II SÉRIE-A — NÚMERO 148 16 Artigo 57.o Local de venda dos animais 1- Os animais de companhia podem ser publicitados na Internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora. 2- Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão impedidos de expor os animais em montras ou vitrines. Artigo 58.o Transporte dos animais transmitidos O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos referidos no artigo 54.o. Artigo 68.o Contraordenações 1- Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 200 e o máximo de € 3740: a)  ............................................................................................................................................................ ; b)  ............................................................................................................................................................ ; c)  ............................................................................................................................................................ ; d)  ............................................................................................................................................................ ; e) A venda ambulante de animais de companhia, bem como o anúncio ou transmissão de propriedade de animais de companhia com inobservância dos requisitos referidos nos artigos 53.o, 53.o-A, 54.o e 56.o a 58.o; f)  ............................................................................................................................................................ ; g)  ............................................................................................................................................................ ; h)  ............................................................................................................................................................ ; i)  ............................................................................................................................................................ ; j)  ............................................................................................................................................................ ; k)  ............................................................................................................................................................ ; l) A exposição de animais em contrariedade com o disposto no n.o 3 do artigo 55.o. 2- Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 500 e o máximo de € 3 740: a)  ............................................................................................................................................................ ; b)  ............................................................................................................................................................ ; c)  ............................................................................................................................................................ ; d)  ............................................................................................................................................................ ; e)  ............................................................................................................................................................ ; f)  ............................................................................................................................................................ ; g)  ............................................................................................................................................................ ; h) A publicidade ou venda de animais selvagens em contrariedade com o disposto nos n .os 1 e 2 do artigo 55.o; 3- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4- A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5-  ............................................................................................................................................................... .