I SÉRIE — NÚMERO 27 44 drasticamente levantadas, mas antes devem ser levantadas de forma progressiva e planeada e, evidentemente, articulada com o que virá a ser o plano de vacinação. Não podemos deixar de sublinhar, uma vez mais, a importância da preparação, decisão e execução das medidas ser feita de uma forma responsável e com o absoluto respeito pelo princípio da proporcionalidade e necessidade, com um equilíbrio entre os sacrifícios pedidos e as vantagens obtidas, sem esquecer a necessidade de comunicar estas medidas de forma clara e coerente. Sendo certo que esta crise não é apenas sanitária, mas é também económica, social e ambiental, é fundamental que as medidas adotadas sejam capazes de dar respostas globais e de prestar um auxílio eficaz a todos os setores da sociedade, ou correremos o risco de sair do período pandémico em completa catástrofe social e económica ou também pautado pela incoerência. O que não pode acontecer é exigirmos medidas e confinamento aos portugueses e termos em contraciclo ações contraditórias ao que é pedido. Muito se tem falado também sobre o risco de esta crise sanitária enfraquecer a nossa democracia. Mas o estado de direito democrático não se garante unicamente em comícios, congressos ou afins; o estado de direito democrático garante-se neste Hemiciclo, garante-se com a capacidade de esta Assembleia assumir um papel não meramente de observadora ou de fiscalizadora, mas legislando para dar respostas de que o País tanto precisa e para que esta crise sanitária não belisque a nossa democracia. A ponderação do levantamento do estado de emergência até poderia ser, a este tempo, uma medida popular, mas não é uma medida eficaz para o que estamos a viver. Nesse sentido, teremos de continuar com o esforço que tem sido feito por todos e por todas, em particular pelos que estão na linha da frente ao combate à COVID-19 ou a assegurar serviços essenciais e a quem nunca seremos capazes de agradecer o suficiente, planeando, legislando, garantindo respostas e investimentos nos diferentes setores, da saúde à educação, à habitação, entre tantos outros que são absolutamente fundamentais para as respostas que esta crise nos exige. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para avaliarmos a atuação do Governo na aplicação do estado de emergência, temos de analisar se essa atuação foi geradora de confiança, no sentido em que as medidas que tomou tenham sido equilibradas, tenham sido bem comunicadas e tenham sido eficazes. Do ponto de vista do equilíbrio, parece-nos, claramente, que isso não aconteceu. Houve uma restrição de liberdades desequilibrada, que transpôs para o fim de semana, para a vida familiar e para o justo descanso a que as pessoas têm direito uma carga negativa, que teve, no início, uma suposta justificação estatística e que, prontamente, acabou por ser desmentida. Portanto, se a justificação estatística para esta opção era falsa, o equilíbrio destas medidas restritivas ao fim de semana ficou também por justificar. Esta restrição repercutiu-se nalguns setores com um peso muito superior ao de outros. Ninguém consegue compreender porque é que às 13 horas se tinham de fechar os estabelecimentos de restauração quando, obviamente, por duas horas, isso causava um prejuízo que era desproporcionado com aquilo que, do ponto de vista da saúde pública, se conseguia proteger. Depois, noutros setores, como diz o Relatório, como na educação, por exemplo, continua a não se conseguir resolver problemas de diferenças absolutas entre o que umas e outras escolas fazem, mesmo no que respeita apenas à oferta pública de ensino. Por outro lado, temos a comunicação que, para além de ter sido feita a desoras, gerou dúvidas sobre o conteúdo das medidas e sobre o seu alcance. A certa altura, perante as exceções, já ninguém percebia qual era a regra. Querendo cumprir, os cidadãos estavam emaranhados numa complexidade entre a regra e as exceções e não sabiam se as regras se aplicavam a si e, se se aplicassem, quando é que tinham de as cumprir. Provavelmente, o que é mais evidente na ineficácia das medidas apresentadas é aquilo que constatou qualquer pessoa que tenha saído à rua numa manhã de sábado dos fins de semana a que respeita este estado de emergência. É óbvio que a restrição da possibilidade de famílias e de pessoas individualmente poderem programar a sua vida ao longo do fim de semana e terem de a restringir às manhãs originou congestionamentos que estão muito longe daquele que seria o objetivo com a entrada em vigor destas medidas.