22 DE SETEMBRO DE 2018 35 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, este debate resulta de um oportuno veto do Sr. Presidente da República, que tentou, de alguma forma — ainda que, por aquilo que já vimos, seguramente, em vão —, impor alguma racionalidade a esta corrida ideológica das esquerdas, que procuram fazer de uma relação contratual do arrendamento uma espécie de «quem quer ser mais amigo dos arrendatários». A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Presidente da República veio, e bem, vetar esta lei com duas questões essenciais que importava serem clarificadas, como, de resto, já foi aqui dito: a falta de indicação dos critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência e o facto de as alterações abrangerem não só o arrendamento habitacional, mas também o arrendamento não habitacional, nomeadamente o industrial e o comercial. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, vemos que o interesse dos vários grupos parlamentares, mais do que propriamente virem ao encontro do veto do Sr. Presidente da República, foi o de reavivar essa espécie de corrida, a ver quem quer ser mais amigo dos arrendatários, como se soluções para promover o direito à habitação passassem sem terem também a ponderação pelos interesses dos senhorios, como se se quisesse uma sociedade, ou um mercado — ainda por cima numa economia social de mercado, como a portuguesa —, em que só há arrendatários, não há senhorios. De alguns grupos parlamentares percebemos perfeitamente isso porquanto, seguramente, são tributários de modelos em que a propriedade era toda estatal, era o Estado que distribuía as casas às pessoas, conforme fossem mais ou menos simpáticas ao regime em determinado momento. Espanta-nos que outros pareçam seguir este tipo de modelo! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Srs. Deputados, iremos votar contra as propostas, por uma razão muito simples: elas não vêm na plenitude... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é surpreendente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diz, e bem, o Sr. Deputado João Oliveira que não é surpreendente. Sr. Deputado, não é surpreendente porque o CDS é coerente e não procura algumas medidas de cosmética tais como «afinal, não são três, mas são dois anos», como se isso mudasse muito. O que vai mudar, na verdade, é desproteger-se quem se diz querer proteger, porque cada vez mais os senhorios celebrarão contratos de curta duração, ou seja, podendo celebrar até três anos, vão celebrar com menos de dois anos, seguramente para não estarem abrangidos por estas regras restritivas. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Possibilidade de dispor daquilo de que se é proprietário, ou ser proprietário de um imóvel, parece ser, segundo aquilo que ouvimos — com exceção, obviamente, do PSD —, neste momento, quase um crime, visão que o CDS não acompanha nem poderá acompanhar.  Esta, Srs. Deputados, é a razão pela qual nos parece que estas medidas — umas mais, outras menos —, não vão mudar nada no sentido positivo e, sobretudo, fazem parte de uma visão perfeitamente maniqueísta, de que só são possíveis políticas de habitação restringindo o direito de propriedade. Não é a nossa visão e votaremos contra, obviamente. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII, informo que as propostas de alteração ao Decreto serão votadas no momento correspondente das votações regimentais.