II SÉRIE-A — NÚMERO 108 534 elegíveis da instituição de crédito objeto de resolução não seja inferior a 20 % dos seus ativos ponderados pelo risco;b) Os recursos do Fundo de Resolução resultantes das contribuições previstas nos artigos 153.o-G e 153.o-H representem pelo menos 3 % dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, dentro do limite previsto no artigo 166.o, constituídos junto das instituições de crédito que neste participem; ec) O montante dos ativos da instituição de crédito seja inferior a € 900 000 000 000 em base consolidada.14 – Excecionalmente, o Banco de Portugal pode procurar obter recursos financeiros alternativos caso o apoio financeiro prestado pelo Fundo de Resolução tenha atingido o limite de 5 % do total de passivos previsto na alínea b) do n.o 12 e todos os créditos comuns, com exceção dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos que não beneficiem do privilégio creditório previsto no artigo 166.o-A, tenham sido objeto na totalidade da aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2. 15 – Antes de excluir um crédito elegível ou uma classe de créditos elegíveis da aplicação dos poderes previstos no n.o 1 e 2 nos termos do disposto no n.o 9, o Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia desse facto. Artigo 145.o-V Aplicação da medida de recapitalização interna 1 – Para efeitos da aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o Banco de Portugal determina, de forma agregada, com base na avaliação prevista no artigo 145.o-H: a) O montante no qual o valor nominal dos créditos elegíveis deve ser reduzido de modo a garantir que os capitais próprios da instituição de crédito sejam iguais a zero; eb) O montante de créditos elegíveis que devem ser convertidos em capital social mediante a emissão de ações ordinárias ou de títulos representativos do capital social de modo a garantir o cumprimento do rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição que lhe permita manter a autorização para o exercício da sua atividade durante pelo menos um ano e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros.2 – A determinação prevista na alínea a) do número anterior tem em conta o disposto no n.o 7 do artigo 145.o-Q e no n.o 10 do artigo 145.o-T. 3 – O Banco de Portugal aplica os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior de acordo com a graduação de créditos em caso de insolvência. 4 – Na aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 145.o-J. 5 – Os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior só podem ser aplicados a um crédito perante a instituição de crédito decorrente de um instrumento financeiro derivado após a sua liquidação. 6 – O Banco de Portugal pode determinar o vencimento e respetiva liquidação de qualquer instrumento financeiro derivado com vista à aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. 7 – Caso os instrumentos financeiros derivados estejam abrangidos por uma convenção de compensação e de novação (netting agreement), o Banco de Portugal ou a entidade independente designada nos termos do disposto no artigo 145.o-H, determina o crédito resultante da liquidação desses instrumentos de acordo com as cláusulas da respetiva convenção. 8 – O Banco de Portugal determina o valor dos créditos decorrentes de instrumentos financeiros derivados de acordo com: a) Metodologias adequadas para determinar o valor das categorias de instrumentos financeiros derivados, nomeadamente nos casos em que estes instrumentos estejam abrangidos por uma convenção de compensação e de novação (netting agreement);b) Princípios para determinar o momento relevante no qual deve ser estabelecido o valor de uma posição sobre instrumentos financeiros derivados; ec) Metodologias adequadas para comparar a perda de valor que decorreria da liquidação dosinstrumentos