II SÉRIE-B — NÚMERO 37 10 VOTO N.o 275/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO CONTRA O CORTE DE FINANCIAMENTO PELOS EUA AO FUNDO DE POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS No passado dia 3 de abril, foi anunciado que os EUA iriam proceder ao corte de financiamento do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), decisão sustentada numa visão equivocada e assente em pressupostos errados sobre a sua atuação.  A UNFPA é uma agência da ONU que se dedica à promoção do acesso universal à saúde, em particular da saúde sexual e reprodutiva, à promoção do planeamento familiar voluntário, à promoção da saúde materna, à prevenção da mutilação genital feminina, ao fim dos casamentos infantis e a outros programas essenciais aos direitos fundamentais das mulheres, das raparigas, dos jovens e suas famílias. Presente em mais de 150 países, desempenha um papel crucial nos países em desenvolvimento, trabalhando com governos e complementando a ação dos serviços de saúde para o combate a epidemias e infeções sexualmente transmissíveis, como o VIH/SIDA, e também no contexto das crises humanitárias, sobretudo junto de populações vulneráveis e em risco. A UNFPA sempre operou com base em contributos voluntários dos países e outras entidades, entre os quais, com peso decisivo, a contribuição dos EUA que, em 2015, durante Administração Obama, foi a quarta maior. A recente decisão representa, assim, um lamentável retrocesso que pode comprometer o funcionamento da UNFPA e o impacto positivo e absolutamente insubstituível da sua atividade nas vidas de milhares de pessoas, significando, na prática, a diminuição do acesso básico à saúde e o consequente aumento da propagação de doenças e de epidemias que ameaçam e criam risco a toda a humanidade. Ao contrário da orientação subjacente a esta decisão, o mundo necessita de solidariedade, consciência global e de esforços multilaterais para ampliar a capacidade de resolução dos desafios coletivos da sustentabilidade e do bem-estar, para os quais Portugal sempre contribuiu. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão da atual Administração dos EUA de cortar o financiamento ao Fundo de População das Nações Unidas e apela ao reforço da solidariedade internacional na promoção e defesa dos direitos e saúde reprodutiva em todo o mundo, em linha com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.» Palácio de São Bento, 7 de abril 2017. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Maria Antónia de Almeida Santos — Rosa Maria Bastos Albernaz — Francisco Rocha — Alexandre Quintanilha — Carla Tavares — Ricardo Bexiga — Júlia Rodrigues — Maria Augusta Santos — Eurídice Pereira — Luís Graça — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — João Torres — Edite Estrela — Elza Pais — Tiago Barbosa Ribeiro — André Pinotes Batista — Odete João — Sandra Pontedeira — Isabel Alves Moreira — Wanda Guimarães — Carla Sousa — Sofia Araújo — António Sales — Maria da Luz Rosinha — António Cardoso — Santinho Pacheco — José Rui Cruz — Bacelar de Vasconcelos — Joana Lima — Palmira Maciel — Francisca Parreira — Eurico Brilhante Dias — Alberto Martins. ________