23 DE JANEIRO DE 2014 7 E não chega, Sr. Deputado Adão Silva, vir aqui dizer que se expurga apenas o artigo 7.o, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, porque a intenção política desta lei é o maior ataque aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, que, como aqui já foi dito, receberão, no futuro, pensões inferiores à dos trabalhadores do setor privado. Mas que raio de convergência! Os senhores não querem fazer nenhuma convergência. Não querem fazê-la, nem nas pensões, nem noutras matérias. Os senhores querem, pura e simplesmente, atacar os pensionistas dizendo ao País que são um «bando» de pessoas — pessoas que trabalharam 40, 45 e 46 anos, muitos delas até entraram para a Administração Pública aos 16 anos — e retirando-lhes agora a bonificação da anterior lei para carreiras contributivas longas. Os senhores querem penalizar os mais velhos e têm o descaramento de vir falar em solidariedade intergeracional. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reapreciação do diploma que pretendia estabelecer a convergência de pensões merece-nos, desde já, três notas. A primeira é que esta reapreciação do diploma, que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional, veio, mais uma vez, mostrar as dificuldades que este Governo continua a ter em governar no respeito pela Constituição. Vem mostrar o quanto este Governo convive mal com a Lei Fundamental do País, que é a Constituição da República Portuguesa. A segunda nota é que o Governo e a maioria, ao transformarem a convergência no agravamento da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), vêm mostrar que o objetivo do Governo nunca foi a convergência de pensões. Aquilo que o Governo pretendia, como pretende, era, e é, proceder a cortes inaceitáveis, indignos e imorais nas pensões, depois de ter feito tudo aquilo que fez já aos pensionistas. Nesta matéria, seria sempre oportuno recordar que o Governo, neste caso, continua a dispor de um património que não é seu, é um património que não lhe pertence. O Governo continua a dispor de um património alheio, porque esses valores correspondem aos valores que as pessoas foram descontando ao longo da vida e confiaram ao Estado, no pressuposto de que, mais tarde, reaviam esses valores nos exatos termos que acordaram com o Estado. As pessoas cumpriram com a sua parte, descontando, e o Governo vem agora, dando o dito por não dito, faltar, mais uma vez, à sua palavra. E aqui, terei de recordar as palavras dos partidos da maioria, quando noutras discussões, que não as pensões, claro, nos vêm dizer que o Estado tem de cumprir com a sua palavra porque isso é um imperativo num Estado de direito. Pois é, Srs. Deputados da maioria, é um imperativo do Estado de direito, é, de facto. Mas sendo-o, deverá ser evocado também quando falamos de pensões e não apenas quando falamos dos compromissos que Portugal assumiu com a troica. E, hoje, ainda não ouvimos e, certamente, também não iremos ouvir, nem o PSD, nem o CDS falar da necessidade de o Governo cumprir a sua palavra para com os pensionistas. Até parece que para os pensionistas não há Estado de direito. É uma vergonha que, depois do que já fizeram aos reformados e pensionistas, venham agora impor mais sacrifícios àqueles que já hoje vivem numa situação verdadeiramente insustentável. A terceira nota que queríamos deixar é que, afinal, a linha vermelha do CDS-PP já era ou, antes, nunca foi. Houve tanta linha vermelha no CDS como decisões irrevogáveis do Ministro Paulo Portas. E, bem vistas as coisas, a «linha vermelha» do CDS só pode ser comparada às promessas do Sr. Primeiro-Ministro durante a campanha eleitoral, de que não iria aumentar impostos, de que não haveria cortes nas pensões e de que os subsídios eram intocáveis. É só gente de palavra! É só gente de palavra! Esta operação de cosmética, que transforma a dita convergência no agravamento da contribuição extraordinária de solidariedade, não é, afinal, um plano b. Trata-se de um plano a, versão 2, porque o Governo acaba por ir retirar aos mesmos aquilo que não conseguiu retirar na versão 1. O Governo, que pretende agora voltar a sacrificar os pensionistas, é o mesmo Governo que continua a dar benefícios fiscais às grandes empresas, de que a descida do IRC é um exemplo claro. A lógica do Governo é simples: o Governo coloca as grandes empresas a pagar menos impostos; são milhões e milhões de euros