II SÉRIE-A — NÚMERO 157 18 rejeitada com votos contra do PSD, do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 85.o–proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta de eliminação do artigo se justificava por este visar instituir como regra o que é hoje um mecanismo excecional, apenas pensado para situações de necessidade de substituição temporária por impedimento para o exercício de funções de juiz afeto a determinada comarca. Considerou que o artigo era condizente com a intenção de reduzir recursos humanos no sistema de justiça.  Artigo 86.o–na redação da proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 88.o– na redação da proposta de substituição dos n.os 1 a 5 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (incluindo a emenda da substituição da vírgula inicial pela conjunção “e”) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e o BE; –na redação da proposta de substituição dos n.os 1 a 5 e de eliminação do n.o 6, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que as suas propostas se baseavam na ideia de que os Conselhos é que deveriam ter estas competências e de que o que vinha proposto constituía uma clara e grosseira violação do princípio da separação de poderes, introduzindo o Governo numa decisão dos tribunais, o que não era aceitável nem mesmo numa perspetiva de interdependência de poderes. Explicou que a sua proposta expurgava a intervenção do Governo desta decisão e incluía a intervenção do Ministério Público. O Sr. Deputado João Lobo (PSD) replicou que os objetivos estratégicos se reportam ao tribunal e não aos seus serviços e que a articulação com o Governo se faz no âmbito das respetivas competências, tratando-se de dotar o tribunal dos meios necessários, acudindo às dificuldades, que podem oscilar, e com participação de todos os atores judiciários. O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) manifestou-se não contra a definição de objetivos mas contra o facto de ser feita com a intervenção do Governo, comportando assim elevados riscos de intromissão e pondo em crise a independência dos tribunais, o que colocava dúvidas de inconstitucionalidade. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) retorquiu que a Constituição não definia competências do Governo no que diz respeito ao desempenho dos tribunais de 1.a instância, pelo que nenhuma intromissão deveria ser aceite, mesmo sob a forma de articulação e deixando fora os serviços do Ministério Público. Explicou ainda que a eliminação do n.o 6 se prendia com o facto de defender que a competência para um sistema de incentivos deveria caber expressamente aos Conselhos Superiores.  Artigo 89.o– na redação da proposta de substituição da epígrafe e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; –proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 90.o–na redação da proposta de substituição do corpo do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 92.o– na redação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de substituição das alíneas b), c) e f) do n.o 3, apresentada pelos Grupos