II Série—Número 128Quinta-feira, 22 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de alteração aos textos da Constituição e da CERC apresentadas respectivamente pelo PSD e pela ASDI.Proposta de lei n.° 82/II:Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.Requerimentos:Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde sobre graves irregularidades no funcionamento do Hospital Concelhio de Murça, nomeadamente nos aspectos administrativo e financeiro.Dos deputados Amónio Amam e Miranda Calha (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca de noticias sobre o encerramento dos serviços de urgência do Hospital Distrital de Portalegre.Do deputado Reis Luís (PS) ao Governo acerca do funcionamento do curso geral do ensino secundário em Monchique.Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o encerramento dos serviços de urgência do Hospital Distriial de PortaJegre.Da deputada Maria de Aires Aleluia (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a eventual venda, pelo conselho de gerência da RN, de viaturas do Centro de Mercadorias com licenças de aluguer, sem prévio parecer da comissão de trabalhadores.Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a eventual recusa ou suspensão de um financiamento da RFA ao nosso país.Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca de notícias sobre transferências irregulares de divisas para o estrangeiro por uma empresa comercial a coberto de despacho do Secretário de Estado do Comércio.Dos deputados l/da Figueiredo e Manuel Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a repressão patronal contra os trabalhadores na empresa Confecções J. R. Rodrigues, S. A. R. L — REGOJO, de Lisboa.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a norma de um despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes que determina que as grávidas pertencentes ao pessoal navegante da TAP sejam colocadas temporariamente em terra, com diminuição de retribuição e perda de antiguidade.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da matéria contida neste número, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 127, de 21 de Julho de I982 (e mais o número que nele se indica).Revisão constitucionalProposta de aditamento de um novo número (decisões dos tribunais) ao artigo 210.* da ConstituiçãoARTIGO 210.°Novo número.) —As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PSD: Costa Andrade — Sousa Tavares — Fernando Condesso.Proposta de aditamento à alinea c) do artigo 229." (texto da CERC)ARTIGO 229°c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.° I do artigo 170.°, e beneficiando dos direitos conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 179.°, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Jorge Miranda.Proposta de aditamento de duas novas alíneas f) e ("') ao artigo 229.° (texto da CERC)ARTIGO 229.°/') Criar e extinguir freguesias;/") Alterar ou delimitar a área das autarquias locais.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Jorge Miranda — Dias de Carvalho.