PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O segundo aspecto diz respeito aos problemas constitucionais que foram suscitados. Sem me pretender alongar, direi que a interpretação do artigo 83.o, n.o 1, da Constituição, que pareceu fazer vencimento na intervenção daqueles que tiveram, sobretudo, a preocupação de evitar qualquer fórmula, ainda que disfarçada, de privatização, não são as únicas interpretações possíveis em relação ao que se encontra escrito nesse preceito constitucional.
O que parece seguro e claro, e que obtém o consenso dos autores, é que, em matéria de nacionalizações, é necessário assegurar dois princípios básicos (tal como eles são inscritos na Constituição): o primeiro é o da continuidade das nacionalizações, isto é, que aquele capital, aquele acervo de bens que foi nacionalizado
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1093permaneça na titularidade do sector público - e esse aspecto está amplamente assegurado pela circunstância de se tratar de uma empresa de capitais públicos; o segundo, é justamente o cotejo entre o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 83.o, que leva a concluir que se torna ainda necessário que a gestão permaneça no sector público. Também ai se torna claro que o diploma agora objecto de ratificação assegura e permanência dessa gestão no sector público.
É, por outro lado, evidente que a própria Constituição, apesar de insistir - a nosso ver, demasiado - num princípio socializante de colectivização, não confunde a nacionalização com a socialização. É assim que, nos diversos artigos que a partir do artigo 89.o tratam da estrutura da propriedade dos meios de produção, claramente se acentua uma diferença entre a estatização e a socialização.
O facto de passarmos de uma empresa pública para uma sociedade privada de capitais públicos, significa que se viabiliza e se agiliza esse princípio da sociedade.
Nestes termos, entendemos que esta iniciativa do Governo é um primeiro ensaio, e aqueles que acusam o Governo de ser tímido deveriam avançar com propostas significativas para uma solução mais alargada e progressiva - ou não viessem a inviabilizar, pela introdução de alterações que, afinal de contas, acabam por tornar inútil esta alteração, retirando-lhe toda a ductilidade. Esses, dizia eu, acabam afinal por, na prática, negarem aquilo que afirmam na teoria.
Deste modo, penso que o Governo fez bem em não apresentar algo de extremamente geral, porque se, mesmo uma medida que é limitada, prudente e como foi dito por alguns dos seus críticos -, tímida, suscita estes tipos de reacções e esta chuva de alterações, o que aconteceria se não se fizesse esta primeira experiência e se apresentasse um modelo geral da gestão dos organismos públicos de carácter bancário?
Resta-me acrescentar um outro ponto que, suponho, é extremamente relevante.
Foi dito que, em matéria de empresas públicas, a questão fundamental seria o comportamento da tutela em relação aos órgãos de gestão. E é verdade que um dos problemas essenciais em matéria de empresas públicas é precisamente o de garantir a sua verdadeira autonomia face aos órgãos de soberania - não apenas ao Governo mas também à assembleia da República.
Um dos motivos pelos quais as empresas públicas têm infelizmente falhado na sua missão criadora de riqueza, em muitos pontos, resulta basicamente do facto de não terem suficiente autonomia face aos poderes públicos.
Ora esta solução, se não lhe introduzirmos as modificações agora propostas, que, afinal de contas, pretendem reproduzir na sociedade comercial aquilo que já existia nas empresas públicas, mas sem ser praticado - diga-se em abono da verdade - e mantivermos a forma proposta pelo Governo, isso garantirá uma maior autonomia dos órgãos de gestão face aos órgãos de soberania.
Justamente o que me parece altamente criticável nas propostas apresentadas pelo PS e pelo PRD é a insistência em alterações que, afinal de contas, redundam numa clara diminuição, por um lado, da autonomia face aos órgãos de soberania, designadamente face ao Governo e à Assembleia da República, e, por outro lado, vêm criar limitações que dão à nova sociedade um estatuto de menoridade em relação às suas concorrentes, as sociedade privadas.
Nestes termos, obviamente que o PSD continua a votar pela aprovação da ratificação a este diploma, mas não pode naturalmente concordar com a maioria das propostas de alteração apresentadas, pensando que, nestes termos, se presta uma mau serviço e não se conseguem os propósitos que, teoricamente, foram enunciados quando se diz aprovar na generalidade o diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Machete inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: João Cravinho, Vítor Ávila, Octávio Teixeira e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi com atenção as suas considerações e confesso que fiquei muito surpreendido por o ver fazer afirmações que não resultam necessariamente do exame nem das nossas propostas nem de alguma coisa que aqui tenha sido dita. Nomeadamente, quando disse que o PS teria uma vontade bloqueadora, que iria criar obstáculos ao funcionamento da sociedade através de mecanismos, que são exactamente o contrário daquilo que corresponde à sua intenção.
Ora bem, as nossas propostas visam fundamentalmente impedir que a dissolução possa ser feita por assembleia geral, sem confirmação por parte do Governo, via decreto-lei. O Sr. Deputado acha que este obstáculo, esta rigidez introduzida é realmente grave? Acha bem que a sociedade pudesse ser dissolvida sem que o Governo fosse tido ou achado? Acha isso de tal maneira grave?
O segundo ponto diz respeito aos direitos dos trabalhadores, matéria em que a nossa proposta não visa mais do que mante-los. O Sr. Deputado acha que o grande obstáculo ao desenvolvimento deste País são os direitos dos trabalhadores nos parcos casos em que a lei lhes garante efectiva participação - por exemplo, no conselho fiscal? Acha que é isso que bloqueia o desenvolvimento do nosso país? Desbloquear o desenvolvimento no nosso país é, portanto, ir sempre contra os direitos dos trabalhadores?
O último ponto diz respeito a ser uma sociedade pública ou integrar o sector público administrativo. Uma das nossas propostas visa retirar ao Governo a possibilidade de fazer o sector público administrativo participado fora de toda a sua lógica, fora de tudo quanto possa entender-se como a sua vocação na União de Bancos Portugueses. Acha que isso é bloquear a União de Bancos Portugueses?
Devo dizer que o Sr. Deputado acha que a União de Bancos Portugueses só singrará se forem retirados direitos aos trabalhadores, se pudermos misturar entre os societários serviços públicos administrativos sem qualquer controle político?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, como é hábito, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei surpreso com as conclusões que tirou, designadamente quanto à «posição contraditória do PRD» no que se refere a esta ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86.
1094 I SÉRIE - NÚMERO 26Uma vez que na minha intervenção referi que o PRD é favorável a um funcionamento eficaz do sector público o Sr. Deputado referiu-se às nossas propostas que então ainda não estavam distribuídas, mas que entretanto o foram -, que nas nossas propostas não há nada que vá contra a autonomia que deve existir em relação ao sector público, nomeadamente à União de Bancos Portugueses, nem qualquer das alterações por nós apresentadas deixa de ter em vista o respeito pela Lei n.o 36/74, sobre direitos dos trabalhadores e, por outro lado, não se retira qualquer poder ao conselho administrativo em termos de gestão corrente e eficaz da empresa, não vejo onde é que o Sr. Deputado encontra limitações à autonomia da gestão, nas propostas apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, na sua intervenção reportou-se várias vezes de forma crítica às formas dogmáticas e ideológicas com que, em seu entender, este assunto das empresas públicas tem sido tratado. Mas, ao fim e ao cabo, toda a sua intervenção se revestiu de uma forma dogmática e ideológica. Ao fim e ao cabo, o que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi mostrar a «rigidez monolítica» que o PSD continua a manter em relação à pretensão de destruir as empresas públicas e de eliminar o sector público da economia.
Em relação às questões concretas que pudessem justificar as suas críticas, essas não existiram ou as que existiram desculpe que lhe diga são ridículas e vou dar-lhe dois ou três exemplos.
Sobre a questão da nova dinâmica que deveria ser introduzida nas empresas públicas e a que a transformação em sociedades anónimas poderia conduzir, fala-me, por exemplo, no caso dos bancos, em formas de atendimento de clientes e na prestação de novos serviços.
Ó Sr. Deputado, em que é que o estatuto de uma empresa pública impede um banco público de prestar novos serviços, de atender desta ou daquela forma os seus clientes? Não há nada que vá contra isso. Nada, de facto, em termos práticos, justifica a defesa dogmática e ideológica feita pelo Sr. Deputado da transformação de empresas públicas em sociedades anónimas.
Refere a insuficiência da autonomia face à tutela, que seria colmatada com aquela transformação em sociedades anónimas. Sr. Deputado, o seu argumento logo à partida, neste caso concreto, vem por terra, pois foi a tutela que obrigou e o Sr. Deputado não tem dúvidas sobre isso as empresas públicas e o fundo que participaram no aumento de capital desta empresa a fazê-lo...
Do ponto de vista da racionalização empresarial da empresa, da rentabilidade do investimento, nenhuma dessas empresas teria feito este investimento ou então os seus gestores seriam imediatamente demitidos. E só a tutela obrigou - e obriga - que essas empresas e este fundo viessem aumentar o capital das empresas públicas.
Para terminar, Sr. Deputado Rui Machete, quero dizer-lhe que chamou a atenção para a questão fundamental parece-nos neste caso concreto. No final da sua intervenção referiu que esta iniciativa do Governo é um primeiro ensaio deste mesmo Governo que pretende, caso esse ensaio venha a ter ratificação por esta Assembleia da República, vir depois a estendê-lo. É esse o grande problema que aqui nos é colocado, é o grande problema que esta Câmara que é política deve ter em consideração e é com consciência desse perigo que deve votar, porque é o problema de ser um primeiro ensaio...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... o que decorre desta iniciativa do Governo.Não tenhamos dúvidas, e julgo que ninguém as tenha, de que, se a Assembleia da República vier a ratificar este diploma, estará, para além de abrir caminho para todos esses perigos, a absolver politicamente a inconstitucionalidade orgânica existente neste decreto-lei, porque o Governo não pode fazer estas alterações como o Sr. Deputado muito bem sabe- tal como tem sido assumido através de diversos acórdãos do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rui Machete, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe o reconhecimento da coerência da minha bancada e retribuir-lhe o cumprimento, dizendo que a sua também o é, quando ataca o sector público. Ambos somos coerentes: nós quando defendemos, o PSD quando ataca.
A propósito da classificação «monolítica» das reformas colectivizantes, creio que esta é uma expressão ambígua com que o Sr. Deputado designa as normas constitucionais. Se elas para si representam essa rigidez monolítica de reformas colectivizantes, isso é com o Sr. Deputado, porque para nós a Constituição deve ser cumprida e tentamos fazê-lo.
O Sr. Deputado preocupou-se exclusivamente com o artigo 83.o da Constituição, mas a verdade é que na minha intervenção citei várias normas constitucionais que o decreto-lei viola - e não foi só o artigo 83.o -, nomeadamente a alínea g) do artigo 68.o, relativo à falta de competência do Governo para apresentar este diploma, pois é matéria da competência relativa da Assembleia da República, o artigo 92.o, a alínea f) do artigo 55.o e o artigo 90.o, tudo disposições constitucionais violadas , pelo Governo ao apresentar este diploma.
Finalmente, Sr. Deputado, peco-lhe um outro esclarecimento. Fiquei sinceramente admirado com a sua afirmação de que este diploma assegura a continuação da União de Bancos Portugueses no sector público, quer dizer, verifico que o Sr. Deputado é «mais papista que o Papa», porque o próprio Governo, que tem por base o seu partido, afirma no preâmbulo que com esta transformação a UBP deixa de ser uma pessoa colectiva de direito público e passa a ser uma pessoa colectiva de direito privado. Há no sector público pessoas colectivas de direito privado? Penso que não! Com certeza não era isso o que o Sr. Deputado queria dizer, deve tratar-se de uma confusão.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1095O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete. Informo-o, Sr. Deputado, de que o seu grupo parlamentar dispõe de quatro minutos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pelo fim, ou seja, pela interpelação do Sr. Deputado Raul Castro, para lhe dizer, Sr. Deputado, que talvez eu seja mais papista que o Papa, mas que V. Ex.a segue melhor o Manual de Direito Administrativo do Dr. Marcello Caetano do que eu.Risos do PSD.Como sabe, essa é uma matéria que hoje é perspectivada de diversas formas, consoante os autores, e o que interessa não é tanto a fórmula de direito administrativo mas o saber se o Estado tem ou não o controle. Se V. Ex.a der, por exemplo, uma mirada por aquilo que se passa em França, verificará que o próprio conceito de empresa pública, nesse caso, abrange os casos das empresas de capital público e privado simultaneamente, as chamadas empresas mistas, e que, aí, todos os autores concordam que o que é determinante nessa matéria é que o Estado detenha o controle efectivo dessas empresas.
Neste caso, vai-se mais além e exige-se que o Estado detenha a totalidade do capital. O problema mão está, pois, em saber se é pessoa colectiva de direito público ou privado e nem foi esse o contexto que utilizei.
Por outro lado, em relação ao artigo 168.o - e é o único ponto que tratarei, pois não terei tempo de abordar os restantes -, quanto à reserva relativa da Assembleia, pois muito bem, se V. Ex.a meditar, por exemplo, no voto de vencido do conselheiro Cardoso da Costa no Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a SOCARMAR, verificará que ele fez uma demonstração luminosa de que essa matéria não pertence ao estatuto das empresas públicas, pois é precisamente a delimitação do que pertence ou não pertence às empresas públicas. Portanto, não há nenhuma violação orgânica do princípio de reserva de competência da Assembleia da República - se V. Ex.a quiser ver essa demonstração, poupar-me-á o gastar alguns minutos com ela.
Quanto às questões fundamentais que foram postas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem toda a razão: isto é realmente apenas um ensaio, e não o é apenas para o Governo mas também para a sensibilidade da Assembleia da República. Trata-se de saber se a Assembleia da República permanece dogmática e cega acerca daquilo que foi a experiência negativa de várias empresas públicas, se contra ventos e marés pretende manter-se inalterável e imperturbável e, afinal de contas, deixar que a realidade à sua volta evolua de uma maneira diferente. O mesmo vale, aliás, em relação a considerações feitas por outros Srs. Deputados, designadamente os Srs. Deputados João Cravinho e Victor Ávila. Ë que não estamos perante um problema puramente formal ou dialéctico de uma interpretação a contrario, como aquela que o Sr. Deputado João Cravinho fez ao dizer que se é contra os interesses dos trabalhadores ao não aceitar as propostas de alteração feitas pelo Partido Socialista. O problema essencial é o de saber se queremos permanecer ad eternum agarrados a determinados princípios formais e imperturbáveis da Constituição, enquanto a realidade ao nosso lado e a de outros países se vai desenvolvendo, se ficamos felizes mantendo determinados direitos inalteráveis, mas com um conteúdo cada vez menor ou se, pelo contrário, queremos uma realidade dinâmica aberta e capaz de inovar, de crescer, de progredir. Esse é que é o problema. E quando se vem dizer que nada obsta a que uma empresa pública preste bons serviços, tal como uma empresa privada, isso é verdade. Só que na realidade das coisas temos ainda a verificar, infelizmente, que em muitas empresas públicas tempos assistido a uma contaminação e a uma burocratização sucessiva em relação ao Estado, o que leva a que, sendo possível em teoria - e os livros explicitam teorias magníficas que poderiam transformar-se de sonhos em magníficas realidades concretas -, a realidade a que assistimos seja bastante distinta. É por isso que nós pensamos que tudo aquilo que seja perpetuar e transferir o modelo da empresa pública para a sociedade anónima de capitais públicos, incluindo a Lei n.o 46/79, que como o Sr. Deputado João Cravinho sabe não tem sido aplicada, é negativo e acaba por ser contraditório com os propósitos de que V. Ex." defende e de cuja sinceridade eu não duvido, como não duvido igualmente da sinceridade dos propósitos do Sr. Deputado Victor Ávila.
A meu ver, defendem-se melhor os direitos dos trabalhadores conseguindo que as empresas sejam empresas ricas e progressivas do que atrofiando-as, acabando-se assim, defendendo embora formalmente os direitos de alguns trabalhadores que lá estejam, por impedir, ao mesmo tempo, que essas empresas possam promover novos empregos e melhorar a situação económica e o estatuto desses trabalhadores.
Por tudo isto, penso que a solução preferível é aquela que foi apresentada pelo Governo que - repito - ainda é uma solução tímida, mas é um primeiro ensaio, sem dúvida preferível a voltarmos por esta forma enviesada a repor, sob a forma de sociedade comercial, aquilo que há de negativo no modelo das empresas públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado este debate. Vamos passar às votações pela ordem prevista, ou seja, primeiro a Lei de Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão, depois o orçamento da Assembleia da República e, finalmente, as ratificações.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, pedimos uma interrupção de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, a sessão recomeçará às 18 horas e 25 minutos.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço à palavra para interpelar a Mesa.
1096 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, pedimos a suspensão por mais 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida. A sessão recomeçará às 19 horas.Neste momento a sessão foi suspensa.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos.Sr. Deputado, vamos passar à votação final do texto da Lei de Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão proveniente da Comissão.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, como ficou patente na última reunião deste Plenário e como tive ocasião de na altura referir, considero que esta reunião se realiza à revelia do Regimento, uma vez que foi convocada no seguimento de um prolongamento ilegítimo e ilegal dos trabalhos parlamentares, na passada quinta-feira.Protestos do PCP.O Orador: - Ou seja, ao contrário do que o Regimento diz e sem que para tal houvesse consenso, o requerimento de prolongamento da sessão deu entrada na Mesa às 20 horas e S minutos e, portanto, fora da hora regimental. No entanto, por imposição de uma maioria ad hoc, a sessão foi ilegitimamente prolongada e, no seu seguimento, fez-se esta sessão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, considero esta sessão como ilegal, inconstitucional, anti-regimental e ilegítima. Peço, portanto, à Mesa que me esclareça sobre o que é que pensa a esse respeito.
Sr. Presidente, nessa reunião de quinta-feira foi ainda ventilada a ilegalidade da votação que V. Ex.a acabou de anunciar, em face do n.o 2 do artigo 155.o do Regimento, que diz que a votação final global se deve realizar duas sessões após a publicação no Diário da Assembleia da República do texto a votar, coisa que ainda não se verificou, ou, alternativa e cumulativamente, após a sua distribuição aos grupos parlamentares, aos agrupamentos parlamentares e aos Srs. Deputados Independentes.
Sr. Presidente, não se verificam estas condições. Não sei se o texto em causa foi distribuído aos grupos parlamentares, é possível que tenha sido, aos agrupamentos parlamentares não foi porque não há agrupamentos parlamentares, aos deputados independentes não foi, pois tem V. Ex.a a minha palavra como prova disso mesmo. Ora, se não foi distribuído, não pode ser votado.Risos do PCP.E não se alegue que há uma maioria que pretende proceder a tal votação anti-regimentalmente, porque até ver, em Portugal, a democracia não é a ditadura da maioria, mas o exercício do poder legítimo por essa maioria.Aplausos do CDS e do PSD.Ora, é completamente ilegítimo que, sem haver consenso nesta Assembleia, se proceda a uma votação para a qual não estão reunidas as condições regimentais, inegavelmente indispensáveis para que ela se faça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto por isso a V. Ex.a, Sr. Presidente, se a Mesa adia esta votação ou se contesta o ilegítimo agendamento desta votação para este momento, aqui e agora.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero algumas das considerações do Sr. Deputado Borges de Carvalho completamente extemporâneas; o prolongamento da sessão foi feito regularmente e o requerimento a que se referiu o Sr. Deputado Borges de Carvalho só foi posto à votação em cima da hora, pois só nessa altura houve oportunidade de o ler e pôr à votação.
Quanto à inclusão na ordem de trabalhos desta matéria, não houve até à data nenhum recurso, pelo que não tenho mais nenhuma explicação a dar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de me dizer que o requerimento foi lido depois da hora regimental por motivos atinentes ao decorrer dos trabalhos, o que aceito integralmente.
Agora quero, se V. Ex.a me der licença, pedir-lhe que leia a hora de entrada, que há-de estar escrita no requerimento, pois é essa a hora que interessa. Como o requerimento só podia ser apresentado até às 20 horas ou eu estarei enganado ou, então, estará V. Ex.a.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da Lei do Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão. Para esse efeito, há na Mesa um requerimento que vou passar a ler.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, verifico que V. Ex.a não é sensível ao tipo de argumentação aqui produzida pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, argumentação essa que pode inquinar o diploma que vamos votar. Se a Mesa não é sensível a
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1097esta argumentação, que pode ser defendida e desenvolvida em sede de julgamento a posteriori da constitucionalidade, isso será a consciência da Mesa e de V. Ex.a Sr. Presidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É da sua responsabilidade, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se levássemos a interpretação do Sr. Deputado Borges de Carvalho que eu não considero correcta às últimas consequências, a própria sessão de hoje seria ilegítima desde o início.
Houve consenso para a realização da sessão, pois, na conferência de líderes, não houve oposição ao seu agendamento, pelo menos significativa.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe concedo a palavra para qualquer outra intervenção.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é chicana!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entraram na Mesa requerimentos de avocação a Plenário de alguns artigos respeitantes a esta votação, que vão ser lidos.Estes requerimentos já foram distribuídos.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, estou a pedir a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que não lhe concedo a palavra.Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.Já lhe respondi o que tinha a responder, Sr. Deputado.Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.Protestos do PS.Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Torres Couto (PS): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, está a exceder-se nas suas expressões, está nervoso e, por isso, nem sequer levo em consideração o que acabou de dizer.
Já lhe disse que não lhe concedo a palavra para interpelar a Mesa nem atenderei mais às suas reclamações.Pausa.Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada dos requerimentos que anunciei há pouco, vai ser lido um ofício entregue na Mesa pelo Governo, e que também já mandei distribuir.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Ofício dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Em 27 de Maio de 1986 foi aprovada, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei n.o 20/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de rádio, a qual baixou à comissão parlamentar respectiva para apreciação e votação na especialidade.
Promovida esta, e sem que tenha sido solicitada a participação do Governo nos respectivos trabalhos, o texto aprovado em Comissão foi enviado para o Plenário, nos termos regimentais, para votação final global.
Da análise agora efectuada no texto, e só agora o Governo a pôde fazer pela razão já aduzida, constata-se que o mesmo, em aspectos essenciais, se traduz num claro desvirtuamento da proposta de lei referida.
De facto, a subordinação dos actos de concessão a um parecer vinculativo do Conselho da Rádio traduz-se num claro desvirtuamento do regime originariamente preconizado, transformando o Governo em mero executor de decisões tomadas por outrem e constitui uma flagrante violação do princípio constitucional e da separação de poderes, contrariando igualmente o princípio de que é o Governo o órgão superior da administração pública. Por outro lado, o disposto no artigo 48. o no texto agora aprovado resulta numa clara violação de direitos e expectativas adquiridas, com a qual não podemos estar de acordo por menos respeitadora dos legítimos interesses de entidades cuja boa fé se tem por inquestionável.
Pelo exposto, o Governo solicita a V. Ex.a que considere sem efeito, pela sua retirada, a proposta de lei n.o 20/IV, que no seu entender não se reconhece minimamente no texto presente ao Plenário pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Se, atento o Regimento interno da Assembleia da República, for considerado que não é de conceder o que agora se requer, sempre gostaríamos de deixar explícito que o Governo se dessolidariza do actual processo legislativo por considerar, obviamente com o devido respeito pelas competências próprias da Assembleia da República, que o conteúdo daquela proposta foi drasticamente alterado em dois pontos que se consideram fundamentais.
Mais se solicita a V. Ex.a que da presente comunicação seja dado conhecimento aos grupos parlamentares em momento anterior à votação final global pela via que considerar mais adequada.Com os melhores cumprimentos.O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira.Pausa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
1098 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que aguarde um momento, pois a Mesa está a consultar o Regimento, a fim de examinar as consequências da apresentação deste requerimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, talvez a minha interpelação ajude a meditação da Mesa.O Sr. Presidente: - No entanto, Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde um momento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pede-me para aguardar a meditação da Mesa?!
A vossa interpretação é mais importante do que a de um deputado?!Risos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Isso é muito subjectivo, Sr. Deputado. Ver-se-á.Pausa.Srs. Deputados, o artigo 130.o do Regimento refere-se explicitamente ao cancelamento de iniciativas legislativas.
O n.o 1 do citado artigo diz: «Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até ao termo da discussão.»
Ora, a proposta não foi retirada até ao termo da discussão, pois, neste momento, estamos em votação final global. Por consequência, julgo que a retirada da proposta do Governo, neste momento, não prejudica a votação final global que estava fixada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria questionar o Governo sobre a possibilidade da comparência, perante a Assembleia, do Sr. Ministro que assina o ofício que foi lido, porque - e sem qualquer desprimor para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares aqui, presente - o CDS queria ser esclarecido sobre alguns aspectos que nos suscitam dúvidas de interpretação. E sempre é melhor a interpretação dada pelo próprio autor do que a que é dada pelos outros intérpretes.
Em segundo lugar, julgo que a discussão ainda não está terminada, na medida em que há na Mesa requerimentos de avocação a Plenário de alguns artigos que, naturalmente, serão discutidos aqui.
Portanto, a discussão continuará e o Governo está regimentalmente dentro do tempo oportuno para retirar a sua proposta. Por isso, não concordamos com a interpretação apressada e ligeira dada pela Mesa.
Esta é a razão pela qual eu disse ao Sr. Presidente que talvez aquilo que eu ia dizer servisse para melhor meditação da Mesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha interpretação do n.o 1 do artigo 13.o é praticamente literal.
Acho que a sua interpretação ajudou pouco a Assembleia da República neste caso.Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a interpretação da Mesa faria sentido depois de votados os requerimentos pendentes na Mesa porque, caso sejam avocados a Plenário os dispositivos constantes destes requerimentos, não está encerrada a discussão e fez sentido a retirada da proposta de lei.
Portanto, teríamos de aguardar por esse momento.
Mas também interpelo a Mesa porque, no meio de uma curta agitação produzida na Sala, a propósito de interpelações anteriores, fiquei com a seguinte dúvida: a Mesa foi interpelada sobre duas questões fundamentais, sendo a primeira a de se saber qual tinha sido a hora da entrada na Mesa do requerimento - parece que está registada no próprio requerimento e eu julgo ter sido às 20 horas e 5 minutos.
Ora, isto tem de ser confirmado para sabermos da sua legitimidade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Só agora!O Orador: - Só agora é que o problema foi levantado por um deputado, que tem direito a levantá-lo. É que, embora esse Sr. Deputado seja independente, parece que isso não o diminui aos olhos dos outros.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Em segundo lugar, tem de ser dada uma resposta, pois suponho que o Sr. Deputado em causa recorreu do agendamento, pelo facto de não lhe ter sido distribuído o diploma em apreço, já que tem direito a que o mesmo lhe seja distribuído.
Pelo menos, a Mesa tem de responder a esta questão: o diploma foi ou não entregue? E não tendo sido entregue, passa-se uma esponja sobre o assunto? Foram os serviços que não estiveram atentos? Foi a Mesa que não deu instruções nesse sentido? Parece-me um pouco precipitado calar esta situação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E estou a manter-me a um certo nível da discussão, não entrando noutro tipo de pormenores.Sr. Presidente, estas três questões deviam ter sido elucidadas. A sua interpretação a propósito do pedido do Governo, Sr. Presidente, é eventualmente certa, mas só depois do resultado das votações dos requerimentos de avocação a Plenário, porque, se forem aprovados, o Governo pode retirar a proposta.Além disso, gostaríamos de ouvir a sua resposta a duas questões suscitadas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, o que me parece fundamental.Aplausos do CDS, do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, penso que a sessão de hoje é inteiramente legal, pois foi convocada na sexta-feira, nos termos habituais. Além disso, penso que tal convocação não está articulada com o prolongamento da sessão de quinta-feira.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1099O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - A que horas entrou o requerimento?O Sr. Presidente: - Na verdade, podemos verificar qual foi a hora de registo de entrada na Mesa do requerimento de prolongamento da sessão de quinta-feira.
Neste momento, não posso dar essa informação, mas espero que a Mesa me forneça esses dados.
Quanto aos requerimentos de avocação a Plenário, serão votados a seguir, introduzindo uma questão nova, sobre a qual solicito a opinião dos restantes grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, na sexta-feira passada eu estava na Mesa como secretário e confirmo que o requerimento deu entrada as 20 horas e 5 minutos.Vozes do PCP: - Não pode ser. Não é verdade! Protestos do CDS.O Orador: - O despacho está exarado no próprio requerimento -aliás, os restantes membros da Mesa aperceberam-se disso -, o qual deu entrada às 20 horas e 5 minutos.
Confirmo esse despacho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só há um equívoco, porque isso se passou na quinta-feira e não na sexta-feira.
Na sexta-feira realizou-se uma sessão, perfeitamente regular; a reunião de hoje foi convocada durante essa sessão de sexta-feira, depois de uma reunião de líderes parlamentares, cumprindo-se, com isso, todas as regras regimentais.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Era ilegal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não queria intervir, mas acho lamentável o que se está a passar.Vozes do CDS: - É de facto muito lamentável!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que, se porventura existissem quaisquer dúvidas quanto à validade da convocação desta sessão, elas estariam ultrapassadas. Ela foi hoje convalidada pela própria Assembleia, quando aceitou estar até às 19 horas e 30 minutos no exercício das suas funções, sem ter levantado quaisquer problemas.
E o que é mais estranho, e mostra bem o significado real das intervenções e a sua dimensão, é que o Sr. Deputado Borges de Carvalho, que vem agora levantar a legalidade ou a ilegalidade desta reunião, não se coibiu de intervir nela, pedindo esclarecimentos, usando da palavra. E depois de, pela sua própria atitude, ter convalidado a realização desta reunião, vem agora levantar dúvidas quanto à sua legalidade.
Penso que não vale a pena dizer mais nada, Sr. Presidente.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Para defesa da honra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Há pouco, comecei a minha interpelação à Mesa exprimindo a minha opinião quanto à ilegalidade desta reunião.
Exprimi a minha opinião quanto a esta ilegalidade e pedi ao Sr. Presidente que me dissesse, para minha informação está no meu direito e espero que V. Ex.a não me o negue -, a que horas tinha entrado o tal requerimento para o prolongamento da sessão. Esta questão está sobejamente esclarecida: o requerimento entrou depois da hora regimental, à revelia das disposições, e sem que houvesse consenso para a sua aceitação.
No entanto, Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu pedi esta informação à Mesa. Foi a primeira parte da minha interpelação.
A minha segunda interpelação e o Sr. Deputado, como democrata que é, confirmar-me-á se é ou não assim foi no sentido de saber se o direito desta Assembleia ou da maioria desta Assembleia, nem que seja de 249 deputados,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou até mais!O Orador: - ... pode passar por cima dos direitos de um cidadão, quanto mais de um deputado, quando eles estão inscritos na lei.Protestos do deputado do PS Raúl Rêgo.A questão é a de saber se a nossa democracia se funda no poder discricionário e ditatorial das maiorias, tal como a maioria a que V. Ex.a pertence e assume,...Protestos do deputado do PS Raúl Rêgo.... ou se os direitos do homem, e por maioria de razão, os direitos do deputado, se sobrelevam ao poder discricionário e atrabiliário das maiorias de que V. Ex." faz parte.Protestos do deputado do PS Raúl Rêgo.Esta é que é a questão, e é isto que V. Ex.a vem escamotear, ofendendo-me e dando, por consequência, lugar a esta minha defesa da honra.
Queira V. Ex.a dar uma explicação e, já agora, peço-lhe que diga qual é para si o conceito de democracia: se se sobrelevam ou não os direitos do homem aos direitos das maiorias e se foi ou não com uma maioria que o Sr. Adolf Hitler foi para o poder. Diga-me, Sr. Deputado, se, quando VV. Ex.as aproveitam a maioria de que de momento disfrutam para pisar a lei e rasgar o Regimento, se configuram ou não determinadas manifestações que há muitos anos gostaríamos de ter visto postergadas de Portugal!Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.Aplausos do CDS e do PSD.
1100 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não há qualquer relação entre a convocação desta reunião e a entrada, na quinta-feira, do requerimento para prolongamento da sessão, segundo me informa o Sr. Secretário, cinco minutos depois das 20 horas, quando a sessão estava a decorrer. Não há qualquer relação, uma vez que a convocação da sessão foi feita na sexta-feira, obedecendo a todos os requisitos regimentais.
No entanto, a Mesa vai averiguar.Pausa.Srs. Deputados, o que acontece é que à medida que os requerimentos chegam à Mesa são admitidos, registados e fotocopiados para serem distribuídos. É possível que, dado o elevado número de requerimentos que deram entrada na Mesa, tenha havido alguma confusão.Pausa.Sou informado de que o requerimento que o Sr. Deputado Gomes de Pinho referiu está a ser fotocopiado, aguardando-se que chegue à Mesa.
Entretanto, o Sr. Secretário vai ler o requerimento, apresentado pelo PCP, para prolongamento da sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o referido requerimento:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da reunião até à conclusão da discussão e votação das matérias inscritas na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do referido requerimento apresentado pelo CDS.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1101O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento diz o seguinte:Nos termos do artigo 154.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a a avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 47.o e 48.o da Lei sobre Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar estes requerimentos pela ordem da sua entrada na Mesa.
Dado que três dos requerimentos apresentados pelo CDS entraram simultaneamente, vamos votá-los segundo a sua ordem lógica.Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o requerimento que diz respeito aos artigos 1.o, n.os 4, 5, 6 e 7, e 3.o, n.os 1 e 2.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, creio que o requerimento apresentado pelo PSD deu entrada na Mesa antes desse nosso requerimento.
Penso, por conseguinte, que os requerimentos deverão ser votados por ordem de entrada e, quando a hora de entrada for simultânea, por ordem lógica...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo sou informado, o requerimento apresentado pelo PSD não entrou antes do que anunciei.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Então, há momentos, a Mesa tinha indicado uma ordem errada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento que referi há pouco.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vamos agora votar o segundo requerimento apresentado pelo CDS, que diz respeito aos artigos 5.o, n.o 3, 9.o, 11.o e 12.oSubmetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Vamos votar o terceiro requerimento apresentado pelo CDS relativo aos artigos 16.o a 32.oSubmetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Segue-se a votação do requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
Finalmente, vamos votar o último requerimento, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Srs. Deputados, tendo sido rejeitados todos os requerimentos de avocação de artigos a Plenário, vamos proceder à votação final global do diploma em apreço.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, também para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem finalmente uma lei de bases das estações emissoras de radiodifusão.
Foi um processo longo e trabalhoso, mas que valeu a pena. Temos uma lei democrática, transparente, feita às claras, não discriminatória e sem privilégios de qualquer espécie.
Importa referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, reclamada pelo Governo como sendo uma das leis mais importantes e que esta Assembleia estava a meter na gaveta, o Governo e o partido que o apoia deixou de considerar essa prioridade e deixou de pensar no espaço radioeléctrico que estava tão degradado e em relação ao qual o Governo tanta urgência tinha em ver o problema resolvido.
Chegou ao ponto de nos mandar uma carta dizendo que retirava a sua proposta e de nos dizer que se dessolidarizava do texto aprovado pela Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acabam de o fazer com a vossa votação.Agora que o Governo, que apresentou como tarefa essencial dotar esta País de uma lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão...Vozes do PSD: - Não é esta!O Orador: - ..., venha assumir esta postura, é inacreditável, é inaceitável. Realmente, isto só acontece porque temos um governo como o de Cavaco Silva!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, os senhores doeram-se! A direita doeu-se! E doeu-se por uma razão essencial: porque a Assembleia da República não permitiu que fossem os senhores a distribuir o espaço radioeléctrico como muito bem entendessem.
1102 I SÉRIE - NÚMERO 26A Assembleia da República criou um mecanismo de controle democrático que permite que um espaço público,, como é o espaço radioeléctrico português, seja utilizado em benefício de todos, sem qualquer tipo de discriminações ou de contrapartidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta foi a decisão política, de fundo que a Assembleia da República tomou.Mas a Assembleia da República foi mais longe: entendeu que, colocada a questão de tratar do problema do espaço radioeléctrico, devia fazê-lo de fundo e não aceitar qualquer distribuição anterior de frequências feita com base num plano que só entraria em vigor em Julho de 1987, doa a quem doer o modo e a forma como essa atribuição foi feita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto tanto mais que a Assembleia conhecia o teor do despacho que considerava precária a atribuição dessas mesmas frequências.
Resolvemos, portanto, um problema do País, criámos uma situação democrática e acabámos com posições de privilégio que há muito tempo deveriam ter acabado em Portugal.
Cumprimos os objectivos que tínhamos em vista e, por isso, creio que a Assembleia está de parabéns, assim como estão de parabéns os democratas e as estações de rádio locais, que tanto se bateram para que o seu problema fosse resolvido.
Finalmente, de modo democrático, transparente e pluralista, a Assembleia acaba de resolver esse problema.
Penso que foi um bom serviço prestado ao País, pelo qual nos devemos regozijar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para produzir uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma muito breve declaração de voto, começando, naturalmente, por dizer que estamos em total desacordo com a lei que foi votada. Contudo, também estamos em total desacordo com a maneira como o Governo se conduziu com esta Assembleia.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Digo isto porque temos presente um ofício em que o Governo se dessolidariza do processo legislativo, às 19 horas, porque só agora teve tempo de meditar sobre a tramitação de. um' processo que era fundamental do ponto de vista dos objectivos que ,o Governo declara que quer prosseguir.