I SÉRIE — NÚMERO 8 62 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que traduz bem a injustiça a que estes milhares de trabalhadores foram sujeitos, com menos salários, menos direitos e mais instabilidade. Com a avocação destes artigos, o PCP pretende garantir que nenhum trabalhador que responda a necessidades permanentes nos serviços públicos fique de fora do processo. Propomos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondam a necessidades permanentes possam participar neste processo de regularização. Propomos que sejam abrangidos todos os que apresentaram requerimento mas também todos os que não tenham apresentado requerimento e fundamentem desempenhar necessidades permanentes. Propomos a obrigatoriedade da elaboração pelos serviços da listagem dos trabalhadores com vínculos precários e a respetiva entrega às estruturas representativas dos trabalhadores que participaram nas CAB (comissões de avaliação bipartida). Propomos que os trabalhadores dos programas operacionais e dos fundos estruturais sejam integrados nos serviços das CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional) onde atualmente desempenham funções. E propomos para os bolseiros de gestão, ciência e tecnologia a criação de um período transitório para a obtenção do grau de doutor, com o objetivo de assegurar a sua vinculação na carreira de investigação científica, garantindo que não há perdas remuneratórias. Da parte do PCP, continuamos a afirmar que não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em número adequado e valorizados nos seus direitos. Valeu a pena a luta dos trabalhadores. Muito caminho há ainda por fazer para que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo na Administração Pública e no privado. A luta pelo emprego com direitos é uma luta do regime democrático, e o PCP continuará nesse combate. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enquanto coordenadora do grupo de trabalho do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), quero deixar algumas notas. Em primeiro lugar, desejo esclarecer que não nos iremos pronunciar sobre os artigos avocados, que já foram sujeitos a um extenso e profundo debate no grupo de trabalho. Aliás, a posição do Partido Socialista é conhecida. Em segundo lugar, gostaria de exprimir a nossa satisfação por termos cumprido mais um ponto do Programa do Governo, concretizando um programa de regularização especial dos vínculos precários na Administração Pública, situação que se vinha mantendo há mais de 20 anos. Em terceiro lugar, queríamos congratular-nos por termos ouvido um conjunto apreciável de entidades e organizações, incorporando nesta proposta muitas das suas preocupações. Em quarto lugar, gostaríamos de agradecer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português por terem entrado neste esforço conjunto, contribuindo para uma maior qualidade da proposta de lei n.o 91/XIII (2.a). Em quinto lugar, queríamos lamentar que o PSD e o CDS, entrincheirados no seu habitual azedume, em nada tenham contribuído para os trabalhos do grupo, não apresentando uma única proposta, não aceitando um único parágrafo e denegrindo sistematicamente o objetivo político desta iniciativa, indo ao cúmulo de acusar os trabalhadores precários de terem recorrido a cunhas para estarem empregados. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.