I SÉRIE — NÚMERO 16 28 Porém, Sr. Primeiro Ministro, queria trazer para debate uma matéria que tem andado arrastada no tempo e que está não só a penalizar gravemente os funcionários judiciais, mas também a contribuir para a morosidade da nossa justiça. Vejamos, o Orçamento do Estado para 2020 determinava que tanto o Estatuto dos Funcionários de Justiça como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação para os funcionários judiciais fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho de 2020. Sucede que julho de 2020 já passou, o ano de 2020 também já lá vai há algum tempo e não houve qualquer avanço nesta matéria. A seguir, veio o Orçamento do Estado para 2021 e, no seu artigo 39.o, é referido que até ao final de março deste ano, portanto 2021, é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Mais uma vez, março já lá vai, estamos em finais de outubro e o processo não conhece qualquer avanço. Entretanto, saíram já mais de uma centena de funcionários judiciais para a aposentação e mais de duas dezenas de profissionais «fugiram» para outros serviços da administração, porque sem estatuto não há progressão na carreira, não há valorização salarial e os funcionários judiciais vão naturalmente continuar a procurar outros serviços, com graves prejuízos para a celeridade processual e para a própria administração da justiça. De qualquer forma, esta situação é absolutamente incompreensível, porque a Assembleia da República aprova as leis, a Assembleia da República determina os prazos e o Governo não cumpre, sendo que os assuntos vão passando de ano para ano, de Orçamento para Orçamento e nada se resolve. O caso dos funcionários judiciais é apenas um entre muitos exemplos que aqui podiam ser referidos, como é o da criação do fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas. Trata-se de um fundo que foi, como sabe, uma proposta de Os Verdes, negociada com o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, que ficou consagrada no Orçamento do Estado para 2021, e que, representou, aliás, uma medida decisiva para a construção no sentido de voto de Os Verdes nesse Orçamento. No entanto, o resultado foi o que se viu e que o Sr. Primeiro-Ministro tão bem conhece. Mas, voltando aos funcionários judiciais, Sr. Primeiro-Ministro, se a questão do estatuto pode ser mais demorada porque exige negociações com os representantes dos trabalhadores, o mesmo não podemos dizer no que se refere à integração do suplemento de recuperação processual, que podia avançar sem quaisquer entraves. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que justifica este impasse no Estatuto dos Funcionários de Justiça, que vai passando de ano para ano, que vai passando de Orçamento para Orçamento, mas que não conhece qualquer avanço? Aplausos do PEV e do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, no âmbito das conversações que temos mantido, temos procurado obter avanços. Verifico que registou agora que houve um também avanço em matéria da recuperação da carreira de guarda-rios. Relativamente à questão geral dos rendimentos, chamaria a atenção porque a proposta que temos, de aumento do salário mínimo nacional, continua a ser acima do crescimento do produto interno bruto. É verdade que prevemos um crescimento de 5,5%, mas também é verdade que propomos um aumento do salário mínimo nacional que é superior aos 5,5%, de forma a ajudar a que os salários voltem a convergir com o salário médio da União Europeia no peso do PIB. Acho que esse deve ser o objetivo que devemos partilhar. No que diz respeito aos oficiais de justiça, isso é uma história antiga, que já vem, pelo menos, do tempo em que eu era Ministro da Justiça, nos anos de 2000. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a razão pela qual isso não aconteceu ainda este ano, deve ser provavelmente a mesma por que não aconteceu nos 19 anos anteriores.