688II SÉRIE — NÚMERO 35ARTIGO 25.* (Imposto de transacções)Quanto ao imposto de transacções, o Governo é autorizado a:a) Alteran" o artigo 22." do respectivo Código,podendo elevar até 15% a taxa referida no corpo do artigo e até 30 %, 45 %, 75 %, 90%, 110% e 110% e 118, respectivamente, as taxas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) — 1) e 2)—, f) e g) do mesmo artigo;b) Abolir o adicionai de 20 % sobre o referidoimposto, criado pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 75-G/77, de 28 de Fevereiro, e elevado para 30% pelo artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 75-A/78, de 26 de Abril;c) Alargar o âmbito de incidência do mesmo im-posto às seguintes prestações de serviço, cujas taxas não poderão exceder:1.° 10% para:Tratamentos de beleza e estéticos;Serviços de cabeleireiro prestados em estabelecimentos de 1.a categoria, a definir por portaria;Fornecimentos de alojamento, refeições, bebidas e outros consumos, em hotéis, restaurantes, bares, casas de chá e outros estabelecimentos similares, de luxo e de 1.* categoria;Fornecimento de refeições, bebidas e outros consumos, em estabelecimentos hoteleiros ou similares de hoteleiros, em que juntamente com aqueles sejam prestados os serviços compreendidos no n.° 2.°;Serviços prestados em boîtes, dancings, cabarets e outros estabelecimentos similares;Serviços de decoração;Serviços fotográficos e revelação de filmes cinematográficos, destinados a fins não comerciais;Chamadas telefónicas;2.° 15 % para:Espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos;3.° 100% para espectáculos cinematográficos classificados de pornográficos;d) Alterar as regras de incidência do imposto e,bem assim, as listas anexas ao respectivo Código, no sentido de as tornar mais equitativas e realistas e de as adaptar às oscilações do mercado, sem que daí resulte acentuado agravamento ou desagravamento.ARTIGO 26."(Regime fiscal dos espectáculos)É conferida ao Governo autorização para abolir os adicionais criados nos termos da base XLIV da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, e da base XXXIII da Lei n.° 8/71, de 9 do mesmo mês, a partir da sujeição ao imposto de transacções dos serviços prestados com a realização de espectáculos e divertimentos públicos, estabelecendo ao mesmo tempo a forma de compensar o Instituto Português de Cinema, o Fundo do Teatro, o Fundo de Socorro Social e a Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos pela perda de receitas que importa para estes organismos a abolição daqueles adicionais.ARTIGO 27." (Regime fiscal do tabaco e dos fósforos)Mais se autoriza o Governo a:a) Elevar as diversas taxas do imposto de con-sumo sobre o tabaco até ao máximo de 40 %, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao público ultrapassar esta percentagem;b) Rever o regime tributário dos fósforos, desig-nadamente a tipificação e punição das infracções, bem como o respectivo processo.VIMedidas diversas ARTIGO 28.*(Receitas dos organismos de coordenação económica) Fica o Governo autorizado a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.ARTIGO 29." (Segurança social e ADSE)1 — Fica o Governo autorizado a aumentar em 1 % as contribuições para a segurança social, competindo 0,5 % aos trabalhadores e 0,5 % às entidades patronais.2 — O Governo fica igualmente autorizado a descontar 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Centrai, das Administrações Regional e Local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.ARTIGO 30."(Remunerações da magistratura das contribuições e impostos)Fica ainda o Governo autorizado a estender aos juízes dos Tribunais das Contribuições e Impostos o regime de remunerações estabelecido para a magistratura judicial.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 14 de Fevereiro de 1979.O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.