10 DE JANEIRO DE 2014 181 112. Conclui-se, assim, que o Despacho não teve o efeito desejável de exercer um efetivo controlo acionista sobre a atuação das empresas;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 113.  O mesmo Governante, já após a assinatura do Memorando de Entendimento e em resultado das decorrentes obrigações, acabou por impor um maior controlo da situação, ao exarar o Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho, que estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio pelo IGCP dos projetos de contratação de swaps; Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 114. No período entre os dois despachos não resultou evidente que os deveres de reporte de informação instituídos às empresas tenham resultado na recolha e tratamento de informação que permitisse controlar e acompanhar a situação;   Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e os votos contra do PS. 115. O Despacho n.o 896/2011, de 9 de junho de 2011, é considerado um passo positivo em matéria de controlo na celebração de swaps, com 2 anotações a considerar: primeiro foi tardio, uma vez que devia ter sido assinado logo em 2009; segundo foi insuficiente, uma vez aplica regras mais apertadas para o futuro, mas não prevê medidas em relação aos contratos anteriores.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 116. Após a tomada de posse, o atual Governo tomou conhecimento dos contornos da situação e dos riscos iminentes de acionamento de cláusulas de vencimento antecipado. Ainda em 2011, foi decidido concentrar no IGCP as responsabilidades de controlo e acompanhamento deste tipo de contratos. A explicação avançada foi a de que o IGCP era a única entidade com competência e capacidade técnica para assumir a responsabilidade sobre a gestão da carteira de swaps das empresas públicas;   Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. 117.  Esta opção obrigou, porém, a uma mudança nos Estatutos do IGCP, o que ocorreu em agosto de 2012, com a publicação do respetivo diploma. Não obstante, muito antes dessa data estava já em curso o processo de recolha e análise de documentação e havia um envolvimento ativo do IGCP em múltiplos contactos com bancos e empresas, como foi referido por vários dos inquiridos nesta Comissão e consta de prova documental recebida. O IGCP recomendou, em informação datada de novembro de 2011, que nenhuma decisão casuística fosse tomada nesta matéria, sem que previamente se tomasse pleno conhecimento da dimensão do problema em todas as suas vertentes;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. 118. Até à alteração dos Estatutos do IGCP, procedeu-se a uma recolha e análise de diversa documentação relacionada com os swaps das empresas públicas, a qual, pela sua natureza casuística, não permitia uma solução global do problema.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS.