I SÉRIE — NÚMERO 74 32 Por isso, debater política cultural neste Parlamento, como hoje está a acontecer, é sempre um momento para premiarmos o seu valor, respeitando as diferenças, e para discutirmos no presente o seu futuro. A cultura tem um Ministério neste Governo, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, porque a política cultural é parte crucial da agenda governativa, projetada segundo uma dimensão setorial, mas também transversal, em conexão fértil com outras áreas em que a cultura igualmente se realiza. Este é um ponto de ancoragem fundamental quando se refletem ou avaliam orientações políticas, que à cabeça destacaremos no encerramento desta interpelação ao Governo. Mas vejamos alguns marcos dessa política cultural que hoje podemos evidenciar. A pandemia introduziu a emergência na política cultural. E a emergência é imperativa, impondo novas medidas ou o reforço das linhas de ação em execução, capazes de amparar um setor fragilizado. O Governo agiu, e agiu de imediato em março de 2020, com medidas especialmente vocacionadas para as entidades e profissionais da cultura, complementadas, ao longo do tempo, com outras medidas, em função da gestão da crise. A par de diversas medidas setoriais, foram também criados apoios transversais, intencionalmente desenhados para serem adaptáveis a este setor, como o layoff simplificado, o APOIAR.PT e, fundamentalmente, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade. A cultura — e isto é algo importante e que temos de ter muito bem presente — foi o único setor de atividade que teve uma dupla dimensão de apoios, setoriais e transversais, acumuláveis entre si. Esses apoios foram desenhados numa lógica que procurou ser a mais abrangente possível, abarcando as diversas categorias profissionais, grupos informais, entidades artísticas e empresas da cultura. Em janeiro deste ano, face às novas medidas restritivas, o Governo avançou com novos apoios, entre os quais o Programa Garantir Cultura, a fundo perdido, destinado ao tecido cultural para o desenvolvimento de projetos artísticos, de criação e de programação em todas as áreas. A resiliência do setor e a retoma económica foram assumidas, pois, pela área governativa da cultura como prioridades políticas, com apoios diversos em valores que ultrapassaram, na sua globalidade, os 240 milhões de euros. A cultura foi apoiada nessa fase, e bem. A emergência exige ação e esta exige a quem governa uma compreensão global do País, equilíbrio e equidade. Mas a ação política não foi só de emergência e eixos centrais, já aqui hoje evidenciados, pois também foi criada a Rede Nacional de Teatros e Cineteatros e foi feita a revisão do modelo de apoio às artes, medidas potenciadas pelas possibilidades abertas pelo PRR na reabilitação do património cultural, material e imaterial, na modernização e capacitação da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais e na digitalização de conteúdos — acervos, exposições, virtualização de espólios —, viabilizando a implementação, de modo mais assertivo e profundo, de medidas há muito projetadas. Um forte investimento na transição digital no domínio das artes e do património cultural terá impacto imediato no desenvolvimento de novos processos produtivos e de novos modos de organização e de circulação de conteúdos, favorecendo a articulação entre instituições culturais, redes de pessoas e conhecimento. Por último, o estatuto dos profissionais da cultura é, seguramente, a pedra de toque de uma política cultural atenta às pessoas, aos direitos dos trabalhadores, à justiça social, elaborada em equipa interministerial e com a auscultação dos representantes das entidades, durante um longo processo de concertação social. O estatuto enquadra, num regime jurídico autónomo e abrangente, quer a regulamentação das múltiplas situações laborais próprias do setor, quer um modelo de proteção social que os apoie nas diferentes eventualidades. Esta é uma medida há muito almejada, mas nunca realizada. O projeto de decreto-lei apresentado não está acabado, contrariamente ao que aqui foi afirmado logo na abertura do debate. Ele beneficiará dos contributos da consulta pública e de uma nova agenda de análise com as entidades representativas do setor, como já foi anunciado. Essas entidades, por sua vez, integrarão a comissão de acompanhamento da implementação do projeto. Continua, pois, em aberto o espaço de diálogo e aperfeiçoamento. E é em abertura e em respeito pelo pluralismo que entendemos que matérias cruciais à democracia, como a RTP e os objetivos de serviço público que presta, devem ser discutidos. As responsabilidades atribuídas à RTP requerem estabilidade organizativa e financeira, requerem o compromisso responsável de todos na procura de soluções e requerem convergência, para que a empresa possa responder a velhos problemas e novos desafios num clima de bem-estar social.