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A próxima reunião plenária realiza-se no dia 5 de Abril, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos um debate de urgência, pedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o desemprego. Reuniremos ainda, nesse mesmo dia, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia destinado à reapreciação de vários diplomas que dizem respeito às questões de ética e transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito Legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 94DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2O DE JULHO DE 1995SESSÃO SOLENE DE BOAS-VINDAS A S. Ex.a O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPresidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOÀs 1O horas e 3O minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil (Fernando Henrique Cardoso), o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Secretários da Mesa, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, o Sr. Chefe do Protocolo do Estado, membros da comitiva do Sr. Presidente da República Federativa do Brasil e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo, encontravam-se já, além dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Ministros e Secretários de Estado, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado Maior da Força Aérea, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Conselheiro de Estado Gomes Mota, o Juiz Conselheiro Armando Ribeiro Mendes, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, o Vice-Chefe do Estado Maior da Armada, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Encontravam-se também presentes nas tribunas e galerias o Sr. Marechal Costa Gomes, representantes do Corpo Diplomático e membros da comitiva do visitante.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.Eram 11 horas e 2O minutos quando a sessão foi encerrada.
21 DE JULHO DE 1995 3187Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Ministro Adjunto, em representação do Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Assembleia da República reúne em Sessão Solene para saudar o Presidente da República Federativa do Brasil e para escutar a mensagem que Sua Excelência vai dirigir-lhe. A homenagem, pautada pela austeridade das nossas tradições parlamentares, é similar às que temos prestado aos Chefes de Estado do Brasil que têm honrado com a sua visita a Assembleia da República.
A vinda de Sua Excelência o Presidente Fernando Henrique Cardoso ocorre fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República. Mas os Grupos Parlamentares aprovaram, por unanimidade, que o Plenário se convocasse extraordinariamente para homenagearmos, consoante é nosso timbre e tradição, o mais alto representante político do povo brasileiro. Com este gesto, a Assembleia da República está a interpretar fielmente os sentimentos do povo português, o qual gosta de saber que os seus Deputados manifestam a maior cortesia e amizade ao douto e insigne Presidente da República do Brasil, exprimindo desta maneira ao povo irmão a nossa deferência, o nosso carinho e os nossos sentimentos de fraternidade.
Eis-nos, pois, solenemente reunidos, na presença das altas personalidades convidadas para a cerimónia, para receber Sua Excelência o Presidente Fernando Henrique Cardoso por ocasião da sua primeira visita de Estado ao nosso país.
Em nome da Assembleia da República e em meu nome próprio, tenho assim o gosto e a honra de apresentar a Vossa Excelência as nossas calorosas saudações de boas-vindas e, ao mesmo tempo, agradecer a distinção que recebemos com esta sua deslocação ao Palácio de São Bento. Seja bem-vindo, Sr. Presidente, e seja bem-vinda a ilustre comitiva que o acompanha.Aplausos gerais.As relações entre o Brasil e Portugal, em geral boas ao longo da história, têm sido nos últimos anos objecto de importantes e significativos desenvolvimentos. Lembro, a tal respeito e entre todos, o Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Brasília, em Maio de 1991, aquando da 1.a Cimeira Luso-Brasileira, e os numerosos instrumentos e mecanismos de cooperação institucionalizados a partir de então no plano das nossas relações políticas, culturais e económicas.
Os benefícios emergentes da cooperação dos nossos países parecem cada vez mais claros para os respectivos dirigentes políticos. As nossas complementaridades económicas, políticas e culturais são agora mais reais e palpáveis: aos discursos e boas palavras com que é de estilo brindarmo-nos uns aos outros nos encontros formais, devem hoje acrescentar-se factos, argumentos e razões que, sem dúvida, conferem às relações entre os dois povos maior densidade e significado prático do que aqueles que tiveram no passado.
Assim, no plano económico, o Brasil anima e preside hoje ao MERCOSUL, esse mercado que representa 6O%
3188 I SÉRIE - NÚMERO 94da superfície total da América Latina e 45% da sua população; Portugal, por seu lado, faz parte integrante e em plenitude de direitos, do poderoso mercado abrangido pela União Europeia, que conta mais de 3OO milhões de consumidores e pode oferecer aos países latino-americanos fácil acesso aos países da Europa mais rica. A complementaridade entre um e outro destes espaços regionais é testemunhada pelas negociações já encetadas entre o MERCOSUL e a União Europeia.
Deste modo, no plano político, é visível o interesse dos dois países na aproximação e acerto das suas políticas externas. Basta pensar no papel determinante que os países lusófonos poderão desempenhar na necessária e iminente reorganização das Nações Unidas e no reconhecimento do Brasil, numa ONU reformada, como grande potência mundial, atribuindo-se-lhe, consequentemente. a qualidade de membro permanente do Conselho de Segurança.
Assim, no plano da língua e da cultura, é necessidade histórica e imperativo do espírito a conjugação de esforços entre Portugal e o Brasil para a defesa e promoção da lusofonia e dos valores e tradições culturais que lhe dão vida. A verdade é que a diversidade das culturas e a sua preservação são condição insuprimível da felicidade dos povos. A uniformização ou padronização à escala do Mundo, destruindo o património específico de cada povo, constituiria um desastre histórico irreparável. A "aldeia global", de que muitos falam e que tantos parecem louvar, representaria uma grave regressão se fosse ao ponto de anular as diferenças de cultura e de espírito que hoje enriquecem a humanidade...
15to significa que Portugal e o Brasil - e também os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, o território não autónomo de Timor Leste e as comunidades de língua portuguesa espalhadas pelo Mundo - têm diante de si uma enorme e ingente tarefa: a de preservar as suas identidades e as tradições e valores através dos quais elas se afirmam. É por isso bem-vinda a organização e institucionalização da anunciada Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, permita-me que, por fim, confesse a minha muita admiração pela brilhante carreira de intelectual e de político que Vossa Excelência vem fazendo no Brasil e fora dele.
Tenho seguido os grandes passos dessa carreira e, nomeadamente, a obra de recuperação económica do Brasil que iniciou como Ministro da Fazenda. Apesar do êxito alcançado, Vossa Excelência não tem deixado de chamar a atenção, em discursos, declarações e entrevistas, para o lugar instrumental que deve caber sempre ao sistema económico na organização da sociedade. Recuperadas a operacionalidade e a eficiência da economia, é preciso saber colocar esta ao serviço das pessoas e da sua felicidade, porque a economia existe por causa do homem, e não o homem por causa dela. O Estado tem de se empenhar, a sério e a fundo, na permanente e cada vez mais fina realização da solidariedade e justiça social.
Eis aí, Sr. Presidente, uma ideia - a ideia da fraternidade ou da solidariedade social - que Vossa Excelência não se cansa de enunciar e que pertence à mais lídima tradição político-filosófica de Portugal e do Brasil.
Renovo os nossos penhorados agradecimentos pela honra da vinda de Vossa Excelência ao Palácio de São Bento e formulo o voto de que a visita de Estado do Presidente Fernando Henrique Cardoso a Portugal contribua para o estreitamento das relações políticas, culturais, económicas e afectivas entre os dois povos irmãos pelo sangue, pela história, pela língua e pela cultura e unidos por laços que nem o tempo nem os homens podem desatar.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente da República Federativa do Brasil (Fernando Henrique Cardoso): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: "Outra vez te revejo - Lisboa e Tejo e tudo".
Encontro no verso do poeta universal, Fernando Pessoa, as palavras para exprimir a alegria que sinto em retornar a Portugal. A acolhida sempre hospitaleira do povo português deixa-me emocionado e honra meu país. Brasileiros e portugueses, estamos unidos indissoluvelmente pela história e pela cultura; pelo amor à liberdade e por uma amizade de séculos, que a cada dia se renova.
De Portugal herdamos muito mais do que os laços do sangue que corre nas veias da maioria dos brasileiros, muito mais do que a língua, que nos trouxe identidade e voz. O Brasil tem orgulho dessa herança, porque foi graças a ela que construímos uma grande nação, unida e tolerante.
Pelos campos e cidades brasileiras convivem em boa harmonia brancos, negros e índios; europeus, africanos e asiáticos; cristãos, judeus, muçulmanos. Credos e raças esforçaram-se para dar origem a um país capaz de respeitar e enaltecer a diversidade. Acolhemos de peito aberto, ao longo dos séculos, milhões de imigrantes de todos os continentes, que vieram tentar vida nova em nossa terra, gerando riqueza e trazendo para a civilização brasileira suas influências e tradições, que são a fonte da nossa criatividade e da nossa vitalidade. Foi graças a essa herança que vivemos em paz há mais de um século com nossos vizinhos sul-americanos.
Srs. Membros da Assembleia da República, é para mim grande motivo de satisfação poder dirigir-me ao Parlamento português, mormente sabendo, como sei, que - e se permitem usar uma expressão que não tem acolhida vernácula mas que se usa no linguajar parlamentar brasileiro - estão em recesso, quer dizer não estão em momento de sessionar regularmente, razão pela qual agradeço do mais profundo coração. Como ex-Senador que sou, sei das dificuldades que isso representa em épocas em que cada um dos políticos que tem representação nas Casas do Povo deveria estar junto a suas bases; porém, dão-se ao sacrifício, para mim é um prazer, de estarem aqui para me escutar.
Esta é uma Casa do Povo e de um povo de fibra e valor. Em nome do povo brasileiro, homenageio, neste momento, os homens públicos e os cidadãos deste país, responsáveis por um novo Portugal, dinâmico e moderno, que se integra cada vez mais na União Europeia, sem esquecer, contudo, suas tradições mais caras e a importância de seus vínculos históricos e económicos com as nações que brotaram do tronco sólido da civilização lusitana.
Minha visita a Portugal ocorre no momento em que o Brasil se renova na estabilidade e no crescimento econô-
21 DE JULHO DE 1995 3189mico A exemplo do que vem acontecendo aqui, compreendemos que um projecto de desenvolvimento só terá êxito se assegurar a participação e o atendimento das reivindicações da sociedade, num contexto de liberdade política. E quem vos fala sabe muito bem disso porque presenciou outros momentos de grande desenvolvimento económico do seu país aos quais faltava o sopro revivificador da liberdade.
Compreendemos também, em nossa região, que o desenvolvimento não se resume ao progresso material de poucos privilegiados. Hoje, as dimensões social e ética tornaram-se prioritárias e entre elas desponta em primeiro plano a garantia do acesso pela maioria da população aos frutos gerados pelo progresso.
Mormente num país como o Brasil, onde ainda hoje as desigualdades são tão notáveis, é fácil perceber que o acesso da maioria aos frutos do progresso é o desafio principal e que se é bem fácil afirmá-lo como valor é muito difícil realizá-lo como uma prática, ainda porque cabe ao homem de Estado não apenas sensibilizar-se pela justeza da reivindicação mas também de olhar pela possibilidade de atendê-la, tendo em vista não apenas os resultados imediatos de uma concepção mas os resultados duradouros que essa concepção pode causar, seja tornando-a efectivamente universal ou, então, infelizmente em certas circunstâncias, depois de atendida, torná-la, mesmo que não se queira, privilégio de uns poucos que possa atrapalhar mais adiante uma concepção verdadeiramente universal de acesso aos bens materiais e mesmo aos bens espirituais gerados pelo progresso. Sem isso, o crescimento é injusto e estéril. Sem isso, os governos perdem legitimidade e eficiência.
Eu acrescentaria até, se me permitem, que o grande desafio da democracia contemporânea é o fato de que ela não pode mais basear-se apenas na representação, não que a representação possa ser posta à margem ou deixe de ter um papel central na construção democrática, mas é que a legitimidade para o exercício do poder não decorre só do momento do voto e da consagração de uma maioria, como que se renova cada dia pela busca contínua de um apoio da opinião pública e da capacidade, pelos actos de governo, de transformarmos aquilo que é legítimo e que sem dúvida o é, em algo que é também eficiente e que, sendo eficiente, encontra o apoio renovado na opinião diária dos cidadãos e quanto mais participação haja do conjunto da cidadania no acompanhamento das decisões e, até certo ponto, na construção dos caminhos que levam às decisões de governo, mais forte e mais legítima será a democracia.
Pensar o desenvolvimento na actualidade requer a percepção de que se alteraram os fundamentos políticos das possibilidades concretas de acção.
O pós-Guerra Fria, com a superação do conflito ideológico, engendrou uma convergência dos valores da liberdade política e económica que balizam, a partir de agora, qualquer projecto real de desenvolvimento. A democracia tornou-se chave para a conquista do êxito económico com justiça social. E talvez tenha sido essa a dimensão mais importante daquilo que se conseguiu no pós-guerra e daquilo que vem se conseguindo crescentemente, a superação da antiga dicotomia entre liberdade e igualdade, entre liberdade e justiça social.
Nossos povos, todos, presenciaram eventos no Mundo que mostram e convencem que sem uma não há a outra, que muito dificilmente a justiça social se pode manter sem a liberdade e infelizmente também os nossos povos são testemunhas que muitas vezes a liberdade não é suficiente para motivar acções que levem à justiça social e que, portanto, no miolo do fortalecimento da democracia contemporânea está a nossa capacidade de juntarmos esses dois valores, não como abstracções mas como formas concretas de institucionalização das vontades dos povos e como maneira de orientar a acção dos governantes.
É inegável que, nas últimas décadas, o Brasil ergueu uma base industrial diversificada e competitiva; mas essa pujança, que nos colocou entre as 1O maiores economias do planeta, não se traduziu em benefícios concretos para todos os brasileiros. Minha eleição é a prova de que nosso país anseia pela mudança desse estado de coisas. A inclusão social e económica da massa de despossuídos que, no campo e na cidade, clama pela cidadania plena é uma das prioridades máximas de meu Governo.
Completamos em Julho o primeiro ano do Plano Real. O sucesso do plano até aqui decorreu, acima de tudo, do desejo de toda a nação pela estabilidade monetária, pelo crescimento económico e pela expansão do nível de emprego. O Plano Real teve também outro resultado positivo: restaurou, aos olhos da população, a autoridade e a credibilidade dos poderes da República, ameaçados não somente pelos efeitos da grave crise política que se abateu sobre o pais com o empenhamento de um presidente, mas também pela própria espiral inflacionária.
Neste ponto, é essencial destacar o papel que o Presidente Itamar Franco, ora nosso embaixador em Portugal, teve na génese e na condução do processo de estabilização económica do Brasil. Estou seguro de que o Embaixador Itamar Franco realizará, em Portugal, um projecto consistente de aprofundamento das nossas relações, conquistando junto ao povo português o mesmo carinho de que desfruta entre todos os brasileiros.
Tenho insistido em que o Plano Real é apenas o começo de uma grande transformação do Brasil. Estamos conscientes de que, para o seu êxito pleno, são necessárias reformas importantes da nossa estrutura jurídica, entre as quais estão emendas constitucionais, que visam eliminar restrições ao capital estrangeiro, reservas de mercado e a flexibilização de monopólios da União em sectores como o do petróleo e das telecomunicações. E adianto que, nesta matéria das telecomunicações, ainda agora, no encontro bilateral, na Cimeira que realizamos entre Brasil e Portugal, espero ver concretizado um projecto de largo alcance, a construção conjunta de um cabo de fibra óptica subterrâneo, no mar, e que vai ligar o continente sul-americano ao europeu, de tal maneira que o núcleo central das comunicações entre a América do Sul e a Europa passe por esse cabo. E isto vai ser obra conjunta de brasileiros e de portugueses, como que a rememorar outros tempos em que os portugueses estendiam, pela primeira vez na história da Humanidade, a comunicação, então pelas velas, entre a Europa e a América do Sul.Aplausos gerais.O Congresso Nacional compreendeu a importância dessas reformas e vem examinando, com espírito patriótico e sentido de futuro, essas mudanças, que são uma exigência de toda a sociedade.
Com a privatização de um grande número de empresas estatais e a implementação da Lei de Concessões dos Serviços Públicos, abrem-se oportunidades excepcionais
de investimento no Brasil. Os investidores portugueses
319O I SÉRIE - NÚMERO 94devem estar atentos a esse processo e serão muito bem-vindos ao nosso país.
Srs. Parlamentares, os brasileiros estão hoje convencidos de que não é mais possível alimentar projectos de desenvolvimento de carácter autárquico. A globalização da economia é uma realidade incontestável e ficar a sua margem é um grande erro de graves consequências. Uma inserção eficiente na economia mundial tornou-se imprescindível a todas as nações: não há, hoje, segundas ou terceiras vias. Os brasileiros estão conscientes de que para atrair investimentos externos é necessário criar um ambiente político, económico e jurídico que garanta condições de viabilidade e previsibilidade para esses investimentos. A economia globalizada vai abolindo a cada dia a fronteira entre o interno e o externo, ao tempo em que se reordena a divisão do trabalho em escala mundial. O próprio processo produtivo internacionalizou-se, buscando vantagens comparativas em todos os quadrantes.
Outro fenómeno inescapável de nossa era é a integração e as Américas, a exemplo da Europa, estão dando passos firmes nesse sentido. Este impulso só se fortaleceu nessas duas últimas décadas porque a democracia prosperou em nosso hemisfério e o sentimento de rivalidades locais foi substituído pelo espírito da cooperação e da convergência de projectos nacionais. A integração regional está avançando com uma dinâmica surpreendente. O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) já constitui uma união aduaneira e projecta-se para os demais países da América do Sul. O volume de comércio entre os quatro sócios - Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai - aumenta a cada dia e ultrapassa a cifra de 1O bilhões de dólares, quando há quatro anos não chegava a três milhões.
E eu acrescentaria que não é apenas o MERCOSUL. Na semana anterior estive na Venezuela, vizinha ao norte do Brasil, encontrei o mesmo espírito de entusiasmo na cooperação sul-americana e lá também, brasileiros e venezuelanos, pela primeira vez, deram-se conta de que não apenas são vizinhos como tem riquezas que podem ser exploradas em comum. E o Brasil, que não importava um real do petróleo venezuelano, já está a importando um bilhão de dólares de petróleo da Venezuela e outro tanto da Argentina, quando também da Argentina, há três anos, não importávamos nada e buscávamos as nossas fontes energéticas principalmente no Oriente Médio; mas hoje, sem deixar à margem o Oriente Médio, fortalecemos os nossos elos com os nossos vizinhos sul-americanos. E para culminar esse processo de cooperação, agora na visita a Caracas, assinei um protocolo pelo qual a Petrobrás, grande empresa brasileira de petróleos, se une à Pedevesa, que é a grande empresa venezuelana de petróleo, formando a Petroamérica, e brasileiros e venezuelanos juntos criarão uma das maiores empresas de petróleos do mundo e juntos exploraremos petróleo em todos os quadrantes do universo, para que nos possamos beneficiar reciprocamente desse cometido comum.
Até ao ano 2OO5, estarão definidas as regras para a conformação de um espaço económico hemisférico, uma iniciativa cujo impacto sobre a economia mundial será extraordinário, em termos de geração de mais riqueza e crescimento. Neste caso, não se tratará apenas do MERCOSUL e da expansão de acordos entre o MERCOSUL e os países da América do Sul, mas de uma integração que irá do Canadá à Patagónia e no último encontro havido na Cúpula Presidencial de Miami, até para surpresa minha quanto à data e depois pela confiança que tenho nela, definiu-se o ano 2OO5, que é amanhã, como o momento no qual teremos já realizado os passos fundamentais dessa integração hemisférica.
Agora, a aproximação do MERCOSUL com a União Europeia é um desdobramento natural e desejável de ambos os esquemas de integração económica. Já estão dados, politicamente, os parâmetros dessa aproximação. Os negociadores começaram a tarefa de identificar prioridades e obstáculos a serem superados e eu terei a honra de presidir em Bruxelas, em Setembro próximo, à abertura das negociações em torno do Acordo-Quadro entre os dois agrupamentos, que lançará as bases da associação inter-regional.
É natural que o próprio perfil dos países do MERCOSUL indique nossa preocupação com a liberalização do comércio de produtos agrícolas.
Portugal pode exercer um papel muito importante para sensibilizar os demais membros da União Europeia para o bom encaminhamento dessa questão. A presença crescente de investimentos brasileiros em Portugal é um sinal claro de que nossos empresários acreditam na dinâmica no mercado português e no potencial deste país como ponto de acesso privilegiado à integração europeia.
E eu acrescentaria outro ponto: dadas as circunstâncias renovadas da vida económica brasileira, dados os laços de cultura e de sangue que nos unem, a nossa língua comum, a compreensão dos nosso problemas, é também uma hora oportuna para que os capitais portugueses se juntem aos brasileiros, no Brasil e no MERCOSUL, criando, destarte, mais fortes liames entre nossas economias.
A construção desses blocos, da União Europeia, do MERCOSUL, da integração hemisférica, não pode ser vista como forma de defesa e de afastamento recíproco mas, pelo contrário, como mecanismos que permitam uma integração mais complexa e, por isso, quem sabe, também mais estável e que permita que os recursos gerados nesses grandes blocos económicos fluam de uns para os outros e que países que têm afinidades, como os nossos têm, Portugal e o Brasil, e cada um dos sectores em que estejam integrados, sirvam também de irem para atrair a simpatia recíproca e, mais do que ela, solidificar os interesses recíprocos de tal maneira que, na acção interna de cada um desses blocos, possamos contar com o apoio decidido daqueles que pertencem a outros blocos mas que estão unidos por essa mesma comunidade de sentimentos e de línguaAplausos gerais.Preocupa-me sobremaneira, nesse novo contexto, a questão do desemprego estrutural que tem afectado tanto as economias desenvolvidas como as em desenvolvimento. Cabe à comunidade internacional assegurar a reorganização da produção mundial, além de estimular medidas compensatórias para aqueles equilíbrios que não tenham mero cunho assistencialista.
Os recentes surtos migratórios do Sul para o Norte são consequência direta dessa ausência de medidas globais para atacar a questão do desemprego mundial.
É fundamental e inadiável que os países passem a dar prioridade absoluta ao treinamento, à educação, à realocação da mão-de-obra e aos ganhos de qualidade e produtividade industrial que não sacrifiquem novos empregos.
Brasil e Portugal estão prontos para dar um salto qualitativo em suas relações. Para isso, é fundamental identificar novas potencialidades em temos de cooperação e investimentos mutuamente proveitosos. O momento que
21 DE JULHO DE 1995 3191vivem ambas as nações é decisivo para ampliação de nossa agenda bilateral em todos os campos. A expansão e o aprofundamento das realizações conjuntas e da cooperação entre Brasil e Portugal tornará ainda mais suave e eficaz a superação de eventuais problemas existentes ou daqueles que naturalmente surgem quando as relações se intensificam.
A riqueza de nossos laços históricos e de sangue, as dezenas de milhares de cidadãos portugueses e os milhões de seus descendentes que vivem e produzem no Brasil, a herança cultural comum, como já disse, são nosso patrimônio. Nada pode turvar a densidade desses vínculos.
A generosidade e a tolerância são a marca distintiva de nossos povos, a amizade fraterna que os liga, uma sólida ponte entre as duas nações. Não podemos admitir, portanto, que essas qualidades e tradições que enobrecem nossa gente sejam menoscabadas por uns poucos oportunistas, cuja motivação principal são ideologias ultrapassadas pela história e inclinações nitidamente racistas.
Srs. Parlamentares, minha visita a Portugal é uma reafirmação do desejo do povo brasileiro de ver nossa parceria prosperar, trazendo para todos mais oportunidades comerciais, mais investimentos nos dois sentidos, maior integração cultural, mais riqueza e empregos.
Somos, hoje, países irreversivelmente comprometidos com a democracia, com a liberdade e com a economia de mercado. Ambos buscamos, com legitimidade, maior espaço de atuação no processo decisório internacional e, particularmente, no continente africano.
0 Presidente da Assembleia da República brindou-nos com as suas palavras de amizade, com a afirmação de que, eventualmente, amanhã, o Brasil poderá ser membro do Conselho de Segurança. Saibam os Srs. Representantes do Povo de Portugal que, nesta posição ou em qualquer outra posição que o concerto das nações considere pertinente para que o Brasil possa cooperar, o Brasil estará sempre disposto, a nível global, a participar das ações que preservem a paz e que possam assegurar um desenvolvimento mais harmónico e mais equitativo entre os povos.
De toda a maneira, o Brasil já está participando e em breve vai participar ainda mais, de operações de paz das Nações Unidas em Angola, com um contingente de 1100 homens. Essa participação se faz em nome de um ideal maior: ajudar um povo irmão, do qual muitos brasileiros descendem, a superar a tragédia de uma guerra fratricida.
Para nós, brasileiros, o enviar tropas, como temos feito, ainda que muito modestamente, aqui para a Europa, para antiga Jugoslávia, para Moçambique e agora, com uma presença mais forte, para Angola, não é um ato que façamos com qualquer outro ânimo que não seja o de dar algum sacrifício do nosso povo -eventualmente até, e oxalá que não, de sangue - para que haja preservação de um mundo de democracia e de igualdade racial.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Os brasileiros estão preparados para assumir responsabilidades cada vez maiores no cenário internacional e os riscos a elas associados. Motiva-nos para tanto, além de nossa tradição pacífica e o fato de sermos uma sociedade democrática e multirracial, a vontade de auxiliar outros povos na busca da paz e da democracia.
Senhoras e Senhores, iniciei minha vida política no Parlamento e a luta contra o arbítrio e a favor dos ideais democráticos sempre foram bandeiras que empunhei com fervor. Os anos em que fui obrigado a deixar a minha pátria para viver noutras pátrias, acolhedoras, mas distantes, foram anos que testemunham o meu amor às instituições democráticas e a liberdade.
Daquele período não guardo qualquer rancor contra aqueles que eventualmente pudessem ter sido os responsáveis pela situação a que levaram o país, mas guardo, isso sim, um profundo espírito de reconhecimento aos povos que me acolheram. E nas épocas em que não pude viver no meu país, quantas vezes estive em Portugal e quantas vezes recebi dos portugueses meus amigos expressões, as mais altas, de consideração, que agora se renovam e talvez nunca nenhum brasileiro tenha recebido tanta generosidade de um povo como o povo português, o qual, através das suas universidades, me concedeu nada menos que quatro títulos de Doutor Honoris causa.
Hoje, como governante de um país vibrante e renovado, abraço com convicção um projeto que tem por objetivo trazer mais prosperidade e justiça para todos os brasileiros. Estou seguro que os novos tempos que o Brasil vive terão um impacto muito positivo sobre as relações com Portugal. Reafirmo o interesse do meu país na implementação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, instrumento importante não somente para a projeção de nosso idioma e de nossas culturas em todo o mundo, mas também para o fortalecimento da nascente Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Aplausos gerais.Comunidade essa que recebeu do Brasil o impulso inequívoco do então Presidente Itamar Franco e que foi motivada e inspirada pela ação do ex-Embaixador do Brasil em Portugal, José Aparecido de Oliveira. Meu Governo continuará a dar atenção especial à consolidação dessa importante iniciativa.
"Outra vez te revejo - Lisboa e Tejo e tudo". Encontro no verso do poeta universal, Fernando Pessoa, as palavras, pelas quais iniciei, para terminar o meu discurso e lhes dizer, com muita simplicidade, muito obrigado.Aplausos gerais, de pé.0 Sr. Presidente: - Srs. Convidados, Srs. Deputados: Está encerrada a sessãoEram 11 horas e 20 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os dois hinos nacionais.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-democrata (PSD):António José Caeiro da Motta Veiga.
3192 I SÉRIE - NÚMERO 94José Ângelo Ferreira Correia.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputado independente:Raúl Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$5O + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 63$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
Antes da Ordem do dia - Deu-se conta da entrada, na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos.
O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) chamou a atenção para a alegada utilização de dinheiro público em propaganda eleitoral pelos candidatos da oposição à Câmara Municipal de Lisboa, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Alberto Costa (PS), João Amaral (PCP) e Antónia Lobo Xavier (CDS-PP). O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) condenou a política económica e social do Governo. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp (PSD).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) verberou a política do Governo.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) denunciou o desastre ecológico ocorrido nos rios Zêzere e Nabão.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) teceu considerações sobre o papel do PSN como partido da oposição.
Procedeu-se à discussão dos votos n.o 91/VI -De congratulação pela vitória das forças democráticas na Rússia, (PSD) - que foi aprovado-, 92/VI - De satisfação pela derrota das forças que pretendiam fazer regressar a Rússia ao passado e de pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo (PS) e 93/VI. - De pesar pelos vítimas dos confrontos de Moscovo e exprimindo preocupação perante a evolução da situação política na Federação , Russa (PCP) - que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Lamego (PS), João Amaral (PCP), Antónia Lobo , Xavier (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Manuel Sérgio (PSN).
Ordem do dia.- Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois deputados, um Independente e outro do PCP.
Foi discutido o projecto de deliberação n.o 82/VI - Realização de uma audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na zona económica exclusiva dos Açores (Os Verdes), que a Comissão rejeitou. Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados André Martins (Os Verdes), João Paulo Casaca (PS), Guilherme Martins (PSD) e José Manuel Maia (PCP).
3300 - I SÉRIE NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram ]5 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD).
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho (PSD)
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN)ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr Presidente - Srs. Deputados, Sr. Secretário, vai dar, conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário(João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados, durante os Meses de Setembro
da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Ana Bettencourt e André Martins, à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Casaca e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr Deputado António Martinho.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 76/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos e TINI- Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária; proposta de resolução n.o 38/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a Cessação da Cooperaçâo Bilateral no Domínio da Utilização da Base. Aérea n.o- 1l, em Beja, que baixou à 4.o Comissão; e ratificação n o 92/VI - Decreto-lei no 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros regionais de segurança social (PCP)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; os tempos atribuídos a cada um dos grupos parlamentares são os que constam do quadro electrónico, em conformidade com o artigo 4 o, n o l, do regulamento da Comissão Permanente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia(PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que me levam a usar da palavra, aqui e agora são suficientemente graves para a atenção desta Comissão para os mesmos.
Há dias, com grande alando, o PCP e o PS vieram a público manifestar a sua angústia e o seu destemperamento pelo facto de o Primeiro Ministro de Portugal dirigir uma folha aos portugueses, dando conta dos principais programas especiais para a recuperação da economia, à cabeça dos quais vinha o referente à erradicação das barracas nas áreas de Lisboa e do Porto, e ainda alguns outros, igualmente importantes para a recuperação económica do País.
Venho aqui desafiar a coerência dos dirigentes desses partidos para igualmente denunciarem uma operação grave em que o dinheiro público tem sido utilizado em campanha eleitoral pela Câmara Municipal de Lisboa, nas últimas semanas, de uma forma grave, atentatória do artigo 116 o da Constituição dos princípios éticos que todos nós devemos ter presentes em política e de alguns outros princípios que, em democracia, têm de ser salutar e pedagogicamente respeitados perante os eleitores.
Alguns vereadores «dão-se ao luxo» de publicarem semanas sucessivas suplementos de difusão nacional, quando apenas são vereadores de uma câmara municipal De facto publicam boletins com fotografias em jornais diários editam cadernos, que, oferecem às criancinhas com beijinhosSr. João Amaral (PCP) - Isso é dor de cotovelo!O Orador: - distribuem folhetos semanalmente nas caixas do correio havendo eleitores que recebem em casa o mesmo documento nove vezes, com encargos de 270$ de portes de envio.O Sr. Carlos Coelho (PSD) - É um escândalo!O Orador: - Há vereadores que distribuem a sua fotografia ao pessoal que tem de receber o seu salário e outros que
3301 - 13 DE OUTUBRO DE 1993se dirigem simultaneamente com três e quatro boletins porque alguns saem atrasados com a sua fotografia aos eleitores.
Depois, não contentes com isso, difundem a mentira organizada, publicando e fazendo distribuir folhetos, pagos pelo orçamento público, anunciando parques e jardins em sítios onde tão-só existem lixeiras e entulho, conforme alguma comunicação social tem demonstrado. Ainda não contentes com isso, pagam 16 páginas em suplemento encartável numa edição com a publicação de seis pseudo-entrevistas de três vereadores do PS e de três do PCP, entrevistas estas de tal modo fictícias e artificiais que nem sequer são assinadas por qualquer jornalista e têm a gravidade de mentir descaradamente, enumerando um rol de obras, que, embora longe de estar feito, é dado como concluído.
Tenho, pois, aqui todo este volume de papelada, distribuída nas últimas semanas, à custa do orçamento público dos cidadãos, para mentir e para ofender aqueles que são os princípios mais sagrados em política, os da verdade, da frontalidade e da honestidade.
Por isso, pergunto àqueles que se insurgiram contra esta folha, há algumas semanas, se, em nome da coerência e da dignidade dos cargos que ocupam, são ou não capazes de denunciar esta fraude e esta violação dos princípios eleitorais e democráticos do relacionamento com os eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a pergunta que lhes faço aqui, diante da comunicação social e também dos responsáveis de dois partidos desta Câmara, que têm procurado disputar entre, si a liderança da oposição (não sei qual deles a lidera de facto!...). Na realidade, se se insurgiram contra esta folha, estão perante este conjunto de papelada, referente a um município e distribuído pela comunicação social nacional, pergunto-vos: onde está a vossa coerência e verticalidade? Ponham aqui a vossa honestidade à prova e façam a classificação, destes factos, que são para todos nós óbvios, claros e objectivos.
Fica aqui, pois, o desafio perante aquilo que é, repito o mais uma vez, um grave atentado à ética e à verdade em política
Quero agradecer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados a atenção que dispensaram a este assunto. Espero bem que exemplo destes não se repitam para bem da democracia, da dignidade das instituições e dos contribuintes, cujo dinheiro não deve ser gasto em propaganda partidária mas, sim, na feitura das obras, fundamentais para Lisboa e para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra ó Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS):- Sr. Presidente, Sr Deputado Macário Correia, V Ex.a veio aqui «fazer um pequeno número» de que a sua campanha eleitoral para a autarquia de Lisboa estava bem precisada. A questão que fica é esta: qual é a autoridade do seu partido e do Governo apoiado pelo seu partido para trazer a esta Câmara números assentes na falta de isenção da utilização de dinheiros públicos depois do monumental embuste que foi a carta dirigida a todos os portugueses, que é a utilização desbragada da televisão pública para fazer passar gratuitamente as suas mensagens, que é, enfim, a utilização sistemática dos cargos públicos em todos os fins-de-semana para fazer a vossa própria campanha eleitoral?
Assistimos, da parte do PSD, a uma monumental utilização dos cargos, dos recursos ë das possibilidades do Estado para fazer campanha para as próximas eleições autárquicas e V. Ex.a vem aqui apelar para factos - aliás, não correspondentes àquilo que V. Ex.a aqui pretendeu demonstrar - que, ao lado de tudo isso, não têm qualquer significado em termos de campanha eleitoral!
Eu diria: «Bem prega Frei Tomás...»! Na realidade, da vossa parte não' há qualquer autoridade para apelar aqui para a isenção no uso dos dinheiros públicos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado aceita ou não o beijo amigo do Rui Godinho?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, em matéria de utilizações abusivas de certas figuras, V. Ex.a é que utilizou abusivamente esta tribuna para fazer uma intervenção como candidato no que é a sua campanha eleitoral. Portanto, o que fez aqui não foi utilizar a tribuna para os fins a que ela se destina mas, sim, para o candidato que é.
V. Ex.a é candidato com toda a legitimidade, mas assuma que está aqui a fazer propaganda eleitoral! Talvez porque não lhe tem corrido muito bem a campanha eleitoral por outros lados, julgue mais fácil fazê-la desta tribuna, pois aqui somos ouvintes obrigatórios de V. Ex.a Já a população ,de Lisboa, não sendo tão paciente, tem a possibilidade de sair. Assim, aqui, seremos ouvintes obrigatórios todas as vezes que, até às eleições, V. Ex.a entenda vir perorar para a tribuna da Assembleia.
Quanto à questão de fundo, V. Ex.a fez uma comparação que é sua e da sua responsabilidade Dê facto, comparou aquilo a que chamou de propaganda abusiva, fraudulenta, etc., dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa com a carta do Sr. Primeiro-Ministro, à qual se aplicam, portanto, por razões óbvias, os mesmos epítetos, isto é, fraudulenta, abusiva, violadora dos princípios da isenção, utilização abusiva de dinheiros públicos, etc. A responsabilidade é sua! O Sr. Deputado não consegue distinguir, mas eu vou dar-lhe a' explicação: é que, como já referi aqui, enquanto os vereadores e os presidentes de câmaras, em todo o País e de todos os partidos políticos, apresentam a obra que fizeram, o Sr. Primeiro-Ministro, que disse não ir intervir ha campanha eleitoral - e todos percebemos porquê intervém na mesma não apresentando a obra que fez mas prometendo amanhãs radiosos, futuros de esplendor e muitos milhões, que, aliás, não são dele! Esta é a diferença Sr: Deputado! Espero que a registe, porque os dinheiros com que o Sr. Primeiro-Ministro intervém na campanha são públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem à palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.- Deputado Macário Correia, ficámos sem saber - aliás, no sentido do que o Sr. Deputado João Amaral disse - se, de facto, para si as questões, em termos de natureza, são as mesmas. Isto é,' se as acções avulsas de propaganda, pagas com o dinheiro dos contribuintes e exibidas pelo Sr. Deputado; são essencialmente da mesma natureza da acção que todos nós pagámos sob a forma de uma carta endereçada pelo Sr. Pri-
3302 I SÉRIE - NÚMERO 103meiro, Ministro. Isto porque a ideia com que se fica é a de que o Sr. deputado critica e se preocupa com essas acções, financiadas desse modo, de espectro pequeno e local, não se preocupando com a chamada acção de largo espectro, aquela que atinge mais facilmente os seus objectivos, aquela que utiliza meios maiores e mais eficazes para chegar a todo o lado. É a mesma coisa? Não é? Tudo deve ser criticado? Em que pé é que ficamos?O Sr. Presidente: - para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados, fiquei decepcionado com os pedidos de esclarecimento formulados, em particular com o que foi dito pelos Deputados responsáveis pelas bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Foi fraco, muito fraco, fraquíssimo mesmo.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi à altura da sua intervenção!O Orador: - Não responderam rigorosamente a nenhuma das questões de fundo que aqui coloquei. Assim, ficámos a saber que, quando o Primeiro Ministro de Portugal legitimamente - porque de todos é Primeiro Ministro -, se dirige aos portugueses explica quais são os problemas em curso para a recuperação do País, gastando umas escassas centenas de contos.Risos do PS.Os Srs. Ficam perturbados, quando uma simples câmara municipal gasta 4 milhões de contos em publicidade durante um mandato - repito 4 milhões de contos em publicidade durante um mandato - que davam para alojar 5000 famílias a viver na miséria.Vozes do PS: - Eh!O Orador: - ... os Srs. Deputados, entre alojar 5000 famílias e fazer propaganda através de caixas de correio com as vossa fotografias, decidiram fazer propaganda, deixando 5000 famílias a viver na miséria. Foi esta a vossa opção! Nunca será a minha nem a do PSD!