2724	II SÉRIE - NÚMERO 93-RCuma ligação directa e biunívoca das assembleias municipais -todas e cada uma- à assembleia regional, nesta proposta do PSD? Deixo a interrogação.Em segundo lugar, o que quer que queira dizer a proposta do PSD, a verdade é que o texto agora conjuntamente apresentado, salvo inadvertência interpretativa, não assegura essa ligação, não assegura!Vozes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Qual ligação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Na base do vosso texto pode ser criada uma lista que numa região com 70 municípios inclua, por exemplo, elementos de 5 municípios, de 10 municípios - todos os elementos da lista pertencentes, por exemplo, a municípios determinantes, hegemonizando os demais...O Sr. Presidente: - Apesar de tudo, Sr. Deputado José Magalhães, há uma inovação importante, que é a de corrigir a distorção. O sistema actual conduzia a que as minorias não tinham voz na assembleia regional para além das directamente eleitas; como não estava garantido o método de Hondt e como as assembleias escolhiam quem queriam, necessariamente que as maiorias escolhiam os seus elementos. Nessa altura não havia a garantia de as minorias poderem ter voz nas assembleias municipais; agora o que acontece é que, embora não se indo de encontro às pretensões do PS -que era a eleição directa pelos cidadãos eleitores-, conseguimos de algum modo, digamos, neutralizar os defeitos em nosso entender da proposta do PSD e corrigir alguns dos defeitos, não todos, da actual estatuição constitucional. A nós parece-nos que houve uma redução da distorção actual, embora tenhamos ficado aquém daquilo que para nós era a melhor solução - eleição directa-, e cada um consegue os representantes correspondentes aos seus votos. Pelo que não é assim em relação ao colégio eleitoral nacional, mas passa a ser assim em relação ao colégio eleitoral constituído pelos elementos de todas as assembleias - os directamente eleitos. E porquê os directamente eleitos? Para exactamente assegurar uma legitimidade que a inerência normalmente compromete, embora os presidentes das juntas também sejam directamente eleitos, como é natural. São eleitos nessa qualidade e não na qualidade de membros da assembleia, é uma inerência.Portanto, parecendo que reforçava a legitimidade, reduz a distorção; infelizmente, não tanto como na nossa proposta, mas muito mais do que na proposta do PSD e bastante mais do que na actual redacção da Constituição, parece-me a mim; em todo o caso, esta matéria é um pouco complexa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual é o fundamento da escolha deste específico colégio eleitoral?O Sr. Presidente: - É o resultado de um acordo entre teses inversas. A nossa tese era da maior democraticidade possível na do PSD, a meu ver, a situação passava-se só com os presidentes das assembleias municipais; mas não tendo podido ir até ao colégio eleitoral nacional, fomos até ao máximo colégio eleitoral possível, que é a soma dos elementos directamente eleitos pelas assembleias municipais da respectiva área; parece-nos que é uma conquista. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria sublinhar o seguinte e em termos finais, porque me parece que respondo também às dúvidas do Sr. Deputado José Magalhães.O esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Almeida Santos e principalmente as declarações produzidas pelo Sr. Deputado José Magalhães vêm dar razão à redacção conseguida do artigo 259.°, na proposta conjunta do PSD e do PS. Porque, ao fim e ao cabo, que é que o Sr. Deputado José Magalhães quer? Quer que estejam, e compreende-se, representadas o mais possível as assembleias municipais (claro que quereria que estivessem todas). Bem, esta proposta assegura que algumas, pelo menos, ou todas as assembleias municipais, depende, estarão representadas nas assembleias regionais.Por outro lado, garante que o princípio político da representatividade conferida...O Sr. Presidente: - Acabarão por estar todas porque, com o método proporcional, dificilmente deixará de haver um representante de cada assembleia. Só se as forças políticas estiverem tão extremadas que estejam uns votos todos para um lado e os outros para outro. Desde que não aconteça isso, normalmente cada assembleia terá sempre uma voz, pelo menos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso não é calculado no articulado, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Desculpe, é o normal do exercício da democracia. Quer dizer, se a oposição não estiver com forças tão reduzidas, terá sempre uma voz na assembleia regional. De outra maneira é que não estava garantido, porque os presidentes das câmaras podiam todos eles por acaso pertencer...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, essa era a solução do PSD.O Sr. Presidente: - Não, a de hoje.O Sr. José Magalhães (PCP): - A de hoje é a das assembleias como tais.O Sr. Presidente: - Se fosse assembleia, como parece que tinha de se entender o artigo de hoje, as maiorias decidiam a seu favor e as minorias ficavam sem voz. Esse é que é o ganho da proposta. A nós não nos dá inteira satisfação, mas dá-nos uma satisfação parcelar, que nos parece importante realçar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que eu queria dizer é que, a ser admitida a proposta do PS, tão-só como ela estava redigida, o PCP não concordaria com ela; a ser admitida a proposta do PSD, o PCP também não concordaria com ela, por inversas razões. Penso que, nesta altura, está em bom tempo para concordar com esta proposta, uma vez que ela é uma simbiose entre as duas e que, se calhar, acaba por recuperar grande parte dos princípios que são por si defendidos.