34 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Mas, convenhamos, nada bate em descaramento o facto de o Governo querer também fazer tábua rasa do acordo estabelecido com o PSD nas conversações mantidas a propósito da viabilização do Orçamento do Estado para 2011.Primeiro, é importante recordar que, nessa altura, tínhamos chegado a um entendimento para que vários bens alimentares continuassem a ser tributados à taxa mínima de IVA, e não à taxa máxima, como inicialmente o Governo pretendia, e para que também só os contribuintes pertencentes aos três escalões mais elevados de IRS vissem as deduções com despesas de saúde, educação e habitação limitadas e não, como o Governo pretendia, que só os dois escalões mais baixos continuassem sem limitações nestas deduções.Pois, no PEC 4, sem consultar quem quer que fosse, o Governo apresenta a intenção de insistir naquelas medidas, rompendo assim, unilateralmente e sem mais, o acordo estabelecido! Então, Sr. Ministro, acha que a posição do PSD para 2011 se iria alterar para 2012 e para 2013?!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  E se achasse isso custava-lhe muito ter consultado o partido que tem viabilizado todos os vários PEC, apesar da manifesta incompetência do Governo em concretizar os cortes que tinha definido do lado da despesa? Esta forma de proceder é de quem está de boa fé, Sr. Ministro? Gostava de o ouvir sobre isto.Aplausos do PSD.Também no que diz respeito ao entendimento estabelecido para a reavaliação de todas as parcerias público-privadas em fase de execução ou apenas lançadas ou anunciadas, o Governo mostra intenção de não cumprir o que foi acordado.Neste mesmo Parlamento, há duas semanas, foi o Ministro das Obras Públicas que informou que não só os trabalhos relativos à linha de alta velocidade entre Poceirão e Caia se mantêm, como anunciou, com o seu habitual irrealismo e desfaçatez, um programa de investimentos públicos de mais de 12 000 milhões de euros até 2015. Mas o que o Ministro não explicou foi como é que irá financiar esses investimentos na actual conjuntura, com recursos que não existem.A propósito, Sr. Ministro das Finanças, muito gostaria de o ouvir sobre este programa que o seu colega de Governo apresentou. O senhor subscreve essa megalomania de projectos nas obras públicas, alguns dos quais em regime de parcerias público-privadas? Depois de ter assinado o acordo que assinou com o PSD?Aplausos do PSD.Um acordo que previu a constituição de um grupo de trabalho para a reavaliação das parceiras públicoprivadas? Um grupo de missão que, sabemo-lo agora, nunca pôde desenvolver o seu trabalho como era suposto, porque, como se viu pela demissão do conceituado Prof. Avelino de Jesus, o Governo nunca forneceu as informações que eram pedidas, nem a tempo, nem de forma completa, ou seja, procurando dificultar o trabalho do grupo que tinha sido criado.Então, foi este o espírito do acordo que foi estabelecido? Estranha forma tem o Governo de interpretar os acordos que estabelece! Será que o Governo não percebe que, mesmo sem a factura das parcerias públicoprivadas, a nossa trajectória financeira, económica e social é já insustentável? Então, porque continua o Governo a manter a sua obsessão com projectos para os quais, objectivamente, não existe financiamento? A factura com as parcerias público-privadas ascende, a preços constantes de 2011, e em termos acumulados, a quase 10% do PIB. E a partir de 2013, e até, pelo menos, 2020, as rendas anuais, também a preços constantes, situar-se-ão entre os 0,5% e os 0,6% do PIB.Ora, é evidente, que esta sucessão de rendas anuais vai desequilibrar ainda mais as contas públicas, porque o mundo continua para além de 2013, e mesmo nesse ano ainda se prevê que estejamos longe de um equilíbrio orçamental.