3242II SÉRIE — NÚMERO 98N.° 1453/131 (2.") — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Orçamento acerca da criação de uma 3.° repartição de finanças do concelho de Paredes, na vila de Rebordosa.Respostas a requerimentos:Do Ministério do Mar ao requerimento n." 843/III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da urgente necessidade de garantir condições para que os barcos destinados ao porto de Faro não tenham de ir descarregar a Portimão.Do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior ao requerimento n.° 857/III (2.°), das deputadas Margarida Marques e Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) pedindo informações sobre o número de candidatos ao ensino superior no regime normal e em regimes especiais.Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas ao requerimento n." 903/III (2°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da possibilidade de extinção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) ao requerimento n.° 986/III (2."), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a desanexação de toda a faixa afecta ao domínio público marítimo e a criação de uma repartição notarial e de uma secção de conservatória do registo civil e predial na vila da Quarteira.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1049/III (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca da razão por que os títulos de registo de propriedade de veículos importados ao abrigo dos Decretos-Leis n.°* 242/82 e 455/80 não referem expressamente a data a partir da qual o veículo pode ser onerado ou alienado.Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 1080/III (2.°), do deputado Fernando de Sousa e outros (PS), acerca da reestruturação da carreira técnica e publicação do regime jurídico do pessoal não docente dos ISE.Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° U18/III (2.'), do deputado Antunes da Silva (PSD), sobre obras de conservação da rede viária previstas para 1985 no âmbito da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.Do IPE (Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.) ao requerimento n.° 1165/111 (2.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), pedindo informações sobre a situação do grupo UTIC.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1241/111 (2.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação de um recluso do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.Conselho <£e Comunicação Social:Texto de uma recomendação aprovada na reunião do Conselho de 29 de Maio de 1985.Rectjfscsç&s:Ao n.° 68, de 15 de Março de 1985 — resposta ao requerimento n.° 256/III (2.°).RESOLUÇÃOCOWSTfüEÇJU} de UMA comissão eventual de inquéritoA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, 178.°, alínea c), e 181.° da Constituição e da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comisssão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário, na sua edição de 2 de Março de 1985.Aprovada em 23 de Maio de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.RESOLUÇÃOsuspensão be alguns artigos 00 código 00 DIBEÍT0 de autor e dos direitos conexosA Assembleia da República resolveu, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição, a suspensão da vigência dos artigos 201.° a 215.° do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), com repristinação dos artigos ;90.° a 2!4.° do Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abri! de 1966, e dos artigos 7.°, 8." e 9.° da Lei n.° 41/80, de 12 de Agosto, nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República.Aprovada em 30 de Maio de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 141/111criação da freguesia de sobreda no concelho de almadaProposta de alteraçãoO artigo 2.°, limite a norte, passa a ter a seguinte redacção:A norte — via rápida para a Costa da Caparica, desde o caminho público junto da Quinta do Secretário até ao cruzamento em Casa6 Velhas com a estrada nacional n.° 377.Assembleia da República, 4 de lunho de 1985.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes Almeida.P33JECTO DE LEI K.e 433/111BBJI^m DE ANKft R WiA Posposta ás eáitemerato ARTIGO ONíCO Na parte final deste artigo deve acrescentar-se:[...], com a designação de Vila Nova de Anha.Assembleia da República, 5 de Junho de Í985.— Pelos Deputados Proponentes, António Roleira Marinho.PROJECT© m IB      516/111 cmssp® aa \mm® TMcm saemsem ba chamoscaTem £ vinha, ao íongo dos tempos, sido uma das principais culturas do concelho da Chamusca e, consequentemente, uma das bases da vida económica de todo o concelho.