II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, visando, com o presente diploma, a determinação da não distribuição de leite achocolatado e outros produtos aromatizados às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, de forma a combater a obesidade infantil e a promover hábitos alimentares saudáveis. Desde logo, no momento expositivo, procedem os proponentes à apresentação do conceito de obesidade infantil, enquanto «excesso de peso entre bebés e crianças até aos 12 anos de idade», problema que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) é um dos mais graves problemas de saúde do século XXI, equiparável a uma pandemia. É esta uma «condição» que «traz consequências graves na sua saúde, conduzindo a doenças físicas, problemas emocionais, sociais, bullying e mesmo risco de morte». Os valores da obesidade infantil demonstram-se alarmantes e, na ótica dos proponentes, sabendo-se dos problemas que podem advir desta condição de saúde, quer na adolescência, quer em idade adulta, é, por isso, necessário optar-se por colocar em prática «medidas efetivas que visem garantir a disponibilização de alimentos mais saudáveis às crianças, em qualquer contexto de vida», questão que se demonstra ainda mais pertinente e necessária «uma vez que estas têm ainda baixa autonomia na sua capacidade de decisão». No entendimento dos proponentes, sendo a obesidade infantil um problema que afeta transversalmente as crianças, os pais e a sociedade, é necessário agir de forma precoce, relevando, para tal, o preponderante papel da ação nas escolas, porque é nestas que «realizam uma parte significativa das suas refeições diárias». De um conjunto de fatores que determinam a obesidade, destacam aqueles que se demonstram modificáveis, os fatores comportamentais. Neste ponto, refere-se que «Portugal tem sido considerado um dos países mais sedentários da Europa». Nesta sede, referenciam os autores um conjunto de estudos que apontam no sentido de que a o excessivo consumo de açúcares e gorduras potenciam, naturalmente, problemas de obesidade e consequente risco de desenvolvimento de doenças associadas. Destacam que «diversos especialistas afirmam que, em vez de restrito ou desaconselhável, o consumo do açúcar deveria ser proibido para menores, por se tratar de um aditivo capaz de causar dependência». Fazem referência ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, que pretendem ver por este diploma alterado, que prevê a distribuição de, entre outros, leite com chocolate a crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico. Defendem, assim, que «apesar do leite achocolatado destinado às escolas ter uma composição diferente do leite achocolatado tradicional (...), o facto de ter menos açúcar, não torna o leite com chocolate um alimento saudável», apoiando esta argumento em posições assumidas por médicos e nutricionistas e, como referido, em diversos estudos. Destacam, todavia, o «caminho importante em matéria de alimentação saudável» assumido pelo Estado português, servindo-se do exemplo do conjunto de medidas que apontam na direção por estes assumida, como a imposição de medidas limitativas de venda de «produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas instituições do Ministério da Saúde», ou a criação do imposto que incide sobre o consumo de bebidas açucaradas, como incentivo que se materializou numa diminuição do consumo destas e aumento do consumo de bebidas com menos açúcar. Propugnam, assim, por uma «disponibilização de produtos alimentares de qualidade nutricional adequada a cada faixa etária», de forma a que o combate à obesidade infantil, mas não apenas a infantil, se faça o mais cedo possível, na linha do tempo de vida. Pelo exposto acima, do destacado do momento expositivo da iniciativa, entendem os proponentes que a distribuição de leite achocolatado ou aromatizado nas escolas contraria a ratio que sustenta as outras medidas – as limitativas da oferta de produtos menos saudáveis –, que constituem, para os proponentes, um avanço que