PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
366 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação da autonomia do Poder Local (quiçá inconstitucional), não competindo aos municípios proceder a financiamento dos organismos da Administração Central.Este artigo deverá ser eliminado, sendo suscetível de ser requerida a sua inconstitucionalidade.110 Artigo 93.o Redução do endividamento 1 - Até ao final do ano de 2014, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2013, no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL).2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios reduzem, até ao final do primeiro semestre de 2014, e em acumulação com os já previstos no PAEL, criado pelo DecretoLei n.o 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 5% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em setembro de 2013.3 - À redução prevista no número anterior acresce a redução resultante da aplicação aos municípios do disposto no artigo 33.o4 - Os municípios que cumpram o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, podem substituir a redução prevista no número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo.Este artigo vem novamente obrigar os municípios a reduzir os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL, em setembro de 2013. Tal redução deve ser feita da seguinte forma: 1 - 10%, até ao final de 2014; 2 - 5%, até ao final do 1.o semestre; 3 – Adicionalmente, o correspondente à redução remuneratória, decorrente do artigo 33.o da PLOE.n.o 4: Caso os municípios cumpram o limite da dívida total, podem substituir a redução prevista no n.o 3 pela aquisição de dívida pública.366Consultar Diário Original
367 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, e da alteração do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, é obrigatoriamente utilizado nas seguintes finalidades: a) Capitalização do Fundo de Apoio Municipal, previsto no artigo 64.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; b) Pagamento de dívidas a fornecedores registadas no SIIAL a
368 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação7 - Até 31 de julho de 2014, a AT comunica aos municípios e à DGAL o valor do aumento da receita do IMI referida no n.o 5.8 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado, no montante equivalente a 20% do valor da redução respetivamente em falta.receita exclusivamente municipal, tal violaria o princípio basilar de autonomia local e o próprio princípio da não consignação, estabelecido na LFL.N.o 7 - Relativamente ao valor deste acréscimo de IMI, que a AT deverá comunicar a cada município até 31 de julho de 2014, deverá corresponder ao valor cobrado em 2013 e nunca ao valor liquidado, sob pena de estarem a ser exigidas “consignações” aos municípios de verbas que o município ainda não recebeu (se forem usados valores de 2014, em vez de 2013) e poderá nunca vir a receber (se forem usados valores liquidados).O n.o 8 estabelece como sanção pelo incumprimento deste artigo, a redução das transferências do OE, em 20% do valor de redução em falta. Este número deverá ser eliminado.112 Artigo 96.o Dívida total municipal em 2014 Sem prejuízo do disposto no artigo 84.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, o limite da dívida total dos municípios é o previsto no artigo 52.o da mesma lei, tendo como referência os montantes da dívida total em
369 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação pretenderia evitar que existam penalizações para os Municípios que cumpriam os limites anteriormente em vigor e que passariam a ser incumpridores com a mera mudança legislativa”.Porém, o no. 1 do artigo 84o da lei reduz o âmbito deste prolema apenas aos casos “da existência de dívidas excecionadas, constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei”.Nestes termos, o regime transitório não é aplicável aos “Municípios que cumpriram os limites anteriormente em vigor e que passariam a ser incumpridores com a mera mudança legislativa” (conforme estipulado no “Acordo”), nos casos dos Municípios em que o problema identificado não resulta da existência de dívidas excecionadas.Tais situações devem ser salvaguardadas, senão por via da LFL, então em sede de Orçamento do Estado, contemplando e clarificando esta preocupação.112 Artigo 97.o Fundo de Emergência Municipal 1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 500 000.A verba prevista para o Fundo de Emergência Financeira é reduzida para metade, em relação 369Consultar Diário Original
371 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação máximo a verba remanescente e não contratualizada no quadro da execução do PAEL, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto.3 - O disposto no n.o 1 é objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.Defende a ANMP que tal remanescente deve ser utilizado para capitalizar o FAM.Capítulo X – Outras disposições 153 Artigo 149.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde 1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I. P., um montante igual ao afeto em 2013 aos encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS.2 - A transferência referida no número anterior efetiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais.3 - A repartição do encargo referido no n.o 1 por município é objeto de encontro de contas com o SNS, com base nos custos efetivos em que este incorreu com a prestação de serviços e dispensa de medicamentos a trabalhadores das autarquias locais no ano de 2012.A presente solução é resultado do compromisso assumido no Grupo de Trabalho em que a ANMP participou para a construção de um modelo que permitisse o ressarcimento destes valores -- objeto das retenções -- em função dos gastos efetivos com o SNS, no âmbito do subsistema da ADSE, a suportar pelos Municípios relativamente aos seus trabalhadores beneficiários e respetivos familiares.Pese embora se mantenha o mecanismo de retenções, a proposta adianta uma formulação distinta das anteriores LOES, na medida em que permite um “acerto” semestral dos valores, a refletir-se nas retenções dos seis meses seguintes. A ANMP concorda com a proposta de solução constante do presente artigo.155 Artigo 152.o Sistema integrado de operações de proteção e socorro Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que aFace ao conjunto de responsabilidades que têm vindo a ser cometidas aos Municípios em matéria de Proteção Civil, sem que os 371Consultar Diário Original
372 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida Autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS).correspondentes meios financeiros tenham sido transferidos, originando situações de impossibilidade de funcionamento daqueles serviços, torna-se necessário que o Orçamento do Estado para 2013 preveja o normativo adequado à recuperação pelos Municípios das receitas provenientes dos prémios de seguros contra fogo e de transportes de mercadorias perigosas (13%) dos prémios de seguros agrícolas e pecuários (6%) e dos prémios de seguros de imóveis (0,5%).Estas receitas foram retiradas aos Municípios há alguns anos atrás, justificando-se agora, mais que nunca, a reposição das mesmas como receitas municipais.Os corpos de bombeiros detidos pelos municípios devem também passar a usufruir dos programas de apoio financeiro e logístico previstos na lei para os corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros.Proposta de redação: “Artigo ? (Novo) Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil 1. Nos termos da alínea m), do art.o 14o, da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, passam a constituir receitas municipais: 372Consultar Diário Original
373 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 13% dos prémios de seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas; 6% dos prémios de seguros agrícolas, pecuárias e florestais; 0,5% dos prémios de seguros dos imóveis.2. Os corpos de bombeiros detidos pelos Municípios passam a beneficiar dos programas de apoio financeiro e logístico previstos lei, nos mesmos termos dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros.3. O estabelecido nos números anteriores, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei.” 158 Artigo 162.o Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais 1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos.2 - A autorização legislativa prevista no número anterior compreende, nomeadamente, as seguintes matérias: a) O mecanismo de garantia deve apenas incidir sobre as receitas municipais provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de resíduos aos respetivos munícipes, em regime de gestão direta;b) Ficam excluídos do âmbito de incidência os municípios que não estejam legalmente vinculados a sistemas multimunicipais ou na parte respeitante às atividades em que não exista essa vinculação; c) Para efeitos de aplicação do mecanismo de garantia, os municípios devem utilizarAtravés do presente artigo, autoriza-se o Governo, a legislar no sentido de aprovar mecanismos que garantam cobrança de dívidas das autarquias locais.Relembra-se que as dívidas das autarquias locais existentes às entidades gestoras resultam, em muito, da gestão (má) prosseguida por essas entidades gestoras, que realizaram despesas sumptuárias e supérfluas, levando a que os municípios deixassem de assumir o pagamento da faturação.373Consultar Diário Original
374 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação registos contabilísticos autónomos quanto aos movimentos relativos às atividades descritas na alínea a) e, quando necessário, conta bancária autónoma para a movimentação das mesmas receitas e de correspondentes despesas; d) A efetivação do mecanismo de garantia apenas se aplica aos municípios que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais e fica subordinada a uma validação prévia pela DGAL; e) A efetivação do mecanismo de garantia impede os municípios de utilizar as receitas provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos sólidos para quaisquer outros fins que não sejam o pagamento dos serviços prestados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais, nos limites previstos na alínea seguinte; f) A garantia prevista na alínea anterior apenas pode incidir sobre 80% dos montantes depositados ou registados à data da constituição da garantia e sobre 80 % dos montantes que forem objeto de depósito ou de registo após essa data e até ao respetivo cancelamento, podendo os valores restantes ser livremente utilizados pelos municípios; g) A garantia tem natureza autónoma e salvaguarda o cumprimento das obrigações pecuniárias municipais emergentes de contratos de fornecimento, de contratos de recolha ou de contratos de entrega e pode ser executada pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais para efeitos do pagamento das dívidas vencidas.Por outro lado, aquilo que obviamente se pretende com este mecanismo é preparar este sector para uma privatização. Ora, a ANMP discorda de qualquer medida que passe pela privatização destes serviços.Salienta-se, também, que já existem mecanismos aptos a prosseguir os fins em vista. Com efeito, e desde logo a Lei de Finanças Locais propicia já a retenção das transferências do Orçamento do Estado para fazer face a tais débitos.Também a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso prevê a obrigatoriedade de, tendo os municípios pagamentos em atraso, apresentarem planos de liquidação desses pagamentos.Pelas razões expostas a ANMP discorda da introdução deste mecanismo, uma vez que a situação se encontra já acautelada com o preceituado no artigo 85.o.A PLOE 2014 introduz uma diferença neste artigo face a anos anteriores. Até aqui existia um n.o 3 que definia que esta autorização legislativa caducava a 31 de dezembro do ano respetivo, o que não se verifica na presente 374Consultar Diário Original
375 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação proposta. Apesar de tal alteração não ter qualquer impacto em termos práticos, já que a autorização caducaria igualmente no final do ano, manda a prudência que se mantenha o número extinto ou que, à semelhança do que é feito em situações semelhantes nesta PLOE, se acrescente explicitamente a referência, no início do n.o 1, “Durante o ano de 2014, ...”.CAPÍTULO XIII - Impostos indiretos 212 Artigo 180.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  Os artigos 8.o, 9.o, 29.o, 35.o, 78.o-A e 78.o-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 8.o [...] 1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no artigo 2.o do regime de IVA de caixa, sempre que a transmissão de bens ou a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma factura nos termos do artigo 29.o, o imposto torna-se exigível: a) [...]; b) [...]; c) [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].  Artigo 9.o [...] [...]: 1) [...];Torna-se necessário resolver o problema do IVA aplicável às refeições escolares.Não faz qualquer sentido que uma Câmara Municipal -- quando não tem condições de exercer diretamente a competência ou de protocolar com IPSS/Associações de Pais – e adjudique a prestação do serviço de refeições a empresas do sector da restauração tenha de suportar o custo do IVA.Pior, não faz qualquer sentido que o Estado esteja a lucrar com as refeições escolares e, ainda por cima, às custas dos Municípios! Propõe-se a seguinte redação: “Artigo 9.o 375Consultar Diário Original
376 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 2) [...]; 3) [...]; 4) [...]; 5) [...]; 6) [...]; 7) [...]; 8) [...]; 9) [...]; 10) [...]; 11) [...]; 12) [...];13) As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas coletivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa, desde que efetuadas única e exclusivamente por intermédio dos seus próprios agentes. A presente isenção abrange também as transmissões de bens estreitamente conexas com as prestações de serviços referidas; 14) [...]; 15) [...]; 16) [...]; 17) [...]; 18) [...]; 19) [...]; 20) [...]; 21) [...]; 22) [...]; 23) [...]; Isenções nas operações internas (...) 9) As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, transporte e alimentação, no âmbito de estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, independentemente da natureza pública, privada ou solidária do prestador de serviços;(...) 376Consultar Diário Original
379 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 4 - [...].5 - A dedução do imposto nos termos do número anterior exclui a possibilidade de dedução nos termos do n.o 2.6 - [...].7 - [...].Artigo 78.o-B [...] 1 - [...].2 - [...].3 - No caso de créditos abrangidos pela alínea b) do n.o 2 e pelo n.o 4 do artigo anterior, a dedução é efetuada pelo sujeito passivo sem necessidade de pedido de autorização prévia, no prazo de dois anos, a contar do 1.o dia do ano civil seguinte, reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo.4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - No caso previsto no n.o 4 do artigo anterior, é comunicado ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo de imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada.10 - [Anterior n.o 9].» CAPÍTULO XIV - Impostos especiais 258 Artigo 198.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 5.o, 7.o, 9.o a 16.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: 379Consultar Diário Original
380 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação «Artigo 5.o [...] 1 - [...].2 - [...].a) Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% em relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas nos n.os 5 e 6;  b) Instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.o 7.3 - [...].4 - [...].5 - A isenção prevista na alínea a) do n.o 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano e é reconhecida nos seguintes termos: a) Em qualquer serviço de finanças, produzindo efeitos a partir do ano do pedido, ou da data do nascimento da obrigação tributária se anterior e o pedido for efetuado até ao termo do prazo de pagamento previsto no artigo 17.o, desde que verificados os respetivos pressupostos; b) Através da Internet, se a informação relativa à incapacidade estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, produzindo efeitos nos termos da alínea anterior, com as devidas adaptações.6 - A isenção nos termos do número anterior não prejudica a liquidação nos termos gerais, caso o contribuinte venha a optar por usufruir do benefício relativamente a outro veículo no mesmo ano.7 - A isenção prevista na alínea b) do n.o 2 é reconhecida no serviço de finanças da área da sede da entidade interessada mediante entrega de requerimento devidamente documentado.   8 - [Anterior n.o 7].Artigo 7.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].380Consultar Diário Original
381 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - Quando estejam em causa veículos movidos por motores Wankel, a cilindrada a que se refere o n.o 1 é apurada nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos.Artigo 9.o [...] As taxas aplicáveis aos veículos da categoria A são as seguintes: [consultar tabelas no diploma]Artigo 10.o [...] 1 - As taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes: [consultar tabelas no diploma]Artigo 11.o [...] As taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes: [consultar tabelas no diploma] Artigo 12.o [...] As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes: [consultar tabelas no diploma]N.o 7 do art.o 7.o – foi acrescentado e refere-se à nova classificação para motor específicoArtigo 9.o – altera as taxas aplicadas aos veículos da categoria A, em termos dos escalões da cilindrada da gasolina, sendo alterado o escalão de 1100-1300 cm3 para o escalão “mais de 1000 até 1300”.  Na parte relativa ao imposto anual segundo o ano da matrícula existe um aumento de 1% em todos os valores.Artigo 10.o – As taxas aplicáveis aos veículos da categoria B, sobem em todos os escalões cerca de 1%, tanto ao nível de cm3 como no CO2.Artigo 11.o – As taxas aplicáveis aos veículos da categoria C, não reverte a favor dos municípios. (art. 3.o da Lei 22-A/2007)Artigo 12.o – A receita associada aos veículos da categoria D não reverte a favor dos municípios (art.o 3.o da Lei 22-A/2007).381Consultar Diário Original
382 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redaçãoArtigo 13.o [...] As taxas aplicáveis aos veículos da categoria E são as seguintes: [consultar tabelas no diploma]Artigo 13.o – As taxas aplicáveis aos veículos da categoria E, sobem em todos os escalões cerca de 1%.269 Artigo 199.o Adicional em sede de IUC 1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do Imposto Único de Circulação, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas: a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A: [consultar tabelas no diploma] b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B: [consultar tabelas no diploma] 2 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC.4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho.5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.É introduzido um novo artigo - 199.o -, que cria um adicional em sede de IUC, incidente sobre a parcela referente à cilindrada, em veículos a gasóleo na categoria A e B. A receita deste adicional reverte integralmente a favor do Governo.Trata-se de um imposto cuja titularidade da receita, de acordo com o artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, é maioritariamente dos municípios. De acordo com aquele artigo, a receita dos veículos da categoria A), bem como 70% da receita referente à componente da cilindrada dos veículos de categoria B) são titularidade dos municípios.A ANMP entende que a apropriação pelo Governo desta receita, prevista no n.o 4 do presente artigo, é totalmente ilegítima e eventualmente inconstitucional. É inadmissível que o Governo faça uso de um aumento de taxas num imposto que é receita municipal, denegrindo e destorcendo a 382Consultar Diário Original
383 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação responsabilização dos municípios, perante os seus cidadãos, e prejudicando em absoluto o princípio da transparência.Desta forma abrem-se precedentes para aumentos e apropriações ilegítimas por parte do Governo, em impostos que são titularidade dos municípios. Neste tipo de impostos, os municípios serão automaticamente vistos como responsáveis pelos ditos aumentos, aos quais são inteiramente alheios.A criar-se este adicional de IUC, a receita cuja titularidade é legalmente do município, deve reverter em seu favor. Assim, o resultado da aplicação deste artigo à categoria A, bem como 70% da sua aplicação à categoria B, deve ser atribuída aos municípios.  Capítulo XV – Impostos Locais 270 Artigo 200.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 11.o, 13.o, 112.o e 130.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 11.o [...] 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados,Artigo 11.o – este artigo vai de encontro ao n.o 1 do artigo 16.o da Lei 73/2013 de 3 de setembro, isentando as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de 383Consultar Diário Original
387 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redaçãoArtigo 49.o [...] 1 - São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.2 - [...].Artigo 60.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...]:  a) [...];  b) A incorporação por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra sociedade;  c) A cisão de sociedade em que uma sociedade destaque partes do seu património ou se dissolva, dividindo o seu património em duas ou mais partes que constituam, cada uma delas, pelo menos, um ramo de atividade.  4 - [...].  5 - [...]:  a) [...];  b) [Revogada];  c) Relativamente às operações a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 3, considera-se ramo de atividade o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ouArtigo 49.o – as situações descritas no artigo deixam de ser isentas de taxas de IMI e de IMT e passam a ser reduzidas para metade.A ANMP mantém a sua proposta de que seja a Assembleia Municipal a deliberar, com base nos seus próprios critérios, sobre a isenção ou redução de benefícios fiscais sobre estes impostos.387Consultar Diário Original
388 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação funcionamento.6 - Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira a requerimento das empresas interessadas, o qual deve ser enviado, preferencialmente através da Internet, acompanhado de estudo demonstrativo das vantagens e dos elementos comprovativos das condições a que se refere o número anterior.7 - [...].  8 - [...].9 - [...].10 - O pedido do parecer referido no n.o 8 e a respetiva emissão são efetuados preferencialmente por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da justiça.11 - [...].12 - Nos casos em que os atos de concentração ou cooperação precedam o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, as empresas interessadas podem solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham suportado, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do referido despacho.  13 - [...].» CAPÍTULO XXI - Normas finais e transitórias 333 Artigo 236.o Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da vendas de imóveis Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2015, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.No sentido de conter a sobreorçamentação da receita orçamentada, o Governo introduz esta nova norma, que cria regras mais rígidas na previsão da receita com a venda de imóveis.Tal norma vem ao encontro das preocupações da ANMP, que tem defendido um reforço do rigor orçamental e das regras previsionais do 388Consultar Diário Original
389 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação POCAL.Porém, esta formulação poderá trazer problemas insolúveis. Alternativamente, recupera-se a sugestão feita anteriormente pela ANMP, em sede de proposta de alterações ao POCAL:“... o processo de estimativa da receita da venda de imóveis deverá passar pela identificação precisa das seguintes informações relativamente ao imóvel a alienar: (i) a sua localização; (ii) as respetivas áreas, nomeadamente área bruta de construção; (iii) a identificação de ónus sobre ele impendente, incluindo os de natureza urbanística; (iv) o valor base de licitação, determinado nos termos previstos no CIMI, utilizando-se o valor da avaliação realizada ou o valor resultante de avaliação levada a efeito por peritos nos termos do referido código, que deverá ser devidamente homologada; (v) e a respetiva “alienabilidade”, apurada mediante uma análise de mercado à efetiva possibilidade do mesmo ser vendido. Para além destas condicionantes, face à grande exposição desta receitas a variáveis que os executivos autárquicos não controlam, a mesma deveria, em termos previsionais, estar refletiva no 389Consultar Diário Original
390 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação orçamento de despesa em sub rubrica própria20, condicionando a assunção dos compromissos à efetiva cobrança.”Adicionalmente, além da alteração das regras previsionais relativas à venda de imóveis, sugere-se uma alteração ao POCAL, que reforce o controlo na previsão de verbas relativas à venda de bens de capital:“Artigo Aditamento às regras previsionais do POCAL O no. 3.3., “Regras Previsionais, do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei no. 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei no. 315/2000, de 2 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação:3.3. ― Regras previsionais:  3.3.1. ― Elaboração do orçamento das autarquias locais deve obedecer às seguintes regras previsionais: a) .......b)......... c)........d) As importâncias relativas à venda 390Consultar Diário Original
391 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação de bens de capital só poderão ser inscritas após avaliação prévia obrigatória; e) Anterior alínea d); f) Anterior alínea e); g) Anterior alínea f).”   391Consultar Diário Original
392 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII – Tema em análise Articulado proposto RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS LOCAIS:Atualmente, o regime jurídico regulador da responsabilidade financeira dos titulares de cargos políticos contem soluções que divergem ao nível da definição dos agentes responsáveis, consoante estejamos perante titulares de cargos políticos ao nível do Governo ou de outros agentes públicos, nestes incluídos os titulares de cargos políticos de âmbito local.A Lei de organização e processo do Tribunal de Contas tem vindo a preconizar a excussão da responsabilidade dos membros do Governo, sempre que a decisão política acolha o conteúdo de um parecer técnico emitido nos termos do artigo 36.o do Decreto n.o 22 257, de
393 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Tema em análise Articulado proposto político não deve, nem pode, ser confundido com o conteúdo do parecer técnico que o sustenta.Assim, com este objetivo propõem-se alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e à Lei que estabelece o Regime Jurídico de Funcionamento das Autarquias Locais.adaptação à administração local da Lei n.o2/2004, de 15 de Janeiro (..) que aprova o estatuto do pessoal dirigente aos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado)«ARTIGO 15.o» 1 - (...) 2 - (...) 3 - A obrigação de informação prevista no presente artigo segue, em matéria financeira, o regime de responsabilidade previsto no n.o 4 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.»Artigo 3.o Entrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2- A presente alteração à Lei de organização e processo do Tribunal de Contas aplica-se aos processos iniciados antes da sua entrada em vigor.DEVER DE TESTEMUNHAR. PRERROGATIVAS APLICÁVEIS A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS:O regime de produção de prova testemunhal previsto no Código de Processo Civil estabelece um regime próprio para a prestação de testemunho por alguns titulares de cargos públicos, permitindo, em prol do interesse público, o testemunho por escrito.Esta possibilidade, constante no artigo 503.o, n.o 2, do mesmo Código, não abrange os eleitos das autarquias locais com funções executivas, em especial os Alteração ao Código de Processo Civil1 - O artigo 503.o do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redação: 1 - [...]; a) [...]; b) [...].2 - Gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem, além das entidades previstas no número anterior: a) [...]; 393Consultar Diário Original
394 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Tema em análise Articulado proposto presidentes das câmaras municipais, facto que, frequentemente, leva a que estes eleitos, quando indicados como testemunha, tenham que prestar o seu testemunho em simultâneo com as demais diligências probatórias, com todos os inconvenientes que tal acarreta ao interesse público, nomeadamente a ausência do local de exercício das suas funções. Por conseguinte, com vista a salvaguardar um tratamento conforme com a sua condição de eleito, que desempenha poderes públicos de natureza executiva, alarga-se o regime de inquirição e depoimento por escrito, previsto no n.o 2 do artigo 624.o do Código do Processo Civil aos presidentes das câmaras municipais.Propõe-se a seguinte alteração ao Código de Processo Civil.b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Os presidentes das câmaras municipais.3 - [...].”“Artigo (...)  A presente alteração aplica-se aos processos pendentes.” REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO:Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2012, de 27 de Março, foi criada a Equipa para os Assuntos do Território, encarregue de proceder ao levantamento e mapeamento dos equipamentos coletivos integrantes da rede pública, de todos os domínios e áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos da responsabilidade da administração central.Pretende-se, a partir desse levantamento, “promover um desenvolvimento mais equilibrado, reduzindo as disparidades existentes, evitando os desequilíbrios territoriais e conferindo mais coerência às políticas sectoriais que têm impacto territorial”. Para o efeito deverá ser elaborada uma proposta de grelha de distribuição espacial articulada que favoreça a racionalização administrativa e os princípios de valorização e coesão do território, e tenha em conta os projetos e propostas de reestruturação em curso.“Artigo Reorganização dos serviços do Estado 1. Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2012, de 27 de Março, o Governo desenvolverá os estudos preparatórios, tendo em vista a apresentação, no decorrer do ano de 2014, de uma proposta de regime jurídico que estabeleça os princípios fundamentais relativos ao planeamento e da distribuição dos equipamentos integrados na rede pública, em todos os domínios e áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos, que propicie a sua distribuição espacial equitativa e potencie uma melhor e mais racional oferta de serviços públicos.2. Para efeitos do número anterior, o Governo auscultará os órgãos próprios da Administração Regional e as entidades representativas da Administração Local.”AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS  394Consultar Diário Original
395 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Tema em análise Articulado proposto MINERAIS NATURAIS:O Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remetendo, no seu artigo 51.o, para legislação própria, a fixação da disciplina específica aplicável aos recursos minerais, cujos princípios orientadores do exercício das atividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico científico adquirido e os interesses da economia nacional, são fixados pelo Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março.Neste domínio, é importante considerar o impacto que a atividade tem na área onde a concessão tem influência; considerar os efeitos ambientais e paisagísticos; efeitos ao nível do ordenamento do território, da gestão de resíduos, do tráfego de viaturas pesadas e, até, ao nível da incidência negativa que a intransmissibilidade dos terrenos afetos à concessão representa para cada Município.Sendo as regiões em causa fornecedoras ao País de um bem de importância estratégica e de valor económico elevado, sendo estes Municípios afetados pela localização no seu território de infraestruturas que, em determinadas situações, podem colidir com opções de desenvolvimento local e de planeamento do território, entende-se que, num espírito do Estado solidário, devem ser pagas contrapartidas justas que compensem os impactos negativos das explorações mineiras, por um lado e, por outro que permitam elevar os níveis de qualidade de vida das populações destes territórios, normalmente territórios do interior desfavorecido.Propõe-se, assim, a criação de um mecanismo financeiro em benefício dos “Artigo  Autorização legislativa no âmbito da exploração de depósitos minerais naturais1. Fica o Governo autorizado a legislar sobre as compensações financeiras devidas pelas entidades exploradoras de depósitos minerais aos municípios em cuja circunscrição geográfica se localiza a exploração mineira.2. A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: consagração da possibilidade dos Municípios em cuja circunscrição territorial se localizem explorações de depósitos minerais, conforme definido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março, perceberem uma compensação anual a pagar pelas entidades que, em cada momento, realizem a respetiva exploração industrial.”395Consultar Diário Original
396 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Tema em análise Articulado proposto Municípios em cuja circunscrição territorial se localizem explorações de depósitos minerais, com o objetivo de compensar as populações pelo impacto e aspetos negativos da atividade causados.A proposta de autorização legislativa visa possibilitar que o Governo estabeleça um regime jurídico que compense os Municípios pelo (i) impacto que a atividade de exploração mineira tem na área onde a concessão tem influência (ii) pela exploração de um recurso local de importância estratégica e de valor económico elevado. Pretende-se, com esta medida, para além da compensação, elevar os níveis de qualidade de vida das populações destes territórios, normalmente territórios do interior desfavorecido.AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO DOS CENTROS ELECTROPRODUTORES:A atividade de produção de energia elétrica, regulada pelo novo regime aplicável ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) introduzido pelo Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, e desenvolvida pelo Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto, passou a orientar-se com base em princípios de liberalização e de promoção da concorrência no mercado.Neste contexto, a energia elétrica produzida pelos centros electroprodutores em regime ordinário é objeto de venda em mercado, no contexto do Mercado Ibérico de Eletricidade e com sujeição às regras e condicionalismos de funcionamento desse mercado.Para além dos custos associados à atuação em mercado das entidades que, em cada momento, realizem a exploração industrial de centros electroprodutores em regime ordinário, os ativos de produção de energia elétrica encontram-se sujeitos a diferentes encargos, nomeadamente, no caso dos centros “Artigo  Autorização legislativa no âmbito dos centros electroprodutores1. Fica o Governo autorizado a legislar sobre a renda anual a pagar pelas entidades que, em cada momento, realizem a respetiva exploração industrial, aos municípios cuja circunscrição geográfica se encontre abrangida pelas áreas de influência dos centros electroprodutores em regime ordinário.2. A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Os municípios cuja circunscrição geográfica se encontre abrangida pelas áreas de influência dos centros electroprodutores em regime ordinário têm direito ao recebimento de uma renda anual a pagar pelas entidades que, em cada momento, realizem a respetiva exploração industrial, nos termos previstos no presente diploma.b) A fixação das rendas devidas aos municípios pelas entidades que, em cada momento, realizem a exploração 396Consultar Diário Original
397 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Tema em análise Articulado proposto electroprodutores hídricos, os resultantes da taxa de recursos hídricos prevista no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, e do valor de equilíbrio económico-financeiro dos contratos de concessão de utilização privativa do domínio público hídrico, determinado no artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 226A/2007, de 31 de Maio.Entre os aludidos encargos inclui-se ainda a renda anual suportada pela EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A., ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 424/83, de 6 de Dezembro, em benefício dos municípios cuja circunscrição territorial seja atingida pela zona de influência de centros electroprodutores, com o objetivo de, por um lado, compensar as populações pelo impacto e aspetos negativos da atividade industrial causados, e, por outro, aumentar a capacidade financeira dos municípios.Ora, as alterações legislativas verificadas nos últimos anos, quer quanto à estrutura organizativa e regime jurídico do SEN, quer ao nível das tarifas elétricas a aplicar, quer resultantes da entrada no mercado de eletricidade de novos operadores de produção, determinam a necessidade imperiosa de promover à adaptação do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.o 424/83.industrial de centros electroprodutores em regime ordinário, é determinada em função dos resultados operacionais daqueles operadores relacionados com a exploração dos aludidos centros electroprodutores, adotando para a sua repartição, além de alguns fatores corretivos, elementos adicionais como o tipo de centro electroprodutor, a potência instalada e a área de influência dessas mesmas instalações, bem como a riqueza produzida e ainda a sua afetação a cada circunscrição municipal.”(Projeto de diploma em anexo) ASSEMBLEIAS DISTRITAIS Relativamente à propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos às assembleias distritais e ao respetivo funcionamento (nomeadamente no que se refere ao pessoal), e atendendo a que as mesmas continuam a assegurar determinados serviços, devem manter a titularidade do património.CESSAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N.o 8/2012 DE 21 DE FEVEREIRO - APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO Artigo A Lei n.o 8/2012 de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso não é aplicável às autarquias locais.TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS. ISENÇÕES  “Artigo 397Consultar Diário Original