14 DE JUNHO DE 2017 3 d) Alarga a obrigatoriedade do regime da prova aos casos em que o condenado, ao tempo do crime, tenha idade inferior a 21 anos, para além dos casos relativos aos crimes sexuais em que tal regime já é aplicado. e) Inclui a idade do condenado como especial fator a ponderar no âmbito da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a dois anos por prestação de trabalho a favor da comunidade. f) Amplia e reformula o tipo legal do artigo 240.o do Código Penal (discriminação racial, religiosa ou sexual) de acordo com a Decisão-Quadro n.o 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, de forma a contemplar, o incitamento ao ódio e à violência com origem em discriminação. g) Por fim, em matéria relativa à prática de crime de incêndio florestal, propõe-se o alargamento do âmbito de aplicação da pena relativamente indeterminada e prevê-se a obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Continua a prever-se a medida de segurança de internamento de inimputável por período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos, mas agora sob a forma de alternativa à medida de segurança prevista no artigo 91.o do Código Penal. 5 – A Proposta de Lei implica alterações e/ou aditamentos: a) Ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro,1 b) Ao Código da Execução das Penas e Medidas privativas de Liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro.2 c) À Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica). d) À Lei de Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.3  6 – O Governo propõe que a entrada em vigor da Lei a aprovar na sequência da presente iniciativa entre em vigor 90 dias após a sua publicação. 7 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias, por sua iniciativa, solicitou pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público. Foi recebida até à data a comunicação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais declarando nada ter a comentar. Opinião do relator O relator prescinde da emissão da sua opinião. Conclusões 1 – Ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou em 25 de maio de 2017 a Proposta de Lei n.o 90/XII cuja apreciação na generalidade foi agendada para a sessão plenária de 23 de junho de 2017. 2 – A Proposta de Lei implica alterações e/ou aditamentos ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; ao Código da Execução das Penas e Medidas privativas de Liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro; à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios                                                           1 Embora a Proposta de Lei seja identificada como a 43.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, refere a Nota Técnica à presente iniciativa tratar-se de facto da 44.a devido à recente aprovação da Lei n.o 30/2017, de 30 de maio. 2 Trata-se, segundo a Nota Técnica, da 4.a alteração, embora a epígrafe da Proposta de Lei refira ser a 5.a. É matéria a conferir em sede de especialidade. 3 Trata.se da 2.a alteração, devido á aprovação da Lei n.o 40-A, de 2016, de 22 de dezembro.