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Julguei que V. Ex.a tivesse descoberto a panaceia para o mal que tinha encontrado na sua primeira intervenção. Isto é, o que é que o Tribunal Constitucional á fazer? Irá, efectivamente, decidir-se pela inconstitucionalidade ou irá, neste caso, decidir-se pela distinção entre matérias formalmente estatutárias e materialmente estatutárias? Isto porque se decidir e bem pela segunda, o problema fica resolvido e, quando algum Sr. Deputado quiser tomar a iniciativa de alterar esta norma do Estatuto, terá de fazê-lo na Assembleia da República. É o que estará certo! Pensei que teria, realmente, encontrado...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
624 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - É assim mesmo! Mas o meu conselho está de pé! O risco e o mesmo, ou seja, é o que eu denunciei.
Eu disse se o Tribunal ... É que o «se» é sempre o diabo. Isto porque se o Tribunal Constitucional se pronunciar no sentido favorável à Madeira, tudo vai bem. E se se pronuncia no sentido desfavorável? O problema é esse! Valerá a pena correr esse risco?
Assim, tirava-se a norma do Estatuto e era apresentada à Assembleia uma lei ordinária, daqui a oito ou mesmo três dias, porque é uma coisa que se faz numa penada, que seria aprovada, embora nós votássemos contra, como é óbvio, e eslava tudo sanado.Risos do PS.De outro modo, arriscam-se a ter mais uma inconstitucionalidade no Estatuto. É só isto! Vamos ver se têm ou não. Vamos ver!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, eu sei que não é assim, mas parece que V. Ex.a quer fugir a pronunciar-se sobre o fundo da questão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só que não pode ser uma norma estatutária!O Orador: - Repare, Sr. Deputado, para quem se pronunciou, até aqui, sobre o fundo da questão, será mais grave a vinda à Assembleia da República de uma lei de alteração à lei da greve, com este mesmo princípio. Ou seja, do ponto de vista dos que defenderam aqui o direito à greve, no sentido de que esse direito seria intocável mesmo em relação a esta norma, é preferível que esta norma seja estatutária.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Norma estatutária, sem aceitarmos o risco que denunciei. Sc a Assembleia coloca isto no Estatuto e se admitirmos a ficção de que tudo o que está no Estatuto é estatutário, nessa altura, perdemos a capacidade de iniciativa, o que significa que a Assembleia nunca mais poderá alterar esta norma, porque a iniciativa pertence a Madeira. Mas, se houver uma distinção entre o que está no Estatuto e não é de natureza estatutária... Mas esse é o risco que eu não quero que a Assembleia Regional corra. Devo dizer que estou na posição de dar um conselho à Assembleia Regional. Não me importo que cia se espalhe, mas gostaria que isso não acontecesse.
Por outro lado, e já o disse, o PS votará contra essa norma, porque temos uma coerência que nos leva a entender que é preciso ter cuidado nas restrições à lei da greve. Há-de haver outras soluções para isso; há instrumentos, como a requisição, etc., que resolvem esses problemas. Não nos venham agora pedir que sejamos incoerentes com a nossa posição sobre a lei da greve. Porém, penso que o PSD pode fazê-lo, uma vez que é maioritário. Como tal, basta trazer a proposta, aprová-la e assumir a responsabilidade.
No entanto, é perigoso fazer a distinção de há pouco. Cuidado com isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que o que aqui fica demonstrado é que o Partido Socialista, à sombra de uma eventual inconstitucionalidade, está a encapotar uma posição de fundo, que é grave para as regiões autónomas, que é a de não estar de acordo em que haja, seja em que sede for, uma solução que assegure efectivamente os serviços mínimos indispensável no caso de greve de transportes aéreos. Esta é a conclusão que temos de tirar.
Quando ouvia a primeira intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, pensei em dizer: «Pois, muito bem! Vamos correr o risco de o Tribunal Constitucional tomai a posição que entender e, se vier a considerá-la inconstitucional, vamos imediatamente, com o apoio do Pai tido Socialista, apresentar aqui uma iniciativa legislativa». Mas, infelizmente, vi, pelo desenvolver da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que o Partido Socialista é indiferente a uma situação de greve de transportes aéreos para as regiões autónomas e as dificuldades que isso geraria às populações, não aceitando, em sedo alguma, encontrar uma solução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enterrado o debate relativo ao artigo 65.o, vamos votar as propostas de eliminação do n.o 4 deste artigo, apresentadas pelo PS e pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS da PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 65.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado do PS Mota Torres, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.É o seguinte.4 - Constitui serviço mínimo indispensável, a ser obrigatoriamente assegurado, em caso de greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Madeira.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final apresentado pela Comissão.O Sr. Mota Torres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, como que de me ausentar alguns segundos, não estava aqui presente no momento da votação da proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 65.o, mas com certeza que teria votado contra.
29 DE NOVEMBRO DE 1990 625O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Raul de Castro, Corregedor da Fonseca e José Magalhães e abstenções do CDS, dos deputados do PSD Álvaro Dâmaso, Ourique Mendes e Vargas Bulcão e do deputado do PS Mota Torres.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, lambem quero anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Camará de que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo depreender que os Srs. Deputados Ourique Mendes, Vargas Bulcão e Nogueira de Brito pretendem entregar na Mesa as respectivas declarações de voto, o que desde já fica assinalado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu pretendo fazer uma declaração de voto oral e não entregá-la por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sabe que, de acordo com o Regimento, tal não é possível.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, isso significa que não posso dispor do tempo para o debate que ainda me resta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu solicitei que entregassem na Mesa as declarações de voto por escrito, pela seguinte razão: no quadro do Regimento e podemos concordar com ele ou não, as declarações de voto, em votação final global, suo possíveis quando não há discussão na especialidade. Suponho que estamos iodos de acordo, não é assim?Pausa.Srs. Deputados, como não há oposição, vamos passar à votação final global do texto da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 549/V, que altera a Lei n.o 29/37, de 30 de Junho-Estatuto dos Eleitos Locais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar, para não parecer que, por abstenção, o não faremos, que iremos também fazer uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido o interesse e o empenho que Francisco Sá Carneiro sempre devotou às autonomias regionais, sendo, na nossa opinião, o principal obreiro da mudança de mentalidades que, após o 25 de Abril de 1974, propiciou a actual arquitectura constitucional nesta matéria.
É assim bem grato ao PSD, praticamente no 10.o aniversário da sua morte, em declaração de voto, expressar o seu sentido favorável ao primeiro Estatuto, dito definitivo, da Região Autónoma da Madeira. É mais uma justa homenagem esta que aqui hoje prestamos a Francisco Sá Carneiro.
Do Estatuto provisório, de inegáveis méritos, mas ultrapassado, passa-se agora a um Estatuto definitivo, cumprido que foi todo o circuito institucional e constitucional.
Para que se conseguisse um texto conforme com este desiderato, foi necessário, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, face à diversidade das perspectivas dos deficientes partidos, proceder-se a um trabalho profícuo, com aceitos constitucionais que não invalidam o mérito da mais do documento elaborado pela Assembleia Legislativa Regional e globalmente respeitada.
A presente aprovação é também uma homenagem que se presta à própria Assembleia Legislativa Regional, nos lermos em que se cumpre, desta forma, a harmonia entre instituições prevista pela Constituição para a tramitação especial do estatuto.
O PSD está certo de que este Estatuto acolhe e cumpre os interesses da Região Autónoma da Madeira a do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tom a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente, em votação final global, o texto aprovado na 3.a Comissão e no Plenário - na parte avocada - depois de ter votado contra alguns dispositivos na especialidade, alguns deles com fundamento em inconstitucionalidade (artigo 8.o, n.o 2 e 3; artigo 10.o, n.os 2, 3, 4 e 5; artigo 11.o: artigo 65.o, n.o 4), por ter entendido que é tempo de a Região Autónoma da Madeira dispor de um Estatuto definitivo.
Provavelmente não será este ainda o texto desse Estatuto, visto que não é difícil prever que tenha de vir a ser expurgado das referidas inconstitucionalidades, após a declaração das mesmas pelo tribunal competente. O Grupo
626 I SÉRIE - NÚMERO 18Parlamentar do PSD quis que assim fosse, desprezando as advertências dos deputados socialistas quanto a essas inconstitucionalidades.
Mas mais facilmente se expurgará um texto aprovado pela Assembleia dos dispositivos que mantêm em desacordo com a Constituição do que se repõe esse texto após ter sido parlamentarmente reprovado. Como se sabe, a reposição da proposta dependeria da Assembleia Regional e nada garante que o Presidente do Governo Regional, com cujas opiniões em regra a Assembleia coincide, não viria de novo a tomar-se de caprichos, recusando-se, por mais uns anos, a repetir a iniciativa. Aconteceu assim, como é sabido, com a primeira proposta de Estatuto definitivo, após ter sido reprovada por inconstitucionalidades várias.
O produto final mostra-se expurgado da maioria das inconstitucionalidades que o Grupo Parlamentar do PS caracterizou durante a discussão na generalidade, curiosamente com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD. O destempera com que o Presidente do Governo Regional respondeu à alegação delas fica assim sem a cobertura do seu próprio partido.
Foi pena que não tivessem igual destino as que agora restam para amostra, que são tão óbvias como as que foram expurgadas. Mas a teimosia nem sempre respeita a evidencia.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se pelo facto de ter contribuído com grande número de propostas de alteração que foram aprovadas. Outras mereciam tê-lo sido, mas as que o foram contribuíram decisivamente para valorizar a proposta da Assembleia Regional, onde, a par dos dispositivos inconstitucionais arredados, eram detectáveis dispositivos sem dignidade estatutária.
Tudo isso - ou quase tudo - foi corrigido com espírito construtivo e algum bom senso. O que de errado permanece, com o voto contra ou a abstenção do Grupo Parlamentar do PS, tem responsável certo: o grupo parlamentar majoritário, que, por mal dos Madeirenses, pôde uma vez mais impor a sua vontade.
O mais curioso e grave da margem de imposição que no texto final deixou traço há-de consistir num conjunto de alterações à proposta da Assembleia Legislativa Regional, constantes de três propostas subscritas pelos mesmos três deputados do PSD, todas elas, ou quase, de natureza fortemente reducionista do reforço da autonomia regional que à Assembleia da República foi proposto.
Não se há-de estranhar que quanto a muitas delas o Grupo Parlamentar do PS tenha votado contra, por lhe parecerem razoáveis os reforços propostos, nem que, tendo assim votado, tenha coincidido com o seu voto o de deputados pelo círculo regional da Madeira, sem distinguir entre deputados do PS e deputados do PSD, que não puderam acompanhar o sentido de voto deste partido.
A aparência criada foi a de que aquelas três propostas tiveram génese e inspiração não de todo líquida e transparente, dados o seu comum sentido, o facto de a imprensa se ter feito eco de negociações e acordos estranhos ao Parlamento e, não menos, a singular resignação do Sr. Presidente do Governo Regional, de seu feitio tão pouco propenso a deixar passar sem um comentário áspero quem lhe apouca a dimensão autónoma. Desta vez, apesar de saber que havia no Parlamento condições para evitar esses cortes, quedou silencioso. Ou se passou algo ou está perdendo virtudes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 593/V e 595/V (PCP), 627/V (PS) e 629/V (PRD), sobre reformas e pensões de velhice e invalidez, modificação do respectivo sistema de cálculo e valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família.
29 DE NOVEMBRO DE 1990 627José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Narana Sinai Coissoró.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o voto de pesar pelo falecimento de Michel Giacometti.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Calou-se a voz, calaram-se os passos que, decénios a fio, buscaram a criatividade popular portuguesa, recolhendo, preservando e difundindo um património inigualável. Tudo começou com o breve itinerário de uma paixão: o jovem deixara a Córsega, demandara mundos e, um dia, depois do Tejo e da brandura melancólica de Lisboa, encontrou o fascínio das terras austeras onde se não via vivalma. Ouviu o canto dos homens e mulheres de quotidiano escondido na placidez de Peroguarda ou nas faldas sotumas do Nordeste. E, de estacão a estação, de fita em fita, registou um cancioneiro tecido de brumas e alacridade. Nenhum jorro esqueceu. Não quis que se perdessem as aves fugidias da memória musical. Devagar, num saber de porfias, minudências, devoções, foi restituindo a autenticidade e o rigor de uma arte que o descaso ultrajara, que o premeditado abandono parecera condenar. Assim: estrada após estrada, desafio a desafio. Dormia em toldos e cabanas, sob a chuva e os esplendores da lua, em casas de gente aldeã cujo pão e vinho partilhou, nos espaços exíguos entre trabalhos. Andarilho e operário, sonhador e disciplinado, exigente mas, pelos impulsos generosos, capaz de todo o perdão, o Corso, naquele seu jeito despojado, herdara dos trovadores, do Garrett do «Romanceiro», da estirpe excelente dos Aleixos, o seu destino sem remédio. Irmão de José Afonso e Lopes-Graça, de ganhões e curas de alma desbloqueada, semeou amizades, aviventou esperanças como quem toca no tojo o clamor do oiro.
De tanto coração retalhado, de tão vastos horizontes, do engenho sadio fez a obra imperecível que continuará maravilhando os nossos instantes futuros. Por ela lhe diremos, deste lado da ternura: Até sempre.
Calou-se a voz, calaram-se os passos. Morreu Michel Giacometti. E apeteceria talvez cantar. Contra o luto ou a saudade. Como ele quereria. Por amor dos outros e pelo tempo que há-de fulgir.
O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicações relativas ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Em declaração de voto apresentada no final do debate na generalidade da proposta de lei n.o 134/V, declarou o Grupo Parlamentar do CDS que optava pela abstenção, por considerar que, sendo inegável a importância do diploma em apreço, não poderia este ser objecto de ligeira ou complacente atenção, e que as graves e reconhecidas inconstitucionalidades de que vinha ferido impediam o voto favorável do nosso partido.
Obviamente que, em sede de votação final global, não poderíamos alterar a nossa postura, que consideramos de rigor.
Sendo certo que reconhecemos constituir um assinalável passo no amadurecimento da autonomia da região o facto de finalmente ser aprovado nesta casa o seu Estatuto Político-Administrativo, não poderíamos ainda assim ignorar que o texto proveniente da comissão continua, como se comprovou na discussão em Plenário, a enfermar de vícios de inconstitucionalidade grosseiros, dos quais ressaltamos nesta declaração de voto um, pela especial gravidade de que se reveste, e que consiste no verdadeiro atentado que é perpretado ao princípio da proporcionalidade nas eleições para a assembleia legislativa regional.
Por outro lado ainda, não compreendemos que esta assembleia aprove segundo uma aparente política «de dois pesos e de duas medidas»- normas relativas às competências dos órgãos próprios das regiões autónomas que consagram soluções diferentes das que já consagrou para a Região Autónoma dos Açores.
O que fica exposto não é negável ou torneável. É, muito pelo contrário, suficientemente grave para que, apesar da natural satisfação que temos pelo facto de, finalmente, se dotar a Região Autónoma da Madeira de um Estatuto Político-Administrativo aprovado pela Assembleia da República, optemos pela abstenção.
O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.
A Região Autónoma da Madeira disporá a partir de agora de um Estatuto Político-Administrativo definitivo.
Lamentavelmente não é o estatuto que a Madeira e o Porto Santo mereciam e a sua aprovação, longe de ser o
628 I SÉRIE - NÚMERO 18resultado de um saudável e construtivo debate parlamentar pelo contrário, a sua revelia - foi o culminar de um mal conhecido e cinzento processo de negociação entre o Governo da República e o Governo Regional, de que ninguém conhece os contornos e o alcance, mas que de todo em todo não prestigiou as partes intervenientes.
Como manifestação da mais rematada hipocrisia política, a maioria PSD na Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou um parecer em que refere não se justificarem, sem boa lógica democrática, as alterações introduzidas pela Assembleia da República», fazendo vista grossa ao facto de parte dessas alterações, porventura as mais substanciais, resultarem do acordo entre o Primeiro-Ministro e o Presidente do Governo Regional e terem sido impostas pela omnipotente maioria PSD na Assembleia da República.
É assim que o Estatuto da Madeira não verá contemplados direitos já há muito consagrados no dos Açores e de que o presidente da comissão política regional do PSD-Madeira (Presidente do Governo Regional) abdicou nas suas negociações com o Primeiro-Ministro, prejudicando a Madeira e os Madeirenses e contribuindo para que se ene a insólita situação de duas regiões autónomas, com o mesmo enquadramento constitucional, disporem de prerrogativas estatutárias diferenciadas em matérias essenciais.
O Partido Socialista e eu próprio lá fomos resistindo a todas as provocações, contribuindo para que o texto a adoptar correspondesse à expectativa de todos os madeirenses e porto-santenses e às exigências de um futuro tão promissor e difícil que, por si só, deveria ser capaz de uma prova de bom senso de que todos fossemos capazes O PSD já provou que não 6 capaz de bom senso; já mostrou que não merece confiança democrática para continuar a ser majoritário.
Foi assim que, de uma proposta recheada de inconstitucionalidades da sua autoria sua, do PSD -, se elaborou um texto capaz de dignificar, de forma insuspeita, a Assembleia Legislativa Regional, a Assembleia da República, a autonomia e o País. Rejeitaram-na os PSD de cá e de lá através dos seus líderes: assim será! Reafirmando eu a minha intenção de, podendo, evitar que o texto final contemple inconstitucionalidades indesejáveis para todos.
£ nem aqui, em sede de Estatuto Político-Administrativo, o PSD-Madeira, alargando a sua influência, permitiu que se desfizesse a ideia, cada vez mais vincada e compaginável com a realidade, de que a sua acção e, enquanto maioria e governo, tendencialmente antidemocrática e autoritária. De facto, inviabilizando a consagração estatutária dos direitos da oposição, o PSD, nas suas diferentes versões, remou contra o pluralismo, esgrimiu contra a democracia, combateu de forma evidente a autonomia...
O Estatuto, por agora, está aprovado. No futuro, em sede de revisão, democraticamente, procuraremos de novo fazer vingar as nossas posições sobre o regime. Sempre a seu favor, da autonomia e do País.
Assumi com muito optimismo este debate aquando da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 134/V. Não tenho hoje, já, as mesmas razões de satisfação. Como democrata, fico confiante nas oportunidades que a democracia não deixará de dar ao futuro de Portugal.
É indiscutível que queremos o Estatuto definitivo para a Madeira. Não o é menos que, ao que fica dito, não poderei senão abster-me.
Ao fim de 14 anos sempre foi desta que a Região Autónoma da Madeira tem um Estatuto Político-Administrativo definitivo.
Demorou demais? Demorou pouco? Talvez nem uma coisa nem outra - provavelmente, demorou o tempo necessário para que os órgãos de governo próprio, designadamente a assembleia legislativa regional, concluíssem estar a Região finalmente preparada para definir o Estatuto da sua autonomia.
Antes tarde do que nunca e antes bem que mal. Com efeito, valeu a pena a espera, só pelo facto de a proposta de lei ler recebido na votação na generalidade um amplo consenso, com apenas um partido a abster-se.
E com isto caiu pela base o argumento da má vontade dos senhores do continente contra as autonomias, em particular contra a autonomia da Região Autónoma da Madeira.
Na realidade, com este argumento não se pretendia mais do que iludir o essencial - a de que cabia à assembleia legislativa regional apresentar a proposta de lei e apresentá-la em termos tais que a autonomia saísse aprofundada, no respeito pela Constituição da República.
Em muitos aspectos tem de reconhecer-se que a proposta de lei da assembleia legislativa regional traduz uma evolução em relação à posição inicial e um esforço seno no sentido de desenvolver a autonomia sem desrespeito dos princípios fundamentais.
É para nós clara essa tentativa de autocontenção do legislador regional, tanto mais visível quando confrontada com opções específicas da proposta, em que, apesar do esforço, foi irresistível ir até ou mesmo para alem dos limites constitucionalmente estabelecidos, como a introdução de um título destinado a regulamentar a organização judiciária da região.
Mas esse facto não é, por si só, penalizador do mérito global da proposta, porque temos paia nós que munas das previsões que cia integra foram lá postas precisamente paia serem recusadas e para salvar a face de quem, na verdade, quer dar a impressão de que um passo em frente quando na verdade deu dois pasmos atrás.
Não quer isto dizer que não tenha terminado a desconfiança mútua - pelo contrário, quem canta já sabe esta farsa de cor e sabe que a popularidade é prima da originalidade das propostas, da postura e, essencialmente, do tom.
Mas não nos zangamos com isso, até porque já são muitos os que se habituaram a responder com o mesmo excesso.
Todavia, isso não impede quo lamentemos por muito do essencial ter sido, e continuar a ser, abafado pela discussão calorosa dos temas regionais.
E o essencial é ter uma ideia tão clara quanto possível do que são e do que devem ser as autonomias regionais no quadro da organização o funcionamento do Estudo.
Do que se trata é saber, em termos mais concretos do que os expressos na própria constituição, o âmbito, a amplitude e os limites das autonomias regionais.
Isto não quer dizer que já não se tenha avançado muno nessa concretização, mas a verdade é que existem aspectos
29 DE NOVEMBRO DE 1990 629que, sendo formais, não suo tilo decisivos que justifiquem a perda de tanto tempo na sua discussão.
A proposta de lei está eivada dessas tentativas subtis de desviar o debate do essencial, até pela simples omissão.
Mas não muito menos eivada dessas tentativas está a discussão havida na especialidade e muitas das propostas de alteração apresentadas pelos diversos partidos.
Com eleito, ao analisarmos as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e, até, pelo PCP, e as respectivas votações, ficamos com dúvidas se é só sobre as ilhas que paira alguma turbulência de ideias.
Depois de se posicionarem todos na linha de partida para a corrida dos campeões da soberania vemos que estes partidos, apesar do discurso musculado, hesitam no que é realmente essencial na definição de soberania e na sua tradução prática.
Vai daí que, de tantos passos para a frente e para trás que alternadamente vão dando, no fim, aparecem estupefactos a olhar por cima do ombro uns para os outros sem perceberem muito bem quem está à fronte e sem conseguirem esclarecer se avançaram ou retrocederam mais do que, alguns metros em relação à linha de partida.
É tal a confusão que, a confirmá-la, todos se conluiam em acordo na sugestão do artigo 30.o da proposta final de que a «tutela das autarquias locais e a sua demarcação territorial» e a «orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominante na Região» (para não falar de «museus, bibliotecas e arquivos» e «espectáculos e divertimentos públicos»), constituem matérias de interesse específico para a Região, mas sempre «sem prejuízo das obrigações assumidas pois Portugal, enquanto Estado membro das Comunidades Europeias)».
Como se a tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação, por exemplo, tivesse de ser encarada seja para o que for sem prejuízo dos ditames da CEE.
Quer dizer como concidadãos e representantes políticos do povo português, onde, naturalmente, se incluem os Madeirenses, como irmãos passamos a vida a barafustar por uma migalha de soberania perdida ou ganha a favor da soberania ou da autonomia; como filhos, tal qual alguns insistem em posicionar-nos em relação à CEE, estamos quietos porque o pai tem uma palma a dizer, se ele próprio não entender dever decidir.
Para que uma referencia deste tipo num diploma tão importante e significativo na definição da estrutura do Estado, quando se discute tão exarcebadamente a parcela de poder, as atribuições e competências de uma região autónoma?
Apesar de tudo, pensamos que o texto final votado é um diploma aceitável.
Nem tudo foi melhorado em relação a proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional. Realçaremos apenas um aspecto: o facto de não ter sido possível, por intransigência do PSD, alterar as normas relativas à eleição da Assembleia Legislativa Regional, que põem claramente em causa o princípio da representação proporcional e estabelecem discriminações inadmissíveis entre os cidadãos residentes na Madeira e os residentes no continente, tanto na capacidade eleitoral activa como na passiva.
Por esta e por outras, este não será o Estatuto Político-Administrativo ideal da Região Autónoma da Madeira.
No entanto, o quê o PRD receia é que ele não chegue a ser o Estatuto que era possível e, principalmente, desejável.
O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Nos termos constitucionais, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou à Assembleia da República proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo.
Na discussão na especialidade em comissão, foram introduzidas algumas alterações.
Em conformidade com a Constituição e o Regimento, foi o texto aprovado na especialidade enviado à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a qual emitiu parecer discordante relativamente às alterações introduzidas.
Ao emitir o relendo parecer, enviado à Assembleia da República, a Assembleia Legislativa Regional revelou a sua vontade de, mau grado a discordância quanto às alterações introduzidas, ver aprovado o Estatuto dito definitivo, reconhecendo-o, assim, como mais benéfico para a Região do que o Estatuto até agora vigente.
A bondade do texto inicial na sua globalidade e a matriz original que subsistem, conjugadamente com a vontade manifestada pela Assembleia Legislativa Regional, foram determinantes no sentido de voto dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira na votação final global do Estatuto.
Em coerência com a posição assumida nas votações na especialidade, em comissão, não podem deixar de legislar o seu desacordo relativamente as alterações introduzidas no texto inicial, na medida em que desrespeitam a vontade dos Madeirenses, correcta e legitimamente interpretada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
O Estatuto ora aprovado mereceu lambam o nosso voto porquanto consagra significativos avanços relativamente ao estatuto provisório, de que se salientam, entre outros, os seguintes:I) Mais ampla definição do âmbito territorial da Região, de modo a ficar clara a inclusão do mar circundante o seus fundos, bem como as águas territoriais e zona económica exclusiva;
II) Definição de que a representação da Região compete aos seus órgãos de governo próprio;
III) Redefinição dos círculos eleitorais em maior conformidade com a natureza específica da Região e consequente redução do número de deputados à assembleia legislativa regional, assegurando-se a plurinominalidade em iodos os círculos;
IV) Criação de círculos eleitorais para naturais não residentes, em particular um destinado exclusivamente aos emigrantes;
V) Alargamento das competências da Assembleia Legislativa Regional e dos deputados, bem como a definição dos seus direitos e obrigações;
VI) Definição de um vasto elenco de matérias de interesse específico regional relativamente ao qual o Estatuto provisório era completamente omisso;
VII) Consagração do Governo Regional como órgão de condução da política regional e
630 I SÉRIE - NÚMERO 18como órgão superior da administração pública regional;
VIII) Definição do estatuto dos membros do Governo Regional e flexibilização da estrutura do Governo, com eventual inclusão de subsecretários regionais;
IX) Definição das relações entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais e possibilidade de celebração de protocolos em várias áreas de interesse para a Região e designadamente no respeitante a acordos e tratados de direito internacional;
X) Definição do elenco de matérias de direito internacional que interessam à Região e garantia da sua participação nas negociações tendentes à celebração de tratados e acordos, bem como à sua execução £ fiscalização;
XI) Clarificação da estrutura da administração pública regional e dos princípios por que se rege, assegurando-se que a legislação nacional relativa à função pública terá em conta as especificidades da Região.
XII) Consagração de que a Região beneficiará dos apoios comunitários de âmbito nacional com consideração das especificidades regionais;
XIII) Garantia de um serviço mínimo de transporte aéreo entre o continente e a Madeira em caso de greve;
XV) Consagração estatutária da Zona Franca Industrial do Centro de Operações Financeiras Internacional (off-shore) e do Centro de Registo de Navios da Madeira;
XV) Clarificação do âmbito das receitas regionais incluindo as receitas das privatizações;
XVI) Consagração de um sistema fiscal próprio para Região;
XVII) Definição mais ampla do património público e privado da Região;
XVIII) Garantia, já em execução no Orçamento do Estado para 1991, da aproximação à média nacional das verbas destinadas aos municípios da Região com base no critério da capitação.
Importa ainda ter presente que algumas matérias retiradas do texto inicial do Estatuto estão a ter consagração legislativa noutras sedes, conseguindo-se assim, e nesses pontos, satisfazer a vontade veiculada pelo texto inicial do Estatuto.
Assim, o Orçamento do Estado para 1991 consagrará já a eliminação da percentagem que a Região pagava ao Estado como compensação pelo serviço de cobrança dos impostos, bem como a eliminação da taxa de aval dos empréstimos contraídos pela Região.
Será também criado, por diploma próprio, um tribunal administrativo de círculo na região e um tribunal tributário de 1.a instância.
Apesar de não se tratar ainda, em toda a sua extensão, do Estatuto pretendido pela região, o texto ora aprovado não deixa de trazer os benefícios apontados, traduzindo avanço e reforço da autonomia regional.Os Deputados do PSD Eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira: Guilherme Silva -Carlos Léli - Jorge Pereira.Em tempo. - A presente declaração de voto mereceu a concordância da Sr.a Deputada Cecília Catarino, que só não a subscreve por se encontrar ausente no estrangeiro integrada em representação parlamentar.Os REDACTORES: José Diogo - Isabel Barral - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página paia venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 220$00
No hemiciclo encontrava-se já, além de membros do Governo, o Conselho de Reitores, representado pelos Srs. Reitores das Universidades de Coimbra (Prof. Doutor Rui N. L. de Alarcão e Silva) e de Lisboa (Prof. Doutor Virgílio Alberto Meira Soares), Vice-Reitor da Universidade do Porto (Prof. Doutor Francisco Carvalho Guerra), Reitores das Universidades Técnica de Lisboa (Prof. Doutor António Simões Lopes) e Católica Portuguesa (D. José da Cruz Policarpo), Pró-Reilor da Universidade Nova de Lisboa (Prof. Doutor Rui Baptista Ganho) e Reitores das Universidades de Aveiro (Prof. Doutor Joaquim Renato Ferreira de Araújo), do Minho (Prof. Doutor Sérgio Machado dos Santos), de Évora (Prof. Doutor António G. dos Santos Júnior), dos Açores (Prof. Doutor António M. B. Machado Pires), do Algarve (Prof. Doutor Jacinto José Montalvõo S. S. Marques), de
Trás-os-Montes e Alto Douro (Prof. Doutor José Manuel Gaspar Torres Pereira), da Beira Interior (Prof. Doutor Cândido Manuel Passos Morgado), da Madeira (Prof. Doutor Raul Manuel A. Sardinha) e Aberta (Prof. Doutor Armando Teófilo Rocha Trindade).
A Comissão Organizadora do VII Centenário da Universidade estava presente na tribuna das altas autoridades e nas galerias encontravam-se outras autoridades académicas, os presidentes das associações de estudantes e convidados.
O Sr. Reitor da Universidade de Coimbra foi convidado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a proferir uma intervenção, lendo-se-lhe seguido no uso da palavra os Srs. Deputados Valente Fernandes (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Vítor Costa (PCP), António Barreto (PS) e Costa Andrade (PSD), o Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro) e o Sr. Presidente da Assembleia da República.
A sessão foi encerrada eram 17 horas e 50 minutos.
298 I SÉRIE -NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
14 DE NOVEMBRO DE 1990 299Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Tem a palavra o Sr. Professor Doutor Rui Alarcão, cancelário reitor da Universidade de Coimbra.O Sr. Reitor da Universidade de Coimbra (Rui Alarcão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Reitores, Autoridades Académicas, Srs. Presidentes das Associações de Estudantes, Minhas Senhoras, Meus Senhores: Entendeu a Assembleia da República, no ano em que a Universidade em Portugal comemora sete séculos de existência, solenizar o acontecimento com uma sessão comemorativa. Nesta sessão, que hoje nos congrega, é me dada a palavra, como reitor da Universidade de Coimbra, a mais antiga do País e que legitimamente assume ou encabeça esse mesmo VII Centenário.
Aceitei esse convite, cujo ineditismo singularmente reforça a honra que envolve, com uma funda emoção e gratidão. Tenho, porém, a clara consciência de que as palavras que encontrasse para agradecer a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a V. Ex.a, Srs. Deputados, essa subida honra seriam sempre escassas para o alcance do vosso gesto e da cerimónia que lhe dá seguimento. À míngua dessas palavras, guarde a Assembleia a certeza de que, para mim, para os universitários de Coimbra e para os
I SÉRIE -NÚMERO 11 300universitários portugueses em geral, a cerimónia de hoje ficará certamente como um dos momentos mais altos, significativos e sensibilizantes das celebrações do VII Centenário da fundação da Universidade.
Ao falar dos universitários portugueses em geral, que não apenas dos de Coimbra, não me arrogo, naturalmente, uma representação que formalmente não trago, mas apenas me atenho a uma vontade que, com toda a verosimilhança, presumo.
Todos sabemos, na verdade, que a Universidade que D. Dinis fundou em l de Março de 1290 - a qual teria, aliás, começado efectivamente a funcionar em 1288 - e que o Papa Nicolau IV ratificou em 9 de Agosto do mesmo ano foi estabelecida primeiramente em Lisboa, tendo sido transferida logo em 1308 para Coimbra, para voltar à capital em 1338 e regressar a Coimbra em 1354, retornando a Lisboa em 1377. D. João III, corria o ano de 1537, fixou definitivamente em Coimbra a Universidade que D. Dinis fundara em 1290.
Como tive ocasião de dizer na cerimónia solene de abertura das comemorações do VII Centenário da Universidade de Coimbra: «Não esqueço - nem nós aqui, em Coimbra - o papel que Lisboa teve na génese da instituição universitária em Portugal, o que indissoluvelmente nos une, embora para alguns possa parecer que nos separa.»
Mas se é inegável este vínculo histórico com Lisboa, que aliás encontra reflexo na própria estruturação das comemorações, não deve igualmente deixar de ver-se nas mesmas comemorações uma razão mais para o reforço da solidariedade entre todas as universidades portuguesas. Tem sido esse o propósito e o empenho das comissões do VII Centenário, tanto a por mim nomeada e a que presido, como a comissão consultiva nacional, criada por resolução do Conselho de Ministros e à qual também tenho a honra de presidir, conjuntamente com o reitor honorário Professor Ferrer Correia. A elaboração de uma história monumental da Universidade no nosso país, que tais comissões se propõem anunciar oficialmente, constitui a mais de um projecto cultural e científico da maior importância, uma clara e insofismável prova disso mesmo. O espírito que anima esta solene sessão comemorativa organizada pela Assembleia da República vai, também ele, estou certo disso, na linha, que assinalei, da solidariedade e fraternidade universitária e interuniversitária.
O que acabo de dizer indicia, de par com muitos outros actos realizados, projectados ou em curso, o sentido das celebrações do VII Centenário da Alma Mater Conimbrigensis. Já defini esse sentido noutras ocasiões, em especial no aludido discurso de l de Março passado, aliás em perfeita sintonia com a Universidade, e pode ele sintetizar-se assim: importa que as celebrações do VII Centenário não tenham um alcance passadista, mas um cunho actualista e prospectivo.
Esta postura significa que se procura rever o passado com os olhos postos no futuro e, por outro lado, ganhar novos estímulos e forças em ordem a significativos avanços no desenvolvimento humano e material da Universidade. Daí que a comemoração dos 700 anos da Universidade, num programa aberto e multiforme do qual já muito se fez e mais se fará-, deva decorrer de molde a que se não esqueçam as festividades, mas se ponha a tónica em empreendimentos científicos e culturais e em outras realizações de progresso para a Universidade. Ela precisa de novos cometimentos no ensino, na investigação, na vivência cultural e na ligação à comunidade.
Tais progressos e cometimentos constituem um legítimo anseio e, do mesmo passo, uma instante necessidade.
Com efeito, é patente o desejo social de acelerar a evolução ou as mutações da Universidade - de uma Universidade em crescimento rápido, susceptível de abalar ou subverter as estruturas materiais e humanas da instituição.
Eu diria, em apertada e por isso algo redutora síntese, que a Universidade do futuro - e de um futuro mais ou menos próximo - há-de buscar amplas reformas de cursos, conteúdos e métodos de ensino, capazes de actualizarem e activarem o que nela se ensina e aprende, apontando mesmo para um novo perfil de aluno e de professor, o que será um dos aspectos relevantes do percurso da instituição universitária na pós-modernidade. Essas reformas serão, a meu ver, pressionadas e potenciadas pelo corpo estudantil, que conseguiu, na Lei da Autonomia Universitária e nos estatutos das universidades -de um modo geral, mas sobretudo em Coimbra, um assinalável reforço de poder e influência. Reforço que muitos lamentam, mas com o qual me congratulo, por o julgar justo e por constituir uma garantia de dinamização e rejuvenescimento das universidades.
Além deste acréscimo da importância relativa do ensino e da pedagogia, julgo que se exigirá da investigação científica uma melhor articulação com o ensino, por um lado, e com a sociedade, por outro. Neste segundo aspecto, avultará o papel da investigação contratual, actuada através de protocolos e convénios com empresas, entidades governamentais, autarquias e outros entes, públicos e privados. De toda a maneira, tomar-se-á mister uma revitalização da investigação científica, que corresponda a políticas não heteronomamente impostas.
Num outro plano - mas todos, claro está, se interligam - impõe-se à Universidade reforçar a sua componente cultural e implementar mesmo uma política de cultura a se, própria, autónoma, e não apenas aquela que aparece necessariamente co-envolvida no ensino e na pesquisa científica. É um passo imprescindível para a sociedade de cultura que ambicionamos.
Estas novas perspectivas da educação, ciência e cultura - que acabo de traçar no seu rasgo mais essencial, despido de qualquer pormenorização, que nem o tempo nem o teor desta intervenção permitiriam - correspondem, inegavelmente, a uma politização da Universidade. Entendamo-nos: não falo de politização da Universidade no sentido de uma universidade ideológico-política e partidarizada, concepção que é claramente de rejeitar. Falo, sim, no sentido de uma politização da sociedade, isto é, de uma cada vez maior sensibilidade e abertura às realidades e aos problemas económicos e sociais.
É, afinal, a ideia de que a Universidade tende a abrir-se progressivamente à sociedade. Ideia hoje assente, a questão é realizá-la. Mas enganar-se-á quem julgue que as universidades aceitam, passivamente, estar ao serviço da sociedade. E bem assim se enganará quem, nomeadamente, tire daí apressadas conclusões quanto ao financiamento das instituições universitárias através de receitas próprias, as quais, numa perspectiva economicista e empresarial da Universidade - que é de rejeitar-, deveriam subir em flecha, com a correspondente quebra dos financiamentos estaduais. Como disse recentemente o Sr. Presidente da República, reportando-se a um dos aspectos mais frisantes do relacionamento das instituições
14 DE NOVEMBRO DE 1990 301universitárias com o mundo exterior: «As universidades devem colaborar com as empresas, mas não estão ao serviço delas.» Nem deverão estar-acrescento eu- ao serviço de fins alheios aos seus objectivos e dignidades estruturais. Entre estes, aliás, conta-se o de reflectir aprofundadamente sobre a sociedade e o Estado, e acerca de si próprias, universidades - sem caírem, tão ao gosto português, no hipercríticismo e na autocompaixão. A Universidade não pode aceitar, acriticamente, a sociedade. Pelo contrário, deve questioná-la e ajudar, decisivamente, a conformá-la, surgindo, no futuro, mais ainda que no passado, como um agente impulsionador da sociedade. Só assim será, como deve ser, uma autêntica «Universidade de ideias».
Ao considerar-se o futuro da Universidade em Portugal, não pode deixar de prestar-se uma especial atenção ao desenvolvimento das relações universitárias no quadro comunitário europeu e no âmbito dos países de expressão oficial portuguesa.
Escrevi, não há muito, o seguinte: «A Universidade de Coimbra está consciente da aventura comunitária' e da necessidade de dar o seu contributo para uma Europa em mutação, de contornos ainda imprecisos, sobretudo no plano estritamente político, agora tendo de contar-se com a evolução do Leste europeu e da União Soviética - uma Europa, saliente-se, onde o papel das universidades será, como foi no passado, de grande relevo, especialmente no delinear da Europa da cultura. Terá igualmente a Universidade de empenhar-se no reforço do relacionamento com os países lusófonos.»
Esta dupla direcção da Universidade nas relações internacionais é efectivamente de grande importância e a Lei da Autonomia Universitária insere-a, explicitamente, na missão da Universidade.