1016II SÉRIE-A — NÚMERO 43prevista no artigo 14.°, a entidade empregadora deverá facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.Artigo 3.°Norma transitóriaOs direitos consignados no artigo 9.° do presente diploma entram em vigor, de forma faseada, nos seguintes termos:1) Entre o dia 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, a licença de maternidade será de 110 dias;2) A partir de 1 de Janeiro do ano de 2000, vigorarão 120 dias consecutivos.Artigo 4.° Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei entra em vigor no 30." dia posterior ao da sua publicação.Aprovado em 19 de Março de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 509/VIISISTEMA ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA OA REPÚBLICAParecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1* Comissão Especializada de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dá Madeira, reunida para analisar o projecto de lei n.° 509/VII, sobre o sistema eleitoral para a Assembleia da República, emitiu parecer favorável, sugerindo, no entanto, as seguintes alterações:Artigo 9.°, n.° 3 — para facilitar a compreensão desta norma, convinha introduzir no texto, a seguir a «em número superior ao que lhe caberia», a locução «no círculo nacional»;Artigo 9.°, n.° 4 — a redacção da alínea c) não me parece feliz, por dela resultar para cada lista mandatos em número igual ao atribuído ao círculo eleitoral, o que não é, em princípio, possível, havendo concorrência. É que, conforme refere a alínea fc), cada lista sufragada tem igual número de termos na série de quocientes nela mencionados. Assim, propõe-se outra formulação:c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os quocientes de maior grandeza referidos na alínea anterior, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte.Funchal, 6 de Abril de 1998. — O Relator da Comissão, Ivo Nunes.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 515/VIICRIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO UNIVERSITÁRIO EM VISEUEm consonância com a intenção do Governo em continuar a promover a expansão do ensino universitário público em Portugal, em função das estratégias educativa e de desenvolvimento de todo o interior do País, justifica--se o retomar de um compromisso do PS correspondente a uma velha aspiração dos Viseenses: a criação do ensino superior público universitário em Viseu.Esta aspiração coloca-se agora com maior acuidade, na medida em que o quadro definido pelo Governo para a criação e instalação de novas instituições universitárias se encaixa plenamente na realidade objectiva de Viseu.O ensino superior público universitário, a que os Viseenses têm direito, insere-se num espírito moderno e competitivo, que deseja e ambiciona atrair e fixar uma população jovem, diversificada, bem como radicar os seus próprios quadros.A instalação de uma instituição universitária seria, assim, o primeiro passo para a concretização de um velho sonho da região: a criação do ensino superior público universitário em Viseu.O ensino superior público universitário em Viseu poderá instituir-se na base de acordos com outras universidades públicas.Não podemos deixar de referir, em tons elogiosos, tudo o que tem sido feito no ensino superior pelo Instituto Politécnico de Viseu, pelo Centro Regional das Beiras da Universidade Católica Portuguesa e pelo Instituto Piaget. Todos os partidos políticos, autarquias e instituições representativas da região se uniram em torno deste objectivo. Não queremos uma instituição universitária pública por mero voluntarismo. Achamos que, por razões objectivas, que colocam o interesse do País em primeiro lugar, Viseu reúne todas as condições para a receber.Tratar-se-ia não só de reparar uma lacuna e uma injustiça feita há 25 anos a Viseu como também prestar um enorme serviço ao País, garantindo um ensino de qualidade e em óptimas condições logísticas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criado o ensino superior público universitário em Viseu.Art. 2.° O ensino superior público universitário em Viseu tem sede em Viseu e pode abrir estabelecimentos noutras localidades da região, de acordo com o quadro legal em que for instituído.Art. 3.° O Governo nomeará a comissão instaladora do ensino superior público universitário em Viseu após a publicação da presente lei.Art. 4.° A comissão instaladora será constituída por três personalidades de reconhecida competência no domínio do ensino superior universitário.Art. 5.° A comissão instaladora exercerá as suas funções por um período de dois anos, tendo por objecto a instituição do ensino superior universitário público e acordos com outras universidades públicas.Art. 6.o Compete ao Governo tomar as providências necessárias para a execução da presente lei, disponibilizando todos os meios para a comissão instaladora poder desenvolver a sua actividade.