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2866 I SÉRIE-NÚMERO 88Além disso, o Sr. Primeiro-Ministro sabe, e sabe muito bem, que o que aqui disse não tem qualquer veracidade. Faltou à verdade acerca da actividade dos meus camaradas que, nas câmaras da margem norte do Guadiana, não só promovem o desenvolvimento como promovem um desenvolvimento muito superior àquele que é promovido pela Administração Central.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD e o Governo não têm uma estratégia negocial de defesa do interesse nacional na Comunidade. Tudo vendem a troco de efémeros subsídios. Por exemplo, acordaram tarde para as questões do vinho e só depois do PCP ter proposto e feito aprovar aqui, na Assembleia da República, uma resolução de rejeição da proposta da Comissão, então, acordaram. Estão parados no que se refere ao importantíssimo sector das frutas e legumes, cuja reforma se vai iniciar, quando outros países, como Espanha, já entregaram as suas próprias propostas para influenciar as primeiras opções da Comissão.
A perspectiva que domina a política do Governo é a dos grandes interesses e não a perspectiva da produção ou dos agricultores.
A crise, de facto, não é para todos. Lembremos que, quatro meses após o Sr. Primeiro-Ministro ter aqui proferido o seu discurso sobre o «estado da Nação», afirmando as suas preocupações com a justiça social, o Governo presenteava os grandes agrários do Alentejo e Ribatejo com dezenas de milhões de contos, a título de indemnizações, enquanto milhares de agricultores passavam por inúmeras dificuldades para sobreviver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se tem passado com os sucessivos escândalos das privatizações sem que o PSD tenha até agora aceite um inquérito parlamentar a tão conhecido e reconhecido regabofe, tudo isto apesar das devotas declarações do Sr. Primeiro-Ministro quer quanto à transparência quer quanto ao rigor orçamental. Mas aqueles que agora gritam que «o Rei vai nu» são os mesmos que não levantaram um único dedo quanto ao processo das privatizações, que falam do Totta e do Crédito Predial Português mas esquecem, curiosamente, a questão da Centralcer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda agora foi revelado pelo próprio Tribunal de Contas a ausência de transparência e ilegalidades da actividade governativa, no parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1992, designadamente as ilegalidades detectadas na privatização das companhias de seguros Império e Mundial-Confiança, bem como na existência de muitos milhões de contos em contas de depósitos que não foram contabilizadas como receitas orçamentais.
Sr. Primeiro-Ministro, não é possível fazer, como faz V. Ex.a, o discurso sobre o estado da Nação sem uma séria reflexão aprofundada sobre o funcionamento das instituições e sobre o «estado» da democracia política. Contrariando teses oportunistas e desresponsabilizadoras do Governo, o facto é que a degradação da democracia e o autoritarismo se agravam, pondo em evidência que, em Portugal, há cada vez mais não só as questões de desenvolvimento e da garantia dos direitos sociais mas também uma questão de liberdade e democracia crescentemente ameaçadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD prossegue o caminho da governamentalização do regime, tomando agora como alvo principal o aparelho judicial, o Tribunal de Contas .e o Ministério Público.
Na área da justiça, a actuação do Governo tem-se pautado não pela promoção da sua celeridade mas pela tentativa de limitar a independência dos tribunais e de cercear os poderes do Ministério Público.
Na área do poder local, a sua actuação caracteriza-se por três traços essenciais: asfixia financeira, tentativa de impor encargos sem recursos, paralisação das grandes reformas que se impõem para o seu reforço - tudo no quadro de uma política de autoritarismo e centralização.
No plano político-militar prepara-se uma nova ofensiva para um maior controlo governamental das Forcas Armadas, alterando o sistema de nomeação de chefias, por forma a aumentar a margem de escolha discricionária do Governo.
Na área da segurança interna privilegia-se o reforço do aparelho repressivo, designadamente dos corpos especiais de intervenção, em detrimento das medidas necessárias para prevenir e combater uma criminalidade que, em todos os campos que mais afectam a tranquilidade e a segurança dos cidadãos, continua a aumentar de forma preocupante.
Dois factos, entretanto, merecem uma análise especial, sendo um deles, as indignas e anti-democráticas actuações dos serviços de informações. Acusamos o Governo de ter montado uma espécie de polícia de informações políticas destinada a vigiar os opositores das políticas do Governo, sejam partidos políticos, organizações sindicais, associações de produtores, organizações juvenis ou simples movimentos populares. É uma chocante perversão do Estado de direito democrático que marca, de forma indelével, o Governo do PSD e os seus propósitos de perpetuação no poder.
O segundo facto é a escandalosa impunidade em que permanece a prática da corrupção. O relatório do Procurador-Geral da República sobre a Polícia Judiciária trouxe à luz do dia, de forma qualificada, o que toda a gente sabia: que o Governo não fornece ao aparelho de combate à corrupção os meios necessários e que, por isso, a esmagadora maioria dos crimes de fraude e de corrupção, envolvendo altas figuras do Estado, incluindo os cometidos com o Fundo Social Europeu, continuam impunes.
Mas falar do estado da Nação, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, é também falar do estado da saúde, da preocupante deterioração dos serviços de saúde, até dos seus níveis de segurança, apesar do empenho esforçado de muitos dos seus profissionais, das taxas moderadoras e de outros entraves geradores de crescentes desigualdades no acesso aos cuidados de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falar do estado da Nação é também referir a indisfarçável crise que atinge a escola e o sistema educativo e lembrar a actuação do Governo em relação às propinas e, muito recentemente, às provas globais,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... é não esquecer a generalizada insatisfação de professores e estudantes e as constantes lutas a que têm tido de recorrer, a intervenção de pais e encarregados de educação, as profundas preocupações que atingem o conjunto da sociedade portuguesa.
7 DE JULHO DE 1994 2867Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política, a política do Governo apoiado pelo PSD, não serve o povo nem o País. É necessário uma nova política.
No entanto, é também neste preciso momento, quando o Governo está mais desmascarado e desacreditado e activa uma gravíssima ofensiva contra os direitos e interesses dos trabalhadores, com as propostas apresentadas no Conselho de Concertação Social, que o Partido Socialista, mais uma vez, entende «dar uma mão» ao PSD, ao impulsionar uma reforma constitucional não necessária nem premente e que visa projectos antidemocráticos e lesivos dos interesses dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma dura realidade que qualifica um partido da oposição.Pela nossa parte, assumimos as nossas responsabilidades perante o povo e o País. Ternos estado na primeira linha de combate à política do Governo. Temos apresentado medidas e propostas alternativas, sectoriais e globais, que visam uma sociedade mais próspera, mais justa e mais solidária. Consideramos que terão de constituir preocupações e tarefas nacionais prioritárias a elevação do nível e qualidade de vida dos portugueses, a modernização e defesa do aparelho produtivo ao serviço de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento nacional, o decidido combate à pobreza e à grave situação em que vivem reformados e pensionistas, a valorização e dignificação de quem trabalha e de quem cria riqueza, o combate ao abuso do poder, ao «negocismo», ao clientelismo e à corrupção e uma enérgica intervenção pela moralização da vida pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos uma grande confiança na capacidade de intervenção e de luta do povo português e, pela nossa parte, tudo continuaremos a fazer para derrotar esta política e este Governo, para bem dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP, de pé, e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre o estado da Nação, já o dissemos em circunstância análoga anterior, não deve ser o sinónimo do discurso do estado e da acção do Governo, embora, temos de reconhecê-lo, a relação entre ambos se torne cada vez mais restrita, dada a forma como o Partido Social Democrata invadiu o aparelho do Estado, a tal ponto que a diferença não parece ser muito grande, acentuando mesmo que no discurso oficial do Primeiro-Ministro se esquece essa diferença.
Há algumas considerações que reputamos importantes antes do exame macroeconómico do País, porque nos devem preocupar sobremaneira. A primeira, segundo a hierarquia de precedência, é naturalmente a que diz respeito à credibilidade que o nosso País tem, ou pode vir a conseguir, na comunidade internacional em que se encontra inserido.
Parece-nos evidente que existem razões de preocupação neste plano e elas tornaram-se mais graves depois das últimas eleições para o Parlamento Europeu. Não se trata, obviamente, de saber se houve vitória esmagadora de qualquer força política ou se elas se saldaram por um empate técnico entre o PSD e o PS, nem das alegrias que os gestores dos dois partidos, que se reivindicam como os únicos candidatos ao exercício do governo, retiraram dos resultados, para conforto próprio, tratando displicentemente os partidos minoritários, que, na concepção da democracia que desse modo evidenciam, julgam estar para sempre afastados da credibilidade que só o eleitorado pode dispensar.
O que de importante e significativo houve nestas eleições europeias foi a circunstância de a abstenção ter atingido níveis com poucos termos de comparação no passado, em todo o tipo de eleições. É certo que não foi um fenómeno exclusivamente português e muitos falaram da média europeia, mas muito português foi o desejo de explicar essa abstenção pelo dia de sol e calor, que ainda não depende do Governo, e dos feriados, que, esses sim, podem ser facilmente manejados pelo poder através da escolha do dia de escrutínio.
De facto, a generalidade europeia do fenómeno vem realçar que a política furtiva que os governos e o aparelho burocrático da União Europeia têm praticado conseguiu, como sempre pretenderam os actuais dois maiores partidos, alienar o eleitorado e desviá-lo da participação empenhada e geral no processo de construção europeia.
Podemos lembrar a este propósito que quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo veio a Lisboa despedir-se, no fim da Presidência da Comunidade Europeia exercida pelo seu país, disse expressamente, no discurso proferido no jantar que lhe foi oferecido no Palácio das Necessidades, não ser conveniente que as questões institucionais referentes à evolução da união política caíssem na opinião pública europeia, que aconselhava a manter afastada de tão altas preocupações.
É difícil silenciar a oposição intransigente do PS e do PSD contra a proposta, feita pelo meu partido, de que a aprovação do Tratado de Maastricht fosse precedida de um referendo nacional. O Primeiro-Ministro avisou que Portugal não podia ser «imprevisível», juntamente com outras razões de ordem paternalista, e o PS mostrou-se preocupado com a imprudência de colocar ao eleitorado questões que este não podia entender. O «bloco central» conseguiu desta maneira o que mais desejava: que o eleitorado se alienasse do processo de decisão sobre um tema importante para Portugal. O ministro luxemburguês teria confirmado que, realmente, éramos bons alunos da «aula» europeia.
Deste modo, a persistente atitude do Primeiro-Ministro e do partido que o apoia traduz-se nesta quasi inimaginável posição: para as eleições internas, o Primeiro-Ministro utiliza todos os meios governamentais, administrativos e partidários de que dispõe em exclusivo para a propaganda infrene no sentido de levar o eleitorado a reconhecer os extraordinários benefícios que lhe consegue com a política europeia que adopta, como se viu no discurso de hoje.
Dali vêm as «naus da índia», segundo o imaginário pouco inspirado de um responsável governamental, «carregadas de especiarias estruturais», que os hábeis negociadores dizem conseguir com o seu talento e combatividade. Mas quando se trata de debater esta política europeia do País cada vez mais dependente que somos, à vista de todos, o paternalismo governamental desdobra-se em considerações amenas sobre a secundária importância das eleições europeias, conforta os próprios apoiantes com os empates técnicos, justifica o alheamento com a frase que pode fazer uma época - tal como ficou célebre o dito «o
2868 I SÉRIE-NÚMERO 88povo é sereno», temos agora «o povo é tranquilo e não vota» - e anima as suas hostes com o melhor desempenho que é de esperar nas eleições legislativas, que o Governo já meteu na sua agenda de planeamento político deste ano.
Resultado deste espectáculo do Estado é a alienação do eleitorado, a perigosa situação do alheamento das populações em face de uma união política que cada vez condicionará mais pesadamente a sua condição de vida e o seu futuro, muito especialmente da nossa juventude.
Entramos, então, na segunda questão: para enfrentar esta alienação dos jovens, bem mais grave do que os penosos défices democráticos, justificação para alargar os poderes dos Deputados europeus, quem poderá tornar a sério a promessa, repetida nos últimos anos, de que a educação seria a prioridade das prioridades? Efectivamente, dela depende a capacidade de entender razoavelmente a situação do País e a sua crescente dependência, dela depende também, e sobretudo, o civismo activo e não alienado nas máquinas partidárias.
Ora, o estado da Nação, neste particular, é o dê esgotar as energias dos jovens em questões como foram, sucessivamente, a das provas gerais de acesso, a das propinas e a da avaliação global, isto apenas para falar do sector estudantil. Todos estes problemas têm a ver com a aparência das coisas, que mais uma vez afastam os interessados e os responsáveis pelo programa político-educativo, que se tornou instável pela constante substituição de ministros, agravando os problemas em vez de os resolver.
A questão é que, cada vez mais, os antigos instrumentos de integração - família, igreja, forças armadas - perderam as tradicionais capacidades e funções e todo o peso recai sobre o aparelho escolar, actualmente submetido a meras questões orçamentais e não às políticas de cultura, educação, investigação e integração.
No ensino superior, o numerus clausus exclui e despreza, em cada ano, nos cursos mais reputados, centenas de estudantes de excelência demonstrada pelas classificações obtidas. Tal política, que o Prof. Adriano Moreira, nesta Câmara, designou por política de «habitação escolar», resulta em que haja cursos aos quais se acede mesmo com negativas e outros onde a distinção é inútil. Daqui, o crescimento anárquico do ensino privado, entregue à lei do mercado, à mão da oferta e da procura.
O ensino secundário sofre tratos de polé, sujeito a experiências contraditórias, à fraqueza de querer reforçar a produtividade com facilidades de avançar sem exames ou sem provas regulares, confundindo a frequência com a aprovação, cujos resultado a esperar é o de frustrações somadas, como se viu com as demonstrações e o nível delas, contra as provas globais, na Primavera deste ano.
O estado da Nação é também altamente preocupante no que respeita à prevenção da criminalidade e à segurança dos cidadãos. Foi possível que num jornal influente se considerasse necessário, e o tivesse demonstrado, desenvolver um mapa da insegurança do País. Começam a ser identificáveis lugares cujo acesso parece interdito à «law and order» e a confiança dos cidadãos na autoridade vai sendo gradualmente abalada, sem que o Governo tenha assumido ou avaliado, perante a instância competente que é a Assembleia da República, a sua incapacidade.
O estado da Nação na saúde é de desalento e revolta. A eficácia e a credibilidade do aparelho de saúde estão irremediavelmente abaladas por desastres frequentes e negligências, a todos os títulos condenáveis, e nem sequer o dever de indemnizar ou de reparar, que cabe ao Estado, é cumprido com a diligência necessária.
São evidentes, como dissemos no ano passado no debate sobre o estado da Nação, os progressos na rede de estradas que tornam o País cada vez mais acessível, encurtando as lonjuras, mas a despovoamento do interior e desertificação do sul aumenta todos os dias, cresce a urbanização descontrolada na faixa litoral junto de Lisboa e Porto e um pouco por todas as grandes cidades, com o alastramento das manchas de pobreza e marginalidade, com milhares de famílias que não acreditam nos investimentos da habitação social frequentemente anunciados.
Os antigos demónios dos salários em atraso e várias formas de trabalho precário ressurgem a galope nas zonas industriais.
«O Alentejo agoniza sob a praga da fome», era o título a quatro colunas de um jornal responsável e de grande circulação, tendo sido necessário que a Cruz Vermelha Portuguesa descarregasse, em Serpa e Beja, toneladas de géneros alimentares destinadas a famílias carenciadas, o que não podemos deixar de considerar como um facto insólito para um país que é membro da União Europeia.
Um «pulo» dos parlamentares do PSD, acompanhados, desta vez, pelo. Sr. Primeiro-Ministro, às populações carenciadas do Alentejo profundo, que há pouco visitou sem ter registado esta penúria, seria um gesto benfazejo nesta zona da democracia da miséria.
O estado da Nação é de existência de dois círculos na sociedade portuguesa: um que cresce na participação dos benefícios da modernização, outro que decai de condição pelo crescimento do desemprego, que se degrada por uma imigração abandonada à sua própria sorte e ao mercado clandestino de trabalho, sem qualquer política, sem nenhuma política, de integração dessas minorias, que crescem como manchas de óleo no tecido das grandes metrópoles.
O estado da Nação, no que respeita ao emprego, que se tornou um viveiro de inquiridos, é o da utilização ilegal do Fundo Social Europeu e de indícios de corrupção ao mais alto nível, com constantes saídas, exonerações e demissões dos altos funcionários e substituições de secretários de Estado, por envolvimento directo ou por invocação de responsabilidade política objectiva de quem individualmente a quis assumir, contrariando a regra de apenas ser exonerado depois do despacho de pronúncia pelo juiz do processo, certamente, como ficou hoje aqui lembrado, por ter sido formado na velha escola dos governantes.
O estado da Nação, em sede de segurança social, é de escamoteamento total das graves questões e problemas de ruptura do Estado Providência na forma como existe em Portugal, com pura e simples «navegação à vista», sem qualquer plano ou programa conhecido.
O estado da Nação é, em matéria de cidadania, de divórcio entre os governantes e os governados, com gravíssimos efeitos perversos sobre o próprio regime democrático, como ficou patente na chamada «revolta da ponte», a desmentir a dogmática do País «previsível», tão do agrado do Primeiro-Ministro.
Todos os quadros institucionais do País pareceram colocados entre parênteses, com excepção do argumento da força pública, chamada menos a manter a ordem do que a dar tempo ao Governo para compreender a situação.
A «ponte é uma passagem para a outra margem», costuma dizer-se. O Governo não quer aceitar que existe a outra margem. Decidiu que lhe cabe, a ele, impor o previsto e o imprevisto, adivinhar a vontade da população. Demonstrou-se à sociedade que está enganado. Para chegar à outra margem, o povo preferiu ele próprio construir a ponte, sem esperar pêlo Governo.
7 DE JULHO DE 1994 2869Finalmente, o estado da economia portuguesa. A nosso ver, a incerteza e a indeterminação são, actualmente, as maiores constantes. O tal rumo certo em que se encontrava a economia portuguesa no final do ano de 1993 traduziu-se, infelizmente, num crescimento negativo nesse ano e para 1994 não vislumbramos mais do que meras promessas de crescimento positivo, já que o Governo se mostra incapaz de produzir um número que sustente, de forma credível, a sua leitura voluntarista dos sinais avulsos emitidos pela economia portuguesa.
Vale também a pena aludir ao facto de que mesmo quanto ao consumo privado, essa bandeira do regime em que vivemos, se regista uma evolução negativa. As instituições que até há bem pouco tempo eram tidas como relativamente independentes, estimavam que, em 1994, se irá observar uma evolução negativa nesta componente da procura.
Num clima em que o desemprego está a aumentar - e desafiamos o Governo a dizer qual o número de desempregados existentes até ao fim do ano e se não se vai registar um acréscimo -, será de esperar uma retracção do consumo privado. Mas para nós, CDS-PP, é escandaloso que se diga que o consumo público continua a crescer a taxa positivas e significativas. A política de duas faces, rigor para fora e laxismo interno, continua a ser o motu deste Governo!
A política cambial adoptada por este Governo induz uma substituição no consumo de bens nacionais por bens importados. Assim se poderá explicar o crescimento do défice externo numa altura em que o consumo e o investimento privado registam um comportamento recessivo.
Ainda em termos de política económica, cabe perguntar ao Governo quais as suas actuais opções relativas às empresas públicas. Continua o Governo disposto a fazer o contribuinte português suportar os défices crónicos provenientes da gestão pública? O que tem sido feito para melhorar a gestão destas empresas, reduzir os seus défices e aumentar a sua eficiência? Continua o Governo a adoptar uma política dualista relativa ao desemprego, mantendo artificialmente empregos no sector público e penalizando os que se encontram ao serviço do sector privado? Em termos de emprego, quantos funcionários públicos foram admitidos quer em 1993 quer já em 1994?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não consideramos a situação que ficou exposta como ditada por um destino irremediável do povo português. Temos dentro de nós energias suficientes para inverter este estado da Nação: combater o clientelismo e libertar o Estado do colete de forças do partido hegemónico; investir o máximo que pudermos na educação, na formação de docentes, na investigação científica; fomentar nos jovens uma cultura da qualidade, respeitando rigorosamente as leis votadas por unanimidade nesta Assembleia da República e promovendo a qualidade nos currículos escolares; morigerar o sistema público de saúde, criando condições para ampliar o leque de fornecimento de cuidados de saúde pela iniciativa privada; acelerar a formação dos trabalhadores para a melhoria da produtividade; cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, para melhor garantia das prestações próprias do Estado social ou de solidariedade como nosso; reformar o sistema político, de modo a que o eleitorado se sinta representado no aparelho institucional que nos rege; fazer uma utilização criteriosa dos dinheiros públicos e dos fundos comunitários; em suma, retomar a velha fórmula de «menos Estado e melhor Estado», na sua autenticidade.
Se assim procedermos, teremos certamente sobejas razões para a Nação reencontrar o seu caminho para o progresso e bem-estar. Este não é apenas o nosso voto de fé mas uma aposta do CDS-PP para o futuro próximo.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este ritual do fim das sessões legislativas traz consigo, como aliás convém à própria dimensão simbólica do rito, uma carga de hipérbole, de excesso. Mais do que falar de «estado da Nação», vício que se pode tornar perigoso, melhor fora falar do estado a que o Estado chegou...
Todos sentimos, com inquietante nitidez, alguns dos sintomas que colocam sérias dúvidas acerca da saúde da Nação. Eis alguns: o crescente desinteresse pelo nosso património histórico; um ensino anémico e anónimo; uma larvar teia de corrupção que entorpece o tecido social; uma desnacionalizante tecnocracia na abordagem dos problemas concretos da nossa sociedade; uma cada vez mais nítida dependência de instâncias supra-nacionais; a exígua descentralização da Administração Pública, a qual se encontra demasiado fechada nas mãos férreas da administração central; nítida osmose entre a maioria e o Estado e o consequente controlo das instituições por ele tuteladas; alarmante invasão de operações financeiras, tornando o País cada vez mais refém das oscilações especuladoras da finança internacional.
Estes alguns dos sintomas a ter em conta num dia de diagnóstico e que não podem deixar de nos interpelar a todos por igual.
O discurso tradicionalmente apologético e auto-demonstrativo que o poder compõe, incansável devoto de si mesmo, ainda por cima estimulado por certos procedimentos das oposições, mais preocupadas pelos seus lucros imediatos do que com os superiores interesses da Nação, deveria, pelo menos, despojar-se da presunção de querer apresentar aos portugueses o retrato da Nação em tons predominantemente róseos. Os tons da Nação são múltiplos e variegados e não é honesto querer pintá-la de uma só cor-a cor laranja!
Este triunfalismo do poder traz-me à mente a fábula do macaco e do leopardo, de La Fontaine: o macaco tinha razão, não é no traje (do leopardo) que se aprecia a diversidade, mas no engenho (do macaco). E passo a citar La Fontaine: «Quantos grandes senhores se parecem com o leopardo e não têm outros méritos a não ser as galas que vestem.»
É o narcisismo que o poder traz consigo que, em boa parte, está na origem dos graves problemas que afligem a sociedade portuguesa. São problemas cuja etiologia não deve procurar-se tão-só nas conjunturas internacionais, na chamada crise do emprego na Europa, nem em maquinações mais ou menos desajeitadas da oposição. É no próprio Estado que hão-de encontrar-se algumas das principais raízes que, quais metástases, estão a perverter todo o corpo social.
Que dizer do escandaloso garrote, tecido e entretecido à volta do pescoço dos chamados pequenos partidos por uma gigantesca e despudorada conspiração dos partidos no poder ou a ele afectos? Como pode ser bom o estado de
2870 I SÉRIE-NÚMERO 88saúde de uma Nação cujo sistema político assenta em bases que contrariam os seus próprios pressupostos? Uma democracia que não acolhe e estimula os mecanismos de auto-regeneração está a suicidar-se. Que pensar da cínica e científica gestão da dor silenciosa de tantos reformados à mercê do chocolate amargo dos anos de eleições?
E o desemprego? Aqui, o primeiro e trágico equívoco consiste em considerar tal flagelo social como uma fatalidade que apenas reclama um esforço político no sentido da sua mitigação. E assim se sustenta um sistema que, por ser de natureza economicista e platónica, gera inevitavelmente o desemprego. Primeiro, provoca-se a doença fatal e, depois, mobilizam-se médicos e laboratórios em busca da vacina miraculosa.
Enquanto os actuais pressupostos monetaristas do sistema se mantiverem, enquanto os países mais pequenos e vulneráveis, como Portugal, não ousarem impor algumas cláusulas proteccionistas nas relações comerciais, enquanto persistir este inconcebível e debilitante furor fiscal contra quem trabalha, enquanto se alargar e aprofundar o fosso que separa os eleitores dos seus representantes, enquanto os partidos se distinguirem pelo «espírito de geometria» na consideração dos problemas nacionais, poderão continuar os esforços laboratoriais para travar a epidemia, só que não acredito na sua eficácia...
Quando se pretende fazer deste Plenário uma espécie de «junta médica» para avaliar o estado de saúde da Nação, melhor fora que todos nós, os médicos, num gesto de humildade realista, nos deixássemos submeter à avaliação que os portugueses fazem de cada um de nós.
Daí que, pelas razões atrás expostas e mais esta, não se vejam motivos ponderosos para discursos triunfalistas, tanto por parte do Governo como da oposição. Porque, afinal, são todos corifeus e paladinos da mesmidade onde se cristaliza a ideia de que a razão é poder. No entanto, se é verdade o que diz Habermas, «as razões constitutivas do discurso regulam elas mesmas a sua base institucional» - cito O Discurso Filosófico da Modernidade - e há discursos em que se não pode confiar, porque os enforma, com carácter de exclusividade, a categoria «poder», chegou a altura de mudarmos de discurso para que o povo português acredite que queremos mesmo mudar de poder.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje reunidos para falar sobre o estado da Nação e não para discursar sobre a Nação do Estado, imagem distorcida que o Governo tem da realidade e do País real. Estamos mesmo em crer que é por causa desta dificuldade crescente dos membros do Governo e dos Deputados do PSD em perceber o que se passa no exterior dos seus recatados gabinetes que têm surgido por aí uns senhores com umas câmaras de vídeo a filmar tudo quanto é manifestação de rua...
Neste contexto, não podemos deixar de aproveitar esta ocasião para manifestar também o nosso sentimento por aquilo que podemos designar como sendo o actual ambiente do estado da Nação.
Três anos volvidos sobre a tomada de posse deste XII Governo Constitucional, com frequentes remodelações, é inegável o ambiente de forte insatisfação pela sua acção governativa.
As principais promessas eleitorais estão cada vez mais longe de ser cumpridas: criação de milhares de postos de trabalho; melhores condições na saúde e na educação; crescimento económico sustentado; segurança; modernidade e bem-estar; menos Estado e melhor Estado; qualidade em tudo, para tudo e para todos.
A este mundo prometido seguiu-se uma caminhada que parece infindável e atingiu-se a cruel e penosa realidade em que hoje vivemos.
O desemprego aumenta insustentavelmente, as empresas definham e desaparecem, a agricultura afunda-se, as pescas submergem a custo. Os primeiros e mais afectados têm sido os mais desprotegidos: os jovens enfrentam a insegurança e a falta de confiança no futuro; aumentou a discriminação das mulheres; os idosos defrontam a marginalização e o isolamento; do abandono a que foi votado o Alentejo emergem a emigração e as situações de fome, ao mesmo tempo que permanecem e alastram as manchas de pobreza junto dos grandes centros urbanos. Não é possível continuar a esconder o fenómeno da «pobreza envergonhada».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos, nesta avaliação do estado da Nação, deixar de salientar como grande preocupação o sucesso crescente das importações e o consequente agravamento da balança de pagamentos. No último ano, o agravamento do défice comercial com a União Europeia aumentou 17,5 % e o défice comercial global aumentou 6,2 %.
É também neste quadro que avaliamos os reflexos do sucesso das auto-estradas e das acessibilidades que rasgaram o País de lés a lés, destruindo património natural e construído, de importância incalculável e que, feitas as contas, serviram para transformar os vizinhos espanhóis nos nossos principais fornecedores. Assim, as vias rápidas ferreiristas servem mais para trazer mercadorias e exportar mão-de-obra do que para acrescentar valor aos nossos recursos endógenos (potencial humano e riquezas naturais) cada vez mais desprezados.
É cada vez mais frequente ver os consumidores portugueses interrogarem-se sobre o valor das maçãs do Chile, do melão espanhol ou das bananas colombianas, por contraponto aos produtos nacionais.
Com esta política, estamos cada vez mais na era das aparências. O que conta são as ilusões, não interessa se a fruta produzida em Portugal é mais agradável ao paladar e menos perniciosa à saúde, o que importa é que a maçã espanhola ou chilena é maior, mais brilhante, mais colorida, pese embora seja mais sensaborona, tal e qual como a política do Governo cavaquista: não importa salvar algumas pérolas do património construído em Portugal, ameaçadas de serem vendidas não se sabe bem para quê nem a quem, importa mais deixar as obras de regime como o Centro Cultural de Belém; não importa requalificar os centros urbanos promovendo a melhoria do ambiente urbano, importa mais edificar a majestosa EXPO 98; não importa a agonia das pequenas e médias empresas, importa, sim, apoiar - e de que maneira - a emblemática Ford/VW.
O grande falhanço do Governo Cavaco Silva foi não querer, em tempo, transformar a «democracia de sucesso» no sucesso do Portugal democrático. Já não pode ser mais desmentido o agravamento em Portugal das emissões de CO2. Entre 1990 e 1993, cresceram mais de 11 %, um sinal evidente do esquecimento dos compromissos da ECO 92 e que resulta, designadamente, da falta de modernização do tecido industrial e do parque automóvel.
7 DE JULHO DE 1994 2871A verdade é que, em Portugal, o combate à poluição tem resultado mais do sacrifício da economia real, através do encerramento de empresas e da consequente diminuição da produção, do que de qualquer política governamental.
No plano autárquico, mantêm-se os mesmos atropelos à lei vigente. As competências mantêm-se, as responsabilidades são ilimitadas e as transferências e contrapartidas financeiras diminuem na razão inversa.
Quanto à regionalização, a atitude do Grupo Parlamentar do PSD é esclarecedora da vontade política em criar as regiões administrativas, garantida no Programa do Governo. Para manter as aparências, foi criada uma comissão para o reordenamento administrativo do País, tendo a maioria laranja, logo na primeira reunião, proposto a contratação de um especialista para justificar a opção política de não proceder ao cumprimento dos preceitos constitucionais.
É, sem dúvida, uma nova modalidade de cumprir promessas a juntar a uma outra invenção do cavaquismo: à escassez de meios financeiros devido, em grande parte, a erros concludentes na previsão das tendências da economia, à fuga ao fisco, ao escândalo das facturas falsas e ao crescimento da economia paralela, o PSD e o seu Governo, para acalentar esperanças em reconquistar maiorias absolutas, encetam a fuga para a frente, decidindo ir directo aos bolsos dos portugueses. Aplicam taxas nas portagens, que, afinal, são verdadeiros impostos, para poderem subsidiar a construção de obras públicas cuja localização é decidida ao arrepio de qualquer plano ou projecto de ordenamento do território e que irão ser exploradas por consórcios que até parecem estar feridos de ilegalidade.
É tudo a bem da Nação, dizem, incluindo as bastonadas sobre quem protesta pelo abuso de poder num Estado de direito.
Se no plano económico e social são estes alguns dos traços que consideramos mais importantes, no âmbito da educação o clima de instabilidade é uma constante. A anunciada prioridade das prioridades deste Governo contínua em coma profundo. A contestação está generalizada a todos os agentes que intervêm no processo educativo e por isso surgem dúvidas de quem queira ser o próximo ministro.
Uma outra imagem do estado da Nação é-nos dada pela actividade do SIS e pela repressão policial de manifestações estudantis e de utentes de vias públicas, pela vigilância movida aos estudantes, sindicalistas e magistrados, pelo uso de câmaras indiscretas, escutas telefónicas e microfones dissimulados.
De tanto teorizarem sobre as forças do bloqueio, este acabou por aparecer, não sob a forma de fantasma, mas bem real e pesado. Agora estão verdadeiramente assustados, pois já vêem nos cidadãos anónimos perigosos conspiradores.
Com este estado de coisas, generaliza-se de forma preocupante um clima de suspeição na sociedade portuguesa.
Mas o Governo está ainda «à rasca» com o estado da Nação no que se refere ao ambiente, comprovável nas grandes questões que animaram e continuam a animar o debate político. Exemplos disso foram os protocolos de última hora, assinados diariamente durante a Presidência Aberta sobre Ambiente. É o caso da decisão sobre a localização do novo atravessamento do Tejo, que obrigou a enterrar o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa depois de concluído; é o problema do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, relativamente ao qual, depois de negar o inegável, o Governo veio confessar-se preocupado, faltando-lhe ainda assumir a responsabilidade do que tem de irresponsável o facto de, nos últimos anos, os três principais rios internacionais terem registado, à entrada da fronteira portuguesa, uma redução do volume de caudal em cerca de 30 %, o que é inexplicável!.
Quanto aos resíduos tóxico-perigosos, parece que, finalmente, iremos ter a funcionar o já tristemente célebre e eufemístico Sistema Nacional de Tratamento de Resíduos Industriais, prometido vai para 7 anos. Mas, mais uma vez, o Governo mantém-se amarrado às condições que previamente contratou com o consórcio de empresas que irá explorar o sistema. Sendo evidente que o lucro será o maior interesse do consórcio, a nossa primeira e grande interrogação é a de saber se para a exploração do sistema dar lucro não será necessário importar resíduos tóxico-perigosos para serem tratados em Portugal.
E por estas e por outras que os sinais de inquietação voltam a surgir nas populações, a ponto de terem boicotado o recente acto eleitoral.
Mas durante a presente sessão legislativa assistimos, também, à crescente contestação das populações às áreas protegidas, facto profundamente lamentável e demonstrativo da total inépcia deste Governo em dialogar com as populações locais e entender os seus anseios e aspirações.
O total estado de abandono a que as áreas protegidas têm sido votadas, a ausência de investimentos e a ausência de uma política correcta e integrada de conservação da natureza têm sido factores fortemente predominantes nos vários exemplos de insatisfação perante as áreas protegidas. São vários os exemplos: Sintra-Cascais, Sudoeste Alentejano e, mais recentemente, o ainda embrionário projecto do Tejo Internacional.
É este o retrato-robot que é possível fazer nestes escassos minutos, mas é o suficiente para perceber que muita coisa vai mal nesta democracia de sucesso que não consegue transformar-se no sucesso de Portugal.
Muito recentemente, a ONU divulgou o seu relatório sobre o desenvolvimento humano e não poupou Portugal, que surge em 42.o lugar, o último dos países comunitários.
Sr. Presidente, Srs, Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximam-se as férias e estamos em crer que será muito o trabalho que os Srs. Deputados e governantes do PSD levarão para casa. Não será já só, certamente, o de identificar os agitadores e contestatários profissionais nem os agentes de bloqueio, mas, sobretudo, o de descobrir novas promessas e novos oásis para convencer os portugueses, porque o próximo ano é de eleições legislativas.
Aproveitamos, assim, para desejar boas férias a todos, com a certeza de que não haverá promessas de «oásis» e «democracia de sucesso» que valham ao PSD e à política que tem sido seguida pelo seu Governo.
Sabemos que a alternativa política é possível, é desejável e necessária para um Portugal melhor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate, pelo que vamos passar à fase de encerramento, em que usará da palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que, de momento, não se encontra na Sala, pelo que vamos aguardar um pouco.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
2872 I SÉRIE-NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas que a Mesa certificasse se o horário do desenrolar dos trabalhos não tem a ver com o horário do funcionamento do canal público de televisão.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegado o momento de entrarmos na fase de encerramento deste debate.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate. Debate decorrente de uma imposição regimental, mas sobretudo ditado pela necessidade política e pelo imperativo ético de prestar contas aos portugueses acerca da situação do País e do desempenho da actividade governativa. Debate que assumimos em obediência a uma obrigação democrática, mas sobretudo pela consciência de que ele é útil ao País, importante para as instituições e desejável para o salutar confronto de opiniões, ideias e projectos.
Um debate sobre o estado da Nação deve ser um momento alto de qualquer democracia representativa. É, seguramente, um acto dos mais nobres que pode caber a qualquer Parlamento. Como Primeiro-Ministro, é com esse espírito que me encontro aqui. Por isso não posso deixar de lamentar o tom, o estilo e algumas atitudes a que todos assistimos.Aplausos do PSD.Com efeito, como se prestigia a Assembleia e os Deputados se um entre eles com mais responsabilidades políticas, no fundo, insinua que este debate não serve para coisa nenhuma e o trocava de barato por uma mão cheia de minutos televisivos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que concepção de democracia é esta em que as opiniões das diferentes forças e sensibilidades políticas não contam, em que as intervenções dos partidos com menor representatividade são reduzidas a nada?
Aonde chega o desrespeito pela vontade do povo e dos portugueses? Qualquer adversário do regime democrático não faria melhor.
Mas o pior de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, na ânsia do aplauso fácil e da demagogia mais primária, o responsável do principal partido da oposição, de uma penada, tenha maldosamente deitado para o caixote do lixo um princípio que não é apenas património da democracia mas da própria civilização a que todos pertencemos. É o princípio de que todo o homem tem direito ao bom nome e, sobretudo, que todo o homem é inocente até que se prove a sua culpa.Aplausos do PSD.Nós, ao contrário, temos uma postura diferente, por isso nos empenhámos nesta discussão e creio ter ficado claro, no que ao Governo diz respeito, três aspectos essenciais.
O primeiro é que estamos a cumprir o nosso programa, o programa aprovado pelos portugueses, o contrato político e o compromisso de legislatura que firmámos com o eleitorado. E importante que assim seja, pois já lá vão os tempos em que os programas do governo eram meros pretextos e simples instrumentos de retórica: aprovavam-se mas não se cumpriam, apresentavam-se mas não tinham concretização prática.
Eram os tempos dos alibis permanentes, das desculpas para tudo e para nada, das expectativas não satisfeitas, dos compromissos não cumpridos; eram os tempos em que a primazia estava em acentuar o fosso entre o que se dizia e o que se fazia, entre o que se prometia e o que se realizava, entre as promessas políticas e a acção concretizada.
Cumprir o Programa do Governo é, para nós, uma exigência política e um imperativo ético. Só assim o julgamento dos portugueses pode ser feito com justiça e clareza, só assim a vida política ganha responsabilidade e responsabilização, e só assim estaremos a dar real valor ao desiderato da estabilidade e da governabilidade.
É que, para nós, a estabilidade política e governativa, mais do que uma prerrogativa ou uma benesse dos políticos, é sobretudo um direito dos cidadãos e uma exigência dos eleitores. Importa cumprir esse direito e satisfazer tal exigência.
O segundo aspecto a reter é que estamos a governar Portugal com uma ideia e uma visão de futuro, mas sem descurar ou menosprezar os problemas e as dificuldades do presente.
Portugal tem de ter um projecto de futuro; Portugal não pode ser governado ao sabor das circunstâncias, das modas, das conjunturas, das pressões do momento e das tentações de ocasião; Portugal não pode ser gerido apenas com uma lógica de curto prazo, com uma simples visão mediatistas, com uma mera preocupação do que é pontual, casuístico ou conjuntural, por mais importantes e legítimas que sejam as questões pontuais, casuísticas e conjunturais.
Temos de ter uma ideia e um projecto de futuro, sobretudo nos dias de hoje, sobretudo nos tempos que correm, sobretudo em tempos dê incerteza, de dificuldade e de forte competição internacional.
Mas pensar o futuro não significa descurar o presente; gerir estruturalmente o País não significa esquecer as questões conjunturais, os problemas de momento, as dificuldades do presente. Somos, por isso, sensíveis aos problemas das pessoas, às dificuldades de muitos portugueses, às angústias de muitos cidadãos nossos, às suas incertezas e preocupações.
Alguns, na ânsia do poder e da crítica fácil, quase pretendem tentar convencer de que não temos sentimentos, que somos insensíveis aos problemas, que não conhecemos a realidade e que olhamos de soslaio para os legítimos dramas ou angústias de alguns portugueses.
Nada de mais demagógico, nada de mais falso e inverdadeiro.
Estou à vontade para o dizer porque herdei a governação do País, no final de 1985, quando não havia confiança e esperança, quando o desemprego, a inflação, a perda do poder de compra dos salários e das pensões eram realidades aflitivas que pareciam inultrapassáveis e sem solução. E não havia então, como hoje, a crise económica internacional mais grave dos últimos 50 anos.
Falo, pois, à vontade, com sinceridade e com alguma autoridade moral, ética e política.
7 DE JULHO DE 1994 2873Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não quero, o que não aceito para o meu País é a ideia de comprometer hoje os objectivos do futuro e os legítimos direitos das novas gerações; o que não quero, o que não aceito para o meu País, o que rejeito para Portugal é a ideia da facilidade no presente, do ganho de popularidade fácil hoje, comprometendo e hipotecando os dias de amanhã e a sobrevivência futura de Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque Portugal não é propriedade de ninguém, é, sim, património colectivo de todos, porque Portugal não é exclusivo de ninguém, é, sim, responsabilidade partilhada por todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para mim, a vida política deve ter princípios e deve ser assumida com um mínimo de coerência, de ética, de regras e de exigências.Aplausos do PSD.O terceiro aspecto a considerar é que não andamos a lutar pela estabilidade política governativa para, a seguir, uma vez no poder, desperdiçar a oportunidade, fugir às responsabilidades e adiar os desafios ou a resolução dos problemas.
Governar em tempos de euforia e de crescimento é mais fácil. Governar em tempos de crise internacional grave é mais difícil, muito mais difícil! Mas é em períodos como este que compreendemos melhor o valor da estabilidade política e governabilidade.