19 DE FEVEREIRO DE 199471na sua essência— que o obrigam a um comportamento institucional que favoreça aqueles objectivos.Em especial, o Estado haverá, mais do que garantir, de promover a existência dos meios e condições indispensáveis à sociedade «livre, justa e solidária» a que está vinculado.3 — A questão:3.1 — Os argumentos:As peticionantes, no fundamental, põem em causa a Lein.° 20/92 por a considerarem ilegal e inconstitucional.Na verdade, alegam não só a violação do artigo 74.° da CRP como desconformidade com as Leis n.05 33/87, de 11 de Julho, e 108/88, de 24 de Setembro.Mas também a rejeitam por «questões de princípios».De facto, num dos documentos junto ao processo pela Associação de Estudantes do ISCTE afirma-se a dado passo:Um país só de desenvolve se investir no potencial dos seus cidadãos. Desenvolver potenciais é gerar riqueza. Desenvolver o ser humano é uma questão de princípio e não de valor. O direito que cada pessoa tem a desfrutar de oportunidades de crescimento cívico e intelectual é quase tão importante como o direito à vida. Desenvolver os cidadãos e a sociedade são obrigações do Estado.3.2 — O direito:A Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, estabelece no seu artigo 19.° que:1 — As AAEE têm o direito de emitir parecer no processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente nos seguintes domínios:a) Definição e planeamento do sistema educativo;b) Gestão das universidades e escolas;c) Acesso ao ensino superior;d) Acção social escolar;e) Plano de estudos, reestruturação de cursos, graus de formação e habilitações.2 — Os projectos de diplomas legislativos previstos no número anterior serão publicados e remetidos às AAEE acompanhados da indicação de prazo de apreciação nunca inferior a 30 dias.3 — O resultado da apreciação será obrigatoriamente mencionado nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido requerido parecer.Por sua vez, a Lei n." 108/88, de 24 de Setembro, entre outros preceitos, postula, no seu artigo 8°:1 — As universidades exercem a autonomia administrativa no quadro da legislação geral aplicável [...].2 — No âmbito da autonomia financeira, as universidades [...J gerem livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas nos orçamentos do Estado, têm a capacidade de transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais, elaboram os seus programas plurianuais, têm capacidade para obter receitas próprias a gerir anualmente através de orçamentos privativos [...].no seu artigo 11.°:1 — Cabe ao Estado garantir às universidades as verbas necessárias ao seu funcionamento, nos limites das disponibilidades orçamentais.no seu artigo 20°:1 — O reitor representa e dirige a universidade, incumbindo-lhe, designadamente:g) Definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais e das actividades circum-escolares;Respigam-se da CRP, por seu turno, as normas que mais directamente parecem atinentes à questão em apreço.No domínio dos princípios, a Constituição estabelece, no seu artigo 1.°:Portugal é uma República (...] empenhada na construção de uma sociedade livre [...]no seu artigo 2.°:A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, [...] no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais [...]ser tarefa fundamental do Estado, nas alíneas b) e d) do seu artigo 9.°:b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os Portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;Quanto aos direitos e deveres fundamentais, não só o n.° 1 do artigo 13.° consagra que:1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.como, no seu n.° 2, impede qualquer discriminação, positiva ou negativa, «em razão de [...] situação económica ou condição social».Na concretização objectiva dos direitos, deve, em especial, reter-se o que impõem o n.° 1 do artigo 27.°:1 — Todos têm direito à liberdade e segurança.o n.° 1 do artigo 43.°:1 — É garantida a liberdade de aprender e ensinar.a alínea a) do n.° 1 do artigo 70.°:1 — Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente-.a) No ensino, na formação profissional e na cultural;e, muito particularmente, transcrevendo-se integralmente pela sua especial importância, o artigo 74.°:Artigo 74." Ensino1 — Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.