24 DE JUNHO DE 2020 219  Regulamentação ou outras obrigações legais Ressalva-se o artigo 10.o da presente iniciativa que estabelece que o Governo deverá proceder à regulamentação prevista «no prazo de 20 dias após a sua entrada em vigor». IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia De acordo com o princípio da subsidiariedade, as políticas relativas ao ensino superior na Europa são decididas ao nível dos Estados-Membros individualmente considerados. A UE desempenha, por isso, sobretudo um papel de apoio e de coordenação. Os principais objetivos da ação da União no domínio do ensino superior incluem, nomeadamente: o apoio à mobilidade de estudantes e docentes; o fomento do reconhecimento mútuo de diplomas e períodos de estudo; a promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior e o desenvolvimento do ensino (universitário) à distância. O artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que: «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de [...] um elevado nível de educação [e] formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que possui o mesmo valor jurídico dos Tratados (artigo 6.o do TUE), determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.o). Neste sentido, a Estratégia «Europa 2020» aumentou o interesse político europeu no ensino superior. Centrados no crescimento «inteligente», «sustentável» e «inclusivo», os objetivos da estratégia «Europa 2020» deverão ser concretizados através de um investimento mais eficaz na educação, na investigação e na inovação. O quadro estratégico da UE para a educação e a formação (EF 2020) salienta que os sistemas de ensino superior precisam de um financiamento adequado e, tratando-se de um investimento no crescimento económico, a despesa pública no ensino superior deve ser protegida e que os desafios com que se depara o ensino superior exigem sistemas de governação e de financiamento mais flexíveis que garantam uma maior autonomia das instituições educativas e, simultaneamente, uma maior responsabilização de todas as partes interessadas. O acompanhamento dos progressos nesta área é feito recorrendo a indicadores e a uma série de valores de referência. No âmbito da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, a UE efetua análises por país para ajudar os Estados-Membros a definirem a sua política de ensino e formação e acompanhar os progressos na realização das reformas necessárias. Estas análises respondem a desafios identificados a nível europeu, nacional e regional e têm por objetivo apoiar a aprendizagem entre pares e o intercâmbio de boas práticas, nomeadamente identificando áreas que necessitam de investimento. Todos os anos, os países da UE podem receber orientações específicas sobre reformas prioritárias, sob a forma de recomendações específicas por país. A nova agenda da UE em prol do ensino superior reforça igualmente a necessidade de recursos humanos e financeiros adequados e eficazes, bem como a utilização de sistemas de incentivos e recompensas. De acordo com a Comissão Europeia, a União procura promover a eficácia e eficiência do ensino superior através do seu apoio à investigação e à cooperação política, a Comissão Europeia ajuda os Estados-Membros da UE a elaborar sistemas eficazes de governação e financiamento do ensino superior. A Comissão está também a cooperar com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) numa revisão das estruturas de financiamento, incentivos e recompensas para os sistemas de ensino superior. Além disso, graças ao instrumento de aconselhamento interpares e a atividades de aprendizagem entre pares, a Comissão Europeia promove a aprendizagem mútua sobre boas práticas em matéria de governação e financiamento entre os Estados-Membros da UE. Entre 2014 e 2020, 17 Estados-Membros da UE investiram Fundos estruturais e de investimento europeus (FEEI) no ensino superior. Ao todo, foram gastos 5 200 milhões de euros do Fundo Social Europeu na formação das pessoas, na reforma dos programas e no alinhamento da educação com as necessidades do mercado de trabalho.