PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
112 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Criação  de  um  sistema  nacional  de  indicadores  de  avaliação  da  Educação,  em linha  com  as  melhores  práticas  internacionais,  garantindo  transparência  e confiança  aos  cidadãos  e  incentivando  as  famílias  a  tomar  decisões  mais informadas no exercício da sua liberdade de escolha; ‐  Generalização da avaliação nacional: provas para o 4.o ano; provas finais de ciclo no 6.o e 9.o anos, com um peso na avaliação final; exames nacionais no 11.o e 12.o ano; ‐  Reestruturação do Programa Novas Oportunidades com vista à sua melhoria em termos de valorização do capital humano dos Portugueses e à sua credibilização perante a sociedade civil; ‐  Revisão do modelo de contratualização da autonomia das escolas, assentando‐ o em objectivos e incentivos definidos pelo Ministério e pela comunidade escolar, de forma  a  que  as  escolas  se  possam  abrir  a  projectos  educativos  diferenciados  e credíveis.   Motivar e desenvolver os recursos humanos da educação Neste  âmbito,  é  propósito  do  Governo  lançar  um  programa  de  formação  para  os recursos humanos que vise: ‐  A  simplificação  do  Estatuto  da  Carreira  Docente  a  par  do  estabelecimento  de medidas que reforcem as competências dos directores de escola; ‐  Uma selecção inicial de professores que permita integrar no sistema os mais bem preparados e vocacionados designadamente através da realização de uma prova de avaliação de conhecimentos de acesso à profissão.  Estabilidade e dignificação da profissão docente Para uma melhoria dos processos de ensino e aprendizagem é necessário valorizar o papel dos professores e educadores: ‐  Reforçando a autoridade do professor;
113 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Valorizando  profissionalmente  os  docentes  através  de  um  investimento  na formação  contínua  e  na  elaboração  de  um  modelo  de  selecção  e  de profissionalização, em exercício, dos novos professores e educadores. ‐  Reformando o modelo de avaliação do desempenho dos docentes de forma a desburocratizar o processo, promovendo um regime exigente, rigoroso, autónomo e de responsabilidade, sem que estes princípios conduzam a cargas desmedidas de procedimentos  burocráticos  e  administrativos,  e  ponderando  os  resultados  de outros  modelos  de  avaliação,  nomeadamente  os  já  obtidos  no  modelo  de avaliação em vigor no ensino particular e cooperativo.  Desenvolver e consolidar uma cultura de avaliação a todos os níveis do sistema de ensino ‐  Conferir  estabilidade,  autonomia  técnica  e  funcional  ao  serviço  de  provas  e exames nacionais, credibilizando estes instrumentos de avaliação;  ‐  Desenvolver uma unidade autónoma e independente, capaz de se relacionar com entidades  internas  e  externas  ao  Ministério,  com  competências  científicas  em várias áreas, de forma a conceber e aplicar provas e exames nacionais validados, fiáveis e comparáveis.  ‐  Implementar  uma  política  de  avaliação  global,  incidindo  não  apenas  sobre  os professores, mas também sobre a escola, os alunos e os currículos; ‐  Prosseguir a política de avaliação e certificação de manuais escolares.  Racionalização da rede de oferta de ensino ‐  Incrementação progressiva da descentralização de competências no domínio dos estabelecimentos  de  ensino,  em  cada  comunidade  e  município,  integrando  as escolas nas suas comunidades locais;
114 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Estabilização  do  processo  de  organização  dos  agrupamentos  de  escolas, privilegiando  a  verticalização  pedagógica  e  organizacional  de  todos  os  níveis  de ensino, bem como a progressiva autonomia da sua organização e funcionamento; ‐  Contratualização com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses de um novo modelo de delegação de competências correspondente aos objectivos acima enunciados.  Gestão descentralizada da rede de estabelecimentos de ensino Neste domínio, importa assegurar uma maior articulação e cooperação entre a oferta de  ensino  pública  e  privada,  visando  potenciar  a  sua  complementaridade.  Essa cooperação e articulação serão concretizadas em torno do objectivo de qualificação e de  racionalização  do  serviço  público  de  educação  com  o  melhor  aproveitamento possível dos recursos existente, através das seguintes medidas: ‐  Defesa da política de contratos de associação com estabelecimentos de ensino particular  e  cooperativo  que  prestam  serviço  público  de  ensino  em  regime  de contrato com o Estado; ‐  Concessão  de  estabilidade  jurídica  e  equidade  económica  ao  modelo  de financiamento  dos  contratos  de  associação  e  contratos  simples  com  o  ensino particular e cooperativo; ‐  Lançamento de concursos públicos para contratualização de oferta privada em situações de carência ou ruptura da rede de oferta de ensino.  Orientar a organização do Ministério da Educação para os resultados Os serviços centrais e regionais do Ministério devem concentrar a sua acção na criação de valor e na correcção de assimetrias do sistema educativo pelo que será necessário apostar no mérito e nas carreiras dos seus quadros, com o propósito de constituir uma nova geração de elevada competência e com uma cultura de gestão por objectivos e resultados, nomeadamente através da:
115 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Criação  das  bases  que  potenciem  o  acesso  ao  conhecimento  e  a  experiências exteriores,  em  particular  contratualizando  com  parceiros  da  sociedade  civil  os seguintes aspectos: ‐  Selecção de projectos/parcerias com elevado valor acrescentado para as escolas; ‐  Gestão e promoção da excelência do ensino e do conhecimento; ‐  Reforço da rede, dos recursos técnicos e das competências das escolas de referência em educação especial; ‐  Introdução  de  metodologias  de  promoção  do  sucesso  escolar  e  de combate ao abandono escolar; ‐  Aprofundamento da articulação entre a educação, a cultura e ciência.  Desenvolver e aperfeiçoar o ensino pré‐ escolar ‐  Continuar a alargar a rede pré‐ escolar que constitui um factor de equidade no progresso educativo dos alunos; ‐  Apostar na articulação entre o ensino pré‐ escolar e o ensino básico;  Melhorar a qualidade das aprendizagens no 1.o Ciclo ‐  Reforçar a aprendizagem das duas disciplinas estruturantes: Língua Portuguesa e Matemática. ‐  Reavaliar  e  ajustar  o  Plano  Nacional  de  Leitura  e  o  Plano  de  Acção  para  a Matemática tendo em conta o seu valor. ‐  Avaliar as actividades de enriquecimento curricular e promover a qualidade do ensino nessas actividades. ‐  Avaliar a componente de apoio à família e organizá‐ la de forma a constituir um estímulo  directo  para  o  estabelecimento  de  relações  positivas  entre a  escola,  a família dos alunos e a comunidade local.
116 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Aumentar o sucesso escolar no 2.o e 3.o Ciclos Concentração da acção nestes níveis de ensino em três vertentes:  ‐  Prevenção  do  insucesso  escolar  no  2.o  Ciclo,  com  identificação  precoce  dos factores  de  risco  e  áreas  lacunares  em  cada  disciplina  para  reforço  dirigido  das aprendizagens;  ‐  Combate  ao  insucesso  escolar,  nomeadamente  por  via  de  uma  intervenção atempada; ‐  Redução da dispersão curricular do 3.o Ciclo; ‐  Erradicação do abandono escolar em idades inferiores a 15 anos com sinalização dos alunos em risco e intervenções articuladas a nível local.  Apostar fortemente no ensino técnico e na formação profissional ‐  No ensino secundário, a grande aposta deve incidir num sistema de formação dual  que  articule  a  formação  teórica  das  escolas  profissionais  com  a  formação prática nas empresas; ‐  As empresas  devem  ser  incentivadas  a  apoiar  os  perfis  profissionais,  devendo também ser chamadas a ajudar a execução da formação prática, assim facilitando a transição para o mercado de trabalho; ‐  O financiamento desta rede pode ser partilhado entre o Estado e as empresas.  Ensino Superior O  Ensino  Superior  é  essencial  para  o  desenvolvimento  do  país,  quer  através  da qualidade  dos  diplomados,  quer  da  investigação  feita  nas  instituições,  quer  de mecanismos de transferência directa do saber com vista à criação de riqueza cultural e económica. O Estado tem um papel importante no acompanhamento de todas essas dimensões.
117 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011[O  Ensino  Superior  tem‐ se  expandido  rapidamente  em  Portugal,  existindo  agora  o reconhecimento  generalizado  de  que  é  indispensável  acrescentar  aos  aspectos quantitativos: ‐  A dimensão qualitativa; ‐  A  melhor  adequação  da  oferta  formativa  quer  quanto  à  diversidade  da procura como às necessidades do país em quadros qualificados; ‐  A racionalização da rede de instituições e sua internacionalização;  Objectivos estratégicos O reforço da capacidade das instituições de Ensino Superior é essencial para a cultura, o desenvolvimento e a afirmação do País nas diversas áreas do conhecimento. Deve existir  um  compromisso  público  com  as  instituições  com  vista  a  esse  reforço,  à melhoria da qualidade do seu trabalho, à sua internacionalização e à contribuição que podem dar para o aumento da competitividade de Portugal. Para esse efeito importa salientar os seguintes objectivos: ‐  A  existência  de  um  enquadramento  legislativo/regulatório  claro,  consistente, transparente, para o Ensino Superior em Portugal; ‐  A manutenção do carácter binário do Ensino Superior em Portugal (universitário e politécnico); ‐  O  reforço  as  políticas  de  regulação  das  instituições  e  cursos  pela  qualidade, nomeadamente através de acreditação e avaliação independentes.  Medidas ‐  Acompanhamento e avaliação da aplicação das leis estruturantes do Ensino Superior aprovadas nos últimos anos e já implantadas no terreno, e sua revisão e melhoria nos aspectos que se revelem deficientes;
118 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Continuação da regulação incisiva do Ensino Superior através da Agência de Avaliação e Acreditação cuja independência é indispensável para a sua credibilidade; ‐  Estudo  de  possíveis  medidas  conducentes  à  reorganização  da  rede  pública  de instituições  de  Ensino  Superior,  com  eventual  especialização  das  instituições  em termos de oferta de cursos e de investigação; ‐  Investimento do ensino politécnico nos cursos de especialização tecnológica e outras formações de curta duração; ‐  Revisão  da  legislação  relativa  ao  processo  de  Bolonha,  em  particular  com  vista  à simplificação  de  processos  no  que  se  refere  à  criação  e  alteração  de  cursos,  sem prejuízo  da  necessária  estabilidade  e  segurança  para  os  estudantes  que  os frequentam; ‐  Atendendo  à  disponibilidade  dos  recursos,  manter  os  programas  de  mobilidade, encorajando  a  internacionalização de  estudantes  e  professores sobretudo  nas  áreas em que ela seja mais incipiente; ‐  Apoio à criação, pelas instituições de Ensino Superior que ainda não tenham tomado essa iniciativa, de estruturas que apoiem o emprego dos diplomados, acolham o seu empreendedorismo e favoreçam a incubação de empresas; ‐  Melhoria dos mecanismos de informação sobre a empregabilidade dos cursos; ‐  Discussão do modelo de financiamento do ensino superior, com vista, por um lado, a uma maior estabilidade e previsibilidade e, por outro, à consideração de factores de qualidade da actividade e de incentivos ao seu melhoramento. Acompanhamento dos mecanismos de Acção Social e de apoio aos estudantes mais carenciados; ‐  Procura de medidas de simplificação de procedimentos burocráticos nas instituições, em ambiente de responsabilização e de prestação de contas.
119 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Ciência O investimento na Investigação, Desenvolvimento e Inovação constitui uma prioridade do  Governo.  O  desenvolvimento  sócio‐ económico  está  criticamente  dependente  da inovação  tecnológica.  Uma  vez  que  a  tecnologia  é  hoje  essencialmente  de  base científica,  o  investimento  sustentado  na  investigação  científica  e  na  formação  de técnicos e investigadores, tornou‐ se num dos pilares essenciais do desenvolvimento.  Na  linha  das  recomendações  do  relatório  da  Comissão  Europeia  Innovation  Union Competitiveness  2011  apostamos  no  aumento  do  ratio  em  I&D  sobre  o  PIB  e  na diversificação das fontes de financiamento.  Graças às políticas de investimento de sucessivos governos anteriores, a ciência em Portugal representa uma das raras áreas de progresso sustentado no nosso país, tendo vindo  a  dar  provas  inequívocas  de  competitividade  internacional,  nomeadamente através da atracção de investimentos estrangeiros significativos em investigadores e instituições  nacionais.  Após  o  crescimento  ininterrupto  em  quantidade  do  sistema científico e tecnológico nacional nas últimas décadas, é crucial crescer em qualidade, assumindo  o  princípio  de  que  só  a  melhor  ciência  poderá,  alguma  vez,  vir  a  ser aplicável  e  só  a  melhor  investigação  tecnológica  resultará  em  patentes  relevantes, atractivas para a indústria e competitivas nos mercados internacionais.  O programa deste Governo inclui, portanto, o compromisso de manter e reforçar o rumo  de  sucesso  da  ciência  em  Portugal,  assegurando  sustentabilidade  ao  que  de melhor se faz no país, criando condições para fazer crescer a nossa competitividade, facilitando  a  transferência  tecnológica  dos  conhecimentos  gerados  na  investigação científica para o tecido produtivo, encorajando os investimentos privados na ciência e tecnologia.  O Governo apoiará, ainda, a continuação dos programas de divulgação científica e de incentivo ao envolvimento dos jovens na ciência.
120 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Objectivos estratégicos ‐  Privilegiar os apoios públicos às actividades de I&D de excelência; ‐  Investir  preferencialmente  no  capital  humano  e  na  qualidade  dos  indivíduos, particularmente  os  mais  jovens,  sem  descurar  as  condições  institucionais  que  lhes permitam a máxima rentabilidade do seu trabalho.  ‐  Incentivar os doutoramentos em instituições de excelência nacionais, sem prejuízo do apoio  a  doutoramentos  no  estrangeiro  em  áreas  estratégicas  de  I&D  menos desenvolvidas no país;   ‐  Assegurar  a  permanência  dos  melhores  investigadores  actualmente  em  Portugal  e atrair  do  estrangeiro  os  que  queiram  contribuir  neste  percurso  de  exigência qualitativa;  ‐  Garantir aos  investigadores a necessária estabilidade e planeamento  financeiro da sua actividade; ‐  Incentivar  o  estabelecimento  e  dinamização  de  parcerias  entre  as  unidades  de investigação  e  as  empresas  de  modo  a  desenvolver  programas  de  investigação aplicada e promover o emprego; ‐  Instituir mecanismos que dêem voz a toda a comunidade científica nacional.  Medidas ‐  Promover o levantamento rigoroso dos recursos financeiros existentes para I&D, do seu nível de execução e dos compromissos assumidos;   ‐  Garantir o máximo rigor e transparência na distribuição dos fundos públicos para I&D e divulgação científica; ‐  Abrir anualmente, em data regular, concursos para projectos de investigação em A todas as áreas científicas, permitindo assim um adequado planeamento de actividades e financiamento estável aos mais competitivos; ‐  Lançar  um  programa  competitivo  de  apoio  a  Programas  de  Doutoramento  que demonstrem a melhor qualidade, estrutura e garantia de rentabilidade; ‐  Reforçar o investimento em áreas críticas para o desenvolvimento social e económico de  Portugal,  nomeadamente  nas  ciências  da  vida  e  da  saúde,  com  enormes
121 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011repercussões  financeiras  na  saúde  pública,  na  agricultura,  no  ambiente  e  na biodiversidade;  ‐  Agilizar disposições legislativas que facilitem a integração de investigadores do sector público  no  sector  privado  e  que  valorizem  curricularmente  as  actividades  de transferência de tecnologia;   ‐  Incentivar  a  integração  do  sistema  científico  nacional  no  espaço  europeu  de investigação,  a  saber,  aumentando  a  participação  de  empresas  e  centros  de investigação  nos  programas  quadro  e  incentivando  grandes  linhas  de  investigação industrial mediante a colaboração público‐ privada; ‐  Apoiar a formação pós‐ graduada de técnicos e investigadores.  Cultura A cultura é um factor de coesão e de identidade nacional. Não a tomaremos como um conjunto de sectores organizados consoante os interesses e as prioridades dos seus agentes, mas como uma atitude perante a vida e as realidades nacionais. Ela constitui, hoje,  um  universo gerador de  riqueza,  de emprego  e de  qualidade  de vida  – e, em simultâneo,  um  instrumento  para  a  afirmação  de  Portugal  na  comunidade internacional.   Objectivos estratégicos ‐  Reavaliar o papel do Estado na vida cultural, de modo a que até ao final de 2011  seja  possível  uma  reorganização  e  simplificação  das  estruturas  da Secretaria de Estado da Cultura do ponto do vista do interesse público; ‐  Valorizar  o  papel  da  cultura,  da  criação  artística  e  da  participação  dos cidadãos  enquanto  factores  de  criação  de  riqueza,  de  qualificação  frente  às exigências  contemporâneas  e  de  melhoria  da  qualidade  de  vida  dos portugueses;
122 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Promover  a  educação  artística  e  para  a  cultura  em  todos  os  sectores  da sociedade, em coordenação com entidades públicas e privadas; ‐  Reafirmar a necessidade da salvaguarda do património material e imaterial;  ‐  Libertar  o  potencial  das  indústrias  criativas  e  apoiar  a  implementação  do negócio  digital  e  das  soluções  de  licenciamento  que  permitam  equilibrar  a necessidade de acesso à cultura com o reforço dos direitos dos criadores; ‐  Apoiar, libertar e incentivar a criação artística, nas suas diversas áreas, tendo em conta que o Estado não é um produtor de cultura.  Medidas Estrutura da Secretaria de Estado da Cultura Por ser necessária a definição do papel e funções da Secretaria de Estado da Cultura, impõe‐ se a concepção e redacção da sua Lei Orgânica, a qual deve estar concluída até ao prazo máximo de 90 dias. No âmbito da nova Lei Orgânica proceder‐ se‐ á à reestruturação necessária tanto dos organismos integrados na administração directa do Estado, quanto daqueles sob sua administração indirecta. Prosseguindo os objectivos de eficácia, eficiência e transparência serão reavaliadas as entidades  culturais  integradas  no  SEE,  devendo  a  nova  Lei  Orgânica  reflectir  o resultado dessa avaliação. Os  organismos  institucionais  da  Cultura  irão  adoptar  uma  atitude  de  total transparência  em  relação  à  sua  actividade,  disponibilizando  em  permanência  os indicadores estatísticos provenientes dos seus serviços, e fazendo‐ os recolher, tratar e analisar  pelo  Observatório  das  Actividades  Culturais,  publicitando  depois  os  seus resultados.
123 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011De  igual  modo,  a  atribuição  de  apoios  financeiros  na  área  da  cultura,  e  respectiva execução dos contratos‐ programa, deverão ser publicados com regularidade através da internet.  Sector do livro, da leitura e da política da Língua O  Governo  assume  o  compromisso  de  completar  a  Rede  Nacional  de  Bibliotecas iniciada  em  1986,  no  X  Governo  Constitucional,  dotando‐ a  dos  instrumentos adequados ao cumprimento dos  contratos‐ programa  estabelecidos  ou  a  estabelecer com as Autarquias. Retomar‐ se‐ á  a  Rede  do  Conhecimento,  interrompida  em  2005,  alicerçando‐ se  nas infra‐ estruturas das bibliotecas municipais uma vasta partilha de recursos e de meios tecnológicos potenciadora da divulgação e acesso ao livro e à leitura. A fim de valorizar o papel da Cultura portuguesa no Mundo o Governo irá sistematizar o  programa  de  tradução  de  literatura  portuguesa  no  estrangeiro,  com  o  objectivo alargá‐ lo a todos os países da União Europeia no prazo da legislatura, com apoio do MNE/Instituto Camões e a participação dos grupos editoriais de referência. Com  o  mesmo  objectivo  será  retomado  o  circuito  de  feiras  do  livro  nos  PALOP  e  Timor. O Governo continuará a apoiar o Plano Nacional de Leitura, reavaliando a sua função e a natureza do seu trabalho, bem como a sua ligação às bibliotecas escolares. O  Governo  acompanhará  a  adopção  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa garantindo  que  a  sua  crescente  universalização  constitua  uma  oportunidade  para colocar a Língua no centro da agenda política, tanto interna como externamente. Nesse sentido, irá apoiar o reforço do papel do Português como língua de comunicação internacional junto das instâncias internacionais e em profunda concertação com os restantes  países  da  CPLP,  relembrando  que,  mais  do  que  criar  novas  entidades  de promoção  da  Língua,  interessa  potenciar  aquelas  que  já  existem,  sejam  elas  de
124 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011carácter  associativo,  académico  ou  político;  nessa  medida,  reavaliará  a  execução  e gestão do Fundo da Língua Portuguesa. O  Governo  apoiará  a  digitalização  de  fontes  e  de  conteúdos  de  natureza  literária  e científica  em  Língua  Portuguesa,  continuando  a  promover,  através  da  Biblioteca Nacional, a classificação, conservação e divulgação do espólio dos grandes criadores da Língua Portuguesa.   O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto o mais alargado possível de bibliotecas da Língua e da Cultura Portuguesa a distribuir pelos países e comunidades onde se fala a nossa Língua.  Nas artes e no apoio às artes O Governo irá concluir, no prazo de seis meses, uma proposta de Lei do Cinema depois de escutar os vários sectores relacionados com a indústria cinematográfica, e tendo como  objectivo  a  valorização e  a melhor  divulgação do cinema  escrito,  produzido  e realizado em Portugal.  O Governo assume o objectivo de aprofundar a ligação do sector do cinema ao serviço público e privado de televisão. Ao mesmo tempo, o Governo reavaliará a execução e gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual.  A fim de criar uma exigência de comunicação com o público e uma preocupação com a distribuição e exibição das obras cinematográficas, o Governo, através do Instituto do Cinema  e do Audiovisual, irá ter  em conta  os resultados de bilheteira  e número  de espectadores obtidos pelos filmes anteriores dos produtores e realizadores candidatos a apoios.  Uma  parte  dos  investimentos  do  Instituto  do  Cinema  e  do  Audiovisual  deve  ser reservada  ao  estímulo  a  novos  talentos  e  a  filmes  que,  pela  sua  particularidade artística  e  cultural,  possam  não  encontrar  no  mercado  as  fontes  necessárias  de financiamento.
125 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011O  Governo  irá  equacionar,  de  forma  ponderada,  o  modelo  de  participação  e financiamento das diferentes fundações que auferem de dinheiros públicos. Consciente  de  um  desajustamento  entre  a  quantidade  de  equipamentos  culturais disponíveis e a sua sustentabilidade, a Secretaria de Estado da Cultura promoverá a elaboração de um Livro Branco da Cultura para as cinco Regiões‐ Plano do continente. Esse  documento,  em  permanente  construção,  tem  como  objectivo  reunir  toda  a informação disponível sobre a agenda cultural nacional.  O  Governo  vai  restaurar  a  identidade  cultural  e  o  prestígio  artístico  dos  Teatros Nacionais, debilitados por políticas erráticas, e definindo, com clareza e objectividade, contratos‐ programa para estas entidades. O Governo entende que, na actual situação económica, a existência de dispositivos de internacionalização é crucial para o alargamento de mercados do sector artístico.   Património Representando a herança comum de todos os portugueses, o Património tangível e o Património  intangível  são  simultaneamente  um  importante  factor  de  identidade nacional,  referências  fundamentais  na  educação  dos  portugueses  e  elementos  de enorme potencial para a nossa economia. Daí a necessidade de assumir a manutenção responsável e a valorização dos museus e monumentos nacionais, a promover com as Autarquias, as Escolas e a Sociedade Civil, reconhecendo um contributo que  não se esgota  na sua contemplação e fruição. No difícil período que atravessamos o governo abordará a rede nacional de Museus não numa perspectiva de criação de novas estruturas mas no sentido de optimizar os recursos existentes, valorizando a conservação, a investigação e a interacção com o público. No prazo de um ano, o Governo apresentará a sua proposta para uma nova estratégia da Rede de Museus.
126 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Num prazo de seis meses, o Governo estudará a revisão do regime de gratuitidade dos museus,  diminuindo  o  período  da  sua  aplicação.  Ao  mesmo  tempo,  irá  promover  a discussão sobre os seus horários de funcionamento.  O  Governo  garantirá  um  conjunto  de  protocolos  a  estabelecer  com  as  autarquias, fundações ou confissões religiosas a fim de elaborar, num prazo nunca superior a um ano, o mapa de prioridades de reabilitação de património classificado. Em  coordenação  entre  vários  sectores  da  Administração,  e  em  colaboração  com instituições  internacionais,  o  Governo  promoverá  a  classificação  e  preservação  do património Português espalhado pelo mundo. No  prazo  de  dois  anos,  a  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  apresentará  o  primeiro inventário‐ base do Património Imaterial Português.  Indústrias criativas, direitos dos criadores e produtores O  Governo  reconhece o valor  económico do  sector criativo  e  cultural,  inovador  por excelência,  constituindo  o  trabalho  dos  criadores  um  factor  fundamental  para  a definição da identidade contemporânea de Portugal, para a reflexão sobre a sociedade na qual vivemos e para a construção da sua modernidade.  Contribuir para o desenvolvimento das indústrias criativas, sector transversal a várias áreas  da  governação,  mas  claramente  emanando  da  Cultura,  é  fundamental  para aumentar a auto‐ sustentabilidade do sector cultural, assegurar a difusão e defesa dos Direitos de Autor e gerar emprego qualificado, concorrendo ainda para a revitalização urbana.  O  Governo  compromete‐ se  a  promover  a  ligação  entre  o  sector  criativo  e  cultural, entre  parceiros  institucionais  e  privados,  apoiando  institucionalmente  a  criação  de outras  soluções  de  financiamento  a  projectos  artísticos  e  culturais,  assumindo  as seguintes prioridades:
127 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Redacção,  com  os  restantes  sectores  envolvidos  (Economia,  Finanças, Segurança  Social,  Emprego,  Educação  e  Ciência),  de  um  Estatuto  dos Profissionais das Artes, a completar no prazo de 270 dias; ‐  Aprofundar a contratualização dos apoios, aumentando os prazos de concessão no sentido de possibilitar a criação de projectos artísticos plurianuais; ‐  Aumentar  a  circulação  interna  da  criação  artística,  promovendo  os  circuitos integrados e a co‐ produção e programação regionais; ‐  Promover  a  proximidade  e  articulação  entre  os  criadores  e  as  indústrias  de modo a potenciar o valor económico de projectos e talentos; ‐  Apostar  na  divulgação  internacional  dos  criadores  portugueses  em  todos  os quadrantes  das  artes,  destacando  o  design,  reconhecida  a  sua  capacidade  de acrescentar valor e contribuir para as exportações nacionais; ‐  Assegurar a ligação entre os vários Ministérios, os Institutos, os serviços e o SEE de modo a promover e incentivar o trabalho conjunto de criadores, indústrias produtivas e prestadoras de serviços; ‐  Apoiar  a  criação  de  gabinetes  empresariais  vocacionados  para  a  gestão  de entidades culturais independentes; O Governo compromete‐ se a elaborar uma nova Lei da Cópia Privada, adaptando‐ a às necessidades e exigências actuais, num período de seis a oito meses. O Governo compromete‐ se, num prazo razoável de seis meses a um ano, a elaborar legislação  sobre  o  combate  às  várias  formas  de  pirataria  –  e  a  promover  regulação eficiente  e  mecanismos  de  monitorização  de  acordo  com  as  estratégias  entretanto definidas pela Comissão Europeia.   A  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  elaborará,  no  prazo  de  seis  a  nove  meses,  e  em colaboração com o Ministério da Justiça, um estudo sobre a possibilidade de ampliar o número de Tribunais de Propriedade Intelectual.
128 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Tendo em conta a preparação de uma Directiva da Comissão Europeia sobre a Lei das Sociedades de Gestão Colectiva de Direitos, o Governo compromete‐ se a actualizar a lei actual, que carece de revisão urgente, acreditando que a sua aplicação ao sector da música será extensiva ao audiovisual e à área literária. Serão adoptados princípios para garantir uma governação eficiente e transparente das sociedades de gestão, tendo em vista a sua compatibilização com os princípios do licenciamento multi‐ territorial. O  Governo  considera  necessário  produzir  uma  norma  interpretativa  do  conceito  de promotor  de  espectáculo,  procedendo  à  audição  dos  interessados  num  período  de dois a três meses. O  Governo  estabelecerá  um  período  de  um  a  dois  anos  para  elaborar  legislação respeitante à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades do mundo digital.  Produtos, competências e serviços de excelência desenvolvidas no mercado nacional O Governo irá promover os bens, as competências e os serviços de excelência, como forma de aumentar o valor acrescentado dos produtos nacionais. Assim se prosseguirá o objectivo de apoiar a abertura de novos mercados para as empresas e profissionais portugueses com capacidades competitivas e diferenciadoras em sectores com défices de oferta noutros países. ‐  Estabelecer acordos bilaterais com autoridades e associações empresariais de mercados de elevado crescimento para criar transparência sobre procura de  produtos,  propriedade  intelectual,  competências  e  serviços  relevantes  e disponibilizar  essas  oportunidades às  empresas  e  profissionais  portugueses, através  da  criação  de  um  portal  com  informação  sobre  procura  e  ofertas existentes, contactos locais e eventos de networking. ‐  Criar  condições  transversais  que  facilitem  a  exportação  destes  produtos, competências e serviços, concretamente: ‐  Políticas fiscais que facilitem a exportação ou o estabelecimento local destes serviços;
129 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Reconhecimento  no  local  de  destino  das  competências  técnicas portuguesas, i.e., permitir a quem esteja habilitado a certas funções em Portugal a prática dessas mesmas funções no país de destino sem necessidade  de ser submetido ao  processo local  de  reconhecimento dessas competências; ‐  Facilitação  do  estabelecimento  de  empresas  e  procura  de  apoios locais para o outsourcing de serviços básicos de funcionamento; ‐  Facilitação  do  acesso  a  vistos  de  trabalho  permanente  e/ou temporários e à constituição de novas empresas e sucursais.  Promoção de novos clusters estratégicos  O Governo irá promover projectos integrados de criação de redes e clusters em áreas emergentes em Portugal e de alto potencial de crescimento, incluindo: Saúde ‐  Incluir Portugal como destino para tratamento de doenças crónicas:  ‐  Desenvolver um pólo de empresas (aliado a universidades e centros de investigação) que  concentre  todas  as  actividades  de  fornecimento  de  meios  de  diagnóstico  e serviços de saúde;  ‐  Ampliar capacidade na infra‐ estrutura;  ‐  Desenvolver  centros  de  diagnóstico  e  tratamento  de  ponta  com  enfoque  em terapêuticas high‐ tech e de medicina contínua;  ‐  Desenvolver centros de I&D; (v) reter e atrair recursos humanos qualificados; Educação e conhecimento  ‐  Atrair e reter estudantes estrangeiros (CPLP, Erasmus e “países‐ alvo”);  ‐  Estabelecer parcerias com universidades e centros de conhecimento;  ‐  Direccionar  financiamento  público  e  atrair  investimento  estrangeiro  para  áreas  de investigação prioritárias;  ‐  Atrair empresas tecnológicas que, estabelecendo bases de I&D em Portugal, possam criar laços com empresas e universidades portuguesas e atrair investimento e talento estrangeiro (TDE);
130 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Tecnologia e entretenimento  ‐  Apoiar clusters empresariais na área tecnológica e indústrias criativas;  ‐  Desenvolver uma estrutura efectiva de apoio ao “empreendedorismo tecnológico e criativo” (revendo incentivos e consequências de insucesso);  ‐  Canalizar  recursos  financeiros  para  o  desenvolvimento  de  tecnologias  de  ponta  (e respectiva aplicação ao serviço das empresas);   Inclui‐ se ainda a promoção de projectos empresariais de escala internacional em áreas de desenvolvimento prioritário que permitam: ‐  Gerar impacto económico relevante para o país ‐  Projectar  uma  imagem  de  Portugal  no  Mundo  assente  na  excelência, qualidade, diferenciação e especialização; ‐  Construir  cadeias  de  valor  de  suporte  ao  tecido  empresarial  do  cluster  (a montante e a jusante); ‐  Atrair e desenvolver recursos humanos qualificados.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 27 de junho de 2012 II Série-A — Número 200 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado.— Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro.— Por um comércio internacional mais justo. Projetos de resolução [n.os 381 a 395/XII (1.a)]: N.o 381/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS).N.o 382/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS).N.o 383/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS).N.o 384/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS).N.o 385/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS).N.o 386/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS).N.o 387/XII (1.a) — Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP).N.o 388/XII (1.a) — O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público (PCP).N.o 389/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado (PSD).N.o 390/XII (1.a) — Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE).N.o 391/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS).N.o 392/XII (1.a) — Programa de emergência para a saúde (PCP).N.o 393/XII (1.a) — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS).N.o 394/XII (1.a) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012N.o 395/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE). Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 [COM(2012) 324]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Ação para a Estabilidade, o Crescimento e o Emprego [COM(2012) 299]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública.Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros cuja moeda é o euro [COM(2012) 301]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública.Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM(2012) 126]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) São publicadas em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO IMPERIOSO DE VER AUMENTADA A PRESENÇA E ACESSIBILIDADE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS NÃO ADITIVADOS NO MERCADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Sensibilize todos os agentes económicos do setor dos combustíveis no sentido de estes apostarem convictamente no incremento da venda de combustíveis não aditivados, disponibilizados de forma alargada em toda a rede de postos de abastecimento de combustíveis.2- Avalie junto dos serviços públicos competentes, e com a participação das entidades relevantes do setor, da oportunidade de se promover uma campanha de sensibilização dos consumidores para as diferenças reais existentes entre os combustíveis de gama normal e os combustíveis não aditivados, vulgarmente conhecidos por low cost, bem como de publicitação on line da localização das redes de low cost para melhor informação dos consumidores.Aprovada em 8 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO ENTRE CAÍDE E O MARCO DE CANAVEZES DA LINHA FERROVIÁRIA DO DOUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1- A garantia de que o troço entre Caíde e o Marco de Canavezes, da linha do Douro, continua a integrar a rede ferroviária suburbana do Porto.2- A eletrificação do troço da linha ferroviária entre Caíde e o Marco de Canavezes, incluindo todas as obras e intervenções necessárias para alcançar esse objetivo, mormente a implementação da sinalização eletrónica e de uma rede de telecomunicações na linha do Douro.3- A melhoria da oferta e da qualidade do serviço público prestado ao longo deste troço da linha ferroviária do Douro, que potencie a sua maior utilização pelas populações.Aprovada em 8 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO POR UM COMÉRCIO INTERNACIONAL MAIS JUSTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
8 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Vieira da Silva —Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 385/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EXPORTADORASNum contexto de especial exigência para o crescimento da economia portuguesa em razão de conhecidos fatores de natureza externa e interna, o Partido Socialista considera que é absolutamente vital o ajustamento ou reajustamento das orientações que devem estruturar as políticas públicas de internacionalização.Um dos principais instrumentos para a internacionalização é o financiamento, nomeadamente para as pequenas e médias empresas exportadoras poderem manter as suas atividades. Na verdade, a atual conjuntura tem vindo a criar graves dificuldades a estas empresas, impedindo-as, muitas vezes, de satisfazer a procura externa.O Partido Socialista para além de defender o estímulo de todos os meios de autofinanciamento das pequenas e médias empresas exportadoras considera que as dívidas do sector público não podem continuar a criar instabilidade nestas empresas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Se comprometa a solver as dividas que todas as instituições públicas, agências de Estado e empresas públicas para com as pequenas e médias empresas exportadoras, no prazo máximo de 30 dias.2 – Se o prazo do ponto anterior não for cumprido, as pequenas e médias empresas exportadoras, poderão utilizar o crédito vencido e não pago, para compensar quaisquer dívidas ao estado e autarquias locais.3 – Seja diligenciado no sentido de ser discutida a possibilidade de criar um regime fiscal de discriminação positiva, que abranja os lucros das pequenas e médias empresas exportadoras reinvestidos, assim como todas as despesas por elas incorridas nos respetivos processos de internacionalização, na próxima revisão do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica.Assembleia da República, 20 de junho de 2012.Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Vieira da Silva —Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 386/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LISTA DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUE APENAS ATUAM NO MERCADO INTERNO, MAS COM POTENCIAL DE INTERNACIONALIZAÇÃO, NO SENTIDO DE AS ORIENTAR PARA A EXPORTAÇÃOO PS defende que as políticas públicas de apoio à internacionalização da economia nacional devem incorporar orientações estratégicas que visam o alargamento da base exportadora, a diversificação de
9 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012mercados, o aumento do valor acrescentado das exportações e uma mais correta perceção do perfil da moderna economia portuguesa e do papel que esta pode ter no Mundo.Neste contexto o PS considera absolutamente vital afinar um consenso sobre o conteúdo e as prioridades da intervenção pública a adotar, se queremos acelerar e aprofundar a dinâmica de internacionalização que se registou nos últimos anos e que, agora, parece interrompida.Assim, o PS defende a celebração de um pacto congregando grandes, médias e pequenas empresas, que aproveite a presença externa das grandes empresas como elemento facilitador da internacionalização das PME e da sua entrada em novos mercados, aumentando a atividade das atuais empresas produtoras de bens transacionáveis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 – A AICEP e o IAPMEI, em conjunto com as autoridades locais e com as diversas associações empresariais, elaborem uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.2. A lista referida no ponto anterior enquadre as empresas por sector de atividade e contenha os seguintes elementos:i) Informações e aconselhamento sobre os diversos mercados; ii) Plano de treino e acompanhamento para as empresas de cada sector; iii) Informação sobre os apoios e fundos disponíveis; iv) Os principais potenciais clientes externos das empresas de cada sector.Assembleia da República, 20 de junho de 2012.Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Sónia Fertuzinhos — Odete João — Fernando Medina — Vieira da Silva.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 387/XII (1.a) RECOMENDA A DEFESA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA, COMO UNIDADE AUTÓNOMA DE REFERÊNCIA NA SAÚDE MATERNO-INFANTILA Maternidade Alfredo da Costa (MAC) desenvolveu importantes valências e especializações, na área materno-infantil, na reprodução medicamente assistida, na neonatologia (é a unidade mais bem equipada para o acompanhamento de bebés prematuros, no acompanhamento de gravidezes de risco, no banco de leite humano.A saúde da grávida e da criança fez desta Maternidade uma unidade de referência, representando um importante pilar do extraordinário progresso do nosso país em matéria de indicadores de saúde maternoinfantis.Decisões do Governo nas últimas semanas e notícias divulgadas revelam que a integração da Maternidade Alfredo da Costa no Centro Hospitalar Lisboa Central visa o esvaziamento gradual e o encerramento desta instituição, confirmando o que o PCP denunciou aquando da apresentação da cessação de vigência do Decreto-lei que procedeu a esta fusão.