PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aos autores desta proposta de tempos, perguntaria se quando defendem tão empenhadamente os direitos de cada um dos deputados estão a pensar nos 250 deputados ou estão a pensar que há alguns deputados que têm o direito de intervir, de participar, de procurar, com os seus argumentos e com a sua capacidade, influenciar a Assembleia, e outros deputados há a quem apenas se dá o direito de aplauso e a obrigação do voto obediente.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que estes cerca de 6000 minutos que são dados para toda a discussão, permitem, com consciência, afirmar que em todos os grupos parlamentares haverá deputados que serão prejudicados, que terão mesmo de prescindir da sua possibilidade de intervir em matérias para as quais naturalmente não foram tidos nem ouvidos durante o processo de debate na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e em matérias em relação às quais, pelos seus conhecimentos técnicos, pelas suas obrigações políticas perante o eleitorado, teriam obrigação de trazer ao Plenário desta Assembleia o seu contributo para o enriquecimento do texto de revisão constitucional. Tenha-se em conta que são, de facto, mais de 600 as propostas de alteração subscritas só pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Pela nossa parte, estamos interessados em participar e intervir empenhadamente, porque pensamos que isso corresponde ao cumprimento dos nossos deveres de deputados e de partido perante o eleitorado e o povo português.
Intervir com a força das nossas convicções, com a seriedade das nossas propostas, inclusive com as que levamos para a discussão no Plenário e, naturalmente, também com a capacidade que formos capazes de transmitir nos nossos argumentos.
Gostaríamos de saber se, neste momento, alguém pode, com consciência, afirmar que essa intervenção interessada, empenhada, é realizável, ao longo de todo o debate, em 3, 5 ou 7 horas, mesmo, como temos afirmado, sem utilizarmos expedientes para gasto de tempo, mas apenas com o direito que entendemos ter de intervir, sem limitações impeditivas, em defesa dos nossos pontos de vista.
Naturalmente que não é possível calcular com rigor, para uma intervenção séria e digna, qual seria o tempo necessário. Mas o que entendemos é que esta corrida de velocidade que se quer impor à Assembleia da República é perfeitamente indefensável. E tanto mais o é quanto são precisamente aqueles que, em nosso entender, têm responsabilidades no arrastar dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, inclusive nos diversos períodos em que ela, por não ter imposições definidas, teve de suspender os seus trabalhos, que querem agora impor, não o que seria uma aceleração dos trabalhos em Plenário, o que pela nossa parte consideramos perfeitamente legítimo e a que daríamos o nosso total apoio e participação interessada nesse sentido, mas sim o método de trabalho que temos que classificar como o da ligeireza do trabalho, para já não afirmar de perfeita superficialidade na discussão desta importante questão que é a problemática da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República.
Porquê, de facto, este estrangulamento da possibilidade de intervenção de todos os deputados e dos diversos partidos e grupos parlamentares? Por que ter que dizer à partida que a revisão constitucional, que é talvez a questão mais nobre desta II Legislatura da Assembleia da República, tem que ser processada neste Plenário, durante 6 semanas, até ao dia 15 de Julho de 1982?
Eu gostaria que alguém me apresentasse um critério objectivo, politicamente sério, para esta limitação de 6 semanas de debate no Plenário, para esta limitação dos trabalhos até 15 de Julho.
De facto, o que é que se pretende com tal limitação de tempos? Será que se pretende sobrepor às responsabilidades da Câmara perante o País, o tranquilo gozo de férias dos senhores deputados no Verão? Será que se pretende transformar este Plenário da Assembleia da República e os seus 250 deputados num simples local de ratificação da discussão dos especialistas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ou dos acordos havidos entre as direcções partidárias?
Será que se pretende, afinal, impedir que toda a problemática da revisão constitucional seja apreciada com a profundidade necessária no Plenário, na sede própria dessa apreciação e discussão, onde cada deputado e cada partido assume frente à opinião pública a plena responsabilidade das suas atitudes? Ou será que o que se pretende é procurar garantir que a revisão seja feita por esta Assembleia, com esta actual composição que é contestada por todo o povo português, contestada pela maioria das forças políticas e que nem de perto nem de longe corresponde à vontade política nacional do nosso país.
Pela nossa parte, não vamos sancionar de nenhum modo este processo inacreditável de limitação de tempo. E não o vamos sancionar porque entendemos que ele rouba dignidade à Assembleia da República; porque entendemos que, ao lado de tantas formas anteriores de comportamento idêntico da maioria, este processo só contribuirá para acentuar o desprestígio deste órgão de soberania perante o povo português; porque entendemos que ele contribuirá para evidenciar o afastamento da Assembleia da República do povo que a elegeu; porque, afinal, ele não é mais do que a demonstração do que esta Assembleia da República, na visão de alguns, hoje pouco mais é do que uma simples Câmara de eco das decisões do Governo ou de dirigentes partidários.
O voto contra que vamos dar em relação ao artigo 13.o não representa o nosso desacordo com tal ou tal mecanismo proposto para controle de tempos. É a nossa afirmação de que não queremos ter nada a ver com isto, que não queremos ter nada a ver com a decisão maioritária que esta Assembleia da República tomar.
É o nosso limpar de mãos; é de quem diz que o voto maioritário que vai ser submetido à Assembleia da República é um pressing inconciliável com a dignidade e a importância da discussão que no Plenário desta Assembleia devia ser travada; é a afirmação de que o MDP/CDE não sancionará o que considera ser uma restrição aos direitos individuais dos deputados e um
9 DE JUNHO DE 1982 42098processo de desqualificação de imagem da Assembleia da República.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos tem a palavra, para uma intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu reconheço que a posição mais agradável de defender é, com certeza, a da não limitação dos tempos de debate.
Eu gostaria, sinceramente, de estar nessa posição e dizer: pois discuta-se com toda a liberdade a revisão da Constituição, durante os meses que forem necessários ou mesmo os anos que forem necessários.
Só que um mínimo de pragmatismo diz-nos que isso acabaria por inviabilizar a própria revisão constitucional. E todos nós temos consciência que a problemática da revisão está, neste momento, a envenenar, ainda mais do que ela já está, a situação política portuguesa.
É preciso ultrapassar a problemática da revisão. É preciso ultrapassar as paixões que a envolvem e, na verdade, passarmos a enfrentar denodadamente a solução dos problemas nacionais.
Por essa razão, entre outras, é que o meu partido tomou a posição de só pedir, ou exigir como se costuma dizer, a dissolução do Parlamento para depois de completada a revisão constitucional.
Nós pusemos, portanto, a nossa prioridade na ultimação da revisão constitucional e, segunda prioridade, na dissolução do Parlamento.
Queremos que a revisão se faça tão depressa quanto possível, exactamente, e entre outras razões, para que a dissolução seja feita também tão depressa quanto possível, sem que o novo Parlamento se destine apenas a completar o mandato do actual, mas possa, na verdade, iniciar na globalidade um novo mandato.
O Sr. Deputado Vital Moreira disse, e é exacto, que é a primeira vez que se limitam, sem consenso, os tempos de debate. Mas, por um lado, também é a primeira vez que se faz a revisão de uma Constituição.
Em segundo lugar, também foi a primeira vez que o Partido Comunista se recusou a discutir qualquer limitação de tempos. Porque se o Partido Comunista tem tomado a atitude de discutir esta limitação de tempos e de aceitar outra qualquer, nós estávamos abertos, como tal nos declarámos, a discutir a sua proposta. Simplesmente a posição foi essa. Foi a de exigir que não houvesse nenhuma limitação de tempo.
Ora, é este salto de 8 para o 80, que nós não podemos aceitar.
Porque se se tratasse apenas, como disse o Dr. Vital Moreira, de não serem 2 meses, mas sim 4, nós ainda poderíamos encarar essa hipótese. Mas provavelmente não seriam 4 mas 40 vezes 4.
E a melhor prova da necessidade de haver limitações de tempo tem sido a maneira como se tem processado a discussão e como os partidos têm administrado os tempos na discussão deste regimento.
Perguntam-nos porque temos pressa. Temos pressa, na verdade, em superar a problemática da revisão constitucional, em superar a paixão que se tem desenvolvido à volta dessa problemática, o compasso de espera que tudo isso significa, quer do nosso ponto de vista para a dissolução do Parlamento, quer para a solução dos problemas nacionais.
Por outro lado, nada nos garante que essa solução ocorra. O Partido Comunista pede-a há l ano e ainda a não obteve; começámos a pedi-la agora e ainda não obtivemos a mínima abertura para que ela venha a verificar-se para quando nós a pedimos.
E, por outro lado também, nada nos garante que, em novas eleições, pudéssemos ter um novo universo parlamentar que nos pudesse dispensar, para obter a revisão, dos mesmos consensos de que precisamos agora.
É verdade que, por um milagre que eu posso imaginar como hipotético, podemos supor que a esquerda iria ter a maioria de dois terços para a revisão, enfrentaríamos, então, o problema de que, em matéria de revisão constitucional, nós temos, pelo menos, a profunda divergência de não querermos que continue e o Partido Comunista quer que continue o Conselho de Revolução.
A UDP pergunta quem defende o debate democrático. Eu pergunto-lhe quem defende a democracia? Nós defendemos a democracia e limitamos o debate democrático por amor à democracia e para a viabilizarmos na sua forma definitiva. Disse também que quanto mais tarde melhor e que a revisão não deve de ser feita. Tem perfeita lógica a sua posição quando pretende que não haja limitação de tempos.
O Sr. Deputado Goulart disse que esta solução foi aceite sem se terem esgotado as possibilidades de consenso. Volto a repetir-lhe que a posição do Partido Comunista -e, salvo erro, também a do seu Partido - foi a de exigir que não houvesse nenhuma limitação e, portanto, impossibilitando a possibilidade de consenso. Se não foi essa a posição do MDP/CDE, eu peco-lhe desculpa, mas retenho que terá sido.
Falou, por outro lado, numa média de 23 minutos por deputado. Efectivamente, não é muito, mas lembro ao Sr. Deputado Goulart que, para cada deputado do MDP, a distribuição dos tempos garante 2 horas e 16 minutos.
Por outro lado, o critério que se obteve é um critério que tem os defeitos de todos os critérios objectivos e, para ser objectivo, tinha que ser proporcional e na verdade os partidos que têm menos deputados, ainda assim, tiveram a seu favor um factor correctivo, que será discutível como todos os factores, mas houve a preocupação de lhes dar uma compensação.
Era isto que o meu partido tinha a dizer em justificação da circunstância de ter aceite, na Comissão, e ir votar esta proposta de regimento especial.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herberto Goulart, Mário Tomé, Carlos Brito, Vital Moreira e Veiga de Oliveira.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos.
V. Ex.a nunca viu nenhuma atitude do nosso partido em que evidenciasse que não estávamos empenhados em procurar processos concretos e realistas -e atrever-me-ia a dizer dignificantes desta Assembleia da República - que permitissem um acelerar de trabalhos de revisão aqui no Plenário.
4110 I SÉRIE - NÚMERO 100E concretamente pergunto ao Sr. Deputado Almeida Santos se foi feito, por exemplo, algum esforço no sentido de, olhando para as normas regimentais em vez desta fixação, no nosso entender arbitrária, poder ser concluída até meados de Julho a revisão constitucional; que se vissem as possibilidades de reduzir os tempos de primeira e segunda intervenção; que se vissem as possibilidades de requerer a votação de matérias sem a necessidade de intervenção de 3 deputados de cada partido; que aqui se introduzissem discriminações entre os grandes e os pequenos grupos parlamentares, as quais nós aceitamos e teríamos como justas; que se visse, inclusive, a forma de restringir o uso abusivo, tantas vezes por responsabilidade de todos nós, dos pedidos de esclarecimento, dos protestos e dos contraprotestos.
Ou se, pelo contrário, o que houve não foi apenas quase um diktat posto às forças minoritárias na Assembleia da República. Isto é: há um tempo global para discutir e agora encontrem mecanismos para responder a esta imposição que é feita.
Alguma vez houve a abertura de considerar, mesmo que fosse um mecanismo de tempo global -que nós pensamos ser sempre inconciliável com a importância e dignidade desta matéria-, que não são suficientes estes 5790 minutos que a Assembleia da República tem, por razões que ainda não entendemos, mas sim outro tempo aceitável, que pudéssemos considerar.
Eu penso, Sr. Deputado Almeida Santos, que se tivéssemos procurado com seriedade avançar para formas de atenuar o uso das figuras regimentais para este debate na Assembleia da República, provavelmente não terminaríamos a 15 de Julho, provavelmente alguns senhores deputados teriam que sacrificar a marcação das suas casas, dos seus hotéis, para férias em Agosto, tendo que adiá-los um pouco, lá para o mês de Setembro.
Mas, em contrapartida, naturalmente que encontraríamos uma forma digna e prestigiante da Assembleia da República fazer a discussão do processo de revisão constitucional, que não é, de maneira nenhuma, esta forma que é imposta às forças minoritárias.
E quero só dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que eu não contesto o tempo que é dado ao nosso partido. Diria mesmo que temos mais tempo que a média dos senhores deputados. Mas, de facto, não me orgulho de eu e o meu companheiro termos 2 horas e tal para discutir e qualquer dos outros 250 deputados ter, em média, apenas 23 minutos.
Entendo que também os grupos parlamentares deveriam ter os seus próprios tempos porque aqui não se defendem apenas propostas individuais, defendem-se propostas dos partidos.
Mas não é essa a base de contestação que o MDP apresenta. A base de contestação é que consideramos que o tempo atribuído é insuficiente para a discussão da revisão constítucional com a serenidade e a profundidade que, aqui no Plenário da Assembleia da República, deveria ser feita.
E é esta a questão que eu coloco ao Sr. Deputado Almeida Santos; entendemos ou não que foram esgotadas as formas de procura de consensos sobre processos de acelerar aqui os trabalhos que se conseguiriam com o diálogo e o consenso.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: O Sr. Deputado Almeida Santos está aqui na vanguarda da defesa da limitação dos tempos dos pequenos partidos, ou de partidos de uma forma geral.
Diz que isso é para poder defender e impor os seus pontos de vista em relação à dissolução da Assembleia para a resolução dos problemas do País.
Diz que assim defende a democracia, limitando o debate democrático. Sr. Deputado Almeida Santos: estranha forma de defender a democracia quando para a defender é necessário limitar o debate democrático.
Se eu tivesse ouvido isso da parte das bancadas da AD, não me admiraria. Da sua parte, admiro-me. Para se defender a democracia não se pode limitar o debate democrático.
E o Sr. Deputado diz que a UDP afirma que a revisão quanto mais tarde, melhor. Temos o mesmo direito de o dizer, como V. Ex.a tem de dizer quanto mais cedo melhor.
Só que -e é aqui que nos separamos naquilo que consideramos a defesa da democracia- para defender os interesses do PS, limita-se o debate democrático; para defender aquilo que a UDP considera justo defender, aumenta-se e preserva-se o direito ao debate democrático. São estas, efectivamente, as duas concepções de democracia.
A democracia não se pode defender limitando o debate democrático. A UDP defende a democracia porque pretende que o debate seja amplo e democrático e não tem medo desse debate, prosseguindo, aliás, os seus interesses no mais amplo debate democrático, mesmo aqui, dentro desta Assembleia, onde a democracia está cada vez mais arredada.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Simplesmente uma questão que queremos colocar ao Sr. Deputado Almeida Santos, visto que adiante intervirei mais detalhadamente sobre as considerações que produziu.
Queria começar por lhe dizer, Sr. Deputado Almeida Santos, que, a nosso ver, não se combatem os perigos que eventualmente ameaçam a democracia portuguesa consumindo-os, isto é, dando àqueles que ameaçam as armas e os instrumentos para consumarem os atentados à mesma democracia portuguesa. E, como sabe, é isso que nós consideramos estar patente nesta revisão constitucional que vem iniciada da Comissão Eventual com o acordo do seu partido e com a sua muito intensa participação nos trabalhos.
Mas a questão que lhe queria colocar, uma vez, pois, que não há nenhuma urgência em fazer esta revisão constítucional, é se o Sr. Deputado não entende que a alteração tão profunda que se intenta fazer por imposição maioritária aqui no Plenário ao nosso Regimento - quando se discutem questões tão graves que certamente o corpo dos deputados não teve até agora oportunidade de reflectir e inventariar todos os riscos - e aos nossos hábitos de trabalho ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Hábitos de trabalho ou hábitos de mandriice!
9 DE JUNHO DE 1982 4111O Orador: - ... não tem alguma coisa de suspeito. E de tal modo que pode inquinar e envenenar, aduzindo todos os factores e vectores de tensões futuras, esta revisão constítucional.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado não entende que, partindo de uma atmosfera que considera envenenada e que quer desanuviar, está a contribuir para envenenar de novo e ainda mais intensamente a atmosfera política portuguesa ou acender a suspeição sobre a legitimidade desta revisão que vai ser feita.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Almeida Santos, não sou eu quem vai negar-lhe admiração pela capacidade que tem em desvalorizar as questões mais graves e em conseguir encontrar argumentos aparentemente convincentes para defender mesmo as coisas mais absurdas.
Antes das perguntas que tenho para lhe fazer, começaria por fazer duas correcções. O PCP opôs-se sempre - nunca teve qualquer abertura a uma limitação global dos tempos e essa oposição foi sempre a que isso fosse feito por via regimental. O PCP nunca se opôs, nem explicita, nem implicitamente a considerar na conferência de lideres dos grupos parlamentares outras formas de racionalizar o debate.
É justo reconhecer que nós sempre nos opusemos a duas coisas: a fazê-lo por via regimental e a limitar tempos globais. Nunca nos opusemos em que em sede própria, a conferência de líderes dos grupos parlamentares, sejam consideradas outras formas que não passassem pela limitação de plafonds de tempos de discussão e outras ainda de distribuição dos tempos. Reduzo, contudo, esta correcção a outras que serão feitas na altura própria.
A questão que gostaria de pôr è a seguinte: o Partido Socialista tem defendido a necessidade de dissolver a Assembleia. Acha que essa é uma necessidade imperiosa: esta Assembleia não corresponde ao sentir político do País, pois tem uma maioria que, segundo tudo indica, já não corresponde à maioria - que, aliás, nunca existiu, mas hoje corresponde ainda menos - do sentir político do País.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A maioria será um mito, Sr. Deputado!?Risos do CDS.O Orador: - Por tudo isto, o Partido Socialista entende, ao reclamar a dissolução da Assembleia, que esta Assembleia já não está em sintonia com o sentir político do País, pois tem uma maioria que provavelmente já não é maioria. Então não acha, Sr. Deputado Almeida Santos, que é justo criticar que por um lado se defenda a necessidade de dissolução da Assembleia por ela já não estar em sintonia com o sentir político do País e por outro lado defender que a principal tarefa política da República, a revisão constitucional, seja feita por esta Assembleia inquinada que está já na sua base democrática, por não corresponder ao sentir político do País?
E ainda que ao mesmo tempo o PS afirma a necessidade de a dissolver diga que, apesar de ela não ser já representativa e de não corresponder ao princípio fundamental da representatividade democrática que é ter por trás o sentir político do País, apesar de tudo isto, se deve encarregá-la do principal acto que no momento incumbe fazer à República?
Não há uma contradição absoluta entre estas duas coisas? Como é possível defender estas duas posições? Como é possível deixar que nesta Assembleia, que continua a ser liderada por uma maioria que, segundo tudo indica, já não seria maioria e já não tem direito a sê-lo, seja essa mesma maioria a liderar a principal tarefa da República?
Segunda questão: qual é o critério da limitação do tempo? Qual o critério que está na sua base, para que se diga que a revisão tem que estar pronta antes do fim de Julho? Será o critério do sol? Ou o das férias? Ou o do solestício? Será o dos equinócios?
Se a Comissão tivesse terminado os seus trabalhos há 1 mês, é ou não verdade que estas horas seriam mais? É ou não verdade que se a Comissão só terminasse daqui a 15 dias, estas horas seriam ainda menos? Então e as horas que eu tenho para discutir? Eu, deputado comum? Os senhores deputados comuns? Então isso depende do momento em que a Comissão terminou os seus trabalhos? Depende de um prazo que vai desde esse momento até àquele em que alguns senhores deputados querem entrar em férias?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, esgotou o tempo regimental para pedir esclarecimentos, pelo que lhe agradecia que concluísse com a brevidade possível.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
É só mais uma questão, e é simples: se se admite hoje - e o PS aderiu a isto- a vontade da AD de limitar artificialmente, por diktat, os tempos de discussão, o que impedirá amanhã a AD de impor, não apenas a nós, PCP, e a outros pequenos grupos, mas também ao PS, a limitação por diktat, artificial, por maioria, dos tempos de discussão? Se amanhã, na discussão da lei de defesa, na lei das forças armadas, na lei dos sectores, no código penal, a AD o fizer, que legitimidade, que força, que honestidade terá o PS para dizer que isso é um diktat e que não pode ser? Como é que o PS vai defender-se desta vontade totalitária da maioria quando quiser artificialmente impor à minoria a limitação de tempos?Aplausos do PCP.Que moralidade terá para o fazer, quando hoje, não apenas o não impede, mas se liga à maioria, para impor aos outros grupos parlamentares, sem preceder, por via de diktat sem qualquer legitimidade, a limitação do tempo do debate?
É esta a questão fundamental a que gostaria que o Sr. Deputado Almeida Santos respondesse.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a propósito do pedido de esclarecimento Sr. Deputado Vital Moreira, e atendendo a que V. Ex.a utilizou mais 1 minuto e pouco dos 3 minutos regulamentares, eu queria que entendessem que quando peço para concluírem não estou a pedir que continuem. Trata-se meramente da conclusão do raciocínio.Vozes do PSD: - Muito bem!
4112 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem razão. Conformo-me com as observações que está a fazer, mas agradecia-lhe que quando em ocasiões semelhantes eu ultrapassar os segundos da praxe o Sr. Presidente me corte a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é o tipo de situações que eu prefiro confiar à contenção das pessoas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Almeida Santos começou por dizer na sua intervenção que era bem mais agradável defender a posição que nós, Partido Comunista Português, defendemos. Levando pelo melhor a interpretação que eu poderia fazer disto, a conclusão que terá de se tirar è que o Sr. Deputado Almeida Santos sabe bem que está a cometer uma preversão do nosso Regimento, das regras de funcionamento da Assembleia. E não encontrando saída, ou estando coagido - não se sabe porquê-, inventa expressões deste tipo.
O Sr. Deputado Almeida Santos insistiu hoje novamente numa afirmação que frequentemente costuma repetir: é a de que a revisão constitucional, a não se fazer, está a envenenar a situação política.
O Sr. Deputado Almeida Santos corre atrás de quê? Quem envenena a situação política? É uma revisão da Constituição que, feita à toa, pode vir a criar graves dificuldades para a democracia portuguesa, ou são aqueles que em qualquer caso, com ou sem esta revisão, continuarão a comportar-se como aquilo que são, ou seja, como inimigos da democracia portuguesa?Uma voa do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fala depois o Sr. Deputado em capital de queixa da falta de revisão e fá-lo mais uma vez utilizando o termo envenenar. É esta a questão que lhe sugiro: o principal capital de queixa é o capital de queixa dos eleitores do povo português que, cheio de espanto, não pode entender que uma Assembleia a que se recusa legitimamente por não ser já conforme com a vontade do eleitorado, ...Risos do CDS.... seja ela que faça a todo o pano a revisão desta Constituição, do modo como está preparada pelos acordos entre o PS e a AD.
Por outro lado, o Sr. Deputado insiste numa outra questão: será que depois, com uma outra Assembleia, não continuariam a ser necessários os dois terços? E claro que sim, Sr. Deputado, mas também lhe posso pôr outra questão: é ou não verdade que as questões processuais têm uma enorme importância? É ou não verdade que é no processo que muitas vezes reside a chave do sucesso quanto ao que é substância? E é ou não verdade que outra Assembleia não teria como maioria a ditar o processo a maioria da AD, a maioria dos inimigos da Constituição de Abril e da democracia portuguesa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, tenho que me felicitar pela quantidade e qualidade das perguntas que me foram feitas, às quais vou passar a responder o melhor que sei.
Sr. Deputado Herberto Goulart, peco-lhe desculpa, mas fez há pouco uma afirmação que não é exacta. Segundo diz agora, o seu partido estaria aberto a novas soluções; é pena que as não tivesse proposto, já que o debate foi amplo, não só a nível da Comissão de Revisão Constitucional, como também na conferência dos lideres. De facto, não foram na altura apresentadas, nem pelo seu partido, nem pelo PCP, outras sugestões à base do actual Regimento.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É verdade, sim senhor!O Orador: - Em segundo lugar, diz que este é um diktat às forças minoritárias. Se o uso do direito de voto é um diktat para quem fica vencido pelo voto, então é; se não o é, terá que reconhecer que não há diktat algum, mas apenas o normal exercício do direito de voto.
Fala ainda o Sr. Deputado em 5970 minutos. Não é muito, de facto, mas o nosso receio é que o debate viesse a ocupar 5970 horas!
Há ainda outra coisa, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que lhe queria dizer e que é a seguinte: não é tão absurda esta limitação dos tempos, pela simples razão de que, quando nós estivemos na Comissão, o Sr. Deputado defendeu que a necessidade de limitação dos tempos era um risco odioso e inútil, porque se faria com certeza a discussão no mesmo tempo que nós estávamos a arbitrar e a propor. Tratava-se, portanto, de uma inutilidade. Os tempos até chegavam, não se tendo então levantado o problema. Era a regra da limitação que era odiosa. Nós dissemos então que não e penso que este debate está a demonstrar que nós é que tínhamos razão.
Agora vem o Sr. Deputado Vital Moreira falar na nossa pressa e já fala até em 4 meses. Infelizmente, não posso estar de acordo com esses 4 meses, pois seriam provavelmente 40 vezes 4!
Por outro lado, queria lembrar a todos os senhores deputados que me fizeram perguntas que tenham em conta o seguinte, que ainda não foi aqui realçado: a revisão constitucional não começa hoje. Há l ano que em sede de Comissão de Revisão, eleita com o acordo e participação de todos os partidos se vem discutindo, não publicamente, mas com registo que passa a ser público, toda a problemática das propostas apresentadas, onde todos os partidos tiveram, sem nenhum limite de tempo, a possibilidade de expressarem as suas opiniões.
Duvido que essa discussão não se viesse a repetir aqui neste Plenário se não existissem as limitações de tempo previstas para a discussão. Demoramos quase l ano, toda a gente teve a liberdade de exprimir as suas opiniões
9 DE JUNHO DE 1982 4113- estão registadas para a História-, pelo que se não pode dizer que se pôs um tampão na boca para que os partidos não dissessem aquilo que pensam.
Mas poderá dizer-se: uma coisa são os partidos e os seus representantes na Comissão de Revisão e outra coisa são os senhores deputados. Todos nós sabemos que as discussões neste Parlamento se fazem, apesar de tudo e como é normal, à base de 2 ou 3 deputados de cada bancada, sem prejuízos de intervenções esporádicas de todos os outros.
Por outro lado, o Sr. Deputado Mário Tomé pergunta-me se se faz a defesa da democracia limitando o debate democrático. Aqui, eu faria uma distinção: uma coisa é limitar o debate e outra è limitar o tempo de debate. Quero a este respeito dizer-lhe que o Sr. Deputado tem mais tempo, talvez, pelo menos, tem tanto tempo como os deputados do meu Partido; o que eu não tenho ê culpa que o seu partido tenha menos votos e menos deputados do que o meu. Â democracia é também proporcionalidade, Sr. Deputado, e isto quer no voto, quer também, quando se impuser -como é o caso-, no exercício de outros direitos que não apenas esse.
Diz o Sr. Deputado Carlos Brito que a nossa solução é dar armas aos que combatem a democracia. Desculpará, mas o nosso ponto de vista - tenho-o dito muitas vezes - é exactamente retirar-lhas.
Quando falo no capital de queixa refiro-me às sucessivas vezes em que o Governo da actual maioria se queixa de que a Constituição lhes não permite resolver os problemas nacionais. Não é o meu ponto de vista, suponho que também não seja o seu. Pelo menos, esse capital de queixa, além de outros, desaparecerá com a revisão da Constituição.Protestos do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Por outro lado, diz que não há nenhuma urgência em fazer a revisão. É aí que nos dividimos, pois entendo que ela é urgente ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado.
Sr. Deputado, há-de reconhecer que não é assim como diz. Certamente que tem ouvido, ou pelo menos tem lido, as declarações dos mais destacados responsáveis do Governo, como o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro. E eles já nos anunciaram o seu discurso futuro. Dirão que esta revisão que está feita foi positiva, que está muito bem, mas que falta isto e aquilo, o que vai continuar a impedir que a AD governe segundo o seu projecto, segundo o seu plano, etc.,..
Portanto, Sr. Deputado, esse seu argumento, desculpe que lho diga, é vazio, não resolve coisa nenhuma.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, uma coisa é aquilo que a AD vai continuar a dizer e outra a resposta que poderemos continuar a dar.
Como dizia, Sr. Deputado, o que nos divide é o seu entendimento de que não há nenhuma urgência em fazer a revisão. Nós temos urgência em completar o regime democrático, em que a fiscalização da constitucionalidade não continue a ser feita pelo Conselho da Revolução, órgão sem legitimidade democrática e apenas constituído por militares; temos urgência em que as nossas forças armadas -sinceramente lho digo - deixem de estar em autogestão, em que outras soluções se consagrem para que possamos ter de verdade uma democracia completa e não apenas mitigada.
Por outro lado, pergunta o Sr. Deputado se uma alteração tão profunda dos nossos hábitos de trabalho não será suspeita. Dir-lhe-ei que não, que não é; é a expressão de uma necessidade, de uma conveniência política, de uma defesa da democracia, em meu próprio entender, expressão, em suma, da necessidade que temos de ultrapassar o problema que para nós, neste momento, é a revisão da Constituição.
O Sr. Deputado Vital Moreira, por outro lado, esquece-se que na sua própria intervenção de há pouco falou em «sem limite de tempo». Agora disse que haveria outras possibilidades de se fazerem limitações no âmbito do Regimento. Não foram propostas. Se as quiser propor, talvez possamos discuti-las ainda agora.
Diz também o Sr. Deputado que eu entendo, - e que já o temos afirmado - que a Assembleia da República já não está em sintonia com o País. Isso é exacto; só que, em primeiro lugar, enquanto ela estiver a funcionar e não for dissolvida tem a plenitude dos seus direitos, por mais que estejamos convencidos de que, havendo eleições, perderá votos, posições e deputados.
Por outro lado, Sr. Deputado, não se esqueça do seguinte: é que bastaria que precisássemos de um voto da AD - um voto da AD - para fazermos os dois terços, para a AD ter o mesmo poder que hoje tem em matéria de revisão constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado sabe muito bem que não é assim lO Orador: - Sei que é assim, Sr. Deputado! Sei que é assim e sei também o que aconteceria se nós precisássemos de um voto do PCP para extinguir o Conselho da Revolução.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Disse também o Sr. Deputado que esta Assembleia é liderada pela AD. É exacto; é pela AD que ela é liderada. Mas esquece-se, Sr. Deputado, que quem lidera a Assembleia não lidera a revisão, pois precisa de dois terços de votos - e o voto necessário para perfazer os dois terços vale tanto, como já disse, como todos os votos anteriores. Basta um único voto para se poder inviabilizar ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, sabe bem que isso não é assim!O Orador: - É assim, Sr. Deputado!
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado pergunta qual o critério adoptado para a limitação dos tempos. Pois bem, é um critério objectivo de distribuir os tempos na proporção de número de deputados de cada partido. Trata-se de um critério de proporcionalidade, tão democrático quanto possível. Poderemos resumi-lo no seguinte: quem tem mais deputados tem mais tempo; quem apresentou um projecto tem também mais tempo do que quem o não fez. Para além disto, há ainda a correcção que se fez relativamente aos pequenos grupos parlamentares, em que cada um dos quais tem mais uma hora.
Amanhã a maioria impõe limites, diz o Sr. Deputado Vital Moreira. Necessariamente que quem tem a maioria
4114 I SÉRIE - NÚMERO 100pode exercer esse direito. Só que se o fizer com razoabilidade - como entendo que é o caso presente-, nós votaremos a favor; caso contrário, votaremos contra e diremos porquê.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, è claro que é mais agradável defender as utopias, a não limitação das coisas agradáveis. Porém, as nossas posições são estas: o PC não tem pressa e o meu partido tem pressa; o PC não está interessado na revisão da Constituição e nós estamo-lo.
E não vemos que haja, de facto, preversão do Regimento. Há, sim, um novo Regimento que não existia e que estamos a fazer neste momento, não estamos a alterar em nada o anterior com vista à revisão.
Também posso afirmar que não estou coagido. Estou a decidir em consciência, com o meu partido. Não estou sozinho, tenho o meu partido comigo. E nós entendemos que seria bom para a democracia e para o País que pudéssemos ir para férias com a revisão da Constituição feita.
Ainda quanto aos tempos, talvez que se tivéssemos mais l mês fossemos mais generosos.Risos do Sr. Deputado Vital Moreira.É exacto isso. Mas isso, Sr. Deputado Vital Moreira, não pode fazer esquecer o seguinte: se nós formos para férias sem a revisão feita, provavelmente quando voltarmos de férias ela não se fará.
Uma outra questão é a do envenenamento da situação política pela falta de revisão constitucional. É óbvio que assim é, até pela intriga que a tem rodeado. Quem envenena? Quem promove essa intriga? Quem a explora?
Atrás de que corro eu, perguntam-me. Pois bem, muito simplesmente atrás de uma democracia completa e da ultrapassagem do problema que é o da revisão da Constituição.
Muito obrigado pelas vossas perguntas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular protestos, estão inscritos os Srs. Deputados Mário Tomé, Herberto Goulart e Vital Moreira.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: A UDP sempre se bateu aqui para que fosse percebido - aliás, o que toda a gente percebe - que não é um deputado, mas uma corrente política que aqui está representada.
Assim, o deputado da UDP não pode ser equiparado a um dos outros deputados.
Neste sentido, quanto a tempos e possibilidades de intervenção, a UDP tem, como corrente política aqui representada, o direito de expor as suas posições políticas, o que não seria possível se a representação fosse apenas a de um deputado individual.
Aliás, isto pôs-se já quando se discutiu a questão de a UDP ser ou não um grupo parlamentar - e nós consideramos incorrecto, quer política, quer matematicamente, a UDP não ser tida como tal. E neste ponto tivemos até então o apoio de outras bancadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É entrar na APU, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, a limitação dos tempos de debate não é a limitação do debate, segundo diz o Sr. Deputado. Estou de acordo quanto a isto, pois de facto não é limitar o debate proceder a uma limitação dos tempos do mesmo, a não ser que a limitação do tempo de debate se traduza numa efectiva limitação do debate. Ora, é este o caso. A UDP nunca se opôs a que em muitas discussões de projectos, de propostas de lei, etc., houvesse limitação do tempo de debate. Aceitou-o, pois considerou que essa limitação era compatível com a possibilidade de expressar aqui as suas posições políticas. Nunca se opôs a isso, nem na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, nem tão pouco no Plenário. Como se costuma dizer, nunca fez bagunça por causa disso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Agora é que o Sr. Deputado está a fazer bagunça.O Orador: - Agora quando a limitação do tempo de debate deixa de ser um problema quantitativo para passar a ser uma questão de qualidade - isto é, uma nova qualidade negativa que se impõe- em que a possibilidade da UDP aqui expressar as suas posições é drasticamente afectada, nessa altura, a limitação do tempo de debate é uma limitação do próprio debate. É este o caso perante o qual nos encontramos.
Aliás, a pressa de fazer a revisão constitucional que o PS reivindica, e com toda a legitimidade, não teve em conta com certeza ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, faça o favor de concluir, uma vez que terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - ... a paralisação dos debates, dentro da Comissão Eventual da Revisão Constitucional, à espera dos acordos que se faziam fora dessa Comissão. Então não havia pressa em resolver o problema da revisão constitucional.
Por tudo isto, a UDP não pode aceitar que agora a pressa, aliada à falta de pressa de outras alturas, venha limitar a sua possibilidade de intervir aqui para defender a Constituição da República Portuguesa, a Constituição de Abril de 1976.O Sr. Presidente: - Confesso que também não esperava da UDP que «já» significasse mais 30% do tempo regulamentar!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não percebi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quis dizer, Sr. Deputado, que depois de o Sr. Deputado dizer que ia acabar gastou ainda mais 1 minuto, coisa que não esperava de si.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Um minuto não gastei, Sr. Presidente! Se eu só disse mais uma frase...!O Sr. Presidente: - Gastou sim, Sr. Deputado.
9 DE JUNHO DE 1982 4115estou a utilizar a figura do protesto por ser a que me assiste. Mas apenas por isso.
Gostaria só de referir dois aspectos. O primeiro é que nós aceitamos, e temos dado muitas vezes provas disso, como princípio básico da democracia o da sujeição às posições que por maioria venham a vencer. Só pensamos é que o problema em discussão é uma matéria diferente. Há uma praxe - penso que nunca houve uma situação em que assim não fosse - em que, em relação a questões de tempos, elas sempre se tem concretizado por consenso. E todos sabemos que os consensos são dados muitas vezes em condições que de algum modo correspondem já à aceitação da relação de forças dentro da Assembleia da República. É evidente que inúmeras vezes temos dado consenso a situações que nem consideramos das mais pertinentes, só porque temos consciência da relação de voto que aqui existe. É, portanto, só neste sentido que usei a expressão diktat.
A outra questão que gostaria de referir relaciona-se com a referência que o Sr. Deputado Almeida Santos fez aqui de que o MDP/CDE não teria apresentado nenhumas propostas alternativas a este esquema. Não é justo este comentário do Sr. Deputado Almeida Santos e inclusivamente nem seria esta a sua intenção; poderia é induzir-se que o MDP/CDE na revisão constitucional e na conferência não apresentou alternativas para vir agora aqui fazer chicana política.
O que penso é que há que ter em conta a forma como este processo veio à discussão.
Houve, de facto, duas propostas iniciais dos Srs. Deputados Luís Beiroco, Jorge Miranda e Margarida Salema que apreciamos a nível do nosso partido e que eram referentes a tempos. Apreciamo-las, como disse, e estivemos perfeitamente em desacordo com a apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco; estávamos, no entanto, abertos a considerar aspectos da outra e até tínhamos a leitura de que ela tinha um tempo exagerado e que, quanto a esse aspecto, devia ser reduzida. O que acontece, porém, é que no concreto esta discussão começou numa sexta-feira, um dos últimos dias do mês de Maio, para que se iniciasse a discussão no Plenário na terça-feira seguinte, depois adiado para quarta-feira, a pedido do PCP. E praticamente não havia alternativas a pôr.
Lá mesmo manifestámos a nossa disposição -não quanto a um compromisso global de tempos- de que aceitaríamos um compromisso de tentar meter-se num tempo global de discussão de 6 horas. São manifestamente situações diferentes a de assumir o compromisso de fazer um esforço nesse sentido e a de aceitar uma imposição de difícil avaliação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Se este Parlamento precisasse de um exemplo de que era necessário um limite de tempo, bastaria o exemplo do Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos que reputo de extrema gravidade. Até agora nunca ninguém tinha reivindicado para a maioria a possibilidade de fixar tectos de discussão do que quer que fosse. E quando houve sugestões nesse sentido, elas foram rechaçadas com justos argumentos de pretensão totalitária, vindos não apenas da minha bancada, mas também da do PS, porque também ele era objecto dessas pretensões.
No momento em que uma maioria se reivindica o direito de, por voto, estabelecer tectos de discussão, estou convencido que tal será o primeiro passo no caminho do fim de uma Assembleia da República democrática.
É uma afirmação que sinceramente não esperava ouvir. A própria maioria sempre se guardou de a reivindicar. E não posso ver como é que se pode aceitar sequer justificar que a maioria possa ter o poder de impor limitações de tectos de tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa são as limitações do tempo de intervenção de cada deputado, o número de intervenções, etc., e outra as limitações de tectos de tempo que são de uma tal gravidade que ainda quero crer tenha sido um lapso inavisado do Sr. Deputado Almeida Santos.
A partir deste momento, que argumentos teremos para impedir que uma maioria, por maior que ela seja, limite a l dia, a l hora, pura e simplesmente a 5 minutos qualquer discussão de qualquer lei?
Votamos contra? De que vale isso, se, obviamente, esse voto for vencido pela maioria? Limita-se a aceitar democraticamente o Sr. Deputado Almeida Santos?
Uma coisa é não ter o direito e outra reconhecê-lo e poder combatê-lo. Nós não reconhecemos esse direito. Esse direito não existe. É um abuso, uma ilegitimidade.
Connosco não contem para o reconhecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, além de ilegítimo, o tempo, na sua concretude, é pura e simplesmente arbitrário. O Sr. Deputado Almeida Santos acaba de dizer que se tivéssemos mais tempo até às férias, outros tempos seriam distribuídos. Quer dizer, o único critério foi o do mecanismo solar e das férias de alguns senhores deputados.
A isto se desce na Assembleia da República!
Para o debate da revisão constitucional, o tempo dos partidos depende do tempo que há até férias!
Este critério não podia ser mais arbitrário, além de ilegítimo, como já disse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dispomos ainda de 10 minutos, estando inscrito a seguir o Sr. Deputado Fernando Condesso para uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de mostrar as razões pelas quais o meu grupo parlamentar votará favoravelmente este artigo 13.o
No fundo, nós apoiamos e defendemos uma regulamentação especial para o debate da revisão e natural é
4116 I SÉRIE - NÚMERO 100que entendamos que a problemática da distribuição dos tempos seja fundamental para esse mesmo debate.
Porque é que agora se vem aqui falar da bondade do Regimento actual? O Regimento em causa foi feito especificamente para um trabalho legislativo ordinário. Aliás, o trabalho constituinte também teve o seu Regimento próprio.
E quanto ao juízo sobre a razoabilidade e bondade do Regimento actual, sempre diríamos que nós nem sempre o achamos assim tão razoável, pretendendo mesmo nós próprios alterá-lo.