II SÉRIE-A — NÚMERO 24 222________________________________________________________________________________________________________________Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (em euros) Proposta CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA OE/2016 PPL OE/2017 Variação Anual01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO      3 184 965 478      3 464 291 051 279 325 57301 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA           1 6 355 000           1 5 982 000 -373 00002 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA           9 5 777 155         1 58 658 338 62 881 18303 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           1 0 160 666           1 0 436 936 276 27004 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL             5  564 272             5  739 142 174 87005 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO             6  267 968             6  425 829 157 86106 TRIBUNAL DE CONTAS           2 0 567 934           2 1 211 966 644 03207 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES                 9 58 843             1  045 199 86 35608 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA                 8 79 900                 9 62 312 82 41209 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL             1  337 300             1  349 088 11 78810 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA             4  252 694         1 49 376 908 145 124 21411 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS             2  642 532             2  699 850 57 31812 ADMINISTRAÇÃO LOCAL     2  523 166 191     2  597 443 628 74 277 43713 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL         4 96 295 023         4 92 359 855 -3 935 16850 PROJETOS                 7 40 000                 6 00 000 -140 000  02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS         1 24 045 862         1 24 601 141 555 27901 AÇÃO GOVERNATIVA           1 0 570 281           1 0 669 377 99 09602 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM           3 7 988 830           3 7 471 226 -517 60403 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO           6 9 143 895           6 9 734 026 590 13150 PROJETOS             6  342 856             6  726 512 383 656  03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS          308 574 901          320 290 907 11 716 00601 AÇÃO GOVERNATIVA             4  038 378              4 615 278 576 90002 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE          179 716 841          185 232 772 5 515 93103 ORGANIZAÇÕES E VISITAS            73 500 000            74 500 000 1 000 00004 COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS            45 660 235            45 310 235 -350 00050 PROJETOS              5 659 447            10 632 622 4 973 175  04 - FINANÇAS    93 983 683 434 1 00 117 536 136 6 133 852 70201 AÇÃO GOVERNATIVA             4  596 401             4  865 264 268 86302 SERVIÇOS DE APOIO À DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DO MF           7 1 409 119           6 6 322 212 -5 086 90703 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL             8  482 876           1 1 446 609 2 963 73304 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMIN. PUBLICA           1 7 100 000           1 4 579 755 -2 520 24505 PROTEÇÃO SOCIAL             3  501 312             3  535 808 34 49607 GESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA   8 4 728 500 000   9 0 607 142 062 5 878 642 06208 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS         6 01 463 682         6 33 784 474 32 320 79209 ORGANISMOS DE SUPERVISÃO         2 10 000 000         1 87 000 000 -23 000 00050 PROJETOS             9  731 796             6  469 374 -3 262 42260 DESPESAS EXCECIONAIS     6  380 905 658     6  807 820 642 426 914 98470 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS     1  947 992 590     1  774 569 936 -173 422 654  05 - DEFESA NACIONAL     1  953 425 008     1  971 277 818 17 852 81001 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTE         4 09 974 272         3 89 209 428 -20 764 84402 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS         1 38 871 772         1 35 666 410 -3 205 36203 MARINHA         5 03 969 110         5 26 639 192 22 670 08204 EXÉRCITO         5 66 430 256         5 82 799 239 16 368 98305 FORÇA AÉREA         3 28 679 598         3 31 574 256 2 894 65850 PROJETOS             5  500 000             5  389 293 -110 707  06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA      1 946 228 485      1 989 208 514 42 980 02901 AÇÃO GOVERNATIVA              2 403 375              2 664 000 260 62502 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO            80 260 097            79 290 776 -969 32103 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA         1 09 547 395          110 431 711 884 31604 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS      1 684 125 430      1 702 929 922 18 804 49250 PROJETOS            69 892 188            93 892 105 23 999 917  07 - JUSTIÇA      1 230 886 627      1 160 455 541 -70 431 08601 AÇÃO GOVERNATIVA              3 351 570              3 600 000 248 43002 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA            20 658 103            23 788 981 3 130 87803 ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS          854 751 528          763 983 671 -90 767 85704 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO          339 963 432          345 674 123 5 710 69150 PROJETOS            12 161 994            23 408 766 11 246 772  08 - CULTURA          289 252 028          318 732 492 29 480 46401 AÇÃO GOVERNATIVA              2 400 664              2 346 703 -53 96102 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA            47 065 521            62 277 641 15 212 12003 OUTRO SERVIÇOS DA CULTURA            37 466 834            39 739 877 2 273 04350 PROJETOS            22 119 009            30 640 104 8 521 09590 EPR          180 200 000          183 728 167 3 528 167  09 - CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR      1 489 466 995      1 565 311 766 75 844 77101 AÇÃO GOVERNATIVA             2  733 000             2  889 194 156 19402 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR         1 69 235 383         1 76 852 003 7 616 62003 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIO     1  002 084 930     1  067 005 761 64 920 83150 PROJETOS         3 15 413 682         3 18 564 808 3 151 126  10 - EDUCAÇÃO      5 623 649 094      5 861 617 357 237 968 26301 AÇÃO GOVERNATIVA - ME              3 533 700              3 858 000 324 30002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO          887 212 071          855 368 139 -31 843 93203 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO      4 703 627 775      4 970 284 070 266 656 29504 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE              7 521 776              7 521 776 050 PROJETOS            21 753 772            24 585 372 2 831 600  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 100