84-(64)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Março, para a 1." fase do Subprograma r\.° 1, «Obras com orçamentos superiores a 10000 contos».Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VTI (1,*)-AC, do Deputado Reis Leite (PSD), sobre as facturas de telefone na Região Autónoma dos Açores.Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 434, de 23 de Janeiro de 1996 cumpre informar o seguinte:A Portugal Telecom comercializa na Região Autónoma dos Açores o serviço de facturação detalhada desde o 2.° semestre de 1990.Tendo-se levantado dúvidas sobre a constitucionalidade daquele serviço, isto é, sobre se, ao fornecer ao assinante a facturação detalhada do seu telefone, não se estaria a desrespeitar o direito constitucional dos respectivos utilizadores e dos terceiros chamados ao sigilo das comunicações, apressou-se a Portugal Telecom a colocar a questão à Comissão de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.A partir de Novembro de 1995 é enquanto se aguardava resposta da Comissão à questão colocada, passou a empresa a fornecer a facturação detalhada, cifrando, porém, os três últimos dígitos dos números dos telefones chamados.A Comissão de Protecção de Dados Pessoais Informatizados veio pronunciar-se em Dezembro de 1995 pela admissibilidade, no plano constitucional, do fornecimento de facturação detalhada, tendo a Portugal Telecom iniciado de imediato o processo conducente à elaboração do software necessário ao fornecimento de facturação detalhada integral.Prevê-se que a mesma seja fornecida já no corrente mês.Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 306/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os programas de reabilitação urbana.Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 533, de 29 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:1 — A iniciativa comunitária URB AN que se destina a apoiar a revitalização e a requalificação de áreas urbanas comfortes sinais de degradação das condições e da qualidade de vida, consubstancia-se para Portugal nos seguintes subprogramas:Bairro do Vale de Campanhã, da responsabilidade da Câmara Municipal do Porto.Despesa pública total prevista: 2,5 milhões de contos.Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Bairro de São Pedro da Cova, da responsabilidade da Câmara Municipal de Gondomar.Despesa pública total prevista: 0,499 milhões de contos.Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Bairro do Casal Ventoso, da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa.Despesa pública total prevista: 3,5 milhões de contos.Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Zona da Venda Nova/Damaia de Baixo, da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora.Despesa pública total prevista: 0,897 milhões de contos.Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Zona do Vale de Algés e Outurela/Portela, da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras.Despesa pública total prevista: 0,498 milhões de contos.Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999; Zona de Odivelas, da responsabilidade da Câmara Municipal de Loures.Despesa pública total prevista: 0,498 milhões de contos.Duração prevista/despesas elegíveis: de 28 de Outubro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999.1.1 —O modelo previsto para a gestão deste programa foi assente num certo grau de descentralização nos gestores locais (Fundação para o Desenvolvimento do Vale de Campanhã, Gabinete para a Reconversão do Casal Ventoso e Câmaras Municipais de Gondomar, Amadora, Oeiras e Loures), por forma a viabilizar uma capacidade de decisão adequada à natureza da maior parte das acções que concretizarão este tipo de intervenção.A coordenação da gestão é assegurada por uma unidade de gestão presidida pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional (DGDR), na qual têm assento todas as entidades intervenientes no programa, bem como os interlocutores nacionais dos fundos estruturais envolvidos, no caso vertente FEDER e FSE.A homologação de candidaturas e do respectivo co-fínan-ciamento, prevista na alínea d) do artigo 26." do Decreto--Lei n.° 99/94, de 19 de Abril, o qual define a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do OCA, será concretizada através da aprovação, pelos membros do Governo, de planos de acção periódicos.A componente dos planos de acção relativa a medidas co-financiadas pelo FSE, deverá ser organizada e fundamentada, tendo em conta o previsto no Decreto Regulamentar n.° 15/94, de 6 de Julho.