PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do Sindicato de Trabalhadores do Comércio do Distrito de Setúbal, com sede em Setúbal, manifestando a sua discordância quanto ao conteúdo da proposta de lei n.o 70/II.Da Associação de Moradores de Granja dando conhecimento da luta que têm movido contra os fumos e maus cheiros (provocados pela FERTOL - Estação de Tratamento de Lixos de Ermesinde.Da PETROGAL -Petróleos de Portugal, E. P., com sede em Lisboa, referindo elementos acerca da greve do passado dia 12 de Fevereiro.OfíciosDo Conselho Superior da Magistratura remetendo um comunicado emitido por aquele Conselho acerca de críticas feitas nesta Assembleia referentes a uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça.Da Junta de Freguesia de Alqueidão, do concelho da Figueira da Foz, solicitando interferência desta Assembleia no sentido de poder ser resolvido um problema que lesa aquela freguesia no domínio dos baldios.Da Assembleia Distrital de Vila Real remetendo o texto de uma proposta aprovada por aquela autarquia no sentido de ser dada urgência à discussão da futura lei dos baldios.Do conselheiro presidente do Tribunal de Contas comunicando a sua impossibilidade de remeter o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1980, outro capeando fotocópia do acórdão daquele Tribunal proferido no processo de exame de documentos de despesa da gerência de 1978.Da Junta de Freguesia de Medas dando conta de uma deliberação em que foi repudiada a pretensão de ser instalada mais uma central térmica naquela freguesia.Da Câmara Municipal de Castelo Rodrigo remetendo uma moção aprovada naquela Câmara Municipal sob a criação de uma direcção de agricultura na cidade da Guarda.Da Câmara Municipal de Miranda do Corvo remetendo uma moção apresentada naquela autarquia pela União de Agricultores e Produtores Florestais daquele concelho.Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha remetendo fotocópias do processo entregue naquela Câmara Municipal na sequência de uma concentração de agricultores no dia 8 do passado mês de Fevereiro.TelegramaRepudiando o projecto de lei para a legalização do aborto, da equipa do CPM de Trancoso, Comunidade Paroquial de Moura Morta, em Castro Daire, habitantes da freguesia de Rubina no Sabugal, Comunidade Paroquial de Cetos, Castro Daire e Mulheres de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu.
2804 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e dos Assuntos Sociais (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Pacheco Mendes; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação e às Secretarias de Estado do Orçamento e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Tílman: ao Governo, a diversos ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Josefina Andrade e Custódio Gingão; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Luis Saias, Luís Filipe Madeira e António Esteves; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Gomes Carneiro, Manuel dos Santos e Carlos Lage; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Cardoso Ferreira, na sessão de 12 de Março; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 14 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Maio, 15, 22 e 27 de Outubro, 9 de Dezembro. 14 de Janeiro e 4 de Fevereiro; António Magalhães da Silva, na sessão de 29 de Outubro, Ercília Talhadas e José Vitoriano, na sessão de 3 de Novembro; Joaquim Gomes dos Santos, na sessão de 12 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro; Joaquim Miranda, na sessão de 26 de Dezembro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 2 de Dezembro; Alfredo Pinto da Silva, nas sessões de 15 de Dezembro e 14 de Janeiro; Vital Moreira, na sessão de 17 de Dezembro; João Carlos Abrantes, na sessão de 8 de Janeiro; Leonel Fadigas e Guilherme Santos, na sessão de 2 de Janeiro; Teixeira Lopes, na sessão de 14 de Janeiro; Marcelo Curto, César de Oliveira, Mário Tomé, Jerónimo de Sou», Herberto Goulart e Vilhena de Carvalho, na sessão de 26 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português tomou conhecimento nos últimos dias da existência de negociações em Madrid, entre Portugal e a Espanha, sobre uma eventual participação portuguesa no projecto da central nuclear de Sayago.
Paralelamente, toda a imprensa noticiava a vinda a Portugal do ex-candidato às eleições presidenciais francesas Brice Lalonde, a convite do PPM.
Porque ambos os acontecimentos, de uma forma ou de outra, têm servido para denegrir, confundir, quando não deturpar, posições políticas e ideias que são muito caras ao meu partido, importa clarificar estas questões.
Quanto à vinda de Brice Lalonde e de Vincent Richet, dos «Amigos da Terra», a questão é muito simples. Vêm ao nosso país sem qualquer outro compromisso que não seja o de analisarem como muito bem entenderem a situação portuguesa.
Apraz-nos registar que todos os partidos políticos aqui representados, contactadas as suas direcções, mesmo que de uma forma informal, mostraram o maior interesse em receber e manter conversações com os visitantes.
Os ecologistas franceses devem estar acima de tudo interessados em conhecer e avaliar a realidade portuguesa e talvez, quem sabe, investigar, se o desejarem, qual a razão por que não existem centrais nucleares em Portugal, porque não avança o projecto do Alqueva ou de certas auto-estradas, ou o que se está a fazer por cá contra a eucaliptização do País, a transformação da ria Formosa numa fábrica de saí e muitos, outros projectos agro-químicos, como o algodão e o tabaco, que até já foram considerados extremamente úteis para a dieta alimentar dos Portugueses.
E que o combate ecológico em França como em Portugal, que assume várias características e várias formas, já ultrapassou há muito o nível da macrobiótica, a protecção às pobres «avezinhas» ou a questão do sexo dos anjos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a proximidade do território nacional de instalações nucleares espanholas é um assunto que dentro e fora desta Assembleia tem sido objecto da maior atenção por parte do PPM. Mas já que Sayago está na ordem do dia importa avivar um pouco a memória de todos nós.
Em 25 de Setembro de 1975, as autoridades espanholas concediam a licença preliminar de localização da referida central, perante o silêncio dos governos provisórios portugueses, na altura dês próprios muito interessados em fazer aprovar apressadamente o projecto nuclear de Ferrei. Que se saiba, só o então secretário de Estado do Ambiente e actual Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, bem como o PPM, protestaram contra tal situação, denunciando as posições assumidas pela Espanha em diversas reuniões do Comité da OCDE sobre poluição transfronteiras.
Durante os primeiros governos constitucionais - e salvo raras excepções que aqui se encontram nesta Sala e a título individual - importa salientar as posições assumidas pela nossa colega deputada Helena Roseta no âmbito do Conselho da Europa e pelo Prof. Veiga Simão que, sobretudo a partir da criação do LNETI, em Novembro de 78, assumiu posições corajosas e que conduziram ao estabelecimento de contactos bilaterais a nível técnico menos incipientes do que aqueles que se tinham realizado até àquela data.
Foi igualmente o PPM que numa conferência realizada em 1978 no Porto tomava pela primeira vez a iniciativa de alertar publicamente responsáveis nortenhos para a questão de Sayago.
Com a vitória da AD em 1979 toda a problemática nuclear, quer em relação às centrais de fronteira quer quanto à questão nuclear portuguesa, sofria uma viragem radical. Nas próprias eleições autárquicas desse ano, o povo do concelho de Peniche marcava a tónica dessa viragem e muito me orgulho, como candidato por esse distrito de, junta-
19 DE MARÇO DE 1982 2805mente com o nosso colega Reinaldo Gomes termos de algum modo contribuído para essa viragem.
Em 31 de Março de 1980 o então vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, assinava o Acordo Luso-Espanhol sobre cooperação em matéria de segurança das instalações nucleares de fronteira, facto que ninguém se tinha interessado antes da AD. As Cortes espanholas só viriam a ratificar esse Acordo 15 meses passados, facto aqui denunciado por diversas vezes pelo meu partido. Apenas duas semanas após, em 13 de Julho de 1981, procedia-se à troca de instrumentos. A primeira reunião, a pedido da parte portuguesa, da Comissão Técnica Permanente, criada ao abrigo do referido Acordo, realizava-se logo a seguir, em 10 e 11 de Setembro. A segunda reunião da Comissão Técnica Permanente, conforme é do domínio público, realizou-se em 9 de Novembro passado em Madrid.
Desde já se torna curioso notar que ao longo deste processo, e muito especialmente nos últimos dias, quem nunca se soube definir nem sobre a opção nuclear nem sobre a política energética venha agora pretender acusar a AD de querer enveredar pelo nuclear, embora a evidência dos factos demonstre o contrário. Sintomático que quem nunca tenha posto em causa a construção em si da central nuclear de Sayago ou de Ferrei, se mostre agora preocupado à medida que o trabalho do Governo Português e dos seus representantes na Comissão Técnica Permanente progride e se demonstra à evidência o rigor das nossas exigências... Que estranha forma de actuação, que confrangedora incoerência!
Na véspera da visita do Primeiro-Ministro Calvo Sotelo a Portugal, no ano passado, tive a honra de em nome do PPM proferir uma declaração política sobre a questão das centrais nucleares espanholas junto à nossa fronteira. Foi nessa altura afirmado, entre outros aspectos, aquilo que consta no Diário da Assembleia da República:[...] o nosso país tem de ter pleno conhecimento das condições de construção, funcionamento e segurança das centrais nucleares espanholas como previsível impacte nas populações e no território português, incluindo o nosso direito de suspender o seu funcionamento caso se venham a registar anomalias na laboração dessas centrais que ponham em risco a vida e a segurança do nosso povo. E se esta exigência da nossa parte for entendida como uma ingerência de Portugal na própria gestão dessas centrais, pois bem, que se iniciem negociações entre os dois países no sentido de podermos participar nesses empreendimentos, para que Portugal não se limite a colher os prejuízos, mas receba como contrapartida um pouco dos benefícios traduzidos na produção garantida de electricidade para o nosso país.Ninguém protestou na altura, ninguém tomou nota daquilo que dissemos. Porquê este alarido, quando o Governo mais não está a fazer do que cumprir uma missão melindrosa e difícil, em consonância com a maioria que o apoia?
Para o PPM, as questões de Sayago como, aliás, as de Zorita, Almaraz, Trillo, Valdecaballeros, Juzbado e Soria devem ser equacionadas nos seguintes termos:1) Exceptuando-se as questões relacionadas com a responsabilidade civil, é para nós altamente duvidoso que, em face do direito internacional, um pais possa impedir a construção de uma central nuclear na casa do vizinho;
2) Infelizmente, a existência ou não de centrais nucleares em Espanha diz sobretudo respeito aos povos daquele país, pelo que num plano mais vasto o PPM está e estará solidário, a nível nacional e internacional com a luta que se trava em todo o mundo para a médio e longo prazo se pôr fim à indústria nuclear, a forma mais absurda de desenvolvimento tecnológico;
3) Não consta que do lado português alguém pretenda declarar guerra à Espanha para evitar a construção de centrais nucleares de fronteira.
Ser-se contra, só por se ser contra, seria, pois, pura demagogia política, inútil e imbecil, e apenas estaríamos a revelar acima de tudo um profundo desprezo pelo futuro da nossa Pátria e pela segurança dos Portugueses, das gerações actuais e das que hão-de vir.
O próprio secretário de Estado, engenheiro Carvalho Carreira, em entrevista concedida em Madrid no passado dia 16, à RDP, afirmava claramente que nas negociações agora realizadas, e ao contrário do propagado por certa comunicação social dita de direita ou de esquerda, o que estava em causa numa eventual participação portuguesa em Sayago era, em primeiro lugar, a questão da segurança e não a económica e que nada de definitivo fora acordado, prosseguindo as negociações em Maio próximo.
Nós, no PPM, temos todas as razões para estarmos solidários com a actuação do Governo nesta matéria e confiamos igualmente na capacidade técnica e científica e no patriotismo dos elementos que constituem a Comissão Técnica Portuguesa.
Mas que fique bem claro dentro e fora desta Assembleia que:1) O PPM jamais aceitará a construção de centrais nucleares em Partugal;Risos do PS e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que deixassem ouvir o Sr. Deputado Luís Coimbra, que está no uso da palavra, e é justo que possa ser ouvido pela Assembleia.O Orador:2) O PPM jamais aceitará que Portugal construa em Espanha centrais nucleares aproveitando-se da localização das centrais nucleares espanholas;
3) O PPM jamais aceitará que uma eventual adesão ao Mercado Comum implique da nossa
2806 I SÉRIE - NÚMERO 63parte a aceitação tio direito de livre estabelecimento de novas indústrias em Portugal de carácter nuclear.Para um eventual acordo sobre Sayago, e porque é impossível fugir à realidade, o PPM considera imperioso:a) Que a participação portuguesa se verifique só no caso de podermos interferir na gestão dessa central, incluindo o direito de interromper o seu funcionamento em caso de infracção às normas de segurança internacionais actualmente em vigor;
b) Que a licença de construção só seja concedida uma vez que a Comissão Técnica Permanente portuguesa tenha tido acesso a toda a regulamentação normativa actualizada: que estejam solucionadas todas as questões relacionadas com a investigação detalhada das falhas sísmicas da região; que seja elaborado e conhecido previamente o modelo de gestão e tratamento dos efluentes líquidos; que as autoridades espanholas façam prova cabal da incorporação no projecto de Sayago das inovações tecnológicas resultantes da experiência adquirida com o acidente da central nuclear de Three Mile Island; que sejam elaborados de forma equitativa e dados a conhecer publicamente os estudos monográficos em ambos os lados da fronteira, bem como os estudos do impacte 3 realizar no terreno, e ainda que sejam realizados e também tornadas públicas as conclusões sobre a eventualidade de um «acidente muito grave» não só na óptica do relatório Rasmussem mas também na óptica do relatório do Instituto de Segurança de Reactores de Colónia e do Grupo de Cientistas para a Informação sobre Energia Nuclear da Universidade de Pro-vença, já que em ambos os relatórios se prevê que em caso de «acidente muito grave» a área mortal se possa vir a estender por mais de 100 km na direcção do vento;
c) Que, finalmente, e em caso destes pressupostos serem aceites, que a produção útil de electricidade a ser fornecida a Portugal seja de tal modo significativa que implique o redimensionamento ou o desfasamento no tempo dos grupos previstos para a segunda grande central a carvão portuguesa.Sem a concretização, entre outros, dos aspectos que mencionei, dificilmente poderíamos aceitar uma participação portuguesa na central nuclear de Sayago.
Que tudo se negoceie, que nada se esconda entre dois países soberanos que a História fez irmãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o povo português tem, já hoje, uma consciência dos problemas ecológicos impensável há meia dúzia de anos atrás.
Ao velho ditado de que «Quem brinca com o fogo queima-se», a sabedoria popular contemporânea veio juntar que «Quem brinca com o nuclear morre».
Temos de ter plena consciência que pesam sobre as gerações actuais e sobretudo sobre as responsáveis de ambos os países uma responsabilidade maior do que em qualquer outro estádio de desenvolvimento da Humanidade, já que essa actuação irá reflectir-se na própria possibilidade de existência da vida por muitos e muitos séculos na Península Ibérica.
Saibamos ser dignos, pois, em todas as circunstâncias dessas responsabilidades.
Para que não só os políticos e técnicos, mas sobretudo as crianças e os poetas das futuras gerações de Portugueses e Espanhóis possam cantar Liberdade.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Ilda Figueiredo, Gomes Fernandes, João Cravinho, Sousa Tavares, Verdasca Vieira, Veiga de Oliveira, Herberto Goulart e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo as naturais dificuldades de que se terá rodeado a apresentação desta declaração política na medida em que é difícil encontrar um «aperitivo para elefantes» ..Risos do PS e do PCP.... , e parece-me que estamos em preparativos de um próximo...
Reduzir-me-ei a algumas e simples questões. Disse o Sr. Deputado Luís Coimbra que, do seu ponto de vista, tomar posições em relação à construção de centrais nucleares noutro país é uma atitude - se cito bem - não só demagógica como imbecil. Portanto, gostaria de lhe perguntar se esse qualificativo corresponde a uma autocrítica da posição que o Sr. Deputado elogiou e que foi tomada pelo PPM em 1975.Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar se conhece uma série de requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do meu partido em relação à construção desta central nuclear.
E, muito claramente, em relação à negociação que V. Ex.a elogiou, feito em 1980 e que corresponde ao Acordo Luso-Espanhol sobre a Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira, gostaria de saber por que razão, sendo Portugal e Espanha ambos signatários da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960, que ambos ratificaram, o artigo 1.o desse Acordo não inclui no âmbito das instalações nucleares as instalações em que se detenham combustíveis nucleares, produtos ou resíduos radioactivos. É uma diferença importante em relação a essa Convenção de que Portugal e Espanha são signatários e o Governo Português, que negociou o Acordo de 1980, omitiu desse Acordo essas instalações.
Visto que o Sr. Deputado considera esse Acordo tão bom, gostaria também de saber por que razão no artigo 1.o desse mesmo Acordo se restringiu o seu âmbito a decisão ou ao entendimento do país construtor de que as instalações nucleares têm ou não influência desprezível do ponto de vista de segurança nuclear e protecção radiológica do país vizinho. Por que razão as instalações nucleares de fronteira,
19 DE MARÇO DE 1982 2807definidas como a 30 km nos termos do mesmo artigo 1.o, poderão ser consideradas como de influência desprezível nos termos desse Acordo?
Ainda gostaria de saber por que razão no artigo 10.o desse Acordo não foram fixados valores mais elevados, em matéria de responsabilidade civil por danos nucleares, do que aqueles que as convenções internacionais de que Portugal e Espanha são signatários permitiam.
Por último, visto que o tempo é escasso, gostaria de saber se o Sr. Deputado não pensa que a intervenção do Governo Português na central nuclear de Sayago diminui a sua posição reivindicativa em relação a quaisquer prejuízos causados por essa mesma central.
Gostaria também que me dissesse se o PPM mantém ou não a solidariedade governamental definida nos termos do artigo 192.o da Constituição.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, visto haver mais inscrições para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no final de todos eles?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - A quantos pedidos de esclarecimento tenho que responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Eles são oito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Então responderei no final de todos eles. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Luís Coimbra apareceu hoje aqui nesta Assembleia talvez um bocado envergonhado e como que pedindo desculpa de vir defender agora a posição do Governo Português numa questão a que o PPM nos tem habituado com a ideia de que está contra o nuclear.
Mais uma vez quero aqui referir a extraordinária capacidade «digestiva» deste partido da AD em relação aos problemas que o Governo lhe vai causando. Recordo a esse propósito questões que vão desde as Torres do Tejo até Proença de Carvalho da RTP, passando pelos silos da EPAC, pelo Krus Abecasis e agora pela central de Sayago, abrindo certamente já caminho para outras questões, nomeadamente nas negociações com a CEE. De facto, é de registar esta extraordinária capacidade «digestiva» do PPM, em especial do seu deputado Luís Coimbra.
Em relação à intervenção - do Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar se conhece em concreto as negociações do Governo Português com o Governo espanhol quanto à participação de Portugal na construção da central nuclear de Sayago, já que os deputados desta Câmara não conhecem, pois apenas tivemos informações pelos órgãos de comunicação social no sentido de que Portugal ia participar com o montante de 25 % nos custos de construção dessa central nuclear. Portanto, desconhecemos o conteúdo das negociações, a forma como Portugal vai participar no investimento, desconhecemos se os interesses nacionais, os interesses das populações da zona transmontana, da zona do Douro, estão defendidos, tal como desconhecemos a forma como todo este plano de participação de Portugal na construção da central nuclear de Sayago se interessa com. a opção portuguesa a favor ou não do nuclear.
Sobre todas estas questões, a Assembleia da República não está informada. Não sei se o Sr. Deputado Luís Coimbra está. No entanto, como creio que a sua intervenção hoje veio significar um apoio mais ou menos directo, embora envergonhado, as decisões do seu governo, gostaria de lhe perguntar o que é que tem a dizer em relação ao conteúdo das negociações e à posição do PPM sobre essas mesmas negociações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes FernandesO Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra: Já não é a primeira vez que V. Ex.a, nesta Câmara, nos dá exemplos concludentes da falta de coerência -não diria sequer do seu partido, mas inclusivamente porque no plano pessoal isto também tem algum significado - da sua própria posição ético-política.
O Sr. Deputado veio aqui hoje - e isso reconheço-lhe -, numa posição extremamente difícil, trazer uma mensagem dirigida a esta Câmara, porque ela não precisa nem fica mais esclarecida com a sua justificação, mas em duas direcções: ao Governo, dizendo quais as condições que põem e que não têm força para impor dentro do Governo, aos convidados que pensam trazer, ao engano, a este País. E digo que vêm enganados porque vêm convencidos de virem aqui a convite de um partido com alguma coerência ecológica.
Mas, na verdade, com esta mensagem talvez agora já venham mais alertados para saberem das razões por que foram convidados.
Esta é mais uma peça de um aspecto que cada vez é mais claro e que é o das facturas que a AD tem que pagar a forças e a interesses fora do. PAÍS, que não têm nada a ver com os interesses de Portugal, pelos apoios que teve nas suas campanhas. Tivemos o célebre e vergonhoso Acordo de Pescas para Portugal e tivemos agora este Acordo relativamente às centrais de fronteira. Onde é que a factura acabará? Deixo esta pergunta ao Sr. Deputado Luis Coimbra, em termos de país, de democracia e de coerência e defesa do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra questão colocada pela posição que justifica a sua intervenção é a seguinte: de que maneira é que vamos entrar na Europa, que garantias é que nos dá o governo da AD de defender os interesses de Portugal -na adesão ao Mercado Comum? Na verdade, tanto nesta como noutras matérias, é a amostra clara de que nós entraremos na Europa pelas mãos da AD, mas talvez para sermos o caixote do lixo da Europa. É isto o que o go-
2808 I SÉRIE - NÚMERO 65verno AD nos está a preparar e é esta a grande questão que está por detrás deste compromisso.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Coimbra, em relação a umas breves referências que aí fez o meu partido sempre disse nesta Assembleia que respeitava, e actuou em conformidade, as posições em defesa de uma política correcta de ambiente e de qualidade de vida proposta pelo PPM. Por vezes fê-lo até com algum esforço porque, na prática, o PPM não trouxe aqui exemplos significativos dessa coerência. Hoje, com a justificação e com a defesa que o Sr. Deputado aqui veio trazer do seu ministério e do Governo, V. Ex.a acaba por dar mais uma machadada nisso e mais uma contribuição para que aqueles que ainda acreditam que poderá ser possível - e é necessário - um alargamento de um movimento ecologista em Portugal, que ultrapasse até os partidos e que não se situe propriamente dentro de um partido, não têm no seu partido qualquer expressão porque, na verdade, os senhores não oferecem confiança à juventude que neste país está muito preocupada com estes problemas.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com algum espanto que vi o Sr. Deputado Luís Coimbra aceitar um «elefante» nuclear, aliás, por interposto «elefante» luso-espanhol, e vir aqui fazer a defesa de uma solução cujos fundamentos me parece que ele confessa desconhecer.
Este problema é extremamente grave. Não estou preocupado com o absurdo da posição do PPM, mas sim com o absurdo da posição do Governo - esse sim, preocupa-me muito.
Em primeiro lugar, a posição do Governo é totalmente absurda na medida em que ele - segundo notícias da imprensa - vai financiar, no montante de 25 milhões de contos, um empreendimento que terá como resultado praticamente único o de fazer o Governo Português assumiu as responsabilidades da contaminação nuclear que verterá sobre o nosso território.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é: o Governo Português aceita pagar 25 milhões de contos para assumir a responsabilidade de desculpabilizar os Espanhóis pelas suas responsabilidades efectivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Como gestão é brilhante. Como política é absurdo. O que estará por detrás disto?
Em segundo lugar, o Governo anuncia um plano energético nacional e em todo o caso atreve-se a tomar uma decisão destas fora do contexto do plano energético nacional, de supetão, quase que -se me é permitido o termo - à má fila.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os 25 milhões de contos, a responsabilidade nuclear que pertence a Espanha, tudo isto à revelia da discussão, aqui prometida, do plano energético nacional, sem que haja qualquer necessidade para isto. Não foi fornecida nenhuma justificação de interesse nacional, não há urgência em tomar esta decisão, não há necessidade de abastecimento público que o possa justificar.
Em terceiro lugar, o Governo prejudica gravemente a indústria nacional, visto que esta não vai ter qualquer participação neste empreendimento. Portanto, está a fazer um bónus, um financiamento a Espanha e aos interesses industriais espanhóis. Porquê?
Em quarto lugar, com esta atitude o Governo vai permitir que, de futuro, a Espanha continue a instalar centrais nucleares na fronteira, e vai criar com isto uma justificação para que essas centrais nucleares vertam no território nacional os seus malefícios. Um exemplo destes permitirá tudo.
Por fim, gostaria de dizer que, em meu entender, o PPM acabou de aceitar a instalação de centrais nucleares em Portugal. É porque, uma vez financiado o investimento espanhol em 25 milhões de contos, sem nenhuma contrapartida industrial e sem nenhuma necessidade nacional para isso, ninguém se convencerá de que amanhã não está já decidida, por este simples acto, a instalação de centrais nucleares em Portugal. Se não, que lógica será essa que levará a financiar um investimento nuclear em Espanha, sem que haja alguma necessidade, e a impedir a instalação de centrais nucleares em Portugal?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este apoio trata-se de um iberismo filipista da parte do PPM. Não temos nada com isso. No entanto, o que queremos dizer é que a atitude do Governo é indesculpável, pois este tinha obrigação de trazer a esta Câmara o problema do plano energético nacional, mas não o faz.
Por isso, esta abordagem, no período de antes da ordem do dia é plenamente inaceitável. Queremos, sim, uma discussão nesta Assembleia sobre o problema do plano energético nacional.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que alguns dos deputados que me antecederam perguntaram ao Sr. Deputado Luis Coimbra, só me resta reforçar a exigência que acaba de ser feita para que este assunto seja discutido pela Assembleia da República, que é o lugar próprio para isso, e que desde já sejam assumidas posições que declarem que o Governo se comporta como irresponsável nesta matéria.
De facto, tudo - o que foi dito criticando a posição do Governo mostra, antes de tudo, irresponsabilidade. Em relação ao PPM gostaria de dizer que, em pri-
19 DE MARÇO DE 1982 2809meiro lugar, o Sr. Deputado não sabe -ou parece não saber- o que se passou em 1975 nem por que motivo nesse ano não foi para a frente a central nuclear de Ferrei. No entanto, dir-lhe-ei que não foi por causa do ex-secretário de Estado do PPM que ela não foi por diante.
Em segundo lugar, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que a sua posição de agora, perfeitamente inconsequente, só demonstra aquilo que à partida era igualmente inconsequente. É que, em matéria de energia nuclear não se pode ser simplesmente a favor ou contra. Tem que se s"r mais alguma coisa do que isso: é preciso analisar em concreto as situações para não se cair em ratoeiras como aquela que agora o PPM pretende fazer passar como coisa boa, que é a ratoeira de Sayago.
Em todo o caso, o que a minha bancada pretende perguntar ao PPM é se ele está disposto a subscrever a exigência dos partidos da oposição que já se pronunciaram sobre esta matéria, exigência essa que vai no sentido de obrigar o Governo a trazer esta questão à Assembleia da República para que ela seja amplamente, discutida e com a participação dos representantes do povo português, tal como é devido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Verdasca Viera.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Coimbra, porque como deputado por
Trás-os-Montes tenho acompanhado, embora de longe, mas até certo ponto de muito perto, o que se tem passado em Miranda do Douro.
A Câmara Municipal e as populações de Miranda do Douro já há muito tempo que se manifestam contra a central de Sayago. Tomaram posições as populações, tanto da parte portuguesa como da espanhola manifestaram-se, o nosso Governo sempre foi dizendo que nada tinha a ver com aquilo que se passava no país vizinho, o que é correcto. Portanto, nada sabia e teria os cuidados necessários para a protecção do povo do nosso país.
No entanto, verifica-se com surpresa que agora aparece como uma novidade o facto de que nós vamos investir 25 milhões de contos nessa central de Sayago.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se acha que esta maneira como o Governo procede é correcta e se é assim que se defende e se ouve a opinião do poder local.
Por outro lado, queria perguntar quais as medidas que irão ser tomadas para a protecção da região do Douro e dos seus vinhos, e quais as medidas que serão tomadas para a evacuação, no caso de emergência, de todo o Nordeste de Trás-os-Montes.
V. Ex.a disse que o PPM era contra as centrais nucleares em Portugal. Assim, no caso de o Governo pretender pôr cá uma, gostaria de saber como é que fazem a digestão dessa central nuclear.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Coimbra:
Não tive oportunidade de ouvir a sua intervenção nu íntegra, mas, da parte que ouvi, registei a incoerência entre a afirmação peremptória de que o PPM seria contra as centrais nucleares em Portugal e a atitude de simpatia e de cooperação com o Governo em relação às decisões recentemente tomadas contra a central de Sayago. Seria assim como se o PPM dissesse: a uma central do lado de cá da fronteira Opôr-nos-emos, mas uma central do lado de lá da fronteira não nos fará grande diferença, não merecerá a nossa oposição.
A comunicação social, entre os dias de ontem e de anteontem, deu público conhecimento de que o Governo decidiu participar no investimento da central de Sayago, correspondendo a um investimento de valores variáveis de 25 a 30 milhões de contos - isto, segundo o jornal que eu li. Portanto, apresentou esta situação como sendo uma decisão do Governo, e um principal dirigente do vosso partido, o Sr. Ministro Gonçalo Ribeiro Teles, em entrevista telefónica que deu ao Diário de Lisboa, aceitou o sentido dessa decisão e justificou o investimento português e a presença por tal via na central de Sayago apenas para o Governo Português ter condições de discutir os aspectos de segurança em relação ao território nacional.
Em relação a estas questões, gostaria de colocar três perguntas em concreto ao Sr. Deputado Luís Coimbra: em primeiro lugar, queria saber se o PPM sanciona esta decisão anunciada pelo Governo por via da comunicação social, ou se, pelo contrário, o PPM entende que em relação a um assunto de- tal gravidade - um assunto parcelar quando em relação a tantas outras matéria;" que poderiam envolver diminuição imediata de consumos de energia, o Governo nada tem decidido com o argumento de que aguarda a elaboração do plano energético nacional - se pode tomar uma decisão sem ser no quadro desse plano, e se uma tal decisão implicava ou não uma discussão pública e profunda num órgão de soberania próprio que é esta Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao PPM se entende que uma decisão de tal gravidade pode ser tomada sem a audição das populações das zonas vizinhas, muito particularmente provindo do sentir das respectivas autarquias locais.
Em terceiro lugar, gostaria que o PPM me dissesse o seguinte: se a nível da central de Sayago houvesse condições de segurança insuficientes que pudessem prejudicar as condições fronteiriças do rio Douro e das suas populações, o PPM não entende que o nosso país tinha à sua disposição a possibilidade de impugnar a construção da central de Sayago nos organismos internacionais próprios, desde que tal central acarretasse evidentes prejuízos para o nosso país e muito em particular para as zonas das populações vizinhas da fronteira do local de instalação da central de Sayago.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Coimbra: Queria perguntar-lhe se sabe que correm rumores, com bastante fundamento, de que os estudos de impacte ambiental a propósito da central de Sayago foram feitos
2810 I SÉRIE - NÚMERO 65em cima dos joelhos, apressadamente e sem qualquer consistência técnica.
Na zona que poderá vir a ser afectada pela central de Sayago, que
infra-estruturas de análises científicas das condições ambientais estão a ser montadas em Trás-os-Montes para que se possa detectar em tempo e oportunamente qualquer acidente ou qualquer alteração ambiental que possa prejudicar o ambiente, assim como as próprias populações?
Isto, para além do facto de sabermos que as centrais nucleares nunca são seguras; são sempre uma espada sobre a cabeça das populações; nunca há garantias absolutas de segurança e é por isso que o PPM tanto fala contra a energia nuclear.
O Sr. Deputado vem dizer-nos que o problema da central de Sayago é apenas com o povo espanhol porque o português nada pude fazer. Ora, isto vindo de um partido que apoia um Governo que tem aceitado, de uma forma escandalosa, as imposições estrangeiras para o nosso país, é uma afirmação deveras curiosa. Seria só com o povo espanhol se eles utilizassem rios espanhóis e não rios internacionais que correm de Espanha para Portugal, e, portanto, se não viesse prejudicar Portugal e as águas portuguesas do rio Douro.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte; se V. Ex.a fosse a passar numa rua de Lisboa naquela altura em que havia o hábito saudável de despejar o penico à janela e se este lhe caísse em cima o Sr. Deputado aceitava a explicação de que isso era apenas com os 'habitantes da casa que tinham feito o despejo? Claro que não; claro que o povo português é que vai receber com todo o lixo radioactivo consequente da central de Sayago.
O que se passa é que há uma capitulação do Governo Português. A contribuição de Portugal no financiamento da central é - como aqui já foi dito - uma corresponsabilização e não uma melhoria de capacidade reivindicativa de Portugal em relação aos prejuízos que possam vir da central de Sayago.
A tragédia do PPM é efectivamente esta. O PPM tem este papel de pôr a máscara ecológica de preservação de qualidade e ambiente, e este Governo tudo faz para dar cabo e destruir o ambiente porque tem soluções de capitalismo- e soluções servis em relação ao imperialismo e nunca poderá criar condições de qualidade de vida aos povos em qualquer parte do mundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, com muito gosto, a todas as perguntas, embora tenha que o fazer em vários planos.
Daria a impressão, pelas intervenções dos Srs. Deputados da oposição, que toda ela é contra o nuclear. Ora, que eu saiba, apenas a ASDI, a UEDS e a UDP tomaram uma posição frontal contrária à energia nuclear.
Estranha-se, de facto, que todas as questões, das quais algumas estão razoavelmente e com toda a justiça postas, venham da parte de quem muitas vezes afirma que, se os reactores nucleares forem soviéticos e estiverem ao serviço da classe operária, são bons, ao passo que, se estiverem ao serviço da burguesia e forem americanos, são maus.
Algumas das perguntas são, no entanto, demasiado pertinentes e fazem-nos lembrar o silêncio da bancada do Partido Socialista quando toda a imprensa dita de "esquerda" veio anunciar, a poucos dias da visita do Presidente Miterrand a Portugal, que na agenda das negociações estaria a venda de centrais nucleares francesas a Portugal.
Não ouvimos então ninguém do PS demarcar-se dessa posição de um seu camarada francês, tendo ficado sem saber se, de facto, o Partido Socialista é pelas centrais nucleares Westinghouse made Estados Unidos ou se é pelas centrais nucleares Westinghouse construídas em França, sob licença americana, pela FRAIMATOM.
O terceiro plano em que responderei, com muito gosto, é aos Srs. Deputados a título individual, porquê reconheço em muitos dos senhores deputados que intervieram a qualidade de serem contestatários, embora julgue que são minoritários dentro dos seus partidos em relação à questão nuclear.
Começaria por referir-me às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota, sendo evidente que faço aqui esta honrosa excepção, atendendo a que a ASDI é um partido de recente formação, mas que tem revelado ter uma especial preocupação sobre os problemas do ambiente e os problemas ligados às centrais nucleares espanholas, nomeadamente através de requerimentos, extremamente- úteis e importantes, do Sr. Deputado Magalhães Mota.
A verdade é que não podemos pôr a questão em termos demagógicos. Frisei na minha declaração política que, pela primeira vez, se alguém dentro da maioria - ou do Governo - falou publicamente de uma eventual participação portuguesa nas centrais nucleares espanholas, segundo condições claramente marcadas,
pré-definidas e discutidas, pelo menos por esta Assembleia, esse alguém fui eu numa declaração política, como, repito, tive oportunidade de relembrar através da citação de uma passagem do Diário da Assembleia feita aqui há cerca de um ano. Infelizmente, os Srs. Deputados da oposição estavam menos atentos e não ligaram nenhuma nessa altura à minha intervenção.
Devo dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, quanto às suas dúvidas em relação ao acordo sobre centrais nucleares de fronteira, também comungo de algumas delas. No entanto, refiro que o artigo 9.o salvaguarda claramente todas as restantes centrais nucleares, como, expressamente, frisei na minha declaração política.
Por outro lado, devo igualmente dizer que o âmbito das negociações a nível, por exemplo, da 2.o reunião técnica da Comissão Permanente, realizada em Madrid no passado mês de Novembro, incluiu a aceitação por parte da Espanha do princípio de serem consideradas nas negociações a realizar - e no âmbito da Comissão Técnica - as questões relacionadas com as centrais nucleares, que tive oportunidade de mencionar na minha declaração política.
Veja-se, por exemplo, que em certas questões - e aqui temos que ter plena consciência de que as negociações são melindrosas e difíceis - há certos aspectos em que já se chegou a uma ideia.
19 DE MARÇO DE 1983 2811Por exemplo, nas situações de facto consumada há a possibilidade de se encarar já a curto prazo uma ligação directa por telex entre a central de Almaraz e Lisboa. E isto ,para o caso da necessidade rápida de começarmos a elaborar, no âmbito do Instituto Nacional de Protecção Civil, situações de medida, que, logicamente, têm que ser coordenadas com a Espanha. Com certeza, o Sr. Deputado Magalhães Mota não irá culpar a AD pelo - facto de a central de Almaraz ter sido construída antes mesmo de a AD se ter formada
Devo dizer, como, aliás, já aconteceu em outras intervenções aqui feitas - recordo o teor da minha declaração política -, que uma negociação não significa uma decisão. Se pode haver uma decisão para negociar, pois aí, nesse caso, quem está a "engolir o elefante" somos todos nós. Assim sendo, VV. Ex.as estão a "engolir um elefante", já que foi pela vossa iniciativa que esse "elefante" está, possivelmente, a ser digerido, e espero toem que seja digerido também pela Espanha.
Quanto à intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que me sensibiliza a sua posição antinuclearista, não pretendendo ofender, de maneira nenhuma, a direcção do seu partido, que em 1975 era contra o nuclear, mas que depois deixou de o ser. E aqui dou também uma achega ao que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse.
É verdade, sim senhor, que em 1975, no aspecto das questões nucleares, estávamos no mesmo lado da barreira. O pior foi depois com as posições públicas tomadas no vosso jornal oficial a seguir ao desastre da central nuclear de Three Mile Island.
Vem-se agora perguntar o que está previsto, por exemplo, em matéria de auscultação das populações, mas quando, em 1979, tivemos uma visita de uma delegação soviética de cientistas e de técnicos nucleares que foi à Universidade de Évora fazer uma conferência, quando os presentes a essa conferência perguntaram aos técnicos soviéticos que contactas é que mantinham com as populações locais quando se pretendia instalar uma central nuclear na União Soviética, foi respondido muito claramente - e isso dito igualmente a camaradas vossos aí presentes -, no sentido de que não havia necessidade de ter contactos com as populações locais porque elas já estavam devidamente esclarecidas sobre os milagres da energia nuclear na União Soviética.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É natural que a Sr.a Deputada possa estar interessada no conteúdo das negociações. Eu também estou. Ainda bem que todos estamos, por que, de facto, há necessidade de a Assembleia da República debater o teor das negociações, sendo evidente que essa posição é claramente defendida também pelo meu partido, já que é um assunto demasiado grave para se poderem tomar decisões sem o conhecimento profundo dos termos últimos de uma eventual negociação final. Trata-se de um assunto difícil e que exige o conhecimento, não só da maioria, como da oposição, dos termos em que eventualmente se chegue a qualquer negociação final.
Quanto ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, foi mais uma vez com imenso' .prazer que o ouvi falar numa perspectiva que nesta matéria é também a minha. De facto, o Sr. Deputado sabe os problemas que teve dentro do seu próprio governo quando foi secretário de Estado. Não ignoro também que existem problemas numa coligação feita por 3 partidos, com sensibilidades distintas e programas políticos também distintos. O que penso é que não temos, ao contrário do que o Sr. Deputado Gomes Fernandes pensa, qualquer factura a pagar à Espanha. Este país não se pode esquecer de que possui hoje a segunda maior frota pesqueira da Europa, enquanto que nós possuímos uma das maiores zonas económicas exclusivas. Quem tem de ser "chamado à pedra" e negociar com os portugueses, nos termos que quisermos, é a Espanha, não Portugal.
Desse aspecto está o Governo Português consciente, como nos revelam todos os contactos que com ele temos tido. Não há razão alguma para neste momento retirarmos a nossa confiança neste sector, como noutros, ao Governo.
É evidente que as preocupações do Sr. Deputado relativamente ao Mercado Comum são naturais. Reconheço que o Sr. Deputado talvez não tenha acompanhado - e nem possa acompanhar- com a mesma assiduidade a forma como os seus camaradas representantes da Comissão Parlamentar de Integração Europeia têm acompanhado parte das negociações. Não sei se seria de, a nível dessa comissão, se saber mais das negociações.
Face ao esforço feito, quer por parte do Secretário de Estado da Integração Europeia, quer nas visitas realizadas à Comissão Parlamentar de Integração Europeia, quer ainda pelo acesso que esta tem tido às negociações com o Mercado Comum, penso que há uma coisa, pelo menos, que não podemos dizer: é que as negociações para a entrada de Portugal no Mercado Comum estão a ser feitas de forma mais fechada do que aquelas que foram realizadas sob a iniciativa do Partido Socialista, quando era governo.