I SÉRIE — NÚMERO 31 38 2019 e em 2020 deixou de ter efeito útil; falhou a definição dos envelopes financeiros para o exercício de novas competências e a dotação orçamental do Fundo de Financiamento da Descentralização, que não foram inscritas nos Orçamentos de 2019 e de 2020; falhou, em milhões, o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Se o Governo e o PS reiteradamente incumpriram em toda a linha a primeira parte do acordo, que garantias pode ter o País de que cumpra a segunda? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de 40 anos desde a aprovação da nossa Constituição, que coloca como objetivo a criação das regiões administrativas, e passados mais de 20 anos desde a realização do referendo, creio que há duas conclusões que se podem tirar e que estão interligadas. A primeira é a de que o modelo de organização centralista que, neste momento, persiste no nosso País não é aquele que serve o País, não é aquele que serve as populações, não é aquele que permite o desenvolvimento regional e a eliminação das assimetrias. Consequentemente, a partir daqui, a segunda conclusão que podemos tirar é a de que, efetivamente, a regionalização e a criação das regiões administrativas são fundamentais como instrumento de desenvolvimento regional, de reforço e de aprofundamento do nosso regime democrático, de promoção e de incentivo da participação popular para dar mais poder às populações na definição das opções para os seus territórios, para dar mais coerência à organização do Estado. Isto permite não só uma verdadeira articulação entre as administrações central, regional e local, no sentido de melhorar os serviços públicos, de serem mais eficientes e terem mais qualidade, mas também, por esta via, uma otimização dos recursos públicos, possibilitando decisões mais céleres com o poder regional, não estando subjugadas ou sob a tutela da administração central e dos respetivos ministros — como estão hoje, por exemplo, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional —, e ainda o reforço da autonomia do poder local. Foi com estes pressupostos que o PCP trouxe a debate esta nossa proposta. O que revela o processo de transferência de competências em curso é, de facto, uma ausência, e a ausência é a regionalização, a ausência é a criação das regiões administrativas, porque há um conjunto de competências que, efetivamente, não estão bem na administração central, mas isso não significa que elas estejam bem na administração local. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aquilo que faz falta é, de facto, um poder regional para dar esta coerência. As CCDR, desde a sua criação em 1979, foram sempre utilizadas como argumento de que esse é que iria ser o passo para a regionalização, mas, 40 anos depois, continuam a ser é o obstáculo para a sua concretização. Contrariamente ao partido do Chega, para o qual os direitos, os serviços públicos, o regime democrático, a Constituição, podem ir todos para o caixote do lixo, como foi afirmado aqui, temos uma visão completamente diferente e continuaremos a combater todas as perspetivas antidemocráticas que surjam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Protestos do CH. A Sr.a Paula Santos (PCP): — A questão que se coloca relativamente a este debate é, de facto, a de dar mais poder às populações — não temos qualquer receio relativamente a esta matéria —, maior proximidade, mais qualidade na prestação de serviço público e, também, mais eficiência na organização administrativa do Estado, incluindo a gestão dos recursos públicos, como são os financeiros e os humanos. A questão que se coloca neste debate é esta: não se perca a oportunidade que foi hoje criada por este agendamento do PCP para se dar este passo importante para a concretização das regiões administrativas.