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1304 I SÉRIE -NÚMERO 36edade, mais aumento de propinas, mais insucesso escolar, mais mentiras, mais arrogância e cargas policiais.Sr. Primeiro-Ministro, os jovens - e esta é uma realidade indesmentível - estão fartos do seu Governo e do PSD. Os senhores podem e devem ir-se embora, porque saudades é coisa que não deixam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pela questão das OGMA, que foi por onde V. Ex.a começou.
Sr. Primeiro-Ministro, o que pôs em causa essa unidade nacional na defesa dos interesses de Timor Leste não foi a crítica e a censura a um acto inaceitável praticado pela Administração e sob a responsabilidade do Governo. O que pôs em causa essa política e a possibilidade de se fazer uma única voz, aqui e em todo o lado, foi a desresponsabilização e a irresponsabilidade do seu Governo, foi o Sr. Ministro da Defesa Nacional não ter assumido a responsabilidade, e, em consequência disso, o Sr. Primeiro-Ministro não o ter demitido, pondo toda a responsabilidade no Governo.
Já agora gostaria de dizer-lhe que, apesar de ser uma luta de Portugal, a luta de Timor é principalmente dos timorenses, e eles criticaram o Governo. E quem está interessado na autodeterminação e independência de Timor Leste não pode aceitar erros ou falhas técnicas, como o Sr. Primeiro-Ministro lhes chama. Elas até podem existir, mas neste caso trata-se de responsabilização política. Aliás, o que une muito o caso das OGMA à base fundamental desta moção de censura, dando-lhe ainda maior actualidade e oportunidade, é exactamente o tema da irresponsabilidade e da desresponsabilização do Governo. E a linha do Governo tem sido, sistematicamente, a de desresponsabilização. Há corrupção, não há responsabilização política, não há punição política. Não se trata de transformar isto num tribunal, mas a responsabilidade política não pode ser elidida, Sr. Primeiro-Ministro. Mas não nos podemos admirar disso, porque o Sr. Primeiro-Ministro também se quis desresponsabilizar de tudo o que fez durante 10 anos: não quer assumir a responsabilidade perante o eleitorado, quer demitir-se das suas responsabilidades perante o partido.
Pergunto qual é a responsabilidade deste Governo quando chegar o dia das eleições? É responsável perante quem? Perante o eleitorado não, porque nada tem a dizer, pois vai-se embora; perante o seu partido não, porque, como o próprio Primeiro-Ministro diz, já não é presidente do partido, é só Primeiro-Ministro. Dá ao PSD toda a desresponsabilização, na medida em que este nada tem a ver com o Governo, quando chegar o dia das eleições.
Isto é a desresponsabilização total, Sr. Primeiro-Ministro! Isto quer dizer que a moção é oportuna, que a abdicação do Sr. Primeiro-Ministro é a confissão do fracasso do Governo, alertando toda a gente contra aquilo que o próprio Primeiro-Ministro diz e que normalmente é dito pelo PSD, ou seja que o Governo não depende só da Assembleia. O Governo depende, Sr. Primeiro-Ministro, da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República.
A necessidade da dissolução da Assembleia, para que haja responsabilidade política neste país, está cada vez mais clara.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Tomé, hoje, está muito excitado. Normalmente está mais calmo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foi um acicate para o Sr. Primeiro-MinistroO Orador: - Ah!... Então, tenho de lhe agradecer.
O Sr. Deputado falou nos timorenses. Devo dizer-lhe que os timorenses, que têm direito a sentir-se algo chocados com o lapso técnico cometido, têm demonstrado um sentido de responsabilidade extraordinário e não têm puxado a questão, porque, claramente, sentem que, se tivessem um comportamento semelhante ao do PCP, a sua própria causa iria ser prejudicada. E tão pouco quero aqui invocar o que os timorenses têm duo - e está escrito - sobre aquilo que o meu Governo tem feito nesta matéria e o que têm escrito sobre o que outros Governos fizeram. Não é isso que vale a pena aqui referir.
Só quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu Governo é responsável perante esta Assembleia,..Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... e sê-lo-á até ao último dia.
Então, os senhores já não têm consciência, nem aceitam a vossa própria força e o poder que lhes cabe de fiscalizar o Governo e de o demitir se assim o entenderem?Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que eu, no meu discurso, ataquei deliberadamente o PCP. E o senhor não apresentou, deliberadamente, uma moção contra o Governo da República? O que é que queria que eu fizesse? O senhor apresenta, deliberadamente, uma moção de censura para derrubar o Governo e quer que, depois, eu o trate com chá e simpatia?Risos do PSD e do CDS-PP.Não pode ser, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Deputado vem dizer que eu não respondi às questões sobre ordenamento, educação, saúde, agricultura... Ó Sr. Deputado, essa é uma confusão tremenda entre o que é uma moção de censura e uma interpelação ao Governo. Mas o senhor tem o direito de apresentar as interpelações ao Governo que entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Lello, vou responder apenas à primeira parte do seu pedido de esclarecimentos e deixarei para o Sr. Ministro da Defesa Nacional alguns esclarecimentos adicionais, apesar de eu ter já falado sobre o nosso conceito de autonomia das empresas.
Perguntou-me: "Como foi possível aumentar os fundos comunitários em 100%o" Vou revelar-lhe o segredo na condição de o senhor não o aproveitar para fazer algum poema ou peça de teatro.Risos do PSD.Vou revelar-lhe o segredo Talvez seja a primeira vez que o faço mas, nesta altura, já não é de esconder tudo:
27 DE JANEIRO DE 1995 1305Sr. Deputado, foi com uma estratégia muito meticulosa durante a presidência portuguesa das Comunidades, no primeiro semestre de 1992, e, depois, com uma negociação muito bem feita no Conselho Europeu de Edimburgo.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado António Filipe, desta vez, exagerou um pouco no discurso que trouxe de casa.
Fez-me algumas acusações mas, no que diz respeito à juventude, falei naquilo de que devia falar neste debate, ou seja, nos jovens timorenses, porque a eles se deve muito do alerta para o drama de Timor conseguido nos últimos tempos
Também quero dizer-lhe que o Sr. Deputado não conhece os números relativos ao desemprego e, apesar de não os ter aqui, sou capaz de, mais ou menos, reproduzi-los de cor. Mas o Sr. Deputado não estudou a lição, porque os números não são os que referiu.
Há a registar 320000 desempregados- mais 1000 menos 1000 - no último trimestre do ano de 1994. Entre d último trimestre de 1994 e o último trimestre de 1993 - comparando, portanto, 12 meses-, criaram-se, em termos líquidos, 25 000 novos empregos. Isto é, comparando os empregos destruídos com os criados, estes últimos excedem em 2$ 000 - e dou-lhe uma informação completa, mesmo que possa ser negativa para mim - os primeiros; no entanto, existem mais 47 000 desempregados em resultado do aumento da população activa. Corrija, pois, os dados de que dispõe!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes)- - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a centrou dois terços da sua intervenção inicial na situação ocorrida em Portugal relativamente aos compromissos e responsabilidades do Estado português junto da comunidade internacional e do povo de Timor Leste.
Porém, sobre a responsabilidade política desse acontecimento, o Sr Primeiro-Ministro nada disse nas respostas dadas aos vários pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados que se referiram a esta questão, chegando, mesmo, a ameaçar que, pelo facto de ela ser levantada aqui, na Assembleia da República, poderia estar em causa a responsabilidade e a capacidade de intervenção, isto é, a própria imagem de Portugal junto da comunidade: internacional no processo de defesa do povo de Timor Liste.
Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, quem, em primeiro lugar, deu esse passo e não soube assumir toda:} as responsabilidades foi o Sr Primeiro-Ministro e todo t> seu Governo. Em nosso entender, este acontecimento afecta gravemente a imagem e a credibilidade do Estado português junto da comunidade internacional, a qual deve ser sensibilizada para agir responsabilizando a Indonésia pelos assassínios que tem cometido em Timor Leste e obrigando-a a libertar aquele território e o seu povo
Atribuímos as principais responsabilidades por esta situação ao Sr. Primeiro-Ministro e ao seu Governo pois, em nosso entender, deviam tê-las assumido até ás últimas consequências.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo assim não o entendeu e, por essa razão, não pode vir aqui, a esta Assembleia da República, acusar os Deputados, ameaçando-os com a possibilidade de, com esta moção de censura, em que são colocadas determinadas questões e feitas acusações, porem em risco aquilo que tem sido um grande esforço do povo português e de Portugal.
A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, coloca-se-nos uma interrogação em virtude de, logo após terem sido tornados públicos os acontecimentos das OGMA denominados "caso OGMA II", o Governo ter vindo à Assembleia da República, mais precisamente, à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, propor, e, naturalmente, exigir por força da maioria que tem, que a Assembleia da República, dois dias depois, realizasse um debate sobre Timor Leste.
É que, para nós, Sr. Primeiro-Ministro - aliás, tomámos, de imediato, posição nesse sentido -, esta atitude poderia ser entendida como pura hipocrisia.
Não considera que, desta forma - é a pergunta que lhe coloco-, o senhor e o seu Governo demonstraram ter a consciência pesada pela atitude que tomaram ou pela omissão que cometeram?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é com alguma perplexidade que me dirijo a V. Ex.a para formular-lhe pedidos de esclarecimento.
Na verdade, após a comunicação de que deixava a presidência do seu partido continuando a exercer as funções de Primeiro-Ministro, criou V. Ex.a uma situação singular e inédita geradora da referida perplexidade perante o facto de prosseguir o exercício dessas funções quando irá haver um outro presidente do PSD.
De qualquer forma, os pedidos de esclarecimento aqui ficam, porventura condenados à evasiva das respostas.
Em primeiro lugar, começo por falar da autorização da OPA do BCP sobre o Banco Português do Atlântico e da decisão de alienar a parte do Estado neste banco. Como têm salientado os trabalhadores do BPA, trata-se de uma instituição financeira estratégica que, como preceitua a Lei-Quadro das Privatizações, devia ser utilizada no sentido de "reforçar a capacidade empresarial nacional". Em vez disso, autoriza-se a sua compra pelo BCP, que é controlado por capitais estrangeiros.
Em segundo lugar, lembro a V. Ex.a a sua referência na intervenção pública de segunda-feira passada de que o seu Governo tinha estabilizado o desemprego. Logo no dia seguinte, por infelicidade, a imprensa referia o aumento do desemprego, no último trimestre de 1994, de 7,1 %, segundo o Instituto Nacional de Estatística, ou de 8,8 %, segundo o Instituto do Emprego e Formação e Profissional. Em qualquer dos casos, é constante o aumento do desemprego, variando apenas a sua taxa.
Há dois dias, a Conferência Episcopal Portuguesa salientava a sua preocupação com as novas formas de pobreza criadas, entre outros factores, pelo angustiante fenómeno do desemprego e do subemprego. Onde estão, afinal. Sr. Primeiro-Ministro, os autoproclamados benefícios da governação sob a responsabilidade de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante a intervenção produzida, referiu a certa altura que, no seu entendimento, esta moção de censura provaria que o PCP não tinha um comportamento adequado ao regime. Mas quero lembrar-lhe que quem não
1306 I SÉRIE -NÚMERO 36tem um comportamento adequado ao regime é o PSD, o que posso explicar de uma forma muito simples: veja o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD, que evidencia essa inadequação. O PSD não consegue conformar-se com a actual Constituição.
O PSD queria, com esse projecto de revisão constitucional, passar a controlar o Ministério Público e a Magistratura, atacando de forma significativa o autogoverno da Magistratura, uma das características fundamentais do regime, e a autonomia do Ministério Público.
O PSD queria ainda alterar as regras democráticas da eleição dos Deputados e do Presidente da República e varrer os direitos dos trabalhadores, ou seja, tudo aquilo que caracteriza a Constituição económica e democrática que, hoje, continua em vigor.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se essa não é a demonstração de que quem tem dificuldades em compatibilizar a sua acção com a Constituição e com o regime é o PSD.
Não é isso que demonstra, por exemplo- e peço-lhe desculpa porque sei que fica sempre incomodado com este aspecto -, a prática continuada dos SIS, que os senhores instrumentalizaram ao vosso serviço político-partidário? Não é isso que sistematicamente se passa? Não é isso que demonstram - outro aspecto que compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro não goste - as limitações à liberdade de imprensa, particularmente à imprensa de investigação, que o PSD aprovou e que quer pôr em execução, nomeadamente no Código Penal? Estes factos é que demonstram existir uma inadequação ao regime nas suas características essenciais.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, se falarmos da questão tal como está a ser aqui colocada, continuo a dizer que o PSD é que não se conforma com as características do regime.
O PCP tem plena legitimidade para reclamar do Presidente da República a dissolução da Assembleia. Trata-se de um instrumento previsto na Constituição. Ou pensa o Sr. Primeiro-Ministro que está previsto em termos de apenas poder ser pedido quando convém ao PSD mas já não quando lhe é desfavorável?
Recordo que a primeira coisa que o Sr. Primeiro-Ministro fez, depois de ter sido eleito presidente do partido em 1985, foi pedir a dissolução da Assembleia, que em 1987 fez exactamente o mesmo e, mais, sem dar qualquer alternativa à formação de outra maioria que também era possível. Pensa, então, que esta é uma atitude de conformação com o regime democrático?
Sr. Primeiro-Ministro, a questão essencial que aqui esteve em debate não se relaciona com o "caso Ministro da Defesa Nacional", embora seja relevante, porque trata-se de uma responsabilidade política que, devendo ter sido assumida, não o foi.
Esteve a ser debatida, sim, a ilegitimidade da permanência do Governo presidido por V. Ex.a e a ilegitimidade da subsistência desta Assembleia da República depois de o actual presidente do partido que sustenta este Governo ter publicamente actuado como quem publicamente confessa que entende que já não tem maioria no País para governar. E há mais: eu sei, Sr. Primeiro-Ministro - e o senhor sabe-o perfeitamente -, que toda a gente naquela bancada que agora o sustenta já está a pensar que, muito brevemente, vai deixar de ter aqui qualquer governo para sustentar; eles conhecem antecipadamente a derrota eleitoral que vão sofrer.
Faço-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Como é que concebe a situação seguinte: da parte da manhã, V. Ex.a vai receber um dos seus actuais Ministros em S. Bento, para lhe dar instruções governativas e, à tarde, irá à R. de S. Caetano, à Lapa, receber instruções partidárias? Como é que fica nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fica a meio do caminho!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, para que se vá entretendo o Sr. Deputado que fez a última pergunta, sugiro que vá consultando os seus apontamentos para ver quem é o Primeiro-Ministro da Noruega e quem é o presidente do maior partido da Noruega; o Primeiro-Ministro é a Sr.a Gro Bruntland. Digo-lhe isto para que o Sr. Deputado vá trabalhando e, daqui a pouco, já respondo à sua pergunta...O Sr. João Amaral (PCP): - Não é o mesmo sistema constitucional!O Orador: - ... Talvez o Sr. Deputado não saiba os nomes, mas como é colega do Partido Socialista, talvez possam esclarecê-lo no fim, com o sentido de oportunidade...Risos do PSD.Sr. Deputado Raul Castro, desta vez, trouxe um "recado" sobre as OPA e não sei se este é o momento mais adequado para tratarmos aqui dessa matéria. Falou também no desemprego...
Sr. Deputado André Martins, tenha o sentido das proporções! É o mínimo que pode pedir-se!
Ó Sr. Deputado fez aí um discurso com insinuações, com acusações implícitas ao Governo, aos dirigentes das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aos responsáveis técnicos, aos trabalhadores... Sr. Deputado, tenha o sentido das proporções!
Sr. Deputado, para que "ponha bem os pés no chão", só vou fazer-lhe uma provocação, apesar de tudo não excessiva.
O Sr. Deputado é capaz de garantir que nenhum têxtil português, exportada desde 1975, foi utilizado para fabricar coletes à prova de bala na Indonésia, ou que botas exportadas não foram utilizadas por soldados russos na Chechenia?
O Sr. Deputado é capaz de me garantir que têxteis exportados de Portugal, por exemplo, para França, para os Estados Unidos ou para o Japão, não foram utilizados para fabricar coletes à prova de bala que acabaram por cair nas mãos da Indonésia?
Ninguém sério no nosso país pode garantir isso, tal como ninguém pode garantir que botas portuguesas, exportadas para a Holanda, para a Dinamarca ou para a Alemanha, não tenham eventualmente sido vendidas ao exército da ex-União Soviética e que, hoje, não estejam a "marchar" na Chechénia!
Sr. Deputado, peco-lhe: tenha o sentido das proporções!
Até quanto a esse caso dos motores, há quem me garanta...O Sr. André Maruins (Os Verdes): - Está a ler mal o papel, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Desculpe, mas eu não o interrompi; ouvi-o com a paciência de quem diz aquilo que, há pouco, o Sr. Deputado Narana Coissoró quis dizer e que eu não quero voltar a repetir...
27 DE JANEIRO DE 1995 1307Como dizia, Sr. Deputado, até me informaram que esses dois motores quase de certeza não foram para a Indonésia. Mas, como não tenho 100 % de garantias sobre isso, não posso afirmá-lo nesta Assembleia. É que tenho cima carta que alguém me enviou, à qual não atribuo a veracidade suficiente para reafirmá-lo aqui, que diz que, quase de certeza, esses motores terão ido parar a outra sítio porque os helicópteros da Indonésia não teciam ficado "sentados no chão" à espera que os motores fossem para Singapura, de Singapura para França e daqui para Portugal e que, depois, tivessem seguido um caminho inverso.
Quer dizer, os têxteis para fabricar os coletes à prova de bala- sabe que hoje temos capacidade para fabricar esse tipo de têxteis? -, tal como as botas, não são, apesar de tudo, assim tão diferentes deste caso. Só que, neste caso, veio a detectar-se, a posteriori, que um elemento informático revelava a origem dos motores, o que, como é óbvio, não é possível ocorrer no caso dos têxteis. Este empenas um exemplo que lhe dou - talvez não seja o melhor - para que o Sr. Deputado "ponha os pés no chão" e ganhe um pouco o sentido das proporções.
Passando ao Sr. Deputado João Amaral, digo-lhe que estava receoso que, desta vez, não me brindasse com uma pergunta, dado que é considerado um "peso-pesado" dentro da sua bancada. Cheguei a pensar que teria algo contra mim mas estamos reencontrados nesta matéria.,.O Sr. João Amaral (PCP): - Só tenho pena que se vá embora!O Orador:- Nunca pensei que as primeiras Saudades viessem da bancada do Partido Comunista...!Risos e aplausos do PSD.Quanto à inadequação da interpretação do regime democrático, de facto, fiquei com dúvidas. Na verdade, pareceu-me que a sua argumentação vinha, mais uma vez, corroborar a inadequação da interpretação que o Partido Comunista faz do regime democrático. É porquê contestou a possibilidade constitucional, e nos termos do Regimento desta Câmara, de qualquer partido apresentar uma proposta de revisão constitucional que, depois, por maioria de dois terços, esta Assembleia aprova ou não.
E ainda pormenorizou mais: disse que "o atentado à democracia" no comportamento da maioria residia no facto de esta ter proposto uma forma diferente de eleger o Presidente da República, ou seja, alargar aos emigrantes a escolha do Presidente da República! Poderá dizer-se que isso é algo que não se adapta ao normal funcionamento do regime democrático, tal como a maioria dos portugueses o entende?
Mais adiante, acrescentou: "(...) e alterar a fornia de eleger os Deputados(...)". Ora, tanto quanto sei, o que Se propunha era apenas a redução dos círculos eleitorais, algo semelhante àquilo que existe noutros países e que permite, por exemplo, que a Espanha, aqui bem perto, forme maiorias com 39 % ou 40 %. Não venha agora dizer-me que a Espanha também não está adaptada às regras do regime democrático;O Sr. João Amaral (PCP): - E quanto aos tribunais?O Orador: - Sr. Deputado, não me diga que o Partido Social Democrata também não pode ter a autonomia - e ele não anda a reboque de outros! - de propor a sua própria interpretação quanto ao exercício do poder judiciário. Não entendo isso!
Mas retomemos o assunto. Depois, deu um salto, e aí é que eu fiquei com dúvidas porque até lá tinha estado no domínio da Constituição, e disse que o Partido Comunista tem a legitimidade para "pressionar" - foi o termo que usou- o Sr. Presidente da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não! Disse que pedia!...O Orador: - Não lhe parece que é um pouco demais? Pressionar o mais alto magistrado da Nação?! Sr. Deputado, isso não se diz em público!Aplausos do PSD.... Um partido, ainda por cima o Partido Comunista, vir dizer, alto e bom som, que "pressiona"... ! É uma palavra feia porque, aqui dentro, na Assembleia, não leva as aspas!O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não disse isso!O Orador: - Quanto ao serviço de informações, Sr. Deputado, sabe que visa recolher elementos que permitam combater a espionagem, o terrorismo, a sabotagem, e garantir os elementos de informações para a segurança dos cidadãos. Os senhores não gostam do serviço de informações mas, num Estado democrático, num Estado de direito, de acordo com a interpretação que fazemos de democracia ocidental, europeia, deve existir um serviço destes. É porque não queremos que voltem a existir os serviços de informações que existiram em Portugal quando os senhores tinham algum controlo político no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Eh!... Que vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram os pedidos de esclarecimentos às intervenções de abertura deste debate. Assim, passamos à fase do debate propriamente dito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A moção de censura apresentada pelo PCP tem como pretexto o infeliz incidente ocorrido nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA). Insisto, infeliz incidente, para cujo total esclarecimento existe nesta Assembleia da República uma comissão de inquérito constituída. Esperamos pelas conclusões desse inquérito, mas para nós é claro - e nem os partidos da oposição o ousam negar- que tal incidente ocorreu à revelia da política externa do Governo face a Timor, uma política séria, activa e com resultados, no apoio à causa de Timor no seu duplo aspecto de defesa dos direitos humanos e de reposição da legalidade exigida pelo direito internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o tema das OGMA é apenas um pretexto, como imediatamente se compreende no texto da moção de censura, quando nele se refere a necessidade de uma "clarificação política (...) através do recurso à dissolução da Assembleia e antecipação das eleições legislativas". Trata-se pois de política geral, da manutenção do Governo, e é isto que está em causa.
1308 I SÉRIE -NÚMERO 36Daí que a iniciativa do PCP, por efeito perverso para o próprio partido censurante, tem de facto um efeito clarificador, bem-vindo no actual momento político: irá permitir ao PSD responder à questão de fundo colocada por esta moção de censura. Vamos, pois, ser frontais sobre a questão de política geral que o PCP coloca a esta Câmara. E que no nosso entendimento é esta: tem ou não tem o Governo do Professor Cavaco Silva legitimidade política, parlamentar e institucional para governar Portugal?
E a resposta é também clara: tem. Tem toda a legitimidade política, parlamentar e institucional.Aplausos do PSD.Daqui decorre uma resposta igualmente clara e frontal a todos os partidos de oposição que têm vindo a suscitar ao Presidente da República a hipotética necessidade de antecipação das eleições. E essa resposta, a resposta do PSD, é: não. Não, Sr. Presidente da República, não compreenderíamos politicamente que se aceitassem as pressões da oposição que nada têm a ver com os interesses do País, mas apenas com o jogo das suas próprias estratégias e necessidades políticas particulares.Aplausos do PSD.Com a clareza com que eleitos falam a eleitos, dizemos por isso ao Presidente da República que não seria compreensível para a maioria escolhida pelo povo português, para o maior partido português, a utilização de um poder discricionário do Presidente da República para responder a uma pressão conjuntural da oposição.Aplausos do PSD.É verdade que o poder de dissolver não padece de condições, mas seria política e moralmente condenável usá-lo numa altura em que, do ponto de vista institucional, existe uma maioria parlamentar que apoia um governo. Não há qualquer paralelo possível entre esta situação e as dissoluções do passado- todas elas realizadas perante crises ou dúvidas de legitimidade política quanto ao apoio parlamentar ao governo de então. A distância em democracia entre maioria e minoria não pode, em nenhum momento, ser esquecida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É verdade que hoje os partidos da oposição acham que têm uma varinha mágica que lhes diz o que o povo português quer ou não quer, ou, se se quiser, de forma tecnologicamente mais moderna, todos os dias, de manhã, telefonam ao povo português para saber o que ele pensa ou não pensa, que partido apoia ou não.
E já que estamos no domínio da pura magia seria melhor a oposição lembrar-se do espelho da Branca de Neve, onde, como certamente se recordam, a Rainha Má se perguntava se era ou não a mais bela e recebia a resposta apropriada: não, não é a mais bela. Mas os partidos da oposição acham agora que interpretam, por adivinhação ou por osmose, o "sentir" do povo, o que numa democracia representativa é, para não dizer outra coisa, um pouco bizarro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É verdade que não nos espanta essa atitude por parte do PCP. Os comunistas dizem que a maioria política não é hoje aquilo a que chamam a "maioria social" ou a "maioria sociológica". E não nos espanta que o digam porque é natural que um partido comunista seja vanguardista: eles sabem sempre melhor o que o povo quer e quando o povo quer.
Por isso, para os comunistas, enquanto o PCP não estiver no poder nunca o povo estará representado em qualquer outro partido. E, como disse hoje o Secretário-Geral do PCP, "as votações não têm qualquer significado". É verdade. Para os comunistas, as votações, a democracia representativa, não têm qualquer significado. Deve ser por isso que o Partido Comunista pode, eventualmente, vir a retirar a moção de censura, evitando a sua votação, porque, como acha que "as votações não têm qualquer significado", é-lhe indiferente saber se votamos aqui a seu favor ou se a reprovamos.
Mas tenhamos ou não a oportunidade de a votar- e não adianta fazer o truque de a retirar! -, a verdade é que o nosso apoio, parlamentar, institucional, ao Governo é claro, pela actividade e pela atitude conjunta dos Deputados do PSD.Aplausos do PSD.O que espanta é que os comunistas tenham encontrado tantos discípulos para essa sua posição.
Acresce a estas adivinhações mais ou menos mágicas as mais absurdas ficções políticas, geradas à velocidade do descrédito ou implausibilidade das anteriores, para gerar novos "cenários" que justificassem a dissolução.
E se acontecesse isto ou aquilo...? Verdade! Se a terra se abrisse aos nossos pés poderíamos, com certeza, ver a Nova Zelândia. Se deixasse de haver gravidade os objectos certamente deixariam de cair em direcção ao centro da Terra. Se houver um mundo paralelo talvez haja algures um duplo de nós todos... Dou razão ao PCP. Se tudo isto acontecesse, com certeza que haveria que tirar conclusões.
É verdade que se acontecesse isto ou aquilo, talvez houvesse razão para o Presidente da República dissolver a Assembleia. Só que não aconteceu isto ou aquilo e o exercício ficcional a que os partidos da oposição se entregam é um pouco como os shakespearianas "contos contados por um louco".
Pensamos por tudo isto, que o Sr. Presidente da República não pode, nem deve, dar ouvido a estas pressões. O Sr. Presidente da República e leitor e divulgador de alguns dos principais pensadores da democracia contemporânea. A alguns, como a Popper, acolheu-os em Belém, e bem, pelo enorme mérito da sua obra e pelos ensinamentos políticos que ela contém
Ora, um desses ensinamentos cruciais é que a substância da democracia são os procedimentos, as regras. A legitimação em democracia vem dos procedimentos e é um desses procedimentos, uma dessas regras, que aqui vamos realizar: vamos votar a confiança ao Governo de Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade dos últimos dias mostra que há que esperar tudo, já que, nos dias de hoje, vale tudo. Esgotadas as ficções políticas, muitos na oposição vão tentar dar ao Presidente da República pretextos para criar um simulacro de instabilidade política e institucional. Mas não contem, para isso, nem com a nossa distracção, nem com o nosso silêncio, nem com a nossa complacência.
Seria, por exemplo, completamente incompreensível e politicamente reprovável se qualquer partido nesta Assem-
27 DE JANEIRO DE 1995 1309bleia tentasse dar a entender, pela retirada forçada dos seus Deputados, que as instituições não funcionam. Para alguns que consistentemente se tem mostrado como inimigos da instituição parlamentar, tratando-a com desprezo e minimização, insultando os seus próprios Deputados, pode aparecer a tentação de considerar inútil a sua presença nesta Assembleia.
Há quem não saiba estar em minoria, quem não suporte ver-se em minoria. Pretenderiam assim resolver um problema interno e criar um incidente numa encenação de crise.
Se o fizerem, colocam-se ao nível do Partido Comunista Português na maneira como este trata as instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas previna-se também o Partido Comunista Português de tentar, nas ruas, encenar como conflitualidade social aquilo que é mera agitação política, Ou seja, tentar, através de incidentes provocados por si ou por os sindicatos que controla, dar a outrém os pretextos que não tem ou criar um ambiente artificial de insegurança. Porque, o que esses incidentes muitas vezes têm de repugnante é a utilização das dificuldades alheias, dos problemas dos desempregados, dos pobres, dos excluídos para objectivos de mera pressão política.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há "buzinões" demasiado oportunos 'para serem genuínos - convém não ser cronologicamente tão correcto!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos aqui reafirmar o nosso apoio político ao Governo e ao Primeiro-Ministro. Tenha o Sr. Primeiro-Ministro a certeza de que detém todo o apoio político do Grupo Parlamentar do PSD. A obra que está a realizar é crucial para o País e para os portugueses.
Temos com o Governo o elo essencial de um programa que é a nossa obrigação comum face ao povo" português que nos elegeu.
Do Governo e de todos os seus membros esperamos o mesmo empenhamento e dedicação do Primeiro-Ministro, fazendo aquilo que merece o nosso apoio e justifica este acto de legitimação: governar pela causa pública, cumprindo o programa que nos é comum.
Não lhes faltaremos com o apoio e solidariedade política. Continuem, pois, a fazer um bom trabalho!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, Isabel Castro, Luís Sá, Alberto Costa e Narana Coissoró.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, creio que o grande mérito da forma como colocou aqui as questões foi o de não procurar, iludi-las.
De facto, o senhor disse qual era a questão central da moção de censura apresentada pelo PCP: a dissolução da Assembleia da República e a legitimidade ou não deste Governo para permanecer em funções e não á que foi aqui trazida, em longuíssimas páginas, pelo Sr. Primeiro-Ministro nem as que foram enchameando, bem ou mal, as intervenções de muitos dos seus colegas de bancada,
A questão central, repito, é a da dissolução da Assembleia da República e é esse o sentido deste debate político.
Claro que o Sr. Deputado aproveitou a intervenção para, num jeito que é histórico, deixar alguns recados e orientações, nomeadamente a partidos da oposição. Disse, por exemplo, que o PCP não se podia posicionar em relação às lutas sociais, isto é, só o podia fazer de certa forma, caso contrário não seria politicamente correcto.. Deixe-nos a nós o critério de decidir o que temos de fazer e como é que dialogamos com a sociedade, porque esse é um direito nosso e, em democracia, somos nós quem define a forma como o fazemos!
Não vou falar desse assunto, mas não deixo de salientar o seguinte: na sua intervenção, depois de criticar - como, aliás, fez o Sr. Primeiro-Ministro - o facto de eu ter referido que era opinião do PCP que o Presidente da República estaria em condições de dissolver a Assembleia, dizendo que havia pressões sobre ele, V. Ex.a veio referir exactamente o mesmo, ou seja, usou as mesmas pressões em sentido contrário, uma vez que afirmou que entendia que o Presidente da República não o devia fazer.
Foi esse, aliás, o sentido útil da sua intervenção, ou seja, utilizou a tribuna para exprimir um recado que não lhe coube no artigo que hoje escreveu no Diário de Notícias] Bem, não direi tanto...O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado João Amaral também é um ilustre publicista!O Orador: - Direi que o faz como Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, enquanto os artigos são escritos noutra qualidade! Tratou-se, pois, de uma pressão institucional que vai mais além do que o que faz o cidadão Pacheco Pereira. O que o senhor aqui fez, repito, foi a pressão institucional do PSD sobre o Presidente da República.
Agora, é espantoso que, na sua intervenção, tenha agarrado numa formulação do meu camarada Carlos Carvalhas. É que, segundo o Sr Deputado Pacheco Pereira, ele teria dito que não interessariam as votações feitas aqui - e o Deputado Carlos Carvalhas disse-o com o rigoroso sentido de que as votações que ocorram em relação à moção de censura não correspondem à maioria sociológica, realidade que também definiu -, mas depois utilizou essa expressão para dizer que mesmo que a moção não fosse submetida à votação, isso não interessaria! Isto é, o Sr. Deputado Pacheco Pereira peca pelo mal de que acusa os outros, pois diz que não interessam as votações!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não vamos votar amanhã?!O Orador: - Sr. Deputado, é evidente que as votações interessam!Vozes do PSD: - Vamos votar!O Orador: - Hoje, a votação mais relevante e aquela que, efectivamente, interessa é a do povo português através de eleições!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse é que é o voto necessário! E já que o Sr. Deputado falou aqui em dar confiança ao Governo, tem de me responder ao seguinte: o que é que significa dar confiança a um Governo que já disse que não quer nem confiança, nem governar, nem ficar mas, sim, ir-se embora sem se submeter a votos?!
1310 I SÉRIE -NÚMERO 36Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Quer o Sr. Deputado fazer aqui, no plano parlamentar, a triste figura que anda a fazer o Major Valentim Loureiro?! É a expressão parlamentar da reclamação ao Sr. Professor Cavaco Silva para ficar?Protestos do PSD.É esse o sentido da sua "confiança", Sr. Deputado Pacheco Pereira? Muito infeliz é essa confiança ao Governo!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, muito obrigado por ter confirmado que vamos ter oportunidade de, amanhã, votar a moção de censura do Partido Comunista Português.
Em segundo lugar, referiu que, na minha intervenção, levantei a questão central deste debate; devo também dizer que lhe demos a resposta central.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - A resposta foi insuficiente e errada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostava que me prestasse alguns esclarecimentos sobre a sua intervenção.
Entende o Sr. Deputado Pacheco Pereira que vivemos uma situação perfeitamente normal, existindo, por isso, forças ocultas que estariam, conjunturalmente, a pressionar e a criar uma situação artificial. Ora, é seu entendimento, bem como do Governo que apoia, que a voz dos cidadãos e as formas de se exprimirem se restringem ao ritual, para nós importante, mas não único, do voto em cada quatro anos? O que é que pensa das outras formas, através de organizações e movimentos autónomos, de os cidadãos se pronunciarem sobre as mais variadas questões?
Um outro aspecto que gostaria de ver esclarecido e comentado pelo Sr. Deputado tem a ver com a situação que se vive hoje neste Parlamento, ou seja, o próprio "demissionismo" que a maioria - e quando digo maioria refiro-me ao Governo e seu grupo parlamentar -, ultimamente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tem assumido, designadamente através da ausência de iniciativa e de propostas. Parece-nos bizarra o facto de não haver iniciativas, sugestões ou propostas para funcionamento desta Assembleia.
Pergunto ainda se lhe parece normal - para nós, por muito banal que seja, não se torna normal o que não é! - que um partido da maioria tenha, sobre dois dos seus líderes de bancada, a suspeita forte de corrupção, estando um deles, neste momento, sob investigação, além de que hoje apareceu mais um escândalo... Será que, em seu entendimento, por ser tão vulgar, a corrupção se tomou um dado adquirido ou um mal que, fatalmente, impera sobre qualquer partido?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada de um partido chamado Os Verdes, em primeiro lugar, nunca disse que as forças que referi eram ocultas, bem pelo contrário, são bem claras!
Em segundo lugar, numa democracia, o único mecanismo legítimo que permite que se fale no conjunto do povo é a deliberação livre dos cidadãos através do voto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, há uma diferença substancial entre as propostas dos partidos da oposição e as do Governo ou de um partido com responsabilidades governativas: nós preocupamo-nos em saber quanto é que elas custam, enquanto os senhores podem fazer centenas de propostas grátis, que ninguém tem dinheiro para pagar, irresponsavelmente pensadas...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e, portanto, não admira que possam produzir, todos os dias, centenas de propostas para corresponder apenas a necessidades de agitação, de propaganda e de clientelaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, devo lembrar-lhe - porque a senhora fala, evidentemente, com alguma irresponsabilidade de matérias que devia tratar com mais cuidado -, que, em primeiro lugar, existe a presunção da inocência e, em segundo lugar, temos confiança na justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, fazendo um apelo à seriedade que, com certeza, tem e quer imprimir ao debate político, queria chamar a atenção para o facto de não ter sentido afirmar que a intervenção do Deputado Carlos Carvalhas significa não dar valor às votações, porque o problema concreto é, precisamente, não dar valor à votação da bancada do PSD por dar valor à votação do povo português!Risos e protestos do PSD.Esta é a questão central e verdadeiramente fundamental a que Sr. Deputado não pode fugir.
Damos todo o valor à democracia representativa e é por o fazermos que, neste momento e nesta conjuntura concreta, a votação da bancada do PSD não tem qualquer significado político e não acrescenta qualquer legitimidade ao Governo.Protestos do PSD.Por outro lado, Sr. Deputado Pacheco Pereira, dentro do apelo à seriedade do debate político que lhe faço, tem de reconhecer que, para além da legitimidade de um Go-
27 DE JANEIRO DE 1995 1311verno resultar da investidura e da confiança parlamentar, ela também resulta da posição do Presidente da República e da apreciação que este fizer acerca da situação, do regular funcionamento das instituições, da credibilidade dó um governo face ao povo português, às realidades políticas, económicas e à situação em geral.
O Sr. Deputado sabe bem que não estamos num regime parlamentar de primeiro-ministro, ou seja, estamos num regime misto, parlamentar e presidencial, que o PSD subverteu em regime presidencialista de primeiro-ministro. Esta é a realidade que não pode apagar, por muitos discursos que faça contra o Presidente da República: não pode apagar os e a intervenção do Presidente da República nesta matéria!
Por último, sem dúvida que a democracia é feita de procedimentos, como o Sr. Deputado referiu, mas também de conteúdos, conteúdos de políticas. E o Sr. Debutado sabe bem que a Constituição acrescentou aos procedimentos democráticos, aos procedimentos em geral, direito* liberdades e garantias, equiparou os direitos sociais aos direitos, liberdades e garantias de 1.a geração, tendo acrescentado e sido pioneira, face a muitas constituições do mundo, os direitos de 3.a e 4.a gerações, como os do ambiente e outros.
Não apague da democracia portuguesa, Sr. Deputado, antes, inclusive, de ter conseguido rever a Constituição, aquilo que é um acrescento, e um acrescento muito poderoso, ao pensamento liberal do século XIX. Esta é uma questão importante, a respeito da qual creio que o Sr. Deputado - que é uma pessoa que se preocupa com o País - deveria pensar mais profundamente.
Em matéria de procedimentos, sempre lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: o senhor referiu uma comissão ide inquérito às questões relacionadas com Timor, mas sé der mais credibilidade às comissões de inquérito, com procedimentos diferentes nesta matéria e noutras, se não instrumentalizar o Parlamento ao serviço do Governo, com certeza, também em matéria de procedimentos, a democracia portuguesa ficará mais rica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, é verdade que as comissões de inquérito desta Câmara deviam funcionar melhor do que funcionam. É verdade!Vozes do PS: - E de quem é a culpa?!O Orador: - A responsabilidade é de todos nós...Protestos do PS e do CDS-PP.... e uma reflexão séria sobre a razão por que as comissões de inquérito não funcionam como deviam, leva-nos a concluir que isso é assim porque elas estão sujeitas a uma lógica de situação versas oposição, que é da nossa e da vossa responsabilidade.
Quando estivermos todos dispostos...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - A descobrir a verdade?!O Orador: - ... a actuar, em relação às comissões de inquérito, no sentido de as emancipar de unta lógica estrita de conflitualidade partidária e política, estamos, com certeza, em condições de lhes dar um novo tratamento institucional e de as prestigiar. Eu, como o senhor, e a minha bancada partilhamos dessa preocupação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E quem é que prejudica isso?!O Orador: - Simplesmente, isso exige um esforço comum que não pode ser subordinado a necessidades políticas pontuais de curto prazo, como acontece, muitas vezes, com o debate sobre estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Presidente da República tem poderes, responsabilidades e autoridade sobre o Governo, o que ninguém contesta.
Mas há dois aspectos fundamentais: primeiro, o Sr. Presidente da República, até porque é um democrata e um homem que sempre valorizou a tradição parlamentar - e, especificamente, escreveu-o -, não pode ser indiferente à vontade de uma maioria livremente eleita para esta Assembleia; segundo, o Sr. Presidente da República não pode nem deve afastar-se do conteúdo programático dos documentos com que se apresentou às eleições, os quais implicam um determinado entendimento das funções presidenciais, que a última coisa a que o levam é a utilizar os seus poderes constitucionais para definir timings políticos. Isso é possível, mas não é moral nem politicamente admissível.Aplausos do PSD.Por último, Sr. Deputado Luís Sá, há uma coisa que não admito: desde a Revolução Francesa, é suposto nascermos iguais e, por isso, não admito que o meu voto valha menos do que o seu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a trouxe aqui uma intervenção previsível e defensiva.
Previsível, porque todas as maiorias se opõem à hipótese de as assembleias em que estão instaladas serem dissolvidas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é muito elogioso!O Orador: - Faz parte da História, é habitual e seria uma novidade se assim não fosse, isto é, seria uma novidade que a maioria deste Parlamento viesse, agora, pronunciar-se a favor de um dissolução.
Mas a sua intervenção também envolveu uma teoria defensiva, porque quando se renova uma liderança política, quando se pretende "refrescar" a legitimidade de um Governo, é habitual que quem está na ofensiva faça o desafio de uma consulta eleitoral para, com isso, adquirir um novo élan, uma nova capacidade de enfrentar os problemas.
Ora, pelo que vemos, essa esperança de, através de uma consulta eleitoral, melhorar a capacidade de resposta aos problemas abandonou-vos. O que VV. Ex.as querem é acabar de cumprir este mandato, pois já não têm esperança suficiente de, através do recurso ao voto, ganharem um novo élan. Esse é bem um sinal dos novos tempos.