PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009autorizados para a mesma área de cobertura, em violação das proibições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o, independentemente desse exercício resultar, ou não, de negócio jurídico; [»].2 - [»] 3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas j) e l) do n.o 1 podem dar lugar à aplicação da sanção acessória de suspensão da licença ou da autorização dos serviços de programas fornecidos pelos infractores por um período não superior a 30 dias, tendo em conta a gravidade do ilícito.»«Artigo 34.o- A Articulação com o sistema de registos da comunicação social O cumprimento pelas empresas que prosseguem actividades de comunicação social dos deveres de comunicação e informação previstos no Capítulo II dispensa-as de comunicarem os mesmos elementos para efeitos de registo.»«Artigo 38.o-A  Aplicação da lei no tempo 1 - As normas da presente lei são aplicáveis às empresas que prosseguem actividades de comunicação social à data da sua entrada em vigor.  2 - As empresas referidas no número anterior devem, nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor da presente lei, promover todos os actos necessários à sua regularização de acordo com as normas nela previstas.»O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 2.o Definições 1 - (»)a) (»); b) «Órgãos de comunicação social de natureza confessional ou doutrinária», aqueles que sejam detidos por entidades de natureza ideológica, doutrinária ou religiosa ou que publicamente submetam o exercício da sua actividade a um quadro de princípios e valores ideológicos, doutrinários ou próprios de uma confissão religiosa‖.c) (»)(»)
61 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - (») 2 - (») 3 - Salvo o disposto no artigo 13.o, o regime previsto na presente lei não é aplicável aos órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, confessional, institucional ou científica.Artigo 19.o Universos de referência  1 - (»)a) (»); b) Serviços de programas radiofónicos generalistas e temáticos.c) (»)2 - (»)Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008.O Deputado do PSD, Luís Campos Ferreira.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 2.o Definições a) (») b) «Órgãos de comunicação social de natureza doutrinal ou confessional», aqueles que sejam detidos por entidades de natureza ideológica, doutrinária ou religiosa ou que publicamente submetam o exercício da sua actividade a um quadro de princípios e valores ideológicos, doutrinários ou próprios de uma confissão religiosa; c) (»)Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – (») 2 – (») 3 – Salvo o disposto no artigo 13.o, o regime previsto na presente lei não é aplicável aos órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, confessional, institucional ou científica.
62 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 12.o Princípio da especialidade As empresas que prosseguem actividades de comunicação social que consistam na organização de serviços de programas generalistas, de serviço de programas temático, nos termos da alínea e) do n.o1 do art.o 2 da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, ou na edição de publicações periódicas de informação geral têm como objecto principal o exercício dessas actividades.Artigo 13.o Restrições ao acesso 1 - (») 2 - As restrições previstas no número anterior não impedem as entidades nele referidas de serem titulares ou de subsidiarem órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, confessional, institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.3 - (redacção do anterior n.o 6) 4 - (eliminado) 5 - (eliminado) 6 - (eliminado)Artigo 19.o Universos de referência  1 - Para efeitos de identificação de poderes de influência sobre a opinião pública, são fixados como universos de referência:a) (») b)  Serviços de programas radiofónicos generalistas e temáticos; c) (»)Artigo 20.o Averiguação de poderes de influência A ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação, quando esteja em causa a realização de negócios jurídicos que envolvam a alteração do controlo de empresa que exerça a actividade de comunicação social e tome conhecimento de uma das seguintes situações:a) Uma empresa que prossegue actividades de comunicação social detém, num determinado universo de referência, tendo em conta o valor médio de cada semestre e de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, sem prejuízo dos que vierem a ser adoptados pelo direito comunitário, 50% ou mais:i) da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão;  ou
63 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009b) Uma empresa que prossegue, simultaneamente, actividades de comunicação social em mais do que um universo de referência detém, tendo em conta o valor médio de cada semestre e de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, sem prejuízo dos que vierem a ser adoptados pelo direito comunitário, 30% ou mais:i) da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão, em qualquer universo de referência que não o universo mais significativo em circulação ou audiência.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 3.o Âmbito de aplicação 1. [»].2. Eliminar.3. [»].Artigo 7.o Deveres especiais de informação 1. Quem promova qualquer alteração no capital social ou dos direitos de voto de empresas que prosseguem actividades de comunicação social deve, obrigatoriamente, no prazo de sete dias úteis contados da ocorrência do facto:a) Informar a ERC e a entidade participada; b) Dar conhecimento às entidades referidas na alínea anterior das situações que determinam a imputação ao participante de direitos de voto, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.2. [»].3. [»].4. [»].5. [»].6. [»].Artigo 13.o Restrições ao acesso Eliminar.
64 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 15.o Proibição de domínio  1. Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais do que um operador de televisão responsável pela organização de serviços de programas, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura ou áreas de cobertura adjacentes.2. Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais do que um operador de rádio responsável pela organização de serviços de programas, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura ou áreas de cobertura adjacentes.3. [»]Artigo 24.o Medidas de salvaguarda 1. Para assegurar o pluralismo e a independência nos meios de comunicação social, podem ser aplicadas, cumulativa ou alternativamente, as seguintes medidas de salvaguarda:a) [»]; b) [»]; c) Proibição de criação de novas empresas de publicações periódicas, ainda que não se trate de operações de concentração sujeitas a notificação prévia nos termos do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho; d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d); f) Anterior alínea e).2. [»].3. Eliminar.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2008.O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias.———
68 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20094. Prevê-se especificamente a atribuição aos funcionários públicos e aos elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira, de um subsídio de insularidade, traduzido num acréscimo de remuneração de 10% sobre o seu vencimento base.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 242/X (4.a), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se: 3⁄4 Nota técnica elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Guilherme Silva — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PPe de Os Verdes.NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 242/X (ALRAM) “Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira”DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 16.12.2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o]A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei sub judice, ao abrigo dos artigos 167.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República, e do artigo 37.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, visando criar o subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira e estabelecer o seu regime.A proposta de lei procura dar resposta ao que a Assembleia proponente considera ser a progressiva perda do poder de compra dos funcionários públicos e dos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma da Madeira, resultante das políticas económicas dos sucessivos Governos da República e do aumento do custo dos transportes marítimos e aéreos para a Região, agravada pelos efeitos permanentes dos custos de insularidade.
70 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009A proposta de lei n.o 242/X (4.a) compõe-se de seis artigos que definem o âmbito de beneficiários do subsídio, o seu montante, modo de cálculo e forma de pagamento e o seu início de vigência com o Orçamento do Estado para 2010.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei em particular [n.o 3 do artigo 123.o (por estar em causa uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento].De salientar que a presente iniciativa, ao estabelecer no artigo 6.o que “O presente diploma produz efeitos na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010”, encontrou a forma de ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento. Este preceito regimental impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de “lei-travão”.Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor1, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada “lei formulário”]; – O título traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da citada lei.                                                           1 De salientar que apesar da epígrafe do artigo 6.o ser “Entrada em vigor”, o seu conteúdo reporta-se à produção de efeitos.
73 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009As regras de autonomia aplicam-se aos regimes especiais, incluindo os das polícias locais, explicitado na Ley no6/2005, de 3 de junio20 e respectivas condições remuneratórias, atendendo às condições especiais de exercício das funções.A Ley Organica 2/1986, de 13 de Marzo de Fuerzas e Cuerpos de Seguridad21 é o diploma base de organização daquelas carreiras, definindo os níveis de descentralização e autonomia legislativa das Regiões e Comunidades Autónomas.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) importa informar que a mesma entidade apresentou outra iniciativa de teor semelhante: proposta de lei n.o 241/X (4.a) (ALRAM) “Atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira”.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasFoi promovida, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a audição do Governo Regional da Madeira.A Comissão, caso o entenda necessário, poderá solicitar a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado., razão pela qual o próprio texto, no artigo 6.o, estabelece: “O presente diploma produz efeitos na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010”.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Dalila Maulide (DILP).———                                                           20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Espanha_3.docx 21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Espanha_1.docx
74 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 243/X (4.a) (APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral, em 14 de Janeiro de 2009, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 243/X (4.a) — «Aprova a Lei da Defesa Nacional».Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.°, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.° e 118.° do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na Generalidade e na EspecialidadeAnalisado o diploma, o Grupo Parlamentar do PS entende subscrever a iniciativa legislativa do Governo da República, dando a sua aprovação ao articulado desta proposta de lei, com as alterações que propõe em sede de especialidade.Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PSD expressou a posição de discordância quanto ao facto dos Representantes da República continuarem a ter assento no Conselho Superior de Defesa Nacional, como resulta da alínea f) do n.o 3 do artigo 16.° desta iniciativa legislativa, em coerência com posições já anteriormente tomadas quanto a este aspecto e que levaram mesmo à apresentação duma anteproposta de lei na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na VIII Legislatura.A Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, que procedeu à sexta revisão constitucional, extinguiu o cargo de Ministro da República e instituiu a figura de Representante da República, para cada uma das regiões autónomas.Resulta do confronto daquelas duas figuras que o Representante da República não sucedeu ao Ministro da República, nas suas atribuições e competências, pelo que o seu estatuto jurídico-político deve ser densificado pelo legislador ordinário.A alteração operada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, ao artigo 230.o da Constituição da República, retira ao Representante da República a função de representante do Estado em cada uma das regiões autónomas e despoja-o de competências de natureza administrativa. Deste modo, a eventual participação do Representante da República no Conselho Superior de Defesa Nacional está desajustada face às suas competências e à função que a Constituição da República lhe atribui em cada região autónoma.Actualmente, os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira integram o Conselho Superior de Defesa Nacional, devendo a representação institucional de cada região autónoma ser alargada às Assembleias Legislativas, através da eleição de dois Deputados — um da
75 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009cada uma das Regiões — fazendo convergir neste órgão representantes do poder legislativo e executiva regionais.A unidade do Estado e a coesão nacional, afirmadas pela participação conjugada do poder legislativo e do poder executivo das regiões autónomas, são reforçadas com as alterações agora apresentadas, em matéria de soberania, como a Defesa Nacional e as Forças Armadas de Portugal.O Grupo Parlamentar do PS propõe, assim, as seguintes alterações:Artigo 16.° Conselho Superior de Defesa Nacional1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Um Deputado de cada uma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por estas eleitos, nos termos da presente lei; h) (...) i) (...) j) (...)Artigo 15.°-A Assembleias Legislativas das Regiões AutónomasNo âmbito da presente lei compete a cada Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, um Deputado para membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.Posta à votação, a proposta foi rejeitada com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, o voto a favor do Grupo Parlamentar do PSD e Representação Parlamentar do PPM e a abstenção do Grupo Parlamentar do PP.O Grupo Parlamentar do PS propõe a seguinte alteração:Artigo 16.° Conselho Superior de Defesa Nacional1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)
76 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009d) (...) e) (...) f) Eliminar.g) (...) h) (...) i) (...) j) (...)Posta à votação, a proposta foi aprovada com o voto a favor do Grupo Parlamentar do PS e a abstenção dos restantes grupos e representação parlamentar.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou por maioria, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, tendo em conta a alteração apresentada na especialidade, e a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD, PP e da Representação Parlamentar do PPM, emitir parecer favorável ao presente diploma.Ponta Delgada, 14 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 245/X (4.a) (APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DE ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral, em 14 de Janeiro de 2009, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 245/X (4.a) — «Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas».Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2, lido artigo 229.°, da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.° e 118.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
77 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Capítulo II Apreciação na Generalidade e na EspecialidadeAnalisado o diploma, a Comissão deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável ao seu articulado, nada tendo a opor.Ponta Delgada, 14 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 418/X (4.a) SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DO TUAA Linha do Tua, linha de caminho de ferro via estreita, com 54 quilómetros, que liga a estação de Foz do Tua, na Linha do Douro, a Mirandela, é, sem dúvida alguma, uma peça importante do nosso património, pelo papel que desempenhou na História, pelo testemunho que nos lega da capacidade que os nossos antepassados tiveram para conviver e superar os obstáculos e as adversidades da Natureza e, ainda, pela capacidade que tem de nos deslumbrar com os encantos paisagísticos que o Vale do Tua nos proporciona.Esta obra-prima da engenharia portuguesa, tal como foi logo na hora apelidada, ainda é hoje considerada por especialistas e entidades desta área, entre os quais a Associação Portuguesa do Património Industrial, representante em Portugal do Comité Internacional do TICCIH — The International Committe for the Conservation of the Industrial Heritage/, Organismo Consultor da UNESCO para o património industrial. A linha do Tua é uma peça única e sem equivalente do património ferroviário português, ocupando, por essa via, um lugar relevante no Património Industrial que é cada vez mais valorizado a nível mundial. Exemplo disso foram as duas linhas férreas noutros países, classificadas como Património Mundial pela UNESCO em 2008.Esta linha entre Foz do Tua e Mirandela, inaugurada oficialmente no dia 29 de Setembro de 1887, e que ainda continua a funcionar, corresponde ao primeiro troço da linha ferroviária que viria, em 1906, a ligar o Douro a Bragança. A inauguração desta linha foi um acontecimento regional e nacional que contou com a presença do Rei D. Luís, de D. Maria Pia e o do Infante, e cujo registo nos chega até aos nossos dias por diversas fontes, entre as quais pelo delicioso relato do jornalista e humorista Bordalo Pinheiro, que acompanhou a comitiva oficial, e que no seu precioso testemunho atesta da importância do evento, do acontecimento ímpar que representou para Trás-os-Montes e para a sua população, a qual compareceu massivamente no acto.O contributo inegável que esta linha veio dar para quebrar o isolamento desta região com o resto do País e do mundo e o papel relevante que veio a desempenhar no desenvolvimento de Trás-osMontes e no bem-estar das suas populações, não são estranhos às manifestações de apoio que esta obra teve na época e ao apego que, ainda hoje, as populações locais demonstram ter por esta, mesmo depois do abandono a que tem sido votada em termos de investimento público e das contingências de que tem sido alvo nos últimos anos, que muito geraram um atenuar do contributo que esta infra-estrutura poderia dar para o desenvolvimento da região.
80 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009máxima eficiência energética nos edifícios, incluindo as matérias respeitantes à Arquitectura Bioclimática; b) Que interceda junto da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos no sentido de suscitar destas entidades um envolvimento directo e empenhado na promoção dos objectivos referidos na alínea anterior.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PSD: Miguel Almeida — José Eduardo Martins — Ricardo Martins — José Manuel Ribeiro — Mário Albuquerque — Carlos Poço — Luís Carloto Marques — Rosário Águas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 420/X (4.a) PELA GARANTIA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE ÉVORAA construção de um novo hospital em Évora é uma necessidade há muito identificada e várias forças políticas integraram já nos seus programas eleitorais essa proposta, demonstrando o consenso existente quanto a essa necessidade.Apesar disto, a prática governativa de PS e PSD tem-se traduzido no sucessivo adiamento da construção do novo hospital, recorrendo aos mais variados expedientes para justificar o incumprimento da promessa feita em período eleitoral. O exemplo mais recente desse tipo de actuação foi a decisão tomada pelo actual Governo PS de adiar para 2012 a transferência da totalidade das verbas necessárias à construção do hospital, colocando nas mãos do próximo governo a decisão sobre a concretização desse investimento.De acordo com o plano previsto, a construção do novo hospital será suportada pelo capital social do Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE) que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 38-A/2007, de 28 de Fevereiro, deveria ser subscrito na totalidade pelo Estado até ao final de 2009.No entanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 116/2008, de 23 de Julho, veio alterar o calendário inicialmente previsto para a subscrição do capital social, adiando para 2012 a transferência da totalidade das verbas.Esse adiamento significa que a parte mais substancial das verbas a transferir sê-lo-á depois de 2009, já depois das eleições legislativas e sem a certeza de que o novo governo assuma o compromisso de construção do novo hospital.Assim sendo, a decisão tomada pelo Governo em Julho de 2008 deve ser corrigida, garantindo a transferência da totalidade das verbas até ao final de 2009 para que a construção do novo hospital de Évora não seja uma vez mais hipotecada.Considerando os motivos acima expostos, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo a alteração do calendário de subscrição do capital social do Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE, de forma a garantir até ao final de 2009 a transferência da totalidade das verbas necessárias à construção do novo hospital.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009.
81 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Os Deputados do PCP: João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — José Alberto Lourenço — Jorge Machado — Honório Novo — Bruno Dias.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 106/X (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, ASSINADA EM TUNES, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2006)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 106/X (4.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, sobre Segurança Social, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 1 de Outubro de 2008, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.O referido instrumento de direito internacional é apresentado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa.I — Considerandos1 – A importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes entre o nosso país e a Tunísia; 2 – O facto de a Tunísia ser um país da bacia do Mediterrâneo com o qual é politicamente importante a manutenção de boas relações de vizinhança; 3 – A necessidade de coordenação das medidas de segurança social entre os dois Estados; 4 – O interesse em garantir a igualdade de tratamento no acesso e concessão das prestações sociais tal como são asseguradas pela presente Convenção, bem como a determinação da legislação aplicável; 5 – A enorme utilidade para os cidadãos de ambos os países, que residam ou trabalhem em Portugal ou na Tunísia, da aplicação da presente Convenção que lhes garante acesso à segurança social numa base de reciprocidade; 6 – Objecto da Convenção: Na parte substantiva do Acordo, verifica-se que este se encontra organizado em quarenta e nove artigos.Como é norma neste tipo de instrumentos jurídicos, o primeiro dos artigos reporta-se às definições, ou seja, os termos e expressões que devem ser levados em conta para a aplicação da presente convenção.De grande importância se reveste o artigo 2.o que define o âmbito de aplicação pessoal. Segundo este normativo, a presente Convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos
84 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora, Isabel Vigia — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 107/X (4.a) (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA, ASSINADO EM LISBOA, EM 24 DE JUNHO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI — Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 107/X (4.a) que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa a 24 de Junho de 2008.O conteúdo da proposta de resolução n.o 107/X (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 1 de Outubro de 2008, a referida proposta de resolução n.o 107/X (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.O Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa a 24 de Junho de 2008, é apresentado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa.II — Considerandos1 – A crescente importância da coordenação dos serviços aéreos internacionais; 2 – A garantia de um mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca no transporte aéreo internacional; 3 – A manifesta vontade das Partes em concluir um Acordo que fomente e desenvolva os serviços regulares aéreos entre os dois países; 4 – A preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens e afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; 5 – O disposto na Convenção referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, na Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em
87 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 107/X (4.a), que aprova “O Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa a 24 de Junho de 2008”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Renato Leal — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 109/X (4.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Considerandos1. Aspectos prévios O Governo, nos termos da Constituição, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 109/X (4.a) que aprova o Acordo sobre Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.A mencionada proposta de resolução, após despacho de admissão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo aí sido designado como seu relator, para elaboração do respectivo parecer.A apreciação e sujeição a votação do presente parecer, em sede de Comissão Parlamentar especializada, insere-se no processo parlamentar de aprovação em reunião plenária, através de uma Resolução, do mencionado Acordo de cooperação bilateral celebrado entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China.2. O acordo bilateral objecto da proposta de resolução O acordo de cooperação judiciária em apreço tem apenas 22 artigos que curam de regular com parcimónia os termos do auxílio mútuo acordado. No essencial, e salvaguardados aspectos de particular negociação bilateral, o presente acordo tem características e conteúdo semelhantes às de outros instrumentos bilaterais de cooperação judiciária em matéria penal, que vinculam o Estado português e que já foram objecto de aprovação pela Assembleia da República.São desde logo relevantes os artigos 1.o, 3.o e 4.o que cuidam de aspectos centrais do acordo. O artigo 1.o delimita o âmbito penal do auxílio judiciário mútuo por esta via regulado e estabelece, no seu n.o 2, os aspectos práticos que poderão ser objecto de auxílio mútuo, sem descurar uma cláusula aberta na sua alínea m) que permite o pedido de auxílio para outras diligências não especificadas desde que conformes à lei do Estado requerido.
89 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Parte III — Conclusões • O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 109/X (4.a) que aprova o Acordo sobre Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005; • As partes contratantes consideram ser desejável o reforço da cooperação efectiva entre os dois países, em conformidade com os princípios da igualdade, da reciprocidade e do benefício mútuo, em matéria penal; • A Resolução proposta assenta no pressuposto de que as partes contratantes desejam assim reforçar os laços de amizade e de cooperação mútuas, concluindo pelo específico interesse na consolidação desta cooperação judicial no domínio penal.Parecer 1. A proposta de resolução n.o 109/X (4.a), que aprova o Acordo sobre Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005, reúne as condições constitucionais e regimentais indispensáveis para ser apreciada e sujeita a votação pelo Plenário da Assembleia da República; 2. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 111/X (4.a) (APROVA, PARA ADESÃO, UMA EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A ALARGAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL, ADOPTADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.o 63-3, DE 5 DE MAIO DE 2008, DA ASSEMBLEIA DE GOVERNADORES DO REFERIDO FUNDO)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 112/X (4.a) (APROVA, PARA ADESÃO, UMA EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A MELHORAR A VOZ E PARTICIPAÇÃO NO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL, ADOPTADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.o 63-2, DE 28 DE ABRIL DE 2008, DA ASSEMBLEIA DE GOVERNADORES DO REFERIDO FUNDO)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI — Nota IntrodutóriaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à
91 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Em ambos os casos, para que as emendas sejam aprovadas e consequentemente as respectivas Resoluções da Assembleia de Governadores do FMI, é exigida a sua aceitação por três quintos dos Estados-membros do FMI, representando 85% do poder de voto.III — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1 – O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República as propostas de resolução n.os 111 e 112/X (4.a), descritas com detalhe nos pontos supra.2 – As propostas de resolução n.os 111 e 112/X (4.a), apresentadas pelo Governo, encontram-se em condições regimentais e constitucionais de serem agendadas para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 115/X (4.a) (APROVA O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A BÓSNIA E HERZEGOVINA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 16 DE JUNHO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — ConsiderandosO Governo, nos temos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 115/X (4.a) que Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 2 de Dezembro de 2008, para a elaboração do respectivo Parecer.O Acordo que esta iniciativa pretende aprovar tem por objectivo “criar melhores condições para as relações económicas entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina e para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos”, na medida em que estes se assumem como factores determinantes para a reestruturação e a modernização económicas.Ao mesmo tempo, este Acordo é de grande importância para a própria segurança e estabilidade da Europa, na medida em que se contribui para uma aproximação aos países do Sudeste da Europa, ajudando-os, através da cooperação, a consolidarem as suas estruturas económicas.
92 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009O Acordo O preâmbulo do Acordo define claramente os principais objectivos do mesmo, nomeadamente, o apoio aos esforços por parte da Bósnia e Herzegovina para se aproximar da União Europeia e dessa forma contribuir para a sua estabilização política, económica e institucional através do desenvolvimento da sociedade civil, do incremento do processo de democratização, do reforço institucional, da reforma da administração pública, da integração do comércio regional, do aprofundamento da cooperação económica, da diversificação da cooperação (mesmo no domínio da justiça e dos assuntos internos) e da consolidação da segurança nacional e regional.O presente Acordo representa também um compromisso das Partes pelo respeito e aplicação na íntegra dos princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente aqueles definidos na Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa. As Partes comprometem-se ainda a respeitar as obrigações que lhes incumbem pela aplicação do Acordo de Paz de Dayton/Paris e do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa. As Partes empenham-se também em praticar o comércio livre, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes da Organização Mundial do Comércio, aplicando-os de forma transparente e não discriminatória.Um ponto fundamental diz respeito aos compromissos assumidos em termos do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos de todos aqueles que possam pertencer a minorias nacionais, e do Estado de direito, consagrados no respeito pelos princípios democráticos e na existência de um sistema pluripartidário.O Acordo expressa de uma forma clara o desejo das Partes em estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, sobre matérias relacionadas com a luta contra a criminalidade organizada e afirmam a sua vontade para reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo.O presente Acordo é composto pelos seguintes Títulos: Título I — Princípios Gerais Título II — Diálogo Político Título III — Cooperação Regional Título IV — Livre Circulação de Mercadorias Título V — Circulação de Trabalhadores, Direito de Estabelecimento, Prestação de Serviços e Movimento de Capitais Título VI — Aproximação das Legislações, Aplicação da Lei e Regras da Concorrência Título VII — Justiça, Liberdade e Segurança Título VIII — Políticas de Cooperação Título IX — Cooperação Financeira Título X — Disposições Institucionais, Gerais e FinaisE ainda pelos Anexos I a VII e os Protocolos n.o 1 a n.o 7, que tratam das seguintes matérias: Anexo I — Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos industriais da Comunidade Anexo II — Definição dos produtos “baby beef” Anexo III — Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas primários originários da Comunidade
93 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Anexo IV — Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Bósnia e Herzegovina Anexo V — Direitos aplicáveis à importação na Bósnia e Herzegovina de produtos originários da Comunidade Anexo VI — Direito de estabelecimento: “Serviços Financeiros” Anexo VII — Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialProtocolo n.o 1 — Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina Protocolo n.o 2 — Relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação das disposições do presente Acordo entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina Protocolo n.o 3 — Relativo aos transportes terrestres Protocolo n.o 4 — Relativo aos auxílios estatais à indústria siderúrgica Protocolo n.o 5 — Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Protocolo n.o 6 — Resolução de litígios Protocolo n.o 7 — Relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados.Parte II — Opinião do RelatorNa opinião do Relator, este Acordo é um importante instrumento de suporte às relações entre a Bósnia e Herzegovina e a União Europeia, tornando-se um elemento fundamental nas pretensões bósnias de aderir, no futuro, à União.Como tal, considera que o mesmo deve ser aprovado pela Assembleia da República de forma a permitir uma maior estabilidade na Europa e mais concretamente na região Sudeste do nosso Continente.Parte III — Conclusões1. O Governo, nos temos da alínea d) do n.o 1 do Artigo 197.o, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 115/X (4.a) que Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 2 de Dezembro de 2008, para a elaboração do respectivo Parecer; 2. O Acordo que esta iniciativa pretende aprovar tem por objectivo “criar melhores condições para as relações económicas entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina e para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos” entre as duas Partes; 3. O Acordo expressa de uma forma clara o desejo das Partes em estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, sobre matérias relacionadas com a luta contra a criminalidade organizada e afirmam a sua vontade para reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo; 4. O Acordo é um importante instrumento de suporte às relações entre a Bósnia e Herzegovina e a União Europeia e um passo fundamental no sentido de uma futura adesão da primeira à União.
94 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009ParecerA proposta de resolução n.o 115/X (4.a), Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008:1. Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2. Os diversos Grupos Parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.