16 DE ABRIL DE 2015 31 Respondem que se querem gozar horário de amamentação e aleitamento terão salário cortado, havendo até patronato que pede declaração médica de como tal é fundamental para a criança. Respondem que, devido à falta de enfermeiros nos hospitais, não pode haver gozo dos direitos de maternidade e paternidade. Impõem condições ilegais para que as trabalhadoras não gozem a licença de maternidade na totalidade, designadamente no setor da hotelaria e restauração. Negam a milhares de trabalhadoras em situação precária o direito à licença de maternidade. A violação dos direitos de maternidade e paternidade por parte das entidades patronais é seguramente uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível identificar a partir das queixas formais à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. O direito das mulheres ao trabalho com direitos e ao direito a ser mãe sem penalizações é parte integrante das conquistas da Revolução de Abril. O reforço e o cumprimento integral dos direitos de maternidade e paternidade é uma exigência democrática. As soluções que hoje aqui trazemos confirmam o compromisso inabalável do PCP na defesa dos direitos dos trabalhadores e da função social da maternidade, conforme consagrada na Constituição. Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos o alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas; o alargamento do período de licença de paternidade de 10 para 20 dias facultativos; a garantia da decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade paga a 100%; a garantia da possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do grupo em caso de despedimento coletivo; o aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100%, nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica; a criação de um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e da paternidade, a implementar no âmbito da ação inspetiva e punitiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e a contratação efetiva de todos os inspetores de trabalho necessários, por forma a cumprir os rácios definidos pela Organização Internacional do Trabalho. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira. O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, há alguns pontos que considero importante destacar. Portugal tem, atualmente, uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa e as propostas apresentadas pela maioria não são centrais na resolução deste problema nacional. Sobre emprego e sobre estabilidade, não há propostas. E ficámos até a saber pelo Sr. Deputado Luís Montenegro que, para o PSD, não importa sequer o resultado das políticas. O importante é legislar, apresentar iniciativas e, depois, quanto ao resultado das mesmas, logo se vê. Aplausos do PS.Neste caso da natalidade, os mais recentes inquéritos sobre fecundidade do Instituto Nacional de Estatística e outros que ainda hoje pudemos ver na comunicação social revelam que os custos financeiros são o motivo mais apontado para não ter filhos. E o que trouxe este Governo à juventude? Trouxe 35% de desemprego, trouxe emigração, trouxe falta de perspetivas de futuro, trouxe precariedade e trouxe pobreza. Aplausos do PS.Os jovens sabem que, com este Governo, vão ter muitas dificuldades para realizar o seu potencial, constituir família e ter filhos. Preveem que vão viver pior do que os seus pais e que os seus filhos terão ainda mais dificuldades do que eles próprios. Assim, não vão, naturalmente, nascer mais crianças. No caso da saúde, este Governo continuou com as prioridades trocadas: primeiro, os cortes e, depois, as pessoas. Cortou o dobro do que constava do Memorando da troica, deixou de garantir o acesso universal aos cuidados de saúde, os tempos de espera aumentaram, a falta de médicos e de outros profissionais de saúde