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I SÉRIE — NÚMERO 20 44 O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Lopes. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto.  O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos passar ao guião suplementar II, sobre a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. Temos várias propostas de alteração relativas ao artigo 2.o do referido decreto. Vamos começar por votar a proposta do PAN, de emenda do n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «4 — Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, salvo se for possível adotar outras medidas de aumento da receita efetiva com impacto o equivalente ao que seria obtido com a aplicação da referida taxa máxima, não podendo em caso algum tal receita efetiva ser obtida por via da redução de despesa do município associada: a) a programas de ação social; b) à área da saúde, nomeadamente ao funcionamento corrente dos centros de saúde; c) à área da educação, nomeadamente às redes municipais de creches e estabelecimentos de educação; d) a equipamentos na área dos idosos. nomeadamente às estruturas residenciais e centros de dia; e) à execução da política municipal de habitação; f) a programas de proteção e bem-estar animal; g) à área ambiental, nomeadamente com ações relativas: i. a política de resíduos, incluindo a promoção da política dos três R (Reduzir — Reutilizar — Reciclar) e de uma economia circular; ii. à mitigação e adaptação às alterações climáticas; iii. à eficiência energética e na utilização de recursos hídricos; e iv. à preservação dos ecossistemas.» O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta do PAN, de emenda do n.o 8 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «8 — O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta do PSD, de emenda do n.o 8 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 45 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «8 — O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PAN, de eliminação do n.o 9 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar a proposta do PSD, de eliminação do n.o 9 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta do PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto.» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta de alteração do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada, como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o novo decreto, com as alterações introduzidas ou...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 20 46 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que não houve nenhuma proposta de alteração que tivesse sido aprovada, o que vamos votar é a confirmação do decreto. O Sr. Presidente: — Mas era isso que eu estava a perguntar... Não faz sentido votar o novo decreto porque não houve alterações, pelo que vamos apenas votar a confirmação do decreto. Quem vota contra? Pausa. Votam contra o BE, o PAN, o CDS-PP, o IL e o CH. Quem se abstém? Pausa. Não há abstenções. Quem vota a favor? Pausa. Votam a favor o PS, o PCP, o PEV... Não sei se há Deputados do PSD a votar a confirmação do decreto. Não... Portanto, o decreto foi confirmado pela votação maioritária deste Plenário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, este decreto é sujeito a uma votação eletrónica, pelo que, julgo, temos de aguardar pelo encerramento da votação eletrónica para se poder dizer que há 116 Deputados que votaram a favor para o decreto poder ser confirmado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esqueci-me de que era preciso uma votação eletrónica. Portanto, vou começar por perguntar quem vota contra e peço que carreguem no botão vermelho, por favor. Pausa. Bom, Srs. Deputados, penso que em todos os vossos ecrãs está a votação da confirmação do decreto... Vozes do PS e do PSD: — Não, não está!  O Sr. Presidente: — Não compreendo o que se passa hoje com os serviços informáticos. É lamentável que isto esteja a acontecer quando se sabia com tanto tempo de antecedência que havia votações eletrónicas. De qualquer forma, peço aos Srs. Deputados que votam contra para carregarem no botão vermelho e os que não o conseguirem que digam o sentido de voto. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD) — Voto contra.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 47 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, também quero votar contra esta vergonha. É uma grande vergonha! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto agora quem se abstém.  Pausa. Uma vez que ninguém se abstém, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que carreguem no botão verde e os que não o conseguirem que digam o sentido de voto. O Sr. Nuno Sá (PS): — Voto a favor.  O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Voto a favor.  O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente...  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, estamos a meio de uma votação. É para dizer que vai votar a favor? Não... O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para dizer que vou votar a favor. O Sr. Presidente tem de ter paciência para os seus Deputados! O Sr. Presidente: — Não são meus. Os Deputados são da Assembleia da República.  Aplausos de Deputados do PSD e do PAN. Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar o meu voto a favor.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.  Pausa. Srs. Deputados, foi, pois, confirmado o Decreto da Assembleia da República n.o 176/XIV, porque tem muito mais votos a favor do que contra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, os resultados estão todos anunciados, mas gostaria que a Mesa comunicasse que aos 114 Deputados registados e que constam do painel de votações acrescem os 4 Deputados que não se conseguiram registar, isto para dar os 118 votos para a confirmação do decreto. Apenas para que fique anunciado, porque o painel do resultado das votações regista apenas a votação a favor de 114 Deputados. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão. Foi, pois, confirmado este decreto.  O Decreto da Assembleia da República n.o 176/XIV foi confirmado com os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 118 votos a favor (PS, PCP e PEV) e 109 votos contra (PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL e Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira).
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 Srs. Deputados, temos ainda para votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissãode Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas ao Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global, que será por via eletrónica, do referido texto final, pelo que peço aos serviços para, dentro do possível, porem a votação eletrónica à disposição de todas e de todos os Deputados. Pausa. Pelos vistos, continua a não ser possível para todas as Sr.as Deputadas e para todos os Srs. Deputados votar. Vamos esperar mais uns minutos. Peço aos serviços que informem a Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha quando considerarem que o seu trabalho está terminado. Pausa. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a Mesa pergunta, como habitualmente, os sentidos de voto? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o sistema ainda está a ser desenvolvido. Portanto, vamos esperar mais um pouco. Pausa. Srs. Deputados, ainda não estamos em condições de proceder à votação eletrónica. Vamos aguardar mais uns minutos. Pausa. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, não sei porquê, o sistema continua sem iniciar no meu computador. Atendendo ao facto de ter conseguido registar-me sem qualquer problema... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não estamos em condições de votar eletronicamente. Assim que estivermos em condições de o fazer, para os Srs. Deputados que não conseguirem votar utilizaremos o mesmo procedimento de há pouco. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Lamentavelmente, é assim, «é a vida!», como dizia o então Secretário-Geral do PS e atual Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Pausa.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 49 É evidente que já pedi às Sr.as Secretárias da Mesa para reunirem com urgência com os serviços, nomeadamente todos os que lidam com as questões informáticas no Plenário, para que acabem estas situações que não engrandecem nem enobrecem o Parlamento. Pausa. A conta-gotas vai aparecendo o número de Deputados que estão em condições de votar eletronicamente. Ainda temos apenas 196 Deputados registados e, como estão presentes mais de 220 Deputados, tal significa que ainda vamos ter de esperar algum tempo. Pausa. Já temos 204 Deputados registados. É absolutamente incompreensível o que está a passar-se e eu sou o primeiro a considerar que tudo isto é inaceitável. Compreendo perfeitamente a posição dos Srs. Deputados perante esta matéria. Pausa. Estamos com 211 Deputados registados. Pausa. Vamos esperar mais um pouco. O sistema está a andar, mas muito lentamente. Pausa. Srs. Deputados, vamos então votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Pergunto quem vota contra. Pausa. Votam contra o CH, o PAN e os Deputados do PS Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Luís Capoulas Santos. Pergunto quem se abstém. Pausa. Abstêm-se o PS, o PCP, o PEV e as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, permita-me que diga que o meu voto é de abstenção, porque não o fiz eletronicamente. O Sr. Presidente: — Muito bem.
I SÉRIE — NÚMERO 20 50 O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria também dizer que voto abstenção, uma vez que não consegui votar. O Sr. Presidente: — Pergunto quem vota a favor.  Pausa. Votam a favor o PSD, o CDS-PP, o IL, o BE e os Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins. Peço aos serviços para nos apresentarem os resultados desta votação. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me der licença, queria anunciar que votei favoravelmente. E digo-o, porque o meu computador continua em branco desde há bastante tempo, pelo que não consigo fazer o registo... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado votou a favor, não é verdade?  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Votei favoravelmente, mas não consegui fazer o registo eletrónico.  O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor.  O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, era só para confirmar se foi registada a minha abstenção. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com 109 votos a favor, 108 abstenções e 9 votos contra significa que não foi atingida a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo que este texto final não foi aprovado. Submetido à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 9 votos contra (5 do PS, 3 do PAN e 1 do CH), 109 votos a favor (77 do PSD, 19 do BE, 7 do PS, 5 do CDS-PP e 1 do IL) e 108 abstenções (94 do PS, 10 do PCP, 2 do PEV e 2 das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira). Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Esta proposta de lei baixa, assim, à 6.a Comissão. Peço aos Srs. Deputados para não circularem no meio das votações e agradeço à Sr.a Vice-Presidente Edite Estrela que venha substituir-me. De qualquer forma, haverá uma reunião a curto prazo entre a Mesa e os serviços para que as cenas de hoje não se repitam. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 51 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 29/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, queria apenas dizer que dará entrada uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, fica registado. Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1133/XIV/2.a (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pediu a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre a votação da Proposta de Resolução n.o 29/XIV/2.a (GOV). A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que indiquem o desejo de apresentar declarações de voto o mais cedo possível, antes de passarmos para o ponto seguinte. Muito obrigada pela vossa colaboração. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.o 1133/XIV/2.a (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 32/XIV/3.a (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 53 Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 9.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1119/XIV/2.a (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, o projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 30/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 31/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Singapura, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1342/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento húngaro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Temos agora para votar o Projeto de Resolução n.o 1222/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1453/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente.
I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD. Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 1391/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1370/XIV/2.a (PCP) — Recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1008/XIV/2.a (PAN) — Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1471/XIV/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Estando todas as bancadas de acordo, prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.a (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.a (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 10.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1294/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1357/XIV/2.a (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 20 56 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo às mesmas iniciativas legislativas que acabámos de votar na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, é para dizer que acabámos de votar a assunção das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão e não a votação final global do texto de substituição. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sim, Sr. Deputado. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão do texto de substituição, que é a votação que estivemos a fazer e que eu tinha acabado de referir. Em todo o caso, vamos repetir a votação para que não haja equívocos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, apenas pretendo saber se acabámos de votar novamente o texto de substituição na especialidade ou em votação final global. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a votação na especialidade foi sobre a assunção das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, agora, vamos fazer a votação final global?  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Como o Sr. Deputado André Ventura levantou o problema de eu não ter referido que era a votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em Comissão, repeti a votação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebi, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — É só para esclarecer, para que não haja equívocos. Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.a (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 745/XIV/2.a (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de
6 DE NOVEMBRO DE 2021 57 setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.a (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.a (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PSD.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação, que será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Agradeço à Mesa que tome nota dessa indicação. O Sr. Deputado Telmo Correia pede a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para o mesmo efeito do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para informar que também faremos uma declaração de voto oral. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Obrigada. Fica registado.  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para o mesmo efeito, presumo. Tem a palavra. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, para anunciar que o PSD irá fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que a Sr.a Deputada Diana Ferreira fará uma declaração de voto oral. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado.  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr.a Deputada.  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.a Presidente, também para anunciar que o Sr. Deputado Nuno Sá fará uma declaração de voto oral.
I SÉRIE — NÚMERO 20 58 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Vamos prosseguir com as votações. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.a (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.a (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.a (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.a (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.a (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.a (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.a (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.a (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do CH.O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado. O Sr. Deputado Luís Leite Ramos pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que apresentarei, no final das votações, uma declaração de voto oral sobre este ponto.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 59 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Muito obrigada, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pretendia também anunciar que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado. Sr. Deputado Nuno Fazenda, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sim, Sr.a Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto oral. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, faça favor. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, apesar de ainda estarmos a votar o texto de substituição na generalidade. É, pois, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto oral. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Vamos passar à votação, na especialidade, ou seja, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão daquele texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.a (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.a (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.a (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.a (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.a (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PCP.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado Nelson Peralta irá fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Muito obrigada. Sr. Deputado João Oliveira, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, para o mesmo efeito, para informar que a Sr.a Deputada Alma Rivera fará uma declaração de voto oral. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Sr.a Deputada Mariana Silva, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 20 64 ouvido, individualmente, cada um dos parceiros sociais, para que dessem os seus pareceres sobre aquilo que devia ser legislado. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do PCP. Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anunciou uma agenda para o trabalho digno, que discutiu na concertação social, e algumas das suas propostas, discutidas em sede de concertação social, foram incluídas no nosso diploma e no diploma que agora acabou de ser votado. Em quarto lugar, Sr.as e Srs. Deputados, demonstrámos bem, ao longo deste trabalho — e foi por isso que foi importante o grupo de trabalho, que quero saudar, pelo esforço que foi feito por todos os grupos parlamentares, independentemente das nossas divergências —, que conseguimos apresentar aquilo que o Partido Socialista sempre disse que devia ser: uma resposta à questão do regime do teletrabalho, uma resposta equilibrada entre trabalhador e empregador, uma resposta que responda às necessidades prementes e em que as despesas devam ser assumidas pelo próprio empregador, com o direito potestativo a quem está em teletrabalho de poder ficar em teletrabalho desde que tenha crianças até aos 8 anos. E aqui, Sr. Deputado Soeiro, não vou discutir de quem é a bondade... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é do PS?...  Risos do BE. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... porque há algo que sei. As propostas...  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Como dizia, as propostas que o Bloco de Esquerda apresentou, felizmente, foram muito coincidentes com as do Partido Socialista. Mas isso só revela uma coisa, Sr. Deputado: é que estávamos certos. E esta Assembleia da República esteve certa quando votou um regime que hoje é um regime que protege empregadores e protege trabalhadores. E essa foi a responsabilidade do Partido Socialista neste passo. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso de as propostas do BE serem muito coincidentes é um favorzão!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Da próxima vez eu explico!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN trouxe a esta Casa um agendamento potestativo sobre a necessidade de densificarmos o quadro legal do teletrabalho. Chegados hoje a um texto final, que subscrevemos, gostaríamos de destacar alguns aspetos que nos parecem positivos, mas também outros que, claramente, deixam ainda um caminho por fazer. Tal como propusemos, fica claro na lei que são integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição de equipamentos ou do seu uso na realização do trabalho, o que inclui, evidentemente, acréscimos de custos de energia, de rede, instaladas nesta modalidade de teletrabalho. A nossa proposta previa que a lei fixasse um valor mínimo para esta compensação, mas ainda não o alcançámos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 70 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV: Sou favorável à existência, em Portugal, de uma lei que, com todas as condições e exigências, no que toca à vontade soberana e dignidade das pessoas, permita que a morte medicamente assistida não seja punível. Por isso, votei favoravelmente o texto final da iniciativa legislativa em 29 de janeiro de 2021. Também, em 23 de outubro de 2020, votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a, que propunha a realização de um referendo sobre a despenalização da morte a pedido. Embora reconhecendo que a Assembleia da República tem plena competência para legislar, entendo que o processo legislativo referente à eutanásia seria mais adequado se lhe fosse dada a oportunidade na sociedade portuguesa numa votação livre, universal e democrática como só um processo referendário pode conferir. Estamos, hoje, no dia 5 de novembro de 2021, no dia imediato ao anúncio da dissolução deste Parlamento pelo Sr. Presidente da República. Temos, pois, um Parlamento enfraquecido e uma crise política que abre caminho a eleições legislativas antecipadas. Vivemos num ambiente institucional, político e social de sobressalto. Não dispomos, neste momento, da serenidade, da prudência e da lucidez que se exigem num processo de discussão e de votação sobre uma matéria com tamanha gravidade. Este debate sobre a eutanásia, que ontem ocorreu, não devia ter sido feito como foi, de afogadilho, com as propostas de alteração escassamente conhecidas pelo Parlamento e sem qualquer discussão prévia. Para além disso, a discussão e a votação nestas condições redundam numa provocação às instituições e à sociedade portuguesa, contribuindo ainda para uma desvalorização perigosa da nossa democracia e da tranquilidade social. Por tudo isso e, embora mantendo a minha concordância com a essência da questão, não posso aceitar a forma apressada, imprudente e pouco rigorosa como o assunto foi debatido, nem com a extemporaneidade deste agendamento parlamentar. Por isso me abstive nas votações na especialidade e na votação final global do novo Decreto que visou proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV. Assembleia da República, 5 de novembro de 2021. O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva. —— O Parlamento em resultado dos últimos desenvolvimentos do Tribunal Constitucional consensualizou, no segredo de alguns Deputados, alterações ao texto legal sobre a morte medicamente assistida, tendo reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV. Votei contra pelas razões que não se alteraram e que já tinha explicado em duas declarações de voto publicadas no Diário da Assembleia da República (DAR de 21/02/2020, I Série, Número 32 e DAR de 24/10/2020, I Série, Número 17). O Deputado do PSD, Hugo Carneiro.——
I SÉRIE — NÚMERO 20 74 Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Miguel Arrobas. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a: Nenhum argumento sustenta a opção de transferir para Coimbra as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo. O PSD, partido que em Portugal mais prejudicou a justiça de proximidade (2011/2015), inventou em período eleitoral uma medida sonante que qualificou de «desconcentração», afastando de Lisboa dois tribunais superiores que têm desde sempre estado na capital. Na era da justiça eletrónica e da desmaterialização processual, a localização física dos tribunais não é critério decisivo. Ambos os tribunais poderiam funcionar em Arouca com fibra ótica e estradas adequadas. O que releva é: o fator simbólico e o desperdício. O primeiro aspeto é evidente. Usar o tema como elemento de campanha é um método inaceitável. Depois de anos a investir na dotação do Palácio Ratton com condições de trabalho (que melhorarão quando as arrobas de papel referentes às declarações de rendimentos forem para Coimbra — coisa que, em violação de lei, ainda não ocorreu) seria um grave desperdício abandonar os espaços de trabalho criados. Há muitos campos em que o legislador pode inovar deslocalizando instalações judiciárias: — O que está a fazer o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) em Alfama? — O que está a fazer o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) num edifício arrendado por preço ruinoso só porque está próximo da sede da PJ (Polícia Judiciária)? — Porque não é concentrado num edifício único o acervo contido nas bibliotecas dos tribunais superiores e do CEJ associados a um programa de digitalização que coloque ao alcance dos magistrados um serviço de qualidade? Porque não é esse serviço colocado em Coimbra? Ou Aveiro? O imobilismo reinante não se redime com rompantes como o agora lançado. O Deputado do PS, José Magalhães. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Rodrigues e Lina Lopes, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Bebiana Cunha, pelo Deputado do CH André Ventura e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 25 de novembro de 2021   I Série — Número 27XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE24DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Deu-se conta do resultado da eleição do Provedor de Justiça, realizada na reunião plenária anterior, tendo sido eleita a Professora Doutora Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral. Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1024 e 1025/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1524 a 1527/XIV/3.a Foi apreciado e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1022/XIV/3.a (PEV) — Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Diana Santos (BE), Hugo Costa (PS), Rui Cruz (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Miguel Arrobas (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Isabel Pires