442-(2)II SÉRIE — NÚMERO 20proposta de alteração, sem excluir a possibilidade de vir a considerá-la positivamente.Em todo o caso, congratulámo-nos com o facto de esta proposta da AD a respectiva justificação reconhecer a especialidade do cargo de Presidente da República e a exigência de requisitos especiais para o seu exercício. Só estranhamos que tendo a AD proposto que fossem eleitores do Presidente da República todos os que tenham cidadania portuguesa, incluindo os residentes, nascidos e binacionais, que não tenha aqui considerado (em coerência com a sua proposta) qualquer restrição nesse ponto. Pergunto se isso foi um lapso òu se é propositadamente que a AD admite que possam candidatar-se a Presidente da República não nascidos em território português, binacionais óu residentes desde sempre no estrangeiro?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Há uma pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira que parece que não obterá resposta.Sr. Deputado Jorge Miranda:O Sr. Jorge Miranda (ASDLc — Sr. Presidente: No meu entender, a capacidade eleitoral activa é pressuposto da capacidade eleitoral passiva. Assim não ser alterado (como suponho que acontecerá) o artigo 124.°, apenas serão ilegíveis para a Presidência da República cidadãos portugueses residentes no território nacional, recenseados no território nacional. Se, porventura, algum cidadão nessas condições tiver outra cidadania, além da portuguesa, de harmonia com os princípios gerais comummente aceites naturalmente prevalecerá a cidadania portuguesa. Nenhuma razão haverá para que esse cidadão português residente em Portugal, que tenha tido sempre a cidadania portuguesa, e que porventura também tenha outra cidadania, não possa ser eleito Presidente da República.O problema que o Sr. Deputado Vital Moreira põe só teria gravidade se se admitisse que um cidadão português residente no estrangeiro pudesse vir a ser eleito Presidente da República. Mas como essa hipótese deve ser claramente rejeitada, julgo que o problema tem cabal satisfação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): —Bom! Eu referir--me-ia só a um argumento, para mim decisivo, em relação à modificação que a AD propõe, que é o seguinte: O razão pela qual, nós, na Constituição fizemos este número foi porque, em determinadas alturas, houve uma flutuação muito grande das pessoas que tinham nacionalidade portuguesa!Eu estou encantado com a proposta da AD! Eu pessoalmente!Agora, não sei o que irão pensar todos aqueles portugueses que, em determinados momentos, oriundos do processo colonial, não tiveram ou perderam a nacionalidade portuguesa e que a AD, com a sua proposta, vai excluir.O Sr. Almeida Santos (PS):—(Não audível.)O Oradon — «São eJegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem». Se, por exemplo, eu que vivo em Angola.O Sr. Almeida Santos (PS): — Ninguém perdeu uns meses..(O Oradon —O tempo que foi não interessa!O Sr. Almeida Santos (PS): — Não houve tempo nenhum!O Oradon — Houve pessoas que estiveram neste caso. E foi por isso, que me recorda, que isto foi feito.O Sr. Almeida Santos (PS): — Há uma lei de conservação da nacionalidade.O Oradon — Houve vários casos em que isto aconteceu, embora não me recorde agora em concreto. Lembra-me, por exemplo, que há cerca de um ano se falou nisso. Depois com a nova lei então isso foi evidente! No entanto, estou totalmente de acordo!Gostaria, no entanto, de sublinhar o seguinte: Esta expressão «que tenham tido sempre a nacionalidade portuguesa» é restritiva. É, de certa maneira, uma expressão que vai tirar direitos àquelas pessoas portuguesas de origem que em determinado momento não tiveram a nacionalidade portuguesa.Em terceiro lugar, creio que a AD, o PS e todos os partidos tem assumido determinado tipo de reivindicações da dupla nacionalidade. É difícil saber em que medida uma dupla nacionalidade se vai ou não reflectir sobre este assunto, já que o mesmo não está estudado.Portanto, interrogo-me: Não será melhor deixar estar como está?O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A pergunta que coloquei a propósito da proposta da AD só tem sentido no contexto da proposta da AD, não no contexto da actual redacção da Constituição, para a qual o colégio eleitoral do Presidente da República é constituído apenas por residentes no território nacional. Mas no contexto da proposta da AD, em que o colégio eleitoral passaria a ser constituído por todos os cidadãos portugueses e em que, portanto, por este artigo, todos passariam a ser elegíveis, o problema dos binacionais, dos residentes no estrangeiro desde sempre, dos não nascidos no estrangeiro para Presidentes da República, assumiria um relevo bastante maior. É claro que, sob o nosso ponto de vista, esse problema não tem grande interesse dado que, da nossa parte, não haverá, nunca, a concordância em relação à questão do colégio eleitoral.Em todo o caso, sempre importaria saber qual era a perspectiva da AD a este propósito, já que do seu projecto ressaltava este aspecto que sublinhei.Quanto à questão de fundo — a razão por que a Constituição diz o que diz reside, fundamentalmente, no seguinte: durante o regime de 1933, muitos cidadãos portugueses, por razões de trabalho e outros, foram obrigados a aceitar a nacionalização em outros Estados. À face da Lei da Nacionalidade, isso implicava a perda automática da nacionalidade portuguesa. Será e foi para contemplar a situação desses cidadãos nacionais, cuja situação importava atender, que a Constituição tem essa redacção nesse artigo.