29 DE ABRIL DE 2015 65 das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR, e respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Nos termos don.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em conformidade com o exposto, o Governo enviou à Assembleia os pareceres das seguintes entidades, que se encontram disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa: Câmara dos Solicitadores; Comissão Nacional de Proteção de Dados; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Conselho Superior do Ministério Público; Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça; Conselho dos Oficiais de Justiça; Conselho Superior da Magistratura; e Ordem dos Advogados. A proposta de lei deu entrada em 19 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 25 de março e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei; após o articulado apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Em caso de aprovação, tomará a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa sub judice, observando também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei supra referida, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, importa ter em conta que a proposta de lei em apreço promove a revogação do Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril, nos termos do artigo 4.o (Norma revogatória) do articulado. Ora, por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”1. Nestes termos, em caso de aprovação, deverá ser incluída menção à revogação, sugerindo-se o seguinte título: “Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril”. No que respeita à entrada em vigor, dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da presente iniciativa que a mesma ocorra 30 dias após a sua publicação, observando, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Contudo, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do articulado, a produção de efeitos das normas do Estatuto aprovado em anexo ocorrerá apenas “180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou na data de tomada de posse dos novos órgãos eleitos, caso esta seja anterior”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203