964-(14)II SÉRIE — NÚMERO 31Na proposta de orçamento suplementar, acontece que aumenta a despesa e cai a receita efectiva. Portanto, a única forma que lemos para manter o equilíbrio formal é a de aumentar a receita não efectiva.Aliás, até usámos o expediente de puxar saldos que, segundo a lei, é receita efectiva. Não vamos discutir se está certo ou errado, pois é o que está na lei.Parece-me que neste debate na Comissão Parlamentar há duas linguagens: a linguagem jurídico-orçamental e a linguagem monetária.Para que os vindouros possam confirmar que a lei está de acordo com o princípio do equilíbrio formal, temos de encontrar na lei do orçamento receita igual à despesa.Portanto, no caso da proposta de se eliminar o artigo relativo aos 20 milhões de contos do empréstimo, a que se refere o n.° 3 do artigo 3.° da Lei n.° 2-B/85, então, tínhamos de ir ao mapa i da receita e cortávamos 20 milhões de contos. Então, tínhamos de aumentar em passivos financeiros mais 20 milhões de contos, além destes.O problema é este:Por um lado, o de saber como é que vamos cobrir o défice orçamental, por outro lado — em termos orçamentais é a que mais me interessa —. há a questão de a receita ter de ser igual à despesa. É esta a nossa posição.Há pouco, o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma questão que, embora seja interessante, tem mais a ver com o problema do enquadramento do Orçamento e segundo a qual o Governo teria de apresentar os mapas todos a que ela se refere.Acontece que estamos a discutir um problema de rapidez na alteração orçamental.Se a própria Assembleia quer cuidar mais do Orçamento e uma vez que as alterações orçamentais têm de ter sempre o seu beneplácito e a sua aprovação, quanto mais carregamos essas alterações orçamentais da panóplia de informação — aliás, como o Sr. Ministro já disse, nós demos a informação à Assembleia de uma forma tão extensa e tão transparente como nunca tinha sido dada até aqui...É que, se assim fosse, cada vez que fosse necessária uma alteração, tínhamos de arranjar uma tal quantidade de informações que essa rectificação acabava por ser aprovada no ano seguinte.Trata-se de um problema de técnica orçamental que é claro: temos sempre de apresentar no mapa de receita a explicitação que nos conduza in limine a que a receita total seja igual à despesa.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, chamava a atenção da Comissão para a circunstância de ser conveniente, até para seguirmos a metodologia que foi proposta e aceite, que conseguíssemos ser relativamente fiéis, discutindo os diversos pontos, e irmos arrumando os assuntos sucessivamente.Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Queria fazer uma observação ainda sobre este ponto do impacte.É que, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, como podem calcular, esta questão é de natureza fundamentalmente política.Compreendo que o partido político que nesta Assembleia apoia o Governo assente os seus raciocínios e as suas conclusões numa relação de confiança pura.V. Ex.a diz: «Nós estamos apostados em regularizar estas operações», e dizem o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado: «para observar as regras jurídicas orçamentais temos de levá-las a despesa e de prever receita.»Muito bem, Sr. Ministro.Depois, V. Ex.a acrescenta: «Estejam certos de que nós não vamos utilizar a receita que prevemos e que é a emissão de mais dívida», porque não é nem pode ser outra neste momento, «se não necessitarmos dela. Isto é, não vamos prover a tesouraria mais do que aquilo que seja necessário.»Já tivemos algumas dúvidas, designadamente no que respeitava à emissão dos bilhetes do Tesouro. Houve alguma informação que foi sendo alterada e que consideramos, agora, nesta fase final, ainda não muito esclarecida. O Sr. Secretário de Estado ainda hoje nos disse aqui que os 100 milhões seriam imputados ao novo plafond de bilhetes a autorizar ou a regularizar com o Orçamento de 1986, mas é evidente que não deixam de ter sido tidos em conta para toda a despesa a realizar no primeiro trimestre, designadamente a respeitante ao Orçamento de 1985.Por outro lado, Sr. Ministro, queria garantir-lhe que, nas primeiras reuniões que tivemos aqui, não foi esclarecido, antes pelo contrário, que essa divida não fosse totalmente emitida.Foi sempre essa a ideia com que eu fiquei.Se realmente há aí uma relação de confiança entre o Governo e o partido que o apoia, tem de haver uma relação de confiança institucional entre o Governo e a Assembleia.Não estamos aqui para criar dificuldades ao Governo, Sr. Ministro, mas foram estas as informações que realmente tivemos, foram estas as ideias com que ficámos ao longo da discussão e por elas pautamos a nossa actuação.A minha preocupação é a de saber se nós conseguiremos engendrar um sistema que permita na realidade garantir à Assembleia e ao Pais que a dívida não vai ser emitida se não na medida das necessidades realmente reclamadas por essa emissão.O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez agora uma sugestão que porventura não será inteiramente realizável, mas teremos de pensar e tentar gizar processos tendentes a esse objectivo.Agora o que não pode pôr-se entre o Governo e a oposição é uma relação de confiança que, obviamente, não existe.Não é para nós uma questão de palavra de honra, muito embora eu não ponha em questão a honra das pessoas que estão no Governo. Mas, repito, não pode ser uma questão de palavra de honra, ou seja, o Governo chegar à Assembleia e dizer: «Palavra de honra que não emitimos a dívida.»O Sr. Presidente: — Creio que é importante ter acentuado que temos uma questão técnica a resolver e que com ela poderemos eventualmente ultrapassar este problema que estamos a discutir nesta fase.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Depois das últimas explicações do Sr. Ministro das Finanças, já fiquei a compreender como é que se chega aos 17 milhões de contos.