I SÉRIE — NÚMERO 23 8 Um Orçamento que prescinde de cobrar receita de setores altamente poluentes deve promover a reconversão energética para modos mais limpos de produção ou recuperar centros de recolha de animais, deve levar a cabo políticas públicas de bem-estar animal e apoiar a aquisição de alimentação para as famílias carenciadas que tenham animais de companhia ou até mesmo das associações que tantas e tantas vezes se substituem ao Estado em matéria de proteção animal, ao invés de criar mais taxas e taxinhas. Sr.as e Srs. Deputados, em especial Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: este é o momento da verdade. Não se constroem pontes sem alicerces. O PAN parte para esta semana com a consciência tranquila de quem tudo fez para somar e que, acima de tudo, as nossas propostas são económica e socialmente equilibradas e são também, num contexto de emergência climática, coerentes e necessárias para concretizar a descarbonização da economia. A bola está agora do vosso lado e queremos acreditar que estarão à altura deste desafio, não recuando nos avanços que já foram dados na versão inicial apresentada pelo Governo e contribuindo para concretizar as alterações necessárias para fazer, efetivamente, deste «o melhor Orçamento», um orçamento mais humano e sustentável que comece a trilhar o caminho de volta para as reais necessidade do País. Posto isto, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, queria deixar-lhe três questões: está ou não o Governo disponível para alargar a tarifa social da energia a mais famílias? Estão ou não disponíveis para subir o teto da isenção do pagamento de IVA aos prestadores de serviços de 10 000 € para 12 500 €? Em coerência com a narrativa do combate às alterações climáticas, está ou não o Governo disposto a acabar com a isenção de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) do transporte aéreo e marítimo? Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Peço desculpa pelo lapso de há pouco. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante um Orçamento do Estado limitado e insuficiente, que sacrifica as necessidades do País em nome da obsessão pelo excedente orçamental, o PCP cumpriu com aquilo que disse desde o início e que é a nossa marca neste Orçamento, isto é, não desistimos de nenhuma batalha antes de a travar. Mesmo sabendo que as opções do Governo não permitem a resposta às necessidades do País, como se verifica neste Orçamento, não desistimos de lutar e, com a nossa intervenção, as nossas propostas e iniciativa, abrimos a possibilidade de avanços relevantes na vida dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não desistimos das pensões e do seu aumento para que continue, em 2020, o aumento extraordinário iniciado na anterior Legislatura, por iniciativa do PCP. Não desistimos e continuaremos a lutar para garantir creches gratuitas para todas as crianças, numa rede pública com vagas suficientes. Por iniciativa do PCP, está aberta a possibilidade de ser garantida, já em 2020, a gratuitidade das creches para o 1.o e para o 2.o escalões do IRS a partir do segundo filho. Esta é uma medida que ajudará a resolver o défice que, esse sim, deve ser rapidamente convertido urgentemente no excedente e que é o défice demográfico que compromete o futuro do País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não desistimos nunca de conseguir levar mais longe a gratuitidade dos manuais escolares, deixando de estar dependente da sua devolução. Está aberta a possibilidade de acabar com o suplício das devoluções e das burocracias com os manuais, entregando manuais novos aos alunos do 1o ciclo. Não desistimos de consolidar os avanços na redução dos custos dos transportes públicos e de lutar pelo seu alargamento e pelo reforço da oferta, na perspetiva da sua gratuitidade.