PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, havia uma proposta de alteração, que era a 1115-C, apresentada pelo PS, que foi alterada por outra, que foi distribuída hoje de manhã, e essa outra alteração acabou agora de ser alterada por uma alteração na alínea t)»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Isto ç «á moda do PS«»!Risos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, esta última proposta será, agora, distribuída pelos diversos grupos parlamentares e, entretanto, faremos uma breve pausa para que seja distribuída esta nova versão.Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, a proposta que vai ser distribuída substitui todas as anteriores, ou seja, com todas as camadas de alterações ou só a última alteração à penúltima proposta de alteração?O Sr. Presidente: —  Inclui todas as anteriores com a diferença da alínea t).Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, a proposta imediatamente anterior acrescenta a alínea q) e é uma questão de ir acrescentando alíneas»O Sr. Presidente: —  Esta última proposta só tem uma alteração à alínea t), a anterior à alínea q)»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Mas, se o Sr. Presidente entender por bem, também acho que estamos numa boa altura de fazer uma suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, suspenderemos, então, os nossos trabalhos por 10 minutos, até ser distribuída esta nova proposta.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 23 minutos.Srs. Deputados, quanto ao artigo 17.o da proposta de lei, temos três propostas de eliminação, apresentadas pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, e uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista. Com a votação da proposta do PCP, a votação das outras duas propostas de eliminação, a 602-C e a 983-C, respectivamente do BE e de Os Verdes, ficará prejudicada, porque visam o mesmo objectivo.Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 533-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1115-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 17.o da proposta de lei, a qual foi distribuída aquando da suspensão de 10 minutos.Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem a desagregação total dos diversos números.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Desagregação total.
24 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas não havia, antes, uma proposta do BE e outra de Os Verdes?O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, essas propostas ficaram prejudicadas com a votação da proposta do PCP, que ia no mesmo sentido.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e as alíneas a), b) e c) do artigo 17.o, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C?Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos então votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 2 e as alíneas a) e b) do artigo 17.o, na redacção dada pela proposta 1115-C?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Muito bem.Sendo assim, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 17.o, ainda na redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, podemos votar, em globo, o n.o 4 e as suas quatro alíneas?Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 17.o e respectivas alíneas, constantes da proposta 1115-C.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 17.o da proposta de lei, uma vez que a proposta 1115-C não procede a qualquer alteração a este número.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 6 do mesmo artigo, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.
25 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 7 do artigo 17.o da proposta de lei, uma vez que também ele não é sujeito a qualquer alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 8 do artigo 17.o da proposta de lei, que também não é objecto de qualquer alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, uma vez que o corpo e as alíneas a) a e) do n.o 9 do artigo 17.o da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) também não foram objecto de qualquer alteração, pergunto se podemos votá-los em conjunto.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da alínea f) do n.o 9 do artigo 17.o, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C, do PS.Srs. Deputados, peço desculpa, mas penso que importa também votar uma outra proposta, anterior, a 261C, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, de alteração desta mesma alínea. Não sei se ela não terá sido consumida pela proposta 1115-C»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Foi consumida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Então, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, vamos votar a proposta 1115-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera a alínea f) do n.o 9 do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.Talvez possamos votar conjuntamente as alíneas g), h), i), j) e l) do n.o 9 do artigo 17.o da proposta de lei, dado que não foram objecto de quaisquer alterações.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar desse modo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar a alínea m) do n.o 9 do artigo 17.o, de acordo com a redacção prevista na proposta 1115-C.
26 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea n) do n.o 9 do artigo 17.o, ainda de acordo com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, nós iríamos abster-nos na votação da alínea n) da proposta de lei, mas não podemos fazê-lo em relação à proposta 1115-C, do PS, que tem uma ligeira variação, embora isso não altere aquilo que pensamos em relação à parte da proposta de lei que não é alterada.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar a alínea n) do n.o 9 do artigo 17.o, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115C, do PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da alínea o) do n.o 9 do artigo 17.o, também com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a alínea p) do n.o 9 do artigo 17.o, ainda com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C, do PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a alínea q) do n.o 9 do artigo 17.o, também com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se a votação da alínea r) do n.o 9 do artigo 17.o, ainda com a redacção que lhe é dada pela proposta 1115-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas s) e t) do n.o 9 do artigo 17.o, de acordo com a redacção da proposta 1115-C, ou seja, a alínea s) fica inalterada em relação ao texto da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) e a alínea t) é que sofre alteração.Pausa.
27 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Dado que não há objecções, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a alínea u) do n.o 9 do artigo 17.o da proposta de lei, a qual não é alterada pela proposta 1115-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a alínea v) do n.o 9 do artigo 17.o da proposta de lei, que também não é alterada pela proposta 1115-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 10 do artigo 17.o da proposta de lei, aditado pela proposta 1115-C, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 11 do artigo 17.o, o qual, de acordo com a proposta 1115-C, corresponde ao n.o 10 constante do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, está concluída a votação do artigo 17.o.Importa, agora, votar a proposta 1073-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 17.o-A à proposta de lei n.o 42/XI (2.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1077-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo 17.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 18.o da proposta de lei, que altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho.Este artigo é objecto de três propostas de eliminação, a 542-C, do PCP, a 605-C, do BE, e a 984-C, de Os Verdes, pelo que a votação da primeira prejudica a votação das restantes.Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 542-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, está pois prejudicada a votação das propostas 605-C e 984-C.
28 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Não havendo mais propostas de alteração, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do novo artigo 32.o-A da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, previsto no artigo 18.o da proposta de lei e o corpo do referido artigo 18.o.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, proceder à votação do artigo 19.o da proposta de lei, que altera a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.Também em relação a este artigo há três propostas de eliminação, a 546-C, do PCP, a 608-C, do BE, e a 985-C, de Os Verdes.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 546-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a votação da proposta 546-C prejudica a votação das propostas 608-C e 985-C.Uma vez que não há propostas de alteração, vamos votar, em conjunto, o artigo 108.o-A, n.os 1 e 2, da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 19.o da proposta de lei e o corpo do mesmo artigo 19.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Importa, agora, votar a proposta 950-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 19.o-A, que altera os artigos 4.o, 5.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 953-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 19.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos a votar a proposta 955-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 19.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 957-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 19.o-D.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, entramos, agora, nas votações relativas ao artigo 20.o da proposta de lei n.o 42/XI (2.a), com a epígrafe «Contratos de aquisição de serviço».
29 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Proponho que submetamos conjuntamente à votação a proposta 1116-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 20.o, bem como o corpo do n.o 1 e a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o nas redacções constantes na proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos a votar a proposta 1116-C, na parte relativa à alteração da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.No que respeita ao artigo 20.o da proposta de lei, vamos agora votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo e as alíneas a), b) e c) do n.o 3.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 1116-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, estou a partir do princípio de que as votações que fizemos prejudicaram a emenda do corpo do n.o 1 do artigo 20.o constante da proposta 262-C, que foi apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, com certeza que isso sucede em relação às propostas de alteração do n.o 1 do artigo 20.o.Em relação às alterações aos n.os 6 e 7 do artigo 20.o constantes da proposta 262-C, elas são exactamente iguais às que constam na proposta 1116-C.O Sr. Presidente: —  Portanto, o problema nem sequer se põe.Vamos, então, votar o n.o 5 do artigo 20.o da proposta de lei n.o 42/XI (2.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 1116-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 6 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Agora, vamos votar o n.o 7 do artigo 20.o na redacção dada pela proposta de alteração 1116-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PSD.
30 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010As votações anteriores prejudicaram a votação das propostas de alteração 262-C, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, e 263-C, apresentada pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes, as quais, aliás, penso que eram idênticas, como foi aqui dito. Com isto, terminamos a votação do artigo 20.o da proposta de lei.Passamos a votar a proposta 610-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 20.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Agora, vamos proceder às votações relativas ao artigo 21.o da proposta de lei, com a epígrafe «Contratos de docência e de investigação».Começamos pela proposta 615-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 21.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Agora, vamos votar a proposta 1118-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.o, que caso seja aprovada prejudicará a redacção constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 22.o da proposta de lei, com a epígrafe «Proibição de valorizações remuneratórias».Vamos votar a proposta 622-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.No que respeita ao artigo 22.o, vamos votar conjuntamente a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte relativa às alterações ao n.o 1 e ao n.o 2, alíneas c) e d), e a redacção dos n.os 2 —  respectivo corpo e alíneas a) e b) — , 3, 4 e 5 constante da proposta de lei n.o 42/XI (2.a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.o 6 e o n.o 7 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos a votar o n.o 8 do artigo 22.o constante de proposta de lei n.o 42/XI (2.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Ainda no âmbito do artigo 22.o da proposta de lei, vamos votar o seguinte: o n.o 9 constante da proposta de lei; a alteração ao n.o 10 e as renumerações constantes dos n.os 11 a 16, respectivamente, da proposta de alteração 1120-C, apresentada pelo PS.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
31 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Vamos ainda votar a proposta 539-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 11 ao artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 845-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 22.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 23.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 630-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar, agora, os n.os 1 e 2 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao artigo 24.o, vamos começar por votar a proposta 625-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1121-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 24.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Está assim prejudicada a votação do artigo 24.o da proposta de lei n.o 42/XI (2.a).Vamos votar o artigo 25.o, n.os 1, 2, 3 e 4, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Relativamente ao artigo 26.o, vamos votar, primeiro, a proposta 632-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 26.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 1123-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 26.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1123-C, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 26.o.
32 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.O artigo 27.o da proposta de lei não tem propostas de alteração.Foi requerida a votação em separado da alínea b) do artigo 27.o, o que faremos de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar agora, conjuntamente, o corpo e as alíneas a) e c) do mesmo artigo 27.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1109-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1030-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar, agora, a proposta 1032-C, de aditamento de um novo artigo 27.o-C, também apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PSD e do PCP.Passamos ao artigo 28.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro).Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, agora, a proposta 1174-C, apresentada pelo PS, de emenda ao corpo do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas).
33 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não havendo acordo para votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.o, vamos votar, primeiro, o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tenho indicação de que podemos votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 28.o da proposta de lei.Assim sendo, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Por último, vamos votar o corpo do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 29.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro).Vamos votar, primeiro, a proposta 633-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Relativamente ao artigo 39.o-A do Decreto-Lei n.o 588/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 29.o da proposta de lei, apenas foi requerida a votação em separado do n.o 4.Assim sendo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e o corpo do referido artigo 39.o-A.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 4 do artigo 39.o-A do Decreto-Lei n.o 588/99, de 17 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 30.o da proposta de lei, ao qual há a proposta 635-C, apresentada pelo BE, de eliminação.Vamos votar a proposta 635-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
34 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Passamos à votação do artigo 30.o da proposta de lei, incluindo os seus n.os 1, 2 e 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 509-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, artigo 30.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 31.o da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro», ao qual foram apresentadas as propostas 626-C e 488-C.Começamos por votar a proposta 626-C, apresentada pelo BE, de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 488-C, apresentada pelo BE, de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos agora à votação das alterações propostas no artigo 31.o da proposta de lei.Vamos votar a alínea d), do n.o 1, do artigo 5.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, relativamente ao n.o 4 do artigo 53.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podemos votar tudo em bloco?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 do artigo 53.o da Lei n.o 12-A/2008.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação das alterações ao artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, constante do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pelo PCP, pode-se votar, em bloco, tudo o que resta do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Então, Srs. Deputados, não havendo objecção, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 6, os n.os 7 e 8, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 9 e o n.o 10 do artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, constante do artigo 31.o da proposta de lei, bem como o corpo deste memo artigo 31.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
35 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Passamos à proposta 825-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 31.o-A, à proposta de lei, com a epígrafe «Procede à regularização dos vínculos precários na administração central, regional e local».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 827-C e 1124-C.Começamos por votar a proposta 827-C, do BE, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 32.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Sendo assim e se não houver objecções, vamos votar, em bloco, o n.o 1 [altera o n.o 1, a alínea a) e o corpo do n.o 2, os n.os 3, 7 e 10 do artigo 80.o da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro], o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1124-C, do PS, de emenda do n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Com a aprovação da proposta 1124-C, fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei.Passamos ao artigo 33.o —  Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em conjunto todo o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 33.o.O Sr. Presidente: —  Então, Srs. Deputados, não havendo objecção, vamos proceder à votação, em bloco, do n.o 1, corpo e todas as suas alíneas e subalíneas, e da alínea a) do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Agora, se não houver objecções, podemos votar as alíneas b), c) e d) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Para concluir o artigo 33.o da proposta de lei, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4.
36 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos, agora, ao artigo 34.o da proposta de lei, relativamente à qual não foram apresentadas propostas de alteração.Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, este artigo?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Por nós, podemos.O Sr. Presidente: —  Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 35.o —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de Setembro — , relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.Assim, não havendo objecção, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 35.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Relativamente ao artigo 36.o da proposta de lei, se não houver objecções, vamos proceder à votação de todo o artigo, as alíneas a) e b) e o corpo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a proposta 483-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 36.o-A.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, apenas para garantir, é a proposta que visa impedir a fusão da Direcção-Geral dos Impostos com a Direcção-Geral das Alfândegas e que os restantes grupos parlamentares se tinham comprometido a votar a favor?O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, não vamos reeditar o debate. Tal como foi dito inicialmente, justamente para evitar isso é que as propostas estão a ser projectadas nesta Sala.Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 36.o-A, com a epígrafe «Garantia da responsabilidade autónoma da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.o da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 752-C, do PCP, de eliminação.Vamos votar a proposta 752-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto todo o artigo 37.o da proposta de lei.
37 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pelo PCP, podemos votar.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o da proposta de lei, que tem duas propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 954-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 1127-C, apresentada pelo PS, de substituição. Podemos votá-la na totalidade?Pausa.Visto ninguém se opor, vamos proceder à votação da proposta 1127-C, do PS, de substituição do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 39.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração.Pergunto se podemos votar, em bloco, a proposta 1128-C, do PS, de substituição deste artigo.Pausa.Visto ninguém se opor, vamos votar a proposta 1128-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 505-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 39.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Relativamente ao artigo 40.o da proposta de lei, há a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 1.Vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 40.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, a proposta 1130-C repõe no n.o 2 o anterior n.o 3 da proposta de lei» No fundo, existe uma eliminação do n.o 2 da proposta de lei.
38 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Portanto, seria melhor votar a proposta 1130-C.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, sendo assim, temos de votar primeiro a eliminação do n.o 2 do artigo 40.o, tal como resulta da proposta 1130-C.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não podemos votar a eliminação de uma coisa que não está expressamente proposta.Portanto, proponho que se repetisse a votação anterior e que, em vez de aditamento, fosse uma proposta de substituição do artigo 40.o.O Sr. Presidente: —  Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta 1130-C,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!O Sr. Presidente: —  » que tem como efeito a substituição dos n.os 1 e 2 por um novo n.o 1 e a renumeração dos anteriores n.os 3 e 4 para os n.os 2 e 3, ficando a anterior votação sem efeito.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em bloco, a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 41.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração.Vamos proceder à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 41.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a votação da proposta 951-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação, está prejudicada.Pergunto se podemos votar o artigo 41.o da proposta de lei em bloco.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, por nós, pode-se votar tudo, à excepção do n.o 7.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos então passar à votação dos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 7 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 42.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 258-C, 1131-C e 835-C.
39 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Srs. Deputados, relativamente à proposta 258-C, apresentada pelo PCP, de substituição, penso que o mais fácil será votar globalmente a substituição dos n.os 1, 3, 7 e 8»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, preferiria que votássemos em separado os n.os 1, 3, 7 e 8 alterados pela proposta 258-C e, depois, por contraponto, os da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Então, vamos votar o n.o 1 alterado pela proposta 258-C, apresentada pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Relativamente ao n.o 2 do artigo 42.o, há a proposta 1131-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea a) do n.o 2.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 42.o alterado pela proposta 258-C, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 42.o da proposta de lei?Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 258-C, do PCP, na parte em que substitui os n.os 7 e 8 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Podemos votar, em conjunto, os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 42.o da proposta de lei?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não, Sr. Presidente, primeiro temos de votar o n.o 7 do artigo 42.o da proposta de lei e, depois, em relação ao n.o 8, há a proposta 835-C, do Bloco de Esquerda, de substituição.
40 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem razão, Sr. Deputado.Em primeiro lugar, vamos votar o n.o 7 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 835-C, do BE, de substituição do n.o 8 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 8, 9 e 10 do artigo 42.o da proposta de lei?O Sr. Honório Novo (PCP): —  O artigo 42.o da proposta de lei não tem os n.os 9 e 10, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem razão, Sr. Deputado. Há apenas o n.o 8, o que simplifica. Estava a seguir demasiado a proposta 258-C, do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Fazia bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o n.o 8 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 623-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.o-A, à proposta de lei. Podemos votá-la em conjunto com»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, creio que o guião está mal ordenado, pois, primeiro, temos de votar a proposta 204-C, do PCP, também de aditamento de um novo artigo —  artigo 42.o-A — , mas relativa ao recrutamento de professores.O Sr. Presidente: —  Tem razão, Sr. Deputado, essa proposta entrou primeiro.Srs. Deputados, de facto, há aqui uma questão de ordenação, a proposta 204-C, do PCP, entrou primeiro.E a razão pela qual isto foi assim ordenado é que há também uma proposta de aditamento, de Os Verdes, sobre a mesma matéria.Vamos, então, votar a proposta 204-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação da proposta 956-C, de Os Verdes, está, de facto, prejudicada.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, essa proposta, apesar de tratar da mesma matéria, tem uma redacção diferente. Além disso, quero evitar a acusação de que não votámos uma proposta, para mais de um grupo parlamentar que não está representado.Assim sendo, vamos votar a proposta 956-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.oA, à proposta de lei.
41 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Agora, sim, vamos votar a proposta 623-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.o-A —  Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolas, básico e secundário — , à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 836-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.o-A —  Aditamento ao artigo 10.o-B do Decreto-lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de Maio — , à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 838-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 982-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 42.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Voltando à proposta de lei, passamos ao artigo 43.o —  Manutenção da inscrição na CGA, IP.Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 43.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 241-C, 958-C e 1132-C.Começamos pela proposta 241-C, do PCP, de substituição.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, peço que façamos o mesmo que fizemos há pouco em relação à votação de outro artigo, que é desagregar e colocar à votação, primeiro, as nossas propostas ao artigo 44.o e só depois, na altura adequada, o artigo 44.o da proposta de lei. Isto é, colocar à votação primeiro a nossa proposta para o n.o 3 e só depois o n.o 3 da proposta de lei, a nossa proposta para o n.o 5 antes do n.o 5 da proposta de lei, etc.O Sr. Presidente: —  Agora, sim, penso que a votação da proposta 958-C, de Os Verdes, é totalmente consumida pela votação da proposta 241-C, do PCP, pois, tanto quanto pude ler, a sua redacção é idêntica.