3370 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque não podemos acompanhar este número pelas razões que já dissemos aquando da discussão do Estatuto Regional da Madeira. Entendemos que não se justifica, nem nada pode justificar, a falta dos Deputados a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia Regional, que neste artigo se considera sempre justificada por causa do funcionamento desta. É certo que o regime não é o mesmo, na medida em que aqui se trata de serem consideradas justificadas, de pleno, as faltas e não está aqui o problema do adiamento. Em todo o caso, mesmo nesta medida reduzida, parece-nos que havia aqui que estabelecer uma discriminação.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos com alguma dificuldade em termos de atenção todo este conjunto de disposições e V. Ex.a, Sr. Presidente, e os Srs. Deputados permitir-me-ão algumas considerações relativamente às várias disposições em causa.Relativamente ao artigo 20.o, congratulamo-nos pelo facto de ter sido estatuído de uma maneira razoável um conjunto de poderes de fiscalização dos Deputados minoritários, o que, infelizmente, não resultou, e não resultou de maneira flagrante, no Estatuto da Madeira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador - Alguma diferença há entre este Estatuto e o Estatuto da Madeira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Relativamente ao artigo 20.o, penso que a redacção do seu n.o 4 ficou deficiente, talvez até em consequência das condições apressadas em que estamos a trabalhar e é possível que isso não tivesse acontecido se tivéssemos atentado com mais tempo ou se a votação tivesse sido feita por números. E porque compatibilizava a nossa posição com posições anteriores tomadas relativamente ao Estatuto da Madeira, teríamos acrescentado também ao final da redacção do n.o 4 a expressão "ou grupos parlamentares". Isto é, a redacção do n.o 4 é a seguinte: "Os poderes referidos nas alíneas c) e/) do n.o l só podem ser exercidos conjuntamente por um mínimo de cinco Deputados regionais" e nós pensamos que deveríamos acrescentar a frase "ou grupos parlamentares". Talvez estejamos ainda a tempo disso e penso que seria até uma aquisição em termos de bom funcionamento e de boa expressão parlamentar da futura Assembleia.Relativamente ao artigo 21.o, aparece a norma do n.o 2, que se harmoniza com a letra da lei constitucional. Todavia, cria-se uma situação de privilégio relativamente aos Deputados desta Assembleia da República, como a já verificada no Estatuto da Madeira, uma vez que os Deputados desta Assembleia da República só são presos condicionalmente em caso de prisão preventiva, mas, por exemplo, em termos de cumprimento de pena já não gozam dessa regalia. E, portanto, os Deputados das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira ficam com umEstatuto simétrico com a letra da Constituição, mas nitidamente numa posição injustificada de vantagem.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - É só mais um momento, Sr. Presidente. Aliás, estou a fazer considerações relativamente ao conjunto de disposições.Quanto ao artigo 22.o, n.o 2, também achamos que não é possível aceitar-se que esta falta seja mais justificada. É efectivamente diferente a situação que consideramos relativamente ao Estatuto da Madeira porque aí era apenas justificada em causa de adiamento, o que podia permitir o bloqueamento de determinadas ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas pedia-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas, de toda a forma, achando desrazoável esta latitude de justificação de faltas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 23.o há uma proposta de substituição da alínea b) do n.o l, formulada pelo PS, e uma proposta de emenda à alínea c), apresentada pelo MDP/CDE.Está em discussão e tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino,O Sr. Luís Catarino (MOP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós achamos correcto que seja fixada como causa de perda de mandato a inscrição de candidatura ou a assunção de funções em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio os Deputados. Todavia, suponho que a formulação relativamente à assunção de funções em partidos diversos pode ser demasiado extensa ao apanhar situações que justamente não devem ser consideradas.Estou a pensar, designadamente, nas funções de natureza meramente profissional, que podem levar a considerar que é causa de perda de mandato sem qualquer justificação. E posso até imaginar dois exemplos, o caso de um médico que é contratado para prestar assistência aos militantes ou inscritos de determinado partido, ou o caso de um professor que é contratado, por um partido para ministrar aulas de alfabetização abertas por esse partido, o que é perfeitamente pensável. Pergunta-se; estes técnicos que assumiram funções meramente profissionais e técnicas ficam de tal modo afectados e vinculados a esse partido que tenham, inclusivamente, de perder um mandato num outro partido de que eventualmente sejam Deputados? Parece-me que não é uma situação equilibrada, não é justa e provoca situações de desequilíbrio e de injustiça. Daí a razão de propormos a vinculação da característica dessas funções ao carácter político-partidário das mesmas. E parece-me que assim se justifica plenamente a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também não compreendemos o alcance da alínea c) da proposta de lei da Assembleia Regional quando refere esta assunção de funções, mas também