18 DE MAIO DE 2001 37rente natureza, grau de dificuldade e nível de empenha- ter democrático e participado das decisões a tomar neste mento de forças, é necessário ter estruturas militares flexí- campo. veis e modulares, capazes de apresentarem no terreno, com Tempos houve em que as dotações das Forças Armadas curto esforço de preparação específica, plena e ajustada e as escolhas de equipamento eram determinadas por fac-capacidade operacional. tores mal conhecidos da opinião pública. Ora, isto depende, cada vez mais, dos meios materiais e Houve, neste domínio, uma plena democratização, uma do equipamento disponível, pois a sofisticação e a contí- vinculação efectiva à abertura e à transparência, uma tenta-nua evolução tecnológica supõem um domínio profundo tiva séria para fazer deste tipo de debates uma questão dos equipamentos e a consolidação das técnicas e das nacional, compartilhada pelos cidadãos e pelas organiza-estratégias da sua utilização em campanha. ções sociais. As despesas da defesa nacional merecem que Por tudo isto, torna-se cada vez mais premente discutir se lhes dê uma atenção mais que proporcional aos montan-com serenidade, antecipação e realismo o problema do tes envolvidos, dados os próprios interesses em jogo. equipamento e da dotação material das nossas Forças Não sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se teremos Armadas. Aqui, não são consentidas nem posições dema- chegado ainda, neste domínio, a uma boa plataforma de gógicas e oportunistas, nem posições críticas inconsequen- realização de debate político, mas penso que é de investir tes, desligadas da obrigação de apresentar alternativas sempre mais e melhor no pleno esclarecimento dos cida-credíveis, que constituam compromissos firmes de cada dãos e na assunção das causas da defesa como problemas força política presente neste Hemiciclo. nacionais de primordial importância.  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! tados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a  proposta de lei n.o 70/VIII, que pretende assumir-se, futu-O Orador: —É que esse debate acaba por confluir, ramente, como o diploma de referência da programação precisamente, na questão de saber que Forças Armadas militar. queremos e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se podemos Definindo, embora, ciclos de revisão obrigatória de 2 ter aquilo tudo que queremos. em 2 anos (matéria que parece ter estado afastada das De certa maneira, podemos responder a essa interroga- intervenções anteriores), o texto proposto pelo Governo ção dizendo que queremos ter umas Forças Armadas capa- assume a orientação de uma programação a mais longo zes de responder eficazmente pela independência e pela prazo, passando dos actuais 6 anos de referência para 18 protecção do território pátrio, mas num quadro de alianças anos. orientadas para o auxílio mútuo e para a complementarida- Consigna-se, assim, uma primeira evidência: a ambição de de forças, assim potenciando o esforço militar que o de desenho planeador de médio prazo para o equipamento País pode oferecer. das Forças Armadas, o que oferece orientação para a defi-Não estamos sós. Contamos com o apoio e a solidarie- nição de linhas de investigação e pesquisa, bem como para dade dos Estados integrantes das alianças a que pertence- o desenvolvimento de áreas específicas de competência e mos, às quais oferecemos o nosso contributo e das quais desempenho do aparelho industrial e da capacidade cientí-esperamos auxílio sempre que necessário. fica nacionais que queiram capacitar-se para colaborar em Por isso, não podemos orientar a programação do ree- projectos do âmbito militar. quipamento das nossas Forças Armadas apenas para as O conhecimento antecipado dos planos de reequipa-necessidades internas, sem considerar os nossos compro- mento das Forças Armadas proporcionará orientação estra-missos internacionais e sem atender às estratégias e linhas tégica para a investigação e para o planeamento das de acção em comum determinadas. empresas. Temos de tomar decisões que nos coloquem no centro A segunda vantagem deste tipo de planeamento de dos processos de cooperação militar internacional, atlânti- médio prazo (pois à escala de um país dificilmente se pode ca e europeia, assumindo o nosso lugar no concerto das falar de 18 anos como sendo de longo prazo...) é confir-nações. mar, em letra de lei, a adesão empenhada de Portugal a E o tema do debate de hoje – a Lei de Programação programas cooperativos internacionais no domínio militar, Militar – é precisamente o mais propício para recolocar que, embora situando-se na esfera de competência do cada uma das preocupações e motivações atrás enunciadas Governo, ganham em ser conhecidos e ratificados pelo no seu lugar próprio, no elenco das escolhas a fazer no que Parlamento como programas merecedores de apoio políti-respeita ao equipamento e material das Forças Armadas. co específico. O que está em jogo, hoje, nesta Assembleia, é saber A inclusão de Portugal em consórcios europeus ou in-quem quer e quem não quer modernizar as Forças Arma- ternacionais de concepção e produção de novos e equipa-das; quem quer e quem não quer dotá-las de equipamento mentos militares prestigia o País e desenvolve a nossa moderno; quem quer e quem não quer assumir com cora- capacidade produtiva. gem os compromissos que isso implica, no plano financei- Terceira nota positiva merece o facto de o planeamento ro como no domínio da actuação das próprias Forças Ar- e programação militar se tornarem, ao mesmo tempo, mais madas. firmes e assumidos e mais flexíveis, por comportarem, em  paralelo, decisões imutáveis, respeitantes a encargos já O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! assumidos e a fornecimentos em curso, e, por outro lado,  um conjunto de opções de princípio que deverão ser, cada O Orador: —Gostaria, no entanto, de deixar uma 2 anos, confirmadas ou reordenadas, sempre de acordo questão prévia: a da relevância que devemos dar ao carác- com justificações cabais a aduzir num âmbito de debate