7 DE JUNHO DE 19971013Particular e Cooperativo e na sequência do seu relatório conclusivo, a Assembleia da República, nos termos dos n.m2 e 6 do artigo 21.° da Lei n.°5/93, de 1 de Março, resolve:1 — Que o Ministério da Educação dê cumprimento ao estipulado no n.° 13 das conclusões do relatório final da Comissão.2—Publicar integralmente as actas da Comissão, nos termos do n.°5 do artigo 21.° da Lei n.° 5/93, de l de Março.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1997. — Os Deputados: Lucília Ferra — Bernardino Soares — José Ribeiro Mendes.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 52/VII SOBRE A REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosA revisão do Tratado da União Europeia e dos Tratados • comunitários que ocupa a Conferência Intergovernamental e que regularmente vem reunindo os representantes dos governos dos quinze Estados membros decorre num momento em que praticamente tudo na Europa é diferente.É diferente da época em que os chamados «pais fundadores» conceberam a Comunidade Económica Europeia, é diferente tendo em atenção a profunda revolução entretanto ocorrida a Leste, de que a queda do Muro de Berlim é um testemunho ímpar, é diferente porque há cada vez mais Estados a pedir a adesão à União, é diferente porque a organização económica mundial sofreu inúmeras alterações e é ainda diferente porque os desafios políticos, militares e sociais que se avizinham em nada se assemelham às realidades entretanto vividas.É neste contexto internacional, de desafios novos e renovados, com um redimensionamento das alianças estratégicas e defensivas — de origem ocidental — que resistiram ao desaparecimento do bipolarismo e caracterizam o advento de um sistema unimultipolar, que o Grupo Parlamentar do Partido Popular encara a reforma dos Tratados comunitários actualmente em curso. E é para responder a algumas das questões colocadas num período que assiste ao fim de uma dada ordem internacional sem permitir a clara definição de outra ordem que substitua a anterior que se preconiza uma determinada visão sobre o que deve ser a União Europeia e como deve esta evoluir.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Popular entende dever pronunciar-se sobre o processo de revisão do Tratado da União Europeia, esperando dessa forma contribuir na medida das suas possibilidades para promover a discussão e o debate sobre o aprofundamento da União.Os erros e as omissões cometidos no decurso da última Conferência Intergovernamental não poderão voltar a manifestar-se, em nome da credibilidade do próprio projecto de construção da União Europeia.Não aproveitar a próxima Conferência Intergovernamental para debater as instituições da União é permitir o reforço das teses federalistas e afastar, cada vez mais, o pendor intergovernamental que na nossa opinião a União Europeia deve ter.É necessário um novo ordenamento institucional, porque novos são, como já dissemos, os desafios e nova é a realidade europeia.Afigura-se-nos assim da maior importância que o Parlamento português se pronuncie de forma clara e inequívoca sobre o processo em curso de revisão do Tratado da União Europeia e não se limite a debater o resultado final da Conferência Intergovernamental quando for chamado a pronunciar-se em sede de aprovação para posterior ratificação.É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos constitucionais e regimentais, apresenta o presente projecto de resolução, a submeter à Assembleia da República:Projecto de resolução sobre a revisão dos tratados comunitários e da União Europeia a decorrer no âmbito da Conferência Intergovernamental.PreâmbuloA Assembleia da República de Portugal, no uso das suas competências constitucionais e regimentais, aprova a presente resolução sobre a revisão dos Tratados comunitários e da União Europeia cujos trabalhos se encontram no âmbito da Conferência Intergovernamental.Numa altura em que se reclama uma cada vez maior participação e intervenção dos diversos Parlamentos nacionais no processo de construção da unidade europeia, a Assembleia da República delibera aprovar a presente resolução contendo os princípios essenciais que, em sua opinião, deverão ter acolhimento nos Tratados europeus — assim assumindo o seu direito indeclinável de participar no processo de revisão em curso na Conferência Intergovernamental.A dimensão euro-atlântica de Portugal impede que, repetindo práticas do passado que se desejam ver corrigidas, o seu Parlamento se mantenha apartado de um movimento e de um processo com a importância e a dimensão histórica daquele que actualmente se acha em curso, que seguramente irá moldar dos pontos de vista político, económico e social a Europa dos anos vindouros.Artigo l.°O princípio da completa igualdade jurídica entre todos os Estados membros1 — A Conferência Intergovernamental deverá respeitar na íntegra o princípio da completa igualdade jurídica entre todos os Estados membros — com todas as consequências daí resultantes, quer ao nível das instituições e do modelo institucional a adoptar, quer ao nível da estruturação do modelo decisório, quer, ainda, ao nível das próprias políticas que venham a ser objecto de reformulação.2 — Para nós, a União funda-se, essencialmente, nos seus Estados membros, pelo que este princípio deve constar de uma nova redacção no artigo A do Tratado.Artigo 2.°A recusa do modelo federal1 —Ao equacionar a evolução da União Europeia e das Comunidades Europeias e debruçar-se sobre a respectiva arquitectura institucional e a estrutura das competências dessas mesmas instituições, a Conferência Intergo-