II SÉRIE-A — NÚMERO 188 102 3 – A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1.a série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos. 4 – Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições. 5 – O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última atualização do recenseamento. [Redação da Lei Orgânica n.o 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de julho)]. 3 – As frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos de ilha são ordenadas por ordem decrescente e os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, de acordo com essa ordenação, até ao limite estabelecido no artigo 11.o-A. 4 – A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1.a série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos. 5 – Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições. 6 – O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última atualização do recenseamento. (Redação da Lei Orgânica n.o 2/2012, de 14 de junho, nos termos da qual – artigo 3.o – se aplica unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo caducado com a sessão constitutiva da mesma.Do mesmo passo, propõem que o novo artigo 11.o-A limite o número máximo de deputados a 57. Parece haver utilidade em que, para efeitos de formalização das alterações legislativas preconizadas, e muito embora os objetivos das duas iniciativas sejam distintos, se logre aprovar uma única Lei da Assembleia da República de alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reunindo as normas propostas nas duas iniciativas apresentadas, assim se cumprindo um princípio de economia de meios e de racionalidade legística que poderão servir de modo mais adequado a qualidade da legislação, a facilidade de interpretação e obstar às já recorrentes críticas de escusada proliferação legislativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisAs presentes propostas de lei são apresentadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, no n.o 1 do artigo 226.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. As iniciativas relativas à eleição de deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaboradas por estas (iniciativa originária reservada) e enviadas para discussão e aprovação à Assembleia da República. Se a Assembleia da República rejeitar o projeto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para apreciação e emissão de parecer, e, elaborado o parecer, que não é vinculativo, a Assembleia da República procede à discussão e deliberação final. As iniciativas tomam a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, e são subscritas pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Deram entrada em 08/07/2013, com despacho da PAR no sentido de "o autor juntar a exposição de motivos", relativamente à Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a), e foram admitidas em 11/07/2013, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a). Foram anunciadas na sessão plenária de 18/07/2013.