I SÉRIE — NÚMERO 12 82 O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr. a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, existem cerca de 46 000 desempregados a trabalhar sem salário em organismos públicos no âmbito de contratos emprego-inserção. A enorme redução de funcionários públicos durante o último Governo não se fez porque estes funcionários eram excedentários. E a prova disso é que essa enorme redução de funcionários só não levou à rutura de muitos serviços públicos, de escolas, de bibliotecas, de hospitais e de centros de saúde, porque o Governo da direita resolveu o problema de uma maneira muito simples: pôs os desempregados a trabalhar à borla para os serviços públicos ao lado de pessoas que estavam a cumprir as mesmas tarefas, com o mesmo horário de trabalho e sob as mesmas chefias, mas sem contrato e sem salário. Para estes 46 000 desempregados a trabalhar sem receber salário a saída não foi lá muito limpa! Esta realidade dos contratos emprego-inserção no Estado representa uma perversidade e uma perversão. É uma perversidade para aqueles e aquelas a quem prometeram um contrato, a quem prometeram emprego e a quem prometeram inserção, ou, nas palavras do Sr. ex-Ministro Pedro Mota Soares, a quem prometeram empregabilidade, justiça social e autoestima, mas que, na verdade, puseram a trabalhar de graça, sob a ameaça de perderem uma prestação à qual já tinham direito e que receberiam de qualquer forma, a trabalhar sob chantagem e sob a ameaça de perder a prestação, sabendo que, não importa a dedicação que ponham naquilo que fazem, não importa o quanto aprendam, no final de um ano estão despedidos e vão continuar no desemprego porque o Estado não vai empregar ninguém. E esta realidade é tão mais perversa quanto estas pessoas sabem que aquele lugar que estão a ocupar enquanto desempregados sem salário podiam estar a ocupar enquanto empregados com contrato de trabalho. Mas é também uma realidade que representa uma perversão dos princípios da Administração Pública e da responsabilidade e exemplo que o Estado deve dar enquanto empregador. A precariedade, o abuso e a exploração laborais tornaram-se a cara mais visível da Administração Pública, e para isso basta frequentar qualquer balcão de atendimento de qualquer serviço público. E, pior do que isso, as funções sociais do Estado tornaram-se dependentes do abuso laboral. Portanto, Sr. Ministro, nós não podemos ter uma Administração Pública que se alimenta do abuso daqueles que deveria proteger, daqueles cuja missão social da Administração Pública é proteger. O Estado não pode ser o maior promotor da precariedade e da exploração laboral. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O fim deste abuso é, foi e será uma prioridade para o Bloco de Esquerda. Por isso, insistimos tanto nesta matéria que aparece no acordo feito entre o Partido Socialista e os partidos à esquerda. Finalmente, gostaríamos de saber que medidas é que irá tomar o Governo para acabar com este abuso e com a precariedade no Estado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Por último, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, penso que a maioria de direita devia ter um pouco mais de humildade a fazer as perguntas... Vozes do PSD: — A maioria, a maioria! O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — A minoria, ex-maioria, de direita devia ter mais humildade a fazer as perguntas. Aliás, deveríamos relembrar aqui o ano de 2012, em que o então ministro das Finanças Vítor