4 DE NOVEMBRO DE 1981151RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe:o) De quantos — e quais as suas categorias funcionais— funcionários do Ministério é este a suportar o custo das chamadas telefónicas de telefones instalados nas respectivas residências;b) Qual a despesa mensal suportada pelo Ministério com o pagamento desses telefones.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx,mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe:a) Qual o número total de viaturas em serviçodo Ministério;b) Quais os funcionários e qual a sua categoriafuncional a que estão adstritas viaturas.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Para além de casos individuais que se arrastam sem solução —caso, por exemplo, do Sr. Raul Pereira da Rosa, que determinou o interesse de vários deputados e grupos parlamentares—, os critérios ou falta de critérios do MEU na concessão de equivalências de habilitações literárias não são fáceis de descortinar, nomeadamente no que se refere à equivalência de cursos professados nas forças armadas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, que me informe:a) Quais os critérios de equivalência de habili-tações literárias em relação a cursos profissionais militares;b) Se existe ou não um quadro de equivalênciasou mera apreciação casuística.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa, que me informe:a) De quantos —e quais as suas categorias fun-cionais— funcionários dos Ministérios são estes a suportar o custo das chamadas telefónicas de telefones instalados nas respectivas residências;b) Qual a despesa mensal suportada pelos Minis-térios com o pagamento desses telefones.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe:a) Qual o número total de viaturas em serviçodo Ministério;b) Quais os funcionários e qual a sua categoriafuncional a que estão adstritas viaturas.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O caso do Rio Vouga, em 1980, e, mais recentemente, o da Porto Céu chamaram a atenção dos Portugueses para a problemática inerente à RASD, República Árabe Saharaui.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e conhecida a evolução verificada após a assinatura do acordo entre o representante português e a RASD que permitiu a libertação dos pescadores do Rio Vouga, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe da actual posição portuguesa face à RASD.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O caso do pesqueiro Porto do Céu veio chamar a atenção, por forma dramática, para a importância que para as frotas portuguesas de arrasto do alto e de pesca artesanal longínqua revestem os pesqueiros do noroeste africano.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelos Ministérios dos NegóciosAssembleia da República, 3 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.