25 DE NOVEMBRO DE 1998133pessoal do quadro de excedentes para fazer essa vigilância. No entanto, como vejo para essa área uma disponibilidade de 691 000 contos, quando no ano anterior foram disponibilizados 720 000 contos, a pergunta que lhe faço é se, de facto, esta vigilância nas escolas, que começou em Setúbal, Faro e Lisboa, ficou por aí ou se a ideia de espalhá-la ao resto das escolas de risco se mantém e se esta atitude caiu ou não a partir do Orçamento para 1998.Aliás, se há algo que realça bem a preocupação deste Governo com a prevenção, peça fundamental no combate ao consumo da droga na área da educação, é o facto de o orçamento do Ministério da Educação ter passado de 1,7 milhões de contos, em 1998, para cerca de 1,5 milhões, em 1999. Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se isto significa, de facto, que a prevenção primária, sobretudo aquela que se faz de base nas escolas, deixou de ser uma das prioridades do Governo.A propósito da segurança nas escolas, falemos um pouco da segurança externa. Lembramo-nos todos do efeito mediático que teve a compra de alguns carros pelo seu antecessor, o Ministro Jorge Coelho, dizendo que ia fazer a segurança externa de algumas escolas e que aquele era o princípio de todo um programa que devia ser espalhado a todas as escolas, sobretudo as de maior risco. Era o Programa Escola Segura. O que eu vejo é que se, de facto, se pretende que este programa se espalhe e estenda a todas as escolas, sobretudo as de maior risco, isso não está plasmado nó Orçamento para 1999, porque o acréscimo do ano passado para este ano é de apenas 100 000 contos. Pergunto-lhe se é esta a velocidade que empresta à segurança externa nas escolas.Ainda a propósito deste tema, há uma questão que já lhe coloquei em sede de comissão sobre a aquisição das lanchas rápidas. É um tema que vem sempre à baila, como a implantação do sistema LAOS, já que, na altura, a sua resposta não foi muito conclusiva e muito concreta. O que se passa com as lanchas é que estão aqui orçamentadas, como já estiveram em 1997 e em 1998 e, de facto, assim não custa dizer que os meios financeiros são enormes, porque, depois, não se fazem as aquisições respectivas. A questão que lhe quero colocar a este respeito é a seguinte: para quando a efectivação da sua compra?Ainda no que respeita ao Orçamento, e compulsando ainda o mapa que o Sr. Ministro nos deixou, verificamos que há uma dotação de 176 000 contos para os serviços prisionais, em termos de tratamento e recuperação de toxicodependentes. Essa verba é um terço da verba de 1998, ou seja, em 1998 havia uma dotação de 600 000 contos e este ano temos uma dotação de 176 000 contos. Esta verba destina-se a financiar os programas terapêuticos de recuperação e de reintegração dos toxicodependentes ou é para o funcionamento dos serviços de saúde desses mesmos serviços prisionais? O Sr. Ministro sabe muito bem que há uma carência enormíssima em termos de alternativas de tratamento, por um lado, e uma insuficiência monstruosa na capacidade de resposta às necessidades, por outro, o que me deixa extremamente preocupado com esta quebra para um terço das verbas disponibilizadas para os serviços prisionais no âmbito do Ministério da Justiça, como refere o mapa que o Sr. Ministro me deixou.Espero que estas preocupações que eu aqui evidenciei com o facto de alguns programas denotarem uma quebra franca da comparticipação do Estado, sobretudo o da prevenção primária ao nível das escolas, não sejam uma realidade. Espero que esses dados não correspondam bemàquilo que está programado, porque se assim for, considero que a droga deixou de ser o «inimigo n.° 1» deste Governo, vendo uma bandeira branca levantada pelos elementos do Partido Socialista que suportam este Governo e pelos próprios membros do Governo.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, gostaria de fazer algumas observações relativamente à área da toxicodependência neste Orçamento do Estado.O Sr. Ministro, durante a discussão na generalidade, forneceu-nos um conjunto de elementos relativos à contribuição que os vários ministérios davam para a área da toxicodependência e do combate à droga e, com isso, apresentou um orçamento que aponta para os 16,5 milhões de contos, verba que se destinaria ao combate à droga nos vários ministérios. Acontece que este orçamento assim apresentado tem muito de artificial, na medida em que em alguns ministérios haverá, seguramente, verbas que são utilizadas no combate à droga, como não poderia deixar de ser (estou a lembrar-me do funcionamento normal das forças de segurança que, evidentemente, no conjunto das suas operações, executam muitas que se relacionam com droga), mas também, por outro lado, contabiliza como fazendo parte do orçamento para o combate à droga veTbas que nada têm directamente a ver com esse fenómeno (e estou a lembrar-me, por exemplo, do desporto escolar, dos serviços de psicologia e orientação das escolas, de todos os programas na área da Secretaria de Estado da Juventude, como os Jovens Voluntários para a Solidariedade, os Programas Ocupação de Tempos Livres e Férias Desportivas, o Programas Todos diferentes, todos iguais e a sexualidade juvenil). É que é, no mínimo, forçado atribuir o orçamento destas áreas ao combate à droga, até porque creio que as férias desportivas e o desporto escolar são importantes cm si mesmas e que o desporto deve ser praticado porque é importante que os jovens pratiquem desporto e não pelo facto de alguns jovens serem toxicodependentes. É evidente que estas actividades terão um impacto que pode ser positivo, embora isso seja dificilmente avaliável, mas creio que é errado considerarmos que tudo o que se faz de positivo na vida se insere no combate à droga, até porque desvaloriza o valor próprio que as coisas têm em si mesmas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador. — Portanto, estamos perante um artificialismo na consideração deste orçamento de combate à droga.Há áreas, contudo, que dizem directamente respeito à toxicodependência e aí sc insere o orçamento do Serviço de Prevenção e de Tratamento da Toxicodependência, o SPTT. Nós reconhecemos que nesta legislatura se deu um avanço em matéria de cobertura da rede pública de serviços de atendimento e de tratamento de toxicodependentes. Este processo de cobertura do território nacional com centros de atendimento a toxicodendentes arrastou-se durante muitos anos, tendo-se assumido, há muitos anos atrás, o objectivo de ter um centro por distrito, objectivo que se foi protelando, havendo mesmo uma fase em que deixou de ser assumido. Nesta legislatura, esse propósito foi novamente assumido e, lentamente, chegámos a uma situa-