7 DE JUNHO DE 2017 67 Por outro lado, as atividades associadas ao Mar têm evoluído de forma significativa, para além das indústrias tradicionais como a pesca, destacando-se entre outras a indústria eólica offshore, a energia das marés e das ondas; a aquicultura offshore; a mineração no fundo do mar; o turismo de cruzeiros; a vigilância marítima; e a biotecnologia marinha. É, pois, impressionante o potencial de longo prazo para a inovação, e criação de emprego bem como para o crescimento económico em diferentes sectores. Para Portugal, o Mar tem assumido, ao longo da sua História, um papel central no seu desenvolvimento enquanto país oceânico e marítimo que importa potenciar, pelo que deverá ser alvo da atenção devida, o que não tem acontecido nos últimos anos. Visando inverter esta tendência, o atual Governo estabeleceu, no seu programa, o Mar como uma aposta de futuro, quer pela criação do Ministério do Mar, quer estabelecendo objetivos ambiciosos para o contributo que a economia dos oceanos pode assumir no contexto nacional. O Mar assume particular importância quando se prevê a validação pelas Nações Unidas da proposta apresentada pelo Governo português para a extensão da plataforma continental no âmbito Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 3 de abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, de 14 de outubro. Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/98, que criou uma comissão com o objetivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal, o País, ao ratificar a convenção, “assumiu responsabilidades num dos territórios marítimos mais extensos da Europa, salientando-se, entre outras, a obrigação de gerir os seus recursos de uma forma sustentável, bem como direitos soberanos para a prospeção e exploração económica dos recursos naturais”.Neste contexto, Portugal apresentou uma proposta de extensão da plataforma continental, que perspetiva duplicar o território sob jurisdição nacional para cerca de 4.000.000 Km2 constituindo-se como um ativo potencial para o desenvolvimento do país, face aos recursos (biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc.) que esta nova configuração permite considerar. Cientes da importância socioeconómica da extensão da plataforma continental, quer para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, quer para o território continental, o atual Governo recuperou o tempo de estagnação a que o processo esteve sujeito, tendo resultado daí o início das negociações, agendadas para 14 de agosto, no âmbito do grupo de trabalho que a Comissão de Limites da Plataforma Continental acaba de criar para analisar a proposta portuguesa. É, por isso, fundamental que o Governo encete todos os esforços para que do acompanhamento deste dossier junto das Nações Unidas resulte o aumento da plataforma continental, para a qual contribuirá a sua boa promoção e valorização. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Continue a promover a valorização da Extensão da Plataforma Continental nos diferentes fora;2. Encete todos os esforços para a aprovação da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da Plataforma Continental; 3. Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira; 4. Assegure a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida. Palácio de São Bento, 3 de junho de 2017. O Deputado do PS: Carlos César — João Azevedo Castro — Lara Martinho — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Maria Augusta Santos — Pedro do Carmo — José Miguel Medeiros — Luís Graça — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Júlia Rodrigues — Santinho Pacheco — Sofia Araújo — Wanda Guimarães — Eurídice Pereira. _____