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Sexta-feira, 27 de abril de 2012 II Série-B —  Número 200 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 211/XII (1.a)-AC e n.os 2371 e 2372/XII (1.a)-AL:  N.o 211/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os concursos para abertura de farmácias (II).N.o 2371/XII (1.a)-AL – Do Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monforte sobre o campo desportivo, arruamento e zona envolvente em Santo Aleixo.N.o 2372/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Porto sobre o despejo violento na Escola da Fontinha. Respostas [n.o 194/XII (1.a)-AC, n.os 1007, 1786, 1820, 1989, 1992, 2005, 2012, 2013, 2017, 2042, 2082, 2092, 2095, 2099, 2123, 2124, 2126, 2134, 2152, 2154, 2164, 2166, 2168, 2212, 2229, 2232, 2252, 2263, 2278, 2287, 2294, 2298, 2303, 2307, 2335 e 2338/XII (1.a)-AL e n.os 26, 38, 39, 41, 48, 50, 52, 53, 54 e 63/XII (1.a)-EI:  Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 194/XII (1.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a resposta dada pelo Ministério a um pensionista das Forças Armadas.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.o 1007/XII (1.a)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.o 1786/XII (1.a)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.o 1820/XII (1.a)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.o 1989/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.Da Câmara Municipal de Aljustrel ao requerimento n.o 1992/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP),
27 DE ABRIL DE 2012  3 ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ao requerimento n.o 48/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Universidade do Minho ao requerimento n.o 50/XII (1.a)EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Universidade dos Açores ao requerimento n.o 52/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Universidade Nova de Lisboa ao requerimento n.o 53/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Universidade Técnica de Lisboa ao requerimento n.o 54/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao requerimento n.o 63/XII (1.a)-EI dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD), sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. O INFARMED tem vindo a alegar que não podem ser abertos concursos para a abertura defarmácias porque as regras aplicáveis padecem de vicio pelo qual a sua  "... legalidade econstitucionalidade tem sido posta em causa."2. Pelo nosso REQUERIMENTO PARLAMENTAR n.o 148/XII (1.a), datado de 10 de Fevereiro de2012, colocámos ao Ministro da Saúde a questão apontada, requerendo a fundamentaçãodaquela alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade e os respetivos documentos oupareceres em que se baseia.3. Entretanto tivemos conhecimento agora de nova comunicação, dimanada do INFARMED,insistindo na impossibilidade de abrir os concursos e acrescentando que tem vindo a pugnarpela alteração da legislação respetiva.Pelos vistos sem sucesso.4. É nosso propósito estudar o assunto e contribuir para a sua resolução dentro dascompetências de que dispomos.5. Contudo o Ministro da Saúde, até agora, não satisfez o Requerimento acima referenciado.6. Ora, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição da República e nos do n.o 3do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República (Diário da República, 1.a Série, n.o 159,de 20 de Agosto de 2007), o Ministro da Saúde deveria ter satisfeito o requerido em 30 dias, ouseja até 10 de Março de 2012.7. Pela falta de resposta, pela nova informação do INFARMED, e pela subsistência do problema,que prejudica o acesso da população ao medicamento, os Deputados signatários,inconformados, só podem insistir com o Ministro da Saúde para que cumpra a Constituição eque satisfaça o requerido.Nestes termos,Requerem ao Ministro da Saúde que informe a fundamentação jurídica em que o INFARMEDse baseia para alegar ilegalidade e inconstitucionalidade que impedem o lançamento deconcursos para a abertura de farmácias e que junte os pareceres ou outros elementos em quepara tal se baseia.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)X 211 XII 1 - AC2012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:45:31 +01:00Reason:Location:Farmácias. Concursos. II.Ministério  da  Saúde27 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Isabel Sardinha Louro Sena, proprietária de vários terrenos na freguesia de Santo Aleixo,comunicou-nos que há cerca de 2 década tem mantido contactos sobre um possível negóciocom a Autarquia de Monforte, para a venda de alguns desses terrenos.2 – Mais nos foi comunicado que, anteriormente, já tinham sido vendidas 2 parcelas de terrenodesanexadas da propriedade designada Herdade do Quinhão, à referida autarquia.3 – Uma dessas parcelas tem a área de 1120 m2, que serviu para a construção do Bairro Social,pertence hoje ao IGAPHE, com o artigo matricial n.o 856. Na outra parcela, de 10.000 m2,encontra-se hoje a ETAR.4 – Sem qualquer ato de venda ou doação de terreno, Isabel Sardinha Louro Sena, deparou-secom outro terreno cuja autarquia de Monforte inscreveu na Conservatória do Registo Predial deMonforte, à qual foi atribuída o artigo matricial n.o 949.5 – Essa parcela foi inscrita igualmente a área de 1120 m2 e nela estão situados umpolidesportivo, e respetivas construções de apoio e arruamentos.6 – A proprietária comunicou-nos que nunca cedeu, doou ou vendeur esse terreno, apesar deter tido vários contactos com a referida autarquia com o intuito de uma possível venda.7 – Foi-nos igualmente comunicado que além destas parcelas, existem outras, nomeadamenteuma onde está atualmente um campo de futebol pelado, a qual também não está regularizada.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Monforte, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos eX 2371 XII 1 - AL2012-04-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.20 10:34:22 +01'00'Campo desportivo, Arruamento e Zona envolvente em Santo AleixoCâmara Municipal de MonforteII SÉRIE-B — NÚMERO 200_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma que a Câmara Municipal de Monforte inscreveu na Conservatória do RegistoPredial de Monforte uma parcela de terreno com a área de 1120m2, à qual foi atribuída oartigo matricial n.o 949, e onde está atualmente construído um polidesportivo,construções de apoio e vários arruamentos?2 – Se sim, com que documento o fez, visto que Isabel Sardinha Louro Sena noscomunicou que nunca assinou nada nesse sentido?3 – Confirma Vossa Excelência que têm sido desenvolvidos contactos da parte de IsabelSardinha Louro Sena com o intuito de ser regularizada esta situação?4 – Se sim, em que se têm concretizado esses contactos e qual a razão de não terem tidouma conclusão?5 – Em relação á parcela de terreno onde está situado o campo de futebol pelado,confirma que têm existidos contactos bilaterais para a regularização do mesmo?6 – Se sim, em que se concretizaram os contactos e qual o motivo pelo qual ainda não foiobtido nenhum consenso?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)27 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Primária do Alto da Fontinha foi desativada pelo Ministério da Educação e, até há umano, era um espaço abandonado e em degradação que ameaçava a segurança do bairro daFontinha. Hoje é um espaço de educação, cultura e laser, recuperado por ativistas e moradores.Inaceitavelmente a autarquia, que nunca se preocupou com a escola quando era um edifícioabandonado, decidiu perseguir os ativistas do movimento Es.Col.A que dinamizavam o local.No dia 19 de abril forças de segurança iniciaram uma operação para desalojar estes ativistas.Segundo relatos, foram utilizadas 20 carrinhas da polícia, vários carros, tendo a polícia cercadoo bairro. Há ainda relatos de que foi utilizada violência contra as pessoas e inclusive a utilizaçãode tasers. Os ativistas da Es.Col.A relataram ainda não terem tido conhecimento de qualquerdocumento que legitimasse este despejo.Estamos perante uma ação que nada justifica e é com enorme preocupação que o Bloco deEsquerda vê o autoritarismo e a violência da operação na Escola Primária do Alto da Fontinha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal doPorto cópia da ordem de despejo que fundamenta a operação referida.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 2372 XII 1 - AL2012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:28:23 +01:00Reason:Location:Despejo violento na Escola da FontinhaCâmara Municipal de PortoII SÉRIE-B — NÚMERO 200_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 21 de junho de 2012 II Série-B —  Número 238 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3285 a 3309/XII (1.a):  N.o 3285/XII (1.a) – Do Deputado Hélder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as isenções nas A24, A25 e A28.N.o 3286/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o encerramento do tribunal/extinção da comarca e da repartição de finanças do concelho.N.o 3287/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o encerramento do tribunal/extinção da comarca e da repartição de finanças do concelho.N.o 3288/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração do potencial geotérmico dos Açores.N.o 3289/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores e de outros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovino.N.o 3290/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores e de outros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovino.N.o 3291/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o futuro dos trabalhadores não docentes nos mega-agrupamentos.N.o 3292/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso no pagamento dos salários dos funcionários consulares e das missões diplomáticas.N.o 3293/XII (1.a) – Da Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estação de correios da Vila de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha.N.o 3294/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o facto de os bolseiros de investigação científica poderem ser tributados em sede de IRS.N.o 3295/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as faltas dadas por motivo de greve pelos trabalhadores da CP.N.o 3296/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes.N.o 3297/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes.N.o 3298/XII (1.a) – Dos Deputados Filipe Neto Brandão, Hortense Martins e Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a denúncia do Provedor de Justiça ao funcionamento dos serviços da Segurança Social.
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Tendo em conta que as Auto-Estradas, A24, A25 e A28 são Auto-Estradas quecontemplam isenções, pretende o Governo:a) Acabar com as isenções actualmente existentes?b) Manter essas isenções?c) Proceder à atribuição de outro tipo de isenções?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sHELDER AMARAL (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das Jornadas de Trabalho dos deputados do PCP nos Açores, entre 2 e 7 de Maioúltimo, tivemos um encontro com o sr. Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, que nosexprimiu as suas profundas preocupações face aos previstos encerramentos do Tribunal e daRepartição de Finanças do concelho.Sobre a extinção da Comarca do Nordeste fez o Grupo Parlamentar do PCP a pergunta n.o472/XII/1.a, de 25 de Setembro de 2011, que teve uma resposta vaga e generalista do Ministérioda Justiça, a 14 de Novembro de 2011.O Presidente da Câmara Municipal do Nordeste expôs com muita veemência a sua oposição atais perspectivas e à argumentação desenvolvida para justificar os encerramentos. Referiu,nomeadamente, que a justiça e o acesso à justiça não é um luxo mas um direito de todos oscidadãos portugueses, consignado na Constituição da República e o Tribunal a presença doEstado no território. Referiu os esforços feitos pelo Município para dotar o Tribunal de boasinstalações e as despesas que há muito suporta para o seu bom funcionamento. Considera queo concelho não tem (nem vai ter) uma rede de transportes que assegure a ligação regular aoutras comarcas para onde os cidadãos do Nordeste se teriam de deslocar para terem acesso àjustiça. Nomeadamente, a própria via rápida/SCUT deixou o concelho sem a ligação adequada.Considera não poder admitir que por razões de custos públicos se continue a esvaziar edesertificar o «interior», a «produzir» mais empobrecimento e abandono das populações maispobres.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Face ao recente anúncio do Ministério da Justiça de extinção da Comarca doNordeste, que justificação para a decisão tomada? Foram tidas em conta aslimitações existentes dos cidadãos do Nordeste, nomeadamente em matéria deacessibilidades a concelhos vizinhos? Foram tidas em conta na decisão asobjecções do Prsidente da Câmara?2. O que pensa fazer o Ministério das Finanças relativamente à Repartição deX 3286 XII 12012-06-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1917:36:36 +01:00Reason:Location:preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com oencerramento do Tribunal /extinção da Comarca e da Repartição de Finanças doConcelhoMinistério  da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Finanças do Nordeste? Vão encerrá-la? Se sim, com que justificação? Foramtidos em conta os argumentos da Câmara Municipal do Nordeste contra opossível encerramento?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das Jornadas de Trabalho dos deputados do PCP nos Açores, entre 2 e 7 de Maioúltimo, tivemos um encontro com o sr. Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, que nosexprimiu as suas profundas preocupações face aos previstos encerramentos do Tribunal e daRepartição de Finanças do concelho.Sobre a extinção da Comarca do Nordeste fez o Grupo Parlamentar do PCP a pergunta n.o472/XII/1.a, de 25 de Setembro de 2011, que teve uma resposta vaga e generalista do Ministérioda Justiça, a 14 de Novembro de 2011.O Presidente da Câmara Municipal do Nordeste expôs com muita veemência a sua oposição atais perspectivas e à argumentação desenvolvida para justificar os encerramentos. Referiu,nomeadamente, que a justiça e o acesso à justiça não é um luxo mas um direito de todos oscidadãos portugueses, consignado na Constituição da República e o Tribunal a presença doEstado no território. Referiu os esforços feitos pelo Município para dotar o Tribunal de boasinstalações e as despesas que há muito suporta para o seu bom funcionamento. Considera queo concelho não tem (nem vai ter) uma rede de transportes que assegure a ligação regular aoutras comarcas para onde os cidadãos do Nordeste se teriam de deslocar para terem acesso àjustiça. Nomeadamente, a própria via rápida/SCUT deixou o concelho sem a ligação adequada.Considera não poder admitir que por razões de custos públicos se continue a esvaziar edesertificar o «interior», a «produzir» mais empobrecimento e abandono das populações maispobres.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Face ao recente anúncio do Ministério da Justiça de extinção da Comarca doNordeste, que justificação para a decisão tomada? Foram tidas em conta aslimitações existentes dos cidadãos do Nordeste, nomeadamente em matéria deacessibilidades a concelhos vizinhos? Foram tidas em conta na decisão asobjecções do Prsidente da Câmara?2. O que pensa fazer o Ministério das Finanças relativamente à Repartição deX 3287 XII 12012-06-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1917:36:34 +01:00Reason:Location:preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com oencerramento do Tribunal /extinção da Comarca e da Repartição de Finanças doConcelhoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Finanças do Nordeste? Vão encerrá-la? Se sim, com que justificação? Foramtidos em conta os argumentos da Câmara Municipal do Nordeste contra opossível encerramento?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP aos Açores, entre 3 e 7 de Maiopassado, encontrámo-nos com dirigentes da Cooperativa de Produtores de Frutas, ProdutosHortícolas e Florícolas de S. Miguel, e com outras organizações agrícolas ligadas à ProduçãoPecuária  Federação Agrícola dos Açores, Unileite, Cooperativa Bom Pastor. Dialogámos comagricultores e técnicos agrícolas da região.Os problemas da comercialização da produção agropecuária são naturalmente semelhantes aosdos agricultores do continente, nomeadamente os decorrentes da absorção de margenssignificativas da cadeia de valor pela grande distribuição. Mas bastante mais acentuados, comoresultado da convergência de situações de ultraperifericidade, agravando custo de transporte edos factores de produção, e da concorrência desenfreada de produtos similares importados depaíses terceiros e da própria União Europeia, embora de qualidade manifestamente inferior,como sucede com o ananás e a própria carne bovina.(i) Relativamente ao ananás, produto de excelência e com elevados custos de produção,decorrentes de um longo (24/27 meses) e exigente ciclo produtivo, e a brutal concorrência deabacaxi de multinacionais do negócio de fruta (sobretudo a partir da América Central), a preçosbastante inferiores, tem o destino da extinção, a não serem tomadas medidas no curto e médioprazos. O custo de produção do ananás açoriano é de 2,4 euros/unidade, que posto no Porto deLisboa significa 2,83 euros, a que se acrescentam elevadas margens da grande distribuição,«produzindo» preços de 3/4/5 e mais euros por quilo. O preço dos produtos similares é, nagrande distribuição a menos de 1 euro/kg!(ii) Relativamente à carne de bovino, para lá da grande importância para a balança comercialagro-alimentar do país, largamente deficitária em carne, a criação de um fluxo comercial decarne açoriana abre, sem dúvidas, uma valiosa linha de diversificação da produçãoagropecuária regional. A sua qualidade também não deixará indiferentes os consumidoresportugueses e europeus, assim se seja capaz de impulsionar a sua promoção e consumo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que estratégia está em curso visando reforçar as dotações do POSEI noX 3289 XII 12012-06-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1917:36:31 +01:00Reason:Location:apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores, e deoutros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovinoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
próximo QCA 2014/2020 no sentido de reforçar a competitividade da produçãoagropecuária e industrialização agro-alimentar açoriana e madeirense,nomeadamente pela redução dos custos dos factores de produção e peloreforço dos apoios aos transportes?2. Que medidas pensa o governo da República tomar, ou tem em curso, (para ládas necessárias acções dos governos regionais no quadro das suas atribuiçõese competências) e meios financeiros disponíveis para se intensificar egeneralizar o consumo de produtos agro-alimentares regionais, como é o casodo ananás e da carne bovina? De que modo as produções regionais estão/vãoser integradas de forma sistemática nas acções de promoção e divulgação daprodução agro-alimentar nacional?3. Que medidas poderão ainda ser tomadas para que a produção regional dosAçores e da Madeira possa vencer os elevados custos decorrentes dainsularidade, nomeadamente na resposta aos sobrecustos dos transportes, querno abastecimento dos factores de produção às regiões, quer na colocação dasua produção no mercado interno e no mercado comunitário?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP aos Açores, entre 3 e 7 de Maiopassado, encontrámo-nos com dirigentes da Cooperativa de Produtores de Frutas, ProdutosHortícolas e Florícolas de S. Miguel, e com outras organizações agrícolas ligadas à ProduçãoPecuária  Federação Agrícola dos Açores, Unileite, Cooperativa Bom Pastor. Dialogámos comagricultores e técnicos agrícolas da região.Os problemas da comercialização da produção agropecuária são naturalmente semelhantes aosdos agricultores do continente, nomeadamente os decorrentes da absorção de margenssignificativas da cadeia de valor pela grande distribuição. Mas bastante mais acentuados, comoresultado da convergência de situações de ultraperifericidade, agravando custo de transporte edos factores de produção, e da concorrência desenfreada de produtos similares importados depaíses terceiros e da própria União Europeia, embora de qualidade manifestamente inferior,como sucede com o ananás e a própria carne bovina.(i) Relativamente ao ananás, produto de excelência e com elevados custos de produção,decorrentes de um longo (24/27 meses) e exigente ciclo produtivo, e a brutal concorrência deabacaxi de multinacionais do negócio de fruta (sobretudo a partir da América Central), a preçosbastante inferiores, tem o destino da extinção, a não serem tomadas medidas no curto e médioprazos. O custo de produção do ananás açoriano é de 2,4 euros/unidade, que posto no Porto deLisboa significa 2,83 euros, a que se acrescentam elevadas margens da grande distribuição,«produzindo» preços de 3/4/5 e mais euros por quilo. O preço dos produtos similares é, nagrande distribuição a menos de 1 euro/kg!(ii) Relativamente à carne de bovino, para lá da grande importância para a balança comercialagro-alimentar do país, largamente deficitária em carne, a criação de um fluxo comercial decarne açoriana abre, sem dúvidas, uma valiosa linha de diversificação da produçãoagropecuária regional. A sua qualidade também não deixará indiferentes os consumidoresportugueses e europeus, assim se seja capaz de impulsionar a sua promoção e consumo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que estratégia está em curso visando reforçar as dotações do POSEI noX 3290 XII 12012-06-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1917:36:29 +01:00Reason:Location:apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores, e deoutros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovinoMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
próximo QCA 2014/2020 no sentido de reforçar a competitividade da produçãoagropecuária e industrialização agro-alimentar açoriana e madeirense,nomeadamente pela redução dos custos dos factores de produção e peloreforço dos apoios aos transportes?2. Que medidas pensa o governo da República tomar, ou tem em curso, (para ládas necessárias acções dos governos regionais no quadro das suas atribuiçõese competências) e meios financeiros disponíveis para se intensificar egeneralizar o consumo de produtos agro-alimentares regionais, como é o casodo ananás e da carne bovina? De que modo as produções regionais estão/vãoser integradas de forma sistemática nas acções de promoção e divulgação daprodução agro-alimentar nacional?3. Que medidas poderão ainda ser tomadas para que a produção regional dosAçores e da Madeira possa vencer os elevados custos decorrentes dainsularidade, nomeadamente na resposta aos sobrecustos dos transportes, querno abastecimento dos factores de produção às regiões, quer na colocação dasua produção no mercado interno e no mercado comunitário?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP, por diversas vezes, dentro e fora da Assembleia da República, manifestou a suaoposição ao processo em curso de constituição de mega agrupamentos.Com a constituição dos mega agrupamentos, perde a escola pública, conquista de Abril, perdemos alunos, os pais e perdem os trabalhadores da escola.Escolas gigantescas irão afastar os professores, os trabalhadores não docentes e os alunos docentro de decisão, tornando as escolas menos democráticas, menos humanizadas e afectandoa qualidade da escola pública.No âmbito da nossa intervenção parlamentar reunimos com  o Sindicato dos Trabalhadores emFunções Públicas e Sociais do Norte que deixou sérias preocupações quanto ao futuro dostrabalhadores destes mega agrupamentos.Na verdade, reina a incerteza quanto ao futuro entre estes trabalhadores.  Tendo em conta as preocupações destes trabalhadores, este Sindicato pediu por diversas vezesuma reunião com o Ministério da Educação e Ciência.Acontece que este Ministério nem sequer se dignou a receber este sindicato para ouvir aspreocupações dos seus trabalhadores.X 3291 XII 12012-06-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1917:36:27 +01:00Reason:Location:Futuro dos trabalhadores não docentes nos mega agrupamentosMinistério  da  Educação e Ciência21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Importa então um urgente esclarecimento quanto às consequências que a constituição destesmega agrupamentos vai ter na vida dos trabalhadores não docentes.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:1.Se este Ministério avançar com a constituição de mega agrupamentos, o que vai aconteceraos trabalhadores não docentes destas escolas? 2. Prevêeste Ministério colocar trabalhadores não docentes no quadro da mobilidade especial? 3. Vai este Ministério obrigar, trabalhadores que recebem cerca de 485 euros de salário,àdeslocações dentro dos mega agrupamentos sabendo que, em muitos casos, não existemtransportes públicos?4. Vai este Ministério utilizar a figura da mobilidade geral ou geográfica para obrigar estestrabalhadores a trabalhar em escolas até60 km de distância das suas residências?5. Porque que razão este Ministério não reuniu com o sindicato acima identificado para discutir ofuturo e as preocupações dos seus trabalhadores? Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original