II SÉRIE-A — NÚMERO 39 140 Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento O Governo irá:  Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;  Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;  Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;  Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;  Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;  Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.  Capítulo 7: Agenda estratégica: menos desigualdade e um território mais coeso 7.6 – Coesão Territorial De acordo com as Grandes Opções do Plano para 2020, promover a coesão territorial é uma prioridade ao nível de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento económico sustentado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento de pertença a um desígnio comum. Para o XXII Governo, «importa tomar medidas que contribuam para o equilíbrio territorial, promovendo o desenvolvimento harmonioso de todo o país, com especial atenção para os territórios de baixa densidade, de modo a tornar todo o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo». Corrigir as assimetrias territoriais Segundo o documento, o Governo irá incorporar o desígnio de coesão territorial, nas diversas políticas públicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente discriminadora, por forma a «compensar as externalidades negativas que têm afetado o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade». Assim, o Governo adota como prioridades o incentivo e a promoção de:  Competitividade e internacionalização da economia dos diferentes territórios, com atenção especial para o interior, através da diversificação e qualificação do tecido produtivo e da incorporação de conhecimento e inovação;  Cidade média com capacidade instalada como espaço polarizador de dinâmicas de inovação, potenciando parcerias urbano/rural que estabeleçam complementaridades e sinergias entre os territórios, sem deixar de beneficiar o desenvolvimento dos territórios mais vulneráveis, que devem beneficiar de um estatuto especial;  Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos de cada território como fatores de diferenciação social e económica, quer no âmbito dos Programas de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) quer através da promoção do micro empreendedorismo, assim como dos três «is»: Investigação, Inovação e Internacionalização;  Regeneração e revitalização urbana, permitindo a construção de novas centralidades nas cidades, oferecendo soluções de mobilidade suave nos centros urbanos e entre as cidades e as zonas rurais, valorizando centros históricos e ribeirinhos e convertendo antigas zonas industriais abandonadas em polos atrativos, tendo também em atenção a melhoria do desempenho energético;  Mobilidade das pessoas dentro de territórios de interior (e.g. novas redes de transporte a pedido) e na sua ligação ao resto do país, como instrumento fundamental de coesão social;