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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 874/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Procede à 10a alteração da Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal.  Texto substituído a pedido do autor em 2015-04-13 Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE   Projeto de Lei n.o 875/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Procede à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 876/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar".  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS DAE II Série E 32 159
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 877/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Procede à 3a alteração à Lei n.o35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 878/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Mariana Aiveca (BE)   Projeto de Lei n.o 879/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Votação final global  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 377/XII  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2015-07-01  Lei n.o 73/2015  DR I série n.o 144, de 2015-07-27   Projeto de Lei n.o 880/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis.  DAE II Série E 32 160
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: BE, Pedro Nuno Santos (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PS, PEV   Projeto de Lei n.o 881/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 882/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Primeira alteração à Lei no 21/2014, de 16 de abril que aprova a Lei da Investigação Clínica.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 883/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado por unanimidade  DAE II Série E 32 161
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 884/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 885/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 886/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22 Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2015-04-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP DAE II Série E 32 162
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 395/XII  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16  Lei n.o 103/2015  DR I série n.o 164, de 2015-08-24   Projeto de Lei n.o 887/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 888/XII/4  Autoria: PSD, PS  Primeiro Subscritor: António Prôa  Título: Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-05-06  Relatores: João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2015-05-08  Votação na generalidade   DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, BE Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Votação na especialidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  Votadas várias propostas de alteração a vários artigos  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, BE Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 388/XII  DAR II série A n.o 169, de 2015-07-14  Lei n.o 85/2015  DR I série n.o 153, de 2015-08-07  V. Declaração de Retificação n.o 40/2015  DR I série n.o 182, de 2015-09-17  Projeto de Lei n.o 889/XII/4  DAE II Série E 32 163
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 387/XII  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  Lei n.o 93/2015  DR I série n.o 157, de 2015-08-13   Projeto de Lei n.o 890/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2015-05-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 891/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Discussão generalidade e Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 892/XII/4  DAE II Série E 32 164
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2015-05-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 893/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luísa Salgueiro  Título: Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2015-05-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 894/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2015-05-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 895/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Separata n.o 76, de 2015-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Catarina Marcelino (PS)  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  DAE II Série E 32 165
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 896/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos  Título: Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-06-24  Relatores: David Costa (PCP)  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-07-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, Isabel Alves Moreira (PS), CDS-PP, António Braga (PS) Abstenção: PCP, PEV, Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 897/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Primeira alteração à Lei no 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2015-06-16  Relatores: João Rebelo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17   Projeto de Lei n.o 898/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Código Cooperativo.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Novo texto do diploma  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Discussão generalidade  DAE II Série E 32 166
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 86, de 2015-05-15  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-07-20  DAR II série A n.o 173, de 2015-07-20  Votação na generalidade  Os autores retiram a sua iniciativa a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: António Braga (PS), Maria de Belém Roseira (PS)  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: António Braga (PS), PCP, BE, PEV, Maria de Belém Roseira (PS)  Decreto da Assembleia n.o 448/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 119/2015  DR I série n.o 169, de 2015-08-31   Projeto de Lei n.o 899/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2015-05-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Parecer da Comissão  Votação na generalidade, especialidade e votação final global O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 392/XII  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16  Lei n.o 91/2015  DR I série n.o 156, de 2015-08-12   Projeto de Lei n.o 900/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira  Título: Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Separata n.o 79, de 2015-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-06-17  DAE II Série E 32 167
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD)  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17   Projeto de Lei n.o 901/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Nuno André Figueiredo  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no Município da Mêda, para Freguesia de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Ângela Guerra (PSD)   Projeto de Lei n.o 902/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Garante a TAP enquanto empresa pública.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 903/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 904/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 905/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-16  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  DAE II Série E 32 168
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 906/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 907/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 908/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 909/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 910/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   DAE II Série E 32 169
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 911/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de São Vicente do Paúl, no Concelho da Santarém Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 912/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Vaqueiros, no Concelho de Santarém Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 913/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 914/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Vale de Figueira, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 915/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Separata n.o 79, de 2015-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-06-24  Relatores: Duarte Pacheco (PSD)  DAE II Série E 32 170
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25   Projeto de Lei n.o 916/XII/4 Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Montelavar, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 917/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Almargem do Bispo, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 918/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Terrugem, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 919/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de São João das Lampas, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 920/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Pêro Pinheiro, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 921/XII/4  Autoria: PCP  DAE II Série E 32 171
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Belas, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 922/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Queluz, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 923/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Santo Isidoro, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 924/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Toutosa, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 925/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Guidões, no Concelho da Trofa, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 926/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Alvarelhos, no Concelho da Trofa, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  DAE II Série E 32 172
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 927/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Paulo Sá (PCP)  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17   Projeto de Lei n.o 928/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de S. Nicolau, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 929/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Lordelo do Ouro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 930/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Cedofeita, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 931/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Santo Ildefonso, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  DAE II Série E 32 173
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 932/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia da Vitória, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 933/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Nevogilde, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 934/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Aldoar, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 935/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 105, de 2015-07-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  DAE II Série E 32 174
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 426/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Veto (Leitura)    DAR I série n.o 110, de 2015-09-10    Veto (Publicação)    DAR II série A n.o 184, de 2015-09-09  Projeto de Lei n.o 936/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Miragaia, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 937/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia da Sé, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 938/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Safara, no Concelho de Moura, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 939/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no Concelho de Moura.  DAE II Série E 32 175
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 940/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Santo Amador, no Concelho de Moura, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 941/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Coina, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 942/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Santo André, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 943/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Lavradio, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 944/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Alto do Seixalinho, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAE II Série E 32 176
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 945/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de São João Baptista, no Concelho de Moura, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 946/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Palhais, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 947/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Barreiro, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)   Projeto de Lei n.o 948/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia da Verderena, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 949/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Ourondo, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 950/XII/4  DAE II Série E 32 177
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Casegas, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 951/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Tramaga, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 952/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Vale de Açor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 953/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 954/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Chouto, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 955/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Parreira, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém.  Publicação  DAE II Série E 32 178