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Assim, entende o Grupo Parlamentar do PSD, não dever viabilizar um projecto de resolução, apresentado nas circunstâncias já descritas, que ignora completamente o trabalho intenso de todos quantos ao longo de um ano levaram a cabo a implementação do II Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e que, sem qualquer razoabilidade, pretende rever um Plano em vigor apenas há um ano e que necessariamente deverá ser avaliado antes de qualquer alteração.
O agendamento do projecto de resolução, do PCP, valeu pela importância do tema e não pelo seu conteúdo concreto, tal como ficou claramente afirmado pela bancada do PSD no debate em Plenário.Os Deputados do PSD, Graça Proença de Carvalho - Natália Carrascalão - Adriana Aguiar Branco - Paula Malojo - Leonor Beleza - Teresa Morais - Maria Ofélia Moleiro - Massano Cardoso - José Manuel Alves - Luís Marques Guedes - Vieira de Castro - António Montalvão Machado - Miguel Coleta - Clara Carneiro - Francisco José Martins.--À votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 124/IX e ao projecto de lei n.o 445/IX1 - Desde há muitos anos que o PCP se tem batido pela consagração e adequada regulação do direito dos profissionais da GNR à constituição de associações de representação socioprofissional, tendo para isso apresentado diversas iniciativas legislativas. Com esse objectivo, já na presente Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por duas vezes, iniciativas legislativas sobre o regime de exercício de direito de associação pelos profissionais da GNR, sempre rejeitadas na generalidade pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP.
2 - Para o PCP, a regulação do direito de associação na GNR deveria ter em conta a natureza própria dessa instituição enquanto força de segurança. E, para esse efeito, importaria levar em devida conta a experiência da PSP que, ao longo de vários anos, se regulou nessa matéria pela Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, demonstrando a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva Força. Sendo certo que, para os profissionais da PSP, esse regime se revelou excessivamente restritivo, tendo acabado por evoluir para o reconhecimento legal do direito à constituição de sindicatos, o PCP considera que, tendo em conta as características actuais da GNR, o regime de direitos associativos que deu provas na PSP era o mais adequado nesta fase para os profissionais da Guarda.
3 - Não foi esse o caminho acordado entre a maioria parlamentar e o PS, que seguiram um modelo de regulação do direito de associação decalcado de perto do regime consagrado para as associações de militares das Forças Armadas.
4 - Porém, apesar de discordar desse modelo, o PCP não pode deixar de reconhecer que a aprovação, pela primeira vez, de uma lei reguladora do direito de associação profissional na GNR, constitui um passo de importância histórica no reconhecimento legal de uma realidade associativa que, apesar da repressão dos seus dirigentes e activistas, de há muito se impôs na vida da GNR, sendo reconhecida de facto pela generalidade dos poderes públicos. Trata-se de um momento que vem coroar uma luta de muitos anos dos profissionais da GNR e pelo qual o PCP de há muito se vem batendo na Assembleia da República.
5 - Importa registar positivamente que, no processo de votação na especialidade, embora subsistam no texto final algumas opções contestáveis, foram alteradas algumas das disposições mais negativas que constavam do texto apresentado inicialmente pelo Governo.
6 - E importa saudar muito particularmente a aprovação de uma disposição que determina a reavaliação, à luz da nova lei, de todos os processos disciplinares não transitados em julgado que tenham por objecto actos praticados em representação de associações já constituídas. Sendo também certo que, segundo os princípios gerais do direito penal, a nova lei mais favorável se aplica de imediato a processos-crime que estejam em curso. O PCP, que desde o início deste processo legislativo defendeu uma norma com este objectivo, congratula-se vivamente com a sua aprovação, fazendo votos que deste modo se encerrem de vez os efeitos de um ciclo particularmente negativo no relacionamento entre o Comando da GNR e os representantes legítimos dos seus profissionais.
7 - Assim, em coerência com os fundamentos expostos, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação das normas relativas às restrições de direitos que impendem sobre as associações de profissionais
5676   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 da GNR, considerando-as excessivamente restritivas do direito de associação, e votou favoravelmente, em votação final global, o texto globalmente aprovado, considerando o progresso que, apesar de tudo, ele representa, no reconhecimento do direito de associação dos profissionais da GNR.A Deputada do PCP, Ângela Sabino.--Rectificação ao n.o 79, de 24 de Abril de 2004.- Na pág. 4371, l. 34, onde se lê "alterações relativas ao n.o 4 do artigo 7.° e ao n.o 2 do artigo 8.°. " deve ler-se "alterações relativas ao n.o 6 do artigo 7.° e ao n.o 4 do artigo 8.°.".--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5677   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 António Ramos Preto
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de Novembro de 2003        I Série - Número 24
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 104/IX, dos projectos de lei n.os 376 e 377/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), a propósito da posição da Ministra de Estado e das Finanças no ECOFIN sobre a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, criticou as políticas seguidas pelo Governo em nome do Pacto e solicitou esclarecimentos à Sr.a Ministra. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Neto (PSD), António Costa (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Na sequência do solicitado, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), em interpelação à Mesa, informou a Câmara da disponibilidade do Governo para o efeito.
A Sr.a Deputada Teresa Morais (PSD), em declaração política, lembrou o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e condenou a violência doméstica, nomeadamente a exercida sobre as mulheres, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) fez um balanço político da acção do Governo na área dos fogos florestais e, a propósito da recente entrevista dada a um jornal pelo ex-presidente do SNBPC, Eng.o Leal Martins, condenou a posição do PSD e do CDS-PP de inviabilizarem a sua audição na Comissão Eventual de Acompanhamento dos Incêndios Florestais. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Marco António Costa (PSD) e Miguel Paiva (CDS-PP), tendo o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) prestado esclarecimentos à Câmara sobre o mesmo assunto.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 11 a 18 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de
Março de 2003, 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, e 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas) e da Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Maria Manuela Franco), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Leonor Beleza (PSD), Vítor Ramalho (PS), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD) e José Lello (PS).
1402   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1403   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 José António de Sousa e Silva
1404   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
1405   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP), baixou à 1.a Comissão; e 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP), baixou à 5.a Comissão.
Nas reuniões plenárias de 22 e 23 de Outubro: aos Ministérios da Cultura e da Economia, formulados
1406   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 pelos Srs. Deputados Abílio Almeida Costa e Rui Miguel Ribeiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Ciência e do Ensino Superior, da Administração Interna, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Bernardino Soares, Bruno Dias e Miguel Coelho; ao Governo e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Habitação e às Câmaras Municipais de Tavira e Silves, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Rodeia Machado; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e José Saraiva; à Ministra de Estado e das Finanças e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Lino de Carvalho e Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; e ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 24 de Outubro: ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nos dias 27 e 28 de Outubro: aos Ministérios da Economia, das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Heloísa Apolónia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba.
Nos dias 28 e 29 e na reunião plenária de 30 de Outubro: ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Vítor Ramalho e Odete Santos; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Manuela Melo; à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabodeira e António Filipe; e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Bruno Dias.
Na reunião plenária de 30 e no dia 31 de Outubro: ao Governo e aos Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, José Apolinário e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministro da Presidência, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde e à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nos dias 3, 7 e 10 e nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro: ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Goreti Machado; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Ciência e do Ensino Superior e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Eduardo Moreira e Carlos Alberto Gonçalves; ao Tribunal de Contas, formulado pela Sr.a Deputada Helena Roseta; à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Almeida Costa; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Odete Santos e João Rui de Almeida; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia, das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos, Bruno Dias, Leonor Coutinho, Isabel Gonçalves, Maria de Belém Roseira e Honório Novo; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e José Apolinário; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Luís Carito e Vitalino Canas; e a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Nos dias 10, 11, 12, 13 e 17 de Novembro: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulados pelos Srs. Deputados Renato Sampaio, Leonor Coutinho, Fernando Cabral e Custódia Fernandes; aos Ministérios da Administração Interna, da Segurança Social e do Trabalho, da Justiça, das Finanças, da Saúde, da Educação e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, Rui Cunha, Ascenso Simões, Rodeia Machado e Honório Novo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; e ao Sr. Primeiro-Ministro
1407   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 e aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 27 de Outubro: António Galamba, Alberto Antunes, Edite Estrela, José Augusto de Carvalho, Miguel Paiva, Laurentino Dias, Miranda Calha, Narana Coissoró, João Moura, Heloísa Apolónia, Fernando Cabral, Custódia Fernandes e Luísa Mesquita.
No dia 29 de Outubro a Vitalino Canas.
No dia 30 de Outubro: Ana Manso, Luís Carito, Heloísa Apolónia, Fernando Cabral, José Junqueiro, Honório Novo, José Apolinário, Vicente Merendas, Luís Rodrigues, João Teixeira Lopes, Fernando Pedro Moutinho, Joana Amaral Dias, Odete Santos, Marco António Costa, Rodeia Machado, Luís Fazenda, Miguel Coelho, Lino de Carvalho e Isabel Castro.
No dia 3 de Novembro: Fernando Pedro Moutinho, António Galamba, Luísa Mesquita, Luís Fazenda, Lino de Carvalho, Fernando Serrasqueiro e Rodeia Machado.
No dia 5 de Novembro a Isabel Gonçalves.
No dia 11 de Novembro: Fernando Serrasqueiro, Joana Amaral Dias, Heloísa Apolónia, Artur Penedos, Honório Novo, António Galamba, Miranda Calha, Vítor Ramalho, José Apolinário, Jamila Madeira, Bruno Dias, José Miguel Medeiros, Lino de Carvalho e Rodeia Machado.
No dia 13 de Novembro: José Apolinário, Duarte Pacheco, Abílio Almeida Costa, Carlos Carvalhas, António Galamba, Manuela Melo, Heloísa Apolónia, Miguel Paiva, Fernando Cabral, Bruno Dias, Ascenso Simões, Bernardino Soares, José Miguel Medeiros, Honório Novo, Vicente Merendas, Odete Santos, Paulo Veiga, Nelson Correia, Isabel Castro, Luísa Mesquita, Paulo Batista Santos e Miranda Calha.
No dia 18 de Novembro: Heloísa Apolónia, António Galamba, Luísa Mesquita, Luís Fazenda, João Teixeira Lopes, Lino de Carvalho, José Apolinário e Osvaldo de Castro.
Entretanto, foram respondidos, nos dias 24 a 30 de Outubro e 3 a 18 de Novembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Galamba, Jorge Nuno Sá, Luís Fazenda, Miguel Paiva e Manuel Oliveira.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, a Ministra Manuela Ferreira Leite parece ter querido recuperar algum bom senso com o voto com que ontem, no ECOFIN, apoiou, e bem, as posições da França e da Alemanha de ruptura com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, contra as recomendações da Comissão Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma atitude de relevantíssimo significado político, porque, apesar de sensata - não deixamos de o reconhecer -, põe a total descoberto a completa incoerência e contradição dos discursos e da política orçamental do Governo da maioria e, em particular, da Ministra Manuela Ferreira Leite.
Em Portugal, o Governo exige sacrifícios aos portugueses em nome do ortodoxo cumprimento das receitas de Bruxelas; em Portugal, a pretexto da necessidade de diminuir a despesa para cumprimento do sacrossanto limite do défice instituído no Pacto, o Governo impõe uma política cega de redução da despesa pública de investimento e de desvalorização das funções sociais do Estado.
Para português ler, a Ministra das Finanças escreve, e diz, que "O Pacto de Estabilidade e Crescimento congrega medidas de estrito bom senso em matéria de política orçamental, essenciais ao funcionamento da União Económica e Monetária" e que uma opção contrária à obsessão, de que a Ministra Manuela Ferreira Leite já confessou estar possuída, seria escolher o "facilitismo", em vez da "responsabilidade".
Em Portugal, o Governo contribui, com a sua política contraccionista, para o processo de recessão em que o País mergulhou.
Em Portugal, é isto tudo; mas em Bruxelas, no Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia, o Governo português, e aí bem, faz exactamente o contrário. Que citações fará agora a Ministra das Finanças do seu novo guru, o Comissário Pedro Solbes, quando este diz que "A Comissão lamenta profundamente a decisão, que não respeita nem as regras nem o espírito do Pacto de Estabilidade"?! E o que responde a Sr.a Ministra ao Ministro das Finanças de França, quando este afirma que as políticas orçamentais seguidas em Portugal para cumprimento das decisões da Comissão Europeia são responsáveis por terem levado o nosso país à recessão?!
1408   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - É evidente que o Governo e a Sr.a Ministra das Finanças devem uma explicação ao País sobre a evidente contradição das suas orientações e sobre a sua política orçamental de dois pesos e duas medidas.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ou será que o voto da Ministra das Finanças significa que ela própria, ao contrário do que tem sustentado, não acredita que o valor dos défices, de 2003 e 2004, em Portugal fiquem abaixo dos 3% e está a preparar o terreno para, amanhã, poder também ficar isenta de sanções por violação do Pacto?! Mas, se assim é, então, o que tal comportamento indicia é uma atitude dúplice em relação ao que tem afirmado e ao que a maioria fez aprovar, ainda na semana passada, no Orçamento do Estado para 2004.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, no futuro, Srs. Deputados, quando estiverem em causa países de menor dimensão económica, terá, para com eles, o ECOFIN o mesmo tratamento que agora obtiveram os mais poderosos, a Alemanha e a França?!
Mas, porventura, o significado maior desta decisão do Conselho ECOFIN, com o voto favorável do Governo português, é o de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a partir de agora, fica totalmente descredibilizado; já não existe, é um mero documento político sem nenhuma sustentação técnica, que se aplica só aos pequenos países, como, aliás, o PCP várias vezes assinalou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, então, esta é a altura ideal para se "enterrar" o Pacto e substituí-lo por outro instrumento de coordenação das políticas monetárias da Zona Euro, menos rígido, menos estúpido e adaptado às diferentes realidades económicas da União Europeia.
Esta é a altura ideal para pôr termo a uma política que, em nome do obsessivo cumprimento do défice e das opções neoliberais, acelerou a recessão no nosso país e é em grande parte responsável pelo brutal aumento do desemprego, pela diminuição do investimento público e pela desvalorização das funções sociais do Estado, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que é diminuído o financiamento do ensino superior público,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... transferindo crescentes encargos para as famílias, através do aumento incomportável das propinas, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que se reduzem as responsabilidades do Estado no sistema de saúde, entregando a privados aquilo que é uma responsabilidade primeira das políticas públicas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que se reduz o investimento público, com as repercussões que ele tem na economia das empresas e no crescimento do desemprego, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que, hoje, os portugueses vivem pior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deve uma explicação ao País. A Ministra das Finanças deve vir à Assembleia da República explicar-se, como já propusemos na Comissão de Economia e Finanças. Sobretudo, importa aproveitar a oportunidade para suspender e rever o Pacto; importa que o Governo português aproveite a oportunidade para colocar em cima da mesa o debate com vista à substituição do Pacto por um instrumento que respeite as soberanias orçamentais de cada Estado-membro,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!
1409   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 O Orador: - ... que opte por pôr termo às opções monetaristas e fundamentalistas do Banco Central Europeu, assentes na chamada "política de estabilidade dos preços", que aponte para soluções que sejam instrumentos de desenvolvimento e de coesão e não de recessão, de aprofundamento das desigualdades entre Estados e de desemprego.
Saudámos a Ministra Manuela Ferreira Leite pelo bom senso que readquiriu entre o final do debate do Orçamento do Estado para 2004, na sexta-feira, e a posição que tomou no ECOFIN de ontem.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!Risos de Deputados do PCP.O Orador: - Porém, desafiamo-la, a ela e ao Governo, para que mantenham esse rumo, aceitando o desafio da reavaliação do Pacto, pondo termo às políticas orçamentais restritivas sem sentido, assumindo outra sensibilidade social para os problemas do País e dos portugueses. Se quiserem, até podem apresentar um novo Orçamento com novas orientações.
É este o desafio que aqui deixamos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Neto, António Costa e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que é sempre bom ouvir o PCP elogiar e considerar positiva a actuação do Governo, nomeadamente da Ministra das Finanças.Risos do PCP.É coisa rara, mas é sempre bom ouvir da parte do PCP essa sinceridade e genuinidade relativamente ao acerto deste Governo e dos seus membros, em concreto da Ministra das Finanças, pese embora, em relação ao conteúdo, a nossa discordância seja total.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com a Ministra?!O Orador: - De qualquer modo, fica desde já aqui definida claramente a nossa disponibilidade para, em momento oportuno, discutir, com toda a abertura e profundidade, a temática do Pacto de Estabilidade e Crescimento, seja quanto à sua configuração actual, seja quanto à sua evolução futura. Da nossa parte não há qualquer parti pris, não há qualquer anátema relativamente a essa matéria; estamos disponíveis, como sempre estivemos - mas hoje mais do que nunca -, para debater com o PCP e com os partidos da oposição essa matéria quando chegar o momento azado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser já amanhã!Vozes do PS: - Boa!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que respeita à questão que aqui traz à colação, a nossa posição é muito clara: consideramos que é mau haver uma violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento; consideramos que as regras do Pacto devem ser respeitadas e cumpridas.
No caso concreto, entendemos que a posição do Governo português não poderia ser outra, desde logo por uma questão de solidariedade e de cumplicidade europeia para com a França e a Alemanha - e é bom não esquecer que, em Novembro de 2002, esses dois países estiveram ao nosso lado, impedindo que fosse cortado o Fundo de Coesão em virtude de ter sido iniciado o procedimento de défice excessivo de Portugal. Não nos podemos esquecer deste gesto da França e da Alemanha, daí também esta atitude de gratidão, de compreensão e de solidariedade da nossa parte relativamente a estes dois países,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1410   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 O Orador: - ... mas sempre sem esquecer que a França e a Alemanha são os dois "motores" da Europa. E nós necessitamos, como de pão para a boca, que, de facto, a retoma se verifique na Europa, na esteira do que está já a acontecer nos Estados Unidos da América,...O Sr. António Costa (PS): - Diz bem!O Orador: - ... e a França e a Alemanha são fundamentais para que essa retoma seja uma realidade.
Sem prescindir do que vai dito, Sr. Deputado Lino de Carvalho, temos para nós como certo que a disciplina das finanças públicas que subjaz ao Pacto de Estabilidade e Crescimento é boa para Portugal e para a Europa, porque é uma condição fundamental para um crescimento económico sustentado.
Entendemos, efectivamente, que as regras do Pacto, impondo essa disciplina nas finanças públicas, são fundamentais para assegurar, a médio e a longo prazo, um crescimento económico sustentado e a criação de emprego. Mais do que isso: temos uma tradição histórica, que vem desde a monarquia e que se verificou na I República e mesmo nos primeiros anos do Estado Novo, de um laxismo e de um facilitismo na despesa pública que levou ao descalabro. Portanto, há uma tradição latente, inata de descalabro nas nossas finanças públicas e, nesta medida, as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, impondo essa disciplina, esse rigor, vão no bom sentido, vão no sentido da disciplina como condição basilar para um crescimento sustentado e uma retoma da economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Permita-me apenas que termine, Sr. Presidente.
Pergunto, Sr. Deputado Lino de Carvalho: não acha que a nossa situação, em termos orçamentais, é diferente da da Alemanha?O Sr. António Costa (PS): - É!O Orador: - Que o nosso problema concreto é estrutural e nada tem a ver com o problema conjuntural da Alemanha? Daí a diferença de aferição e de actuação relativamente à Alemanha e à França, porque um é um problema estrutural, que é o nosso, e o outro é um problema conjuntural, que é o da Alemanha.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Deputado Lino de Carvalho responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino da Carvalho, começo por felicitá-lo pela oportunidade da sua intervenção, visto que reina em toda a Europa e, em particular, em Portugal uma enorme perplexidade na sequência do último ECOFIN.
Neste sentido, nós próprios apresentámos hoje ao Sr. Presidente uma proposta para a realização de um debate de urgência, para a avaliação do que resta do Pacto de Estabilidade e Crescimento e para saber que consequência as decisões do ECOFIN têm na nossa política económica e orçamental.
Aliás, aproveito esta oportunidade para solicitar ao Sr. Presidente a maior urgência na convocação de uma Conferência de Líderes, para que o debate de urgência possa realizar-se se não esta semana pelo menos na próxima.
A perplexidade, em Portugal, é tanto maior, em primeiro lugar, porque constatamos uma enorme contradição entre aquilo que o Governo diz em Portugal e aquilo que ele faz lá fora, entre a preocupação que o Governo revela pela necessidade do crescimento das economias francesa e alemã e o desleixo e desprezo que tem pela necessidade de crescimento da economia portuguesa, entre a preocupação que a Sr.a Ministra das Finanças revela para travar o crescimento do desemprego em França e na Alemanha e o laxismo com que o Governo encara o aumento do desemprego em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta contradição, a de dizer uma coisa cá dentro e a de fazer outra coisa lá fora, cria a maior perplexidade no País e não pode, obviamente, passar sem reparo.
Mas a questão de fundo é saber se, agora, o Governo está ou não disponível para cumprir a Resolução
1411   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 que a Assembleia da República aprovou o ano passado,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... cujo segundo ponto foi aprovado, tanto quanto creio, por unanimidade, e que mandatava o Governo português para, no seio da União Europeia, defender uma reavaliação, uma reinterpretação do Pacto que favorecesse o crescimento económico e a criação de emprego. Mas o Governo, ao longo deste ano, empenhou-se em violar a Resolução da Assembleia da República, e a verdade é que dentro de um mês o Governo estará aqui a apresentar uma actualização do seu Programa de Estabilidade e Crescimento e, com certeza com a maioria, a pedir novamente para se aprovar, em consenso, uma resolução que, ao longo deste ano, o Governo simplesmente não cumpriu.
Por isso, é essencial, do nosso ponto de vista, que se faça um debate de urgência com o Governo, com a Sr.a Ministra das Finanças mas também com o Sr. Primeiro-Ministro, porque, em Portugal, que eu saiba, o Primeiro-Ministro ainda não é Ministro das Finanças e, que eu saiba, o responsável pelo Governo é o Primeiro-Ministro; logo, é inaceitável esta subjugação do Primeiro-Ministro e de toda a política do Governo à actuação e aos preconceitos ideológicos da Sr.a Ministra das Finanças.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo já está largamente excedido, pelo que tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Felicito-o, Sr. Deputado, pela oportunidade da sua intervenção e gostaria de saber se podemos contar com o seu apoio para a realização do debate de urgência.
Insisto também junto do Sr. Presidente no sentido de que, com a máxima urgência, convoque uma Conferência de Líderes para que o debate de urgência possa ser agendado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o Partido Socialista apresentou o seu pedido de debate de urgência ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento, e estava, portanto, a exercer um direito potestativo,...O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - ... que, como é óbvio, ser-lhe-á garantido. Nem poderia ser de outra maneira. Espero poder convocar amanhã a Conferência de Líderes para acertarmos a data em que se irá realizar, mas, se for possível, ainda será feito esta semana, senão será, com certeza, na próxima semana. Aliás, há ainda um outro pedido formulado pelo BE sobre a mesma matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, também eu, em nome da bancada do CDS-PP, quero agradecer-lhe a oportunidade que nos dá de, discutindo esta matéria, deixar clara a nossa posição, pondo à sua consideração, Sr. Deputado, se, nesta análise, não há, às vezes, um erro fundamental, que é exactamente aquele que, por norma, o Partido Socialista tem e que teve, designadamente, quando estava no governo e que se traduz em duas realidades fundamentais: a primeira é a de, quando está no governo, entender que é dono do País, confunde o País com o próprio governo; e a segunda é a de não ter uma visão institucional em relação ao País e à nossa política externa.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem.O Orador: - Digo isto porque o que está em causa é Portugal. E quando a Sr.a Ministra das Finanças ou o Sr. Primeiro-Ministro falam não o fazem em nome deste Governo, porque, de facto, não foi este o governo que incumpriu as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a culpa não é deste Governo mas, sim, de um governo do Partido Socialista. No entanto, lá fora, é Portugal que está em causa e, quando é Portugal que está em causa, a única coerência possível e aceitável é não ter dois pesos e duas medidas.
Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Costa, seríamos incoerentes se defendêssemos agora sanções para os outros, quando, no passado, nenhum de nós nesta Câmara defendeu sanções para Portugal.
1412   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - O problema não é esse!O Orador: - Isto é que seria uma incoerência total e absoluta. E que fique claro: se não defendemos a aplicação de sanções a Portugal temos pouca legitimidade para defender a aplicação de sanções aos outros países.
Mas, no aspecto estrutural, a nossa posição não muda, é inalterável. E o estrutural aqui é o que está bem, o que está certo, é o cumprimento do défice; a boa regra é cumprir o défice, é consolidar as contas públicas. Quem está errado é o governo francês, quem está errado é o governo alemão, quem esteve errado no passado foi o governo do Partido Socialista, não tenhamos qualquer dúvida sobre isto.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Risos de Deputados do PS e do PCP.O Orador: - Todos os economistas o reconhecem. Os senhores leram hoje as declarações do Deputado Joaquim Pina Moura, ex-Ministro das Finanças do Partido Socialista, em que diz que só cumprindo as regras da consolidação das finanças públicas é possível garantir o emprego, o crescimento e a própria sustentabilidade da segurança social?! É exactamente o contrário do que os senhores dizem!
Só cumprindo estas regras é possível desenvolver Portugal no futuro,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Quais regras?O Sr. José Magalhães (PS): - As regras de um Pacto "morto"?!O Orador: - ... o que é exactamente o contrário do que os senhores dizem.
O Governo de Portugal sempre disse que não queria cumprir estas regras por mera imposição externa. Repito, não as queremos cumprir por mera imposição externa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Peço só a mesma tolerância que teve para com o Sr. Deputado António Costa, para eu poder concluir.O Sr. Presidente: - Dou a mesma tolerância a todos os Srs. Deputados.O Orador: - Peço apenas a que foi dada ao orador anterior, Sr. Presidente.
Não queremos cumprir estas regras por mera imposição externa mas por considerarmos que se trata de uma regra de bom governo.
Querem debate de urgência sobre esta matéria?Vozes do PS: - Queremos!O Orador: - Sr. Deputado António Costa, por nós, poderia começar agora mesmo o debate de urgência.O Sr. António Costa (PS): - Que bom! Mande vir o Governo!O Orador: - Tem, desde já, o nosso assentimento para o mesmo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Querem discutir o assunto? Vamos discuti-lo, com um princípio que, para nós, é inalterável: o Governo português está a agir bem; cumprir o défice é uma regra de bom governo, e deveria ser elogiada e não criticada por quem não o conseguiu cumprir no passado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1413   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me foram dirigidas.
Srs. Deputados Jorge Neto e Telmo Correia, estou há muitos anos no Parlamento e nunca vi uma pirueta tão grande. Não vi!Aplausos do PCP e risos de Deputados do PS.É a completa quadratura dos círculos, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Telmo Correia disse aqui: "Não, não foi este Governo que aprovou este Pacto de Estabilidade e Crescimento, ele já vinha de trás, temos de o cumprir! Quem está mal são os governos da França e da Alemanha".
Ó Sr. Deputado, então os governos da França e da Alemanha estão mal e o Governo português dá o seu voto a essa política, que o senhor reconhece estar mal?!Risos do PCP e do PS.Isto é que não entendo, Sr. Deputado! Há aí qualquer coisa que não joga, Sr. Deputado!
Diz o Sr. Deputado Jorge Neto: "Há uma violação do Pacto, que deve ser sancionada, mas tivemos de intervir por solidariedade com a construção europeia e com a França e a Alemanha".
Sr. Deputado, saúdo essa sua jovem adesão ao eixo franco/alemão, coisa que não vimos aqui ainda há pouco tempo a outro propósito, mas, que eu saiba, Sr. Deputado, no Pacto não há qualquer diferença - e, porventura, deveria haver - entre desequilíbrios conjunturais e desequilíbrios estruturais. Há regras, que, quando são violadas, devem ser sancionadas, e, no caso concreto, há claramente regras que foram violadas pela França e pela Alemanha e que não são sancionadas devido ao voto favorável do Governo português.
Mais, Srs. Deputados: sabem o que é que a Sr.a Ministra ainda aprovou mais? Aprovou mais do que aquilo que tem vindo a público, porque não só aprovou a não aplicação de sanções como ainda que os cortes a que a França e a Alemanha estarão obrigados em 2004, 2005 e em anos seguintes só serão exigidos se o crescimento económico nestes dois países ficar acima do esperado. Ainda há mais uma condição: não só se anularam as sanções agora como, para o futuro, só haverá sanções se as condições de crescimento ficarem abaixo do esperado.
Portanto, Srs. Deputados, é, de facto, uma política de dois pesos e duas medidas. E eu vislumbrei no Sr. Deputado Jorge Neto uma leve crítica à Sr.a Ministra das Finanças, porque o Sr. Deputado elogiou-me por eu dizer bem da Sr.a Ministra das Finanças, mas, depois, disse que estava em desacordo comigo. Ora, se o Sr. Deputado me elogiou...Neste momento, dá entrada na Sala o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Sensatamente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem dar a resposta às questões.
Como eu estava a dizer, vislumbrei no Sr. Deputado uma leve crítica à Sr.a Ministra das Finanças, porque, se o Sr. Deputado me elogiou por eu ter deixado aqui um voto positivo ao bom senso da Sr.a Ministra e depois diz que discorda de mim, então, discorda da atitude de bom senso da Sr.a Ministra. Não há volta a dar, Sr. Deputado!
Sr. Deputado António Costa, é verdade que reina a perplexidade no País e é verdade que esta questão exige um debate, para procurar perceber a contradição que existe entre a política do Governo no país, a política orçamental, e a atitude que ele toma lá fora.O Sr. Jorge Neto (PS): - Não há contradição!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, há sanções, há! E o melhor exemplo de sanção é aquele que o Governo tem dado aos portugueses com um Orçamento para cumprimento de um défice que, lá fora, outros não querem cumprir. Esta é a sanção que já existe, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É exactamente o contrário!
1414   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 O Orador: - Por isso, Sr. Deputado António Costa, agradeço as suas palavras e digo-lhe que também pensamos que é necessário fazer esse debate para percebermos, e para os portugueses perceberem, por que é que o Governo português exige sacrifícios ao país quando é condescendente com outros lá fora - e bem! -,  por que é que o Governo português tem uma política fundamentalista, ortodoxamente monetária, em Portugal e concede que a França e a Alemanha tenham outras condições para recuperar a sua economia e aumentar o emprego. Isto é essencial para percebermos a fraude de uma política que está em cima da mesa, obviamente, mas também para fazermos um debate sobre a reavaliação do Pacto e até para permitir ao Partido Socialista que, finalmente, se junte a nós na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento...Aplausos do PCP.... e na sua substituição por um outro instrumento de coordenação das políticas de monetária.
Neste aspecto, Sr. Deputado, nós próprios também propusemos, hoje de manhã, na Comissão de Economia e Finanças, a vinda da Sr.a Ministra das Finanças, e o PSD pediu para pensar até à próxima reunião - tem algumas dúvidas. Mas, em todo o caso, estamos disponíveis para ouvir a Sr.a Ministra das Finanças na Comissão de Economia e Finanças ou para um debate de urgência; estamos disponíveis para um caso ou para o outro, pois o que queremos é que o debate se faça, que se perceba a contradição da política do Governo e que se crie a oportunidade para reavaliar o Pacto e para o substituir por outro instrumento, menos estúpido, mais inteligente e mais adequado às nossas necessidades.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que tema, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com o debate de urgência solicitado...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Serei breve, Sr. Presidente.
Há instantes foi solicitado publicamente a realização de um debate de urgência com o Governo sobre a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e eu vim aqui, propositadamente, tão rápido quanto as circunstâncias mo permitiram, dizer que o Governo tem todo o gosto e...Neste momento, caiu um painel da bancada do Governo.Vozes do PS e do PCP: - Está tudo a cair!Risos.O Orador: - Devo dizer aos Srs. Deputados que pelo Governo respondo eu; agora, por aquilo que diz respeito à Assembleia da República respondem VV. Ex.as, já não sou eu o responsável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao Governo ele está firme, firmíssimo, podem ficar absolutamente descansados e tranquilos.
Continuando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que, relativamente ao debate de urgência solicitado, o Governo tem todo o gosto e todo interesse em que ele se realize, porque é da maior importância e acrescenta urgência, se podemos assim dizer, à urgência solicitada. E, por isso, não apenas quero aqui exprimir a total disponibilidade do Governo para a realização desse debate, como me permito até sugerir - e a decisão é de V. Ex.a e de todos os Srs. Deputados - que ele se realize ainda esta semana, já amanhã ou na próxima sexta-feira, porque, primeiro, quem não deve não teme, segundo, por uma questão de respeito para com a Assembleia da República e para com os portugueses e, sobretudo, que é o mais importante, para que fique claro, uma vez mais, a coerência da política económica que o País tem vindo a
1415   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 seguir, que nos vai levar a sair da crise e a que os sacrifícios e esforços de hoje resultem em benefícios para todos os portugueses no futuro.
Por isso, quanto mais rápido se realizar este debate melhor, pois é da maior importância, e faço até um apelo para que ele se realize já amanhã, quinta-feira, ou na sexta-feira. O Governo nunca foge a nenhum debate, ainda por cima quando está certo e seguro de que esta é a política correcta que nos vai levar a bom porto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua interpelação introduz um elemento de interesse para a organização dos trabalhos. Assim, será necessário reunirmo-nos em Conferência de Líderes ainda hoje para podermos agendar esta debate para amanhã, se for possível.
Tem, agora, a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo assinalou ontem o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, instituído pelas Nações Unidas através da Resolução 53/134, de 1999.
A análise estatística da violência doméstica em Portugal no 1.o semestre de 2003 continua a revelar uma situação preocupante.
Só a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) registou 8914 crimes, 89% dos quais são de violência doméstica e destes 86% são de violência contra as mulheres.
Em 71% dos casos, o local de agressão foi o domicílio comum e na maioria deles a agressão não aconteceu pela primeira vez. Aliás, a duração da vitimação é outro dado assustador: em cerca de 12% das situações, a sujeição a maus tratos físicos e psicológicos dura entre 5 e 15 anos.