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São conhecidos os fins estatutariamente definidos desta Agência Internacional: promoção e orientação do desenvolvimento dos usos pacíficos da energia atómica, estabelecimento de padrões de segurança nuclear, protecção do meio urbano, auxílio e colaboração técnica. Na prática, a segurança tem sido o vector fundamental do trabalho da AIEA. O sistema de medidas de segurança da AIEA fundamenta-se na contabilização, que é necessária, do material nuclear e visa, nomeadamente, garantir que os materiais nucleares e o equipamento destinados a uma utilização pacífica não sejam desviados para fins militares.
Neste momento estamos perante uma alteração que alarga o conselho de governadores, autêntico conselho de administração da AIEA, de nove para dez membros dos países mais avançados no domínio da tecnologia da energia atómica, sendo esta uma medida que revela a importância crescente de integrar os que têm meios tecnológicos sofisticados neste domínio.
O Grupo Parlamentar do PCP considera globalmente aceitável esta reformulação do conselho de administração da AIEA, desde que as condições de partilha de conhecimentos por parte de todos os Estados membros se alarguem e se subordinem aos interesses da segurança e da paz entre os povos. Temos presente o sentido da votação desta própria convenção na convenção da AIEA. Torna-se indispensável que esta e outras agências internacionais, nesta época de internacionalização crescente entre todos os países do Mundo, tenham o seu funcionamento adaptado às novas realidades. É necessário ter em conta as novas necessidades dos povos, a preservação da paz e a utilização o mais correcta possível dos recursos do nosso planeta. Julgamos que, sendo a posição do bom senso e do denominador comum aceitável, é de balizar, na continuidade das acções que a AIEA promove juntamente com a UNESCO, a FAO e a OMS em temas de consequências resultantes para a humanidade. Congratulamo-nos com tal. Daí o nosso voto positivo, no sentido globalmente positivo do fortalecimento das instituições internacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Serei breve, visto que se nos afigura que se trata de matéria pacífica em vários aspectos. Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que teria sido aqui afirmado por lapso, a Agência Internacional de Energia Atómica visa apenas fins pacíficos e não propriamente estudos de armas nucleares. Em segundo lugar, porque se trata de matéria tão pacífica que até a própria Comissão de Negócios Estrangeiros não só a aprovou por unanimidade como também emitiu o parecer de que a resolução fosse aprovada pelo Plenário da Assembleia. Finalmente, porque se trata apenas de alterar uma disposição no sentido de elevar para mais um o número de membros que integram o conselho de governadores e, como se diz na própria disposição, deverá ser o membro mais avançado no domínio da tecnologia da energia atómica - a China. Portanto, a designação desse membro não é em função de quaisquer características deste país, mas sim devido ao estado actual de desenvolvimento da própria China, que passará a fazer parte do conselho, elevando de nove para dez o número dos seus membros. Por outras razões e tendo em conta estes factos, o MDP/CDE votará favoravelmente o projecto de resolução n.o 5/IV.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate da proposta de resolução n.o 5/IV. Portanto, a Mesa dá por encerrado o debate sobre este diploma e informa que a respectiva votação terá lugar na quinta-feira, às 18 horas.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.o 6/IV, que aprova, para adesão, o Tratado da Comunicada Ibero-Americana de Segurança Social, assinada pelos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pinto Sancho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar a presente proposta de resolução a esta Assembleia para adesão ao Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, tem em vista a prossecução de dois objectivos essenciais de grande interesse para o País.
Primeiro, destinando-se a Comunidade Ibero-Americana a fortalecer e intensificar o desenvolvimento das convenções ibero-americanas de segurança social e de cooperação, convenções já aprovadas por Portugal em 31 de Dezembro de 1984, não faria sentido que não aderisse ao presente Tratado, o qual estabelece as Unhas mestras que possibilitaram a celebração dos referidos acordos, bem como os órgãos da comunidade que regem a sua actividade, no quadro da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
Por outro lado, Portugal, mediante a adesão ao presente Tratado, beneficiará certamente as diversas e importantes comunidades de portugueses que vivem e trabalham em países ibero-americanos, designadamente o Brasil, a Argentina, o Uruguai e, sobretudo, a Venezuela, quer através da melhoria dos acordos bilaterais de segurança social já existentes, quer através da celebração de outros que se encontram em fase preparatória, para além, claro está, de possibilitar uma maior cooperação em vários domínios da segurança social.
Por fim, acresce que, estando prevista a realização no nosso país, em Maio próximo, do IX Congresso da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, será
14 DE JANEIRO DE 1987 1257desejável e necessário que Portugal, enquanto país organizador, já tenha, através deste orgão de soberania, aderido ao Tratado, estando ainda previsto que Portugal assuma a presidência da Organização a partir da realização da referida reunião, o que constitui motivo de grande prestígio para o País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n. o 6/IV aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em 17 de Março de 1982 pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
A fim de dar execução às disposições constantes da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978, este Tratado cria dois órgãos comunitários: o conselho da Comunidade e o comité técnico da Comunidade.
Ao primeiro compete fundamentalmente promover, fomentar e coordenar as acções destinadas à aplicação das Convenções de Quito. Ao segundo compete facilitar a sua aplicação e dar cumprimento as resoluções do conselho da Comunidade.
Das funções que lhe competem destacam-se a preparação de acordos e resoluções e velar pela aplicação das recomendações do conselho pelas instituições de segurança social dos países contratantes, entre outras.
As Convenções celebradas no âmbito da Organização Ibero-Americana de Segurança Social estabelecem o acesso aos direitos de assistência médico-sanitária e prestações de velhice, invalidez e sobrevivência, vigentes nos países signatários, às pessoas que exerçam ou tenham exercido actividade em qualquer dos Estados, sendo-lhes reconhecidos os direitos e ficando sujeitos às obrigações dos nacionais dos respectivos países.
O interesse fundamental destas Convenções, que convém aqui realçar, é a garantia de acesso aos benefícios dos regimes de segurança social dos países de acolhimento a muitos milhares de portugueses que labutam nos diferentes países subscritores das convenções, facultando-lhes assistência médica e medicamentosa em caso de doença atribuindo-lhes as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência em vigor nesses países e nos precisos termos que a lei prevê para os nacionais.
Congratulamo-nos, pois, pelo desenvolvimento de acordos que, como este, visam acautelar a saúde e a segurança de comunidades tão expostas e carentes como são as dos nossos concidadãos espalhados pelo Mundo.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Organização Ibero-Americana de segurança social é uma associação de governos e instituições de segurança social de países situados nas áreas da Península Ibérica e da América Latina, abrangendo, além destes, as Filipinas e a Guiné Equatorial.
Compete especialmente a esta Organização, através do seu Congresso, «recomendar aos Estados membros a adopção de convenções orientadas para a melhor protecção dos trabalhadores dos distintos países».
Neste âmbito, a Organização Ibero-Americana de Segurança Social adoptou, em reunião do comité permanente realizada na cidade de Quito em 26 de Janeiro de 1978, a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, que foi aprovada pelo Estado Português através do Decreto-Lei n.o 85/84, de 31 de Dezembro, e adoptou, ainda, a Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social, que veio a ser aprovada por Portugal pelo Decreto-Lei n.o 86/84, de 31 de Dezembro.
A primeira das convenções citadas constitui o remate da experiência até então adquirida pelos acordos bilaterais e sub-regionais no domínio da segurança social para protecção dos trabalhadores migrantes, tomando a forma de «convenção tipo» multilateral entre governos, cuja vigência ficaria dependente de acordos administrativos estabelecidos entre países que desejem a sua aplicação. Esta Convenção abrange os direitos de assistência médico-sanitária e prestações de velhice, invalidez e sobrevivência, podendo, porém, ser alargada a outros direitos que constem dos sistemas de protecção dos trabalhadores vigentes nos Estados contratantes, desde que as partes signatárias cheguem a acordo nessas matérias.
Portugal, tendo em consideração o elevado número de trabalhadores emigrantes empregados nos países da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, não poderia deixar de pertencer àquela Organização, sobretudo porque se tornaria mais fácil elaborar as relações entre os Estados de modo a assegurar a continuidade da protecção dos nossos trabalhadores emigrantes quanto à segurança social.
A Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social constitui um instrumento jurídico comunitário para a criação de «programas concretos de colaboração recíproca». É precisamente na aplicação dos princípios de cooperação previstos nesta Convenção que se situa a assinatura do Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, agora presente a esta Assembleia para aprovação.
A Comunidade tem por objectivo sugerir e coordenar as acções, promover e fomentar acordos de vária natureza, mas no âmbito da segurança social. Não possui, porém, competência para a adopção de convenções, ficando esta reservada à Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do Tratado que nos foi presente, no seu artigo 1.o, tem uma omissão que será necessário preencher. Na parte final do artigo, o documento original que possuímos e que já foi transcrito no Diário da Assembleia da República, n.o 28, de 10 de Dezembro de 1984, consta a citação das duas Convenções de Quito, enquanto no texto agora presente está omitida a Convenção da Segurança Social, citando-se somente a convenção referente à cooperação.
Portugal aprovou as duas convenções que são objecto do presente Tratado, através do qual se criam os órgãos vocacionados para a sua implementação. A sequência lógica será, evidentemente, a adesão de Portugal a este Tratado, tanto mais que, em 30 de Junho do ano passado, quatorze dos vinte e três países da Organização Ibero-Americana de Segurança Social já tinham depositado a ratificação deste Tratado. Agora será a vez de Portugal aderir a este Tratado, com o qual concordamos plenamente, estranhando apenas o facto de a adesão demorar até agora a concretizar-se.
1258 I SÉRIE - NÚMERO 30Pensamos que esta ocasião é extremamente oportuna para a adesão do nosso país a este Tratado, pois que se vai realizar em Lisboa, no próximo mês de Maio (como já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado), o IX Congresso Ibero-Americano de Segurança Social em que Portugal assumirá a Presidência da comissão directiva daquela Organização.Aplausos do PRD.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Queria dar uma pequena explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - De facto, na minha intervenção de há pouco não referi o aspecto que o Sr. Deputado focou, porque estava convencido de que já havia uma notificação de que se tratava de uma gralha gráfica.
Com efeito, o texto deve conter, para além da Convenção de Cooperação no Domínio da Segurança Social, também a Convenção de Segurança Social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Convenções Ibero-Americanas de Segurança Social e de Cooperação no Domínio da Segurança Social de Quito datam, como já aqui foi referido, a 26 de Janeiro de 1978.
Entretanto, em 17 de Março de 1982, foi aprovado para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
Com o Tratado agora em debate na Assembleia da República pretende-se a criação de dois órgãos da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, a saber: o conselho da Comunidade e o comité técnico da Comunidade.
As questões que gostaria de levantar aqui têm a ver, por um lado, com a falta de informação por parte do Governo quanto aos países que já ratificaram e aderiram às Convenções Ibero-Americanas de Segurança Social, bem como ao Tratado agora em debate.
Por outro lado, é referido no artigo 17.o do Tratado que este entrará em vigor 90 dias após dez países terem efectuado o depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão. Assim sendo e dado que o Tratado data de 17 de Março de 1982, importa saber as razões do seu atraso no envio à Assembleia da República por parte do Governo português.
Já agora, a título de comentário à afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de dizer que talvez tenha valido à discussão deste Tratado feita aqui hoje o facto de estar prevista para Maio a realização do Congresso da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social. Caso contrário, talvez ainda tivéssemos que esperar mais alguns anos pelo envio à Assembleia da República deste Tratado.
Quanto ao conteúdo em concreto do Tratado, embora nos mereça algumas reservas a composição do conselho da Comunidade quanto aos membros de carácter representativo, iremos votar favoravelmente a aprovação para adesão do Tratado com o objectivo de favorecer e intensificar o desenvolvimento das Convenção de Cooperação no Domínio da Segurança Social e da Convenção de Segurança Social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com um atraso de cerca de quatro anos e com o objectivo pragmático que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social referiu da próxima realização em Lisboa do IX Congresso da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, veio agora o Governo apresentar para ratificação o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social.
Trata-se de um diploma que tem o objectivo de estruturar a sua organização através da criação dos órgãos previstos no artigo 2.o e da definição das suas funções.
Assim sendo, e dado que os objectivos da própria convenção que visa a segurança social são dignos de apoio, pela nossa parte, MDP/CDE, votaremos favoravelmente a proposta de resolução n.o 5/IV.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é um facto iniludível que a cobertura das necessidades materiais das populações passa pela realização de um vasto conjunto de esforços voltados para o crescimento económico, facto é também que o crescimento económico não poderá ser objectivo único da política de desenvolvimento.
O crescimento económico, sendo imprescindível, tem-se mostrado, em grande número de países, manifestamente insuficiente, quer pelo limitado grau de satisfação de certas necessidades quer até em termos da satisfação total das necessidades básicas.
Vários condicionalismos poderão comprovar a ineficácia do crescimento económico na satisfação das necessidades básicas da população de grande número de países. Destacaremos, sucintamente, os seguintes: primeiro, as acentuadas assimetrias entre o ritmo de crescimento da população mundial e o de crescimento da produção. Efectivamente, uma parcela muito apreciável dos aumentos da produção é absorvida pelo crescimento demográfico; segundo, a repartição desequilibrada e desigual dos aumentos de rendimento por habitante, com manifesto benefício da população ligada às actividades modernas, e certa marginalização dos sectores tradicionais...
Daí que, ao longo das últimas décadas, se fosse arreigando a convicção de que o crescimento económico, só por si, não poderia representar um objectivo, mas um dos muitos instrumentos do processo de desenvolvimento. O objectivo fundamental terá de ser o bem-estar de todos os cidadãos. Mas isso será possível com um desenvolvimento integrado, resultando da combinação
14 DE JANEIRO DE 1987 1259do crescimento económico, da justa repartição do rendimento e de uma participação da população nesse processo de desenvolvimento económico e social.
Mas os desequilíbrios sociais sempre continuaram a existir. Supri-los, na medida do possível, era um dever dos Estados. Para tanto, instauraram-se os sistemas de segurança social.
Durand define segurança social como «a política que se propõe, em primeiro lugar, remediar as desigualdades entre os indivíduos e as classes sociais».
A segurança social ocupa, pois, área importante da política social.
Estima-se em cerca de 140 o número de países do Mundo que garantem à respectiva população pelo menos algumas das prestações mais correntes de segurança social. Mas não se têm limitado os países a criar esquemas de segurança social aos seus cidadãos. Os problemas específicos dos trabalhadores migrantes e refugiados tem merecido grande atenção dos governos.
O relatório das Nações Unidas, em 1974, sobre a situação social no Mundo dizia:
A legislação, em matéria de segurança social, é um poderoso instrumento para os governos que se esforçam por realizar objectivos de desenvolvimento social, como a melhoria progressiva dos níveis de vida, a redistribuição mais equitativa dos rendimentos e a atenuação dos sofrimentos e misérias provocados pelas contingências sociais.
É, pois, em nossos dias, irrecusável a relevância do papel dos sistemas de segurança social e, principalmente, do completo e eficiente funcionamento dos seus mecanismos nas opções subjacentes à preparação, definição e execução de qualquer política de desenvolvimento integrado.
A adesão de Portugal ao Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social constitui um magnífico instrumento, de que passaremos a dispor para protecção aos portugueses residentes nos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social e, em reciprocidade, aos cidadãos daqueles países no nosso país.
O nosso voto, o voto do Partido Social-Democrata, não poderia ser, pois, senão no sentido da aprovação desta proposta de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 6/IV aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.
Esta Convenção tem o maior interesse, na medida em que visa apoiar na saúde e na segurança social os cidadãos emigrantes, em igualdade de circunstâncias com os cidadãos naturais desses países, suprindo, assim, os desequilíbrios sociais entre as populações naturais e os demais.
Portugal, país de emigrantes, espalhados pelas quatro partes do Mundo e de um modo especial na área ibero-americana, não podia deixar de apoiar o espírito e a intenção desta Convenção, e daí o facto de o CDS lhe dar o seu pleno acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer quais os países que já ratificaram o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, e, dado que a maioria já o fez, passo a referir os que ainda não o fizeram, e que são, para além de Portugal, os seguintes: Paraguai, Honduras, Guatemala, El Salvador, Equador e Cuba. Todos os restantes já o ratificaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate relativo à proposta de resolução n. o 6/IV, cuja votação, à semelhança do que se passa com a proposta de resolução n.o 5/IV, também se fará na próxima quinta-feira, pelas 18 horas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, desejo pedir a suspensão dos trabalhos por dez minutos, pois o meu grupo parlamentar pretende, antes do encerramento dos trabalhos, entregar na Mesa um documento que consideramos importante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, suspensa a sessão por dez minutos.Eram 19 horas e 37 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 39 minutos.Desta vez a interrupção foi bastante mais curta. Informo os Srs. Deputados de que a Assembleia da República receberá amanhã, pelas 12 horas, no Salão Nobre, S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro de Marrocos, pelo que a Mesa convida os Srs. Deputados a estarem presentes nesta cerimónia.
Passo agora a informar a agenda da próxima reunião plenária, que se realizará na próxima quinta-feira, com início às 15 horas. A sessão terá período de antes da ordem do dia; do período da ordem do dia constará o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas ao decreto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; às 18 horas procederemos às votações das propostas de resolução n.os 4/IV, 5/IV e 6/IV.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada de diversos diplomas.
O Deputado Roberto Amaral (PRD) pronunciou-se sobre as graves acusações que foram feitas ao Presidente do Governo Regional e líder do PSD nos Açores. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mário Maciel e António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS), a propósito da comemoração de tomada de posse do Governo, criticou a actuação deste no sector da defesa nacional. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Junqueiro (PS), Marques Júnior (PRD), Cardoso Ferreira (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) teceu algumas considerações acerca da difusão da língua portuguesa no estrangeiro, nomeadamente nos países de expressão portuguesa.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para algumas graves situações económicas e sociais que afectam o Algarve, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD) deu conta de uma carta do governador do Banco de Portugal na qual se solicita a clarificação de uma intervenção do mesmo deputado sobre a problemática do crédito mal-parado. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao facto de o Emissor Regional do Sul da RTP, no Algarve, não dispor dos mais elementares e indispensáveis recursos que lhe permitam desenvolver com eficácia a acção que justifica a sua implantação.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD), a propósito do 150. o aniversário sobre a criação de vários concelhos portugueses, saudou todos esses concelhos, em particular o de Paços de Ferreira e teceu algumas considerações sobre as dificuldades de vária ordem que este concelho atravessa.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 1 a 3 do Diário.Entretanto, procedeu-se à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, não tendo sido anunciados os resultados.
Após leitura pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à admissibilidade da proposta de lei n. o 43/IV - Grandes Opções do Plano (1987/1980) e Grandes Opções do Plano para 1987 -, procedeu-se à sua apreciação, tendo sido aprovado.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Magalhães (PCP), Licinio Moreira (PSD), Agostinho de Sousa (PRD) e Jorge Lacão (PS).
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PCP e do CDS.
Concluiu-se a discussão do projecto de lei n. o 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.
Intervieram, a diverso título, os Sr. Deputado Silva Marques (PSD), Agostinho de Sousa (PRD), João Amaral (PCP), Fernando Lopes (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Silva Martins (PSD), Belchior Pereira (PCP) e Horário Marçal (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
170 I SÉRIE - NÚMERO 8António Paulo Pereira Coelho.
7 DE NOVEMBRO DE 1986 171José Alberto Paiva Seabra Rosa.
Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDa direcção da UCAL - União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, com sede nesta cidade, informando que a partir do mês de Outubro findo, inclusive, os salários dos seus trabalhadores, que estavam com atrasos, passaram a estar em dia, e agradecendo a todos os Srs. Deputados o interesse que este problema sempre lhes mereceu.OfíciosDa Associação de Comerciantes dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos, com sede em Vila Franca de Xira, remetendo moção aprovada em reunião realizada no dia 28 do mês findo, em que se pretende sejam abolidas as portagens cobradas em Sacavém e Alverca, relativas ao troço de auto-estradas entre Vila Franca e Lisboa;
Da Junta de Freguesia de São José, de Lisboa, dando conta da deliberação tomada na reunião realizada no dia 25 do passado mês de Setembro, no sentido de serem limitadas as facilidades que existem para licenciarem estabelecimentos que vão das boites até a pensões e residências para explorar a prostituição;
Das Assembleias de Freguesia de Moscavide, Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, Câmara Municipal de Vendas Novas e Junta de Freguesia do Forte da Casa, sobre as transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).PetiçõesN.o 101/IV - Iniciativa do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, com sede em Lisboa, expondo a situação dos médicos fisiatras e dos utentes que têm de recorrer aos serviços.N. o 102/IV - Iniciativa de Alcides Manuel Cortês Marques e outros, residentes em Lisboa, expondo a situação dos Grandes Armazéns do Chiado perante a venda do edifício onde estão instalados.N.o 103/IV - Iniciativa de João Miranda Júnior e outros, residentes em Torres Vedras, expondo a situação económica da empresa de que são funcionários.
172 I SÉRIE - NÚMERO 8RequerimentoDa firma Silva Pinto Tavares & Ferreira, L.da, de Sousele, em Vila da Feira, rementendo fotocópias de vários documentos enviados à Câmara Municipal de Gondomar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Vidigal Amaro e Rabaça Vieira; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sousa Pereira, na sessão de 3 de Abril; Armando Fernandes, na sessão de l de Julho; João Poças Santos e Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho; António Osório e Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Julho, Maria Santos, nas sessões de 15 e 22 de Julho; Mota Torres, na sessão de 23 de Julho,' Barbosa da Costa e outros, na sessão de 9 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes ratificações: n.os 112/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, referente ao Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, que «Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.»; 113/IV, da iniciativa do mesmo Sr. Deputado, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 355/86, de 24 de Outubro, que «Dá nova redacção ao artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)»; 114/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Alexandre Manuel e outros, do PRD, que se refere ao Decreto-Lei n.o 358/86, de Outubro, que «Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações devidos pelo Estado em empresas de comunicação social».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD entendeu não dever pronunciar-se na semana passada sobre graves acusações feitas ao Presidente do Governo Regional e líder do PSD nos Açores por duas razões muito claras: primeiro, porque o autor das acusações, alegado líder da chamada FLA, não tem qualquer representatividade nem nos merece qualquer crédito; segundo, porque entendemos que todo o cidadão tem direito a defender-se e não pode ser condenado antes de ter oportunidade de 'O fazer, pelo que haveria que dar ao presidente do Governo Regional dos Açores o tempo necessário para isso, designadamente através do próprio jornal em que as acusações foram feitas - e não se espere nunca do PRD que abdique destes princípios para obter quaisquer efeitos políticos ou vantagens partidárias.
Uma vez que, agora, o Presidente do Governo Regional dos Açores já se pronunciou sobre as acusações que lhe foram feitas, designadamente em conferências de imprensa realizadas em Ponta Delgada no dia 3 do corrente mês e em Lisboa no dia seguinte, entendemos que já podemos e devemos condenar graves factos da sua conduta que lhe foram imputados e que ele próprio admitiu. Referimo-nos concretamente à confissão feita de que houve de facto uma altura em que ele foi da FLA, tendo inclusivamente participado na elaboração da sua declaração de princípios.
Ficamos a saber, pois, que o Dr. Mota Amaral também foi um dos «pais» da FLA, uma organização que pretendia a independência dos Açores, a sua separação da Mãe-Pátria, por meios eventualmente violentos e com acções terroristas, que, aliás, as houve, e bastantes, na região dos Açores, muito principalmente na altura em que o Dr. Mota Amaral agora expressamente reconheceu que andou pela FLA.
Assim, a acusação de o Dr. Mota Amaral ser «agente duplo» parece que tinha algum fundamento.
Ficamos a saber, pela sua boca, que já não tem, uma vez que agora afirma o seu patriotismo que antes, embora temporariamente, havia renegado. Segundo as suas próprias palavras aquela sua actuação está «datada», pertence, portanto, ao passado. Mas ficamos, porém, na dúvida se num futuro qualquer a sua actuação de hoje, em que se diz autonomista e patriota não será também para «datar» e esquecer.
Ora, há princípios que são intocáveis e perenes, e um eles é precisamente o da nacionalidade e do patriotismo. Um verdadeiro autonomista não pode nem poderá nunca, em circunstância alguma, alimentar e utilizar ideias separatistas.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Ele nunca fez isso!O Orador: - A autonomia nada tem a ver com separatismo, antes é o seu contrário, pois, em nosso entender, visa o reforço da unidade e solidariedade nacionais.
Assim, entendemos que, obviamente, todo o debate sobre a autonomia, sua consolidação e aperfeiçoamento, designadamente através das alterações ao estatuto político-administrativo dos Açores ainda em processo de aprovação nesta assembleia, não pode, de forma alguma, ser influenciado por factos laterais e por atitudes condenáveis de quaisquer pessoas ou partidos.
É esta a nossa convicção, é este o nosso desejo, pelo que continuaremos a actuar nesta conformidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel e António Capucho, ao primeiro dos quais concedo a palavra.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Roberto Amaral, como V. Ex.a disse, efectivamente a FLA não tem qualquer credibilidade. Ainda bem que o reconhece, pois, afinal de contas, dá-se por inútil toda a importância que se lhe atribuiu na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE NOVEMBRO DE 1986 173O Orador: - A FLA não tem, de facto, qualquer credibilidade nem representatividade; está a pôr-se em bicos dos pés e há partidos que estão a fazer o seu jogo.O Sr. José Leio (PS): - Isso é falso!O Orador: - Esses partidos, por incrível que pareça, tem sido aqueles que sempre a contestaram.
Quanto à afirmação que fez de que o Dr. Mota Amaral foi o «pai» da FLA, trata-se de uma afirmação ridícula e descabida, porquanto se sabe que o Dr. Mota Amaral sempre imperou, na sua actividade governativa, na base do diálogo, respeitando tudo e todos e rejeitando quaisquer atitudes de pactuação com organizações ilegais e clandestinas.
Por isso mesmo, todo e qualquer cidadão tem, individualmente, direito a aspirar a algo para o seu país. Não consigo chamar criminoso a um homem cuja consciência lhe aconselhe a independência da sua terra. Não o posso pôr na cadeia; posso, isso sim, contestá-lo e denunciá-lo quando ele utilizar métodos violentos e quando se organizar em atitude manifestamente contrária àquilo que é estabelecido na Constituição.
Ora, a partir do momento em que a FLA decidiu negociar directamente com o Estado Português a independência dos Açores através de contactos ao mais alto nível, os quais seria, talvez, interessante saber quais foram - e já sabemos dois, que são o antigo Ministro da República e o actual mas interessa saber mais -, dizia eu que quando a FLA decidiu tomar essa atitude o Presidente do Governo Regional dos Açores cessou imediatamente o diálogo com essa organização, no pressuposto de que ela tinha passado de uma atitude passiva para uma atitude manifestamente beligerante para com a unidade nacional. A partir daí não houve mais contactos.
Aproveito esta ocasião para lhe dizer ainda que os separatistas não são leprosos. Podemos conversar com eles! O Dr. Mota Amaral já conversou várias vezes com o Dr. Álvaro Cunhal e não é por isso que o Dr. Mota Amaral é comunista ou o Dr. Álvaro Cunhal social-democrata. As pessoas podem conversar sem comprometerem o seu pensamento. Não se pode meter num campo de concentração aqueles que têm ideias diferentes das dos que estão no poder.
Agora, sem dúvida que é preciso dizer, de uma forma veemente - e aqui estou eu para o reiterar -, que a autonomia ganhou, vingou, recebeu o apoio maioritário do povo açoriano porque em primeira mão foi uma alternativa, foi uma aposta, contra o separatismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Roberto Amaral, em primeiro lugar, gostaria de salientar um aspecto muito positivo da sua intervenção, qual seja o de que considera o PRD que estes incidentes - se assim lhes quiser chamar - laterais não devem influenciar a discussão serena e responsável sobre o Estatuto Autonómico dos Açores. Estamos nessa e por isso me congratulo.
Uma segunda consideração quero, no entanto, fazer para lamentar que V. Ex.a nunca tenha referido, na sua intervenção, o momento histórico que se vivia nos Açores quando alguns factos que citou ocorreram.
Não sei aonde é que V. Ex.a se encontrava no 25 de Novembro, nem vem ao caso, mas na minha bancada temos a memória ainda suficientemente clara para nos recordarmos de que atravessámos nessa altura uma situação política caracterizada por uma tentativa generalizada de insurreição que nos queria impor a canga de um novo totalitarismo de sinal contrário àquele de que tínhamos saído ao fim de 48 anos.Aplausos do PSD.Não se pode analisar estas situações escamoteando este facto. Todos nós vivemos essa situação e cada um reagiu como entendeu, porque nenhum de nós estava minimamente interessado em submeter-se a um novo jugo e a uma nova ditadura, eventualmente mais feroz do que aquela de que tínhamos saído, assistindo pacificamente aos acontecimentos. Alguns partidos reagiram através de outras vias, mas cada um de nós assumiu as suas responsabilidades. Pela minha parte, assumi as minhas e o Partido Social-Democrata assumiu as suas.
Nada disso pode, portanto, ser esquecido nem escamoteado na análise dessa situação.
Para encerrar, apenas lhe direi o seguinte, Sr. Deputado Roberto Amaral: não queremos, obviamente, empolar esta situação, porque estamos perfeitamente descansados quanto ao patriotismo do Dr. Mota Amaral e de todos os sociais-democratas açorianos. Esse patriotismo está absolutamente fora de causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, porquanto ainda há deputados da minha bancada que querem fazer intervenções no período de antes da ordem do dia.
Para dizer a verdade, entendo que nenhuma pergunta me foi colocada, nem pelo Sr. Deputado Mário Maciel, nem pelo Sr. Deputado António Capucho. Em todo o caso, gostaria de aproveitar este ensejo para dizer ao Sr. Deputado Mário Maciel que o que referi foi que o Dr. Mota Amaral tinha sido não o «pai», mas um dos «pais» da FLA, o que ele reconheceu. Com efeito, o Dr. Mota Amaral reconheceu que tinha feito a declaração de princípios da FLA.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Conjuntamente com outras pessoas de outros partidos!O Orador: - Em conferência de imprensa, realizada em Ponta Delgada, o Dr. Mota Amaral disse que os seus caminhos se tinham cruzado com os da FLA.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas imediatamente a seguir separaram-se!O Orador: - Imediatamente, não; ainda levou nove meses, o tempo normal de gestação de uma criança.
De qualquer forma, na altura destes acontecimentos o Sr. Deputado Mário Maciel era ainda muito novo, andava certamente na instrução primária ou nos primeiros anos do liceu... É um deputado jovem, talvez até o mais jovem desta Casa. Por isso mesmo, não sentiu nem viveu os actos de terrorismo que ocorreram nos Açores.
174 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Mário Maciel (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou licença, não senhor, porque tenho de controlar o meu tempo.
Quando o Sr. Deputado Mário Maciel diz que a FLA não tem agora qualquer representatividade, é um facto; nunca reconhecemos representatividade à FLA, nem tão-pouco nos tempos em que o Dr. Mota Amaral por lá andou, que foram os mais quentes, foram aqueles em que se incendiaram casas. Por exemplo, o Sr. Deputado Jaime Gama, aqui presente, viu a sua casa nos Açores incendiava por essa altura e eu próprio fui alvo de dois atentados: dois tiros pela casa adentro e uma bomba debaixo do automóvel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Foi o Dr. Mota Amaral!...O Orador: - Não sei!Uma das armas de defesa é o ataque e o Dr. Mota Amaral, inclusive agora pela boca do Sr. Deputado Mário Maciel, entendeu passar também a atacar os Ministros da República. Mas é curioso que foi precisamente quando o Dr. Mota Amaral andou pela FLA que aquela organização propôs meios violentos para conseguir a independência dos Açores e a partir do momento em que o Dr. José de Almeida disse que queria a negociação - e foi, certamente, nessa altura que ele foi recebido pelos dois Ministros da República - o Dr. Mota Amaral separou-se da FLA...O Sr. Mário Maciel (PSD): - E ainda bem!O Orador: - ..., isto é, quando ela quis utilizar meios pacíficos para negociar a independência dos Açores.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.Quanto à questão que o Sr. Deputado António Capucho me colocou, no sentido de saber onde é que eu estava no 25 de Novembro, devo dizer-lhe que estava nos Açores e que nessa altura o Partido Socialista foi aquele que, nos Açores, mais combateu a FLA, e talvez por isso tenha sido dos mais atacados nos Açores. Estranha coincidência!...Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidemíe: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma data melhor do que aquela em que o Governo comemora a sua tomada de posse para fazer um balanço do sector da defesa nacional. Sector, aliás, em que o PSD detém responsabilidades ministeriais consecutivas há mais de três anos. Sector para o qual convergem críticas da Assembleia da República, da opinião pública e nas próprias Forças Armadas. Sector que merecia, obviamente, um acompanhamento mais adequado por parte do Governo, enquanto questão fulcral de verdadeira dimensão nacional.
Vejamos o assunto em quatro planos: no plano da elaboração legislativa, no plano do enquadramento orgânico, no plano da concepção política e no plano do delineamento estratégico.
Adoptado o conceito estratégico de defesa em 31 de Janeiro de 1985, muito a custo e de forma não inteiramente consensual foi fixado o conceito estratégico militar - a cujo teor a esta Assembleia é vedado o acesso - e mais recentemente definidas as missões das Forças Armadas e os sistemas de forças, embora em versão incompleta, e aprovado o dispositivo. Ou seja, durou quatro anos a elaboração do conjunto de conceitos balizadores do sistema de defesa nacional. Mas a execução da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro), se lenta no plano da fixação de princípios, tem sido ainda mais morosa no que respeita à actualização de legislação. Excedendo todos os prazos previstos, de um ano e de dezoito meses, o Governo - já passaram quatro anos - ainda não preparou os novos diplomas respeitantes: ao Código de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar; à Lei do Serviço Cívico; ao Regulamento de Continências e Honras Militares; ao Estatuto da Condição Militar e demais legislação referente a oficiais, sargentos e praças; à Direcção Nacional de Armamento; ao regime de mobilização e requisição; à competência e organização dos tribunais militares; ao Regime Jurídico do Recurso ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas; ao Instituto de Defesa Nacional; à Autoridade Nacional de Segurança; aos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e respectivo pessoal civil; ao Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas; ao domínio público marítimo, Serviço Geral de Capitanias e uso do espaço aéreo tendo em atenção as necessidades da defesa nacional.
As propostas governamentais referentes ao serviço militar obrigatório e ao estado de sítio e estado de emergência tiveram que ser objecto de profundas alterações pela Assembleia da República, dada a escassa qualidade das versões iniciais. No caso do serviço militar obrigatório espera-se que a Assembleia da República possa em breve suprir as numerosas imprecisões do texto governamental. Quanto à programação militar, adoptados os mecanismos do respectivo enquadramento na Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro, da iniciativa do anterior Governo, foi necessário à Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, obrigar o actual Executivo a elaborar um diploma intercalar de planificação plurianual dos gastos militares. Porém, a autêntica lei de programação militar - único instrumento de um planeamento a prazo dos investimentos militares e como tal prevista na lei quadro - ainda não foi apresentada ao Parlamento, aguardando-se que o possa ser antes da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 1987. Por esta razão, e contrariamente ao que acontece na generalidade dos países, os orçamentos de defesa são documentos meramente contabilísticos que não exprimem em termos orçamentais a realidade de uma política nem têm a menor articulação com um programa de modernização das Forças Armadas. Quando, como na proposta orçamental para 1987, o Governo, para viabilizar o programa das fragatas, cujo mérito não está em causa nem cabe aos actuais governantes, como aliás eles gostam de repetir, asfixia as despesas de manutenção e de funcionamento das Forças Armadas, pondo em perigo a sua prontidão e operacionalidade, a margens muito inferiores à inflação (crescimento de 10,37 % para o Exército, 6,94 % para a
7 DE NOVEMBRO DE 1986 175Força Aérea e 0,17 % para a Marinha, contra 34,27 % para o Gabinete do Ministro), o que começa a estar em dúvida é a própria capacidade do Executivo para entender a necessidade do papel das Forças Armadas e a importância da defesa nacional no quadro das funções de soberania do Estado Português.
Vejamos agora o enquadramento orgânico da defesa.