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Por isso, propomos aqui, e proporemos na próxima Conferência de Líderes, a realização de um debate de interesse relevante sobre a situação do sector têxtil, para que o Governo tenha, finalmente, oportunidade de explicar a sua política sobre esta matéria!Aplausos do PCP.Ouvimos com atenção a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que a questão das finanças públicas não é a questão central da política económica portuguesa. É preciso agora que isso se concretize numa atitude reivindicativa na União Europeia, no sentido da adequação do Pacto de Estabilidade e Crescimento às necessidades de desenvolvimento e de coesão social dos países menos desenvolvidos, como é o nosso caso.
Mas, em relação à consolidação das contas públicas, o Governo afirmou duas linhas de intervenção: a redução da despesa e o aumento da receita fiscal. Esperemos que a primeira não seja orientada para a despesa socialmente indispensável ou economicamente valiosa.
Quanto ao aumento da receita fiscal, o Governo centra o fundamental do seu discurso na questão do combate à fraude e à evasão fiscais. É um combate incontornável. Esperemos, no entanto, que desta vez seja a sério. É que não houve nenhum governo, nos últimos anos, que não anunciasse o combate à fraude e à evasão fiscais como uma prioridade. Simplesmente, nenhum o concretizou. Por isso, nesta matéria, é preciso ver para crer.
Mas, por outro lado, é preocupante que em nenhum momento o Governo assuma uma outra orientação que, quanto a nós, deve ser prioritária: o alargamento da base tributável. Esta deve ser uma prioridade, não só por razões de equilíbrio orçamental, mas também por razões de justiça fiscal.
É inaceitável que, num país onde os trabalhadores por conta de outrem continuam a arcar com o fundamental das contribuições fiscais, onde os impostos indirectos prejudicam de forma acrescida, na generalidade das situações, as camadas mais desfavorecidas, onde os pequenos e médios empresários pagam 25% de IRC, onde a banca e o sector financeiro continuam a apresentar sucessivamente aumentos de lucros e, ao mesmo tempo, diminuição de impostos pagos, que num país com tais desigualdades o Governo não tenha uma palavra no sentido de corrigir estas graves injustiças e desigualdades. No Programa do Governo, não vem qualquer referência a esta matéria; no debate, também não a tivemos!
No Programa do Governo apresentado e neste debate que agora se aproxima do fim há várias medidas anunciadas que merecem desde já o nosso repúdio e que merecerão o nosso combate.
O anunciado aumento da idade de reforma dos trabalhadores portugueses, apresentado debaixo do eufemismo da consideração do aumento da esperança média de vida, constitui um inaceitável retrocesso civilizacional, até contraditório com o combate ao desemprego anunciado.
A isto se junta o recuo do regime de aposentação da Administração Pública para o regime geral, o que significa que, para o Governo, está no horizonte aumentar a idade de reforma de todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública, para 68 ou 70 anos.
O Governo assume, igualmente, como orientação a retoma das propostas de alteração das leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias locais, no sentido de um claro empobrecimento democrático e do favorecimento de uma bipartidarização induzida ou de um monolitismo sem pluralidade na gestão das autarquias. O País não precisa destas alterações que o PS estende agora ao PSD, para acordo.
Quanto ao referendo da interrupção voluntária da gravidez, e sendo certo que não voltamos, como nunca voltámos, a cara a nenhum combate, a nossa posição continua a ser a de que é a Assembleia da República, que tem a competência e tem, neste momento, uma maioria favorável à despenalização, que deve exercer essa competência.
Só esta alteração, só esta orientação pela via da Assembleia da República garante, no tempo e no modo, que acabem as perseguições e os julgamentos. Trocar a legítima competência da Assembleia da República por um processo referendário, que não se sabe quando se concretiza, é trocar, quanto ao tempo e ao resultado, o certo pelo incerto.
Quanto ao referendo sobre o Tratado da União Europeia, a simultaneidade com as eleições autárquicas significa a desvalorização do debate sobre as graves opções que estão presentes no projecto de Tratado em discussão, designadamente para a soberania nacional, cumprindo certamente a formalidade da realização do referendo, mas não garantindo um pronunciamento autêntico e genuíno sobre a questão.
0162   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Amalgamar referendo e eleições autárquicas é contrariar a clareza e a concentração nas opções europeias e misturar opções referendárias com opções partidárias.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Legislatura que agora se inicia se traduzir, como no passado, numa linha de continuidade política em questões fundamentais, no fim da governação que agora começa estarão por resolver os grandes problemas nacionais e por satisfazer os justos anseios populares de uma vida melhor. Mas, para além disso, haverá mais gente frustrada e desapontada com a falta de utilidade do voto expresso em 20 de Fevereiro e descrente na vida política nacional.
A direita perdeu as eleições. Mas, se à derrota da direita não corresponder a derrota da política de direita, então quem perde é, mais uma vez, o povo português.
É grande, pois, a responsabilidade deste Governo e do Partido Socialista.
Pela nossa parte, assumiremos as nossas próprias responsabilidades. Aqui estaremos para, com propostas próprias, apontar soluções para os problemas e as injustiças do País. Aqui estaremos a dar voz às justas aspirações dos trabalhadores e do povo português. Aqui estaremos prontos para apoiar medidas positivas que o Governo, a maioria ou qualquer outra força política proponha. Mas aqui estaremos também para combater todas e quaisquer orientações que signifiquem a manutenção da política de direita, que é responsável pela situação em que o País se encontra e que o povo português condenou a 20 de Fevereiro. Por uma democracia avançada, pela justiça social, pelo desenvolvimento do País!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrar, em nome do PSD, o debate do Programa do Governo quero, antes de mais, saudar o Presidente da Assembleia da República e dar pública nota do meu apreço pessoal e admiração política, certo de que, com a sua credibilidade e competência, prestigiará o Parlamento.
Quero também desejar, e com estima pessoal, os melhores sucessos ao Primeiro-Ministro e ao seu Governo, na certeza de que, para além de muitos outros atributos - que só o futuro dirá se o Governo tem -, vai precisar de muita sorte.
Mas é bom lembrar que, como diz o povo, a sorte só protege os audazes.
O PSD não fará oposição a Portugal, mas por Portugal. O PSD não fará oposição ao que está bem, mas ao que está mal. O PSD fará oposição ao Governo. Contudo, não se limitará a agir em função do Governo mas, sim, ao abrigo dos valores e princípios da social-democracia e do seu programa político.
Faremos uma oposição construtiva, activa, vigilante, crítica e responsável, como se espera do grande partido da democracia portuguesa que é o PSD, sempre empenhado no sucesso de Portugal.
Afirmaremos uma alternativa de governo, confrontando o Executivo com as nossas propostas, apresentando soluções sempre que o Governo optar pela omissão, agindo sempre que o Governo preferir a passividade, criticando sempre que o Governo errar, colaborando sempre que o interesse do País exigir.
Os que esperavam, e até desejavam, um PSD desmotivado terão um PSD forte e pronto para servir os portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, não é só nem por causa de um discurso novo que os portugueses se mobilizam. Isso serviu para a campanha, mas não é a parte mais importante para uma trajectória de sucesso, pois só a acção os pode verdadeiramente convencer e mobilizar.
Este debate foi encarado pelo Governo como uma tentativa de alimentar o benefício da dúvida, de prolongar o estado de graça. O verdadeiro adversário das boas intenções do Governo será a realidade. E, a ter um inimigo, será a falta de coragem reformista.
Se for para encarar os problemas de frente, conta com o PSD; se for para os adiar, ficará solitariamente acompanhado da sua maioria absoluta, distanciado do povo, do País e do sucesso.
Os interesses do País são incompatíveis com governos que governam para manter o estado de graça, pois, face ao desafio enunciado de crescimento económico e da competitividade da nossa economia, estado de graça é sinónimo de inércia e de adiamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que o Governo não se iluda: governar é decidir, e governar bem é decidir bem.
Maioria absoluta pode ser garantia de estabilidade, mas não é garantia de sucesso. De resto, nos últimos
0163   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 tempos ficámos a saber que ter maioria no Parlamento não é argumento para o não dissolver.
O PSD, antes como agora, defende a estabilidade, mas esta é instrumental - só vale se estiver ao serviço do desenvolvimento e do progresso. O Governo não pode governar a pensar nas eleições autárquicas e nas eleições presidenciais.
O aviso do Dr. Mário Soares, dizendo que o Governo ficaria fragilizado se não ganhar as eleições autárquicas e presidenciais, é um problema interno do PS, não deve ser uma preocupação do Primeiro-Ministro de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou se perde um ano de acção e de reformas e o Governo perde tempo e autoridade, ou se atacam já os problemas e, dessa forma, ganha o presente e o futuro do País.
Com maioria absoluta, o Governo tanto precisa de uma oposição forte como de um Presidente da República vigilante. Maioria absoluta não pode significar fazer da Assembleia da República uma segunda sede obediente do Largo do Rato.Aplausos do PSD.Esperemos que o PS e o Governo não queiram fazer do Parlamento o meio de fazer oposição à oposição, porque é o Parlamento que fiscaliza o Governo e não o Governo que fiscaliza a oposição.
O Governo não perderá a maioria absoluta no Parlamento, mas pode perder o País. Pode aguentar-se aqui, mas escorregar lá fora.
O próximo Presidente da República tem que estar atento e vigilante e tem de ser exigente, porque Portugal não pode esperar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem todas as condições políticas para cumprir o que prometeu. Não tem desculpas. Ou ataca e começa já a vencer os problemas ou começa já a perder e tem culpa. Com esta maioria absoluta, a culpa não morrerá solteira.
Ou o Governo é sensível às propostas do PSD ou se entende com a esquerda da esquerda e vira as costas a uma parte do seu eleitorado do dia 20 de Fevereiro.
O Programa do Governo respeita, no essencial, o programa eleitoral do Partido Socialista, mas a novidade que todos queríamos ouvir era como alcançar as boas e as menos boas intenções do Governo.
O que mais interessa agora aos portugueses não é o que o Governo quer mas como o Governo vai fazer o que quer.
Como o programa eleitoral era vago, o Programa do Governo é vago. Falta-lhes metas concretas, medidas claras e não basta a auto-elogiada coerência entre as boas intenções da campanha e as boas intenções do Programa do Governo.
Em muitos pontos o Programa do Governo é generalista, sobrevoa os problemas, mas não esclarece como os vai resolver.
Ficámos sem saber, e isso é mau sinal, como vai o Governo controlar a despesa. Mas ficámos a saber onde o Governo quer gastar mais. De facto, em matéria de despesa a única novidade que o Primeiro-Ministro anunciou ontem destina-se, justamente, não a diminuir mas, sim, a aumentar a despesa. Ficámos a saber onde o Governo quer gastar mais, não sabemos onde o Governo quer poupar.
Sem compromissos concretos, o discurso do rigor nas contas públicos sabe a falsa promessa; sem a reforma da Administração Pública, a competitividade da nossa economia não será alcançada; sem a reforma da legislação laboral ou, pior, com o recuo em relação à reforma feita pelo governo anterior, os empresários não confiam, não investem, nem se estimula o investimento estrangeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, sobre tudo isso pouco ou nada disse o Governo.
Sem tais reformas, às quais se deve associar o investimento na educação, na qualificação dos recursos humanos e na inovação tecnológica, não há crescimento económico.
O mal do Governo é que proclama o que é pacífico, mas não se compromete com o que é difícil.
A criação de uma comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal e a criação de uma entidade administrativa independente para rever a elaboração das contas públicas foram apresentadas como grandes medidas nas finanças públicas. Temos um Governo determinado em estudar os problemas, mas queremos, e ainda não temos, um Governo que os resolva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se António Vitorino foi o mentor do Programa Eleitoral do Partido Socialista, Vítor Constâncio começou já a ser o mentor da política financeira do Governo.
Desmentido que foi o Ministro das Finanças sobre a possibilidade de aumentar os impostos, está o Primeiro-Ministro perdido entre os seus mentores, limitado pela realidade e refém de promessas que quer cumprir, mas que não sabe como.
0164   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Rever métodos, fazer planos, declarar objectivos, relembrar promessas, eis no que o Governo é bom!
Criar postos de trabalho, combater a pobreza, garantir a segurança, respeitar o ambiente, combater a burocracia, aumentar a concorrência, combater a evasão e a fraude fiscais, contribuir para a integração europeia, apostar na relação transatlântica e no multilateralismo, incentivar a inovação e o investimento, acautelar a segurança social, reformar a justiça, respeitar o Parlamento, ouvir as oposições e a sociedade civil, respeitar e aprofundar o poder local e as autonomias regionais, com tudo isso estamos de acordo. A questão é como, quando, com que coragem, com que sentido estratégico. E aí o Governo revela contradições e omissões.
Nós estamos prontos. Prontos para rever a legislação autárquica, prontos para fazer a reforma da justiça, disponíveis para chegar a acordo com o Governo para fazer o que é preciso. Como estamos aqui, hoje e sempre, prontos para o combate democrático.
A maioria absoluta é clara. Mas tanto escorrega para a esquerda, onde se encontra o seu código genético, como gosta de parecer governar ao centro.
Este debate que agora se encerra demonstrou a fragilidade de alguns Ministros e a rapidez com que outros adequaram o seu pensamento ao desiderato do Governo. Há Ministros que ainda têm de se ajustar a outros Ministros, há Ministros que terão de se adaptar ao Primeiro-Ministro e o Primeiro-Ministro tem de se adequar à realidade.
Acabaram-se os festejos. Confessados os objectivos, resta o trabalho. É aí que se verá se temos Governo, se temos um bom Governo. Vem aí a prova dos nove, o verdadeiro teste à capacidade e à qualidade do Governo.
Cá estamos, nós e os portugueses, para apreciar e julgar. A bem do interesse nacional e, como sempre, em nome de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno do Programa do Governo permitiu afirmar um novo rumo para Portugal, uma nova esperança para os portugueses e, desde logo, uma nova forma de fazer política.
O Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo que tiveram a oportunidade de intervir ao longo deste debate enunciaram um vasto conjunto de medidas, de soluções e de propostas que permitirão a Portugal retomar a trajectória do crescimento económico sustentado e de convergência com a Europa e, mais importante, conciliando os desafios da coesão social, ambiental e territorial do nosso país.
Esse conjunto de medidas, essas soluções e essas propostas são as mesmas que foram sufragadas pela maioria do povo português em 20 de Fevereiro de 2005.
Ao apresentar um Programa em tudo fiel aos compromissos assumidos no Programa Eleitoral do Partido Socialista, o Governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro demonstraram um escrupuloso respeito pela vontade dos portugueses.
Com o PS, os portugueses não foram e não serão enganados. Com este Programa do Governo, os portugueses constatam que o PS não diz uma coisa antes das eleições e outra quando assume a direcção dos destinos do País.Aplausos do PS.Saudamos o Governo por esta atitude de elevado respeito pela vontade popular, a qual contribui para o necessário restabelecimento da confiança dos portugueses e para que estes voltem de novo a acreditar na política e no destino português.
Esta é uma nova forma de fazer política. O Sr. Primeiro-Ministro já tinha, aliás, marcado a diferença quando, no decurso deste debate, por repetidas vezes, assegurou ser intenção do Governo garantir o respeito integral pelos direitos da oposição.
Revemo-nos, também, neste compromisso do Sr. Primeiro-Ministro. Ao contrário do que se verificou com a coligação PSD/CDS-PP nos últimos anos, sabemos que o PS não governará contra nenhum partido e não lhes negará o acesso à informação indispensável ao bom desempenho das missões política e parlamentar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não começou bem!O Orador: - O compromisso do Governo do PS é governar para os portugueses e a favor da afirmação de um Portugal mais justo e solidário, e será isso que fará, ouvindo naturalmente, como se impõe em vida democrática, as opiniões dos partidos da oposição e da sociedade civil em geral, mas claramente, como foi dito, assumindo os seus valores, as suas ideias e, sobretudo, o seu Programa.
A nova maioria PS assumirá, também no Parlamento, uma atitude dialogante e de debate permanente.
0165   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Respeitaremos escrupulosamente os direitos das oposições, não teremos a presunção de ser os donos da verdade e rejeitaremos visões unitárias do interesse colectivo, afirmando a nossa plena disponibilidade para o diálogo e para o confronto das ideias.Aplausos do PS.A democracia é, para nós, "o exercício da razão pública, tendo, por isso, exigências de participação e de deliberação que transcendem a urna eleitoral".
O Grupo Parlamentar do PS assume integralmente e identifica-se com o Programa do XVII Governo Constitucional. Os Deputados do Partido Socialista orgulham-se de ter, com o Governo da República, a mesma carta identitária de compromisso político com que se submeteram a sufrágio.
Neste contexto, sem tiques de arrogância, mas com a firmeza e o sentido da responsabilidade que o momento exige, entendemos que estão criadas as condições para que o Governo dê expressão aos compromissos assumidos com o povo português, promova as reformas estruturais consideradas indispensáveis e, assim, volte a colocar Portugal no trilho do desenvolvimento e do crescimento económico com justiça social de que o País tanto carece e os portugueses reclamam.
O Governo poderá, pois, contar com o apoio solidário do Grupo Parlamentar do PS na concretização dos objectivos e das medidas do seu Programa do Governo e na prossecução das difíceis, mas indispensáveis, mudanças que o País exige.
No passado dia 20 de Fevereiro, os portugueses, ao votarem em massa no PS, reclamaram uma mudança e uma nova ambição para Portugal.
O PSD e o CDS ainda não perceberam que a rejeição dos portugueses não foi apenas quanto à forma e ao estilo de governação da coligação PSD/CDS-PP. Os portugueses rejeitaram, acima de tudo, as suas ideias, o seu projecto e as suas políticas para Portugal.
Os partidos da ex-coligação dão mostras - e ainda hoje isso aqui se verificou - de ainda não terem percebido que a razão da sua derrota se deveu a um mau desempenho de uma governação sem rumo nem futuro.Aplausos do PS.Tal como o País já encontrou o seu rumo, também desejamos, para bem da qualidade do funcionamento da nossa democracia, que, no quadro parlamentar, se encontre uma atitude dialogante e construtiva, com vista à concretização das medidas estruturantes que todos reconhecemos como indispensáveis e que o Governo do PS se propõe levar a bom porto na presente legislatura.
Como bem referiu o Sr. Primeiro-Ministro, este não é um Programa destinado a um ajuste de contas com o passado mas, sim, destinado a resolver os problemas do futuro do nosso país e dos portugueses.
De facto, este é um Programa que dá pleno acolhimento a estes objectivos fundamentais e, nessa medida, afasta-se por completo daquilo que foram os projectos e as propostas para Portugal nos últimos três anos.
É um Programa ambicioso, de mudança, que promove a consolidação das contas públicas e o equilíbrio orçamental através do rigor e da contenção da despesa pública e do combate à fuga e à evasão fiscal, no âmbito do qual as receitas extraordinárias nunca servirão para disfarçar o défice orçamental.
Mas é também um Programa que combina o relançamento da economia com finanças saudáveis, criação de mais e melhor emprego e reforço da coesão social, ambiental e territorial. Nele estão bem patentes e identificados os desafios fundamentais para o futuro de Portugal e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que apoiamos incondicionalmente.
Primeiro, o crescimento económico assente em programas e medidas concretas de relançamento da economia; de recuperação dos muitos milhares de postos de trabalho perdidos; de promoção da concorrência com benefícios para o mercado e para os consumidores e de uma aposta séria e ambiciosa no conhecimento, na inovação e na tecnologia, promovendo a competitividade do País, das regiões e das pessoas.
Segundo, o reforço da coesão social assente no combate às desigualdades sociais e numa luta sem tréguas contra a pobreza e a exclusão social.
Terceiro, a promoção da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável através do relançamento das políticas de ambiente, de ordenamento do território e das cidades, da política de defesa do consumidor e do combate às alterações climáticas.
Quarto, a qualificação da nossa democracia e a melhoria do nosso sistema de justiça com a apresentação de medidas ambiciosas e inovadoras de que o País e o sistema político carecem.
Finalmente, a afirmação da nossa política externa, combinando a centralidade europeia com a nossa vocação atlântica e o compromisso com a lusofonia.
Sr.as e Srs. Deputados, este é um Programa do Governo ambicioso, há que o reconhecer, mas é, sobretudo, um Programa que cumpre o objectivo de devolver a Portugal o caminho do desenvolvimento e da esperança e que responde, sem margem para dúvidas, ao forte apelo de mudança recentemente expresso pela maioria dos portugueses.
0166   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro e toda a sua equipa estarão à altura da importante missão que terão de levar a cabo nesta legislatura que agora se inicia. E sabemos também que os portugueses estão receptivos às mudanças que se avizinham.
O Sr. Primeiro-Ministro reafirmou ontem, na sua intervenção, que está no exercício destas funções porque acredita em Portugal. Também o Grupo Parlamentar do PS acredita neste Governo, neste Programa e na sua orientação estratégica.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos valores e objectivos constantes do Programa do Governo, a bancada parlamentar do PS apoiará a acção do XVII Governo Constitucional, assim servindo os portugueses e Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra para a intervenção que, regimentalmente, me cabe fazer para o encerramento do debate de apreciação do Programa do Governo.
Quero começar por assinalar que o debate que travámos foi um debate muito clarificador. Mas foi, também, um debate muito diferente dos últimos dois que aqui tivemos para apreciar programas de outros governos. Tive, aliás, oportunidade de reler as intervenções que aqui, então, se fizeram e quero recomendar a todos a sua leitura, porque há, porventura, alguém a quem falhe a memória para notar as diferenças.
Em primeiro lugar, este foi um debate em que o Governo se apresentou para falar mais do futuro do que do passado.Aplausos do PS.Ora, aí está uma novidade que vale a pena registar, porque esta atitude recupera a boa tradição democrática na discussão dos programas do governo. Ficou evidente que o Governo não está preocupado em atacar ninguém, nenhum partido, nem nenhum dirigente dos partidos que nos antecederam no Governo. Ficou claro que o objectivo deste Governo é atacar os problemas, não é atacar os seus adversários políticos. Por isso, fizemos um debate como deve ser: um debate com elevação, sem ajustes de contas e sem maledicência gratuita. Tanto quanto me recordo, este foi o debate do Programa do Governo em que menos necessidade houve de recorrer à figura da defesa da honra. E por alguma razão assim aconteceu.
Este debate foi, isso sim, sobre a situação do País e sobre as propostas e soluções que o Governo apresentou. Estou plenamente convencido que era isto que os portugueses esperavam do Governo. Pois foi isto que os portugueses tiveram. Como sempre disse, este Governo tem os olhos postos no futuro, não no passado.Aplausos do PS.Em segundo lugar, julgo que ficou patente neste debate que o Governo se apresentou seguro e confiante. Seguro do seu Programa, seguro do caminho que escolheu, e confiante. Confiante na capacidade dos portugueses para vencerem as dificuldades que todos conhecem e que ensombram o nosso presente.
Um Governo que sabe o que quer, mas um Governo que se dispõe a governar sem nenhum sectarismo.
Um Governo com um rumo e com um projecto, mas respeitador do Parlamento e aberto à construção dos consensos que o interesse do País possa reclamar.
Um Governo que está aqui, não para governar contra ninguém, mas para governar a favor dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, ficou também claro que o Governo se apresentou aqui disposto a cumprir os compromissos que assumimos na campanha eleitoral. Certamente, nem todos estarão de acordo com esses compromissos - e nem nós próprios estávamos à espera de tanto! -, mas todos reconhecem que o Programa do Governo é fiel ao programa eleitoral, o qual obteve o apoio maioritário dos cidadãos.
A conclusão, portanto, só pode ser uma: Portugal voltou a ter um Governo que leva a sério as propostas políticas que apresentou aos portugueses.Aplausos do PS.
0167   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que verdadeiramente fica, e ficará, deste debate é que o Governo apresentou aqui uma visão para o futuro de Portugal.
O Governo apresentou aqui uma estratégia modernizadora para enfrentar os problemas da economia e os problemas do País.
O que aqui foi apresentado é um verdadeiro projecto de mudança. Um projecto com uma nova política económica que assenta num novo contrato para a confiança, um novo contrato que seja capaz de mobilizar a economia para o crescimento e para o emprego. Uma política que assenta, também, num plano tecnológico que seja uma resposta estruturada, integrada, coerente, dirigida aos factores que condicionam há muito o nosso desenvolvimento.
Finalmente, uma política económica que assume um compromisso de rigor para finanças públicas saudáveis, como instrumento ao serviço de uma economia mais forte, mais dinâmica e mais competitiva. Um projecto de mudança também para uma governação com sensibilidade social. Um projecto que não esquece nem disfarça o grave problema das desigualdades sociais que põem em causa a coesão da sociedade e interpelam o nosso sentido de justiça. Se há um ponto que fica absolutamente claro deste debate é que o emprego e as políticas sociais estão de regresso à agenda política e às prioridades da governação.Aplausos do PS.Mas o projecto do Governo tem, igualmente, a ambição da modernidade. As políticas de ambiente, de cultura, de qualificação das cidades e de defesa do consumidor voltam a ter um lugar central nas apostas para o desenvolvimento do País.
Um projecto de mudança que assume, ainda, a dimensão internacional dos desafios que se colocam a Portugal e, em particular, o desafio da participação na construção europeia, como uma das mais importantes oportunidades para Portugal, para a Europa e para o mundo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem assistiu a este debate pôde constatar o forte sentido de urgência na acção que esteve presente na apresentação do Programa do Governo. O arranque imediato, já esta semana, do programa para a colocação de 1000 jovens formados em tecnologia e gestão nas pequenas e médias empresas. O plano de acção para investimentos estruturantes, até 30 de Junho. A criação da Unidade de Missão para o Plano Tecnológico. O Inglês no 1.o ciclo do ensino básico, que começa já em Setembro. A prestação extraordinária para os idosos pobres, que vai começar a ser atribuída já em 2006. O documento único automóvel, símbolo do combate à burocracia, que será uma realidade já este ano.
Mas quem assistiu a este debate pôde também constatar que este Governo tem a sua agenda e que essa agenda está muito longe de ser uma agenda para gerir as reivindicações corporativas que dominam as atenções mediáticas, tantas vezes se sobrepondo àquilo que são as prioridades do interesse geral e as preocupações da maioria dos portugueses.
Ficou claro que o Governo reconhece e respeita a legitimidade dos interesses que se manifestam numa sociedade pluralista como é a sociedade portuguesa. Mas ficou claro, também, que o Governo, seguro do seu mandato e da sua legitimidade democrática, está aqui para cumprir o seu dever de afirmar o interesse geral, sempre que ele seja conflituante com os interesses particulares ou corporativos.Aplausos do PS.Mas uma outra conclusão se pode e deve retirar deste debate: não foi aqui apresentada nenhuma visão estratégica alternativa à que o Governo propôs - seria pedir demais, é possível, mas julgo que não. Julgo até poder dizer que houve neste debate quem se apresentasse mais apostado em fazer críticas pessoais, marcadas, desde logo, pelo despeito e pelo ressentimento, do que em ter a grandeza de se concentrar nas questões de Estado que interessam aos portugueses.Aplausos do PS.A verdade é esta: a substância das propostas do Governo não foi aqui alvo de particular crítica que possa fazer história, ninguém recordará essas críticas. Dirão alguns que isso reflecte apenas o estado de graça do Governo ou, então, a desorientação que as crises de liderança sempre provocam nos partidos da oposição. Mas afirmo eu que talvez não seja excessivo atribuir o êxito que o Governo teve neste debate ao mérito intrínseco da proposta política que aqui apresentou, mérito esse, aliás, que os portugueses já descobriram há muito - e até muito antes de alguns observadores da nossa vida política, que vão agora confessando as suas surpresas todos os dias.Aplausos do PS.Mas o importante, Srs. Deputados, é que vejo o debate que aqui tivemos, fundamentalmente, como mais
0168   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 um passo na direcção de dois objectivos que dominam as preocupações imediatas do Governo: recuperar a credibilidade das instituições e afirmar um novo projecto político mobilizador, capaz de contribuir para a recuperação da confiança. Julgo que este debate contribuiu para satisfazer, mais ainda, a vontade de atingir esses objectivos.
Estou certo de que os agentes económicos compreenderam bem esta mensagem: este Governo quer puxar pela economia, este é um Governo amigo da economia. Este é um Governo que não está aqui para se lamentar dos problemas, está aqui, sim, empenhado na sua resolução. O Governo está aqui determinado a estimular as energias do País, disposto a assumir compromissos calendarizados e apostado em pôr em acção medidas concretas que incentivem e dinamizem a iniciativa económica.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero terminar valorizando o apoio maioritário expressivo que o Programa do Governo obteve nesta Câmara. A confiança manifestada pelo Parlamento confirma o nosso mandato, reforça a nossa legitimidade e constitui para nós um motivo acrescido de exigência e de responsabilidade.
Todos recordam que os portugueses disseram, com clareza, no passado dia 20 de Fevereiro, que o País só poderá responder com sucesso aos muitos desafios que tem pela frente tendo um Governo estável, de legislatura, com prioridades claras e uma agenda de confiança e de ambição. Foi a essa vontade clara dos portugueses que quis corresponder também na formação do Governo e na elaboração do Programa que aqui apresentámos.
Sei que o caminho não será fácil. A agenda que assumimos exigirá coragem, firmeza e determinação. Mas é isso que o Governo garante ao País, no momento da sua investidura parlamentar: coragem, firmeza e determinação. Conto, como sempre, com os portugueses. Os portugueses podem contar com o seu Governo.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: está concluída a apreciação do Programa do Governo. A Mesa não registou a entrada de nenhuma moção de rejeição nem a apresentação de nenhuma moção de confiança. O XVII Governo Constitucional está, assim, e desde este momento, investido na plenitude das suas funções constitucionais, enquanto órgão superior da Administração Pública e de condução da política geral do País, no quadro da sua responsabilidade política perante a Assembleia da República.
Cumprimento e felicito o Sr. Primeiro-Ministro e o novo Executivo, desejando-lhes as maiores felicidades para o cumprimento do seu Programa e também para o exercício das funções em que, a partir de agora, se encontram plenamente investidos, ao serviço do País.
A Mesa também tem a honra de propor, neste momento, à Assembleia, depois de consulta aos grupos parlamentares, o voto n.o 4 - De pesar pelo assassinato de dois agentes da Polícia de Segurança Pública, na Amadora (apresentado pela Mesa da Assembleia da República).
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Na passada madrugada de domingo foram brutalmente assassinados, na Amadora, António Abrantes e Paulo Alves, agentes da Polícia de Segurança Pública. Este crime odiento ocorreu quando estes dois profissionais se encontravam em serviço, cumprindo com zelo e dedicação a missão de protecção e segurança dos cidadãos a que votaram a sua vida.
Perante a trágica morte de António Abrantes e de Paulo Alves, a Assembleia da República manifesta o mais vivo repúdio pelo acto cruel e repugnante que os vitimou e exprime os seus sentidos pêsames à família enlutada de ambos, em particular à mulher do primeiro.
À Polícia de Segurança Pública, instituição que os dois agentes serviram com abnegação e com o sacrifício da própria vida, a Assembleia da República expressa também sinceras condolências. Este voto constitui igualmente um acto de solidariedade e de gratidão para com todos aqueles que, no dia-a-dia, em condições difíceis, velam pela segurança dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço que se faça 1 minuto de silêncio em homenagem a estes agentes que faleceram ao serviço da lei, da ordem e das liberdades públicas, em Portugal.
0169   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 31 de Março, quinta-feira, pelas 15 horas, com agenda a divulgar oportunamente.
Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Odete dos SantosSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Paulo Alexandre Homem de Oliveira FonsecaPartido Social Democrata (PSD):
Maria do Rosário da Silva Cardoso ÁguasPartido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo MesquitaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 23 de Junho de 2005   I Série - Número 32
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 16 a 18/X da proposta de resolução n.o 5/X e do projecto de lei n.o 117/X.
Procedeu-se ao debate de urgência sobre o Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho p.p., no qual usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves), os Srs. Deputados Armando França (PS), José de Matos Correia (PSD), Honório Novo (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Vitorino (PS), Mário Santos David (PSD), Bernardino Soares (PCP). No encerramento do debate interveio de novo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
A Câmara discutiu e rejeitou, na especialidade, as propostas de alteração ao artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 2/X (PCP) e 6/X (Os Verdes), bem como as subscritas pelo BE. Foi também discutida e aprovada, na especialidade, a proposta de substituição ao texto aprovado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) extraordinária de um novo artigo 294.o-A (PS, PSD e CDS-PP), após o que foi aprovado, em votação final global, o texto da nova lei de revisão constitucional assim alcançado. No debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Em seguida, foram apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Cláudia Couto Vieira (PS), Abel Baptista (CDS-PP), José Augusto Carvalho (PS), Alda Macedo (BE) e António Filipe (PCP).
Foi, ainda, discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Maria Carrilho (PS), António Montalvão Machado (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Alberto Martins (PS).
1285   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1286   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Manuel Maria Ferreira Carrilho
Vítor Manuel Sampaio Caetano RamalhoPartido Social Democrata (PS):
1287   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Fernando Santos Pereira
1288   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 João Rodrigo Pinho de Almeida
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa sessão consta um debate de urgência sobre o Conselho Europeu.
Antes de iniciar o debate, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, que baixou à 5.a Comissão, 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários, que baixou à 5.a Comissão, e 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 5/X - Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, que baixou às 1.a, 2.a e 3.a Comissões; e projecto de lei n.o 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para iniciar o debate sobre o último Conselho Europeu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Bruxelas foi marcado por dois temas fundamentais para a União Europeia, a ratificação do Tratado Constitucional e as perspectivas financeiras para 2007-2013. Por um lado, importava dar uma resposta clara às interrogações suscitadas pelos resultados dos referendos realizados em França e na Holanda, definindo, quanto ao Tratado, o rumo a seguir e, por outro, era necessário encontrar um ponto de equilíbrio para o orçamento da União Europeia, indo ao encontro das distintas posições dos 25 Estados-membros.
Portugal, a par de outros parceiros da Comissão e da Presidência luxemburguesa, considerava precisamente que a União deveria aproveitar o debate sobre as perspectivas financeiras para lograr um acordo satisfatório e capaz de demonstrar a eficácia e a visão das instituições europeias.
Quanto ao Tratado Constitucional, os chefes de Estado e de governo acordaram na adaptação do calendário dos procedimentos de ratificação e na abertura de um período de reflexão comum a este respeito. Trata-se, essencialmente, de aproveitar a pausa para promover debates mobilizadores sobre o Tratado, que envolvam a sociedade civil, os parceiros sociais, os parlamentos nacionais, os partidos e movimentos políticos e as instituições da União.
O Conselho Europeu, à luz das conclusões que venham a ser retiradas dos debates nacionais, retomará a apreciação deste tema no primeiro semestre de 2006. Como consequência, o Governo português, a par de outros, decidiu propor o adiamento do referendo nacional ao Tratado Constitucional, previsto, como se sabe, para Outubro, mas reiterou e reitera o seu empenhamento em submeter o Tratado a referendo. Qualquer outra solução seria inaceitável para o eleitorado e contrariaria o crescente interesse dos portugueses nas questões
1289   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 europeias. Sublinho a este propósito que Portugal insistiu junto dos demais Estados-membros, colhendo vários apoios, na importância de uma articulação das posições nacionais.
O Tratado Constitucional e o futuro das instituições europeias afectam todos os cidadãos europeus por igual. A fim de evitar descoordenações e de impedir que as opções de um ou mais Estados-membros condicionem os direitos soberanos dos demais, insistimos na necessidade de concertar os procedimentos necessários ao referendo ou à ratificação. A ideia obteve um amplo apoio, embora a decisão final sobre o método tivesse ficado remetida para 2006.
Promoveremos, aqui, um debate sobre o futuro da Europa, das suas instituições e das suas políticas. Acreditamos no processo de integração europeia e nas suas potencialidades. Esperamos, portanto, que o desfecho da reflexão que agora se inicia leve a maiores certezas e a uma nova definição de prioridades para a actuação da União.
Por seu lado, a negociação das perspectivas financeiras para 2007-2013 suspendeu-se sem acordo. Batemo-nos desde o começo, e aliás na continuidade do trabalho do governo anterior, por uma solução justa, transparente e equilibrada que levasse em conta a especificidade do caso português.
Portugal estava e está disposto a aceitar a sua parte dos custos do alargamento da União a novos Estados com menores índices de desenvolvimento económico e social; Portugal estava e está pronto a assumir as consequências, aliás muito positivas, do crescimento registado em várias regiões nacionais, mas não poderia dar o seu aval a quaisquer compromissos que ignorassem o alcance das políticas de coesão. As políticas de coesão são, para nós, políticas orientadas para o futuro e para o reforço da competitividade do espaço europeu.
Culminando um complexo processo negocial, o último compromisso avançado no Conselho pela presidência revelava-se satisfatório para Portugal, além de benéfico para a União no seu conjunto. Para o nosso país, o valor a que se chegou atinge, englobando as verbas para a coesão, o desenvolvimento rural e as pescas, os 21 308 milhões de euros, o que representa um ajustamento de menos 15% face aos montantes das actuais perspectivas financeiras. Tendo em conta o ponto de partida da negociação e considerando as mudanças objectivas de estatuto de três das nossas regiões, assim como o dever de solidariedade com os novos países da coesão, a evolução conseguida na negociação portuguesa só pode ser qualificada como positiva.
Infelizmente, pelas razões conhecidas não foi possível chegar a acordo. São legítimas as orientações nacionais veiculadas no Conselho Europeu e sabemos que a estrutura global das finanças da União continua a exibir distorções significativas, como nos casos da política agrícola comum e do "cheque britânico", que deverão ser corrigidas e eliminadas. Entendemos, contudo, que as perspectivas financeiras representavam, na sua versão final, uma plataforma construtiva, boa para a Europa e capaz de dar resposta aos desafios e exigências de uma União alargada.
Aguardamos, agora, as indicações que a Presidência britânica transmitirá sobre esta negociação, mas uma coisa é certa e incontornável: como as conclusões do Conselho Europeu explicitam, a próxima presidência deve prosseguir os debates, e cito a partir do comunicado final, "com base nos resultados obtidos até à data", isto é, com base nos resultados obtidos pelo Conselho Europeu de Bruxelas. É esse o nosso entendimento e dele não abdicaremos.