29 DE ABRIL DE 2021 69 Orçamento do Estado para 2022. 3 – Aspetos mais relevantes das grandes opções O XXII Governo Constitucional, proponente da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, apresenta na exposição de motivos, algumas notas de enquadramento, nomeadamente: – A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a «corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial.»; – A Lei das Grandes Opções «consubstancia as linhas de política económica para os próximos cinco anos e é indubitavelmente marcada pela necessidade de dar uma resposta aos impactos da crise pandémica provocada pela doença COVID-19 aos mais diversos níveis, bem como relançar as bases do crescimento económico a médio prazo, sustentadas nas prioridades políticas estabelecidas para o horizonte da legislatura, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU.» A Lei das Grandes Opções tem subjacente: i) O conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas, no âmbito da saúde, do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica; ii) As medidas contantes do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES); iii) O incremento da execução do Portugal 2020, agora reforçado pelos recursos adicionais facultados a título de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa»; iv) A execução do Plano de Recuperação e Resiliência, para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional; e v) O Quadro Financeiro Plurianual. O proponente refere, ainda, que: – «Todos estes instrumentos têm em comum a ‘Estratégia Portugal 2030’, que visa apontar o caminho para o desenvolvimento do País na próxima década, constituindo-se como referencial e elemento enquadrador e estruturador da política pública e dos grandes programas de modernização a executar nos próximos anos.», garantindo-se, através deste alinhamento, «a coerência estratégica das opções de médio e longo prazo, consubstanciadas numa visão que pretende recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial.» Também, ao nível das opções de política económica, o proponente considera que: – «Se mantém a organização em torno de quatro grandes agendas alinhadas com a ‘Estratégia Portugal 2030’: i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; iii) transição climática e sustentabilidade dos recursos; e iv) Um País competitivo externamente e coeso internamente.» O proponente, termina a exposição de motivos, afirmando que: