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Há formas modernas de isolamento e de alienação que seriam atenuadas se a inscrição de cada um num ambiente familiar saudável pudesse ajudar a incentivar o diálogo entre gerações e a garantir a cada um o quadro afectivo necessário à expressão de todas as suas capacidades de realização. Isso é essencial para os jovens e para os idosos, mas também é importante para os adultos, na força da vida O Estado não pode nem deve fazer tudo, neste domínio. A actuação prática não se faz através de discursos, mas, sim, por meio de políticas muito concretas em relação à habitação, à educação, à formação profissional, ao desporto e ocupação dos tempos livres, à cultura, etc. Se da conjugação de todas elas ainda resultarem casos de segregação social, então ter-se-á de actuar através de políticas específicas contra a droga contra a pobreza ou contra outra qualquer moléstia que afecte um pequeno grupo, que tem de exibir carácter residual. O tronco fundamental da acção tem de assentar naquele primeiro conjunto de políticas.
Mas nem em relação àquelas nem a estas se deve ficar com a pretensão de remeter toda a acção para o Estado! Há na sociedade portuguesa uma grande reserva de afectividade que garante que a solidariedade social pode, em larga extensão, ser confiada a grupos de cidadãos generosos que se realizam pessoalmente através da organização dos meios de inserção social de todas as formas de deserdados. Não se deve desperdiçar essa energia, nem deixar de encontrar fórmulas práticas para escorar a vontade de alguns se entregarem a causas sociais, através das quais são úteis à comunidade e aliviam o Estado de encargos que são sempre elevados e mal ajustados quando permanecem na sua esfera exclusiva de responsabilidades.
Nas disparidades observadas verifica-se que houve, ao longo da última década, uma atenuação dos desequilíbrios entre as zonas mais desenvolvidas e as mais atrasadas do território nacional. Apesar de se terem realizado tantas obras indispensáveis ao crescimento e de elas terem respondido mais a pressões da procura do que ao desbravamento de novas frentes de localização de actividades, a verdade é que não houve, em termos geográficos, uma acentuação do fosso entre o litoral e o interior. Isso deve-se a alguns grandes eixos rodoviários transversais e à localização no interior de muitos outros equipamentos, que vão desde as universidades aos loteamentos industriais, desde os institutos politécnicos aos hospitais, desde as escolas secundárias aos centros de formação profissional.
A grande disparidade que agora começa a evidenciar-se prende-se com a distinção entre o mundo rural e o
500 I SÉRIE-NÚMERO 15urbano. Os Portugueses querem urbanizar-se, mas, felizmente, estão a mostrar preferência pelos centros urbanos de tamanho médio, ao contrário do que faziam há 20 anos atrás e do que fazem, sistematicamente, as populações do Terceiro Mundo. Mas a problemática das zonas rurais tem de ser discutida e para ela encontradas respostas que garantam muitas coisas em simultâneo: que não se desertifique a parte rural do País; que os que lá vivem possam usufruir de níveis e de qualidade de vida similares aos de todos os seus concidadãos; que fiquem garantidas as funções ambientais indispensáveis ao equilíbrio geral e que se preserve e melhore o património inestimável que toda essa grande parcela do território representa. É como componente indispensável e prévia ao tratamento geral que nos ouvem enaltecer a importância dos centros urbanos de tamanho médio, que, ao cobrirem em rede dispersa todo o País, asseguram à maior pane da população um apoio de serviços indispensáveis à concretização das perspectivas actuais de qualidade de vida que ela ambiciona usufruir.
É, também, como instrumento dessa acção diversificada que nos vêem insistir tanto na preparação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, nos quais se vertam as ideias que os eleitos locais e as populações possuem acerca do desenvolvimento dos seus concelhos.
Mas é certo impor-se, a nível nacional, uma reflexão aturada acerca do mundo rural para desenhar para ele soluções coladas aos problemas que ele atravessa e à cultura que é a sua, sem recorrer a receitas importadas nem a artificialismos, sempre menos ajustados aos problemas que temos de tratar.
É evidente que o foco das atenções da Administração tem de ser o cidadão. Têmo-lo referido vezes sem conta e tomado inúmeras decisões que obrigam-nas a reclamar os seus direitos e outros a reavivar a memória acerca de quem é a verdadeira razão de ser dos serviços que se prestam. Mas nestas matérias dá ideia de que é preciso insistir sempre, para se irem conseguindo alguns resultados que perdurem. Por isso, referimos explicitamente como eixo de actuação o «fomento de uma actuação da Administração ao serviço do cidadão», desdobrando-o em três domínios: o da justiça, o da segurança e o da racionalização e modernização da Administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: este foi um resumo incompleto das Grandes Opções do Plano para 1993. Tive já oportunidade de apresentá-lo, com mais detença, em cinco comissões parlamentares, com as quais analisei o sentido de muitas das propostas, contribuindo para a elucidação indispensável à condução da vossa parte neste trabalho.
O PIDDAC continuará a crescer, patenteando a importância que atribuímos ao investimento como instrumento de modernização do País. Esse significativo esforço de investimento dirige-se, sobretudo, à construção de infra-estruturas potenciadoras de economias externas às empresas, valorizadoras do capital humano e de apoio ao investimento privado. Justifiquei, anteriormente, a razão de ser de cada uma destas preferências.
O PIDDAC para 1993 envolverá um montante de cerca de 345 milhões de contos, o que representa um acréscimo absoluto de 35 milhões de contos e um crescimento de cerca de 11% em relação a 1992. Aquele valor dos 345 milhões de contos é inédito entre nós! Em 1985 ele andava à volta de 70 milhões de contas. Em termos reais, assistiu-se, desde a adesão à Comunidade Europeia a mais do que a duplicação dos meios, o que significa que, durante o período de 1986/93, cerca de 10% do investimento total do País se ficou a dever ao PIDDAC. Esta dimensão do esforço é tanto mais apreciável quanto é certo ocorrer num ano em que se reduzem as despesas correntes do Orçamento do Estado.
Trata-se, afinal, da racionalização da máquina da Administração, com vista à orientação do mais que se puder para o investimento. A preparação do futuro prevalece, assim, em relação à facilidade da gestão do presente! Não nos furtamos as dificuldades de só se verem a longo prazo os resultados daquilo em que hoje investimos os meios de que dispomos. Ninguém nos perdoaria, aliás, se não fizéssemos as escolhas certas.
Continuaremos a privilegiar as vias de comunicação, que conduzem às economias externas, que viabilizam novas actividades e que ajudam a equilibrar o desenvolvimento em todo o País. É por isso que o sector das obras públicas, transportes e comunicações absorve quase 38% do PIDDAC.
Logo a seguir vem a educação, com 13,4% dos meios de investimento. Têm-se construído muitas escolas, equipando-as com numerosos complementos, que as tornam caras, mas ainda não é o suficiente para alcançarmos a nossa ambição de ver os jovens portugueses atingirem a preparação máxima que os seus dotes autorizam e eles queiram mobilizar. Por isso, há que prosseguir com a construção de novos estabelecimentos de ensino.
A modernização da agricultura reclama um investimento que tem de prosseguir, por isso absorve 9,3% do PIDDAC. Por outro lado, o sector da saúde é dos que mais sensibilidades levanta; quando se está doente erige-se a saúde em valor fundamental e absoluto, aceitando-se mal não se dispor do melhor. Apesar de muito já se ter investido neste sector. Ele é responsável, em matéria de investimentos, por 8,1% daquilo que iremos gastar.
Poderia prosseguir com esta enumeração, justificando o peso relativo de cada verba Já o fiz pessoalmente, em trabalho de comissão, e está tudo claramente exposto nos documentos que todos receberam. Por isso não me alongarei na descrição. Quero, entretanto, esclarecer que nem todos os investimentos do PIDDAC se podem imputar a cada um dos distritos; há razões de gestão para manter agregadas muitas obras e, desta forma a análise por distrito que muitos gostam de fazer carece de fundamento.
As acções incluídas no PIDDAC e co-financiadas pela Comunidade Europeia continuam a representar cerca de 60% do Plano, viabilizando recursos do FEDER, do FEOGA-orientação e do PEDIP da ordem dos 200 milhões de contos. Compreende-se que tenhamos dado preferência ao investimento co-financiado pela Comunidade, mas não deixámos a descoberto qualquer sector fundamental, mesmo quando ele não é apoiado dessa forma.
A despesa pública nacional e os fundos estruturais comunitários viabilizam um montante total de investimento «com raiz no PIDDAC» que, em muito, ultrapassa o valor deste. Com efeito, aos 345 milhões de contos afectos ao PIDDAC/93 corresponde um valor alargado de investimento que ultrapassará os 800 milhões de contos, o que representa cerca de 30% do investimento total do conjunto da economia. Nesta perspectiva alargada, a estrutura de investimento por sectores altera-se, surgindo o investimento produtivo na agricultura e na indústria com um peso duplo do que se traduz directamente do PIDDAC, revelando a importância que assumem os fundos estruturais comunitárias no apoio à modernização e diversificação da estrutura produtiva.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 501Já me referi muitas vezes, nesta Câmara, à importância dos fundos estruturais para o nosso desenvolvimento e ao bom uso que deles temos feito. Como, seguramente, teremos oportunidade de, em breve, sobre este assunto nos debruçarmos de novo, registo-o hoje somente, pro memória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: à acção das autarquias locais devem os Portugueses uma grande parte do bem-estar material de que desfrutam. Tenho-o dito e repetido e faço-o hoje, de novo, com a consciência de que a homenagem é justa. Mas também nunca dispuseram elas de tantos recursos financeiros para o efeito como ao longo dos últimos sete anos. São os meios comunitários, são os seus recursos próprios e são também as transferências da Administração Central, que, em conjunto, lhes têm permitido realizar tanto. Sei bem que as populações se tomaram impacientes, depois de um largo período de jejum, e conheço o empenhamento dos autarcas em se deixarem ficar ligados a iniciativas que fizeram progredir o seu concelho ou a melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.
Não faria, contudo, sentido que a Administração Central fizesse uma grande contenção em matéria de despesas correntes e as autarquias não tomassem esse sinal como envolvendo todos os entes públicos do nosso país. As transferências para as autarquias locais crescem de 8%, de acordo com a taxa de evolução do Imposto Sobre o Valor Acrescentado não harmonizado, fixando-se assim em 194,4 milhões de contos. Há, todavia, um sinal no sentido de privilegiar as .despesas de capital em relação às correntes por entendermos que a racionalização de gastos a todos diz respeito. Continuaremos a apoiar a construção dos edifícios das sedes de juntas de freguesia e a celebrar contratos-programa em certos domínios já definidos, de modo a fazer acelerar a realização de coisas importantes para o desenvolvimento local e que, de outra forma, seriam em larga extensão diferidas no tempo.
A experiência mostra que vale a pena talar sempre francamente aos autarcas e dizer-lhes das nossas intenções com frontalidade. Esta pretensão de privilegiar o investimento em detrimento das despesas correntes é, aliás, eloquentemente traduzida no volume das adjudicações de obras pelas autarquias locais: entre Janeiro e Julho de 1991, ele foi de 15,597 milhões de contos; entre Janeiro e Julho de 1992 subiu para 24, 634 milhões de contos, com um crescimento de 57,9%. Sei bem que se trata de obras que estarão maduras por volta do Verão de 1993; todavia, além de revelarem um grau de previsão no tempo muito louvável, os números referidos demonstram que é possível insistir no bom caminho que eles denunciam, fazendo orientar para o investimento o máximo que se puder, com natural detrimento das despesas correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: na minha exposição tive de me cingir ao essencial e, dentro deste, omiti assuntos sobre os quais elaborei longamente nas comissões parlamentares especializadas. Por isso não toquei no que estamos a fazer e no que tencionamos promover no domínio da ciência e da tecnologia. Este é, naturalmente, um vector determinante da modernização e do tipo de desenvolvimento que pretendemos para o País, projectando-o no exterior, auferindo dos beneficias da integração em redes de inovação e aproveitando, no campo produtivo, dos resultados do trabalho da matéria cinzenta portuguesa que estamos a apoiar materialmente e a ajudar a formar, alargando a nossa comunidade científica. Seria, todavia, imperdoável que mesmo de raspão eu não fizesse menção ao lugar de destaque em que estimamos ver a ciência e a tecnologia portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: todos os tempos de dificuldades representam tempos de oportunidades. O que sucede é serem estas mais difíceis de descobrir do que nas alturas em que a navegação é de cruzeiro. Todavia, os prémios para aqueles que se esforçam por ver ao longe, mesmo no meio da tempestade, são sempre maiores do que para aqueles que só olham para o cavado das ondas... Estes ficam enjoados e não se salvam! Os que ousam, chegam a bom porto e progridem!
É por isso que nós ousamos!Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, ainda agora, quando quis entrar pela porta lateral da Assembleia da República, tive alguma dificuldade em fazê-lo. Encontram-se nesse local alguns cidadãos que não podem assistir ao debate porque não os deixam entrar. Ora, considero que a situação não justifica estas medidas. Não há nada que justifique um desenvolvimento normal dos trabalhos, nomeadamente que os cidadãos não possam assistir a este debate, como, aliás, me foi manifestado na porta de entrada. Nomeadamente, solicitaram-me que transmitisse esta sua vontade...O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acabou de fazer...O Orador: - Sr. Presidente, ainda não acabei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estou esclarecido sobre aquilo que pretende dizer.O Orador: - Mas não pode estar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, faça o favor de terminar brevemente.O Orador: - Sr. Presidente, entendo que a manifestação dos estudantes é um exercício salutar da democracia que devia ser saudado por esta Assembleia...Vozes do PSD: - Essa é outra questão!O Orador: - ... e que nada justifica uma atitude de anormalidade, nomeadamente a existência intimidatória de polícias de choque lá fora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei o que se passa. Apenas sei que existe alguma perturbação; por exemplo, foram partidos alguns vidros na entrada principal do Palácio. E eu, como representante e Presidente desta Casa, não posso ceder a pressões de quem quer que seja, por mais que isso me custe.Aplausos do PSD e do CDS.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.
502 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que participo na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano e, sinceramente, sinto-me um bocado como aquela personagem do Ballester, ou seja, pasmado! Só que, ao contrário daquela personagem, não me sinto atraído por aquilo que estou a ver.
Vejo uma opinião eivada de retórica, de dogmatismo neoliberal que impede alguns Ministros e Deputados da bancada da maioria de discutirem com a oposição estes assuntos com franqueza e abertura, quando esta apresenta propostas e assume uma atitude crítica.
Daí que tenha dúvidas sobre se devo colocar algumas questões, de qualquer maneira, vou fazê-lo. São duas questões que, ao mesmo tempo, transmitem a opinião de algumas associações que, quer a Assembleia, quer o Governo, quer a oposição, quer os Deputados da maioria conhecem.
Ouvimos a Associação Nacional de Municípios, a Associação Nacional de Freguesias, ouvimos também outras associações de municípios de carácter distrital e municipal, bem como representantes de diversos municípios - informação esta que, aliás, já transmitimos ao Sr. Ministro desta área -, e todos criticam o Orçamento do Estado na parte respeitante às finanças para as autarquias e a outras matérias referentes às mesmas. Levantam, designadamente, três questões:
Em primeiro lugar, que este Orçamento vai retirar às autarquias 63 milhões de contos, resultante da não aplicação da Lei das Finanças Locais tal como deveria ser aplicada.
Em segundo lugar, algumas autarquias - e serão mais de 50 que vão receber este ano - vão ter um aumento de verbas inferior à inflação, segundo está previsto no Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, o que está nas propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano não garante que as eventuais transferências para as autarquias sejam previamente discutidas como deverão ser e muito menos que seja orçamentada a parte correspondente a esse aumento de encargos.
Portanto, a pergunta que faço ao Sr. Ministro, se tiver o obséquio de me responder, é se pensa ter em conta a opinião das associações referidas e também, neste caso, a do Partido Comunista Português e alterar o Orçamento do Estado nestes aspectos ou se decide manter as coisas tal como estão.
Por outro lado, também quero aqui deixar uma questão de âmbito regional e informar que também reunimos com trabalhadores, agricultores, empresários, autarquias e instituições politécnicas do Alentejo. O Sr. Ministro esteve lá e também conhece as opiniões destas instituições, bem como a preocupação de todos, mesmos aqueles que são do PSD, do PCP, inclusivamente do CDS e de toda a gente no Alentejo. Assim, como é que o Governo se mantém e mantém silencioso um terço do território nacional, a morrer, a desertificar-se democrática e economicamente? E não estou a exagerar absolutamente nada Como é que esta situação se mantém?
A situação é esta será que o Governo a vai ter em conta e as coisas vão alterar-se?
Mas basta olhar para o PIDDAC que o Sr. Ministro referiu agora: de 345 milhões de contos, apenas cerca de 11 ou 12 milhões de contos - não sei exactamente nem isso importa - são destinados a um terço do território nacional. Como é que pode falar-se de coesão económica e social e correcção das assimetrias com um Orçamento que nestes dois aspectos que citei - e apenas estes dois, mas poderia referir 20 ou 30 mais - mantém este tipo de posições?
Portanto, gostava de perguntar ao Sr. Ministro ou aos Srs. Ministros que entendam falar sobre esta questão se vão ter em conta as propostas construtivas que temos feito ou se vão manter essa tal visão dogmática que os impede de ter ern conta as propostas da oposição.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, calculo que não temos hoje na Câmara quem pertença ao grupo dos enjoados depois de ouvirem o seu discurso porque, normalmente, é capaz de prender a nossa atenção e até persiste cada ano ern trazer-nos aqui uma percepção global do País, que nos dá ânimo para depois escutar as discussões tecnocráticas sectoriais.
Justamente, tenho a impressão de que a sua intervenção, tal como tem acontecido em anos anteriores, merece bastante atenção da Câmara e coloco-lhe algumas perguntas, que não pretendo que esgotem nem sequer os pontos mais importantes da exposição que fez, mas que versam sobre dois pontos que me chamaram especialmente a atenção.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Ministro aborda a definição dos objectivos gerais externos do País, verifico que neste mar europeísta em que estamos mergulhados levanta uma pequena bandeira atlantista e fala na necessidade de reforçar os mecanismos da Aliança Atlântica por exemplo.
Creio que não temos tido informação alguma sobre os desenvolvimentos, se existem e quais, das virtualidades do Tratado do Atlântico à margem dos empenhamentos militares. Sobre esses temos bastante informação; temos discussões constantes, presença muito frequente do Ministro nas comissões. Portanto, creio que estamos muito informados, mas a Aliança não é isso! E, justamente, a circunstância de o Sr. Ministro o ter mencionado suscitou-me a curiosidade de saber se há desenvolvimentos nessa área da cooperação política, económica e cultural que a Aliança prevê e que tem estado silenciada até agora.
O segundo ponto que sempre me tem chamado muito a atenção nas suas intervenções diz respeito ao nosso problema da ciência e tecnologia. De vez em quando vejo-o tomar umas iniciativas que me surpreendem um pouco porque não vejo explicados os motivos, por exemplo, por que a Academia das Ciências circulou de tutela, uma coisa que parece ter passado despercebida aos Portugueses e que, provavelmente, não é lisonjeiro para a Academia das Ciências, porque devíamos dar por isso. Creio que a questão merece mais atenção e também que não se fez justiça, certamente, ao seu acto porque já lhe devíamos ter perguntado por que é que fez isso.
Mas, justamente, essa circulação de tutela da Academia das Ciências, independentemente dos motivos que lhe presidiram, quando ela veio a público deu-me esperança de que, finalmente, reparássemos que as academias fazem congregar um capital de capacidade científica e tecnológica que deve servir para mais alguma coisa do que para sessões solenes... Talvez possam ser mobilizadas para a investigação e até para apoiar o ensino.
Por isso, justamente ao lado desse acto isolado da Academia que não abrangeu as outras, recordo outras organizações que temos e que considero que são extremamente
19 DE NOVEMBRO DE 1992 503importantes, como são, por exemplo, o Instituto de Investigação Científica Tropical e o Laboratório de Engenharia Civil.
Com efeito, não posso deixar de reparar - e, sobretudo, hoje temos muitos motivos para reparar quando entramos no Parlamento - que são extremamente difíceis as condições de administração do nosso aparelho escolar a todos os níveis, designadamente ao nível das universidades, dos politécnicos e dos outros graus de ensino. Tudo isso exige, hoje, uma atenção completa de um Ministério.
Assim sendo, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se o Governo encara, ou não, a constituição de um ministério da Ciência e da Tecnologia. E devo dizer-lhe que advogo isso há muitos anos. Julgo que fui a primeira pessoa que, em Portugal, escreveu um ensaio sobre essa necessidade, no sentido de vencer o nosso atraso.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: as iniciativas esporádicas, em geral dignas de aprovação, que o Sr. Ministro tem tido não estarão a apontar para a necessidade de não se adiar por mais tempo este problema e, consequentemente, para enfrentá-lo com uma solução global e sistemática?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, V. Ex.a discursou aqui durante quase 30 minutos, mas sobre as autarquias locais falou praticamente um minuto. Ou seja, V. Ex.a praticamente esqueceu o trabalho altamente meritório que as autarquias locais têm desempenhado ao longo destes anos e, porventura, falou tão pouco devido ao peso que tem na consciência por o Governo ter adoptado uma política de asfixia financeira para com os municípios portugueses...
Mas V. Ex.a abordou outra questão muito importante, ou seja, o efeito que o Pacote Delors II pode ter para o desenvolvimento do País. No entanto, é curioso que V. Ex.a fale em solidariedade da Comunidade Económica Europeia para com Portugal mas esqueça a que o Governo tem de ter para com as autarquias portuguesas.
Passando aos números que V. Ex.a referiu, quero dizer-lhe que, nesses sete anos, o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) no produto interno bruto (PIB) passou de 1,84 para 1,5 e que, nesses mesmos 10 anos, o peso do FEF nas receitas fiscais passou de 10,33 % para 6,21%. Onde é que está aqui a tão apregoada solidariedade entre a administração central e a administração local?
E isto, Sr. Ministro, porque V. Ex.a mencionou aqui algo realmente importante, ao dizer o seguinte: «Compreende-se [...]»- referindo-se ao Governo - «[...] que tenha sido dada prioridade aos investimentos co-financiados pela Comunidade Económica Europeia». Foi também isso o que fizeram os municípios ao longo destes anos! E teria sido justo e razoável que, perante um esforço de investimentos desta natureza, o Governo tivesse sido mais solidário para com os municípios portugueses. E, de facto, não o foi! Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta. O Sr. Ministro acredita que, com um orçamento deste tipo, é possível que os municípios façam um esforço muito grande para que a coesão económica e social seja um facto em Portugal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, é evidente que também eu ouvi a Associação de Municípios e tudo o que eles têm a dizer a respeito das transferências. Naturalmente, todos os anos se repete esta «cena» - eles, porque querem fazer mais do que aquilo que têm feito, clamam por mais fundos e nós fazemos todo o esforço para dar-lhes o mais que pudermos para eles realizarem aquilo que pretendem. Simplesmente, tudo isto é um jogo de equilíbrio. Cumprimos rigorosamente a Lei das Finanças Locais e isso tem de ser suficiente, porque nós também gostaríamos de ter mais para nós próprios.
Quanto às autarquias que recebem menos do que a inflação, devo dizer-lhe - como, aliás, tive a ocasião de explicar a V. Ex.a no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente - que nós tínhamos uma de duas soluções: ou afectar o FEF a todas as autarquias, não promovendo grandes distinções e elevando o mínimo para 6%, o que fazia com que não houvesse uma grande correcção das assimetrias existentes em matéria de recursos oriundos do FEF, ou, então, ao fazermos alguma distinção e assegurando que ninguém receberia menos do que no ano passado, tínhamos a possibilidade de contribuir para as que recebem menos poderem vir a receber mais. E foi isto o que fizemos. Ninguém recebe menos do que no ano passado - e daí os 2%, que é o número mágico, resultante da conjugação das despesas de capital e das despesas correntes -, mas é evidente que há um progresso no sentido da aproximação de recursos das mais pobres em relação às mais ricas. Foi a justiça redistributiva que imperou.
Quanto à desertificação, Sr. Deputado, a razão de ser do trabalho imenso que está a ser feito para reequilibrar o País é a de evitar que haja um agravamento das disparidades existentes. Trata-se, efectivamente, de uma zona pouco ocupada - está a referir-se, naturalmente, ao Alentejo- e que reclama uma atenção especial. Temos vindo a fazê-lo, através de investimentos adequados, mas não lhe escondo que essa é uma área que custa muito a «arrastar» para o desenvolvimento. Veremos o que se passa no novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA), em que vai continuar a merecer favor.
Sr. Deputado Adriano Moreira, agradeço-lhe os cumprimentos que fez à minha exposição e, relativamente à cooperação política no âmbito da Aliança Atlântica, não gostaria de entrar em grandes elaborações. No entanto, vou naturalmente transmitir aos meus dois colegas da Defesa e dos Negócios Estrangeiros o seu interesse em laborar sobre isso, porque eles, muito melhor do que eu, poderão dar resposta aos pormenores em que está interessado.
Relativamente à Academia das Ciências, tenho muito gosto em esclarecer publicamente esta questão e fico-lhe grato por tê-la colocado. O Governo é de opinião que a Academia das Ciências deve ter outras ambições no nosso sistema científico e tecnológico, designadamente exercendo funções mais alargadas no contacto com outras academias de ciências e sendo um foco mais ajustado à realização de muitas reuniões de carácter científico em Portugal.
De facto, ela tem de ser um foco de irradiação da ciência e, portanto, deve ser preparada para esse efeito. Nesse sentido, já está concluído um longo plano de preparação das instalações, retirando muitas coisas que não têm de lá estar dentro, porque, neste momento, as instalações estão «afogadas» pelo facto de a própria Academia ser um depósito obrigatório de livros. Em
504 I SÉRIE - NÚMERO 15primeiro lugar, está em preparação um plano de acesso de portões, algo muito simples, porque uma escada Magirus não pode lá entrar, o que me preocupa muito. É isso o que vai ser feito, em primeiro lugar, para evitar qualquer desastre que muito lamentaríamos.
E acerca desta questão devo dizer-lhe ainda o seguinte: primeiro, temos de preparar as instalações para essa grande ambição de intervenção da Academia - e a Academia sabe disto; sabe do plano e do que está a ser feito no sentido de retirar alguns dos organismos que lá estão alojados, há cerca de 80 anos, como é o caso da Biblioteca Popular, que, não sendo frequentada, pode muito bem sair dali para dar lugar a outros. Há negociações em curso com a Câmara Municipal de Lisboa e com a Secretaria de Estado da Cultura para desalojar alguns organismos. Por exemplo, os Serviços Geológicos de Portugal vão ser transferidos para um novo edifício, em construção, perto de Sintra, libertando espaço. Assim, quando tivermos o desafogo físico, podemos começar a pensar na tal grande ambição. Foi por isso que a Academia das Ciências passou para a alçada do ministério que tutela a ciência.
É evidente que o Instituto de Investigação Científica e Tropical tem dificuldades. Mas também tem virtualidades. E é por isso que estamos a tentar encontrar uma maneira de viabilizar novas actividades do instituto de Investigação Científica e Tropical, a saber: uma parceria para tratar do Jardim-Museu Agrícola Tropical; novas instalações na Rua da Junqueira, que estão a ser preparadas para alojar e concentrar muitos dos seus núcleos e centros de investigação e, finalmente, parcerias com outros Estados europeus para abordar em conjunto, mobilizando o grande capital, o grande acervo de conhecimentos que o Instituto tem. Tudo isto no sentido de potenciar todo o conhecimento que lá se encontra. E aquilo que mais me preocupa, neste momento, é encontrar uma nova leva de investigadores que assegure o «render da guarda», porque corremos o risco de perder toda uma geração que poderá vir a ter um papel determinante num outro tipo de cooperação que muito nos interessa.
Quanto à sua questão acerca da constituição de um Ministério da Ciência e da Tecnologia, quero dizer-lhe que a distribuição e a constituição de ministérios é, como sabe, da exclusiva responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro. Quando for oportuno, ele dir-lhe-á se este é o momento, ou não, de criar um ministério autónomo. Para já, tento desincumbir-me o melhor que posso das minhas funções.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, V. Ex.a deve ter estado muito distraído, porque eu não só falei durante muito tempo sobre as autarquias locais como prestei homenagem ao trabalho dos autarcas. Assim sendo, não tenho peso algum na consciência; ao contrário, tenho a consciência perfeita de que fiz justiça ao trabalho deles e de que lutei por garantir-lhes todos os meios.
É evidente que o Sr. Deputado jogou com números, indo buscar o FEF no PIB, mas esqueceu-se de que há muitas outras transferências para as autarquias, como as de contratos-programa, as de verbas do FEDER e uma série de outras. Não vai, com certeza, fazer crer à Câmara que tem sido feito mais com menos! É que essa é a minha ambição: a de fazer mais com menos! Mas, por acaso, agora está a fazer-se mais com mais!Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a sequência dos oradores inscritos.O Sr. Presidente: - Os oradores inscritos, neste momento, são os Srs. Deputados Manuel Sérgio, Laurentino Dias, Nogueira de Brito e António Filipe e o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
V. Ex.a quer inscrever-se?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. Estava apenas a aguardar a apresentação do «orçamento alternativo» por parte do CDS, o que vou continuar a fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Optar implica, necessariamente, desistir de algo. À opção é inerente a dor da desistência, mas o Governo não está para dores!...
De facto, o documento das Grandes Opções do Plano parece, antes, pretender a quadratura do círculo, optando sem desistir de nada ou, pelo menos, de nada teoricamente importante.
Ora, as Grandes Opções do Plano não são propriamente um enunciado ou um manifesto sobre a Nação portuguesa e, muito menos ainda, um ensaio sobre os desafios que se colocam a Portugal.
Este importante documento deve ter a humildade e a grandeza de espelhar, sem hesitações e com toda a clareza, os aspectos prioritários que vão nortear a acção governativa em 1993.
Pretender converter tal documento numa demonstração da capacidade inventariai dos técnicos ou assessores governamentais, ao ponto de dar dele a imagem mais de um receituário da governação do que propriamente de um plano anual, credivelmente vinculante em áreas de emergência da vida nacional ou irrecusavelmente estratégicas, é um exercício encantatório de mistificação que importa denunciar.
É pedagógico o seu tom predominante, parecendo mais dirigido à boa consciência dos cidadãos do que ao empenho efectivo dos governantes.
É, porventura, um bom manual de consulta para os responsáveis pela governação, mas demasiado «bom» para que possa considerar-se seriamente «grandes opções». Enferma, a nossa ver, do clássico defeito dos documentos ineficazes: a exaustividade.
A quantidade enumerativa do pormenor dilui a qualidade valorativa do essencial e a diligente enumeração de todas as possibilidades e de todas as situações, ditadas pelo actual estádio dos conhecimentos ou, simplesmente, pelo senso comum, parece ser uma boa receita de tranquilização dos cidadãos, mas já se nos afigura de duvidosa eficácia, quando pretende ser um verdadeiro programa de acção para um ano.
Quando se diz tudo, ou quase tudo, o que as circunstâncias aconselham que se diga ou, mais propriamente, quando se promete para um ano tudo o que é boamente desejável para uma vida, torcer o nariz é a reacção mais previsível, já que quando «a esmola é muita, o santo desconfia!...»
Trata-se, enfim, de um documento que impressiona mais do que convence; que se impõe mais pelo seu poder de
19 DE NOVEMBRO DE 1992 505massa e de choque do que pelo seu poder de sedução; que se insinua mais pelo volume que pela subtileza. É um documento que, em vez de se afirmar, como conviria à sua natureza optativa, pela qualidade, tenta impor-se pela quantidade, tentando tirar partido do seu inegável efeito demonstrativo.
Está também o documento contagiado por um estado de arrebatamento economicista que, no narcísico auto-encantamento, subalterniza a busca incessante que cada cidadão não evitará empreender do efeito recentrador da matriz cultural que o identifica e afirma.
E neste sentido é bem pouco explícita - aqui está uma opção! - a vontade do Executivo em empreender uma verdadeira política de salvaguarda das características do nosso país, face à onda homogeneizante que o consumismo nivelador provoca.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: apesar do tom crítico com que me venho referindo a este importante documento, tenho de reconhecer nele o mérito de prestar, objectivamente, um inestimável serviço ao meu partido, o Partido de Solidariedade Nacional, ao consagrar a opção pelo reforço da solidariedade. E porquê? Não porque o PSN esteja a pensar em ganhar mais votos com isso, mas porque, a serem os objectivos de tal opção efectivamente alcançados, os Portugueses, sobretudo os mais indefesos, terão passado a viver com dignidade e, deste modo, terá sido alcançado um dos objectivos programáticos do PSN.
Mas será que este documento fornece elementos suficientemente animadores em ordem a este prioritário, absolutamente prioritário, desiderato?
Bem, quando uma tão edificante intenção é misturada com a necessidade técnica de «assegurar o compromisso adequado entre o papel da segurança social na promoção da solidariedade social e o seu peso no défice do Orçamento» não é difícil antever que a «política da aspirina» irá continuar, como continuar irá a doença que com tal política apenas é momentaneamente iludida.
A solidariedade não é um gesto de generosidade sumptuária do Estado, mas deve ser entendida como inerência radical à própria condição gregária do Homem.
E quando o Governo se propõe «aproximar Portugal dos níveis de desenvolvimento dos seus parceiros da Comunidade Europeia», é lícito perguntar: que desenvolvimento? À custa do Homem?
Quando se preconiza «o avanço na noção de cidadania europeia», será bom recordar que um tal sentido de pertença não é através da teatralidade da política mediática que se obtém mas, para ser verdadeiro, através do sentimento de fraternidade social, fundado na equivalência, que não necessariamente igualdade, do padrão de vida das pessoas e das comunidades.
O humano só sobreviverá pela prática da solidariedade - uma solidariedade com a natureza! Olhando para o escalonamento hierárquico das opções, bem podemos temer, uma vez mais, pela menorização da temática do ambiente, relegada para a condição subsidiária de companheira, não raras vezes incómoda.
O Governo, em suma, demonstra ser mais adepto de uma casuística da solidariedade que seu promotor e praticante quotidiano, quando, a par da abordagem superficial dos problemas do ambiente, se convence da possibilidade de reduzir a taxa de criminalidade através de uma política mais repressiva que solidária, assente numa concepção voluntarista do poder.
A solidariedade não se decreta: vive-se! É esta a grande opção, a primeira de todas! A mais urgente e decisiva, a bem de Portugal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A par do debate, nesta Sala, sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, milhares de estudantes encontram-se neste Palácio, nos seus acessos, exigindo que se faça justiça.
Aquilo que pretendo, em nome do Grupo Parlamentar do PS e da Juventude Socialista, nesta Sala, é, mais uma vez, chamar a atenção dos Srs. Deputados da maioria, os responsáveis pela lei das propinas, para que vejam no exemplo dos estudantes e nesta manifestação a vossa incapacidade de diálogo e a vossa incapacidade para compreender a razão dos estudantes portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É isso que os senhores não aprenderam com a PGA, tendo, depois, de mudar a vossa opinião! Aliás, os Srs. Deputados do PSD não mudam com a razão; os Srs. Deputados do PSD mudam com o medo de perder votos!
Pois, então, convido-vos: vão ver quantos jovens estão lá fora e quantos exigem e apelam ao PSD para que a lei possa ser suspensa.
Falámos com imensos estudantes, ouvimo-los e o que eles querem é, sobretudo, justiça! O que eles querem é qualidade no ensino superior em Portugal, que haja melhores cantinas, mais bolsas de estudo, mais residências. Em suma: que tenham reais e efectivas oportunidades de concretizar um direito constitucional, que é o direito à educação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Onde está o Ministro da Educação?O Orador: - E aquilo que os senhores fizeram, com a aprovação de uma lei elaborada rápida e atabalhoadamente, está aqui neste exemplo e neste espelho.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E o Orçamento do Estado para 1993?!...O Orador: - A verdade é dura, Srs. Deputados! Custa, mas estou certo de que, em muitas das vossas consciências, os senhores estão ao lado dos estudantes, porque sabem que a razão está do lado deles.
Ora, foi por isso que o meu partido entregou ontem na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei propondo a suspensão da lei das propinas até ao momento em que o Tribunal Constitucional possa tomar uma decisão sobre o assunto.
Com esta atitude, o Grupo Parlamentar do PS quis, de novo, trazer a possibilidade e, sobretudo, a oportunidade para que a paz social voltasse às nossas universidades. É impensável que o País possa fornecer educação e garantir oportunidades às novas gerações se não houver paz social nas universidades.
506 I SÉRIE-NÚMERO 15O que se trata aqui não é de uma questão de luta partidária mas, sim, de dignidade de Estado e, sobretudo, garantir às novas gerações aquilo que os senhores, com esta lei das propinas, lhes estão a negar.
Quantas universidades neste país tem as portas fechadas? Quantas universidades vivem turbulências internas porque não têm orçamentos que lhes permitam ter meios para que a educação possa funcionar, como os senhores disseram durante a campanha eleitoral?
Srs. Deputados, não vale a pena virem dizer que se trata de uma questão de justiça social, porque se fosse, então teríamos ouvido os Srs. Deputados, durante a campanha eleitoral, dizer aos Portugueses que iam implementar uma lei como a das propinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi exactamente por saberem que não se trata de uma questão de justiça social - que, aliás, vem cavar um fosso entre as classes médias em Portugal e agravar os impostos dessa classe- que os Srs. Deputados não disseram nada durante a campanha eleitoral e, traiçoeiramente, depois de terem sido eleitos, vieram impor a lei aos estudantes.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Srs. Deputados, tenham agora a coragem, a ousadia e a dignidade de escutar as vozes dos estudantes e de votar o nosso projecto de lei, que exige a suspensão da lei das propinas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é que é falar sobre o Orçamento?!Vozes do PS: - O artigo 55.o fala do ensino superior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E os senhores deviam era falar da quebra do círculo de segurança da Assembleia da República por parte dos estudantes e dos estragos que estes causaram...O Sr. António José Seguro (PS): - Os estudantes fizeram isso porque os senhores e o Governo se furtaram ao diálogo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de criarem condições para que o Sr. Deputado Nogueira de Brito possa iniciar a sua intervenção, que espero seja sobre o Orçamento do Estado para 1993.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção versa sobre o Orçamento do Estado, mas, como não gostaria de impedir os Srs. Deputados desta lateralidade a que estão dedicados, se o Sr. Presidente assim entender, eu abandono a tribuna...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já tive hoje oportunidade de afirmar, estamos hoje perante mais um Orçamento elaborado no quadro da vigilância multilateral, antecipando, de certo modo, a aplicação dos dispositivos do Tratado da União Europeia respeitantes à política económica unitária ou, melhor dizendo, à única política económica única.
Não se trata, portanto, de um exercício de plena autonomia como já não o era, de certo modo, o Orçamento de Estado para 1992.
Mas trata-se, apesar de tudo - como já tivemos oportunidade de dizer e, creia-o, Sr. Ministro das Finanças, sem nenhum veneno -, de um exercício que tenta pelo menos ser coerente, patenteando pela primeira vez, e em confronto claro com o que se passou nos anos de 1990 e 1991, o propósito de criação de condições propiciadoras de uma efectiva diminuição da despesa pública e do peso do Estado.
Aliás, para além deste propósito geral, espelhado de certo modo no Orçamento do Estado, surgem aqui e ali iniciativas isoladas que evidenciam a mesma tentativa de introduzir alguma racionalidade na máquina administrativa do Estado. É pouco, é fragmentário, mas é já alguma coisa, na linha dos nossos conselhos do ano passado.
Mas, como dizia, este Orçamento, com estes leves sinais positivos, é já claramente o Orçamento da União Económica e Monetária, destinado a ser observado pelos vigilantes de Bruxelas. Por isso é que ficamos sem saber se os méritos, que registamos, são atribuíveis ao nosso Governo ou ao Conselho das Comunidades, o célebre ECOFIN.
É também por isso que o PS, aliado ao PSD no entusiasmo comunitário, desistiu de apresentar alternativas (a última já lá vai há dois anos!...) e se limita a pequenas críticas correctivas.
Ao contrário dos que entendem, como o Professor Alfredo Sousa, que a austeridade da proposta orçamental é, de facto, muito limitada, quando comparada com a execução orçamental do corrente ano, o PS entende que as despesas deviam ser maiores, os impostos menores e, é claro, o défice mais expressivo.
A margem de manobra não é, porém, muito grande. É a que resulta do compromisso assumido na CEE no quadro da convergência nominal e reconduz-se apenas a saber se os valores médios a que nos comprometemos para os próximos quatro anos devem ser atingidos mais ou menos depressa. Trata-se, portanto, de uma questão de velocidade!
O CDS entende, porém, que a Assembleia da República não pode quedar-se embasbacada e subserviente perante as instâncias comunitárias, abdicando da imaginação e capacidade de iniciativa política que justificam o debate orçamental e que lhe dão sentido face à opinião pública e aos cidadãos aqui representados.
Por outro lado, o Orçamento que seja apenas o da convergência nominal não serve o País, que, num quadro internacional de contornos conhecidos, evidencia sinais cada vez mais preocupantes de depressão.
É necessário, é mesmo fundamental, que, sem comprometer os equilíbrios macro-económicos fundamentais, este Orçamento constitua um sinal claro de devolução à sociedade civil, aos particulares e às empresas dos meios que lhe permitam desempenhar o papel de motores do relançamento da economia, de modo a evitar a recessão, com todo o seu cortejo de misérias.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 507É preciso, portanto, no entender do CDS, que o Orçamento consagre um quadro claro de desagravamento fiscal, com a eliminação de impostos unanimemente considerados como obsoletos e que dificultam e encarecem a actividade das empresas, ao mesmo tempo que continuam a constituir um factor de injustiça para os contribuintes.
O CDS vai tomar a seu cargo a apresentação de um conjunto de propostas incidindo nos regimes jurídicos de vários impostos, desde o famigerado imposto do selo ao IRS, que permitirão um alívio substancial da carga fiscal dos cidadãos e das empresas, restituindo-lhes condições que lhes permitirão dedicar uma maior parcela das suas disponibilidades ao esforço produtivo.