PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE AGOSTO DE 1996190-(61)QUADRO DlTotal de despachos ministeriais de aceitação/não aceitação proferidos sobre pedidos de transferência de responsabilidadepela análise do pedido de asilo, formulados por Portugal"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO rvNúmero de candidatos transferidos de Portugal para outros Estados Schengen"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(65)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VI"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(67)Decisões ministeriais proferidas em 1995, por nacionalidade"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IPedidos de transferência de responsabilidade pela análise do pedido de asilo formulados a Portugal (Acordo de Schengen) —1995."VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(68)II SÉRIE-C — NÚMERO 24Número total de candidatos (requerentes e agregado familiar), por Estado requerente"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(69)QUADRO UDespachos ministeriais de aceitação/não aceitação sobre pedidos de transferência de responsabilidade pela análise do pedido de asilo formulados a Portugal, nos termos do Acordo de Schengen"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(74)II SÉRIE-C — NUMERO 24ANEXO VIIIQUADRO N.° 1Base de dados de medidas cautelares — Pessoas (totais por tipologia de registo desde 1 de Janeiro de 1995)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N.° 2Base de dados de medidas cautelares — Pessoas (totais por tipologia de registo em 31 de Dezembro de 1995)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N.° 3Cumprimento de registos de medidas cautelares nos postos de fronteira (1995)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N." 4Cumprimento de registos de medidas cautelares Documentos nos postos de fronteira (1995)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A diminuta detecção de documentos em situação irregular, inscritos nesta base de dados, estará de alguma forma directamente relacionada com a novidade da aplicação in/ormálica e a necessidade de maior divulgação da mesma junto dos utilizadores do S1I/SEF.
190X92)II SÉRIE-C — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 828$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Dezembro de 1995II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho de delegação de competências no secretario daMesa da Assembleia da República..................................       22Comissões parlamentares:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Regulamento da Comissão...........................................       22Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente:Idem...............................................................................       26Comissão de Juventude.Eleição do secretário da mesa representante do PS ...       29Comissão de Ética:Regulamento da Comissão..........................................       29Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Constituição do Grupo Parlamentar...... ....................       32Aviso relativo à nomeação de um membro do Gabinetede Apoio........................................................................       32Grupo Parlamentar do PSD:Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinetede Apoio.......................................................................       32Renovação de assinaturas: ficha inserida na última página.
16 DE DEZEMBRO DE 199523d) Requisitar ou contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;e) Efectuar missões de informação ou de estudo;f) Realizar audições parlamentares.Artigo 6.°SubcomissõesPara o bom desempenho das tarefas da Comissão podem-ser constituídas subcomissões.CAPITULO III Mesa da ComissãoArtigo 7.° ComposiçãoA mesa é composta pelo presidente, um vice-presidente e dois secretários.Artigo 8.° CompetênciaÀ mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 9.°Competência do presidente Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar è dirigir as reuniões da mesa;é) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;f) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.Artigo 10.°Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.Artigo 11.°Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão; 6) Elaborar as actas da Comissão; c) Assegurar o expediente da Comissão.'CAPÍTULO rv Funcionamento da ComissãoArtigo 12.° ReuniõesA Comissão reúne em plenário.Artigo 13.° Quórum1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.2 — Se, até meia hora após a hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 14.° Marcação das reuniõesAs reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente.Artigo 15.° Ordem do dia1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.n    Artigo 16.°Convocação das reuniõesSalvo marcação na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas e deve incluir a ordem do dia.Artigo 17.°Interrupção dos trabalhosQualquer grupo ou agrupamento parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.Artigo 18.°  " Período de antes da ordem do dia1 — Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que,deva comunicar-lhe.2 — O coordenador de qualquer subcomissão poderá relatar à Comissão o andamento dos respectivos trabalhos.
16 DC DEZEMBRO DE 199533Licenciada Ana Joaquina de Almeida Mira — assessora. Maria Celeste Fragoso Brejo Castilha Sobral — secretária auxiliar.Maria de Fátima Cameirão Gomes Tomé Falcão — técnica de apoio parlamentar de 1.°João Nunes de Campos — técnico de apoio parlamentar de 2°Fernanda da Conceição Pedro — técnica de apoio parlamentar de 1.*Licenciada Vera Maria Modesto Loureiro — técnica de apoio parlamentar del.aMadalena Maria Nunes Guerreiro — técnica de apoio parlamentar de 2.°Ana Mafalda Almeida Araújo Pires Monteiro — técnica de apoio parlamentar de 1.*Maria Filomena Pereira Martinho — técnica de apoio parlamentar de ).°José Luís Abrantes dos Santos Malveiro — técnico de apoio parlamentar de 2.°Joana Santa Marta de Faria Leal — técnica de apoio parlamentar de 2.°Francisco José da Silva Chapeias — técnico de apoio parlamentar de 2.°Licenciada Maria da Conceição Ventura de Castro e Vale das Neves — assessora técnicaLicenciada Paula Helena Eusébio Alves Matoso Freire — técnica de apoio parlamentar de 1."Anabela de Jesus Reis Vieira — técnica de apoio parlamentar de 2.°Licenciada Marina Samudio Resende — assessora técnica. Edgar Alexandre de Sampaio Nunes Braz — assessor técnico.Licenciada Maria de Lurdes Lopes Sauane Gonçalves —assessora técnica. Licenciada Maria João Martins Pereira Coelho dos SantosCosta — assessora técnica.Maria Filomena Gomes Cardoso — técnica de apoio parlamentar de 1."Maria Fernanda dos Santos Barata — técnica de apoio parlamentar de I .*Maria Manuela Borges Araújo Barbosa — técnica de apoio parlamentar de l.°Paula Maria Salgado Rosa — técnica de apoio parlamentar de 2.'Maria de São Luiz da Silva Carreira — documentalista-chefe.Maria de Fátima Martins Lopes Hipólito Samouqueiro —técnica de apoio parlamentar de 2.°Estas nomeações produzem efeitos a partir de 27 de Outubro de 1995.Ao licenciado António Luís Pereira Romano de Castro fica autorizado o exercício da actividade compreendida na respectiva especialidade profissional, prestada sem carácter de permanência, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 196/93, de 27 de Maio.Por despacho de 27 de Novembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Exoneradas, a seu pedido, das funções que exerciam no Grupo Parlamentar:Licenciada Paula Cristina Mota Rodrigues — com efeitosa partir de 3 de Novembro de 1995. Licenciada Ana Joaquina de Almeida Mira — com efeitosa partir de 1 de Dezembro de 1995.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
INCMRENOVAÇÃO DE ASSINATURASenhor(es) Assinante(s):Com vista à renovação de assinatura das publicações oficiais — Diário da República e/ou Diário da Assembleia da República—, solicitamos a VV. Ex..a que adoptem os seguintes procedimentos:1 — Preencham a ficha de assinatura abaixo indicada e devolvam-na até ao dia 24 de Novembro para o seguinte endereço:IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. Apartado n.° 13144 1019 Lisboa Codex2—inscrevam na ficha de assinatura o número de assinante, tal como consta da cinta que envolve o jornal (ver ilustração abaixo). 3—Façam acompanhar a ficha de assinatura de cheque cruzado à ordem da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.As entidades oficiais podem, em substituição do cheque, emitir requisição de acordo com o disposto na circular n.° 1014,Sène A, de 21 de Dezembro de 1982, da Direcção-Geral da Contabilidade PúblicaNota: A vossa colaboração é importante. A INCM só pode garantir o envio das publicações oficiais, desde que a renovação se faça dentro do prazo indicado.Os dados fornecidos por VV. Ex.a serão processados automaticamente e introduzidos na base de dados dos assinantes do Diário da República e/ou do Diário da Assembleia da República.É garantido o acesso e rectificação pelos seus titulares aos dados que constem da referida base, a qual se encontra registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticos sob o número de processo 426/95-R. A INCM garante o cumprimento do disposto na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril."VER DIÁRIO ORIGINAL"
INCM   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve início em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.
Segunda-feira, 11 de Março de 1996II Série-C — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 8 de Março de 1996Pelas 10 horas e 5 minutos, a Sr.o Presidente (Manuela Ferreira Leite) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 9/Vll — Grandes Opções do Plano para 1996 e 1 O/V 11 — Orçamento do Estado para 1996.Sobre o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego intervieram, além da Sr.' Ministra (Maria João Rodrigues), os Srs. Deputados Helena Roseta (PS). José Costa Leite (PSD), José Junqueiro (PS), Rodeia Machado (PCP). António Rodrigues (PSD). Barbosa de Oliveira (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Arménio Santos (PSD), Odete Samos (PCP), Henrique Neto (PS), Duarte Pacheco (PSD). António Galvão Lucas (CDS-PP). Elisa Damião (PS), Rui Namorado (PS), Filomena Bordalo, Carlos Pinto e Costa Pereira (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Economia intervieram, além do Sr. Ministro (Daniel Bessa) e da Sr.' Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Rui Rio (PSD), António Vairinhos (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), José Lemos (PS), Joel Hasse Ferreira (PS) e Roleira Marinho (PSD).Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente intervieram, além da Sr.' Ministra (Maria Elisa Ferreira), os Srs. Deputados José Junqueiro (PS). Fernando Pedro Moutinho (PSD), José Calçada (PCP),Isabel Castro (Os Verdes). Teresa Patrício Gouveia (PSD). Luís Sá (PCP), Rui Vieira (PS). António Galvão Lucas (CDS-PP). Jorge Roque Cunha (PSD). Jovita Matias (PS) e Falcão e Cunha (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Educação intervieram, além do Sr. Ministro (Marçal Grilo) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins) e do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD). António Galvão Lucas (CDS-PP). Castro de Almeida (psd|. Fernando de Sousa (PS), Luísa Mesquita (PCP). José Calçada (PCP), António Braga (PS), Bernardino Soares (PCP). Isabel Sena Uno (PS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Ricardo Castanheira (PS). Lalando Gonçalves (PSD). Maria Celeste Correia (PS). Manuel Moreira (PSD). Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Lavrador (PS). Lemos Damião e Sérgio Vieira (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional e os Encargos Gerais da Nação intervieram, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência (António Vitorino), os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Maria Carrilho (PS). João Amaral (PCP), Correia de Jesus (PSD). Marques Júnior (PS). Guilherme Silva (PSD) e Helena Roseta (PS).O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 23 horas e 20 minutos.
11 DE MARÇO DE 199686-(141)to na versão do PIDDAC que foi entregue na Assembleia por lapso e queríamos que, efectivamente, isto Ficasse expresso, para não haver dúvidas e, em particular, gostaríamos que ficasse expresso «com destino a Lisboa e Porto», dado que a CíDM já está regionalizada e tem como objectivo regionalizar-se ainda mais, pelo que não gostaríamos que essa verba ficasse em Lisboa.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência: — Sr." Deputada, mal sabia eu, quando cá vim da outra vez, que acabaria por estar aqui no dia 8 de Março! Está a ver, Sr.° Deputada, como cautelas e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém!Sr." Deputada, confirmo aquilo que acabou de dizer. De facto, à partida, houve um erro de inscrição, com a falta de previsão do projecto de informatização da Comissãopara a Igualdade dos Direitos das Mulheres, no valor de 60 000 contos, a inscrever no PIDDAC, conforme já pude confirmar junto da Sr." Secretária de Estado do Orçamento e do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Por outro lado, manifesto também a disponibilidade do Governo para a inscrição da verba de 20 000 contos para o apoio às organizações não governamentais na área da promoção da paridade.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais •nenhuma questão que pretendam colocar ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado, agradeço a vossa presença e disponibilidade.Está encerrada a reunião.Eram 23 horas e 20 minutos. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
86-(142)II SÉRIE-C — NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 684$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"
Segunda-feira, 11 de Março de 1996II Série-C — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 7 de Março de 1996Pelas 10 horas, a Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.<" 9/Vll — Grandes Opções do Plano para 1996 e IO/Vil — Orçamento do Estado para 1996.Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, atém do Sr. Ministro (Jaime Gama), os Srs. Deputados Pedro Roseta. Manueli Aguiar e Paulo Roque Cunha (PSD), Joel Hasse Ferreira, Carlos Luís e Carlos Beja (PS). António Galvão Lucas (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).Sobre o Orçamento do Ministério da Cultura intervieram, além do Sr. Ministro (Manuel Maria Carrilho) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira Nery), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD). António Galvão Lucas (CDSPP), Uno de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira, Fernando Sousa e Fernando Pereira Marques (PS). Manuel Alves de Oliveira (PSD) e José Calçada (PCP).Sobre o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia intervieram, além do Sr. Ministro ( Mariano Gago), os Srs. Deputados José Calçada (PCP). Sílvio Rui Cervan (CDSPP). Fernando de Sousa (PS), Castro de Almeida (PSD), António Martinho e Henrique NetoiPS).Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna intervieram, além do Sr. Ministro (Alberto Costa), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP). Carlos Duarte (PSD). António Martinho (PS). Lino de Carvalho (PCP). Gilberto Madail (PSD). Manuel Moreira (PSD). Lalando .Gonçalves (PSD) e Osvaldo Castro (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território intervieram, além do Sr. Ministro (João Cravinho) e dos Srs. Secretários de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão), Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consigtieri Pedroso), das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira} e dos Tranportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Helena Roseta (PS). Luís Sá (PCP). Alvaro Amaro (PSD). José Junqueiro (PS). Isabel Castro (Os Verdes). Rui Manuel Marques e António Galvão Lucas (CDS-PP), José Calçada (PCP), Ferreira do Amaral (PSD). Manuel Varges (PS). Manuel Moreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP). António Vairinhos e Lalando Gonçalves (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).0 Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 21 horas.
86-(66)II SÉRIE-C — NÚMERO 13António Vairinhos, o que estamos a dizer é que, na terminologia oficial, para a concepção/construção da doca de pequenas embarcações estão previstos 310 000 contos. Não me parece plausível que nos estejamos a referir a coisas diferentes, mas temos de utilizar a terminologia oficial.O Sr. António Vairinhos (PSD): — Exactamente, Sr. Ministro. Mas como foram os senhores que mudaram o nome, eu não sei se é a mesma coisa! Os senhores é que têm de me dizer.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos de hoje, queriainformar que a reunião de amanhã terá lugar na Sala do Senado, pelas 9 horas e 30 minutos.Termino, agradecendo ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e aos restantes membros do Governo as informações que nos deram. Deixo ainda uma palavra de simpatia muito particular à Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, pelo seu estoicismo, pois está aqui há várias horas.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para vencia avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 558$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
104-(12)II SÉRIE-C — NÚMERO 15"VER DIÁRIO ORIGINAL"22 — Do anexo xn consta a discriminação dos saldos activos líquidos regularizados por recurso aos saldos passivos existentes, por contas e entidades.Sobre as regularizações acima referidas temos a esclarecer o seguinte:a) A conta «Aplicações efectuadas ao abrigo do De-creto-Lei n.° 49 240 — Outras aplicações rentáveis» inclui a importância de 185 000 contos como resultante de débitos ao Estado Português pela RDP -— Radiodifusão Portuguesa, que, nos termos contratuais, deveria ter sido satisfeita pelo Tesouro nos anos de 1983 a 1986, por via orçamental, o que não aconteceu;b) A rubrica «Execução de avales» contempla a regularização da verba líquida de 256 477 701 $40 de capital que resulta de arredondamentos, incorrec-ções escriturais detectadas, verbas comprovadamente irrecuperáveis, aumento de capital estatutário da EPNC não contabilizado em devido tempo e ainda a transformação em capital social da dívida da SALVOR ao Estado;c) As contas «Aplicações efectuadas ao abrigo da lei orçamental para 1987» e «Aplicações efectuadas ao abrigo da lei orçamenta! para 1988» contemplamas importâncias de 500 000 contos e 100 000 contos, respectivamente, respeitantes à dívida da FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stephens, que se encontra em.liquidação, sem expectativa de regularização financeira do débito, e da S1STEL, que se encontra em processo especial de recuperação na modalidade de reestruturação financeira, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, e cuja verba (100 000 contos) corresponde ao perdão,superiormente homologado, de parte do capiia\ em dívida à Direcção-Geral do Tesouro;d) Todos os outros saldos foram regularizados por força do encerramento da CEROT com referência a 31 de Dezembro de 1995.23 — Recuperações de capital em 1994 e 1995 e respectiva afectação:23.1 — Por comodidade de exposição, apresentamos no anexo xm a afectação das recuperações de capital de 1994 e 1995 aos respectivos empréstimos, no total de 23 321 600$ e 436 494 704S30, respectivamente, que, nos termos da alínea b) das normas de escrituração interna, reduziu o saldo activo e passivo em igual montante.24 — Devolução de 7360$:24.1 —A verba de 7360$ acresce ao activo e passivo no mesmo montante.25 — Receitas creditícias e entregas efectuadas pelo FRDP:25.1 — As receitas creditícias, no total de 44 268 910 583S50, e as entregas efectuadas pelo FRDP, no montante de 9 989 322 685$, foram na íntegra afectas à regularização de parte dos empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Canora Bassa (anexo xiv), cujo regresso está previsto após o ano 2000.26 — Arredondamento:26.1 — Procedemos ao arredondamento de $20 para conta própria, para se poder anular definitivamente a conta «CEROT—Lei n.° 23/90».VIII — Posição da CEROT27 — Após os movimentos descritos nos n.TM 17 e 21 a 26, a posição da CEROT é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE ABRIL DE 1996104-(13)"VER DIÁRIO ORIGINAL"28 — No anexo xv apresentamos, devidamente discriminada, a composição do activo por sectores e por entidades beneficiadas, com excepção de «Outras situações», que não se conseguiu identificar devidamente.29 — Com base nesses elementos elaborámos o balanço sintético da situação CEROT reportada a 31 de Dezembro de 1995, que a seguir apresentamos e cujo desenvolvimento se encontra no anexo xvi.Balanço CEROT de 1995 (em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"IX — Conclusão30 — Na sequência dos trabalhos desenvolvidos no ser tido de dar cumprimento ao estabelecido na Lei n.° 23/9Í de 4 de Agosto, os saldos activo e passivo apresentados pel CEROT em 31 de Dezembro de 1994 eram, respectivamer te, de 184 881 742 607S30 e 130 614 223 859$, daí resultar do um saldo líquido activo por regularizar d 54 267 518 748$30.31—Na impossibilidade de se regularizar tão elevado saldo em 1994, como a Lei n.° 23/90 previa, foi proposta e autorizada a prorrogação do prazo de vigência da CEROT até ao exercício de 1998, conforme o artigo 69.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro.32 — Porém, por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 19 de Julho de 1995, foi autorizado o encerramento da CEROT até 31 de Dezembro de 1995, recorrendo-se para tal às receitas creditícias necessárias.33 — Para regularização do saldo líquido activo CEROT existente em 31 de Dezembro de 1994, referido no n.° 30, recorremos ao seguinte:Saldo líquido activo CEROT em31 de Dezembro de 1994... + 54 267 518 748S30 Entregas do FRDP provenientesda recuperação de créditos — 9 989 322 685$00Receitas creditícias................. — 44 268 910 583$50Restituições da DGCP........... — 8 535 480$00Estorno................................... — 750 000S00Arredondamentos.................... + $20Saldo em 31 de Dezembro de1995............. -$-34 — Com os passivos existentes e com as verbas atrás referidas conseguimos anular todos os saldos activos da CEROT, de modo a proceder ao seu encerramento.35 — De salientar que as regularizações efectuadas nas contas do activo por recurso ao passivo ou a receitas creditícias, com excepção das resultantes de deficiente contabilização no passado, incobrabilidade judicialmente comprovada ou ocorrência do respectivo reembolso, assumem um carácter meramente contabilístico a nível da tesouraria, pelo que as mesmas não significam redução dos direitos do Estado sobre as entidades consideradas.Lisboa, 25 de Março de 1996. — A Técnica Superior, Clementina Nunes da SilvaNota. —Os anexos constam do processo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
104-(14)II SÉRIE-C — NÚMERO 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
86-(4)II SÉRIE-C — NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço dc página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE MARÇO DE 199686-(221)A Sr.° Presidente: — Por exemplo, em relação ao PIDDAC, que vamos começar a votar amanhã, depois de votado, provavelmente será difícil propor mais alterações, mas é evidente que podem sempre surgir. Foi necessário marcar um limite para organizarmos os dossiers.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, eu já tinha falado com alguns Srs. Deputados de outros partidos, que não estão agora presentes (foram substituídos por outros, do turno da noite!), no sentido de que propostas que entrem amanhã de manhã e que mereçam alguma análise, colocam algumas dúvidas quanto à sua votação no próprio dia, porque tinha sido decidido que a entrada das propostas era até ao dia 12. Parece-me que uma proposta que seja apresentada amanhã, perto do meio-dia, que não tenha tempo para ser analisada, seria legítimo, se houver acordo nesse sentido, adiá-la para quarta-feira, de manhã. Isto no caso de haver dúvidas; no caso de as posições serem claras, independentemente de ser uma proposta recente, poderia avançar.A Sr." Presidente: — Penso que essa posição ficou clara.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, em primeiro lugar, nós acordámos todos que faríamos o possível por entregar as propostas o mais cedo possível, naturalmente para que possam ser ponderadas.Em segundo lugar, percebo a posição do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira — aliás, penso que é regimental. Se se entender que a votação de uma proposta deve ser suspensa e passar para o dia seguinte, creio que não haverá objecções a isso. Da mesma maneira que penso que haverá maleabilidade para, no momento da votação, se os grupos parlamentares chegarem a acordo para uma novaredacção, poderem encontrar essa solução e estabelecer . consenso. Não será por isso que deixará de se fazer, seguramente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Nesse caso, se o problema for de redacção, há uma alternativa que é a de passar para o fim do próprio dia. Se se vir que há algum problema de acerto de redacção, não um problema de fundo, de posição sobre a matéria, poder-se-ia não votar logo mas no fim do próprio dia, depois de todos os interessados poderem acertar a redacção. Isto por forma a tentarmos «arrumar» o máximo de propostas possível.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, não tenho dúvidas de que preferirei adiar votações a suspender reuniões para haver negociações entre Deputados dos vários partidos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, não me referia a suspensões de reunião pois a reunião continuaria enquanto outros Deputados negociariam, entre si, a redacção da proposta em causa.A Sr.* Presidente: — Exacto, Sr. Deputado. Mas insisto que prefiro essa solução à da suspensão dos trabalhos para negociações. Penso que temos acordo quanto a isto.Dado o adiantado da hora, vamos dar por encerrados os trabalhos de hoje. Muito obrigada, Sr. Ministro Adjunto e Srs. Secretários de Estado, pela vossa presença e pela vossa colaboração.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 00 horas e 40 minutos do dia seguinte. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
86-(222)II SÉRIE-C — NÚMERO 13INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.renovação de assinaturas para 1997Senhor(es) Assínante(s):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.Utilize o envelope dirigido ao apartado 13144 e devofva-nos a ficha de renovação acompanhada do respectivo valor em cheque ou requisição oficia).Se preferir, poderá igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. F1 — Preço de pagina para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 720$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"
17 DE FEVEREIRO DE 19%78-(5)Inserido ainda na perspectiva da liberalização do mercado financeiro foi publicado o.Decreto-Lei n.° 231/94, de 14 de Setembro, que possibilita a emissão de divida de curto prazo — «papel comercial» —r por entidades não residentes e em moeda estrangeira.Uma das medidas tomadas para a maior transparência do mercado passou pela obrigatoriedade das instituições de crédito divulgarem informações sobre taxas de juro e outros custos das operações de crédito, estabelecida através do Decreto-Lei n.° 220/94, de 23 de Agosto.Em 1 de Novembro o Banco de Portugal reduziu de 17% para 2% o nivel exigido de reservas de caixa.No último trimestre do ano foi alargada à dívida privada a aplicação da taxa liberatória de 20 % — até ai era de 25 % — que já se aplicava na tributação de rendimentos da divida pública.A nivel do mercado secundário, para além da já citada criação do MEOG, outras medidas foram tomadas no sentido da melhoria de funcionamento dos mercados. Com efeitos a 1 de Junho de 1994, foi celebrado um acordo de especialização de mercados, entre as associações de Bolsas de Lisboa e do Porto, que transferiu para a BVL todas as operações no mercado a contado, tendo a BVP sido encarregue do mercado de operações a prazo. Esta Bolsa iniciou estudos para a criação de um mercado de produtos derivados financeiros (futuros e opções).Prosseguiu, em 1994, o processo das privatizações, através da alienação, total ou parcial, quer das participações directamente detidas pelo Estado — na C1MPOR, BPSM, BPA e AGA —, quer de participações detidas por empresas de capitais públicos, como a RNIP, PARTEST e outras, em várias entidades — SECIL, BFE, CMP, etc.O encaixe total foi de 188,1 milhões de contos, cabendo ao Estado 93,84 milhões de contos, que constituíram receita do FRDP.As operações de alienação mais importantes realizaram-se ou por concurso público (BPSM, SECIL, CMP e AGA), totalizando 100,593 milhões de contos, ou por oferta pública de venda (OPV) em sessões especiais de bolsa (CIMPOR, Rodoviária da Estremadura, Bonança e BFE), num total de 68,98 milhões de contos.Houve, no entanto, algumas por venda directa, em que se realizaram aproximadamente 18,5 milhões de contos, e das quais a mais importante foi a do BPA, que trouxe um encaixe ao Estado de cerca de 15,4 milhões de contos.Mercado primárioA emissão bruta de valores mobiliários foi de 1845,4 milhões de contos em 1994, com um acréscimo de 8,64% em relação ao ano anterior.Emissões em mercado primário"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Relatório Anual da Bolsa de Valores de Lisboa, 1994.
78-(6)II SÉRIE-C - NÚMERO 11O segmento obrigacionista continuou a ser o principal animador do mercado primário, tendo L mesmo vindo a acentuar o seu peso no total das emissões anuais, ao passar de 80,68% em 1993 para 87,86% em 1994.As emissões por subscrição pública continuam a predominar e, dentro destas, as da dívidapública detêm uma quase exclusividade.As emissões de obrigações com recurso à subscrição privada, onde se incluem as de entidades não residentes, sofreram, contudo, um pequeno acréscimo em valor absoluto.Se se observasse, porém, as emissões líquidas de amortizações, notar-se-ia um decréscimo acentuado relativamente aos anos anteriores, com particular responsabilidade da dívida pública, dado o seu peso no total.O segmento accionista continuou a diminuir, tendo as suas emissões passado de 252,3 milhões de contos, em 1993, para 224 milhões de contos, em 1994.Alterou-se, no entanto, a sua orientação, na medida em que se acentuou largamente o recurso a emissões por subscrição pública: de 38 milhões de contos, em 1993, para 111,9 milhões de contos, em 1994.A repartição entre subscrição pública e subscrição privada de acções foi, neste ano, sensivelmente idêntica.O sector bancário parece ter sido o mais dinâmico a nível de emissão de acções, ao crescer de 39,9 milhões de contos, em 1993, para 60,6 milhões de contos, em 1994. Foram, porém, as outras empresas não financeiras as que emitiram maior valor, com um total de 128,7 milhões de contos.Mercado secundário O mercado secundário parece ter registado uma evolução diversa da do mercado primário, apresentando algum dinamismo.O valor das transacções globais foi de 7966,7 milhões de contos, apresentando um crescimento de 39,2% relativamente ao ano de 1993.Transacções em mercado secundário"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Bolsas de Valores de Lisboa e Porto e relatório do Banco de Portugal.O mercado da bolsa passou a deter uma quota de 61,9%, inferior aos 76,6% de 1993.Nas sessões especiais de bolsa realizaram-se 86,78 milhões de contos, correspondendo, na sua maior parte (68,98 milhões de contos), a ofertas públicas de venda (OPV) relacionadas com o processo das privatizações.Com a entrada em funcionamento do MEOG, em Junho de 1994, um montante elevado de transacções sobre obrigações, anteriormente realizado em bolsa, passou a ser realizado naquele mercado.No MEOG realizaram-se 1815 milhões de contos, correspondendo a 22,8% das transacções totais. A dívida pública constituiu a quase totalidade daquele valor com 94,6%.
17 DE FEVEREIRO DE 199678-(7)O mercado de balcão movimentou 15,3% do valor transaccionado, tendo registado uma descida face ao ano anterior.Observando o comportamento por tipo de valor mobiliário nota-se que:As transacções sobre acções ascenderam a 1279 milhões de contos, correspondendo a 16,05 % do total transaccionado. No ano anterior esta percentagem tinha sido de 19,397o;As transacções totais de obrigações foram de 6616,5 milhões de contos, o que representa 83% das transacções totais, quando no ano anterior tinha representado 79,6%;Estima-se que, em 1994, as obrigações da dívida pública representam 85% do total das obrigações, enquanto em 1993, representaram 79,6%;Segundo dados da BVL, mais de 50% das transacções nela realizadas incidiram sobre 3 dos 562 títulos admitidos à negociação, sendo eles títulos da dívida pública da taxa fixa:OT 10,625% Junho de 1993-2003 — 646 milhões de contos; OT 12,5 % Janeiro de 1993-1998 — 579 milhões de contos; OT 11,875% Abril de 1993-2000 — 350 milhões de contos.A rendibilidade das OT em mercado secundário não foi uniforme ao longo do ano, estando os níveis de cotação relativamente elevados no 1.° trimestre do ano.A partir do 2.° trimestre, as cotações desceram, tendo as yields atingido valores mais elevados, particularmente nas OT de maior maturidade. A título ilustrativo desta situação, pode observar-se no quadro n.° 7, incluído no n.° 3.2 do presente relatório, a evolução das transacções e das taxas de rendibilidade, em mercado secundário, das OT taxa fixa emitidas neste ano.Uma comparação em final de período (1993 e 1994), para as diferentes OT cotadas em bolsa, que abaixo apresentamos, permite-nos verificar também q aumento sofrido pelas yields de um ano para o ano."VER DIÁRIO ORIGINAL"O gráfico ilustrativo da curva de rendimento das OT para as diferentes maturidades assenta apenas nas OT emitidas até 1993, com vencimentos de juros semestrais, uma vez que as OT com juros anuais surgiram pela primeira vez em 1994, não permitindo ainda uma comparação interanual.
78-(8)II SÉRIE-C — NÚMERO 11Curva de rendimento das OT (semestrais)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — O movimento da divida pública a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerência 3.1 — Evolução. trimestral da dívida efectiva a cargo da Junta do Crótfito PúbicoÀ semelhança de anos anteriores, apresenta-se, nos quadros n.os 1 e 2, a evolução trimestral da dívida a cargo da Junta do Crédito Público durante o ano de 1994.No quadro n.° 1 aquela evolução è desagregada por modalidades, sendo complementada pelo quadro n.° 2, que desagrega a dívida interna por tipo de empréstimos.No quadro n.° 3 apresenta-se a informação sobre os resultados dos leilões de obrigações do Tesouro (OT), no que respeita aos montantes de procura e colocação (leilão e parte não concorrencial), e às taxas médias ponderadas de colocação.No 1.° trimestre de 1994, a dívida efectiva aumentou 144,840 milhões de contos.O nível de emissões foi de 455,826 milhões de contos, correspondendo, na sua maior parte, a emissões de obrigações do Tesouro (OT) com 384,842 milhões de contos, assim desagregadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Todas estas são séries novas, com taxas de juro inferiores às praticadas até ao ano anterior e vencimento de juro anual. Apresentaram durante este trimestre um nível de procura bastante elevado.Realizaram-se ao todo 15 leilões de OT, tendo 2 deles ficado sem colocação, e sendo o montante global de procura de 1873,765 milhões de contos.As mais-valias realizadas com a colocação das OT foram de 3,043 milhões de contos neste 1.° trimestre.Emitiram-se ainda certificados de aforro no valor de 65,654 milhões de contos e 4,191 milhões de contos de certificados especiais de dívida pública (CEDP), relativos aos juros das OCA, transferidos de imediato para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).A taxa líquida dos certificados de aforro emitidos neste trimestre passou de 7,95 % no início para 7,7% no final do trimestre, valor que se manteve durante o resto do ano.Na dívida externa emitiu-se uma promissória a favor do Fundo Africano para o Desenvolvimento (FAD) no valor de 1,139 milhões de contos.0 1.° trimestre foi o que apresentou^haior volume de amortizações, destacando-se bastante dos seguintes, com um montante dc 450,902smilhões de contos.Este correspondeu maioritariamente à amortização do empréstimo OCA 1989 e respectivos juros convertidos em CEDP, pelo valor global de 230,462 milhões de contos.Salienta-se ainda o volume de amortizações de FIP, com 111,614 milhões de contos, com realce para o empréstimo FIP 1989, com 96,547 milhões de contos.Ocorreu neste trimestre a última amortização do empréstimo FIP 1986, com 9,583 milhões de contos, bem como mais uma amortização de FIP 1988, pelo valor de 5,484 milhões de contos.Terminou igualmente uma série de OT emitida em 1991 e designada OT 17,5%, Janeiro 1994, no valor de 47,840 milhões de contos.
78-(10)II SÉRIE-C — NÚMERO 11a amortizações de Tesouro familiar no valor de 46,862 milhões de contos, do qual se destacam 32 milhões de contos de Tesouro familiar — Bicentenário 1989, que terminou nesta altura.Nas «Regularizações diversas» salientam-se os valores de capitalização do aforro com 39,609 milhões de contos e um valor de — 4,082 milhões de contos na divida amortizável interna, quecorresponde essencialmente a anulações sobre os empréstimos decorrentes das nacionalizações (3,941 milhões de contos) e FIP 1991/2000 (142 000 contos). Estas anulações tiveram contrapartida no produto das privatizações.No 4.° trimestre a dívida voltou a sofrer um acréscimo de 268,311 milhões de contos para que contribuiu a emissão de um novo empréstimo a taxa variável designado Obrigações do Tesouro — OTRV 1994-1999, no montante de 199,999 milhões de contos, colocado em sistema de leilão junto as instituições financeiras.Colocaram-se também OT da mesma série emitida no 3.° trimestre, bem como uma nova série destinada a regularizar débitos, no âmbito das regularizações de situações do passado previstas nos artigos 51.° e 53.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente à primeira, salienta-se a realização de dois leilões, com uma oferta de 20 milhões de contos e uma procura de 75,035 milhões de contos. As taxas, como se verifica através da taxa média de colocação, continuaram a subir, tendo havido algumas dificuldades na colocação de produtos a taxa fixa."VER DIÁRIO ORIGINAL"Obteve-se uma mais-valia global de 3,471 milhões de contos, com a colocação de OT e OTRV.Ainda quanto às emissões, deve assinalar-se as de aforro com 73,650 milhões de contos e as de CEDP no valor de 15,115 milhões de contos.Emitiu-se uma promissória de 1,968 milhões de contos a favor da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).No que respeita às amortizações, destacam-se as referentes aos certificados de aforro, com 59,708 milhões de contos, bem como mais uma amortização contratual do empréstimo de consolidação do saldo da conta gratuita no Banco de Portugal, contraído em 1992, de 24,838 milhões de contos.Houve ainda amortizações de Tesouro familiar no valor de 6,209 milhões de contos, correspondendo, na sua maior parte, a Tesouro familiar, 1992.Na dívida externa destaca-se o valor de 1,502 milhões de contos correspondente, essencialmente, às amortizações contratuais dos diferentes empréstimos negociados com p Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KFW)" durante a década de 80.Há ainda a assinalar mais uma amortização contratual do empréstimo FETT, 1985.Em «Regularizações diversas» o maior valor resulta da capitalização do aforro com 39,887 milhões de contos.Na dívida externa há a considerar o efeito de variações cambiais, de + 255 000 contos, contrabalançado pelo resgate de uma promissória do BID, no valor aproximado de .5000 contos.
78-(14)II SÉRIE-C — NÚMERO 11QUADRO N.° 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"12 - A emissão da divida em 1994A emissão da divida pública a cargo da Junta de Crédito Público, em 1994, ascendeu a 1 007' 389 339 contos, sendo basicamente constituída pelas emissões de OT, OTRV, certificados de aforro e CEDP, que se desagregam no quadro n.° 4, num total de 1 003 660 072 contos.Para além destas, registou-se, na dívida interna, a emissão de 349 332 contos do empréstimo OT, 1977 — Nacionalizações e expropriações, tendo, no final do ano, ficado disponível para novas emissões um plafond de 74 611 024 contos.Há ainda a considerar a emissão de divida externa no valor de 3 379 935 contos, quase exclusivamente constituída pela emissão de promissórias a favor dos vários fundos internacionais de que Portugal é membro. Daquele valor apenas 20 790,5 contos se referem a uma utilização das linhas de crédito decorrentes dos empréstimos externos contratados com o KFW.