17 DE JULHO DE 2015 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1579/XII (4.a) (POR UMA NOVA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1579XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2015, tendo sido admitida a 8 de julho, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1579/XII (4.a) ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Paula Santos apresentou o PJR, que faz um enquadramento histórico da política de saúde pública desde 1978 e recomenda um conjunto de medidas em três áreas: reconhecimento e valorização da saúde pública nas suas diversas vertentes, desde a prevenção da doença e promoção da saúde, avaliação dos riscos e prevenção de fatores e controlo das situações; incremento da intervenção e atuação da saúde pública em Portugal com alocação dos meios adequados às estruturas de saúde pública; elaboração de Relatório anual sobre o «Estado de Saúde dos Portugueses», a apresentar à AR até ao final do 1.o semestre do ano seguinte, que integre a análise da situação a nível nacional, regional e local, as ações desenvolvidas pelos serviços públicos de saúde, a identificação dos indicadores de saúde e dos ganhos em saúde e as prioridades de intervenção nos anos seguintes. O Deputado João Prata referiu constatar que o PCP reconhece, ao fim de 4 anos, que não há caos nem desmantelamento do SNS, como antes dizia que iria acontecer. O SNS herdou uma situação financeira que o Ministro da Saúde soube ultrapassar, pagando as dívidas, mantendo e reforçando obras e pondo em prática uma política do medicamento, com preocupações de cariz social. Entende que o que é proposto pelo PCP é o que vem sendo feito e pode ser consultado no portal da Direção-Geral de Saúde. A Deputada Teresa Caeiro disse que o PCP não faz mais do que pedir o que já está em prática no Ministério da Saúde, pois as medidas que o PJR enuncia estão a ser implementadas e reforçadas. Pensa que o PCP devia preocupar-se, por exemplo, com as taxas de natalidade e doenças crónicas, pois essas questões é que colocam perplexidades e são desafios a enfrentar. Entende que o PCP não se preocupa em apresentar propostas que permitam manter o SNS. O Deputado André Figueiredo manifestou a opinião de que o PCP decidiu verter o seu programa eleitoral para este PJR. Ganharia em ser mais realista com o que propõe para o país. Do ponto de vista da análise até concorda com o PJR, mas depois percebe-se que o PCP utiliza uma mistura de termos, rematando com propostas que estão colocadas para se votar contra. A Deputada Paula Santos entende que o PSD e o CDS-PP nada disseram sobre as propostas concretas, pois apenas se preocuparam em defender o Governo. Citou as medidas que em seu entender não estão a ser implementadas. Referiu que a Deputada Teresa Caeiro falou da sustentabilidade do SNS, sendo que a prevenção da doença visa exatamente esse objetivo. No que se refere ao PS, este não identificou os pontos concretos que pensa não serem exequíveis e, em seu entender, quando este partido está na oposição pretende aproximar-se da esquerda, quando está no Governo, faz política de direita. 4. O Projeto de Resolução n.o 1579/XII (4.a) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 15 de julho de 2015. 5. A informação relativa à discussão do PJR 1579/XII (4.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 15 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ———