796-(70)II SÉRIE — NÚMERO 38Ê esse o alcance das propostas da FRS, ou alcance clarificador do sentido que consta já hoje (pode dizer-se em boa doutrina) do texto actual da Lei Fundamental.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há um n.° 5 da AD e um novo n.° 6 da FRS com o mesmo texto e referindo-se à apresentação de textos de substituição dos projectos e das propostas por parte das comissões.O PCP apoiou estas propostas, desde que se clarifique que os textos de substituição não prejudicam os projectos ou propostas de lei inicialmente apresentados, no sentido de não prejudicarem o seu espírito, ou a sua intenção.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — E apenas no sentido de não prejudicar a sua subsistência ...O Sr. Presidente: — Com certeza. Portanto, com esta precisão do PCP, foram aceites os novos n.os 5 e 6 da FRS. Portanto, está aceite, já estava aceite no relatório da subcomissão.Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Nós queremos dizer que a nossa proposta tem exactamente este sentido, de que o texto de alternativa não prejudica a proposta originária. Mas, se entenderem que se deve explicitar, nós somos pela explicitação.Ah! fá se aceitou! Muito bem!O Sr. Presidente: — Está aceite. Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Penso que *a simples letra das propostas de lei dos textos, tanto da FRS como da AD, inculca precisamente isso. Mas, de todo o modo, fica isto como trabalho histórico, um testemunho de todos os partidos de que esta alteração tem este sentido.Vozes.Ou isso! Mas, pelo menos, tenho para mim que o texto já sugere o sentido defendido pelo Sr. Deputado Vital Moreira, de mais a mais com este sentido que agora lhe acabamos de dar, que vale como fonte interpretativa também. Se se entender que na comissão de redacção se deva reforçar, não há qualquer obstáculo.O Sr. Presidente: — Ficará, portanto, para a comissão de redacção. Entretanto, o Sr. Deputado Almeida Santos ...O Sr. Almeida Santos (PS):—Um texto de substituição é um texto de substituição! A palavra «substituição» não favorece muito esse entendimento; é por isso que acho que deve ser explicitado.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDÍ):—Sr. Presidente, limito-me a evocar, até porque faz parte da nossa história constitucional, um episódio bastante lamentável em relação com este problema ocorrido em 1971. Refiro-me ao destino dos projectos de revisão n.05 61/Xe 71/X, impedidos de serem discutidos no Plenário, na especialidade, através, exactamente, do expediente dos textos de substituição.Em homenagem que, muito gostosamente, quereria prestar à memória do Dr. Francisco Sá Carneiro, pelo menos por isso, julgo que deveríamos consagrar expressamente o princípio de que os textos de substituição não prejudicam em caso algum os textos originários dos projectos e das propostas de lei.O Sr. Presidente: — Portanto, está adquirida. Ê uma questão de redacção, Srs. Deputados. Não sei se os grupos parlamentares se encontram preparados para voltarmos atrás aos artigos 167.° e 168.°O n.° 6 foi considerado. No entanto, parece que será analisado aquando do artigo 173.° Por isso se mantém a posição da subcomissão. Dentro em pouco discutiremos este n.° 6.Mas mantém-se a minha pergunta: voltamos para trás ou seguimos? Qual é a disposição? Avante, Sr. Deputado Luís Beiroco?Risos.Vamos então avante para o artigo 171.° Portanto, na nossa reunião de terça-feira, de manhã,serão esses artigos os primeiros a serem discutidos.Acho que pode desde já ficar assente. Artigo 171.°Risos.Vozes ininteligíveis.O projecto da AD desdobra o actual n.° 2 em 2 números. No n.° 2 a AD propõe que os textos aprovados na generalidade passem a ser votados na especialidade pelas comissões sem necessidade prévia de deliberação do Plenário, mantendo-se, porém, o poder de avocação.O PCP opôs-se. O PS pôs objecções. Em discussão.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, nós percebos qual é a intenção da AD ao propor esta alteração; todavia, consideramos que é um exagero que a avocação ao Plenário só possa ser decidida pela maioria. Isto é, que na votação dos textos na especialidade nas comissões as minorias se vejam privadas da possibilidade de em matéria de extrema importância poderem ver certas matérias discutidas na especialidade no Plenário.Isto permitiria que a maioria, sempre que quisesse fazer um determinado brilharete, puxasse a votação na especialidade ao Plenário, mas, pelo contrário, a minoria seria impedida de poder utilizar a mesma possibilidade.Portanto, nestes termos, tal como está este n.° 2 do artigo 171.° da proposta da AD, não são para nós aceitáveis as razões que foram expressas. Suponho que talvez se possa encontrar uma fórmula que, dignificando e permitindo uma maior operacionalidade, salvaguarde esta possibilidade das minorias.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vitorino está inscrito a seguir. No entanto, parece-me que o Sr. Deputado Luís Beiroco quer falar. Julguei que fosse uma