11 DE DEZEMBRO DE 2013 47 agora, pelo que ouvimos — e esperámos por ouvir os vários partidos —, está a gerar-se um extraordinário consenso à volta deste diploma, o que é, obviamente, um dado relevante e substancial. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é não dizer nada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para evitar que esse consenso seja mais completo, ouvimos os três partidos da oposição que intervieram dizerem que, enfim, estão de acordo, mas há a questão dos meios, como é que é... Bem, podemos reabrir a discussão do Orçamento do Estado quando quiserem,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Bem pensado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... mas, tanto quanto me lembro, esteve nesta Assembleia a Sr.a Ministra da Justiça, que disse que, num contexto de enorme contenção, ainda assim os meios de combate à corrupção seriam reforçados. Foi o que eu ouvi! Os senhores votaram, nós votámos. Podemos reabrir quando quiserem essa discussão, mas não é a discussão de hoje. E convém que façamos a discussão de hoje para, depois, fazermos quando quiserem, a qualquer momento, essa outra discussão. Vozes do PCP: — Já lá vão mais de 2 minutos! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação à discussão de hoje,... Vozes do PCP e do BE: — Ah!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... se os Srs. Deputados me derem ocasião, se não estiverem sempre a interromper-me e permitirem que eu diga qualquer coisa em relação a este debate, gostaria de dizer que consideramos que o presente projeto de lei, que dá cumprimento a um conjunto relevante de recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa, designado por GRECO, tem aspetos positivos. Em primeiro lugar, tem aspetos de reforço do combate à corrupção, que é um combate que tem sempre de ser feito e que nunca estará completamente vencido. Em segundo lugar, tem um outro aspeto muito importante, que é o de procurar uma certa uniformização da legislação europeia nesta matéria. Destacaria mesmo, como aspetos positivos da apresentação que aqui foi feita, a responsabilidade penal das pessoas coletivas; o reforço da proteção dos denunciantes — no Conselho da Europa, a questão dos whistle blowers, dos denunciantes, é muito central; os alertas para a corrupção; a proteção dos arrependidos, ainda que com as ressalvas referidas em vários pareceres, como aqui foi dito; a proteção dos arrependidos; a possibilidade de chegarmos ao crime de corrupção; a equiparação dos agentes nacionais aos agentes de organizações internacionais ou mesmo de outros Estados; o alargamento da questão do peculato ao uso dos imóveis. Há, portanto, toda uma série de matérias que nos parecem da maior importância. No entanto, por muito relevantes que elas sejam, quando fazemos a sua transposição para a ordem jurídica nacional procuramos nunca fazer, pura e simplesmente, uma leitura de seguimento ou acrítica. Assim, neste âmbito, há, em nossa opinião, alguns aspetos a ter em conta, um dos quais foi levantado até pela Sr.a Deputada Isabel Oneto na qualidade de relatora, não o tendo reproduzido aqui. Diz a Sr.a Deputada que ninguém a acompanha. Eu acompanho-a! Vamos refletir sobre isso em Comissão, seguramente. Refiro-me ao facto de, no caso das denúncias, não haver resultados e valores diferentes para a tentativa e para o crime consumado, ou seja, uma desvalorização, por assim dizer. Este parece-me um dado importante, e foi trazido pela Sr. Deputada. Pela nossa parte, há algumas matérias que nos merecem reflexão, uma das quais tem a ver com a previsão de alargamento de alguns prazos de prescrição.