I SÉRIE — NÚMERO 130 18 O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje a proposta de lei n.o 67/XII, que pretende clarificar e aperfeiçoar alguns aspetos do regime de propriedade das farmácias de oficina. De forma muito sintética, pretende o Governo reforçar os mecanismos de transparência na identificação da titularidade das farmácias, esclarecendo o que se deve entender por pessoa que detém ou exerce a propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia, mas também garantir que, para o limite máximo de farmácias por pessoa, se deve considerar qualquer nível de participação no capital e qualquer percentagem deste. Daí passarem a contar para o limite legal de quatro farmácias detidas, exploradas ou geridas por titular as concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS, ao contrário do que sucede no regime atual em vigor. Daí também a obrigatoriedade de terem de ser nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, o que permite abranger as participações sociais encadeadas. Eis, em traços largos, o diploma que hoje discutimos. Mas falar de farmácias é oportunidade para falar de medicamentos e, sendo este o último diploma governamental da saúde a ser discutido nesta sessão legislativa, é hoje um bom momento para se fazer um balanço da atividade deste Executivo no que respeita à política do medicamento. Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De largo, diria mesmo, de larguíssimo alcance e benefício geral tem sido a atuação do Governo neste particular. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Hoje, graças ao novo regime de prescrição de medicamentos por DCI, à redução das margens das farmácias e distribuidores ou à limitação do preço máximo dos genéricos, entre muitas outras medidas já tomadas pelo Governo no sentido de baixar o preço dos medicamentos, quer de marca quer genéricos, as farmácias estão a vender os medicamentos a um preço substancialmente mais baixo do que no passado, mesmo o passado mais recente. Reflexo disso é o facto de a despesa do SNS com medicamentos dispensados nas farmácias ter diminuído 13% em junho passado. Mais expressiva ainda é a evolução da despesa do Estado e dos doentes com medicamentos genéricos, que baixou 24% em valor, seguramente a maior queda dos últimos anos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Dirão alguns, por desconhecimento ou índole demagógica, que essa diminuição da despesa do Estado com medicamentos não se deve à redução de preço, mas a uma redução forçada do consumo de medicamento por parte dos cidadãos. É falso. Os mais recentes dados do INFARMED, referentes aos primeiros cinco meses deste ano, dão conta de que o mercado total de medicamentos vendidos em farmácia aumentou 2,1% em volume, o que traduz um acréscimo de 2 milhões de embalagens vendidas. Ou seja, os portugueses estão a pagar menos pelos medicamentos que consomem, mas consomem mais medicamentos do que anteriormente. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um exemplo bem significativo do que se acaba de dizer é o do segmento dos medicamentos genéricos, que registou, entre janeiro e maio de 2012, uma redução de 19% em valor, mas ao mesmo tempo um crescimento de 18% em volume, face ao período entre janeiro e maio de 2011. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — De resto, será sempre bom lembrar que, graças às medidas tomadas para promover o consumo de medicamentos genéricos, a quota de mercado em volume dos genéricos já atingiu os