I SÉRIE — NÚMERO 21 6 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o caso que estamos aqui a discutir é, evidentemente, uma questão de consenso, de bom senso e política. Discutimos, de facto, esta matéria na Conferência de Líderes, ninguém pretende, como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, apresentar propostas à socapa nem atropelar o Regimento, de resto, dissemo-lo, de forma franca, aquilo que temos de perceber é da disponibilidade ou não — creio que posso antecipar o «não», pelo menos por algumas intervenções — para algumas retificações a algumas propostas que deram entrada dentro do prazo. Protestos do PCP e do BE. Estou a falar das propostas que estamos a discutir agora, daquelas que foram, agora, suscitadas. Se se trata de questões de pura retificação, nomeadamente de acrescentos — o acrescento, por exemplo, de uma força no serviço de segurança, que, por lapso notório, não consta do articulado onde constam as restantes forças e serviços de segurança —, é uma questão não regimental, não legal, mas política e de bom senso, que requer o consenso. Portanto, Sr.a Presidente, respeitaremos, obviamente, a sua decisão, respeitaremos o consenso, ou a falta dele, por parte dos restantes grupos parlamentares. É evidente que sabemos que há hipótese de, pós-Orçamento do Estado, via projeto de lei ou projeto de resolução, apresentado pela maioria, poder retificar essas situações, mas, aqui chegados, não posso deixar de dizer o seguinte, e termino como comecei: esta é uma questão política e, portanto, quanto às propostas de alteração que são uma retificação, que são acrescentos, que incluem apoios a micro, pequenas e médias empresas, que incluem um serviço de segurança num regime em que todos os outros já são abrangidos, os grupos parlamentares que não dão o consenso que assumam o ónus político de não serem abrangidos nem os apoios às micro e pequenas empresas nem essa força no serviço de segurança. Assumam, claramente, essa responsabilidade, porque essa responsabilidade é vossa! Podem escudar-se, dizendo que se trata de uma questão formal. Formalmente, têm razão, substancialmente, assumam as vossas responsabilidades. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, este debate está a prolongar-se excessivamente. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, formalismos à parte, que são altamente relevantes para o normal funcionamento desta Casa, gostaria de falar apenas do que está aqui em causa. São cinco propostas de alteração... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cinco?! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já são cinco?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... e ninguém compreende que esta Casa não esteja disponível para aceitar que se introduza no Orçamento uma norma que quer apurar quantos observatórios temos e se são a mais ou a menos, para os fecharmos e pouparmos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Essa é a grande proposta! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ninguém compreende que não se aceite fazer a alteração de uma palavra na lei do Orçamento, para permitir que as micro empresas possam aceder, sem qualquer margem para dúvida, ao fundo de garantia mútua.