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I SÉRIE — NÚMERO 117 18 O Sr. João Oliveira (PCP): — Responsabilidades para com quem? Para com os trabalhadores a quem cortam os salários e os subsídios? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... que quer ter a sua credibilidade externa garantida tem de pagar. Mas, como disse, V. Ex.a, infelizmente, não ficou sozinho neste debate, porque o que não faltou aqui foram informações demagógicas, e aquilo para que gostaríamos de convocar essa bancada — e o Sr. Deputado também o referiu — é a necessidade de reduzir a despesa pública. É esse o objetivo,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se! nota-se! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ...é a necessidade de, por exemplo, renegociar as parcerias público-privadas. Sabe que, no ano passado, as parcerias público-privadas custaram a cada português mais de 160 €, excluindo o pagamento das portagens e o pagamento da contribuição que todos pagamos quando metemos combustível nos automóveis? Sabe, Sr. Deputado, era muito importante fazermos esse esforço nacional, porque aquela narrativa, que também o PS aqui trouxe, é uma narrativa que não faz sentido. Aliás, um anterior conhecido político nacional dizia que a dívida pública é para se ir gerindo. Não, Sr. Deputado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é para pagar toda amanhã! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A dívida pública é para ser colocada a níveis sustentáveis, que possam ser comportáveis e, sobretudo, que os contribuintes portugueses possam sustentar. Mas este debate deve ser aproveitado para dar duas mensagens importantes aos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, este País precisa de esperança... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês estão a arruiná-lo! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... precisa de ter capacidade, precisa de crescer e, sobretudo, precisa de dizer lá fora, aos nossos credores, que este País, com este Governo, vai cumprir com a execução orçamental a que se comprometeu, reduzindo os juros, reduzindo os nossos encargos com o exterior e mantendo os níveis de funcionamento do País por essa via. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês vão levar o País a renegociar a dívida de joelhos! O Sr. Paulo Batista Santos (PS): — É este o desejo de todos nós e é para a realização desse desejo que esta Câmara também devia contribuir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Conversa fiada! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate ficou evidente que, se as propostas do PCP são demagógicas e irresponsáveis, a política da recessão «custe o custar» também não é o caminho. E se a maioria dos portugueses e das portuguesas não subscrevem as propostas do PCP, porque não subscrevem o descontrolo das contas públicas, não subscrevem a irresponsabilidade de não pagar a dívida e não subscrevem ficarmos à margem da União Europeia, porque tudo isto nos condenaria a uma recessão
I SÉRIE — NÚMERO 117 24 Esse caminho seria absolutamente desastroso, porque afetaria o financiamento da economia em geral, afetaria, de modo imediato — é importante que se diga de uma forma clara —, o pagamento de salários e pensões e levaria a uma situação de absoluta carência de produtos de primeira necessidade. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é terrorismo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — São estas as consequências do caminho que o PCP propõe nesta Assembleia... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é terrorismo e chantagem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e é importante que o PCP tenha a coragem de assumir o caminho desastroso que pretende para Portugal. Protestos do PCP. Relativamente ao debate desta manhã, gostaria de relevar dois ou três pontos que me parecem fundamentais e que dele resultaram. Em primeiro lugar, Portugal continua a ter um amplo consenso político e social em torno da necessidade de prosseguir o Programa de Assistência Económica e Financeira e, por conseguinte, de cumprir as suas obrigações perante os seus parceiros internacionais. Este amplo consenso político e social é uma mais-valia fundamental que Portugal apresenta, face a outros países, nomeadamente aos outros países do ajustamento, e é um bem precioso que qualquer Governo tem a obrigação de manter. Em segundo lugar, relevo o reconhecimento da credibilidade que Portugal granjeou no primeiro ano de aplicação do Programa e os efeitos positivos que esse reforço de credibilidade teve no posicionamento de Portugal na cena internacional. Portugal, através de uma implementação rigorosa do Programa de Assistência Económica e Financeira, conseguiu um reforço da sua credibilização a nível externo, o qual é hoje reconhecido pela esmagadora maioria dos agentes internacionais. Uma terceira nota para dar conta do firme propósito e da firme convicção do Governo de continuar a cumprir e a fazer cumprir as medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira e, dessa forma, a defender os altos e superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Em nome de Portugal e das gerações vindouras, não pediremos mais tempo nem mais dinheiro. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai ter de engolir essas palavras! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Recusaremos quaisquer facilitismos, recusaremos quaisquer propostas irrealistas e demagógicas, porque sabemos que não servem os interesses superiores de Portugal e dos portugueses. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E dos bancos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E cumpriremos Portugal, honrando os compromissos! Foi essa a missão que nos foi confiada, será essa a missão que cumpriremos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
2 DE JUNHO DE 2012 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Governo e a maioria neste debate, e não conhecesse a realidade do País, podia tirar a conclusão de que, afinal, está tudo bem no nosso País, tudo prossegue pelo melhor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, a alternativa que está hoje aqui em discussão não é entre renegociar ou não renegociar, é entre renegociar agora, com algumas condições para exigir condições favoráveis ao País, ou renegociar depois, com imposição total, porque o País estará numa situação de destruição económica e social. Aplausos do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — De joelhos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alternativa à renegociação! A opção é entre termos uma palavra a dizer ou não termos uma palavra a dizer e a renegociação nos ser imposta de forma abrupta. Esta é que é a alternativa! Uma renegociação não significa não pagar, como diz o Sr. Secretário de Estado, de forma pouco rigorosa, uma renegociação é rever os prazos de pagamento e rever as taxas de juro. Mas uma renegociação também é eliminar a dívida ilegítima, porque uma parte da dívida foi imposta com juros agiotas e especulativos... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... que têm de ser julgados e condenados. Aplausos do PCP. Dizem-nos que temos falta de sentido de Estado, que haverá consequências devastadoras. Dizem-nos que se teve de fazer este acordo — chamam-lhe acordo! —, porque a dívida pública era muito grande. A dívida, em 2011, era de 184 000 milhões de euros e, em 2014, será de mais de 200 000 milhões de euros. Portanto, com a vossa política, a dívida pública aumenta, não diminui! Mais: os juros, em 2011, foram de 6,2 milhões de euros; em 2014, serão de 8,3 milhões de euros. Com a vossa política, os juros da dívida aumentam, não diminuem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah, pois é! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política para fazer descer o défice é a política para fazer aumentar a dívida, e é isto que está em cima da mesa no nosso País. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, é preciso dizer que a situação em que estamos, este pacto de agressão que foi negociado — diz o Governo que foi negociado — não foi por necessidade do País, foi porque a banca mandou! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que, durante um ano, a banca andou a dizer que não queria nenhum programa de auxílio, como então lhe chamavam, mas, depois, numa semana, quatro banqueiros deram quatro
I SÉRIE — NÚMERO 117 40 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Criar cargos dirigentes, criar empresas, criar lugares nas empresas, pode ter sido muito útil a muitas máquinas partidárias, mas o balanço que fazemos é que muito pouco acrescentou na prestação de serviço às populações. É por isso que entendemos — e há muito tempo que o entendemos — que é essencial fazer esta reforma. É essencial que as estruturas dirigentes das câmaras tenham a dimensão adequada à realidade dos municípios e não a dimensão adequada às exigências das máquinas partidárias, é também essencial que para as empresas municipais serem criadas tenham uma razão de ser, prestem uma missão concreta e que essa missão concreta seja melhor prestada por uma empresa do que por uma entidade administrativa do município. É essencial recentrarmos este debate; é essencial fazermos esta reforma, e há muito tempo o CDS o defendia. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de esclarecer que visão de futuro é ter claro os desafios e as prioridades que temos para a administração local em Portugal. Visão de futuro é percebermos o que vem aí nos próximos 10 anos e não os querermos resolver da mesma forma e com as mesmas soluções de um conjunto de ações que já foram feitas no passado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Daqui por 10 anos não está cá para assumir as responsabilidades! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Visão de futuro é perceber que os recursos são menores, o endividamento tem de descer e o serviço público, esse sim, é que não pode ser reduzido. Sobre dirigentes, a proposta de lei que aqui apresentamos para discussão sobre essa matéria não cria qualquer entropia mas, sim, um conjunto de critérios que deixa ao gestor público local o espaço para poder decidir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sobre a proposta de lei das atividades empresariais locais, diria aos Srs. Deputados — e percebo que a proposta de lei é densa e complexa — que é necessária uma leitura mais profunda para depois, em sede de especialidade, podermos discutir, com a devida propriedade, as propostas que cada um dos partidos quer fazer para a melhorar. Uma nota final para duas intervenções que foram feitas na bancada do Partido Socialista. Sr. Deputado Mota Andrade, livros brancos é o que não falta em Portugal. O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — O que falta em Portugal, muitas vezes, é, a seguir ao livro branco, coragem e determinação para podermos concretizar a ação e apresentar aqui propostas de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 117 42 A excelente prestação da seleção portuguesa de atletismo para atletas com síndrome de Down, que se sagrou campeã do mundo da modalidade, alcançando 30 medalhas, sendo 9 de ouro, 12 de prata e 9 de bronze, é motivo de orgulho para todos nós e um grande estímulo para os jovens desportistas portugueses. O grande sucesso do título alcançado deve-se ao admirável contributo dos atletas portugueses e à regularidade da sua prestação ao longo da competição, permitindo que Portugal fosse, de longe, o País mais medalhado e colocando-o no primeiro lugar da classificação, seguido pela Venezuela, segunda classificada, e pela África do Sul, que ficou em terceiro lugar neste mundial. A Assembleia da República saúda, através do presente voto, todos os elementos que representaram Portugal neste Campeonato do Mundo de Atletismo para atletas com Síndrome de Down, pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal, salientando, com o seu exemplo, a importância do desporto enquanto fator potenciador da integração e da igualdade de oportunidades, derrubando barreiras à participação na sociedade, assim como agente que privilegia os valores da solidariedade e da igualdade entre todos os cidadãos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, relativo ao projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, este texto procede a uma alteração, por fusão e extinção, das freguesias do concelho de Lisboa. Sucede que, ontem, entrou em vigor a Lei n.o 22/2012, que estabelece um mecanismo e um procedimento específico para um processo deste tipo e para todo o País (é uma lei que se aplica a todo o território nacional, com a exceção, naturalmente duvidosa, das regiões autónomas que têm competência própria nessa matéria). Pergunto se os proponentes deste texto de substituição têm em conta que a proposta que estão a fazer não cumpre os requisitos legais da legislação em vigor. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ontem, foi o primeiro dia da entrada em vigor desta Lei e, pelos vistos, no segundo dia, ela já vai ser violada. A Sr.a Presidente: — Algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre a observação do Sr. Deputado Bernardino Soares? Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português parece querer, pela segunda vez, repetir algo que já fez com a lei da reorganização territorial, que é tentar, com questões formais, ganhar e atrasar aquilo em que a democracia não lhe deu razão. Aplausos do PSD.Protestos do PCP.
2 DE JUNHO DE 2012 43 Mas, Sr. Deputado, observando as suas questões, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, sempre poderíamos discutir aqui qual é a legislação que se aplica ao procedimento legislativo em causa e que foi iniciado ao abrigo de legislação anterior. Poderíamos discutir isso, mas não precisamos, Sr. Deputado. Por uma razão óbvia: é que aquela Lei que entrou em vigor há dois dias é uma lei sobre a pronúncia das autarquias, não é uma lei paramétrica (e julgo que o Sr. Deputado conhece o conceito) sobre a legislação subjacente. Protestos do PCP.Ou seja, Sr. Deputado, é uma lei que regula como as autarquias se pronunciam sobre uma reforma territorial e não uma lei que regula o conteúdo da lei que se lhe seguirá. Por isso, Sr. Deputado, esta lei sempre é válida. O Sr. João Oliveira (PCP): — E é o Sr. Deputado professor de Direito! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, já agora, deixe-me acrescentar outra coisa: é que, ainda que quisesse aplicar a Lei que entrou em vigor há dois dias, ela é cumprida, Sr. Deputado, pois, quer as freguesias quer os municípios, pronunciaram-se. Mais: os critérios materiais que ali estão subjacentes para a pronúncia estão cumpridos neste projeto de lei, Sr. Deputado. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão em utilizar o argumento formal. E, mesmo o argumento formal que usa, está incorreto, Sr. Deputado, porque esta lei resulta também da pronúncia das autarquias — e, como o Sr. Deputado sabe, uma pronúncia esmagadoramente favorável ao projeto de lei. Portanto, a pronúncia é cumprida e os critérios substantivos estariam cumpridos, mesmo que fossem aplicáveis, e não são. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, temos aqui um problema legal e não uma formalidade procedimental. Esta Lei, que o Sr. Deputado diz que não é paramétrica, refere, no seu artigo 1.o, n.o 1, o seguinte: «A presente lei estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial (...)». O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está «chumbado», Sr. Professor! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é uma lei sobre a pronúncia — a pronúncia é um dos aspetos da lei. É uma lei sobre os parâmetros da reorganização territorial. O Sr. João Oliveira (PCP): — Professor de Direito!... Vejam bem!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado, que, parece, até é professor de Direito, deve ler os artigos da lei. O Sr. António Filipe (PCP): — Nem que seja o artigo 1.o! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais: o Sr. Deputado podia até dizer (penso que foi isso que quis dizer) que houve, previamente a esta Lei, determinadas deliberações dos órgãos municipais do município de Lisboa. Mas isso não valeria, de igual modo, porque esta Lei estabelece requisitos específicos: uma pronúncia,
I SÉRIE — NÚMERO 117 44 uma unidade que avalia. Nós não concordamos com esta Lei, os senhores é que a aprovaram. Mas ela está em vigor. E, agora, há outro problema: é que também estabelece a possibilidade de as freguesias se pronunciarem. Então, pergunto: as freguesias do município de Lisboa enviaram à Assembleia da República, formalmente, uma pronúncia sobre esta lei, conforme está definido na Lei paramétrica que, ontem, entrou em vigor? Sim ou não, Sr. Deputado? Aplausos do PCP.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Está a confundir a Assembleia da República com a assembleia municipal! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Leitão Amaro. Peço-lhe que seja breve. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Serei breve, Sr.a Presidente. Julgo, sem invocar qualquer qualidade docente, que o Sr. Deputado conhece o conceito de leis de valor reforçado. E conhece o conceito de leis de valor comum idêntico e leis que revogam leis do mesmo valor. Sr. Deputado, se, por alguma razão, o senhor quiser invocar um valor paramétrico, sabe que não pode ser nesta lei, porque esta não é uma lei de valor reforçado. É uma lei comum que é revogável por uma lei comum. Se fosse o caso... Mas nunca é o caso, Sr. Deputado. Volto a repetir: a lei que o Sr. Deputado não gosta, mas que a democracia aprovou,... Protestos do PCP.... é uma lei sobre e que regula pronúncias — pronúncias de municípios e de freguesias —, não é uma lei de parâmetro sobre lei da Assembleia da República. Sr. Deputado, vou repetir: essa lei é uma lei de parâmetro relativamente a pronúncias das autarquias locais. O que estamos a fazer, Sr. Deputado, é uma pronúncia da assembleia legislativa portuguesa, da Assembleia da República. Não é, por isso, a Assembleia da República um órgão sujeito a um parâmetro igual ao que estão sujeitas as autarquias locais. Sr. Deputado, parâmetro sobre as autarquias locais não é um parâmetro sobre a Assembleia da República. A Assembleia da República escolhe as suas vinculações. Por isso, peço-lhe muita desculpa, mas não tem razão! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, se não vai acrescentar nada de essencialmente novo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não vou repetir os mesmos argumentos, não se trata disso. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não tem razão e, a avançar esta votação, teremos aqui uma grossa ilegalidade, com consequências que ainda veremos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é uma ilegalidade porque o poder legislativo é nosso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero suscitar ainda um outro problema: é que, ontem, foram apresentadas propostas de alteração a este texto de substituição por três Deputados do PSD e três Deputados
2 DE JUNHO DE 2012 51 A intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho poderia levar à conclusão que o Bloco de Esquerda deixou de defender a criação da freguesia do Parque das Nações. Não é tal! O Sr. Deputado disse que se o Bloco de Esquerda tivesse mantido... O Bloco de Esquerda mantém esse projeto de lei, trá-lo-á no tempo oportuno e esperamos que o Sr. Deputado Miguel Coelho, num processo inteiramente legal, o vote a favor. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a sua interpelação não foi sobre a condução dos trabalhos, mas fica registada. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS... Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, na votação que realizaremos em seguida, há vários blocos de artigos que poderemos juntar. Se a Sr.a Presidente concordar, iremos dar nota disso à Mesa para facilitar o processo de votação. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados do CDS já identificaram os blocos, para que possamos proceder à votação? Srs. Deputados, vamos aguardar uns momentos. Pausa. Srs. Deputados, por sugestão de mais do que uma bancada, vamos pedir ao CDS que organize o modo de voto e vamos votando os demais diplomas que estão agendados para votarmos esta manhã. Vamos então votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 214/XII (1.a) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, faremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada, está registado. Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do projeto de resolução n.o 336/XII (1.a) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE). Srs. Deputados, o Partido Socialista pediu que votássemos, em separado, os pontos n.os 1 e 2. Assim sendo, vamos votar o ponto n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos agora à votação do ponto n.o 2 do projeto de resolução n.o 336/XII (1.a) já identificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 117 56 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O vosso mecanismo é que era o do despejo direto! O Sr. Mota Andrade (PS): — Não havia necessidade, a nossa proposta era eficiente e não criava mais burocracia, antes pelo contrário, era muito mais ligeira e de muito mais fácil exequibilidade no terreno. Também no que diz respeito ao estado do locado e à atualização da renda,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, no que diz respeito ao estado do locado e à atualização da renda, deveria sempre ter-se em conta o estado de conservação do locado. Também isto não teve acolhimento, por parte da maioria. Por isso, Sr.a Presidente, lamentavelmente, o Partido Socialista não pode acompanhar o PSD e o CDS nesta votação e irá votar contra. Repito: se o PS fosse governo, a lei seria outra, melhor, seguramente, para a generalidade dos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma coisa temos a certeza, quase inequívoca: se o PS fosse governo, a lei seria realmente a mesma, porque o PS esteve no governo e não a mudou. O Sr. Mota Andrade (PS): — Fez a lei de 2006, que os senhores votaram! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fez uma semirreforma em 2006, completamente falhada. Mas, se o PS fosse governo e mudasse a lei do arrendamento da forma e do modo como pretendia, com as propostas que apresentou, só tenho a dizer aos Srs. Inquilinos presentes, e aos não presentes que nos estão a ouvir, que poderiam ser despejados por decisão do solicitador, do advogado ou do notário contratado pelo senhorio, porque era isso que o PS propunha, e foi contra isso que manifestámos a nossa oposição. O Sr. Ramos Preto (PS): — É vergonhoso o que está a dizer! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas digo mais: se o PS fosse governo, é evidente que não vinha dar os benefícios fiscais que está agora, aqui, a prometer, porque o PS assinou o Memorando de Entendimento, o qual proíbe novos benefícios fiscais. Os benefícios fiscais têm de ser negociados e o Governo, em devido tempo, irá fazê-lo, mas foi o PS que pôs essa cláusula no Memorando de Entendimento. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, se o PS estivesse no Governo, nada do que diz agora se estaria a passar. O BE e o PCP chamam a esta proposta lei a «lei dos despejos». Pois vemo-la de maneira distinta: entendemo-la como uma lei das oportunidades. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É como o desemprego! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma oportunidade para inquilinos e senhorios, livremente, e sem tutelas artificiais, acordarem os seus contratos.
2 DE JUNHO DE 2012 57 É uma oportunidade para, finalmente, se criar um verdadeiro concorrencial e livre mercado de arrendamento! É uma oportunidade para se recuperar e regenerar milhares e milhares de prédios por esse País fora, que estão ao abandono e degradados, dentro dos quais há milhares de inquilinos a sofrer e a viver sem o mínimo de condições! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma oportunidade para inquilinos e senhorios resolverem, de forma rápida, os seus diferendos. E é ainda uma oportunidade para quem cumpre, seja senhorio ou inquilino, não ser estigmatizado, confundido ou olhado de lado como quem não cumpre! É uma oportunidade para os jovens terem acesso à habitação sem serem empurrados sistematicamente, como foram ao longo destes últimos 20 anos, para empréstimos ruinosos que os empenham, bem como aos seus filhos, por 30, 40 e mais anos,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... devido à falta de um mercado de arrendamento onde possam encontrar uma habitação! É uma oportunidade para, de uma vez por todas, se «separar o trigo do joio» e canalizar os recursos escassos do Estado para apoiar socialmente os inquilinos que verdadeiramente necessitam! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. É uma oportunidade para revitalizar e redinamizar um sector fundamental da economia que está estagnado e atrofiado, algo de que bem necessitamos em Portugal, neste momento. Aplausos do CDS-PP e do PSD: A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento aprova hoje uma reforma histórica,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é tudo histórico!  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... necessária e equilibrada. É uma das mais adiadas reformas do nosso País e a sua ausência tem causado prejuízo sobretudo àqueles que querem ser inquilinos e que têm falta de arrendamento com qualidade e a preços adequados. Esta reforma vem depois de um falhanço em 2006. É uma reforma que relança o mercado de arrendamento, porque dá mais flexibilidade às partes, porque dá confiança aos contratos, porque agiliza o despejo para os incumpridores, porque estimula a colocação de casas no mercado, designadamente através de uma taxa especial de tributação e de um seguro de renda, e porque resolve, finalmente, a questão das rendas congeladas! Mas, fá-lo assegurando uma proteção aos inquilinos em situação de maior necessidade:... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso é falso! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... os mais idosos, as pessoas com maior grau de deficiência, as pessoas em situação de carência económica, as microentidades e as associações sem fins lucrativos.
I SÉRIE — NÚMERO 117 58 Esta é, portanto, uma reforma equilibrada, uma reforma que não podia satisfazer integralmente uma das partes, porque tem, necessariamente, que satisfazer e melhorar a vida de todas as partes! Mesmo aquando da discussão na especialidade, os grupos da maioria preocuparam-se em acentuar os regimes de proteção dos inquilinos mais carenciados, acrescentando mais um escalão para as famílias consideradas em situação de carência económica. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não enganem o povo com o argumento dos 15 anos! Protestos do PCP. O que a lei prevê é muito claro, Srs. Deputados! Não é por 1, não é por 5, não é por 10, não é por 14, não é por 20 anos! Enquanto se mantiver a necessidade dos inquilinos, a lei assegura aos inquilinos necessitados o direito de o Estado — e é o Estado que tem que realizar o apoio — lhes dar o apoio de que necessitam,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... seja através de um subsídio de renda, seja através de habitação social, seja através do novo mercado social de habitação! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E isso, Sr.as e Srs. Deputados, não é durante 5, 10, 15 ou 20 anos, é durante o tempo em que houver necessidade! E é um direito que está consagrado! Protestos do PCP. Com certeza que se pede aos senhorios que durante mais 5 anos suportem a solidariedade, muito justa, para com os inquilinos. Mas, passados esses 5 anos, esse direito existe e é exigido ao Estado! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, ao fim de um longo processo de discussão na especialidade, depois de ouvirmos muitas entidades, aprovámos uma reforma necessária, para a qual contámos com muitas propostas da oposição. Aprovámos pelo menos 20, demonstrando com isso o nosso espírito de diálogo e de entendimento. Mas permitam-me que termine, Sr.as e Srs. Deputados, com uma palavra dirigida ao Partido Socialista que, ao contrário do que diz, não quer entendimentos! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Partido Socialista, que diz querer entendimentos — depois da nossa proposta inicial, depois das propostas de alteração que apresentámos, depois de o PS ter enunciado quatro temas essenciais e de o PSD se ter aproximado dele e de ter apresentado propostas em todos os quatro pontos essenciais, as quais, nalguns casos, satisfaziam integralmente a pretensão do Partido Socialista e que, noutros, se aproximavam dessa pretensão para permitir mais negociações —, rejeitou qualquer negociação! Se esses quatro pontos eram importantes, porque é que não os discutiram connosco? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que não há propostas, porque os senhores não quiseram! Os senhores rejeitaram imediata e liminarmente qualquer aproximação nesses quatro pontos! A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 117 60 Começamos pelas votações relativas ao artigo 4.o (Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) do texto final. Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.o, com a epígrafe «Procedimento especial de despejo», constante do artigo 4.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.o, com a epígrafe «Procedimento especial de despejo», constante do artigo 4.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 15.o Título executivo 1 — Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de base à execução para entrega de coisa certa: a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Código Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.o ou no n.o 1 do artigo 1098.o do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil e no artigo 1104.o do mesmo diploma; e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra; f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1098.o do Código Civil, do artigo 34.o ou do artigo 53.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário. 2 — O contrato de arrendamento é título executivo para a ação de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 3 — (Eliminar). 4 — (Eliminar). 5 — (Eliminar). 6 — (Eliminar). 7 — (Eliminar). A Sr.a Presidente: — De seguida, votaremos propostas de emenda do n.o 1 do artigo 35.o, com a epígrafe «Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA», constante do artigo 4.o. Srs. Deputados, por uma questão de informação ao grande público, tenho que identificar, aquando do anúncio da votação, o que significam estas siglas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, dá-me licença?
2 DE JUNHO DE 2012 61 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Pode fazer o favor de me ajudar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, a sigla RABC significa rendimento anual bruto corrigido e a sigla RMNA significa remunerações mínimas nacionais anuais. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, informa-me o Sr. Secretário de que há entendimento no sentido de se votarem conjuntamente as propostas relativas ao artigo 35.o, constante do artigo 4.o do texto final, que passarei a identificar. Assim sendo, vamos votar conjuntamente duas propostas, uma apresentada pelo BE e outra pelo PCP, ambas de emenda do n.o 1 do artigo 35.o, com a epígrafe «Arrendatário com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco remunerações mínimas nacionais anuais (RMNA)». Srs. Deputados, vamos ainda votar as seguintes propostas: de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 35.o, uma do BE e outra do PCP; de eliminação da subalínea i) da alínea c) do n.o 2 do artigo 35.o, do PCP; de eliminação da subalínea ii) da alínea c) do n.o 2 do artigo 35.o, do PCP; de emenda do corpo da alínea c) do n.o 2 do artigo 35.o, do PCP; de emenda do corpo do n.o 2 do artigo 35.o, do PCP; de substituição do n.o 3 do artigo 35.o, do PCP; de substituição do n.o 4 do artigo 35.o, do PCP; de substituição do n.o 5 do artigo 35.o, do PCP; de emenda no n.o 5 do artigo 35.o, do BE; de substituição do n.o 6 do artigo 35.o, do PCP; de substituição do n.o 7 do artigo 35.o, do PCP; e de emenda do corpo do n.o 7 do artigo 35.o, do BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram as seguintes: Propostas apresentadas pelo PCP: Artigo 35.o Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA 1 — Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. 2 — Na falta de acordo entre as partes para que o contrato fique submetido ao NRAU, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado; b) (...); c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social, a um máximo de 5% x (RABC/RMNA) do RABC do agregado familiar, com o limite previsto na alínea a). i) (Eliminar); ii) (Eliminar). 3 — A atualização a que se refere o número anterior é feita de forma faseada ao longo dos anos, com aumentos anuais máximos de 10%. 4 — Se o valor da renda apurado nos termos do n.o 2 for inferior ao valor que resultaria da atualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, é este o aplicável. 5 — Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor. 6 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, corresponde ao valor da primeira renda devida.
I SÉRIE — NÚMERO 117 62 7 — Com a comunicação de atualização da renda, o senhorio pode solicitar ao arrendatário que faça prova de se encontrar a coberto da circunstância invocada neste artigo, sob pena de não poder prevalecer-se dela. —— Propostas apresentadas pelo BE: Artigo 35.o Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA 1 — Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de quinze anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o. 2 — No período de quinze anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado; b) (...); c) (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda no período de quinze anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 6 — (...). 7 — Findo o período de quinze anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) (...); A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos a votar o artigo 35.o constante do artigo 4.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao artigo 36.o, com a epígrafe «Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%», constante do artigo 4.o do texto final. Vamos votar, em primeiro lugar, conjuntamente, as propostas do PCP de emenda das alíneas a) e c) e de eliminação da alínea b) do n.o 7 e de eliminação dos n.os 9 e 10 e as propostas do BE de emenda da alínea b) do n.o 7 e dos n.os 9 e 10. Vamos votar, Srs. Deputados. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram as seguintes: 7 — (...)
2 DE JUNHO DE 2012 63 a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior; b) (Eliminar); c) É aplicável o disposto no n.o 7 do artigo anterior. 8 — (...) 9 — (Eliminar) 10 — (Eliminar) —— 7 — (...) a) (...) b) O valor da renda vigora por um período de quinze anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; c) (...) 8 — (...) 9 — Findo o período de quinze anos a que se refere a alínea b) do n.o 7. a) (...) b) (...) 10 — No caso previsto no número anterior, e sem prejuízo do disposto em outros diplomas, o arrendatário tem direito a um subsídio de renda ou um realojamento que garanta que a renda não ultrapassa a taxa de esforço nos termos da alínea c) do n.o 23 do artigo 35.o. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar o artigo 36.o constante do artigo 4.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.o do texto final, com a epígrafe «Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à proposta de lei n.o 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas de reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
2 DE JUNHO DE 2012 65 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, é só para dizer que não consegui compreender por que razão não foi votada a alínea a) do artigo 4.o. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, trata-se da votação de alíneas em relação às quais há requerimentos de votação em separado, sendo as restantes incluídas na votação conjunta, porque foi esse o método que ficou decidido entre os diferentes grupos parlamentares e a Mesa. Foi por isso que não foi votada. Mas se algum Sr. Deputado solicitar a votação em separado, a Mesa procederá à votação separadamente. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Então, Sr.a Presidente, requeiro a votação em separado da mencionada alínea a) do artigo 4.o. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e PS, de emenda da alínea a) do artigo 4.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e abstenções do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão e Maria de Belém Roseira).É a seguinte:a) Definição de um novo mapa administrativo, configurando 24 freguesias, em área territorial alargada conforme infra d). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração da alínea aa) do artigo 9.o do texto de substituição, apresentada pelo PSD e PS, com a epígrafe «Freguesias no concelho de Lisboa», cuja votação em separado foi requerida pelo Grupo Parlamentar do PS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e abstenções do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Maria de Belém Roseira e Ramos Preto).É a seguinte:aa) Parque das Nações — os seus limites confrontam: a Sul —Av. Marechal Gomes da Costa; a Nascente —Talveguedo Rio Tejo; a Norte —Talvegue do Rio Trancão; a Poente —Praça José Queirós, Av. Infante D. Henrique. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, queria requerer igualmente a autonomização da votação do n.o 4 do artigo 10.o da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, do texto de substituição. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Então, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e PS, de alteração do n.o 4 do artigo 10.o do texto de substituição, que tem por epígrafe «Instalação de novas freguesias».
I SÉRIE — NÚMERO 117 68 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Votamos agora, a pedido do CDS-PP e do BE, o artigo 10.o do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, que tem por epígrafe «Instalação de novas freguesias». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação, a pedido do Bloco de Esquerda, do artigo 12.o do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, que tem por epígrafe «Competências próprias das juntas de freguesia». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a pedido do CDS-PP, votamos agora, número a número, o artigo 17.o do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, com a epígrafe «Recursos financeiros». Começamos por votar o n.o 1 do artigo 17.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, de seguida, o n.o 2 do artigo 17.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, votamos agora o n.o 3 do artigo 17.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Por fim, vamos proceder à votação da epígrafe — «Recursos financeiros» — do artigo 17.o do texto de substituição apresentado pelo PSD e PS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, votamos agora, em conjunto, os demais artigos do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, relativo ao projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização Administrativa de Lisboa (PSD e PS). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, por fim, vamos proceder à votação final global daquele texto de substituição, recomposto com as alterações aprovadas anteriormente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Pedro Farmhouse) e a abstenção do CDS-PP.O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.