14 DE DEZEMBRO DE 2017 41 Nos circos os animais passam a maior parte de suas vidas em vagões, gaiolas e acorrentados, tendo vidas artificiais. Na natureza, os elefantes selvagens, por exemplo, vivem em grandes manadas e andam até 25 quilómetros todos os dias. Tigres, leões e outros animais também estão sempre em movimento nos seus habitats nativos. Em contrapartida, no circo, os animais ficam confinados e treinam cerca de 300 dias por ano. Privar essas criaturas da liberdade é algo intrinsecamente cruel. Está-se perante um eventual conflito de direitos entre o direito intrínseco do animal à vida, patente na Declaração Universal dos Direitos do Animal mas também de forma indireta no artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa como já foi supra mencionado, e um alegado direito ao lazer por parte, in casu, dos cidadãos portugueses. É, pois, entendimento do PAN que entre o direito à vida do animal não humano e o direito ao lazer de uma pessoa, o primeiro prevalecerá sempre. Jaulas maiores não colmatarão nem justificarão nunca a utilização de animais para fins de entretenimento. Parece claro que não podemos mais ignorar esta realidade: a utilização de animais no circo não é ética, não pertence a uma sociedade evoluída, não é justificável e é absolutamente desnecessária para o espetáculo em si pelo que o PAN defende o fim da utilização de animais no espetáculo circense e noutros similares, com o consequente reencaminhamento para reservas dos animais atualmente ao serviço dos circos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina o fim da utilização de animais no circo e em atividades similares. Artigo 2.o Definições Para efeitos da aplicação do presente diploma, adotam-se as definições previstas no Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro. Artigo 3.o Proibição de utilização de animais 1. É proibida a utilização de animais em espetáculos circenses ou outros similares, tenham estes um papel ativo ou passivo, nomeadamente, simplesmente aparecer perante o público. 2. É proibido o treino de animais com vista à sua utilização em performances ou exibições em espetáculos circenses ou similares. Artigo 4.o Regime aplicável às autorizações já concedidas e em fase de autorização 1. São revogadas todas as autorizações existentes à data da entrada em vigor da presente Lei e são automaticamente indeferidos todos os processos de autorização a decorrer para o mesmo efeito e, em consequência é proibida a aquisição ou reprodução de espécies de qualquer tipo, assim como também é proibido o abandono de qualquer animal. 2. É estabelecido um período transitório de 24 meses, com vista à reconversão dos espetáculos circenses ou similares que utilizem animais, sendo autorizada a utilização dos animais durante esse período. 3. É proibida a promoção e publicitação de números nos espetáculos circenses ou similares que contenham animais. 4. É proibida a exibição e/ou utilização de animais em espetáculos circenses ou similares quando visitados por escolas primárias ou básicas.