566II SÉRIE - NÚMERO 30b) Se há algum motivo impeditivo a essa resolu-ção, qual é ele?c) Para quando está prevista essa resolução?Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Álvaro de Figueiredo.Requerimento ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o atraso no processamento de uma comparticipação financeira ao Município de Torres Vedras.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os graves inconvenientes resultantes para as autarquias locais da dependência em que se encontravam em relação à Administração Central são por de mais conhecidos. A prática das comparticipações e subsídios é, por si mesma (mesmo que não houvesse imperativos constitucionais e de justiça a cumprir), a melhor justificação para a alteração profunda de todo o sistema de financiamento das autarquias, tal como o fez a recentemente publicada Lei das Finanças Locais.O caso de um pedido do Município de Torres Vedras de comparticipação para aquisição de terrenos destinados a fins urbanísticos e de expansão urbana é, neste domínio, exemplar.O protesto publicamente deliberado pela Câmara Municipal da cidade de Torres Vedras (na sua reunião de 24 de Janeiro de 1979) exige da parte da Administração Central uma explicação completa para a situação criada, que, no cálculo da Câmara, implicou para esta a perda de mais de 18 000 contos de comparticipações.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas que, através dos seus serviços competentes, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Que razões terão justificado a longa demorano andamento do processo (remetido em1977) respeitante ao pedido de comparticipação financeira para aquisição de terrenos destinados a expansão urbana e outros fins urbanísticos do concelho de Torres Vedras?b) Por que razão veio a ser pedido o auto deavaliação (aliás, apenas em Novembro de1978) respeitante aos terrenos para expansão urbana para Serra da Vila e da Avenida do General Humberto Delgado, quando esses documentos foram dispensados em relação às comparticipações concedidas para fins urbanísticos da Bordinheira e do Paul (o primeiro para habitação social e o segundo para zona desportiva)?c) Por que razão o auto de avaliação dos ter-renos respeitantes a expansão urbana (E. C. Camionagem) da Avenida do General Humberto Delgado e à expansão urbana para Serra da Vila só foram entregues na divisão da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico em 30 de Novembro de 1978?d) Qual o destino dado aos processos de com-participação seguintes:Terrenos expropriados para o infantárioe jardim-escola; Terrenos para expansão urbana em Are-nes;Terrenos para o aterro sanitário;e) Por que razão o Sr. Secretário de Estadodeterminou (se é que isso se confirma) a sustação dos processos de comparticipação em Novembro de 1978, quando outros ministérios concederam comparticipações depois dessa data e a Lei das Finanças Locais apenas foi publicada em 2 de Janeiro de 1979?Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados: Maria Alda Nogueira — António Marques Pedrosa.Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a admissão de doze funcionários no Instituto de Gestão Financeira.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento a admissão de cerca de doze novos funcionários para o Instituto de Gestão Financeira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:1." Foram seguidas as normas legais estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril, que regulamenta o Instituto de Gestão Financeira e estabelece nos artigos 21.°, 22.° e 24.° as normas de recrutamento e regime de pessoal desse Instituto?2.° Desses trabalhadores quantos vieram originariamente das instituições de previdência ou da função pública, em comissão de serviço, como estabelece o citado decreto-lei?3." Na base de que critérios foram seleccionados? Verificou-se concurso interno nas instituições de previdência ou concurso público? Em caso afirmativo, em que data e de que formas foi publicitado?4.° Caso se venham a verificar irregularidades no cumprimento das normas de recrutamento do pessoal, designadamente no caso de aos critérios legais se terem sobreposto inadmissíveis situações de nepotismo ou compadrio, vai o Governo dar execução ao estabelecido no artigo 17.° (responsabilidade civil e criminal) dos membros dos órgãos do Instituto)?Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados: Zita Seabra — António Marques Matos Juzarte.