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0489   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 obras públicas do passado recente, do presente, e do futuro próximo, foram em larga medida construídas com o suor de milhares de imigrantes e que muitos de entre eles foram - e são - recrutados por sub-empreiteiros, que lhes negam quaisquer direitos, em alguns casos mesmo o direito ao salário, beneficiando da chantagem que a situação ilegal desses trabalhadores possibilita.
A integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal é uma obrigação indeclinável do Estado português. Só por essa via será possível pôr fim à exploração infame a que esses trabalhadores estão sujeitos, respeitar os seus direitos mais elementares, e evitar a eclosão entre nós de manifestações racistas e xenófobas que estão tristemente a ensombrar a Europa nos nosso dias.
O racismo e a xenofobia não se combatem com a exclusão social dos imigrantes, cedendo a pressões racistas e xenófobas. Combatem-se precisamente com a integração social, tratando todos os cidadãos com a dignidade a que, como seres humanos, têm direito.
O PCP propõe assim, através do presente projecto de lei, que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência e, em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento.
Propõe-se de igual modo a adopção de processos de decisão dotados de transparência, correcção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adopção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e, em última instância, pela própria Assembleia da República.
(Objecto)A presente lei regula os termos e as condições aplicáveis à regularização da situação dos cidadãos não nacionais que se encontrem a residir em Portugal sem a necessária autorização legal.Artigo 2.o
(Condições de admissibilidade)1 - Os cidadãos que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária podem requerer a regularização da sua situação desde que demonstrem:a) Dispor de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma actividade profissional remunerada por conta própria ou de outrém;
b) Permanecer no território nacional desde data anterior a 1 de Janeiro de 2000.2 - A situação de desemprego involuntário não obsta à regularização desde que o requerente demonstre ter exercido uma actividade profissional nos termos na alínea a) do número anterior.
3 - Podem ainda requerer a regularização nos termos da presente lei os cidadãos que, à data da apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal há mais de dois anos.Artigo 3.o
(Condições de exclusão)Não podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos que:a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros.
b) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional.Artigo 4.o
(Excepção de procedimento judicial)1 - Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são susceptíveis de procedimento judicial com base em infracções à legislação laboral ou à relativa à entrada e permanência em território nacional.
2 - As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto.Artigo 5.o
(Suspensão e extinção da instância)1 - Até à decisão final dos requerimentos, apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infracções à legislação sobre imigração.
2 - A decisão de regularização favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância.Artigo 6.o
(Apresentação dos requerimentos)Os cidadãos que pretendam beneficiar da faculdade conferida pela presente lei devem apresentar os seus requerimentos:a) Ao Governador Civil da área da sua residência ou ao Ministro da República, caso residam em Região Autónoma.
(Elementos constantes dos requerimentos)1 - O requerimento a apresentar nos termos da presente lei deve ser assinado pelo requerente, deve conter o seu nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, filiação, nacionalidade, lugar de residência habitual, actividade exercida e deve ser acompanhado por uma fotografia.
2 - O requerimento deve ser instruído com a prova da data de entrada do requerente em território nacional, que
0490   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 consistirá em documento ou em outro meio de prova bastante.
3 - Caso o requerente formule a sua pretensão ao abrigo do n.o 1 do artigo 2.o, deve ainda instruir o requerimento com documento comprovativo da existência de rendimentos próprios ou declaração de exercício de actividade remunerada, a qual, sendo exercida por conta de outrém, deve ser emitida pela respectiva entidade empregadora.
4 - Caso não seja possível, por motivo não imputável ao requerente, obter da entidade empregadora a declaração referida no número anterior, pode esta ser substituída por declaração emitida por um sindicato representativo do sector em que o requerente exerça a sua actividade, ou ser feita pelo próprio requerente desde que a sua veracidade seja confirmada por duas testemunhas devidamente identificadas.
5 - O agregado familiar do requerente, constituído para os efeitos da presente lei, pelas pessoas que com ele residam em economia comum, deve ser identificado nos termos exigidos no n.o 1 para que lhe seja extensivamente aplicado o regime estabelecido na presente lei.
6 - As entidades habilitadas para a recepção dos requerimentos devem solicitar ao centro de Identificação Civil e Criminal, por telecópia ou por outro meio expedito, o certificado de registo criminal dos requerentes para instrução do processo.Artigo 8.o
(Autorização provisória de residência)1 - A entidade receptora dos requerimentos apresentados na presente lei deve emitir um documento comprovativo da sua recepção, a entregar ao requerente, que funciona como autorização provisória de residência para os cidadãos abrangidos até à decisão definitiva sobre a sua situação.
2 - O documento referido no número anterior tem a validade de 90 dias, prorrogáveis por iguais períodos até que seja tomada uma decisão definitiva sobre a situação do seu titular.Artigo 9.o
(Processo de decisão)1 - A decisão sobre os requerimentos apresentados nos termos da presente lei compete ao Ministro da Administração Interna, sendo precedida de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - Nos 30 dias seguintes à apresentação de qualquer requerimento pode o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar ao requerente a junção de elementos em falta.
3 - Os elementos a solicitar devem sê-lo directamente para o endereço indicado pelo requerente, por carta registada com aviso de recepção, devendo a resposta deste efectuar-se no prazo máximo de 30 dias.
4 - A decisão final favorável ao requerimento apresentado, com a aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, implica a concessão de autorização de residência nos termos legais.
5 - De decisão desfavorável ao requerimento apresentado cabe recurso contencioso que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado.Artigo 10.o
(Aplicação extensiva)1 - O regime de regularização previsto na presente lei é automaticamente aplicável aos cidadãos que tenham requerido a sua regularização ao abrigo do artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, e do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, e cujos processo se encontrem pendentes.
2 - A regularização obtida nos termos do presente artigo é também extensiva ao agregado familiar do requerente.Artigo 11.o
(Acompanhamento)1 - Compete especialmente ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração acompanhar a aplicação da presente lei.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho Consultivo toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respectivas causas.
3 - O acompanhamento da aplicação da presente lei efectua-se designadamente através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo de outras providências que o Conselho Consultivo entenda adoptar.
4 - Com vista ao acompanhamento adequado da aplicação da presente lei o Conselho Consultivo tem acesso a todos os documentos constantes dos processos individuais de regularização e pode pronunciar-se junto do SEF sobre a correcção dos procedimentos utilizados por este Serviço.
5 - Compete ainda ao Conselho Consultivo apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, passado um ano sobre a sua entrada em vigor, ou antes, se o entender conveniente.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Natália Filipe e mais uma assinatura ilegível.
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTOPreâmbuloOs poderes públicos devem assegurar protecção social, económica e jurídica das pessoas, velando pelo respeito à sua liberdade individual.
As uniões de facto são uma realidade social cada vez mais frequente que o Direito começou paulatinamente a assimilar.
Assim, as instituições e a legislação têm experimentado uma profunda alteração nos últimos tempos, a instituição familiar abriu-se a diversas modalidades segundo os desejos e circunstâncias pessoais dos seus membros.
É evidente que a vivência em união de facto merece respeito e tutela jurídica, daí decorrendo que as relações pessoais, patrimoniais e face a terceiros careçam de regulamentação.
O presente projecto de lei procura dar resposta a essa necessidade e visa sobretudo evitar situações discriminatórias, sem prejuízo de direitos e deveres que decorram do instituto do casamento e de não se reconhecer o direito à adopção no caso de membros do mesmo sexo.
0491   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto.Artigo 2.o
b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
Casa de morada de família e residência comum1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada do casal, o membro sobrevivo tem direito real de habitação sobre a mesma e direito de preferência na sua venda ou arrendamento.
4 - O disposto no artigo 1793.o do Código Civil e no n.o 2 do artigo 84.o do Regime de Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o Tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos do casal ou do membro sobrevivo.Artigo 5.o
c) Pessoa que com ele viva há mais de dois anos em união de facto.
2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) n.o 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
2 - No caso de união de facto de pessoas do mesmo sexo, beneficiam de iguais direitos os membros sobrevivos que provem a necessidade de uma prestação alimentar e a impossibilidade de a mesma ser suportada pelas pessoas legalmente obrigadas à prestação de alimentos.
3 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.Artigo 7.o
AdopçãoAs pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei, podem adoptar em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.
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c) Com o casamento de um dos dois membros.2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes e só poderá ser decretada por sentença judicial, a proferir na acção onde os direitos são exercidos, nos termos da presente lei, ou em acção que segue o regime das acções de Estado do Código do Processo Civil.Artigo 9.o
RegulamentaçãoO Governo publicará no prazo de noventa dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação e abrange as situações de união de facto já constituídas.Assembleia da República, 29 Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Octávio Teixeira - Margarida Botelho - Natália Filipe - Bernardino Soares - António Filipe.
LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIALExposição de motivos1 - Em redor das conquistas sociais incorporadas no chamado "Estado de bem-estar" trava-se um debate decisivo, não apenas para os trabalhadores europeus, mas também para o próprio papel da Europa no Mundo. De facto, qualquer delapidação deste património do velho continente constitui uma dificuldade acrescida para todos os que persistem em alcançar melhorias nos direitos de cidadania e nas condições sociais concretas em muitos dos países considerados em vias de desenvolvimento. Em contrapartida, a preservação e alargamento dos ganhos sociais europeus representariam efectivos contributos para a construção de uma ordem económica e social mundial mais digna, justa, equilibrada e humana.
2 - Portugal, onde se cruzam ainda os sinais da opulência visíveis nas sociedades capitalistas mais avançadas, com os mais marcantes traços de atraso económico e social, tem todo o interesse e vantagem em participar e concorrer para uma Europa que resista à brutalidade do monetarismo neoliberal e se comprometa em projectar no futuro o melhor das suas aquisições civilizacionais.
3 - A revitalização do sistema público de segurança social, agora nas novas condições da intensa mundialização e das transformações operadas nas economias, é uma peça fundamental para a construção de uma Europa socialmente coesa e desenvolvida.
4 - No caso português, é geralmente aceite que o nosso Estado-providência é ainda incipiente, comparativamente com o dos restantes países da União Europeia. Entre diversos indicadores que poderiam ser chamados a sustentar esta afirmação, constata-se uma distância apreciável nos valores do ratio entre as despesas de protecção social e o Produto Interno Bruto, verificados para Portugal e para a média europeia. Da mesma forma, a parte do PIB dedicada às pensões e outras prestações da segurança social é uma das mais baixas da Europa.
5 - Posto isto, torna-se incompreensível que, perante as exigências de maior empenho do Estado para enfrentar as acentuadas desigualdades sociais da nossa sociedade, começando desde logo pelo aumento dos níveis de responsabilização na protecção social, surja um discurso político dominante centrado na alegada crise da segurança social, e do welfare state em geral, apareçam perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do indivíduo, do privado e do mercado, assentes num espectro alegadamente catastrófico da evolução da situação na segurança social.
6 - Para o Bloco de Esquerda o crescimento económico é importante, mas não constitui um objectivo em si mesmo. O crescimento que interessa é o que se traduz em desenvolvimento e contribui para reduzir as injustiças e diferenciações sociais, incrementando, nomeadamente, a solidariedade e a coesão social. Colocar o ser humano no centro da economia começa precisamente por aqui, razão pela qual se considera ser possível e desejável sustentar o futuro da segurança social, não sendo evidente qualquer fundamento que impeça a priori alcançar este objectivo.
7 - Efectivamente, não é possível que o País fique sujeito ao determinismo de uma discutível projecção do comportamento dos cohortes futuros, nem é credível alienar a ideia de que, alcançada a fase final do processo de transição demográfica, não sejam adoptadas políticas que compensem a diminuição dos saldos fisiológicos. É óbvia a premência de uma acção que integre e incentive actuações aos diversos níveis do Estado na protecção e promoção da família.
8 - O Bloco de Esquerda acredita na sustentabilidade da segurança social e, com esse objectivo, na sua reforma, garantindo esta os direitos adquiridos e em formação, de modo a que nenhum dos contribuintes/beneficiários fique sujeito a qualquer perda decorrente de alterações a introduzir.
9 - Perante um sistema relativamente recente, do qual milhares de cidadãos foram excluídos, nomeadamente muitas mulheres atiradas para a informalidade das tarefas de reprodução da força de trabalho, será da mais elementar justiça privilegiar um esforço das solidariedades intergeracional e social nesta área, não obstante ser desejável uma prática de valorização das carreiras contributivas completas. Considera o Bloco de Esquerda de primordial importância, no âmbito de uma reforma da segurança social que aponte para o reforço da coesão social, a equiparação de um limiar mínimo das pensões dos regimes contributivo e não contributivo ao valor líquido do salário mínimo nacional e, a partir de uma melhoria nas condições de formação, a obtenção de uma valorização das pensões mais degradadas, preconizando-se, para o efeito, o regresso à taxa de 2.2% por ano de
0493   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 contribuição na formação da pensão, alterada para 2.0% pelo Governo do PSD, em 1994.
10 - O Bloco de Esquerda entende serem desadequadas e rejeita liminarmente as propostas de plafonamento das contribuições, catalisadoras de novos desequilíbrios financeiros no sistema e proporcionadoras de vantagens exclusivas para o mercado de capitais, de todo estranhas à própria segurança social. Recusa, igualmente, a assimilação entre entidades com fins lucrativos, entidades sem fins lucrativos e Estado, pelas diferenças contraditórias dos fins em vista e pela discrepância de meios em presença, principalmente entre entidades com fins lucrativos e sem fins lucrativos.
11 - Ao contrário da visão neoliberal que assenta no primado da mercantilização da protecção social e na sua formalização a níveis mínimos, o Bloco de Esquerda assume o reforço da componente pública do sistema, em articulação com a área privada não lucrativa, considerando indispensável que seja levada a cabo uma reforma fiscal que traga mais equidade e combate à fraude e evasão, que sejam adoptadas políticas de criação de emprego, de maior estabilização dos vínculos laborais, de diminuição do recurso aos recibos verdes, de legalização da imigração e de favorecimento do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, em condições de igualdade entre géneros, aumentando o volume das contribuições para a segurança social.
12 - Para além dos aspectos anteriormente referidos acerca da componente "contribuições", é considerado como adquirido que, reconhecida a bondade do objectivo, se impõem novas medidas para o reforço dos meios de financiamento da segurança social. Neste sentido, o Bloco de Esquerda julga essencial, em sede de reforma do sistema, contemplar: a assunção e calendarização do pagamento da dívida do Estado à Segurança Social, acumulada entre 1974 e 1997 por incumprimento da Lei de Bases; a adequação às alterações tecnológicas do modelo de contribuição das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, que acaba por penalizar as empresas com maior volume de mão-de-obra, mas também sobre uma ponderação do Valor Acrescentado Bruto (VAB).
13 - A exemplo do que já se verifica em outros países da União Europeia, o BE propõe uma contribuição de solidariedade a executar sobre as grandes fortunas e os capitais transaccionados em Bolsa. Prevê, igualmente, a formação de um fundo em regime de capitalização, gerido pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, mediante a afectação de uma parcela das contribuições, das receitas de amortização das dívidas do Estado e das empresas, entre outras. Apresenta, finalmente, a criação do Fundo de Solidariedade-Emprego para responder solidariamente à situação dos trabalhadores reformados precocemente, na sequência de processos de reestruturação empresarial.
14 - A necessidade de medidas concretas e integradas de protecção e promoção da família, conforme já referido, deve ser encarada de forma bastante séria no ponto de vista da oportunidade da sua potenciação no sistema de segurança social. Os problemas de incidência familiar característicos das sociedades urbanas modernas, com especial evidência nas concentrações metropolitanas, colocam justas apreensões acerca de questões vitais como sejam o do equilíbrio da pirâmide etária ou da própria substituição de gerações. É sabido que os períodos de baby boom estão ligados, em geral, a expectativas que dependem em grande medida de situações objectivas. Porém, uma política universalizada de apoio às famílias em função dos seus rendimentos per capita, igualizando os deveres e direitos dos casais casados e dos casais vivendo em união de facto, mas não esquecendo a especificidade das carências próprias das famílias monoparentais, constituiria, de certo, uma componente fundamental de uma intervenção generalizada, englobando outras áreas e níveis do Estado, para promoção da família. O Bloco de Esquerda inclui no presente projecto de lei, a proposta inovadora de criação de um regime universal das prestações familiares, com o objectivo específico de compensação de encargos familiares, abrangendo todos os cidadãos, independentemente das suas histórias contributivas - o que não acontece actualmente com as prestações familiares. Considerando que este regime não seria enquadrável nas filosofias dos regimes contributivos e não contributivo, justifica-se a sua constituição em regime paralelo aos existentes, financiado integralmente pela solidariedade nacional.
15 - Na formulação do presente projecto de lei, para além da reflexão interna, foram consideradas conclusões de outras reflexões entendidas como fundamentais para a valorização do debate sobre a reforma da Segurança Social, cuja responsabilidade pela interpretação, eventual assimilação ou inclusão cabe em exclusivo aos promotores desta iniciativa. Devem ser referenciadas as contribuições do chamado Grupo "minoritário" da Comissão para a reforma dos sistema da Segurança Social, do Movimento Sindical/CGTP-IN, do PCP e de diversas personalidades que suscitaram o debate e propostas positivas para a reforma do sistema público de segurança social.
16 - Concluindo, o Bloco de Esquerda perspectiva oito eixos fundamentais que, no presente projecto de lei da Lei de Bases da Segurança Social, visam: (i) a garantia dos direitos adquiridos e em formação a todos os contribuintes e beneficiários; (ii) um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo nacional, para todas as pensões dos regimes contributivos e não contributivo; (iii) a obtenção de condições de formação das pensões para valorização das mais degradadas; (iv) determinar novas medidas para reforço do financiamento do sistema; (v) a criação de um novo regime universal de prestações familiares; (vi) a diminuição da idade de reforma com possibilidade de opção e benefício; (vii) o aumento da participação de cidadania na gestão do sistema e (viii) a integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Objectivos da leiA presente lei define as bases em que assentam o sistema público de segurança social previsto na Constituição e a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares não lucrativas de fins análogos aos daquelas instituições.Artigo 2.o
Objectivos do sistema público de segurança social1 - O sistema público de segurança social protege os trabalhadores e os cidadãos e cidadãs na doença, velhice, invalidez, incapacidade para o trabalho, na maternidade, paternidade, monoparentalidade, viuvez e orfandade, bem
0494   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 como em todas as situações de desemprego e de falta ou diminuição de meios de subsistência.
2 - O sistema público de segurança social protege ainda as famílias com a compensação de encargos familiares.
3 - O sistema público de segurança social tem ainda como objectivo prioritário assegurar a sustentabilidade financeira do sistema não só através do Orçamento do Estado, da comparticipação dos trabalhadores e das entidades empregadoras, bem como das fontes de financiamento previstas no artigo 71.o.Artigo 3.o
2 - Este direito é exercido nos termos da Constituição e de instrumentos legislativos internacionais aplicáveis a esta lei.
Princípios do sistema público de segurança social1 - O sistema público de segurança social obedece aos princípios da universalidade, da igualdade, da unidade, da solidariedade, da eficácia, da preservação dos direitos adquiridos e em formação, bem como da descentralização, da participação, da informação e da garantia judiciária.
2 - A universalidade garante o direito de todos e de todas à segurança social bem como a sujeição aos respectivos deveres.
3 - A igualdade impõe a eliminação de quaisquer discriminações, de forma a que ninguém seja beneficiado, privilegiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, por motivo de ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, território de origem ou nacionalidade, sem prejuízo, nestes últimos, das condições de residência e de reciprocidade.
4 - A unidade pressupõe que a administração das instituições de segurança social seja articulada garantindo a boa administração do sistema.
5 - A solidariedade traduz-se na responsabilidade da sociedade na prossecução dos objectivos do sistema publico, com efectiva participação do Estado no financiamento do sistema e  nos demais financiamentos previstos na presente lei.
6 - A eficácia consiste na concessão oportuna de prestações pecuniárias e em espécie, para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção das condições dignas de vida.
7 - A conservação dos direitos adquiridos e em formação devem ser mantidos não podendo ser assumidas medidas desfavoráveis em relação às actuais condições vigentes.
8 - A descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, tendo em vista uma maior aproximação às populações.
9 - A participação envolve a responsabilidade dos interessados e através das suas organizações representativas, na definição, planeamento, gestão, acompanhamento e avaliação do sistema e do seu funcionamento.
10 - A informação impõe a necessidade de o sistema de segurança social promover o acesso de todos os cidadãos e cidadãs ao conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como da situação individual de cada um perante o sistema.
11 - A garantia judiciária confere o direito aos interessados, o acesso aos tribunais para fazerem valer o seu direito às prestações.Artigo 6.o
Administração do sistema públicoCompete ao Estado garantir a boa administração do sistema e o cumprimento dos compromissos legalmente assumidos pelas instituições de segurança social.Artigo 7.o
Personalidade jurídica e tutelaAs instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público sob tutela do Governo e a sua actividade é coordenada e inspeccionada pelos serviços competentes integrados na administração directa do Estado.Artigo 8.o
Fontes de financiamentoO sistema público de segurança social é financiado basicamente por contribuições dos contribuintes/beneficiários e das entidades empregadoras, por transferências do Estado e demais financiamentos previstos nos artigos 9.o e 71.o.Artigo 9.o
Contribuição de solidariedadeSerá criada uma contribuição de solidariedade, nos termos a fixar por lei, sobre as grandes fortunas e sobre os capitais transaccionados em Bolsa.Artigo 10.o
Relações com sistemas estrangeirosO Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos e cidadãs portuguesas e suas famílias que exerçam actividades ou estejam deslocados noutros países.Capítulo II
Espécies e naturezaOs regimes de segurança social são o Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrém, o Regime dos Trabalhadores Independentes, o Regime de Seguro Social Voluntário, o Regime Não Contributivo, o Regime Complementar e o Regime
0495   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 Universal das Pensões Familiares, concretizando-se em prestações garantidas como direitos.Artigo 12.o
2 - As pensões mínimas do regime geral devem ser niveladas, em termos líquidos, pelo salário mínimo nacional.Artigo 14.o
Prescrição das prestaçõesO direito às prestações vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de 5 anos.Artigo 15.o
Cumulação de prestações1 - Salvo disposição legal em contrário não são cumuláveis, entre si, as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitante ao mesmo interesse protegido.
2 - Para efeitos de cumulação de prestações podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis, bem como as reparações resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.Artigo 16.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de ocorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 17.o
Deveres dos beneficiáriosOs beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhe, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Secção II
Campo de aplicação pessoalSão abrangidos obrigatoriamente no campo de aplicação desta secção todos os trabalhadores por conta de outrém, independentemente do seu vínculo laboral.Artigo 19.o
Campo de aplicação material1 - O regime geral dos trabalhadores por conta de outrém concretiza-se através da atribuição de prestações, nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, encargos familiares e outros previstos na lei.
2 - Com as necessárias adaptações, a estabelecer por lei, a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.Artigo 20.o
Inscrição obrigatória1 - É obrigatória a inscrição dos trabalhadores referidos no artigo 18.o e das respectivas entidades empregadoras.
2 - As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço, no regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.
4 - Aos trabalhadores que se encontrem, por período igual ou inferior ao determinado por lei, a prestar serviço em Portugal, não se aplica a obrigatoriedade de inscrição no regime geral dos trabalhadores por conta de outrém, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 21.o
Nulidade da inscriçãoÉ nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.Artigo 22.o
Contribuições1 - Os beneficiários/contribuintes e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.
3 - As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a sua própria contribuição
4 - Incidirá sobre as entidades empregadoras, cujo valor de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei, uma contribuição anual para o sistema de segurança social, a calcular, fazendo incidir uma percentagem fixada em lei sobre o valor acrescentado bruto (VAB) apurado a partir das declarações dos rendimentos, comprovados e declarados em sede de IRC.
6 - Os períodos em que ocorram eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho,
0496   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.
Condições de atribuição das prestações1 - A atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém depende, em regra, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente.
3 - A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional não imputável ao trabalhador não prejudica o direito às prestações.Artigo 24.o
2 - A determinação dos montantes das prestações deve ter em conta o disposto nos artigos seguintes, para efeito do cálculo das pensões, a adopção progressiva de toda a carreira contributiva para os contribuintes/beneficiários que ainda não entraram no período de cálculo da pensão.
4 - Os contribuintes/beneficiários das regiões autónomas dos Açores e da Madeira terão direito nas suas pensões de velhice e de invalidez a um subsídio de insularidade acrescido de cinco pontos percentuais.
6 - A lei determina as condições em que as pensões são cumulativas com outro tipo de rendimentos.Artigo 25.o
2 - O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da taxa global de formação da pensão pelo valor da remuneração de referência.Artigo 26.o
Taxa de formação da pensão1 - A taxa de formação da pensão é de 2.2% por cada ano civil com registo de remunerações.
2 - A taxa global de formação da pensão é o produto anual pelo número dos anos civis com registo de remunerações, tendo como limites mínimo e máximo, respectivamente, 30% e 80%.
3 - Para os efeitos dos pontos 1 e 2 apenas são considerados os anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, aplicando-se o regime previsto nos números 2, 3 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro.Artigo 27.o
Remuneração de referência1 - A remuneração de referência para efeitos de calculo das pensões de invalidez e de velhice é definida pela fórmula R/140 em que o R representa o total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas.
3 - Os montantes apurados de acordo com o artigo 24.o, n.o 3 do presente diploma não poderão ser inferiores a salário líquido mínimo nacional.Artigo 28.o
Base de cálculo das prestaçõesOs montantes que servem de base ao cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.Artigo 29.o
Condições de atribuição das pensões de velhice1 - O reconhecimento do direito às pensões de velhice depende de manifestação de vontade do beneficiário nesse sentido, da verificação do prazo de garantia e da idade legalmente prevista.Artigo 30.o
Prazo de garantiaO prazo de garantia das pensões de velhice é de 10 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remuneração.Artigo 31.o
Idade normal de pensão de velhiceA idade de acesso à pensão de velhice verifica-se aos 60 anos tanto para mulheres como para homens, sem prejuízo das excepções previstas nos artigos 32.o, 33.o e 34.o.Artigo 32.o
Antecipação da idade de acesso à pensão nas situações de desemprego de longa duraçãoNas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade de acesso à pensão de velhice verifica-se a partir dos 55 anos, nos termos previstos na respectiva legislação.Artigo 33.o
Antecipação da idade de acesso à pensão em função da natureza da actividade exercidaAs profissões, cujo exercício das actividades impliquem penosidade especial e daquelas que, por razões conjunturais,
0497   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 mereçam protecção específica a lei deve estabelecer a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.Artigo 34.o
Limite etário da antecipaçãoA antecipação prevista no artigo anterior não pode ser inferior aos 50 anos de idade.Artigo 35.o
2 - O financiamento será ainda reforçado de acordo com o artigo 22.o, n.o 7, que cria o Fundo de Solidariedade-Emprego.Secção III
Campo de aplicação pessoalSão abrangidos obrigatoriamente no regime geral dos trabalhadores independentes todos os trabalhadores que exerçam actividade profissional por conta própria.Artigo 37.o
Campo de aplicação material1 - O regime geral dos trabalhadores independentes concretiza-se através da contribuição obrigatória de prestações nas situações de maternidade, paternidade, invalidez, velhice, morte e riscos profissionais.
2 - O regime geral dos trabalhadores independentes pode, por opção do trabalhador, realizar a protecção nas eventualidades de doença, encargos familiares e outros previstos na lei.
3 - Com as necessárias adaptações, a estabelecer na lei, a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.Artigo 38.o
Inscrição obrigatóriaQuando iniciam a actividade por conta própria, os trabalhadores referidos no artigo 36.o têm que, obrigatoriamente, se inscrever no regime geral dos trabalhadores independentes.Artigo 39.o
Nulidade da inscriçãoÉ nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.Artigo 40.o
Contribuições1 - Os contribuintes/beneficiários são obrigados a contribuir mensalmente, para o financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes.
2 - As contribuições mensais deverão ser suficientes para cobrir as prestações atribuídas e são determinadas pela incidência de percentagens fixadas na lei, sobre os rendimentos efectivos das actividades profissionais, não podendo a base de cálculo ser inferior à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
5 - No caso do trabalhador independente estar sujeito a uma modalidade de trabalho semelhante ao regime dos trabalhadores por conta de outrém, 2/3 da respectiva contribuição para a segurança social serão pagos pela entidade a quem presta serviços.
6 - São considerados para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas, os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado.Artigo 41.o
2 - O decurso dos prazos exigidos para a atribuição de prestações pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes em sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 42.o
3 - As pensões do regime geral dos trabalhadores independentes não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido na lei, tendo em conta o disposto na presente lei nos seus artigos 24.o a 32.o que abrange os trabalhadores do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.
4 - As condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho são estabelecidas na lei.Artigo 43.o
Base de cálculo das prestações1 - A base de cálculo das prestações deve ser o montante dos rendimentos considerados para efeito no artigo 41.o.
2 - Os montantes dos rendimentos que sirvam de base de cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.
0498   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 Secção IV
Campo de aplicação pessoalAs pessoas não abrangidas obrigatoriamente pelos regimes gerais podem inscrever-se ou manter o vínculo ao sistema de segurança social, para terem protecção numa ou mais eventualidades, nos termos previstos na lei.Artigo 45.o
Campo de aplicação materialO regime de seguro social voluntário concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades para as quais foi requerida protecção nos termos da lei.Artigo 46.o
Condições de atribuiçãoA atribuição das prestações depende sempre da situação contributiva regularizada e demais condições estabelecidas na lei.Artigo 47.o
Determinação dos montantes das prestaçõesOs montantes das prestações do regime do seguro social voluntário são anualmente estabelecidas por lei e têm por base de referência o valor das remunerações que serviram de base ao cálculo das contribuições pagas.Secção V
Objectivos1 - O regime não contributivo tem como objectivo garantir direitos básicos de cidadania a indivíduos e seus agregados familiares que vivam em situações de insuficiência de recursos, através da concessão de apoios que assegurem a satisfação de necessidades vitais.
2 - Integram o regime não contributivo, entre outros, os regimes especial e transitório dos trabalhadores rurais, o complemento social, o rendimento mínimo garantido e a parcela não contributiva da pensão mínima do regime geral para as pensões iniciadas até 1 de Janeiro de 1994.Artigo 49.o
Condições de atribuição1 - A atribuição das prestações do regime não contributivo depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.
2 - A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, mas depende da condição de recursos.Artigo 50.o
Campo de aplicação pessoalO regime não contributivo abrange os cidadãos nacionais, nacionais dos Estados membros da União Europeia e, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros residentes em Portugal que não reúnam as condições para estarem abrangidos pela protecção garantida pelos regimes gerais.Artigo 51.o
Campo de aplicação material1 - O regime não contributivo concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades de grave carência económica, invalidez, velhice, morte e de encargos familiares, que garantam um mínimo de recursos económicos indispensáveis, assim como condições necessárias à inserção social.
2 - Os recursos económicos e humanos necessários para garantir uma efectiva inserção social dos beneficiários devem ser afectados a programas a tal destinados.
3 - A participação dos beneficiários que reúnam condições de inserção social é uma condição indispensável à manutenção do direito à prestação.Artigo 52.o
Determinação dos montantes das prestações1 - Os montantes das prestações dos regimes não contributivo são anualmente estabelecidos por lei.
2 - No que respeita às pensões deste regime, elas são estabelecidas tomando como limite mínimo o valor líquido do salário mínimo nacional.Secção VI
ObjectivoO sistema público de segurança social desenvolverá um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária em condições a definir por lei.Artigo 54.o
ObjectivoO sistema público de segurança social desenvolverá um regime universal de prestações familiares para compensação de encargos dos agregados familiares, como parte integrante de uma política nacional de protecção e promoção da família.Artigo 56.o
Campo de aplicação pessoalSão abrangidos no campo de aplicação desta secção os cidadãos em geral.Artigo 57.o
Campo de aplicação materialO regime universal das prestações familiares concretiza-se através da atribuição de prestações, em condições de
0499   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 equidade entre todos os cidadãos e moduladas em função do rendimento das famílias, para cobrir encargos familiares.Artigo 58.o
Condições de atribuição1 - As prestações previstas nesta secção são atribuídas em condições a fixar por lei.Capítulo III
Objectivos1 - A acção social visa promover a segurança sócio-económica dos cidadãos, constituindo assim um direito básico.
2 - A acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção e a erradicação de situações de carência, de disfunção ou marginalização social, assim como garantir a integração na comunidade.
3 - A acção social destina-se também a assegurar especial protecção a grupos mais vulneráveis, nomeadamente, crianças, jovens, cidadãos portadores de deficiências e idosos, famílias monoparentais carenciadas, bem como a outras pessoas em situação de exclusão social, na medida em que estas situações não possam ser superadas através dos regimes de segurança social.Artigo 60.o
Princípios orientadoresA acção social desenvolvida pelas instituições de segurança social bem como por iniciativas particulares com fins análogos e não lucrativos, obedece a prioridades e directrizes estabelecidas em programas que visem, nomeadamente:a) A satisfação das necessidades básicas das pessoas e famílias mais carenciadas;
b) A garantia de igualdade de tratamento dos potenciais beneficiários, atendendo no entanto a especificidades decorrentes de discriminações existentes na sociedade em função do sexo, pelo que devem ser também garantidas acções positivas, neste âmbito;
c) A eliminação de sobreposição de actuações, bem como assimetrias geográficas na implantação de serviços e equipamentos, a não ser as que decorram do diagnóstico de zonas particularmente afectadas;
d) A diversificação das prestações de acção social, de modo a permitir o adequado desenvolvimento das formas de apoio social directo às pessoas e famílias.Artigo 61.o
4 - Sempre que tal se revele ajustado aos objectivos a atingir devem ser constituídas parcerias para a intervenção integrada das várias entidades públicas e particulares com fins análogos e não lucrativos que actuem na mesma área.Capítulo IV
2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo de recurso a acção contenciosa, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.