254II SÉRIE — NÚMERO 23tivamente foi cobrado no momento de importação.2 — Exceptuam-se os veículos despachados pelo artigo pautal 87.02.02.3 — Os veículos automóveis ligeiros mistos de passageiros e carga de peso bruto superior a 2500 kg, tanto para efeitos de classificação pautal, como para efeitos do imposto de venda, consideram-se como automóveis de carga não especificados classificados pelo artigo pautal 87.02.15.4 — Quanto aos veículos automóveis ligeiros mistos de passageiros e carga de peso bruto inferior a 2500 kg, e exclusivamente para efeitos de direitos aduaneiros, são também classificados pelo artigo pautal 87.02.15.ARTIGO 10.°ARTIGO 5.oAplicar-se-á aos veículos automóveis ligeiros de passageiros para uso particular o regime de vendas a prestações em vigor para os veículos mistos de passageiros e carga consagrado pela Portaria n.° 72/77, de 12 de Fevereiro.Ângelo Correia (PSD).Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro (ratificação n.° 24/I)Proposta de aditamentoARTIGO l.°-APropomos o aditamento de um novo antigo, referente aos objectivos do Ano Propedêutico:O Ano Propedêutico terá como objectivos:a) Preparar o alargamento da escolaridadepré-superior de onze para doze anos;b) Permitir a realização de uma orientaçãonacional a nível aprofundado;c) Aprofundar a preparação adquirida noensino secundário;d) Preparar o acesso ao ensino superior atra-vés da leccionação de determinadas matérias comuns a várias áreas do saber.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.Proposta de emendaARTIGO 2.°, N.° 2Propomos que a expressão «cinco», seja substituída por «quatro».Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.SubstituiçãoARTIGO 2o, N.° 2Propomos a substituição das alíneas c) e d) do n.° 2 do artigo 2.° por uma só alínea, a alínea c), com a seguinte redacção:c) Uma disciplina complementar das nucleares de cada curso, considerada essencial para a formação adequada dos estudantes ou uma disciplina de opção correspondente a uma língua estrangeira.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.Proposta de emendaPropomos que na alínea i) a expressão «Conselho Coordenador» seja substituída por «Conselho Orientador».Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho.Proposta de emenda ARTIGO 14.o, N.° 1Propomos que a expressão «propina de inscrição, no valor de 800$ anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações, no valor de 400$ cada uma», seja substituída pala seguinte: «[...], no valor de 500$ anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações, no valor de 250$ cada uma».Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho.Proposta de aditamentoPropomos um aditamento de um novo artigo, com a seguinte redacção:1 — É aplicável aos alunos do Ano Propedêutico do ensino superior o regime de isenção e redução de propinas em vigor para os estudantes do ensino superior.2 — O Instituto de Acção Social Escolar elaborará normas próprias que regulamentem especificamente a concessão de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais aos estudantes inscritos no Ano Propetêutico, nomeadamente aos trabadores-estudantes.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.Proposta de aditamentoPropomos o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:1 — Haverá nas sedes de concelho e nos núcleos populacioniais que o justifiquem salas de aula cedidas por estabelcimentos de ensino das respectivas localidades.