16 DE NOVEMBRO DE 199033Artigo 6.°Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto, aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.Nota. — A lista de membros será publicada oportunamente.RequerimentoOs deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália, cujo projecto de estatuto e lista de membros se anexam, em conformidade com o projecto de deliberação n.° 30/V, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.os 4 e seguintes.Lisboa, 26 de Março de 1990. — Os Deputados: Valdemar Alves (PSD) — Leonor Coutinho (PS) — João Proença (PS) — José Sócrates (PS) — Apolónia Teixeira (PCP) — Dinah Alhandra (PSD) — Barbosa da Costa (PRD) — Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) — Guerra de Oliveira (PSD) — António Sérgio Azevedo (PSD) — Fernando Barata Rocha (PSD) — Alberto Martins (PS) — Carlos Lélis (PSD) — António Guterres (PS) — Julieta Sampaio (PS) — Vítor Caio Roque (PS) — Jaime Gama (PS) — António Barreto (PS) — José Lello de Almeida (PS) — Aristides Teixeira (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Vilela de Araújo (PSD) — Adriano Moreira (CDS) — Edite Estrela (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Armando Vara (PS) — Rui Vieira (PS) — Belarmino Correia (PSD) — Teresa Gouveia (PSD) — Brito Lhamas (PSD) — Rui Cunha (PS) — João Rui Almeida (PS) — Joaquim Fernandes Marques (PSD) — Rui Silva (PRD) — Luísa Amorim (PCP) — Maia Nunes de Almeida (PCP).ESTATUTO DO GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-REPÚBLICA ITALIANAArtigo 1.° ConstituiçãoO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República Italiana, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente estatuto.Artigo 2.° ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:a) O intercâmbio geral de informações;6) A elaboração, promoção e difusão de estudossobre quaisquer aspectos das relações entre osdois países;c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;é) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidades no Parlamento da República Italiana;f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar de Amizade;g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3." Órgãos0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.Artigo 4.°Conselho directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente,; elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo, elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa a mantém-se em funções, mesmo no caso da dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova assembleia eleita.Artigo 5.° Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6.° Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto, aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da