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Por outro lado, e um segundo aspecto, o Sr. Deputado e os Srs. Deputados do Partido Socialista também sabem que, se essa questão não ficou resolvida, foi devido à vossa intransigência, porque da nossa parte tentámos negociar esse prazo e só não se chegou a um acordo - não que estivéssemos em desacordo quanto à matéria de fundo, mas apenas em relação a esse prazo que estava em causa - devido à vossa intransigência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente: É para um protesto. E lamento ter de pedir a palavra para esta finalidade, mas sonsos forçados a fazê-lo constantemente para que a discussão seja séria.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a ,tem a palavra para o protesto que, como sabe, tem a duração de dois minutos. Lembro também à Assembleia que ontem, em protestos e contraprortestos, se gastaram mais de 60 minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Serei breve, Sr. Presidente.
É só para protestar contra mais uma tentativa de descrever os acontecimentos por forma conscientemente errada.
O PS, uma vez que não quis resolver o impasse através de um acordo, pretendeu resolvê-lo através de uma habilidade. Desdobrando a votação de um preceito unitário, o PSD e o CDS teriam muita dificuldade em declarar-se contra o aviso prévio e a proposta da votação separada foi acompanhada de um riso muito significativo do PS, e até lhe reconheci uma certa habilidade. Simplesmente nós não nos deixamos cair em habilidades e na minha declaração de voto disse, como digo hoje, que o PSD não é contra o pré-aviso, o que é é contra as habilidades do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Neto.
4230 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123O Sr. Telmo Neto (PS): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.Foi a minha intervenção que originou esta onda de contraprotestos que me parece que têm fundamentalmente a sua origem no facto de nós efectivamente não deturpamos tanto as coisas como se pretende fazer crer.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Se os Srs. Deputados estivessem com atenção à intervenção que fiz e à referência concreta a esse ponto que, pelos vistos, foi o mais polémico, e iremos depois a um outro, tinham entendido isto que vou voltar a ler e que exprime afinal de contas aquilo que tão agastadamente pretenderam contestar. Afirmando concordar com o aviso prévio, adiantando mesmo propostas nesse sentido, o PPD/PSD e o CDS votaram por duas vezes contra a existência de aviso prévio. Isto mesmo confirmaram os Srs. Deputados nos protestos que acabaram agora mesmo de fazer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para perguntar se não é verdade que o PS votou uma vez contra o aviso prévio de quatro dias.O Orador: - O Sr. Deputado está outra vez desatento. desculpe que lhe diga, mas eu citei: votar contra aviso prévio e não votar contra aviso prévio de...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É reversível, Sr. Deputado.O Orador: - É uma pequena nuance que urge esclarecer, porque nós não estamos aqui de olhos e ouvidos fechados e, pelos vistos, já dessa bancada, e aqui é o segundo ponto controverso que queria focar, se enfiou uma carapuça que eu não dirigi especificamente a ninguém, e enfiou-se fazendo ping-pong com uma afirmação de um camarada meu na comissão, que efectivamente não foi farta no sentido que o Sr. Deputado reproduziu, e sabe-o tão bem como nós.O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, para uma intervenção.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida ao Plenário da Assembleia da República da proposta de lei da greve é a última tirada legislativa de um projecto que passou não apenas pelo filtro das comissões, como, também, pelo fato da opinião pública, através da divulgação prévia pelo Diário da Assembleia!
Manifestamos, antes de mais, o nosso regozijo pela consagração deste método de legislação popular! Infelizmente, porém, não houve muitos ecos, nem na televisão, nem na rádio, nem na imprensa estatizada, do grande debate público que se pretendia.
Mesmo essa terrível classe política, agora quase com espírito corporativo, que são os analistas, tudo deixou passar em silêncio. Não sei porque é que, apesar de tudo, se esconderam tanto estas questões. Um certo alheamento geral pode significar, talvez, que as pessoas estão mais dominadas e suspensas, ainda, das questões gerais do Governo e do Estado do que interessadas em questões especificas, ainda que decisivas como essas. É, em todo o caso, sintomático e parece-me que é uma primeira lição atirar através desta experiência de legislação popular.
O alheamento referido pode ter um outro significado. Perde, de facto, resultar do pressentimento de que toda esta legislação não virá alterar em quase nada a realidade existente, limitando-se a interpretá-la legislativamente, numa linha, que, aliás, já vem de trás. Isto é, numa linha em que a legislação é concebida como transacção com a inércia dos factos consumados, através das soluções mais incontroversas e empíricas. Uma força dirigente que joga à defesa como a do PS, que é presa de ambiguidades várias e que deixou de «sobrevoar» as restantes para estar cada vez mais «entalada» por elas, não poderia, naturalmente, encabeçar ouro tipo de acção legislativa.
Quanto ao direito à greve é com justificado empenho que o CDS o defende, com o mesmo empenho que a favor dele manifestou na Assembleia Constituinte!
Do ponto de vista da concepção cristã-social que temos por doutrina, os trabalhadores são os verdadeiros continuadores da obra da Criação e a greve é um instrumento de transformação e melhoria do mundo social, um instrumento de luta pelo direito, e de aperfeiçoamento material e moras da sociedade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais além, ainda, a greve é paca nós uma garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores, é nomeadamente, uma concretização do direito de resistência, da democratização da empresa e da economia, uma prova definitiva de que a liberdade e a vontade, são os valores históricos superiores, contra todo o puro economicismo e contra todo o puro automatismo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por ele se fica a saber que uma sociedade nunca será definitivamente apenas uma fábrica.
Parece-nos, aliás, absurda a reivindicação do monopólio da defesa do direito à greve por partidos inimigos da economia social de mercado que o CDS defende. De facto, só no contexto desta economia a greve é pensável. Só aí há liberdade, optimismo e riqueza suficientes para isso. Na União Soviética não há greve. (Até receio dizer isto alto, com medo que a direita, que é contra a greve, acorra a engrossar anda mais as hostes do PC).Risos do CDS.Mais: a greve não só não foi historicamente um instrumento da destruição da economia empresarial, como aqui já parece ter sido dito, como foi, sim, um instrumento, tanso de uma maior rendibilidade como de uma maior justiça, e, em geral, pois da expansão,
30 DE JUNHO DE 1977 4231crescimento e sucesso histórico da economia em liberdade. Talvez por isso Vasco Gonçalves e Costa Martins, comprometidos com uma economia da servidão, quiseram restringir tão fortemente o direito de greve com o seu célebre Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto.
Aliás, aos que nos acusam por deformação partidária - que, aliás, por motivos conhecidos é, no caso vertente, também deformação «profissional» - de estar com os patrões, contra a greve, eu lembraria que, em socialismo, o patrão principal e o patrão maioral, que até só tolera pequenos e médios patrões por causa da concorrência é o Estado socialista e que isso seria um motivo, a ser verdadeiro, para alterarmos a nossa mira... Aliás, para os perigos do subtil totalitarismo burocrático, que uma concepção planificadora da economia forçosamente engorda, também a greve se há-de contrapor como porta de saída possível... Os socialistas que parecem reivindicar o monopólio do reconhecimento do direito à greve, deveriam recordar-se que sociologicamente o desemprego, que entre nós a política económica que conduzem não conseguiu eliminar, é o maior dissuasor para a utilização desse meio de lusa e que só nas economias prósperas, a greve pode ser plena e confiadamente utilizada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos, por outro lado, que toda a tentativa para reconhecer e tentativa a greve na ordem jurídica - fundamental propósito dessa lei- corresponde ao próprio sentido da luta pelo direito e pela justiça que a mesma greve tem na origem. A regulação jurídica será, entre nós, além disso, um importante factor de objectividade e certeza.
Todos nós nos recordamos da frequência com que os partidos, ora davam, ora negavam a sina bênção a certas greves, todos nós nos recordamos de greves «de esquerda» e de greves «de direita»... Clima, aliás, integrado num contexto em que os partidos se habituaram a fazer sindicalismo e os sindicatos se habituaram a fazer política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se será uma ,forma de sabedoria popular, mas é comum, mesmo na imprensa, ver o dedo do «partido» em muitas greves... É, pelo menos, certo estar-se, em Portugal dominado pela impressão de que algumas greves têm sido em Portugal. Mais a expressão de uma ordem de poderes do que de uma ordem de direitos e têm sido utilizadas, mesmo, nalgumas circunstâncias, por partidos, que não pelos trabalhadores, como o instrumento de uma guerra civil económica e social!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente esta proposta tal com se apresenta não poderá contribuir, tanto como isso, para a superação de tal clima... Aprovada pela maioria de esquerda, parece mostrar, quando confrontada com a proposta originária do Governo que o PREC continua em certos sectores a caminhar para a esquerda. Aliás, é curioso que o PS prefira em questões sociais socorrer-se - e é uma infelicidade que seja o Governo a precisar tantas vezes de socorro - da maioria de esquerda e que em questões económicas e financeiras vá pedir socorro à maioria presidencial. É curioso, por outro lado, que o PS seja mais esquerdista, quando se trata de definir condições estruturais da economia - como é o caso da lei da greve - e seja mais direitista quando se trata de políticas conjunturais da economia! Daí que estrutura e conjuntura económica tenham um desfasamento cada vez maior que poderá não ser grave de momento, mas com cuja inadequação recíproca não pode deixar de contar-se a prazo mais ou menos próximo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em princípio, pela nossa parte, temos de ficar prevenidos - porque o que passa é, em pura lógica, a conjuntura, o que fica é normalmente e estrutura... Aliás, admitindo que estas aparências de política de esquerda para o trabalho e de direita para o capital querem corresponda ao espírito de charneira do PS e à «concorrência» coexistencial do Dr. Mário Soares, nós perguntamos se isso será conciliação ou será antes divisão, se isso será política nacional ou se não será antes política de classe, anda por cima dupla política de classe? Será possível pedir aos empresários que se comportem segundo a sua lógica comum no quadro estrutural que é o contrário dessa mesma lógica? Será possível pedir aos trabalhadores que sirvam o interesse nacional com uma política que os confunde e em que isso é aproveitado para os convencer de que a política conjuntural não é a política deles, sobretudo à medida que a crise e a
insegurança os podem de novo proletarizar? Será possível fazer, de um lado, «recuperação capitalista» e do outro «recuperação comunista»?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Refiro-me, sobretudo, ao espírito desta proposta de que o primeiro interveniente neste debate, um Deputado do Partido Comunista, se não me engano Jerónimo de Sousa, aqui veio fazer a «interpretação autêntica». É curioso, mais uma vez, também, que o primeiro orador, Deputado do PC, se tenha preferido fixar sobre o espírito da proposta no seu conjunto e que o segundo orador, Deputado do Partido Socialista, se tenha preferido antes debruçar sobre a matéria de cada um dos artigos da mesma leni. É um modo de colaboração sintomático. De um lado, a inspiração, do outro a redacção: de um lado, o ânimo dirigente, do outro, o executivo; de um lado, a batuta, do outro, a orquestra.Risos do CDS.Porque nesta lei o mais importante é o espírito. Na sociedade de massas o lamiré é que é toda a música!
Desde logo, a regulação isolada da greve está de acordo com o espírito do que aqui se fez eco o Sr. Deputado do Partido Comunista Jerónimo de Sousa. Intencionalmente, de facto, a regulação da greve não foi integrada no contexto legislativo mais vasto dos conflitos colectivos de trabalho. Neste com-
4232 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123texto, sim, apareceria a greve como conflito laboral e do interesse directo dos trabalhadores. Se fosse uma instância dos conflitos colectivos de trabalho, a greve apareceria como um último estádio nas formas de luta operária, ao mesmo tempo que a sua função apareceria correctamente escalonada no conjunto das várias funções sociais. Desintegrada das questões da economia e do trabalho, a greve aparece como um fim em si mesmo, não com uma função específica, mas como um factor de disfunção no conjunto do sistema.
A perspectiva da proposta é mais um motivo para mitificar a greve, para a considerar pau para toda a colher e para a desligar do trabalho e dos trabalhadores. Tal aproveitamento é, ainda mais fácil, com uma estrutura sindical que não corresponde aos grandes cortes de economia que não tem, pois, directa sensibilidade económica, pelo menos enquanto o Ministro Gonelha não vir postos de pé os sindicatos verticais que, reconheça-se, tem anunciado...
Em segundo lugar, esta lei não define o que é o direito de greve, não distingue, para nenhum efeito, nem entre as várias formas de greve, nem entre os vários fins da greve.
Em suma: por um lado, a greve pode, segundo a proposta, ter um fim ilimitado, por outro, a greve pode prosseguir todos os fins. Ora o carácter de finalidade, indeterminada é o do poder político; o carácter de finalidade ilimitada, é, por sua vez, o do poder político absoluto.
Daqui só pode resultar que a greve venha a ser mais um poder de facto do que um direito regulado e efectivo. Foi, aliás, a tónica de intervenção aqui do primeiro orador do Partido Comunista. Do ponto de vista do Partido Comunista, considera-se que como problema jurídico a greve se resolveria com um único artigo que dissesse apenas o seguinte: «É reconhecida a greve». A greve seria, e será, assim com esta lei, não apenas um poder de facto, não jurídico, mas um poder mais discricionário do que todos os poderes do Estado.
Tudo isto é talvez, a revelação de uma tendência que se vai tornando consistente: as leais que regulam a autoridade do Estado em matéria social apareceu tanto quanto possível como um espartilho; ao contrário, as leis que regulam os poderes das, organizações sociais são sóbrias e mãos largas, limitando-se a restringir tanto quatro possível sim, mas os poderes do Estado como autoridade política. Esta tendência não é inocente. Corresponde naturalmente a uma perspicaz análise do Partido Comunista.
É que o PC sabe que a correlação de forças políticas lhe é desfavorável, mas que a correlação das forças sociais lhe é cada vez mais favorável, por mor, nomeadamente, da política do Governo. O PC tem assim interesse, por um lado, em não agir directamente sobre os órgãos políticos, talvez por isso o Dr. Álvaro Cunha até abandonou o Parlamento, preferindo agir, pois, em primeira mão através dos impulsos dos poderes sindicais afectos, e, por outro lado, e por isso mesmo, o Partido Comunista tem interesse em defender no terreno da acção social e sindical conceitos de direito e de política do tipo dos que a União Soviética pratica, por exemplo, com Berlim: o poder de fazer tudo o que seja possível e os outros concorrentes permitam. O decreto-lei da greve assinado por Vasco Gonçalves e Costa Martins era do tempo em que a correlação política era favorável ao PC e ele tinha interesse em controlar por cima uma situação sindical e social que controlava menos do que controla hoje. Esses tempos, porém, passaram e por isso a estratégia do PC se adequa a essa mudança.
Não é talvez impunemente que, de acordo com esta atitude reticente face ao poder democrático da própria lei, a proposta não inclui qualquer cláusula de segurança nacional ou de ordem pública - que mesmo o Estado democrático admite em relação a si próprio sob a forma de estado de sítio - ou que as indústrias de interesse estratégico e militar não são descritas entre as que, no artigo 8.o da proposta, visam «a satisfação das necessidades impreteríveis».
Para nós a greve também deve ter a ver com os interesses nacionais e não apenas com relações entre capital e trabalho. Quantas vezes, aliás, elas têm sido uma arma da própria soberania, elas greves, contra interesses particulares!
Talvez, afinal, esta proposta da greve tenha querido atribuir uma função, até muito específica, embora geral, à greve: uma função política. Aliás, mais uma vez, ao reconhecê-lo estou a fazer jus à interpretação desta proposta que ontem aqui fez o primeiro Deputado interveniente do PCP. A greve seria concebida, pois, desnaturadamente como arma contra o sistema, como arma, afinal, da própria negação a prazo da mesma greve por um sistema totalitário. A greve não seria concebida, como nós a concebemos, como arma do sistema de desenvolvimento, com base no mercado e na empresa, dirigidas para finalidades de liberdade, riqueza e prosperidade sociais. Uma coisa é certa: a greve não existe em nenhum dos países de «socialismo imposto» da Europa. A greve só pode ser para o PC, pois, um instrumento de conquista do poder político nos termos que esse partido designa por «luta de classes» ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., de «projecto de revolução», em vez de «miniatura de revolução» de que falou aqui o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Existe só a sua!O Orador: - Por isso o PC é lógico quando defende para a URSS quanto menos greve melhor; e para os países liberais quanto mais greve melhor. Quanto ao PS, apetece perguntar: em que medida é que o tratamento da greve como poder de facto, natural e não jurídico tem a ver com a sua crescente incapacidade normativa e dirigente no domínio social?
Para nós a greve é um instrumento de equilíbrio social - de reequilíbrio de uma sociedade que o progresso faz desnivelar. Para nós não é, portanto, a greve um instrumento de ruptura. Vemo-la como um meio de acesso e integração no progresso e mesmo como meio de participação na mais-valia global do crescimento. É esta diferença que faz com que a proposta aqui presente não possa ser inteiramente do nosso gosto e da nossa opinião.
A persistência preguiçosa ou mal intencionada em tomar a greve como mito, um dogma, um privilégio, um poder natural, sempre haveria de criar sérias
30 DE JUNHO DE 1999 4233dificuldades à possibilidade de correcta e precisa perspectivação jurídica do problema da greve. A proposta presente evidencia, de facto, notáveis defeitos de indecisão e imprecisão. Cito apenas: deveriam prever-se regras mais estritas sobre a convocação pública dos plenários de empresa a que faz alusão o n.o 3 do artigo 2.o, que tal como está parece subscrever a tese das minorias activas ou do aristocratismo operário; o artigo 4.o reconhece, ao mesmo tempo, os piquetes da greve e a liberdade de trabalho dos trabalhadores não grevistas; acontece, porém, que para a perturbação desta liberdade, não é prevista qualquer sanção, o que equivale ao respeito puramente literário da liberdade citada; também se deixa a dúvida sobre se esta liberdade de trabalho dos não grevistas é ou não compatível com a ocupação das instalações pelos aderentes à greve, embora a respectiva proibição pareça resultar implicitamente da tal liberdade do trabalho, assim como de uma correspondência sinalagmática para a proibição do lock-out; no artigo 5.o fala-se de meios idóneos para efectuar o pré-aviso, e a especificação de tais meios é puramente exemplificativa, o que é factor de incerteza num domínio tão sensível; mais grave ainda é a incerteza resultante da enumeração puramente exemplificativa das empresas que se destinam «à satisfação de necessidades sociais impreteríveis» trata-se de uma incerteza que facilmente pode ser utilizada pelos aparelhos ,políticos contra os trabalhadores, pois que permite alargar sem limites a noção de «empresa ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis»; o artigo 11.o é supérfluo, pois dá a aparência de consagrar uma sanção, mas limita-se a aplicar o regime disciplinar que sempre se aplicaria sem qualquer indicação concreta nesta lei; poder-se-iam, ainda, por último, suscitar legítimas dúvidas sobre a constitucionalidade do antigo 13.o, apesar de o seu conteúdo ser puramente negativo.
A proibição do lock-out e a ampla participação dos trabalhadores nas decisões económicas, nos termos do nosso sistema constitucional, permitiriam, em geral, pensar numa maior exigência e responsabilização legal em relação à declaração de greve. De facto, isso equivale num sistema político como o nosso, indubitavelmente, e suponho que do próprio ponto de vista da ortodoxia de esquerda, a defender os próprios trabalhadores, que são aqueles para quem e por quem este sistema parece ter sido adoptado. Este, entendimento é que justifica a proposta por nós feita na Comissão de Trabalho, no sentido de per adoptado um regime de pré-aviso com prazo mais Manado.
Para lá destas opções concretas repetimos: o espírito desta lei é que é decisivo. E o seu espírito parece ser este: para esta lei da greve é a greve que faz a lei!
Entretanto, não nos esquecemos do progresso jurídico que, apesar de tudo, ela assinala e mesmo do espírito que também nela pode soprar, espírito que só será também são se vier do Oeste, que não do Leste: o espírito de tornar justas, equilibradas, responsáveis e legais as relações entre os parceiros sociais na perspectiva de uma noção de progresso e riqueza.
Sobretudo, temos absoluta confiança em que a tradução concreta que, na realidade, os trabalhadores e as forças produtivas do nosso país farão da lei da greve será melhor e a mais adequada à paz e à prosperidade colectiva de todos os portugueses...
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não propriamente para pedir esclarecimentos, mas antes para dar uma explicação, na medida em que o Sr. Deputado referiu a minha intervenção de ontem.O Sr. Presidente: - Tem dois minutos para esse efeito, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Lucas Pires, lamento muito que, ou porque estivesse desatento ou porque não estivesse cá ontem, ou então por ignorância ou má-fé - que eu não acredito - tenha argumentado que eu defendi aqui a proposta saída da comissão. Devo dizer-lhe que apenas defendi e apresentei o projecto de lei -n.o 24/1, do meu partido.
Quanto ao resto da sua intervenção, nada tenho a criticar, porque ao fim e ao cabo defendeu, e bem, a classe a que o Sr. Deputado Lucas Pires pertence: o capitalismo e a exploração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria quase pleonástico estar a protestar contra o conjunto de toda uma intervenção. Camaradas meus farão intervenções a seguir, em que refutarão a estrutura da intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires e as acusações que ele fez à proposta que nós subscrevemos e apoiamos.
No entanto, não queria deixar de protestar contra algumas insinuações que não podem passar por alto, nomeadamente quando o Sr. Deputado Lucas Pires afirma que a inspiração da proposta vinha das bancadas do PCP e a redacção era feita pelos Deputados do PS, tendo até apontado um. A esse tipo de afirmações só podemos contrapor outras equivalentes e análogas, que neste caso têm possivelmente um sentido mais autêntico, como ais seguintes: Quem é que inspira as suas intervenções? Quais os sectores políticos de extrema direita onde são inspirados? E por último, a redacção que o Sr. Deputado lhe dá é de facto hábil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queria também protestar contra determinado estilo de intervenção do Sr. Deputado
4234 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123que doura uma intervenção onde uma concepção da greve é altamente conservadora, dizendo que essa é a verdadeira concepção da greve. Efectivamente, a concepção da greve que se deprende das suas intervenções, numa economia social de mercado que nunca foi claramente definida, mas que todos nós sabemos o que é, é submeter a declaração e a orientação da greve a um sistema económico-social em que o patronato comanda a greve. É essa a concepção que o Sr. Deputado tem da greve.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Santa ignorância!O Orador: - Quero fazer um outro protesto relativamente à afirmação que o Sr. Deputado fez, de que a consulta popular é excelente, afirmando também que esta tem esteticamente efeitos muito bonitos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - No entanto, o Sr. Deputado ignora que a proposta que nós fizemos dá cabimento a esta consulta popular, reflectindo posições dai trabalhadores, enquanto as propostas que o CDS fez são repudiadas pelos trabalhadores e pelo PS.Aplausos do PS e protestos do CDS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eram do Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (C'.DS): - Eu queria esclarecer as questões que me, foram postas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Em primeiro lugar devo declarar que estava presente quando o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez a sua intervenção. Simplesmente eu tenho em conta nas minhas interpretações o ensinamento da própria teoria interpretativa do marxismo.Risos do PCP.É que as interpretações devem ser objectivas e não interpretações subjectivas. Devem ser feitas no contexto de relação de forças políticas em que e, ta lei nasceu, e ela nasceu de um casamento, embora ocasional, entre o Partido Comunista e o Partido Socialista, e a minha interpretação era, portanto, uma interpretação objectiva feita neste contexto.Protestos do PS e do PCP,Por outro lado, quando me diz que eu represento uma classe, eu queria fazer apenas um pequeno apontamento. Eu sou apenas defensor de uma ordem das ideias e dais coisas em Liberdade e seguramente que não falo aqui senão em mandato de mim próprio e do meu partido.Protestos do PS e do PCP.Assinalando o protesto feito pelo Sr. Deputado Carlos Lage, do PS, dir-lhe-ia apenas o seguinte: eu sou mais ambicioso e não quero, de facto, ser inspirado por ninguém, quero inspirar algumas pessoas.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como está expresso nos termas regimentais, o meu protesto vai ser bastante curto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires já tinha demonstrado por várias vezes do que era capaz. Todos estamos ainda recordados do seu discurso da 2 de Abril, mas na verdade, desta vez o Sr. Deputado excedeu-se e revelou uma completa falta de escrúpulos. Parte substancial da sua intervenção assenta num elemento falso e sobre esse elemento falso o Sr. Deputado construiu um amontoado de calúnias. No entanto, é curioso que o Sr. Deputado tenha de o fazer - aliás, o seu discurso demonstrou-o, foi o discurso da direita reaccionária que admite a greve em abstracto e, não sendo capaz de admitir a greve de direito, nega toda a greve em concreto. Mas é importante que o Sr. Deputado tenha de recorrer ao tipo de intervenção que aqui produziu, e isto porque, na verdade, a correlação de forças não é aquela que o Sr. Deputado deseja.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que ontem dispendemos mais de sessenta minutos em protestas e cuntraprotestos; todavia, hoje ainda não fizemos a contabilização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Naturalmente vou fazer um contraprotesto, pois, além de ter feito ofensas caluniosas e de todo em todo ofensivas ao meu colega Lucas Pires, o Sr. Deputado Carlos Brito permitiu-se ir mais além fazendo considerações sobre a posição do meu próprio partido.
Vou ter que ler, uma vez que o Sr. Deputado é dado a citações e resolveu trazer aqui à colação declarações feitas nesta bancada noutras alturas, uma pequena tirada que talvez possa esclarecer melhor tudo isto: «Mesmo depois das nacionalizações a nossa economia ficou desastrosa. Diante desta amarga realidade eu reagi como um autentico revolucionário. Tive a coragem de me opor às greves e às reivindicações excessivas, tive a coragem de repetir que é preciso não nos abandonarmos à demagogia, aos excessos daqueles que prometem sempre de mais. É preciso pedir menos e trabalhar mais, produzir mais.» A citação é de Álvaro Cunhal, de Junho de 1975.Aplausos do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, pode dizer-me quanto tempo demora a sua intervenção?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Cerca de doze a quinze minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito quer usar de novo da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, desejo fazer um contraprotesto nesta forma: Sr. Deputado Amaro da Costa, muito obrigado por este oportuno esclarecimento.Risos.
30 DE JUNHO DE 1977 4233O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, invocando o mesmo texto regimental que o Sr. Carlos Brito utilizou, desejava agradecer-lhe o agradecimento feto por ele e dizer-lhe - cito de memória e penso não estar equivocado - que, se nós pelo menos temos o mérito de reconhecer e defender a greve em abstracto, parece que o Secretário-Geral do seu partido nem sequer a greve em concreto defende.Aplausos do CDS e protestos do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozija-se o Partido Social-Democrata por se encontrar esta Assembleia, autêntica representante do povo português, a apreciar a regulamentação do direito à greve, consagrado de uma forma ampla no artigo 59.o da nossa Constituição. Esta é mais uma prova insofismável de que Portugal figura hoje entre os países democráticos do Mundo. Distinguindo-se também por esta razão tanto dos países fascistas, que não consagram o direito à greve, como dos países ditos de democracia popular, que não o reconhecem de facto na sua prática social e política. Retomou, pois, o 25 de Abril, em matéria de greve, com as inovações exigidas pelos novos conceitos relativos à defesa das classes trabalhadoras, o que na 1 República se estabelecia, na Lei de 6 de Dezembro de 1910, em que se garantia aos operários o direito de se coligarem para a cessação simultânea do trabalho.
Foi esta nossa tradição interrompida abruptamente pela ditadura que proibiu e puniu a greve, ao mesmo tempo que dissolveu a Confederação Geral do Trabalho e desmantelou os sindicatos de base, o que, como é óbvio, não é mera coincidência. Efectivamente, a greve é um instrumento, quiçá o mais poderoso, do sindicalismo livre. Daí que os totalitarismos ponham simultaneamente em causa o direito à greve e o princípio da liberdade sindical, pilares fundamentais sem os quais não poderá existir nem democracia laboral nem democracia política. Aliás, para nós, sociais-democratas, a democracia é una e indivisível. Ou existe em todos os campos da actividade humana, ou então não passará de uma caricatura da democracia ou de uma imperfeita realização dela.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao discutir o direito à greve, encontra-se esta Assembleia perante um dos diplomas fundamentais que o nosso país reclama ,para que se torne possível a viabilização da sua economia, condição imprescindível da promoção e defesa dos interesses dos trabalhadores.
Se é certo que mais do que um fenómeno susceptível de ser disciplinado juridicamente, a greve é uma realidade sociológica com uma dinâmica própria, não deixa contudo, de ser verdade que a regulamentação do exercício do direito à greve poderá constituir, apuar de tudo, um contributo de inestimável valia para a estabilização das relações de trabalho.
Mal irá o nosso futuro colectivo se a greve for utilizada como arma revolucionária ou político-partidária, apontada à destruição das instituições democráticas ou usada como instrumento de poder paralelo aos poderes legitimamente instituídos.
É por esta perspectiva que o Partido Social-Democrata analisa tanto os projectos do PCP e da UDP, como a proposta do Governo, e bem assim o texto de substituição que a Comissão de Trabalho recomendou ao Plenário, sem o nosso voto concordante. Efectivamente, o Partido Social-Democrata entende que, embora o proposta do Governo tenha algumas incorrecções, compatibiliza melhor a defesa dos interesses dos trabalhadores em greve com as necessidades das empresas do que o aludido texto de substituição que se obteve em grande parte pela quase sistemática conjugação entre os votos do PS e do PCP.
Assim, foram votadas favoravelmente disposições que, longe de favorecerem a recuperação económica do País, poderão criar seguros motivos de perturbação, que terão como resultado comprometer os esforços que nesse sentido forem desenvolvidos pelos agentes económicos responsáveis.
A greve terá de ser, para que os interesses dos trabalhadores sejam correctamente prosseguidos, metro de luta laboral apenas a utilizar em última instância. Como se poderá harmonizar este princípio com a consagração de um pré-aviso de 48 horas, que não cria condições, antes pilo contrário, a que a greve seja evitada pela superação das divergências entre as partes?
Importa também que a greve só afecte o funcionamento da empresa na medida em que tiver a adesão dos respectivos trabalhadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como se poderá compatibilizar este requisito, sem o qual o próprio direito à remuneração dos trabalhadores ficará eventualmente ameaçado, com a impossibilidade de substituir os trabalhadores em greve por trabalhadores que à data da sua declaração já estavam liga-los por contrato de trabalho à empresa?
Não podemos também aceitar a possibilidade de, em determinados casos, a greve poder ser declarada por cerca de um quarto dos trabalhadores da empresa. O que nos parece obviamente escasso, podendo dessa forma tornar-se a greve um instrumento de agitação habilmente utilizado por minorias activistas, contra a vontade da maioria dos trabalhadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Igualmente afigura-se-nos inaceitável que nada se diga sobre o local onde podem actuar os piquetes de greve. Não estando em causa para nós a sua existência, perguntamo-nos sobre se a sua actuação dentro dos locais de trabalho não será uma forma de impedir, embora de uma maneira camuflada, a liberdade de trabalho dos trabalhadores não grevistas? Se assim for, o que nos parece pelo menos provável, será posto em causa um direito fundamental que a todos os trabalhadores assiste e que não deverá ser ameaçado, haja em vista até o que a nossa Constituição dispõe a propósito.
4236 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123Concordamos que em tese geral a greve suspenda o contrato de trabalho, o que está de acordo com a concepção de greve como um direito e não como uma liberdade. Não podemos, contudo, dar o nosso assentimento a que assem suceda em todos os casos.
Suponhamos, por exemplo, que os trabalhadores grevistas não prestem os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações ou agridam, inclusivamente, a própria entidade patronal. Pergunta-se: Será lógico admitir-se que as responsáveis fiquem ilesos da aplicação de qualquer sanção disciplinar?
Estamos certos que não. A menos que quiséssemos atribuir um estatuto de impunidade a certos excessos que por vezes poderão ocorrer, para os quais não basta, como por vezes se argumenta, a responsabilidade civil e criminal dos seus agentes.
Estas algumas observações que o texto de substituição proposto pela Comissão de Trabalho ao Plenário nos suscita. Reparos que reputamos fundamentais e que poderão impedir que esta lei da greve constitua um realista instrumento de defesa dos interessas dos trabalhadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que mais importa é que o exercício do direito à greve, hoje, não comprometa o exercício desse mesmo direito amanhã.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - De nada valerá defender uma lei sobre a greve excessivamente liberal como o faz o PCP, se tal facto acarretar, como nas parece evidente, o agravamento da crise económica e, portanto, vier a pôr em causa a continuação da própria democracia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, tudo isto tem uma lógica inexorável. O PCP, que sempre foi, de facto, avesso à democracia, sabe que sendo hoje excessivamente liberal em matéria de greve, está a preparar, pela criação de um clima de caos económico e social, o seu acesso futuro ao Poder.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E uma vez no Podei nós já conhecemos o que fazem os partidos comunistas, proíbem de facto a greve. Que o digam os trabalhadores polacos, checos e outros dos restantes países do Leste europeu, que têm algumas vezes pago com a própria vida o exercício de um direito que lhes deveria ser reconhecido em nome das mais elementares princípios.Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - Estas as contradições que nós, sociais-democratas, denunciamos aos trabalhadores portugueses em geral.
A nossa posição, realista e equilibrada, é simultaneamente a mais ousada porque permite que o direito à greve encontre a melhor forma de ser exercitado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Direito à greve que, como o próprio nome indica, é mais do que uma liberdade, dado atribuir aos trabalhadores grevistas determinada protecção, que os põe ao abrigo de eventuais prepotênciais que possam surgir da entidade patronal como represália pelo recurso à greve.
Da greve-crime que era a lei que vigorava no tempo do fascismo, passou-se depois do 25 de Abril para a greve-direito, evitando-se assim percorrer os caminhos da greve-liberdade, que seriam impróprios de uma sociedade que se pretende em evolução para o socialismo, pelo aprofundamento e consolidação de democracia política, económica, social e cultural.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Regozija-se o Partido Social-Democrata que assim tivesse sido. Só lamenta que o texto de substituição a que chegou a Comissão de Trabalho tão regulamente convenientemente o dispositivo constitucional.
Fazemos votos, contudo, que na discussão na especialidade, se possam introduzir significativas melhorias.
Se assim não for, os responsáveis correm o risco de, por não terem a clarividência suficiente, deixarem-se enredar por imediatismos fáceis, que prejudicarão, antes de mas, os próprios trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, com a coerência que prezamos ser o nosso lema, tudo faremos para não comprometermos essa arma de alcance inestimável para a emancipação das classes trabalhadoras, que é a greve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos interromper os nossos trabalhos até às 22 horas.
Ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Lage e Jorge Leite e fá-los-ão no recomeço dos nossos trabalhos.
Está interrompida a sessão.Eram 20 horas.Depois do intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 05 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Dado que as minhas perguntas incidiam sabre a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes, e como já se passou mais de uma hora, elas podem até ter perdido a sua actualidade, pelo que prescindo da palavra.
30 DE JUNHO DE 1977 4237Ó Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, que repetiu aqui algumas das conhecidas calúnias sobre esta matéria viradas contra o meu partido, não sem que antes lhe diga que, com certeza, os trabalhadores, e têm-no mostrado, não acreditam nas calúnias que o Sr. Deputado ou outros resolvam lançar sobre o Partido Comunista Português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, eu gostava de lhe perguntar se, independentemente de processos de intenção, conhece ou não a posição, que na altura em que nem o meu partido nem o seu eram Governo, mas ambos faziam parte do mesmo, tomaram os membros do seu partido no Governo acerca do Decreto-Lei n.o 392/74 e se conhece a posição que tomaram no Governo os membros do meu partido.
Queria ainda perguntar-lhe se conhece ou não que, nomeadamente, o Ministro do Trabalho Avelino Gonçalves apresentou projectos de decreto-lei sobre esta matéria, que nada têm a ver, absolutamente nada, com o decreto-lei que veio a ser aprovado e, ao contrário, têm muito a ver com os projectos que o PSD, na altura PPD, apresentava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para responder, se assim o entender.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Há mais alguém inscrito para pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Há também o Sr. Deputado Vital Moreira, para o que tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo dizer que não proferi na minha intervenção calúnias centra o Partido Comunista Português
Todos nós sabemos qual é a doutrina-base desse partido: o marxismo-leninismo. E todos nós também sabemos que, quando os partidos comunistas estão no Poder, e de acordo com essa doutrina, as contradições entre o capital e o trabalho deixam de ter lugar. De acordo com essa filosofia, aliás, só poderá existir greve se efectivamente existirem essas contradições entre o capital e o trabalho.O Sr. Américo Viveiros (PSD): - Muito bem!O Orador: - E dizem esses partidos, os PCs, os partidos marxistas-leninistas, que, uma vez no Poder, darão lugar à ditadura do proletariado. Mas o que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não é a ditadura do proletariado o que efectivamente acaba por se estabelecer, mas sim a ditadura sobre o proletariado e os trabalhadores, como aconteceu em muitos países de Leste, nomeadamente nas greves da Polónia de 1970, nas cidades marítimas do Norte de Gydnia e Danzigue, em que os trabalhadores saíram para a rua, sendo muitos deles mortos pelas forças do KGB.O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Srs. Deputados, isso é do domínio público.
E sabe também o Sr. Deputado Jorge Leite que os sindicatos da Checoslováquia, em 1968, reivindicaram o direito à greve. São os congéneres do seu ,partido. E, aliás, Sr. Deputado, o seu partido sempre se reclamou de uma grande amizade e afinidade em relação a esses partidos. O seu partido nem sequer é eurocomunista, como todos nós muito bem sabemos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Há-de ir fazer queixa à Guarda Nacional Republicana!O Orador: - Sr. Deputado, também queria dizer-lhe o seguinte: Que em relação ao Decreto-Lei n.o 392/74 sei perfeitamente qual a posição que o seu partido tomou, e que o seu secretário-geral, Álvaro Cunhal, em declarações que estão publicadas no jornal Avante, até disse que o referido decreto-lei era o mais avançado dos países da chamada democracia burguesa.O Sr. Jorge Leite (PCP): - É falso, não disse isso!O Orador: - Por conseguinte, Ser. Deputado...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lote (PCP): - Como o Sr. Deputado sabe, o nosso camarada não disse isso e, se quiser, posso ler-lhe aquilo que ele de facto disse.O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser ler sinteticamente, pode fazê-lo. Contudo, conheço perfeitamente as declarações.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ele não disse que esse decreto4ei era o mais avançado da Europa, mas, pelo contrário, disse que, com a sua aplicação, não ficaríamos pior do que muitos dos países capitalistas da Europa.
Mas, apesar de tudo, é diferente, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado: Naturalmente que ao fazer um juízo desses podemos dizer, por outras palavras, que o secretário-geral do seu partido acabai por defender essa lei da greve, o Decreto-Lei n.o 392/74. Porque, ao considerar que esse decreto-lei não é mais atrasado do que as outras leis da greve da Europa
4238 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123Ocidental, é evidente que ele está implicitamente a defendê-lo, pois na Europa de Leste, carro o Sr. Deputado sabe, não existem leis que permitam a greve. Por consequência, as ilações que podemos retirar das declarações, do secretário-geral do seu partido são óbvias e podem consubstanciar-se no apoio ao dito decreto-lei.
Em relação às posições assumidas pelo meu partido, poderei dizer que as condições económicas e sociais de depois do 25 de Abril são diferentes das que vigoram no actual momento. O Decreto-Lei n.o 392/74 justificou-se em relação a uma determinada época, em relação ao condicionalismo vigente nessa mesma época.
É evidente que também temos e tivemos determinadas observações a fazer relativamente a esse decreto-lei, mas hoje as circunstâncias são diferentes. Aliás, já o eram quando este debate sobre a greve teve lugar na Assembleia Constituinte. Tivemos então ocasião de varar a favor da consagração constitucional, que é, neste aspecto, o nosso ponto de vista. E fizemo-lo,
Sr. Deputado, em inteira coerência connosco próprios.
Além disso, tive o cuidado de dizer que a grande preocupação do Partido Social-Democrata foi sempre esta: garantir hoje o direito à greve de modo que esse direito possa ser exequível amanhã.