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Por isso lhe digo, Sr. Deputado António Reis, que o nosso trabalho ao longo do tempo foi o de depurar este artigo 80.o daquilo que entendemos que não devia cá estar, justamente em nome do princípio da alternância, justamente em nome do princípio de permitir que partidos políticos com programas diferentes pudessem governar.
Ora, isso não afecta a essência daquilo que propomos; antes pelo contrário, é uma preocupação nossa fundamental.
Porventura, o Partido Comunista terá outra opinião, mas isso é com o Partido Comunista! Eu não tenho nada a ver com isso!
Em relação ao núcleo fundamental da democracia portuguesa na revisão constitucional, penso que esta evolução é consonante.
Mais: daqui a pouco, numa intervenção, farei algumas propostas em relação às quais, penso, o Partido Socialista não poderá deixar de dar aquiescência, mesmo que não dê aquiescência a esta proposta que o Sr. Deputado António Reis, aqui e agora, tão violentamente criticou.O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma intervenção ou para pedir esclarecimentos?O Sr. António Reis (PS): - É para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma intervenção.O Sr. António Reis (PS): - Nesse caso, se me permitir, farei uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a proposta do Partido Popular, a qual é facilmente entendível, mesmo para os que não são professores universitários, e referir que consideramos como princípio fundamental a necessidade de constar exclusivamente a coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade.
Desta forma, a presente proposta corresponde, por um lado, à possibilidade de qualquer que seja o governo poder não ver nesta fórmula constitucional um impeditivo e, por outro lado, responde de alguma maneira àquilo que foi referido na primeira leitura pelo então presidente da Comissão, que vai no sentido de promover a desconstitucionalização do socialismo, sem qualquer outra alternativa.
Embora não seja aquilo que está agora em discussão, é também nossa opinião que o desenvolvimento daquilo a que neste momento se chamam "princípios fundamentais" deve ser feito no artigo 81.o, artigo que se refere às incumbências prioritárias do Estado e para o qual também apresentamos algumas propostas.
Ficará, certamente - o que, de resto, poderá perceber-se através da leitura da acta - , aquilo que é uma atitude não obstaculizadora do processo de revisão constitucional em curso e aquilo que, sob a capa de excesso de intervenção, não passa de meros artifícios no sentido de impedir esta mesma revisão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero congratular-me com a participação activa do Partido Popular numa parte tão importante da Constituição como é esta em que agora entramos e em que, ainda por cima, por decisão clara do Partido Socialista, de resto, expressa nestas reuniões, a revisão constitucional far-se-á em sede desta Comissão, pese embora um comprometimento público de empenho entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista.
Portanto, bem-vindo seja o Partido Popular a esta discussão, porque, seguramente (pensa o PSD), existirão muitos pontos de contacto entre nós nesta matéria. E é precisamente porque penso que o Partido Popular terá muitos pontos de contacto com o PSD nesta matéria que gostaria de formular o seguinte pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferreira Ramos.
Ao apresentar a sua proposta, o Sr. Deputado louvou o projecto de revisão constitucional do Partido Popular relativamente ao artigo 80.o, que se refere aos princípios fundamentais da organização económica e social do Estado português e que assenta apenas no princípio da coexistência dos sectores.
Pergunto ao Sr. Deputado se o Partido Popular não entende que, para além do princípio da coexistência, com o qual, obviamente, o PSD também está de acordo, não existirão, pelo menos, três outros princípios - independentemente das incumbências do Estado, as quais fazem parte de um artigo, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu - que devem merecer claramente a inscrição na Constituição da República enquanto princípios fundamentais em que assenta a organização económica e social portuguesa.
A saber, em primeiro lugar, aquele que já consta da Constituição e que é um princípio, diria, sagrado, na perspectiva da defesa do Estado de direito democrático tal qual o conhecemos, que é a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Sei que este princípio tem estado um pouco em crise na actual Legislatura; em qualquer circunstância, é, seguramente, um princípio fundamental de organização do próprio Estado democrático.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Já cá faltava!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também na organização económica de um Estado de direito, é evidente que tem de haver uma supremacia clara do poder político democrático, enquanto representante do soberano, porque o poder soberano assenta, de facto, no poder político democrático, isto é, é representado através do poder político democrático. Portanto, para o PSD, é insubstituível este princípio de subordinação do poder económico ao poder político democrático. De resto, esta é uma das críticas que fazemos a algumas práticas governativas mais corporativas. Mas é um princípio claro de combate, nomeadamente, ao corporativismo.
Em segundo lugar, gostaria de referir um outro princípio, em relação ao qual, parece-me, o CDS-PP também se associará connosco, isto é, julgamos que é impensável não estar na Constituição da República, em sede de princípios fundamentais da organização económica e social, o princípio que estabelece que somos uma economia de mercado.
Custa-me admitir que qualquer partido, nomeadamente desde 1986, como foi dito na última reunião em que o Sr. Deputado não estava presente... Como é do conhecimento de toda a gente, a partir de 1986, pelo menos, através da vinculação de Portugal ao Tratado de Roma, e agora ao Tratado da União Europeia, existe a assunção clara da transposição para a ordem jurídica interna dos princípios de economia de mercado, entre outras coisas. Por conseguinte, penso que é um princípio que, necessariamente, tem de enformar o artigo dos princípios fundamentais da organização económica e social.
O terceiro e último princípio, que me parece fundamental estar aqui consagrado e que existe na organização económica e social portuguesa (embora gostasse, ainda, de ouvir a opinião do Partido Popular sobre esta matéria), é o de definição de estratégias e objectivos de desenvolvimento, definição essa que deve ser partilhada pelos vários agentes económicos. É este princípio que, mais à frente, no capítulo da Organização económica, consta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, coloque a questão ao Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso que estou a fazer, se me deixar terminar.
Como estava a dizer, mais à frente, no capítulo da Organização económica, na parte relativa ao Conselho Económico e Social - que, tanto quanto sei, o Partido Popular não questiona -, concretiza-se um princípio fundamental, que é o princípio de que a organização económica e social também assenta na definição de estratégias e objectivos de desenvolvimento económico e social, definição essa que deve ser participada quer pelas organizações representativas dos trabalhadores, quer pelas organizações representativas dos empregadores e outros agentes económicos.
Gostava de saber se o Partido Popular concorda ou não com a ideia de que estes três princípios, que são fundamentais e que não estão contidos na proposta que o Partido Popular apresentou inicialmente, fazem falta na Constituição e que esta deve, portanto, consagrá-los.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a questão que quero colocar é muito simples.
O Sr. Deputado Ferreira Ramos referiu-se à proposta do Partido Popular, creio, não num sentido inteiramente literal, uma vez que o Sr. Deputado disse-nos que, fundamentalmente, a proposta assenta na eliminação do socialismo no artigo 80.o e eu não encontro qualquer referência ao socialismo. De facto, não está cá!
O que vejo na proposta do PP é a supressão de cinco alíneas do artigo 80.o. A saber: a alínea a) "Subordinação do poder económico ao poder político democrático"; a alínea c) "Apropriação colectiva dos meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais"; a alínea d) "Planificação democrática da economia"; a alínea e) "Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção", e a alínea f) "Intervenção democrática dos trabalhadores".
A pergunta muito concreta que faço é a de saber se o Sr. Deputado Ferreira Ramos entende que, assentando a organização económica e social nestes princípios, é o socialismo que está consagrado na Constituição por este facto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer o seguinte: quando mencionei a desconstitucionalização do socialismo, tive a intenção de referir que o artigo 80.o é o primeiro deste tipo. Portanto, não fiz referência, em concreto, ao actual artigo 80.o da Constituição. Contudo, aquilo que posso afirmar é que, na nossa perspectiva, o texto que propomos desconstitucionaliza, de alguma forma partidariamente, uma matéria tão importante como é a da organização económica.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, direi que, para nós, Partido Popular, como partido de direita, obviamente que esse princípio é indiscutível, para nós, em sede de revisão constitucional,
um Estado de direito democrático pressupõe exactamente isso mesmo.
Portanto, todas as considerações que fez de que estaremos mais próximos ou mais afastados em relação a determinados pontos, do nosso ponto de vista, poderia não ter sido só em relação a esta matéria concreta. Na altura devida, os senhores fizeram a vossa escolha e nós manter-nos-emos, neste capítulo, a defender as nossas posições, tentando, obviamente, sempre que possível, reformular o texto constitucional naquilo que se aproxime mais daquilo que entendemos ser desejável.
Em relação às outras duas questões, remetia-o para a leitura do nosso projecto de revisão constitucional, coisa que certamente fez, pelo que só por manifesto lapso não terá reparado na alínea a) do artigo 81.o, por exemplo, em que defendemos a economia de mercado e onde temos a certeza de que podemos contar com a sua boa vontade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Peço-lhe o favor de ter em atenção o facto de estarmos a discutir as propostas novas relativas ao artigo 80.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, tenho seguido com atenção as intervenções.O Sr. Presidente: - Não ponho isso em dúvida. Só que se tem desviado um pouco da linha de rumo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para nós, isto é muito simples e penso que há aqui alguns princípios básicos em que seguramente todos estaremos de acordo.
Primeiro, no capítulo relativo à organização económica do Estado, em particular, o artigo 80.o tem de ser lido à luz de uma matriz fundamental da nossa Constituição que está plasmada no artigo 2.o, que é a criação de um Estado de direito democrático, visando a realização de uma democracia económica, social e cultural. Estas ideias, que estão concretizadas na definição do nosso Estado democrático ao nível do artigo 2.o, têm concretização no artigo 80.o, no que toca à organização económica do Estado, nesta definição de princípios fundamentais que são propostos.
A primeira questão que se coloca é esta: penso que há que distinguir princípios e instrumentais e eu tenho ideia de que nas propostas, designadamente, neste revisionismo semântico, agora, do Partido Socialista, há alguma confusão entre princípios e instrumentais, porque os instrumentais estão no artigo 81.o, e havemos de lá ir! Agora, trata-se de discutir as medidas concretas que ao Estado cabe implementar para concretizar os princípios fundamentais do artigo 80.o da Constituição.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Neste caso, tem razão!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora bem, neste terreno do artigo 80.o, que estamos a discutir (artigo que concretiza, no plano da organização económica do Estado, os princípios fundamentais do Estado de direito, que o artigo 2.o define), importa não fragilizar aquilo que os constituintes tiveram como intenção, que era criar um Estado de direito democrático onde o poder económico estiver subordinado ao poder político democrático, sobretudo em três alíneas fundamentais deste artigo 80.o. A saber: a alínea a) "Subordinação do poder económico ao poder político democrático", alínea que está plasmada no artigo 80.o e que o PSD não põe em causa mas que o CDS elimina completamente; a alínea b) "Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção"; e a alínea f) "Intervenção democrática dos trabalhadores", isto sem prejuízo das outras alíneas. Mas refiro estas três alíneas do artigo 80.o - a alínea a), a alínea b) e a alínea f) - porque são estas que dão corpo a esta concepção de um Estado de direito democrático visando a realização da democracia económica, social e cultural e onde o poder económico se subordine ao poder político democrático. Estas três alíneas do artigo 80.o, sem prejuízo das outras, concretizam em plenitude esta ideia da nossa organização do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto a elas, estamos de acordo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A questão é que as propostas do PSD liquidam esta ideia,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - "Liquidam"?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... já para não falar das do PP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - As do PSD também?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depois, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, terá, seguramente, oportunidade de me pedir esclarecimentos e eu terei todo o gosto em responder.
Da parte do Partido Socialista, também tenho ideia de que, para além de alguns aspectos de revisionismo semântico, que, por certo, o Partido Socialista terá oportunidade de explicar quando, na especialidade, virmos...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi explicado ontem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas podemos aprofundar quando se discutir alínea a alínea.
Mas, como estava a dizer, tenho ideia de que, para além de alguns aspectos de revisionismo semântico, sobretudo no caso da alínea f), uma alínea fundamental no quadro da ideia da subordinação do poder económico ao poder político democrático e de uma democracia participativa, em que se dá voz activa a um dos elementos mais frágeis da sociedade, os trabalhadores, ou seja, dá-se-lhes voz activa na direcção da economia, na direcção da empresa, para reequilibrar o quadro de poderes que existem na sociedade, o Partido Socialista vem fragilizar, digamos assim, e de algum modo esvaziar este princípio fundamental ao trazer para o artigo 80.o um instrumental que já consta no artigo 81.o. Eu
diria que no artigo 81.o está bem e que este princípio se concretiza através do Conselho Económico e Social, que vai decorrer da actual alínea i) do artigo 81.o (e, Sr. Presidente, peço desculpa por estar a avançar, mas é para se ter uma ideia global da questão). Não se percebe porque razão é preciso trazer este instrumental para o campo dos princípios fundamentais da organização económica.
Ora bem, esta forma representa uma fragilização do princípio da voz activa que a Constituição quis dar a uma das componentes do Estado de direito democrático - os trabalhadores, que, neste caso, são a parte mais fragilizada - no processo de intervenção, de direcção da economia e de direcção das empresas. No quadro dos princípios fundamentais, a intervenção das actividades económicas já está prevista, designadamente, no sector privado ou no próprio planeamento democrático da economia onde as actividades económicas têm uma participação fundamental.
Tenho ideia de que, com estas propostas, de revisão constitucional em revisão constitucional, vão-se fragilizando e esvaziando princípios fundamentais que enformam a nossa Constituição e que lhe dão um equilíbrio que não deveria ser perturbado. Tanto mais que (e peço desculpa se já foi feito, em anterior discussão, um aprofundamento destas ideias), lendo as propostas "a seco", não se percebe a razão, seja de revisão semântica, por um lado, seja da fragilização deste elemento fundamental em que assenta a organização económica e social do Estado, que é a de dar voz aos trabalhadores no processo de direcção da economia e, até, das empresas no quadro da participação democrática da sociedade, na construção deste nosso Estado de direito democrático.
Nesse sentido, recordo que temos acompanhado cada revisão constitucional e em cada revisão constitucional há pequenos ou grandes passos em que estes princípios vão sendo esvaziados e fragilizados. Recordo que, na revisão de 1982, o então (digo "então" porque, à data, era Deputado de outra bancada) Deputado José Magalhães, num texto que escreveu a propósito de um acordo, que havia na altura, entre o PS e o PSD e onde o Deputado Jorge Lacão revela a verdadeira história da proposta do PS e considera o acordo digno de orgulho,...O Sr. Presidente: - Já nessa altura, veja lá!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... refere isto: "Mas se é assim, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a está a revelar-nos..." (repito, dizia o Deputado José Magalhães, não eu (e isto é útil para efeitos históricos), e acrescento que estávamos, na altura, em sede de debate do artigo 83.o da Constituição, sobre as regras para a desnacionalização - "... que, afinal de contas, a ideia que o PS fazia das regras para desnacionalizar era a do elenco magro de carácter formal, que não tinham nunca nenhum critério em relação a estes sectores, em relação à defesa deste ou daquele sector relevante, em termos de interesse nacional."
Posso recuperar este texto e outros da época,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pode e deve!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... dizendo que também estas propostas que o Partido Socialista traz para o artigo 80.o se traduzem num esvaziamento de princípios fundamentais que, hoje, enformam equilíbrios essenciais para a definição do nosso Estado de direito democrático e para a defesa da democracia económica, social e cultural, que o artigo 2.o define como matriz fundamental do nosso Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Neste quadro, não compreendo como é que se transformam princípios fundamentais em instrumentais. Esta confusão entre princípios e instrumentais, na prática, só serve para fragilizar e esvaziar o artigo 80.o, o do princípios fundamentais em relação à organização económica do estado, um dos artigo de maior dignidade constitucional.
Sr. Presidente, nesta fase, era isto que eu, para já, queria dizer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cláudio Monteiro e Carlos Encarnação. A ambos peço brevidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sou capaz de compreender, embora não aceite, por que é que o princípio é instrumental quando envolve a representação das organizações patronais ou económicas em geral e não já quando se restringe apenas à participação dos trabalhadores. Portanto, nem sequer vou questioná-lo sobre essa matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas eu respondo-lhe!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas o Sr. Deputado recuperou um texto histórico para questionar o Sr. Deputado José Magalhães sobre o seu passado e eu vou perguntar-lhe...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não! Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas eu não estou...O Sr. Presidente: - Terá, depois, ocasião de responder.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Ficamos aqui até à meia noite... Não há problema nenhum!...Risos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não percebo por que é que não recuperou outros textos históricos, nomeadamente do seu partido, porque ouvi-o elencar os três princípios fundamentais, os três mais fundamentais de entre os fundamentais, porque fez uma selectividade entre aqueles que o actual texto constitucional consagra, e deixou cair o da apropriação dos meios de produção.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Interessantíssimo!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O que lhe pergunto é se o PCP deixou de ser o grande defensor da apropriação dos meios de produção e se deixou de entender que esse é o princípio mais relevante ou, porventura, um dos mais relevantes da organização económica. Isto porque podia citar, embora não tenha trazido os textos históricos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho a fazer a apologia deste princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, também queria fazer uma pergunta o mais concreta possível ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Não tenho comigo textos históricos para citar, nem nunca os citaria, porque penso que não vale a pena, uma vez que se fossemos citar textos históricos, designadamente, sobre a revisão constitucional de 1989, por exemplo, não saíamos daqui nos próximos meses...! Não vale a pena estarmos a fazer isso, pois queremos fazer a revisão constitucional e o mais rapidamente possível, sem prejuízo de discutirmos as questões como deve ser, sem prejuízo de não ficarmos calados quando devemos discutir as questões, porque é isto que a democracia ensina! A democracia não ensina que as pessoas fiquem caladas sem discutir o que é de discutir...
Mas a pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, aliás, na sequência da interpelação inteligentíssima feita pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, consiste no seguinte: eu quase que dei um pulo na cadeira, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que se aleija!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sabe porquê? Porque, quando o Sr. Deputado, na sua intervenção, disse que estava quase de acordo com tudo aquilo que o PSD tinha mantido, eu...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu referi-me à alínea a)!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - ... pensei cá para comigo: "Querem ver que ele está mesmo a aderir àquilo que nós estamos a propor?"Risos.Agora, quando o Sr. Deputado Cláudio Monteiro colocou o problema de outra maneira, eu pensei: "Ó Diabo! Este homem esqueceu-se da alínea c) e da alínea d) da Constituição! Não as leu!"Risos.Ou, então, o Sr. Deputado Lino de Carvalho aprendeu com as lições da história e diz: "Se calhar, isto agora já não presta, já não vale a pena, já está testado que não tem significado nenhum e o melhor é tirarmos!", o que não era má ideia! Porque pensei naquela expressão brasileira "cai na real", Deputado Lino de Carvalho, experimenta, vê que, na verdade, esta situação está melhor agora! Não se podem recuperar os erros históricos!"...Risos.E, então, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teria aprendido com todo o processo histórico, designadamente dos países da órbita da ex-União Soviética.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, faça favor de concluir.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
E pensei: "Bom, afinal, se calhar, houve uma evolução qualitativa. Talvez não tenha sido só distracção. Talvez o Sr. Deputado Lino de Carvalho tenha tido em atenção, e em boa atenção, aquilo que propusemos". Isto porque nós não mexemos na alínea a), não mexemos na alínea b), e o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a proposta que nós apresentámos para o artigo 80.o, que não é esta que aqui está mas uma outra que apresentámos para a segunda leitura, que diz, na alínea e), qualquer coisa como isto: "Definição dos objectivos de desenvolvimento, com a participação dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas". Isto significa, Sr. Deputado Lino de Carvalho, certamente também na sua óptica, uma melhoria substancial daquela terceira alínea, em relação à qual entendia que não se devia mexer, ou seja, naquilo que era referido como uma intervenção democrática dos trabalhadores, agora, como não pode deixar de ser, com uma redacção actualizada. Não é este chavão que aqui vem, é uma coisa que, nesta altura, se "consome" com mais facilidade e se entende muito melhor.
Concluiria...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa proposta foi apresentada, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Foi apresentada ao Partido Socialista. Mas não temos qualquer dúvida em apresentá-la.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como não fui protagonista do acordo PS/PSD, não conheço a proposta!O Sr. Presidente: - Essa proposta não foi apresentada nesta Comissão por respeito por todos os Srs. Deputados que dela fazem parte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E isso já foi aqui debatido quando fomos acusados pelo Partido Socialista de que tínhamos propostas diferentes e eu disse que não tínhamos nenhuma proposta!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim sendo, em relação a uma formulação deste género, o Sr. Deputado Lino de Carvalho,
então, entenderia certamente que as três alíneas, e eram essas a que o senhor se destinava na sua intervenção, não tinham alterações substanciais. Isto é, o Sr. Deputado estava, certamente, pronto a subscrevê-las, ou não? É esta a minha pergunta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quanto à proposta que o Sr. Deputado Carlos Encarnação agora referiu, peço desculpa por não ter estado nas vossas reuniões...Risos.... e, portanto, não conheço o texto com que o Sr. Deputado agora nos acenou. Espero, aliás, que todos os Deputados do Partido Socialista conheçam esse texto. Nós, de facto, não o conhecemos e, portanto, a eficácia desse texto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos a discutir as propostas apresentadas em relação ao artigo 80.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois, Sr. Presidente. Mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação interpelou-me...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu é que tive a culpa!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... quando se referiu a uma proposta concreta, do PSD, de uma nova redacção para este artigo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ao que parece, é certo que não se conhece essa proposta.O Sr. Presidente: - Ela não existe, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Conhecê-la-ão alguns Deputados, particularmente bem informados, desta Comissão.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando a proposta for distribuída, naturalmente, teremos de a discutir...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... porque só perante o texto é que temos possibilidade de formar uma opinião.
Assim, em relação à questão que o Sr. Deputado Carlos Encarnação colocou, reservo a opinião do PCP para quando o PSD apresentar essa proposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas antevejo alguma simpatia!Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei, Sr. Deputado! Só quero dizer que não vale a pena estarmos agora a abrir uma discussão sobre um texto que não temos à nossa frente e que, seguramente, será motivo de discussão quando, na altura oportuna, o PSD entender distribuí-lo.
Mas, como dizia, há pouco, o Sr. Presidente, depois do jantar, estamos mais entusiasmados mas, porventura, também mais distraídos. Isto porque comecei por referir três alíneas do artigo 80.o, e acrescentei "sem prejuízo das outras alíneas", e, como também é suposto, a alínea referente à apropriação colectiva dos meios de produção, que os Srs. Deputados do Partido Socialista querem alterar para "propriedade pública dos meios de produção", em minha modesta opinião, porque não sou constitucionalista, tem uma decorrência directa da alínea a), referente à subordinação do poder económico ao poder político democrático, deste artigo 80.o. É evidente que essa é uma alínea fundamental.
Mas se, em relação à proposta de alteração, do Partido Socialista, da alínea c) (e já não falo do PSD e do PP que, nalguns casos, são mais maximalistas) ou em relação à alínea d), podemos estar, mas não só, em sede de revisionismo semântico (o Partido Socialista está nesta fase!), mesmo para quem defenda que, em sede das alíneas c) e d), estaremos em fase de procurar rever algumas expressões, que parece que caem mal na actual formulação que o Partido Socialista tem dos princípios fundamentais da organização economia, já no que toca particularmente à alínea f) vai-se mais além. Isto porque, no que toca à definição dos princípios fundamentais da organização económica do Estado, a par da intervenção dos trabalhadores, coloca-se a intervenção das actividades económicas.
Ora bem, a intervenção das actividades económicas já está prevista neste artigo, designadamente, quando as actividades económicas intervêm na planificação da economia e, depois, têm concretização no artigo 81.o e, mais tarde, na criação do Conselho Económico e Social. Há aí um terreno claro onde as actividades económicas têm uma presença activa.
Portanto, a alínea f) tem um destinatário específico e o seu objectivo é o de, no quadro da democracia económica, social e cultural, dar voz activa a um dos elos mais frágeis da organização económica do Estado, que, neste caso, são os trabalhadores.
Assim, parece-nos mal que se queira fragilizar e esvaziar este princípio e, das várias propostas do Partido Socialista, esta parece-nos ser a mais inaceitável em sede deste artigo. Aliás, ela é desnecessária, porque aquilo que o Partido Socialista recupera para o artigo 80.o está no artigo 81.o, e está bem aí, porque é um instrumento de aplicação prática do princípio da organização económica e social. Por isso, não percebemos a proposta.
É por isso, Sr. Deputado, que fui recuperar um texto, não um texto do passado de alguém em concreto mas um texto que exemplifica, a par de outros de Deputados que sempre foram da bancada do Partido Socialista, seguramente, como, de revisão em revisão, a pretexto da modernização do léxico constitucional, se vão esvaindo, enfraquecendo e fragilizando princípios fundamentais, que, depois, se corporizam em políticas dos vários governos que se aproveitam dessa fragilização e desse esvaziamento para
práticas políticas que subvertem completamente aquilo que estava na Constituição, sobretudo na sua matriz fundamental do artigo 2.o.
Esta é a questão central e é nesse terreno que apelo ao Partido Socialista para que reveja, pelo menos, a formulação que traz para a alínea f) do artigo 80.o, quanto a nós, além do mais, desnecessária, porque, como já disse, isso consta no artigo 81.o e o artigo 80.o, como está hoje redigido, tem um destinatário específico e uma função bem específica no quadro dos equilíbrios da nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na terceira ronda de apreciação, na generalidade, do artigo 80.o.
Estão inscritos os Srs. Deputados Miguel Macedo, António Reis, José Magalhães e Moreira da Silva. Mais alguém pretende usar da palavra?Pausa.Srs. Deputados, as inscrições estão encerradas e, agora, a palavra será usada por 3 minutos nesta terceira ronda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria começar por dizer que, para mim, não é a terceira ronda, é a primeira vez que intervenho sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar não é um entidade abstracta!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, mas, como deve compreender, eu não me diluo no grupo parlamentar a que tenho a honra de pertencer!
Sr. Presidente, como V. Ex.a e os Srs. Deputados vão ver, inscrevi-me com um sentido útil de contribuir para esta discussão. E inscrevi-me justamente depois da intervenção do Sr. Deputado António Reis que, até pela solenidade que emprestou à sua intervenção, e nós apreciamos, pensava que pudesse ir um pouco mais longe do que foi, embora tenha registado com apreço algumas revelações de fracturas ideológicas que marcam o seu grupo parlamentar e que, de alguma forma, determinam a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação a uma questão tão fundamental quanto aquela que estamos aqui a discutir e que tem a ver com os princípios fundamentais da organização económica, inscritos no artigo 80.o.
E quando digo que esperava que o Sr. Deputado António Reis fosse um pouco mais longe, quero com isto dizer que esperava que o Sr. Deputado António Reis não se ficasse no esgotar de "artilharia" contra-argumentativa em relação à proposta que fizemos da alínea que contemplava a subsidiariedade da acção do Estado como um dos princípios fundamentais da organização económica da Constituição. Justamente porque, como o Sr. Deputado António Reis bem sabe, o Partido Social Democrata fez uma evolução da primeira para a segunda leitura, no sentido de entender que, neste artigo, também deve ficar contemplada, como princípio estruturante da organização económica, a organização económica tendo por base a economia social de mercado.
Trata-se de um princípio que julgamos pertinente que fique consagrado no artigo 80.o e que está de acordo com a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Julgo que, hoje, não há dúvidas de que a organização económica do País que somos assenta no mercado e, portanto, entendemos que o Partido Socialista, através da intervenção do Sr. Deputado António Reis, poderia ter ido mais longe para responder a esta questão concreta que o Partido Social Democrata já pôs, aliás, em reuniões anteriores.
Os senhores estão, ou não, disponíveis para consagrar na Constituição, como princípio fundamental da organização económica, a economia social de mercado ou a economia de mercado, como quiserem, na formulação que se vier aqui a discutir, abertamente?
Porque, Sr. Deputado António Reis, eu não entendo que o Partido Socialista possa rejeitar uma proposta destas do Partido Social Democrata no sentido de ser consagrada, como princípio fundamental da organização económica, a economia social de mercado ou a economia de mercado, como entenderem, na formulação que vier aqui a ser acertada.
É esta questão concreta que eu queria pôr ao Partido Socialista aqui, na Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, finalmente, compreendi, depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, porque razão o PSD anda a apregoar há tanto tempo que o Governo do PS não governa: é porque entende que o Governo do PS obedece ao princípio da subsidiariedade da acção do Estado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Escusava de ser tanto!O Sr. António Reis (PS): - É que, de facto, obedecendo ao princípio da subsidiariedade da acção do Estado, o Governo, efectivamente, não governa! O princípio da subsidiariedade da acção do Estado é um princípio que se aproxima perigosamente do mais puro liberalismo, ou seja, da ausência do Estado, consequentemente, da ausência do governo, e, por outro lado, é um princípio que também se pode aproximar do mais puro e refinado anarquismo.
Mas, mais uma vez, isto é a prova de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação confunde a questão da subsidiariedade da acção do Estado com a questão da propriedade dos meios de produção.
De facto, o Governo PS é um governo que se tem afirmado pela velocidade, celeridade e transparência das privatizações a que tem procedido, tão criticadas pelo PCP. Mas para nós, a subsidiariedade da acção do Estado não é privatizar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é?! Olhe que não parece!
O Sr. António Reis (PS): - A privatização é sempre compatível com uma acção compensadora do Estado noutros domínios, nomeadamente através da regulação e da distribuição, como é evidente.
O que pretendo é que não sejam introduzidos nos princípios fundamentais princípios que ou impeçam as privatizações ou impeçam, inclusivamente, algumas saudáveis nacionalizações quando elas se justificarem. É preciso que a organização económico-social, nos seus princípios fundamentais, possibilite a existência de governos em cujos programas possam figurar tanto as privatizações como, eventualmente, algumas nacionalizações. Que isto fique, desde já, bem claro! De resto, é por isso que nos princípios fundamentais figuram os sectores de propriedade - privado, público e social -, sem que sejam fixados os limites concretos de cada um desses sectores.
Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação pretende salvaguardar a bondade da introdução do princípio da subsidiariedade da acção do Estado no artigo 80.o, através da sua adesão às virtudes constantes do artigo 81.o, quero lembrar ao Sr. Deputado que está aqui a atingir (inadvertidamente, com certeza) o cúmulo do sectarismo ideológico, que é pretender que este conjunto de incumbências prioritárias do Estado previstas no artigo 81.o só poderem ser asseguradas através do respeito pelo princípio da subsidiariedade do Estado.
Compreendo que, do ponto de vista conceptual, teórico e programático do PSD, assim seja, isto é, que só consiga atingir e realizar estes objectivos à luz do princípio da subsidiariedade do Estado. Mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação será suficientemente tolerante, com certeza, para permitir que estes princípios, também em sede teórica, possam ser assegurados através da adesão a outros princípios fundamentais ou a outros princípios que não devemos incluir no texto constitucional, que não o da subsidiariedade da acção do Estado. Eu posso defender que estes princípios serão melhor assegurados em obediência ao princípio da predominância ou da relevância da acção do Estado - é uma concepção do Estado interventor, do Estado regulador, do Estado distribuidor. O Sr. Deputado Carlos Encarnação, por outro lado, defenderá que esses princípios só podem ser assegurados através de uma concepção do Estado mínimo ou do Estado subsidiário. Em teoria, qualquer das duas teses é defensável. Não podemos é obrigar a que, no texto constitucional, apenas uma delas tenha validade.
A concluir, Sr. Presidente, creio que foi salutar a intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado Lino Carvalho, porque veio demonstrar como, afinal de contas, as posições que o PS defende em relação ao artigo 80.o são efectivamente as mais equilibradas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive ocasião de apresentar, ontem, esta proposta do Partido Socialista, pelo que não vou repetir aquilo que consta da acta. Gostaria tão-só de tirar algumas ilações em relação ao modo como o debate decorreu até agora.
Em primeiro lugar, nós definimo-nos pela negativa, como o Sr. Deputado António Reis referiu, em termos que dispensam o reforço. Ou seja, não aceitamos a inversão do sinal da Constituição neste ponto e, portanto, são, no mínimo, infundamentadas as observações que tendem a interpretar a nossa posição como a traduzida em cumprir um acordo de inversão do sinal da constituição económica, o que, pura e simplesmente, não tem a mínima das mínimas bases, como se verá, de resto, quando votarmos contra as propostas do PP, quando votarmos contra a proposta originária do PSD e, como ainda agora foi sublinhado, quando votarmos contra propostas que, pela mão do PSD, transpõem uma carga ideológica oposta a alguns aspectos da actual. São particularmente injustas as observações que procuram imputar à proposta do PS aquilo que não só não está nela como, pelo contrário, deveria ser valorizado nela.
Primeiro, de forma significativa e muito correctamente, de resto, o Sr. Deputado Lino Carvalho, teve ocasião de lembrar que este artigo não existe no meio de um "deserto", está articulado numa "galáxia" constitucional, a qual tem não só o artigo 2.o, que citou, mas outros muito relevantes e, mais ainda, tem outras disposições que, muito precisamente, dão corpo e densificam aquilo que é enunciado como princípio genérico no artigo 80.o. E é inteiramente impossível fazer a demonstração de efeitos de esvaziamento na redacção proposta. E nada será pior do que aplicar mal uma directriz que diga: "Não vás para trás, vai em frente!", que leva normalmente os "exércitos à batalha". Isto porque nem sempre "ir para a frente" é correcto. Pode ser necessário ir para trás em determinadas circunstâncias, para não "cair na fossa". Quem esquece esta lição, normalmente, estampa-se na fossa!... E normalmente caem-lhe muros em cima da cabeça, embora isso não importe a certas pessoas!...O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Já tem havido alguns que se têm estampado na fossa!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas esta é uma questão que agora não me preocupa.
Neste caso concreto, é impossível fazer essa demonstração. Isto porque, ao contrário do que diziam algumas pessoas que "carpiram lágrimas" (de resto, julgo que sentidas) sobre os direitos das comissões de trabalhadores, por exemplo, as quais materializam a intervenção democrática dos trabalhadores, nada aconteceu nessa matéria, a não ser precisamente o contrário, ou seja, o revigoramento dos direitos das comissões de trabalhadores - essa norma foi aprovada. Aliás, devo dizer que nós não lemos a Constituição por metade e quem esteve presente quando da discussão do artigo 54.o sabe até que ponto é que esse revigoramento se operou. Ou seja, não só não houve mutilação, como se dizia, mas deu-se um reforço em relação aos direitos das associações sindicais, que, ao contrário do que foi dito, não são o elo mais frágil do processo produtivo, como qualquer pessoa normalmente sabe. Por favor, essa ideia é pré-marxista!O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Claro!...
O Sr. José Magalhães (PS): - Na Constituição Portuguesa, os trabalhadores estão no princípio e no fim do processo produtivo e têm um favor constitucional que em nada foi alterado nesta norma.
Em segundo lugar, é muito significativo que não tenha sido qualificada como fragilizadora a actualização lexical em relação à planificação democrática da economia. Honra nos seja feita! Deus valha! É uma questão de bom senso! Porque toda gente sabe também que o que foi feito foi-o em 1989. É preciso fazer mais agora, de resto, para actualizar o sistema de planeamento, sem perda de conteúdo, aliás, com personalização.
Mais ainda: também não foi vertida uma lágrima (a qual seria, de resto, descabida) em relação à apropriação colectiva dos meios de produção, pela simples razão de que o que ela sempre quis (e quer) dizer é: propriedade pública dos meios de produção. Aquilo que pôde obtemperar-se foi que a solução anterior, a atinente aos principais meios de produção, foi revista em 1989. É um facto! Foi revista em 1989!
Em terceiro lugar, também não foi dado valor bastante ao facto de se introduzir uma componente alusiva à protecção das pequenas e médias empresas ou incentivo à actividade das pequenas e médias empresas (esta redacção ou outra qualquer, a ideia parece-nos relevante) que fazem parte da organização económica e social do Estado português. É uma questão de realismo e de bom senso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom que esse realismo e esse bom senso também se reflictam noutras áreas!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, Sr. Presidente, a substituição da actual alínea f) pela transposição do artigo 81.o, alínea i), não só não acarreta uma diminuição da tutela constitucional dos trabalhadores (a qual, de resto, não resulta só desta norma mas de uma "galáxia" de normas, como referi), como coloca dimensões que fazem parte da organização económica e social de Portugal, as quais não suscitam uma querela especial, a não ser numa óptica extrema, a qual não tem, de resto, uma voz activa no panorama político português, com excepção, talvez, da UDP e do MRPP, porventura. Ora, isso, francamente, sendo respeitável totalmente, não nos impressiona de maneira muito especial.
Finalmente, é extremamente injusto aplicar as análises atinentes à evolução histórica do antigo artigo 83.o da Constituição, designadamente aquela que aqui foi evocada com uma interessante citação, citação essa que, de resto, ganharia em ser feita integralmente...O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Isso pode distribuir-se!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é preciso, porque eu tenho-a na memória!
Dizia eu que é extremamente injusto aplicar as análises atinentes à evolução histórica do antigo artigo 83.o da Constituição para as aplicar mal a um terreno em que a situação é extraordinariamente distinta.
Ou seja, em 1989, o objectivo estratégico de parte dos Deputados do PCP e de parte dos Deputados do PS não era o de manter intacto o artigo 83.o. E não o era, porque toda a gente percebia que, com Muro de Berlim ou sem Muro de Berlim, o artigo 83.o estava derruído pela jurisprudência constitucional e era em si mesmo um anacronismo.
O objectivo estratégico desses Deputados - e tenho muito orgulho em ter sido um deles e ter procurado contribuir para isso - foi o de evitar que a substituição do artigo 83.o se fizesse com supressão de cláusulas constitucionais que garantissem certos objectivos. Que objectivos eram esses? Eram, para abreviar e porque todos os conhecemos, aqueles que vieram consagrados no artigo 296.o da Constituição, ou seja, as garantias de que a reprivatização obedecesse a determinados princípios não só de respeito pelos direitos dos trabalhadores como de garantia de certos fins sociais e nacionais. Isso foi feito! O resto da história não decorreu dessa revisão mas da vitória de Cavaco Silva nas eleições de 1985-87.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra...O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis...O Sr. Presidente: - Deixe-me concluir.
Se o Sr. Deputado quiser usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, dou-lhe a palavra por 2 minutos. Mas é mesmo para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado!O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é, efectivamente, para pedir esclarecimentos.