II SÉRIE-A — NÚMERO 93 8 PROJETO DE LEI N.o 396/XIV/1.a REFORÇA A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 446/85, DE 25 DE OUTUBRO) Exposição de motivos O esquema clássico da formação dos contratos, tal como resulta dos artigos 219.o e seguintes do Código Civil, não corresponde à realidade cabal dos nossos dias. Com efeito, as sociedades técnicas atuais têm conduzido a um extraordinário aumento do número de negócios jurídicos e as pessoas celebram, no seu dia-a-dia, inúmeros contratos de que dependem para uma coexistência inteiramente desprovida de particulares iniciativas no que se refere à formação dos contratos. O ritmo de vida com que hoje nos deparamos não permite «perdas de tempo» em negociações relativas a atos correntes. Hoje, os negócios formam-se e executam-se a um ritmo incompatível com um esquema negocial que faculte aos intervenientes um consciente exercício das suas liberdades de celebração e sobretudo de estipulação, podendo, assim, este tráfego negocial de massas, provocar a erosão dos esquemas negociais, já que distorce as referidas liberdades. Não é, aliás, por acaso que ferquentemente a doutrina se refere aos contratos de adesão como sendo «contratos mancos», exatamente porque nestes contratos a liberdade de estipulação não está presente. Este modo de circulação jurídica que prescinde de uma efetiva liberdade de estipulação, através de adesões maciças a esquemas pré-elaborados, corresponde à técnica da celebração negocial mediante cláusulas contratuais gerais, que são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou a aceitar. Ou seja, constituem um modo específico de formação dos contratos. Mas, apesar destes contratos serem, nos dias de hoje, encarados como uma necessidade, não podemos perder de vista o poder que o recurso aos contratos de adesão coloca nas mãos de uma das partes nos futuros contratos, normalmente uma empresa de envergadura, que é considerável. Os abusos que os contratos de adesão potenciam são evidentes, até porque a parte que predispõe os termos contratuais está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses que os interesses do aderente. E o problema tende a ganhar outras dimensões se tivermos em conta que os cidadãos, cada vez mais, se veem obrigados a celebrar contratos de adesão, ao longo da sua vida e nas mais variadas áreas e com diferentes entidades, desde operadoras de comunicações móveis, operadores turísticos, empresas de compras online, agências imobiliárias, seguradoras, instituições financeiras, empresas de fornecimento de gás, eletricidade e outros serviços, ginásios, entre muitas outras. Sucede que, na celebração desses contratos, o consumidor, na maior parte das vezes depara-se com dificuldades. Os contratos apresentam um articulado previamente escrito e, normalmente, o consumidor apenas se limita a assinar, ou seja, a aceitar o texto que o outro contraente apresenta – ainda que muitas vezes e sem ter consciência disso, está, na verdade, a formalizar uma «proposta» contratual e não a formalizar a aceitação –, não tendo oportunidade de participar na preparação, na redação ou na negociação das cláusulas dos contratos nem de, previamente, verificar a sua conformidade. Acresce o facto de muitos desses contratos se encontrarem, intencionalmente ou não, redigidos de uma forma complexa e nada clara, e de apresentarem cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler, o que significa que o cidadão, para além de se encontrar privado de negociar as cláusulas desse contrato, muitas vezes acaba por nem saber aquilo que está a contratar. Hoje, mais do que nunca, os contratos de adesão devem ser claros, de fácil leitura e interpretação, assegurando que há uma formação da vontade e uma tomada de decisão, esclarecidas por parte dos consumidores, com o propósito de assegurar que quem subscreve um contrato tem a plena consciência do que está a subscrever, quais são os direitos e os deveres de cada parte, não devendo ser permitido que contenham informação e cláusulas relevantes para uma das partes, escondidas através de letras minúsculas e de difícil leitura. Este é um problema vulgarmente conhecido como as «letras pequeninas» ou «miudinhas» dos contratos,