PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
151 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Subsector Serviços e Fundos Autónomos   152Conta Geral do Estado de 2009Relativamente, às alterações orçamentais em dotações de despesa os reforços líquidos totais ascenderam a 4 088,1 milhões, traduziu um aumento de 12,6% face ao orçamento inicial, a variação está influenciada maioritariamente pelas alterações orçamentais efectuadas na despesa corrente (+ 2 738,6 M€), decorrente maioritariamente da aplicação em despesa de saldos da gerência anterior: Referencia, uma vez mais para os reforços de dotações de despesa visando a cobertura orçamental das medidas do IIE, que totalizaram 575,1 M€, sendo 300 milhões aplicados em activos financeiros:  Destacam-se as alterações orçamentais de reforço mais expressivas implícitas ao orçamento de despesa:    quisição de bens e serviços (1 124,1 M€), especialmente da responsabilidade do SNS (642,7 M€ ), com relevância para as Administrações Regionais de Saúde do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo para o pagamento de produtos farmacêuticos, transporte de doentes e serviços de informática e ACSS para suporte do acréscimo de despesas com os Hospitais EPE, Ensino Superior (210,8 M€) resultante da aplicação do saldo de gerência transitado de 2008 e IGFIJ (91,8 M€) para o pagamento do  poio Judiciário e despesas comunicação (CTT). Outras transferências para entidade não pertencentes ao perímetro das Administrações Públicas:  Capital (943,3 M€), reflectindo os reforços realizados pelo I PMEI (242,4 M€) para a liquidação de incentivos a fundo perdido atribuídos no âmbito do QCA III e dos Programas Regionais do QREN, IFAP (226,5 M€ ) de dotações financiadas por verbas comunitárias inerentes à conclusão dos projectos do QCA III na sequência da dilatação da data de encerramento e GGFME (266,5 M€) referente à transferência efectuada para o Parque Escolar, EPE para o financiamento de projectos de investimento inseridos na medida «Modernização das escolas» do IIE. Correntes (826,7 M€), devido sobretudo à CG  (322,8 M€) para a satisfação de encargos com as pensões, IFAP (215,0 M€ ) que decorreu em grande parte da aplicação do saldo de gerência de 2008 em projectos de investimento co-financiados e pelo Ensino Superior (129,4 M€) da verba proveniente do Fundo de  cção Social para o pagamento de bolsas de estudos aos alunos;  Transferências correntes para a Administração Central (372,2 M€), salientando -se as efectuadas pela ACSS (243,2 M€ ) para reforço das dotações das Administrações
152 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Regionais de Saúde e o IGFIJ (67,3 M€ ) para financiamento da actividade dos serviços integrados do Ministério da Justiça. Subsídios (343,3 M€), devido,  sobretudo, ao reforço ao orçamento do IEFP, proveniente da Segurança Social, aplicado na execução das medidas excepcionais de apoio ao emprego criadas no âmbito da Iniciativa Emprego 2009.   Activos Financeiros (1 041,7 M€ ), explicado em grande medida pelo IAPMEI (803,1 M€ ), destinou-se à operacionalização de fundos de investimento e reforço do capital social de sociedades financeiras, já mencionadas anteriormente, e a concessão de apoios a título reembolsável a entidades promotoras de projectos investimento.11.4 Despesas de Anos Anteriores  O valor global das despesas pagas em 2009 referentes a compromissos assumidos em anos anteriores ascendeu a 870,2 M€, destacando-se, no quadro seguinte, os organismos que, em cada rubrica de despesa, mais contribuíram para os valores apurados:II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 201012 CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL 2009 12.1 Execução Orçamental 12.1.1 Análise Global Da análise à execução orçamental do ano de 2009 constata-se, em termos gerais, que a receita efectiva, evidencia um acréscimo 5,54% em relação ao período homólogo de 2008, e a despesa efectiva evidencia um acréscimo de 11,13% em relação ao mesmo período do ano de 2008.O comportamento da receita está condicionado, nomeadamente, pela evolução das contribuições que representando 57,47% da receita efectiva evidenciam um acréscimo de 0,38% relativamente ao período homólogo de 2008, e pelo acréscimo das transferências correntes obtidas que representam 39,60% da receita efectiva e registam um acréscimo de 15,76% no período em análise.O acréscimo de 11,13% na despesa efectiva, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2008, decorre do efeito conjugado de um aumento de 9,40% nas transferências correntes (as quais, incluindo fundamentalmente as transferências para famílias, representam 83,22% da despesa efectiva e de um acréscimo de 72,63% no conjunto dos subsídios).12.1.2 Execução da Receita A receita efectiva atingiu no período em análise 22.849,1 M€  e desdobra-se em:  Receita de Contribuições –  As contribuições e quotizações cobradas no ano de 2009 situam-se em 13.131,7 M€ , representando 57,47% da receita efectiva do Sistema de Segurança Social e evidenciando um acréscimo de 49,5 M€ , ou seja, 0,38% relativamente ao período homólogo de 2008;  Rendimentos de propriedade –  no montante de 361,5 M€ , registando um decréscimo de 11,98% relativamente ao período homólogo de 2008 e com uma expressão relativa de 1,58% no total da receita efectiva do ano;  Transferências Correntes –  no montante de 9.052,9 M€ , isto é, 39,62% das receitas efectivas, apresentando um acréscimo de 15,76% relativamente a igual período do ano anterior, nas quais as “ Transferências da administração central” (englobando nomeadamente as transferências do MTSS, do MFAP e do Ministério da Educação) no valor de 7.877,1 M€  apresentam um acréscimo de 9,32 % face a 2008 e as II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta da Segurança Social 2009   158Conta Geral do Estado de 2009“Transferências de Instituições sem fins lucrat ivos”, incluindo designadamente, as transferências provenientes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no montante de 161,5 M€  um aumento de 0,2 % relativamente ao período homólogo de 2008;   Transferências de Capital - atingiram o montante de 13,2 M€  no período em análise, onde a componente da “ dministração Central  “ apresenta um acréscimo de 11,24% em relação ao período homólogo de 2008; 12.1.3 Execução da Despesa A despesa global efectiva atingiu em 2009 o montante de 22.269,7 M€ , representando, em relação a idêntico período de 2008, um acréscimo de 11,13%.Para o supracitado comportamento da despesa, há a referir o seguinte:  Transferências correntes –  a despesa paga atinge 20.635,1 M€ , representando 92,66% da despesa efectiva total, e correspondendo a 99,83% do valor orçamentado, reflectindo um crescimento de 9,4% face ao período homólogo do ano anterior.O subagrupamento “  famílias”  que inclui prestações sociais, representa 83,22% da despesa efectiva, evidenciando o montante de 18.533,9 M€ , registando um acréscimo de 9,8% relativamente ao período homólogo de 2008.No cômputo das “transferências correntes para as famílias ”, refira -se relativamente a:  Pensões –  A execução orçamental desta rubrica evidencia uma despesa de 13.464,7 M€  que corresponde a 99,97% do valor orçamentado, reflectindo um crescimento de 5,04% face ao período homólogo do ano anterior e representando 60,46% da despesa efectiva total;  Prestações de desemprego e social de desemprego e apoios ao emprego –  em 2009, a despesa registada atingiu o montante de 2.045,2 M€ , no que representa 9,18% da despesa efectiva, correspondendo a um grau de execução orçamental de 99,92%;  Abono de Família –  atingiu no período em análise o montante de 1.000,0 M€ , no que absorve 4,49% da despesa efectiva do Sistema, executando 99,90% do valor orçamentado, registam um acréscimo nominal de 21,47% relativamente ao período homólogo de 2008;
158 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010 Subsídio e complemento de doença –  no montante de 450,8 M€ , representando 2,02% da despesa efectiva do Sistema, traduzindo um grau de execução orçamental de 99,76%, registam um aumento de 5,07% relativamente a igual período de 2008;  Rendimento Social de Inserção –  atingiu o montante de 507,7 M€ , absorvendo 2,28% da despesa efectiva do Sistema e executando 99,94% do valor orçamentado, regista um agravamento de 19,26% face a igual período de 2008;  Complemento Solidário para Idosos –  a despesa paga atingiu, em 2009, 227,2 M€ , no que excedeu em 116,7 M€ , isto é, 105,58% que a despesa paga em idêntico período de 2008;  Acção Social –  A despesa com as prestações de Acção Social sem incluir as transferências para a Educação relativas à componente social do pré-escolar / rede pública, ascende ao montante de 1.616,6 M€ , isto é 7,26% da despesa efectiva do Sistema, apresentando um nível de execução de 96,13% e um acréscimo de 9,24% face ao período homólogo de 2008;  Subsídios a Acções de formação profissional –  no total de 1.009,7 M€ , representam 4,53% da despesa efectiva e evidenciam um grau de execução orçamental de 96,46%, registando, contudo, um decréscimo de 72,87% relativamente à despesa registada em igual período de 2008. Despesas e transferências de capital –  PIDDAC OSS, OE, FEDER –  As despesas com os programas do PIDDAC OSS (P01 + P06) atingiram o montante de 15,9 M€ , enquanto que os pagamentos efectuados no âmbito dos programas do PIDDAC OE e FEDER (P17) evidenciam o montante de 5,0 M€ , sendo que 3,0 M€  foram financiados pelo OE e 2,0 M€  foram suportados pelo financiamento comunitário –  FEDER.12.1.4 Saldos de Execução Orçamental Em 31 de Dezembro de 2009 o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na óptica de Contabilidade Pública, no valor de 579,4 M€  reflecte um decréscimo de 1.032,0 M€ , isto é, (-)64,04% que em igual período do ano anterior.A contribuição dos Sistemas para este resultado foi a seguinte:II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________158Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010terceiros a curto prazo, 11,96% e a médio e longo prazo, 3,38%, perfazendo as duas últimas 15,34% do total do activo líquido.12.2.1.2 Disponibilidades QUADRO 74 - Principais Rubricas de Disponibilidades em 2009   (em euro) Rubricas Valor Peso relativo (%) Titulos negociáveis 8.264.324.020,97 76,97% Depósitos em instituições financeiras e caixa 2.473.185.418,53 23,03%     Depósitos em instituições financeiras 2.467.795.383,30 22,98%     Caixa 5.390.035,23 0,05% Total das disponibilidades 10.737.509.439,50 100,00% Fonte: IGFSS Do total das disponibilidades do sistema, no valor de 10.737,5 M€ , refira-se que cerca de três quartos estão aplicados em títulos negociáveis, detidos na sua totalidade pelo IGFCSS.  12.2.1.3 Dívidas de Terceiros –  Curto, Médio e Longo Prazo As dívidas de terceiros, após a dedução das provisões, totalizavam, em 31 de Dezembro de 2009, 2:066,5 M€ .Neste grupo do activo líquido, as “Dívidas de terceiros –  curto prazo” representam 77,97% do total, sendo que nestas merecem destaque quatro categorias de créditos sobre terceiros; “Outros devedores”, 55,70%, “Contribuintes , c/c”, 24,62%, “Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa”, 12,94% e as “Prestações sociais a repor”, 6,69%, representando no seu conjunto cerca de 99,95% do valor total das “Dívidas de terceiros –  curto prazo”:  O valor bruto das dívidas de terceiros –  Curto e M/L prazo - atingindo 6.626,5 M€ , encontra-se provisionado em 4.560,0 M€ , montante equivalente a 68,82% desse valor, denotando o risco de cobrança e a elevada antiguidade de alguns desses créditos, nomeadamente aqueles que são detidos sobre os contribuintes da Segurança Social.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta da Segurança Social 2009   162Conta Geral do Estado de 200912.2.1.4 Passivo As principais rubricas do Passivo do Balanço consolidado são as que se apresentam no quadro seguinte: QUADRO 75 - Principais Rubricas do Passivo em 2009 Grupos Patrimoniais Valor Peso relativo (%) Provisões para riscos encargos 117.151,76 0,01% Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo 0,00 0,00% Dívidas a terceiros - Curto prazo 374.365.806,94 32,24%     Fornecedores, c/c 472.697,59 0,04%     Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 30.750,14 0,00%     Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00%     Fornecedores de imobilizado c/c 76.208,34 0,01%     Estado e outros entes públicos 45.487.056,28 3,92%     Prestações sociais a pagar 10.375.042,08 0,89%     Outros credores 317.924.052,51 27,38% Acréscimos e diferimentos: 786.670.861,49 67,75%     Acréscimo de custos 77.030.263,52 6,63%     Proveitos diferidos 709.640.597,97 61,12% Total do Passivo  1.161.153.820,19 100,00% Fonte: IGFSS As rubricas do Passivo com maior expressão são as dívidas de terceiros - curto prazo e os acréscimos e diferimentos.  classe patrimonial de “Terceiros”  inclui dívidas de curto prazo, no valor de 374,4 M€  contribuindo para as responsabilidades do sistema com um peso de 32,24%, no total do Passivo do Sistema, sendo de referir que as prestações sociais a pagar representam apenas 0,89% do passivo.  No cômputo global de “O utros credores” ascendendo a 317 ,9 M€ , estão incluídos nomeadamente operações com títulos de dívida pública e outros garantidos pelo Estado no valor de 138,7 M€  e subsídios eventuais com suporte no FSS a instituições sem fins lucrativos no valor de 21,8 M€ , créditos por prestações sociais em prescrição no valor de 56,3 M€ , valores a pagar a países estrangeiros e respeitantes a subsídios de doença e maternidade e a outras prestações sociais no valor de 71,8 M€:    rubrica “ créscimos e dif erimentos” atingiu 67,75% do passivo total, em que os proveitos diferidos se destacam, fruto essencialmente de Acções de Formação Profissional com suporte no FSE
163 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta da Segurança Social 2009   164Conta Geral do Estado de 2009Merecem, ainda, destaque as transferências e subsídios correntes obtidos, no valor de 8.141,2 M€  (35,77% dos proveitos operacionais e 33,14% do total dos proveitos).Do lado dos custos, que totalizaram 23.902,8 M€ , sobressaem claramente as transferências correntes concedidas e prestações sociais, no valor 21.534,2 M€  (93,40% dos custos operacionais e 90,09% dos custos totais).A formação dos resultados financeiros positivos no valor de 598,3 M€  tem origem maioritariamente no resultado financeiro obtido pelo IGFCSS no montante de 558,61 M€: Concorre essencialmente para o referido resultado a diferença entre os “Ganhos e as perdas em aplicações de tesouraria” que se cifra em 229,8 M€ e os “Juros Obtidos” su btraídos dos “Juros suportados” no montante de 262,3 M€:  Os resultados extraordinários atingiram o montante de 370,6 M€ , sendo que nos dos quais 268,7 M€  encontram-se evidenciados no IGFSS.Analisando as rubricas que contribuíram para apuramento dos resultados extraordinários “Proveitos e ganhos extraordinários” e “Custos e perdas extraordinários”, tecem -se as seguintes conclusões:  Nos “proveitos e ganhos extraordinários”  o montante de 503,6 M€ encontra -se justificado, na sua maioria, através das rubricas “declarações de remunerações de anos anteriores” e “Benefícios e penalidades contratuais” pelos montantes de 144,3 M€ e 155,9 M€, respectivamente,   Nos “c ustos e perdas extraordinários” o montante de 133,0 M€ vê -se reflectido, na sua maioria, nas rubricas “T ransferências de capital concedidas” e “Dividas incobráveis” nos montantes 70,2 M€ e 32,9 M€ , respectivamente.O resultado líquido do exercício de 2009 atinge 664,8 M€ tendo contribuído para o seu apuramento os resultados operacionais no montante de (-) 304,2 M€, os resultados financeiros no montante de 598,3 M€ e os resultados extraordinários no montante de 370,6 M€: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Junho de 2010
164 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 201013 RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DO CC DO SCI 13.1 Introdução Para a elaboração do presente capítulo foi tida em consideração a informação constante dos relatórios anuais de actividades de 2009 das inspecções-gerais e restantes membros do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (CC do SCI), transmitidos ao seu Presidente, em sede de relato de actividades anual.O reporte dos resultados obtidos nas auditorias realizadas foi possível através da informação carregada trimestralmente no Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SIAudit), onde constam as principais conclusões, recomendações e deficiências detectadas nas auditorias, que são este ano pela segunda vez analisadas de forma consolidada.Apresenta-se este ano, à semelhança do ano anterior, uma identificação do perfil de deficiências detectadas em termos globais nas acções de controlo concluídas pelo Sistema de Controlo Interno (SCI) e, apresentadas pelos diferentes subsectores do Orçamento de Estado Administração Central e Local. Também se dá conta dos resultados das acções de controlo realizadas no Sector Empresarial do Estado onde algumas inspecções, em particular a Inspecção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei.Finalmente, integra-se também neste capítulo alguns dados sobre a actividade de controlo específica da missão da Inspecção-Geral de Finanças, pela sua relevância em termos da actividade global com reflexos no controlo orçamental, no quadro da Administração Tributária, do Controlo dos Fundos Comunitários no exercício das funções de Autoridade de Auditoria, no âmbito do Sector Empresarial Local, do Controlo de Recursos Humanos e da Avaliação de programas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________164Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Relatório Anual de Actividades do CC do SCI   166Conta Geral do Estado de 200913.2 Estrutura de Controlo do SCI  O CC do SCI integra um total de 19 organismos de controlo sectorial. Das missões que prosseguem, no quadro das respectivas áreas de competência, cumpre realçar as importantes alterações ocorridas em 2006, no âmbito do PRACE, as quais tiveram reflexo apenas a partir de 2007.Um dos pressupostos essenciais para o bom funcionamento do SCI, é a existência de um órgão de controlo sectorial em cada uma das áreas ministeriais, sendo que um importante passo nesse sentido foi dado com a aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios.Apesar da evolução no sentido da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende também do desempenho efectivo do exercício do controlo financeiro por parte dos órgãos de controlo sectorial e do bom funcionamento do controlo operacional (qualidade do controlo interno ao nível dos serviços da responsabilidade dos seus gestores).Contudo, prevalece a necessidade de dotar a generalidade dos órgãos de controlo sectorial dos necessários recursos humanos com valências técnicas específicas e com as ferramentas de auditoria adequadas, de molde a obviar os problemas operativos que alguns têm manifestado continuamente.Os resultados das auditorias realizadas evidenciam que subsistem fragilidades do controlo operacional (ao nível dos serviços) como limitação à completa operacionalização do sistema, em todos os seus níveis de controlo.A alocação dos recursos humanos de inspecção às actividades de controlo financeiro é de 231 efectivos e representa 34% do total de recursos afectos, com a distribuição que pode ser observada no quadro infra:
170 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010 Controlo Fundos Estruturais e Coesão - Organismo de Certificação 2000 –  2006;  Controlo financeiro do Fundo de Coesão 2000-2006;  Controlo do FEAGA e FEADER - Organismo de Certificação.Avaliação de programas:  Avaliação das intervenções e entidades públicas  - value for money, qualidade e pertinência;  Avaliação dos efeitos macroeconómicos da gestão dos subsectores institucionais do Sector Público.Sobre os Recursos Humanos:  Controlo da aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Trabalhadores da Administração Pública;  Racionalidade da despesa pública na gestão de Recursos Humanos;  Vigência de contratos de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado.Sobre o Sector Empresarial Local:  Controlo do processo de criação e sustentabilidade;  Controlo das concessões municipais;  Controlo dos interesses patrimoniais dos gestores públicos locais.Em resultado da sua acção de controlo a IGF conseguiu os seguintes resultados em termos de impacto financeiro:II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Relatório Anual de Actividades do CC do SCI   176Conta Geral do Estado de 2009 Auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno no âmbito do Programa Anual de Auditorias do SCI (artigo 62.o da LEO) –  abrangeu todos os ministérios;  Caracterização da despesa em TIC em diversos ministérios (MNE, PCM, MAI, MDN, MEI,MOPTC, MS, MC, ME E MCTES);  Auditorias de segurança a sistemas de informação (MTSS e MADRP); Acções sobre uma determinada área sectorial: Finanças:  Controlo de pensões dos regimes especiais;  Auditoria às aquisições de bens e serviços transversais;  Controlo do cumprimento da unidade de tesouraria (análise global);  Integração dos sistemas de informação da Tesouraria do Estado; Trabalho e Solidariedade Social:  Relações financeiras entre o Estado e os Centros Protocolares de Formação Profissional;  Controlo ao sistema de gestão de Remunerações declaradas à Segurança Social; Justiça:  Auditorias às aplicações informáticas dos cartórios notariais privados; Educação:  Administração financeira das escolas do ME;  Acção social escolar e contratos de financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo;  Controlo das despesas com pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Público.Sobre o Sector Empresarial do Estado:
176 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010 Controlo de grupos empresariais públicos (cumprimento dos princípios do bom Governo);  Controlo horizontal em áreas de risco (consultorias técnicas contratadas, aquisição e gestão de viaturas e aquisições de bens e serviços por EP);  Controlo da situação económico-financeira, áreas específicas e análise da sustentabilidade de EP;  Controlo das PPP e outros contratos de concessão de serviço público (saúde, educação, transportes, comunicações e outros), onde se realça o controlo da PPP para construção de três hospitais em parceria entre a IGF e a IGAS;  Pareceres a contas de fundos de natureza empresarial;  Controlo das EPE da saúde;  Controlo do Programa de Modernização do Parque Escolar (Parque Escolar, EPE);  Controlo de medidas de seguro de créditos por conta do Estado e das sociedades de garantia mútua;  Controlo ao Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação;  Controlo do serviço público noticioso e de ligação entre o Continente e Regiões Autónomas.No que respeita ao controlo sobre a Administração Local foram realizadas 42 inspecções em 36 municípios e 3 freguesias. As temáticas de controlo abordadas foram: Sobre a Administração Local:  Controlo do endividamento municipal;  Controlo das compras públicas municipais;  Caracterização dos municípios em função das políticas tributárias e do contencioso tributário;  Controlo financeiro das autarquias; II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________176Consultar Diário Original
177 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Relatório Anual de Actividades do CC do SCI   178Conta Geral do Estado de 2009 Auditorias à legalidade da acumulação de funções dos eleitos locais.O SiAudit é uma ferramenta que regista o ciclo de vida anual das inspecções/auditoria realizadas pelo SCI, desde a sua fase de planeamento até ao registo das conclusões e recomendações. No ano de 2009 conseguiu-se registar na base de dados perto de 100% das acções concluídas.A análise consolidada das 1468 deficiências detectadas sobre 228 entidades sujeitas a auditorias concluídas pelos organismos que integram o SCI em 2009 (cf. Dados registados no SiAudit), permite identificar um conjunto de situações que pela frequência com que ocorre, reflectem o seguinte perfil de deficiências em termos globais e por sectores:
179 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Relatório Anual de Actividades do CC do SCI   180Conta Geral do Estado de 2009Pese embora a informação de controlo existente ainda não permite uma cobertura expressiva de cada sector, refira-se que os dados tratados apontam em termos globais para uma maior frequência nas deficiências de controlo Interno (39% em termos globais para as 228 entidades visitadas). Nos SI esta deficiência ocorre 2,95 vezes em média por serviço auditado, nos SFA ocorre 2,67 vezes e no SEE 1,96 vezes.As anomalias na gestão de pessoal e remunerações (13%) e as contabilísticas e de incumprimento das regras e princípios orçamentais (13%), são as categorias de deficiências que se seguem com maior peso. Existe também alguma expressividade nas questões relativas ao equilíbrio da situação económica e financeira das entidades, em especial na administração autárquica (32%): a) Deficiências ao nível dos mecanismos de controlo interno, em particular:  Procedimentos que carecem de melhoria (77% em média das entidades auditadas);  Ausência ou não formalização de normas, manuais ou regulamentos sobre procedimentos de controlo interno (57%);  Deficiências no controlo de stocks (28%);  Ausência de segregação de funções em áreas fundamentais (27%);  Repercussões financeiras motivadas pela fragilidade do controlo interno (21%);  Ausência ou reduzido impacto do órgão de controlo interno - vg. unidade de auditoria interna ou órgão de fiscalização (9%).b) A existência de deficiências inerentes ao processo orçamental:  Deficiências no circuito das receitas/taxas (25% das entidades);  Despesas não orçamentadas ou realizadas sem existência de cabimento prévio (15%);  Incumprimento das regras de Unidade de Tesouraria (9%); c) A existência de deficiências processuais e no tipo de procedimentos adoptados ao nível da contratação pública de bens e serviços:  Contratos públicos com procedimentos incorrectos (13% das entidades);
180 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010 Ajustes directos sem fundamentação legal (17%).d) Deficiências nos instrumentos de gestão e prestação de contas / situação económica e financeira:  Desactualização do cadastro do Imobilizado (29% das entidades); e) A atribuição de remunerações e outros benefícios sem observância da legislação aplicável e outras temáticas na área de recursos humanos:  Ajudas de custo/benefícios suplementares não conformes com lei ou insuf. Justificadas (30% das entidades);  A atribuição de remunerações suplementares sem observância da legislação aplicável (14%);  Falta de controlo de assiduidade (13%).f) Insuficiente qualidade dos sistemas de informação:  Sistemas informáticos operacionais com falta de integração com os sistemas contabilísticos (18% das entidades);  Sistemas informáticos que não garantem a plenitude e exactidão da informação financeira (11%).O gráfico seguinte elenca, por importância relativa, as deficiências atrás assinaladas sendo as que mais relevam para as entidades analisadas a ocorrência de procedimentos de controlo insuficientes (77%), a ausência ou não formalização de normas, manuais ou regulamentos sobre procedimentos de controlo interno (57%), os benefícios suplementares não conformes com a lei ou não fundamentados (30%), a desactualização do cadastro de imobilizado (29%), o deficiente controlo de stocks (28%), a inadequada segregação de funções (27%) e os problemas nos circuitos de receita com risco de perda (25%):II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________180Consultar Diário Original
181 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Relatório Anual de Actividades do CC do SCI   182Conta Geral do Estado de 2009Fonte: SiAudit GRÁFICO 13 - Deficiências detectadas com frequência superior a 20 (em % das 228 Entidades analisadas) Fonte: SiAudit
203 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Anexo - Acções de natureza financeira concluídas no quadro do SCI   204Conta Geral do Estado de 200914.6 Anexo ao Relatório Anual de Actividades do CCSCI 14.6.1 Âmbito Transversal - Administração Central do EstadoResultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo  Auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno no âmbito do Programa Anual de Auditorias do SCI, nos termos do artigo 62.o da LEO (Todos os Ministérios), destacando-se, das 35 auditorias realizadas, a seguinte frequência percentual das anomalias/deficiências detectadas: o Deficiências de controlo interno - ausência de procedimentos formalizados, situações de risco com potencial impacto financeiro por deficiente segregação de funções, ausência ou reduzido impacto do controlo do 1o nível (29%); o Incumprimento dos princípios e regras orçamentais e dos procedimentos contabilísticos (16%); o Anomalias na atribuição de abonos, remunerações suplementares, horas extraordinárias, ajudas de custo e transporte (14%). Controlo financeiro do Programa Pagar a Tempo e Horas (MS, MCTES, MADRP, MAOT e MFAP) para avaliação da qualidade da despesa pública e da gestão de tesouraria, destacando-se para as entidades que não integram o sector hospitalar: o A assunção de compromissos sem cobertura orçamental suficiente (M€ 52,1); o Não registo nas contas das entidades das despesas realizadas (M€ 13,1); o Pagamentos desnecessários de juros de mora (m€ 820); o Não cumprimento do princípio da unidade de tesouraria (m€ 431); o Não entrega de juros no Tesouro como receita geral do Estado e não revelação contabilística de contas bancárias com disponibilidades de tesouraria (m€ 5,7); o Incumprimento das regras de realização das despesas (m€ 209); o Realização de despesas não imprescindíveis á missão (m€ 374); o Identificação de poupanças resultantes da redução de prazos de pagamento a fornecedores (m€ 98); - No Sector Hospitalar, realçam-se os seguintes aspectos: o A situação económico-financeira deficitária das entidades auditadas; o Agravamento dos resultados operacionais em M€ 63; o Aumento do passivo em 32% (+M€ 62); o Degradação dos indicadores de autonomia e solvabilidade na quase totalidade das unidades hospitalares; o Insuficiência e baixo grau de cobrabilidade das receitas próprias; o Não cumprimento do princípio da unidade de tesouraria (M€ 1,6); o Irregularidades na contratação de serviços mçdicos (M€ 1); o Identificação de poupanças anuais por ausência de adequada política de descontos financeiros (M€ 1,4). Prestação de contas e controlo orçamental em SFA (MJ e MOPTC), destacase: o Falta de coerência, articulação e alinhamento dos documentos de gestão previsional e de reporte da actividade; o Inexistência de departamento de controlo interno nos institutos auditados; o Falta de implementação da contabilidade analítica. Controlo financeiro em áreas críticas das empreitadas de obras públicas (MJ e MOPTC), destacando-se: o Incumprimento reiterado dos prazos durante a concepção dos projectos; SCIIGFIGFIGF
204 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo o Falta de estudos ou levantamentos adequados à elaboração dos projectos; o Aprovação (condicionada) de projectos contendo lacunas e deficiências conhecidas; - No acompanhamento à fiscalização de projectos realça-se a falta de reporte de informação e a ausência da medição tempestiva da evolução dos trabalhos (contratados e trabalhos a mais); - No que se relaciona com a supervisão efectuada pelo dono da obra ao trabalho desenvolvido pela fiscalização, esta foi insuficiente na medida em que não foram previamente definidos procedimentos de controlo para acompanhamento do trabalho, nem foi efectuada qualquer avaliação da qualidade do trabalho prestado.   Caracterização da despesa efectuada em TIC (MNE, PCM, MAI, MDN, MEI, MOPTC, MS, MC, ME e MCTES), destacando-se: o Elevado grau de concentração de fornecimentos de meios tecnológicos numa ou duas empresas de TIC, criando dependência técnica condicionadora das opções tecnológicas da própria entidade; o Transferência da decisão de adquirir para decisores sem vínculo à AP, subordinando as opções aos interesses dos vendedores, em prejuízo do controlo de custos e dos resultados obtidos. Auditorias de segurança dos Sistemas e Tecnologias de Informação da AP (MTSS e MADRP), destacando-se: o Pouca sensibilidade para os problemas que a falta de segurança informática pode trazer; o Falta de know-how para resolver problemas emergentes; o Gestão das prioridades de TIC por entidades externas (fornecedores); o Ausência de preocupações com a continuidade do negócio face a incidentes de segurança tecnológica.IGFIGF14.6.2 Funções de Soberania –  Administração Central do EstadoSector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Defesa Ver Auditorias no âmbito do artigo 62o da LEO (Direcção de Navios da Marinha e Base aérea do Montijo);  Ver Auditorias de caracterização das despesas em TIC (Força Aérea Portuguesa) IGDN IGF Justiça   Auditoria às aplicações informáticas dos cartórios notariais privados, destacando-se: o Não foi implementada uma política de unicidade no conhecimento e utilização das passwords da aplicação de IGFII SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________204Consultar Diário Original
205 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Anexo - Acções de natureza financeira concluídas no quadro do SCI   206Conta Geral do Estado de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo gestão notarial que garanta a segregação de funções. Auditoria às despesas com viaturas (IGFIJ, IRN, PJ e GRAL);  Auditoria ao financiamento de entidades privadas (INPI, IGFIJ, SGMJ, GRAL, DGRS, CEJ E DGPJ);  Auditoria à aquisição de serviços especializados (IRN, CEJ e DGPJ);  Acompanhamento de recomendações ao ITI, IP.IGSJ IGSJ IGSJ IGSJ Administração Interna Ver Auditorias de avaliação da qualidade da despesa pública e da gestão de tesouraria e auditoria de caracterização da despesa efectuada em TIC, de carácter transversal. Ver Auditorias ao Sistema de Controlo Interno nos termos do artigo 62.o da LEO (PSP e ANCP).IGFIGAI Negócios Estrangeiros   Controlo dos serviços externos (embaixada), destacando-se: o Insuficiência de normas e instruções sobre procedimentos de controlo financeiro nos Serviços Externos; o Deficiências no controlo da receita consular, não havendo garantias de que a receita cobrada tenha sido totalmente contabilizada; o Inexistência de um sistema de controlo patrimonial dos bens na posse dos Serviços Externos. Inquéritos a três entidades IGDCIGDC Finanças e Administração Pública   Auditorias ao controlo de pensões e às condições de atribuição dos regimes especiais da CGA, destacando-se as seguintes fragilidades em relação ao sistema de informação da CGA:  o Falhas de integração dos módulos ICE, IPR e ABO, fundamentais para o cálculo, processamento e pagamento das pensões de aposentação; o Ausência, em IPR, de mecanismos de alerta para a existência de descontos sobre remunerações acessórias; o Existência de erros em associação do NIB a abonos, originando o crédito de pensões de aposentação em contas bancárias incorrectas; - Das verificações em relação à atribuição de regimes especiais de aposentação junto de entidades públicas: o Do total de 2 932 aposentados que, em 2007, se encontravam a exercer funções e/ou a prestar trabalho remunerado em serviços do Estado, 846 (28,8%) não poderiam a priori estar naquela situação de acumulação; o Falta de cumprimento do disposto no Estatuto da IGF
206 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Aposentação (EA), no que concerne quer à autorização, quer à redução da pensão ou do vencimento em dois terços em 70 % das situações analisadas em 7 entidades públicas (2007). Caso a lei fosse cumprida e face aos valores envolvidos (M€ 2,5 provenientes da prestação de trabalho remunerado e M€ 2,8 referentes a pensões pagas pela CGA) a poupança poderia ascender a M€ 1,6.   Controlo financeiro das aquisições de bens e serviços transversais do SFA (ANCP e UMC), destacando-se: o O Programa Nacional de Compras Electrónicas (PNCE) abarca actualmente todas as áreas ministeriais, embora do ponto de vista financeiro represente 7% das aquisições de bens e serviços transversais (dados de 2008); o A diversidade de preços de aquisição para o mesmo produto poderia gerar poupanças se todas as aquisições fossem efectuadas ao preço mais baixo; o Apuraram-se, ainda, grandes oscilações de preços na aquisição de consumíveis de informática e material de escritório, indiciando um potencial de poupança através da redução/normalização do número de referências disponíveis.   Controlo do cumprimento da unidade de tesouraria do Estado nos SFA (IGCP), destacando-se: o Maior adesão dos SFA aos serviços bancários disponibilizados pelo Tesouro, no triénio 2006/2008, expressa na melhoria do indicador que mede o cumprimento da UTE, o qual atinge 95,3% à data de 31/Dez/2008; o Volume não displicente de valores movimentados fora do Tesouro/IGCP (saldos de M€ 302 na banca comercial em 31/Dez/2008), dos quais se realça como situações de maior impacto: - Aplicações financeiras do ICP-ANACOM (M€ 91,6); - Depósitos á ordem do IGFIJ (M€ 118,8). Controlo à integração dos sistemas de informação da tesouraria do Estado (IGCP), destacando-se: o Constrangimentos que inviabilizam a integração automática das Operações de Tesouraria e Receitas do Estado (OTE) nos sistemas orçamentais, verificando-se a falta de reflexo das OTE no Sistema Central de Receita (SCR).o Ópticas de contabilização distintas entre a Tesouraria de Estado e o Orçamento. A primeira contabiliza numa perspectiva de fluxos de caixa, enquanto para efeitos de Orçamento de Estado é utilizada, para organismos com POCP, a contabilidade digráfica e para os restantes a orçamental.  o Auditoria à análise dos critérios contabilísticos de custeio (INCM), destacando-se a imputação correcta dos custos indirectos às várias áreas de negócios e, numa fase posterior, aos produtos sujeitos ou não à concorrência.IGFIGFIGFIGFII SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Anexo - Acções de natureza financeira concluídas no quadro do SCI   208Conta Geral do Estado de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Presidência de Conselho de Ministros   Auditoria às Fundações reconhecidas de utilidade pública e beneficiárias de auxílios públicos (SGPCM), destacando-se: o Os requisitos legalmente consagrados para que uma entidade possa ser declarada de utilidade pública integram expressões vagas e indeterminadas, o que dificulta os processos de concessão ou de confirmação desse estatuto; o Foram identificadas 306 fundações de utilidade pública, na maioria IPSS na área do MTSS (cerca de 60%), as quais beneficiaram, no biénio 2007/2008, de subsídios de entidades põblicas no montante global de M€ 166,5 ou de M€ 61,1 (com exclusão dos apoios a IPSS no seio do MTSS); o Acompanhamento limitado por parte da SG PCM da actividade das pessoas colectivas de utilidade pública, decorrente do controlo não sistemático do cumprimento dos deveres de prestação de contas a que as mesmas estão sujeitas. Auditorias ao controlo de Gestão de Assiduidade e respectivo relacionamento com o processamento de vencimentos em 2008 (GMCS e CIG). Auditorias ao processo de aquisição de bens e serviços (CEGER e SGPCM).IGFSGPCMSGPCM14.6.3 Funções Sociais –  Administração Central do EstadoSector Principais resultados Entidades Controlo Saúde   Auditorias ao processo do concurso da PPP (Hospital de Cascais, de Vila Franca de Xira e de Loures), destacando-se, designadamente, o seguinte: o Ultrapassagem do prazo estimado para os processos concursais; o Estudos prévios relativos à construção de hospitais e efectivação de PPP, assentes em critérios de natureza qualitativa, e não na análise quantitativa de custo/benefício; o Dependência das entidades públicas dos consultores externos. Ver as Auditorias de avaliação da qualidade da despesa pública e da gestão de tesouraria, de carácter transversal.IGF e IGASIGF
208 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Sector Principais resultados Entidades Controlo  Auditorias à facturação de medicamentos (ARS Norte, ARS Centro, ARS LVT, ARS Alentejo e ARS Algarve), destacando-se: o Da análise de mais de 10 000 prescrições médicas integradas na facturação apresentada às ARS por farmácias seleccionadas foram apuradas cerca de 2000 (20%) com desconformidades, totalizando a comparticipação do SNS um valor superior a m€ 93.   Auditorias à organização e funcionamento dos Centros de Saúde (Vila Nova de Famalicão, Silves e Lagoa), destacando-se: o Inexistência de segregação de funções na área administrativa e falta de conferência pelo responsável dos registos referentes ao trabalho extraordinário (CSVNF); o Incumprimento dos horários médicos e insuficiências ao nível da gestão do fundo de maneio (CSS); o Ficheiros dos utentes / utilizadores desactualizados e insuficiências ao nível da programação dos horários de trabalho do pessoal (CSL). Análise à evolução da despesa com medicamentos em ambulatório, destacando-se: o O crescimento dos encargos do SNS em 2008, face a 2007, foi de 5,2%, ficando acima do definido pelo Orçamento de Estado (2,9); o Insuficiências ao nível do receituário (emitidas por médicos sem especialidade adequada, menção de regimes especiais de comparticipação dos quais os utentes não beneficiam). Auditoria aos procedimentos de controlo de facturação de meios complementares de diagnóstico, destacando-se: o A ausência de normativos relativamente à implementação da prescrição electrónica; o A impossibilidade de determinação rigorosa, a nível nacional, do grau de implementação da prescrição electrónica nos serviços públicos de saúde, sendo que em alguns ainda se recorre exclusivamente à prescrição manual. Acompanhamento de recomendações ao IDT, Hospital S. João e Hospital Francisco ZagaloIGF IGASIGASIGASIGASIGAS Trabalho e Solidariedade Social Controlo das Relações financeiras entre o Estado e os Centros Protocolares de Formação Profissional (CRPG), destacando-se: o Não obstante uma apreciação global positiva devem ser implementadas medidas correctivas nas áreas de compra IGFII SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Anexo - Acções de natureza financeira concluídas no quadro do SCI   210Conta Geral do Estado de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo /fornecedores, clientes/vendas e disponibilidades /tesouraria; o As disponibilidades do CRPG registaram um crescimento significativo entre 2006 e 2008 (m€ 111,8 versus m€ 447,4) sem que as mesmas tenham sido adequadamente rentabilizadas. Auditoria ao sistema de gestão de Remunerações declaradas à Segurança Social (II, IGFSS e ISS), tendo-se concluiu-se que o nível global de controlo de Segurança do Sistema de Informação da Segurança Social é razoável [com excepção de 4 controlos de segurança, todos os 131 se situam nos níveis 3 e 4 (processo de segurança controlado)].   Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo dos acordos de cooperação com as IPSS (ISS), destacando-se:  o Os técnicos da NRS não utilizam sistematicamente o módulo AS/Coop da aplicação SISS, inviabilizando a disponibilização de informação na plataforma informática dos campos relativos à caracterização das IPSS e dos acordos de cooperação; o Insuficiência de controlo de frequências de utentes. Em 2007 foram efectuados pagamentos em excesso no montante de € 3 574 e não foram efectuados os ajustamentos referentes às variações de frequência ocorridas no ano de 2006, resultando em pagamentos em excesso no montante global de 3 917. Auditoria às Iniciativas Locais de Emprego (IEFP), destacando-se: o A existência de deficiências no cálculo do montante do investimento elegível e nos procedimentos e mecanismos de acompanhamento/controlo dos projectos financiados; o Divergências no cálculo do prémio de igualdade de oportunidades, o qual se encontra indevidamente dissociado do investimento realizado. Auditoria aos cursos de Educação e Formação para jovens (IEFP), destacando-se: o Insuficiência das aplicações informáticas de suporte; o A ausência de um plano global de intervenção junto dos centros de gestão partilhada e das entidades externas para acompanhamento e avaliação dos CEFJ por parte das Delegações Regionais.   Auditoria ao Fundo de Socorro Social (ISS), destacando-se: o Inexistência de uma aplicação informática única; o Falta de enquadramento legal para o apoio concedido a Instituições que não são IPSS ou equiparadas; o Insuficiência de procedimentos de controlo ao nível da execução; o Existência de pagamentos por valor superior ao autorizado. Auditoria aos Procedimentos do circuito de Despesa dos Fundos Especiais da Segurança Social,IGFIGMTSSIGMTSSIGMTSSIGFSSIGFSS