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964, e despacho ministerial de 31 de Julho de 1969: atribuição restrita a industriais que já explorem licenças deste tipo.3 — Os titulares de licenças para transporte de mercadorias em geral (corpo do artigo 16.° do Regulamento de Transportes em Automóveis) podem, mediante requerimento, alterar para 100 km o raio de acção das suas viaturas (artigo 7.° do Decreto — Lei n.° 367/77, de 2 de Setembro).4 — As empresas que possuam um parque de viaturas licenciadas para o transporte de mercadorias em geral com, pelo menos, 125 t de peso bruto podem, mediante requerimento, aumentar para raio sem limite uma ou mais viaturas, desde que o peso bruto dos veículos de longo curso não ultrapasse 20% daquele parque e a mudança de raio se realize à razão de uma por cada fracção de ll0t do peso bruto total (artigo 8.° do Decreto — Lei n.° 367/77, de 2 de Setembro).5 — Nos termos e condições do Decreto — Lei n.° 367/ 77, de 2 de Setembro, e do despacho do director — geral de Transportes Terrestres de 28 de Outubro de 1977 (Diário da República, 2.a série, de 10 de Novembro de 1977), poderão vir a ser concedidas no concelho de Gondomar três licenças para a exploração da actividade de transporte de mercadorias em regime de aluguer a cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que aí exercessem essa actividade.6 — Com excepção do que se refere no n.° 5, a atribuição de licenças de aluguer para a realização do transporte de mercadorias em geral encontra-se suspensa por decisão superior até que se proceda à revisão da legislação sobre transportes rodoviários de mercadorias, que está em curso.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Junho de 1979. —O Chefe do Gabinete.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIO Gabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Manuel Sérvulo Correia.Sobre o assunto referido em epígrafe, que me foi presente pelo ofício n.° 1393, de 25 de Maio de 1979, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário de esclarecer que o referido projecto se encontra a ser elaborado com coordenação directa desteGabinete e pretende abordar prioritariamente o sector privado, criando incentivos que levem o agricultor não só a adoptar a melhor tecnologia de condução de povoamentos, como a arborizar adequadamente áreas com aptidão florestal.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, M. Costa Macedo.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia e José Gonçalves Sapinho.Em resposta ao ofício n.° 681, de 9 de Março, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção — Geral do Património Cultural desta Secretaria de Estado:1 — a) A reabertura do curso de conservador de museus está prevista para Outubro.c) Contratados para conservadores dos museus dependentes desta Direcção — Geral, licenciados em História depois de 1974:Museu de Alberto Sampaio:Director (segundo-conservador), em 19 de Novembro de 1975;1 terceiro — conservador além do quadro, em 12 de Maio de 1978.d) Lugares que se encontram vagos:Museu Nacional de Arte Antiga:2 lugares de segundo-conservador.Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia:2 lugares de segundo-conservador.II — Segundo o § único do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 46 758, de 18 de Dezembro de 1965, os museus militares não estão subordinados à Secretaria de Estado da Cultura.Só uma futura lei poderá incluir os museus militares na Secretaria de Estado da Cultura.III — a) Prevê-se que o Museu de Arte Contemporânea abra no mês de Junho para efeito de uma exposição integrada no Ano Internacional da Criança, estando programada uma outra dedicada a Columbano Bordalo Pinheiro, provavelmente a abrir em Outubro.b) Há um grupo de trabalho no âmbito da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural que tem por objectivos, além de outros, o estudo da política global dos museus, entre eles o Museu de Arte Moderna.