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O Grupo Parlamentar do PS entende que a alteração proposta pelo PSD contradiz e contraria fundamentalmente o projecto de resolução n o 123/VI, que também foi subscrito por representantes do Grupo Parlamentar do PSD e que agora subscrevem esta proposta de alteração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como o Grupo Parlamentar do PS está devidamente esclarecido sobre esta questão, entende estar preparado para votar o projecto de resolução tal como está e até considera que esta proposta de alteração quase cria um novo projecto de resolução. Nessa medida, a primeira questão que colocaria à Mesa, Sr. Presidente, era a de saber se a primeira votação que irá ter lugar é a votação na generalidade do projecto de resolução original. Se não houver essa votação, o Grupo Parlamentar do PS votará contra essa proposta de alteração apresentada pelo PSD, porque, no nosso entender, não adianta em nada, a não ser pôr em causa o próprio objectivo do projecto de
254 I SÉRIE - NÚMERO 8resolução, e teremos de abster-nos numa votação final global, caso seja essa a solução.
Gostaríamos, caso seja possível, de requerer uma votação na generalidade do projecto de resolução, que subscrevemos.Aplausos do PS.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, visto haver mais pedidos de palavra para interpelar a Mesa, que, suponho, serão no mesmo sentido, irei responder a todos no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, neste momento, a minha pergunta resume-se a isto: qual é o método de votação que a Mesa vai utilizar a respeito do projecto de resolução?
Guardar-me-ei, eventualmente, para outra interpelação em função da resposta da Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saber se a Mesa vai proceder à leitura do projecto de resolução original, porque, para que esta proposta de alteração seja compreensível, é preciso que conste na acta o texto original do projecto de resolução que vai ser alterado, uma vez que a Mesa já fez a leitura da proposta de alteração.
Em segundo lugar, quanto ao método de votação, é nosso entender que, se há uma proposta de alteração, se deve votar, em primeiro lugar, na generalidade, o texto original e só depois todas as propostas de alteração, porque isto não é a simples substituição de uma proposta por outra mas, sim, de alteração.
Portanto, gostaria que a Mesa procedesse à leitura do texto original do projecto de resolução n.o 123/VI, para que conste em acta, e que, no que toca à votação, o votasse na generalidade em primeiro lugar e só depois de votada a proposta de alteração procedesse à votação final global.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o texto original do projecto de resolução não foi lido porque a Mesa pressupôs ser do conhecimento de todos os Srs. Deputados Mas, diante do requerimento do Sr. Deputado, a Mesa irá proceder à sua leitura.
Quanto à proposta de alteração, o artigo 161.o do Regimento é muito claro, pelo que, sendo uma proposta de alteração ou emenda, é votada em primeiro lugar e só depois, se for rejeitada, é votado o texto original, mas, se for aprovada, é votado o projecto de resolução com a introdução das alterações aprovadas. Aliás, o Regimento não faz mais do que traduzir a regra habitual de qualquer assembleia deliberativa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não percebi muito bem a última informação de V Ex.a.
O Sr. Presidente não referiu que, antes da votação na especialidade da proposta de alteração, tem de haver uma votação na generalidade do projecto de resolução, e só depois se pode avançar para essa votação na especialidade. É isto, Sr. Presidente?
Entretanto, quando avançarmos para a votação na especialidade, a Mesa tem de dar tempo aos grupos parlamentares para intervir.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, creio que normalmente as propostas de resolução não são sujeitas a votação na generalidade e na especialidade, havendo apenas uma votação, o que não altera, de forma alguma, aquilo que a Mesa decidiu, que é o facto de o texto de alteração ou de emenda ter de ser votado sempre primeiro que o outro, porque, se ele for aprovado, quando o segundo é votado, já se pressupõe a introdução desta alteração.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Presidente, V. Ex.a está, na verdade, a interpretar correctamente o Regimento, invocando os artigos 160.o e 161.o. Porém, esses artigos, que V. Ex.a está a aplicar, por analogia, da deliberação sobre leis à votação de uma resolução são artigos que respeitam à votação na especialidade. V. Ex.a tem obviamente que invocar também o artigo n.o 157.o, que é o que se aplica, previamente, à votação na generalidade dos diplomas e, no caso em apreço, por analogia, em relação ao projecto de resolução. Caso contrário, o que se está a passar é uma viciação do espírito e da letra do Regimento, porque, designadamente, aquilo que é apresentado, agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD mais não é do que um novo projecto de resolução, uma proposta globalmente alternativa ao projecto de resolução inicial, de que também é subscritor o Grupo Parlamentar do PSD. E seguramente V. Ex.a não consentirá nesta viciação pragmática do Regimento nem por uma forma nem por outra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou responder a esta interpelação, dado que ela tem um sentido diferente.
Sr. Deputado Jaime Gama, evidentemente, dou-lhe toda a razão. Normalmente, os projectos de resolução são apenas objecto de uma votação. Pelo menos, em termos, de praxe, a Câmara tem seguido esse caminho. Quando surge alguma questão, como esta, então, como o Sr Deputado disse - e muito bem -, os princípios mandam que se efectuem duas votações. Estou perfeitamente de acordo, a Câmara entende-o assim e assim será feito.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação referia-se à penúltima intervenção de
4 DE NOVEMBRO DE 1994 255V. Ex.a. Contudo, penso que, agora, o Sr. Presidente já esclareceu melhor a vontade da Mesa.
Na realidade, os projectos de resolução têm sido votados uma única vez, porque não tem havido alterações e, portanto, faz-se uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global. Já quando há alterações, tem de seguir-se a tramitação normal e, quando passarmos à votação na especialidade, tem de nos ser concedido algum tempo, repito, para podermos intervir sobre o diploma, em termos de discussão na especialidade.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe a sua contribuição para o esclarecimento desta questão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação está prejudicada.
Quero somente dizer que damos anuência à interpretação fixada pela Mesa. Far-se-á a votação na generalidade, a discussão e a votação na especialidade e a votação final global, ficando todos os «matadouros» regimentais assegurados neste incidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O regresso aos princípios é sempre salutar. Portanto, vamos por esse caminho.
Srs. Deputados, conforme requerido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do texto original do projecto de resolução n.o 123/VI- Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados vou limitar-me a ler a parte conclusiva. É do seguinte teor: «(,.,) pelas razões expostas e tendo especialmente em conta .35 características valorativas inerentes à especificidade das fluxos de tráfego aéreo existentes dentro da RIV de Santa Maria, sejam urgentemente revistos os objectivos e a localização do investimento da empresa pública Aeroportos ç Navegação Aérea, ANA-EP, no que concerne à implementação do «Projecto Atlântico», por forma a ficarem assegurados os recursos materiais e humanos necessários à manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados».O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 123/VI - Manutenção na ilha de Santa Mana do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Vamos agora proceder à discussão e votação, na especialidade, do texto da proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 123/VI.
Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Lino de. Carvalho, Martins Goulart, Narana Coissoró e Mário Maciel. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ontem, quando discutimos aqui o projecto de resolução n.o 123/VI, tivemos oportunidade de alertar o Plenário para a possibilidade de, contra tudo o que tinha sido dito e prometido publicamente, este diploma, assinado por todas as bancadas, acabar por não ter, afinal de contas, o voto favorável do PSD.
Na altura, dissemos que não queríamos crer que o PSD, depois de ter assumido, na visita à Região Autónoma dos Açores e no quadro da delegação da Assembleia da República, um compromisso público, perante os órgãos institucionais e autárquicos da região e perante a população, de que na Assembleia da República tudo fana para que o Centro de Controlo Oceânico se mantivesse na ilha de Santa Maria e depois de a delegação ter aprovado por unanimidade o relatório, em que se afirma claramente que a posição da delegação é, em nome da Assembleia da República, a da manutenção do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria, agora, no momento da votação de um projecto de resolução, subscrito por todas as bancadas, que vai exactamente nesse sentido, procure, através de uma proposta de alteração, esvaziar o sentido dos compromissos públicos assumidos.
É evidente que esta posição do PSD viola os compromissos e as palavras...Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.Sr. Deputado Silva Marques esteve nos Açores? Conhece o problema?O Sr. Silva Marques (PSD): - Obviamente que sim! O Orador: - Então, conte-nos o que se passa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso queria o senhor! Ficava a saber tanto quanto eu!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, faça o favor de continuar a sua intervenção.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
É bom que o que se passou em torno deste projecto de resolução, de ontem para hoje, fique registado no Diário da Assembleia da República: o Grupo Parlamentar do PSD pôs em causa a própria autonomia de funcionamento da Assembleia e eu diria que teve orientações...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Orientações? Onde é que leu isso? Nos jornais?O Orador: - ... para votar contra este projecto.
Hoje mesmo, de manhã, foi-nos garantido que havia uma solução consensual no âmbito da maioria, do Governo, para aprovar este projecto de resolução. Chegamos ao fim da tarde e, afinal, a posição adoptada é outra, implicando a substituição do texto - que afirmava taxativamente que, no quadro dos compromissos publicamente assumidos, a opinião da Assembleia da República era no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico deveria manter-se nos Açores - por outro que adia, para uma reunião de Comissão com a presença dos responsáveis do Governo e da ANA, uma eventual nova votação sobre esta questão.
256 I SÉRIE - NÚMERO 8Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que, desta forma, não se honra a palavra dada, com a consequente inversão de todos os compromissos assumidos em Santa Maria, nos Açores, e na Assembleia da República. Isto é completamente inaceitável porque está em causa o próprio prestígio e a palavra da Assembleia da República dada na Região Autónoma dos Açores e inscrita no relatório que entregámos ao Sr. Presidente da Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, ser-lhe-á dada a palavra no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São momentos como estes que lançam o descrédito nas instituições democráticas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - E lamento ter de dizê-lo de uma forma tão clara.
De que forma o cidadão comum, perante um compromisso assumido por esta Assembleia através de uma delegação que, depois de ter trabalhado sobre esta matéria incessantemente e de se sentir suficientemente esclarecida sobre as questões que estão em votação, perante esses compromissos, muda radicalmente de posição e tem um comportamento inexplicável para com aqueles que têm de servir a todo o momento, para com o povo português?
A Assembleia da República não pode estar à mercê de qualquer conjuntura. É um órgão soberano e tem de tomar as suas decisões sem ser sob pressão ou sob chantagem do Governo da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como não vamos ouvir um Governo que quer exercer chantagem sobre este órgão de soberania, é totalmente inaceitável para o PS admitir a proposta de alteração que recomenda que esta Assembleia, num acto de vassalagem, se dirija a um Ministro para dele receber qualquer tipo de instrução.
Da parte do Partido Socialista, estamos esclarecidos: queremos votar, como já votámos, na generalidade, o projecto de resolução e a proposta de emenda que o PSD apresenta, ao contrariar e desvirtuar a votação já realizada, só vem lançar o descrédito sobre a nossa instituição parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista não pactua com o desprestígio da instituição parlamentar e, por essa razão, votará contra a proposta de emenda do PSD e abster-se-á na votação final global, por uma questão de respeito pela instituição parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando estivemos na câmara municipal da ilha de Santa Maria, o Sr. Presidente da Comissão de Petições, Deputado Luís Pais de Sousa, invocou expressamente os termos desta resolução e não quaisquer outros, tendo prometido, em nome do PSD e da delegação que fez essa visita, que esta proposta seria votada favoravelmente aqui, na Assembleia da República, porque se tratava de uma petição, subscrita por todos os grupos parlamentares após uma vasta negociação para se chegar a um texto comum, e que não faltariam os votos do PSD para este projecto de resolução que aqui está e não para qualquer outro.
Ora, sucede que ontem, durante o debate, não foi apresentada pelo PSD qualquer intenção de modificar este projecto, não foi sugerido qualquer caminho para que este texto que aqui tenho viesse a ser contraditado hoje, no momento da votação. O Sr. Deputado Mário Maciel não disse uma única palavra na sua intervenção que pudesse levar à conclusão de que o partido que representava no alto da tribuna ia modificar ou ia sugerir qualquer alteração a este projecto de resolução.
A única coisa que soubemos, hoje de manhã, foi que, em vez da palavra «deliberar, o PSD gostaria que ficasse a palavra «recomendar», apenas porque a Assembleia da República não pode deliberar nada que diga respeito unicamente à competência do Governo. Como tal, o PSD tinha chegado à conclusão - e pediu o nosso assentimento para isso - de que em vez da palavra «deliberar deveríamos escrever a palavra «recomendar». Respondemos que sim, que se era por causa da substituição da palavra «deliberar» por «recomendar» devido à implicação que teria com a competência própria do Governo, pela nossa parte, estávamos de acordo.
Hoje, uma hora antes da votação, começou a circular um papel a dizer que este novo texto, agora apresentado pelo PSD sob a forma de proposta de alteração, era o único que o Governo aceitava. Ora, nós não vamos aceitar o que o Governo quer que a Assembleia vote. Queremos cumprir a nossa palavra, queremos votar o texto que, na Câmara Municipal de Vila Porto, tínhamos prometido que iríamos votar. Vamos manter-nos firmes na nossa palavra, vamos manter firme o nosso compromisso tomado nos Açores e tomado aqui, ontem, na tribuna parlamentar. Por isso mesmo, vamos votar contra a proposta que considero de substituição e não de alteração relativamente ao projecto de resolução.
Por mim, não vejo como é que um mesmo partido pode votar na generalidade um projecto de resolução, como fez, e, depois, em sede de especialidade, votar um texto completamente oposto àquele que tinha votado na generalidade. Mas estas cambalhotas são próprias do PSD...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não vamos tomar parte nesta «dança do ventre»; a «dança do ventre» e as contorções ficam para quem as pratica.
Vamos votar contra, sabendo perfeitamente que o povo da ilha de Santa Maria, pelo facto de ter votado socialista
4 DE NOVEMBRO DE 1994 257nas eleições autárquicas, está a pagar o seu voto com esta solução que agora foi apresentada, porque se tivessem votado PSD, certamente teriam outro tratamento!
(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, fez sinal à Mesa para que efeito?O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, como foi invocado o meu nome, gostaria de usar da palavra no final.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por duas vezes, este Plenário da Assembleia da República teve a possibilidade de reflectir sobre a premente questão, que tem relevância nacional, da localização do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria. Fê-lo através de uma petição e o projecto de resolução que ontem discutimos é uma decorrência política dessa petição.
Em ambas as ocasiões, a minha bancada teve uma voz clara na tribuna da Assembleia da República: foi a voz de um açoreano, foi a voz de um insular que sente esse problema, que o conhece e que considera justa e devida a localização do referido centro de controlo na ilha de Santa Maria. Por isso mesmo, o meu grupo parlamentar orgulha-se de indicar para falarem dos assuntos as pessoas que os conhecem e sentem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, por razões que desconheço, nunca esteve presente nesses debates, quer no da petição quer, ontem, no do projecto de resolução. Ora, o Grupo Parlamentar do PSD, ao votar, na generalidade, este projecto de resolução, reconhece a importância deste assunto e entende que devem existir mais possibilidades de repetir a argumentação que, por duas vezes, já aqui trouxemos.
Essa argumentação tem uma resultante que me parece clara: a de que a questão não está localizada na ilha de Santa Maria, tem relevância nacional e deve ser discutida nas vertentes técnica, política, económica e social com a entidade que pode decidir sobre isso, isto é, o Governo da República.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Por isso mesmo, entendemos repetir argumentos, fazer diligências, trazer raciocínios, sensibilidades locais e regionais, mas sem perder de vista, também, o interesse nacional. E queremo-lo fazer na Comissão especializada.
A nossa proposta possibilita, por disponibilidade do Governo e na sequência do debate de ontem, mais diálogo; mais debate e mais possibilidade de esses argumentos serem ditos à frente do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, pela minha parte, essa argumentação será novamente aduzida, queremos ouvir também esse importante agente parlamentar que é o Governo da República e confrontar argumentos É o que vamos fazer na Comissão especializada.Aplausos do PSD.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr Presidente, de acordo com o artigo 157.o do Regimento, a discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi o caso!O Orador: - E, no n.o 2 do mesmo artigo, refere-se que a votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.
Não estamos perante um projecto de lei mas, sim, perante um projecto de resolução; porém, como já aqui foi chamado à colação, naturalmente que terão de se aplicar, por analogia, os princípios do processo legislativo.
Pergunto, então: qual é o entendimento da Mesa sobre a relação entre a discussão e votação na generalidade, seja qual for o sentido que ela tenha - e aqui teve um sentido, que foi a aprovação unânime -, em projectos, propostas de lei ou resoluções que contenham apenas um artigo ou uma parte dispositiva e, designadamente, quando sejam apresentadas propostas de alteração ou de substituição que contradigam os princípios que foram aprovados na generalidade? Era esta a questão que queria colocar a V. Ex.a.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr Deputado José Vera Jardim, não posso deixar de dizer-lhe que é uma boa questão, como normalmente o são as questões colocadas por V. Ex.a. Porém, este debate não é na generalidade mas, sim, na especialidade e, por isso, o artigo que se aplica é o 158.o e não o 157.o É que o diploma já foi aprovado na generalidade e, neste momento, estamos a fazer o debate na especialidade. Portanto, mesmo que o argumento que V. Ex.a apresentou fosse bom - e, em meu entendimento, não é -, ele não era oportuno, porque o momento para colocá-lo tinha sido antes da votação na generalidade, que já teve lugar.
É evidente que respeito a opinião de V. Ex.a, mas, neste momento, o Plenário tem todo o direito de, em sede de especialidade, discutir as propostas de alteração. O Plenário, estando reunido, é soberano para fazê-lo e não e a Mesa que pode retirar essa vontade soberana ao Plenário. Ora, foi isso o que se passou, havendo um debate na especialidade e não na generalidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, as intervenções, quer do Sr. Deputado Lino de Carvalho, quer do Sr. Deputado Martins Goulart, quer do Sr. Deputado Narana Coissoró, ofenderam gravemente a consideração
I SÉRIE - NÚMERO 8 258e a honra da bancada do PSD. E fizeram-no por uma confusão, que não é lícito fazer-se aqui.
Desde já, quero dizer que a população da ilha de Santa Mana merece demasiado respeito ao PSD para que esta questão tenha, para ele, um objectivo político-partidário, isto é, seja passível de um aproveitamento político-partidário. O PSD recusa-se a fazer um aproveitamento político-partidário de uma questão que considera fundamental para as populações da ilha de Santa Maria.
Não estamos interessados no voto fácil e rápido, aparecendo perante a opinião pública como sendo de adesão a uma solução que só aparentemente será favorável à população da ilha de Santa Maria. No que estamos interessados, isso sim, é que o Governo assegure uma solução que satisfaça os interesses da população da ilha de Santa Maria.Vozes do PCP: - Então?!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Calma!O Orador: - E porque estamos interessados nessa solução, entendemos introduzir esta proposta de alteração, de modo a que a Assembleia da República possa ouvir aqui o Ministro da tutela e o Conselho de Administração da ANA-EP e possa sensibilizar essas entidades, com aquilo que recolheu na ilha Santa Maria, para a pretensão legítima das populações e das autoridades daquela ilha, no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico lá se mantenha.
Esta é uma questão que tem não apenas a dimensão regional da ilha de Santa Maria, pois, na sua dimensão e estatura, é igualmente nacional, tendo também vertentes de interligações internacionais em que a gestão deste espaço aéreo se contém, pelo que devemos conciliá-los.
O esforço do Grupo Parlamentar do PSD e a razão desta proposta vão no sentido de ver se é possível ao Governo e à ANA - EP conciliar esses compromissos, interesses e questões internacionais que aqui se colocam com a pretensão legítima, repito, da população da ilha de Santa Maria, de o Centro de Controlo Oceânico ser ali mantido.
Assim, recusámos o voto fácil e rápido de um projecto de resolução, que não tinha em conta a ponderação desta possibilidade de diálogo da Assembleia da República com o Governo, de forma a que, para além de uma simples votação que a todos agrade, se consiga aquilo que é mais importante, ou seja, a solução concreta do problema a contento da população da ilha de Santa Maria.
Por outro lado, estamos satisfeitos por ter «apanhado pancada» aqui de todos os grupos parlamentares devido a esta pretensão mais profunda, que é a da resolução efectiva do problema e não a da exibição fácil de uma solução concordante mas não eficiente e conclusiva desta questão.
E porquê este espírito, no Grupo Parlamentar do PSD? VV. Ex.as ofenderam gravemente a minha bancada quando disseram expressamente que fazíamos as coisas por pressão do Governo, sem autonomia e pondo em causa o próprio sentido institucional da Assembleia da República, que a leva e deve continuar a levar a ter em conta as soluções mais adequadas para os problemas nacionais. E o problema da ilha de Santa Maria, para nós, é nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Guilherme Silva considerou que tinham sido proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Martins Goulart e Narana Coissoró, pelo que vou dar a palavra a estes Srs. Deputados, pela ordem que enunciei, para darem explicações. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o PSD faz o mal e a caramunha!
A verdade é que os senhores, ao longo destes meses, não tiveram quaisquer dúvidas sobre este processo. Defenderam aqui, durante o debate da petição, com vasta argumentação, a necessidade de manutenção do Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria; defenderam-na também na Região Autónoma dos Açores, onde assinaram uma petição que foi subscrita por todos os partidos políticos, pela população e pelos órgãos institucionais da região, não expressando qualquer dúvida, e ainda ontem, aqui, pela voz do Sr. Deputado Mário Maciel, fizeram uma intervenção em que também não manifestaram dúvidas. De repente, são assaltados por elas e é necessário repetir o processo desde o início para resolver as dúvidas que, de ontem para hoje, começaram a ter.
Sr. Deputado, é «gato escondido com rabo de fora»!
O que acontece é que os senhores, contrariamente ao discurso que têm tido para açoreano consumir, sabem que o Governo e a ANA já decidiram transferir o Centro de Controlo Oceânico para Lisboa. Porém, como são incapazes de assumir com coragem essa decisão do Governo face às populações, nos Açores, perante elas, tomam uma posição e aqui, na Assembleia da República, são cúmplices de atitudes centralistas e contra a autonomia que o Governo e o PSD tomam. Esta é que é a questão!
O que se está a passar aqui é a prova da total governamentalização desta Assembleia pelo Governo, que nem permite que os Deputados do PSD, como maioria, tenham autonomia suficiente para lhe fazer uma simples recomendação no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico se mantenha em Santa Maria.
Srs. Deputados, se mais prova faltasse para aquilo que é a total governamentalização da Assembleia da República e para o que é a vossa cedência a pressões externas aos interesses das populações, o exemplo de hoje era suficiente e bastava para o demonstrar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores, na Região Autónoma dos Açores, como na da Madeira, têm um discurso pró-autonómico. Os Deputados do PSD das regiões autónomas até assumem posições de aparente oposição ao Governo do PSD, e procuram usufruir os benefícios políticos dessa posição, mas, depois, aqui, são os senhores que, com o vosso Governo e o vosso partido, tomam as posições que mais põem em causa a autonomia que lá fora, para açoreano consumir, dizem defender!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso que este exemplo de hoje seja conhecido pelas populações do País e, em particular, pelas da Região Autónoma dos Açores, para que fique claramente demonstrado que, ao contrário daquilo que afirmam, os senhores não são a favor da autonomia nem da descentralização, como se provou com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro contra a regionalização, não são a favor de um desenvolvimento equilibrado do País, mas são a favor da mais clara política centralista, como esta discussão aqui, hoje, demonstra.
4 DE NOVEMBRO DE 1994 259Sr. Deputado, pela nossa parte, votaremos em consonância com os compromissos que assumimos e com a nossa consciênciaO Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem'O Orador: - Os argumentos económicos, sociais, técnicos e políticos aqui aduzidos, inclusivamente por VV. Ex.as, são mais do que suficientes para demonstrar que a Assembleia está em condições de votar uma recomendação ao Governo, no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico fique em Santa Maria. Se o Governo entendi que não deve ficar e manter a decisão que já tomou, isto é, transferi-lo para Lisboa, no quadro dessa política centralista, é o Governo que deve assumir a responsabilidade. Mas os senhores não são capazes de ter essa posição autónoma Com a vossa atitude, estão a reforçar a imagem de desprestígio desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema aqui em discussão não foi identificado ontem. Esta questão está a ser tratada há mais de uma década, a todos os níveis do poder político nacional, regional e até local. Os autarcas de Santa Mana e os Deputados regionais que estão a assistir a esta sessão e que aqui estiveram ontem conhecem já todos os argumentos, todos os problemas técnicos e toda a falácia utilizada pelo Governo e pela ANA no sentido de tornar irreversível uma decisão que vai contra os interesses regional e nacional. Por isso, o PS reafirma aqui, mais uma vez, que a recomendação que o PSD quer introduzir através da sua proposta de alteração tem um único objectivo: pôr fim do processo e entregar à ANA a decisão final - que já está tomada -, tornando irreversível a transferência do Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria para Lisboa.
O PS não alinha numa situação de equívocos, porque os 10 anos que decorreram sobre o debate mais intenso em relação a esta matéria foram suficientes para todo' o esclarecimento relativamente a esta questão. Estamos perfeitamente esclarecidos, não precisamos de qualquer audição com o Sr. Ministro da tutela, não precisamos de ouvir a ANA-EP, temos simplesmente de afirmar a nossa vontade política e resolver um problema que, obviamente, está viciado e que esta Assembleia poderia solucionar, resolvendo o vício e devolvendo prestígio a esta instituição parlamentar que tanto dele carece, pois circunstâncias como esta só provocam o seu desprestígio.
Termino, Sr. Presidente, informando que o PS foi até ao limite, nesta hora final e dramática, para que fosse perfilada uma votação aceitável, chegando a admitir que a votar cão deste projecto de resolução não se fizesse hoje. Aceitando, em parte, a proposta do PSD, admitimos que fosse suspensa a sua votação, para que fizéssemos a diligência de dialogar com o Governo e com a ANA-EP e para que, depois dessa diligência, se retomasse o projecto de resolução subscrito por todas as bancadas parlamentares e, caso se tivessem verificado novos apports para a decisão final desta Assembleia, por consenso - e esta foi a posição final do PS -, admitiríamos alterar o projecto de resolução.
Fomos ao limite de aceitar um adiamento da votação, para que se promovessem as diligências que o PSD deseja ainda promover, mas no contexto de não ser desvirtuado o projecto de resolução, que foi também subscrito por Deputados do PSD. Estranhamente, esta abertura, esta saída, que seria ainda digna para a Assembleia da República, não foi aceite pelo PSD, o que nos leva a concluir, infelizmente, que Santa Mana perdeu hoje, aqui, o Centro de Controlo Oceânico pela mão do PSD e que, por isso, hoje é um dia de luto para Santa Mana.Aplausos do PS.O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, esta proposta de resolução terá nascido de uma visita que uma delegação da Assembleia da República fez à Região Autónoma dos Açores, presidida, aliás de forma brilhante, por V. Ex.a, durante uma parte do seu trajecto - não sei até se V. Ex.a não estará associado à inspiração de uma parte desta proposta de resolução.
Seja como for, e é essa a consideração que queria produzir a V. Ex.a relativamente à orientação dos nossos trabalhos e também sugerir à bancada do PSD, a Assembleia da República votou, na generalidade, um texto proposto por todas as bancadas, nomeadamente pelo PSD, que é claro no seu conteúdo. Essa votação está feita.
Assim, neste momento, não vejo outra alternativa para que este processo seja lógica e regimentalmente claro que não seja a de o PSD converter a sua proposta de alteração numa proposta de aditamento que vise aprofundar o debate sobre esta matéria, não fazendo precludir a votação da Assembleia da República mas em seu complemento. E, mais do que isso, que vá um pouco mais longe.
Se o PSD quer abrir um processo de consultas com o Governo da República e com a ANA - EP, na parte respeitante ao sector de navegação aérea, pois bem que esse processo de consulta subsequente também seja aberto aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, conforme, aliás, manda a Constituição em relação a toda a matéria apreciada nesta Assembleia e que tenha incidência ou interesse regional.
Portanto, o que eu, sob a forma de interpelação à Mesa, sugiro a V. Ex.a é que a resolução que foi votada fique como está, que o PSD reconverta a sua proposta de alteração em aditamento, na parte substantiva respeitante à consulta governamental, e, porque nós conhecemos a consideração que a temática das autonomias constitucionais sempre merece ao PSD, que considere também aditar um processo de consulta idêntico aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr Deputado Jaime Gama, não posso deixar de responder às interpelações que acabou de fazer à Mesa e digo interpelações porque fez duas, uma pessoal, ao Deputado Correia Afonso e outra ao Presidente em exercício. Não vou fugir de responder às duas.
Estive, efectivamente, a chefiar esta delegação, embora, com muito desgosto, não lenha estado em Santa Mana, e não fujo à resposta à sua pergunta, pois estou de acordo com a moção que foi aprovada.Aplausos do PS e do CDS-PP.
260 I SÉRIE - NÚMERO 8Mas também não posso deixar de responder à outra interpelação. Por um lado, sou um Deputado soberano da minha vontade e posso, portanto, exprimir a minha vontade. Por outro, sou apenas um mero Presidente em exercício, que conduz os trabalhos mas não comanda as votações. Nesse sentido, a resposta à sua segunda interpelação, no sentido de transformar uma proposta de alteração numa proposta de aditamento, não é comigo e terá que ser, naturalmente, com o Grupo Parlamentar do PSD que, tal como eu, ouviu a sua interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva: V. Ex.a sabe perfeitamente que aquilo que eu disse não tem absolutamente nada de ofensivo nem a si nem ao seu partido pois retractei a verdade. A única coisa é que V. Ex.a se sente mal perante as actas da Assembleia da República, porque o que os leitores vão ver é exactamente o que o PSD disse ontem aqui da tribuna e o que é que faz hoje. E V. Ex.a tem que dar explicações não a mim, nem eu a si, mas sim à história, ao povo de Santa Mana, às actas da Assembleia da República. O seu problema é esse.
Portanto, eu não tenho que lhe dar explicações nenhumas, mas há uma coisa para que lhe chamo a atenção. A sugestão que acaba de ser feita pelo Partido Socialista, pela voz do seu líder, quadra perfeitamente na intervenção do Deputado Mário Maciel feita hoje aqui. E o que é que o Deputado Mário Maciel nos disse? Nós não queremos contradizer, nós não temos nada a contradizer àquilo que votámos na generalidade, nós queremos aprofundar mais o processo, queremos ir mais além do que aquilo que votámos na generalidade e, por isso mesmo, para ir mais além a única maneira que temos...
A não ser que estejam outra vez a fazer contorcionismos, outra vez a dar golpes de rins e dizer «não, não, aquilo que nós dissemos não é verdade, aquilo que dissemos foi para empatar tempo, para anestesiar a proposta na generalidade»...
Mas não é essa a conclusão lógica das suas palavras? Transformar a alteração em aditamento porque, das duas uma: ou V. Ex.a nega o que disse ao votar na generalidade, substituindo-o por uma coisa contrária, ou mantém a sua palavra e diz «isto é para aprofundar mais aquilo que votámos na generalidade», e, então, não lhe resta outro caminho senão aceitar a proposta de aditamento. Ou, então, não aceitam a proposta como de aditamento e contradizem-se nos dois votos!
Portanto, fazemos nossa a proposta apresentada pelo PS, porque assim chegamos a um consenso e votaremos a favor da vossa proposta, se ela for de aditamento Deste modo, contem connosco! Houve unanimidade nesta Casa sobre a votação na generalidade, poderá havê-la também sobre a proposta de aditamento e, por consenso, votamos por unanimidade tudo quanto o PSD quer.
(O Orador reviu.)O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, foram postas várias questões, quer pelo Sr. Deputado Jaime Gama quer pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, mas parece-me que algumas delas ficam por responder, designadamente, a proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró, no sentido de se transformar esta proposta de alteração numa proposta de aditamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A proposta é do PS!O Orador: - Isso é certo, mas há uma segunda parte que é sua, no sentido de, como proposta de aditamento,...O Sr. Presidente (Correia Afonso). - O Sr. Deputado está a pôr o problema à Mesa?!O Orador: - Não sei qual e a posição dos demais partidos sobre isso.
Se houver abertura para que se vote, com o mesmo consenso que se votou na generalidade a proposta inicial, alterando esta proposta para proposta de aditamento, o PSD dá a sua anuência à solução proposta pelo PS.Vozes do PSD: - Muito bem'O Sr. Presidente (Correia Afonso) - O Sr Deputado Jaime Gama pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr Presidente, podemos passar à votação!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Antes disso, terei de dar a palavra aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Pais de Sousa, que oportunamente se inscreveram.O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, sob a forma de interpelação à Mesa, de esclarecer o Sr. Deputado Guilherme Silva, uma vez que ele se dirigiu a todas as bancadas.
Portanto, se a posição da bancada do PSD for no sentido de votar o projecto de resolução em votação final global tal como ele está mais o aditamento, damos o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e da consideração da bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Leis Pais de Sousa (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Não usaria da palavra se, de facto, não tivesse sido referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, embora numa base que, penso, não teve nada de intencional De qualquer forma, gostaria de deixar expresso, perante a Câmara e perante os Srs. Deputados, que a nossa posição pessoal, ao tempo, nos Açores, é rigorosamente a mesma de hoje. E tanto assim foi que, desde que a petição deu entrada na 2.a Comissão até ao dia de hoje, sempre nos batemos quer pela celeridade quer pela bondade dos objectivos que lhe estavam subjacentes.
No entanto, creiam, Srs. Deputados, que, do nosso ponto de vista, não há colisão entre o que o PSD propõe e o texto do projecto de resolução que, entretanto, já foi votado na generalidade.
Gostaria também que, quando alguns vêem, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, subalternidade em relação ao Executivo, compreendessem que há um princípio elementar de interdependência entre órgãos de soberania.
4 DE NOVEMBRO DE 1994 261O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se não quiserem ver por esta perspectiva, gostaria que, por vezes, se revissem na Constituição, porque, frequentemente, é isso que se pretende para o bom funcionamento das instituições democráticas.
Finalmente, congratulo-me com a aproximação a que se chegou nos minutos que antecederam esta nossa intervenção e faço um apelo para que se respeitem as populações da ilha de Santa Maria e seus representantes e para que todos saibamos resistir a uma coisa tremenda que, por vezes, nos assalta e que é, em política, porventura legítima, o tentar instrumentalizar processos que não o merecer. Portanto, deixo este apelo e congratulo-me com a aproximação a que, entretanto, os grupos parlamentares, e os Srs. Deputados souberam chegar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Segundo julguei ouvir, o Sr. Deputado exerceu o seu direito de defesa em relação a uma expressão usada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, V. Ex.a sabe perfeitamente que não o referi pessoalmente mas na sua qualidade de Presidente da Comissão de Petições.
Porém, já que invoca a interdependência entre o Governo e a maioria parlamentar, lamento que não tenha feito parte da nossa delegação, pelo menos, um subsecretário de Estado adjunto porque, dessa forma, tomaria parta no processo um verdadeiro agente parlamentar oculto porá resolver essas questões.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, julgo que nasceu um consenso a respeito de uma forma processual, isto é, que esta proposta de alteração seja reclassificada como proposta de aditamento. Mas não basta reclassificá-la, é preciso dar-lhe o devido sentido Assim, pedia às bancadas que ajudassem a Mesa no sentido de dizer forma como aditamento àquilo que foi apresentado. Não podemos classificar uma coisa que depois possa ter qualquer sentido menos coerente. Portanto, se estivessem de acordo..O Sr Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É sobre este assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que, ficando expresso que os subscritores da proposta alteram a sua designação de alteração para aditamento, e isso constará da acta, os serviços depois farão essa correcção sem necessidade de estarmos a atrasar os trabalhos em termos de formalizar nova proposta e fazê-la entregar na Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Gostaria de ouvir todas as bancadas neste sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, reteríamos a proposta de resolução tal como está e já foi votada; a parte útil desta proposta de alteração passaria a proposta de aditamento, onde se diria «para o efeito, decide a Assembleia, em desenvolvimento do que atrás fica dito, ouvir o Ministro da tutela e promover as demais diligências», e eu admitiria que se incluísse aqui também uma audição aos órgãos de governo próprio da região, na medida em que isso é constitucional e ficaria mais correcto.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, neste momento, não é a forma de redacção que me interessa mas o conteúdo e a sua coerência. É nesse sentido que estou a ouvir as bancadas.
Tem a palavra o Sr Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, há pouco, já dissemos que aceitamos que isto se inclua como proposta de aditamento. Há que fazer agora os ajustamentos de redacção, para que não se anule o sentido do que está formulado anteriormente.
Por outro lado, consideramos ainda que nas demais diligências se podem incluir não só os órgãos próprios das regiões autónomas mas também outros órgãos - inclusive técnicos - que possam vir a carrear elementos para esta questão.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é também opinião do CDS-PP que estes dois textos podem acumular-se coerentemente?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Obviamente que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Muito obrigado. Assim será feito.
Srs. Deputados, se iodos estiverem de acordo, votaremos, na especialidade, os dois textos sequentemente, primeiro o inicial e depois o segundo, como aditamentoSrs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o projecto de resolução n.o 123/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento há pouco mencionada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Aplausos gerais, de pé.
262 I SÉRIE - NÚMERO 8Srs. Deputados, antes de passar à votação seguinte, quero felicitar a Câmara, pois julgo que, apesar das dificuldades por que passámos, acabou por ser dado um bom exemplo do que é trabalhar, na Assembleia, em conjunto.