PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Criar organismos coordenadores, a nível nacional, que sejam responsáveis pela orientação das políticas, investigação e fiscalização dos esforços para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito, nomeadamente aspectos do fabrico ilícito, controlo, tráfico, circulação, corretagem e comércio, bem como do rasteio, financiamento, recolha e destruição de armas pessoais e ligeiras;
- Identificar grupos e pessoas envolvidas no fabrico, comércio, armazenamento, transferência e posse ilegais, bem como no financiamento da aquisição de armas pessoais e ligeiras ilícitas e tomar medidas no âmbito da legislação nacional contra esses grupos e pessoas;
- Criar e aplicar leis, regulamentos e procedimentos administrativos adequados para garantir o controlo eficaz da exportação e trânsito de armas pessoais e ligeiras, nomeadamente o uso de certificados autenticados do utilizador final;
- Envidar todos os esforços, sem prejuízo do direito de os Estados a reexportarem armas pessoais e ligeiras que tenham sido anteriormente importadas, para notificar o Estado exportador original, nos termos de acordos bilaterais, antes de proceder à retransferência das armas;
- Criar e aplicar, sempre que possível, programas eficazes de desarmamento, desmobilização e reintegração, nomeadamente de recolha, controlo, armazenamento e destruição de armas pessoais e ligeiras, em especial em zonas em situação de pós-conflito, bem como procurar satisfazer as necessidades especiais das crianças afectadas por conflitos armados.Nas acções regionais a promover, salientam-se as seguintes:- Incentivar as negociações regionais com o objectivo de concluir os pertinentes instrumentos legalmente vinculativos, tendo em vista prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito e, no caso de já existirem tais instrumentos, ratificá-los e aplicá-los integralmente;
- Incentivar o reforço e o estabelecimento de moratórias ou iniciativas semelhantes, nas regiões ou sub-regiões afectadas, sobre a transferência e o fabrico de armas pessoais e ligeiras e/ou de programas de acção regionais para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito, e respeitar essas moratórias, iniciativas semelhantes e/ou programas de acção;
- Criar, quando for caso disso, mecanismos sub-regionais ou regionais, em especial de cooperação entre serviços aduaneiros transfronteiriços e redes para a troca de informação entre organismos responsáveis pela aplicação da lei e controlo fronteiriço e aduaneiro.Dos compromissos no plano global, distinguem-se os seguintes:- Cooperar com a ONU de modo a assegurar uma efectiva implementação dos embargos de armas decididos pelo Conselho de Segurança;
- Encorajar, em particular em situações de pós-conflito, o desarmamento e desmobilização de ex-combatentes e a sua reintegração na vida civil;
- Incentivar os Estados e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO) a intensificar a cooperação com a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), a fim de identificar os grupos e pessoas envolvidos no comércio ilícito de armas pessoais e ligeiras em todos os seus aspectos, para que as autoridades nacionais possam instaurar processos contra eles nos termos da legislação do respectivo país;
- Intensificar a cooperação dos Estados na marcação e rasteio das armas pessoais e ligeiras ilícitas;
- Desenvolver entendimentos comuns sobre as questões básicas e a extensão dos problemas relacionados com a corretagem ilícita de armas pessoais e ligeiras, com vista a prevenir, combater e irradiar as actividades dos envolvidos nesse tipo de corretagem.
0124   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 Não foi, no entanto, possível alcançar um acordo em duas das questões mais importantes em discussão: a manutenção e controlo da propriedade privada de armas ligeiras por indivíduos e a transferência desse tipo de armas para intervenientes que não sejam um Estado.
O Programa não constitui um tratado juridicamente vinculativo mas uma mera declaração de intenções, um documento de consenso politicamente relevante mas sem coercibilidade.
Este Protocolo visa promover a adopção pelos Estados, entre outras, de medidas de criminalização do fabrico e do tráfico ilícito de armas de fogo, as suas partes e componentes e munições, de registo e marcação das armas, de licenciamento e autorização da importação, exportação e trânsito desses bens, bem como de regulamentação da actividade de corretagem.
Como anteriormente mencionado, trata-se de uma proposta de convenção internacional elaborada e promovida por uma comissão de laureados com o Nobel da Paz, presidida pelo antigo presidente da Costa Rica, Dr. Óscar Árias, estabelecendo certos princípios e mecanismos relativos à transferência internacional de armas, à transferência de tecnologias e à corretagem, impondo que os Estados signatários transponham essas regras para o seu ordenamento jurídico nacional e aprovem medidas para a sua efectiva implementação e coercibilidade.
Esta proposta, que é a mais rigorosa e completa quer em termos de critérios a ter em consideração quer em termos de actividades a que se aplica, ainda não foi subscrita por nenhum organismo internacional oficial, mas tem servido como um poderoso elemento de pressão sobre os Estados exportadores no sentido de imporem regras mais apertadas e verificáveis contra a venda de armas a países não-democráticos ou que sejam susceptíveis de vir a fomentar guerras locais ou regionais.V - Iniciativas no espaço europeuEm 8 de Junho de 1998, o Conselho aprovou o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, baseado nos critérios comuns para a exportação de armas acordados nos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Lisboa, em 1991 e 1992.
A aprovação do Código de Conduta, que abrange todo o tipo de armas e não apenas as pessoais e ligeiras, introduziu uma nova fase de desenvolvimento na abordagem conjunta das exportações de armas, componente da política externa e de segurança comum da União nos termos dos artigos 11.o e 17.o do Tratado da União Europeia.
O Código de Conduta estabelece um conjunto de normas mínimas para a gestão e moderação da transferência de armas convencionais por parte de todos os Estados-membros, a fim de reforçar o intercâmbio de informações relevantes e assegurar uma maior transparência nas transacções de armas, e traça um processo de convergência das políticas nacionais de controlo dessas exportações.
- Situação interna do país destinatário final, em função da existência de tensões ou conflitos armados;
- Compatibilidade das exportações de armas com as capacidades técnicas e económicas do país destinatário, tendo em conta a conveniência de os Estados satisfazerem as suas necessidades legítimas de segurança e de defesa consagrando um mínimo de recursos humanos e económicos ao armamento.Estes critérios não têm, todavia, todos a mesma graduação valorativa: uns critérios determinam uma recusa; outros estabelecem um mero dever de "precauções especiais" ou de "estreita vigilância"; e os restantes prescrevem um simples dever de "ter em conta" certos factores.
Encontram-se, no primeiro caso, as exportações que violem as próprias obrigações do Estado (critério n.o 1), as que envolvam equipamento que constitua um claro risco de utilização em repressão interna [alínea a) do critério n.o 2] ou para agressão externa contra outro Estado (critério n.o 4); no segundo, as exportações para "países onde, segundo as instâncias competentes das Nações Unidas, do Conselho da Europa ou da União Europeia, se verifiquem violações graves dos direitos humanos" [alínea b) do critério n.o 2]; e no terceiro, as previstas nos critérios n.o 5 a n.o 8.
O Código contém também 12 disposições operacionais, cujo objectivo é harmonizar a sua aplicação pelos Estados-membros e aumentar a transparência do processo de avaliação dos pedidos de licenças de exportação de equipamentos militares apresentados mediante um sistema de consultas.
Deste modo, apesar de a decisão de autorizar ou recusar a transferência de qualquer artigo militar ser da competência
0125   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 interna de cada Estado-membro, a recusa de uma licença de exportação deve ser notificada aos restantes Estados-membros, acompanhada de uma explicação.
Caso um Estado-membro pretenda conceder uma licença de exportação para uma transacção essencialmente idêntica a outra cuja licença de exportação tenha sido recusada por outro ou outros Estados-membros nos três anos anteriores, deve consultar previamente o ou os Estados-membros que recusaram a referida licença; se, após a consulta, o Estado-membro decidir, mesmo assim, conceder a licença de exportação, deve notificar do facto o ou os Estados-membros autores da recusa e transmitir-lhes uma explicação detalhada dos motivos dessa decisão.
Em conformidade com a disposição operacional n.o 8, foram já produzidos três relatórios anuais com o balanço de todos os aspectos do Código, ou seja, a interpretação e aplicação dos critérios para a exportação de armas convencionais e a aplicação das disposições operacionais.
No último relatório disponível, divulgado em 2001, constata-se que o funcionamento do Código se caracterizou pela realização da maior parte dos objectivos prioritários e pela identificação de novas pistas de reflexão para a prossecução dos trabalhos, tendo os Estados-membros identificado as seguintes orientações:1 - Continuar a envidar esforços para conseguir um maior grau de harmonização dos relatórios nacionais anuais, tornando mais claro e transparente o quadro de síntese;
2 - Atingir o objectivo da adopção definitiva de um sistema de controlo da exportação de bens não militares de segurança e polícia;
3 - Prosseguir os trabalhos no domínio da corretagem com base em directivas já aprovadas;
4 - Prosseguir os trabalhos no sentido de uma concepção harmonizada das informações que deverão constar dos certificados de destino final;
5 - Estudar a problemática da produção ao abrigo de uma licença em Estados terceiros;
6 - Dar início aos trabalhos destinados a submeter a controlo efectivo, pelas autoridades de cada Estado-membro, as transferências de software electrónico associados aos bens enumerados na lista comum. O sistema de controlo das exportações de bens de dupla utilização poderá servir de modelo para este efeito;
7 - Prosseguir os esforços de promoção dos princípios e critérios junto dos países terceiros e organizações internacionais, inclusive com base na União Europeia - Estados Unidos sobre as responsabilidades dos Estados e a transparência no domínio das exportações de armas;
8 - Trabalhar no sentido de uma implicação mais larga dos países candidatos na aplicação do Código de Conduta.
Estes relatórios foram por sua vez apreciados pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu, que igualmente elaborou os seus respectivos relatórios.
No mais recente relatório, publicado em Setembro de 2002, esta Comissão entende que o Código de Conduta continua a acelerar o desenvolvimento de uma efectiva política europeia comum em matéria de exportações de armas e que não podem ser subestimados os progressos feitos até agora numa área que sempre esteve rodeada de secretismo e suspeita mútua.
A Comissão considera, contudo, o terceiro relatório anual, em grande medida, como uma declaração de boas intenções que não estabelece um calendário claro e concreto para a obtenção de progressos, o que torna difícil detectar e avaliar resultados reais, concluindo que, apesar do muito feito, muito haver ainda por fazer.
De acordo com a disposição operacional n.o 5, o Conselho adoptou uma lista comum de equipamento militar, a actualizar periodicamente, que desempenha um papel de ponto de referência das listas militares nacionais e não de substituto directo das mesmas.
O Código de Conduta tem sido objecto de considerável criticismo, sendo a principal fraqueza apontada o facto de ser uma mera declaração de intenções sem carácter vinculativo.
No que concerne ao conteúdo, o Código tem sido criticado, primeiro, por alguns critérios, nomeadamente, os referentes aos direitos humanos no país destinatário, não serem suficientemente explícitos e, de um modo geral, serem ambíguos, permitindo uma enorme latitude de interpretação por parte dos Estados-membros; segundo, por não incluir as violações de direitos humanos no país destinatário como causa de recusa das transferências; terceiro, por respeitar exclusivamente à exportação de armas e não se debruçar sobre matérias tão importantes como a corretagem e as licenças de produção.
Quanto às disposições operacionais, a debilidade do Código de Conduta assenta no facto de a autorização ou recusa de transferência de qualquer artigo de equipamento militar ser uma decisão discricionária das autoridades nacionais que não pode ser contestada e na falta de transparência do processo: as informações sobre a recusa trocadas entre os Estados mantém-se confidenciais, o processo não está sujeito ao escrutínio parlamentar e os Estados-membros não estão obrigados a informar regular e cabalmente o público sobre a implementação do Código de Conduta.
Não obstante as críticas, a adopção deste Código traduz-se num desenvolvimento importante na promoção da responsabilização e da transparência da transferência de armas, sendo de assinalar que desde essa data, o âmbito geográfico da sua aplicação, originalmente limitado aos 15 Estados da União Europeia, foi consideravelmente alargado pela adesão aos seus princípios por parte dos Estados da Europa Central e Oriental e também do Chipre, Malta e Turquia.
Ainda neste âmbito, o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 [com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2432/2001, do Conselho, de 20 de Novembro] que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, mediante autorizações, que podem ser específicas, globais ou gerais, a conceder pelas autoridades nacionais.
0126   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 O Regulamente estabelece regras relativas ao intercâmbio de informações e à consulta entre os Estados-membros no que se refere às decisões de conceder autorizações de exportação e cria um "Grupo de Coordenação", presidido pela Comissão, no qual cada Estado-membro está representado, a fim de apreciar as questões relativas à aplicação do regulamento.
Mais recentemente, em 12 de Julho de 2002, foi adoptada a Acção Comum do Conselho, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, tendo como objectivos:- Combater e contribuir para pôr termo à acumulação e à proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre;
- Concorrer para reduzir a actual acumulação dessas armas e respectivas munições para níveis compatíveis com os legítimos interesses dos países em matéria de segurança,
- e contribuir para resolver os problemas suscitados por essa acumulação.Para o efeito, a acção comum estabelece princípios relativos, por um lado, aos aspectos preventivos de uma nova acumulação desestabilizadora de armas de pequeno calibre como de redução das actuais existências de armas de pequeno calibre e respectivas munições e, por outro lado, aos aspectos repressivos no âmbito da resolução de conflitos armados. Além disso, define a contribuição da União Europeia para acções específicas, a fim de permitir a concessão de assistência financeira e técnica a programas e projectos que se revelem constituir um contributo directo e identificável para os princípios e medidas expostos.
Anteriormente, em 1984, a União Europeia adoptou a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aprovada, para ratificação, através do decreto do Governo n.o 56/84, de 28 de Setembro.
Também a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) adoptou, em Novembro de 2000, directivas (OSCE Document on Small Arms and Light Weapons) que comprometem os Estados-membros, nomeadamente, no combate ao tráfico ilícito em todos os seus aspectos mediante a adopção e implementação de controlos nacionais sobre as armas pessoais, incluindo o fabrico, marcação e registo de modo a contribuir para o melhoramento do rasteio, em controlos mais estritos dos intermediários de armas que operam nos seus territórios, na proibição de transferência de armas pessoais não marcadas, e na cooperação e intercâmbio de informações entre serviços e forças de segurança e de alfândegas, a nível internacional, regional e nacional.VI - Situação em PortugalEm Portugal, o acesso e o exercício da actividade de indústria e comércio de bens e tecnologias militares encontra-se vertida na legislação nacional seguinte:- Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de Setembro, que estabelece as normas que regulam a exportação de bens e tecnologias militares e importação de componentes, estabelecendo também a participação do Ministério dos Negócios Estrangeiros na emissão de parecer político sobre a conveniência das operações de exportação, tendo em conta os países destinatários;
- Decreto-Lei n.o 1/86, de 2 de Janeiro, que regulamenta a transferência de tecnologia que possa lesar os interesses do País, e estabelece o poder do Ministro da Defesa Nacional de proibir a exportação de bens produzidos em Portugal, previamente importados ou que se encontrem em trânsito pelo território nacional;
- Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que estabelece as normas sobre o acesso e autorização das empresas para desenvolver o exercício da actividade de comércio de armamento.Nos termos da legislação, a produção e o comércio de bens e tecnologias militares estão sujeitas a autorização e controlo por parte do Ministério da Defesa Nacional, sendo as operações de exportação e importação sujeitas também a parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a salvaguarda dos interesses estratégicos do País, da sua defesa, e dos compromissos assumidos por Portugal na União Europeia e no seio das organizações internacionais em que participa.
A constituição de empresas que pretendam exercer a actividade de indústria ou de comércio de armamento, ou passar a incluir qualquer destas actividades no seu objecto, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional e são objecto de credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança.
As operações de exportação e importação estão sujeitas a registo, bem como estão sujeitos a registo os contratos celebrados entre residentes em Portugal e não residentes em que ocorra cedência de bens ou de serviços que possam pôr em causa a defesa ou os interesses estratégicos nacionais.
Quando se trate de operações de importação, exportação, exportação temporária e reexportação de equipamentos, produtos e tecnologias que possam ser utilizados para fins diferentes daqueles a que geralmente se destinam e que possam também pôr em causa a defesa ou os interesses estratégicos nacionais, as operações ficam sujeitas a licenciamento ou certificação prévios pelos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia.
Foram criados mecanismos com vista a controlar essas operações, através da emissão de certificados internacionais de importação ou exportação, da emissão de certificados de garantia de entrega, do estabelecimento de prazos para a utilização dos certificados e da devolução de certos exemplares, confirmados pelos serviços ou autoridades competentes, nacionais e internacionais, conforme o caso.
0127   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 É também estabelecido um regime sancionatório, nos termos do qual toda a operação efectuada sem a emissão de certificado ou de certificado obtido mediante a prestação de falsas declarações será púnico com prisão de um mês a cinco anos, se ao facto não couber penas mais grave por força de outra disposição legal, sendo punível a tentativa.
No domínio da publicitação, o sítio do Ministério da Defesa Nacional (MDN) na Internet contém informação útil, nomeadamente, a legislação aplicável, bem como um resumo da documentação, procedimentos e condicionantes relativos a estas actividades.
Num esforço de transparência, encontram-se também disponíveis no sítio do MDN, os relatórios anuais da actividade de exportação e importação desenvolvida. O último disponível reporta-se ao ano de 2000 (Relatórios de outros Estados podem ser consultados no sítio da Small Arms Survey).
O fabrico, importação, exportação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e munições é regulado pelo Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.o 42054, de 27 de Dezembro de 1958, Decreto-Lei n.o 42356, de 3 de Julho de 1959, Decreto-Lei n.o 43696, de 17 de Maio de 1961, e pela Lei n.o 22/97, de 27 de Junho.
Este diploma vem definir as armas de caça, precisão, recreio, ornamentação e valor estimativo, bem como as armas proibidas e ainda o material de guerra e as munições.
No tocante ao fabrico de armas e munições, o diploma impõe o licenciamento para laboração desta indústria e a habilitação com alvará emitido pelo Governo Civil, anualmente renovável, ouvida a Polícia de Segurança Pública (PSP), o registo nesta Polícia, e, caso pretenda também fazer vendas directas ao público, o alvará de armeiro.
O decreto-lei estabelece também os requisitos e os procedimentos para a importação e exportação das armas e munições ao abrigo deste regulamento, apenas permitido aos importadores que se encontrem habilitados para o exercício do comércio de armas e munições, sendo todavia autorizada aos particulares importar arma de caça, recreio e defesa desde que se encontrem munidos da respectiva licença de uso e porte.
A venda de armas de fogo e as respectivas munições é apenas permitida em estabelecimentos habilitados para este tipo de comércio, mediante alvará de licença, anualmente renovável, concedido pelo Governador Civil nas capitais de distrito e pelo presidente da câmara nos respectivos concelhos, obtida prévia informação favorável da PSP, inscrição como importador-vendedor ou unicamente como vendedor nesta Polícia, e prestação de caução.
A reparação de armas é apenas permitida em oficinas, anexas ou dependentes, de estabelecimentos de armeiros, sendo que lhes é vedado receber armamento não manifestado.
Importante é sublinhar que as medidas restritivas no uso de armas impõem mesmo a proibição do empréstimo de armas, mesmo a portadores de autorização ou licença.
O diploma atribui à PSP a competência para a organização do cadastro e fiscalização de armamentos e munições já existente ou que venham a ser importados ou fabricados no País, no domínio privado, através de livrete de registo a entregar aos proprietários.
A importação temporária de armas e munições é, por sua vez, regulado pelo Decreto-Lei n.o 49439, de 15 de Dezembro de 1969, e destina-se hoje aos turistas de países fora da União Europeia, que se deslocam a Portugal para a prática do desporto de caça ou para a participação em torneios.
Já a aquisição e a detenção, bem como a transferência de armas no espaço da comunidade europeia é regulado pelo Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, transpondo a Directiva n.o 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, adoptada na qualidade de medida de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas na Comunidade.
O Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, estabelece o regime das armas proibidas, fixando a interdição do uso de, porte ou simples detenção, por parte de elementos estranhos às forças armadas ou militarizadas, de armamento que pelas suas características, equipe ou possa ser usado como material de guerra, própria dessas forças.
Através da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 29/98, de 26 de Junho, e pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, foi alterado o regime de uso e porte de armas, fixando a classificação e as condições da concessão da licença de uso e porte de armas de defesa, bem como os requisitos para a atribuição da licença de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio.
Esta Lei estabelece o regime sancionatório da detenção ilegal de arma, determinando que quem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa ou de fogo de caça não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Pena igual incorre quem transmitir entre vivos e a qualquer título arma de defesa ou de fogo de caça a pessoa que não tenha para ela a obrigatória licença (artigo 6.o, com a redacção dada pela Lei n.o 98/2001).
No caso dessas condutas se reportarem a armas proibidas não incluídas naquele número, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
0128   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 VII - Comentários finaisComo resulta do exposto, não existe um método único ou conclusivo para lidar com o problema da proliferação das armas pessoais e ligeiras, que envolve muitos interesses, alguns legítimos, e movimenta um enorme volume de negócio, significando um elevado número de postos de trabalho em várias indústrias e em vários países.
Neste contexto, a questão da proliferação de armas e do tráfico ilícito tem de ser analisado em várias vertentes e a resposta terá de ser múltipla, passando, nomeadamente, pela adopção de medidas legislativas não só na regulação do comércio de armamento, mas também do controlo da actividade criminal, nomeadamente, através do ataque às fontes de financiamentos.
Cerca de três quartos dos Estados-membros da ONU já reconheceram a gravidade do problema e criaram enquadramentos para a resolução desta questão a níveis nacional, regional ou internacional, mas os resultados têm sido mais férteis em boas intenções do que em medidas concretas juridicamente relevantes, com capacidade sancionatória.
As soluções estão apontadas, desde que haja vontade para as aplicar.
Dado que a maior parte das armas pessoais e ligeiras ilícitas começa a sua existência como armas legais, deve ser dada muita atenção ao controlo das armas na fonte, colocando em vigor legislação para exercer um controlo eficaz sobre o fabrico, transferência e posse dessas armas, que passa também por um controlo de exportação mais rigoroso, com certificados de utilizador final melhorados para garantir que as armas apenas são exportadas para destinatários legítimos, garantindo a punição daqueles que infringem essas leis.
Ainda neste domínio, devem ser instituídos controlos mais apertados de posse e acesso a armas pessoais e ligeiras, tanto por parte dos organismos governamentais autorizados (polícia, forças armadas) como dos particulares.
Como grande parte das transacções de armamento são efectuadas mediante o recurso a intermediários, deve ser instituída a regulamentação desta actividade.
Outra medida fundamental é a criação de um sistema de marcação das armas, suas partes e componentes e munições padronizado, de modo a que possam ser rasteadas no caso do seu uso ou transferência ilegais, devendo ser destruídas todas as armas não marcadas.
Mas todos estes propósitos devem ser enquadrados por acordos internacionais juridicamente vinculativos, com a harmonização das leis nacionais relativas a esta matéria e o reforço da cooperação e do controlo fronteiriço e aduaneiro, sob pena de se gorarem os esforços individuais de cada Estado.
Indispensável é também o combate ao crime organizado, uma vez que o tráfico ilícito de armamento implica a utilização de meios sofisticados e envolve, muitas das vezes, vastas redes de contactos que ultrapassam as fronteiras, revestindo consequentemente a maior relevância as relações entre os Estados e a colaboração transfronteiriças das polícias.
Esta cooperação adquire relevância acrescida com o alargamento da União Europeia e a abertura das fronteiras aos países de leste.
Nesta vertente, é imprescindível instituir mecanismos que impeçam o acesso aos proventos e lucros de actividades ilícitas, designadamente, através do combate ao branqueamento de capitais, à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Questão que tem levantado alguma celeuma é a da divulgação das listas das armas importadas e exportadas.
Este problema não tem, no entanto, razão de existir. Muitos são os países em que existe uma maior divulgação dessas listas ou se verifica mesmo uma consulta prévia antes da concessão das licenças.
Encontra-se neste último caso a Suécia, onde todos os meses uma comissão parlamentar, envolvendo representantes de todos os partidos, reúne com elementos do Governo para ser informada sobre as licenças de exportação. Os membros da Comissão podem formular perguntas e levantar objecções a determinadas exportações. A Comissão funciona como um órgão consultivo e o Governo reporta no mês seguinte as decisões tomadas.