I SÉRIE — NÚMERO 19 4 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Continuamos sem a presença do Governo, mas vamos entrar na discussão das normas avocadas para a sessão de hoje. Assim, temos: as propostas de aditamento de um artigo 73.o-A — Campanha nacional de esterilização de animais; o artigo 120.o (Pagamento em 2018 dos subsídios de Natal e férias no setor privado); as propostas de aditamento de um artigo 120.o-A (Salas de atendimento à vítima); a proposta de aditamento de um artigo 123.o-C (Redução do número máximo dos alunos por turma nos anos de início de ciclo); a proposta de aditamento de um artigo 130.o-D (Bolsas de ação social); as propostas de aditamento de um artigo 132.o-A (Cuidados de saúde prestados nas termas); a proposta de aditamento de um artigo 132.o-D (Estrutura da toxicodependência); a proposta de aditamento de um artigo 148.o-A (Título de transporte — passe 4_18); as propostas de aditamento de um artigo 154.o-A (Eletricidade verde); a proposta de aditamento de um artigo 161.o-J (Reforço de verbas na inspeção e fiscalização ambiental); a proposta de aditamento de um artigo 162.o-A (Comissão para elaboração do estatuto fiscal do interior); a proposta de aditamento de um artigo 163.o-A (Norma transitória do âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares); o artigo164.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas); e, finalmente, a proposta de aditamento de um artigo 167.o-A (Medidas de apoio em sede de IRC às empresas afetadas pelos incêndios de 2017). Chegou, entretanto, o Governo que aproveito para cumprimentar e a quem desejo bom trabalho. Para dar início à discussão das normas avocadas, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP apresenta propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para melhorar a prestação de cuidados e a acessibilidade dos utentes. Nos cuidados de saúde primários é preciso ir mais longe. O PCP propõe um plano de investimentos para reforço dos equipamentos e melhoria das instalações e o alargamento das experiências-piloto de saúde oral, visual e mental para que em 2019 a cobertura a todo o território nacional seja uma realidade. Propõe também o aumento do número de unidades de cuidados na comunidade com igual objetivo. Para os cuidados hospitalares, propomos um programa de renovação e aquisição de equipamentos e de intervenção no edificado em todos os serviços e entidades públicas. A qualificação dos médicos e a sua inserção numa carreira valorizada é indissociável dos melhores cuidados de saúde. É por isso que, à semelhança dos anos anteriores, apresentamos uma proposta que prevê que todos os médicos tenham acesso a formação médica especializada. O PCP considera que é preciso prosseguir-se o caminho iniciado em 2016 no que às taxas moderadoras diz respeito, por isso retomamos o regime de isenção centrado no doente e não na doença. Os medicamentos representam um custo relevante para os utentes. Pretende-se o seu alívio, propondo o aumento para 30% do valor da quota dos medicamentos genéricos. A extinção do IDT (Instituto da Droga e Toxicodependência), da responsabilidade do Governo PSD/CDS, teve como consequências a degradação desta resposta. O PCP propõe a criação de uma entidade com autonomia administrativa e financeira que integre todas as vertentes de intervenção. São estas algumas das propostas que consideramos serem fundamentais para melhorar e reforçar o SNS e a prestação de cuidados aos utentes. Aplausos do PCP. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.