I SÉRIE — NÚMERO 110 48 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos para uma intervenção. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: O Partido Ecologista «Os Verdes» traz de novo a esta Câmara — já o tinha feito, julgo, em 2009 e em 2010 — um projeto de lei para acabar com os PIN, isto é, com um sistema de acompanhamento, por parte da Administração Pública, para os projetos de potencial interesse nacional. Nesta matéria, as posições e os argumentos do PSD mantêm-se. Em primeiro lugar, em circunstâncias normais não seria necessário criar um sistema específico para garantir que a Administração Pública portuguesa avalia e aprova num tempo razoável os pedidos de licenciamento de projetos de investimento que, pela sua dimensão e impacto socioeconómico, não podemos perder, sobretudo num tempo como aquele que vivemos, mas, infelizmente, como sabe, não é isso que acontece. A nossa Administração nem sempre cumpre a sua missão de facilitadora destes investimentos, enredando-se, muitas vezes, e enredando os próprios promotores, numa teia complexa de burocracia frequentemente desnecessária. Muitos destes investimentos, por estas razões, perdem-se, isto é, as respostas tardias fazem com que os investidores e os promotores abandonem ou desistam a meio desses investimentos. Uma segunda nota para dizer que também nós estamos preocupados com a necessidade de garantir a transparência, a avaliação e a fiscalização dos projetos aos quais foi conferido pelo Estado um estatuto de potencial interesse nacional. O Governo está a fazer essa avaliação e está decidido a introduzir as alterações e os ajustamentos necessários para garantir a legalidade — sempre defendemos que esta legalidade é importantíssima na implementação deste sistema — mas também uma maior equidade e uma maior abrangência na cobertura deste tipo de investimentos. Não queremos que este instrumento crie uma situação de privilégio ou de privilegiados relativamente a investimentos, mas também entendemos que, se todos os investimentos e todos os projetos fossem incluídos, a filosofia e a especificidade deste instrumento perderiam completamente o seu sentido, na preocupação de garantir a resposta atempada da Administração. Mas, já agora, gostaríamos de dizer que este Governo entende que o caminho é outro, como o fez, aliás, relativamente ao Programa Indústria Responsável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Entendemos que a forma de resolver esta resposta e esta capacidade de intervenção da Administração Pública, face ao processo de licenciamento e face à sua relação com os investidores e os cidadãos, é criando um sistema universal, simplificado e que considere que a Administração tem a missão de cooperar e de trabalhar no sentido de facilitar a vida aos investidores e aos cidadãos. Este sistema, como se sabe, traduz um novo paradigma de licenciamento das empresas, ainda neste domínio de empresas industriais, mas vai permitir que, por exemplo, 12% das empresas deixem de recorrer ao licenciamento e possam ter um licenciamento zero e que a maioria delas, 98% destas empresas, possam ter a resposta da Administração em apenas dois meses. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. É este o caminho e é esta a forma que entendemos que devem ser trabalhados no sentido de modernizar a Administração, comprometendo-a com este objetivo de contribuir para o desenvolvimento e para a criação de emprego, tão indispensáveis neste período que atravessamos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.