e/ou uniformizar procedimentos a adotar quer pelos técnicos dos centros prescritores, quer pelos técnicos das entidades financiadoras; e g) conferir ao Instituto Nacional de Reabili-tação, I.P. um papel mais interventivo, com acrescidas responsabilidades de supervisão do funcionamento do SAPA. É certo que o Governo criou, entretanto, um grupo de trabalho com o objetivo de ava-liar o SAPA84 e promover a alteração do respetivo regime legal85, o qual ficou incumbido de apresentar dois relatórios cujos prazos já foram há muito ultrapassados. Admite-se, ainda assim, que a pandemia por COVID-19 tenha perturbado os trabalhos inerentes ao processo legislativo em causa. A Provedoria de Justiça continuará a acompanhar este assunto.[Problemas no acesso ao abono de família pré-natal e ao abono de família para crian-ças e jovens, afetando os agregados mais vulneráveis]Em 2021, a Provedoria de Justiça foi confrontada com um número inusitado de queixas relativas não só ao apuramento do escalão de rendimentos aplicável, mas também ao atraso significativo registado, quer na atribuição do abono de família pré-natal, quer na atribuição inicial ou na reavaliação do escalão de rendimentos do abono de família para crianças e jovens. Com efeito, em 2021, foram rececionadas 426 queixas, face a 183 em 2020, o que representa um acréscimo de 133%.Este atraso compromete não só o recebimento tempestivo do abono de família, mas tam-bém o acesso, para as famílias mais carenciadas, a outros apoios sociais, nomeadamente, a Ação Social Escolar86, a atribuição de bolsas de estudo87, a majoração do subsídio de desem-prego88 e a tarifa social de eletricidade89.A este propósito, refira-se que os agregados mais afetados foram precisamente os mais vulneráveis, sobretudo, cidadãos imigrantes e famílias monoparentais. Relativamente aos primeiros, um dos obstáculos verificados prendia-se com a comprovação da situação regular para efeitos de atribuição do abono de família, resultantes da morosidade dos processos de 84 Despacho Conjunto n.o 2244/2020, de 17 de fevereiro de 2020, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Se-cretário de Estado da Saúde.85 Nomeadamente, do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril.86 O escalão da ação social escolar é indexado ao de abono de família de que beneficia a criança ou jovem e abrange refeições (gratuitas ou com redução de preço), material escolar e, eventualmente, comparticipação para alojamento em residência familiar. A utilização dos benefícios concedidos no âmbito da ASE só será efetiva a partir da data de decisão oficial, a qual se fundamenta na decisão prévia, em sede de abono.87 Este subsídio, igualmente concedido pela Segurança Social, tem por objetivo combater o abandono escolar em alunos de famílias com menores recursos (primeiro ou segundo escalão do abono de família). A bolsa é atribuída a menores de 18 anos que frequentem, com aproveitamento, o 10.o, 11.o ou 12.o ano de escolaridade. Não sendo necessário o seu pedido formal e sendo pago automatica-mente, juntamente com o abono de família para crianças e jovens, carece em absoluto de uma decisão prévia quanto a este abono.88 Esta majoração é concedida aos beneficiários de agregados monoparentais e de agregados em que ambos os cônjuges ou unidos de facto estejam a receber subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a seu cargo que sejam titulares de abono de família.89 Para aceder à tarifa social de eletricidade o titular do contrato de eletricidade tem de ser considerado economicamente vulnerável, sendo o abono de família uma das prestações sociais que qualifica o interessado para o efeito.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________81