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30 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20071.5. Executar a política de gestão integrada da água A importância crescente do recurso água e a necessidade de avaliação permanente da sua disponibilidade e qualidade tornam necessário um quadro normativo e institucional devidamente articulado e concertado que permita promover os objectivos da gestão integrada da água nas diferentes escalas territoriais.Neste contexto, as obrigações decorrentes da transposição da Directiva Quadro da Água (Lei no 58/2005, de 29 de Dezembro) criam um novo quadro de referência para o planeamento e a gestão da água numa perspectiva de sustentabilidade, estabelecendo objectivos ambientais e económicos e uma organização administrativa baseada em regiões hidrográficas, associadas às unidades espaciais das bacias hidrográficas  Por outro lado, a gestão da água deverá contribuir para uma correcta referenciação territorial dos recursos a afectar aos diferentes usos do solo, em meio urbano e rural. A adequada articulação entre os vários instrumentos de planeamento incidentes sobre a água e o solo, as florestas e a agricultura, contribuirá, assim, para uma efectiva operacionalização dos objectivos de integração sectorial e territorial na gestão da água.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Regulamentar a Lei n.o 58/2005 (Lei da Água), que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Quadro da Água (Directiva no 2000/60/CE), estabelecendo, o regime de utilização dos recursos hídricos e o correspondente regime económico e financeiro (2007).2. Implementar no território continental as Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH) e articular o exercício das suas competências com as das CCDR (2007-2008).3. Implementar e acompanhar o Plano Nacional da Água, o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e os Planos Regionais da Água dos Açores e da Madeira e assegurar a sua revisão até 2010 (2007-2010).4. Elaborar e implementar os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH), os Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Lagoas (POBHL) na Região Autónoma dos Açores e os Planos de Ordenamento equivalentes na Região Autónoma da Madeira, assegurando a sua articulação com os outros instrumentos de ordenamento do território (2007-2013).5. Implementar, no território continental, o Plano Nacional de Regadios de forma articulada com as estratégias para a gestão da água definidas no Plano Nacional da Água e nos PGBH (2007-2010).
31 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20071.6. Definir e executar uma política de ordenamento e gestão integrada da zona costeira, nas suas componentes terrestre e marítima O Litoral, na dupla componente emersa e submersa, constitui no seu todo um sistema natural complexo, de ecossistemas diversificados, com elevada sensibilidade ecológica e com uma dinâmica em constante evolução. É também um espaço de grande atractividade para a população, onde se concentram importantes núcleos populacionais, residenciais e turísticos, e de significativa relevância para a economia nacional.Contudo, a intensa pressão exercida sobre o meio, bem como as alterações significativas dos ecossistemas, têm conduzido a graves conflitos de usos, resultando muitas vezes em situações irreversíveis.Considerando a importância estratégia das zonas costeiras, a sua elevada sensibilidade e a diversidade e complexidade das pressões que nelas incidem, impõe-se que estas zonas sejam objecto de uma atenção particular no ordenamento e planeamento territorial e alvo de medidas de política que promovam o seu uso sustentável, bem como a coordenação das intervenções das várias entidades administrativas com competências neste domínio, promovendo uma visão integrada dos ciclos hidrológicos regionais, incluindo os ciclos de materiais e a dinâmica costeira.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Elaborar e implementar a Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, em articulação, nomeadamente, com o PNAC (2007-2013).2. Definir as bases legais de gestão do litoral, em articulação com os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e legislação relativa à água e aos recursos hídricos, incluindo os aspectos referentes à construção e funcionamento das barragens, que assegurem a preservação, protecção e planeamento coerente desta área (2007-2008).3. Elaborar e implementar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, incluindo a identificação e avaliação dos riscos e das condições físicas do território e a sua adequação às opções de planeamento e de salvaguarda dos recursos constantes desses instrumentos de gestão territorial (2007-2013).4. Avaliar as situações de ocupação do domínio público marítimo desconformes com a legislação aplicável, repondo a respectiva legalidade, e definir um “espaço litoral tampão” de protecção da zona costeira, no território continental, progressivamente livre de construções fixas (2007-2010).5. Elaborar, regulamentar e implementar os Planos de Ordenamento dos Estuários, no território continental, articulados com os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e com os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (2007-2013).6. Executar o Plano Estratégico Nacional para a Pesca e o correspondente Plano Operacional para o Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, promovendo o desenvolvimento do sector da pesca e das zonas costeiras dependentes desta actividade, e elaborar e implementar planos específicos de ordenamento da actividade de aquicultura (2007-2013).
33 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20071.8. Definir e executar uma política de gestão integrada dos recursos geológicos Os recursos geológicos são bens escassos, não renováveis, necessários para o abastecimento das indústrias transformadora e da construção, sendo de realçar o seu potencial para exportações que coloca o sector extractivo numa posição estratégica, com reflexos directos na economia nacional e no desenvolvimento do mercado de emprego.Os impactes gerados pela sua exploração interferem, no entanto, com a biodiversidade, o ambiente, a paisagem e a qualidade de vida das populações nas áreas envolventes. Torna-se, por isso, indispensável promover o aproveitamento dos recursos geológicos numa óptica de compatibilização das vertentes ambiental, de ordenamento do território e económica e social, respeitando os princípios de desenvolvimento sustentável.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Actualizar o cadastro e promover a criação de áreas de reserva e áreas cativas para a gestão racional dos recursos geológicos, reforçando a inventariação das potencialidades em recursos geológicos e mantendo um sistema de informação das ocorrências minerais nacionais (2007-2010).2. Monitorizar e fiscalizar a extracção de recursos geológicos no âmbito da legislação específica do sector extractivo e da avaliação de impacte ambiental e assegurar a logística inversa dos resíduos da exploração mineira e de inertes com respeito pelos valores ambientais (2007-2013).3. Concluir o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Extractivas Desactivadas, em execução para as minas e a finalizar na vertente das pedreiras, com incidência no conteúdo dos Planos Regionais de Ordenamento do Território e nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (2007-2008).  4. Monitorizar as antigas áreas mineiras e de extracção de inertes, após a fase de reabilitação ambiental, designadamente pelo desenvolvimento de sistemas de monitorização e controlo online (2007-2013).
35 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20071.10. Proteger e valorizar as paisagens e o património cultural As paisagens são um dos suportes da memória colectiva, participando na formação das identidades territoriais e da cultura de um país. A diversidade, qualidade e originalidade das paisagens representam hoje um activo crucial para as regiões.Também o património cultural tem um valor identitário essencial e deve ser entendido como realidade dinâmica, em permanente actualização.A protecção, a recuperação e a valorização das paisagens e do património cultural constituem assim vectores prioritários do ordenamento e da qualificação do território, com incidência no desenvolvimento dos turismos cultural, da natureza e rural, e factores de melhoria da qualidade de vida.A Arquitectura constitui uma actividade fundamental na qualificação e valorização do ambiente urbano, das paisagens e do património cultural. A qualidade arquitectónica, em meio urbano ou rural, representa, assim, um importante factor de desenvolvimento dos territórios e de qualidade de vida dos cidadãos. MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Elaborar e implementar um Programa Nacional de Recuperação e Valorização das Paisagens, implementando a Convenção Europeia da Paisagem e desenvolvendo uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem, articulando-a com as políticas de ordenamento do território, no sentido de promover e incentivar a qualidade da arquitectura e da paisagem, tanto no meio urbano como rural (2007-2013).2. Incentivar os municípios na definição, classificação e gestão de áreas de paisagem protegida (2007-2013).3. Promover a inventariação, classificação e registo patrimonial dos bens culturais, nomeadamente dos valores patrimoniais arqueológicos e geológicos (2007-2013).4. Regulamentar a Lei de Bases do Património Cultural, promovendo a articulação com os Instrumentos de Gestão Territorial (2007-2008).
37 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Protecção e Socorro (SIOPS), da autonomização dos Centros de Operação e Socorro e da definição do sistema de comando operacional e dos sistemas equivalentes nas Regiões Autónomas (2007-2008).8. Desenvolver e aperfeiçoar os Planos de Emergência de base territorial, em articulação com os instrumentos de planeamento municipal, reforçando a capacidade de intervenção de protecção e socorro perante situações de emergência, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas e de catástrofes e acidentes graves, através da criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS/GNR) e de entidades equivalentes nas Regiões Autónomas, garantindo a preservação de acessibilidades quer para acesso dos meios de socorro quer para evacuação das populações (2007-2009).9. Actualizar e operacionalizar o Plano da Rede Nacional de Aeródromos Secundários e Heliportos e as Redes Regionais equivalentes, enquanto elemento fundamental de apoio à segurança civil e ao combate aos fogos florestais (2007-2013).
38 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2 - Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 1. Afirmar a dimensão atlântica do País, consolidando o papel estratégico das Regiões Autónomas como plataformas intermédias entre o continente europeu e os continentes americano e africano.2. Melhorar os sistemas e infra-estruturas de suporte à conectividade internacional de Portugal no quadro ibérico, europeu, atlântico e global.3. Reforçar a capacidade de as cidades se afirmarem como motores de internacionalização e desenvolvimento.4. Promover pólos regionais de competitividade e qualificar o emprego.5. Promover um maior equilíbrio na distribuição territorial da população e assegurar condições de atracção de populações com níveis elevados de qualificação.6. Implementar uma estratégia que promova o aproveitamento sustentável do potencial turístico de Portugal às escalas nacional, regional e local.
39 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20072.1.  Afirmar a dimensão atlântica do País, consolidando o papel estratégico das Regiões Autónomas como plataformas intermédias entre o continente europeu e os continentes americano e africano As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem factores fundamentais de identidade e afirmação do território nacional, ocupando uma posição privilegiada no Oceano Atlântico.A insularidade dessas Regiões cria algumas dificuldades ao seu desenvolvimento mas constitui, em simultâneo, potencialidades de diferenciação e afirmação económica. Em particular, a especificidade, diversidade e riqueza do seu património e condições naturais e das suas paisagens conferem aos seus territórios atractividade única no contexto dos circuitos turísticos internacionais, que importa valorizar de um modo sustentável, preservando a perenidade e especificidade dos valores paisagísticos e naturais.As desvantagens decorrentes da situação de perificidade têm sido progressivamente enfrentadas e mitigadas através da realização de investimentos e melhorias nos sistemas de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, dando lugar a uma maior oferta de soluções de comunicações e transportes com o exterior que interessa consolidar e continuar a melhorar, potenciando a crescente afirmação das Regiões Autónomas nas rotas de ligação dos continentes europeu, africano e americano.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Promover conexões do ordenamento logístico continental com as Regiões Autónomas, tirando vantagem da sua posição geográfica e das suas infra-estruturas portuárias e aeroportuárias (2007-2013).2. Promover e implementar medidas de minimização das desvantagens da insularidade e da ultraperificidade, nomeadamente a abertura dos portos e aeroportos a novos operadores, a continuidade e diversificação de ligações eficientes com o exterior, a melhoria da eficácia económica e da qualidade dos serviços portuários e aeroportuários e o desenvolvimento equilibrado da cadeia logística de transportes, com particular atenção aos modos rodoviários e marítimos (2007-2013).3. Desenvolver uma política de transporte marítimo de mercadorias adequada às necessidades das Regiões Autónomas, nomeadamente através de uma melhor distribuição das escalas dos navios e da equiparação dos custos portuários, que permita uma melhor integração daquelas Regiões na suas áreas geográficas tradicionais (sul da Europa, norte de África, ilhas da Macaronésia) (2007-2013).
41 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20074. Elaborar e implementar um plano de desenvolvimento do Sistema Nacional Marítimo-Portuário no Continente e nas Regiões Autónomas, que oriente as actuações dos organismos sectoriais e das Administrações Portuárias, enquadre os instrumentos de planeamento ao nível local e promova os desenvolvimentos mais reprodutivos e o alargamento de hinterlands em ambiente concorrencial, regulando a exploração comercial de terminais de forma a limitar excessos de poder de mercado (2007-2013).5. Concluir e executar o Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, articulando as soluções de alta velocidade nas deslocações internacionais e no eixo Lisboa-Porto-Vigo com a concretização de um plano para a rede convencional, reforçando a interoperabilidade segundo padrões europeus, com destaque para a migração da bitola, eliminando os estrangulamentos à circulação de comboios de passageiros e de mercadorias (2007-2010).6. Promover a integração da rede ferroviária do território continental nas redes ibérica e europeia de passageiros e mercadorias, garantindo a possibilidade de transferência modal da rodovia para a ferrovia e reforçando, assim, a competitividade nacional e o papel de Portugal como plataforma de elevada acessibilidade no espaço europeu e global (2007-2013).  7. Promover acções dirigidas aos principais sectores industriais com capacidade e potencial exportador, suscitando ganhos de competitividade nas cadeias logísticas através da introdução de novas tecnologias e consequente adaptação dos procedimentos de gestão (2007-2013).8. Promover a execução, no quadro do actual PRN do território continental, das vias que asseguram as ligações entre Portugal e Espanha, dando prioridade à conclusão da Rede Rodoviária Transeuropeia (2007-2013).
42 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20072.3. Reforçar a capacidade de as cidades se afirmarem como motores de internacionalização e desenvolvimento As cidades são concentrações de capital e de potencialidades de desenvolvimento. Cada cidade apresenta elementos diferenciadores que devem ser valorizados na perspectiva da afirmação internacional do País.  A inserção de Portugal nas dinâmicas globais será fortemente determinada pela atractividade das cidades e pela forma como estas se assumirem como motores de inovação, de desenvolvimento económico e de criação e qualificação do emprego. A competitividade do País exige cidades bem equipadas, atractivas e funcionais, com níveis elevados de coesão social, com forte qualificação do capital humano, institucional, cultural e económico, e bem integradas nos respectivos territórios. Uma atenção particular deverá ser dada, neste contexto, à consolidação e desenvolvimento dos sistemas de Ensino Superior e de Investigação e Desenvolvimento.Portugal precisa de uma política de cidades que tenha uma forte componente de valorização dos factores específicos de cada cidade e de qualificação dos factores de atracção de actividades inovadoras.  As cidades serão um referencial fundamental para reduzir os impactes da situação periférica de Portugal e tornar o território nacional mais atractivo para o investimento estrangeiro e para os actores que agem numa perspectiva global.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Desenvolver instrumentos, no âmbito da Política de Cidades, que incentivem as aglomerações urbanas, isoladamente ou em rede, a assumirem uma visão estratégica de longo prazo que lhes garanta um posicionamento diferenciado e competitivo na economia do conhecimento a nível nacional e internacional (2007-2013).2. Incentivar a elaboração de programas estratégicos que potenciem a competitividade dos principais espaços de internacionalização da economia nacional, com destaque para os Arcos Metropolitanos de Lisboa, do Porto e do Algarve, para o sistema metropolitano do Centro Litoral e para a Madeira (2007-2013).3. Incentivar as cidades a criarem condições atractivas de conectividade e serviços em banda larga, em particular com base na infraestruturação com fibra óptica, que lhes permitam competir e interrelacionarem-se com os principais centros urbanos internacionais (2007-2013).4. Incentivar a constituição e a participação das cidades e das regiões portuguesas em programas e redes de cooperação transeuropeus intensivos em conhecimento (2007-2013).
43 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20072.4. Promover pólos regionais de competitividade e qualificar o emprego A valorização integrada dos recursos do território nacional exige que outras regiões, para além das duas grandes concentrações metropolitanas de Lisboa e do Porto, se integrem nas dinâmicas de internacionalização, o que pressupõe a cooperação entre cidades para ganharem escala e diversidade funcional e beneficiarem de economias de aglomeração.O que está em causa é, por um lado, o aproveitamento das “economias de proximidade”, para obter massa crítica, diversificação e dimensão funcional que aumentem as vantagens comparativas e o potencial de inovação e, por outro, estruturar sistemas subregionais densos em funções urbanas e em factores dinâmicos de desenvolvimento económico e de criação de emprego qualificado que possam evoluir para novos pólos regionais de competitividade.O conceito de policentrismo, às diferentes escalas, adequa-se ao sistema de povoamento do País – assimétrico, regionalmente diferenciado – podendo contribuir não só para o aumento da competitividade, da qualidade do emprego e da coesão social e económica, como ainda para a melhoria do desempenho das redes de equipamentos sociais.As políticas de ordenamento do território e, em particular, a política de cidades deverão dar uma atenção particular às interacções cidade-região, ao reforço do “efeito cidade” como factor de desenvolvimento e à cooperação entre cidades próximas para exploração de complementaridades e sinergias.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Promover acções de incentivo ao desenvolvimento de pólos de competitividade regional baseados em novos factores da economia do conhecimento (2007-2013).2. Incentivar parcerias locais e implementar mecanismos de contratualização entre o Estado, as Autarquias Locais, as empresas e outros actores urbanos com vista ao desenvolvimento de projectos diferenciadores nos domínios da competitividade e da inovação (2007-2013).3. Promover redes de cooperação entre cidades vizinhas, para ganhar massa crítica nos modernos factores de competitividade e estruturar os diversos sistemas urbanos, recorrendo, nomeadamente, à realização de “contratos de aglomeração” entre o Estado e as Autarquias Locais e à constituição de parcerias entre entidades públicas e entre estas e entidades privadas (2007-2013).4. Promover programas de intervenção de base territorial, em coerência com a estratégia consagrada no Plano Nacional de Emprego, tendo em vista a qualificação do capital humano e o desenvolvimento de actividades mais qualificantes e inovadoras, melhorando a empregabilidade (2007-2013).5. Desenvolver uma rede nacional de áreas de localização empresarial, em articulação com os programas de desenvolvimento regional e com o sistema de acessibilidades, que diversifiquem os espaços de acolhimento de actividades inovadoras (2007-2013).
44 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20072.5. Promover um maior equilíbrio na distribuição da população e assegurar condições de atracção de populações com níveis elevados de qualificação Portugal tem nos recursos humanos um dos grandes desafios de desenvolvimento. Por um lado, confronta-se com um problema quantitativo, dependendo do contributo da imigração para assegurar elevados níveis de crescimento. Por outro, há um enorme esforço a fazer no domínio da qualificação para se atingirem significativos ritmos de acréscimo da produtividade.Finalmente, as alterações da estrutura e da geografia económica irão implicar a necessidade de maior mobilidade residencial.Interessa criar condições para uma maior coerência da distribuição da população relativamente às dinâmicas económicas regionais e para que as cidades e regiões consigam atrair trabalhadores qualificados em actividades intensivas em conhecimento que possibilitem a exploração plena do potencial de desenvolvimento.A promoção de serviços urbanos de elevada qualidade constitui um factor essencial para atrair quadros qualificados das actividades económicas globais. A mobilidade residencial deve também articular-se com o objectivo de melhorar a atractividade das áreas com maiores níveis de despovoamento.Importa igualmente pôr em prática a componente de ordenamento territorial de uma política de acolhimento dos imigrantes. O Estado e as autarquias locais, bem como as Instituições Privadas de Solidariedade Social, deverão organizar-se no sentido de oferecer boas condições de inserção aos imigrantes.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Promover oportunidades de emprego qualificado em regiões com menor dinamismo económico e social, nomeadamente através do apoio a iniciativas para valorizar actividades criativas, culturais e desportivas, visando atrair estratos populacionais mais jovens e qualificado e proporcionar um maior equilíbrio na distribuição espacial da população (2007-2013).2. Apoiar a mobilidade residencial através da maior eficiência do mercado de arrendamento privado, da alteração e melhoria dos modelos de gestão e da qualificação do parque de arrendamento público e de uma melhor adequação e flexibilidade nas condições de financiamento para a aquisição de habitação (2007-2010).3. Promover a oferta de equipamentos sociais de apoio às famílias mais jovens, nomeadamente na área da infância, favorecendo a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional (2007-2013).4. Desenvolver uma política integrada de imigração que contemple o acolhimento e a inserção social de imigrantes e que lhes garanta a igualdade de tratamento no acesso aos serviços sociais, à educação, à habitação e ao emprego, respondendo às suas necessidades específicas e envolvendo a sociedade civil (2007-2013).
45 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20072.6. Implementar uma estratégia que promova o aproveitamento sustentável do potencial turístico de Portugal às escalas nacional, regional e local Portugal deve dispor de uma estratégia de desenvolvimento do sector do Turismo e implementá-la com eficácia. Para além da relevância do sector para o desenvolvimento socioeconómico das regiões, a implementação de uma estratégia de desenvolvimento turístico numa óptica de sustentabilidade constitui também uma via para o necessário ordenamento e reabilitação dos territórios.Assim, serão elaborados instrumentos de gestão territorial, ou alterados os existentes, de forma a estimular uma oferta estruturada de produtos de turismo rural, cultural e de natureza, num contexto de desenvolvimento sustentável. No âmbito particular do turismo de natureza, serão desenvolvidos modelos de turismo para as Áreas Protegidas, compatíveis com o seu estatuto especial de conservação.Será avaliado o potencial da costa portuguesa e da ZEE de forma a aferir a viabilidade e as condições de desenvolvimento dos produtos de turismo oceânico. Serão também avaliadas as necessidades de requalificação dos destinos de sol e praia já consolidados e ainda analisadas as melhores formas de aproveitamento sustentável das áreas costeiras.Promover-se-ão modelos de desenvolvimento de turismo para cada um dos destinos turísticos e definir-se-ão mecanismos de articulação entre o desenvolvimento das regiões com elevado potencial turístico e as políticas do ambiente e do ordenamento do território.Concretizar-se-á, em parceria com as autarquias locais, regiões e organizações locais de turismo e empresários do sector, acções de qualificação ambiental dos diversos destinos turísticos.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Implementar o Plano Estratégico Nacional de Turismo tendo em vista, nomeadamente, a definição e delimitação das regiões do País com actual especialização turística ou com significativo potencial de desenvolvimento turístico nas suas múltiplas componentes (2007-2013).  2. Elaborar e implementar ou concretizar as estratégias definidas nos Planos Sectoriais e de Ordenamento Turístico no território continental e nas Regiões Autónomas que definam as linhas orientadoras dos modelos de desenvolvimento pretendidos para as áreas com maiores potencialidades de desenvolvimento turístico (2007-2009).3. Diversificar a oferta estruturada de produtos turísticos numa perspectiva territorial, em particular nos domínios do Turismo no Espaço Rural (TER), cultural e de natureza, potenciando o desenvolvimento de complementaridades sub-regionais e locais, nomeadamente nas Regiões Autónomas (2007-2013).
46 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3 – Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão territoriaisOBJECTIVOS ESPECÍFICOS 1. Reforçar os centros urbanos estruturantes das regiões, em particular nas regiões menos desenvolvidas.2. Estruturar e desenvolver as redes de infra-estruturas de suporte à acessibilidade e à mobilidade, favorecendo a consolidação de novas centralidades urbanas e de sistemas urbanos mais policêntricos.3. Promover um desenvolvimento urbano mais compacto e policêntrico no Continente, contrariar a construção dispersa, estruturar a urbanização difusa e incentivar o reforço de centralidades intra-urbanas.4. Promover um desenvolvimento integrado dos territórios de baixa densidade e das zonas rurais ajustado à sua diversidade, considerando em especial as necessidades e a especificidade das áreas mais vulneráveis e despovoadas
47 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 3.1. Reforçar os centros urbanos estruturantes das regiões, em particular nas regiões menos desenvolvidas A promoção da coesão territorial pressupõe a capacidade de as cidades dinamizarem processos de desenvolvimento regional e assegurarem o acesso generalizado a serviços de interesse geral, incluindo os serviços económicos. Por outro lado, a eficiência das intervenções de desenvolvimento regional depende da forma como as diversas acções se reforcem mutuamente, o que implica a concentração de intervenções tomando a rede de cidades como referência. Nas áreas de menor desenvolvimento, o reforço das cidades é condição de suporte ao desenvolvimento das actividades económicas e do emprego e de renovação demográfica, social e cultural. Mas também nas áreas de urbanização difusa se torna necessário estruturar polarizações urbanas que racionalizem as redes de infra-estruturas e equipamentos.Importa reconhecer o papel das cidades de  média dimensão para a coesão territorial e a competitividade dos territórios, integrando o objectivo de reforço destas cidades nas diversas intervenções e programas da Administração.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Dar coerência territorial às redes nacionais dos equipamentos estruturantes,  nomeadamente nos domínios da cultura, do ensino superior e da investigação, na perspectiva da polivalência e do reforço das cidades de média dimensão (2007-2013).2. Racionalizar a localização dos serviços da Administração e incentivar a sua qualificação para uma resposta eficiente às empresas e aos cidadãos (2007-2013).3. Introduzir nos sistemas de apoio ao investimento critérios que favoreçam soluções e actividades inovadoras nos centros urbanos mais dinâmicos das regiões menos desenvolvidas (2007-2013).4. Racionalizar e qualificar os espaços para implantação e desenvolvimento de actividades económicas, nomeadamente industriais, e garantir o célere licenciamento e implementação das actividades (2007-2013).5. Introduzir mecanismos incentivadores da cooperação intermunicipal nos instrumentos de financiamento das infra-estruturas e equipamentos locais e nos programas de investimento (20072008)
51 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 4 - Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão socialOBJECTIVOS ESPECÍFICOS1. Promover o ordenamento das redes de educação do pré-escolar, do ensino básico e do secundário, da formação tecnológico/profissionalizante e da educação e formação de adultos, e implementar critérios de racionalidade no ordenamento territorial do ensino superior.2. Desenvolver uma rede nacional de prestação de cuidados de saúde que garanta a universalidade de acesso e racionalize a procura do Serviço Nacional de Saúde (SNS), valorizando os cuidados de saúde primários e a resposta aos grupos mais vulneráveis.3. Desenvolver programas e incentivar acções que melhorem as condições de habitação, nomeadamente no que se refere aos grupos sociais mais vulneráveis.4. Dinamizar redes de equipamentos colectivos e programas para responder com eficácia às necessidades dos diferentes grupos sociais e das famílias, promovendo a integração dos grupos mais vulneráveis face à pobreza e à exclusão social e garantindo a segurança a todos os cidadãos.5. Desenvolver uma rede supra-municipal articulada de equipamentos desportivos e de lazer activo que valorize a motricidade, aprofunde a equidade de acesso e qualifique a evolução do sistema urbano.6. Dinamizar uma rede de equipamentos culturais que valorize identidades, patrimónios e formas de expressão artística num quadro de aprofundamento da educação para a cultura e de reforço da equidade de acesso e da participação nas actividades culturais.7. Desenvolver os serviços de abastecimento público de água, e de recolha, tratamento e reutilização de águas residuais e de resíduos, estruturando a gestão na óptica da co-responsabilidade social e melhorando os níveis e a qualidade de atendimento.8. Desenvolver as redes de infra-estruturas, de equipamentos e de serviços de suporte à acessibilidade e à mobilidade, reforçando a segurança, a qualidade de serviço e as condições de equidade territorial e social.9. Planear e implementar uma rede integrada de serviços de Justiça, definindo a distribuição e implantação geográfica dos equipamentos públicos de Justiça, nomeadamente tribunais, julgados de paz, conservatórias, prisões e centros educativos.
52 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 4.1. Promover o ordenamento das redes de educação do pré-escolar, do ensino básico e do secundário, da formação tecnológico/profissionalizante e da educação e formação de adultos, e implementar critérios de racionalidade no ordenamento territorial do ensino superior Ao Estado compete promover o desenvolvimento de uma rede nacional de educação pré-escolar, de ensino básico e secundário, de formação tecnológico/profissionalizante e de educação e formação de adultos que envolva entidades públicas e privadas e garanta a equidade de acesso, respondendo com eficácia e eficiência às necessidades de desenvolvimento.Simultaneamente, importa aprofundar as políticas de descentralização de competências no domínio do ensino, quer para as autarquias quer para associações intermunicipais, implementando sistemas territoriais de gestão integrada dos recursos educativos.  A estruturação territorial da rede de ensino superior, universitário e politécnico deve ser enquadrada por princípios de racionalização nacional e regional da oferta, tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos e assegurando a formação técnica, a capacidade de inovação e a preparação científica e cultural indispensáveis ao processo de desenvolvimento do país e das regiões.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Reestruturar e consolidar as redes de educação pré-escolar e de ensino básico, em consonância com as dinâmicas de povoamento e assegurando que a dimensão das escolas seja adequada às necessidades pedagógicas e à eficiência da oferta educativa (2007-2013).2. Reorganizar e valorizar as redes de agrupamentos e de escolas de ensino secundário (geral e tecnológico/profissionalizante) em articulação com a rede de centros de formação profissional, considerando a dinâmica da procura, as necessidades de desenvolvimento do país e o sistema de acessibilidades, com destaque para o transporte público (2007-2013).3. Definir os Territórios Educativos, tendo em vista implementar Programas Educativos Intermunicipais e instituir Conselhos Intermunicipais de Educação e Aprendizagem, com representação das Comunidades Educativas e de outros agentes da sociedade civil, e elaborar a Carta Nacional de Territórios Educativos e as Cartas Educativas respeitantes a cada um desses Territórios (2007-2013).4. Incentivar a criação de sistemas integrados de transporte que garantam, em meio rural e nos aglomerados urbanos, a acessibilidade aos estabelecimentos de educação incluindo por parte dos alunos com necessidades especiais no âmbito da mobilidade (2007-2013).5. Avaliar e reestruturar a rede de ensino superior, universitário e politécnico, segundo padrões de referência internacional e respondendo com eficiência aos desafios do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação e competitividade do país, incluindo a captação de novos públicos para o ensino superior, nomeadamente através da inclusão de Cursos de Especialização Tecnológica (2007-2013).
54 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20074.3. Desenvolver programas e incentivar acções que melhorem as condições de habitação, nomeadamente no que se refere aos grupos sociais mais vulneráveis As Administrações central e local, isoladamente ou em parceria com entidades da sociedade civil, deverão intervir no domínio da habitação, promovendo, a qualidade de vida urbana e o acesso dos cidadãos a uma habitação condigna segundo critérios de qualidade, equidade, mobilidade e sustentabilidade.Verificando-se uma tendência de envolvimento crescente das autarquias locais no domínio da habitação, esta questão deve assumir uma importância reforçada nos instrumentos de ordenamento do território de nível municipal.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Elaborar e implementar o Plano Estratégico de Habitação (2007-2013).2. Implementar iniciativas de gestão e dinamização do mercado de arrendamento público, tornando o parque habitacional público mais qualificado, dinâmico e capaz de responder com maior equidade e proximidade às necessidades sociais da população (2007-2009).3. Incentivar o cumprimento de objectivos sociais por parte dos promotores imobiliários, nomeadamente através da afectação a habitação social de uma quota-parte da habitação nova ou a reabilitar ou ainda no âmbito de operações integradas de revitalização urbana (2007-2013).4. Desenvolver intervenções sócio-urbanísticas em territórios que apresentem factores de vulnerabilidade crítica, do ponto de vista urbanístico, económico e social, no sentido da sua qualificação e reinserção urbana, contribuindo para o desenvolvimento de comunidades urbanas sustentáveis (2007-2013).5. Promover a inserção nos instrumentos de planeamento municipal dos objectivos sociais de combate à segregação urbana e de acolhimento e integração dos imigrantes e minorias étnicas, designadamente através da institucionalização dos princípios da diversidade nos modelos de usos e tipologias de habitação (2007-2013).6. Concluir o Programa Especial de Realojamento e implementar programas municipais de resposta às graves carências habitacionais, em coerência com os objectivos de equidade social e territorial, reforçando a solução de reabilitação do parque devoluto em relação à construção nova (20072013).
56 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20074.5. Desenvolver uma rede supra-municipal articulada de equipamentos desportivos e de lazer activo que valorize a motricidade, aprofunde a equidade de acesso e qualifique a evolução do sistema urbano Deve promover-se o reforço do papel da actividade física e desportiva como contributo para melhorar a qualidade de vida e a inserção social das populações.Importa avaliar as distorções qualitativas e quantitativas da distribuição dos equipamentos desportivos aos vários níveis de gestão territorial, tendo em vista um melhor ordenamento e uma melhor programação da oferta, em consonância com as determinantes da demografia e do sistema urbano, e um maior estímulo à prática desportiva formal e informal.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Implementar orientações de ordenamento do território e desenvolver a oferta de equipamentos destinados às actividades de lazer activo e de desporto, no quadro da execução do Plano Nacional de Ordenamento da Rede de Equipamentos Desportivos Estruturantes e da promoção de novas parcerias, com vista a aumentar os índices de actividade física e de prática desportiva da população, incluindo as pessoas com deficiência, e a aumentar o nível e a eficiência de utilização desses equipamentos (2007-2013).2. Elaborar e implementar Cartas Desportivas de âmbito municipal e/ou intermunicipal, que assegurem em cada território desportivo uma oferta racional e com sustentabilidade financeira, aprofundando as complementaridades entre diferentes tipologias de equipamentos e mobilizando a população para a prática desportiva (2007-2008).3. Ordenar e regulamentar a utilização dos espaços de prática de desporto de natureza, dentro e fora de Áreas Protegidas, para promover um desenvolvimento consonante com as regras de preservação ambiental (2007-2009).
57 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20074.6. Dinamizar uma rede de equipamentos culturais que valorize identidades, patrimónios e formas de expressão artística num quadro de aprofundamento da educação para a cultura e de reforço da equidade de acesso e da participação nas actividades culturais É necessário criar, nas regiões, condições para a dinamização cultural numa perspectiva de igualdade de oportunidades e de acesso à cultura e de incentivo à participação das populações.Para tal, o Estado deve promover uma rede nacional de equipamentos culturais articulada com a valorização das cidades médias e interligada com outros equipamentos públicos.Neste sentido, será reforçada e racionalizada a oferta de espaços e equipamentos culturais, serão potenciadas as articulações entre a educação para as artes e o sistema de ensino, no intuito de criar públicos e desenvolver e democratizar a expressão artística, e serão estimuladas e apoiadas as iniciativas que dinamizem e promovam o turismo cultural. MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Dar continuidade aos programas de recuperação e expansão da rede de equipamentos culturais (museus, cine-teatros, centros culturais etc.), em parceria com as autarquias e os particulares (2007-2013).  2. Apoiar as iniciativas de itinerância cultural, como forma de aproximar a oferta cultural das populações e rendibilizar a rede de equipamentos existentes (2007-2013).3. Realizar, aos níveis regional e local, Planos Estratégicos de Desenvolvimento Cultural, com envolvimento das autarquias e outros actores sociais pertinentes e onde se articulem os objectivos do desenvolvimento cultural, da coesão social e do ordenamento do território (2007-2013).
58 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20074.7. Desenvolver os serviços de abastecimento público de água, e de recolha, tratamento e reutilização de águas residuais e de resíduos, estruturando a gestão na óptica da co-responsabilidade social e melhorando os níveis e a qualidade de atendimento Para promover a coesão nacional, defender os valores ecológicos e garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos, o Estado definirá o modelo de regulação e o papel dos intervenientes nos sectores das águas e resíduos, e as formas de coordenação da sua intervenção, com vista à prestação eficiente de serviços de qualidade à generalidade da população.Neste quadro, será desenvolvida uma política integrada de gestão de resíduos urbanos, industriais e hospitalares, que fomente a redução na fonte, a reutilização e a reciclagem, bem como a sua valorização e deposição final em condições seguras, em particular dos resíduos industriais perigosos, assegurando uma actualização permanente das soluções adoptadas face aos progressos científico e tecnológico verificados neste sector.Serão também assegurados serviços de abastecimento de água potável e de drenagem e tratamento de águas residuais com elevado nível de qualidade à generalidade da população portuguesa, no Continente e Regiões Autónomas, a preços compatíveis com as condições geográficas e sócio-económicas dos diversos grupos de utilizadores, garantindo a recuperação integral do custo dos serviços e discriminando positivamente o uso eficiente das águas.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Implementar a Política Nacional de Resíduos consubstanciada nos Planos Nacionais de Gestão de Resíduos e nos Planos Estratégicos Sectoriais dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), dos Resíduos Industriais e dos Resíduos Hospitalares, assegurando a integração das suas orientações nos instrumentos de gestão territorial de âmbito regional, inter-municipal e municipal (2007-2013).2. Executar o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR 2007-2013), no território continental, de forma a assegurar o cumprimento dos objectivos de abastecimento de água para consumo humano e de tratamento de águas residuais urbanas, através da realização dos investimentos necessários para servir a generalidade da população portuguesa com elevada qualidade e a preços acessíveis (2007-2013).3. Definir critérios para a elaboração de Planos de Segurança, de Qualidade e Quantidade do recurso Água, aumentando a protecção e monitorização da “Reserva Nacional Estratégica de Água” (elaborar planos de contingência, identificar as origens e as infra-estruturas de armazenamento de água) (2007-2008).
60 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007de apoio às actividades produtivas, bem como à circulação de mercadorias entre os locais de produção e os de mercado (2007-2010).  5. Executar os Planos Nacionais de Segurança Rodoviária, visando reduzir para metade em cada período de 10 anos o número de acidentes e mortes rodoviários em Portugal e desenvolver inspecções e auditorias de segurança rodoviária, para todos os projectos de construção e conservação de estradas, sendo essas auditorias realizadas, por entidade independente ou, dentro da mesma entidade, em unidade orgânica distinta da do projecto, visando padrões de segurança europeus (2007-2013).
61 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20074.9. Planear e implementar uma rede integrada de serviços de Justiça, definindo a distribuição e implantação geográfica dos equipamentos públicos de Justiça, nomeadamente tribunais, julgados de paz, conservatórias, prisões e centros educativos Num quadro de coesão nacional e de promoção de valores de uma Justiça mais eficiente e próxima dos cidadãos, o Estado deve implementar um modelo de rede nacional que garanta a equidade de acesso, sustente e impulsione a eficácia da resposta judicial e de resolução de litígios, e promova o desenvolvimento económico e social.A estruturação territorial das redes da Justiça deve ser enquadrada por princípios de racionalização e proximidade, tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e o ajustamento da capacidade de oferta às necessidades da procura real e perspectivada de meios de resolução de litígios e de meios auxiliares da Justiça.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Implementar a reforma do Mapa judiciário – rede de tribunais (1a Instância), promovendo o seu ajustamento ao movimento processual existente através da adopção de uma nova matriz de circunscrição territorial (2007-2009).2. Desenvolver e reforçar a rede de julgados de paz e de centros de mediação e arbitragem, de modo planeado, articulado e complementar com a rede de tribunais, promovendo-se o desenvolvimento de meios alternativos de resolução de litígios (2007-2009).3. Desenvolver os conceitos de mapa de reinserção social, de mapa penitenciário e de rede médico-legal, promovendo-se a disseminação nacional e regional de serviços da Justiça, designadamente através da reformulação/beneficiação e construção dos respectivos equipamentos por todo o país, centros educativos, estabelecimentos prisionais e gabinetes médico-legais (2007-2009).4. Reorganizar e modernizar a rede de balcões das conservatórias, reestruturando todo o sistema dos registos, com o objectivo de prestar um serviço de melhor qualidade, mais célere e mais barato ao cidadão e às empresas (2007-2009).
62 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 5 – Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração públicaOBJECTIVOS ESPECÍFICOS1. Alargar o acesso à Internet de Banda Larga em todo o país e promover uma rápida e efectiva apropriação económica e social das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).2. Promover as TIC como instrumento fundamental de desenvolvimento territorial e de coesão social, generalizando a sua utilização na difusão de informação e na oferta de serviços de interesse público.