II SÉRIE-A — NÚMERO 4 44 social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes por forma a alargar o respetivo âmbito de beneficiários. Para o PAN a emergência social no sector cultura exige medidas imediatas que assegurem um apoio social efetivo aos profissionais do sector, mas também medidas tendentes a corrigir os problemas estruturais do sector que há muito deveriam ter sido resolvidos. Com a presente iniciativa o PAN procura assegurar que o Governo, no exercício das suas competências, adote um conjunto de um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do sector da cultura, reivindicadas há muito pelas suas associações representativas e que procuram garantir soluções que iniciem a resolução de problemas estruturais do sector. Em concreto, neste leque de medidas, para além da realização de um conjunto de estudos que melhor permitam perceber a dimensão da precariedade no sector, destacamos a proposta de definição formal e de reenquadramento das atividades profissionais ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual (nomeadamente no âmbito da classificação portuguesa de profissões e do Código das Atividades Económicas) e a proposta de consagração de formação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho para a fiscalização das relações laborais do sector da Cultura (uma medida que, articulada com outras, contribuiria de forma significativa para o combate à precariedade no sector). Paralelamente, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN propõe ainda que o estatuto jurídico do intermitente nas áreas artísticas, que está a ser elaborado pelo Governo, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, tenha de ser entregue e submetido à aprovação da Assembleia da República até ao final do ano de 2020. Este estatuto tem de ser objeto de discussão na Assembleia da República, uma vez que corresponde a uma reivindicação antiga dos profissionais do sector e assegurará um enquadramento jus laboral destes profissionais adaptado às suas especificidades (pela natureza destas profissões o trabalho prestado tem um carácter temporário e descontínuo, uma carga horária irregular e uma instabilidade profissional) e capaz de assegurar uma regulamentação da atividade, de garantir direitos mínimos, uma maior proteção social e um enquadramento fiscal mais justo. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República, até ao final do ano de 2020, um estatuto jurídico do intermitente nas áreas artísticas; 2. Avalie a definição formal e o reenquadramento das atividades profissionais ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual, nomeadamente no âmbito da classificação portuguesa de profissões, do Código das Atividades Económicas e dos parâmetros do Instituto Nacional de Estatística; 3. Elabore um levantamento exaustivo do tecido cultural existente a partir das Direções Regionais de Cultura e da Direcção-Geral das Artes, como forma de compreender os intervenientes no sector e fazer o diagnóstico das necessidades específicas no âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, particularmente no que toca à proteção laboral e social dos profissionais do sector das artes, do espetáculo e do audiovisual; 4. Realize, em articulação com os parceiros sociais, o rastreio e classificação das atividades profissionais ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual, de modo a assegurar a revisão das listagens existentes e a potenciar a utilização do Registo Nacional de Profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo; 5. Adote medidas de combate à precariedade laboral no sector das artes, do espetáculo e do audiovisual, nomeadamente garantindo a formação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho para a fiscalização das relações laborais do sector. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020.As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ————