18 DE JANEIRO DE 1982	796-(83)próprias propostas. Penso que é uma pretensão perfeitamente razoável e que decorre da lógica porque se reconhece, quer aos deputados, quer ao Governo, esta faculdade de pedirem a urgência e, portanto, formularia uma proposta concreta neste sentido, para a qual pedia o consenso dos demais partidos políticos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estamos perante uma nova proposta que não estava contida em nenhuma das propostas de alteração entradas.Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - O n.° 6 do artigo 170.° da proposta da AD teria o seguinte inciso, de acordo com a minha proposta: "Por iniciativa de qualquer grupo parlamentar, ou do Governo, ou das Assembleias Regionais das regiões autónomas em relação às suas próprias propostas, pode ser declarada, nos termos do Regimento, a urgência do processamento [...] etc.."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):-Era só para dizer o seguinte: Nós tínhamos meditado nessa proposta. Não digo sim, nem digo não. Lembro apenas que sempre que se trata de qualquer ingerência nossa, nos órgãos de governo próprio dos Açores, "aqui d'el-rei" que estão a intervir. Quando se trata do contrário, considera-se a coisa mais natural do mundo. Vou levar o problema aos órgãos do meu partido. Prometo não argumentar nem pró nem contra. Estará lá o Jaime Gama, com certeza em coincidência com o Sr. Deputado Correia de Jesus. A Comissão Política ou o grupo parlamentar dirão o que entendem sobre o inciso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Vou simplesmente falar para a acta em meu nome individual. É que na lógica do que disse, na parte da manhã, não estou de acordo com esta emenda, porque retira uma iniciativa muito importante aos deputados para centralizar nos grupos parlamentares que é o requerimento de urgência para apreciação de determinadas propostas de lei. Isto quererá, inclusivamente, dizer que, dificilmente, qualquer projecto de deputados individualmente voltará jamais a ser discutido pelo plenário, porque serão suplantados na urgência pelos projectos dos grupos parlamentares.Não posso, de forma alguma, deixar de recordar o que disse, aqui, de manhã, e, assim, esta minha observação está na perfeita lógica do que enunciei. Volto a pedir que se medite até que ponto se está, de facto, a suprimir a iniciativa legislativa dos deputados para a concentrar, exclusivamente, nos grupos parlamentares. Peço essa reflexão aos próprios grupos da AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Por um lado para, em nome do CDS, apoiar a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Correia de Jesus quanto à possibilidade das Assembleias Regionais em relação às suas próprias iniciativas legislativas poderem requerer, também, o processo de urgência, e, em segundo lugar, para em relação às considerações agora feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares dizer que, pela minha parte, procurarei que o meu partido faça essa reflexão que nos é pedida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para manifestar acordo, em nome da ASDI, com a proposta formulada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus. Julgo que ela tem lógica na linha da consagração do direito de iniciativa legislativa das regiões autónomas.De certa forma é já interferência num órgão de soberania o próprio facto de as Assembleias Regionais terem iniciativa legislativa. Trata-se de um sistema de coordenação entre vários órgãos pertencente todos ao mesmo sistema institucional, que é o sistema institucional do poder político português. O importante é que os interesses de Portugal estejam, sempre, acima de interesses particulares.Parece-me também de aceitar a objecção formulada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares a respeito da modificação do artigo 173.° E o mesmo princípio lógico: se se atribui aos deputados poder de iniciativa legislativa; se na proposta da FRS se procura clarificar onde se trata de iniciativa individual dos deputados e onde se trata de iniciativa legislativa dos grupos, é lógico que os deputados, individualmente considerados, tenham o poder de provocar (pelo menos esse!) uma votação quanto à iniciativa do processamento dos projectos de lei de que sejam autores.Por conseguinte, a redacção mais correcta para o artigo 175.° seria esta: "A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar, do governo ou no respeitante a propostas de leis de Assembleias Regionais das respectivas regiões [...] etc.." Seria uma fórmula que a Comissão de Redacção poderia vir a apurar.Não se trataria, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de eliminar o que quer que fosse, mas de enriquecer o actual artigo 173.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Apenas para dizer que também somos relativamente sensíveis à observação feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Embora nós tenhamos aceite, imediatamente, esta alteração na Subcomissão, também vamos reponderar e talvez a sugestão feira pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, no sentido de esta faculdade ser, cumulativamente, conferida aos grupos parlamentares e aos deputados seja uma solução razoável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A observação feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares acho que é pertinente. Na verdade, aprovámos a ideia de dar aos grupos parlamentares, também, o poder de requerer o processo de urgência, mas, a nosso ver, tal não deve traduzir-se numa substituição em relação aos deputados que devem manter essa possibilidade. Nesta lógica iríamos reponderar no sentido de apoiar a proposta feita pelo deputado Jorge Miranda.