22 DE MAIO DE 1989	3015O Sr. Presidente: - Tenho as minhas dúvidas, porque o artigo 229.° é o enunciado de direitos conquistados - devemos ver primeiro se se conquistam outros ou não. Tenho dúvidas sobre a ordem de precedência.O Sr. António Vitorino (PS): - Na prática, o que cria as figuras é o artigo 229.°O Sr. Presidente: - Eu acho que ele consagra. Há alterações legislativas ou não? Se houver, têm de se consagrar no artigo 229.°O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Como nós pretendemos que haja, inserimo-la na proposta de alteração do artigo 229.°O Sr. Presidente: - Se quiserem, podemos passar já ao artigo 229.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é sensato fazer-se a discussão da questão de fundo e depois ver quais são as suas projecções nas sedes adequadas da Constituição (é muito útil saber onde é que pratica a opção principal). Aliás, isso é fundamental para perceber a própria lógica das propostas..O Sr. Presidente: - Portanto, temos uma nova proposta de substituição do artigo 229.° Há muitas propostas que já foram votadas...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Pois, mas como isto é uma reformulação e tem sido entendido que estas são votações indiciarias...O Sr. Presidente: - Nunca, em relação àquilo que já foi votado; pode abrir-se uma excepção, se VV. Exa. 35 quiserem voltar a discutir todo o artigo...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Penso que é muito difícil interpretar isso com muita rigidez, neste caso concreto, porque, eventualmente, vamos deparar com uma situação ou outra que, reflexivamente, será alterada.O Sr. Presidente: - Não se trata de rigidez, é um princípio que se estabeleceu e tem sido seguido sem excepção; se VV. Exa. asquiserem, podemos abrir uma excepção, mas é preciso que todos estejam de acordo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A única coisa que, tanto quanto me apercebo, está em aberto é saber se, sim ou não, e em que termos se praticam duas opções: l.a Conceder às assembleias regionais o poder de desenvolver leis de bases; 2.a Conceder às assembleias regionais o poder de solicitar autorizações para derrogar leis gerais da República. São estas as duas únicas questões que estão em aberto.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não só!O Sr. Presidente: - Por isso é que eu entendia que devíamos votar primeiro esses artigos e depois consagrar as conquistas aqui.Passamos, então, ao artigo 229.°, embora me custe voltar a votar o que já está votado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso não implica revotação do já votado, porque, em relação a essas duas matérias, suspendeu-se a votação precisamente para evitar isso.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Guilherme da Silva estava a propor que fizéssemos uma nova votação sobre esta proposta na sua globalidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não. Não é isso o que está em causa, suponho eu.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É uma questão de se reanalisar aquilo que está votado; poderei reconsiderar a minha posição, mas, em todo o caso, admito que possa haver um ponto ou outro que gostaria de sujeitar a nova votação.O Sr. Presidente: - Vamos passar às alíneas b}, c) e d); quanto ao intróito suponho que não há alteração.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Apenas o indicámos como n.° l, para depois, na sistematização, apresentar-mos os n.os 2, 3 e 4, que são normas processuais.O Sr. Presidente: - A alínea a) é igual; a alínea b) é do seguinte teor:Legislar em matérias de interesse específico sob autorização da Assembleia da República em áreas que não sejam da competência reservada ou exclusiva da Assembleia da República ou do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que seria de utilidade que os proponentes pudessem fundamentar os textos que agora apresentam. Gostaria de dizer que a troca de impressões a realizar sobre esta matéria, no que respeita à nossa bancada, exigiria que, feito esse debate e colocadas as questões, nós pudéssemos, na direcção do grupo parlamentar, considerar, ainda que vertiginosamente, as conclusões provisórias que aqui possam ser apuradas.O Sr. Presidente: - Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da1 Silva (PSD): - Queria dizer o seguinte, como questão prévia, em relação a todo este conjunto de propostas que apresentámos agora na Comissão: como VV. Exas. sabem, temos acompanhado os trabalhos da revisão constitucional e defendido, o melhor que sabemos e podemos, as propostas que apresentámos e que decorriam do projecto n.° 1 O/V - várias dessas nossas propostas foram inviabilizadas, designadamente em votações indiciarias já realizadas. Isto levou-nos, obviamente, a reconsiderar e reponderar toda esta problemática, com vista a tudo fazermos para conseguir algo para as regiões autónomas nesta revisão, algum reforço, particularmente dos poderes legislativos das assembleias regionais e daí a apresentação de novas propostas; propostas estas que não consagram já aquilo que era o ideal pelo qual nos batemos inicialmente, mas que resultam de um pragmatismo que as torna, em princípio e pelo menos em relação a algumas delas, viáveis face àquilo que auscultámos da