16 DE SETEMBRO DE 198225736) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133.°;c) Verificar a morte e declarar a incapacidadepara o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 127.°;d) Verificar previamente a constitucionalidade ea legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local;e) Exercer as demais funções que lhe sejamatribuídas pela Constituição e pela lei.ARTIGO 214.' (Supremo Tribunal de Justiça)1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.ARTIGO 215." (Instâncias)1. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.° 1 do artigo seguinte.2. Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.3. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.ARTIGO 216." (Especialização)1. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.2. Os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de justiça podem funcionar em secções especializadas.ARTIGO 217.* (Júri, participação popular e assessoria técnica)1. O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.2. A lei poderá criar juízes populares e estabelecer outras formas de participação popular na administração da justiça.3. A lei poderá estabelecer a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.ARTIGO 218." (Tribunais militares)1. Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.2. A lei, por motivo relevante, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparáveis aos previstos no n.° 1.3. A lei pode atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares.ARTIGO 219.* (Competência do Tribunal de Contas)Compete ao Tribunal de Contas dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, fiscalizar a legalidade das despesas públicas e julgar as contas que a lei mandar submeter-lhe.Capítulo III Estatuto dos JuízesARTIGO 220." (Magistratura dos tribunais Judiciais)1. Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.2. A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.3. O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.4. O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.ARTIGO 221." (Garantias e Incompatibilidades)1. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.2. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.3. Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.4. Os juízes dos tribunais judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 222."(Nomeação, colocação, transferência e promoção de Juizes)1. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.2. A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.