30 DE OUTUBRO DE 1997163ser a equidade e a distribuição técnica, desconhecendo-se o significado concreto desta alteração.A ANMP volta a referir que as listagens de contratos--programa, por municipio, sector, programa e ministério, devem ser publicadas no Diario da República, em anexo ao Orçamento do Estado.10 — Apoio financeiro aos GAT e às juntas metropolitanas (artigo 20.°)Mantém-se a retenção de 0,2 % do FEF para pagar ao pessoal das CCR em serviço nos GAT, bem como para as juntas metropolitanas (onde não há GAT).A ANMP mantém a sua discordancia com esta norma, destinada a fazer suportar o pagamento de pessoal da administração central pelas autarquias.11 — Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescadoMantém-se a redacção restritiva em relação ao estipulado no artigo 4.° da Lei das Finanças Locais, levando a prejuízos para numerosos municípios com lotas.A ANMP insiste na correeção desta interpretação restritiva da lei.12 —Regime de crédito da administração local (artigo 22.°)Não é inserida qualquer referência de necessárias alterações ao regime de crédito às autarquias locais, ao invés das repetidas insistências da ANMP nesse sentido.13 — IVA — Actividades turísticas (artigo 33.°)É inscrita uma verba de 9,2 milhões de contos, «a título de IVA — Actividades turísticas» correspondente a um •aumento de 7 % em relação a 1997.Continua a ser completamente arbitrária a fixação dessa verba e a sua distribuição, que deveria ser resultado directo do IVA cobrado nas áreas de cada município e região de turismo, mas que actualmente ninguém sabe o que é.O Governo propõe-se transferir esta receita tendo em conta a «avaliação da receita do FEF de cada município de 1997 para 1998», o que é incompreensível e sem qualquer sentido.14 —Imposto municipal de sisa (artigo 38.°)É actualizado para 10 950 contos o valor abaixo do qual se verifica a isenção de sisa, o que corresponde a mais de 1,9 % abaixo da taxa de inflação esperada.Também as actualizações dos limites dos intervalos nos quais incidem as taxas de sisa foram da ordem dos 2 %, acompanhando a taxa de inflação esperada.Não são inscritas, ao contrário do repetidamente solicitado pela ANMP, quaisquer verbas destinadas a compensar os municípios pelas novas isenções de sisa.15 — Contribuição autárquica (artigo 39.»)É aumentado de 20 para 50 contos o montante abaixo do qual é obrigatório o pagamento de contribuição autárquica em apenas uma prestação, em Abril.As contribuições acima daquele valor continuarão a ser pagas em duas prestações, em Abril e Outubro.Esta medida traduzir-se-á numa antecipação de receitas dos municípios.Voltam a não ser inscritas, ao contrário do solicitado pe/a ANMP, quaisquer verbas para compensação aos municípios, por novas isenções ou reduções de contribuição autárquica.16 —Imposto municipal sobre veículos (artigo 40.5)É actualizado em 4,5 % o imposto sobre veículos. Este' aumento corresponde à actualização de dois anos, dado que não houve alterações cm 1997.E concedida autorização legislativa ao Governo para reformular o imposto, deixando a antiguidade dos'veículos e o combustível a utilizar de ser determinantes para a determinação do valor daquele.A ANMP pronunciar-se-á, oportunamente, sobre tal reformulação do imposto.17—Estatuto dos benefícios fiscais (artigo 41.°)É alterado o n.° 5 do artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, referente a prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação.Os limites dos intervalos para os períodos de isenção de contribuição autárquica são actualizados em cerca de 2 %, acompanhando a taxa de inflação prevista.Deve ser tido em conta o que já atrás se disse a propósito da contribuição autárquica.18 — Apoio a programas de cooperação (artigo 68.°)E criada uma dotação específica no orçamento da Assembleia da República para programas de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa promovidas por associações portuguesas, o que é aplicável à ANMP.A ANMP manifesta, desde já, à sua inteira disponibilidade e interesse em participar nestes objectivos.Coimbra, 20 de Outubro de 1997.ANAFRE — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIASResolução sobre a Lei n." 23/97 e as atribuições c competências das freguesiasA reiterada necessidade de uma maior autonomia das freguesias como forma de melhorar a sua capacidade interventiva junto das populações que lhes ficam mais perto, descentralizando o poder do município e resolvendo com maior eficácia os múltiplos problemas locais, está na génese de sucessivas tentativas de há muito reclamadas pela ANAFRE visando o enquadramento legal de atribuições e competências específicas para as freguesias portuguesas.Sucessivamente protelada, tal lei específica acabou, finalmente, por se tornar realidade. A recente Lei n.° 23/ 97, de 2 de Julho, contempla vários aspectos reivindicados e deve, no momento, ser interpretada como um importante passo positivo para a necessária e definitiva autonomia das freguesias portuguesas.Porém, a entrada em vigor de tão importante diploma (30 dias após a sua publicação) cedo levou a que muitas * dúvidas surgissem aos autarcas de um universo que já ultrapassa as 4221 freguesias do País.Não é pois difícil constatar que, apesar da porta que entretanto se abriu, a lei contém várias anomalias, suscitando sérias dúvidas e apreensões quanto à sua aplicação prática no imediato:Surgem duvidas quanto à definição nítida das fronteiras das competências das freguesias e dos municípios;