15 DE JUNHO DE 1988	501objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Govêrno e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos". Creio que uma abordagem destes preceitos constitucionais faz-nos concluir que a Constituição consagra já, a propósito de cada autoridade junto da qual é possível exercer o direito de petição, um inequívoco dever de resposta.Seja como for, não há da nossa parte um "fechamento" à possibilidade de formular, amplamente e de modo definitivo, um dever geral de resposta em sede do artigo 52.°, ainda que mantenhamos a redacção por considerarmos esse facto desnecessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) A diferença entre os exemplos que a Sra. Deputada Assunção Esteves deu quanto à possibilidade de canalizar para a Assembleia da República, através do Provedor de Justiça e do mecanismo da inconstitucionalidade por omissão, questões relevantes e até petições populares e a proposta do PS para o artigo 52.o e, salvaguardadas as devidas distâncias, a diferença existente entre os caminhos municipais e as estradas de 1.a Aliás, no nosso país existem entre elas por vezes diferenças bastantes subtis. Não consagramos aqui a auto-estrada da iniciativa legislativa popular, onde os carros circulariam a alta velocidade, mas também não consideramos que o poder de recomendação do Provedor de Justiça ou o próprio mecanismo de inconstitucionalidade por omissão possa consumir o objectivo útil desta proposta. Em defesa da minha tese, ofereceria apenas o mérito dos autos, como quem diz, o completo desuso ou não uso desse tipo de mecanismos, quer da inconstitucionalidade por omissão quer do próprio Provedor de Justiça de quem as recomendações têm sido escassas e não revestem propriamente a natureza de formas de canalização de sentimentos populares para o Parlamento.Seja como for, em defesa da interpretação coordenada de todos os mecanismos existentes e a criar diria apenas que a pluralização de vias de sensibilização dos órgãos do Estado não é, apesar de tudo, redutora nem empobrecedora, ma sim enriquecedora do sistema democrático constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Quero, em primeiro lugar, formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino no sentido de, sendo possível, explicitar um pouco mais o que e que, no entender do seu partido, poderá ser considerado como um mínimo de representatividade, ainda que aqui se diga que esse mínimo virá a ser fixado por legislação ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Dei há pouco um exemplo falando de 100 (XX) subscritores. Tratava-se, porém, de um exemplo meramente circunstancial. Não faço a mínima ideia do que é que uma lei ordinária poderia consagrar como mínimo de representatividade. Devo confessar que fui para Direito por ter pouca sensibilidade para os números e para a matemática. Até nessa dimensão as coisas me escapam.Mas a lógica do preceito é a de que não é qualquer petição que chega à Assembleia da República em termos de poder ser obrigatoriamente discutida no Plenário. As que não preencherem esse requisito mínimo de representatividade continuarão a percorrer o ter tradicional das petições, ou seja, deverão ir às comissões (eventualmente, em função do nosso novo Regimento da Assembleia da República, irão a comissão especializada sobre petições) e aí se quedarão. Neste caso, tratar-se-ia de petições mais nobres, em que o critério do requisito de representatividade e o do número de subscritores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Como o Sr. Deputado António Viiorino diria e um pouco difícil estar a dar números. Porém, gostaria de acrescentar que, como é óbvio, os números também dependem da matéria. Se se tratar de uma matéria de interesse mais local, localizado, é evidente que esse número será menor. De facto, não vamos exigir 100 000 assinaturas para um assunto respeitante a Viana do Castelo, onde não há sequer 100 000 habitantes para assinar.O Sr. Presidente: - Podem-se levar umas camionetas.O Sr. Vera Jardim (PS): - No nosso partido temos por hábito não usar essas camionetas, ou evitar tanto quanto possível usá-las.O Sr. Presidente: - Ainda bem, ainda bem ...O Sr. Vera Jardim (PS): - Consequentemente, depende muito. Unia vez que também tenho pouca tendência para a matemática, diria só, para tentar alguma aproximação daquilo que pensamos, que 100 000 é capaz de ser um bocado demais para a Assembleia se digne discutir o assunto em Plenário. Se fôssemos para a iniciativa legislativa, já esses números começariam a ser realistas. Mas só para que essa petição possa ser discutida no Plenário, carreada por uma comissão que a apreciará, 100 000 subscritores constitui um esforço demasiado inglório.Talvez pudéssemos ficar por números mais modestos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Atrever-me-ia a sugerir - e sou ainda mais fraco em aritmética do que qualquer dos dois proponentes - se não seria de considerar como número mínimo - já que temos de falar em números - o número normal de eleitores suficiente para a eleição de um deputado, que rondará os trinta e tal mil?O Sr. Vera Jardim (PS): - A nossa ideia era deixar essa questão para o legislador ordinário, apontando-se um caminho na Constituição, o que, em meu entender, e já um passo em frente. Mas a fixação de um número mínimo na Constituição parece-me demasiado, nesta sede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, passaria agora a apresentar sumariamente a nossa proposta de aditamento de um n.o 3 ao actual artigo 52.o