164-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 34dentes nas periferias urbanas, e isolamento cultural. Estas situações, que se estão a agravar numa fase de lançamento da reforma do sistema educativo e do agravamento das condições de vida das populações, serão altamente prejudiciais para os jovens portugueses numa Europa de livre circulação.Se é certo que hoje um maior número de alunos atinge níveis mais elevados de escolaridade, esta expansão tornaYKgente ã criação de condições para uma progressiva e sistemática melhoria das condições de trabalho nas escolas.O documento sobre o PDR/educação, que vai condicionar o futuro da educação em Portugal, é muito incompleto relativamente aos seus programas, assumindo este aspecto particular gravidade no que diz respeito aos ensinos básico e secundário. O seu conteúdo suscita variadíssimas questões tanto no que diz respeito aos aspectos quantitativos como aos aspectos relacionados com a melhoria da qualidade de educação. Não é clara também a articulação com o PRODEP I.Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo informação sobre:1.° Metas atingidas pelo PRODEP I em matéria de ensino especial, educação pré-escolar, prevenção de insucesso e abandono precoce da escolaridade, melhoria das aprendizagens, orientação escolar e profissional;2.° Os dados relativos à carta escolar dos ensinos básico e secundário (referida no PDR como estando em vias de ser concluída — p. 47) que fundamentaram o PDR — Educação; a metodologia utilizada para a sua preparação; o papel desempenhado pelas autarquias na sua definição;3.° Números de salas de aulas e salas específicas a construir no quadro do PDR para os ensinos básico e secundário;4.° Como serão articulados os programas para «solucionar o isolamento» do 1.° ciclo do ensino básico com os programas de desenvolvimento do ' mundo rural;5.° Como vão ser geridos os próximos fundos comunitários; que estruturas vão ser responsabilizadas pela sua gestão e avaliação.Requerimento n.9 1162/7. (2.»)-ACde 21 de Julho de 1993Assunto: Encalhe do navio de pesca Landana na ilha do Corvo.Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).De acordo com as informações tornadas públicas no passado dia 23 de Maio, encalhou na costa da ilha do Corvo o navio de pesca Landana, que tinha a bordo cerca de 601 de gasóleo e ainda alguns milhares de litros de óleos.Muito embora o Departamento Marítimo dos Açores tenha recentemente emitido um comunicado no qual desvaloriza a possibilidade de um derrame de combustíveis com consequências gravosas para o equilíbrio ecológico do mar e costas do Corvo, o certo é que a situação não está esclarecida nem há garantia alguma de tal derrame não se verificar.Já passaram cinquenta e um dias desde que o encalhe se deu sem que houvesse medidas de prevenção coerentes e sem que houvesse actuação firme que levasse o armador a actuar de acordo com as suas responsabilidades.Muito embora o Sistema de Autoridade Marítima não dependa dos órgãos da Região Autónoma, o certo é que os órgãos regionais não se podem, nem devem, alhear de um problema desta natureza, problema esse que põe emrisco o equilíbrio ecológico de uma das nove ilhas e mar circundante.Nesse sentido, o deputado regional do PCP já requereu ao Governo Regional os esclarecimentos achados necessários.Tendo em conta o exposto, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:1.° Que atitudes e medidas de acompanhamento foram tomadas pelo Governo face aos problemas e perigos levantados pelo encalhe do Landana na costa do Corvo?2.° Face ao retardamento de uma solução para este caso, quais as medidas tomadas pelos departamentos governamentais ligados aos problemas do ambiente?Requerimento n.o 1163/VI (2.e)-AC de 15 de Julho de 1993Assunto: Recuperação de uma jovem surda. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um apelo dramático dos familiares e amigos da jovem Raquel Maria Correia Peixoto, surda, cuja deficiência poderia ser corrigida por uma intervenção cirúrgica a qual os seus pais não têm capacidade financeira para suportar (a).Porque este caso não será único, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:1.° Tem o Ministério conhecimento deste caso e de outros semelhantes?2.° Qual o motivo pelo qual esta importante intervenção cirúrgica não é efectuada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde?3.° Qual o motivo pelo qual não existem ajudas oficiais para este caso e outros eventualmente semelhantes?(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.Requerimento n.o 1164/VI (2.!)-ACde 15 de Julho de 1993Assunto: Substituição da estação dos correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, por um posto de atendimento.Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Num recente abaixo-assinado enviado aos grupos parlamentares da Assembleia da República a população da vila