1420II SÉRIE - NÚMERO 342— Da decisão sobre a reclamação ou o protesto podem recorrer, além do representante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os mandatários designados nos termos dos artigos 9.°, n.° 2, alínea 6), e 22.° da presente lei.3 — A petição especificará os fundamentos, de facto e de direito, do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.4 — O recurso deverá ser interposto para o Tribunal Constitucional, dirigido ao respectivo presidente no prazo de dois dias a contar da data de afixação do edital contendo os resultados do apuramento.5 — A interposição de recurso relativo a autarquias das regiões autónomas pode ser feito por via telegráfica, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova no prazo de três dias a contar do fim do prazo referido no número anterior.Artigo 31.° (Processo no Tribunal Constitucional)1 — Autuado pela secretaria e registado no competente livro no próprio dia da sua recepção, é o recurso previsto no artigo anterior imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional, que no prazo de um dia convocará o Tribunal para, em sessão plenária, decidir do recurso.2 — Nos casos previstos no n.° 5 do artigo 30.°, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da recepção dos elementos de prova.3 — A sessão plenária referida no n.° 1 realizar-se-á no prazo de dois dias a contar da data da sua convocação.Artigo 32.° (Decisão do Tribunal Constitucional) A decisão do Tribunal Constitucional é definitiva.Artigo 33.°(Notificação da decisão)A decisão do Tribunal Constitucional será imediatamente notificada à Comissão Nacional de Eleições, ao órgão que marcou a data da realização da consulta e à entidade que interpôs o recurso.Artigo 34.° (Anulação da votação)1 — A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula se se tiverem verificado ilegalidades e se estas puderem influir no resultado geral da consulta.2 — Anulada a votação numa ou mais assembleias de voto, a votação será repetida no 2." domingo posterior à decisão do Tribunal Constitucional, a convocação do órgão que marcou a data da realização da consulta.TÍTULO V Ilícitos penaisCAPITULO I Princípios geraisArtigo 35.v (Concurso de Infracções)t — As sanções cominadas neste diploma serão aplicadas desde que os factos puníveis não integrem ilícitos penais punidos de forma mais grave pela lei penal.2 — Os ilícitos penais previstos neste diploma constituem também ilícitos disciplinares quando cometidos por pessoas sujeitas a essa responsabilidade.Artigo 36.°(Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito relativo a consultas locais:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;6) O facto de a infracção ser cometida por qualquer pessoa que participe a título oficia] no processo da consulta.Artigo 37.°(Punição da tentativa)A tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.Artigo 38."(Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções penais previstas na presente lei não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 39.° (Suspensão de direitos políticos)1 — A condenação a pena de prisão por infracção penal prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada da condenação em suspensão de um a cinco anos do direito de ser eleito ou de votar nas eleições para qualquer órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local e de votar em consultas locais.2 — No caso de o agente ser titular de qualquer dos órgãos previstos no número anterior, a suspensão aí prevista abrangerá a referida titularidade.Artigo 40.° (Prescrição)O procedimento por infrações penais previstas nesta lei prescreve no prazo de um ano.