II SÉRIE-A — NÚMERO 38 24 genericamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. - Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. - A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, conhecida como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. Assim, em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. - No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 8.o deste projeto de lei que a mesma aconteça com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da mencionada lei formulário, que determina que «os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Para garantir maior segurança jurídica, sugere-se que a data de entrada em vigor da presente iniciativa (a ser aprovada) coincida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado (e não com a sua publicação). 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Os subscritores do Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a (PCP) «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural», sublinham a importância estratégica da agricultura familiar, nomeadamente, pelas razões de: Qualidade e soberania alimentar; Ocupação harmoniosa do território; Defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural; Coesão económica e social em vastas regiões. Afirmam que «após a consagração do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) e respetiva regulamentação continuam por dar respostas substanciais e urgentes, nomeadamente, quanto aos critérios de acesso e à falta de mediadas de apoio, visando melhorar as condições para o exercício da atividade agrícola dos beneficiários do EAF.» Sublinham que «na verdade a regulamentação nada acresce à especificação das medidas de apoio a atribuir aos agricultores familiares, quer em termos de concretização dos direitos, quer em termos de dotações necessárias para a eficácia de tais direitos, revelando-se os instrumentos existentes declaradamente desadequados às características dos pequenos e médios agricultores familiares.» Referem que, «para que o EAF se transforme verdadeiramente num instrumento eficaz no desenvolvimento da Agricultura e do Mundo Rural é imprescindível uma simplificação dos procedimentos inerentes ao reconhecimento do EAF, bem como a concretização de medidas e a disponibilização das verbas necessárias para a sua implementação.» Visando estes objetivos apresentam esta iniciativa, que «propõe a simplificação de procedimentos, a criação de um Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural; a alteração dos regulamentos dos seguros agrícolas para os titulares do EAF e o apoio na utilização de gasóleo colorido e marcado.» 3. Enquadramento legal e antecedentes A Agricultura Familiar viu consagrado o seu estatuto pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, tendo entre os seus objetivos [alíneas a) a c) do artigo 2.o]: - Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental; - Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional; - Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização.