17 DE FEVEREIRO DE 199662-(7)Elaborado o respectivo projecto, foi deliberado construir a acessibilidade, em troços, tendo inclusivamente sido executado um deles.É conhecido que o município lançou os concursos públicos para os troços de Cruz da Carreira a Pedorido e de Pedorido ao limite do concelho.Porque urge continuar esta importante via de ligação ao litoral, imprescindível para a revitalização do concelho de Castelo de Paiva, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Quais os meios financeiros previstos para assegurar a construção da variante à estrada nacional n.° 222 no concelho de Castelo Paiva?2) Qual o horizonte temporal para a execução completa desta acessibilidade de primordial importância para o concelho de Castelo de Paiva?Requerimento n.s 397/VII (1.">-ACde 7 de Fevereiro de 1996Assunto: Acessibilidade ao concelho de Arouca. Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).O concelho de Arouca, embora integrando administrativamente o distrito de Aveiro, localiza-se no nordeste do mesmo, experimentando dificuldades acrescidas em matéria de acessibilidades.Possui este concelho potencialidades diversas que lhe permitiriam ombrear com os mais desenvolvidos do distrito não fora o estrangulamento decorrente da inexistência de acessibilidade compatível.Aspiração antiga das populações, tem vindo a ser adiada a concretização deste desiderato, protelando a atracção de investimentos privados que, naturalmente, também contribuiriam para a fixação dos seus naturais.A acessibilidade principal actualmente existente é feita pelas estradas nacionais n." 326, 327 e 224, as quais não permitem fluência do tráfego péla exiguidade da plataforma e também pela sinuosidade dos traçados.É conhecido que pelos serviços da Junta Autónoma de Estradas foi encomendado um estudo prévio conducente ao projecto que dê corpo à acessibilidade ao concelho de Arouca, a entroncar no itinerário complementar n.° 2.Considerando que se trata de um investimento que, naturalmente, abrirá novas perspectivas ao concelho de Arouca, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Qual a data previsível para a execução da nova acessibilidade ao concelho de Arouca?2) Qual a afectação financeira e sua repartição que suporte a execução desta obra?3) Qual o traçado definitivo desta infra-estrutura rodoviária?Requerimento n.» 398/Vll (1.*)-AC" de 8 de Fevereiro de 1996Assunto: Tráfico de droga em Águeda. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).Recebi da Rádio Botaréu, emissora independente de Águeda, um alerta sobre o fenómeno do tráfico de droga que se tem manifestado no concelho de Águeda, nomeadamente em Serem, Aguada de Baixo, Óis da Ribeira,, mas .ultimamente também na própria freguesia e no centro da ■ cidade. ~.t.■--Dado que o actual governo e o Sr. Primeiro-Ministro têm, .por, diversas vezes, definido o combate à droga .como uma das suas prioridades, venho solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério da Administração Inter-■.na.mt esclareça sobre o seguinte: . ..Que medidas pensa tomar para garantir um eficaz po-liciamento, tendo em vista a prevenção,e o combate ao tráfico de droga, que parece ter tendência para aumentar quer na vila de Águeda quer noutras freguesias do concelho?Requerimento n.° 399A/1I (1.«)-AC de 8 de Fevereiro de 1996Assunto: Estradas de acesso à serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Vítor Moura e outros (PS).Se há em Portugal região que concite a unanimidade em termos de potencialidades turísticas essa é, sem dúvida, a serra da Estrela. As'suas belezas naturais são únicas e ainda inexploradas na sua quase totalidade.Para o seu maciço central convergem nestes dias de Inverno, fazendo juz ao apelo «vá para fora cá dentro», milhares e milhares de portugueses. Infelizmente, tal intenção não se concretiza, porque «para se ir», tem de haver acessos e estes não o permitem. São milhares e milhares de pessoas que semanalmente ficam retidas nas suas viaturas, impedidas de prosseguir na concretização do seu plano de visita e até de retroceder.Estamos a pôr em risco uma boa esperança de desenvolvimento do nosso interior, tão fustigado pela crise, tão desesperado no abandono a que foi sujeito.A serra da Estrela constitui um bem inestimável, cuja valorização é indispensável para a região, para o incremento, nomeadamente, da actividade hoteleira e comercial e, assim, para o desenvolvimento integrado de todos os concelhos desta região.O diálogo e convergência de esforços, nomeadamente da Junta Autónoma de Estradas e do Parque Natural da Serra da Estrela, permitiriam planear e executar, com a urgência que a situação caótica a que se chegou exige, entre outras medidas, as que se exemplificam:1) Alargamento e beneficiação da estrada nacional n.° 339 entre Seia e Covilhã (via Sabugeiro, lagoa Comprida e Torre);2) Beneficiação das estradas nacionais n.TM 231 e 232;3) Construção de aparcamentos nos locais onde a paragem de viaturas o justifica;4) Aquisição de meios de limpeza e desobstrução da via mais adequados aos nevões intensos que assolam a região;5) Construção de abrigos e instalação de postos SOS, que permitam assistir e socorrer eficazmente quem o solicite.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e dá Administração do Território