I SÉRIE — NÚMERO 77 30 de todos os outros. Portanto, se é essa a questão que foi colocada, não haverá aqui distinção entre marinas e entre os particulares. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, necessariamente breve, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para também dar nota, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, de que o interesse que temos em participar na criação de uma solução para este problema vai traduzir-se na apresentação de propostas concretas, que esperemos tenham a possibilidade de integrar a solução que venha a ser aprovada. Mas isto não implica — gostaríamos de deixá-lo bem claro — qualquer espécie de compromisso do PCP com esta que agora está em cima da mesa. Relembro os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados do PSD e do CDS que, apesar de a Lei de Bases do Ambiente e a lei dos solos não partirem de uma iniciativa legislativa cidadã, como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ainda há pouco, em tom irónico, apontou, há, de facto, iniciativas legislativas de cidadãos, na Assembleia da República, sobre a matéria da água, que devem ser tidas em conta quando discutimos a titularidade dos recursos hídricos. E uma delas, aliás, a única que deu entrada, uma iniciativa legislativa com milhares de assinaturas de cidadãos portugueses é aquela que proíbe a desafetação do domínio público hídrico,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. MiguelTiago (PCP): — ... estabelecendo que os recursos hídricos devem ser sempre do domínio público e não devem ser privatizados. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Partimos desses princípios para o debate que aí vem, sem prejuízo de, para aqueles casos em que há uma ocupação específica do domínio público hídrico e há uma titularidade pré-constituída, podermos criar uma solução, sem abrir portas a qualquer outro tipo de ocupação ilegítima do domínio público hídrico. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a reforma do ordenamento do território e o projeto de lei que procede à alteração da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Um debate em que, para além da apresentação do referido projeto de lei, destacámos a diferente abordagem que esta maioria e este Governo têm do ordenamento do território, em Portugal. Depois de anos em que as práticas públicas ficaram muito aquém dos objetivos de serviço à comunidade, em que fomos tendo instrumentos de gestão territoriais que se cruzavam numa teia complexa, burocrática e sobretudo muito pouco eficaz, assistimos, agora, a um novo tempo, em que, adaptando-nos à realidade existente, assistimos à definição de políticas públicas que sejam efetivamente exequíveis. Neste sentido, permitimo-nos destacar a proposta de Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, recentemente aprovada nesta Assembleia. Os desígnios são evidentes: reorganização dos instrumentos de gestão territorial, que se repercutem no uso do solo,