29 DE MARÇO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 809/XIII (3.a) AMPLIA AS FONTES DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos IO sistema público de Segurança Social, universal e solidário é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses. Este sistema público, universal e solidário concretiza as suas finalidades através do regime contributivo, do regime não contributivo e da ação social, desempenhando estas diferentes modalidades uma função complementar entre si, que permite estender a proteção social a um conjunto mais vasto de eventualidades e de situações de risco. O sistema previdencial, ou contributivo, assente na solidariedade profissional e intergeracional, visa assegurar prestações substitutivas de rendimentos perdidos em situações como a doença, desemprego, parentalidade, invalidez, velhice e morte. O sistema de proteção social de cidadania, ou não contributivo, assente na solidariedade nacional, visa garantir direitos básicos dos cidadãos. No período entre 2010 e 2015 o sistema público foi sujeito pela política de direita a um acelerado processo de fragilização que reduziu o direito à segurança social, corroeu a sua base de financiamento, promoveu o conflito de gerações e estereótipos sobre os beneficiários, sendo particularmente visados as pessoas idosas, os desempregados e os beneficiários de prestações sociais não contributivas. Este ataque foi justificado pelos seus mentores e executores como inevitável para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social face aos impactos da crise, à necessidade de redução do défice e aos fatores demográficos. Mas na verdade o que se mostrou insustentável foram os PEC, o Pacto de Agressão e a política de exploração e de empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do país que colocaram o sistema público de Segurança Social ao serviço de uma política económica contrária aos interesses do país, ditada pelos interesses do grande capital e ao processo de concentração da riqueza. Insustentável mostrou-se a redução de direitos de Segurança Social que contribuiu para aumentar a espiral de empobrecimento que devastou o país e o tornou mais pobre, desigual e injusto. Não foram as despesas com as prestações sociais que se tornaram incomportáveis para o sistema público de Segurança Social. Incomportáveis tornaram-se os impactos financeiros sobre o regime previdencial resultantes do fecho de empresas, da redução do número de trabalhadores no ativo, face ao alastramento do desemprego e da emigração, designadamente de jovens, da proliferação da precariedade e dos baixos salários. A estes somaram-se as consequências da inércia e cumplicidade perante o elevado volume de divida a este regime e o uso das suas receitas para fins alheios às suas finalidades. Este ataque visou de forma premeditada fazer refletir no sistema o aprofundamento das desigualdades da riqueza e dos rendimentos. Na verdade, o anterior governo PSD/CDS procurou aproveitar a oportunidade para implementar o seu projeto programático de transformar o sistema público de Segurança Social, universal e solidário num sistema público residual, assistencialista, minimalista e assente na seletividade na atribuição do conjunto de prestações sociais. II A evolução registada em 2016, 2017 e em 2018, na sequência do afastamento do PSD/CDS do Governo e o caminho de reposição de rendimentos e direitos pelo qual o PCP se tem batido, evidencia que o caminho a trilhar é a adoção de medidas que garantam mais e melhor Segurança Social, pública, universal e solidária.