I SÉRIE — NÚMERO 97 26 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sexta e última: nas situações de falsos recibos verdes, quando detetadas, sendo declarada a existência de contrato de trabalho, propomos que se obrigue o empregador a entregar à segurança social o valor das quotizações e contribuições devidas desde o início da relação contratual, bem como a pagar ao trabalhador todas as diferenças salariais existentes desde o início da relação laboral, designadamente a título de férias, subsídio de férias e de Natal e outras prestações pecuniárias ou patrimoniais colocadas à disposição dos trabalhadores da empresa em situação laboral idêntica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires.A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário. As empresas utilizadoras do trabalho temporário externalizam os seus deveres quanto aos funcionários, as empresas de trabalho temporário operam como intermediário, acumulando lucros milionários todos os anos com a precarização dos trabalhadores. A parte mais fraca desta relação tripartida — os trabalhadores e as trabalhadoras — perde direitos e salário. Tanto se tem falado nesta Casa, na última semana, na necessidade de modernização e inovação na área laboral, mas estamos a falar de uma realidade que se baseia no negócio de alugar pessoas, tão típico de outros tempos que não deixam saudade. Logo, deveria ser absolutamente inaceitável. No entanto, temos assistido, no nosso País, a uma banalização de um modelo de contratação perverso que isenta entidades empregadoras — neste caso, as empresas utilizadoras — de responsabilidades e pagamentos, escudando-se num intermediário cuja única fonte de rendimento é a de ficar com parte do salário devido ao trabalhador. Há, por isso, vários dados que devem merecer a nossa atenção e ilustram a realidade do problema. Em Portugal, existem cerca de 250 empresas de trabalho temporário licenciadas, número que tem vindo a aumentar rapidamente na última década. Segundo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, os contratos não permanentes no tempo assumiram — e cito — «proporções historicamente elevadas», sendo que, em 2014, mais de 30% dos trabalhadores estavam nessa situação. Também se pôde apurar, a partir dos dados do Fundo de Compensação do Trabalho, que 82% dos contratos de trabalho iniciados em 2014 e em 2015 são não permanentes. Estes dados estão em linha com as tendências preconizadas pelo estudo recentemente publicado pelo Observatório sobre Crises e Alternativas: quando se trata do salário de contratos não permanentes, estes tiveram um ligeiro aumento, fruto do aumento do salário mínimo nacional. No entanto, a média salarial é de 603 €. Trata-se de um valor francamente baixo e, pior, está a fazer baixar todos os outros salários, mesmo os de contratos permanentes, que passaram de uma média de 1024 € para 809 € em menos de três anos. Para além disso, estes dados indicam que é preciso uma solução. Tanto mais que é uma situação que afeta particularmente os mais jovens, levantando problemas de sustentabilidade do modelo laboral do futuro. No entanto, há que ter em conta que o problema está hoje disseminado por vários setores de atividade e faixas etárias. Da limpeza às vendas, do apoio ao cliente ao jornalismo, das grandes superfícies aos call centers, nenhum setor fica hoje imune à existência de trabalhadores que nada têm de temporário, mas, no entanto, o seu vínculo laboral é precário. No nosso País, um mecanismo que deveria ser de absoluta exceção passou a ser regra. Além do mais, as medidas de embaratecimento do despedimento e o ataque à contratação coletiva do anterior Governo da direita vieram agravar a situação destes trabalhadores e trabalhadoras. Srs. Deputados, este é um problema real que pede soluções concretas. O que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate são soluções concretas e não debates sem nenhuma consequência prática. O caminho percorrido no último ano e meio tem demonstrado que uma política de reposição de rendimentos ajuda a economia e a vida das pessoas, mas também tem demonstrado que os grandes impedimentos estão na legislação laboral.