I SÉRIE — NÚMERO 43 8 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria também de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Começo por subscrever aquilo que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, porque, de facto, foi por nossa iniciativa que esta proposta de lei e as outras que vão ser discutidas a seguir não foram retiradas da agenda. Fomos nós que não demos o consenso para que as propostas fossem retiradas da agenda. Ou seja, esta discussão está a ser feita hoje porque o PCP fez questão que ela fosse feita. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — Julgo, Sr.a Presidente, que há um mal-entendido e que o Sr. Deputado Luís Montenegro interpretou erradamente as palavras do meu camarada António Filipe. O insólito de que falou o meu camarada não é que a discussão seja feita, é que amanhã as propostas baixem à comissão sem votação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Absurdo é querer votar uma coisa para votar contra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é um facto insólito, porque quisemos que a discussão fosse feita e que as propostas fossem votadas. Estamos agora confrontados com este facto insólito de o PSD, que não queria discutir as propostas, tentar não as votar, remetendo-as para a discussão na especialidade, sem uma votação, à espera que elas caduquem. Isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, é, de facto, no mínimo, insólito. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Concluímos o debate da proposta de lei n.o 276/XII (4.a) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM). Passamos agora à discussão, em conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 228/XII (3.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM); 233/XII (3.a) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.a) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.a) — Criação do observatório da criança (ALRAM). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do PSD. O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que são hoje trazidas à nossa consideração são instrumentos legais importantíssimos no combate a situações sociais graves e também para garantir que o Estado português funciona como um Estado coeso e territorialmente contínuo. As propostas que dizem respeito aos direitos para as crianças são inegáveis passos em frente, passos qualitativos com os quais nos podemos identificar independentemente da inspiração partidária, passos que permitem ao País responder melhor a uma inegável incumbência sua: garantir os direitos, a integridade física e a integridade psicológica das crianças. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o dever de aceitação destas propostas é tão claro que não irei recordar à Assembleia — porque a Assembleia já está informada sobre esta matéria — os grandes danos físicos e psíquicos que são causados às crianças por situações de abuso sexual. Irei, contudo, recordar os números do Relatório Anual de Segurança Interna de 2013, que apontam com uma frieza gritante para o facto de só em 2013 terem sido registados mais de 1200 casos de abusos sexuais de menores e mais de 450 casos de violações de menores. Se quisermos simplificar esta situação, lembremo-nos apenas do seguinte: todos os dias — todos os dias! —, são abusados os direitos de três crianças em Portugal, e este é um facto que envergonha o nosso País. Temos também perante a nossa consideração uma proposta de majoração de 2% nos apoios à maternidade, à paternidade e à adoção nas regiões autónomas do nosso País.