I SÉRIE — NÚMERO 55 8 O Sr. Presidente: — Por acaso não foi assim, porque a primeira proposta de alteração apresentada é do CDS, que ainda não interveio. Além disso, o que eu disse logo no início é que não havia regras de precedência nestas inscrições e, portanto, esse argumento não colhe. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Nuno Magalhães? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, em interpelação à Mesa, gostaria também de dizer, como o Sr. Presidente bem esclareceu, que o critério não foi o referido pelo Deputado Pedro Delgado Alves, por isso o CDS não se inscreveu. Mas já que, por parte da maioria de esquerda, ninguém quer falar, aproveito para inscrever o Deputado António Carlos Monteiro, se faz favor. O Sr. Presidente: — Com certeza. Muito obrigado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o veto de S. Ex.a o Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República sobre financiamento dos partidos. O projeto de lei que lhe deu origem foi da autoria do PSD, do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, não tendo o CDS aceitado subscrevê-lo. Não aceitou porque, tendo sido criado um grupo de trabalho para dar resposta às preocupações do Tribunal Constitucional, no âmbito do qual foi expressamente acordado que seria apresentado um projeto consensual entre todos que acolhesse as soluções pretendidas por aquele Tribunal, o CDS considera inadmissível que aqueles partidos tenham aproveitado para fazer outras alterações, designadamente alterando a devolução do IVA a todas as despesas dos partidos. Ou seja, alargaram o subsídio de IVA a todas as despesas dos partidos, mesmo para as despesas sem qualquer ligação com a atividade política. Desde o início, o CDS disse ser contra essas alterações, que considerava inaceitáveis. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, tendo o Tribunal Constitucional alertado para as dificuldades de fiscalização das ações de angariação de fundos e solicitado medidas aos partidos, em vez de se reforçarem os mecanismos de controlo, a solução que aqueles partidos encontraram foi a de eliminar o limite legal para esses negócios dos partidos. Foi uma péssima solução. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais uma vez, o CDS opôs-se desde o início. Ora, quando o PSD, o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes, ao contrário do que havia sido acordado, se recusaram a retirar aquelas propostas do projeto de consenso, não restou outra solução ao CDS a não ser recusar-se a assinar o mesmo e votar contra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP):— Para o CDS, estas alterações constituem um grave e sério retrocesso no que se exige, hoje, às contas dos partidos. Essas contas devem ser mais fiscalizadas, mais transparentes, com mais limites aos financiamentos. São, aliás, alterações que, no nosso entender, mudam substancialmente a atual natureza do financiamento dos partidos, que é tendencialmente público, com o risco de transformar os partidos em empresas de angariações de fundos que são subsidiadas fiscalmente.