1134II SÉRIE-A — NÚMERO 46Artigo 2.9 Artigos aditadosSão aditados à Lei n.s 30/87, de 7 de Julho, os seguintes quatro novos artigos:Artigo 12.9-A Opção do ano da Incorporação1 — O cidadão pode manifestar, no acto de recenseamento, a sua opção pela incorporação em ano diferente do que lhe resultaria normalmente, dentro dos limites dos 18 aos 22 anos de idade.2 — A opção manifestada será respeitada sempre que dela não resultem insanáveis prejuízos para as necessidades anuais das Forças Armadas, nos termos dos respectivos programas de incorporação.Artigo 24 ."-A InstruçãoA aprovação e formas de divulgação dos programas curriculares de instrução serão objecto de portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, de que constará designadamente o procedimento particular a seguir em casos de exercício físico de maior complexidade.Artigo 33.9-A Processo da concessão do amparo1 — A decisão sobre a concessão ou denegação do estatuto de amparo da família deve ser devidamente fundamentada.2 — O prazo para a apreciação do requerimento solicitando a concessão do estatuto de amparo é de 43 dias após a sua entrega.3 — Cabe recurso hierárquico da decisão para o Ministro da Defesa Nacional, o qual deve decidir no prazo de cinco dias, após a interposição de recurso.Artigo 33.9-BGarantias materiaisOs cidadãos em prestação de serviço militar obrigatório têm direito a alojamento, alimentação e fardamentos gratuitos.Artigo 3." Artigo revogado É revogado o artigo 21." da Lei n.9 30/87, de 7 de Julho.Artigo 4.9 Regime aplicável em 1991 e 19921—Os cidadãos recenseados antes de 1991 e que venham a ser incorporados neste mesmo ano, ou em 1992, cumprirão um serviço efectivo normal com a duração máxima de 8 meses, se incorporados no Exército, ou de 12 meses, se incorporados na Marinha ou na Força Aérea.2 — Os Chefes de Estado-Maior determinarão a passagem à situação de disponibilidade, findo o período de quatro meses de serviço efectivo normal, de todos os cidadãos referidos no número anterior que excedam o efectivo global fixado em portaria do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 —O efectivo global previsto no número anterior será constituído pelos cidadãos em serviço efectivo normal, em regime de voluntariado e em regime de contrato.4 — Para efeitos do disposto no n.9 2, será aplicável o critério fixado nos n.TM 5 e 6 do artigo 27.9 da Lei n.9 30/ 87, de 7 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1." da presente lei.Artigo 5.9Entrada em vigor1 —A presente lei, com excepção do artigo anterior, que reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1991, entra em vigor simultaneamente com o diploma que proceder à alteração do Regulamento da Lei do Serviço Militar, o qual deverá ser aprovado pelo Governo no prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicação desta lei.2 — 0 artigo 27.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo l.a da presente lei, produz efeitos relativamente aos cidadãos recenseados no ano de 1991 e a todos os cidadãos a incorporar nos anos de 1993 e seguintes.Aprovado em 23 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.fi 314/VAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ISENTAR 0E IRS AS RENDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), 168.9, n.91, alíneas h) e í), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.9Fica o Governo autorizado a incluir nos abatimentos ao rendimento líquido total, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, por um período de seis anos, as importâncias recebidas pelo proprietário de prédio urbano ou de fracção autónoma, a título de renda, decorrente de contratos de arrendamento habitacional, celebrados entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 321-B/90, de 15 de Outubro.Artigo 2.9O benefício a que se refere o artigo anterior consistirá num abatimento ao rendimento líquido total até ao limite de 600 contos por ano e por contrato, desde que o valor da renda não exceda 150 contos mensais, considerando-se para o efeito as rendas recebidas desde 1 de Janeiro de 1991.