19 DE JUNHO DE 2018 25 «Artigo 33.o-A Supervisão As associações mutualistas que preencham os requisitos definidos no artigo 136.o do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o___/2018, de ____, findo o período transitório neste estabelecido, são sujeitas, com as devidas adaptações: a) Ao disposto nos artigos 5.o a 7.o, 13.o, 14.o, 17.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 20.o, nos artigos 21.o a 23.o, 25.o, 27.o a 29.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o, nos artigos 43.o a 45.o, no título III, na secção I do capítulo I do título VII e no título VIII do RJASR; b) Ao regime transitório previsto nos artigos16.o a 19.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o, e nos artigos 24.o a 28.o da presente Lei, equivalente ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na parte aplicável; d) A um regime de cálculo de solvência ao nível do grupo, que tenha em conta os requisitos financeiros aplicáveis às entidades individuais incluídas no seu âmbito de consolidação e que tenha por referência os regimes aplicáveis à supervisão de grupos seguradores e conglomerados financeiros; e) Ao regime processual aplicável às contraordenações cujo processamento compete à ASF; f) Ao regime aplicável à distribuição de seguros nos mesmos termos em que este é aplicável às empresas de seguros, quando esteja em causa a distribuição de modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades resultantes da natureza jurídica das associações mutualistas.» Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora Os artigos 153.o, 370.o e 371.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo I pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 153.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 - As empresas de seguros devem definir uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros, tendo em consideração todas as fases contratuais e assegurar que a mesma é adequadamente implementada e o respetivo cumprimento monitorizado, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016. 3 - A política de conceção e aprovação de produtos de seguros prevista no número anterior deve definir os processos de conceção e aprovação dos produtos de seguros antes do início da sua distribuição aos clientes, que devem respeitar as seguintes características: a) Ser adequados e proporcionais à natureza do produto; b) Assegurar a identificação do perfil dos tomadores de seguros ou segurados que constituem o mercado alvo do produto; c) Garantir que todos os riscos relevantes para o mercado alvo do produto são avaliados; d) Garantir que a estratégia de distribuição pretendida é consistente com o mercado alvo identificado; e) Prever todas as medidas razoáveis para garantir que o produto é distribuído no mercado alvo identificado. 4 - As empresas de seguros devem periodicamente rever técnica e juridicamente as políticas de conceção e aprovação de produtos de seguros adotadas, tendo em conta todos os acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar, designadamente, se o produto em questão continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de