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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número 71/XII/2a,sobre os utentes de Trás-os-Montes serem obrigados a deslocar-se ao Porto para acederem acuidados oftalmológicos de urgência, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.As pessoas dos distritos de Bragança e Vila Real estão a ser claramente lesadas no seu direitode acesso à saúde, no que concerne a cuidados oftalmológicos.Em Bragança há atendimento de urgência oftalmológica apenas das 9h00 às 14h00, durante osdias úteis e nos feriados. A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste - Entidade PúblicaEmpresarial (EPE) tem como prestadores associados as Unidades Hospitalares de Bragança,de Macedo de Cavaleiros e de Mirandela e o Agrupamento de Centros de Saúde Alto Trás-osMontes I - Nordeste. As unidades Hospitalares de Bragança e Mirandela possuíam atendimentooftalmológico 24 horas por dia, todos os dias da semana, alternando apenas aos fins desemana. No entanto, atualmente, nenhum dos prestadores da ULS do Nordeste tem urgênciaoftalmológica 24 horas por dia; este serviço é disponibilizado apenas em Mirandela e Bragança,das 9h00 às 14h00, nos dias úteis e feriados.Como tal, qualquer urgência oftalmológica ocorrida entre as 14h00 e as 20h00, tem de serobrigatoriamente encaminhada para o Hospital São Pedro de Vila Real, que integra o CentroHospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.Este cenário, por si só, já é gravoso para os utentes, uma vez que os obriga a percorrerem umadistância superior a 115 quilómetros para poderem aceder a cuidados oftalmológicos deurgência. Não obstante, este panorama complica-se ainda mais caso a urgência ocorra num fimde semana, isto porque não existe serviço de urgência em toda a zona de Trás-os-Montes aofim de semana. Por este motivo, qualquer urgência oftalmológica ocorrida ao fim de semana temde ser encaminhada para o Porto, designadamente para o Hospital de São João. Ora, BragançaX 570 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:23 +00:00Reason:Location:Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem acuidados oftalmológicos de urgênciaMinistério  da  Saúde23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
situa-se a cerca de 210 quilómetros do Porto, tratando-se de um percurso que demora pelomenos 2h30 a ser efetuado, em viatura própria e que se complica no inverno, uma vez que asestradas estão várias vezes encerradas. Este trajeto custa ao utente cerca de 60 euros, ida evolta.Do exposto se conclui como evidente que os utentes de Trás os Montes estão a ser claramentelesados no seu direito de acesso à saúde; não é aceitável que se obrigue uma pessoa emsituação de urgência a percorrer mais de 200 quilómetros para poder aceder aos tratamentos deque necessita.Esta inaceitável situação constitui mais um exemplo da delapidação do Serviço Nacional deSaúde que tem vindo a ser implementados pelo governo CDS/PSD, retirando ao setor público aprestação de cuidados de saúde que por ele deviam ser disponibilizados e colocando aspessoas perante cenários financeiramente incomportáveis para acederem a tratamentos deurgência. Este esvaziamento do setor público de saúde é inaceitável, lesa as pessoas e impedeas de acederem a um bem fundamental: a saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera aceitável que uma pessoa em situação de urgência oftalmológica tenhaque percorrer 200 quilómetros para aceder a tratamento?2.Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de serviçooftalmológico de urgência, 24 horas por dia, nos distritos de Bragança e de Vila Real?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda recebeu denúncias sobre as condições e consequências da descarga desucatas fragmentadas, como limalha e outras de média dimensão, no porto de Leixões. Este tipode sucata será descarregado a cinco ou oito metros. Esta descarga deveria ser feita maispróximo do solo, de modo a minimizar a poluição atmosférica, mas é feita em altura propagando,com a ajuda dos ventos, as partículas pela cidade de Matosinhos.Os trabalhadores do porto de Leixões são os primeiros afetados, vendo-se obrigados a trabalharrespirando este ar impregnado, o que facilmente se comprova pela sujidade que se acumula nassuas roupas. Para agravar esta situação, os industriais de transportes não fornecem material deproteção como máscaras, óculos, tampões para os ouvidos entre outros. O material desegurança exigido pela APDL é constituído por botas com biqueira de aço, capacete e colete.Este material obrigatório será adquirido pelos trabalhadores, recusando-se os empregadores afornecê-los.Em períodos de chuva, todo este pó metálico escorre do solo para as águas criando umamancha negra na água e, visivelmente, matando peixes. Já em 2010 a população deMatosinhos entregou um abaixo-assinado contra as poeiras do porto de Leixões que invadem acidade. Em resultado, foi instalado um medidor atmosférico.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 571 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:21 +00:00Reason:Location:Poluição de partículas metálicas no porto de LeixõesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 88 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 981 a 1010/XII (2.a):  N.o 981/XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ligações aéreas Lisboa-Horta-Lisboa em caso de greve de transportes.N.o 982/XII (2.a) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Aeroporto Francisco Sá Carneiro.N.o 983/XII (2.a) – Do Deputado Basílio Horta (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre TRATOLIXO.N.o 984/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre consequências do encerramento do Hospital da Régua.N.o 985/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento do balcão da ADSE na Loja do Cidadão do Porto.N.o 986/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a introdução de mais portagens nas ex-scut.N.o 987/XII (2.a) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre a rede de Pousadas da Juventude.N.o 988/XII (2.a) – Do Deputado Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre transferências de verbas para as entidades regionais de turismo.N.o 989/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a redução de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, distrito de Braga.N.o 990/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre chamadas de Valor Acrescentado / Barramento do Televoto.N.o 991/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o futuro das instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura.N.o 992/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o futuro do edifício do antigo Hospital Psiquiátrico de Parede de Coura.N.o 993/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a operacionalização do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa (SIVICC).N.o 994/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a
23 DE JANEIRO DE 2013  3 criação de touros para fins tauromáquicos.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 788/XII (2.a) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação no Centro de Produção do Norte da RTP.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 789/XII (2.a) dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) sobre a situação da Cooperativa de Construção Realidade, CRL.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 795/XII (2.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a avaliação de Luís Filipe Carloto Marques exercendo funções no ICNF (ex-ICNB), no Departamento de Gestão das Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste — Parque Natural da Arrábida.Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 799/XII (2.a) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre o aterro de inertes com recuperação ambiental de pedreira em Vale de Ourém, concelho da Batalha.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 800/XII (2.a) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do processo (Coimbra).Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 802/XII (2.a) da Deputada Rita Rato e outros (PCP) sobre o encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 804/XII (2.a) dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Portucel (Setúbal). Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Queixa-se a Assembleia Municipal da Horta, em voto aprovado por unanimidade, na sessãoordinária de 27 de Dezembro findo, de serem esquecidos os direitos dos cidadãos da ilha doFaial e das ilhas vizinhas na fixação dos serviços mínimos a cumprir em caso de greves dostransportes aéreos — mais frequentes, infelizmente, do que seria desejável.Com efeito, os serviços mínimos ultimamente fixados têm incluído um voo diário Lisboa-PontaDelgada-Lisboa e Lisboa-Terceira-Lisboa, mas o certo é que não é fácil, para além deincómodo, obter em dias de greve ligações do Faial para os aeroportos servidos. Daí a justareivindicação que subscrevemos, para que a ligação Lisboa-Horta-Lisboa passe a ser incluídatambém nos serviços mínimos a cumprir obrigatoriamente, em caso de greve, por determinaçãoda entidade competente.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:a) Quais são os critérios utilizados para a determinação dos serviços mínimos de transporteaéreo para a Região Autónoma dos Açores, em caso de greve?b) Existe algum argumento para a omissão do voo Lisboa-Horta-Lisboa na definição dosserviços mínimos ou trata-se de mero esquecimento?c) Outra hipótese é a tradicional ignorância: — pensam porventura as entidades envolvidas nadefinição dos serviços mínimos que os passageiros podem deslocar-se facilmente, a pé ou decarro, das ilhas não servidas para as que o são?X 981 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:52:10 +00:00Reason:Location: Ligações aéreas Lisboa-Horta-Lisboa em caso de greve de transportesMin.  da  Economia e do Emprego23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDando cumprimento a uma obrigação constante do Memorando de Entendimento sobre asCondicionalidades de Política Económica, acordado a 17 de Maio de 2011 entre o Estadoportuguês e instâncias financiadoras internacionais (Banco Central Europeu, ComissãoEuropeia, Fundo Monetário Internacional), na sequência do pedido de assistência financeiraacionado pelo anterior Governo, o atual Governo está a desenvolver um programa deprivatizações pré-determinado.Até ao momento, o montante arrecadado com as privatizações em causa superou até à data asmelhores expectativas à partida, o que no difícil quadro económico-financeiro com que o país sedebate, interna e externamente, não é despiciendo.Por outro lado, parece-nos que o Governo português tem sabido aliar o objetivo de maximizaçãodo retorno económico-financeiro dessas operações com a ponderação do superior interessenacional, designadamente no que concerne ao posicionamento estratégico atual e futuro dessasempresas.O desfecho do recente processo negocial tendente à privatização da TAP é, aliás, demonstrativode que, não estando salvaguardadas todas as garantias consideradas fundamentais para oEstado, o Governo não mostra hesitações na defesa do interesse público.Independentemente de tudo isso a verdade é que os partidos da oposição parlamentar têmlevantado um conjunto de críticas e suspeições sobre este programa de privatizações.A esse nível, julgamos nós, deve ser claramente separada a postura dos partidos que por matrizX 982 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:52:08 +00:00Reason:Location:Aeroporto Francisco Sá CarneiroMin.  da  Economia e do Emprego23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ideológica são pura e simplesmente contra qualquer privatização, da postura daqueles que pormero tacticismo de ocasião ou por puro oportunismo político se mostram críticos desta oudaquela privatização.No caso particular da privatização de 95% do capital da empresa ANA-Aeroportos de Portugal, oEstado português receberá 3080 milhões de euros, um retorno que vários especialistasconsideram ser muito elevado até em termos de comparativos internacionais.Em concreto estaremos perante a concessão por um período de 50 anos dos aeroportos deLisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta, Flores e o terminal civil de Beja.A afirmação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro como estrutura aeroportuária de referência nonoroeste peninsular deve ser estratégica para Portugal.O Aeroporto Francisco Sá Carneiro tem vindo a desempenhar um papel fundamental nodesenvolvimento económico da região Norte de Portugal.A preocupação com o seu crescimento e o melhor alinhamento da sua estratégia de expansãocom os interesses económicos da região têm sido, aliás, notas recorrentes ao longo do tempo.Foi assim quando em 2008 o Governo José Sócrates admitia privatizar este Aeroporto paraeventualmente garantir financiamento à construção de mais um aeroporto em Lisboa. Nessaaltura, algumas empresas de renome e a própria Junta Metropolitana do Porto chegaram amanifestar interesse público na gestão autónoma do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.Foi igualmente assim, mais recentemente, quando fruto do acordo subscrito com asupramencionada troika o actual Governo se preparou para dar cumprimento à privatização daANA.Novamente se levantaram vozes de diversas entidades políticas, empresariais, elementos dasociedade civil, mostrando preocupação com um eventual desvio de tráfego aéreo para outrosaeroportos nacionais e, também por isso, reclamando uma gestão autónoma do Francisco SáCarneiro.A título ilustrativo convém lembrar as palavras do Presidente da Câmara Municipal do Porto, RuiRio, que sobre a privatização da ANA chegou a dizer que a ter de ser feita, dada a situação dopaís e os compromissos assumidos, deveria salvaguardar “o interesse futuro do Aeroporto SáCarneiro, porque ao salvaguardar o interesse do aeroporto Sá Carneiro está a salvaguardar ointeresse do país”.A 27 de Dezembro último, o Governo anunciou o desfecho deste processo de privatização.Pese embora as críticas e preocupações então reiteradas por diversos agentes políticos e daII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA TRATOLIXO é uma empresa intermunicipal de capitais integralmente públicos, detida em100% pela AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para oTratamento de Resíduos Sólidos.Esta empresa tem por objeto a gestão e exploração do sistema de gestão de resíduos sólidosurbanos que inclui o tratamento, deposição final, recuperação e reciclagem de resíduos sólidos,a comercialização dos materiais transformados e outras prestações de serviços no domínio dosresíduos sólidos, tendo sempre em consideração os princípios da sustentabilidade e a aplicaçãoda legislação e recomendações nacionais e internacionais em vigor para o sector dos resíduos.De acordo com notícias vindas a publico o financiamento da central de produção de biogás foisuspenso devido à “incapacidade de negociar com as entidades bancárias”.No passado dia 21 de dezembro o presidente do Conselho de Administração afirmou que“Poderá estar em causa a qualidade do serviço público” e que a suspensão do financiamento doprojeto pode levar a “interromper o tratamento de resíduos” e a “encontrar uma solução muitomais onerosa”.O mesmo responsável assegura que há mais de um ano que se arrastam as dificuldades emassegurar, junto da banca, verbas para concluir a central de digestão anaeróbia da Abrunheira,Mafra.No mesmo dia os presidentes das câmaras municipais de Cascais, Oeiras, Sintra e Mafraapelaram a uma “intervenção urgente do Governo” para ajudar a resolver os problemas definanciamento da empresa.Relembra-se que a TRATOLIXO tem vindo a experimentar, nos últimos anos, sérias dificuldadesno cumprimento das suas responsabilidades junto da banca, em função do elevado valor dosjuros devidos (12M  só em 2012), fruto do endividamento e do custo excessivo doX 983 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:52:06 +00:00Reason:Location:TRATOLIXOMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
financiamento.Sucede que a impossibilidade de negociação com a banca, por incumprimento da Tratolixo, jálevou ao abandono de investimentos programados o que implicou a devolução definanciamentos comunitários.A suspensão do financiamento em abril de 2011 e a dívida a fornecedores de investimento emvalores incomportáveis para empresa (mais de 30M ) e a pressão exercida pelo sindicatobancário subscritor do Project Finance, levara a Tratolixo a apresentar no Tribunal do Comérciode Lisboa um Processo Especial de Revitalização.Esta situação de asfixia financeira provocada por uma gestão por impulsos e de duvidosaracionalidade por parte da empresa, tem vindo a impor às populações, designadamente doMunicípio de Sintra, custos pelo tratamento de resíduos incomportáveis de  58,58 por tonelada.Há fundados receios de que o plano de recuperação da empresa se faça através de um novoaumento da tarifa a qual, em média, já é o dobro da praticada por outros sistemas.Ainda recentemente foi publicado o Despacho n.o 10472/2012, de 3 de Agosto, que determina aintegração da EGSRA – Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos numgrupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Ordenamentodo Território (SEAOT).Este grupo de trabalho visa desenvolver a definição do próximo ciclo de programação financeirano âmbito do “Quadro Estratégico Comum 2014-2020”.Assim urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Basílio Horta,do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência a Sr.a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ordenamento do Território e do Ambiente, resposta às seguintesquestões?1 – Quais as medidas que o Governo pretende tomar para resolver as dificuldades definanciamento e financeiras da TRATOLIXO?2 - Quanto vai custar a tonelada de lixo tratado quando a central de digestão anaeróbia daAbrunheira estiver em atividade?3 - De que forma e quem vai efetuar a amortização dos empréstimos assumidos pela empresa,na medida em que esta não está a honrar os compromissos assumidos com o sindicatobancário e não gera excedentes para o fazer?4 – Tem o Governo conhecimento da intenção de privatizar a TRATOLIXO?5 – Porque razão não foi dado cumprimento à deliberação de extinção da AMTRES que aconcretizar-se levaria à inclusão da TRATOLIXO no setor empresarial local?II SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO encerramento do Hospital de Peso da Régua, além de sérios prejuízos para os utentes, está aprovocar incertezas e dúvidas quanto ao futuro dos trabalhadores deste Hospital e a garantiados seus direitos.De acordo com informação veiculada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas eSociais do Norte (STFPSN), o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar deTrás-os-Montes terá garantido que "nenhum trabalhador seria despedido ou enviado para amobilidade especial e que a maioria dos assistentes operacionais iriam para o Hospital deLamego".Ainda de acordo com o STFPSN, foi garantido que a administração deste centro hospitalar iriaassegurar o transporte dos trabalhadores e que estes trabalhadores iriam ser colocados emturnos fixos.Por fim, além de garantir que o trabalho suplementar vai ser pago a partir de janeiro de 2012, foiassumido o compromisso para analisar e reavaliar a justificação de faltas para consultas.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto aos problemas acima descritos?2.o Confirma este Ministério as soluções propostas?3.o Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima enunciados?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 984 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:52:03 +00:00Reason:Location:Consequências do encerramento do Hospital da RéguaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações recolhidas pelo grupo parlamentar do PCP, o Governo ponderaencerrar o balção de atendimento da ADSE na Loja do Cidadão do Porto.A confirmar-se tal encerramento, esse serviço seria transferido para Lisboa deixando assimmilhares de beneficiários sem possibilidade de aceder a este serviço.Importa referir que este balção de atendimento da ADSE é o único balção de atendimentopresencial no norte do país.Se tivermos em conta que nos postos de atendimentos ao cidadão e nos postos de atendimentomúltiplo a funcionar noutros locais, não épossível tratar de todas as questões relativas à ADSE,tal poderá implicar que alguns beneficiários tenham de se deslocar a Lisboa, com todos oscustos e incómodos inerentes a tal deslocação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistro Adjunto e dos AssuntosParlamentares o seguinte:1.oConfirma este Ministério o encerramento deste balcão?2.oComo justifica esse encerramento?3.oEntende aceitável que um utente da ADSE que viva no norte do país seja obrigado adeslocar-se a Lisboa para resolver problemas que eventualmente surjam?4.oNão entende este Ministério reconsiderar este encerramento tendo em conta que este é oúnico posto de atendimento da ADSE em todo o norte do país?X 985 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:52:01 +00:00Reason:Location:Encerramento do balcão da ADSE na Loja do Cidadão do PortoMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações vindas a público em diferentes órgãos de comunicação social, oGoverno pretende introduzir mais portagens nas ex-SCUT e na A3.Em causa estará a introdução de mais 15 pórticos.Destes, 14 são no norte do país: sete novos pórticos nas ex-SCUT do Norte Litoral, entre Portoe Viana do Castelo; quatro na ex-SCUT da Costa de Prata, entre Mira e o Porto; um na exSCUT do Grande Porto; um na concessão Norte, no troço Longra-Felgueiras e a introdução deportagens na A3 no troço entre o Porto e a Maia.O outro pórtico fica situado na concessão da Grande Lisboa, nos troços Alcabideche-Linhó eRanholas-Lourel.Depois da introdução de portagens pelo anterior Governo PS que vieram agravar as condiçõesde vida dos utentes e privilegiar os negócios milionários das PPP`S, agora é o PSD a repetir areceita. Pagam os utentes por estradas já construídas com fundos comunitários, pagam osutentes os impostos que devem servir, entre outras coisas, para construir infra-estruturas epagam os utentes as portagens que garantem largos milhões de euros de lucros aos gruposeconómicos que continuam a engordar os seus bolsos à custa da grande maioria dosPortugueses.A introdução de mais portagens vai criar mais dificuldades a quem trabalha e já vive com muitasdificuldades, vai agravar as injustiças e não vai resolver nenhum problema do país.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Confirma este Ministério esta notícia?X 986 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:51:51 +00:00Reason:Location:Introdução de mais portagens nas ex-scutMin.  da  Economia e do Emprego23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
2.o Vai o Governo avançar com a introdução de novos pórticos? Se sim onde?3.o Não entende, este Ministério que a introdução de novas portagens vai criar ainda maisdificuldades a quem tem que usar estas auto-estradas?4.o Não entende este Ministério que a introdução de mais portagens irá ter novos e gravososimpactos no tecido económicos destas regiões?5.o Que avaliação dos impactos, que esta medida acarreta, fez este Ministério?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ do domínio público que o Governo decidiu suspender o funcionamento de um conjunto dePousadas de Juventude em Portugal;Esta decisão estará relacionada com a contenção de custos e com a introdução de uma gestãoracional e sustentável na rede de pousadas de juventude.Ainda assim, esta é uma situação que preocupa os deputados subscritores atendendo a queencaram a rede nacional de Pousada de Juventude como uma conquista da juventudeportuguesa e como polos de excelência da dinâmica jovem de várias localizações, não seesgotando no mero alojamento, mas nas sinergias que podem e devem criar na comunidade.Considerando que a gestão da rede de Pousada de Juventudes cabe à “Movijovem” importasaber qual a estratégia do Governo para esta Cooperativa e qual a situação que o atualexecutivo encontrou na Movijovem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer resposta às seguintes questões:Qual situação encontrou o Governo do ponto de vista da gestão na Movijovem?1.Que estratégia tem o Governo para a Movijovem?2.Qual a sustentação para a decisão de suspender sazonalmente algumas Pousadas deJuventude?3.Que estratégia tem o Governo para a rede nacional de Pousadas de Juventudes,considerando as suas especificidades e particularidades?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHUGO LOPES SOARES(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)X 987 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:48 +00:00Reason:Location:Rede de Pousadas de JuventudeS.E. do Desporto e Juventude23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos da Lei no 67/2008, de 10 de abril, o Turismo de Portugal I.P. tem por obrigaçãodistribuir pelas entidades regionais de turismo as verbas previstas no Orçamento do Estado parao desenvolvimento do turismo regional na razão de, entre outros critérios,10 % do valor global, adefinir pelo membro do Governo com tutela na área do turismo, ouvido o órgão representativodas entidades regionais de turismo, de forma a corrigir assimetrias regionais.O Partido Socialista considera o turismo como um fator estratégico de desenvolvimento daeconomia portuguesa, razão pela qual a distribuição atempada das verbas pelas entidadesregionais de turismo merece especial atenção.Mais a mais quando se tratam de verbas destinadas à correção de assimetrias regionais.Importa, pois, conhecer de que forma está a decorrer as transferências de verbas do Turismo dePortugal I.P. para as entidades regionais de turismo.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados HortenseMartins, Basílio Horta; Paulo Campos; Rui Paulo Figueiredo; Acácio Pinto; do GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões?1 – Qual o valor global que ficou definido para correção de assimetrias regionais?2 – Desse valor global qual o montante que já foi distribuído pelas entidades regionais deturismo e quando foram distribuídas?3 – Dos montantes inerentes aos 10% a distribuir anualmente, como foram os mesmosdistribuídos pelas Entidades Regionais? Qual a comparação desses montantes com osdistribuídos em 2010 e 2011?X 988 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:00:05 ZTRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMOMin.  da  Economia e do Emprego23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente reunião com a Associação Fraterna – Centro Comunitário de Solidariedade eIntegração Social – CIPRL, fomos informados da redução significativa no número debeneficiários do Rendimento Social de Inserção acompanhados por aquela instituição.A situação vivida na instituição acima mencionada, é corroborada pelas notícias veiculadaspelos diversos órgãos de comunicação social, as quais dão conta que a nível nacional “entrejaneiro e novembro de 2012, o número de beneficiários baixou 11.3%, passandorespetivamente, de 318 781 para 282 541.” (Jornal de Notícias, 17 de janeiro de 2013).Acresce ao que atrás foi aludido, o facto de uma grande percentagem de pessoas que ficaramsem aquela prestação não possuir qualquer fonte de rendimento, facto este que remete estaspessoas para uma condição sub-humana constituindo um atentado à sua dignidade pessoal.O Rendimento Social de Inserção deveria constituir um instrumento efetivo de combate e saídada situação de pobreza e exclusão social, no entanto, aquilo que assistimos é a uma violentaofensiva por parte do governo aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção,responsabilizando-os pelos problemas do país, perpassando ainda a ideia que os pobres sãopreguiçosos, são avessos ao trabalho.Esta campanha visa, no fundamental, branquear o que os sucessivos governos têm no feito nasedimentação da situação de pobreza em que se encontram milhares de famílias, e na retiradade meios materiais e humanos aos serviços da segurança social para fazerem umacompanhamento próximo e eficaz de cada um dos beneficiários, condição indispensável para aemancipação social e económica dos beneficiários.O Governo PSD/CDS informou em resposta à Pergunta no1180/XI/1 do PCP que 256 é onúmero médio de processos de RSI relativos a agregados familiares acompanhados por cadaX 989 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:46 +00:00Reason:Location:Redução de Beneficiários do Rendimento Social de Inserção, Distrito de BragaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
técnico. Esta resposta reforça a proposta do PCP continuamente apresentada de reforço donúmero de técnicos da Segurança Social que acompanham o RSI, para garantir uma respostaefetiva de acompanhamento e cumprimento do Plano de Inserção.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, que preste os seguintes esclarecimentos:Que avaliação o governo faz desta situação?1.Qual é o número de beneficiários do RSI em cada um dos concelhos do distrito de Braga em2011 e 2012?2.Qual o valor auferido pelos beneficiários da medida nestes concelhos?3.Qual a caracterização etária dos beneficiários da medida nestes concelhos?4.Qual a caracterização socioprofissional dos beneficiários da medida nestes concelhos?5.Qual o número de mulheres e de homens beneficiários da medida nestes concelhos?6.Qual o número de técnicos que acompanham exclusivamente esta medida nos concelhos dodistrito de Braga?7.Reconhece o Governo a necessidade urgente do número de técnicos para a resoluçãodestas situações, particularmente num contexto tão dramático como a atrás foi descrito?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por via da Associação Portuguesa do Direitosdo Consumo, de uma série de situações fraudulentas praticadas por várias empresas que,aproveitando-se das fragilidades e vulnerabilidades das pessoas idosas, os induzem a realizarchamadas para números de televoto (audiotexto), cujo indicativo começa por 607, prometendolhes vários benefícios, sendo os mais aliciantes os pecuniários.Acresce ainda que, aquando do contacto realizado pelas empresas é dito que “ os clientes daPT e da Meo nada pagarão pela chamada, (...) os da Optimus, Vodafone e Zon terão de pagar,por chamada, nada mais nada menos do que 2,70 ”.O PCP entende que esta situação é inaceitável, não só porque configura uma situação de burlapara todos os consumidores e muito particularmente por incidir num público-alvo que pelas suascaracterísticas e especificidades está mais vulnerável ao engano, pelo que urge corrigir.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Que avaliação faz o Governo desta situação?2.Que acompanhamento faz o governo desta situação?3.Que medidas vai tomar o Governo para pôr cobro a esta situação?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)X 990 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:44 +00:00Reason:Location:Chamadas de Valor Acrescentado / Barramento do TelevotoMin.  da  Economia e do Emprego23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo concelho de Paredes de Coura, situado concretamente na Freguesia de Moselos existe umedifício totalmente degradado, que pertence ao erário público, denominado antigo hospitalpsiquiátrico, o qual é circundado por uma vasta área de terreno também em completo estado deabandono.A parte nuclear do imóvel data dos anos trinta e nele esteve instalado e em funcionamento,desde Setembro de 1934 e durante largos anos um hospital de tratamento de doençasrespiratórias conhecido como o Sanatório Marechal Carmona.Mais tarde os serviços de tratamento de doenças respiratórias foi desativado e o edifício, depoisde receber obras e adaptações, foi transformado em Hospital Psiquiátrico.Diretamente dependente do então denominado Hospital de Viana do Castelo ali funcionou oCentro de Saúde Mental que, há cerca de dez anos, viu fechadas as suas portas.Desde então para cá este património público foi totalmente abandonado, ficando sem qualquerutilização e transformado num local propício às mais diversas práticas marginais.Apesar de terem surgido entretanto várias propostas de investidores privados para recuperaçãoe reconversão daquele espaço sobretudo para fins turísticos e de a própria Autarquia Municipalter manifestado o interesse do uso do edifício para fins de interesse público, a verdade é queantigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura continua completamente abandonado, semqualquer perspetiva de aproveitamento num futuro próximo, constituindo um lamentável exemplode desleixo e inércia da Administração Pública na gestão e rentabilização deste patrimóniopúblico.A gravidade da situação descrita e as dúvidas sobre a titularidade deste património levam-me arecorrer a este instrumento de intervenção parlamentar para ,junto da Administração Central ,obter os esclarecimentos necessários à clarificação desta situação e à consequente atribuiçãode responsabilidades pelo seu abandono.Assim:Ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecida no arto 229odo Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministroda Saúde, seja prestada a seguinte informação:1 – O edifício do antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura integra ou não, comX 991 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:42 +00:00Reason:Location:Futuro das instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de CouraMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
legitimidade reconhecida, o património imobiliário do Ministério da Saúde ?2 – À ULSAM – Unidade Local de Saúde do Alto Minho cabe algum direito de propriedade doedifício ?3 – Dentro do Ministério da Saúde, a quem cabe a responsabilidade direta de administração egestão daquele património ?3 – O Ministério da Saúde tem algum plano que aponte para a possibilidade de ainda vir a daralguma utilização àquele espaço para a instalação e funcionamento de algum serviço na área dasaúde ?4 – Caso contrário, está previsto desenvolver algum processo de alienação deste património ?Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2013-01-18Jorge FãoPalácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original