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Este desgoverno tem de parar! A EDP deve servir o interesse público, o interesse dos consumidores, o interesse do abastecimento energético em Portugal. Para já, as tarifas da electricidade devem baixar em termos nominais para os consumidores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os custos de produção têm baixado gradual e regularmente, o que, por exemplo, em Espanha, já permitiu duas baixas sucessivas das tarifas em ternos nominais, em 1997 e, até, este ano. Numas contas rápidas, uma descida na ordem dos dois dígitos de percentagem (10, 15 ou mesmo 20%!) ainda deixaria a empresa com uma elevadíssima capacidade de autofinanciamento o com lucros líquidos anuais que, ainda assim, somariam várias dezenas de milhões de contos!
A entidade reguladora que, no futuro, terá um papel de decisão na fixação dos preços ainda não assumiu a totalidade das suas funções. É, pois, possível ao Estado, como accionista maioritário, determinar a influenciar a baixa das tarifas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A electricidade pode e deve ser significativamente mais barata. Por isso, o PCP vai apresentar, logo no início da sessão legislativa, um projecto de resolução para que a Assembleia da República se pronuncie nesse sentido.
Quem achar que a política se faz não para favorecer negócios mas para servir os cidadãos aprovará, certamente, essa resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vou proceder à leitura da mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à República da Polónia, entre os dias 14 e 17 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Aleksander Kwasniewsky, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n .o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, apresenta à Comissão Permanente o seguinte parecer e proposta de resolução: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 22 de Julho de 1998, pelas 10 horas, foi observada a substituição, nos termos da alínea h), n.o 1, do amigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS Rui Solheiro (Circulo Eleitoral de Viana do Castelo) por António José Dias, com início em 16 de Julho corrente, inclusive.
O parecer vai no sentido de que «A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 29 de Julho de 1998, pelas 15 horas, foi obser-
11 DE SETEMBRO DE 19983 139vada a retoma de mandato, nos termos do amigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PSD Gilberto Madaíl (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 1 de Agosto próximo, inclusive, cessando José Júlio Ribeiro.
O parecer vai no sentido de que «A retoma de mandato em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 9 de Setembro de 1998, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PCP Rogério Brito (Circulo Eleitoral de Setúbal), em 16 de Agosto passado, inclusive, cessando Joaquim Matias, e as substituições, nos termos da alínea b), n.o 2, do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, dos Deputados do PS Maria Carrilho (Círculo Eleitoral do Porto) por Josh Manuel Peixoto, tom início em 1 de Setembro corrente, inclusive, Mota Andrade (Círculo Eleitoral de Bragança) por Adérito Pires, com início em 7 de Setembro corrente, inclusive, e Adérito Pires (Círculo Eleitoral de Bragança) por Dinis Manuel Prata Costa, com início em 7 de Setembro, inclusive.
O parecer vai no sentido de que «A retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Penafiel (Processo n.o 148/98, 2.o Juízo - 2.a Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa (Processo 5286/96 - OTDLSB - 1.a Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (Processo n.o 174/98, 1.o Juízo- 3.a Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial de Penafiel (Processo n.o 148/98, 2.o Juízo - 2.a Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade do testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta o debate sobre o estado da agricultura, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP; e o projecto de resolução n.o 97/VII, apresentado pelo PCP, relativo a medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas, que apreciaremos conjuntamente.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente ano agrícola transformou a situação já débil de milhares de lavradores e respectivas famílias num estado de quase ruptura e profundo desespero. Organizações de agricultores, órgãos de comunicação social, analistas independentes, convergem no relato de quase catástrofe em que determinantes sectores da actividade agrícola se encontram. Os números e os relatórios são conhecidos, as análises e os diagnósticos estão feitos e os pedidos de ajuda e de compreensão sucedem-se.
Mas perante tal realidade o que verificamos por parte do poder político? Uma insensibilidade sem precedentes, uma postura arrogante e distante e uma certa satisfação
3140 I SÉRIE-NÚMERO 89por parte de um ministro que, incapaz de fazer o que lhe compete, descansa no tempo, no País, na chuva e na geada, tendo nelas encontrado a sua melhor aliada dos últimos meses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - À pressa e na véspera de debates no Parlamento anuncia medidas de apoio, escassas na dimensão, inconsequentes quanto ao âmbito das pessoas abrangidas e desproporcionadas face à amplitude do problema.
Não posso deixar de lamentar, com sentido de responsabilidade, que a agricultura portuguesa continue, no presente, a ser tutelada por quem há muito deveria ter deixado o lugar e que só dele não sai por motivos que, à frente, explicarei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos o que se passa na vinha de Norte a Sul, sabemos o que se passa com a fruta, sabemos o que se passa com os cereais, conhecemos a verdadeira situação quanto ao rendimento real dos agricultores e não esquecemos a dúvida permanente, quanto ao futuro, de quem é agricultor no nosso país.
Não venho aqui, nem decidi intervir, para que este debate seja apenas mais um. Não me interessa a polémica tradicional e até normal entre partidos da oposição ao Governo. Pouco interessará aos agricultores saber quem ganha ou perde as nossas discussões. Estou, ao contrário, em nome dos deveres que assumi ao ser eleita Deputada e com a liberdade de quem não depende da política para viver, empenhada em contribuir, positivamente, para que o rumo da agricultura se altere e para que, no nosso país, ela não desapareça.
E é nesse sentido que afirmo, mesmo que tal possa ser considerado política ou partidariamente incorrecto, que a questão de fundo do sector que agora analisamos não se resume a explicações ou justificações com a condição climatérica. A natureza não pode ser o alibi do Governo e muito menos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A duração ou a imprevisibilidade das estações não pode tapar, nem esconder, erros sucessivos deste e de anteriores governos no que a política agrícola respeita. A verdade é que os agricultores são olhados pelo sistema e pela classe política dominante como seres marginalizados e, eventualmente, dispensáveis. Se o Governo pudesse - estou em crer -, elaboraria, com rapidez, um decreto definindo a extinção da agricultura em Portugal.
O Sr. Ministro pode querer descansar no tempo, dizendo que não controla o sol, a chuva, as geadas ou o vento, mas isso não é desculpa, tão-pouco justificação para a forma como tem actuado, política e executivamente, desde que tomou posse. Por outro lado, há que dizê-lo, Portugal continua a ser vítima do maior embuste dos últimos anos ao nível comunitário - a Política Agrícola Comum (PAC), que, em verdade, só é comum nas preocupações do poder quando há eleições e quando querem conquistar as simpatias e o apoios dos agricultores. Ontem mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro, noutro contexto, dizia que não havia lideranças ao nível europeu, falou mesmo de vazio político, de falta de direcção, mas esqueceu-se de falar da «insustentável leveza do ser» que é o seu Governo, também ao nível comunitário, no que a agricultura importa.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Há indícios muito claros de que a agricultura continua a ser um sector de troca. Troca por dinheiro para outras obras ou finalidades; troca para negociações de fundos; troca para redução de prazos ou para favorecimento de outros negócios. Foi assim no anterior governo, é-o assim com o actual Governo, com o PS à frente dos nossos destinos. A PAC tem sido uma fraude política para os agricultores portugueses que querem trabalhar e os subsídios têm sido para os governos o factor de pressão, por vezes de chantagem, e, na maior parte dos casos, de simples afirmação de poder para quem os distribui e controla.
Não há definição estratégica para a agricultura, não existe orientação quanto às culturas em que o País deve apostar e, com o silêncio e cumplicidade do Governo, os agricultores que podem e sabem-no fazer especializam-se mais depressa em Diários da República ou portarias dos ministérios do que nas suas actividades. É triste, mas é verdadeiro!
E que atitude toma o Governo e, em particular, o seu ministério agrícola? Nenhuma, e quando a toma é para falsear dados e proferir declarações incorrectas, não se coibindo de o fazer mesmo perante os Deputados da Nação, como sucedeu no passado dia 30 de Julho, em que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento-Rural e das Pescas afirmou, na respectiva comissão parlamentar, que a variação da produção no ano corrente não é uma crise excepcional mas, sim, uma variação normal dos ciclos agrícolas, tendo apontado quebras de produtividade da ordem dos 10 a 15%, sabendo que tais dados não eram correctos, pois se o fossem não se entende como poderia três dias depois ter convocado, como o fez, o Conselho Consultivo dos Seguros Agrícolas para declarar «estado de calamidade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura continua mal, está mesmo em estado critico e tem como responsável algum que só continua na Pasta por uma simples razão: é que o Sr. Primeiro-Ministro esta prisioneiro da sua amizade. É um sentimento nobre, mas não deveria ser confundido com o rigor e com a competência.
Vou terminar, esperando que este debate não seja inconsequente e fazendo um simples apelo ao desafio ao Sr. Primeiro-Ministro de Portugal: que venha ao Parlamento falar da agricultura e, cara a cara, diga-me, francamente, por que não cumpriu o que prometeu. Enquanto é tempo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores portugueses vivem, de novo, uma das piores crises dos últimos anos. Dois anos seguidos de graves e anormais condições climatéricas, associadas as condições, cada vez mais desiguais, em que têm de competir no quadro da profundamente, injusta e desfavorável Política Agrícola Comum, estão, de novo, a largar a agricultura portuguesa numa situação insustentável.
Os números oficiais atestam-no, sem lugar para dúvidas: o valor da produção final total da agricultura portuguesa baixou, a preços constantes, 3,3% entre 1992 a 1997; em 1997, o valor acrescentado bruto (VAB) agrícola apresenta uma quebra de 4,3%, sendo o único sector da acti-
11 DE SETEMBRO DE 1998 3141vidade produtiva que apresenta uma descida do produto. Neste mesmo ano, a quebra de rendimento dos agricultores portugueses situou-se nos 13,3%, a segunda maior da União Europeia.
O ano de 1998 irá, infelizmente, ser bem pior. As quebras de produção e rendimento são bastante mais elevadas, atingindo quase todas as regiões agrárias e a generalidade das produções e culturas: excessos de precipitação durante as sementeiras que impediram o cultivo dos cereais; granizo e chuvas que provocaram a perda da azeitona; chuvas prolongadas; geadas tardias; oscilações bruscas de temperatura na vinha; granizo e excesso de humidade que afectaram a fruta, designadamente a cereja e a pêra rocha. Estes são só alguns exemplos.
Todos reconhecem a gravidade dente ano agrícola: Todos, não! Surpreendentemente, o Ministro Gomes da Silva e o Governo tem, irresponsavelmente, minimizado e desvalorizado e dimensão dos prejuízos, em contradição, aliás, com os dados divulgados pelas próprias estatísticas oficiais e serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Aliás, espera-se normalmente que o Ministro da Agricultura defenda os interesses dos agricultores no Conselho de Ministros, mas o que verificamos constantemente é que, em Portugal, existe um ministro da Agricultura que se queixa permanentemente dos agricultores! E, pois, caso pare perguntar: quem defende os agricultores e quem representa os agricultores no Conselho de Ministros dente Governo?
A verdade é que, no final de Julho, o Sr. Ministro Gomes da Silva surpreendeu o País ao anunciar, na Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que as quebras da produção se limitavam a 10% de perda de valor bruto da produção normal na fruta; 15% nos cereais; 10% no vinho, quando, cerca de uma semana antes, tinha anunciado, aquando do lançamento de uma linha de crédito (que pouco resolve, aliás, e de que só beneficiam o sector industrial agro-alimentar e os grandes produtores) uma quebra de produção que oscilava entre uma média de 36% na vinha, até mais de 60% nos cereais, passando por 80% na pêra ou 73% na cereja. Entretanto, dois dias depois, em 31 de Julho, a Comissão Consultiva do SIPAC, reunida sob a presidência do próprio Ministro, decidiu propor a declaração de calamidade para o sector baseada em valores idênticos aos que o PCP já tinha divulgado depois de uma visita que os seus Deputados fizeram a várias regiões agrarias, isto é, cerca de 53% no vinho em relação a produção media dos últimos três anos, havendo regiões como a Bairrada, a zona dos vinhos verdes, Trás-os-Montes, o Dão ou a Estremadura onde as perdas oscilam entre os 67% a 91% (são dados do IVV); a quase totalidade da cereja; 90% na pêra rocha; mais de 70% nos cereais, sendo que a maçã, o pêssego, e o kiwi, entre outras, estão também seriamente afectados.
Porquê, então, esta aparente desorientação e esta nuvem de fumo que o Governo quis lançar, escondendo a gravidade da situação e, pior do que isso, debilitando gravemente, nesta matéria, a própria capacidade negocial e reivindicativa junto da União Europeia?
Primeiro, porque, apesar de a crise se arrastar já há bastante tempo, o Ministério da Agricultura não foi para o terreno para, junto dos agricultores, fazer um levantamento real da produção.
Segundo, porque, condicionado como está a objectivos que nada tem ver com os interesses da agricultura portuguesa, como são os que decorrem dos constrangimentos impostos no âmbito de Maastricht, o Governo se recusa a reforçar as ridículas dotações que estão inscritas no orçamento do SIPAC e do Fundo de Calamidades pare 1998.
Terceiro, porque o Ministro da Agricultura quer fazer crer que, afinal, a agricultura vai no melhor dos mundos com a política do Governo do PS, o que é obviamente falso.
Não foi, afinal, o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Capoulas Santos, que afirmou que o Programa do PS estava praticamente cumprido na agricultura? Se está, com esta realidade, então, é caso para dizer, como o dissemos desde o inicio, que nas matérias estruturantes o Programa do Partido Socialista não se diferenciava no essencial do PSD e não iria relançar, modernizar e dinamizar a agricultura portuguesa.
A vida, infelizmente, aí está a demonstrá-lo!
Não tendo sido tomadas medidas de fundo pare reorientar os sistemas produtivos em função das nossas condições edafo-climáticas, nem medidas no campo da concentração da oferta, da comercialização e da rede de frio, nem adaptadas às condições de inserção internacional da agricultura portuguesa, o País continua sujeito as decisões casuísticas, campanha após campanha, e demasiado dependente das oscilações climatéricas.
Não tendo sido criado um sistema de cobertura de riscos que dê resposta às características mediterrânicas do nosso clima, os agricultores portugueses vêem-se na contingência de se endividarem cada vez mais, de abandonarem a agricultura ou de periodicamente requererem, contra a sua própria vontade, subsídios e apoios extraordinários.
A verdade, Srs. Deputados - e chamo a vossa atenção para isto -, é que o seguro agrícola, apesar de nalguns aspectos ter melhorado em relação ao passado, continua construído, no essencial, de modo a defender as companhias de seguros e não a defender os agricultores.
Querem exemplos, Srs. Deputados? Eis alguns: o sistema de seguro não cobre riscos habituais na agricultura, como sejam os das chuvas prolongadas, das secas fora de tempo, das oscilações bruscas de temperatura ou das geadas tardias. No olival, por exemplo - e trace-se de um exemplo deste ano -, o agricultor, mesmo que tenha feito o seguro e pago o prémio, só tem direito a uma qualquer indemnização no caso de o risco ocorrer com o fruto formado. Como este ano, por exemplo, o granizo caiu ainda na fase da flor, fazendo perder a produção, o agricultor fez, e pagou o seguro, mas nada recebe de indemnização. É absurdo, mas é assim, Sr. Deputado António Reis.
Na vinha, o seguro não cobre o chamado «desavinho», como aconteceu este ano, por exemplo. Nos cereais, como a quebra de produção é uma consequência de não se terem podido fazer as sementeiras, o seguro não foi feito e, se não há seguro, não há acesso ao Fundo de Calamidades. A verdade é que ainda mesmo quando o agricultor consegue ter direito a alguma indemnização, 20% ficam logo nas seguradoras a titulo de franquia.
Acresce, ainda, que o Fundo de Calamidades, que só abrange a parte dos prejuízos não cobertos pelas seguradoras, só é aplicável a quem tenha feito seguro agrícola e pago uma taxa especial pare aquele Fundo, pelo que o universo dos agricultores que o fazem, pelas razões que acabei de referir, é extremamente limitado e, portanto, o grosso dos agricultores vítimas destes problemas fica sempre fora dos processos de indemnização que decorrem do Fundo de Calamidades. De qualquer modo, mesmo neste
3142 I SÉRIE-NÚMERO 89caso das indemnizações pagas pelo Fundo de Calamidades, os apoios apenas estão garantidos até ao ridículo montante global de 500 000 contos, que é o que está orçamentado, sendo que, deste valor, 10% reverte à cabeça para as companhias de seguros.
É por isso, Srs. Deputados, que declarar a situação de calamidade, como foi proposto - porque ainda não foi declarada -, sem reforçar substancialmente as dotações, de pouco serve. Mas, mesmo assim, proposta a declaração de calamidade em 31 de Julho, estamos hoje a 10 de Setembro e ainda não foi publicada a respectiva portaria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A propósito, desafiamos o Governo, nesta matéria do seguro agrícola, a confirmar se tem havido ou não fraudes nos seguros agrícolas, como noticiava, por exemplo, o Diário de Noticias há alguns dias, dizendo ainda que essas fraudes envolviam as próprias seguradoras. O Governo já promoveu alguma inspecção nesta matéria? Se sim, que resultados obteve? Se não, porque não o fez? Aguardamos as respostas quanto a esta questão.
Srs. Deputados, não temos tempo para desenvolver mais esta matéria, mas o que fica dito justifica plenamente o nosso projecto de resolução, onde propomos que a Assembleia da República manifeste solidariedade com os agricultores portugueses; defenda um levantamento urgente dos prejuízos verificados, em articulação com as estruturas representativas da lavoura; se pronuncie a favor do accionamento do Fundo de Calamidades e do reforço das suas dotações; defenda a necessidade de uma intervenção excepcional do Estado com a consequente disponibilização dos meios financeiros, para além do Fundo de Calamidades, como a própria lei do SIPAC prevê; exorte o Governo a solicitar o apoio extraordinário da União Europeia, reorientando as verbas de apoio destinadas a Portugal e que não vão ser utilizadas devido, exactamente, a quebra da produção no nosso país e defenda a adopção de medidas de apoio dirigidas aos trabalhadores agrícolas cuja situação laboral esteja afectada pelos acidentes climatéricos.
Queremos ainda, nesta oportunidade, Sr. Presidente, reafirmar ser intenção do PCP apresentar brevemente um projecto de lei de revisão do sistema de seguro agrícola, se, entretanto, o Governo continuar e não querer afrontar os interesses e os lucros das seguradoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos a aprovação deste projecto de resolução. Mas mais do que isso, esperamos, nesse caso, que o Governo e, em particular, o Ministro da Agricultura aceitem a vontade e cumpram a recomendação desta Assembleia, se ela for aprovada, em defesa da agricultura e dos agricultores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria apenas perguntar-lhe se está de acordo em acrescentar um aditamento ao projecto de resolução aqui apresentado, no sentido de incluir o apoio necessário que, em meu entender, tem de ser dado às organizações de produtores.
Sabendo nós, como sabemos, que, de facto, as receitas das organizações de produtores provêem do que os seus associados vendem, e dado o mau ano agrícola, com certeza que as suas receitas irão ser afectadas. Por outro lado, tendo em conta a importância de que se revestem as organizações de produtores, quer no contexto europeu, quer no contexto nacional, pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se está ou não de acordo em incluir no projecto de resolução esse aditamento, que considero essencial neste momento, tendo em conta, o papel e a importância das organizações de produtores.O Sr. Presidente: - A Mesa concede-lhe 1 minuto para responder, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço, mas não preciso de tanto.
Reconheço, Sr.a Deputada, que as organizações de produtores, tal como os agricultores, estão afectados pelas quebras de produção e de rendimento deste mau ano agrícola. Entendo que a redacção do projecto de resolução abrange já as organizações de produtores, mas não temos nada a opor, caso apresentem uma proposta nesse sentido, explicitando uma alínea dirigida especificamente as organizações de produtores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente a Srs. Deputados, em primeiro lugar, não posso deixar de registar o nosso veemente protesto por hoje, neste debate requerido pelos líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, em que a presença do Sr. Primeiro-Ministro era indispensável para responder às graves questões que temos a colocar sobre a agricultura portuguesa, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem qualquer outro membro do Governo ligado à agricultura estarem aqui presentes para debater esta questão. Esta é a prova provada de que o Governo do Partido Socialista votou ao desprezo completo a agricultura e os agricultores portugueses!Aplausos do PSD.Não podemos deixar de lamentar este comportamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a agricultura é um sector fundamental e estratégico. Ela tem a ver com 77% do nosso território nacional, ela é fundamental para o povoamento e para a preservação do ambiente, ela é fundamental na relação que tem com os activos e com a população activa, ela é fundamental para garantir um nível mínimo de abastecimento alimentar à população. Só que este sector estratégico, por culpa do Governo do Partido Socialista, atravessa uma grave crise, uma crise contra a qual ou se tomam medidas urgentes, eficazes a rigorosas, ou tornar-se-á irreversível a desertificação, provocada por este Governo, nas zonas rurais e agrícolas.
Para nós, este Governo, para além de um completo rosário de erros, ineficácia e omissões, tem um conjunto de pecados capitais que queremos reafirmar e para os quais queremos chamar a atenção.
Primeiro pecado: este Governo mostrou-se politicamente incapaz de negociar os grandes dossiers da agricultura portuguesa, ao nível da União Europeia. Os fracassos sucederam-se e o Sr. Ministro da Agricultura vem afirmar publicamente, de uma forma irresponsável, que Portugal se tornou num contribuinte líquido da Política Agrícola Comum. Entretanto, em Bruxelas, deixa cair e omite a espe-
11 DE SETEMBRO DE 1998 3143cificidade da agricultura portuguesa, defendida ao longo de 10 anos pelo governo anterior, subscrevendo, ao mesmo tempo, reformas de Política Agrícola Comum e de organizações comuns de mercado que penalizam os produtores mediterrânicos, aqueles que tinham as vantagens comparativas a que, eventualmente por culpa deste Governo, não tem os apoios ao rendimento que outros produtores tem.
Para nós, um segundo pecado assenta no facto de este Governo do Partido Socialista pensar que está acima da lei e à margem da lei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo!O Orador: - Nesta legislatura, aprovamos aqui três leis estruturantes e estratégicas para o sector agrícola, começando, em 1995, pela Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, que previa um conjunto de instrumentos financeiros e políticos, como o Fundo de Garantia e o Fundo de Promoção dos Produtos Agro-Alimentares, instrumentos que seriam fundamentais para que os agricultores portugueses pudessem competir com os seus parceiros comunitários. Passados 3 anos, esta lei não está em vigor e os agricultores portugueses não podem contar com os instrumentos que a lei, aprovada nesta Assembleia há 3 anos, prevê e que podiam permitir um melhor escoamento a uma maior valorização dos seus produtos, podendo dispor de factores de produção equiparados ao dos seus parceiros comunitários.
Em 1996, aprovamos, por unanimidade, a Lei de Bases do Ordenamento Florestal, que prevê instrumentos de política florestal, de ordenamento das nossas florestas, de prevenção aos incêndios florestais aede apoio aos produtores florestais e na qual se determinava o prazo de 1 ano para ser regulamentada pelo Governo. Infelizmente, passados 3 anos, ainda não está regulamentada, numa altura em que o cenário dos incêndios florestais ao longo do País atesta a responsabilidade e a ineficácia deste Governo.
Aprovámos, por unanimidade, uma lei de bases relativa ao sector agro-alimentar, que tinha de ser regulamentada e, posta em execução até Janeiro deste ano. O Governo não a regulamentou, não a pôs em execução e não permitiu que em cada uma das fileiras agro-alimentares pudesse haver uma concertação estratégica que permitisse uma melhor valorização dos produtos alimentares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas este Governo não só não cumpre uma lei da Assembleia da República,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Este Governo não cumpre nada!O Orador: - ... como se permite penalizar os agricultores que cumprem as leis. Ainda anteontem, o Grupo Parlamentar do PSD esteve em Estarreja com cerca de 230 produtores que cumpriram as regras de uma portaria do Ministério da Agricultura, a Portaria n.o 1088/97, de 30 Outubro, e o Governo, inexplicavelmente, de uma forma que diria a margem da lei, penaliza estes agricultores, não lhes dá apoio veterinário e apoio nas suas fichas sanitárias que os animais estão em sequestro. Isto é, congela e bloqueia completamente essas explorações agrícolas, praticando um crime de lesa-pátria, um crime contra a economia agraria. O Ministério da Agricultura e o Governo do PS afirmam-se à margem e acima da lei!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E um escandalo!O Orador: - Para n6s, um terceiro pecado capital foi a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura, na qual o PS nomeou centenas de boys para centenas de lugares que criou. Com esta reorganização, provou-se que os socialistas só entendem de agricultura no que respeita as «rosas» que estão no seu símbolo, deixando para os agricultores os «espinhos» dessa planta!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Escandaloso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa «rosa» está a definhar!O Sr. Rui Namorado (PS): - Os senhores passaram 10 anos a dormir!O Orador:.- Os custos financeiros e a paralisia do Ministério são situações que os agricultores sentem no terreno, sendo lamentável que o Governo não as assuma e não as vá verificar e que o Sr. Primeiro-Ministro fuja destas situações, porque seria falando com os agricultores e ouvindo as suas queixas que ele poderia, eventualmente, inverter o rumo dos acontecimentos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não fazem, nem dialogam!O Orador: - Um quarto pecado reside na incompetência a na incapacidade política do Ministério, que não tem política agrícola nacional. Mais grave do que isso: verificou-se no ano passado que, por erros administrativos dos serviços do Ministério, foram devolvidos a Bruxelas 7 a 10 milhões de contos de subsídios destinados aos agricultores. Por culpa do Governo, foram devolvidos a Bruxelas. Isto é grave!
Para nós, um quinto pecado é a responsabilidade que este Governo tem em relação a gravíssima quebra dos rendimentos dos agricultores; inexplicável, mas consequência directa da acção do Governo. Só para vos dar um exemplo da evolução do rendimento dos agricultores, reafirme-se que, em 1994, os agricultores portugueses tiveram um acréscimo de 26% no seu rendimento;...O Sr. Rui Namorado (PS): - Foi por isso que votaram em vocês... !O Orador: - ... em 1995, tiveram um acréscimo de rendimento de 13%; em 1996, o rendimento cresceu apenas 6%; em 1997, numa época em que a política agrícola do PS, ou a inexistência dessa política, se verificava, os agricultores portugueses tiveram uma quebra no seu rendimento de 14%; este ano, prevê-se que a quebra seja superior a 20%. Esta é uma situação grave que afecta drasticamente as zonas rurais do interior, as assimetrias entre o mundo rural e o mundo urbano. Era fundamental que as pessoas assumissem estes problemas, desencadeando as medidas necessárias.
Acusamos o Governo do Partido Socialista por ser responsável pela quebra de confiança dos consumidores nos produtos alimentares. Para além das cenas anedóticas que já fazem parte do léxico mediático das atitudes do Sr. Ministro, afirmamos que a actuação do Ministério da Agricultura no campo da sanidade animal destruiu o esforço que os agricultores e o governo anterior fizeram, durante 10 anos, para sanear o efectivo pecuário nacional.
3144 I SÉRIE-NÚMERO 89Nós acusamos este Governo de ter provocado uma situação relacionada com a BSE a que este ano, no mês de Agosto, já levou o Ministério da Agricultura a abater cerca de 100 animais das suas próprias explorações, que já se encontravam contaminadas. Entretanto, não cumpriu minimamente um programa que apresentou publicamente a Bruxelas, em 1996.
O governo anterior começou a construir laboratórios no Porto, em Vila do Conde, em Vairão, que acabariam por entrar em funcionamento em Janeiro de 1997, tendo gasto cerca de 5 milhões de contos. Acusamos este Governo de, perante a necessidade de criar laboratórios de investigação veterinária a nível nacional, que pudessem permitir a jusante erradicar as doenças, ter as instalações abandonadas, com ervas daninhas e silvas a crescer à sua volta, desperdiçando os 5 milhões de contos. Uma imagem concreta do desleixo e do desprezo com que o Governo do Partido Socialista trata a agricultura. Esta é uma situação de calamidade política, mais do que de outro tipo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Rui Namorado (PS): - Calamidade foi o facto de vocês terem estado 10 anos no governo!O Orador: - Entendemos que este Governo tem mostrado incapacidade de tomar medidas concretas de apoio aos agricultores afectados pelas calamidades deste ano. Entendemos e desafiamos este Governo e, no mínimo, copiar aquilo que o governo anterior fez. O governo anterior, em 1995, perante quebras de um terço, conseguiu arranjar apoios ao rendimento, linhas de crédito bonificadas muito superiores as anunciadas por este Governo a conseguiu, a antecipação de prémios que permitiram manter os rendimentos e acrescer, como vimos, em cerca de 13% o rendimento dos agricultores.
Era necessária solidariedade nacional para com o sector agrícola, de forma a que a agricultura não desaparecesse, como o Partido Socialista pretende. Era necessário reforçar o Fundo de Calamidades, era necessário apoiar as organizações de produtores, as adegas cooperativas e as cooperativas agrícolas, era necessário garantir que as verbas previstas no Orçamento do Estado e no Orçamento Comunitário, que este Governo está na iminência de perder, fossem afectadas aos agricultores a era necessário ajustar o seguro agrícola. Mas o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro que, em 1995, andaram pelo País a criar falsas expectativas e a prometer o «paraíso» aos agricultores, neste momento, estão a levar os agricultores para as «portas do inferno».
Nesse sentido, o PSD elevara a sua voz em defesa dos agricultores, esperando que, nas pr6ximas oportunidades em que se discuta política agrícola, o Sr. Primeiro-Ministro tenha a coragem e a frontalidade de vir cá para se confrontar com aquilo que foram as suas promessas e aquilo que é a ineficácia dos membros do seu Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Ant6nio Costa):'- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tern a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, gostaria de desfazer um pequeno equívoco: é que, na semana passada - e o Sr. Deputado Carlos Duarte devia estar ainda ausente dos trabalhos parlamentares -, foi esclarecido que o Governo não estaria presente no debate, promovido pelo PCP, do projecto de resolução, porque não é habito o Governo estar presente quando se discute uma iniciativa de um grupo parlamentar.
Sobretudo, queria esclarecer uma outra questão fundamental, que e o facto de - como os Srs. Deputados sabem e, segundo creio, o Sr. Deputado Carlos Duarte pertence a Comissao de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e, portanto, deve saber tamb6m , a Comissao de Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas estar hoje, e estará durante o dia de amanhã, a desenvolver um trabalho extremamente interessante (que o Governo acompanha) de analisar a apreciar, no terreno, quais são, efectivamente, os danos provocados na agricultura como consequência do mau tempo. Essa iniciativa da referida Comissão merece, naturalmente, toda a atenq5o por parte do Governo, que já teve, aliás, oportunidade de se encontrar com esta Comissão e terá um novo encontro com a mesma Comissão amanhã. Estou certo de que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural já respondeu ao seu camarada, Sr. Deputado Rodeia Machado, que, certamente, colocou as mesmas questões postas aqui hoje pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Quero, pois, sublinhar que o Governo tem todo o empenho em colaborar com a Assembleia no debate que vai hoje realizar-se sobre a Partest, mas, como sabemos, infelizmente, não é possível, nos termos do Regulamento da Comissão Permanente, o Governo intervir em debates de urgência ou fazer intervenções de relevante interesse nacional. Eu próprio quis promover hoje um debate com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade relativamente à questão do aumento extraordinário das pensões de reforma a vários grupos parlamentares chamaram a atenção de que havia uma incompatibilidade com o Regulamento da Comissão Permanente. Por conseguinte, quero apenas chamar a atenção para este facto.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, pego a palavra para uma interpelação a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Duarte, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha solicitado a palavra antes, também para uma interpelação. Srs. Deputados, peço que não «epidemizem» as interpelações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria só de esclarecê-lo que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, não respondeu ao que quer que fosse, como, aliás, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas também não respondeu ao que quer que fosse na reunião da Comissão de Agricultura que se realizou em finais de Julho e, até - podemos revelá-lo aqui -, esteve de acordo com muitas das criticas que tivemos oportunidade de levantar.
A única coisa que eu soube que se passou hoje, para além de ter visto anunciado que um secretário de Estado propôs um almoço às organizações agrícolas da região que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas está a visitar - o que é um pouco anómalo -, foi que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas enviou, para as organizações que a
11 DE SETEMBRO DE 1998 3145referida Comissão está a visitar, um projecto de portaria assinado apenas por ele - quando deveria ser uma portaria assinada pelo referido Sr. Ministro juntamente com o Sr. Ministro das Finanças a publicada no Diário da República - apenas para anunciar que a declaração de calamidade já estava ser feita. Mas ainda não está feita, nem publicada. É o que sei sobre este assunto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de referir que sabemos muito bem que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se deslocou hoje ao Alentejo - e fê-lo por proposta do PSD - e que vai deslocar-se amanha às zonas da Bairrada, do Dão e do Fundão. Lamentamos que o Partido Socialista não esteja disponível para se deslocar as zonas mais afectadas: o Oeste, Entre-Douro-e-Minho e o Douro. Até hoje, o Partido Socialista afirmou não estar ainda disponível para se deslocar a essas regiões, que são as mais afectadas!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É grave!O Orador: - Mas diga-me, Sr. Ministro: o Sr. Primeiro-Ministro esta em Beja ou em Évora com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas? O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está em Beja ou em Évora com a referida Comissão? Não estão! Esta é a prova provada de que falta vontade política ao Governo para enfrentar estas situações e de que despreza a agricultura portuguesa a os agricultores portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, é para efeito nenhum, porque até agora ainda não ouvi qualquer interpelação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, use da palavra para agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho ter informado - de facto, esqueci-me de o fazer - que o Governo, já hoje, anunciou medidas. Ainda bem que o Sr. Deputado Lino de Carvalho supriu a minha falha! E, pelos vistos, estamos todos de acordo! Naturalmente, o Governo acompanha os trabalhos parlamentares e, como tinha conhecimento de que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas se deslocava hoje ao Alentejo, é aí que se encontra.O Sr. Presidente: - Vejo que os Srs. Deputados estão bem dispostos para começar o ano parlamentar!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado por esta troca de interpelações, este debate tem algumas características um pouco estranhas. Tivemos oportunidade de acentuar esse aspecto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou seja, perante a situação grave que se vive na agricultura portuguesa, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aprovou uma determinada metodologia para abordar esse problema, isto é, programou um conjunto de visitas para se discutir com associações de agricultores e com técnicos do Ministério da Agricultura no local. Uma metodologia que nos parece profundamente correcta e que foi aprovada por unanimidade - aliás, o Sr. Deputado Carlos Duarte recordou que se tratava de uma proposta do PSD - na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e, portanto, marcada há bastante tempo e comunicada ao Governo. Acompanhamos a preocupação da referida Comissão não somos nós que dizemos que a agricultura «vive no melhor dos céus»-, entendemos que deve ser feito um debate em torno de um conjunto de problemas sérios e pareceu-nos que a metodologia adoptada pela Comissão de Agricultura, que, obviamente, se traduzirá na elaboração de um relatório que dará origem a um debate mais aprofundado do que aqueles (e são muitos) que a Comissão mencionada tem vindo a realizar, foi acertada.
Na ultima reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Partido Popular, através de uma carta conjunta com o PSD - uma espécie de rampa de lançamento...! -, insistiu muito para que o debate fosse feito hoje e foi logo alertado para o facto de que o Governo estaria, e já estava, empenhado em acompanhar - a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a fim de trocar impressões e disponibilizar aos membros da dita Comissão todos os elementos que julgassem necessários. Inclusivamente, alertou-se para a coincidência de datas.
Além disso, esta Comissão Permanente não está a realizar-se a uma grande distância da abertura do Plenário, que dará início aos seus trabalhos para a próxima semana.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Portanto, para não diminuir o impacto da Penalização da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, este debate poderia ter sido marcado numa outra oportunidade, por exemplo, na sequência do trabalho aprofundado que a referida Comissão está a fazer.
Devo dizer que não só rejeito as acusações de que o Governo não se interessa por este problema - e, com certeza, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, membro da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas, está desgostoso por não ter a oportunidade de estar hoje no seu círculo eleitoral a acompanhar e a discutir com os agricultores, embora, obviamente, tenha 15 outros camaradas seus! -, mas julgo também que faz pouco sentido, convenhamos, e nós alertamos para isso, estar a Comissão Permanente a debater a questão agrícola e estar a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a fazer o mesmo, segundo uma metodologia aprofundada de contactos com as várias comissões e da análise aprofundada do problema da agricultura, como parece que foi decidido.
Não está aqui o Governo - é verdade -, também não está aqui o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nem os Sr. Deputado do
314é I SÉRIE-NÚMERO 89PS da referida Comissão e os Srs. Deputados, de outros partidos, que estão presentes, compreendemos, estarão com desgosto por não estarem a acompanhar uma proposta que, pelos vistos, no caso do Sr. Deputado Pedro Duarte, até era uma proposta apresentada pelo próprio PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pedro Duarte é o novo Presidente da JSD. O nome do Sr. Deputado é Carlos Duarte!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado! Queria dizer, Sr. Deputado Carlos Duarte.