20 DE JULHO DE 2019 155 o referido Decreto-Lei criou na carreira destes profissionais que desempenham um papel do maior relevo na prestação de cuidados de saúde aos portugueses. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros. ——— Relativa ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, acerca dos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.a, 747, 752 e 754/XIII/3.a: O PCP votou favoravelmente a proposta final de texto sobre a substituição de utensílios de refeição descartáveis em plástico por uma alternativa reutilizável. Reconhecendo a necessidade de encontrar soluções alternativas para os utensílios de refeição descartáveis em plástico, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.o 754/XIII/3.a) onde propõe que seja obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Essa alternativa deveria incluir a disponibilização de utensílios de refeição reutilizáveis ou fabricados em materiais biodegradáveis, podendo o agente distribuidor fazer a opção que entenda mais adequada às características e condições do evento ou do estabelecimento. Consideramos, contudo, que o período transitório previsto no texto aprovado para adaptação é muito reduzido e contraproducente para o objetivo que se pretende alcançar. O período transitório para a aplicação da lei exige, na nossa opinião, que haja um tempo adequado para que os estabelecimentos comerciais e outras entidades se possam adaptar à legislação. É preciso encontrar soluções viáveis, que assegurem a saúde pública, a segurança e que, simultaneamente, não signifiquem custos acrescidos para as micro, pequenas e médias empresas e para a população. Estamos empenhados na proteção do ambiente e consideramos que este objetivo tem de ser acompanhado da preocupação de não transferência de custos para a população, penalizando mais uma vez as pessoas com mais baixos rendimentos. É preciso que o objetivo seja outro e que o investimento seja feito na procura de alternativas. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019. O Grupo Parlamentar do PCP. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, acerca do Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a: A defesa do ambiente ganha uma atualidade e uma pertinência cada vez maior no nosso quotidiano. É uma preocupação da generalidade dos cidadãos e em particular das gerações mais novas. Não é por acaso que todos os partidos políticos colocam agora as questões ambientais e as alterações climáticas no seu programa de ação. Convém, porém, referir que o PSD tem responsabilidades históricas na defesa destas áreas. Há muito, desde Carlos Pimenta até Moreira da Silva, que PSD colocou o ambiente e as alterações climáticas na sua agenda política. Cada vez mais somos ameaçados pela acumulação de plásticos nos oceanos. Uma catástrofe global sem fronteiras. 7000 pontas de cigarros, com filtros que contêm plástico, atiradas para o chão a cada minuto não nos podem deixar indiferentes. O PSD considera, por isso, urgente tomar medidas eficazes, realistas e responsáveis.