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Segundo o Dr. Luís Costa Ferreira, em audição, a simplificação foi uma preocupação do BdP e refere a carta de 25 de julho de 20139 - dois anos depois da nota acima mencionada - como evidência dessa preocupação, cita o que diz na carta “As atuais participações financeiras do Grupo Espírito Santo apresentam um nível de complexidade excessivo que não favorece uma gestão integrada da situação financeira e prudencial do grupo e que dificulta o exercício de um controlo e supervisão efetivos. Assim, deverá ser promovida uma simplificação significativa da estrutura existente, no âmbito da qual deverão ser descontinuadas as entidades que não desenvolvam atividade operacional”. Considerando o que é conhecido, pela correspondência trocada entre o BdP e o GES, é que a crescente complexidade da estrutura do GES e as tentativas para a sua simplificação não estiveram nas prioridades do BdP até poucos meses antes do colapso do BES. Sendo o BES um banco que representava um risco sistémico para o sistema financeiro português, com a acrescida complexidade do GES e as dificuldades de supervisão que lhe estavam associadas impunha-se uma ação proativa e eficaz por parte do BdP.  A este respeito o Dr. João Costa Pinto afirma “... a verdade é que o Grupo Espírito Santo, como já referi, acabou por evoluir para uma estrutura de enorme complexidade, quer a nível da sua organização institucional, quer a nível do seu modelo de governance. Por exemplo, uma das coisas para que o relatório chama a atenção sistematicamente é para a enorme acumulação de responsabilidades que existia por administradores na parte financeira e administradores na parte não financeira. Ou seja, muitas vezes, quando os administradores estavam a decidir financiamentos para a parte financeira não financeira, eram os mesmos administradores.  9 Carta do Governador do Banco de Portugal dirigida a Ricardo Salgado, presidente da Comissão Executiva da holding ESFG onde, entre outros pontos, levantava preocupações relativamente ao governo interno e à estrutura do Grupo e propunha a simplificação da mesma. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________61
E, a dada altura, o relatório refere que chegou a haver a perceção por parte dos técnicos da supervisão que, muitas vezes, havia decisões de financiamentos da parte financeira sem uma devida avaliação de risco. Eram as mesmas pessoas. A comissão acha que aqui devia ter havido uma intervenção mais enérgica e mais cedo e não apenas no final do processo, quando os problemas se agudizaram da forma que se agudizaram”. Mais uma vez o mesmo padrão: os problemas são identificados, as soluções equacionadas, sem que haja decisões da administração no sentido da sua implementação.     3.1.3.4. Exposição a partes relacionadas Como já foi referido neste relatório eram muitas as empresas não financeiras que constituíam o GES. A complexidade da estrutura do grupo permitia a acumulação de cargos, nomeadamente por membros da família Espírito Santo, em empresas das áreas financeira e não financeira, aprovando créditos a partes relacionadas, expondo de forma direta o BES à parte não financeira do GES e violava sucessivamente os limites legais de exposição a partes relacionadas, com o conhecimento do supervisão, são  todas elas razões mais do que suficientes para justificarem uma atuação eficaz do supervisor. Pelo que é conhecido, o BdP faz um pedido de redução das exposições a partes relacionadas que ocorreu a 12 de janeiro de 201010. O BES responde  10 Carta do Banco de Portugal que recomenda que seja estabelecido um plano de redução da exposição até ao limite de empresa mãe e filiais de 20% dos fundos próprios da ESFG até ao final de 2012. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________62
em 15 de março de 201011 e o BdP só volta a responder a 30 de maio de 201112: 14 meses depois.  A 20 de dezembro de 201113 o BdP regista o aumento da exposição do BES ao GES. Em 2012, o GES começa a recorrer sucessivamente a esquemas que lhe permitiam contornar os limites prudenciais à exposição das partes relacionadas. Acontecia, por exemplo, nos momentos de reporte a transferência da exposição do GES do BES para a BES-Vida e depois essa exposição regressava ao BES. Estes esquemas são travados pelo BdP apenas em junho de 2013 e o fim da comercialização do papel comercial só acontece em fevereiro de 2014. Na audição ao Dr. Luís Costa Ferreira é dito pelo próprio que “...relativamente à exposição perante o ramo não financeiro, essa exposição foi avaliada consecutivamente durante o programa de assistência financeira, nas inspeções transversais que foram realizadas desde 2011, sem que tenha sido detetada nenhuma situação em concreto que justificasse sequer a constituição de imparidades. Foi só quando o Banco de Portugal, em 2013, realizou o ETRICC 2, que a situação financeira da ESI foi finalmente revelada”. Para o Dr. Luís Costa Ferreira foi “...em resultado da atuação e do escrutínio permanente à forma como o Banco Espírito Santo estava a gerir os riscos perante o ramo não financeiro, que foram detetados pelo Banco de Portugal, isso levou a uma determinação, em junho de 2013, que impôs ao Banco Espírito Santo que calculasse, para efeitos de grandes riscos, toda a exposição quer direta quer indireta, incluindo a que resultava da colocação  11 Resposta por carta da ESFG a dizer que o plano de redução não é necessário, uma vez que já existiam medidas em curso para um horizonte temporal de 5 anos. 12 Carta do Banco de Portugal para o Conselho de Administração do BES para esclarecer o horizonte temporal previsto para o plano de redução da exposição intra-Grupo. 13 Nota interna do Banco de Portugal de análise ao plano de redução da exposição intra-Grupo apresentado pelo Conselho de Administração do GES em 16 de dezembro de 2011. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________63
de qualquer tipo de dívida junto dos seus clientes de retalho, e determinou essa redução até ao final de 2014”. O Dr. Pedro Duarte Neves considerou que o acompanhamento de conflitos de interesses foi efetuado à luz do enquadramento legal da altura, “...relativamente a empresas, grupos, que têm atividade financeira e atividade não financeira, não havia qualquer restrição à existência de membros que desempenhavam funções nos dois ramos” e que “foi sempre esse o entendimento do Banco de Portugal”. O Dr. Carlos Costa na sua audição considerou que o conjunto de injunções aplicadas à ESFG e ao BES, a partir de 2013, resultaram no ring-fencing e na blindagem do banco relativamente à parte não financeira do grupo. O Dr. João Costa Pinto referiu na audição o GES “...foi um grupo que, desde o início, procurou desenvolver a vertente não financeira com um financiamento da vertente financeira. A parte não financeira do grupo chegou a ser financiada, em qualquer coisa entre 70% a 80% das suas necessidades de financiamento, a partir do grupo financeiro encimado pela tal holding Espírito Santo Financial Group”. Esta realidade resulta amplamente documentada no acervo documental da CPIPRNBIFR. São exemplo disso as cartas e notas internas do BdP, referidas anteriormente. Numa posição muito mais critica e assertiva o Dr. João Costa Pinto considera os esquemas de transferência da exposição do GES do BES para a BES-Vida e o seu regresso “... uma prática inaceitável” e afirmou ainda que “...A convicção da comissão é a de que a supervisão tinha a perceção desses problemas”. São notórias as diferenças de posição entre os técnicos do BdP, que acompanhavam de perto a atuação do BES e que foram inclusive produzindo as notas informativas e o CA do BdP que por vezes ignorava as notas informativas, dilatava os prazos e muitas vezes, reconduzia a sua II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________64
ação, no essencial, a sinalizar problemas e ao envio de cartas, a tal “supervisão epistolar” como chegou a ser qualificada durante os trabalhos da CPIPRNBIFR.3.1.4. Medidas de proteção   Face aos problemas que vinham a ser identificados no sistema bancário e que ganharam especial gravidade com o eclodir da crise das dividas soberanas o BdP  em articulação com o BCE tinha em preparação um conjunto de medidas que visavam a avaliação dos balanços dos bancos nacionais e aferir dos constrangimentos de capital que os mesmos evidenciavam, assim com a sua consequente capitalização dando execução a uma politica de reforço de rácios de capital.  Neste quadro foram implementadas a partir de 2012 um conjunto de medidas, como o ETRIC 2 e uma linha de capitalização com fundos da troika, assim como um conjunto de outras medidas estas diretamente orientadas para tentar fazer face aos problemas que eclodiam no GBES, particularmente na ESFG.   3.1.4.1. ETRICC 2  Em 2013, o BdP tinha em preparação uma análise particularmente exigente dos principais grupos económicos devedores à banca (ETRICC 2), cuja realização foi aprovada pelo CA do BdP no dia 11 de setembro de 2013.  O ETRICC 2 foi desenvolvido com base numa metodologia particularmente exigente, que questionou em profundidade os planos de negócio dos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________65
grupos económicos selecionados, de modo a confirmar que os mesmos assentavam em pressupostos robustos. Foi em resultado do ETRICC 2 que terá sido detetado, no final de novembro de 2013, que as contas publicamente divulgadas pela ESI não refletiam a sua verdadeira realidade financeira.  Esta desconformidade contabilística não tinha sido até aí reportada pelos órgãos de administração do BES, pelas empresas de auditoria ou por qualquer outro regulador ou supervisor. João Costa Pinto, na sua audição dizia-nos “Já foi aqui referido várias vezes que a banca portuguesa foi submetida a sucessivas inspeções sobre inspeções. O BES, a determinada altura, o chamado ETRICC 2, que já houve quem aqui referisse... sabem o que foi o ETRICC 2?! Foi uma avaliação, não dos ativos do banco, mas, sim, inspeções aos modelos de negócio dos principais devedores dos bancos. Portanto, foram ver: «Isto tem garantias? Quem é o devedor? É esta empresa, este grupo imobiliário...? Vamos lá ver o que é que isto vale». E foram lá, in loco.”Pedro Duarte Neves, a este respeito refere “o ETRICC 2 foi um exercício, digamos assim, o mais exigente que podia ser dado a natureza dos exercícios de revisão da qualidade dos ativos.  Ou seja, aquilo que foi feito — e que foi especialmente inovador no exercício do Banco de Portugal — foi uma avaliação da capacidade de financiamento da empresa, olhando para o seu modelo de negócio, olhando para as suas projeções. Aquilo que foi feito não foi olhar para um ponto específico do tempo, que é como costumam ser as revisões transversais de ativos. Não. Foi um exercício de avaliação que corresponde a fazer um desafio ao plano de negócios, ver aquilo que pode ser, ou não, reembolsado e, dessa forma, determinar a imparidade desse crédito.”II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________66
Sobre esta matéria Luís Costa Ferreira, no seu depoimento perante a CPIPRNBIFR, a dado trecho salienta “foi antes, isso sim, através do resultado de um exercício tecnicamente exigente, desenhado e implementado pelo Banco de Portugal, em 2013, conhecido por ETRICC 2 (Exercício Transversal de Revisão de Imparidades da Carteira de Crédito), que situação financeira real da ESI foi conhecida finalmente. Este exercício, que se seguiu a várias outras inspeções transversais realizadas desde 2011, teve características especialmente inovadoras e intrusivas, sendo que não tenho registo de que tenha sido replicado noutro país. Dificilmente posso, portanto, conceber um exercício mais energético e intrusivo por parte de um supervisor bancário.” Sendo consensual que o ETRICC 2 foi um exercício determinante para conhecer a qualidade dos ativos, é factual que o BdP ficou, na sequência do ETRICC 2, a conhecer a realidade do GBES e muito em particular a situação financeira da ESI.  3.1.4.2. Linha da Troika para financiamento e saneamento do sistema financeiro e da possibilidade de capitalização pública do BES  Sobre esta importante questão temos uma evidência:  os principais bancos do sistema financeiro português recorreram a esta linha, com exceção do BES, situação que decorreu de termos os mercados fechados e não existirem muitas alternativas de financiamento que não fosse o recurso às medidas que estavam disponíveis no contexto do programa de assistência financeira.   Mas registemos alguns depoimentos sobre esta questão:  A dado passoJoão Costa Pintodiz o seguinte: “A troika não tinha coração, mas não era estúpida, percebia as implicações do programa que estava a 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________67
impor e criou esta bolsa de 12 000 milhões de euros. De todos os grupos sistémicos, o Grupo BES foi o único que não recorreu a esta bolsa.  No Reino Unido, quando a crise incidiu sobre o sistema financeiro e o governo do Reino Unido criou também um programa de apoio, todos os bancos foram obrigados a recorrer a esse apoio. Os bancos não iam lá se quisessem, foram obrigados! Porquê? Porque, atrás do apoio, vinham obrigações de controlo, de análise da situação — em alguns casos, como nos casos do Lloyds e do Royal Bank of Scotland, dois grandes bancos sistémicos, com dificuldades que implicaram a substituição das administrações, os acionistas perderam o capital destes dois bancos.  Portanto, nessa altura, teria sido o momento, de facto, de atuar, mas não se atuou. Porquê? Isso não posso dizer, só quem tinha responsabilidades de atuação na altura é que poderá explicar.” Sobre o mesmo temaLuís Costa Ferreira, a respeito do BES tem uma posição diferente, refere “Não, não foi o único banco sistémico que não recorreu. Houve um conjunto de bancos adicionais que não recorreram.  Mas o recurso às medidas de capitalização pública decorria da necessidade de cada grupo financeiro e, portanto, se havia ou não, em linha com as recomendações do Banco de Portugal para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios e das recomendações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), à data, necessidade para reforçar os rácios de fundos próprios, sendo certo que, naquela altura, não havia propriamente muitas possibilidades, para além de recorrer ao mercado, tendo em conta que ele estava fechado no contexto do programa de assistência financeira, que não a de recorrer às medidas que foram definidas no contexto do programa de assistência financeira.  Portanto, tal como os outros bancos, era um banco que estava a cumprir os seus rácios mínimos de capital, nesse momento, tinha capacidade de dar execução ao cumprimento desses rácios, por isso, não lhe posso dizer que tenha havido estranheza pelo não recurso, que era uma opção das instituições.” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________68
A posição do governo sobre esta matéria é veiculada por Maria Luís Albuquerque, ao tempo Ministra das Finanças, quando sustenta que havia fundos disponíveis, mas que a administração do BES não solicitou esse apoio e que só seria possível se o banco o fizesse.   Neste sentido Maria Luís Albuquerque na sua audição “...  a linha de recapitalização pública estava disponível. Isso foi transmitido por mim própria, em várias ocasiões. Foi, inclusivamente, comunicado, por mim própria, em carta, ao então presidente do Banco Central Europeu, carta que faz parte do acervo da anterior comissão de inquérito”. “Portanto, a linha de recapitalização pública estava disponível, como, aliás, esteve disponível até outubro de 2014, quando terminou o exercício de avaliação abrangente — o compreensível assessment —, tal como era o compromisso do Estado português. É absolutamente verdade que estava disponível e era do conhecimento público e do Banco de Portugal, naturalmente.” “ ..  quando se diz que a recapitalização pública está disponível, quando temos um montante de 6,4 mil milhões — que nos comprometemos a manter, com essa finalidade, até ao fim do exercício de comprehensive assessment ou de avaliação abrangente do Banco Central Europeu, que se concluiria em outubro desse ano —, quando dizemos que temos uma linha para fazer face a contingências dentro do setor financeiro, obviamente que estamos a dizer que a recapitalização pública é um mecanismo que está disponível. São fundos que estão disponíveis para acudir a bancos... Aliás, não é para acudir a bancos, é para acudir à situação de estabilidade financeira. Peço desculpa pela precisão de linguagem, porque é exatamente isso que está em causa. “ 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________69
Havendo esta linha disponível, destinada a garantir a estabilidade financeira do sistema bancário, algumas interrogações se colocam, como por exemplo:  Sem prejuízo de mais à frente abordarmos outro ângulo da questão, foquemo-nos na problemática decorrente do acesso a esta linha não ter ou ter uma natureza vinculativa.  E a este respeito colocam-se algumas questões:  • Fez sentido a opção de deixar o acesso a tal linha à decisão de cada banco per si? Muito em particular quando num dos principais bancos portugueses existiam evidências de excesso de exposição à área não financeira do GBES e problemas de capitalização? Em resposta o Dr. Fernando Ulrich afirmou “... Sr. Deputado, nunca percebi! Daquilo que vivi, e voltamos ao mundo das perceções e das sensações, a administração do Banco Espírito Santo utilizava isso como um grande sinal de força do banco, de reputação e havia muita gente, quer em Portugal, quer na troica, que gostava muito — e percebo! — que houvesse, pelo menos, um banco português a operar em Portugal. Havia mais, designadamente o Santander, mas gostavam que houvesse, pelo menos, um banco de maioria portuguesa que não necessitasse de recorrer a ajuda”. A resposta do Dr. Paulo Macedo foi “...considero que foi estranho o BES não ter recorrido a esse valor, como, aliás, já foi aqui referido, mas a apresentação, na altura, era de uma prova de força, ou seja, não recorria porque não precisava. Portanto, o que era passado ao mercado era que havia uma força grande. Mas acho que sim, que foi estranho, na altura, não ter pedido para recorrer a este mecanismo, tanto quanto a generalidade dos bancos recorreu”. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________70
• Não teria sido mais prudente atuar, tanto ao nível da supervisão como do poder executivo ou legislativo no sentido de impor essa obrigação?   A resposta do Dr. Fernando Ulrich foi “... e havia muita gente, quer em Portugal, quer na troica, que gostava muito — e percebo! — que houvesse, pelo menos, um banco português a operar em Portugal. Havia mais, designadamente o Santander, mas gostavam que houvesse, pelo menos, um banco de maioria portuguesa que não necessitasse de recorrer a ajuda. Eu via que havia muita gente que gostava que essa possibilidade existisse e nunca me passou pela cabeça que a dimensão dos problemas do banco fosse de tal maneira grande. Eu disse, na altura, que só iríamos perceber bem isto tudo, um dia, envolvendo historiadores, economistas e psicólogos, ou psicanalistas, e volto a dizer o mesmo, porque é muito difícil, pelo menos para algumas pessoas, reconhecer que se falhou, que se tem problemas e que se é responsável por esses problemas. Há muitas pessoas que têm uma enorme dificuldade em lidar com isso e, portanto, em vez de encararem os problemas, fogem em frente, o que, normalmente, é um caminho para o desastre, como foi o caso. Repare, a minha convicção — que penso que não tem nada de inovador — é a de que um problema da dimensão como o que se veio a verificar existir não é um problema que se gera de um dia para o outro. Foram vários problemas que, com certeza, se foram acumulando ao longo de vários anos, seguramente”. Os presidentes do BPI e da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foram unanimes em manifestar perante a CPIPRNBIFR a sua estranheza pelo fato de o BES não ter recorrido à linha de recapitalização pública. Interrogações que o tempo se encarregou de responder. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________71
A evidência de quanto teria sido importante ter criado condições para uma intervenção que tivesse permitido ter tido acesso, em tempo útil, à realidade do BES e dos atos da sua gestão, é hoje uma realidade.  Mas se esta questão se colocou em 2012, quando da capitalização dos principais bancos do sistema financeiro português, não é menos verdade que veio de novo a ser colocada em 2014, no período que precedeu à resolução, já com a administração do BES liderada por Vítor Bento. Ficou evidente face aos depoimentos prestados perante a CPIPRNBIFR que a administração liderada por Vítor Bento tinha a convicção que, apesar do seu projeto visar encontrar uma solução de capitalização privada, estaria disponível e suscetível de ser considerada a possibilidade de capitalização pública.  Sobre esta matéria são notórias as divergências de entendimento ou de perceção dos diferentes intervenientes. Vítor Bento e José Honório são claros a dizer que Carlos Costa lhes teria assegurado que estava disponível uma linha de capitalização pública, caso se viesse a mostrar necessário.  Por outro lado, Carlos Costa refere que esta linha existia. É um facto. Mas que a decisão sobre esta matéria não era competência do BdP, mas sim do Governo. Logo, o acionamento do processo de acesso à referida linha teria de ser desencadeado junto do Ministério das Finanças. Maria Luís Albuquerque, Ministra das Finanças admite que a linha existia, mas que para ser acionada teria de ser a administração do BES a requerê-lo, o que nunca o fez.  Segue-se a transcrição de depoimentos dos referidos intervenientes que evidenciam estas contradições.  Na audição o Dr. Vítor Bento afirma “... O que lhe posso dizer é que, quando aceitei ir para o BES, quando aceitei o desafio do BES, o que me foi dito, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________72
nomeadamente no Banco de Portugal, e isto nem sequer é novidade, porque é informação pública e, portanto, não estou a revelar nenhuma conversa privada, foi que o banco tinha um problema de exposição ao GES, mas esse problema estava contido dentro da almofada de capital de que o banco dispunha, nomeadamente depois do aumento que tinha acabado de ter lugar; que havia a possibilidade de existir um outro problema adicional, associado à carteira de Angola, mas que o Banco de Portugal e o Banco de Angola estavam em negociações muito bem encaminhadas e isso permitia esperar que esse problema também fosse resolvido e, portanto, que não viesse a ser fonte de preocupação, mas que, mesmo que viesse a ser fonte de preocupação, estaria disponível a linha de recapitalização pública para sanar qualquer insuficiência que daí pudesse advir; e que, do exercício de Asset Quality Review (AQR), que estaria por desenvolver, não era esperado nenhum elemento negativo”. Por sua vez o Dr. José Honório “... Fiz uma segunda pergunta: «E se houver qualquer coisa, qualquer evento superveniente que o Sr. Governador não contemple neste momento e que não esteja à espera, o que é que vai acontecer?» Respondeu-me: «Não esteja preocupado, porque aí temos a linha de recapitalização pública.»”.Como referiu na audição o Dr. Carlos Costa “...a questão da linha de capitalização é uma questão que se coloca ainda na fase de pré-resolução e o que foi dito não foi quem tinha a linha de capitalização, mas que existiam mecanismos de recapitalização previstos e que, obviamente, eram os que estavam consagrados na lei e, naturalmente, as pessoas tinham de acionar esses mecanismos não junto do Banco de Portugal, mas junto do Ministério das Finanças, por ser este o interlocutor para efeitos de recapitalização como foi para o BPI, para o BCP e para os outros bancos”. A Dra. Maria Luís Albuquerque na audição afirmou “... Expliquei qual era o enquadramento, qual era a forma de, eventualmente, pôr em prática uma solução dessa natureza, mas nunca disse se o Estado o faria ou não, porque 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________73
isso nunca me foi perguntado. O Dr. Vítor Bento nunca me fez nenhuma proposta, perguntou-me explicitamente se era possível uma modalidade nos termos do Banif — julgo que foi este exemplo que citou na reunião —, mas podia aplicar-se ao BPI (Banco Português de Investimento), à Caixa, ao Banco Comercial Português (BCP), tanto faz. O que lhe expliquei é que esse enquadramento já não existia, porque a lei, entretanto, tinha mudado, mas não foi perguntado se seria feito e muito menos foi pedido se seria feito. Portanto, a interpretação que possam ter feito relativamente à vontade política, a mim, não me responsabiliza, Sr.a Deputada. Aquilo que eu disse foi, claramente, o que é que o enquadramento legal previa no momento em que a questão se colocou. Nada mais do que isso”.  3.1.4.3. Ring-fencing Com o ETRICC 2 que permitiu ao supervisor tomar conhecimento da fraude contabilística existente na ESI e os riscos de exposição do BES à componente não financeira do Grupo, ganhou dimensão e premência a necessidade de uma intervenção por parte do supervisor.  Entre as principais medidas desenhadas pelo BdP no sentido de intervir sobre a administração do BES surgiu a opção pelo mecanismo de proteção, denominado ring-fencing que tinha como objetivo proteger o grupo financeiro dos riscos emergentes da parte não financeira do GES. Este mecanismo de proteção foi delineado com diferentes instrumentos, os quais pretendiam ser suscetíveis de atuar sobre as diferentes naturezas e matizes que estavam na origem do problema e, com a sua conjugação, pretendia-se criar um efetivo “muro” de proteção.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________74
Medidas como o aumento de capital para fazer face às perdas da ESI e a redução da exposição direta e indireta á vertente não financeira do grupo eram adequadas e necessárias.  Contudo na sua execução surgem algumas opções que são questionáveis. A título de exemplo, no quadro da informação do mercado, classificar no prospeto de emissão do aumento de capital como risco potencial o incumprimento pela ESI quando este risco era concreto e eminente, ou mesmo, criar, e bem, uma conta escrow que era destinada a receber os recursos financeiros exteriores ao grupo, com origem na dívida que viesse a ser emitida, mas depois acabar por deixá-la domiciliada no BES sob a gestão dos administradores do BES, foram opções pouco prudentes.  Ainda no âmbito destas medidas de proteção cumpre fazer referência à problemática que se colocou em torno da questão de saber se seria ou não possível, com os elementos disponíveis ao tempo e de acordo com o enquadramento jurídico existente, remover a administração do BES, nomeadamente Ricardo Salgado, com fundamento na perda de idoneidade.    Perante a implementação das medidas de ring-fencing, que num primeiro momento restringiram o financiamento do BES apenas à ESI (e não a toda a componente não financeira do Grupo), a administração de Ricardo Salgado passou as dívidas da ESI para a Rioforte, obrigando depois o Banco de Portugal a alargar a medida à Rioforte, como chama a atenção o “relatório Costa Pinto”. Este é um tema que iremos tratar autonomamente.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________75
3.1.4.4. Obrigações próprias  A exposição a partes relacionadas e a ultrapassagem dos limites dos grandes riscos da ESFG sempre foram uma das questões que estiveram na origem das preocupações e dos problemas da parte financeira do GBES.  Contudo e apesar desta preocupação somente a partir de 2010, pelo Aviso no 7/201014, de 31 de dezembro, a possibilidade de cobertura de riscos por fundos próprios passou a depender de prévia aprovação do BdP.  Apesar dos planos impostos pelo BdP para redução de grandes riscos (excesso de exposição a partes relacionadas) a ESFG foi sempre protelando a sua execução e implementação ou mesmo construindo “soluções” para contornar estas obrigações.   A este respeito diz-nos João Costa Pinto“o esquema que foi usado pelo Grupo Espírito Santo, a partir de determinada altura, para gerar mais-valias que eram geradas numa Euro Finance, na Suíça, mais-valias que, depois, eram utilizadas no financiamento do Grupo GES.O relatório da comissão explica como é que isso se processava. O BES emitia obrigações muito longas, com determinadas condições de emissão, por exemplo, com uma taxa de 7% a 30 anos ou o que fosse... Quer dizer, estes números podem não ser exatos, não é? Mas creio que eram estes.  Essas obrigações eram colocadas através de um veículo e eram vendidas a essa Euro Finance em condições... Esse veículo adquiria obrigações a longo prazo ao BES que garantiam uma yield de 7%, ou seja, isto implicava um valor de mercado dessas obrigações. Esse veículo agarrava nas obrigações e vendia-as a essa Euro Finance alterando as condições: em vez da yield de  14 Aviso n.o 7/2010, de 31 de dezembro, do Banco de Portugal - Estabelece os limites à concentração de riscos das Instituições de Crédito e Empresas de Investimento, bem como das sucursais em Portugal das instituições com sede em países que não sejam membros da União Europeia. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________76
7%, fazia uma yield de 4%. A Euro Finance vendia essas ações com a yield de 4% que eram colocadas aos balcões do BES e os investidores, aos balcões do BES, adquiriam essas obrigações com a yield de 4%.  Como esta Euro Finance adquiria uma coisa com um yield de 7% e vendia com um yield de 4%, isso permitia-lhe, imediatamente, entrar de posse de uma mais-valia, porque o valor implícito das obrigações era distinto, reduzia-se e, assim, entrava numa mais-valia e essa mais-valia era utilizada pela Euro Finance para financiar a parte não financeira.  (destaque nosso)  O problema é que, quando as dificuldades começaram a ser mais públicas, muitos dos detentores dessas obrigações apareceram aos balcões do BES a querer o dinheiro de volta. E o BES, pelos riscos reputacionais, tinha de assumir e recomprar essas obrigações. E obrigações que tinha, por exemplo, vendido com um valor de 80 era obrigado a recomprá-las por 90, porque as tinha vendido com uma yield de 7% e as pessoas, aos balcões, tinham comprado com uma yield de 4%.  O BES começou a acumular perdas — é isso que é explicado no relatório — e a supervisão, em determinada altura, teve conhecimento disso.  Devo dizer, com muita franqueza, que teria de compulsar o relatório para lhe falar em datas com precisão. Tenho dificuldade, de cor, de lhe estar a falar em datas, mas é verdade...” Este esquema fraudulento e o seu impacto nas contas do BES é confirmado e quantificado por Luís Costa Ferreira, quando refere:   “...os atos de gestão ruinosa praticados por responsáveis da administração do BES tiveram um impacto na ordem de, pelo menos, 6,6 mil milhões de euros: 2000 milhões de euros relacionados com a exposição às empresas do ramo não financeiro, que foram provisionadas com referência às contas de 30 de junho; 1,2 mil milhões de euros relacionados com o esquema de obrigações próprias que envolveu a Eurofin; (destaque nosso) 267 milhões de euros relacionados com a emissão de cartas de conforto a entidades da Venezuela; e cerca de 3000 milhões de euros relacionados com o BESA. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________77
Portanto, 6,6 mil milhões de euros resultantes, de forma direta, de atos praticados pelos anteriores responsáveis pela gestão do BES.” Na mesma linha, o depoimento de Pedro Machado, que diz o seguinte:  “O meu papel foi, conjuntamente com a equipa de supervisão, numa primeira fase, termos sido surpreendidos pelo conjunto de atos... Primeiro, as cartas de conforto.  ..... eu estive envolvido e depois em todo esse período em que nos são trazidos ao conhecimento atos que são, eu diria, de gestão ruinosa: quer as cartas de conforto, quer o reconhecimento, mais tarde, da operação de recompra das obrigações próprias, com prejuízo, através do veículo da Eurofin”. (destaque nosso)Contudo é importante referir que a supervisão só em 2014 vem a ter plena perceção desta realidade, conforme resulta dos depoimentos de Luís Costa Ferreira e Pedro Machado, quando uma supervisão mais atenta necessariamente teria de ter conhecimento deste grupo suíço ligado ao BES muito antes de 2013, até porque esta prática já remontava a 2008. Uma supervisão ativa e intrusiva que tivesse promovido uma investigação à colocação de obrigações e ao perfil dos seus adquirentes teria, muito mais cedo, percebido esta realidade.   Outros esquemas foram usados pela administração da ESFG, a que já supra afloramos, mas que sobre os quais também, ao tempo, havia conhecimento, como por exemplo a utilização de esquemas denominados como o “window dressing”, práticas não transparentes em termos prudenciais, usadas como forma de obter financiamento indireto e que envolviam a companhia de Seguros BES Vida e que geravam danos reputacionais significativos.    II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________78
Estas práticas que chegaram ao conhecimento do BdP não tiveram, na altura, por parte da supervisão, a leitura adequada do que elas poderiam representar, nomeadamente serem uma consequência da grave situação das holdings não financeiras do grupo e que, a terem sido devidamente valoradas e avaliadas, deveriam ter suscitado os alertas e os procedimentos necessários para lhes por cobro. 3.1.4.5. Condições para a revogação de idoneidade e da possibilidade de afastamento dos órgãos sociais  Tendo já sido sinalizada esta questão anteriormente, passemos diretamente à sua ponderação e, para o efeito, vejamos alguns depoimentos efetuados perante a CPIPRNBIFR.   A este respeito,João Costa Pinto, na sua audição,a dado trecho, refere  “... De facto, a comissão, no seu entendimento, tinha dois dispositivos na legislação da altura que teriam permitido uma intervenção mais robusta, nomeadamente no âmbito do ring-fencing: o artigo 141.o e o artigo 33.o.  Esses dois artigos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGIC), do regime jurídico, no entender da comissão, davam instrumentos ao Banco de Portugal para intervir sobre a administração do BES, numa gradação que poderia ir desde a substituição de administradores até à nomeação de administradores, uma nomeação — não é esta a expressão jurídica, mas, como não sou jurista, passa —, penso eu, compulsiva de administradores para o BES.  No entender da comissão, havia instrumentos não com a potência dos instrumentos que hoje existem, sem dúvida, mas que teriam permitido uma intervenção mais robusta, nomeadamente esses dois dispositivos ...... que, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________79
em determinadas condições e em determinados contextos, podia ter sido invocado.” A respeito desta matéria e contrariando este entendimento, o Ex-Governador, Carlos Costa refere “quer a ESI, quer a Rioforte não eram entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal. O que o Banco de Portugal estava a fazer, ao aplicar o ring-fencing, era limitar a capacidade de crédito do BES a essas entidades. Segundo, como eu disse, desde 9 de fevereiro de 2013, o Banco de Portugal esteve a acompanhar estas questões de forma muito atenta, interpelando os diferentes intervenientes, fazendo perguntas, exigindo explicações, no sentido de reunir provas. Não foi possível reunir provas que configurassem um caso válido na justiça. Se tivéssemos feito uso de um caso fraco, teríamos dado uma grande vantagem, porque, mais tarde, iriam dizer que os problemas surgiram por uma atitude impensada e não fundamentada por parte do Banco de Portugal. Foi o fio da navalha e conseguirmos que, em março, .....  os administradores aceitassem retirar-se foi o resultado, como disse o Dr. Pedro Machado, de um uso-limite das normas existentes. Relativamente a esses artigos, a sua aplicação a uma instituição sistémica como o BES teria riscos sistémicos de grande consequência. Portanto, não é fácil, sobretudo, tendo em conta um facto que é importante: é que o mercado e a reputação no mercado das pessoas em causa continuavam intactos, apesar de o Banco de Portugal estar a forçar, a forçar e a forçar. Imaginem o que é que isso significava em termos de ambiente financeiro?! Estávamos a lidar com assuntos em que se poderia ter assumido responsabilidade civil extracontratual de uma grande dimensão. Foi uma opção (sublinhado nosso). Continuo a dizer: leiam o capítulo VIII do relatório de avaliação, designado de «relatório Costa Pinto», para perceber qual era a dificuldade com que, no quadro legal da época, o Banco de Portugal estava confrontado.” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________80
“Não sei se o autor do Capítulo VIII partilha dessa conclusão. Seguramente, os nossos serviços jurídicos não partilhavam, porque isto não é uma questão de sentimento ou feeling do governador, é uma questão de fundamentação jurídica da decisão e riscos associados.” Ainda a este respeito João Costa Pinto no seu depoimento reitera“O relatório da comissão, como terá tido oportunidade de ver, analisa o quadro jurídico e regulamentar em que o Banco de Portugal poderia atuar, no contexto da legislação que existia na altura e, como referi há pouco, conclui que havia dois dispositivos, o tal artigo 141.o e o artigo 33.o do regime jurídico, que teriam permitido uma atuação, digamos, mais enérgica, chamemos-lhe assim, da supervisão”. “É evidente que se compararmos o quadro legislativo atual com o quadro da altura há profundas diferenças e melhorias que foram introduzidas. Aliás, é uma das coisas que, pessoalmente, como tendo integrado esta comissão, me deixa satisfeito é que isso foi feito na sequência de algumas das recomendações que a própria comissão fez.  Portanto, hoje o quadro é mais claro, em particular em relação a uma questão central que é a questão da avaliação da idoneidade, onde havia jurisprudência que estava a ser utilizada nos tribunais portugueses que criava enormes dificuldades à atuação do Banco de Portugal. Isso tem sido referido e é assim.  O que a comissão diz é que havia outros instrumentos que poderiam ter sido utilizados e que teriam permitido alcançar os mesmos objetivos por outras vias. Isso está dito no relatório e assumo-o.” Ao invés o BdP tinha uma visão muito mais conservadora e limitativa sobre a sua capacidade de intervir. Por exemplo, Luís Costa Ferreira refere “...a posição do Banco de Portugal é a mesma que foi partilhada, aliás, na primeira comissão de inquérito 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________81
relativamente à possibilidade de retirar a idoneidade ao Dr. Ricardo Salgado com base na jurisprudência vigente à data.  Sobre a aplicação do artigo 141.o, o facto de ter sido adotado um conjunto de medidas corretivas ao abrigo deste artigo não obriga ou não permite que todo o elenco de medidas que estão previstas neste aviso possa ser aplicado.  Naturalmente, importa ter em atenção os critérios de proporcionalidade e, sobretudo, ponderar as consequências que a aplicação de cada uma destas medidas pode ter face ao objetivo da preservação da estabilidade financeira. Aliás, julgo que os autores do relatório sublinharam que uma eventual ponderação de uma medida dessa natureza teria seguramente como consequência uma instabilidade na instituição, com impacto material na estabilidade financeira, que apenas poderia ser mitigada com um suporte público, possibilidade que, posso, desde já dizer, não existia, do ponto de vista do enquadramento legal, à data.  Portanto, nem sequer era verdadeiramente viável um suporte público fora das regras de auxílio de Estado e as regras estavam previstas na lei da capitalização que tinha sido aprovada pela AR.” “Relativamente às questões relacionadas com a idoneidade, já tive oportunidade de responder que, de facto, à luz da informação disponível e do entendimento do Banco de Portugal, os factos não apontavam, face à jurisprudência, para a capacidade de o Banco de Portugal retirar a idoneidade ao Dr. Ricardo Salgado.  Assim que esses factos foram inequívocos, com base na informação partilhada pelo Dr. Ricciardi, foi, de imediato, iniciado esse processo, sem prejuízo de, até essa data, terem sido permanentemente monitorizadas as circunstâncias que poderiam ou não suportar essa decisão.” No mesmo sentido Pedro Machado sustentava perante CPIPRNBIFR“Começando pelo artigo 141.o, que é o grande argumento, dizendo que haveria a possibilidade de se ter recorrido. Não sei muito bem quando, porque o relatório não me parece que seja claro quanto a isso, mas havia a II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________82
possibilidade de recorrer ao artigo 141.o para se afastar — penso que era a interpretação — o Dr. Ricardo Salgado.  É curioso que, se ler atentamente o relatório, depois há uma qualificação: o relatório assume que se se afastasse o Dr. Ricardo Salgado haveria um impacto do ponto de vista da estabilidade financeira.  Ora, o artigo 141.o arranca justamente do pressuposto de que, quando se adotam as medidas desse artigo, são para garantir a estabilidade financeira. Parece-me que temos aqui uma contradição insanável, porque eu não posso adotar uma medida que tem como fim proteger um determinado bem e, ao mesmo tempo, pôr em causa esse bem. Portanto, parece-me que esta interpretação feita pela comissão, salvo melhor opinião, carece de fundamento. Aliás, o relatório vai mais longe, dizendo que, se fosse, nesse caso ter-se-ia equacionado imediatamente uma recapitalização pública — é algo que também está escrito. Ou seja, é mais uma prova de que a interpretação que está a ser defendida não corresponderia às finalidades que presidiam à adoção dessa medida do artigo 141.o. Portanto, não posso, sequer, concordar com isso, além de que não havia um fundamento nessa época — só houve mais tarde — para afastar... Se o Sr. Deputado quiser, podemos também discutir o conceito de afastar, porque é um conceito demasiado amplo para perceber o que é uma avaliação de idoneidade e o que é uma reavaliação de idoneidade. Terei todo o gosto em explicar isso, mas parece-me que, para responder mais objetivamente à sua pergunta, e de forma mais concisa, a defesa dessa posição do artigo 141.o não tem qualquer fundamento no relatório.” Carlos Costa, reforçando o seu entendimento sobre a questão do afastamento de Ricardo Salgado e da família Espírito Santo, sustentou perante a CPIPRNBIFR “Eu entreguei três atos de jurisprudência que demonstram que, à luz do enquadramento legal da época, o afastamento é uma matéria que implica a compilação de provas e esse foi um processo permanente no Banco de Portugal. Há todo um circuito de questionamento acerca de notícias, acerca de afirmações, e essa reunião de provas tem o 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________83
momento alto quando um dos membros do conselho de administração e da família traz ao Banco de Portugal — isto já em maio de 2014 — provas que eram factualmente operativas do ponto de vista do afastamento.” A este respeito referiu ainda “O afastamento da família Espírito Santo do BES foi anunciado no final do primeiro trimestre, pedindo um plano de sucessão e pedindo um plano de saída, que tinha de passar necessariamente pela convocatória de uma assembleia geral e tudo o que decorre daí, partindo sempre do princípio de que estávamos a fazer uma operação — como disse, aliás, o Dr. Pedro Machado — puxando ao limite o enquadramento legal existente. Estou completamente tranquilo. O registo é muito claro. Foi pena que não o tivessem consultado, porque verificariam que não houve nenhuma complacência nessa matéria, mas houve um grande rigor do ponto de vista da constituição de provas, porque não basta ter sentimentos, não basta ter indícios.” Finalmente e no mesmo sentido temos o depoimento do Ex-Vice Governador Pedro Duarte Neves “ ..., voltando à pergunta anterior, o que foi dito por mim e pelo Banco de Portugal na anterior comissão parlamentar de inquérito, há cerca de seis anos e meio, foi que na avaliação que foi feita não havia factos suficientemente fortes, não havia elementos suficientes, não havia elementos suficientemente inequívocos para abrir um processo de avaliação de idoneidade, tendo em conta o risco que havia de haver uma decisão contrária do tribunal com base na jurisprudência que existia e que era conhecida.  Foi isso que foi dito e em relação a isso, não tenho, digamos assim, nada a acrescentar. Foi essa a posição do Banco de Portugal e foi a minha, claro, vim aqui.”Como facilmente se constata estamos face a duas visões diametralmente opostas sobre a natureza e possibilidade de aplicação dos normativos legais supra enunciados.    II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________84