198-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 42meia o novo delegado escolar de Ribeira de Pena contraria o conteúdo do artigo 26.° do Decreto-Lei n." 211/81, de 13 de Julho.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Critérios que presidiram à nomeação interina do Sr. Professor José Filipe Alves Pereira para delegado escolar de Ribeira de Pena. Será que a ligação familiar ao Sr. Presidente da Câmara esteve presente nesta nomeação?2) Está o Sr. Ministro da Educação na disposição de rever a nomeação atrás referida pelo facto de a mesma violar a lei e de repor a legalidade, procedendo à nomeação da actual subdelegada escolar de Ribeira de Pena para delegada escolar do mesmo concelho?O ano de 1993 foi considerado Ano Europeu do Idoso e a CE atribuiu verbas aos vários Estados membros para o desenvolvimento de acções centradas no «idoso».Assim sendo, e no respeitante ao nosso País, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos os seguintes elementos:Qual o montante da verba atribuída pela CE a Portugal referente ao Ano Europeu do Idoso?Quais foram as entidades e instituições a quem foram distribuídas verbas e o montante discriminado desses valores?Quais as iniciativas realizadas ou programadas, quem as organiza e as verbas afectadas a cada uma?Requerimento n.fi 1326/VI (2.B)-AC de 8 de Outubro de 1993Assunto: Delegado escolar de Montalegre. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).A Delegação Escolar de Montalegre encontra-se de momento a funcionar com duas subdelegadas escolares, pelo facto de o delegado escolar, professor Esteves de Moura, se ter aposentado.A legislação que preside à nomeação dos delegados e subdelegados escolares refere, concretamente no artigo 26." do Decreto-Lei n.°2ll/81, de 13 de Julho, que «o lugar de delegado será provido por despacho do director-geral de Pessoal de entre subdelegados em exercício». Assim aconteceu na quase totalidade dos concelhos do distrito de Vila Real.Na legislação posterior sobre as referidas nomeações nenhum outro artigo contradiz o essencial do expresso neste.Ora, acontece, que na Delegação Escolar de Montalegre há duas subdelegadas — as professores Maria Helena Carneiro Pereira Carvalho e Maria da Conceição Pinto Laiginhas.Consta, porém, que um outro professor vai ser nomeado delegado escolar daquele concelho, professor esse que não satisfaz o exigido pelo artigo 26." do citado decreto-lei.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Confirma-se a intenção de proceder à nomeação do delegado escolar de Montalegre? Para quando?2) Em caso afirmativo e no caso de nenhuma das professoras acima referidas vir a ser provida no lugar, que outra legislação ou doutrina, para além da supracitada, pode dar suporte a essa nomeação?Requerimento n.9 1327/VI (2.fl)-ACde 8 de Outubro de 1993.1Assunto: Verbas atribuídas pela CE para actividades do AnoEuropeu do Idoso. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP):Requerimento n.9 83/VI (2.9)-AL de 17 de Setembro de 1993Assunto: Drenagem das águas pluviais no Bairro dasPatameiras, no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).No passado dia 15 de Março de 1993, sob a forma de requerimento à Câmara Municipal de Loures, coloquei um conjunto de questões sobre a drenagem de águas pluviais do Bairro das Patameiras.Com o aproximar do Invemo as preocupações avolumam-se, porque mais uma vez a Câmara Municipal de Loures não tomou qualquer atitude preventiva.Como não obtive resposta a esse requerimento, nos termos regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Loures informações sobre quais os planos elaborados para a melhoria de drenagem das águas residuais e pluviais das Patameiras.Solicitava ainda informações sobre as medidas tomadas para se evitar a drenagem a céu aberto de resíduos não tratados provenientes de pocilgas e de instalações industriais, já que existem zonas de junção dos efluentes domésticos aos pluviais que em situação de maior pluviosidade atingem invariavelmente os habitantes do Bairro das Patameiras.Requerimento n.9 84/VI (2.9)-AL de 6 de Outubro de 1993Assunto: Política habitacional e património municipal em Lisboa.Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).I — É do conhecimento geral que as graves carências de habitação na cidade de Lisboa são um, se não mesmo o, problema fundamental do município. Sabemos também que o Governo Central desprezou completamente até agora qualquer acção no domínio habitacional, ao mesmo tempo que o mau enquadramento jurídico do aluguer de habitações e a política de juros extremamente restritiva inviabilizaram as hipóteses de qualquer evolução positiva no sector por via do mercado.