47 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012«Portanto, estivemos três anos, mas funcionámos sempre muito no curto prazo em termos estratégicos.Daí que, durante este período, e apesar dessa indefinição quanto ao futuro do Banco e quanto ao futuro do próprio conselho de administração, resolvemos tentar ir reestruturando e melhorando a eficiência do Banco dentro daquilo que era possível, com as limitações e as condicionantes de não ter liquidez, de não ter capitais próprios, de estarmos limitados ao aumento da própria atividade.»35 No entanto, o XVIII Governo entendeu que tinha que começar pela definição da melhor solução de privatização ponderando alternativas que passavam pela delimitação do respetivo perímetro (ativos a manter ou a separar). Nesse sentido, sendo verdade que a CGD apresentou, para dar cumprimento ao prazo legal (art. 7.o/2 da Lei da Nacionalização), um projeto de objetivos de gestão para o BPN, não estando ainda concluídas as avaliações acima referidas pela Deloitte e pelo Deutsche Bank, que só foram entregues em Abril de 2009; Daí que o ex-SETF tenha em função disso pedido também em Abril à CGD a atualização dos objetivos de gestão propostos, a qual, uma vez efetuada, permitiu a 12 de Junho uma tomada de decisão formal pelo exSETF no sentido de avançar definitivamente pela solução de segregação de ativos (mais de 12 mil ativos e outros tantos contratos e contrapartes; a tratar e notificar individualmente cada um deles; a maior segregação de ativos alguma vez efetuada no sistema financeiro português) e privatização do BPN (despacho n.o 536/09).Tomada assim a decisão interna em Junho de 2009, foi o processo conduzido para permitir uma decisão de privatização pelo Conselho de Ministros decorrido um ano sobre a nacionalização. O decreto-lei de privatização foi aprovado pelo CM em 19 de Novembro de 2009, i.e. 12 meses após a nacionalização, mesmo tendo em conta que 2009 foi um ano de eleições legislativas. O diploma foi promulgado a 30 de Dezembro e publicado a 5 de Janeiro de 2010.Nenhuma nacionalização pode ser feita sem avaliação prévia nem cumprimento das formalidades e prazos legais. Foi o que sucedeu a partir daí. Fixando-se um preço de referência de 180M€ para a venda do BPN reestruturado porque foi o preço resultante das avaliações: a) do Deutsche Bank; b) da Deloitte; c) da Comissão de Acompanhamento das Privatizações; e d) da Secção Especializada para as Reprivatizações. O Governo não tomou decisões arbitrárias de fixação do preço. Nem estava disposto a fazer doações a terceiros. A partir daí o processo seguiu os seus termos, fundamentados nas decisões tomadas pelo Conselho de Ministros e que constam das respetivas resoluções, tendo o concurso público ficado deserto.Seguiu-se uma fase de hesitação em que a fase de refundação e venda direta evoluíram paralelamente, até ao pedido de ajuda externa ocorrido em abril de 2011.Durante o período entre a nacionalização e a reprivatização a administração do BPN, em declarações de todos os seus membros no âmbito desta Comissão, considerou que desenvolveu todas as ações que lhes competiam.O acionista Estado foi criticado pelos trabalhadores, representados pelo Dr. Sérgio Sousa, na audição de 10 de julho: «Permita-me que lhe diga uma coisa. Quando subíamos de elevador para ir trabalhar, no edifício onde trabalho, por exemplo, era curioso, porque, por exemplo, no dia seguinte a um debate dos candidatos à Assembleia da República, ou nos dias seguintes, dois ou três dias depois, ouvia-se: ‘Hoje, já foram mais 500 milhões’, ‘Hoje, já foram mais 100 milhões daquela agência, já foram mais 20 milhões da outra agência’. Era isto que se dizia! Ou seja, aquilo que aconteceu, a ‘sangria’ de depósitos deve-se, única e exclusivamente, a nunca ter existido, da parte de quem tinha responsabilidades em gerir o Banco, seja o Estado, seja a administração, volto a frisar, não me interessa de qual dos dois estamos a falar, mas é de um deles, seguramente, a defesa do bom nome da instituição relativamente a tudo aquilo que eram notícias negativas que surgiam na comunicação social ou à falta de preparação de alguma coisa, em tempo útil, para que este tipo de situações não tivesse ocorrido.»Na audição de 29 de junho de 2012, o Dr. Rui Pedras afirma: «Tudo isto demorou demasiado tempo. Não sei se podia também ter sido feito mais rápido, mas para o Banco foi muito, foi demasiado tempo que o acionista demorou a definir e a concretizar a estratégia que já                                                            35 Audição do Dr. Norberto Rosa, em 12 de Junho de 2012.