Tribunal de Contas 225 As principais alterações introduzidas aos empréstimos constam do quadro seguinte. Quadro B. 112 – Condições dos empréstimos – principais alterações (em milhões de euros) Empréstimo Montante em dívida Data de Vencimento Taxa de juro Inicial Em 31/12/2016 Inicial Revisão Inicial Revisão Estado – BES (07/08/2014) 3 900 3 900 3 meses, prorrogável até 2 anos 31/12/2046 Trimestral, indexada ao custo de financiamento do Estado no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, acrescida de uma comissão de 0,15 % e de um fator de desincentivo de 0,05% em cada período de renovação. - Até 31/12/2021: taxa de juro de 2%. - A partir de 01/01/2022: taxa de juro nominal que reflita o custo de financiamento da República para um prazo de cinco anos, acrescida de uma comissão base de 0,15%, revista a cada cinco anos. Instituições participantes – BES (28/08/2014) 700 700 Estado – BANIF (31/12/2015) 489 353 30/12/2020 31/12/2046 Anual, calculada com base na taxa de juro anual para o financiamento da República, acrescida de uma comissão de 0,15%. - Até 31/12/2020: taxa de juro de 1,38%. - A partir de 01/01/2021: taxa de juro nominal que reflita o custo de financiamento da República para um prazo de cinco anos, acrescida de uma comissão base de 0,15%, revista a cada cinco anos. Total 5 089 4 953 Fonte: Relatório e Contas 2016 do FdR e Contratos de Empréstimo e respetivos Aditamentos. Apesar da dilação dos prazos de vencimento dos empréstimos em mais de 25 anos, os contratos ainda preveem o ajustamento desses prazos em função das receitas a receber pelo FdR ou das responsabilidades adicionais decorrentes das medidas de resolução aplicadas. Com efeito, além dos encargos relativos aos empréstimos, a sustentabilidade do Fundo é também afetada por responsabilidades eventuais decorrentes de:  processos em contencioso onde se encontra citado como réu ou contrainteressado1;  garantia prestada em 2015 sobre as obrigações emitidas pela Oitante2.   eventual indemnização aos credores das instituições de crédito objeto de resolução, caso seja determinado que o prejuízo suportado por aqueles foi superior ao que suportariam se não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito entrasse em liquidação – o direito a eventual compensação será determinado após a liquidação do BES;  “neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências”3.                                                      1 O FdR considera que a sua exposição a eventuais contingências de natureza jurídica poderá vir a reduzir-se com a implementação de determinadas ações na sequência da subscrição do Memorando de entendimento sobre um procedimento de diálogo com os investidores não qualificados titulares de papel comercial do grupo Espírito Santo, assinado a 30/03/2016 pelo Governo, BdP, CMVM, BES e a Associação de defesa dos clientes bancários lesados, investidores em papel comercial (vide Nota 22 do Relatório e Contas 2016).2 Por deliberação do BdP, o FdR solicitou, em 23/12/2015, a concessão de uma contragarantia do Estado à garantia por si prestada ao empréstimo obrigacionista emitido pela Oitante no valor de € 746 M, ficando o FdR obrigado às condições previstas no Despacho 867/2016, do Ministro das Finanças, de 31/12/2015 (mas apenas publicado em 19/01/2016). O valor foi reduzido para € 656 M, com o reembolso antecipado parcial de € 90 M efetuado pela Oitante em 2016, e para € 595 M, com os reembolsos antecipados parciais realizados em 2017 (segundo informa o FdR, em contraditório). 3 Deliberação e comunicado do BdP de 29/12/2015. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 253