7 DE MARÇO DE 2020 51 Aquela iniciativa daria origem à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que implicou, entre outras coisas, a redução em 10% do montante das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais. Por força da Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, esta redução nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais acabou por se tornar definitiva. O PAN reconhece que a opção assumida no nosso ordenamento jurídico em matéria de financiamento aos partidos e às campanhas eleitorais, sobretudo a partir da Lei n.o 19/2003, foi a do financiamento predominantemente público. O objetivo de tal opção prende-se com a necessidade de eliminar quaisquer fatores de suspeição sobre a vida pública, afastando da vida partidária ações potenciadoras de situações de corrupção e de influências indevidas sobre as decisões políticas, mas também criar condições de equidade na ação pública por parte das diversas forças políticas. Sem a correspondente subvenção pública, o PAN, um partido emergente, porém com uma vivência curta, dificilmente teria conseguido chegar aos cidadãos e, em consequência, conseguido, passados, quase 20 anos, incluir uma nova cor política no panorama parlamentar. Isto não significa que concorde com gastos excessivos na vida corrente dos partidos ou em campanhas eleitorais. A chave do sucesso desta forma de financiamento reside na razoabilidade, atendendo sempre às condições económico-sociais do próprio País. Se é verdade que a lei não deve deixar de garantir que os partidos disponham dos meios financeiros suficientes para o desempenho da sua atividade e prossecução dos fins para que foram criados, entre eles concorrer para a formação da vontade popular e para a organização do poder político, assegurando a igualdade de oportunidades, também é verdade que esse financiamento não pode ser mais do que o necessário para o cumprimento estrito daquelas funções. É imperativo ponderar se, numa época em que ainda continuam a faltar recursos financeiros adequados para a melhoria da vida dos cidadãos, se não devem também os partidos políticos abdicar de uma parte da sua subvenção, durante o período em que tal se mostre necessário. Pela parte do PAN cremos que o foco deve estar centrado numa nova ética na política e esta manifesta-se, por exemplo, em gastos mais comedidos em campanhas partidárias. Veja-se, por exemplo, os orçamentos das campanhas das últimas eleições legislativas. Segundo os dados disponibilizados pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos8, os 18 partidos e coligações que se apresentaram às eleições legislativas previam gastar 8,1 milhões de euros durante a campanha eleitoral, um valor demasiado elevado para ser suportado pelos contribuintes. É preciso notar que para além dos valores que são diretamente atribuídos aos partidos, existem outros benefícios previstos na lei que nos propomos a revogar com o presente projeto de lei, tais como isenção do pagamento dos seguintes impostos: imposto sobre sucessões e doações, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, imposto municipal sobre imóveis, imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade, entre outras. Estes benefícios implicam menos receita para o Estado ou para os municípios, conforme o tipo de imposto em causa e, portanto, representam também custos para os contribuintes. Importa refletir se o tipo de bens, sobre que incidem os impostos, são ou não fundamentais para a prossecução dos fins dos partidos e se os mesmos se coadunam com o modelo de sociedade que pretendemos atingir. Neste sentido há também que questionar que tipo de sociedade desejamos promover. Estando os partidos políticos em representação de formas mais benéficas de gerir o bem público, esta mudança de mentalidades afigura-se-nos como fulcral. Significa isto que é necessário encontrar uma fórmula mais justa e equitativa, que possibilite o surgimento de mais partidos e a sobrevivência dos atuais, sem que se permita o esbanjamento do dinheiro dos contribuintes. É necessário procurar uma democracia mais próxima do cidadão, mais transparente, em que este perceba onde e porque é que as subvenções são vitais para o funcionamento dos partidos e essenciais para a democracia. Confiando que os valores atribuídos aos partidos para esse efeito são gastos de forma equilibrada. Em suma, o PAN defende a manutenção do atual modelo de financiamento, entendendo os seus custos como necessários para a sustentação da democracia ética e plural. No entanto, esta inevitabilidade deve compatibilizar-se com o atual contexto económico do País e, portanto, a exigência de maior rigor nos gastos públicos deve também incluir os partidos políticos. Neste sentido, consideramos desnecessária a atribuição de determinados benefícios aos partidos políticos, pelo que se propõe a sua revogação. Paralelamente propõe-se a diminuição em 50% dos limites das despesas                                                           8 Dados disponíveis em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas_eleicoes-ar-2019.html#1101.