II SÉRIE-A — NÚMERO 118 46 âmbito da qual foi constituído um Grupo de Trabalho, composto pelos seguintes Deputados: Vânia Dias da Sila (Relatora e Coordenadora), Carlos Abreu Amorim, Isabel Moreira, Antónia Almeida Santos, José Manuel Pureza, Isabel Galriça Neto, António Filipe, Carla Cruz, André Silva, que procedeu à audição das seguintes entidades:  Federação Portuguesa pela Vida (Audição realizada em 19.04.2017);  Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Audição realizada em 26.04.2017);  Ordem dos Advogados (Audição realizada em 23.05.2017);  Dr. António Cluny (Audição realizada em 06.06.2017);  Diretora-Geral da Saúde (Audição realizada em 06.12.2017);  Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos; Associação Portuguesa de Bioética (APB);Comissão Nacional de Justiça e Paz; Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida (Audição realizada em 01.02.2018);  Prof.o Dr. Tiago Duarte, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa);Prof.a Dr.a Cristina Líbano Monteiro, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);Dr. Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado; Prof.a Dr.a Inês Ferreira Leite, Penalista (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);Prof.a Dr.a Inês Fernandes Godinho, Penalista, Professora Universitária (Audição realizada em 08.02.2018);  Dr. José Manuel de Paiva Jara (psiquiatra);Dr. João Oliveira (Médico);Dr. Ramon de La Féria (Médico-Cirurgião) (Audição realizada em 09.02.2018). De referir que se encontram atualmente pendentes sobre a mesma matéria as seguintes iniciativas:  Projeto de lei n.o 418/XIII (2.a) (PAN) – «Regula o acesso à morte medicamente assistida», apresentado em 21 de fevereiro de 2017;  Projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) (BE) – «Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria da pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradoiro e insuportável, não é punível», apresentado em 7 de fevereiro de 2018. De referir, por último, que o único Partido com assento parlamentar em cujo programa eleitoral figurava a eutanásia é o PAN. No seu programa estava inscrito: “Abrir a discussão em relação à eutanásia. Porquê? Actualmente a Eutanásia é proibida por lei, sendo também proibida pelo código deontológico dos médicos. O PAN pretende trazer esta situação à discussão, de modo a que se venha a definir se um/a cidadão/ã lúcido/a deve ou não, por razões se saúde, poder decidir terminar a sua vid a.” PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei n.o 832/XIII (3.a) (PS) e n.o 838/XIII (3.a) (PEV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) – “Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática da eutanásia não punível”. 2. Por sua vez, o PEV apresentou o projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) – “Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível”. 3. Ambas as iniciativas pretendem definir os termos e as condições para a prática da eutanásia/morte medicamente assistida não punível, regulando as situações em que tal é admissível. 4. Ambas as iniciativas propõem a alteração dos artigos 134.o (homicídio a pedido da vítima) e 135.o