30 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007A medida relativa à penalização adicional por reforma antecipada permite uma poupança adicional no sistema, mas tem um contributo relativamente diminuto no total do efeito das medidas de reforma.A antecipação da nova regra de cálculo das novas pensões tem um efeito muito reduzido no sistema da CGA por duas ordens de razões: para os subscritores inscritos até Agosto de 1993, a nova regra de cálculo apenas se traduz na aplicação das taxas de formação diferenciadas (mais elevadas) para os anos contributivos a partir de 2008 em vez de 2016; para os restantes subscritores, a regra também tem efeitos ao nível da consideração de toda a carreira contributiva ao invés dos melhores 10 dos últimos 15 anos, mas a probabilidade de aposentação efectiva antes de 2016 é muito reduzida.Em suma, as recentes medidas de reforma deverão, no seu conjunto, ter um efeito de contenção da despesa em pensões deste subsistema logo a partir de 2010, permitindo uma diminuição da importância relativa deste tipo de despesa no PIB a partir de meados da década de 2020, ao contrário do cenário sem medidas em que essa inversão apenas ocorria a partir da década de 2040.B.3. Sustentabilidade do Sistema de Saúde Têm ainda vindo a ser igualmente reforçados, conforme evidenciado na Secção V.4., os processos de planeamento e controlo orçamental, e da actividade na área da saúde.Seguindo a Política do Medicamento e da Farmácia, implementar-se-á em 2008 o novo regime jurídico para as farmácias, assente no livre acesso à sua propriedade, mas evitando-se a concentração excessiva através da instituição de uma limitação – quatro farmácias por proprietário – e reforçando-se o regime de incompatibilidades entre a sua propriedade e respectiva gestão. O quadro legal, já aprovado, possibilita que as farmácias pratiquem descontos e dispensem medicamentos através da Internet e ao domicílio, realidades que se concretizarão em 2008. Para além da melhoria do acesso do cidadão, encontra-se a ser implementado, desde Julho de 2007, o Programa do Medicamento Hospitalar. Este programa visa melhorar a racionalização e a monitorização sistemática e compreensiva do consumo de medicamentos, contribuindo, desta forma, para o controlo efectivo da despesa hospitalar nesta área.Esta Política é reforçada pelo sistema de monitorização implementado pelo INFARMED, assente na definição de um código harmonizado de medicamento para todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual serve de base a um reporte mensal dos consumos de medicamentos e movimento assistencial por centro de custos de cada hospital. Este sistema cobre já cerca de 90% do total de consumos realizados.Relativamente à introdução de novos medicamentos nas instituições do SNS, o Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, atribuiu ao INFARMED, desde Janeiro deste ano, competências na avaliação prévia de cada medicamento, baseada na avaliação do seu valor terapêutico acrescentado e na avaliação da vantagem económica comparativamente com as alternativas de tratamento existente, fundamentada em estudos científicos e de avaliação económica de medicamentos. O processo de decisão passa ainda pela identificação do impacto orçamental associado à introdução do medicamento e, caso se decida por esta opção, pelo estabelecimento de um contrato a 2 anos com a empresa responsável pela sua produção, em que se define o valor máximo de encargos a suportar pelo SNS com o medicamento. Em 2008 continuarão a ser adoptadas medidas de incentivo à prescrição de medicamentos genéricos.Relativamente aos hospitais, deu-se continuidade, em 2007, com a criação de dez novas instituições, ao processo de transformação dos hospitais pertencentes ao sector público administrativo em entidades públicas empresariais, prosseguindo-se, desta forma, objectivos de eficácia, através da melhoria do