I SÉRIE — NÚMERO 17 72 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... sem precisar sequer de um estudo de impacte ambiental. Era isso! Haveria um vazio legal, haveria um absoluto vazio legal e uma desregulamentação. Era isso que aconteceria! Era bom que estudassem melhor as questões. Segundo facto: a Procuradoria-Geral da República já veio afirmar que a concessão para a prospeção e pesquisa não significa que haja autorização para exploração de petróleo, ou seja, se nos oito anos contados da data de assinatura do contrato para prospeção e pesquisa houver interesse na exploração, o Estado terá de fazer uma nova apreciação, terá de fazer uma avaliação de impacte ambiental, com discussão pública, e terá de fazer um plano de desenvolvimento e produção de petróleo. Ou seja, uma decisão sobre a exploração dependerá sempre do Governo, neste caso do Governo do Partido Socialista, apoiado por VV. Ex.as, da esquerda radical e da extrema-esquerda,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer que o CDS é da extrema-direita?! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Estamos a ficar baralhados! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... com participação obrigatória dos cidadãos e das autarquias. Acho muito curioso que não haja uma coincidência entre aquilo que o Bloco de Esquerda diz no Algarve, e mesmo aqui, no Plenário, e aquilo que apresenta como iniciativa. Os senhores dizem «é preciso acabar com estes contratos», mas o que os senhores apresentam como iniciativa é a exigência de estudos de impacte ambiental. Ora, isso não coincide com a realidade. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada e Vice-Presidente da Mesa. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir já, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: nos últimos 20 anos houve contratos para prospeção e pesquisa e nenhum deles chegou à fase de exploração. O que é curioso é que toda esta inquietação só tenha surgido neste último ano. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. É uma questão de equidade. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É, de facto, uma perplexidade que gostaria que os Srs. Deputados da esquerda nos esclarecessem, nomeadamente a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os 7400 subscritores da petição hoje em discussão. Há apenas quatro meses, a Assembleia da República discutiu e aprovou um projeto de resolução do PCP sobre a prospeção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve e na costa alentejana. Em particular, foi aprovada a proposta do PCP que recomendava ao Governo que promovesse a realização de avaliações de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural e definindo as medidas que deviam ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos. Esse foi um importante passo dado por iniciativa do PCP. Importante, porque vincula politicamente o Governo a promover essas avaliações. Podemos afirmar, pois, que, a partir da aprovação da proposta do PCP, que se tornou numa resolução da Assembleia da República, qualquer operação de prospeção e pesquisa, como aquelas que se têm realizado no Algarve, deverá ser precedida de uma avaliação de impacte ambiental. As iniciativas legislativas de Os Verdes e do BE, hoje em discussão, complementam a proposta do PCP, tornando a avaliação de impacte ambiental não só politicamente mas também legalmente obrigatória na fase de prospeção. Naturalmente, o PCP acompanhará estas iniciativas.