PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Era só para dizer que a este respeito não consideramos nada.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que não existe consenso na Assembleia, o Grupo Parlamentar do CDS mantém a sua proposta.O Sr. Presidente: - Vamos portanto votá-la. Trata-se da proposta de substituição, do CDS. relativa ao anexo 1, p. 3. da Lei do Plano.Submetida à votação, foi aprovada, com 111 votos a favor (PS e CDS), 37 contra (PCP) e abstenções do PSD.O Sr. Lino Lima (PCP): - Venceu a gralha!Risos.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição, do Grupo Parlamentar do CDS, relativa ao anexo I da Lei do Plano, p. 7.Foi lida.É a seguinte:LEI DO PLANO - ANEXO I(p. 7) Proposta de substituição6. A prossecução dos objectivos gerais atrás definidos será feita com obediência ao princípio constitucional da intervenção das populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações das classes trabalhadoras e entidades representativas de actividades económicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que a redacção agora proposta pelo Grupo Parlamentar do CDS tem a aprovação do Governo, já que precisa melhor este n.o 6 e também porque corresponde ao espírito e à letra de várias disposições da actual Constituição.O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à votação da proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com 149 votos a favor (PS, CDS e PCP) e com abstenções do PSD.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o texto ontem apresentado pelo Governo relativo ao anexo I. Antes disso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - É para propor, Sr. Presidente, que, uma vez que este texto foi ontem distribuído e é do conhecimento de todos os parlamentares, se dispensasse a sua leitura. A menos que haja oposição de algum grupo parlamentar, que queira, digamos, exigir a sua leitura aqui em Plenário, o que nos parece, neste momento, dispensável, sobretudo dado o adiantado da hora.O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à votação do texto do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com 85 votos a favor (PS), 47 votos contra (PSD) e abstenções do PCP e CDS.
2056 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há agora uma proposta de aditamento, do CDS, relativa à p. 3 do anexo I.É a seguinte:LEI DO PLANO - ANEXO I(p. 3) Proposta de aditamentoPropomos o aditamento, no final do parágrafo que começa por: «Prosseguimento e concretização do processo de expropriação (...)», de: «(...) apresentação das bases gerais de Reforma Agrária e do estatuto das respectivas unidades de produção; definição dos regimes jurídicos das terras, das águas das florestas, da caça, da pesca e do crédito agrícola; revisão dos diplomas sobre expropriações na área da Reforma Agrária, direito de reserva e arrendamento rural; definição do regime de indemnizações em caso de expropriação ou nacionalização de prédios rústicos na área da Reforma Agrária: estabelecimento de seguros de produção agrícola; aprovação de nova lei orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os termos em que está formulada esta proposta contrariam um pouco a sistematização e, até, o próprio conteúdo do Plano. Por outro lado, contém matérias que são, umas, da competência desta Assembleia e, outras, da competência do Governo.
Como o Governo não dispõe da possibilidade de fazer uma contraproposta, eu perguntaria ao Grupo Parlamentar do CDS se não seria possível a sua aceitação para que fossem retiradas desta proposta as matérias relativas à competência do Governo, isto é, a regulamentação das reservas, do crédito agrícola e de seguros de colheita, bem como as questões relativas à caça e pesca e, enfim, à lei orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.
Por outro lado, para conservarmos uma certa linha de orientação no que respeita à apresentação formal desta proposta, eu gostaria que a primeira frase tivesse um âmbito mais largo e que a proposta fosse assim redigida: «Prosseguimento da institucionalização das transformações no mundo rural, através da apresentação à Assembleia da República de propostas de lei relativas às bases gerais da Reforma Agrária, aos estatutos das respectivas unidades de produção, das terras, águas e florestas, revisão do regime jurídico da expropriação e do arrendamento e dos regimes de indemnização por expropriação.»
Eu remeteria ao Sr. Deputado Amaro da Costa esta redacção, de que, aliás, creio que já dispõe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Ministro: Embora eu não disponha directamente do seu texto, estive com atenção.
Pelo nosso lado, não temos qualquer dúvida em retirar a proposta que apresentámos na Mesa e substituí-la por aquela que acaba de ser lida pelo Sr. Ministro Jorge Campinos.
Efectivamente, algumas das matérias incluídas na nossa proposta, que, como se toma evidente, se limita a repetir o que aqui foi afirmado pelo Sr. Ministro António Barreto no seu discurso de há dias. são da competência exclusiva do
Governo e outras não seria próprio incluir neste elenco. De modo que não temos qualquer inconveniente em comunicar à Mesa que retiramos a nossa proposta e que fazemos nossa aquela que acaba de ser lida.O Sr. Lino Lima (PCP): - O CDS é um partido complacente!Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O do Sr. Deputado também o é. Disfarça, mas...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos então ler a proposta definitiva, com a alteração sugerida pelo Governo, aliás aceite pelo CDS.Foi lida.É a seguinte:EI DO PLANO ANEXO I(p 3) Proposta de aditamentoProsseguimento da institucionalização das transformações no mundo rural através da apresentação à Assembleia da República de propostas de lei relativas às bases gerais da Reforma Agrária, aos estatutos das respectivas unidades de produção, das terras, águas e florestas; revisão do regime jurídico da expropriação e do arrendamento e dos regimes de indemnização por expropriação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta que acabámos de ler.Submetida à votação, foi aprovada, com 108 rolos a favor (PS e CDS), 37 votos contra (PCP) e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa sugere, se a Assembleia estiver de acordo, que a votação de todo o articulado se faça de seguida, com excepção do artigo 3.o, sobre o qual existe uma proposta do CDS que já é do conhecimento da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente: Nós queríamos pedir, em primeiro lugar, que voltasse a ser lida a proposta de substituição do CDS, porque há pouco não a ouvi inteiramente e, além disso, o que ouvi foi o suficiente para suscitar da nossa parte uma proposta alternativa a essa proposta de substituição, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento do debate sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento, que diz que podem ser apresentadas no decurso do debate na especialidade propostas de alteração alternativas às inicialmente formuladas. Portanto, em relação ao artigo 3.o, queria pedir à Mesa que lesse a proposta de substituição do CDS e queria depois apresentar eventualmente uma contraproposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era para dizer que, a nosso ver, deve haver votação artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Então, vamos ler artigo por artigo e escusamos de ler o texto todo, pois quando chegarmos ao artigo 3.o, que tem uma proposta de alteração, vamos debruçar-nos sobre ela.
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2057Há alguma dúvida, Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não percebi bem, Sr. Presidente, se era para ser lido artigo por artigo ou se é para ser votado artigo por artigo.
O meu grupo parlamentar requereria quê fosse votado artigo por artigo.O Sr. Presidente: -É exactamente isso que suponho que está no espírito de todos. O requerimento está na Mesa. Há alguma oposição ao requerimento?Pausa.Como não há oposição, fica definido que é votado artigo por artigo.
2058 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62consenso dos grupos parlamentares no sentido de as declarações de voto serem feitas na reunião de amanhã, e, portanto, não serem feitas esta madrugada.
Em relação à reunião dos presidentes das comissões, eu quero recordar que essa reunião foi anunciada à Assembleia, hoje, cerca das 15 horas, se não estou em erro. Admito que a hora tardia a que vamos terminar esta reunião justifique um adiamento se houver presidentes de comissões que invoquem essa razão para não poderem estar presentes às reuniões dos presidentes das comissões.
Nestes termos, proporíamos que se ultimasse a votação que estava prestes a terminar, que se interrompesse a reunião, que as declarações de voto fossem feitas amanhã, no início da reunião marcada para as 14 horas, e que a reunião dos presidentes das comissões especializadas também se efectuasse amanhã.
Se o Sr. Presidente da 2.a Comissão Parlamentar, Deputado Cunha Leal, mantiver a sua objecção à hora matinal para que foi marcada a reunião em causa, então o próprio Sr. Deputado pode propor uma hora que permitisse duas coisas: que a reunião se realizasse e que tivesse lugar amanhã, ou, melhor, hoje.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Bem, eu parece-me que, como a sessão de amanhã acaba às 18 horas, acto contínuo nos poderíamos reunir. Seria uma sugestão como outra qualquer.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, fica assim estabelecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - Eu não sei, Sr. Presidente, se há mais Deputados presentes nestas circunstâncias, mas eu lenho de me deslocar ao Porto e não tenho possibilidades de estar presente nessa reunião.
Eu quero crer que, de facto, às 11 horas seria uma hora perfeitamente possível e se os Srs. Presidentes das Comissões não podem estar, existem os vice-presidentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu tenho de assumir amanhã a presidência da 1.a Comissão em virtude de ausência do presidente. Tenho marcada unia reunião dessa mesma Comissão para as 11 horas, a fim de votarmos um relatório urgente e, além disso, necessitávamos de tempo para vermos qual é a situação da comissão relativamente aos trabalhos que tem pendentes. Visto que é esse o ponto de ordem fundamental da reunião referida pelo Sr. Presidente, parece-me, portanto, que a hora ideal, atendendo às diferentes situações postas aqui, seria, na realidade, as 18 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pires, tenha paciência.
Ficará então para as 18 horas a reunião.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente: Nós poderemos, então, considerar duas alternativas: fazer-se a reunião imediatamente a seguir, portanto agora, ou começar a sessão de amanhã às 3 horas da tarde, o que me parece também razoável.O Sr. Presidente: -Quer dizer, a reunião far-se-ia às 14 horas. Há alguma oposição?
Sr. Deputado Nuno Abecasis, tem a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Eu penso que talvez seja possível conciliar tudo. Se há uma reunião da 11.a Comissão, suponho que às 11 horas, e que precisa de tempo para saber o estado em que estão as coisas - e penso que esta reunião não será muito demorada, a reunião dos presidentes das comissões consigo -, porquê não fazê-la às 12 horas, ou às 12 horas e 30 minutos? Talvez que assim se resolvesse o problema de toda a gente: quem queria dormir, dormia: quem queria aproveitar a manhã, até aproveitava e penso que já não havia o inconveniente das 6 horas da tarde.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Eu sou uma pessoa resignada e, desde que me deixem dormir, consinto em não almoçar.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A reunião aprazada para as 11 horas dos presidentes das comissões especializadas destina-se a programar os trabalhos dessas comissões. É previsível que essa reunião seja longa, visto que a programação a realizará complexa em face do número de diplomas pendentes. Nestas circunstâncias, é puramente evanescente pensar que, se a reunião se iniciarás 12 horas ou às 12 horas e 30 minutos, ela possa estar concluída à 1 ou às 2 horas, portanto à hora do início da reunião plenária de amanhã. Se o Sr. Deputado Vital Moreira, que foi o único a levantar essa objecção, não visse inconveniente em que a reunião se não efectivasse amanhã, eu sugeria que essa reunião, que se destina, como disse, a programar os trabalhos das comissões que se iniciam no dia 11 de Janeiro, se fizesse no próprio dia 11 de Janeiro, da parte da manhã, visto que neste interregno não haverá necessariamente trabalhos; se a reunião se destina a programar os trabalhos que se iniciam no dia 11, por que é que ela se não fará nesse dia 11, Sr. Presidente?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou de acordo.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Eu prescindo.O Sr. Presidente: - Estamos entre várias soluções. Há consenso quanto a esta proposta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu quero dizer que não tenho qualquer objecção. Creio que é mesmo uma solução inteligente.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo: a reunião fica para o dia 11.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS). - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Resolvida esta grave questão, fica pendente a segunda, que é o problema das declarações de voto. A questão, para nós, é extremamente clara, é mesmo uma questão que não necessita de qualquer clarificação.
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2059E nesse sentido, portanto, se o Sr. Deputado Vital Moreira invoca um consenso, que eu suponho não ter chegado a existir, relativamente à transferência das declarações de voto para amanhã, nós não nos opomos de todo em todo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tocante!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra para abordar este tema que acaba de ser focado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. Não houve efectivamente consenso no sentido de adiamento das declarações de voto para amanhã. Informalmente soube até, há uma hora ou duas, que a generalidade dos grupos parlamentares quereria fazer hoje a declaração de voto.
O consenso expresso na conferência dos grupos parlamentares desta tarde foi no sentido de esta reunião terminar hoje integralmente a matéria que tem estado a ser discutida e votada pela Câmara.O Sr. António Arnaut (PS): - Está certo.O Orador: - Foi este princípio solene ou formalmente assente nessa conferência dos grupos parlamentares. Nós insistiríamos neste princípio, para que nesta reunião ficasse encerrada a matéria do Plano e do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que nos surpreende bastante esta declaração do Sr. Deputado Barbosa de Melo, porquanto foi da bancada do Sr. Deputado, e através de um Deputado de que eu não necessito citar o nome, que nos foi feita uma abordagem no sentido de estarmos de acordo em adiar as declarações de voto para amanhã.
Nós demos o nosso acordo e convecemo-nos de que isso correspondia a um consenso geral. Não nos foi dito nada da bancada do PSD em sentido contrário.
Portanto, tendo em conta que havia esse consenso ou acordo, deixámos a nossa declaração de voto para amanhã.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial Sr. Deputado Carlos Brito: A informação que eu tinha não era essa. era no sentido de que o Grupo do Partido Comunista Português reservara a sua posição quanto a essa matéria.
Que inicialmente admitimos essa possibilidade e que, por isso, fizemos esses tais contactos informais a que eu aludi, é um facto. Entretanto, perante a recusa formal, não sei se do Partido Comunista se de outros grupos, nós avançámos com as coisas no sentido de cumprirmos o que estava convencionado.O Sr. Presidente: - Quer dizer que vamos ainda fazer as declarações de voto hoje...O Sr. Manuel Pires (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pires tem a palavra.O Sr. Manuel Pires (PS): - Não é relativamente às declarações de voto, Sr. Presidente. É que houve uma omissão relativamente à hora da reunião que se marcou há bocado. Disse o Sr. Presidente que era no dia 11, mas não se marcou a que horas, e no dia 11 nós temos programada uma reunião da Comissão de Trabalho. Era para conciliar as duas reuniões.O Sr. Presidente: - Eu tinha deixado em branco a hora, pois ainda não estava estabelecida. É no dia 11 de Janeiro. A que horas, dirão os senhores
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente: Há pouco eu tinha pedido a palavra exactamente por causa deste problema. É que, dado o calendário de trabalhos, uma Subcomissão de Agricultura e Pescas tinha já marcada uma reunião para o dia II. Isto no intuito de não perdermos tempo e de podermos facultar ao Plenário, no mais breve prazo de tempo possível, o material de que ele necessita para trabalhar.
Portanto, eu sugeria que fosse às 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - As declarações de voto serão proferidas hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui PenaO Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando, e para terminar este intervalo processual no meio desta votação, eu não queria deixar passar a questão, que ainda está pendente, das declarações de voto. E faço-o nos seguintes termos: efectivamente o meu grupo parlamentar não foi contactado no sentido de a declaração de voto se fazer hoje ou se fazer amanhã e, no entanto, havia um consenso no sentido de o debate terminar hoje. Mas havendo um grupo parlamentar que realmente entendeu que a declaração de voto não deveria ser efectuada hoje, é entendimento do meu grupo parlamentar que as declarações de voto deverão passar para amanhã. E isto, até. no desejo de corresponder aos lamentos aqui invocados pelo Sr. Deputado da bancada do Partido Social-Democrata de que efectivamente necessita de dormir.Risos.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Mas como, se foi o Sr. Deputado Amaro da Costa que me disse isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Desculpem os Srs. Deputados, mas se há coisa de que o Grupo Parlamentar do CDS não gosta é de ficar mal visto por más maneiras. E como o meu colega Rui Pena acaba de produzir considerações que na substância correspondem ao nosso sentimento, mas que, no entanto, não traduzem a realidade completa dos factos, por desconhecimento dele e porque eu não lhe comuniquei é evidente que eu não tenho nenhuma dificuldade em comprovar que um Deputado do Partido Social-Democrata se abeirou da nossa bancada para perguntar se não tínhamos alguma objecção a que as declarações de voto fossem feitas amanhã e nessa altura pusemos dúvidas sobre essa matéria.
Nessa altura tínhamos tais dúvidas. Mas, no entanto, se um grupo parlamentar não se encontrar preparado para o
2060 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62efeito e tiver necessidade de fazer a declaração de voto amanhã, nós, pelo nosso lado, não nos opomos.O Sr. Presidente: - Então ficam para amanhã as declarações de voto?Manifestações de desagrado do PS perante o arrastar desta discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nós não tomamos posição neste assunto e, dado que há querela entre os vários partidos, qualquer solução é para nós indiferente.O Sr. Presidente: - Então, se é indiferente, fica para amanhã.Risos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falta ainda votar um artigo.O Sr. Presidente: - Vamos lá a ver: em que é que ficamos?O Sr. Cal Brandão (PS): - Vamos votar!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados querem votar esta questão?...
Eu estava a perguntar se fica ou não assente para as 14 horas de amanhã a questão das declarações de voto.
Não há dúvida nenhuma sobre isso?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Pelo que vejo, a Mesa decidiu que as declarações de voto fossem feitas amanhã. Nós não nos opomos à decisão da Mesa, mas essa foi uma decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Não foi a decisão da Mesa, foi a decisão do Grupo Parlamentar do CDS, foi a decisão do Partido Comunista Português, foi a solução, não muito clara, da parte do Partido Socialista (risos). Portanto, não foi a Mesa que, propriamente, tomou esta decisão unilateralmente.
Eu gostaria, às vezes, que os senhores experimentassem, este lugar um bocadinho. Gostava muito de ver certas pessoas nervosas, que vejo às vezes na assistência, aqui neste lugar a ouvir tantas opiniões desencontradas e a terem de decidir.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Seja-me permitido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizer apenas o seguinte: na reunião efectuada esta tarde, que foi orientada por mim por delegação de V. Ex.a, Sr. Presidente, ficou acordado que o debate terminaria hoje, a qualquer hora, incluindo a produção das declarações de voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Então iremos às declarações de voto. Risos.
Se foi efectivamente acordado, e parece que o foi, que as declarações de voto seriam proferidas hoje...Novas manifestações de desagrado.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados. A mim é-me indiferente ser agora ou não, porque já tenho a noite perdida.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Peço vénia para acrescentar ainda o seguinte: eu fiz uma afirmação para que não pairasse qualquer dúvida no espírito dos nossos colegas. É evidente que esse acordo pode ser alterado, mas o acordo foi feito e é preciso que se diga que realmente foi este o compromisso assumido esta tarde.O Sr. Presidente: - Parece que quanto a isso não há dúvidas nenhumas. Simplesmente, os argumentos que foram aqui apresentados trouxeram uma certa perplexidade e por isso havíamos ficado na dúvida. Fica, portanto, decidido que as declarações de voto serão feitas ainda hoje. Foi isso o acordado na reunião a que não assisti, mas eu acredito inteiramente na informação que me foi prestada.
Vamos agora proceder a nova leitura do artigo 5.o da proposta de lei do Plano.Foi lido.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com 112 votos a favor (PS e CDS) e abstenções do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Está, portanto, encerrado este ponto.
Iremos passar, de seguida, às declarações de voto, mas, entretanto, chamo a atenção do Governo para o n.o 4 do artigo 4.o do regulamento, que diz que o Governo também poderá fazer uma declaração, por igual período de quinze minutos, após a votação de todos os pontos e antes das declarações de voto dos partidos.
Se o Governo desejar usar desta faculdade, poderá fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe. Sr. Ministro, só um momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Perante as sucessivas decisões acerca da questão das declarações de voto, não creio que fique mal, apesar de tudo, pôr a seguinte questão: se a Assembleia considera ou não que é razoável e legítimo propor o adiamento das declarações de voto para hoje às 14 horas.
Na realidade, segundo o Regimento e segundo o regulamento especial para esta questão, estava entendido que isto terminaria nesta reunião. Entretanto, por razões que já explicámos, houve grupos parlamentares, particularmente o nosso, que ficaram legitimamente convencidos de que havia acordo no sentido de adiar as declarações de voto. A questão que nós queremos pôr à Assembleia é a seguinte: estamos interessados em que as declarações de voto não sejam feitas hoje.
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2061Requeríamos, pois, que, se a Assembleia e, em particular, os grupos parlamentares não se opusessem a esta proposta, que fosse tido como acordado o que propusemos e, portanto, revogado o acordo anterior que eventualmente tivesse existido. Naturalmente que, se houver a oposição de qualquer grupo parlamentar, teremos isso apenas como o uso legítimo de uma faculdade regimental e uso legítimo de um sentido de oportunidade em relação à utilização da noite e do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Eu já havia decidido que as declarações de voto seriam feitas hoje, mas não sei se os grupos parlamentares e a Assembleia foram sensíveis a este novo argumento do Sr. Deputado Vital Moreira. Eu, por mim, e se u Assembleia estiver de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, não me importarei nada de alterar o que havia decidido antes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sem desconsideração pela decisão já tomada pela Mesa, cremos que, na verdade, as circunstâncias, tudo pesado, justificam, pelo cansaço visível da Assembleia, que as declarações de voto e a eventual declaração do Governo sejam, todas elas, adiadas para as 14 horas de hoje.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Fica então acordado que a eventual declaração do Governo e as outras declarações de voto sejam feitas na sessão desta tarde, que se realizará às 14 horas, e de cuja ordem de trabalhos constam, como já sabem, os processos que estavam pendentes.Boa noite.Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 55 minutos.RequerimentoNos termos regimentais, requeira que, pela Secretaria de Estado da Administração Pública, me seja prestado o seguinte esclarecimento:O Decreto-Lei n.o 534/76, de 8 de Julho, alterou a carreira de enfermagem e actualizou os vencimentos correspondentes às diferentes categorias. Todavia, este diploma apenas abrange os enfermeiros funcionários dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, deixando de parte cerca de 1300 profissionais dependentes de outros Ministérios, designadamente cerca de 700 profissionais do Instituto Português de Oncologia. Esta situação de injustiça relativa foi já objecto de exposições do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, não tendo havido, até hoje, qualquer resolução por parte do Governo.
Desejo ser esclarecido acercada posição do Governo sobre a matéria, designadamente se prevê ou não o alargamento do âmbito do Decreto-Lei n.o 534/76, e, em caso afirmativo, quando e como.Palácio de S. Bento, 28 de Dezembro de 1976. - Rui Pena (CDS).Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
2062 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 45 e 46 do Diário.
O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação de um projecto de lei do PS relativo à extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português; de uma proposta de lei que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores, de outra proposta de lei relativa à estrutura do Orçamento Geral do Estado, e de uma nova versão da proposta de lei relativa ao Plano e Orçamento Geral do Estado para 1977.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) comentou a luta que os trabalhadores dos CTT vêm desenvolvendo pelo seu acordo colectivo de trabalho.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) criticou a medida tomada pelo Governo, em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado da Comunicação Social, de demitir um administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e de considerar não válida a nomeação de Nandim de Carvalho para director do primeiro dos referidos jornais. No final apresentou um voto de protesto contra a atitude do Governo.
Contra a admissibilidade deste voto pronunciou-se o Sr. Deputado António Arnaut (PS), invocando o n.o 2 do artigo 86.o do Regimento, disposição com base na qual a Mesa não aceitou o voto de protesto.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) recorreu da decisão da Mesa e, após se terem pronunciado, além do recorrente, os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Carlos Candal (PS) e Vital Moreira (PCP), a Assembleia negou provimento ao recurso, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Barbosa de Melo (PSD), que pediu que o voto de protesto passasse para a sessão seguinte.
Requerido pelo PS o prolongamento do período de antes da ordem do dia, continuou o assunto a ser debatido, tendo ,usado da palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Magalhães Mota (PSD) e Herlânder Estrela (PS), e Aboim Inglês (PCP).
O Sr. Deputado António Barreiros (UDP) pronunciou-se contra a forma como o Governo se referiu e tratou uma recente manifestação de trabalhadores dos distritos de Lisboa e Setúbal de apoio aos assalariados rurais do Alentejo.Ordem do dia - Na primeira parte discutiu-se o pedido de urgência na apreciação da proposta de lei n.o 23/I, que autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito de 36 milhões de dólares, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal.
Intervieram no debate ou pediram ou prestaram esclarecimentos os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), António Arnaut (PS), Marques Mendes (PSD), Veiga de Oliveira (PCP). Rui Pena (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e os Srs. Secretários de Estado das Finanças (Manuela Morgado Baptista) e da Energia e Minas (Joaquim Leitão da Rocha Cabral).
A Assembleia aprovou a concessão do processo de urgência, nos ternos de urna proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
Na segunda porte da ordem do dia iniciou-se a discussão do projecto de lei n.o 23/I do PSD, .sobre a atribuição à Assembleia da República da .superintendência nos meios de comunicação social estatizados.
O Sr. Deputado Herculano Pires (PS) leu o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Arons de Carvalho (PS) e Vital Moreira (PCP) leram as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
Antes de .ser encerrada a sessão usaram da palavra, sobre problemas relativos à ordem do dia da sessão seguinte, os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Sérvulo Correia (PSD), Barbosa de Melo (PSD) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 20 minutos.
José Júlio Carvalho Ribeiro. José Rui Sousa Fernandes.
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1697Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobos Meneses.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram IS horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.os 45 e 46 do Diário.
Há alguma oposição?Pausa.Consideram-se aprovados.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoSubscrita por António Neves Tavares, de Sandim, Vila Nova de Gaia, acompanhada de fotocópias de documentos dirigidos ao Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações solicitando a homologação de uma revisão de tarifas de carreiras de camionagem que servem as populações de diversas freguesias.MoçõesDa Frente Eleitoral Povo Unido, de Santarém, manifestando a sua firme vontade de unidos lutarem contra todos aqueles que pretendem ignorar a Constituição.
Dos candidatos às autarquias locais do Partido Socialista no concelho do Seixal repudiando os ataques bombistas contra pessoas e organizações e reclamando que, a descoberta da rede bombista vá até às últimas consequências.
Aprovada em assembleia de delegados do Sindicato Livre dos Trabalhadores da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira, em que decidem usar todas as formas de luta para conseguirem as suas principais reivindicações.
Enviada ao Ministério do Trabalho pelos trabalhadores da Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento repudiando a atitude assumida por aquele Ministério ao alterar as tabelas salariais previstas na portaria de ordenados mínimos.Abaixo-assinadoDos trabalhadores da delegação da Secretaria de Estado do Trabalho em Évora. apoiando a moção aprovada na reunião de trabalhadores da função pública que se realizou em Évora no dia 10 de Novembro findo.
1698 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54CartasDe António Pereira, de Lisboa, chamando a atenção para a clamorosa discriminação de que são objecto os trabalhadores da função pública aposentados.
De Serafim Cosme Martins Pereira, de S. Mamede de Infesta, democrata situado convictamente na zona da social-democracia não marxista, fazendo comentários sobre a situação política portuguesa e algumas sugestões dirigidas aos Srs. Deputados.
De Luís Cacito, de Lisboa, remetendo uma cópia da acta da reunião da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo :realizada, em 16 de Novembro findo e manifestando a sua estranheza pela. .nomeação do Dr. Francisco José Vitorino para presidente da assembleia de apuramento geral do concelho de Ferreira do Alentejo nas eleições para as autarquias locais.
De Isídio Rodrigues, do Porto, reclamando que cesse a paralisação da acção de revisão dos processos dos despedimentos sem justa causa e que se defina o ponto n.o 8 da nota oficiosa do Ministério do Trabalho, de 13 de Setembro de 1976, dando mais objectividade ao Decreto-Lei .n.o 471/76.
Do Movimento de Agricultores e Rendeiros do Norte manifestando o seu descontentamento e preocupação pela extinção do SADA.
De Alfredo de Sousa Dias, de S. Mamede de Infesta, manifestando o seu desacordo relativamente ao pagamento do 13.o mês em títulos do Tesouro.
Da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul remetendo fotocópia de uma exposição enviada ao Sr. Presidente da República, relativa à inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 463/75 e da .portaria regulamentar n.o 280/76.
Da comissão central de trabalhadores do Centro de Produção Fabril de Viana da Celnorte remetendo cópia de telex enviado ao conselho de gerência da Portucel.TelegramasDe trabalhadores do concelho de Serpa repudiando energicamente o direito de reserva dos agrários e aprovando a continuação da expropriação dos latifúndios.
Da comissão de trabalhadores da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da, manifestando o mais veemente repúdio pela liberdade com que agem os fascistas que atentam contra a vida dos democratas.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa considerando o despacho de revogação do artigo 21.o do Decreto-lei n.o 215-B como estrangulador do movimento sindical e exigindo o cumprimento integral da Constituição.ComunicadoDo presidente da mesa da reunião geral de trabalhadores da sede da Direcção-Geral dos Recursos Florestais manifestando .repúdio pela proposta de aumento do horário de trabalho da - função pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou dar-vos conta da apresentação à Assembleia dos seguintes diplomas:Projecto de lei n.o 33/1, do Sr. Deputado Manuel João Cristino e outros (PS), relativo à extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português;
Proposta de lei n.o 27/1, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores;
Proposta de lei n.o 28/1, relativa à estrutura do Orçamento Geral do Estado;
Proposta de lei n.o 9/I, que é uma nova versão apresentada pelo Governo relativa ao Plano e Orçamento Geral do Estado para 1977.Encontra-se também n,a Mesa, um requerimento apresentado ontem pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PPD/PSD) solicitando informações e esclarecimentos ao Ministério do Plano e Coordenação Económica.
Foi recebida ainda a informação de ter sido admitida - uma petição subscrita por um grupo de trabalhadores, petição que foi enviada à Comissão de Agricultura e Pescas.
Tem a - palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr.. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: Há dois anos que os trabalhadores dos CTT aguardam o cumprimento das promessas que têm sido feitas pelas sucessivas administrações e Governos, encontrando-se há meio ano em luta pelo seu acordo colectivo de trabalho.
Apesar de pertencerem à maior de todas as empresas d.o País continuam a não ver melhoradas as suas condições de vida e de trabalho. Este será o primeiro acordo colectivo de trabalho, a primeira oportunidade de verem minimamente satisfeitas as suas justas reivindicações.
Através da luta e da unidade já conquistaram este ano as quarenta horas semanais de trabalho. Tiveram duas lutas anteriores, em 1974 e 1975, por aumentos de salários. Na .primeira, entraram em greve a 17 de Junho de 1974 e mantiveram-se em luta durante três dias. A greve terminou perante a pressão de elementos ligados aos .partidos fascistas e ao partido do Dr. Cunhal, que cercaram estações de correio na província. O caso mais grave deu-se em Viseu, onde chegaram a cercar a estação dos correios com arame farpado. Houve elementos que se distinguiram nesta traição à justa luta dos trabalhadores dos CTT: Octávio Parto, em Vida Franca, e José Magro, no Terneiro do Paço, tentaram convencer os trabalhadores a furarem a greve. O Sr. José Magro ainda foi ter com os elementos da comissão pró-sindicato, tentando controlá-los, mas acabou por ser expulso pelos trabalhadores lá presentes.O Sr. Carlos Carvalhas (,PCP): - É falso!O Orador: - Depois de tudo isto o Dr. Cunhal foi ao Porto fazer um comício no dia 22 de Junho de 1974 e disse: «Os irresponsáveis da comissão pró-sindicato conduziram os trabalhadores dos CTT a um beco sem saída, ao isolamento em .relação à população e a uma aventura cujo alcance poderia ter sido ainda mais grave. Caberá agora aos trabalhadores dos CTT decidirem quando querem receber os aumentos que o Governo aprova. Cabe-lhes, também, num amplo processo democrático, formar comissões representati-
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1699vas e fazer andar para diante a criação da sua organização sindical.» (Discursos Políticos, Abril/Junho de 1974, Edições Avante.)
Os .trabalhadores dos CTT agradeceram bastante os conselhos do Dr. Cunhal e a seguir elegeram para a direcção do seu sindicato uma lista saída da comissão pró-sindicato e desprezaram completamente a outra lista formada ,por elementos daquele partido.
Mas neste boicote o partido do Dr. Cunhal esteve bem acompanhado, como de costume. Os fascistas Spínola e Palma Carlos já tinham dado ordem de ocupação das instalações por unidades militares, o que não se chegou a verificar, devido à greve ter terminado através da acção dos seus lacaios destacados para refrear as lutas dos trabalhadores. Mesmo assim, foram presos dois milicianos - Anjos e Marvão que se recusaram a reprimir as lutas dos trabalhadores.
Na luta pela tabela salarial de 1975 passam-se coisas semelhantes.
A direcção do sindicato era a tal que .não cumpria as ordens do Partido do Dr. Cunhal e o Sr. Ministro da Tutela, engenheiro Veiga de Oliveira, actualmente membro do comité central do partido do Dr. Cunhal, adia as reuniões que ela pede, falta i3 audiência que estava marcada e que foi apoiada por mais de 3000 trabalhadores em manifestação. De seguida, faz emitir comunicados ministeriais, totalmente mentirosos, com o objectivo de dividir os trabalhadores, o que veio a conseguir, vendo-se estes obrigados, tal como em 1974, a aceitar a miséria de aumentos que o Governo oferecia.
Vejamos concretamente o que tem sido esta luta dos trabalhadores dos CTT pelo seu primeiro acordo colectivo de trabalho.
Neste momento, 20 921 trabalhadores, dos 29 000 da empresa, .recebem salários de 5500$ até 7000$, isto sem ter em conta os descontos, que são da ordem dos 1000$ para estes salários. Quanto a .regalias sociais, estão muito abaixo do indispensável, e bastará informar que a empresa só gasta neste campo 9 % do total que. gasta em salários, ao passo que as empresas privadas despendem 17 % com a Previdência.
Inicialmente os trabalhadores pretendem para tabelas salariais o montante de 1 500 000 contos mais 500 000 contos para regalias sociais e valores induzidos (horas extraordinárias, turnos, etc.).
As principais regalias sociais pedidas são: assistência médica e medicamentosa gratuita; subsídio de almoço; abono de família de 500$; subida do subsídio de 100$ para 400$, para sogros e pais dependentes e impossibilitados de trabalhar; actualização das pensões de reforma e garantia da sua subida quando de aumentos para os trabalhadores no activo; deixar de descontar um sexto do vencimento ao fim de trinta dias de parte de doente justificada; redução do tempo de reforma para trinta e cinco anos de serviço, hoje quarenta, e 55 anos de idade.
Qual é ta resposta que a administração (formada por elementos do Dr. Cunhal, do PS e do PPD/PSD) e o Governo dão? Fazem uma contraproposta no valor global de 600 000 contos para tudo: massa salarial, regalias sociais, valores induzidos. O esquema salarial não incluía diuturnidades. Oferecia 1000$ tanto aos que ganham 6000$ como às chefias que ganham 28 000$. Para algumas chefias propunham aumentos de 8000$, o que é mate que os salários que oferecia a cerca de 20 000 trabalhadores.
Utilizava a táctica que toda a burguesia utiliza: dividir os trabalhadores para melhor os poder explorar. Por exemplo, propunha para os carteiros, telefonistas, guarda-fios, motoristas, etc., actualmente com um nível único em 6500$, aumentos diferentes de 1000$ para a maioria e 1500$ e 2000$ para outros, recorrendo para essa divisão à estrutura da tabela salarial anterior ao 25 de Abril de 1974.
Face ao impasse a que se chegou nas negociações, os trabalhadores fizeram uma cedência de mais de 32 % do total que inicialmente pretendiam, descendo o valor global para 1 350 000 contos, renunciando a muito do que era justo e já praticado noutras empresas, sem que o Governo aumentasse a sua contraproposta. O que neste momento pedem é o mínimo indispensável apara não verem a sua situação piorada devido quer ao aumento constante do custo de vida, quer ao período de validade do acordo colectivo de trabalho (que só poderá ser revisto em 1978), quer ainda ao brutal aumento de impostos.
Ao longo do tempo de negociações, os trabalhadores, através da direcção do seu sindicato, tudo tentaram para resolver o impasse. Tiveram reuniões com Ministros, marcaram audiências com o Primeiro-Ministro, que só os recebeu depois de ouvir falar que os trabalhadores dos CTT iam entrar em greve. Recebeu-os para lhes contar a mesma história que os seus Ministros: que estava muito admirado por não tarem diuturnidades, que tinham descontos muito grandes, que tinham toda a razão, mas que. não há dinheiro, que o País atravessa uma crise, o caos económico e outras coisas no género.
Quando será que o Governo social-democrata do PS se convence de que os trabalhadores .não podem pagar a renda da casa, a alimentação e os transportes com e razão que aquele lhes dá?
Mas será que os trabalhadores têm alguma culpa desta crise? Par acaso foram eles que sabotaram a economia, fecharam fábricas, fugiram com dinheiro para a Suíça, deram indemnizações aos capitalistas, etc.? Todos sabemos que não foram os trabalhadores, mas quer-se obrigá-los a passar fome, a apertar ainda mais o cinto. Mas está a chegar a altura de eles se revoltarem contra isto e dizerem: se foram os ricos que provocaram a crise, eles que apertem o cinto, eles que apaguem.
OS camaradas dos CTT preocuparam-se em prejudicar o menos :possível o povo trabalhador que utiliza os serviços da empresa, como podemos ver numa passagem de um comunicado do sindicato distribuído ao povo trabalhador: «Os trabalhadores dos CTT estão conscientes de que qualquer luta que comecem vagi sempre, de algum modo, causar incómodos ao público - facto que, embora nos desagrade, é inevitável, dado o tipo dos serviços prestados pela nossa empresa. Assim, e tendo em vista causar o menor incómodo possível à população, não paralisámos, fiel como foi anunciado por alguns órgãos de informação, como, For exemplo, no jornal A Luta, no período eleitoral, nem em dias que possam prejudicar o envio de correspondência e encomendas durante o período de Natal. u
Mas eles também sabem e também o dizem que a única alternativa que têm é lutar. No Governo não depositam confiança e sabem que ele não lhes resolve
1700 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBILICA N.o 54os problemas: o Sr. Primeiro-Ministro na audiência que deu prometeu uma resposta durante o fim de semana que ;passou ou no princípio desta semana, mas abalou para o Brasil, com a sua comitiva, sem dizer miada, pois para ele é mais importante a boa amizade com o Governo fascista de Geisel do que a resolução
dos problemas do - povo explorado de Portugal.
Só lhes resta uma solução: unirem-se a todos os seus irmãos de classe, explorados como eles, que não lhes negarão a sua solidariedade e o seu. apoio nesta sua justa luta derrotando todas as manobras, quer dos fascistas, quer do Governo conciliador do PS, quer dos traidores do partido do Dr. Cunhal; unirem-se na luta mais geral que é de todos e que, inevitavelmente terminará com a sua vitória, com aquilo que quiseram em 25 de Abril de 1974: o Governo do 25 de Abril do povo.
CTT - a luta continua.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma delaração política, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, proferir, nos termos regimentais, a seguinte declaração política:
Em despacho conjunto, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social demitiram ontem das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o Sr. Carlos de Sousa Brito. Ao mesmo tempo, e em conexão com a alegada razão desta demissão, determinou o mesmo despacho que a nomeação do Sr. Nandim de Carvalho para director do jornal O Século não seja considerada válida.