II SÉRIE-A — NÚMERO 109 128 SAÚDE Na Saúde, os partidos da maioria propõem um conjunto diversificado de recomendações, que tocam temas diferentes e abrangem os cuidados materno-infantis, a informação sobre a infertilidade, a conciliação do trabalho com as responsabilidades parentais e o reforço dos ciclos e da comparticipação na medicação da Procriação Medicamente Assistida. Outra questão relevante em termos de saúde é a promoção da informação da população sobre as questões relacionadas com a infertilidade, com especial destaque para as suas causas e formas de prevenção, bem como da formação dos profissionais de saúde sobre a mesma temática. Os partidos da maioria consideram que as referidas medidas podem contribuir para a adoção de comportamentos responsáveis e esclarecidos por parte da população em matéria de saúde, em geral, e da saúde reprodutiva, em particular, devendo para tal ser induzidas, também, pelos próprios profissionais de saúde. Por outro lado, reconhecendo que as mulheres grávidas já têm prioridade no atendimento nas unidades de saúde do SNS, não deixa de ser verdade que não existem mecanismos que lhes garantam a atribuição prioritária de médico de família. E, nesse sentido, os partidos da maioria propõem que fique plasmada na lei a obrigatoriedade dos centros de saúde atribuírem médico de família às mulheres grávidas; desse modo, evita-se que as mulheres grávidas não disponham de médico de família atribuído, não se permitindo situações em que no acesso às consultas de cuidados de saúde primários, haja acompanhamento aleatório por clínicos diferentes, em função da distribuição de serviço em cada momento. Outra medida que os partidos da maioria consideram dever ser tomada ao nível dos cuidados de saúde primários é a de assegurar que todas as mulheres possam ter acesso às consultas de planeamento familiar. A razão de ser desta proposta radica no entendimento de que as consultas de planeamento familiar devem cada vez mais orientar-se para a promoção de uma verdadeira saúde sexual e reprodutiva da mulher, não se confinando a uma mera prescrição e dispensa de meios contracetivos. No que se refere às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) realizadas no âmbito do SNS, propomos reforçar os ciclos e reduzir o intervalo entre os mesmos, bem como estudar a viabilidade do reforço da comparticipação na medicação da PMA e o aumento da idade das beneficiárias; No que se refere aos ciclos, importa ter presente que o seu número e sequência devem, em primeiro lugar, respeitar as normas de conduta clínica e segurança da mulher e, bem assim, que a taxa de sucesso de gravidez diminui acima dos três ciclos, facto que leva a maioria dos países europeus a financiar os primeiros três ciclos de segunda linha de PMA. Atualmente, o SNS financia até três ciclos de PMA por cada casal, quer se trate de primeira linha ou de segunda, sendo estas escolhidas em função da situação clínica do casal. Esperando-se que este apenas realize um ciclo por ano, pode, em todo o caso, haver mais de um tratamento nos seguintes casos: se a beneficiária se estiver a aproximar da “idade biológica” limite para poder continuar a aceder a essas técnicas; ou se os Centros de PMA dispuserem de capacidade de resposta, caso em que se admite o financiamento de mais de um ciclo no mesmo ano, até ao limite de três ciclos por ano. Neste contexto, é da maior importância garantir que os centros de PMA assegurem práticas uniformes no que se refere aos financiamentos elegíveis por parte do SNS. Já no que se refere à comparticipação dos principais medicamentos utilizados no tratamento da infertilidade, considera-se que o aumento dos atuais 69% poderá tornar a acessibilidade dos casais que deles carecem menos dependente do respetivo estatuto socioeconómico. SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Diversas medidas preconizadas no presente projeto de resolução dependem, direta ou indiretamente, da Segurança Social e do Trabalho. Do Portal da Família à criação de um programa global de estímulos à diminuição da precariedade laboral, da promoção de hábitos diferenciados dos horários de funcionamento das creches, ao apoio às IPSS que se deseja que sejam parceiras das escolas, autarquias ou, até, entidades privadas, até ao estudo e