II Série — Número 112Sexta-feira, 25 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de alteração a artigos propostos pela CERC, apresentadas, respectivamente, por todos os partidos, pelo PSD, CDS e PPM (em conjunto), pelo PS e pelo PCP.Projecto de /ei n.' 351/II:Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários (apresentado pela UEDS).Renúncia ao mandato:Apresentação de renúncia ao mandato do deputado da ASDI António Rebelo de Sousa.Rquerimentos:Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca de plantações ilegais na Região Demarcada do Douro.Do deputado José Niza (PS) ao Governo acerca da importação de aguardente vínica.Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da venda da Herdade do Copeiro, na Bemposta, Abrantes.Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica sobre o não funcionamento, há cerca de 4 anos, de uma máquina de projecção de filmes existentes no Cine-Teatro de Gil Vicente, no Sardoal.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Govemo sobre a situação laboral na empresa EURO-AUDIO — Material para Gravações. L."Do deputado Mário Tomé (UDP) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do aumento das rendas aos moradores do Bairro Social de São Tomé, no Porto.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração do texto da CERC contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:2." suplemento ao n." 111, de 24 de Junho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).Revisão constitucionalProposta de substituiçãoPropõe-se a substituição da alínea a) do n.° 2 do artigo 78.° (texto da CERC) pela seguinte:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meiose instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio.Assembleia da República, 24 de Junho de 1982. — Os Deputados: António Reis (PS) — Almeida Santos (PS) — Teresa Ambrósio (PS) — Luís Nunes de Almeida (PS) — Barrilaro Ruas (PPM) — Jorge Miranda (ASDI) — Narana Coissoró (CDS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — António Taborda (MDP/CDE)—José Manuel Mendes (PC?)—Manuel António dos Santos (PSD) — Adriano Vasco Rodrigues (CDS) — Mário Tomé (UDP).Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte nova redacção para a alínea h) do n.° 3 do artigo 74.° (texto da CERC):h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— Os Deputados: Amélia de Azevedo (PSD)—Adriano Vasco Rodrigues (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte nova redacção para o n.° 1 do artigo 74.° (texto da CERC):1 — Todos têm o direito ao ensino, com a garantia do direito à igualdade de oportunidade de acesso e êxito escolar.Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.Proposta de emendaPropõe-se a seguinte redacção para o n.° 3 do artigo 73.° (texto da CERC):3 — 0 Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores,