5 DE ABRIL DE 2017 123 Assim, com o Projeto Lei n.o 445/XIII (2.a), o CDS-PP pretende que sejam “introduzidas regras concretas para a comercialização de serviços e produtos financeiros, por parte das instituições de crédito, quer tenham sido criados e instruídos por si ou por outra instituição de crédito, nomeadamente no que toca à informação pré-contratual a prestar ao cliente. Para além disso: estabelece-se que os colaboradores que participem diretamente (ou indiretamente) em tais operações têm que possuir conhecimentos e aptidões próprias para o efeito; e proíbe-se a participação em tais operações de comercialização de todos aqueles que exercem funções de gestor de conta ou de outras com contacto direto com o cliente noutros âmbitos. Por último, institui-se que tais operações sejam integralmente efetuadas fora dos canais normais de funcionamento, e em local próprio e devidamente identificado, e reforça-se os poderes do Banco de Portugal na fiscalização de tais operações”. No Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) o CDS-PP reforça a necessidade de serem introduzidas “melhorias no sistema de supervisão, de governança das instituições, no esbatimento de conflitos de interesse e num maior controlo da atividade financeira e do governo societário”. Com o Projeto Lei 447/XIII (2.a), o CDS-PP pretende que sejam introduzidas “limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito e reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal no que se refere ao sistema de governo societário das instituições de crédito, ou seja, o supervisor não se limita a uma verificação formal do governo societário, mas materialmente supervisiona o seu funcionamento”. No Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) o CDS-PP realça que do que foi apurado na CPIBES existem relatos frequentes de práticas comerciais agressivas, situação esta que pode derivar da pressão para o cumprimento de objetivos comerciais ou de políticas de remunerações variáveis. Com o Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a), o CDS-PP pretende que seja impedida “a atribuição de qualquer tipo de remuneração ou que seja efetuada uma qualquer avaliação de desempenho que tenha por base incentivos à comercialização agressiva ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos, devendo a respetiva atuação ser sempre desenvolvida de acordo com o interesse do cliente”. Enquadramento legal e antecedentesCitando a Nota Técnica as presentes iniciativas pretendem alterar “o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”. “É no Regime Geral das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras (RGICSF) que está regulado o acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras, bem como o exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos. Este Regime foi aprovado na sequência da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 9/92, de 3 de julho, que autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)”. “O Banco de Portugal é o banco central nacional (artigo 102.o da Constituição da República Portuguesa), que assume um papel de relevo na definição e implementação da política monetária e financeira e na respetiva fiscalização, por exemplo, ao desempenhar o papel de entidade reguladora e supervisora da atividade bancária, tendo por universo regulado as instituições de crédito. O Banco de Portugal tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro”. “Ainda com relevo para a compreensão das presentes iniciativas, cumpre mencionar:  A Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, que nacionaliza todas as ações representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização;  O Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo;  O Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal;  O sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  O Código dos Valores Mobiliários;  O Anteprojeto de diploma de transposição das DMIF II e RMIF.” Sugere-se a consulta da Nota Técnica, que consta na Parte IV – Anexos deste parecer, para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa.