29 DE JANEIRO DE 2021 21 responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, a comissão parlamentar competente deve recorrer a critérios previamente fixados através da elaboração de uma grelha que assegure: a) A ponderação da representatividade de cada partido; b) Uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar; c) A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução; d) Que é tida em conta a vontade expressa por um Deputado; e) A não distribuição a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados. 3 – O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 5 – Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação nem, salvo consentimento do Deputado autor do parecer, objeto de modificação ou eliminação. 8 – Qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 9 – Em relação às partes I e III podem os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da comissão, quando ocorram. 10 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 11 – O autor do parecer pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. Artigo 16.o Deliberações 1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o. 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. Artigo 17.o Votações 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo emmatériaspara as quais o Regimento da Assembleia