3 DE JUNHO DE 2016 41 Esta libertação, para a qual muito contribuiu o ativismo das famílias dos presos, marca um momento significativo nas relações entre Moscovo e Kiev, bem como um avanço prático das negociações diplomáticas do processo de Minsk que deve ser assinalado. A Assembleia da República, que acompanhou este caso, pretende, pois, encorajar as autoridades dos países envolvidos a prosseguir com a libertação dos presos políticos injustamente detidos desde o início do conflito na Ucrânia, criando condições de compromisso entre as partes conflituantes, capazes de materializar os Acordos de Minsk, fundamentais para a estabilização política da região. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos passar ao voto n.o 88/XIII (1.a) — De condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP) (BE). Peço à Sr.a Secretária Sandra Pontedeira para ler o voto. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voto é do seguinte teor: «No passado dia 20 de maio, o Parlamento turco aprovou uma proposta no sentido de suspender a aplicação do artigo 83.o da Constituição e de colocar em vigor uma cláusula transitória que retira a imunidade parlamentar aos Deputados. Dessa forma, permite que estes sejam sujeitos a perseguição e punição judiciais por supostos crimes de ‘traição’ ou de ‘apoio ao terrorismo’. Esta proposta surge na sequência de outras recentes que coartaram gravemente as liberdades de expressão e de imprensa. Mas, mais que tudo, trata-se de uma deliberação que traz à memória a decisão, tomada em 1994, de anular a imunidade parlamentar e de deter os Deputados do Partido da Democracia Curda (DEP), justificada, também então, pela luta contra o terror. Essa decisão esteve na origem de um dos períodos mais violentos da história do conflito curdo na Turquia. Tal como então, também a deliberação parlamentar do passado dia 20 tem em vista afastar do Parlamento os Deputados que representam o Partido Democrático dos Povos (HDP), que têm dado voz às denúncias dos cada vez mais sistemáticos e violentos atropelos dos direitos básicos do povo curdo. Está em causa o crescente desvirtuamento do que já vinha sendo uma democracia mínima na Turquia, atirada, cada vez mais, para a violência política, a instabilidade e a polarização socioeconómica. Sob o pretexto da luta contra o terrorismo — designação usada para criminalizar o povo curdo e muitos democratas turcos na sua luta pela democracia e pelo direito à autodeterminação —, anulam-se os traços essenciais de um Estado de direito, substituindo a democracia parlamentar por uma absolutização do poder presidencial, colocado ao comando dos poderes legislativo e judicial. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: — Exprime a sua mais viva preocupação face às decisões do Estado turco que descaracterizam os pilares essenciais de uma democracia e de um Estado de direito; — Repudia a decisão parlamentar turca de suspender a aplicação da Constituição relativamente à imunidade parlamentar dos Deputados, decisão dirigida, em especial, aos Deputados do Partido Democrático do Povo (HDP); — Solidariza-se com os Deputados que assim vêm atingido o exercício do seu mandato democrático». O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.