8 DE ABRIL DE 2017 3 com dependentes para efeitos de IRS (BE) e 485/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN) bem como foi aprovado o projeto de resolução 784/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais (PS). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 789/XIII (2.a) — Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 739/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que denuncie, junto do Secretariado da Convenção de Espoo, a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço (PAN). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 51/XIII (2.a) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 327/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro) (BE), 345/XIII (2.a) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS) e 353/XIII (2.a) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 350/XIII (2.a) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 29/XIII (2.a) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.o 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 55/XIII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 155/XIII (1.a) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 310/XIII (2.a) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Roseta (PS), Emília Santos (PSD), Jorge Duarte Costa (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade — foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade em Comissão — e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 334/XIII (2.a) — Obriga à avaliação de impacte ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural (BE) e 338/XIII (2.a) — Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes), tendo os autores destes diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Foi ainda aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de uma Deputada do PS, a fim de ser ouvida, na qualidade de arguida, no âmbito de um processo que corre em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos.