130II SÉR1E-B — NÚMERO 25VOTO N.2 1507VIIDE REPÚDIO PELO MASSACRE PERPETRADO, EM LIQUIÇÁ, TIMOR LESTE, POR ELEMENTOS DAS MILÍCIAS PRÓ-INTEGRACIONISTAS.Mais uma vez o sangue do povo mártir de Timor Leste foi derramado. Em Liquiçá e noutras localidades bandos armados pelos indonésios perseguiram e mataram um número significativo de cidadãos, numa onda de violência, cuja extensão exacta é ainda desconhecida.A Assembleia da República:a) Manifesta o seu mais -vigoroso repúdio pelo massacre perpetrado por bandos armados pelos indonésios;b) Expressa a sua solidariedade com o povo timorense neste momento particularmente grave;c) Apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que reforce o empenhamento da ONU na urgentíssima criação de condições para a presença permanente da ONU no martirizado território.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1999. — Os Deputados: Carlos Luís (PS) — João Amaral (PCP) — Luís Queira (CDS-PP) — Barbosa de Melo (PSD) — Carmen Francisco (Os Verdes).INTERPELAÇÃO N.2 21/VIICENTRADA NAS QUESTÕES RELACIONADAS COM A JUSTIÇAPara os devidos efeitos informo V. Ex." de que o Grupo Parlamentar do PCP deseja realizar uma interpelação ao Governo no próximo mês de Abril.Solicito ainda a V. Ex.' que, para tal efeito, seja desde já reservada a sessão plenária de 15 de Abril.Oportunamente, e nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP indicará o tema sobre o qual incidirá a interpelação.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1999. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o74/VII(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 404/98, DE 18 DE DEZEMBRO.)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 77/VII(REQUERIMENTO DO PSD SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.<> 404/98, DE 18 DE DEZEMBRO.)Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.RelatórioAos 7 dias do mês de Abril de 1999 reuniu, pelas onze horas, a Comissão de Administração do Território, PoderLocal, Equipamento Social e Ambiente, tendo procedido à votação e aprovação do texto final resultante da fusão das propostas da alteração apresentadas no âmbito das apreciações parlamentares n.05 74/VTJ, do PCP, e 77/VTJ, do PSD, relativas ao Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro.Nos termos regimentais, foram apreciadas e votadas as seguintes propostas de alteração:1 —Proposta de alteração do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro.Ela foi apresentada pelo PS na sequência da discussão em Plenário das apreciações em apreço, e adita dois novos números ao artigo 10.°No n.° 3 foi retirado o advérbio de modo «relativamente»:Favor —PS e CDS-PP; Abstenção — PSD e PCP.2 — Proposta de alteração do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro.Foi apresentada pelo PS na sequência da discussão em Plenário das apreciações em apreço e altera a redacção do n.° 3 do artigo 19.°:. Favor — PS, CDS-PP e PCP; Abstenção — PSD.3 — Proposta de alteração do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro.Foi apresentada pelo CDS-PP na sequência da discussão em Plenário das apreciações em apreço e procede ao aditamento de um n.° 2 ao artigo 25.°, ficando o actual corpo do artigo como n.° 1:Favor — PS e CDS-PP; Abstenção — PSD e PCP.Texto finalArtigo únicoOs artigos 10.°, 19.° e 25.° do Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10.°Continuação de personalidade jurídica1.........................................................................2..........................................................................3 — Os bens dominiais afectos à exploração do serviço público aeroportuário que, por efeito do presente diploma se mantenham sob administração da ANA,. S. A., bem como todos os bens que ela adquirir, por título privado ou público, e que forem afectos aquele domínio, ingressarão no seu património, mediante declaração do conselho de administração e parecer técnico favorável do Instituto Nacional de Aviação Civil e da Direcção-Geral do Património, sempre que, por qualquer motivo, sejam desafectados.4 — Excluem-se do disposto no número anterior os terrenos que não hajam sido adquiridos pela Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea — ANA, E. P.Artigo 19." Estatuto do pessoal1.........................................................................2—....:....................................................................