10 DE JULHO DE 2021 43 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ainda anunciar algumas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1399/XIV/2.a (CH), que baixa à 2.a Comissão, 1400/XIV/2.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1401/XIV/2.a (PAR), 1402/XIV/2.a (PS), que baixa à 11.a Comissão, e 1403/XIV/2.a (BE), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Se me der licença, Sr. Presidente, anuncio também que estiveram presentes na sessão de hoje, por videoconferência, os Srs. Deputados Paulo Porto e Pedro Cegonho, do PS, João Cotrim de Figueiredo, do IL, Emília Cerqueira, do PSD, e Diana Ferreira, do PCP. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no dia 20 de julho, às 15 horas, e da ordem do dia consta como primeiro ponto uma fixação requerida pelo IL, em que serão discutidos, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 890/XIV/2.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online, 884/XIV/2.a (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, 888/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social e 914/XIV/2.a (PAN) — Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. No fim, haverá votações. Desejo a todos uma boa sexta-feira e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 7 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Voto n.o 633/XIV/2.a:Votei a favor do voto de preocupação pelo Sahara Ocidental, que foi rejeitado na sessão plenária de 9 de julho de 2021. O projeto de voto de preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do Sahara Ocidental foi apresentado por mim na reunião de 7 de julho de 2021 da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido debatido e aprovado como voto da Comissão, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O teor do voto, tal como tive oportunidade de salientar nesse debate, procurou refletir o consenso verificado entre todos os grupos parlamentares aquando da audição da Associação de Amizade Portugal-Sahara Ocidental realizada a 13 de abril de 2021. Nesse sentido, fiz circular por todos os membros da Comissão uma primeira versão de anteprojeto do voto, solicitando os contributos e sugestões que entendessem convenientes. Apenas os Grupos Parlamentares do PS e do BE remeteram contribuições, que foram contempladas e integradas no texto apresentado à reunião de 7 de julho. No debate, o PSD e o CDS levantaram objeções à comparação com o caso de Timor-Leste e a que fosse mencionado no texto «o exercício do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental». Sustentei que o paralelismo com Timor-Leste é público e notório, que a solidariedade com o povo do Sahara Ocidental é, em Timor-Leste, uma questão de Estado e que a omissão pretendida é inaceitável porque é justamente o não cumprimento do «exercício do direito à autodeterminação» e a correspondente violação do Direito Internacional, a causa do conflito e a justificação da missão das Nações Unidas.