II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6 1) A valorização da educação e formação é crucial para o desenvolvimento da sociedade e pressupõe a igualdade de oportunidades entre todos, incluindo da população ativa, que já ingressou no mercado de trabalho; 2) Portugal continua a apresentar um défice de qualificações, e em particular, um défice de competências digitais o que, segundo os proponentes, constitui um constrangimento relevante para o ‘desenvolvimento uma economia baseada na produção com valor acrescentado’ (apenas 25% da população ativa empregada detém formação superior). 3) Para ultrapassar este problema, os Politécnicos e Governo contratualizaram em 2019 o reforço da formação e qualificação de adultos na vida ativa. Porém, de acordo com os proponentes, essa contratualização revelou-se pouco eficaz, e o investimento na qualificação continua a ser insuficiente. 4) Sublinha-se que muitos trabalhadores não reúnem condições financeiras para pagar as despesas inerentes à frequência de um curso superior. A esta dificuldade soma-se, frequentemente, a dificuldade de conciliação de horários». • Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica em anexo, que integra o presente parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes de ambas as iniciativas, pelo que se remete para a sua consulta. Foi identificado um conjunto alargado de iniciativas propondo medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, ao ensino superior, e de apoio à formação de profissionais de vários setores. Todavia, especificamente com algum grau de conexão com a matéria em apreço, foram detetadas apenas duas iniciativas, ambas rejeitadas: • Projeto de Resolução n.o 17/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos, • Projeto de Resolução n.o 488/XIV/1.a (CDS-PP) – Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19. No âmbito do processo legislativo do Orçamento do Estado para 2021 – Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – quer o PSD (proposta de alteração 1010-C), quer o CDS-PP (propostas 1136-C e 1138-C) apresentaram propostas de alteração sobre a matéria em apreciação, tendo todas sido rejeitadas. • Consultas e Contributos A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, o contributo escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), da Associação Empresarial para a Inovação (COTEC), e da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), entre outras entidades. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 679/XIV/2.a – «Benefício fiscal para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior» e o