I SÉRIE — NÚMERO 4 14 aos que dele necessitam e garantindo também, obviamente, o pagamento a tempo e horas aos advogados que prestam esse serviço. É também preciso que a Sr.a Ministra explique que medidas é que vai tomar para garantir o combate à criminalidade económica organizada e por que é que não há no Programa do Governo uma única referência ao combate ao enriquecimento ilícito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra já hoje falou na corrupção, mas o PCP julga — e vamos apresentar propostas nesse sentido — que não há combate à corrupção que seja eficaz se não for acompanhado do combate ao enriquecimento ilícito. Todavia, no Programa do Governo não há uma única referência a essa matéria e gostaríamos de saber porquê. Sr.a Ministra, gostaria ainda de saber de que meios é que vai dispor o seu Ministério, não só em termos de meios humanos mas sobretudo em termos orçamentais e qual vai ser o impacto das medidas restritivas que vão ser impostas no âmbito da política de justiça, porque «sem ovos não se fazem omeletas» e, portanto, com um orçamento mais reduzido não haverá uma política de justiça mais eficaz. Por último e para concluir, gostava de solicitar da Sr.a Ministra um esclarecimento relativo a questões que têm a ver com o Tribunal de Contas, perguntando-lhe por que é que o Governo pretende impedir os efeitos financeiros antes do visto do Tribunal de Contas apenas nas parcerias público-privadas e não em todos os contratos de valor relevante, e o que é que significa, Sr.a Ministra, privilegiar a função fiscalizadora do Tribunal de Contas em contraste com a sua função judicial. Julgamos que estas são questões, tendo em conta a exiguidade do tempo, que merecem algum esclarecimento no debate deste Programa do Governo. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Neste Parlamento e neste País são muito poucos, neste momento, os que não têm consciência da encruzilhada em que nos encontramos. As boas notícias são escassas se olharmos para o momento, realçando exclusivamente as duras medidas que as circunstâncias nos impõem. Mas este Programa e este Governo realçam, simultaneamente, a perspectiva da refundação do modelo de sociedade que sustentamos para Portugal e a esperança que colocamos num futuro consolidado que nos conduza a um patamar sustentável de liberdade e de responsabilidade que permita aos portugueses e a todos aqueles que acolhemos em Portugal viverem livres de necessidade, livres de medo, sem discriminação e sem retaliação. É a reconciliação com o primado da pessoa humana, é a materialização do Estado ao serviço das pessoas num Portugal feito por todos e para todos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — E, Sr.a Ministra, nesta encruzilhada, o caminho que escolheu seguir, o caminho que o Governo escolheu seguir — porque, como bem sabemos, não serve qualquer caminho —, será longo mas será eficiente. Mas, Sr.a Ministra, neste percurso, o Governo não vai sozinho, vai acompanhado, vai bem acompanhado, cá dentro e lá fora, e esta é talvez a prova democrática de que o Governo começa bem. É, desde logo, muito reconfortante o excelente sinal dado na escolha dos membros do Governo, que saúdo. É um Governo do século XXI, para o século XXI. E é com muita esperança que me dirijo a uma