21 DE OUTUBRO DE 19831085consultas e métodos contraceptivos, nomeadamente através da utilização dos grandes meios de comunicação social e da elaboração e difusão de material apropriado.2 — Devem colaborar especialmente nas campanhas de informação os serviços que têm a seu cargo a saúde, a família e a condição feminina.3 — Toda a informação prestada nos termos deste artigo deve obedecer aos princípios consignados no n.° 2 do artigo anterior e procurar co-responsabilizar o homem em relação às atitudes e comportamentos em matéria de planeamento familiar.ARTIGO 7." (Apoio a iniciativzs privadas)0 Estado deve incentivar e apoiar as iniciativas de associações ou organismos privados que tenham por objectivo a difusão dos conhecimentos em matéria de planeamento familiar, desde que este não seja encarado em bases confessionais, políticas, demográficas ou sócio-económicas.ARTIGO 8.° (Tratamento da infertilidade)1 — O Estado deve garantir, através de centros especializados, o estudo e tratamento das situações de esterilidade do indivíduo ou do casal, incluindo a inseminação artificial, bem como o estudo e prevenção das doenças de transmissão hereditária, de acordo com a regulamentação que por decreto-lei vier a ser fixada.2 — Aos centros de saúde compete detectar, estudar, de acordo com as suas possibilidades técnicas, e encaminhar directamente para os centros especializados os casos previstos no artigo anterior.ARTIGO 9." (Adopção)Os centros de saúde deverão informar em matéria de adopção de menores e colaborar com os serviços especializados na detecção de crianças que possam ser adoptadas e de indivíduos ou casais que queiram adoptar.ARTIGO 10.° (Esterilização voluntária)A esterilização voluntária só pode ser praticada por maiores de 25 anos, mediante declaração do interessado produzida por instrumento notarial, onde conste a inequívoca manifestação da vontade de que deseja submeter-se à intervenção e onde conste igualmente que foi informado e totalmente esclarecido das consequências da mesma, devendo tal instrumento mencionar a identidade do médico e o teor do atestado por este produzido, comprovativo da prestação de tal esclarecimento.ARTIGO 11." (Disposições especiais relativas aos jovens)1 — O Estado deve incentivar a criação de centros de atendimento dos )c.n«íft, em que o planeamento familiar será uma valência obrigatória.2 — Nas localidades onde não existam tais centros, os jovens poderão dirigir-se às consultas de planeamento familiar, onde serão acolhidos e informados, sempre que possível em condições que permitam manter o sigilo, tendo em atenção todos os aspectos relacionados com o seu grau de desenvolvimento físico e psicológico.3 — Serão tomadas medidas no sentido de promover a colaboração da escola com a família na informação e formação das crianças e dos adolescentes para uma verdadeira sexualidade humana.ARTIGO 12." (Regulamentação)O Governo deverá admitir no prazo máximo de 120 dias legislação necessária à regulamentação da presente lei.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Adérito Campos.PROJECTO DE RESOLUÇÃO realização de um censo nacional ce EEfSCiíWTESA realização de um censo nacional de deficientes constitui uma velha reivindicação das associações representativas dos deficientes portugueses e um ponto programático prioritário anunciado por sucessivos governos e outros departamentos responsáveis pela prevenção e reabilitação da deficiência.O primeiro Congresso Nacional dos Deficientes relembrou oportunamente que sem um CND não é possível uma avaliação exacta da deficiência e dos deficientes em Portugal, uma planificação adequada e a correspondente profilaxia numa perspectiva ás saúde pública comunitária.Não tendo esse objectivo sido conseguido no decorrer do Ano Internacional do Deficiente, importa que lhe seja agora dado cumprimento, com o que se levará à prática também uma recomendação oportunamente emitida pela ONU.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguintePROJECTO DE RESOLUÇÃOA Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção das providências necessárias à rápida realização de um censo nacional de deficientes.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983.— Os Deputados: Lemos Damião (PSD) — Vidigal Amaro (PCP) — Nogueira de Brito (CDS) — Helena Cidade Moura (MDP/CDE) — César de Oliveira (UEDS).Requerimento n.* 598/111(1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Várias notícias publicadas nos diversos órgãos de comunicação social, referentes à abertura de escolas primárias, preparatórias e secundárias na área da Grande Lisboa, mostraram-se divergentes, não tendo havido publicamente um esclarecimento por parte do Ministério da Educação.