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II SÉRIE-A — NÚMERO 53 38 PROJETO DE LEI N.o 140/XIV/1.a (CRIA O SISTEMA DE ACESSO À CONTA BÁSICA UNIVERSAL) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República, a 4 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a, «Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal». No dia 9 de dezembro de 2019 o Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A presente iniciativa é apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos da Lei Formulário. De acordo com a nota técnica que poderá ser pertinente consultar, a Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a APB – Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal.  Análise do Diploma Objeto e Motivação Com o projeto de lei em apreço o BE propõe criar «o Sistema de acesso à Conta Básica Universal». De acordo com o proponente, ao «estabelecer o direito à conta básica universal é garantido a qualquer cidadão o direito a ser titular de uma conta que lhe dá acesso a um pacote de serviços básicos universais, mediante o pagamento de um preço justo e estável, sem colocar em causa o acesso a outros produtos – depósitos a prazo, contas poupança, crédito habitação, cartão de crédito, outros produtos de crédito – aplicando-se, nestes casos, o preçário regular». Cada pessoa pode aceder individualmente à conta básica universal e em regime de contitularidade com uma pessoa singular com mais de 65 anos, ou dependente de terceiros que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 40 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a (BE) – «Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS, do PAN, do IL e do CH, na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a (BE) – Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a (BE) Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal. Data de admissão: 9 de dezembro de 2019 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Luís Martins (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 14 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei em questão pretende criar o designado «Sistema de Acesso á Conta Básica Universal», revogando em simultâneo o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 44 Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada no dia 4 de dezembro de 2019. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) em 9 de dezembro, tendo sido anunciado em reunião do Plenário no dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 6.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus Relevante para a apreciação da presente iniciativa é a consulta do estudo comparado elaborado pela Divisão de Informação legislativa e Parlamentar: «Serviços Mínimos Bancários» (2014). A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica e França. BÉLGICA Os serviços mínimos bancários regem-se pelas disposições presentes no Capítulo 8 do Título 3 «Du service bancaire de base», correspondente aos artigos VII.56/1 a VII.59/3 do Livro VII Code de droit économique. O serviço bancário básico assume a forma de uma conta corrente com cartão de débito e permite a realização das seguintes operações:  Depósitos;  Levantamentos;  Transferências;  Domiciliações;  Débitos diretos;  Pagamento através de um cartão bancário ou de um dispositivo semelhante.
26 DE FEVEREIRO DE 2020 45 As instituições de financeiras não podem recusar a criação de contas de serviços mínimos nem o seu encerramento. No entanto, o cliente deve preencher os seguintes requisitos:  Não ser titular de outra conta bancária quer seja de serviços mínimos quer não;  Possuir 6000€ numa conta à ordem;  Ser titular de contratos de crédito de montante igual ou superior a 6000€; e  Quando exista condenações por ilícitos como falência fraudulenta ou abuso de confiança. O banco pode cobrar um máximo de 16,20€ a partir de 1 de janeiro de 2019, atualizável anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor. Para melhor compreensão da matéria em análise pode consultar o Portail belgium.Be – informations et services officiels – Service bancaire de base (serviço mínimo bancário). FRANÇA As pessoas físicas domiciliadas em França, assim como os franceses que residem no estrangeiro, que não possuem nenhuma conta de depósito à ordem em França, podem pedir ao Banque de France para designar um banco onde obter a abertura de uma conta desse género. Este direito está consagrado no Code monétaire et financier, no seu artigo L312-1 – Droit au compte (serviço mínimo bancário), regulamentado pelos artigos D312-5 e D312-5-1 do mesmo código. Os serviços básicos incluídos nestas contas de serviços mínimos encontram-se estabelecidos no artigo D312-5 do Code monétaire et financier, nomeadamente: 1. A abertura, a manutenção e o encerramento da conta; 2. Uma mudança de morada por ano; 3. A entrega de dados de identidade bancária; 4. A domiciliação de transferências bancárias; 5. O envio mensal de um extrato das transações efetuadas; 6. O depósito de cheques e recebimento de transferências bancárias; 7. Os pagamentos por débito direto SEPA, pagamentos interbancários SEPA ou por transferência bancária SEPA, estes últimos podem ser feitos nos balcões ou remotamente; 8. Os meios de consulta remota do saldo da conta; 9. Os depósitos e os levantamentos no balcão do titular da conta ou nas caixas eletrónicas; e 10. Um cartão bancário que permita, em particular, pagamentos pela Internet, bem como o levantamento de dinheiro dentro da União Europeia. Informação adicional pode ser encontrada no portal da Internet do Service-Public. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dada a natureza da matéria em discussão, poderão ser consultadas, entre outras, a Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a APB – Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 46 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O Grupo Parlamentar do BE juntou, ao projeto de lei, a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante do documento, considera-se que a iniciativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Não dispomos de dados suficientes para determinar se existem impactos a nível orçamental e, em caso afirmativo, quantificá-los. ANEXO I Quadro comparativo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a – Cria o sistema de acesso à conta básica universal [Sem correspondência] Artigo 1.o Aprovação do Sistema de acesso à Conta Básica Universal  É aprovado o Sistema de acesso à Conta Básica Universal, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.[Sem correspondência] Artigo 2.o Conversão das contas de serviços mínimos bancários  1 – A instituição de crédito é responsável pela conversão de todas as suas contas de serviços mínimos bancários, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, em contas básicas universais. 2 – A conversão a que se refere o número anterior não acarretará qualquer encargo para o titular da conta bancária. 3 – A conversão referida no n.o 1 do presente artigo deverá ser efetuada num prazo máximo de 120 dias após entrada em vigo do presente diploma.[Sem correspondência] Artigo 3.o Dever de Informação  1 – As instituições de crédito devem, num prazo máximo de 120 dias, informar:  a) O titular de conta de serviços mínimos bancários, da conversão automática da conta bancária de serviços mínimos em conta básica universal, ao abrigo do presente diploma, e dos respetivos pressupostos daquela conversão; b) A pessoa singular titular de conta de depósito à ordem,
26 DE FEVEREIRO DE 2020 57 3 – Se os factos referidos no n.o 1 forem praticados por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 4 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a um ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias. 5 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 388.o (...) 1 – Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 388.o-A (...) 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 10 anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 – As penas acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 389.o (...) 1 – Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal efetivamente detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. 2 – São igualmente tidos por animais de companhia para efeitos do disposto no presente título os animais de companhia sujeitos a registo obrigatório que se encontrem em estado de abandono ou errância.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro É aditado um artigo 1.o-A à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 58 «Artigo 1.o-A Medidas cautelares de proteção 1 – Em caso de evidência de sinais da prática de crimes de maus-tratos contra animais de companhia, as forças de segurança, os órgãos de polícia criminal, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e as autarquias locais devem desencadear os meios para proceder à recolha ou captura dos mesmos. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, pode ser solicitada a emissão de mandado judicial através da autoridade judiciária competente que assegure o acesso das forças de segurança ou órgãos de polícia criminal aos locais onde os referidos animais se encontrem.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — Catarina Marcelino — Tiago Barbosa Ribeiro — Diogo Leão — Joana Sá Pereira — Rita Borges Madeira — Eduardo Barroco de Melo — Filipe Pacheco — Ricardo Pinheiro — Marta Freitas — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — Olavo Câmara — Miguel Matos — Pedro Sousa. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 26 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 49 (2020.02.13]. ———— PROJETO DE LEI N.o 219/XIV/1.a DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES MAIS CONHECIDAS POR CORRIDAS DE GALGOS Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade.  Atualmente, os animais já não são considerados coisas, sendo hoje reconhecido pelo nosso ordenamento jurídico que são «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», conforme disposto no artigo 201.o-B, do Código Civil. O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais, enquanto seres vivos sensíveis, implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. No caso particular dos animais que se sejam detidos ou destinados a ser detidos «por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia», verifica-se uma maior proteção devido ao regime penal, introduzido pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 60 Para as corridas, concretamente, é normal o recurso ao dopping. Para melhorar a performance dos cães são lhes administradas substâncias como efedrina, arsénico, estricnina e, às vezes, cocaína. Também é comum o recurso a esteroides para que se verifique aumento de massa muscular e mais energia durante as corridas. Estas substâncias provocam a curto prazo doenças renais, hepáticas, cardíacas, dermatológicas, odontológicas e, em 98% dos casos, patologias do foro psicológico. De tal forma que, com pouco mais de dois anos, estes animais já se encontram de tal forma desgastados que são aposentados. Por todos estes motivos, o PAN vem propor a proibição das corridas de galgos em Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a proibição das corridas de galgos em Portugal.Artigo 2.o Corridas de cães É proibida a realização de corridas de cães em todo o território nacional, independentemente da sua raça. Artigo 3.o Contraordenação 1 – Quem promover, por qualquer forma, as corridas de cães, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 2 – Quem participar, por qualquer forma, com animais em corridas é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. 3 – A tentativa é punível. Artigo 4.o Complementaridade ao Código Penal A presente lei é complementar ao Código Penal, sendo aplicável o regime sancionatório previsto nos artigos 387.o e seguintes, relativamente aos maus tratos e abandono dos cães utilizados nas corridas. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 64 A verdade é que, desde há cerca de 20 anos a esta parte, o Hospital de Lagos tem vindo a perder valências (como o bloco operatório e a maternidade), e tem sido alvo de um desinvestimento notório, quer ao nível dos recursos humanos, quer ao nível de equipamentos e meios técnicos, que permitam gerar eficácia aos serviços de saúde prestados às populações. Desde 2017 está integrado no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, mas as sucessivas integrações e reintegrações que se verificaram ao longo dos últimos anos não resultaram numa melhoria da capacidade de resposta desta unidade hospitalar. Conscientes deste problema, e procurando a garantia do direito constitucional à saúde, as populações, os trabalhadores, os autarcas e outras forças da região têm reivindicado, desde há muito, a construção de um novo hospital em Lagos. Para além da necessidade de este retomar valências perdidas e da urgência da concretização de um investimento adequado ao reforço de meios humanos e técnicos, as atuais instalações são efetivamente exíguas e colidem com as Muralhas da Cidade, classificadas como monumento nacional. Não é possível expandir os serviços prestados por este hospital, face à realidade existente, no espaço em que se situa, nem promover o aumento do número de camas, de áreas de consultas e especialidades, e de reforço de valências. Desta forma, a construção de um novo Hospital de Lagos é um imperativo, de modo a adequar as instalações às necessidades de resposta desta unidade hospitalar. Face a essa premência, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para se dar início ao processo de construção do novo hospital público de Lagos. Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 cumprimento das próximas três prestações do serviço da dívida do empréstimo «PAEF-RAM», que se vencem a 27 de julho de 2020 e a 27 de janeiro e 27 de julho de 2021, sendo o plano de pagamentos retomado na data da prestação seguinte (27 de janeiro de 2022) e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a duração máxima do contrato (27 de janeiro de 2033). Assim, face ao acima exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei, de modo a que a Região disponha de meios adicionais para apoio direto à atividade económica das empresas regionais e ao rendimento das famílias madeirenses e porto-santenses, incluindo as medidas de caráter social, de modo a atenuar os efeitos da atual pandemia na economia regional: Artigo 1.o Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo «PAEF-RAM» 1 –  O Governo deve desencadear e formalizar todos os procedimentos legais necessários com vista à suspensão dos pagamentos semestrais, a 27 de julho de 2020, a 27 de janeiro de 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo, em vigor, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Estado Português em janeiro de 2012, e posteriormente alterado por aditamento ao contrato, em agosto de 2015 e setembro de 2019 («Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira»). 2 –  O plano de pagamento das parcelas de capital e juros, e demais condições, suspenso nos termos do n.o 1, é retomado a 27 de janeiro de 2022 e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a duração máxima do contrato. 3 –  O Governo dá cumprimento ao disposto no n.o 1 no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 18 de março de 2020. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 14 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 87 (2020.05.13)] e título e texto inicial substituídos a 29 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 89 (2020.05.15)]. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei consideram-se: a) «Fornecedores» – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, individualmente, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores/ pescadores ou as Organizações de Produtores; b) «Entidades Adquirentes» – as entidades públicas, privadas e do sector social e Cooperativo, que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios (ou outras formas de distribuição de refeições, como por exemplo ao domicílio ao abrigo da ação social) de entidades públicas ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social que detenham contrato de associação ou acordo de cooperação com o Estado. Artigo 3.o Regime Simplificado de aquisição, fornecimento e valorização do pescado 1 –  O Governo, através do Ministério do Mar, em articulação com a DOCAPESCA, cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito. 2 –  O Governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota. 3 –  Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática referida no número anterior, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento. 4 –  O inventário de fornecedores e pescado disponível é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e da DOCAPESCA, sendo a informação integrada na plataforma de contratação. 5 –  Os preços mínimos aplicáveis à transação do pescado de baixo valor em lota, ao abrigo da presente lei, são estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do setor da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção. Artigo 4.o Escoamento de produtos da pesca 1 –  Para promover o escoamento do pescado dos fornecedores abrangidos pela presente lei, as entidades adquirentes devem, sempre que a oferta o permitir, adquirir, pelo menos, 25 % do pescado utilizado na confeção de refeições através da plataforma de contratação, metade dos quais devem corresponder a espécies de baixo valor em lota, adaptando as ementas à oferta de pescado. 2 –  O Governo promove o escoamento dos produtos da pesca a preço mínimo garantido à produção, em articulação com as estruturas cooperativas e associativas existentes. Artigo 5.o RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei.
29 DE MAIO DE 2020 7 Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Duarte Alves — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Vera Prata — Bruno Dias — Alma Rivera. ———— PROJETO DE LEI N.o 413/XIV/1.a ASSEGURA UM TRATAMENTO JUSTO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, DO DECRETO-LEI N.o 87/2019, DE 2 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.o 55/2006, DE 15 DE MARÇO) Exposição de motivos Em 2013, segundo dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, do total de 42 592 bombeiros 87% eram bombeiros voluntários. Os bombeiros voluntários são, pois, a espinha dorsal da nossa proteção civil em Portugal e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade. Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros voluntários demonstram para com a comunidade deverá ser reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização e um tratamento justo em relação aos bombeiros integrados noutras carreiras. Na Legislatura anterior o Decreto-Lei n.o 64/2019, de 16 de maio, reconheceu alguns benefícios e regalias importantes aos bombeiros voluntários, contudo, em alguns aspetos, o referido diploma ficou aquém daquilo que os bombeiros voluntários mereciam. Deste modo, e cientes da necessidade de prosseguir o caminho de valorização dos bombeiros voluntários, o PAN propõe por via do presente projeto de lei duas pequenas alterações que aprofundam a proteção reconhecida a estes profissionais. Por um lado, com o intuito de assegurar um tratamento igual a todos os bombeiros voluntários e de criar um incentivo fiscal ao voluntariado, o PAN propõe a reposição da isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, que foi revogada pelo Orçamento do Estado de 2017 (Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro) – que passou a tributar estes rendimentos a 10% em sede de IRS. Por outro lado, dando resposta a uma reivindicação antiga da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, propõe-se que que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, trinta anos de efetividade de serviço, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP ou no regime geral de Segurança Social, seja reduzida em seis anos, face ao regime geral. Esta alteração assegurará aos bombeiros voluntários um tratamento igual àquele que o Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, já assegura hoje aos bombeiros sapadores e municipais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores que tenham 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego; 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março, na sua redação atual, têm direito ao subsídio por cessação de atividade os beneficiários que tenham 180 dias de exercício de atividade independente economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços. 5 – Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 12/2013, de 25 de janeiro, na sua redação atual, têm direito ao subsídio por cessação de atividade profissional os beneficiários que tenham 360 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade. 6 – (Anterior n.o 3). 7 – (Anterior n.o 4). Artigo 8.o Data limite de requerimento 1 – Os apoios a que se referem o artigo 3.o do presente Decreto-Lei e os artigos 28.o-A e 28.o-B do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo presente Decreto-Lei, são requeridos até 30 de junho de 2020 e não são cumuláveis com outras prestações sociais. 2 – Os apoios a que se refere o artigo 2.o do presente Decreto-Lei é requerido até 31 de agosto de 2020 e não é cumulável com outras prestações sociais.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa. ———— PROJETO DE LEI N.o 416/XIV/1.a DETERMINA A INEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS POR CONTA E PAGAMENTOS ESPECIAIS, EM SEDE DE IRC E IRS, NO ANO DE 2020 Exposição de motivos Prestes a entrar no 3.o período de desconfinamento, não nos podemos esquecer das circunstâncias excecionais que atravessámos nos últimos 3 meses, cujas consequências ainda se fazem sentir de forma muito vívida na sociedade portuguesa e, por isso, continuam a exigir do Estado respostas excecionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 16 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———— PROJETO DE LEI N.o 417/XIV/1.a ESTABELECE A POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR PARTE DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO CONTEXTO DA EPIDEMIA POR SARS-COV-2 Exposição de motivosA epidemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) veio colocar vários desafios ao tecido empresarial, especialmente às micro, pequenas e médias empresas que, em número significativo lutam agora pela sua sobrevivência, seja por se terem visto impedidas, por via legal, de continuar a sua atividade, seja por enfrentarem redução no nível de procura de bens e serviços que ameaçam a sua continuidade. As micro, pequenas e médias empresas constituem a maioria do tecido empresarial português. Em 2018 representavam 99,9% do total de empresas, cerca de 1,3 milhões de empresas sediadas em Portugal, com perto de 3,2 milhões de postos de trabalho, representando cerca de 79% do emprego no País. O volume de negócios dessas empresas ascendeu a mais de 235 mil milhões de euros (56% do total) e o valor acrescentado bruto foi de mais de 63 mil milhões de euros (64% do total). O volume de investimento das Pequenas e Médias Empresas (PME) em 2018 foi de cerca de 14 mil milhões de euros, cerca de 67% do total do investimento realizado no País1. Estes números mostram-nos que, face ao volume de negócios, as PME criam mais emprego, acrescentam mais valor à economia e investem mais do que as grandes empresas. As micro, pequenas e médias e empresas são a maior base da economia portuguesa e precisam, neste momento, de todo o apoio que o Estado possa prestar. Neste contexto, em que as empresas necessitam de flexibilidade nos seus custos fixos para fazer face à crise provocada pela presente pandemia, como sejam os custos de fornecimento de eletricidade e de comunicações, o PAN defende que seja possível suspender, durante a presente crise económica, os contratos de fornecimento destes serviços, sem penalizações contratuais. Este mecanismo de flexibilidade para as micro, pequenas e médias e empresas deverá ser implementado com a maior brevidade e sem qualquer exigência, para além do comprovativo de PME e ser acompanhado e fiscalizado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei:                                                           1 Dados disponíveis em: https://www.iapmei.pt/Paginas/Bussola.aspx.
29 DE MAIO DE 2020 17 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um mecanismo de flexibilização, às micro, pequenas e médias e empresas para a suspensão de contratos de fornecimento de serviços de energia e telecomunicações, durante a crise provocada pela epidemia por SARS-CoV-2. Artigo 2.o Suspensão de contratos 1 – As micro, pequenas e médias empresas, assim classificadas nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e os empresários em nome individual podem proceder à suspensão dos contratos de energia e telecomunicações, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos. 2 – Após a aprovação do modelo para o requerimento de suspensão pelas entidades referidas no artigo 5.o, as empresas operadoras de serviços dispõem do prazo de oito dias corridos para o disponibilizar por via eletrónica e nos seus postos de atendimento. Artigo 3.o Prazo de vigência 1 – A suspensão prevista no artigo anterior pode ser desencadeada por um período de 30, 60 ou 90 dias. 2 – O período de suspensão é renovável, enquanto se verificarem restrições à atividade empresarial decorrentes de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por SARS-CoV-2, e acresce ao prazo de vigência contratual previsto. Artigo 4.o Aplicação 1 – O requerimento de suspensão, previsto no artigo 2.o, determina a aplicação da mesma no primeiro dia do mês subsequente à sua apresentação, devendo para o efeito ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 – Enquanto se mantiver a suspensão prevista no número anterior, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços celebrado, não podendo o tempo em que durar a suspensão ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização. 3 – No final do período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão, retomando igualmente a contagem do período de fidelização. Artigo 5.o Fiscalização e acompanhamento 1 – Fiscalizam e acompanham a execução das medidas previstas na presente lei: a) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos contratos de fornecimento de energia elétrica ou de gás natural; b) A Autoridade Nacional de Comunicações, nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas. 2 – Compete igualmente às entidades referidas no número anterior aprovar os modelos de requerimentos de suspensão referidos no artigo 2.o, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 Artigo 6.o Contraordenações e coimas 1 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas comercializadoras de energia elétrica ou de gás natural, é aplicável a sanção prevista, respetivamente, na alínea v) do n.o 1 do artigo 28.o, e na alínea x) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro, na redação em vigor. 2 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas detentoras ou fornecedoras de redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público, a Autoridade Nacional de Comunicações pode emitir uma instrução vinculativa, destinada ao cumprimento das obrigações em falta ou à cessação de situações ilícitas, fixando o prazo a observar para o efeito, sendo o seu incumprimento punível nos termos da alínea bbb) do n.o 3 do artigo 113.o da Lei n.o 5/2004 de 10 de fevereiro, na redação em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por SARS-CoV-2. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 418/XIV/1.a ESTABELECE A CONCESSÃO DE MEDIDAS DE APOIO ESPECIAIS ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO CONTEXTO DA EPIDEMIA POR SARS-COV-2 Exposição de motivosA epidemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) veio colocar vários desafios ao tecido empresarial, especialmente às micro, pequenas e médias empresas que, em número significativo, lutam agora pela sua sobrevivência, seja por se terem visto impedidas, por via legal, de continuar a sua atividade, seja por enfrentarem redução no nível de procura de bens e serviços que ameaçam a sua continuidade. As micro, pequenas e médias empresas constituem a maioria do tecido empresarial português. Em 2018 representavam 99,9% do total de empresas, cerca de 1,3 milhões de empresas sediadas em Portugal, com perto de 3,2 milhões de postos de trabalho, representando cerca de 79% do emprego no País. O volume de negócios dessas empresas ascendeu a mais de 235 mil milhões de euros (56% do total) e o valor acrescentado bruto foi de mais de 63 mil milhões de euros (64% do total). O volume de investimento das Pequenas e Médias Empresas (PME) em 2018 foi de cerca de 14 mil milhões de euros, cerca de 67% do total do investimento realizado no País1. Estes números mostram-nos que, face ao volume de negócios, as PME criam mais emprego, acrescentam mais valor à economia e investem mais do que as grandes empresas. As micro, pequenas e médias e empresas são a maior base da economia Portuguesa e precisam, neste momento, de todo o apoio que o Estado possa prestar. Entre os principais constrangimentos que as micro, pequenas e médias e empresas enfrentam, tendo em consideração que, por norma, não dispõem de recursos técnicos especializados na área económico-financeira,
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 20 SARS-CoV-2, dando prioridade às empresas que recorram e implementem critérios de sustentabilidade na sua atividade. Artigo 3.o Prazo de vigência dos mecanismos especiais de apoio 1 – Os mecanismos especiais de apoio previstos nas alíneas b) e d) mantém-se até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por SARS-CoV-2. 2 – Os mecanismos especiais de apoio previstos nas alíneas a) e c) mantém-se até três anos após o final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por SARS-CoV-2. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 419/XIV/1.a CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS RELATIVAS À TAP À SUA APROVAÇÃO PRÉVIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Devido à crise gerada pela pandemia de COVID-19 o setor do transporte aéreo, tal como tantos outros, está a passar por dificuldades por todo o mundo. Em Portugal, as dificuldades da TAP e as respetivas necessidades financeiras têm sido amplamente divulgadas. Há mais de um mês, dia 22 de abril, o Expresso noticiava a necessidade de 350 milhões de euros, que seria «quanto a companhia estima precisar até junho para fazer face às necessidades geradas pela crise do COVID-19». Poucos dias depois, a 30 de abril, a mesma publicação estimava que as necessidades financeiras da TAP corresponderiam um valor entre os 600 e os 700 milhões de euros. O crescimento da necessidade financeira da TAP não ficou por aí, já que no dia 22 de maio, a TSF noticiava a necessidade de 1000 milhões de euros, valor que continuou a aumentar, tendo o Expresso noticiado no dia 23 de maio que as contas da empresa apontariam para uma necessidade que poderia ascender aos 1200 milhões de euros. As negociações relativas a este valor têm resultado em crispações públicas entre o acionista Estado e os acionistas privados, o que tem tido como consequência uma ainda maior desvalorização da empresa que, neste ambiente de conflitualidade, não se apresenta como uma opção segura e estável para qualquer investimento. Neste contexto, é importante recordar como se chegou aqui. Na auditoria do Tribunal de Contas ao processo de recomposição do capital social da TAP SGPS, publicada em 2018, conclui-se que houve vários prejuízos para o interesse dos portugueses, quer na privatização parcial aprovada pelo XIX Governo Constitucional de Portugal e realizada pelo breve XX Governo Constitucional de Portugal, composto por PSD e CDS, quer na recompra aprovada pelo XXI Governo Constitucional de Portugal, composto pelo PS. A reprivatização realizada pelo XX Governo (em 12 de novembro de 2015) de 61% do capital da TAP SGPS por venda direta a um parceiro privado (Atlantic Gateway) foi justificada com a necessidade de cumprir
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 22 à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. à sua aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo. Artigo 2.o Transferências para a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. 1 – A utilização de verbas públicas, nos termos definidos no artigo anterior, relativa à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. fica dependente de aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo, independentemente de o montante em questão estar ou não contido na autorização de despesa aprovada no Orçamento do Estado para o ano em que ocorra. 2 – O diploma referido no número anterior contém, obrigatoriamente, a quantificação precisa das verbas públicas a serem utilizadas, independentemente da forma que assumam, o calendário da sua utilização, os termos e condições a que estejam sujeitas, os direitos que delas emerjam, um plano de negócios detalhado e uma análise custo-benefício na ótica do interesse público. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo ————  PROJETO DE LEI N.o 420/XIV/1.a ESTABELECE UMA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE OBRIGATÓRIA DO IMPACTO NA SUSTENTABILIDADE DE MÉDIO E LONGO PRAZO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DA VIABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO) Exposição de motivosAs Parcerias Público-Privadas têm um enorme peso nas contas públicas do nosso País. Segundo o Tribunal de Contas1, em junho de 2019, a Conta Geral do Estado de 2018 reportava encargos públicos líquidos com as Parcerias Público-Privadas na ordem dos 1 678 Milhões euros. As Parcerias Público-Privadas são um instrumento a ponderar quando signifiquem a prestação de serviços melhores, mais baratos e mais eficazes aos cidadãos e se forem acompanhadas de mecanismos que garantam a sua utilização com responsabilidade orçamental, com uma análise de custo-benefício rigorosa e com mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio. Contudo, em Portugal, os regimes jurídicos enquadradores das Parcerias Público-Privadas permitiram que, devido a uma pouco rigorosa análise de custo-benefício, ocorressem preocupantes fenómenos de desorçamentação que levaram a problemas de sustentabilidade das contas públicas – já que implicaram um elevado volume de encargos que oneram os orçamentos do Estado a médio prazo, bem como um excesso de investimento, devido ao facto de não haver um impacto no défice no imediato. Esta pouco rigorosa análise de custo-benefício permitiu também que, no âmbito destes contratos, o Estado se vinculasse a cláusulas                                                           1 Tribunal de Contas (2019), «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018», página 263.