572 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - Consagra que, nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, a direcção pedagógica seja eleita de entre os educadores; consagra que a componente educativa da educação pré-escolar é gratuita; consagra ainda que, aos educadores de infância em exercício de funções na rede não pública, devem ser proporcionadas, relativamente aos da rede pública, idênticas condições de exercício e de valorização profissionais.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta lei acabou por garantir alguns princípios e práticas fundamentais, apesar dos esforços e contra os esforços do Partido Socialista. A discussão na Comissão em torno do problema da gratuitidade é exemplar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pêlos vistos, a paixão tornou-se paixoneta, a paixoneta está à beira do divórcio e tudo não passou de um flirt passageiro e apressado!...Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Esta não é a lei que gostaríamos de ver aqui aprovada. Defendemos, por exemplo, a absoluta gratuitidade da educação pré-escolar pública, defendemos um papel muito mais interventor do Estado nesta matéria, não fazemos mais, afinal, do que seguir a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo e, mais do que tudo isso, as realidades objectivas em que vivem o nosso povo e o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta bancada congratula-se com a aprovação por unanimidade da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mas não. se congratula, de modo algum, com o seu artigo 16.o, nem na versão que foi aprovada nem na versão apresentada pelo Sr. Deputado António Braga na reunião de ontem.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E gostaríamos de explicar porquê. Realmente, o princípio da gratuitidade, ao contrário do que se pensa hoje e considerando todas as condicionantes, não é um princípio de justiça social; princípio de justiça social é guardar para os que precisam e não dar aqueles a quem não faz falta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Estabelecer a gratuitidade do ensino pré-escolar significa que o Estado vai pagar a todas as crianças, seja quais forem as suas condições sócio-económicas, a frequência de um segmento do ensino que não é obrigatório. E mais: vai pagá-lo, certamente, na rede pública e na rede privada da educação. Efectivamente, não faz sentido! Aquilo por que temos de lutar é o acesso e o acesso não se traduz na gratuitidade, o acesso traduz-se numa capacidade de resposta célere do Estado para financiar aqueles que não podem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, teremos um mau financiamento de todos e nenhuma resposta célere para aqueles que não podem, como não temos hoje em muitíssimas situações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, foi com muita pena que o Partido Popular viu consagrar uma coisa que, à partida, vai dar cabo deste segmento do pré-escolar.Vozes do PS: - Então, por que é que votou a favor?!A Oradora: - Tenho uma declaração de voto que não vou ler aqui, pelo que se alguém tiver interesse em lê-la...