21 DE NOVEMBRO DE 1981	400-{15)talvez precisar um elemento que é de ordem sistemática, mas que neste caso tem um conteúdo substancial, como já foi referido de relance pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.É evidente que a AD, ao mudar a epígrafe deste título de "Reforma Agrária" para "Política Agrícola e Reforma Agrária", introduziu uma alteração na filosofia subjacente a esta questão que é clara.Não concordo, no entanto, que a questão da Reforma Agrária, como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, esteja no projecto da AD circunscrita a uma questão meramente de estrutura fundiária.A AD reduziu os 9 artigos deste título para 4 e ordenou-os, definindo primeiro os objectivos da política agrícola em geral. O segundo refere-se à reforma agrária, pretendendo com isto dizer que a Reforma Agrária é um dos instrumentos da política agrícola e é porventura o instrumento privilegiado da política agrícola, o mais importante nas circunstâncias históricas da sociedade portuguesa. Mas esse artigo não se esgota na questão de estrutura fundiária e a prova de que não se esgota é que o artigo seguinte é que é o artigo que ex professo trata dos problemas da estrutura fundiária e dos modos de titularidade e de gestão da terra e, por isso mesmo, a epígrafe se intitula de "Redimensionamento da terra". Finalmente, o artigo seguinte tratará de todos os outros meios da política agrícola. E aqui há uma clara afirmação de que a Reforma Agrária é o principal desses meios, é o instrumento fundamental e os outros serão meios acessórios, dentro do actual, condicionalismo do País. Portanto, eu penso que, para uma abordagem futura desta questão, seria talvez uma metodologia a considerar, avaliar primeiro se o ordenamento que a AD faz destas questões tem realmente lógica ou não e se pode ser ou não aceite, independentemente de depois, numa fase posterior, se discutir o conteúdo dos vários artigos e, (portanto, o conteúdo dessas propostas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito brevemente para dizer que eu penso que a ideia do deputado Nunes de Almeida é positiva e, nessa medida, estou contra aquilo que se decidiu na subcomissão. Eu penso que se deve seguir, aqui, o método indutivo. Evitar as questões filosóficas e políticas e considerar o problema na base das soluções legais concretas. No fundo, é preciso esmiuçar isto tudo e ver onde estão, neste e naquele outro ponto, as modificações de fundo. Esse é um trabalho que é feito, com mais produtividade, na subcomissão e, quando se chegar aqui, é mais fácil pormo-nos de acordo quanto à sistematização.No fundo, é uma inversão daquilo que propôs, se eu compreendi bem, o Luís Beiroco. Era melhor deixar as questões gerais para o fim e ver primeiro, era concreto, onde estão as diferenças.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas, sendo assim, então, a subcomissão voltaria a apreciar esta matéria na perspectiva em que vinha apreciando as outras matérias.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sim.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Isto é, reportar-se às alterações concretas, deixando o debate dos princípios.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É mais difícil aqui o trabalho de subcomissão do que em outras matérias em que a Comissão até apreenderia com mais facilidade.Aqui é que é necessário um trabalho de comparação, de aproximação e de ver, afinal de contas, em que se traduzem as alterações propostas. A minha proposta é no sentido de a subcomissão voltar a debruçar-se sobre estes artigos - até porque nenhum elemento da Assembleia teve tempo para uma reflexão cuidada - num momento oportuno, faz um trabalho preparatório, trá-lo à Comissão e a Comissão poderá apreciá-laO Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Quando consideraria ser o momento oportuno?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quando os senhores deputados, que têm que fazer este trabalho, considerarem que estão preparados.Eu devo dizer o seguinte com toda a honestidade: eu não estou em condições de participar numa discussão desta matéria porque não tive tempo de estudar isto em pormenor.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Em relação ao PSD e à FRS existe consenso que se faça assim, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Devo dizer que não estou de acordo com esta metodologia. O que a subcomissão poderia fazer era um inventário de questões avulsas em que há acordo ou que há divergências.Mas penso que o problema, aqui, é um problema global que é bom ter a consciência da importância política desta questão e, portanto, de se saber que ela é uma questão onde, ou há um prévio acordo global, político, substancialmente amplo, ou então, não haverá alterações do actual texto da Constituição porque não haverá maioria de dois terços para os votar. E, portanto, penso que o que há a fazer é as forças políticas debruçarem-se sobre a questão - e principalmente as forcas políticas da oposição -, visto que apenas a maioria apresenta uma proposta de alteração a este título, no sentido de se saber se podem ou não concordar com alguns princípios gerais a que obedece essa proposta de alteração e, então, sim pode fazer-se um trabalho na subcomissão de começar a inventariar, em concreto, pontos de concordância ou de divergência. É evidente quê se não houver uma perspectiva desse acordo político geral esse trabalho da subcomissão é perfeitamente inútil e não conduzirá a nada.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Beiroco o que entende por essa visão global. É em relação à matéria da organização económica?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É em relação à matéria da Reforma Agrária.