II SÉRIE-A — NÚMERO 71 6 2. Após a aprovação do projeto dos estatutos, deverá elaborar-se uma ata da Assembleia-Geral de Alunos com todos os elementos respetivos: a data da reunião, a ordem de trabalhos, o número alunos presentes, o projeto de estatutos aprovado, os intervenientes, o resultado da votação e a assinatura dos membros que compõem a Mesa da Assembleia-Geral, de forma a autentificar o documento. 3. No que concerne aos processos de constituição de Associações de Estudantes, estas atas devem igualmente empossar a comissão instaladora para poder tratar dos procedimentos legais respeitantes à sua constituição. 4. Após esta reunião da Assembleia-Geral, deve a escola permitir a utilização do seu nome para a denominação da sua Associação de Estudantes. 5. Após a aprovação dos Estatutos e devida permissão do órgão executivo da escola para a utilização do nome, os documentos originais dos mesmos e a ata da Assembleia-Geral, deverá ser requerido o certificado de admissibilidade de denominação e firma, que certificará a possibilidade de utilização daquele nome enquanto denominação social da associação. 6. Rececionado o referido certificado, todos os documentos originais (ata da assembleia-geral, estatutos, certificado de denominação e firma e declaração permissiva de denominação por parte do órgão executivo da escola) deverão ser enviados por carta registada, com aviso de receção, para o Ministério de Educação e Ciência. 7. Só os documentos que tiverem em conformidade serão enviados para publicação oficial em Diário da República. 8. Após adquirir personalidade jurídica, com a publicação dos seus Estatutos em Diário da República, ainda existe um passo importante, que se prende com a necessidade de ser aberta uma conta numa entidade bancária em nome da Associação de Estudantes. Só assim, poderão os órgãos sociais da Associação de Estudantes declarar o início da atividade fiscal e futuramente receber verbas de autarquias, escola, administração central ou entidades privadas. Contudo, também neste ponto existem entraves, nomeadamente devido à obrigatoriedade da conta bancária ser gerida por um cidadão maior de idade, o que nem sempre é possível e que faz com que, não raras vezes, as AEEBS se inibam, à partida, de dar início ao processo constitutivo. 9. Após a aquisição da personalidade jurídica, através da publicação dos Estatutos em Diário da República e da abertura de uma conta bancária em nome da nova pessoa coletiva, os estudantes empossados, enquanto comissão instaladora, devem dirigir-se ao serviço de Finanças local, no sentido de dar formalmente início à sua atividade fiscal e usufruir do regime especial das entidades não lucrativas. 10. Os membros da comissão instaladora deverão ainda dirigir-se aos serviços da Segurança Social para inscrever a associação, para que, futuramente, possa ser provada a sua regularidade contributiva junto das autarquias locais ou administração central, assim como, autorizada a receber subvenções de entidades públicas. Depois de todo este processo decorrido e devidamente executado, a Associação de Estudantes está formalmente constituída e apta a iniciar a sua atividade, tendo já adquirido personalidade jurídica, declarado início de atividade e encontrando-se devidamente registada na Segurança Social. Para além do processo de legalização, que se tem verificado demasiado moroso, destaca-se ainda a obrigatoriedade da inscrição das Associações de Estudantes no Registo Nacional das Associações Juvenis - RNAJ.Ora, a inscrição efetiva no RNAJ é condição determinante no acesso aos programas de apoio  previstos na Lei 23/2006, de 26 de Junho. Neste sentido, para procederem a esta inscrição no RNAJ, as Associações de Estudantes têm que percorrer os seguintes passos:  Ser reconhecidas pelo Ministério da Educação e Ciência como representantes dos estudantes do respetivo estabelecimento de ensino; Preencher a sua inscrição, que pode ser feita online no Portal da Juventude ou, quando verificada a impossibilidade da inscrição online, dirigindo-se aos serviços desconcentrados do IPDJ;