1508-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção à inclusão de uma alínea e) no artigo 9.°, com a redacção que acaba de ser proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda?Está adquirido.Artigo 10.°No artigo 10.° temos uma nova redacção do n.° 1.Alguma objecção, Srs. Deputados?O n.° 2 é substituído por um novo n.o 2, igual ao n.° 3 do artigo 3.°Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, obviamente nenhuma objecção.Agora numa segunda fase, apenas para chamar a atenção para esta consideração. A componente de qualificação democrática do Estado vai ficar distribuída por três artigos - artigos 2.°, 3.° e 10.°Não sei se não haveria vantagem, depois de assentarmos no conteúdo, em tentarmos uma formulação sistemática que conglobasse, numa única sede, a qualificação e a componente democrática do Estado.O Sr. Presidente - Há uma sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira que me parece pertinente e que, naturalmente, julgo, será mais uma tarefa da subcomissão de redacção, caso venha a ser considerado possível, tecnicamente, dar exiquibilidade a essa pró" posta.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Julgo que se estivéssemos a fazer a Constituição de novo, a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira teria todo o cabimento.Mas, neste momento, não é disso que se trata. A fórmula para o artigo 10.°, de certa maneira, é para colmatar o espaço vazio que agora se vai abrir. Por outro lado, justifica-se salientar aqui estes dois aspectos fundamentais da democracia representativa, que são os atinentes ao sufrágio universal e aos partidos políticos.A autonomização destes dois aspectos tem também sentido na perspectiva global e sistemática da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só queria levantar uma questão de método. Penso que deveríamos deixar todas essas questões em aberto. Evidentemente que vai pôr-se um problema de redacção e de sistematização da Constituição, mesmo depois das propostas de sistematização que sejam aqui aprovadas, não valendo a pena estar agora a discutir aqui essas questões. Deveriam ser consideradas, globalmente, num outro momento.Ganhávamos, assim, tempo.O Sr. Presidente; - O relatório da subcomissão de redacção passa do artigo 10.° para o artigo 17.°Daria a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos ou ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para esclarecerem o plenário sobre o que se passou quanto a estes artigos - entre o 10.° e o 17.°Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Estamos convencidos de que em nenhum desses artigos houve qualquer espécie de consenso adquirido. Pelo menos, se houve algum princípio de consenso, ele morreu no momento em que a subcomissão de redacção se debruçou sobre ele. Mas, parece-nos que não houve. Em todo o caso, se se entender o contrário, podemos reconsiderar isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, salvo erro tinha havido acordo, na Comissão, relativamente à epígrafe do artigo 16.°Gostaria de saber se os elementos da subcomissão de redacção não tomaram nota sobre essa epígrafe, ou seja, tive ocasião de reler as actas da Comissão e, salvo erro, esse acordo foi extremamente explícito. A epígrafe do artigo 16.° passaria a ser câmbio e sentido dos direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que a Dra. Margarida Salema tem razão. Pela nossa parte, daríamos por adquirida a mudança de epígrafe.O Sr. Presidente: - Se não há objecções, fica adquirida a nova epígrafe do artigo 16.°, que será: "Âmbito e sentido dos direitos fundamentais."Quanto ao artigo 17.°, consta do relatório da subcomissão de redacção que a apreciação formal deste artigo foi relegada para depois da fixação definitiva das alterações a introduzir., quanto aos direitos dos trabalhadores.Portanto, passaríamos ao artigo 18.o, cujo n.o 1 não tem qualquer alteração ficando o n.o 2 com a seguinte redacção: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."No n.° 3 é acrescentada a expressão atinente ao não efeito retroactivo das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias.Alguma objecção, Srs. Deputados?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É só para dizer, aliás de acordo com o que consta do relatório da subcomissão de redacção, que a AD mantém reservas no que respeita à formulação do n.° 2.Além disso, está pendente o aditamento de uma norma, aqui ou noutro sítio, que possa consagrar algumas restrições de direitos no que respeita às forças armadas e às forcas de segurança. Depois se verá.O Sr. Presidente: - Com esta ressalva do PSD em relação ò redacção do artigo 18.°, passamos ao artigo 19.°Faca favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Esta ressalva é da AD. O CDS corrobora as minhas palavras. A ressalva não é só do PSD, neste caso.