16 DE DEZEMBRO DE 2016 27 distribuição destes bens alimentares, seja por via de programas comunitários, seja em programas de apoio nacionais. 5. Promova a revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC de forma a melhorar os incentivos à doação de bens alimentares por parte das empresas do sector da transformação e distribuição. 6. Defenda, na União Europeia, a especificidade do sector agrícola na definição dos indicadores de medida de desperdício alimentar na fase de produção. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Helder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 578/XIII (2.a) DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA A Revolução de Abril forneceu condições políticas para uma profunda democratização do ensino. Foram dados importantes passos no efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória, iniciou-se o processo de lançamento da rede pública de educação infantil e da unificação do ensino secundário, lançaram-se as bases da reestruturação de muitos cursos. A compreensão de que para a consolidação da democracia e para o progresso social era fundamental uma reforma do ensino fez com que a democratização da educação e da cultura fossem sentidas como uma necessidade premente da nossa vida coletiva. Os governos foram passando e, apesar dos avanços e recuos verificados em matéria de educação e ensino, há um denominador comum a todas as épocas que é o facto de, ao longo destes mais de 40 anos, sempre terem estado em confronto dois projetos educativos: o que defende a formação do indivíduo ao serviço da economia, que condiciona as qualificações às necessidades dos grupos económicos, e o projeto que desde sempre o PCP tem defendido da formação integral do indivíduo, que o prepare para a vida profissional mas também para uma intervenção na vida social, política e cultural do país. Pela mão de sucessivos governos, a Escola Pública foi sendo atingida por golpes normativos, financeiros e políticos que têm contribuído para a degradação do seu papel decisivo no sentido da eliminação das assimetrias sociais, da emancipação individual e coletiva dos cidadãos e da formação integral do indivíduo. A adoção de uma política de subfinanciamento crónico teve impacto no despedimento de docentes, não docentes e técnicos, na redução do número de psicólogos, no aumento do número de alunos por turma, na degradação dos edifícios e na falta de meios materiais. Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o anterior Governo PSD/CDS encerrou escolas públicas e financiou escolas privadas, tal como promoveu a escola dual, estimulando uma maior elitização do ensino público. Tratou-se de uma ofensiva no plano político e ideológico, visando sobretudo a desvalorização da escola pública, a elitização do ensino, num quadro de transformação da educação numa grande área de negócio, tal como foi acontecendo noutras áreas sociais. Imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país, a democratização da educação só é possível com uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos, uma escola onde seja garantida a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso, uma escola valorizada com mais investimento e estabilidade.