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Assim, se nos repugna ver dezenas de marginais e de ditos responsáveis cidadãos viverem lautadamente levarem uma existência nababesca, conduzindo sofisticadas viaturas á custa da miséria alheia, mais nos repugna saber que tudo isso se processa a coberto da passividade, negligência ou mesmo conveniência de alguns agentes, se bem que poucos, da PSP, e da Policia Judiciária.
Vem a propósito falar dessa digna instituição que é a PSP, a quem o País tanto deve. Simplesmente quero fazer eco de algumas queixas que me chegam de elementos dessa corporação no tocante ao comportamento de outros elementos, felizmente uma minoria, mas que, na realidade, pela sua actuação, põem em causa toda a instituição.
Importa separar o trigo do joio, pois se há casos negativos, outonos há em que agente indignados com a corrupção existente tudo tem feito para a averiguação da verdade e desmantelamento das redes.
Sabemos, até, da luta diária que se trava no seio das corporações em causa entre os seus honestos servidores, que felizmente são a esmagadora maioria e os negligentes e coniventes.
É altamente sugestivo denunciador o que foi referido numa das crónicas do Jornal de Notícias e que chega a informar que um indivíduo que vive da prostituição, e julgando ser o jornalista um agente da autoridade, lhe propôs sociedade, o que para dignificação das instituições precisa de ser averiguado.
Por outro lado, é de certo modo generalizado o consenso de que são avisadas as casas receptadoras de menores por certas agentes quando se preparam buscas ou mandatos de captura.
Verifica-se ainda que as redes organizadas não actuam exclusivamente no território nacional, mas processa-os uma autêntica exportação de carne humana para Espanha, França e certos países árabes. Estaremos perante um novo capítulo da escravatura branca?
A passagem de menores e proxenetas para o estrangeiro deve-se, em grande parte, à facilidade como se transpõem as fronteiras, o que obviamente ajuda a alimentar o tráfico e leva, nomeadamente em Espa-
884 I SÉRIE - NÚMERO 23niha, a uma situação altamente desagradável e nada honrosa para Portugal, segundo a opinião do cônsul português em Vigo, que afirma ainda que estranha que as autoridades portuguesas não metam na cadeia os proxenetas para protecção das famílias.
Bem sabemos que é um problema comum a um grande número de países que o não resolveram ainda. Mas a miséria alheia não pode servir de lenitivo e justificação para a nossa.
É preocupante a forma como a questão tem sido encarada, pois, casos há, em que a rede é detectada os seus elementos identificados e localizados com provas mais que evidentes, e são os rufiões simplesmente notificados a comparecerem na polícia, o que naturalmente leva ao seu rápido desaparecimento para outras paragens para reinício da sua actividade.
Não se pode falar em incompetência da Polícia Judiciária, pois são constantes os casos, noutros domínios, de maior dificuldade de investigação e que são resolvidos com relativa celeridade graças à comprovada eficácia de elementos da referida corporação.
É por de mais evidente que ao aliciamento e rapto de menores não tem sido dada a importância correspondente à magnitude e gravidade de que se revestem.
Se se pode eventualmente imputar culpas a alguns agentes não se pode esquecer que os mecanismos legais existentes permitem a criminosa actividade por largos períodos, na maior impunidade.
Assim os proxenetas, corruptores e aliciadores, são passíveis de medidas de segurança, sendo-lhes aplicada, à primeira infracção, a medida de segurança de caução de boa conduta ou liberdade vigiadas à segunda, a liberdade vigiada, com caução elevada ao dobro ou internamento que pode ser em casa de trabalho ou colónia por um período de seis meses a três anos.
Acresce ainda que a instrução do processo deste tipo é particularmente morosa e, de certo modo, de difícil prova,, porque as vítimas, muitas vezes sob a ameaça de morte, são as suas mais acérrimas defensoras.
Por outro lado, chega a parecer estranho que, num moio como o Porto, onde comprovados e conhecidos proxenetas, durante as horas de trabalho, frequentam cafés, bares e cinemas e apesar disso até meados do Novembro tinham entrado no tribunal de execução de penas somente vinte processos que normalmente são enviados pela PSP e muito raramente pela Polícia Judiciária.
Mas o mais grave da questão é que a maioria dos processos são arquivados, pois ao prevaricador, não sondo passível de pena criminal, mas sim de medidas de segurança, é-lhe relativamente fácil apresentar carteira profissional de qualquer actividade e mudar de residência.
É evidente que o problema não se resolve exclusivamente com a entrada na prisão dos rufiões, pois, infelizmente alguns dos estabelecimentos prisionais portugueses são predominantemente locais de ócio, escolas de criminosos, fábrica de homossexuais e drogados, onde os delinquentes primários na convivência prisional se transformam em autênticos criminosos, como o mesmo jornalista denunciou, no conjunto de crónicas que elaborou a respeito da cadeia de Custóias, onde pôs a nu a escandalosa realidade do referido estabelecimento.
A este propósito um inquérito foi feito, tendo-se provado a esmagadora maioria de denúncias feitas e tendo sido prometido então pelo Ministro da Justiça uma urgente reforma do sistema prisional, mas volvidos alguns meses, o único acto realizado circunscreveu-se á substituição do director da referida cadeia, que há dias ainda não se tinha concretizado.
Regressando ao problema do desvio de menores, é líquido que e mais um caso em que a inércia do Ministério da Tutela, é patente, onde tudo tem decorrido como se estivéssemos no país mais calmo, seguro e tranquilo da orbe terrestre. Folgamos, contudo, pela anúncio da abertura de um inquérito por parte da Procuradoria-Geral da República.
A denúncia foi feita por um conjunto de crónicas onde se fazem acusações muito graves e nem uma palavra, nem a hipótese de um inquérito por parte do Ministério.
O respeito que nos deve merecer a dignidade e tranquilidade dos portugueses obrigaria, no mínimo, o departamento governamental a tomar um conjunto de medidas rápidas e concretas, para pelo menos atenuar os efeitos da situação.
Como medida imediata deveria ser feito um urgente inquérito conducente à averiguação de uma questão que está a pôr em causa o amanhã da juventude portuguesa de hoje.
Urge ainda reformular o sistema prisional, dotando-o das condições indispensáveis à recuperação para a sociedade dos que caíram nas malhas do crime.
Importa dotar também o processo penal de meios mais rápidos e eficazes de combate á criminalidade. Entretanto, qualquer tipo de terapêutica terá de ser antecedida de uma actuação preventiva procurando remover as causas originadoras de tais situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma tarefa que nos deve mobilizar a todos, membros de uma sociedade em transformação, de forma a organizar o nosso sistema social com estruturas mais conscientes.
Entendemos ser importante procurar condições para melhorar o nível de relações entre pais e filhos, professores e alunos, e num âmbito mais lato uma maior confiança e mútuo respeito entre cidadãos e governantes e cabe aos adultos, em geral, ajudar a juventude na aprendizagem da liberdade responsável despida de conservadorismos retrógrados ou de vanguardismos irresponsáveis. Por outro
lado, enquanto houver bairros de lata, habitações promíscuas, pão escasso ou educação distante tudo poderemos esperar que aconteça aos jovens deste país.
Importa construir uma sociedade onde a habitação, o trabalho, a educação, a cultura não sejam unicamente direitos consagrados na Constituição, mas visíveis e concretas, de forma a dar a cada ser humano, nosso concidadão, o que lhe cabe por direito próprio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grande parte da população do concelho da Maninha Grande vive da indústria vidreira.
6 DE JANEIRO DE 1978 885Se é verdade que as perspectivas são sombrias para as empresas localizadas neste concelho, o sector no seu conjunto sofre situações semelhantes. O colapso pode dar-se a curto prazo, principalmente no sector de cristalaria. Por isso se impõe que, uma vez mais, se substituem os riscos que se correm se não forem tomada medidas urgentes.
No sector da cristalaria a maioria das pequenas e médias empresas encontra-se em situação de falência técnica. Para cinco empresas com um volume de vendas em 1976 de 650000 contos, as dívidas atingem os 500 000. Descapitalizadas, com um baixíssimo nível de investimentos e grande dependência de capitais alheios, com enormes encargos financeiros, estão incapazes de, só por si, sair do fosso em que se encontram. O valor acrescentado bruto não é suficiente para absorver os encargos e as amortizações na maioria das empresas.
O nível tecnológico dos equipamentos e dos processos de fabrico é, bastante baixo, sendo a produtividade duas a três vezes menor do que a de empresas concorrente estrangeiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector de vidro de embalagem, embora tenha boas perspectivas, de desenvolvimento, debate-se com inúmeros problemas de ordem estrutural. A maioria das empresas está igualmente descapitalizada, havendo prejuízos elevados em algumas como consequência da deficiente estrutura económica-financeira e técnico-industrial.
A produção actual de vidro de embalagem já não satisfaz as necessidades do consumo interno, que tende a crescer aceleradamente. Impõe-se impedir o crescimento anárquico do sector através de uma política coordenada e selectiva de financiamento.
Exemplos claros são, entre outros, o da Cive (Produtora e Boavista), com uma situação financeira difícil mercê da política do grupo monopolista a que pertencia (Sociedade Central de Cervejas e companhia) e em que, contando o Estado com 52% do capital, se mantêm no fundo das gavetas os planos de reestruturação que existem e sem que se ouçam os trabalhadores. Ou o da Dâmaso, empresa que, com um mínimo de investimentos e apoio técnico, se tornaria rendível a curto prazo, enquanto os trabalhadores continuam a aguardar apoio eficiente do IAPMEI.
Ou ainda, no sector da cristalaria, a Fábrica-Escola Irmãos Stephens há muito esperando a reconversão necessária. Enquanto a Manuel Pereira Roldão, abandonada pelo patronato, está entregue à sua sorte, sem o mínimo apoio por parte do Governo, parecendo antes existir a preocupação de a entregar ao ex-patrão sabotador e em fuga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se se impunham há longo tempo medidas de apoio ao sector vidreiro que não vieram, pelo contrário, houve uma politica governamental de cedência aos grandes intermediários importadores e aos exportadores estrangeiros, já que, através de medidas de contingentação e controlo das importações, seriam possíveis economias de divisas de centenas de milhares de contos.
A empresa de capitais alemães Inniduhtt, por exemplo, pôde, palio seu lado, despedir 60 trabalhadores enquanto conseguia facilidades de crédito e, outras que se recusaram e recusam à indústria nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores estão dispostos a fazer sacrifícios com uma política económica que sirva o povo e o País, mas terão com firmeza uma política de cedência ao capital e ao imperialismo.
Os trabalhadores já reivindicam há muito medidas para o sector e a criação de um organismo permanente que, contando com a sua participação activa e criadora, elabore um plano de acção que contemple questões como as seguintes:Estudo das necessidades de consumo interno e previsão do desenvolvimento dos mercados externos no vidro e no cristal;
Planificação da produção a realizar pelas diferentes unidades produtivas com uma grande redução dos modos existentes, de forma a especializar o mais possível a produção;
Reestruturação tecnológica de acordo com o dimensionamento das empregas, dos meios humanos existentes e dos tipos de produção a realizar;
Avaliação da situação financeira das empresas, estabelecendo-se programas de saneamento e financiamento equilibrados e articulados com as necessidades de produção global;
Regulamentação de contingentes e condições de importação.Os trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e em particular os trabalhadores da Marinha Grande, continuam e continuarão determinados na defesa dos seus postos de trabalho, na defesa de uma economia ao serviço do País, na defesa de uma política que consolide a Democracia e respeite a Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Neto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Neto (PS): - Sr. Deputado, é evidente que o panorama que traçou para a indústria vidreira não se afasta muito da realidade, pois a industria vidreira, tal como outras industrias no nosso país, sofre dos defeitos e problemas que o capitalismo introduziu na industria portuguesa aos mais diversos níveis. No entanto, também se depreende da intervenção do Sr. Deputado que o Governo que terminou as suas funções há pouco tempo nada fez para tentar obviar a alguns dos problemas da indústria vidreira.
A pergunta que eu lhe faço e apenas uma, muito simples: se o Sr. Deputado sabe que ainda há pouco tempo tanto a Cive Produtora como a Fábrica-Escola foram visitadas pelo Sr. Secretário de Estado da Industria na sequência da previsão e preparação de investimentos e programas de recuperação dessas duas unidades fabris.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para responder.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu julgo que esta observação do Sr. Deputado TO mo Neto nem precisará muito de uma resposta, até porque o Sr. Depu-
886 I SÉRIE - NÚMERO 23tado acaba por considerar que, às facto, da parte do Governo houve uma resposta a todos os problemas que se levantam neste sector. Essa resposta foi a visita do Sr. Secretário de Estado da Indústria Ligeira a duas empresas do sector.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: No coração dio Ribatejo um grande português e um grande democrata deixou no povo a eternizar a sua memória e o seu amor à terra uma obra que engrandece dia a dia.
A Casa dos Patudos museu herdado de José Relvas, é na verdade uma pedra preciosa que de muitos anos antecede em todo o Mundo as fundações e as casas de cultura que depois se vulgarizaram. Como tudo em Portugal que diz respeito à arte a Casa dos Patudos, que poderia e deveria estar continuamente superlotada de visitante, acaba por servir escassa centena de curiosos que por uma outra razão estão mais virados para as coisas de espírito.
Carinhosamente e exemplarmente administrada, a Fundação José Relvas é um exemplo de instituição ao serviço do povo, feita por um honram, de larguíssima visão, que fez da vida um sacrifício constante em defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.
Apesar de tudo o que foi e o que fez, não seria hoje em vozes acacianas mais do que um miserável latifundiário e um ignóbil explorador do povo trabalhador.
Na província do Ribatejo, que tem neste momento cerca de 500 000 habitantes e 6689 km2 de superfície, o Museu dos Patudos é o único que merece o nome, dado que em mais lado nenhum do Ribatejo há núcleos museológicos bem organizados e abertos ao público como devia ser de toda a obrigação numa província que foi cenário e ouviu de muito perto toda a acção histórica de Portugal.
Como é evidente, para que o Museu de Arte Antiga tinha em armazém cerca de 40 000 peças de arte não é passível que ma provinda sobrem as necessárias para núcleos museológicos visitáveis e dignos de interesse.
Na verdade aqui gostaria de chamar a atenção para o Museu Nacional de Arte Antiga, onde o número de visitantes, em relação às peças de anile que lá estão e à riqueza nele contida, é muito diminuto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Junte-se ao que fica dito a inigualável incapacidade dos responsáveis pela administração e conservação do património para resolver, como se estivéssemos no século XIX, problemas inerentes aos seus programas de acção.
No que diz respeito à legislação que defende o património em Portugal poderá dizer-se que se caiu neste sem-fim: uma legislação absoluta que foi, que é e que será. Que defende um conjunto de funcionários, alguns deles obsoletos que foram, que são e que serão.
Por isso nada há de mais bisonho, tristonho, enfadonho z massudo que os monumentos nacionais portugueses a não ser os patrões desses mesmos monumentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Casa dos Patudos, com um recheio de razoável valor, pode ser encarada fundamentalmente como um local privilegiado para albergar os serviços centrais de salvaguarda do património artístico da Região Centro do País.
A Casa dos Patudos tem instalações que poderiam perfeitamente comportar oficinas de restauro, com capacidade para responder às exigências de uma zona limitada pelo Mondego, a norte, e pelo Alto Alentejo, a sul.
A propósito do restauro, gostaria de focar aqui um aspecto que parece muito importante. As pessoas que trabalham no restauro de obras de arte são muitíssimo mal remuneradas, e estão carecidas de diversos meios e apelo aqui para que essas pessoas sejam acarinhadas, ajudadas, para que se reveja tudo aquilo que lhes diz respeito. Para tanto chamo, a atenção especial para o Instituto de José de Figueiredo, onde há pessoas encarregadas do restauro de obras de arte, que aí trabalham com todo o sacrifício, com uma remuneração deficientíssima. Lembro o caso de encarregados que estão ainda na letra J.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela localização e pelo espaço seria de aproveitar a Casa dos Patudos s a propriedade adjacente para se instalar um centro de inventário artístico de património a nível nacional com os serviços devidamente corruputarizados.
Aqui se poderia fazer também o centro nacional de exposições itinerantes de arte.
Para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais endereço estas sugestões e o desejo sincero para que elas se concretizem a bem do Ribatejo e do povo ribatejano.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu queria dirigir-lhe uma palavra de solidariedade -penso que será este o termo -, porque efectivamente eu conheço bem a Casa dos Patudos e o que se passou lá - poucos Srs. Deputados o conhecerão -, conheço também a obra de José Relvas, as suas memórias, e sei perfeitamente o que esse homem representou para a implantação da República em Portugal. Poucos talvez saberão que José Relvas foi um homem extraordinariamente activo durante a revolução de 5 de Outubro e um agente de ligação entre a Rotunda e os populares que se encontravam em Alcântara, portanto um homem de rua, não deixando de ser um intelectual, e nosso representante diplomático no estrangeiro e depois Ministro da República.
Eu queria anunciar à Câmara, simplesmente como informação, de que será objecto, como não pode deixar de ser, de uma discussão e apreciação dos grupos parlamentares, em primeiro lugar, e na altura oportuna o assunto será submetido ao Conselho Administrativo, o promover a publicação de estudos de investigação sobre as actividades parlamentares que aqui se deram nesta Câmara, de forma a poder informar os Srs. Deputados e o País de algumas comunicações, intervenções e discursos extraordinariamente impor-
6 DE JANEIRO DE 1978tantes, mesmo do tempo da Monarquia, pois alguns deles tiveram lugar nesse tempo e mesmo muito antes, no tempo de Herculano, Garrett e Mouzinho da Silveira - diríamos que seria um período da Monarquia e outro da República, onde houve notáveis oradores nesta Câmara. Era um dos projectos que eu alimento e que gostaria de cumprir dentro do meu mandato.
Srs. Deputados, eu interromperia a sessão agora para uma reunião dos grupos parlamentares e retomaríamos os nossos trabalhos às 18 horas com o início do período da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu à presidência o Sr. Vice-Presidente António Duarte Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta para iniciar o debate sobre a ratificação n.o 25/I, do Decreto-Lei n.o 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa, apresentada pelo PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me proceder, nos termos regimentais, à apresentação do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 478/77, de 15 de Novembro, que criou a Direcção-Geral de Extensão Educativa.
Os Deputados do PSD solicitaram tal ratificação porque põem em causa, indo ao fundo da questão, a bondade de solução adoptada, e que consiste, basicamente, na função de estruturas preexistentes no Ministério da Educação e Investigação Científica dedicadas à promoção educacional e cultural dos adultos, por um lado, e ao apoio às actividades juvenis, por outro. Eram elas, como se sabe, a Direcção-Geral de Educação Permanente e o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis.
Para fundamentar a nossa completa discordância de tal solução, importa fazer algumas considerações preliminares sobre o que entendemos dever ser hoje a educação permanente e da importância vital que lhe atribuímos, tendo em vista o desenvolvimento integral e harmonioso da pessoa humana numa sociedade que queremos mais livre, mais justa e mais solidária.
Que justifica, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a enorme importância da educação permanente nos nossos dias?
Fundamentalmente, uma série de novos desafios que, ao longo do século XX, vieram juntar-se, ousamos dizê-lo, aos dados básicos fundamentais da condição humana. Esses desafios, essas realidades novas, modificaram as condições de vida, do futuro individual e colectivo, tornaram e tornam cada dia mais complexa a actividade do homem e põem em questão boa parte dos esquemas tradicionais de explicação do mundo e da actividade humana, como bem nota Paul Lengrand na sua Introduction à Education Permanente.
Temos em primeiro lugar, a enorme aceleração do ritmo das transformações intelectuais, sociais, científicas e técnicas. As inovações verificam-se no nosso século com tal rapidez que os homens de hoje se vêem confrontados, de tantos em tantos anos, mas no curso da sua própria vida, com um universo de tal forma transformado que as interpretações que anteriormente tinham adquirido não o conseguem explicar completamente. A imagem que tinham do mundo adquirida na infância não corresponde ao universo que os. vai rodeando; por isso, correm o risco de um desfasamento total que os pode levar mesmo a considerar-se estranhos, a não compreenderem o mundo em vivem.
Em segundo lugar, o rápido desenvolvimento da ciência e as conquistas técnicas atingem agora a maior parte dos homens. A necessidade da renovação de repensar dos conceitos aprendidos, bem como da aprendizagem de novas técnicas, impõe-se a todos, em quase todos os sectores da actividade humana, desde a agricultura aos serviços, passando pela indústria, pelos circuitos comerciais e pelos métodos de gestão.
Em terceiro lugar, o aumento da duração média da vida ocorrido no nosso século é também factor evidentemente decisivo a considerar.
Também as transformações das estruturas políticas, sociais e económicas exigem uma maior participação, uma maior capacidade de resposta a novos problemas por parte de todos os cidadãos.
Por outro lado ainda, o vertiginoso desenvolvimento dos meios de comunicação social, nomeadamente os audio-visuais, contribui para o desenvolvimento de uma civilização planetária, atirando quotidianamente enorme massa de informação sobre tudo o que ocorre em todo o mundo para cima de cada homem. Daí resulta a necessidade absoluta e imprescindível de selecção, compreensão, assimilação das informações recebidas em ordem à sua posterior utilização. Para tanto é necessário desenvolver o espírito crítico, a aprendizagem correcta das diversas formas de linguagem, a capacidade de utilização, transformada e, eventualmente, inovada, daquilo que é, assim, todos os dias recebido.
Podíamos acrescentar ainda - mas já fizemos os apontamentos fundamentais- a explosão demográfica, o crescimento dos tempos livres, o desafio político que a todos impõe novos e mais vivos contactos entre os cidadãos e os seus representantes investidos do Poder Executivo, Legislativo ou Judicial, a crise de certos modelos de vida e de sistemas de relações entre as pessoas provindas de gerações anteriores, a incapacidade de as ideologias darem resposta imediata a realidades tão novas que surgem tão rapidamente, não previstas pelos que as desenvolveram no passados - mesmo no já tão longínquo século XIX.
Ora de tudo isto resulta que, se a duração da vida média aumentou e as transformações de toda a ordem se aceleraram, a acção educativa teria de ser posta em causa. Face às novas realidades não basta, de forma alguma, transmitir conhecimentos às crianças e aos jovens só enquanto se encontram dentro do
888 I SÉRIE - NÚMERO 25sistema escolar: em breve grande parte desses conhecimentos estaria desactualizada. Além de modificar o próprio conteúdo e os métodos dessa acção educativa, estimulando desde início o espírito criador, a capacidade crítica, de selecção, de síntese, há que preparar para a recepção posterior ao longo de toda a vida de uma enorme catadupa de modificações substanciais no mundo que já referi que irá rodear os que são estudantes agora e que, de algum modo, deverão passar a sê-lo toda a vida.
Em consequência tom hoje de ser posta radicalmente em causa a dicotomia existente no passado entre os anos em que se aprendia e aqueles em que, finda a aprendizagem, seja ao nível secundário, seja ao nível superior, se escolhia uma profissão para pôr em prática aquilo que durante uns anos se tinha aprendido.
A educação agora não pode ser conseguida num curto período de vida no qual uns sejam bem educados e outros mal. Hoje ninguém é, em fase alguma da sua vida, completamento educado: a sua educação será feita progressivamente; o esforço educativo tem de prosseguir ao longo de toda a existência de cada ser humano. O que importa é que toda a sociedade seja uma verdadeira «cidade educativa».O Sr. Gonçalves Sapinho(PSD): - Muito bem!O Orador: - Onde os homens que no sistema escolar tenham conseguido o fundamental -aprender a aprender- possam colher o que interessar ao desenvolvimento integral da sua personalidade.
Mas a educação dos adultos não pode ser feita dentro da dicotomia docente/aluno. O adulto é um parceiro igual que recebe dos outros, mas dá-lhes a sua maneira de ser, de ver as coisas, a sua experiência, nomeadamente profissionais, a sua imaginação a sua crítica, o seu poder criador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Daí que o motor dessa educação permanente não possa ser a obrigatoriedade que se verifica na idade escolar, mas sim a vontade, a consciência e a liberdade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sociedade deve, evidentemente, garantir a existência de estruturas e o desenvolvimento de métodos que ajudem cada homem a continuar a sua educação ao longo de toda a vida. A nossa Constituição, no artigo 74.o n.o 3, alínea c), impõe ao Estado -e muito bem- que garanta a educação permanente e elimine o analfabetismo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de tudo o que ficou dito importa reter que a educação permanente não é ensino nem sequer é um mero prolongamento do sistema educativo ou da ladueação de cada homem. Vimos já que ela não pode, de modo algum, basear-se na relação básica que, fundamentalmente, caracteriza o sistema de ensino (ou caracterizava, autos da explosiva «dealbaria», original sem duvida, do ensino só e só televisionado), a relação professor/aluno. Mas, além disso, como afirma ainda Lengrand, «significa uma série de novas aproximações a elementos essenciais da existência de cada um, a começar pelo sentido dessa própria existência. Permite tomar consciência e compreender um grande número de situações fundamentais em que os indivíduos vão aparecendo em novas perspectivas e permite trazer soluções inéditas a problemas cruciais do destino do homem e das sociedades». É a paute consciente, voluntária, da progressão constante individual e colectiva, a arma do desenvolvimento integral da pessoa.O Sr. Amândio de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - E, como sabem, e já Emmanuel Mounier afirmava, só haverá desenvolvimento integrai da pessoa nas suas dimensões que são indissociáveis, individuais e colectivas, em solidariedade com os outros, e nunca oprimindo-os - isso seria egoísmo individualista, porta da auto-suficiência convencida mas idiota, caminho do total ancilosamento da própria personalidade, amputada por ele próprio de uma dimensão fundamentalO Sr. Olívio França (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 478/77 está todo inquinado por um grave erro fundamental. Todo ele assenta na junção das actividades juvenis com aquilo que ele chama a educação permanente. O curto preâmbulo justifica a fusão da Direcção-Geral da Educação Permanente e do FAOJ com a nosso ver, um inexistente «paralelismo e sobreposição» de grande parte das competências daqueles dois serviços.
Isto revela um efectivo desconhecimento do que é hoje a educação permaneça no mundo.
Antes de concluir a demonstração de que educação e actividades dos jovens e educação permanente são realidades diferentes que não podem ser misturadas, ainda que a nívea meramente estrutural, sem graves prejuízos, acentuadas por se tratar de duas áreas de fundamental importância, faço notar que o MEIC ignorou que em quase toda a Europa democrática e até em muitos países em vias de desenvolvimento da América, da África e da Asia, a educação permanente é fomentada e coordenada por Ministérios ou Secretariais de Estado próprias ou, pelo menos, por institutos, comissões ou conselhos autónomos.
Ignorou também que em seminário organizado peja extinta Direcção-Geral em Outubro passado, no qual estiveram presentes especialistas ingleses, suecos e portugueses, se concluiu que deveria ser criada em Portugal uma entidade exclusivamente dedicada à educação permanente.
Na vastíssima documentação do Conselho da Europa e da UNESCO relativa á educação e à cultura não se defende a junção de actividades juvenis com a educação permanente. As outras organizações que se debruçam sobre estas matérias nunca deram, à luz textos onde cientificamente se fundamente, ainda que em bases predominantemente ideológica, qualquer solução semelhante a este meeting pot parido por um Ministério que nos últimos tempos aliás, como temos visto, já havia dado mais que suficiente preocupações aos Portugueses.
6 BE JANEIRO DE 1978Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que a educação é um processo contínuo, os termos desse processo não são os mesmos para os jovens e para os adultos. Para estes acabou já o ensino- repito que a educação permanente não é considerada, em geral, ensino em parte alguma do Mundo. Além disso, sem faiar já da diferente imaturidade biológica e psíquica, a educação permanente é um elemento para resolução dos problemas da sociedade, e dos indivíduos integrados na sociedade, nomeadamente peia elevação do nível e capacidade de respostas globais, e caracteriza-se por assentar na vontade e liberdade do próprio adulto e, atenção, pela contribuição que ele próprio já traz, para o processo, tendo em consideração a experiência e a visão crítica da vida profissional e social que entretanto adquiriu.
Por isso se afirma, com razão, numa publicação da UNESCO que «os programas instituídos paira os adultos não podem funcionar eficazmente e atingir os seus objectivos se os responsáveis peias actividades não tiverem recebido a formação psicológica, sociológica, técnica e pedagógica correspondente às motivações próprias dos adultos, às suas capacidades de assimilação e às exigências do seu estádio de desenvolvimento».
Sustentamos, portanto, que deverá haver duas direcções-gerais, uma de apoio às actividades juvenis e outra de educação permanente, com estes ou outros nomes, devendo ser em parte financiadas por dois fundos de apoio independentes.
Não se alegue que a Direcção-Geral da Educação Permanente funcionou por vezes pouco ou mau. Criada em 27 de Setembro de 1971, nunca foi, julgo que caso raro ou se não único no Ministério da Educação, dotada de lei orgânica, sem a qual dificilmente teria operacionalidade e coerência nas suas actividades. Sofreu as conhecidas e quase gerais vicissitudes provocadas pelo assalto ao «parelho de Estado - e não só, como então se diria- por parte dos amimes do poder totalitário de sem partilha, confortados com o apoio ide uma burocracia mais ou menos parasitária, mas que gosta sempre do dirigismo e do doce remanso das sinecuras e da irresponsabilidade política - tudo em nome dos trabalhadores, claro está.Risos do PCP.Depois esteve fechada, constava que em reestruturação. Em Janeiro de 1977 uma equipa ad hoc apresentou um projecto de lei orgânica que teria, ao que dizem, recebido o apoio verbal do ministro Sottomayor Cardia. Depois, desde Janeiro, houve o longo silêncio, e a surpresa súbita, em Novembro, deste original diploma...
Que mate disser sobre ele? Pois que sabre quase de certo as portas à morte da educação permanente, que, além de ser errado utilizar os mesmos processos e métodos, é erradíssimo juntar na mesma estrutura realidades tão diferentes que uma sobrepor-se-á inevitavelmente à outra que aliás, o caminho da facilidade, natural nas obras humanas, levará a que se tente mostrar trabalho com ais actividades que preencham as necessidades que também são reais, não o nego, mais imediatas - logo mais visíveis. É o caso, sem dúvida, das actividades para jovens, em especial as paraescolares, o aproveitamento de ferias, a realização de cursos, estágios, intercâmbios. Todas das são muito importantes, note-se -e pena tenho eu que a limitação do tempo não me deixe analisar agora a também magna questão da política de apoio à juventude e das estruturas que a têm suportado e deveriam suportá-la. Outros deputados sociais-democratas se lhe referirão.
Mas o que, importa é garantir que, quer esta quer a política de educação permanente, possam ser lançadas e executadas amibas. Há que fornecer aos Portugueses instrumentos educativos, culturais, mentais, para acompanhar a evolução de uma sociedade em mutação profunda.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não basta sequer a alfabetização, muito necessária, mas que é uma pequena parte. Nem sequer a própria educação recorrente, que neste diploma aparece confusa com a educação permanente, chega. Esta é parte apenas da educação permanente, mas está longe de a preencher, pois consiste basicamente no «refrescamento» e actualização de conhecimentos. Ela, sim, a educação permanente, pode ser baseada em cursos, embora com perspectiva diversa dos existente no sistema de ensino como já largamente referi. A educação permanente é outra coisa muito «mais ampla e muito mais vasta: é o adulto tornado sujeito da sua própria educação, que se educa de algum modo a si próprio ao longo da vida, que aprende a ser para realçar, em solidariedade e com os seus contemporâneos, o seu próprio ser e o ser dos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todas as actividades que lhe forneçam instrumentos para- isso, incluindo tudo o que leve à elevação do nível de cultura geral, ainda que sem resultados visíveis e espectaculares, são a base da educação permanente.
Ela é, pois, uma tarefa sempre incompleta, com uma forte perspectiva, que, a meu ver, deve ser mesmo dominante de (longo prazo, cujos 'resultados não podem ser medidos por quantificação, pese embora aos que gostam de meter números em toda a parte. Ela está «a cavalo» (passe a expressão) da educação e da cultura e sobrepõe-se a várias fronteiras porque ocupa ou tem incidências em quase todos os domínios da vida do homem do século XX.O Sr. Olívio França (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não pode ser só o prolongamento do sistema educativo, como poderá sê-lo a educação recorrente. Não pode ser só «alfabetização e promoção cultural», como resulta do diploma em causa, nomeadamente do artigo 7.o É, como ficou dito, tudo feito é muito mais do que isto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Ena, pá!O Orador:- Deixe-me ditar da conhecida obra colectiva Aprender a Ser, publicada já em 1972 pela UNESCO, o seguinte: «Todo o indivíduo deve ter a
890 I SÉRIE - NÚMERO 23possibilidade de aprender durante a vida inteira. A ideia de educação permanente é a pedra angular da cidade educativa. O conceito de educação permanente estende-se a todos os aspectos do acto educativo, engloba-os nados e o todo, apesar disso, é maior ainda do que a soma das pautes. Não se pode identificar na educação permanente uma parte distinta do resto, que o não seria. Dizendo de outro modo, a educação permanente não é nem um sistema, nem sequer um domínio educativo, mas o princípio ande se baseia a organização global de um sistema e, por conseguinte, a elaboração de cada uma das mas partes.»
E recomendava esta obra célebre: «Propomos a educação permanente como Meia mestra dos políticos educativos para os anos vindouros. Isto tanto para os países desenvolvidos como para os países em vias de desenvolvimento.
Certamente esta odeia diferirá nas suas aplicações. Dentro do espírito deste parecer, diremos mesmo que poderia receber tantas aplicações diferentes quantos países há no Mundo.» E até, quem sabe, perdoem-me o aparte, quantas as regiões diferenciadas existentes destino de cada país. «Bem entendido que a sua estacão iniciai! e o seu progresso não serão os mesmos em todos os países, mas estamos convencidos de que por toda a parte, em todos os países do Mundo, e mesmo onde não se tomou anda consciência disso, que a questão da educação permanente, da volta a dar e dos caminhos a seguir para a conseguir, constitui de momento o problema decisivo», repito, «constitui de momento o problema decisivo».
Muitos outros aspectos haveria a considerar, mas os Deputados do PSD que ainda usarão da palavra neste debate, fá-lo-ão. Muitas críticas de pormenor haveria também que fazer, que ficarão para o debate na especialidade. Algumas só passo a referir sumariamente: por vezes o diploma, como disse, confunde educação permanente com suprimento da falta de escolarização.
Nos termos do artigo l.o, parece ser objectivo da educação permanente completar, mesmo em relação aos adultos, «a acção do sistema educativo inconstitucional, o que não é certo, como já disse, por incompleto.
É de louvar, mais adiante, que o Estado se proponha estimular e apoiar as iniciativas públicas e privadas no âmbito da promoção cultural. Evidentemente que nem a educação recorrente nem, muito menos, a educação permanente, podem competir só ao Estado. Aliás, seria materialmente impossível, além de totalmente indesejável Mas, como vai ser realizado esse apoio, até onde irá, quais os medos destinados? Eis questões que ficam em aberto.
Outra questão: qual vau sor o destino dos trabalhadores do FAOJ e das, casais de cultura de juventude existentes nas sedes dos distritos? Têm ou terão esses trabalhadores salvaguardados os direitos adquiridos?
Mais outra questão ainda: não haverá perigo de esta estrutura mista levar à utilização de jovens em tempos livres para «fazer educação permanente» de adulto?, o que, como vimos, perante este conceito de educação permanente, seria uma aberração, aliás condenada ao fracasso, como as chamadas campanhas de dinamização, data cultural, que existiram entre nos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, em conclusão, apresentar não muito numerosas modificações a este diploma, que, evidentemente, não podemos aprovar tal como está, no sentido de separar em duas esta Direcção-Geral criada e o Fundo que a apoia e de definir apenas neste diploma, os objectivos de cada uma. As respectivas leis orgânicas separadas deverão, eventualmente por decreto-lei, completar este diploma afim proposto. Não se perturba, pois, um Sr. Deputado que me pareceu na última sessão, a propósito de outra matéria, julgar as alterações a metro, pelo número de artigos apresentados à emenda ou das propostas de aditamento. Julgo que neste momento, e em muitos outros, evidentemente, nós. Deputados, não somos tecnocratas da legislação. Proponho-vos que discutamos, em plenário, na generalidade e depois, na especialidade, na comissão, no cerne, esta questão fundamental da educação permanente, a necessidade da sua distinção não só da educação recorrente como do apoio às actividades juvenis e da indispensabilidade dela para resolver a situação em que o nosso país se encontra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: - Foi o que fizemos há poucos dias a propósito do Ano Propedêutico, ao mudar-me fundamentalmente a essência, propondo que até nesse caso, não neste, e mantendo o mesmo nome para já, deixasse de ter como objectivo quase só a selecção et passasse a ser um verdadeiro terminal do ensino secundário, efectivamente preparatório do ensino superior.
Portanto, não venha desta vez ninguém chamar irresponsáveis e demagogos aos sociais-democratas...Risos do PCP.O Sr.Vaie (PCP): - Desta vez?!O Orador: - ...pois aquilo que nos interessa é discutir e alterar as questões fundamentais. O que seria demagogia ou irresponsabilidade era fazer como se fez no Programa do Governo, onde a p. 57 se diz, a propósito das medidas a tomar na política educativa: «Elaboração de um plano de educação permanente que atenda às necessidades de preparação cultural e profissional dos trabalhadores, mediante utilização concertada dos recursos escolar es e culturais dos maios de ensino à distância e das (estruturas de formação profissional. Preparação de alfabetização tecnicamente apetrechados para em colaboração com associações e organizações particulares ou oficiais trabalharem seriamente na erradicação do analfabetismo.»
E depois? Passados já mais de dezasseis meses, nada se fez nesta matéria de tamanha importância para a vida dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminados os ciclos imperiais, o ouro, o diamante, o açúcar, o café, os minérios, não tendo Portugal matérias-primas que o façam pesar num único mercado mundial, o futuro do seu povo, a nosso ver, depende unicamente do seu nível educacional e cultural, da sua capacidade
6 DE JANEIRO DE 1978 891científica e tecnológica que lhe permita inovar e transformar as matérias-primas, exportando no fundo, como alguns outros pequenos países europeus, a produção intelectual; que o seu nível cultural lhes permite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Só assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entraremos seguros na Comunidade Europeia; só assim dançaremos de ser meros exportadores de mão-de-obra não qualificada e evitaremos viver, por enquanto, de créditos constantes >e até, um dia, quem sabe, de esmolas ... Só assim, para concluir, será definitivamente resolvida a crise económica, só assim será salvaguardada a verdadeira independência nacional, na interdependência com os povos da comunidade a que vamos pertencer, na descoberta de um melhor futuro para a humanidade.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para pedir esclarecimentos.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, perante tão judiciosas considerações que aqui foram tecidas por si, baseadas numa vasta literatura que teve o cuidado e a gentileza de fornecer a esta Assembleia, não une contenho que não lhe faça uma pequena pergunto. Gostaria de saber se o Sr. Deputado animado, de certa meneara, por todo este seu entusiasmo pela educação permanente e pela introdução desse conceito em todo o sistema educativo 'de ensino do País, não se perdeu pelo meio e teve em consideração a sociedade em que quer aplicar esses mesmos conceitos, isto é, se, deveras entusiasmado com todo esse seu interesse e ideai, não está a imaginar uma sociedade fora deste munido e desta história? Porque se o Sr. Deputado tiver a bondade de descer a este país concreto, o nosso país, eu pergunto-lhe para quem é que defende a educação permanente.
Desculpe lembrar-lhe apenas algumas coisas. Nós temos, sob o ponto de vista cultural e educativo, uma sociedade dualista - os que sabem ler e os que não sabem. O Sr. Deputado esquece-se das nossas percentagens de analfabetos, que são mais de 25 %? Esquece-se também que acima disso ainda temos mais de 50 % de mão-de-obra activa que tem a 4.a classe ou que nem sequer a tem? E eu pergunto, Sr. Deputado, para que tipo de cidadãos, portugueses é que o Sr. Deputado está a defender essa educação permanente? Todo esse conceito de se ser realmente capaz de acompanhar a evolução do Mundo, de se situar de se realçar, de ser pessoa...
É que na sua exposição, Sr. Deputado, apenas concluo que está realmente a tentar defender qualquer coisa, que não sei muito bem o que é, mas que se apitará possivelmente só e exclusivamente àqueles que já sabem ler e tem um nível escolar suficientemente devido e, muito provavelmente, aos jovens, o que, evidentemente, me pareceu ser o seu interesse principal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Pedro Roseta. Teve apenas uma única interpelante.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O que, aliás, agradeço à Sr.a .Deputada Teresa Ambrósio, bem como as suas referências introdutórias e elogiosas...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Pois! Pois!O Orador. - ... mas não foi um favor apresentar elementos para que esta Câmara se possa debruçar, quer em plenário quer na comissão respectiva, sobre esta questão tão grave e tão importante da educação permanente