31 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008familiares sem considerar quaisquer descontos relativos a despesas, custos ou deduções. Aliás, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de Novembro de 2002, proferido num processo relativo à atribuição de subsídio social de desemprego, anterior assim ao decreto-lei que ora pretende ser alterado, e cuja releitura se recomenda ao CDS-PP, é muito claro a esse respeito. Ali se determina que a referência legal aos valores ilíquidos tem como alcance referenciar o rendimento bruto, ou seja, todos os proveitos obtidos sem consideração de quaisquer descontos relativos a despesas ou quaisquer outras deduções.Em quarto lugar, a solução normativa apresentada pelo CDS-PP também não resolve a situação em apreço nem é tecnicamente adequada, como aliás, já ouvimos referências.Em último lugar, a iniciativa do CDS-PP é demagógica e oportunista.É demagógica, porque o CDS sabe bem que a medida proposta implica um aumento de despesa e, como tal, só poderia entrar em vigor com o próximo Orçamento do Estado.É oportunista, porque o CDS-PP sabe que, no acordo de reforma da segurança social, está previsto o reordenamento do regime dos trabalhadores independentes, designadamente no que concerne à aproximação do rendimento a considerar para efeitos de enquadramento e base de incidência contributiva aos rendimentos reais, e que está a ser preparado o código contributivo, que estabelecerá a consolidação para todas as prestações e não só para o abono de família, numa perspectiva integrada e transversal.Não podemos, pois, acompanhar o CDS-PP na sua pretensão. Seria desvirtuar a realidade e enganar assim os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 488/X, apresentado pelo CDS-PP, na verdade, não se justificaria não se não tivesse havido por parte do Ministério do Trabalho e da Segurança Social uma mudança de entendimento em relação ao Decreto-Lei n.o 176/2003.Trata-se de uma dualidade de critérios por parte da administração central na aferição do que constitui o rendimento real dos cidadãos que trabalham por conta própria.Como se sabe, no caso dos trabalhadores independentes, empresariais e liberais, o que é contabilizado para efeito de pagamento de impostos não é a totalidade do volume de negócios mas, sim, este valor subtraído de uma percentagem variável consoante a actividade, que se considera ser as despesas no exercício dessa mesma actividade. Por exemplo, no caso das vendas, é considerado que o rendimento tributável é de 20% do volume total de negócios. Já no caso dos serviços, considera-se que o rendimento tributável destes cidadãos é de 70% do volume total de negócios.Ora, acontece que esta mesma administração central, neste caso, os serviços de segurança social, tem outro entendimento, que é o de que o rendimento destes cidadãos é constituído pela totalidade do volume de negócios, não reconhecendo que existem despesas no exercício destas actividades por conta própria. Ou seja, no caso de um vendedor, não lhe é contabilizada apenas a margem de lucro com a venda, mas todo o montante daí resultante. Tal situação tem resultado injustamente na perda ou na redução de direitos para inúmeros cidadãos, por exemplo do abono de família a crianças e jovens a que esta proposta tenta pôr fim, mas também ao direito de redução da base de incidência para efeito das contribuições mensais para a segurança social, matéria que esta proposta não resolve.Como sabem, a base de incidência para efeito das contribuições mensais para a segurança social dos trabalhadores independentes é de, pelo menos, um salário mínimo e meio, havendo a possibilidade de esta base ser reduzida se o profissional comprovar que não obteve como rendimento no ano anterior este tal salário.Ora, com o entendimento da segurança social ao considerar todo o volume de negócios como rendimento nunca estes profissionais têm possibilidade de ver reduzida a sua prestação mensal para a segurança social.Esta é uma questão que fica por resolver, mesmo que este projecto de lei do CDS-PP fosse aprovado.Relativamente ao projecto de lei em concreto, julgamos que há um lapso relativamente ao n.o 4 do artigo 9.o, que se refere à alínea f) e não à alínea b).