17 DE SETEMBRO DE 2021 29 Não podemos, portanto, dar a nossa concordância a esta medida, com esta natureza, porque entendemos que esta iniciativa faz uma inversão no caminho que vem sendo seguido, do gradual alargamento da autonomia destas instituições e da motivação dos seus gestores, em prol de melhor saúde aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço do Serviço Nacional de Saúde e a garantia dos meios quer humanos, quer financeiros, quer no plano técnico são essenciais para que o Serviço Nacional de Saúde tenha as condições para prestar os cuidados de saúde a que a população tem direito. Valorizamos, como é óbvio, a autonomia da gestão das instituições, a eficiência da sua gestão, a qualidade da prestação dos cuidados de saúde, mas, para isto ser assegurado, tem de ser acompanhado da dotação dos meios adequados para que as unidades de saúde tenham condições para cumprir com aquela que é a sua missão. Consideramos que a proposta que o CDS traz a debate não vai neste sentido. Invoca a qualidade, a eficiência, mas, depois, o que propõe, em concreto, não estando garantidas aquelas condições, que são fundamentais para que as unidades possam exercer e cumprir com as suas funções de forma adequada, é uma penalização para aquelas instituições que não consigam atingir os objetivos, não tendo em conta a realidade concreta em que as instituições se inserem, a população em concreto que servem, que é diferente na Área Metropolitana de Lisboa, na região do Alentejo, do Algarve ou de Trás-os-Montes. É necessário ter essa realidade e essa especificidade em conta e em cima da mesa e, sobretudo, não se pode penalizar quem não tem condições para prestar esses cuidados. É que se, hoje, faltam profissionais, se, hoje, é necessário modernizar os equipamentos, se, hoje, é necessário alargar a cobertura e a capacidade de várias valências, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, naturalmente, não se pode penalizar as instituições, porque essas condições não estão garantidas. O que o CDS aqui traz é exatamente isso, no sentido do agravamento das dificuldades. Aqueles que já têm mais dificuldades com mais dificuldades ficarão, aqueles que já estão onde há mais assimetrias e desigualdades verão aprofundar-se essas mesmas desigualdades e assimetrias. De facto, este é o objetivo central desta proposta. Pode não estar vertido neste projeto, ou na intervenção inicial da Sr.a Deputada, de uma forma direta e mais expressa, mas conhecemos bem o objetivo do CDS. Trata-se de contribuir para a desagregação e para a desestabilização do Serviço Nacional de Saúde, naturalmente, para transferir cuidados para os grupos privados. Aquilo que consideramos essencial nesta discussão é, de facto, encontrar soluções que permitam reforçar o SNS. Consideramos que é necessário mais financiamento — o financiamento adequado, precisamente, para ultrapassar as dificuldades de suborçamentação que persistem —, que é necessário encontrar soluções, do ponto de vista organizacional, que permitam também melhorar, em termos de gestão, o funcionamento das unidades de saúde, mas, sobretudo, é preciso dotar o Serviço Nacional de Saúde dos meios e das condições adequadas para prestar os cuidados de saúde a que a população tem direito. Esses são os eixos essenciais, e bem os sabemos, aliás, o PCP tem apresentado inúmeras propostas nesse sentido, não só de reforço do financiamento, de reforço da contratação de trabalhadores, da valorização dos trabalhadores, das carreiras, das remunerações, da dedicação exclusiva, do investimento nas instalações, no alargamento das valências, na modernização dos equipamentos. Estes são aspetos absolutamente centrais para que o Serviço Nacional de Saúde possa progredir e para que tenha mais capacidade para prestar cuidados de saúde à população e para que o direito à saúde, que a nossa Constituição consagra, seja efetivamente assegurado. Consideramos que a garantia desse direito se promove, de facto, através de um Serviço Nacional de Saúde com meios e não pela transferência da prestação de cuidados para os grupos privados. Aplausos do PCP.