55 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010insistente, voltámos a perguntar —  perguntámos no Plenário e perguntámos em sede de comissão —  e não descansámos até obtermos uma resposta clara do Governo.Finalmente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em resposta a uma pergunta que eu próprio fiz, assumiu que as pensões mínimas não estariam congeladas. Sucede que, para que isso aconteça, é essencial alterar a lei do indexante dos apoios sociais, que diz, de forma muito clara, no seu artigo 7.o, que as pensões que não têm natureza contributiva aumentam ao nível do indexante dos apoios sociais.É fundamental que percebamos que estamos a falar de pensões de pessoas que, em Portugal, recebem 246 €/mês, 189 €/mês ou 227 €/mês (no caso das pensões dos rurais). Estamos a falar de 900 000 portugueses que têm sido muito penalizados por este Governo. Muito penalizados porque já suportam um aumento de impostos; muito penalizados porque lhes foi retirado, na esmagadora maioria dos casos, a comparticipação que tinham nos seus medicamentos; muito penalizados porque sofrem a inflação e são pessoas que têm objectivamente um cabaz de compras que está sempre ao nível da inflação; e muito penalizados porque agora arriscam-se mesmo a poder perder poder de compra.É isso que o CDS quer corrigir. A nossa opção é muito clara: pelos mais pobres dos pobres, por aqueles que menos têm.O que o Partido Socialista tem de fazer, se quiser ser fiel à sua palavra, se quiser respeitar a palavra do Sr.Ministro de Estado e das Finanças, é viabilizar este projecto de lei, porque é a única forma que temos de não permitir que os pensionistas das pensões mínimas fiquem com a sua pensão congelada. É isto que está em causa. O CDS defende um modelo de aumento de pensões muito diferente, ou seja, de convergência entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional.Mas não é isso que hoje estamos aqui a discutir. O que hoje estamos aqui a discutir é saber se, já a partir do próximo ano, os pensionistas da pensão mínima vão ter as suas pensões congeladas ou não. Do nosso ponto de vista, não podem ter. Falta saber se o Partido Socialista vai ou não honrar a palavra do Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 3/XI (1.a), que vem alertar para um problema.Efectivamente, temos níveis de pobreza e de desigualdade na distribuição da riqueza nacional, do rendimento nacional, o que, pelo seu montante, pela sua injustiça, constitui um dos mais graves problemas que hoje enfrentamos.Na verdade, a desvalorização do factor trabalho, o ataque aos salários e àqueles que vivem do seu trabalho é uma constante dos sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem o CDS-PP. Isso reflecte-se não só na injustiça das condições de vida do dia-a-dia destes trabalhadores, mas também na atribuição das pensões.Importa aqui dizer que quem anda a promover políticas de baixos salários é também responsável pelas pensões de miséria com que se vive e com as quais os reformados têm de sobreviver.Essa situação responsabiliza o PS, o PSD e o CDS-PP. É graças a essa política de desvalorização do factor trabalho, dos salários e do ataque ao rendimento de quem trabalha que 85% dos nossos reformados —  repito, 85%! —  sobrevivem com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.É, pois, sobre esta realidade que importa reflectir.O PS criou um sistema de actualização das pensões e das prestações sociais —  o diploma do CDS não toca nas prestações sociais, apenas refere a questão das pensões —  que faz depender a sua actualização não só do crescimento do PIB mas também da inflação verificada.Portanto, este mecanismo visa e concretiza uma perpetuação das pensões de miséria, uma vez que, no fundo, são os reformados e aquelas pessoas que recebem prestações sociais que pagam pelos erros de sucessivos governos. Isto é, os governos são responsáveis pelo crescimento abaixo dos 2% e quem paga são os reformados e as pessoas que recebem prestações sociais, porque com estas regras não vêem a sua prestação social ou reforma devidamente actualizada.