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Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo estas preocupações à Assembleia da República e, simultaneamente, dirijo ao Governo, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, requerimentos, no sentido de sabermos quando, como e em que prazo poderão estas comunidades piscatórias ver minimamente ultrapassadas as dificuldades existentes, o que permitirá um melhor desempenho profissional, um maior rendimento familiar, uma contribuição significativa para a economia local e nacional e, sobretudo, evitará mais acidentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura de uma comunicação que se refere ao Diário da Assembleia da RepúblicaO Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a Série,
n.os 18 a 22, respeitantes às reuniões plenárias de 20, 21 e 23 de Dezembro e 3 e 4 de Janeiro próximo passado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, consideram-se aprovados.Pausa.Lembro, mais uma vez, que decorrem eleições na Sala D. Maria. A quem não votou ainda peço o favor de o fazer.
Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 61/VII, apresentado pelo PS, que reforça as competências e a independência do Provedor de Justiça. Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O projecto de lei n.o 61/VII, apresentado pelo PS, tem por objectivo reforçar as competências e a independência do Provedor de Justiça, cujo estatuto foi aprovado pela Lei n.o 9/91, de 9 de Abril. O PS entende ser este o momento de levar a cabo esta alteração legislativa, já que estão reunidas as condições para o efeito.
O actual estatuto do Provedor de Justiça, publicado em 1991, cuja iniciativa pertenceu ao PS, teve então como principal objectivo reforçar a independência do Provedor no exercício das suas funções. O controle da administração e a efectivação dos direitos e interesses dos cidadãos exigem hoje uma maior afirmação dos poderes do Provedor de Justiça. O PS e a nova maioria consideram que tal reforço de competências e da independência do Provedor, são indispensáveis para prosseguir a defesa e a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses dos cidadãos, assegurando, tal como se diz na exposição de motivos do nosso projecto de lei, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
O PS tem consciência da necessidade de os cidadãos poderem manifestar a sua opinião na reparação dos actos e omissões que lhes sejam lesivos, recorrendo para tanto ao Provedor de Justiça. Assim, há que alargar as suas competências, mesmo em relações exteriores aos poderes públicos, desde que impliquem especiais relações de domínio, como será o caso das relações dos consumidores com entidades privadas em áreas tão sensíveis como a banca, os seguros, os transportes, o ensino e mesmo as telecomunicações.
A criação, junto do Provedor de Justiça, de um gabinete de apoio jurídico-gracioso aos cidadãos, com especial intervenção no âmbito da tutela dos interesses colectivos ou difusos e da acção popular, é outra das alterações constantes do presente projecto de lei. A existência deste gabinete, sugerida, aliás, pelo Sr. Provedor de Justiça, possibilitará, por certo, uma maior facilidade de acesso dos cidadãos aos serviços do Provedor, com a consequente promoção dos seus direitos, bem como tornará mais eficaz o controle da legalidade dos actos ou omissões sujeitos à apreciação do Provedor.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - A circunstância de muitas situações expostas ao Provedor de Justiça não terem a devida sequência é também devida ao facto de exigirem uma intervenção judicial. A criação deste gabinete pode, pois, contribuir para evitar tal lacuna.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra das inovações consagradas no projecto em apreciação é a possibilidade concedida ao Provedor de recorrer às assembleias municipais, no caso de não acatamento das suas recomendações
2 DE FEVEREIRO DE 1996 969por parte dos executivos camarários. Esta competência é, em nosso entender, de extrema importância. Com efeito, tendo as assembleias municipais, nomeadamente, a competência de acompanhar e fiscalizar a actividade das câmaras municipais, esta será também uma forma de afirmar a dignidade representativa das assembleias municipais, sujeitando à sua apreciação e conhecimento os precisos termos das recomendações do Provedor não acatadas pelos respectivos executivos camarários, que, necessariamente, terão sido proferidas com vista à correcção de actos ilegais ou injustos dos respectivos poderes ou para melhoria dos respectivos serviços.
Por último, confere-se ao Provedor de Justiça competência para impugnar actos normativos da Administração Pública junto dos Tribunais Administrativos. Pese embora o facto de os visados e atingidos poderem, eles próprios, atacar tais decisões, e sendo certo que o Ministério Público também o pode fazer sempre que estejam em causa interesses que lhe incumbe defender e representar, a extensão da mencionada competência ao Provedor de Justiça tem todo o cabimento.Vazes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o controle do Provedor sobre a Administração Pública é distinto dos tradicionais meios de controle. Trata-se de uma nova garantia de protecção dos cidadãos contra a Administração, que deve, necessariamente, coexistir com os tradicionais meios de garantia. Há que ter em atenção que o instituto do Provedor de Justiça não veio substituir nem rivalizar com os meios contenciosos, administrativos e políticos de protecção dos administrados, mas antes procurar suprir as deficiências destes. Acresce que a competência atribuída ao Provedor de Justiça para impugnar actos normativos da Administração Pública não limita as competências próprias, nomeadamente em sede de legitimidade, aos particulares e ao Ministério Público para recorrerem aos meios que estão hoje ao seu alcance.
Não quero terminar esta intervenção sem aproveitar a oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar o Sr. Provedor de Justiça pela dedicação, competência e eficácia demonstradas ao longo do mandato que ora termina, desejando que o mandato que se inicia contribua para dignificar e projectar este instituto tão importante da democracia portuguesa, verdadeiro órgão de soberania dos direitos fundamentais.
Permitam-me, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que refira, entre outros, o ilustre advogado e antigo Provedor de Justiça, para além de brilhante Deputado desta casa, Dr. Mário Raposo, como grande impulsionador que foi da criação do instituto do Provedor de Justiça em Portugal, proposta essa que foi feita ainda antes do 25 de Abril e que nos cabe aqui, muito gostosamente, saudar. Se há instituições cujo êxito depende das qualidades pessoais do titular do órgão, da sua autoridade, do seu saber e do seu prestígio, o Provedor de Justiça é uma deles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silve Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Sr. Deputado Nuno Baltazar, também nós, no PP, tomámos conhecimento do conteúdo da intervenção do Sr. Provedor de Justiça nesta Casa, há algum tempo. E, sinceramente, congratulamo-nos pela iniciativa do PS em vir dar resposta positiva a algumas das solicitações do Sr. Provedor de Justiça nessa altura. Julgamos, aliás, que é o dia próprio para isso mesmo, em que estamos a proceder, neste caso, à reeleição do Sr. Provedor de Justiça. No entanto, está-se a dar resposta a algumas dessas solicitações, e só a algumas. Esse é o primeiro esclarecimento que gostaria de pedir, porque, provavelmente, uma das mais importantes solicitações feitas nessa intervenção do Sr. Provedor de Justiça, e mais importante pelo seu significado político, não é sequer mencionada neste projecto do PS, de forma que, sinceramente, não entendo.
Dizia o Sr. Provedor de Justiça, nessa altura, que era urgente rever os prazos de resposta previstas para a Administração face às suas recomendações, ou seja, rever o n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 9/91. Ora, esse prazo é de,60 dias e o Sr. Provedor de Justiça entendia que era demasiado longo, que bloqueava muitos processos. Contudo, não vemos, neste projecto de lei do PS, qualquer menção sequer a esse problema. Julgamos que está em causa, fundamentalmente, a eficácia do recurso ao Provedor de Justiça e, se ninguém contesta a figura nem a utilidade deste órgão, é preciso dar-lhe utilidade real. Julgamos que os cidadãos, muitas vezes, não recorrem ao Provedor de Justiça porque têm a sensação da ineficácia. Por isso mesmo lhe dizia que, em nosso entender, esta é, talvez, a mais importante solicitação do Provedor de Justiça na sua intervenção.
Estranhamos que o PS, nesta sua louvável iniciativa, não tenha tomado note desta solicitação e recomendamos, desde já, que, em sede própria, ou seja, em Comissão, seja revisto este prazo, eventualmente para metade, porque 30 dias serão, com toda a certeza, suficientes para que a Administração Pública que, eventualmente, cometa alguma incorrecção ou prejudique algum cidadão, possa dar resposta a uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça.
Por outro lado, sabemos que o PS irá apresentar nesta Câmara, em breve, um projecto de lei de criação da figura do Provedor Municipal; em simultâneo, dá cobertura, neste projecto, à solicitação do Sr. Provedor de Justiça, de poder recorrer às assembleias municipais quando os órgãos autárquicos não lhe dão resposta ou essa não é satisfatória. Temos, neste aspecto, algumas preocupações: como é que vão ser articuladas estas duas figuras? É que, no projecto de lei, do PS, de criação do Provedor Municipal diz-se expressamente que compete ao Provedor Municipal recorrer, através do Provedor de Justiça, pelo que, provavelmente, vamos ter aqui alguma confusão ou sobreposição de funções. Gostaria de saber se o PS, desde já, acautelou esta situação ou se, sobre isto, tem alguma opinião específica.
Por último, no projecto apresentado pelo PS, menciona-se a intenção de reforçar os poderes e a independência do Provedor de Justiça. Muito rapidamente, gostaria de lhe dizer de forma clara: não vemos, neste projecto, em que é que e independência do Provedor de Justiça sai reforçada. Não há uma única medida nesse sentido, embora estejamos conscientes de que essa independência está, felizmente, garantida constitucional e legalmente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Deputado Silva Carvalho, agradeço as questões que teve a amabilida-
970 I SÉRIE - NÚMERO 34de de me colocar e responderei da seguinte maneira: relativamente à questão dos prazos de resposta da Administração às questões que são colocadas pelo Sr. Provedor, como sabe, somos sensíveis, a essa questão, até porque ela é bastante aflorada e analisada, quer no próprio programa da nova maioria, que fizemos aprovar no âmbito dos Estados Gerais, quer no âmbito do Programa do Governo. Tudo aquilo que tem a ver com a moralização, com a transparência e com a celeridade da Administração Pública são temas muito caros ao PS e, obviamente, ao Governo, pelo que damos especial atenção a essa situação. Todavia, como sabe, na sequência da publicação das alterações ao Código do Procedimento Administrativo, que foram publicadas ainda ontem em Diário da República, teremos necessidade de articular estas alterações e, a propósito dessa articulação que vamos fazer, chegaremos, com toda a certeza, a uma situação que nos permita fazer uma redução clara destes prazos.
Embora com isto se prenda uma outra coisa extraordinariamente importante, que é a obrigatoriedade de a Administração Pública respeitar as próprias decisões do Sr. Provedor de Justiça e as suas recomendações e, embora esta obrigatoriedade esteja de alguma forma expressa, todos sabemos - e o Sr. Deputado, com certeza, melhor do que eu - que, na prática, muitas vezes, as dificuldades e as resistências que são colocadas em relação à observância dessas situações nos causam problemas, cuja existência, à partida, temos de reconhecer. Nestes termos, e em função disso, temos também de trabalhar no sentido de a própria Administração ter um comportamento diverso.
Quanto ao provedor municipal, como sabe, esse é também um projecto do Partido Socialista. A propósito da criação desta figura, tivemos em atenção, em termos legais, porque como sabe algumas câmaras municipais já têm provedores municipais - estou a recordar-me, concretamente, do caso da cidade de Lisboa -, a articulação de cada uma das funções, por forma a não haver sobreposições e criarmos um quadro de alguma inactividade e conflitualidade relativamente a estes dois institutos.
Em minha opinião -, e creio que o Sr. Deputado está de acordo comigo -, a existência destes dois institutos, tal como já acontece em grande parte dos países democráticos da Europa, é perfeitamente possível. Mais do que isso, é necessária, no actual estado de coisas. Portanto, não se confundirá, a propósito das assembleias municipais, com a possibilidade dada ao provedor de a elas recorrer, porque os actos que podem ser atacados pelo Sr. Provedor, no âmbito dás suas funções com referência aos executivos camarários, serão de alguma maneira mais complexos e mais alargados do que aqueles em relação aos quais o provedor municipal poderá actuar.
Portanto, será um nível de relações, embora não totalmente distinto, diferente, apesar de tudo. Assim, penso que a esse nível também não existirão casos de sobreposições de competências.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório e, de seguida, se quiser, proferir a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que ontem apresentei na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei que estamos agora a discutir, na
generalidade, faz uma pequena resenha histórica da origem do instituto do Provedor de Justiça, que todos sabemos ser escandinava, e da forma como foi implementado em Portugal. Como já aqui foi reconhecido, tal deveu-se em grande parte ao Dr. Mário Raposo, que ainda antes do 25 de Abril, num congresso de advogados, em 1972, preconizava a criação desta figura em Portugal. Porém, foi já depois do 25 de Abril que, ainda pela mão do Dr. Mário Raposo, se implementou a constituição do Provedor de Justiça em Portugal.
A Assembleia da República tem, por natureza, uma relação muito estreita com o Provedor de Justiça, quer pela circunstância de ele ser eleito por esta Câmara, quer por enviar anualmente um relatório da sua actividade à Assembleia da República, que é, de harmonia com o Regimento, objecto de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e debatido no Plenário.
Depois, fiz uma pequena análise das disposições que este projecto de lei veicula, uma resenha da legislação e da evolução legislativa relativa ao Provedor de Justiça, uma referência ao direito comparado e à circunstância de, nesta sede, particularmente no que toca ao direito europeu, o instituto do Provedor de Justiça em Portugal nada ficar a dever em competências e prerrogativas à dos seus congéneres europeus, e concluí no sentido de que nada obsta à subida a Plenário deste projecto de lei.
Feita a apresentação do relatório, vou passar à minha intervenção sobre esta matéria.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, hoje, como no passado, tem um particular carinho, até pelas suas origens, como há pouco referi, pelo instituto do Provedor de Justiça. Temos sempre acompanhado e tratado aqui com muito cuidado o seu estatuto. Ainda em 1991, a Câmara aprovou o novo Estatuto do Provedor de Justiça, com largo consenso e entendimento. Estamos agora perante um projecto de alterações a esse Estatuto.
Adiantei no relatório, e não reproduzi há pouco para não me repetir agora, que tenho certas reservas sobre algumas das propostas que este projecto de lei veicula. Essas reservas traduzem-se, acima de tudo, na preocupação de não descaracterizarmos o instituto do Provedor de Justiça, de não o fazermos sair, em eventual conflitualidade com outros órgãos do Estado, do que ele é e tem provado, designadamente noutros países, que deve continuar a ser.
Na realidade, é uma magistratura de influência, uma mão que se dá ao cidadão para, perante a máquina gigantesca e burocrática da Administração, ver muitas vezes reparadas injustiças que essa máquina vai deixando pelo caminho. Se não houvesse alguém que desse um apoio ao pequeno cidadão e chamasse a atenção da Administração para esses desvios e erros, teríamos, efectivamente, uma democracia "coxa".
A democracia não se esgota no sufrágio universal e esta forma de repor e garantir direitos, que o Provedor consegue, deve ser acarinhada. Não devemos, com a preocupação de alargar competências e reforçar poderes, que me parece manifesta neste projecto de lei e a sua exposição de motivos adianta e justifica, atentar contra a sua dignidade, fazendo nascer na sua actuação conflitos com outras instituições ou órgãos do Estado.
Lembro, por exemplo - e disse-o no meu relatório -, que a alteração ao n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 9/91, ao deixar de uma forma vaga a possibilidade de o Provedor intervir em áreas fora do alcance dos poderes públicos mas que impliquem "especiais relações de domínio", é algo de muito vago, pelo que tem de ser aclarado na especialida-
7 DE FEVEREIRO DE 1996 971de. Vamos aqui fazer nascer uma área cinzenta, dúbia. Ora, uma instituição como o Provedor de Justiça não pode correr o risco de qualquer entidade ou instituição pôr em causa a sua competência. Esta Câmara tem a responsabilidade de deixar essa matéria clara.
Temos, depois, o problema do gabinete de apoio jurídico aos cidadãos. Receio bem que a boa vontade posta neste gabinete não possa trazer a ideia de que o Provedor de Justiça deve ganhar uma competência acrescida, à que já hoje tem, de recomendar à Administração que determinadas soluções venham a ser impostas, num patrocínio e empenhamento já na área judicial, seio prejuízo de poder e dever recomendar o caminho judicial e, eventualmente, dizer desde logo que, face aos elementos de que dispõe, deve ser garantido o patrocínio e o apoio judiciária aos interessados. Tenho dúvidas sobre esta inserção e parece me até que ela atentará contra a lei-travão, na medida em que isto envolve um encargo particular.
A lei da acção popular já é, pela natureza da matéria que regula, uma revolução em sede de legitimidade, que vem permitir um alargamento de intervenção nas casos dos interesses colectivos, difusos, e noutros.
Quer neste caso quer no previsto mais adiante sobre a impugnação dos actos normativos, existe também a possibilidade de intervenção do Ministério Público. Lembro, por exemplo, como pode ser atentatório da dignidade das instituições o facto de, sobre um acto normativo, haver um recurso do Provedor, depois, outro ao Ministério Público, dando azo a decisões contraditórias dos tribunais. Não me parece ser um princípio muito adequado.
Por outro lado, os actos normativos são impugnáveis enquanto contenham decisões, as quais, naturalmente, visam determinados destinatários, que têm, obviamente, legitimidade para recorrer, para impugnar, sem necessidade de se conferir este poder, que não me parece adequado, à figura e aos fins do Provedor de Justiça e que vêm previstos neste projecto de lei.
Parece-me ser de todo adequada a possibilidade de recorreres assembleias municipais e, como adiantei no relatório, tenho para mim que, se fosse necessária esta menção expressa, o Provedor já pode recorrer às assembleias municipais, dando conta de recomendações feitas às câmaras e que, eventualmente, os executivos camarários não tenham acatado. Mas nada se perde em aclarar esse tipo de questão neste diploma.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um
requerimento - já procurámos recolher o consenso da Câmara nesse sentido - para que esta iniciativa baixe à comissão respectiva sem votação, antes de qualquer comprometimento, por parte dos partidos, em termos de votação, a fim de estudarmos e aprofundarmos as soluções melhores e mais dignificantes para o instituto do Provedor de Justiça, o que, naturalmente, é uma preocupação comum a todos nós.
Disse-se há pouco que o Partido Socialista tem pendente um projecto relativo à criação de provedores municipais. O Dr. Mário Raposo, no relatório que fez, ainda no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere as consequências negativas do que ele chamava a "ombundsmania", ou seja, a mania de proliferar os vários provedores. Receio que com esse instituto, tal e qual está concebido, se criem zonas de conflito com o Provedor de Justiça existente, devido ao facto de os municípios, as câmaras, terem alguém que vele por ilegalidades, pelo acompanhamento de determinadas situações. Qualificar essa entidade como provedor de justiça, criar-lhe competências que serão necessariamente retiradas ao actual Provedor de Justiça, sob pena de conflituarem com as que agora tem, não me parece correcto.
Em minha opinião, é mais adequado pensar-se - e creio que essa também tem sido uma pretensão veiculada pelo actual Provedor de
Justiça - na criação de delegações descentralizadas da Provedoria, designadamente a nível de alguns distritos mais relevantes. Creio que isso seria uma aproximação maior do Provedor de Justiça às populações, mas não o proliferar de mini-provedores, que atenta, do meu ponto de vista, com esta figura já instituída.
Creio que temos - e isso é que me parece importante - de sensibilizar a Administração e o poder para terem uma atitude de maior receptividade em relação as recomendações do Provedor de Justiça. A esse nível é que se pode prestar maior serviço ao Provedor de Justiça; não é desvirtuando a sua característica de magistratura de influência, de entidade que recomenda, para lhe dar algum poder coactivo, ainda que por via camuflada ou indirecta, que se valoriza a figura do Provedor de Justiça. Isso faz-se sensibilizando os governantes, os responsáveis pela administração local, regional e central, para atenderem às recomendações do Provedor de Justiça. É essa a pedagogia que deve ser feita, é esse, do meu ponto de vista, o grande serviço que podemos prestar a este instituto do Provedor de Justiça. Devemos pô-lo, como dizia o Dr. Mário Raposo, a fazer eco, a ser o povo a falar em voz alta, em voz suficientemente alta, de modo a que o poder ouça e não arquive as suas recomendações e os seus pedidos. Em sede de especialidade, vamos, com certeza, encontrar as soluções conectas para uma iniciativa que tem virtualidades e boa intenção mas que não pode ficar apenas pela boa intenção.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi com toda atenção a exposição de V. Ex.a, aliás na esteira do parecer que já havia sido feito no âmbito da 1.a Comissão, todavia, gostava de colocar-lhe várias questões.
Como sabe, o Partido Socialista tem sido acusado, também da parte da vossa bancada, de, com referência a diversas matérias, não tomar decisões. Estamos perante um caso concreto em que o Sr. Provedor de Justiça, num discurso feito nesta Casa a propósito da Sessão Solene Comemorativa do 20.o Aniversário da Criação do Provedor de Justiça, que teve lugar no dia 30 de Novembro de 1995, teve oportunidade de sugerir, tal como o Sr. Deputado Silva Carvalho há pouco referiu, diversas alterações ao seu estatuto por forma a melhorar ainda mais a sua actividade e suprir, de alguma forma, problemas e situações que lhe têm sido postas no exercício das suas funções.
Passo a ler, com o devido respeito, se me permite, o que ele disse, por exemplo, relativamente às inovações que imporia introduzir: "Importa, pois, tornar mais claro no Estatuto do Provedor o que concerne à sua intervenção, em sede de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, quando, ainda que fora do alcance dos poderes públicos, se sujeitam a especiais relações de domínio. Te-
972 I SÉRIE - NÚMERO 34nho presente, de modo particular, as relações de consumidores com entidades privadas, em áreas tão sensíveis como a banca ou os seguros, os transportes, o ensino e as telecomunicações. Não que o actual Estatuto o impeça, pois mediante interpretação sistemática dos seus preceitos (...)" - e cita vários - "(...) é possível sustentar a inclusão desta vertente no elenco das competências do Provedor. Contudo, uma melhor explicitação contribuirá para informar o cidadão sobre o âmbito e intervenção do Provedor".O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o Partido Socialista, relativamente a esta matéria, por entender que estavam reunidas as condições para de imediato serem adoptadas as soluções que possibilitassem a consagração das preocupações do Sr. Provedor, avançou e tomou essa decisão concretamente em sede de Assembleia da República, portanto, através da apresentação do respectivo projecto de lei.
Assim, deixe-me dizer-lhe que consideramos, em termos de grupo parlamentar e como partido que sustenta o Governo, esta matéria de extrema importância e, como o Sr. Deputado deverá conhecer, mereceu da nossa parte, quer no programa para uma nova maioria que saiu dos Estados Gerais, quer no âmbito do próprio Programa do Governo, um estudo detalhado, que fizemos, sobretudo, a partir de circunstâncias e situações por que neste momento passa a Administração Pública, e não só, a propósito destas relações de domínio.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, com referência a estas matérias: qual é a alternativa ou quais são as propostas do PSD?O Sr. José Magalhães (PS): - Grande pergunta!O Orador: - Ficaria muito satisfeito, se me respondesse. Obviamente, o Sr. Deputado poder-me-á dizer: "remeto-o para sede de especialidade, onde esta matéria poderá ser discutida". O Partido Socialista está, naturalmente, aberto ao maior consenso possível, pois estamos a falar de uma figura institucional extremamente importante da democracia portuguesa.
Porém, deixe-me dizer-lhe uma outra coisa: das experiências conhecidas, não tenho qualquer medo que haja uma proliferação de provedores; tenho, sim, medo que o Governo, seja ele qual for, em determinado momento e situação, possa espezinhar e protelar os direitos e interesses dos próprios cidadãos, dos particulares. Isto é que me preocupa! Não me preocupa muito que haja diversas figuras, diversos institutos necessários à defesa dos cidadãos, pois o que é muito importante é que os interesses dos cidadãos sejam defendidos.
Portanto, neste ponto, parece-me que nem sequer corremos quaisquer riscos ao nível de eventuais excessos.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, em primeiro lugar, como V. Ex.a terá reparado, não rejeitei in limine o vosso projecto e consequentemente...O Sr. José Magalhães (PS): - Era só o que faltava!O Orador: - Mas podia ter uma posição totalmente discordante. Podia ter, mas não tenho!O Sr. José Magalhães (PS): - Era estranho!O Orador: - Não era estranho!Era livre de a ter.O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação ao Provedor!?O Orador: - Em relação ao texto, não ao Provedor.
Adiantei as minhas reservas, já referi que o texto é susceptível de aperfeiçoamentos, mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe muito claramente o seguinte: tenho o maior respeito e consideração, e até amizade, pelo Sr. Provedor de Justiça, a quem aproveito para felicitar antecipadamente, porque sei que, hoje, como é óbvio, vai ser eleito para novo mandato, mas quero dizer que a Assembleia da República tem a obrigação, - que tem cumprido, e bem -, da audição plural. Os senhores recolheram a opinião do Sr. Provedor. Porém, quero dizer também que a experiência demonstra que as pessoas, com uma determinada função, têm, por natureza - e isto é humano -, uma visão parcial da própria instituição que estão a servir e em que estão integradas num dado momento. Viu-se e vê-se isso aqui, constantemente, a propósito das mais variadas questões e à Assembleia da República cabe, do meu ponto de vista, fazer uma audição plural dos vários sectores e a síntese que respeite melhor o interesse público, o interesse nacional.
Parece-me que VV. Ex.as, confessadamente, assumiram tão-só, neste projecto de lei, a visão do Sr. Provedor de Justiça, que é respeitável mas não deve ser a única a considerar nesta elaboração legislativa. Por exemplo, no caso do Gabinete Jurídico, devemos ouvir a Ordem dos Advogados; no caso da concessão do poder para recorrer de actos normativos, devemos ouvir a Procuradoria e saber se isso não conflitua com poderes que hoje competem ao Ministério Público.
Ouvimos, em sede de Comissão, o Sr. Procurador, como ouvimos - e eu próprio o sugeri - o Sr. Provedor. Penso que é útil fazermos esta audição plural e recolhermos opiniões, que, como VV.
Ex.as vão ver, serão, com certeza, diferenciadas e enriquecedoras do nosso trabalho e conduzirão a um aperfeiçoamento e não a uma visão, ainda que respeitável, isolada, monista, do Sr. Provedor de Justiça, que, naturalmente, tem para nós a importância que tem, da experiência que tem recolhido no exercício do cargo, mas que não nos deve manter isolados nela quando legislamos. Temos de legislar de uma forma bem mais abrangente, com uma audição mais ampla dos interesses aqui em causa. É esta a minha posição e também a do meu grupo parlamentar. Estamos completamente disponíveis para aperfeiçoar este projecto.V. Ex.a perguntou-me por propostas alternativas. Tenho muitas dúvidas em que seja compaginável com as competências do Provedor de Justiça a interferência em relações de carácter privado, em relações privadas, mesmo que elas tenham aspectos de especiais relações de domínio. É muito discutível que isso seja admissível, porque já há institutos, já há formas de garantia de direitos nessas áreas sem necessidade de interferência do Provedor de Justiça, que é, por natureza, em princípio, uma entidade voltada para, junto da Administração, impor correcções de ilegalidades, o respeito por direitos, etc., e aí, em sede de recomenda-
2 DE FEVEREIRO DE 1996 973ção, como há pouco dizia, ela devia passar a ser larga e plenamente acatada.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto do Provedor de Justiça deverá ser submetido, pensamos nós, a alguns aperfeiçoamentos, densificando-se, dessa forma, o texto constitucional por forma a que este órgão de Estado melhor possa corresponder aos anseios do cidadão, garantindo-lhe a efectivação do direito de petição e contribuindo, por esta forma, para que os mesmos adquiram a consciência da importância da democracia participativa.
Sem dúvida que o aperfeiçoamento do Estatuto Legal do Provedor de Justiça passará - e hoje já aqui se ouviu alguma reflexão em torno disso - por uma reflexão sobre os seus meios de acção.
Em questão estará a forma de assegurar o mínimo de injuntividade as recomendações, e, quanto a nós, o que vem proposto talvez não seja suficiente, nomeadamente quanto às assembleias municipais, atendendo aos poderes que lhes foram coarctados.
A prática demonstra que os Provedores de Justiça se confrontam muitas vezes com os Executivos, não só os camarários, nem sempre recebendo dos mesmos a cooperação a que estes estão obrigados, nos termos da Lei n.o 9/91, nem a atenção e o acolhimento necessários para as razões aduzidas quanto às questões mais significativas. Isto
já era referido pelo Dr. Mário Raposo no seu Relatório Intercalar, de 1991, e dos Diários da Assembleia da República, onde constam recomendações e comunicações do actual Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, a quem saudamos no momento em que se apresenta de novo à eleição, retira-se a mesma conclusão.
Na verdade, usando dos parcos meios de acção facultados pela Lei n.o 9/91, o Provedor de Justiça comunicou à Assembleia da República, entre outros, os seguintes casos, que um estudo aprofundado do seu relatório melhor demonstrará: a violação do dever de colaboração de S. Ex.a a ex-Ministra da Educação por inobservância persistente do cumprimento do dever de resposta em relação a casos do estatuto remuneratório do pessoal ao serviço do Ministério; o incumprimento, por parte do governo, de recomendações sobre o conceito de despesas de educação para efeito de IRS; o incumprimento de uma recomendação relativamente ao Estatuto Remuneratório dos Contadores do Tribunal de Contas: o incumprimento, por parte do governo, de uma recomendação para que o Estado fosse obrigado a efectivar um seguro de acidentes de trabalho para os seus servidores ou quaisquer indivíduos que lhe prestam serviço, em cumprimento, segundo o Sr. Dr. Menéres Pimentel, das regras do Estado social, o que não foi tomado em conta. Tudo isto, como é claro, em relação ao governo anterior.
Estas e outras situações comprovam que os destinatários do órgão de Estado Provedor de Justiça, os cidadãos. sentem, de facto, que este é, na verdade, o último reduto da defesa dos seus interesses. Deve, pois, fazer-se uma reflexão para aperfeiçoar os meios de acção do Provedor de Justiça.
Questão que também já se colocou no tempo do Dr. Mário Raposo foi a de saber qual o âmbito de actuação do Provedor de Justiça. E aquilo que vem proposto no projecto de lei do Partido Socialista foi resolvido pelo Sr. Dr. Mário Raposo no sentido de que já tinha, de facto, poderes para actuar e intervir em relação a áreas que normalmente não eram consideradas como abrangidas pela sua acção, nomeadamente no que toca ao caso de um banco que ficou famoso, conhecido por "caso do BCP", e na escandalosa discriminação no acesso ao emprego praticado contra as mulheres.
Já neste caso estávamos perante uma entidade privada e, em nome dos direitos fundamentais, o Provedor de Justiça actuou, produzindo, aliás, uma recomendação, a que o PCP deu forma de projecto de lei, que, embora aprovado, na especialidade, por unanimidade na Comissão, veio a ser rejeitado pelo PSD na sessão plenária da legislatura.
O azedume nunca foi bom conselheiro!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As recomendações do Provedor de Justiça devem, assim, ser analisadas com cuidado para que; através delas, os cidadãos saibam que têm ao seu dispor mais uma forma de intervenção na vida política, uma forma de afirmação de que a democracia se exerce diariamente e não apenas quando se vota. E, para além das outras formas de tal exercício, previsto na Constituição e nas leis, o recurso ao Provedor de Justiça não é uma forma de somenos. Deve, por isso, em nosso entender, ser dignificada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava apenas de sublinhar que o Parido Popular apoia a baixa deste projecto de lei à comissão especializada para ser novamente analisado. Tal como realcei no pedido de esclarecimento formulado, apesar de nos congratularmos com a iniciativa do Partido Socialista, julgamos necessário rever os pontos que já abordámos. Mas o grande interesse do Partido Popular é o de que, nessa comissão, se trabalhe no sentido de aproximar o Provedor de Justiça do cidadão, pois neste diploma pouco ou nada encontramos nesse sentido.
Falei dos provedores municipais não porque essa questão esteja a ser tratada agora mas apenas por me parecer, com sinceridade. que, face à proposta de recurso do Provedor de Justiça às assembleias municipais, poderia haver uma sobreposição de funções.
Veremos - conforme a lei vier a ser construída - se haverá ou não e na altura própria far-se-á essa discussão.
Mas, com ou sem provedores municipais, tal como se diz no relatório da 1.a Comissão, a figura do Provedor de Justiça surgiu face ao sucesso de uma iniciativa do Rei da Suécia que, por estar ausente, nomeou alguém para cuidar dos excessos da Administração Pública face ao cidadão. Ora, é devido às virtudes desta iniciativa que hoje existe o Provedor de Justiça em mais de 100 países.
Vamos, pois, dar ao nosso Provedor de Justiça condições de sucesso, facilitando o acesso do cidadão a este órgão e fazendo com que a discussão que aqui estamos a travar, que é salutar, tenha reflexos para o cidadão que vive em Trás-os-Montes e que, se calhar, não sabe sequer da sua existência. Para isso, contarão, com certeza em sede de comissão, com o Partido Popular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate. Vamos passar ao período de votações.
974 I SÉRIE - NÚMERO 34Começamos por votar um requerimento no qual 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata requerem, nos termos do artigo 156.o do Regimento, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projecto de lei n.o 61/VII - Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o projecto de resolução n.o 12/VII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos [ratificação
n.o l2 V/II (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Maria do Rosário Carneiro e Manuel Jorge Góes.Segue-se o projecto de resolução n.o 13/VI I- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos [ratificação n.o 13/VII (PS)].
Em princípio, deveria considerar prejudicado este projecto de resolução pela razão simples de ter por objecto o mesmo diploma que o anterior, mas acontece que, ao contrário daquele, a recusa de ratificação implica a repristinação das normas revogadas.
Portanto, este projecto de resolução será apenas votado na parte em que determina a repristinação das normas revogadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/VII - Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSDEsta proposta de lei vai baixar à l.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 62/VII - Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito por todos os grupos parlamentares, da votação do artigo 14o, alínea e), do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 63/VII - Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 63/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei
n.os 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda de liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei n.o 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, os projectos de lei que acabaram de ser aprovados baixam, respectivamente, à 1.a e à 4.a comissões.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, está pendente na Mesa, em relação ao diploma sobre o novo regime de autonomia financeira da Presidência da República, um requerimento subscrito por Deputados de todos os partidos no sentido de a redacção final se fazer com carácter urgente em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a ter lugar amanhã. Essa questão não foi mencionada pelo Sr. Presidente mas era necessária uma deliberação nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a deliberação é do seguinte teor: Dada a urgência de desencadear o processo de promulgação, publicação e regulamentação do novo regime dos serviços integrantes da Presidência da República e dada a natureza de certas das suas disposições, propõe-se ao Plenário que a redacção final do diploma tenha lugar até às 11 horas de amanhã, dia 2 de Fevereiro.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Vila do Conde, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Ferro (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na especialidade, a proposta de aditamento ao artigo 14.o, da alínea e) do texto referido, que é do seguinte teor: (...), incluindo a autorização de despesas orçamentadas cujo montante exceda o previsto no artigo 19.o.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Tavira, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o
2 DE FEVEREIRO DE 1996 975Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar depoimento no próximo dia 5 de Fevereiro de 1996, na qualidade de testemunha de uma das partes, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 368/95 OP, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e será preenchida por uma sessão de perguntas ao Governo.
Raimundo Pedro Narciso.Parido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Miguel Bento Marins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Parido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.Parido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 1996 I Série - Número 33DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) abordou as nefastas consequências das intempéries. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se aos prejuízos causados pelas cheias no distrito de Santarém.
O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) falou acerca dos problemas da habitação nas zonas de Lisboa e Porto, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com. a aquisição do Coliseu do Porto pela Associação Amigos do Coliseu.Ordem do dia.- Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/VII - Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes), e após o Sr. Deputado Strecht Ribeiro (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos