II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10 c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) ....................................................................................................................................................................... . 2 –  A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho faz-se nos termos da lei. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 39.o [...] À Unidade Especial de Polícia é aplicado o procedimento negocial adequado à natureza das respetivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei. Artigo 41.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O interlocutor da parte da Administração, nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter setorial, é o Governo, através do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que coordena, e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes. Artigo 42.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Os membros da direção portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar; b) Os portadores de mandato escrito conferido pela direção das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar e participar. 2 –  A revogação do mandato só é eficaz após comunicação ao membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 43.o [...] A direção nacional da PSP deve requerer ao ministério responsável pela área laboral a transcrição oficiosa do registo das associações sindicais que representem interesses dos polícias e comunicá-las às regiões autónomas. Artigo 44.o [...] As competências do membro do Governo responsável pela área da administração interna fixadas no âmbito