7 DE JUNHO DE 2014 43 oportunidade de, por um lado, os Deputados apresentarem propostas de alteração e, por outro, alargar o debate um pouco mais à sociedade civil, tendo em conta que existem muitas associações, muitas entidades que têm versado sobre esta matéria da consolidação e da qualidade da legislação. Como disse, não pretendo criar um incidente para atrasar a votação e precisamente por isso pedi para fazer esta interpelação antes do momento das votações, mas queria deixar este registo, antecipando também, consequentemente, o meu sentido de voto, e agradecendo à Mesa a oportunidade. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Agora, sim, Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Pausa. Srs. Deputados, consta do quadro eletrónico um total de 213 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação, não havendo qualquer Deputado que não tenha conseguido registar-se. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo recurso, apresentado pelo PS, PCP, BE e Os Verdes, da decisão que permitiu a aprovação de uma deliberação da Assembleia da República por votação em Conferência de Líderes e da decisão de enviar, em nome da Assembleia da República, ao Tribunal Constitucional, um pedido de aclaração do Acórdão n.o 413/14. Relativamente a este recurso, como os Srs. Deputados sabem, foi acordado que será atribuído a cada grupo parlamentar o tempo de 2 minutos, para, se assim o entenderem, se pronunciarem. A Mesa regista já a inscrição dos Srs. Deputados António Braga, do PS, João Oliveira, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Recorremos desta decisão e da admissibilidade desta proposta, em sede de Conferência de Líderes, porque é ilegítima e incompetente. Desde logo, a maioria, com esta decisão, está a dar cobertura ao maior ataque político à Constituição da República Portuguesa, ao Tribunal Constitucional e ao Estado de direito democrático. Aplausos do PS. E se, por boa-fé, se poderia receber a carta do Sr. Primeiro-Ministro, as declarações posteriores do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro demonstram que a carta é um puro expediente para continuar uma saga de ataque ao Tribunal Constitucional e à Constituição da República Portuguesa. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Por isso, Sr.a Presidente, a maioria está a desrespeitar a própria Assembleia da República, a fragilizar os poderes constituídos da Assembleia da República e, por essa via, a própria Constituição e a relação entre as diferentes instituições que a Constituição estabelece com clara separação de poderes. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recorremos da decisão e apelamos à maioria, no sentido de que aquilo que está em jogo é justamente saber qual o papel e o enquadramento do Parlamento, no respeito pela Constituição, em face do Governo. Um Governo que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa e que, sistematicamente — pela oitava vez! —, vê reprovadas propostas políticas suas no Tribunal Constitucional, mas tenta transformar o Tribunal Constitucional num bode expiatório, quando o trabalho, o papel, a competência do Tribunal é justamente salvaguardar a Constituição da República Portuguesa. Por isso, o nosso apelo à maioria é no sentido de que ainda estão a tempo de recuar, Sr.a Presidente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.