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O Sr. Primeiro-Ministro, por três vezes, recebeu todos os partidos com representação parlamentar; por três vezes, solicitou aos partidos com representação parlamentar que apresentassem contributos, tendo em vista a criação de condições que, objectivamente, favorecessem a aprovação do Orçamento pela via da participação dos grupos parlamentares da oposição. Se, hoje, não estão criadas as condições para que assim suceda, a responsabilidade cabe inteiramente aos grupos parlamentares da oposição, que não fizeram o menor esforço no intuito de darem o contributo solicitado pelo Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso não é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro deixou claro, desde o primeiro momento, que estabelecia um único limite, o do rigor e da seriedade, que consistia na não aceitação da descaracterização do conteúdo da proposta apresentada a este Parlamento. E, como é evidente, havendo da parte do Governo uma disponibilidade para ir ao encontro de algumas sugestões da oposição, teria de haver, da parte dos partidos da oposição, disponibilidade para ir ao encontro daquilo que é a matriz de orientação deste Governo, que é um governo assente num apoio maioritário claro, nesta Assembleia da República.
Esta é que é a questão fundamental em relação à forma como estamos aqui a discutir o Orçamento e à via pela qual ele vai ser aprovado.
Na verdade, os partidos da oposição não quiseram dar um contributo que lhes foi reiteradamente solicitado pelo Governo, o que é particularmente grave se tivermos em consideração as circunstâncias internacionais muito particulares que ladeiam o instante em que estamos a discutir o Orçamento deste ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao conteúdo orçamental, também quero salientar a postura realista e serena com que V. Ex.a aqui apresentou o Orçamento: percebe as dificuldades, não ignora os problemas e apresenta um conjunto de soluções que, na nossa óptica, é o mais adequado para enfrentar umas e outros. E como isso se contrapõe àquele que é sistematicamente o comportamento do PSD nos debates orçamentais! É que o PSD só consegue viver entre dois extremos: ou o óasis, quando está no poder, ou o apocalipse, quando está na oposição. Nunca consegue ter uma visão serena e lúcida da realidade. Por isso mesmo, todos os anos, os principais responsáveis do PSD participam neste debate orçamental, sempre e sistematicamente, com a mesma retórica: apresentando uma teoria catastrofista acerca da realidade e as mais tenebrosas previsões. Por definição, para o PSD, os pressupostos orçamentais são sempre irrealistas e, por natureza, os objectivos são sempre inalcançáveis. Por isso, na óptica do PSD, nós não teríamos chegado ao euro, não teríamos combatido com sucesso o desemprego, não teríamos reduzido o défice orçamental para os valores actuais, não teríamos conseguido alcançar quaisquer dos objectivos, que, notoriamente, fomos capazes de alcançar, ao longo de seis anos.
A realidade sistematicamente tem desautorizado o PSD e o PSD, em vez de aprender seja o que for com essa realidade, limita-se a produzir este discurso, todos os anos.
Tive o cuidado de dar uma vista de olhos pelas actas relativas aos debates orçamentais anteriores e verifiquei que, logo no primeiro, relativo ao Orçamento do Estado para 1996, primeiro exercício orçamental da responsabilidade de um governo presidido pelo Eng.o António Guterres, o Dr. Luís Filipe Menezes, então Deputado, previa que, ao fim de um ano, seria o caos mais absoluto e que o Governo teria de se demitir na sequência desse caos e a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite também antevia as perspectivas mais negativas para o País. Esperemos que, agora, investida em funções de maior responsabilidade política, revele mais equilíbrio nas apreciações e nas antevisões que vai fazer na intervenção que certamente não deixará de proferir.
Quanto ao Orçamento em si, Sr. Primeiro-Ministro, queremos salientar quatro aspectos que consideramos fundamentais.
Em primeiro lugar, a preocupação em assegurar um rigor no que diz respeito ao controlo criterioso do crescimento da despesa pública.
Em segundo lugar, uma clara ambição em promover um aumento do investimento público e, por essa via, garantir também um aumento do investimento privado.
Em terceiro lugar, uma preocupação constante da acção dos governos do Partido Socialista em promover a equidade, promoção essa que tem duas dimensões fundamentais, uma, social e, outra, regional - e aproveito para lembrar as medidas que constam desta proposta de lei do Orçamento e que visam favorecer os investimentos nas
0734   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 regiões mais periféricas e mais deprimidas do nosso país, com o que se dá um passo importante no sentido de superar profundas injustiças de desenvolvimento regional que ainda se manifestam.
Um quarto aspecto fundamental é o reforço da competitividade da nossa economia, que é hoje um dos principais desafios que se coloca ao País - e são aqui adoptadas medidas, nomeadamente de ordem fiscal, que apontam claramente no sentido de concorrer para o reforço da competitividade da nossa economia.
Por estas razões...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejo-me na necessidade de interromper, por momentos, os trabalhos. Peço ao Sr. Vice-Presidente que esteja presente o favor de me substituir, por alguns momentos.Pausa.Neste momento, o Sr. Presidente abandonou a Sala, tendo sido substituído pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos em condições de continuar os nossos trabalhos, esperando que o Sr. Presidente Almeida Santos se restabeleça depressa do seu mal-estar.
Sr. Deputado Francisco de Assis, faça favor de continuar.O Orador: - Já tinha terminado a minha intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quero apenas sublinhar um aspecto, agradecendo as suas palavras.
Faço justiça aos Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» pelo facto de não partilharem a política deste Governo e os seus objectivos na crise internacional que, neste momento, ocorre e de, por isso mesmo, não terem de assumir particulares responsabilidades em relação a este Orçamento.
Mas pergunto a mim próprio o que diriam hoje aqui, perante esta Câmara, os líderes dos outros dois partidos da oposição, no caso, que, em democracia, tem de ser sempre previsto, de terem a possibilidade de apresentar este Orçamento, se, nestas circunstâncias concretas em que o mundo e o País estão envolvidos e não tendo o Governo a que, então, presidiriam maioria, o PS votasse contra o Orçamento.
E não digo mais nada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer um mal-entendido do Sr. Deputado Francisco de Assis, que aqui se pronunciou sobre a matéria, referindo as três audiências que o Sr. Primeiro-Ministro promoveu para ouvir os partidos com representação parlamentar, a propósito do Orçamento do Estado. Creio que o CDS-PP foi o único partido que não aderiu à possibilidade de realização dessas audiências.
É verdade que nunca se estabeleceu qualquer processo de negociação, mas apenas de auscultação relativamente àquilo que, quer os partidos da oposição quer o Governo, tinham a dizer relativamente ao Orçamento do Estado.
Contudo, é importante referir que nunca nessas audiências, pelo menos com Os Verdes, o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo manifestaram disponibilidade do Governo para alterar fosse o que fosse naquilo que concerne a um conjunto de orientações políticas, que, na nossa perspectiva, consideramos fundamentais.
É, pois, essencial que esta questão fique aqui esclarecida, no sentido de concluir que a responsabilidade de formular orçamentos do Estado em condições de serem aprovados pelos partidos da oposição é, evidentemente, do Governo.
Agora, e já agora, gostava de saber qual foi o grande contributo que o Deputado Daniel Campelo deu para este Orçamento do Estado. É que, creio, era importante que o Sr. Primeiro-Ministro abrisse o jogo das negociações que estabeleceram entre o Governo e este Deputado, que costuma vir à Assembleia da República aprovar orçamentos do Estado.
Por outro lado, quem ouviu a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, em algumas matérias e em alguns sectores, até podia ter ficado com a ideia de que o Governo tinha começado a governar há relativamente pouco tempo. Quando ouvi o Sr. Primeiro-Ministro falar sobre a questão dos resíduos sólidos urbanos e do encerramento das lixeiras, lembrei-me imediatamente da promessa, tanto anunciada ao País, do encerramento total das lixeiras, em Portugal, até ao final do ano de 1999, promessa falhada, evidentemente. Chegamos ao final do ano de 2001 e continuamos a ouvir a promessa do encerramento total das lixeiras do País. E sobre o incumprimento das datas também estabelecidas para o encerramento dos incineradores hospitalares, o Sr. Primeiro-Ministro não referiu, evidentemente, coisa alguma, porque essa data também não foi cumprida e parece que custa a sê-lo. Entretanto, a produção de resíduos continua a aumentar, de uma forma significativa, no nosso país, realidade essa que foi bem retratada no próprio relatório sobre o estado do ambiente. Aliás, esse relatório retratou-a tão bem, Sr. Primeiro-Ministro, que ele nem foi apresentado à Assembleia da República e, por ordem do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, voltou para trás, para que os técnicos que o realizaram o reformulassem, de modo a que a realidade nele retratada fosse mais favorável ao Governo. Isto parece-me inédito e de muito mau gosto, Sr. Primeiro-Ministro.
Por outro lado, não resisto a fazer um comentário sobre a questão do combate à «litoralização» e ao despovoamento do interior do País. Não deixa de ser interessante que, na resposta à questão do Sr. Deputado Bernardino Soares, o Sr. Primeiro-Ministro tenha respondido com o factor auto-estradas, betão. Foi o único factor que considerou fundamental, em termos de investimento no interior do País. Pergunto-lhe, então, se esta é que é a sua lógica de desenvolvimento do interior do País, se este é que é o investimento que considera virado para o interior e, já agora, qual é a grande diferença de investimento deste Orçamento do Estado no litoral e no interior do País, porque ele é seguramente muito mais forte no litoral do que no interior.
Falando, agora, da questão do transporte rodoviário, não é verdade que este Orçamento do Estado troque a prioridade do transporte rodoviário pelo transporte ferroviário. Isso não é minimamente notório neste Orçamento do Estado e é, aliás, uma das questões também criticadas pelo Conselho Económico e Social. Além disso, pergunto-lhe,
0735   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Sr. Primeiro-Ministro, se, na sua perspectiva, o transporte ferroviário se resume ao suburbano. Então e as necessárias ligações entre e no interior do País? Gostava também de ouvi-lo a respeito desta matéria.
Termino, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro da Economia, aquando da discussão do Orçamento rectificativo, referiu que o próximo Orçamento do Estado teria uma fortíssima componente ambiental - foi esta a expressão utilizada. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro referisse concretamente onde é que essa fortíssima componente ambiental pára neste Orçamento do Estado. Será que ela pára na prioridade ao transporte rodoviário? Será que ela pára no aumento contínuo e acelerado das emissões de gases com efeito de estufa e sem tradução de soluções práticas neste Orçamento do Estado? Será que ela pára numa ausência de estratégia para a poupança energética? Será que ela pára numa política florestal continuamente virada para a eucaliptização do País? Será que ela pára no agravamento da taxa do IVA para aparelhos e equipamentos de medição e controlo da poluição e formas de aproveitamento energético?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, face a este bombardeamento em metralhadora, procurarei ser breve e telegráfico.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, se nós fizemos as reuniões que fizemos foi naturalmente com o objectivo de encontrarmos um consenso que pudesse permitir uma viabilização do Orçamento ou, tive até o cuidado de dizê-lo, mesmo que isso não fosse possível, pontes de especialidade que pudessem ter uma legitimidade reforçada nesta Câmara. Disse-o e seguramente que o ouviu.
Em segundo lugar - e isso é particularmente importante -, não fizemos qualquer promessa sobre as lixeiras, para 1999;...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Fizeram, fizeram!O Orador: - ... fizemos para 2001 e é cumprida. No final de 2001, todas as lixeiras de resíduos sólidos urbanos estarão desactivadas. Por exemplo, em matéria de incineradoras hospitalares, havia 31; em finais de 2001, haverá quatro e, em 2002, só duas, que era o nosso plano. Estamos a cumprir e a um ritmo aceleradíssimo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não estão, não!O Orador: - Em matéria ferroviária, Sr.a Deputada, acha que 515 km de renovação, de construção e de electrificação não é nada?! A linha da Beira Baixa não lhe diz nada? A linha da Beira Baixa é no litoral?! A electrificação total da linha da Beira Baixa não lhe diz nada? É um investimento no litoral?!
Ó Sr.a Deputada não há medidas ambientais acrescidas?! Não viu o que é o novo programa em relação às energias renováveis?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não vi, não!O Orador: - Não é uma medida ambiental da maior importância? Ó Sr. Deputada, francamente!
E ainda, uma vez mais, sobre a questão interior/litoral e o betão, quero dizer-lhe o seguinte: a aposta deste Governo, na qual ninguém acreditava, em pôr de pé uma Faculdade de Medicina na Beira Interior é, hoje, uma aposta ganha e é a prova de que confiamos no interior e nas suas capacidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta muito concreta e gostava de obter uma resposta igualmente muito concreta, uma vez que, há pouco, o Governo primou pelo silêncio.
A questão é esta: vai ou não o Governo entregar, durante este debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002?Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, se não o faz, diga-nos porquê. Por que é que o Governo rompeu com uma prática que vinha sendo sistematicamente seguida, desde 1983/84, com o IX Governo Constitucional, prática, essa, inaugurada, aliás, pelo então ministro da Saúde, Maldonado Gonelha? O que é que o Governo tem a esconder nesta matéria?
O Sr. Primeiro-Ministro não reconhece que, sem a entrega destes documentos, a análise e o debate do Orçamento do Estado ficam ligeiramente prejudicados, para não dizer bastante inviabilizados!
Portanto, gostava de ter uma resposta concreta do Sr. Primeiro-Ministro: sim, ou não?
O Sr. Eng.o António Guterres passou muito ligeiramente por uma questão nuclear nas alterações à reforma fiscal que são propostas no Orçamento do Estado, que é o recuo da tributação das mais-valias.
Eu sei que esta é uma questão embaraçosa para o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que, ainda em Junho deste ano, na Assembleia - aliás, em resposta a uma intervenção da bancada do PP -, afirmou que esta lei era justa...Vozes do CDS-PP: - E boa!O Orador: - ... e boa, era para ser cumprida e que as medidas para apoiar a poupança e o investimento iam ser tomadas em sede de medidas de política económica e não em sede de alterações das medidas da sucessiva reforma fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas isso foi em Junho!O Orador: - Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, em pouco tempo, deu o dito por não dito. E não venha dizer agora que isto se justifica porque entretanto as condições se alteraram, uma vez que houve os atentados em Nova Iorque, e é preciso recuperar a competitividade e a confiança dos mercados.
É que eu recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que, logo que o anterior ministro das Finanças foi substituído pelo actual Ministro, Guilherme d' Oliveira Martins, o seu Ministro Jaime Gama - que está ao seu lado direito - veio à televisão, a correr, dizer que tinham de alterar algumas medidas da reforma fiscal, dando o exemplo espanhol.
Afinal, chegámos agora à conclusão de que o exemplo espanhol não existe,...
0736   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É o alemão!O Orador: - ... porque as alterações feitas agora, em sede de reforma fiscal, pelo Governo português, ficam para além, a anos de luz, das alterações feitas em Espanha. Aliás, deixaram de falar no exemplo espanhol.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é clara: o Governo cedeu claramente às exigências publicamente feitas pelo poder económico e pelos interesses financeiros deste país.
Desta forma, com estas medidas de suspensão da reforma fiscal no que respeita às mais-valias (agora o Governo diz que será feita em 2003, mas para já deixa de existir), Portugal volta a ser um país onde os negócios da Bolsa não pagam impostos mas onde os rendimentos do trabalho são fortemente tributados.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles é que perdem!O Orador: - A minha questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se considera isto justo, se considera que, com esta instabilidade e com este comportamento errático, se gera alguma confiança, mesmo nos mercados. Quem pode acreditar num Governo que à segunda, à quarta e à sexta tem uma opinião, à terça, à quinta e à sábado tem outra e ao domingo, porventura, anda à procura da «terceira via»?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ao domingo não, porque é dia do Senhor!O Orador: - A instabilidade, a falta de confiança, mesmo em relação ao mercado de capitais que o Sr. Primeiro-Ministro tanto refere, é o resultado desta política instável e errada!
Sr. Primeiro-Ministro, esta foi uma política clara de cedência às exigências publicamente feitas pelos interesses financeiros e isso, obviamente, mina qualquer clima de confiança para uma convergência, no sentido de criar as condições para a aprovação de um Orçamento justo, adequado, e que fosse no sentido de, finalmente, termos um sistema fiscal socialmente justo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não fui eu quem preparou o pacote dos documentos relacionados com a entrega do Orçamento do Estado à Assembleia da República. Mas há uma coisa que lhe posso garantir: é que todos os documentos que é usual serem entregues à Assembleia,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foram todos entregues!O Orador: - ... se o não foram, sê-lo-ão. Nós não estamos, nem estaremos, a esconder nada. Repito, todos os documentos que é usual entregar à Assembleia, se não foram entregues, sê-lo-ão. Não temos, a esse respeito, nenhum problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a questão de substância é a fiscal, e nesta questão terá de concordar que não tem razão.
Em primeiro lugar, falou de suspensão, esquecendo-se de dizer que, para as empresas e para as SGPS, não há qualquer suspensão; ela existe apenas para os particulares.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - Em segundo lugar, esqueceu-se de dizer que essa suspensão tem uma razão técnica,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - ... já exposta pelo Sr. Ministro das Finanças e que ele vai, de novo, expor daqui a pouco (se o ouvir com atenção, compreenderá), absolutamente necessária para a eficácia do sistema e da tributação.
Em terceiro lugar, esqueceu-se de dizer que nós não alterámos os princípios e as regras que foram definidas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, pois não!...O Orador: - Além disso, não cedemos às exigências que nos foram feitas. Compare-as com aquilo que está no Orçamento do Estado e verificará que não há comparação possível entre essas exigências concretas e o que está no Orçamento do Estado.
O que nós fizemos foi aquilo vimos dizendo desde há muito tempo: que adaptaríamos o sistema em condições de competitividade fiscal no quadro europeu. Até dissemos que estaríamos particularmente atentos ao caso espanhol, e logo vieram dizer que em Espanha não tinha havido nenhuma modificação. Terá agora de reconhecer que houve, que essa modificação se traduziu num desagravamento da tributação das mais-valias e que o regime português é apenas ligeiramente mais favorável do que o espanhol - como, em minha profunda convicção, deve ser - em termos de competitividade fiscal da nossa economia.
O Sr. Deputado não tem razão, a coerência da nossa posição parece-me inteiramente salvaguardada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, muito breve.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só quero, através da Mesa, esclarecer o Sr. Primeiro-Ministro que, entre os documentos usualmente entregues na Assembleia da República para apreciação do Orçamento, se conta, desde 1984/85, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde, que até este momento não foi entregue para a discussão do Orçamento do Estado para 2002. A minha pergunta é: porquê?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não sabe!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, já tinha feito essa chamada de atenção na sua intervenção.
0737   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Creio que não valia a pena que a Mesa servisse de núncio às suas tomadas de posição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não resisto a fazer um breve comentário à última questão formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, para dizer, naturalmente, e em termos diversos, que a minha única lamentação é a de que os senhores e o vosso Governo não tivessem estado quietos quanto fizeram a aprovação da reforma fiscal na parte das mais-valias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Digo isto, porque o que aconteceu agora, Sr. Primeiro-Ministro - e o senhor vai desculpar-me -, é que, com efeito retroactivo, os senhores apagaram aquilo que tinham aprovado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desse ponto de vista, naturalmente, só lamento as consequências negativas...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... para a confiança, a credibilidade e a previsibilidade dos agentes e das famílias no âmbito do mercado financeiro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que «tarde e a más horas», como se usa dizer na minha terra, fez bem em ter utilizado a tal «borracha»!
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte (eu sou muito persistente): há seis anos que o senhor alimenta uma saga, em Portugal, chamada «abolição da sisa».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Prometeu-a no início do seu mandato. Há cinco anos os portugueses pagaram sisa! Há quatro anos os portugueses pagaram sisa!Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Há três anos os portugueses pagaram sisa! Há dois anos os portugueses pagaram sisa! Este ano, contando que o não fariam, também vão pagar sisa!...
Recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que há muito pouco tempo, quando o senhor e o seu Governo vieram a esta Casa apresentar uma pretensa reforma da tributação do património imobiliário, disseram que iam substituir a sisa pelo IVA e até estabeleceram algumas taxas e fizeram um conjunto de afirmações relativamente à respectiva quantificação.
Na altura, se o Sr. Primeiro-Ministro bem se recorda, questionei-o legitimamente sobre como é que pretendia levar a cabo essa reforma, uma vez que está inserido na comunidade europeia e subordinado a regras comunitárias.
O Sr. Primeiro-Ministro recorda-se daquilo que disse? Disse uma coisa até pouco elegante da sua parte - aliás, o senhor não costuma ser tão deselegante nessa matéria. Disse que eu tinha falta de profissionalismo. Coisa que o senhor sabe que eu não tenho!Vozes do CDS-PP: - E ainda bem!A Oradora: - Olhei agora, Sr. Primeiro-Ministro, para algumas declarações recentes de membros do seu Governo, não sendo, embora, neste momento, ministros das Finanças... Mas o senhor é o Primeiro-Ministro dos cinco ministros das Finanças existentes até agora...Vozes do CDS-PP: - Foram três!A Oradora: - Corrijo: três ministros das Finanças. Enfim, eles são tantos...
Dizia eu, olhei para algumas declarações recentes de membros do seu Governo e recordei uma afirmação feita nesta Casa, em 6 de Junho do corrente ano, pelo então ministro das Finanças...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, vou já terminar. Porém, recordo que o colega que me antecedeu no uso da palavra dispôs de 4 minutos e alguns segundos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Foi um pequeno lapso da Mesa, que convém não repetir.A Oradora: - Sr. Presidente, peço-lhe uns segundos de tolerância.
Dizia o então ministro das Finanças: «(...) dois dos impostos desaparecerão no exercício de 2002 - refiro-me à sisa e ao imposto sobre sucessões e doações. A contribuição autárquica terá um novo enquadramento». Isto foi dito a 6 de Junho do corrente ano aqui, na Assembleia da República. Não encontro no Orçamento nenhum indício de que isso vá acontecer!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, de quem é a falta de profissionalismo, para que não se acabe com uma promessa que o senhor fez?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Cardona,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Maria Celeste Cardona.O Sr. Primeiro-Ministro: - Digo, Maria Celeste Cardona.
0738   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Aliás, quando fez a observação de que eu deveria ter estado quieto enganou-se.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - E digo que se enganou porque a senhora, a sua família, bem como as famílias de todos os «Zés» e de todas as «Marias», que costumam ser citadas por si, tiveram, com a reforma fiscal, em IRS, um benefício extremamente significativo.
Se olhar para a sua folha de salários ao longo deste ano, verificará que descontou uma percentagem menor do seu salário em IRS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É tão pouco que nem se vê!O Orador: - Verificará que, com isso, a sua família ganhou, ganharam as famílias dos «Zés» e das «Marias», especialmente até as dos que têm mais baixos rendimentos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E na liquidação?O Orador: - Parece que hoje preocupou-se pouco em relação a eles!...Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.Além disso, verifica-se que este ano as retribuições de IRS também foram feitas com um valor consideravelmente superior ao do ano anterior, em relação à generalidade das famílias portuguesas, e, com o efeito da reforma fiscal que adoptámos no Orçamento do ano passado, assim será também nas retribuições do próximo ano.
Ou seja, o essencial da reforma fiscal, que se traduziu num desagravamento significativo para a esmagadora maioria das famílias portuguesas, para as que vivem dos rendimentos do seu trabalho, com isenção para um número de famílias superior a 1,5 milhões, está conseguido, é irreversível, e é um ganho que a Sr.a Deputada deveria aplaudir, em seu nome, em nome do seu partido e em nome de todos os «Zés» e de todas as «Marias» em relação às quais aqui costuma falar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E a sisa, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Já lá vamos.
Quanto à sisa, o Sr. Ministro das Finanças já teve ocasião de, num debate, esclarecer a nossa posição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há seis anos!O Orador: - ... e de dizer que não lhe parecia que fosse em sede deste Orçamento do Estado, com um tempo muito prolongado, que um debate desses deveria ser conduzido,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já era para estar aprovado!O Orador: - ... na medida em que, ao fazê-lo assim, estaria a criar sobre o mercado um período de paralisia altamente indesejável. Disse também que desejava criar previamente as condições de consenso político-parlamentar, para as quais vai trabalhar e para as quais tem os seus projectos preparados.
A Sr.a Deputada sabe também a fórmula do IVA não foi utilizada porque surgiu uma divergência entre Portugal e a Comissão Europeia...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Era evidente!O Orador: - ... em relação à interpretação do que está escrito na directiva europeia, que, como sabe,...A Sr. Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois sei!O Orador: - ... é a de que deve poder ser dada uma taxa mais favorável quando está em causa política social.
Nós temos da política social uma visão mais ampla do que a Comissão Europeia, o que, aliás, não me admira, porque, em geral, também temos uma visão da política social mais ampla do que a vossa!Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Deve ser o rendimento mínimo garantido!O Orador: - Por isso, não nos admira que estejam de acordo com a Comissão Europeia nesse domínio. Mas nós teremos soluções alternativas para resolver o problema, que espero venham a ter o total apoio do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas quando é que a sisa acaba?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se tivéssemos que classificar em poucas palavras este Orçamento e as operações de «diálogo» com a oposição desencadeadas pelo Primeiro-Ministro, diríamos «encenação», «engano», «cedência ao capital financeiro», «penalizações para os trabalhadores», «irrealismo», «desorçamentação».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - «Encenação» e «engano», Sr. Primeiro-Ministro, para usar expressões suaves, porque quando convocou as três rondas de conversações com a oposição, fingindo um diálogo que não queria (pelo menos, com o PCP), já tinha as suas opções bem definidas, orientadas para a direita e para os grandes interesses. Pediu sugestões quando já tinha as medidas negociadas com o mercado de capitais, decidido congelar os salários e prosseguir com as privatizações.
Apesar dos indícios já então evidentes, o PCP entregou ao Governo um memorando com nove sugestões para a elaboração do Orçamento. Foi, Sr. Primeiro-Ministro, um gesto com significado político que V. Ex.a ignorou. Praticamente nem uma dessas sugestões foi assumida, porque este é um Orçamento, desde o início da sua elaboração, a pensar e claramente de apelo ao voto da direita,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ao voto da direita?!O Orador: - ... seja directamente, seja por interposto Campelo.
0739   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é um Orçamento que, no que se refere à reforma fiscal e à tributação das grandes sociedades, traduz uma total inconstância do Governo, vagabundeando à medida das pressões e dos interesses do grande capital, transmitindo sinais contraditórios para a economia.
Sr. Primeiro-Ministro, quem pode acreditar num Governo que, menos de um ano após as alterações introduzidas nos impostos sobre o rendimento e nos benefícios fiscais, três meses depois da revisão global dos códigos, semanas depois de o Primeiro-Ministro e de o Ministro das Finanças terem jurado a sua fé sobre a reforma fiscal aprovada, sem sequer dar tempo a que as modificações entrassem em vigor dá o dito por não dito, suspendendo tudo, reconstruindo todas as medidas de favorecimento do capital financeiro?
A reforma fiscal tinha permitido introduzir no nosso ordenamento jurídico mais justiça tributária e melhores condições para o combate à fraude e à evasão fiscal. Desagravou-se a tributação sobre os rendimentos do trabalho e procurou-se acabar com o escândalo do Estado nada arrecadar em resultado de vultuosas transacções de património mobiliário e imobiliário geradoras de muitos milhões de contos de ganhos em mais-valias.
Era e é inaceitável que os rendimentos conseguidos a trabalhar sejam altamente tributados e que os rendimentos resultantes dos negócios bolsistas não o sejam. Naturalmente, os grandes interesses económicos e financeiros tocados por estas alterações reagiram - e reagiram fortemente - com pressões, exigências e chantagens.
Esperava-se de um Governo que se dizia empenhado em introduzir mais justiça no sistema que reagisse com firmeza a estas intoleráveis manifestações de afrontamento por parte do poder económico. Mas a verdade é que o Governo do PS e o Eng.o Guterres fizeram exactamente o contrário: vergaram-se a essas pressões e aproveitaram a primeira oportunidade para dar o dito por não dito, fazendo, nalguns casos, recuar o sistema fiscal para situações anteriores aos próprios códigos.Aplausos do PCP.Entretanto, o Governo criou um original facto orçamental: como assumir já um recuo total poderia ser excessivo para a opinião pública e até para o interior do próprio Partido Socialista, o Governo tratou de descansar as boas consciências, prometendo neste Orçamento para 2002 legislar já para 2003, dizendo que, então, sim, a tributação sobre as mais-valias será reposta mas, em todo o caso, reduzida a metade. Mas para já fica tudo sem efeito e, entretanto, volta a adiar os jurados compromissos de até ao final deste ano avançar com o imposto sobre o património e com o imposto automóvel.
Eis alguns exemplos da futura tributação, a acreditar, mesmo ingenuamente, nas novas promessas do Primeiro-Ministro para 2003.
Em IRS, o saldo líquido das mais-valias de acções só é considerado em 50%, independentemente do período da sua detenção. Desta feita o Governo comete ainda a proeza de beneficiar os movimentos especulativos de capitais de curto ou curtíssimo prazo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Acresce outra solução orçamental insólita: a tributação sobre as mais-valias deixa outra vez de existir - ou, dito de forma mais eufemística, fica suspensa -, mas, se houver menos-valias no mesmo tipo de movimentos, já os prejuízos podem ser reportados durante os cinco anos seguintes.
Terceiro exemplo em IRS: o regime de tributação de dividendos. Sr. Primeiro-Ministro, as alterações propostas traduzem-se na curiosa conclusão de que vão beneficiar somente os mais elevados rendimentos, que se encontram no escalão dos 40%.
Vamos agora ao IRC. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, também há alterações em matéria de tributação das empresas. Também aqui o saldo líquido das mais-valias em resultado da alienação de activos passa a ser tributado só a 50% (com a reforma fiscal era tributado a 100%), e ainda com um prémio extra: este benefício passa a ser alargado ao activo incorpóreo, o que quer dizer que uma empresa pode vender património produtivo (máquinas, por exemplo) e apostar, com as mais-valias apuradas, em negócios na bolsa, situação que, aliás, não era aceite, e bem, pelo quadro legal anterior à reforma fiscal.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Às holdings era exigida uma participação de 25% no capital das associadas para poderem ter acesso aos benefícios nas operações realizadas dentro de cada grupo, agora passa a bastar uma participação de 10%.
Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro: a partir deste Orçamento, os saldos das mais-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001 podem ser incluídos nos resultados de qualquer exercício anterior (de preferência um em que tivesse havido prejuízos), à vontade do freguês e sem exigência de reinvestimento. Só aqui estima-se em cerca de 600 milhões de contos as mais-valias nesta situação. Não será exagero afirmar que só nesta operação os grandes grupos económicos embolsarão - e o Estado perderá - qualquer coisa como 180 milhões de contos em impostos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Vamos agora às operações nas zonas francas, para o caso, o off-shore da Madeira.
O Governo quis fazer crer que iria aqui apertar o controlo aos movimentos ilícitos de capitais, mas a verdade é que para as holdings alargam-se as isenções às mais-valias, e não só aos lucros. As instituições financeiras deixam de ser solidárias no pagamento do imposto devido quando se comprove que a operação afinal foi realizada de modo fraudulento. E, finalmente, alivia-se a exigência de certificação da qualidade de não residente, condição para beneficiar das isenções inerentes à zona franca. Praticamente, passa a servir qualquer meio de prova, e para as holdings até se afirma que estão dispensadas da comprovação exigida às restantes entidades.
Mesmo as medidas de clarificação introduzidas no regime simplificado e na pequena agricultura deixam de fora, entre outras, a publicação dos coeficientes técnicos e a situação dos rendeiros, sem os quais a sua aplicação continuará a gerar múltiplas injustiças.
É evidente que, perante tantas benesses, os interesses financeiros - embora rindo-se - só teriam, de novo, de aplaudir com todas as mãos o recuo do Governo. Afinal, o Governo do Partido Socialista ainda tem muito para dar-lhes!
Mas esta proposta de Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, é tanto mais chocante quanto, em contrapartida, o Governo se prepara para transferir para quem trabalha os custos das suas opções.
0740   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Os valores para a despesa com pessoal inscritos no Orçamento, já com a dotação provisional, não vão além dos 3% de aumento para a massa salarial, significando que o que fica para o aumento nominal das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública não vai além de pouco mais de 1,5%. Pelo terceiro ano consecutivo os trabalhadores vão perder poder de compra!O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo continua, com isto, a dizer que em Portugal se continua a apostar numa política de baixos salários, em vez de estimular as empresas a caminhar no sentido de melhorar a oferta (melhor gestão, melhores tecnologias, mais investigação, mais e melhor formação, novos mercados e, por conseguinte, melhor produtividade). Trata-se de uma orientação estrategicamente errada, dirigida a um tipo de empresariado avesso à iniciativa, ao risco e ao investimento, sempre pronto a penalizar o trabalho, exigindo menos salários e mais facilidades para despedir, mais precarização e mais flexibilidade, sempre a reclamar menos impostos, sempre a exigir menos Estado, mas sempre encostado aos apoios e aos subsídios desse mesmo Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o País precisa exactamente do oposto. Além do mais, o Governo parece ignorar que a melhoria do poder de compra dos portugueses é também um forte estímulo para as empresas e para a economia.
Outro pecado não menor deste Orçamento tem que ver com o completo e voluntário irrealismo com que foi elaborado. Num quadro de generalizado abrandamento da economia, de contenção do comércio internacional, com uma mais que previsível diminuição da procura externa, de uma quebra continuada do índice de confiança dos consumidores, de recessão ou a caminho dela, o Governo propõe-nos para 2002 um crescimento idêntico ao deste ano, um mesmo nível de crescimento do consumo privado, um salto no investimento quase para o dobro, contrariando, aliás, o que ele próprio afirma no relatório do Orçamento. É claramente um Orçamento de ficção!
À falta de melhores argumentos, o Governo, nos últimos dias, socorreu-se desesperadamente dos dados do INE para o final do segundo trimestre, ignorando de forma deliberada a forte desaceleração que se produziu e se está a produzir neste último semestre, a qual vai agravar-se no próximo ano, em resultado conjugado da crise internacional, de uma crescente liberalização do comércio internacional em áreas de extrema sensibilidade para o nosso país, como os têxteis e o agroalimentar e de uma continuada perda de produtividade e competitividade da economia portuguesa por ausência de uma política sustentada de desenvolvimento dos nossos sectores produtivos.
Neste contexto, cada vez é mais incompreensível a insistência numa política de privatizações, que o Governo quer agora alargar aos estabelecimentos hospitalares,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - ... feita por exclusivas razões de encaixe financeiro e que não tem conduzido a nenhuma reestruturação do nosso aparelho produtivo, bem pelo contrário.Aplausos do PCP.Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, deveria conduzir a mais prudência na fixação dos cenários apontados no Orçamento, mas o Governo prefere transmitir sinais errados ao País e às actividades económicas por razões de mera engenharia estatística e de um perigoso jogo de «esconde-esconde» o défice por medo de Bruxelas, em vez de assumir, como o PCP propôs, a irrazoabilidade dos critérios de convergência impostos pelo Pacto de Convergência e pelo Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A evidência maior do que afirmamos está nas projecções para as receitas fiscais e para a inflação. O IRC, em Setembro passado, apresentava uma quebra de receita cobrada em relação ao ano anterior de 9,6%. No entanto, o Orçamento afirma que em Dezembro essa quebra irá situar-se somente nos 0,3% e que, para 2002, apesar do reconhecido abrandamento da economia e da baixa da taxa do IRC, a sua receita crescerá mais 5,5% e o IVA mais 7,5%.
É, obviamente, um cenário sem qualquer credibilidade, que faz deste Orçamento um documento em que ninguém acredita, de tal modo que um destacado membro do Partido Socialista, ex-Ministro, já fala na previsibilidade de um rectificativo logo para os princípios de 2002. Da nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, estimamos que as previsões de arrecadação de receita fiscal, só para este ano, estejam sobreavaliadas em cerca de 109 milhões de contos.
Em relação à inflação, e tal como afirmámos no ano passado, o valor proposto pelo Governo tem um objectivo central: enganar os trabalhadores, procurando condicionar de maneira ilegítima as negociações salariais com a Administração Pública e, por extensão, as negociações da contratação colectiva geral no País.
A desorçamentação, Srs. Deputados, é outra das características deste Orçamento. Só no que se refere ao Serviço Nacional de Saúde a desorçamentação de despesas pelo recurso a autorizações de endividamento para pagar dívidas deste ano, logo despesa efectiva, e pelo desvio para activos financeiros a título de capital inicial visando aquilo a que o Governo chama de «empresarialização dos estabelecimentos hospitalares», monta a cerca de 168 milhões de contos.
Mas porventura mais grave do que isso é o facto de o Governo, como já afirmámos, numa atitude sem precedentes e absolutamente inaceitável, não ter entregue a discriminação do Orçamento do SNS (Serviço Nacional de Saúde) para 2002, enquanto os valores de previsão para 2001 revelam que se está a apostar deliberadamente na sua descredibilização para melhor poder justificar o seu desmantelamento e privatização.Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestas condições não há apelo de ninguém, de nenhum órgão de soberania, nem nenhuma utilização abusiva pelo Governo dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro que possam salvar este Orçamento.
Se o Primeiro-Ministro entende que face à instável situação internacional seria útil que se gerasse um consenso em torno do Orçamento, deveria, então, à partida, ter feito ele próprio um esforço real e de boa-fé para que o Orçamento incorporasse medidas que pudessem suscitar essa convergência, questão que, aliás, o Sr. Presidente da República também devia ter presente.
Do nosso lado, como afirmámos, este deveria ser um Orçamento de verdade, que funcionasse como alavanca para ajudar a economia portuguesa a suportar a crise
0741   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 económica, que não fizesse pagar aos trabalhadores e aos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, como os reformados e pensionistas, o preço das dificuldades, que não insistisse numa irracional política de privatizações, que prosseguisse com a reforma fiscal e não claudicasse perante os grandes interesses económicos e financeiros, que introduzisse mais justiça, mais coesão e mais equilíbrio social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Lamentavelmente, Sr. Primeiro-Ministro, nada disto acontece neste Orçamento! O Governo e o PS optam mais uma vez por não enfrentar os grandes interesses, inviabilizando assim, Sr. Primeiro-Ministro, o clima de confiança necessário à construção de uma política à esquerda.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta responsabilidade, no contexto concreto deste Orçamento, deve-se exclusivamente às opções de fundo do Partido Socialista, opções que se traduziram também na revisão constitucional, na Lei de Programação Militar, nas iniciativas em curso no âmbito da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e de alterações à legislação laboral.
Por isso, em nome dos interesses do País e da justiça social, rejeitamos claramente o Orçamento do Estado para 2002.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Afonso Candal inscreveu-se para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho esgotou o tempo da sua bancada para hoje, mas, ao abrigo do que está combinado, pode utilizar tempo da sessão de amanhã para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal, dispondo de 3 minutos.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este Orçamento tem inúmeras virtudes que V. Ex.a deverá necessariamente reconhecer, sobretudo o cumprimento, para além daquilo a que o Governo estava obrigado, da nova Lei de Bases da Segurança Social, criando assim condições, como já foi destacado pelo Sr. Primeiro-Ministro, para garantir a viabilidade da segurança social nos próximos 100 anos.
Portanto, este é, de facto, um Orçamento decisivo ao nível da segurança social. V. Ex.a está disposto a chumbá-lo e, assim, a andar para trás naquilo que é, e tem sido, uma das grandes preocupações do PCP?
Mas este Orçamento tem outras virtudes. Por exemplo, é o primeiro Orçamento elaborado em euros, o que é sintomático do longo caminho que tem sido feito ao longo destes anos e nos coloca numa situação de centralidade em termos europeus no que se refere à adesão a uma moeda. Bem sei que, para o PCP, esta não é propriamente uma grande vantagem, aliás, este partido certamente preferiria estar fora do euro, ou pelo menos nunca contribuiu para que pudéssemos chegar a esta situação.