23 DE JANEIRO DE 2016 25 precarização do direito à ocupação dos fogos. Precarização provocada por desadequação de tipologia, precarização provocada, sobre todo o agregado, por ato de qualquer elemento do mesmo, precarização motivada pelo recurso a meros procedimentos administrativos para ordenar os despejos. A contestação aos aumentos determinados pela aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93 era, e é, dominante nos bairros propriedade do IHRU. Os moradores reivindicam a alteração do Decreto-Lei, através da introdução de critérios justos, que atendam às preocupações de natureza social, e exigem a realização das obras de conservação nas habitações que são da responsabilidade do Governo. A alteração que o Governo resolveu fazer não alterou a injustiça da fixação das rendas e acrescentou-lhe a fácil e rápida possibilidade do despejo administrativo. Para além da generalização da injustiça, antes limitada por regulamentos próprios das entidades proprietárias. Como é óbvio o resultado só pode ser, está a ser, o aumento da luta dos moradores. Com o objetivo de resolver as situações de injustiça que resultam da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, o Grupo Parlamentar do PCP pretende, com a apresentação da presente iniciativa legislativa:  Manter, no quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a capacidade de as entidades proprietárias definirem os regulamentos que melhor se adaptem à situação física e social dos bairros de sua propriedade;  Introduzir critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, tendo em atenção inclusive as famílias monoparentais;   Garantir a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida;  Impedir a precarização do direito à habitação, privilegiando o direito das famílias locatárias e obrigando a procedimentos que obedeçam quer aos regulamentos das entidades proprietárias quer ao Código Civil. No que se refere ao cálculo do valor das rendas, retoma-se anterior proposta uma vez que a realidade a corrigir se mantém. Assim, propõe-se que o valor da renda seja definido através de:  Contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço;  Exclusão, do cálculo dos rendimentos do agregado familiar, de todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídios de turno, entre outros;  Contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais.  Limitação do valor da renda máxima a pagar a 15% do rendimento do agregado. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração Os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 12.o, 15.o, 17.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o, 28.o, 34.o, 37.o e 39.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Âmbito 1. (...). 2. (...). 3.  (...). 4. No quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentações próprias visando adaptar a presente Lei às realidades física e social existentes nos bairros de