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I SÉRIE — NÚMERO 24 70 Através da linha circular, liga-se o transporte ferroviário, de Cascais, e fluvial, do Tejo, ao eixo central ferroviário urbano, de Sintra, Azambuja, Setúbal, e, regional, a Entrecampos, sem necessidade de qualquer transbordo. Esta é uma solução que garante pontos de elevada frequência, onde todas as linhas se tocam. As expansões futuras apenas têm sentido se se robustecer o centro. A solução em construção é a que responde à imagem que os senhores gostam tanto de projetar nestes ecrãs, que é a imagem dos metros apinhados na hora de ponta, em Lisboa. O Sr. António Prôa (PSD): — Está bem, tem razão! O metro já agora funciona mal!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Os benefícios são claros e com a linha circular teremos mais 12 milhões de passageiros, menos 7500 veículos a circular por dia, menos 5038 toneladas de CO2 por ano, menos 568 toneladas equivalentes de petróleo por ano. Protestos do CH. Quero dizer uma coisa sobre a expansão para Alcântara, uma vez que ouvi o PCP dizer que isto a prejudica. À data de hoje, a expansão para Alcântara está a decorrer tão rápido quanto é possível... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde mora?!  O Sr. António Prôa (PSD): — Já andou de metro?!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — ... e não há qualquer decisão relativa à linha circular que possa resultar num ganho de tempo para a expansão da Linha Vermelha até Alcântara. O estudo de impacte ambiental — como presumo que os Srs. Deputados saibam — está para consulta pública e esperamos saber a vossa opinião. Protestos do CH e do PCP. A Linha Vermelha está inscrita no PRR e são 304 milhões de investimento, por isso, este é um falso argumento, que os senhores aduzem e que não é por dizerem mais vezes que se torna verdade. Protestos do PSD e do CH. Sobre a história do transbordo, é falso que o transbordo no Campo Grande seja obrigatório, é possível haver comboios de Odivelas ao Cais do Sodré. O pior é ver que este argumento é feito desconsiderando que quem hoje faz transbordo no Cais do Sodré passa a perder, pelo menos, metade do tempo no transbordo, e que inclusivamente...O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Conhece o metro? Fale para os peticionários!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Falo para si, o senhor é que é Deputado! Muitos residentes de Odivelas e Loures chegam a Lisboa, ao Campo Grande, de autocarro, e passam a perder, pelo menos, metade do tempo no transbordo. Protestos do PSD e do CH. Nesta argumentação, é ainda ignorado que existirá reforço nos transportes para Loures e para Odivelas. Isto porque é também de conhecimento público que a Metropolitano de Lisboa, a Câmara Municipal de Loures e a Câmara Municipal de Odivelas assinaram um protocolo de cooperação...
17 DE JUNHO DE 2022 71 Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me. Nós temos de ouvir-nos uns aos outros com cordialidade e interesse, independentemente de partilharmos ou não as mesmas opiniões. Por isso, Sr. Deputado, faça favor de concluir e os restantes Srs. Deputados façam favor de criar as condições para que essa conclusão possa ocorrer. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, foi assinado um protocolo entre os municípios de Loures e Odivelas e a Metropolitano de Lisboa, para dar a concretização a um projeto de expansão na cobertura intermodal, na atual Linha Amarela do metropolitano de Lisboa, a partir da estação de Odivelas e com continuidade entre os concelhos de Loures e Odivelas. São 204 milhões que estão previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que a posição do PCP é incoerente e tacticista, porque os senhores bem sabem onde estiveram em 2009, quando, na altura, aprovaram esta expansão na Câmara Municipal de Lisboa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira! Não está informado!  O Sr. António Prôa (PSD): — Depois veio a troica...!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Foi com os votos a favor do PS, do PCP e a abstenção dos Srs. Deputados do PSD. Por isso, se há quem tenha de dar explicações são as bancadas de que os senhores fazem parte. Risos e protestos do PSD. Posteriormente, o que também é curioso, o PCP recuperou a ideia de uma expansão do metropolitano pesado até Loures. Ora, Srs. Deputados, é curioso ver que quem anda sempre com o poder local democrático na boca é o primeiro a desrespeitá-lo, porque esta é uma decisão das Câmaras de Odivelas e de Loures. Protestos do PCP. Por fim, Srs. Deputados, quero só dizer que o PSD está neste debate com muito desconforto porque o último investimento que fizeram no metropolitano de Lisboa foi de 15 milhões, para concluir a estação da Reboleira — obra iniciada por nós. Protestos do PSD. O PS investiu 748 milhões na linha circular, na Linha Vermelha para Alcântara, na ligação Odivelas e Loures e investirá, até 2030, mais 3000 milhões na mobilidade urbana, na Área Metropolitana de Lisboa. Por isso é que lhes custa este debate. Por conseguinte, queria dirigir-me novamente ao PSD, para dizer que o que está aqui em causa é outro tipo de laço, que não abordaram na vossa iniciativa nem na vossa intervenção. Aqui o laço não é para qualquer linha circular ou para qualquer linha de metro, o laço é o serviço da bancada do PSD à nova liderança partidária, é o smoking de Luís Montenegro que casa bem com o laço de Carlos Moedas. Srs. Deputados, peço-vos para resistirem a estes intentos tribunícios, sob pena de acabarmos a discutir, no Parlamento, a ciclovia da Avenida Almirante Reis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do IL.
17 DE JUNHO DE 2022 75 financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), 116/XV/1.a (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, 117/XV/1.a (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e 123/XV/1.a (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho). Do quinto ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.a (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, 118/XV/1.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano), 119/XV/1.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.a (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação e 131/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Regime do Arrendamento Urbano. Do sexto ponto consta ainda a discussão solicitada pela Comissão de Assuntos Europeus do parecer sobre a iniciativa «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política». Chamo a atenção para o facto de que, por acordo na Conferência de Líderes, a reunião de sexta-feira começará, excecionalmente, às 9 horas e 30 minutos. As votações regimentais, como é normal, ocorrem no fim da ordem do dia. Muito obrigado e bom feriado. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 31 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 23 10 Aplausos do IL, do PS e de Deputados do PSD. ... que é contrária à visão da democracia liberal, que o Iniciativa Liberal nasceu para defender. Aplausos do IL, do PS, do BE e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, apresentando o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar a análise deste debate com algo que me parece importante referir. A generalidade das grandes e modernas sociedades ocidentais tem uma saudável obsessão pela vida e pela liberdade. É muito estranha a obsessão deste Parlamento e a obsessão desta esquerda pela morte. Nós preferiremos sempre a obsessão pela vida, em Portugal. Aplausos do CH. Num País extremamente envelhecido, onde 70% dos portugueses não tem acesso a cuidados paliativos, a preocupação da esquerda, da extrema-esquerda e dos liberais não é com mais cuidados paliativos para os portugueses, não é com proteger os nossos idosos, proteger a nossa população mais vulnerável, é dar-lhes a morte diretamente, através do sistema nacional de saúde, e é isso que não se consegue compreender. Aplausos do CH. Para os atentos socialistas que nos acompanham, cito Ramalho Eanes, de que certamente se recordarão bem: «É absurdo legislar sobre a morte medicamente assistida e sobre o suicídio assistido num País em que a grande maioria não tem ainda acesso a cuidados paliativos e de tratamento.» Ao menos, tivessem presente o General Ramalho Eanes, para se lembrarem dos bons exemplos, nesta matéria. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega não pode deixar de frisar que, novamente, não foram ouvidas as associações e as entidades que a lei obriga a que sejam ouvidas. Tudo porque o PS quis fazer uma lei expresso, à pressa, com medo de que o Bloco de Esquerda o ultrapassasse pela esquerda e, por isso, trouxe-a ao Parlamento apressadamente e sem ouvir as entidades que deviam ser ouvidas sobre a morte medicamente assistida. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — À pressa!  O Sr. André Ventura (CH): — E permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo, que não é assim que se legisla sobre vida e sobre temas fundamentais, não é com medo da concorrência política, é a olhar para Portugal e para os portugueses, é a olhar para os verdadeiros valores que nos devem nortear. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Este é também um tema em que devemos olhar para o que disse, ainda ontem, a Ordem dos Médicos: «Os médicos salvam vidas, não acabam com as vidas.»
11 DE JUNHO DE 2022 11 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — E deveríamos lembrar-nos disso todos os dias, quando aqui legislamos sobre a morte e sobre a sua antecipação. Esta é também uma questão de consciência, e é uma questão de consciência que mobiliza a sociedade civil. É por isso que o Chega não tem medo de ouvir os portugueses. Ao contrário de outros, nós não temos medo de ouvir Portugal, ao contrário dos que se querem fechar aqui, no Parlamento, com um dado muito curioso, que hoje tem de ser assinalado: é que o PS diz que está muito confiante na eutanásia, mas, por alguma razão, omitiu a eutanásia do seu programa eleitoral às eleições legislativas de 30 de janeiro. Aplausos do CH. Essa é a verdade! A verdade é que têm medo de ouvir os portugueses, e eu compreendo, Srs. Deputados, que o PCP e o Bloco tenham medo de ouvir os portugueses. Não correu bem, na última vez que o fizeram. Mas o PS, que teve maioria absoluta, fugir a ouvir a sociedade civil e a ouvir os portugueses, num tema que a cada consciência diz respeito e que para todos nós tem um ponto de significado, significa uma coisa: esse medo tremendo de ouvir o povo em matérias em que sabem que o povo queria ser ouvido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas não podia deixar de fazer esta intervenção sem me referir aos famosos liberais, que querem sempre liberdade para tudo menos para ouvir o povo português. Aplausos do CH. Repito, liberdade para tudo e para mais alguma coisa, menos para ouvir os portugueses. Cito, como provavelmente não voltarei a fazer nesta Casa, João Cotrim de Figueiredo, a 22 de outubro de 2020: «O Iniciativa Liberal será a favor de um referendo sobre a eutanásia para evitar brechas legislativas.» É curioso como a amizade ao Partido Socialista fez esquecer as brechas que havia nesta lei, para dizerem «vão de qualquer maneira e sigam, que nós estamos aqui para isso». Aplausos do CH. Mas, Caro Deputado João Cotrim de Figueiredo, «Deus dá sono, mas nunca dorme» e nós não esqueceremos que, no momento mais crucial de luta pela vida, o Iniciativa Liberal não esteve ao lado daqueles que defendem a vida, esteve ao lado da esquerda e da extrema-esquerda na defesa da morte e da sua antecipação. Não esqueceremos e o povo português também não esquecerá. Aplausos do CH. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos um referendo porque queremos ouvir Portugal, queremos deixá-lo falar num tema tão sensível, e temos connosco bons exemplos. Para que o PSD não se esqueça, vou voltar aqui a indicá-los: Aníbal Cavaco Silva disse que só fazia sentido um referendo sobre esta matéria, mas podia citar também Marques Mendes, antigo líder do PSD, que disse que «só um referendo sobre esta matéria faz sentido», ou Paulo Rangel, que disse que «só um referendo sobre esta matéria faz sentido» ou — espantem-se! — Luís Montenegro, eleito líder do PSD há poucos dias, que disse que «é de um referendo sobre a eutanásia que precisamos para resolver esta matéria». Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 23 20 O Presidente da República tem, assim, este caminho para enviar novamente o diploma para o Tribunal Constitucional. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.  O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, agradeço-lhe pelas perguntas que fez. Obviamente, percebemos que todos estes projetos de lei vão ser discutidos em sede de especialidade e, portanto, podem ser introduzidas uma série de alterações. No entanto, há a possibilidade de pedir a opinião de um psiquiatra ou de um psicólogo. Há essa possibilidade, perfeitamente. O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é obrigatório!  O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Não é obrigatório, mas pode acontecer, se entenderem que é necessário. O Sr. André Ventura (CH): — Pois, mas se não entenderem...  O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Por outro lado, a pessoa não pode ser impedida de continuar a pedir para ter acesso à morte assistida só porque houve um processo que falhou. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente!  O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Pode, obviamente, querer continuar a fazê-lo. Em relação ao que disse o Presidente da República, compete-lhe a ele dizer como entende a situação que está a ser proposta neste momento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem considere que não compete à política legislar sobre este tema, mas não é isso que a história nos diz. A eutanásia, a boa morte, a morte adequada, a morte sã é a correspondente à eudemonia, à vida adequada, boa e sã. Ambas estão indissoluvelmente ligadas e são centrais em política. A mesma filosofia que inventou palavras como «política» ou «democracia» dizia que filosofar é aprender a morrer e legou-nos a responsabilidade de garantir, na medida do possível, os princípios e as condições de dignidade, de autonomia e de consciência para que cada um e cada uma — tanto os que, para si, admitem a eutanásia como os que jamais a admitiriam — possam decidir em consciência, dignidade e autonomia. De direito, este processo pode ser novo, mas, de facto, ele já é muito longo. O Livre não estava neste Parlamento, mas seguimos com atenção o trabalho que aqui foi sendo feito. O Sr. André Ventura (CH): — Estava, estava!  O Sr. Rui Tavares (L): — Por isso, com quatro textos que já são, basicamente, tão semelhantes — são o mesmo, na sua essência —, achámos que não fazia sentido juntar mais texto. Trabalharemos em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
11 DE JUNHO DE 2022 23 própria vida. De todos os que hoje opinam sobre a eutanásia, apenas o doente está realmente ciente do que é suportar a sua condição de sofrimento intratável. Aplausos de Deputados do PSD.A minha consciência dita que devo votar favoravelmente estes diplomas, conferindo a estes cidadãos a possibilidade de escolherem viver ou morrer de acordo com os critérios de dignidade que cada um deles construiu para a sua vida. É também por isso que me oponho ao referendo. Se me sinto incapaz de decidir sobre a vida dos demais, porque, no auge da minha saúde física e psíquica, jamais conseguirei calçar os sapatos de quem sofre uma dor inimaginável,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — ... também entendo que não deverão ser os restantes cidadãos a decidi-lo. É assim, em absoluta coerência, que sei estar e este tema não é exceção. Ainda assim, se chegar o dia em que este Parlamento vote favoravelmente um referendo sobre esta matéria, tudo farei para que jamais seja como aquele que o Chega propõe. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. A pergunta que o partido Chega pretende apresentar aos portugueses é absolutamente insidiosa e não esclarece ninguém. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Estado de direito que defendo não pode ditar quem vive e quem morre, o modelo de sociedade em que acredito e que quero ajudar a construir deve garantir todos os cuidados a quem esteja em fim de vida, mas não deve obrigar a viver a quem o tormento e a dor serão a única expressão de vida que conhecerá até ao dia da sua morte. Aplausos de Deputados do PSD, do PS, do BE e do L.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproximamo-nos do fim deste debate e recordo que, depois, teremos várias votações regimentais. Tem, agora, a palavra para uma intervenção, a Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar do PS Alexandra Leitão. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Esta Assembleia discute uma matéria que está, verdadeiramente, no cerne das suas competências e da sua legitimidade, num Estado de direito democrático e numa democracia representativa. A proposta de um referendo sobre a matéria da morte medicamente assistida é errada, inaceitável e, já agora, inconstitucional. É uma proposta inconstitucional, porque não se referendam matérias de direitos fundamentais,... O Sr. André Ventura (CH): — E o aborto?! O aborto não foi referendado?  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — ... como já muitas vezes o Tribunal Constitucional decidiu, e é uma proposta errada, porquanto se fala de liberdade individual, de garantir o direito de cada um a decidir de forma livre, informada, com dignidade, sem paternalismos nem falsos moralismos sobre o direito à sua própria vida e morte. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Referendar a liberdade individual de cada um é uma contradição em termos, uma forma inaceitável de ditadura da maioria em que as conceções morais, religiosas e políticas e as pré-compreensões de uns se impõem às de outros.
I SÉRIE — NÚMERO 23 24 Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CH André Ventura. Retira aos outros o direito de tomarem uma decisão livre sobre a sua própria vida e, já agora, penaliza criminalmente quem auxilia aqueles que, em razão das suas próprias limitações físicas, não podem pôr termo à vida, pessoas que, pelas suas próprias limitações físicas, estão mais limitadas nos seus direitos do que todos e cada um de nós, se não forem auxiliadas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Quem defende a liberdade não impõe aos outros as suas convicções e opiniões. Um referendo seria isto: uma imposição da consciência de uns sobre a consciência de outros, e não há consciências ou éticas melhores do que outras. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — A democracia não é a ditadura da maioria, é mesmo o contrário disso. Numa democracia representativa, como nos orgulhamos de ser, cabe à Assembleia, aos Deputados e às Deputadas democraticamente eleitos e legitimados, tomarem decisões sobre estes temas, por mais difíceis que sejam, e é a essas responsabilidades que esta Assembleia não fugirá. Aplausos do PS, do BE e do L.O Sr. André Ventura (CH): — Tivemos dois referendos e agora dizem que não pode haver referendo!  O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.  O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na eutanásia, pedida por quatro partidos da esquerda desta Câmara, o que os senhores querem é uma morte que seja medicamente executada. Esta é a vossa urgência! Diria, até, que os senhores têm uma obsessão mórbida com a eutanásia dos portugueses. Os senhores violam sem pudor a Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana como inviolável e que diz que em caso algum haverá pena de morte. Aplausos do CH.Srs. Deputados, o que é a eutanásia senão uma pena de morte? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu programa eleitoral, o PS nada tinha sobre eutanásia... O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — ... e o que hoje veio fazer é profundamente ilegítimo e antidemocrático.  Aplausos do CH.
11 DE JUNHO DE 2022 25 Os quatro partidos da esquerda que apresentaram estas propostas vivem todos obcecados com a morte dos portugueses, mas nós sempre fomos e sempre seremos acérrimos defensores da vida. Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos. Essas bancadas ignoram os pareceres negativos das Ordens dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Advogados e até o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. O Sr. André Ventura (CH): — Ignoram tudo!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Ignoram tudo, só não ignoram a vontade de morte e de desprezo pela vida humana. Aplausos do CH.Discutimos, mais uma vez — pela terceira vez! —, a eutanásia que os portugueses não quiseram nem querem, o que, também mais uma vez, vocês ignoram. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Ignoram a sociedade civil, ignoram o Tribunal Constitucional e ignoram até o Sr. Presidente da República. Protestos de Deputados do PS e do PSD. Não conseguiram à primeira, não conseguiram à segunda e, em vez de aceitarem a vontade popular, tentam, novamente, levar a morte adiante. Temos a obrigação de lutar pela vida dos portugueses, pelas condições de saúde, mas, em vez disso, estamos aqui a discutir a morte. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Todos os partidos à nossa esquerda trazem a esta Assembleia mais propostas para matar portugueses, seja no ventre, seja na doença. Tenham vergonha! Aplausos do CH.Não contem connosco para essa causa. Sempre fomos e sempre seremos a favor da vida. Srs. Deputados, termino dizendo que pensei em trazer uma gravata negra para mostrar o luto em relação às vossas propostas, mas trouxe uma gravata colorida para celebrar a vida, que todos os dias comemoramos. Aplausos do CH, com Deputados de pé.O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No longínquo ano de 1987, em Amesterdão, numa unidade de saúde que tratava doentes com SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida), foi anunciada a eutanásia de 12 pessoas com SIDA. Nem os médicos nem essas 12 pessoas sabiam
I SÉRIE — NÚMERO 23 26 que, ao mesmo tempo, nos Estados Unidos, aprovavam a Zidovudina — o AZT —, um medicamento que transformava a sida numa doença crónica. Poderia ter havido esperança para esses 12 pacientes, mas não houve. A eutanásia, que é sempre apresentada como uma liberdade das pessoas, acaba por tornar-se num direito de os Estados sugerirem a morte, num momento em que não estamos capazes para exercer essa liberdade nem de fazer valer a nossa vontade. Como exercer a liberdade se a escolha for entre não ter acesso aos cuidados de saúde ou pedir uma execução da própria morte? Os partidos que defendem a eutanásia dizem que é excecionalíssima, mas propõem-na a todas as pessoas com uma lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. Temos, então, uma enorme lista de doenças, desde doenças neurológicas crónicas, como Alzheimer ou Parkinson, a insuficiências cardíacas, renais, respiratórias, etc. Como não tenho tempo, vou terminar dizendo, como dizia o pai da bioética em Portugal, o Prof. Dr. Daniel Serrão: «A morte por compaixão é a morte da compaixão.» Sr.as e Srs. Deputados: O que os portugueses querem é ter mais cuidados paliativos, o que os portugueses querem é ter menos filas de espera nas consultas e nas cirurgias, o que os portugueses querem é ter médico de família. Os senhores têm medo de ouvir os portugueses. Vozes do CH: — Muito bem!  Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os portugueses não querem a eutanásia, querem dizer sim à vida.  O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, vou terminar com as palavras de António Variações: «Vou viver / Até quando eu não sei / Que me importa o que serei / Quero é viver». Aplausos do CH.Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos e reconhecemos que o recurso à morte medicamente assistida é uma decisão de consciência de cada um e de cada uma. Atrevia-me até a dizer que, em consciência, na verdade, nenhum de nós, por muito certo que esteja das suas convicções, tem a certeza absoluta do que faria numa situação de sofrimento insuportável, de doença incurável, de lesão definitiva com gravidade extrema. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Nenhum de nós! É por isso que temos de ter uma enorme humildade neste debate e que devemos reconhecer que não estamos a debater soluções para doenças incuráveis ou lesões definitivas. O que estamos a debater é, tão simplesmente, a forma como respeitamos a vontade íntima de cada um e de cada uma quando confrontados com essa situação-limite. E com a humildade de sabermos que não somos capazes dessa resposta definitiva sobre nós próprios, se fôssemos confrontados com uma situação dessas, tenhamos também a humildade de dar este passo, como dizia João Semedo, humanitário e democrático de garantir este direito.
11 DE JUNHO DE 2022 31 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a nossa diferença! Nós votámos a favor...  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 91/XV/1.a (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 76/XV/1.a (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que, em relação ao projeto de Lei n.o 76/XV/1.a, o Grupo Parlamentar do Chega irá apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 82/XV/1.a (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 85/XV/1.a (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica, define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação a esta votação, o Chega irá apresentar também uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 23 32 O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 92/XV/1.a (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do PAN e do L. Este projeto baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 97/XV/1.a (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O requerimento baixa à Comissão nas condições descritas. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 48/XV/1.a (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 81/XV/1.a (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.
11 DE JUNHO DE 2022 33 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 93/XV/1.a (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do IL. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 71/XV/1.a (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD. Baixa, portanto, à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 88/XV/1.a (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD. Baixa igualmente à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Pergunto, primeiro, quem vota contra. Pausa. Votam contra o CH, o PCP e Deputados do PSD e do PS a quem vou pedir que se identifiquem. Começo por pedir aos Srs. Deputados do PSD que se identifiquem, confirmando o seu sentido de voto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Voto contra, Sr. Presidente.  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Voto contra.  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Voto contra.  O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Voto contra.  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Voto contra.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Voto contra.  O Sr. José Silvano (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Voto contra.
I SÉRIE — NÚMERO 23 34 O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Voto contra.  O Sr. João Marques (PSD): — Voto contra.  O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Voto contra.  O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Voto contra.  O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Inês Barroso (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Maria Emília Apolinário (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Voto contra.  O Sr. Gustavo Duarte (PSD): — Voto contra.  O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Voto contra.  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Voto contra.  O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Voto contra.  O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — Voto contra.  O Sr. João Montenegro (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — Voto contra.  O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Voto contra.  O Sr. Tiago Moreira de Sá (PSD): — Voto contra.  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Voto contra.  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Voto contra.  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Voto contra.  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Voto contra.
11 DE JUNHO DE 2022 35 O Sr. António Prôa (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Voto contra.  O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Voto contra.  O Sr. Firmino Marques (PSD): — Voto contra.  O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Voto contra.  O Sr. Miguel Santos (PSD): — Voto contra.  O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Voto contra.  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Voto contra.  O Sr. Rui Vilar (PSD): — Voto contra.  O Sr. Rui Cristina (PSD): — Voto contra.  O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Cláudia André (PSD): — Voto contra.  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Voto contra.  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Voto contra.  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Voto contra.  O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Voto contra.  O Sr. Rui Cruz (PSD): — Voto contra.  O Sr. Presidente: — Obrigado, Srs. Deputados. Em relação ainda ao Grupo Parlamentar do PSD, informo a Câmara de que o Sr. Secretário Duarte Pacheco e a Sr.a Deputada Emília Cerqueira — que se encontra a acompanhar a sessão por videoconferência — votam igualmente contra.
I SÉRIE — NÚMERO 23 36 Peço agora aos Srs. Deputados do PS que se identifiquem, indicando o seu sentido de voto. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Voto contra.  A Sr.a Romualda Nunes Fernandes (PS): — Voto contra.  A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Voto contra.  A Sr.a Cristina Sousa (PS): — Voto contra.  O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Voto contra.  A Sr.a Maria João Castro (PS): — Voto contra.  O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Voto contra.  O Sr. Presidente: — Portanto, votaram contra o CH, o PCP, 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS. Pergunto agora quem se abstém. Pausa. Abstêm-se vários Srs. Deputados do PS a quem peço agora que se identifiquem e confirmem o seu sentido de voto. O Sr. João Azevedo (PS): — Voto abstenção, Sr. Presidente.  O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Presidente: — Abstiveram-se 4 Deputados do PS e a Sr.a Secretária Deputada Lina Lopes, do PSD. Pergunto, finalmente, quem vota a favor. Pausa. Votam a favor o PS, incluindo os 5 Deputados que assistem à sessão por videoconferência, o IL, o BE, o PAN, o L e 6 Deputados do PSD, a quem também peço que se identifiquem e confirmem o seu sentido de voto. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Voto a favor.  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Voto a favor.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Voto a favor.  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Voto a favor.  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Voto a favor.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Voto a favor, Sr. Presidente.
11 DE JUNHO DE 2022 37 O Sr. Presidente: — Assim sendo, relativamente ao Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a (PS), a Mesa registou os votos a favor de 106 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 6 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 4 Deputados do PS e de 1 Deputada do PSD. O projeto de lei foi aprovado, com 128 votos a favor, 88 votos contra e 5 abstenções, e baixa à 1.a Comissão. Aplausos de Deputados do PS e da Deputada do PSD Sofia Matos. A Mesa foi informada de que serão apresentadas declarações de voto, relativamente a esta última votação, pelo Sr. Deputado Firmino Marques e pela Sr.a Deputada Lina Lopes. Passamos, agora, usando a mesma metodologia, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Pergunto, primeiro, quem vota contra. Pausa. Votam contra o CH, o PCP e os mesmos 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS, não havendo, por isso necessidade de repetir a sua identificação. Pergunto agora quem se abstém. Pausa. Neste caso, havendo diferença em relação à votação do projeto de lei anterior, peço aos Srs. Deputados que se abstêm o favor de se identificarem e confirmarem o seu sentido de voto. O Sr. João Azevedo (PS): — Voto abstenção, Sr. Presidente.  O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, neste projeto de lei, o meu voto é abstenção.  O Sr. Presidente: — Pergunto agora quem vota a favor.  Pausa. Votam a favor o PS, o IL, o BE, o PAN, o L e 5 Deputados do PSD. Em relação ao Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE), a Mesa registou os votos a favor de 106 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 5 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD. Assim sendo, o projeto de lei foi aprovado, com 127 votos a favor, 88 votos contra e 6 abstenções, e baixa à 1.a Comissão. Aplausos do BE e de Deputados do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal.
I SÉRIE — NÚMERO 23 38 Pergunto, primeiro, quem vota contra. Pausa. Mais uma vez, votam contra o CH, o PCP e os mesmos 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS, não havendo, por isso necessidade de repetir a sua identificação. Pergunto agora quem se abstém. Pausa. A Mesa regista uma diferença em relação à votação do projeto de lei anterior. Por conseguinte peço aos Srs. Deputados que se abstêm o favor de se identificarem e confirmarem o seu sentido de voto. O Sr. João Azevedo (PS): — Voto abstenção, Sr. Presidente.  O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Voto abstenção.  O Sr. Presidente: — Pergunto agora quem vota a favor.  Pausa. Votam a favor o PS, incluindo os Deputados que se encontram a assistir remotamente, o IL, o BE, o PAN, o L e 5 Deputados do PSD. Desta feita, a Mesa registou, no que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a (PAN), os votos a favor de 105 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 5 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 5 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD. Assim sendo, o projeto de lei foi aprovado, com 126 votos a favor, 88 votos contra e 7 abstenções, e baixa à 1.a Comissão. Aplausos do PAN, do BE e de Deputados do PS. Segue-se a votação, na generalidade, Projeto de Lei n.o 111/XV/1.a (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Pergunto, primeiro, quem vota contra. Pausa. A Mesa regista igualmente que votam contra o CH, o PCP e os mesmos 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS, não havendo, por isso necessidade de repetir a sua identificação. Pergunto agora quem se abstém. Pausa.
11 DE JUNHO DE 2022 39 A Mesa regista uma diferença em relação à votação do projeto de lei anterior, por conseguinte peço aos Srs. Deputados que se abstêm o favor de se identificarem e confirmarem o seu sentido de voto. O Sr. João Azevedo (PS): — Voto abstenção, Sr. Presidente.  O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Voto abstenção.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Voto abstenção.  O Sr. Presidente: — Pergunto agora quem vota a favor.  Pausa. Votam a favor o PS, o IL, o BE, o PAN, o L e 5 Deputados do PSD. Em relação ao Projeto de Lei n.o 111/XV/1.a (IL) a Mesa registou os votos a favor de106 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 5 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD. Portanto, este projeto de lei foi aprovado, com 127 votos a favor, 88 votos contra e 6 abstenções, baixando igualmente à 1.a Comissão. Aplausos do IL, do BE e de Deputados do PSD. O Sr. Deputado António Prôa pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Firmino Marques também pede a palavra. É para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, extensiva à votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que também apresentarei uma declaração de voto, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Alexandre Poço pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que farei o mesmo.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Barbosa de Melo também pede a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 23 40 O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Fátima Ramos pede a palavra para que efeito? A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto, relativamente à votação destes quatro últimos projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Paula Cardoso também pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Francisco Pimentel pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sim, Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Pergunto primeiro quem vota contra. Pausa. Votam contra o PS, o IL, o PCP, o BE, o PAN, o L e 9 Deputados do PSD, a quem peço que se identifiquem o confirmem o seu sentido de voto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Voto contra, Sr. Presidente.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Voto contra.  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Também voto contra, Sr. Presidente.  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Voto contra.  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Voto contra.  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Voto contra.  O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Voto contra.  O Sr. Rui Vilar (PSD): — Voto contra.  O Sr. Rui Cruz (PSD): — Voto contra.  O Sr. Presidente: — Pergunto agora quem se abstém.  Pausa.