766-(4)II SÉRIE — NÚMERO 15também temos dúvidas — que não foi ainda sequer discutida e muito menos aprovada. Aliás, nem sabemos se o será.Ora, desse ponto de vista, não sabemos como será possível compatibilizar isto. Por um lado, entendemos que aquilo que nos foi dado observar relativamente à Lei de Programação Militar parece ser um programa urgente de execução urgente e que os ramos das Forças Armadas não devem ficar desprovidos desse mecanismo, por outro, trata-se de uma verba inscrita no pressuposto da aprovação de uma lei de programação militar que ainda nem sequer foi agendada e é discutível, pelo menos em termos teóricos, que possa vir a ser aprovada na Assembleia da República, do modo e da forma como está apresentada.Temos dúvidas — algumas delas até já foram aqui explicitadas pelo Sr. Deputado Jaime Gama — e isto é uma espécie de «pescadinha de rabo na boca», nunca mais de cá saímos! Há um conceito estratégico militar que não conhecemos, há um plano de forças que não conhecemos, há um sistema de forças que não conhecemos, há missões de Forças Armadas que não conhecemos e há um dispositivo que também não conhecemos. Conclusão: para analisar o problema da Lei de Programação Militar, desconhecemos tudo, não conhecemos literalmente nada e a Lei n.° 1/85 diz no seu artigo 5.° que «Os programas a considerar em leis de programação militar serão apresentados separadamente por ramos e Estado-Maior-General das Forças Armadas [...]» — podemos admitir, com muito boa vontade, que é o que está naquele projecto de lei — «em correspondência com um plano de forças contendo uma descrição e uma justificação adequadas». Portanto, não vemos que haja condições para discutir a lei, embora reconheçamos — em sede de especialidade não sabemos como é possível tornear isto — a necessidade urgente de dotar os ramos das Forças Armadas das verbas suficientes ao desenvolvimento destes programas que, do nosso ponto de vista, também são urgentes.Depois, ainda em sede de especialidade, há também o problema já aqui invocado das despesas de manutenção e de funcionamento. Gostaria de dizer que, segundo as informações de que é possível dispor — e não são muitas porque os mecanismos das Forças Armadas na subordinação ao poder político estão definidos e institucionalmente consagrados — não sabemos qual o pensamento das Forças Armadas relativamente a estas questões, a não ser, naturalmente e bem, aquilo que nos é veiculado através do Governo. É, porém, possível admitir, relativamente a orçamentos anteriores, que mesmo aquilo que está especificado em termos dos grupos funcionais de material e equipamentos, se refere exclusivamente a manutenção de material e equipamento e não a aquisição de novo material e equipamento.Em nosso entender, isso é preocupante relativamente as percentagens que estão inscritas no Orçamento para essas rubricas, nomeadamente quanto ao Exército cujo aumento é de 0% relativamente ao ano anterior. Digo que julgo serem exclusivamente despesas de manutenção dos equipamentos e não de aquisição de novos equipamentos e novo material porque isso está especificado em rubricas próprias.Temos depois outro grupo funcional de que fazem parte aquelas despesas de manutenção e funcionamento e conforme refere, e muito bem, o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa, o aumento é inferior ametade da inflação prevista, o que, a nosso ver, pode criar problemas de alguma delicadeza para a manutenção normal das Forças Armadas.Aliás, devo fazer aqui um parêntese para dizer que, do meu ponto de vista, para se garantir o mínimo de operacionalidade às Forças Armadas seria necessário fazer-se um esforço suplementar, que não foi feito, dado o nível de degradação que se vem verificando nos últimos anos.Por outro lado, o reequipamento que tem sido feito para se conseguir aquilo que o Sr. Deputado Ângelo Correia apelidou, no Plenário, de Forças Armadas do Século XXI, é, do nosso ponto de vista, um reequipamento irrealista e que, como não conhecemos as missões das Forças Armadas, nos leva a concluir que se tratará de um reequipamento desajustado daquilo que serão as missões das Forças Armadas visto que foi programado antes da definição dessas mesmas missões. Portanto, é preciso muita coincidência, demasiada coincidência, para que tudo isto, no futuro, a curto, médio ou longo prazos, se possa harmonizar de uma forma adequada.Relativamente às várias rubricas das Despesas de Funcionamento gostaríamos de saber — e o Sr. Ministro da Defesa Nacional estará certamente em condições de nos informar — se este aumento global de 4% é suficiente para, digamos, manter o mínimo de operacionalidade das Forças Armadas. Ou seja, gostaríamos de saber se esse aumento é suficiente para, por exemplo, manter a luz acesa nos quartéis, assegurar as boas condições de vigilância ou se os quartéis terão de apagar a luz por falta de dinheiro para a electricidade e se, por não haver dinheiro para pagar a água, os cadetes, que já de si têm uma instrução difícil e incómoda, terão de passar só a tomar banho nos fins-de-semana, quando vão a casa!Embora a problemática das instalações militares deva ser revista a médio prazo, gostaria de recordar que se têm gasto autênticas fortunas para manter de pé edifícios perfeitamente inadequados às instalações militares. De facto, a manutenção desses edifícios, alguns de interesse histórico e cultural, tem sido feita à custa de grande sacrifício das instituições militares e das rubricas orçamentais que se lhe destinam. Se as Forças Armadas não estivessem lá instaladas provavelmente a Secretaria de Estado da Cultura teria de ter um reforço muito substancial para os manter de pé!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, se me permite, gostaria de salientar que eles têm sido exemplarmente conservados.O Sr. Marques Júnior (PRD): — Sr. Ministro, estou a referir-me a isso mesmo. Ora, como as pessoas menos entendidas dizem que não percebem por que é que se destina tanto dinheiro às Forças Armadas, é justo que se lhes explique que muito desse dinheiro é gasto, de facto, na manutenção desses edifícios para que se veja que, pelo menos nesse aspecto, as Forças Armadas estão a fazer alguma coisa de útil. Digo isto porque a opinião pública muitas vezes se interroga sobre o que é que fazem as Forças Armadas e por que é que elas existem. Portanto, essa será também uma responsabilidade acrescida que o Governo não deve descurar e, aliás, julgo que o Governo tem tido essa preocupação, pelo menos a nível teórico, pois a nível prático temos visto muito pouca coisa consubstanciar essa preocupação de princípio.