II SÉRIE-E — NÚMERO 13 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 75/XIII Regularização extraordinária de vínculos precários de pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes das entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República Considerando que, na sequência do disposto no artigo 25.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, a Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, veio estabelecer o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local sem vínculo jurídico adequado (n.o 1 do artigo 1.o). Observando que o referido instrumento legal estatui igualmente os termos em que se deverá efetuar a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes que funcionam junto deste órgão de soberania (n.o 2 do artigo 1.o). Atentando a que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o do referido instrumento legal, conjugados com o n.o 4 do artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, devem ser consideradas integradas no âmbito de abrangência do diploma todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes que funcionam junto deste órgão de soberania, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção dos órgãos ou serviços parlamentares. Entendendo que, no caso das entidades administrativas independentes que funcionam junto do Parlamento, a intervenção da Assembleia da República no quadro do mencionado processo de regularização extraordinária abrange apenas as pessoas que, nos mesmos pressupostos, exercem ou tenham exercido funções nas entidades administrativas independentes que não disponham de pessoal de apoio próprio e cujo apoio técnico e administrativo deva, nos termos da lei, ser providenciado pela Assembleia da República. Constatando ainda que, em pleno período de exercício de funções da comissão de avaliação constituída pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, através do Despacho n.o 37/SG/2017, de 23 de maio, para identificar e avaliar situações de precariedade no quadro da administração parlamentar, deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 91/XIII (2.a), Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que veio a dar origem à aludida Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, cujos termos de abrangência, quer pessoal, quer temporal, se afiguram diversos dos previstos no referido despacho. Atendendo aos princípios da prossecução do interesse público, da boa-fé e do aproveitamento dos atos administrativos. Ouvido o Conselho de Administração, determino: 1. Que o Secretário-Geral da Assembleia da República, através dos meios e com o prazo considerados adequados, publicite período e termos de candidatura destinados à apresentação de requerimentos por parte de novos interessados, cuja situação seja passível de se inserir nos parâmetros estabelecidos, quer pela Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, quer pelo presente despacho, designadamente no que concerne aos respetivos âmbitos de aplicação pessoal e temporal.