174II SÉRIE-A — NÚMERO 130 Comité Europeu das Regiões tem atribuições relevantes, ainda que de ordem consultiva, na definição das políticas estruturais da Comunidade incidentes no desenvolvimento regional.A política de coesão económica e social estabelecida no Tratado da União Europeia é particularmente decisiva para Portugal e para a aplicação entre nós dos apoios comunitários por via do Quadro Comunitário de Apoio e dos demais programas de iniciativa comunitária.Razão por que a particular percepção das exigências de modernização e desenvolvimento das instituições regionais e locais tem que ser autorizada e potenciada.Por isso seria de todo insustentável que —à revelia da razão constitutiva do Comité Europeu das Regiões — os 12 representantes portugueses não fossem integralmente escolhidos, de forma democrática, de entre os eleitos regionais e locais.Essa escolha não pode resultar de critérios políticos arbitrários. Pelo contrário, deve resultar de um processo electivo, realizado de forma transparente e democrática.Assim, e até à criação e institucionalização das regiões administrativas, importa definir um regime legal supletivo e em todo o caso indispensável para legitimar a indicação dos representantes portugueses ao Comité.Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo 1.° Designação dos representantesOs 12 representantes de Portugal no Comité das Regiões, ao abrigo do disposto no artigo 198."-A do capítulo iv do Tratado da União Europeia, são designados de entre os membros eleitos aos órgãos das autarquias locais em representação das regiões administrativas, áreas metropolitanas e Regiões Autónomas.Artigo 2.° ComposiçãoEnquanto não forem instituídas as regiões administrativas, os 12 efectivos e os respectivos suplentes são designados em representação das áreas seguintes, cabendo a cada uma a indicação de um elemento efectivo e um elemento suplente:Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma da Madeira, área metropolitana de Lisboa, área metropolitana do Porto, região de Entre Douro e Minho, região de Trás-os-Montes e Alto Douro, região da Beira Litoral, região da Beira Interior, região da Estremadura e Ribatejo, região do Alto Alentejo, região do Baixo Alentejo e região do Algarve.Artigo 3." Áreas metropolitanas1 — A área metropolitana de Lisboa compreende os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.2 — A área metropolitana do Porto compreende os municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de GaiaArtigo 4.° Entre Douro e Minho1 — A região de Entre Douro e Minho abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Viana do Castelo, de Braga e do Porto.2 — Excluem-se do disposto no número anterior os municípios integrantes da área metropolitana do Porto.Artigo 5."Trás-os-Montes e Alto DouroA região de Trás-os-Montes e Alto Douro abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Vila Real e de Bragança.Artigo 6.° Beira LitoralA região da Beira Litoral abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Viseu, de Coimbra e de Aveiro, à excepção do município de Espinho.Artigo 7." Beira InteriorA região da Beira Interior abrange a área dos municípios incluídos nos distritos da Guarda e de Castelo Branco.Artigo 8.° Estremadura e Ribatejo1 — A região da Estremadura e Ribatejo abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Leiria, de Lisboa e de Santarém.2 — Excluem-se do disposto no número anterior os municípios integrantes da área metropolitana de Lisboa.Artigo 9.° Alto AlentejoA região do Alto Alentejo abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Portalegre e de Évora.Artigo 10.° Baixo AlentejoA região do Baixo Alentejo abrange a área dos municípios incluídos no distrito de Beja e os municípios de Alcácer do Sal, de Grândola, de Santiago do Cacém e de Sines, integrados no distrito de Setúbal.Artigo 11.° AlgarveA região do Algarve abrange a área dos municípios incluídos no distrito de Faro.Artigo 12.°Modo de eleição1 — A eleição dos representantes ao Comité das Regiões é feita pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto