PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)6 DE JUNHO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 78 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 829 a 869/XII (2.a):  N.o 829/XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre dificuldades das PMEs na Região Autónoma dos Açores.N.o 830/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Complexo Desportivo de Aveiro.N.o 831/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a declaração de falência da empresa Tratolixo.N.o 832/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre supressões e incumprimento de horários na Linha ferroviária do Sado.N.o 833/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no INEM.N.o 834/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto Territorial de Lagos da GNR.N.o 835/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre exames nacionais do 12o ano - Descriminação dos alunos do ensino profissional e artístico.N.o 836/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego as obras no túnel do Marão.N.o 837/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre dados resultantes do processo atribuição bolsas de ação social escolar aos estudantes do ensino superior público.N.o 838/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o desemprego no distrito de Braga.N.o 839/XII (2.a) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.N.o 840/XII (2.a) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre injeção de capital público no Banif.N.o 841/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.N.o 842/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a aposentação de médicos.N.o 843/XII (2.a) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o SIMAB.N.o 844/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os contratos de trabalho dos docentes do Instituto Superior Dom Afonso III (Loulé).
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:a) Avaliou o Governo a adequação do custo das novas máquinas aqui referidas à situação depenúria de muitas PMEs?b) Encara o Governo a adopção de um regime transitório que atenda à falta das ditas máquinasno mercado?c) Tem o Governo em mente promover algum mecanismo que facilite a aquisição a crédito dasditas cujas máquinas, eventualmente a satisfazer por uma dedução nos impostos a pagar aolongo de um certo número de anos?d) Foi o Governo Regional dos Açores ouvido sobre as implicações deste novo choquetecnológico na situação financeira das PMEs açoreanas?e) Pode esta medida vir a ter o destino da famigerada reforma da TSU, aliviando a crescenteindignação popular?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PEV teve conhecimento de que o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ)entregou à Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) as instalações do ComplexoDesportivo de Aveiro, utilizado ao longo dos anos por dois grupos desportivos de Aveiro,respetivamente o Clube dos Galitos e o Alavarium, pelas várias juntas de freguesia ecoletividades de Aveiro, assim como pela própria Escola Secundária de José Estêvão (ESJE).Segundo noticiado pela comunicação social, no início de Dezembro, foi enviada uma ordem dedespejo pelo IPDJ ao Clube Galitos e ao Alavarium para desocuparem os respetivosequipamentos (piscinas e pavilhão desportivo) até ao passado dia 15 de Dezembro, alegando ainexistência de qualquer acordo com o Estado para a utilização do espaço.No caso específico da Escola Secundária de José Estêvão que utiliza o pavilhão a tempo inteiro,desde os anos sessenta, para Educação Física, vê com preocupação a manutenção da suautilização (gratuita) nos mesmos moldes que decorreu até aos dias de hoje.Segundo a escola “A Parque Escolar EP” aquando da sua intervenção continuou a prever oPavilhão Desportivo como necessário para a prática da Educação Física, razão pela qual previuinstalações desportivas próprias da escola em quantidade insuficiente. Por este motivo, autilização do Pavilhão Desportivo para a ESJE é absolutamente imprescindível, para não colocarem causa as aulas de Educação Física.Posteriormente, no dia 18 de Dezembro, foi referido pela agência Lusa, que a DGTF aceitouceder à Câmara Municipal de Aveiro o Complexo Desportivo da cidade após intermediação doIPDJ. Na mesma notícia o IPDJ informou que "foi decidido que o Complexo Desportivo semantém com as suas atividades regulares e acordou-se que nos próximos dias se formalizará acedência do imóvel (...) com inicio a 01 de Janeiro de 2013, por um período a definir entreambas as entidades".No entanto no dia seguinte, segundo noticiado pela comunicação social local, o presidente doX 830 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0919:59:22 +00:00Reason:Location:Complexo Desportivo de AveiroMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
município referiu na Assembleia Municipal que não é liquido que a câmara vá gerir o complexo,não assumindo nenhum compromisso até esse momento, a não ser encontrar localmente umasolução, mencionando que as piscinas e o pavilhão continuam de portas abertas ultrapassada aexigência de entregar as chaves.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, me possa prestaros seguintes esclarecimentos:1- O Complexo Desportivo de Aveiro é desde quando propriedade da Direção Geral do Tesouroe Finanças?2- Quais os motivos pelo qual o IPDJ transferiu o Complexo Desportivo de Aveiro para a DGTF?3- Que pretende o Governo fazer com o respetivo equipamento? Foi realmente acordada acedência ao município de Aveiro? Se sim, em que termos?4- Está garantida a utilização do complexo desportivo pelas entidades que ao longo dos anos otêm utilizado?5- A Escola Secundária de José Estêvão vai continuar usufruir do respetivo equipamento nosmesmos moldes que utilizou até aos dias de hoje?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Tratolixo é uma empresa intermunicipal, criada em 1988, pela AMTRES, Associação deMunicípios dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, com o objectivo de gerir otratamento dos resíduos sólidos urbanos dos concelhos acima referidos, e tem cerca de 120trabalhadores.De acordo com a comunicação social, foi solicitada recentemente a declaração de falência daTratolixo pelo Sindicato Bancário, composto por quatro bancos financiadores dos investimentosrealizados pela Tratolixo.O sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos à responsabilidade da Tratolixo estáesgotado e não tem conseguido dar uma resposta adequada às necessidades dos municípios,que têm visto agravados, consecutivamente, os custos do tratamento dos seus resíduos.De facto, várias responsabilidades municipais foram transferidas para a Tratolixo, sem que estaconseguisse apresentar soluções ajustadas ao crescimento populacional que se verificou nosúltimos anos, e a situação a que chegou o tratamento de resíduos nos concelhos afectados épreocupante, podendo levar a uma crise ambiental.Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tinha o Governo conhecimento da solicitação da declaração de falência da Tratolixo?2 – Qual a posição do Governo relativamente a esta situação?3 – Que medidas prevê o Governo tomar no sentido de se encontrar uma solução para oX 831 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0919:59:19 +00:00Reason:Location:Declaração de falência da empresa TratolixoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra?4 – Nas soluções previstas estão salvaguardados os direitos dos trabalhadores da Tratolixo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CP – Comboios de Portugal, como transportadora nacional ferroviária e a receberindeminizações compensatórias do Estado para prestar o serviço público de transporte depassageiros, tem a obrigação de cumprir com os horários em vigor e aprovados pela Secretariade Estado dos Transportes.No passado dia 9 de Dezembro de 2012, entraram em vigor as alterações no horário da Linhado Sado que, sem ter em consideração a população da freguesia do Sado, os estudantes doPolitécnico de Setúbal e os trabalhadores da CP/Carga, implicavam que estes utentes ficassemsem qualquer alternativa de transporte, já que tais alterações iriam originar redução de serviçosnos períodos da manhã e noite, na estação das Praias do Sado.Por exemplo, os estudantes que terminassem as aulas às 23 horas, teriam de optar entreabandonar as aulas mais cedo, ou ir a pé para casa, já que o último comboio de que dispunhampassava a sair de Setúbal e não das Praias do Sado.Através da luta das populações, dos trabalhadores, das Comissões de Utentes, Sindicatos,autarquias, juntas de freguesias e de uma petição pública promovida pelos alunos do Politécnicode Setúbal, foi possível impedir aquelas alterações e permitir que os comboios continuassem achegar e a partir da estação das Praias do Sado.Apesar desta vitória, continuam a ser constantes os atrasos e as supressões diárias decomboios entre as Praias do Sado e o Barreiro, que prejudicam gravemente o serviço públicoaos utentes e provocam tempos de espera em cerca de uma hora, com claras consequências nodireito à mobilidade das populações.Considerando que estes atrasos e supressões de comboios na Linha do Sado prejudicamgravemente os utentes, colocando em risco os seus postos de trabalho.Considerando que tem existido, sem qualquer justificação por parte da CP, uma degradação doserviço público na Linha do Sado, que deveria assentar na regularidade e pontualidade, e que aatual situação desta linha é contrária aos interesses das populações, dos utentes, da economiada região e é geradora de mais desemprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar osX 832 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0919:59:07 +00:00Reason:Location:Supressões e incumprimento de horários na Linha ferroviária do SadoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
seguintes esclarecimentos:1 – Como justifica a CP – Comboios de Portugal os atrasos e supressões de comboios na Linhado Sado?2 – Quais as medidas que o Governo vai tomar junto da CP, para que esta cumpra com oserviço público que está obrigada a prestar, e para que as situações descritas não seperpetuem?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 9 de Julho deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo(Pergunta n.o 3459/XII/1.a) a propósito da reorganização dos serviços do Instituto Nacional deEmergência Médica (INEM).Na resposta, de 25 de Julho último, subentende-se que para o Ministério da Saúde, areorganização está a correr bem porque os meios estão a ser redistribuídos em consonânciacom a reorganização dos serviços de urgência, após consulta dos parceiros do SistemaIntegrado de Emergência Médica (SIEM) visando uma melhoria dos serviços prestados.No entanto a equiparação dos serviços prestados pelo INEM ao prestado pelas corporações debombeiros é incorreta. Salvaguardando as devidas exceções pela positiva, como parece ser ocaso da corporação de Vouzela, os bombeiros não têm a formação inicial nem contínuaequivalente aos técnicos do INEM (técnicos de ambulância de emergência - TAE ́s eenfermeiros), os protocolos de atuação não são iguais (principalmente nas ambulâncias deSuporte Imediato de Vida - SIV) e nas viaturas ainda não está implementado na totalidade omesmo equipamento, nomeadamente Desfibrilhação Automática Externa (DAE’s) e medicação.Por outro lado, o vínculo contratual no INEM e nas várias corporações de Bombeiros, édiferente, voluntariado versus contrato de trabalho, pelo que o nível de exigência eresponsabilização não pode ser o mesmo.Também é de realçar o incumprimento do "contrato promessa" celebrado com as populações eautarquias, aquando do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's) eServiço de Urgência Básica (SUB ́s) que os serviços seriam assegurados pelo INEM atravésdas suas ambulâncias, TAE’s e enfermeiros.Ora se o governo fundamenta que a reorganização dos meios do INEM, “visa evitar a duplicaçãode ambulâncias do Instituto e dos seus parceiros, mantendo idênticos ou melhores níveis deeficácia, qualidade e segurança na prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalar,X 833 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:00:13 +00:00Reason:Location:Reorganização de serviços no INEMMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
com ganhos inequívocos de eficiência”, das duas uma, ou o governo pretendeu ludibriar aspopulações e autarquias, aquando do encerramento dos SAP’s e SUB’s, ou pretendeu na alturarelegar os parceiros do Instituto para um papel secundário.Para a Ordem dos Enfermeiros o INEM pretende implementar uma mudança do paradigmaassistencial da emergência pré-hospitalar em Portugal, que se traduz na disponibilização dediferentes meios de socorro e de profissionais às populações, dependendo da área geográficaonde os cidadãos se encontrem. Ou seja existe uma descriminação do interior do país quando afragilidade geográfica recomenda meios humanos mais qualificados (enfermeiros e médicos),relativamente a outros que têm a poucos minutos de distância um serviço de urgência e aresposta profissionalizada de Viatura Médica de Emergência e Reanimação e SIV.No que concerne aos trabalhadores do INEM, vários estão a ser "cuidadosamente realocados" amais de 100 Quilómetros do anterior local de trabalho sem qualquer tipo de compensação peloaumento dos custos com deslocação e alojamento e pelos transtornos causados à sua vidapessoal e/ou familiar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Quantas ambulâncias operadas diretamente pelo INEM, até ao momento, já foramretiradas/deslocadas das localidades onde foram encerrados os Serviços de AtendimentoPermanente (SAP) e os Serviços de Urgência Básica (SUB)?2- Perante a atual argumentação do Ministério da Saúde, quais as razões plausíveis, para aimplementação de ambulâncias do INEM, nos locais onde na altura foram encerrados os SAP’se SUB’s, e onde também já existiam corporação de bombeiros?3- Está prevista alguma compensação aos técnicos do INEM que foram “cuidadosamenterealocados” a vários quilómetros, do anterior local de trabalho?4- Perante o encerramento dos SAP’s e SUB’s, perante a reorganização dos serviços do INEM,perante o aumento das taxas moderadoras, o Ministério da Saúde considera que o acesso aosserviços de saúde por parte dos utentes, sobretudo no interior é hoje melhor ou igual, do que háuma década atrás?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa resposta à pergunta no 40/XII/2a sobre as instalações da GNR de Lagos, o Governorespondeu-nos confirmando que as instalações atuais se encontram degradadas e desajustadasface às necessidades do serviço da GNR.Confirma ainda que a Edilidade de Lagos disponibilizou instalações e que o espaço tinha grandepotencialidade para o fim em vista.Porém, depois o governo vem dizer que está a ser analisada a possibilidade de transferir oDestacamento de Lagos para o novo Posto Territorial de Vila do Bispo, que está praticamenteterminado, que foi sobredimensionado e que teve um custo de  1.300.000,00.Com esta resposta só podemos ficar duplamente inquietos e estupefactos. Porque foisobredimensionado o Posto Territorial de Vila do Bispo? Estão a ser bem aplicados os dinheirospúblicos? Estas são duas perguntas que qualquer cidadão gostaria de ver respondidas deimediato.Mas voltando ao Destacamento de Lagos. Caso a transferência se efetue para Vila do Bispo, seacontecer uma ocorrência em Odiáxere, concelho de Lagos, uma viatura leva, na melhor dashipóteses, 30 minutos, se contarmos com o estado da EN125 e com o tráfego, que aumentoudevido às portagens na A22, poderemos dizer que estas populações ficarão por sua conta.Não poderemos esquecer que o concelho de Lagos no seu interior tem uma populaçãoenvelhecida, que no verão a população triplica, a área florestal é muito considerável e oafastamento policial destas zonas irá contribuir para aumentar o clima de insegurança eaumentar os fogos florestais.Face ao exposto poderemos questionar o que é feito do programa especial de policiamento deproximidade, de todas as vantagens que são conhecidas neste tipo de policiamento, que éreconhecido pelo comando desta força e que tem direito a destaque no site da GNR. Será sópropaganda?O Partido Ecologista «Os Verdes» contesta a possibilidade da passagem do efetivo da GNR deLagos para Vila do Bispo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesX 834 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:00:11 +00:00Reason:Location:Posto Territorial de Lagos da GNRMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
esclarecimentos:1 – Porque nunca foram dadas respostas à Câmara Municipal de Lagos sobre os pedidos deaudiências e questões levantadas?2 – Como pode garantir o Governo, que com a passagem para Vila do Bispo do efetivo da GNRde Lagos, não irá aumentar os custos com o policiamento e não irá aumentar a insegurança noconcelho de Lagos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 139/2012, de 05 de Julho, definiu novas regras para os exames nacionais do12o ano e para o ingresso no ensino superior que penalizam os alunos dos cursos profissionaise do ensino artístico especializado, que estão a meio ou a concluir o ensino secundário.É apresentado aos alunos eaos profissionais da educação um decreto que procede à introduçãode um conjunto de alterações às matrizes curriculares, dos ensinos básico e secundário, com oobjetivo de, na ótica do Ministério da Educação, criar uma cultura de rigor e de excelência, tendoem vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende. No entanto, quanto àavaliação sumativa externa dos alunos do ensino profissional e artístico especializado, asalterações vêm confirmar que o Ministério efetivamente negligenciou o percurso escolar destesalunos.Nomeadamente, apresenta alterações ao nível da avaliação sumativa externa que não secompreendem e suscitam a grande questão: como se pode exigir agora, a meio do percursoescolar dos alunos, que a avaliação sumativa externa se realize à disciplina de Português,conjuntamente com uma disciplina bienal e outra trienal no caso dos alunos do ensinoprofissional. No caso dos alunos do ensinoartístico especializado, que essa mesma avaliação serealize às disciplinas de Português e Filosofia?Sabe-se agora que o Ministério, reconhecendo a desigualdade e injustiça criada no direito àeducação constitucionalmente previsto, recuou na aplicação da lei e criou uma norma transitóriade modo a que esta medida só seja aplicada aos estudantes que entraram este ano nosecundário, mas só no caso dos alunos do ensino artístico especializado. Coloca-se assim outraquestão: onde está o sentido de justiça e equidade de tratamento do Ministério da Educação,quando discrimina de forma tão abusiva os alunos do ensino profissional? Acaso o Ministério sórecua nas decisões tomadas sob pressão de envio da lei para tribunal?Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinteX 835 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:00:08 +00:00Reason:Location:Exames nacionais do 12o ano - Descriminação dos alunos do ensino profissional eartísticoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 - Pretende o Ministério alargar a norma transitória aos alunos que estão a concluir osecundário nos cursos profissionais, de forma igual aos do ensino artístico especializado, paraque estes não sejam afetados pela alteração de regras a meio do seu percurso escolar, definidono Decreto-Lei n.o 139/1012, de 05 de Julho?2- Com aplicação deste Decreto-Lei, considera o Ministério da Educação que não existediscriminação dos alunos que estão a frequentar o ensino profissional em relação aos do ensinoartístico?3- Com estas alterações, serão os verdadeiros objetivos do Ministério da Educação a criação deuma cultura de rigor e excelência ou a criação de um obstáculo para limitar o acesso ao ensinosuperior por parte dos alunos do ensino profissional?4- Que reforma pretende o Ministério da Educação efetuar no ensino superior, a partir dopróximo ano letivo, que justifique as alterações ao percurso escolar dos alunos do ensinoprofissional e artístico que está a levar cabo?5- Por fim, sendo esta a terceira vez que o Ministério da Educação recua na aplicação doDecreto- Lei 139/2012, sempre pela mesma razão, alterar a avaliação dos alunos a meio do seupercurso escolar, pergunta-se quando irá parar este desnorte legislativo de impor aos alunos eàs escolas, sucessivas alterações que só vêm provocar a desestabilização e odesvio do que érealmente importante e que em nada contribuem para a tão propalada cultura de rigor e deexcelência?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o Governo, através dapergunta no 2353/XII/1a de 02/03/2012, sobre a paragem das obras no túnel do Marão e até hojenão obteve resposta.A paragem da obra continua, não foram inscritas verbas no Orçamento de Estado para 2013para o efeito, desconhece-se se serão disponibilizadas verbas do QREN, como havia prometidoo Secretário de Estado da Economia, e o impasse entre o Governo e o consórcio liderado pelaSomague mantém-se.A suspensão da obra afetou 1.400 postos de trabalho, levou à falência mais de 40 empresas eteve um forte impacto negativo na economia da região.Esta obra estruturante, que segundo estudos levaria a uma redução de cerca de 23% nasinistralidade, é um fator para combater a desertificação de Trás-os-Montes, potenciar amobilidade e desenvolver a economia regional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que motivos justificam a demora na resolução deste problema?2 – A quem será imputada a responsabilidade, em termos de custos, pela paralisação da obra?3 – Que custos acrescidos terão de pagar os Portugueses pela irresponsabilidade na conduçãodeste projeto?4 – Está o Governo a pensar em abandonar a construção do túnel? Se não para quando oreinicio dos trabalhos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 836 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:00:06 +00:00Reason:Location:Obras no túnel do MarãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto,fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para aeducação. De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a Educaçãoaumentaram nos últimos 8 anos 74,4% - os custos com a educação no ensino superiorcresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2010.A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoiosdiretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aosestudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelopagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas,transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem conduzido ao abandono eelitização do acesso e frequência do ensino superior.No ano letivo 2009/2010 num universo de cerca de 73.000 bolseiros apenas 119 tinham bolsamáxima. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, 11.000estudantes perderam bolsa e 12.000 estudantes tiveram redução no valor da bolsa. Para alémdisto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas de Ação Social sofreramaumentos.No ano letivo 2011/2012 foi negado o acesso à bolsa de ação social a cerca de 15.600estudantes. Em dois anos, cerca de 26.600 estudantes perderam a bolsa de estudo.No ano letivo 2012/2013 o Governo PSD/CDS executou alterações de pormenor ao regulamentode atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das regrasprofundamente limitadas para acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento deagravamento das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos deacesso e frequência ao ensino superior.Esta situação radica numa Lei da Ação Social Escolar absolutamente limitada que apenasX 837 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:00:04 +00:00Reason:Location:Dados resultantes do processo atribuição bolsas de ação social escolar aosestudantes do ensino superior públicoMin.  da  Educação e Ciência11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
garante apoio às famílias que vivem com rendimentos próximos ou abaixo do limiar da pobreza.O problema de fundo é a exclusão de milhares de estudantes que apesar de viverem comcondições económicas e sociais muito difíceis não são sequer elegíveis para efeito de atribuiçãode bolsa, e é nesse sentido que esta iniciativa legislativa do PCP avança.Perante esta situação dramática o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitosdos estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica e financeira seja negadoum direito constitucional aos jovens portugueses.O Governo PSD/CDS afirmou publicamente que o processo de atribuição de bolsas estápraticamente terminado. Assim, o PCP considera importante conhecer os resultados concretos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:Quantos estudantes se candidataram a bolsa nas instituições de ensino superior públicouniversitário?1.Quantos estudantes se candidataram a bolsa nas instituições de ensino superior públicopolitécnico?2.Quantas candidaturas ainda não foram analisadas nas instituições de ensino superior públicouniversitário?3.Quantas candidaturas ainda não foram analisadas nas instituições de ensino superior públicopolitécnico?4.Quantos pedidos de bolsa foram indeferidos e quais as razões nas instituições de ensinosuperior público universitário?5.Quantos pedidos de bolsa foram indeferidos e quais as razões nas instituições de ensinosuperior público politécnico?6.Quantos estudantes estão a receber bolsa de ação social nas instituições de ensino superiorpúblico universitário?7.Quantos estudantes estão a receber bolsa de ação social nas instituições de ensino superiorpúblico politécnico?8.Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superiorpúblico universitário que está a receber bolsa mínima?9.Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superiorpúblico politécnico que está a receber bolsa mínima?10.Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superiorpúblico universitário que está a receber bolsa máxima?11.Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superiorpúblico politécnico que está a receber bolsa máxima?12.Qual é o valor modal da bolsa atribuída por instituição de ensino superior públicouniversitário?13.Qual é o valor modal da bolsa atribuída por instituição de ensino superior públicopolitécnico?14.Qual é o valor da bolsa média atribuída por instituição de ensino superior públicouniversitário?15.Qual é o valor da bolsa média atribuída por instituição de ensino superior públicopolitécnico?16.II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs números do desemprego no distrito de Braga são alarmantes.Quer ao nível do desemprego registado no IEFP (65194 pessoas inscritas no final do mês deNovembro, o que representa um aumento de 17,8%, face ao mesmo mês do ano anterior).Quer ao nível do desemprego real, que, como se sabe não inclui dezenas de milhares detrabalhadores em programas de formação, que fazem pequenos trabalhos, que se encontram namais absoluta precariedade, ou que desistiram da sua inscrição, por não verem aí qualquerinteresse ou benefício, situando-se muito acima daquele valor (só os considerados “ocupados”pelo IEFP são cerca de cinco mil).Quer ao nível do desemprego jovem, que hoje, segundo os dados do IEFP, representa 34, 27%do desemprego registado. São já mais de 22 mil jovens inscritos nos centros de emprego, o querepresenta uma subida de 21,9%, face ao início de 2012.Quer ainda ao nível dos custos que isso tem para os cofres da Segurança Social, tendo sidoanunciado na semana passada que só os subsídios de desemprego atribuídos em 2012representam um encargo de 43 milhões de euros.Isto apesar de haver dezenas de milhares de trabalhadores que não têm qualquer apoio nasituação de desemprego e de, também esta semana, ter sido divulgado que, no Centro Regionalde Braga da Segurança Social, a atribuição do Rendimento Social de Inserção atingiu os valoresmais baixos de sempre.E de se saber que, no plano nacional, o valor médio mensal por agregado familiar destaprestação social (cerca de 204 euros), se situa no 10o lugar, significando isto que para além derejeitarem mais de dois terços dos pedidos entrados, os que aprovam é com valores bastantebaixos.Ou seja uma política que, ao mesmo tempo, provoca o drama do desemprego e corta nosX 838 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:01:44 +00:00Reason:Location:Desemprego no distrito de BragaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
apoios sociais para o minorar.Uma política que condena os jovens à incerteza, à insegurança, empurrando-os para aemigração.Uma política que condena a região do Baixo Minho à pobreza!Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da solidariedade e da Segurança social, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Governo desta situação?1.Quantos trabalhadores foram colocados, no ano de 2012, diretamente em postos de trabalho,pelos Centros de Emprego do distrito de Braga?2.Quantos jovens estão inscritos nos Centros de Emprego do distrito de Braga no último ano,por mais de seis meses?3.Que orientações dá o Governo para a atribuição dos apoios sociais, numa situação tãodramática como a atrás descrita?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho 66-1/2013, publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria umaComissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais dosistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefiniçãoda respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de algunsregimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e acompetitividade e internacionalização das empresas portuguesas.Para presidir à Comissão de Reforma, o governo nomeou António Lobo Xavier. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavieré incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo governo.António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: daconstrutora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para alémdestes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e daAssembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão deReforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes comos do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquantomembro da direção da Associal Comercial do Porto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 839 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:01:41 +00:00Reason:Location:Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma doCódigo de IRCMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
1.Que critérios teve em conta o governo que fundamentem a escolha de António LoboXavierpara presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?2.Que critérios teve em conta o governo que fundamentem a escolha dos restantes membros daComissão de Reforma do Código de IRC?3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,António Lobo Xavier?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original