I SÉRIE — NÚMERO 5 44 Estamos, também, disponíveis para levar mais longe o alargamento do crime de importunação sexual, aproximando-o da definição da Convenção de Istambul para o assédio sexual, e para prever na lei a punição destes crimes, que devem ser reconhecidos enquanto crimes. Sabemos, no entanto, que há um problema na sociedade, relacionado com a impunidade destes crimes, que é a legitimação social dos mesmos. Ou seja, muitas vezes, a justificação do assédio, a justificação da violência, a justificação do preconceito de género prendem-se com as visões que se têm das mulheres. Aquilo que as mulheres fizeram ou deixaram de fazer serve para justificar o assédio, para justificar a violação, como aconteceu, ainda recentemente, num acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que disse que, por um casal não ter sexo, justificava-se a violência sexual dentro do casamento e a violência doméstica. Essa legitimação é, sim, determinada por certas visões das mulheres e reproduzida pelas suas formas de estar. Não esqueço o comentário do Sr. Deputado André Ventura sobre o batom vermelho de Marisa Matias. Não esqueço! Aplausos do BE. Vozes do CH: — Oh! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E também não esqueço como esse tipo de comentários ajudou, muitas vezes, a reproduzir o preconceito e a violência de género contra as mulheres, em detrimento da sua emancipação e do seu empoderamento. Protestos do CH. Por isso, sim, continuaremos, com muito gosto, a usar batom vermelho. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo, no máximo, de 3 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, desde já, agradeço às Sr.as Deputadas Alma Rivera, Rita Martins... Vozes do CH: — Matias! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Matias. Como estava a dizer, agradeço às Sr.as Deputadas Alma Rivera, Rita Matias e Joana Mortágua as questões levantadas. Desde logo, Sr.a Deputada Alma Rivera, o PAN acompanha inteiramente a necessidade de reforço dos órgãos de polícia criminal e, também, dos meios da justiça, para que, efetivamente, se aplique a lei em tempo útil. A delonga dos processos obstaculiza a que a justiça seja feita. Digo mais: já apresentámos várias iniciativas para o reforço das casas de abrigo, como as casas Júlia e Maria, que existem no distrito de Lisboa. Sabemos que a iniciativa está a ser alargada, por exemplo, ao distrito do Porto, mas isto é insuficiente para cobrir todo o território nacional, em particular onde há mais cifras negras, como é o caso da Região Autónoma dos Açores. Por outro lado, Sr.a Deputada Rita Matias, não posso deixar de lhe dizer que, evidentemente, o PAN acompanha toda e qualquer iniciativa que vise um avanço efetivo nos direitos das mulheres. O PAN também apresentou uma proposta. A Sr.a Deputada não estava na passada Legislatura, por isso, provavelmente, não terá conhecimento da diferença entre a proposta do Chega e a proposta do PAN, que, no nosso entender, acompanhava efetivamente aquilo que a própria APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) vinha a reivindicar sobre os direitos das mulheres, algo que a proposta do Chega não continha. Daí nos termos abstido e termos apresentado a nossa própria proposta.