28 DE OUTUBRO DE 198170-(15)Posso admitir que tenha havido 1 omissão, posso admitir que tenha havido 2, mas não posso admitir que tenha havido 3. Portanto, entendo que resulta claramente da Constituição que as assembleias regionais devem ser ouvridas em toda a legislação comum que lhes diga respeito, mas de maneira nenhuma se pode intenpretar que, quanto à revisão constitucional — que se afirma na Constituição que é da competência exclusiva da Assembléia da República, e note-se a força da palavra «exclusiva», sem qualquer espécie de limitação ou de audição—, se houvesse uma restrição a este princípio, ele não devesse estar expendido na lei.O Sr. Deputado Jaime Gama disse que não tinha sido apresentado nenhum argumento contra a lateralidade do que estava expresso no artigo 231.°, n.0 2, e eu apresento este argumento: quando se diz que a competência da revisão constitucional é exclusiva da Assembleia da República e não se opõe nenhuma restrição, essa restrição não pode derivar de um artigo de lateralidade duvidosa.O Sr. Jaime Gama (PS): — Dá-me licença que o interrompa?O Orador — Um momento, por favor.Penso, portanto, que nós temos de partir do princípio de que se a Constituição não admitiu qualquer objecção a este princípio de exclusividade da competência da Assembleia da República —nem como restrição propriamente dita, nem como audição—, não se refere a isso no capítulo respeitante à autonomia regional, nem tão-pouco no artigo 231.°, n.° 2, se fez referência específica à revisão constitucional, nós temos de partir do princípio de que os artigos que dizem respeito à revisão constitucional prevalecem sobre este.Parece-me que este é um argumento jurídico forte que não pode ser iluda do por considerações sobre a literalidade do artigo 231.°Faça favor. Sr. Deputado Jaíma GamaO Sr. Jaime Gama (PS): — É só para uma pequena observação.Parece-me que a exclusividade da Assembleia da República nesta matéria tem a ver apenas com dois pontos: com a exclusividade da apresentação das iniciativas legislativas pelos deputados, e não pelo Governo nem pelas assembleias regionais, e com a exclusividade da deliberação legislativa em si.Quanto à consulta dos órgãos regionais, ela não é, de forma nenhuma, conflitual com a exclusividade da Assembleia da República e dos seus deputados, visto que se trata de uma mera consulta.O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa de estabelecer diálogo, mas queria pedir ao Sr. Deputado Jaime Gama que reflicta sobre o facto de em toda a Constituição, mesmo quando se trata de poderes exclusivos, sempre que os poderes exclusivos são acompanhados de obrigatoriedade de consulta, essa consulta vir especificada na Constituição.Por exemplo, a competência exclusiva do Presidente da RepúbKca para nomear o Primeiro-Mindstro é automaticamente acompanhada das obrigações de consulta. Em todos os processos em que existem obrigações de consulta, eles acompanham sempre os pro-cessos de deliberação. Portanto, quando se diz competência de deliberação exclusiva, está-se a excluir, inclusivamente, a audiência de qualquer órgão de soberania, seja a audiência do Presidente da República, do Governo, dos partidos políticos ou a audiência das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Tenho a impressão de que se está a excluir exactamente a obrigatoriedade de qualquer audição, está-se a pretender preservar a majestade exclusiva da Assembleia da República na elaboração do processo de revisão constitucional e do próprio processo de elaboração constitucional. Penso que a finalidade foi esta, e isto resulta claramente da própria Constituição.O Sr. Jaime Gama (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Desculpe, Sr. Deputado Jaime Gama, mas eu não lhe dou a .palavra, porque senão nunca mais saímos daquiEu terei talvez cometido um erro ao fazer a leitura da proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, uma vez que ela seria discutida imediatamente. Continuarei a dar a palavra aos oradores inscritos, agradeço que não haja mais mterrupções e agradeço igualmente que sejam o mais breves possível, uma vez que o assunto, salvo melhor opinião, já se encontra suficientemente discutido.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que, embora a argumentação do Sr. Deputado Jaime Gama tenha sido muito brilhante, o Sr. Deputado não tem razão.Trata-se efectivamente de um processo especial de revisão, e o que está em causa é saber se, não se referindo esse processo especial de revisão ao direito de audiência das regiões autónomas, se deve aplicar o artigo 231.°, n.° 2.Ora, eu penso que isso é claramente respondido, literalmente, pela Constituição, quando, no artigo 164." e ao estabelecer a competência da Assembleia da República — e esta, pela sua dignidade, é a primeira das competências que a Constituição confere à Assembleia da República—, a Constituição düz:Compete à Assembleia da República:a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 286.° a 291.°;isto é, exactamente nos termos desse processo especial de revisão.E penso que a razão de ser assim é apenas esta: é que nos outros casos, quando os órgãos de soberania exercem determinados poderes e devem ouvir as regiões autónomas, eles estão a exercer .poderes de outro modo constituídos, e este é o único caso em que o órgão de soberania Assembleia da República está a exercer um poder diferente, que é o poder constituinte, e por isso foi diferente também o regime jurídico que a Constituição estabeleceu.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Espero que dentro das mesmas condições de brevidade, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.