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I SÉRIE — NÚMERO 32 64 Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 213 Votos «sim» — 151 Votos brancos — 55 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito Presidente do Conselho Económico e Social José Albino da Silva Peneda. Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Jorge Machado. Por fim, vou ler a acta da eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, que é do seguinte teor: Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 212 Votos «sim» — 157 Votos brancos — 50 Votos nulos — 5 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos as seguintes candidatas: Efectivas: Maria da Trindade Morgado Vale (PSD) Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) Suplente: Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PSD) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Jorge Machado — Raúl de Almeida — Paulo Batista Santos. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que neste momento está a decorrer no café Martinho da Arcada uma tertúlia, que terá sido iniciada há alguns minutos, presidida pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, inserida no encerramento das comemorações do Centenário da República na Assembleia da República. Portanto, os Srs. Deputados que pretendam participar ainda estarão a tempo. Informo que a nossa sessão plenária de amanhã, às 15 horas, será especialmente dedicada ao encerramento das comemorações do Centenário da República, havendo intervenções dos Grupos Parlamentares, do Governo e da Sr.a Presidente da Assembleia da República. Posto isto, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.
20 DE OUTUBRO DE 2011 65 Imagens projectadas pelo Deputado do PSD Pedro Saraiva no decurso da declaração política que proferiu Imagens 1 — voltar
I SÉRIE — NÚMERO 32 68 Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Maria Paula da Graça Cardoso Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita João Barroso Soares Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Bruno Jorge Viegas Vitorino Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Luís Manuel Morais Leite Ramos Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro Fernando Medina Maciel Almeida Correia Maria Isabel Solnado Porto Oneto Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 I Série — Número 35XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 29/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 94 e 95/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 115 a 118/XII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 2/XII (1.a) — Sobre desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE) proferiram intervenções a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Drago (BE), Basílio Horta (PS), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Arménio Santos (PSD), João Semedo (BE) e Luís Menezes e Adão Silva (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 35 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
27 DE OUTUBRO DE 2011 3 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos
I SÉRIE — NÚMERO 35 4 Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
27 DE OUTUBRO DE 2011 5 Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues
I SÉRIE — NÚMERO 35 6 Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n. o 29/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 94/XII (1.a) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 95/XII (1.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), que baixou à 6.a Comissão; projectos de resolução n.os 115/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.o 2 (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 116/XII (1.a) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março. (BE), que baixou à 8.a Comissão, 117/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoria de bloqueio constituída por sete Estados-membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo (CDS-PP), que baixou às 7.a e 4.a Comissões, e 118/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS), que baixou à 11.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário. Vamos entrar na nossa ordem do dia, que hoje consta do debate da interpelação n.o 2/XII (1.a) — Sobre desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE).
27 DE OUTUBRO DE 2011 17 O Sr. Basílio Horta (PS): — Portanto, Sr. Ministro, de forma muito rápida, coloco-lhe quatro questões: se V. Ex.a quer criar emprego, como é que vai financiar a economia? Que apoio é que está a dar às empresas exportadoras e às que substituem importações? O que está a fazer para a competitividade empresarial? Em quarto lugar e muito importante: qual é o seu papel, Sr. Ministro, na internacionalização da economia? É que, por este caminho, Sr. Ministro,... A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (PS): — Concluo, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, por este caminho, Sr. Ministro, V. Ex.a será um velho «ministro de abastecimento e preços» ou um «secretário de estado do comércio interno», mas Ministro da Economia de uma economia internacionalizada é que V. Ex.a não será, com grave prejuízo para a economia portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que se contenham dentro do tempo regimental de que dispõem. Não é bom ter de retirar a palavra aos Srs. Deputados, mas usarem, a mais, mais de 100% do tempo de que dispõem é muito para a ordem normal dos nossos trabalhos. Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem um grave problema de confronto entre aquilo que diz e a realidade concreta em que o País vive. O Sr. Ministro fala de rigidez laboral, mas não consegue explicar uma coisa: temos mais de 1 milhão de desempregados, temos mais de 1,2 milhões de trabalhadores precários. Como é que há rigidez laboral no nosso País?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz que é preciso atacar o desemprego. E o que é que propõe ao nível da legislação laboral? Facilitar o despedimento e tornar mais barato esse mesmo despedimento. Como é que isso resolve o problema do País ou como é que isso vai combater o desemprego? De forma nenhuma, Sr. Ministro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz que quer manter a justa causa para os despedimentos. Ora, o que o Sr. Ministro propõe, na alteração da legislação laboral, é que se o patrão disser que há uma quebra de produtividade do trabalhador, se o patrão disser que o trabalhador não cumpriu os objectivos, se o patrão disser que a qualidade do trabalho do trabalhador é inferior, então, tem justa causa para o despedimento. Na prática, tudo passa a ser justa causa, esvaziando o conceito — é isso que o Sr. Ministro quer fazer! Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, o Sr. Ministro fala de investimento como factor fundamental para o crescimento e para combater o desemprego. O que é que diz o seu Orçamento do Estado? No Orçamento do Estado, o investimento cai 29%, em termos reais, de 2011 para 2012. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não há investimento que o salve!
27 DE OUTUBRO DE 2011 19 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... uma redução em 50% do pessoal dos gabinetes ministeriais e também uma redução de mais de 25% das entidades e organismos do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as consultorias não aumentaram?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Toda a política passa por o Estado poupar dinheiro para não termos que taxar os contribuintes, para não termos que onerar a economia portuguesa com aumentos de impostos que são altamente prejudiciais. Aplausos do PSD. É fundamental perceber que os cortes nas «gorduras» do Estado são essenciais para conseguirmos ter um Estado mais moderno, mais dinâmico e, essencialmente, não tão gastador como tem sido nos últimos anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá quanto ganha o seu Chefe de Gabinete! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Deputada Ana Drago, as alterações à legislação laboral que estão inscritas no Memorando de Entendimento e que foram aprovadas por 85% dos portugueses que votaram nas últimas eleições... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é falso! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... não querem facilitar os despedimentos, querem essencialmente facilitar a contratação e a mobilidade do emprego. A Sr.a Ana Drago (BE): — Despedindo! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É precisamente para facilitar a contratação e a mobilidade do emprego que criaremos mais emprego e tornaremos a economia nacional mais dinâmica e mais saudável. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Deputado Basílio Horta falou sobre o desemprego e afirmou que eu seria o «ministro do desemprego». Pois, se sou «ministro do desemprego», o legado é do governo que nos precedeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Relembro o Sr. Deputado que a maior taxa de desemprego dos últimos 100 anos foi registada na altura em que o seu partido estava no governo, taxa que este Governo herdou. Deixaram-nos um pesado legado: taxas de emigração novamente significativas e um desemprego muitíssimo elevado. O Sr. Deputado disse que temos uma diferença política profunda. Sobre isso, não tenho a mínima dúvida. Nós não acreditamos na «receita mágica» do investimento público; nós não acreditamos na fantasia das parcerias público-privadas (PPP), que serviram para cobrir défices... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vão acabar com elas?!
I SÉRIE — NÚMERO 35 20 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e para alimentar sonhos de projectos megalómanos com rentabilidade mais do que duvidosa, as quais conduziram as empresas portuguesas e o Estado português ao maior nível de endividamento dos últimos 150 anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantas vão acabar?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É esta a grande diferença política que nos separa. A política deste Governo é de responsabilidade e de realismo, é uma política que assenta em bases económicas verdadeiramente saudáveis e não em sonhos e fantasias, como os que foram vendidos aos portugueses nos últimos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar da capitalização da banca?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Sr. Deputado Jorge Machado perguntou-me por que razão se diz que há rigidez laboral se temos centenas de milhares de desempregados. Sr. Deputado, como referi, ontem, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, quem diz que há rigidez laboral não é o Governo português, é a Organização Internacional do Trabalho (OIT), é a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), é o Banco Mundial! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Organização Internacional do Trabalho?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não é o Governo que o diz! Todos esses organismos estão errados?! Todos mostram que existe, em Portugal, uma rigidez laboral manifestamente excessiva... O Sr. Jorge Machado (PCP): — E nos outros países?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e que se nada fizermos contra isso, estaremos a fomentar a precariedade,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Precariedade já existe! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e a falta de mobilidade no mercado de trabalho, o que penalizará grandemente a criação de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se esqueça que vai pagar por aquilo que está a fazer! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, ouvi-o com atenção dizer que mudámos de vida. Não, Sr. Ministro, não mudámos de vida; mudámos foi de Governo. Para o confirmar, basta atender ao número do desemprego que continua a aumentar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
I SÉRIE — NÚMERO 35 22 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há esse risco! Por aí estamos descansados! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esse é que é o verdadeiro drama da esquerda! Aplausos do CDS-PP. Diz o Partido Socialista que temos que ter um caminho, que é o da retoma e o da consolidação. Por outras palavras, como diz o nosso povo na sua sempre enorme sabedoria, é o caminho do «chapa ganha, chapa gasta». Foi isso que tivemos até agora! Foi «zero» de contenção. No fundo, o que o Governo queria dizer, e bem, sem querer admitir, era que se tratava do tal «Estado de muitos para poucos», que nunca foi a nossa política. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, fique descansado e não se desvie um milímetro da coragem e da serenidade que tem posto no debate. Esqueça os bitaites dos telejornais e daqueles que vêm sempre reivindicar políticas económicas sem dar uma única solução. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Seja sério! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esqueça. Concentre-se no caminho. Sou daqueles que acreditam perfeitamente que não estamos a recuar mas, sim, a ganhar balanço. Risos do PCP e do BE. Portanto, tenho a perfeita convicção de que se fizermos aquilo que anunciou,... Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, há gente aos gritos. Com certeza, indignados! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não faz mal! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixem ouvir o orador, por favor. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como eu estava a dizer, tenho a perfeita convicção de que se fizermos aquilo que anunciou, acho que conseguimos alcançar o nosso objectivo. Ou seja, primeiro, é preciso consolidar. Estranhamente, muitos aceitavam e diziam que era preciso consolidar as contas, pôr as contas em ordem, trabalhar mais, pôr o País a produzir mais. Pois é isso que estamos a tentar fazer. Depois, reestruturar. Primeiro consolidar e depois reestruturar. Não é possível fazer de outra maneira. Depois, investir. Não há crescimento sem investimento na economia. Portanto, o caminho é estreito, mas há algumas possibilidades, e era sobre essas possibilidades que queria questioná-lo. Hoje, os dados da exportação são razoáveis e são um motivo de esperança. Pergunto — sei que tem falado sobre isso, mas gostava que, se pudesse, explicasse um pouco melhor — se o Governo já está ou não a trabalhar numa reestruturação do QREN no sentido de os seus fluxos financeiros aproveitarem a quem precisa deles e, de facto, quem cria emprego são as empresas, se estamos ou não a aproveitar as empresas fortemente exportadoras no sentido de servirem como uma espécie de «porta-aviões» e levarem com elas pequenas empresas para que estas possam também chegar aos mercados e, com isso, melhorar os seus resultados...
I SÉRIE — NÚMERO 35 24 A pergunta simples que tenho para lhe fazer é esta: até que número é que quer descer o valor do trabalho? Quando é que este Governo acha que somos pobres o suficiente? Quantos pobres mais? Dois milhões não chegam? Mais quantos? De quantos pobres precisa este Governo para ganhar o tal balanço de que fala a direita? Quantos mais pobres? A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quantos mais pobres, Sr. Ministro?! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, acho que é muito claro neste debate que a resposta da esquerda para a maior crise nacional das últimas décadas é deitar dinheiro para cima dos problemas à espera de que eles se vão embora. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE. Foi com a quimera do investimento público,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Deve estar a falar do PP!? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... foi com as rendas dadas a vários sectores, foi com o fomentar de uma cultura de subsídio-dependência... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e de apoio a lobbies que estavam associados ao poder político que a esquerda levou o nosso País ao maior nível de endividamento público, desde os meados do século XIX, e ao maior nível de endividamento externo, desde 1892. É assim que a esquerda quer resolver os problemas! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Deputada Rita Rato tem algum problema com pessoas que vivam fora do País? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A Sr.a Deputada tem algum problema com pessoas que sejam emigrantes? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Então, por que é que está a falar do Canadá?! Sr.a Deputada...! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
27 DE OUTUBRO DE 2011 25 Protestos do PCP. Gostava de lembrar à Sr.a Deputada que, além de termos representantes dos nossos emigrantes nesta Casa, temos mais de 5 milhões de emigrantes no mundo, de quem muito nos orgulhamos e que se orgulham muito de Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a sua política, vamos ter muitos mais! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostava também de mencionar que outra das «receitas mágicas» que a esquerda nos apresenta é a da reestruturação da dívida. Ora, uma reestruturação da dívida desordenada foi o que nos aconteceu em 1892 e depois estivemos 60 anos fora dos mercados! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Portanto, insistir na quimera da reestruturação da dívida, fingir e dizer aos portugueses que esta é a solução fácil para os nossos problemas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é fácil, não. É a única! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... é uma solução que é não só uma fantasia mas também uma irresponsabilidade total. Porque se o fizéssemos de uma forma desordenada, o que iria acontecer era que não mais teríamos financiamento, não mais teríamos dinheiro para pagar aos funcionários públicos, iríamos ter dezenas de milhares de pessoas desempregadas, iríamos ter corridas aos bancos, iríamos ter consequências desastrosas para o nosso País. Iríamos, certamente, ter uma recessão económica que seria muitíssimo maior do que a actual, que iria fazer com que a actual fosse uma mera brincadeira perante um cenário de reestruturação de dívida desordenada. Portanto, quando os senhores afirmam que a reestruturação de dívida é a solução para o nosso País, deviam estudar os livros de Economia,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O «seu» livro! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... deviam estudar os livros da História para perceberem o que se passa! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. Foi-me perguntado o que poderia fazer o aumento do horário de trabalho para o nosso País. Não é difícil responder a essa questão, basta perguntar às empresas. São as empresas que criam emprego, são as empresas que, juntamente com os trabalhadores, fazem com que seja possível uma diminuição de desemprego. E o aumento do horário de trabalho, como aqui foi mencionado — e muito bem! —, é uma medida de carácter excepcional numa altura de grande crise de emergência nacional, que vai fazer com que as nossas empresas tenham possibilidade de se tornar mais competitivas e mais produtivas a curto prazo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande economista que aqui está!? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Como não temos margem orçamental para fazer outras políticas,...
I SÉRIE — NÚMERO 35 26 Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... o aumento da carga laboral de forma temporária é uma maneira de fazer com que as nossas empresas sejam mais competitivas e, ao serem mais competitivas, vão produzir mais, vão exportar mais e vamos criar mais emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essas são «contas de merceeiro»! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui dizer foi que pretende substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que o Sr. Ministro e a sua política pretendem — aliás, na mesma medida que a política anterior do Partido Socialista —... Vozes do PS: — Eh!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... é agravar a exploração de quem trabalha. Isto não tem nada de novo nem de moderno! Isto é o que tem sido a história dos povos! É meia dúzia de pessoas a viverem à conta da maioria do povo! Aplausos do PCP. Protestos do PSD.E o que o Sr. Ministro aqui nos vem dizer é que defende a precarização total das relações de trabalho. O Sr. Ministro vá a um supermercado, vá a um hipermercado, vá a um centro comercial e pergunte àquelas trabalhadoras o que é mais grave no seu horário de trabalho. E elas dir-lhe-ão: «é trabalhar ao domingo, quando os meus filhos estão em casa, quando a família está em casa e eu tenho de estar aqui». Vá ao Braga Parque, vá ao Almada Fórum, vá ao Fórum Montijo, vá ao Fórum Algarve e pergunte-lhes qual é o problema da desregulamentação do horário de trabalho. O Sr. Ministro vem apresentar-nos esta ideia «mágica» de aumentar o horário de trabalho. É pena que não aumente o salário! Neste País, aumenta tudo, só não aumentam os salários! Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É pena que o Sr. Ministro, que gosta tanto de falar da concertação social — porque fica bem falar da concertação social! —, «manda-a para as urtigas», quando se trata de cumprir o que está previsto na concertação social. Vozes do PCP: — Muito bem!
27 DE OUTUBRO DE 2011 27 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por que é que não cumpre o que está estabelecido na concertação social e aumenta o salário mínimo que, neste momento — é uma vergonha! —, está nos 485 €?! O Sr. Ministro fala-nos de precariedade, mas a precariedade tem conduzido este País para o fim! O Sr. Ministro é o «ministro do desemprego e da falência do País»! Protestos do PSD. O Sr. Ministro sabe que o desemprego e a precariedade andam de mãos dadas! Sabe que a precariedade é a antecâmara do desemprego. Quanto mais precariedade, mais desemprego! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O desemprego tem tudo a ver com precariedade e a precariedade está muito ligada ao desemprego! E ligada ao desemprego — e, ontem, o Sr. Ministro não nos respondeu a esta questão — estão os acidentes de trabalho. Um trabalhador da Siderurgia Nacional sofreu queimaduras no corpo, porque estava a trabalhar desde as 6 horas da manhã e já eram 22 horas e 52 minutos. O Sr. Ministro acha que ainda é preciso aumentar mais o horário de trabalho?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que vergonha! Mais «meia-horinha»!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Este homem trabalhava ao sábado, ao domingo e aos feriados. Um trabalhador da Petrogal, em Sines, morreu, porque estava a trabalhar para lá do seu horário de trabalho. Tinha um contrato de trabalho precário, não teve formação profissional e já estava a trabalhar há 12 horas. O Sr. Ministro acha que ainda é preciso aumentar o horário de trabalho?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais «meia-horinha»!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro acha justo, neste País, as pessoas sobreviverem com 485 €?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Ministro vivia com 485 €? É que, no nosso País, existem mais de 246 000 trabalhadores que sobrevivem com 485 €!! O caminho não é este. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O caminho é o do combate à precariedade e do emprego com direitos, Sr. Ministro! Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 35 28 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego veio falar-nos em momentos de excepção. Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é muito directa: estes momentos de excepção duram quanto tempo para o Governo? Quando é que para o Governo a meia hora adicional de trabalho diária vai terminar? É uma pergunta concreta cuja resposta não pode passar à margem deste debate. Porém, já percebemos que é um tabu, porque, perguntado várias vezes sobre as palavras de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Economia nada disse. O Sr. Ministro não consegue falar em empobrecimento nem sequer pronunciar a palavra «empobrecer». Diga, Sr. Ministro: «nós não queremos empobrecer». Consegue dizer isto? Não consegue, porque isto é o contrário do que tem vindo a fazer o seu Governo. Senão, vejamos. O que faz este Governo ao dar 12 000 milhões de euros à banca, quando a banca diz que não quer investir na economia? Empobrecer! Ou quando deita dinheiro para cima dos problemas. Empobrecer! Ou quando corta o subsídio de Natal e o subsídio de férias aos funcionários públicos? Empobrecer! Ou quando corta o subsídio de Natal e o subsídio de férias aos reformados que trabalharam uma vida inteira? Empobrecer! Ou quando obriga a trabalhar mais meia hora por dia, mais três semanas de trabalho gratuito anual? Empobrecer! Ou quando facilita os despedimentos, criando um novo contrato low cost? Empobrecer! Ou quando embaratece as horas extraordinárias? Empobrecer! Ou quando eterniza a precariedade, aumentando o período dos contratos a prazo? Empobrecer! Ou quando adia as vidas dos trabalhadores a recibos verdes, para quem o verde já não é uma esperança mas, sim, um calvário? Empobrecer! Ou quando fala da mobilidade, que é só uma forma de despedir mais facilmente e, com isso, terminar com qualquer ideia de progressão na carreira? Empobrecer! Ou quando o Sr. Ministro fala na taxa de desemprego deste ano, devo dizer que as previsões do seu Governo para o próximo ano são a maior taxa de desemprego de que há memória no nosso País. Empobrecer! Por isso, o desafio que lhe deixo é muito simples, Sr. Ministro: tem coragem de dizer esta palavra? Tem coragem de dizer esta frase: «nós não queremos empobrecer»? Ou é mesmo este o desígnio que o Governo tem para o País? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o salário mínimo nacional, também acho que terá de aumentar nos próximos anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — De que maneira conseguiremos aumentar o salário mínimo nacional e os outros salários? Só fazendo uma coisa: criando mais riqueza, tornando a economia portuguesa mais produtiva e mais competitiva para que possamos produzir mais, ao produzir mais, exportaremos mais e mais e iremos criar mais emprego. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
27 DE OUTUBRO DE 2011 29 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Aconteceu sempre assim em toda a História. Os aumentos salariais só acontecem com aumentos da produtividade e o que se passou, nos últimos anos, foi uma descida muito substancial da produtividade e que também nos conduziu a esta situação. Ora, alguns partidos desta Câmara defendem que o salário mínimo nacional aumente para 600 €, até 2013. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que ficou acordado foram 500 €! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ora, se tal acontecesse, apesar de, idealmente ser interessante e, demagogicamente, ser ainda mais interessante... O Sr. João Oliveira (PCP): — E o aumento do IVA na electricidade?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... iríamos condenar a economia portuguesa ao que aconteceu após o 25 de Abril, que foi um aumento de salários nominais de tal modo grande que fez com que as exportações nacionais tivessem o maior recuo dos últimos 150 anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Foi por causa dos salários?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, se houvesse um aumento substancial dos salários nesta altura em que nos defrontamos com problemas de competitividade muito graves,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Teriam um impacto mínimo! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... seria meio caminho andado para declararmos o falhanço de Portugal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — E o aumento do IVA na electricidade?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Como o Governo tem uma atitude responsável e realista, medidas como estas são, obviamente, impossíveis nesta altura. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Essas medidas são o que está acordado! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sobre a precarização das relações de trabalho, gostava de perguntar à Sr.a Deputada Rita Rato se acha que a Dinamarca, a Suécia e a Áustria são países com precariedade. Acha? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. É que, se acha, gostaria que consultasse os indicadores da Organização Internacional do Trabalho ou do Banco Mundial, que mostram que, habitualmente, a precariedade está associada à rigidez laboral. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai, é?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se quiser, posso mandar-lhe uns gráficos... Vozes do PCP e do BE: — Mais gráficos?!
I SÉRIE — NÚMERO 35 32 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... este Governo propôs um passe social. Este Governo e esta maioria, ao mesmo tempo que estão a tomar as medidas necessárias para redinamizar a economia, estão a prestar atenção aos mais necessitados. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Roubo autorizado aos trabalhadores! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é com chavões, não é com discursos catastrofistas do copo vazio e da desgraça que andamos com o País para a frente, é com estas medidas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, pode continuar a contar com o nosso apoio, porque compreendemos perfeitamente — e o que queremos passar aos portugueses é esta mensagem de esperança — que, se temos o País no estado em que temos, se temos 700 000 desempregados, se temos um País com ordenados mínimos que fazem com que seja efectivamente verdade que os trabalhadores portugueses ganham menos do que a média europeia, temos de tomar medidas para pôr a economia a mexer, para a fazer crescer, para criar riqueza, porque esta riqueza é que vai permitir aumentar os ordenados, criar emprego, dar trabalho aos portugueses e dar, no fundo, maior felicidade a este País. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, catastrofistas, nós?! O Sr. Primeiro-Ministro é que veio anunciar que o grande desígnio deste Governo é o empobrecimento do País. Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse isto! Catástrofe é com o Governo, nós estamos aqui, sim, a lutar contra a catástrofe! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, o Código do Trabalho contra o qual o CDS hoje tanto fala foi elaborado por um ministro do CDS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mal! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A base da legislação laboral é de Bagão Félix. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente! É vossa! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É bom que se digam as coisas como elas são! Sejamos sérios! Portugal é o recordista dos despedimentos colectivos. Não há aqui nenhuma imobilidade no mercado do emprego, não há nenhuma rigidez, o que há, sim, é empobrecimento. Sr. Deputado, muito rapidamente, quero fazer uma pergunta que tem a ver com um chavão da campanha eleitoral do CDS e da propaganda nos primeiros tempos de Governo. O alargamento do horário de trabalho tem o «visto familiar» do CDS-PP? Os pais não conseguirem estar com os filhos tem o «visto familiar» do CDS-PP? Explique-nos lá isto, Sr. Deputado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
27 DE OUTUBRO DE 2011 37 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas suas questões. Como creio que sabe, nós, PS, em Julho, votámos contra uma primeira proposta do Governo relativamente às alterações dos processos de indemnizações da cessação dos contratos de trabalho. Votámos contra, porque o Governo — e o Sr. Secretário de Estado do Emprego aqui presente é testemunha — não garantiu a simultaneidade do Fundo de base empresarial. Repito: não garantiu! Vozes do PS: — Isso é verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é disso que estamos a falar! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe que, nesse lugar, na bancada do Governo, referiu que garantia aos trabalhadores portugueses essa simultaneidade. Aliás, posso citar as suas próprias palavras. Relativamente à questão do fundo, quero reafirmar o compromisso do Governo no sentido de promover a entrada em vigor, em simultâneo, do Fundo e da alteração das compensações. As compensações já entraram em vigor, mas o Fundo não. Esta é uma marca negativa do Governo de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Responda às perguntas! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Naturalmente não me esqueço de responder à pergunta da Sr.a Deputada Ana Drago... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Às duas perguntas! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É evidente que estamos vinculados a dois documentos: ao de Março deste ano, sobre o acordo da concertação social, porque a valorizamos... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Valorizamos a concertação social no passado, no presente, no futuro e sempre! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Achamos que é na concertação social que a discussão das relações laborais e, digamos, do relacionamento entre as entidades patronais e os trabalhadores... Vozes do PS: — E o Estado! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... se deve efectivar com o Estado, em termos do acordo tripartido. Essa é uma posição que não é de agora, que já vem de trás e que mantemos, assim como o que está inscrito no Memorando da tróica. Mas mantemos — com a concertação social e com a tróica — o que verdadeiramente lá está inscrito, não as medidas que o Governo aprovou e que violavam, objectivamente, quer o acordado com a concertação social quer o Memorando da tróica. Vozes do PS: — Está respondido!
I SÉRIE — NÚMERO 35 38 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aproveito os 20 segundos de tempo que tenho disponíveis para referir o desconforto das bancadas da direita,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O desconforto é vosso! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... porque nem sequer colocaram uma pergunta. O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Uma perna no Pico, outra no Faial»...! Risos do BE. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas quero dar um toque de actualidade... E o Sr. Deputado João Almeida vai ver que vai gostar. Ainda hoje foi aprovado no Parlamento Europeu o relatório que apela a investimentos para a criação de emprego e vou ler uma frase desse relatório. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas o Sr. Deputado já não tem muito tempo... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não tenho, Sr. Presidente, mas é apenas uma frase... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, é uma frase feita!?... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O relatório insta os países da União Europeia, insta o Governo de Portugal, a «avaliarem os custos sociais decorrentes de cortes na despesa, nomeadamente na área da educação e nas políticas activas do mercado de trabalho, que poderão comprometer o combate à penúria dos trabalhadores qualificados na Europa... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... e colocar em risco a garantia do desempenho económico». Srs. Deputados do PSD, sabem de quem é este relatório?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu sei! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É da Sr.a Deputada Regina Bastos, que ainda há poucos anos estava aí sentada, na bancada do PSD! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já não tem tempo. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E as conclusões do Conselho Europeu do passado domingo são muito claras: «É essencial intensificar esforços para garantir um crescimento sustentável e gerador de emprego; é necessário agir com determinação para reforçar a economia já a curto prazo...». É isso que diz a União Europeia, é isso que não faz o Governo de Portugal!! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses vivem tempos muito difíceis, por razões internas e por razões externas.