29 DE ABRIL DE 2016 77 Perguntar-se-á, então, que número de assinaturas seria desejável perante a necessidade de dignificar e de garantir exequibilidade ao direito de iniciativa legislativa de cidadãos. Os Verdes já propuseram em projeto de lei anterior (PJL n.o 136/XII) o número de 5500 assinaturas, de modo a garantir que não seriam exigidos menos subscritores do que aqueles necessários para que uma petição coletiva seja obrigatoriamente discutida em plenário da Assembleia da República (4000). Mas, de modo a garantir também que o número de assinaturas não fosse superior àquele necessário para apresentar uma candidatura à Presidência da República (7500).  Continuamos a considerar que aquele número, ou número aproximado, é o que faz mais sentido para dignificar o direito de iniciativa legislativa de cidadãos: (i) dignifica porque não o torna impeditivo; (ii) dignifica porque o obriga a ter um número considerável de subscritores. É a articulação destes dois fatores que contribui para elevar o direito em causa. Uma iniciativa legislativa de cidadãos é uma proposta que entra na Assembleia da República, mas que cuja aprovação ou rejeição está nas mãos dos deputados eleitos. Qual a razão, portanto, para manter tão impeditivo o direito de os cidadãos apresentarem propostas à Assembleia da República? Não faz sentido! Os Verdes propõem, ainda, no presente projeto de lei, que as assinaturas recolhidas para uma iniciativa legislativa de cidadãos possam ser obtidas presencialmente ou eletronicamente. Nos dias de hoje, não faz qualquer sentido impedir que os meios eletrónicos possam servir para recolher subscrições, quando os mesmos meios já são usados para entrega de petições na Assembleia da República. Aqui nem se trata do número de proponentes, mas sim da incongruência do Parlamento reconhecer para uns instrumentos as assinaturas recolhidas online, como acontece para as petições, e não as reconhecer para outros instrumentos de participação, como a iniciativa legislativa. Este Projeto de Lei, apresentado pelo PEV, tem como objetivo tornar mais acessível o exercício da iniciativa legislativa de cidadãos, porque os direitos são para ser exercidos na prática e com o estímulo à participação dos cidadãos. Assim, os deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo único São alterados o n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com a alteração produzida pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Requisitos 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 5500 cidadãos eleitores. 2 – (...). a) (...); b) (...); c) As assinaturas de todos os proponentes, recolhidas presencialmente, com indicação do nome completo, do número de identificação civil e do número de cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor, bem como, se for caso disso, a indicação de assinaturas obtidas por via eletrónica, para as quais se requerem os mesmos dados das recolhidas presencialmente. d) (...); e) (...). 3 – (...).» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———