21 DE MAIO DE 1982	1762-(17)Quer dizer, no fundo é o problema da entrada em vigor que aqui está em causa. Não há outro.Vozes imperceptíveis.Não. "É a data a partir da qual produz efeitos.O Sr. Presidente: - Vamos deixar como está, ficando esta preocupação de fundo. No entanto, a minha preocupação não é tanto o "interesse público de excepcional relevo" - essa parece-me uma expressão bastante limitativa.Agora este alcance mais restritivo, na prática não sei como irá ser. Não estou a ver o Tribunal Constitucional a dizer: "Ali há um caso de retroacção, mas neste caso julgo que é ex tunc." Muito bem, é claro. Se for só isto, talvez pudéssemos dizer isso mesmo.Bem, mas passemos ao artigo 283.°Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao n." 2 do artigo 283.°, a formulação encontrada é perfeitamente aceitável, mas não é talvez a mais perfeita.Diz-se: "Quando o Tribuna] Constitucional verificar a existência da inconstitucionalidade por omissão, comunicará o fado [...]." Ora não se trata propriamente de um facto; trata-se, sim, de uma situação de direito, de uma omissão legislativa, de uma não existência de norma.Esta formulação não é, portanto, totalmente satisfatória.Por outro lado, seria importante acautelar a publicação da decisão. Não sei se isto está previsto na intenção de quem redigiu o n.° 2.A meu ver, a decisão, a apreciação, a verificação feita pelo Tribunal Constitucional) no domínio da inconstitucionalidade por omissão, deve constar de uma publicação no Diário da República. Não deve haver apenas uma comunicação ao órgão legislativo competente; deve haver também uma publicação no Diário da República.Aliás, já hoje a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão tem essencialmente uma função declarativa. E ela ainda mais avultará no futuro, com o desaparecimento de recomendações ao órgão legislativo competente.O Sr. Presidente: - Não está prevista em geral a publicação das decisões do Tribunal Constitucional? Se não está prevista em geral a publicação das decisões do Tribunal Constitucional? Se não está, devia estar.Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apenas duas questões. Em primeiro lugar, quanto à questão da publicação, esse problema não foi encarado, mas concordo com o deputado Jorge Miranda em que a deve haver. No entanto, isso também não se diz em relação à fiscalização concreta da inconstitucionalidade e dever-se-ia dizer.Aí também deveria haver publicação, quanto mais não fosse, para os tribunais saberem quando é que houve declarações de inconstitucionalidade em relação a certas normas.Trata-se de um problema geral, que deve ser deixado- a deputada Margarida Salema faz uma cara de estranheza, mas tem dp ser mesmo assim.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Quando os tribunais se pronunciam acerca da inconstitucionalidade de normas, proferem acórdãos ou sentenças e pergunto: como é possível exigir essa aplicação? Não é, com certeza, no Diário da República. Ou está a pensar numa publicação no jornal oficial?O Orador: - Penso que a Sra. Deputada está equivocada. Na verdade, referi-me apenas às decisões do Tribunal Constitucional.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Desculpe. Como se referiu à fiscalização concreta da inconstitucionalidade...O Orador: - Pelo Tribunal Constitucional.Estava a falar na publicação das decisões do Tribunal Constitucional.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sendo assim, é óbvio que estou de acordo com a necessidade da publicação das decisões do Tribunal Constitucional.O Orador: - Surpreendente seria que não estivesse de acordo comigo nesta matéria.A Sr." Margarida Salema (PSD): - Interpretei mal o que disse.O Orador: - Interpretou. A culpa foi certamente minha, pois não explicitei claramente o âmbito em que estava a falar.Creio que estamos de acordo e a lei dirá, tal como hoje já diz, que estas decisões do Tribunal Constitucional serão publicadas.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Vital Moreira, agradeço-lhe a interrupção.Penso ser altamente importante, quer relativamente à fiscalização de inconstitucionalidade por omissão, quer relativamente à fiscalização preventiva, quer relativamente à fiscalização concreta, que no artigo 122.° a Constituição preveja a publicidade das decisões do Tribunal Constitucional.O que consta, neste momento, do artigo 122.°, o que está e o que está também no texto vindo da Subcomissão de Redacção, é uma alínea g) estipulando que "são publicados no jornal oficial as decisões dos tribunais a que a Constituição ou a lei confiram força obrigatória geral". Ora, aqui cabe a fiscalização abstracta, não cabem os outros casos.Na alínea g) deveria dizer-se "as decisões do Tribunal Constitucional, bem como as demais decisões dos tribunais a que a lei (pois neste caso parece-me ser apenas a lei) confira força obrigatória geral". Isto resolveria o problema indo ao encontro da minha preocupação e evitaria a remissão para lei ordinária de matéria de tão grande importância.O Orador: - Apenas duas observações. Primeiro para dizer que estou de acordo com o que foi dito. Penso que é uma proposta extremamente útil e que deve ser acolhida, pois resolve um problema que teria de ser resolvido na lei.