PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós saudamos os homens de teatro desde os técnicos e plásticos aos actores e encenadores progressistas, que são a esmagadora maioria, e manifestamos-lhes a nossa convicção de que a consolidação e o desenvolvimento da democracia portuguesa no quadro e objectivos constitucionais passa também pelo papel próprio e específico da actividade cultural em geral e especificamente teatral na dupla dimensão da democratização da cultura constitucionalmente consagrada, que é a de promoção do acesso não só à fruição mas também à criação cultural.Aplausos do PCP.
29 DE MARÇO DE 1978 1957O Sr. Presidente: - O Partido Socialista deseja aproveitar os cinco minutos que o Regimento lhe confere?Pausa.Como isso não acontece, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa, igualmente para uma intervenção.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ainda bem presente no nosso espírito a angústia e o sofrimento que invadiram milhares de famílias mercê do avanço incontrolado das águas dos rios e dos mares. Tal situação pela sua gravidade mereceu visitas presidenciais e ministeriais, as quais, para além de manifestação de solidariedade, foram também promessa de auxilio, o que naturalmente irá onerar fortemente o já tão depauperado erário público.
Entretanto, parece fatal sina da gestão do País levar as agulhetas contra-incendiárias quando já não restam senão lastimáveis escombros. Vem isto a propósito do que se está a passar na faixa costeira e ribeirinha de Vila Nova de Gaia, nomeadamente nas freguesias de Canidelo e da Afurada. Não basta, como o fizemos aqui há tempos a propósito de um voto de pesar pelos nefastos efeitos das cheias, lastimar as pobres gentes das zonas piscatórias.
Há medidas preventivas que urge tomar com a serenidade que só o tempo propicia, procurando, assim, salvaguardar haveres e vidas.
Não é certamente o meio mais indicado de prevenção permitir a destruição sistemática da orla marítima, da sua paisagem e da defesa natural que as dunas proporcionam.
Tem-se verificado com maior incidência nos últimos tempos a extracção desordenada da areia nas praias de Lavadores, Salgueiros e Cabedelo.
Ante a passividade colaborante das entidades ditas responsáveis, assiste-se ao saciar desenfreado de exploradores sem escrúpulos, que, ininterruptamente, esventram os areais com potentes máquinas e camionetas que transformam totalmente a paisagem, tornando-os, sobretudo devido ao enfraquecimento da defesa natural, passagem fácil às vagas alterosas do mar encrespado. A acrescer a este estado de coisas acontece que as crateras criadas pela retirada das areias são preenchidas com lixos das mais variadas procedências, trazidos pelas camionetas que transportam a areia.
Esta situação, nomeadamente no Cabedelo, degrada-se continuamente, e caso não sejam tomadas sérias medidas de prevenção e contenção na saída indiscriminada das areias, as populações do Largo do Linho, Foz e Afurada correrão graves riscos a acrescentar àqueles que já as têm atingido.
Não basta cantar loas aos pescadores, é inútil sobrestimar a sua luta constante contra o mar, é hipocrisia ouvir embevecidamente as suas canções características ou enternecidamente vê-los rodopiar com as suas companheiras nas suas tradicionais danças.
Considerar as gentes costeiras nesta dimensão é torná-las peças de puro folclore.
O homem e a mulher que se escondem sob as vestes humildes devem, definitivamente, merecer a consideração a que têm direito como cidadãos. Mas para além dos prejuízos que a situação referida acarreta à paisagem costeira, há a acrescentar os riscos que a passagem constante de centenas de carros de areia provocam nas ruas de Canidelo.
Assim, há já a lamentar a morte de três crianças num breve lapso de tempo, para além da deterioração progressiva das ruas pela passagem de camionetas excessivamente carregadas, porque fora de qualquer acção controladora. Está sobretudo a freguesia de Canidelo a ser a maior vítima da extracção da areia e não é legítimo que não sejam minimamente salvaguardados os legítimos interesses de uma comunidade humana constituída na sua maioria por gente pobre.
Embora a zona costeira esteja afecta à capitania e administração dos portos, não é justo que as comunidades se vejam constantemente expoliadas da riqueza natural sita nos seus limites territoriais, sem qualquer vantagem para a melhoria das suas condições de vida.
Andam as gentes da Afurada e de Canidelo seriamente preocupadas ante as perspectivas que se lhes apresentam, a continuar a indiscriminada exploração de areia, o que devora sobretudo o braço de areia que fica à entrada do Douro. E perguntam angustiados: Se um dia o areal desaparecer e o mar se unir livremente ao rio em toda â sua extensão, o que sucederá à freguesia da Afurada e a toda a zona ribeirinha?
É evidente que em dias tempestuosos uma tragédia semelhante à que este ano ocorreu um pouco por toda a costa assumirá proporções bem mais graves.
Sentindo na carne os efeitos presentes e no espírito as consequências da permanência de tal estado de coisas, a população desta zona não nega a sua participação na construção do progresso, pois sabe da necessidade da utilização da areia.
Contudo, sugerem que a sua extracção deve ser feita em moldes diferentes, a saber:1.o Cancelamento imediato da extracção da areia no Cabedelo;
2.o Processamento da sua extracção por meios de dragagem, depositando-a no Cabedelo, com transporte exclusivo da que for obtida por este processo;
5.o Dotar as ruas por onde transitam os referidos veículos do mínimo de condições de segurança.
É evidente que se fossem utilizadas dragas na extracção da areia, haveria menos riscos de que, em momentos de maré vazia, as águas invadam a povoação da Afurada.
Fazendo-se desaparecer o areal, que funciona como defesa natural e quebra-mar, é latente o perigo da invasão das águas.
Por outro lado, o uso do processo de dragagem permitiria o desassoreamento da foz do Douro, com a possibilidade de entrada na barra do Douro, em
1958 I SÉRIE -NÚMERO 53melhores condições de segurança, de navios de maior calado.
Com a construção progressiva de barragens não se renova o lençol de areia que existia na foz do Douro e que vem sendo progressivamente domado nas suas cheias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As gentes da Afurada e de Canidelo esperam que justiça lhes seja feita e que o seu património, que também é nosso, não seja destruído e que as suas vidas não corram perigo pela incúria dos responsáveis, que tem dado cobertura à desmedida ambição de indivíduos que não olham a meios para atingirem os seus finsAplausos do PSD.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, foi recebida a proposta de lei n.o 163/I, que diz respeito a aplicabilidade do n.o 5 do artigo 3 o da Lei n.o 76/77 na Região Autónoma dos Açores, que baixou à 7.a Comissão
Encontra-se na Mesa um pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n o 161/I, que diz respeito a autorização para o exercício de funções judiciais militares no território de Macau pelos magistrados judiciais, que constara da próxima sessão
Há também um outro pedido de prioridade e urgência, do Governo, relativamente à proposta de lei n o 162/I, que dá nova redacção ao artigo 56 o da Lei n o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
Os Srs Deputados Galvão de Melo, Magalhães da Silva e Cal Brandão já estão avisados, a fim de comparecerem, respectivamente, no 3 o Juízo Criminal de Lisboa, no Tribunal Judicial de Guimarães e na Policia Judiciaria do Porto.
Torno a lembrar os Srs. Deputados de que amanhã, pelas 10 horas, terá lugar no meu gabinete uma reunião dos grupos parlamentares
A sessão de amanhã iniciar-se-á à hora habitual e a agenda dos trabalhos será a continuação da de hojeEsta encerrada a sessão Eram 17 horas e 25 minutosDeputados que entraram durante a sessãoPartido Socialista (PS)António Fernandes da Fonseca
29 DE MARÇO DE 1978 1959Maria Margarida Ramos de Carvalho.
1960PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maio Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 82. 83 e 84 do Diário e mencionados os requerimentos apresentados na sessão anterior.Ordem do dia - Na continuação da discussão do Programa do III Governo Constitucional, usaram da palavra os Srs. Deputados António Macedo (PS), António Loja (PSD), Cabral Fernandes (CDS) Zita Seabra (PCP), António Campos (PS) Sérvulo Correia (PSD) Oliveira Dias (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD), Narana Coissoró (CDS), Galvão de Melo (Indep.), Jorge Leite (PCP) Aires Rodrigues (Indep.), António Guterres (PS), Alda Nogueira (PCP), Ângelo Vieira (CDS) Acácio Barreiros (UDP) e Raul Rego (PS).
Usaram ainda da palavra os Srs. Ministros dos Assuntos Sociais (Pereira Magro) e das Finanças e do Plano (Silva Lopes).
Em pedido de esclarecimento ou em esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), António Arnaut (PS), Manuel Mendes (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Delmiro Carreira (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Sousa Marques (PCP) Sousa Franco (PSD) Sousa Gomes (PS), Amaro da Costa (CDS) Macedo Pereira (CDS), Vítor Louro (PCP) e Acácio Barreiros (UDP) tendo os oradores interpelados respondido nas partes correspondentes.
0 Sr- Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 15 minutos.0 Sr Presidente: - Vai proceder se à chamadaEram 10 horas e 25 minutos-Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho
Vasco da Gama Lopes -Fernandes'Partido Social Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Armândio Anes de Azevedo. Amantino Marques Pereira de Lemos' Américo de Sequeira. António Augusto Gonçalves. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Egídio Fernandes Loja. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Moreira da Silva Arcanjo Nunes Luís. Armando António Correia Arnaldo Ãngelo de Brito, Lhamas. Artur Videira Pinto da cunha Leal Cirilo Oliveira -Marinho. Francisco Barbosa da Costa' Francisco Braga Barroso. Francisco Manuel Lufnbrales de Sã Carneiro. João António Martelo de Oliveira João Gabriel Soeiro de Carvalho João José dos Santos Rocha' João Lucílio Cacela Leitão João Manuel Ferreira. João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Bento Gonçalves José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. Júlio Maria Alves da Silva' Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel da Costa Andrade. Manuel Cunha Rodrigues' Manuel Henriques Pires Fontoura. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes' Maria Élia Brito Câmara' Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Olívio da Silva França. Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira. Carlos Alberto Faria de Almeida. Carlos Martins Robalo. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.I SÉRIE - NÚMERO 98João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Victor Afonso Pinto da Cruz'Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira' António Joaquim Navalha Garcia. António Marques Juzarte. António Marques Pedrosa. António Pedro Valverde Martins. Cândido de Matos Gago. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Diamantino José Dias' Eduardo Sã Matos. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Fernanda Peleja Patrício' Georgete de Oliveira Ferreira' Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira Joaquim da Silva Rocha Feigueiras Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Cavalheira Antunes José Manuel da Costa Carreira Marques. José Manuel Maia Nunes de Almeida' José Rodrigues Vitoriano Lino Carvalho de Lima' Manuel Duarte Gomes' Manuel Gonçalves' Manuel do Rosário Moita' Manuela Fernandes M' dos Santos Nunes Maria Alda Barbosa Nogueira. Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira. Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão' Vital Martins Moreira. Victor Henrique Louro de Sá' Zita Maria de Seabra Roseiro.. independentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues' José Justiniano Tabuada Brás Pinto' Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: Responderam à chamada l25
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos-ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.os 82,
Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr' Deputado Sérvulo Correia, e à Secretaria de Estado da Co-
Deram também entrada na Mesa dois pedidos de autorização: um para que o Sr' Deputado Mário Soares seja ouvido como declarante no 3.o Juízo Correccional de Lisboa e outro para que o Sr- Deputado Domingos Abrantes seja ouvido como declarante no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 18 do corrente, pelas 9 horas e 30 minutos-
Como estes dois Sr- Deputados não se encontram presentes, serão depois avisados-ORDEM DO DIA0 Sr- Presidente:- Na continuação da discussão do Programa do III Governo Constitucional, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr Deputado António MacedoO Sr. António Macedo (PS - ): Sr' Presidente,
Costa - que &té então militara no Partido Radical -
arvora-a, em Braga, o pendão dos independentes e
fazia a sua "heróica arrancada" em direcção às áreas
do Poder ,numa ofensiva que tinha por alvo principal
a marginalização dos partidos políticos e por mira
imediata a queda de um 'governo legítimo e constitucional-
E quando o controverso e insensato "cabo de guerra" passava no Porto, "a cavalo num automóvel", no dizer pitoresco de Carlos - Cal Brandão - sempre presente 'na nossa saudade -, logo tive a nítida percepção de que o, general Gomes da Costa marchava, com o garbo dos seus galões para a tornada, pela força, das rédeas do Governo, à margem das regras democráticas - e, por isso, a - minha voz fez coro com a daqueles (e eram umas centenas) que saíram para a rua a gritar, com firmeza e coragem, um vibrante "abaixo a ditadura"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é sabido, não passou muito tempo que as hostes reaccionárias, já mais aguerridas, e após algumas manobras - de diversão, avançassem nos seus ocultos propósitos e fossem buscar às Universidades de elite - tidas como alfobre de homens --sábios- umas tantas "competências" que ornamentassem o ramalhete de um governo alcunhado de "'salvação nacional"-Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi assim que Salazar surgiu, entre outros, como o super homem das "finanças", ou, na linguagem de hoje ' um afamado tecnocrata - príncipe da tecnocracia! -, com escala para "Presidente do Conselho", e, a seguir, ditador encartado, a ditar leis a Portugal e ao mundo!
A jactância e a 'desmedida ambição deste "independente" e tecnocrata custaram- nos quase meio século de fascismo!0 Sr- António Arnaut (PS): - Muito bem!3593O Orador: - É que, não o esqueçamos, nos combates da santa cruzada salazarista ocupou lugar de
destaque a senha contra os partidos políticos, pois
que os es, que se blasonavam da sua "competência", sabiam que só destruindo os partidos ',
desacreditando os políticos se entronizavam - como salvadores da plebe e 'da grei!Aplausos do PS-Ainda hoje os que rendem 'culto ao Deus absoluto e desdenham da liberdade e da democracia é contra os partidos e os políticos que - desferem os seus golpes e as suas infâmias'Sr. Presidente e Srs.- Deputados: Os que, 'como eu, sofreram, no passado, na carne e no espirito, as violências, as fúrias e as - maldições dos "apartidários" de então sentem a cada instante a amargura e a angústia dos desvios e dos riscos que em vários momentos -e este é um deles - podem assaltar a nossa jovem democracia.A luta persistente da oposição, quarenta
e oito anos de sucessivas reivindicações públicas, foi
no sentido de libertar os partidos políticos das mordaças, das grilhetas e do ostracismo infamante
impostos por Salazar, Caetano e os seus cúmplicesOs partidos políticos eram a arma a manejar contra a tirania, o despotismo e o poder pessoal, eram a bandeira a :que se acolhiam os defensores da liberdade e da justiça social'Os militares que fizeram vingar o 25 de Abril inscreveram no seu, programa a libertação e a instituição dos - partidos políticos, base fundamental da necessária convivência cívica e de uma saudável vida democrática-A Constituição, que nesta Sala se forjou e votou, aponta também para o privilégio dos partidos políticos. como sustentáculo da expressão mais viva dos anseios populares''Por isso, os partidos ressurgiram, uns, os que já vinham da noite dolorosa da clandestinidade, e surgiram, outros, nascidos à luz esperançosa da Revolução -de Abril-Foi assim que, assente a organização política em moldes, quadros e formas partidárias, foram convocadas eleições e os cidadãos chamados- a votar em partidos e não em personalidades, a votar em listas apresentada.<_ que='que' de='de' no='no' a='a' legalizaram='legalizaram' e='e' patrocinadas='patrocinadas' vez='vez' tribunal='tribunal' previamente='previamente' partidos='partidos' p='p' supremo='supremo' pelas='pelas' justiça='justiça' por='por' existência='existência' sua='sua'>15to é, só os partidos pudera m concorrer ao acta eleitoral e só eles, deste 'modo, pelo sufrágio, se legitimaram perante o povo, para o governar.Aplauso do Ps-Sr. Presidente, Srs.o Deputados: Razões são estas para exprimir a fundada estranheza daqueles que, como eu e os do meu tempo, encaram com perplexidade os facto s e as - circunstâncias que e estão a viver-se com a constituição deste Governo, dito de independentes
Por certo, e ressalvadas as boas intenções de alguns, não se encontrarão entre os seus elementos, como independentes não políticos, nenhuns dos "resistentes" antifascistas ou responsáveis da doutrinação política que, durante o longo reinado da ditadura, afron-
3594taram os governantes e as suas "competências", para defenderem o primado do direito, da democracia e dos partidos políticos.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Ou será que aos independentes de agora menos sedutor é cultivar a política, ou aceitá-la nos limites de meras imposições tácticas, com a alegação de que lhes não serviram os modelos, a filosofia, os programas e a disciplina dos partidos já existentes, numa vasta gama de rumos, trajectórias, objectivos e -destinos.
Ou, quem sabe, independentes a aguardar novas fórmulas ou arranjos (partidários -espécies de cabides onde possam pendurar os seus ideais exigentes ou -fora de comum dos mortais-, e para cada um o seu cabide ...
Estas reflexões levam-me a pensar que curioso seria dirigir um convite (não um desafio, claro) aos Ministros e Secretários que compõem este Governo para que se apresentassem a explicitar as motivações, naturalmente diversas e variadas, da sua "independência", ou seja, dias determinantes por que se apregoam "independentes", com desfavor pela política e dizê-lo aqui, nesta câmara política -e de políticos, militantes de partidos e representantes do povo, pelo çovo eleitos.Aplausos do PS.As respostas e os esclarecimentos que a Câmara ouvisse, e através dela o País, seriam da maior importância e significado para bem se ajuizar da real consciência dos malefícios que os ditos independentes, por detrás idas suas íntimas e recônditas opções políticas, podem causar à democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na democracia pluralista que somos, e que nós, homens dos partidos, queremos ser, não tem lugar a figuração anómala e sem contornos definidos de um "governo de independentes".
É talvez cómodo ser-se "franco-atirador" ou enfaticamente "não político", para uso caseiro ou de tertúlia. Mas, para governar e ser governo, é mais do que um desconchavo, pois pode ser uma "aventura" a que se não prestarão os homens de honra reunidos à volta do engenheiro Nobre da Costa. Por isso, com o votar das moções já anunciadas, os vamos libertar desse pesadelo ...
Por nós, Partido Socialista, assumimos as responsabilidades desse voto -como foi assinalado pelo meu camarada António Guterres -, traduzido na rejeição do Programa do Governo, até como meio de obstar a que se perpetue um equívoco ou uma frustração, -ao aceitar-se a vigência de um executivo declaradamente exercido por técnicos alheios ou refractários à política e às suas incidências, apenas ou sobretudo com a técnica preocupados, e que nada têm a perder, politicamente, na sua imagem obviamente não partidária, com os -fracassos que venham a sofrer.
Diferente é o caso dos governos constituídos por partidos -e E para tal que os partidos se instituíram e tornam o Poder, com os riscos que não podem enjeitar, tendo por finalidade essencial aplicar à política as soluções requeridas, na plena consciência de que se submetem ao julgamento do povo, do eleito-1 SÉRIE - NÚMERO 9rado em geral e do que lhe serve de suporte, em especial, como também sujeitos ficam ao desgaste e às vicissitudes que venham a atingi-los.
Por imperativo constitucional e decorrente da vontade popular expressa nas umas, um governo de independentes não tem sentido -repetimos- numa democracia pluralista; é um corpo estranho à democracia, estranho e maligno, é uma autêntica aberração política ...
Evite-se ao povo -ao menos no futuro- este espectáculo deprimente e confrangedor a que temos assistido, nesta Câmara, com a apresentação de um "governo, de independentes". É preciso que os. afadigados "profetas da desgraça" não tenham pretextos fáceis para as suas arremetidas truculentas e reaccionárias, para os seus habituais golpes de traição.
É preciso consolidar a democracia. Foi para isso que V. Ex.a, Sr. Presidente, e tantos de nós nos batemos num passado ainda não muito distante. A democracia em que os partidos políticos acreditam é, e continuará a ser, -a nossa certeza. Esta é a nossa aposta e a nossa profissão de fé!Aplausos do PS.O Sr. Presidente - Em primeiro lugar, quero agradecer ao meu camarada António Macedo a - referencia -que me fez na sua intervenção. Efectivamente, durante todo este período excepcional ida reunião parlamentar, foi V. Ex.a a primeira pessoa que se lembrou de que havia um homem nesta Presidência que se chamava Vasco da Gama Fernandes. Aliás, nada me surpreende porque, se -há muita gente que me conhece, há também gente que eu 'dão conheço e há pessoas que eu nunca vi em parte -nenhuma. Portanto, não -me surpreende nada que um velho camarada se tenha lembrado ide mim.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Loja para uma intervenção.O Sr. António Loja (PSD):- Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: 0 Programa do III Governo Constitucional, agora em -discussão !neste Parlamento,, nada inclui que ';e possa considerar - gravoso em relação aos interesses das :populações 'da Região Autónoma da Madeira. Preocupam-nos, no entanto, certa imprecisão e timidez que julgávamos deverem estar já ultrapassadas.
,Exemplo de imprecisão é o ida ausência de qualquer referência à instalação prioritária de estudos superiores na Região, isolada -pela insularidade, posto que o Programa se refira em termos gerais à "publicação do I diploma fixando a rede dos estabelecimentos de ensino superior de curta duração". Exemplo de timidez é o da criação, de "um conselho de política monetária e cambial nas delegações do Banco de Portugal,' em ordem a adaptar o funcionamento do sistema bancário e garantir a participação na definição e execução das políticas monetária e cambial". Tanto quanto este propósito é desejável, interrogamo-nos sobre se este é o meio suficiente para implementar uma das atribuições constitucionais que pretende garantir as regiões autónomas o controle :dos meios de pagamento.
Sendo este o último dos objectivos indicados na parte do Programa que se refere às regíões autónomas, importa igualmente que nos debrucemos sobre outros
14 DE SETEMBRO DE 1978aspectos para ajuizarmos correctamente do seu valor global.
É decerto importante que se promova "o melhor funcionamento e a maior operacionalidade dos serviços periféricos não transferíveis", mas é evidente que tal não se poderá verificar enquanto os serviços centrais a que aqueles estão ligados não ganharem, eles próprios, funcionalidade e operacionalidade.
É ainda importante que, como diz a alínea c) do capítulo do programa referente às regiões insulares, se continue "a promover a implementação de regras que permitam a elaboração dos orçamentos regionais e a sua inserção e articulação no Orçamento Geral do Estado". Parece, aliás, oportuno que a este objectivo se ligue outro, enunciado no título 5, referente a política orçamental (p. 68), que propõe a elaboração de "uma proposta de lei de finanças das Regiões Autónomas idos Açores e da Madeira".
3596Finalmente, e em relação à "concretização da transferência de poderes ou de competência.,; que, ... devem ser cometidos às regiões autónomas", há que destacar os seguintes. factos:
0 Governo Regional da Madeira apresentou ao II Governo Constitucional um plano escalonado de regionalizações, em relação ao qual se iniciou um diálogo que poderia talvez ter sido, frutuoso, se acontecimentos políticos recentes "o -tivessem determinado a sua interrupção. A presença no III Governo de Sr. Coronel Firmino Miguel, que, por delegação expressa, desempenhava -nesse diálogo um papel fundamental, dá-nos a esperança de que ele poderá ser prosseguido, É evidente que. tal plano terá de ser, por virtude da interrupção verificada, revisto, agora com novo escalonamento de datas e até talvez d-'- prioridades. Da urgência com que o. III Governo Constitucional quiser .reatar esse diálogo, uma vez que o Governo Regional para este se encontra disponível, se constatará o seu real deseja de resolver as questões em aberto,Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: -Para pedidos de esclarecimento, tom a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Deputado António Loja, só tenho duas perguntas a fazer-lhe. Pelo ,menos, só acho conveniente ou útil fazer duas. São, as seguintes:
Pareceu-me ouvir referir -no seu discurso que a zona económica exclusiva, e certamente, por uma identidade- de razões. c> mar territorial das ilhas, seria, a parecer do Sr. deputado, património- -das regiões. autónomas e, portanto, sujeita à administração regional. E invocou. para isso a Constituição. Queria perguntar--lhe onde é que isso está na Constituição, e, em seguindo lugar, se não sabe que o mar territorial, a zona económica exclusiva e outras formas de património são características da soberania internacional do Estado C, portanto, nunca por nunca ser poderiam alguma vez deixar de pertencer ao Estado e serem. atribuídos a um órgão subestadual.
Em segundo lugar, o. Sr. Deputado, António Loja guardou-se de referir expressamente qualquer iniciativa extraconstitucional em -matéria de regiões autónomas. Mas não é certo que chefe do Governo Regional da Madeira tem dito e -repetido várias vezes que aquilo que está na Constituição não é autonomia nenhuma e que para os autonomistas da estirpe do Sr. Aberto, João Jardim a autonomia implica, para já, ignorar a Constituição?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Loja, para responder.O Sr. António Loja (PSD):- Em relação à utilização do termo "património regional", eu queria apenas mencionar a circunstância de as vantagens económicas decorrentes da utilização dessa zona -deverem con,sliLIu,1'r ou deverem reverter a favor da região. Porque me parece que o Governo Central -também não estará interessado, por exemplo, em administrar as zonas que são já máximas que se encontram numa situação imediatamente limítrofe, como sejam as zonas balneares.
Quanto a o processo autonómico consignado na Constituição ser ou não suficiente, é evidente que as1 SÉRIE - NÚMER 0 98opiniões divergem. -algumas até se contradizem acho absolutamente legítimo que alguém, quaisquer g
que sejam as funções que tenha, discorde do tipo de autonomia consignada -na Constituição.
Para controlar as acções: das pessoas ou organismos públicos que exorbitem. das suas _competências existem os ,tribunais, existem outros poderes superiores que podem sempre, obviamente, recorrer das opiniões expressas. ou das acções -mal executadas por determinados agentes públicos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Se ouvi bem a sua intervenção, creio que o Sr. Deputado António Loja deixou -de reivindicar o mar territorial, a zona contígua e a plataforma continental -como património regional. E creio que isso é positivo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra -o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): -Sr. Presidente, Srs. `Deputados: Quando um. programa de Governo, é apresentado à Câmara Legislativa, adquire vida autónoma, passa a valei- por si mesmo, responde, como um todo, pelos seus defeitos e arrecada, como um todo, o valor dos -possíveis méritos.
Exibe o seu perfil -próprio, confessa à Nação as ideias que lhe (Ião corpo, exprime os processos que hão-de nortear a sua execução
Os seus autores já dão podem intervir nem condicionar o movimento que o 1.m.pu,lsio-na. Nem podem violentar-lhe as ideias mestras, nem substituir objectivos, nem alterar intenções.
Mas podem e devem esclarecer essas `ideias mestras, clarificar os objectivos, responder às dúvidas que surjam a propósito das intenções. E é isso, apenas, o que se vai tentar fazer.
Bastantes críticas, e algumas equívocas, tem suscitado este programa. Mesmo que se diga -como. se tem dito- que, nesta altura, tudo o que o Governo esclareça, explique ou rectifique é esforço inútil, é nosso, entendimento que, seja como for, -não podem os autores do Programa deixar de dar à Câmara e ao País todos os esclarecimentos razoavelmente exigidos, desfazer as acusações injustas, responsabilizar os que, sem fundamento, confundem a Câmara e os cidadãos.
Infelizmente, as críticas até agora formuladas ao Programa são, para a generalidade idas áreas de intervenção do Governo, caracterizadas pela monotonia, visto que, ressalvados alguns pormenores, se limita,111 a repetir três acusações.
A primeira traduz o pressuposto de que o Governo não tem filosofia -própria para as acções, sectoriais.Voz do PS: -E é verdade!O Orador:- A segunda consiste na afirmação de que o Programa enferma de omissões e de que os objectivos apontados e medidas, propostas carecem de definição precisa dos pontos de vista do conteúdo e da cronologia.O Sr. Manuel da Costa (PS): -E também é verdade!
14 DE SETENIBRO DE 1978O Orador: -Finalmente, a terceira lança sobre os seus autores a suspeita de desconhecimento, alheamento ou até indiferença perante realidades lamentáveis, que contribuem para a má qualidade de vida do povo português.Voz do PS:- Muito bem!O Orador:- Ora acontece, na óptica do Ministério dos Assuntos Sociais, que tais acusações se revelam gratuitas ou, na alternativa, apenas reveladoras da ânsia -de destruição -de -propostas, que supomos válidas independentemente do valor intrínseco dessas mesmas propostas.De facto, o programa sectorial demonstra claramente a existência 'de uma filosofia de acção resumível -a -duas ideias-força; a ideia da integração dos actuações idas Secretarias de Estado, que permitirá transformar 'em actividades concertadas o que, infelizmente, apenas tem sido somatório desconexo de actividades; e a ideia de qu,', tão importante como a elaboração de -diplomas adequados a -determinados modelos teóricos Ue serviços, há que criar condições práticas para a concretização desses modelos, -mediante acções parcelares imprescindíveis, que, eventualmente, até permitirão corrigir as disposições concebidas em abstracto.
E se é certo qu-, se- afirmou repetidas vezes, ao longo deste debate, que o Programa não passa de cópia servil do que foi apresentado pelo II Governo Constitucional, com concessões de pormenor, ditadas por mero oportunismo, à esquerda e à direita, há que salientar que, no âmbito dos assuntos sociais, as grandes opções -políticas estão traçadas e são imperativos constitucionais. Deste modo, as soluções técnicas preconizadas não poderiam diferir substancialmente das anteriormente propostas, a menos que se reconhecesse a sua inexequibilidade ou a incompetência dos que as tinham elaborado. E a tal propósito cabe assinalar a perigosidade da via trilhada pelos Deputados socialistas, quando acusam o Governo de plágio. Quando o fazem, ou admitem que. as 'medidas anteriormente propostas eram boas e exequíveis, e então que a originalidade seria descabida e até perigosa, ou se confessam, implicitamente, incompetentes -por terem adiantado soluções erradas e contribuído, em seguida, para a sua aprovação.O Sr. Barroso Coutinho (PS): -Onde nós já vamos!O Orador: -Quanto ao problema das omissões, que possivelmente até existem, é -de lamentar a falta de objectivação idas críticas, iria medida em que, pelo menos no âmbito dos assuntos sociais, não foram concretizadas quaisquer lacunas significativas. Por isso fica latente a suspeita de que as omissões supostamente detectadas não serão mais do que ilusórias, resultantes de leituras desatentas ou efectuadas com lamentável falta de preparação.
E com a falta de preparação se prendem também as críticas respeitantes a imprecisões de ;conteúdo ou a carências de sugestões cronológicas. Na verdade, o Programa, que não devia ser elaborado paria servir de material didáctico, não podia, naturalmente, assumir a forma -de compêndio ou vir associado com um glossário. Destinado a ser criticado por Deputados -pes-3597e
3598dessa mesma saúde ao longo dos dois últimos anos, responsáveis esses que, tanto quanto é do nosso conhecimento, não corrigiram tais anomalias. Quase nos atreveríamos a indagar o que aconteceu ao médico que acumulava doze lugares (Risos), quais as medidas tomadas quanto ao funcionamento dos serviços de urgência no nosso -país, quais as providências ordenadas para a correcção dos quadros exagerados de pessoal -médico dos hospitais centrais e quem permitiu a entrada de todos os policlínicos -nos hospitais, contra o parecer técnico dos que aconselhavam a sua distribuição pela periferia.O Sr. Manuel da Costa (PS): - É preciso ter descaramento!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, prezados colegas, Srs. Membros do Governo e, em especial, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Confesso que quando V. Ex.a ontem abandonou a sala, depois da minha intervenção, supus, esperançado, que V. Ex.a tinha -ido para o seu gabinete estudar os graves problemas que aqui apontei e que, hoje viesse a esta Assembleia prometer que os poderia ou tentaria resolver. No entanto, V. Ex.a veio aqui produzir uma intervenção perfeitamente vazia, tanto que quando estava a falar me lembrei das palavras de Hamlet que disse apenas isto: "Palavras, palavras, palavras."Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, não é -assim -que V. Ex.a -poderá contribuir, por pouco que seja, para a resolução dos graves problemas sociais que afectam -este -país. V. Ex.a não contestou nenhuma das graves críticas que apontei e entendeu que apenas deveria acusar o anterior titular e -o partido a que se orgulha de pertencer por não terem, em tempo, resolvido essas graves dificuldades.Quando 'há pouco tempo surgiu um grave problema n.o Hospital de Vila Franca de Xira, problema esse que consistia, essencialmente, em cerca de metade dos médicos que ali trabalhavam, se encontrarem em situação irregular, e quando pensei em levantar processos disciplinares fui aconselhado por altos responsáveis do Ministério - conselho que, aliás, seguir a não o fazer porque o hospital fecharia, e, por conseguinte, seria pior a cura do que o remédio.Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estes graves problemas que afectam a saúde, -estes -graves problemas que dizem respeito à segurança social do cidadão português, não podem resolver-se com medidas, pontuais nem com paliativos. Está aí sentado na bancada do Governo. o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que no tempo em que eu exerci o cargo foi -aliás nomeado por mim director dos hospitais, tendo-me prestado uma colaboração muito útil por ser uma pessoa muito competente e interessada por esses problemas e que ouviu comigo no hospital do Porto um médico acusar os enfermeiros de negligência e de com essa negligência1 SÊRIE - NÚMERO 98provocarem a morte de doentes e que ouviu depois os enfermeiros acusarem os -médicos dessa mesma negligência. Ora esses problemas só se resolvem com uma profunda reforma das mentalidades e das estruturas.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, V. Ex.a decepcionou-me. É bom que não. esteja muito tempo no Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes.O Sr. Manuel Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Na sua exposição, que ouvi com muita atenção, o Sr. Ministro disse que este Governo, e muito em especial a Secretaria de Estado da Segurança Social, tinha uma filosofia própria. No entanto, disse depois que, se este Programa, que foi tirado do Programa do II Governo Constitucional, não era exequível, então as pessoas que o elaboraram, nomeadamente o Partido Socialista, estavam -fora da verdade. Eu diria, -portanto, que este Governo não tem uma filosofia própria, porque esta é a do Governo anterior, muito em especial no que -diz respeito ao sector da segurança social. -Portanto, aqui fica esta referência.
No entanto, durante. a sua exposição eu fiquei um pouco preocupado e ao mesmo tempo perplexo, porque V. -Ex.o falou em grandes. opções do Programa, nomeadamente na segurança social, e é a este respeito que eu, gostaria de lhe fazer a seguinte -pergunta: como explica a contradição, existente entre. o Programa do Governo -no sector da segurança social e o Gabinete que V. Ex.a constituiu. Eu explico melhor: V. Ex.a apresentou a esta Assembleia um -programa para o sector da segurança social que é tirado quase a papel químico do Programa do II Governo Constitucional e em que a única alteração reside no facto de o Programa anterior ter subtítulos, assim -como uma arrumação diferente -das questões, pelo que se pode dizer que 'há uma alteração no texto.
Por outro -lado, como V. Ex.a acabou de -dizer, o Programa do Governo anterior encerrava na sua estrutura uma filosofia de esquerda. E é nesse &sentido que eu pergunto: como é que é possível a contradição existente entre o Programa do Governo no sector de segurança social e o Gabinete que V. Ex.a constituiu, em que se encontram pessoas impregnadas, profissional e espiritual mente, de vícios adquiridos ao longo dos anos do regime anterior e cuja filosofia assentava na assistência como -caridade e não como direito. universal? Como. explica, portanto., V. Ex.a esta contradição? Como é que é -possível que pessoas impregnadas do espirito e da formação do, regime anterior possam fazer as -grandes opções do Programa que V. Ex.a acabou de mencionar e pô-las em prática?O Sr. Presidente: -Sr. Ministro, há ainda um orador inscrito, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para pedir esclarecimento. Prefere responder imediatamente ou no fim?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:- Preferia responder no fLrn, Sr. Presidente.
14 DE SETEMBRO DE 1918O Sr. Presidente: -Tem então a palavra, também para pedir escla,recimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Nós aprecia-mos -e vale a -pena dizê-lo, já que até agora apreciámos tão pouco- a singeleza com que expôs o muito ou pouco que expôs. Nós estamos particularmente à vontade para as idificulda41es, do aparelho ido Estado e da administração pública,.mas antes de fazer a pergunta que lhe quero pôr terei de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, não me parece a fórmula mais adequada, para quem é criticado, a de objectar, em geral, que as críticas não. são objectivas ou que revelam falta de preparação; a crítica põe-se pura e simplesmente, mas não se classifica. Em segundo lugar, para nós, a questão Ido plágio não é válida, já que votámos contra o Programa do II Governo Constitucional.
Por fim, queria ainda dizer que nós admitimos que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais tenha uma filosofia para o seu Ministério, embora o Governo no seu tenho, quanto a nós, dão a tenha, o que foi, aliás, largamente comprovado, no debate que aqui se travou com o seu colega do Ministério da Agricultura. e Pescas. Ele revelou. não ter uma filosofia ou, se a tem, o que é pior ainda, tentou escondê-la.
Queria fazer-lhe uma outra pergunta, ainda -neste sentido: se t= uma filosofia, em concreto, e independentemente da intervenção que sobre o assunto faremos, gostaria desde já de saber qual é a sua opinião, clara e singela, tal como a exposição que fez há pouco, sobre o -destino e o futuro do serviço nacional de saúde.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para -responder, se assim o entender.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: -Sr. Deputado António Arnault, disse V. Ex.a que eu produzi palavras, palavras, palavras. Talvez eu o tenha plagiado mais uma vez.Risos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: -Certamente, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS):- Era apenas para dizer -e muito rapidamente, para não prolongarmos por de mais esta discussão- que ou na minha intervenção, de ontem apresentei factos dramaticamente objectivos, em relação aos quais V. Ex.a nada disse.O Orador:- Todos os factos que V. Ex.a apresentou têm a sua resolução através das medidas concretas que estão preconizadas. no, Programa.
Quero, ainda dizer que fiquei extremamente agradecido ao Sr. Deputado António, Arnaut -pessoa que, como sabe, e apesar destas lides, eu estimo muito, como tive, já por duas vezes, ocasião de dizer-quando verifiquei -que V. Exa considerou uma óptima escolha a que -fiz, pelo menos para o cargo de Secretário de Estado da Saúde, já que ao outro não se referiu. Penso também que isso lhe dará garantia de que quer as -medidas, quer as acções que para elas concorram serão executadas de forma eficiente.O Sr. António Arnaut (PS): - Assim o espero.O Orador: -Sr. Deputado Manuel Mendes, parece-me que. há uma certa má interpretação das minhas palavras de há pouco, ou então eu entendi-o
mal. Em primeiro lugar, eu disse que a Secretaria
de Estado -da Segurança Social tinha uma filosofia
própria, -não o neguei nem disse que a. iria modificar.
Disse, sim, que na filosofia, isto é, nas -ideias mestras,
que presidiram à formação do Programa no que diz
respeito à saúde e segurança social, se iria dar uma
forte incidência na integração das acções das duas
Secretarias de Estado. E isso não é, basicamente,
contra os aspectos da filosofia que foi traçada e que,
Em segundo lugar, V. Ex.a entendeu produzir afirmações &obre a pessoa que eu -escolhi para Secretário de Estado da Segurança Social. E, relativamente a esta questão só lhe responderei o seguinte: a minha opinião não é igual à sua.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, começo por agradecer a -apreciação que V. Ex.a fez à minha exposição e recebo (humildemente as críticas que também fez. Quanto à pergunta que me fez quanto ao destino e ao futuro do Serviço Nacional de Saúde, responder-lhe-ei com a clareza que pediu: o Serviço Nacional de Saúde é uma pedra c`1-.mentar e imprescindível para a resolução definitiva dos problemas da saúde neste país.Vozes do PS.- Muito bem!O Orador: -Portanto, sem que isso envolva qualquer contradição com o que o Sr. primeiro-ministro disse, já dei instruções ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para reabrir o processo, os dossiers já estão a. ser reestudados e o Sr. Secretário de Estado da Saúde já teve, inclusivamente, a primeira reunião com o seu corpo de técnicos. Chega-lhe a resposta, Sr. Deputado?Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado> Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. primeiro-ministro: De uma leitura menos atenta ao Programa do Governo, no que respeita às regiões autónomas poderia pensar-se que o CDS viesse a assumir, neste momento, uma atitude pouco crítica, tem virtude da semelhança que, à primeira vista, pa-rece existir entre este Programa e o apresentado- pelo 11 Governo constitucional.
Uni dos aspectos mais positivos e salientes, da política prosseguida pelo II Governo Constitucional foi, incontestavelmente, o tratamento dado às relações entre o Poder Central e os poderes regionais. desbloquearam-se tensões e desfez-se o mito de que governos
3600com suportes -partidários distintos, embora genuinamente democráticos, porque representativos de claras maiorias parlamentares, constituíam um obstáculo sério à realização da autonomia constitucional.Bem pelo contrário, a convergência de entendimentos que então se manifestou entre o Governo Central e os governos regionais serve de exemplo marcante que dignifica os partidos e a democracia perante aqueles que se empenham na sua descrença, propalando a impossibilidade de os partidos prosseguirem interesses que os transcendem ou de se porem em comum quando estão em causa -interesses nacionais.0 11 Governo Constitucional, para além de assinalar no seu Programa a intenção de concretizar a autonomia, executou -de imediato visa sua promessa, ao deliberar, logo na primeira reunião do Conselho de Ministros, solicitar dos governos regionais a apresentação dos respectivos "planos -para a concretização da autonomia político-admmistrativa".Ao adoptar-se este tipo de actuação desprezaram-se os mecanismos legais que decorrem dos estatutos provisórios ainda em vigor, por se terem revelado ineficazes e de resultados morosos e pouco expressivos.
Com tudo isto que se acaba de dizer quer o CDS significar que, no domínio da concretização da autonomia, foi já definitivamente ultrapassada a fase das meras declarações de intenção.
Porque assim, mal se percebe que o Governo se limite a afirmar a sua vontade política em prosseguir a concretização da autonomia e nada esclareça ou adiante sobre a metodologia a utilizar, sobre o aproveitamento ou não dos planos elaborados pelos governos reg1;ona's, sobre as prioridades por estes aí estabelecidas quanto à regionalização de certos serviços e corrípc-tência3 e sobre o faseamento ou calendários propostos.
Estes aspectos não esclarecidos geram, por sua vez, pertinentes dúvidas quanto aos mecanismos a adoptar na superação de eventuais posições não coincidentes entre o Governo da República e os governos regionais. Com efeito, refere o Programa que, na eventualidade de divergências, o Governo as submeterá à apreciação quer da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, o que consideramos correcto, quer da Assembleia da República, o que entendemos constituir uma via de resultados pouco promissores, porque de ritmo demasiado lento.
Desde logo, porque, ao privilegiar a Assembleia da República como instância de recurso, este Governo, dito de independentes, parece reconhecer, à partida, que é portador de uma capacidade diminuída na condução dos assuntos relacionados com a concretização da autonomia das regiões.
Por outro lado, as divergências de pormenor que possam surgir na interpretação dos -poderes a transferir, sobre a melhor -forma e oportunidade de regionalizar este ou aquele serviço, sobre um ou outro detalhe de natureza técnico-jurídica a 'limar, constituem matéria que se insere na gestão corrente da função executiva; por isso dificilmente vislumbramos quais as vantagens da sua devolução para a Assembleia da República.