II SÉRIE-A — NÚMERO 69 34 2 – A suspensão prevista no número anterior aplica-se em ciclos de estudos: a) Conducentes ao grau de licenciado; b) Integrados conducentes ao grau de mestre; c) Conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional; d) Conducentes ao diploma de técnico superior profissional. Artigo 9.o-B Suspensão do pagamento de alojamento em residências universitárias Fica suspenso o pagamento de mensalidades relativas a alojamento em residências de estudantes nas instituições de ensino superior públicas. Artigo 29.o-A Dispensa de atividade profissional 1 – Os indivíduos que correspondam às situações de risco identificadas pela Autoridade Nacional de Saúde ficam dispensados do exercício de atividade profissional, sempre que a mesma não possa ser exercida em regime de teletrabalho. 2 – A dispensa do exercício de atividade profissional prevista nos termos do número anterior não pode em caso algum resultar na cessação de vínculo contratual e é equiparada a doença. 3 – O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissional, idade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho. 4 – A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera. 5 – O valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência. 6 – No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam. Artigo 31.o-A Suplemento remuneratório por riscos por exercício de funções durante o período de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19 1 – O exercício, durante o período de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, de funções que representem risco acrescido para os trabalhadores, por contacto com o público ou com superfícies ou objetos, confere direito à atribuição de um suplemento remuneratório. 2 – Estão incluídas no número anterior, designadamente, as funções essenciais relacionadas com limpeza urbana e de equipamentos públicos, segurança e vigilância de equipamentos públicos, profissões da área da saúde, recolha de resíduos, acompanhamento nas instituições de acolhimento de idosos, crianças e pessoas com deficiência, o transporte e o comércio de bens de retalho de primeira necessidade. 3 – Estão excluídas do número anterior as funções exercidas em regime de teletrabalho. 4 – O suplemento remuneratório previsto no número 1 corresponde a 20% do valor da retribuição mensal, no limite máximo de 0,5 IAS. 5 – O suplemento é pago em 50% pela entidade empregadora e 50% pela Segurança Social. 6 – A regulamentação deste apoio é feita por portaria do Governo no prazo de três dias após a aprovação da presente lei.»