II SÉRIE-A — NÚMERO 156 88 de Almeida, os seus jardins e o respetivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada palaciana, incluindo a fonte monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela» (Decreto n.o 8/83, Diário da República, I Série, n.o 19, de 24-01-1983, ZEP Portaria n.o 552/96, Diário da República, I Série-B, n.o 232 de 07 outubro 1996). Uma síntese do processo Visando a requalificação e a dinamização do espaço, em junho de 2014, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou o procedimento de «Concessão de exploração de um conjunto de edifícios existentes na Tapada das Necessidades, em Lisboa». A 7 de junho de 2016 foi celebrado o contrato de concessão com a empresa «Banana Café Emporium, Lda». A proposta em causa previa intervenções em três áreas: Sul (quiosque, esplanada, parque infantil e casas de banho), central/antigo jardim zoológico (restaurante e esplanada) e Norte (edifício multiusos). Em 2019 foi aprovado o pedido de licenciamento para as obras de construção, alteração e ampliação do projeto de reabilitação. Contudo, a Câmara Municipal de Lisboa foi obrigada a tomar medidas de contingência para salvaguardar o património por não estarem acauteladas várias questões. Pareceres contrários e até contraditórios Pareceres da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) de 31/03/2017 e de 7/3/2019, e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) de 6/8/2019 apontaram fragilidades. Também a Direção Municipal da Estrutura Verde, Ambiente e Energia da Câmara Municipal de Lisboa, numa informação técnica de 8 de junho de 2017, sinalizava os riscos de várias das intervenções previstas, salientando-se: • Núcleo central (jardim zoológico) – «Propõem a demolição da casa central quando estava estabelecida a necessidade de realizar trabalhos de reabilitação (...); Propõem uma estrutura construtiva que irá alterar permanentemente as condições atuais, ao criar um piso cave (...); Não cumprem a cércea (...)»; • Núcleo norte – (edifícios topo norte) – «Propõem a demolição do conjunto dos edifícios contrariando a pretensão de obras de reabilitação geral (...)». A apreciação global pelos serviços municipais concluía: «Confrontado o projeto apresentado com os requisitos legais, verificam-se diversos incumprimentos, pelo que o requerente deverá apresentar uma nova proposta para todos os núcleos que vá de encontro às condições constantes no contrato de concessão do concurso». Sinalizava ainda que «Toda e qualquer intervenção no subsolo deverá respeitar o parecer da DGPC relativo à arqueologia». Contudo, em informação posterior de 29 de junho de 2017, esta apreciação técnica é desvalorizada sendo referido que «O caderno de encargos é bem explicito na descrição do mau estado dos edifícios que na execução dos projetos se opta por demolir; reconhecendo-se quanto a todos eles, ou seja, quer quanto ao edifício central do jardim zoológico, quer quanto aos edifícios do topo norte, a ausência de interesse histórico ou arquitetónico (...)» justificando «(...) nada obstar à aprovação da proposta de projeto requerida, propondo-se, assim, a sua aprovação sujeita ao cumprimento das condicionantes (...)». A necessidade do plano de salvaguarda Este processo foi ficando marcado por divergências e dúvidas perante riscos evidentes de descaracterização do espaço, acabando a Câmara Municipal de Lisboa por avançar para a elaboração de um «Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades», que foi colocado a consulta pública entre 1 junho e 1 de julho de 2021. Contudo, a elaboração deste plano deveria ter antecedido o concurso de concessão, estabelecendo previamente condicionantes e orientações que teriam de ser seguidas pelas propostas concorrentes. A sua aprovação, a posteriori, pode representar mudanças significativas ao projeto, que por sua vez não teve