3338II SÉRIE - NÚMERO 109administração central numa infra-estrutura municipal, conforme resulta da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/79): Assim, completada a fase actual de desenvolvimento, caberá à Câmara Municipal da Covilhã promover a sua ulterior expansão, uma vez elaborado e aprovado o plano director. A DGAC, contudo, levanta sérias dúvidas'sobre a viabilidade de tal desenvolvimento a médio prazo, como resuha do exposto na paute final do número seguinte.4 A resposta às restantes três questões dependerá, em última análise, das decisões que a autarquia responsável pela gestão da infra-estrutura vier a... tomar, podendo, no entanto, a DGAC adiantar um ponto de vista técnico com base nos elementos de que vtem conhecimento em resultado dos estudos que desenvolve e ainda não concluidos.Assim, a operação no Aeródromo da Covilhã não suscita problemas especiais em condições de bom tempo para o tráfego que normalmente o demanda, designadamente o avião de 20 lugares da TAP Regional, éPara garantir maior regularidade operacional em situações climatéricas desfavoráveis, a infra-estrutura requer a instalação de equipamento adequado de ajudas radioeléctricas para aproximação e descida. Neste âmbito, a solução que hoje seria tecnicamente recomendável é todavia dispendiosa, não só pelo equipamento mas, sobretudo, pela instalação deste (condições  topográficas do terreno pouco favoráveis).' A conservação e manutenção deste tipo de equipamento implica, por outro lado, custos relativamente elevados é não está ao alcance dos meios técnicos vulgarmente disponíveis a nível de autarquia local.Encara-se, por isso, em estudos que, como atrás se referiu, não estão ainda concluídos, uma solução'- baseada em tecnologia mais recente que se sob o ponto-de vista do equipamento de terra, é de custo inicial provavelmente mais baixo e de instalação■ menos onerosa, apresenta, contudo, o inconveniente !de exigir equipamento de bordo específico a adicionar ao já hoje normalmente necessário. Por outro lado, o equipamento respeitante a esta alternativa não se encontra ainda comercializado em versão tecnicamente aprovada pela ICAO (International Civil Aviation Organization), o que provavelmente não acontecerá antes de 1985.5 — No tocante a comunicações solo-ar cita nco*. mendada a instalação de uma estação de serviço' Imóvel aeronáutico em VHF, conforme previsto nas ^circulares de informação aeronáutica  n.°* 23/79. e 2/81.Está já adquirida para a Covilhã a unidade dupla de emissão-recepção, que poderá ser instalada logo que haja infra-estrutura, provisória ou definitiva, que vp permita.~: 6 —Quanto à balizagem luminosa, finalmente, esta è requerida no caso de ser pretendida a operação nocturna no Aeródromo. A justificação e oportuni-, dade .da sua instalação requerem uma análise técnico--económica que, tanto quanto se sabe, não terá ainda sido implementada pela autarquia responsável.Direcção-Geral da Aviação Civil, 28 de Agosto de 1981. — O Director-Geral, Alberto Bastos.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROEi"" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Prímeiro-Ministro:Assunto: Complexo escolar do Fundão.Sobre as questões postas pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS), no requerimento que apresentou à Assembleia da República em Junho do corrente ano, por determinação do Sr. Ministro da Habitação é Obras Públicas, cumpre-me transmitir a V.» Ex.B a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:1 — O acto público do concurso para a adjudicação da construção do complexo escolar do Fundão realiza-se em 8 de Setembro próxáa©, • .<•• tendo o respectivo anúncio sido publicado no Diário da República, 3.1 série, n.° 181 de 8 de Agosto de 1981.' 2 — O desfasamento no tempo entre a data inicialmente programada para o lançamento da execução da obra e a data em que efectivamente eíé"'teve .lugar, resultou de ter sido reco-7■ rihecidía.necessidade de ser alterada a localizà-:     çaò tjúé de início"fora atribuída ao empreendi-' mento, do que resultou a escolha de novo terreno -    com a cóinsequente formalização e devida instru-• ção do respeçtjvô processo de aprovEçio, © a --adaptação do projecto da obra às condições ofe-recidas por esse novo terreno. I.'•<■.••. .3 — As áreas vocacionais  contempladas no -pfójecto do complexo escolar são as seguintes, de acordo com o programa definido pelo Ministério da Educação e Ciência:___5  Saúde;Electrotecnia; Mecanotecnia;Contabilidade e Administração; Administração Pública.Corti os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro,, 31 de Agosto de 1982. Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO PA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR -GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Ministro da Educação e Ciência:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes Carneiro, do PS, sobre o ensino secundário era Ermesinde.Reportando-me aos ofícios sobre o assunto acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.', ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do seguinte:l.° A nova Escola Secundária de Ermesinde, que se destina ao alargamento do parque escolar, e não à substituição da actualmente existente, tem a sua entrada em funcionamento prevista no ano lectivo de 1984-1985.