19 DE MAIO DE 2012 19 abrangidos do que em 2002 e menos 20% do que em 2010! Menos 20%, quando o desemprego atinge 819 000 trabalhadores! Aplausos do PS. É isto responder ao desemprego, Srs. Deputados?! Medidas de apoio ao emprego?! Onde é que estão? Protestos do PSD e do CDS-PP. E o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), Srs. Deputados? Os senhores têm um compromisso, e o compromisso não é o de parar mas, sim, o de executar o QREN, porque é um dos poucos instrumentos de apoio ao investimento que existe! Ele está parado, cada vez mais parado, e são cada vez mais os portugueses que o dizem! Aplausos do PS. Essa é a vossa responsabilidade e, por muito que digam, por muito que tentem intimidar a bancada do Partido Socialista, não conseguirão calar essa evidência, que é a evidência da realidade! E é a realidade, Srs. Deputados, que, mais cedo do que tarde, há de acabar por vos obrigar a mudar de política! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está concluído este debate de atualidade. Srs. Deputados, não apreciaremos a proposta de resolução n.o 34/XII (1.a) — Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.os137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011, que irá ser votada no período regimental de votações de hoje. Passamos, pois, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta do projeto de resolução n.o 324/XII (1.a) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 220/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.a) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE). Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PS, o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entendeu dar ao Governo e aos partidos da maioria uma nova oportunidade para reapreciarem o diploma que regula as prestações de saúde e os custos que as mesmas representam para os cidadãos, nomeadamente procurando resolver um conjunto de questões que a legislação atual não resolve. Como sabemos, a lei em vigor não permite atender ao conceito de família. Não foi entendido pelo Governo que era importante considerar os membros do agregado familiar, os filhos; são tratadas de igual forma famílias que têm filhos e famílias que não têm filhos — estamos a falar do critério da verificação do cumprimento da condição de insuficiência económica. É, claramente, uma injustiça e uma violação de um princípio que os partidos da direita sempre defenderam, nesta Casa: a família.