II SÉRIE-A – NÚMERO 124 514 PAN. 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Proposta de texto conjunto apresentado pela Comissão Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente para as regiões do Ave e Cávado A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo o seguinte: 1 – Proceda ao recenseamento urgente das micro, pequenas e médias empresas do sector têxtil e vestuário sitas na região do Ave e Cávado que atravessem dificuldades económicas fruto da diminuição de encomendas, incluindo nesse levantamento, entre outros, o número de trabalhadores afetados, o registo de abusos de poder económico dominante e as práticas comerciais restritivas. 2 – Estabeleça um plano de emergência destinado às micro, pequenas e médias empresas, particularmente do setor do têxtil e do vestuário, das regiões do Ave e Cávado para a defesa de postos de trabalho ameaçados; 3 – No âmbito do referido plano de emergência: a) Canalize apoios para formação profissional, efetivamente necessária, a ser levada a cabo nos períodos de menor volume de trabalho ou de paragem; b) Preveja medidas, enquadradas no mesmo plano de emergência, para a regularização, em prazos suficientemente dilatados, de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que garantam a continuidade da produção e do emprego com direitos; c) Seja disponibilizada linha de financiamento própria para aquisição de matéria-prima que possibilite às empresas estabelecer compromissos para novas encomendas; d) Contemple um Fundo de Segurança de Subcontratação. 4 – Desenvolva, em articulação com as associações empresariais representativas dos setores têxtil, vestuário e confeções e dos trabalhadores, um modelo de contratualização que permita estabelecer, entre outros: a) Dimensão da encomenda, o preço por peça, prazos, normas de qualidade, e condições sociais da subcontratada; b) A caução mínima (adiantada) a prestar pela multinacional para o risco de qualquer desistência e corte da encomenda e seguro de risco; c) Que os contratos tenham obrigatoriamente cláusulas de cumprimento, por parte das entidades subcontratadas, da legislação laboral e regras ambientais. 5 – Crie uma comissão de gestão de diferendos contratuais com a presença do IAPMEI, representante das subcontratadas e representante das multinacionais, para decidir de forma rápida e acessível os conflitos, sem pôr em causa o recurso a tribunais. 6 – Crie um programa de intervenção nas regiões do Ave e Cávado direcionado para trabalhadores do sector do vestuário em situação de desemprego, que inclua apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria. 7 – Crie um programa específico de apoio às micro e pequenas médias empresas que têm sido responsáveis pela formação de trabalhadores, nomeadamente, costureiras.  8 – Em articulação com as autarquias, centros de investigação, organizações representativas dos