132-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Requerimento n.a 1090/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997Assunto: Recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Foi anunciado mais um recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública e têm-se verificado alusões a atrasos às previsões iniciais.Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Administração Pública informação sobre:a) A avaliação da situação de partida; rb) A avaliação da situação actual e das perspectivas existentes nesta matéria.Requerimento n.9 1091/VII (2.a)-AC de 17 de Junho de 1997Assunto: Estratégia de combate à infecção pelo HTV em Portugal.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que o combate à infecção pelo HTV é hoje, a nível internacional, uma questão prioritária de saúde pública, que exige a adopção de estratégias nacionais fortemente apostadas nesse objectivo;Assumindo esta responsabilidade particular importância .num pais como o nosso, o único dentro da União Europeia que não só não conseguiu estabilizar ao longo destes anos a doença, mas aquele em que se verifica, ao contrário, que a incidência de infecção não pára de crescer;Coincidindo este preocupante facto com a escandalosa revelação feita no passado mês de Maio. que permite concluir que a Comissão Nacional de Luta contra a Sida tem desperdiçado as escassas verbas que tem ao seu dispor, vvã.0 tendo feito uso de cerca de 1,15 milhões de contos só nos últimos dois anos, o que, aliás, confirma fortes críticas, das ONG;Sendo manifesta a necessidade, pelo exposto, de o Governo tomar uma posição clara sobre este gravíssimo problema — o que até agora, não aconteceu — definindo políticas integradas, orientações precisas, estabelecendo prioridades de intervenção, meios financeiros e critérios objectivos para pautar a sua aplicação, bem como mecanismos transparentes para avaliar do rigor da sua aplicação:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:Que posição entende o Governo dever tomar face à incapacidade demonstrada pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida de cumprir os objectivos para os quais foi criada: prevenção e combate à sida?Que explicações (que decerto o Governo de imediato pediu) lhe foram dadas pelos actuais responsáveis da Comissão para esta escandalosa situação?Como se entende a não existência desde 1995 de um Programa Nacional de Combate à Sida e ototal desconhecimento do balanço do único lançado (1994-1995); Para quando a definição de um programa governamental, de âmbito nacional, que articule diferentes intervenções sectoriais e meios disponíveis, orientado para a informação, prevenção e redução de riscos?Que campanha nacional, nesta perspectiva, de esclarecimento orientada em especial para os jovens, adolescentes e população ém geral marginalizados e desfavorecidos social e economicamente?Que campanha de informação e educação sobre comportamentos de risco e sua redução, designadamente na utilização de drogas e nas relações sexuais, está previsto lançar e quando?Que medidas pensadas para aumentar a distribuição de. preservativos e kits (hoje manifestamente escassa) em universos específicos (em particular junto dos trabalhadores imigrantes, prisões e escolas)?Que recursos vão ser efectuados para melhor quantificar o universo de doentes, conhecer os seus problemas e nessa perspectiva melhorar o seu acesso a meios de diagnóstico, análise e comparticipação de medicamentos que garantam condições eficazes de utilização dos serviços e tratamentos adequados?Que medidas com outros ministérios estão a ser equacionadas para apoio social e luta contra a discriminação?Que critérios norteiam a atribuição das verbas pelo Governo (através da CNLS ou outras vias) às ONG?Que regras definidas para candidaturas de ONG?Que associações foram contempladas pelo Governo (através da CNLS) para apoio a que projectos específicos, quais as verbas atribuídas a cada uma delas, e qual o ponto da situação de cada um desses projectos apoiados (se concluído ou a decorrer, e qual o seu balanço)?Que projectos estão neste momento lançados ou vão sê-lo, quais os valores que envolvem, o seu âmbito, calendário de execução, entidades responsáveis pela sua concretização e normas definidas para candidaturas no seu acesso (no que às ONG respeitam)?Agradeço das últimas questões formuladas o envio de informação detalhada.Requerimentos n.e 1092 e 1093/VII (2.9)-AC en.ai09/V» (2.a)-ALdé 18 de Junho de 1997Assunto: Projecto de ampliação de pedreiras no concelho de Loulé.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Após a leitura do estudo de impacte ambiental (resumo não técnico) da ampliação das pedreiras n.1* 4078 e 4504, exploradas respectivamente pelas empresas ECOB e MJP, S. A., no local de Matos da Picota, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, distrito de Faro, é visível o