II SÉRIE-A — NÚMERO 157 38 consolidar o quadro jurídico existente e a reforçar, quando necessário, os poderes e a imparcialidade ou a eficácia dos órgãos de supervisão. De forma mais geral, estes devem concentrar-se na promoção de uma abordagem coerente e sistemática para a prevenção da corrupção a fim de alcançar resultados tangíveis e uma implementação sustentável. DIAS, Marta Machado – Crimes de responsabilidade dos eleitos locais, alguns aspetos. In Crimes de responsabilidade dos eleitos locais. Braga: CEJUR, 2008. ISBN 978-989-95115-3-8. P. 23-93. Cota: 12.06.8 – 761/2008. Resumo: Este artigo analisa os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português. Refere-se ainda a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efetivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política. Começa-se por fazer um enquadramento jurídico das autarquias locais na organização político-administrativa do Estado para, em seguida, identificar os titulares de órgãos autárquicos como potenciais titulares de crimes de responsabilidade. Esta análise é feita partindo de uma explicação histórica, político-constitucional e jurídica para, por fim, desenvolver este regime especial a que estão sujeitos os eleitos locais, com recurso a alguns casos tratados pela jurisprudência. MARQUES, Paulo – «Todo o negócio quer dinheiro»: a tributação das manifestações de fortuna e dos acréscimos patrimoniais não justificados. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 35, n.o 139 (jul./set. 2014), p. 149-177. Cota: RP-179. Resumo: Tendo em conta que para efetuar um negócio é preciso dinheiro, este artigo aborda a alternativa à tributação dos rendimentos não declarados através da tributação das manifestações de fortuna e dos acréscimos patrimoniais não justificados. Com vista a uma acrescida equidade fiscal, o autor faz referência ao mecanismo de determinação indireta do rendimento tributável dos contribuintes com base nas referidas manifestações de riqueza não justificada, atendendo a que, em muitos casos, não é possível a tributação real do rendimento, mas ainda assim são relevados indícios da capacidade contributiva. POSEZ, Alexis – La subsidiarité de l'enrichissement sans cause: étude de droit français à la lumière du droit comparé. Revue de droit international et de droit comparé. Bruxelles. A. 91, n.o 2 (2014), p. 185-246. Cota: RE-223. Resumo: Este artigo analisa o tema do enriquecimento ilícito no direito francês à luz do Direito Comparado. Nele o autor aborda essencialmente a questão da subsidiariedade do enriquecimento sem causa. No artigo são desenvolvidos dois pontos principais: a subsidiariedade face à existência de outra ação; a subsidiariedade face ao desaparecimento da ação principal. SANTOS, Cláudia Cruz – Notas breves sobre os crimes de corrupção de agentes públicos: considerações em torno do presente e do futuro do seu regime jurídico. Julgar. Lisboa. N.o 11 (maio/ago. 2010), p. 51-58. Cota: RP-257. Resumo: Neste artigo a autora debruça-se sobre o enquadramento jurídico-penal da corrupção de agentes públicos, abordando alguns aspetos da forma como o direito penal pretende reprimir a corrupção. Para esse efeito, faz uma análise da estrutura dos tipos de crime de corrupção e das questões mais relevantes que têm sido suscitadas nos últimos anos. Partindo de uma critica ao projeto do crime de «enriquecimento ilícito», assume a necessidade de repensar questões como o alargamento dos prazos prescricionais nas faixas menos graves da corrupção e por outro lado, no domínio processual, defende a existência de formas de proteção efetiva dos denunciantes particulares de situações em que se vejam envolvidos. SIMÕES, Euclides Dâmaso – Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção: o sistema português ante a Convenção de Mérida. Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. ISSN 0870-6107. A 30, n.o 117 (jan.-mar. 2009), p. 27-42. Cota: RP-179.