12 DE SETEMBRO DE 2014 13 Há tribunais que fecham e, depois, há tribunais que funcionam em contentores, porque, afinal, não há instalações esses tribunais funcionarem. Vemos, nas estações de televisão, os processos judiciais a serem carregados para camionetas de caixa aberta e efetivos do Exército a transportarem processos de uns tribunais para os outros. Verificamos que o sistema informático dos tribunais, o Citius, não funciona e que, no dia 1 de setembro, a última vez que tivemos notícia de que a Sr.a Ministra se tenha pronunciado sobre esta matéria foi para dizer que era absolutamente normal, que as grandes mudanças traziam sempre pequenos problemas e que, daí a umas horas, o problema estaria resolvido; o que nós hoje vemos, passados mais de 10 dias, hoje já é dia 11, é que o sistema ainda não funciona e não sabemos quando vai funcionar, com todas as consequências que isso acarreta. Os magistrados e os funcionários judiciais estão parados porque não conseguem funcionar com o sistema, mas o grande prejuízo é para os cidadãos que veem negado o seu acesso à justiça, têm os processos atrasados e ainda vamos ver as consequências legais que podem vir a decorrer desta situação em matéria de decurso de prazos judiciais e eventuais prescrições. Vamos ver o que se vai passar. Portanto, há aqui uma total irresponsabilidade por parte do Governo e da Ministra da Justiça que efetivamente tem de ser apurada e tem de ter consequências. O que é que podemos dizer de um Governo que insistiu, contra tudo e contra todos, em que a reforma tinha de entrar em vigor no dia 1 de setembro de 2014, quando toda a gente alertou para o facto de isso não ser possível. Insistiu contra tudo e contra todos e, agora, colocou o País, colocou a justiça, perante uma situação destas, que é uma verdadeira vergonha nacional! O que é que se há de dizer de um Governo e de uma Ministra da Justiça que tem uma atitude destas?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputados Cecília Honório e António Filipe, começo por cumprimentar VV Ex.as e, de algum modo, por corroborar a seguinte ideia: a verdade é que, no dia 1 de setembro, não entrou em vigor nenhuma reforma do sistema, porque o Governo não foi capaz de o fazer. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Essa reforma continua por entrar em vigor. Aplausos do PS. O Partido Socialista tem mostrado sobre isto uma grande preocupação, porque a grande reforma, a tal reforma que levou 200 anos a fazer, como se disse, foi feita em 2008. Este Governo apenas introduziu alguns entorses, que estão a dar o resultado que está à vista e nós procurámos que também houvesse, da parte da Assembleia da República, um acompanhamento mais próximo. Ainda ontem propusemos, na 1.a Comissão, a criação de um grupo de trabalho para acompanhamento desta matéria, ao que o Bloco de Esquerda votou favoravelmente, o Partido Comunista, na ocasião, não se pôde pronunciar por não estar presente, mas o PSD e o CDS negaram à Assembleia da República, ao legislador da lei de organização judiciária, que tem competências para acompanhar este sector, a possibilidade de acompanhar a implementação, o que, naturalmente, é uma má notícia. Esta foi uma implementação irresponsável por parte da Ministra da Justiça, avisada de que não era possível fazer assim — aliás, ela devia até, antes, ter seguido outro caminho —, mas ela impôs essa concretização e agora não a conseguiu fazer. Este realmente é o maior falhanço que alguma vez teve um Ministro da Justiça, até podemos dizer que é o pior Ministro da Justiça dos últimos 200 anos! A Sr.a Ministra diz que é a melhor reforma dos últimos 200 anos, na, verdade, foi a pior implementação, logo a pior Ministra, dos últimos 200 anos. Sr.a Deputada Cecília Honório, no dia 25, iremos discutir, certamente, propostas de alteração à organização judiciária, mas há um aspeto fundamental: a defesa dos direitos, dos interesses dos cidadãos. É fundamental salvaguardar isto.