II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 27- Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. 28- Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da LOFAR, conjugado com a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 29- Artigo 18.o do Estatuto dos Deputados, Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 30- Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013. 31- N.o 3 do artigo 16.o do Estatuto dos Deputados. 32- Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. 33- Despesas relativas à aquisição de combustível para viaturas e caldeiras de aquecimento. 34- Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República. 35- Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar. 36- Despesas com bens de consumo imediato, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 37- Despesas com a aquisição de papel. 38- Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática, incluindo as previstas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 39- Despesas com medicamentos para consumo no Gabinete Médico. 40- Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico. 41- Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para manutenção de viaturas. 42- Despesas com equipamento para uso nas cantinas e restaurantes, designadamente equipamento não imputado a investimento. 43- Despesas com outros materiais que não sejam consideradas nos números anteriores.  44- Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais. 45- Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 46- Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano. 47- Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 48- Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas. 49- Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais. 50- Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual.