964II SÉRIE — NÚMERO 373 — Não tem esta Delegação quaisquer elementos que possam esclarecer o aludido Agrupamento Parlamentar, visto estar em causa uma orientação política que só o Governo pode definir.2." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sem data. — O Director, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre o plano de apoio às juntas de freguesia para construção das respectivas sedes e sua não extensão a 5 concelhos do distrito da Guarda.De acordo com o determinado por S. Ex.ft o Ministro da Administração Interna passo a responder ao requerimento mencionado em epígrafe.Antes de responder as perguntas formuladas no dito requerimento, será indispensável uma breve análise do problema, enquadrando-o no plano conjuntural.Do ponto de vista administrativo, o continente está dividido em 3848 freguesias, que se agrupam por 275 concelhos, os quais, por sua vez, dão origem a 18 distritos.Aquando da promulgação do Despacho Normativo n.° 225/81, que regula a concessão dos subsídios para a construção das sedes das juntas de freguesia, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 196, de 27 de Agosto de 1981, entraram no MAI mais de 1500 pedidos.O VIII Governo distribuiu comparticipações por 55C juntas dc freguesia, as quais totalizaram cerca de 915 000 contos, sendo oportuno salientar que a última distribuição, feita por despacho do MAI de 25 de Maio de 1983, conforme o Despacho Normativo n.° 132/83, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 132, de 9 de Junho de 1983, exceda em cerca de 34 000 contos a dotação do ano. Por outras palavras, isto significa que a dotação que vier a caber ao MAI para 1984 terá de ser deduzida daquela importância, com vista a satisfazer os respectivos compromissos.Em presença desta situação, se tivermos em conta o crescente pedido de comparticipações, aliás perfeitamente explicável face ao elevado número de juntas de freguesias carenciadas em instalações, e se não esquecermos as dificuldades reais do País, que não permitem um excesso de optimismo na concessão de dotações ao abrigo do OGE, somos forçados, por tudo isto, a admitir que muito dos pedidos não poderão, de modo algum, ser imediatamente atendidos.Porém, o que vai acontecer, isso sim, é que a distribuição irá ao encontro dos mais carenciados, através da distribuição da verba total pelos distritos e depois pelos concelhos, em conformidade com a dotação do respectivo distrito, sendo as verbas atribuídas de acordo com expressões técnicas, portanto isentas de quaisquer influências políticas.Este processo abrangerá o período total das comparticipações, desde a origem das mesmas, por forma a permitir correcções a quaisquer desvios que porventura tenham ocorrido.Relativamente ao teor do requerimento, cabe-me responder:a) A Justa de Freguesia de Freixo de Numão,do concelho de Vila Nova de Foz Côa, foi concedida a comparticipação de 1500 contos, conforme consta do Despacho Normativo n.° 132/83, já atrás referido;b) Quanto à questão n.° 1, junta-se a lista cor-respondente ao anexo n.° 1;c) Quanto à questão n.° 2, junta-se a lista cor-respondente ao anexo n.° 2.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 9 de Setembro de £983. — O Chefe do Gabinete,Dmrte Manuel da Silva Braz.AXEXO M.* 1 Pedidos de financiamentoCelorico da Beira:Baraçal (já satisfeito).Mesquitela.Minhocal.Manteigas:(Nada consta.)Pinhel:Freixedas.Pinhel.Safurdão.Pomares.Manigoto.Ervedosa.Pala.Póvoa d'El-Rei. Bouça Cova. Ervas Tenras. Lamegal (já satisfeito). Lameiras (já satisfeito). Pinhel (já satisfeito). Pereiro. Pínzio.Se5a:Santa Eulália.Girabolhos (já satisfeito).Aí vaco da Serra.Carragozeía.Seia.Sameice.Travancinha.Cabeça.Folhadosa.Lorigs.Sabugueiro.