II SÉRIE-A — NÚMERO 108 62 Foram ainda definidas diretrizes para a aplicação e avaliação e medidas restritivas (sanções) no âmbito da política externa e de segurança comum da UE. Estas diretrizes surgiram da necessidade de estabelecer um padrão para a aplicação das medidas restritivas. Em 2003, o Conselho aprovou as diretrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas no âmbito da PESC. Pretendia-se que este documento fosse sujeito a uma revisão permanente, tendo em vista o aditamento de melhores práticas no que se refere à implementação de medidas restritivas. Neste contexto, em dezembro de 2016, o Conselho da União Europeia adotou um documento intitulado Medidas restritivas (Sanções) – Atualização das Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas, e que visa identificar os elementos determinantes para a implementação de sanções, tendo em conta a situação específica do sistema jurídico da União Europeia e a importância de destacar algumas das melhores práticas já́ seguidas e que refletem as prioridades estabelecidas pelos Estados-membros. Importa ainda referir que as medidas restritivas adotadas pela União são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.  Enquadramento internacionalAs referências específicas, em outros países, a este tipo de legislação que visa “transpor” para os ordenamentos jurídicos nacionais as disposições internacionais em matéria de medidas restrititivas não são facilmente localizáveis, pois as normas estão dispersas e variam muito consoante a tradição jurídica e constitucional de cada país. Ainda assim, foi possível apurar a seguinte informação, com o apoio da Representação Permanente da AR junto das instituições da União Europeia: Reino Unido: o Governo britânico tem uma página na Internet dedicada às sanções e medidas restritivas (https://www.gov.uk/guidance/sanctions-embargoes-and-restrictions), cabendo a responsabilidade e coordenação geral ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (Foreign and Commonwealth Office – FCO). Com relevância para a proposta de lei em análise, sublinha-se que “nos casos em que as sações e medidas de embargo exijam mais do que um ato administrativo para a sua implementação, o Reino Unido aprova nova legislação ou altera legislação secundária de licenciamento e execução”. No que diz respeito a sanções de natureza financeira, a responsabilidade é do Departamento do Tesouro (equivalente ao Ministério das Finanças), que criou um Gabinete para a implementação de sanções financeiras (https://www.gov.uk/government/organisations/office-of-financial-sanctions-implementation), sendo publicada periodicamente uma listagem de pessoas e alvos objeto de sanções e medidas restritivas (https://www.gov.uk/government/publications/financial-sanctions-consolidated-list-of-targets). Por outro lado, no caso de a medida restritiva envolver a proibição de viajar, a responsabilidade é da Agência de Fronteiras do Reino Unido (similar ao SEF). França: foi aprovado um Guia de Boa Conduta no que diz respeito à implementação de sanções de natureza económica e financeira, disponível em http://www.tresor.economie.gouv.fr/File/425399, tanto dirigidas a Estados como a pessoas individuais e coletivas. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é responsável pela coordenação geral desta matéria, sendo o Ministério da Economia e das Finanças associado em razão da matéria, designadamente na implementação das medidas restritivas neste domínio. Este último dispõe, inclusive, de uma página de Internet dedicada a esta matéria, disponível em http://www.tresor.economie.gouv.fr/sanctions-financieres-internationales, e é o responsável pelo Guia de Boa Conduta. No que diz respeito ao procedimento seguido em França, as páginas 7 a 9 deste Guia descrevem-no com algum detalhe, começando por distinguir três tipos de sanções/medidas restritivas: 1. Decididas pela ONU; 2. Implementadas pela EU; 3. Implementadas ao nível nacional. No que diz respeito a estas últimas, a legislação de referência é o Código Monetário e Financeiro francês, designadamente os artigos L151-2, L562-1 e L562-2, bem como os artigos L562-3 à 562-11, relativos à execução