8 DE JUNHO DE 2018 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1689/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA ÀS OBRAS NECESSÁRIAS À REQUALIFICAÇÃO DO POSTO TERRITORIAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO DA GNR O edifício do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana (GNR) é propriedade do Estado e data de 1978. O facto de ter estado um período razoável de tempo apenas com a estrutura construída, provocou no edifício danos estruturais e na sua conceção, resultando, aos dias de hoje, numa total desadequação para a ação operacional dos guardas que ali estão instalados. Com o passar dos anos, as condições de conservação do quartel têm vindo a degradar-se, tendo-se tornado urgente a criação de condições dignas para a GNR exercer as suas funções no concelho de Oliveira do Bairro. A Lei n.o 10/2017, de 3 de março, Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, prevê os encargos com investimentos, designadamente, em instalações. Num documento de março de 2017, o Governo apresenta como prioritária, entre outras, a intervenção no edifício do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR. A 31 de outubro de 2017, a pedido do Executivo Municipal de Oliveira do Bairro, os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo de Aveiro visitaram o quartel, tendo constatado in loco a necessidade premente de intervenção no edifício. Posteriormente, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, o CDS-PP questionou o Governo sobre as previsões de investimento em várias instalações do dispositivo territorial de segurança do distrito de Aveiro, entre elas o Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR, frisando a sua situação perfeitamente desadequada, os problemas em toda sua estrutura, os problemas na instalação elétrica e necessidade de uma intervenção urgente, referindo que estando, já então, a obra estava nas prioridades da GNR era importante ficar a conhecer qual a consequência que o Ministério da Administração Interna previa dar a essa mesma prioridade. Em resposta ao CDS-PP, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna afirmou que para 2018 estava previsto um investimento de 500 mil euros naquela infraestrutura. Nos últimos meses, e no seguimento desta afirmação de intenção por parte da tutela, o Executivo Municipal de Oliveira do Bairro tem vindo a reunir com o Comando do Destacamento Territorial de Anadia da GNR, ao qual fez já chegar informação técnica e plantas de arquitetura do edifício, bem como um conjunto de documentação vária destinada ao processo de requalificação das atuais instalações, no sentido de agilizar esta obra. Por sua vez, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo reiteradamente a questionar o Governo sobre o plano de execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, sem que tenha obtido qualquer resposta por parte da tutela. A segurança de pessoas e bens é fundamental e deve ser permanentemente assegurada pelo Estado, pelo que é imprescindível que este garanta que as forças territoriais têm todas as condições necessárias ao bom desempenho das suas funções junto das populações que servem. Pelo exposto acima, vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana, de modo a que sejam asseguradas aos guardas ali instalados as condições dignas e adequadas ao desempenho das suas funções. Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———