I SÉRIE — NÚMERO 47 48 compromissos, as alterações passassem pelo voto popular. Só que os exemplos, cada vez mais frequentes, de rejeição popular de propostas de alteração aos Tratados, na França, na Holanda e na Irlanda, tiveram imediata resposta de todos aqueles que nem sequer querem ouvir falar em democracia quanto mais em mudança de rumo ou em ruptura com este caminho federal. O Tratado de Lisboa é, aliás, também exemplo desta inflexão táctica perante a crescente indignação dos povos. Votar alterações aos tratados passou a ser proscrito. «Isto de alterações aos Tratados é coisa complexa, só acessível a especialistas, só aprovável por maiorias seguidistas que garantam a ratificação assegurada e anunciada» — esta passou a ser a posição oficiosa dos fervorosos adeptos desta democrática integração europeia. E para que não surgissem riscos, para que as alterações fossem aprovadas mais no recato dos gabinetes, longe do debate público alargado, criou-se a figura perversa das alterações simplificadas do Tratado. Nestes casos, que passarão certamente a ser regra geral, as decisões são do Conselho Europeu (isto é, do directório franco-alemão), os debates nacionais deixam de existir, a ratificação ocorre no mais completo desconhecimento do que em concreto está em causa. Tudo, aliás, como hoje está a suceder. O que se propõe neste novo processo simplificado de modificar os Tratados (sem discussão, sem participação e sem democracia) é aditar uma nova disposição ao Tratado que cria um mecanismo permanente de estabilidade financeira utilizável sob rigorosa condicionalidade. Dito de outra forma, trata-se de uma «ligeira» alteração (na linguagem franco-alemã, aliás «aprovada de cruz» pelo Governo português em Março passado), cujo conceito de solidariedade se traduz numa ajuda financeira que retira competências e interfere na governação dos Estados, particularmente nas áreas orçamentais, sociais e laborais, impondo-lhes um rigoroso programa de ajustamento orçamental. Se isto não é um aumento das competências da União Europeia, são capazes, Sr. Deputado Carlos Costa Neves e Sr. Secretário de Estado, de me dizer o que é aumento das competências da União Europeia? Em Portugal, conhecemos bem as consequências desta rigorosa condicionalidade. Em particular, traduziu-se no Memorando da tróica e nas imposições que a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional nos quiseram impor. E pode mesmo dizer-se que nem o Fundo Monetário Internacional deixa de participar no desenho da rigorosa condicionalidade associada a este novo mecanismo permanente agora integrado nos Tratados. Quando esta ligeira alteração chega ao nosso Parlamento já o eixo franco-alemão entretanto cozinhou e anunciou uma nova modificação, igualmente ligeira, que sirva ainda mais e melhor o directório que dita regras aos restantes: trata-se, agora, de modificar a Constituição para lhe introduzir uma norma que limite constitucionalmente o défice e a dívida, prevendo sanções automáticas para os prevaricadores; trata-se também de eliminar todas as decisões por unanimidade; trata-se de criar a designada união orçamental, com um eventual ministro das finanças europeu, e a possibilidade de fiscalização permanente e presencial do processo de execução orçamental nos diferentes Estados-membros. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Há quem diga que esta semana, amanhã e depois, vai ocorrer um Conselho Europeu. Há quem diga, contudo, que tal Conselho se vai limitar a ratificar o que o directório franco-alemão já decidiu. Pela nossa parte, é urgente pôr termo a este desvario autoritário de um caminho federalista, antidemocrático e violador das soberanias que a União Europeia continua a percorrer. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o caminho para essa ruptura terá que ser desbravado pela luta dos povos, não certamente pelos governos que amanhã se reúnem em Bruxelas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Pra uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia, e em particular a zona euro, vivem hoje uma encruzilhada estratégica e uma crise de