PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
343ANEXOS Programa Entidade 10 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO ENERGIA CASTELO, SA 10 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GABINETE DO MINISTRO ENERGIA 10 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE ENERGIA 10 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DA ENERGIA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 10 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SECRETARIA-GERAL DO MAOTE ENERGIA 10 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP ENERGIA 11 - AGRICULTURA E MAR DIREÇAO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARITIMOS 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇAO GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE 11 - AGRICULTURA E MAR DIRECÇAO-GERAL DE POLITICA DO MAR 11 - AGRICULTURA E MAR ESTRUTURA DE MISSAO PARA OS ASSUNTOS DO MAR 11 - AGRICULTURA E MAR FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 11 - AGRICULTURA E MAR FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 11 - AGRICULTURA E MAR GABINETE DA MINISTRA DO MINISTÉRIO DA AGRIC., MAR, AMB. E DO ORDENAM. TERRITÓRIO 11 - AGRICULTURA E MAR GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS 11 - AGRICULTURA E MAR GABINETE DE PREVENÇAO E DE INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES MARITIMOS 11 - AGRICULTURA E MAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA 11 - AGRICULTURA E MAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 11 - AGRICULTURA E MAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO   11 - AGRICULTURA E MAR GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO MAR 11 - AGRICULTURA E MAR INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP 11 - AGRICULTURA E MAR INSTITUTO DE CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 11 - AGRICULTURA E MAR INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP 11 - AGRICULTURA E MAR INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, IP 11 - AGRICULTURA E MAR INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, IP 11 - AGRICULTURA E MAR INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 326 Conta Geral do Estado de 2014
345ANEXOS Programa Entidade 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO DIRECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE DILI ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIÊNCIA ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO GABINETE DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO MINISTRO ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PARQUE ESCOLAR - EPE ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA-GERAL ESCOLAR 13 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO SG - MEC - SISTEMA MOBILIDADE ESPECIAL ESCOLAR 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU, IP 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, IP 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 328 Conta Geral do Estado de 2014
346ANEXOS Programa Entidade 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)  Conta Geral do Estado de 2014 329
348ANEXOS Programa Entidade 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR IMAR-INSTITUTO DO MAR 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA-INL 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR ICAT-INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL 14 - CIENCIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DE ESTRATÉGIA E PLANEAMENTO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL SECRETARIA-GERAL DO MSESS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL SECRETARIA-GERAL DO MSESS /SME 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL PARA REABILITAÇÃO IP 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL INSPEÇÃO-GERAL DO MSESS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL DIREÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL AUTORIDADE PARA AS CONDIÇOES DE TRABALHO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL DIRECÇÃO - GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL SEGURANÇA SOCIAL - LEI DE BASES 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL SEGURANÇA SOCIAL - PENSÕES DOS BANCÁRIOS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CASA PIA DE LISBOA, IP 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP  Conta Geral do Estado de 2014 331
349ANEXOS Programa Entidade 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO E DE INOVAÇAO TECNOLOGICA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA 15 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL COOPERATIVA ANTÓNIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 332 Conta Geral do Estado de 2014
350ANEXOS VI.2. Lista de Acrónimos AC Administração Central ADENE Agência para a Energia ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AF Ativos Financeiros AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa ANA Aeroportos de Portugal, SA ANAM Aeroportos da Madeira ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) AR Assembleia da República ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica AT Autoridade Tributária e Aduaneira BANIF Banco Internacional do Funchal, SA BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português, SA BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BPI Banco Português de Investimento  Conta Geral do Estado de 2014 333
351ANEXOS BPN Banco Português de Negócios BRISA Autoestradas de Portugal, SA BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CESE Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado CIS Código do Imposto do Selo COM Organização Comum de Mercado CP Comboios de Portugal, EPE CP Curto Prazo CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPN Contrapartida Pública Nacional CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário CTPM Certificados do Tesouro Poupança Mais CTT Correios de Portugal, SA DGADR Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural DGAI Direção-Geral da Administração Interna DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais 334 Conta Geral do Estado de 2014
353ANEXOS EM Estatuto do Mecenato EMA Empresa de Meios Aéreos, SA ENAAC Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climatéricas ENMC Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. EP Empresa Pública EP Estradas de Portugal EPAL Empresa Portuguesa das Água Livres EPE Entidade Pública Empresarial EPR Empresas Públicas Reclassificadas EUA Estados Unidos da América FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FFC Fundo de Fomento Cultural FMI Fundo Monetário Internacional FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FSE Fundo Social Europeu GALP GALP Energia (SGPS), SA GMCS Gabinete para os Meios de Comunicação Social 336 Conta Geral do Estado de 2014
354ANEXOS GNR Guarda Nacional Republicana GNV Gás Natural Veicular IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IP ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Informação Empresarial Simplificada IES Instituições de Ensino superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGRF Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana II Instituto de Informática IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INA Instituto Nacional da Administração, I.P. INE Instituto Nacional de Estatística, IP  Conta Geral do Estado de 2014 337
355ANEXOS INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP INIAV Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPQ Instituto Português da Qualidade IPSS Instituições particulares de solidariedade social IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISCED International Standard Classification or Education ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISP Instituto de Seguros de Portugal ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LFL Lei de Finanças Locais LOE Lei do Orçamento do Estado LPM Lei de Programação Militar 338 Conta Geral do Estado de 2014
356ANEXOS MAI Ministério da Administração Interna MAMAOT Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEC Ministério da Educação e Ciência MF Ministério das Finanças MJ Ministério da Justiça MM Manutenção Militar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MTN Medium Term Notes MTS Metro Transportes do Sul NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas OE Orçamento do Estado OPART Organismo de Produção Artística OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAEL Programa de Apoio à Economia Local PAPVL Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral PARPÚBLICA Participações Públicas (SGPS), SA  Conta Geral do Estado de 2014 339
357ANEXOS PCM Presidência do Conselho de Ministros PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDM Plano Diretor Muncipal PDR Programa de Desenvolvimento Rural PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado PIB Produto Interno Bruto PLC Pedido de Libertação de Crédito PMP Prazo Médio de Pagamentos PNA Plano Nacional da Água PO Programa Orçamental POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades POSEUR Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos POVT Programa Operacional de Valorização do Território PPP Parcerias Público-Privadas PPR Planos Poupança-Reforma PRMA Programa de Rescisões por Mútuo Acordo PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional de Pesca PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PRRN Programa Rede Rural Nacional 340 Conta Geral do Estado de 2014
358ANEXOS PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RAP Reposições Abatidas nos Pagamentos RAVE Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA RCM Resolução do Conselho de Ministros REFER Rede Ferroviária Nacional, EPE REN Rede Elétrica Nacional, SA RNAP Reposições não abatidas nos pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SA Sociedade Anónima SAD Serviços de Assistência na Doença da PSP e da GNR SEC Sistema Europeu de Contas SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SFA Serviços e Fundos Autónomos  Conta Geral do Estado de 2014 341
359ANEXOS SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIED Serviços de Informações Estratégicas de Defesa SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração Local SIIE Sistema de Informação dos Imoveis do Estado SILIAMB Sistema Integrado de Licenciamento do ambiente SIPAC Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração SIRESP Sistema Digital para Rede de Emergência e Segurança SME Sistema de Mobilidade Especial SNS Serviço Nacional de Saúde SPA Sector Público Administrativo SS Segurança Social SSAP Serviços Sociais da Administração Pública STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TGIS Tabela Geral do Imposto do Selo TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TP Turismo de Portugal, IP 342 Conta Geral do Estado de 2014
363Índice ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1. Introdução ______________________________________________________________________________ 7 2. Estrutura de Controlo do SCI ____________________________________________________________ 8 3. Atividade de Controlo em 2014 _________________________________________________________ 12 4. Resultados da Atividade Desenvolvida __________________________________________________ 19 4.1. Âmbito Transversal - Administração Central do Estado ___________________________ 19 4.2. Funções de Soberania – Administração Central do Estado ________________________ 23 4.3. Funções Sociais – Administração Central do Estado _______________________________ 40 4.4. Funções Económicas – Administração Central do Estado__________________________ 50 4.5. Administração Local _____________________________________________________________ 55 4.6. Sector Empresarial do Estado ____________________________________________________ 57 4.7. Sector Empresarial Local _________________________________________________________ 61 4.8. Administração Regional __________________________________________________________ 62
365Introdução 1. INTRODUÇÃO O presente documento relata os resultados globais das ações de controlo concluídas pelas entidades que compõem o Conselho Coordenador (CC) do Sistema de Controlo Interno (SCI), sistematizados pelas diferentes Funções do Estado na Administração Central, Administração Local e Administração Regional. Complementarmente, dá-se igualmente conta dos resultados das ações de controlo realizadas no Sector Empresarial do Estado onde algumas inspeções sectoriais, e em particular a Inspeção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei, e no Sector Empresarial Local.  Por último, integra-se também neste capítulo alguns dados sobre a atividade de controlo específica da missão da Inspeção-Geral de Finanças, quer pela sua relevância em termos da atividade global e horizontal com intervenção no controlo orçamental em toda a administração financeira do Estado, quer pela sua intervenção no quadro do controlo sobre a administração tributária e aduaneira e do controlo de todos os fundos comunitários, designadamente no exercício das funções de Autoridade de Auditoria. A elaboração do presente documento teve por base a informação obtida através do Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SiAudit), a informação complementar fornecida pelos membros do Conselho Coordenador, bem como os dados constantes dos relatórios anuais de atividades de 2014 disponibilizados.   Conta Geral do Estado de 2014 7
3 66Estrutura de Controlo do SCI 2. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCI  O Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 166/98, de 25 de junho, tendo a inerente disciplina operativa e o modo de funcionamento do respetivo Conselho Coordenador (CC), que é presidido pelo Inspetor-Geral de Finanças, sido objeto de regulamentação, por via do Decreto Regulamentar n.o 27/99, de 12 de novembro. O Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) integra atualmente um total de 15 organismos em resultado da reestruturação empreendida no âmbito do PREMAC. Este programa conduziu à extinção da IGAL, integrada na IGF desde 2012, à fusão das IGAP e IGAOT, da qual resultou a atual IGAMAOT, à inserção da IGAC na estrutura da PCM, mantendo-se contudo nas funções sociais do Estado, e à extinção da IGOPTC com integração das suas funções na Auditoria Interna da Secretaria-Geral do Ministério da Economia. No tocante à atividade desenvolvida, o Conselho Coordenador do SCI tem prosseguido e consolidado, nos últimos anos, uma estratégia de ação centrada no cumprimento dos objetivos traçados nos planos de atividade, num quadro de articulação das intervenções das respetivas estruturas, em particular quanto ao exercício de planeamento e execução das auditorias. Apesar da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende, também, do desempenho efetivo do exercício do controlo financeiro por parte de todos os órgãos de controlo sectorial e do bom funcionamento do controlo operacional (qualidade do controlo interno ao nível dos serviços, da responsabilidade dos seus gestores). Relativamente ao funcionamento do Sistema de Controlo Interno, enquanto organização em rede das entidades de controlo, o ano de 2014 continuou a registar uma cooperação positiva em diferentes domínios, dos quais destacamos:  A adoção dos documentos metodológicos (matriz de risco e termos de referência) aplicados nas auditorias previstas no n.o 2 do art.o 62.o, da Lei de Enquadramento Orçamental (auditorias dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento) que em 2014 viu aprovado, pelo oitavo ano consecutivo, o Programa Anual de Auditorias apresentado à Assembleia da República pelo Governo; 8 Conta Geral do Estado de 2014
367Estrutura de Controlo do SCI  A adoção de um programa de trabalho conjunto para a concretização das auditorias ao abrigo do art.o 12o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso);  O carregamento continuado dos resultados das auditorias no sistema de informação SiAudit, permitindo melhorar a coordenação e a qualidade da informação sobre os controlos efetuados, realizar o controlo da execução e follow-up das auditorias, bem como apoiar a elaboração do relatório de atividades anual do SCI e do relatório síntese das auditorias realizadas ao abrigo do art.o 62o da Lei de Enquadramento Orçamental. Apesar dos desenvolvimentos alcançados, subsistem ainda alguns aspetos críticos a assinalar no funcionamento do sistema, com particular destaque para a:  Necessidade de reforçar o nível operacional de controlo (serviços), indispensável ao adequado funcionamento do sistema;  Necessidade de concretizar o exercício do controlo financeiro pelas entidades de controlo sectorial onde ainda não existe um quadro independente de inspetores, como é o caso da Inspeção-Geral Diplomática e Consular;  Escassez de recursos humanos com formação na área de auditoria financeira em algumas entidades de controlo sectorial, o que condiciona o cumprimento dos respetivos planos de atividades aprovados. Em 2014 foram adstritos ao controlo financeiro 255 efetivos da carreira de inspeção ou técnicos superiores, representando 43% do total de recursos afetos destas carreiras às diferentes inspeções. A distribuição por inspeção é a que pode ser observada no quadro infra: Conta Geral do Estado de 2014 9
3 68Estrutura de Controlo do SCI QUADRO 1 - Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2014 2014Total de Efetivos efetivos de % alocação RH afetos ao Inspeções Gerais/Outros membros SCI inspeção e ao Controlo Controlo técnicos FinanceiroFinanceirosuperioresInspeção-Geral de Finanças 143 142,00 99,30%Inspeção-Geral da Defesa Nacional 17 17,00 100,00%Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 10 5,38 53,80%Inspeção-Geral Diplomática e Consular 6 3,00 50,00%Inspeção-Geral da Administração Interna 8 2,00 25,00%Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 4 4,00 100,00%Inspeção-Geral de Educação e Ciência 193 25,00 12,95%Inspeção-Geral de Atividades em Saúde 52 16,00 30,77%Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 26 13,66 52,54%Inspeção-Geral de Atividades Culturais 3 0,90 30,00%Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente,  Ordenamento do 93 8,00 8,60%Território e Energia e da Agricultura e MarSecretaria-Geral do Ministério da Economia 20 8,00 40,00%Inspeção Regional das Finanças (RAM) 10 6,00 60,00%Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) 10 4,00 40,00%TOTAL 595 254,94 42,85%Fonte: Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2014Nota: Só estão considerados os efetivos da carreira de inspeção, técnicos superiores, chefes de equipa e direção operacional Esta reduzida afetação de recursos ao controlo financeiro, particularmente significativa em algumas inspeções sectoriais, evidencia que não é esta ainda a área de atuação privilegiada, quer por carência de competências para a sua realização, quer pela necessidade de assegurar outras atribuições específicas de cada área sectorial. Considerando a percentagem de recursos humanos afetos ao controlo financeiro por cada entidade do SCI e os valores dos orçamentos executados dessas mesmas entidades, que em termos globais ascenderam 42,1 milhões de euros, a atividade de controlo financeiro realizada em 2014 envolveu a alocação de recursos financeiros no montante de 18 milhões de euros: 10 Conta Geral do Estado de 2014
3 70Atividade de Controlo em 2014 3. ATIVIDADE DE CONTROLO EM 2014 A atividade desenvolvida em 2014 pelo conjunto dos organismos que compõem o SCI envolveu a realização de 441 ações de auditoria/inspeção, abrangendo a administração central, local e regional e os sectores empresarial do Estado (SEE) e empresarial local (SEL), encontrando-se o contributo das diferentes entidades intervenientes no SCI ilustrado no quadro seguinte: QUADRO 3 - No de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2014 Inspeções Gerais/Outros membros SCI No Ações % do TotalInspeção-Geral de Finanças 243 55,1%Inspeção-Geral da Defesa Nacional 18 4,1%Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 6 1,4%Inspeção-Geral Diplomática e Consular 3 0,7%Inspeção-Geral da Administração Interna 0 0,0%Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 4 0,9%Inspeção-Geral de Educação e Ciência 61 13,8%Inspeção-Geral de Atividades em Saúde 70 15,9%Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 10 2,3%Inspeção-Geral de Atividades Culturais 0 0,0%Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do 7 1,6%Território e Energia e da Agricultura e do Mar Secretaria-Geral do Ministério da Economia 3 0,7%Inspeção Regional das Finanças (RAM) 7 1,6%Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) 9 2,0%TOTAL 441 100,00%Fonte: Relatório de Atividades da IGF de 2014 e Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2014 Numa perspetiva mais abrangente importa assinalar que a Inspeção-Geral de Finanças, além das ações de controlo sobre entidades das Administrações Central e Local, do SEE e do SEL, desenvolve ainda, no âmbito do controlo estratégico, um conjunto de ações relacionadas com as suas competências específicas em matéria de Controlos Comunitários e do controlo sobre a Administração Tributária e Aduaneira, as quais se encontram incluídas nas 243 ações de controlo referenciadas no quadro acima. 12 Conta Geral do Estado de 2014
371Atividade de Controlo em 2014 Neste contexto, o quadro seguinte sistematiza, por áreas de intervenção, a atividade global de controlo financeiro desenvolvida pela IGF no ano de 2014: QUADRO 4 - No de auditorias/inspeções realizadas pela IGF (2013-2014) No Ações No Ações % Inspeção-Geral de Finanças % do Total % do Total2013 2014 2013/2014Controlo Administração Central 77 30,08% 61 25,10% -20,78%Controlo Administração Local 61 23,83% 65 26,75% 6,56%Controlo Setor Empresarial do Estado 35 13,67% 44 18,11% 25,71%Controlo Setor Empresarial Local 2 0,78% 4 1,65% 100,00%Administração Tributária 16 6,25% 25 10,29% 56,25%Controlo Fundos Comunitários 57 22,27% 41 16,87% -28,07%Avaliação 4 1,56% 2 0,82% -50,00%Regiões Autónomas 4 1,56% 1 0,41% -75,00%TOTAL 256 100% 243 100% -5%Fonte: Relatórios de Atividades da IGF de 2013 e 2014 As atividades de controlo da IGF no quadro da Administração Central, Local, Regional1, do SEE e do SEL, e os respetivos resultados alcançados, encontram-se desenvolvidos no ponto 4 do presente documento, em conjunto com os resultados da atividade dos órgãos de controlo sectorial que compõem o SCI. Relativamente às restantes atividades de controlo em domínios específicos da intervenção da IGF realçam-se as seguintes: Controlo da Administração Tributária e Aduaneira:  Combate à Fraude e Evasão Fiscais (Sectores e segmentos de risco);  Desempenho da Administração Tributária;                                                           1 As intervenções de âmbito regional da IGF centraram-se na Região Autónoma da Madeira em cumprimento do estabelecido no Plano de Ajustamento Económico-financeiro da RAM. Conta Geral do Estado de 2014 13
3 72Atividade de Controlo em 2014  Controlo tributário dos grupos económicos e supervisão das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário (SGII). Controlos Comunitários e Autoridade de Auditoria:  A IGF é a Autoridade de Auditoria dos Fundos Estruturais e exerce funções homólogas em todos os outros fundos comunitários, em particular, nos Fundos Agrícolas;  A qualidade do trabalho da IGF é reconhecida pela CE, estando em vigor o Contrato de Confiança para todos os fundos da política de coesão. As condições para a manutenção daquele contrato foram novamente confirmadas nas auditorias realizadas em 2014 pelas autoridades comunitárias;  O trabalho de auditoria desenvolvido em 2014 permitiu certificar a qualidade das despesas apresentadas a financiamento comunitário num total de 7.516 milhões de euros (4.504 milhões de euros FEDER e Fundo de Coesão, 1.544 milhões de euros FSE, 40 milhões de euros Pescas, 8 milhões de euros SOLID e 1.420 milhões de euros Fundos Agrícolas). Os resultados da atividade de controlo da IGF em termos de impacto financeiro encontram-se sistematizados no quadro seguinte, importando, em particular, sublinhar que em 2014 foram identificados valores recuperáveis no montante de 353,4 milhões de euros e poupanças futuras de 396,3 milhões de euros: 14 Conta Geral do Estado de 2014
373Atividade de Controlo em 2014 QUADRO 5 - Indicadores da IGF sobre impacto financeiro das ações de controlo (2013-2014) Impacto Financeiro (M€) 2013 Impacto Financeiro  (M€)  2014Indicadores da IGF Valores Outras Valores Outras recuperáveis situações recuperáveis situações1. Imposto em falta recuperado * 141,9 69,22. Despesas irregulares com pessoal 27,0 3,23. Outras Despesas irregulares 0,2 234,0 152,4 29,34. Comparticipações financeiras irregulares 27,6 6,95. Impacto financeiro do controlo em Fundos da UE 88,4 108,16. Redução de encargos em obrigações de serviço público 0,0 7,27. Não cobrança de receitas devidas 4,9 0,18. Erros e omissões nas contas da entidade 45,9 9,59. Valores movimentados em contas fora do Tesouro (incumprimento da unidade de tesouraria) 0,3 4,310. Poupanças futuras identificadas 25,2 396,311. Regularização e recuperação de dívidas 6,2TOTAL 289,8 305,4 353,4 439,4Fonte: Relatórios de Atividades da Inspeção-Geral de Finanças de 2013 e 2014Notas: *O cálculo do imposto corresponde a 10% das correções de base tributária acrescidos dos valores já recuperados Relativamente aos resultados da atividade de controlo da IGF e das Inspeções-Gerais/organismos de controlo sectorial sobre a Administração Central e Local, SEE e SEL, no quadro do SCI, encontram-se sistematizados no quadro seguinte, por entidade de controlo, os respetivos impactos financeiros: Conta Geral do Estado de 2014 15
3 74Atividade de Controlo em 2014 QUADRO 6 - Impacto financeiro global da atividade de controlo por inspeção/sector (2013 – 2014) 2013 2014Valores de Valores de Situações com responsabilidade Situações com responsabilidade Inspeções/Sectores proposta de correção financeira detetada proposta de correção financeira detetada (€) (€) (€) (€)Inspeção-Geral de FinançasServiços integrados 245.758.631,8 15.694,4 11.694.511,9Serviços e Fundos Autónomos 75.903.126,2 10.465.705,9 59.253.239,5 3.988.987,1Administração Local 7.311.837,6 42.303.635,5 5.335.107,8 3.828.938,1Administração Regional 364.000.000,0 Sector Empresarial do Estado 9.603.503,7 183.360.509,4 Sector Empresarial Local Entidades privadas 26.436.061,0 6.856.995,8Inspeção-Geral de Actividades em SaúdeServiços e Fundos Autónomos Sector Empresarial do Estado 15.224.932,2 81.574,8 23.045.831,1Inspeção-Geral de Educação e CiênciaServiços integrados (a) -245.740,19 0,00Serviços integrados (b) 128.090,4 36.411,25 135.795,59 0,00Serviços e Fundos Autónomos 297.512,8 2.127.661,0 533.651,00 533.651,00Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialServiços integradosServiços e Fundos Autónomos 3.787.479,1 2.580.366,0 490.578,9 17.521,2Inspeção-Geral dos Ministérios do  Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e MarServiços integrados 171.004,9 147.628Serviços e Fundos Autónomos 6.455.311 Sector Empresarial do Estado 8.312,9 13.021Inspeção-Geral das Atividades CulturaisServiços integrados 231.080,0 231.080,0 nd ndSecretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros Serviços integrados 20.196,0 56.753,0 56.753,0Secretaria-Geral do Ministério da Economia Serviços integrados 6.602,0Serviços e Fundos Autónomos 1.563.475,0 927.591,6Inspeção-Geral dos Serviços de JustiçaServiços integrados 1.513.816,9Serviços e Fundos AutónomosInspeção Regional da Administração Pública - Região Autónoma dos Açores Administração Local 294.628,5 Administração Regional 776.480,9Inspeção Regional de Finanças — Região Autónoma da MadeiraServiços e Fundos AutónomosTOTAL 371.226.913,4 72.969.791,7 627.404.690,6 45.764.140,7Fonte: Relatórios de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2013 e de 2014(a) Se o valor for negativo constitui montante a ser pago pelos Agrupamentos de Escolas aos trabalhadores, por erros de cálculo no processamento de vencimentos.(b) Se o valor for positivo constitui montante a ser reposto nos cofres do Estado.16 Conta Geral do Estado de 2014
375Atividade de Controlo em 2014 No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas pelo Conselho Coordenador do SCI para o período de 2012-2014, os organismos que integram o sistema desenvolveram as suas atividades de controlo financeiro em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre a Administração Central, que representam 56% do esforço de controlo realizado em 2014, conforme se evidencia no quadro seguinte: QUADRO 7 - No de auditorias/inspeções por sectores institucionais (2012-2014) 2012 2013 2014% 2012- % 2013-No de ações por sectores No % do Total No % do Total 2013 No % do Total 2014Administração Central 283 79% 234 66% -17% 196 56% -16%Administração Local 33 9% 63 18% 91% 69 20% 10%Setor Empresarial do Estado 64 18% 49 14% -23% 54 15% 10%Entidades privadas 11 3% 10 3% -9% 31 9% 210%TOTAL 391 100% 356 100% -9% 350 100% -2%Nota- Não inclui as ações das Regiões AutónomasFonte: Relatórios de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2012, 2013 e 2014 Do ponto de vista da natureza jurídica das entidades auditadas, as 196 ações realizadas junto da administração central envolveram 137 serviços integrados e 98 serviços e fundos autónomos, enquanto as 54 ações concretizadas junto do sector empresarial do Estado incidiram sobre 992 entidades daquele sector.  Na perspetiva da inserção sectorial/ministerial, as ações de inspeção/auditoria relacionadas com as áreas das funções sociais (saúde, educação e ciência, segurança social e cultura) abarcaram cerca de 62% das intervenções concluídas em 20143, com realce para as áreas da Saúde (com 92 ações em 137 entidades4) e da Educação e Ciência (com 66 ações em 71 entidades5).  As 31 intervenções em entidades privadas estão relacionadas fundamentalmente com o controlo de Parcerias Público Privadas e concessões e com a atribuição de subvenções públicas.                                                           2 Cada serviço ou entidade pode ser auditado mais do que uma vez por ano, no âmbito de diferentes ações de controlo. 3 Excluindo as auditorias na administração local. 4 Com particular incidência no acompanhamento da regularização de dívidas das instituições do SNS. 5 Fundamentalmente escolas e agrupamentos de escolas do ensino público. Conta Geral do Estado de 2014 17
3 78Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais Resultados Controlo Ausência de parecer prévio vinculativo do membro do Governo da área das Finanças na contratação de serviços. 2.100 Realização de despesas que não concorrem diretamente para o interesse público ou sem a cabal demonstração da impossibilidade de recurso a 1.300 meios públicos. Renovações sucessivas de contratos, em detrimento da regra da unidade da despesa. 802 Não recurso a mecanismos de compras públicas centralizadas quando tal era obrigatório. 577 Celebração de contratos após a data de produção de efeitos. 338 Prestação de serviços a sociedades, com recurso a pessoas que se encontram aposentadas. 200 Concessão de adiantamento sem base legal. 18 Não aplicação da medida de redução remuneratória nas renovações de 5 contratos de aquisição de serviços. Acompanhamento do Sistema de Controlo de Compromissos e IGF Pagamentos em Atraso A análise efetuada às entidades do sector público administrativo (Administração Central do Estado), no âmbito da LCPA, permitiu identificar os seguintes pontos fracos:  Não cumprimento de regras de autorização da despesa, em especial nos encargos plurianuais;  Não emissão de número de compromisso válido e sequencial pelo sistema de contabilidade de suporte à execução do orçamento;   O GERFIP não disponibiliza um módulo de cálculo dos Fundos Disponíveis nem bloqueia novos compromissos por insuficiência daqueles Fundos;  Inconsistências na prestação de informação à DGO sobre Fundos Disponíveis, em resultado do seu não apuramento automático;  Sobrevalorização de compromissos (29,9 M€) e divergências no seu reporte. Redução de Despesas com Pessoal e Melhoria da Gestão de RH –IGF Administração Central do Estado Neste domínio, destacam-se os seguintes resultados: No de entidades Montante Situação auditadas (m€)Pagamento de remunerações, benefícios e regalias sem previsão legal 4 1.329 ou em desconformidade com a previsão (ICP-ANACOM, IAPMEI, DGS, ISS) Ultrapassagem de limites legais em trabalho extraordinário 1 23 pagamentos em excesso de RB e reduções remuneratórias incorretas (IAPMEI)  20 Conta Geral do Estado de 2014
379Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais Resultados Controlo Trabalhadores contratados por EP, por valores acima da FP e sem 1 - nunca ai terem exercido funções são cedidos para exercerem funções em DG(DGS) Aumento de despesas com pessoal (11,9%), apesar da redução dos RH 1 20.931 (4,8%) (ISS) . Redução de Despesas de Consumo Intermédio – Gestão de Tecnologias e IGF  Sistemas de Informação As ações de auditoria a sistemas e tecnologias de informação produziram um conjunto de conclusões que evidenciam diversos riscos aos quais a gestão das entidades deve dar atenção com urgência, tendo em conta as consequências que daí podem resultar para o funcionamento dos serviços, cada vez mais dependentes da tecnologia, designadamente:  Indefinição de responsabilidades de gestão das tecnologias de informação;  Falta de controlo dos serviços prestados por incapacidade técnica ou negligência das entidades que contratam os serviços;  Sistemas de informação sujeitos às decisões dos fornecedores devido à dependência de know-how existente;  Insucesso frequente de projetos tecnológicos por ausência de competências de gestão de projetos e falta de articulação entre serviços;  Níveis de segurança reduzidos nas instalações informáticas e falta de capacidade para proteger e reagir a ataques;  Pagamento de serviços não realizados por falta de gestão de projetos, de know-how e de acompanhamento próximo da instalação e prestação;  Sistemas de informação sujeitos a excessivo seccionamento com dispersão e falta de articulação de dados;  Falta de fiabilidade dos dados e de informação produzida a partir deles.  Redução da Despesa com Auxílios Públicos - Controlo Financeiro das IGF Fundações No âmbito das obrigações estabelecidas no arto 14o da Lei do Orçamento do Estado de 2013 sobre transferências efetuadas para fundações por entidades do sector público (administração central do Estado, empresas públicas e municípios) e das ações realizadas pela IGF em 2014, destacam-se os seguintes resultados:Síntese dos resultadosTotal (2013) Valor total das transferências (116 entidades, incluindo 62 municípios). M€ 227,5 Poupanças obtidas face à média dos apoios financeiros de 2008 a 2010. M€ 8,2 Transferências não objeto de parecer prévio do SEAP (17 entidades). M€ 22,8 Transferências para fundações não reportadas à IGF (52 municípios).  M€ 6,4 Transferências para fundações que não responderam ao censo obrigatório e m€ 338 com proposta de extinção (6 fundações). Transferências para fundações que não cumpriram as obrigações de M€ 113,3 transparência da lei (condição de acesso a apoios públicos) - 40 fundações. No de municípios que reportaram transferências fora do prazo legal. 7 Conta Geral do Estado de 2014 21