21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(211)e) Relativamente à concessão de empréstimos, aberturas de crédito e outros financiamentos através do fornecimento de fundos, mercadorias e outros valores, seja qual for a sua forma, natureza e proveniência, estabelecer um escalonamento de taxas entre 0,5 %c e 6 %o em função do prazo do crédito concedido, tendo em vista uma maior equidade tributária;f) Alargar o âmbito das garantias sujeitas a imposto do selo de forma a abranger todas as formas especiais ou gerais daquelas realidades;g) Consagrar no Código do Imposto do Selo um capítulo de isenções compreendendo as actualmente existentes que do ponto de vista económico e social se considerem relevantes;h) Adoptar as garantias previstas no Código de Processo Tributário.Artigo 34.°Contribuições especiaisFica o Governo autorizado a legislar no sentido de:a) Criar uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os investimentos efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa até aos limites da cidade, bem como da concretização de sistemas ferroviários ligeiros, podendo o Governo, no uso desta autorização legislativa:1) Sujeitar os prédios rústicos que aumentem tlc valor pela possibilidade da sua utilização como terrenos aptos para a construção urbana a uma contribuição especial;2) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos aptos para a construção, as áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, bem como as daqueles prédios que, por efeito de obras de remodelação, sofram alteração na sua volumetria;3) Estabelecer que a valorização corresponde à diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença dc construção ou de obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino económico, à data de 1 de Janeiro de 1994;4) Estabelecer que a taxa dé contribuição especial é de 30 % ou 29 % da matéria colectável, apurada nos termos, da alínea anterior, de acordo com a localização dos imóveis;5) Estabelecer a área valorizada para efeitos de aplicação da contribuição especial, fixando as áreas correspondentes à aplicação das taxas referidas na alínea anterior;6) Estabelecer que a contribuição especial só se torna exigível aquando da emissão de licença de construção ou de obra;7) Estabelecer a possibilidade de pagamento em prestações da contribuição especial;8) Estabelecer as formas de cobrança, incluindo a coerciva, da contribuição especial;b) Evitar sobreposições de contribuições especiais e encargos de mais-valia.Artigo 35.° Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 1 — Fica o Governo autorizado a:a) Aditar ao n.° 8 do artigo 6.° do Código do IVA uma alínea j) no sentido de aí incluir os serviços de telecomunicações, sujeitando-se a imposto o respectivo adquirente quando este seja um sujeito passivo dos referidos no artigo 2.°, n.° 1, alínea o), do mesmo Código, cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe em território nacional;í>) Localizar em território nacional os serviços de telecomunicações, efectuados por prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a adquirentes, em território nacional, que não sejam sujeitos passivos do imposto;c) Prever a sujeição a imposto dos adquirentes dos serviços prestados nas condições referidas no n.° 10 do artigo 6.° do Código do IVA;d) Alterar o artigo 8.° do Código do IVA, de forma a permitir que. relativamente às empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado, o imposto se torne exigível no momento do recebimento do preço;é) Aditar ao artigo 9.° do Código do IVA um n.° 23."-A, no sentido de, para efeitos de aplicação da isenção consignada no n.° 23.° do mesmo artigo, considerar que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23." do Código do IVA não seja superior a 5 %;f) Alterar a verba 1.9 da lista 11 anexa ao Código do IVA no sentido de aí incluir as águas de nascente. e as águas minerais naturais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, mas sem adição de outra substância;g) Alterar a verba 1.7.1 da lista 1 anexa ao Código do IVA no sentido de clarificar que daquela verba se exceptuam as águas referidas na verba 1.9 da lista 11 anexa ao referido Código e as águas adicionadas de outras substâncias;h) Aditar um n.° 6 ao artigo 22.° do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 290/92. de 28 de Dezembro, no sentido de estabelecer que o pagamento do IVA devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os4 e 5 daquele artigo seja efectuado simultaneamente com o imposto automóvel ou os impostos especiais de consumo, respectivamente;/) Alterar o quantitativo constante do n.° 6 do artigo 22.° do Código do IVA, no que concerne ao limite mínimo do valor do crédito susceptível de pedido de reembolso, de I 500 000$ para 25 vezes o salário mínimo nacional, arredondado para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior, sem prejuízo de esse valor se poder reduzir para metade nos seis primeiros meses após o início de actividade ou em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovado;