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138 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde De um cidadão devidamente identificado, recebemos a seguinte mensagem, relatando factos passados no serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra no passado mês de Dezembro:"Orlando Alves Simões teve uma crise pulmonar aguda e deu entrada no Serviço de Urgência dos HUC — Hospitais da Universidade de Coimbra, com dificuldades respiratórias, por volta das 11h30m, do dia 3 de Dezembro.Devido ao seu estado grave, sentaram-no numa cadeira, colocaram-lhe a máscara de oxigénio, fizeram-lhe várias análises, algumas gasometrias e deixaram-no sentado no mesmo sitio até às 23 horas, sem medicação e sem comida! Sem qualquer comida! Nem almoço, nem lanche, nem jantar, nem ceia, mesmo sendo um diabético, esteve o dia inteiro à fome! Às 23 horas, o Orlando, confuso e sem saber muito bem onde estava, talvez pela escassez de oxigénio, pela fome ou pela doença a agravar, saiu e foi ter com a esposa à sala de espera, dizendo para irem embora porque estava à fome e ninguém lhe dava nada nem faziam nada por ele.A esposa, farta de reclamar na sala de espera, dirigiu-se ao banco, reclamou com todos, pediu para falar com o Director, exigiu comida e outra atenção para o marido e conseguiu que lhe dessem dois pacotes de 4 bolachas, um pacotinho de leite e uma maca para deitar o Orlando.Quando a mandaram embora, por volta da 1 hora da madrugada, o Orlando ficou na maca, com indicação de seguir para a Pneumologia.De manhã, ao telefonar para o Hospital, é informada que o marido continuava na Urgência,PERGUNTA      Número    926X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
139 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009para onde se dirigiu logo que teve transporte, indo encontrar a maca, com o Orlando, exactamente no mesmo local.Depois de várias reclamações e de vários jogos do empurra, passando pelas secções de Pneumologia e Cardiologia e mais alguns exames e gasometrias, houve um médico que, comparando os resultados do dia anterior, com os agora obtidos, 24 horas depois de ali ter entrado, deixou sair um desabafo de que a situação clínica se tinha agravado bastante! Entretanto, já tinha passado a hora do pequeno-aimoço, passou a hora do almoço e o Orlando continuou à fome. Com a continuação dos protestos, lá trouxeram uma taça de sopa, por volta das 15 horas, que o Orlando bebeu de um golo.Às 16 horas do dia 4 de Dezembro, 28 horas e meia depois de ter entrado na Urgência, o Orlando passou para a Sala de Observações.Nestas lutas de cá para lá, a esposa do Orlando apercebe-se que as meias dele estavam molhadas e queimadas de lixívia e os pés gelados, levando-a a concluir que durante a noite o Orlando terá andado descalço pelo chão, talvez para ir ao wc, talvez perdido, passando o resto da noite com as meias molhadas e os pés gelados.Durante estas andanças pelo Serviço de Urgência,  os familiares do Orlando aperceberam-se de muitas pessoas que ali passaram muito tempo em esperas infinitas, lamentos de alguns profissionais de saúde, exaustos pela sobrecarga de trabalho, protestos contra os encerramentos dos SAP canalizando para o Hospital imensos casos que poderiam ser tratados nos seus concelhos e que ali vêm encontrar o caos.O Orlando era de Penacova, que também viu o seu SAP encerrar e passar a outra coisa, a meio tempo.Voltando à sua história, o Orlando esteve três dias em SO, dois dias na Medicina Intensiva e dois dias na Pneumologia. Ficámos com a ideia que andou a ser empurrado de serviço pura serviço, sem ninguém o querer ou sem terem meios para o tratar.Morreu no dia 11 de Dezembro! Oito dias depois de entrar naquele inferno! Enterrámo-lo no dia seguinte, sem sabermos porquê.Tinha 65 anos.E uma neta de três anos que ainda está à espera do Vô Lando!" Tendo em conta as circunstâncias e o desfecho trágico da situação acima relatada, solicito ao Ministério da Saúde um esclarecimento detalhado acerca do tratamento que foi dado ao cidadão Orlando Atves Simões que deu entrada no passado dia 3 de Dezembro no serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra. Mais pergunto, que medidas tenciona o Ministério da Saúde tomar com vista ao apuramento de responsabilidades pelo ocorrido e para evitar que situações como estas se repitam.Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
140 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ao longo dos últimos anos verificaram-se nas Confecções Carveste centenas de despedimentos, situação que voltou a registar-se com o recente despedimento de mais 43 trabalhadoras no período da passagem do ano.Muitos dos trabalhadores inicialmente despedidos continuam a não receber as quantias a que tinham direito e a empresa insiste em repetir procedimentos inadmissíveis para com os trabalhadores.Repetindo a táctica já anteriormente utilizada para com outros trabalhadores, a empresa despediu estas trabalhadoras enquanto gozavam férias, sem qualquer aviso prévio e não cumprindo o que determina a legislação laboral para as situações de despedimento colectivo.Aliás, a empresa chega ao ponto de determinar unilateralmente qual o montante das indemnizações a pagar aos trabalhadores e de estabelecer que o seu pagamento se fará através de pagamentos mensais de 100 euros.A situação que se verifica nesta empresa é o exemplo claro da forma como muitos empresários do nosso país entendem que os trabalhadores podem ser tratados e é também o resultado das leis do trabalho que o actual e anteriores governos têm aprovado, A impunidade das entidades patronais que violam a lei e a concepção deste Governo do PS de que os trabalhadores são peças descartáveis que podem ser sacrificados perante o único objectivo da obtenção do lucro, têm criado as condições para que os homens e as mulheres que vivem do seu trabalho sejam cada vez mais vítimas de práticas inaceitáveis por parte das empresas, como é o caso da situação que se vive nas Confecções Carveste.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar, através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma?PERGUNTA      Número    927X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
141 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 20092. Como avalia o Governo a situação em que se encontram os trabalhadores desta empresa anteriormente despedidos? 3. Como avalia o Governo as práticas adoptadas pela empresa para com os seus trabalhadores? 4. Que medidas já tomou o Governo para fazer face à situação que se vive naquela empresa e que medidas pensa vir a tomar no sentido de salvaguardar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
142 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Salários em atraso e violação da lei na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A complexa situação que se vive na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte já há muito que foi denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido apresentada em 5 de Novembro de 2008 uma pergunta acerca do Lar daquela instituição que não mereceu ainda do Governo qualquer resposta.Entretanto registaram-se graves desenvolvimentos na situação laboral dos trabalhares desta instituição que motivam agora do PCP nova interpelação ao Governo.Com efeito, aquela entidade patronal não procedeu ao pagamento atempado do subsídio de Natal aos seus trabalhadores e tem ainda em dívida os salários de Dezembro. O referido subsídio foi apenas pago após a intervenção e denúncia do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e não há qualquer perspectiva quanto ao pagamento do salário em atraso.Para além disto, o Provedor da instituição recusou-se a autorizar a realização de um plenário de trabalhadores no local de trabalho, plenário esse devidamente convocado pelo sindicato, violando desta forma a lei e procurando impedir o exercício de um legítimo direito dos trabalhadores.Esta grave situação traduz a perspectiva de algumas entidades patronais do nosso país que entendem que os trabalhadores podem ser tratados como convém à instituição, como se não tivessem direitos ou interesses a respeitar. O que se exige, por isso, ao Governo e às entidades responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho é que façam cumprir a lei e punam quem viola os direitos dos trabalhadores.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma? 2. Que medidas tomou já a Autoridade para as Condições no Trabalho face à situação descrita no sentido de fazer cumprir a lei e garantir a realização dos plenários de Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    928X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
143 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009trabalhadores no local de trabalho? 3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao pagamento do salário em atraso? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
144 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: A grave situação da empresa Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, abandonada à sua sorte pelo Governo Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A situação de grave instabilidade que desde há muito se fazia sentir na indústria cerâmica, particularmente a decorativa e utilitária, agravou-se. Como se sabe, este sector é altamente dependente da exportação e enfrenta agora, cada vez mais, um mercado interno em acelerada contracção. No caso da empresa Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, a situação assume uma dimensão e uma gravidade particularmente preocupantes, com a perspectiva da suspensão dos contratos de trabalho.O presente quadro apresenta-se após uma insustentável situação para os trabalhadores da empresa, em que os salários e subsídios em atraso se tornavam incomportáveis e em que a empresa, aproveitando esses factores, tentou livrar-se de dezenas de trabalhadores, praticamente a custo zero.Segundo a informação que nos foi transmitida, durante este período a administração assumiu uma actuação de "gestão da crise". Entretanto, quer o Presidente da Câmara das Caldas da Rainha quer o Governador Civil de Leiria anunciaram a sua intenção de intervir junto do Governo com vista à tomada de medidas que ajudassem não só a salvar a Bordalo Pinheiro como a indústria cerâmica tradicional, da qual dependem muitas centenas de postos de trabalho na região. Até agora nenhuma acção do Governo é conhecida.A empresa anuncia (só) agora, como uma das medidas para voltar à laboração normal, a "procura de captação de encomendas junto de antigos clientes e eventualmente de novos, incluindo os do Mercado Nacional". Com efeito, não foi tomada anteriormente nenhuma iniciativa mais agressiva na procura de novos clientes e novos mercados, usando o prestigiado nome e qualidade dos produtos da Bordalo Pinheiro como elemento de atracção.No caso concreto desta empresa, não estamos perante uma unidade de produção descaracterizada, vocacionada apenas para mercados onde a vantagem comparativa advenha apenas dos baixos preços, assente em modelos de baixos salários. A Bordalo Pinheiro representa para o nosso país um património de valor incomparável. Como observa o recente comentário de um jornalista, «desde o início - e até hoje - a fábrica Bordalo Pinheiro assumiu como marca essa cultura de mestres artesãos orgulhosos do seu trabalho, empenhados em formar os melhores aprendizes e desejosos de colocar o melhor design ao alcance do grande público.»PERGUNTA      Número    929X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
145 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009O próprio património histórico que existe naquela empresa é uma razão que vem somarse à razão central da defesa dos postos de trabalho e da produção.Sobre essa matéria, o Ministro da Cultura afirmou em entrevista numa estação de rádio há poucos dias que considera muito importante conservar os moldes da Bordalo Pinheiro, mas que o mais importante é "manter aquela fábrica viva" e que isso não passa pelo seu ministério."Ultrapassa-me completamente enquanto ministro da Cultura." O que coloca a tónica na intervenção do Ministério da Economia, que tem demonstrado uma absoluta ausência de resposta face a esta situação.Sem alijar quaisquer responsabilidades por parte das administrações das empresas, face à situação geral que o sector atravessa, são necessárias medidas urgentes e estruturantes que exigem o apoio e a intervenção do Governo, nomeadamente do Ministério da Economia. O Governo, aliás, anunciou um conjunto de medidas de apoio às PME,  que na prática não estão a demonstrar quaisquer resultados concretos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo desenvolver de imediato uma política de redução dos custos energéticos à indústria, promovendo ou apoiando em simultâneo a criação de condições paritárias com os nossos parceiros europeus? 2. Vai ou não o Governo promover uma política a partir do banco público Caixa Geral de Depósitos, de apoio activo às actividades industriais (designadamente à empresa Bordalo Pinheiro), altamente penalizadas pelas políticas económicas e monetárias dos Governos e da União Europeia? Que linhas de crédito estão a ser efectivamente disponibilizadas a estas empresas? 3. Vai ou não o Governo promover uma política de defesa e valorização da indústria, assegurando uma discriminação positiva das pequenas e médias empresas (como a Bordalo Pinheiro) na distribuição de fundos nacionais e comunitários, exercendo o respectivo controlo na sua aplicação? 4. Vai ou não o Governo promover uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores, aproveitando a experiência, conhecimento e arte adquirida ao longo de muitas gerações que têm prestigiado o País no plano internacional? 5. Vai ou não o Governo intervir activamente na defesa deste incomparável património e identidade cultural e artística, salvando a fábrica e todos os seus postos de trabalho e reforçando a sua projecção nacional e internacional, ou pelo contrário pretende possibilitar uma perspectiva de negócio de especulação imobiliária? Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2009.Os Deputados:
146 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Autonomia das empresas públicas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações De acordo com notícias vindas a público nos últimos dias, os serviços do Gabinete de Imprensa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitaram às empresas e outros organismos tutelados pelo MOPTC informação sobre inaugurações, lançamento de obras, adjudicação de contratos, apresentação à comunicação social, etc.De acordo com a informação publicada pela comunicação social é ainda estabelecida a forma como e quando deve ser prestada a informação ao referido gabinete.Porque o CDS-PP não vislumbra o interesse e relevância desta informação para o Governo.Porque não é nada habitual que os ministérios solicitem este tipo de informação, até porque conhecem os planos de investimento das próprias empresas e organismos.Porque as empresas devem gozar de autonomia de gestão e para isso têm administrações profissionais, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1-O Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (MOPTC) confirma que o Gabinete de imprensa do Ministério fez o pedido de informação acima referido e que esse pedido era do conhecimento do Senhor Ministro? Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    930X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
147 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 20092-O MOPTC reconhece, ou não, que as empresas públicas têm autonomia administrativa e financeira e os administradores devem ter liberdade de gestão dentro dos limites legais e estatutários? 3 - Os organismos e empresas tutelados pelo MOPTC aprovam, ou não, anualmente os seus planos de investimento? 4-O MOPTC conhece ou não os planos de investimento das empresas e organismos tutelados pelo Ministério? 5 - Quais os objectivos e fins a ser dados à informação solicitada? 6-O MOPTC já solicitou aos organismos e empresas sobre sua tutela informação sobre as dívidas que cada uma tem junto de fornecedores e ao Estado, em IVA, IRS, IRC e Segurança Social? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2008.Deputado:
148 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Consulado Honorário de Maceió Destinatário:  Ministério dos Negócios Estrangeiros A adequada resposta às necessidades da Comunidade Portuguesa no Mundo, tem que ser uma preocupação permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.As enormes distâncias entre as cidades num país continental como o Brasil, levam à necessidade de se manterem Consulados Honorários nas Comunidades que, por sua distância, necessitam de enormes perdas de tempo para todos que tiverem necessidade de praticar qualquer acto consular.A distância entre as cidades de Recife e Maceió é de aproximadamente 300 km, o que demandaria a perda de um dia para todos que vivendo em Maceió tivessem qualquer necessidade de praticar um acto consular em Recife.Considerando que em Maceió já existe um Consulado Honorário;PERGUNTA      Número    931X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
149 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Considerando que já foram indicados possíveis candidatos para o cargo que se encontra vago; Considerando que o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi diligente para nomeação do Cônsul Honorário numa cidade com uma Comunidade Portuguesa infinitamente inferior a Maceió, como foi o caso de Cabo Frio; Considerando que o número de Portugueses que se destinam ao Estado de Alagoas com o intuito de ali fixarem residência é crescente; Considerando o acentuado crescimento de investimentos portugueses no Estado de Alagoas nomeadamente nos sectores de Construção Civil, Hotelaria, Restauração, Energia, etc.; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Está o Governo em condições de nomear em curto espaço de tempo, e em virtude da necessidade urgente dessa nomeação, o novo titular para o Consulado Honorário de Maceió? 2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, poderia o Ministério dos Negócios Estrangeiros informar o que mais necessitaria para nomear com urgência o titular do Consulado Honorário de Maceió? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
150 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Círculo Portuense de Ópera Destinatário: Ministério da Cultura A associação Círculo Portuense de Ópera é uma instituição fundada em 1966, que tem como principal actividade promover e fomentar o estudo e a divulgação da ópera.No seu, já longo, historial destaca-se a produção de várias dezenas de óperas na cidade do Porto: .A.s Bodas de Fígaro, A Flauta Mágica, Madama Butterfly, La Bonhéme, o Barbeiro de Sevilha, La Traviata, são algumas das muitas óperas apresentadas por esta associação.Além de óperas, também na actividade concertista o Círculo Portuense de Ópera se destaca.Esta associação é responsável pela vinda à cidade do Porto de vários maestros de renome internacional, bem como pela formação de quadros únicos no norte do País.Além desta, já meritória actividade, o Círculo Portuense de Ópera tem um coro infantil, Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    932X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
151 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009criado em 1989 que já possui um currículo muito significativo, que se junta em anexo.Mais recentemente, esta associação criou o "Cantabile", grupo Vocal de Câmara, para assim dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Coro Infantil.Assim, os seus 42 anos de história estão intimamente ligados à oferta cultural no Porto e muito particularmente à Ópera no Porto e norte do País.Esta nobre actividade e história levaram a que, em Outubro de 1985, esta associação fosse condecorada pelo Ministério da Cultura pelos relevantes serviços prestados à música.Pelo que acima se descreve, o Círculo Portuense de Ópera merece respeito, consideração e apoios por parte do Governo. É uma das instituições de referência no âmbito da cultura e da música em Portugal.E assim era. Não obstantes dificuldades e insuficiências no apoio, a verdade é que esta associação era apoiada com uma verba de cerca de 125 mil euros por cada ópera que produzia, com o compromisso de apresentar duas óperas por ano o que totalizava 250 mil euros por ano.Acontece que o actual Governo, de uma forma inaceitável e completamente injustificada, decidiu cortar este apoio que era dado ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e esta associação há mais de 11 anos.Não obstante terem apresentado as habituais candidaturas, o Ministério da Cultura negou o apoio.Esta decisão do Ministério da Cultura determinou que, em 2008, tivessem sido
152 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009cancelados dois espectáculos de ópera previstos para esse ano, o que deixou esta associação sem uma das suas principais iniciativas culturais e o Porto e a Região Norte mais pobre na sua programação cultural. Para além disto, esta decisão do Governo provocou consequências graves na situação económica do CPO, originando mesmo uma situação de pré-falência.Na verdade, esta associação tem um conjunto de dívidas, resultantes de compromissos assumidos, aos quais não podem responder devido à falta de apoios por parte do Ministério da Cultura, o que ameaça seriamente o futuro do Círculo Portuense de Ópera.A concretizar-se este cenário de abandono do Círculo Portuense de Ópera, o Ministério da Cultura vai destruir a capacidade de produzir óperas que existe no Porto.Mais nenhuma associação ou instituição tem, neste momento, condições para produzir óperas em todo o norte do país. E o Ministério da Cultura bem o sabe ou deveria saber, a menos que pretenda que, doravante, o Porto e o Norte se limitem apenas a receber esporadicamente as produções operáticas feitas na capital.Entretanto, e em recentes declarações o Sr. Ministro da Cultura, afirmou que a oferta de ópera tinha que ser feita "no âmbito da Casa da Música".Ora, acontece que a Casa da Música não tem as condições físicas para receber ópera, uma vez que não dispõe de um fosso de orquestra, e a programação da Casa da Música, aprovada pelo Ministério da Cultura, não prevê qualquer produção de ópera.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Cultura o seguinte:
153 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 20091.° Por que razão este Ministério decidiu cortar o apoio dado ao Círculo Portuense de Ópera que era atribuído há mais de uma década? 2.° Considera ou não este Ministério valioso o conhecimento, a experiência, a formação e o património artístico que esta associação possuí? 2.1 Que medidas pretende este Ministério tomar para evitar a situação de ruptura financeira em que vive o Círculo Portuense de Ópera? 3.° Como justifica este Ministério o facto de este ano não haver qualquer espectáculo de Ópera em todo o Norte do País? 4.° Considera este Ministério que a oferta cultural no Porto, na área musical, está confinada à Casa da Música? 5.o Vai este Ministério deixar de apoiar qualquer outra associação ou instituição, que não a Casa da Música, para a oferta cultural nas diferentes vertentes da música? Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados
154 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Direito de participação dos hemofílicos no processo de aquisição de derivados do plasma humano Destinatário: Ministério da Saúde O Despacho n.° 28356/2008, de 5 de Novembro, garante aos representantes dos hemofílicos o direito se serem ouvidos na aquisição de produtos derivados do plasma humano. Contudo, regista-se a existência de concursos deste tipo em que este pressuposto não está a ser cumprido.Tal facto tem sido verificado em relação a concursos conduzidos a partir da Administração Central dos Serviços de Saúde, nomeadamente em relação à compra de recombinantes, alegadamente por não serem produtos de risco.Mantendo-se o despacho referido em vigor importa compreender quais os critérios que levam a que ele não esteja a sercumprido nalguns concursos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:PERGUNTA      Número    933X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
155 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009- Que extensão tem a ausência de integração dos representantes dos hemofílicos em concursos relativos a derivados do plasma humana? - Que razões existem para os casos em que se justifica esta exclusão? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
156 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Nova pergunta sobre Centro de Saúde de        Alpiarça Destinatário: Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.o 322/X (4.a) o Ministério da Saúde não respondeu cabalmente à situação que motivou a pergunta. De facto, a contratação de serviços de um médico a uma empresa de colocação de mão-de-obra médica e a colaboração, necessariamente limitada, de três médicos de outros centros de saúde, não constitui a resposta necessária à falta de médicos daquela unidade.Por outro lado, é evidente que, como a realidade demonstra, as unidades de saúde familiares e os agrupamentos dos centros de saúde não são a resposta para o problema, sendo que o aumento das vagas no internato da especialidade de medicina geral e familiar está completamente desfasado da curva de aposentação dos actuais médicos de família.A situação do Centro de Saúde de Alpiarça, no quadro da crescente carência dos cuidados primários de saúde em todo o distrito, tem de ser resolvida de forma mais permanente e sólida, de forma a garantir a regular Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    934X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
157 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009prestação dos cuidados de saúde.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Ministra da Saúde, resposta à seguinte pergunta: - Para além das medidas de curto prazo já indicadas, para quando se prevê uma solução estável para a colocação de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça.Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
158 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Retrocesso nos direitos dos hemofílicos Destinatário: Ministério do Trabalho e Segurança Social Na sequência da infecção com o VIH de um conjunto de hemofílicos a quem nos anos oitenta do século XX foram ministrados em hospitais públicos derivados do sangue infectados com aquele vírus, foi-lhes atribuída uma ajuda social pecuniária, transmissível para os seus descendentes, indexada ao salário mínimo nacional.Com a criação do Indexante de Apoios Sociais, esta ajuda social pecuniária ficou indexada a este novo indicador, diminuindo de facto o montante do apoio. Não é de excluir, sobretudo em casos como o presente de especial relevância social, a adaptação deste regime de forma a não diminuir de facto as prestações recebidas. Na realidade, é um resultado socialmente inaceitável a diminuição de uma prestação indicada para uma situação de fragilidade social.Lembre-se que esta ajuda corresponde a uma compensação social do Estado a um conjunto de cidadãos cuja vida foi fortemente penalizada por responsabilidade de instituições públicas de saúde e que a sua diminuiçãoPERGUNTA      Número    935X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
159 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009concreta é socialmente chocante.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Ministro do Trabalho e Segurança Social, resposta às seguintes perguntas: - Como justifica o facto de a entrada em vigor do Indexante de Apoios Sociais ter significado uma diminuição da ajuda social pecuniária? - Prevê o Governo corrigir esta situação? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.Bernardino Soares Deputado
160 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação: Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    936X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
161 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Aveiro? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
162 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderPERGUNTA      Número    937X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
163 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Beja? 2 - Qual o valor giobal dispendido para esta prestação no Distrito de Beja? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
164 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos lermos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    938X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
165 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Braga? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Braga? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
166 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderPERGUNTA      Número    939X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
167 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Bragança? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Bragança? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
168 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderPERGUNTA      Número    940X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
169 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Castelo Branco? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
170 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderPERGUNTA      Número    941X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
171 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Faro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Faro? 3 - Quai o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 II Série-B —  Número 98 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Março de 2009 (artigo 230.o do RAR).
8 | II Série B - Número: 098 | 6 de Abril de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 103/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN SAÚDE  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 104/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 105/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 106/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN JUSTIÇA  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 107/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 108/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN DEFESA NACIONAL  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 112/X (4.a) - AC  João Gaspar (PS)  MIN SAÚDE  2009-02-13 Construção do Novo Centro de Saúde de Alhandra [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 115/X (4.a) - AC  Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  MIN SAÚDE  2009-02-17 Grau de Cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 116/X (4.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)  Instituto da Segurança Social  2009-02-18 Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 117/X (4.a) - AC  Jorge Seguro Sanches (PS)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2009-02-18 Potencial eólico [DAR II série B 72, 2009-0223]  N.o 120/X (4.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)  IAPMEI  2009-02-20 Apoio às micro, pequenas e médias empresas [DAR II série B 76, 2009-03-03 pág. 4 - 5]  N.o 2/X (3.a) - AL  Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)  Câmara Municipal de Monção  2007-09-27 Encerramento da escola Básica de Merufe; Tangil; Carta Educativa [DAR II série B 6, 2007-10-10 pág. 14 - 15]  N.o 6/X (3.a) - AL  Luís Rodrigues (PSD)  Câmara Municipal de Évora  2007-11-07 Projecto Skylander - Évora [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág. 33 - 34]