5 DE MAIO DE 1982	1618-(13)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em relação à alínea f), creio que não deve ser o n.° 4 do artigo 189.°. mas sim do artigo 198.°O Sr. Presidente: - Não! São coisas diferentes. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não. não. Está certo como esta. Isto significa que o Presidente da Republica exonera o Primeiro-Ministro, em caso de demissão do governo.Portanto, o que está pendente são os casos em que pode haver ou não demissão do Governo, se e só pela Assembleia da República, em que casos e que ele próprio pode demitir o Governo.O Sr. Presidente: - Artigo 137.°Também teremos de voltar à sua analise.A alínea a) fica em suspenso.Quanto às restantes alíneas, alguém quer usar da palavra?Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que a regulamentação exacta do estado de sítio e do estado de emergência, tal como na nota constante do relatório da subcomissão de redacção se suscita, ficaria melhor no artigo 19.° Não a propósito da competência do Presidente da Republica, mas no artigo 19.°Suponho que esta sugestão efectuada pela subcomissão de redacção deve merecer acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estamos de acordo com a eliminação do n.° 4. porque já está no artigo 19.°lá.O Sr. Presidente: - Ainda não está lá. passar-se-ia para Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Parece-me que a sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida é pertinente, mas não totalmente pertinente.A previsão dos casos em que pode haver estado de sítio ou estado de emergência deverá passar para o artigo 19.° E esses casos são os de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem democrática - preferiria ordem constitucional - democrática - ou de calamidade pública.As competências deverão continuar aqui. eventualmente num artigo especificamente respeitante à declaração de estado de sítio, até porque vamos ter necessidade de fazer novos artigos para colmatar o vazio resultante da extinção do Conselho da Revolução.Portanto, os casos em que há declaração de estado de sítio deverão ser contemplados no artigo 19.° A regulamentação do modo de declaração deverá continuar neste título, eventualmente num artigo autónomo.O Sr. Presidente: - Portanto, também aqui se repõe a questão dos 15 dias. Já fixámos em 15 dias. Considero que também aqui deveríamos corrigir para 15 dias. se estivessem de acordo.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em relação à questão dos 15 dias. fomos vencidos, mas não convencidos. No que concerne a esta questão do artigo 19.°, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Portanto, fica adquirido que passa para o artigo 19.° a previsão dos casos em que pode haver estado de sítio e estado de emergência, ficando aqui. em todo o caso. uma referência à competência.Poderíamos fazer já isto.Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sugeriria que no n.° 1 do artigo 19.° se consagrasse: "Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição, quando se verifique a agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou calamidade pública."Seria só acrescentar no n.° 1: "declarados na forma prevista na Constituição, quando se verifique..."Vozes imperceptíveis.O Orador: - Ou então num novo n.° 2 em que se consagrasse: "O estado de sítio ou de emergência só pode ser declarado..."Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Artigo 138.° "Competência nas relações internacionais".A alínea a) fica em suspenso.Quanto às restantes alíneas, ninguém tem nenhuma objecção.Artigo 139.° "Promulgação e veto".Inicialmente pensámos num prazo de 15 dias, mais tarde de 20 dias, mas a subcomissão de redacção sugere de novo o prazo de 30 dias, pois 20 dias pode ser pouco relativamente a diplomas de grande vastidão, como códigos, etc. Sobretudo sobrepondo-se diplomas para análise, no mesmo prazo.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Continuo a não poder dar o acordo do PSD à mudança dos prazos acordados no plenário da Comissão.O Sr. Presidente: - Voltamos aqui mais tarde?O Orador: - A alteração dos prazos em relação ao estabelecido na anterior discussão na Comissão só poderá ser considerada adquirida se viermos a mudar de opinião - não pretendo fechar já a porta. Ou então pode considerar-se que estes prazos ficam já. mas sem prejuízo de se poderem vir a alterar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Continuo a insistir, pedindo ao PSD para reflectir melhor nesta questão. Parece-me muito mais importante que se estabeleça um prazo razoável, pois muitas vezes há diplomas extremamente longos, para que depois se tenha a força política e até a força moral, se o Presidente não cumprir os prazos e exercer um veto de bolso, para se poder afirmar que este