18 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A abordagem sobre a regionalização passará por uma análise profunda e um debate sério e alargado a todos os níveis de intervenção para que se promova com maturidade a reforma desejada da organização do território. Terá de ser uma análise da base para o topo e teremos de promover uma reestruturação que torne mais eficiente a nossa organização administrativa, com sentido reformista, visando apoiar o desenvolvimento sustentável e integrado do todo nacional.O nosso modelo organizacional, que, no todo, resultou da Reforma de Mouzinho da Silveira (1830), perdura há quase 2 séculos.O tempo é também de reflexão sobre o futuro do municipalismo: teremos de fundir municípios? Extinguir municípios? Criar novos municípios? Qual o papel das freguesias? Criar um novo patamar do modelo institucional? Com que competências? Com que financiamento? É necessário debater convenientemente a organização do Estado, para que se possa chegar ao objectivo constitucional da regionalização.Todos sabemos que, com o actual Governo e o PS, o processo de descentralização teve um retrocesso assinalável. Onde está o reforço do municipalismo? Onde está uma Lei de Finanças Locais que dê mais autonomia ao poder local? Pelo contrário, o modelo seguido foi o da subserviência: os municípios que se portam bem têm contratos-programa, os outros nada!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. António Manuel Campos (PSD): — Ou seja, apregoam-se favoráveis à regionalização mas, na prática, são os maiores centralizadores, tudo tem de passar pelo Terreiro do Paço.О PSD sempre se empenhou na promoção da coesão económica, social e territorial do País, atravçs da concretização de uma política regional forte e sustentada.Apesar do longo caminho percorrido, estamos ainda longe da convergência real.O PSD quer e saberá continuar o percurso de crescimento económico e de correcção das assimetrias, por via dos instrumentos de política regional.Mais do que promover a solidariedade financeira, a política regional deverá assumir-se como uma alavanca do crescimento económico equilibrado e sustentado em todo o território nacional.Na próxima legislatura, o PSD está disponível para: reduzir as disparidades regionais, em termos de PIB per capita, entre as regiões portuguesas; assegurar um nível equivalente de oportunidades de desenvolvimento, especialmente no que respeita à capacidade de oferta de emprego e à densidade e eficiência do tecido económico, em todas as regiões portuguesas; aprofundar e preparar Portugal para que se obtenham benefícios com uma eventual regionalização.Estamos conscientes e empenhados em promover uma verdadeira reforma administrativa do Estado que consubstancie: a democratização das CCDR; a uniformização da organização territorial dos serviços desconcentrados do Estado; a fusão dos serviços desconcentrados que têm intervenção na gestão municipal; a articulação regional das políticas de administração do território a nível das CCDR; a descentralização e desconcentração de serviços.Já diagnosticámos os principais factores de bloqueamento ao crescimento económico nacional e sabemos que a melhor forma de abordar e superar esses bloqueios é através de estratégias regionais. A nossa grande aposta será a de fomentar a competitividade regional, através da valorização das vantagens comparativas próprias, contribuindo para a realização do potencial económico das regiões.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Manuel Campos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.A presente petição é uma excelente base para o futuro, em termos de descentralização, de desconcentração e, sobretudo, de aplicação do princípio da subsidiariedade, para um futuro melhor para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em debate uma petição que procura trazer, novamente, a esta Assembleia, o tema da regionalização administrativa.A regionalização foi sujeita a referendo e, como é constitucionalmente obrigatório, a única solução que se poderá encontrar para esta questão será através de referendo.Estamos disponíveis para fazer este debate quando o entenderem, mas temos a noção clara de que a tradição do País é, antes de tudo o mais, uma tradição municipalista, pelo que qualquer reforma do Estado assenta, em primeiro lugar, nos municípios e na descentralização em favor desses mesmos municípios.