3 DE AGOSTO DE 2017 23 orçamentais mais conturbados. Notou que o PEC apenas pode propor ações, e daí a necessidade de apresentar planos orçamentais à Comissão e discuti-los com os EM. Aludiu à coordenação com os Governos para atingir objetivos de dívida e à necessidade de conselhos orçamentais independentes. Declarou que o Tratado Orçamental introduziu a regra “cumpre ou explica” — se o Em não seguir as recomendações, deve explicar porquê. De seguida José Luis Escrivá, Presidente da rede de instituições orçamentais independentes da União Europeia, começou por referir que o modelo existente era desadequado e não conseguiu evitar nem resolver crises orçamentais. Notando que a redução de despesa pode e deve ter correspondência na economia, referiu que o Tratado Orçamental é positivo. Considerou que houve progressos em todos os EM e que o acompanhamento das regras orçamentais é árduo. Sustentando que os EM tem margem de manobra, afirmou que uma maior simplificação das regras seria uma melhoria. Paolo Guerrieri Paleotti, membro da Comissão de Orçamento do Senado italiano,referiu que a Itália adotou as novas regras e que tem um conselho orçamental independente, prevendo exceções às regras para situações de grave recessão ou catástrofe. Referiu que a Itália teve que adiar o principal objetivo do Tratado Orçamental, devido a situações imprevistas, recorrendo à flexibilidade prevista, e que apenas a Alemanha o cumpriu na íntegra, mas considerou que o mesmo melhorou a conjuntura. Notou, no entanto, que o mesmo precisa de revisões necessárias, como a metodologia para efetuar certos cálculos, criar regras mais flexíveis, prazos, limites. Defendeu uma maior agregação orçamental a nível da UE e a capacidade de praticar políticas mais discricionárias.Norbert Brackmann, membro da Comissão de Orçamentos do Parlamento alemão, sublinhou que confiança é o ponto fulcral e que é necessário respeitar o Tratado Orçamental, caso contrário corre-se o risco de colocar em causa a UEM. Sustentou que os EM têm a responsabilidade de criar os meios para se desenvolver a médio prazo e que as dívidas públicas elevadas distorcem o mercado. Defendeu que a atual política monetária não é uma solução duradoura e que pode colocar em causa a confiança das instituições. Seguiu-se um período de debate, tendo intervindo representantes de várias Delegações, nomeadamente, dos Parlamentos da Grécia, Letónia, Áustria, Espanha, Itália, Estónia, Suécia, Reino Unido, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu de França. Essas intervenções incidiram sobre temas como as regras do Tratado Orçamental e a sua eventual flexibilidade, na forma como os EUA reagiram à crise de 2008 e a comparação com a UE, a relação entre privilegiar o emprego ou o défice orçamental, as reformas estruturais e forma de chegar ao bem-estar, a relação entre o fraco crescimento económico, o elevado desemprego e o crescimento do populismo, a revisão do Tratado Orçamental, os resultados e a avaliação do Tratado Orçamental, a avaliação da UEM, a dicotomia austeridade/crescimento. Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, as Senhoras e os Senhores Deputados João Galamba (PS), Manuel Rodrigues (PSD) e António Leitão Amaro (PSD). O Senhor Deputado João Galamba (PS) defendeu que não é possível sustentar que o Tratado Orçamental criou confiança na zona euro, e que esta só regressou quando o BCE prometeu fazer tudo para salvar o euro. Considerou que o crescimento desapontou com a austeridade e surpreendeu com a sua falta, pelo que a última coisa de que a UE precisa é de uma interpretação dogmática das regras e de um regresso à austeridade. Usou também da palavra o Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD), para dizer que Portugal é um caso de sucesso de consolidação orçamental e propor a criação de um Fundo Monetário Europeu. Manifestou o seu apoio a reformas estruturais. O Senhor Deputado António Leitão Amaro (PSD) interveio para frisar que Portugal efetuou um grande esforço orçamental, bem como reformas estruturais. Aludiu a dificuldades metodológicas e políticas na sua implementação, que podem gerar falta de compreensão. Apelou a que a que se tornem as regras estritamente financeiras mais claras ma, também, com recurso a critérios de produtividade e de desemprego. Questionou sobre as ações da Comissão Europeia sobre quem os EM que têm excedentes. A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a sessão.