25 | II Série RC - Número: 008 | 27 de Janeiro de 2011suplementar para com os arguidos em processo penal quando, hoje em dia, todo o modelo de patrocínio e de apoio judiciário aos cidadãos está a funcionar mal e a carecer de uma atenção especial da parte do Estado.Portanto, o problema existe, é bem identificado por esta proposta, mas está mal resolvido, do meu ponto de vista, porque não acredito que esta seja uma solução adequada para esse problema, que é bem real.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, as intervenções que me antecederam quase tornam redundante a minha intervenção, por isso procurarei ser telegráfico.Relativamente à proposta do PCP, partilho das objecções que já foram referidas e pedia ao Sr. Deputado João Oliveira que concretizasse ou especificasse a sua proposta neste sentido: uma vez que a redacção actual do n.o 1 do artigo 20.o já estatui que não pode a justiça ser «denegada por insuficiência de meios económicos», pergunto se o acréscimo do inciso «condicionado» tem, ou não —  a meu ver, aparentemente tem! — , como consequência estar em causa a propositura da gratuitidade do acesso à justiça, na medida em que, a não ser assim, o actual texto constitucional já responderia a essa questão.Quanto à questão da «acção constitucional de defesa», todos nós que vamos acompanhando a jurisprudência constitucional concordaríamos que a sua consagração se traduziria, inevitavelmente, na sobrecarga do Tribunal Constitucional, sobretudo atenta a redacção que é proposta, já que o PCP propõe, como redacção do n.o 2 do artigo 20.o, uma «acção constitucional de defesa contra quaisquer actos». Ou seja, não há aqui qualquer tipo de restrição que pudesse, de algum modo, remeter para a lei ordinária a possibilidade de introduzir os filtros que fossem tidos por adequados.No que se refere à proposta do Bloco de Esquerda, devo dizer que a considero, ainda que generosa, irrazoável.Ela padece, desde logo, de um vício formal, pois penso que há uma deficiente inserção sistémica, na medida em que é o próprio Bloco de Esquerda que refere que não estamos a falar do acesso ao direito, mas, sim, de um acesso qualificado —  o acesso à justiça criminal, ao processo criminal. Ora, uma proposta desta natureza teria a sua inserção no artigo 32.o, que se ocupa precisamente das garantias de processo criminal.Esta seria, então, uma garantia do processo criminal em caso de não constituição de advogado: o patrocínio judiciário passaria a ser garantido pela intervenção do defensor público. Mas esta é apenas uma objecção de natureza adjectiva, que não seria determinante, obviamente.Porçm, partilhando as objecções que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila referiu —  e quem acompanha o mundo judiciário sabe que, neste momento, os verdadeiros bloqueios da justiça não se situam na justiça criminal — , a verdade é que a consagração desta norma iria bloquear a justiça criminal.O Bloco de Esquerda relaciona ainda esta sua proposta para o artigo 20.o com o aditamento de um novo artigo 221.o-A (Funções e estatuto), que remete, e bem, para a lei a densificação desse estatuto —  o modo de recrutamento, etc. Porém, na proposta para o artigo 20.o, o Bloco de Esquerda impõe a intervenção constitucional. Ou seja, qualquer processo criminal, não tendo havido constituição de advogado e, eventualmente, não haja intervenção de defensor público, padeceria de uma inconstitucionalidade. Isto é manifesto.Portanto, dando de barato que esta solução seria adequada, por que não remeter para a lei ordinária? Queria recordar que nada obsta na Constituição a que a lei ordinária consagre a figura do defensor público. O artigo 32.o estabelece que «o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso», podendo a lei ordinária determinar quais são as formas de garantir essa defesa, nomeadamente através da consagração da figura do defensor público. Mas impor constitucionalmente, como propõe o BE, a intervenção do defensor público quando não haja constituição de advogado, faz com que em todos esses processos —  caso esta norma pudesse ser aprovada, o que não virá a acontecer, seguramente — , não havendo intervenção de defensor público, haja uma violação constitucional.Sobretudo, queria recordar, a terminar, que, apesar do propósito de alguma generosidade, o de assegurar uma melhor qualidade na defesa, estamos a falar de milhares de processos onde seria necessária a intervenção do defensor público. Portanto, não há qualquer solução minimalista, porque esta solução implicaria milhares de defensores públicos (obviamente, está fora de causa um defensor para um processo)