852	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCO Sr. Presidente: - Não são diferentes mas adita-se o específico ao genérico. O genérico contém o específico mas não ficamos vinculados a este.Relativamente ao n.° 3 do artigo 84.°, a experiência em matéria de autogestão não tem sido muito entusiasmante. Depositaram-se excessivas esperanças nas experiências autogestionárias ... Na primeira revisão constitucional introduziu-se o qualificativo "viáveis", o que constituiu uma primeira restrição. Porém, de então para cá, essa experiência não passou a ser mais entusiasmante. No entanto, apesar disso, também não me parece que a Constituição não comporte mais esta flexibilidade. De facto, amanhã pode justificar-se, a fim de evitar uma falência, o desemprego numa empresa, que o Estado ajude os trabalhadores para tomarem conta dela, depois de a entidade patronal inclusive a ter abandonado. Este apoio não é, para nós, muito entusiasmante, sobretudo se ficar reconhecido o direito, como lá atrás ficou, mas a verdade é que também não nos entusiasma o corte deste n.° 3.O Sr. Deputado José Magalhães antecipou uma crítica que teria sido mais adequada a propósito do artigo 90.° Mas devo dizer desde já que não somos senão coerentes com as nossas posições quando suprimimos a ideia de "desenvolvimento da propriedade social", substituindo-a por algo que, em nosso entender, faz mais sentido, e que é a criação de um sector social da propriedade. E é para este sector que transferimos a propriedade comunitária, visto que, em nosso entender, é neste sector que deve estar inserida e não no sector público. Aliás, já lá se encontram previstos o sector cooperativo e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores. Ao fazermos isto, ilibámo-nos, creio, de qualquer crítica com base na eliminação da ideia de "desenvolvimento da propriedade social". E porquê? Se alguém tiver a bondade de me explicar o que é a propriedade social, ficarei muito grato na medida em que compreendo o que seja um sector social da propriedade, compreendo o que sejam as preocupações de salvaguardar o sentido social do exercício do direito de propriedade em geral. Mas o que seja a propriedade social nunca ninguém disse e, sinceramente, tenho alguma dificuldade em me mover dentro desse conceito. A própria Constituição não o define, mas, apesar de o não definir, determina o que é que nele se integra e afirma a ideia do seu desenvolvimento. E desenvolvimento porquê? Teremos de reconhecer lucidamente que hoje, na economia que somos, integrados na CEE, aqueles três elementos devem ter um "favor" relativamente aos outros? Porquê? Não vemos razão para isso. Pensamos que um sector social da propriedade deve ser afirmado, deve até ser robustecido na medida em que o justifique. Mas a ideia de que deve ter um desenvolvimento que lhe permita superar todos os outros ou invadir a esfera de todos os outros não me parece adequada à realidade e sobretudo à experiência que temos tido não só no domínio das experiências autogestionárias mas também no domínio do desenvolvimento da propriedade social.Em todo o caso, pensamos que as cooperativas continuam a justificar o "favor" que neste momento têm na Constituição, pelo que seríamos favoráveis à sua manutenção. Não compreendemos a eliminação, pelo PRD, do actual n.° 2, indo este partido mais longe do que o próprio PSD, embora não tão longe como o CDS, que, nesta capítulo, propõe uma razia completa.Como já referi, 20 artigos num total de 25 é um buraco de enorme dimensão! Mas não vamos discutir essa questão, visto que o representante do CDS não está presente.Srs. Deputados, vamos agora iniciar a análise do artigo 85.° Relativamente a este preceito, o CDS propõe a sua eliminação. Por seu lado, o PS dá alguma ênfase à iniciativa privada pelo facto de nos ter parecido que entrámos numa fase em que se justifica que tal aconteça. Nessa medida, substituímos o n.° 1 do actual artigo por um preceito que consagra que "o Estado estimula a iniciativa privada e protege especialmente as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis". De notar que, no que respeita ao actual n.° 1, ou seja, "O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas", o PS recupera-o para outra disposição.Por outro lado, como já tivemos oportunidade de discutir, restringimos a possibilidade de o Estado intervir na gestão das empresas privadas, pois entendemos não ser esse o papel desejável e normal do Estado, embora admitamos naturalmente que tal possa e deva acontecer nos casos expressamente previstos na lei e dando sempre ao titular da empresa privada a possibilidade de contraditar a justificação dessa intervenção.O PSD, no que respeita ao n.° 1 deste preceito, apenas retira o inciso "socialmente", aliás em coerência com aquilo que faz atrás, visto considerar que, estando nós no domínio económico, devem ser eliminadas todas as referências ao que é social. Sobre este aspecto já me pronunciei no sentido de que não concebo uma economia divorciada de preocupações sociais. Este partido substituiu também no n.° 3 "a lei definirá os sectores básicos" por "a lei pode determinar os sectores básicos", alteração com grande significado que, a meu ver, assim formulada, seria inútil, na medida em que passaria a ser uma faculdade. É óbvio que a lei poderá sempre fazê-lo mesmo que a Constituição o não diga. Uma norma constitucional que estabeleça que a lei pode fazer aquilo que a Constituição não proíbe é, evidentemente, uma disposição vazia de sentido.Quanto à eliminação do n.° 2 proposta pelo PSD, ou seja, "O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei", já discutimos esta matéria com bastante profundidade.Por seu lado, o PRD transfere esta matéria para o artigo 84.°, com a seguinte redacção para o n.° 1: "O Estado respeita e incentiva a actividade económica privada e protege as pequenas e médias empresas." Esta proposta vai numa linha parecida com a da proposta do PS, embora sem o qualificativo "económica e socialmente viáveis".Para o n.° 2 propõe o PRD que, "A título excepcional e para salvaguarda de interesses públicos relevantes, pode o Estado intervir transitoriamente na gestão de empresas privadas, nos termos definidos pela lei". Acentua-se, portanto, a excepcionalidade da intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, embora se retire a transitoriedade dessa intervenção.São estas as propostas apresentadas para o artigo 85.°Dando por justificada a proposta do PS, tem a palavra, a fim de justificar a proposta do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.