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Apresentada pela Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, solicitando à Assembleia da República a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades.
DE PROTESTO PELOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS EM FELGUEIRASA violência intolerante que, inesperadamente, explodiu na passada noite de 16 de Maio, em Felgueiras, não pode senão merecer o mais veemente repúdio por parte da Assembleia da República.
A Assembleia da República exorta também o Governo a levar até ao fim as diligências em causa para apurar eventuais responsabilidades quanto à ausência de medidas preventivas no caso concreto.
A Assembleia da República apela ainda às autoridades competentes para que se empenhem na identificação e punição exemplar dos responsáveis por essas agressões vis e criminosas.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM DO 1.o ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DE TIMOR LESTEComemora-se no dia 20 de Maio o 1.o aniversário da Declaração de Independência de Timor Leste.
A Assembleia da República, representante do povo português:
- Saúda S. Ex.a o Presidente Xanana Gusmão, primeiro magistrado da Nação e garante da unidade nacional;
- Saúda, na pessoa do seu Presidente Francisco Guterres, o Parlamento Nacional de Timor Leste, sede da democracia e do pluralismo partidário;
- Saúda os representantes da Igreja Católica pelo continuado apoio à reconciliação e pacificação da sociedade timorense;
- Saúda o povo de Timor Leste pelo esforço que tem desenvolvido na consolidação da democracia, sob os princípios da tolerância, da sã convivência e do pluralismo partidário, e
- Exorta a Nação timorense a prosseguir na construção do Estado do Sol Nascente livre e próspero.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 2003. Os Deputados: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Natália Carrascalão (PSD) - Carlos Luís (PS) - Rodeia Machado (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).
APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA E RECREIO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO DIA 31 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DAS COLECTIVIDADESNo seguimento da reunião que V. Ex.a se dignou conceder a esta Federação em 14 de Janeiro de 2003, e dos contactos tidos com os grupos parlamentares, decidiu esta Federação lançar um processo de dinamização de recolha de assinaturas em forma de petição que, num curto espaço de tempo, reuniu 6107 assinaturas, que se juntam em anexo.
Aproveitámos ainda o processo de sensibilização para, junto de cerca de 100 colectividades, ser levado às reuniões de direcção uma moção (tipo) com teor semelhante à petição no sentido de reforçar o processo e, assim, obtermos uma amostragem do interesse do movimento associativo em atingir tão importantes objectivos. O número de 100 a que nos tínhamos proposto como amostra foi ultrapassado pela própria dinâmica do movimento associativo, tendo-se reunido em curto espaço de tempo 117 moções que representam aproximadamente 1400 dirigentes e 103 000 associados.
Se tivermos em conta que do movimento associativo nacional (recreio e desporto) fazem parte aproximadamente 18 000 cidadãos e que esta federação tem filiadas em todos os distritos do Continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e ainda no estrangeiro, cremos ser justo afirmar que temos legitimidade bastante para, mais uma vez, junto de V. Ex.a reiterar o pedido de agendamento, discussão e votação da legislação que falta ao movimento associativo.
Permita-nos ainda recordar que já existe estatuto similar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ficando a aguardar que esta nossa pretensão seja considerada dentro dos prazos que tínhamos proposto, e que quer V. Ex.a quer os grupos parlamentares acharam aceitável, dia 31 de Maio de 2003 - Dia Nacional das Colectividades -, desejamos sinceramente que a mais alta instância legislativa do Estado português cumpra as expectativas deste movimento.28 de Abril de 2003. O Presidente da Direcção, Artur José Simões Martins.Nota: - Desta petição foram subscritores 6107 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 17 de Maio de 2003           II Série-B - Número 43
N.o 60/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 50 e 51/IX):
N.o 50/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril.
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Petições [n.os 24, 31 e 39/IX (1.a)]:
N.o 24/IX (1.a) - Apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda e outros, solicitando iniciativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
N.o 31/IX (1.a) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, alertando a Assembleia da República para a falta de pessoal médico e de enfermagem e degradação das instalações do Centro de Saúde de Santiago do Cacém e das respectivas extensões.
N.o 39/IX (1.a) - Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIAFruto de uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, celebra-se desde 1994 o Dia Internacional da Família em 15 de Maio.
É claro o texto constitucional no desenho do relacionamento que estabelece entre o Estado e a instituição familiar, nas exigências que assinala àquele e nos direitos e deveres que atribui à família e às pessoas, enquanto seus membros: É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento de cada família, facultando-lhe os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão e não se lhe substituindo nas funções e nas responsabilidades que lhe são próprias; mas estando atento e pronto a suprir dificuldades ou falhas, na protecção dos direitos inalienáveis de cada pessoa.
Mas a família é para cada um de nós, que teve ou tem a sorte de a ter, muito mais do que qualquer texto ou lei pode alguma vez exprimir. Dificilmente saberemos pronunciar a palavra "eu" sem convocar à consciência a imagem da nossa mãe e do nosso pai e a memória do ambiente familiar em que nos fizemos e crescemos. Ou olhar para nós próprios e para o fundamental do que somos sem associarmos a família que teremos sido capazes de criar e com que vivemos os nossos momentos de maior proximidade.
Ao mesmo tempo em que, no Parlamento Europeu, é hoje entregue uma petição, subscrita por centenas de associações de todos os países europeus, em que se pede que a família seja colocada no centro das preocupações dos decisores políticos, desejamos também aqui assinalar este dia especial e evocar a necessidade de que entre nós esteja presente a dimensão familiar nas políticas e nas definições de medidas.
Pretendemos encorajar o Governo a prosseguir no caminho encetado de afirmação da importância insubstituível da família.Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. - Os Deputados: Ana Manso (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Leonor Beleza (PSD) - António Pinheiro Torres (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Fernando Charrua (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Isménia Franco (PSD).
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIAEm boa hora a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de Maio como o Dia Internacional da Família. Este é o momento privilegiado para, em cada ano, se sublinhar a importância e o papel da família nas sociedades contemporâneas, nomeadamente enquanto factor determinante do nosso desenvolvimento e coesão económica e social.
Com efeito, a família é reconhecida em vários instrumentos jurídicos internacionais como elemento fundamental da sociedade, tendo direito à protecção do Estado. É assim por exemplo na:- Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
- Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
- Tratado de União Europeia.Entre nós, a Constituição da República Portuguesa veio estabelecer, no seu artigo 67.o, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
0287   |   II Série B - Número 043   |   17 de Maio de 2003 A família contemporânea assenta em relações interpessoais e passou a exigir uma nova regulação, onde o grupo deixa de ser a figura central para passar a estar ao serviço de cada um, criando condições favoráveis ao desenvolvimento e expansão de grandes e pequenos. A política de família não pode alhear-se desta realidade e deve encontrar respostas adequadas aos tempos que vivemos, assumindo, neste contexto, um papel subsidiário e supletivo.
Neste contexto, a Assembleia da República, assinalando a importância das celebrações em curso do Dia Internacional da Família, associa-se a este momento relevante para as famílias portuguesas e para as suas organizações representativas e reafirma o seu empenhamento na adopção de uma política de família global e adequada, que integre medidas e respostas que respeitem e promovam a família enquanto elemento fundamental da nossa sociedade.Assembleia da República, 15 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Luís Carito - Sónia Fertuzinhos - Elisa Guimarães Ferreira - Manuela Melo - Nelson Baltazar - José Magalhães.
(DECRETO-LEI N.o 60/2003, DE 1 DE ABRIL, QUE CRIA A REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS)Foi publicado, no passado dia 1 de Abril de 2003, no Diário da República n.o 77, 1.a Série-A, o Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".
Com o citado diploma legal veio o Governo de coligação PSD/CDS-PP, introduzir profundas alterações ao modelo de prestação dos cuidados de saúde primários, até então desenvolvidos através dos centros de saúde integrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ao redefinir o modelo de prestação de cuidados de saúde primários, com base na instituição de uma rede, na qual as entidades prestadoras de cuidados de saúde do sector privado são colocadas ao mesmo nível dos centros de saúde integrados no SNS, o Governo pretende demitir o Estado das suas responsabilidades e não dá as necessárias garantias para que os problemas da falta de recursos humanos, da melhoria do acesso e da resolução dos problemas financeiros venha a ocorrer.
Em 1999, reconhecendo a importância que deve caber aos centros de saúde enquanto entidades responsáveis pela promoção e melhoria dos níveis de saúde dos portugueses, o Governo do Partido Socialista aprovou o Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que reformulou o enquadramento legal dos centros de saúde, dotando-os de personalidade jurídica e criando um nível de gestão local, assente numa matriz organizacional flexível e funcional, de modo a melhor poderem responder às necessidades dos cidadãos.
A avaliação daquelas medidas não foi efectuada preferindo o Governo, fazendo tábua rasa de uma experiência inovadora e recente, avançar para uma solução em que o sector privado assume um lugar central no modelo de prestação de cuidados de saúde primários.
As opções do Partido Socialista nesta matéria, sempre foram e continuam a ser claras, ou seja, entendemos que a promoção e a melhoria dos níveis de saúde no nosso país passa pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde e das entidades que o compõem, cabendo aos sectores social, cooperativo e privado um papel complementar em função das necessidades e em articulação com o SNS.
Esta medida que visa diminuir o papel que ao Estado deve caber no âmbito da garantia da prestação de cuidados de saúde, põe em causa a própria natureza e missão do Serviço Nacional de Saúde, situação que merece o nosso profundo desacordo.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [cfr. alínea c) do artigo 162.o e n.o 1 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis (cfr. artigo 201,o do Regimento da Assembleia da República), os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".Assembleia da República, 29 de Abril de 2003. - Os Deputados do PS: Luís Carito - Vieira da Silva - Luísa Portugal - Paulo Pedroso - Rui Cunha - Maria do Carmo Romão - Sónia Fertuzinhos - Custódia Fernandes - Nelson Baltazar - Maria do Rosário Carneiro.
(DECRETO-LEI N.o 69/2003, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL)Foi publicado em Diário da República, no passado dia 10 de Abril, o Decreto-Lei n.o 69/2003, que estabelece o novo regime do licenciamento industrial e que introduz modificações relevantes noutros regimes legais conexos, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, que estabelece o regime do procedimento de avaliação do impacte ambiental, e no Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto, que regula os termos da licença ambiental, no âmbito do controlo integrado de poluição.
As alterações introduzidas, assumindo o objectivo meritório da simplificação dos procedimentos administrativos, sacrificam, todavia, nalguns casos com gravidade, normas e mecanismos legais ou regulamentares necessários à defesa do ambiente, potencialmente ameaçado pelo desenvolvimento de certas actividades económicas, designadamente pela instalação e laboração de determinados estabelecimentos industriais.
A redução, em certos casos, dos prazos dos procedimentos de avaliação do impacte ambiental, a que acresce a permissão da sua redução adicional por deliberação ministerial discricionária, favorecendo os deferimentos tácitos; a discricionariedade admitida na redução dos prazos para a emissão da licença ambiental; a marginalização do Ministério do Ambiente em relevantes processos de licenciamento e em certas acções de controlo ou inspecção; a autorização de obras de construção dos estabelecimentos antes ainda de obtido o respectivo licenciamento e a regularização de estabelecimentos ilegais sem garantia do respeito pelas normas constantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor, são apenas algumas das opções do Governo vertidas no diploma em causa e que representam um
0288   |   II Série B - Número 043   |   17 de Maio de 2003 manifesto e grave recuo nos mecanismos de salvaguarda e protecção ambiental, bem como de ordenamento do território.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição, bem como nos artigos 199.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril.Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - Ascenso Simões - Luís Miranda - Ana Catarina Mendonça - Edite Estrela - Sónia Fertuzinhos - Laurentino Dias - Ricardo Gonçalves - Cristina Granada.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jorge Nuno Sá, Costa e Oliveira, Manuel Oliveira e Pedro Alves, na sessão plenária de 16 de Maio de 2003:1) Através do Deputado Jorge Nuno Sá ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o ponto de situação da construção do IC28 e do IP9; (a)
2) Através do Deputado Costa e Oliveira, sobre o bem-estar animal;A problemática do bem-estar animal constitui matéria de grande sensibilidade, com significativa incidência em aspectos de ordem social, cultural e económica que, de forma geral, respeitam à generalidade da população portuguesa.
Na realidade, quer se tenham em mente os animais denominados de companhia, quer se considere tudo o que se reconhece para os animais destinados a produção para consumo humano, a problemática do bem-estar animal deve estar presente, na consciência e prática sistemática de todos e de cada um.
Aliás, a União Europeia e o próprio Estado português tem legislado sobre esta matéria - cite-se, por exemplo o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a protecção de animais potencialmente perigosos".
Aliás, junto da própria Assembleia da República vão sendo frequentes pedidos de audição para abordar esta problemática, registando-se, também, petições que nos são dirigidas por pessoas e entidades interessadas nesta problemática.
Neste sentido, atendendo à actualidade do tema, solicita-se que o Governo informe a Assembleia da República se, na referida questão do bem-estar animal, tem em mente qualquer iniciativa, seja destinada aos animais de companhia seja para os de consumo humano, nomeadamente no que possa estar contemplado na proposta de reforma de Política Agrícola Comum e que será, seguramente, implementado no nosso país.Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - Os Deputados: Costa e Oliveira - Pedro do Ó Ramos.3) Através do Deputado Manuel Oliveira ao Ministério da Defesa Nacional, sobre as instalações para forças de ordem - Santa Maria da Feira;
4) Através do Deputado Pedro Alves à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, sobre o Euro Sub 17 - Viseu. (a)Assembleia da República, 3 de Maio de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte, Pedro Silva Pereira, Joel Hasse Ferreira, Vitalino Canas e Zelinda Semedo, na sessão plenária de 16 Maio de 2003:1) Através do Deputado Luiz Fagundes Duarte ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o estado actual das áreas anexas ao Aeroporto de Santa Maria; (a)
2) Através do Deputado Pedro Silva Pereira ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre a reforma institucional da Região Demarcada do Douro;
3) Através do Deputado Joel Hasse Ferreira ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o avanço do projecto de construção do nó rodoviário da Quinta do Conde, na intersecção da EN10 com o IC13; (a)
4) Através do Deputado Vitalino Canas ao Ministério da Administração Interna, sobre as intenções do Governo em relação aos imigrantes ilegais em Portugal;
5) Através da Deputada Zelinda Semedo ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a permanência ou não do Regimento de Infantaria n.o 8 na cidade de Elvas.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves, Manuel Cambra,
0289   |   II Série B - Número 043   |   17 de Maio de 2003 Miguel Paiva e Paulo Veiga, na sessão plenária de 16 de Maio de 2003:1) Através da Deputada Isabel Gonçalves ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre a requalificação do IC2 na zona de Leiria;
2) Através do Deputado Manuel Cambra:- Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre a revisão da legislação autárquica;
- Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre a construção de circulares e variantes nas zonas urbanas;3) Através do Deputado Miguel Paiva:- Ao Ministério da Educação, sobre o pavilhão da Escola Secundária de Vale de Cambra;
- Ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Vale de Cambra;4) Através do Deputado Paulo Veiga:- Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o subsídio de risco, penosidade e insalubridade;
- Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o IC16 e o IC30; (a)
- Ao Ministério da Saúde, sobre o novo hospital e os centros de saúde do concelho de Sintra.Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 16 de Maio:1) Através da Deputada Luísa Mesquita ao Ministro da Educação, sobre:- O conjunto de medidas que o Ministério pretende pôr em prática na área da educação especial;
- A importância dos apoios às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais, indispensáveis ao processo de construção de uma escola pública para todos.2) Através do Deputado António Filipe ao Ministério da Administração Interna, sobre a previsão de custos do eventual envio de um contingente de forças da GNR para o Iraque.
3) Através da Deputada Odete Santos ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, sobre as medidas que o Governo pensa tomar no sentido de reforçar a protecção dos trabalhadores afectados pelas doenças músculo-esqueléticas, impedindo, nomeadamente, o despedimento dos que são vítimas daquelas doenças. (a)Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.Perguntas do BEJunto envio as duas perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 16 de Maio de 2003:1) Através do Deputado João Teixeira Lopes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre a criação das autoridades metropolitanas de transportes:Há mais de seis meses, foi publicado em Diário da República a Lei n.o 26/2002 que "Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições".
Independentemente da opinião que se possa ter acerca do diploma que finalmente foi aprovado em Plenário da Assembleia da República, a verdade é que, até agora, é público e notório que o processo parece estar "emperrado" algures e que pouco se avançou em concreto para a "criação" dessas entidades.
As questões óbvias que se colocam são, desde logo, muito simples:1.o Porquê? Porque razão não foram ainda definidas as comissões instaladoras dessas entidades? Quais são as questões que estão na origem de tanto imobilismo, antes de tudo, extremamente prejudicial para a urgente definição de políticas de mobilidade, coerentes e sustentáveis, paras as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto?
2.o Porque razão não foi ainda definido, pelo Governo, o modelo de construção para as entidades metropolitanas, sendo certo que não é por falta de propostas concretas (incluindo as que o próprio Bloco de Esquerda apresentou no seu projecto de lei n.o 11/IX) que o Governo ainda não avançou qualquer decisão sobre essa matéria? Porque razão, igualmente, não foi ainda o Governo capaz de definir e decidir sobre o seu modelo de financiamento, incluído na questão mais geral das competências a atribuir a essas entidades, sendo certo que, também sobre esta matéria, não faltam propostas em concreto, incluindo as que o próprio Bloco de Esquerda já avançou?Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.2) Através da Deputada Joana Amaral Dias à Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, sobre a informação inserida num encarte sobre hepatite. (a)Num encarte da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto sobre
0290   |   II Série B - Número 043   |   17 de Maio de 2003 hepatite, dirigido a jovens e distribuído com o jornal Expresso, no passado dia 10 de Maio de 2003, afirma-se que "os grupos de risco para esta doença [Hepatite A] são os familiares dos doentes, os homossexuais e os alunos das escolas onde ocorre esta infecção". Este encarte teve uma tiragem de 150 mil exemplares, divulgando uma informação errada a dezenas de milhar de jovens. A hepatite afecta os homossexuais ou heterossexuais que não tomem as devidas precauções.
Pergunta-se: Onde e como foi recolhida a informação inserida neste encarte e quais as precauções de controlo sobre o rigor técnico?
Num encarte com o título "Hepatites Viricas, tudo o que um jovem deve saber", distribuído com o jornal Expresso e da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, pode ler-se: "sabias que os grupos de risco para esta doença [Hepatite A] são os familiares dos doentes, os homossexuais e os alunos das escolas onde ocorre esta infecção". A publicação, que pretende ter uma função pedagógica, acaba por disseminar um preconceito discriminatório e inaceitável num organismo de Estado.
Pergunta-se: Como justifica o Secretário de Estado da Juventude e Desporto este encarte ao jornal Expresso e de quem é a responsabilidade técnica deste tipo de informações?Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar, para a reunião plenária de 16 de Maio de 2003, as seguintes perguntas ao Governo:- A poluição no rio Alviela;
- O ponto da situação relativamente ao Parque Natural Sintra/Cascais e do seu plano de ordenamento. (a)Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 16 Maio de 2003 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 122, de 17 de Maio de 2003).
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA E OUTROS, SOLICITANDO INICIATIVA POR FORMA A CONSAGRAR O HORÁRIO DE SERVIÇO DE 35 HORAS SEMANAIS NA GNRA delegação composta por dirigentes da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) vêm entregar a V. Ex.a; Sr. Presidente da Assembleia da República, 10 pastas, contendo (13 169) treze mil cento e sessenta e nove assinaturas, que fazem parte integrante da petição dirigida à Assembleia da República, onde é solicitada iniciativa legislativa, por forma a permitir a consagração do horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
A APG manifesta a sua total disponibilidade para qualquer esclarecimento que V. Ex.a entenda necessário.Lisboa, 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, José Manageiro.
APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A FALTA DE PESSOAL MÉDICO E DE ENFERMAGEM E DEGRADAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE SAÚDE DE SANTIAGO DO CACÉM E DAS RESPECTIVAS EXTENSÕES1 - Os cuidados primários de saúde prestados à população do município de Santiago do Cacém pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), à semelhança, lamentavelmente, do que sucede à grande maioria da população portuguesa, ficam muito aquém das suas reais necessidades.
2 - O Centro de Saúde de Santiago do Cacém, apesar do empenho e zelo dos respectivos dirigentes, funcionários, técnicos e profissionais de saúde, padece de crónica, e nos últimos anos agudizada, falta de médicos e enfermeiros.
3 - Esta situação que começa a assumir contornos intoleráveis numa sociedade que se pretende justa, solidária e capaz de satisfazer as necessidades básicas dos seus cidadãos, determina que dos cerca de 29 758 utentes inscritos, 9230 não tenham médico de família (o que corresponde a cerca de 31% dos utentes) e o encerramento ou, no mínimo, a redução drástica dos períodos de atendimento e a alternância de médico nas suas extensões.
4 - A gradual deterioração das suas instalações (salvo honrosas excepções) e a não existência de profissionais de saúde em número suficiente, têm levado à progressiva degradação dos serviços prestados, sem que se vislumbre qualquer inversão desta situação deplorável.
5 - Pelo contrário, a transferência e aposentação recente de alguns médicos do quadro do Centro de Saúde, sem que se perspective a curto ou médio prazo a sua substituição, não augura nada de bom para o bem-estar e qualidade de vida desta população, particularmente para os seus grupos mais desfavorecidos.
6 - Estes factos são inaceitáveis e do conhecimento dos actuais e anteriores responsáveis do Ministério da Saúde e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), Sub-Região de Setúbal, a quem, desde há vários anos, as diversas instituições locais têm solicitado soluções.Nestes termos, os abaixo assinados apelam à Assembleia da República no sentido de serem envidados todos os esforços e tomadas as medidas tendentes ao preenchimento do quadro de pessoal do centro de saúde de Santiago do Cacém e à beneficiação das suas instalações e das respectivas extensões.
0291   |   II Série B - Número 043   |   17 de Maio de 2003 Sem que tal se verifique, os seus utentes não beneficiarão dos cuidados de saúde de que necessitam e a que têm direito constitucionalmente consagrado.Santiago do Cacém, 6 de Março de 2003. - O primeiro signatário, Sérgio Baptista Pereira Bento.Nota: - Desta petição foram subscritores 4622 cidadãos.
APRESENTADA POR PEDRO CHOY DE AMÉLIA CORDEIRO EM NOME DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ACUPUNCTURA E DISCIPLINAS ASSOCIADAS, DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NATUROPATIA, DA ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA TRADICIONAL CHINESA, DE AUGUSTO HENRIQUES (OSTEOPATA) E DE JOÃO PAIS DE FARIA (ACUPUNCTOR), ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A NECESSIDADE IMPERIOSA DE REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES LIGADAS ÀS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAISVejo-me hoje nas circunstâncias de entregar uma petição com 85 230 (oitenta e cinco mil e duzentas e trinta) assinaturas em representação, não só de inúmeros profissionais das medicinas ditas não convencionais como também da totalidade dos restantes subscritores. Esta exerce, conforme regulamentado e garantido na Lei, o direito de petição, neste caso referente à defesa de Direitos dos Cidadãos e do Interesse Geral, para que urgentemente seja corrigida a falta de regulamentação relativa às profissões ligadas às medicinas ditas não convencionais. Esta petição apela ainda à participação dos profissionais das referidas medicinas e das associações que os representam na definição do seu estatuto sócio-profissional, com salvaguarda da sua autonomia técnica e deontológica. Saliento o facto de serem apenas necessários 4000 subscritores para que a petição seja obrigatoriamente apreciada em Plenário, quando a que aqui apresento ultrapassa em 81 230 (oitenta e um mil e duzentos trinta) esse número mínimo exigido, facto que nos parece por si só relevante.
Ao trazer a este órgão de soberania esta chamada de atenção movem-me fundamentalmente três valores: justiça; saúde pública e valores sócio-económicos.Justiça
Portugal é um país em que o recurso às medicinas não convencionais é uma realidade provada. Não só pela constatação da grande afluência às consultas e tratamentos destas especialidades mas também pelos estudos realizados sobre o assunto, dos quais é exemplo o estudo do Instituto Abel Salazar (Faculdade de Medicina do Porto) sobre a notoriedade das medicinas não convencionais, publicado pelo jornal O Público em Setembro de 1999 - e noutros meios de comunicação social - onde se referia que mais de 30% (número que entretanto terá, por certo, aumentado) da população portuguesa recorria às medicinas ditas não convencionais, 77% já então reconhecia o mérito destas medicinas e 90% dos portugueses desejavam já ver estas práticas integradas no Serviço Nacional de Saúde e/ou comparticipadas pelo Estado. Este é apenas um estudo entre vários.
Estes factos permitem-nos concluir que a população portuguesa deseja ter o direito de usufruir com segurança dos benefícios destas medicinas. Parece-nos, portanto, uma questão de justiça.
Em Portugal existe um número difícil de calcular, mas elevado, de pessoas que exercem nesta área profissional, com formação ou habilitações adequadas obtidas em escolas nacionais ou estrangeiras. Sendo por isso igualmente justo que vejam reconhecidas as suas competências e profissões, até porque enquanto profissionais dessas especialidades são contribuintes, pagando IVA, IRC e IRS, contribuindo portanto para a riqueza nacional.
Na actual conjuntura, que é de ausência de legislação, a grande quantidade de pessoas que recorrem às medicinas ditas não convencionais correm o risco de serem vítimas de burla. Isto porque sem legislação qualquer indivíduo pode exercer estas profissões e como consequência não está acautelado o justo direito do cidadão, enquanto consumidor, de recorrer com segurança a estas práticas e a obter o retorno esperado.
O justo direito, constitucionalmente garantido, da livre escolha da profissão está igualmente e injustamente ameaçado, uma vez que se a vocação de uma pessoa for a medicina não convencional surgem inúmeros obstáculos à concretização dessa ambição ou então serão obrigados a exercer à margem da legalidade.Saúde pública
Estas profissões são claramente do domínio da saúde, o seu correcto exercício favorece a saúde dos indivíduos e da população, contribuindo não só para a melhoria dos sinais e sintomas das doenças, ou mesmo para a cura, mas também para a prevenção das doenças, o que não é de menosprezar. Por outro lado, a má prática põe perigosamente em risco a saúde dos cidadãos, facto que é uma realidade tão concreta que é utilizada corno arma de arremesso pelos inimigos das medicinas não convencionais. Por exemplo, é usual que se citem casos de auto-intitulados profissionais de medicina não convencional que pela má prática levaram à morte pessoas com cancro ao convencê-las de que as podiam curar, atrasando um processo terapêutico convencional que poderia e deveria ter tido lugar. Situações que nunca ocorrem quando o profissional tem formação adequada, regras de conduta ética e um código deontológico a cumprir, concluo que sem lei existe um grave problema de saúde pública.Valores sócio-económicos
As medicinas ditas não convencionais criaram muitos milhares de postos de trabalho (só a minha pessoa criou 186 postos de trabalho), existem clínicas, ervanárias e centros dietéticos em todas as cidades, vilas e aldeias do País; ainda que estas micro-empresas se centrem em torno de um profissional do sector empregam grande número de portugueses em funções de administração e auxiliares, entre outras.
Por outro lado, já nasceram em Portugal laboratórios farmacêuticos 100% dedicados ao fabrico de produtos utilizados neste sector. Essas empresas estão a tornar-se neste momento exportadoras, contribuindo igualmente para a riqueza nacional. No global, trata-se de cidadãos honestos, produtivos, geradores de riqueza, que precisam do apoio do Estado e não de perseguições. É que sem legislação as
0292   |   II Série B - Número 043   |   17 de Maio de 2003 perseguições multiplicam-se. É a Ordem dos Médicos que abusivamente processa por exercício ilegal de medicina; é o Infarmed que manda apreender os produtos do sector, invariavelmente sem critério, o que se prova pelo facto de a posteriori os processos serem arquivados e os produtos devolvidos; é o IGAE que inspecciona a mando destas instituições, incomodando, impedindo de trabalhar e apreendendo, o que causa graves danos económicos, que depois nunca são reparados.
Infarmed e IGAE, enquanto instituições estatais, deveriam defender os interesses do cidadão e do Estado, contudo, a sua prática é a defesa da corporação ligada ao medicamento.
Interesses instalados adversos ao nosso sector pressionam indivíduos e Estado no sentido de nos eliminarem por força de leis e regulamentações que nos sejam antagonistas, facto que a concretizar-se, entre outros efeitos nefastos, traria graves consequências em termos de desemprego, como facilmente se subentende pelo número de envolvidos directa e indirectamente no sector.
Portanto, existem razões de importância sócio-económica para que o Estado legisle com urgência as medicinas ditas não convencionais.
É, pois, em nome dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados que surgiu esta petição com um apelo para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, exigindo a participação dos seus profissionais e das associações que os representam na definição do seu estatuto sócio-profissional, com salvaguarda da sua autonomia técnica e deontológica.
Estas assinaturas que ora se entregam foram recolhidas por:Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas - 71 884
João Pais de Faria, Acupunctor - 373Lisboa, 20 de Março de 2003. - O primeiro signatário, Pedro Choy.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1865/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre as corridas de automóveis.
N.o 1868/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o Serviço Nacional de Bombeiros, carreiras profissionais e direitos.
N.o 1869/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS) ao Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Governador Civil do Distrito de Leiria sobre o clima de suspeição instalado na Câmara Municipal de Castanheira de Pêra.
N.o 1871/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Serrasqueiro e José Sócrates (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os atrasos na Linha da Beira Baixa.
N.o 1872/IX (1.a)-AC - Do Deputado Capoulas Santos (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a demissão da directora da Casa Pia de Évora.
N.o 1873/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabral (PS) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Braga), solicitando uma informação.
N.o 1877/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério da Cultura sobre a demolição, pela REFER, da torre de sinalização ferroviária do Pinhal Novo, da autoria do Arquitecto Cottinelli Telmo.
N.o 1880/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
0002   |   II Série B - Número 037S   |   22 de Março de 2003 sobre a Federação das Associações Portuguesas de Alsácia.
N.o 1881/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a grave situação laboral dos trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, EP.
N.o 1883/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Economia sobre a integração da empresa FINO, de Portalegre, nos programa de apoio e formação das empresa de lanifícios/têxteis.
N.os 1884 e 1885/IX (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, os tribunais de Celorico de Basto e de Cabeceiras de Basto e o Tribunal Judicial da Comarca de Fafe.
N.o 1886/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as inspecções realizadas pela IGAT à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
N.o 1887/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério de Estado e das Finanças sobre as inspecções realizadas pelo IGF à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
N.o 1890/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério da Saúde sobre a unidade de transplante hepático do Hospital de Santo António e do Hospital de São João, no Porto.
N.o 1891/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabral (PS) ao Ministério da Educação sobre a redução da carga horária da disciplina de educação física.
N.o 1892/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os túneis da Serra da Estrela.
N.o 1896/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho sobre os educadores de infância.
N.o 1897/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia sobre o deficiente serviço público na ferrovia.
N.o 1898/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a qualificação profissional dos docentes.
N.o 1900/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre os cuidados primários de saúde no concelho de Santiago do Cacém.
N.o 1905/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a ausência de Portugal do elenco de países que declararam diversos níveis de apoio a um ataque unilateral dos Estados Unidos da América, à margem das Nações Unidas, ao Iraque.
N.o 1907/IX (1.a)-AC - Do Deputado Capoulas Santos (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a exoneração da directora da Casa Pia de Évora.
N.os 1133 e 1134/IX (1.a)-AL - Do Deputado António Galamba (PS) às Câmaras Municipais de Porto e de Lisboa sobre o modelo de financiamento do empréstimo para a construção do estádio para o EURO 2004, adoptado por estas câmaras municipais.
N.os 1135 a 1141/IX (1.a)-AL - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Leiria, Guimarães, Coimbra, Faro, Loulé, Aveiro e Braga sobre o modelo de financiamento do empréstimo para a construção dos estádios do EURO 2004, adoptado por estas câmaras municipais.Respostas a requerimentos (n.os 641, 1044, 1058, 1061, 1064, 1125, 1129, 1137, 1167, 1261, 1269, 1273, 1286, 1287, 1334, 1351, 1385, 1387, 1394, 1397, 1402, 1437, 1444, 1452, 1454, 1504, 1505, 1529, 1543, 1546, 1552, 1553, 1561, 1582, 1593, 1604, 1607, 1610, 1616, 1618, 1684, 1711, 1716, 1747 e 1748/IX (1.a)-AC e n.os 676, 705, 708, 819, 855, 856, 868, 882, 891, 914, 920, 926, 931, 950, 959, 964, 976, 981, 982 999, 1005, 1008, 1035, 1043, 1046, 1064, 1075, 1090, 1108, 1114 e 1121/IX (1.a)-AL):Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 641/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Plano Nacional de Variantes e Circulares para o distrito de Lisboa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1044/IX (1.a)-AC do Deputado Massano Cardoso (PSD), sobre a realização de um estudo epidemiológico à população de Souselas, no concelho de Coimbra.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1058/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS),
0003   |   II Série B - Número 037S   |   22 de Março de 2003 sobre o Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1061/IX (1.a)-AC dos Deputados Bruno Dias e Honório Novo (PCP), sobre a conformidade constitucional das determinações da UEFA.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1064/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a lixeira em Anais.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1125/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação do parque de campismo "Baía Azul" de São Martinho do Porto.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 1129, 1137 e 1261/IX (1.a)-AC dos Deputados Luísa Mesquita (PCP), Carlos Luís (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a situação do Consulado de Osnabruck, na Alemanha.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1167/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a programação do novo tribunal de Vila Franca de Xira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1269/IX (1.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD), sobre a permanência das estruturas consulares no Brasil.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1273/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o assoreamento das barras de Vila Real de Santo António e Lagos.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho aos requerimentos n.os 1286, 1287 e 1351/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Ana Drago (BE) e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação social e laboral na FERTAGUS.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1334/IX (1.a)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP), sobre o projecto de empreendimento denominado "Parque Nassica".
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1385/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a Universidade de Aveiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1387/IX (1.a)-AC do Deputado Gonçalo Capitão e outros (PSD), sobre a regularização dos regimes de aposentação do pessoal dos Serviços de Acção Social do Ensino Superior (SASES).
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1394/IX (1.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre um depósito de sucata em Pampilhosa, Mealhada.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1397/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1402/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a Residência André Gouveia - Cidade Universitária de Paris.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.os 1437 e 1444/IX (1.a)-AC dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e José Saraiva (PS), sobre a detenção ilegal de um jornalista durante a Cimeira da OSCE, que teve lugar no Porto.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1452/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Cambra (CDS-PP), sobre a desburocratização dos serviços da administração local.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1454/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre as ilegalidades em Vila Pouca de Aguiar.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1504/IX (1.a)-AC do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre as intempéries no distrito de Viseu e o aluimento na EN 222.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1505/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a reparação e desclassificação da estrada para a Câmara Municipal da Azambuja.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1529/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a venda do património "Quinta da Falagueira".