3 DE OUTUBRO DE 2020 35 em que o impacto da detenção do animal de companhia pode ser significativo para a restante comunidade, a resposta já não pode ser a mesma. Portanto, a grande reserva que temos em relação a esta formulação prende-se mesmo com a estrutura utilizada. Ou seja, proclama-se primeiro uma ideia de que não deve haver qualquer discriminação sem qualquer fundamento — usando a expressão «discriminação» que não nos parece adequada —, ao invés de fazer o caminho ao contrário, volto a dizê-lo. Primeiro, vamos identificar, então, em que circunstâncias é que é atendível e em que deve ser acautelada e protegida a vontade do inquilino em ter um animal de companhia, na quantidade adequada, na espécie adequada e num contexto que seja compatível com a vida em comunidade. Nesse sentido, e no passado já o dissemos, temos abertura para a discussão e para tentar construir uma solução equilibrada; no entanto, na formulação em que ela se encontra, não nos parece que seja ainda esse o caso, mas temos abertura para, caso as iniciativas baixem à comissão sem votação, poder tentar construir uma solução equilibrada, que acautele melhor a proteção de todas as pessoas e previna precisamente o que foi dito, isto é, o abandono, que, muitas vezes, é a solução que acaba por acontecer na ausência de resposta habitacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, que está aqui presente, ex-Deputado José Manuel Rodrigues. As Sr.as Deputadas Inês de Sousa Real e Cristina Rodrigues apresentaram aqui estes projetos de lei de não discriminação no acesso ao arrendamento por quem tem animais de companhia. Ora, é importante salientar neste debate o largo consenso que existe e que foi expresso, por exemplo, em 2014, naquilo que diz respeito aos maus-tratos de animais de companhia, tendo o Parlamento dado aqui um bom exemplo. É verdade — e podemos dizê-lo invocando os números — que mais de 50% dos lares em Portugal têm animais de companhia e, assim, podíamos dizer: «Bem, o problema está resolvido. Então, para quê uma alteração legislativa?». Mas é justo reconhecer que, efetivamente, há cidadãos que, quando procuram uma nova morada de família, muitas das vezes são confrontados com a proibição de poderem levar os seus animais de companhia, seja um cão, seja um gato. Porém, também é igualmente verdade que não podemos ignorar aquele que é o direito dos proprietários. O PAN traz novamente uma iniciativa que é exatamente a mesma que apresentou em 2017. Não é nada de novo, não nos surpreende, é coerente naquilo que é a intervenção política do PAN, mas é também importante salientar neste debate que hoje existe uma maior sensibilidade de todos relativamente àquilo que são os animais de companhia. Hoje, a sensibilidade que existe em Portugal não é igual àquela que existia há 10 anos e muito menos há 20 anos, há uma sensibilidade muito maior. Mas, depois, há aqui questões que se prendem com a própria propriedade e com os danos que podem ser causados no imóvel, com as próprias cauções, com o direito de receber um imóvel nas condições em que foi oferecido. Portanto, neste debate, o PAN e a Sr.a Deputada não inscrita vêm defender a igualdade dos cidadãos e o PAN o que diz é que há aqui uma igualdade de cidadãos que tem a ver também com aqueles que possuem animais de companhia. Porém, não podemos esquecer um outro direito igualmente importante, um direito fundamental previsto na Constituição, que é o direito à propriedade privada, havendo um princípio constitucional que tem a ver com o seguinte: as liberdades e os direitos de cada cidadão terminam, como é evidente, quando começam os direitos e as liberdades dos outros. Entendemos, assim, que o Estado não pode obrigar um senhorio ou um proprietário... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.