28 DE SETEMBRO DE 2016 31 A terminar, e para uma melhor compreensão da iniciativa apresentada menciona-se, ainda, o Código de Justiça Militar. (Cfr. artigos 118.o, n.o 2, 120.o, n.o 4, e 133.o, n.o 3)  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CARDOSO, Rui – Nova organização judiciária: desafios e perspetivas para o Ministério Público. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. Ano 35, n.o 137 (jan./mar. 2014), p. 47-86. Cota: RP – 179. Resumo: O autor não pretende fazer uma apreciação crítica da reforma judiciária, dos seus méritos e deméritos, nem dos desafios práticos da sua implementação, mas sim abordar as questões ligadas às duas magistraturas (judiciais e do Ministério Público), nomeadamente a mudança, a reorganização, a coordenação entre magistraturas, a comunicação, o acesso à justiça, a especialização (uma das principais bandeiras e objetivos dessa reforma), a formação, e a produtividade e mobilidade de magistrados e de processos. O autor dá especial enfoque à reorganização do Ministério Público, realçando os grandes desafios que se irão colocar, em especial aos magistrados do Ministério Público coordenadores das comarcas. CASANOVA, J. F. Salazar – Notas breves sobre a Lei de organização do sistema judiciário: (lei n.o 62/2013, de 26 de agosto). Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. A. 73, n.o 2/3 (abr./set. 2013), p. 461-475. Cota: RP – 172. Resumo: O autor debruça-se sobre a Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto), abordando os seguintes pontos: competência em razão do território; secções de proximidade; competência em razão da matéria; competência nas execuções e competência em razão do funcionamento. COSTA, Salvador da - Regulamento da organização do sistema judiciário e organização e funcionamento do tribunais judicias: anotado. Coimbra: Almedina, 2014. 350 p. ISBN 978-972-40-5653-1. Cota:12.21 - 259/2014. Resumo: O autor comenta e anota toda a normatividade do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que entrou em vigor em setembro de 2014. Começa pelo sentido da reforma do sistema judiciário que o Decreto-Lei n.o 49/2014 integra e complementa, continuando com a anotação e o comentário a cada um dos cento e dezanove artigos, salientando a sua conexão com as normas da Lei de Organização do Sistema Judiciário. Termina com um comentário aos mapas I a VI, que versam, respetivamente, sobre: o Supremo Tribunal de Justiça; as Relações; os Tribunais de 1.a instância; os Tribunais de competência territorial alargada; o quadro de magistrados do Ministério Público e as Seções de proximidade. COSTA, Salvador da – Organização judiciária. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. A. 73, n.o 2/3 (abr./set. 2013), p. 435-459. RP – 172. Resumo: No artigo acima referenciado, o autor apresenta uma resenha da organização judiciária durante a Monarquia, a Segunda República e a Terceira República. Em seguida, aborda a nova reforma do mapa judiciário através da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário português, tendo em conta a sistematização da referida lei e as suas inovações mais significativas. COSTEIRA, Maria José – O novo modelo de gestão dos tribunais: um ano depois. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 27 (Set./Dez. 2015), p. 55-91. Cota: RP-257 Resumo: A autora analisa o novo modelo de gestão dos tribunais a partir de situações concretas, depois de um ano de implementação do mesmo. Chama a atenção para os limites dos poderes de gestão processual do juiz presidente, de acordo com os princípios fundamentais de independência dos juízes, do juiz natural e da inamovibilidade. Analisa procedimentos concretos, nomeadamente, os que podem colocar em causa a independência dos juízes, como as ordens de serviço dos presidentes, a criação de dificuldades a que os juízes profiram provimentos para as suas unidades orgânicas, a errada delegação de competências nos juízes