A DGO procedeu ao registo no SGR do valor referente a restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, no valor global de € 144,1 milhões.Estas restituições que foram inicialmente contabilizadas pelo IGCP como receitas gerais na rubrica 06.09.01 – Transferências Correntes – Resto Mundo – União Europeia passaram, em Dezembro de 20091, a constituir receita consignada ao Capítulo 70 do Orçamento do Estado – Recursos Próprios Comunitários2. Esta alteração obrigou a uma reclassificação das verbas já contabilizadas pelo IGCP (com referência aos meses de Janeiro, Fevereiro, Junho, Outubro, Novembro e Dezembro) pelo que, dado o seu carácter excepcional, os correspondentes registos no SGR foram assumidos pela DGO.Finalmente, refira-se que a DGO procedeu ainda ao registo no SGR de duas restituições, com data-valor de 31 de Dezembro, num total de € 15 milhões, tendo classificado uma delas (de € 8,25 milhões) em impostos directos diversos e a outra (de € 6,75 milhões) em impostos indirectos diversos.Estas restituições3, visaram o reforço da conta “Regularizações de saldos de contas de OET – 2002”, para satisfazer a situação de insuficiência de verbas, por parte da DGCI, que se analisa de seguida.Esta situação decorre do processo de regularização de contas integrantes do Plano de Contas do Tesouro4 para, no quadro do RTE, evidenciar com exactidão as responsabilidades do Tesouro perante terceiros e que consistia no encerramento das contas, a identificar por despacho do Ministro das Finanças, para as quais se verificasse uma das seguintes condições:a) tivesse sido esgotado o objecto que presidiu à sua criação; b) evidenciassem saldos constantes ou reduzida movimentação nos anos mais recentes; c) fossem movimentadas simultaneamente por diversos serviços, não sendo possível proceder à discriminação dos seus saldos por origem de cada movimento, de forma a permitir a respectiva afectação definitiva.O processo que incluía ainda a regularização dos saldos das contas que comprovadamente evidenciassem um desfasamento entre os valores da CGE e as responsabilidades do Tesouro assumidas perante terceiros, determinou a transferência dos saldos das contas a encerrar para uma conta criada para o efeito, a fixação de um montante residual por despacho do Ministro das Finanças, a permanecer nesta conta para satisfazer eventuais pedidos de saídas de fundos relativos às contas encerradas e a regularização por via orçamental, no exercício de 2002, do restante valor. O montante residual para fazer face a eventuais pedidos de saídas de fundos relativos às contas encerradas foi fixado em € 104,0 milhões tendo sido convertidos € 262,0 milhões em Receita do Estado de 20025.                                                      1 Por força do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 320/2009, de 4 de Dezembro.2 Que compreende as dotações para pagamento pelo Estado Português dos Recursos Próprios da União Europeia.3 Em cumprimento do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 29 de Dezembro de 2009.4 Instituído pelo Decreto-Lei n.o 9/2003, de 18 de Janeiro.5 Do total de € 262,0 milhões, € 97,9 milhões foram classificados em Impostos Directos Diversos, € 80,1 milhões em Impostos Indirectos Diversos e € 84,0 milhões em Outras Receitas de Capital relativas a saldos da gerência anterior na posse do Tesouro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________334Consultar Diário Original