I SÉRIE — NÚMERO 2 8 É urgente a aprovação transversal de um quadro normativo que apreenda o vazio que há por completar após a entrada em vigor de uma marca, então avançada, do Partido Socialista, a Lei n.o 7/2011, nomeadamente na sequência de recomendações internacionais, e não de uma agenda radical, claríssimas, decorrentes de uma consensualização no sentido do reconhecimento da autonomia das pessoas trans, isto é, despatologizando a mudança de sexo. As pessoas sabem quem são e sabem o que são. É disso que se trata. O paradigma da patologia tem de ser substituído pelo paradigma da autonomia, em nome do Estado de direito. Está em causa a verdade pessoal de que falam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira. É urgente, sim! Estamos a falar das pessoas vítimas das discriminações mais duras, pessoas altamente incompreendidas e alvos fáceis da ignorância ativa. É urgente responder com soluções aos dramas diários vividos pelas pessoas trans, resultantes dos desvios perversos à lei em vigor, da discriminação sentida e vivida em todos os domínios das suas vidas e do olhar clínico que se abate sobre as suas vidas. Não há nada de fraturante nesta matéria. Há respeito por um direito fundamental e é urgente. O regime atual é parcial e desadequado e há pessoas à espera do resto das suas vidas. Sabemos que há quem insista em ser contra estas pessoas, como se ouviu agora. É disso que se trata: quem rejeita agora, como, de resto, rejeitou em 2011 — alguns até propondo a esterilização dos homens trans —, o direito à identidade de género, rejeita pessoas concretas. Rejeita, na verdade, uma sociedade aberta onde caibamos todas e todos. São os defensores de um modelo único de pessoa, de família, de afetos; são os que não verão o paraíso na terra enquanto o casamento for igualitário, enquanto todas e todos possam ser pais e mães independentemente da sua orientação sexual; são os que vivem há décadas num longo caminho pela desigualdade. Quem está atento às exigências de uma sociedade aberta visionada pela nossa Lei Fundamental, quem está atento à consensualização internacional sobre a configuração concreta de direitos fundamentais sabe que as pessoas trans têm o resto das suas vidas à espera de respeito. Que o resto das suas vidas seja respeitado, com o contributo de todos os projetos de lei e diplomas aqui em discussão. Aplausos do PS, do PAN e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra, do PSD. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que hoje debatemos sobre o regime jurídico da alteração da identidade de género, o que, em nossa opinião, nos transmitem não é, como deveria ser e em primeira linha, a defesa dos direitos humanos mas, sim, a implementação de uma agenda fraturante, de transformação social, na qual, estamos absolutamente convictos, a maioria dos portugueses não se revê. Mas, analisando as três iniciativas, podemos concluir que têm um núcleo comum: primeiro, a eliminação da exigência da apresentação de um relatório clínico no procedimento do reconhecimento jurídico da identidade de género e, segundo, a possibilidade de menores entre os 16 e os 18 anos requererem o procedimento de mudança de sexo no registo civil e, consequentemente, a alteração do nome próprio através dos seus legais representantes. O PSD não partilha desta agenda frentista, em especial numa altura política em que interessa desviar a atenção dos cidadãos, ou não fosse altura de eleições autárquicas e estarmos a duas semanas, mais ou menos, de iniciar o debate orçamental. Mas, como sempre, não nos demitimos do debate. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Não somos indiferentes aos constrangimentos vividos pelas pessoas transsexuais no nosso País e valorizamos a importância do direito, já consagrado na lei, à autodeterminação do género, que consiste na alteração em conformidade do assento de nascimento.