11 DE ABRIL DE 1980568-(139)em consideração pelas suas habilitações e mérito, ter sido provida num lugar que não de início de carreira.Não se teve por correcta esta posição.Assara, foi recomendado ao Ministro do Trabalho qu¡a, no caso concreto e nos demaís e ele análogos, fosse, não obstante a nova categoria profissional atribuída, garantido » vencimento antes auferido, até que futuros aumentos gerais de remuneração o viessem a absorver. De modo semelhante procedera, aliás, o Decreto-Lei- n.e 76/77, de 1 de Março, a propósito da reestruturação .das carreiras do pessoa! da Admiraistaração LocalIsto atendendo, por um lado, a que o Estado se obrigara a integrar nos quadros cs agentes contratados ao serviço do Ministério do Trabalho.Por outrocopirtou-se que o dimeáto ao vencimento é um dirieto subjectivo do trabalhador, que como tal deve ser respeitado.A recomendação não foi aceite.O Ministro do Trabalho alegou, para tanto, duo preferia aguardar diecisão do Supremo Tribunal Administrativo, para o qual a interessada recorrera.Acrescentou que entendia que o princípio da manutenção do vencimento deve valer apenas paira os casos de reclassificação de pessoal já pertencente aos quadros, e nãbfpara a transição, para os mesmos, de pessoal antes eventual'.O compromisso assumido paio Estado em redação ao pessoal do Ministério respeitaria apenas à sua integração, e não à conservação das categorias e remunerações anteriores, o que, em seu entender, em muitos casos não seria viável, por a anterior admissão incorrecta de muitos elementos eventuais, ter provocado grandes distorções nas posições relativas dos trabalhadores ao seu serviço.Processo n.° 78/R-2040-A-2Dirigiu-se ao Provedor de Justiça um trabalhador da função pública exercendo funções de contabilista, o qual pretendia ser reclassificado, no Ministério dos Assuntos Sociais, com a categoria de prirneiro-oficial, uma vez que a já possuíra na Junta de Acção Social, assinalando que idêntica pretensão já fora deferida relativamente a, peio menos, dois outros colegas seus.Ouvindo o Ministério dos Assuntos Sociais a respeito do caso, foi informado por ¡este departamento ministerial que a colocação do reclamante como pri-meiiro-ofi'aial «poderá ser reestudada quando se proceder à reestruturação da Secretaria-Geral no quadro de ireestruturaçãb dó Ministério dos Assuntos Sociabs, havendo ainda ■anotado que, no tocante à situação dos aludlidos colegas do reclamante, o que havia acontecido era a sua promoção a primeiros-oficiais, certo sendo que nunca apresentaram pedidos d» reclassificação.No rigor dos princípios, entendeu-se como correcta a posição da Administração.Na verdade, as promoções, em regra, só podem ter lugar dentro da própria carreira, e a dos contabilistas — caso do 'reclamante — é específica.Aliás, no caso concreto, não se apurou estar' era causa & legalidade de. outras nomeações, sendo certo que o reclamante não possuía, direito mudança.De todo o modo, e suscitandô-se, sam dúvida, uma situação de injiusriça-relaaóva, não deixou o Provedorde Justiça, aproveitando s. disposição favorável da Secretaria-Geral do MAS, de recomendar que, na reestruturação! iperspectivada, a. pretensão do reclámame fosse tida em conta.Processo n." 78/R-2457-A-2Por um funcionário do Ministério do Trabalho qúô tinha a categoria de terceiro-oficiai foi apresenta<£â reclamação, na qual se queixava de haver sido reclassificado, ao abrigo do despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, na categoria de técnico auxiliar de 2.8 classe (íetra M), ao passo que os seus colegas que permaneceram na carreira administrativa foram reclassificados na categroia de primeiro» -oficialPela Secretaria-Geral daquele Ministério foâ entâo informado que a deferença de tratamento verificada, relativamente ao reclamante e aos outros terceiros--oficiais citados, se havia fundamentado no facto de as tarefas essencialmente ¡técnicas que àquele funcionário estavam cometidas (conflitos no sector rural) o indiciaram para a carreira técnica, na qual foi inserido, ao passo que os outros eram funcionários com funções administrativas, pelo que a essa carreira ficaram vinculados.O despacho de primeiro provimento não permitia que o reclamante pudesse ascender à categoria superior, na carreira técnica, do que aquela em que fora colocado e, por outro lado, como ainda apontou a referida Secretaria-Geral, «dado que continua a exercer essas funções, aliás com grande eficiência, seria prepóstera a sua reclassificação na carreira administrativa».Ponderado o problema por este Serviço, pôde concluir-se o seguinte:Por efeito das regras do despacho de primeiro provimento, o funcionário em questão, porque conside-v-rado com valiosas aptidões técnicas e com excepcionais qualidades de competência e eficiência, é, por conveniência' da Administração, mandado mudar de carreira, sendo pelo facto prejudicado na categoria que lhe teria pertencido se se tivesse mantido na carreira inicial.Tal prejuízo seria tanto maior quanto, a ser publicado o diploma de reestruturação de carreiras da função pública, aos actuais primeiros-oficiais (categoria em que o reclamante seria reclassificado se tivesse continuado na carreira administrativa) passaria a corresponder a categoria da letra de vencimento J e aos técnicos auxiliares de 2* classe continuará a per* tencer a categoria correspondente a letra M.Nestes termos, entendeu-se ser de recomendar ao Ministro do Trabalho que, no âmbito da revisão da reclassificação do pessoal do Ministério que estava em curso —precisamente determinada por diversas alegações de injustiças relativas praticadas na reclassificação inicial —, sejam previstas normas que possam pôr termo a situações como a que foi exposta.Processo n.° 79/R-111-A-2Por três funcionários verificadores auxiliares de 2.a classe do quadro auxiliar técnico-aduaneiro das Alfândegas, licenciados, dois .deles em Sociologia e outro, em Ciências Físico-Químicas, foi apresentada - ao Provedor de; Justiça uma exposição a respeito da