22-(12)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —Pode ter ficado aqui a ideia de que, no âmbito doMinistério da Defesa e da actividade operacional das Forças Armadas, as missões de serviço público orientadas, sobretudo, para a protecção do ambiente, a fiscalização das pescas, etc. não estão a ser acompanhadas com a atenção que os Srs. Secretários de Estado aqui referiram.Efectivamente, poderia dar-vos uma indicação muito genérica da importância que estas acções têm no âmbito das Forças Armadas, referindo que, até agora, relativamente à fiscalização das pescas, a Marinha já fiscalizou mais de 5600 embarcações, tendo detectado 838 infracções; a Força Aérea, em acções de detecção da poluição e de busca e salvamento, já realizou 484 horas de voo; o Exército percorreu milhares de quilómetros, patrulhando o território em acções de prevenção e combate aos incêndios.Portanto, há toda uma acção conjugada com a actividade operacional dos três ramos das Forças Armadas, de uma importância muito grande e que convém deixar expressamente referida. Obviamente, não dispomos aqui de elementos que nos permitam ver qual é a quota-parte de esforço destinada, de um modo específico, à Região Autónoma dos Açores e, em particular, à ilha Terceira, mas poderemos obter esses elementos oportunamente.O Sr. Presidente: — Para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, embora a proposta apresentada pelo PSD me pareça suficientemente explícita, de qualquer modo e respondendo às suas questões, direi que este aumento de encargos decorre do facto de haver um aumento de encargos com a segurança social por as OGMA passarem a ser uma sociedade anónima. Isso verifica-se, quer por. parte da entidade patronal, que passará a estar sujeita a encargos de segurança social — o que não acontecia anteriormente —, quer por parte dos trabalhadores, que ficam sujeitos a um regime mais gravoso relativamente ao que tinham como simples beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.Portanto, há um aumento real de encargos com a segurança social em consequência da transformação do estatuto jurídico das OGMA.Quanto à opção que fizemos, em termos de contrapartida para este reforço de verba, entendemos que é a mais adequada, quer quanto à natureza das rubricas afectadas — munições e explosivos e material militar —, quer quanto ao ramo em que elas são imputadas, atendendo ao aumento relativo dos três ramos das Forças Armadas.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): — Sr. Presidente, pretendo ser muito breve e colocar apenas duas perguntas.A primeira relaciona-se com o POSAT 1. Não tive oportunidade de assistir à pergunta colocada sobre o POSAT 1, mas ouvi a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa e não percebi se existe, de facto, uma intenção em apostar num programa aerospacial ou se o Sr. Secretário de Estado, aoreferir que o POSAT 1 é apenas um satélite de demonstração, quer dizer que é uma experiência sem sequência nem consequências. Uma vez que, a propósito do POSAT 1, isto foi noticiado desta forma, gostaria de saber qual o grau de empenhamento da indústria de defesa nacional na conquista do espaço por Portugal.A segunda pergunta tem a ver com o patrulhamento das áreas de floresta pelas Forças Armadas. Gostaria de saber qual é, hoje, a taxa de esforço das Forças Armadas na preservação da mata nacional, através de acções de patrulhamento. E refiro-me apenas ao patrulhamento, não menciono já a limpeza. E possível termos um número que nos diga qual a taxa de esforço operacional que as Forças Armadas hoje dedicam à preservação da floresta?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, relativamente à primeira questão que colocou, esclareço que respondi a uma pergunta do seu colega de bancada sobre a monitorização da poluição na área da zona económica exclusiva dos Açores e, en passant, foi referida a eventual utilização do satélite para esse fim. Referi que não era possível fazê-lo e nem era esse o objectivo.Quanto à questão do desenvolvimento da indústria aerospacial, neste momento, posso apenas dizer-lhe que foi, há cerca de quatro semanas, aprovada pelo Conselho de Ministros uma resolução que define as linhas gerais de um programa e uma estrutura de missão. O presidente foi designado na semana passada e compete-lhe apresentar ao Governo uma proposta de programa de desenvolvimento das ciências e tecnologias aerospaciais e uma proposta de qual deverá ser a estrutura que vai coordenar a evolução desse programa, que, como sabe, será extremamente complexo e multi-sectorial.Portanto, não me referi ao programa de desenvolvimento das ciências e tecnologias aerospaciais, nem poderia, pois não estou autorizado a fazê-lo, na medida em que o programa está a ser estudado por vários departamentos, em conjunto.Relativamente à questão da utilização, em termos de esforço, das nossas Forças Armadas, em particular do Exército, para preservação da floresta, quero referir que esse esforço não é feito ao nível do ataque aos fogos, pois para isso há profissionais: os bombeiros. Temos tentado sempre fazer com que as Forças Armadas colaborem, mas dentro das áreas em que possam, de facto, fazê-lo. Portanto, esse esforço é feito, sobretudo, na área da detecção e, eventualmente, bem enquadrados por profissionais, no rescaldo e não propriamente no ataque ao fogo.Na área da prevenção, durante o ano de 1992, durante o período estipulado pelo Governo como sendo o mais perigoso, em termos de incêndios, foram feitos 2668 patrulhamentos de prevenção de fogos florestais, o que significa, na prática, 413 000 km percorridos em meios auto, 300 homens e a utilização de 80 viaturas por dia. Foram ainda patrulhados a pé 3165 km e isso significa, de facto, como referiu, uma taxa de esforço.O Sr. Presidente: — Agradeço a presença e os esclarecimentos que nos prestaram os Srs. Secretários de Estado