4 DE OUTUBRO DE 2012 9 compreendidas entre os 16 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono (PCP), 37/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (PS), e 38/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova as 3.a e 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP). Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 464/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE), que baixa à 8.a Comissão, 465/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos procedimentos de reembolso dos beneficiários pensionistas do fundo especial de segurança social de pessoal da indústria dos lanifícios (BE), que baixa à 9.a Comissão, 466/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 467/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), que baixa à 8.a Comissão. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por último, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que deve ser apreciado e votado, referente a uma solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Unidade Orgânica 5, Processo n.o 532/10.2BEPRT, e relativamente ao que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, preenchido com declarações políticas, vamos proceder à votação do voto n.o 78/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Armando Marques Guedes (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Armando Manuel de Almeida Marques Guedes faleceu no último domingo, dia 30 de setembro, em Lisboa, aos 92 anos. Nasceu no Porto, em 25 de dezembro de 1919. Licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1943, em Ciências Histórico-Jurídicas, com 17 valores, e, em 1949, em Ciências Político-Económicas, com 19 valores. Em 1954, doutorou-se, na mesma Faculdade, em Ciências Político-Económicas, com 18 valores. Desde o início que se destacou na atividade docente, tendo-se tornado Assistente em 1949, até chegar a Professor Catedrático do ISCSPU, em 1963, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1980. Em termos de docência, o Professor Doutor Armando Marques Guedes foi regente, entre outras, das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Ciência Política, Direito Internacional Público, Direito Marítimo Internacional e Direito do Mar. Lecionou em várias instituições de ensino superior, designadamente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, no Instituto de Altos Estudos Militares e no Instituto Superior Naval de Guerra. Na vida académica, o Professor Doutor Armando Marques Guedes destacou-se pela sua elevada competência e qualidades pedagógicas, que mereceu o reconhecimento dos seus pares e alunos. É reconhecido o seu contributo científico, tendo publicado uma importante e apreciável obra científica, e introduzido, em Portugal, o ensino do Direito do Mar.