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7 DE FEVEREIRO DE 2018 285 Subsecção II Organização interna Artigo 305.o Requisitos gerais 1 - O intermediário financeiro: a) Mantém a sua organização empresarial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos necessários para prestar os seus serviços em condições adequadas de qualidade, profissionalismo, regularidade, continuidade e de eficiência e por forma a evitar procedimentos errados, devendo designadamente cumprir com os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Dispõe de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria; c) [Revogada]. d) [Revogada]. e) [Revogada]. f) [Revogada]. g) [Revogada]. h) [Revogada]. i) [Revogada]. j) [Revogada]. k) Adota sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens ou operações que sejam suspeitas de constituírem abuso de mercado, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 - O intermediário financeiro assegura que os colaboradores que prestem serviços de intermediação financeira possuem conhecimentos e competências adequadas ao cumprimento dos seus deveres. 3 - O intermediário financeiro aplica mecanismos e sistemas de segurança sólidos para garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência das informações, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e para evitar fugas de informação, mantendo a confidencialidade dos dados em todos os momentos. Artigo 305.o-A Sistema de controlo do cumprimento 1 – [Revogado]. 2 – O intermediário financeiro adota políticas e procedimentos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres a que se encontra sujeito, de acordo com os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) A identificação das operações sobre instrumentos financeiros suspeitas de branqueamento de capitais, de financiamento de terrorismo e as analisadas nos termos do n.o 3 do artigo 311.o; d)  A identificação e comunicação de ordens e operações suspeitas de constituírem abuso de mercado, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados;  e) A prestação imediata ao órgão de administração de informação sobre quaisquer indícios de violação de deveres consagrados em norma referida no n.o 3 do artigo 388.o que possam fazer incorrer o intermediário financeiro ou as pessoas referidas no n.o 5 do artigo 304.o num ilícito de natureza contraordenacional grave ou muito grave;
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 286 f) A manutenção de um registo dos incumprimentos e das medidas propostas e adotadas nos termos da alínea anterior; g)  [Revogada];3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. Artigo 305.o-B Gestão de riscos 1 – O intermediário financeiro deve adotar políticas e procedimentos para identificar e gerir os riscos relacionados com as suas atividades, procedimentos e sistemas, considerando o nível de risco tolerado, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. 9 – O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que foram adotadas salvaguardas apropriadas no que respeita à prevenção de conflitos de interesses, de modo a permitir a realização independente das atividades de gestão de riscos. 10 – O serviço de gestão de riscos deve dispor dos meios e competências necessárias ao cabal desempenho das respetivas funções. 11 – O intermediário financeiro deve notificar a CMVM de quaisquer alterações significativas efetuadas no procedimento de gestão de riscos. Artigo 305.o-C Auditoria interna 1 – O intermediário financeiro estabelece um serviço de auditoria interna, que é independente sempre que tal seja adequado e proporcional, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 – [Revogado]. Artigo 305.o-D Responsabilidades dos titulares do órgão de administração 1 – Sem em prejuízo das funções do órgão de fiscalização, os titulares do órgão de administração do intermediário financeiro são responsáveis por: a) Garantir o cumprimento dos deveres previstos no presente Código e respetiva legislação complementar, conforme previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Definir, aprovar e controlar: i) A organização do intermediário financeiro para o exercício de atividades de intermediação financeira, incluindo as qualificações, os conhecimentos e a capacidade técnica de que os colaboradores devem dispor, os recursos, os procedimentos e as modalidades para a prestação de serviços e atividades, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades e os deveres previstos no presente Código e legislação
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 296 prestação de serviços relativos a ordens de clientes; b) O intermediário financeiro deve assegurar que as comunicações telefónicas e eletrónicas apenas são efetuadas através de equipamentos por si fornecidos ou cuja utilização tenha sido por si autorizada; c) O intermediário financeiro deve informar previamente o cliente do registo ou gravação das comunicações, podendo tal informação ser prestada uma vez antes da prestação de serviços ou atividades de investimento a clientes novos ou atuais; d) No caso de serviços de receção, transmissão e execução de ordens de clientes, o intermediário financeiro não pode prestar serviços de investimento ou exercer atividades de investimento por telefone a clientes que não tenham sido previamente informados do registo ou gravação das suas comunicações telefónicas nos termos da alínea anterior; e) Os registos são fornecidos pelo intermediário financeiro aos respetivos clientes, mediante pedido destes junto das instalações do intermediário financeiro; f) Os registos devem ser mantidos por um período de cinco anos, podendo a CMVM estabelecer, através de regulamento, que estes sejam mantidos por um período superior e até sete anos. Subsecção V Subcontratação Artigo 308.o Âmbito e regime 1 – A subcontratação com terceiros de atividades de intermediação financeira ou destinada à execução de funções operacionais, que sejam essenciais ou importantes para a prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência, pressupõe a adoção, pelo intermediário financeiro, das medidas necessárias para evitar riscos operacionais adicionais decorrentes da mesma e só pode ser realizada se não prejudicar o controlo interno a realizar pelo intermediário financeiro nem a capacidade de a autoridade competente controlar o cumprimento por este dos deveres que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, estando sujeita aos requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 – [Revogado].3 – [Revogado].Artigo 308.o-A Princípios aplicáveis à subcontratação [Revogado].Artigo 308.o-B Requisitos da subcontratação [Revogado].Artigo 308.o-C Subcontratação de serviços de gestão de carteiras em entidades localizadas em países terceiros [Revogado].Subsecção VI Conflitos de interesses e realização de operações pessoais Artigo 309.o Princípios gerais 1 – O intermediário financeiro deve organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de interesses e
7 DE FEVEREIRO DE 2018 297 atuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência. 2 – Em situação de conflito de interesses, o intermediário financeiro deve agir por forma a assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo. 3 – O intermediário financeiro deve dar prevalência aos interesses do cliente, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de sociedades com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ambos, incluindo os causados pela aceitação de benefícios de terceiros ou pela própria remuneração do intermediário financeiro e demais estruturas de incentivos. 4 – Sempre que o intermediário financeiro realize operações para satisfazer ordens de clientes deve pôr à disposição destes os instrumentos financeiros pelo mesmo preço por que os adquiriu. Artigo 309.o-A Conflitos de interesses 1 – O intermediário financeiro deve cumprir com os deveres previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, designadamente: a) Adotar uma política em matéria de conflitos de interesses; b) Identificar os conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para um cliente; c) Proceder ao registo de atividades que originem conflitos de interesses, incluindo a elaboração de listas de pessoas que tiveram acesso a informação privilegiada quando o intermediário financeiro preste serviços relacionados com ofertas públicas ou outros de que resulte o conhecimento dessa informação; d) Adotar medidas em matéria de transações pessoais a realizar por pessoas relevantes; e) Cumprir os deveres de organização e de conduta relativos a estudos de investimento e aos serviços de tomada firme ou colocação e de consultoria prevista na alínea d) do artigo 291.o. 2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – [Revogado].5 – [Revogado].6 – [Revogado].Artigo 309.o-B Conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para um cliente [Revogado].Artigo 309.o-C Registo de atividades que originam conflitos de interesses [Revogado].Artigo 309.o-D Recomendações de investimento [Revogado].Artigo 309.o-E Operações realizadas por pessoas relevantes [Revogado].Artigo 309.o-F Operação pessoal [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 298 Artigo 309.o-G Gestão de ativos [Revogado]. Artigo 309.o-H Remuneração de colaboradores 1 – O intermediário financeiro assegura que a remuneração e a avaliação dos seus colaboradores não conflituam com o seu dever de atuar no sentido da proteção dos legítimos interesses do cliente. 2 – O intermediário financeiro adota, aplica e revê regularmente uma política de avaliação de desempenho e de remuneração dos seus colaboradores, que não conflitue com o dever de agir no interesse dos seus clientes, incluindo a atribuição de remuneração a fixação de objetivos de vendas ou outras medidas que criem um incentivo à recomendação ou venda de um instrumento financeiro, quando outro instrumento corresponda melhor às necessidades do cliente não profissional, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Subsecção VI-A Política e procedimentos internos de aprovação de produção e distribuição de instrumentos financeiros Artigo 309.o-I Deveres gerais dos intermediários financeiros que produzem ou distribuem instrumentos financeiros 1 – Na prestação de serviços ou atividades de investimento, o intermediário financeiro que produz instrumentos financeiros deve, no âmbito da respetiva política e procedimentos de aprovação de produção de instrumentos financeiros: a) Assegurar que o instrumento financeiro se destina a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado; b) Assegurar que a estratégia de distribuição do instrumento financeiro é adequada ao mercado-alvo identificado; c) Adotar as medidas adequadas para assegurar que o instrumento financeiro é distribuído junto de clientes pertencentes ao mercado-alvo identificado. 2 – Na prestação de serviços ou atividades de investimento, o intermediário financeiro que distribui instrumentos financeiros deve: a) Compreender os instrumentos financeiros que distribui; b) Avaliar a compatibilidade do instrumento financeiro às necessidades dos clientes aos quais presta serviços de investimento, tendo em conta o mercado-alvo identificado nos termos da respetiva política e procedimentos internos de aprovação da distribuição de instrumentos financeiros; e c) Assegurar que os produtos apenas são distribuídos caso tal seja do interesse do cliente. 3 – O disposto na presente subsecção não prejudica a aplicação dos restantes requisitos previstos no presente Código e legislação e regulamentação nacional e europeia conexa, incluindo o Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, designadamente os requisitos relativos à divulgação, adequação, identificação e gestão de conflitos de interesses e benefícios ilegítimos. 4 – Para efeitos da presente subsecção entende-se por: a) «Produzir», emitir, conceber, criar ou desenvolver instrumentos financeiros; b) «Distribuir», oferecer, recomendar ou comercializar instrumentos financeiros junto de clientes, em mercado primário ou secundário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 306 Artigo 312.o-A Qualidade da informação [Revogado].Artigo 312.o-B Momento da prestação de informação [Revogado].Divisão II Informação mínima Artigo 312.o-C Informação relativa ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados [Revogado].Artigo 312.o-D Informação adicional relativa à gestão de carteiras [Revogado].Artigo 312.o-E Informação relativa aos instrumentos financeiros [Revogado].Artigo 312.o-F Informação relativa à proteção do património de clientes [Revogado].Artigo 312.o-G Informação sobre custos [Revogado].Artigo 312.o-H Informação específica a prestar no âmbito da consultoria para investimento 1 – Na prestação do serviço de consultoria para investimento o investidor é informado com antecedência suficiente em relação à prestação do serviço nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo sobre se: a) O serviço é prestado a título de consultoria para investimento independente ou não; b) O aconselhamento prestado tem por base uma análise ampla ou limitada de diferentes tipos de instrumentos financeiros, designadamente se a análise efetuada tem por base apenas instrumentos financeiros emitidos ou comercializados: i) Pelo próprio intermediário ou por entidade com a qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em que uma das entidades detenha, direta ou indiretamente, participações no capital da outra correspondentes a pelo menos 20% dos direitos de voto ou do capital; ii) Por outras entidades com as quais o intermediário financeiro tem estreitas relações jurídicas ou económicas, tais como relações contratuais, suscetíveis de colocar em risco a independência do serviço de consultoria prestado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 314 6 – [Revogado].7 – [Revogado].8 – A CMVM pode elaborar os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente artigo. Subsecção XII Informação relativa a operações em ações admitidas à negociação em mercado regulamentado Artigo 316.o Informação sobre operações de internalizadores sistemáticos e intermediários financeiros que negoceiem fora de uma plataforma de negociação 1 – Os intermediários financeiros que negoceiem por conta própria ou em nome de clientes, realizem operações em instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação, incluindo internalizadores sistemáticos, divulgam a informação sobre as operações realizadas nos termos previstos nos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – (Revogado). Secção IV Categorização de investidores Artigo 317.o Disposições gerais 1 – O intermediário financeiro deve estabelecer, por escrito, uma política interna que lhe permita, a todo o tempo, conhecer a natureza de cada cliente, como investidor não profissional, profissional ou contraparte elegível, e adotar os procedimentos necessários à concretização da mesma. 2 – O intermediário financeiro pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do cliente, tratar: a) Qualquer investidor profissional como investidor não profissional; b) Uma contraparte elegível, assim qualificada nos termos do n.o 1 do artigo 317.o-D como investidor profissional ou como investidor não profissional. 3 – (Revogado). Artigo 317.o-A Procedimentos para a solicitação de tratamento como investidor não profissional 1 – O tratamento como investidor não profissional a conferir a um investidor profissional nos termos do artigo 30.o depende de acordo escrito, a celebrar entre o intermediário financeiro e o cliente que o haja requerido, o qual deve precisar, por forma clara, o seu âmbito, especificando os serviços, instrumentos financeiros e operações a que se aplica. 2 – Na falta das estipulações previstas no número anterior, presume-se que o referido acordo produz efeitos sobre todos os serviços, instrumentos financeiros e operações contratados. 3 – Mediante declaração escrita, o cliente pode denunciar o acordo referido no n.o 1, a todo o tempo. Artigo 317.o-B Requisitos e procedimentos para a solicitação de tratamento como investidor profissional 1 – O investidor não profissional pode solicitar ao intermediário financeiro tratamento como investidor profissional. 2 – A satisfação da solicitação formulada nos termos do número anterior depende de avaliação prévia, a realizar pelo intermediário financeiro, dos conhecimentos e experiência do cliente, pela qual se garanta que este
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 320 investidores e os critérios de avaliação para efeitos de qualificação; i) Circunstâncias que devem ser consideradas para efeito de aplicação dos deveres relativos aos sistemas de controlo do cumprimento, de gestão de riscos e de auditoria interna, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades do intermediário financeiro, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas; j) Conteúdo do relatório a elaborar pelo auditor relativo à salvaguarda dos bens de clientes; l) Termos em que os intermediários financeiros devem disponibilizar à CMVM informação sobre as políticas e procedimentos adotados para cumprimento dos deveres relativos à organização interna e ao exercício da atividade. 2 – O Banco de Portugal deve ser ouvido na elaboração dos regulamentos a que se referem as alíneas c), f), g), i) e j) do número anterior. Artigo 319.o Atividades de intermediação A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre o exercício de atividades de intermediação, nomeadamente quanto às seguintes matérias: a) Abertura, movimentação, utilização e controlo das contas de depósito do dinheiro entregue a empresas de investimento pelos seus clientes ou por terceiros de conta deles; b) O exercício da atividade de agente vinculado, designadamente em relação à informação exigida ao intermediário financeiro, aos critérios de avaliação da idoneidade e da adequação da formação e da experiência profissional, ao conteúdo do contrato para o exercício da atividade e aos procedimentos relativos à receção ou entrega de dinheiro de clientes. Artigo 320.o Consultores para investimento A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre o exercício da atividade dos consultores para investimento, nomeadamente quanto às seguintes matérias: a) Elementos exigíveis para a prova dos requisitos necessários ao registo para o exercício da atividade; b) Organização interna; c) Periodicidade e conteúdo da informação a prestar pelos consultores para investimento à CMVM. Capítulo II Contratos de intermediação Secção I Regras gerais Subsecção I Celebração de contratos de intermediação Artigo 321.o Contratos com investidores 1 – Os contratos relativos aos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 290.o, e nas alíneas a)e b) do artigo 291.o e celebrados com investidores profissionais ou não profissionais revestem a forma escrita e só estes podem invocar a nulidade resultante da inobservância de forma, devendo cumprir as exigências previstas em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 322 Subsecção II Informação contratual Artigo 323.o Informação contratual e periódica 1 – O intermediário financeiro remete a cada cliente, por escrito, nos termos definidos no n.o 5 do artigo 312.o, relatórios adequados sobre o serviço prestado, incluindo comunicações periódicas aos clientes, tendo em conta o tipo e a complexidade dos instrumentos financeiros em causa e a natureza dos serviços prestados e inclui, sempre que aplicável, os custos das transações e serviços executados em nome do cliente. 2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – [Revogado].5 – [Revogado].6 – [Revogado].7 – [Revogado].8 – São previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 designadamente: a) Os deveres de informação específicos no âmbito da execução de ordens, da gestão de carteiras e de transações com passivos contingentes, sem prejuízo do disposto no n.o 9; b) O dever de envio de extrato periódico relativo aos bens pertencentes ao património do cliente. 9 – No âmbito da prestação do serviço de gestão de carteiras a cliente não profissional, ou no âmbito da prestação de outros serviços tal seja informado ao cliente não profissional, o intermediário financeiro efetua uma avaliação periódica do caráter adequado da operação ou serviço e entrega ao cliente um relatório atualizado sobre o modo como a operação ou serviço corresponde às preferências, objetivos e outras características do cliente. Artigo 323.o-A Deveres de informação no âmbito da gestão de carteiras [Revogado].Artigo 323.o-B Deveres de informação adicionais [Revogado].Artigo 323.o-C Extrato relativo ao património de clientes [Revogado].Artigo 323.o-D Particularidades relativas à execução de ordens de subscrição e de resgate [Revogado].Artigo 324.o Responsabilidade contratual 1 – São nulas quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por atos praticados por seu representante ou auxiliar. 2 – Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja
7 DE FEVEREIRO DE 2018 323 intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos. Secção II Ordens Artigo 325.o Receção Logo que recebam uma ordem para a realização de operações sobre instrumentos financeiros, os intermediários financeiros devem: a) Verificar a legitimidade do ordenador; b) Adotar as providências que permitam, sem qualquer dúvida, estabelecer o momento da receção da ordem. Artigo 326.o Aceitação e recusa 1 – O intermediário financeiro deve recusar uma ordem quando: a) O ordenador não lhe forneça todos os elementos necessários à sua boa execução; b) Seja evidente que a operação contraria os interesses do ordenador, salvo se este confirmar a ordem por escrito; c) O intermediário financeiro não esteja em condições de fornecer ao ordenador toda a informação exigida para a execução da ordem; d) O ordenador não preste a caução exigida por lei para a realização da operação; e) Não seja permitido ao ordenador a aceitação de oferta pública. 2 – O intermediário financeiro pode recusar-se a aceitar uma ordem quando o ordenador: a) Não faça prova da disponibilidade dos instrumentos financeiros a alienar; b) Não tenha promovido o bloqueio dos instrumentos financeiros a alienar, quando exigido pelo intermediário financeiro; c) Não ponha à sua disposição o montante necessário à liquidação da operação; d) Não confirme a ordem por escrito, se tal lhe for exigido. e) (Revogada.) 3 – Salvo nos casos referidos nos números anteriores, o intermediário financeiro não pode recusar ordem dada por pessoa com quem tenha anterior relação de clientela. 4 – A recusa de aceitação de uma ordem deve ser imediatamente transmitida ao ordenador. 5 – (Revogado). Artigo 327.o Forma 1 – As ordens podem ser dadas oralmente ou por escrito. 2 – As ordens dadas telefonicamente são registadas em suporte fonográfico, nos termos do artigo 307.o-B ou, se presenciais, reduzidas a escrito pelo recetor e subscritas pelo ordenador. 3 – [Revogado]. Artigo 327.o-A Prazo de validade 1 – As ordens são válidas pelo prazo definido pelo ordenador, não podendo exceder um ano, contado do dia
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 324 seguinte à data de receção da ordem pelo intermediário financeiro. 2 – O intermediário financeiro pode definir prazos inferiores ao prazo máximo previsto no número anterior, informando os clientes sobre os prazos de validade que pratique, os quais podem variar em função das estruturas de negociação onde a ordem possa ser executada ou da natureza dos instrumentos financeiros. 3 – Se o ordenador não definir o prazo de validade, as ordens são válidas até ao fim do dia em que sejam dadas. Artigo 328.o Tratamento de ordens de clientes 1 – Quando o intermediário financeiro não possa executar uma ordem, deve transmiti-la a outro intermediário financeiro que a possa executar. 2 – A transmissão deve ser imediata e respeitar a prioridade da receção, salvo diferente indicação dada pelo ordenador, conforme previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 – Os intermediários devem assegurar a possibilidade de reconstituição do circuito interno que as ordens tenham seguido até à sua transmissão ou execução. 4 – Na execução de ordens, o intermediário financeiro deve cumprir os seguintes deveres, bem como os previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014: a) Registar as ordens e proceder à sua execução de modo sequencial e com celeridade, salvo se as características da ordem ou as condições prevalecentes no mercado o impossibilitarem ou se tal não permitir salvaguardar os interesses do cliente; b)  Informar imediatamente os investidores não profissionais sobre qualquer dificuldade especial na execução adequada das suas ordens. 5 – Salvo instrução expressa em contrário do ordenador, as ordens com um preço limite especificado ou mais favorável e para um volume determinado, relativas a ações admitidas à negociação em plataforma de negociação, que não sejam imediatamente executáveis, são divulgadas de forma facilmente acessível aos outros participantes no mercado, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.  6 – O dever de divulgação previsto no número anterior pode ser cumprido através da transmissão da ordem a uma plataforma de negociação. 7 – A CMVM pode dispensar o cumprimento do dever de divulgação previsto no n.o 5 no caso de ordens cujo volume seja elevado relativamente ao volume normal de mercado tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 328.o-A Agregação de ordens e afetação de operações [Revogado].Artigo 328.o-B Afetação de operações realizadas por conta própria [Revogado].Artigo 329.o Revogação e modificação 1 – As ordens podem ser revogadas ou modificadas desde que a revogação ou a modificação cheguem ao poder de quem as deva executar antes da execução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 326 do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados, cada plataforma de negociação ou internalizador sistemático e, no caso de outros instrumentos financeiros, o respetivo local de execução, disponibilizam ao público, pelo menos anualmente e de forma gratuita, a informação relativa à qualidade da execução de transações nesse local de execução. 15 – O intermediário financeiro informa o cliente do local em que a ordem foi executada. 16 – A informação periódica prevista nos números anteriores inclui informação sobre preços, custos, rapidez e probabilidade de execução para instrumentos específicos. 17 – Os intermediários financeiros que executem ordens de clientes divulgam anualmente as cinco formas organizadas de negociação mais utilizadas para executar ordens de clientes em termos de volume de transações no ano anterior, para cada categoria de instrumento financeiro, bem como informação sobre a qualidade de execução de ordens obtida, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Artigo 331.o Critérios da execução nas melhores condições [Revogado].Artigo 332.o Informação a investidores não qualificados sobre a política de execução [Revogado].Artigo 333.o Transmissão para execução nas melhores condições [Revogado].Artigo 334.o Responsabilidade perante os ordenadores 1 – Os intermediários financeiros respondem perante os seus ordenadores: a) Pela entrega dos instrumentos financeiros adquiridos e pelo pagamento do preço dos instrumentos financeiros alienados; b) Pela autenticidade, validade e regularidade dos instrumentos financeiros adquiridos; c) Pela inexistência de quaisquer vícios ou situações jurídicas que onerem os instrumentos financeiros adquiridos. 2 – É nula qualquer cláusula contratual contrária ao disposto no número anterior, quando a ordem deva ser executada em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral ou organizado. Secção III Gestão de carteira Artigo 335.o Âmbito 1 – Pelo contrato de gestão de uma carteira individualizada de instrumentos financeiros, o intermediário financeiro obriga-se: a) A realizar todos os atos tendentes à valorização da carteira; b) A exercer os direitos inerentes aos instrumentos financeiros que integram a carteira.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 327 2 – O disposto no presente título aplica-se à gestão de instrumentos financeiros, ainda que a carteira integre bens de outra natureza. Artigo 336.o Ordens vinculativas 1 – Mesmo que tal não esteja previsto no contrato, o cliente pode dar ordens vinculativas ao gestor quanto às operações a realizar. 2 – O disposto no número anterior não se aplica aos contratos que garantam uma rendibilidade mínima da carteira. Secção IV Assistência e colocação Artigo 337.o Assistência 1 – Os contratos de assistência técnica, económica e financeira em oferta pública abrangem a prestação dos serviços necessários à preparação, ao lançamento e à execução da oferta. 2 – São obrigatoriamente prestados por intermediário financeiro os seguintes serviços de assistência: a) Elaboração do prospeto e do anúncio de lançamento; b) Preparação e apresentação do pedido de aprovação de prospeto ou de registo prévio na CMVM; c) Apuramento das declarações de aceitação, salvo nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 127.o. 3 – O intermediário financeiro incumbido da assistência em oferta pública deve aconselhar o oferente sobre os termos da oferta, nomeadamente no que se refere ao calendário e ao preço, e assegurar o respeito pelos preceitos legais e regulamentares, em especial quanto à qualidade da informação transmitida. Artigo 338.o Colocação 1 – Pelo contrato de colocação, o intermediário financeiro obriga-se a desenvolver os melhores esforços em ordem à distribuição dos valores mobiliários que são objeto de oferta pública, incluindo a receção das ordens de subscrição ou de aquisição. 2 – O contrato de colocação pode ser celebrado com intermediário financeiro diferente daquele que presta os serviços de assistência na oferta. Artigo 339.o Tomada firme 1 – Pelo contrato de tomada firme o intermediário financeiro adquire os valores mobiliários que são objeto de oferta pública de distribuição e obriga-se a colocá-los por sua conta e risco nos termos e nos prazos acordados com o emitente ou o alienante. 2 – O tomador deve transferir para os adquirentes finais todos os direitos de conteúdo patrimonial inerentes aos valores mobiliários que se tenham constituído após a data da tomada firme. 3 – A tomada firme não afeta os direitos de preferência na subscrição ou na aquisição dos valores mobiliários, devendo o tomador avisar os respetivos titulares para o seu exercício em termos equivalentes aos que seriam aplicáveis se não tivesse havido tomada firme.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 328 Artigo 340.o Garantia de colocação No contrato de colocação o intermediário financeiro pode também obrigar-se a adquirir, no todo ou em parte, para si ou para outrem, os valores mobiliários que não tenham sido subscritos ou adquiridos pelos destinatários da oferta. Artigo 341.o Consórcio para assistência ou colocação 1 – O contrato de consórcio celebrado entre intermediários financeiros para assistência ou colocação deve ter o acordo do oferente e indicar expressamente o chefe do consórcio, a quantidade de valores mobiliários a colocar por cada intermediário financeiro e as regras por que se regem as relações entre os membros. 2 – Cabe ao chefe do consórcio organizar a sua constituição e estrutura e representar os membros do consórcio perante o oferente. Artigo 342.o Recolha de intenções de investimento Os contratos celebrados para recolha de intenções de investimento a que se referem os artigos 164.o e seguintes regem-se pelos artigos 337.o e 338.o, com as devidas adaptações. Secção V Registo e depósito Artigo 343.o Conteúdo 1 – O contrato deve determinar o regime relativo ao exercício de direitos inerentes aos instrumentos financeiros registados ou depositados. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). Artigo 344.o Forma e padronização (Revogado). Artigo 345.o Deveres do consultor (Revogado). Capítulo III Negociação por conta própria Artigo 346.o Atuação como contraparte do cliente 1 – O intermediário financeiro autorizado a atuar por conta própria pode celebrar contratos como contraparte do cliente, desde que este, por escrito, tenha autorizado ou confirmado o negócio.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 329 2 – A autorização ou a confirmação referida no número anterior não é exigida quando a outra parte seja um investidor profissional ou as operações devam ser executadas em mercado regulamentado, através de sistemas centralizados de negociação. Artigo 347.o Conflito de interesses 1 – O intermediário financeiro deve abster-se de: a) Adquirir para si mesmo quaisquer instrumentos financeiros quando haja clientes que os tenham solicitado ao mesmo preço ou a preço mais alto; b) Alienar instrumentos financeiros de que seja titular em vez de instrumentos financeiros cuja alienação lhes tenha sido ordenada pelos seus clientes a preço igual ou mais baixo. c) (Revogado.) 2 – As operações realizadas contra o disposto no número anterior são ineficazes em relação ao cliente se não forem por este ratificadas nos oito dias posteriores à notificação pelo intermediário financeiro. Artigo 348.o Fomento de mercado 1 – As operações de fomento de mercado visam a criação de condições para a comercialização regular num mercado de uma determinada categoria de valores mobiliários ou de instrumentos financeiros, nomeadamente o incremento da liquidez. 2 – As operações de fomento devem ser precedidas de contrato celebrado entre a entidade gestora do mercado e o intermediário financeiro. 3 – Quando as atividades de fomento respeitem a valores mobiliários e tal se encontre previsto na lei, em regulamento ou nas regras do mercado em causa, o contrato referido no número anterior tem como parte o emitente dos valores mobiliários cuja negociação se pretende fomentar. 4 – Devem ser previamente comunicados à CMVM os contratos a que se referem os n.os 2 e 3 ou as cláusulas contratuais desses contratos, quando existam. Artigo 349.o Estabilização de preços As operações de estabilização de preços regem-se pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 350.o Empréstimo de valores mobiliários 1 – Os valores mobiliários emprestados transferem-se para a titularidade do mutuário, salvo disposição contratual em contrário. 2 – O empréstimo de valores mobiliários para liquidação de operações de mercado regulamentado não se considera como atividade de intermediação financeira quando efetuado pela entidade gestora de mercado ou de sistema de liquidação ou pela contraparte central por esta acolhida. Artigo 350.o-A Informação à CMVM O intermediário financeiro autorizado a atuar por conta própria comunica à CMVM os ativos por si detidos, ou por sociedade por si dominada, que se encontram domiciliados ou sejam geridos por entidade sedeada em
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 330 Estado que não seja membro da União Europeia. Artigo 351.o Regulamentação 1 – Relativamente a operações de fomento de mercado, a CMVM define, através de regulamento, a informação que lhe deva ser prestada, bem como aquela que deve ser divulgada ao mercado pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 348.o. 2 – Relativamente aos empréstimos de valores mobiliários, a CMVM, através de regulamento, com parecer prévio do Banco de Portugal, define, nomeadamente: a) Os limites de prazo e de quantidade dos valores mobiliários emprestados; b) A exigibilidade de caução em operações realizadas fora de mercado regulamentado; c) As regras de registo dos valores mobiliários emprestados e de contabilidade das operações; d) A informação a prestar pelos intermediários financeiros à CMVM e ao mercado. 3 – A CMVM define, através de regulamento, o conteúdo e o modo como deve ser prestada a informação prevista nos termos do artigo 350.o-A. 4 – (Revogado). Título VII Supervisão e regulação Capítulo I Disposições gerais Artigo 352.o Atribuições do Governo 1 – Através do Ministro das Finanças, o Governo pode: a) Estabelecer políticas relativas ao mercado de instrumentos financeiros e, em geral, às matérias reguladas no presente Código e em legislação complementar; b) Exercer, em relação à CMVM, os poderes de tutela conferidos pelo estatuto desta entidade; c) Coordenar a supervisão e a regulação relativas a instrumentos financeiros, quando a competência pertença a mais de uma entidade pública. 2 – Quando no mercado de instrumentos financeiros se verifique perturbação que ponha em grave risco a economia nacional, pode o Governo, por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, ordenar as medidas apropriadas, nomeadamente a suspensão temporária de mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado, de certas categorias de operações ou da atividade de entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado e de contrapartes centrais. Artigo 353.o Atribuições da CMVM 1 – São atribuições da CMVM, além de outras constantes do seu estatuto: a) A supervisão das formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, da compensação e da liquidação de operações àqueles respeitantes, dos sistemas centralizados de valores mobiliários, do registo inicial ou da administração de sistema de registo
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 332 3 – A CMVM pode ainda trocar informações com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da União Europeia e com as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no n.o 1, se, e na medida em que, for necessário para a supervisão dos mercados de instrumentos financeiros e para a supervisão, em base individual ou consolidada, de intermediários financeiros, bem como dos mercados de licenças de emissão. Artigo 356.o Tratamento da informação 1 – As informações recebidas pela CMVM nos termos do artigo anterior só podem ser utilizadas: a) Para exame das condições de acesso à atividade dos intermediários financeiros; b) Para supervisão, em base individual ou consolidada, da atividade dos intermediários financeiros e para supervisão dos mercados de instrumentos financeiros; c) Para instrução de processos e para aplicação de sanções; d) No âmbito de recursos interpostos de decisões do Ministro das Finanças, da CMVM, do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, tomadas nos termos das disposições aplicáveis às entidades sujeitas à respetiva supervisão; e) Para dar cumprimento a deveres legais de colaboração com outras entidades ou para o desenvolvimento de ações de cooperação. f) No âmbito do procedimento de mediação de conflitos previsto nos artigos 33.o e 34.o 2 – A CMVM só pode comunicar a outras entidades informações que tenha recebido das entidades referidas no n.o 2 do artigo anterior com o consentimento expresso dessas entidades. 3 – As entidades que nos termos do número anterior recebam informações da CMVM ficam sujeitas a dever de segredo com o conteúdo previsto no artigo 354.o. 4 – É lícita a divulgação de informações em forma sumária ou agregada que não permita identificação individual. Artigo 357.o Boletim da CMVM A CMVM edita periodicamente um boletim, onde são publicados, nomeadamente: a) Os seus regulamentos e instruções; b) As recomendações e os pareceres genéricos; c) As decisões de autorização; d) As decisões de registo, se o registo for público. Capítulo II Supervisão Secção I Disposições gerais Artigo 358.o Princípios A supervisão desenvolvida pela CMVM obedece aos seguintes princípios: a) Proteção dos investidores; b) Eficiência e regularidade de funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros; c) Controlo da informação; d) Prevenção do risco sistémico;
7 DE FEVEREIRO DE 2018 339 2 – A informação referida no número anterior é comunicada pela CMVM ao denunciante, antes ou no momento da realização da denúncia, entrega de provas ou prestação de informações. 3 – A CMVM pode definir, por regulamento, a publicação e prestação de informação adicional sobre o regime de denúncias, entrega de provas e prestação de informações referido neste artigo. Artigo 368.o-D Confidencialidade 1 – No caso de transmissão de informação relativa à denúncia, a confidencialidade da identidade do denunciante é assegurada e preservada pela CMVM, exceto nos casos em que esta seja obrigada a revelar essa identidade por força de lei expressa ou decisão judicial. 2 – O regime previsto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, à identidade do denunciado, sendo de qualquer forma lícito o uso dessa informação pela CMVM na instrução de processos contra o denunciado. 3 – A CMVM assegura que o denunciante tem conhecimento dos casos referidos na parte final do n.o 1. Artigo 368.o-E Proteção do denunciante e cooperação 1 – A CMVM coopera e troca informações e elementos com autoridades administrativas ou judiciais, no âmbito de procedimentos administrativos ou judiciais de proteção de trabalhadores contra discriminação, retaliação ou outras formas de tratamento não equitativo, por parte do empregador, que estejam relacionados com a apresentação de denúncias, provas ou informações de infrações à CMVM. 2 – Ao denunciante é assegurada, designadamente: a) A prestação de informação sobre meios de tutela jurisdicional ou administrativa de proteção do denunciante contra discriminação, retaliação ou outras formas de tratamento não equitativo por parte da entidade empregadora por força da apresentação de denúncia; e b) A certificação da condição de denunciante por parte da CMVM. 3 – Ao denunciante que, por qualquer forma, intervenha em processo criminal ou contraordenacional relacionado com a denúncia apresentada à CMVM é aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. Capítulo III Regulação Artigo 369.o Regulamentos da CMVM 1 – A CMVM elabora regulamentos sobre as matérias integradas nas suas atribuições e competências. 2 – Os regulamentos da CMVM devem observar os princípios da legalidade, da necessidade, da clareza e da publicidade. 3 – Os regulamentos da CMVM são publicados na 2.a série do Diário da República, entrando em vigor na data neles referida ou cinco dias após a sua publicação. 4 – Os regulamentos da CMVM que incluam matérias relativas a um determinado mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral ou organizado ou aos instrumentos financeiros nele negociados são também divulgados no boletim desse mercado ou sistema. 5 – Os regulamentos da CMVM que apenas visem regular procedimentos de caráter interno de uma ou mais categorias de entidades denominam-se instruções, não são publicados nos termos dos números anteriores, são notificados aos respetivos destinatários e entram em vigor cinco dias após a notificação ou na data nelas referida.