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686II SÉRIE — NÚMERO 35extrema este da herdade da Ataboeira até ao marco 18-12, a partir do qual segue a extrema da herdade do Cavaleiro e depois a extrema da herdade do Pinheiro até ao ponto que serve de limite comum às herdades de Pinheiro e Comendinha e aos concelhos de Montemor-o--Novo e Coruche, local onde se inicia esta descrição.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.* da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Montemor-o-•Novo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) I representante da Assembleia Municipal deMontemor-o-Novo;b) 1 representante da Câmara Municipal de Mon-temor-o-Novo;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Nossa Senhora do Bispo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de NossaSenhora do Bispo;é) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.'1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
688II SÉRIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 91/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTE GORDO NO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho de Vila Real de Santo António a freguesia de Monte Gordo.ARTIGO 2-Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, esteiro da Carrasqueira, concelho deCastro Marim; A sul, oceano Atlântico;A nascente, sentido sul-norte: aceiro de Francisco Luís, caminho Monte Merilha, entra na estrada nacional n.u 125 ao quilómetro 155,73, segue para nascente pela estrada nacional n.° 125 até ao quilómetro 155,85, volta para norte pelo caminho do Franco, atravessando a via férrea ao quilómetro 394,06, em direcção ao esteiro da Carrasqueira;A poente, segue o limite do concelho de Castro Marim para norte, atravessa a estrada nacional n.° 125 ao quilómetro 152,9, continuando para norte pelo caminho da Azeda cerca de 240 m, volta para nordeste e entra no esteiro que segue para norte, atravessando a linha férrea ao quilómetro 391,46, em direcção ao esteiro da Carrasqueira.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António;b) 1 representante da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Vila Real de Santo António;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.05 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
690II SÉRIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 92/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA LUZIA NO CONCELHO DE TAVIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho de Tavira a freguesia de Santa Luzia.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, linha do caminho de ferro desde o cruzamento a nascente com o ribeiro do Afoga--Burros até ao cruzamento a poente do ribeiro do Arroio;A este, ribeiro do Afoga-Burros, com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira;A oeste, ribeiro do Arroio, com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira;A sul, canal de Tavira desde a foz do ribeiro do Afoga-Burros até à foz do ribeiro de Arroio.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Tavira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal deTavira;b) 1 representante da Câmara Municipal de Ta-vira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Santiago;d) 1 representante da Junta de Freguesia de San-tiago;é) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santa Luzia.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ÁRTICO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
692II SÉRIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 93/111CR9AÇÃ0 DAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA MAIOR E MADALENA NO CONCELHO DE CHAVESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."São criadas no concelho de Chaves as freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, mediante a divisão da actual freguesia de Chaves, que assim fica extinta.ARTIGO 2."1 — A freguesia de Santa Maria Maior compreende a área da extinta freguesia de Chaves, situada na margem direita do rio Tâmega.2 — A freguesia da Madalena compreende . a área da extinta freguesia de Chaves, situada na margem esquerda do rio Tâmega.3 — Os limites das novas freguesias estão indicados na representação cartogáfica anexa.ARTIGO 3.°1 — As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Chaves no-meará comissões instaladoras, uma para cada freguesia, constituídas por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Chaves, que será o presidente;b) 1 representante da Câmara Municipal de Chaves;c) 1 representante da Assembleia da Freguesia de Chaves;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Chaves;e) 5 cidadãos eleitores das respectivas áreas.ARTIGO 4."1 — As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Let n.c 11/82 não ee aplica à criação das presentes freguesias.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
694II SERIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 94/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SEIXO NO CONCELHO DE MIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Ê criada no concelho de Mira a freguesia de Seixo. ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A poente, segue a estrada florestal n.° 1, desde o seu limite com o concelho de Vagos até ao entroncamento dessa estrada florestal de Areia Rasa a Portomar;A norte, limite do concelho de Vagos, desde o cruzamento da estrada florestal n.° 1 com esse limite até à propriedade de Manuel Augusto Marques, neste mesmo limite de Mira e Vagos;A nascente, limite da propriedade de Manuel Augusto Marques no limite de Mira e Vagos, passando no entroncamento do caminho das Areias com o caminho de foros do Canto de Calvão; daqui, em linha recta, ao marco n.° 55 das matas nacionais; daqui, inflectindo até ao Sobrado, segue depois em linha recta até ás Brejeiras, atingindo a vala do Cabeço;A sul, segue a vala do Cabeço até às Maceiras, acompanhando a vala Real até ao cruzamento desta com a estrada florestal da Areia Rasa a Portomar; daqui segue a estrada da Areia Rasa a Portomar até ao cruzamento desta com a estrada florestal n.° 1.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mira nomeará uma comissão instaladora constituída por:c) 1 representante da Assembleia Municipal de Mira;b) 1 representante da Câmara Municipal de Mira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia ds Mira;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Mira;e) 5 cidadãos eleitores com residência habitual na área da nova freguesia.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizaras e-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
696II SÉRIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 95/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CARAPRHOS NO CONCELHO DE MIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."£ criada no concelho de Mira a freguesia da Cara-pelhos.ARTIGO 2.°Os «limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, uma linha que, partindo do Limite sul da propriedade de Manuel Augusto Marques, no limite dos concelhos de Mira e Vagos, passa no entroncamento do caminho das Areias com o caminho dos foros do Canto do Carvão, daqui inflectindo, em linha recta, até ao marco n.° 55 das matas nacionais;A poente, uma linha que, saindo do marco n.° 55 das matas nacionais, em Linha recta, passa ao quilómetro 1 no caminho municipal n.° 1004, de Presa a Carapelhos, e ao quilómetro 9,376, da estrada nacional n.° 344 até à vala Velha, onde cruza com a linha limite poente, limite dos concelhos de Mira e Cantanhede;A nascente, a linha divisória dos concelhos de Mira, Vagos e Cantanhede.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da • Assembleia Municipal de Mira;b) 1 representante da Câmara Municipal de Mira;c) 1 representante da Junta de Freguesia de Mira;d) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira;é) 5 cidadãos eleitores com residência habitual na área da nova freguesia.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
702II SÉRIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 98/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MEIRINHAS NO CONCELHO DE POMBALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho de Pombal a freguesia de Meirinhas.ARTIGO 2.«Os limites da freguesia de Meirinhas, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, ribeiro do Paião, desde o caminho municipal n.° 1041 à estrada nacional, seguindo depois o vai até Chadas Largas e daqui em linha recta ao ponto onde a freguesia de Camide cruza com o ribeiro do Vale Feto;A sul, limite da freguesia das Colmeias;A poente, limite da freguesia de Carnide;A nascente, ribeira da Venda Nova até ao caminho do Ribeirinho, seguindo este o caminho dos Olheiros e o caminho municipal n.° 1041 até ao pontão do ribeiro do Paião.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Pombal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Pombal;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Pombal;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Vermoil;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vermoil;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da referida Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11 /82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5*As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
704II SÉRIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 99/IMCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA COUTADA NO CONCELHO DA COVILHÃA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n,° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho no concelho da Covilhã a freguesia de Coutada.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos por uma linha que, partindo do leito do rio Zêzere, local da Quelha das Lameiras, passa pelo Alto das Lameiras da Carreira, segue até ao cruzamento do caminho dos Moleiros com o caminho do Valongo, passa pelo caminho das Águas Vertentes das Fontainhas, prosseguindo até ao marco geodésico do Alto da Piçarra. Tomando, a partir deste ponto, os limites que eram os da freguesia de Barco e da freguesia de Paul, a linha passa pelo Alto do Valongo e Bogalheira. A linha inflecte para sudoeste, ao encontrar os limites que eram da freguesia de Barco e da freguesia de Peso, e passa pelo marco geodésico dos Penesinhos, Baixa Longa e Portela, até ao leito deste rio, até ao ponto onde principiou a descrição.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de [unho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Covilhã nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal ds Covilhã;b) í representante da Câmara Municipal da Covilhã;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Barco;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Barco;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Coutada.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não ss aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia ree-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
710_II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985711DECRETO N.a 102/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO COVO NO CONCELHO DE SINESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO t.°Ê criada no concelho de Sines a freguesia de Porto Covo.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, ribeira de Oliveirinha (Praia de Vale Figueiras) até à estrada nacional n.° 120-1, ao quilómetro 7,5;A sul, limites do próprio concelho de Sines, com o de Odemira;A nascente, desde o quilómerto 7,5 da estrada nacional n.° 120-1, seguindo por este até encontrar a Linha limite do concelho de Sines com o de Santiago do Cacém;A poente, a linha costeira com o oceano Atlântico.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Sines nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Sines;b) 1 representante da Câmara Municipal de Sines;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Sines;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Sines;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n." 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4°1 — A comissão instaladora exercerá funções até è tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11 /82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia reali-zar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em í de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
712II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985713DECRETO N.° 103/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SARILHOS PEQUENOS NO CONCELHO DA MOITAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n." 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.°É criada no concelho da Moita a freguesia de Sarilhos Pequenos.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, rio Tejo;A sul, com a Azinhaga de São Lourenco, desde o entroncamento desta com a Azinhaga do Rosai-rinho, até ao entroncamento com a Estrada do Esteiro Furado, numa extensão aproximada de 700 m; continuando no sentido nascente, com o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da freguesia da Moita sob o actual artigo 21.°, da secção Z, até à estrada municipal n.° 505, com a qual confronta, numa extensão aproximada de 100 m, até ao entroncamento desta estrada com a Azinhaga das Caldeiras, a partir deste entroncamento, com a Azinhaga das Caldeiras, numa extensão aproximada de 550 m, até ao entroncamento desta com a Azinhaga da Broega; depois com a Azinhaga da Broega, numa extensão aproximada de 100 m; finalmente e até ao limite do concelho da Moita com o do Montijo, com o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da freguesia da Moita sob o actual artigo 33.°, da secção X (serventia de José Carreira);A poente, desde o rio Tejo e no sentido sul, com a Azinhaga da Ponte-Cais, até o caminho municipal n.° 1120, numa extensão aproximada de 250 m; a partir do referenciado cruzamento com o último caminho e numa extensão aproximada de 815 m, com a Azinhaga do Rosai-rinho, até ao entroncamento desta com a Azinhaga de São Lourenço; A nascente, com a freguesia de Sarilhos Grandes, concelho do Montijo.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Moita nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal da Moita;b) 1 representante da Câmara Municipal da Moita;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Moita;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Moita;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autrárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
4 DE JANEIRO DE 1985715DECRETO N.° 104/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PRAIA DE MIRA NO CONCELHO DE MIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°' E criada, no concelho de Mira, a freguesia de Praia de Mira.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A poente, Oceano Atlântico;A norte, limite do concelho de Vagos, desde a orla marítima até ao cruzamento da estrada florestal n.° 1 como esse limite;A nascente, segue a estrada florestal n.° 1 até ao entroncamento dessa estrada florestal com a estrada florestal de Areia Rasa a Portomar; daqui em linha recta até ao entroncamento da já referida estrada florestal n.° 1 com a estrada florestal Praia-Meio das Dunas; segue para sul a referida estrada florestal n.° 1 até ao ponto onde esta cruza o Limite do concelho de Cantanhede;A sul, limite do concelho de Cantanhede até à orla marítima.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Mira;b) 1 representante da Câmara Municipal de Mira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Mira;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Praia de Mira designados de acordo com os n." 2 e 3 do artigo 10.°, da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
716II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985717DECRETO N.' 105/111CRtAÇAO DA FREGUESIA DE EREJRA NO CONCaKO DE M0NTEM0R4)-VEIH0A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.°da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°E criada no concelho de Montemor-o-Velho a freguesia de Ereira.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, todo o antigo curso do rio Mondego desdeo Barqueiro até ao limite da freguesia de Mon-temor-o-Velho; A sul, curso novo do rio Mondego e Limite dafreguesia de Vila Nova da Barca; A poente, curso antigo do rio Mondego, traçadonovo do rio Mondego;A nascente, limite da freguesia de Montemor-o--Velho e Vila Nova da Barca.ARTIGO 3.'1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Montemor--oVelho nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Moc-temor-o-Velho;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Monteraor-o-Velho;c) 1 representante da assembleia da freguesia de Verride;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Verride;e) 5 cidadãos eleitores da nova freguesia designados de acordo com os n.06 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n* 11 /82, de2 de Junho.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5*As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquica; gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
718II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985719DECRETO N.° 106/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ASSEICEIRA NO CONCELHO DE RIO MAIORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:artjgo 1."Ê criada no concelho de Rio Maior a freguesia de Asseiceira.artigo 2."1 — Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, freguesia de Rio Maior;A nascente, freguesia de São João da Ribeira;A sul, freguesia de Arrouquelas;A poente, concelho de Rio Maior.2 — A respectiva delimitação é definida por uma linha que partindo de um local situado no limite poente do concelho de Rio Maior e a cerca de 200 m do marco geodésico de Abixamas, segue no sentido poente-norte até à ponte do rio Jaleco, obedecendo às extremas das propriedades existentes. Na ponte do rio Jaleco j'unto à estrada nacional n.° 1 segue-se no sentido norte-sul até ao 68,900 km, tomando depois a orientação poente--nascente por um caminho que passa à propriedade denominada «Bombarral» até ao cruzamento situado a norte da Capela de Santo André. A linha limite da nova freguesia depois na orientação poente-nascente até ao antigo caminho de ferro. Nesta extinta via, e no sentido norte-sul, vai para o pontão de ribeira de Abu-xamas, neste local e na direcção nascente-sul segue por um caminho vicinal e pelo Cabeço do Cré até ao Vale da Mata. Neste vale, e na orientação poente-nascente até à estrada nacional n.° 510, por esta via, e na direcção norte-sul, segue até ao limite da freguesia de Arrouquelas, a sul, passando a poente pelos limites do concelho de Rio Maior com os do Cadaval até ao pontode partida desta delimitação, situado a poente e a cerca de 200 m do marco geodésico de Abixanas.artigo 3."1 — A Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.° da Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Rio Maior nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Rio Maior;b) 1 representante da Câmara Municipal de Rio Maior;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Rio Maior;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Rio Maior;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.artigo 4.'1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.artigo 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.artigo 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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4 DE JANEIRO DE 1985725DECRETO N.° 109/111CRIAÇÃO CA FREGUESIA DE RIBEIRA DE SAO JOÃO NO CONCELHO DE RIO MAIORA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.°■ da Constituição, o seguinte:ARTIGO I.»É criada no concelho de Rio Maior a freguesia de Ribeira de São João.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, freguesia de Rio Maior; A nascente, freguesia de São João da Ribeira; A sul, freguesias de Arrouquelas e Marmeleira; A poente, freguesia de Rio Maior.2 — A respectiva delimitação é definida por uma linha que partindo a norte, num encontro de caminhos situado a poente do Cabeço Tiborne, a cerca de 100 m deste, segue no sentido norte-sul pelo caminho que passa por Cabeça Longa, a poente do Vale Barco, e em direcção do Vale da Rosa, seguindo, depois, por um outro caminhos e no mesmo sentido norte-sul até à extrema nascente da propriedade da empresa Agro-Pe-cuária Vicente-Nobre, passando, seguidamente, pela extrema do Casal Capucho e depois no sentido poente--nascente até ao Casal da Alegria, não se integrando, porém, este casal na freguesia de Ribeira de São João. Neste ponte segue na direcção norte-sul atravessando a estrada nacional n.° 114 até ao encontro dos limites da nova freguesia e das freguesias de São João da Ribeira e Marmeleira.A parte restante da linha delimitadora da nova freguesia passa pelos limites das freguesias de Marmeleira e de Arrouquelas, a sul, e pelos da freguesia de Rio Maior, a nascente e a norte.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Rio Maior nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Rio Maior;b) 1 representante da Câmara Municipal de Rio Maior;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São João da Ribeira;d) 1 representante da Junta de Freguesia de São João da Ribeira;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ribeira de São João.ARTIGO 4.'1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
726II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985727DECRETO N.° 110/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MALAQUEIJO NO CONCELHO OE MO MAIORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167." e do n.° 2 do artigo 169.°da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."£ criada no concelho de Rio Maior a freguesia de Malaqueijo.ARTIGO 2.«Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, freguesia de Arruda dos Pizões;A nascente, limites dos concelho de Rio Maiore de Santarém; A sul, freguesia de Azambujeira; A poente, freguesia de São João da Ribeira.2 — A respectiva delimitação é definida por uma linha que partindo, a norte, do marco da freguesia de Arruda dos Pizões, junto à quinta de Santa Maria, segue para poente ao encontro do raminho camarário n.° 1318, pasando a poente dos Casais de Arroteia e tendo em conta as extremas das propriedades existentes. Prosseguindo, depois, desse ponto de encontro, no sentido poente-sul até ao marco da freguesia de Azambujeira, junto ao Casal Tagarrejo, já a sul.Depois, a linha delimitadora segue de sul para nascente pelos limites da freguesia de Azambujeira e do concelho de Rio Maior com o de Santarém e para norte pelos da freguesia de Arruda dos Pizões até ao ponto de partida, o marco da freguesia de Arruda dos Pizões, junto à Quinta de Santa Maria.A delimitação a poente é feita pela linha divisória da nova freguesia de Malaqueijo da de origem, São João da Ribeira.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Rio Maior nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Rio Maior;b) 1 representante da Câmara Municipal de Rio Maior;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São João da Ribeira;d) 1 representante da Junta de Freguesia de São João da Ribeira;é) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Malaqueijo.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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4 DE JANEIRO DE 1985731DECRETO N.° 112/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA GUIA NO CONCELHO DE POMBALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167* e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."é criada no concelho de Pombal a freguesia da Guia.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos por uma linha que partindo do ponto de encontro da extrema da freguesia do Carriço com a actual freguesia de Mata Mourisca, segue paralela ao Atlântico até à extrema da freguesia do Coimbrão; daqui segue a linha limite do concelho de Pombal com o concelho de Leiria, até atravessar a estrada nacional n.° 109, ao quilómetro 157,7, seguindo a estrada nacional na direcção norte até à Ribeira do Regato, ao quilómetro 156,2; segue agora ao longo daquela ribeira até cruzar com a estrada municipal n.° 531-1, apanhando em seguida o primeiro afluente do rio Frio, seguindo ao longo deste até ao vale do Sanguinho; segue agora ao longo deste até cruzar com o caminho que liga Casal da Clara-Ramos; daqui segue em direcção à estrada nacional n.° 237-1, que cruza ao quilómetro 15,5; segue agora o caminho público paralelo ao vale do Bruno, encabeçando assim na ribeira das Castelhanas até ao limite norte das Espinheiras, circulando agora este lugar pelos vales que o rodeiam, apanhando novamente a ribeira das Castelhanas mais a norte até ao ponto limite da freguesia de Mata Mourisca com a freguesia de Louriçal. Seguirá em seguida a actual linha divisória entre as freguesias de Louriçal e Carriço, na direcção oeste, que são as actuais extremas com a freguesia de Mata Mourisca, até ao oceano Atlântico.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será. constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Pombal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Pom-bal;b) 1 representante da Assembleia Municipal dePombal;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Mata Mourisca;d) 1 representante da Junta de Freguesia deMata Mourisca;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo comos n.os 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/ 82, de 2 de Junho.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
4 DE JANEIRO DE 1985733DECRETO N.° 113/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SAO FRANCISCO NO CONCELHO DE ALCOCHETEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho de Alcochete a freguesia de São Francisco.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, estrada municipal n.° 501 (a partir do cruzamento com o caminho municipal da ET AR, até ao início da freguesia de Samouco); caminho municipal da ETAR (entre a estrada nacional n.° 119 e a estrada municipal n.° 501); estrada nacional n.° 119 (entre o cruzamento com o caminho municipal da ETAR e o cruzamento com o caminho municipal do Cercal de Baixo); caminho municipal do Cercal de Baixo (no sentido sul até ao cruzamento com o caminho de Vale de Figueira); caminho de Vale de Figueira (entre o cruzamento com o caminho municipal de Cercal de Baixo e o caminho municipal entre Valbom e o caminho municipal n.° 1005);A nascente, caminho municipal entre Valbom e o caminho municipal n.° 1005 (desde o cruzamento com o caminho de Vale de Figueira, no sentido sul até ao caminho municipal n.° 1005);A sul, limite do concelho, com o concelho do Montijo (entre o limite da freguesia de Samouco e o caminho municipal n.° 1005); caminho municipal n.° 1005 (entre o limite do concelho, com o concelho do Montijo até ao cruzamento com o caminho municipal entre Valbom e o caminho municipal n.° 1005);A poente, limite da freguesia de Samouco (entre o limite do concelho com o concelho do Montijo e a estrada municipal n.° 501).ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcochete nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Alcochete;b) 1 representante da Câmara Municipal de Alcochete;" c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Alcochete;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Alcochete;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.
754II SÉRIE — NÚMERO 35ser facultados a CITI os meios humanos de que carece para tratamento da informação a ser registada) que a INFOLNETI ficará acessível para utilizadores internos a partir de Janeiro de 1985 e para utilizadores externos (por terminal de computador) tanto do País como do estrangeiro, no 2." semestre de 1985.14 — A INFOLNETI, da qual constarão, numa primeira fase, as referências constantes do anexo ii, constituirá uma aplicação prática da aaptação à língua portuguesa do Thesaurus multilingue ROOT ISO/BSI. Esta base de dados, que fará uma cobertura tão exaustiva quanto possível da documentação portuguesa ou sobre problemas portugueses, no âmbito da indústria e energia, poderá, como consequência da utilização do Thesaurus ROOT ISO/BSI, ser interrogada do estrangeiro, usando termos em inglês, francês ou alemão!E) UtHhacão futura prevista15 — As listagens referidas no ponto 10, que serão oportunamente enviadas à presidência do LNETI em resposta a (4), poderão ser utilizadas pela DGQ na impressão da versão portuguesa do ROOT recorrendo à entidade «Hutton e Roston» em Inglaterra, possuidora do software com que foram produzidas a versão inglesa e francesa do ROOT. Na referência (2) são indicados os contactos já estabelecidos pela DGQ com a «Hutton e Roston» para o efeito.16 — O Brasil tem vindo a utilizar o Thesaurus ROOT ISO/BSI como documento de indexação das normas brasileiras, efectuando, no entanto, a sua tradução à medida que as necesidades o exijam (2). Ê do conhecimento da signatária que continuam a decorrer contactos entre a DGQ e a INMETRO (Brasil) sobre a tradução portuguesa do ROOT (5).Prevê-se também que a versão portuguesa do ROOT terá uma larga divulgação pelos países africanos de expressão portuguesa, não só como instrumento de indexação, mas sempre que consultarem a INFOLNETI ou qualquer outra base de dados que venha a criar-se e que o haja utilizado.17 — Contudo, uma vez que o projecto da tradução portuguesa do Thesaurus ROOT partiu de uma iniciativa da DGO, conforme se refere em 3, os contactos a nível internacional no âmbito do Projecto têm sido desencadeados por esta entidade.A contribuição do LNETI/CITI, conforme aqui é descrito, consistiu na preparação, a partir de um manuscrito, de um produto com valor acrescentado considerável, dada a extensa e detalhada revisão a que procedeu desde Janeiro de 1984, recorrendo a investigadores e técnicos do LNETI, e ainda por se ter feito todo o trabalho com apoio dos recursos existentes no Centro de Informática do LNETI, o que consequentemente se traduz por vantagens significativas pelas possibilidades em tratamento automatizado de texto, que ficam, assim, abertas para as adaptações/ correcções que a experiência vier a indicar como desejável proceder.Centro de Informação Técnica para a Indústria, 3 de Outubro de 1984. —A Directora do CITI, Ana Maria Ramalho Correia.ANEXO I Thesaurus ROOT — ISO/BSI"VER DIÁRIO ORIGINAL"
756II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIINFOLNETI — Referências a serem mchiidas na primeira faseReferências bibliográficas das publicações não periódicas, nacionais e estrangeiras adquiridas (compra, permuta, oferta) para o fundo documental do LNETI;Referências bibliográficas e resumos analíticos de todos os documentos (monografias, artigos de periódicos, comunicações apresentadas em reuniões científicas, teses,, dissertações) publicados por autores portugueses (em Portugal e no estrangeiro);Referências bibliográficas e resumos analíticos de documentos publicados no estrangeiro que tratem especificamente de temas relacionados com a indústria e energia em Portugal;Referências bibliográficas e resumos analíticos de patentes depositadas em Portugal.secretaria de estado da segurança socialgabinete do secretario de estadoEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família.Em referência ao requerimento n.° 2830/III do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar a V. Ex.° o seguinte:Mensalmente, e no que se refere a dados físicos respeitantes à prestação «Abono de Família», são recolhidos os elementos que constam do quadro seguinte, no qual estão registados os dados respeitantes ao continente e aos meses de Janeiro a Julho do corrente ano.(Em ml hm*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quanto ao número de descendentes que em 1984 terão recebido abono de família tal dado não existe, neste momento. No entanto podemos registar que, em 31 de Dezembro de 1983, o número de descendentes ou equiparados que conferiram direito a abono de família se situava em 2 117,2 milhares.Ainda como esclarecimento do quadro anterior, deverá ser tido em conta o facto de, na maior parte das instituições de Segurança Social, a prestação em causaestar já a ser processada com uma periodicidade trimestral.Informo ainda V. Ex.a que as estatísticas em questão constam das publicações que, regularmente, são enviadas a todos os grupos parlamentares.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 29 de Novembro de 1948. —o Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.II
4 DE JANEIRO DE 1985757secretaria de estado da segurança social gabinete da secretaria de estadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Trabalho e Segurança Social:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da AS DI Magalhães Mota sobre a evolução das dividas à Segurança Social nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983 (com referência a 31 de Dezembro).Em referência ao solicitado no requerimento n.° 2858/III (l.a), do Sr. Qeputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex." o seguinte:1 — Número total de contribuintes (') com identificação de sectores em que se integram (público, privado e cooperativo), no continente, em 31 de Dezembro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) O apuramento não foi efectuado.(') Subentende-se: «devedores ou não à Segurança Social». No quadro apresentado são considerados todos aqueles que, pelo menos, num dos meses do último trimestre, declararam contribuições.2 — Em relação a cada um dos sectores de contribuintes:a) Contribuintes considerados como de cobrança duvidosa;b) Contribuintes com letras e outros encargos;c) Contribuintes com juros de mora de letras;d) Contribuintes credores.Sobre este pedido, regista-se que não é possível, por não estar sendo recolhida, a discriminação pretendida nas alíneas a) & d) por sectores de contribuintes, pelo que, e como única resposta possível a este número, se apresentam os quadros seguintes:1.° Saldos de contribuintes devedores, segundo o estatuto jurídico daqueles, em 31 de Dezembro (2) (no continente):(Em milharei da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) O apuramento não foi efectuado.O Os valores registados no quadro devem ser considerados como meros indicadores, evidenciando-se que os mesmos não englobam os saldos inferiores a 5 contos.2.° Saldos de contribuintes, segundo a natureza das dívidas em 31 de Dezembro:(Ern rnJIhsros ds contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Saldo credor, (o) Saldo devedor.