17 DE DEZEMBRO DE 1981609Requerimento1 — Em 22 de Junho último dWgr ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas (Direecão-GeraJ das Construções Escolares), um requerimento em que solicitava vários elementos, nomeadamente:Plano de construções escolares para 1982 e 1983 no distrito de Castelo Branco, discriminado por:a) Graus de ensino;b) Concelhos;c) Remodelação, ampliação ou construçãonova;d) Prioridades;e) Datas previstas de início e conclusão dasobras;/) Custo provável das mesmas; g) Número de professores e alunos a abranger.2 — Como até à data o Governo não se dignou dar-me qualquer resposta, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que se insista junto do Governo por resposta àquele meu requerimento.Palácio de São Benito, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Luís Filipe Nasoimento Madeira, deputado pelo Partido Socialista a esta Assembleia, requer a V. Ex.\ ao abrigo das disposições legais em vigor, que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, considerando que:1) É pacífica a necessidade de renovar a capaci-dade de escoamento de tráfego rodoviário nas ligações Setúbal-Sul do País, amplian-do-a;2) Que igual necessidade, porventura com maioracuidade, é reconhecida ao tráfego ferroviário;3) Muitos entendem que a solução que melhorserviria as ditas necessidades seria a ligação por ponte entre a península de Setúbal (margem direito do Sado) e, grosso modo, a zona denominada Comporta (istmo de ligação à península de Tróia), quer por encurtar distâncias aos principais destinos (Algarve e Sines) quer pela facilidade do traçado e menor custo de construção;4) Diz a imprensa que está hoje (15 de Dezem-bro) em Lisboa uma comtes&o internacional que discute com o Governo o financiamento da construção da nova ligação rodoviária Setúbal-Sul do País;me seja informado o seguinte:a) Em que situação se encontra o estudo de viabilidade da referida ponte sobre o rio Sado?b) Na reunião noticiada pela imprensa [conforme ponto 4) dos considerandos], a ser ela um faoto real, está a ser considerada a hipótese da ponte em causa?Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.RequerimentoEx.ra0 St. Presidente da Assembleia da República:Via Nova de Famalicão há muito que vê a sua única saída para o vizinho concelho de Santo Tirso estrangulada por uma ponte de exíguas dimensões, conhecida pela Ponte de Santiago de Antas, criando congestionamento de trânsito e transtornos aos seus utentes sem conta.Em face das normas constitucionais e regimentais, vemho requerer ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:1) Sê está previsto o alargamento da referidaPonte?2) No caso afirmativo para quando o seu ihíoio?3) No caso negativo qual a alternativa prevista?Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Manuel de Almeida Pinto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:Vila Nova de Famalicão é uma das terras prósperas e progressivas do Norte do País e encontra-se numa encruzilhada de vias de comunicação.O número de efectivos, quer da GNR, quer da PSP é manifestamente insuficiente.Os edifícios onde se encontram instalados não oferecem o mínimo de condições de trabalho, pois além de se encontrarem bastante degradados são de espaço muito reduzido. Não se pode deixar de enaltecer o espírito de abnegação e de sacrifício dos elementos da PSP e da GNR aí em serviço.As autoridades competentes há muito decidiram dotar essas duas forças paramilitares com instalações bem dimensionadas, pois só assim poderão ser aumentados os efectivos para um número capaz de corresponder às necessidades verificadas.Tendo em conta a urgência da construção dos referidas quartéis pelos motivos já apontados, venho, através de V. Ex.", requerer ao Governo seja informado se o mesmo já decidiu inioisá-las e no caso afirmativo para quando o seu início.Paláoio de São Bento, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Manuel Afonso de Almeida Pinto.