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V. Ex.a, sem dúvida, também não será partidário das linguagens monótonas, cinzentas, opacas e de nula imaginação. O Sr. Ministro a que me referia era obviamente o Sr. Ministro das Obras Públicas - o Sr. Ministro Oliveira Martins -, que tem, naturalmente, um nome e pode como tal ser referido, mas devo dizer a V. Ex.8 que, tal como lemos utilizado correctamente outras formas mais figurativas para nos dirigirmos a membros do Governo e as outras bancadas, assim o fizemos hoje sem quebra das regras que presidem ao funcionamento normal desta Casa. Se V. Ex.a tem esse entendimento, tomamos nota e tomala-emos em devida consideração, mas não mais nem menos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só quero dizer que e frequente nesta Casa a Mesa chamar a atenção quando um Sr. Deputado se dirige a outro e não diz Sr. Deputado mas, sim, «Sr. Doutor» ou «Sr. Fulano de tal». As próprias bancadas reagem chamando a atenção para esse tipo de
1515 - 29 DE JANEIRO DE 1988linguagem; portanto, o que fiz nem foi coisa que não tenha sido feita com frequência aqui nesta Casa. Sr. Deputado, faça favor de continuar.Aplausos do PSD.O Orador: - Continuando, Sr. Presidente, a razão por que me acudiu à memória o facto de, neste momento, o Sr. Ministro estar com «a mão na boca», foi a de que nesse jantar ou nesse almoço o Sr. Ministro falou e disse que havia aspectos ligados ao desmantelamento dos CTT/TPL que não constavam do Programa do Governo - isto consta da versão corrente do Diário de Notícias, mas o Sr. Ministro negará se entender -, mas que o Governo, não tendo anunciado, ia praticar, o que quer dizer que nesta ofensiva há um iceberg e há projectos não anunciados.
Curiosamente - e 6 isso que me leva a interpelar o Sr. Primeiro-Ministro -, o Sr. Primeiro-Ministro afasta a questão da constitucionalidade e percebe-se porquê: 6 que a esmagadora maioria da doutrina portuguesa, de todos os quadrantes, considera que isto ó um expediente grosseiro e inconstitucional. E não é por acaso!...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Isto é verdade e pode ser demonstrado! Desde o Dr. Afonso Vaz ao Dr. Oliveira Martins, ao Carlos Ferreira de Almeida, para além de Gomes Canotilho, Vital Moreira e outros comentadores...
Não é por acaso que num seminário da Universidade Católica se converge para essa conclusão. O Prof. Freitas do Amaral numa conferência do Fórum Picoas disse: «Concorde-se ou não, assim será!»Protestos do PSD.O Sr. Deputado Narana Coissoró esclarecerá este aspecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não!O Orador: - Afinal de contas o PSD paga a dívida!Risos.Concluo, Sr. Primeiro-Ministro, fazendo-lhe uma pergunta. Não lhe vou perguntar, porque V. Ex.1 não é constitucionalista, se entende que a proposta de lei e constitucional, irá ao Tribunal Constitucional e lá prestará contas em bom e devido tempo.
A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: tanta polémica e tanto barulho para desnacionalizar o que? Três, quatro empresas, ou duas - como V. Ex.a disse ao Wall Street Journal -, ou uma, ou zero, ou o quê? Diga-nos isso porque senão este espectáculo é lamentável, porque não é frontal, embora seja perigoso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, numa intervenção um pouco inflamada, V. Ex.a veio aqui dizer que cumpre o que promete, mas prometeu diminuir a carga fiscal e viu-se!; prometeu estabilidade, e conhecemos o que se está a passar na INDEP!; o que se está a passar na Carris; o que se vai passar com o pacote laborai. Enfim, são promessas!... E, em questão de
promessas, até o CDS pode interrogar-se e ter dúvidas sobre se V. Ex.a não está a escamotear alguma coisa, porque nesta questão de «encher a carteira» o CDS não perde pitada.Risos.Mas o que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro nos vieram dizer foi que se não tivesse havido o sector nacionalizado os preços seriam mais baixos, os impostos seriam menores, os encargos públicos seriam menores. V. Ex.a, por acaso, leu o que escreveu o Sr. Ministro das Finanças no PCEDED? Desconhece o que e que o Sr. Ministro das Finanças escreveu no relatório orçamental onde se diz precisamente o contrário? Ou uma vez é para a Câmara e outra vez 6 para o Primeiro-Ministro?
Quanto à comissão, saberá o Sr. Primeiro-Ministro esclarecer-nos por que é que a sua maioria não aceita a proposta de se criar aqui, nesta Assembleia da República - uma instituição democrática-, comissão eventual para o acompanhamento das despesas públicas? Terão medo, o Governo e a sua maioria, de que ela nos viesse avivar a memória sobre quem foi o Ministro das Finanças em 1980 que «fez o mal», e quem é agora o Primeiro-Ministro que faz «a caramunha»? Será que é esse o medo e por isso aprecia-nos uma comissão em branco? Será que se vai inspirar, por exemplo, na Comissão Directiva da Bolsa do Porto, que até tem, como um dos seus membros, um dos destacados chefes de um dos principais grupos económicos do Norte interessado nas privatizações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a transparência de que aqui nos fala de viva voz? Gostaríamos de ser esclarecidos sobre isto. E quanto à Bolsa? Sem manifestar responsabilidades do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro na génese do clima especulativo da Bolsa face à denúncia de irregularidades, deficiências, lapsos, incúrias dos responsáveis governamentais, chegando o Governo ao pomo de admitir que o chefe de um grupo económico exerça funções de direcção na Bolsa de Valores, pergunta-se: é neste quadro de «seriedade», de «transparência», de alta, de subida de colações, de ilegalidades e irresponsabilidades que o Governo vai aplicar a proposta de lei, que o Governo vai alienar na Bolsa parle das empresas?
Gostaríamos que nos esclarecesse e nos respondesse com precisão e menos inflamação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a deve estar satisfeito -eu também estaria se estivesse na sua posição - ao verificar unia actividade notável dos deputados do seu grupo parlamentar. Tem aqui presentes 140 deputados...Protestos do PSD.Vozes do PSD: - Somos 148!O Orador: - Olhe, Sr. Presidente, estão aos grilos!... Sr. Primeiro-Ministro, primeiro, começam por aplaudir V. Ex.a - fazem muito bem - de pé, para se mostrarem.
1516 - I SÉRIE - NÚMERO 46bem; batem com os pés no chão quando a oposição fala, são grosseiros como se vê e se tem verificado...Protestos do PSD.Mas, olhe, Sr. Primeiro-Ministro, como presidente do PSD talvez fosse importante V. Ex.a saber que estamos aqui desde as 10 horas da manhã e que o máximo de deputados do PSD presente ao longo destas horas todas foi dezoito...
Protestos do PSD.Vozes do PSD: - Queixinhas!O Orador: - Mas agora, como sabiam que V. Ex.a vinha, pronto!, eles aí estão para se mostrar com esta habilidade...Protestos do PSD.Aí os tem, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que se mantenham dentro dos limites tradicionais do debate parlamentar. Peço silencio à Câmara.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Orador: - Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro. Aí teve o exemplo daquilo que lhe disse. Às 19 horas e 30 minutos, estão cá todos para votar, todos os dias, ao longo das semanas, Sr. Primeiro-Ministro. Lá isso estão, mas durante o dia, enfim...Risos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente V. Ex.a defender uma má causa, com a sua argumentação, de forma cordata e tranquila, segundo a sua opinião. Mas V. Ex.a,
Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que não estão reunidas as condições de silencio necessárias à continuação de debate. Portanto, ou atingimos uma situação normal ou suspendo os trabalhos.Pausa.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, como ia dizendo, V. Ex.a apresentou tranquilamente a sua argumentação, com a qual não estamos de acordo, até porque entendemos que a proposta de lei é anticonstitucional.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos preocupados porque enquanto nós assistimos ao que se passa na Bolsa, aos inquéritos que são feitos, temos um pacote laborai, temos o problema da reforma agrária, com a destruição do conceito da reforma agrária, temos a venda dos bens da comunicação social, temos a diminuição dos subsídios para os jovens, temos a saúde para quem tem dinheiro, o ensino para quem tem dinheiro - verificamos isso pelo que o Sr. Ministro da Educação disse a propósito das propinas-, e entretanto, vão-se vendendo os bens da comunicação social..., as empresas públicas estão a leilão..., os hospitais são para urbanizações públicas sem concurso..., os quartéis são para urbanizações públicas sem concursos, cie., etc. E depois V. Ex.a ainda vem dizer que é necessário haver privatização de certas empresas do sector público tendo em vista a racionalização e modernização do sector empresarial!?...
Pergunto-lhe apenas isto Sr. Primeiro-Ministro: se tem presente o artigo 83o da Constituição, que é imperativo, como justifica que haja 49 %, 10 %, 11 % ou 50 %, ou o que calhar, de privatizações?
E se é assim, Sr. Primeiro-Ministro, também lhe pergunto: sendo o PSD tão legalista, por que não aguarda o processo de revisão constitucional? V. Ex.a referiu claramente isso - também lho ouvi, aliás, tomei apontamentos -, mas por que não aguarda o processo de revisão constitucional para ver o que daria e mais tarde proceder em conformidade, de acordo com as alterações que viessem ou não a ser introduzidas nesse sector? Porquê esta pressa, neste momento, nesta ocasião, principalmente a partir do momento - há quinze dias a esta parte - em que o CDS ataca duramente, quer aqui quer lá fora, através de outros possíveis futuros líderes, o Governo pelo facto de não haver privatizações? Afinal é tudo uma fraude, é mentira. E de repente surge de supetão tudo isto. Realmente, não quererá dizer-me por que não aguarda a revisão constitucional?O Sr. Presidente: - Para os últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, esta proposta foi anunciada como uma grande reforma e era natural que no preâmbulo e nessas condições o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Deputados da maioria fossem claros, precisos e se. desdobrassem igualmente em explicações profundas, porque uma grande reforma não se faz com pequenas explicações e com silêncios.
Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro, que veio aqui anunciar uma «grande reforma», falou, falou, mas, como disse que não queria «pôr o carro adiante dos bois», não disse nada!
Nessas condições temos nós de pedir-lhe esclarecimentos ao longo de todo este debate, embora receie que continuará a falar para nada dizer. Mesmo assim lemos de pedir-lhe esclarecimentos, o primeiro dos quais é no sentido de saber se uma reforma tão profunda como esta que o Sr. Primeiro-Ministro anuncia não necessita de explicitação de critérios concretos, não necessita da definição da política relativa a lodo o sector empresarial do Estado, a toda a actividade produtiva em que esta profundíssima reforma se vai inserir.
O Sr. Primeiro-Ministro quererá ler desta vez a bondade de perante um carro e uns bois saber escolher o que deve fazer do carro e o que deve fazer dos bois?
Sr. Primeiro-Ministro, em segundo lugar, esta proposta necessita de ser complementada com dispositivos que garantam - uma vez que não consta dela, não consta da sua justificação - a razão de ser profunda das reformas a intentar. Não deveria haver garantias específicas sobre a gestão das novas empresas transformadas? Não deveria haver garantias específicas de uma política industrial, de uma política financeira, de uma política de desenvolvimento, de uma política de inovação que esta grande reforma deveria servir?
Em terceiro lugar, V. Ex.a referiu-se a operações de tesouraria ou, antes, referiu que não poderia ou não quereria utilizar esta receita para o Orçamento do Estado. Isso sei eu, porque no Orçamento do Estado estão inscritas receitas e despesas e aqui o que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer é desorçamentalizar, ficar com um «saco laranja» para fazer
1517 - 29 DE JANEIRO DE 1988precisamente despesas que não tenham sido aprovadas nesta Câmara, suponho eu, porque senão teriam de estar inscritas no Orçamento.
Sei o que são operações de tesouraria, sei qual 6 a desculpa - se quiser - dessas «operações de tesouraria»: 6 que são imprevisíveis, difíceis de prever, que há dificuldades de previsão, pelo menos e isso que tem sido dito.
Quero perguntar-lhe se essa dificuldade de previsão se radica no lacto de a Bolsa estar em queda e o Sr. Primeiro-Ministro não ser capaz de prever rigorosamente, nem quanto à Bolsa nem, menos ainda, quanto aos resultados que ele deteria.
Em último lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se alguma vez chegará a ocasião de, perante esta Câmara, explicar, discutir e concretizar o famoso programa de reformas estruturais que este governo diz ter e que ninguém conhece.
Este governo e um governo - e eu já disse um dia - que será o governo de D. Fernando. Tem uma dotação concorrencial que existe na mente do Sr. Primeiro-Ministro, é a dotação mental; tem uma reforma estrutural sobre o sector empresarial do Estado que existe na mente do Sr. Primeiro-Ministro, não a põe aqui perante nós, pede-nos cheques em branco.
Sr. Primeiro-Ministro, será esta a grande reforma de que o País precisa? Será este o grande discurso que esclarece as inúmeras dúvidas que de todos os lados se levantam ou o Sr. Primeiro Ministro, de facto, vem aqui, pura e simplesmente, para falar, falar e nada dizer?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito gosto em responder às perguntas que me foram colocadas, apesar de ter havido uma «concentração» na bancada do Partido Comunista, o que e compreensível e já era esperado. Por isso, direi, nesta matéria o Partido Comunista não está a desiludir-nos!Risos do PSD.O Sr. Deputado Carlos Brito começou por contestar, de alguma forma, a afirmação que fiz de que o actual sector público empresarial não linha resultado de uma decisão democrática.
Penso que o Sr. Deputado entende bem o sentido das minhas palavras: não foi o resultado da manifestação livre e democrática dos Portugueses, expressa através do voto, contrariamente ao que aconteceu em 19 de Julho, em que nós nos propusemos reduzir o peso desse sector empresarial do Estado, avançar desta forma, e obtivemos mais de 50 % dos votos do eleitorado.Aplausos do PSD.Invocou depois a Constituinte, mas penso que nesta Casa estão muitos deputados que seriam capazes de responder muito melhor do que eu sobre as condições em que se processaram os debates nesta Assembleia, incluindo um famoso sequestro de que alguns deputados aqui presentes podem falar melhor do que eu.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Esquerdistas há cá muitos... aí p'rós lados do PSD!...O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, eu quis apenas fazer a comparação entre o sentido democrático que resulta de uma proposta sufragada de uma forma muito clara pelo povo português nas últimas eleições e o facto de a decisão que levou às nacionalizações não ter esse mesmo fundamento.
O Sr. Deputado meteu aqui uma estão que não tem a ver com este debate, mas a que também vou responder, pois talvez assim fique um pouco mais calmo.
A pergunta tem a ver com uma referência que fiz numa visita a Vila Real, quanto a grupos de interesses - a expressão foi esta -, a grupos de interesses .... porque eu sei o que são grupos de interesses, e disse que até alguns tentavam fazer pressão sobre o Sr. Presidente da República.
Ainda ontem na televisão constatei que um líder de uni partido político que já aqui não tem a força dos votos, que não tem a força da razão, que foi ao Sr. Presidente da República pedir-lhe para vetar leis que eventualmente esta Assembleia possa aprovar.Aplausos do PSD.Era o Dr. Álvaro Cunhal! Risos do PSD.Aí, Sr. Deputado, logo nessa intervenção que fiz em Vila Real esclareci qualquer dúvida sobre essa matéria; aliás, o Sr. Deputado teve agora oportunidade de me avivar um pouco a memória.
Sr.a Deputada lida Figueiredo, penso que fui claro na apresentação da proposta.
O que está neste momento em causa é saber se esta Câmara autoriza ou não autoriza ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Os lobbies a encherem a cai leira!O Orador: -... a cobrir uma lacuna que o decreto-lei de 1976 tem quanto à transformação de empresas públicas em sociedades mistas, porque esse decreto já permite a constituição. Era por isso, aliás, que o Governo, o IX Governo, dizia que era uma restrição ilógica. Então, se permite a constituição, não permite a transformação?
Aqui o que se está a fazer é criar o quadro normativo que vai permitir precisamente que, além de fusão, se possa fazer também a transformação em empresas públicas e ao mesmo tempo...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E as alienações?O Orador: - Sr.a Deputada, permita-me que termine a minha intervenção. Eu também deixei que terminassem as vossas!Vozes do PSD: - Estão nervosos!O Orador: - Como ia dizendo, criar o quadro normativo para poder realizar a alienação das acções até unia cena percentagem, que resulta dessa mesma transformação.
Mas depois surgirá com certeza um decreto-lei que, no aspecto formal, vai consagrar as maiores cautelas, nomeadamente por essa foi ma legal que vai estar à disposição de todos os Srs. Deputados.
Não estou a ler o meu diploma, estou a ler um do IX Governo.
1518 - I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. José Magalhães (PCP): - Afinal parece que era um governo modelar.Risos do PSDO Orador: - A Sr.5 Deputada diz que leu muitas declarações de chefes de grupos económicos do nosso país. Olhe, faça como eu: não as leia.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompe-lo, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Sr. Presidente, não interrompi ninguém, mas não sei o que se passa daquele lado ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, venho insistindo quase desde manhã para que haja um mínimo de condições de trabalho, dentro das regras parlamentares.
Peço-lhe que continue, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr.a Deputada, vou já dizer-lhe aqui muito bem que grupos de pressão e lobbies não me impressionam nada, já o demonstrei ao longo de vinte meses ou mais de governação e garanto-lhe que não vou mudar.A Sr.- Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompe-lo, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Sr. Deputada, desculpe-me, custa-me imenso não lhe permitir a interrupção por ser uma senhora... Faça favor!Risos do PSD.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, com o meu protesto em relação a essa expressão pouco correcta, agradeço-lhe, no entanto, u interrupção e a pergunta que lhe queria fazer era esta: Sr. Primeiro-Ministro, foi por ser tão «insensível» aos grupos de pressão que foi feito um despacho confidencial do Sr. Ministro Cadilho relativamente ao inquérito às OPVs da SONAE?O Orador: - Sr.a Deputada, tenho de pedir-lhe que repita porque, de facto, não consegui perceber qual e a sua questão.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - A pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a referência que fez 0à sua insensibilidade aos grupos de pressões relativamente aos lobbies financeiros e económicos.
Pergunto-lhe se foi por isso, por essa falta de sensibilidade, que surgiu o já célebre despacho confidencial que determinou o inquérito às OPVs da SONAE.O Orador: - Sr.a Deputada, eu não disse «insensível»; vou corrigi-la. Eu disse «não me impressionam», o que significa que as decisões que tomo são independentes das pressões que possam ser desenvolvidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!...O Orador: - Sr.4 Deputada, esse despacho foi feito dentro das com potências do Sr. Ministro das Finanças. Temos um quadro legal neste país e quando existem dúvidas sobre se tudo foi ou não cumprido, o Governo determina, se tem competência para isso, a realização dos inquéritos.
Depois, existo um poder judicial neste país, e é bom que todos tenham algum cuidado em afirmações que fazem, porque penso que ninguém, num Estado democrático, tem o direito de ser acusado sem que primeiro surjam as provas, e existe muita gente que aqui tem feito algumas acusações, que depois vem a provar-se que não tom o mínimo fundamento.
E recordo o que foi dito aqui e até fora daqui por algumas pessoas -isto é apenas um parêntese, se me permitem - em relação a um ex-Secretário do Estado, o engenheiro Carlos Pimenta. Feriram-no na sua dignidade, mas hoje ninguém vem retractar-se, quando está provado que é tudo mentira.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Mas como é?... O problema foi levantado «pelo» e «no» PSD!O Orador: - Mas a Sr.- Deputada fez uma pergunta concreta, a que ainda não respondi, sobro a questão da participação dos privados na gestão.
Sr.a Deputada, consta do artigo 2.o que a maioria da representação na parte pública dos órgãos sociais será sempre maioritária, o que desde logo dá abertura para não ser uma gestão pública em exclusivo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Ah! Muito bem! Muito bem!O Orador: - Bem?! Considero que é bem e e correcto! É preciso trazer uma vontade empresarial para dentro das empresas, diferente daquela que neste momento existe, por serem apenas públicas
Portanto, Sr. Deputado, diz bem e finalmente diz uma coisa certa.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Tribunal Constitucional registará isso em acta!O Orador: - Em relação à avaliação das empresas, com certeza que tem de ser feita; esse processo terá de ser tratado, e de forma transparente, através de um diploma. Ou entende que não deve ser o Governo a fazer as avaliações?
Há que encontrar as formas adequadas para realizar as avaliações nas empresas, mas sempre no respeito do artigo 2.o, que obriga à irreversibilidade do capital que em determinado momento histórico foi nacionalizado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E bem!O Orador: - O Sr. Deputado quis dar a entender que o Governo está a pôr em leilão as empresas públicas?
Já tive ocasião nesta mesma Assembleia do esclarecer que não temos qualquer preconceito em relação às empresas públicas; entendemos é que, neste momento, há algumas empresas públicas que não têm razão de o ser.
Não sei se o Sr. Deputado sabe quando é que devem existir empresas, ou melhor, quando é que a produção deve ser pública numa economia como a nossa, que é de mercado.
Através de uma opção certamente feita pelo povo português quando os pai tidos democráticos apoiaram inequivocamente a adesão de Portugal à Europa comunitária, existem razões, que não são aquelas que o Sr. Deputado eslava a sugerir, são razões que se pretendem com soluções de mo-
1519 - 29 DE JANEIRO DE 1988nopólio, natural ou não; que têm a ver com divergências entre custos privados e custos sociais; que têm a ver ate, às vezes, com a necessidade de restringir o consumo dos bens - nesse caso temos o monopólio fiscal, como pode acontecer e acontece nalguns países em relação à produção de tabaco e em relação à produção de bebidas alcoólicas; que têm a ver com a necessidade de garantir - e considera-se que é a única forma de fazê-lo - a qualidade, como por exemplo, a emissão de notas; ou ainda por exemplo, quando uma perturbação no funcionamento da actividade económica gera um custo para a sociedade muito maior do que o custo privado de algumas empresas situadas em sectores-chave.
O critério, Sr. Deputado, não e o de dar lucro ou não dar lucro. Já ouvi o Sr. Deputado afirmar que o lacto de uma empresa dar lucro e condição suficiente para continuar, e bem! no sector público. Mas isso e um erro total e surpreende-me que no fim destes anos todos V. Ex.a ainda não tenha aprendido que o critério do lucro não tem nada a ver com uma empresa ser ou não ser do sector público.
Sc uma sapataria que dá um grande lucro está na posse do Estado, o erro de estar na posse do Estado e tão grande como se ela desse um grande prejuízo; e a mesma coisa, Sr. Deputado, porque não e esse o critério pelo qual o sector de produção deve ou não deve ser público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, gostei de ouvi-lo porque estamos mesmo a cumprir as promessas que fizemos aos Portugueses, talvez não aquelas que o Sr. fez, mas não sou eu responsável por elas ... Aliás, por isso e que o Sr. Deputado só teve 4 c/c de votos.Risos do PSD.Foi por isso! Estas proposta:» são as do PSD, são aquelas que o candidato a primeiro-ministro de então fez e que estão mesmo a ser cumpi idas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Todas cumpridas!O Orador: - Este governo governa para todos os portugueses tenham ou não votado no PSD, façam ou não neste momento barulho em relação às suas medidas, tenham eles nascido no interior, no litoral ou em qualquer outra parte.
Este e o governo de todos os portugueses e isso que parece incomodar algumas bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, não somos nem seremos apenas o governo de alguns.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado José Magalhães fez insinuações que não gosto de ouvir. O Sr. Deputado pode ter uma ambição na vida, ser tão honesto como o primeiro-ministro, mas nunca será mais, isso posso dizer-lhe!Aplausos do PSDMas depois o Sr. Deputado como que se retratou e só por isso é que lhe respondo: caso comum 10, da-lhe-ia que o Sr. Deputado não merecia que o Primeiro-Ministro de Portugal lhe respondesse. Mas assim respondo-lheO Sr. José Magalhães (PCP): - E faz bem, porque não houve ofensa.O Orador: - O Sr. Deputado pôs-me mais uma vez a questão sobre quais as empresas que eventualmente serão consideradas para uma privatização parcial.
O Governo considera incorrecto que, antes de esta Assembleia ter debatido o princípio a escolher, se tome unia decisão e anuncie que é esta ou outra empresa.
Pensamos que isto seria negativo para a empresa e, acima de tudo, negativo para Portugal; isso não favorecia a criação das condições necessárias para que desta operação resultasse mais eficiência no funcionamento da economia, mais investimento, mais emprego, enfim, um espírito empresarial mais forte, mais dinâmico. Foi por isso que eu disse aqui que o Governo anunciará apenas quando entender que as condições são favoráveis...Porque e assim que deve ser, Srs. Deputados! Então, se as condições forem desfavoráveis num certo momento os senhores acham que o Governo deve ser aconselhado a avançar imediatamente?! Isso seria uma irresponsabilidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há alguém aqui que se atreva a defender perante o País que se deva avançar na privatização parcial, não sendo as condições favoráveis para o fazer, como nós escrevemos no nosso programa, de forma gradual, ponderada e com muito estudo? Penso que ninguém de boa i e pode pedir isso!
A partir deste momento ficaremos com um instrumento e depois publicaremos os diplomas necessários para que a operação avance com toda a transparência.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas que condições?O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas não praticamente nenhuma pergunta, limitando-se a dizer que o Governo não está a cumprir as promessas que fez.
Sr. Deputado, não posso perder muito tempo porque praticamente já esgotei o tempo de que dispunha (já apareceu além aquele sinal luminoso amarelo), mas peço-lhe que pense no que era a inflação há três anos e no que e agora; no que era o desemprego há dois anos e no que e agora; no que era o crescimento do PIB há dois anos e no que e agora; no que era o investimento há dois anos e no que é agora. Se o Sr. Deputado diz que Portugal não está neste momento, a avançar no desenvolvimento e no bem-estar da população, então tenho dúvidas de que possa dizê-lo noutra ocasião.
Sr. Deputado, quando é que aumentou mais do que no ano que terminou o poder de compra dos trabalhadores em termos líquidos? E eu sei muno bem o que são rendimentos líquidos, livres de impostos...
O senhor vai dizer: «foi por causa da conjuntura internacional». Leia o último Economista e há-de ver quantos países da Europa tiveram um superavit neste ano de «vacas gordas» internacionais. Vai ficar surpreendido são apenas quatro ou cinco, e Portugal está lá, com um superavit bastante razoável nas contas externas.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez algumas queixas, que não eram dirigidas ao Governo, e depois perguntou por que é que o Governo não espera até à revisão constitucional.
1520 - SÉRIE - NÚMERO 46Gosto imenso de ouvi-lo e normalmente respondo-lhe, mas devo dizer-lhe que desta vez fiquei um bocado triste porque, ao fazer essa pergunta, demonstrou que não fui capaz de «focá-lo»!... O Sr. Deputado tapou, com certeza, os ouvidos quando eu disse por que e que estávamos a avançar antes da revisão constitucional. Mas depois, em privado, posso novamente dizer-lhe quais são essas razões.
Ao Sr. Deputado João Cravinho direi que, no fundo, esta é uma grande reforma, porque é um primeiro passo dentro do quadro constitucional actual. Talvez se a Constituição fosse outra, se a revisão de 1982 não tivesse sido tão «tímida», esta proposta de lei fosse diferente. Mas penso que e já um passo significativo e a prova disso e que sobre esta matéria se tem debruçado os mais variados analistas.
Depois perguntou quais são as reformas estruturais. Ó Sr. Deputado, eu vou recordar-lhas, ate porque e muito fácil! Aliás, ao longo de quase dez anos lodo o cidadão português foi «bombardeado» sobre quais eram no entender dos políticos as reformas estruturais. Eram sempre as mesmas: alteração da legislação laborai, alteração da legislação agrária, redução do peso do sector empresarial do Estado, venda dos meios de comunicação social e reforma fiscal. Foram sempre estas que foram qualificadas como as grandes reformas estruturais. Penso que existem outras tão importantes como estas, mas os Portugueses foram sempre «bombardeados» com estes slogans. A reforma da educação e a reforma administrativa são tão importantes como estas, com certeza!, mas foram sempre estas as publicitadas. Mas o Governo, Srs. Deputados, pensa que no próximo mês elas estarão todas aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também perguntou por que e que o Governo não explicita políticas de vária ordem em relação a essas empresas.
Devo dizer-lhe que discordo frontalmente do seu ponto de vista. Acho que o Governo não deve especificar políticas, mesmo quando o capital pertence exclusivamente ao sector público. Penso que e um erro encarar as empresas públicas como instrumentos de política económica. Não está aqui um Sr. Deputado que costuma defender isso com uma certa frequência, mas pareceu-me entender que, do seu ponto de vista, as empresas públicas deviam continuar a ser um instrumento cie política económica. Eu acho que não, e nem seria esse o quadro adequado para impor algumas orientações em relação ao comportamento futuro da gestão dessas empresas, porque isso traduzir-se-ia em mais controle administrativo e, em meu entender, as empresas devem ter menos controle administrativo. Aliás, ate dou razão ao Partido Comunista quando ele diz que no passado existiram interferências excessivas de políticos na gestão das empresas públicas. Não o nego, mas isso e mais uma razão para tirarmos essas empresas da esfera pública.
Srs. Deputados, o Governo entende que, neste momento, é incorrecto estarmos a adiar a realização de algumas reformas que são importantes para modernizar a sociedade portuguesa. Isto mesmo quando se levantam algumas vozes incomodadas, mesmo quando isso fere alguns interesses instalados, mesmo quando isso traz custos políticos para um país. Mas nós somos o governo hoje, queremos sê-lo em 1991 e também depois disso! É por isso que estamos já a pensar no futuro do nosso país.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez as correcções dos tempos com as transferencias, conforme é das regras.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe a palavra, mas, como de costume, chamo a sua atenção para a necessidade de se cumprirem o espírito e as regras do Regimento.
Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de protestar contra a forma como se referiu à audiência que, a nosso pedido, o Sr. Presidente da República concedeu há dias a uma delegação do meu partido encabeçada pelo seu secretário-geral.
É muito grave que o Sr. Primeiro-Ministro, à falta de uma melhor explicação para as pressões, para os lobbies e para os grupos de interesse a que se vem referindo, tenha querido considerar que esta diligência do meu partido junto do Sr. Presidente da República era uma das tais pressões ou que era uma queixa.
Eu não quero crer que o Sr. Primeiro-Ministro queira condicionar as relações do Sr. Presidente da República com os partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas se o Sr. Primeiro-Ministro não o quer fazer, se não quer tolher o relacionamento do Sr. Presidente da República com os partidos em geral, então revela aqui, perante a Assembleia da República, que não é capaz de compreender o seu alcance democrático e o seu interesse para o regime democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Brito, peço-lhe imensa desculpa, mas o senhor interpretou mal as minhas palavras.
O Sr. Presidente da República recebe quando muito bem entender os pai lidos da oposição e o mesmo acontece comigo, que sempre manifestei total disponibilidade para receber os partidos da oposição e tenho-o feito.
Não e isso que está em causa. Apenas me limitei a repetir - e o Sr. Deputado talvez o possa conferir depois -, as palavras que ouvi o líder do seu partido dizer aos meios de comunicação social. Foi ele que disse: «Vim aqui ao Sr. Presidente da República chamar-lhe a atenção para estas medidas do Governo que são [...]» Foi apenas isso que me limitei a dizer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas isso é ilegítimo?O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas não utilizei a palavra ilegítimo. O Sr. Deputado perguntou-me e eu respondi-lhe com as palavras do seu líder, que espero o seja agora e continue a sê-lo no futuro.Risos e aplausos do PSD.
1521 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às votações que estavam previstas, começando pela votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao recurso apresentado pela ID sobre o projecto de lei n.o 142/V, parecer esse que, na sua parte substantiva, diz que o projecto de lei n.o 142/V não viola a Constituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID, e abstenções do PS e do PRD.Vamos passar agora a votar um requerimento apresentado pelo PSD, que, nos termos do artigo 148.o do Regimento, pede a baixa à Comissão do projecto de Lei n.o 72/V, pelo prazo de dez dias.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 16/V, que diz respeito à alteração à Lei n.o 24/87, de 24 de Julho - Regime disciplinar de alienação das participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS. e votos
contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Finalmente, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão desta proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 16/V - Regime disciplinador das alienações de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social- para efeitos de votação na especialidade, pelo prazo de quinze dias.Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o período do jantar até às 21 horas e 45 minutos.Eram 20 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 5 minutos.Informo os Srs. Deputados de que ainda hoje iremos votar um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio dos Santos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo: Começa a ser fácil o vaticínio de que este governo vai morrer afogado em votos.
Queixava-se dos obstáculos promanantes de uma oposição maioritária, agora tem saudades deles. Como eram desculpabilizantes!... Ele, governo, sabia como tudo se deveria fazer para que corressem «o leite e o mel». Mas as oposições não deixavam! E a Constituição -esse supremo óbice! - era mais restritivo do que o código de Hamurabi! Por isso precisava da maioria que, indo na
conversa, o povo lhe deu. O que fazer agora dessa maioria, eis a tragédia deste governo!
As desculpas volatilizaram-se. E a voracidade exigente dos acólitos pede a paga da sua devoção. A liberalização dos despedimentos? A excomunhão da reforma agrária? As reprivatizações?
A recondução da contratação dos trabalhadores à liberdade contratual, demora e recua. O anátema prometido sobre o combate ao latifúndio e ao absentismo patronal, que dá pelo nome de reforma agrária, é um Godot com meio País à espera. E a promessa de emagrecimento do Estado, por extracção desse «tumor sebáceo» que é o sector público empresarial, acaba de ver-se traduzida numa proposta de lei que bem podia ser decreto - com todas as vantagens da celeridade e do solilóquio - e que inexplicavelmente não foi nem é.
Uma conspiração mal sã das oposições com a Constituição puseram um calço na roda!... É preciso que cresça a indignação contra a Constituição da República na véspera da sua revisão!
O Governo confia em que nenhum mal-intencionado lhe pergunte: porquê agora, já com a revisão constitucional à vista? E porquê só agora se a proposta de lei - aparte a intencional inconstitucionalidade, que por o ser não conta- não abre à privatização de capital público nenhum segmento que antes dela não estivesse aberto? Se a proposta de lei só abre portas abertas, por que estranha razão não fez o Governo passar por elas o cumprimento das suas reiteradas promessas de redução ao privado das demasias do público?
Cabe aqui a consideração de que, quando o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, punha tanto ênfase no cumprimento das suas promessas, tem de aceitar a crítica de que esse cumprimento chega com um atraso de alguns anos.
É vasta a carteira dos bens públicos privatizáveis sem embargo constitucional. Entre eles, muitas participações e muitos empresas. Porque os não privatizaram os governos da AD, apesar de maioritários, e apesar de um deles ter tido por Ministro das Finanças o actual Primeiro-Ministro? E como explicar que este tenha passado ano e meio a depreciar a mercadoria sem um gesto para se desfazer dela?
Se eu tivesse votado no actual Primeiro-Ministro na perspectiva de que ele cumprisse a promessa de reduzir à expressão mais simples o sector público empresarial, ao tomar conhecimento desta proposta de lei soltava seguramente um sonoríssimo «ora bolas»!...
Não só a «providência cautelar» consistente na inconstitucionalidadezinha de serviço promete diferir a entrada em vigor da proposta de lei lá para os idos de Agosto, como o esquema nela previsto no fundo se esgota nas seguintes partículas de realce e não mais do que partículas:
A actual lei das empresas públicas não prevê a sua transformação em sociedades anónimas, pelo que se consagre essa possibilidade;
Nas alienações de capital das sociedades resultantes da transformação, assegurem-se suaves critérios de disseminação do capital a alienar,
Façam-se as alienações por transacção em bolsa de valores, salvo quanto às acções com destinatários preferenciais, essas por subscrição pública;
Dê-se ao produto da venda um destino múltiplo, sem ordenamento prioritário: a correcção dos desequilíbrios financeiros do sector empresarial do Estado; a amortização antecipada da dívida pública; a cobertura do serviço da dívida emergente das nacionalizações e expropriações anteriores à entrada em vigor da Constituição;
Escriture-se tudo isso como operações de tesouraria.
1522 - I SÉRIE - NÚMERO 46En passant, sujeitam-se às mesmas regras os aumentos de capital das sociedades anónimas a realizar com abertura a entidades não públicas.
Que vale tudo isto? Eu diria que se esgota no seguinte: numa tentativa de convencer meia dúzia de bem-intencionados de que, sem estes instrumentos legais, as privatizações não eram possíveis, razão por que, antes deles, não foram feitas; numa tentativa de legalizar um saco azul e de o alimentar com receitas que terão a dimensão que o Governo quiser, ou melhor, a dimensão de que o Governo carecer.
Esclarecendo: não é exacto que a lei em vigor não preveja a transformação de empresas públicas em sociedades anónimas. É certo que a não prevê expressamente. Mas admite-a por remissão para as normas de direito privado, no caso do Código Comercial.
De resto, tratar-se-ia sempre de um falso argumento. A proposta de lei exige que a transformação se opere por decreto-lei. Um tal diploma teria sempre, previsto ou não na lei proposta, o mesmo valor que esta.
Os suaves critérios de disseminação do capital são positivos, embora facilmente defraudáveis. Mas não seria nunca por falta de uma lei que os impusesse que o Governo estaria impedido de a si mesmo os impor, por via de acto não necessariamente legislativo. O mesmo se pode dizer quanto à obrigatoriedade da alienação em bolsa de valores, ou nos referidos casos por subscrição pública. O Governo, com esta lei ou sem ela, poderia auto-impor, a si e às empresas que tutela, esse mesmo resultado.
É uma definição legal útil, mas não desculpante.
Uma certeza fica desde já adquirida: a de que o Governo é mesmo fiel ao seu surpreendente anúncio de que vai começar por empresas rentáveis, além de poucas, únicas em qualidade que podem estimular o apetite da especulação bolsista, e em quantidade que não afogue com excessos de oferta as expectativas de procura.
Não me perguntem, Srs. Deputados - porque não sei -, o que fizeram o Governo e os seus mentores das primeiras justificações do desmantelamento do sector público empresarial, ou sejam os erros da sua gestão e os fracassos dos seus resultados.
A filosofia agora é outra: as más estão bem onde estão; as boas é que devem mudar de mão.
O destino múltiplo do produto da venda de capital público não vem hierarquizado segundo critérios de prioridade. O primeiro - correcção dos desequilíbrios financeiros do sector empresarial do Estado - concorre em pé de igualdade com o último - a cobertura do serviço da dívida emergente de nacionalizações e expropriações.
Daí que o Governo pretenda que o Parlamento lhe outorgue um cheque em branco, preenchível segundo um de três mais do que genéricos destinos possíveis.
Só assim, de resto, ganha sentido e expressão o «saco azul» das operações de tesouraria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Laranja!O Orador: - Estão os Srs. Deputados bem lembrados das diatribes do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças contra as operações do tesouro efectuadas por anteriores governos (incluindo o do próprio Primeiro-Ministro como Ministro das Finanças!) aquando da discussão aqui do primeiro Orçamento do anterior Executivo?
Que horror, as operações do tesouro!... Que falta de rigor! Dali em diante sim: o rigor baniria as operações do tesouro do nevoeiro das contas públicas. E todos saudámos, agradavelmente impressionados, o advento da transparência, envergonhadíssimos, nós, os que tínhamos estado no Governo - ou ainda, nessa altura, estavam alguns - por terem tido a ousadia de lançar mão dessas nefastas operações para evitarem a bancarrota! E não é que, já sem a pressão do risco da ruptura financeira, elas espreitam de novo, decerto beneficiando de uma momentânea distracção do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Finanças?
Por mais mau que seja o nosso olfacto, daqueles que só farejam o enxofre já bem entrados no inferno, esta proposta de lei rescende a pânico!
Os ventos da fortuna já não enfunam as velas da sorte do Sr. Primeiro-Ministro como nas monções de 1986. As receitas neoliberais do Sr. Reagan não impediram - se é que os não provocaram - os fortes embaraços da mais poderosa economia do Mundo. O dólar ainda embaratece. O preço do petróleo ainda reflecte a algaraviada das discussões da OPEP. Mas a conjuntura económica geral começa a não ser, tanto quanto foi, uma bênção de Deus. A dívida ameaça novos focos de irritação.
A relação entre a taxa de inflação e a taxa de juros começa a não ser benéfica para quem deve. A balança comercial é a bête noir das jactâncias do actual governo. A balança de transacções correntes -a que engravida a dívida - reflecte os insucessos da balança comercial.
E o Primeiro-Ministro dá sinais de irritação; comete erros que não cometeu quando chefiava um governo minoritário; toma iniciativas que não mais pode evitar e que seguramente dividem o vasto grémio dos seus apoiantes. Isto é: desvaloriza-se, segue o destino do dólar.
Daí, repete-se, o conforto de um «saco azul», alimentado quanto baste, já não pela venda do ouro, mas pela venda da mina!
O Partido Socialista não se bate pela actual dimensão do sector público da economia. Não foi responsável por ela e sempre exprimiu reservas sobre a maneira como foi criada.
Realisticamente, entendemos nós que há empresas e participações no sector público que, pelas suas características, mais bem estariam no sector privado; como há empresas que, pelo seu objecto, estando no sector público, estão bem onde estão.
Tudo está em saber onde e como é que uma empresa melhor serve o bem comum. Sem tabus a favor ou contra.
Por isso, sem deixarmos de reconhecer a pertinência de algumas críticas ao funcionamento global, sectorial ou unitário do sector público empresarial, sempre recusámos o nosso aplauso a outras que, ou por abstraírem de factores conjunturais que não distinguem sectores, ou por terem na origem obsessões idiossincráticas que cegam os julgadores, abstraiem de toda a objectividade e de toda a justiça.
Assim como há empresas públicas que interromperam sem justificação o êxito da sua matriz privada, há também empresas públicas - sem excluir algumas dos sectores bancário e segurador - que teriam seguramente falido se tivessem enfrentado, como privadas, o sismo recessivo da última década. Isto para não falar das empresas que permaneceram privadas e teriam sossobrado se a banca pública continuasse privada, isto é, gerida segundo critérios que teriam impedido esse colossal balão de oxigénio que dá pelo nome «de capital malparado».O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - Seja como for, o passado é passado, e não fomos a reboque de ninguém quando, no nosso projecto de revisão constitucional, tomámos a iniciativa de propor a revogação, em certos termos, do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
29 DE JANEIRO DE 1988  - 1523O que é que, sendo assim, nos separa do Governo e dos seus filósofos? Precisamente uma diferença de filosofia!