15 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É evidente que esta problemática tem particularidades muito próprias e limites difíceis de debater e de definir, mas isso não nos deve inibir de o fazer.Refiro o limite de saber se são admissíveis todas as decisões da parte de quem pode tomá-las em consciência no momento que as pode tomar.Refiro também o limite de saber onde é que se vai traçar a linha entre o poder do próprio e o tradicional poder do profissional de saúde, que sempre teve, e continua a ter, uma primazia até às vezes assente na falta de informação ao doente, ao utente, sobre a sua situação concreta, sobre as suas possibilidades. Daí a importância da obrigação de dar uma maior informação, em todos os momentos, a quem está sujeito a determinados cuidados de saúde.Refiro ainda os limites em relação à capacidade de informação do doente, porque por muito completa, correcta e plena que a informação seja para o doente é evidente que, na esmagadora maioria das situações, ele não terá a mesma capacidade de informação, de análise e de decisão que um profissional de saúde com os seus conhecimentos próprios tem sobre a mesma situação. E isso também deve ser tido em conta.É preciso dizer que é claro que se vamos avançar no sentido de estabelecer a possibilidade de existir uma directiva antecipada em relação a tratamentos futuros é preciso que ela seja respeitada; não pode ser apenas um elemento de aconselhamento para quem depois tiver que tomar as decisões. É óbvio que esta directiva antecipada tem que ser respeitada e o problema está em definir quais são os limites para essa aplicação em concreto.Deve perguntar-se se é ou não necessário que a lei defenda a pessoa contra decisões que, mesmo que tomadas num momento de consciência, possam ser entendidas à luz do bem geral como negativas e se isso deve ser admitido ou não para o próprio.É necessário também que se definam os limites, em termos da limitação do uso das técnicas disponíveis, em relação a cada situação em concreto. São questões complexas, mas que temos também de abordar.Em relação à definição das regras, é muito importante também haver a suficiente formalidade. A formalidade é um instrumento da certeza e da segurança e nós temos de ter em termos de segurança jurídica e, sobretudo, em termos da vida das pessoas e do processo sobre o qual elas conduzem as suas decisões o mínimo nível de incerteza e de insegurança.Teremos, pois, que legislar não em função das situações normais mas a pensar nas possibilidades de abuso. É aí que devemos encontrar as soluções que sejam adequadas para as situações normais, mas que sejam blindadas para as situações de abuso, de manipulação, de fraude à vontade própria da pessoa que está em causa.Finalmente, queria referir dois aspectos que também estão presentes em alguns projectos, em sentido diverso.Um, já foi aqui referido, é a clarificação de que se deve combater a chamada «obstinação terapêutica». É, aliás, curioso, se me permitem, haver —  penso que por razões bem diferentes —  uma curiosa convergência (e nem sempre frequente) entre a doutrina da Igreja e as orientações deontológicas profissionais em relação à rejeição da obstinação terapêutica —  matéria muito interessante e que merece análise, mas não é para este debate.O outro aspecto é o de que precisamos, de uma vez por todas, quando legislamos sobre questões de saúde, de referir e enquadrar essas questões para todos os profissionais e não centrar numa só profissão da saúde a intervenção nestes processos. Cada profissão tem as suas competências, cada profissão tem o seu espaço de actuação, mas todas devem ser consideradas, na medida em que têm esse espaço de actuação na legislação que viermos a produzir nesta matéria. Não podemos centrar a questão apenas no profissional médico.Diria que, neste momento, num momento de grande crise —  e vou já terminar, Sr. Presidente —  e de cortes inaceitáveis na área da saúde, provavelmente, o maior problema que temos em matéria de saúde não é sobre a possibilidade de recusar tratamentos, é, sim, sobre a possibilidade de ter acesso a tratamentos, ter acesso a cuidados de saúde.Mas nem por isso o PCP deixa de estar, neste momento, suficientemente informado para aceitar a aprovação, na generalidade, destes projectos de lei para debate em sede de especialidade, esperando que a