28 DE JULHO DE 2016 17 PORTUGAL. Ministério da Justiça – Reforma do sistema de justiça. In Um memorandum para o futuro. Lisboa: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015. ISBN 978-972-99122-9-0. Vol. 1, 302 p. Cota: 12.06 - 277/2015 (1) Resumo: O presente documento explica a reorganização do sistema judiciário aprovada pela Lei no 62/2013, de 26 de agosto e regulamentada pelo Decreto-Lei no 49/2014, de 27 de março, que assentou em três pilares: por um lado, o alargamento da base territorial das circunscrições judiciais que passaram a coincidir, em regra, com os distritos administrativos; por outro lado, a instalação de jurisdições especializadas ao nível nacional; e, finalmente, a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas. Conforme é referido na introdução deste documento: “O país ficou dividido em 23 comarcas a que correspondem 23 grandes Tribunais Judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. (...) O investimento na especialização da oferta judiciária, assente na concentração de tribunais e recursos, possibilitou a dotação da maioria das 23 comarcas com, pelo menos, 5 valências nas diversas matérias especializadas. De facto, das novas 23 comarcas, 14 têm oferta especializada a todos os níveis, isto é, estão dotadas com instâncias centrais em matéria cível, criminal, de instrução criminal, de família e menores, de trabalho, de comércio e de execução, bem como instâncias locais cíveis e criminais. Note-se que as secções especializadas estão localizadas não só nas sedes de cada um dos 23 distritos mas também noutros municípios, permitindo às populações mais afastadas das centralidades sociais um acesso pleno à especialização judicial. (...)” PORTUGAL. Procuradoria-Geral da República. Conselho Superior do Ministério Público – Regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais [Em linha]: parecer a projeto de Decreto-Lei. Lisboa: Conselho Superior do Ministério Público, 2013. [Consult. 14 ago. 2014]. Disponível em WWW: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2014/tribunais_judiciais.pdf> Resumo: O presente Parecer do Conselho Superior do Ministério Público apresenta uma análise detalhada do projeto de decreto-lei que estabelece o «Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais», no sentido de colaborar na procura das melhores soluções. O referido Parecer incide sobre a nova organização judiciária e o Ministério Público; quadro de magistrados do Ministério Público (propostas específicas por tribunal); gestão dos tribunais; e oficiais de justiça.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e França. BÉLGICA As disposições fundamentais do sistema judiciário belga encontram-se consagradas na Constituição belga. Ao abrigo do artigo 40.o, o poder judicial é exercido pelos tribunais, sendo as decisões e sentenças executadas em nome do rei.  Os princípios constitucionais orientadores da organização do poder judicial constam do capítulo VI, artigos 144.o a 159.o da Constituição. A independência dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, no exercício das suas funções, é assegurada nos termos do disposto no § 1.o do artigo 151.o. O § 2.o do artigo prevê e consagra a existência do Conselho Superior de Justiça, cujas funções são exercidas em todo o território, respeitando a independência dos agentes da justiça. A sua composição e a dos seus colégios e comissões, bem como as condições e forma em que as competências são exercidas decorrem de lei específica. Mediante o disposto no § 4.o, os julgados de paz, os juízes dos tribunais de primeira instância e tribunais superiores são nomeados pelo rei, nas condições e forma determinadas por lei. O sistema judicial é um sistema de tradição civilista, que compreende um conjunto de regras codificadas, sendo a organização dos tribunais uma competência repartida entre o Estado federal e as entidades federais. Para além dos princípios constitucionais supramencionados, é, sobretudo, o Code Judiaire que enquadra o sistema de organização judiciária, na interação dos diversos agentes da justiça.