430-(54)II SÉRIE — NÚMERO 29na melhor das finalidades, como as advogadas pelo Sr. Secretário de Estado.De qualquer forma queria rejeitar uma afirmação feita sobre os alvarás. É que o projecto de lei n.° 120/1, do PS, revogava a lei que obriga ainda a passar alvarás para cooperativas agrícolas.E queria ainda dizer mais: foi no tempo do governo socialista que mais se dinamizaram as cooperativas agrícolas no Alentejo. Não se esqueça disto, Sr. Secretário de Estado, e tenha-o bem presente, pois sabe que é verdade o que afirmo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Apenas quero perguntar o seguinte ao Sr. Deputado: porque é que o MACP durante os governos socialistas nunca as reconheceu como cooperativas? Porquê? Porque era uma lei fascista que os impedia? . . .Que o Sr. Deputado queira dizer que o banco cooperativo poderá não ter cobertura constitucional, até posso aceitar e concordar. Mas isso nada tem a ver com a caixa central cuja possibilidade consta expressamente da lei de delimitação dos sectores.O Sr. Coordenador: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria de pedir um intervalo de um quarto de hora para me debruçar sobre a nova proposta, pois ainda não a estudei convenientemente.O Sr. Coordenador: — Então interromperia a sessão até às 15 horas.Dado que o Sr. Secretário de Estado só poderá comparecer até às 17 horas, apelo a todos para que sejam pontuais:Retomamos os nossos trabalhos.Vamos votar as várias propostas que incidem sobre o artigo 7.°Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Confrontados com a nova proposta do artigo 7.°, apresentada pela AD, que desconhecíamos de todo em todo, penso que haverá ainda que discuti-la.Caso contrário, poder-se-á proceder à votação e depois faremos uma declaração de voto.No entanto, penso que uma discussão sobre esta nova proposta seria conveniente.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — É para dizer que em relação às várias propostas, nomeadamente a esta proposta de substituição apresentada pelos partidos da AD, à semelhança do que já fizemos relativamente ao artigo 5.°, vamos requerer a votação ponto por ponto, porque se ê facto que em relação a todos os pontos não temos quaisquer dúvidas quanto ao sentido dos votos que vamos dar e que em relação ao primeiro e ao terceiro não existe, danossa parte, qualquer objecção, no que concerne ao segundo permanecem algumas dúvidas que a prática, segundo o nosso ponto de vista, ainda não conseguiu demonstrar, na totalidade, se este normativo que aqui está incluído poderá ser o mais adequado. Assim, porque nos parece haver ainda algumas dúvidas, nós, em relação a este número, iremos votar de forma diferente da dos outros dois.Possuímos — e agora estou a referir-me concretamente ao n.° 2 — exemplos, alguns pessoalmente outros que nos têm sido transmitidos, entre estes estou a lembrar-me de um que não só nos foi referido há pouco pelo Sr. Secretário de Estado como também numa audiência que tivemos ocasião de conceder às estruturas cooperativas do conselho coordenador do INSCOOP, como é o caso concreto da UNÍURBA.Se, em relação a estes, se aplica perfeitamente o n.° 2, resolvendo-se rapidamente o problema — o que nos levaria a votar este número favoravelmente —, a verdade é que o universo cooperativo é extremamente largo, as suas realidades são grandemente diversificadas e existem alguns sectores — ramos ou, se os Srs. Deputados o pretenderem, sub-ramos — cuja especificidade é de tal maneira complexa que nos surgem muitas dúvidas a respeito da aplicação deste n.° 2.Daí que não possamos votar favoravelmente este número, com o à-vontade que expenderemos no tocante aos n.os 1 e 3.O nosso voto será um voto cautelar, porque — e isto importa que o digamos claramente — existem alguns diplomas complementares que ainda não estão publicados. Pelo menos, ainda não me foi possível conhecer os dois últimos: quer o que teve publicação ontem, quer o que se promulgou hoje.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Dá-me licença, Sr. Deputado Carreira Marques?O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Tive uma informação no sentido de que teria sido promulgado, pelo que neste momento aguardo apenas a publicação.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Com certeza.Fica-nos, assim, que o diploma mais recentemente publicado è o da habitação e construção e, segundo a informação do Sr. Secretário de Estado, foi promulgado o do crédito e será ainda discutido, em reunião de Conselho de Ministros, o diploma referente ao ramo agrícola, para ser reenviado ao Presidente da República.Só após a análise destes dois últimos diplomas — apenas porque são de extrema importância — poderemos observar melhor da maior ou menor justeza deste dispositivo. Assim sendo, reservamo-nos inclusivamente perante a eventualidade de virmos a requerer a sufrágio a ratificação dos mesmos diplomas.Abster-nos-emos, como atitude cautelar, em relação a este n.° 2 e votaremos positivamente os n.os 1 e 3, respectivamente.