2942II SÉRIE — NÚMERO 89No entanto, conscientes de que esta indústria é de implantação recente, procura ainda a sua identidade como corpo sectorial e apresenta carência de infra--estruturas, foi sempre nossa opinião garantir-lhe uma margem temporal que lhe permita consolidar a sua estrutura, numa base concorrencial face à maior liberalização comercial que se avizinha e para a qual tanto esta como outras indústrias devem estar preparadas. Característica subjacente a todas as medidas proteccionistas numa economia aberta.Assim, relativamente às consultas de carácter qualitativo por parte da Direcção-Geral do Comércio Externo temos manifestado a posição de que a liberalização repentina da importação de brinquedos não só traria contributo negativo para a balança comercial portuguesa como criaria certos obstáculos ao desenvolvimento harmonioso de uma actividade que tem vindo a afirmar-se apresentando boas potencialidades.Nesta óptica defendemos sempre a manutenção do regime de contingentamento para os brinquedos, embora numa perspectiva de progressivo alargamento dos seus plafonds e consequente abrandamento da protecção existente.Revisão da classificação das actividades económicas (CAE)Participação no grupo interministerial, presidido pelo INE, encarregado de fazer a revisão da CAE, versão 1973, com vista a uma harmonização com a nomenclatura internacional em vigor na CAE e ao estabelecimento de uma classificação nacional de bens e serviços até agora inexistente.A colaboração neste grupo permitiu defender a existência de um sector de actividade denominada «Brinquedos e jogos», o qual virá a permitir a recolha organizada de informação estatística de carácter econó-mico-produtivo.NormaKEaçãoDada a importância que a normalização assume para este tipo de produtos, particularmente os aspectos que se prendem com a segurança nos países da CEE, manifestou à Direcção-Geral da Qualidade o interesse que tinha a constituição de uma comissão técnica de normalização que procedesse à adaptação e ou adopção das normas internacionais existentes nesta área e eventual criação de outras, tendo em vista a nossa realidade industrial.Associativismo na indústria de brinquedosSensibilização e dinamização dos responsáveis pelas empresas industriais, sempre que se proporcionaram contactos pessoais e visitas às unidades produtivas, para a importância primordial e manifesto interesse que reconhecemos haver na constituição de uma estrutura associativa que polarize todos os interesses e problemas sentidos pela indústria de brinquedos e que defenda os seus pontos de vista como dialogante único e portanto com maior peso junto dos diferentes organismos da Administração Pública.Dificuldades várias, nomeadamente impossibilidade de canalização de recursos humanos e materiais, facea acções consideradas prioritárias, obstaram a que a acção desenvolvida por esta Direcção-Geral tenha sido mais profunda e eficaz na área dos brinquedos, cujo objectivo é o de elaborar, logo que as circunstâncias permitam, um diagnóstico sectorial da indústria de brinquedos.ConclusãoPensamos, pelo que atrás ficou escrito, ter actuado de forma correcta e coerente com os princípios que devem pautar a evolução da generalidade dos sectores industriais com vista à integração num espaço económico alargado —a CEE—, em que a livre concorrência é denominador comum e onde os mecanismos de protecção às indústrias apenas podem e devem ter carácter pontual e horizonte temporal curto.Pensamos ainda que a indústria de brinquedos precisa de empresas que invistam na modernização de tecnologias, que sejam mais sensíveis aos aspectos de design, qualidade e segurança dos seus produtos e que procurem alargar os seus mercados numa base concorrencial.Assim, propomos que a resposta ao requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira Lopes Tavares contemple o seguinte:1) Com o presente requerimento pretende com certeza o Sr. Deputado obter uma resposta de âmbito mais vasto que o da situação específica vivida pela empresa Henriques & Irmão, L.**, a avaliar pelo conteúdo das 5 questões postas;2) Sendo a Direcção-Geral da Indústria um organismo do MIE, cuja estrutura e capacidade de actuação se centra fundamentalmente no desenvolvimento de acções com impacte a nível da estrutura dos vários sectores da indústria em detrimento do apoio individualizado às empresas, a sua actuação é condicionada pelos quadros de referência e as prioridades superiormente definidas e de acordo com os meios humanos e materiais de que dispõe;3) No caso da indústria de brinquedos, reconhecemos que se trata de uma indústria de implantação recente, procurando ainda a sua identidade como corpo sectorial e apresentando carências de infra-estruturas apesar da sua vitalidade, patenteada aliás na sua dinâmica exportadora positiva. No entanto, consideramos que é uma das actividades com um elevado grau de protecção, visto que, para além da protecção conferida pelos direitos de base (ad valorem), de 30 %-35 % de acordo com as diferentes posições pautais, de uma sobretaxa de importação de 10 % ainda usufrui do regime de contingentamento à importação, o qual tem vindo a ser aplicado apenas a um conjunto muito limitado de produtos, entre os quais os brinquedos;4) Regime de contingentes. — Ê a Direcção-Geral do Comércio Externo que estabelece o montante dos contingentes. O contributo da Direcção-Geral da Indústria em matéria de brinquedos reveste fundamentalmente um carácter qualitativo e tem sido sempre nossa posição a manutenção do regime de contingentamento,