I SÉRIE — NÚMERO 7 22 O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, ouvimos o Sr. Deputado António Filipe falar de política de justiça e dizer que não podemos ter uma justiça em que os cidadãos não podem confiar. É curioso ouvir isto do Partido Comunista, ouvir dizer que há vários arguidos e condenados em cargos públicos, quando, sempre que instado a comentar, diz que não se mistura justiça com política e que não confunde arguidos com condenados nem condenados com o exercício de cargos políticos. Por isso, seria bom que hoje ficasse claro o que querem aqui dizer! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Mas seria também importante perguntar ao Partido Comunista se está ou não disponível para conseguir superar o bloqueio do Tribunal Constitucional em matéria de enriquecimento ilícito e se está ou não disponível para uma proposta que, finalmente, consiga levar quem enriquece ilicitamente a ser condenado pela nossa justiça ou se é só de boca e se, na verdade, não vamos fazer nada. Mas hoje, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe fazer uma pergunta. Sobre a prisão perpétua, ouvi o Sr. Deputado dizer que era um choque e que violava flagrantemente as nossas normas. Por isso, com esta oportunidade, tendo em conta que, na grande maioria dos países comunistas do mundo, há prisão perpétua — até há pior, mas há prisão perpétua, pelo menos —, gostaria que nos dissesse se o Partido Comunista Português vai ou não estar de acordo e é capaz de apoiar uma medida, como a que o Chega já introduziu ao sistema parlamentar português, de prisão perpétua para casos de violação de menores, homicídio, terrorismo e casos graves de corrupção, uma vez que em quase todos os países comunistas do mundo isso acontece. Gostaria ainda de lhe fazer outra pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Deputado falou em incompatibilidade de exercício entre a vida pública e o setor privado, como se os privados fossem todos uns criminosos e uns corruptos. É tempo de o Partido Comunista dizer também se vai ou não apoiar a proposta do Chega que prevê que quem faça negócios com o Estado e em nome do Estado nunca mais possa exercer cargos na empresa com a qual negociou em nome do Estado. É que estamos fartos de ministros que fazem concessões e depois vão trabalhar para as pontes onde fizeram essas concessões ou paraministros que propuseram obras e que acabaram a trabalhar nas empresas a que adjudicaram essas mesmas obras. Era isto que o Partido Comunista podia fazer e era isto que, para lá da conversa sobre a política de justiça e sobre melhorar as celas individuais, como o Bloco de Esquerda quer fazer, os portugueses gostariam, efetivamente, de ver resolvido em Portugal. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Pureza suscitou três questões, que destaquei e que são muito relevantes, dando-me a oportunidade de me referir a elas. A primeira diz respeito ao estatuto dos funcionários judiciais. De facto, não é minimamente aceitável que, depois de se ter desbloqueado o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto do Ministério Público — aliás, estatutos que os Governos PSD/CDS tinham deixado absolutamente encalacrados —, depois de se ter resolvido esses estatutos, não se tenha procedido de igual forma relativamente aos funcionários judiciais e, pelo contrário, tenham sido bloqueadas todas as negociações com os representantes sindicais dos funcionários judiciais relativamente ao seu estatuto. Isso é absolutamente inaceitável. Já não é só o problema da falta gritante de funcionários nos tribunais, é também, de facto, o bloqueamento da aprovação do seu estatuto e, portanto, queremos deixar aqui uma palavra muito firme de repúdio pelo facto de não haver esse desbloqueamento e essa disponibilidade por parte do Governo. Ora bem, com o sistema prisional temos um outro problema. Planos para o sistema prisional não têm faltado — aliás, houve um plano, elaborado pelo Prof. Freitas do Amaral, no início do século XXI, a que não foi