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9 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 11.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.2 - (Revogado).Artigo 12.o [...] 1 - Os trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado.  2 - A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar.Artigo 13.o [...] 1 - (...) .2 - No diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista.3 - (...) .4 - Para os efeitos do disposto no n.o 2, as situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora.Artigo 15.o Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas(Revogado)Artigo 17.o [...] 1- (...) .2- Para efeitos do número anterior, e durante o respectivo processo de reprivatização, a comissão definida no artigo 20.o, caso exista, será integrada por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.3- (...) .
10 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 20.o Comissões especiais1 - Em cada um dos processos de reprivatização, e sempre que o considere necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3.o da presente lei, pode ser constituída uma comissão especial para acompanhamento daqueles processos, que se extinguirá com o respectivo termo.2 - As comissões especiais a que se refere a presente norma têm por incumbência apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.3 - Compete às comissões especiais acompanhar o processo de reprivatização, independentemente da forma e procedimentos que venham a ser concretamente adoptados para a sua concretização, designadamente: a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo; b) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo; c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.o da presente lei; d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas; e) Elaborar e publicar um relatório final das suas actividades.4 - A escolha dos membros de cada comissão especial deve basear-se estritamente em critérios de competência, devidamente justificados, tendo em conta, designadamente, a experiência profissional ou académica em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a multidisciplinariedade da comissão.5 - Os membros de cada comissão especial ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções.6 - Os membros das comissões especiais são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças, sendo o mesmo publicado, acompanhado da síntese curricular dos membros que as integram, no Diário da República.7 - Os membros das comissões especiais têm direito a receber senhas de presença no montante de 10% do segundo nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescido de ajudas de custo, podendo cumular com a remuneração auferida no lugar de origem, caso assim seja determinado no despacho.8 - Podem ser afectos às comissões especiais trabalhadores em funções públicas ou de outras entidades com recurso a mecanismos de mobilidade geral.9 - Os pareceres e relatórios mencionados nas alíneas b) e e) do n.o 3, bem como, o despacho de nomeação e respectivas sínteses curriculares, são publicitados no sítio da Internet do Ministério das Finanças.Artigo 21.o [...] O exercício do cargo de membro das comissões especiais é incompatível com as funções de membro de órgãos sociais das sociedades a reprivatizar.Artigo 22.o [...] (...) :
12 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 102/2003, de 15 de Novembro, e pela presente lei.Artigo 6.o Aplicação no tempoAs alterações aprovadas pela presente lei, aplicam-se a todos os processos de reprivatização iniciados após a sua entrada em vigor e, bem assim, a todos os processos em curso que não tenham sido objecto de decreto-lei de reprivatização à data da respectiva entrada em vigor.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 5 de Agosto de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.ANEXO Republicação da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril Lei-Quadro das PrivatizaçõesArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.o 1 do artigo 293.o da Constituição.Artigo 2.o Empresas excluídasO capital das empresas a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só pode ser privatizado até 49%.Artigo 3.o ObjectivosAs reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais: a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; b) (Revogada); c) Promover a redução do peso do Estado na economia; d) (Revogada);
13 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011e) (Revogada); f) (Revogada); g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.Artigo 4.o Transformação em sociedade anónima1 - As empresas públicas a reprivatizar que não possuam a forma de sociedades anónimas serão transformadas nesse tipo de sociedade, mediante decreto-lei, aplicando-se para o efeito o disposto na presente lei.  2 - O diploma que operar a transformação aprovará também os estatutos da sociedade anónima, a qual passará a reger-se pela legislação comum das sociedades comerciais em tudo quanto não contrarie a presente lei.3 - A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta.Artigo 5.o Avaliação prévia1 - O processo de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados a que se refere o artigo 1.o será sempre precedido de uma avaliação, feita, pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito.2 - (Revogado).Artigo 6.o Processos e modalidades de reprivatização1 - A reprivatização da titularidade realizar-se-á, alternativa ou cumulativamente, pelos seguintes processos: a) Alienação das acções representativas do capital social; b) Aumento do capital social.2 - Os processos previstos no número anterior são realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários.3 - Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, poderá proceder-se: a) A concurso aberto a candidatos especialmente qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras; b) Por venda directa, à alienação de capital ou à subscrição de acções representativas do seu aumento.4 - Os títulos transaccionados por concurso público limitado ou venda directa são nominativos, podendo determinar-se a sua intransmissibilidade durante determinado período, a fixar no decreto-lei referido no artigo 4.o do presente diploma.
14 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 7.o Reprivatização por concurso público1 - A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.o, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.2 - É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior.Artigo 8.o Venda directa1 - A venda directa de capital da empresa consiste na adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do capital a alienar.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é sempre obrigatória a existência de um caderno de encargos, com indicação de todas as condições da transacção.3 - É da competência do Conselho de Ministros a escolha dos adquirentes, bem como a definição das condições específicas de aquisição do capital social.Artigo 9.o Obrigações de reprivatizaçãoAs sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas podem emitir «obrigações de reprivatização», sob a forma de obrigações convertíveis em acções ou de obrigações com direito a subscrever acções, salvaguardada a observância das exigências constantes da presente lei.Artigo 10.o Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores(Revogado)Artigo 11.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.2 - (Revogado).Artigo 12.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores1 - Os trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado.  2 - A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.
15 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 20113 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar.Artigo 13.o Regulamentação e restrições1 - O decreto-lei referido no n.o 1 do artigo 4.o aprovará o processo, as modalidades de cada operação de reprivatização, designadamente os fundamentos da adopção das modalidades de negociação previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o, as condições especiais de aquisição de acções e o período de indisponibilidade a que se referem os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 2.2 - No diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista.3 - (Revogado).4 - Para os efeitos do disposto no n.o 2, as situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora.Artigo 14.o Competência do Conselho de MinistrosCabe ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização.Artigo 15.o Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas(Revogado)Artigo 16.o Destino das receitas obtidasAs receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para: a) Amortização da dívida pública; b) Amortização da dívida do sector empresarial do Estado; c) Serviço da dívida resultante de nacionalizações; d) Novas aplicações de capital no sector produtivo.Artigo 17.o Empresas públicas regionais1 - A reprivatização de empresas públicas com sede e actividade principal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores revestir-se-á da forma estabelecida no artigo 4.o, mediante a iniciativa e com o parecer favorável do respectivo governo regional.2 - Para efeitos do número anterior, e durante o respectivo processo de reprivatização, a comissão definida no artigo 20.o, caso exista, será integrada por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.3 - O produto das receitas provenientes das reprivatizações referidas no n.o 1 será exclusivamente aplicado na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional.
16 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 18.o Inscrição orçamental1 - O produto das receitas das reprivatizações, bem como a sua aplicação, terão expressão na lei do orçamento de cada ano.2 - A expressão orçamental das receitas e das despesas resultantes das privatizações obedecerá às directivas da presente lei.Artigo 19.o Garantia dos direitos dos trabalhadoresOs trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que sejam titulares.Artigo 20.o Comissões especiais1 - Em cada um dos processos de reprivatização, e sempre que o considere necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3.o da presente lei, pode ser constituída uma comissão especial para acompanhamento daqueles processos, que se extinguirá com o respectivo termo.2 - As comissões especiais a que se refere a presente norma têm por incumbência apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.3 - Compete às comissões especiais acompanhar o processo de reprivatização, independentemente da forma e procedimentos que venham a ser concretamente adoptados para a sua concretização, designadamente: a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo; b) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo; c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.o da presente lei; d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas; e) Elaborar e publicar um relatório final das suas actividades.4 - A escolha dos membros de cada comissão especial deve basear-se estritamente em critérios de competência, devidamente justificados, tendo em conta, designadamente, a experiência profissional ou académica em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a multidisciplinariedade da comissão.5 - Os membros de cada comissão especial ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções.6 - Os membros das comissões especiais são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças, sendo o mesmo publicado, acompanhado da síntese curricular dos membros que as integram, no Diário da República.7 - Os membros das comissões especiais têm direito a receber senhas de presença no montante de 10% do segundo nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescido de ajudas de custo, podendo cumular com a remuneração auferida no lugar de origem, caso assim seja determinado no despacho.8 - Podem ser afectos às comissões especiais trabalhadores em funções públicas ou de outras entidades com recurso a mecanismos de mobilidade geral.
17 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 20119 - Os pareceres e relatórios mencionados nas alíneas b) e e) do n.o 3, bem como, o despacho de nomeação e respectivas sínteses curriculares, são publicitados no sítio da Internet do Ministério das Finanças. Artigo 21.o IncompatibilidadesO exercício do cargo de membro das comissões especiais é incompatível com as funções de membro de órgãos sociais das sociedades a reprivatizar.Artigo 22.o Proibição de aquisiçãoNão poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa: a) Os membros do Governo em funções; b) Os membros das comissões especiais.Artigo 23.o Isenções de taxas e emolumentos(Revogado)Artigo 24.o Mobilização de indemnizações pelos titulares origináriosOs titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações têm o direito de mobilizar, ao valor nominal, títulos de indemnização para fins de pagamento das operações de reprivatização, relativamente ao valor que por si não tenha sido já mobilizado ou não haja sido chamado a amortização.Artigo 25.o Outras empresasÀ reprivatização da titularidade das empresas nacionalizadas que não tenham o estatuto de empresa pública aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei.Artigo 26.o Direito de exploração1 - O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público.2 - A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo da reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou de ajuste directo.3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.o, 6.o, 16.o, 19.o e 25.o, com as necessárias adaptações.Artigo 27.o Disposição transitória(Revogado)
24 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011princípio da não discriminação são salvaguardados; e) Considerar devidamente a variedade de condições existentes, no que se refere à concorrência e aos consumidores, nas diferentes áreas geográficas nacionais; f) Impor obrigações de regulação ex-ante apenas quando não exista uma concorrência efectiva e sustentável e atenuá-las ou suprimi-las logo que essa condição se verifique.6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - Salvo disposição em contrário decorrente do regime previsto nos artigos 15.o e 16.o-A, deve ser tida em conta a conveniência de elaborar legislação e regulamentação tecnologicamente neutras, competindo à ARN no âmbito das suas atribuições de regulação, consagradas nesta lei, nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência efectiva, proceder do mesmo modo.9 - .......................................................................................  10 - ....................................................................................... Artigo 6.o [...] 1 - A ARN, no exercício das suas competências, deve contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando com as outras autoridades reguladoras nacionais, com a Comissão Europeia e com o ORECE de forma transparente, por forma a assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas.2 - A ARN deve, em particular:a) Apoiar os objectivos do ORECE de promoção de maior coordenação e coerência regulatórias, devendo, nas suas decisões de definição e análise de mercados relevantes, ter em conta os pareceres, as orientações e as posições comuns emitidas por este organismo; b) Cooperar com a Comissão Europeia e com o ORECE para identificar os tipos de instrumentos e obrigações regulamentares mais adequados para resolver determinados tipos de situações existentes no mercado.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem, nomeadamente, ser seguidos, nos casos previstos na presente lei, os procedimentos previstos nos artigos 57.o e 57.o-A.4 - (Anterior n.o 3).Artigo 7.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Nos casos referidos nos artigos 34.o e 61.o, deve a ARN solicitar parecer prévio à Autoridade da Concorrência.4 - .........................................................................................  5 - A ARN pode promover a cooperação entre as empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas e outras entidades públicas envolvidas na promoção da transmissão de conteúdos lícitos através das redes e serviços de comunicações electrónicas, visando, designadamente, a divulgação de informação de interesse público a prestar nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 47.o-A.
25 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 8.o [...] 1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado em causa, incluindo as restrições estabelecidas ao abrigo do artigo 16.oA, deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.2 - ......................................................................................... Artigo 9.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Nas situações referidas no número anterior, a ARN deve informar, com a maior brevidade possível, a Comissão Europeia, as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE das medidas adoptadas e respectiva fundamentação.3 - ......................................................................................... Artigo 10.o [...] 1 - Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorrentes da presente lei, entre empresas a elas sujeitas, no território nacional, ou entre estas e outras empresas que beneficiam de obrigações de acesso no território nacional, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - Às decisões adoptadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.o.Artigo 12.o [...] 1 - Em caso de litígio surgido no âmbito das obrigações decorrentes do quadro regulamentar relativo às comunicações electrónicas, entre empresas a elas sujeitas, estabelecidas em Estados-membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras de mais de um Estado-membro, qualquer das partes pode submeter o litígio às autoridades reguladoras em causa, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.2 - ............................................................... ..........................  3 - Qualquer das autoridades reguladoras nacionais competentes pode, no sentido de obter uma resolução do litígio coerente, solicitar ao ORECE a emissão de um parecer sobre as medidas que devem ser tomadas para a resolução do litígio, em conformidade com o quadro regulamentar relativo às comunicações electrónicas.4 - No caso previsto no número anterior, qualquer autoridade reguladora nacional com competência em qualquer aspecto do litígio deve aguardar o parecer do ORECE antes de adoptar medidas para a resolução do litígio, sem prejuízo da possibilidade de adoptar medidas urgentes, quando necessárias.
28 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 19.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou acto prévios da ARN.3 - A utilização de números e frequências está sujeita ao regime de autorização geral nos termos do número anterior e depende, adicionalmente, da atribuição pela ARN de direitos de utilização, em todos os casos para os números e a título excepcional para as frequências.  4 - A utilização de frequências para serviços de comunicações electrónicas, esteja ou não dependente da atribuição de direitos de utilização, está sujeita às condições de utilização do espectro previstas no Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei  n.o 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro.5 - (Revogado).6 - (Revogado).7 - (Revogado).Artigo 20.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - As alterações aos direitos de utilização de frequências previstas no número anterior devem ter em conta as condições específicas aplicáveis aos direitos transmissíveis, nos termos do artigo 34.o.3 - As alterações a adoptar ao abrigo do presente artigo estão sujeitas ao procedimento geral de consulta a que se refere o artigo 8.o sendo concedido aos interessados, nomeadamente aos utilizadores e consumidores, um prazo suficiente para se pronunciarem sobre as alterações propostas, o qual, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, não deve ser inferior a 20 dias.4 - Excepcionam-se do número anterior os casos de alterações pouco significativas, em que a natureza substancial das autorizações gerais e dos direitos de utilização não seja modificada, nomeadamente não criando vantagens comparativas, e que tenham sido acordadas com o titular da autorização geral ou dos direitos de utilização.Artigo 21.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - As empresas que cessem a oferta de redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem
29 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011comunicar esse facto à ARN com uma antecedência mínima de 15 dias.Artigo 22.o [...] Constituem direitos das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público:a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nas condições e nos termos previstos na presente lei; b) Poder ser designadas para oferecer alguma das prestações de serviço universal e ou para cobrir diferentes zonas do território nacional, em conformidade com o disposto na presente lei.Artigo 23.o [...] Não podem ser impostas restrições que impeçam empresas ou operadores de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso e interligação relativas a redes e serviços não acessíveis ao público.Artigo 24.o [...] 1 - Às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é garantido:a) .................................................................................;  b) ................................................................................. 2 - .........................................................................................  3 - Todas as autoridades com jurisdição sobre o domínio público devem elaborar e publicitar procedimentos para a atribuição dos direitos referidos nos números anteriores, os quais devem ser eficientes, simples, transparentes e adequadamente publicitados, não discriminatórios e céleres, não podendo entre a data da apresentação do pedido e a sua decisão decorrer mais de seis meses, excepto se em causa estiver um processo de expropriação.4 - As condições aplicáveis ao exercício dos direitos referidos nos n.os 1 e 2 obedecem aos princípios da transparência e da não discriminação.5 - .................................................................................... .....  6 - ......................................................................................... Artigo 25.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Sem prejuízo das competências das autarquias locais, a ARN, após período de consulta às partes interessadas nos termos do artigo 8.o, pode, por razões relacionadas com a protecção do ambiente, saúde ou segurança públicas, ou para satisfazer objectivos do ordenamento do território e defesa da paisagem urbana e
31 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011alterado pelos Decretos-Lei n.os 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro, sempre que essa utilização não esteja sujeita a atribuição de direitos de utilização, nos termos publicitados no QNAF; j) Acesso dos utilizadores finais aos números do plano nacional de numeração, aos números do espaço europeu de numeração telefónica, aos números verdes internacionais universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros Estados-membros, e respectivas condições, em conformidade com a presente lei; l) Regras de protecção dos consumidores, específicas do sector das comunicações electrónicas, incluindo condições em conformidade com a presente lei, designadamente condições relativas à acessibilidade para os utilizadores deficientes, de acordo com o artigo 91.o;  m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de Março, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de Abril; r) [Anterior alínea q)]; s) [Anterior alínea r)]; t) [Anterior alínea s)].2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - (Revogado).Artigo 28.o [...] ...........................................................................................: a) .................................................................................;  b) Em matéria de controlos nos mercados retalhistas, nos termos do artigo 85.o;  c) .................................................................................;  d) (Revogada).Artigo 29.o [...] 1 - Sem prejuízo das normas definidas como obrigatórias ao nível da União Europeia, a ARN, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores, deve, a fim de encorajar a oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos, incentivar a utilização de normas técnicas não imperativas e especificações, tendo por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009.2 - Compete à ARN promover a publicitação no seu sítio na Internet da referência à publicação no Jornal Oficial da União Europeia das listas de normas e especificações relativas à oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos e referidas na parte final do número anterior.
36 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 35.o Acumulação de direitos de utilização de frequências1 - Compete à ARN assegurar que a flexibilidade no uso das frequências decorrente, nomeadamente, da eliminação de restrições às neutralidades tecnológica e de serviços, bem como a acumulação de direitos de utilização de frequências, resultante de transmissões ou locações, não provocam distorções de concorrência.2 - Para efeitos do número anterior, a ARN pode adoptar medidas adequadas, nomeadamente:a) Impor condições associadas aos direitos de utilização de frequências, nos termos do artigo 32.o, incluindo fixação de prazos para a exploração efectiva dos direitos de utilização por parte do respectivo titular; b) Determinar ao respectivo titular, e num caso concreto, a transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências; c) Limitar a quantidade de espectro a atribuir a um mesmo titular em procedimentos de atribuição de direitos de utilização de frequências.3 - As medidas impostas ao abrigo do número anterior devem ser aplicadas de forma proporcional, não discriminatória e transparente.4 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, o incumprimento das medidas previstas no presente artigo pode determinar a revogação, parcial ou total, pela ARN dos respectivos direitos de utilização de frequências, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 110.o. Artigo 36.o Atribuição de direitos de utilização de números1 - A utilização de números está dependente da atribuição de direitos de utilização.2 - Os direitos de utilização de números podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas, quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços, nos termos da legislação aplicável.3 - Os direitos de utilização de números devem ser atribuídos através de procedimentos abertos, objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a ARN decidir, após o procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.o, que os direitos de utilização de números de valor económico excepcional sejam atribuídos através de procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação, nomeadamente concurso ou leilão, devendo identificá-los nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o 5 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização de números deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos máximos:a) 15 dias, no caso de números atribuídos para fins específicos no âmbito do Plano Nacional de Numeração; b) 30 dias, nos casos em que a atribuição de direitos de utilização esteja sujeita a procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação.Artigo 37.o Condições associadas aos direitos de utilização de números1 - Sem prejuízo de outras condições que resultem da lei geral e das constantes do n.o 1 do artigo 27.o, os direitos de utilização de números apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:
45 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011para o número ou números nacionais de emergência que permaneçam em actividade.5 - As empresas referidas no n.o 2 devem disponibilizar aos utilizadores finais com deficiência o acesso aos serviços de emergência de nível equivalente ao dos restantes utilizadores finais, devendo sempre que possível seguir as normas e especificações europeias publicadas nos termos previstos no artigo 29.o, sem prejuízo da adopção de requisitos suplementares mais exigentes destinados a assegurar o acesso aos referidos serviços. Artigo 52.o [...] 1 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação dos serviços que prestam, após pré-aviso adequado ao assinante, salvo caso fortuito ou de força maior.2 - Em caso de não pagamento de facturas, a suspensão apenas pode ocorrer após advertência por escrito ao assinante, com a antecedência mínima de dez dias, que justifique o motivo da suspensão e informe o assinante dos meios ao seu dispor para a evitar.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).5 - A extinção do serviço por não pagamento de facturas apenas pode ter lugar quando a dívida seja exigível e após aviso adequado, de oito dias, ao assinante.Artigo 53.o [...] 1 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços telefónicos acessíveis ao público estão obrigadas a disponibilizar aos utilizadores finais, sempre que técnica e economicamente viável, os seguintes recursos:a) Marcação em multifrequência - DTMF, garantindo que a rede de comunicações pública ou os serviços telefónicos acessíveis ao público suportem a utilização das tonalidades DTMF definidas na ETSI ETR 207, para a sinalização de extremo-a-extremo através da rede;  b) ................................................................................. 2 - ......................................................................................... Artigo 54.o [...] 1 - Sem prejuízo de outras formas de portabilidade que venham a ser determinadas, é garantido a todos os assinantes com números incluídos no Plano Nacional de Numeração que o solicitem o direito de manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional.2 - As empresas responsáveis pela execução da portabilidade devem assegurar que a transferência de um assinante de uma empresa para outra, com implementação da portabilidade, se conclua no prazo mais curto possível e com respeito pela vontade expressa do assinante.3 - Quando o assinante conclua um acordo para a transferência do número, a transferência efectiva do número para a nova empresa deve ocorrer no prazo máximo de um dia útil, não podendo a perda de serviço exceder esse período.4 - Os preços grossistas relacionados com a oferta da portabilidade dos números devem obedecer ao
46 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011princípio da orientação para os custos, não devendo os eventuais encargos directos para os assinantes desincentivar a mudança de prestador de serviços.5 - (Anterior n.o 3).6 - (Anterior n.o 4).7 - Compete à ARN, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, determinar as regras necessárias à execução da portabilidade, incluindo a definição do processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos, a viabilidade técnica e a necessidade de assegurar a continuidade do serviço ao assinante, bem como mecanismos de protecção dos assinantes, nomeadamente a fixação de compensações a pagar pelas empresas, em caso de atraso na portabilidade do número ou de portabilidade indevida.Artigo 56.o [...] ...........................................................................................: a) Definir os mercados relevantes de produtos e serviços, tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia emitida ao abrigo da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, adiante designada por recomendação da Comissão Europeia, bem como outros mercados relevantes nela não previstos;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) ................................................................................. Artigo 57.o [...] 1 - Sempre que as decisões a adoptar nos termos do artigo anterior sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, deve a ARN, após a conclusão do procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, observar o seguinte procedimento destinado à consolidação do mercado interno:a) Tornar acessível por meio adequado, simultaneamente à Comissão Europeia, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros, o projecto de decisão fundamentado indicando as informações que sejam confidenciais;  b) Notificar a Comissão Europeia, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros de que o projecto de decisão se encontra acessível e qual o meio disponibilizado para o acesso.2 - A Comissão Europeia, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais podem pronunciar-se sobre o projecto de decisão no prazo de um mês, o qual não pode ser prorrogado.3 - A ARN, após análise das observações recebidas, as quais devem ser tidas em conta, ou na ausência das mesmas, pode aprovar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE.4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, os projectos de decisão da ARN relativos às seguintes matérias, sempre que se verifique alguma das condições referidas no n.o 5:a) Definição de mercados relevantes diferentes dos indicados na recomendação da Comissão Europeia;  b) Designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual, quer
48 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011deve proceder, juntamente com as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas, a uma análise conjunta do mercado ou mercados em causa, tendo em conta as linhas de orientação, de modo a pronunciarem-se sobre a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações previstas no presente título.6 - (Revogado).Artigo 60.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - A ARN pode considerar que duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta quando, mesmo na ausência de relações estruturais ou outras entre elas, operam num mercado que se caracteriza por uma falta de concorrência efectiva e no qual nenhuma empresa comum tenha poder de mercado significativo.4 - Sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância conjunta, a ARN deve, na sua avaliação, utilizar critérios baseados em determinadas características do mercado em análise em termos de concentração, ponderando designadamente os seguintes factores:a) (Revogada); b) (Revogada); c) .................................................................................;  d) (Revogada); e) (Revogada); f) .................................................................................;  g) (Revogada); h) Integração vertical com recusa colectiva de fornecimento; i) Barreiras legais ou económicas elevadas ao acesso; j) .................................................................................;  l) .................................................................................;  m) (Revogada); n) (Revogada); o) (Revogada).5 - Caso uma empresa tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, pode considerarse que também o detém num mercado adjacente, se as ligações entre os dois mercados forem de molde a permitir a essa empresa utilizar neste mercado adjacente, por alavancagem, o poder detido no primeiro reforçando o seu poder de mercado.6 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN pode impor, no mercado adjacente, obrigações destinadas a impedir o efeito de alavancagem, em conformidade com os artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 71.o, 74.o, 75.o e 76.o e, se estas se revelarem insuficientes, em conformidade com o artigo 85.o.Artigo 63.o [...] 1 - No exercício das competências previstas no presente capítulo, a ARN deve, em conformidade com os objectivos de regulação previstos no artigo 5.o, incentivar e, quando oportuno, garantir o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, com vista a promover a eficiência, a