PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10H00 - Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas e Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
18H00 - Ministro da Segurança Social e Trabalho e Secretária de Estado da Segurança Social.Terça-Feira, 5 de Novembro
10H30 - Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Secretário de Estado do Ambiente e Secretário de Estado da Administração Local.
15H30 - Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
18H00 - Ministro da Saúde e Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.Quarta-Feira, 6 de Novembro
10H00 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Secretário de Estado das Obras Públicas, Secretário de Estado dos Transportes, e Secretário de Estado da Habitação.
15H00 - Ministro da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
19H30 - Ministro de Estado e da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.Quinta-Feira, 7 de Novembro
15H30 - Ministro da Economia, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e Secretário de Estado do Turismo.Sexta-Feira, 8 de Novembro
10H00 - Ministra de Estado e das Finanças, Secretário de Estado do Orçamento, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Secretária de Estado da Administração Pública.II - Votação na especialidadeA - Proposta de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003
A Comissão votou e aprovou os artigos 1.o a 5.o do articulado. O Anexo II contém os artigos aprovados.B - Proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003
1 - No cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Enquadramento Orçamental, a Comissão deliberou remeter para discussão, apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República, o seguinte:1.1. Articulado e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo III
31-C do PCP - (Eliminação dos n.os 2, 3 e 5 e emenda do n.o 4)
89-C do PCP - (Aditamento de uma nova alínea)
600-C do PEV - (Aditamento de uma nova alínea)
610-C do PEV - (Aditamento da verba 2.9-A à Lista I do CIVA, através do aditamento de novo n.o 4)
612-C do PEV - (Aditamento da verba 2.12-A à Lista I do CIVA, através do aditamento de novo n.o 4)
613-C do PEV - (Emenda da verba 2.4 da Lista I do CIVA, através do aditamento de novo n.o 4)
1417   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 Art.o 43.o  Não tem propostas de alteração
Art.o 72.o  Não tem propostas de alteração1.2. Propostas de aditamento ao articulado, que constam do Anexo IVArt.o 9o-A 100-C do BE - (Renegociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento)
Art.o 44.o-A 1021-C do PS - (Combate à fraude ao nível do crédito bonificado e jovem bonificado à habitação)
Art.o 71.o-A 1014-C do PS - (Relatório sobre eficiência fiscal)1.3. Mapas I a XIV e XVII a XXI anexos à proposta de lei do Orçamento, e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo V.Mapa I  Não tem propostas de alteração
90-C Do PCP - MNE (Processo Eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e actualização dos Cadernos Eleitorais)
91-C Do PCP - MNE (Conselho das Comunidades Portuguesas - Funcionamento)
92-C do PCP - MNE (Recenseamento da População Portuguesa e Luso-Descendentes residentes no Estrangeiro)
698-C do PS - MNE (Conselho das Comunidades Portuguesas)
1023-C do PS - MNE (Rubricas diversas por contrapartida da dotação provisional do Ministério das Finanças)
86-C do PCP - MCES (Institutos Politécnicos e Acção social escolar para o ensino superior)
1418   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 Mapa III  Não tem propostas de alteração
Mapa IV  Não tem propostas de alteração
Mapa V 2-C de todos - (Provedor de Justiça)
Mapa VI  Não tem propostas de alteração
111-C do PCP - EGE (Clubes e colectividades - Instituições sem fins lucrativos)
Mapa VIII  Não tem propostas de alteração
Mapa IX 1035-C do PSD e CDS-PP - Transferências de capital para as administrações regional e local
Mapa X  Não tem propostas de alteração
Mapa XI  Não tem propostas de alteração
Mapa XII 87-C do PCP - Despesas de capital (Activos financeiros)
Mapa XIV  Não tem propostas de alteração
Mapa XVII  Não tem propostas de alteração
Mapa XVIII 1035-C do PSD e CDS-PP - Transferências para a Região Autónoma dos Açores
Mapa XIX  Não tem propostas de alteração
Mapa XX  Não tem propostas de alteração
Mapa XXI  Não tem propostas de alteração2 - A votação realizou-se no dia 11 de Novembro de 2002 com a presença dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado do Orçamento.
2.1. Foram aprovados os seguintes artigos e respectiva proposta de alteração, que constam do Anexo VI.
699-C do PSD e CDS-PP - (Artigo 71o- A - Hospitais do SMS)2.2. Foi aprovado o Mapa XV e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo VII.3 - As propostas rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas constam do Anexo VIII do presente relatório, bem como a declaração de voto relativa à proposta de alteração n.o 679-C, do PS.Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: Consta do Anexo I a situação das propostas 1-P a 14-P e 1 C a 1037 C após a discussão e votação na especialidade em Comissão.
Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro".Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Grécia, entre os dias 1 e 4 de Dezembro do ano em curso, em visita de Estado, a convite do Presidente Stephanopoulos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 18 de Outubro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Grécia, entre os dias 1 e 4 de Dezembro, em visita
1419   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 de Estado, a convite do Presidente Stephanopoulos, apresenta ao Plenário da Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 5 de Novembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO, ASSINADO EM PRETÓRIA, EM 11 DE OUTUBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaIntrodução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 14/IX que aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.
2 - A proposta de resolução é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.II - Enquadramento histórico e justificaçãoO presente acordo cuja ratificação é proposta decorre do "mandato global de negociação" conferido pelo Conselho à Comissão em 19 de Junho de 1995 e que previa:- As condições de adesão da África do Sul à Convenção de Lomé;
- A celebração de um acordo bilateral de comércio e cooperação prevendo o estabelecimento de uma Zona de Comércio Livre (ZCL);
- A negociação de "acordos satélites" relativos à cooperação no domínio das pescas, do comércio dos vinhos e bebidas espirituosas e da ciência e tecnologia.O mandato veio a ser traduzido na proposta da Comissão de 17 de Maio de 1999 na base da qual veio a ser estabelecido o acordo assinado em 11 de Outubro de 1999 em Pretória, na sequência do Protocolo de 24 de Abril de 1997 que regulou a adesão da África do Sul à Convenção de Lomé.
O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação foi celebrado pelas partes contratantes à luz dos princípios e das normas da OMC que regulam o comércio internacional e insere-se no apoio e incentivo dado pela União Europeia aos esforços levados a cabo pela República da África do Sul visando o estabelecimento de uma nova ordem política, baseada no Estado de Direito, nos Direitos do Homem, na Democracia e no desenvolvimento económico e social do povo sul-africano.III - ÂmbitoO Acordo abrange e regulamenta um vasto conjunto de questões relacionadas com a livre circulação de mercadorias em todos os sectores, com a liberalização do comércio de serviços, com a livre circulação de capitais, assim como um conjunto diversificado de questões conexas com o comércio, tais como, designadamente, o direito de estabelecimento, a política de concorrência e os auxílios estatais.
O Acordo abrange e regulamenta igualmente com detalhe a cooperação económica, a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação noutros domínios, tais como o ambiente, a cultura, os assuntos sociais, a informação, a imprensa e audiovisual, os recursos humanos e a luta contra droga e branqueamento de capitais.IV - Aspectos do acordo mais sensíveis para PortugalDo vasto e complexo conjunto de matérias abrangidas pelo presente Acordo, revelaram-se, durante a fase de negociação do mesmo, particularmente sensíveis para os interesses nacionais, as questões relacionadas com os compromissos referentes ao "Vinho do Porto" constantes do Anexo X e que foram responsáveis pelo voto negativo de Portugal, no Conselho de Ministros das Pescas de 17 de Dezembro de 1999, à aprovação do regulamento para abertura dos contingentes tarifários no âmbito da aplicação provisória do Acordo Global, posição fundada essencialmente:- Na ausência de garantia de condicionalidade entre o Acordo Global e o Acordo sobre Vinhos;
- Na incerteza de uma vinculação da República da África do Sul aos elementos do compromisso do Anexo X do Acordo Global, pelo que se tornava imprudente associar a abertura de um contingente para os vinhos sul-africanos à aplicação provisória do Acordo Global.O voto favorável de Portugal só veio a ser concedido no Conselho de Ministros de Agricultura de 21/22 de Janeiro de 2002 uma vez considerada garantida de forma satisfatória, designadamente, a aceitação pela República da África do Sul de três períodos de transição para o abandono da denominação de origem "PORTO":- Um, de 5 anos, referente às exportações da República da África do Sul para países terceiros;
1420   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 - E outro, de 12 anos, no mercado interno dos países membros do SACU (União Aduaneira de que são membros o Botswana, o Lesotho, a Namíbia, a Suazilândia e a própria República da África do Sul).V - ParecerTendo em conta as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 14/IX reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para a discussão nessa sede.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. - O Deputado Relator, Capoulas Santos - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Junho de 2002          II Série-A - Número 17
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.Resoluções:
- Eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições.
- Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
- Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.Projectos de lei (n.os 8, 18, 41, 42, 56, 59 e 83 a 89/IX):
N.o 8/IX (Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas):
N.o 18/IX  Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (Revoga o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) :
N.o 41/IX (Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro):
N.o 42/IX (Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas):
N.o 56/IX (Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos):
N.o 59/IX  Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) :
N.o 84/IX (Medidas para a qualidade do ensino superior):
N.o 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/200, de 2 de Janeiro (apresentado pelo PS).
N.o 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (apresentado por Os Verdes).
N.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal (apresentado pelo PS).
N.o 89 - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.o 99/VIII e n.os 11, 12, 15 a 17/IX):
N.o 11/IX (Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas):
N.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.
N.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
N.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.Projecto de resolução n.o 34/IX:
Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (apresentado pelo PS).
0493   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 DECRETO N.o 6/IX
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 238/94, DE 19 DE SETEMBRO, RELATIVO AO SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS, A FIM DE PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DA DIRECTIVA N.o 1999/103/CE, DE 24 DE JANEIRO DE 2000A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.Artigo 2.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, eleger como membros do Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados Manuel Filipe Correia de Jesus e José Manuel de Medeiros Ferreira.Aprovada em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE SEIS MEMBROS PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 20 de Junho de 2002, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:- João Álvaro Poças Santos;
- Fernanda Manuela Almeida Pésinho.Aprovada em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril (ratificado com alterações pela Lei n.o 31/87, de 9 de Julho), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro, eleger para Presidente do Conselho Nacional de Educação o Professor Doutor Manuel Carlos Lopes Porto.Aprovada em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b), do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação:- Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho;
- Maria Isabel da Silva Pires de Lima;
- Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa.Aprovado em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
1 - Rejeitar com veemência a proposta da Comissão Europeia que visa a supressão das ajudas comunitárias à modernização e construção de novas embarcações bem
0494   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 como a majoração dos prémios ao abate de embarcações, a qual, a ser concretizada, inviabilizaria a actividade da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal, cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos nos Programas de Orientação Plurianual cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas designadamente ao nível dos juvenis.
2 - Alertar para o facto de este conjunto de propostas, em conjugação com as características da generalidade da frota portuguesa, com segmentos bastante envelhecidos tanto em idade como tecnologicamente, ter consequências irreversíveis para o futuro deste sector, afectando não só os seus agentes, as actividades a montante e a jusante do sector, bem como todo o tecido económico e social das comunidades piscatórias.
3 - Defender a necessidade de ser garantido de forma permanente o acesso exclusivo pela frota portuguesa ao nosso mar territorial na distância de 12 milhas marítimas, bem como alargar a zona de acesso reservado até às 50 milhas marítimas nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.
4 - Propor que a revisão da Política Comum das Pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade específica de cada país e a manutenção de ajudas visando a renovação e a modernização da frota no quadro de uma pesca responsável, desde a produção ao consumo, assente numa cuidadosa política de investigação, tendo em vista a inovação do sector e o estudo e a preservação dos recursos na defesa da qualidade e da segurança alimentares.
5 - Defender a consagração de uma vertente social na Política Comum das Pescas.
6 - Defender a necessidade de uma gestão regional dos recursos pesqueiros, de acordo com a especificidade de cada zona de pesca e em cuja gestão estejam envolvidos, como participantes activos, os vários interessados.
7 - Defender os direitos históricos de pesca adquiridos pelas frotas longínquas, terminando com a discriminação entre acordos do Norte e acordos do Sul e, nestes, defender uma estratégia efectiva de parcerias.
8 - Pugnar para que, no quadro da Política Comum de Pescas, sejam asseguradas medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, dando sequência ao artigo 229.o do Tratado da União Europeia.
9 - Recomendar ao Governo o prosseguimento do diálogo e do envolvimento no processo de defesa das pescas portuguesas das organizações representativas de pescadores e armadores bem como de outras entidades com interesse no sector.Aprovada em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFEERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO DE ACÇÕES DA SAD BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição, da alínea f) do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o seguinte:1 - Constituir a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, bem como de outros actos de aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996.
2 - O inquérito incide sobre:a) O esclarecimento das regras definidas e a respectiva distribuição de competências aos vários níveis de decisão;
b) A autoria, a natureza e a data do estabelecimento e aprovação dessas regras;
c) A existência ou não de regras específicas para contribuintes que sejam clubes desportivos ou SAD;
d) O levantamento de casos de em que tenham sido recebidas como garantia ou pagamento acções ou partes sociais de sociedades, com vista a efectuar o seu cotejo com a situação em apreço;
e) O apuramento da existência ou não de um qualquer tratamento de favor para com o contribuinte Sport Lisboa e Benfica, efectuando-se para tanto as necessárias diligências;
f) Os fundamentos da decisão de aceitação de acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica, pela Administração Tributária, e do despacho sobre a respectiva proposta de avaliação, da Ministra de Estado e das Finanças, bem como a sua conformação com as leis tributárias;
g) A apreciação da legalidade da aceitação de acções como meio idóneo a garantir o pagamento de dívidas e a razão que, no caso em apreço, levou a Administração a não optar por outro tipo de garantia;
h) O apuramento da existência ou não de intervenção do actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais neste processo, e bem assim da fundamentação do comunicado do Ministério das Finanças da sequência do debate parlamentar no dia 31 de Maio passado.3 - A Comissão deve concluir os seus trabalhos no prazo de 90 dias.Aprovada em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(CRIA OS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO)
0495   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 42/IX
(ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE A DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.° 8/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e os projectos de lei n.os 41/IX e 42/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
A proposta de lei n.° 11/IX é apresentada à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.° 8/IX, os projectos de lei n.os 41/IX e 42/IX e a proposta de lei n.o 11/IX baixaram à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa para emissão do respectivo relatório e parecer.II - Antecedentes legislativos e parlamentaresO Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), instituído pela Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (DR, I Série n.o 205, de 4 de Setembro de 1996), constituí, nos termos do artigo 1.o, o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, bem como dos elementos das comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas.
Esta lei foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 16-P/96 - DR n.o 274/96, I Série A, 3.o Suplemento, de 26 de Novembro de 1996.
A Lei n.o 48/96 revogou o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, bem como altera o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro.III - O objecto das iniciativasApresentado por seis Deputados do Partido Socialista, o projecto de lei n.o 8/IX visa a alteração da Lei n.o 48/96, que define e regula o designado Conselho das Comunidades Portuguesas no mundo.
Acrescentam os subscritores que, tratando-se de um órgão de consulta e diálogo que permite às comunidades portuguesas participarem activamente na definição e implementação das políticas que especialmente lhe são dirigidas, "é chegado o momento de se introduzirem alterações à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, no sentido de se garantir uma maior eficácia ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assegurando os necessários mecanismos de reforço da representatividade dos portugueses residentes no estrangeiro".
De acordo com os seus autores, o projecto de lei inspira-se em propostas aprovadas em reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas, realizada em 28 de Setembro de 2001.
A presente iniciativa incide com particular interesse nas seguintes alterações:
- Aumento de 100 para 115 do número máximo do Conselho;
- Passam a considerar-se eleitores para o Conselho das Comunidades Portuguesas os cidadãos portugueses que constem dos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República e do Presidente da República;
- Passam a ser elegíveis em circunstâncias de igualdade os eleitores propostos por organizações não governamentais e os eleitores independentes;
- Consagra-se uma maior adequação dos círculos eleitorais ao universo dos eleitores;
- Introduzem-se alterações pontuais às atribuições do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas e às competências do conselho permanente.
Em relação ao projecto de lei n.o 42/IX, que altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas -, da iniciativa do PCP, e segundo os seus autores, ele "não tem a pretensão de proceder a uma alteração profunda da lei, mas visa tão somente contribuir para a saída do impasse em que o Governo colocou o CCP".
As propostas apresentadas pelo PCP têm em conta que um dos principais problemas diz respeito à incapacidade de o Estado português dispor de um registo rigoroso do número de portugueses residentes no estrangeiro inscritos nos respectivos consulados. Assim, relativamente ao universo eleitoral, o PCP propõe que se deve manter o que a lei prevê, ou seja, um órgão de consulta que deve ser eleito na base dos inscritos nos consulados e não na base dos eleitores que voluntariamente se inscreveram nos cadernos de recenseamento para votar em eleições para a Assembleia da República. Para o PCP esta separação é fundamental "para distinguir de forma clara o âmbito e as funções do órgão consultivo relativamente aos órgãos com competências deliberativas".
Este projecto de lei defende uma representação por áreas consulares, isto é, a existência de círculos eleitorais deixa de ser por países ou grupos de países e passa a ser por áreas consulares.
Existem, ainda, algumas alterações quanto à periodicidade das reuniões mundiais, à eleição, funcionamento e competências do conselho permanente, à faculdade de haver recurso, no âmbito do processo eleitoral, para a Comissão Nacional de Eleições e à inelegibilidade de eleitores que exercem funções em organismos oficiais portugueses.
Quanto ao projecto de lei n.o 41/IX, que cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, também da iniciativa do PCP, pretende contribuir para a existência de uma estrutura mais representativa das comunidades portuguesas no estrangeiro.
0496   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 A estrutura proposta pelo PCP assenta fundamentalmente nas comissões consulares, que serão compostas por membros eleitos, por sufrágio directo e secreto, dos portugueses maiores de 18 anos residentes na respectiva área consular. Aos membros eleitos compete-lhes nomear os seus representantes na comissão de acção social e cultural e propor ao responsável do posto consular soluções para a resolução dos problemas da comunidade portuguesa residente na respectiva área.
Os outros órgãos propostos são o conselho da comunidade portuguesa de país, o conselho mundial da comunidade portuguesa e o conselho permanente do conselho mundial da comunidade portuguesa.
O conselho da comunidade portuguesa do país é composto por todos os membros eleitos para as comissões consulares e reúne, ordinariamente, uma vez por ano. Tem como objectivo representar a comunidade junto das entidades oficiais portuguesas, estudar e emitir pareceres sobre os problemas existentes que afligem os portugueses residentes nesse país. O conselho de país elege também os seus representantes ao conselho mundial.
Por último, o PCP defende com esta iniciativa que o conselho mundial seja composto por membros eleitos pelo conselho de país, numa relação proporcional ao número total de eleitores inscritos no respectivo país, reunindo cada dois anos.
O conselho mundial, na primeira reunião, elege o conselho permanente, que poderá ser constituído por nove a 15 membros que elegem entre si uma co-presidência com quatro membros provenientes da Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um da África ou da Ásia e Oceânia.
Finalmente, a proposta de lei n.o 11/IX, que altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, tem como principal objectivo adoptar "um novo modelo organizacional para o Conselho das Comunidades Portuguesas que mantenha inalterável a lógica da existência de um órgão capaz de trazer até si a sensibilidade e os anseios de cada comunidade".
O Governo pretende propor, através da alteração da Lei n.o 48/96, um novo quadro legal que permita superar o impasse a que se chegou.
Esta proposta de lei pretende, em primeiro lugar, reforçar o papel do Conselho enquanto órgão consultivo do Governo, aumentando os deveres de cooperação dos diversos serviços dependentes da administração pública.
Visa, também, garantir uma representatividade alargada de todas as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, adoptando, para isso, uma solução de representação quantitativa com limitações, que evite a predominância de continentes ou de países.
O Governo pretende ainda com esta proposta de lei alterar o modelo de eleição do conselho permanente, transformando-o "num órgão funcional e flexível, sem hipótese de se voltarem a verificar situações de impossibilidade de substituição de membros que ocorreram no decurso do actual mandato".
Ao Governo são-lhe atribuídas responsabilidades claras no domínio da regulamentação da lei e da convocação dos órgãos, de modo a garantir a sua plena funcionalidade.
Por último, tem-se em vista a redução dos prazos de convocação de preparação das eleições.IV - Breves referências às preocupações do Conselho Permanente das Comunidades PortuguesasPor último, cabe ainda realçar a preocupação do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas (CPCP) em sensibilizar o novo Parlamento eleito para a revisão urgente da Lei n.o 48/96, a fim de ser desbloqueada a actual situação de impasse que vive o Conselho, criando-se um quadro de maior rigor e transparência que permita a realização de eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), livres e democráticas, ainda no decurso deste ano.
Para tal, o CPCP fez deslocar, nos dias 6, 7 e 8 de Maio, uma delegação a Lisboa para estabelecer contactos junto dos grupos parlamentares, tendo todos eles demonstrado disponibilidade para, em conjunto, procurarem uma solução de consenso de forma a viabilizar a realização de eleições para o Conselho ainda este ano.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que, no plano regimental em vigor, os projectos de lei n.os 8/IX, 41/IX e 42/IX e a proposta de lei n.o 11/IX se encontram em condições de serem presentes em Plenário.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2002. O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo-se registado a ausência do BE.
ACESSO A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PELOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS PORTADORES DE AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA (REVOGA O ARTIGO 55.o DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO) PROJECTO DE LEI N.o 59/IX
ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (TERCEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, E PELO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 18/IX, sobre o acesso e autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência.
0497   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Por seu turno, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei n.o 59/IX, que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
As iniciativas vertentes desceram, respectivamente, em 8 de Maio e 11 de Junho, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.
O XV Governo Constitucional apresentou no pretérito dia 11 de Junho um pedido de autorização legislativa, consubstanciado na proposta de lei n.o 10/IX, visando alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.
Estas iniciativas legislativas, bem como o projecto de resolução n.o 32/IX, do BE, sobre a regularização de clandestinos, serão discutidas em conjunto na sessão plenária de 28 de Junho de 2002.
Relacionados com a temática do direito dos estrangeiros estão ainda por agendar os projectos de lei n.o 19/IX, do BE, que revoga a lei do trabalho de estrangeiros, n.o 20/IX, do BE, que define uma política de imigração que salvaguarda os direitos humanos, n.o 21/IX, do BE, que estabelece medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos, n.o 22/IX, do BE, que altera o artigo 169.o do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas, e n.o 43/IX, de Os Verdes, que garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional.II - Do objecto e conteúdo das iniciativas2.1 - Da proposta de autorização legislativa n.o 10/IX:
O XV Governo Constitucional aprovou em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2002 a proposta de autorização vertente, no sentido de alterar o regime legal que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Justifica a apresentação desta iniciativa no desenvolvimento de princípios que se prendem com a criação de mecanismos legais de gestão dos fluxos migratórios e no âmbito de um amplo conjunto de medidas constantes do Plano Nacional de Imigração, previsto no Programa de Governo - vide Programa do Governo, Capítulo IV - "Reforçar a justiça social. Garantir a igualdade de oportunidades" -, em que o ponto  5 é dedicado às minorias étnicas e imigração na página 6 (37). Verifica-se que não estava expressamente previsto a revisão deste regime jurídico.
Entende o Governo que importa alterar o regime jurídico em vigor, plasmado no Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, consagrando uma política de imigração assente em três eixos fundamentais: promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades reais do País, integração efectiva dos imigrantes e combate firme à imigração ilegal.
Assim pretende o Governo, através do presente pedido de alteração legislativa, nomeadamente:
1 - Revogar o regime das autorizações de permanência, permitindo que as condições de estada em Portugal resultem apenas da concessão de vistos ou de autorizações de residência, sem prejuízo da protecção das expectativas criadas àqueles que atempadamente apresentaram os seus pedidos de autorização e daqueles que pretendam a sua prorrogação.
2 - Adoptar a fixação de um limite máximo anual imperativo de entradas em território nacional de cidadãos de Estados terceiros, elaborado plurianualmente pelo Governo, mediante parecer do Instituto de Emprego e Formação Profissional e após audição da Inspecção-Geral do Trabalho, das associações patronais e sindicais, das associações de imigrantes e de outras entidades relevantes.
3 - Reduzir os períodos mínimos de residência necessários aos cidadãos estrangeiros para que possam obter autorização de residência.
4 - Alterar o instituto do reagrupamento familiar, exigindo-se para a sua concessão e da parte do requerente uma real ligação ao País, nomeadamente a sua permanência legal durante um certo período de tempo.
5 - Consagração de um conjunto de alterações que visam agilizar e desburocratizar os procedimentos de actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para além da previsão de um regime sancionatório criminal mais adequado a prevenir e reprimir os actos ilícitos relacionados com a imigração clandestina e com a exploração de mão-de-obra dos estrangeiros em situação não regularizada
6 - Actualização do regime sancionatório de natureza contra-ordenacional, através do aumento dos montantes das coimas e da sua conversão para euros.
O sentido e extensão desta autorização legislativa emerge do seu artigo 2.o, onde se prevê as seguintes opções normativas: a) Clarificar o conceito de residente;
0498   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 i) Clarificar o regime da prorrogação de permanência em território nacional;
r) Criar e alargar mecanismos de responsabilização das pessoas colectivas e equiparadas, individual e solidariamente, com os agentes responsáveis pela prática de infracções associadas ao fenómeno da imigração clandestina.No dia 26 de Junho de 2002 a 1.a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro da Administração Interna sobre a proposta de lei n.o 10/IX, uma vez que a mesma baixará a esta Comissão após a discussão na generalidade.
Das soluções constantes da proposta as que suscitam maior ponderação e reflexão prendem-se com o instituto de reagrupamento familiar que agora passará a exigir claramente que apenas possam aceder ao mesmo cidadãos residentes nos termos previstos no artigo 3.o do projecto de decreto-lei, excluindo do seu escopo os cidadãos beneficiários de autorização de permanência (artigos 56.o e 57.o).
Igualmente a suscitar atenção a revogação do artigo 55.o do regime actual, que constituía uma válvula de segurança do sistema e ao qual acederam milhares de cidadãos.
A alteração da natureza jurídica do relatório previsto no artigo 36.o, n.o 2 da lei actual (ainda não testado), convertendo-o num instrumento vinculativo, é outro tema relevante dada a sua periodicidade (de dois em dois anos) numa economia de mercado e periférica como a portuguesa. A ser imperativo tal relatório poderia ter uma outra periodicidade segundo opinião de alguns parceiros sociais.
A alteração ao regime excepcional do artigo 88.o da lei vigente, prevista na alínea m) do artigo 2.o da autorização legislativa, consubstancia-se na possibilidade de mediante proposta do Director-Geral do SEF (o que já ocorria na prática) ou mediante iniciativa do Ministro da Administração Interna, ouvida aquela entidade, poder ser a título excepcional concedida autorização de residência por interesse nacional.
2.2 - Projecto de lei n.o 18/IX, do BE:
Autorização de permanência1 - Até à aprovação do relatório previsto no artigo 36.o, e em casos devidamente fundamentados, pode ser autorizada a permanência a cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de visto adequado e que reúnam as seguintes condições:a) Sejam titulares de proposta de contrato com informação da Inspecção-Geral do Trabalho;
d) Não estejam indicados para efeitos de não-admissão no âmbito do SIS por qualquer das partes contratantes;
e) Não estejam indicados para efeitos de não-admissão no Sistema Integrado de Informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.2 - Após a aprovação do relatório previsto no artigo 36.o, a emissão da autorização de permanência faz-se nos termos dele decorrentes, desde que estejam reunidas as condições do número anterior.
3 - O pedido deve ser apresentado junto da direcção regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área onde exerce actividade profissional, ou nos serviços centrais, em impresso de modelo original a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna, e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:a) Passaporte válido;
b) Proposta de contrato de trabalho, nos termos da alínea a) do n.o 1;
c) Certificado do registo criminal.4 - A presente autorização de permanência é concedida até um ano, prorrogável por iguais períodos, não podendo o período total de permanência no País exceder os cinco anos, a contar da data da concessão da primeira autorização.
5 - Após a concessão de autorização de permanência, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notificará a entidade empregadora, para efeitos de comunicação ou de depósito do contrato, quando exigível.
6 - Se o contrato não tiver sido depositado ou comunicado no prazo fixado na notificação a que se refere o número anterior será aplicada uma coima com os valores previstos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 144.o, ou cancelada a autorização de permanência emitida conforme a causa do não depósito ou comunicação seja imputável, respectivamente, à entidade empregadora ou ao cidadão estrangeiro.
7 - O contrato de trabalho deve ser elaborado nos termos do disposto na Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, sendo responsável pelo seu cumprimento o empregador e, solidariamente, o utilizador, por força de contrato de prestação
0499   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 de serviços ou de utilização de trabalho temporário, e o empreiteiro geral no que concerne ao cumprimento da legislação laboral, fiscal e da segurança social.
8 - A competência para a concessão e prorrogação da autorização de permanência é do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com faculdade de delegação nos directores regionais.
9 - A autorização de permanência será concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna."Os proponentes justificam a sua iniciativa porquanto entendem que "fazer depender as autorizações de permanência da apresentação do contrato de trabalho, entrega ao patronato o poder de permitir ou não a legalização e, até, de anular a autorização de permanência (...)".
- A extinção das autorizações de permanência e, consequentemente, que os imigrantes que obtiveram autorizações de permanência tenham acesso a autorizações de residência.
- A atribuição de autorização de residência aos que beneficiaram de um processo de reagrupamento familiar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro;
- A atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que comprovem ter entrado em território nacional em data anterior à do encerramento do processo de legalização efectuado ao abrigo do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, devendo para tal solicitar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
Na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 249/VIII -  este projecto de lei foi discutido em conjunto com os projectos de lei n.o 114/VIII, do PCP, n.o 117/VIII, do BE, n.o 143/VIII, de Os Verdes, e n.o 222/VIII, do BE, tendo sido rejeitado na generalidade com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP -, com objecto similar ao projecto ora em apreciação, embora o projecto de lei n.o 59/IX apresente contornos diferentes em alguns aspectos.
Identificam os proponentes como aspectos negativos da actual legislação:
- A atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- A aplicação indiscriminada da pena acessória de expulsão a estrangeiros após o cumprimento das penas de prisão;
- A proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema Schengen;
- A interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros de território nacional com base em razões excessivamente vagas e indeterminadas.
Justificam a apresentação da iniciativa igualmente por a mesma corresponder a um compromisso assumido no programa eleitoral do PCP para a Assembleia da República, e visa como objectivos fundamentais:
1 - Cessar com a figura das "autorizações de permanência", garantindo aos cidadãos por ela abrangidos o direito à obtenção de autorização de residência a conceder oficiosamente;