II SÉRIE-A — NÚMERO 36762 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 90 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; b) 30 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Novo Regime do Arrendamento UrbanoSão aditados os artigos 14.a B ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 14.oB Apoio nas situações do procedimento de despejo 1 – Os serviços públicos que, no quadro legal aplicável, acompanham o procedimento de despejo, incluem mecanismos de encaminhamento para apoio jurídico para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, e mantêm, até ao final do processo, estreita ligação com o tribunal competente e arrendatários. 2 – Para os efeitos do previsto no número anterior, é designado um responsável pelo processo, o qual deverá elaborar relatório sobre a situação social do arrendatário. 3 – Se o relatório previsto no número anterior demonstrar uma situação de especial fragilidade económica e falta de alternativa habitacional, deverão os serviços referidos acompanhar o procedimento de despejo até serem encontradas soluções de realojamento do arrendatário e do seu agregado familiar. 4 – Tratando-se de procedimento de despejo contra pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social e cujo objeto seja uma habitação pública ou municipal, as entidades públicas não podem promover o despejo administrativo sem garantir previamente soluções de realojamento adequadas. 5 – Nas demais situações, sempre que a ação de despejo seja intentada contra pessoas ou famílias em situação de especial vulnerabilidade social, que não disponham de capacidade económica para assegurar outra alternativa de alojamento, as entidades públicas que acompanham o procedimento de despejo devem garantir, em conjunto com os serviços sociais territorialmente competentes, o encaminhamento para as respostas de realojamento. 6 – Para os efeitos dos números anteriores, considera-se parte integrante do agregado familiar os animais de companhia que habitavam no locado à data do procedimento de despejo.» Artigo 4.o Não-discriminação no acesso à habitação1 – Ninguém pode ser discriminado no acesso à habitação e, em especial ao arrendamento, por deter animais de companhia. 2 – O disposto no número anterior não obsta à aplicação das demais normas em vigor em matéria de bem-estar animal e de detenção de animais de companhia, nomeadamente as que respeitam a número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos e à salvaguarda da saúde pública. 3 – O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento ou constituição de outros direitos reais sobre os mesmos, bem como os atos