II SÉRIE-C — NÚMERO 7 18 Estado e às Grandes Opções, tendo em consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos1, devendo assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são cometidas nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Adicionalmente, e tendo em conta o disposto na LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual e os programas orçamentais, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais propostas de lei de alteração ao Orçamento do Estado. Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo sobre esta matéria e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado, bem como outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental. A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2020, nos termos legalmente definidos e procedendo às necessárias audições. A Comissão avalia, na ótica económica e financeira, a despesa pública corrente do Estado, globalmente, e de cada um dos seus três subsetores. A Comissão acompanha o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, no quadro dos princípios de auditoria internacionalmente consagrados. Assim, a Assembleia da República determina ao Governo a realização de duas auditorias e solicita ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 71.o da LEO, aprovada pela Lei n.o 151/2015, na sua redação atual. A Comissão acompanha e promove a análise das responsabilidades financeiras do Estado de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reforma a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Segurança Social. A Comissão exerce o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no artigo 75.o da LEO. Procede, ainda, ao acompanhamento da composição e evolução da dívida. A Comissão acompanha a evolução dos pagamentos em atraso do Estado e dos prazos médios de pagamento. A Comissão acompanha as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de indicadores económicos, sociais e financeiros, para a economia portuguesa. • Relações orçamentais e financeiras com a União EuropeiaA Comissão exerce também, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade, enquanto instrumento iniciador do processo orçamental para o ano seguinte, no contexto do Semestre Europeu da UE, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas. De igual modo, a Comissão aprecia as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, as propostas de recomendações da Comissão Europeia para Portugal e as recomendações aprovadas em Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu. Adicionalmente, a Comissão exerce o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, nomeadamente no âmbito da execução do Portugal 2020 e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Enfim, a Comissão acompanha ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas com as iniciativas por si selecionadas, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia, em cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (veradiante neste plano de atividades). • Função acionista do Estado A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e financeiro do setor empresarial do Estado, incluindo a sua evolução, composição e sustentabilidade financeira, nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico.  1 Embora em resultado de recentes alterações legislativas, a apreciação destas iniciativas não coincida temporalmente, de acordo com deliberação da Comissão, a apreciação será realizada em simultâneo.