Documentos que Acompanham o Relatório  Principais resultados Entidades Controlo  Que seja cumprida a Lei no que respeita às reduções remuneratórias aplicadas aos eleitos locais e gabinetes de apoio, atentas as cominações legais para os pagamentos ilegais que a sua não aplicação acarreta. Que a autarquia promova, se possível, a recuperação das verbas pagas indevidamente e, em relação aos contratos abrangidos pelo disposto no art. 75.o da LOE2013, aplique a redução prevista no art. 26.o da mesma Lei e 19.o da LOE2011;  Que se promova o aperfeiçoamento e interligação das diversas aplicações informáticas no tratamento das matérias respeitantes aos recursos humanos, designadamente, em matéria de registo de faltas e processamento de remunerações;  Que, no futuro, seja dado escrupuloso cumprimento à obtenção de parecer prévio vinculativo em matéria de contratação de prestações de serviços, atenta a cominação legal de nulidade e responsabilidade financeira;  Deverá ser implementado um sistema de informação que permita a coerência dos dados e informação prestada à DGAL, face aos registos das aplicações informáticas e do balanço social;  Que a autarquia implemente mecanismos de controlo no sentido de serem respeitados os limites legais de horas extraordinárias;  Que a autarquia recorra à realização de trabalho extraordinário apenas em situações excecionais e devidamente fundamentadas, devendo rever a duração de trabalho do assistente operacional que garante os transportes escolares, de modo e evitar o sistemático pagamento de trabalho extraordinário;  Que a autarquia adote um registo de trabalho extraordinário que responda, de forma integrada e automatizada, às exigências constantes do modelo aprovado pela Portaria 60/2009, de 05/jun, evitando a vigente forte intervenção humana e a suscetibilidade de erro;  Que o Município promova a reposição dos emolumentos notariais indevidamente pagos;  Que seja observado o princípio da especialização (ou do acréscimo) em todas as despesas com pessoal, vencidas até 31/dez de cada ano e pagas em ano subsequente.Controlo da Contratação Pública na Administração Local Autárquica No âmbito desta temática evidenciam-se os seguintes resultados:  A despesa com contratação pública representou, em média, entre 38% e 54% da despesa municipal, nos períodos analisados (2009 a 2012), e registou um decréscimo de cerca de 7% nesse período;  O ajuste direto, no conjunto dos procedimentos pré-contratuais utilizados, foi o mais utilizado, em termos de quantidade, na realização das despesas com aquisições de bens e serviços (98% e 74,5%);  Ausência de base de dados sobre custos unitários por obra;  A utilização de fornecimentos contínuos por parte das entidades auditadas teve caráter residual;  O recurso a critérios ou especificações técnicas de natureza ambiental, no sentido de contribuir para a melhoria do ambiente, também teve expressão muito reduzida nas entidades auditadas;  Os prazos de pagamento não foram utilizados, por norma, como fator indutor de aquisições em condições mais vantajosas;  Os prazos de pagamentos estipulados nem sempre obedeceram ao prazo legal, nem foram respeitados, de que resultaram custos de financiamento e de transação dos bens e serviços; IGF    394Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original