36 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Central do Estado (PRACE) e pelo cumprimento dos objectivos de modernização administrativa estabelecidos no Programa do Governo; com a qual visa, em segundo lugar, concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no novo desenho orgânico do Ministério da Defesa Nacional; e, só em terceiro e último lugar (gostaria de realçar este ponto), justifica pela necessidade de dar cumprimento à nova visão da justiça militar em tempo de paz, consagrada pela revisão constitucional de 1997.Falamos da Polícia Judiciária Militar, corpo superior de polícia organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, que tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação criminal, desenvolver e promover as acções de prevenção e investigação criminal da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.Falamos de uma PJM que é também órgão de polícia criminal, ao qual é cometida a investigação dos crimes estritamente militares e dos crimes comuns cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares, consagrando-se o seu estatuto de interlocutor privilegiado dos comandantes, directores ou chefes militares com as autoridades judiciárias, na preservação dos valores de hierarquia, de coesão e de eficiência dos interesses militares por força de a investigação criminal ser apenas cometida a militares.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa é, estamos em crê-lo, consensual. Depois da aprovação do novo Código de Justiça Militar, depois de aprovado o novo Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público, era necessário levar a cabo a tarefa de adaptar a missão, funções e orgânica da PJM às novas normas já aprovadas.Mas o que nos deixa dúvidas, Sr. Ministro, tal como já foi realçado pelo nosso colega do PSD, é a forma como esta adaptação foi feita. Assim, o que nos preocupa são aqueles aspectos, que não são apenas de legística ou meramente formais, mas que podem vir a gerar incertezas, futuramente, na aplicação da lei.Trata-se de dois aspectos que, aliás, foram salientados pelo Sr. Relator da Comissão de Defesa Nacional, o Deputado Marques Júnior, e que são os seguintes: em primeiro lugar, o facto de esta iniciativa nada dispor sobre a parte organizativa da PJM, que consta do Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho, diploma pelo qual a PJM se rege presentemente; e, em segundo lugar, porque, apesar de dispor sobre matérias constantes do Estatuto da PJM, não contém uma norma revogatória do diploma atrás citado, o que poderá vir a ser motivo das tais incertezas na interpretação e aplicação da nova lei, como aconteceu, aliás, com a Polícia Judiciária.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Nem sequer contém uma daquelas normas que, como tem sido hábito na produção legislativa deste Governo, remetem a estrutura e organização dos serviços públicos para um qualquer decreto regulamentar ou portaria, a serem publicados nos termos e prazos que o Governo entender mais convenientes.Por último, há a referir o facto de ser admitida a possibilidade de a PJM constituir bases de dados, pelo que, mau grado o pouco tempo de que se dispõe até ao encerramento dos trabalhos legislativos, não poderemos deixar de proceder à audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O CDS-PP, pela mão do seu líder e ex-Ministro da Defesa Nacional, foi observador privilegiado da actuação e do papel fundamental desempenhado pela PJM na instituição castrense e do respeito que este corpo especial de polícia sempre granjeou no seio daquela instituição.Em sede de especialidade, portanto, cumpre-nos fazer um trabalho à altura desse estatuto — e saudamos a disponibilidade do Sr. Ministro nesse sentido —, nada mais me restando senão protestar a mais ampla disponibilidade e interesse do CDS-PP em colaborar no mesmo.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.