I SÉRIE — NÚMERO 82 46 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, não percebi que proposta estávamos efetivamente a votar. Por isso, não votei. O Sr. Presidente: — Acabámos de votar o Projeto de Lei n.o 564/XIV/2.a, do Chega.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, o voto do PAN é de abstenção.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não altera o resultado final. Vamos votar agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 671/XIV/2.a (CH) — Cria um artigo 150.o-A ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.o 58/2020 de 31 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. De seguida, vamos votar conjuntamente requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas legislativas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos seguintes projetos de lei: n.o 749/XIV/2.a (PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold); n.o 798/XIV/2.a (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho); n.o 799/XIV/2.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; n.o 805/XIV/2.a (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos); n.o 816/XIV/2.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento; n.o 843/XIV/2.a (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; n.o 860/XIV/2.a (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza; n.o 866/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante; n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; n.o 868/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido; n.o 869/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; n.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; n.o 874/XIV/2.a (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho); n.o 875/XIV/2.a (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa; n.o 876/XIV/2.a (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; n.o 877/XIV/2.a (PSD) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais; e n.o 879/XIV/2.a (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.