26 DE ABRIL DE 198620272 — A assembleia regional é composta por representantes eleitos directamente pelos cidadãos e por um membro eleito de cada assembleia municipal da área da respectiva região administrativa.3 — O período de mandato da assembleia regional é de quatro anos.Artigo 25." (Membros directamente eleitos)1 — O número de membros da assembleia regional directamente eleitos corresponde ao triplo do número de membros da junta regional.2 — Se o número de municípios for superior ao número de membros resultantes da regra anterior, o número de membros eleitos directamente corresponderá ao número de municípios da região mais um.3 — Os membros da assembleia regional, a que se refere o presente artigo, são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da ároa da região, de acordo com o sistema de representação proporcional, correspondente à média mais alta de Hondt.Artigo 26." (Membros eleitos pelas assembleias municipais)1 — No prazo de 30 dias posterior à sua instalação, a assembleia municipal elege de entre os seus membros o membro da assembleia regional que lhe compete eleger.2 — A assembleia municipal poderá substituir o membro eleito para a assembleia regional nos seguintes casos:a) Nova eleição na assembleia municipal;b) Morte,  incapacidade permanente, renúncia, suspensão ou perda do mandato.Artigo 27.° (Instalação)1 — A assembleia regional reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao do termo do prazo referido no n.° 1 do artigo anterior.2 — Na sua primeira sessão, a assembleia procederá à conferência da regularidade formal do processo e identidade dos eleitos e à eleição dos membros da mesa.Artigo 28.° (Mesa)1 — A mesa é composta por um presidente e quatro secretários eleitos pela assembleia, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.2 — O período de mandato dos membros da mesa 6 de um ano.3 — Compete ao presidente:a) Convocar as sessões;b) Dirigir os trabalhos da assembleia;c) Exercer os mais poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelo regimento.4 — O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.° secretário e este pelo 2." secretário.SECÇÃO II CompetênciasArtigo 29.° (Competências)Compete à assembleia regional:a) Elaborar e aprovar o seu regimento; 6) Eleger o seu presidente e os secretários;c) Eleger a junta regional;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional e apreciar em cada uma das sessões uma informação da junta acerca da actividade desenvolvida por este órgão;) Aprovar posturas e regulamentos; /) Aprovar, sob proposta da junta, os planos de actividade da região;g) Aprovar o orçamento da região e as suas revisões;h) Aprovar o relatório e contas de gerência apresentados anualmente pela junta regional;i) Deliberar sobre a criação de empresas públi-cas regionais e aprovar os respectivos estatutos;/) Autorizar a associação da região com entidades públicas;/) Declarar a utilidade pública e autorizar a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas regionais;m) Estabelecer, sob proposta da junta regional, a organização dos serviços públicos regionais;n) Fixar o quadro de pessoal, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários, nos termos do regime geral da função pública;o) Aprovar a criação de incentivos à fixação de funcionários na região;p) Aprovar a contracção de empréstimos junto de entidades públicas de crédito;q) Autorizar a junta a alienar bens regionais em hasta pública, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja igual ou superior a 500 salários mínimos nacionais, salvo se fixar um valor superior, e ainda bens ou valores artísticos, independentemente do seu valor;r) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e explorar obras ou serviços em regime de concessão;s) Estabelecer as taxas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;0 Regulamentar a forma de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;ú) Designar os representantes da região no Conselho Nacional do Plano, nos conselhos gerais e assembleias das empresas públicas cm que a região tenha representação e em todos os demais órgãos c instituições com representação da região prevista na lei;v) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência necessária das suas atribuições.