8 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.2 — As plantas, substâncias e preparações sujeitas ao regime previsto na presente lei são as constantes das Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 2.o Consumo1 — O consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação.2 — Constitui contra-ordenação simples a aquisição ou a detenção para consumo próprio das substâncias referidas no número anterior se não exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.3 — Constitui contra-ordenação, agravada de um terço na sua punição, se pecuniária, a aquisição ou detenção para consumo próprio das substâncias referidas no n.o 1, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.Artigo 3.o Finalidade das medidasA aplicação de uma coima ou de outra sanção, previstas na presente lei, destina-se a prevenir o consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e a promover a reintegração do indiciado na sociedade, mediante tratamento e assistência se justificados, encaminhando-o, livremente, para uma vida isenta de drogas.Artigo 4.o Classificação dos indícios1 — Se das diligências levadas a efeito pelas autoridades policiais para comprovação dos factos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.o resultarem indícios de que a aparente actividade de consumo dissimula uma efectiva actividade de tráfico a participação é remetida ao Ministério Público.2 — Quando, pela análise das participações enviadas ou pelos elementos recolhidos, as comissões a que se refere o artigo 7.o verificarem que há indícios de tráfico enviam os autos ao Ministério Público para apreciação e decisão.3 — Quando, em processo pendente em tribunal, houver indícios de prática de contra-ordenação prevista no presente diploma o Ministério Público comunica de imediato os factos à comissão competente, a fim de esta atempadamente exercer a sua competência, especialmente se os visados forem toxicodependentes.Artigo 5.o Sanção disciplinarA aplicação de uma sanção disciplinar por consumo de droga, designadamente por factos ocorridos em estabelecimentos prisionais ou militares, obsta à abertura, pelos mesmos factos, de processo contraordenacional previsto na presente lei.Artigo 6.o Tratamento espontâneo1 — Não é aplicável o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal tenha solicitado a assistência de serviços de saúde públicos ou privados antes de participada a prática de contra-ordenação.