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16 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a é, neste momento, o coordenador de um Governo que deveria dar esperança ao País, numa altura que é difícil.Vozes do PS: — E dá!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, o seu Governo está esgotado. A prova disso mesmo é o facto de todos os Ministros darem opiniões. Não há uma estratégia; há confusão a mais e rumo a menos, neste momento, no Governo de Portugal.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, o País fica preocupado quando, sobre a situação económica e financeira, ouve o Sr.Ministro da Economia dizer que vamos crescer, crescer, crescer e bater recordes de crescimento e, ao mesmo tempo, ouve o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dizer que é difícil saber se já «batemos no fundo».Sr. Primeiro-Ministro, o País fica pasmado com a política de segurança, em que aparentemente o Sr.Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Justiça têm «guiões» completamente diferentes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o País fica embasbacado quando, em relação a um protocolo entre a ADSE e o Hospital da Luz, vê o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apoiá-lo e ouve a Sr.a Ministra da Saúde dizer que o mesmo é uma opção lamentável.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que vergonha!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, utilizando precisamente a expressão da Sr.a Ministra da Saúde, não é tudo isto lamentável, incluindo as afirmações da Sr.a Ministra? Indo à questão de fundo, àquele que é o protocolo entre a ADSE e o Hospital da Luz, Sr. Primeiro-Ministro, fomos indagar. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que esse protocolo corresponde a 30% das consultas que o Hospital da Luz tem? Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que a ADSE corresponde a uma ideia de seguro para a função pública? Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que a ADSE tem vários contratos desta natureza com instituições privadas? Sr. Primeiro-Ministro, diga-me lá: o que é que há de lamentável em tudo isto? O Sr. Primeiro-Ministro tem de fazer opções. Como avalia a situação? Quem tem razão? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou a Sr.a Ministra da Saúde?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão em relação às listas de espera. Como deve saber, o CDS tem, neste momento, no Parlamento, duas propostas em relação à matéria, de forma a dar mais possibilidades de opção, quer em relação à situação grave de oftalmologia, quer em relação à situação das consultas.Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se V. Ex.a considera que devemos ter mais possibilidades de opção, mais utilização do sector social e privado, ou se, infelizmente, devemos seguir aquela que é a doutrina cubana.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
17 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, as propostas de orientação que apresentámos na concertação social não são fruto de qualquer voluntarismo, nem são apresentadas «em cima do joelho». Elas resultam de um esforço de reflexão sobre a situação, que está vertido no Livro Branco e no Livro Verde sobre as relações laborais, e de um diálogo sobre a realidade entre os parceiros sociais.Não podíamos avançar para uma área de tamanha responsabilidade sem fazermos, antes, uma radiografia da situação. As nossas propostas nascem agora porque só agora estão, de facto, maduras para responder aos problemas que temos.E as nossas propostas, Sr. Deputado, são, no essencial, aquilo que defendíamos exactamente na oposição.Risos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Na oposição, defendíamos a adaptabilidade, a negociação e também o combate à precariedade.É verdade que elas são agora diferentes em alguns aspectos das propostas em concreto, mas, em muitos casos, são muito mais ambiciosas no sentido de defender os trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Deputado não encontra nas nossas propostas de então as propostas que agora apresentámos de combate à precariedade, porque a actual situação e estes últimos três anos levaram-nos a ser mais ambiciosos no combate à precariedade.Mas o Sr. Deputado tem dúvidas quanto ao que propomos? Nós propusemos orientações gerais para iniciar o diálogo na concertação social — esse é o nosso dever.O Sr. Deputado tem dúvidas sobre o que o Governo quer? O que diremos nós do PSD? O que diremos nós sobre o que o PSD quer?Protestos do PSD.Esta era também a oportunidade para o Sr. Deputado, em nome do PSD, apresentar o seu ponto de vista sobre o que deve ser uma revisão do Código do Trabalho.Sr. Deputado, não temos dúvidas é sobre a actual situação do PSD, de total confusão relativamente a qualquer área política que seja.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS não tem uma história de coerência nessa matéria!O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste domínio, o Sr. Deputado perdeu uma oportunidade para apresentar os seus pontos de vista sobre esta matéria.Sr. Deputado Diogo Feio, a bancada do CDS optou por desconversar: não interessa nada o código laboral, nem essa matéria vem ao caso.Mas percebo-o muito bem. O Sr. Deputado lembra-se de uma entrevista que deu, em que disse: «o Governo não vai fazer nada até às eleições de 2009». Pois não! Apresentou «apenas» as propostas para a revisão do código laboral!Aplausos do PS.Grande engano! O Sr. Deputado, quando lhe dá para ser analista político, não vai longe!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
18 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós estamos a dar esperança. Estamos a dar esperança aos precários, porque esse é o combate fundamental, e às famílias trabalhadoras, para melhor compatibilizar o seu trabalho com a vida familiar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a ADSE?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que é absolutamente lamentável é a demagogia do CDS relativamente à ADSE. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — Como o Sr. Deputado sabe, a ADSE fixa um quadro de convenções, fixa genericamente o preço que quer pagar pelos actos médicos e, relativamente a essas convenções, que estão estabelecidas, aderem instituições do público e do privado. O que aconteceu com o Hospital da Luz foi exactamente isso. O Hospital da Luz aderiu, tal como outros.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então diga isso à Sr.a Ministra da Saúde!O Sr. Primeiro-Ministro: — O dever da ADSE é dar aos funcionários públicos, àqueles que estão inscritos, o maior leque de opções. Foi isso que foi feito. Não houve nada de especial que não tivesse sido feito antes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro anda mal informado!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que também não é nada de especial nem novidade é a habitual demagogia do CDS no que diz respeito à abordagem dos assuntos mais sérios da política de saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há motivos de sobra para censurar o Governo do Partido Socialista. Ao fim de três anos, temos um país mais desigual, um país com mais precários, um país com mais desempregados e temos piores serviços públicos. Isto bastaria e sobrava para censurar a política deste Governo.A política deste Governo faz a inveja de quaisquer políticos liberais em toda a Europa! É a inveja de qualquer governo de direita!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — O caso é grave, e é até difícil de explicar para alguém que pretende ser de uma área centro esquerda. É muito difícil de explicar uma política com um pendor liberal, com um pendor antisocial, como aquela que tem marcado a participação do Partido Socialista, do Governo, do Sr. PrimeiroMinistro.Mas porque este debate tem por objecto uma moção de censura, gostaria de recordar que apresentámos também uma moção de censura, há pouco tempo, com vários motivos mas em que avultava um: a quebra de palavra do Partido Socialista e do seu Governo em relação ao Tratado de Lisboa e à necessidade, possibilidade e promessa de uma consulta popular, de um referendo. Foi uma quebra de palavra, a que se somavam outras, como a do IVA, enfim, promessas da vida política e da actividade governativa.Mas o debate de hoje tem estado muito centrado no Código do Trabalho e na promessa do Partido Socialista no Programa do Governo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nos termos legais, a violação do Programa do Governo é fundamento de moção de censura.
19 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008E já não falo do manifesto eleitoral do Partido Socialista, onde se dizia que o Partido Socialista, no Governo, iria recuperar as propostas que fez na oposição. No Programa do Governo, que é um documento apreciado por este Parlamento, diz-se exactamente a mesma coisa, ou seja, que iriam recuperar as propostas feitas na oposição.Ora, o Sr. Primeiro-Ministro perdoar-me-á mas ainda agora «meteu as mãos pelos pés e os pés pelas mãos», dizendo que as propostas são as mesmas mas não são as mesmas, é assim um pouco mais ou menos... Mas não é!O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, só há uma forma límpida — e é o desafio que lhe deixo — de tratarmos esta questão: será que o Sr. Primeiro-Ministro, para além das novas propostas, aceita que o Partido Socialista vote favoravelmente as suas propostas, não as de 2003 mas as de 2005? Será que as votam agora, em cumprimento do Programa de Governo e do vosso manifesto eleitoral? Isto é que é palavra de um Primeiro-Ministro! É por aqui, aliás, que se averigua da ética de um governo!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo apresenta-se com um rótulo de Partido Socialista de esquerda. Sucede, porém, que, quando se abre a embalagem, o produto que lá está não corresponde de todo a esse rótulo.O Sr. Jorge Machado (PCP): — É publicidade enganosa!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Daí, provavelmente, a grande desilusão dos portugueses neste momento.Este Governo promove a facilitação do despedimento. Foi o que aconteceu através da criação do quadro de mobilidade da função pública. É o que vai acontecer com esta proposta de Código de Trabalho, com a criação da figura da inaptidão, para legalizar o despedimento sem justa causa.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o que podemos aferir de um protocolo entre o Estado e a Lisnave, que transforma a integração dos trabalhadores da Gestenave em despedimento ou, então, na precarização do vínculo desses mesmos trabalhadores.Este Governo cede claramente aos interesses de grandes grupos económicos, de uma forma profundamente descarada. Veja-se a questão dos PIN e da cedência a grandes grupos no sector do turismo.Veja-se o Programa Nacional de Barragens e a cedência a grandes grupos na área da energia. Veja-se até a taxa efectiva de IRC, que a banca continua a pagar abaixo daquilo que pagam as micro, pequenas e médias empresas.Este Governo convive, por outro lado, com a instalação de um clima de medo, que é uma coisa perfeitamente absurda.Protestos do PS.Todos nos lembramos da ida da PSP às escolas e aos sindicatos ou até do que aconteceu há relativamente pouco tempo na ETAR de Sines, onde o Governo estipulou serviços mínimos, na altura da greve, iguais aos do funcionamento normal daquela empresa.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bom exemplo!
20 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estes trabalhadores estão hoje ameaçados de despedimento, pura e simplesmente, porque fizeram uma coisa que a Constituição da República Portuguesa lhes permite, que foi exercer o seu direito à greve.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estas não são medidas que a esquerda possa tolerar, Sr.Primeiro-Ministro, são medidas que a esquerda tem de censurar! E sabe o que é que Os Verdes lhe dizem, Sr. Primeiro-Ministro? Estamos em crer que, se o Eng.o José Sócrates fosse neste momento candidato à liderança do PSD, poucas pessoas dariam pela diferença, tal não é a semelhança!Vozes do PCP: — Ora bem!Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não me julgue à sua própria medida!...Aplausos do PS.Sabe, Sr.a Deputada, só quando Os Verdes se abrem é que se percebe que são «vermelhos»!...Aplausos e risos do PS.Esta sua pretensa seriedade esbarra muito com a realidade política, Sr.a Deputada! Não dê lições de seriedade e de moralidade política, Sr.a Deputada! Quanto ao Sr. Deputado Luís Fazenda, diz o Sr. Deputado que há motivos de sobra para uma moção de censura. Sim, há motivos, só que são os motivos errados.Os Srs. Deputados censuraram o Governo por causa da Europa. Motivo errado, Sr. Deputado! A defesa dos interesses do nosso país faz-se no projecto europeu. Portanto, o vosso motivo é um motivo errado para censurar o Governo! Diz depois o Sr. Deputado: «As vossas políticas são de direita». Onde é que eu já ouvi isto?...O Sr. António Filipe (PCP): — Em todo o lado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Há 30 anos que a extrema-esquerda, o trotskismo, o comunismo nos dizem a mesma coisa... Mas os senhores não são da esquerda!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Ó Sr. Deputado, por uma vez entenda que nós somos de uma esquerda diferente da sua!Aplausos do PS.Repare que a pretensão da superioridade moral é apenas ridícula.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ridículo é o seu Programa de Governo!
21 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado insiste na seriedade, seguindo, aliás, o seu colega. O seu colega já veio dizer que «sindicatos sérios» são aqueles que são contra o Governo — os outros são pouco sérios...!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu não disse isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse, disse, Sr. Deputado! Eu sei que tiraram essa parte do vosso site, mas quando se vai ver à televisão, verifica-se que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse essa parte.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não somos nós que alteramos a Wikipédia... É o Gabinete do Sr.Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Talvez agora tenha vergonha, mas disse! Disse! Foi talvez um acto falhado, mas representa bem a vossa posição, Sr. Deputado.Os Srs. Deputados acham que sérios são os senhores.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale do Programa do Governo!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os vossos adversários são pouco sérios porque partimos dos sindicatos e passamos para os partidos...! Haverá partidos sérios e partidos menos sérios... Sabe o que lhe digo, Sr. Deputado? Já ouvi isso! Já ouvi isso a propósito da discussão no nosso país da unicidade sindical, Sr. Deputado!!Protestos do BE.Quando o Sr. Deputado defendia uma única central sindical!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe que a UGT era então uma central «pouco séria», Sr. Deputado...!? Vou ler o Programa do Governo, Sr. Deputado. Diz assim: «O Governo promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base...» — coisa que os senhores procuram esconder — «... as propostas de alteração apresentadas».Risos do BE e do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, «tomando por base»... E qual é a «base»?!O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que digo, Sr. Deputado, é que aquilo que apresentamos está de acordo com as nossas propostas e com as nossas orientações.Risos do BE e do PCP.Não se riam, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Está de acordo com a adaptabilidade, com a flexibilidade e está de acordo também com o combate à precariedade.
22 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Se há um ponto de dissonância: é na maior ambição que pomos no combate à precariedade.Por isso, Sr. Deputado, pode haver motivos para censurar o Governo, mas este motivo é o motivo errado para o fazer, porque as nossas propostas são para defender a economia e para defender os trabalhadores!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma moção de censura é, nos termos constitucionais, um acto que se destina à demissão do governo. Não é uma sessão particular de crítica política, que, essa, tem outras figuras! Digamos que é uma figura constitucional nobre, que se destina à demissão do Governo.Ora, esta iniciativa do PCP é, pelos seus objectivos e pelos seus resultados, uma ficção. É o tal «tiro de pólvora seca» de que falava o Sr. Deputado Jerónimo Sousa. Porquê? Porque ele não se destina a provocar qualquer fractura na Câmara, com vista ao seu vencimento; é apenas uma ficção, que tem como objectivo, como já foi dito, uma censura à concertação social.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Aquilo de que os senhores têm medo não é de serem derrotados aqui, porque vão sê-lo. Aquilo de que os senhores têm medo é dos trabalhadores e da concertação social.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Então, nós é que temos medo dos trabalhadores?! Essa é boa!O Sr. Alberto Martins (PS): — Os senhores têm medo que a realidade vos desminta e que os acontecimentos vão contra a vossa realidade.Vou citar, para o Sr. Deputado António Filipe se recordar, o n.o 2 dos Estatutos do PCP (alteração de 2004)...Risos do PS.Atenção, é recente! Nele diz-se o seguinte: «O PCP é a vanguarda da classe operária e de todos os trabalhadores».Risos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Lê os nossos estatutos, mas os do PS não lê...!O Sr. Alberto Martins (PS): — Vejam lá qual é o problema que o PCP tem? É que corre o risco de, em sede de concertação social, não ser «a vanguarda de todos os trabalhadores»...!Risos do PS.Por isso, há bocado, quando ouvi o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, com toda a simpatia, referir uma carta que recebeu, lembrei-me de um livro que ele provavelmente terá recebido e que eu também conheço, que é de um tal Vladimir Ilitch, que tem por título A Catástrofe Eminente e os meios de a conjurar.
23 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Risos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — O que deve ler não lê!...O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado só falou na catástrofe eminente, mas esqueceu-se de falar nos meios de conjurar essa catástrofe. Portanto, o senhor falou para um país irreal.Sr. Presidente, Srs. Deputados, as propostas que o Governo apresenta visam realmente um novo compromisso social, com vista à equidade, à promoção do emprego, à aceleração de uma renovação do empresariado português e, sobretudo, melhor emprego e mais justiça social!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, neste debate, o que fica claro é a vontade de o PCP e do BE não quererem discutir, em concreto, qualquer das propostas que apresentamos.Esse debate é muito difícil, porque é difícil dizer que é contra os trabalhadores precários aumentar a taxa patronal e reduzir a taxa dos trabalhadores. Eu sei que isso é muito difícil, quer nos contratos a prazo quer nos contratos a recibos verdes.Protestos do PCP e do BE.Mas o argumento do PCP e do Bloco de Esquerda tem a ver com o Programa do Governo e com as propostas do PS. Eu gostaria de ler a todos os Deputados, de novo, e não truncado, propositadamente, como fez o Sr. Deputado,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu nem li, o Sr. Primeiro-Ministro é que leu!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que diz o Programa do Governo.Protestos do PCP e do BE.Eu sei que os senhores querem fazer muito barulho, quando não vos agrada o argumento, mas escutem, em silêncio!Protestos do PCP e do BE.«A revisão não criou condições facilitadoras da negociação e acordo de novas combinações de flexibilidade e segurança no emprego, nem de articulação do reforço da competitividade com a equidade social.» Isto é o que nós dizemos, como balanço do que foi feito.» E, depois, diz-se: «(...) tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal.»O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quais propostas? Onde é que elas estão?...O Sr. Primeiro-Ministro: — E diz-se mais! Diz-se assim: «Sem prejuízo deste processo, o Governo discutirá com os parceiros sociais os termos de uma intervenção urgente, destinada a evitar as consequências da actual crise da contratação colectiva.» Isto é que é sério!O Sr. António Filipe (PCP): — Ahhh!...O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que nós fizemos foi, justamente, baseados nas nossas propostas,...
24 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas diga lá onde é que elas estão?...O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que sempre foram as nossas orientações, propor uma revisão do Código que tem o maior combate de sempre à precariedade — e, neste domínio, sim, somos mais ambiciosos do que as nossas propostas iniciais —, mas também uma flexibilidade e uma adaptabilidade que permitam às nossas empresas e aos trabalhadores ter mais emprego e melhores condições de sucesso.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não disse aos eleitores!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que fica também deste debate é o desprezo da esquerda radical e da esquerda conservadora sobre tudo o que aconteceu nestes três anos em termos de defesa do Estado social. A esta esquerda não lhe interessa a dívida, nem lhe interessa o equilíbrio das Contas Públicas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não! Está pior!O Sr. Primeiro-Ministro: — A esta esquerda é-lhe completamente indiferente que, há três anos, a nossa segurança social figurasse na lista de País malquisto e que esteja hoje liberta desse estatuto!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — A esta esquerda não lhe interessam as melhorias na educação, nos serviços públicos! A esta esquerda, o que lhe interessa é o facciosismo do ataque ao Partido Socialista, com um único objectivo: é o de tentar ganhar votos, porque se aproximam as eleições!Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Para dar início a um novo grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a realidade da vida dos trabalhadores já é suficientemente difícil, mas, para o Governo, parece não ser assim. Como se não bastasse já, vem, agora, propor a alteração, para pior, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.O PS mandou para o lixo os seus compromissos e vem, agora, propor a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa. De facto, a sua base de propostas mudou: agora, está mais inspirado nas propostas da CIP e das associações patronais;...Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... alarga o critério de despedimento por inadaptação, para a discricionariedade do patronato nesta matéria; reduz os direitos de defesa dos trabalhadores; limita a possibilidade de reintegração; passa custos das entidades patronais para o erário público.O Governo, verdadeiramente, quer colocar todos os trabalhadores em situação precária.Protestos do PS.
26 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nós já percebemos que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito que o CDS escolha temas.Protestos do PS.Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro: azar, o seu!! O facto de o CDS escolher os seus temas chama-se democracia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se convive mal com ela, tenho pena, lamento!Aplausos do CDS-PP.E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que vou retomar o tema ADSE. Creio que o Sr. Primeiro-Ministro não percebeu o que está em causa. O Sr. Primeiro-Ministro disse, hoje, aqui que nada de mais há no facto de a ADSE contratar com um hospital privado. Concordo consigo, penso o mesmo: quem paga à ADSE são os trabalhadores através dos seus salários. Devem ter liberdade de escolha! O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que, ontem, aqui, no Parlamento, a Sr.a Ministra da Saúde — a «sua» Ministra da Saúde! — considerou isto «lamentável». A expressão é dela, não é nossa! O Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de mostrar notícias de jornal. Leia os jornais de hoje, Sr. PrimeiroMinistro (como este que aqui lhe mostro), onde se lê: «Lamentável» — é assim que a Sr.a Ministra qualifica o acordo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qualificou e muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, por isso mesmo, se há aqui demagogia, Sr. Primeiro-Ministro, não é desta bancada.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A demagogia é da «sua» Ministra da Saúde e, agora, a demagogia é sua, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.Segundo tema: o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui falar sobre os trabalhadores independentes e em dar protecção social a estes trabalhadores. Creio, muito honestamente, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe falta autoridade para dizer isso e para falar disso. Sabe porquê? Em 2007, por causa de uma instrução do seu Governo, os trabalhadores independentes, que tinham direito a abono de família, deixaram de o receber porque o Governo passou a considerar, como seu rendimento, todo o volume de negócios dos trabalhadores independentes, esquecendo-se de que eles têm de pagar mercadorias, fornecedores... e que têm diversos custos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
27 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não me responda, Sr. Primeiro-Ministro, se não quer cometer uma demagogia, como já me respondeu a sua bancada dizendo que o problema era da lei de 2003.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É, é!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Porque a verdade é que, entre 2003 e 2007, estes trabalhadores sempre receberam essa prestação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que o problema é da lei, então, pergunto-lhe: vai obrigar os trabalhadores independentes, que, entre 2003 e 2007, receberam o abono de família, a devolver o dinheiro que receberam?!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, tenho uma pergunta muito concreta a fazer se o Sr. Primeiro-Ministro me quiser ouvir... Vejo que está a conversar com o Sr. Ministro...Protestos do PS.Sr. Presidente, só peço alguma tolerância porque o Sr. Primeiro-Ministro não me está a querer ouvir...Protestos do PS.A pergunta muito concreta é esta que vou enunciar, Sr. Primeiro-Ministro: o Provedor de Justiça já pediu ao Governo e à Assembleia que tomem medidas para acabar com esta medida; o CDS já veio aqui ao Parlamento apresentar um projecto de lei para acabar com esta injustiça.O Governo vai ou não, rapidamente e, agora, na revisão do Código do Trabalho, acabar com esta injustiça a pagar de novo o abono social aos trabalhadores independentes?Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado do PCP que me interpelou...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chama-se Francisco Lopes!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... começou por dizer que as nossas propostas para a revisão do código laboral visam autorizar o despedimento sem justa causa.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a declaração mais extraordinária, mais contrária à realidade que existe!!Risos do Deputado do PCP Francisco Lopes.
28 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008E mostra bem como o Partido Comunista, neste debate, está disposto a tudo, até a utilizar a mentira mais desfasada da realidade. São capazes de tudo!Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro: — São capazes de tudo e dos argumentos mais tremendistas!Protestos do PCP.Aliás, recordo-me bem, de que há 17 anos que temos na nossa lei laboral a possibilidade de despedimento com base na inadaptação. Está prevista há 17 anos! Pois, há 17 anos atrás, o Partido Comunista considerava que, com base nesta norma, iriam ser despedidos sem justificação centenas de milhares de trabalhadores. O que é que aconteceu? Nada, nada!!Vozes do PCP: — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que esta cláusula foi muito pouco usada! A visão tremendista do Partido Comunista, mais uma vez, não tinha razão, tal como não terá, porque, para ser usada esta possibilidade de inadaptação, é preciso provar várias coisas.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Desde logo, é preciso provar a fraca rentabilidade e várias outras condições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conceitos «muito pouco objectivos»...O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que nós propomos é que seja oferecida formação profissional, antes de qualquer acção de despedimento. É por isso que o Partido Comunista, neste debate, a única coisa que faz é tentar mistificar, é usar a mentira mais descarada, para atacar o Governo e o Partido Socialista.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu bem percebo o Partido Comunista: a ideia de que é a «vanguarda da classe operária» dá-lhe uma posição de que o Partido Comunista não quer abdicar: é a pretensão de superioridade, de defender em qualquer circunstância os trabalhadores, mas sem ter que o provar!O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma questão de arrumação!O Sr. Primeiro-Ministro: — E, neste caso, o que o Partido Comunista está a fazer, em particular, contra as medidas e contra a precariedade, não está a defender os trabalhadores; o que está é a atacar o Governo e o Partido Socialista.Protestos do PCP.Isto é, está a sacrificar aqueles que confiam no Partido Socialista à sua agenda táctica oportunista. É isso o que se está a passar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»!
29 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Adão Silva, só lhe posso responder dizendo-lhe o seguinte: a sua intervenção só pode estar justificada por ignorância do que é a actual lei. Eu quero relembrar ao Sr. Deputado que a actual lei da segurança social estabelece, para as pensões mínimas, que elas serão sempre actualizadas com base na inflação verificada e não na esperada. O que quer dizer que, no ano de 2007, todos foram aumentados com base naquilo que se verificou.O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma lei iníqua!O Sr. Primeiro-Ministro: — E, com base nessa mesma lei, quanto à inflação que se vai verificar em 2008, no final do ano, serão aumentados com base naquilo que se verificou em 2008.O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma lei iníqua!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, mas há uma lei...O Sr. Adão Silva (PSD): — Iníqua!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para cumprir e para respeitar.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu só posso entender a sua pergunta pelo total desconhecimento da existência desta lei.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que tem a dizer sobre a ADSE?!...O Sr. Primeiro-Ministro: — O CDS não perde uma oportunidade para exercer a sua demagogia.Risos do CDS-PP.Os Srs. Deputados riem-se, mas a verdade é que a ADSE...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não fez qualquer contrato especial com o Hospital da Luz.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de dizer isso à «sua» Ministra, a ela que está sentada aí ao lado!O Sr. Primeiro-Ministro: — A ADSE definiu o seu quadro geral, com base no qual paga os actos médicos e há instituições públicas e privadas que aderem a essas convenções.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas a Ministra não pensa isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é importante para os trabalhadores para eles próprios terem uma vasta oportunidade de escolha.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A Ministra diz que isso é «lamentável»!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é absolutamente lamentável é que o CDS, agora, pretenda agir como se não tivesse feito a lei de 2003, que obrigava a que quer os impostos quer as contribuições fossem calculadas
30 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008com base nos rendimentos brutos dos trabalhadores independentes e não com base no seu rendimento líquido.Sr. Deputado, uma das nossas propostas desta revisão do Código...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente.Justamente, uma das nossas propostas desta revisão do Código é que essas contribuições passem a ser calculadas com base no rendimento efectivamente recebido, isto é, com base no rendimento líquido e não no rendimento bruto, conforme a lei que os senhores aprovaram.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A lei é de 2002! Está enganado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Assuma a sua responsabilidade! Pare com a demagogia, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veja bem o que consta das Bases Programáticas do PS para 2005-2009.Na pág. 12 diz-se: «A agenda económica do PS tem como objectivo aumentar, de forma sustentada, o crescimento potencial da nossa economia para 3%, durante a próxima legislatura.» Está a ser cumprido esse objectivo, Sr. Primeiro-Ministro? O senhor sabe muito bem que não está!! Na pág. 13 diz-se: «Portugal deve ter como objectivo recuperar, nos próximos quatro anos, os cerca de 150 000 postos de trabalho perdidos na última legislatura.» Sr. Primeiro-Ministro, está a ser cumprido esse objectivo?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!O Sr. António Filipe (PCP): — O senhor sabe perfeitamente que não está!!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a recuperar!O Sr. António Filipe (PCP): — Na pág. 63 diz-se: «(...) o Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base...O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, «tomando por base»!O Sr. António Filipe (PCP): — ... as propostas de alteração que em devido tempo apresentou na Assembleia da República (...)». O Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de nos dizer em que propostas aqui apresentadas pelo PS é que se baseiam as propostas que o Governo aqui apresentou.Vozes do PCP: — Em nenhuma!O Sr. Primeiro-Ministro: — Por amor de Deus...!O Sr. António Filipe (PCP): — Ficamos à espera que o Sr. Primeiro-Ministro nos diga quais são as bases, que é para nós percebermos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
33 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Neste momento, pelo que conhecemos dos documentos já publicados, os cereais, as oleaginosas e a carne são produtos não estratégicos para o Governo. Vamos ver como é que são tratados: o PRODER defende o apoio aos agricultores e a valia global das suas candidaturas é pontuada de 0 a 20, sendo que 20 é, por exemplo, para a baga de sabugueiro, flores de estufa e flores e plantas aromáticas, enquanto que para os cereais a pontuação é de 2,3 e para a carne e para o leite é de 3,3.Qual é, Sr. Primeiro-Ministro, a política agrícola deste Governo para os bens essenciais, para aqueles em que existe o grave problema da produção, como são os cereais? Está o Sr. Primeiro-Ministro disponível para alterar esta pontuação no que diz respeito ao PRODER? Responda-nos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que este problema já está identificado há mais de um ano e continuamos a laborar em erro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: ponto um, quando chegámos ao Governo, o crescimento económico no 1.o trimestre de 2005 era de 0%.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai responder!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto é que se cresceu em 2007? Crescemos 1,9%. O crescimento da economia portuguesa tem vindo a ser sustentável: 0,5% em 2005; 1,3% em 2006; 1,9% em 2007; e em 2008 as previsões da União Europeia se alguma novidade têm é a de que, finalmente, cresceremos mais do que a média europeia e da mesma forma em 2008!!Aplausos do PS.Risos do PCP e do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande aldrabice!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Crescer para baixo!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim! Tem vindo sempre a melhorar, mas os Srs. Deputados dizem: «Mas agora vai piorar!». E só falta dizer que a culpa é do Governo, que, finalmente, está descoberto que aqueles que estiveram na origem desta crise internacional, do subprime, foram aqueles que estão no Governo. É a única coisa que falta dizer ao Bloco de Esquerda,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é preciso! Basta o Sr. Primeiro-Ministro dizer...!Risos do PCP e do BE.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que inventará já uma conspiração internacional, muito na lógica trotskista, para atribuir ao Governo português a responsabilidade nesta crise.O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que fizeram promessas?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, o Sr. Deputado diz — e bem! — que o nosso objectivo, quando viemos para o Governo... É muito importante que, quando um governo se candidata e toma posse, queira ser avaliado em função dos objectivos que marca para si próprio. E muitos desses objectivos, como todos sabem, não estão na mão do Governo, mas o Governo compromete-se com eles dizendo: o nosso objectivo é trabalhar para isso.
35 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nem a ADSE fez um contrato especial com o hospital da Luz. O que a Sr.a Ministra quis dizer...Vozes do CDS-PP: — Ahhh!...O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é que seria escandaloso que também os serviços públicos não aderissem a essa convenção...Risos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande aldrabice!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não servissem a ADSE. Portanto, é demagogia do CDS-PP.Depois, Sr. Deputado, e para acabar, quanto aos cereais, o que digo é o seguinte: se há alguma política errada, foi a de 2003 e a política da União Europeia que visou reduzir a produção. A orientação europeia deve mudar em favor de uma maior produção para fazer face às dificuldades da economia global, em particular no domínio dos cereais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há qualquer dúvida de que estamos perante um País que é dos mais desiguais da União Europeia.O Sr. Primeiro-Ministro também não tem qualquer dúvida de que para essa desigualdade têm contribuído as suas políticas de salários e de prestações sociais.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para essa situação também tem contribuído fortemente todo o problema da taxa de inflação, isto é, a sistemática subestimação — para não dizer a sistemática mentira — da taxa de inflação nos orçamentos do Estado! Em 2005, a prevista era de 2%, a verificada foi de 2,3%; em 2006, a prevista era de 2,3%, a verificada foi de 3,1%; em 2007, a prevista era de 2,1%, a verificada foi de 2,5%; em 2008, a prevista é de 2,1%, mas vamos já em 2,8%, segundo a própria Comissão Europeia.Temos de acrescentar a presente inadequação desta taxa de inflação — basta olharmos para o cabaz de compras que a suporta e o inquérito aos orçamentos familiares que é conhecido — e o facto de continuar a não incluir a subida do valor das prestações de todos aqueles que adquiriram casa através de empréstimo bancário, taxa de inflação que ainda não incorporou o brutal agravamento do preço dos produtos alimentares nestes primeiros quatro meses do ano.O Sr. Primeiro-Ministro sabe a consequência disto (já hoje, aqui, foi dito): a perda de valor real dos salários dos trabalhadores portugueses, que foi de 0,9% em 2006, de 0,6% em 2007 e de 0,2% em 2008.Sr. Primeiro-Ministro, para quando a actualização e a correcção urgente da taxa de inflação?Aplausos do PCP.Tendo em conta isso, para quando a correcção intercalar de salários e de pensões?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para pedir esclarecimentos.O S. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que tenho na mão não é um folheto do PCP, é um alerta sério da Igreja Católica portuguesa pelo alargamento preocupante da pobreza...
37 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Com este Governo o estrangulamento da economia real aumentou! Com este Governo a protecção à especulação está na agenda política, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso o País que trabalha o censura! Sr. Primeiro-Ministro, hoje, o PCP dá voz à censura do País real! A moção de censura pode não passar aqui por causa dos votos da maioria absoluta, que se deveria envergonhar do apoio que lhe dá,...Protestos do PS.... mas posso garantir-lhe que esta moção de censura já ganhou o respeito, a consideração, o acolhimento e o apoio do País que trabalha, do País real, Sr. Primeiro-Ministro!! E isto o senhor não pode esconder!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista disfarça a sua falta de argumentos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falta?O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com um grande número de inscrições. Não tem argumentos, mas tem muitas inscrições!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vi que não vai responder!O Sr. Primeiro-Ministro: — Falam muito! Fazem-me lembrar aqueles soldados holandeses que punham os capacetes para disfarçar o número de soldados e para assustar o exército inimigo.O Sr. João Oliveira (PCP): — Está assustado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, Srs. Deputados, é muito evidente. A falta de argumentos não é disfarçada pelo conjunto de acusações e de insultos.O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Insultos?O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores não têm argumentos no que é essencial, ou seja, nas propostas.Os senhores não são capazes de dizer por que é que são contra as nossas propostas que combatem a precariedade.Os senhores não são capazes de dizer por que é que são contra as nossas propostas que defendem a flexibilidade nas empresas, mas também o emprego e o crescimento económico.Isso é que os Srs. Deputados não são capazes de fazer!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai responder?O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, as prestações sociais e o investimento foram a parte do Orçamento do Estado que mais subiu, em termos percentuais, na despesa pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perderam peso no Orçamento do Estado!
38 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — E as pensões dos portugueses, pela primeira vez em 2007 e em 2008, estão protegidas da inflação, porque está garantido que as pensões mínimas crescerão com a inflação verificada e não com a inflação esperada.Depois, referiram a pobreza. A exploração partidária das dificuldades é absolutamente lamentável.O Sr. José Soeiro (PCP): — Exploração? É a pura realidade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Primeiro ponto: sabemos que há dificuldades, mas queremos alterar a realidade, queremos melhorá-la.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenha vergonha na cara!O Sr. Primeiro-Ministro: — Para citar um filósofo marxista, «o mundo está farto de filósofos que descrevem a realidade. O que queremos é alterar essa realidade.» Foi o Partido Socialista que instituiu o rendimento social de inserção para combater a pobreza! Foi o Partido Socialista que instituiu o complemento solidário para idosos! Foi o Partido Socialista que definiu o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas! O nosso País tem, hoje, um conjunto de prestações sociais,...O Sr. Jorge Machado (PCP): — E reformas mais baixas à sua custa! Devia ter vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... justamente para responder à pobreza, com subsídios eventuais. Temos 17 milhões de euros para responder a isso.Não andamos a exibir essa protecção social, mas o País está preparado para responder a essas situações! Hoje, uma família com quatro pessoas — dois pais e dois filhos — tem um apoio de cerca de 500 € proveniente dos impostos dos portugueses, porque temos uma rede social de rendimentos mínimos, justamente porque não queremos deixar ninguém cair abaixo do limiar da pobreza!Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.E isto foi feito por governos do Partido Socialista, que se preocupam com o desenvolvimento das políticas de combate à pobreza!Aplausos do PS.Mais uma vez, Srs. Deputados, não aceitamos lições de moral...O Sr. José Soeiro (PCP): — Não são lições de moral! É a realidade!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... no combate à pobreza! Nós fazemos em concreto acções que visam uma maior igualdade na nossa sociedade!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é lamentável é que o Partido Comunista, com o sectarismo, com o facciosismo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não responde a nada!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não argumente mas se limite a acusar e a insultar!Protestos do PCP.