II SÉRIE-A — NÚMERO 119 24 relativos às iniciativas, com vista ao seu adequado acompanhamento, como consta do Relatório de Atividades do referido Grupo de Trabalho. Relativamente à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, que Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de outubro, 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, são propostas alterações ao artigo 17.o, de modo a permitir a submissão de iniciativa popular através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que permita a recolha dos elementos relativos à identificação de cada signatário. Pode a Assembleia da República solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa e compete-lhe proceder à verificação da validade do endereço de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório pelo subscritor que remete a documentação através da plataforma eletrónica. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo O artigo 17.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1 – A iniciativa popular é apresentada por escrito, em papel ou por via eletrónica, e é dirigida à Assembleia da República, contendo a identificação, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento, correspondente a cada signatário. 2 – A Assembleia da República disponibiliza plataforma eletrónica que permita a submissão da iniciativa popular e a recolha dos elementos referidos no número anterior. 3 – Para efeitos da obtenção do número de subscritores previsto no artigo 16.o, pode ser remetida cumulativamente a documentação em suporte papel e através de plataforma eletrónica que garanta o cumprimento das exigências legais. 4 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa popular. 5 – A Assembleia da República verifica a validade do endereço de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório pelo subscritor que utilize plataforma eletrónica. 6 – (Anterior n.o 3). 7 – (Anterior n.o 4). 8 – (Anterior n.o 5). Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.