26 DE FEVEREIRO DE 2015 37 e para exigir que não existam em Portugal serviços de informações a atuar à margem da lei e em violação de direitos fundamentais dos cidadãos. Neste sentido, anuncio que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma pergunta, por escrito, ao Primeiro-Ministro para que se pronuncie sobre as acusações feitas aos Serviços de Informações pela defesa de Jorge Silva Carvalho e para que esclareça se tenciona continuar a invocar o segredo de Estado para impedir que se saiba toda a verdade e se faça justiça no âmbito desse processo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Esperamos que o Primeiro-Ministro cumpra o seu dever e não invoque subterfúgios para não responder a estas questões. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimento, pelo que pergunto ao Sr. Deputado António Filipe como pretende responder. O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei uma a uma, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito bem, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar respeitosamente o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, por trazer a debate esta questão, que, aliás, já foi objeto de discussão na 1.a Comissão esta manhã. O Partido Socialista, a este respeito, tem uma posição, conhecida e muito tranquila, que é a de ser sempre favorável à transparência dos serviços do Estado, incluindo estes serviços, mas de acordo com a sua própria natureza. Portanto, os Serviços de Informações têm uma natureza que tem de ser respeitada e, diria eu, condimentada com a questão da transparência, face a essa mesma natureza. O sistema português é muito específico, a Assembleia da República exerce a sua responsabilidade de fiscalização através de um Conselho de Fiscalização. Há outros parlamentos onde é o próprio parlamento, diretamente, ou comissões parlamentares que fazem essa fiscalização, mas não é assim em Portugal. Portanto, o nosso sistema deve ser respeitado, e a primeira pergunta que eu gostava de fazer ao Sr. Deputado António Filipe é se o Partido Comunista está, ou não, disposto a respeitar, neste sentido, a lei portuguesa, seguindo a sua forma de fiscalização, porque, parece-me, normalmente, não está adossado à lei portuguesa. Temos várias preocupações com o funcionamento do SIRP, designadamente no que diz respeito ao seu orçamento. O Presidente do Conselho de Fiscalização declarou que, depois de pagas as despesas correntes, apenas 10% das receitas do SIRP servem para o seu funcionamento. E isto aconteceu com o abaixamento forte, dos últimos anos, da capacidade financeira do SIRP, protagonizada por este Governo do PSD e CDS. Isso é grave para o País e reflete-se na produção do SIRP. No entanto, Sr. Deputado, não temos aqui ainda factos novos. Estas mesmas questões que foram agora levantadas já tinham sido suscitadas há relativamente pouco tempo. Foi interrogado o Secretário-Geral sobre isto, foi interrogado o Conselho de Fiscalização sobre isto e sem trazer factos novos também não nos parece muito curial estar a insistir na mesma coisa só porque alguém que está na circunstância processual que conhecemos manda uma coisa dessas cá para fora. No entanto, como sabe, o Partido Socialista não se opôs a essa audição. O Partido Socialista não obstaculizou que houvesse essa audição. Mas pensamos que se houvesse factos novos... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.