18 DE ABRIL DE 2019 7 A considerar: – Por que é que mãe/pai que acompanha uma criança/jovem com cancro, que tenha emprego, só recebe 60% do seu vencimento, quando se for um adulto a ter cancro recebe 100% ou 70%, dependendo ser um trabalhador da função pública ou privado? O pai/mãe deve ter o direito de ver descontado no seu vencimento, exatamente a mesma parcela que um doente oncológico adulto. – Porquê aplicar a baixa por assistência a filho menor que tem a duração máxima de 4 anos, não prorrogáveis, se há situações em que esse tempo não é o suficiente para uma criança/jovem com cancro ficar «tratada»? Cada criança/jovem reage de modo diferente aos protocolos de quimioterapia/radioterapia, e temos os casos de necessidade de transplante e ainda, infelizmente, os muitos casos de recidivas. Ninguém consegue prever ou estipular o tempo de «cura» de um cancro, será o tempo necessário!!! – Por que é que o período de baixa, de mãe/pai para assistência ao filho doente não é contabilizado como tempo efetivo de trabalho/serviço, pois, segundo a lei em vigor, é visto como uma suspensão do contrato de trabalho? Como consequência, o tempo de baixa por assistência não é tido em conta no cálculo do tempo de serviço para a aposentação/reforma. Tal situação não se verifica se a baixa for pelo próprio, em que o tempo de «ausência ao serviço» é contabilizado para cálculo na aposentação. Mãe/pai de filho menor doente deve ter o direito de ver o período de baixa para assistência, contabilizado no cálculo para efeitos de aposentação/reforma, da mesma forma como se a baixa fosse pelo próprio. – Sabia que devido à duração da baixa médica para assistência a criança/jovem com cancro ser prolongada no tempo ocorrem situações de não renovação dos contratos de trabalho ou rescisão dos mesmos, ficando os pais sem direito a qualquer apoio financeiro, pois mesmo que tenham direito ao subsídio de desemprego, não podem acumular o subsídio a 3.a pessoa? Aos pais que se encontrem nestas situações, deveria ser assegurado um subsídio específico, que cubra integralmente as necessidades básicas do doente e da sua família. – Sabia que, embora seja permitido a um dos pais (normalmente a mãe) tratar a tempo inteiro da criança/jovem com cancro, atualmente o cônjuge não tem direito a tempo de acompanhamento do filho doente, seja em contexto de internamento hospitalar ou de apoio no domicílio, sendo frequente recorrerem a baixas médicas ou dias de férias? Deveria ser um direito do outro pai/mãe da criança/jovem com cancro dispor de dias consecutivos ou interpolados, a decidir pelo próprio, para acompanhar e ajudar (filho e cônjuge) nos momentos mais difíceis dos tratamentos ou sempre que necessário. – Sabia que caso o pai esteja desempregado, está definido que é ele que acompanha o/a filho/a, independentemente de ser o que a criança/jovem deseja, independentemente da cumplicidade que exista entre filho/a e os pais, independentemente de ser o mais competente para desempenhar essa função? Onde está o supremo interesse da criança/jovem? Se, nessa circunstância, for opção da família de que seja a mãe a acompanhar o/a filho/a, esta terá uma perda de 40% do vencimento, à qual acresce o pai sem trabalho. A criança/jovem com cancro, os pais, devem ter o direito de livremente poderem escolher quem acompanhará a criança/jovem com cancro, sem que haja qualquer imposição ou limitação legal! Pelo exposto, e porque ninguém escolhe «viver este pesadelo», porque qualquer um de vós pode vir a passar por esta situação e porque os pais/família de uma criança/jovem com cancro precisam de se poder dedicar aos seus filhos com toda a dignidade, tranquilidade e conforto económico, não se limitando a sobreviver, pedimos a sua ajuda na sensibilização da sociedade para este problema, assim como procura e alcance na revisão da lei em vigor. Data da entrada na Assembleia da República: 9 de maio de 2017. O primeiro subscritor: uAPHu – Associação de Pais Heróis (Presidente Maria Adelaide Prata da Silva da Romana Sousa). Nota: Desta petição foram subscritores 29 720 cidadãos. ———