II SÉRIE-A — NÚMERO 92 32 Artigo 16.o Entidades operacionais 1 - Podem ser reconhecidas como entidades de gestão operacional que administrem recursos naturais relevantes para a produção agrícola, silvopastoril ou florestal, as seguintes entidades: a) Pessoas coletivas de carácter associativo, constituídas ao abrigo dos artigos 167.o e seguintes do Código Civil, nomeadamente associações profissionais; b) Confederações de cooperativas, constituídas ao abrigo do artigo 86.o da Lei n.o 51/96, de 7 de setembro ou da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo; c) Cooperativas agrícolas, suas uniões, federações e confederações, criadas ao abrigo do Código Cooperativo e nos termos do Decreto-Lei n.o 335/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 23/2001, de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho; d) Autarquias locais; e) Entidades intermunicipais, por decisão dos respetivos municípios; f) Entidades do setor empresarial do Estado. 2 - As entidades referidas no número anterior podem apresentar o reconhecimento em parceria, nos termos a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural. 3 - O procedimento de reconhecimento é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural. 4 - As entidades reconhecidas nos termos dos números anteriores, podem praticar atos de gestão operacional, designadamente: a) A divulgação e dinamização do Banco e da Bolsa de Terras; b) A prestação de informação sobre o Banco e a Bolsa de Terras; c) A promoção da comunicação entre as partes interessadas; d) A verificação da informação relativa à caracterização dos prédios prestada pelos proprietários que disponibilizem os seus prédios na Bolsa de Terras; e) O envio de informação à DGADR, para disponibilização na Bolsa de Terras e após cumprimento dos procedimentos necessários por parte dos proprietários. 5 - As entidades referidas nas alíneas d) e f) do n.o 1, reconhecidas nos termos do presente artigo, podem apenas praticar atos de gestão operacional no que respeita ao Banco de Terras. 6 - Compete em exclusivo à DGADR, a prática dos seguintes atos: a) A promoção e o acompanhamento do procedimento de cedência dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos disponíveis no Banco de Terras; b) A gestão do sistema de informação previsto no artigo seguinte. Artigo 17.o Sistema de informação 1 - A entidade gestora deve promover a adaptação do sistema de informação designado SiBT ao disposto na presente lei, passando a contemplar a distinção entre o Banco e a Bolsa de Terras, sendo o novo sistema designado SiBBT, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 - O SiBBT deve dispor de informação sobre os prédios disponibilizados no Banco e na Bolsa de Terras, nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril, principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização, designadamente restrições de utilidade pública e servidões administrativas. Artigo 18.o Análise e divulgação de informações do mercado fundiário 1 - A entidade gestora do Banco e da Bolsa de Terras analisa, a nível nacional e regional, a evolução do