6 DE JANEIRO DE 2021 7 dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). Acresce o estabelecido no artigo 66.o: «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Neste contexto, cabe referir a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que aprova as bases da política de ambiente, tendo em vista a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular, dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e de uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Este diploma define que a realização desta política é competência do Estado, através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, bem como da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho, aprovou o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), que se enquadra no âmbito da estratégia de crescimento verde e estatui a visão e os objetivos da política climática nacional no horizonte 2030. O mesmo diploma aprovou ainda o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020). Compete também sublinhar o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, e o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 130/2019, de 2 de agosto.  Por último, refira-se que a política climática deve ser alinhada com a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República; • Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática; • Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a (PEV) – Lei-Quadro da Política Climática; • Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS) – Aprova a Lei de Bases da Política do Clima; • Projeto de Lei n.o 578/ XIV/2.a (BE) – Lei de Bases do Clima; • Projeto de Lei n.o 598/ XIV/2.a (PSD) – Lei de Bases do Clima; • Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a (NInsc CR) – Define as Bases da Política Climática; • Projeto de Lei n.o 609/XIV/2.a (NInsc JKM) – Lei de Bases da Política Climática. A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem, na presente Legislatura, petições sobre esta matéria. PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A nota técnica refere que, «atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principiais sectores envolvidos, organismos públicos e membros do Governo responsável pela área da ação climática». Acresce a possibilidade de, ao abrigo do artigo 140.o Regimento da Assembleia da República («Discussão pública»), a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado. Considerando o disposto no artigo 25.o do projeto de lei em análise, sugere-se que a 11.a Comissão pondere ouvir o Conselho de Administração da Assembleia da República, na medida em que se propõe a criação de uma