3 DE JULHO DE 19961090-(7)CAPÍTULO 131 Estrutura e organização do Tribunal de ContasSecção I ImpenhorabilidadeArtigo 14.° Composição1 —O Tribunal de Contas é composto:.a) Na sede, pelo Presidente e por 16 juízes;b) Em cada secção regional, por um juiz.2 — O Tribunal dispõe na sede e nas secções regionais de serviços de apoio indispensáveis ao desempenho das suas funções.Artigo 15.° Secções especializadas1 — O Tribunal de Contas tem na sede três secções especializadas:a) A 1." Secção, encarregada da fiscalização prévia, podendo, em certos casos, exercer fiscalização concomitante;b) A 2." Secção, encarregada da fiscalização concomitante e sucessiva de verificação, controlo e auditoria;c) A 3." Secção,- encarregada do julgamento dos processos de efectivação de responsabilidades e de multa.2 — O número de juízes das secções é fixado por deliberação da comissão permanente.3 — Os juízes são colocados em cada uma das secções pelo Presidente, ouvidos a comissão permanente e os interessados, e sucedem nos processos atribuídos ao titular da vaga que vão ocupar.4 — Devem prioritariamente ser colocados na 3.° Secção os juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.5 — Salvo razões ponderosas de natureza pessoal ou funcional, um juiz só pode mudar de secção após três anos de permanência na mesma.Secção II Dos juízes do Tribunal de ContasArtigo 16.° Nomeação e exoneração do Presidente1 — O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado nos termos da Constituição.2 — Quando a nomeação recaia em juiz do próprio Tribunal, o respectivo lugar fica cativo enquanto durar o mandato do Presidente.Artigo 17." Vice-presidente1 — O plenário geral elege, de entre os seus membros, um vice-presidente, no qual o Presidente pode delegarpoderes e a quem cabe o encargo de o substituir no exercício das suas competências nos casos de vacatura, ausência ou impedimento.2 — O cargo de vice-presidente é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.3 — A eleição do vice-presidente é feita por escrutínio secreto, sendo eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.4 — Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois mais votados, e, no caso de empate, considera-se eleito o mais antigo.Artigo 18.°Recrutamento dos Juizes1 — O recrutamento dos juízes faz-se mediante concurso curricular, realizado perante um júri constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas, que preside, pelo vice-presidente, pelo juiz mais antigo e por dois professores universitários, um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organização e Gestão ou Auditoria, designados pelo Governo.2 — O concurso é válido durante um ano a partir da data de publicação da lista classificativa.3 — Podem ser abertos concursos especiais para selecção dos juízes das secções regionais.4 — Os juízes colocados nas secções regionais têm preferência na colocação na primeira vaga que ocorra na sede, após dois anos de exercício de funções. .5 — O Presidente do Tribunal de Contas pode determinar, em caso de urgente necessidade, que um juiz da sede desempenhe transitoriamente funções na secção regional por período não superior a seis meses, em ordem a suprir a falta de juiz próprio, com a anuência do interessado.Artigo 19.°Requisitos de provimento1 — Só podem apresentar-se ao concurso curricular os indivíduos com idade superior a 35 anos que," para além dos requisitos gerais estabelecidos na lei para a nomeação dos funcionários do Estado, sejam:a) Doutores em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão ou em outras áreas adequadas ao exercício das funções;b) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores, com, pelo menos, 10 anos na respectiva magistratura e classificação superior a Bom, bem como os juízes do Tribunal de Contas de Macau;c) Mestres ou licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão ou em outras áreas adequadas ao exercício das funções, com, pelo menos, 10 anos de serviço na Administração Pública e classificação de Muito bom, sendo três daqueles anos no exercício de funções dirigentes ao nível do cargo de director-gerál ou equiparado ou de funções docentes no ensino superior universitário em disciplinas afins da matéria do Tribunal de Contas;