6 DE JULHO DE 2018 23 o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração», pelo que essa informação deverá ser incluída no título, por exemplo da seguinte forma: «Sétima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias».O artigo 2.o do projeto de lei, ao identificar os diplomas que procederam a alterações anteriores à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (na qual inclui a Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que deve ser retirada deste elenco uma vez que esta revogou um artigo da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e não da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em anexo), encontra-se de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que refere também o dever de identificar o número de ordem da alteração introduzida. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não obstante o artigo 6.o da lei formulárioreferir, designadamente na alínea a) do seu n.o 3, que se deve proceder «à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor». A mesma pode ainda ser decidida e promovida pela Comissão, apesar de ser defensável que a parte final da referida alínea a) exceciona «alterações a Códigos» e que, materialmente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas contém regras gerais semelhantes, por exemplo, ao Código do Trabalho e, ainda, que a alínea b) do mesmo número opta por um critério de extensão das alterações introduzidas e, neste caso, estamos perante uma alteração de pequena dimensão (apenas é modificado um artigo).Quanto ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». – Projeto de lei n.o 903/XIII (3.a) (BE)O seu título – “Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título está conforme com as regras de legística formal, segundo as quais “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”. Porém, o mesmo deve referir que o Código do Trabalho foi aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, até à presente data foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, confirmando-se que esta poderá ser, em caso de aprovação, a décima quarta alteração. Acrescentar ainda que, segundo as regras de legística formal, os numerais ordinais devem ser redigidos por extenso também na indicação do número de ordem de alteração e que o título deve ser o mais conciso possível. Consequentemente sugere-se a seguinte formulação: “Reverte os cortes introduzidos nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)”. A identificação das alterações anteriores ao Código do Trabalho consta do artigo 2.o do projeto de lei, conforme estabelecido pelo n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que refere também o dever de identificar o número de ordem da alteração introduzida. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Código do Trabalho, nem tal se afigura