I SÉRIE — NÚMERO 23 18 Socorrendo-me do brocardo latino nihil obstat, desde já manifestamos a nossa anuência, pelo que votaremos favoravelmente esta proposta de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Casa, uma Diretiva comunitária e sobre o assunto em apreço não há nada a obstar. Obviamente, trata-se da transposição mecânica desta mesma Diretiva. Esta é, acima de tudo, uma oportunidade para falar sobre o IRC e sobre a sua história recente. E falar sobre a história recente do IRC é falar sobre o acordo a que esta Casa chegou em 2013 e que agora não é cumprido pelo PS; é falar do que o PS se comprometeu a fazer em termos de pacto de regime e que agora não cumpre. Ou seja, o PS, mais uma vez, não é de palavra, e com isso afeta a confiança e a credibilidade do Estado português no exterior. É perante estes ziguezagues da sua inconstância e da sua fragilidade, assentes num acordo parlamentar muito trémulo, que os investidores externos e internos olham com receio, com medo e com dúvidas para Portugal. Em 2013, acordou-se uma descida do IRC de 23% para 2014, de 21% para 2015 e um intervalo entre 17% a 19% para 2016. O Sr. João Galamba (PS): — O acordo não era bem esse! O Sr. António Ventura (PSD): — O PS e o Governo não querem acreditar na palavra do PSD relativamente a essa questão da confiança, que levou muito tempo a ganhar-se — levou quatro anos a contestar-se externamente a imagem e a confiança de Portugal!. Basta ver os últimos dados do INE. Os últimos dados do INE relativamente ao indicador de confiança dos consumidores e do clima económico mostram taxativamente que, depois de em outubro ter estabilizado no valor mais elevado desde abril de 2001, o indicador de confiança dos consumidores diminuiu em novembro e voltou a diminuir em dezembro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos habituados a que o PS não cumpra e não queira descer as taxas de IRC. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão falou do Governo Regional dos Açores. Pois é sobre isso que vamos falar. O Presidente honorário do PS/Açores, Carlos César, que também é o presidente do Grupo Parlamentar do PS, e que se encontra aqui presente, não influenciou o Governo Regional dos Açores para utilizar toda a descida do IRC nos Açores. Ou seja, não utilizou aquilo que foi possível a esta Casa dar no Orçamento para 2015, que era uma norma habilitante para se utilizar ao máximo a redução fiscal de IRC. Não! Nos Açores, as empresas pagam mais porque o PS não quis descer a taxa de IRC, e muito por culpa do Presidente honorário Carlos César. É esta a situação a que estamos habituados a ter lá, onde o PS governa. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Ventura (PSD): — Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que com este regime parlamentar que existe de acordo frágil, com estes ziguezagues e com estas dúvidas — neste momento, os investidores, as pessoas, as empresas questionam qual vai ser a próxima imprevisibilidade deste Governo e qual vai ser o próximo passo na inconstância deste acordo, que está preso por teias de aranha —, a confiança externa está afetada por via e por responsabilidade do PS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.