PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estão também estabelecidas, e foram referidas aqui pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, as situações da chamada "pré-reforma" ou da reserva. É evidente que este pessoal, que ainda está no activo, que não sofre de qualquer doença, que não sofre de qualquer situação que o impeça de continuar a desenvolver funções, pode, e deve, continuar a servir o Estado, porque são funcionários públicos. Não faz o mínimo sentido afastarem-se das suas funções públicas e, às vezes, muitos deles, desenvolverem uma relação laboral com outras entidades de direito privado. Não faz o mínimo sentido! Por isso, devem continuar a exercer funções do Estado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O que eu disse foi que não eram funcionários públicos normais!A Oradora: - O Sr. Deputado Nuno Magalhães sabe perfeitamente que muitas destas pessoas desenvolvem, por vezes, funções noutras entidades privadas e, até, em termos de profissionais liberais.
De qualquer forma, estão perfeitamente capazes de desenvolver funções a nível do serviço público. E, nesta situação, a partir dos 55 anos de idade quer o Decreto-Lei n.o 157/2005 quer o Decreto-Lei n.o 159/2005 prevêem o desenvolvimento de funções específicas, atendendo à idade, ao desgaste físico e psicológico que esse mesmo pessoal teve ao longo do exercício do seu conteúdo funcional.
No que concerne ao diploma inerente à assistência na doença, o Governo também procurou uma maior equidade, uma igualdade entre os cidadãos. Não nos podemos esquecer de que o padrão de referência é a ADSE. Como tal, procurou equilibrar e limitar sobretudo o universo dos beneficiários deste regime.
Sabem perfeitamente que o anterior regime estendia o grupo de beneficiários, que, às vezes, protelava por várias gerações. É evidente que eram subsistemas que não podiam continuar na mesma senda.
O Governo procurou, e muito bem, limitar o grupo de beneficiários e o número de membros do agregado familiar abrangidos, garantindo, sobretudo, que os cuidados de saúde prestados não fossem diminuídos e, o que é extremamente importante, não fosse prejudicada a sua qualidade.
Optou por manter os próprios subsistemas de saúde para os beneficiários stricto sensu, isto é, quer para os agentes da PSP, quer para os militares da GNR, mas só para os que estão no activo.
Procurou também redimensionar, isto é, efectuar uma revisão às instalações que prestam cuidados de saúde, para que, estas sim, passem a prestar cuidados de saúde ao pessoal no activo. Ao fim e ao cabo, deu-lhes um papel que, em termos de linguagem corrente, mas que não deixa de ser a linguagem mais adequada, as torna em autênticos centros de saúde, prestando cuidados de saúde a nível da segurança no local de trabalho e segurança dos próprios funcionários, neste caso, dos beneficiários.
Procurou, ainda, assegurar que os próprios cuidados prestados a estes beneficiários fossem extensíveis ao sistema nacional de saúde e também aos hospitais militares. Isto é, o Governo procurou não só que os cuidados de saúde dos beneficiários e do seu agregado familiar não se restringissem ao subsistema de saúde, este agora já mais limitado ao pessoal no activo, mas também que os próprios beneficiários e o seu agregado familiar pudessem ainda aceder ao sistema nacional de saúde e aos hospitais militares.
3166   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mais: dá a possibilidade de os próprios subsistemas de saúde poderem efectivar protocolos e convenções, por forma a garantir e desenvolver uma maior e melhor prestação de cuidados de saúde.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, estas alterações não procuraram restringir direitos; antes pelo contrário, procuraram uma política de uniformização do sistema de protecção social, mantendo-se os subsistemas para as Forças Armadas e do Ministério da Justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, acho que a apreciação parlamentar que é feita é muito oportuna, tratando-se, como se trata, das forças de segurança do País.
É escusado enaltecer a delicadeza das forças de segurança num regime democrático. As forças de segurança estão encarregadas de defender os direitos, as liberdades e as garantias das pessoas - é essa a sua missão. E forças de segurança que têm esta missão têm de estar, a vários títulos e a vários níveis, preparadas para cumpri-la, sobretudo naquilo que se tem defendido - e que o Governo tem dito subscrever - serem formas modernas do exercício dessas funções, como a polícia de proximidade, um contacto estreito com a cidadania. Tudo isso obriga estes profissionais a desgastes e a riscos vários, pelo que a sua situação deveria merecer melhor atenção por parte do Governo - e não tem merecido.
O facto é que, no que diz respeito às forças de segurança, com os aumentos previsíveis de ordenado para este ano, elas vão, como os demais funcionários públicos, conhecer provavelmente o terceiro ano de diminuição real dos vencimentos.
A verdade é que há abundantes reclamações de uma enorme lentidão nas promoções, sobretudo nas promoções de níveis mais baixos da hierarquia.
Em terceiro lugar, há inúmeras queixas de inadequada provisão de equipamentos essenciais ao cumprimento das suas missões. Ainda há pouco tempo, algumas associações profissionais se queixavam (acho que a informação é contraditória, mas é mantida por ambas as partes) de que alguns agentes da PSP tinham de pagar, do seu próprio bolso, alguns desses equipamentos, como os coletes à prova de bala.
Em quarto lugar, verifica-se - e, em particular, com estes diplomas hoje em apreciação - que há um aumento real da idade de aposentação, que se agravam as condições de passagem à reserva e que há um nivelamento por baixo do sistema de assistência na doença, designadamente na restrição do acesso ao sistema de familiares dos agentes e dos profissionais da GNR e da PSP.
E, sobretudo, permita-me que lhe diga, Sr. Subsecretário de Estado, que vejo com perplexidade a insistência do Governo na manutenção de um regime de militarização da Guarda Nacional Republicana, como opção de política de defesa, quando o certo é que uma proporção inusitada de praças e agentes da GNR acabam por ser verdadeiramente bloqueados em tarefas burocráticas ou noutras tarefas inerentes a essas mordomias obsoletas que os oficiais do Exército mantêm na GNR. E a opção pela militarização da Guarda demonstra-se talvez uma das opções mais inadequadas do ponto de vista da modernização do que possam ser as funções da Guarda como força de segurança.
O Governo não pode desconhecer o facto de haver indícios múltiplos de uma moral baixa nas nossas forças de segurança. Há notícias frequentes de suicídios de agentes da PSP, há alegações de mau ambiente dentro dos quartéis e das unidades militares, há mal-estar, há preocupação.
Ora, pergunto se uma força, nesta situação de tensão e de preocupação, pode ser uma força democrática de defesa dos direitos, liberdades e garantias.
Pergunto se uma força sujeita a estas condições pode desempenhar adequadamente as suas funções, que são funções delicadíssimas, porque está nas mãos de cada agente ou de cada elemento da GNR, muitas vezes de uma forma individual e decisiva, a salvaguarda dos direitos, das liberdades e das garantias, até da vida, dos cidadãos com quem todos eles têm de lidar.
E pergunto se pode haver uma força de segurança democrática apta a cumprir as suas funções, quando, como se dizia explicitamente no Orçamento do Estado para 2006, concretamente no orçamento do Ministério da Administração Interna, o seu reequipamento vai em grande parte fazer-se à custa da liquidação do seu sistema de assistência na doença.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): - Sr. Presidente,
3167   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Governo se associa às várias afirmações aqui feitas sobre a importância da missão das forças de segurança, a delicadeza que ela tem, as dificuldades que os homens e as mulheres da PSP e da GNR enfrentam e a falta de condições materiais, de instalações e de equipamentos de que eles dispõem.
Simplesmente, Sr.as e Srs. Deputados, essa discussão é totalmente lateral a estes diplomas, a não ser na medida em que, sobretudo no caso dos sistemas de saúde, os persistentes défices dos mesmos drenaram, ao longo dos anos, os recursos deste Ministério e, nessa medida, foram um obstáculo à solução desses problemas de equipamento, de instalações e outros.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Por exemplo - e, para não falar do passado, vou falar do presente, ou seja, da execução orçamental deste ano -, na execução orçamental deste ano, teve a Assembleia da República de aprovar, por proposta do Governo, uma verba de 67 milhões de euros (essa pequena irrelevância!...), que o governo anterior deixou por pagar nestes subsistemas. É que é mais fácil defender em teoria estes subsistemas do que dotá-los dos recursos necessários ao seu funcionamento. E estes 67 milhões de euros (esta irrelevância!...) é mais do que a totalidade do orçamento de investimento de todo o Ministério da Administração Interna (e já não só da PSP e da GNR).
Do mesmo passo, no mesmo Orçamento rectificativo, foi necessário que a Assembleia da República autorizasse o Governo a aumentar em 40 milhões de euros, para 2005, a despesa que estava suborçamentada para o ano de 2005, nos sistemas de saúde, e foi também necessário que a Assembleia da República reforçasse os créditos orçamentais para o pagamento das pensões de pré-aposentação, na PSP, e das pensões de reserva, na GNR, que, no Orçamento inicial de 2005, tinham sido, infelizmente, "esquecidas" na sua orçamentação por inteiro.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é manifesto que este era um problema financeiro grave e cuja continuidade era insustentável.
Aliás, a maior parte das intervenções tentou pôr de lado esta questão e centrar-se em torno de um tema aparentemente muito popular e que une agora as oposições de esquerda e de direita, que é o problema do diálogo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é extraordinário!O Orador: - Este regresso do diálogo assentou numa acusação de que o Governo não negociou e não dialogou estes diplomas.
Ora, é absolutamente falso que não tenha havido negociação e séria sobre estes diplomas.Aplausos do PS.Houve várias rondas negociais com as associações dos militares da Guarda Nacional Republicana e houve várias sessões de negociação colectiva com os oito sindicatos da Polícia de Segurança Pública. E bastará aos Srs. Deputados confrontarem as versões iniciais que foram apresentadas aos sindicatos e às associações com as versões finais para verificarem que houve profundas alterações nos diplomas, as quais se deveram a essa negociação e, nomeadamente, às propostas dos sindicatos.
É, portanto, falso que não tenha havido negociação.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr.as e Srs. Deputados, diálogo não é antónimo de decisão. Há um tempo para dialogar, e houve, e há um tempo para decidir, e houve. O Governo dialogou e, no exercício das suas competências legislativas conferidas pela Constituição, aprovou estes decretos-leis.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): - Contrariamente a outros!O Orador: - E, Sr.as e Srs. Deputados, o que une aqui as oposições não é uma discordância com as medidas ou com a falta de diálogo; é simplesmente o interesse político de cada uma em associar-se a reivindicações sectoriais e, portanto, tirar dividendos políticos dessa associação a reivindicações sectoriais. É isso que verdadeiramente está em causa.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do CDS-PP.
3168   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, também é falso que, nestes oito meses, o Governo nada tenha feito para resolver os outros problemas da PSP e da GNR. Falou-se, nomeadamente, em promoções. Pois este mês concluiu-se o processo de promoção de mais de 4000 militares da GNR, sendo que, em alguns casos, as promoções se encontravam em atraso desde 2002.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E todos esses problemas foram resolvidos nestes poucos meses do ano de 2005.
Falou-se, ainda, de equipamento. O Sr. Deputado Fernando Rosas, curiosamente, falou de coletes à prova de bala, evidentemente uma necessidade. Ora, a Assembleia da República, no Orçamento rectificativo, pôde felizmente aumentar os créditos orçamentais para equipamento das forças de segurança, o que permitiu ao Governo lançar um concurso público internacional para a aquisição de coletes à prova de bala, cuja primeira entrega está prevista para o próximo dia 14 de Dezembro. Posso, desde já, anunciá-lo ao Sr. Deputado Fernando Rosas, dado que manifestou uma preocupação nesse sentido.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Já está convidado!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas foram necessárias não só porque representavam problemas financeiros complexíssimos para o Ministério da Administração Interna e para o País mas também porque as forças de segurança não podiam ficar de fora de um movimento geral destinado a assegurar a sustentabilidade dos regimes de protecção social na doença e na velhice. Estes regimes foram revistos, em geral, para a generalidade da Administração Pública, dos servidores do Estado, e era necessário que essa revisão se verificasse também nas forças de segurança.
Contudo, a revisão não foi cega nem foi feita uma equiparação do regime da PSP e da GNR ao regime geral, porque o Governo reconhece a especificidade desta missão.
Nessa medida, a idade de reforma dos elementos de forças de segurança não é a mesma que foi estabelecida para o regime geral dos servidores do Estado, ou seja, verificar-se-á aos 60, em vez de se verificar aos 65 anos.
Da mesma maneira, estabelece que aos 55 anos os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP podem transitar das suas funções normais para funções mais adequadas ao desgaste que o Governo reconhece existir, especialmente nestas profissões.
Também os subsistemas de saúde mantiveram especificidades que se destinam a salvaguardar a especial exigência em termos físicos que estas actividades representam para quem as exerce.
Srs. Deputados, uma coisa é manter especificidades, outra é aceitar que é justificável e sustentável que, neste país, um militar da GNR pudesse ser dispensado do serviço aos 48 anos de idade, como se o País pudesse dar-se ao luxo de prescindir de uma pessoa, aos 48 anos de idade, que está fisicamente apta, que tem experiência e qualificações.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Era um luxo se o País permitisse que estas pessoas deixassem de exercer funções.
Além disso, o Governo procurou que estas medidas fossem introduzidas com equilíbrio, na medida em que foram estabelecidos regimes transitórios que impedem um corte abrupto entre o regime anterior e o regime actual.
Nessa medida, creio, o Governo actuou com ponderação, com equilíbrio, tendo em conta o interesse geral e aproximando estes regimes dos regimes gerais, mas mantendo as especificidades que se justificam quando se fala em forças de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de salientar que é consensual, nesta Câmara, o papel e a importância que as forças de segurança desempenham na nossa sociedade. Em segundo lugar, saliento as palavras do Sr. Subsecretário de Estado ao dizer que estas forças de segurança enfrentam perigos e um desgaste acentuado. Contudo, há aqui uma pequena diferença. É que no plano teórico todos concordamos com este desgaste, mas no plano concreto, na aplicação das medidas, é que surgem as diferenças.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
3169   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Orador: - Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, o Sr. Ministro anunciou que só se iria debruçar sobre todas as questões relativas ao Estatuto socioprofissional no ano de 2006. Aqui, relativamente a este conjunto de direitos, não há pressa; para atacar direitos é que "é já a seguir!"O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Relativamente à revisão do Estatuto e à resolução de um conjunto de problemas que os profissionais das forças de segurança enfrentam, o Sr. Ministro não assume qualquer tipo de pressa na sua resolução.
Sr. Subsecretário de Estado, quanto ao reequipamento das forças de segurança, é verdade que a questão dos coletes à prova de bala é importante, mas não é único problema.O Sr. Afonso Candal (PS): - É bom que reconheçam!O Orador: - Se calhar, não é, de longe, um dos principais problemas das forças de segurança. Então, e as esquadras? E o problema das armas que estão totalmente obsoletas e que põem em perigo quer os agentes de segurança quer a comunidade que a PSP e a GNR servem? Não é um problema? E as manifestas insuficiências do Orçamento do Estado para combater estes problemas?!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aqui não há pressa, Sr. Subsecretário de Estado.
Era importante, em primeiro lugar, resolver um conjunto de problemas, mas o Governo não opta claramente por essa via. A prioridade é atacar primeiro os direitos conquistados pelas forças de segurança através de muitos anos de luta, para depois, sim, anunciar que irá resolvê-los no futuro.
O Sr. Subsecretário de Estado assume as dificuldades e a importância dos serviços da PSP e da GNR. Descobrimos agora que o problema e a causa do desinvestimento que tem existido ao longo dos últimos anos na PSP e na GNR se deve aos investimentos e aos gastos feitos nos serviços de assistência à saúde. Talvez V. Ex.a possa elucidar-nos também sobre o que aconteceu aos cerca de 6 milhões de euros que foram transferidos dos serviços sociais para os cofres do Estado. Por que razão não se faz referência a esse dinheiro? É que há uma fuga desse dinheiro para os cofres do Estado.
Gostaria também que me explicasse como é possível verificar-se a aposentação aos 48 anos de idade.O Sr. Afonso Candal (PS): - Finalmente, uma boa questão!O Orador: - Sr. Subsecretário de Estado, como é possível um profissional da GNR aposentar-se, no anterior regime, com 48 anos? Como é isso possível quando a anterior lei definia claramente, no seu artigo 85.o, que a aposentação só podia ser concedida quando o profissional da GNR a requeresse depois de completados 60 anos de idade ou 36 anos de serviço? Um militar ao GNR que entre ao serviço com 18 anos, aos 36 anos de serviço não tem 48 anos de idade.Vozes do PCP: - E não entra aos 18 anos! Tinha de ter a tropa cumprida!O Orador: - Além disso, não entra para a GNR com 18 anos.
Ora, é manifestamente claro que com este diploma os militares da GNR e os profissionais da PSP apenas vão aposentar-se com 60 anos de idade.
O Sr. Subsecretário de Estado também não fez qualquer referência relativamente a uma questão importante. Ou seja, não disse o que vai fazer aos militares e aos agentes da PSP que peçam a reserva ou a pré-aposentação. Que serviços vão ser fornecidos a esses agentes? É que os serviços administrativos já estão claramente esgotados. Não existem vagas para serviços administrativos. Tendo em conta o seu desgaste e a sua condição física e psicológica, estes militares não têm condições para entrar no serviço activo. Então, que funções lhes vão ser atribuídas, uma vez que o actual diploma estabelece que estes agentes, mesmo estando pré-aposentados ou na reserva, têm de prestar serviço? A questão que coloco é saber que serviços vão ser prestados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados, volto a frisar que não houve pressa nesta questão. Houve pressa na questão do reequipamento, como foi o
3170   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 caso dos coletes à prova de bala. Houve pressa noutra situação que referiu, isto é, as armas. Estou totalmente de acordo que as armas estão obsoletas e o Sr. Ministro da Administração Interna já teve oportunidade de anunciar nesta Câmara que, a partir de 2006, começará o reequipamento.
Sr. Deputado, os concursos demoram tempo. Os concursos não são "já a seguir!". "Já a seguir", publica-se no Jornal Oficial das Comunidades, "já a seguir", forma-se um júri, "já a seguir", fazem-se as classificações. Ou seja, não é "já a seguir!"
A partir de 2006, começará o plano de reequipamento das forças com arma ligeira de 9 mm por adesão ao processo concursal na defesa.
Quanto às instalações, temos toda a pressa em introduzir no Orçamento do Estado uma norma que, pela primeira vez, permitirá ao Ministério rentabilizar o seu património, ou seja, utilizar as verbas com a alienação de instalações para a construção e remodelação de instalações. Concordo em absoluto que se trata de uma medida urgente e importante.
Tivemos pressa nas promoções e tivemos, igualmente, pressa noutro equipamento que deverá chegar ao longo do próximo mês. Não se preocupe porque verá que tivemos pressa em todas estas áreas.
Tudo isto tem de ser feito em simultâneo, na medida em que só é possível tomar estas medidas porque se efectuam poupanças noutros sectores.
Sr. Deputado, só o candidato presidencial Manuel João Vieira é que pode prometer um Ferrari a cada português! Infelizmente, o Governo não está em condições de executar essa medida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado em que medida um militar da GNR pode cessar funções aos 48 anos de idade. Sr. Deputado, faça as contas! 36 anos de serviço, com 25% de bonificação são cerca de 28 anos, nove meses e uns tantos dias. Uma pessoa que entre no serviço militar obrigatório, que é o caso destes cidadãos, aos 19 anos, situação perfeitamente normal, cumpre, primeiro nas Forças Armadas e depois na Guarda Nacional Republicana, 36 anos de serviço bonificados até aos 48 anos de idade. Aos 48 anos de idade requer a sua passagem à reserva, reserva essa fora da efectividade de serviço e, nessa medida, cessa funções. Sr. Deputado, eu disse "cessa funções", não disse aposenta-se.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quantos fizeram isso?!O Orador: - Ora, o Estado não pode permitir-se ao luxo de que estas pessoas sejam tratadas como inutilidades e cessem assim funções.Aplausos do PS.Sr. Deputado, muitos cessam funções antes dos 48 anos! É que, agora, a esmagadora maioria da GNR passa à reserva entre os 48 e os 51 anos de idade. Até há poucos anos, porque era uma geração que beneficiava de bonificações ainda maiores porque se tratava da geração que combateu em África e esse tempo é bonificado a 100%, grande parte destes militares passava à reserva não aos 48 mas aos 44 ou 45 anos de idade. Existem muitos casos desses. Não vim preparado com essa estatística, mas terei todo o prazer em fornecê-la ao Grupo Parlamentar do PCP. Foi com base no que acabei de referir que disse não ser possível manter um regime deste género.
Finalmente, questionou-me acerca do que vão eles fazer. Não vão fazer, necessariamente, trabalho administrativo. Há imenso serviço nas forças de segurança que pode ser feito aproveitando as qualificações policiais destes indivíduos. Dou-lhe um exemplo: encontrará, ao longo do País, um conjunto muito grande de edifícios públicos cuja segurança é da responsabilidade de empresas de segurança privada, as quais, muitas vezes, contratam para seus funcionários militares de GNR na reserva e profissionais da PSP em pré-aposentação. Faz, portanto, todo o sentido que o Estado assuma, ele próprio, a segurança das suas instalações e que o faça utilizando estes profissionais, que têm plena capacidade para essa actividade.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero ver se são capazes de o fazer!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, em relação aos Decretos-Leis n.os 157/2005, de 20 de Setembro, 158/2005, de 20 de Setembro, e 159/2005, de 20 de Setembro, foram admitidos pela Mesa os projectos de resolução n.os 85/X, 86/X e 87/X, apresentados pelo PCP, sobre a revogação destes diplomas, os quais serão votados na próxima quinta-feira no período regimental de votações.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico [apreciação parlamentar n.o 10/X (Os Verdes e PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
3171   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, deveria, à partida, regular o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com as culturas convencionais e biológicas. Ocorre, porém, que, tendo tomado conhecimento do seu conteúdo e, designadamente, das medidas de coexistência consagradas, é fácil verificar que não corresponde minimamente aos objectivos a que se propunha. Ora, foi justamente por isso que Os Verdes requereram esta apreciação parlamentar.
Na verdade, olhando para este Decreto-Lei, ele constitui mais uma imposição de organismos geneticamente modificados na agricultura portuguesa, tal é a facilitação do regime que apresenta em relação a essas culturas e ao cultivo de organismos geneticamente modificados, bem como a fragilização na protecção das culturas não OGM.
Para dar alguns exemplos, porque penso ser importante ir concretamente ao conteúdo deste Decreto-Lei, realço, em primeiro lugar, uma questão que é sobremaneira importante e que tem que ver com as zonas livres de OGM, questão que o Governo, com uma total despreocupação, deixou por regulamentar. O Governo não estipulou prazo nem tampouco objectivos e princípios gerais relativamente a estas zonas livres. Hoje, ninguém sabe o que o Governo pretende com as zonas livres de OGM nem quando as vai regulamentar, quando estas zonas livres eram um pressuposto fundamental para a protecção das culturas convencionais e biológicas.
Ao contrário, as zonas de produção exclusiva de organismos geneticamente modificados, essas, foram logo garantidas pelo Governo neste Decreto-Lei. Esta diferença entre a importância que se dá às zonas de produção e a falta de importância que se dá às zonas livres demonstra, desde logo, os objectivos que o Governo pretende alcançar com este diploma.
Por outro lado, outra questão importantíssima que ficou por estabelecer prende-se com o fundo de compensação, cuja regulamentação foi também remetida, sem data prevista, para o futuro. Mas seria eventualmente importante que o Decreto-Lei não restringisse este fundo de compensação aos casos de contaminação, porque o Governo sabe que os agricultores de culturas convencionais e biológicas vão ter custos acrescidos ou adicionais de produção, consequência das medidas protectoras que vão ter de implementar, das certificações e da monitorização. Estes custos de produção adicionais, cremos, deveriam ser garantidos por este fundo de compensação. Todavia, o Governo não só o restringe apenas aos casos de contaminação como deixa para o futuro a sua regulamentação, pelo que não há, neste momento, indemnizações para ninguém em caso de contaminação.
Por outro lado, ainda, a questão das distâncias mínimas, isto é, das medidas protectoras relativamente a esta coexistência, é também verdadeiramente fragilizada por aquilo que nos é apresentado pelo Decreto-Lei. Desde logo, as distâncias de 200 m para as culturas convencionais e de 300 m para as culturas biológicas não são distâncias adequadas para inviabilizar a contaminação. Mas o Governo vai mais longe, porque diz que o agricultor que queira cultivar variedades geneticamente modificadas pode optar pelo cumprimento dessas distâncias mínimas ou pela implementação de linhas de bordadura de milho, que podem reduzir as distâncias em causa, no caso das culturas convencionais, para os 18 m e, no caso das culturas biológicas, para os 50 m. Estas distâncias mínimas podem, portanto, ser erradicadas por vontade dos próprios agricultores, de acordo com a previsão deste Decreto-Lei. Na nossa perspectiva, estas medidas minimizadoras - as linhas de bordadura, as distâncias mínimas e outras que vêm referidas no Anexo I - deviam, evidentemente, ser cumulativas e não optativas.
Reparem ainda, Srs. Deputados, que a instalação de culturas de variedades geneticamente modificadas, de acordo com este Decreto-Lei, não está sujeita a pedido de autorização mas, sim, a mera notificação. O agricultor só tem, portanto, de notificar que decidiu fazer este tipo de cultura.
Mas há pior, porque a fiscalização e a inspecção, ou seja, o controlo estabelecido no Decreto-Lei, restringe-se única e exclusivamente às explorações agrícolas que foram objecto dessa notificação. Isto é, um agricultor que cultivar espécies geneticamente modificadas e que não tenha procedido a essa notificação não é objecto de qualquer fiscalização ou de qualquer controlo por parte das entidades devidas, o que é um convite do diploma à violação das regras que ele próprio estipula.
Para além disto, na perspectiva de Os Verdes, a fiscalização deveria ter como objectivo não apenas o cumprimento das normas do diploma mas também uma análise dos campos adjacentes ou vizinhos, procurando aferir concretamente se são ou não objecto de contaminação e, chamo a vossa atenção, não apenas num ano, pois temos de ter em conta a contaminação cumulativa ao longo dos anos. Ora, relativamente a esta matéria, o Decreto-Lei nada diz.
Pensamos, ainda, que as acções de formação dos agricultores deviam ser alargadas a todos os operadores que lidam com os organismos geneticamente modificados. Para além disso, estas acções de formação deveriam ser um pressuposto para a autorização - caso o Decreto-Lei a previsse - da aquisição das sementes e para a cultura de organismos geneticamente modificados. O Decreto-Lei é, contudo, muito ligeiro nesta matéria, dizendo que, para a aquisição de sementes, o agricultor deve preferencialmente ter feito uma acção de formação, quando esse deveria ser, evidentemente, um pressuposto rígido para a aquisição de sementes.
Não faz sentido também, na nossa perspectiva, que as acções de formação possam ser feitas pelos
3172   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 produtores de sementes. Deveriam sê-lo, sim, pelas organizações de agricultores e, evidentemente, pelas direcções-regionais de agricultura, que saltam completamente fora desta matéria, numa completa desresponsabilização do Governo.
Consideramos também que este diploma é profundamente frágil no que concerne à necessidade de divulgação pública e de registo de todas as culturas OGM em Portugal, para além de que, relativamente ao regime das contra-ordenações, há determinadas regras estipuladas que não estão sujeitas a qualquer tipo de sanção, perdendo, assim, qualquer eficácia prática em termos de obrigações dos agricultores. É, por exemplo, o caso do que o diploma estipula relativamente às culturas de milho transgénico já instaladas, que têm de obedecer a um conjunto de regras no sentido de precaver a contaminação. O Anexo I, por seu turno, que faz parte integrante do diploma, permite coisas tão absurdas como a armazenagem e o acondicionamento conjunto de sementes e de colheitas OGM e não OGM, facilitando, portanto, a contaminação, o que é, na nossa opinião, muito preocupante.
Isto para dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que este Decreto-Lei tem claramente um objectivo: o de permitir a generalização das culturas OGM. Este é o objectivo das multinacionais, às quais o Governo deu um instrumento para alcançarem o seu desiderato em Portugal. Isto quando a própria directiva europeia admite que não há irreversibilidade neste processo e quando o Governo diz permanentemente que não há estudos que garantam que os OGM são prejudiciais ao ambiente e à saúde. Antes de mais, isso não é verdade, como comprovam diversos estudos feitos relativamente a espécies e variedades da Syngenta e da Monsanto. Todavia, nós colocamos a questão sob outra perspectiva, procurando saber se há estudos que comprovem claramente que os OGM não são nocivos ao ambiente e à saúde.
Termino, referindo que este diploma não garante a liberdade de opção dos agricultores e dos consumidores por não criar regras rígidas para a não contaminação. Noutros países europeus, há legislação que foi muito mais longe em termos da rigidez das normas de coexistência (caso em que se encontra a Alemanha) e que o Governo poderia ter tomado como exemplo para a elaboração deste Decreto-Lei.
Os Verdes já utilizaram neste Parlamento quase todas as figuras regimentais possíveis para abordar esta matéria e levar o Partido Socialista a ter consciência da gravidade do que está em causa. Mais uma vez, tomámos hoje esta iniciativa e vou neste preciso momento entregar na Mesa o conjunto de propostas de alteração a este Decreto-Lei, que, esperamos, o Partido Socialista estará aberto a discutir e a votar de forma muito séria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje perante mais uma oportunidade, provavelmente uma das últimas, no que toca ao Decreto-Lei em causa, para que esta Assembleia possa tomar uma posição que vá ao encontro das necessidades e características fundamentais da agricultura portuguesa, por um lado, e salvaguarde a saúde alimentar da população e a sua liberdade de escolha, por outro.
Se existe, efectivamente, a liberdade de cultivar produtos agrícolas transgénicos, é ainda mais imperioso proteger e garantir a liberdade de não os cultivar e de não os consumir. Com efeito, o Governo, através da legislação actual proposta por ele próprio, protege a liberdade dos primeiros em detrimento da dos segundos, num claro favorecimento às multinacionais que vendem estas sementes, acabando por dar um contributo para a descaracterização da agricultura tradicional, seja convencional ou biológica.
Como no passado, como no momento em que se debateu a proposta do Partido Ecologista "Os Verdes" de suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 160/2005, o Partido Comunista Português manterá a sua posição sobre esta matéria. Olhamos para a biotecnologia e o seu progresso com a confiança de que um dia será mais uma grande mais-valia para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, há que avançar com a necessária precaução. Quando determinada tecnologia e os seus impactos não estão suficientemente estudados nem são suficientemente conhecidos, deve ser tido todo o cuidado na abertura de mercado para a sua distribuição. Não vinga aqui o argumento do desenvolvimento tecnológico. Não é, certamente, por Portugal aceitar cultivar e consumir organismos geneticamente modificados ou produtos deles advenientes que vai dar um salto tecnológico, nem será isso que nos vai colocar no pelotão dianteiro da biotecnologia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que a escolha correcta será a de levar a cabo um efectivo esforço no desenvolvimento do conhecimento, quer sobre os OGM, quer sobre o seu consumo e cultivo, que, alertamos, não pode estar sujeito às mesmas regras em países de características significativamente diversas, como o Governo pretende.
Não defendemos a abertura deste mercado, que, neste formato, atenta contra a própria agricultura tradicional, acentuando também nessa área a dependência nacional do estrangeiro. Não defendemos esta abertura, dizia, enquanto não estiver absolutamente garantido o direito a cultivar organismos não modificados e
3173   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 o direito a não consumir organismos geneticamente modificados. Para o PCP, prevalece, portanto, o direito à preservação da agricultura portuguesa e o direito à precaução no que toca à saúde alimentar.
Não conhecemos, porque não existem, os estudos em torno dos organismos geneticamente modificados e das características da agricultura nacional que sustentam as limitações e as condicionantes à coexistência entre culturas que são fixadas pelo Decreto-Lei. Para além de tudo isto, são ainda muitas as lacunas na legislação, nomeadamente no que toca ao direito de declaração de zonas livres de transgénicos por parte de regiões do País, bem como à constituição dos fundos necessários para a eventual indemnização de agricultores.
Foi com consciência em torno de todas estas insuficiências da lei, muitas delas já identificadas na intervenção do Partido Ecologista "Os Verdes", que apoiámos a apreciação parlamentar que levamos agora a cabo. Será, portanto, com consciência dos problemas que se levantam que nos empenharemos no novo processo de discussão das propostas de alteração ao Decreto-Lei que advirá desta discussão.
Importa, pois, que hoje fique claro se o Governo e a maioria que o sustenta estão do lado do desenvolvimento da agricultura nacional ou se, pelo contrário, prosseguirão o caminho da afronta, à semelhança do que têm feito com as políticas ineficientes de combate à seca e aos fogos florestais e com a aprovação de uma lei da água que pune os pequenos e médios agricultores. Será que desta vez irão dar um contributo positivo, mostrando a necessária abertura para discutir a formulação do Decreto-Lei n.o 160/2005? Também da que for a atitude de hoje do Governo e da maioria do PS se concluirá se ficará ou não marcada a sua actuação pela afronta aos interesses da agricultura portuguesa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No passado dia 11 de Maio, tivemos a oportunidade de debater nesta Câmara, os projectos de lei n.os 41/X e 43/X, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista "Os Verdes", respectivamente, que visavam suspender as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional. Pediam os dois partidos, na ocasião, uma nova moratória, num momento em que, sabiam eles e sabíamos todos nós, tal não era já possível. A questão que se colocava na altura era a de saber se devíamos permitir a utilização regrada das 17 variedades de milho autorizadas ou, pelo contrário, se os agricultores poderiam cultivar estas espécies como muito bem entendessem, sem qualquer controlo, monitorização ou fiscalização.
Dissemos então, e hoje reafirmamo-lo, que entre não ter legislação alguma ou ter um diploma do qual apenas conhecíamos algumas orientações, mas que ia no sentido da regulação do cultivo de variedades transgénicas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e biológicas, a nossa opção era clara e inequívoca por esta última via. Pretendíamos, assim, evitar o risco de contaminação de culturas tradicionais e biológicas, permitir a monitorização de toda a cadeia - desde a aquisição e recepção das sementes na exploração agrícola até à colocação dos produtos vegetais nas instalações de comercialização ou transformação -, assegurar a rotulagem e a rastreabilidade em todas as fases do circuito de comercialização e definir quais as entidades que terão a responsabilidade do controlo, inspecção e acompanhamento.
A nossa postura foi na altura, e continua a ser agora, muito clara e muito responsável. O cultivo destas variedades, consideradas inócuas para a saúde humana e para o meio ambiente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, com base em exaustivos estudos científicos, é uma realidade e uma inevitabilidade. Até porque se houve matéria onde a União Europeia usou e abusou do princípio da precaução foi precisamente esta. Lembro aqui que a União Europeia adoptou uma posição bem mais contida e prudente do que, por exemplo, os Estados Unidos, ao estabelecer, em 1999, uma moratória que vigorou por seis anos e que visou dar tempo para aprofundar o debate e o conhecimento científico sobre este assunto, permitindo, simultaneamente, a necessária produção de legislação adequada que consagrasse princípios fundamentais de segurança no momento em que o cultivo destas variedades de plantas viesse a ser autorizado.
E foi precisamente isto que aconteceu. De 1999 para cá, a União produziu todo um quadro normativo e regulador de OGM, ao nível da rotulagem, rastreabilidade e biovigilância, regras que Portugal transpôs para o direito nacional entre 2003 e 2004. Faltava apenas regulamentar uma matéria, que foi remetida aos Estados-membros ao abrigo do princípio da subsidiariedade e que é precisamente o motivo desta apreciação parlamentar. Refiro-me à regulamentação do cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico. O Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, propõe-se regularizar esta situação, ao transpor para a ordem jurídica nacional esta matéria. Falemos, pois, em pormenor deste Decreto-Lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O actual Governo, na sua reunião do Conselho de Ministros do passado dia 21 de Abril, aprovou este Decreto-Lei, bem como o decreto-lei relativo à autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais. E aqui surge uma primeira questão. Ambos os diplomas foram aprovados, na generalidade, neste
3174   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Conselho de Ministros, que decorreu, repito, a 21 de Abril. Como compreender, então, que o decreto-lei relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais tenha sido publicado em Diário da República apenas dois meses mais tarde, em 23 de Junho, enquanto que o Decreto-Lei que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, uma matéria tão sensível e urgente, tenha sido publicado só em 21 de Setembro de 2005, quando já todas as sementeiras do ano estavam feitas?
O Governo andou mal porque andou lentamente e permitiu o cultivo de variedades transgénicas "sem lei nem roque", sem que os produtores tenham recebido qualquer formação específica, sem que se tenham imposto restrições ao seu cultivo em zonas ambientais sensíveis, sem que se tenham mantido distâncias mínimas de isolamento e sem que os produtores tenham tido a obrigação de notificar as entidades oficiais e, mais grave ainda, os seus vizinhos.
Mas o Governo andou mal, e merece também a nossa crítica, porquanto o Decreto-Lei em apreciação prevê a criação de zonas livres de transgénicos e a criação de um fundo de compensação sem, contudo, regulamentar tais matérias. Já em Maio tínhamos afirmado que esta legislação deveria ter previamente desenhado o fundo de compensação, definindo que entidades e fontes de receita concorrem para a sua constituição e as formas de indemnização aos produtores, que terão de ser, necessariamente, expeditas e céleres. Tínhamos, inclusive, recomendado ao Governo a urgente regulamentação e identificação das zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, sendo que, e em nosso entender, era desejável a classificação de uma extensa área do território nacional como livre de OGM, por forma a permitir a introdução faseada destas variedades na agricultura portuguesa.
Defendemos ainda, e hoje reiteramo-lo, que na definição de zonas livres de transgénicos devem ser consideradas as regiões de relevante valor ambiental, exemplo de sítios classificados em Rede Natura e Parques Naturais, bem como as regiões nas quais a feitura de produtos tradicionais de elevada qualidade, certificados ou em processo de certificação são uma mais-valia económica responsável pela sustentação da actividade agrícola e factor de afirmação local, regional ou mesmo nacional.
Importante ainda, na regulamentação destas áreas livres de transgénicos, é definir, com exactidão, quem tem poder de proclamar as zonas livres, quem se responsabiliza pela sua manutenção, quais as suas dimensões e que critérios, científicos ou outros, suportarão tal decisão. Nada disto o Governo fez. O Decreto-Lei é, pura e simplesmente omisso, e remete para posterior regulamentação, regulamentação essa que, até à presente data, ainda não foi produzida.
Mas o Decreto-Lei em apreciação incorre, em nosso entender, ainda num outro erro que se prende com as medidas tendentes a minimizar a contaminação por pólen, mais concretamente com a fixação de distâncias mínimas entre este tipo de culturas e as culturas tradicionais e biológicas.
Com efeito, a adopção de distâncias mínimas de isolamento entre campos de cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas e sistemas de produção convencional ou culturas realizadas segundo o modo de produção biológica, de 200 m e 300 m, respectivamente, parece-nos avisado e suficiente para minimizar a contaminação acidental de pólen. Todavia, já não se compreende que o mesmo diploma preveja, em alternativa a estes distanciamentos, o estabelecimento de linhas de bordadura com um mínimo de 24 linhas, no caso das culturas convencionais, ou de 28 linhas e 50 metros, no caso de sistemas de produção biológica.
Alertamos para este facto na devida altura, e reafirmamos hoje, que, para nós, as zonas tampão criadas por linhas de bordadura devem concorrer para reforçar as distâncias mínimas de isolamento e nunca funcionar como um seu substituto. Até porque se encontra já provado que uma protecção de bordadura de 24 linhas sem conjugação com outras medidas de isolamento não consegue evitar uma contaminação inferior a 2%, um valor muito acima dos 0,9% tidos por aceitáveis.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além das questões que hoje aqui trouxemos e que esperamos venham a ser atendidas pelo Ministério da Agricultura em sede de debate na especialidade, recomendamos ainda a este Governo que as áreas onde o cultivo de OGM foi ou venha a ser autorizado sejam alvo de um permanente acompanhamento e monitorização ambiental e que se inicie, no imediato, a feitura de um estudo de viabilidade económica que preveja o impacto na agricultura portuguesa da introdução de variedades geneticamente modificadas.
Desafiámos ainda este Governo a trazer a esta Assembleia, com carácter de urgência, o relatório de acompanhamento da situação, de elaboração obrigatória pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas até 31 de Dezembro, para que os diferentes grupos parlamentares o possam analisar cuidadosamente e propor alterações ao actual regime jurídico, caso assim o entendam, e o Governo manifeste, como esperamos, a necessária abertura.