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2586 I SÉRIE - NÚMERO 65Como tal se não verificou, e em resultado de tudo isso, a oposição de esquerda aumentou a sua frustração e o seu divórcio com a população, pois enquanto clamava que o Governo fugia ao diálogo, toda a gente se apercebia de que o Governo era capaz de dialogar politicamente com o Presidente da República e com os parceiros sociais, de forma ímpar, quando comparada com quaisquer situações em governos anteriores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um outro erro de apreciação cometido em bloco pela esquerda parlamentar é o de não ter sabido discernir qual a razão fundamental por que a mensagem do Governo passa e a sua não passa. Ela, a razão do Governo, não se prende com a alegada manipulação da comunicação social, que não existe...Risos do PS, do PRD e do PCP....nem com quaisquer mecanismos ditos de propaganda que não dispomos nem está no nosso jeito utilizar.Risos do PS, do PRD e do PCP.A razão é bem simples, por muito que lhes custe: é que aquilo que é afirmado pelo Governo é apreendido e é sentido pelos Portugueses; dizendo a oposição o contrário, fala de uma realidade que os cidadãos ignoram e não sentem ser aquela que vivem.
Aqui é que está a razão.Aplausos do PSD.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - É falso!O Orador: - A diferença está em que o Governo faz e acredita no que faz e os Portugueses sentem e apreciam os feitos da sua acção. Ao invés, a oposição fala e nem ela própria acredita no que diz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tantos erros de apreciação conduziram também a erros graves de vaticínio e o País assistiu ao triste espectáculo do anúncio de crises a curto prazo, que nunca se confirmaram, que foram sempre adiadas. E a oposição entrou num carrocei louco de anúncios de eleições, intercalado com crises, recomendou remodelações e inventou divergências entre ministros. Tudo debalde. Tudo reverteu em descrédito dos protagonistas e autores de tais afirmações.
A oposição tentou promover e anunciar, também, vezes sem conta, no seguimento de uma notável falta de sentido de previsão das coisas, uma enormíssima agitação social.
Porém, o ano de 1986 - e é com orgulho que o dizemos, em nome da liberdade e da democracia, que também representamos, pois os senhores não têm o exclusivo da democracia -...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... foi dos mais pacíficos e calmos dos últimos anos. Os surtos grevistas foram notoriamente moderados, não houve violência nas ruas, a crise estudantil, ao contrário do que os senhores queriam, não deflagrou - e não deflagrou pela capacidade do Governo.Aplausos do PSD.Em termos se ciais, pode dizer-se, sem exagero, que Portugal foi em 1986 e tem sido no princípio deste ano de 1987 um exemplo ímpar na Europa e no Mundo. Basta olhar para os nossos países vizinhos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E a mortalidade infantil?! ...O Orador: - Enganou-se a oposição ao pensar que a força e determinação do PSD, do seu governo e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva eram transitórias e fugazes. Esse foi o vosso erro. Enganou-se a oposição ao pensar que tido seria diferente depois das eleições presidenciais. Também aí se enganaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enganou-se a oposição ao julgar que tudo se alteraria após o congresso do Partido Socialista. Nada se alterou.
Enganou-se a oposição ao imaginar que a liderança efectiva do PRD, pelo general Ramalho Eanes, modificaria radicalmente o cenário político. Nada mudou ou o que mudou foi para pior. Enganou-se a oposição quando tomou como seguro que o Governo não alcançaria os objectivo; macroeconomia» e sociais a que se propunha. Em alguns casos, ultrapassou-os.
Enganou-se a oposição quando o Governo não quis conservar o podei a todo o custo, não aceitando confundir diálogo com capitulação.
Enganou-se a oposição quando esperou e anunciou crises, remodelações ou divergências no seio do Governo.
Enganou-se a oposição quando, em vão, desejou e fomentou uma agitação social que não existiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi esta floresta de enganos que naturalmente levou o PS, de forma sui generís, e para não perder ainda mais a sua já diminuta credibilidade, a anunciar publicamente que desistia de fazer fosse o que fosse até, pelo menos, ao mês de Maio.
Foi também esta floresta de enganos que, em atitude insensata e precipitada, levou o PRD a apresentar esta moção de censura. Foi a fuga em frente. Foi o desespero acumulado. F ai a irracionalidade produto de frustrações sofridas.
Mas perante a precipitação do PRD que fez o Partido Socialista?
Optou pela «coerência». Considera «irresponsável» e «inoportuna» a iniciativa do PRD e vai daí, porque sempre votou contra o Governo, decide acompanhar o PRD na irresponsabilidade e inoportunidade anunciada, e votar a favor da «moção de censura». É a coerência, perdoe-se-me o plebeísmo, é a coerência do «bota abaixo».Aplausos do PSD.Em tudo o mais, o PS ignora, ou despreza mesmo, a coerência.
4 DE ABRIL DE 1987 2587Então não são públicas afirmações prévias à crise, de altos responsáveis do PS, que negavam peremptoriamente qualquer tipo de coligações com o PRD? Não é verdade que, duas ou três semanas antes da apresentação da moção de censura, o PS, instado pelo PRD, respondeu não a um qualquer entendimento com este partido? Incoerentemente o PS diz agora que é uma hipótese a admitir. Aqui, não lhe importa a coerência.
Além, dizia que não era o tempo oportuno, agora já admite sê-lo. Então, afirmava orgulhoso a sua estratégia autónoma, agora parece estar disponível para ir a reboque da estratégia alheia.
Os Srs. Deputados Socialistas lembram-se com certeza da multiplicidade de autos-de-fé que muitos de vós fizeram: «Governo antes de eleições, não.»! Lembrar-se-ão também como foram pressurosos e afoitos a afirmar a autonomia e a recusar rever a vossa posição quando o Sr. Presidente da República vetou a Lei de Licenciamento das Estações de Radiodifusão. Agora candidamente abdicam da iniciativa própria e declaram nada assumir publicamente, sem aguardar o seu regresso do Brasil e o seu parecer.
Também a coerência do PS deixa muito a desejar pela concepção, modo e tempo de diálogo que, em cada caso, pretende assumir e praticar.
Que dizer da coerência da prática de diálogo preconizada pelo PS quando, pelo menos nos primeiros encontros formais que teve com o Governo, durante as reuniões tratava de assuntos de Estado e depois, ao falar com os órgãos de comunicação social, lia as mensagens políticas que trazia de casa e que nada tinham a ver com os assuntos debatidos nas mesmas reuniões.
Ou ainda, que pensar da coerência do PS quando depois de irresponsavelmente ter votado contra a Lei do Orçamento do Estado para 1987, o PS veio fazer figura de apaziguador para disfarçar o mal feito, propondo através dos órgãos da comunicação social um acordo de cavalheiros ao PSD, mas, pasme-se, as conversações não se iniciariam no dia seguinte, tão-pouco no mês seguinte, mas antes e só depois da revisão constitucional.
Como essa atitude, Srs. Deputados, contrasta com o modo expedito como simulam agora querer falar com toda a urgência com o PSD e o Primeiro-Ministro quando deixaram sem resposta a comunicação do Primeiro-Ministro endereçada ao seu secretário-geral, longe dos holofotes da ribalta, o que lhe conferia naturalmente uma seriedade e uma isenção de intenções que a do PS manifestamente agora não pode ter!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em suma, a coerência do PS esgota-se quando se trata de dificultar a acção do Governo, de impedir a sua marcha, ou de o fazer cair, neste caso por iniciativa de ou trem, já que a coragem lhe terá escasseado para tomar iniciativa própria, que aí, sim, teria sido coerente.
Tudo se encaminha, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que a oposição de esquerda vá concretizar o seu mais grave e grosseiro erro de apreciação, qual seja o de pensar que fazer cair o Governo será a mesma coisa que fazer cair o vigor, a pujança e a credibilidade do PSD e do Primeiro-Ministro do X Governo Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, podem destruir e derrubar o Governo, podem construir soluções artificiais. Mas não se iludam, não conseguirão volatilizar, desmaterializar ou fazer desaparecer os esteios mais fortes do espectro partidário em Portugal, que são, neste momento, e para o futuro, o PSD e o seu líder, Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, aconteça o que acontecer, vão ter de contar connosco. Os Portugueses vão obrigar-vos a terem de contar connosco e nós contamos com eles para isso.
Não será a aprovação de uma moção de censura que irá esconder, ofuscar ou fazer esquecer o ciclo de progresso, bem-estar e paz social que o X Governo Constitucional conseguiu para o País, apesar dos vossos esforços em sentido contrário.
A opinião pública sabe distinguir a verdade da mentira, a retórica da acção, o trabalho da destruição, a capacidade e a competência da sofreguidão oportunista pelo poder.
A vossa escolha está feita, mas a que vai vingar, Srs. Deputados, será a escolha dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, ao que julgo para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.Risos do PSD.É mesmo para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Ministro não está especialmente bem colocado para falar de coerência ou dar lições de coerência ao Partido Socialista.
Nós vamos derrubar o seu governo, Sr. Ministro, por razões que são as nossas. Não acompanhamos o PRD.
Vamos derrubá-lo por uma atitude de coerência democrática, porque sempre negámos a confiança política ao seu governo de todas as vezes que ela foi institucionalmente suscitada: aquando da discussão do Programa do Governo, quando foi apresentada a moção de confiança e durante a discussão do Orçamento.
Demos, de facto, uma última oportunidade ao Governo.
Quem nos deu agora razões nossas, razões socialistas e democráticas para derrubar o Governo foi o Sr. Primeiro-Ministro e foi o Governo, ao recusar-se ao diálogo. Eu já aqui disse que oferecemos ao Governo a possibilidade de escolher entre a arrogância e o poder. Escolheu a arrogância, vai perder o poder. Vai ser derrubado por isso, porque não foi capaz de compreender a necessidade do diálogo em democracia; mostrou-se incapaz de compreender a natureza minoritária do seu governo, mostrou-se incapaz de compreender a necessidade da busca de consensos em democracia. Recusou-se ao diálogo, recusou-se à humildade democrática necessária em democracia, optou pela arrogância. Por isso, vai perder o governo.
2588 I SÉRIE - NÚMERO 65De facto, a nossa mensagem não passa. Se o Sr. Ministro tivesse visto ontem o 2.o canal da televisão, compreenderia porque é que não passa; não passa porque é cortada, pura e simplesmente. Tivemos meia hora do Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, a responder às perguntas dos 21 deputados. Simplesmente, a nossa mensagem não passa - e não só a de esquerda, pois o CDS também foi coitado - porque é cortada. Não passa por razões físicas, somos cortados.Uma voz do PCP: - É assim a democracia deles!...O Orador: - Sr. Ministro, o Partido Socialista assumiu uma posição clara, uma posição de responsabilidade democrática. Não se trata de acompanhar ou não este ou aquele partido. Qualquer partido tem o direito constitucional de apresentar uma moção de censura. Vamos votar essa moção de censura por razões que são as nossas, mas que não são só nossas. Neste momento, são razões de democracia, são razões do funcionamento normal e regular das instituições democráticas.
Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Ministro: não seremos uma oposição domesticada, não somos nem nunca seremos a oposição de «Sua Majestade», não seremos oposição à medida e para satisfação do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
Somos oposição para derrubar, sempre que for preciso, um governo que não respeita ou distorça as regras democráticas. Por isso, vamos derrubar o governo de V. Ex.a, Sr. Ministro.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a, a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, no início deste debate, era nossa expectativa que o Governo viesse seriamente a esta Câmara explicar várias coisas.
Em primeiro lugar, explicar as razões de fundo pelas quais não tinha aceite a proposta para negociações que o Partido Socialista lhe tinha endereçado. Acerca disso, apenas ficámos a saber que o Governo entendia não dever aceitar ultimatos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - A gente não negoceia com toda a gente!O Orador: - Mas quanto à questão de fundo, ou seja, quanto aos oito pontos divulgados pelo Partido Socialista, não para seu interesse partidário mas em nome do interesse nacional, não houve uma única justificação da parte do Governo que nos pudesse convencer ou convencer esta Câmara que algum desses pontos, a ser aceite, não teria sido em nome do interesse nacional.
Vimos aqui, inicialmente, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que estava preocupado com os interesses de Estado, que os partidos, esses sim, se limitavam a uma actividade politiqueira.
Acabámos de ver agora o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares fazer uma intervenção que nada tem a ver com preocupações de Estado. Essa, sim, é autenticamente uma intervenção politiqueira.
Nesse sentido, quero perguntar, pela última vez, a este governo e ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, face à posição do Governo e ao entendimento que tem do interesse nacional, qual das oito condições apresentadas pelo Partido Socialista merecia, do ponto de vista do Governo, não ser aceite, para em função disso podermos ficar a saber as razões de fundo pelas quais este governo e o seu Primeiro-Ministro são totalmente corresponsáveis por esta crise, porque se a demonstração não for feita - e não está a ser feita - a conclusão só pode ser uma: o principal interessado nesta crise política terá sido, em primeiro lugar, o PRD com a sua moção de censura, mas em segundo lugar, e a reboque, manifestamente Cavaco Silva, o PSD e este governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, se desejar responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo lavrai aqui o meu protesto pela circunstância de, nas últimas vezes que tenho falado nesta Câmara - e penso que isso não ofende ninguém - , por sistema, se té n levantado vozes da bancada do Partido Socialista para defender a honra.
Não vejo em que é que ofendi a consideração do Sr. Deputado Manuel Alegre.
Isso também é uma forma de distorção da democracia, de condicionamento das pessoas...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é correcto!O Orador: - Também e uma forma de distorção da democracia e das regras democráticas, de tentativa de condicionamento cio modo da forma e da livre expressão de pensamento, a que, por enquanto, os Ministros também têm direito em Portugal.Aplausos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a única coisa que lhe vou dizer neste momento é que, para além da carta que foi enviada pelo Primeiro-Ministro ao secretário-geral do seu partido, as oito condições de que o Sr. Deputado falou não foram divulgadas nem dadas a conhecer ao Sr. Primeiro-Ministro nem ao Governo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro recusou-se!O Orador: - Forem, sim, dadas a conhecer à comunicação social...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!O Orador: -..., depois de o PS já ter dito que votava a favor da moção de censura, em face da resposta do Primeiro-Ministro ao secretário-geral do seu partido.
Queria apenas esclarecer que, como sabe, se essas condições não foram formalmente apresentadas ao Sr. Primeiro-Ministro, foi porque o Sr. Primeiro-Ministro se recusou a recebê-las.
Em segundo lugar, na primeira intervenção feita pelo Partido Socialista nesta Câmara, o líder do meu grupo parlamentar apontou essas condições. E este governo tinha tido total oportunidade, ao longo deste debate, de fazer a demonstração de que essas condições eram irrealizáveis.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que eu lhe suscitei foi uma resposta franca para dizer, quanto ao conteúdo delas, porque é que tais condições não eram aceitáveis pelo seu Governo. Neste momento, essa resposta continua por dar.O Orador: - O Sr. Deputado continua a tentar..., diz que o Governo manipula, mas o senhor é que está a tentar manipular os factos...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., porque a carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro dizia uma coisa, que é de pasmar: propunha um programa para a normalização da vida democrática.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Pois é.
Julgo que o Partido Socialista agiu com leviandade, porque só depois de ser apresentada no Parlamento uma moção de censura é que se lembrou de pensar que estava em causa a normalidade da vida democrática. Quis, assim, substituir-se ao Sr. Presidente da República - eu não queria falar nesta questão - , parecendo fazer-lhe um reparo, já que ele é que deve cuidar do normal funcionamento das instituições democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E veio o Dr. Vítor Constando, pressurosamente, desafiar o Governo, dizendo «vamos fazer um programa para a normalização da vida democrática», como se a vida democrática não estivesse a funcionar normalmente.
O que é isto que nós estamos aqui a fazer senão a normalidade da vida democrática, ainda que o Governo caia? É normal em democracia o Governo cair.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais inscrições.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos entrar no período das declarações finais, começando pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para, ao abrigo dos dispositivos regimentais, requerer a interrupção dos trabalhos por cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que a interrupção é concedida.Eram 18 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.Concedo a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para, em representação do MDP/CDE, produzir uma intervenção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo: Ao votar a moção de censura do PRD, derrubando o governo PSD do Prof. Cavaco Silva, o Parlamento porá fim a um dos períodos de análise mais complexa da história recente da sociedade portuguesa.
A teoria de incompetências, irresponsabilidades, acções contraditórias, incapacidades, que se acumularam durante a vigência deste governo obscurece a verdadeira natureza da sua acção.
Andará mal avisado quem se deixar influenciar por aspectos, apesar de tudo, secundários do comportamento do Governo, subalternizando os seus traços essenciais: a comprovada incapacidade de convívio democrático e de respeito pelas instituições, o clientelismo partidário e pessoal, a manipulação da informação e a aplicação pertinaz de uma estratégia de subdesenvolvimento.
A nosso ver, afirmar simplesmente que o Governo foi incapaz de aproveitar as condições económicas externas excepcionalmente favoráveis com que deparou e de não ter definido nem aplicado nessa conjuntura uma estratégia de desenvolvimento do País é absolvê-lo de culpa bem mais grave.
Na realidade, o Governo adoptou e aplicou com pertinácia uma estratégia de subdesenvolvimento, centrada teoricamente em arcaicas formulações de liberalismo económico e inevitavelmente associada ao domínio do grande capital, ao sacrifício dos pequenos e médios produtores, à desvalorização da força do trabalho nacional, à instabilidade social e ao agravamento da dependência externa em todos os domínios.
O debate desta moção de censura e o pouco tempo de que dispomos dispensam-nos de quantificar esta afirmação, que a manipulação delirante dos números e as comparações demagógicas, de que foi exemplo paradigmático o discurso de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, não conseguem desmentir.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisar os resultados das eleições de Outubro de 1985, o MDP/CDE afirmou que um Governo PSD sozinho «não reuniria
2590 I SÉRIE - NÚMERO 65condições mínimas de estabilidade que lhe permitissem enfrentar os graves problemas nacionais, ameaçado como estaria de moções de censura que o poderiam derrubar».
Hoje, pode dizer-se, além disso, que cada dia que passe com o PSD no poder será um passo atrás no caminho da resolução dos problemas nacionais e em que se agravam as dificuldades do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saída deste Governo vai obrigar à elaboração, tão rapidamente quanto possível, de um verdadeiro balanço sobre a situação política e social em que Cavaco Silva e os seus ministros deixaram o País.
É evidente que tal balanço servirá para desfazer muitas ideias erradas e para destruir, sem dificuldade, toda a teia de inexactidões que o Governo do PSD foi anunciando como sendo verdadeiras, numa manipulação ilegítima dos órgãos da comunicação social, nomeadamente da televisão.
A sua propaganda tem de cessar e será inadmissível imaginar-se que, derrubado o Governo, este, enquanto Governo de gestão, utilize, impune e indiscriminadamente, os órgãos do poder para continuar o seu lamentável elogio que não corresponde à realidade dos factos.
Todos nós, partidos que se opõem ao Governo, temos necessidade de uma pedagogia democrática que tarda em ser aplicada. As nossas responsabilidades são acrescidas porque a sociedade portuguesa se encontra numa situação muito, mas mesmo muito, grave e que encena na sua génese perigos reais para o regime democrático.
Rodeado de propaganda irresponsável e manipuladora da opinião pública, nomeadamente de grandes estratos da população que não se encontram devidamente informados e esclarecidos, Cavaco Silva e o seu elenco governamental, para além da mentira continuada, induzindo em erro a boa-fé dos Portugueses, foi criando, através de uma actuação antidemocrática, um bloqueio que, a não ser rompido, pode concorrer para a criação de gravíssimos problemas idênticos aos existentes antes do 25 de Abril. O País, o povo português não aceita, não quer mais autoritarismo, mais autocracia, mais repressão. O derrube do Governo do PSD é já uma medida pedagógica, uma medida salutar que pode travar os condicionalismos que estavam a ser colocados contra o Portugal democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, com serenidade e com seriedade, se proceder ao balanço da verdadeira situação em que o governo do PSD, o governo de Cavaco Silva deixou o País muitos portugueses vão ficar surpreendidos.
Iludidos na sua boa-fé, grande número de cidadãos, de democratas, acreditou e julgou poder acreditar nas virtualidades deste Governo. Não os condenamos, porque foram enganados. Quando tomarem conhecimento da realidade então terão possibilidade de confirmar que a oposição ao Governo estava, como está, dentro da razão, que a oposição não derrubou o Governo por capricho, mas apenas devido ao seu alto sentido das responsabilidades, ao seu alto sentido patriótico.
Governantes sem qualquer sentido de Estado ainda agora, em plena moção de censura, chegaram ao extremo, como Cavaco Silva, de lançar processos de intenção e de ofender gravemente a figura e a personalidade do Sr. Presidente da República.
E mesmo durante o debate, Cavaco Silva e os Ministros, o das Finanças e o de Estado, insultaram este órgão de soberania, insultaram os Deputados com palavras próprias de quem não aceita as regras democráticas. Cavaco Silva e o elenco que o acompanha refugiaram-se ao insulto, já que foram incapazes de, com elevação de responsabilidade - já nem lhes pedimos sentido de Estado - foram incapazes, dizia, de rebaterem, porto por ponto, os argumentos bem fundamentados dos parlamentares da oposição.
Não quis o Governo, nem na sua agonia, dialogar com profundidade, tentar convencer com credibilidade. Não! Manteve sempre uma postura antidemocrática.
Foi um Governo incompetente para solucionar os graves problemas Sociais que se deparam aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como em 1985, o MDP/CDE sublinha que o País precisa de uma nova orientação política, que então caracterizou nos seguintes traços essenciais: defesa da independência nacional e da nossa autonomia de decisão; valorização das potencialidades do País nos seus aspectos humanos, naturais e produtivos; combate à corrupção, à irresponsabilidade e à incompetência; retorno pleno aos ideais democráticos e de justiça social da Revolução de Abril.Hoje, como eu 1985, o MDP/CDE defende como objectivos prioritários de uma política de desenvolvimento socioeconómico: a elevação da qualidade da vida do povo português, particularmente das camadas mais desfavorecidas, mediante a progressiva melhoria da satisfação das necessidades básicas; a recuperação do aparelho produtivo nacional, baseada na resposta ao mercado interno e na diversificação das exportações; a redução da dependência externa, com particular incidência nos domínios alimentar, energético, dos transportes e dos bens intermédios e de consumo.
Hoje, como em 1985, o MDP/CDE define como linhas de força dessa política económica: o aumento da produção, predominantemente dirigido para a substituição das importações e valorização dos recursos nacionais; a redução progressiva da dependência tecnológica e busca de um novo posicionamento na divisão internacional do trabalho; o reconhecimento da imperiosa necessidade de planear o desenvolvimento económico-social numa perspectiva de longo prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alternativa ao Governo PSD capaz de pôr em prática a nova orientação política de que o País carece pode e deve ser procurada no quadro deste Parlamento.
A legitimidade constitucional do novo Governo depende, óbvia e exclusivamente, da vontade conjugada do Presidente da República e do Parlamento.
Não são necessárias, nem benéficas, para o País eleições antecipadas.
É, no entendimento das forças políticas, à esquerda do PSD que reside a alternativa de governo consentânea com o sentido de voto maioritário do povo português manifestado nas eleições legislativas e presidenciais de 1985-1986.
É, neste entendimento, avalizado pelo Presidente da República, que reside a viabilização de uma política de liberdade, de progresso, de justiça social e de estabilidade.
4 DE ABRIL DE 1987 2591Concretizar esta solução é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma responsabilidade partilhada e comum.O MDP/CDE saberá assumir a sua quota-parte nesta importante responsabilidade.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Por decisão meditada, e depois de ouvir os discursos, respectivamente, pronunciados pelos representantes do partido responsável pela moção de censura e a resposta do Primeiro-Ministro em nome do Governo, o CDS não teve intervenção no debate.
Isto foi assim porque, no entendimento do nosso partido, cujo voto já muitos tiveram o cuidado de salientar que não tem peso na decisão que vier a ser tomada pelo Parlamento, afirmação que aceitamos apenas como tecnocraticamente certa, esperávamos que tais intervenções balizassem uma meditação profunda sobre a relação entre a crise suscitada e os interesses de Portugal.
Infelizmente, pareceu-nos antes que, no essencial, houve apenas uma censura e outra censura à censura, uma questão principalmente entre duas formações políticas, quase um debate entre a árvore e o seu primeiro fruto, e também um ensaio eleitoral.
Estando nós sem responsabilidades no Governo, sem responsabilidades na definição do sistema vigente, que combatemos, sem clientelismos, sem interesses dispersos pelas múltiplas gestões e assessorias que nos administram, dependentes dos instrumentos da comunicação social, que nenhum deles é nosso, humanamente atreitos a dúvidas e a enganos, porque não existem vozes que nos falem do alto, modestos mas sem nenhuma humildade, detestando por isso a arrogância, também supomos que estas circunstâncias nos dão uma independência maior para avaliar a situação em que todos, Portugueses, nos encontramos.
Que a moção de censura apareceria não foi surpresa para ninguém, em vista do agravamento conflitual da relação entre o Governo e a Assembleia da República, e neste mesmo debate foi utilizada uma linguagem que abrange todos os deputados e toda a Câmara, sem ter ocorrido a quem a usa que magoa indevidamente portugueses escolhidos por igual método para as funções que exercem, entre o mesmo povo que representam, e que não é crível que esse cortejado eleitorado tenha arrumado para uma só banda uns poucos escolhidos entre todos os chamados. O nosso humanismo cristão leva-nos a repetir que a causa da nossa instabilidade está no sistema que combatemos, e que as preocupações semânticas com a escolha das palavras, que não podem ser ouvidas sem repúdio, seriam mais utilmente substituídas por um esforço, que não foi feito, no sentido de alterar, como advogamos, o sistema que se vai consolidando à medida que se enraízam os interesses, nem sempre legítimos.
Este juízo sobre a marcha das relações entre os órgãos da soberania é que nos levou a chamar nesta Câmara a atenção do Governo para a necessidade, decorrente dos tratados, de promover este ano as eleições para o Parlamento Europeu, fora das paixões que sempre despertam as eleições internas e dando a todo o eleitorado a consciência, que ainda não tem, por falta de informação, no novo país que somos em consequência da entrada nas Comunidades Europeias. As eleições gerais, quando viessem, seriam guiadas por motivações assumidas e ponderadas sobre a realidade nova e o esclarecimento ideológico, que não temos em Portugal, a julgar pelas relações das formações políticas internas com as formações políticas do Parlamento Europeu, seria de grande conveniência para o interesse geral.
Parecia-nos que qualquer responsável poderia entender isto e dar uma resposta activa imediata, pelo menos quando tal necessidade foi depois enunciada pelo próprio presidente do Parlamento Europeu, desta vez com maior realce noticioso em Portugal.
Tratava-se ainda da estabilidade governativa, que sempre defendemos e pela qual fizemos sacrifícios partidários, pensávamos ainda uma vez na proeza modesta, que não conseguimos desde 1974, de obter um governo de legislatura, e nos custos pesados que uma mudança governamental tem sempre para os cidadãos como contribuintes, e para os interesses gerais da comunidade nacional, cada vez mais obrigada a responder à interdependência estrutural do mundo que não escolhemos e à interdependência jurídica internacional pela qual optámos, mas parecendo consentir em que o sistema nos debilite e faça crescer a dependência, na medida em que se atrasa a criação da estabilidade interna e da confiança, sem as quais não daremos o anunciado salto em frente que nos retire da cauda da Europa.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Queremos que fique claro e que o País o saiba, se isso for consentido pelo sistema, que o CDS fez tudo quanto estava ao seu alcance em favor da estabilidade governativa, sem qualquer benefício partidário, antes pelo contrário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, desencadeada a presente crise, resistimos às pressões, evidentemente organizadas, para dizermos publicamente a nossa posição antes de cumprirmos o dever de ouvir todas as instâncias partidárias do arco constitucional que não consideraram despiciendo falar com o CDS, que tão repetidamente se proclama não pesar na votação. A nossa conclusão foi, depois de se pronunciarem, institucionalmente, todos os órgãos do partido - e sem vozes do norte -, que devíamos votar contra a moção. Entendemos que foi apresentada em tempo errado e em circunstâncias inaceitáveis. Uma crise desta natureza não se desencadeia na ausência do Presidente da República, em visita de Estado ao Brasil, sem poder exercer a sua institucional função de prevenir e controlar a evolução da mesma.
Embora a Constituição não preveja a moção de censura construtiva, uma crise destas não é aceitável, em nosso juízo, sem uma alternativa organizada com viabilidade minimamente crível. Uma crise destas não se provoca quando estão pendentes interesses internacionais do Estado que exigem um governo de competência plena.Vozes do CDS: - Muito bem!
2592 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: - É o sentido da responsabilidade demonstrado na oposição que torna críveis as formações políticas para assumirem responsavelmente o Governo, e por isso compreendemos as hesitações do Partido Socialista, que sempre tratámos como a alternativa dentro do arco constitucional que possuímos e que nessa posição temos interesse em que se mantenha como força europeia que se oponha ao frentismo de esquerda, contra o qual alertámos o País desde as últimas eleições presidenciais, obtendo então como resposta, de interessados na campanha, um inglório esforço de ter graça com problemas sérios.
Este frentismo de esquerda, assumido claramente pelo Partido Comunista Português, coincide com uma ofensiva soviética contra a solidariedade europeia e a consistência da NATO, que vai muito para além dos desejáveis acordos sobre o desarmamento. O hábil novo secretário-geral da URSS tem, entre nós, mais tempo de antena gratuito do que qualquer formação política interna do arco constitucional democrático; são afirmados largamente nos meios de comunicação, e sem crítica, escândalos atribuídos à maior força espiritual do Ocidente em coincidência com a postergação de direitos de órgãos fundamentais de comunicação da igreja católica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um oficial português com a maior das graduações possíveis toma parte activa nessa estratégia indirecta em curso contra os interesses portugueses e ocidentais sem que o Governo pareça dar-se conta de tudo isto e sem que, ao menos, se incomode a dar resposta à pergunta simples que lhe fizemos e procura saber quem autorizou o referido oficial.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, o CDS, que não conta para a votação desta censura, como tão larga e repetidamente tem sido divulgado pelas fontes sempre fidedignas e sempre anónimas que se ocupam da sua diminuição, fará tudo o que estiver ao seu alcance para impedir que as forças comunistas entrem na área do poder, porque queremos ser portugueses que evoluem livremente, dentro da sua herança histórica, que é europeia, ocidental e cristã. Por isso, não temos dúvidas sobre que a campanha do voto útil e do providencialismo carismático prejudicam gravemente os interesses portugueses e favorecem os interesses que lhes são contrários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Do que precisamos é de um sistema viável e de votos em programas e não em pessoas.
Pela estabilidade governativa em moldes ocidentais e contra o frentismo de esquerda, não tendo conseguido a primeira e sendo evidente a ameaça do segundo, temos de definir as responsabilidades que a crise evidencia, e neste ponto aconselhamos as fontes fidedignas, e sempre anónimas, a consentirem que os Portugueses se ouçam com exactidão uns aos outros. A luta pelo poder não justifica tudo e, neste caso, o interesse nacional, que vem antes de todos os outros, exige tal exactidão.
Em primeira lugar, é imperativo que os Portugueses saibam claramente que a decisão que vai orientar a saída da cr se só pode ser tomada pelo Presidente da República, que este não está no País, que não pode ir escutando e avaliando as opiniões dos órgãos que é obrigado a consultar, e que não vale a pena estar aqui a dar por assente que a decisão será uma ou será outra e a adjectivar previamente a decisão que lhe cabe.
O único facto certo é que, votada favoravelmente a moção, o Governo está demitido e que, independentemente de dúvidas constitucionais, já levantadas, parece-nos que, política e eticamente, vai ser necessário investir outro ainda da mesma origem, porque ao actual será retirada a confiança indispensável da Assembleia da República.
Está demonstrado que os governos minoritários duram pouco, e o actual, na experiência europeia, fez a proeza de durar mais do que a média corrente.
O Governo do PSD parece dar por assente que teremos eleições gerais e, assumindo o seu pressuposto, o CDS tem de dizer claramente, não em inexistentes longas cartas que fontes fidedignas e anónimas fizeram anunciar, mas aqui e ao PSD, o seguinte:Primeiro, o CDS está convencido de que nenhum partida obterá sozinho uma maioria absoluta, que nenhum pode ter isso por axiomático, embora qualquer um seja livre de partir desse pressuposto;
Segundo, que a luta contra o frentismo de esquerda não é monopólio de nenhum partido, que o CDS tem esse dever como próprio e inalienável e que não o transfere nem condiciona a decisões exteriores;
Terceiro, que, se tivermos eleições gerais, é dever dos partidos que assumem o legado político ocidental contra o frentismo de esquerda unirem-se num programa claro, para que o País, finalmente, se institucionalize e não se perca uma oportunidade histórica com isolacionismos que excedem os riscos patrioticamente aceitáveis;
Quarto, desse programa devem constar as reformas estruturais que um Governo minoritário não consegue fazer, como está demonstrado, designadamente o acordo para a revisão constitucional que mude o sistema, as leis fundamentais sobre a privatização viável do sector público, a política agrária que unifique o País num regime legal único, a legislação laboral que reanime a economia e diminua os vigentes constrangimentos da juventude, a reforma do sistema educativo, a marcha livre para uma vida europeia, independente e respeitadora da identidade portuguesa.
A decisão, no caso de haver eleições, não pode esperar; o nosso esforço foi até ao limite alcançável; a responsabilidade por uma solução diferente não será nossa. Tudo isto é dito dando por aceitável que o Governo está certo quando entende que haverá eleições. Mas com eleições gerais ou sem elas, com resposta ou na falta dela, o CDS manterá a sua liberdade e cumprirá o seu dever de lutar pelos princípios que sustenta em quaisquer circunstâncias que a realidade imponha, porque tem de lutar, até ao limite das suas forças, pêlos
4 DE ABRIL DE 1987 2593valores em que acredita, o primeiro dos quais é Portugal, e no cumprimento desse dever está apenas empenhado à moral de responsabilidade, de que não abdica.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir em nome da bancada do PCP, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre a moção de censura apresentada pelo PRD pôs, mais uma vez, em evidência o já proverbial isolamento do Governo PSD/Cavaco Silva neste hemiciclo. O Governo cai isolado, como vinha vivendo.
É importante que o País saiba que não se trata de uma situação ocasional nem recente, é uma situação que se verifica praticamente desde o início da segunda sessão legislativa, há seis meses a esta parte, em quase todas as questões mais importantes que passaram pela Assembleia da República.
Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, a apresentação da moção de censura não abriu uma «repentina crise». A crise está latente há muitos meses e o Governo é o seu principal responsável.
Não é a queda do Governo que é artificial. Artificial era a impunidade com que o Governo vinha desenvolvendo a guerrilha institucional contra a Assembleia da República, a ocupação partidária, metódica e sistemática de todos os lugares importantes na Administração, no sector público da economia e na comunicação social, a instrumentalização acelerada dos meios e dos recursos do Estado para os planos eleitoralistas do PSD e a intensificação da actuação ilegal contra as empresas públicas e a reforma agrária.
Artificial seria a aceitação por parte dos partidos da oposição democrática, que contam com larga maioria na Assembleia, da atitude de afrontamento e subversão por parte de um Governo que conta apenas com o apoio de 88 dos 250 deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A aprovação da moção de censura não é uma acção desestabilizadora, como o Governo pretende fazer crer. Pelo contrário, é um acto para a normalização democrática da vida institucional. Ele torna-se necessário tanto para pôr cobro à rebelião do Governo, à sua atitude de afrontamento com a Assembleia e à sua acção ilegal e prepotente, como para substituir a sua política nefasta por uma política democrática, capaz de aproveitar, em benefício do nosso povo e do nosso país, a presente conjuntura externa extremamente favorável.
O Governo julgava-se em completa impunidade. O Primeiro-Ministro gabou-se a um jornal estrangeiro que, embora sendo minoritário, governava «como se dispusesse de uma maioria no Parlamento», «sem ter que negociar o apoio dos partidos». Vangloriou-se mesmo, também ao mesmo jornal, dizendo que a confrontação entre o Governo e a oposição parlamentar se saldava por um aumento da popularidade da equipa que dirigia.
Isto é falso, mas com tais pressupostos e com tais convicções não admira que o Governo tenha intensificado continuamente o afrontamento e o desrespeito
pela Assembleia da República e pelas suas leis, atingindo proporções inadmissíveis, ultrajantes e altamente perigosas para o regime democrático.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não cumpriu a legislação aprovada pela Assembleia da República que o obrigava a baixar os preços dos combustíveis, o que poderia ter tido efeitos altamente incentivadores no relançamento da economia. Não quis cumprir a lei da Assembleia contra os salários em atraso. Recusou-se a aplicar as disposições aprovadas pela Assembleia da República visando a baixa do preço do leite e não aproveitou as condições para baixar o preço do pão, como por parte da Assembleia lhe foi recomendado.
Mas o Governo também não cumpriu até agora as disposições aprovadas no último Orçamento do Estado pela Assembleia, tendo em vista o aumento das reformas e pensões mínimas da segurança social, nem a lei que facilita o acesso ao exercício da profissão por pane dos pescadores.
O Governo não deu execução e até perverteu leis positivas como: a lei de bases do sistema educativo, a lei sobre alienação das empresas públicas de comunicação social, as leis que alteram o regime de extinção da Empresa Pública de Parques Industriais e o IACEP, a lei da profissionalização de professores.
Repare-se: um cidadão que desrespeita e não cumpre as leis é punido por elas, e o que deve acontecer a um governo a quem cabe dar o exemplo do respeito pela legalidade?
Bastaria isto para que não pudessem verificar-se quaisquer hesitações, entre os partidos democráticos, para aprovar a moção de censura.Aplausos do PCP.Mas o Governo tem usado outras formas de ultrajar a Assembleia da República, apresentando, como suas, decisões e iniciativas aprovadas pelos partidos da oposição, muitas vezes com o voto contra do partido do Governo. É, por exemplo, o caso recente da criação de um subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego, que a Assembleia aprovou em Dezembro, no último Orçamento de Estado, e que o Governo pretende agora fazer passar como coisa sua.
Vê-se quem se preocupa verdadeiramente com a juventude e os seus problemas e quem se limita a ter acção parasitária, fazendo de conta que faz trabalho sério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo proclama como um dos seus méritos a acção estabilizadora. Nada mais falso! O Governo tem tentado fomentar e suscitar graves tensões e conflitos no seio da nossa sociedade. Foi o conflito entre os chefes do PSD nas regiões autónomas e as Forças Armadas, a propósito dos símbolos nacionais, em que o Governo procurou envolver a Assembleia da República; foi a tentativa de opor a Assembleia da República à Igreja católica, tentando provocar artificialmente uma questão religiosa; é agora a tentativa de criar uma guerra de gerações, quando o Governo diz aos jovens que, se querem emprego, devem apoiar uma lei dos despedimentos que leve ao despedimento dos seus próprios pais.Vozes do PCP: - É um escândalo!
2594 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: - O que isto prova é que o Governo não tem resposta para o desemprego juvenil, como não tem resposta para o numerus clausus e para outros graves problemas que afectam a juventude.
O Sr. Primeiro-Ministro advogou ontem a tese de que a Assembleia deveria suportar os seus atropelos à legalidade, o seu autoritarismo, as suas desconsiderações e ultrajes a ti oco da alegada boa acção governativa que vinha desenvolvendo. Os discursos do Primeiro-Ministro são inadmissíveis relambórios de gabarolice e auto-elogio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Sr. João Amara) (PCP): - Apoiado!O Orador: - Diz o nosso povo: elogio em boca próprio é vitupério, mas pelos vistos o Sr. Primeiro-Ministro conhece pouco a sabedoria popular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a sua acção governativa não só não resolveu nenhum dos grandes problemas nacionais como, pelo contrário, tem agravado muitos deles.
Em relação à situação económica, a diminuição da inflação, a relativa melhoria nas contas externas e uma certa reanimação do investimento não se devem aos méritos do Governo. Devem-se a uma conjuntura muito favorável resultante da queda do dólar, da baixa dos preços do petróleo, cereais e outros produtos alimentares, de que somos grandes importantes, e ainda da diminuição das taxas de juro externas. O que importa que o País saiba é que com uma tal conjuntura, que não se verificava há 20 anos e que provavelmente não se registará tão cedo, se poderia e deveria ter feito muito melhor se outro fosse o governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falando concretamente, a inflação poderia ter sido inferior se se tivessem repercutido nos preços internos as baixas das cotações internacionais do petróleo e dos cereais e se se tivesse limitado a taxa de crescimento dos lucros de capital. Em relação às contas externas os resultados poderiam ter sido muito melhores se o aumento da procura interna tivesse sido satisfeito fundamentalmente pelo aumento da produção nacional, como exigiam os interesses do País, e não através do aumento considerável das importações, como se verificou, com a liberalização destas por parte do Governo.