17 DE JUNHO DE 2016 33 Finalmente, Srs. Deputados, queria apenas lembrar o seguinte: é verdade que os postos no interior estão encerrados, mas não estão encerrados desde fevereiro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! É um facto! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou seja, há muitos anos que não se abastece combustível, que nenhum transportador abastece combustível no interior, há muitos anos que esta medida de apoio à indústria dos transportes de mercadorias e de apoio à indústria exportadora era necessária e a verdade é que é a primeira vez que ela é aqui proposta. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o debate da proposta de lei n.o 23/XIII (1.a). Vamos prosseguir com o ponto 3, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/XIII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Para fazer a apresentação desta proposta de lei, tem a palava a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende, em especial, resolver o problema criado pela Lei n.o 91/2015, que alterou a Lei n.o 7/2007, a qual suscitou constrangimentos de natureza tecnológica e de segurança, comprometendo a emissão do cartão de cidadão vitalício. O Governo entendeu aproveitar a oportunidade para propor a esta Assembleia a introdução de outras alterações que simplifiquem os procedimentos relacionados com o pedido de renovação do cartão de cidadão, bem como o uso das suas funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas. Além disso, o Governo procurou desenhar a lei de modo a que mais facilmente seja possível acompanhar alterações tecnológicas cada vez mais aceleradas, para facilitar a vida aos cidadãos e aos serviços emissores do cartão. As principais soluções técnicas das matérias a regulamentar por portaria foram hoje partilhadas com as Sr.as e os Srs. Deputados. Assim, permito-me destacar as seguintes alterações contidas na proposta de lei. Em primeiro lugar, o Governo propõe-se alargar o prazo de validade do cartão de cidadão, a fixar em portaria. O prazo de validade passará para 10 anos para os titulares do cartão de cidadão com mais de 25 anos de idade, mantendo-se em cinco anos até essa idade. Em segundo lugar, prevê-se a obtenção do cartão de cidadão a partir dos 20 dias após o nascimento, permitindo-se ao cidadão aceder ao serviço de pedido de cartão de cidadão em ato contínuo ao registo de nascimento num só balcão. Esta alteração, que é uma prática cada vez mais frequente, é especialmente relevante para o registo imediato dos cidadãos nos serviços de saúde. Em terceiro lugar, consagra-se a possibilidade de o cidadão fidelizar um número de telemóvel ou um endereço eletrónico para a emissão de alertas e comunicações com a Administração Pública. Em quarto lugar, prevê-se a possibilidade de reutilização da informação, fornecida aquando do pedido do cartão de cidadão para efeitos de renovação de outros documentos, como o passaporte e a carta de condução, sempre que o cidadão expressamente o autorize e no respeito e proteção dos dados pessoais. Em quinto lugar, estabelece-se a possibilidade de emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão, como acontece atualmente. Em sexto lugar, tendo em vista impedir a reprodução do cartão de cidadão fora dos casos previstos na lei, prevê-se que a respetiva reprodução constitua contraordenação.