20 DE SETEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, deram entrada na Mesa os projetos de lei n.os 649/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixa às 1.a e 12.a Comissões, e 650/XII (4.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.a Comissão, o projeto de resolução n.o 1112/XII (4.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 103/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 138/2014, que estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações (PS). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a sessão com a apreciação do inquérito parlamentar n.o 9/XII (3.a) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP). Cabe ao PCP, como autor da iniciativa, fazer a intervenção de abertura do debate, pelo tem que a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses foram confrontados com o colapso do BES e do Grupo Espírito Santo, cujas repercussões económicas e financeiras, ainda não inteiramente determinadas, serão muito superiores às conhecidas em situações anteriores. As situações do BPN, do BCP, do BPP e do BANIF eram já exemplo das práticas especulativas e de acumulação de capital que determinou o funcionamento desse setor no quadro do domínio pelos grupos monopolistas e das suas consequências para os trabalhadores, o povo e o País. A esses casos acrescenta-se agora o do BES e GES, confirmando a forma como os grupos monopolistas desenvolveram uma rede de domínio sobre a economia e a vida nacional e de promiscuidade com o poder político, comprometendo o desenvolvimento e prejudicando os interesses nacionais. O Grupo Espírito Santo é o resultado das privatizações de sectores e empresas estratégicas e da financeirização da economia, das políticas comunitárias de liberalização financeira e do euro forte, das políticas da livre circulação de capitais, da internacionalização, dos offshore, da banca sombra, sem ninguém que a tutele. É o resultado da total cumplicidade do poder político na atividade predatória dos grupos bancários junto das PME (pequenas e médias empresas), dos sectores produtivos, dos seus pequenos depositantes e clientes, da evasão e elisão fiscal, por planeamento agressivo, durante anos, da captura de negócios em setores não transacionáveis, como a saúde e o imobiliário, ou das PPP. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O ruir do império Espírito Santo é um símbolo da falência da política de direita, da política de recuperação capitalista, da falência das políticas económicas de PSD, CDS e PS, que fizeram da reconstituição dos grupos económicos monopolistas o alfa e o ómega das suas políticas. O que esta situação revela é uma realidade que não podemos aceitar. Não aceitamos que, tal como aconteceu no BPN, depois de toda a especulação financeira, da acumulação de lucros milionários, das fraudes e dos crimes, sejam os trabalhadores e o povo a pagar a fatura.