33 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 20145 - As circunstâncias previstas nas alíneas do número anterior só podem ser invocadas quando o arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença.6 - O arrendatário pode, no prazo previsto no n.o 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.o do CIMI, junto do serviço de finanças competente.7 - A reclamação referida no número anterior não suspende a atualização da renda, mas quando determine uma diminuição do valor da renda, há lugar à recuperação pelo arrendatário, da diminuição do valor da renda, desde a data em que foi devida a renda atualizada.8 - O montante a deduzir a título de recuperação da diminuição do valor da renda, calculado nos termos do número anterior, não pode ultrapassar, em cada mês, metade da renda devida, salvo quando exista acordo entre as partes ou se verifique a cessação do contrato.9 - A falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU a partir do 1.o dia do 2.o mês seguinte ao do termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2.10 - Caso o arrendatário aceite o valor da renda proposto pelo senhorio, o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção da resposta: a) De acordo com o tipo e a duração acordados; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.11 - O RABC é definido em diploma próprio.Artigo 32.o Comprovação da alegação1 - O arrendatário que invoque a circunstância prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo anterior faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar.2 - O arrendatário que não disponha, à data da sua resposta, do documento referido no número anterior faz acompanhar a resposta do comprovativo de ter o mesmo sido já requerido, devendo juntá-lo no prazo de 15 dias após a sua obtenção.3 - O RABC refere-se ao ano civil anterior ao da comunicação.4 - O arrendatário que invoque as circunstâncias previstas na alínea b) do n.o 4 do artigo anterior faz acompanhar a sua resposta, conforme os casos, de documento comprovativo de ter completado 65 anos ou de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de não poder prevalecer-se das referidas circunstâncias.Artigo 33.o Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 35.o e 36.o, caso o arrendatário se oponha ao valor da renda, ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio, propondo outros, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta daquele, deve comunicar ao arrendatário se aceita ou não a proposta.2 - A oposição do arrendatário ao valor da renda proposto pelo senhorio não acompanhada de proposta de um novo valor vale como proposta de manutenção do valor da renda em vigor à data da comunicação do senhorio.3 - A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário.4 - Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário ou verificando-se o disposto no número anterior, o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação prevista no n.o 1 ou do termo do prazo aí previsto: