1570II SÉRIE-A — NÚMERO 54Artigo 219.° Reclamações e recursosCompete ao director-geral dos Serviços Judiciários decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas eseu conteúdo, cabendo recurso da decisão para o tribunal de família e menores, ou constituído como tal, da área de residência do menor.Artigo 220.° Sigilo profissionalQuem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 128/VII(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO GOVERNAMENTAL DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E À SUA RELAÇÃO COM ACTIVIDADES DE POLÍCIA.)Despacho n.° 171/VII, do Presidente da Assembleia da República, que fixa o prazo de realização e a composição da Comissão de Inquérito.Nos termos do n.°3 do artigo 1.° e do artigo 6.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia.Fixo ainda a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:PS — 10 Deputados; PPD/PSD — 7 Deputados; CDS-PP — 2 Deputados; PCP — 2 Deputados.Lisboa, 9 de Abril de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.e 122/VII(APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, ASSINADO EM LISBOA A 3 DE FEVEREIRO DE 1998.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório IntroduçãoUma das vertentes da política externa portuguesa, constante do Programa do XIII Governo Constitucional, é o aprofundamento do seu relacionamento com a Ásia em geral, continente emergente como região autónoma na cena internacional.Portugal propõe-se, assim, fazer um esforço muito particular na reaproximação, em termos políticos, económicos,comerciais c culturais, a todos os países as\ato& que hoje.se situam na área de desenvolvimento mais dinâmica doplaneta.O relacionamento de Portugal com a Ásia passa por uês níveis de intervenção diplomática: comunitária, bilateral e multilateral.No que toca às relações bilaterais entre Portugal e aRepública Socialista do Vietname, estas são pouco significativas.Ambas as partes são membros da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, tendo acordado em determinados princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, a estabelecer os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades e a explorar esses serviços de forma eficaz e económicaNos termos do artigo 43.° da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional é criada a Organização Internacional da Aviação Civil, constituída por uma assembleia, um conselho e ouuos órgãos que se considere necessários, e que tem por missão aperfeiçoar os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e estimular o estabelecimento e desenvolvimento de transportes aéreos no sentido de:Assegurar o progresso seguro e metódico da aviação civil internacional em todo o mundo;Estimular o aperfeiçoamento da construção de aeronaves e o seu emprego para fins pacíficos;Estimular o desenvolvimento das rotas aéreas, aeroportos e facilidades de navegação aérea destinados à aviação civil internacional;Proporcionar transportes aéreos seguros, regulares, eficientes e económicos;Assegurar que os direitos dos Estados Contratantes sejam respeitados em absoluto e que na exploração das linhas aéreas internacionais haja igual oportunidade para todos os Estados Partes;Promover a segurança do voo na navegação aérea internacional.Matéria de fundoO presente Acordo, que se propõe seja apreciado por esta Assembleia, tem por objectivo o desenvolvimento da cooperação na área do transporte aéreo, assim como o estabelecimento das bases necessárias para a operação de serviços aéreos regulares.Este Acordo surge na sequência de outros acordos similares, celebrados com países da região asiática, nomeadamente com a índia (assinado em Nova Deli, em Fevereiro de 1997). Está em curso a preparação de acordos bilaterais, desta natureza, com a Coreia do Sul e com a Austrália.O acordo aéreo com o Japão está pendente, uma vez que a parte japonesa não tem demonstrado grande interesse no avanço das negociações, tendo levantado alguns problemas relativamente ao papel de Macau, como ponto intermédio da linha Osaka-Lisboa, pretendido pelas autoridades portuguesas.Os aspectos mais significativos do presente Acordo sãoa regulação da actividade aeronáutica comercial entre os dois Estados, normas sobre o direito de tráfego das empresas transportadoras designadas por cada um dos países para a exploração dos serviços aéreos regulares- nas rotas especificados no anexo ao Acordo, normas sobre a capacidade a