17 DE OUTUBRO DE 2017 51 princípio consagrado na Constituição. Os tempos de trabalho, os períodos de descanso, o trabalho suplementar e a isenção do horário de trabalho, quanto à sua previsão e definição, estão tipificados na legislação laboral. Pelo que parece claro e incontestável que, à luz dessa fixação, durante os períodos de descanso os trabalhadores não estão obrigados a receber ordens da sua entidade patronal e a executar normalmente o seu trabalho. A matéria em torno da “desconexão” do trabalhador parece surgir num contexto em que, nas mais diversas profissões as entidades patronais fornecem os mais diversos instrumentos de comunicação eletrónica à distância (telemóvel, tablet, computador). E sendo verdade que existem atividades que obrigam a permanência de contacto em caso de urgência (cuidados de saúde, serviços informáticos, piquetes de serviços universais, bombeiros, socorristas, entre outras) dada a natureza contingente dessas profissões, a verdade é que, na generalidade dos casos, esta questão não se coloca, precisamente porque a legislação em vigor estabelece com grande precisão os limites dentro dos quais o trabalhador está obrigado a permanecer contactável pela entidade patronal e, nomeadamente, ao seu serviço, tais como: • Limite diário e semanal à duração do período normal de trabalho; • Obrigação da entidade patronal de estabelecer a fixação de um horário de trabalho; • Limites relativos ao trabalho suplementar; • Limites relativos à organização do horário de trabalho; • Limites relativos à mobilidade geográfica e à determinação do local de trabalho; • Limites relativos à retribuição do trabalho prestado; • Limites relativos ao direito ao descanso, durante o tempo de trabalho e entre jornadas de trabalho consecutivas; • Direito à conciliação da vida familiar, pessoal e profissional. Ora, estes limites determinam que fora dos limites legais e convencionais estabelecidos para a vigência do contrato individual de trabalho, não possui a entidade patronal qualquer poder sobre o trabalhador. Este princípio existe de forma inequívoca na legislação nacional, não necessitando de qualquer esclarecimento, uma vez que, fora do contrato de trabalho, o trabalhador está totalmente livre de qualquer ónus ou obrigação laboral. No entanto, a confirmar-se de facto, a necessidade do contacto superveniente e intervenção urgente e de permanência em estado de prevenção nalgumas atividades, deve ser em sede de contratação coletiva que se responde a essa necessidade. Nos dias de hoje, surge como determinante o combate à desregulação do horário de trabalho, o respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação dos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados e do prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário. É inadiável colocar os avanços científicos e tecnológicos ao serviço do crescimento e desenvolvimento do país, da redução do horário e da penosidade do trabalho, colocando a ciência e a tecnologia ao serviço não dos lucros de uma minoria, mas das condições de vida da maioria e assim transformar conquistas tecnológicas em conquistas sociais. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote medidas com os seguintes objetivos: 1. Reposição da obrigatoriedade de entrega por parte das entidades patronais à ACT, em cada ano civil, dos mapas de horários de trabalho que estejam em vigor nos locais de trabalho que estão sob a sua direção; 2. Reforço efetivo dos meios de fiscalização da ACT, nomeadamente, dos meios e mecanismos de fiscalização da aplicação dos direitos ligados à organização do tempo de trabalho; 3. Reforço da contratação coletiva, através da adoção das normas e mecanismos que promovam uma negociação coletiva eficiente capaz de proteger os direitos dos trabalhadores nas situações especiais e, ao mesmo tempo, responder às necessidades específicas relativas a determinadas atividades;