12 DE NOVEMBRO DE 1998287habilitados tecnicamente e com os graus de carreira adequados e definidos em legislação própria.2 — As funções de direcção são exercidas em comissão de serviço e terminam quando termine o mandato do conselho de administração.3 — Os directores são nomeados pelo conselho de administração, podendo por este ser livremente exonerados com fundamento em mera conveniência de serviço, havendo neste caso lugar à indemnização prevista na legislação em vigor.4 — Não haverá lugar a indemnização quando a exoneração tiver por fundamento a violação de deveres provada em processo disciplinar.5 — Compete aos directores planear e dirigir a actividade dos serviços e departamentos de acordo com as orientações do conselho de administração e direcção clínica, dos planos de acção aprovados e da lei geral aplicável, bem como aproveitar com eficiência os meios existentes garantindo as melhores condições de assistência e segurança.CAPÍTULO ffl Dos centros de saúdeArtigo 21.° Direcção dos centros de saúde1 — A direcção do centro de saúde é um órgão colegial, composto por um director e por dois vogais, incluindo necessariamente um médico da carreira de clínica geral ou de saúde pública e um enfermeiro-chefe, sendo um dos seus membros qualificado na área da administração.2 — A direcção do centro de saúde é o órgão executivo responsável pela organização e funcionamento do centro, competindo-lhe em especial:a) Elaborar os planos e orçamentos a submeter à aprovação da ARS;b) Elaborar os relatórios periódicos de actividade;c) Elaborar contas de gerência;d) Elaborar propostas de reorganização dos centros de saúde;e) Assegurar o funcionamento do centro de saúde de acordo com os planos e orçamento aprovados, garantindo a produtividade e eficiência dos serviços e procedendo à sua avaliação sistemática;f) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao valor máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem visto prévio do Tribunal de Contas;g) Contratar pessoal para preenchimento de vagas nos termos gerais da Administração Pública, com isenção de visto prévio do Tribunal de Contas;h) Comunicar mensalmente ao Tribunal de Contas a lista de isenções de visto prévio;0 Assegurar a prestação de cuidados de saúde nas melhores condições de humanização, visando a satisfação dos utentes e garantindo a qualidade dos cuidados prestados em condições de segurança e de acordo com as normas em vigor;j) Promover a participação dos utentes nos programas de promoção da saúde;k) Garantir a articulação funcional com as outras unidades de saúde da região, no âmbito do respectivo sistema local de saúde;f) Negociar protocolos de cooperação com outras instituições públicas ou privadas, de natureza clínica ou logística;m) Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;n) Exercer as competências disciplinares de acordo com a lei;o) Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos, aprovar horários de trabalho de acordo com' as necessidades dos utentes e dos serviços e assegurar o cumprimento dos regimes de trabalho.3 — A direcção pode delegar competências nos seus membros.4 — A direcção reunirá semanalmente ou sempre quenecessário, sendo as suas deliberações tomadas por maioriasimples tendo o director voto de qualidade.5 — As regras de funcionamento da direcção serão fixadas pela própria direcção.6 — Das reuniões da direcção serão lavradas actas, a ser aprovadas em reunião posterior.7 — Os membros da direcção do centro de saúde terão o estatuto de pessoal dirigente, sendo o director equivalente a director de serviço e os restantes elementos a chefe de divisão.8 — A duração do mandato da direcção é de quatro anos.Artigo 22.° Director do centro de saúdeCompete ao director do centro de saúde, no cumprimento do orçamento-programa:a) Coordenar e dirigir a actividade do centro de saúde;b) Convocar e presidir às reuniões de direcção;c) Representar o centro de saúde em juízo e fora dele.Artigo 23.° Director de enfermagem do centro de saúdeCompete ao enfermeiro-chefe membro da direcção, de acordo com as orientações da direcção do centro de saúde:a) Coordenar e supervisionar a actividade de enfermagem no centro de saúde;b) Gerir os recursos humanos de enfermagem de acordo com as necessidades e as respectivas carreiras;c) Promover a formação e a valorização profissional dos enfermeiros.Artigo 24.° Director clínico do centro de saúdeCompete ao médico, membro da direcção, de acordo com as orientações da direcção:a) Assegurar a organização, prestação e qualidade da actividade clínica do centro de saúde;b) Apreciar os aspectos do exercício da medicina que envolvam princípios éticos ou deontológicos;c) Coordenar as actividades de ensino e formação médica.Artigo 25.°Director administrativo e financeiro do centro de saúdeCompete ao membro da direcção com qualificação e responsabilidade específica na área da administração,