1654-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 702 — O Supremo Tribunal de Justiça decide, em pleno das secções criminais, se a execução da sentença deve ser suspensa e, em caso afirmativo, se deve ser aplicada medida de coacção ou de garantia patrimonial legalmente admissível no caso.3 — É correspondentemente aplicável ao julgamento o disposto no artigo 455.°Artigo 474.° Competência para questões incidentais1 — Cabe ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e das medidas de segurança e à extinção da responsabilidade, bem como à prorrogação, pagamento em prestações ou substituição por trabalho da pena de multa e ao cumprimento da prisão subsidiária.2 — A aplicação da amnistia e de outras medidas de clemência previstas na lei compete ao tribunal referido no número anterior ou ao tribunal de recurso ou de execução das penas onde o processo se encontrar.Artigo 475.°Extinção da execuçãoO tribunal competente para a execução declara extinta a pena ou a medida de segurança, notificando o beneficiário com entrega de cópia e sendo caso disso remetendo cópias para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que determinar.Artigo 476.° ContumáciaAo condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335.°, 336.° e 337.°, com as modificações seguintes:a) Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar;b) O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal referido no artigo 470.° ou do Tribunal de Execução das Penas.TÍTULO II Da execução da pena de prisãoCAPÍTULO I Da prisãoArtigo 477.° Comunicação da sentença a diversas entidades1 — O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas e aos serviços prisionais e de reinserçãosocial, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar pena privativa da liberdade.2 — Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional o Ministério Público indica as datas calculadas para os efeitos previstos nos artigos 61.°, 62.° e 90.°, n.° 1, do Código Penal, devendo ainda comunicar futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da prisão.3 — Tratando-se de pena relativamente indeterminada, o Ministério Público indica ainda a data calculada para o efeito previsto no artigo 90.°, n.° 3, do Código Penal.4 — Em caso de recurso da decisão que aplicar pena privativa da liberdade e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.Artigo 478.° Entrada no estabelecimento prisionalOs condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.Artigo 479.° Contagem do tempo de prisão1 — Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes:a) A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, se não existir dia correspondente, no último dia do mês;b) A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês;c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.° se dispõe quanto ao momento da libertação.2 — Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os critérios do número anterior acresce o tempo correspondente às interrupções.Artigo 480."Mandado de libertação1 — Os presos são libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou paxa. início do período de liberdade condicional.2 — Em caso de urgência a libertação pode ser ordenada por qualquer meio de comunicação devidamente autenticado, remetendo-se posteriormente o respectivo mandado.Artigo 481.° Momento da libertação1 — A libertação tem lugar durante a manhã do último dia do cumprimento da pena.