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20.12.2001 Analisado o processo bem como a documentação junta, foi deliberado mandar arquivar o processo na medida em que os factos não contêm indícios suficientes da prática de ilícito eleitoral140
Queixa do PSD, actual presidente da JF de Ariz Contra o presidente da CM de Marco de Canaveses por utilização indevida de meios públicos e violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade 11.12.2001 Foi deliberado arquivar o processo referente ao assunto em epígrafe, na medida em que os elementos carreados para o processo não permitam a esta Comissão tomar uma posição clara sobre a matéria.
Queixa do presidente da JF da Sé (Porto)  Contra a coligação "Pelo Porto Sempre" (PPD/PSD, CDS-PP) respeitante a material de propaganda
Queixa do PS  Contra a CDU por afixação de cartazes em monumento nacional - Mértola
--------------- Informação do membro do PCP de que o cartaz foi retirado.143
Queixa de cidadão Contra a RDP/Antena 1 relativo a uma emissão rediofónica
11.12.2001 Foi deliberado arquivar o processo, aceitando-se a explicação dada pela RDP144
Participação do PSD e da CDU Contra o PS de Mortágua por afixação de material de propaganda não biodegradável e colocação de cartazes em sinais de trânsito
Queixa de cidadão Contra o PSD Arruda dos Vinhos por utilização de material de não biodegradável
Queixas de cidadão Contra o PS de Almada por colocação de painel de propaganda em zona que impede a visibilidade semáforo
Queixa de cidadão Por distribuição de um encarte desdobrável do PS no jornal "Badaladas" na edição de 23 de Novembro  20.12.2001 Não havendo elementos para decidir em virtude da falta de resposta da queixosa, o plenário da Comissão deliberou não dar prosseguimento ao processo.148
Madeira Contra a JF dos Prazeres por ilegalidade na constituição da mesa da assembleia de voto
11.12.2001 Tomou-se conhecimento: por o delegado da CNE na Madeira (que instruiu o processo ) entendeu não existir qualquer ilegalidade.149
Madeira Contra as CM do Funchal, Ponta de Sol, Santa Cruz, São Vicente e Ribeira Brava por distribuição de suplementos no "Diário de Notícias da Madeira" 16.04.2002 Atentos os factos, as respostas oferecidas pelas entidades envolvidas e o parecer elaborado pelo gabinete jurídico, foi deliberado pelo plenário o arquivamento do processo por se entender que nada impede um órgão de comunicação social elaborar suplementos sobre vários municípios e publicar entrevistas aos respectivos presidentes de câmara e também por nada impedir que as câmaras ou os seus titulares deêm conhecimento de balanços da sua actividade do mandato.150
Madeira Contra o presidente da CM  de Santana por ilegalidade no sorteio dos membros para a mesa da assembleia de voto
11.12.2001 Tomou-se conhecimento (processo instruído pelo delegado da CNE na Madeira) por se ter entendido não existir qualquer ilegalidade.151
Queixa da Coligação "Viver Cascais" (PSD e CDS) Relativa a publicação de anúncio com apelo ao voto no PS nos jornais "O Correio da Linha", "A Zona" e "Jornal da Costa do Sol"
11.12.2001 Instaurar processo de contra-ordenação (solicitar ao jornal que indique qual a entidade promotora do anúncio)152
Queixa do CDS-PP Contra a presidente da CM de Felgueiras relativa ao conteúdo d Boletim Municipal
11.12.2001 Foi deliberado arquivar o processo  sobre o assunto em epígrafe, dado que não se vislumbra que o boletim contenha matéria susceptível de integrar o ilícito previsto no artigo 41o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.
Queixa do PSD Estarreja Contra o Presidente da CM de Estarreja pelo conteúdo do Boletim Municipal e utilização de placa desenhada para informação de obra e contra o PS pelo Manifesto de campanha 11.12.2001 A Comissão entende não haver indícios relevantes de qualquer ilícito eleitoral quanto aos pontos focados sobre o manifesto de campanha e a utilização da placa de publicidade.
Mas considera censurável que o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja tenha utilizado o Boletim Municipal para produzir contra-campanha eleitoral evidente e embora não veja no caso gravidade suficiente para participação ao Ministério Público, decide a CNE censurar o procedimento do aludido Presidente da Câmara, em ordem a evitar esta forma de utilização dos boletins municipais.154
Queixa de Luís Figueiredo, candidato independente com o apoio do CDS-PP Contra a JF de Fernão Ferro pela distribuição de um questionário às crianças das escolas primárias
(11.12.2001)19.02.2002 Depois de analisado o processo bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, foi deliberado pela Comissão Nacional de Eleições ordenar o seu arquivamento por ausência de provas quanto à autoria do questionário em apreço e sua distribuição pelas escolas155
Queixa de cidadão Contra a JF de Campolide e de Belém por publicação de anúncio propagandistico no "Jornal da Região"
11.12.2001 "As Juntas de Freguesia de Campolide e Belém publicaram no Jornal das Regiões, edição de 19 de Novembro, anúncio no qual desejaram boas festas aos munícipes.
Na medida em que, primeiro, expressões como "esperamos dar continuidade aos nossos projectos" podem ser entendidas como propaganda eleitoral e, segundo, os anúncios em questão podiam ser publicados após o acto eleitoral, a Comissão entende aconselhar as juntas de freguesia em questão para não utilizarem publicidade institucional para fins propagandísticos."156
Pedido de parecer do Presidente da CM de Cascais Sobre a realização da feira de Cascais no dia da eleição.
11.12.2001 Face à situação descrita no ofício de V. Exa., não obstante a lei eleitoral não conter norma proibitiva de realização de eventos de cariz social, cultural ou outros, é parecer desta Comissão Nacional de Eleições que a grande afluência de cidadãos à Feira de Cascais aconselha a que a mesma, a título excepcional, não tenha lugar junto da assembleia de voto para evitar quaisquer perturbações ao normal desenrolar do processo de votação.
Queixa do PSD Contra o PS Alenquer por utilização de material de não biodegradável
Queixa do PS Contra o PSD Valpaços por utilização de material de não biodegradável
26.02.2002 Foi deliberado o arquivamento porquanto, segundo a interpretação e delimitação do âmbito de aplicação do art. 54o da LEOAL feita pela Comissão, em 24 de Abril de 2001 (deliberação dada a conhecer às forças políticas), é proibida a utilização de plásticos, nomeadamente os usuais pendões de plástico, o que não é o caso dos cartazes juntos ao processo enviados pela Câmara Municipal de Valpaços.159 Queixa do PSD Contra o PSD Mira por utilização de material de não biodegradável
Queixa do PSD Contra o Governador Civil de Viseu por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade 20.12.2001 Após análise do processo, a Comissão, face à resposta do Ex.mo Governador Civil de Viseu entendeu que não existem elementos que permitam concluir pela existência de ilícito eleitoral por parte daquela entidade. Todavia, a análise dos factos examinados permite concluir que houve por parte do PS local um censurável aproveitamento, para efeitos eleitorais, de uma cerimónia institucional a que presidia o Governador Civil. Nesse sentido, deliberou a CNE dar conhecimento desta decisão ao PS/Viseu a fim de futuramente terem em atenção situações idênticas.
Queixa do PP Contra a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade 30.04.2002 Foi deliberado arquivar a queixa, com base no parecer jurídico, chamando-se contudo a atenção do PS para que, doravante, não sejam inseridas referências similares à ora em apreço em material partidário com fins eleitorais.162
Queixa de cidadão  Contra o Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade e por utilização de base de dados para envio de mailling propagandístico 30.04.2002 Foi deliberado o arquivamento da queixa, com base na nota informativa elaborada.163
Queixa da CDU Contra as Juntas de Freguesia de Sacavém, Santo António dos Cavaleiros e São João da Talha por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade
15.01.2002 Analisado o processo bem como o parecer sobre o mesmo elaborado, e que fará parte integrante da presente acta, deliberou a Comissão dar conhecimento dos factos ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes.
deduziu acusação contra o Presidente da JF de Sto António dos Cavaleiros; contra o Presidente da JF de Sacavém; contra o Presidente da JF de São João da Talha e contra o Secretário da JF de São João da Talha164
Pedido de intervenção de sócio da Associação de Pais  da Escola n.o 4 de Casaldelo Junto da referida Associação por convocação dos respectivos sócios para reunião de cariz partidário com total desrespeito pelo princípio da igualdade de tratamento das candidaturas 16.04.2002 Sobre o processo em epígrafe e tendo em atenção a nota informativa sobre o mesmo elaborada, deliberou a Comissão o arquivamento do processo por entender que a Associação de Pais da Escola n.o 4 de Casaldelo-S. João da Madeira não é uma entidade pública, não se encontrando, assim, obrigada pelos princípios de neutralidade e imparcialidade, cujo âmbito de aplicação está previsto no art.o 41o da Leoal165
Queixa de cidadão  Contra várias associações por eventual violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade 16.04.2002 Analisado o processo bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, deliberou a CNE pelo seu arquivamento uma vez que as instituições em causa não estão obrigadas a observar o princípio de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, nem violaram qualquer outra norma eleitoral166
Queixa do BE Contra a Câmara Municipal da Lousã por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade 29.01.2002 Depois de analisado o processo bem como o parecer sobre o mesmo elaborado a Comissão ordenou o seu arquivamento por entender que a actuação da câmara, no caso e circunstâncias ocorridas, não foi discriminatória no sentido de ter havido favorecimento de determinada candidatura167
Queixa do PS Contra o Presidente da Câmara de Castelo de Paiva por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade (conteúdo do documento relativo à revisão do PDM)
30.04.2002 Foi deliberado arquivar a queixa e chamar a atenção do presidente da câmara de Castelo de Paiva para a necessidade de futuramente evitar comportamentos semelhantes ao agora analisado, o qual se aproxima perigosamente de uma intervenção inadmissível na campanha eleitoral na sua qualidade de presidente da câmara em exercício.
Participação da CDU/Madeira Transporte de eleitores em viaturas da Administração Pública e Local conduzidas por candidatos do PSD 13.12.2001 Foi decidido emitir um comunicado genérico, em que um dos pontos trata sobre o transporte de eleitores no dia da eleição. Enviar o comunicado ao queixoso169
Pedido de intervenção do PCP Junto da TVI para cumprimento do tratamento jornalístico não discriminatório
20.12.2001 Tendo em atenção os factos denunciados no protesto lavrado pela CDU, foi deliberado ordenar a apensação deste protesto ao processo que corre termos contra a TVI (vide processo 79 e 90)170
Participação da CDU Publicação de anúncio do PS no jornal "Setubalense" em contravenção à lei - Publicidade Comercial
15.01.2002 Depois de analisada a queixa, o exemplar do jornal "O Setubalense", edição de 10.12.01 e nota informativa elaborada pelo Gabinete Jurídico, a qual fará parte integrante da presente acta, entendeu a CNE que os factos prefiguravam a violação ao disposto no artigo 46o da LEOAL, pelo que deliberou a instauração do competente processo de contra-ordenação171
Participação do PSD  Contra o CDS Olhão por utilização de material não biodegradável
Participação da CDU Contra o PS Avis por utilização de material não biodegradável
Queixa do CDS-PP Contra a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
11.12.2001 Foi deliberado arquivar o processo por não se vislumbrar que o boletim municipal contenha matéria susceptível de integrar  o ilícito previsto no art.o 41o da LEOAL174
Queixa do CDS-PP Contra o Presidente da Câmara Municipal de Espinho por alegado abuso de funções 19.02.2002 Na sequência do parecer jurídico elaborado e atentos os elementos ao dispôr da Comissão Nacional de Eleições, foi concluído pelo plenário que a actuação do Presidente da Câmara Municipal de Espinho não violou o dever de neutralidade e imparcialidade a que está sujeita e consequentemente não se verificou a figura do abuso de funções, ordenando-se, nesse sentido, o arquivamento do processo.175
Participação do Presidente da Câmara Municipal das lajes das Flores Contra a RTP por declarações feitas no programa "Planeta Azul" 29.01.2002 Após apreciação do processo e peças constantes do mesmo, bem como do parecer junto foi deliberado pelo plenário ordenar o seu arquivamento por não se lhe afigurar ter havido da parte da RTP, violação dos deveres de imparcialidade e neutralidade.176
Queixa do PS Contra o Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
13.12.2001 Foi deliberado arquivar a queixa por se considerar não existir ilícito eleitoral quanto ao comunicado da Câmara Municipal de Cantanhede. 177
Queixa da CDU Contra a Presidente da Câmara Municipal de Sintra por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 15.01.2002 Compulsado o processo e tendo em atenção o parecer jurídico que o acompanha, o qual fará parte integrante da presente acta, deliberou o plenário mandar arquivar o processo por entender não existirem indícios de violação à lei eleitoral.
Queixa do PSD Contra o Presidente da Câmara Municipal da Amadora relativo a propaganda gráfica 13.12.200115.01.200216.04.200228.05.2002 Quanto ao ponto 8 da queixa (uso de meios de publicidade comercial por parte do PS) o processo vai prosseguir, devendo para o efeito ser notificado o Partido Socialista para se pronunciar.
Relativamente ao restante preceituado na queixa, atenta a resposta oferecida pelo Presidente da Câmara Municipal da Amadora, a Comissão não encontrou indícios suficientes que integrem ilícito eleitoral, pelo que deve ser arquivado.
Lida a queixa na parte respeitante à eventual utilização, pelo PS, de estruturas publicitárias para afixação de propaganda eleitoral, deliberou a CNE solicitar os bons ofícios da Câmara Municipal da Amadora para a verificação da titularidade dessas estruturas.
Depois de analisados os elementos de prova fotográfica juntos ao processo, determinou o plenário da Comissão:
1o- Solicitar à Câmara Municipal da Amadora que informe se a estrutura em causa foi montada à revelia e sem conhecimento dos serviços camarários e, em caso afirmativo, se esses serviços já levantaram o correspondente auto de notícia, tendo em vista a sua diversificada utilização, nomeadamente para fins comerciais;
2o- Solicitar ao PS informação sobre a titularidade do suporte e, caso seja propriedade do partido, o envio de documentação que o comprove.
Tendo em atenção as diligências mandadas efectuar pelo plenário da Comissão de 16 de Abril de 2002, as respostas oferecidas pela Câmara Municipal e pelo Partido Socialista, bem como a nota informativa junta ao processo, foi deliberado mandar instaurar os competentes processos de contra-ordenação ao PS e à empresa Fotochip-Publicidade e Mark, Lda, por fortes indícios de violação do prescrito no art.o 46o da LEOAL. Mais se deliberou, quanto à Câmara Municipal da Amadora, dar-lhe conhecimento dos factos apurados, por consubstanciarem eventual violação das regras de licenciamento para publicidade.179
Queixa do PS Contra o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares por utilização indevida de meios públicos e violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas ----------- 07.03.2002:
Arquivamento da queixa por não terem sido recebidos quaisquer elementos que permitam à Comissão verificar da susceptibilidade da prática de ilícito, solicitados no N/ ofício 1585, de 14 de Dezembro 2001.180
Queixa da CDU Contra o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António/Madeira por por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
13.12.2001 Foi deliberado que o Partido Social Democrata deve proceder à remoção imediata da propaganda afixada na estrutura que existe no edifício da Junta de Freguesia de Santo António, por violar o disposto no artigo 45o, n.o 2, da LEOAL (Artigo 1o, n.o 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).181
Participação do PSD  Contra o Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto relativa a cedência de uso de edifícios públicos 11.12.2001 - Deliberação: A Comissão Nacional de Eleições é sensível ao  facto de uma força política vir na véspera solicitar um espaço público que já esteja reservado para outra que efectuou o pedido com mais antecedência. Contudo, ao contrário do que está estabelecido para as salas de espectáculo no artigo 64o da LEOAL, a lei não impõe data limite para as candidaturas indicarem os lugares e edifícios públicos que pretendem utilizar (artigo 63o do referido diploma). Portanto, no caso em apreço, deverá o Presidente da Câmara Municipal diligenciar no sentido de obter o acordo dos interessados e assegurar um espaço alternativo para a outra candidatura. Caso não seja possível o consenso, deverá recorrer ao disposto no n.o 2 do artigo 63o, promovendo o respectivo sorteio.
- Posteriormente, no dia 12.12., foi enviado o seguinte entendimento: na sequência das explicações oferecidas pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e apercebendo-se a Comissão Nacional de Eleições de que o Mercado Municipal faz parte de um edifício denominado "Pavilhão Multiusos" composto dos seguintes espaços: na cave, por duas salas de conferências similares, e no 1o andar, por lojas comerciais e um espaço público, para além do rés-do-chão onde funciona o referido Mercado Municipal e sabendo que uma das salas de conferência (na cave) está livre, sendo que a outra está destinada ao comício do PS, não se vê, efectivamente, necessidade de proceder ao sorteio, visto que o PSD pode utilizar a sala desocupada.
Pedido de parecer da Câmara Municipal de Cantanhede Utilização de lugares e edifícios públicos para efeitos de campanha eleitoral
11.11.2001 Conforme deliberação da CNE  o Presidente da Câmara deverá diligenciar no sentido de obter o acordo dos interessados e assegurar um espaço alternativo para a outra candidatura. Caso não seja possível o consenso, deverá recorrer ao disposto no n.o 2 do art.o 63o da LEOAL, promovendo o respectivo sorteio.183
Queixa do CDS-PP  Contra o Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo relativa a propaganda eleitoral 29.01.2002 Atento o parecer elaborado, foi deliberado pela CNE o seu arquivamento:
1o a imposição da neutralidade não é incompatível com a realização de inaugurações ou outras iniciativas similares em períodos eleitorais;
2o os cartazes e cânticos utilizados na recepção ao presidente da câmara não lhe podem ser imputáveis, parecendo, contudo, pouco curial o aproveitamento político feito através de crianças.184
Participação do PS Contra o PSD por inscrição nos seus carros de propaganda da expressão "Junta de Freguesia de Medrões" 29.01.2002 Dos elementos apreciados pelo plenário não resultou claro que o PSD, ao utilizar a viatura em causa, tivesse a intenção de induzir em erros os eleitores. Todavia, o seu comportamento afigura-se estar muito próximo do ilícito eleitoral, pelo que a Comissão deliberou chamar a atenção daquele partido no sentido de futuramente evitar procedimentos semelhantes.185
Participações do CDS-PP Contra o Presidente da Câmara Municipal de Praia da Vitória por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
29.01.2002 Depois de analisado o processo e apreciado o parecer, foi deliberado o seu arquivamento, chamando-se, contudo, a atenção do PSD para que, doravante, não sejam inseridas referências similares à ora em apreço, no material partidário com fins eleitorais186
Participação do CDS-PP Contra o PSD relativo a material de propaganda
29.01.2002 Depois de analisada a queixa e os documentos a ela anexos, bem como a nota informativa, deliberou a CNE mandar arquivar o processo por concluir que no caso em apreço não houve violação de qualquer disposição da lei eleitoral
Queixa do PS Contra o Presidente da Câmara de Arcos de Valdevez por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 29.01.2002 Apreciados os documentos constantes do processo, assim como o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, deliberou a CNE pelo seu arquivamento por entender que a imposição da neutralidade não é incompatível com a feitura de um livro sobre o município e respectiva promoção em período eleitoral, ou, até, de campanha eleitoral, nem com a realização de inaugurações ou outras iniciativas similares nesses mesmos períodos. Acresce, ainda, que o conteúdo do livro "8 anos de realizações" não é mais do que o balanço ou uma demonstração das acções realizadas pela edilidade, com declarações e afirmações objectivas.
Quanto ao último ponto levantado na presente queixa - gastos da campanha do PSD - ela será objecto de análise em sede de apreciação das contas da campanha eleitoral.188
Queixa da CDU Contra o Jornal "O Barcelense" por tratamento jornalístico discriminatório
Queixa da CDU Contra a Presidente da Junta de Freguesia de Monte Abraão por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
14.05.2002 Analisada a queixa, bem como a nota informativa que a acompanha, deliberou a Comissão o arquivamento do processo dado que não se afere das fotografias juntas pelo queixoso se a faixa do PS foi colocada por cima de outra pertencente à junta de freguesia.190
Queixa da CDU Contra o Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós por remoção indevida de propaganda
16.04.2002 Após análise da queixa e dos elementos integrantes do processo bem como da nota informativa junta, foi deliberado pela Comissão o seu arquivamento por se ter entendido não ter havido uma intenção de violar a lei, chamando-se no entanto a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós para o cumprimento dos correctos trâmites legais no sentido de idêntica situação não acontecer no futuro.191
Queixa do PSD Contra a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iria por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas ------------ 07.03.2002:
Arquivamento da queixa por não terem sido recebidos quaisquer elementos que permitam à Comissão verificar da susceptibilidade da prática de ilícito, solicitados no N/ mail,  de 14 de Dezembro 2001.192
Queixa da CDU Contra a CM de Almeirim e contra o PS por utilizarem os mesmos dizeres em material de apelo ao voto e material de propaganda eleitoral
13.12.2001 O presidente da CM deve mandar remover a propaganda  que essa Câmara Municipal de Almeirim tenha afixado, que contenha mensagens idênticas ou similares à propaganda eleitoral de qualquer dos partidos concorrentes ao próximo acto eleitoral, no caso em apreço do Partido Socialista, por propiciar confusão no eleitorado e, nesse sentido, pôr em causa a neutralidade e imparcialidade daquela câmara municipal.193
Queixa de grupo de cidadãos "Juntos pelo Castelo"  Contra o candidato do PSD da Sertã por promover um convívio para idosos no dia 15 de Dezembro (dia da reflexão)
13.12.2001e15.01.2002 Notificados para se pronunciar sobre a queixa acima identificada
A confirmar-se a promoção do referido convívio, ficam V. Ex.as., desde já, informados que os candidatos não podem promover a realização de qualquer actividade no dia de reflexão, por constituir ilícito criminal (artigo 177o da LEOAL - Artigo 1o, n.o 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).
Tendo em atenção a queixa apresentada, o parecer elaborado, e que fará parte integrante da presente acta e ainda a inexistência de elementos juntos ao processo que confirmem a efectiva realização do almoço-convívio no dia de reflexão, deliberou a CNE mandar arquivar o processo
Pedido de intervenção do PS Junto da Câmara Municipal de Marco de Canaveses com vista à realização de comício dia 14 Dez. no Pavilhão Gimnodesportivo de Alpendorada
--------- Releva e sobrepõem-se a qualquer acontecimento desportivo que porventura estivesse destinado àquele local no mesmo dia e hora, a cedência do espaço outorgado ao Partido Socialista, atempadamente efectuado ao abrigo do artigo 63o da LEOAL 195
Queixa do MPT Contra a Câmara Municipal da Amadora por eventual favorecimento de uma candidatura
19.02.2002 Analisada a queixa e a resposta oferecida pela Câmara Municipal da Amadora e tendo em atenção o parecer jurídico dos serviços, deliberou a Comissão Nacional de Eleições o arquivamento do processo, por não declarados elementos juntos que o presidente da câmara tenha negado ao queixoso ou a outra candidatura o acesso a qualquer informação ou material196
Participação do CDS-PP Contra a Junta de Freguesia de Anta por não afixação da lista de candidatos
-------- Através de diligências efectuadas pela CNE, a JF corrigiu a anomalia verificada, tendo sido dado conhecimento disso ao queixoso. Arquivada a queixa.197
Queixa do PCTP/MRPP Contra a RTP, SIC. TVI, DN, TSF e RR por violação do princípio do tratamento igualitário das candidaturas --------- Tendo em atenção os factos denunciados no protesto lavrado, foi ordenado a apensação deste protesto aos processos que correm termos contra os órgãos de comunicação em causa:
Madeira Contra as JF de S. Pedro e S. Martinho pela realização de festas de distribuição de cabazes de Natal no dia de reflexão 15.01.2002 Deliberado notificar às juntas de freguesia o entendimento da comissão datado de 30.10.2001, que se transcreve:
2 - No seguimento de anteriores deliberações, a CNE entende que a realização de uma festa natalícia não constitui, só por si, um ilícito eleitoral.
3 - Não obstante, importa salientar que os candidatos ou representantes de forças candidatas que intervenham em eventos realizados na véspera de acto eleitoral deverão ter um especial cuidado para que não haja um aproveitamento ilícito dessa realização e que esta possa de alguma forma ser entendida como propaganda eleitoral.199
Queixa do PS Contra a coligação PPD/PSD-CDS-PP "Unidos pela nossa terra" -Sabugal sobre propaganda
15.01.2002 Depois de analisado o processo bem como os documentos que o integram e o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, e que fará parte integrante da presente acta, concluíu o plenário que os factos constantes do mesmo prefiguram a violação do artigo 206o da LEOAL (campanha anónima), pelo que deliberou a instauração do respectivo processo de contra-ordenação
Queixa do PS Contra o PSD por utilização de meios de publicidade para propaganda
16.04.2002 Analisada a queixa, demais elementos e a nota informativa sobre a mesma elaborada, entendeu a Comissão que os factos caíem na alçada do prescrito no art.o 46o da Leoal, pelo que deliberou a instauração dos competentes processo de contra-ordenação201
Queixa do PSD Contra a TVI por tratamento jornalístico discriminatório em reportagem sobre a localidade de Mileu, concelho de Moimenta da Beira 29.01.2002 Atento o parecer elaborado, deliberou a CNE ordenar o seu arquivamento por entender não ter sido posto em causa o princípio da igualdade e da não discriminação das candidaturas. Mais entendeu a CNE, não obstante o encaminhamento dado ao processo em apreço, que o alcance do disposto no artigo 212o da LEOAL abarcava todos os meios de comunicação social e não só a imprensa.202
Queixa do PSD Contra a Câmara Municipal de Felgueiras por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 19.02.2002 Atento o conteúdo da queixa e demais elementos constantes do processo ora em apreço e na sequência do parecer jurídico  elaborado, deliberou a Comissão Nacional de Eleições ordenar o arquivamento do processo por entender que a imposição da neutralidade às entidades públicas não é incompatível com a realização de uma qualquer actividade promovida pela câmara em período eleitoral, nomeadamente, no decurso da campanha.203
Queixa do PS Contra a estação "Rádio S.Mamede" 05.03.2002 Analisada a queixa bem como o parecer jurídico elaborado, foi deliberado ordenar o seu arquivamento porquanto dos factos apurados não ressalta um tratamento discriminatório das candidaturas.204
Queixa da Presidente de Junta de Freguesia de Alfeizerão Contra a lista independente "Pelo Progresso da freguesia" por publicidade enganosa
Queixa do MPT Contra a Câmara Municipal da Amadora por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (utilização de meios da câmara para fins eleitorais) 19.02.2002 Analisado o processo e o parecer sobre o mesmo elaborado, foi por esta Comissão entendido que, mesmo admitindo que tenha sido prática da Câmara Municipal facilitar a divulgação e expedição do boletim informativo dos empresários através de meios da câmara, não pode deixar de exercer censura sobre tal procedimento, quando o mesmo se estende à expedição de um convite do Clube dos Empresários que não é extensivo a todas as forças políticas concorrentes à eleição dos órgãos das autarquias locais206
Reclamação da coligação "Juntos por Ribeira de Pena" PPD/PSD-CDS-PP Contra a Câmara Municipal de Ribeira de Pena - Publicação de Boletim Municipal 19.02.2002e28.05.2002 19.02.2002:
Analisada a queixa bem como o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, deliberou a Comissão:
I - Quanto à Revista Municipal o arquivamento do processo por o conteúdo da mesma não exceder o balanço objectivo da actividade da câmara ao longo do mandato e na medida em que, o princípio da neutralidade não é incompatível com a feitura de boletins municipais distribuídos em período eleitoral, nomeadamente, no decurso da campanha;
II - Quanto ao Jornal "Ribeirapenense" e com vista à verificação do estipulado no artigo 49o da LEOAL bem como no DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro (Tratamento Jornalístico das Candidaturas) foi ordenado solicitar um exemplar das edições anterior e posterior à de 30 de Novembro já na posse da Comissão Nacional de Eleições.
III - Quanto ao anúncio do PS no jornal "Ribeirapenense" deve ser instaurado o devido processo de contra-ordenação.
Queixa do PSD Contra a EDP/Figueira da Foz por remoção indevida de propaganda e violação dos princípios de igualdade de tratamento das candidaturas e da imparcialidade 15.01.2002 Analisada a queixa e tendo em atenção a resposta enviada pelos serviços da EDP/Figueira da Foz e ainda o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, o qual fará parte integrante da presente acta, a CNE concluíu que os elementos carreados para o processo não permitiam concluir que tivesse havido discriminação por parte da EDP, pelo que deliberou mandar arquivar o processo. Contudo, face às inúmeras queixas que recebeu ao longo do processo eleitoral autárquico sobre remoção de propaganda levada a efeito pelos serviços regionais da EDP e constatando que os critérios subjacentes à retirada do material diferiam em cada direcção regional e que nalguns casos tais critérios punham em causa o princípio do tratamento igualitário das candidaturas, mais deliberou a CNE oficiar ao Presidente do Conselho de Administração da EDP solicitando-lhe que fossem tomadas as medidas adequadas junto dos Chefes das Direcções Regionais, nomeadamente, emitindo instruções ou directivas que uniformizem a actuação daqueles, aconselhando-se o seguinte procedimento: 1o - Apercebendo-se que a afixação de propaganda eleitoral pode provocar falta de segurança para pessoas e/ou bens, em determinada situação, deverá a EDP notificar as candidaturas para retirarem esse material; 2o - Essa notificação deverá ser feita a todas as candidaturas que se encontrem na mesma situação e deverá ser acompanhada por fundamentação sólida relativamente ao caso concreto e não remetendo somente para uma falta de segurança em abstracto; 3o - Se a candidatura não proceder à remoção do material de propaganda dentro do prazo estipulado pela EDP, pode esta removê-lo; 4o - A EDP deverá devolver a propaganda política à candidatura respectiva ou, pelo menos, indicar onde se poderá dirigir para essa devolução. Neste sentido, aparecem três pilares fundamentais na instrução ou directiva geral a fazer circular:1 - Remoção precedida de notificação à candidatura;2 - Fundamentação relativa à situação em concreto;3 - Respeito absoluto pelo princípio do tratamento igualitário das candidaturas.208
Queixa da CDU Contra o Presidente da Junta de Freguesia da Marateca por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (utilização abusiva Boletim Municipal) 30.04.2002 Foi deliberado enviar o processo ao Ministério Público do tribunal de comarca de Setúbal, com base no parecer jurídico elaborado. 209
Queixa do PSD Contra o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja por utilização de publicidade institucional com fins propagandísticos e contra o jornal "Voz Regionalista" por tratamento jornalístico discriminatório 05.03.2002 Com base no parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico foi tomada pelo plenário a seguinte deliberação:
- Instaurar um processo de contra-ordenação ao mensário "Voz Regionalista" por tratamento jornalístico discriminatório das candidaturas à eleição autárquica; (Ver proc. 84)
- mandar arquivar a queixa contra o Presidente da Câmara de Estarreja pela "Mensagem Natal 2001" por a mesma não ferir os princípios de neutralidade e imparcialidade que impendem sobre as entidades públicas;
- dar conhecimento ao Ministério Público da actuação da Presidente da Associação de Carnaval de Estarreja, por se entender que a mesma é susceptível de consubstanciar uma interferência directa na campanha eleitoral, de apelo ao voto no Partido Socialista e de crítica ao PSD.
Participações da Direcção Regional de Educação do Alentejo e do Norte Por actos de propaganda não autorizados em estabelecimentos de ensino 20.12.2001 Depois de lidas as participações acima identificadas, foi deliberado comunicar ao PSD, concelhia de Vila Nova de Famalicão e de Garvão, que, embora as situações descritas não integrem ilícito eleitoral, parece pouco curial o aproveitamento político feito através de crianças211
Denúncia da Directora da Escola de Vilarinho de Cima Sobre actuação da vereadora da cultura da Câmara Municipal de Paredes por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
19.02.2002 Tendo em atenção os elementos constantes do processo bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, foi deliberado pela CNE ordenar o envio do mesmo ao Ministério Público por se lhe afigurar que os factos  apurados são susceptíveis de constituir violação ao princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas212
Queixa da CDU Contra o Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (utilização de meios camarários para fins propagandísticos) 19.02.2002 Lida a queixa e demais elementos constantes do processo, bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, deliberou a CNE o seu arquivamento, chamando, contudo, à atenção da Câmara Municipal de Santo Tirso para o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que está sujeita, evitando, para tanto, criar situações equívocas, principalmente quando está em curso o processo eleitoral para a Assembleia da República213
Queixa do BE e do CDS-PP Contra o Jornal "O Barcelense" por tratamento jornalístico discriminatório e contra o candidato do PS à CM de Barcelos por utilização de meios de publicidade para propaganda 28.05.2002 Foi decidido instaurar o devido processo de contra-ordenação (Proc. n.o 67/AL 2001/TJ)214
Queixa da CDU Contra o Jornal de Reguengos de Monsaraz e contra o Jornal "Palavra" por tratamento jornalístico discriminatório
05.03.2002 Tendo em atenção a queixa da CDU e os elementos constantes do processo, bem como o parecer jurídico elaborado, foi deliberado pelo plenário mandar arquivar o processo quanto ao "Jornal de Reguengos"  e ordenar a instauração do competente processo de contra-ordenação quanto ao boletim paroquial "Palavra" por tratamento jornalístico discriminatório215
Queixa do PSD Contra o PS por afixação de propaganda em contravenção ao disposto no art.o 45o da LEOAL
16.04.2002 Analisados os factos e a prova junta e bem assim a nota informativa elaborada, concluiu a Comissão que foram efectivamente afixados cartazes de propaganda eleitoral em sinais de trânsito, quer pela candidatura do PS quer pela candidatura do PPD/PSD.
Queixa do PSD Contra a Câmara Municipal de Portel por eventual violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 15.01.2002 Analisado o processo e lido o parecer que o acompanha, o qual fará parte integrante da presente acta, deliberou a Comissão mandar arquivar o processo porquanto não se lhe afigurou que os factos aduzidos fossem susceptíveis de integrar ilícito eleitoral
Queixa do PS Contra o PSD, Câmara Municipal de Resende e Rádio Regional de Resende por publicidade institucional com fins propagandísticos
---------------- É entendimento da CNE nada na lei impedir que as Câmaras Municipais utilizem meios de publicidade comercial através, nomeadamente, da radiodifusão para divulgar as suas mensagens ou as suas campanhas, desde que as mesmas não sejam susceptíveis de integrar o ilícito previsto e punido nos termos do artigo 41o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)218
Queixa da candidata do BE, em Setúbal contra a intervenção da PSP, no dia 8 de Dezembro, ao impedir que jovens do BE efectuassem uma pintura mural relativa à campanha 16.04.2002 Atentos os factos aduzidos na queixa do BE e a resposta oferecida pelo Comando da Polícia de Setúbal, deliberou o plenário o arquivamento do processo por entender não ser censurável a conduta da referida força policial.
A Sra. Dra. Ana Serrano apesar de acompanhar o sentido da deliberação quis deixar expresso em acta que a actuação da PSP deve generalizar-se ao conjunto de actividades similares aquando da promoção de festas, eventos ou quaisquer outras actividades não se circunscrevendo aos períodos de campanha eleitoral219
Queixas (2) do MPT  Contra o PS por violação do direito à imagem
------------ Comunicou-se ao MPT que a violação do direito à imagem é matéria cível, e não eleitoral, pelo que tal deverá ser dirimida na instância competente.220
Queixa da coligação "Unidos por Lousada" Contra a Câmara Municipal por remoção ilegal de propaganda
16.04.2002 Depois de analisados os elementos do processo e bem assim a nota informativa junta, deliberou o plenário mandar arquivar o processo, chamando-se contudo a atenção do presidente da câmara para os correctos trâmites legais a seguir e desde que se proceda à remoção de todo o material de propaganda, independentemente da força política em causa e do suporte utilizado.221
Queixa da CDU Contra desconhecidos por circulação de panfleto propagandístico no dia da eleição
Queixa do PSD/Trofa Contra candidato do CDS-PP à CM da Trofa por realização de propaganda na véspera da eleição
Foi deliberado o envio do processo ao MP, com base na nota informativa elaborada.223
Queixa do PSD Contra o Presidente do CDS-PP por realização de actos de propaganda no dia da eleição em Vila Viçosa
16.04.2002 Analisada a queixa e a nota informativa junta, a Comissão, em face dos factos concretizados na resposta oferecida pelo CDS-PP, deliberou o arquivamento do processo224
Participação da PSP de Câmara de Lobos  Sobre alegada distribuição e realização de propaganda no dia da eleição
Queixa da coligação CDS-PP/PS-Calheta Sobre transporte de eleitores no dia da eleição
Arquivamento da queixa por não terem sido recebidos quaisquer elementos que permitam à Comissão verificar da susceptibilidade da prática de ilícito, solicitados no N/ ofício 119, de 11 de Janeiro 2002.
Queixa da CDU e do BE/Castro Verde Contra o PS por realização de propaganda no dia da eleição
Protesto de cidadão e queixa da coligação "Lisboa Feliz" Sobre conteúdo eleitoralista do samanário Expresso, datado de 14.12.01 mas publicado e distribuido a 15.12.01, véspera da eleição 15.01.2002 Tendo em atenção que a situação descrita era susceptível de prefigurar uma violação ao disposto no artigo 10o n.o 1 da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime Jurídico da Publicação ou Difusão de Sondagens e Inquéritos de Opinião) foi deliberado remeter o processo à Alta Autoridade para a Comunicação Social, entidade competente para o efeito228
Queixa do PS Contra a CM de Valongo por publicação de anúncio no dia da eleição, cujo conteudo é susceptível de configurar violação art.o 41o da Leoal 12.03.2002 Arquivado o processo por ter sido entendido que o conteúdo do anúncio em causa não configura violação do dever de neutralidade e imparcialidade.229
Queixa do PSD Contra o P.CM de Paredes de Coura e contra o mandatário PS por violação do art.o 41o e 177o n.o 1 da Leoal, respectivamente 30.04.2002 Foi deliberado o envio do processo ao MP, com base na nota informativa elaborada.230
Queixa do PSD/Paredes de Coura Contra o Presidente JF de Infesta por remoção de propaganda
16.04.2002 Em face do que precede da nota informativa junta ao processo, deliberou o plenário mandar arquivar o processo por falta de prova231
Queixa da CDU Contra o Presidente da mesa voto n.o 1 freguesia de Monte Abraão por recusa de recebimento de protesto 14.05.2002 Em face do teor da queixa e da nota informativa elaborada, o plenário da CNE deliberou remeter o processo ao Ministério Público, dada a gravidade que pode encerrar a conduta em apreço, bem como o facto de existir na queixa a indicação do nome do presidente da mesa que terá eventualmente violado a lei.232
Queixa do Movimento Independente de Vizela  Contra o PS por boicote à sua festa de encerramento de campanha
30.04.2002 Foi deliberado o arquivamento da queixa, com base na nota informativa elaborada.233
15.01.2002 Preenchendo a recusa de recebimento de protesto por parte do Presidente de uma mesa de voto um tipo legal de ilícito eleitoral, deliberou a Comissão dar conhecimento da presente reclamação ao Ministério Público. Mais deliberou prestar os necessários esclarecimentos sobre o ponto alusivo à omissão no recenseamento234
Queixa do P. JF de Fernão Ferro Por distribuição de documento com conteúdo eleitoral na véspera do dia da eleição
30.04.2002 Foi deliberado o envio do processo ao MP, com base na nota informativa elaborada.235
Queixa do P. CM de Santo Tirso Contra David Assoreira e PSD e contra Jornal de Santo Thyrso por tratamento jornalístico discriminatório e propaganda feita através meios publicidade comercial
02.07.2002 Arquivado o processo com base no parecer jurídico aprovado.236
Queixa do PS/Caneças Contra a CDU por dano em material de campanha 16.04.2002 Atentos os elementos constantes do processo e a nota informativa que o acompanha, deliberou a Comissão ordenar a remessa do mesmo aos serviços do Ministério Público, para os efeitos tidos por convenientes, uma vez que, quer a participação do PS quer a resposta da CDU referem situações que indiciam a prática de ilícito eleitoral.
Queixa da CDU Contra o candidato do CDS-PP à CM de Marco de Canaveses por utilização de base de dados da câmara com fins propagandísticos ---------- 07.03.2002:
Arquivamento da queixa por não terem sido recebidos quaisquer elementos que permitam à Comissão verificar da susceptibilidade da prática de ilícito, solicitados no N/ ofício 128, de 14 de Janeiro 2002.238
Participação da PSP de Machico Sobre eventual realização de propaganda no dia da eleição
Participação da PSP de Cruz de Pau - Amora Sobre desvio de correspondência
15.01.2002 Lido o auto enviado pela PSP/Cruz de Pau e podendo os factos serem susceptíveis de integrar o ilícito previsto para o desvio de correspondência eleitoral, foi deliberado dar conhecimento do mesmo ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes240
Participação do Presidente da JF de Guifões Sobre afirmações públicas de candidato da Lista Independente por Guifões
15.01.2002 Arquivar, por não haver indícios de ilícito eleitoral.241
Queixa de cidadão Contra o Jornal de Arganil por tratamento jornalístico discriminatório 14.05.2002 Tendo em atenção o parecer jurídico elaborado, foi deliberado o arquivamento do processo quanto à matéria da competência desta Comissão e informar o queixoso que, quanto ao exercício do direito de resposta a sua efectivação, pode dirigir-se à Alta Autoridade para a Comunicação Social.242
Queixa da CDU  Contra a CM de Lousada por remoção indevida de propaganda
30.04.2002 Foi deliberado o arquivamento da queixa, com base na nota informativa elaborada, chamando-se no entanto a atenção do presidente da câmara para os correctos trâmites legais a seguir, no sentido de idêntica situação não acontecer no futuro.243
Participação do PS/Oeiras Sobre destruição de outdoors com material de propaganda eleitoral
16.04.2002 Tendo presente a participação do PS, a resposta oferecida pela câmara e a nota informativa dos serviços, foi deliberado pelo plenário mandar arquivar o processo, chamando-se, contudo, à atenção da câmara para, em situações idênticas no futuro, seguir os correctos trâmites legais, devendo os seus serviços e funcionários observar os princípios da imparcialidade e neutralidade, pugnando pela igualdade de tratamento de todas as candidaturas, isto é, proceder à remoção de todo o material de propaganda independentemente da força política em causa e do suporte utilizado.244
Queixa do PS/Ourém Contra delegados e candidatos PSD e contra a actuação do P.JF de Fátima por irregularidades no decurso da votação e violação art.o 41o Leoal
Queixas do PS / Sernancelhe Contra PSD por realização de propaganda no dia da eleição
Queixa da coligação Por Vila do Conde (PPD/PSD-CDS-PP) Por omissão de inscrição no RE de candidata e membro de mesa ---------- Foi comunicado ao queixoso que o presente assunto devia ter sido alvo de reclamação no devido prazo, o que não aconteceu.
Com efeito dispõe o art. 57o  n.o 3 da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que, "Entre os 39o e o 34o dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados."
Este era o prazo para reclamação, pelo que se aconselha todos os eleitores que verifiquem no prazo descrito se constam dos cadernos eleitorais.
Queixa da coligação "Portimão Sorrir" (CDS-PP/PPM) Contra a CM de Portimão por remoção indevida de propaganda eleitoral 16.04.2002 Tendo em atenção os elementos do processo bem como a nota informativa sobre o mesmo elaborada, foi deliberado pelo plenário arquivar o processo por se ter entendido não ter havido uma intenção de violar a lei, chamando-se no entanto a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Portimão para o cumprimento dos correctos trâmites legais no sentido de idêntica situação não acontecer no futuro, já que a ignorância da lei não aproveita a ninguém.248
Queixa da coligação Lisboa Feliz (PPD/PSD-PPM) Contra o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa por violação da neutralidade na véspera da eleição