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Medindo todos esses aspectos, isto é, de um lado, a preocupação com todo este espectáculo mediático que foi criado perante a opinião pública e que é revoltante - não há dúvida de que é preocupante ver tudo o se viu na televisão - e, de outro lado, o critério rigoroso de que nada deve ser discutido no Parlamento, quando a matéria está sob segredo de justiça e investigação judicial, foi à contrecoeur que assinei este voto.
Quero deixar aqui bem clara a minha dúvida sobre se, efectivamente, devemos ou não repensá-lo pois, apesar de o ter subscrito por estar revoltado com as imagens televisionadas, vou abster-me por consideração da ordem do segredo de justiça.(O Orador reviu.)Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado de direito democrático, havendo indícios da prática de ilegalidades graves, como parecem ser os existentes nesta situação, não devemos cair na tentação imediata e precipitada, como às vezes acontece com alguns de nós, de pormos em causa a existência e o funcionamento das próprias instituições. Em vez disso, devemos fazer averiguações de forma a ser concretizada toda a responsabilidade de natureza criminal e disciplinar que ao caso possa caber.
Foi com esse objectivo que, depois de introduzidas algumas alterações, subscrevemos este voto pois pensamos que a melhor forma de defender e de dar credibilidade às instituições de um Estado de direito democrático, neste caso, às forças de segurança, é a publicitação dos resultados do inquérito e a completa elucidação da opinião pública.
Em relação ao que acabou de dizer o Deputado Narana Coissoró, quero apenas comentar que, da curta troca de palavras de há pouco, fiquei com a percepção - o que penso ser bem claro para todos os grupos parlamentares - de que a divulgação pública dos resultados do inquérito, encontrando-se o processo em segredo de justiça, será efectuada o mais rapidamente possível, mas após a sua conclusão.
Esta opinião resultou da conversa que travámos e que esteve na origem da posição tomada. Sendo assim, findo o inquérito, o processo deixa de estar em segredo de justiça, razão pela qual poderão ser tornados públicos os seus resultados e penso que a Assembleia da República, manifestando esta preocupação, contribui para a credibilidade e o prestígio destas forças de segurança.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.o 108/VI - De protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos que conduziram à morte de um cidadão, subscrito pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. O voto n.o 11/VI, apresentado pelo PS, que foi agora distribuído, será discutido e votado na próxima quarta-feira.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes), ordem do dia fixada pelo Grupo Parlamentar de «Os Verdes».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática do naturismo, entendida como forma de favorecer uma maior harmonia na relação homem/natureza, deve merecer da parte de todos nós a criação das condições favoráveis à concretização deste objectivo, o qual, sem sombra de dúvidas, é um desafio do nosso tempo e, em particular, das sociedades modernas e que é preciso vencer, sob pena de perdermos o respeito por nós próprios e deixarmos hipotecar o futuro das gerações vindouras.
Esta forma peculiar de «um regresso às origens», sem pôr em causa as vantagens e o desenvolvimento do progresso tecnológico e científico, além de beneficiar o bem-estar físico e espiritual do homem, favorece o respeito por si próprio, pelos outros e pelo meio natural de que usufrui e depende para viver.
Os movimentos naturistas vêm demonstrando as vantagens de se abandonarem os preconceitos que têm impedido o que pode designar-se por um saudável reencontro do homem com a natureza. Tanto assim é que, na maioria dos Estados europeus, para referirmos apenas aqueles de que dispomos maior informação, o naturismo é autorizado e praticado.
Em Portugal, apesar de o Código Penal de 1982 não proibir p nudismo como prática naturista, só em 1988, e por iniciativa do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», a Assembleia da República aprovou com votos de Deputados de todos os partidos, com excepção do CDS-PP, a Lei n.o 92/88, de 13 de Agosto; que estabelece os princípios e algumas condições que permitem a prática do naturismo.
Essa lei que determina um prazo de 90 dias para o Governo regulamentar a criação dos espaços de naturismo como áreas assinaladas para que os cidadãos possam exercer a sua liberdade de escolher, evitando-se eventuais situações de conflitualidade, permanece sem produzir efeitos práticos por falta de regulamentação, seis anos decorrida a sua aprovação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque consideramos que não é possível adiar por mais tempo a aplicação de determinações da Assembleia da República, mantendo frustradas as expectativas criadas junto dos cidadãos há mais de seis anos, porque a prática do naturismo favorece o bem-estar e o desenvolvimento físico e mental dos cidadãos e permite aprofundar a sua relação com o meio natural, porque o nudismo, como prática naturista, tem já tradi-
17 DE JUNHO DE 1994 2609cão em Portugal, embora permanecendo semiclandestino, porque ern democracia é necessário garantir direitos aos cidadãos generalizadamente reconhecidos sem pôr em causa a liberdade de escolha, porque consideramos que é necessário e fundamental, de uma vez por todas, despirmo-nos também de preconceitos - Deputados, Governo e Administração em geral - para não mais sermos surpreendidos por uma realidade que se transforma e evolui, contribuindo para garantir uma vida em sociedade regida por regras de transparência e pelo reconhecimento do direito à diferença, o Partido Ecologista «Os Verdes» submete hoje à apreciação dos Srs. Deputados o projecto de lei n.o 4207 VI, que propõe para aprovação pela Assembleia da República o «Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo».
O presente projecto de lei, adoptando os princípios e orientações contempladas na Lei n.o 92/88, de 13 de Agosto, que legalizou a prática do naturismo, estabelece já os requisitos a que deve obedecer a criação dos espaços de naturismo bem como as entidades com competência para o efeito.
A novidade, em termos práticos, é permitir que, com a transformação deste projecto em lei - o que esperamos venha a acontecer -, se possa de imediato criar espaços de naturismo e exercer legalmente essa actividade, independentemente da regulamentação que venha a ser considerada necessária.
Como princípios gerais, no articulado do projecto que passamos a apresentar, define-se o naturismo como «o conjunto das práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo entendido como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na natureza», sendo que este apenas é autorizado se não revestir atitudes susceptíveis de provocar escândalo.
No artigo 4.o são indicados como espaços possíveis para a prática do naturismo as praias, campos, piscinas e unidades hoteleiras e similares, bastando obedecer aos requisitos específicos considerados necessários a cada um e explicitados no diploma.
No artigo 5.o do projecto de lei estabelece-se que a autorização para a utilização dos espaços naturistas compete às assembleias municipais dos concelhos da sua localização, sob proposta da respectiva câmara municipal, depois de obtido parecer fundamentado da região de turismo respectiva ou da Direcção-Geral de Turismo na ausência da primeira. A organização dos processos respectivos decorre nas câmaras municipais devendo conter elementos sobre a localização do espaço, forma de sinalização e, se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização.
Quanto ao licenciamento, no caso de ser imposto por lei, é da responsabilidade da autoridade administrativa competente, na respectiva área, para o licenciamento de empreendimentos não naturistas de idêntica natureza.
Passando agora a expor as condições e características a que deve obedecer cada um dos espaços naturistas considerados, salienta-se que nas praias concessionadas do litoral marítimo, de rios ou lagoas, a prática do naturismo é limitada a zonas demarcadas que ofereçam, pelas suas condições naturais, um relativo isolamento do exterior, podendo a sua utilização ser requerida por associações de naturistas, empresas turísticas, entidades licenciadas para a exploração de actividade comercial na respectiva área ou ainda pela própria câmara municipal.
Os campos de naturismo podem ser explorados como parques de campismo privativos, como zonas demarcadas de parques de campismo de acesso público, como acampamentos rurais e ainda, total ou parcialmente, como parques de caravanismo e incluir instalações complementares de alojamento nos termos estabelecidos para os parques de campismo, dependendo a sua abertura de licenciamento da câmara municipal após vistoria.
No que se refere às unidades hoteleiras, hotéis, aldeamentos turísticos e outros estabelecimentos similares ou suas partes individualizadas, devidamente legalizadas, podem ser reservados à prática de naturismo quando implantados em zonas que proporcionam uma plena integração na natureza, podendo a prática do naturismo nestas unidades, como acontece com as piscinas, ser limitada a determinadas épocas do ano mediante requerimento dos respectivos proprietários ou entidade exploradora.
Por fim, importa referir que a fiscalização do cumprimento da lei é da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, da Direcção-Geral do Turismo, da Direcção-Geral de Saúde e das autoridades policiais.
Com esta nova iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» pretende ver assegurada a prática do naturismo enquanto comportamento saudável em plena integração da natureza, prevendo normas comuns à criação e utilização dos vários espaços de naturismo, envolvendo neste processo quer entidades e autoridades do poder central quer os órgãos centrais ou regionais de turismo e sobretudo os órgãos do poder local que, enquanto entidades mais próximas das realidades, interesses e costumes locais, desempenham um papel determinante na implementação destes processos.
Antes de terminar, permitam-me que cite o saber e os ensinamentos da saudosa Natália Correia em intervenção que proferiu durante o debate parlamentar que levou à aprovação da Lei n.o 92/88, de 13 de Agosto: «Longa foi a caminhada dos costumes, e bem longa foi em Portugal, para vencer os preconceitos que envolviam o corpo. Já em Sevilha e Roma-passa-se isto no séc. XVIII- tendo visto aí os nossos artistas a utilização de modelos para o estudo do nu e querendo implementar esta prática em Portugal, o povo apedrejou brutalmente as janelas do atelier onde um homem nu pousava para ser copiado. Esta escamoteação do corpo como se de pecado se tratasse, esta abominação do nu considerado um aviltamento dos costumes no quadro de uma moral que execrava o sexo, prevalecem quase até aos nossos dias. E estão ainda longe de serem corripletamente estripadas as mal formações psicológicas derivadas do maniqueísmo moral que fez das mentes um campo da batalha travada entre os demónios da carne e os anjos do espírito.
Toda uma cultura houve que ser revolucionada para derrotar os tabus que impediam a realização plena do ser humano na unidade do corpo e do espírito. É às correntes dessa cultura que estreitamente se liga o movimento do nudismo, através do qual o homem procura a experiência de regressar ao seu estado natural para se reencontrar com a sua verdadeira natureza obnubilada pelos princípios estabelecidos por uma estratégia dominadora das consciências. E hoje a expansão do naturismo/nudismo alcança diversos estratos culturais e mesmo religiosos, incluindo o cristão, para o qual é publicado nos Estados Unidos The Christian Nudist Journal».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a decisão está hoje, mais uma vez, e agora de forma definitiva, nas nossas, vossas, mãos; sobretudo, depende das nossas consciências e da vontade de querermos respeitar o direito pelas diferenças responsavelmente assumidas, como é proposto no projecto em apreciação.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Macário Correia, Joel Hasse Ferreira e Ferraz de Abreu.
2610 I SÉRIE - NÚMERO 80Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia. O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, compreendemos o sentido das preocupações apresentadas, todavia, o projecto de diploma em debate tem um conjunto de insuficiências e de lacunas que não podem deixar de ser apontadas sob pena de este documento não resolver o problema exposto nas considerações feitas.
Em primeiro lugar, não salvaguarda o respeito e a distância que é devida em relação aos aglomerados urbanos,, aos estabelecimentos de ensino e de culto religioso, aos santuários, aos conventos, às colónias de férias e a outros locais que importa preservar e distinguir da prática do naturismo. Por outro lado, do que acabou de expor, não se verifica que haja a preocupação de distinguir os locais da prática do naturismo de outros susceptíveis de utilização por actividades desportivas, artísticas, terapêuticas e outras, balneários, solários, estabelecimentos gímnicos, instalações polidesportivas, etc., que importa, de uma forma clara e explícita, dizer que não devem configurar a situação de espaços destinados à prática naturista.
Importa igualmente salientar que esses espaços devem ser preservados da intrusão visual do exterior, que deve ser acautelada.
Vários outros aspectos poderia referir como o facto de a credenciação, exceptuando os espaços públicos, dever ser feita por entidades nacionais ou internacionais do naturismo que prossigam, de forma deontológica, os fins do movimento, sob pena de cair-se em situações que de forma alguma poderemos aprovar. O diploma tem de conter necessariamente as circunstâncias e as condições em que, por infracção, se pode verificar a necessária contra-ordenação e, inclusivamente, a retirada da licença que essas instalações detêm se se verificar que a prática contraria os pressupostos saudáveis que suponho estarem na origem do diploma.
O diploma também omite, o que refiro por motivação meramente jurídica, a sua aplicabilidade e regulamentação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Outras questões poderiam ser colocadas- vastas são elas- mas no momento próprio, quando produzir a minha intervenção, explicarei o modo como entendemos que pode chegar-se a uma solução, seguindo caminhos mais lógicos, fáceis e consensuais porque o que. está em causa nesta matéria é a obtenção de um consenso em torno de valores éticos, morais e filosóficos e não propriamente a disputa no plano político-partidário de questões que, como esta, devem estar bem fora desse debate no sentido mais puro e simples com que, muitas vezes, aqui o fazemos e o entendemos.
Para já, Sr. Presidente e Sr. Deputado André Martins, são estas as questões que suscito sem prejuízo de, em fase posterior, exprimir outras opiniões sobre esta matéria que considere importantes para este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, agradeço as considerações que fez a propósito da minha intervenção.
Na verdade, há algumas questões que podem - e será bom que mereçam um contributo de todos os Deputados - ser aperfeiçoadas o melhor possível para que seja salvaguardado aquilo que é fundamental neste diploma.
Mas não posso deixar, de dizer que o Sr. Deputado não leu atentamente ou, pelo menos, em toda a sua extensão, o citado projecto de lei. Por exemplo, referiu casos em que as licenças poderiam ser retiradas, o que está regulado no artigo 21.o.O Sr. Macário Correia (PSD): - Não define as condições em que ocorre.O Orador: - Tal verifica-se desde que não se cumpra o que está estabelecido no projecto na sua globalidade ou as obrigações inseridas noutros diplomas que têm a ver com instituições ou empreendimentos de diversos tipos, como sejam os parques de campismo ou as unidades hoteleiras. Portanto, há todo um conjunto de legislação que não está aqui contemplada mas que se subentende que o esteja na aplicação desses normativos, mas está salvaguardada a possibilidade de se retirarem as licenças às entidades que forem autorizadas a administrar estes espaços.
Por outro lado, quanto às credenciais de entidades adequadas, designadamente as associações de naturismo, é certo que estas entidades têm de ter um reconhecimento público. Por isso, ninguém vai passar uma autorização a uma entidade que não tenha personalidade jurídica e não seja pública. Parece-nos que essa preocupação não deverá fazer parte deste diploma.
Sr. Deputado, admitimos que haja lacunas e insuficiências e pensamos que todos poderão dar um contributo para elaborarmos o melhor diploma possível.
Entendi dever dar primeiro esta resposta ao Sr. Deputado porque não podia deixar passar estas questões «em branco».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, quero saudar a apresentação deste projecto, que pretende obviar à não regulamentação da lei que se encontra em vigor e, portanto, não está a ser aplicada.
No entanto, quero colocar-lhe algumas questões pontuais, relacionadas com este articulado, já que não estamos a discutir questões de fundo, que constam da lei anterior e de cujo projecto era primeira subscritora a Sr.a Deputada Maria Santos.
A primeira questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado não entende que pode haver alguma confusão no caso de o processo sobre espaços que se situem em diversos municípios correr apenas em um desses municípios? O que quer isso dizer? Que um dos municípios centraliza o processo e são ouvidos os outros? Ou que um município toma deliberações sobre o território de outro?
A segunda questão relaciona-se com a organização dos espaços da prática de naturismo. Diz o projecto de lei que é «da responsabilidade do titular da respectiva autorização ou licença». Mas se o município condicionar e disser que autoriza a prática do naturismo em determinada zona segundo certas condições, como se procede? Julgo que, se for essa a ideia, isto é, se se deixar que as entidades municipais deliberem que o espaço pode ser organizado pelo titular da autorização, deve prever-se que o município possa estabelecer algum condicionamento relacionado com questões que até já começaram a ser discutidas e abordadas, como os problemas das entradas e saídas, e que, depois, teriam de ser debatidas mais detalhadamente.
A terceira pergunta a colocar relaciona-se com as outras entidades e a passagem da licenças. Gostava de saber a sua opinião a este respeito, porque não compreendo bem
17 DE JUNHO DE 1994 2611o sentido do que consta no artigo 18.o do projecto de lei, que diz que «Nenhuma entidade pode recusar a passagem de licença da sua competência (...)». Creio que este normativo se refere a entidades que zelam pela segurança, pela saúde, pelo ambiente, etc. Sr. Deputado, entendo que essa entidade não se pode recusar a passagem da licença, desde que com fundamentos exteriores ao que for a sua competência. Mas, se considerar que não há, de facto, as condições necessárias, pode recusá-la. Suponho que será essa a ideia, caso contrário, não podemos crer que entidades que defendem determinadas responsabilidades sectoriais deixem de emitir com liberdade a sua opinião.
A quarta questão tem a ver com o deferimento tácito. Os Srs. Deputados propõem que seja a assembleia municipal a conceder autorização para utilização dos espaços de naturismo e depois vêm dizer que há deferimento tácito se não for tomada uma deliberação no prazo de 60 dias sobre a entrada do requerimento na câmara municipal. Mas não é a câmara municipal a responsável pela aprovação de um requerimento pela assembleia municipal. Julgo ser necessário fazer aqui qualquer acerto em termos de processo, sem o qual se podem gerar, inclusive, alguns conflitos entre órgãos autárquicos ou alguma confusão junto dos promotores da iniciativa.
Para terminar, gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o que querem dizer com as «atitudes susceptíveis de provocar escândalo».
Finalmente, quanto à entrada em vigor e regulamentação deste diploma, o Sr. Deputado não vê o risco de, pela conjugação dos efeitos do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 23.o, voltarmos a ter um novo impasse, ou seja, a lei entrar parcialmente em vigor e ter alguns efeitos e não ter outros? Esperemos que este Governo mude rapidamente, mas durante o período em que isso não acontece, não poderá criar-se de novo a situação de se aplicar esta lei e haver aspectos que ainda ficam a carecer de regulamentação?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço todas as questões que colocou. Relativamente a algumas, é fácil, aqui e perante o que está expresso no diploma, ficarem esclarecidas, outras levarão a alguma delonga, pelo que vou tentar dar o esclarecimento possível no tempo de que disponho.
No que respeita àquilo a que chamou de confusão quanto aos espaços municipais diferentes, isto é, quanto à possibilidade de um espaço naturista ocupar espaços municipais diferentes, naturalmente, o artigo referente a esta questão diz expressamente que a autorização compete às assembleias municipais. No entanto, compete a uma câmara municipal organizar o processo. No fundo, tudo isto se relaciona com o decorrer do processo e o cumprimento dos prazos que referiu.
Para nós, é importante que haja cumprimento de prazos, porque qualquer entidade pode «deixar para as calendas» uma decisão que é importante. Referimos os prazos a propósito da assembleia municipal porque consideramos que deve ser ela a decidir, porque é o órgão que entendemos ter maior competência para decidir sobre se deve situar-se determinado espaço naturista na área do seu município.
Se a assembleia municipal decidir a favor da concessão da licença, cremos que nenhuma outra entidade deve impedir essa aprovação e a implantação do espaço naturista porque, em nosso entender, as assembleias municipais representam os interesses do desenvolvimento municipal, que também está em causa. Quem conhece hoje a Europa e o Mundo, quem conhece Portugal, sabe o quanto é importante o desenvolvimento turístico e o quanto poderá condicionar o desenvolvimento de certas actividades turísticas se em determinado espaço municipal houver condições para que as pessoas se possam aí situar e ocupar os seus tempos livres. Relativamente à questão de esta lei poder entrar em vigor só em parte. Sr. Deputado, entendemos que temos de correr riscos. À Assembleia da República não compete fazer a regulamentação, designadamente em matéria que é da exclusiva competência - ou, como entendemos, da exclusiva incompetência - do poder executivo, do Governo. Por isso, pretendemos que a Assembleia da República não volte a aprovar uma lei que depois não possa ser posta em prática. Com este projecto de lei, se for aprovado, fazemos com que seja possível - este é a diferença em relação à lei anterior, aqui aprovada por Deputados de todos os grupos parlamentares com excepção do CDS-PP - a criação dos espaços naturistas e a prática do naturismo. São definidas, identificadas e responsabilizadas as entidades com competência para implementar esses espaços e para fazer a sua vigilância. Por isso, a outra responsabilidade cabe agora, de forma acrescida, ao Governo. Esperamos que o Governo - este, ou outro que venha a seguir - saiba assumir as suas responsabilidades.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, quero louvar a forma moderada e cautelosa como procurou defender o direito dos cidadãos amantes do naturismo, ao mesmo tempo que procurou que fossem respeitados os sentimentos das pessoas contrárias a esta prática. Fez bem, porque, apesar da «longa caminhada» que referiu a nossa saudosa amiga Natália Correia, a verdade é que ainda há uma certa relutância das pessoas em aceitar esta prática. Em todo o caso, creio que a relutância é um pouco aparente e está ligada a uma fenomenologia muito especial e complexa do que é, na realidade, um espírito contrário à prática do naturismo.
Posso recordar um episódio que testemunhei: em 1941, estava nas Caldas da Rainha, e houve uma grande concentração de estrangeiros refugiados, que vinham da França, da Alemanha, da Holanda, etc., em plena guerra, e que já praticavam um seminudismo, hoje, prática corrente, que era o uso do biquini, enquanto, em Portugal, os próprios homens eram forçados a tapar o tronco com uma camisolinha. Havia uma praia ali próxima das Caldas da Rainha, a da Foz do Arelho, e, no Verão, as refugiadas acorreram à praia, mas como o único fato de banho que possuíam era um biquini, naturalmente, usavam-no. Isto desencadeou uma série de protestos e o cabo-do-mar local, que era um homem imaginativo, resolveu o problema espetando uma tabuleta a meio da praia com uma seta para um lado, tendo escrito por baixo «fatos regulamentares» e uma outra, apontando para o lado oposto, que dizia «fatos não regulamentares». Desta forma acabaram os protestos - por isso é que digo que, às vezes, os protestos não são feitos com grande convicção - mas, em todo o caso, os nossos olhos viam para um lado e outro da tabuleta... Ora, o Sr. Deputado André Martins é tão cauteloso que até frisou que estes locais de prática de naturismo deveriam estar longe das vistas de outras pessoas para não as ofenderem.
2612 I SÉRIE - NÚMERO 80A pergunta concreta que quero fazer-lhe diz respeito a uma referência que fez a unidades hoteleiras onde também fosse permitida a prática de naturismo. Julga que são viáveis tais unidades, uma vez que, naturalmente, só teriam clientes naturistas porque dificilmente as outras pessoas, mesmo que desejassem ir lá espreitar, não quereriam ser apontadas a dedo pelos seus amigos por visitarem e utilizarem essas unidades hoteleiras?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, agradeço-lhe mais este testemunho que aqui nos deu. Feliz ou infelizmente, os testemunhos tem sido muitos porque, de facto, este debate já data de muito longe e verificamos que a realidade se transforma, que o homem evolui. Na verdade, pelo menos aqui na Assembleia da República, este debate data de 1985, que foi quando apresentámos o primeiro projecto de lei sobre a legalização da prática do naturismo, pelo que repito que já temos um longo caminho percorrido.
Passo agora à questão que colocou sobre a viabilidade ou não das unidades hoteleiras que pudessem vir a requerer autorização para instalar um espaço de naturismo. Respondo-lhe que a decisão cabe aos responsáveis dessas mesmas unidades hoteleiras. Creio que casos destes não se verificam em Portugal, mas sei que noutros países europeus existem unidades hoteleiras que são espaços de naturismo e penso que são viáveis. Nunca vi a contabilidade das mesmas mas repito que creio que são viáveis. A lei é, de facto, geral e deixa abertura para a oportunidade de se exercer a prática do naturismo nestas unidades hoteleiras, desde que integradas em espaços naturais, preceito que é fundamental.
O que acabei de dizer responde, de alguma forma, à questão levantada pelo Sr. Deputado Macário Correia que disse que neste projecto de lei não consideramos o facto de os espaços naturistas poderem vir a localizar-se junto de escolas e também nos meios urbanos. Ora, penso que a referência que está expressa no projecto de diploma responde em parte àquilo que afirmou.
Quanto às escolas ou a outras instituições relativamente às quais podem levantar-se problemas ou conflitos, compete à respectiva assembleia municipal, no fundo, às populações representadas nesse órgão de poder, a decisão sobre esta mesma questão. Não sejamos nós a inviabilizar a possibilidade de as populações decidirem por si próprias, em função dos seus interesses e daquilo que é a evolução própria da cultura e dos desejos de um retorno à natureza.
Permita-me ainda, Sr. Deputado, que responda a uma pergunta que ficou a pairar, feita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, relativamente ao que está expresso no projecto de lei quanto às atitudes susceptíveis de provocarem escândalo. Da nossa parte há, de facto, o entendimento de podermos elaborar um diploma que respeite as vontades dos cidadãos. Se, por um lado, isto é assim - e está expresso neste projecto de lei -, por outro lado, não pode deixar de ficar também expresso o estabelecido pelo actual Código Penal, no seu artigo 212.o. Portanto, não podíamos ter deixado de incluir aqui esse normativo porque ele faz parte do Código Penal. Não é que eu próprio nem qualquer um dos meus colegas do Partido Ecologista «Os Verdes» estejamos muito necessitados de que isto faça parte integrante do diploma, mas é no respeito pelo direito à diferença, pelo direito à escolha, que consideramos que tudo deve ser feito para que a prática do nudismo possa ser exercida por todos aqueles que a desejem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi referido, a iniciativa legislativa que dá origem a esta discussão na Assembleia da República não vai no sentido de saber se o naturismo deve ou não ser permitido em Portugal - essa discussão já foi feita, já teve p seu sentido, há cerca de seis anos -, mas trata-se de, através da iniciativa de Os Verdes, suprir aquilo que foi uma irresponsabilidade do Governo. É porque, depois de aprovada essa lei, há seis anos, a mesma dizia, no seu último artigo, que o Governo teria 90 dias para regulamentá-la. Ora, não só passaram 90 dias como passaram quase seis anos sem que o Governo tivesse regulamentado a lei.
O que está em causa neste caso da iniciativa de Os Verdes é a regulamentação, na perspectiva deste partido, da lei que foi aprovada há precisamente seis anos. Por isso, a discussão sobre se tem ou não sentido que, também em Portugal, existam espaços próprios para a prática do nudismo e do naturismo não colhe neste momento - repito. Neste momento, está em causa saber se compete ou não à Assembleia da República corrigir aquilo que foi uma irresponsabilidade do Governo que deveria ter aplicado a lei e que não o fez.
Assim, em nome do Partido Socialista, quero dizer duas coisas muito simples, quanto ao conteúdo e quanto ao naturismo.
O PS sempre defendeu uma sociedade aberta, sempre defendeu uma sociedade madura, uma sociedade plural e tolerante, onde cada cidadão tenha o direito de expressar a sua individualidade e as suas opções, tanto no que respeita às suas ideias como à sua consciência, às suas atitudes e aos seus comportamentos. Por isso, há seis anos, aplaudimos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes». Nessa altura, defendemos também a necessidade de criar legislação para a prática do naturismo mas, sobretudo, o nosso contributo, há seis anos como agora, é para que esta Assembleia acompanhe o evoluir dos tempos, para que esta Assembleia e os seus Deputados como representantes do povo possam despir-se de preconceitos e que, desta forma, nada mais façam do que contribuir para legalizar aquilo que, hoje, já é uma prática e que, naquela altura, já era também uma realidade: a relação do Homem e da Mulher com a Natureza. Na perspectiva do Partido Socialista, isto traduzia uma nova cultura e, obviamente, uma aposta no sentido de contrariar os velhos costumes. O PS, nessa altura como hoje, disse que a moral e os costumes artificialmente concebidos nunca pertenceram ao nosso ideário porque, obviamente, somos um partido progressista. Convém recordar que, então, outros- não sei se o mantêm agora-, liberais no discurso, não tiveram essa ousadia e quase chegaram ao cúmulo de mandar dizer que devia tapar-se as estátuas ou, porventura, impedir que as crianças pudessem andar nuas rias praias.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS, fiel aos seus princípios, reafirma aqui a tolerância e o respeito que devem ser observados em relação às opções de cada um, tanto dos que são favoráveis à prática do nudismo como dos cidadãos portugueses que entendem não optar por esta prática. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS reafirma estes dois princípios que têm como base o equilíbrio e o respeito pela opção dos portugueses.
17 DE JUNHO DE 1994 2613Há legislação já existente que é necessário regulamentar e, por outro lado, também é necessário o apoio ao respeito pelos cidadãos portugueses que não se revêem na prática do nudismo em Portugal.
É à luz desta nova cultura, que, obviamente, tem exigências éticas e estéticas, que também nós não resistimos a citar nesta sede a saudosa Natália Correia quando, a este propósito, disse: «Cessa neste momento o dualismo puritano que torna inimigos o corpo e o espírito».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Centro-me agora sobre a iniciativa concreta do Partido Ecologista «Os Verdes». Como disse, e não será demais reafirmar, o Partido Ecologista «Os Verdes» tenta corrigir um erro do Governo. No mínimo, é necessário suscitar a dúvida de saber se compete ou não a esta Assembleia da República proceder à regulamentação da lei, votada na altura por quase todos os partidos nesta Câmara. Temos dúvidas, mas se para isso for necessário que seja o Parlamento a fazê-lo, contarão certamente com o apoio do Grupo Parlamentar do PS.
O meu colega, Deputado Joel Hasse Ferreira, já levantou algumas questões que nos preocupam quanto ao processo de licenciamento, quanto aos espaços, quanto à forma de fiscalização, quanto à forma de atribuição de licenças e, sobretudo, quanto à forma de gestão em termos concretos entre estas duas realidades: aqueles que querem a prática do nudismo e aqueles que a não querem ou que, porventura, a querem bem distante de si próprios.
O vosso projecto de lei introduz também algumas iniciativas diferentes da lei já existente. Por exemplo, no artigo 8.o, omite a forma como pode fazer-se o acesso aos espaços privados e, no artigo 13.o, não refere a legislação que deve ser aplicada no caso concreto dos campos de naturismo, enquanto a lei actual prevê que deve ser similar à que regulamenta os parques de campismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não gostaria de terminar esta sua intervenção sobre uma iniciativa desta natureza sem sublinhar mais a sua preocupação quanto ao divórcio que vai existindo entre eleitos e eleitores, quanto ao divórcio que vai existindo entre os órgãos de soberania e os cidadãos portugueses.Vozes do PSD: - O que é que isso tem a ver com o naturismo?O Orador: - Não é a primeira vez que órgãos de soberania aprovam leis que, por sua responsabilidade, não são aplicadas. Aliás, já aqui falámos de legislação, nomeadamente em matéria educativa, que exige que as associações de estudantes sejam ouvidas em todas as matérias que dizem respeito à alteração em matéria escolar ou educativa.
Em nome dos princípios e da dignidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos parece que honre esta Câmara ou a democracia que o Parlamento português aprove leis que obrigam o Governo da República a regulamentar no prazo de três meses, e, passados seis anos, o Governo, defraudando as expectativas dos cidadãos portugueses, não o tenha feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Haja dignidade, honre-se o mandato popular e, de uma vez por todas, parecia-nos, pelo menos, educado e sobretudo digno que o Governo aqui estivesse representado para explicar o porquê desta omissão e desta falha grave durante estes seis anos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, que traz consigo uma problemática tão vasta quanto oportuna sobre o regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo, é bem o exemplo de como a ecologia se pode converter mais em ecologismo do que naquilo que, originariamente, deveria ser: os cuidados a ter com a casa do homem, que está longe de circunscrever-se ao seu habitáculo exterior, isto é, à natureza.
Considerar, com efeito, que naturismo é praticamente igual a nudismo e que a prática ao ar livre para ser verdadeiramente saudável deve ser «em pêlo»,...Risos.... é ter da vivência humana uma visão perigosamente redutora.Despirmo-nos em reservas é, antes de mais, despirmo-nos com reserva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para que alguém possa despir-se com naturalidade, que não com naturalismo, necessário é que se dispa antes dos tabus e dos preconceitos que tornam tão chocante a nudez humana. A este título, é bem sintomático o teor do artigo 3.o: «A prática do naturismo é permitida nos termos da presente lei, desde que desacompanhada de atitudes susceptíveis de provocar escândalo».
Chamo a atenção para o seguinte aspecto: estamos perante casos de cultura e não há dúvida de que toda a nossa cultura foi tocada por um «angelismo» que olhava para o corpo como causa de pecado, daí dizer-se que o indivíduo quando se despe não o deve fazer escandalosamente. Todavia, não é por um indivíduo estar nu que é escandaloso; posso estar vestido e ser escandaloso à mesma, não é!?Risos.Portanto, o problema não está no nu.
Este desgosto pelo corpo, que é profundamente medieval e que todos nós já lemos ou estudámos na Imitação de Cristo, mas que encontramos ainda no nosso tempo, designadamente na página 13 do livro Caminho de José Maria Escrivã, da Editorial Aster - lembro-me deste exemplo porque, de vez em quando, o cito nas minhas aulas-, onde está o próprio José Maria Escrivá a chamar a atenção: «Olha para o teu corpo como se ele fosse um inimigo perigoso»!
Mais: ainda estudámos no catecismo que os grandes inimigos do homem eram o mundo, o diabo e a carne! Depois, do corpo salta-se para o sexo e para a mulher. É tudo perigoso!Risos.Ora bem, tudo isto tem a ver com um complexo cultural que é preciso combater de raiz. Ou seja, não é por um indivíduo se despir ou não que é pecaminoso; o pecado está dentro da sua própria cabeça e nos valores que ele, sim ou não, sabe corporizar.
Não se trata, em todo o caso, de negar a justificabilidade dos ditos espaços de naturismo, mas tão só o de frisar que o verdadeiro espaço natural mora dentro de cada um de nós e que só uma reconversão profunda da mentalida-
2614 I SÉRIE - NÚMERO 80de moderna, que assenta numa visão de progresso a qualquer preço e que, por via disso, vive na obsessão do imediato, na sofreguidão do «coisismo» materialista e na avidez hedonista do prazer fugaz.
Temo, por isso, que esta solução das reservas do nu não corresponda a um regresso à autenticidade humana, imas antes a um exibicionismo elitista e marialva.
Se a prática dita naturista for entendida não apenas na sua dimensão episódica, aqui caracterizada, mas na sua dimensão sistémica e integrativa, então estaremos no bom caminho. Mas devo confessar a minha sincera e profunda dúvida de que este projecto de lei seja expressão de maior naturalidade na relação do homem consigo mesmo, com os outros e com a natureza. Uma dúvida destas custa mais a despir do que a própria roupa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há quase 10 anos que neste Parlamento, por iniciativas diversas, se vem abordando e reflectindo sobre o tema da prática do naturismo.
O assunto não é premente, não se verifica no dia-a-dia uma forte exigência popular para o regulamentar, a sociedade não o exige insistentemente. No entanto, também ninguém poderá ignorá-lo, com base em preconceitos, tabus ou em nome de qualquer crença que, como cidadãos, todos têm o direito de ter. Mas os titulares de cargos públicos terão sempre a serenidade e o discernimento para observar as questões acima dos sentimentos imediatos que qualquer bom coração pode determinar.
O assunto não se insere, por enquanto, nas preocupações cimeiras dos cidadãos, nem nas primeiras linhas de nenhum programa partidário, nem, certamente, nas prioridades de qualquer Governo. No entanto, há que não esconder a cabeça na areia.
É preciso olhar o mundo que nos rodeia, a sua evolução, o que ocorre, em particular em algumas zonas turísticas, e ter a visão, a postura e a mentalidade dos espíritos abertos e dos homens e das mulheres livres, tolerantes e capazes de compreender os outros. Hoje ninguém poderá negar o direito à diferença, salvaguardado que seja o respeito pela nossa civilização e pela nossa cultura.
A prática ou não do naturismo não deve ser um problema político da esfera própria de disputa entre partidos políticos; é mais, e sobretudo, uma questão de ordem ética, moral,, cultural e da livre opinião individual de cada um de nós.
As opções religiosas, a cultura gastronómica, a indumentária, o estilo de vida ou as preferências desportivas ou clubísticas também não deverão fazer parte da disputa partidária. Igualmente, encaramos a prática do naturismo no contexto dos estilos de vida e dos padrões de comportamento de cada cidadão livre.
Mas, colocada a questão nestes termos, não pode, no entanto, o Órgão de soberania mais representativo dos portugueses abdicar da reflexão e da definição de regras de respeito pelos valores morais e culturais da nossa sociedade.
Em 1988, o Parlamento aprovou uma lei sobre a prática do naturismo, com votos favoráveis da maioria dos Deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da Intervenção Democrática. Embora, livremente, alguns Deputados do PSD e do PRD tenham manifestado legitimamente opinião diferente.
Recorde-se que, na altura, ficou definida a necessidade de criação de regras para utilização dos campos de naturismo, bem como quanto ao licenciamento, acesso, organização e sinalização dos mesmos.
Portanto, a questão de fundo foi discutida e aprovada há seis anos, com excelentes intervenções de Deputados de vários partidos, razão pela qual hoje não devemos voltar ao ponto de partida. Devemos, sim, situar o debate no passo seguinte, ou seja, na regulamentação dessa lei. É que, num Estado de direito, há que respeitar as decisões tomadas democraticamente, e essa é uma delas.
A Assembleia da República já decidiu quanto à necessidade de regulamentação da prática do naturismo. Essa decisão, portanto, não está hoje em discussão. Vamos, sim, falar das regras para a prática do naturismo.
Importa salientar que de 1988 até hoje o assunto não esteve parado nos corredores do Governo. Muito trabalho foi feito e com a seriedade e a dignidade que o assunto impõe.
Assim, durante mais de dois anos uma equipa da então Secretaria de Estado do Ambiente trabalhou com juristas da Federação Portuguesa de Naturismo e com dirigentes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da União das Associações da Indústria Hoteleira e Similares do Centro e Sul de Portugal, além de terem obtido contributos da Secretaria de Estado da Justiça, da Guarda Nacional Republicana, da Federação Portuguesa de Campismo e de Caravanismo, do Sindicato Democrático da Hotelaria, Alimentação e Turismo, bem como das então Direcções-Gerais dos Portos e das Pescas.
Elaborou-se um projecto de regulamento bastante detalhado, o qual merece, no entanto, uma serena apreciação política
No Verão de 1991, o Governo não aprovou este projecto de decreto-lei pelas seguintes três razões legítimas e óbvias: em primeiro lugar, porque se estava em claro período de pré-campanha eleitoral para as eleições legislativas e, nessa ocasião, poderia a polémica em volta da sua entrada em vigor gerar atitudes demagógicas, longe da convergência e da serenidade que o assunto deve ter; em segundo lugar, porque se entendeu que, não sendo matéria de natureza política ou administrativa pura e simples, mas sim questão de natureza moral, ética e cultural, melhor seria obter a opinião de todas as forças políticas parlamentares, na Legislatura seguinte e em período de serenidade construtiva sem paixões eleitorais e, por último, porque, em dado momento, se considerou que tendo o assunto surgido de iniciativa parlamentar e em matéria que não tem a ver apenas com a Administração Pública central, mas sobretudo com as autarquias e com entidades de direito privado, e em especial com direitos e liberdades dos cidadãos, teria eventualmente vantagens que fosse o próprio Parlamento a definir as regras e os princípios essenciais a respeitar nesta matéria.
Estamos assim em boas condições para, com as orientações do debate - aqui no Plenário e, depois, em sede de Comissão -, se preparar um bom regulamento, com o contributo de todos os quadrantes do pensamento político aqui representados.
A prática do naturismo, além das orientações genéricas que a lei já apontou, e que aqui importa sublinhar, deverá pautar-se por alguns princípios essenciais que quero salientar.
Em primeiro lugar, deve fazer-se depender a aprovação dos espaços de naturismo de prévia audição e parecer favorável das assembleias municipais e das câmaras municipais, como órgãos mais representativos da opinião das populações locais, as quais deverão ser previamente bem informadas acerca da intenção de criar tais espaços.
Em segundo lugar, há que assegurar que esses espaços sejam suficientemente afastados de aglomerados urbanos,
17 DE JUNHO DE 1994 2615estabelecimentos de ensino, locais de culto religioso e estabelecimentos hoteleiros ou parques de campismo onde tal prática não seja permitida.
Em terceiro lugar, deve excluir-se da prática naturista os solários gímnicos, balneários e quaisquer outros equipamentos ou actividades de finalidade desportiva, artística, higiénica, terapêutica ou semelhante.
Em quarto lugar, entendemos que o acesso a espaços naturistas que não pertençam ao domínio público deve ser condicionado aos portadores de carta naturista, emitida pelos organismos nacionais e internacionais legalmente constituídos para a defesa da deontologia deste movimento.
Entendemos ainda que os espaços naturistas devem ter isolamento assegurado por forma a que não seja possível a intrusão visual e que, por outro lado, deve ser definido um regime de sanções para o não cumprimento das normas, cabendo às autoridades administrativas e policiais a competência para a instrução de processos de contra-ordenação, bem como para a retirada, eventual, de licenças.
Por fim, devem ser tomadas todas as precauções para que situações degradantes, porventura de prostituição ou de outras actividades similares, designadamente com recurso a menores, não se tentem organizar sob a figura encapotada de espaços naturistas.