SEPARATA — NÚMERO 107 8 iii) A identificação do plano contra atos de pirataria para os quais a empresa de segurança a bordo foi autorizada a prestar serviços de proteção; iv) O número e o calibre das armas e as munições a embarcar; v) A identificação de ou dos coordenadores e dos membros da ou das equipas de segurança; vi) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço; j) Estabelecer que às embarcações que transportem equipas de segurança, armas e munições está vedada a navegação em zonas de alto risco de pirataria e que devem ainda ter um dispositivo de georreferenciação que permita às entidades competentes fazer a monitorização da viagem; k) Estabelecer que, na situação referida na alínea h), está vedado o uso e o porte de arma a bordo das respetivas embarcações; l) Estabelecer que o embarque e desembarque de equipas de segurança, armas e munições entre embarcações deve ser objeto de registo pelos comandantes das embarcações envolvidas; m) Estabelecer que para a situação prevista na alínea h) é aplicável, com as devidas adaptações, todos os procedimentos e as restantes normas do regime a criar em resultado da presente autorização legislativa. 5 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente às armas e munições, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que a aquisição, importação, exportação e transferência das armas previstas na alínea l) do n.o 2 é exclusiva das empresas de segurança privada que detenham alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo e de entidades formadoras e que não podem ser utilizadas para outra atividade que não a de segurança a bordo ou de formação; b) Estabelecer que, mediante autorização das entidades competentes, podem ser utilizadas as armas previstas na alínea l) do n.o 2 para efeitos de formação e treino; c) Estabelecer que a aquisição, importação, exportação e transferência das armas em causa está sujeita a autorização prévia das entidades competentes devendo ser adequada às necessidades das mesmas empresas; d) As armas constantes na subalínea i) da alínea l) do n.o 2 estão sujeitas a registo para emissão do respetivo certificado; e) Prever que em caso de caducidade, não renovação ou cancelamento do alvará, bem como de liquidação ou insolvência da sociedade, o titular dispõe de 180 dias para transmitir as armas e munições a entidade legalmente autorizada a adquiri-las, findo o qual se aplica o disposto no artigo 78.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual; f) Estabelecer que as referidas armas quando armazenadas em terra estão à guarda da Polícia de Segurança Pública (PSP), podendo ser armazenadas, num período não superior a 12 horas, em instalações portuárias à guarda da Polícia Marítima (PM); g) Estabelecer que as armas e as munições embarcadas em navios devem ser mantidas em armários diferentes e as chaves devem estar à guarda do comandante do navio; h) Estabelecer que o embarque e desembarque de armas e munições nos portos nacionais está sujeito a autorização prévia das entidades competentes e que deve ser elaborado registo; i) Estabelecer que, para todos os efeitos legais, as armas e munições são consideradas como provisões de navio e que são embarcadas a título de fornecimentos de bordo; j) Estabelecer que o transporte terrestre de armas e munições é realizado em veículos distintos escoltados pela PSP e está sujeito à aprovação, pelas entidades competentes, de um plano de segurança do transporte que contém os seguintes elementos: i) O trajeto do local onde as armas e munições estão armazenadas até ao porto no qual vão ser embarcadas; ii) O trajeto do local de desembarque até ao local onde as armas e munições serão armazenadas; iii) A identificação dos responsáveis pelo serviço de transporte; iv) A identificação das armas e munições a serem transportadas; k) Estabelecer que antes do transporte, é elaborado um registo do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP, devendo estes apor