PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
137SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia  Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - aplicação de saldo de gerência para amortização do empréstimo à DGTF e por crédito especial para a cobertura de encargos com a operação de financiamento da aquisição à DGTF de terrenos do ex-IGAPHE e reposição dos prejuízos dos anos económicos 2012 e 2013 das Sociedades de Reabilitação Urbana do Porto; Ministério da Agricultura e do Mar  Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP - respeita essencialmente a créditos especiais por aplicação dos saldos comunitários no âmbito do PRODER e do PROMAR e da componente nacional destes apoios, maioritariamente em pagamentos de compensações de sinistralidades no âmbito do seguro de colheitas SIPAC; Ministério da Saúde  Administração Central do Sistema de Saúde, IP - crédito especial por aplicação em despesa do saldo de gerência do SNS (300 milhões de euros) para pagamentos no âmbito dos contratos programa dos Hospitais EPE, que, por sua vez, foi utilizado no pagamento de despesas de anos anteriores;  Administração Regional de Saúde do Norte, IP - crédito especial decorrente principalmente de financiamento por parte da ACSS, consignado a projetos específicos, comparticipação em medicamentos consumidos por beneficiários dos subsistemas públicos e PPP;  Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP - reforços com recurso à gestão flexível que se destinaram a suprir, ainda em 2014, os encargos de dezembro com CGA. De salientar também crédito especial resultante de financiamento concedido pela ACSS, consignado a projetos específicos e à comparticipação em medicamentos; 120 Conta Geral do Estado de 2014
138SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Ministério da Educação e da Ciência Instituições de Ensino Superior - crédito especial por via de aplicação de saldos de gerência de cerca de 423,7 milhões de euros e receita própria cobrada acima do previsto, na ordem dos 101,2 milhões de euros; Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social  Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP - recurso à gestão flexível decorrente de necessidades em despesas com o pessoal e para financiar as políticas ativas de emprego por contrapartida da anulação em diversas rubricas de classificação económica da despesa;  Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP - reforços para aplicação em despesa de parte do saldo de gerência, com vista a maximização da rentabilidade das aplicações financeiras, e também para suprir necessidades em despesas com o pessoal. III.1.1.4.3. Cativos A Lei do Orçamento do Estado de 2014 determinou um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento visa adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução, procurando minorar a utilização da dotação provisional. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área das Finanças. A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que ascendem a cerca de 40% das verbas inicialmente cativas.  Conta Geral do Estado de 2014 121
139SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 53 - Cativos iniciais e finais Un: Milhões de euros Por memória:Cativos OE Cativos Finais DescativaçõesAgregados de Despesa1 2 3=1-2Reserva orçamental 377,1 187,5 189,6Projetos 364,1 129,6 234,6Rúbricas de Aquisição de Bens e Serviços 382,1 249,3 132,9Total 1 123,3 566,3 557,0 Cativos objetivo 361,1 212,3 148,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 3.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Pela aplicação do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 36/2014, 7 de abril. Segundo a natureza da despesa inicial destacam-se, no decurso da execução orçamental, as seguintes descativações:  Reserva - Foi descativado cerca de metade do montante inicialmente inscrito, principalmente para reforço de rubricas de despesas com o pessoal dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (89,1 milhões de euros) e das Forças de Segurança (13,1 milhões de euros), para colmatar encargos de diversas entidades do Ministério da Justiça com a aquisição de bens e serviços e o pagamento de remunerações e encargos com a segurança social (20,1 milhões de euros) e para reforço orçamental das dotações relativas aos encargos com a saúde do regime convencionado da ADSE (18,6 milhões de euros);  Projetos - No Ministério da Economia verificaram-se as principais descativações, designadamente, para dotar o orçamento das Estradas de Portugal, SA (128,7 milhões de euros), de forma a permitir o registo de compromissos e a realização de pagamentos relacionados, principalmente, com contratos de concessão e a construção/conservação de infraestruturas, e do Metro do Porto, SA (40,8 milhões de euros), com vista a garantir o cumprimento de obrigações inerentes a empréstimos contratados com a DGTF, o BEI e a banca comercial. No Ministério da Edução e da Ciência o montante descativado (35,9 milhões de euros) em benefício da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, visou pagamentos de bolsas de doutoramento, pós doutoramento e contratos com instituições e organizações internacionais;  Aquisição de bens e serviços - Do montante descativado destacam-se os beneficiados pelo Ministério da Justiça, para colmatar encargos de diversas 122 Conta Geral do Estado de 2014
140SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS entidades com a aquisição de bens e serviços designadamente apoio judiciário, compensações à ESTAMO, correspondência dos Tribunais e aluguer de espaços ocupados pelo Ministério da Justiça (37 milhões de euros), com o pagamento de remunerações e encargos com a segurança social (16,8 milhões de euros), e pelo Ministério das Finanças, para cobrir os encargos com saúde do regime convencionado da ADSE (12,6 milhões de euros). De salientar, ainda, a descativação autorizada a favor do Instituto do Emprego e Formação Profissional (11,5 milhões de euros) para aplicação em despesas decorrentes do acréscimo de atividade formativa. III.1.1.5. Operações de Encerramento As operações de encerramento da CGE2014 são da iniciativa da DGO e concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão cabe à IGCP. QUADRO 54 - Operações de encerramento da CGE 2014 (Euros)Operações de encerramento da CGE 2014Designação dos movimentosData decontabilizados no SGR da DGO Valor Data-va lormovimentoAntecipação do Saldo Capítulo 60 do MF do OE 2014:Contabilização de RAP da DGTF em 2014 (a) 29.244.393,15 31-12-2014 05-03-2015Antecipação de RNAP de 2014:Contabilização de RAP do GPP em 2014 (b) 28,85 31-12-2014 11-05-2015Contabilização de RAP da DGERT em 2014 (c) 645,75 31-12-2014 21-05-2015674,60Passivos financeiros - IGCP:Movimentos de janeiro a outubro (exec. provisória) (d) 84.158.027.979,68Movimentos de novembro (execução provisória) 8.880.010.634,27 28-11-2014 12-12-2014Operações de encerramento (apuramento):Fecho provisório da execução orçamental -2.313.451.649,09 28-11-2014 13-01-2015Fecho provisório da tesouraria do Estado 81.917.113,39 28-11-2014 13-02-2015Apuramento final/Encerramento da CGE -67.916.934,30 28-11-2014 02-06-201590.738.587.143,95Fonte: Direção Geral do Orçamento. Notas: (a) Os movimentos negativos em AF e em RNAP foram registados com data-valor de 17/02/2015. (b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 11/05/2015. (c) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 21/05/2015. (d) Inclui, com data-valor de 05/06/2014, a aplicação em 2014 do remanescente do produto de empréstimos que transitou de 2013 no valor de 235.375.081,22 euros (no seguimento do fecho da CGE 2013).  Conta Geral do Estado de 2014 123
141SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  “Antecipação” dos saldos do orçamento de Despesas Excecionais do Ministério das Finanças (Capítulo 60) Trata-se de uma operação de carater optativo, traduzindo um aumento de 29,2 milhões de euros nos fundos entrados, escriturados no ano de 2014 como RAP. Nos termos do artigo 126.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE2014), os saldos das dotações afetas às rubricas de classificação económica “Transferências correntes”, “Transferências de capital”, “Subsídios”, “Ativos financeiros” e “Outras despesas correntes” inscritas no OE2014, no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, podiam ser utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizável até 15 de fevereiro de 2015, desde que a obrigação para o Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2014 e fosse nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária, sendo os valores depositados em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas (92,0 milhões de euros, dos quais 22,7 milhões de euros para fazer face a subsídios e indemnizações compensatórias, 23,5 milhões de euros para pagamento de “Ativos financeiros” e 45,8 milhões de euros para pagamento de comissões e outros encargos). Tendo-se constatado a existência de saldo, a DGTF procedeu à sua entrega em 17/02/2015 na tesouraria do Estado como RNAP (6 milhões de euros) e como “Ativos financeiros” (23,3 milhões de euros). Esta operação de retroação do saldo entregue em 2015 para a execução de 2014, através da sua escrituração como RAP, permitiu corrigir o nível “artificial” de despesa paga no ano de 2014, assegurando que esse nível seja evidenciado por valores mais rigorosos, relevando de forma mais apropriada a realidade das operações.  Restantes operações de antecipação Previstas no n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril (estabelece as normas de execução do OE2014), remetendo para o n.o 5 da Circular n.o 1.341, Série A, de 21 de abril de 2008, da Direção-Geral do Orçamento. A sua realização decorreu de situações particulares, designadamente: - O GPP ao efetuar a liquidação do Fundo de Maneio, referente ao ano de 2014, no que diz respeito ao Projeto PRRN - PRODER, no orçamento de funcionamento, deveria ter realizado uma RAP, ainda em 2014, pelo montante que não foi utilizado em despesa (28,85 euros). No entanto, a entidade procedeu a uma RNAP no valor de 28,85 euros, em 2015; - A DGERT liquidou e pagou uma RAP, no valor de 645,75 euros, em GeRFIP e esta foi considerada nos PLC de 2014, só que, no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), o registo do DUC com esta verba só ocorreu em 2015 como RNAP. 124 Conta Geral do Estado de 2014
142SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Este procedimento permite repor a realidade das operações e assegurar a consistência contabilística das contas finais das entidades e do Estado.  Operação final de encerramento - compatibilização de necessidades de financiamento Visa o fecho global da CGE e o equilíbrio formal orçamental, compatibilizando as necessidades brutas de financiamento, por um lado, determinadas pela diferença entre a despesa total paga e a receita arrecadada (incluindo os valores contabilizados em “Ativos financeiros” e os que haviam sido objeto de registo em “Passivos financeiros”) e, por outro, apuradas pelo IGCP. Salienta-se que o momento do fecho provisório da tesouraria do Estado ocorre até 15 de fevereiro do ano seguinte (n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, que aprova o regime da tesouraria do Estado) e o fecho definitivo da CGE até 30 de junho do ano seguinte (n.o 1 do artigo 73.o da LEO - Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2013, de 14 de junho). III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Regional e Local III.1.2.1. Administração Regional Em 2014, o saldo global da Administração Regional (AR) registou um valor deficitário de 419,5 milhões de euros. Face a 2013, verifica-se um desagravamento do défice, influenciado, em grande medida, pelo menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores efetuado pela Região Autónoma da Madeira (RAM), no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM). Com efeito, excluindo os valores da regularização de dívida comercial com recurso aos empréstimos do PAEF-RAM (407,5 milhões de euros em 2014 que compara com 889,1 milhões de euros, em 2013) bem como o efeito da receita extraordinária da concessão da ANAM (80 milhões de euros) que ocorreu em 2013, o saldo da AR foi de -12 milhões de euros que compara com -27,4 milhões de euros em 2013.  Conta Geral do Estado de 2014 125
143SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 55 - Conta da Administração Regional ajustada (Milhões de euros)Execução Real Ajustamentos 2013 Ajustamentos 2014 Execução AjustadaTaxa de Concessão Taxa de 2013 2014 Empréstimos Empréstimos 2013 2014Variação (%) ANAM Variação (%)Receita Efetiva 2.448,7 2.319,5 -5,3 -80,0 0,0 0,0 2.368,7 2.319,5 -2,1    dq.   Receita Fiscal 1.397,9 1.486,3 6,3 1.397,9 1.486,3 6,3Transferências do OE 565,9 425,4 -24,8 565,9 425,4 -24,8União Europeia 257,5 228,6 -11,2 257,5 228,6 -11,2Outras Receitas de Capital 80,5 20,1 -75,0 -80,0 0,5 20,1 3920,0Despesa Efetiva 3.285,2 2.739,0 -16,6 0,0 -889,1 -407,5 2.396,1 2.331,5 -2,7     dq.  Despesa com Pessoal 762,5 770,2 1,0 762,5 770,2 1,0Aquisição de bens e serviços 435,3 435,5 0,0 -11,6 -3,8 423,7 431,7 1,9Juros e outros encargos 122,4 391,1 219,5 -219,6 122,4 171,4 40,0Investimento 1.066,5 270,9 -74,6 -859,5 -98,3 207,0 172,6 -16,6Saldo Global -836,5 -419,5 -80,0 889,1 407,5 -27,4 -12,0Despesa Primária 3.162,8 2.347,9 -25,8 -889,1 -187,9 2.273,7 2.160,0 -5,0Saldo Primário -714,1 -28,4 95,0 159,5Fonte : Direção Geral do Orçamento Face à última estimativa para 2014 (incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2015) o défice da AR foi mais favorável do que o previsto, para o que contribuiu a menor execução da despesa, face ao estimado. A RAM contribuiu fortemente para este desempenho, com um saldo global de -392,3 milhões de euros, inferior, em 438 e 209,5 milhões de euros, respetivamente, face ao registado no ano transato (-830,3 milhões de euros) e à última estimativa para 2014 (-601,8 milhões de euros). Em contrapartida, na Região Autónoma dos Açores (RAA), o saldo orçamental registado em 2014, de -27,2 milhões de euros, agravou-se face a 2013 (-21 milhões de euros) e situou-se ligeiramente acima da estimativa (-25,9 milhões de euros). A evolução do saldo orçamental da AR, em 2014, resultou de uma redução na despesa efetiva (-16,6%) significativamente superior à da receita (-5,3%). No que se refere à receita, a evolução negativa foi determinada pelo decréscimo das receitas de capital (-25,9%), em resultado da redução das transferências do Orçamento do Estado e das receitas de capital, provenientes da União Europeia. Em sentido contrário evoluíram as receitas correntes, com um crescimento de 6,1%, para o qual contribuiu o aumento da receita fiscal, em particular na componente de impostos indiretos (17,9%). Os impostos diretos registaram uma quebra de 6,5%, influenciada pela redução do IRC (-26,9%).  Na RAM, a receita efetiva diminuiu 3,6%, para o que contribuiu a redução de 19,2% verificada na receita de capital, uma vez que a receita corrente registou um aumento de 3,1%, beneficiando da evolução positiva dos impostos indiretos (16,5%). Na RAA, a receita efetiva diminuiu 7,4%, igualmente como resultado do contributo negativo da evolução das receitas de 126 Conta Geral do Estado de 2014
144SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS capital (-31,7%). A receita corrente registou um aumento de 10,8%, devido ao contributo positivo dos impostos indiretos cuja variação foi de 19,6%. No que respeita à despesa efetiva da AR, a redução, de 16,6%, face a 2013, reflete o menor volume de pagamentos de despesas de anos anteriores na RAM. Por componentes, este efeito está principalmente refletido na redução significativa da despesa de capital (-61,1%), em particular da despesa com a aquisição de bens de capital (-74,6%). Por sua vez, a evolução da despesa corrente (+11,5%, face a 2013), está fortemente influenciada pela regularização, pela RAM, de despesa de anos anteriores relacionada com juros de mora.  Conta Geral do Estado de 2014 127
146SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Fluxos Financeiros com a Administração Regional Em 2014, o valor das transferências da Administração Central para a AR foi de 425,4 milhões de euros, montante ligeiramente inferior ao previsto. As transferências para a RAA e para a RAM situaram-se em 252,4 e 173 milhões de euros, respetivamente. As transferências da Segurança Social para a AR totalizaram 35,9 milhões de euros (9,3milhões de euros, para a RAA e 26,6 milhões de euros para a RAM), montante inferior ao previsto (53,9 milhões de euros), explicado pela execução relativa à RAA (-20,4 milhões de euros). Relativamente aos fluxos de ativos financeiros, o montante dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos pelo Estado situou-se em 192,5 milhões de euros, valoratribuído à RAM no âmbito do PAEF-RAM. No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo de 7,6 milhões de euros, valor inferior ao previsto (15,1 milhões de euros) e que comporta transferências da RAA e da RAM de 5,5 e 2,1 milhões de euros, respetivamente.QUADRO 57 - Fluxos financeiros com a Administração Regional (Milhões de euros)2014 E 2014 EXEAR RAA RAM AR RAA RAMDA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 426,2 251,9 174,3 425,4 252,4 173,0Estado 425,3 251,4 173,9 424,3 251,4 172,9SFA 0,8 0,5 0,4 1,1 0,9 0,1Transferências da Segurança Social 53,9 29,8 24,2 35,9 9,3 26,6Ativos Financeirosdq.:     Emp ML prazo do Estado 386,2 0,0 386,2 192,5 0,0 192,5Outros activos financ. do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0PARA  A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL  e SSTranferências para a  Administração Central 15,1 12,7 2,4 7,6 5,5 2,1Estado 0,3 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0SFA 14,8 12,4 2,4 7,6 5,5 2,1Ativos Financeirosdq.:     Emp ML prazo para o Estado 35,5  -  - 35,8  -  - Fonte: Direção Geral do Orçamento  Conta Geral do Estado de 2014 129
147SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1.2.2. Administração Local A Administração Local59 registou, em 2014 e na ótica da contabilidade pública, um saldo global de 417,2 milhões de euros que compara com o excedente de 560 milhões de euros previsto na segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 (2.oOER2014). O desvio negativo é explicado, essencialmente, pelo maior grau de execução da despesa face ao da receita, ainda que ambas tenham excedido o previsto. A maior execução da receita face ao previsto (+115,7 milhões de euros) é principalmente explicada pelo desvio positivo na receita fiscal (+78,7 milhões de euros) e na venda de bens e serviços correntes (+67 milhões de euros) o que compensou a execução aquém do esperado das transferências correntes (-87,4 milhões de euros), influenciada pelo menor desempenho das transferências decorrentes da delegação de competências (-60,8 milhões de euros). A influenciar a receita fiscal, destacam-se o IMT (+68,3 milhões de euros) e o IUC (+67,4 milhões de euros) que compensaram a execução abaixo do previsto da derrama e do IMI (-23,9 milhões de euros e -14,7 milhões de euros, respetivamente). O desvio na despesa (+258,6 milhões de euros) é essencialmente explicado pela despesa corrente (+454 milhões de euros), uma vez que a despesa de capital ficou aquém do previsto em 195,4 milhões de euros. O comportamento da despesa corrente deve-se, em grande medida, à execução das aquisições de bens e serviços e das despesas com pessoal (+321 e 134,5 milhões de euros, respetivamente) a qual foi mitigada pela execução inferior à prevista em 234 milhões de euros das aquisições de bens de capital. Em 2014, apesar de a despesa ter apresentado uma execução superior à esperada, os pagamentos efetuados no âmbito do PAEL totalizaram 123,260 milhões de euros, valor ligeiramente inferior aos 136 milhões de euros previstos. Após o défice registado em 2013, em grande medida, justificado pelos pagamentos no âmbito do PAEL, a Administração Local voltou a registar um excedente orçamental como resultado de uma quebra da despesa de 7,9% ainda que a receita tenha, simultaneamente, evidenciado uma redução de 1,1%. Excluindo o efeito dos pagamentos efetuados no âmbito do                                                           59 A conta da Administração Local apresentada abrange apenas a conta dos municípios. 60 Valor reportado pelos municípios no SIIAL até 18 de maio de 2015. 130 Conta Geral do Estado de 2014
148SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS PAEL, o saldo situou-se em 540,3 milhões de euros, face a 389,1 milhões de euros no ano anterior. GRÁFICO 19 - Saldo global da AL 800,0 1400,0700,0600,0 1200,0500,0400,0 1000,0300,0800,0200,0100,0600,00,0-100,0 400,0-200,0-300,0 200,0-400,0-500,0 0,02012 2013 2014Pael (escala à direita)Saldo Global c/PAELSaldo Global s/PAELFonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados do SIIAL-DGAL. A quebra da receita resultou do comportamento da receita de capital (-33%), uma vez que a receita corrente apresentou uma variação positiva de 4,6%. Ao nível das transferências de capital registou-se uma redução na ordem dos 38%, no entanto, esta variação está influenciada pela alteração da distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, entre corrente e capital para além da redução das verbas provenientes da União Europeia que foram inferiores em 35,7% face a 2013.  Conta Geral do Estado de 2014 131
149SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 58 - Execução orçamental da AL ajustada do PAEL (Milhões de euros)Variação Ajustamentos Execução VariaçãoExecuçãoAbsoluta (%) PAEL Ajustada Absoluta (%)2013 2014 2014 2013 2014 2013 2014 2014Receita corrente 5.949,1 6.224,4 275,3 4,6 5.949,1 6.224,4 275,3 4,6Receita Fiscal 2.289,1 2.531,8 242,7 10,6 2289,1 2531,8 242,7 10,6Transferências do OE (LFL) 1.925,4 1.992,3 66,9 3,5 1925,4 1992,3 66,9 3,5Transferências da União Europeia 23,5 20,7 -2,8 -12,1 23,5 20,7 -2,8 -12,1Outras receitas 1.711,1 1.679,6 -31,5 -1,8 1711,1 1679,6 -31,5 -1,8Receita capital 1.066,1 714,1 -352,1 -33,0 1.066,1 714,1 -352,1 -33,0Transferências do OE (LFL) 361,5 186,3 -175,2 -48,5 361,5 186,3 -175,2 -48,5Transferências da União Europeia 536,8 345,3 -191,6 -35,7 536,8 345,3 -191,6 -35,7Outras receitas 167,8 182,5 14,7 8,8 167,8 182,5 14,7 8,8Receita Efetiva 7.015,2 6.938,4 -76,8 -1,1 7015,2 6938,4 -76,8 -1,1Despesa Corrente 5.166,7 5.122,6 -44,0 -0,9 -223,6 -80,3 4943,1 5042,3 99,2 2,0Despesas com o pessoal 2.255,9 2.227,4 -28,5 -1,3 -12,8 -1,2 2243,1 2226,2 -16,9 -0,8Aquisição de bens e serviços 2.064,9 2.038,1 -26,8 -1,3 -175,4 -58,6 1889,5 1979,5 89,9 4,8Juros e outros encargos 128,2 131,8 3,6 2,8 -12,3 -4,4 115,9 127,4 11,5 9,9Outras despesas 717,6 725,4 7,7 1,1 -23,1 -16,2 694,6 709,2 14,6 2,1Despesa de Capital 1.910,2 1.398,6 -511,5 -26,8 -227,1 -42,8 1683,0 1355,8 -327,2 -19,4Investimento 1.603,3 1.140,4 -462,9 -28,9 -202,2 -34,0 1401,1 1106,4 -294,7 -21,0Outras despesas 306,9 258,2 -48,6 -15,8 -24,9 -8,8 281,9 249,4 -32,5 -11,5Despesa Efetiva 7.076,8 6.521,3 -555,6 -7,9 -450,7 -123,2 6626,1 6398,1 -228,0 -3,4Saldo Global -61,6 417,2 478,8 450,7 123,2 389,1 540,3 151,2Despesa Primária 6.948,6 6.389,5 -559,2 -8,0 -438,4 -118,8 6.510,2 6.270,7 -239,5 -3,7Saldo Primário 66,6 549,0 482,4 438,4 118,8 505,0 667,7 162,7Fonte: Contas de Gerência dos municípios. Relativamente ao ano anterior, o decréscimo da despesa (generalizado pelas diversas componentes) está influenciado pelos pagamentos de dívidas a fornecedores referentes a anos anteriores, no âmbito do PAEL, que totalizaram 123,2 milhões de euros, face aos 450,7 milhões de euros de 2013. Ainda assim, excluindo os pagamentos no âmbito deste programa, a despesa apresentou uma redução de 3,4% principalmente determinada pela diminuição da despesa de capital (-19,4%), refletindo a redução da receita de transferências provenientes da União Europeia que influenciaram a execução de projetos de investimento cofinanciados. 132 Conta Geral do Estado de 2014
151SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Fluxos Financeiros com a Administração Local Em 2014, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam a 2.773,3 milhões de euros. Deste valor, 2.711,7 milhões de euros são provenientes do subsetor Estado cuja execução ficou aquém da previsão em 54,6 milhões de euros. Os empréstimos de médio e longo prazo (MLP) do subsetor Estado para a Administração Local totalizaram 155,5 milhões de euros face aos 806,2 milhões de euros previstos para 2014 (dos quais 136 milhões de euros correspondem ao valor previsto para os pagamentos de dívidas de anos anteriores, no âmbito do PAEL). Dos 59,9 milhões de euros de transferências da Administração Local para a Administração Central, cerca de 63,1% destinaram-se ao subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), ou seja, 37,8 milhões de euros face aos 36,5 milhões de euros previstos para este Subsetor. Já as transferências para o subsetor Estado ficaram aquém da previsão em 9,2 milhões de euros. As receitas de ativos financeiros do Estado e dos SFA, relativas a empréstimos de médio e longo prazo provenientes da Administração Local foram de 99,4 e 9,7 milhões de euros, respetivamente (56,3 e 1,6 milhões de euros, respetivamente, acima do previsto). 134 Conta Geral do Estado de 2014
152SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 60 - Fluxos financeiros com a Administração Local (Milhões de euros)EXE2014-2oOER14 EXE20142oOER14DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 2.826,7 2.773,3 -53,4Estado 2.766,3 2.711,7 -54,6dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro 1.701,1 1.701,1 0,0Fundo Social Municipal 140,6 140,6 0,0Fundo Financiamento Freguesias 184,6 184,4 -0,1SFA 60,5 61,6 1,1Transferências da Segurança Social 5,0 6,0 1,0Subsídios Estado 0,3 0,3 0,0SFA 39,4 59,0 19,5Segurança Social 4,5 5,2 0,7Ativos FinanceirosEmp ML prazo do Estado 806,2 155,5 -650,7Outros activos financ. do Estado 2,0 1,2 -0,8Emp ML prazo dos SFA's 105,0 0,6 -104,4PARA  A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL  e SSTranferências para a  Administração Central 67,8 59,9 -7,9Estado 31,3 22,1 -9,2SFA 36,5 37,8 1,3Ativos Financeirosdq.:     Emp ML prazo para o Estado 43,1 99,4 56,3Emp ML prazo para os SFA's 8,1 9,7 1,6Fonte: Direção Geral do Orçamento, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.                Direção Geral das Autarquias Locais e Contas de Gerência dos SI, SFA e SS III.1.3. Prazos Médios de Pagamentos e Situação dos Pagamentos em Atraso Pagamentos em Atraso Em 2014, e pelo terceiro ano consecutivo, verificou-se uma redução dos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas, o que reflete os resultados obtidos, quer por via da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), quer pelo efeito da regularização de dívidas de anos anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na Administração Local.  Conta Geral do Estado de 2014 135
153SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 61 - Pagamentos em atraso Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias - stock no final do período. Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde. Em 2014, os Hospitais EPE beneficiaram de aumentos de capital na ordem dos 455,2 milhões de euros, dos quais 151,2 milhões de euros foram utilizados para regularizar dívidas a fornecedores. Na Administração Local, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), foram pagas, em 2014, dívidas a fornecedores num total de 123,2 milhões de euros. Relativamente à Administração Regional, a redução dos pagamentos em atraso com recurso a empréstimos do PAEF-RAM, foi de 68 milhões de euros. Prazos Médios de Pagamento A progressiva regularização de pagamentos em atraso refletiu-se na redução, pelo segundo ano consecutivo, dos prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas situando-se, em 2014, em 80 dias. 136 Conta Geral do Estado de 2014
154SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 62- Prazos médios de pagamento das entidades públicas Notas: 1 - Inclui todos os organismos do SNS, inseridos quer no subsetor "Administração Central" quer no subsetor "Setor Empresarial do Estado". Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde. Para este resultado contribuiu a diminuição dos PMP na generalidade das entidades públicas, com destaque para a Administração Regional que reduziu o seu PMP em 538 dias. Refira-se que apenas a Administração Central (AC) apresentava PMP inferior a 30 dias. QUADRO 63 - Cumprimento dos objetivos dos PMP por Ministério 2014 Notas:  1 Inclui os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo SNS - SPA e EPR, cujo PMP se encontra publicado no portal do Governo. 2 O critério utilizado para a avaliação do cumprimento dos objetivos é o definido na RCM n.o 34/2008. Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.  Conta Geral do Estado de 2014 137
155SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Os resultados obtidos no final de 2014 para a AC demonstram que os objetivos foram superados ou cumpridos em 85% dos casos. Constata-se que 16 entidades apresentaram PMP igual ou superior a 60 dias, nos quais se incluem 1 serviço do subsetor da saúde e 2 Empresas Públicas Reclassificadas. QUADRO 64 - Serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias Notas: a) Entidade iniciou atividade em 2014. b) Entidades que resultaram da reorganização orgânica dos ministérios em 2014. c) Entidade que resulta da reorganização orgânica do ministério em 2013. Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde. Passivos Não Financeiros e Contas a Pagar Em 2014, a Administração Central registou uma redução dos valores em passivos não financeiros e contas a pagar, em resultado da evolução favorável dos pagamentos em atraso. 138 Conta Geral do Estado de 2014
156SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 65 - Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos serviços integrados (por classificação económica) Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2014 não incluem 5 entidades, que não finalizaram o seu reporte. Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nos serviços integrados, a redução do stock de passivo não financeiro61, em 2014, foi de 20,2 milhões de euros face ao ano anterior, efeito do comportamento das componentes das                                                           61 O conceito de Passivo é utilizado para efeitos e compilação em Contas Nacionais, para se ajustar a despesa contabilizada em base de caixa (utilizada pela contabilidade pública), numa ótica de especialização de exercício (accrual). Desta forma, os valores apresentados dizem respeito ao universo consistente com as Contas Nacionais, excluindo o subsetor da saúde, as EPR e a CGA – que reportam informação numa base de acréscimo para efeitos de Contas Nacionais – e as entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das Administrações Públicas.  Conta Geral do Estado de 2014 139
157SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS transferências correntes para fora das Administrações Públicas, das despesas com pessoal e das despesas de capital. Por outro lado, observou-se um aumento nas aquisições de bens e serviços. QUADRO 66 - Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos SFA (por classificação económica) Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2014 não incluem 8 entidades, que não finalizaram o seu reporte. Fonte: Direção-Geral do Orçamento. No que diz respeito aos Serviços e Fundos Autónomos, o stock de passivo não financeiro melhorou face a 2013, registando uma diminuição de 33 milhões de euros, que resulta sobretudo, da evolução favorável das componentes de aquisição de bens e serviços e das despesas de capital. Refira-se que, por razões de consistência com a análise em Contas Nacionais, se excluiu o SNS do quadro anterior. Relativamente a este subsetor as contas a pagar aumentaram 85,7 milhões de euros, face a 2013. 140 Conta Geral do Estado de 2014
158SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 67 - Contas a pagar do SNS (Setor Público Administrativo) (por classificação económica) Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde. III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários e por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos fundos europeus.  Conta Geral do Estado de 2014 141
160SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Com uma influência menor na variação das transferências para a UE, temos o aumento da cobrança de direitos aduaneiros e agrícolas, que poderá estar associado à retoma da atividade económica. Em 2014 foram também pagos os processos que tiveram a sua resolução neste ano, e foi efetuado um pagamento condicionado de um processo que se encontra ainda em situação de contencioso, a fim de minimizar o impacto eventual de pagamento de juros de mora, caso a sua resolução seja desfavorável para o Estado português. No entanto, houve necessidade de proceder a um pagamento de juros de mora relativo a contencioso aduaneiro, no montante de 4,8 milhões de euros, que teve conclusão em 2014. Em relação às transferências da União Europeia para Portugal verificou-se um decréscimo das mesmas em quase todos os fundos estruturais, com destaque para o FEDER e o FSE. Este decréscimo está relacionado com o facto de estarmos na fase de transição de quadros comunitários de apoio. No quadro comunitário que está a ser encerrado, em consequência direta da aplicação das regras comunitárias, o saldo final dos programas, que corresponde a 5% do valor total programado, apenas é transferido após o seu encerramento e aprovação das contas finais pela União Europeia, o que se espera que ocorra em 2017/2018. Salienta-se ainda o facto de que os montantes transferidos relativos ao FEADER, FEDER, Fundo de Coesão e FSE, correspondem a transferências de pré-financiamento inicial dos Programas Operacionais PORTUGAL 2020. O resultado líquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de aproximadamente 3.079,7 milhões de euros, correspondendo a uma diminuição de 28,7% em relação ao ano anterior. III.3. Ativos e Passivos das Administrações Públicas III.3.1. Dívida Direta do Estado No final de 2014, a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, ascendeu a 217,1 mil milhões de euros, o que representou um aumento de 12,9 mil milhões de euros comparativamente ao final de 2013. Esse acréscimo é justificado pela aquisição líquida de ativos financeiros, que totalizou 7,6 mil milhões de euros, e pelo défice orçamental que apresentou um contributo de 7,1 mil milhões de euros, efeitos parcialmente compensados  Conta Geral do Estado de 2014 143
161SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS pela redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes, de 10 mil milhões em 2013 para cerca de 7 mil milhões no final de 2014. Em 2014, apesar dos empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) terem voltado a ser a maior fonte individual de financiamento líquido da República Portuguesa, com o total de emissões líquidas a fixar-se em 5,2 mil milhões de euros, o financiamento líquido recebeu um contributo ainda mais significativo de emissões de dívida de médio e longo prazo e de retalho (cerca de 8,6 mil milhões de euros no seu conjunto), o que se traduziu numa crescente importância destes instrumentos na composição da dívida pública. Este volume de emissões permitiu, não só cobrir as necessidades orçamentais previstas durante o ano, como antecipar o reembolso de títulos de dívida com vencimento nos anos mais próximos e reduzir o peso dos instrumentos de curto prazo (de 12% para 9,5% em 2014), suavizando assim o perfil de amortizações da dívida pública e reduzindo de forma considerável o risco de refinanciamento. A recuperação da economia e a melhoria das condições de acesso ao mercado, a par do fim do programa do PAEF, permitiram um aumento das emissões brutas de OT em 4,7 mil milhões de euros face a 2013 (fixando-se em 16,6 mil milhões de euros), o que aliado a um menor volume de amortizações permitiu uma emissão líquida positiva deste instrumento (de 516 milhões de euros), pela primeira vez desde 2010. Ainda assim, o valor nominal das OT vivas no final de 2014 foi ligeiramente inferior ao observado no final de 2013 (um efeito justificado pelo elevado volume de mais-valias obtidas nas emissões), pelo que o peso das OT no stock da dívida diminuiu, de 45,4% em 2013 para 42,6% no final de 2014. Por seu turno, a outra dívida de médio e longo prazo em euros viu o seu contributo aumentar (de 0,7% para 1,4%), refletindo a emissão de um MTN no valor de 1,3 mil milhões de euros, em fevereiro, para cobertura duma amortização, num montante idêntico de títulos de curto prazo (ECP), a que acresceu a emissão de um empréstimo do BEI no valor de 600 milhões de euros. Da mesma forma, o peso da dívida expressa em moeda não euro (excluindo os empréstimos do FMI) aumentou 1,5 pontos percentuais, para 2,2 por cento em 2014, refletindo a emissão sindicada, em julho, de um MTN com um volume de 4,5 mil milhões de dólares (equivalente a 3,3 mil milhões de euros) e maturidade em 2024. Por fim, importa sublinhar o aumento significativo do peso dos instrumentos de retalho (de 6% para 7,9%), que aprofundaram de forma considerável o bom desempenho já observado em 144 Conta Geral do Estado de 2014
162SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2013, com as subscrições líquidas no total do ano a atingirem um máximo histórico de 4,9 mil milhões de euros. Esta evolução reflete não só as alterações das condições de remuneração dos CA anunciadas em setembro de 2012 e o lançamento dos Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) em outubro de 2013, por um lado, como também a descida gradual da remuneração de produtos de poupança alternativos, observada ao longo de 2014. O saldo da dívida direta do Estado após cobertura de swaps, registou um acréscimo de 11,5 mil milhões, fixando-se em 215,8 mil milhões de euros. Para além dos movimentos de dívida acima referidos, este valor refletiu também o efeito cambial favorável da cobertura de derivados no montante de 1,3 mil milhões de euros. QUADRO 69 - Estrutura da dívida direta do Estado - Evolução (Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)Execução orçamental Variação homólogaInstrumentos 2012 2013 2014 2014 vs 2013Montante % Montante % Montante % Valor %  OT - Obrigações do Tesouro 93,626 48.1 92,708 45.4 92,400 42.6 -308 -0.3  CT - Certificados do Tesouro 1,416 0.7 2,026 1.0 5,047 2.3 3,021 149.2  CA - Certificados de Aforro 9,669 5.0 10,132 5.0 12,142 5.6 2,010 19.8  Dívida de curto prazo em euros 24,157 12.4 24,497 12.0 20,677 9.5 -3,820 -15.6        da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 17,777 9.1 19,046 9.3 16,242 7.5 -2,805 -14.7  Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 945 0.5 1,372 0.7 3,022 1.4 1,651 120.4  Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 1,639 0.8 1,467 0.7 4,832 2.2 3,366 229.5  PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 63,013 32.4 72,051 35.3 79,005 36.4 6,954 9.7  FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 19,478 10.0 26,078 12.8 27,328 12.6 1,251 4.8        MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 22,100 11.4 22,100 10.8 24,300 11.2 2,200 10.0        FMI - Fundo Monetário Internacional 21,436 11.0 23,873 11.7 27,377 12.6 3,504 14.7TOTAL 194,466 100.0 204,252 100.0 217,126 100.0 12,874 6.3Efeito cambial da cobertura de derivados (líquido) -284 75 -1,344 -1,419 -Dívida total após cobertura de derivados 194,182 204,327 215,782 11,455 5.6 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE. Comparando o saldo vivo da dívida no final de 2014 com a previsão inscrita no relatório do OE2015 verifica-se um valor superior em 2,8 mil milhões de euros, explicado por um lado por um montante mais elevado de emissões brutas dos instrumentos de aforro, em virtude da aceleração das subscrições de CTPM na segunda metade do ano, e por outro pela depreciação do euro (face ao dólar e à libra esterlina) que fez aumentar o stock de dívida denominada em euros dos instrumentos em moeda estrangeira (antes da cobertura cambial de derivados), nomeadamente dos empréstimos do FMI.  Conta Geral do Estado de 2014 145
163SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 70 - Estrutura da dívida direta do Estado - Comparação com a previsão (Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)2014 Execução vs Previsão Relatório OE 2015Instrumentos Previsão Grau de Execução Diferença Variação (%)Rel OE 2015 execução (%)(1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=[(2)-(1)]/(1)*100 (5)=(2)/(1)  OT - Obrigações do Tesouro 93,472 92,400 -1,072 -1.1 98.9  CT - Certificados do Tesouro 4,120 5,047 927 22.5 122.5  CA - Certificados de Aforro 11,993 12,142 149 1.2 101.2  Dívida de curto prazo em euros 20,210 20,677 468 2.3 102.3        da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 16,083 16,242 159 1.0 101.0  Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 3,111 3,022 -88 -2.8 97.2  Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 4,165 4,832 667 16.0 116.0  PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 77,244 79,005 1,761 2.3 102.3TOTAL 214,315 217,126 2,811 1.3 101.3 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado As necessidades líquidas de financiamento do Estado (ótica da contabilidade pública) em 2014 atingiram 14,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 3,2 mil milhões de euros face a 2013. Esta evolução não é justificada por via do défice orçamental, que diminuiu cerca de 572 milhões em comparação com o ano precedente, mas pelo aumento substancial das necessidades com aquisições líquidas de ativos financeiros, que no seu conjunto aumentaram 3,8 mil milhões face ao ano anterior e pela redução das receitas de privatização (em aproximadamente 1,1 mil milhões de euros). O volume de aquisição líquida de ativos financeiros ascendeu a 7,6 mil milhões de euros, incluindo sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja por via de empréstimos, seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente 5,7 mil milhões de euros62 e o empréstimo ao Fundo de Resolução, realizado no âmbito da operação de capitalização do Novo Banco, no montante de 3,9 mil milhões de euros. A despesa líquida em aquisições de ativos financeiros foi atenuada por um volume elevado de                                                           62 O volume de necessidades de financiamento de empresas públicas financiado através do OE aumentou de forma significativa face ao ano anterior, em resultado da inclusão das necessidades de financiamento de algumas empresas que estavam fora do exercício orçamental: (i) CP, EDIA, Empordef, e Parque Expo foram incluídas dentro do perímetro das Administrações Públicas em setembro, com a entrada em vigor das regras do SEC2010; (ii) Carris e STCP, apesar de se manterem fora do perímetro das AP, passaram a ser financiadas através de empréstimos de médio e longo prazo do Estado a partir de abril, o que justificou também a reclassificação da dívida destas empresas na dívida das AP na ótica de Maastricht. 146 Conta Geral do Estado de 2014
166SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Em 2014 as necessidades líquidas de financiamento foram asseguradas pelos empréstimos obtidos no âmbito do PAEF, num montante de 5,2 mil milhões de euros, tendo sido progressivamente substituída por um financiamento líquido positivo de dívida de médio e longo prazo (cerca de 4,4 mil milhões de euros no conjunto de OT e MTN, a que acrescem 600 milhões de euros de um empréstimo do BEI) e de instrumentos de dívida de retalho (cerca de 5 mil milhões de euros, entre CA e CT). O contributo positivo destes instrumentos serviu, não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento do Estado, como para cobrir a redução do stock de dívida de curto prazo, nomeadamente BT (-2,8 mil milhões) e ECP (-1,3 mil milhões). QUADRO 73 - Composição do financiamento - Evolução (dívida fundada ao valor de encaixe - ano civil) (Milhões de euros)Execução orçamental Variação homólogaInstrumentos 2012 2013 2014 2014 vs 2013Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Valor líquido %DÍVIDA EURO 48.691 36.699 11.992 42.927 35.682 7.245 47.141 40.447 6.694 -551 -7,6  CA - Certificados de Aforro 393 2.122 -1.730 1.339 884 455 2.689 715 1.974 1.520 334,3  CT - Certificados do Tesouro 224 107 118 599 38 561 2.984 20 2.964 2.402 428,2  CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 4.405 3.933 472 4.127 4.405 -278 4.436 4.127 309 587 -210,9  CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 13 0 13 463 42 421 17 12 5 -416 -98,8  BT - Bilhetes do Tesouro 17.777 12.461 5.316 16.505 15.236 1.269 15.307 18.112 -2.805 -4.074 -321,0  OT - Obrigações do Tesouro 3.575 14.150 -10.575 11.970 13.091 -1.121 16.647 16.131 516 1.637 -146,1  FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 12.343 985 11.357 6.600 0 6.600 1.251 0 1.251 -5.349 -81,1  MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 7.936 0 7.936 0 0 0 2.187 0 2.187 2.187  Outra dívida em euros 2.024 2.940 -916 1.324 1.986 -661 1.624 1.330 294 955 -144,4DÍVIDA NÃO EURO 8.241 429 7.813 3.408 61 3.347 5.032 375 4.657 1.309 39,1  FMI - Fundo Monetário Internacional 8.181 0 8.181 3.401 0 3.401 1.757 0 1.757 -1.644 -48,3  Outra dívida em moedas não euro 61 429 -368 7 61 -54 3.275 375 2.900 2.953 -5.507,9FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) - -309 309 - -798 798 - -14 14 -784 -98,3TOTAL 56.933 36.819 20.113 46.335 34.945 11.390 52.173 40.808 11.364 -26 -0,2 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE. Comparando a execução com a previsão mais recente (relatório do OE2015), verificou-se um financiamento líquido superior em 1,4 mil milhões de euros em 2014, com o grau de execução a fixar-se em 113,6%.  Conta Geral do Estado de 2014 149