1232-(64)II SÉRIE — NÚMERO 64Mas em todo o caso, como é um esclarecimento, como é mais uma achega para tornar claro aquilo que lá está, obviamente que não temos nada contra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tenha a bondade.O Sr. Correíe de Jesus (PSD): — Relativamente a esta alínea e sem quebra do consenso que se vem formando, submetia de qualquer modo à apreciação da comissão a redacção que é proposta pela Assembleia Regional dos Açores, que me parece talvez preferível à da FRS, embora substancialmente talvez as redacções sejam coincidentes.Diz-se, portanto, «superintender nos institutos e empresas públicas sediados na região ou que nela exerçam a sua actividade principal e noutros casos em que o interesse regional o justifique».ê uma questão de redacção, mas de qualquer modo ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Em relação a essa redacção, se a Assembleia dos Açores acha que é a melhor, não nos oporíamos. Mas restringe aquilo que se propõe, porque o estar sediado não é aquilo que aqui se diz que é «exercer predominantemente ou exclusivamente a actividade». £ que pode estar sediado fora dos Açores e exercer predominantemente a actividade lá. Portanto, essa proposta é menos larga do que aquela que se está a discutir.O Sr. Correis de Jesus (PSD): —Sim, mas a minha proposta não é no sentido de se restringir a proposta da FRS. Ê a de conciliar as duas redacçõesfi aproveitando a proposta mais ampla.O Orador: — Sr. Deputado, a outra abrange essa.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Elimina-se «serviços», porque já não existem serviços que não sejam dependentes do governo regional e que não estejam sob a sua administração.Neste momento, os serviços ou estão autonomizados, estando, portanto, sob a alçada do governo regional. Ou então são serviços directamente dependentes da administração central e estão ligados ao Ministro da República.Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sugeria, se não se importam, uma vez que parece haver aqui também divergência de maior quanto a esta sugestão do Sr. Deputado Correia de Jesus, que ela fosse apresentada à subcomissão de redacção, a fim de poder ser integrada ou não.Se estão de acordo ...Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor de dizer qual é a sua proposta.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — £ a seguinte: «superintender nos institutos e empresas públicas sediadas na região ou que nela exerçam a sua actividadeprincipal e noutros casos em que o interesse regional o justifique».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): —A proposta da Assembleia Regional dos Açores, em todo o caso, alarga, de facto em relação ao que está.Isto porque pode haver uma empresa pública e um instituto público sediados numa região autónoma e que, no entanto, nem sequer tenham a sua actividade predominante nessa região autónoma. Portanto, seria superintendida por esta e não pelo Estado.Imaginemos, por exemplo, um instituto público de crédito que às tantas venha a ter muito mais actividade no continente do que na região. Segundo esta proposta, seria superintendida na região autónoma, por ser sediada lá e não pela República, apesar de a sua actividade principal não ser na região.Este é, portanto, o sentido útil da proposta da Assembleia Regional dos Açores, se bem me parece. Na outra parte, até é mais correcta do que a que está.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença ...O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Este argumento de que alarga é uma moeda com duas faces. £ que se alguma intenção malévola poderia ser veiculada por esse lado, pela face contrária e com muito mais força podia acontecer que empresas sediadas no continente, exercendo embora predominantemente a sua actividade na região autónoma, fossem controladas pelo Governo. £ claro que dir-me-á o Sr. Deputado Correia de Jesus que para isso é que cá temos o interesse regional, estando portanto defendidos contra a outra face.Em todo o caso, achava melhor, porque não se tratou certamente de intenções demoníacas, que esta questão fosse aprovada com mais vagar, na comissão " de redacção.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Vou assumir a presidêndia, enquanto o nosso presidente vai lá fora. Ia exactamente dizer isso e que tudo dependa da interpretação que se vier a fazer do poder tributário próprio. Se as regiões autónomas poderem criar um regime tributário de tal modo benéfico que as transforme num Listenstaina, em que as empresas se situam era Lisboa e no Porto mas têm a sua sedezinha nos Açores para terem um regime tributário menor, claro que isso seria um chamariz. Mas, como já vimos que o poder tributário só pode agravar, não reduzir, e que os impostos gerais se aplicam lá, penso que não existe grande convite, não vindo isto, no fundo, a ser um grande risco.Em todo o caso, de momento, não seríamos muito propensos a substituir o critério de principal actividade e, por isso, até alargámos. Onde se diz «exclusivamente», poremos «predominantemente», porque pensemos que se uma empresa tem uma actividade de SO % a 80 % nas regiões autónomas, é justo que seja equiparada àquela que trabalha lá em exclusivo.