II SÉRIE-B — NÚMERO 50 164 preocupações devem ser lidas à luz do processo em curso de privatização da empresa. Note-se que, poucos dias depois da entrada na Assembleia da República do pedido de autorização legislativa que levava em anexo o projeto do decreto-lei que criou os CMEC, foi aprovado com o Decreto-Lei n.o 218-A/2004, de 25 de outubro, autorizando o aumento de capital da EDP que reduziu a participação do Estado de 31% para 25%. O contexto da criação dos CMEC é resumido nas palavras do então presidente da ERSE, Jorge Vasconcelos, proferidas na CPIPREPE: “O que está aqui em causa é uma questão de fundo que tem a ver com um conflito interno num Estado que é, ao mesmo tempo, legislador e proprietário de empresas, e, sobretudo, em processos de privatização [...]. Portanto, esse conflito existe e não vale a pena sermos ingénuos, pois a única forma de tentar minimizar os inconvenientes desse conflito é criarmos mecanismos de contrapoderes, mecanismos de transparência que obriguem a escolhas claras”. (audição Jorge Vasconcelos, presidente da ERSE 1995-2006) A manutenção do equilíbrio contratual dos CAE foi uma decisão política do governo Durão Barroso, consumada já sob o governo Santana Lopes com a aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004, sob a autorização legislativa do Parlamento Português, através da Lei n.o 52/2004. Embora só tenha sido concretizada através do cumprimento das clausulas suspensivas constantes dos Acordos de Cessação Antecipada dos CAE e com a parametrização adicional. Tais factos ocorreram durante o Governo do Eng.o José Sócrates. Outro tipo de decisão poderia ter implicado custos superiores para o Orçamento do Estado ou consumidores, nomeadamente se se tivesse optado por cessar os contratos e indemnizar, conforme neles previsto. As incertezas que um leilão posterior geraria e os problemas que daí poderiam advir, mesmo para a segurança do abastecimento nacional, poderão ainda justificar a opção tomada de não se enveredar pelo caminho do concurso. 2.3.5. Da efetiva manutenção pelos CMEC do equilíbrio contratual dos CAE Nos comentários preliminares que enviou ao governo em fevereiro de 2004, a ERSE alertava para a existência de ”obrigações leoninas para uma das partes, sendo disso beneficiário o produtor”, o que subverteria a própria manutenção do equilíbrio contratual dos CAE. A ERSE resume assim a sua avaliação jurídica: “Os CMEC não podem resultar na previsão de novos contratos ou na renovação, mais ou menos implícita, dos anteriores, que confiram a uma das partes mais direitos ou garantias superiores aos emergentes dos contratos originários. O diploma dos CMEC deve, pois, encontrar o justo equilíbrio. Contudo, no projeto em apreço não está ainda encontrado este equilíbrio”. Em setembro de 2017, no cálculo da revisibilidade final do CMEC, a ERSE quantifica um valor total de 510M€ pagos excessivamente aos produtores neste regime em comparação com o que estava previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004: “São evidenciadas algumas das alterações ao regime vigente aquando da introdução do regime dos CMEC, designadamente obrigações ou direitos das partes contratantes dos CAE, que cessaram com a introdução daquele novo regime. Estas alterações resultaram num quadro menos restritivo para os detentores dos centros electroprodutores do que o que vigorava inicialmente. Ainda neste âmbito procura-se, quando possível, quantificar os efeitos decorrentes da passagem para o regime dos CMEC, revisitando alguns dos aspetos que haviam sido assinalados nos pareceres da ERSE ao diploma que instituiu este novo regime. Em particular, são apresentados os efeitos da aplicação de taxas de juro diferentes para a atualização dos cash-flows associados aos CMEC e para as rendas anuais a pagar pelos consumidores entre 2007 e 2013, já referidos no passado pela ERSE. O acréscimo de custos associado à aplicação de taxas diferentes nesse período foi avaliado em cerca de 125 milhões de euros. Contudo, grande parte desse efeito poderá ser revertido sem pôr em causa os princípios económicos e financeiros, com a publicação de uma nova taxa para