II SÉRIE-A — NÚMERO 36 94 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... 11 - ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. 12 - ...................................................................................................................................................................... 13 - ...................................................................................................................................................................... 14 - ...................................................................................................................................................................... 15 - A dispensa a que se refere a alínea e) do n.o 11 é válida por cada período de tributação, verificados os requisitos aí previstos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira a verificação da situação tributária do sujeito passivo. Artigo 120.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - No caso de cessação de atividade nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, a declaração de rendimentos relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, aplicando-se igualmente este prazo ao envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 1 e 2. 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... 11 - ...................................................................................................................................................................... » Artigo 264.o Disposição transitória em sede de IRC 1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.o do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2019, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2018, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da