2 DE ABRIL DE 19981004-(19)Artigo 100.° Cor dos boletins de voto Os boletins de voto são de cor branca.Artigo 101.°Composição e impressãoA composição e impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Artigo 102." Envio dos boletins de voto às câmaras municipais0 Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral providencia o envio dos boletins de voto às câmaras municipais, através dos governadores civis ou dos Ministros da República, consoante os casos.Artigo 103.° Distribuição dos boletins de voto1 — Compete aos presidentes e aos vereadores das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 — A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.3 — O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao governador civil ou ao Ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto que tiverem recebido.Artigo 104.°Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo final das operações eleitorais o presidente de cada assembleia de voto remete, nos termos do artigo 149.°, ao presidente da assembleia de apuramento parcial os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.TÍTULO VI VotaçãoCAPrruLO iExercício do direito de sufrágioArtigo 105.° Direito e dever cívico\ — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização da eleição facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 106.° Unicidade do voto O eleitor só vota uma vez.Artigo 107.° Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 108.°Requisitos do exercício do sufrágio1 — Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.2 — A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção de capacidade eleitoral activa, nos termos do artigo 1.° do presente diploma.3 — Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, pode exigir, para que vote, a apresentação de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticada com o selo do respectivo serviço.Artigo 109.° Pessoalidade1 — O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 — Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação.Artigo 110.° Presencialidade0 direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 127.°, 128.° e 129.°Artigo 111.° Segredo de voto1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.3 — Ninguém pode, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade.Artigo 112.°Extravio do cartão de eleitorNo caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia.Artigo 113."Abertura de serviços públicosNo dia da realização da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:d) Das juntas de freguesia para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para efeito do disposto no n.° 3 do artigo 108." e no n.°2 do artigo 126.°;c) Dos tribunais para efeitos de recepção do material eleitoral referido no artigo 149.°