II SÉRIE-A — NÚMERO 61 32 exigências funcionais por parte do concreto posto de trabalho exercido pelo trabalhador, cessando automaticamente o direito à sua prestação quando cessarem as condições funcionais que justificaram o seu abono». Neste contexto, o artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, define o que são, a quem são devidos e quando são devidos os suplementos remuneratórios, com a seguinte redação:  «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios  1 – São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria. 2 – Os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe. 3 – São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.o 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes:  a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção.  4 – Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei. 5 – Os suplementos remuneratórios devem ser fixados em montantes pecuniários e só excecionalmente podem ser fixados em percentagem da remuneração base mensal. 6 – Os suplementos remuneratórios são criados por lei, podendo ser regulamentados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.»  4. Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares  A nota técnica, anexa ao presente parecer, afirma que, efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se que, na presente legislatura, está em apreciação o Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a (PCP) – Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (14.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), que trata de matéria conexa. A referida nota técnica lembra também que, na atual Legislatura, foram apresentados, discutidos e rejeitados a 23 de julho de 2020 os Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.a (PCP) – Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas); 229/XIV/1.a (PCP) – Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas); 398/XIV/1.a (PEV) – Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 399/XIV/1.a (PEV) – Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Embora a nota técnica não o refira, o artigo 24.o do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, versou sobre matéria conexa com a da iniciativa em análise, prevendo, na