136-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 27disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar da publicação Aspectos do Desenvolvimento Humano em Portugal, ¡970-1995, do Departamento de Prospectiva e Planeamento.Requerimento n.9 790/VII (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998Assunto: Impacte macroeconómico do QCA 1994-1996. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).• Requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar da Avaliação do Impacte Macro-Económico do QCA 1994-■1996, do Departamento de Prospectiva e Planeamento.Requerimento n.9 791/VII (3,a)-ACde 24 de Junho de 1998Assunto: Áreas dos grandes regadios. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).Tendo em atenção que a escassez ou o excesso de água constituem factores limitativos da transformação dos sistemas produtivos e das respectivas condições de explo-rabilidade, é consensual considerar-se um dos vectores prioritários do sector agrário nacional o apoio à conservação e utilização dos recursos hídricos na agricultura e ao desenvolvimento dos aproveitamento hidroagrícolas.Neste contexto foram criados, quer a nível da Comunidade quer a nível nacional, programas destinados a optimizar a utilização dos regadios tradicionais existentes, implementar novas redes de rega e criar infra-estruturas 0hídricas de modo a se criarem condições para se ultrapassarem as deficiências hídricas, aumentar as produções unitárias e a área regada, transformar em regadio zonas tradicionalmente de sequeiro e, assim, potenciar o aumento do rendimento dos agricultores.Atendendo à necessidade de alcançarem os objectivos enunciados, o PSD sempre considerou de importância fundamental o investimento público no domínio do regadio.Neste contexto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente me seja informado, em relação a grandes regadios, o seguinte:Identificação dos estudos e das obras a que dizem respeito, empresas adjudicadas para os elaborarem e os montantes financeiros envolvidos;Os projectos adjudicados, os respectivos montantes, a identificação das empresas responsáveis pela elaboração de cada projecto e da obra a que corresponde cada projecto;As obras já adjudicadas e respectivos valores.A informação ora requerida abrange o período de Janeiro de 1996 até ao momento.Requerimento n.9 792/VII (3.a)-ACde 30 de Junho de 1998Assunto: Atribuição de bolsa de estudo ao aluno António José Rodrigues Marranita pelos Serviços de Acção social do Instituto Politécnico do Porto.Apresentado por: Deputados Afonso Lobão e Artur Penedos (PS).O Instituto Politécnico do Porto, através dos Serviços de Acção Social, recusou a atribuição de uma bolsa de estudo ao aluno do 1." ano do Instituto Superior de Engenharia (ISEP) António José Rodrigues Marranita, residente na Rua de D. Pedro V, 3.° bloco, 3o, direito, Trofa, concelho de Santo Tirso, portador de doença motora que o obriga à utilização de cadeira de rodas.A família1, com carências económicas, tudo tem feito para dar independência ao filho, desde a construção de rampas metálicas para facilitar a circulação dó aluno no interior do Instituto, passando pela aquisição de uma nova habitação com maior acessibilidade e de uma carrinha especial para transporte do filho. Tudo isto com recurso ao crédito, o que veio a agravar os encargos familiares.Apesar de todas as informações complementares prestadas pela família do aluno, o processo de candidatura não foi reapreciado. Por outro lado, a não ser efectuado o pagamento das propinas, o aluno corre o risco de ver anulados todos os actos curriculares.Esta situação foi.objecto de exposição promovida pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, desconhecendo-se até à presente data resultados de tal diligência.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões que de facto presidiram à exclusão da candidatura à bolsa de estudo apresentada pelo aluno do 1." ano do ISEP António José R. Marranita?2) Quais as razões que impediram a reapreciação do processo, conforme havia sido requerido?3) Ficou demonstrado na apreciação do processo que o aluno não preenchia os critérios para a atribuição da bolsa? Com que razões?Requerimento n.9 793/VII (3.a)-AC de 30 de Junho de 1998Assunto: Criação da Escola Superior de Turismo e Telecomunicações. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).O PROESTRELA — Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela, criado através de uma resolução do Conselho de Ministros, pretende animar económica e socialmente toda a região, contribuindo para a criação e fixação de emprego e preconizando um conjunto de medidas e investimentos prioritários em domínios essenciais, de que se destaca a educação.A educação constitui hoje uma prioridade que tem de se traduzir num aumento quantitativo e qualitativo do número de alunos do ensino superior, através não só da entrada de alunos na sequência normal dos seus currículos, que lhes permite o acesso a esse ensino, mas tam-