162II SÉRIE -C — NÚMERO 7uma solução técnica satisfatória para quem trabalha e também para quem tem de despender recursos financeiros que não são abundantes.Quanto à navegabilidade do rio Minho, o Sr. Secretário de Estado irá referir-se a este assunto; porém, posso dizer que o problema da foz está a ser discutido entre as autoridades portuguesas e espanholas, e mesmo a nível ministerial, nos contactos que tenho estabelecido com os meus colegas espanhóis, este problema tem sido abordado.No entanto, existe um problema de gestão administrativa complicado, na medida em que pelo lado de Espanha há as competências das autoridades regionais, o que não existe do lado português, e isso tem dificultado de alguma maneira o acerto de posições sobre o que se vai fazer na foz do rio Minho. Porém, o Sr. Secretário de Estado poderá dizer mais alguma coisa.A estrada que vai de Arcos de Valdevez a Melgaço é importante sob vários pontos de vista, inclusivamente no que se refere ao desenvolvimento turístico da região. Ela figura no programa transfronteiriço e estamos, a toda a hora, à espera dos resultados finais da aprovação desse programa para depois pôr em marcha os mecanismos que hão-de conduzir à realização desse empreendimento.A ponte de Vila Nova de Cerveira está em estudo. A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira apresentou a questão, o Ministério está a debruçar-se sobre ela e, neste momento, não posso dar outra resposta sobre esta matéria a não ser que a questão está a ser analisada.Quanto ao caminho de ferro Porto-Viana, a CP fez obras importantes para melhoria dessa linha, gastando mais de 2 milhões de contos em obras na via que vai do Porto até Vila Praia de Âncora, a qual foi extraordinariamente modificada.O Sr. Deputado tem razão relativamente ao serviço intercidades. Ele é, em todo o País, algo de novo que a CP começou a fazer, e ainda bem que o fez, pois isso representa que essa máquina pesada começou a mexer, e começou a mexer para bem de todos.Quero ainda dizer-lhe que, também em virtude dos acordos celebrados com a Espanha, essa linha vai ser objecto, no futuro, de novas melhorias, que estão já a ser estudadas.Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, pedia-lhe o favor de esclarecer o outro ponto abordado pelo Sr. Deputado.A Sr.* Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Sr. Deputado, a questão que colocou relaciona--se com o rio Minho, no seu percurso entre Caminha e Valença.Como sabe, o problema da embocadura do rio Minho vem a ser tratado há muito tempo pela Comissão de Limites Luso-Espanhola. Temos tido algumas dificuldades a nível dessa Comissão, como o Sr. Ministro referiu, porque, de um lado é a administração central que funciona e, do outro lado, quem funciona é, fundamentalmente, a administração regional da Galiza, que é autónoma.Na última reunião entre as duas delegações, que teve lugar há meia dúzia de dias, a delegação portuguesa propôs que o mandato que a Comissão tem nessa área — ele é apenas para a embocadura do rio Minho — fosse tornado extensivo à navegação até Cerveira ou até Valença e não ficou definido qual seria o limite da nave-gabilidade a estudar. Houve uma boa receptividade da nossa proposta por parte das autoridades espanholas, embora estas, para avançar com ela, tenham de obter o apoio da autoridade marítima espanhola, o que espero seja conseguido a curto prazo.A Sr.* Presidente:—Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Irei dirigir algumas perguntas ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, embora creia que parte das respostas seja da competência dos Srs. Secretários de Estado da Construção e Habitação e das Vias de Comunicação.Em primeiro lugar quero perguntar ao Sr. Ministro — uma vez que o referiu na Comissão de Equipamento Social e também já aqui neste debate — se confirma que muitas empresas de transporte que, neste momento, se encontram a actuar no Porto e em Lisboa e cuja gestão é da responsabilidade directa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações passarão, progressivamente, a ser geridas pelos municípios dessas duas cidades.Acontece, por um lado, que muitas dessas empresas têm problemas de saneamento financeiro e, por outro lado, para que as autarquias possam participar no capital dessas empresas, como tem vindo a ser anunciado em várias instâncias, há necessidade de as dotar das verbas mínimas indispensáveis à sua participação nesse capital social. Não sei se haverá qualquer outra solução, mas, se a houver, gostaria de saber qual é.Ainda a este propósito, gostaria também que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informasse onde é que, no âmbito do seu Ministério, tem verba disponível, neste momento, para dotar as autarquias locais dos montantes suficientes para fazerem face não só ao saneamento financeiro dessas empresas de transportes como também à participação no seu capital social.Uma segunda questão tem a ver com as contas pou-pança-habitação. Sem querer repetir aquilo que já foi dito por outros Srs. Deputados, parece-nos que esse sistema não é perfeitamente conciliável com as cooperativas de habitação, apesar de constar do Decreto-Lei n.° 382/89 a possibilidade da mobilização dos saldos dos detentores dessas contas a favor das cooperativas de habitação.Isto porque nas contas poupança-habitação há necessidade de uma imobilização pelo período mínimo de um ano, quando, muitas vezes, os cooperantes das cooperativas de habitação nelas acabam por manter os seus depósitos durante menos tempo em virtude de, entretanto, lhes ter sido concedido o crédito que pediram, deixando, em termos individuais, de beneficiar das tais isenções das contas poupança-habitação que possuíam.Pensamos que os dois sistemas não são conciliáveis e que, por isso, há necessidade de promover uma legislação autónoma, quer seja através de proposta de aditamento ao Orçamento Geral do Estado para 1990, quer seja através de decreto-lei.Gostava de saber qual é o entendimento do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação sobre esta matéria, embora isto seja um tema na área da receita.De qualquer modo, em princípio, o PRD irá apresentar propostas de aditamento ao Orçamento sobre esta matéria, de maneira a conseguir uma neutralidade fiscal para os cooperantes que, simultaneamente, tenham de ser depo-