I SÉRIE — NÚMERO 110 38 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer a proposta que o PSD aqui apresentou hoje. Sobre as matérias que estamos a discutir, quero dizer que não contam com o CDS para diabolizar as parcerias público-privadas. Já aqui disse — e digo-o em nome do rigor e da verdade — que nem todas são iguais. É bom que fique claro que as parcerias público-privadas na área da construção já têm 30 anos, mas na gestão clínica, na área da saúde, elas têm apenas 10 anos e os riscos estão quase todos na parte do privado, coisa que não acontece com as parcerias público-privadas rodoviárias. Quero também dizer que não contam connosco para diabolizar o serviço público e o serviço prestado por privados. Ambos podem ter qualidade, ambos podem ser sustentáveis e ambos podem servir o interesse público. Como? Desde que o Estado cumpra o seu papel de regulador, desde que o Estado cumpra as regras da transparência e as regras de garantia de serviço público, seja ele feito pelo setor privado seja ele feito pelo setor público. O que fica claro daquilo que discutimos hoje aqui é que nem sempre o Estado teve nem os mecanismos necessários, nem a atenção necessária, nem o cuidado necessário na contratação de parcerias público-privadas. Vejamos o risco de tráfego. Fomos avisados por um conjunto de especialistas de que se há risco que se possa incluir e que se possa dizer que é o principal numa contratação de parceria público-privada é o risco de tráfego, tráfego, tráfego. Os três principais riscos são: tráfego, tráfego, tráfego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Basta olhar para o que acontece com o Metro Sul do Tejo: o contrato tem um valor que ainda hoje não foi atingido. É feito em três bandas — a máxima, a média e a péssima — e está a 1/3 da péssima. Portanto, o problema daquela parceria foi a previsão de tráfego e nada mais. Há um outro conjunto de problemas, seguramente, mas não são o problema essencial. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois temos, como já aqui foi dito, a comportabilidade financeira das contratações. Diz o próprio Tribunal de Contas que a demonstração formal do value for money não pode justificar por si só a contratação de uma parceria público-privada. Não pode! Tem de haver comparador público. É preciso perceber se fica mais barato, se é mais sustentável fazer uma parceria público-privada tal qual, ou se o Estado deve fazer por administração direta, mas isso só é demonstrável se cumprirmos a lei, e a lei prevê o comparador público. Mas ninguém tem culpa que tenha havido Governos que resolveram abdicar desse comparador público e lançar-se numa parceria público-privada. Portanto, o defeito não é da parceria público-privada, é da forma como se lançou essa parceria público-privada. Também ficou claro que deve haver sempre nesta contratação um comportamento prudencial. Já aqui foi dito — e foi este Governo que lançou mão de um conjunto de mecanismos de fiscalização — que há hoje um conjunto de instituições que controlam, nomeadamente o Tribunal de Contas, a UTAO, o IGCP, a Inspeção-Geral de Finanças, a Direção-Geral de Finanças,... Há, de facto, um conjunto de mecanismos que estão ao dispor do Governo para que o Estado tenha mais capacidade, mais kown how, de forma a que, de cada vez que assina uma parceria público-privada ou que decide a contratação de um serviço, possa fazê-lo em condições de garantir não só a sua sustentabilidade financeira como o interesse público e o interesse dos contribuintes. Basta cumprir a lei e usar de bom senso e razoabilidade; não convém diabolizar este instrumento. Nas privatizações isso foi feito e o resultado foi evidente. Quanto à TAP, em caso de dúvida, não se fez a privatização; far-se-á, espero, com os mesmos pressupostos e com as mesmas condições feitas à partida, nomeadamente preservando o interesse estratégico da companhia, preservando o interesse dos trabalhadores e preservando a sustentabilidade da empresa. Também assim aconteceu na privatização da ANA, que rendeu 16 vezes mais o valor da companhia.