27 DE MARÇO DE 2019 111 garantido aos estrageiros, em regime de reciprocidade, aos apátridas e aos refugiados políticos que residam ou se encontram em Portugal. Igual teor tem a Base XXV, da Lei de bases da saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto10. Relativamente à matéria de coordenação da segurança social, a União Europeia tem competência exclusiva respeitante a períodos e factos ou eventos ocorridos antes da saída do Reino Unido, tendo em atenção o já estabelecido pelos Regulamentos n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril e o n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, ambos relativos à coordenação dos sistemas de segurança social e suas modalidades de aplicação. Por fim, e no que aos títulos de condução diz respeito, as cartas de condução emitidas por países pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu (EEE – Islândia, Liechtenstein e Noruega) são válidas em Portugal, até ao término da validade inscrita no título de condução. Porém, os condutores que estabeleçam residência em Portugal têm o dever de informar o Serviço Regional ou Distrital do IMT da sua área de residência, num prazo de 60 dias, sob pena de incorrer em infração, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 37/2014, de 10 de março, 40/2016, de 29 de julho, e 151/2017, de 7 de dezembro. Já a troca de título de condução emitida por países estrangeiros não aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, depende da realização e aprovação na prova prática de exame de condução, por cada categoria de que o condutor seja titular. Contudo, a inscrição em escola de condução não é necessária, pelo que o condutor pode propor-se a si mesmo a exame.11 A troca de carta estrangeira por portuguesa, sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução, mas obrigando os condutores a requerer a troca 90 dias após obtenção de residência em território nacional, pode ser pedida nas seguintes situações:  Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suíça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola);  Países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário – Detentores de títulos de condução emitidos por países estrangeiros, em conformidade com o anexo n.o 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.o 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária; e  Cartas de condução emitidas pela Administração Portuguesa em Macau ou pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Não existem iniciativas legislativas sobre a matéria, embora tenham sido identificados os seguintes Projetos de Resolução: Projeto de Resolução n.o 1928/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia; Projeto de Resolução n.o 1887/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia; Projeto de Resolução n.o 875/XIII/2.a (PSD) – Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia.                                                                                                                                                                                                      Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 10 A lei de bases da saúde foi alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 11 Conforme informação recolhida no portal da Internet do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I.P..