4 DE ABRIL DE 2014 31 nada disponível, nem em inglês nem em português. Aliás, o que lá surge é um «em construção», não havendo sequer uma remissão para qualquer outra fonte onde se possa buscar informação sobre os compromissos que o Estado português assume no estrangeiro e a forma como eles aqui se traduzem, o que é bastante importante, tendo em conta que, por exemplo, a Agenda 21, que é mencionada no projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», tem necessariamente de traduzir-se num conjunto de operações em cada um dos territórios. Sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, é evidente que o PCP considera que, tendo em conta a sua origem, desde o Relatório Brundtland até aos dias de hoje e a evolução por que passou, há necessidade de serem conhecidos, nomeadamente através dos organismos públicos, apesar de considerarmos insuficiente o conceito, quais os mecanismos que os governos, no caso o Governo da República Portuguesa, implementam para assegurar esse desenvolvimento sustentável. A Agenda 21 coloca mesmo a necessidade de planificação dos meios de produção, do sistema de produção como garantia do desenvolvimento sustentável, apesar de, relembro, não ser uma compreensão e um conceito de desenvolvimento sustentável com o qual o PCP se identifique. Porém, o que verificamos é precisamente o contrário: não só não há uma planificação da utilização dos meios de produção e do sistema de produção, como há uma total desregulamentação e o direito ao lucro das grandes companhias sobrepõe-se sempre ao direito de os portugueses viverem em harmonia com a natureza e de verem assegurado o desenvolvimento social, económico, que seja harmonioso e que não ponha em causa os seus direitos. É que, no entendimento do PCP, também faz parte do desenvolvimento sustentável o bem-estar e a felicidade das pessoas. Gostaria que ficasse claro que, apesar das discordâncias que temos com algumas destas convenções (consideramos que algumas são insuficientes), quanto mais acessíveis e mais transparentes forem os procedimentos melhor. Em primeiro lugar, isto aplica-se às convenções internacionais sobre ambiente e a todas as outras. O Governo português tem o estranho hábito de não divulgar em português um vasto conjunto de compromissos internacionais, dos quais destacamos, por exemplo, os compromissos que vai assumindo com a troica e que liberta em inglês, mas não em português. Portanto, todos os outros documentos que comprometem o Estado devem também ser libertados em português. Sr.a Presidente, termino dizendo que quanto mais acessíveis e quanto mais transparentes forem estes documentos no sítio da Agência Portuguesa de Ambiente na Internet, mais cedo se perceberá que não existe desenvolvimento sustentável em capitalismo porque é o próprio capitalismo que não é sustentável. Aplausos do PCP. A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido esta matéria a Plenário. Sabemos que a sociedade e a economia viram o crescimento económico de diversas formas. Os filósofos gregos antigos diziam que a riqueza não era um fim em si mesmo — era essa a lógica e a teoria de Aristóteles: a riqueza não é um fim em sim mesmo, é um meio para atingir outros fins, que são a qualidade de vida doméstica. Daí vem a origem da economia. As regras do jogo mudaram e com elas a forma como encaramos a economia. E à medida que fomos avançando no tempo, a economia passou a ser encarada como uma acumulação ilimitada de riqueza e um fim em si mesmo e, depois, na economia moderna e na forma moderna e contemporânea de ver as sociedades, outros valores passaram a ser considerados. O conceito de desenvolvimento entrou, e muito bem, nas formas como encaramos o crescimento económico e mais tarde o conceito de desenvolvimento sustentável entrou, e muito bem, na forma como encaramos as políticas públicas e como fazemos política económica e social. Parte deste conceito passa por encarar e admitir que o crescimento económico não basta. É preciso um crescimento económico que respeite o ambiente, é preciso um crescimento económico que distribua riqueza, é preciso um crescimento económico que dê qualidade de vida.