642-(78)II SÉRIE — NÚMERO 33O Orador: — Peço ao Sr. Secretário de Estado para referir isto, porque foi assunto conversado com ele e com o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Educação, e ele sabe das dificuldades com que honraremos esse compromisso.Sr. Deputado João Cravinho, há efectivamente diversas coisas na linha do PEDIP: há uma zona que será total e somente da obrigação da coordenação do Ministério do Planeamento, digamos, uma parte até ao nível em que não há interferência do PEDIP, das infra--estruturas; tudo quanto são infra-estruturas do PEDIP que surgem igualmente no FEDER tem de ser de gestão conjunta, chamemos-lhe combinação conjunta, ou, antes, de definição conjunta — imaginemos o caso: desencravamento da Covilhã, o Ministro da Indústria diz «o desencravamento da Covilhã é definitivo para a indústria da Covilhã»; então a minha obrigação, como Ministro do Planeamento, é juntar o Ministro da Indústria com o Secretário de Estado das Obras Públicas ou das Vias de Comunicação e tentar dar prioridade na nossa candidatura do FEDER a todas as obras que, estando previstas na Junta Autónoma de Estradas, signifiquem um desencravamento para cima e para baixo; isto vai ser um exercício de compatibilização conjunta. Nas infra-estruturas que possam servir os objectivos do PEDIP mas que sejam da responsabilidade de outros organismos tem de haver um trabalho de compatibilização. Acima disso, nomeadamente num sistema de incentivos à modernização e à inovação dentro da indústria — são coisas em que, naturalmente, o Ministério do Planeamento gostará de estar informado, mas cuja gestão cabe totalmente aos serviços do Ministério da Indústria, é isto que está combinado.Aparece a seguir aquela referência aos numerosos planos; já antes referi que vamos começar agora, pois suponho que hoje é a nossa última comparência em sede de comissão, pelo que ficará a Sr.a Secretária de Estado completamente liberta para accionar trabalho, do qual já há uma estruturação, relativamente ao Plano de Desenvolvimento Económico e Social, regional ou espacialmente diferenciado.O Sr. Presidente: — Eu sei que o trabalho está feito e que será discutido em Bruxelas, e haverá inúmeras entidades —que não são responsáveis perante o povo português, não são titulares de órgãos de soberania portugueses— que se vão debruçar sobre o assunto e a quem o Governo prestará a maior atenção. O meu problema é saber se os míseros e mesquinhos deputados e a mísera e mesquinha Assembleia têm alguma coisa a ver com isso. Desculpe pôr o problema assim, mas isto é uma questão muito velha.O Orador: — Nem os deputados nem a Assembleia são míseros e mesquinhos, a minha resposta é: todas as contas que deverem ser prestadas serão prestadas.O Sr. Presidente: — Fiquei elucidado, Sr. Ministro, porque suponho que o Governo terá cumprido sempre essa regra; portanto, repetir-se-á o que se verificou até aqui, é o que eu presumo da sua afirmação.O Orador: — Quanto à modernização da Administração e novas técnicas de elaboração de planos de actividades, devo dizer que, naturalmente, tenho isto emgrande preocupação, porque imagino que aqui se podem poupar muitas coisas, e a insatisfação que de muitas formas aparece, num lado e noutro, tem a ver com esta falta de ligação entre a parte de orçamentação e a de planeamento, e depois as dificuldades que aparecem no acompanhamento por falta das mesmas. De maneira que, se o Sr. Presidente estiver de acordo, então os Srs. Secretários de Estado completariam agora muito rapidamente, porque já são duas horas menos um quarto.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos pontos que o Sr. Ministro me indicou para responder, começaria pelas questões relacionadas com a reabilitação urbana. Já tive ocasião de expor o nosso pensamento sobre a questão nas reuniões que tivemos; a Sr." Deputada Ilda Figueiredo traz a menção de factos concretos: Porto, Vila Nova de Gaia, Évora, Torres Vedras, Braga — em relação ao Gabinete Técnico de Braga, não tenho ideia de porpostas concretas, já o mesmo não se passa quanto aos outros quatro. Relativamente a Torres Vedras, foi um dos gabinetes que instituímos, o protocolo foi assinado no final de Agosto, é manifestamente prematuro estar a imaginar quais poderão ser as verbas de que o Gabinete terá de dispor para executar obras directamente; no caso do Porto, Vila Nova de Gaia e Évora, trata-se de gabinetes criados já há algum tempo, que têm vindo a produzir trabalho assinalável. O Governo irá apoiar ainda este ano tanto o caso do Porto como o de Vila Nova de Gaia; no caso de Évora, o contrato de assistência financeira proposto pela Câmara Municipal não implicava despesas de infra-estruturas durante o ano de 1987, apenas em 1988. Os casos estão a ser examinados com detalhe para ver de que apoio é que as câmaras municipais precisam nesta área, sendo certo que se trata de uma responsabilidade municipal; a Lei das Finanças Locais é que prevê, como excepção, apoio a algumas câmaras municipais que necessitem desse suporte. É evidente que nós pretendemos que a criação de gabinetes seja feita de forma moderada, já tive ocasião de exprimir a opinião do Governo de que no passado foi criado um número excessivo de gabinetes técnicos locais (GTL), daí algumas dificuldades de resposta orçamental ao trabalho que, muito positivamente, tem sido desencadeado nesta matéria, e também frisava que a nossa apreciação da ideia e do projecto de GTLs é positiva, na sua globalidade, mas também gostava de referir que nem tudo tem implicação orçamental; por exemplo, ainda há três ou quatro dias tive ocasião de trabalhar com a Câmara Municipal de Alcochete em relação a um projecto, muito assinalável, que tem sido desenvolvido no Centro Histórico, com reduzidíssimas implicações orçamentais — trata-se, sim, de pôr os particulares, induzir as populações a aderir a este esquema que foi instituído.Passaria à questão do equipamento desportivo no distrito de Aveiro — o Sr. Deputado pôs duas questões de riveis diferentes: em primeiro lugar, as obras que seriam desencadeadas por execução do PIDDAC de 1988, não vou fazer enumeração delas, constam do mapa 7 do Orçamento do Estado, mas vou referir algumas, que são obras novas e que se situam no distrito de Aveiro: em particular, há uma pequena obra em Albergaria-a-Velha e há uma obra de dimensão bastante