PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi adoptada, pela Comissão, em Março, uma Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um Programa Comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha - o "Safer Internet Plus (2005-2008)". O público-alvo são os pais, os educadores e as crianças, e o objectivo é combater os conteúdos da Internet que são ilegais, não desejados e nocivos.
Foram aprovadas conclusões sobre dossiers importantes como o da revisão intercalar do Plano de Acção e-Europa 2005, o da situação do sector das comunicações electrónicas, o das comunicações não solicitadas ("spam"), e o do seguimento da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, cuja segunda fase decorrerá na Tunísia, em Novembro de 2005.
Finalmente, o Relatório sublinha a aprovação de uma Resolução sobre a política das Tecnologias da Informação e de Comunicação (TIC), que será um contributo importante para a análise intercalar da Estratégia de Lisboa, a realizar no Conselho da Primavera de 2005.7 - Sobre o Título VI, Capítulo XVI - "Informação e Formação"
O aspecto mais relevante deste capítulo do relatório tem a ver com os esforços nacionais no sentido da defesa da Língua Portuguesa nas instâncias internacionais, a começar pelas comunitárias. Como medida concreta, é referido o incentivo à manutenção em Portugal de um curso de especialização em interpretação de conferências, a fim de acautelar a existência de um campo de recrutamento de quadros para a cabina portuguesa em Bruxelas.ParecerO Relatório em apreciação, sendo bastante pormenorizado, constitui um arrazoado de programas, acções, resoluções, medidas e outras formas de iniciativa, tanto do Conselho Europeu como da Comissão Europeia e de Portugal, enquanto Estado-membro, que se torna de difícil leitura e apreensão; e, no que diz respeito às matérias interessantes para este Parecer, não é fácil obter-se uma visão de conjunto que represente devidamente a política comunitária, e a actividade nacional correspondente, para estes sectores.
Apesar de ser essa uma contingência decorrente do facto de se tratar de um "Relatório"- onde, por definição, devem ser enumeradas todas as actividades relevantes durante o período de tempo a que diz respeito: neste caso, o ano de 2004 -, a verdade é que constitui um instrumento de duvidosa eficácia, feito apenas para cumprir um requisito legal mas que, na prática, se revela de pouca utilidade.
No entanto, a partir do relatório apresentado, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do parecer que o Governo português parece ter interpretado correctamente as directivas e demais decisões oriundas das instâncias adequadas da União Europeia, e definiu e desenvolveu, na medida do possível, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, mas sem abdicar da sua vocação atlântica e da consciência de que faz parte, historicamente, da realidade geo-cultural mediterrânica. Porém, tal participação dificilmente será avaliada por um relatório desta natureza, mas antes pelos resultados práticos obtidos a partir da adopção e adaptação das medidas oriundas dos órgãos da União Europeia; e, claro, das iniciativas que, oriundas das instâncias nacionais, poderiam representar um bom contributo de Portugal para a consolidação da União.
Em suma, mais do que descrever um conjunto de medidas, boas e necessárias sem qualquer dúvida, vindas do Conselho, da Comissão ou do Parlamento europeus, e registar a sua adopção e adaptação para a realidade portuguesa, conviria que este Relatório desse prioridade às actividades em que Portugal é um agente activo e inovador. É verdade que o Relatório refere alguns casos em que isso acontece; mas fá-lo sempre na perspectiva de que se trata de iniciativas reactivas, o que - injustamente - não valoriza a participação de Portugal.
O que aponta para a necessidade de se repensar este modelo de actuação e, sobretudo, este modelo de Relatório.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, António José Seguro.---
0076   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESFoi solicitado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC), pela Comissão de Assuntos Europeus, a elaboração de um parecer sobre o Relatório de Participação de Portugal na União Europeia de 2004 (elaborado pelo Governo), na parte respeitante à matéria da competência da COPTC, designadamente a Política Comum de Transportes (consagrada no Título XI do Capítulo IV).
Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Lei do acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), e em cumprimento do ofício da Comissão de Assuntos Europeus, a COPTC deliberou nomear para a redacção do sobredito parecer o presente signatário que, no espírito do n.o 1 do artigo 1.o da citada lei, vem dizer o seguinte:I.
A política comum dos transportes constitui um instrumento político e jurídico de orientação de objectivos e de acção de medidas a estes conducentes, da maior importância para o bom desempenho das instituições comunitárias, assim como para a construção de uma economia europeia, e dos Estados-membros (EM), estruturada, competitiva e socialmente sustentável. Recorde-se que os transportes pertenceram ao grupo das primeiras áreas de políticas comuns da comunidade europeia (desde o Tratado de Roma) e são uma temática incontornável no domínio do mercado interno e da liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços no espaço europeu sem fronteiras internas.
A afirmação de Portugal na Europa foi reforçada na sequência do Relatório Van Miert, pela inclusão de todas as suas propostas no âmbito dos projectos das RTE-T até 2020. Portugal foi, aliás, o único país que, face às propostas iniciais, viu todos os seus projectos contemplados.II.
O Capítulo IV do Relatório de Participação de Portugal na União Europeia de 2004, remetido pelo Governo à Assembleia, descreve e analisa as principais decisões e acções, jurídicas e políticas, na área dos transportes, e, nalguns casos, respectiva posição do Governo português.
O mencionado Capítulo possui, numa primeira parte, um intróito de apreciação geral dos diversos sectores da política europeia de transportes em 2004 e, numa segunda parte, oferece atenção específica a cada um desses sectores, a saber:- Transportes aéreos
e) Cooperação com a UcrâniaA transposição das normas comunitárias, a par de um importante esforço de harmonização dos instrumentos normativos de segurança, e de actualização dos seus recursos humanos em matérias ligadas à segurança da aviação civil e do transporte marítimo, deve continuar a ser um objectivo a prosseguir pelo Governo.III.
O Livro Branco "Política de transportes até 2010: a hora de decidir", publicado em Setembro de 2001, definiu como objectivo estratégico conciliar o desenvolvimento económico e social com as exigências de uma sociedade segura e de qualidade, ambos com o fim de incrementar um sistema de transportes moderno e sustentável até ao final do ano de 2010.
A necessidade desta conciliação estratégica é reforçada pelo recente alargamento da União Europeia, e com a consequente necessidade de aceleração das economias nacionais, e pela vigilância constante da protecção das liberdades e dos direitos dos cidadãos, especialmente na sua condição de consumidores.
No entanto, hoje, com o desenvolvimento das várias redes de transportes a EU começa a centrar-se cada vez mais em questões associadas aos transportes como o ambiente e a segurança e nos direitos e obrigações dos diversos utentes/consumidores.
0077   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 IV.
Nos transportes aéreos, assume importância de monta a segurança dos passageiros, da tripulação e do próprio avião, assim como a harmonização das regras e dos princípios em vigor no espaço europeu, a bem de uma maior equidade e concorrência no sector, tornando desta forma o sector mais justo e competitivo.
Foi reforçada a segurança na aviação, quer no domínio dos aeroportos mais pequenos, quer através de uma harmonização das listas de artigos que os passageiros estão proibidos de levar para zonas restritas e para as cabinas das aeronaves e os artigos proibidos em bagagem transportada no porão das mesmas. No âmbito do projecto "Céu Único Europeu", o Conselho aprovou um projecto de directiva relativa à criação de uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, exigindo-se requisitos mínimos do respectivo processo de certificação, formação e de reconhecimento recíproco dos Estados-membros das habilitações necessárias.
Com esta regulação, visa-se reforçar as normas de segurança de tráfego aéreo, promover a mobilidade dos controladores na União Europeia e controlar o nível técnico dos controladores.
Destaque-se, ainda, os actos jurídicos comunitários adoptados no sentido de prover assistência e pagamento de indemnizações aos passageiros quando estes são vítimas de atrasos dos voos ou de recusas de embarque e, no que concerne à atribuição das faixas horárias aeroportuárias, de normalizar a sua aplicabilidade, ou seja, modificaram-se as regras comuns de atribuição dos direitos de aterragem ou descolagem a uma determinada hora num aeroporto.V.
No que respeita aos transportes marítimos, 2004 foi um ano em que se consolidou as diversas dimensões da segurança marítima (tripulação, passageiros, redução de acidentes, poluição marítima, salvamentos no mar, instalações portuárias, entre outras), ainda abalada com os acidentes do Erika e do Prestige. Adoptou-se uma posição comum relativa ao projecto de directiva sobre a poluição derivada dos navios, com quadro sancionatório adequado e reforçado, com respeito pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pela Convenção Internacional para a Protecção da Poluição por Navios.
A problemática da segurança marítima merece especial atenção de Portugal, dada a extensão da sua costa marítima e, consequentemente, da particular susceptibilidade a graves consequências de impacto ambiental, económico e social que poderão ocorrer. Torna-se fundamental que seja mantido o empenho no desenvolvimento de acções diplomáticas que permitam a adopção de medidas que promovam a elevação dos seus níveis.
Refira-se, por último, o aperfeiçoamento e a actualização de algumas regras do Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples.
A prevenção, na área da segurança marítima, deve ser uma palavra-chave, pelo que se deve realçar a aprovação pelo Parlamento Europeu do relatório que contém as conclusões da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima sobre a catástrofe do Prestige e as lições a retirar deste acidente.VI.
Na área dos transportes terrestres, a União Europeia tem como objectivo reforçar a qualidade do sector rodoviário, mais seguro e mais concorrencial.
Nesse sentido, harmonizaram-se os tempos de condução e de repouso e regulou-se a utilização do tacógrafo digital, devendo ser instalado em todos os novos veículos pesados de mercadorias a partir de 5 de Agosto de 2005.
No âmbito da promoção da uniformidade da legislação, o Conselho acordou em garantir e facilitar o reconhecimento mútuo de todas as cartas de condução, adoptando uma orientação geral de, em 2010, todas as novas cartas de condução assentarem no modelo harmonizado do "cartão plastificado", com uma validade limitada a 10 anos, para os automóveis e motociclos, e a cinco anos, para os veículos pesados e os autocarros.
Registe-se também a regulação, por directiva, dos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária no espaço comunitário, assim como o compromisso estabelecido na Carta Europeia da Segurança Rodoviária (Verona II), onde se prevê até 2010 reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia.
A segurança rodoviária é também uma prioridade a nível nacional, traduzida no lançamento do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária que permitiu registar uma significativa redução da sinistralidade verificada em 2004.
Refira-se, finalmente, que se manteve o impasse no tocante aos projectos de directivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Eurovinheta) e às proibições de circulação de veículos pesados em algumas estradas internacionais durante os fins-de-semana. Ambas as propostas assumem uma importância significativa para Portugal pela interferência que poderão ter na competitividade do nosso transporte rodoviário.
0078   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 VII.
No domínio dos transportes ferroviários, a União Europeia visa revitalizar o caminho de ferro, através de um espaço ferroviário integrado, sustentado, eficiente e competitivo, procurando assegurar a melhoria das infra-estruturas ferroviárias, melhorar a interoperabilidade entre as redes e os sistemas de informação e de novas tecnologias.
Assim, e no âmbito do Pacote Ferroviário II, institui-se a Agência Ferroviária Europeia e conceberam-se medidas de licenciamento, de utilização e de certificação de segurança das infra-estruturas ferroviárias, como também de melhoria da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e convencional.
Foi ainda apresentado o "Terceiro Pacote Ferroviário" que inclui propostas legislativas para abertura do mercado dos transportes ferroviários internacionais de passageiros, certificação dos maquinistas, requisitos de qualidade para os serviços de transporte ferroviário de mercadorias e sobre direitos e obrigações dos passageiros no transporte ferroviário internacional.VIII.
Finalmente, a última parte do Capítulo IV refere-se às questões horizontais da política comum de transportes, nomeadamente aos programas-quadro da rede transeuropeia de transportes e do sistema de navegação por satélite GALILEO, áreas de crescente atenção, tendo em conta as novas dimensões da União Europeia por força do recente alargamento comunitário.
O Conselho decidiu ainda apontar um novo conceito de aposta no transporte de mercadorias por via marítima ('auto-estradas do mar'), criar um novo conceito prevendo especial tratamento e prioridade aos procedimentos de financiamento e de autorização ('projectos de interesse europeu'), instituir um novo mecanismo de coordenação comunitária de agilização e operacionalização da cooperação entre EM nos segmentos transfronteiriços dos referidos projectos e a aprovação de uma nova lista de projectos prioritários a executar até 2020.
É factor de congratulação a aceitação por parte do Conselho de todos os projectos propostos por Portugal ao Grupo de Alto Nível, contidos no Relatório Van Miert, assim como as alterações decorrentes da XIX Cimeira Luso-Espanhola quanto aos traçados das linhas ferroviárias de alta velocidade.
De realçar também o projecto PORTMOS - "Integration of the Portuguese Ports and Maritime System in the Motorways of the Sea", apresentado em Abril de 2004 pelas autoridades portuguesas, à aprovação da Comissão Europeia, no âmbito do programa de projectos de "apoio financeiro comunitário no domínio da rede transeuropeia de transportes" e que a Comissão Europeia aprovou, em Outubro de 2004, sendo este o único projecto europeu a ser financiado significativamente no âmbito das auto-estradas marítimas, na expectativa que o mesmo se estabeleça como o projecto de referência para a definição do conceito e do modelo definitivo de funcionamento das auto-estradas do mar na Europa.
No que respeita ao Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), destaque para a criação da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, com o objectivo de garantir a supervisão das fases de estabelecimento e exploração do GNSS europeu, e para o acordo celebrado com os Estados Unidos da América sobre a compatibilidade e interoperabilidade entre os sistemas norte-americano Global Position System (GPS) e europeu Global Navigation System (GNS).Assembleia da República, 6 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Jorge Costa - O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Zorrinho.---PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDEI - Nota préviaNos termos da alínea f) do artigo 163.o da Lei Fundamental, incumbe à Assembleia da República o acompanhamento e apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou a esta Comissão Parlamentar, através do ofício n.o 0144/COM, de 4 de Maio de 2005, a emissão de um parecer sobre as matérias que, constando da versão preliminar do Relatório "Portugal na União Europeia, Ano 2004", se revelem da sua competência, designadamente o Título XI - Capítulo XIII, sem prejuízo da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes.
Nesta conformidade, o presente parecer visa contribuir para a elaboração do parecer final sobre o Relatório "Portugal na União Europeia, Ano 2004", que incumbirá à Comissão de Assuntos Europeus redigir.
No que concerne às referências ínsitas no relatório elaborado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, cumpre desde já emitir um juízo de concordância na generalidade.
0079   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Contudo, na especialidade, entende-se dever oferecer alguns contributos para a elaboração do relatório final, para o que se tomará por referência a organização proposta pelo Governo para o referido documento.Título IX - Capítulo IV - Luta contra a DrogaReferindo-se no texto a conclusão do processo de Avaliação da anterior Estratégia Nacional de Combate às Drogas e Toxicodependências 1999/2004, afigura-se não despiciendo, até para efeitos de reforço do conteúdo político do Relatório, pelo menos enumerar as grandes linhas de acção que se preconizam para a nova Estratégia de 2005 a 2012, as quais são:Centralidade na pessoa humana - o combate às drogas visa a pessoa, fortalecendo-a para uma vida autónoma e feliz, liberta de dependências;
Parceria activa com a sociedade civil - o aumento da contratualização e da responsabilização das instituições e organizações da sociedade civil;
Proactividade e políticas de proximidade - gizar uma nova resposta comunitária de prevenção e segurança, com medidas inovatórias quanto ao pequeno tráfico, aos jovens consumidores, a traficantes-consumidores e aos jovens delinquentes;
Prevenção em meio escolar e familiar - presença continuada e consistente dentro da escola para valorização de perfis e atitudes de autonomia em relação à experiência do consumo de drogas;
"O Tratamento resulta" - conforme proclamou em 1998 a Assembleia Geral das Nações Unidas, o tratamento das toxicodependências resulta, mas necessita de observar guidelines e protocolos terapêuticos, precisa de estar assente em evidência científica e tem de produzir resultados auditáveis;
Planos e Centros Integrados - entre 2005 e 2012 Portugal deverá evoluir para a implementação de planos e centros integrados inspirados em experiências-piloto já realizadas ou a realizar em diversas regiões do País, optimizando recursos e meios e articulando serviços e respostas relacionadas com a prevenção primária, o tratamento, a redução de riscos e danos, a reinserção, a formação, a dissuasão e a investigação;
Planos de acção nacionais e sectoriais - elaboração de dois Planos de Acção nacionais 2005-2008 e 2009-2012, com avaliação intercalar em 2008, como forma de operacionalizar a nova Estratégia Portuguesa de Combate às Drogas e às Toxicodependências;
Mais dureza no combate ao tráfico - o conjunto de problemas relacionados com o tráfico de drogas na União Europeia dos 25 e na circunstância portuguesa de relação próxima com África e com a América do Sul, a sofisticação tecnológica e os vastos meios disponíveis em redes de tráfico e crime organizado e as matérias conexas com o branqueamento de capitais de nível mundial, tornam obrigatório o reforço e a ampliação dos poderes e meios de investigação criminal e cooperação internacional;
Mais eficácia na dissuasão - em Portugal deve aumentar a percepção pública do desvalor do consumo de drogas em contexto de descriminalização, exigindo-se por isso mais eficácia na dissuasão e maior racionalização dos meios empregues;
Construção de Conhecimento - é vital criar um sistema competente de informação, com o Observatório Português das Drogas e Toxicodependências, em estreita articulação com instituições científicas e de investigação, nacionais e estrangeiras, para a produção de dados estatísticos fidedignos e de conhecimento proveniente da análise crítica dos dados, das medidas implementadas e da realidade portuguesa. Neste sentido, é fundamental aumentar a cooperação com o Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependências;
Novas respostas a novas dependências - com o incremento visível de novos comportamentos aditivos, designadamente em relação ao álcool e às drogas sintéticas, sobretudo na população juvenil, as instituições portuguesas estão apostadas em conceber novos programas e medidas que melhor se direccionem a esses públicos-alvo;
Uma responsabilidade partilhada numa sociedade liberta de drogas - só uma eficaz coordenação nacional de esforços permitirá o salto qualitativo técnico-científico pretendido para dessa forma atingir os resultados desejáveis em 2012: menos drogas disponíveis, menos novos consumidores e mais toxicodependentes reabilitados.Por último, entende-se que o Relatório poderia conter um vincado ênfase ao facto de Portugal também ter adoptado a nova Estratégia Europeia de Combate às Drogas e Toxicodependências - "EU Drugs Strategy 2005 - 2012", não se limitando o documento a uma mera referência de tal circunstância.
0080   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Título XI - Capítulo XIII - Saúde PúblicaPromoção da Saúde do CoraçãoAs doenças cardiovasculares, nomeadamente o acidente vascular cerebral e a doença coronária, com o seu carácter multidimensional e as suas graves consequências, negativas e directas, para o cidadão, a sociedade e o sistema de saúde, determinam que Portugal as encare como um dos mais importantes problemas de saúde pública que urge minorar.
Neste sentido, o Governo Português elaborou um programa de acção, a incluir no Plano Nacional de Saúde, destinado ao controlo das doenças cardiovasculares, de forma que sejam reforçadas, no sistema de saúde, as actuações preventivas, de natureza primária, secundária ou de reabilitação, impondo um apelo especial à reorganização e congregação de esforços dos estabelecimentos e serviços integrados nas redes de prestação de cuidados.
O Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares, aprovado em Portugal:- Visa reduzir os factores determinantes das doenças cardiovasculares e a adequação do seu tratamento, através da progressiva melhoria das práticas profissionais na área cardiovascular, destinando-se, essencialmente, aos profissionais e estruturas do Serviço Nacional de Saúde e aos seus utilizadores; e
- Pretende através de uma abordagem integrada, enfatizar quer a educação para a saúde como a educação terapêutica, enquanto processos que visam contribuir para que mulheres e homens sejam capazes de gerir a sua própria saúde de modo mais informado e, quando for caso disso, sejam capazes de gerir o seu processo de doença de forma mais autónoma.Planificação comunitária da prevenção e resposta para uma epidemia da gripe
Portugal adoptou para 2004/2005, à semelhança do que sucedeu em anos anteriores, um Plano de vigilância, vacinação, profilaxia e terapêutica da gripe, o qual radica no pressuposto de que a vacinação é a melhor forma de prevenir a gripe e as suas complicações e cujos principais objectivos são:- Aumentar a cobertura vacinal dos grupos de risco;
- Vacinar o pessoal dos serviços de saúde que tenha contacto directo com pessoas dos grupos de risco.Medicamentos
Em matéria de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos, Portugal aprovou diversos e importantes diplomas legais no ano de 2004, de que se destacam os seguintes:- Aprovação das boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e estabelecimento do regime jurídico da realização de ensaios clínicos em seres humanos com a utilização de medicamentos de uso humano;
- Aprovação do regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização;
- Aprovação do regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização;
- Estabelecimento de disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional;
- Estabelecimento de um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.A Deputada Relatora, Regina Ramos Bastos - O Presidente da Comissão, Rui Cunha.---
0081   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALI - Nota préviaNos termos da alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, podendo, nomeadamente, através da Comissão de Assuntos Europeus, elaborar relatórios sobre as matérias da sua competência.
No cumprimento das aludidas disposições constitucionais e legais, o Governo tomou a iniciativa de remeter à Assembleia da República o Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2004, que baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para efeitos de emissão do competente parecer.
A Comissão de Assuntos Europeus solicitou, em 4 de Maio de 2005, à Comissão de Trabalho e Segurança Social "(...) a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente o Título XI - Capítulo VIII do índice, sem prejuízo da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes", fixando como data limite para a sua elaboração e envio 30 de Maio de 2005.
O Relatório a que se refere o presente parecer é constituído por XI Títulos, a saber:Título I - Instituições e órgãos comunitários
Título XI - Políticas comuns e outras acçõesA Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social emite, assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, parecer sobre o Título XI relativo a Políticas Comuns e Outras Acções, na parte atinente ao Capítulo VIII que se refere aos Assuntos Sociais.
O presente parecer, abrange especificamente o domínio do referido capítulo, que engloba os subtemas da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, Segurança e Saúde no Trabalho e Segurança Social, e destina-se a constituir o contributo da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.II - Da apreciação da Comissão de Trabalho e Segurança SocialTítulo XI - Políticas comuns e outras acções
Capítulo VIII - Assuntos SociaisO Capítulo VIII do relatório, objecto do presente parecer, aborda três subtemas, a saber:- Igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens;
- Segurança social.Em relação a cada um dos subtemas que antecedem, o relatório apresenta uma elencagem das decisões adoptadas no quadro da União Europeia, sumaria o respectivo conteúdo e põe em evidência a relevância que as mesmas assumem para o nosso país, bem como a posição adoptada pelo Governo português.
Na opinião da relatora, o Relatório em apreciação ficaria mais completo se contivesse uma breve apreciação em torno da aplicação e desenvolvimento no contexto nacional e comunitário das medidas adoptadas em anos anteriores.Igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens
De acordo com a informação constante do relatório, o Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores de Dezembro de 2004 subscreveu a abordagem geral constante da proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nos domínios do emprego e da actividade profissional.
0082   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Trata-se de uma proposta de directiva que procede a uma reformulação de várias directivas sectoriais, unificando num único instrumento jurídico as directivas relativas à remuneração, igualdade de tratamento no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais, igualdade de tratamento no âmbito dos regimes profissionais de segurança social e ao ónus da prova no domínio da discriminação baseada no sexo.
Como aspecto inovador neste domínio, cumpre salientar a proposta de directiva, objecto de acordo político em Outubro de 2004, que aplica o princípio da igualdade entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços.
Esta é a primeira directiva relativa à igualdade de tratamento fora do contexto laboral, facto que se sublinha como globalmente positivo, e que tem por objectivo impedir a ocorrência de discriminação baseada no sexo no acesso ao fornecimento de bens e serviços disponíveis ao público, excluindo-se do seu âmbito de aplicação os sectores da educação, fiscalidade, audiovisual e publicidade.
A aplicação da aludida directiva ao sector segurador levanta, segundo o Governo português, problemas ao nosso país, dada a proibição de utilização de factores actuariais baseados no sexo, no cálculo dos prémios de seguros e outros produtos financeiros. A posição portuguesa, que de resto acabou por merecer acolhimento no texto da directiva, foi no sentido de se considerar o recurso a factores actuariais baseados no sexo, desde que fundamentados em dados estatísticos objectivos, não configurando prática discriminatória mas apenas uma diferenciação de risco.
Outra questão considerada importante para Portugal prende-se com o facto de os custos relacionados com a gravidez e maternidade não poderem implicar uma diferenciação nos prémios e prestações dos indivíduos, tendo esta situação ficado salvaguardada com o estabelecimento de um período transitório de dois anos para estes casos.
Finalmente, de referir pela importância que assumem no quadro da política comunitária, o acordo alcançado quanto à proposta de decisão que estabelece um programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, bem como a adopção da Decisão n.o 848/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre as mulheres e os homens.Segurança e saúde no trabalho
No domínio da segurança e saúde no trabalho é referida a adopção da Directiva 2004/40/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (campos electromagnéticos).
De salientar que foi também alcançado um acordo político com vista à posição comum sobre a proposta de directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (radiações ópticas).
Portugal considerou as referidas propostas importantes no quadro da saúde e segurança dos trabalhadores, salientando o facto de existirem já no ordenamento jurídico interno disposições normativas que obrigam os empregadores a adoptar medidas preventivas de doenças profissionais, nomeadamente as provocadas por radiações infravermelhas e ultravioletas, sendo que não existe a fixação de valores-limite, questão que se encontra patente naquelas propostas.
Com o objectivo de adaptar o funcionamento da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no trabalho (Bilbau) e da fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e Trabalho (Dublin), o Conselho subscreveu uma orientação global sobre as propostas de regulamento que alteram os regulamentos em vigor que instituíram as referidas entidades.Segurança social
No domínio da segurança social foram adoptados no quadro da União Europeia dois Regulamentos e um acordo político de inegável importância para cidadãos e para os sistemas de segurança social.
Foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 631/2004, de 31 de Março, que altera disposições dos Regulamentos n.os 1408/71/CEE e 574/72/CEE, relativo ao alinhamento dos direitos e simplificação de procedimentos.
Foi igualmente adoptado o Regulamento n.o 883/2004/CE, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, cuja aplicação terá lugar a partir da data da sua entrada em vigor e que revogará o Regulamento n.o 574/72/CEE supra referido.
Tal como é sublinhado no Relatório, e muito bem no entendimento da relatora, as regras de coordenação dos regimes de segurança social constituem um importante instrumento em matéria de livre circulação de trabalhadores, assumindo particular interesse para o nosso país, tendo em conta o elevado número de emigrantes portugueses nalguns Estados-membros.
Finalmente, refere o relatório objecto do presente parecer, o acordo político alcançado em torno da proposta de decisão do conselho que institui o Comité da Protecção Social.
0083   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 III - Das ConclusõesO presente Relatório e parecer é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O presente relatório, abrange especificamente os domínios dos Assuntos Sociais (Capítulo XI), que integra os subtemas da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, Segurança e Saúde no Trabalho e Segurança Social, e destina-se a constituir um contributo da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Nos domínios analisados, o Governo para além de elencar as medidas adoptadas, refere a posição portuguesa assumida em torno das mesmas.
Na opinião da relatora seria útil, salvo melhor entendimento, que o Relatório mencionasse o desenvolvimento verificado no plano comunitário e nacional das medidas que se encontravam em fase de adopção nos anos anteriores.III - ParecerAtentos os considerandos e conclusões que antecedem, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social considera que o presente Relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
A Deputada Relatora, Isabel Santos - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Julho de 2005  II Série-C - Número 12
- Despacho n.o 29/X - Relativo à participação da Delegação portuguesa na Conferência sobre o "Parlamento e Desenvolvimento" e nas actividades comemorativas do XXX Aniversário da Independência Nacional de Cabo Verde, na cidade da Praia, entre os dias 3 e 5 de Julho de 2005.
- Despacho n.o 30/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 3 e 5 de Julho de 2005.Comissões parlamentares:
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
- Composição da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e da Subcomissão para a Descentralização.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da participação na reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Washington, EUA, entre os dias 25 e 30 de Junho de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Apolinário acerca da participação na Comissão Parlamentar para a Promoção de Qualidade de Vida dos Intercâmbios Humanos e da Cultura da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que decorreu em Bruxelas no dia 20 de Junho de 2005.
0002   |   II Série C - Número 012   |   09 de Julho de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 29/X - Relativo à participação da Delegação portuguesa na Conferência sobre o "Parlamento e Desenvolvimento" e nas actividades comemorativas do XXX Aniversário da Independência Nacional de Cabo Verde, na cidade da Praia, entre os dias 3 e 5 de Julho de 2005A fim de participar na Conferência sobre "Parlamento e Desenvolvimento" e actividades comemorativas do XXX Aniversário da Independência Nacional de Cabo Verde, deslocar-me-ei à cidade da Praia entre os dias 3 e 5 de Julho de 2005.A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
- Dr.a Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer, Assessora Diplomática do PAR;
- Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 28 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.______Despacho n.o 30/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 3 e 5 de Julho de 2005No decurso da minha próxima deslocação a Cabo Verde, entre 3 e 5 de Julho de 2005, para participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, designo para me substituir durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 28 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.______COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOComposição da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e da Subcomissão para a DescentralizaçãoNos termos do artigo 36.o, n.o 5 do Regimento da Assembleia da República, envio a V. Ex.a a composição das Subcomissões criadas no âmbito desta Comissão Parlamentar.Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e CidadesPresidente - Mário da Silva Coutinho Albuquerque (PSD)
- Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto (PS)
- João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)
- Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)Subcomissão para a DescentralizaçãoPresidente - José Augusto Clemente de Carvalho (PS)
- Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira (PS)
0003   |   II Série C - Número 012   |   09 de Julho de 2005 - José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos (PSD)
- Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)Assembleia da República, 30 de Junho de2005.
O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.______DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da participação na reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Washington, EUA, entre os dias 25 e 30 de Junho de 20051. A reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental nos Estados Unidos da América teve lugar em Washington, DC e Norfolk, Va., entre 25 e 30 do mês de Junho findo. O programa e a lista dos participantes encontram-se em anexo.
2. Os contactos realizados permitiram recolher informações actualizadas sobre a perspectiva norte-americana acerca das questões de defesa e segurança, em diálogo com responsáveis da Administração, no Pentágono e no Departamento de Estado e ainda com diversos think tanks dedicados às mesmas questões.
3. Predomina nos Estados Unidos, muito naturalmente uma perspectiva global sobre a defesa e a segurança. Os briefings realizados abordaram, em especial, as questões do âmbito euro-asiático. Foi reafirmada a importância da NATO e, em resposta a pergunta minha, da aliança bilateral com Portugal tendo por objecto as facilidades concedidas nos Açores. As novas ameaças - o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça - mobilizam os aliados para novas tarefas. É óbvia também a relevância estratégica da segurança nas áreas sensíveis, ligadas ao acesso a matérias-primas e recursos energéticos.
4. O alargamento da NATO evidencia o triunfo da Aliança Atlântica e a sua permanente actualidade. O processo não parece ter ainda terminado e o Membership Action Plan envolve os países como a Croácia, a Albânia e a Ucrânia. A este limiar deseja aceder também a Geórgia. A Parceria para a Paz, com a Federação Russa, assume decisiva importância, a fim de fortalecer a confiança entre os antigos adversários.
5. Sobre a situação no Iraque não parece haver grandes novidades. As autoridades iraquianas enfrentam grandes dificuldades com os rebeldes. A reconstrução é difícil e dispendiosa; os equipamentos implantados são de duvidosa auto-sustentação futura. Os problemas no Afeganistão são, comparativamente, menores.
6. O incremento do poder militar chinês origina grandes preocupações sobre a evolução futura na Ásia Oriental e no Pacífico. O embargo à venda de armas é apresentado como revestindo fundamentalmente premência. O programa nuclear da Coreia do Norte e do Irão suscitam também sérias preocupações, neste último caso agravadas pelo resultado da eleição presidencial.
7. Não participei na visita a Norfolk, onde estava previsto ser abordado o tema da Transformação, resultado do uso das novas tecnologias de recolha de dados e de comunicação, articulado em rede, em operações militares. Também não estive presente em alguns dos encontros em Washington, na terça-feira e na quarta-feira, de manhã, por incompatibilidade com o programa articulado com o Grupo de Amizade Estados Unidos-Portugal, da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, no seguimento de autorização obtida de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e do qual dou conta em carta ao mesmo dirigida.
8. Com muito gosto relevo o simpático apoio da Embaixada de Portugal em Washington, directamente prestado, na ausência do Embaixador Pedro Catarino, pela distinta diplomata Dr.a Catarina Arruda.Anexos: os mencionados.Assembleia da República, 6 de Julho de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.______
0004   |   II Série C - Número 012   |   09 de Julho de 2005 Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Apolinário acerca da participação na Comissão Parlamentar para a Promoção de Qualidade de Vida dos Intercâmbios Humanos e da Cultura da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que decorreu em Bruxelas no dia 20 de Junho de 2005A Comissão Parlamentar iniciou os trabalhos tomando conhecimento das linhas de orientação dos trabalhos da Comissão Parlamentar e da Comissão Europeia, conforme agenda da reunião (anexo 1) para o período 2005-2010, através de uma comunicação do Presidente e distribuição da documentação de trabalho (anexo 2). Não houve debate.
Entrando directamente na ordem de trabalhos, usou da palavra o Comissário Europeu responsável pela área do ambiente, M. Stravos Dimas.
O Comissário apresentou linhas-força da União Europeia no domínio do ambiente, desenvolvimento sustentável e Mediterrâneo. O Comissário respondeu seguramente a algumas perguntas dos Deputados presentes.
No ponto 3 da ordem de trabalhos procedeu-se ao debate sobre a constituição de grupos de trabalho no seio da Assembleia Parlamentar. O Presidente do Parlamento Europeu terá remetido a cada Presidente do parlamento nacional uma carta solicitando a indicação de prioridades de participação.
Manifestei interesse no grupo de trabalho relativo à cooperação ambiental e prevenção de riscos ambientais.Junto envio lista de presenças (anexo 3).Assembleia da República, 30 de Junho de 2005.
O Deputado do PS, José Apolinário.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Abril de 2006  II Série-C - Número 46
Despacho n.o 82/X - Relativo à deslocação a Luanda, Angola, de 7 a 9 de Abril de 2006, por ocasião do V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
Despacho n.o 83/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 7 e 9 de Abril de 2006.
Despacho n.o 84/X - De delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Maria Celeste Lopes.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Costa Amorim e do PSD Almeida Henriques acerca do Encontro Parlamentar "Os Parlamentos na Rota de Lisboa", que decorreu em Bruxelas de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2006.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas:
- Relatório referente à visita da Delegação da Comissão à República de Angola, de 12 a 17 de Fevereiro de 2006.
Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jorge Almeida referente à Conferência dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu, que decorreu em Londres nos dias 20 e 21 de Novembro de 2005.
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Teresa Venda acerca do debate interparlamentar sobre o tema "Como aumentar o crescimento na zona euro", que se realizou em Bruxelas nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2006.Mandato de Deputado:
- Declaração de renúncia de mandato do Deputado do CDS-PP José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
- Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Manuel Joaquim Dias Loureiro.Grupos parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da participação em reuniões da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental, realizadas em Bruxelas nos dias 23 e 24 de Março de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ramos Preto e do PSD Jorge Neto acerca da deslocação à Ucrânia na qualidade de Observadores Internacionais da NATO nas eleições de 26 de Março.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota referente à reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris de 3 a 5 de Abril de 2006.(a) O Despacho n.o 78/X será publicado oportunamente.
0002   |   II Série C - Número 046   |   08 de Abril de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 82/X - Relativo à deslocação a Luanda, Angola, de 7 a 9 de Abril de 2006, por ocasião do V Fórum dos Parlamentos de Língua PortuguesaPor ocasião da realização do V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa deslocar-me-ei a Luanda de 7 a 9 de Abril de 2006.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:- Conselheira Adelina Sá de Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República,
- Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da AR,