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Título: Altera o Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.o 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques).
Relator: RODEIA MACHADO (PCP) Projecto de Lei  - no193/IX/1
Título: Altera o Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).
0670   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: CARLOS RODRIGUES (PSD) Projecto de Lei  - no194/IX/1
Título: Elevação da povoação de Longra a vila.
Título: Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Título: Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila.
Título: Elevação de Valdigem à categoria de vila.
Título: Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR.
Relator: CUSTÓDIA FERNANDES (PS) Projecto de Lei  - no200/IX/1
0671   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
Título: Designação dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projecto de Lei  n.o 201/IX
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Obs: Esta votação na generalidade do Projecto de Lei foi retirada
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Aprovado com a maioria de dois terços - votos a favor: 161; contra: 12
0672   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Contra: PCP
Aprovado com a maioria de dois terços - votos favor: 165; contra: 12
Título: Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.
Título: Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.
Título: Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).
0673   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Aprovado por unanimidade.
Título: Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  n.o 43/IX (GOV) e Projecto de Lei  n.o 206/IX (PS)
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  n.o 42/IX e Projecto de Lei  n.o 207/IX
Título: Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.
Título: Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no210/IX/1
Título: Criação da área protegida da reserva ornitológica do Mindelo.
Título: Segunda alteração à lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Aprovado Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.os 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)
Título: Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no213/IX/1
Título: Visa regular os processos de deslocalização de empresas.
Título: Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores.
Título: Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
Título: Regime Jurídico da obtenção de prova digital electrónica na INTERNET.
Relator: JOSÉ MAGALHÃES (PS) Projecto de Lei  - no218/IX/1
Título: Criminalização da venda de crianças (Adita no capítulo IV, do Título I, do Livro II, do Código Penal, o artigo 159.o-A).
Título: Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.o, 249.o e 250.o do Código Penal).
0675   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Título: Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.o, 103.o, 104.o e 271.o, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao
Título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.o-A).
Título: Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Obs: A votação do Projecto de Lei  foi retirada, tendo sido votado o texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Obs: A votação do Projecto de Lei  foi retirada
Votação do artigo 6.o do texto de substituição apresentado pela comissão
Votação da Proposta de Aditamento de um novo número ao artigo 6.o, apresentada pelo PCP
0676   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Abstenção: PCP, PEV
Contra: PCP, BE, PEV, ASCENSO SIMÕES (PS), JORGE LACÃO (PS)
Votação do artigo 20.o do texto de substituição apresentado pela Comissão
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político] Projecto de Lei  - no223/IX/1
Título: Elevação da povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila.
Título: Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no225/IX/1
Votação do artigo 6.o do texto de substituição apresentado pela Comissão
Votação da proposta de aditamento de um número 2 ao artigo 6.o apresentado pelo PCP
Propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político] Projecto de Lei  - no226/IX/1
Título: Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas.
0678   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Título: Alteração dos limites da freguesia do Pombalinho, no concelho de Santarém e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã.
DAR II série A, no111, Suplemento, de 2003-07-12 Projecto de Lei  - no228/IX/1
Título: Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoramentos de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Relator: NELSON BALTAZAR (PS) Projecto de Lei  - no229/IX/1
Título: Tipifica o crime da mutilação genital feminina.
Relator: ODETE SANTOS (PCP) Projecto de Lei  - no230/IX/1
Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no232/IX/1
Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Relator: MANUEL OLIVEIRA (PSD) Projecto de Lei  - no233/IX/1
Título: Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
Relator: JOANA AMARAL DIAS (BE) Projecto de Lei  - no234/IX/1
Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei  - no235/IX/1
Título: Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz.
0679   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR I série, no139, de 2003-07-02
Título: Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei  - no237/IX/1
Título: Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila.
Título: Estabelece medidas na área da reinserção social e medidas penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores.
Título: Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
Título: Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila.
Título: Alteração da designação da freguesia de Nossa Sra. da Torega (Município de Évora) para Nossa Sra. da Tourega.
Obs: Segunda votação do Projecto de Lei para rectificação de um lapso
Título: Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria.
0680   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR II série A, no111, Suplemento, de 2003-07-12
Título: Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Título: Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila.
Título: Elevação da povoação de Serra d' El Rei à categoria de vila.
Título: Confirma o passe social intermodal como
Título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
Relator: LEONOR COUTINHO (PS) Projecto de Lei  - no247/IX/1
Título: Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto.
Título: Altera o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.o 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.o 261-2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de métro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Relator: ANA CATARINA MENDONÇA (PS) Projecto de Lei  - no249/IX/1
Título: Elevação de Perafita à categoria de vila.
DAR II série A, no111, Suplemento, de 2003-07-12 Projecto de Lei  - no250/IX/1
0681   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 1o Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a Ordem Interna Portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no251/IX/1
Título: Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no252/IX/1
Título: Apoio ao Associativismo Local (Cultural, Recreativo, Desportivo, Social e Juvenil).
Título: Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Relator: CELESTE CORREIA (PS) Projecto de Lei  - no255/IX/1
Título: Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.
Relator: CELESTE CORREIA (PS) Projecto de Lei  - no256/IX/1
Título: Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila.
Título: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no258/IX/1
Título: Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
0682   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no259/IX/1
Título: Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no260/IX/1
Título: Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social e de Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Obs: Parecer do Governo Reg. dos Açores elaborado p/ Secretaria Regional do Ambiente e Relatório e Parecer da Comissão de Ass.Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Título: Criação da freguesia a denominar Terras do Lis.
Título: Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no263/IX/1
Título: Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais
0683   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das Áreas Metropolitanas.
Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião no concelho de Setúbal.
Título: Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Votação do artigo 6.o do texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Votação da proposta de aditamento de um no 2 ao artigo 6.o, apresentada pelo PCP
0684   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 20.o do texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema PolíticoProjecto de Lei  - no267/IX/1
Título: Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal.
Título: Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas.
Título: Cria um regime especial para jovens no acesso a serviço de transportes, saúde, cultura e desporto.
Relator: JOÃO RUI DE ALMEIDA (PS) Projecto de Lei  - no270/IX/1
Título: Estatuto, Direitos e Deveres das Organizações Não Governamentais de Direitos de Mulheres.
Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
Título: Elevação da povoação de Aver-o-Mar à categoria de vila.
Título: Adopta medidas dissuasoras do recurso as falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores.
0685   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação em Separata
Título: Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias.
DAR II série A, no111, Suplemento, de 2003-07-12 Projecto de Lei  - no275/IX/1
Título: Reforça os direitos das crianças na adopção.
Abstenção: PS, PCP, PEV Projecto de Lei  - no276/IX/1
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no277/IX/1
Título: Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no278/IX/1
Título: Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei  - no279/IX/1
Título: Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no280/IX/1
Título: Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
0686   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no281/IX/1
Título: Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais.
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no282/IX/1
Título: Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação.
Relator: ARTUR PENEDOS (PS) Projecto de Lei  - no283/IX/1
Título: Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila.
Título: Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei n.o 14-2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 271-2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 291/98, de 17 de Setembro.
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Projecto de Lei  - no285/IX/1
Título: Cria o Museu Nacional da Indústria Naval.
Relator: JOANA AMARAL DIAS (BE) Projecto de Lei  - no286/IX/1
Título: Aprova os Estatutos da Casa do Douro.
Título: Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Relator: LUÍS MONTENEGRO (PSD) Projecto de Lei  - no288/IX/1
0687   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Reconhece o Estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Projecto de Lei
Título: Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, a categoria de cidade.
Título: Difusão da Música Portuguesa na Rádio.
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei  - no291/IX/1
Título: Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.
Título: Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e Vale de Milhaços, a partir das freguesias de Amora e de Corroios, e redimensionamento da cidade de Amora.
Título: Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
Título: Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila.
0688   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Sobre o Regime Jurídico de Adopção.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  n.o 57/IX (GOV) e Projecto de Lei  n.o 295/IX (PS)
Título: Adita o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que "Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira".
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Projecto de Lei  - no297/IX/1
Título: Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura , relativo ao Projecto de Lei
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei  - no299/IX/1
Título: Criação da freguesia de Lixa do Alvão.
Título: Lei-Quadro do financiamento do ensino superior público.
0689   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.
Título: Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião.
Título: Criação da freguesia da Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Discussão Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
Título: Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação.
Relator: PEDRO ROQUE (PSD) Projecto de Lei  - no305/IX/1
Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei  - no306/IX/1
Título: Aprova a Lei de Bases da Educação.
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
0690   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR II série A, no109, de 2003-07-03
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei  - no307/IX/1
Título: Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.
Relator: ANTÓNIO PINHEIRO TORRES (PSD) Projecto de Lei  - no308/IX/1
Título: Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas,
Aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro,
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo a Proposta de Lei
Título: Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Relator: BESSA GUERRA (PSD) Projecto de Lei  - no310/IX/1
DAR II série A, no101, de 2003-06-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Com. de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, no105, de 2003-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Projecto de Lei
Envio para promulgação em 2003-07-11Projecto de Lei  - no311/IX/1
Título: Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei  - no312/IX/1
Título: Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa do Varzim, a vila.
0691   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Título: Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila.
Título: Cria o Conselho Nacional de Biossegurança.
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: Criação do município de Samora Correia.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no316/IX/1
Título: Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém.
Título: Altera a Lei n.o 9-2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303-2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO (PS) Projecto de Lei  - no318/IX/1
Título: Introdução da Classificação dos Programas de Televisão - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão).
0692   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR II série A, no105, de 2003-06-26
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  n.o 66/IX (GOV) e 318/IX (CDS-PP)
Título: Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
DAR II série A, no108, de 2003-07-02 Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho de não admissibilidade do PAR
DAR II série A, no108, de 2003-07-02 Parecer recurso admissibilidade comissão
Contra: PS, PCP, BE, PEV Projecto de Lei  - no320/IX/1
Título: Lei de Bases do Sistema Educativo.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei  - no321/IX/1
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei  - no322/IX/1
Título: Criação do concelho de Samora Correia.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no323/IX/1
Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Projecto de Lei  - no324/IX/1
0693   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Alterações as leis eleitorais no sentido de introdução do objectivo de paridade.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no325/IX/1
Título: Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Projecto de Lei  - no327/IX/1
Título: Criação do Município de Canas de Sr.im.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no328/IX/1
Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias classificações relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no329/IX/1
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no330/IX/1
Título: Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no331/IX/1
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no332/IX/1
Título: Criação do município de Quarteira, no distrito de Faro.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no333/IX/1
Título: Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei  - no334/IX/1
Título: Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
0694   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Rejeitado
Título: Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto)
Título: Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho.
Relator: EDUARDO CABRITA (PS) Projecto de Lei  - no337/IX/1
Título: Alterações à Lei n.o 4-2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio).
Titulo: Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Obs: Esta votação foi anulada (lapso processual). Em 2003-01-09 foi votada na generalidade e baixou à comissão para votação na especialidade, em 2003-01-16 foi aprovada em votação final global
Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (Esta votação foi anulada)
Discussão na generalidade e Votação na generalidade e especialidade do decreto
Aprovado por unanimidade. Proposta de eliminação do n.o 8 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 36.o, do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX, apresentada pela Mesa da Assembleia da República (em substituição das apresentadas pelo PSD e PS)
0695   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 1.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/1.aProposta de Lei  - no1/IX/1
Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS,
Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.
Título: Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento dos Estado para 2002.
DAR II série A, no3, de 2002-05-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, no6, de 2002-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Discussão e votação na especialidade e votação final global
DR I série A, no125, Suplemento de 2002-05-31 Proposta de Lei  - no3/IX/1
Título: Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).
DAR II série A, no6, de 2002-05-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Requerimento apresentado pelo PAR solicitando a Votação na especialidade e final global da Proposta de Lei
Título: Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão.
Obs: Parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Obs: Os recursos não foram admitidos pelo PAR tendo os GP do PS e BE recorrido desta decisão
Obs: Recurso sobre a prioridade dada ao agendamento
Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
0696   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado artigo a artigo na votação na especialidade
Aprovado Artigo a artigo - votadas várias propostas de alteração
DR I série A, no164, Suplemento de 2002-07-18
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PS relativo à admissão da proposta de alteração ao no 2 do artigo 3o do Decreto 3/IXProposta de Lei  - no5/IX/1
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999-103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.
Título: Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Da discussão e Votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 4.o e 5.o
Da discussão e Votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 12.o e 14.o
O decreto não foi confirmado (por unanimidade)
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
DAR II série A, no56, Suplemento, de 2003-01-09
Rejeitado Proposta de alteração, aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o, apresentada pelo PS
Rejeitado Proposta de aditamento, de uma nova alínea d) ao n.o 1 do artigo 6.o, apresentada pelo PS
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.o
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 5.o
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.o
Rejeitado Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 7.o
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 15.o
Novo Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
0698   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Proposta de Lei  - no7/IX/1
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.o 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção: PEV Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo Código e revogando a legislação em vigor nesta matéria.
Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva.
DAR II série A, no18, Suplemento, de 2002-07-04
Publicação do texto do projecto de decreto-lei
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
0699   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Da Votação na especialidade pelo Plenário da alínea g) do artigo 2.o da Proposta de Lei
Votação da alínea g) do artigo 2.o da Proposta de Lei
Título: Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.o constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.os 8/IX, 42/IX e PPL n.o 11/IX
Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.o constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.os 8/IX e 42/IX e PPL n.o 11/IX
Obs: Votadas propostas de alteração ao texto de substituição
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.os 8/IX e 42/IX e PPL n.o 11/IX
Título: Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.
Relatório da votação na especialidade em comissão
Título: Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro-Lei de Bases do Sistema Educativo.
0700   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR II série A, no18, de 2002-07-04
Relatório da discussão e votação na especialidade
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Título: Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o Sistema de Segurança Social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de Segurança Social e a articulação com entidades particulares de fins análogos.
Título: Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.
Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 15/IX e dos artigos 15.o e 18.o do anexo do mesmo diploma
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 1.o da Proposta de Lei e ao artigo 15.o e 18.o do Anexo da Proposta de Lei
Título: Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.o 91-2001, de 20 de Agosto.
Obs: Carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento
0701   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Obs: Baixa a Comissão de Economia e Finanças por um período de 8 dias
Obs: Relatório da discussão na especialidade e respectivos anexos (prop.de alt.do PSD/CDS-PP, PSD e BE e Pareceres das A.L.R. dos Açores e da Madeira, da Ass.Nac.de Municípios e Ass.Nac. de Freguesias) COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Título: Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior
Relatório da votação em especialidade em comissão
Requerimento de avoçação de discussão e votação pelo Plenário do artigo 26.o da Proposta de Lei
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Título: Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Obs: Parecer da Associação Nacional de Freguesias
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
0702   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Título: Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
Recurso interposto pelo PS de admissibilidade pelo PAR do requerimento oral apresentado pelo PSD solicitando a dispensa de redacção final do texto relativo à Proposta de Lei  n.o 20/IX
Abstenção: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS), TERESA VENDA (PS)
Título: Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS e COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Proposta de Lei  - no22/IX/1
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177-2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação
Título: Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções a legislação da actividade seguradora
0703   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Proposta de Lei  - no24/IX/1
Título: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
Título: Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência
Título: Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DAR II série A, no26, Suplemento, de 2002-10-02
Obs: - (2) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DR I série A, no301, Suplemento, de 2002-12-30 Proposta de Lei  - no28/IX/1
0704   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Orçamento do Estado para 2003
Obs: Republicação do Mapa XVII, com alterações entretanto apresentadas pelo Governo
Obs: Mapa XV (PIDDAC - Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (Quadros-síntese e projectos e subprojectos por distrito e concelho - distritos de Aveiro a Portalegre)
Publicação em Separata (Parecer recurso admissibilidade comissão)
Votação do parecer recurso de admissibilidade (Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Obs: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, no85, Suplemento, de 2003-04-09
Foram apresentados 40 requerimentos de avocação da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei
Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo a Proposta de Lei
DAR II série A, no96, Suplemento, de 2003-05-22
DAR II série A, no110, Suplemento, de 2003-07-04
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 3.o da Parte Preambular do Código do Trabalho
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 15.o da Parte Preambular do Código do Trabalho
Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das alíneas b), c) e d) do n.o 1 e Proposta de substituição da epígrafe e dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o da Parte Preambular do Código do Trabalho
0705   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 A Favor: PS
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.o do Código do Trabalho
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 2 do artigo 17.o do Código do Trabalho
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Trabalho
Proposta de aditamento, apresentada pelo PSP, de um novo n.o 4, passando o anterior n.o 4 a n.o 5, ao artigo 17.o do Código do Trabalho
Título "Trabalho a Tempo Parcial", na subsecção IV da Secção III do Capítulo II do
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, ao artigo 211.o do Código do Trabalho
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de inclusão da subsecção e Título imediatamente antes do artigo 549.o do Código do Trabalho
Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, de um n.o 3 ao artigo 436.o do Código do Trabalho
Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.o 5 ao artigo 557.o do Código do Trabalho
Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 606.o do Código do Trabalho
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 617.o do Código do Trabalho
0706   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 A Favor: PSD, CDS-PP
Votação antecipada nos referendos dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei  - no31/IX/1
Votação antecipada para a eleição da Assembleia da República, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como os estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei  - no32/IX/1
Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei  - no33/IX/1
Votação antecipada para a eleição do Presidente da República, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como os estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei  - no34/IX/1
Título: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Processo de urgência Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Obs: Por consenso, baixou à Comissão até à conclusão do prazo para audição (20 dias)
Aprovado Artigo 5.o da Proposta de Lei
DR I série A, no156, Suplemento, de 2003-07-09
0707   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Proposta de Lei  - no35/IX/1
Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.
Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  n.o 35/IX
Título: Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.
Título: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.