I SÉRIE — NÚMERO 108 24 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Nem o Sr. Primeiro-Ministro percebe, nem, até agora, um Presidente da República, que durante dois anos perdeu todo o capital político que tinha acumulado ao longo dos últimos oito anos em Belém! Sr. Presidente da República, descole-se do Governo e recupere o seu cargo! Aplausos do PS. O País não percebeu qual o limite do insulto que tem de suportar de quem chama missão a uma obstinação usando os supostos sacrifícios dos portugueses, que terão, imagine-se, valido a pena. O comunicado do Primeiro-Ministro foi tão divorciado do País que parecia um sacerdote a pregar em Marte, e os portugueses aqui. Este Governo valeu a pena, pois claro. Recordemos: a direita, apenas por sede de poder, não achou grave a crise das dívidas soberanas. Havia que assaltar o poder para desfazer o Estado social. Vou exemplificar com a função pública, que é como quem diz com o Estado social. Demorou a construir uma Administração Pública que existe para servir os cidadãos: apenas os funcionários públicos estão vinculados a princípios dos quais se destaca o da prossecução do interesse público, porque são os rostos das funções do Estado; nada há de político no exercício da função pública, o funcionário está apenas ao serviço do interesse geral; funcionário público é um modo específico de exercer a profissão. Ficou claro, ao fim de dois anos, que a austeridade expansionista, derrotada sucessivamente em todos os objetivos, tinha inimigos a atacar: os funcionários públicos, o que é simultaneamente um ataque à Administração Pública e ao Estado social. O Memorando foi elevado a programa de Governo para sustentar um conceito experimentalista: o liberalismo policial. Havia que romper a sociedade num discurso manipulador, o do alegado excesso do peso do Estado e o das regalias extraordinárias dos diabólicos funcionários públicos. O discurso governativo imoral tentou fraturar o País, na esperança que do resultado pretendido de acusações mútuas, viesse a legitimidade para cumprir um programa ideológico que enterra a história da social-democracia e a história da democracia-cristã. Acontece que as pessoas sabem do discurso sem som escondido pelo discurso oficial, porque as pessoas não sentem que há médicos a mais, não sentem que há professores a mais; antes, sentem que, na alegada despesa do Estado, está a sua disponibilidade financeira, pensam na receita que significa nas suas vidas haver quem traduza a sua segurança, a sua saúde pública, a sua velhice, a sua escola pública, o Estado social. As pessoas sabem que quem está a mais é o Governo, e ontem assistiram à sua queda em direto. À queda de um Governo que chama reforma do Estado a um número que implode com o Estado social, com consequências recessivas gravíssimas. O Governo usurpa inconstitucionalmente retribuições aos funcionários públicos, mas insiste e faz das férias dos mesmos, devidas em junho por lei, uma guerra vingativa das decisões do Tribunal Constitucional. Pacificamente, anuncia, em junho, que não há junho e ignora a proposta do Secretário-Geral do Partido Socialista. Um Governo absolutamente ajurídico, que despreza princípios elementares, como o da tutela das expetativas jurídicas. O ataque à função pública, mascarado de eufemismos baratos, esquece que só uma Administração Pública estável é compatível com o dever de adstrição total ao interesse público. Só entendendo isto é que se permite libertar do aparelho governativo, por exemplo, consultores externos pagos a peso de ouro, precisamente sem vinculação aos princípios que vinculam os funcionários públicos. Portugal não tem excesso de funcionários públicos, como é sabido! Se tivesse, não teria a direita instalado um sistema de escravatura punitiva dos beneficiários do rendimento social de inserção, confundindo prestação social com retribuição. Chega de engendrar uma espécie de despedimentos «à grega» que o Governo prepara antecipando o inimigo — o Tribunal Constitucional. Esta arrogância permanente tem efeitos em pessoas concretas, pessoas que têm as suas vidas como as demais e que também contam para o desemprego e para capacidade de consumo interno, imagine-se...