II SÉRIE-A — NÚMERO 40 72 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO  Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário  Os artigos 6.o, 10.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 71.o, 72.o, 97.o, 104.o, 105.o, 108.o, 110.o, 114.o, 120.o, 134.o, 146.o, 146.o-D, 151.o, 179.o, 183.o-B, 203.o, 206.o, 208.o, 245.o, 278.o, 280.o, 281.o, 282.o, 283.o, 284.o, 285.o, 286.o, 287.o, 288.o, 289.o e 293.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: Artigo 6.o Mandato judicial  1 – É obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.a instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. 2 – No caso de não intervir mandatário judicial, a assinatura do interessado será acompanhada da indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou documento equivalente emitido por autoridade competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte, confrontada com o respectivo documento de identificação. 3 – Quando o interessado não souber ou não puder escrever, será admitida a assinatura a rogo, identificando-se o rogado através do bilhete de identidade ou documento equivalente. «Artigo 6.o Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 - [Revogado].        3 - [Revogado]. Artigo 10.o Competências da administração tributária  1 – Aos serviços da administração tributária cabe:  a) Liquidar e cobrar ou colaborar na cobrança dos tributos, nos termos das leis tributárias; b) Proceder à revisão oficiosa dos actos tributários; c) Decidir as petições e reclamações e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer isenções ou outros benefícios fiscais e praticar, nos casos previstos na lei, outros actos administrativos em matéria tributária; e) Receber e enviar ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.o e 112.o; f) Instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n.o 1 do artigo 151.o do presente Código; g) Cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal; h) Efectuar as diligências que lhes sejam ordenadas ou solicitadas pelos tribunais tributários; i) Cumprir deprecadas; j) Realizar os demais actos que lhes sejam cometidos na lei. Artigo 10.o [...]  1 - [...]:  a) [...];  b) [...]; c) [...];   d) [...];   e) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.o e 112.o; f) [...];   g) [...];  h) [...];  i) [...]; j) [...].