5 DE FEVEREIRO DE 1982	1020-(63)ção do PCP e a manutenção de reserva por parte da FRS.Passamos ao artigo 198.°Artigo 198.°É objecto de propostas de alteração da AD, da FRS e do PCP.A AD apresenta as seguintes propostas de alteração:No n.° 1, aditamento do inciso "obrigatoriamente" entre "implicam" e "admissão"; Na alínea a), a substituição da expressão "rejeição" pela expressão "não aprovação"; Na alinea b), substituição da expressão "uma moção de confiança" pela expressão "um voto de confiança"; A alínea c) passaria a ter o seguinte conteúdo:A aprovação de uma moção de censura.Adita ainda 2 novos números (2 e 3), do seguinte teor:2 - A aprovação de moções de censura exige a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, quando o programa de governo tenha sido aprovado por maioria absoluta ou quando o Governo tenha obtido posteriormente a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral.3 - E suficiente a maioria relativa para a aprovação de moções de censura ao Governo cujo programa tenha sido aprovado por maioria relativa.No conteúdo do actual n.° 2 deste artigo da Constituição, a expressão "por efeito da rejeição" seria substituída pela expressão "por efeito de não aprovação".A FRS propõe a substituição das três alíneas do n.° 1 pelas seguintes novas alíneas:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;d) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Propõe ainda a eliminação do conteúdo dos actuais n.os 2 e 3, a inclusão de um novo número, segundo o qual o Presidente da República pode demitir o governo em casos excepcionais e apenas quando tal se torne imprescindível para assegurar o funcionamento das instituições democráticas, informando previamente do facto a Assembleia da República através de mensagem fundamentada".Por sua vez, o PCP propõe a substituição do conteúdo da actual alínea c) por uma alínea que teria o seguinte teor:A aprovação de 2 moções de censura com, pelo menos, 30 dias de intervalo na mesma sessão legislativa, bastando, todavia, uma moção de censura quando aprovada por maioria absoluta de deputados em efectividade de funções.Na subcomissão foram tomadas as seguintes posições: os projectos da AD e da FRS coincidem na substituição da actual alínea c), das duas moções de censura por uma moção de censura, constatando-se, no entanto, que são diversos os condicionalismos e as implicações da sua aprovação, em função das respectivas concepções globais quanto ao sistema de governo, que não foram alteradas noutros artigos que o consagram.O PCP, na subcomissão, dado que tem uma proposta em relação a esta matéria, constate da alínea c) deste artigo, manteve a sua própria proposta.A AD e a FRS manifestaram desde logo a sua oposição em relação à proposta do PCP.O MDP/CDE reservou a sua posição, querem relação às propostas da AD, quer em relação às propostas da FRS e do PCP, sendo esta neste momento a sua posição geral quanto ao conjunto da problemática da moção de censura.O PCP e o MDP/CDE manifestaram ainda a sua oposição à alteração das suas actuais alíneas a) e b), quer na modalidade das novas alíneas a) e ò) do projecto da AD, quer na modalidade de supressão proposta pela FRS, em função da reformulação do sistema de governo no seu conjunto, que este projecto introduz.Quanto aos n.os 2 e 3 propostos pela AD, o PS a ASDI, a UEDS e o PCP manifestaram a sua oposição, enquanto o MDP/CDE reservou a sua posição em consequência da sua atitude de fundo em relação a esta matéria, já expressa na alínea d) do n.° 5 do relatório.Quanto ao n.° 4 da proposta da AD, mereceu oposição do PCP e do MDP/CDE e, a propósito, a FRS admitiu reponderar a sua própria proposta de eliminação dos n.o" 2 e 3 do artigo 198.° da Constituição.Quanto às novas alíneas do projecto da FRS em relação ao n.° 1 deste artigo 198.° foram emitidas as seguintes posições:Alinea a): A AD reservou a sua posição, o MDP CDE apoiou a inclusão, e PCP aceitou a sua admissão, dependendo, contudo, de uma reapreciação da conceitualização utilizada e da sua própria sistemática;Alínea b): A AD. o PCP e o MDP/CDE aceitaram a sua inclusão;Alínea c): A AD, o PCP e o MDP/CDE aceitaram a sua inclusão.Quanto ao n.° 2 da proposta da FRS, a AD, o PCP e o MDP/CDE declararam opor-se. Srs. Deputados, está em discussão. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Creio que, ate porque estão aqui em discussão muitas matérias, vale a pena começar por fazer já uma distinção entre aquelas que aqui podem ser objecto de uma discussão útil e as que, necessariamente, têm que ficar pendentes de soluções anteriores que ainda não foram encontradas, nomeadamente no que respeita ao problema dos n.os 2 e 3 da proposta da AD. Suo propostas que só têm sentido em ligação com a proposta já considerada no artigo 195.° e que ainda não foi resolvida, não fazendo, portanto, sentido estar a discuti-las neste momento.A alínea a), no fundo, e a mesma coisa. Se a aprovação do Programa do Governo foi exigida lá atrás, evidentemente que a sua aprovação implica a demissão do Governo, se não for incluída também, naturalmente não poderá ficar aqui.Há consenso no que respeita à redução para só uma moção de censura, no caso doía ser aprovada, surgindo depois as novas propostas da FRS, em relação às quais já se pronunciou a AD no seio da subcomissão, e creio que no sentido em geral da sua aceitação.É evidente que o inicio da nova legislatura implica a