I SÉRIE — NÚMERO 15 26 Importa perceber quais são as razões, quais são as justificações que estão por detrás da apresentação destas iniciativas. Duas delas são muito claras: uma delas é entender-se que a corrida de cães, neste caso de cães galgos, contraria aquilo que é o comportamento natural dos animais; outra, também presente nos diversos projetos de lei que aqui temos em discussão, é o facto de haver maus-tratos injustificados aos animais. Ora, aquilo que também temos de ver é que já existe legislação, em Portugal, que previne os maus-tratos a animais e que proíbe determinados comportamentos com os animais. A verdade é que a lei já existe. Aliás, o Código Penal, no artigo 387.o, já define claramente quais são os comportamentos que devem ser punidos relativamente aos animais de companhia. Portanto, a lei já existe! E depois, como foi já dito e é amplamente conhecido, casos mediáticos que vieram a público vieram provar que a lei que existe funciona. Assim, o que temos de nos perguntar, Srs. Deputados, é o seguinte: ora, se a lei existe e funciona, porque vamos proibir estas atividades? Porque uma coisa é garantida, Sr.as e Srs. Deputados, proibir duas vezes não proíbe mais. Portanto, o que temos é de responder às necessidades, nomeadamente de regulação e fiscalização. Por isso, a proibição que aqui surge, Srs. Deputados, temos de ser francos, é pelo gosto e não porque existam razões objetivas para se proibir. Nesse sentido, qual é o alcance destas iniciativas? Há outras atividades com animais, nomeadamente com cães, e importa perceber o que é que lhes acontece se estas iniciativas fizerem caminho, designadamente os treinos e a prática de agilidade dos cães. O que é que acontece com os treinos de obediência? O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Acaba tudo!  O Sr. João Dias (PCP): — O que é que acontece com os treinos e o uso de cães em busca e salvamento?  O Sr. João Moura (PSD): — Os cães são para estar no sofá!  Risos.O Sr. João Dias (PCP): — O que é que acontece com os cães em treino e uso na identificação de estupefacientes? O que é que acontece, por exemplo, com os cães utilizados no apoio a cegos e pessoas com incapacidade? Srs. Deputados, tudo isto também contraria o comportamento natural dos animais, portanto, há que perceber o alcance destas medidas. Por isso, a questão que o PCP levanta é a de saber se necessitamos de regulamentar, porque proibir as corridas de cães é, no nosso entender, um erro, pois do que precisamos é ter estas atividades devidamente reguladas, devidamente fiscalizadas e é isso que exigimos, ou seja, que o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) e a DGAV tenham condições para estar presentes nestas atividades e combater todas as fraudes que possam acontecer, porque elas podem acontecer no que está regulado, mas se estiver desregulado, então, entramos numa selva completa. Por isso, o que importa é cumprir a lei, é criar condições para que ela seja cumprida. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre matérias que envolvam o bem-estar animal ganha acrescida importância a cada dia que passa, já aqui o dissemos. De tal forma assim é que hoje, além de projetos apresentados por três partidos, temos um projeto da iniciativa de mais de 21 000 cidadãos que se envolveram com este objetivo. Gostaria, portanto, de começar por saudar cada um dos subscritores deste projeto de lei, pelo contributo que dão para o aprofundamento da nossa democracia participativa. É já tempo de se compreender que a