14 DE ABRIL DE 19821456-(35)O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já pouco talvez não tenha esclarecido, com exactidão, o alcance do que pretendia. Vai bastante na linha do que foi agora referido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, pelas razões que foram apontadas pelo deputado Vital Moreira.Quando dizia que a minha intenção era que o Tribunal Constitucional, para declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, só o pudesse fazer em plenário, parecia-me ter como consequência necessária que sempre que o Tribunal Constitucional reunisse para tomar uma decisão, da qual pudesse resultar uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, tal exigiria sempre o funcionamento em plenário. Isto excluía imediatamente que na fiscalização abstracta da constitucionalidade se pudesse processar uma decisão, qualquer que fosse, em secção, na medida em que, quando a fiscalização abstracta é sempre possível terminar por uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.Nessa medida, reconheço que o problema que levantei há pouco não resolve todas as questões. Outras competências do Tribunal — as que têm de ver com a verificação da perda do mandato do Presidente da República ou outras congéneres que vêm no artigo 217.°— teriam de exigir, sempre, a reunião do plenário.Nessa medida, o único problema que se põe reside na fiscalização concreta. Não teria grandes divergências com a posição para que pende o deputado Vital Moreira, se não fosse o caso de ter de se evitar que o plenário seja obrigado a reunir, nomeadamente, para o julgamento de reclamações, nos casos de julgamento preliminar para admissão do recurso. Suponho que seria extraordinariamente pesado exigir a reunião do plenário.Como se recordam, no artigo 282.° previmos que a lei pudesse regular a admissão de recursos, em determinados casos, evitando, nomeadamente, o recurso manifestamente infundado ou sem interesse para a causa (que constava do nosso projecto inicial). Não sei se se poderá sair muito destes casos. Não se pode, pura e simplesmente, entregar ao Tribunal recorrido a decisão da admissibilidade ou não do recurso. Suponho que era esta a intenção. Com certeza se há-de prever uma reclamação. Para esses casos, não me parece que se possa vir a exigir a intervenção do plenário, sob pena de ser um órgão extraordinariamente pesado.Pela razão que ainda há pouco referiu o deputado Jorge Miranda, prevendo-se secções para o Supremo Tribunal de Justiça e para as relações, se nada se disser sobre o Tribunal Constitucional, é legítimo vir a interpretar a contrario sensu no sentido de as secções não serem permitidas no Tribunal Constitucional.Nessa medida, suponho que uma redacção idêntica à que referiu o deputado Jorge Miranda —aperfeiçoada no sentido de se prever que, quando no exercício da competência do artigo 282.°, possa funcionar por secções, salvo nos casos do n.° 6, em que a decisão pode terminar com uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, prevendo para esses casos o funcionamento em secção— fosse uma solução possível que permitiria, até nos casos da fiscalização concreta, que a tal tensão, a que se referia o deputado Costa Andrade, pudesse existir não só entre o Tribunal Constitucional e os tribunais comuns, maspermiti-la antes do terceiro caso, entre diversas secções do Tribunal Constitucional. Digo isto, supondo que estaria evidentemente excluído que estas secções fossem especializadas.Assim, a redacção proposta pelo deputado Jorge Miranda, com uma ligeira modificação, no sentido de exigir no caso do n.° 6 a intervenção do plenário e permitindo que o Tribunal pudesse funcionar em secções para efeitos do artigo 282.°, salvo quando a decisão pudesse terminar com uma declaração com força obrigatória geral, talvez fosse a solução mais adequada. Permitiria, por um lado, responder às dificuldades do deputado Costa Andrade, na medida em que se remeteria para a lei a resolução desta matéria, por outro lado, permitiria não inconstitucionalizar o funcionamento por secções e, finalmente, garantir o essencial quanto ao que não pode deixar de ser decddo em ple-náro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (POP): — Sr. Presidente, creio que a dficuldade maior, para a qual ainda não encontrei resposta, é de que, sendo o Tribunal Constitucio-nil o tribunal em que as exigências de composição política têm importância, o que resulta da discussão que se teve na reunião anterior e já nesta, sabendo que não é possível reproduzir em secções o universo do plenário do Tribunal, creio que se corre sempre o risco de estas poderem significar um desvio bastante grande em relação ao universo do próprio Tribunal Constitucional.Mesmo reduzida á questão à fiscalização concreta da inconstitucionalidade e mesmo afirmando-se — o que é um elemento novo só agora traduzido e que não tinha sido considerado — que as secções nunca seriam especializadas, mas mero produto para efeitos de divisão de trabalho, creio que a objecção fundamental que citei se mantém sem contra-argumentação concludente.Da nossa parte, mantendo embora a disponibilidade para continuar a meditar neste tema, não vemos por enquanto razões para alterar a posição que anunciámos de obstaculação à criação de secções do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Costa Andrade, faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Não sei se os trabalhos que vejo na mesa são no sentido de uma proposta concreta. Se assim é, talvez valesse a pena sobrestar um pouco.O Sr. Presidente: — Está pronta a proposta concreta?Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Srs. Deputados, tendo em conta o que foi dito por várias pessoas e as conversas aqui havidas, uma fórmula possível para o artigo 285.° seria esta:A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas, para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade, salvo quando