II SÉRIE-A — NÚMERO 41 34 confiadas no Orçamento do Estado ao Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), para prossecução do desenvolvimento do turismo regional e sub-regional. 2 - As Entidades Regionais de Turismo dispõem ainda das seguintes receitas próprias: a) Os montantes pagos pela administração central, pelos municípios e por quaisquer outras entidades públicas ou privadas, de acordo com os contratos-programa celebrados com as Entidades Regionais de Turismo; b) As comparticipações e subsídios do Estado, da União Europeia e das comunidades intermunicipais, Áreas Metropolitanas ou municípios; c) Os rendimentos de bens próprios; d) Os lucros de explorações comerciais e industriais; e) O produto da prestação de serviços; f) As heranças, legados e doações de que for beneficiário, devendo ser as heranças aceites a benefício de inventário; g) O produto da alienação de bens próprios e da amortização e reembolso de quaisquer títulos ou capitais; h) Os saldos de gerência; i) As contribuições das entidades públicas e privadas participantes; j) As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades; k) O produto da venda de bens, da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, e da realização de ações de promoção; l) O produto da venda das suas publicações e da reprodução de documentos; m) O produto da realização de estudos, inquéritos ou trabalhos; n) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou qualquer outro título. 3 - As Entidades Regionais de Turismo não podem contrair empréstimos que gerem dívida fundada. Artigo 32.o Contratos-programa com o Turismo de Portugal, IP 1 - O Turismo de Portugal, IP, celebra com as Entidades Regionais de Turismo e com as associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, nos casos em que tal seja proposto pela assembleia geral e aceite pelo membro do Governo responsável pela da área do turismo, contratos-programa através de verbas do Orçamento do Estado para o desenvolvimento do turismo regional e sub-regional. 2 - Nos contratos-programa referidos no número anterior são estabelecidos os objetivos, as metas e as prioridades para a atividade das Entidades Regionais de Turismo e das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o, assim como as respetivas condições e termos do financiamento através de verbas do Orçamento do Estado. 3 - Os objetivos e as metas estabelecidos nos contratos-programa devem ser quantificados e identificados os projetos objeto de contratualização. 4 - As dotações afetas aos contratos-programa referidos no presente artigo, através do Turismo de Portugal, IP, devem ser distribuídas pelas Entidades Regionais de Turismo da seguinte forma: a) 30% do valor global, na razão direta e proporcional do número de camas em hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, estabelecimentos de turismo de habitação e turismo em espaço rural, aldeamentos e apartamentos turísticos, existentes na área de intervenção das Entidades Regionais de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; b) 30% do valor global, na razão direta e proporcional do número de dormidas em hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, estabelecimentos de turismo de habitação e turismo em espaço rural, aldeamentos e apartamentos turísticos, verificadas em unidades existentes na área de intervenção das Entidades Regionais de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; c) 20% do valor global, em razão direta e proporcional à área do território de cada Entidade Regional de