I SÉRIE — NÚMERO 55 56 proximidade, para cada caso concreto, com a adequação dos meios financeiros para o efeito, ultrapassando-se o que tiver de ser ultrapassado; d) Dotar o Instituto do Mar e da Atmosfera dos meios técnicos que permitam objetivamente lançar alertas que se concretizem em ações, através da atuação da Proteção Civil e Bombeiros, que sejam eficazes na salvaguarda de pessoas e de bens, sempre que previsíveis; e) Fazer cumprir as ordens de evacuação ou abandono de locais devidamente identificados como perigosos, dadas pelas autoridades referidas anteriormente, de modo a que seja tratado como crime de desobediência o não acatamento, pelo perigo potencial que podem constituir em causa própria, bem como para os que tentam o seu salvamento, sempre que seja o caso; f) Solicitar ao Governo que, junto do Instituto de Seguros de Portugal, atue, com urgência, no sentido de pressionar as diferentes companhias seguradoras para pagamento dos prémios devidos e verificar o cumprimento respetivo, para que as obras de reconstrução possam ser levadas a cabo durante a primavera e o verão. Os Deputados eleitos pelo distrito do Porto, Fernando Virgílio Macedo — Margarida Almeida — Emília Santos — Andreia Neto — Maria José Castelo Branco — Paulo Rios de Oliveira — Mário Magalhães —Cristóvão Simão Ribeiro — Nuno Sá Costa — Conceição Bessa Ruão.—— Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.o 960/XII (3.a), do PCP, que recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica, por entenderem que estas intervenções deverão ser de âmbito nacional e não somente direcionadas para um determinado local. Os Deputados do PSD partilham das preocupações relacionadas com os prejuízos ocasionados pelas intempéries na Costa de Caparica, mas lembram que o Governo já anunciou investimento imediato para trabalhos de reposição de areia nas praias de São João e da Costa de Caparica, bem como intervenções no paredão, estabelecimentos comerciais, apoios de praia e nos parques de estacionamento. Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal sublinham que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram o projeto de resolução n.o 956/XII (3.a), que recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País. As nossas preocupações, espelhadas neste projeto de resolução, pretendem dar resposta a todo o território nacional e não apenas a um local específico. Pelas razões suprarreferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o contra projeto de resolução n.o 960/XII (3.a), do PCP. Os Deputados do PSD, Paulo Simões Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Bruno Vitorino — Nuno Filipe Matias. —— No que concerne à apreciação do projeto de resolução n.o 960/XII (3.a), que recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, eleitos pelo círculo de Setúbal, votam a favor, com os seguintes fundamentos: 1 — O início do ano de 2014 tem sido marcado por fortes intempéries, das quais têm resultado avultados prejuízos no território nacional — muito especialmente na faixa litoral, atenta a agitação marítima que se tem sentido —, assumindo, assim, especial relevância a análise aprofundada das políticas públicas para o litoral,