II SÉRIE-A — NÚMERO 137 18 públicas obrigam a uma maior transparência por parte da Administração, bem como à apresentação de argumentos e devidas justificações, importando, por isso, alargá-la a mais fases do procedimento de AIA. ✓ Ainda no âmbito da participação dos cidadãos, determinar a possibilidade de poderem fazer pedidos de esclarecimento escritos à autoridade de AIA, na fase de consulta pública, sendo essa autoridade obrigada a responder também por escrito no prazo de dois dias. Procura-se, assim, que a consulta pública não seja apenas o resultado das opiniões expressas dos participantes, mas que possa ser um espaço de diálogo entre os participantes e a autoridade de AIA, através de uma comunicação imediata, esclarecedora e eficaz. ✓ Clarificar a titularidade do direito de participação nas consultas públicas, de modo a tornar inequívoco que qualquer pessoa interessada pode participar, e não apenas quem é direta ou indiretamente afetado pelo projeto. ✓ Obrigar à existência da fase, atualmente facultativa, de definição do âmbito do EIA para todos os projetos constantes do anexo I ao regime jurídico de AIA. É mais uma possibilidade de se conhecer com mais antecedência a intenção de implementação de projetos com grande impacto ambiental e que se prevê venham a ser sujeitos, a breve prazo, a um EIA. ✓ Determinar que, no caso de a DIA requerer estudos complementares ou adicionais, não haja uma decisão definitiva sem que esses estudos sejam entregues pelo proponente. Não é compreensível que a DIA considere que existem aspetos por estudar e que, ainda assim, atribua um parecer favorável, mesmo que condicionado. Não deve haver decisão, enquanto todos os elementos não estiverem estudados e devidamente analisados. ✓ Erradicar a figura do deferimento tácito para os casos em que a DIA não é emitida dentro dos prazos legais. ✓ Erradicar, do regime jurídico de AIA, as benesses aos projetos de potencial interesse nacional (PIN), para que todos os procedimentos e prazos necessários à devida aferição de todos os elementos sejam efetivamente cumpridos. ✓ Garantir que não são prorrogados os prazos estipulados para a caducidade da DIA. Se esta caduca, e ainda há intenção de implementação do projeto, este deve ser submetido a novo procedimento de AIA. Quatro anos é tempo bastante para que muitas coisas mudem e que, portanto, se desatualizem os estudos já realizados. São estes contributos que o PEV dá para melhorar o regime jurídico de AIA. Não é o primeiro projeto de lei que o PEV apresenta sobre a matéria. Há que relembrar: • o Projeto de Lei n.o 338/XIII (De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente); • o Projeto de Lei n.o 361/XI (Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de novembro); • o Projeto de Resolução n.o 6/X (Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês); • o Projeto de Lei n.o 311/X (Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de novembro); • o Projeto de Lei n.o 185/VII (Novo regime de avaliação de impacte ambiental). Desde 1996, depois de seis anos de vigência do primeiro regime jurídico de AIA, que o PEV contribui para melhorar os procedimentos de AIA. Houve melhorias atendidas, mas é preciso continuar a trabalhar nesse sentido. Contudo, por mais perfeito que seja este regime jurídico, é fundamental que a APA e, sobretudo, o Governo respeitem efetivamente o objetivo inerente à existência de uma AIA para a definição de políticas públicas sustentáveis. Desta forma, e não desistindo deste desígnio de contribuir para a credibilização e dignificação de um instrumento de política de ambiente tão relevante como é a AIA, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: