9 DE MARÇO DE 2019 33 É uma oportunidade perdida, porque estamos hoje em condições de revogar as normas gravosas do Código do Trabalho e, com isso, valorizar o emprego, valorizar o trabalho e a vida dos trabalhadores. O preâmbulo da proposta de lei diz que o Governo tem como objetivo a estabilidade da vida dos trabalhadores. Ora bem, Sr.a Ministra, só é possível garantir a estabilidade na vida dos trabalhadores, designadamente, revogando as normas gravosas do Código, revogando a caducidade da contratação coletiva. E temos um Governo do PS que insiste em encontrar apoio no PSD e no CDS, à direita, para manter as normas do Código do Trabalho intocáveis, desde 2012, insistindo na caducidade da contratação coletiva, que só resultou numa coisa: na degradação das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Por isso, no momento em que discutimos esta proposta de lei, não podemos deixar de dizer que há hoje uma oportunidade perdida e que o Governo preferiu encontrar apoio no PSD e no CDS para reforçar a capacidade de intervenção na defesa dos direitos dos trabalhadores, quer no âmbito do Código de Processo do Trabalho, quer no âmbito do Código do Trabalho. Os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para o desenvolvimento do País e insistirmos na caducidade da contratação coletiva é insistir na atribuição ao patronato do direito de fazer caducar direitos, porque sim e porque o patronato quer continuar a agravar a exploração. Por isso, o que este Governo tem feito — e, claro, percebe-se porquê, aliás, percebe-se, desde logo, nas intervenções que aqui foram feitas pelo PSD e pelo CDS — é manter a caducidade da contratação coletiva e não repor o princípio do tratamento mais favorável, que são um objetivo estratégico para eliminar direitos, para afastar os trabalhadores da contratação coletiva e para dizer uma coisa... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a referir, manter a caducidade da contratação coletiva e não repor o princípio do tratamento mais favorável é um objetivo estratégico para eliminar direitos, para afastar os trabalhadores da contratação coletiva e para dizer «o Código do Trabalho é o máximo; a partir daí aplique-se o que for capaz de se impor a um trabalhador». O que nós entendemos é exatamente o contrário! A reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador é o contrário; o Código do Trabalho é o mínimo, a partir daí, é aquilo que a luta dos trabalhadores conseguir impor. Por isso, essa discussão é central e nós continuaremos a lutar pelo fim da caducidade da contratação coletiva e pela reposição do princípio do tratamento mais favorável. Portanto, esta não é uma discussão formal, é uma discussão política, porque os direitos dos trabalhadores são essenciais ao desenvolvimento do País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra: Um dos problemas mais importantes do mundo do trabalho em Portugal é o das desigualdades e das relações despóticas que o atravessam e das dificuldades e barreiras que se colocam no acesso à justiça. Uma e outra põem, evidentemente, em causa a efetividade do direito do trabalho. A distância entre a lei escrita e a lei na prática que caracteriza as relações de trabalho em Portugal resulta de uma combinação explosiva de três realidades. A primeira é a da relação de forças no mundo do trabalho. A relação de forças e as alterações legislativas precarizaram as relações de trabalho, desagregaram as forças organizadas no mundo do trabalho, descoletivizando as relações laborais, dinamitaram a contratação coletiva e, portanto, desprotegeram a parte mais frágil. A segunda realidade é a de que a fiscalização que temos, a atividade inspetiva, não é capaz de impedir que a transgressão à lei seja o quotidiano de tantas empresas e de tantas vidas de trabalhadores em Portugal todos