1 DE JUNHO DE 2018 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1674/XIII (3.a) PELO REFORÇO DE RESPOSTAS NA ÁREA DA SAÚDE INFANTIL NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS A definição de políticas de saúde dirigidas à infância e os resultados alcançados em termos dos indicadores de saúde nesta faixa etária são indissociáveis dos direitos conquistados com a Revolução de Abril e com a criação do Serviço Nacional de Saúde. Exemplo paradigmático do que atrás foi referido é a diminuição da taxa de mortalidade infantil, a qual não é alheia à melhoria das condições sociais e de vida, da evolução na área da medicina, da consagração do Plano Nacional de Vacinação e da implementação do diagnóstico precoce. O primeiro permitiu a erradicação de certas doenças (como a varíola) e eliminar doenças infeciosas (como a poliomielite, a difteria e o tétano neonatal), assim como possibilitou “controlar outras doenças, de que são exemplos o tétano, a hepatite B, meningites ou tosse convulsa”, como é afirmado no relatório Ministério da Saúde (2018), Retrato da Saúde, Portugal. Portugal dispõe desde 1992, com a última atualização em 2013, de um Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil da responsabilidade da Direção Geral de Saúde. O Programa tem incidência em diversas áreas, das quais destacamos: a “valorização dos cuidados antecipatórios como fator de promoção da saúde e de prevenção da doença, o investimento na prevenção das perturbações emocionais e do comportamento, a deteção precoce, acompanhamento e encaminhamento de situações que possam afetar negativamente a saúde da criança e que sejam passíveis de correção e o trabalho em equipa”. O Programa defende também que “face aos movimentos antivacinais emergentes, [é necessário] o reincentivo ao cumprimento do PNV, preservando o adequado estado vacinal das crianças, jovens e população em geral”. Reconhecendo os avanços que foram feitos em termos de saúde infantil e juvenil no país, e centrando-nos apenas nos últimos dois anos e meio, o PCP não pode deixar de registar, como os dados oficiais o demonstram, que ainda há muito para fazer neste campo. Desde logo no acesso de todas as crianças a médico e enfermeiro de família, na prevenção da doença e na promoção da saúde, no acesso a cuidados de saúde mental, visual, oral e nutrição. No que concerne ao acesso a médico de família, e, segundo dados oficiais, em maio de 2017 havia 4569 bebés que não tinham médico de família. E a situação poderá agravar-se num futuro próximo com a aposentação de médicos de medicina geral e familiar, como é sustentado pelo estudo da OCDE (Portugal – Perfil da Saúde 2017) e pela Associação Portuguesa de Medicina Geral e familiar, a qual aponta para o aumento da saída de médicos de medicina geral e familiar nos próximos sete anos na seguinte ordem de grandeza: 2018 – 219; 2019 – 259; 2020 – 409; 2021 – 507; 2022 – 439; 2023 – 336 e 2024 – 227. Na área da saúde visual e oral foram instituídos projetos-piloto, mas continua a não se verificar uma cobertura nacional, pelo que estas experiências ficam aquém do que é desejável, e importa que sejam rapidamente disponibilizados a todos os utentes independentemente da região onde residam. Importa, no que à saúde visual diz respeito, registar o que é defendido pelos médicos Joana Amaral, Marta Machado, Cátia Azenha, Ana Madalena Monteiro, rui Castela e lívia Fernandes, num artigo publicado na revista Acta Pediátrica Portuguesa, 2018. Os autores advogam que “quanto mais precocemente for detetado um erro refrativo, mais cedo são instituídas medidas e menor é o tempo necessário para a recuperação” e prosseguem dizendo que “todas as crianças com foto-rastreio alterado em ambulatório devem ser o mais precocemente possível referenciadas para um centro de oftalmologia pediátrica”. Houve, igualmente, reforço nos domínios da psicologia e nutrição, porém subsistem dificuldades de acessibilidade a este tipo de consultas. Dificuldades que podem ser atestadas pelo número muito insuficientes destes profissionais a exercer funções nos cuidados de saúde primários e na distribuição desigual no país. O reforço de profissionais destas duas áreas nos cuidados de saúde primários é um imperativo nacional, sobretudo, quando analisamos os dados sobre as estimativas da prevalência das perturbações emocionais e de comportamento na infância e adolescência. Segundo os dados publicados em vários relatórios da Direção-Geral de Saúde “estima-se que, 10 a 20% das crianças tenham um ou mais problemas de saúde mental”. Com é defendido no Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil a “Consulta de Vigilância de Saúde Infantil e Juvenil é uma oportunidade privilegiada na atuação de triagem, avaliação, intervenção e orientação nestas situações problemáticas. O diagnóstico de situações psicopatológicas e de risco, assim como a implementação atempada de estratégias preventivas e terapêuticas,