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Da nossa parte, estamos dispostos a admitir que o Sr. Secretário de Estado tenha falado como reforço da intervenção do Sr. Ministro, mas então pomos a questão de lhe podermos colocar alguns pedidos de esclarecimento. Parece-nos que isto é o que minimamente se pode exigir.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, julgo que não será uma embirração da minha parte referir que ontem o Sr. Ministro disse que muitas das questões iam ser respondidas em intervenções dos Srs. Secretários de Estado presentes, o que acho muito bem, mas que é diferente de considerar a intervenção do Sr. Secretário do Ensino Superior como uma resposta a pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, porque, de facto, eles não existiram.
Por exemplo, dirigi pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro respondeu ou não, mas remeteu para intervenções posteriores o esclarecimento de muitas dúvidas que tínhamos formulado. Acho perfeitamente isso correcto e ninguém pôs em causa a faculdade e a legitimidade do Sr. Ministro assim proceder, mas isso não tem nada a ver com o considerar a intervenção do Sr. Secretário de Estado como resposta a pedidos de esclarecimento que, de facto, não existiram.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para fazer um pedido de esclarecimento quanto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito relativa à qualidade da intervenção do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sendo assim faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, neste momento, o que aqui se está a passar não tem o mínimo de fundamento nem a mínima razão de ser e que apenas confirma o sentido em que determinadas forças políticas, ou deputados, exercitam, aqui, o seu direito a interpelar o Governo.
O que de facto se passa é que as interpelações são feitas ao Governo e não a este Ministério ou àquele secretário de Estado. O Governo faz-se aqui representar através do Gabinete respectivo - neste caso o Gabinete do Sr. Ministro da Educação - e o Sr. Ministro da Educação disse, expressamente, que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior responderia a questões relacionadas com o âmbito da sua Secretaria de Estado.
Se respondeu ou não às questões, esse é outro aspecto, mas, de qualquer forma, exerceu o seu direito regimental, pelo que o Governo está em conformidade com aquilo que lhe é exigido. Portanto, não há fundamento, neste caso, para as críticas do Partido Comunista, como também não há razão - como já está demonstrado - para muitas outras críticas que o PCP aqui formulou na matéria concreta que está em discussão.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Irrito (PCP): - Sr. Presidente, é para explicar melhor à Mesa o nosso ponto de vista e a nossa posição sobre esta matéria, uma vez que, como se verifica, ela foi mal entendida.
A nossa posição só tem um objectivo que é o de facilitar o debate e, uma vez que houve esta "fala" - digamos assim - do Sr. Secretário de Estado, o que queríamos era ter a faculdade de lhe pôr questões. É só isto!
O Sr. Deputado José Vitorino diz que a interpelação é feita ao Governo. Evidentemente que é. Somos o partido interpelante, está ali a equipa do Governo, mas temos de nos submeter a certas regras que nos são impostas pelo Regimento, e a equipa governamental tem de proceder da mesma forma.
Suponhamos que os Srs. Secretários de Estado seguiam-se agora em respostas a pedidos de esclarecimento. Isso até prejudicava outros oradores eventualmente inscritos e que, digamos, têm a justa expectativa de usar, agora, da palavra.
Portanto, parece-me que as intervenções do Governo, muito embora ele possa funcionar como uma equipa - e não será da nossa parte que haverá qualquer objecção -, têm de se sujeitar às regras regimentais. Assim, do nosso ponto de vista, facilitaria o debate, a discussão e o aprofundamento das questões se pudéssemos, agora, colocar pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. E porque isso é regimental, parece-nos que é uma aspiração legítima e que deverá ser contemplada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A Mesa tem algumas dúvidas sobre a interpretação da figura regimental utilizada pelo Sr. Secretário de Estado.
6 DE DEZEMBRO DE 1984 825Nestas circunstâncias, parece-me que o mais razoável é perguntar ao Governo como é que entende a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. Como resposta a pedidos de esclarecimento ou como uma intervenção, com as características inerentes a cada uma das figuras? Segundo a resposta do Governo, a Mesa actuará.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi a minha intervenção como uma primeira fase de respostas a interpelações, isto é, o que aqui se está afazer é uma interpelação a uma política, não é uma interpelação a casos pontuais.
Pergunto-me como deverá ser em França, onde penso que há umas 60 universidades e não sei quantos institutos de tecnologia. Como é que o respectivo ministro poderá saber, concretamente num momento como este, se em determinado sítio se partiu um vidro, entra frio, houve um professor que se constipou e por isso teve de pedir baixa?
Assim, a minha intervenção foi, primeiro que tudo, para integrar as questões que me foram postas e que anotei aquando da exposição da política global. Isso é que me parecia importante, ou seja, dar o enquadramento necessário. De resto, estou perfeitamente disponível, se o tempo me for concedido, para responder a outras questões que anotei, tais como as relativas à Faculdade de Direito no Porto, ao acesso ao ensino superior, aos institutos superiores de contabilidade e administração e de engenharia - embora pense que a isto já terei respondido -, e às escolas superiores de educação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela informação, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, ouvidas as palavras do Sr. Secretário de Estado, sobre o sentido da sua participação no debate, vou dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimentos.
Nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, permita-me antes de mais uma pequena introdução.
Não diga, V. Ex.a, que não é político. V. Ex.a é político e é-o porque é inteligente e é informado. E porque é inteligente e informado, sabe que a teoria do conhecimento e a teoria política são inseparáveis. Sabe também que toda a teoria política encerra, implicitamente, na teoria da percepção do mundo social e esta teoria organiza-se de modo análogo ao que se encontra nas teorias de percepção do mundo natural.
Por isso, diria, para simplificar, que nascer, respirar ou fazer amor é político, como é político tudo o que o homem faz desde que toma consciência de si próprio.
E dizia-lhe isto porque não queria continuar a ver degradada a ideia de ser político ou de fazer política. São duas ideias e dois termos degradados a nível nacional que é necessário recuperar, pois, para nós, fazer política é participar, ao fim e ao cabo, de uma maneira construtiva e com aquilo que de melhor temos, na construção de um país mais possível, mais solidário e mais agradável para viver.
Há, no entanto, duas questões muito breves que gostaria de lhe pôr. V. Ex.a disse que já teria resposta para uma delas, esperamos que ela seja em breve fornecida à Câmara. A questão tem a ver com a que foi posta pelo meu camarada César Oliveira no início da interpelação, referindo que o Governo distribui subsídios a universidades e entidades privadas, no domínio do ensino.
No Porto e na zona norte, V. Ex.a sabe que há uma quantidade considerável - os números existem e V. Ex.a conhece-os - de cidadãos portugueses que têm de se deslocar para Coimbra e para Lisboa para poderem frequentar a Faculdade de Direito.
É uma reivindicação de há muito a criação de uma faculdade, ou a instalação de um curso de Direito numa das faculdades já existentes no Porto. Gostaria de saber, da sua parte, qual é a resposta que dá a estas exigências, sabendo que, estando o Estado a subsidiar a Universidade Livre e a Universidade Católica, para aí serem fornecidos cursos de Direito, não se entende que, em particular na Universidade Livre, os alunos estejam a pagar cerca de 7000$ de propinas por mês e o Estado não crie as estruturas suficientes para que este problema possa ser ultrapassado.
Provavelmente o Governo tem uma resposta a dar a esta questão e eu gostaria de a ouvir directamente de V. Ex.a
O outro problema diz respeito, mais uma vez, ao protocolo sobre os docentes e a carreira hospitalar.
Do meu ponto de vista, V. Ex.a não precisava de apresentar argumentos porque o seu passado e o seu presente provam que V. Ex.a nunca legislaria no sentido de se favorecer a si próprio como professor da Faculdade de Medicina do Porto.
O decreto-lei que V. Ex.a subscreveu levanta, no entanto, algumas implicações. Elas não têm, do meu ponto de vista, a ver com os honorários dos professores da Faculdade de Medicina; têm, sim, a ver com outro problema que preocupa os médicos que estão na carreira hospitalar. É que, parece-nos, fica aberta a porta à penetração na carreira hospitalar por portas e travessas, se me permite.
Assim, qualquer professor da universidade poderá ir buscar um médico menos classificado, por exemplo, a um hospital periférico, traze-lo para o seu serviço e a partir daí introduzi-lo na carreira hospitalar, passando por cima de outros profissionais que tenham obtido classificações mais elevadas nos concursos. Gostaria que explicitasse melhor este problema e nos dissesse se, de facto, isto é possível ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaria de lhe colocar algumas questões concretas, referentes a factos que pude verificar nas visitas que fiz a vários estabelecimentos de Ensino Superior e nos contactos que tive, desde reitores a associações de estudantes.
A primeira questão, que toda a gente nos colocou, tem a ver com a degradação das instalações.
Encontrámos desde, por exemplo, a Faculdade de Economia de Coimbra que está instalada num barracão pré-fabricado - quando vai ser construído um
826I SÉRIE - NÚMERO 24novo edifício para a Faculdade de Economia de Coimbra, porque aquilo não são condições para funcionar nada e muito menos uma faculdade de Economia? -, até à Faculdade de Engenharia do Porto que tem ao lado um anexo a construir desde o tempo em que Veiga Simão foi ministro da Educação, com 3 trabalhadores que vão pondo de vez em quando um pequeno tijolo num edifício que nunca mais tem fim.
Gostaria ainda, Sr. Secretário de Estado, de lhe colocar uma outra questão sobre a Universidade de Aveiro. Há uma indefinição total do que é que se pretende com a Universidade de Aveiro. Nos contactos que fiz, aquando da visita a essa universidade, as questões foram muitas e começaram pela situação das instalações.
Desde 1977 que não se construiu mais nada na Universidade de Aveiro, a não ser o resultante do investimento do Banco Mundial, mas também o seu objectivo está completamente indefinido, isto é, que professores vai formar. É, porque já lá há alunos que não sabem o que é que lhes vai acontecer. Tal como as escolas superiores de educação, também o CIFOP tem uma situação de indefinição completa.
Eu pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que vai implementar as construções mínimas da Universidade de Aveiro e o que é que vai fazer do CIFOP, que está, neste momento, numa situação caricata? É que, como parou a construção dos restantes edifícios da Universidade de Aveiro, o CIFOP, que tem como objectivo desde o início, como foi acordado com o Banco Mundial, formar professores nas áreas dos cursos que existem na própria Universidade de Aveiro, está, neste momento, altamente subaproveitado.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de abordar a questão do decreto-lei referente aos professores das Faculdades de Medicina. Na verdade, Sr. Secretário de Estado, foi com grande surpresa que tanto os docentes universitários, de todas as faculdades, como os médicos da carreira hospitalar souberam da saída deste decreto-lei.A Ordem dos Médicos protestou e considera que não foi ouvida (tenho aqui o seu comunicado), os sindicatos dos médicos protestaram e não foram igualmente ouvidos e o que se passa é que este decreto-lei suscitou o mais vivo repúdio em 2 sectores fundamentais de vida nacional, a saber, nos médicos de carreira hospitalar, que se consideram seriamente lesados por este decreto - e é o próprio Ministro da Saúde que o reconhece e que diz "que há uma situação generalizada de agitação" - e nos restantes professores universitários, que dizem que são colocados numa situação de completa e total desigualdade em relação aos docentes das Faculdades de Medicina.Isto é inteiramente verdade tanto mais que os docentes universitários em Portugal estão mal, estão numa situação indigna e dificilmente podem, com o nível de vencimentos e com as condições em que trabalham, exercer aquilo a que se poderia chamar um trabalho sério tanto no campo da docência como no campo da investigação científica.E, Sr. Secretário de Estado, a acusação que aqui nos faz não deve ser feita só a nós, porque em todo o lado onde fomos, tanto professores universitários, dos mais variados sectores e das mais variadas faculdades, como médicos nos fizeram esta acusação muito simples: o Sr. Secretário de Estado beneficiou a sua faculdade, beneficiou a faculdade de onde é originário.
Isto é uma realidade evidente e, Sr. Secretário de Estado, dir-lhe-ía como à mulher de César: "Para ser sério não basta sê-lo é preciso parecê-lo também." Há aqui uma situação evidente de privilégio, através de um decreto-lei, dos docentes da Faculdade de Medicina, sem consultas a ninguém, nem aos médicos, que têm uma palavra a dizer sobre isto porque são prejudicados com este decreto-lei (particularmente os assistentes hospitalares, mas não só), nem aos restantes docentes universitários.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, no fim deste debate, um projecto de lei para revogar este decreto que consideramos ser profundamente injusto e que cria uma situação inaceitável em relação à situação que já vinha detrás e que, quanto a nós, não tinha nem a urgência nem a premência que o Sr. Secretário de Estado lhe deu, ultrapassando todas as estruturas, particularmente as representativas destes sectores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Dr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, foi com algum interesse que a nossa bancada aguardou a intervenção de V. Ex.a Pensámos que nos traria dados novos a acrescer à radiografia, ou melhor, ao exame de anatomia, que tinha feito em Junho, quanto à situação do ensino superior. Constatamos, com mágoa, que continuamos ao nível do diagnóstico, que as medidas concretas para a resolução dos problemas continuam por adoptar e que as que se conhecem têm muita gravidade.
Começaria por lhe colocar a questão do acesso ao ensino superior, V. Ex.a teve oportunidade de dar conhecimento à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em condições que me dispenso de comentar em sede do Plenário, o preâmbulo de uma nova portaria.
Nessa altura, foi unânime a posição dos membros da comissão de educação de considerar que as soluções propostas não poderiam ser aceites nos termos em que eram colocadas, designadamente, era inaceitável que não fosse tido em conta a meio do ano todo um processo de avaliação contínua a que estavam sujeitos os alunos que neste momento frequentam o 12.o ano.
O Sr. Secretário de Estado não disse nada sobre isso, esperemos que agora diga alguma coisa e, creio que, face à posição assumida por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, deveria tirar daí as necessárias ilações quanto ao sentimento desta Câmara relativamente ao acesso ao ensino superior.Uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado: falou-nos que há grupos de trabalho e comissões a tratarem dos institutos superiores de engenharia, de Contabilidade e dos Serviços Sociais; mas já há, ou não, qualquer coisa definida sobre isso? Vamos continuar na indefinição? Resolvem-se os problemas criando grupos de trabalho?
Uma terceira questão é a da autonomia universitária. O Sr. Secretário de Estado e o Governo de que faz parte tencionam ou não trazer a esta Câmara uma proposta de lei que possa, conjuntamente com outros projectos pendentes, definir o enquadramento da autonomia universitária?
6 DE DEZEMBRO DE 1984827Considera ou não V. Ex.a que a autonomia universitária não pode ser plenamente assegurada enquanto se continuarem a verificar, como tem acontecido, os estrangulamentos financeiros a que está sujeita a universidade portuguesa?
E, termino com esta pergunta: o Sr. Secretário de Estado lamentou os cortes orçamentais que foram impostos à sua Secretaria de Estado, mas de quem é a culpa da elaboração dos orçamentos? Quem é que faz as propostas? Quem é que inclusivamente admite, em papel timbrado do Ministério, que se apresentem projectos de orçamento com défices iniciais, como sucedeu com o orçamento do Ministério da Educação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, começo por me congratular com o rigor e a frontalidade com que V. Ex.a fez a intervenção que proferiu, o que, em relação ao dia de ontem, é manifestamente uma novidade.
Por outro lado, é óbvio que Portugal é um país pequeno, com recursos limitados, e todos sabemos as dificuldades económicas e financeiras com que nos defrontamos. Exactamente por isso, julgo imperioso e cada vez mais urgente definir prioridades, e essa definição tem de se basear num projecto político que responda aos problemas nacionais.
V. Ex.a não estará em desacordo comigo em que uma dessas prioridades é o sistema educativo e a preparação do dia de amanhã, que passa, aliás, por aí. É por isso mesmo que, a título de exemplo, lhe coloco esta questão: V. Ex.a falou em 30 milhões de contos necessários para resolver o problema das instalações do ensino universitário. Dou como certo esse número que V. Ex.a apresenta, mas não seria, por exemplo, uma forma de financiar essa necessidade (de 30 milhões de contos) cancelar a encomenda de 30 aviões A-7, que já se sabe que vêm para cá com motores que vão ser substituídos e que vão custar, a breve prazo, aproximadamente uma quantia de 30 milhões de contos?
Não se poderia levantar aqui a questão de definir claramente prioridades? Ou será que há que satisfazer as pretensões da Força Aérea, em nome de desígnios que ainda não vislumbrei claramente?...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Fernandes.O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, eu não diria que traçou aqui a anatomia do ensino superior mas, sim, que fez a sua dissecação. Contudo, poderíamos ainda dizer - utilizando uma imagem respeitante à sua profissão - que se ficou pelo diagnóstico. Remédios não apontou!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A perspectiva em que o Sr. Secretário de Estado se coloca é a perspectiva deste Governo, é uma filosofia de desaceleração.
V. Ex.a referiu vários aspectos da expansão do ensino superior nestes últimos 10 anos - notarei de passagem que algumas das escolas que diz existirem só existem no papel, embora representem custos, situação, aliás, altamente negativa -, mas preocupa-se fundamentalmente com os custos e não com o produto.
É um facto que a Universidade portuguesa absorve elevados investimentos; creio, no entanto, que a questão que se deverá colocar não é essa mas, sim, a de se saber o que é que ela produz. E o que ela produz, neste momento, é uma situação em que em variados cursos há profissionais que não têm colocação - como o Sr. Secretário de Estado referiu - e em que existem altas taxas de insucesso.
Na generalidade das escolas portuguesas, há alunos que não conseguem, devido ao regime de estudos e à situação a que estão submetidos, concluir os seus cursos senão com grandes atrasos. Esta situação, altamente negativa, é, a meu ver, a questão central do funcionamento do ensino superior, questão que deverá ser equacionada e não propriamente a questão dos cursos.
Em alguns pontos, muito concretos, o Sr. Secretário de Estado não foi nada conclusivo. Por exemplo, em relação às escolas superiores de educação limitou-se a dizer-nos que o assunto - se bem compreendi tinha transitado para uma comissão dependente directamente do Sr. Ministro.
Bom, mas em 5 meses e meio de governo - que são quantos, salvo erro, o Sr. Secretário de Estado tem nessa função - já havia tempo para saber que professores e para que graus de ensino vão formar as escolas superiores de educação, atendendo até ao facto de que a Escola Superior de Educação de Viseu está em funcionamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual é o destino profissional dos alunos que lá estão? Esta situação arrasta-se e, de facto, o Governo não nos traz aqui qualquer proposta concreta.
A mesma questão pode ser posta em relação aos cursos que originam desempregados. Podia citar vários casos, mas citarei apenas o dos alunos de Sociologia do ISCTE - aliás, esta questão está a preocupar imenso os recém-licenciados, como é natural. O que é que o Governo vai fazer em relação a este problema? Também quanto a isto não obtivemos qualquer resposta.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se aos custos do equipamento importado, que, pelos vistos, vai ser desonerado do imposto que absurdamente lhe é tributado como "material de luxo" - digamos assim. E os preços dos livros estrangeiros para os estudantes do ensino superior, que, no mínimo, custam em média 2000$, terão escapado à acção do Governo?
Finalmente, queria concluir com uma pergunta de carácter pontual. Foi recentemente entregue à Faculdade de Ciências de, Lisboa um novo edifício na cidade universitária, que não oferece condições de segurança e em que o curso de Química ainda não pôde começar as suas actividades.
Gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado tem alguma coisa para nos dizer a este respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
828I SÉRIE - NÚMERO 24A Sr.a Helena deidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me é permitido e pedindo desculpa ao Sr. Secretário de Estado, prescindo do uso da palavra por falta de tempo do meu partido.
O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, as perguntas que lhe quero dirigir situam-se nas minhas preocupações como deputado eleito por Viseu. Distrito do interior, Viseu também no domínio do ensino tem graves carências, das
quais não são menores as das instalações escolares.
Algumas decisões que neste ano e neste campo foram tomadas resolverão outras tantas situações, mas muitas outras ficarão por resolver; situações difíceis e mesmo graves, como por exemplo as do ensino secundário de Viseu ou o caso das crianças do Caramulo, lugares e freguesias vizinhas, cujas dificuldades são tão evidentes que o Sr. Ministro não teve dúvidas em louvar uma criança que por acaso encontrou no caminho da Serra do Caramulo.
Cremos, aliás, que esta atitude do Sr. Ministro há-de ter, a curto prazo, outro tipo de resposta, mais justa, sob pena de se permitirem juízos menos correctos quanto ao louvor que concedeu.
Mas o problema que nos leva a formular algumas questões é naturalmente o que se prende com o ensino superior. Temos a funcionar uma escola superior de educação e apercebemo-nos de que, aqueles que têm tido a responsabilidade da sua instalação muito têm lutado por essa escola. O Sr. Ministro, aliás, não deixou de
a referir no seu discurso. Porém, em Julho passado, em resposta a um requerimento que eu havia formulado em Fevereiro, era-me informado que a 30 de Maio de 1984, portanto este ano, se tinha reunido pela primeira vez a Comissão Coordenadora das Escolas Superiores de Educação, a qual em breve definiria o perfil do professor a formar nessas instituições. A minha pergunta é, pois, a de saber qual o esta do actual desse problema, qual a solução a que se chegou, se é que já se chegou a alguma solução.
Ainda nesta matéria, o discurso do Sr. Ministro leva-me a fazer uma outra pergunta. Diz o Sr. Ministro que a validade do projecto das escolas superiores de educação não está afectada no seu todo e
que essas escolas irão por diante. Porém, mantêm-se até ver as escolas do magistério primário. Parece-nos um projecto com larga dose de indefinição mas não é isso o que agora me preocupa. O que queria saber era se há alguma ideia sobre o futuro da Escola do
Magistério Primário de Lamego com a qual os lamecenses naturalmente se preocupam. Por fim, naquele meu requerimento de Fevereiro, punha a questão da nomeação da comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia de Viseu prevista para entrar em vigor em 1984. Na resposta, aludia-se a escassez de verba e à necessidade de estudos para definir prioridades. Adiantava-se que tinham sido "solicitadas informações ao Director-Geral da Indústria e ao presidente da Comissão de Planeamento da Zona Centrou (sic!).
Pergunto: já foram fornecidos os elementos solicitados? Se foram, permitem que a Escola Superior de Tecnologia seja incluída como prioridade? Queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, e por intermédio de V. Ex.a ao Governo que Viseu não vai prescindir dessa escola, nem permitir que o assunto se adie indefinidamente. O interior do País não pode ser o pobre a quem, à falta de esmola, se dá o conforto das palavras. Viseu não quer palavras de conforto!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, previno o Governo de que dispõe de 15 minutos do tempo que lhe foi atribuído.Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Instado do Ensino superior: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente não vou ter tempo de responder a todos os pedidos de esclarecimento...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tem que contratar um técnico de gestão de tempo!Risos.O Orador: -..., mas em relação à Faculdade de Direito do Porto remeto para a resposta que dei, e que já foi publicada no "Diário da Assembleia", ao Sr. Deputado Adriano Moreira, e outros do CDS, sobre este assunto. Quanto à Universidade do Porto, o Conselho Científico está a estudar o problema e ainda não se pronunciou - não há portas travessas porque o ingresso na carreira docente universitária já não se faz por cooptação mas por concurso público. Ainda em relação ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra, elimino todas as referências que insiste em fazer ao decreto-lei há pouco referido e digo-lhe apenas que não é essa a posição que conheço da parte do Conselho de Reitores, com quem me reuni extraordinária e especialmente no Ministério só por causa desse assunto.Não conheço esse protesto apocalíptico, ignoro-o por completo, excepto o do presidente do conselho directivo de uma faculdade do Porto.Em relação ao Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria que algum grupo parlamentar me cedesse uns minutos para poder tratar do problema do acesso ao ensino superior. Referi o estado em que está o problema da autonomia universitária e aguardo que na próxima semana o projecto do Conselho de Reitores me seja entregue.Agradeço as palavras do Sr. Deputado César Oliveira com quem estou inteiramente de acordo: uma política é a definição de prioridades e esse é o aliciante duma política, sobretudo em período de austeridade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rogério Fernandes, de tudo aquilo que V. Ex.a referiu, irei tocar apenas em 2 pontos.O problema do insucesso no ensino superior é um problema importante que já vem, lembro-me dum trabalho do Prof. Miller Guerra e Sedas Nunes sobre este assunto, de antes do 25 de Abril, e creio que em grande parte está ligado também ao sistema de ingresso no ensino superior. Recebi a Faculdade de Ciências de Lisboa que, a meu pedido relatou essa situa-
6 DE DEZEMBRO DE 1984829ção, que parece não ser tão catastrófica e que está em vias de ser resolvida a muito breve trecho.O Sr. Presidente: - Informo o Governo de que a ASDI lhe ofereceu 5 minutos do seu tempo.
Para uma interpelação à Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aproximamo-nos rapidamente das 12 horas e os tempos disponíveis ainda são bastantes. Embora não se trate do problema de serem muitos ou poucos para aquilo que há para debater, são muitos para o limite que se estabeleceu para este debate - 8 horas.
Há também partidos que já gastaram uma parte substancial do seu tempo, como resulta de um controlo que se pode aqui fazer, de modo que pensamos que a não ser que haja reduções nos tempos de cada um dos partidos, terão que ser tomadas algumas medidas a tempo. Daí que se possa eventualmente convocar uma reunião de líderes ainda para que antes do final da sessão da manhã, se saiba qual a melhor maneira de resolver este problema.
Pela nossa parte, julgamos que não se deverá deixar andar o processo normalmente, embora haja aqui um acordo para que os partidos gastem metade do tempo até ao final da manhã, o que julgo não ser fácil. Parece-nos que há várias soluções possíveis: ou começar a sessão da tarde mais cedo, ou eliminar o intervalo da tarde e para além disso garantir desde já, que falem os partidos que gastaram menos tempo até agora.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O PSD!O Orador: - De qualquer maneira, parece-me que o melhor é fazer essa reunião de líderes ainda antes do final da sessão da manhã para reequacionarmos todo este problema. Julgo que nos favorece a todos e ao próprio debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é conveniente evitar um debate sobre esta matéria e por isso convoco uma conferência de líderes para as 14 horas e 30 minutos, para, nessa sede, se analisar a questão dos tempos. Peço que não interrompamos o debate com questões de natureza pessoal pois só faz atrasar mais os nossos trabalhos. No entanto, se insistem em pedir a palavra...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu já tinha solicitado o uso da palavra anteriormente. Creio que o problema contemplado pelo Sr. Deputado José Vitorino já foi abordado pela conferência dos presidentes, por isso, pela nossa parte, entendemos que não há razão para rever aquilo que tinha sido estabelecido.
Ficou assente que às 20 horas se iniciará a fase final da interpelação, independentemente da situação quanto à utilização dos tempos por cada partido. Entendemos que a solução permanece válida, atemo-nos a ela e não participaremos em nenhum outro tipo de solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para nos manifestarmos também sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado José Vitorino.
Em nosso entender, o acordo que foi estabelecido em conferência de líderes deve ter em conta o evoluir do debate e creio que não ficaria bem à Assembleia da República se partidos ficassem sem a possibilidade de expressar os seus pontos de vista sobre a matéria em debate.
Não será, portanto, da parte do PCP que haverá qualquer tipo de obstáculo a que, confrontado com a impossibilidade de cumprir um acordo que achamos realista numa determinada fase do processo, o acordo possa ser revisto, mas com a ideia de que, como compreenderão, o partido interpelante não poderá abdicar do já magro tempo de que dispõe e não deixará de colocar as questões pelas quais requerem esta interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Valente Rosa.O Sr.a Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, nós, Partido Socialista, estamos perfeitamente abertos à reunião que se propõe; só queríamos informar que demos 8 minutos ao Governo e que há portanto 8 minutos a descontar do nosso tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dar a palavra a mais ninguém para se pronunciar sobre esta matéria e convoco uma conferência de líderes parlamentares para as 14 horas e 30 minutos.
Agradeço ao Sr. Deputado José Vitorino que não insista no pedido de uso da palavra pois estamos a perder muito tempo com esta questão é não é o Plenário o melhor lugar para a resolver...O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, a questão é esta: o PSD não propôs cortes de tempo para nenhum partido e isso ficou claro no que eu disse. O que parece é que há que prevenir e acautelar a tempo, e uma das soluções possíveis será, para além de eliminar o intervalo da tarde, começar a sessão às 14 horas e 30 minutos. Por isso, permito-me sugerir que a reunião de líderes seja marcada para as 12 horas e 30 minutos para se ver se isso se justifica. Não estou em desacordo com a solução proposta pelo Sr. Presidente, parece-me, no entanto, que esta é mais prudente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a única dificuldade é que não encontro ninguém para fazer a reunião às 12 horas e 30 minutos, isto é, não vejo na sala nenhum Sr. Vice-Presidente que possa presidir a essa reunião.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Valente Rosa.O Sr.a Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, não estou de acordo com o facto da sessão acabar às 12 horas e 30 minutos pois pode acontecer que após a reunião de líderes não se chegue ao consenso de a sessão começar mais cedo. Acho, portanto, que se a sessão acabar meia hora antes estamos com prejuízo de tempo.
830I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenho a decisão de convocar a conferência de líderes para as 14 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, permita-se-me que saúde os alunos da Escola Secundária do Monte de Caparica que estão a assistir a este debate sobre política educativa. Entendemos que esta política deve ser para os alunos com vista a proporcionar-lhes melhores condições futuras.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devem estar contentes com o que aqui se está a passar!...O Orador: - Para contentar o Partido Comunista Português quero saudar o Sr. Deputado Rogério Fernandes e a Sr.a Deputada Luísa Cachado, que nos honraram com a sua presença e por isso mesmo, hoje tal como ontem, o Partido Comunista Português está de facto "reforçado"!
O Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convém começar por referir, antes de mais que esta interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista sobre a política educativa se insere numa estratégia que pouco ou nada tem a ver com a educação e os seus reais problemas, mas sim com objectivos políticos bem determinados, surgindo na sequência de outras acções levadas a efeito por si ou por interpostas organizações que lhe são afectas.
A educação é tão-só um pretexto e a interpelação não é mais do que o remate de todo o processo que se vem desenvolvendo desde o início do ano escolar centrado em dificuldades pontuais na abertura do ano lectivo corrente.
E é tanto assim, que no requerimento apresentado, para além da afirmação genérica e vaga de que o "sistema educativo em Portugal está a atingir uma situação caótica", o grupo parlamentar do partido interpelante limita-se a citar 3 ou 4 questões epidérmicas e menores das muitas que afectam, de verdade, o sistema educativo português, perdendo-se em considerações ambíguas, indefinidas e risíveis cujo debate em nada contribuirá como se tem demonstrado para a tomada de medidas de fundo concretas e coerentes que o povo português e, muito especialmente, a juventude portuguesa gostariam e desejariam ver tomadas.
Usando linguagem metafórica, dir-se-ia que o partido interpelante se mostra histérica e emotivamente assustado com o estardalhaço provocado pelo rebentar da granada para esconder as responsabilidades que tem no premir do gatilho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas os Portugueses (façamos a justiça de o reconhecer) não são ingénuos para se deixarem facilmente iludir com manobras de diversão.
Já aquando da anterior interpelação sobre o mesmo assunto, levada a efeito por iniciativa do grupo parlamentar do MDP/CDE, foi afirmado que se estranhava que aqueles que têm largas culpas no processo degradativo do sistema educativo vistam agora o manto angélico da inocência e venham pedir contas de factos que são da sua responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A mesma estranheza cumpre hoje manifestar aqui bem como denunciar a hipocrisia que subjaz à interpelação presente.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Hipócrita é você! Isso é uma honra!O Orador: - Muito obrigado! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que o sistema educativo português se aproxima de uma situação de ruptura.
Uma análise atenta e imparcial conduz qualquer espírito minimamente esclarecido a uma tal conclusão.
Não é difícil verificar que o insucesso escolar aumenta assustadoramente; que o abandono escolar precoce é cada vez maior; que o cumprimento da escolaridade obrigatória não é plenamente assegurado; que a qualidade do ensino se encontra degradada; que os programas escolares não têm um mínimo de coordenação entre si; que os planos de estudo estão desajustados da realidade sociocultural portuguesa; que não existe uma política do livro escolar; que é deficiente, muito cara e exageradamente politizado o sistema de formação de professores dos ensinos preparatório e secundário; que a estrutura administrativa é ferozmente centralizadora e estupidamente burocratizada; que há organismos centrais em número demasiadamente elevado e que, para além de desnecessários, apenas complicam e dificultam a tomada de medidas adequadas e em tempo oportuno; que o sistema de gestão escolar não é democrático, mas anárquico e, por isso, não funciona eficazmente; que a rede escolar não corresponde às reais necessidades do País, já que numas zonas há salas de aulas a mais enquanto noutras o seu número é insuficiente; que o absentismo dos docentes atinge índices inaceitáveis, escandalosos e até criminosos; que a distribuição do pessoal administrativo e auxiliar é irregular, sobejando aqui funcionários que fazem falta ali; que o início das aulas em alguns casos não coincide com a abertura do ano lectivo devido a carências de natureza vária, algumas inexistentes, outras fabricadas; que os serviços de inspecção não actuam eficazmente, umas vezes por comodismo, outras por indiferença, sempre por desmotivação; que a educação especial, além de ser uma farsa, é um subsector do ensino aproveitado por manipulações espúrias por parte de indivíduos pouco escrupulosos; que a educação de adultos é também uma farsa que sai demasiado cara ao erário público e, consequentemente, ao contribuinte; que o ensino técnico, por razões eminentemente ideológicas, é atacado à direita e à esquerda, aqui, porque insuficiente, ali, porque discriminatório; que o acesso ao ensino superior é uma fonte de injustiças, de manigâncias e de corrupção; que o ensino básico é o somatório de ciclos de costas viradas uns para os outros em vez de constituírem uma unidade coerente, equilibrada e assente no pragmatismo; que o estatuto da carreira docente, para além de se apresentar sob a forma de uma manta de retalhos, não e motivador nem estimulante para os professores, sendo a promo-
6 DE DEZEMBRO DE 1984831ção destes na carreira feita na base do critério do envelhecimento, quando devia sê-lo na base de critérios de assiduidade, de empenhamento e de competência; que a educação pré-escolar não passa, por enquanto, de um bem intencionado projecto; que a ambiguidade e a indefinição campeiam no campo dos conceitos e dos princípios; que as leis da psicopedagogia se imolam na área da demagogia em holocausto a interesses espúrios; que os direitos dos alunos são sacrificados ao que se convencionou apelidar de "conquistas dos professores"; que as colocações destes não se processam atempadamente; que existem docentes profissionalizados a exercerem funções administrativas enquanto as aulas são ministradas aos alunos por meros curiosos e oportunistas sem formação cientifica, didáctica, pedagógica e humana bastante ao desempenho de uma função altamente especializada e exigente; que o ensino é tutelado por diversos ministérios e também pelo da Educação; que este, o Ministério da Educação, se preocupa com vários problemas nacionais e às vezes com o ensino; que a instabilidade governativa não permite sequer a execução de planos a curto prazo; que a empolada politização dos cargos dirigentes da Administração Pública se traduz em instabilidade nos serviços, que, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esta!!
Ora não há ninguém dotado de um mínimo de honestidade intelectual e moral e de algum respeito pela verdade que, de boa fé, se atreva a responsabilizar o actual Governo pelo estado em que se encontra a educação em Portugal. Mas ousa fazê-lo o PCP e seus acólitos, porque fazendo-o, prepara-se para retirar dividendos políticos dos resultados, que agora se manifestam, dos actos que, antes, calculada e deliberadamente praticou.Risos do PCP.O Orador: - Disse alguma coisa Sr. Deputado Manuel Lopes? O representante dos trabalhadores disse alguma coisa? Como parece que não, posso continuar.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É fácil, é muito fácil apontar erros e denunciar males, sobretudo quando estes se manifestam com toda a evidência aos olhos de quem quer que seja, especialista ou leigo.
É fácil e é desonesto, sobretudo quando, como fez o Partido Comunista, se denunciam os mais espectaculares que não os mais relevantes e se pretende com a denúncia do acessório esconder o essencial.
Mais do que constatar factos, importa localizar as suas causas para se proceder ao tratamento adequado. Mas esta atitude não interessa ao PCP; e não lhe interessa, porque sabe bem onde se localizam e não lhe convém eliminá-las.
Pelo contrário, convém-lhe mantê-las tais como estão para "fazer flores" denunciando os seus efeitos. Aliás, não é preciso a ajuda de lanternas nem de lupas para as detectar: a olho nu se descobrem, bastando um breve exercício de memória para recordar os seus autores.
É claro que, como de costume, não faltará o clamor de certas vozes a insinuar que se está a esquecer deliberadamente o longo período "obscurantista" de mais de 50 anos anterior à revolução dos capitães.Enganam-se, porque não só não esquecemos os erros por actos e omissões então cometidos, como também não esquecemos, até porque é do conhecimento de quantos à educação têm dedicado o seu tempo e esforço, que já antes de 1974 pontificavam no Ministério da Educação, ocupando lugares de carreira, muitos dos elementos que ainda hoje lá se encontram e que são responsáveis por medidas que, por desajustadas na realidade sociocultural portuguesa, empurraram o sistema educativo para a situação degradada em que se encontra e de que não é fácil sair a médio prazo, quanto mais de um dia para o outro.
Ora toda a gente sabe que o imediatismo não se coaduna com o processo educativo e a ajuizar pela prática sistemática do PCP e seus acólitos, a juventude portuguesa está condenada ao ensino que temos por muitos anos mais.
Aliás, na sequência do desenvolvimento da estratégia montada pelo partido interpelante que culminou com esta intervenção sobre a política educativa, o País tem assistido, entre amargurado e atónito, ao espectáculo degradante e previamente preparado dos edifícios escolares com vedações rebentadas, vidros estilhaçados, salas assaltadas, polícias à porta, alunos sem aulas, tudo apresentado como sendo o resultado da pretensa ineficácia do Governo que não contrata contínuos ou escriturários para as escolas.
E pretende-se fazer o povo acreditar que é aí que residem os grandes males, as grandes carências do ensino.
Ora é preciso dizer ao País inteiro que as escolas têm órgãos de gestão a quem compete zelar pela sua administração e que se o sistema de gestão não é o mais eficaz, a culpa pertence a quem o estabeleceu em forma de decreto-lei e não aos governos que se esforçam por cumprir o que nele se estabelece, embora revelando falta de coragem.
É preciso avisar o País de que se os órgãos de gestão de mais de dois terços das escolas são formados por professores que só contrariados aceitam tal função que desempenham sem interesse nem motivação, isso se deve ao sistema vigente legalmente estabelecido de que o Governo actual não é responsável.
É preciso informar o País que se os órgãos de gestão das escolas mudam todos os anos por ausência de motivação dos elementos que os integram, com todas as consequências que uma tal descontinuidade acarreta, isso é da responsabilidade dos autores da disposição legal que suporta o sistema.
É preciso esclarecer o País que a ambiguidade e a indefinição que caracterizam a gestão das escolas são a consequência normal e lógica da ambiguidade e da indefinição subjacentes à filosofia do diploma legal vigente sobre a gestão das escolas.
Mas, pasme-se! - o partido interpelante não denuncia estas indefinições e ambiguidades. E não as denuncia, porque elas interessam à estratégia do PCP que vem agora, com alarido nunca ouvido, agitar o espantalho das escolas que não abrem, consciente de que a não abertura dessas mesmas escolas é o resultado de uma medida e de uma situação que não deseja modificar.
É o estardalhaço do rebentar da granada para esconder o dedo que premiu o gatilho.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr.a Odete Santos (PCP): - Que grande frase!
832I SÉRIE - NÚMERO 24O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto neste aspecto específico se verifica acontece também noutras áreas. Quem, interessado na realidade do ensino primário, está em contacto com os docentes deste nível de ensino e alguma vez se preocupou em recolher e analisar os dados da sua experiência, sabe que um dos factores que mais contribuem para o aumento do insucesso escolar é a sua organização no sistema de fases.
Os professores sabem que é assim e é importante referir que os verdadeiros e únicos técnicos da educação de que há conhecimento são aqueles que exercem a sua tarefa junto dos educandos, isto é, os professores; estes sim, é que são os técnicos e não os que passam o dia sentados nos gabinetes, divorciados dos problemas da escola e do ensino.
Ora é preciso que o País saiba que o partido interpelante é responsável por esta medida implantada em 1974-1975 e é preciso também que o País tenha conhecimento de que um dos responsáveis por ela afirmou publicamente que o sistema reduziria drasticamente o insucesso escolar, como consta na publicação onde a afirmação foi feita.
Na verdade, nesse ano o insucesso escolar baixou, mas por força da obrigatoriedade de passagem de todas as crianças do 1.o para o