PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
j) Celebração de protocolos de cooperação com as entidades públicas que, nos termos da lei, hajam de colaborar com o sistema prisional, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da segurança social, do emprego e da formação profissional;
l) Celebração de protocolos de cooperação com entidades privadas e cooperativas, designadamente Misericórdias, demais instituições particulares de solidariedade social e, ainda, outras instituições que hajam de colaborar com o sistema prisional;
m) Celebração de protocolos entre o Ministério da Justiça e instituições do ensino superior e de investigação científica, designadamente para o ensino e a investigação nas áreas da criminologia, do direito e da justiça penais, da execução das medidas penais, da reinserção social, da saúde no meio prisional e da administração penitenciária;
n) Criação de um "Centro de Formação e Estudos Penitenciários", comum aos serviços prisionais e aos serviços de reinserção social;
Terceira faseNa terceira fase de execução da reforma serão tomadas as seguintes medidas:a) Avaliação e eventual revisão dos diplomas legislativos e regulamentares aprovados;
b) Prosseguimento ou revisão dos programas, protocolos e medidas em curso;
Relatório anualAnualmente o Governo aprova um relatório sobre a execução da reforma do sistema prisional, o qual é enviado à Assembleia da República.
0043   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 46.o
Disposição final1 - A aplicação das normas da presente lei que careçam de legislação ordinária, ou da sua revisão, depende da entrada em vigor dos respectivos diplomas.
2 - A adopção dos programas e medidas administrativas previstos na presente lei, que careçam de base legal ou regulamentar específica, depende da entrada em vigor dos diplomas que a estabelecerem.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Mendes Bota - José Pedro Aguiar Branco.---PROJECTO DE LEI N.o 239/X
APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVASExposição de motivosVários instrumentos de direito convencional comunitário, assim como diversas decisões-quadro do Conselho da União Europeia, versando sobre diferentes áreas, impõem aos Estados-membros o dever de adoptar as medidas necessárias à responsabilização das pessoas colectivas - e de algumas outras entidades equiparadas ou equiparáveis, como as sociedades civis ou as meras associações de facto - pela prática de actos que integram certos tipos penais.
Todavia, estes instrumentos comunitários impõem apenas que as pessoas colectivas sejam responsabilizadas, não determinando se essa responsabilidade será penal ou de mera ordenação social.
Na adaptação do direito interno àqueles instrumentos internacionais propõe-se a consagração da responsabilidade penal e não apenas contra-ordenacional, por considerar que o legislador ordinário não tem liberdade para qualificar a mesma conduta como crime se levada a cabo por certos sujeitos típicos e como contra-ordenação se levada a cabo por outros. De facto, a distinção do ilícito contra-ordenacional relativamente ao ilícito criminal radica num critério material, qualitativo e não apenas formal. A doutrina aponta como critério para a delimitação material dos crimes e das contra-ordenações a neutralidade ética que integra o ilícito de mera ordenação social, por contraposição ao desvalor ético da conduta que integra o ilícito penal. Nessa conformidade, perante determinada conduta, o legislador deve determinar se essa é merecedora de uma censura ética, e como tal susceptível de criminalização, ou se, pelo contrário, não apresenta este desvalor, não merecendo a censura última que é a do direito penal, devendo apenas ser tipificada como contra-ordenação.
Ademais, se o legislador tipifica certos actos como verdadeiros crimes então não deverá admitir que, se a mesma acção for praticada por um ente colectivo, ela já não constitua um crime, mas uma mera contra-ordenação. Com efeito, o legislador ordinário não é inteiramente livre para qualificar uma conduta como crime ou como contra-ordenação, e mais limitada ainda estará a sua liberdade para qualificar a mesma conduta como crime se levada a cabo por certos sujeitos típicos e como contra-ordenação se levada a cabo por outros.
Face ao exposto, não restam dúvidas de que a imposição de um desvalor à actuação de entes colectivos que integre tipos criminais em que se enquadram actos de pessoas singulares deve ser feita, igualmente, através do direito penal. Se certa conduta é tipificada como crime para as pessoas singulares, o mesmo desvalor deverá ser atribuído à conduta praticada por pessoas colectivas, já que a referência incriminadora é feita a tipos objectivos, relativos às mesmas acções, não sendo legítimo manter critérios de desvalor totalmente díspares para os mesmos factos típicos, ainda que praticados por sujeitos diferentes.
Apesar do apego do legislador ao princípio de societas delinquere non potest, expresso no artigo 11.o do Código Penal, já foram avançados pela doutrina os fundamentos para a punição das pessoas colectivas, mediante a refutação das críticas de que estas não têm capacidade de suportar um juízo de censura ética, de culpa ou de serem até incapazes de uma verdadeira capacidade de agir. Hoje, a doutrina defende que a pessoa colectiva é perfeitamente capaz, que é dotada de uma vontade, a qual não é psicológica, por falta de estrutura biopsíquica, mas normativa, e que a vontade colectiva se pode traduzir na prática de crimes tanto quanto a expressão da vontade individual.
Apresentados os motivos que nortearam o presente projecto de lei, cumpre esclarecer dois pontos: um primeiro, relativo ao nexo de imputação do crime à pessoa colectiva; outro, respeitante às penas, principais e acessórias, aplicáveis à pessoa colectiva.
Quanto ao nexo de imputação, determina-se que as entidades colectivas são responsáveis criminalmente quando, por ocasião da sua actividade, ocorram factos que consubstanciam certos ilícitos previstos no Código Penal. O diploma esclarece o que se deve entender por factos que ocorrem por ocasião da actividade da pessoa colectiva - ou entidade equiparada -, estabelecendo que são, nomeadamente, os factos cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções, os factos cometidos pelos seus representantes,
0044   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 em seu nome e no interesse colectivo ou os factos resultantes da violação de deveres destinados a evitar ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade. Buscou-se, deste modo, uma redacção tecnicamente adequada, que permita o cumprimento integral das decisões-quadro, assegurando, igualmente, que a responsabilidade penal não seja neste caso uma responsabilidade objectiva.
A segunda questão diz respeito às penas aplicáveis. Como penas principais, optou-se pelas penas de multa e de dissolução. No que concerne à pena de multa, adoptou-se o sistema de dias-multa. Propõe-se que a determinação da moldura abstracta da pena de multa aplicável às pessoas colectivas se faça por referência à moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares. Deste modo, determina-se, como regra, que um mês de pena de prisão corresponde, para as pessoas colectivas, a 10 dias de multa. Nos casos em que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusivamente em multa, são aplicáveis, em abstracto, às pessoas colectivas os mesmos dias de multa. Com este esquema, permite-se uma igualdade e equilíbrio, que consideramos justos, entre a reacção punitiva para as pessoas singulares e para as entidades colectivas.
A pena de dissolução só será decretada como última ratio quando a entidade colectiva tenha sido criada com a intenção, exclusiva ou predominante, de praticar os crimes ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou sociedade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito.
Relativamente às diferentes penas acessórias previstas, e atendendo a que o direito português conhece já uma panóplia bastante rica de penas acessórias, prevê-se a respectiva aplicação através de uma remissão para o Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, que regula as infracções contra a economia e a saúde pública, na sua redacção actual.
ObjectoA presente lei estabelece o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas, no cumprimento da Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, da Decisão-Quadro 2001/413/JAI, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, da Decisão-Quadro 2003/80/JAI, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, da Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assinada por Portugal em 12 de Dezembro de 2000, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004, de 12 de Fevereiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, de 2 de Abril, e de acordo com o Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas a 19 de Junho de 1997, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2000, de 28 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 82/2000, de 15 de Dezembro.Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçãoPara efeitos de aplicação da presente lei são consideradas entidades equiparadas a pessoas colectivas as sociedades civis e as associações de facto.Artigo 3.o
Responsabilidade penal das pessoas colectivas1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis criminalmente quando, por ocasião da sua actividade, ocorram os seguintes crimes previstos no Código Penal:a) Procriação ou reprodução artificiais não consentidas;
b) Tráfico de pessoas para exploração do trabalho;
d) Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
f) Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado;
0045   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 g) Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos;
h) Danos contra a natureza, poluição e poluição com perigo comum;
o) Violação de segredo de justiça.2 - Entende-se que ocorrem por ocasião da actividade da pessoa colectiva ou entidade equiparada os crimes cometidos em seu benefício quando:a) Praticados pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções;
b) Praticados pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo;
c) Resultantes da violação de deveres de cuidado a observar pela pessoa colectiva ou entidade equiparada, destinados a evitar ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade.3 - A responsabilidade das pessoas colectivas ou entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.Artigo 4.o
Penas principaisPelos crimes previstos no n.o 1 do artigo anterior, são aplicáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas as seguintes penas principais:a) Multa;
Pena de multa1 - A pena de multa é fixada em dias, correspondendo cada dia de multa a uma soma entre 1 UC e 50 UC.
2 - Sempre que a situação económica e financeira da entidade colectiva o justifique, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa em prestações, desde que tal pagamento esteja integralmente realizado até dois anos após a data da condenação.
3 - Dentro dos limites referidos no número anterior, e quando motivos supervenientes o justifiquem, o prazo e o plano de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados por decisão judicial.
4 - Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado procede-se à execução do património da pessoa colectiva ou entidade equiparada.
5 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica responderá por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
6 - A multa que não for voluntária ou coercivamente paga não pode ser convertida em prisão subsidiária.Artigo 6.o
Medida da pena de multa1 - Os limites mínimo e máximo da pena de multa aplicável às pessoas colectivas e entidades equiparadas são determinados tendo como referência a moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares.
2 - Um mês de pena de prisão corresponde, para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, a 10 dias de multa.
3 - Sempre que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusivamente em multa são aplicáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas os mesmos dias de multa.Artigo 7.o
Pena de dissoluçãoA pena de dissolução só é decretada quando se demonstre que a pessoa colectiva ou entidade equiparada foi criada com a intenção exclusiva ou predominante de, por meio dela, praticar os crimes indicados no n.o 1 do artigo 3.o ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou entidade
0046   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 equiparada está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus agentes ou representantes quer por quem exerça a respectiva administração, gerência ou direcção.Artigo 8.o
Penas acessórias1 - Pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 2.o podem ser aplicadas às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária;
e) Publicidade da decisão condenatória.2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 11.o, 12.o, 14.o, 17.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, que regula as infracções contra a economia e a saúde pública, alterado pelos Decretos-Lei n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril, pelas Leis n.os 13/2001, de 4 de Junho, e 108/2001, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2002, de 4 de Abril.Artigo 9.o
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Mendes Bota - José Pedro Aguiar Branco.---PROJECTO DE LEI N.o 240/X
APROVA O REGIME DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ELECTRÓNICAExposição de motivosO eficaz combate ao crime e, em particular, ao crime organizado e transnacional, que de forma mais séria e profunda coloca em causa a segurança das pessoas e do seu património, exige meios de investigação adequados.
Ora, a Internet é hoje e cada vez mais um poderoso meio de comunicação, utilizado para a prática de crimes tão diversos e graves como o tráfico de armas e de droga, o terrorismo, o branqueamento de capitais e a exploração sexual de crianças.
Os próprios sistemas informáticos são também amiúde objecto de acções criminosas que visam quebrar a confidencialidade dos dados contidos nos mesmos, a fim de através da manipulação de tais sistemas e daqueles dados se causarem danos a empresas e particulares, interferindo, por exemplo, com o sistema bancário.
Torna-se necessário, portanto, dotar as autoridades de novos métodos de investigação, desde que enquadrados pelo acervo constitucional e legal dos direitos à reserva da vida privada, ao sigilo das comunicações e à protecção de dados pessoais, revelando-se, assim, essenciais as ideias de proporcionalidade e de ponderação relativa dos interesses em presença.
Por outro lado, a inexistência da obrigatoriedade das operadoras de comunicações de manterem e conservarem os dados que permitam a recolha de informação quanto à origem, percurso, destino e duração, entre outros dados (dados de tráfego), tem constituído uma dificuldade inultrapassável para a recolha da ora denominada prova digital.
Há, assim, que garantir que a informação relevante para a investigação seja preservada pelos operadores de telecomunicações e, simultaneamente, que as autoridades a eles acedam em tempo útil.
0047   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Deste modo, no presente projecto de lei são, antes de mais, apresentadas as definições dos dados aos quais é permitido o acesso: dados de localização, de tráfego, de base e de conteúdo.
O acesso aos dados de localização e de tráfego, bem como aos dados de base que não estejam sujeitos ao regime de confidencialidade, depende apenas de pedido da autoridade de polícia criminal ou da autoridade judiciária, o qual não está sujeito a quaisquer formalidades.
Já o acesso aos dados de base que impliquem a adopção de um regime de confidencialidade só é possível se for autorizado pela autoridade judiciária, em despacho fundamentado.
Com efeito, a partir do momento em que os dados aos quais se pretende ter acesso são pessoais e o respectivo titular os considerou reservados tem de ser a autoridade judiciária a ponderar, face aos interesses envolvidos, se se justifica que no caso em apreço seja dada prevalência à investigação criminal em curso.
Finalmente, no que concerne aos dados de conteúdo, só é possível aceder aos mesmos nas mesmas condições em que é possível efectuar escutas telefónicas, nos termos previstos no Código de Processo Penal.
Trata-se, na verdade, da situação em que a invasão da reserva da vida privada e do sigilo das comunicações é mais contundente, porquanto o que está em causa é precisamente o conhecimento do teor das comunicações dos sujeitos, pelo que se impõe nestes casos um maior rigor.
Prevê-se igualmente a possibilidade de acesso por parte da autoridade de polícia criminal aos dados de localização, de tráfego e de base, em sede de acções de prevenção permitidas face à criminalidade grave ou organizada, com todas as garantias que nos termos da lei estão consagradas para estas acções.
Por outro lado, o combate ao crime, e sobretudo às formas graves de criminalidade, tem necessariamente de contar com a colaboração dos operadores e fornecedores de serviços, que estão particularmente bem posicionados para auxiliarem as autoridades na realização da justiça, considerando-se que o ónus imposto a estas entidades não é desproporcional face à necessidade e características da prevenção e repressão criminais de hoje e estando, aliás, os próprios operadores naturalmente interessados em que os seus serviços não funcionem como verdadeiros "instrumentos do crime".
Por fim, importa ainda estabelecer, em relação aos operadores em geral, um dever de colaboração que faça com que, sempre que estes detectem, no âmbito da sua actividade, condutas que possam indiciar a existência dos mencionados crimes, o comuniquem às autoridades competentes para efeitos de investigação criminal.
Adoptou-se, nesta matéria, uma terminologia consensual e recentemente consagrada na Convenção sobre o Cibercrime, do Conselho da Europa, aberta à assinatura dos Estados a 23 de Novembro de 2001, em Budapeste.
DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, considera-se:a) "Dados de localização", quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível;
b) "Dados de tráfego", os dados informáticos ou técnicos relacionados com uma comunicação efectuada por meio de tecnologias de informação e comunicação, por si gerados, indicando, designadamente, a origem da comunicação, o destino, os trajectos, a hora, a data, a extensão, a duração ou o tipo do serviço subjacente;
c) "Dados de base", os dados pessoais relativos à conexão com a rede de comunicações, designadamente número, identidade e morada de assinante, bem como a listagem de movimentos de comunicações, que constituem elementos necessários ao estabelecimento de uma base para a comunicação;
d) "Dados de conteúdo", os dados relativos ao conteúdo da comunicação ou de uma mensagem.Artigo 3.o
Acesso aos dados de localização e de tráfego1 - Para efeitos de prevenção e investigação criminal, os operadores de comunicações devem facultar às autoridades de polícia criminal ou às autoridades judiciárias os dados de tráfego e os dados de localização, sempre que estes lhes sejam por elas solicitados.
2 - O pedido não está sujeito a formalidades especiais e deve ser satisfeito no prazo máximo de cinco dias.
3 - O acesso aos dados referidos neste artigo para efeitos de prevenção criminal só é possível relativamente aos seguintes crimes:
0048   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 a) Os crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, alterada pelas Leis n.o 90/99, de 10 de Julho, n.o 101/2001, de 25 de Agosto, e n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, e nos n.os 2 e 3 do artigo 368.o- A do Código Penal, aditado pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;
b) Crimes contra a paz e a humanidade;
c) Escravidão, sequestro, rapto ou tomada de refém;
e) Crimes contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais;
f) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a oito anos de prisão;
Acesso aos dados de base1 - Salvo quanto à listagem de movimentos de comunicação, o disposto no artigo anterior é aplicável aos demais dados de base, sempre que estes não estejam sujeitos ao regime de confidencialidade.
2 - Entende-se que se encontram sujeitos ao regime da confidencialidade os dados relativamente aos quais o utilizador tenha expressamente manifestado o desejo de não serem publicitados, nos termos dos artigos 6.o e 13.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto.
3 - Nos casos de listagem de movimentos de comunicação, bem como naqueles em que vigore o regime de confidencialidade relativamente aos demais dados de base, o pedido para o seu fornecimento incumbe à autoridade judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado.
4 - No despacho referido no número anterior pode a autoridade judiciária delegar as competências de investigação criminal nos órgãos de polícia criminal, nos termos do Código de Processo Penal e do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, alterado pela Lei n.o 103/2001, de 25 de Agosto, e pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 304/2002, de 13 de Dezembro, 43/2003, de 13 de Março, e 235/2005, de 12 de Dezembro.Artigo 5.o
Recusa de acesso aos dados de localização, de tráfego e de baseA recusa de fornecimento dos dados solicitados nos termos dos artigos anteriores faz incorrer os operadores em crime de desobediência, nos termos previstos na legislação penal.Artigo 6.o
Acesso aos dados de conteúdoAo acesso a dados de conteúdo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 187.o a 189.o do Código de Processo Penal.Artigo 7.o
Obrigação de conservação de dados1 - Os operadores de comunicação são obrigados a conservar, pelo período de um ano, a informação relativa aos dados de localização, de tráfego e de base.
2 - O incumprimento do dever previsto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de € 2500 a € 25 000, no caso de pessoas singulares, e de € 5000 a € 50 000, no caso de pessoas colectivas.
3 - No caso de reincidência, a coima é elevada ao dobro nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 8.o
Fornecedores de serviços de acesso às redes de comunicações1 - Os fornecedores de serviços de acesso às redes de comunicações, designadamente a todas as que facultem aos utilizadores dos seus serviços a possibilidade de comunicar por meio de tecnologia de informação e comunicação, bem como qualquer outra entidade, pública ou privada, que trate informação, estão sujeitos à obrigação de conservação de dados prevista no artigo anterior.
0049   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 2 - As entidades a que se refere o número anterior devem identificar os respectivos utilizadores, através de documento legal de identificação, bem como registar o terminal e período de tempo utilizado.Artigo 9.o
Dever especial de colaboração1 - Sempre que, no decurso da sua actividade, os operadores de comunicações constatem a prática, através dos seus serviços, dos crimes previstos no n.o 3 do artigo 3.o, são obrigados a comunicá-la às autoridades de polícia criminal ou às autoridades judiciárias.
2 - O dever de colaboração previsto no número anterior implica a obrigação de preservação de toda a informação necessária à identificação dos factos e dos seus autores.
3 - É correspondentemente aplicável ao previsto nos n.os 1 e 2 o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o.Artigo 10.o
Obrigação de sigilo1 - Os operadores e os fornecedores de comunicações, bem como os membros dos respectivos órgãos, as pessoas que nelas exerçam funções de direcção, gerência ou chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente ou ocasional não podem revelar ao cliente ou a terceiros a comunicação de informações nos termos dos artigos anteriores, nem que se encontra em curso uma investigação criminal.
2 - As informações prestadas de boa fé não constituem violação de qualquer dever de segredo, nem implicam, para quem as preste, responsabilidade de qualquer tipo.Artigo 11.o
Sanções acessórias1 - Às contra-ordenações previstas nos artigos anteriores são aplicáveis, em função da sua gravidade e da culpa do agente, as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), f) e g) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que institui o regime do ilícito de mera ordenação social, alterado pelos Decretos-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro, aplicando-se igualmente o disposto no n.o 2 do mesmo artigo.
2 - Pode ser dada publicidade adequada à aplicação de sanção acessória prevista no número anterior.Artigo 13.o
Processamento e aplicação das coimas e sanções acessórias1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).
2 - A instauração e instrução do processo de contra-ordenação é da competência da mesma autoridade.
3 - Do montante das coimas aplicadas, 70% reverte para o Estado e 30% para o ICP-ANACOM.Artigo 14.o
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Mendes Bota - José Pedro Aguiar Branco.---
0050   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 8/X
AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOSNos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República, com a concordância do depoente, delibera autorizar ao requerente Sr. James Silver a consulta da acta da reunião da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos do Governo do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos em que esteve presente o Sr. Engenheiro Belmiro de Azevedo, bem como a consulta de excertos das actas das reuniões realizadas a 14 e 20 de Outubro de 1998, em que foram apresentados e discutidos os requerimentos solicitando a sua vinda à Comissão de Inquérito, mediante remessa de cópias autenticadas da respectiva transcrição.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2006.
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na
sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e
Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de
Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada
sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de
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0003   |   II Série A - Número 069S1   |   15 de Dezembro de 2005 Consultar Diário Original
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0039   |   II Série A - Número 069S1   |   15 de Dezembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.Propostas de lei (n.os 41 a 43 e 45/X):
N.o 41/X (Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros):
N.o 42/X (Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem):
N.o 43/X (Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional):
N.o 45/X (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Projecto de resolução n.o 125/X:
Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes na área da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas empresas portuguesas (apresentado pelo BE).
0002   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 DECRETO N.o 49/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA N.o 2001/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE ABRIL DE 2001, RELATIVA AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
b) A entidade competente para requerer a liquidação judicial, não obstante eventual situação de dissolução voluntária de instituição de crédito e sociedade financeira;
Sentido e extensão da autorização legislativa relativa aos fundamentos da dissolução das instituições de crédito e das sociedades financeiras, bem como à fixação do momento a partir do qual entram em liquidaçãoNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo 2.o, fica o Governo autorizado a determinar que as instituições de crédito e sociedades financeiras se dissolvem apenas por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios, após o que entram imediatamente em liquidação.Artigo 4.o
Sentido e extensão da autorização legislativa relativa à consagração dos efeitos derivados da decisão de revogação de autorização pelo Banco de PortugalNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea c) do artigo 2.o, fica o Governo autorizado a estipular que a decisão de revogação da autorização de instituição de crédito ou sociedade financeira pelo Banco de Portugal produz os efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para a declaração de insolvência.
0003   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Artigo 6.o
Sentido e extensão da autorização legislativa relativa ao reconhecimento de decisões tomadas por autoridades judiciais de outro Estado-membroNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea g) do artigo 2.o, fica o Governo autorizado a estabelecer que são reconhecidas em Portugal as decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas por autoridades judiciais de outro Estado-membro, independentemente de revisão, de confirmação ou de outra formalidade de efeito equivalente.Artigo 10.o
Sentido e extensão da autorização legislativa relativa à lei aplicável ao processo de liquidaçãoNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea h) do artigo 2.o, fica o Governo autorizado a determinar que as instituições de crédito e as sociedades financeiras com sede em Portugal, e suas sucursais criadas noutro Estado-membro, bem como as sucursais, situadas em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, são liquidadas de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis em Portugal, salvo em situações especiais.Artigo 11.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Aprovado em 6 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROPOSTA DE LEI N.o 41/X
(APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade
0004   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de Janeiro de 2006, após aprovação na generalidade.
Para o efeito, a Comissão constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Teresa Diniz (PS), que o coordenou, Luís Montenegro (PSD), Odete Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), que reuniu nos dias 26 de Janeiro, 8 de Fevereiro, 20 de Março e 27 de Abril de 2006, para apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE à proposta de lei.
Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada, nos termos regimentais, na reunião da Comissão de 3 de Maio de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do PCP e de Os Verdes, resultou o seguinte:
Intervieram na discussão os Srs. Deputados Teresa Diniz (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Drago (BE), que analisaram e debateram as propostas de alteração apresentadas para a proposta de lei pelo PS e pelo BE.
A Sr.a Deputada Teresa Diniz (PS) fez a apresentação das propostas de alteração do PS, tendo explicitado que a proposta de aditamento de um inciso final ao n.o 1 e de um novo n.o 3 ao artigo 7.o decorria da aplicação de coimas nos transportes colectivos, tendo sublinhado que no transporte ferroviário de longo curso a coima não poderia exceder um quarto do valor mínimo previsto no n.o 1. Acrescentou que, de acordo com fontes da CP, o valor máximo de coima actualmente aplicável, que é de 50€, nunca foi aplicado. Acrescentou ainda que se propunha a re-sistematização da alínea e) do n.o 4 (anterior n.o 3), em sintonia com uma proposta do BE.
Relativamente ao artigo 11.o, referiu que se propunha uma redistribuição dos montantes resultantes da aplicação das coimas, com inversão da distribuição desse produto, a favor do Estado.
A Sr.a Deputada Ana Drago (BE) apresentou a sua proposta para o artigo 11.o, tendo retirado a anteriormente apresentada, tendo explicado que se propunha o aditamento do inciso "sendo 20% afectos às despesas do Estado inerentes ao passe social", com um evidente propósito social.
O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) disse que as propostas do PS introduziam uma melhoria na redacção da proposta de lei, tornando mais razoável a solução normativa dela constante, uma vez que a coima mais elevada resultante da redacção inicial era de montante brutal. Assinalou, porém, que os n.os 1 e 3 do artigo 7.o na redacção proposta continham dois segmentos antagónicos, continuando a ser exagerada a coima máxima e considerando possível melhorar a redacção do n.o 3.
Disse ainda não ser contra o objecto da proposta do BE para o artigo 11.o, embora duvidasse da capacidade técnica e contabilística da afectação do produto das coimas ao passe social.
Foram, em primeiro lugar, submetidas a votação as propostas de alteração do PS para os artigos 7.o (Falta de título de transporte válido) e 11.o (Distribuição do produto das coimas) da proposta de lei, que foram aprovados com a seguinte votação:- A proposta de aditamento de um inciso final para o n.o 1 do artigo 7.o e a proposta de re-sistematização da alínea e) do anterior n.o 3 (que passa a n.o 4) foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes;
- A proposta de aditamento de um novo n.o 3 (com renumeração dos n.os 3, 4 e 5, que passam a n.os 4, 5 e 6) foi aprovada, com a seguinte votação:Favor - PS, PSD e CDS-PP
Registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes- A proposta de substituição do artigo 11.o foi aprovada, com a seguinte votação:Favor . PS, PSD e CDS-PP
Registando-se as ausências do PCP e de Os VerdesA votação da proposta do BE para o artigo 11.o (em substituição da anteriormente apresentada pelo BE para o mesmo artigo), que visava a reafectação de 20% do produto das comias às despesas do Estado inerentes ao passe social, ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo artigo. A proposta do BE para o artigo 7.o (de re-sistematização da alínea e) do anterior n.o 3 (que passa a n.o 4) foi retirada.Por fim, foram submetidos a votação, artigo a artigo, os artigos 1.o a 16.o da proposta de lei (com exclusão dos números dos artigos que haviam merecido propostas de alteração), que foram aprovados por unanimidade.
Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 41/X.
0005   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.AnexoTexto finalCapítulo I
2 - O passageiro deve apresentar o seu título de transporte aos agentes de fiscalização sempre que para tal seja solicitado.Capítulo II
0006   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 1 - A fiscalização dos bilhetes e outros títulos de transporte em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro é efectuada, na respectiva área de actuação, por agentes de fiscalização das empresas concessionárias de transportes colectivos de passageiros.
Falta de título de transporte válido1 - A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo.
l) O título de transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade;
m) O título de transporte sem validação, nos casos em que esta é exigida.5 - A verificação do disposto nas alíneas e) a m) do número anterior determina a imediata apreensão do título de transporte pelos agentes de fiscalização.
0007   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 6 - A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do presente artigo.Artigo 8.o
Auto de notícia1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar contra-ordenação prevista no artigo anterior lavra auto de notícia, do qual deve constar:a) A descrição dos factos constitutivos da infracção;
3 - O arguido pode, no prazo de 20 dias úteis, a contar da notificação referida no número anterior, proceder ao pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, com o efeito estabelecido no número seguinte, ou apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova.
4 - O pagamento voluntário da coima só pode ser efectuado se simultaneamente foi liquidado o valor do bilhete em dívida.
Distribuição do produto das coimas1 - Caso a coima seja paga directamente à empresa exploradora do serviço de transporte em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:a) 40% para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
0008   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 2 -Caso a coima seja paga após a instauração do processo contra-ordenacional pela entidade competente, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:a) 20% para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
Norma revogatóriaCom a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis n.o 108/78, de 24 de Maio, e n.o 110/81, de 14 de Maio, bem como o n.o 1 do artigo 43.o do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos-de-Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954.
Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo 13.o, a presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.---PROPOSTA DE LEI N.o 42/X
(APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade
0009   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de Janeiro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Para o efeito, a Comissão constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Teresa Diniz (PS), que o coordenou, Luís Montenegro (PSD), Odete Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Francisco Madeira Lopes, Os Verdes, que reuniu nos dias 26 de Janeiro, 8 de Fevereiro, 20 de Março e 27 de Abril de 2006, para apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE à proposta de lei.
3  - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada, nos termos regimentais, na reunião da Comissão de 3 de Maio de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do PCP e de Os Verdes, resultou o seguinte:- Intervieram na discussão os Srs. Deputados Teresa Diniz (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Drago (BE), que analisaram e debateram as propostas de alteração apresentadas para a proposta de lei pelo PS e pelo BE.
- A Sr.a Deputada Teresa Diniz (PS) fez a apresentação das propostas de alteração do PS, tendo explicitado que a proposta de substituição do artigo 3.o visava o aperfeiçoamento da redacção relativa aos agentes de fiscalização, sendo que o aditamento de um inciso ao n.o 3 visava possibilitar a fiscalização por agentes de outras empresas, quando se verificasse a contratualização dessas empresas para outras tarefas. Acrescentou que a redacção proposta para o artigo 8.o adequava melhor a terminologia à redacção normativa e a do artigo 17.o previa a redistribuição do produto das coimas, uma vez que a redacção original não correspondia à regra da maior arrecadação pelo Estado.