190	II SÉRIE - NÚMERO 8-RCO que me parece indiscutível, em primeiro lugar, é que esses conceitos são integrados pela própria história do vocábulo e pela própria história constitucional. Em segundo lugar, desde o princípio que o que tenho colocado em debate e à consideração dos Srs. Deputados não é o problema de saber se cidadão ou pessoa são elementos entre si em conflito e, portanto, antinómicos e se há vantagem ou não em abstracto, fora do quadro da revisão constitucional, em adoptar um modelo ou outro, mas sim a questão de que a Constituição, tal como está, por toda a doutrina e todos os intérpretes tem sido efectivamente lida à luz daquilo que eu e o Sr. Deputado Jorge Lacão dissemos. De facto, o que está em causa é a integridade física e moral de cada pessoa no sentido em que temos estado a falar e não uma outra coisa.Portanto, será que o que o PSD deseja é apenas uma clarificação e um aperfeiçoamento? Creio que, a ser assim, não fecharemos a porta a isso. Levantamos, porém, a possibilidade de se entender também este outro conjunto de questões...O Sr. Presidente: - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que pretendíamos era apenas evitar a necessidade de uma interpretação extensiva.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Creio que esse é um objectivo em si mesmo positivo.Penso, contudo, que ele não cobre o risco de interpretações piores do que as que são extensivas ou, pelo menos, tão más como elas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia que a técnica constitucional, nomeadamente em termos de normativo constitucional, não é nem deve ser a das definições puras e simples. De facto, o normativo constitucional, a encerrar em si definições, deve fazê-lo para o intérprete constituinte e nunca para a Constituição como tal. Portanto, seria um erro estarmos nesta sede a expressar qualquer conceito de pessoa humana e muito menos a tentar ligá-lo a qualquer definição ela própria já contida noutros âmbitos, nomeadamente no Código Civil, até porque este não define pessoas, mas antes refere quando é que as pessoas adquirem ou não personalidade. Trata-se, pois, de uma questão diferente.Quanto ao Sr. Deputado Vera Jardim, devo dizer que ele colocou, e bem, o dedo no cerne da questão, ou seja, procedeu à distinção entre cidadão e pessoa. De facto, o artigo 1.° da Constituição consagra um princípio e não uma norma: o da dignidade humana, que vem a ser concatenado nos artigos 24.° e seguintes. Estes preceitos, ao concatenarem e expressarem em diversos "enfoques" o princípio da dignidade humana, fazem-no sempre - note-se - em relação ao universo global contido já no artigo 1.° referente à pessoa humana. Gostaria, aliás, de realçar este ponto. O n.° 1 do artigo 26.° é bem explícito quando refere: "A todos são reconhecidos os direitos [...]", enunciando depois quais são esses direitos. Já o n.° 1 do artigo 27.° estatui que "todos têm direito à liberdade e à segurança", referindo, por sua vez, o n.° 4 que "toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção".Na verdade, em todos estes artigos, referentes aos direitos, liberdades e garantias pessoais, é sempre feita a concatenação do princípio da dignidade humana, no sentido de que são as garantias das pessoas que são expressas sem qualquer distinção possível entre umas e outras pessoas. Daí que, a meu ver, o artigo 25.°, só fazer esta distinguo entre cidadãos e não cidadãos, seja perigoso e, mais do que isso, contraditório com o princípio constitucional da dignidade humana e também com os outros artigos do normativo constitucional. Aliás, todos eles contêm de algum modo o princípio enunciado no artigo 1.° e prescrevem a pessoa humana sem qualquer distinção entre umas e outras pessoas.Portanto, a minha opinião é a de que deve ser suprimida a expressão "cidadãos" e substituída pelo termo "pessoas", com todas as virtualidades já atrás enunciadas.Além disso, também os argumentos de historicidade ou mesmo de qualquer ideologia não são os mais importantes quanto a esta temática, dado que há que preservar e consagrar até às últimas consequências o princípio constitucional que todos, ou quase todos, os constitucionalistas são unânimes em considerar como o de maior importância na Constituição Portuguesa: o princípio da dignidade humana. E ainda bem que a interpretação constitucional não tem sido feita assim, já que este artigo 25.°, ao falar em "cidadãos", poderia, de alguma forma - mas não o fez -, colocá-lo em perigo.Julgo, pois, que esta correcção deve ser realizada, e rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejo colocar uma questão ao Sr. Deputado que acabou de intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho um outro objectivo, que é o de tentarmos passar adiante na discussão dos preceitos constitucionais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Temos, pelos vistos, objectivos absolutamente opostos, Sr. Presidente. Porém, vamos de seguida passar adiante.O Sr. Presidente: - Julgo que não, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A questão que coloco ao Sr. Deputado José Luís Ramos é a seguinte: V. Exa. entende que é hoje possível, tal qual está redigida a Constituição, ler o n.° 1 do artigo 25.° sem o n.° 2, isto é, sem que claramente se interpretem os dois números? Por outras palavras: quando a Constituição refere que "ninguém pode ser submetido a tor-