I SÉRIE — NÚMERO 67 38 Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No encerramento deste debate sobre justiça, é preciso recolocar as questões onde elas devem ser recolocadas. E recolocar as questões é não esquecer que estamos num cenário parlamentar onde os partidos, no exercício legítimo do direito de oposição, questionam quem está no Governo sobre aquilo que o Governo está a fazer. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A última coisa de que aqui precisamos é de ouvir do Governo considerações sobre se os temas que o PSD escolhe são os adequados ou os inadequados. Era só o que faltava! Aplausos do PSD. Por isso, Sr.a Ministra da Justiça, com todo o respeito institucional e pessoal que lhe devemos, quero dizer-lhe o seguinte: acusou o PSD de trazer questões menores à discussão, mas, Sr.a Ministra, quem é que agendou este debate? Não foi o PSD que agendou este debate?! E a quem compete definir os temas que traz para este debate?! Não é ao PSD, no legítimo exercício do seu direito de oposição?! Não há dúvida, Sr.a Ministra, de que lhe devo dizer o seguinte: não sei se para a Sr.a Ministra uma questão que um cidadão pretende ver dirimida num tribunal administrativo, e que aguarda cinco anos, e, às vezes, mais, é uma questão menor ou maior. Para nós, é uma questão maior,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — ... porque o é também para o cidadão, ainda para mais nos tribunais que julgam o próprio Estado, que, paradoxalmente, são aqueles que estão mais atrasados. Não sei, Sr.a Ministra, se a circunstância de a Lei-Quadro da Política Criminal obrigar o Governo a apresentar um relatório sobre a execução de cada lei de política criminal e o facto de o Governo não o ter feito até ao dia de hoje é ou não uma questão relevante, mas, para nós, é uma questão relevante, sobre a qual, naturalmente, o Governo tem de prestar esclarecimentos. Referindo-me ainda a este período da COVID-19, tivemos a libertação de reclusos como sendo aquilo que mais marcou este período, mas, por exemplo, temos um recluso, natural de Cabo Verde, que apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça e o viu satisfeito, determinando a sua libertação imediata, e, no entanto, pediu para permanecer no Estabelecimento Prisional de Lisboa por causa da COVID-19, o que foi aceite. Ou seja, Sr.a Ministra, não sabemos se esta demonstração do ridículo de algumas iniciativas é ou não relevante para o Governo, mas, para nós, é manifestamente relevante que seja referida. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o encerramento do debate é fácil de fazer, porque, para o Governo, está tudo bem, as pessoas, lá fora, é que estão equivocadas. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois claro! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Para o Governo, as pessoas que esperam horas para ver uma situação dirimida nos tribunais, as pessoas que vão seis e sete vezes a um tribunal e voltam para casa, as pessoas que sabem como funciona o sistema de justiça — todas as que nos estão a ouvir — estão absolutamente equivocadas, porque, como ouvimos aqui da parte do Governo está tudo bem em Portugal, nomeadamente na área da justiça. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, naturalmente, o PSD agendou este debate por estar preocupado com esta que é uma área nuclear na democracia, no funcionamento da democracia de Estado.