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120 I SÉRIE - NÚMERO 5pretendia alcançar no domínio dos variáveis da balança de transacções correntes e balança global.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para uma intervenção.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Como é do conhecimento geral, o VI Governo tem à sua frente, na melhor das hipóteses, nove meses. Tem, portanto, os meses contados. É no âmbito deste horizonte temporal que ele terá de ser julgado. Nestas circunstâncias, seria de esperar que apresentasse um programa objectivo, um programa directo, constituído por medidas concretas dirigidas à resolução de problemas concretos devidamente identificados. O VI Governo escolheu caminho bem diverso, senão oposto. Se o VI Governo conhece os problemas que na realidade afectam o nível de vida da grande maioria da população .portuguesa e condicionam a satisfação das legítimas aspirações populares, a verdade é que passou totalmente à sua margem no programa que submeteu à apreciação da Assembleia da República, e através dela, ao julgamento do País. Com certeza que, desse modo, sofreram a sua primeira grande desilusão largos milhares de eleitores que acreditaram que um Governo da Aliança Democrática teria soluções positivas, e bem definidas, tão límpidas que não se envergonhasse de as trazer à luz do dia com a simplicidade e clareza necessárias para que todos as compreendêssemos e pudéssemos julgar.
Não é nada disso que se tira da leitura do Programa e das considerações }á produzidas a seu respeito por destacados advogados da coligação governamental. Não se vislumbra como pensa o Governo dar cumprimento às promessas de bem-estar para todos que, como por milagre, resultaria do seu assento nas cadeiras do Poder. O que se antevê claramente é que as benesses do VI Governo ficarão reservadas para alguns, na maior parte os mesmos de antigamente, enquanto a desilusão e o sacrifício recairão sobre quase todos, também um pouco como antigamente.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Apoiado!O Orador: - A exposição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano não conseguiu inverter a ilação que se extrai do Programa. E não terá sido certamente culpa da sua eloquência.
O VI Governo nunca poderia ter proposto uma linha política que se definisse rasgadamente por um projecto de solidariedade nacional assente na mobilização das energias populares através da participação democrática assumida até às suas últimas consequências nos planos político, económico e social. O VI Governo nunca poderia tê-lo feito, até porque essa não é a sua vontade. Obviamente, os governos de direita não se propõem um tal objectivo.O Sr. José Vitorino (PSD): - É falso!O Orador - Mas o VI Governo poderia, ao menos, ter compreendido as realidades políticas, económicas e sociais que moldam as aspirações do povo português no quadro institucional por ele livremente escolhido após o 25 de Abril. Se assim tivesse sucedido, o Programa apresentado pelo VI Governo teria sido bem diferente daquele que hoje estamos discutindo. O VI Governo não parece ter como objectivo primordial o desempenho das responsabilidades. de decisão, execução e vigilância exigidas pela boa orientação da coisa pública, tendo em vista a resolução de problemas concretos dentro do respeito das regras institucionais consagradas. Pela prova apresentada, o que se tem de concluir é que o objectivo primordial do VI Governo é a alteração de aspectos fundamentais do quadro institucional que lhe serviu de matriz para chegar ao Poder democraticamente, com toda a legitimidade para governar no sentido exacto do termo, mas sem qualquer espécie de mandato ou de legitimidade para subverter esse mesmo quadro institucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A convivência democrática impõe a aceitação de regras de jogo que não poderão ser manipuladas ao sabor das conveniências de uma escassa e efémera maioria. Neste momento, e até à revisão constitucional de acordo com o próprio processo constitucional, não poderão de modo algum estar em causa os equilíbrios institucionais que a Constituição consagra.
Foi esta uma das razões políticas essenciais que levou o Partido Socialista a apresentar uma moção de rejeição e o relevo que cumpre dar a tão nefasta prioridade governamental, visivelmente fora do seu legítimo campo de acção, justifica que nesta intervenção da bancada socialista se lhe dedique expressa e detida referência.
A acrescentar a razão de tal peso, cumpre também pôr em evidência que fora do campo institucional, o VI Governo preferiu à assumpção das esperanças do Portugal de hoje, a complacência perante o revivalismo passadista de alguns mitos típicos da década que precedeu o 25 de Abril.
Com efeito, fora do campo institucional, o Programa apresentado pelo VI Governo é um misto de abundantes declarações genéricas, ou de circunstância, e de bem mais raras directrizes inteligíveis no plano da acção, umas e outras constantemente pontuadas ora por acenos de aprovação, ou mesmo por compromissos de promoção, dos mecanismos necessários à reconstrução dos grandes grupos económicos; ora por expressões de hostilidade à eventual consolidação do sector público de acordo como aproveitamento das potencialidades que encerra: ora, ainda, pontuadas por menção a entraves arbitrários à criação de condições que permitam a partilha efectiva da riqueza nacional em bases equitativas.
De tudo isto resulta com frequência um quadro confuso e difícil de avaliar quanto ao conteúdo de medidas que o Governo se propõe tomar, mas suficientemente perceptível no que toca às motivações e ou às consequências para que aponta o Programa. Para um Governo de nove meses, o Programa não prima, de facto, pela concretização e pela identificação explícita das suas medidas de política, tanto mais que repetidamente se confunde, porventura inocentemente, a parte com o todo e a causa com o efeito.
16 DE JANEIRO DE 1980 121Mas nem por isso se deixa de entender ao que poderá vir este Programa. Assim, por exemplo, procura-se inculcar a ideia de que o VI Governo será o campeão do sector privado. É evidente que o desenvolvimento da iniciativa privada socialmente útil é um objectivo de incontroverso interesse nacional. O Partido Socialista não regateará o seu aplauso aos Governos, a este Governo como a qualquer outro Governo democrático, que se proponham tal objectivo. É, porém, forçado a pôr sérias reservas ao entendimento que o VI Governo parece ter em tal matéria.
De facto, importa saber em primeiro lugar a quem se refere e o que tem em vista o VI Governo quando esboça a sua política de apoio à iniciativa privada. Apoio, afinal, a quem? É lógico que o apoio se deverá dirigir ao sector privado que efectivamente existe em Portugal. O sector privado que existe em Portugal é integrado, como se sabe, por dezenas de milhares de pequenas e médias empresas, a par de um número muito mais reduzido de grandes empresas, em situações muito diferenciadas, profundamente variáveis de ramo de actividade para ramo de actividade e de região para região. Devemos mesmo ir mais longe, reconhecendo que existe uma enorme variação até dentro de cada actividade e de cada região.
O sector privado em Portugal é um mundo muito heterogéneo de problemas a requerer solução urgente e de potencialidades a pedir estímulos e apoios específicos. Se alguma coisa tem de comum neste momento é a necessidade generalizada de planos de acção que possam levar ao interior de cada ramo o programa específico de cooperação interempresarial e de apoio governamental necessário à rápida modernização das empresas nacionais face às exigências da entrada na CEE. Que nos diz o VI Governo de positivo e de definido nesse campo? Dedica-lhe a atenção que a enorme dificuldade e a prioridade do problema exigem? Tem' o VI Governo uma política de promoção das pequenas e médias empresas? Se o VI Governo alguma vez se preocupou a fundo com a política de apoio às pequenas e médias empresas, guardou de Cornado o prudente silêncio. A não ser que se entenda que para exprimir uma política clara e bem definida de apoio às pequenas e médias empresas basta escrever como se faz na página 29 do Programa que «o Governo procurará potenciar o recurso a programas de assistência técnica e financeira, especialmente dirigidos às pequenas e médias empresas». Trata-se de uma generalidade que não convencerá sobretudo as pequenas e médias empresas.
Mas se o Governo é tão avaro de ideias no que toca às pequenas e médias empresas, que constituem a quase totalidade do sector privado que efectivamente existe em Portugal, e se, apesar disso, ainda se apresenta como o campeão da iniciativa privada, temos que perguntar de que privados se trata? E a que iniciativas espera o Governo prodigalizar a sua atenção? Não é difícil de perceber que o VI Governo labora no erro de identificar a promoção do sector privado em geral com o objectivo, bem mais restrito e particular, da criação de condições propícias a um certo número de empresários e empreendimentos, em associação com a querela artificial da delimitação do sector público e do sector privado e questões semelhantes.
A grande maioria dos empresários nacionais é totalmente alheia aos interesses veiculados desse modo.
Não está no seu pensamento, certamente, meterem--se a banqueiros, fazer uma grande ou pequena siderurgia ou lançar uma petroquímica. Os seus problemas são outros. O que eles pretendem é que, por exemplo, a Caixa Geral de Depósitos ou o Banco de Fomento apreciem os seus projectos sem demoras excessivas e apoiem a sua capacidade de iniciativa e de assumpção responsável do risco inerente. Não vejo que eles se sintam entusiasmados com a ideia de ver substituído o financiamento razoável do Banco de Fomento, da Caixa ou da banca comercial nacionalizada pelo antigo sistema de crédito incerto, ou de favor, do banco privativo de qualquer dos grandes grupos económicos. Neste campo, como em muitos outros, é abusivo falar dos interesses do sector privado, como se todos os empresários, actuais ou potenciais, tivessem exactamente o mesmo tipo de solidariedades e interesses.O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, isso mesmo se depreende do Programa do Governo que é vago e displicente em matéria tão complexa e importante como a política de apoio às pequenas e médias empresas que efectivamente existem, embora ignoradas pelo Governo, mas perfeitamente explícito e positivo em matéria que interessa fundamentalmente aos grandes grupos económicos em plena esperança de renascimento. Confundir os interesses destes com os interesses do País tem, sem dúvida, consequências perigosas que o Partido Socialista não pode deixar sem protesto inequívoco e que o eleitorado não deixará também de condenar. Por alguma razão se fez o 25 de Abril, Srs. Deputados da maioria.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bondade dos critérios do Governo também não sai fortalecida quando se aprecia a visão que o Governo tem dos problemas de investimento. Chama-se a atenção, e no meu entender bem, para o facto de o investimento, designadamente a formação bruta de capital fixo, ter sofrido desaceleração em 1979. Porém, ao pretender conjugar esta questão, embora indirectamente, com a necessidade de promover a reconstituição dos mecanismos que estiveram na base do sistema económico prevalecente até à deposição do anterior regime, não se atende às razões reais que levaram à queda do investimento no ano transacto. A nebulosa questão da «confiança» - e aqui cabe perguntar, nas confiança em quê não é para aqui chamada nos termos em que o Programa a inculca.
De facto, a desaceleração do investimento tem razões muito menos subjectivas ou metafísicas. Como se sabe muito bem, essa foi uma das consequências da política económica seguida no ano transacto. Foi a política conjuntural, ao quebrar a procura efectiva e ao estabelecer dificuldades de financiamento do investimento, que causou a grande maioria dos atrasos ou abandonos temporários de projectos quer no sector público, quer no sector privado. A explicação é simples e do conhecimento corrente. Apesar disso, perpassa pelo Programa a noção de que a responsabilidade caberia, por um lado, ao sector público que não tem capacidade de conceber e lançar projectos adequados às nossas necessidades, e, por outro, à descon-
122 I SÉRIE - NÚMERO 5fiança do sector privado face ao modelo institucional em vigor. Ambas as implicações são perfeitamente descabidas.
No que. diz respeito ao sector público, o Banco Mundial, entidade que o Governo considerará certamente insuspeita e autorizada em matéria de avaliação de investimentos, examinou recentemente um conjunto de projectos que lhe foram apresentados pela Administração Portuguesa para efeitos de análise do seu interesse e viabilidade. A conclusão a que se chegou é a de que uma parte muito considerável dos projectos apresentados pelo sector público tem segura viabilidade económica, devendo ser incluídos com toda a certeza num programa de investimentos a médio prazo. Esses projectos totalizavam cerca de 375 milhões de contos, podendo atingir 440 milhões no caso de haver condições para financiar esquema mais ambicioso. Estes números, na sua singeleza, constituem desmentido cabal às atoardas de incapacidade de concepção de novos projectos e de falta de dinamismo que a direita constantemente imputa ao sector público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que nele existe capacidade e dinamismo, como também é evidente que muito sã poderá e deverá fazer para dar melhor aproveitamento a essa capacidade e a esse dinamismo, aperfeiçoando as iniciativas e apertando as malhas do contrôle da sua execução. Mas para isso é que o Governo 'foi empossado e não para dar curso à desincentivação dos trabalhadores do sector público e embaraçar as suas actividades, sejam de investimento ou de funcionamento corrente.
Espero que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano venha a poder concretizar a sua promessa de apostar no investimento do sector público. Oxalá assim o deixem!
No que diz respeito ao sector privado, conduza o Governo a política económica no sentido expansionista que as circunstâncias impõe e abstenha-se de perder o tempo do País com a defesa do interesse particular, e verá que a iniciativa privada, aquela iniciativa privada que é independente dos favores governamentais, se manifestará com a confiança necessária e suficiente.
Um outro domínio onde a nebulosidade ou imprecisão de julgamento do Governo quanto ao papel do sector público se afigura bastante negativa é o do equilíbrio externo da .nossa economia. Espero que os esclarecimentos do Governo levantem as dúvidas que a direita tenta semear.
Portugal é unia pequena economia já profundamente aberta à concorrência internacional. Com a integração na CEE ainda mais se acentuará essa característica. Nestas condições, é evidente que o equilíbrio externo dependerá tanto da capacidade de exportar competitivamente como de manter uma presença nacional igualmente competitiva no próprio mercado interno. A internacionalização do mercado interno dimanou já inúmeras diferenças entre a promoção de substituições de informações e a promoção de exportações. Conotar a melhoria da nossa posição externa predominantemente com a promoção das exportações é um reflexo ideológico que a teoria económica não pode justificar. Quem o faz pensa, porventura, que desse modo se poderá pôr em relevo & oposição entre um sector público, de reduzido significado no plano da exportação, e um sector privado pletórico de capacidade concorrencial externa, responsável por 90 % das exportações. Trata-se de uma ilusão que bem poderia ter deixada à indigência dos seus fundamentos reais se não fossem as consequências que dela se pretende extrair. Trata-se de uma ilusão, em primeiro lugar, porque o sector público e o sector privado em Portugal se encontram estreitamente inter-relacionados no seu funcionamento e, portanto, nas suas condições de competitividade efectiva. O sector público e o sector privado fazem parte de um mesmo sistema e os defeitos e virtudes nacionais não são exclusivo nem de um nem de outro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque mesmo no domínio das exportações a posição relativa do sector público tenderá a aumentar muito significativamente nos próximos dois ou três anos. De facto, só as exportações dos novos produtos químicos produzidos em Portugal' atingirão em 1981 mais de 12 milhões de contos, por força da entrada em exploração normal de novas unidades, algumas delas lançadas após o 25 de Abriu. A não ser que o VI Governo, ou outros de orientação semelhante, lhe levante obstáculos abusivos, o sector público empresarial poderá duplicar em breve o seu peso nas exportações nacionais.
Em terceiro e último lugar, trata-se de uma ilusão porque, num mercado aberto, os projectos públicos, ao substituir importações, pouparão também divisas equivalentes a dezenas de milhões de contos.
O que está em causa é se os projectos, tanto do sector público como do sector privado, em absoluta igualdade de apreciação, são ou não socialmente úteis. A questão de ganhar divisas na exportação, posta nos termos em que tem sido 'posta, é manifestamente unia questão espúria. O País precisa da iniciativa pública e da iniciativa privada, uma e outra subordinadas à realização dei objectivos de criação e de distribuição, de riqueza segundo os princípios constitucionais de soilidariedade nacional.
Assim, é igualmente espúria a oposição do público ao privado. O País não pode perder-se em falsos problemas.
A competência técnica de alguns membros do Governo, que gostosamente se reconhece, não foi suficiente para dar ao Programa do Governo uma orientação política rigorosa e coerente em todos estes aspectos. E isto porque a questão não é fundamentalmente técnica mas, sim, política. Por isso, entende o Partido Socialista chamar para ela a atenção desta Câmara e dizer muito claramente que nesta base não será possível ao VI Governo defender o seu pensamento perante o País.
De qualquer modo, o que consta do Programa chega para fundamentar ai nossa rejeição da filosofia de base que o enforma.
O VI Governo tem como prioritária a aliteração das instituições.
16 DE JANEIRO DE 1980 123O VI Governo não considera prioritária a resolução concreta dos problemas concretos que a grande maioria da população trabalhadora enfrenta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - O Programa do Governo ignora a realidade do sector privado que existe, subalterniza a política das pequenas e medite empresas e concentra a sua atenção na reconstrução dos grandes grupos económicos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Programa do VI Governo parece hostilizar o sector público por uma questão de princípio.
O Programa do Governo revive o passado, ignora o presente e ensombra o futuro.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos ao orador anterior acabam de se inscrever os Srs Deputados Ferreira do Amaral, Ângelo Correia, Lucas Pires e Luís Coimbra. Estão encerradas as inscrições para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que queria colocar ao Sr. Deputado João Cravinho diz respeito à posição em que aparece nesta Assembleia da República, ou seja, se aparece na qualidade de Deputado ou na qualidade de defensor e representante do sector privado, como parece que resulta de todo o paternalismo com que acaba de encarar as pequenas e médias empresas deste país. Pequenas e médias empresas que não lhe passaram procuração para o efeito.Aplausos da maioria parlamentar.De resto o Sr. Deputado João Cravinho afirma que o sector privado é muito heterogéneo, que precisa de planos de acção, que precisa de cooperação e do apoio estatal; em suma, que o sector privado precisa de se tornar público, que precisa de depender basicamente da asa protectora do Estado. Ora isso revela transparentemente que o que está em causa não é, afinal, na cabeça do Sr. Deputado João Cravinho, a defesa do sector privado, mas sim uma forma de alargar a enorme extensão do sector público em Portugal.
Outra questão que gostaria de apresentar é a seguinte: onde é que o Sr. Deputado João Cravinho vê no Programa do Governo e nas intervenções que têm sido feitas alguns dos fantasmas que trouxe à Assembleia? Nomeadamente: onde é que leu que o Programa do Governo é dirigido no sentido da reconstituição dos grandes grupos económicos?Risos do PS.Onde é que verificou que o Programa do Governo é todo apontado no sentido de prejudicar os interesses das pequenas e médias empresas, portanto, em última análise, as empresas do sector privado? Onde obteve a (informação para poder afirmar que essas empresas estão ansiosas que o sector bancário, ou o sector de seguros, permaneça exclusivamente nas mãos do Estado?O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Ah..., é isso!O Orador: - Outra série de perguntas que gostava de lhe formular é a seguinte: se é certo que é fundamental o desenvolvimento do sector público e a dinamização do mesmo, assim como a sua reorganização, será que as razões profundas da inoperância, que o próprio Deputado João Cravinho aqui nos trouxe, teriam sido inerentes a qualquer má vontade das instituições contra ele? Se assim é, é ou não verdade que até agora as instituições financeiras do País têm sido, e continuam a ser, apenas e exclusivamente dependentes do Estado? Se assim é, porque é que o sector público não arrancou com esses projectos? Não será, ao contrário do que afirma o Sr. Deputado João Cravinho, porque o que tem caracterizado o sector público em Portugal é a falta de dinamismo do sector, a que importa pôr termo? Ou será, por outro lado, que tais projectos a que se referiu, nomeadamente em matéria de indústrias químicas apodadas por bancos mundiais ou por outras instituições internacionais, não têm nada que ver com as realidades da economia portuguesa, nem com o bem-estar dos Portugueses, nem com o efectivo e harmónico desenvolvimento da economia portuguesa?
Tais projectos são, afinal, a continuação de uma política de degradação e delapidação dos recursos naturais e de um desenvolvimento errado da nossa estrutura económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez de estarmos a apontar para o desenvolvimento de grandes empresas, completamente desenquadradas dos nossos próprios recursos, não seria preferível evitar que se gastassem milhões de contos a delapidar os recursos naturais existentes na zona de intervenção da Reforma Agrária, passando esta a ser uma Reforma Agrária autêntica, ao contrário do que tem sucedido até agora?Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, como sabe, pode responder a cada um dos seus interlocutores separadamente), ou pode responder no final a todos em conjunto...O Sr. João Cravinho (PS): - Preferia responder imediatamente ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não sou advogado de interesses, não se espante, pois, que não lhe possa apresentar procurações...Vozes do PS e do Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, limitar-me-ei à matéria que tem que ver com o esclarecimento real dos problemas que interessam ao País.
No que diz respeito às pequenas e médias empresas, onde é que posso saber a política que o Governo pretende praticar em relação às mesmas? Não a posso ler no Programa, teria de a ler na mente dos membros do Governo ou na mente dos Srs. Deputados da
124 I SÉRIE - NÚMERO 5maioria parlamentar, só que não estamos aqui para aprovar «programas mentais».Risos do PS.Sr. Deputado Ferreira do Amaral, quanto à reconstituição dos grandes grupos económicos não há confissão explícita, tenhamos ao menos a decência e o pudor de não vir exigir confissões explícitas, mas tenhamos também a coragem de ler e de interpretar o que se diz no Programa do Governo, segundo o entendimento que qualquer de nós dá acerca do que este país permite, do que este país significa, do que este país implica. Logo no início, quando se traçam as linhas gerais da política económica e social do Governo, se relaciona de modo inequívoco, claro e até contíguo no texto o problema do relançamento do investimento com o problema da mobilização maciça das indemnizações.
Não sou contra o pagamento das indemnizações, pelo contrário quero dizer ao Sr. Deputado que entendo que há muito que se deveria ter começado a pagar as indemnizações e que há muito que se deveriam ter eliminado as peias burocráticas, políticas e de outra natureza que impediram e impedem muitos pequenos aforradores de as receber.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PS não o fez e esteve no governo.O Orador: - Digo isto com todo o à-vontade, mas também lhe quero dizer que não me deixo enganar, nem eu nem ninguém - será portanto inútil o seu esforço -, se me pretender explicar que a mobilização maciça das indemnizações e a sua canalização para sindicatos de interesses não vão implicar a reconstituição daqueles grupos económicas que estiveram impunes em Portugal até ao 25 de Abril, fazendo, e ditando a sua lei como V. Ex.a sabe tão bem como eu. E sabe-o tão bem como eu porque em tempos tivemos ocasião de tratar de problemas que algo se relacionavam com isto, eu no meu gabinete da Administração Pública e V. Ex.a como advogado de interesses legítimos, mas claros.
Portanto, Sr. Deputado, não me padece que seja assunto a discutir aqui, a não ser que lenha que apresentar a questão ao Governo se este fizer confissão explícita de que pretende reconstituir os grandes grupos económicos. O Governo não a fará, estou certo disso, mas se a fizer será tratado na sequência da sua própria afirmação. Mas não a fará!
16 DE JANEIRO DE 1980 125O Sr. Deputado João Cravinho partiu de três pressupostos.
Primeiro pressuposto: que o Governo da Alcança Democrática baseava a sua acção na chamada subversão do quadro institucional. Gostaria que o Sr. Deputado citasse quais são as áreas, quais são os domínios relativamente aos quais o Programa de Governo da Aliança Democrática se propõe subverter a ordem institucional e gostaria de lhe perguntar se, pelo contrário, não está reafirmado a todo o instante que a capacidade deste Governo e a sua acção se vão exercer no estrito respeito do quadro constitucional existente. Ou seja, o Sr. Deputado João Cravinho parte de um pressuposto que é um fantasma para ele próprio, mas que assome como uma realidade.Uma voz do PCP: - Adi que medo!O Orador: - Não somos responsáveis pelos fantasmas do Sr. Deputado João Cravinho!
Segundo pressuposto: que este Governo seria um Governo de recuperação dos chamados grandes grupos económicos. É curiosa esta afirmação, porque me faz lembrar afirmações aqui feitas pelo Partido Comunista Português, na altura em que o Partido Socialista, então Governo, propôs a esta Câmara algumas leis fundamentais de estrutura do sistema económico, entre as quais, por exemplo, a Lei das Indemnizações. Propõe-se este Governo dar cumprimento e acelerar essas leis - leis propostas pelo Partido Socialista -, e é o Deputado João Cravinho, da bancada do Partido Socialista, que hoje em dia coloca a interrogação sobre a alteração do quatro institucional e) afirma que essas leis vão permitir a recuperação dos grandes grupos. Não estará o Deputado João Cravinho a fazer uma autocrítica ao comportamento passado do Partido Socialista, ou estará a ver mais uma vez fantasmas imputáveis ao seu próprio partido?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo da Aliança Democrática não proeurou, nem procurará, fazer a recomposição dos chamados grupos monopolistas, por duas simples e elementares razões: a primeira, porque constitucionalmente isso lhe é vedado; a segunda, porque politicamente não é esse o ideário que norteia os partidos que integram a Aliança Democrática. Pelo contrário, a ideia é evitar situações monopolistas.
É curioso que alguns partidos em Portugal se refiram aos monopólios conotando-os em termos privados, esquecendo o monopólio em termos públicos, ou seja, para essas partidos é indiferente a situação de o monopólio ser público ou privado; para esses partidos não é esse o problema, o problema é ser monopólio privado. Ideia restritiva, ideia lateral, ideia limitativa.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - A terceira situação de equívoco de que partiu o Sr. Deputado João Cravinho foi considerar que do ponto de vista político os partidos que integram a Aliança Democrática pretendem o confronto entre o sector público e o sector privado. Não é verdade que assim seja, não é politicamente defensável que haja oposição entre esses sectores, em muitas áreas há complementariedade, em muitas áreas há necessidade de apoio mútuo. Quem levanta o fantasma da separação, da oposição, destes dois sectores é a sua intervenção e outras análogas, que, procurando defender a fortiori, procurando defendei à outrance, o sector público, mais não fazem do que limitar o sector privado.
O Sr. Deputado disse há pouco que havia um erro de análise de perspectiva no Programa do VI Governo, ou seja que o VI Governo considerava o sector. público incapaz de promover o desenvolvimento económico, e citou uma listagem de projectos entregues ao Banco Mundial. Quero lembrar ao Sr. Deputado três factos que são do seu completo - talvez mais tem que o meu conhecimento: em primeiro lugar, o investimento público e privado caiu nos últimos tempos, ou seja, se o investimento caiu há uma ausência de capacidade de projectos de o levar a cabo; segundo, o Sr. Deputado sabe que há inúmeras linhas de crédito estrangeiras para fomento e apoio a projectos de investimento que estão altamente subutilizadas -não lhe vou lembrar a linha do Banco Europeu de Investimentos - por incapacidade das autoridades portuguesas de apresentar projectos concretos, debilidade concreta do sector público português, em terceiro lugar, gostaria de acentuar que o Sr. Deputado, quando fala do projecto de Sines, do projecto da Petroquímica, no sentido de poderem vir a gerar daqui a alguns anos bastantes divisas em termos dei exportação, o faz referindo o «daqui a alguns anos», quando são projectos que foram começados antes do 25 de Abril, ou seja, foi o protelamento de determinadas decisões por parte de governos da exclusiva competência do seu partido, que impediu a aceleração, a promoção ei a realização desses mesmos projectos.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui resultam duas perguntas. O Sr. Deputado João Cravinho critica a debilidade da política de investimentos e a sua ausência nos últimos tempos, critica o ano de 1979, mas essa é mais uma crítica que o Sr. Deputado está a fazer ao seu partido, já que um governo altamente responsável durante o ano de 1979 como foi o Governo da engenheira Lurdes Pintasilgo passou aqui com o apoio do seu partido e do Partido Comunista Português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador: - É falso? Então não foi o voto do Partido Comunista e do Partido Socialista que deixou passar esse Governo?...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A gente tem cada surpresa!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado João Cravinho disse que a confiança podia ser um chavão. O Sr. Deputado sabe que a capacidade de levar a cabo projectos depende, acima de tudo, da expectativa que se tem em relação ao futuro, em relação à política económica que se vai seguir, da estabilidade das insti-
126 I SÉRIE - NÚMERO 5tuições, da estabilidade da política financeira, económica e laboral. Quem o diz não sou eu, disseco o Sr. Deputado, dizem-no as associações dos sectores económicos portugueses e faz parte do próprio cálculo económico da teoria económica. Por isso, quando coloca a questão da confiança dos, investidores, devo dizer-lhe que este Governo introduz, pela primeira vez, em Portugal o fenómeno da confiança, visto ser um Governo estável, e, ao contrário do que afirmou, esta maioria não é escassa nem efémera no entendimento dos partidos que integram a Aliança Democrática.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Presunção e água benta ...O Orador: - Por essa razão, pergunto: não será pela ausência de uma política económica definida e clara, não será pela existência de políticas simultaneamente contraditórias, não seira pela ausência de política, que em Portugal não existiu um clima de confiança para esse sector privado?O Sr. João Lima (PS): - Vai existir agora!Uma voz do PCP: - Então os aplausos?Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Se o Sr. Presidente permitir, preferia escutar as outras intervenções que foram anunciadas e responderia no fim.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Cravinho sabe que não sou um economista e perdoar-me-á, portanto, que, partindo de um pressuposto diferente do da sua intervenção, lhe ponha algumas questões políticas.
De facto, há uma coisa paradoxal na sua intervenção, ou seja, a afirmação, o pressuposto, o axioma, presente em todo o discurso, de que a economia não tem nada a ver com a ideologia, que o Governo da Aliança Democrática vem fazer ideologia económica em vez de fazer política económica. Argumentos que me parecem contraditórios vindos de uma bancada. socialista.
Foi essa contradição que me feriu a atenção e que me suscita algumas questões bem concretas. De resto, pareceu-me que o seu discurso é, em primeiro lugar, um discurso de justificação, e não um discurso de contrição. O Sr. Deputado podia ter optado ou por um discurso de justificação, ou por um discurso de contrição, porque, como ex-Ministro da Indústria e Tecnologia, é um dos principais responsáveis pela maioria das nacionalizações que se fizeram em Portugal, nomeadamente no sector industrial. Podia ter optado por ter chegado à conclusão que tinha cometido um erro, simplesmente persistiu na ideia de que o erro era bom. De resto, é aquilo a que temos assistido em Portugal: para resolver os erros do socialismo, alarga-se o socialismo!
Queria, porém, perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho o seguinte: sendo o Sr. Deputado tão contrário aos grupos económicos, porque é que teve um acesso de benevolência para com os grupos económicos estrangeiros? Terá sido um puro ajuste de contas com os grupos económicos nacionais?Risos da maioria parlamentar.Terá sido um acto de subserviência a formas de imperialismo estrangeiro? Será a procura de um acordo entre o sector público e as multinacionais? Será a procura de um acordo entre o MFA e o FMI?Risos da maioria parlamentar.Estará o Sr. Deputado a soldo de grupos económicos estrangeiros contra os grupos económicos nacionais?
Este assunto parece-me importante, porque, quando o Sr. Deputado acusa o meu colega do PPM de ser um advogado de interesses, eu pergunto-lhe o que será preferível: ser advogado de interesses nacionais, ou ser advogado de interesses estrangeiros?Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Parece-me não ser muito lógico e sofrer alguma contestação neste terreno a seguinte questão: em Portugal trabalham cerca de quarenta empresas seguradoras estrangeiras. Pergunto ao Sr. Deputado se considera o sector dos seguros um sector nacionalizado.
Esta resposta é curial e é um documento vivo e comprovativo de como é que o Partido Socialista protegeu em Portugal os interesses económicos estrangeiros contra os interesses económicos nacionais.Aplausos do CDS.O Pautado Socialista chama capitalismo ao capitalismo nacional e socialismo ao supercapitalismo internacional. É isso e mais nada!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Gostava, aliás, de perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho o que é que é preferível: uma economia de números ou uma economia de pessoas? É preferível uma economia de números, que prefere gastar milhões a cobrir prejuízos de .empresas industriais insolventes, ou uma economia de pessoas, que prefere gastar milhões, que prefere ter dinheiro para fazer casas, hospitais e escolas?
É esta economia de pessoas que queremos defender contra a economia das abstracções, dos números, da ideologia e da revolução, que o Sr. Deputado João Cravinho aqui representa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A economia de algumas pessoas!...O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho se uma lei de separação do sector público e do sector privado é democrática ou corporativa. Isto porque aprendi que as leis de separações, as leis quo hierarquizam valores económicos, são leis proteccionistas, que querem dai ao sector público.
16 DE JANEIRO DE 1980 127a possibilidade de por exemplo, abrir falência. Tenho a certeza de que, quando fosse possível uma empresa pública falir, acabavam todas as empresas públicas em Portugal; tenho a certeza de que, se o Sr. Deputado João Cravinho distribuísse uma acção, com direito a dividendos, com direito a participar e a ser responsável pelas perdas, pelos trabalhadores de empresas nacionalizadas, não havia empresas nacionalizadas; tenho a certeza, portanto, de que esta lei da separação dos sectores não é senão uma lei proteccionista de uma certa classe parasitária instalada no poder, que não se quer salvar por si mas quer que a salvem com o dinheiro do «grande empréstimo», com o dinheiro da «pesada herança». É com isso que é preciso acabar!Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho se a economia não é afinal um problema político, se a economia não é afinal um problema ideológico, se não é afinal um problema institucional, ou se, pelo contrário, a economia se resume a um problema macroeconómico de arranjos, aumentos, diminuições, taxas, experts, técnicas, a um problema corporativo também, no sentido profissional dos economistas. No meu entender, a economia diz respeito à vontade política do povo português e não a arranjos tecnocráticos de classes burocráticas que dominam as empresas públicas e o Banco de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Permitia-me pedir ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro das Finanças que o primeiro trabalho a fazer fosse nomear comissários políticos para o Banco de Portugal e para as instituições que gerem a nossa economia, porque é isso que é necessário para desburocratizar e destruir a casta de empresários públicos burocratizados que aí se instalaram.Aplausos da maioria parlamentar.Fazer a política do Sr. Deputado João Cravinho é, em termos automobilísticos, o mesmo que conduzir em mínimos durante a noite.Risos da maioria parlamentar.Foi a política que o Partido Socialista fez até agora. Nós, que votámos contra a Constituição, sempre quisemos conduzir com máximos para ver ao longe e à distância. Dissemos em seu tempo que o problema não era apenas de deficti externo, era também um problema de política e de equilíbrio orçamental. Quando se acusa o CDS de ter aceite o acordo com o Fundo Monetário Internacional, respondemos que esse não era o principal problema; o acordo com o Fundo Monetário Internacional fixava plafonds que nos permitiam, dentro desses limites, exprimir uma vontade política que não foi correctamente definida e expressa. Essa vontade política e essa vontade económica não existiram, foi ai que esteve o falhanço e não no acordo em si.
No fundo, e em termos económicos, aquilo que se fez até agora foi, por parte do Partido Comunista durante o «gonçalvismo», aumentar brutalmente os salários sem produção de riqueza correspondente...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E os pilotos da TAP?O Orador: -.... por parte do Partido Socialista, reduzir brutalmente os salários reais de acordo com o FMI, sem que a isso correspondesse produção de riqueza.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - O que nós queremos agora é aumentar a produção para depois poder distribuir, e não inverter as coisas. Não é distribuir «à bruta», como fazia o Partido Comunista, sem ter, como não é deixar de distribuir porque já >não há mais, como fazia o Partido Socialista.Protestos do PCP.O Partido Comunista tem um bocado de orelhas moucas para as verdades, peço-lhe para ter mais humildade para as ouvir.
Quando o Partido Socialista se refere, fala agora o Sr. Deputado João Cravinho, ao desprezo implícito na intervenção do Ministro das Finanças em relação às pequenas e médias empresas, quase me tenta a perguntar-lhe: porque é que até agora não fez nada pelas pequenas e médias empresas? Não fez nada inclusive com o pretexto burguês, invocado há pouco pelo Sr. Deputado António Guterres, que dizia que alguns dos empresários das nossas pequenas e médais empresas não podem ainda ir para a Europa porque são analfabetos...O Sr. António Guterres (PS): - Não disse isso!O Orador: - Isso é um argumento burguês, que julgava não poder vir de um partido como o Partido Socialista, que é contra a economia privada e que diz que os nossos empresários são deseducados e são proletários, no sentido cultural da palavra. São estes os argumentos daqueles que dizem falar em nome dos trabalhadores, daqueles que dizem falar em nome dos que falam por si e que se põem em pé pelos seus próprios meios.
Quando o Sr. Deputado João Cravinho fala das letras dos pequenos empresários, eu pergunto-lhe: porque é que eles têm de usar as letras e as empresas públicas não? Não será porque são eles que pagam os impostos com que se sustentam as empresas públicas?Aplausos da maioria parlamentar.É por isso que pensamos, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, que a Aliança Democrática não vem subverter a ordem económica, vimos criar a ordem económica contra a desordem económica criada pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista.Aplausos da maioria parlamentar.Embora o Sr. Deputado João Cravinho afirme que o sector privado deve existir, reservo-lhe a área, como
128 I SÉRIE - NÚMERO 5magnanimidade do soberano socialista, da pequena e média empresa. A grande empresa não, essa é sector público. É isso que, no fundo, o Sr. Deputado João Cravinho quer, que a iniciativa privada sem limite aos 70000 pontos da Reforma Agrária, aos pequenos e médios deste país.Protestos do PCP.Temos outras ambições, porque não contamos com a bengala e a muleta, das multinacionais para reconstruir Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E quando diz que as pequenas e médias empresas são importantes, pergunto-lhe se é ou não necessário lutar contra a discriminação de que são objecto, isto porque quem recebe subsídios são as empresas públicas, isto porque as empresas públicas quando precisam de adquirir material vão abrir concursos públicos ou vão pedir às outras empresas públicas que lhes forneçam o material a preços às vezes muito superiores. Pergunto: porque é que não abrem concursos públicos em que as empresas privadas possam concorrer e fornecer materiais a preços mais baratos? Porque é que não estamos num sistema de mercado?
É por tudo isto que me parece que temos outra ideia sobre isto. Há aqui uma alternativa, uma ordem económica deste lado, contra a desordem e os caos económico instalado, que não poderá ser subalternizado por problemas técnicos. Nós, Sr. Deputado, repito-o, não vimos subverter coisa nenhuma, vamos criar a ordem económica que não existe.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Desejaria, muito sucintamente, protestar pela utilização abusiva que foi feita pelo Sr. Deputado Lucas Pires de palavras que não pronunciei na sessão, na parte da manhã.
O que eu disse foi apenas que a aplicação da parte do Fundo Europeu de Garantia e Orientação Agrícola destinada a Portugal era dificultada por ele, pelo facto de as aplicações desse Fundo se fazerem em empresa e pelo facto ainda de a grande maioria das empresas agrícolas portuguesas não terem uma estrutura técnica que facilite essa aplicação, citando o facto de grande parte desses empresários serem, infelizmente, analfabetos - e não foi durante os Governos socialistas que eles estiveram em idade escolar.
Gostaria apenas, a título de nota, de dizer que, em relação ao debate desta manhã, a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires nos permite, pelo menos, resolver um problema e uma dificuldade do Governo. É que, depois de tudo o que disse, em particular da sua ideia dos comissários políticos para as empresas, estou certo de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não terá qualquer dificuldade em preencher o lugar de embaixador em Maputo.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Pretendo referir uma questão prévia e fazer dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho.
Embora não conhecendo pessoalmente o Sr. Deputado João Cravinho, devo dizer que - e discordando até de algumas das suas opções - tenho uma grande admiração pelas suas posições e que, até hoje, foram, inequivocamente, em detrimento do sector privado. Daí que eu faça este reparo em relação às preocupações manifestadas quanto às pequenas e médias empresas.
Devo dizer que, pela parte que toca ao PPM, tanto faz ser sector público como sector privado, desde o momento que o projecto tenha uma verdadeira validade social.Risos do PS.Utilidade social essa que não pode ser vista só na óptica tecnocrática do Sr. Deputado João Cravinho.
De facto, ao falar em utilidade social de determinados projectos do sector público, apenas referiu as vantagens, em termos de divisas, por exportações. Isto é totalmente falso, em termos de uma óptica moderna de desenvolvimento, até porque um projecto só tem utilidade social quando são realizados estudos prévios de impacte, e o Sr. Deputado João Cravinho sabe que até hoje esses estudos não foram realizados em Portugal, como condição prévia para a implantação de grandes projectos.
Passarei agora aos dois pedidos de esclarecimento.
Falou o Sr. Deputado João Cravinho em cerca de 370 milhões de contos em projectos que aguardam aprovação ou arranque. Talvez tenha faltado um eu outro projecto do Partido Socialista ou se tenha esquecido de pôr em prática os vindos ainda do Estado Novo, e que, efectivamente, foi o que sucedeu nos primórdios da política socialista, nos Governos anteriores. Porém, e voltando ao princípio, quanto a esses 370 milhões de contos, gostava de perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho de que tipo de projectos é que se trata, porque suspeito que se vierem do sector público e da mentalidade de quem dirigiu este Governo, nomeadamente os socialistas, durante uma determinada fase, após o 25 de Abril, esses projectos são o exemplo mais acabado da transparência de tecnologia ultrapassadas da poluição para Portugal, o que contradiz frontalmente todas as posições retóricas e teóricas de diálogos Norte-Sul e de defesa do «Terceiro Mundo», que não têm contrapartida com a prática, em matéria de projectos de desenvolvimento do Partido Socialista.