I SÉRIE — NÚMERO 19 58 ainda mais o contrato em que os portugueses votaram; um Orçamento irrealista, inexequível, incompetente; um Orçamento que ataca os fundamentos da nossa sociedade e da nossa economia. A democracia tem de ser defendida por todos os democratas. E é nestes momentos decisivos que os democratas se afirmam e que o Parlamento se prestigia: em consciência, pela arma da democracia, o voto. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No voto que se segue, sabemos — porque é claro e público — que não apenas muitas figuras cimeiras dos partidos da coligação, mas também muitos Deputados sentados nas bancadas desta maioria discordam profundamente deste Orçamento: das opções que o norteiam, das falsidades de que enferma, do seu irrealismo, das suas consequências terríveis. Quanto mais não seja, porque este é um Orçamento que é contra o programa desta maioria, contra o que convenceu os portugueses a confiar nestes partidos. Como é possível votar favoravelmente um Orçamento que é contrário ao programa dos partidos que o suportam? Na bancada do PS, o nosso programa é claro e o nosso voto também é claro. Vamos votar de acordo com o nosso programa, com uma posição firme nas questões europeias e com uma visão clara do que deveria ser feito de diferente nas políticas internas. Dar luz verde a este Orçamento do Estado é gravíssimo. Temos todos de ser dignos do mandato que recebemos dos portugueses. Segue-se o debate na especialidade. Mas desenganem-se aqueles que pensam que este Orçamento é transformável na especialidade. Este Orçamento é irreformável! Tem, todo ele, na base e nas opções principais, a marca de um troiquismo radical, alheado da realidade e sem qualquer capacidade de autocrítica. Aplausos do PS. O que é preciso é combater ainda maiores desvarios nas políticas sociais e fiscais. Combater as tentativas que aí vêm de impor mais cortes sociais com o pretexto de compromissos assumidos com a troica, mas só por estes senhores, só por este Governo. O que é preciso é trabalhar em alternativas que substituam a matriz espoliadora deste Orçamento por uma matriz de equilíbrio, de credibilidade, de adesão à realidade. O PS apresentou propostas alternativas — ainda ontem o fez, através do Secretário-Geral António José Seguro — e que até agora a maioria governamental, com uma arrogância crescente, se tem recusado a ouvir. Como o Secretário-Geral do PS tem incansavelmente repetido, o que é preciso é criar as condições em Portugal e na União Europeia para voltarmos ao crescimento e à criação de emprego. Mas para que as boas propostas possam fazer o seu caminho tem de haver uma discussão num quadro diferente, porque por mais medidas que apresentemos, por mais alternativas que discutamos, este é um Orçamento cuja credibilidade está ferida de morte por aqueles que escolheram concebê-lo desta maneira, com estes pressupostos, com estas metas, e assim o apresentaram aos portugueses. Vale a pena discutir no quadro constitucional tudo o que possa melhorar o futuro do País, mas com base em confiança política, crescimento económico e equidade social, que hoje infelizmente não existem. Aplausos do PS. É por isso que, em nome do futuro do País e pela credibilidade da democracia portuguesa, o PS votará, não apenas em consciência, mas com convicção, contra este Orçamento. Contra o definhamento da democracia que tem de ser travado. A favor dos superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PS, de pé. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, pelo PSD.