24 DE OUTUBRO DE 2020 23 devem ser bem ponderadas. Se fizermos as escolhas erradas ou se falharmos nas escolhas certas, podemos estar a ceder na nossa liberdade, no pressuposto de que é a única forma de proteger a saúde. Por isso, momentos como estes são tão sensíveis, importantes e significativos e não podem ser pensadas e propostas obrigações de ânimo leve para sentir o pulso ou para provocar abanões, como parece ter sido o caso do Governo no agendamento que acabou por retirar, depois de criticado e de derrotado até pelo seu próprio grupo parlamentar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!  A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não deve fazer-se isto porque, além do mais, em tempo de pandemia e com o desgaste que esta tem trazido, importa mobilizar e não dividir ou desacreditar. Cada um tem, de facto, o seu papel e o Governo tem-no também, sendo tão importante quanto o nosso comportamento individual. Desde logo, e em primeiro lugar, cabe ao Governo tomar decisões sobre o nosso sistema de saúde, no melhor interesse dos cidadãos, expandindo, sim, a capacidade do SNS, mas alargando a todos, doentes COVID e não COVID, a capacidade do setor privado e social, por via da contratualização, para que não esteja desnecessariamente limitado o acesso à saúde de todos os portugueses. Também teria cabido ao Governo, em tempo útil, aumentar a capacidade e a agilidade do rastreio para conter contágios de forma eficaz. E, sim, cabe a cada um cuidar da saúde e proteger os que estão à sua volta. É nesta dimensão que entra o projeto do PSD — agora só do PSD — sobre a imposição transitória do uso da máscara. O projeto do PSD, embora tenha sido revisto já duas vezes, em nosso entendimento em sentido positivo, merece-nos algumas considerações e reservas, de resto na linha das que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A indeterminação do conceito de «distanciamento», pese embora seja definido pela DGS (Direção-Geral da Saúde), é uma destas, bem como a indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso, e merecem-nos preocupação quando em causa está a obrigatoriedade e a imposição de coimas. Ainda assim, com a consciência daquilo a que estamos a obrigar cada um, numa concessão transitória e excecional salvaguardada na letra do projeto de lei e em face do princípio de cautela na proteção da saúde pública, o CDS acompanhará favoravelmente este projeto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este assunto, saliento três pontos essenciais. O primeiro é a constatação do recuo tático, que esperemos que seja um abandono tácito, da ideia mirabolante da obrigatoriedade de descarregar e utilizar uma aplicação e, mais do que isso, a ideia de podermos ter os conteúdos dos nossos telemóveis fiscalizados por forças de segurança. Era uma ideia que, efetivamente, não se compaginava com a do Estado de direito, uma ideia autoritária e desproporcional e, aliás, contraproducente, porque colocaria cidadãos contra medidas supostamente de saúde pública e, portanto, seria até um desincentivo a que fossem aplicadas e implementadas essas e outras medidas de saúde pública eficazes. O segundo ponto tem a ver com a utilização de máscaras. Sim, elas podem e devem ser utilizadas, protegem-nos a cada um e a cada uma de nós, mas, mais importante do que isso, protegem potencialmente as outras pessoas com quem nos cruzamos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro!  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, as máscaras podem e devem ser utilizadas em espaços públicos, como atualmente já acontece em espaços públicos fechados. Tendo em conta até a evolução da epidemia em Portugal e os números mais recentes, sim, podem e devem ser utilizadas também em espaços públicos ao ar livre, onde haja mais concentração de população.