372II SÉRIE —NÚMERO 203 — Sem ter beneficiado da fase de instalação que a criação de um serviço novo e complexo amplamente justificava, o Secretariado Nacional de Reabilitação viu-se enfrentado com insuperáveis problemas para o recrutamento dos seus funcionários, e sem os quais a actuação do Secretariado seria forçosamente limitada — dado que a área ao seu dispor impedia, totalmente, o normal apetrechamente de um serviço.O secretário nacional teve, aliás, ocasião de explicar essa situação ao público na entrevista que concedeu ao Diário de Notícias no dia 12 de Agosto.4 — O secretário nacional deu, consequentemente, prioridade absoluta à procura de instalações para o serviço, o que se revelou de uma dificuldade extrema.Na verdade, os poucos andares que se encontraram para efeitos de aluguer ou não ofereciam o mínimo de condições ou atingiam preços escandalosos e proibitivos.5 — A aquisição de um imóvel tornou-se indispensável e a melhor solução quer para o Secretariado quer para as finanças públicas.6 — Em Abril de 1978, o Secretariado Nacional de Reabilitação pôde iniciar, finalmente, as diligências necessárias para a aquisição de um prédio sito na Avenida do Conde de Valbom, 63, aquisição que só se pôde concretizar no dia 31 de Agosto, apesar da intensa actividade desenvolvida junto de diversos departamentos do Estado: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Secretaria de Estado do Tesouro, Secretaria de Estado do Orçamento e Presidência do Conselho de Ministros.7 — A instalação do Secretariado no referido prédio só se realizou no dia 30 de Outubro por dificuldades na montagem de telefones.8 — Pelas razões expostas, até 30 de Outubro o Secretariado Nacional de Reabilitação só pôde recrutar nove funcionários: o director de serviços, cinco técnicos auxiliares —dois dos quais desempenharam provisoriamente funções administrativas—, uma escriturária-dactilógrafa, uma servente e um motorista.9 — Entretanto, a actuação do Secretariado foi permanentemente solicitada, quer por organismos oficiais, quer particulares, e por um número, crescente de deficientes, tendo apenas sido possível corresponder a algumas dessas solicitações.10 — Para efectuar as trabalhosas diligências referidas em 6, para se estudar o organigrama do serviço, para estruturar futuros circuitos internos e delimitação de competências, para contactar técnicos e funcionários que poderiam vir a ingressar no Secretariado e para corresponder na medida do possível ao que lhe era solicitado, os funcionários do Secretariado Nacional de Reabilitação tiveram de trabalhar exaustivamente e em péssimas condições, o que fizeram, conscientes da ^premência dos estudos a iniciar e das acções a realizar, num domínio de extrema complexidade e que necessita não só da actuação firme do Secretariado nas competências que lhe são próprias como da vontade política do Governo para a solução dos maiores problemas dos deficientes.11 —A situação do Secretariado obrigou o secretário nacional a não privilegiar as relações internacionais e a declinar os convites que lhe foram endereçadospara seminários e congressos na Grã-Bretanha, Alemanha Federal, Áustria e Checoslováquia.12 — De 3C de Outubro a 27 de Novembro do corrente ano o Secretariado Nacional de Reabilitação admitiu o ohefe de repartição e um técnico principal, tendo sido nomeados os dois secretários-adjuntos.13 — O quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação —que comporta noventa e três funcionários— tom, neste momento, preenchidos catorze lugares, estando a completar-se o processo de admissão de mais cinco funcionários.14 —A actual actividade do Secretariado Nacional de Reabilitação, além da que lhe é própria por imperativo da sua lei orgânica, incide na montagem dos seus serviços c na organização de todos os processos para o apetrechamento do Secretariado, quer em mobiliário quer em máquinas diversas, o que só se tornou possível depois da instalação do Secretariado na sua sede.15 — Actividades do secretariado:a) Educação especial:A solicitação da Presidência do Conselho de Ministros do II Governo Constitucional, o Secretariado Nacional de Reabilitação elaborou um parecer sobre o projecto de decreto-lei de educação especial manifestando a sua discordância em relação a diversos artigos.Em Conselho de Ministros, o Governo concordou com o Secretariado Nacional de Reabilitação quanto à necessidade de reformulação do referido projecto, que só foi aprovado na generalidade.A convite do MEC, o Secretariado Nacional de Reabilitação presidiu ao grupo de trabalho interministerial para delimitação das competências dos diversos serviços com interferência na educação de deficientes, o que se tornava indispensável para a reformulação do projecto.Por solicitação expressa do MEC, o Secretariado Nacional de Reabilitação elaborou a nova versão do projecto, que foi aprovada pelo Ministério, mas não chegou a ser apresentada a Conselho de Ministros, em virtude da queda do Governo;b) Reabilitação de cegos:A Secretaria de Estado da Segurança Social enviou ao Secretariado Nacional de Reabilitação, para estudo e parecer, duas propostas para o funcionamento dos dois centros de reabilitação de cegos existentes no País, apresentadas pelos referidos centros.Foram ouvidos departamentos do Estado, técnicos de reabilitação e as associações de deficientes, efectuadas