254II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 50 Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo: Para além das preocupações que já expressámos em sede de comissão no âmbito do debatedeste orçamento na generalidade, gostaria de reiterar anossa avaliação deste orçamento no sentido de que, novamente, este Governo do Partido Socialista penaliza aagricultura, reduz as verbas para o sector agrícola.Assim, é um facto que a estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1998 para o sector agrícola previa 400 milhões de contos, é um facto que, para 1999, a estimativa de execução é de 393 milhões de contos. Há, pois, uma redução de facto no valor de 7 milhões de contos no que diz respeito às verbas a canalizar para o sector agrícola.É, também, um facto indesmentível que, fruto do que foi a reestruturação do Ministério da Agricultura e do que é a sua paralisia actual, com a criação de vários cargos que certamente satisfizeram algumas «máquinas» partidárias, o custo de funcionamento do Ministério aumentou. É, ainda, um facto que, neste orçamento, o custo de funcionamento da «máquina» do Ministério da Agricultura, acrescido do dos investimentos a nível de aquisição de equipamento e de instalações, leva a que a previsão de gastos para o próximo ano relativamente à «máquina» do Ministério da Agricultura seja de valor superior a 80 milhões de contos, quando, para a apoio aos agricultores, do Orçamento do Estado, não chega a 50 milhões de contos, reduzindo cerca de 15% o apoio ao investimento do secíor agricola.É um facto que este Governo tem privilegiado a máquina do Ministério da Agricultura e a afectação de receitas às despesas correntes em prejuízo daquilo que deveria ser prioritário e estratégico, ou seja, o apoio à modernização do sector agrícola e aos agricultores.Este é um facto indesmentível, que não poderemos deixar de realçar como uma vertente que já era um facto nos anteriores orçamentos, que tem vindo a agravar-se e no próximo ano isto comprova-se claramente.Por isso, em primeiro lugar, gostaria de questionar o Sr. Ministro em relação a algumas medidas que o Governo anunciou ao longo destes anos e que não se vêem reflectidas neste Orçamento. Não estou a falar das promessas eleitorais do Partido Socialista, em 1995, porque essas não estão aqui reflectidas, mas é genérico em relação a todos os sectores; não estou a falar do acordo de concertação estratégica, assinado pelo Governo com os parceiros sociais, nomeadamente no sector agrícola, que previa cerca de 50 medidas, nenhuma delas executadas, estou a falar em medidas anunciadas ao Pais pelo Ministério da Agricultura e pelo Governo ao longo deste tempo e que não se vêem reflectidas neste Orçamento.Sr. Ministro, o seu antecessor, na altura em que V. Ex.a desempenhava as funções de Secretário de Estado da Agricultura, anunciou no Alentejo, no dia 15 de Maio — jâ lá vão seis meses — uma medida em concreto: disse que o Governo, a partir desse momento, iria ter um reforço de 10 milhões de contos para caminhos rurais. Onde estão então esses 10 milhões de contos? Não se vê, nem na programação financeira do PAMAF, nem, muito menos, neste Orçamento do Estado, essa medida.Sr. Ministro, o Governo assinou, em Maio de 1997, já lá vai um ano e meio, um protocolo com as confederações agrícolas no sentido de modernizar os lagares de azeite, de forma a tratar os efluentes das águas. Este investimento de modernização envolvia 18 milhões de contos. Osprodutores de lagares de azeite foram notificados durante o ano de 1996 e alguns — inexplicavelmente, depois deste protocolo assinado pelo Governo — foram notificados e multados pelo Ministério do Ambiente e têm processosjudiciais.Entretanto, o Ministério da Agricultura nã"o cumpre oprotocolado neste acordo, não define o sistema de tratamento de efluentes e, muito menos, disponibiliza os meios financeiros para executar estes trabalhos tão necessários Or.de está prevista, neste Orçamento, a contrapartida do Estado português para o investimento dos 18 milhões de contos, segundo este acordo, de forma a que os 1100 lagares de azeite existentes no País possam cumprir as directivas comunitárias e a legislação nacional a que são obrigados, principalmente a partir de Dezembro de 1999?Gostaria também de salientar um outro aspecto, que se prende com aquilo que é fundamental no sector agrícola e com o enquadramento comunitário. O Governo, a nível nacional, demonstra claramente que não aposta na agricultura, que a marginaliza e vota ao abandono, que não quer que o mundo rural tenha qualidade de vida comparável ao mundo urbano, que os agricultores e os pescadores tenham um rendimento comparável com outras actividades profissionais, e, a nível da União Europeia, não se vê a afirmação da especificidade da agricultura portuguesa, que foi abandonada. Mas, mais grave do que isso, vê-se o Governo a ceder consecutivamente e a ter derrotas claramente políticas.Não estou a referir-me ao caso da BSE, de que irei falar adiante, estou a falar na situação, que ainda hoje foi divulgada, da redução da quota de tomate em 10%.A Organização Comum de Mercado negociada e assinada por este Governo, em Junho de 1996, penalizou os produtores de frutas e legumes deste Pais, que não têm qualquer apoio ao rendimento, e obrigou, pela primeira vez, um conjunto de produtores de produções estratégicas para Portugal, que são produções específicas nossas, num quadro de produções mediterrânicas. Porém, na altura, o Governo apresentou isso como uma grande vitória, porque aumentou a quota de tomate. Só que não previu nenhuma cláusula de salvaguarda que pudesse, em casos de intempéries climatéricas que afectassem a produção, evitar penalizações consecutivas.O que é um facto é que V. Ex.a não conseguiu ter o peso e a capacidade de influência política para evitar que a Comissão Europeia penalizasse Portugal, levando a que, no próximo ano, os produtores de tomate tivessem uma quota reduzida em 10%.Assim, gostaria de saber qual é a estratégia que o Governo irá ter no sentido de minimizar esta situação, bem como qual a estratégia de negociação comunitária no sentido de estas situações não acontecerem, porque estão a verificar-se consecutivamente, penalizando os agricultores portugueses. Portanto, que estratégia é que irá seguir ter no sentido de evitar que estas situações ocorram continuadamente no futuro?Um outro aspecto, também fundamental para o próximo ano, prende-se com a reforma da política agrícola comum. Para além daquilo que é a ausência clara de uma estratégia do Governo português na definição dos princípios estratégicos do núcleo duro das nossas reivindicações, 0 que me preocupa são os cenários que a própria Comissão coloca e em que um deles prevê e pode permitir uma renacionalização em parte da PAC. Que parte dos apoios ao rendimento poderão ser atribuídos aos orçamentos nacionais?