6 DE MARÇO DE 2017 115 correntes a qual foi mitigada pela execução inferior à prevista em subsídios e juros e outros encargos. Em 2015, apesar despesa apresentar uma execução superior à esperada, os pagamentos efetuados no âmbito do PAEL totalizaram 11,8 milhões de euros, valor inferior aos 74 milhões de euros previstos. Face a 2014, verificou-se uma melhoria do saldo da Administração Local, resultado de uma quebra da despesa de 0,3% combinada com um aumento da receita de 4,4%. Excluindo o efeito dos pagamentos efetuados no âmbito do PAEL, o saldo situou-se em 753,1 milhões de euros, face a 540,3 milhões de euros no ano anterior. O aumento da receita resultou essencialmente do comportamento da receita corrente (+4,9%), destacando-se o crescimento da receita fiscal (+6,2%), em particular do IMT e do IMI, bem como das transferências realizadas no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) (+6,2%), uma vez que a dotação orçamental foi superior à registada no ano anterior. Relativamente à despesa, a diminuição de 0,3% está influenciada pelo menor volume de pagamentos efetuados no âmbito do PAEL (11,8 milhões de euros), valor que compara com os 123,2 milhões de euros registados no ano transato). Excluindo este efeito, a despesa evidenciou um crescimento de 1,5%, principalmente determinado pelo acréscimo do investimento como reflexo de pagamentos no âmbito de projetos cofinanciados e das aquisições de bens e serviços. Parecer do Tribunal de Contas De acordo com o parecer do TC relativo à CGE 2015, o tribunal procedeu à avaliação da implementação das 86 recomendações que fez no âmbito do parecer da CGE de 2013, tendo concluído que 53,5% das deficiências subjacentes a 46 recomendações foram corrigidas, total ou parcialmente. Por outro lado, 37 recomendações ficaram por cumprir e 3 recomendações foram mesmo prejudicadas devido à alteração das circunstâncias que as motivaram. Segundo o parecer do tribunal, o incumprimento de certas recomendações é devido à permanente “não correção das deficiências identificadas pelo Tribunal”, sem que se tenham apresentado “justificações atendíveis para o seu não acolhimento”. Ainda assim e no âmbito das matérias desta comissão, o Tribunal de Contas procede a uma recomendação relativa aos fluxos financeiros com as regiões autónomas e autarquias locais, visando: “A inclusão no OE e na CGE de informação completa e agregada sobre os fluxos financeiros para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais, em cumprimento do disposto no artigo 76.o, n.o 7, da LEO.”. II. Opinião da Deputada Relatora Com a presente análise à Conta Geral do Estado de 2015 verificaram-se os propósitos orçamentais, assim como a qualidade da despesa produzida, recorrendo à Conta Geral do Estado 2015, ao Parecer do Tribunal de Contas, assim como à informação produzida pelos serviços técnicos da Assembleia da República. Ainda que a opinião da relatora seja facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, e de esta se eximir nesta sede de emitir quaisquer considerações políticas sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2015, a Deputada Relatora limitou-se a analisar, comparar constatar os números e indicadores constantes nos referidos documentos. III. Conclusões I – A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a Conta Geral do Estado de 2015, acompanhada do Pareceres do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para efeitos de elaboração do competente Parecer efetuado nas áreas de competência material da 11.a Comissão. II – A Conta Geral do Estado de 2015 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. III – Nos serviços integrados do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, na Conta Geral do Estado de 2015, aferimos um aumento da despesa em 9,6 milhões de euros, na execução orçamental, passando dos 57,2 milhões de euros registados em 2014, para os 66,8 milhões de euros em 2015.