23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(89)atitude do Governo sem querer retratá-la num rigoroso quadro jurídico. Portanto, há uma consignação relativa de um conjunto de verbas de património militar que são afectas e que poderiam passar para o Ministério da Defesa. Anteriormente, esta transferência de verbas era de 50% e, hoje em dia, é de 100%, o que é uma vantagem, pois disponibiliza mais facilmente a atitude das Forças Armadas para a libertação de muito património. Esta consignação de 100% é muito útil e vantajosa para a reorganização das Forças Armadas, pois, no fundo, trata-se de bens duradouros, que saem do património do Ministério da Defesa.Portanto, gostaria de saber se o Ministério da Defesa procura colocar estas verbas em áreas de despesa corrente ou se também permite a respectiva afectação a bens de equipamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro irá responder a esta série de questões e, depois, retomaremos a ordem de inscrições dos Srs. Deputados para formularem as perguntas.Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): — Srs. Deputados, responderei a algumas questões que me foram postas e que têm conjuntamente implicações de natureza política e orçamental.Pedir-vo-ia licença para ser o Sr. Secretário de Estado a responder às questões de carácter técnico visto que, tecnicamente, está muito mais habilitado a fazê--lo do que eu próprio, até pela sua formação profissional e pela sua intervenção muito directa na elaboração deste Orçamento.Em primeiro lugar, peço-vos desculpa por não ir responder cronologicamente às perguntas que me foram feitas. Isto deve-se a que os Srs. Deputados Miranda Calha, Marques Júnior e Ângelo Correia focaram, os três, vários problemas em conjunto. Assim faria uma pequena selecção dos assuntos em que me foram postas interrogações e que, na qualidade de Ministro da Defesa, gostaria de resolver conjuntamente, em harmonia e consenso com a Comissão Parlamentar de Defesa.Abordarei primeiro a questão da Lei Orgânica do Ministério da Defesa. Como os Srs. Deputados sabem melhor do que eu próprio, esta lei parte de um decreto--lei da competência do Governo, sobre a qual disse que, oportunamente, solicitaria a convocação de uma reunião da Comissão Parlamentar de Defesa para proceder à sua apresentação. Nesta primeira fase, resolvemos que esta Lei Orgânica deveria ser discutida a nível do Governo e, oportunamente, nos princípios do próximo mês de Janeiro, gostaria de a expor à Comissão Parlamentar de Defesa, dando conta das razões da sua existência, de como é que foi concebida e de como é que está programada a respectiva aplicação. Portanto, aqui fica a repetição da promessa de que, muito oportunamente, iremos ter ocasião de discutir a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional. Para já, adiantaria que, tratando-se de uma lei que não existia neste Ministério antes do 25 de Abril, tivemos a prudência necessária de elaborar uma orgânica relativamente leve e só a experiência nos dirá se, no futuro próximo, éesta a adequada. Portanto, uma estrutura leve e não muito dispendiosa, com uma verba de 200 000 contos prevista para a sua implementação. Como vêem, não é uma verba muito alta e mais tarde se verá se teremos que a empolar.Uma questão levantada por dois Srs. Deputados é a da indústria de defesa. Esta já mereceu uma análise aprofundada da nossa parte. Como sabem, existe uma empresa pública e, também, empresas privadas onde o Estado detém grandes participações e que estão, de certo modo, equilibradas financeiramente. Neste domínio, o problema crucial é o da INDEP. Trata-se de uma empresa pública que fabrica armamento ligeiro e munições ligeiras clássicas, algumas, até, já desactualizadas e que precisa de ser reconvertida. Esta reconversão tem que ser feita, primeiro, por razões técnicas porque a INDEP produz o que as nossas próprias Forças Armadas já não querem e, em segundo lugar, porque se trata de uma empresa que, nos últimos quatro anos, teve um prejuízo anual de 3 milhões de contos. Ora, mesmo sabendo nós da necessidade estratégica de a manter — necessitamos de ter uma indústria de defesa nacional —, não podemos tê-la a dar um tal prejuízo anual médio desta ordem.O diagnóstico está feito e, neste momento, procuram--se as soluções para a reconversão da INDEP, sobretudo, mas sempre em ligação com a dos outros estabelecimentos que podem produzir material de defesa.Este é um dos assuntos que, embora só aflore agora, gostaria muito de discutir em profundidade em sede de Comissão Parlamentar de Defesa. É que temos a certeza da necessidade da existência de uma indústria de defesa que, como indústria estratégica, possa fornecer às Forças Armadas o material mínimo indispensável. Com certeza que a manutenção de tal indústria se vai traduzir nalguns custos para o Estado. De facto, não é possível continuar a estrutura que temos actualmente e que tem a tradução financeira que, há pouco, referi.A terceira questão refere-se às despesas com o pessoal no âmbito das Forças Armadas. Após a guerra do ultramar e mesmo com a dispensa de efectivos do serviço militar obrigatório, o quadro permanente foi muito empolado e, neste momento, ainda estamos a sofrer as consequências de um grande empolamento do quadro permanente de sargentos e de oficiais. O período de treze anos, após o 25 de Abril, ainda não chegou para que esses efectivos pudessem passar à aposentação, embora a maior parte esteja na situação de reserva. Assim, assistimos a uma aberração na estrutura de comando das Forças Armadas. Esta estrutura, que é sempre triangular, com um vértice e uma maior abertura em direcção à base, neste momento, tem duas «barrigas» — passe o termo — a nível de quadros de oficiais superiores, nomeadamente coronéis e tenentes--coronéis. De facto, existe um número muito grande de oficiais com estas patentes que são sustentados pelo orçamento do Ministério da Defesa Nacional e estamos, ainda, a pagar «facturas» da guerra do ultramar.Mas, ao fazer as suas perguntas, o Sr. Deputado Ângelo Correia pôs alternativas com que concordamos e que já faziam parte dos nossos projectos.Em primeiro lugar, há a questão de saber até que ponto é que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional tem que sustentar quadros não activos. TemosIi