28 DE NOVEMBRO DE 2012 5 Aquilo que está apresentado na proposta do Bloco de Esquerda — e, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, leia-a — é o seguinte: «Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educandos beneficiem deste programa deverão proceder a uma inscrição nos serviços da escola». Os senhores não querem a participação das famílias, não querem a responsabilidade dos pais, não aceitam que os próprios pais, a própria família, sinalize o seu momento de dificuldade e inscreva o seu filho neste programa. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o que estão a fazer! A Sr.a Ana Drago (BE): — O Sr. Secretário de Estado disse-nos que já antigamente estas crianças eram assistidas. É verdade, Sr. Secretário de Estado. Mas antes não havia uma crise como esta que os senhores fabricaram, afundaram, criaram e obrigaram a reduzir os rendimentos das famílias. É tão simples quanto isto: permitam às famílias que inscrevam os seus filhos de acordo com o que é o entendimento das próprias famílias em relação às suas próprias dificuldades, não tratem as pessoas como menores incapazes de sinalizar a sua própria dificuldade. Criem recursos e envolvam as famílias, tão simples quanto isto. Se não o fizerem, o programa vai continuar a falhar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD avocou o artigo 141.o, relativo às parcerias público-privadas, para reiterar aquilo que tem sido uma informação que não tem tido a correção necessária. O Governo propõe-se cortar cerca de 240 milhões de euros por comum acordo e, não havendo esse acordo, envidando por todos os meios para fazer essa poupança. Estes contratos são muito complexos e mais complexos ficaram quando o Partido Socialista neles meteu cláusulas de proteção fiscal que, quando os impostos sobem, o Estado tem de pagar mais às concessionárias e, quando os impostos descem, o Estado tem de pagar menos às concessionárias. Agora, vem o Partido Socialista propor uma taxa de 100% sobre o excesso da taxa interna de retorno sobre estas concessões. Ora, aquilo que imediatamente iria acontecer é que a admissão destas taxas introduziria alterações nos modelos altamente complexos desses contratos e imediatamente teríamos pedidos de reequilíbrio financeiro. O Partido Socialista fez enormes asneiras na renegociação das parcerias público-privadas. O Partido Socialista quer fazer uma asneira ainda maior. O facto é só este: a proposta do PS não tem pés nem cabeça é uma fuga para a frente populista, demagógica e irresponsável de quem tinha mais responsabilidade, porque estão 26 ex-membros do anterior Governo socialista nessa bancada, Governo, esse, que renegociou essas renegociações e que agora querem fazer o que já fizeram no passado, que é deixar uma fatura para os outros mais tarde. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Espero que o Governo consiga levar a bom porto esta redução, porque o Governo quer poupar o dobro do que o Partido Socialista queria poupar com esta introdução legislativa que não tem pés nem cabeça. O Partido Socialista queria poupar 120 milhões de euros, o Governo quer poupar 240 milhões de euros. O que gostávamos de perceber é por que é que o Partido Socialista só quer poupar metade, repito, metade daquilo que o Governo quer poupar nas parcerias público-privadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.