II SÉRIE-B — NÚMERO 53 152 também lançou uma auditoria interna que entregou nesta CPI, e que identifica um valor de perda de imparidade a registar, só em 2012, na ordem dos 90 milhões de euros. É assim que se chega à decisão de capitalização pública. O administrador responsável pela supervisão, em 2012, como depoente, sintetizou da forma seguinte, o que levou à intervenção pública: “Aquilo que aconteceu foi que, em finais de 2011, o rácio de capital, por imposição do Banco de Portugal, devia ser de 9% Core Tier 1. O BANIF cumpria os 9%, mas a Rentipar não conseguiu chegar aos 9%. Vamos lá ver: houve uma determinação do Banco de Portugal mas, pura e simplesmente, a Rentipar não conseguiu fazer um aumento de capital, não conseguiu recolher capitais, não conseguiu ter melhores resultados, e, portanto, no final de 2011, a Rentipar não atingiu os 9% e, nesse sentido, entre esse período e o final de 2012, não cumpriu os 9%, pelas razões que referi e que tinham a ver com a incapacidade de os acionistas trazerem capitais para o banco, com a incapacidade de haver outros acionistas a participarem no Banco e dados os resultados das imparidades que houve.” (in Audição do Dr. Pedro Duarte Neves”). Contudo, é importante sublinhar que estes valores de rácio diziam respeito à legislação então em vigor, CRD II a 2009/111/EC de 16 de setembro de 20096 (já que foram definidos por aviso em 2011, e ainda antes da CRD III, a 2010/76/EU, entrar em vigor e, naturalmente, igualmente anterior à CRR/CRD IV – Regulamento 575/2013 e Diretiva 2013/36/EU). Ainda assim, no caso português, os referenciais impostos, que decorrem do memorando de entendimento de maio de 2011, estipulavam, como já referimos, um rácio de Core Tier 1 de 10% (em 2012). Emergem aqui duas questões fundamentais sobre as quais é importante concluir: primeiro, que alternativas foram colocadas ao decisor – ao XIX Governo Constitucional, e em particular ao Ministro de Estado e das Finanças –, e segundo, como se decompõem do lado da oferta e da procura os 1.100 milhões de euros de capitalização do Banif, SA (Grupo Financeiro). Para responder a estas duas perguntas há que fazer referência de forma sucinta ao conjunto de eventos que levam à própria decisão de capitalização. A 15 de fevereiro de 2012 a Rentipar Financeira entrega no Banco de Portugal um Plano de Viabilidade, cumprindo a obrigação legal decorrente da emissão de títulos de dívida – obrigações – com garantia de Estado. A atribuição de garantia de Estado à emissão de obrigações pelo Banif, SA, e pelo Banif Banco de Investimento, SA, em dezembro de 2011, foi aprovada pelo XIX Governo Constitucional que, de acordo com a legislação, fundamentou a sua decisão em pareceres favoráveis do Banco de Portugal, como aliás sublinha a então Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, a Dr.a Maria Luís Albuquerque, em missiva de pedido de esclarecimentos ao Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Dr. Pedro Duarte Neves, em 28 de novembro de 2012. Esse Plano de Viabilidade é avaliado e o Banco de Portugal emite parecer (em anexo a este documento – carta enviada à Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças). Com este plano foi também enviado o Relatório analítico do Plano de Financiamento e Capital e o Relatório dos Testes de Esforço.Neste conjunto de documentos o Banco de Portugal sinaliza que a Rentipar Financeira estima alcançar, entre outros aspetos, ainda antes da apresentação de contas de 2011, um rácio de Core Tier 1 de 9% e 10,1% em 2012. Contudo, o Banco de Portugal assinala dificuldades na concretização desses objetivos, assim como identifica “(...) uma reduzida margem de liquidez para fazer face aos reembolsos agendados para o 2.o semestre (...)” de 2012), em particular de uma emissão obrigacionista com garantia de Estado. Neste momento, o Banco de Portugal, entre outros aspetos, antevê que das debilidades encontradas aquando do SIP – Programa Especial de Inspeções – possam surgir necessidades adicionais de capital e afirma mesmo que “(...) caso não se concretizem as vendas dos bancos no Brasil, a Rentipar Financeira SGPS, não conseguirá alcançar o rácio de Core Tier 1 de 10% no final de 2012.” E conclui, afirmando, que (...) antevê-se como provável a necessidade do Grupo ter de recorrer ao Fundo de Capitalização público num montante que, numa perspetiva prudente e conservadora poderá atingir os 440 milhões de euros.” E termina escrevendo que a documentação enviada pelo Grupo Rentipar Financeira será remetida para a Comissão Europeia. Em março de 2012 a anterior administração do Banif, SGPS, é substituída e, começa o conjunto de interações que levam à suprarreferida decisão de capitalização pública. Primeiramente, à intenção manifestada pela Rentipar Financeira o Banco de Portugal reage preparando duas auditorias específicas: uma complementar à                                                           6 Esta diretiva - 2009/111/EC veio alterar três outras diretivas: a 2006/48/EC, a 2006/49/EC e, a 2007/64 EC, conforme consta da decisão SA.34662 (2013/N).