12 DE JULHO DE 2012 65 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isso não muda o mundo daqui a um minuto, mas coloca-nos em condições de aproveitar ao máximo um ano de 2013 bem melhor do que aquele que vivemos. Não desvalorizemos, aliás, o facto de as privatizações terem começado bem e a circunstância de as exportações terem resistido melhor. São sinais de antecipação de confiança, e a confiança é um bem essencial. Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Termino, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, eu já permiti que se alongasse por estarmos no encerramento do debate. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Termino, Sr.a Presidente, como verá, em 15 segundos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O nosso critério é o realismo, a nossa atitude é o reformismo, o nosso método é a procura do compromisso e do consenso, o nosso objetivo, de todos, é um só: no final desta Legislatura, Portugal estará melhor do que o recebemos no início desta Legislatura. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está encerrado o debate do estado da Nação. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 13, quinta-feira, às 15 horas. Da respetiva ordem do dia constará um debate sobre as prioridades da presidência de Chipre do Conselho da União Europeia em conjunto com o debate sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Proceder-se-á também ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o mapa judiciário e o sistema prisional. Serão ainda debatidos os seguintes diplomas: as propostas de lei n.os 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e os projetos de lei n.os 264/XII (1.a) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP); a proposta de lei n.o 78/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro; a proposta de lei n.o 82/XII (1.a) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas; e a proposta de lei n.o 84/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência