I SÉRIE — NÚMERO 33 38 dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde, 158/XV/1.a (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas e 172/XV/1.a (PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 31/XV/1.a, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS e o Governo continuam a recusar responder à fragilização de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido alvo nos últimos anos. No discurso, mostram-se muito sensíveis e preocupados, mas, depois, não assumem a responsabilidade de implementar as medidas que impeçam que o SNS continue a ser enfraquecido. As medidas recentemente anunciadas, além de não resolverem os problemas estruturais que afetam o serviço público, mantêm e agravam a promiscuidade entre público e privado, numa estratégia neoliberal de privatização do Estado, onde a saúde é lucro garantido. A perda de recursos humanos aprofunda-se a cada dia. E, sem medidas urgentes, que garantam a fixação e atração de profissionais de saúde, será o futuro do Serviço Nacional de Saúde e a garantia do direito à saúde, por parte do povo português, que ficarão comprometidos. É para impedir esse caminho, Srs. Deputados, que apresentamos hoje esta proposta, a qual alarga os incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em muitas áreas geográficas e em muitas especialidades, a carência de profissionais de saúde é tal que atinge preocupantes limites de viabilidade de muitas unidades e serviços públicos, podendo atingir-se, a breve prazo, um ponto de difícil retorno. Refiro-me não só às atuais necessidades, mas ao facto de, a curto prazo, se perderem muitos profissionais de saúde por via da aposentação, profissionais, esses, que não serão substituídos facilmente. A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é, pois, prioritária. Uma contratação que deverá assegurar não só a atribuição de médico e enfermeiro de família, mas também de médicos, enfermeiros e outros profissionais noutras áreas de especialidade e contextos, permitindo a realização atempada de consultas, exames, cirurgias e tratamentos no SNS, sendo, igualmente, relevante para assegurar a cobertura territorial na prestação de cuidados de saúde a que os utentes têm direito. A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é uma medida de resposta imediata. No entanto, o seu sucesso só será assegurado se a mesma responder às causas que levam os profissionais de saúde a procurar outras vias, nomeadamente o setor privado e a emigração. Por isso, o PCP apresenta este projeto de lei, que, além do incentivo que considera um aumento de 50% na remuneração-base, dá um acréscimo de 25% na contabilização do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, e atribui, também, um apoio para compensar as despesas com a habitação até ao valor de 700 € mensais. Defendemos que estes incentivos se apliquem a médicos e enfermeiros. No entanto, entendemos e propomos que o Governo possa estender este regime a outras carreiras na área da saúde, caso seja necessário para a fixação de profissionais de saúde. Estamos certos, Srs. Deputados, de que esta proposta serve os interesses dos nossos profissionais de saúde, das instituições que deles estão necessitadas e da população que deles precisa. Salvar o SNS é uma prioridade do PCP. Vamos começar pelos seus profissionais! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos, por parte da Sr.a Deputada Fátima Ramos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, cumprimento-a, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, quero dizer que o PCP demonstra que conhece os problemas da saúde e a angústia que vivem os portugueses neste momento, mas não justifica o facto de, durante estes anos passados, ter estado sempre ao lado do Partido Socialista, ao lado das cativações de Centeno e Costa.