45 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007colectável admissível, a obrigatoriedade de criação de postos de trabalho são factores essenciais que balizam e, em simultâneo, legitimam a concessão dos incentivos em causa.No essencial, o regime que se propõe venha a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2007 mantém as linhas estruturantes do regime anterior: a exclusão das actividades de intermediação financeira, de seguro e das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros, bem como das actividades tipo «serviços intra-grupo», bem como a tributação a taxas reduzidas de IRC.Nestes termos, relativamente às entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013, para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e serviços de natureza não financeira consagra-se um regime geral degressivo dos benefícios concedidos, passando a tributar-se os rendimentos em IRC às taxas de 3% nos anos 2007 a 2009, 4% nos anos 2010 a 2012 e 5% no ano 2013 e seguintes.Tendo em consideração a experiência adquirida com o regime anterior, condiciona-se a admissão ao regime, com maior adequação às realidades económicas e dos mercados, em função do contributo das referidas entidades para a criação de postos de trabalho e para a diversificação e modernização da economia da Região e limita-se a concessão do benefício através da aplicação de plafonds máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal em sede de IRC.Relativamente às entidades devidamente licenciadas para operar na zona franca industrial, mantém-se a dedução de 50% à colecta do IRC, desde que preenchidas determinadas condições relacionadas com o contributo da respectiva actividade para a modernização e diversificação da economia regional, para a fixação de recursos humanos, para a melhoria das condições ambientais e para a criação de postos de trabalho.Às entidades já instaladas na Zona Franca da Madeira será aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2012, este novo regime.Por sua vez, no âmbito da autorização legislativa em sede do IVA, cuja concessão o Governo solicita à Assembleia da República, estão em causa aspectos de carácter mais pontual, mas, ainda assim, de relevância inegável.Pretende-se, neste âmbito, proceder à transposição das Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e de 11 de Dezembro de 2006, rever a lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, aproximando o respectivo conteúdo do Anexo VI da Directiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e assegurar a conformidade do artigo 26.o do regime do IVA nas transacções intracomunitárias com o Regulamento (CE) n.o 1777/2005, do Conselho, de 17 de Outubro de 2005.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objecto1 — É concedida autorização ao Governo para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, de modo a criar um regime fiscal especial com o objectivo de promover o desenvolvimento regional aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013, em conformidade com o disposto na Decisão da Comissão Europeia C(2007) 3037 final, de 27 de Junho de 2007.2 — É igualmente concedida autorização ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, bem como o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, abreviadamente designado por RITI, com vista a transpor as Directivas n. os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e de 28 de Novembro de 2006, rever a lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, aproximando o respectivo conteúdo do Anexo VI da Directiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e assegurar a conformidade do artigo 26.o do RITI com o Regulamento (CE) n.o 1777 /2005, do Conselho, de 17 de Outubro de 2005.Artigo 2.o Sentido e extensão da autorização legislativa no âmbito do EBFO sentido e a extensão da autorização legislativa, no que se refere às alterações ao EBF, são os seguintes:a) O novo regime fiscal especial a consagrar é aplicável aos rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013 para o exercício de actividades industriais, comerciais,