PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5.2.8. Competitividade da indústria, comércio e serviços  A competitividade do País depende em larga medida do ambiente de negócios e da eliminação de barreiras à capacidade de investimento. O Governo tem como objetivo reduzir os constrangimentos de contexto de modo a criar uma economia verdadeiramente amiga do investimento. Entre as iniciativas concretizadas, destaca-se:   O desenvolvimento e aprovação do Programa da Indústria Responsável (PIR) e do Sistema da Indústria Responsável (SIR) com vista à melhoria do ambiente de negócios, e à otimização do enquadramento legal para a exploração da atividade industrial;  A execução do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) enquanto facilitador da recuperação de empresas por via extrajudicial limitando as insolvências de empresas viáveis. As principais medidas neste âmbito, para o triénio 2013-2015 são:  O aprofundamento da execução do PIR e do SIR enquanto ferramentas de redução de custos de contexto e na padronização de zonas industriais em Portugal;  A execução do Programa de Competitividade para o Comércio e Serviços em apoio ao reforço da competitividade das empresas e à redução dos custos de contexto;  O aprofundamento do programa “Portugal Sou Eu” com o objetivo de sensibilizar empresas e particulares para a importância de consumir produção nacional;  O aprofundamento de políticas no âmbito das estratégias de eficiência coletiva nomeadamente através da otimização dos polos de competitividade nacionais;  A concretização de alterações fiscais pontuais com impacto no ambiente de negócios e no fomento da liquidez das PMEs. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________105
5.2.9. Turismo O ano de 2012 foi um ano de lançamento de um conjunto ambicioso de reformas da atuação pública no setor do turismo. As principais ações executadas incluíram a redefinição da estratégia nacional para o turismo, a reestruturação da orgânica regional do turismo, o desenvolvimento de uma plataforma que desenvolve canais de promoção em portais e outros canais tecnológicos, uma abordagem coordenada a novos mercados e segmentos, o Plano de Dinamização do Turismo Residencial e a adequação dos instrumentos financeiros de apoio às empresas.  Para 2013, será concretizado um modelo de cooperação estreita entre os agentes públicos e privados, onde a administração pública, no plano nacional e regional, terá um papel fulcral.  Ao nível da dinamização da procura de turismo, será desenvolvida uma política de segmentação de mercado que proporcione uma relação mais personalizada e permanente com o consumidor. Esta estratégia vai permitir vender mais e melhor, fidelizando e multiplicando o mercado, e aproveitar as oportunidades de novos mercados detetadas no ano de 2012, designadamente em economias emergentes como as do Leste, da América do Sul e da Ásia ou ainda em mercados antes pouco acessíveis como os Emiratos Árabes Unidos. Deste modo, pretende-se uma abordagem dos mercados mais flexível e muito orientada para as vendas, onde a diversificação dos canais de distribuição e as práticas de trade marketing vão pautar a atuação. Serão lançadas uma série de iniciativas que visam promover a qualificação de destinos e de produtos turísticos, com vista a proporcionar uma oferta mais rica e mais integrada, e que responda às necessidades dos consumidores. Com vista à diversificação da oferta e de forma a promover a entrada em novos mercados e perfis de consumo, vão ser levados a cabo trabalhos de cooperação com outros setores, nomeadamente com o setor da saúde, o setor do mar e o setor agroalimentar. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________106
5.2.10 Mercado de energia e política energética O objetivo principal do Governo centra-se no cumprimento dos objetivos previstos para a revisão da Estratégia Nacional de Energia no período 2012-2015 de forma a que possam ser atingidas as seguintes metas:  Assegurar a continuidade das medidas para garantir o desenvolvimento de um modelo energético com racionalidade económica que assegure custos de energia sustentáveis, que não comprometam a competitividade das empresas nem a qualidade de vida dos cidadãos;  Promover a competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e a efetiva liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural, nomeadamente a adaptação do enquadramento legal do setor ao processo de liberalização iniciado, consolidando o reforço dos poderes sancionatórios e a autonomia do regulador;  Assegurar a melhoria substancial na eficiência energética do País, iniciada em 2012 através da execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e do Programa Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER), após a conclusão da respetiva revisão, do reforço da coordenação dos atuais programas de Eficiência Energética (PPEC, FAI, Fundo de Eficiência Energética, fundos QREN), reforçando-se a sua dotação, da conclusão da execução do programa Eco.AP;  Manter o reforço da diversificação das fontes primárias de energia, sendo que os investimentos em renováveis serão reavaliados e será apresentado um novo modelo de remuneração para que as tecnologias mais eficientes mantenham um papel relevante;  Assegurar a continuidade da política de garantia de fontes de energia final a preços relativamente competitivos, contribuindo para reduzir os custos intermédios e aumentar a competitividade das empresas, nomeadamente através da conclusão das medidas iniciadas em 2012 para reduzir os custos com o Sistema Elétrico Nacional; 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________107
Executar os objetivos definidos em 2012 tendo em vista o desenvolvimento de um código da energia que reforce a segurança jurídica e a transparência no setor, consolidando e sistematizando a legislação aprovada;  Promover, no setor dos combustíveis, a conclusão da revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero por forma a incrementar a concorrência e transparência, designadamente no segmento de revenda de combustíveis;  Reforçar a política de dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos e de hidrocarbonetos iniciada para o período 2012-2015, através da execução da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos apresentada em 2012, dando-se enfâse a ações de captação de novos investidores e de novos projetos que aumentem o conhecimento geológico do território nacional. 5.2.11. Transporte, infraestruturas e comunicações No âmbito do Plano Estratégico dos Transportes (PET) foi estabelecido um ambicioso plano de reestruturação das empresas públicas de transporte com vista ao equilíbrio operacional do setor, o qual já foi atingido no 1o semestre de 2012. Para o período 2013-2015, e mais concretamente para o ano de 2013, pretende-se iniciar o processo de concessão através da transferência para a iniciativa privada da prestação dos serviços de transportes em que aquela se revele mais competente para a assegurar, contribuindo para a melhoria da operação destas empresas, com claros benefícios para os passageiros, e para o eficiente funcionamento do setor e da economia nacional. Ao nível do setor ferroviário será elaborado um plano estratégico para o setor, onde ficarão estabelecidas as prioridades futuras de investimento, num horizonte de 20 anos, tendo em conta o quadro de restrição financeira do País. Este plano será desenvolvido em consulta com os stakeholders de forma a contribuir para uma melhoria da competitividade das exportações nacionais, diminuindo custos de contexto e promovendo a efetiva integração de Portugal na Rede Transeuropeia de Transportes. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________108
Neste âmbito pretende-se ainda avaliar o reforço das ligações aos portos e centros de produção orientados para o comércio externo, desenvolvendo-se infraestruturas ferroviárias de modo a privilegiar a competitividade externa do País. Os investimentos neste setor considerarão os apoios financeiros no âmbito do QREN de modo a minimizar o esforço financeiro do Estado. Ainda no setor ferroviário, e dando seguimento às medidas emanadas pelo PET, será definido o modelo de privatização do operador ferroviário de transporte de mercadorias, CP Carga, e as futuras concessões de transporte de passageiros. No setor do transporte aéreo, e na sequência da sua liberação através das privatizações da companhia aérea de bandeira, TAP, e do gestor das infraestruturas aeronáuticas, ANA, o atual Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) dará origem a um novo regulador com um conjunto de poderes bastante reforçado ao nível da regulação e da supervisão do setor.  No que respeita ao setor rodoviário, o Governo encetou um conjunto de medidas estruturantes, como sejam a revisão do objeto das subconcessões, a introdução de portagens nas ex-SCUT e a atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário pela inflação.  Para o ano de 2013, as prioridades do Governo centram-se: (i) na revisão dos contratos das concessões ex-SCUT e das concessões com pagamentos do Estado com vista à obtenção de poupanças ao longo da vida dos contratos; (ii) na  alteração do modelo regulatório do setor, através da clarificação do papel do ex-InIR (Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I.P.) e da EP-Estradas de Portugal, S.A. no contexto da reestruturação das Parcerias Público-Privadas; (iii) na revisão do contrato de concessão de serviço público e dos requisitos de serviço e qualidade do setor; e (iv) no lançamento de programa de requalificação de estradas secundárias. Nos portos, e de forma a diminuir o custo da movimentação das cargas e fortalecer a captação dos fluxos turísticos internacionais, será aperfeiçoado o modelo de governação do sistema portuário e a sua efetiva integração no sistema global de logística e dos transportes. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________109
Nas telecomunicações, continuarão os esforços que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência e criando condições para uma regulação mais eficaz. Adicionalmente, em 2013 ficará concluído o processo de designação do novo prestador do serviço universal. O Governo pretende, ainda, continuar a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes de banda larga no âmbito da Agenda Digital Nacional. Nos serviços postais, será dada continuidade à liberalização do setor e à execução do novo contrato de concessão do serviço universal postal com os CTT. Será ainda determinado o modelo de privatização dos CTT, tendo como objetivo a conclusão do processo até ao final de 2013. 5.3. Mercado de arrendamento O Governo apresentou à Assembleia da República um conjunto de reformas em matéria de arrendamento urbano e de reabilitação urbana. Em consequência, foram publicadas, em 14 de agosto, as Leis n.os 30/2012, 31/2012 e 32/2012.  O objetivo destas reformas é claro: criar um mercado de arrendamento mais dinâmico que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer soluções de habitação mais ajustadas às necessidades e a preços mais acessíveis.  Visa-se atingir uma maior mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego, a requalificação e revitalização das cidades e a dinamização das atividades económicas associadas ao setor da construção.  A reforma do regime do arrendamento urbano estabelece, entre outras, medidas de flexibilização do regime aplicável aos contratos novos, de agilização do procedimento de desocupação do imóvel e de transição dos contratos antigos para o novo regime e atualização das correspondentes rendas. Razões de justiça social justificaram a previsão, no novo regime, de medidas de exceção para os arrendatários que, pela sua situação económica, idade ou condição física, carecem de proteção social. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________110
Para o período 2013-2015, o Governo propõe-se monitorizar a aplicação das novas reformas e a promover o esclarecimento dos cidadãos e das empresas quanto às suas novidades. 5.4 Agricultura e desenvolvimento rural Em coerência com as linhas definidas para o período 2012-2015, reafirmam-se as prioridades centradas na consolidação da importância do desenvolvimento do setor agroalimentar e sustentabilidade do território, assumindo-se a necessária racionalização e priorização de medidas de política e concentração dos apoios e na produção de bens transacionáveis visando a criação de valor.   Deverá prosseguir a execução de medidas que contribuam de forma determinante para o apoio ao investimento, promovendo a competitividade, a sustentabilidade do setor agroalimentar e a dinamização do meio rural. Prosseguir-se-á a política de desenvolvimento sustentável do regadio, alargando-se as áreas regadas a par com um uso da água crescentemente eficiente. A execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) constitui um objetivo central, assumindo particular relevo a opção de aumento das taxas de cofinanciamento comunitário, que permitirá assegurar o cumprimento dos programas com uma redução de esforço de despesa nacional. É determinante a utilização eficaz dos recursos obtidos ao nível da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia, sendo decisiva a negociação política ao nível do Quadro Financeiro Plurianual e da futura PAC para o período 2014-2020. Serão adotadas soluções equilibradas na repartição dos meios financeiros, promovendo a dinamização da terra e do espaço rural, evitando ruturas com o quadro atual e permitindo períodos de adaptação apropriados à sustentabilidade das explorações agrícolas.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________111
As opções para a Estratégia Nacional no âmbito da Agricultura e Desenvolvimento Rural serão consolidadas no Programa de Desenvolvimento Rural com vista ao aumento da concentração da produção e da oferta e na criação e distribuição equitativa ao longo da cadeia de valor.    Será continuada a prioridade do reforço da organização da produção, pelo efeito estruturante na concentração da oferta, ganhos de escala e poder negocial da produção, com claros benefícios na criação de valor e melhoria da competitividade. Será privilegiado o incentivo ao aumento da dimensão das organizações. Ao nível da Plataforma para o Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA), será continuado o trabalho no sentido de garantir uma melhor distribuição do valor ao longo de toda a cadeia alimentar.  No contexto dos diversos instrumentos políticos, nomeadamente fundos comunitários e mecanismos de acesso à terra, continuará a ser dada particular atenção aos jovens agricultores. Será privilegiada a melhoria da eficácia dos sistemas de gestão de risco no âmbito das atividades agrícolas, nomeadamente através dos novos mecanismos da política agrícola comum. No contexto da investigação, será redesenhado o modelo institucional, no sentido de haver uma integração progressiva entre objetivos nacionais, regionais e sectoriais. Será promovida a integração com as universidades e as empresas de forma a desenvolver uma investigação mais útil e integrada. Também em conjunto com todos os setores será executada uma estratégia integrada para a internacionalização do setor agroalimentar, que defina as prioridades sectoriais e o modelo de execução ajustado às envolventes interna e externa tendo em vista o equilíbrio da balança comercial dos bens agroalimentares. Deverá prosseguir igualmente a execução das medidas de segurança alimentar e do novo modelo de financiamento das medidas veterinárias, determinantes em matéria de saúde pública. Revisto o Regime do Exercício da Atividade Pecuária – REAP, será promovida a sua execução.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________112
5.5 Florestas e Conservação da Natureza No âmbito do setor florestal, para além do esforço de melhoria da sua competitividade, em particular através da Estratégia Nacional para as Florestas, da realização do Inventário Florestal Nacional e dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, será dada prioridade pelo Governo ao estabelecimento de um programa de prevenção fitossanitária da floresta e combate às suas doenças, englobando ações de prevenção estrutural e de beneficiação de áreas ardidas. A concretização da bolsa de terras contribuirá para uma gestão eficiente da disponibilidade das terras para fins agrícolas, florestais e silvo-pastoris, valorizando a multifuncionalidade do território.  Será dado cumprimento à Resolução de Conselho de Ministros n.o 56/2012, de 5 de julho, no sentido de concretizar uma política de floresta que potencie os nossos recursos endógenos, a começar pelo nosso território, e permita gerar valor para toda a fileira florestal condizente com um desenvolvimento equilibrado e sustentável. No âmbito da conservação da natureza, é prioritária a definição de uma nova Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o horizonte 2020, no âmbito dos compromissos assumidos nesta matéria, associado a um quadro estratégico de criação de oportunidades para promoção de uma economia sustentada. Enquanto mecanismo de desenvolvimento sustentável, no âmbito da conservação da biodiversidade é importante promover o reconhecimento público dos valores naturais subjacentes à criação das áreas classificadas, promovendo nomeadamente atividades locais relacionadas com a utilização sustentável dos recursos endógenos. Prosseguirá o desenvolvimento de ações específicas de conservação no âmbito dos Planos de Ação e de Gestão de espécies e habitats e a revisão e alteração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas, visando a melhoria da sua adequação.         5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________113
5.6 Mar Depois da construção institucional do setor do mar em 2012, a reestruturação do setor empresarial do Estado no que diz respeito à gestão dos portos de pesca e das marinas de recreio é um elemento fundamental para garantir maior eficiência na gestão e melhores resultados. Para a prossecução das linhas definidas, o Governo desenvolverá ações assentes num pensamento estratégico sobre a dimensão marítima de Portugal que permitam dinamizar as atividades ligadas ao Mar, fortalecendo a «economia azul». Deverá prosseguir a execução da Estratégia Nacional para o Mar, destacando-se a elaboração de uma lei de bases do ordenamento do Espaço Marítimo como um domínio estruturante da política para o mar que dará um contributo decisivo para a racionalização dos respetivos usos e promoverá o melhor aproveitamento de todas as suas potencialidades. Este instrumento será a base para processos de licenciamento simples e ágeis. Acompanhar-se-á a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover-se-ão as medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar. Ainda no âmbito do ordenamento do espaço marítimo, é importante desenvolver ferramentas direcionadas para a cooperação transfronteiriça. Prosseguir-se-ão os trabalhos relativos ao processo de extensão da plataforma continental, tendo em vista a respetiva conclusão.  No âmbito da informação sobre a biodiversidade marinha, o Governo promoverá o desenvolvimento e a execução do Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha (projeto «M@rbis»), em cooperação com a comunidade científica, de forma a garantir a partilha e o acesso à informação e à promoção da gestão integrada do oceano. Promover-se-ão ações de pesquisa e prospeção de recursos naturais marinhos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________114
Prosseguirá o reforço da competitividade e desenvolvimento sustentável do setor da pesca, objetivo para o qual contribuem de forma importante os resultados do processo de negociação da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) e da Organização Comum de Mercado (OCM), assim como da negociação do futuro fundo financeiro destinado a apoiar a Política Marítima Integrada e a Política Comum das Pescas no período  2014-2020.  No âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), o Governo pretende concretizar novas modalidades de financiamento, mais ajustadas ao atual contexto económico e, em paralelo, continuar a beneficiar de outros apoios comunitários destinados ao setor da pesca e ao mar.  No âmbito do ambiente marinho realça-se a continuidade da execução da Diretiva Quadro Estratégia Marinha através da participação ativa de Portugal nos trabalhos junto da União Europeia e nos termos da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR). No que diz respeito à formação e investigação nas áreas do Mar, será colocada em curso uma reforma que contribua para a sua simplificação e para melhoria das competências marítimas e da certificação das profissões relacionadas com o Mar. Será também revisto o Regulamento da Náutica de Recreio. Em termos de modelação e previsão meteorológica e oceanográfica, deverão ser incrementadas as capacidades nacionais de deteção, modelação e previsão de muito curto prazo, aumentando o valor das capacidades nacionais enquanto elemento das redes europeias e mundiais de observação e de alerta. 5.7 Ambiente  No domínio da gestão estratégica do ambiente, inicia-se a concretização da política climática “pós-2012”, da Diretiva Europeia de Emissões Industriais, a revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental e o novo ciclo de planeamento de recursos hídricos.   5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________115
Será melhorado o licenciamento ambiental on-line (SILIAMB) e o potencial da economia verde, com especial vocação para as oportunidades de exportação.  No âmbito da Gestão Estratégica do Ar e do Clima, assume relevância a aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e a avaliação do progresso da execução da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). Deverá ainda adaptar-se o Plano de Ação da qualidade do Ar às normas europeias. Será ainda dada continuidade à execução do Roteiro Nacional de Baixo Carbono, documento estratégico para a promoção de um país mais eficiente e em linha com as tendências europeias mais avançadas. Em matéria de política de água deverão ser desenvolvidas em 2013 ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL 2012-2015). Prosseguirá a execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e concebidos planos de Gestão de Risco de Cheias no âmbito da Diretiva relativa à Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações.   No âmbito da prioridade associada à Gestão Estratégica de Resíduos, deverão ser introduzidas melhorias na gestão de resíduos e fomento da competitividade dos operadores económicos através da consolidação das políticas, clarificação de quadros normativos, criação de instrumentos para a regulação das atividades e desenvolvimento de ferramentas de apoio. Deverá ser promovida a valorização material e energética de resíduos. No que respeita ao setor público dos resíduos será concretizada a alienação do capital da holding pública de resíduos (EGF). No domínio do abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, proceder-se-á à avaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2007-2013) - PEAASAR II, e à preparação do próximo período de intervenção, bem como à avaliação intercalar e à revisão do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (2007-2016) - PERSU II.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________116
Será concretizada uma profunda reestruturação do setor das águas, promovendo a fusão e a verticalização dos sistemas, de maneira a garantir a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas bem como uma maior equidade na repartição dos custos. Concluída a reestruturação, será promovida a abertura do setor à gestão privada. 5.8 Ordenamento do Território No âmbito do Ordenamento do Território, será proposta uma nova Lei de Bases de Ordenamento do Território e Solos, que deverá contribuir para o desenvolvimento de um território mais sustentável, mais inteligente e mais coeso, promovendo um combate ao crescimento assimétrico das cidades e aos graves desequilíbrios do território. Serão também revistos os diplomas relativos aos instrumentos de gestão territorial, criando-se um ambiente de segurança jurídica e transparência promotor do investimento e do desenvolvimento equilibrado. No seguimento da Resolução de Conselho de Ministros n.o 56/2012, de 5 de julho, será dada prioridade à prossecução da execução do cadastro predial geométrico de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa, baseada num princípio de total aproveitamento de toda a informação disponível em organismos públicos e privados, permitindo maior celeridade e menores encargos no processo e levantamento cadastral do território nacional.  Será criada nesses sentido uma plataforma aplicacional de armazenamento, exploração, processamento, comunicação, atualização e disponibilização do conjunto de dados e informação geoespacial relativos à estrutura predial nacional. Será assegurada a interoperabilidade com os sistemas de informação de todas as entidades com competências em matéria de cadastro predial e a respetiva disponibilização da informação de natureza cadastral. Tal representará um valor acrescentado para a definição e adoção de políticas de ordenamento do território e, em particular, em matéria de prevenção e combate a incêndios florestais.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________117
5.9. Saúde Os portugueses têm acesso a um Sistema de Saúde que tem vindo a possibilitar a melhoria dos diferentes indicadores de saúde, que comparam positivamente em termos internacionais. No entanto, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto estrutura base do Sistema de Saúde, ainda tem de ser assegurada, uma vez que, numa lógica de sustentabilidade deste sistema, a trajetória de evolução da despesa ainda não está alinhada com o nível de receitas disponível.  Por esta razão, torna-se necessário prosseguir com o esforço que tem vindo a ser realizado, designadamente de melhoria na gestão dos recursos, sem perda de qualidade e salvaguardando os níveis de acesso e qualidade. Só assim será possível continuar a garantir o direito à proteção da saúde. É neste contexto de exigência que importa ter presente os seguintes objetivos estratégicos:   Aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos, reforçando os cuidados primários e os cuidados continuados;  Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e na gestão ativa do Sistema;   Continuar a melhorar a qualidade, a segurança e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação, consolidando a reforma hospitalar;   Reformar a política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das terapêuticas;  Internacionalizar o setor da saúde contribuindo para o desenvolvimento da economia nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________118
Qualidade e acesso efetivo aos cuidados de saúde:   Executar o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, como pilar fundamental da reforma do Sistema de Saúde, organizando a sua articulação com as políticas transversais, planos regionais de saúde, planos institucionais, bem como a sua função de observação, monitorização e avaliação, com vista à melhoria dos indicadores de saúde, em especial aumentando a esperança de vida e diminuindo os anos de vida potenciais perdidos, a mortalidade infantil e por VIH;   Alargar progressivamente a cobertura dos cuidados de saúde primários (CSP), assegurando a resolução qualificada dos problemas de saúde por uma rede de cuidados de proximidade, minimizando as atuais assimetrias de acesso e cobertura de natureza regional ou social, garantindo, desta forma, um médico de família para cada português, para que todos os utentes tenham acesso a CSP de qualidade;  Transferir, de forma gradual, alguns cuidados atualmente prestados em meio hospitalar para estruturas de proximidade, apostando na prevenção e na criação do enfermeiro de família no SNS;   Aproveitar e desenvolver os meios já existentes, com o reforço dos Cuidados Continuados Integrados para instituir, por metas faseadas, uma rede de âmbito nacional de Cuidados Paliativos;   Concretizar a reforma hospitalar, através de uma visão integrada e mais racional do sistema de prestação, e concretizar o processo de racionalização e concentração definido;  Estimular a utilização de medicamentos genéricos, nomeadamente através de prescrição e dispensa de medicamentos por Denominação Comum Internacional, sustentando a redução de encargos públicos e privados através de concorrência entre produtores; 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________119
Prosseguir a política de gestão de recursos humanos em saúde, com análise ponderada das necessidades, gestão previsional proactiva incluindo desenvolvimento profissional, orientada para a valorização das carreiras da saúde e visando promover a contratação dos diferentes profissionais de saúde através de contratos de trabalho, designadamente mediante a abertura de novos concursos. Regulação do setor:   Regulamentação e desenvolvimento do setor da saúde pública, com especial enfoque na atuação das Autoridades de Saúde e na aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;  Promover condições que possibilitem e maximizem a investigação e inovação em saúde em Portugal, com especial enfoque para a investigação clínica.  Normas de orientação clínica:  orientações clínicas atualizadas, visando assegurar critérios de qualidade, mensuráveis e comparáveis com padrões conhecidos e aceites pela comunidade científica; orientação clínica e protocolos clínicos, sustentada pelo custo-efetividade. Acreditação dos serviços do SNS:  e o reconhecimento público do nível de qualidade atingida pelos prestadores de cuidados de saúde, fortalecendo a confiança dos cidadãos e dos profissionais nas instituições e fomentando uma cultura de melhoria da qualidade e de segurança. Um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão ativa do Sistema de Saúde:  Intensificar programas integrados de promoção da saúde e de prevenção da doença, aumentando o potencial de saúde de cada cidadão, família e comunidade, mediante iniciativas de base intersectorial, designadamente com a Educação, Segurança Social, Ambiente, Autarquias e terceiro setor, com maior proximidade à população;  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________120
Definir políticas nacionais abrangentes, eficazes e sustentadas em matéria das substâncias aditivas com o objetivo de reduzir os efeitos nocivos destas substâncias nos planos social e da saúde e estabelecer prioridades, nomeadamente na adoção de medidas que visem proteger as crianças, os adolescentes e os jovens, e em particular condicionar o consumo nos menores, o consumo episódico intenso de bebidas e os danos causados às crianças que crescem em famílias com problemas de álcool;  Insistir na redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade e cirurgias;   Intensificar e promover a cirurgia ambulatória através de incentivos adequados que estimulem a sua execução;   Promover a convergência na política de contratualização de convenções do Estado.  Melhorar a informação e o conhecimento do Sistema de Saúde:   Assegurar uma política coerente de investimento em sistemas de informação que permita a otimização das fontes de dados existentes e a sua transformação em informação útil, para os cidadãos e profissionais de saúde, e em conhecimento e melhoria contínua da eficiência e da qualidade do Sistema de Saúde;   Desmaterialização crescente de todos os processos administrativos e clínicos das entidades prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta;   Desenvolvimento da Plataforma de Dados de Saúde, que interconecta diferentes tipologias de unidades prestadoras de cuidados permitindo a partilha entre estas e entre estas e o próprio utente, recolhendo em simultâneo dados de saúde de utilidade epidemiológica e de investigação clinica;  Reforçar a qualidade e quantidade da informação pública mensal sobre o desempenho das instituições (hospitais, centros de saúde e serviços), tornando-a, ao mesmo tempo, de mais fácil acesso ao cidadão. Melhorar a transparência da informação em saúde:   A transparência na saúde enquadra-se no dever que o Estado assume de informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança, incluindo a prestação pública de contas.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________121
Internacionalizar a saúde e aprofundar a cooperação no domínio da saúde com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a União Europeia:  Execução do Programa de Internacionalização da Saúde, dinamizando o setor da saúde como motor de desenvolvimento da economia portuguesa;  Intensificar a cooperação com a CPLP, facilitando a transferência de conhecimento e o desenvolvimento de uma agenda comum de cooperação em saúde, nos domínios técnico e científico, bem como promover o intercâmbio de profissionais do SNS com os serviços de saúde da CPLP;  Manter e aprofundar a cooperação na área da saúde com a União Europeia, a fim de criar as condições para a aplicação da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal; 5.10. Educação e ciência Em matéria de educação e formação não superior mantém-se inabalável o empenho do Governo em melhorar a qualidade do ensino em todos os cursos e níveis de educação (desde o pré-escolar ao secundário), de elevar os níveis de qualificação dos jovens e adultos e de combater o abandono escolar precoce. Já no Ensino Superior e na Ciência, o compromisso do Governo centra-se em melhorar os índices de formação da população jovem adulta portuguesa e de toda a população ativa, em estimular a competitividade internacional da comunidade científica e em garantir melhores resultados no âmbito da transferência de conhecimento científico e tecnologia entre os centros de investigação e desenvolvimento e o tecido empresarial. A prossecução destes objetivos, estratégicos para o nosso futuro coletivo, na atual conjuntura socioeconómica, implica uma maior eficiência do Sistema de Ensino Público e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em Portugal. 5.10.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar Na área do Ensino Básico e Secundário, em matérias relacionadas com questões curriculares, pedagógicas e de qualificação, mantêm-se como objetivos estratégicos e em linha com as melhores práticas internacionais:  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________122
- Elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a aprendizagem, em todos os cursos e níveis de ensino, atendendo à sua comparabilidade no espaço europeu;  - Garantir o acesso à educação especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias;  - Reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens;  - Manter as respostas de qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação profissional e na reconversão e integração laboral das pessoas em situação de desemprego;  - Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema de ensino, assente no rigor, na responsabilização, na promoção e valorização do mérito e na deteção precoce de dificuldades de aprendizagem; - Iniciar um processo sistemático de melhoria da formação inicial de docentes e a avaliação prévia à sua entrada na carreira.   De modo a garantir a concretização destes objetivos estratégicos, o Governo pretende executar as seguintes medidas: - Criação de um sistema integrado de informação de indicadores da Educação, garantindo o acesso à sua consulta aos cidadãos e apoiando as famílias a tomarem decisões mais informadas no exercício da sua liberdade de escolha, que se pretende continuar a ampliar; - Melhoria da educação pré-escolar e reforço da sua articulação com o ensino básico, enquanto fator de equidade no progresso educativo dos alunos; - Introdução de novas metas curriculares, em articulação com os conteúdos programáticos, nas disciplinas ainda não abrangidas; - Continuação do desenvolvimento de uma cultura de avaliação com maior nível de clareza, exigência e rigor, com a introdução e consolidação de um sistema de avaliação por exames externos em final de cada ciclo; - Melhoria do sucesso escolar no 1.o ciclo através do reforço qualitativo das áreas estruturantes, Português e Matemática; - Avaliação das atividades de enriquecimento curricular; 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________123
- Racionalização, harmonização e simplificação dos cursos profissionalizantes com vista à eliminação de sobreposições e a uma maior flexibilidade dos currículos; - Melhoria da qualidade do ensino e da formação técnica especializada dos cursos profissionalizantes, através da revisão curricular das componentes sociocultural e científica e da referenciação da componente técnica ao Catálogo Nacional de Qualificações; -  Redimensionamento da atual rede de Centros Novas Oportunidades (CNO), alargando o seu foco à orientação e ao aconselhamento de jovens e de adultos no que respeita às ofertas escolares e profissionalizantes e ao apoio e articulação entre os promotores dos cursos profissionalizantes e as entidades empregadoras; - Direcionamento dos cursos profissionalizantes para áreas técnicas e tecnológicas ligadas aos setores económicos mais aptos à criação de emprego; - Desenvolvimento e execução de novos contratos de autonomia, incentivando as escolas a desenvolverem projetos educativos diferenciados e credíveis; - Valorização dos recursos humanos utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização, promovendo a estabilidade e dignificação da profissão docente; - Conversão do Gabinete de Avaliação Educacional numa unidade autónoma e independente capaz de se relacionar com entidades internas e externas ao Ministério, com competências científicas na avaliação externa da aprendizagem dos alunos; - Contratualização da integração das escolas nas comunidades locais, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, reforçando a atribuição de competências no âmbito dos novos contratos de autonomia, prosseguindo a racionalização e a gestão descentralizada da rede de ensino. 5.10.2. Ensino superior O ensino superior é essencial para o desenvolvimento do País, através da qualidade dos diplomados, da investigação feita nas instituições e de mecanismos de transferência direta do saber com vista à criação de riqueza cultural e económica. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________124
As últimas décadas foram de crescimento rápido da população com acesso a instituições de ensino superior em Portugal. Essa população aproxima-se de 400000, sendo cerca de 63% do subsistema universitário e 37% do subsistema politécnico (com aproximadamente um quinto em instituições privadas), e constitui mais de 35% dos correspondentes grupos etários. A rede de instituições e formações apresenta-se heterogénea e desequilibrada, coexistindo situações de elevada qualidade com casos problemáticos nos planos pedagógico, científico e de sustentabilidade. Face ao panorama atual, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos: - Melhorar a qualidade do sistema de ensino superior em Portugal (está em curso a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e de algumas normas relativas ao funcionamento dos cursos do Ensino Superior. Após solicitação do Governo, foi iniciado pela European Association for Quality Assurance in Higher Education um processo de avaliação externa da atividade da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior); - Racionalizar a rede de instituições de ensino superior com vista a otimizar o uso dos recursos disponíveis e melhorar o ajustamento da oferta formativa às necessidades do País foram fixadas novas orientações para a fixação das vagas dos ciclos de estudo, um dos instrumentos de regulação da oferta formativa da rede pública; - Melhorar as políticas de apoio social com vista a maior eficiência dos serviços e otimização no uso dos recursos públicos foi revisto o Regulamento de Bolsas de forma a torná-lo mais justo e exigente e de aplicação mais célere. Foi mantido, após renegociação com a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, o sistema de empréstimos aos estudantes do Ensino Superior. 5.10.3. Ciência Em 2012 foi atingido um elevado grau de execução nas áreas de intervenção definidas como prioritárias para a área de Ciência e apresentadas e aprovadas no respetivo relatório de Orçamento do Estado. Em síntese, importa destacar: 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________125
- O lançamento do Programa “Investigador FCT” que visa criar um corpo estável de investigadores de excelência no País, com o recrutamento dos melhores cientistas nacionais e estrangeiros que queiram integrar o sistema científico nacional; - A criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, estrutura de aconselhamento do Governo em matérias transversais de ciência e tecnologia, numa perspetiva de definição de políticas e estratégias nacionais, funcionando de forma articulada com o Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação;  - A avaliação das Parcerias entre Portugal e as Universidades MIT, Carnegie-Mellon (CMU) e Universidade do Texas em Austin (UTA) elaborado pela Academia da Finlândia. Nas áreas de intervenção prioritárias para 2013, e em linha com o definido na Grandes Opções do Plano para esta área, podemos identificar: - Abertura de novos concursos:  i) Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento em todas as áreas científicas e tecnológicas;  ii) Programas de Doutoramento conjuntos entre instituições públicas e privadas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN )e Empresas;  iii) Recrutamento de investigadores doutorados. Este programa, iniciado em 2012, e em execução nos próximos anos, tem por objetivo dotar as instituições do SCTN de uma bolsa de recursos humanos altamente qualificados e internacionalmente competitivos;  iv) Projetos de investigação e desenvolvimento com tipologias diversificadas e envelopes financeiros diferenciados, para financiamento de projetos internacionalmente competitivos; - Avaliação do novo concurso para programas doutorais aberto em 2012, que tem como objetivo o financiamento de programas que garantam mecanismos de seleção exigente dos candidatos, atividades formativas de grande qualidade e modelos de governação eficientes;-  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________126
- Avaliação do concurso nacional, aberto em 2012, para financiamento das Instituições do SCTN; - Criação da Global Acceleration Innovation Network (GAIN) - uma nova organização nacional orientada para a ligação entre as instituições de ensino superior e centros de investigação e a indústria. Esta organização resulta de uma redefinição do plano UTEN (University Technology Enterprise Network) com expansão a mais universidades portuguesas. 5.11. Cultura A cultura é um fator de coesão e de identidade nacional. Ao Governo compete promover a criação artística e favorecer o acesso dos cidadãos à Cultura e ao Património Cultural.  O Governo reconhece o valor económico do setor criativo e cultural, bem como o trabalho dos criadores, como fatores fundamentais para a definição da identidade contemporânea de Portugal, competindo à Secretaria de Estado da Cultura promover a ligação entre o setor criativo e cultural, entre parceiros institucionais e privados, apoiando a criação de outras soluções de financiamento para projetos de natureza artística e cultural e promovendo a profissionalização de agentes culturais, ajudando a desenvolver uma cultura de empreendedorismo no setor. Cabe também ao Governo fomentar a criação de dispositivos de internacionalização, sendo crucial, na atual situação económica, o alargamento de mercados no setor artístico.  É ainda da sua competência a aposta na formação de públicos. A educação para a cultura é fundamental para a criação de públicos. Trata-se de uma meta de horizonte temporal alargado que só poderá ser alcançada com políticas de longo prazo. A formação de público é o principal garante da valorização da cultura entre os portugueses. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________127