568-(148)II SÉRIE — NÚMERO 42E o processo que como tal se apresentava encontra-va-se organizado de forma ilegal e extremamente incorrecta.Por isso se fez logo reparo ao Hospital, charoando--lhe a atenção para que nesse processo:Não constava nota de culpa com discriminação dos factos imputados à arguida e das normas que violassem;A arguida nem sequer fora expressamente ouvida sobre factos concretos a ela atribuídos;O relatório do instrutor era extremamente vago, não concretizando os actos tidos por antidis-ciplinares nem as normas que teriam ofendido.Verificou-se, ademais, que o Hospital não apresentou uma fundamentação jurídica minimamente aceitável para a despromoção que à queixosa aplicara.Entretanto, a Inspecção-Geral de Saúde procedeu a um inquérito sobre toda a situação, no qual concluiu também que a baixa de categoria e de vencimentos da reclamante fora ilegal. Mais lhe pareceu, aliás, que a nomeação do funcionário que fora cole*-catío como encarregado ds serviços gerais não respeitara às normas jurídicas aplicáveis. Só que, passado mais de um ano, esse acto constitutivo não era já •-evogável.Ainda detectou a Inspecção-Geral, no decurso desse inquérito, outros casos de irregular organização, pelo Hospital Distrital de Santarém, de processos disciplinares a trabalhadores seus.Sobre esse inquérito despachara o Secretário de Estado da Saúde em 4 de Outubro de 1978, mandando restituir à queixosa a categoria da letra que possuía, com efeitos retroactivos desde a data do acto que ilegalmente a despromovera.Quanto a este aspecto da questão ficou assim reparada a ilegalidade cometida para com a interessada.Analisado também o processo disciplinar contra ela movido e que culminara com a aplicação da pena de multa no valor de trinta dias de remuneração, afigurou-se que haviam sido corrigidas as deficiências de organização de que enfeumara. Quanto à decisão, não havia razões para dela discordar. De facto, ela reportava-se a vários actos pelos quais a queixosa reagira contra a situação que lhe fora criada. Embora tal reacção fosse em certa medida compreensível, ela excedera-se no modo de a exprimir.Mas atendeu-se ainda, necessário comunicar a censura do Provedor em relação à actuação do Hospital Distrital de Santarém, nomeadamente em relação à ilegal despromoção da queixosa, à tão-pouco legal nomeação do funcionário que a fora substituir e às irregularidades observadas na instrução de processos disciplinares a outros trabalhadores.Por isso se recomendou ao Secretário de Estado da Saúde que promovesse a apreciação de eventuais responsabilidades; disciplinares, por estes factos, dos gestores do Hospital.Processo n.° 78/R-390-A-3Uma trabalhadora eventual do Hospital Distrital de Santarém veio queixar-se ao Provedor em Março de ¡978 por haver sido dispensada do serviço, a seuver sem razão, em Junho de 1975, tendo-lhe desde então sido impedido o regresso ao trabalho.O Hospital Distrital de Santarém, chamado a pronunciar-se «obre o caso, respondeu que a queixosa fora dispensada por gerar mau ambiente com cole* gas e superiores e, além disso, por haver dado certo número de faltas injustificadas.Não considerara necessário para a afastar utilizar processo disciplinar, por se tratar de trabalhadora eventualA Direcção-Geral dos Hospitais, por seu turno, referiu que, embora não tivesse considerado ilegal o afastamento da trabalhadora, ele tfora, a seu ver, inadequado, tendo por isso ordenado a readmissão da queixosa. Este acto, datado de Abril de 1976, não fora, porém, ainda, sob vários pretextos, cumprido pela Direcção do Hospital.Porque a documentação recebida do Hospital e da Direcção-Geral não permitia esclarecer bem os antecedentes do caso, pediu-se ao delegado do procurador da República junto do Tribunal da Comarca de Santarém que inquirisse as pessoas nele envolvidas.Deste inquérito resultou a conclusão de que a queixosa, depois de um período de sete dias de faltas não justificadas (que ela explicava com a necessidade de acompanhamento da doença de um filho), fora, por um elemento da Comissão Instaladora do Hospital, impedida de regressar ao serviço enquanto não apresentasse documento justificativo das faltas. Como ela não tivesse podido fazê-lo, fora deliberado pela Comissão Instaladora a sua dispensa.A semelhantes resultados conduziu um inquérito também entretanto efectuado através da Inspecção--Geral de Saúde.Na sequência destes procedimentos, o Secretário de Estado da Saúde, por despacho de 21 de Novembro de 1978, revogou o acto de dispensa da queixosa, mandando-a regressar ao serviço, com pagamento das remunerações era dívida, apenas descontados os dias de faltas injustificadas.Dado que, porém, em Março de 1979 se tomou conhecimento, não só através de uma notícia publicada num jornal como ainda por comunicação do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, de que ao referido despacho ainda não fora dada execução, de novo se interpelou a Direcção-Geral dos Hospitais.Esta respondeu que a reintegração da queixosa estava, enfim, em curso.Processo n.° R-413-A-2Tendo sido apresentada ao Provedor de Justiça, ppr determinado funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, reclamação baseada no facto de não haver sido aceite o seu formulado pedido de revisão de um processo disciplinar que the fora instaurado, e tendo-se ouvido, sobre o caso, o respectivo departamento ministerial (Ministério dos Transportes e Comunicações), foi informado que o despacho de indeferimento proferido pelo Ministro dos Transportes e Comunicações se baseara no facto de que, havendo sido interposto recurso para o Supremo Tribuna! Administrativo, tal circunstância devia fazer sobrestar ao pedido de revisão.Face a esta informação, mas atendendo à unanimidade da doutrina, que é no sentido de que se não