25 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Na verdade, hoje em dia, nenhum português é ou deve ser obrigado a dizer em que partido milita.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Essa obrigação não existe nem deve existir em Portugal, porque vivemos num país livre.No entanto, se é verdade que vivemos num país livre, também não é menos verdade que há determinados princípios dos quais não abdicamos. Em concreto, não abdicamos do princípio constitucional de que, quando estão em causa eleições de pessoas, o voto deve ser secreto, porque não se deve pôr em prática nenhum tipo de ameaça ou de constrangimento à votação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for no PS!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Esse é um princípio democrático que continuaremos a respeitar.A formação de partidos políticos não deve, contudo, ser inteiramente livre, porque faço a justiça de considerar que, por exemplo, o Partido Comunista entende que, se ninguém fiscalizar a actividade dos partidos políticos, podemos assistir, em Portugal, à existência de partidos de cariz fascista ou que incitem à violência.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que nós propomos! Já viu o nosso projecto?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Têm, portanto, de existir limitações à existência de partidos. Penso encontrar nesta Sala o consenso necessário para não se fazer nenhuma alteração à lei sobre essa matéria.Assim sendo, Srs. Deputados, da avaliação da Lei dos Partidos Políticos, de 2003, verificou-se a existência de um problema, qual seja o de estabelecer duas exigências aos partidos políticos que, em última instância, podem fazer com que os pequenos partidos deixem de existir na cena partidária portuguesa.O Partido Socialista entende que os pequenos partidos, quer à direita quer à esquerda, fazem parte da democracia, devem continuar a existir, enquanto eles próprios o entenderem, e devem poder defender as suas ideias como qualquer outro partido político o faz em Portugal.Por isso mesmo, a exigência das 5000 assinaturas não faz o mínimo sentido. Fará, então, sentido outro requisito do qual a lei fazia também depender a existência e a candidatura de partidos políticos a eleições autárquicas ou legislativas? Em nosso entender, a lei era demasiado exigente nesse particular.Aquilo que distingue os partidos políticos das associações políticas é, precisamente, o facto de um dos fins dos partidos políticos ser concorrer a eleições, ao passo que as associações políticas são de livre constituição e caracterizam-se por não visarem o exercício do poder.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por isso, entendemos que esse requisito deve continuar a existir na lei portuguesa, mas que a formulação que tinha era demasiado exigente, porque fazia depender a existência de partidos políticos da apresentação de candidaturas a uma percentagem exagerada de círculos eleitorais e, quanto às autarquias locais, de assembleias municipais. Entendemos que a proposta que é feita é razoável e consensual.Assim, o Partido Socialista, consciente das suas responsabilidades e conjunturalmente exercendo hoje a maioria nesta Assembleia da República, não tem dúvidas de que as alterações ora propostas reforçam o Estado de direito democrático e que a continuação da existência desses partidos dignifica a democracia portuguesa.Aplausos do PS.