PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agradeço tudo quanto de vós recebi, repito, e talvez, como em outra oportunidade, que já vai longe, tive oportunidade de dizer - a palavra que vou usar não será a mais convencional, mas é aquela que, com certeza, melhor exprime os meus sentimentos nesta hora -, consintam, Srs. Deputados, que a todos vós envolva no mesmo reconhecido e fraternal abraço.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares que já a solicitaram, permitam-me que faça também uma intervenção muito rápida e singela.
Quando, há semanas, o meu velho e querido amigo Leonardo Ribeiro de Almeida me anunciou a sua disposição de abandonar os trabalhos- parlamentares no fim desta sessão legislativa, tive um grande choque, porque me habituara a vê-lo como um elemento activo permanente desta Casa; ele, por vontade sua e pelo alto critério que a si próprio se propõe no cumprimento do mandato, queria reparar-se antes de não o poder exercer como sempre fizera. Compreendi e admirei!
Leonardo Ribeiro de Almeida fica como um exemplo. Em todos os actos da sua actividade parlamentar perpassam os valores e as referências éticas que exornam, de modo excepcional, a sua personalidade.
Leonardo Ribeiro de Almeida ao longo da sua vida caracteriza-se por ter um culto interior, sem mácula, dos direitos do homem, da liberdade e da dignidade humana, caracteriza-se também por uma excepcional consciência de servir, e caracteriza-se. ainda, por um esforço permanente de harmonização das diferenças e de conciliação nos conflitos.
Ora, estas três grandes vertentes da personalidade de Leonardo Ribeiro de Almeida estão patentes em todas as altas funções que exerceu como parlamentar. Essa consciência de serviço do Estado e aos seus valores espelha-se, sobretudo, no modo como ele desempenhou as funções de Presidente da Assembleia da República, assumindo todas as incumbências do cargo com uma rara nobreza e determinação. Aí, nestas funções, revelou também o seu espírito conciliador e de permanente busca da justiça.
A sua sensibilidade e o seu gosto pela protecção dos direitos do homem e do cidadão projectam-se em especial no modo como desempenhou, durante anos, a presidência da Comissão de Petições.
Essa sua sede de liberdade e o empenho na luta por ela veio ao de cima, sobremaneira, na Assembleia Constituinte: soube nesse período da Constituinte, ao lado de tantos outros - lembro (uns que partiram já e outros felizmente ainda estão entre nós) Nuno Rodrigues dos Santos, Fernando Amaral, Santos Silva. Olívio Franca e Mota Pinto, para referir só uma bancada desta Câmara - aí, dizia, soube travar e vencer o seu longo e bom combate pela liberdade
Leonardo Ribeiro de Almeida: a minha homenagem profunda e sincera e os meus agradecimentos e respeitos devidos pelos muitos e bons exemplos que colhi desta sua vida política e parlamentar.(O Orador reviu).Aplausos geraisTem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida acaba de transmitir à Câmara o que já anunciara ao PSD: que, por razões de ordem pessoal, renuncia ao seu mandato de Deputado.
Embora nos mereçam grande respeito as suas motivações de ordem pessoal, que determinaram esta decisão, é com o maior desgosto que o Grupo Parlamentar do PSD vê afastar-se um dos seus mais insignes Deputados.
Em jantar ontem realizado, os Deputados social-democratas e restantes amigos tiveram ocasião de exprimir ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida o sentimento e o lamento pela sua retirada.
O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida está. inesquecivelmente, ligado ao PPD/PSD, à sua fundação, à sua história até aos nossos dias, e não é esta renúncia que o pode afastar ou fazer esquecer. Participou dos momentos mais difíceis do nosso partido e contribuiu, de forma marcante, para a sua formação, para a sua coerência, para a sua implementação e implantação e para a dignidade e grandeza do PSD. O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida é. assim, uma referência étnica do nosso partido e da social democracia. Para todos nós, é também um grande exemplo.
Como militante social-democrata, foi Presidente do Congresso e do Conselho Nacional do PSD e presidiu, suces-
3 DE JULHO DE 1999 3051sivamente, no decorrer dos anos, ao Conselho de Jurisdição Nacional e à Comissão Política Nacional.
Como figura insigne da República, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida é membro do Conselho de Estado e foi Presidente da Assembleia da República. Entre os altos cargos que desempenhou foi também Ministro da Defesa do X Governo Constítucional do Prof. Cavaco Silva, além de Presidente da República interino.
Como pessoa e como político, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida sempre se caracterizou pela sua coragem, que acaba, neste momento, de demonstrar, e pela sua frontalidade, clarividência e tolerância.
No exercício das elevadas funções a que ascendeu, teve sempre, como norte, o cumprimento do dever e a exigência do bem comum; teve a grandeza de alma que ele, há pouco, referiu na intervenção que fez da tribuna; praticou, empenhadamente, o diálogo e não fugiu à reflexão dos problemas. Isso nunca o impediu de dar eficácia às suas decisões. A sua verticalidade fica como exemplo a recordar por todos nós. Nunca consentiu que fosse abafado o seu sentido crítico e nunca hipotecou a sua independência.
Homem de princípios, de valores e de coerências, defendeu sempre o que entendeu mais certo e mais justo, fosse contra quem fosse, fosse em que lugar fosse.
O País, a democracia agora implantada e a social-democracia devem muito ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
A sua renúncia torna mais pobre o Grupo Parlamentar do PSD.
Em nome do nosso Grupo Parlamentar e em meu nome, que vejo, assim, sair da bancada uma Velha e grande amizade, quero exprimir ao Sr. Deputado, e meu grande amigo, Leonardo Ribeiro de Almeida o desgosto que sentimos com o seu afastamento A nossa grande admiração e solidariedade acompanha-o.
Mas quero dizer-lhe mais, meu caro Leonardo Ribeiro de Almeida, já começamos a sentir a tua falta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida: Quero juntar a minha voz e a voz do meu Grupo Parlamentar às que já se expressaram no sentido de lhe testemunhar apreço e ao mesmo tempo manifestar pena por vê-lo partir tão cedo.
A data foi escolhida por si, em boa forma, felizmente. O que significa mais uma prova de inteligência da sua parte Devemos ir-nos embora enquanto é tempo e enquanto temos consciência da nossa própria valia. Hoje é o meu Amigo, qualquer dia serei eu.
Queria dizer-lhe o seguinte: vamos deixando pela vida, para além da família natural, muitas outras famílias, a que ficamos ligados: a escolar, a académica, a desportiva, a política, a profissional e também a política parlamentar.
Algumas coisas nos dividem, opiniões normalmente. Mas, apesar de tudo, temos sabido construir o sentimento de que constituímos também uma família. E apesar de sermos adversários - e é bom que os haja em democracia - temos a unir-nos um sentimento de apreço e amizade que vale mais do que tudo. E esse sentimento que, neste momento, queria expressar, dizendo-lhe além disso que não estou de acordo em que deixa apenas «uma pequenina pedra no muro da democracia». Deixa muitas e importantes pedras nesse muro que, como sabe, ainda precisa de outras pedras, de ganhar mais robustez e mais altura para que possamos, enfim, dormir tranquilos.
O Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida foi um democrata de todas as horas da alma e da vida. Lembro-me dos primeiros contactos que tive com o seu nome e a sua acção na campanha do General Humberto Delgado, em que ambos estivemos ao lado do candidato da oposição.
Depois do 25 de Abril teve um papel relevantíssimo, já aqui realçado pelo Sr. Deputado Correia Afonso. Subiu ao segundo lugar da hierarquia da República, a justo título; emprestámo-lo por uma época ao Ministério da Defesa; e foi, de facto, um parlamentar ilustre, pois deu a este Parlamento um contributo, que está registado nos anais da sua história e que ficará inscrito no Diário da Assembleia da República para quem quiser conhecê-lo melhor no futuro.
Mas eu queria realçar a sua verticalidade, o seu sentido dos valores, a sua preocupação com a rectidão das atitudes. E também, obviamente, a sua inteligência.
Quero dizer-lhe que, pela nossa parte, ficamos muito sensibilizados com a fórmula que encontrou para nos dizer Adeus. Gostámos muito que nos deixasse um abraço. Tão cedo não se vai libertar do nosso. Onde quer que o encontremos tem, com certeza, não apenas os 70 abraços do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não apenas os 230 abraços do actual universo parlamentar, mas os abraços de todos os Deputados que tiveram o prazer e o privilégio de consigo conviver nesta Casa, que é de todos nós.(O Orador reviu).Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e em meu nome, por 19 anos de convivência, desejo testemunhar a acção e o alto desempenho do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, como Deputado, como Presidente da Assembleia da República, como presidente da Comissão de Petições, que tanto dignificou o nosso Parlamento, sendo um exemplo de vivência humana e democrática, que importa assinalar e salientar.
Apesar das nossas divergências políticas, sabemos que continuaremos a contar com o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, hoje e no futuro.
Com amizade, bem-haja Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. Manter-se-á, com certeza, presente entre todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, queria salientar, sobretudo, para além das palavras justas e insuficientes que já lhe foram dirigidas pela sua bancada, pela bancada do Partido Socialista e pela bancada do Partido Comunista Português, que a imagem que tenho de se é, em primeiro lugar, a de advogado. Esta é para mim uma imagem importante, porque sempre me pareceu que a advocacia era a mais nobre das profissões liberais e que aquilo que, principalmente, caracteriza o advogado é a independência vinculada aos valores e a capacidade de tomar partido. Ora,
3052 I SÉRIE - NÚMERO 92foi a sua vinculação, ao longo dos anos, aos valores que o tornou uma pessoa estimada e um companheiro de todos e a capacidade de tomar partido que o transformou num elemento fundamental da história do PSD.
O Sr. Deputado foi fiel a estes dois valores, fundamentais, da profissão, que exerceu com tanto brilho, que tem fornecido à vida política e parlamentar tantos dos seus elementos mais salientes, importantes e prestantes. Temos tantos nesta Casa e V. Ex.a pertence a esse número.
Não dou, por isso, tanta importância, na sua vida, aos cargos executivos que exerceu mas, sim, muito mais à actividade parlamentar que desenvolveu, porque foi para aí que V. Ex.a transportou esse património, tão valioso, da grande tradição portuguesa, da capacidade de ser independente e de tomar partido, contribuindo com ela para a consolidação das instituições, particularmente desta, que hoje lhe presta a homenagem que merece.
É um acto de grande liberdade abandonar a actividade, como hoje fez. Mas estou a recordar-me de um poema em que o poeta pedia: «um dia, quando virem o meu nome escrito num papel, perguntem quem foi». Pedia mais: «não deixar sequer esse nome».
O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida tem a liberdade de se retirar, mas não vai conseguir que, quando virem o seu nome escrito nos anais da Assembleia da República, não tenham necessidade de perguntar quem foi. Não vai ter a uberdade de não deixar o nome, que fica associado à história da nossa vida parlamentar, política e nacional.(O Orador reviu.)Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mano Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida: Lembro-me que quando fui eleito pela primeira vez Deputado a esta Casa V. Ex.a foi, nessa legislatura, eleito Presidente da Assembleia da República. E durante os três anos em que convivi com V. Ex.a reuníamos todas as semanas em conferência de líderes (lá voltarei, mais uma vez, qualquer dia) - tivemos sempre uma relação, do ponto de vista do tratamento, do colocar das ideias e das posições, que me tocou e me levou a respeitá-lo, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Por outro lado, não posso esquecer que foi aqui que chegámos à conclusão de que tínhamos um outro conhecimento por via das nossas famílias, o que também foi grato para mim.
Quero desejar a V. Ex.a as maiores felicidades na sua vida futura e a certeza de que o irei encontrar na disputa política, nos campos em que cada um de nós se encontra, o que também será bom que assim continue.(O Orador reviu).Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, em nome do Grupo Parlamentar do Parado Ecologista Os Verdes e em meu nome, quero associar-me a todas as intervenções e elogios feitos aqui ao Deputado e ao Presidente da Assembleia da República.
Queria, naturalmente, manifestar-lhe também o agradecimento pelo empenho e pelo esforço que dedicou à causa parlamentar e, nesta hora de despedida, desejar as maiores felicidades ao cidadão Leonardo Ribeiro de Almeida.(O Orador reviu).Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro dê Almeida (PSD). - Sr Presidente, Srs. Deputados: Afirmei daquela Tribuna que tinha constituído aqui muitas e solidas amizades. E melhor demonstração não podia haver da verdade do que disse senão quanto acabo de ouvir. É que só por muita amizade se podem dizer coisas tão bonitas e boas como as que ouvi.
Srs. Deputados, tenho a consciência de que cumprir o meu dever.
E para não alongar mais estes momentos, que ficarão inesquecivelmente gravados para sempre no meu pensamento e no meu coração, muito obrigado.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na última parte da ordem do dia de hoje, constituída por um conjunto assaz apreciável de votações.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma carta de S. Ex.a o Sr Presidente da República solicitando assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Chile, a convite do Presidente Patrício Aylwin, entre os dias 9 e 13 do próximo mês de Julho, e ao Brasil, entre os dias 14 e 21 do mesmo mês, para participar na 3.o Cimeira Ibero-Americana que se realiza na Baía.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teorA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, ao Ghile e ao Brasil, entre os dias 9 a 13 e 14 a 21 do próximo mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o do artigo 131o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República, ao Chile e ao Brasil, entre os dias 9 a 13 e 14 a 21 do próximo mês de Julho.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl Castro
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Trabalho da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garanti-
3 DE JULHO DE 1993     3053as decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Peneira (PS) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS) e José Magalhães (PS) a prestar declarações, como testemunhas - querendo, por escrito -  em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secretaría do Ministério Público da Comarca de Sesimbra, a mesma Comissão decidiu emitir parecer rio sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) a comparecer no Tribunal Judicial de Sesimbra para ser ouvida, em processo que se encontra pendente naquele tribunalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.Q Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Mana da Feira, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Pereira Lopes (PSD), o que, a ser aprovado por esta Comissão, deverá ser comunicado ao Meretíssimo Juiz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais de Lisboa, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.Sr. Secretário (João Salgado); - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Castro Almeida (PSD) a ser ouvido, como arguido, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl CastroSrs. Deputados, o primeiro projecto de lei objecto de votação é o n.o 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS).
Entretanto, deu entrada e foi distribuído um requerimento que pede que o referido projecto baixe à Comissão competente, pelo prazo de 120 dias, para reapreciação.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS). - Sr. Presidente, penso que face ao disposto no n.o 6 do artigo 62.o do Regimento, se o autor do projecto - neste caso o Partido Socialista - pretender, não pode haver recusa de votação no próprio dia.Com o devido respeito, gostaria que a Mesa se pronunciasse sobre este aspecto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas prestar uma informação e desta forma, talvez, resolver este problema.
Como decorreu do que já tive ocasião de referir esta manhã - e o Sr. Deputado António Braga, que era, na circunstância, o representante do Grupo Parlamentar de Partido Socialista, não me desmentirá -, o Grupo Parlamentar do PS não teve necessidade de exercer o seu direito potestativo de agendamento porque foi aceite, por consenso, o agendamento do projecto de lei do Partido Socialista relativo a esta matéria.
Aliás, de outra forma não poderia deixar de ser, porque o dia de hoje estava reservado para o PSD e, portanto, não poderia o Partido Socialista exercer um direito potestativo de agendamento num dia que já era o nosso. Creio que o Sr. Deputado António Braga não me desmentirá.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira faz muita questão em que o projecto seja votado hoje, o PSD retira o seu requerimento - que tinha direito de apresentar, como o fez - para evitar que se atrase a sessão de hoje com razões de ordem processual.
Ao retirar o nosso requerimento, Sr. Presidente, queria deixar bem claro que, em nossa opinião, era desejável que o projecto de lei do Partido Socialista fosse objecto de reapreciação. Se asam fosse, creio que teríamos condições para conseguir um consenso alargado relativamente a esta matéria. A intransigência do PS terá ao resultado esperado.O Sr. Presidente: - O. Sr. Deputado António Braga pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Braga, (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
3054    I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente; - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, queria confirmar que, na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, este diploma foi agendado por consenso. Contudo, tal não retira o direito de o autor fazer valer o que vem estipulado no n.o 6 do artigo 62.o do Regimento.
Portanto, como o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de retirar o requerimento, estamos em condições de fazer a votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento foi retirado pelo autor e, portanto, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Álvaro Viegas, António Vairinhos, Filipe Abreu, Isilda Martins e Macário Correia.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que os Deputados do PSD do Algarve votaram a favor e que entregaremos na Mesa, de imediato, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Por consenso dos grupos parlamentares, vamos proceder à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Relativamente a esta proposta de lei, deram entrada três requerimentos de avocação de artigos pelo Plenário. Vou dar a palavra a cada um dos requerentes, pela ordem dos artigos dessas avocações.
O primeiro requerimento de avocação pelo Plenário tem por objecto o n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 60/VI.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, por dois minutos.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 1.o, n.o 3, da proposta de lei n.o 60/VI, conhecida por «lei contra a corrupção».
Esta disposição, sob a capa da ideia de prevenção, inaplicável ao caso, prevê uma actividade de recolha de informação, nomeadamente por entidade dependente do Executivo, orientada para a confirmação de suspeitas, actividade que é anterior à abertura de inquérito e conduzida fora do imediato conhecimento e controlo de uma magistratura.
Esta inovação vem legalizar práticas policiais abusivas, que se tem desenvolvido contra legem e contra o modelo processual penal constitucional, e que conduziram, no passado, a processos de milhares de páginas, ditas de avenguações sumárias, em que foram recolhidas e tratadas informações sobre cidadãos sob suspeita que de todo desconheciam tal actividade.
A solução potencía, em termos intoleráveis, o risco de tais informações serem objecto de instrumentalização ou filtragem, risco tanto mais grave quanto é certo que crimes como a corrupção, que se afirma querer combater, atingem a sua- máxima danosidade quando envolvem titulares de altos cargos políticos e públicos.
Ao prever uma actividade de tratamento policiai 4e suspeitas, supostamente tendente a transformá-las de simples em confirmadas, actividade esta a desenvolver subtraída à direcção de uma magistratura, a solução é inconstitucional, por ofensa ao princípio constante no n.o 4 do artigo 32.o da Constituição, é susceptível de pôr em causa o regular exercício dos deveres constitucionais de defesa da legalidade democrática e de efectivação da acção penal pelo Ministério Público, bem como a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, designadamente ocultando crimes de responsabilidade praticados por titulares de órgãos de poder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs Deputados, vamos agora passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da alínea a) do n.o 3 do artigo l o da proposta de lei n.o 60/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cerne da proposta de lei n.o 60/VI situa-se na alínea a) do n.o 3 do artigo l.o e, sob a capa de autodenominadas acções de prevenção, o Governo prepara-se para atribuir à Polícia Judiciária competências próprias em matéria de instrução criminal.A previsão da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o constitui, assim, mais uma entorse no Processo Penal, a somar às entorses já introduzidas pelo actual Código de Processo Penal, que acabou por consumar a extinção dos juízes de instrução criminal que a Constituição configura como verdadeiros garantes dos direitos dos cidadãos.
Assiste-se, assim, a mais um passo na senda da policilização da investigação e instrução criminal, através do reforço dos meios policiais.
Através da chancela da lei em investigações ditas sumárias, processadas à margem das autoridades judiciárias, consuma-se o crescimento da actuação policial à custa da actividade jurisdicional.
O dispositivo proposto tende a recuperar para o Governo o que este perdeu com a conquista de autonomia do Ministério Público e visa o objectivo de submeter o exercício da acção penal a princípios de oportunidade determinados pelo Governo e impostos à Polícia Judiciária.
O disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 60/VI contraria o artigo 32.o da Constituição da República, pelo que, ao requerer-se a avocação pelo Plenário da referida alínea, nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, apresenta-se a respectiva proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da proposta de ter n.o 60/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé. Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.o 60/VI, ainda existe outro requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, do n.o 1 do artigo 7.o
3 DE JULHO DE 1993  3055Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 7.o, n.o l, da proposta de lei n.o 60/VI prevê para os agentes da Polícia Judiciária que prestem serviço na Direcção General para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras o dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento na investigação a que procedam nos termos da alínea á) do n.o 3 do artigo 1.o.
Este dever, previsto com carácter absoluto, não permite, portanto, quaisquer quebras, nem mesmo quando, por exemplo, esteja em curso procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público, relativamente a factos que possam ser do conhecimento dos agentes da Polícia Judiciária
Esta absolutização do dever de sigilo pode inviabilizar uma investigação criminal em curso dingida pelo Ministério Público, podendo vir a representar-se situações de obstrução à acção da justiça apenas em obediência a princípios de oportunidade no exercício da acção penal, impostas pelo Governo, hipótese que, aliás, hoje já tem paralelo no regime do segredo de Estado e denegação de depoimento, previsto no Código de Processo Penal.
Assim, nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, requer-se a avocação pelo Plenário e apresentam-se propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, do n.o l do artigo 7.o da proposta de lei n.o 60/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, uma vez que todos os artigos foram aprovados em Comissão, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Deputado Adriano Moreira, quero pedir-lhe o favor de me substituir na presidência da Mesa durante alguns momentos.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de lei n.o 62/VI - Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada, relativamente à qual há uma proposta de alteração, apresentada peio PSD, relativamente ao artigo 2.o desta proposta de lei.De qualquer modo, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 62/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 4 do artigo 2.o, ao qual são acrescentadas, no final, as seguintes palavras: «desde que não sejam alterados os tipos de crime ou agravados os limites das sanções aplicáveis.».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mario Tomé.Vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 62/VI, com a alteração que acaba de ser aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, e do Deputado independente Mano Tomé.Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98).
Começaremos pela votação na generalidade e existem propostas de alteração elaboradas pela ComissãoO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a interpretação que faço do texto elaborado pela Comissão, podemos considerar que se trata de um texto de substituição.
Assim, nos termos do Regimento da Assembleia da República, o que se deve votar, na generalidade, é o texto de substituição elaborado pela Comissão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, a informação de que disponho é a de que não se trata de um texto de substituição mas, sim, de propostas de alteração. De qualquer modo, vou verificar.Pausa.Sr. Deputado o texto elaborado pela Comissão não é um texto de substituição integral, contém apenas algumas alterações. Portanto, parece-me que, em primeiro lugar, devemos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei em si mesma.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é inquestionável que vamos proceder à votação, na generalidade. No entanto, parece-me que o texto elaborado pela Comissão destina-se a substituir o texto originário. Evidentemente, nesse texto só estão explicitados os artigos que foram alterados e não os outros, pois esses mantêm-se. Mas, no seu conjunto, trata-se de um texto de substituição, que deveria ser votado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Parece-me que este seria o procedimento correcto, mas se, de facto, não há possibilidade de ter aqui uma explicação de um membro da Comissão, submeto-me à forma como a Mesa decidir.O Sr. Presidente (Adriano  Moreira): - Sr. Deputado, suponho que a autenticidade da votação não corre qualquer risco se seguirmos aquilo que propus. Portanto, dado que o texto elaborado pela Comissão não substitui integralmente o texto da proposta de lei, votaremos esta última, na generalidade, e depois votaremos o texto de substituição dos vários artigos elaborado pela Comissão.
Srs. Deputados, vamos, então, votar uma proposta de eliminação da expressão «bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização», apresentada pelo PCP, da alínea d) do artigo 2.o do texto do Governo. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé a abstenção do PS.Srs. Deputados, passaremos agora à votação de uma proposta de alteração da alínea e) do artigo 2.o do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.Era a seguinte:
e) Dispensar dos licenciamentos previstos nos artigos 1.o do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, e l.o do Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, a realização de quaisquer obras na zona de intervenção da EXPO 98 cuja promoção ou instalação seja directamente da responsabilidade da Sociedade Parque EXPO 98. SA.Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação da alínea f) do artigo 2.o do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea i) do artigo 2.o do texto do Governo. Está em votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração ao artigo 1.o do texto do Governo, apresentada pelo PS.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
De facto, o que a Comissão quis foi fazer um texto de substituição mas, dadas as condições formais inadequadas com que apresentou o texto, este não foi votado como texto de substituição e votámos a proposta de lei na generalidade. Assim, neste momento, o que estamos a votar é o texto - porque foi esse que foi votado na generalidade - de autorização legislativa e teremos que o votar alínea a alínea, nomeadamente porque a votação na especialidade abrange todos e cada um dos artigos. Neste momento e face à situação criada, o que há a fazer é colocar o texto à votação, alínea a alínea, conforme foi requerido, designadamente pelo PCP.
Diz o Sr. Deputado Carlos Coelho que não vale a pena perder tempo, só que poderia ter dito isso há pouco e teríamos evitado toda esta questão.O Sr. Carlos Coelho (PCP): - Se o PCP o requer, vamos fazê-lo!O Orador: - Agradeço ao Sr. Deputado Carlos Coelho esta disponibilidade que agora manifesta para resolver com rapidez a questão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, a Mesa entende que a única forma de suprir as divergências de opinião é fazermos a votação, na especialidade, artigo a artigo e alínea e alínea. Vamos perder inutilmente algum tempo mas suponho que só nesta linha haverá possibilidade de acordo quanto a salvaguardar o método da votação e, portanto, vamos proceder assim.
Vou, portanto, colocar à votação o artigo l.o da proposta de lei n o 63/VI, apresentada pelo Governo, para o qual não há nenhuma proposta de alteração. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.É o seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1988 (EXPO 98).
3058   I SÉRIE - NÚMERO 92Vai proceder-se à votação da alínea a) do artigo 2o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.É a seguinte:
a) Declarar o relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do projecto de reordenamento urbano daí resultante;Passamos à alínea b) do mesmo preceito.O Sr. João Amaral (PCP) - Peço a palavra. Sr. Presidente, para me pronunciar sobre a alínea que acaba de mencionar.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opôr-nos-emos à alínea b) por considerarmos que o plano de ordenamento e os planos de pormenor deveriam ser aprovados com o acordo expresso e prévio dos municípios de Lisboa e Loures. É essa a razão pela qual nos opomos ao estatuído na referida alínea b), em qualquer das versões apresentadas.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos, então, votar a alínea b) do artigo 2 o constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé.É a seguinte:b) Cometer ao Governo a competência para aprovar um plano específico de ordenamento para a zona declarada de área crítica de recuperação e reconversão urbanística aprovada pelo Decreto n s 16/93, de 13 de Maio, constituído pelo plano de urbanização e respectivos planos de pormenor, definindo os seus efeitos jurídicos;O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma curta intervenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer o nosso sentido de voto relativamente à alínea proposta pelo PSD e pelo PS, por via do texto de substituição da Comissão, e a cuja votação iremos proceder de seguida.
Consideramos não ser admissível retirar atribuições e competências aos municípios, transformando-os numa Comissão consultiva, sem direito a qualquer voto na matéria e naquilo que é importante para o ordenamento das áreas que são pertença dos municípios e fazendo com que tenham nessa Comissão uma representação minoritária.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 2.o com a redacção proposta pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra ao PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:
c) Sujeitar a aprovação ministerial, precedida de parecer prévio de uma Comissão Técnica de Acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros da Presidência, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, bem como das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, a aprovação do plano de urbanização e dos planos de pormenor para a zona de intervenção da EXPO 98;Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a correlativa alínea c) constante da proposta de lei Passamos à alínea d) do artigo 2 o da proposta de leiO Sr. José Manuel Maia (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para uma breve intervenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pretendo apenas manifestar a nossa posição de voto em relação às alíneas d) e e), que consubstanciam a mesma questão.
A nossa posição de voto contrário resulta de não concordarmos em que se retire competências às autarquias, neste caso a competência para o licenciamento.O Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Vai proceder-se à votação da alínea d) do artigo 2 o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP. de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tome.É a seguinte:
d) Cometer à Sociedade Parque EXPO 98, S.A a competência para elaborar o plano de urbanização e os planos de pormenor para a zona de intervenção da EXPO'98, bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização;Vamos votar a alínea e) do artigo 2.o constante do texto proposto pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, ae Os Verdes e do Deputado independente Mano Tome.É a seguinte:e) Dispensar dos licenciamentos previstos no artigo l o do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, e dos licenciamentos de construção e utilização previstos no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, a concretização de todas as obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98 cuja promoção ou instalação seja. directa ou indirectamente, da responsabilidade da Sociedade Parque EXPO 98, S.A, dentro da respectiva, zona de intervenção;Com a aprovação desta alínea fica prejudicada a correspondente alínea e) da proposta de lei.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Passamos, Srs. Deputados, à alínea/) do artigo 2.o constante do texto elaborado pela Comissão.
3 DE JULHO DE 1993    3059O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Maia referiu já qual a razão que nos levou a votar contra a alínea e), a mesma razão, aliás, pela qual rejeitámos a alínea d). Tendo sido votado o texto de substituição relativo à alínea e), não caberá, evidentemente, votar o respectivo texto apresentado pelo Governo.
A razão por que nos opomos à alínea f), mesmo na versão do texto de substituição tal como é configurado, resulta do facto de entendermos que as competências da Administração do Porto de Lisboa deveriam ser devolvidas à Câmara Municipal e não comendas à Sociedade Parque EXPO'98.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do artigo 2.o proposto pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:f) Cometer à Sociedade Parque EXPO'98, S.A., os poderes atribuídos à Administração do Porto de Lisboa relativamente aos imóveis localizados na zona de intervenção da EXPO'98, assim como a competência para emitir parecer prévio, a submeter a decisão ministerial, quanto à realização de quaisquer obras na zona de protecção definida no Decreto-Lei n.o 87/93, de 23 de Março, enquanto não houver em vigor para a referida zona plano de urbanização ou planos de pormenor, elaborados nos termos do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março;A aprovação desta proposta prejudica, naturalmente, a alínea f) do texto apresentado pelo Governo, pelo que vamos votar o texto do Governo referente à alínea g) do artigo 2.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.É a seguinte:g) Declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis, e direitos a eles relativos, localizados na zona de intervenção da EXPO'98 e necessários à realização da exposição e ao reordenamento urbano da zona, bem como à disponibilização de solos para alienação no quadro do plano de urbanização;Passamos agora ao texto da Comissão referente à alínea h). Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração sobre as alíneas h) e 0. pois aqui reside a razão de ser do requerimento que apresentámos no sentido de a votação ser feita por alíneas e também da nossa posição face a esta proposta de lei.
É que entendemos que não se justificam nem são de admitir regras especiais em matéria de expropriações e muito menos que essas regras digam respeito à determinação e ao modo de pagamento das indemnizações devidas por essas expropriações.
Entendemos também que a declaração de utilidade pública das expropriações está aqui concedida com uma extensão demasiado grande e indefinida e por isso votamos a favor da eliminação da alínea i) que foi proposta pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tanto a alínea h) como a alínea i) configuram, mesmo no texto de substituição aprovado na Comissão, um poder de expropriação que ultrapassa a zona de intervenção e se insere, muito concretamente, em qualquer ponto do território nacional, incluindo nas Berlengas, se for necessário. É este poder de expropriação que contestamos e, por isso, estamos em desacordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos então votar o texto da Comissão referente à alínea h), do artigo 2o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé.É a seguinte: