28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(131)corresponderá a obrigações com o valor nominal total de 10 milhões de contos e o seu serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público.2 — Ê o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a mandar emitir, pela Direcção-Geral do Tesouro, a obrigação geral do montante referido no número anterior.Art. 2.° A emissão deste empréstimo será feita em obrigações com o valor nominal de 1000$, representadas em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações ou em certificados de dívida inscrita representativos de qualquer quantidade de títulos.Art. 3° Os títulos e certificados representativos deste empréstimo levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos outros vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.Art. 4.° O empréstimo considera-se desdobrado em 12 classes, cujas características, quanto a taxa de juro, anos de amortização e período de diferimento, são as constantes do quadro anexo à Lei n.° 36/80.Art. 5.°—1—A data da emissão é, para todas as classes, a de 1 de Janeiro de 1980.2 — Os juros dos títulos e certificados deste empréstimo serão pagos semestralmente ein 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, sendo, contudo, os juros referentes ao ano de 1980 í a Janeiro seguinte pagos em 31 de Julho de 1981.3 — Nos termos do n.° 4 do artigo 6.° da Lei n.° 36/80, efectuar-se-á em 31 de Janeiro de 1981 o pagamento dos juros vencidos de 1980 à taxa provisória de 6,5 % para todas as classes.Art. 6.°—1—As datas das primeiras amortizações são, para cada classe, as constantes do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — A última amortização da classe i verificar-se-á em 31 de Janeiro de 1982.Art. 7.°—1 — O pagamento em numerário e por uma só vez previsto no artigo 7.° da Lei n.° 36/80 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 344/80, de 2 de Setembro, deverá ser considerado como amortização antecipada, na parte que não excede o valor da indemnização.2 — Para execução do disposto no número anterior fica o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a tomar as necessárias providências orçamentais.Art. 8.° — 1 — As quantidades de obrigações a amortizar serão definidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, 6 meses antes da data de cada amortização.2 — As obrigações serãp amortizadas por sorteio, ao par.Art. 9.° — 1 — As obrigações serão representadas de início por cautelas, mediante as quais poderão ser pagos os juros, nelas sendo aposto o carimbo respectivo.2 — As amortizações respeitantes à classe i poderão igualmente efectuar-se através das correspondentes cautelas.3 — Cada cautela só poderá representar títulos de uma classe e corresponderá à mínima quantidade de títulos que se comporte no seu valor.Art. 10.°— I —Os pagamentos a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo anterior serão efectuados pelas instituições de crédito às quais a Junta do Crédito Público tiver enviado as respectivas cautelas.2 — Para efeito do disposto no número anterior a Junta do Crédito Público entregará a cada instituição de crédito as importâncias necessárias.Art. 11.° E atribuída às cautelas a mesma possibilidade de mobilização que o artigo 10.° da Lei n.° 36/80, prevê para os títulos representativos do direito à indemnização.Art. 12.° As cautelas e os títulos do presente empréstimo não poderão ser objecto de operações de desdobramento, salvo nos casos previstos no artigo anterior.Art. 13.° A troca de cautelas pelos títulos definitivos será feita em data a fixar pela Junta do Crédito Público.Art. 14.° Quando vierem a ser emitidas cautelas correspondentes a títulos de classes já totalmente amortizadas, os seus titulares adquirem o direito de receber imediatamente os juros vencidos e o correspondente valor de reembolso.