PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, não é um projecto de assinatura fechada, significa que está "depositado", e bem!, nas mãos do Sr. Presidente. Pode ser admitido, numerado e publicado, se assim o entender, mas está aberto à subscrição de outras bancadas.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Já compreendi, Sr. Deputado.O Orador: - É isto que queremos dizer e é um gesto politicamente significativo, como V. Ex.a muitíssimo bem percebe.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agora percebi melhor a intenção da bancada do Partido Socialista.
No entanto, acrescentaria, reparo agora que ele está aberto à subscrição de todas as bancadas, porque não tem qualquer assinatura...Risos.... e, portanto, não tendo assinatura, não pode, obviamente, ser admitido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Assistimos aqui a um bom debate, um debate em que houve um bom exercício do contraditório, com vivacidade, e importa retirar as ilações essenciais.
Assistimos, efectivamente, à apresentação, por parte do Governo, da primeira fase das reformas da área da saúde e ao exercício do contraditório por parte das bancadas da esquerda unida.Vozes do PCP: - Outra vez?!O Orador: - E podemos, de facto, verificar como estivemos em presença de dois tipos de enfoque, dois tipos de análise, que são muito simples de descrever.
O Governo apresentou sete ou oito reformas estruturais, nomeadamente a relacionada com as listas de espera, e disse: no primeiro mês de execução deste programa, estamos a desenvolver três vezes e meia mais títulos do que no programa idêntico do governo do PS, em média, durante os dois ou três anos em que foi executado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao ouvir isto, o que fez o PS? Encaixou um murro no estômago e ficou completamente calado.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Artur Penedos (PS): - Grande boxeur!...O Orador: - Os factos não mentem, os factos são a verdade essencial para as pessoas que estão em casa a ouvir-nos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As pessoas querem factos, as pessoas querem uma política de saúde que resolva os seus problemas, os problemas dos portugueses.
Primeira questão fundamental para os portugueses: solução do problema das listas de espera. Todos os inquéritos o dizem! O Governo está a executar este programa, no arranque, Srs. Deputados, três vezes mais depressa do que o Partido Socialista, em velocidade de cruzeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Segunda questão fundamental para os portugueses: programa de ataque à toxicodependência. Ouviu-se alguma coisa das bancadas de esquerda?Vozes do PS: - Ouviu, ouviu!O Orador: - Silêncio absoluto! Quer isto dizer, portanto, que VV. Ex.as aprovam a orientação do Governo.Protestos do PS e do PCP.Terceira questão fundamental: urgências hospitalares. Nova filosofia, novo programa. Ouviu-se alguma coisa? Zero! Ou seja, aprovam o que o Governo está a fazer.Protestos do PS e do PCP.Finalmente, em que é que VV. Ex.as focaram a vossa crítica? Política do medicamento e política da empresarialização. Vejamos a natureza das críticas.
Quanto à empresarialização, "aqui d'el rei"! Tivemos a intervenção previsível do Sr. Deputado Bernardino Soares. "Aqui d'el rei", a privatização e "grupos Mellos"! Esqueceu-se de dizer "grupos Champalimauds", "grupos Espíritos Santos"...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E off-shores!O Orador: - Já lá chegaremos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não são esses, é o Grupo Mello!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a é muito previsível. Continua a dizer exactamente a mesma coisa que dizia o seu partido desde antes até de V. Ex.a nascer. Exactamente a mesma coisa!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O senhor é muito original!O Orador: - Vamos mudar de cassete.
2856   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mude a política! É melhor mudar a política!O Orador: - Em vez de dizer Mello ou Espírito Santo, diga Sr. Schröder, Sr. Jospin e Sr. Blair. É mais sofisticado, é mais moderno, é mais europeu e serve na mesma. Sabe o que estão a fazer estes europeus, Sr. Deputado Bernardino Soares? Estão a fazer programas de empresarialização, de gestão privada de hospitais, com filosofias diferentes. E sabe o que dizem os documentos da União Europeia, não sabe?! Dizem que este é um caminho que tem de ser trilhado, que deve ser trilhado e deve haver uma avaliação cuidadosa destas formas diferentes de gestão, as quais devem ser comparadas para se saber como se deve evoluir. Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, mude a cassete!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é difícil!O Orador: - Mas tivemos, depois, da parte do PS, agora, o PS plural. Já estamos habituados. Também vimos, por exemplo, a propósito da greve geral, o Sr. Deputado que é o porta-voz do PS estar a fazer campanha pela CGTP, o Dr. Jorge Coelho dizendo que aquilo não devia ser, que é um disparate... Está a entrar na Sala o Sr. Deputado Jorge Coelho, é bem-vindo ao debate.Risos do PSD e do CDS-PP.E, para não ir mais longe, vamos ao concreto. Nesta matéria, o que é que tivemos? Tivemos o inefável Deputado João Rui de Almeida, que foi secretário de Estado! V. Ex.a, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, com a sua candura, fez uma coisa gravíssima. V. Ex.a é médico, não é verdade, e sabe o que é deontologia? Sabe o que é que a Ordem dos Médicos diz sobre essa matéria? Sabe que ofendeu milhares e milhares de profissionais que fazem auditoria neste País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Tenha juízo!O Orador: - O Sr. Deputado tem de responder perante todos eles, que estão em casa a ouvir!
Deontologia, meu caro, se não sabe, pergunte à Ordem dos Médicos e não ofenda os auditores deste País.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O debate mostrou fundamentalmente o seguinte: o inefável Deputado Francisco Louçã fez também...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Francisco Louçã pronunciou-se também contra os novos hospitais. V. Ex.a deve ser a favor dos hospitais do PS que foram prometidos de helicóptero pela ex-Sr.a Ministra Maria de Belém Roseira.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Ainda estamos à espera deles!O Orador: - Estes, não! Estes são reais!
V. Ex.a diz: "são mais caros". Ó Sr. Deputado, não é, pura e simplesmente, verdade! Mas o País não se interessa por essas coisas, o que o País quer ouvir é a segunda fase das reformas, os programas verticais de ataque aos problemas de saúde dos portugueses. E é isso que sabemos que o Governo vai apresentar dentro em breve.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por congratular-me com os partidos da maioria por terem suscitado este debate, que foi, de facto, um bom debate, como, aliás, acabámos de ouvir, um debate sujeito às normas do contraditório, como deve ser em democracia. Acho que foi extremamente útil esta discussão.
Mas vamos ser claros, Srs. Deputados, e falar de forma concreta, não com grandes tiradas, de que alguns Srs. Deputados gostam muito mas que deixam tudo exactamente na mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - O Deputado Patinha Antão, por exemplo! Nós compreendemos!O Orador: - De facto, é inegável que, ao longo destes oito meses, desenvolvemos um conjunto de medidas e introduzimos medidas de fundo que o PS, nos últimos sete anos, não fez. Este é um facto indesmentível! Aliás, até é surpreendente, quase chega a ser surreal, que o debate, por parte do maior partido da oposição, se centre sobre aspectos menores, se centre sobre aspectos, muitas vezes, de pormenor. Obviamente, reconheço a incomodidade dos Srs. Deputados do PS, porque, de facto, em seis anos, nada fizeram de fundo, nada alteraram em termos estruturais e é isso que estamos a fazer. Portanto, Srs. Deputados, compreendo essa posição, mas é bom que se diga que os portugueses resolvem os seus problemas não com discursos mas quando esses discursos se traduzem, na prática, em medidas concretas para o seu interesse.
Já agora, deixem-me, muito rapidamente, do elenco de medidas que já foram tomadas, salientar três ou quatro aspectos.
Começo pela política de medicamentos. Desde sempre que tem sido prometida neste País a política de medicamentos. Srs. Deputados, nós cumprimos e cumprimos de uma forma integrada, com um conjunto alargado de medidas: com a exigência da prescrição por DCI, com a introdução de preços de referência, com a concretização da introdução da receita renovável, com a nova receita que vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro, com um modelo de organização que não existia. E, basicamente, isto tem a ver com o seguinte: vamos dar à população a possibilidade de escolher. Apesar de o médico poder prescrever com a marca ou o laboratório à frente, os portugueses poderão optar, os portugueses poderão decidir utilizar medicamentos que, em média, custam a metade ou a menos de metade do preço.
Os senhores nunca tiveram a coragem de enfrentar os diversos interesses estabelecidos e agora vêm aqui,...
2857   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.... o que é muito típico de quem não faz, colocar questões, algumas delas importantes, sem dúvida, mas que se esqueceram de tomar como guias para uso próprio, para a acção. Disso, esqueceram-se!
O que é que os senhores fizeram? Analisaram, estudaram, dialogaram, mas fazer não fizeram.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Este é que é o aspecto concreto, Srs. Deputados!
Os medicamentos genéricos são algo que é decisivo para uma política de saúde. Colocámos no terreno, como disse, um conjunto de medidas, que estão em vigor e estou convencido de que vão dar resultados.
Houve alguns aspectos que os senhores referiram aqui a que eu já tinha exaustivamente respondido, pelo que, de facto, nem vale a pena voltar a falar neles ou, melhor, vale a pena mas não com o tempo de que disponho neste momento.
A gestão hospitalar é outro aspecto que quero salientar. É por todos consensualmente aceite que importava mudar o modo de funcionamento dos nossos hospitais.
Não é aceitável, Srs. Deputados, termos muitas vezes mais do que metade da capacidade por utilizar e termos cerca de 120 000 pessoas à espera de uma cirurgia, por vezes anos a fio. Não é aceitável, Srs. Deputados! E isto não vai lá com discursos, peço desculpa pela expressão, isto vai lá actuando! Foi o que fizemos, Srs. Deputados. Pusemos no terreno um programa de combate às listas de espera e os primeiros resultados já aí estão, mas espero que ainda dê melhores resultados.Protestos do PS.Compreendo a vossa incomodidade mas a realidade é a realidade, Srs. Deputados!
A gestão hospitalar tinha sido sempre um objectivo decisivo e fomos nós que a pusemos no terreno. Fomos nós que demos poderes ao director de serviços para o podermos responsabilizar. Fomos nós que criámos condições para haver uma integração, uma coordenação e uma responsabilização que não existia.
Quanto à empresarialização, o Sr. Deputado Francisco Louçã, há pouco, referiu que eu tenho um bordão, mas o Sr. Deputado também tem um bordão, e um bordão, aliás, quase único, onde se sente à vontade: o senhor é um especialista entre o privado e o público.
Ó Sr. Deputado, reconheço-lhe, obviamente, os méritos nessa matéria, mas há n matérias que interessam aos portugueses e pode crer que não é o privado e o público. O que interessa aos portugueses é irem ao hospital e serem bem tratados, é irem ao hospital e terem um atendimento digno, em tempo e com qualidade.
Aquilo que pretendemos, por exemplo, nos novos hospitais, é fazer com que sejam construídos e financiados por privados - por que não?! - mas que continuem a ser gratuitos e de acesso generalizado e livre, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quanto é que custa?!O Orador: - E o que os portugueses vão querer, quando forem a esses hospitais, é serem bem tratados. Mas é evidente que o Sr. Deputado sempre tem esse bordão porque, obviamente, lhe interessa.
Em relação às parcerias, que já referi, só quero dizer o seguinte: cada hospital que for lançado nesta modalidade vai ter um estudo prévio que será publicado imediatamente antes do concurso público. Vamos fazer isto com transparência, Srs. Deputados, pelo que as críticas do Partido Comunista são, mais uma vez, apenas, para brilhar para a televisão, porque não estão em consonância com os interesses da população, dos portugueses.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não estamos a privatizar coisa nenhuma, estamos a dar gestão empresarial, estamos a mudar as coisas, Srs. Deputados, por muito que isso vos custe.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quanto é que vai custar?!O Orador: - Quanto ao hospital Amadora-Sintra, não quero afastar a possibilidade de falar dele, pelo contrário, é um assunto importante, pelo que começo, obviamente, por dizer, e já respondendo de uma forma mais prática ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, que a Deloitte & Touche, ao contrário do requerimento que me fez, não está a fazer o fecho das contas do hospital Amadora-Sintra. Isso é falso! O que a Deloitte & Touche está a fazer é o fecho das contas da ARS, que não tinha as contas de 2000 e de 2001 fechadas, por culpa vossa, Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É preciso não confundir isto com a auditoria à actividade, a auditoria que foi estabelecida pelo ministro que me antecedeu, da vossa bancada, e que foi feita, e muito bem, que respeito, que é a da Inspecção-Geral de Finanças. São coisas distintas, Sr. Deputado, e está escrito, pelo que lhe posso dar esses elementos.Vozes do PS: - Dê!O Orador: - Em relação ao Amadora-Sintra, os senhores vejam se se entendem. O vosso ministro, que, aliás, respeito bastante, porque foi das poucas pessoas da vossa bancada que tentou fazer alguma coisa - no marasmo de imobilismo, foi a única pessoa que fez alguma coisa e não tenho pejo em reconhecê-lo -, fez um despacho notável,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em defesa do Grupo Mello!O Orador: - ... onde suscitou este problema e onde levantou a questão de o Amadora-Sintra ter muito melhores níveis de performance do que, por exemplo, o Hospital Garcia de Orta.
2858   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Sr. Deputado João Rui de Almeida, devo dizer-lhe que o Amadora-Sintra, quando se fala, por exemplo, de cirurgias por sala, tem o maior índice da rede dos 114 hospitais e, quando se fala de cirurgias por dia útil, tem o maior índice de toda a rede de hospitais, segundo dados da Direcção-Geral de Saúde do ano 2000.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Aí é que está!O Orador: - Como nada fizeram, o que os senhores estão a tentar com o Amadora-Sintra é criar um facto - os famosos factos políticos - para a televisão, para tentar invalidar a nossa política, que é a correcta e que está ao serviço das pessoas,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... ao contrário da dos senhores, que falavam nisso mas tinham uma política contrária aos interesses das pessoas, porque é contrário aos interesses das pessoas andar anos e anos a prometer e nunca cumprir. Isto é que é contrário aos interesses da população, Sr. Deputado João Rui de Almeida!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação aos centros de saúde, há aqui uma questão que queria referir de uma maneira muito clara. A situação que hoje existe num significativo número de centros de saúde - não em todos, claro - é que a respectiva população não tem os cuidados de saúde a que tem direito, e temos de modificar esta situação. Vamos dar a todos os portugueses um médico de família, com qualidade.
Os médicos inventam argumentos de tipo profissional, que não existem.Vozes do PS: - Existem, existem!O Orador: - Muitos dos médicos que hoje estão nos centros de saúde não têm a especialidade de medicina geral e familiar.
Não estamos a degradar o que quer que seja. Há uma entidade da área do Governo que não concorda? Ainda bem, estamos numa sociedade democrática! Contudo, temos responsabilidades perante a população e vamos cumpri-las de uma forma serena e tranquila.
Naquilo que disse a alguns dos Srs. Deputados, apenas reagi um bocadinho mais à insinuação de um Deputado do PS. No restante, penso que é natural que haja opiniões divergentes. É natural que as pessoas tenham opiniões diferentes.
Temos uma missão, temos um objectivo, temos uma estratégia, temos um rumo e vamos cumpri-lo de uma maneira tranquila, de uma maneira serena, ouvindo as pessoas que não estão de acordo connosco, incorporando aquilo que elas nos dizem, se pensamos que têm razão, mas tendo sempre presente que somos responsáveis perante a população e que não são as figuras de oratória, aqui muito do agrado de alguns Srs. Deputados, que vão fazer com que os portugueses tenham os seus problemas resolvidos.
Em resumo, Srs. Deputados, quero dizer à população, antes de mais, que estamos a trabalhar para que as coisas mudem. Quero que as pessoas que nos estão a ouvir saibam que podemos errar - com certeza que podemos errar -, mas temos uma firme determinação para que as coisas se modifiquem, para que as coisas sejam diferentes, para que as pessoas tenham os cuidados de saúde que merecem e não apenas as palavras mais ou menos bonitas que muitos dos Srs. Deputados gostam de proferir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos proceder, de imediato, às votações regimentais. Para efeitos de quórum, a Mesa regista a presença de 79 Deputados do PSD, 51 Deputados do PS, 12 Deputados do CDS-PP, 6 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputados de Os Verdes.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 68/IX - É revogado o Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, represtinando-se o disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 213/97, de 16 de Agosto (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 69/IX - É revogado o Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, represtinando-se o disposto nos artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Cascais, Processo n.o 560/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 8.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 1006-I/1997, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
2859   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Vila Nova de Gaia, Processo n.o 688/02.8TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a prestar depoimento por escrito, como interveniente acidental, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Castro Daire, Processo n.o 24/02.3TBCDR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Círculo Judicial de Penafiel, Inquérito n.o 57/00.4TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 2.o Juízo Cível da Comarca do Porto, Processo n.o 1819/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.o 590/01.0TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, Processo n.o 239/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Amanhã não haverá sessão plenária, porque é dia de jornadas parlamentares do Partido Socialista, ao qual desejo boa sorte e bom resultado nos trabalhos, mas terá lugar uma reunião da Comissão de Defesa Nacional.
Quero assinalar que, embora os próximos dias 16 e 17 sejam destinados a contactos com o eleitorado, se realizarão reuniões de algumas comissões.
Entretanto, na próxima segunda-feira, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais leva a efeito, na Sala do Senado, uma audição pública sobre o código do trabalho.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 18 de Dezembro, às 15 horas, da qual constará um período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, proceder-se-á à discussão conjunta de projectos de deliberação, à apreciação das Contas do Estado de 1999 e 2000 e à apreciação de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
2860   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 22 de Novembro de 2002         I Série - Número 58
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) protestou contra uma notícia difundida pela TVI acerca de faltas de Deputados aos trabalhos parlamentares e solicitou ao Sr. Presidente um esclarecimento, ao que se associaram os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). O Sr. Presidente anunciou que iria enviar à referida estação televisiva uma nota de esclarecimento que reponha a verdade dos factos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 164 e 165/IX.
O Sr. Presidente deu conta da sua participação no III Fórum dos Parlamentares de Língua Portuguesa, realizado na cidade da Praia, em Cabo Verde, em que foi aprovada uma revisão dos Estatutos do Fórum, que será agendada para debate em Plenário após parecer das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus e Política Externa.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967) (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Assunção Esteves (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
A Câmara aprovou 19 pareceres da Comissão de Ética, autorizando 16 Srs. Deputados a deporem em tribunal e 3 denegando essa autorização.
Foram, ainda, aprovados o projecto de resolução n.o 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR) e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente à proposta de lei n.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
2490   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2491   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se V. Ex.a, Sr. Presidente, terá tido oportunidade de ver ontem o telejornal da noite da TVI,...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não vi.O Orador: - ... que editou uma reportagem sobre o tema das faltas dos Deputados aos debates parlamentares, nos quais referia que haveria cinco Srs. Deputados que já teriam incorrido em perda de mandato por faltas injustificadas, quatro dos quais do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Hoje, tive oportunidade de, junto dos serviços da Assembleia, procurar confirmar a situação destes Srs. Deputados e obtive a confirmação que os factos descritos não são, pelo menos hoje, actuais e verdadeiros e nenhum Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista incorreu em perda de mandato.
Julgo que esta questão deveria ser tratada pelo Gabinete de V. Ex.a, em nome de todos nós - são referenciados, aliás, Deputados de outros grupos parlamentares -, tendo em vista repor a verdade.
Creio que, pelo menos num dos casos, o que ocorre é uma desactualização da informação. Uma das pessoas referidas é um Deputado do Grupo Parlamentar do PS que esteve cerca de 15 dias acamado e que justificou as faltas quando regressou e retomou os trabalhos parlamentares. Portanto, à data em que a informação terá sido colhida, as faltas, de facto, estavam por justificar, mas neste momento estão plenamente justificadas.
Era importante também que fosse dado esclarecimento dos motivos das faltas e das respectivas datas, porque a notícia tinha um enquadramento sobre a coincidência das faltas com as sextas-feiras, com as pontes e outro enquadramento desse tipo, que porventura poderá ocorrer em algum caso mas que não que não ocorre na generalidade dos casos que eram ali identificados.
2492   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 Por exemplo, um Deputado que seja presidente de uma delegação da Assembleia da República numa organização internacional tem, por esse motivo, necessariamente, faltas justificadas aos trabalhos do Plenário.
Penso que era importante que a Mesa pudesse, junto da TVI, dar uma informação sobre a situação de cada um dos Srs. Deputados referidos naquela notícia, sabendo em que data foram dadas as faltas, quais estão justificadas, quais estão injustificadas e quais os motivos apresentados para a justificação das faltas.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, enquanto ontem aqui nos encontrávamos em trabalhos no Plenário na Assembleia, uma estação de televisão decidiu fazer uma peça sobre os Deputados, que lamento pela falta de rigor, no mínimo, com que foi feita.
Sr. Presidente, esta interpelação era também no sentido de solicitar à Mesa da Assembleia que, junto desse órgão de informação, fizesse sentir que o assunto da presença ou ausência de Deputados em Plenário é apenas uma das pequenas partes da componente parlamentar, porque o trabalho dos Deputados não se esgota em estarem sentados neste Plenário.
Em nome da Assembleia da República, sou forçado a estar frequentemente fora de Portugal, e como eu muitos colegas, quer da minha bancada, quer da bancada do Partido Socialista, quer das restantes bancadas desta Assembleia, em todos os casos procurando dignificar esta Assembleia. Ora, sentimos que não se presta um bom serviço ao País quando se transmite a ideia que, não estando aqui sentado neste Plenário, como teríamos muito gosto, não estamos ao serviço de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, a situação ainda é mais grave quando os dados anunciados são claramente falsos. E não quero deixar de passar este momento para referir que o Sr. Deputado António Joaquim de Almeida Henriques, que é citado na notícia em causa, como pode ser provado por uma declaração ontem mesmo emitida pelas serviços desta Assembleia, não tem sequer uma única falta na presente Legislatura. Todavia, vem indicado como sendo um Deputado faltoso e que já teria atingido o limite de faltas não justificadas.
Sr. Presidente, o nosso Deputado visado, por sua iniciativa, já enviou ao Sr. Director Adjunto da Informação da TVI uma carta no sentido de que a verdade seja reposta. Todavia, solicitava à Mesa que peça também que a verdade seja reposta, não só em relação ao nosso Deputado mas certamente em relação a todos os Deputados desta Assembleia, porque, estou certo, todos dignificam as funções que desempenham nesta Assembleia e só casos extraordinários podem levar a que, numa ou noutra situação, aqui não estejam presentes, defendendo os eleitores que neles confiam.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que acompanho os Srs. Deputados António Costa e Nazaré Pereira nas afirmações que aqui fizeram, porquanto se verifica que há não propriamente má fé mas talvez ignorância na forma como determinadas estações televisivas e até de rádio transmitem para o exterior a imagem da Assembleia da República.
V. Ex.a tem-se batido sempre para que essa imagem seja positiva. Todos os jornalistas presentes têm acesso, como se vê, não só a este Plenário como aos serviços e, inclusivamente, aos próprios Deputados. Verificamos que a nenhum dos jornalistas foi negado qualquer acesso aos próprios Deputados, aos serviços, a quem quer que seja para dizerem a verdade. Se estes jornalistas transmitem às suas redacções coisas que não se passam neste Parlamento, é de lamentar.
É de lamentar fundamentalmente porque estes jornalistas são nossos conhecidos, estão aqui sempre, são credenciados, são especializados nas matérias do Parlamento, fazem perguntas, andam atrás dos Deputados, andam atrás das notícias e, realmente, é de condenar que haja um abuso por parte dos órgãos de comunicação social e principalmente de algumas estações de televisão, pretendendo sistematicamente denegrir a imagem do Parlamento e dos Deputados.
V. Ex.a deve fazer um comunicado sobre essa matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em termos sintéticos, queria apenas associar-me aos pedidos que foram aqui feitos ao Sr. Presidente e ao seu Gabinete, porque julgo que é indispensável, nesta matéria como noutras anteriores, que se esclareça exactamente o que se passa em cada situação e que se reponha assim o prestígio da Assembleia e dos seus membros.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, respondendo à interpelação que foi dirigida à Mesa, é óbvio que tenho acompanhado com muita atenção a questão das faltas e, portanto, tenho verificado o registo dos serviços e as justificações que são apresentadas pelos Srs. Deputados.
Não há nem pode haver nenhum Sr. Deputado em condições de perda de mandato porque as faltas que têm sido dadas são faltas por motivos justificados, e no caso concreto dos Srs. Deputados que tiveram maior número de faltas, em qualquer dos casos, são pessoas que tiveram doenças muito graves, com internamento hospitalar, e, obviamente, estes são motivos justificativos das faltas previstos nas nossas leis.
Tenho em meu poder um documento elaborado pelos serviços que me sinto obrigado a ler, para repor a verdade dos factos. Expressamente aqui está dito que os Srs. Deputados Alberto Arons Braga de Carvalho, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques Pina e Jaime José Matos da Gama não têm qualquer falta não justificada. Consta-me que alguns deles eram mencionados no "top five" dos faltosos, mas isso é absolutamente falso. Há algumas faltas por justificar aqui indicadas e expressamente também
2493   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 está dito, a propósito de um Deputado de outro Grupo Parlamentar, concretamente o Sr. Deputado António Joaquim Almeida Henriques, que não tem qualquer falta não justificada na presente Legislatura.
Lamento esta deturpação e vou tratar de enviar um esclarecimento ao órgão de comunicação social onde esta notícia foi difundida.
Quanto à questão dos Srs. Deputados que se encontram em missão de representação do Parlamento no exterior, logo no início dei instruções para que nem sequer sejam marcadas faltas a estes Srs. Deputados e que haja, como está a haver, aliás, no Diário das sessões, uma referência aos Srs. Deputados que se encontram ausentes em missão do Parlamento.
O sistema informático que temos para registo das faltas não menciona ainda esta especificação, mas o Diário das sessões comporta sempre esta menção. Sempre me pareceu absurdo que as pessoas que o próprio Parlamento envia em sua representação fossem dadas como faltosas e tivessem de fazer, a seguir, uma justificação da falta, uma vez que nesse caso nem se verifica falta de qualidade alguma e, portanto, nem há motivo para justificação.
Vamos, então, fazer esta divulgação em momento oportuno.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçais (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 165/IX - Estabelece a inversão da ónus da prova no âmbito da prestação do serviço público (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como anunciei na nossa última sessão em que estive presente, durante os primeiros dias desta semana participei, na cidade da Praia, em Cabo Verde, no III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
Estiveram presentes representantes de todos os Parlamentos de língua portuguesa, à excepção da Guiné Bissau, por razões que são de todos conhecidas.
As nossas reuniões foram extremamente frutuosas e delas foi elaborado um comunicado final que já tive ocasião de pôr a circular por todos os grupos parlamentares e de difundir à comunicação social.
Foi aprovada, nesta reunião, uma revisão dos Estatutos do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Enviei também este documento a todos os grupo parlamentares e vou remetê-lo às Comissões Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus e de Política Externa para sobre ele se pronunciarem. Está previsto nesse mesmo documento que seja submetido à confirmação dos Parlamentos devido às inovações muito apreciáveis que nele se contém.
Oportunamente haveremos de agendar este tema, depois, obviamente, de termos recebido os pareceres solicitados às comissões competentes.
Vamos entrar no tratamento dos pontos constantes da ordem do dia.
Da primeira parte consta o projecto de resolução n.o 62/IX, sobre a viagem do Sr. Presidente da República à Grécia, que será votado em momento oportuno. Há um parecer da Comissão dos Assuntos Europeus e de Política Externa que dá parecer positivo a esta deslocação.
O ponto seguinte diz respeito à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967), cujo agendamento potestativo é da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje um projecto de lei, o projecto de lei n.o 148/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sob o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, visando revogar o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, que, no plano do direito ordinário, ainda hoje regula esta matéria.
Cumpre começar por lembrar que esta iniciativa legislativa representa a tradução, ponto por ponto, de uma anterior proposta de lei apresentada pelo anterior governo, sob o n.o 95/VIII, proposta de lei essa que, conjuntamente com duas outras iniciativas legislativas, a que visava aprovar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e a que visava aprovar um novo código de processo nos tribunais administrativos, representava o pacote do chamado contencioso administrativo, cuja reforma foi inscrita na prioridade da acção governativa anterior.
Felizmente, a Assembleia da República, então, em excelente cooperação com o governo - e digo a Assembleia da República e não apenas o partido que apoiava o governo anterior -, pôde levar a cabo a aprovação em definitivo quer do diploma relativo ao estatuto dos tribunais administrativos e fiscais quer do diploma relativo ao Código de Processo nos tribunais administrativos. Ambos esses diplomas fazem hoje parte das leis gerais da República, como a Lei n.o 13/2002 e a Lei n.o 15/2002, votadas unanimemente nesta Câmara. Quanto à lei da responsabilidade civil extracontratual, apenas por efeito da vicissitude da dissolução do Parlamento não logrou ver chegados ao fim os respectivos trabalhos, entretanto encetados, os quais, como se sabe, tinham também dado lugar à aprovação, na generalidade, dessa mesma proposta de lei.
É por isso que a iniciativa de hoje visa, antes de mais, colmatar uma omissão. O PS esperou sete meses que o actual Governo e, em particular, a Sr.a Ministra da Justiça retomassem, em boa hora, aquilo que era manifestamente um acervo de trabalho governamental e parlamentar, em torno do qual se tinham concitado as opiniões positivas dos vários grupos parlamentares e, mais do que isso e para além disso, constituía um trabalho cujos pressupostos tinham envolvido a comunidade científica portuguesa, particularmente no domínio do direito, numa extraordinária participação.
Por isso mesmo, cumpre voltar a realçar aquilo que foi o contributo mais actualizado da doutrina e dos nossos especialistas de direito administrativo, aquilo que foi o concurso extremamente positivo, designadamente da Ordem dos Advogados, na elaboração de um anteprojecto de lei, também ele considerado nesta matéria, e aquilo que foi um debate público aberto sob a égide do então Ministro da Justiça António Costa e que concitou o aplauso da comunidade científica em torno da premência da aprovação do
2494   |   I Série - Número 058   |   22 de Novembro de 2002 novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, a questão tem de ser posta: porquê a omissão, da parte do Governo, até hoje, numa matéria visivelmente a carecer de uma regulação que actualize e que inove significativamente em tal domínio? Porque esperámos, e esperámos o tempo suficiente, é a altura de retomar o processo e, evidentemente, agora, pelas mãos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E cumpre, neste ponto, assinalar que se, por um lado, o Governo, até ao momento, primou pela omissão, ao menos que hoje o Governo pudesse primar pela presença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á, porventura, que se trata de uma iniciativa legislativa de um grupo parlamentar e que, então, não faria grande sentido a presença e a participação do Governo. Em minha opinião, nada de menos verdadeiro, na medida em que existem iniciativas legislativas dos grupos parlamentares que, pela sua importância, pelo seu enorme significado, mais do que justificar, exigem a própria participação nos debates dos responsáveis governamentais. Fomos nós, aliás, no tempo do governo do PS, a dar disso positivo exemplo.
Lembram-se os Srs. Deputados, por exemplo, da apresentação do projecto de lei do PCP relativo à criação dos julgados de paz em Portugal?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Tratando-se embora de uma iniciativa de um grupo parlamentar, não só os demais grupos parlamentares, em particular o do PS, como o próprio governo, na pessoa do Ministro da Justiça, António Costa, participaram nesse debate, dando aqui o concurso governamental, contribuindo para que os julgado de paz pudessem vir a ser aprovados a partir de uma iniciativa de um grupo parlamentar, numa frutuosa cooperação entre Assembleia da República e Governo, dando hoje, como se sabe já, lugar à experiência pioneira dos julgados de paz no nosso país.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É, portanto, uma omissão e uma ausência cuja importância política não podemos, infelizmente, deixar de sublinhar neste momento.
Mas vamos, Srs. Deputados, ao cerne do problema, a relevância do regime da responsabilidade civil extracontratual.
Seguramente, todos estamos cientes de que, no quadro de um Estado de direito, o Estado não pode, obviamente, relacionar-se com os cidadãos em geral e com os administrados em particular numa lógica de jus imperii, para que, segundo ela, pudesse realizar os objectivos de serviço público com menor atenção aos próprios direitos dos cidadãos administrados, e é obviamente na coordenação de objectivo de serviço público e de garantia dos direitos dos administrados que se realiza o equilíbrio do Estado de direito.
É por isso que o próprio Estado e os demais entes públicos são necessariamente responsáveis pelos actos lesivos da sua responsabilidade perante terceiros, e é por isso também que a matéria carece de ser reapreciada, tanto mais que, no plano constitucional, ela integra hoje um princípio geral fundamental do nosso regime de direitos, liberdades e garantias, o princípio constante do artigo 22.o da Constituição, segundo o qual a responsabilidade do Estado e dos demais entes públicos é solidária com os seus funcionários e agentes, e é solidária em todos os planos das funções do Estado. Ou seja, não apenas, como classicamente se tem admitido, ao nível da responsabilidade por actos da administração pública, mas também da responsabilidade por actos jurisdicionais e por actos político-legislativos, manifestamente, um campo que carecia de regulação por omissão do legislador ordinário face à prescrição da Constituição: regular, designadamente de forma mais adequada, a responsabilidade pelos actos jurisdicionais e inovar, inovar claramente, no domínio da definição de responsabilidade no capítulo dos actos legislativos.
Importa, então, compreender que esta iniciativa legislativa não só actualiza como inova, e, para compreendermos melhor que assim se trata, convém começar por situar o actual regime jurídico no plano do nosso direito ordinário.
Este regime encara os actos da administração sob um duplo ângulo: os actos praticados pela administração no domínio da chamada gestão privada da administração, por um lado, e os actos da administração no domínio dos actos de gestão pública, por outro lado.
No que aos actos ditos de gestão privada ocorre, é o regime do direito privado, o regime do Código Civil, que actua com os parâmetros aí regulamentados para o regime da responsabilidade civil extracontratual; no domínio da responsabilidade por actos de gestão pública, actua o Decreto-Lei n.o 48 051, anterior ainda à vigência da Constituição de 1976, e concebido justamente para ser complemento aquando da entrada em vigor do Código Civil de 1967. Como não é para admirar, este diploma responde hoje de forma largamente insuficiente a questões que são prescritas pelo novo ordenamento constitucional.
Em primeiro lugar, este diploma não encara a responsabilidade do Estado no domínio dos actos de responsabilidade no campo jurisprudencial, tal como não os encara no domínio dos actos lesivos do legislador.
Por outro lado, no que diz respeito ao dever de indemnizar, esse dever de indemnizar solidário do Estado, actualmente não cobre os actos lesivos praticados por agentes e funcionários quando cometidos com culpa grave. Ora, é precisamente nas circunstâncias e nas situações em que actos lesivos venham a ser cometidos com dolo ou culpa grave que, muitas vezes, maior é a lesividade daí resultante e, consequentemente, para o lesado, mais se imporia um regime de responsabilidade solidária do Estado - aliás, como a própria Constituição actualmente prescresve mas continua omisso no regime ordinário em vigor.
Por outro lado também, enquanto o regime actual visa uma obrigação de indemnizar basicamente reportada à reparação pecuniária e não à restauração natural, também esta matéria tem de ser devidamente reavaliada, como, aliás, tem de ser a chamada responsabilidade objectiva, a responsabilidade pelo risco que, ainda agora, só configura o