1330II SÉRIE-A — NÚMERO 61e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;f) A situação sócio-económica municipal;g) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.2 — Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho a aprovar nos termos do artigo 6."3 — Os pareceres referidos no n.° 1 são apreciados pela assembleia municipal e pela câmara municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do município.Artigo 5.° Composição1 — Integram cada conselho:a) O presidente da câmara municipal;b) O vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da câmara;c) O presidente da assembleia municipal;d) Os presidentes das juntas de freguesia em número a fixar pela assembleia municipal;é) Um representante do Ministério Público da comarca;f) Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de protecção civil e dos bombeiros;g) Um representante do Projecto VIDA;h) Os responsáveis na área do município pelos organismos de assistência social em número a definir no regulamento de cada conselho;i) Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais em número a definir no regulamento de cada conselho;j) Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela assembleia municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho, no máximo de 20.2 — O conselho é presidido. pelo presidente da câmara municipal.Artigo 6.° Regulamento1 — A assembleia municipal elabora e aprova o regulamento provisório, que envia, a titulo consultivo, ao conselho.2 — O conselho, na sua primeira reunião, analisa o regulamento e emite parecer a enviar à assembleia municipal.3—-Na sua primeira reunião, após a recepção do parecer, a assembleia municipal discute e aprova o regulamento definitivo.Artigo 7." ReuniõesO conselho reúne ordinariamente um vez por trimestre, mediante convocação do presidente da câmara municipal.Artigo 8.°Instalação1 — Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do conselho.2 — Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho.Artigo 9o PosseOs membros de cada conselho tomam posse perante a assembleia municipal.Aprovado em 4 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.PROJECTO DE LEI N.9 450/VII(INTEGRA OS TRABALHADORES DA EX-CAIXA NACIONAL DE SEGUROS DE DOENÇAS PROFISSIONAIS NO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS E APLICA AOS TRABALHADORES O REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.)Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 17 de Junho de 1998 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do projecto de lei supra-referido.2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.3 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:Propostas de eliminação4 — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de eliminação para o artigo 1 ° do projecto de lei. O Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) justificou a pretendida eliminação referindo que a estatuição desse artigo era desnecessária, visto que a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, tendo criado o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, já tinha procedido à integração, através do seu artigo 26.°, do pessoal da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no referido Centro.O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) manifestou algumas dúvidas quanto à suficiência da citada integração, tendo considerado que poderia existir algum vazio legal, nomeadamente no período transitório.O Sn Deputado Afonso Lobão (PS) concordou com a argumentação do PSD, após o que se procedeu à votada da proposta de eliminação:Votação:PS — favor; PSD — favor; CDS-PP— favor; PCP — contra.A proposta foi aprovada.