12 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007que considerou positiva a consagração da competência em matéria de sanção deontológica dos abusos, mas faltando alterar a natureza do órgão.Em relação a algumas soluções normativas em concreto, disse que: Em relação à sua proposta para o artigo 3.o, considerou fundamental ressalvar a possibilidade de haver Deputados-jornalistas, na melhor tradição política de que era exemplo João Chagas; Em relação ao artigo 9.o, compreendendo o PS, considerou que o termo «generalidade» podia produzir o efeito contrário, parecendo excluir a «especialidade»; Não é favorável à presença do Sindicato dos Jornalistas nas diligências previstas no artigo 11.o e disse lamentar que ficasse de fora a proposta do BE por haver jurisprudência que contraria o que vem previsto na proposta de lei, sendo prudente a sua explicitação; As propostas de alteração do PS para as sanções disciplinares eram mais positivas que a proposta de lei, até porque defendia a existência de sanções morais para os jornalistas, assim se evitando a degradação e manipulação da actividade que vinha ocorrendo, sendo um progresso abandonar nesse caso as sanções pecuniárias; absteve-se no artigo 21.o por o seu grupo parlamentar ser contrário à natureza da CCPJ; O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, em relação a algumas soluções normativas em concreto, disse que: Em relação ao artigo 9.o, o termo «generalidade» excluía o entendimento do exclusivo do acesso à informação, podendo causar perversidades involuntárias de discriminação de órgãos da comunicação social; Em relação ao artigo 11.o, concordou com a posição do PS relativamente à proposta do PSD, mas considerou que a mesma preocupação deveria ser aplicada à restante criminalidade grave; Considerou que as propostas do PS para o artigo 18.o-A abriam a porta a controvérsia, por a qualidade técnico-jurídica da Comissão não dever depender de uma presidência exercida por um jurista, bastando um apoio técnico de qualidade, até porque hoje a solução era a da presidência de um juiz designado pelo CSM, sendo a solução do PCP mais clara e construtiva; Associou-se aos restantes grupos parlamentares que se manifestaram contra o artigo 21.o e votou contra a alínea c) por considerar que o restante regime já é suficientemente sancionatório.O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, do PS, em relação a algumas soluções normativas em concreto, disse que: Em relação ao artigo 9.o, o termo «generalidade» resultava da redacção actual (de 1999 aprovada por unanimidade na Assembleia da República), para se evitar a discriminação de algum órgão de comunicação social, pelo que a exclusão do termo «generalidade» servia para clarificar a intenção de não discriminação de nenhum órgão de comunicação social, mas a necessidade de abertura a todos os órgãos e não apenas a um ou outro; A proposta do PSD para o artigo 11.o, apesar de bem intencionada, acabaria por limitar a investigação jornalística e afectar muito negativamente o combate à corrupção; Relativamente a algumas propostas do BE, relativas a normas deontológicas, considerou que melhorariam o texto mas não deviam alterar em nada o Código Deontológico dos Jornalistas, devendo a Comissão da Carteira ter a função de interpretar as normas elaboradas e aprovadas pelos próprios jornalistas nessa matéria, por uma questão de coerência e de não ingerência na sua auto-regulação; Em relação ao artigo 18.o-A, considerou que a apreciação da conduta deontológica dos jornalistas ganhava em ser feita não apenas pelos pares mas por outros membros da CCPJ, por haver necessidade de vincular os jornalistas à apreciação dessas condutas.3 — Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 76/X e dos projectos de lei n.os 333/X, do PCP, e 342/X, do BE, bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Anexo IPropostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PS«Artigo 1.° Definição de jornalista1 — (...) 2 — (...) 3 — São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e