23 DE NOVEMBRO DE 2017 13 explicando: aquilo que o Parlamento aprovou não foi o que o Governo executou, aquilo que os partidos que apoiam o Governo disseram que tinham conseguido era uma mentira. Foi uma mentira em 2016, confirmou-se em 2017 e o Governo preparava-se para mentir outra vez em relação a 2018, esperando o Bloco de Esquerda e o PCP que a mentira passasse, sem que tivessem de intervir e de mostrar que, efetivamente, também eram cúmplices desta ocultação. Acontece que o CDS não desistiu. Quando dizíamos que as cativações eram mais do que as que algum dia tinham existido, o Sr. Ministro das Finanças dizia que não, que era igual ao que tinha acontecido noutros anos. Veio o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) mostrar que isso era mentira e que efetivamente este Governo cativou como nenhum outro tinha cativado. Quando dissemos que havia cativações em áreas fundamentais, vinha dissimuladamente o Governo dizer: «Não há cativações no Serviço Nacional de Saúde, não há cativações na educação, não há cativações nas funções de soberania». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados que apoiam este Governo, se não há cativações nessas áreas, por que é que os senhores desataram todos agora a fazer exceções de cativações exatamente nessas áreas?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que é que agora os partidos que apoiam o Governo vão atrás do CDS e do PSD, propondo que não haja cativações na educação, propondo que não haja cativações na saúde, propondo que não haja cativações nas funções de soberania?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não vamos atrás, estamos sempre à frente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, se não havia cativações, por que é que os senhores agora fazem propostas para não as haver?! O que não havia era seriedade nas vossas palavras. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que não havia era coerência no vosso discurso. O que não havia era verdade no Orçamento que os senhores aprovavam. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Mas não basta que o Governo reconheça que afinal abusou das cativações. Não basta que os partidos que apoiam o Governo reconheçam que afinal há áreas fundamentais do Estado onde é preciso impedir as cativações. É preciso pôr um teto a essas cativações, é isso que apresentamos nesta proposta, para que fique claro que o Estado não vai poder voltar a abusar e a mentir, como mentiu nos últimos dois anos através do Governo e dos partidos que o apoiam. Para além disso, é preciso introduzir transparência, que funcione, para que este Parlamento possa escrutinar se efetivamente o Governo está a cumprir. Valeu a pena introduzir o tema das cativações porque os serviços vão funcionar melhor, porque o Orçamento vai ser mais real e porque os partidos que apoiam o Governo vão poder deixar de abusar de uma mentira que tentaram que passasse dissimulada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.