12 DE MAIO DE 2012 29 A proposta do Governo de eliminação de feriados significa objetivamente a tentativa de imposição do trabalho forçado e gratuito, que, associado à eliminação de três dias de férias, representa a transferência de milhões e milhões de euros para acumulação de lucro e a eliminação de pelo menos 90 000 postos de trabalho, num contexto em que o País está profundamente afetado por mais 1,2 milhões de desempregados. A proposta do Governo de redução do pagamento do trabalho extraordinário para metade do valor atualmente estabelecido, a par da idêntica redução relativamente ao trabalho em dia de descanso semanal e feriados e do ataque ao descanso compensatório implica a redução muito significativa do rendimento dos trabalhadores, promovendo o recurso ao trabalho extraordinário mal pago, e nalguns casos não pago, pressionando assim também o aumento do desemprego. A proposta de lei do Governo diminuiu drasticamente o valor das indemnizações para todos os contratos. Mais uma vez, fica aqui clara a mentira redonda do Governo de que isto só se aplicaria aos novos contratos. Não, a proposta de lei diz que o roubo é para todos os trabalhadores, embaratecendo os despedimentos, o que constitui um sinal claro de promoção dos despedimentos e do desemprego, em tudo contrário àquilo que o País precisa, a promoção do emprego e dos direitos. A proposta do Governo, que apresenta a possibilidade de haver despedimento por inadaptação sem ter havido modificações no posto de trabalho, representa um alçapão para facilitar o despedimento sem justa causa, violando os princípios constitucionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Governo, na sua linha de agravamento da exploração, empobrecimento e ataques aos direitos, vai ao ponto de impor a anulação de disposições da regulamentação coletiva de trabalho acordadas entre associações patronais e associações sindicais, declarando que não têm nulidade. Este Governo chega ao descaramento de dizer que o que foi estabelecido entre patrões e trabalhadores não é sujeito a nulidade! Entendemos que isto significa uma violação dos princípios constitucionais. Mais uma vez, fica claro que estas propostas nada têm a ver com a dívida externa e com o défice. Estas propostas representam um retrocesso civilizacional, representam um ajuste de contas com o 25 de Abril e com o que isso representou em termos de conquista da garantia dos direitos de gerações e gerações de trabalhadores. Entendemos que não é possível haver desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. Não há caminho que se possa fazer no sentido da justiça e do progresso social sem respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Por isso, votaremos contra estas propostas, assinalando que representam um retrocesso aos tempos mais obscuros do fascismo e ao que ele representa na vida dos trabalhadores. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há três mensagens importantes a retirar neste momento de votação final global das alterações ao Código do Trabalho. A primeira tem a ver com a concretização do compromisso solene assumido pelo Estado português e firmado com a troica. Para o exterior, Portugal dá um sinal claro de credibilidade. Em vez de fazer ruturas e rasgar contratos, o sinal que é dado é o de cumprir os compromissos firmados e honrar a palavra. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É bom que assim seja. Um partido, um político ou um governo tem de ter coragem para honrar os compromissos que assume e para cumprir os contratos que firma. Só assim é respeitado, só assim se faz respeitar e só assim é levado a sério.