9 DE JUNHO DE 2017 21 de execução orçamental, que determina 35% de cortes, tudo, efetivamente, vai ser feito, sem prejuízo da qualidade para os utentes e para os doentes do nosso Serviço Nacional de Saúde? Consegue garantir-nos aqui que não há sequer desconforto, nem direções clínicas, porventura, a demitirem-se? Esta é a pergunta que quero deixar-lhe. Um último tema, que não posso deixar de focar, tem, simplesmente, a ver com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu ao Partido Social Democrata sobre a questão dos três paraísos fiscais, que, pela mão da decisão política do seu Governo, saíram da lista negra. Isto quer dizer que, neste momento, transferências para o Uruguai, para Jersey e para a Ilha de Man não têm qualquer controlo ou conhecimento por parte da Autoridade Tributária portuguesa. Pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro vive confortavelmente com isto e, se assim é, quando é que nos vai mandar os pareceres da dita Autoridade Tributária que sufragam, ou sustentam, ou justificam a decisão política que o Governo tomou nesta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, registo que não deposita no Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a confiança que eu deposito para que ele possa, desde logo, avaliar... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A Santa Casa depende do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... se é do interesse da Santa Casa da Misericórdia, ou não, fazer um investimento numa instituição financeira como o Montepio. Nós confiamos, porque, sendo, de facto, uma misericórdia com um estatuto diferente, não é uma repartição do Estado, não faz parte da administração direta do Estado. A Sr.a Deputada, como ilustríssima jurista, sabe, com certeza, que a natureza jurídica da Santa Casa da Misericórdia determina uma relação específica com o Governo. O Sr. Provedor, muito corretamente, perguntou ao Governo se tinha algo a opor. Não! Temos mantido um contacto regular com o Sr. Provedor, quer o Sr. Ministro do Trabalho quer eu próprio, e temos a certeza de que o Sr. Provedor fará a avaliação devida... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... antes de tomar uma decisão sobre essa matéria. Relativamente à questão da saúde, repito, aquilo que temos estado a fazer é a aumentar o número de profissionais vinculados no quadro. No ano passado, foram mais 4000 e este ano, só para médicos, brevemente abrirá um concurso para mais 1180. Ora, o que não faz sentido é, simultaneamente, ter... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. O que não podemos ter, simultaneamente, é o mesmo trabalho a ser desenvolvido por pessoal no quadro, como deve ser, e por tarefeiros. Portanto, se temos mais pessoas no quadro, precisamos de menos de tarefeiros. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto que estamos a fazer de uma forma equilibrada.