7 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010virtude das novas circunstâncias verificadas no mercado dos serviços portuários e, de igual modo, em conformidade com um novo plano de investimentos que importa concretizar.O referido contrato de concessão do direito de exploração foi celebrado em 18 de Dezembro de 1984, pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto3. À Administração-Geral do Porto de Lisboa sucedeu a APL — Administração do Porto de Lisboa, S.A4, por força do Decreto-Lei n.o 336/98, de 3 de Novembro5, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 474-A/99, de 8 de Novembro6, Decreto-Lei n.o 334/2001, de 24 de Dezembro7, e Decreto-Lei n.o 46/2002, de 2 de Março8.Na sequência da celebração do contrato de concessão, foi elaborado e aprovado o plano geral do terminal, nos termos da Base III, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, e da correspondente cláusula terceira do contrato de concessão, no qual se definiram os principais investimentos a realizar com vista ao desenvolvimento e cabal apetrechamento do terminal portuário de Alcântara.O Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, resulta do Memorando de Entendimento9, celebrado em 28 de Abril de 2008, entre o Estado português, a APL, a Refer, a Liscont e a Tertir. Este reordenamento do terminal de contentores de Alcântara constitui, conjuntamente com a intervenção de cariz ferroviário, o Projecto NovAlcântara10.É de referir que, na anterior legislatura, foi apresentado o Projecto de lei n.o 605/X (4.a), do PSD11, que pretendia a «Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor». Esta iniciativa surgiu na sequência da apresentação, também pelo Grupo Parlamentar do PSD, da Apreciação parlamentar n.o 94/X (4.a)1213 e do Projecto de resolução n.o 400/X (4.a)14, e da Apreciação parlamentar n.o 97/X (4.a)15, pelo Grupo Parlamentar do PCP.Sobre esta matéria foram ainda admitidas, na anterior legislatura, duas petições: a petição n.o 529/X (4.a)16 e a petição n.o 545/X (4.a)17, no âmbito das quais foram desenvolvidas audições com as seguintes entidades:a) Administração do Porto de Lisboa; b) Câmara Municipal de Lisboa; c) Ordem dos Arquitectos; d) Ordem dos Engenheiros; e) Laboratório Nacional de Engenharia Civil; f) Presidente do Conselho Fiscal do Porto de Lisboa; g) Comissão de Trabalhadores da Administração do Porto de Lisboa; h) Sindicato dos Estivadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal; i) Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias; j) Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar; k) Rede Ferroviária Nacional, EPE.No âmbito das referidas petições foram ainda solicitadas informações ao Tribunal de Contas.Na sequência do processo de apreciação das petições em causa, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou, através da aprovação dos relatórios finais sobre as mesmas18, da                                                            3 http://dre.pt/pdf1s/1984/08/19500/26002604.pdf 4 http://www.portodelisboa.com/portal/page/portal/PORTAL_PORTO_LISBOA 5 http://dre.pt/pdf1s/1998/11/254A00/57375744.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/1999/11/260A01/00020008.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2001/12/296A00/84188419.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2002/03/052A00/17611763.pdf 9http://www.portodelisboa.pt/portal/page/portal/PORTAL_PORTO_LISBOA/PORTO_LISBOA/NOVA_ALCANTARA/Memorando%20Entendimento.pdf 10http://www.portodelisboa.pt/portal/page/portal/PORTAL_PORTO_LISBOA/PORTO_LISBOA/NOVA_ALCANTARA 11 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl605-X.doc 12 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pap94-X.doc 13 Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa relativo à apreciação parlamentar de actos legislativos, se a cessação da vigência for aprovada, o diploma deixará de vigorar desde o dia em que a resolução da Assembleia da República for publicada em Diário da República.14 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjr400-X.doc 15 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl605-X.doc 16 O processo de apreciação da petição n.o 529/X (4.a) pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11860 17 O processo de apreciação da petição n.o 545/X (4.a) pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11879