II SÉRIE-A — NÚMERO 44 128 públicos no distrito de Braga que poderiam utilizar este sistema de transporte – caso a oferta fosse adequada às suas necessidades – é o resultado de uma política de desinvestimento e abandono do sector ferroviário que conduziu a um grave retrocesso no direito à mobilidade. A inexistência de uma cintura ferroviária entre as quatro maiores cidades do distrito (Braga, Guimarães, Barcelos e Vila Nova de Famalicão), juntamente com a destruição de linhas férreas – como a ligação entre Guimarães e Fafe ou Vila Nova de Famalicão e Póvoa de Varzim – e o adiamento de importantes investimentos são alguns dos fatores que limitam a importância estratégica e estruturante para a economia do caminho-de-ferro e o desenvolvimento harmonioso da região e do País. A modernização da Linha do Minho, defendida pelo PCP há décadas é exemplo flagrante da falta e atraso do investimento, só recentemente foi iniciada e já se depara com atrasos em relação à calendarização estipulada. Entende o PCP, há muito anos, que a existência de uma ligação direta entre Braga e Guimarães permitiria uma articulação muito maior e necessária entre estes concelhos e reveste-se de indubitável importância. A inexistência de tal ligação constitui um incompreensível absurdo ferroviário e demonstra a falta de planeamento estratégico para o transporte ferroviário no distrito de Braga. Note-se que aquando da modernização recente nas duas linhas que servem Braga e Guimarães, nem tampouco se acautelou a localização das duas estações de modo a facilitar um futuro fecho da malha. A dinamização da economia numa zona do País com uma densidade populacional elevada, um povoamento difuso e uma malha industrial constituída por muitas pequenas e médias empresas dispersas, reclama medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário, pelo que deve o Governo envidar todos os esforços e disponibilizar os meios necessários para garantir o fecho da malha ferroviária no distrito de Braga. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 –  Promova a concretização da ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães, na perspetiva do fecho de malha com Barcelos e Famalicão, desenvolvendo desde já os estudos necessários a este projeto; 2 –  Em cooperação com as autoridades regionais e locais de transportes, melhore a articulação do transporte ferroviário com os transportes rodoviários, especialmente nas estações e apeadeiros mais distantes dos centros urbanos. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 233/XIV/1.a PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO E REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA, EM OEIRAS (LISBOA) A Casa da Pesca, situada na Quinta dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, é um monumento nacional do século XVIII, com elevado valor patrimonial. Este conjunto, que é propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação