6 DE JULHO DE 2019 81 que respondem melhor aos problemas da sociedade, e no caso concreto, melhor adequar políticas públicas de ciência. Não pode, contudo, neste momento o PSD deixar passar em claro várias lacunas que considera que ferem a credibilidade e a qualidade da proposta de lei em causa. Esta proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República esquece na totalidade os sistemas de recolha de informação já existentes relativamente a matérias semelhantes, nomeadamente o inquérito estatístico Registo Biográfico de Docentes do Ensino Superior — REBIDES, relativo à composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior privado e ensino superior público militar e policial, em Portugal, instrumento de notação do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.o 22/2008, de 13 de maio). Assim, e ao replicar sistemas que recolhem parcialmente informações semelhantes, o Governo faz pender sobre as instituições de ensino superior uma carga de burocracia excessiva, e de forma muito ineficiente. A proposta de lei em causa, que cria o Observatório do emprego científico e docente, é justificada com a aprovação do decreto-lei que estabelece o regime jurídico das instituições dedicadas à investigação e desenvolvimento. Contudo, este decreto-lei que justifica este projeto esquece propositadamente as instituições de ensino superior enquanto instituições de I&D, não as integrando no sistema científico e tecnológico nacional. Portanto, o mesmo Governo que exclui as universidades e politécnicos enquanto instituições do sistema científico e tecnológico apresenta uma proposta de lei para criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia (relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, entre outros) exigindo esses dados às universidades e politécnicos, demonstrando assim total incoerência e falta de visão. No caso de as instituições de ensino superior (públicas e privadas) não procederem ao envio das informações, não é acreditado ou efetuado registo de ciclos de estudos, em qualquer das suas modalidades, ou registo de cursos técnicos superiores profissionais, até à sua efetiva remessa. Esta opção parece-nos francamente desajustada e penalizadora. Isto torna-se tão mais evidente quando, em contrapartida, não há consequência prevista para outras instituições de I&D como associações privadas. Neste sentido, e com as reservas apresentadas, o Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção na proposta de lei em causa. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019. Os Deputados do PSD. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a: A proposta que o Bloco de Esquerda trouxe a Plenário visava colocar inequivocamente como prioritário o direito à habitação própria permanente, em detrimento do direito do mais forte, o que detém a parte mais valiosa, ainda que seja o solo em que está implantada a casa de uma família. Como propusemos, quem tem ali a sua casa seria o primeiro a decidir se quer ou não adquirir o chão em que esta se implanta. Só desta forma poderia evitar-se que possam ficar sem a sua própria casa famílias de escassos recursos financeiros, a troco de uma pequena indemnização — só porque o chão em que está implantada vale mais que uma casa humilde. Na verdade, o próprio preâmbulo do diploma reconhece que a separação da propriedade do solo e da habitação torna precária a habitação e diminui o seu valor patrimonial. Reconhece que os proprietários das habitações se veem confrontados com as dificuldades na sua conservação, pois as instituições de crédito não constituem hipotecas apenas sobre as edificações. E admite que dessa forma se vai degradando um parque habitacional, muitas vezes usado por pessoas de limitados recursos financeiros. De resto, a criação de um regime de incentivos exclusivo para aquisição da propriedade do solo (não das edificações) assenta no justo pressuposto de que deverá ser atribuída prioridade à aquisição do solo por parte de quem construiu e/ou mantém as edificações, prevalecendo o direito à habitação.