27 DE MARÇO DE 19821330-(11)Muitas vezes julga-se —como se viu em intervenções aqui produzidas hoje — que aplicar o direito constitucional é aplicá-lo apenas em relação a questões de inconstitucionalidade. Mas não é assim, Sr. Deputado Costa Andrade. Aplicar o direito constitucional é interpretar todas as leis de acordo com o direito constitucional, de acordo com a Constituição. Ê tomar sempre em conta a Constituição no juízo jurídico, no tal juízo silogístico que a respeito de qualquer questão os tribunais possam vir a fazer.Sr. Deputado Costa Andrade, aplicar o direito constitucional não é apenas dizer que quando há uma contradição entre uma norma constitucional e uma norma legislativa, deve preferir a norma constitucional. Aplicar o direito constitucional tem de se traduzir sempre em ter em conta os comandos, os princípios, os valores constitucionais na interpretação, na integração, na aplicação de quaisquer leis, mesmo que não se conclua pela inconstitucionalidade.Além disso, as questões de inconstitucionalidade, num Estado de direito, em que haja mecanismos de garantia da Constituição, não devem ser tidas como questões normais, que se colocam constantemente, mas como questões que diria corresponderem a patologia do direito.A inconstitucionalidade é a patologia do direito. Entretanto na vida corrente, na dinâmica jurídica, na aplicação quotidiana das leis, é necessário que os tribunais e os juízes estejam enformados pelos preceitos, pelos princípios e pelos valores constitucionais.Não se trata — insisto —, na nossa proposta, de subtrair os tribunais à Constituição, de distinguir entre a aplicação do Direito e a aplicação do direito constitucional, como que fazendo dois compartimentos dentro da ordem jurídica. Pelo contrário, trata-se apenas de uma divisão de funções e nada mais do que isso.Hoje, como o Sr. Deputado Costa Andrade e todos os outros Srs. Deputados sabem, há duas vias possíveis de se obter uma declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade de normas jurídicas: uma, é a partir da fiscalização abtstracta (artigo 281.°, n.° l: «O Conselho da Revolução aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionladade [..-1») a instâncias de certos órgãos; outra, é a do n.° 2 do artigo 281.° e consiste numa ponte entre a fiscalização concreta e a fiscalização abstracta (artigo 281.°. n.° 2: «Sempre que a Comissão Constitucional, em três casos, ou num, tratando-se de inconstitucionalidade orgânica ou formal, se pronuncia pela inconstitucionalidade de uma norma jurídica, o Conselho da Revolução poderá declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral).Há, portanto, a par da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral a partir da fiscalização abstracta, dc uma espécie de acção de inconstitucionalidade, uma possibilidade de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por decisão do Conselho da Revolução precedendo um determinado número de decisões da Comissão Constitucional. E obtém-se, assim, uma maior certeza e segurança na ordem jurídica e uma maior garantia da Constituição, sendo erradicadas do ordenamento normal legais inconstitucionais.Ora, com alguma surpresa, verifico que no projecto da AD para o artigo 281.°, a respeito da fiscalização abstracta, não se prevê nenhum mecanismo análogo ao que hoje comva 4o n.° 2 do artigo 281.°Quer dizer que, sobre este aspecto, a AD recua relativamente ao mecanismo actualmente existente. A AD nem sequer aproveita as virtualidades que hoje o sistema tem, nem sequer tenta ir para uma solução semelhante àquela que a FRS contempla no n.° 3 do artigo 281.° e que, eventualmente, seria um caminho possível que a AD poderia explorar. Nem sequer vai por aí.Esta omissão de qualquer disposição análoga à do n." 2 do artigo 281." poderá ter resultados extremamente negativos dentro do sistema de fiscalização da constitucionalidade. E, por isso, permitir-me-ia, neste momento, apelar para os deputados da AD para que considerassem (a não aceitarem a nossa proposta ou a sugestão alvitrada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida) este problema, que é extremamente delicado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Queria-lhe apenas dizer que penso que, em intervenções anteriores, me referi a esse problema, ou seja à necessidade de, mantendo o sistema que preconizamos, criar aqui mecanismos que permitam pôr limites sem se inquinar aquilo que de essencial há num certo diálogo entre a jurisprudência do Tribunal Constitucional e a demais jurisprudência, chegando a soluções onde as decisões do Tribunal Constitucional terão, em última instância, de ter carácter geral.Foi já afirmada, na minha intervenção anterior, a necessidade de criar este mecanismo.Estamos, pois, abertos a isso Sr. Deputado. Má% o próprio Sr. Deputado Nunes de Almeida disse que ficava em suspenso, na sua proposta, esse problema.É um problema diferente dos outros, que não contende directamente com optar entre a posição difusa e concentrada mas, pelo contrário, da necessidade de articular, quanto à eficácia dos julgados, os dois sistemas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, con-gratulo-me com esta posição do Sr. Deputado Costa Andrade. Realmente já tinha manifestado abertura no sentido de uma consideração da declaração com eficácia obrigatória geral.Julgo, porém, que talvez fosse altura de se avançar um pouco mais. O problema da articulação torna-se particularmente grave na lógica do sistema actual da Constituição, e sistema que a AD mantém. 6 muito menor na lógica do sistema da FRS.Na lógica do sistema da AD a articulação é imperativa.Portanto, permitir-me-ia pedir-lhe, para além desta boa vontade, que fosse um pouco mais preciso na formulação de eventutais pistas de solução.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Para início do diálogo, em resultado de uma reflexão provisória, entendo corresponder ao seu desafio amistoso no sentido de se avançar com algo.