2120II SÉRIE — NÚMERO 1152 — Sobre todas as restantes matérias, a não obtenção da concordância das associações sindicais não é impeditiva de que o Governo, findo o prazo do n.° 4 do artito 14°, aprove os diplomas com os normativos que julgar mais adequados, mencionando, no correspondente preâmbulo, a prévia consulta àquelas organizações.3 — O disposto no número anterior não é aplicável em caso de diferendo de importância prioritária e não prejudica a possibilidade de o Governo decidir nos restntes casos de diferendo em processos de consulta, submeter o diferendo à apreciação da entidade competente para o efeito.Artigo 17.° (Resolução dos diferentes)1 — A Administração ou as associações sindicais da função pública poderão submeter os diferendos surgidos nos processos de participação a uma comissão paritária, sendo obrigatório o recurso àquela comissão em caso de diferendo de importância prioritária.2 — O diferendo é de importância prioritária quando, contra a posição da Administração se pronunciarem por escrito associações sindicais que, no total, representem mais de 50 % do pessoal da função pública.Artigo 18.°(Constituição da comissão paritária)1 — A comissão paritária referida no n.°. 1 e artigo anterior será constituída por duas secções independentes, uma governamental e outra sindical, cada uma delas com 7 membros.2 — O presidente e o vice-presidente da comissão serão, em cada caso, respectivamente um membro da secção governamental e um membro da secção sindical.3 — Os membros de cada secção serão individualidades designadas, caso a caso, pela Administração e pelas associações sindicais, de acordo com o âmbito do diferendo, fazendo parte obrigatoriamente da secção governamental 3 representantes do departamento governamental que tiver a seu cargo a função pública, designados pelo respectivo membro do Governo.4 — Os membros da comissão poderão ser assistidos por peritos e terão acesso, no âmbito da secção a que pertençam, a todos os elementos considerados necessários à sua acção.5 — O processo de designação dos membros da comissão e o respectivo regimento serão objecto de portaria do Ministro da Reforma Administrativa a publicar no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 19.°(Funcionamento da comissão)1 — As matérias objecto do diferendo serão analisadas, pelas suas secções em separado, durante o prazo máximo de 10 dias úteis. N2 — No termo do período previsto no número anterior, a comissão reunirá em plenário para, num prazo nunca superior a 15 dias úteis, se procurar solução para o conflito que obtenha dois terços dos votos expressos, não se contando como tais as abstenções.3 — Na impossibilidade de se obter a maioria a que se refere o número anterior, será ultimado no prazo máximo de 15 dias úteis, por parte de cada secção, relatório final aapresentar ao Governo, no qual se consubstanciará, devidamente fundamentada, a posição de cada uma das secções.CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 20.° I Entrada em vigor)A presente lei entrará em vigor no dia I do mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos processos de participação nessa data eventualmente em curso.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Nota justificativa1 — O diploma sobre vínculos prossegue dois objectivos: um, o de definir as regras disciplinadoras e uniformizantes em matéria de vínculos, simplificando-os e clarificando as condições e consequências de cada um deles; outro, o de regulamentar o regime de transição para a nova disciplina, clarificando as variadas e complexas situações com que nos deparamos na Administração.2 — Assim, os princípios gerais em que assenta a nova disciplina são os de que a nomeação deverá ser o vínculo normal do funcionário que ao Estado se encontra ligado por uma relação de carácter permanente, e q contrato o vínculo correspondente a necessidades transitórias e excepcionais da administração.3 — Nas normas transitórias procura-se definir os requisitos para a integração dos agentes nos quadros da Administração e o calendário (até fins de 1984) dessa integração; e mais, pretende-se que a Administração regularize durante esse período as situações irregulares, e frequentemente injustas para o pessoal, em que se encontra o pessoal além quadro.Estas normas de transição, que não prejudicarão a legislação em vigor em matéria de contenção de quadros e efectivos e de excedentes de pessoal, não acarretarão qualquer agravamento de encargos, prevendo-se a extinção das verbas por que vêm sendo pagos os agentes à medida que a sua integração se vá verificando.Pretende-se, sobretudo, que a eficácia do novo regime legal que o diploma implementa não seja atenuada pela manutenção das situações existentes.Assinala-se ainda que o normativo de integração teve em consideração os tipos de vínculos existentes em função da respectiva estabilidade e o tempo decorrido na qualidade de agente, procurando-se ainda, e desde logo, excluir os contratos que não dão lugar à integração por não conferirem a qualidade de agente: prestação de serviços e contratos a prazo não prorrogável.Os trabalhadores que não estejam abrangidos pelos requisitos de integração verão obrigatoriamente os seus contratos revistos e adequados à nova disciplina introduzida pelo diploma.4 — Finalmente, o diploma disciplina as várias situações especiais em que os funcionários se podem encontrar