8 DE JANEIRO DE 2015 51 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos dias, uma reportagem da jornalista Céu Neves, publicada no Diário de Notícias, voltava a denunciar a brutalidade da violência doméstica no nosso País e os impactos tenebrosos na vida das vítimas, das famílias e dos filhos. A violência doméstica, apesar das medidas que têm vindo a ser tomadas ao longo dos anos, continua a marcar, de forma hedionda, a vida de tantas famílias. Por isso mesmo, as propostas, a discussão e a aprovação de medidas efetivas de proteção das vítimas devem e podem ser aprofundadas. Para o PCP, todas as medidas efetivas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão devem ser tomadas. Para isso, o Estado tem a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e em número suficiente, para que nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo atuem no tempo e no espaço necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais — aliás, isto é exatamente o contrário do que o Governo está a fazer, com o despedimento destes profissionais no âmbito da segurança social —,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... seja ao nível dos órgãos de polícia criminal, seja ao nível da segurança social no acompanhamento às vítimas, aos filhos e às famílias, garantindo os meios humanos e materiais adequados às comissões de proteção de crianças e jovens — aliás, isto é exatamente o contrário do que o Governo está a fazer e se prepara para fazer, que é despedir técnicos que trabalham no terreno com as comissões e com as crianças. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A concretização do apoio e proteção às vítimas é, efetivamente, uma das funções sociais do Estado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o projeto em discussão, reconhecemos como importante a necessidade de reforço da proteção às vítimas. Quanto aos princípios e objetivos, naturalmente que acompanhamos. Não podemos, contudo, deixar de alertar para aspetos relacionados com a sua aplicação e que se prendem com o dia a dia da vida dos tribunais e para os alertas que os vários pareceres que chegaram à Comissão anunciam relativamente a estas propostas. Entendemos, por isso, que aspetos destas iniciativas legislativas devem e podem ser melhorados em sede de especialidade, tendo, inclusivamente, em consideração os elementos que são referidos nos diversos pareceres. O Parecer do Conselho Superior da Magistratura alerta para matérias que nos parecem muito importantes: a necessidade de introduzir alterações à medida de coação de afastamento do agressor da vítima deve incidir nos preceitos já existentes e não na criação de nova legislação; a pendência da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal dependerá mais da boa articulação entre as entidades envolvidas do que do desvio da competência do Tribunal de Família e Menores. Também o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público afirma que «a regulamentação provisória das responsabilidades parentais, com atribuição provisória de pensão de alimentos em casos de violência doméstica, poderá ser uma boa solução. No entanto, o desenho processual do mecanismo deverá ser outro, respeitando os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, da organização judiciária e do processo penal». O PCP estará sempre do lado dos que defendem sempre, de forma intransigente, a erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos e em todas as suas dimensões. Aplausos do PCP.