8 DE JANEIRO DE 2015 15 Trabalharemos afincadamente para a melhoria das condições de vida dos jovens portugueses e deste caminho não nos desviaremos, porque estamos certo de que é o rumo correto e assim Portugal se tornará um País mais justo e mais próspero. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa. O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos num ano de resolução política. Sobre o ciclo governativo 2011-2015 vai recair avaliação. Não uma avaliação a proferir em Bruxelas, em Washington ou em Berlim; o julgamento vai ser emitido nos locais em que foi vivida a privação, o corte, o encerramento, o despedimento, o empobrecimento, o escalão, a taxa, a sobretaxa, a contribuição, a execução, a penhora, o afastamento, a degradação e o caos dos serviços públicos, a desertificação incentivada, o emprego inacessível, a perda de horizonte aos 20 e aos 50 anos, o regresso da caridade e da vergonha, a saída involuntária, um morticínio de expetativas. Aplausos do PS. Nenhuma história sobre o futuro pode remover esta realidade, porque ninguém se esquece da sua própria vida e o sentido da democracia é o de que sejam os próprios a decidir das suas vidas. Quando os eleitores suscitam nos governantes, em primeiro lugar, o receio de poderem deitar tudo a perder, é o triunfo, dentro deles, da visão da agência de rating sobre risco político. O Governo de Passos Coelho imprimiu uma marca profunda na nossa sociedade. Para lá da acumulação dos cortes e da colossal extração fiscal dirigida às pessoas, este Governo levou a milhões de vidas instabilidade, insegurança, incerteza e desigualdade agravada como perceção quotidiana. Aplausos do PS. A proteção da confiança, a segurança jurídica, a igualdade na repartição dos encargos públicos, a proporcionalidade, a própria presunção da inocência receberam golpes repetidos nesta Legislatura. Aplausos do PS. Princípios fundamentais e traços distintivos da cultura do Estado de direito foram afrontados numa espécie de conduta constitucional borderline, que, em muitos momentos-chave, violou a linha de demarcação. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Costa (PS): — Reações às decisões do Tribunal Constitucional de teor inimaginável, por exemplo em Berlim, revelaram uma subcultura persistente, em cujo âmbito chegaram a ser publicamente preconizadas sanções a aplicar ao Tribunal recalcitrante. Um ex-ministro de Passos Coelho confessa agora que dava instruções firmes ao secretário de Estado para puxar os limites da Constituição. A segurança jurídica foi objeto de uma compreensão seletiva, imprópria numa ordem jurídica baseada no princípio da igualdade. Enquanto se reconhecia imperioso rejeitar alterações sucessivas às normas fiscais aplicáveis às sociedades, promoviam-se, em três anos, cinco revisões do Código do Trabalho, numa mensagem discriminatória e perversa para as pessoas que trabalham. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Costa (PS): — Para lá dos propósitos consumados, as medidas que representavam a vontade do Governo, mas que ele não pôde passar à realidade, como a pretendida reformulação da TSU (taxa