II SÉRIE-A — NÚMERO 61 56 No direito português, a nacionalização é uma faculdade constitucional sujeita, todavia, a alguns limites materiais: por um lado, a nacionalização está sujeita ao princípio da legalidade e ao interesse público («interesse coletivo» no artigo 80.o, alínea d) da CRP); por outro lado, as nacionalizações não podem assumir uma preponderância tal que comprimam o setor privado da economia, à luz do princípio constitucional da coexistência de setores de propriedade dos meios de produção e dos direitos de iniciativa e propriedade privada (artigo 80.o, alínea c) e artigo 82.o da CRP). No que respeita à forma e ao processo das nacionalizações, a Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, aprovou o regime jurídico de apropriação pública (RJAP) por via da nacionalização, permitindo-se, doravante, que as nacionalizações ocorram aquando de motivos excecionais e especialmente fundamentados, porque indispensáveis à salvaguarda do interesse público, conforme artigo 1.o do Anexo, sendo que para o efeito os atos de nacionalização revestem a forma de Decreto-Lei e obedecem aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência, de acordo com o artigo 2.o do Anexo. Assim, por força da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, foram nacionalizadas todas as ações representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, em anexo à presente lei, e em execução do disposto no artigo 83.o da Constituição. Por último, os artigos 4.o e 5.o do Anexo à Lei suprarreferida preveem o direito à indemnização. O direito de indemnização resulta do princípio da igualdade, nos termos do artigo 13.o da CRP, e emerge da garantia da propriedade privada, de acordo com o artigo 62.o, n.o 1 da CRP, e da sujeição da expropriação por utilidade pública ao pagamento de justa indemnização, consagrado no artigo 62.o, n.o 2 da CRP. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Em 18 de Janeiro deu entrada o Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4 (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Estão pendentes várias petições sobre os CTT: – Petição n.o 452/XIII/3.a – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal, – Petição n.o 464/XIII/3.a – Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão, – Petição n.o 505/XIII/3.a – Pela manutenção da Loja dos CTT da Araucária, VILA REAL, – Petição n.o 559/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na freguesia de Mora, e – Petição n.o 581/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da Estação de Correios na freguesia de Avanca, concelho de Estarreja. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Está concluída a apreciação da Petição n.o 351/XIII/2.a – Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos