I SÉRIE — NÚMERO 61 72 — Em 2009, foi revogado o Decreto-Lei n.o 73/73, com a entrada em vigor da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. — A Lei n.o 31/2009, no ponto 2 do artigo 10.o, estabelece que «os projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos». — As duas únicas áreas profissionais que são regulamentadas a nível europeu são a arquitetura e a saúde. — A Diretiva Europeia 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas de um profissional de um país membro da União Europeia para assim poder inscrever-se na associação profissional de outro país e aí poder exercer a profissão. — Os quatro cursos de engenharia que constam do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE têm lugar desde 1986 porque, até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura. — Os enunciados cursos de engenharia que constam no Anexo VI não têm os requisitos mínimos que constam na Diretiva 2005/36/CE relativamente à formação de arquiteto, ao contrário dos arquitetos formados anteriormente à entrada de Portugal na CEE, cujos currículos se aproximam inquestionavelmente dos requisitos da Diretiva, cujos cursos são referidos no mesmo Anexo VI. — O facto de aos engenheiros formados nos quatro cursos de engenharia, que constam no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, lhes ser reconhecida a possibilidade de exercerem a atividade de arquiteto noutro país membro da UE, não faz desses profissionais arquitetos. — De acordo com o edifício legislativo europeu, a revogação de direitos adquiridos é possível, mas deve ser precedida de um período transitório. — A Lei n.o 31/2009 estabelece um período transitório de 5 anos mais 3 para quem tenha iniciado a sua formação completar em arquitetura e assim se habilitarem à inscrição na Ordem dos Arquitetos. — Houve um número significativo de engenheiros que, no período transitório, completaram a sua formação em arquitetura. — A Lei n.o 31/2009 e as alterações introduzidas pela Lei n.o 40/2015 foram amplamente discutidas neste Parlamento e com a participação das Ordens profissionais abrangidas. Tendo sido aprovada a Lei n.o 40/2015 há dois anos e estando a acabar a extensão do período transitório, teria sido mais lógico que a Comissão Europeia tivesse sido informada das alterações legislativas portuguesas e que fossem retirados os cursos de engenharia que ainda constam do Anexo VI da Diretiva e que, por isso, ainda habilitam esses profissionais com formação em engenharia exercer os atos próprios da profissão de arquiteto fora de Portugal. Desta forma, a informação que Portugal passa para o resto da Comunidade Europeia teria ficado em sintonia com a lei portuguesa e com os parâmetros de formação exigidos pela Comunidade Europeia para a prática da arquitetura. A aprovação na generalidade destas propostas de lei constitui um retrocesso nos parâmetros de formação exigidos para a prática de uma profissão com impacto significativo na paisagem e na qualidade de vida dos cidadãos. Trata-se de uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa de cidadãos (projeto de lei n.o 183/X — Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e que é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015. Para além do retrocesso que constitui, causará alguns efeitos colaterais que não foram, com certeza, considerados por quem propôs e fez aprovar estes projetos de lei que agora baixaram para serem trabalhados na especialidade. Esta lei causará injustiças entre estes engenheiros cujos cursos estão ainda inscritos no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE e: — os engenheiros com formação igual que iniciaram o curso posteriormente e que até 2009 também podiam assinar projetos de arquitetura; — os colegas engenheiros dos mesmos cursos que investiram na formação complementar em arquitetura despois de ter saído a Lei n.o 31/2009. Resta saber também como é que, deontológica e regulamentarmente, a atividade dos engenheiros que possam fazer arquitetura será enquadrada, pois a Ordem dos Arquitetos é a única que tem poderes regulatórios sobre a atividade de arquiteto.