I SÉRIE — NÚMERO 94 62 Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Deputado não inscrito e por Deputados do Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 25.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Vamos votar uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 5.o deste texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS e do CDS-PP.Vamos votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.a (PCP) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.a (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.a (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.a (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.a (PSD) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.a (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.a (PCP) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.a (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.a (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.a (BE) —Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.a (BE) — Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.a (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e