II SÉRIE-A — NÚMERO 1686anteriormente pela Plataforma da União Europeia para as Perdas e o Desperdício Alimentares no âmbito das suas linhas de trabalho, onde defendeu a criação ou incentivo das deduções à coleta em sede de IRC para as doações de géneros alimentícios. Sublinhe-se que a criação de incentivos fiscais à doação de alimentos foi, também, defendida recentemente pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e por Hunter Halder, fundador da Refood em Portugal. Em quarto lugar, tendo em vista o objetivo de sensibilização dos cidadãos para o flagelo do desperdício alimentar, o PAN propõe que se integre uma componente de educação para a sustentabilidade e de consciencialização para a necessidade de erradicação do desperdício alimentar nos programas escolares e no âmbito da formação do consumidor prevista na Lei n.o 24/96, de 31 de julho. Este caminho segue de perto aquelas que são as orientações constantes da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e foi defendido quer pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, quer pela Plataforma da União Europeia para as Perdas e o Desperdício Alimentares20. Em quinto e último lugar, o PAN propõe que os municípios tenham, mediante proposta das câmaras municipais e aprovação das assembleias municipais, planos municipais de combate ao desperdício alimentar, que concretizem no âmbito municipal o disposto na Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e definam linhas gerais de ação que assegurem o respetivo cumprimento. Esta proposta procura replicar em todo o país, com respeito pelas especificidades próprias de cada município, o bom exemplo do Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar existente no município de Lisboa e do respetivo plano municipal que, entre 2014 e 2017, conseguiu evitar por ano que 5 milhões de refeições fossem desperdiçadas e deste modo apoiar cerca de 6500 famílias. De resto, esta proposta que aqui apresentamos acaba por ser o caminho normal atendendo ao facto de o Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar do Município de Lisboa ter sido reconhecido como exemplar pela Assembleia da República por via da Resolução da Assembleia da República n.o 13/2017 que, em 2017, recomendou ao Governo que «divulgue e promova a replicação do modelo do Comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, em estreita articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, procurando fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar que, simultaneamente, sensibilize e envolva as organizações da sociedade civil, os cidadãos e os autarcas nesta nova política pública». Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar, procedendo para o efeito: a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto, que aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; b) À sexta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pela Lei n.o 63/2019, de 16 de agosto, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores; c) À terceira alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo; d) À alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual; e) À alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. f) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da  20 EU Platform on Food Losses and Food Waste (2019), «Recommendations for Action in Food Waste Prevention», página 7.