184-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Artigo 48.° Promoção e protecção do investimento1 — Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção doinvestimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2—Esta cooperação terá como objectivos específicos:- A celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados membros e a República do Azerbaijão;- A celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados membros e a República do Azerbaijão;- A criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia do Azerbaijão;- A criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento;- O intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente nó âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas• comerciais e outras manifestações.Artigo 49.° Contratos públicosAs Partes cooperarão para desenvolver condições quepermitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de mercadorias e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 50.°Cooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1 — A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos azeris.2 — Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- Promover uma cooperação adequada entre organizações e instituições especializadas nestes domínios;- Promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade;- Incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 51.°Sector mineiro e matérias-primas1 — As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2 — A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- Intercâmbio de'informações sobre as perspec-tivas dos sectores mineiro e dos metais nãoferrosos;- Criação de um quadro jurídico para a cooperação;- Questões comerciais;- Adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente;- Formação;- Segurança na indústria mineira.Artigo 52.° Cooperação científica e tecnológica1 — As Partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis e, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2 — A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- Intercâmbio de informações científicas e técnicas;- Actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;- Actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e ou de formação, será desenvolvida nos termos do artigo 53.°As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação científica e tecnológica.3 — A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 53.° Educação e formação1 — As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na República do Azerbaijão, nos sectores público e privado.2 — A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nas seguintes áreas:- Modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República do Azerbaijão, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e diplomas do ensino superior;