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Nota introdutória Relatório Anual 2015 vii Tudo assenta, fundamentalmente, na experiência e nas questões que são colocadas aos Juízes de Paz.  Este trabalho de orientação, recolha e tratamento analítico vai sendo feito ao longo de todo um ano, designadamente com base nos relatórios mensais de todos os Julgados de Paz, que implantámos e que tem dois objetivos: ir dando a conhecer, mensalmente, ao Conselho e aos próprios Juízes de Paz, que são responsáveis pelos dados que fornecem ao Conselho, como vai a instituição, qual é o grau de eficiência que demonstra e do que carece, motivando constantes intervenções do Conselho junto de muitos Juízes de Paz e de outras entidades; e ir viabilizando a recolha, pelo Conselho, de dados, que vão sendo analisados e que, na altura própria, integram, hoje, a maior parte do relatório anual. Este é um trabalho que – como se disse – ultrapassa o simples campo estatístico. O fundamental está nas análises que o conjunto dito estatístico viabiliza.  E, para além do trabalho de recolha e de análise do Conselho – não é demais sublinhar a competência demonstrada pelo Eng.o João Nunes. Naturalmente apoiado, juridicamente, pelo Dr. João Martins e por toda a excelente equipa dos Serviços do Conselho – há que sublinhar o trabalho dos Juízes de Paz para corresponderem às exigências do Conselho, mormente em tempos de falta excessiva de Juízes de Paz, e para suprirem a falta de formação de muitos Funcionários dos Julgados de Paz; sem prejuízo do trabalho também de alguns Funcionários dos Julgados de Paz. A todos é devida uma palavra de apreço.  Portanto e como já se aludiu, quem quiser aperceber-se das potencialidades benéficas dos Julgados de Paz não pode ignorar os relatórios do Conselho dos Julgados de Paz, desde o de junho 2002, até este de abril de 2016. Estes relatórios espelham, como se reflete, o que se consegue alcançar; e quem, para além de ler, analise, o que se poderia e deveria alcançar se se dispusesse do mínimo indispensável de meios, que têm faltado por demasiado tempo. É que, enquadrando a matéria, uma de duas: ou a função jurisdicional é, ou não é, essencial à Justiça, à Paz individual e social, ao humanismo próprio da nossa cultura, à Democracia e à própria vida cívica.  Claro que a resposta é sim. Mas, daqui, resulta outra questão: e os Julgados de Paz podem contribuir, ou não, para tudo isto? Antes de mais uma vez, ao longo de tantos anos, respondermos a esta pergunta, lembremos que Juízes de Paz começaram por ser um resultado secular da necessidade dos 2 - 10 -
Nota introdutória viii Relatório Anual 2015 Povos de terem quem, próximo ou no seu âmbito, resolvesse inevitáveis conflitos (mais do que litígios consequentes, conflitos causais). E, ainda nos tempos modernos, os Juízes de Paz ressurgem com uma causa – final imediata e, outra, mediata. A imediata é a possibilidade de, na base do moderno conceito de Justiça de Proximidade, resolverem, ao lado dos interessados, com celeridade e baixo custo, os conflitos que, as mais das vezes, nem chegariam à jurisdição comum, mas que infernizam a paz individual e social. A mediataconsiste em retirar, do foro comum, aquelas questões de menos dificuldade jurídica que, apesar de tudo, podem tirar tempo, ao foro comum, para se dedicarem a questões de maior dificuldade jurídica, aliás cada vez em maior quantidade e gravidade. Este é o verdadeiro benefício dos Julgados de Paz! Só que, em termos de objetivos a alcançar, uma instituição não pode estar, constantemente ou, pelo menos, periodicamente, a ser questionada, sob pena de se perder a estabilidade e a segurança dos órgãos que, no terreno, têm de realizar os benefícios para que existem (houve, além do mais ocasional, a ponderação da Assembleia da República sobre o primeiro relatório deste Conselho; e um importantíssimo estudo, de 2007, do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, elaborado a pedido do Ministério da Justiça e que, quando muito, é atualizável no que o Conselho dos Julgados de Paz está disponível para colaborar).  Por outro lado, é um dado da evidência que nenhuma instituição jurisdicional pode alcançar, tanto quanto conviria, os seus objetivos, se não tiver, pelo menos, duas condições que não dependem de si próprias: uma rede suficientemente abrangente da população e do território do Estado; e gente, pessoas, profissionais que, efetivamente, estejam preparadas e ajam! Como podem os Tribunais obter todos os benefícios que, deles, se esperam, se faltarem Juízes (além de, em vários casos, Funcionários)?E se faltarem durante anos e anos, apesar das propostas de um Órgão com as funções deste Conselho? Repare-se que houve um concurso nas vésperas da instalação (2002) dos primeiros 4 Julgados de Paz. Depois, só houve outro em 2007. E, agora, só em 2015 é que se viu o começo do 3.o concurso, este feito com significativo e positivo grau de exigência, que não pode deixar de produzir bons resultados, mas cujo termo está a ser esperado há muito tempo. Antes do verão de 2016 não estará terminado. E quais são as consequências disto? Trata-se de que — como este Conselho foi alertando — a ausência de Juiz de Paz titular de um Julgado de Paz, só pode ser suprida por outro Juiz de Paz. E, não havendo quem - 11 -
Nota introdutória Relatório Anual 2015 ix nomear, uma de duas: ou se fecha o Julgado de Paz, que é um Tribunal e que não tem quem exerça a judicatura (quando é certo que o fecho de qualquer Julgado de Paz seria uma solução péssima e, portanto, inadmissível); ou se decide que um Juiz de Paz, que já é titular de um outro Julgado de Paz, passe a acumular com aquele que está vago. E isto significa que, como os dias não passam a ter 48 horas, acabam por ficar com dificuldades o dobro dos Julgados de Paz vagos porque os Juízes de Paz não podem estar em dois Julgados de Paz ao mesmo tempo. O que tem, ainda, outro aspeto, tremendamente, negativo: é que, com tão escassa rede de Julgados de Paz, como é o caso, as distâncias a percorrer pelos Juízes de Paz são exageradas, ocupam tempo necessário para trabalhar e concorrem para o desgaste psicológico e físico dos Juízes de Paz sujeitos a tanto e, por outro lado, isto impede o recurso a Juízes de Paz de Julgados de Paz mais distantes; ou com problemas especiais. Mas não há outra solução. Foi (é) isto a que tem conduzido a situação atual e que nos tem motivado a necessidade de ir mudando, na medida do possível, os Juízes de Paz que vão tendo de acumular Julgados de Paz; sendo certo que a situação de cansaço de muitos Juízes de Paz motiva progressivo agravamento da situação e a necessidade de soluções indesejáveis. Já aconteceu que tivemos de retirar uma acumulação a uma Juíza de Paz praticamente esgotada e, passado algum tempo, tivemos de lhe pedir que acumulasse com outro Julgado de Paz. Acrescem situações ditas normais, como a gravidez de uma Juíza de Paz (no seu pleníssimo direito), que estava a acumular Julgados de Paz e que, de um momento para o outro, “obrigou” o Conselho a designar quem iria substituí-la em dois Julgados de Paz. Tudo isto para dizer duas coisas: uma que já refletimos – os benefícios concretos alcançados têm de ser interpretados e potenciados à luz do circunstancialismo vivido;e, por outro lado, que se deve a uns tantos Juízes de Paz (e, já agora, permita-se-nos, ao Conselho que assumiu o ónus de desagrado da gestão que é seu dever) a circunstância de os Julgados de Paz terem prosseguido todos e de, apesar de tudo, terem obtido resultados globais muito positivos. Isto, naturalmente, com o contributo de algumas outras pessoas e instituições, no âmbito das respectivas funções. Todavia, nós próprios nos perguntamos: mas, afinal, quantas vagas existiram em 2015 (e existem)? Tenha-se em atenção, antes de mais, que os Julgados de Paz são só 25 (e convém que sejam muitos mais). Vagas em 2015 (e atualmente): 3 - 12 -
Nota introdutória x Relatório Anual 2015  Desde 2006 — Vila Nova de Poiares. É certo que Vila Nova de Poiares tem escasso movimento, mas alguém tem de decidir os seus processos. E o problema não está em Vila Nova de Poiares mas, sim, em não ter sido refeita a organicidade e de este Julgado de Paz não ter sido incluído em Agrupamento com outros concelhos vizinhos o que, obviamente, mais necessitaria de Juiz de Paz, embora só um;   Desde 2009 — Óbidos. Os problemas de Óbidos não se esgotam na falta de Juiz de Paz titular. Mas trata-se de um Agrupamento que sempre careceu de Juiz de Paz titular;  Desde 2011 — Agrupamento sediado em Cantanhede, também com instalações nas Delegações de Mira e de Montemor-o-Velho;  Desde 2012 — Agrupamento incluindo Aguiar da Beira / Penalva do Castelo / Sátão / Trancoso e Vila Nova de Paiva, com instalações em Aguiar da Beira, Trancoso e Vila Nova de Paiva;  Desde 2013 — Coimbra;  Desde 2013 — Santa Maria da Feira.  Acresce uma outra situação que não pode ser ignorada: há anos que, para evitar gastos que, hoje, não teriam justificação, o Conselho nomeia, para a prática de atos inspetivos, um Juiz de Paz de entre os melhores classificados e mais antigos (atualmente, o do Agrupamento Palmela/Setúbal). Mas esta situação, para ser, suficientemente, eficiente, tem de ser realizada a tempo inteiro o que, obviamente, implica a nomeação provisória de um Juiz de Paz para o Julgado de Paz de que o inspetor é titular. Mas tal não é possível sem que haja quem nomear, apesar de a Assembleia da República, a nosso pedido, já ter orçamentado remuneração a título de inspetor, ficando o Ministério da Justiça com o natural encargo da remuneração de quem exercer a judicatura no lugar de origem do inspetor, posto que os gastos do Ministério da Justiça, com os Julgados de Paz são, que saibamos, essencialmente, os vencimentos de Juízes de Paz e de mediadores (estes, à tarefa). Um dos aspetos mais significativos está em que há muito tempo, tencionamos incumbir a pessoa a quem competem os actos inspetivos de averiguar, em todos os Julgados de Paz, um a um, os casos dos processos anomalamente antigos. E tal só será possível e eficiente quando o inspetor estiver, nestas funções, a tempo inteiro (e, naturalmente, não houver Julgados de Paz sem Juiz de Paz titular). E isto só será possível, como se disse, quando houver quem nomear para o Julgado de Paz de que o inspetor é titular. Para já, recomendámos atenção e diligência a todos os Juízes de Paz, mas há que completar estas recomendações e que confirmar caso a caso. - 13 -
Nota introdutória Relatório Anual 2015 xi Voltemos aos 6 Julgados de Paz supra identificados, sem Juiz de Paz titular, há anos. A este respeito, constatamos que, havendo Delegações ou Agrupamentos igualitários, os respetivos Juízes de Paz têm de se deslocar a todas as instalações. E, mesmo simplificando, para além de tudo o mais refletido, havendo só 25 Julgados de Paz (alguns, de Agrupamentos onde os Juízes de Paz já têm de se deslocar às instalações que existam), repare-se que 6 são cerca de 25%, um quarto da totalidade dos Julgados de Paz. É, portanto, algo insustentável. Não se esqueça que compete ao Conselho dos Julgados de Paz nomear os Juízes de Paz, e tal não pode ser o caso, se não houver quem nomear.  Se insistimos neste panorama é, como se infere facilmente, por dois motivos: porque uma coisa é a essência dos Julgados de Paz, amplamente justificados como meios da moderna Justiça de Proximidade e, outra coisa, é a sua existência condicionada pelas respetivas circunstâncias concretas (ou seja, se um homem, tecnicamente, pode e deve correr, não se vai censurá-lo só porque uma fratura numa perna o impede de correr!); é nesta perspetiva que têm de ser analisadas as circunstâncias e conclusões estatísticas que integram este relatório e que, todavia, são muito melhores do que seria previsível face às circunstâncias. Tudo isto quer dizer que a situação atingiu um ponto de desgaste pior do que há um ano; que é imperioso terminar o 3.o concurso para Juízes de Paz tão rapidamente quanto possível, embora sem prejuízo do rigor formativo e selecionador; e que, apurados que sejam os resultados, não pode ser protelada a nomeação dos Juízes de Paz em falta, sem deixar de haver uma efetiva ponderação do aumento da rede. Naturalmente, há um ano já havia as vagas que há hoje, mas a questão é exatamente essa: os Juízes de Paz “desdobrados” estão, hoje, mais cansados; e a imagem institucional menos eficiente conduziu ou concorreu, naturalmente, para menor procura. As factualidades estatísticas que integram este relatório são facilmente entendíveis. Seria redundante repetirmos o que já consta da parte estatística. Por isso, neste particular, limitamo-nos a repescar alguns aspetos, que referimos a seguir. Em 2015, houve diminuição de processos distribuídos (-11%) e de findos (-8%), o que nem é tão grande quanto se poderia prever. Deve ter-se em atenção que, face ao Acórdão dito uniformizador do S.T.J., que concluiu (conhece-se a nossa respeitosa discordância) pelo carácter meramente optativo da competência material dos Julgados de Paz, a procura dos Julgados de Paz, no âmbito das suas competências, passou a depender, exclusivamente, da vontade do cidadão utente. Com tão diminuta divulgação, fundamentalmente praticada pelos próprios Julgados de Paz, e com notícias de dificuldades de funcionamento – para além da 4 - 14 -
Nota introdutória xii Relatório Anual 2015 escassa rede – alguma maior demora na resolução não suscita tanta procura quanta a que existiria se o funcionamento fosse normal. Isto é óbvio. Tanto assim que o dito Acórdão do STJ já é de 2007, mas as suas consequências vão dependendo das circunstâncias de opções dos cidadãos que possam ser motivados, ou não. Uma das questões que não pode deixar de interessar é o tempo médio de resolução de processos. Esta questão exige uma explicação. Se as normatividades internacional e nacional exigem “prazo razoável”, não o definem. Para além de uma perspetiva endógena, de cada parte, há uma perspetiva exógena ao conflito em si e que depende das circunstâncias. No caso dos Julgados de Paz, há que ter em atenção que o Conselho sempre apurou, anualmente, um resultado global normal, dito ponderado, desde a restauração dos Julgados de Paz. Isto significa que uma coisa é essa média global ponderada, outra coisa é cada resultado de cada Julgado de Paz, ou até de cada processo. Foi assim que, há anos, o Conselho considerou como desejável que as durações processuais não ultrapassassem 60 dias. E, durante anos, isso foi, genericamente, conseguido pelos Julgados de Paz. Relativamente a 2015, é quase um milagre a média global ponderada de prazo de pendência processual apenas ter passado de 80 (2014) para 86 dias (2015). Claro que há Julgados de Paz ainda com menos tempo de pendência. Mas há situações, embora anómalas, de pendência muito maior, que temos diligenciado que sejam corrigidas, mas ainda há que insistir na solução destes casos. De notar a manutenção da procura dos Julgados de Paz para ações acima dos 5000 €. Em 2015, tal como em 2014, estas representaram mais de 15% das ações interpostas, ultrapassando os 17% em 2015. Por outro lado, as ações dos escalões mais baixos, até 750 € e entre 750 € e 1500 €, quando somadas, representam 50% dos processos distribuídos. São os condomínios quem mais recorre aos Julgados de Paz. Com a descida de processos distribuídos, registou-se uma quebra destes (de 4.646, em 2014, para 3.891, em 2015). Da parte demandada, a maioria são particulares (perto de 70%). Nota-se um aumento da participação de mandatários (de 48% para 57%). Isto pode ser reflexo de uma alteração feita na aplicação, em que estes números são contabilizados com base nos processos findos e nos quais é requerido o registo (ou confirmação) dos mandatários intervenientes, antes de findar o processo. Deste modo, o valor de 2015 (57%) será o mais aproximado da realidade. É de salientar que 2015 foi o primeiro ano em que a Conciliação ultrapassou a Mediação, se bem que por uma margem mínima (77 processos). Ter-se-à devido à baixa de acordos de Mediação (de 1.700 para 1.431) obtidos neste ano, uma vez que os processos - 15 -
Nota introdutória Relatório Anual 2015 xiii findos por Conciliação (e Transação) se mantiveram nos níveis do ano anterior. Aliás, deve sublinhar-se que a Mediação, com êxito inicial, devendo aos Julgados de Paz a sua divulgação, tem vindo a diminuir na opção pelas partes. A mediação não está afeta ao Conselho dos Julgados de Paz, mas não pode deixar de nos interessar porque constitui um item normal no processado dos Julgados de Paz. Exigindo — e bem — que, havendo acordo, este seja homologado pelo Juiz de Paz (temos recomendado que tal seja feito perante os mediados e os mediadores), tal pode, e deve, concorrer para o efeito pacificador dos resultados e para a celeridade processual. O facto de ter deixado de haver, todos os dias, um mediador nos Julgados de Paz terá explicações, mas é fator que afasta as partes da mediação. E é pena, porque a mediação é um meio pacificador extremamente importante e com grande implantação dos dois lados do Atlântico.  É significativo, por um lado, demasiada percentagem de recusas de mediação, mormente em alguns Julgados de Paz mas, por outro lado, eficácia da mediação, na obtenção de acordos, quando não é recusada. O caso do Funchal é deveras importante.  Houve um aumento de interposições de recursos em 2015. No cômputo geral, estes são de apenas 1% de todos os processos findos, desde o reinício dos Julgados de Paz. Há quebra de Mediações Extra-competência, nos últimos 2 anos. Estes resultados podem dever-se à nova funcionalidade na aplicação, em que a contabilização destas é feita de forma automática após o seu registo. Pode estar a suceder falta desse mesmo registo, o que implica a baixa destes números. É assunto, embora secundário, a reponderar no futuro. Nota-se um decréscimo de processos findos em todos os Motivos de Findo, exceto nas Remessas, mas o aumento destas não é significativo. Novamente, podemos verificar aqui que a Mediação passou a representar apenas 16% dos processos findos, longe da sua percentagem global de 22%, se olharmos desde 2002. A Conciliação chegou mesmo a ultrapassá-la, mas esta mantém-se na sua representatividade global de 16%. Os processos findos por Acordo continuam a estar acima dos 40%, apesar do decréscimo do seu número. Em 2015, dos processos findos por Conciliação, 21% ainda passaram pela tentativa de acordo na Mediação; nos processos findos por Transação Extraprocessual, tentou-se o mesmo apenas em 10% destes. As questões de condomínios continuam a ser as ações mais propostas (45%), como já se reflectiu. Seguem-se as ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual (17%), as de cumprimento de obrigações (14%) e de incumprimento contratual (12%). Estas 4 alíneas totalizam 88% do total de ações interpostas nos Julgados de Paz. Apesar de continuarem a ser a maioria (42%), os condomínios-demandantes desceram para valores próximos dos - 16 -
Nota introdutória xiv Relatório Anual 2015 particulares-demandantes (39%), em 2015. Os particulares continuam a ser os demandados mais representativos, em mais de 2/3 das ações, seguidos das empresas. No que toca a acidentes de viação (sinal dos tempos!), em 2015 houve propositura de 580 ações e, em 2014, houvera 500. Como se sabe, para a revelia ser operante, a lei dos Julgados de Paz é mais exigente que a lei comum processual civil. Todavia, em 2015, os casos findos por revelia operante têm uma percentagem superior à de 2014 (1.050 processos, que representam 35% dos Julgamentos findos em 2015; em 2014 findaram 907 processos nas mesmas condições, 30% dos Julgamentos findos). Por razões de Justiça, a revelia nunca deveria ser operante. A estatística reflete, ainda, o resultado de inquéritos de satisfação a utentes. Não obstante as suas imperfeições, dizem-nos, designadamente, que 89% de quem respondeu (4.318 inquéritos) voltaria a recorrer ao Julgado de Paz.  Por outro lado, continuou a funcionar a orientação que, há anos, seguimos de viabilizar e estimular a realização de estágios; principalmente de estudantes universitários, junto de Juízes de Paz, com vantagens para os estagiários e para a divulgação dos Julgados de Paz. - 17 -
Nota introdutória Relatório Anual 2015 xv III Amostragem sobre a panorâmica orgânica-geográfica (que pode ajudar à ponderação do necessário aumento da rede) Desde a Lei 54/2013, de 31.07, a Lei dos Julgados de Paz (78/2001) é explícita quanto à possibilidade de haver parcerias criadoras entre o Estado (através do Ministério da Justiça) e outras Entidades, que não só os Municípios, nos termos do atual n.o 3 do artigo 4 da Lei 78/2001: “Podem ser constituídos julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o seu âmbito de jurisdição definido no respetivo ato constitutivo.”É certo que a vertente municipalista tem sido fundamental para a criação dos Julgados de Paz, aliás numa linha secular, desde as origens da instituição. Os Julgados de Paz devem muito aos Municípios, pesem embora algumas dificuldades de percurso. E é certo que continua a haver Municípios desejosos de disporem de Julgado de Paz próprio, que sirva, mormente em termos de Justiça de Proximidade, os cidadãos respetivos. É o caso, entre outros, de Almodôvar. Aliás, a nosso ver, as iniciativas até devem caber ao Ministério da Justiça.  Mas, para além dos Municípios, outras instituições podem ser parceiras do Estado. É o caso de Comunidades Intermunicipais, o que se perspectiva. E é o caso de Universidades. São as situações (foram, esperamos que ainda sejam) da Universidade do Minho e da Universidade de Lisboa, sendo certo que o Julgado de Paz de Lisboa carece de uma Seção autónoma há muito tempo, assim como, designadamente, o Porto e Sintra. Por outro lado, há Julgados de Paz que justificam, claramente, a integração em Agrupamentos com Municípios vizinhos, como são os casos, designadamente, de Vila Nova de Poiares e de Terras de Bouro. Devem continuar, mas integrados em Agrupamentos como, há anos, aconteceu com Aguiar da Beira. Há que reponderar, em termos positivos, os casos de Julgados de Paz que foram criados e nunca instalados, apesar dos casos protocolados. Segue-se um mapa sobre os 25 Julgados de Paz existentes, e outro sobre os Julgados de Paz criados, mas nunca instalados, que finalizam estas notas iniciais do 15.o Relatório Anual, do Conselho dos Julgados de Paz, sobre 2015. - 18 -
Nota introdutória xvi Relatório Anual 2015 IV Síntese Conclusiva Face à completude da parte estatística deste relatório, muito bem organizada pelos Serviços do Conselho, nem teria sido necessário escrevermos tanto. Mas ficaram refletidas as linhas de orientação que se justificam, a saber:  O que está em causa é o direito cívico fundamental à Justiça. Embora outros Tribunais, mormente os Judiciais, sejam seguramente a espinha dorsal dos Órgãos jurisdicionais, os Julgados de Paz são necessários à Justiça de Proximidade, necessária aos cidadãos, para a resolução de causas juridicamente menos complexas e com custas moderadas, assim concorrendo, muito utilmente, para a Paz individual e social, e retirando alguma conflitualidade dos Tribunais Judiciais. Os frutos alcançáveis pela essência dos Julgados de Paz dependem — para além da fundamental valia das pessoas que os sirvam — dos meios de que efetivamente disponham e da sua rede operativa. Sem Juízes, nenhum Tribunal pode realizar os fins que os justificam. É urgente que termine, sem prejuízo do rigor formativo e selecionador, o 3.o concurso para Juiz de Paz, e é indispensável que se lhe siga a possibilidade das necessárias nomeações; e que não volte a estar vazia uma “bolsa de nomeáveis”, mormente durante anos. Por sua vez, é necessária a ampliação, ainda que progressiva, da rede dos Julgados de Paz, como fundamental corolário do direito constitucional à igualdade e como fator de assunção de alguma parte processual, hoje, nos Tribunais Judiciais. Há que ponderar o quadro normativo criativo, instituidor e regulamentador dos Julgados de Paz. O Conselho dos Julgados de Paz, pese embora também carecer de melhores meios de intervenção, está disponível para intervir, ativamente, em colaboração com os Órgãos de Soberania competentes.  O Conselho dos Julgados de Paz, na linha do que, hoje, consta do artigo 65 no 3 e) e f) da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, desde 2002 tem feito constantes propostas de natureza legal e regulamentar, quer no primeiro relatório avaliativo; quer em todos os relatórios anuais, quer em textos avulsos como, por exemplo, nas Propostas de providências legislativas e regulamentares relativas aos Julgados de Paz, para o respetivo progresso, com sustentabilidade, de 30.04.2015. 2 1 - 19 -
Nota introdutória Relatório Anual 2015 xvii No ponto 10 (Administração da Justiça) das Grandes Opções do Plano para 2015-2019 (Lei 7-B/2016, de 31.03), encontra-se o seguinte:  “Avaliação do modelo de gestão para o desenvolvimento de plano de alargamento racional e faseado da competência e da rede dos Julgados de Paz (...). Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos Julgados de Paz”.O Conselho dos Julgados de Paz não sabe que ideias concretas são, a este respeito, as dos Órgãos de Soberania. Mas o Conselho dos Julgados de Paz, com a sua experiência da vida dos Julgados de Paz desde que foram restaurados, manifesta-se totalmente disponível para colaborar na ponderação que deva ser feita. Entre outros assuntos, referimos que é extremamente importante e urgente que seja aprovada e publicada a Portaria prevista pelo no 5 do Art.o 5 da Lei 78/2001, redação da Lei 54/2013, de 31.07, sobre a repartição do montante de custas entre o Estado e os Municípios respetivos, porque tal constitui uma justa expectativa autárquica, útil à instituição. Esta normatividade nem tem de inserir-se no mesmo diploma que o que diga respeito à tabela de custas (no 2 do mesmo Artigo), tanto mais quanto é certo que esta matéria não suscita tanta concordância quanto aquela. Poderia ser o mesmo diploma, mas não tem de sê-lo e a urgência de um assunto não é igual à urgência do outro. - 20 -
Nota introdutória xx Relatório Anual 2015 2o Mapa 4 Julgados de Paz criados, não instalados Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela Julgado de Paz do Concelho de Loures Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines Criados pelo Decreto-Lei no 289/2009, de 4/10 Nota: Para além dos Julgados de Paz criados, mas não instalados, há outras zonas do País absolutamente carentes de criação e instalação, como o Algarve e os Açores, além de Oeiras, Vila Franca de Xira, Trás-os-Montes, etc., e além de casos criados e não instalados e pretendendo a instalação (como é o caso, por ex., de Almodôvar – situação que nem careceria de outro Juiz de Paz). Lisboa, abril de 2016 - 23 -
Relatório Anual 2015 31 Dados Globais Dados geográficosPopulação 3415611 Área (Km2) 15945  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 91782 Findos 87081 Pendentes  4701 Recursos 844 Totais em 2015 Distribuídos  9315 Findos  9167 Recursos  145 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 73 76 80  86  94,9% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 54 -
Dados Globais Relatório Anual 2015 33 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2002 87 28% 83 27% 96 31%         43 14% 2003 156 26% 124 21% 224 38%         89 15% 2004 539 25% 409 19% 711 34%         458 22% 2005 895 28% 591 19% 924 29%         782 24% 2006 1250 28% 876 19% 1144 25%         1244 28% 2007 1549 29% 901 17% 1390 26%         1432 27% 2008 1682 29% 889 15% 1451 25%         1840 31% 2009 2548 34% 1099 15% 1644 22%         2170 29% 2010 2450 31% 1325 17% 1879 24%         2127 27% 2011 2914 30% 1635 17% 2074 21%         3063 32% 2012 3481 32% 1645 15% 2174 20% 955 9% 362 3% 2360 21% 2013 3309 32% 1375 13% 2017 19% 1088 10% 275 3% 2331 22% 2014 3054 31% 1565 16% 1700 17% 1062 11% 173 2% 2201 23% 2015 3003 33% 1508 16% 1431 16% 949 10% 180 2% 2096 23% Totais 26917 31% 14025 16% 18859 22% 4054 5% 990 1% 22236 26% 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 907 30% 1050 35% 3003 2012 2013 2014 2015 Julgamento 1508 2012 2013 2014 2015 Conciliação 2012 2013 2014 2015 Mediação 949 2012 2013 2014 2015 Transação 180 2012 2013 2014 2015 Remessa 2096 2012 2013 2014 2015 Outros - 56 -
Dados Globais 34 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 2464 6703 9167   Findos por Mediação 1431 - - - 1431 16% Findos por Conciliação 325 1183 1508 16% Findos por Transação 96 853 949 10% Total Acordos 1852 2036 3888 42%  Anos anteriores   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 2884 6871 9755   Findos por Mediação 1700 - - - 1700 17% Findos por Conciliação 281 1284 1565 16% Findos por Transação 100 962 1062 11% Total de Acordos 2081 2246 4327 44%  Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2013 | Total Findos 4345 6050 10395   Findos por Mediação 2017 - - - 2017 19% Findos por Conciliação 375 1000 1375 13% Findos por Transação 250 838 1088 10% Total de Acordos 2642 1838 4480 43% 1431 325 96 1183 853 Mediação Conciliação Transação - 57 -
Dados Globais Relatório Anual 2015 35 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 3155 29% 2911 244 0 69 2013 4915 47% 3961 924 30 1135 2014 4045 41% 3411 581 53 2826 2015 3754 41% 3028 670 56 2949 2015 41% 2012 29% 2013 47% 2014 41% - 58 -
Dados Globais 38 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 3981 38% 3594 39% Condomínios 4646 44% 3891 42% Empresas 1867 18% 1830 20% Demandados 2014 2015 Particulares 7277 69% 6320 68% Condomínios 384 4% 320 3% Empresas 2304 22% 2139 23% Seguradoras 529 5% 536 6% 3594 3891 1830 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 2014 / 2015 6320 320 2139 536 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados 2014 / 2015 - 61 -
Dados Globais 40 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 4711 48% 5041 52% 2015 5227 57% 3940 43% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 7 16 Remessas para Perícia 45 114 Mediações Extra-competência 3 331 2014 48% 2015 57% - 63 -
Relatório Anual 2015 41 Julgado de Paz de Lisboa  Data de instalação 21-01-2002 Juízes de Paz Titulares Dr. João Chumbinho e Dr.a Judite Matias Dados geográficosPopulação 547733 Área (Km2) 85  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 13751 Findos 12998 Pendentes  753 Recursos 244 Totais em 2015 Distribuídos  1533 Findos  1427 Recursos  59 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 82 82 85  91  94,5% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 64 -
Julgado de Paz de Lisboa 42 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2002 119   113   6   2003 181 +52% 179 +58% 8 +33% 2004 449 +148% 385 +115% 72 +800% 2005 552 +23% 519 +35% 105 +46% 2006 798 +45% 748 +44% 155 +48% 2007 916 +15% 836 +12% 235 +52% 2008 1208 +32% 996 +19% 447 +90% 2009 1132 -6% 1284 +29% 295 -34% 2010 1145 +1% 1092 -15% 348 +18% 2011 1328 +16% 1346 +23% 330 -5% 2012 1402 +6% 1403 +4% 329 0% 2013 1340 -4% 1306 -7% 363 +10% 2014 1648 +23% 1364 +4% 647 +78% 2015 1533  -7% 1427  +5% 753  +16% Totais 13751 12998 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 30 27 29  59 244 1,9% 1402 1340 1648 1533 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 1403 1306 1364 1427 2012 2013 2014 2015 Findos 329 363 647 753 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 65 -
Julgado de Paz de Lisboa Relatório Anual 2015 43 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2002 32 28% 38 34% 22 19%         21 19% 2003 47 26% 50 28% 55 31%         27 15% 2004 81 21% 139 36% 100 26%         65 17% 2005 108 21% 198 38% 112 22%         101 19% 2006 147 20% 255 34% 152 20%         194 26% 2007 206 25% 256 31% 176 21%         198 24% 2008 282 28% 232 23% 192 19%         290 29% 2009 418 33% 298 23% 217 17%         351 27% 2010 330 30% 244 22% 236 22%         282 26% 2011 489 36% 228 17% 235 17%         394 29% 2012 475 34% 215 15% 285 20% 76 5% 50 4% 302 22% 2013 426 33% 190 15% 257 20% 125 10% 40 3% 268 21% 2014 480 35% 218 16% 206 15% 143 10% 25 2% 292 21% 2015 489 34% 244 17% 219 15% 141 10% 27 2% 307 22% Totais 4010 31% 2805 22% 2464 19% 485 4% 142 1% 3092 24% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 65 14% 98 20% 489 2012 2013 2014 2015 Julgamento 244 2012 2013 2014 2015 Conciliação 219 2012 2013 2014 2015 Mediação 141 2012 2013 2014 2015 Transação 27 2012 2013 2014 2015 Remessa 307 2012 2013 2014 2015 Outros - 66 -
Julgado de Paz de Lisboa 44 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 367 1060 1427   Findos por Mediação 219   219 15% Findos por Conciliação 39 205 244 17% Findos por Transação 20 121 141 10% Total Acordos 278 326 604 42%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 288 1076 1364   Findos por Mediação 206   206 15% Findos por Conciliação 16 202 218 16% Findos por Transação 11 132 143 10% Total de Acordos 233 334 567 42% 219 39 20 205 121 Mediação Conciliação Transação - 67 -
Julgado de Paz de Lisboa Relatório Anual 2015 45 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 618 44% 446 172 0 1 2013 860 66% 455 394 11 91 2014 731 54% 625 88 18 345 2015 874 61% 587 286 1 186 2015 61% 2012 44% 2013 66% 2014 54% - 68 -
Julgado de Paz de Lisboa 48 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 688 42% 680 41% Condomínios 739 45% 598 36% Empresas 221 13% 255 15% Demandados 2014 2015 Particulares 1006 61% 825 50% Condomínios 94 6% 91 6% Empresas 433 26% 523 32% Seguradoras 115 7% 94 6% 680 598 255 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 825 91 523 94 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 71 -
Julgado de Paz de Lisboa 50 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 788 58% 576 42% 2015 911 64% 516 36% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 1 Remessas para Perícia 4 17 Mediações Extra-competência 0 29 2014 58% 2015 64% - 73 -
Relatório Anual 2015 51 Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada Data de instalação 21-01-2002 Juíza de Paz Titular Dr.a Martinha Pinheiro Dados geográficosPopulação 120335 Área (Km2) 750  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 2285 Findos 2164 Pendentes  121 Recursos 18 Totais em 2015 Distribuídos  171 Findos  179 Recursos  0 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 103 104 103  115  94,7% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 74 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro 52 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2002 55   49   6   2003 107 +95% 104 +112% 9 +50% 2004 99 -7% 94 -10% 14 +56% 2005 98 -1% 103 +10% 9 -36% 2006 151 +54% 139 +35% 21 +133% 2007 241 +60% 178 +28% 84 +300% 2008 189 -22% 212 +19% 61 -27% 2009 159 -16% 178 -16% 42 -31% 2010 202 +27% 127 -29% 117 +179% 2011 204 +1% 218 +72% 103 -12% 2012 181 -11% 245 +12% 39 -62% 2013 187 +3% 189 -23% 37 -5% 2014 241 +29% 149 -21% 129 +249% 2015 171  -29% 179  +20% 121  -6% Totais 2285 2164 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 4 5 0  0 18 0,8% 39 37 129 121 2012 2013 2014 2015 Pendentes 181 187 241 171 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 245 189 149 179 2012 2013 2014 2015 Findos - 75 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro Relatório Anual 2015 53 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2002 13 27% 8 16% 26 53%         2 4% 2003 47 45% 8 8% 36 35%         13 13% 2004 40 43% 14 15% 28 30%         12 13% 2005 58 56% 6 6% 27 26%         12 12% 2006 65 47% 15 11% 28 20%         31 22% 2007 74 42% 17 10% 41 23%         46 26% 2008 77 36% 28 13% 46 22%         61 29% 2009 90 51% 21 12% 33 19%         34 19% 2010 14 11% 27 21% 45 35%         41 32% 2011 77 35% 33 15% 26 12%         82 38% 2012 85 35% 33 13% 35 14% 16 7% 3 1% 73 30% 2013 71 38% 16 8% 34 18% 20 11% 7 4% 41 22% 2014 32 21% 25 17% 30 20% 19 13% 0 0% 43 29% 2015 65 36% 35 20% 27 15% 18 10% 2 1% 32 18% Totais 808 37% 286 13% 462 21% 73 3% 12 1% 523 24% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 15 47% 16 25% 65 2012 2013 2014 2015 Julgamento 27 2012 2013 2014 2015 Mediação 35 2012 2013 2014 2015 Conciliação 18 2012 2013 2014 2015 Transação 2 2012 2013 2014 2015 Remessa 32 2012 2013 2014 2015 Outros - 76 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro 54 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 57 122 179   Findos por Mediação 27   27 15% Findos por Conciliação 12 23 35 20% Findos por Transação 3 15 18 10% Total Acordos 42 38 80 45%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 41 108 149   Findos por Mediação 30   30 20% Findos por Conciliação 5 20 25 17% Findos por Transação 2 17 19 13% Total de Acordos 37 37 74 50% 27 12 3 23 15 Mediação Conciliação Transação - 77 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro Relatório Anual 2015 55 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 24 10% 24 0 0 0 2013 47 25% 33 14 0 11 2014 31 21% 21 9 1 77 2015 55 31% 35 20 0 67 2015 31% 2012 10% 2013 25% 2014 21% - 78 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro 58 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 121 50% 94 39% Condomínios 14 6% 10 4% Empresas 106 44% 67 28% Demandados 2014 2015 Particulares 127 53% 100 41% Condomínios 5 2% 6 2% Empresas 102 42% 61 25% Seguradoras 7 3% 4 2% 94 10 67 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 100 6 61 4 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 81 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro 60 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 88 59% 61 41% 2015 138 77% 41 23% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 0 Remessas para Perícia 1 1 Mediações Extra-competência 0 4 2014 59% 2015 77% - 83 -
Relatório Anual 2015 61 Julgado de Paz do Seixal  Data de instalação 01-02-2002 Juízas de Paz Titulares Dr.a Fernanda Carretas e Dr.a Sandra Marques Dados geográficosPopulação 158269 Área (Km2) 95  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 6776 Findos 6621 Pendentes  155 Recursos 36 Totais em 2015 Distribuídos  487 Findos  603 Recursos  5 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 49 50 54  63  97,7% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 84 -
Julgado de Paz do Seixal 62 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2002 87  77   10   2003 152 +75% 127 +65% 35 +250% 2004 281 +85% 276 +117% 40 +14% 2005 336 +20% 336 +22% 40 0% 2006 431 +28% 399 +19% 72 +80% 2007 445 +3% 442 +11% 75 +4% 2008 421 -5% 436 -1% 60 -20% 2009 518 +23% 505 +16% 73 +22% 2010 648 +25% 603 +19% 118 +62% 2011 635 -2% 615 +2% 138 +17% 2012 892 +40% 846 +38% 184 +33% 2013 810 -9% 846 0% 148 -20% 2014 633 -22% 510 -40% 271 +83% 2015 487  -23% 603  +18% 155  -43% Totais 6776 6621 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 4 5 2  5 36 0,5% 892 810 633 487 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 846 846 510 603 2012 2013 2014 2015 Findos 184 148 271 155 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 85 -
Julgado de Paz do Seixal Relatório Anual 2015 63 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2002 26 34% 19 25% 20 26%         12 16% 2003 31 24% 40 31% 30 24%         26 20% 2004 70 25% 72 26% 57 21%         77 28% 2005 93 28% 84 25% 66 20%         93 28% 2006 94 24% 122 31% 70 18%         113 28% 2007 136 31% 116 26% 65 15%         125 28% 2008 132 30% 127 29% 71 16%         106 24% 2009 170 34% 126 25% 87 17%         122 24% 2010 168 28% 128 21% 114 19%         193 32% 2011 166 27% 137 22% 89 14%         223 36% 2012 250 30% 193 23% 83 10% 144 17% 6 1% 170 20% 2013 278 33% 157 19% 79 9% 172 20% 12 1% 148 17% 2014 137 27% 86 17% 86 17% 100 20% 2 0% 99 19% 2015 223 37% 126 21% 54 9% 91 15% 3 0% 106 18% Totais 1974 30% 1533 23% 971 15% 507 8% 23 0% 1613 24% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 8 6% 18 8% 223 2012 2013 2014 2015 Julgamento 54 2012 2013 2014 2015 Mediação 126 2012 2013 2014 2015 Conciliação 91 2012 2013 2014 2015 Transação 3 2012 2013 2014 2015 Remessa 106 2012 2013 2014 2015 Outros - 86 -
Julgado de Paz do Seixal 64 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 146 457 603   Findos por Mediação 54   54 9% Findos por Conciliação 25 101 126 21% Findos por Transação 8 83 91 15% Total Acordos 87 184 271 45%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 150 360 510   Findos por Mediação 86   86 17% Findos por Conciliação 16 70 86 17% Findos por Transação 7 93 100 20% Total de Acordos 109 163 272 53% 54 25 8 101 83 Mediação Conciliação Transação - 87 -
Julgado de Paz do Seixal Relatório Anual 2015 65 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 565 67% 555 10 0 0 2013 610 72% 590 20 0 30 2014 293 57% 275 17 1 67 2015 373 62% 328 40 5 84 2015 62% 2012 67% 2013 72% 2014 57% - 88 -
Julgado de Paz do Seixal 68 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 170 27% 120 19% Condomínios 353 56% 322 51% Empresas 110 17% 45 7% Demandados 2014 2015 Particulares 487 77% 387 61% Condomínios 8 1% 10 2% Empresas 121 19% 78 12% Seguradoras 17 3% 12 2% 120 322 45 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 387 10 78 12 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 91 -
Julgado de Paz do Seixal 70 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 224 44% 286 56% 2015 304 50% 299 50% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 0 Remessas para Perícia 1 1 Mediações Extra-competência 0 6 2014 44% 2015 50% - 93 -
Relatório Anual 2015 71 Julgado de Paz Vila Nova de Gaia Data de instalação 21-01-2002 Juízes de Paz Titulares Dr. João Chumbinho e Dr.a Judite Matias Dados geográficosPopulação 302298 Área (Km2) 169  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 9971 Findos 9245 Pendentes  726 Recursos 43 Totais em 2015 Distribuídos  526 Findos  574 Recursos  0 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 170 185 207  226  92,7% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 94 -
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia 72 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2002 76   70   6   2003 257 +238% 183 +161% 80 +1233% 2004 806 +214% 717 +292% 169 +111% 2005 945 +17% 876 +22% 238 +41% 2006 1055 +12% 939 +7% 354 +49% 2007 949 -10% 876 -7% 427 +21% 2008 1047 +10% 858 -2% 616 +44% 2009 902 -14% 859 0% 659 +7% 2010 600 -33% 578 -33% 681 +3% 2011 723 +21% 657 +14% 747 +10% 2012 727 +1% 662 +1% 812 +9% 2013 693 -5% 685 +3% 820 +1% 2014 665 -4% 711 +4% 774 -6% 2015 526  -21% 574  -19% 726  -6% Totais 9971 9245 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 0 0 0  0 43 0,5% 727 693 665 526 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 662 685 711 574 2012 2013 2014 2015 Findos 812 820 774 726 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 95 -
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia Relatório Anual 2015 73 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2002 16 23% 18 26% 28 40%         8 11% 2003 31 17% 26 14% 103 56%         23 13% 2004 198 28% 69 10% 285 40%         165 23% 2005 246 28% 77 9% 332 38%         221 25% 2006 236 25% 97 10% 284 30%         322 34% 2007 263 30% 110 13% 225 26%         278 32% 2008 214 25% 36 4% 298 35%         310 36% 2009 308 36% 20 2% 246 29%         285 33% 2010 202 35% 21 4% 151 26%         204 35% 2011 220 33% 70 11% 160 24%         207 32% 2012 246 37% 51 8% 175 26% 62 9% 23 3% 105 16% 2013 212 31% 29 4% 208 30% 66 10% 16 2% 154 22% 2014 223 31% 44 6% 213 30% 62 9% 5 1% 164 23% 2015 208 36% 53 9% 110 19% 49 9% 3 1% 151 26% Totais 2823 31% 721 8% 2818 30% 239 3% 47 1% 2597 28% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 102 46% 78 38% 208 2012 2013 2014 2015 Julgamento 110 2012 2013 2014 2015 Mediação 53 2012 2013 2014 2015 Conciliação 49 2012 2013 2014 2015 Transação 3 2012 2013 2014 2015 Remessa 151 2012 2013 2014 2015 Outros - 96 -
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia 74 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 189 385 574   Findos por Mediação 110   110 19% Findos por Conciliação 15 38 53 9% Findos por Transação 7 42 49 9% Total Acordos 132 80 212 37%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 315 396 711   Findos por Mediação 213   213 30% Findos por Conciliação 13 31 44 6% Findos por Transação 10 52 62 9% Total de Acordos 236 83 319 45% 110 15 7 38 42 Mediação Conciliação Transação - 97 -
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia Relatório Anual 2015 75 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 105 16% 104 1 0 0 2013 300 44% 284 16 0 81 2014 113 16% 102 10 1 283 2015 29 5% 26 3 0 356 2015 5% 2012 16% 2013 44% 2014 16% - 98 -
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia 78 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 251 38% 260 39% Condomínios 400 60% 256 38% Empresas 14 2% 10 2% Demandados 2014 2015 Particulares 505 76% 411 62% Condomínios 98 15% 28 4% Empresas 19 3% 39 6% Seguradoras 43 6% 48 7% 260 256 10 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 411 28 39 48 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 101 -
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia 80 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 294 41% 417 59% 2015 334 58% 240 42% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 0 Remessas para Perícia 5 15 Mediações Extra-competência 0 0 2014 41% 2015 58% - 103 -
Relatório Anual 2015 81 Julgado de Paz de Miranda do Corvo Data de instalação 01-03-2004 Juíza de Paz Titular Dr.a Filomena Costa Dados geográficosPopulação 13098 Área (Km2) 126  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 1095 Findos 1076 Pendentes  19 Recursos 5 Totais em 2015 Distribuídos  107 Findos  110 Recursos  0 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 46 49 53  56  98,3% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 104 -