I SÉRIE — NÚMERO 70 26 manifestamente disponível é para promover alterações ao Código Penal de modo episódico, pendurado em fenómenos que compõem o quotidiano noticioso. Os portugueses sabem que não contam com o PSD para apresentar propostas legislativas de alteração de diplomas fundamentais, como é manifestamente o caso do Código Penal, como reação a acontecimentos que não tenham o grau de amadurecimento e reiteração que justifique que o façamos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em reforço da autoridade do Estado é não aceitar a diminuição de efetivos das forças e serviços de segurança em cerca de 2%, apesar do que diz o plano plurianual de admissões. Falar em reforço da autoridade do Estado é não nos resignarmos com a execução de apenas 60% da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, apesar de ser sempre reiteradamente utilizado pelo Partido Socialista. Falar em reforço da autoridade do Estado é acompanhar as justas reivindicações dos agentes no que respeita às condições dos seus locais de trabalho e à disponibilização de equipamento de proteção individual. Falar em reforço da autoridade do Estado é não ter de assistir, sim, Sr.a Deputada Cláudia Santos, aos nossos governantes a qualificarem de ridículas as preocupações com os desembarques de imigrantes ocorridos no Algarve,... O Sr. Carlos Peixoto: (PSD) — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — ... sendo depois essas declarações ridicularizadas com as informações dos nossos serviços de segurança e da própria Agência Europeia de Fronteiras, manifestando claramente a sua preocupação com o impacto em Portugal das redes de imigração ilegal que se encontram a operar a partir de Marrocos. E, sim, Sr.a Deputada, o tema não é a criminalidade, é a autoridade do Estado, e isto é a negação da autoridade do Estado. Aplausos do PSD. Falar em reforço da autoridade do Estado é, numa palavra, pugnar pelo reforço da dignidade do corpo policial e das forças de segurança civil que, mais do que autoridade, asseguram o respeito pelo Estado e pelas suas determinações. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, também, dedicado à segurança dos cidadãos, que aparece misturado com autoridade do Estado, mas um não é, como é óbvio, necessariamente consequência do outro. Não há relação direta nem de causa-efeito entre uma e outra. E sobre o muito que haveria a dizer acerca deste tema, entendemos ser particularmente relevante reforçar aqui a preocupação que o PSD já tem manifestado em diferentes fóruns pela importância do desenvolvimento político e normativo do conceito de segurança sanitária. A segurança sanitária é, nos dias de hoje, porventura, a preocupação mais relevante dos cidadãos e do Estado. É, digamos, a circunstância potencialmente causadora de maiores receios e dúvidas na plena fruição do espaço público. Encontramo-nos, com sabemos, em plena pandemia da COVID-19, onde as formas quase indetetáveis de transmissão do vírus trouxeram ao nosso dia a dia um compreensível temor por práticas e atos a que todos nos habituámos de modo quase automático. Podemos sem hesitações afirmar que, na perceção dos cidadãos, este é certamente o maior problema de segurança que vivenciam nos dias de hoje, pelo que em resposta a este, também nesta dimensão novo normal, deve ser absolutamente prioritário voltar as atenções dos governantes e das forças de segurança para esta nova realidade dos nossos dias. Bem como, em consequência, é fulcral que nos debrucemos sobre os normativos penais e contraordenacionais para proteção e salvaguarda desta nova necessidade de segurança que tem também impacto jurídico-criminal. Devem, por isso, ser criadas orientações específicas e concretas às forças e serviços de segurança, com vista a transmitir para o cidadão a sensação de segurança que é imprescindível que todos tenham com vista à retoma progressiva da nossa economia. Como é, igualmente, necessário adaptar o nosso ordenamento jurídico