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Feita a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 32/V - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural, interposto pelo PCP e pela ID, produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP), Raul Castro (ID), Guilherme Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso e Almeida Santos (PS) e Basílio Horta (CDS).
Tendo sido lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP e pela ID sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 33/V - Autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, intervieram no debate o do mesmo, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Brito (PCP), Raul Castro (ID), Almeida Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Basílio Horta (CDS).
Depois de lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP e pela ID sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 35/V - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Joaquim Marques (PSD), Vera Jardim (PS), Raul Castro (ID), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Miguel Macedo (PSD).
Finalmente, a Câmara aprovou todos os pareceres.
Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
Aprovou-se também, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n.o 11/V (PS) - Criação de uma Comissão Eventual para a Análise das Contas Públicas de 1974 a 1985, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Vieira de Castro (PSD), Ilda Figueiredo e José Magalhães (PCP) e Joaquim Marques (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 25 minutos.
2524 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 21 S/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Puig e outro, do PSD, sobre a elevação de Ermesinde a cidade; ratificações n.os 13/V e 14/V, apresentadas, respectivamente, pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, e pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, ao Decreto-Lei n.o 92/88, de 17 de Março - Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais; ratificação n.o l S/V, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Gomes e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março - Estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva; ratificação n.o 16/V, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 91/88, de 12 de Março - Cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril; projecto de deliberação n.o 15/V, apresentado pelo PCP, sobre a publicação das actas da Comissão de Inquérito à Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária; proposta de lei n.o 42/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano; proposta de lei n.o 43/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto do selo as transacções na bolsa, que baixou igualmente à Comissão de Economia, Finanças e Plano; proposta de lei n.o 44/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores, que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura; proposta de lei n.o 4S/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal, que baixou à Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, acabámos de receber a agenda da reunião plenária de hoje, donde consta a apreciação de recursos interpostos sobre a admissibilidade de algumas propostas de lei. Reparo que está agendado o recurso referente à proposta de lei n.o 26/V, mas não está agendado o que diz respeito à proposta de lei n.o 28/V.
Nestas circunstâncias, pergunto ao Sr. Presidente se isto se deve apenas a um lapso, dado que, de momento, não sei explicar a razão pela qual não está agendado também o recurso que referi.O Sr. Presidente: - Não se trata de um lapso, Sr. Deputado. O que aconteceu foi que a agenda da reunião plenária de hoje foi distribuída ontem à tarde e nessa altura ainda não me tinha chegado às mãos o parecer a que o Sr. Deputado fez referência. Efectivamente, esse parecer não deu entrada no meu gabinete senão hoje de manhã, razão pela qual não foi incluído na agenda.
Presumo que o parecer foi votado ontem e que deve ter havido alguns problemas de dilação administrativa. Mas a verdade é que quando a agenda foi feita ontem à tarde ainda não tinha o parecer, pelo que não podia incluí-lo na mesma. De resto, chegou a estar previsto o seu agendamento, mas não havia ainda conhecimento dele.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em sequência, quero aproveitar para também dar uma informação.
2526 I SÉRIE - NÚMERO 69É que na ausência, natural e justificável, do Sr. Presidente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na minha qualidade de vice-presidente, enviei-lhe ontem um ofício com os dois pareceres aprovados em simultâneo em reunião dessa mesma Comissão.
Acho, portanto, muito estranho que, tendo eu próprio enviado um ofício em nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se fazia acompanhar dos dois pareceres, o Sr. Presidente comunique ao Plenário que apenas recebeu um deles.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo rectificar que o parecer relativo à proposta de lei n.o 26/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, já foi recebido no meu gabinete há mais de quinze dias e já foi, inclusivamente, distribuído e analisado em conferência de líderes.
Quanto ao segundo parecer - e não estou a pôr em dúvida aquilo que Sr. Deputado disse -, quando ontem fiz o despacho, cerca das 19 horas, ainda não tinha conhecimento dele e só hoje de manhã, quando fui ver o correio, é que verifiquei que existia o parecer. Mas ele só entrou no meu gabinete depois da 19 horas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nesse ponto V. Ex.a tem razão. De facto, um dos pareceres já foi aprovado há mais tempo e, portanto, talvez por lapso da minha própria informação, não é verdade que eles tenham sido aprovados em simultâneo.
O parecer relativo à proposta de lei n.o 287V foi aprovado ontem na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na convicção de que seria agendado para hoje, e daí a minha estranheza.
Agora que o Sr. Presidente nos comunicou que ele não deu entrada na Mesa a tempo, a questão fica justificada.O Sr. Presidente: - Foi exclusivamente essa a razão, Sr. Deputado. De resto, como sabe, o parecer chegou a estar incluído no Boletim Informativo e ontem, quando se fez a agenda, pus um ponto de interrogação à frente porque não tinha conhecimento do parecer e, portanto, não podia agendá-lo estando na dúvida se ele apareceria ou não.
Como disse, só tive conhecimento real do parecer hoje de manhã e é essa a explicação linear do problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a explicação que V. Ex.a acabou de dar responde a metade das interrogações que a minha própria bancada tem, mas não responde à outra metade.
É verdade que o parecer foi produzido nas circunstâncias que ficaram reproduzidas na acta, mas é também verdade, como o Sr. Deputado Jorge Lacão teve ocasião de esboçar, que aceitámos realizar ontem uma reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - aliás, não convocada em moldes que justificassem a sua própria realização se não na base de um grande consenso - precisamente porque se invocava que a conferência de líderes pretendia que este recurso fosse agendado para hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para abreviar, a Mesa poderá fazer uma ronda pelos diferentes ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Se me dá licença, a minha sugestão é no sentido de se aproveitar este compasso de espera, uma vez que V. Ex.a convocou uma reunião de conferência de líderes para esta tarde ...O Sr. Presidente: - Se me permite interrompê-lo, a reunião da conferência de líderes está convocada para as 15 horas, mas será adiada para as 17 horas, pelo que aproveito para avisar os grupos e agrupamento parlamentar, bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, deste facto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, sugiro que nessa conferência de líderes seja ponderada a questão do agendamento deste recurso, uma vez que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esboçámos uma discussão, que pode ser profíqua, sobre a forma de dar resposta à questão política - mas não técnica - que está subjacente ao recurso que poupasse ao Plenário um debate do tipo daquele que terá necessariamente de ocorrer se o recurso for agendado.O Sr. Presidente: - Esta matéria será discutida na reunião da conferência de líderes desta tarde.
Como os Srs. Deputados sabem, está prevista a apreciação de cinco recursos, após o que os mesmos serão votados.
A seguir serão discutidos e votados mais um recurso e um projecto de resolução.A Mesa aguarda inscrições.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que interpele de novo a Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 26/V.O Sr. Presidente: - Com certeza, estamos a providenciar nesse sentido, Sr. Deputado.Sr.a Deputada Maria da Assunção Esteves, na qualidade de relatora da referida Comissão, queria fazer o favor de proceder à leitura do parecer.A Sr.a Maria da Assunção Esteves (PSD): - É do seguinte teor o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a
7 DE ABRIL DE 1988 2527proposta de lei n.o 26/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, referente à garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo:
Nos termos regimentais, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os recursos da Assembleia Regional da Madeira, de um grupo de deputados do PSD, de um grupo de deputados do PCP e de um grupo de deputados do PS, da não admissão da proposta de lei n.o 26/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira e referente à garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo.
Fundamento comum assinalado nos referidos recursos é o da não existência de qualquer inconstitucionalidade na proposta de lei n.o 26/V. O despacho de não admissão foi proferido «ao abrigo do artigo 127.o do Regimento da Assembleia da República».
Assim, vem a 1.a Comissão emitir o seguinte parecer:A questão da constitucionalidade da proposta de lei n.o 26/V deve colocar-se em dois momentos: o primeiro respeita à definição constitucional do âmbito das iniciativas legislativas das assembleias regionais, abordando as matérias em que se recorta a sua possibilidade; o segundo tem a ver com a perspectiva dos direitos que na referida proposta são postos em evidência, com a sua caracterização constitucional e os desideratos que coenvolve.
l - Doutrinalmente tem sido controversa a interpretação do âmbito constitucional da competência de iniciativa legislativa das assembleias regionais. Respeita essa competência apenas às matérias específicas das regiões ou o normativo constitucional não vai tão longe, admitindo aquela iniciativa em matérias que simplesmente lhes digam respeito?
Vital Moreira e Gomes Canotilho (Constituição Anotada, 2.o ed., p. 360, anotação x ao artigo 229.o) avançam uma via interpretativa de restrição da competência de iniciativa legislativa das assembleias regionais. Referindo-se ao preceituado no artigo 170.o da Constituição, afirmam os mesmos autores: «É duvidoso se a iniciativa legislativa regional está limitada às matérias de 'interesse específico' regional ou se pode incidir sobre qualquer matéria; à razão de ser do preceito basta a primeira interpretação, nada justificando a segunda.» (Ob. e loc. cits.)
O artigo 170.o da Constituição atribui às assembleias regionais o poder de iniciativa legislativa «no respeitante às regiões autónomas». Se bem que o teor literal e a própria raio do preceito afastem o alargamento daquele poder a todas e quaisquer matérias, não se consagra, todavia, um requisito de especificidade regional da matéria versada, em sentido estrito. Basta, em nosso entender, que a iniciativa legislativa das assembleias regionais tenham uma qualquer conexão com as regiões.
Impõe, aqui, a Constituição um condicionalismo menos apertado do que aquele que envolve o poder legislativo regional.
Nesses termos, é de excluir qualquer inconstitucionalidade da iniciativa legislativa da Assembleia Regional da Madeira, tomada a se, porquanto a matéria versada é «respeitante» àquela Região.
2 - O segundo momento da ponderação da constitucionalidade da proposta de lei n.o 26/V remete-nos para a análise dos direitos que aí são equacionados e para a sua caracterização, tendo em conta a estrutura das normas constitucionais que os consagram e a força jurídica que lhes corresponde.
Ô direito à greve (artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa) integra o elenco de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrado.
Caracteriza as normas sobre direitos, liberdades e garantias uma especial força vinculante, uma «densidade normativa autónoma» (Gomes Canotilho) que determina para os mesmos direitos uma existência jurídica real (e não virtual) com sede já na Constituição e com conteúdo fundamental aí determinado.
É aquela mesma força jurídica que determina a aplicabilidade directa de tais preceitos, acentuando ao nível dos direitos, liberdades e garantias o princípio da constitucionalidade e impondo às leis restritivas um carácter geral e abstracto sem efeito retroactivo nem diminuição da extensão e do alcance do núcleo essencial daqueles direitos (artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa).
A proposta de lei n.o 26/V, ao consagrar, no artigo 1.o, a obrigação de «as associações sindicais e os trabalhadores da TAP - Air Portugal e das outras empresas de transportes aéreos regulares assegurarem, durante os períodos de greve, a prestação de serviços necessários para que sejam efectuados, pelo menos, um voo diário de Lisboa para o Funchal e vice-versa e de Porto Santo para o Funchal em cada dia de greve», não está a delimitar o direito à greve em termos idênticos aos do artigo 8.o da Lei n.o 65/77.
Aqui, numa perspectiva de obviar a eventuais colisões de direitos, a lei atende à «satisfação de necessidades sociais impreteríveis», restringindo o direito à greve em termos gerais e abstractos. Trata-se da conformação legislativa de limites imanentes do próprio direito fundamental, impostos pela existência de outros direitos com aquele eventualmente conflituantes. É o que a doutrina refere como «limites de não perturbação» (Nichtstõ-rungsschranken) ou como «cláusula de comunidade» (Gemeinschaftsklausel).Mas na proposta de lei n.o 26/V há uma particularização claramente inconstitucional.
A restrição que se contém no articulado proposto dirige-se a um círculo de destinatários determinado ou, ao menos, determinável. Não é uma lei geral e abstracta, não se confina à fixação genérica e indiscriminada dos limites imanentes do direito fundamental. Apresenta uma estrutura individualizante, importando, assim, a violação do disposto no artigo 18.o, n.o 3, da Constituição.
Em conclusão, não procedem os fundamentos do recurso de não admissão da proposta de lei n.o 26/V.
2528 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas ilhas atlânticas portuguesas havia, há muitos anos, um dia muito celebrado de entre todos a que chamavam o «dia de S. Vapor». Tudo se esperava desse dia, nele se concentravam todas as expectativas e também todas as decepções. É esse o caso, hoje.
Na Assembleia da República, hoje, é «dia de S. Recurso»: são cinco de uma assentada, é um recorde parlamentar absoluto e também uma lição exemplar quanto à postura da maioria parlamentar que para aí temos face à Constituição. O que hoje se evidenciará claramente é que para o PSD podem ser admitidas a debate propostas de lei «carregadas» de inconstitucionalidades e rejeitadas liminarmente outras que, por esta ou aquela brotoeja, não apeteçam à maioria, ainda que assim se espezinhem, como é o caso, prerrogativas inalienáveis das assembleias regionais das regiões autónomas portuguesas.
Sem pestanejar, os solícitos deputados governamentais acham constitucionalíssimos todos, mas todos, os pacotes. Acham constitucionalíssima a proposta de lei contra a reforma agrária, esse monstruosíssimo hino ao latifúndio com tantas inconstitucionalidades por artigo como as reservas saldadas nestes anos pelos corruptos beleguins do MAP. Sem sentirem sequer um arrepio, acham que o pacote dos despedimentos selvagens está perfeitamente de acordo com a Constituição, ainda que esta os proíba determinantemente. Não me surpreendem absolutamente nada estes parlamentares ínclitos que aqui temos com o facto de o Governo, nas propostas sobre o arrendamento e o emparcelamento rurais, não explicitar minimamente o sentido da autorização que pretende obter. O texto proposto é um ataque brutal aos rendeiros e aos pequenos proprietários, mas é também um insulto ao Parlamento, chamado a dizer «sim», sem que diga concretamente os contornos da espoliação a que vai dar luz verde.
Mas eis que chegam, numa bela manhã de Janeiro, duas propostas da Assembleia Regional da Madeira: são as mesmíssimas aqui apresentadas em legislaturas anteriores, foram discutidas, rediscutidas e aprovadas por unanimidade na Assembleia Regional da Madeira (sublinho, por unanimidade), pesem todas as divergências quanto a aspectos concretos do seu conteúdo. A maioria acorda e diz: «Essas não entram!» Entram pedregulhos, mas estas propostas das assembleias regionais não entram ...
Resta perguntar porquê. Qual é a bitola e qual é o critério? Latifúndios sim! Tribunais na Madeira não! Senhorios ricos já! Propostas madeirenses sobre carreiras aéreas para o Funchal, não vale a pena perder tempo! Esta é a filosófica do PSD! Que PSD e que maioria responsável é esta que assim procede, com esta dualidade de critérios?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há nisto claramente duas bitolas e também um «torcer» da Constituição, tal como se torce em esfregão, o que é inaceitável.
Quanto ao primeiro recurso, gostaria de sublinhar apenas três aspectos: primeiro, lamentamos profundamente o despacho de não admissão, proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, desde logo porque não o fundamentou, como é obrigatório. A decisão é, por isso, inteiramente desprovida de fundamento, logo ilegal.
Segundo, tendo sido solicitada a indicação desses fundamentos pelo Grupo Parlamentar do PCP e pela 1." Comissão, não foi produzida qualquer especificação, atitude que não tem precedente nesta Câmara e não é maneira de tratar as comissões parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as condições em que foi proferido o indeferimento e o contencioso, que lamentavelmente assim foi aberto, criaram um clima desprestigiante para todas as instituições envolvidas, incluindo, naturalmente, as entidades autonômicas e a Assembleia da República, através do seu Presidente.
Na verdade, o indeferimento teve lugar após uma deslocação do Sr. Presidente da Assembleia da República à Região Autónoma da Madeira, no decorrer da qual se terão suscitado incidentes, cujos contornos não conhecemos e que são inteiramente irrelevantes para uma decisão imparcial sobre a admissão de propostas de lei vindas daquela ou de outra qualquer região autónoma.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da ID.Mas isso serviu para lançar suspeições, para fazer campanhas, para inculcar insultos e para fazer insinuações, o que é extremamente grave em geral, e neste caso, em que estão em causa relações entre a República e as regiões, é gravíssimo. Por outro lado, a comissão política regional do PSD da Madeira formulou acusações graves - que, aliás, foram partilhadas por muitos partidos, incluindo o nosso, na Região Autónoma da Madeira -, criticando a decisão do Presidente da Assembleia da República. Disse mesmo que isso abriria um precedente gravíssimo, com o que estamos de acordo. Só que, na sequência disso, tendo sido interpostos recursos, aconteceu um fenómeno bizarro. É que quem ergueu a voz em torno desta questão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fomos nós, os partidos da oposição - o PCP, o PS, o PRD, etc. As vozes do PSD, que se ergueram com tanta intensidade na Região Autónoma, na comunicação social, nos megafones, etc., aqui revelaram-se, não direi maviosas, mas silenciosas. Não argumentaram, não terçaram armas parlamentares para levar a bom porto esta «nave», que disso bem precisaria, não diligenciaram sequer qualquer solução adequada que pusesse honrosamente cobro a este conflito mal aberto, por exemplo - e a imaginação pode ser fértil - através da baixa do diploma à 1.a Comissão para que, com um texto alternativo, fosse corrigido, como tantas vezes aconteceu. Aí aqueles que têm objecções dramáticas, dilaceradas, como as que a Sr.a Deputada Maria da Assunção Esteves aqui exprimiu, poderiam contribuir com o seu génio e o seu espírito para corrigir o que deve ser corrigido, em vez de argumentarem, como fizeram, em termos de guilhotina, aliás, sem grande habilidade.
7 DE ABRIL DE 1988 2529Mas não fizeram nada disto! Calaram, calaram e calaram!
Durante três meses o assunto arrastou-se e os 24 recorrentes do PSD foram 24 desistentes, neles incluídos vários garbosos nomes: a Sr.a Deputada Cecília Pita Catarino, que é a primeira subscritora, o Sr. Deputado Guilherme da Silva, que também subscreveu, o Sr. Deputado Encarnação, que numa hora de azar também apôs a sua assinatura neste documento, o Sr. Deputado Mário Maciel, que, por solidariedade, também tem a sua desgraçada assinatura aposta no papel, e até o Sr. Deputado Guido Rodrigues (coitado, que não está cá e que, em matéria de recursos, tem uma conhecida proficiência técnico-jurídica) apôs a sua assinatura! Mas nenhum deles apôs a sua presença, a sua voz e a sua argumentação concreta ao debate de forma a encontrar-se uma saída.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E ei-los aqui mudos, que é o seu estatuto no seu grupo parlamentar, como se sabe ...
Três vezes calaram, se assim se pode dizer - enfim, estamos demasiado influenciados pela quadra que passou - e três vezes negaram a autonomia regional quando a voz do grande chefe de cá se sobrepôs à voz do pequeno chefe de lá. Esta é que é a verdade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não contem connosco para os vossos jogos malabares, em que a autonomia regional é usada como uma peça ou uma moeda de troca, um pico e um aguilhão para obter maravedis que tapem os buracos que uma infinita incompetência gera na Região Autónoma da Madeira.
Não colaboremos nesse tipo de operações!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nossa posição é esta: primeiro, discordamos profundamente do conteúdo e dos objectivos da proposta de lei n.o 26/V, apresentada pela Região Autónoma da Madeira. Mas ela reproduz integralmente a proposta de lei n.o 10/V, que, numa anterior legislatura, foi admitida por um Presidente da Assembleia da República do PSD e aceite pelo próprio PSD, designadamente em 8 de Janeiro de 1986.
O vosso flic-flac, Srs. Deputados do PSD, é totalmente incoerente. Se têm correcções a fazer, introduzam-nas, mas não utilizem este método.
Segundo, o direito de iniciativa legislativa das regiões autónomas é fulcral para o relacionamento harmonioso entre a República e as regiões e por este caminho seria completamente pulverizado. Não coonestaremos essa via.
Por outro lado, este processo de inquinamento das relações entre as regiões e a Assembleia da República, por razões de inadmissão de proposta fora de casos de grosseiríssima violação da Constituição, é um jogo demasiado perigoso. Não entramos nele e lamentamos que os que atearam as chamas só sejam capazes de as alimentar com mais gasolina ou com uma punhalada silenciosa nas «costas» da autonomia.
Alertamos ainda para o facto de, por esta forma, se atiçar mais uma fonte da campanha lodacenta contra a Assembleia da República, promovida por certos sectores do PSD, a começar, naturalmente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que nisso é exímio e não tem rival.
Gostaria, finalmente, de fazer uma observação sobre um tema candente: a posição do PSD sobre o direito à greve.
O parecer da Sr.a Deputada Maria da Assunção Esteves - embora ela desempenhe aqui um papel de trompe-l'oeil - é um verdadeiro hino poético ao direito à greve. Diria que é um hino tão hino e tão poético que parece escrito pelo meu camarada José Manuel Mendes...Risos.... embora, para o bom nome de ambos - da Sr.a Deputada Maria da Assunção Esteves e do Sr. Deputado José Manuel Mendes -, deva asseverar à puridade que o texto não foi escrito pelo dito, nem com a sua colaboração directa ou indirecta. Todavia, é significativo do completo desnorteamento e irresponsabilidade do PSD relativamente a uma questão tão fulcral como é a do direito à greve. São capazes de dizer exactissimamente aquilo que a Sr.a Deputada Maria da Assunção Esteves aqui afirmou e dizer também exactissimamente aquilo que, trasloucadamente, disseram a propósito da greve geral. São perfeitamente capazes de fazer aqui um hino à greve hoje, por acaso, por circunstância, porque importa entaipar uma proposta de uma assembleia regional, que é tratada com os pés, e amanhã ordenar mais requisições civis, ter um conceito de serviços mínimos verdadeiramente clamoroso, entender a requisição civil como uma espécie de declaração de estado de sítio encapotada e dizer, como o Sr. Primeiro-Ministro fez - e com isso entrará na história com uma gargalhada! -, «tomei pão quente, bebi leite quente, vi autocarros e balões a passar, não houve greve geral». É esta a vossa posição.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Marques Júnior (PRD).Quero com isto dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este parecer é um epifenómeno e uma gargalhada. A posição do PSD sobre o direito à greve é a que decorre do seu projecto de revisão constitucional e da sua prática degradada e a sua posição em relação a esta proposta de lei é imprudente e ela própria inconstitucional.
Se é ainda tempo de arrepiar caminho, então arrepiem caminho!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães os Srs. Deputados Mário Maciel, Maria da Assunção Esteves, Cecília Catarino, Carlos Lélis e Guilherme Silva.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É tudo por causa da greve geral!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo as informações de que a Mesa dispõe, os dez minutos seria o tempo global atribuído a cada parecer e para todas
2530 I SÉRIE - NÚMERO 69as figuras regimentais. O que acontece é que os Srs. Deputados do PSD ainda podem usar os dez minutos, mas o Sr. Deputado José Magalhães não tem já tempo disponível para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe forem feitos. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manda a coerência e a dignidade parlamentar que diga a esta Câmara que assinei este recurso e que, em conformidade, vou votar contra o parecer.
Para que o Sr. Deputado José Magalhães não tenha sequer a veleidade de insinuar que os deputados das regiões autónomas não cumprem com a sua consciência ao defender os interesses das populações que os elegeram, devo dizer-lhe que pode ficar com a sua consciência limpa porque também neste processo - e V. Ex.a não se referiu a isso - é um homem destroçado, trucidado.O Sr. José Magalhães (PCP): - A sério?!O Orador: - V. Ex.a é que redigiu o relatório na anterior legislatura...O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!O Orador: - ... que considerava constitucional a proposta de lei relativa à organização judiciária.O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!O Orador: - Portanto, também o Sr. Deputado foi desacreditado, e neste momento é um homem trucidado pelas incompreensões, o que aqui também registo.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque por esta Câmara já passaram ilustres parlamentares que defenderam de maneira garbosa e corajosa a autonomia regional, designadamente Motalveno Sequeira e Aristides da Mota - nada mais tenho do que me orgulhar de ser um modesto sucessor deles -,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não falou do Mota Amaral, pois não?!O Orador: - ... quero deixar bem claro que, em minha opinião, esta atitude ofende o poder de iniciativa das assembleias regionais.
Por isso mesmo, a maneira mais sublime e mais elevada de me afirmar nesta matéria será através do voto.Votarei em conformidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Levantem o cadáver trucidado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, gostaria de congratular-me com o facto de a sua intervenção se ter perdido em análises de outro teor que não o conteúdo da proposta de lei, o que significa que teve de rodear toda a questão em virtude de ter encontrado no parecer fundamento suficiente de inconstitucionalidade da referida proposta.
De facto, trata-se de uma proposta inútil se pretende apenas abrir uma excepção ao exercício do direito à greve, porquanto essa excepção está já explicitamente consagrada no n.o 1 do artigo 8.o da Lei da Greve. Portanto, há já aí uma explicitação do limite emanente do direito à greve. No fundo, esta proposta de lei é mais do que isso, pois assume um pendor restritivo que é inútil, em termos de se não avançar mais do que a intenção que a própria Lei da Greve já em si coenvolve. É também inconstitucional porque, por um lado, não atende à ideia de serviço mínimo à sociedade e, por outro lado, restringe e individualiza os destinatários dessa restrição.
O Sr. Deputado não pode, efectivamente, afirmar aqui claramente que se trata de uma proposta de lei constitucional.
Em segundo lugar, quanto à última parte da sua intervenção, devo dizer-lhe que me admirei pelo facto de o Sr. Deputado José Magalhães dizer aqui que o PSD toma atitudes incongruentes em relação ao direito à greve e aos problemas a ele inerentes. É que essa atitude incongruente aponto-a eu ao Partido Comunista, que junto dos meios de comunicação, publicamente, se assume como exímio defensor do direito à greve e no silêncio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vota contra um parecer que está exactamente a defender a integridade desse direito.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é substanciosa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Léus (PSD): - Sr. Presidente, pretendo intervir ao abrigo da figura regimental da defesa da honra e da consideração. Pergunto a V. Ex.a se essa intervenção conta para o tempo da minha bancada.O Sr. Presidente: - Não conta não, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - O Sr. Presidente e os membros da Mesa ouviram a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, o que certamente me permitirá intervir ao abrigo da figura regimental da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, sem a Mesa fazer qualquer outra consideração.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez hoje os deputados madeirenses se não sintam aqui bem e confortavelmente, o que é óbvio. Mas também não nos sentimos mal! E não há contradição nestas afirmações porque cumprimos.
As nossas intervenções ou as intervenções de qualquer deputado devem pautar-se por preocupações de dignidade, e essa não a perdemos nem a desmerecemos. Terão de contar ainda com questões de eficácia: quais os objectivos perseguidos e quais os meios regimentais
7 DE ABRIL DE 1988 2531ao nosso alcance e sobretudo os resultados. Será que o resultado da intervenção segue, persegue o objectivo pretendido ou vamos servir de tabela às palavras da oposição?
É assim que, por vezes, nestes casos, não intervir não significa estar de braços caídos ou de cabeça curvada. É, por vezes, uma estratégia.
O PSD, bancada em que nos inserimos, tem um papel preponderante neste processo. Entre companheiros nós actuámos! E actuámos porque a acção e a intervenção política não se esgotam nos tempos deste hemiciclo. Aqui teremos a votação e o Sr. Deputado José Magalhães verá; aqui teremos a declaração de voto e o Sr. Deputado José Magalhães lerá! Eventualmente, poderemos até pedir cópia das actas da Comissão para analisarmos toda a argumentação produzida e, regimentalmente, Sr. Deputado José Magalhães, estamos entendidos e limitados.
Temos um rosto, um nome junto do eleitorado, e daí a minha intervenção em nome da defesa da honra e da consideração. E temos um rosto e um nome junto do eleitorado num círculo que tem a maior percentagem de votos PSD de todo o País. Não temos obsessão de raízes, assumimos o estatuto maioritário de representantes de todo o País - e temo-lo feito -, mas fazemo-lo cumulativa e não restritivamente. Quando nos tocam lá por casa, não viramos a cara nem damos a outra face, mas não precisamos do outro motor vindo da oposição, até porque lá por casa não temos crise de liderança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos atentos! E, neste caso, atentos não significa nem veneradores nem obrigados.Quanto ao parecer, o povo lá diz que não basta parecer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, só não lhe concedi a palavra em primeiro lugar porque desconhecia que pretendia usar da figura regimental da defesa da honra. Por isso, apresento as minhas desculpas.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lélis, tanto a minha bancada como eu compreendemos inteiramente a situação de desconforto em que os Srs. Deputados se encontram e presumo que os 24 subscritores do recurso que foi apresentado o fizeram em nome do PSD - e não do PSD da Madeira - como partido com assento nesta Casa e com os seus 148 deputados; no caso foram 24, mas presumia-se que representavam o colectivo! Até admitimos que isso pronunciasse uma reconsideração da solução, que era desastrada, que foi mal pensada e que não veio fundamentar, e que permitisse à Câmara ultrapassar positivamente esse escolho inicial. Primeiro, porque a decisão não tinha precedente absolutamente nenhum. Por outro lado, porque o PSD tem tido do instituto da admissão - como, aliás, daqui a dez minutos já vamos ver - uma noção extremamente lata, para não dizer «qualificadora»: entende que ele não impede a apreciação de fundo porque tudo pode ser corrigido.
Não partilhamos essa visão porque ela, no limite, destrói o instituto. Mas o PSD tem-na! Então por que é que não a aplica a este caso?
Tivemos a esperança de que a apresentação da impugnação, de resto à semelhança do que acontecera com a impugnação da Assembleia Regional da Madeira, com a impugnação apresentada por todos os grupos parlamentares dos partidos da oposição, propiciasse não uma guerra santa em que V. Ex.a fosse obrigado a dizer algumas das coisas que disse, mas uma solução desbloqueadora. Já sabemos agora que isso não aconteceu!
O desconforto devia ser geral, porque a Assembleia da República, pela mão do PSD, irá não contra o PSD regional, é uma visão redutora e deformadora ver nisto uma espécie de conversa em família entre o primo do outro lado do Atlântico e o primo deste lado do Atlântico ... Meus senhores, não é nada disso! Isto é uma questão institucional que tem a ver com as relações entre a República, isto é, entre todos nós, e a Região Autónoma, ou seja, todas as autonomias regionais com o seu carácter de arco-íris plurifacetado que tem - não é um fenómeno de que seja proprietário o PSD.
O que não compreendo é a vossa postura dúplice, isto é, dizerem aqui coisas tão garbosas e quase «século-dezanovianas», cheias de barbas, como «quando nos tocam na face nós não calamos» ou «lá em casa temos uma liderança eterna» - suponho que se referem ao Dr. Jardim, que nunca mais sai de lá; isto dizem os senhores, que estão um bocado optimistas de mais, quanto a nós -, e depois aceitarem e coonestarem práticas deste tipo, ficando só com soluções de tipo rebarbativo ou moral, qual seja a de fazerem silêncio, o que teria acontecido, Sr. Deputado, se eu não lhe tivesse propiciado a sua honrosa declaração de afastamento da desonra. Tem de agradecer aos partidos da oposição essa hipótese, caso contrário V. Ex.a estaria aí caladinho e faria uma declaraçãozinha de voto por escrito, o que seria muito mau.
Donde, Srs. Deputados, mais modéstia, mais bom senso, e transmitam um pouco desse bom senso à direcção da vossa bancada, que bem precisa dele. Era isso que nós esperávamos, é isso que nós desejamos. Talvez ainda estejam a tempo. Peçam uma interrupçãozita!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a ofensa foi extensiva aos deputados das regiões autónomas.
Nós, deputados do PSD - e atrevo-me a falar em deputados do PSD e não só em deputados das regiões autónomas -, não recebemos lições em matéria de defesa das autonomias regionais.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, o que neste momento se passa no PSD relativamente a este incidente com os recursos da Madeira é realmente alguma coisa que não podia acontecer no seu partido.Aplausos do PSD.
2532 I SÉRIE - NÚMERO 69E não podia acontecer no seu partido porque ele é necessariamente um partido de «voz do dono». Portanto, não estamos tão incomodados quanto V. Ex.a possa pensar relativamente à situação de, neste caso concreto, nós, deputados das regiões autónomas, e eventualmente de mais alguns deputados que não pertencem às regiões autónomas, estarem em discordância com a posição que o partido entendeu adoptar relativamente a esta questão. Este é um primeiro ponto que gostaria de deixar claro.Vozes do PSD: - Deixem a Zita tranquila!O Orador: - Em segundo lugar, queria registar os ímpetos que o Sr. Deputado José Magalhães de quando em quando - mas muito apenas de quando em quando - tem relativamente à defesa das autonomias. Realmente gostaria que não fosse apenas nesses altos e baixos ocasionais que V. Ex.a revelasse essa identificação e esse interesse do seu partido pelas autonomias regionais.
Além de incompreensões de várias forças políticas relativamente ao fenómeno autonômico, registamos quase sempre essa posição cor parte do PCP. Basta ter presente o que o Sr. Dr. Álvaro Cunhal disse a propósito da revisão constitucional no âmbito das regiões autónomas, e que foi o seguinte: «Está tudo muito certo como está, não há que mexer em nada, não há que dar mais poderes, não há que reforçar os poderes legislativos das assembleias regionais. O que é preciso é parar e, se possível, voltar atrás.» É esta a posição do partido de que o Sr. Deputado José Magalhães faz parte relativamente às autonomias regionais.Vozes do PCP: - Isso é falso!O Orador: - Espero que o ímpeto que V. Ex.a vem revelando nestas ocasiões - e ainda bem que elas se propiciam para V. Ex.a revelar uma face que nem sempre revela - vá amadurecendo e aprofundando e quando for a hora da revisão constitucional o Sr. Deputado possa discordar do chefe e tomar uma posição diferente daquela que ele tomou.Aplausos do PSD.Desde a primeira hora que nós tomámos uma posição de absoluta coerência connosco próprios e com esta Assembleia no tocante à proposta de lei relativamente à qual recorremos da sua admissão. Esta Assembleia admitiu já esta proposta na legislatura anterior, ela baixou à comissão e não prosseguiu no seu processo legislativo porque a Assembleia foi dissolvida. Portanto, não havia razões para que ela não fosse agora admitida.
Recorremos e o partido de que o Sr. Deputado faz parte assim como outros partidos vieram a «reboque» - esta é a expressão - do nosso recurso. Se eventualmente não tivesse havido o nosso recurso, W. Ex.as não faziam a colagem que fizeram.
Assim, vamos continuar com essa coerência a votar contra o parecer e vamos apresentar uma declaração de voto. E se mais não fazemos é porque o Regimento não nos permite.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Guilherme Silva tem, realmente, uma noção bizarríssima da honra ou, pelo menos, tem uma honra imensamente grande, porque não se lhe pode tocar em sítio nenhum que imediatamente se sente. Portanto, deve ser uma honra do tamanho, pelo menos, da praça principal do Funchal.
Porém, gostaria de abordar apenas três das muitíssimas questões que suscitou e que não têm absolutamente nada a ver com o debate em curso. A primeira é esta: os ímpetos de quando em quando! Como V. Ex.a sabe, havia a questão do Petróleo, o famoso árbitro das elegâncias. V. Ex.a é o qualquer coisa árbitro das autonomias.
O Sr. Deputado, V. Ex.a não pode andar aqui como um alfaiate a medir o número de vezes que cada deputado de cada bancada fala das autonomias regionais para depois dizer: «Tu tens 10, falaste quatro vezes, tu falaste uma vez tens 5, etc., etc.» Não pode ser assim, Sr. Deputado!
Pela nossa parte procuramos interessar-nos pelas questões das autonomias regionais. Isto vai desde os grandes problemas de enquadramento - vide o nosso projecto de revisão constitucional que algumas VV. Ex.as elogiam lá fora quanto à parte da autonomia regional ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há provas disso!O Orador: - Apresentámos propostas no debate orçamental e até requerimentos - ainda ontem apresentei um requerimento sobre a questão do Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo, que o Governo quer extinguir de maneira perfeitamente tola e insensata, e é uma decisão contra a qual nós lutaremos. Isso é normal, é o exercício do nosso dever, não é uma fantasia. Ver nisso ímpetos traduz de V. Ex.a uma mentalidade de Otelo: vê a Região Autónoma como coisa sua, engaiolada atrás das venezianas, e quem quiser espreitar para ela está, naturalmente, a praticar adultério. Rejeitamos completamente esta visão f A autonomia - terá V. Ex.a paciência - não é sua, é nossa, é da República, é nacional, faz parte do Estado democrático português tal e qual nasceu e foi construído com o 25 de Abril.
Quanto à questão dramática que coloca das nossas posições de carácter institucional sobre a autonomia, o Sr. Deputado não leu o nosso projecto de revisão constitucional. E as declarações que imputou ao secretário-geral do meu partido são totalmente falsas. V. Ex.a anda a ser envenenado, provavelmente porque as suas leituras não são as nossas; lê excessivamente O Diabo e não lê os projectos de revisão constitucional apresentados nesta Casa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a não andasse tão apagado com «os diabos» todos e com os outros «jardins» que sabemos, no mundo, e se passeasse por outros «jardins» que não esses, descobriria que temos propostas de apuramento e de aperfeiçoamento da autonomia
7 DE ABRIL DE 1988 2533regional, mas não de alteração dos equilíbrios delicados que a Constituição contém entre os poderes das regiões autónomas e a configuração geral do Estado democrático, mas sim de aperfeiçoamentos, designadamente quanto aos poderes legislativos. A não ser que V. Ex.a, estando apegado com o Dr. Jardim, ignore as loas que são tecidas, designadamente na Região Autónoma dos Açores, quanto a este ponto. A não ser que VV. Ex.as não tenham uma voz na revisão constitucional mas tenham treze, catorze ou o que calhar de vozes, como por vezes se vem notando na Comissão Eventual que está a proceder à análise dos respectivos projectos.
Em matéria de dessintonia, Sr. Deputado Guilherme Silva, vai bem aviado com essa, suponho eu!
Quanto à questão das lições - que é a última, Sr. Presidente - W. Ex.as precisam de mais modéstia, porque todos temos lições a receber uns dos outros: aprendamos, pois, este princípio básico!Vozes do PSD: - Ah!...Aplausos de alguns deputados do PSD.O Orador: - Ah, Srs. Deputados! Que grande surpresa! Até há deputados que batem umas palmas! Isto é elementar, só que sucede que os senhores não aprendem.
O Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira vem a Lisboa - podia fazer um telefonema, mas vem a Lisboa - e grita que conseguiu coisas fabulosas: verbas da CEE; que a Madeira verá nascer a sua Universidade; que os tribunais serão construídos, e a seguir deitam-lhe pela cabeça abaixo um balde infamante como o recurso que os senhores vão apreciar - ou que não querem apreciar hoje por razões que ignoro - sobre a organização judiciária da Madeira.
São estas as vitórias negociais fabulosas que VV. Ex.as conseguem com a vossa linha contumaz, brilhante e sensacional que dispensa lições. Meus senhores, por este caminho é melhor irem para a «primária» porque precisam das lições, e todas, e já!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Meneses (PCP): - Não aprende quem quer, aprende quem é capaz!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarina (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de poder subscrever a sua intervenção, não fora as ilações que a despropósito entendeu proferir.
Posto isto, direi apenas que os deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, designadamente eu própria, usaram dos mecanismos que o Regimento lhes permite para evitar que fosse levada avante a não admissibilidade das propostas de lei apresentadas pela Assembleia Regional da Madeira, e pela minha parte, continuarei a usar as figuras que o Regimento me permite nesse sentido.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que, não obstante concordar com a quase totalidade das afirmações que V. Ex.a proferiu, não posso deixar de