I SÉRIE — NÚMERO 18 42 Sejamos claros — e a pergunta que faço é para clarificar: se quer, ao fim de três anos, cumprir aquilo que o CDS lhe exigia há três anos, então diga em que termos o vai fazer. Quanto é que vai baixar o ISP da gasolina? Quanto é que vai baixar o ISP do gasóleo? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A pergunta tem uma justificação. O Sr. Ministro falou da portaria, que tem razão formal, e eu falo-lhe do Orçamento, que tem razão material. O Orçamento refere que a receita com o ISP aumenta 200 milhões de euros. O que quero perguntar é como é que os 200 milhões de euros, que o senhor diz que tem de aumento de receita de ISP, casam com a redução que o CDS reclama há três anos e que, agora, o Sr. Ministro parece querer cumprir. Segundo esclarecimento necessário: a questão das pensões antecipadas e dos 60/40. Durante a discussão na especialidade, não pode acontecer... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Cortes! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... com as pensões antecipadas aquilo que aconteceu no Orçamento passado com a atualização das remunerações dos professores, que é haver uma letra e várias interpretações. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Governo é especialista nisso e, como diz o povo, «o diabo está nos detalhes», vista o que vestir. Portanto, o Governo aposta nos detalhes para iludir todos aqueles que, justiça seja feita, se deixam iludir com muita facilidade, como é o caso dos que, à esquerda, aprovam os Orçamentos sem se preocuparem com esses mesmos detalhes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, o que está a ser dito aos pensionistas sobre a antecipação das suas pensões este ano é mais ou menos aquilo que foi dito aos professores no Orçamento do ano passado? Ou seja, que vão ter direitos que depois não se materializam? Ou que vão ter reconhecimento que depois não é efetivado? Ou que, na prática, vão ter condições que nunca conseguirão concretizar? De uma vez por todas, esclareça, sobre estas pensões antecipadas, o que é que, efetivamente, está em causa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por fim, Sr. Ministro, uma matéria que aparecia muito nos discursos do Sr. Ministro no início desta Legislatura e que desapareceu: a questão do setor financeiro. O Sr. Ministro, nos primeiros debates orçamentais e noutros, dizia sempre que tinha resolvido todos os problemas do setor financeiro. O Governo anterior tinha deixado inúmeros problemas do setor financeiro e o Sr. Ministro tinha resolvido todos os problemas desse setor. Primeira pergunta: onde é que está a reforma da supervisão bancária? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao fim de três anos, onde é que está a reforma da supervisão bancária, que é anunciada desde o primeiro momento? Que Governo é que demora três anos para conseguir entregar no Parlamento algo tão fundamental como a supervisão bancária?! E que falta faz essa supervisão bancária revista e reformada, numa altura em que, como o Sr. Ministro sabe, se discute a forma como está a