20 DE OUTUBRO DE 2011 33 b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no artigo 50.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.o _______/2011, de ______[PL 21/XII]; e) Demonstração do cumprimento da medida de redução mínima, de 2%, de pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de trabalhadores da autarquia em causa no termo do ano anterior. 4 - Para efeitos da emissão da autorização prevista no número anterior os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos recrutamentos enviam aos membros do Governo mencionados naquele número os elementos comprovativos da verificação dos requisitos ali previstos. 5 - As autarquias locais devem apresentar ao membro do Governo da República responsável pela área das finanças planos semestrais para a redução a que se refere a alínea e) do n.o 3, com a indicação dos instrumentos para assegurar a respectiva monitorização. 6 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 Junho, na redacção introduzida pela presente lei, e pode haver lugar a redução nas transferências do orçamento do Estado para a autarquia em causa de montante idêntico ao despendido com tais contratações, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 92.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro. 7 - No caso de incumprimento dos objectivos de redução a que se refere a alínea e) do n.o 3 e, ou, dos planos a que se refere o n.o 5, pode haver lugar a uma redução nas transferências do orçamento do Estado para as autarquias locais no montante equivalente ao que resultaria, em termos de poupança, com a efectiva redução de pessoal no período em causa. 8 - Nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o referido plano deve observar o disposto nos números anteriores em matéria de recrutamento de pessoal. 9 - O disposto no presente artigo é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas. 10 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. Artigo 40.o Redução de dirigentes Até ao final do primeiro semestre do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 15% do número de cargos dirigentes.