25 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 2008nova SUB em Vouzela», foi entregue pessoalmente no Gabinete do Presidente da Assembleia da República, em 30 de Janeiro de 2008, tendo sido remetida à Comissão de Saúde para apreciação, na mesma data.2 — O objecto da petição encontra-se bem especificado, o texto é inteligível, manifestando os seus autores os argumentos contra o encerramento, durante a noite, do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vouzela e que seja criada um novo serviço de urgência básica (SUB) em Vouzela.3 — A petição em análise reúne os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, lei que regula o exercício do direito de petição.4 — Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, lei que regula o exercício do direito de petição, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne (361), não será obrigatória a audição dos peticionários nem a sua apreciação em Plenário da Assembleia da República, bem como a sua publicação no Diário da Assembleia da República.5 — Apesar do disposto no número anterior, a Deputada relatora considerou útil conhecer as pretensões e argumentos dos peticionários, tendo para tal promovido uma audição dos peticionários 8 de Maio de 2008 na Assembleia da República.6 — Argumentam os peticionários que «o Centro de Saúde de Vouzela pelas excelentes instalações, equipamento existente, número de médicos e outros técnicos de saúde e capacidade de resposta em situações de urgência, é aquele que na região de Lafões melhor está preparado para assegurar os cuidados de saúde à população», não concordando, por isso, com a solução apontada pelo relatório técnico elaborado pela Comissão de peritos, onde era proposto o encerramento nocturno do serviço de atendimento permanente (SAP) neste Centro de Saúde, em detrimento da Unidade Básica de Saúde de São Pedro do Sul.7 — Solicitam ainda, os peticionários, a localização de um novo SUB em Vouzela, uma vez que os critérios definidos pelo Ministério da Saúde se encontram totalmente preenchidos, nomeadamente no que toca à questão de centralidade e da rede viária, relacionando-se estes requisitos com a quantidade, qualidade, diversidade e abrangência dos recursos logísticos, humanos e técnicos não descurando o baixo custo das obras de adaptação que seriam necessárias para o efeito.8 — Face ao exposto pelos peticionários, a Deputada relatora solicitou ao Ministério da Saúde, em 9 de Maio de 2008, informação sobre o assunto em epígrafe.9 — Em resposta, datada de 20 de Maio de 2007, o Ministério da Saúde veio informar do seguinte:«(») o Ministçrio da Saõde decidiu, através do Despacho n.o 922/2008, de 20 de Dezembro, cessar a actividade Serviço de Atendimento do Centro de Saúde de Vouzela no dia 2 de Janeiro de 2008, após deliberação fundamentada da Administração Regional de Saúde do Centro, IP.Relativamente à criação de um serviço de urgência básica no Centro de Saúde de Vouzela, o Despacho n.o 5414/2008, de 28 de Janeiro, define os pontos da Rede de Referenciação de Urgência/Emergência, não estando contemplado qualquer serviço de urgência para o concelho de Vouzela.» Informa tambçm que «(».) atravçs do INEM, reforçou os meios já existentes de emergência prç-hospitalar na região, colocando no dia 22 de Dezembro de 2007 duas ambulâncias de Suporte Básico de Vida, instaladas em Viseu e São Pedro do Sul, que permitirão dar resposta de qualidade a situações urgentes ou emergentes.» Assim, tendo em conta os considerandos que antecedem e dado que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Saúde, a mesma adopta o seguinte: