II SÉRIE-A — NÚMERO 20 96 dos automóveis com motores híbridos, dos veículos de uso misto e dos automóveis de mercadorias. A despesa fiscal associada às isenções tributárias, em sede de ISV, também regista um acréscimo, salientando-se a despesa associada aos veículos trazidos por particulares que transferem a sua residência para Portugal. O Governo destaca também, na análise por funções, a despesa fiscal associada a assuntos económicos que regista no período 2016-2019 um aumento significativo. II. IS No que se refere ao IS, O Governo prevê que, em 2019, a despesa fiscal do Estado se situe em 942 milhões de euros, apresentando um decréscimo de 10,3%, em relação a 2016. Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, o decréscimo dos valores da despesa fiscal em sede de IS fica a dever-se, segundo o Governo, essencialmente à revogação da verba 28 da TGIS (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017), à redução do valor das transmissões gratuitas, e à vertente reorganização de empresas (artigo 60.o do EBF). III. IUC Em relação ao IUC, o Governo prevê que, em 2019, a despesa fiscal do Estado se situe em 13,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 1,3 milhões de euros (10,5%), comparativamente a 2016. A previsão do Governo baseia-se na alteração da base tributável do imposto, resultante do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da categoria B, pelo que será expectável um aumento da despesa fiscal, nomeadamente nas isenções previstas nas alíneas a) dos n.os 2 e 8 do mesmo artigo. Apesar do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da B também causar um aumento de despesa fiscal relativamente à isenção prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do CIUC, o Governo prevê que a despesa fiscal desta rubrica não tenha um aumento ainda mais significativo em virtude da limitação ao valor da isenção introduzida na redação do n.o 5 do artigo 5.o do CIUC, através do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado Relator do Parecer reserva-se, neste relatório, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, referente ao Orçamento do Estado para 2019. 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3 –  Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4 –  O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 5 –  Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a relativa ao Orçamento do Estado para 2019, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018.