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Mas também todo o povo português se sente mais forte, porque a sua juventude mostrou que quer lutar, que se pauta por valores de solidariedade, que defenderá a justiça, á democracia, os direitos do homem e os direitos dos povos.
Um povo que tem uma juventude assim merece-se a si mesmo e pode olhar o futuro com confiança.
É o que fazemos!Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.o Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados: Uma comemoração ,como aquela que hoje aqui fazemos é, normalmente, ocasião para uma reflexão sobre a relevância e actualidade da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em que medida os ideais éticos e jurídicos que presidiram, à, adopção pelas Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948; dessa Carta- Universal de direitos mantém hoje a sua validade? Em que medida uma proclamação feita numa época de revolta da consciência da humanidade contra a barbárie, a tirania e a opressão se conseguiu afirmar como ideal mobilizador da solidariedade universal?
O conteúdo da declaração foi-se constituindo, no decorrei das últimas décadas, como princípio básico do direito internacional, sobretudo na medida em que criou obrigações dos Estados não só para com os seus cidadãos como, em geral perante a comunidade internacional.
11 DE DEZEMBRO DE 1991 265A consequência mais relevante dessa perspectiva das relações entre os cidadãos e o poder e dos deveres que para os Estados directamente emergem dessa «Constituição Universal» de direitos é uma visão ética e não militarista dos limites do poder político.
Os direitos do homem constituem-se assim em limite à soberania e ao princípio de não ingerência nos assuntos internos de cada Estado.
A «causa do direito e dos direitos» tem-se revelado, mau grado as contínuas e graves violações a que continuamos a assistir por toda a parte, como uma fundamental matriz internacional contra o exercício ilegítimo do poder.
Mas também aqui, temos de reconhecê-lo, as condições de efectividade do acesso ao direito estuo em grande parte por realizar; continuam a ser os privilegiados a ter o quase exclusivo da defesa dos direitos mais fundamentais.
As condições de efectivação dos direitos do homem têm de ser radicalmente melhoradas, sob pena de ter de dar-se razão aos que atiram os direitos do homem para a categoria dos eufemismos, sem qualquer eficácia prática a não ser para os que delem a força para os defender.
A causa dos direitos do homem ganha todo o seu sentido quando sai do círculo da afirmação meramente pedagógica, narcisista, centrada na satisfação dos interesses próprios, para se elevar à categoria de defesa do outro.
É neste quadro que a tragédia do povo de Timor Leste domina, naturalmente, toda a comemoração que fazemos hoje, em Portugal, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A brutalidade, o regime de terror e o continuado genocídio praticado pela Indonésia sobre o povo de Timor Leste, sobretudo a partir do momento em que foram visíveis as imagens do que se passou no cemitério de Dili, vem criando um sobressalto na consciência dos povos em geral e do povo português muito em especial.
Quando impiedosamente se massacram homens, mulheres e crianças que gritam a sua vontade de ser livres, quando o terror substitui a regra de direito como base da vida em sociedade, quando o exercício mínimo das liberdades constitui crime, nada justifica o silêncio dos poderosos, sejam eles detentores do poder temporal como do espiritual.
Infelizmente, a história mostra-nos a grande capacidade das sociedades e de muitos do seus dirigentes em proclamar grandes princípios éticos e morais para os calar ou postergar face aos interesses mais mesquinhos, numa chocante demonstração de hipocrisia e cinismo.
Nas instituições internacionais, uma linguagem dúplice - que poderíamos chamar, como George Orwel, «a linguagem B» - conduz muitas vezes a um consenso mistificador em volta de grandes declarações de direitos como a que hoje comemoramos, mistificações que só claramente se desvanecem quando os acontecimentos vêm pôr a nu um défice de actuação, uma quase paralisia, face à clara violação de direitos tão fundamentais como o direito à vida, à liberdade e a segurança.
A Indonésia, como réu contumaz da violação dos direitos mais fundamentais, está condenada no foro da consciência dos povos; é necessário agora que a comunidade política internacional assuma, de pleno, essa condenação, deixe de pactuar com o despotismo e a crueldade e pressione por todos os meios ao seu alcance para que a paz e a liberdade cheguem a Timor Leste.
Levar esta mensagem a todas as instâncias internacionais, parlamentos, governos e demais órgãos de poder político que possam influenciar decisões nesse sentido é a grande tarefa do poder político em Portugal. E é urgente! Não podemos
deixar que Timor Leste seja mais uma vez esquecido e corremos o risco de já estar a sê-lo.
Nas últimas semanas assistimos entre nós a uma generosa mobilização do povo português, numa demonstração de fraternidade para com os nossos irmãos timorenses, que é reveladora de uma capacidade de doação às grandes causas colectivas e do sentimento da solidariedade para com os outros, que é afinal uma das grandes fontes de inspiração da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O Sr. Presidente da República soube, uma vez mais, assumir de pleno o sentimento de revolta, seu e de todos nós, face a opressão gratuita e à tirania absurda.
Como disse a filósofa e grande militante dos direitos políticos Hannah Arendi, «as palavras só podem ser credíveis se estivermos seguros que a sua função não é a de ocultar mas a de revelar».
O discurso sobre os direitos do homem tem, infelizmente, em muitos casos servido para ocultar; muitos que deles falam são os seus primeiros e mais claros violadores.
Façamos dos discursos de hoje a motivação mais forte para a acção em favor do direito à liberdade e à dignidade dos nossos irmãos timorenses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Ao comemorarmos a Declaração Universal dos Direitos do Homem convém recordar que a motivação que esteve na sua base foi uma onda profunda de indignação que foi sentida por toda a humanidade e por todo o mundo civilizado perante a constatação do que foram os crimes dos nazis, o holocausto, o assassínio de 6 milhões de judeus. Isto indignou profundamente a humanidade, sobretudo quando vimos através das televisões o que se passava nos campos de concentração. Aliás, é sempre a televisão que ao tornar público um acontecimento desempenha o papel determinante.
Tal situação fez com que os homens de boa vontade sentissem a necessidade imperiosa de criar um instrumento internacional que consignasse os direitos fundamentais de tal maneira inerentes à natureza humana que nenhuma autoridade e nenhum governo os pudesse violar, dela resultando a enunciação dos direitos humanos constantes da Declaração Universal.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem leve, sobretudo, duas características extremamente importantes, pois, em primeiro lugar, representou uma limitação da soberania nacional, que desde o século XVIII era um valor absoluto. As nações e os estados podiam fazer dos seus cidadãos o que quisessem e a partir da Declaração Universal foi-lhes imposto um limite determinado pela existência dos direitos do homem.
A outra característica foi a sua universalidade. Os direitos deixaram de ser nacionais para passarem a ser universais, o que significa, por um lado, que cada país torna, perante a comunidade internacional e não só perante os seus órgãos de soberania, a obrigação de respeitar os direitos humanos e, por outro, que cada Estado tem o direito de exigir dos restantes o respeito pelos direitos humanos nos seus territórios.
Só que, após a formulação destes generosos princípios, ocorreu a guerra fria e nela assistimos a uma lula ideológica
266 I SÉRIE - NÚMERO 12entre o Ocidente, que insistia no carácter universal dos direitos humanos, e a União Soviética e o Leste europeu que, refugiando-se no princípio da não ingerência constante da Carta das Nações Unidas, diziam: «dentro do nosso território, podemos tratar como quisermos os nossos concidadãos», justificando, assim, os campos de concentração, os gulag e os internamentos de dissidentes em hospitais psiquiátricos.
Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este confronto ideológico que caracterizou a guerra fria terminou com uma retumbante vitória das teses ocidentais e, portanto dos direitos humanos. O próprio Gorbatchov, ao iniciar o seu mandato, considerou que os direitos humanos eram uma das componentes essenciais da Perestroika.
Assim, os direitos humanos venceram e a partir dessa vitória, a sua força, no contexto internacional, não cessou de aumentar, tendo determinado algo muito importante: os direitos humanos deixaram de ser objecto de simples declarações de princípios ou de intenção para passarem a determinar políticas e actuações concretas dos Estados.
Verificou-se, então, que os países que não respeitavam os direitos humanos passaram a ser objecto de sanções efectivas. E, se não, pensou-se no que aconteceu com o Chile, a Nicarágua, Cuba, China é, exemplo paradigmático, com a África do Sul. Foi porque a África do Sul não respeitava, os direitos humanos, em virtude do apartheid, que foi objecto de sanções extremamente rigorosas, ainda em aplicação!
Mais do que isso, os direitos humanos passaram a, ser o elemento essencial para a modelação da cooperação da CEE e dos Estados Unidos com os países que auxiliam.
Os Estados Unidos são de tal forma sensíveis à questão dos direitos humanos que o Departamento de Estado, publica anualmente um livro enorme, em que são passados «a pente fino» todos os países do mundo, para se, analisar se eles respeitam, e em que medida, os direitos humanos nos seus territórios. O relatório resultante dessa análise é( apresentado ao Congresso americano, para servir como fundamento das recomendações ao executivo na sua, política externa.
Mais do que isto: os direitos humanos continuaram, de tal maneira, a aumentar de importância rio contexto internacional que se criou, no ano passado, durante a guerra do Golfo, o conceito de dever de ingerência humanitária, quando, como se recordam, os curdos eram atacados pelas tropas iraquianas e já havia sido esgotado o mandato das Nações Unidas.
Foi então criado o instituto do dever de ingerência humanitária, fundado nos direitos humanos, para justificar uma nova intervenção cias tropas da ONU em relação às tropas iraquianas que estavam a atacar os curdos.
Ora bem, sendo este o contexto internacional dos direitos humanos, a pergunta c: e Timor Leste? Há uma excepção para Timor Leste? Os Estados Unidos; que definem sua política externa em função do respeito pelos direitos humanos, por que não fazem o mesmo com Timor Leste?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em paralelo com este aumento de importância dos direitos do Homem; aconteceu a guerra do Koweit, no ano passado. Porque é que aconteceu esta guerra? Aconteceu, exactamente, pelos mesmos pressupostos que caracterizaram a invasão de Timor Leste pela Indonésia. Tal e qual como aconteceu há 16 anos/também desta vez uma potência totalitária, uma potência quanto respeita os direitos humanos, invadiu um país ou um território que não lhe pertencia; tal e qual 'como há 16 anos, também desta vez as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas impuseram a retirada das tropas invasoras e impuseram sanções. No entanto; o que aconteceu foi que, desta vez, os Estados Unidos da América lideraram um exército para terminar com este atentado aos direitos humanos, com este atentado ao direito internacional. E há 16 anos, apesar de resoluções idênticas do Conselho de Segurança, apesar da situação ser a mesma, apesar de tudo isto, toda a gente ficou de braços cruzados e limitaram-se, apenas, a declarações de circunstância.
É claro que não há uma justificação mas há uma explicação para esta diferença de tratamento. É que há 16 anos estávamos num contexto internacional que era totalmente diferente: havia o expansionismo soviético e os Estados Unidos da América tiveram, com certa razão, receio de que Timor Leste se transformasse numa nova Cuba. É essa a razão porque fecharam os olhos perante a ocupação indonésia. Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, actualmente, sendo o mundo totalmente diferente do que era, não havendo mais expansionismo soviético, não havendo mais União Soviética, não há qualquer razão para que os Estados Unidos da América ou para que o Ocidente continue a fechar os olhos ao que se passa em Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar com uma palavra de esperança. Perante aquilo a que se chamou a subversão democrática que está a ocorrer no mundo, sobretudo desde a Perestroika, perante a maior sensibilização de todos os povos para o respeito dos direitos humanos, perante aquilo a que só chama a nova ordem internacional que é promovida pelos Estados Unidos da América e que é definida como ordem internacional mais perfeita do que a anterior - porque nela se respeita o direito internacional e os direitos do homem,- porque nela se dá maior autoridade às Nações Unidas -, é fundamental que os nossos amigos americanos (porque somos aliados dos Estados Unidos da América) não estejam numa contradição insanável entre os grandes princípios que enformam a sua civilização, ou seja, a liberdade e a democracia por que sempre se bateram e pelos quais intervieram em duas guerras, e uma aliança espúria com um país que viola sistematicamente os direitos humanos. Esta aliança é algo que, quando terminar, se perderá na história e os- Estados Unidos, mantendo-se fiéis às suas grandes tradições de liberdade e de respeito pelos direitos do homem, continuarão a ser o farol da liberdade, os nossos aliados, o puís que representa, para o Ocidente, o aliado privilegiado e assim deverá continuar a ser.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PSN.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Sr. Procurador-Geral da República, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados, Excelências: Conta-se que na reunião de uma comissão nacional da UNESCO - a agência que em 1947 preparou o projecto de Declaração Universal dos Direitos do Homem -, onde se discutia vivamente, alguém se lerá admirado pelo facto de paladinos de ideologias freneticamente contrárias se acharem de acordo quanto ao elenco e ao enunciado de tais direitos, acrescentando-se que os participantes, todos à uma, lhe 'teriam retorquido: «De facto estamos de acordo sobre quais os direitos fundamentais a reconhecer em qualquer sociedade a lodo o ser humano, mas não nos perguntem porquê. A nossa disputa insanável começa aí [...]» E é fácil ver que assim foi e é. Antes de apresentar publicamente o seu projecto, a UNESCO dirigiu um questionário aos mais representativos pensadores e escritores dos Estados membros, no intuito de colher dos grandes do mundo
11 DE DEZEMBRO DE 1991 267desse tempo (por exemplo, de Mahatma Gandhi, de Benedetto Croce, de Aldous Huxley, de Harold Laski, de Salvador de Madariga, de Jacques Maritain, de Teilhard de Chardin ...) o seu testemunho sobre os direitos do homem. E perguntando-se no questionário quais eram as bases teóricas, o alcance prático e as garantias de eficácia necessárias nas condições do mundo moderno para os direitos e liberdades fundamentais - nele se incluíam, por exemplo, os direitos e liberdades «dos povos politicamente dependentes (povos não autónomos)» e os direitos e liberdades das «minorias raciais, políticas, religiosas, culturais ou linguísticas, incluindo o direito à autodeterminação» -, as respostas publicadas pela UNESCO variam consideravelmente de autor para autor.
Assim, por exemplo: enquanto o Mahatma Gandhi estabelece a base dos direitos fundamentais nos deveres fundamentais - são dele estas palavras: «[...] da minha mãe ignorante mas sábia aprendi que os direitos dignos de se merecerem e de se conservarem procedem do cumprimento de um dever [...]», «[...] qualquer direito não fundado num dever equivalerá a uma usurpação pela qual não valerá a pena lutar [...]» -, Huxley pensa que tais direitos, declarando o que os homens de saber consideram, individual e colectivamente, como justo modo de vida, serviriam decisivamente a causa da paz, a liberdade pessoal e a cooperação voluntária e desserviriam, do mesmo passo, o governo monopolista, a centralização total e a ditadura. Por seu lado, Maritain reconduz a razão de ser destes direitos à metafísica e ao direito natural, ainda que pense que «uma declaração dos direitos do homem não poderá ser jamais exaustiva e definitiva, sendo sempre função do estado da consciência moral e da civilização numa época determinada da história».
Eis três exemplos, entre muitos fornecidos pelos trabalhos preparatórios, das concepções reinantes no pensamento e na cultura do imediato após-guerra - uma concepção ética (Gandhi) uma concepção pragmática (Huxley) e uma concepção metafísico-religiosa (Maritain) -, a respeito do fundamento dos direitos e liberdades da pessoa humana em qualquer sociedade concreta. Mas a verdade é que, se ao nível do fundamento há, assim, pluralismo, senão mesmo antagonismo de doutrinas, os inquiridos são, em geral, unânimes quanto ao catálogo de tais direitos e quanto às vantagens da sua proclamação solene pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Por razões diferentes, pois, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi aprovada pelos representantes das nações do mundo livre - como comprovam as votações feitas na reunião da Assembleia Geral de 10 de Dezembro de 1948. No plano dos princípios, os enunciados da Declaração Universal passaram a constituir referências obrigatórias, valendo como critérios de observância necessária em qualquer acção política digna e meritória ou, no mínimo, como limites que o poder político não está autorizado a ultrapassar em caso nenhum. Exprimem, nas suas formulações lapidares, a própria civilização do mundo político e social tal como a consciência universal a percebia no fim da Segunda Guerra Mundial.
Decerto que na prática, na ordem dos factos, há, sempre houve e, se calhar, sempre haverá, quebras e violações dos valores recapitulados nesta Declaração e posteriormente desenvolvidos noutras declarações universais ou regionais - quebras e violações umas vezes ocultas ou menos visíveis e outras vezes abertas, espectaculares e, por isso, susceptíveis de chocar e indignar multidões, como recentemente em Tienamen, no Koweit e em Timor.
No entanto, desde a Conferência de Helsínquia e das Actas Adicionais dela saídas (1975), ninguém ousará, por esse mundo fora, pôr em causa no plano dos princípios o conteúdo essencial desse primeiro documento, com pretensões a valer universalmente, cuja votação hoje, em primeira linha, comemoramos nesta solene sessão da Assembleia da República. A efeméride seria, em geral, para nós portugueses, tanto mais importante e significativa quanto é certo que, segundo o n.o 2 do artigo 16.o da nossa Consumição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem assume um papel determinante na ordem jurídica portuguesa, servindo como regra de orientação, ou de pré-compreensão, para a interpretação e integração do nosso texto constitucional na parte referente aos direitos fundamentais.
Excelências, a evocação solene dessa notável efeméride da história da Organização das Nações Unidas, programada para hoje na Assembleia da República, foi intencionalmente associada, desde o início e por todos os grupos parlamentares, partidos e deputados, à terrível e recente agudização do estado de violência no território de Timor Leste e à multiplicação dos atropelos e crimes aí cometidos pela Indonésia contra os direitos e liberdades fundamentais dos Timorenses. A degradação do respeito por exigências tão elementares da civilização e da ética desceu tão baixo que se toma aí evidente a afirmação de Bernes segundo a qual «as frustrações e corrupções produzidas pela impotência dos povos dominados, ocupados ou colonizados gera um estado de corrupção absoluta, pois se é certo» - diz o filósofo - «que o poder absoluto produz uma corrupção absoluta, os efeitos de uma falta absoluta de poder não são menos danosos».
A verdade é que os Timorenses não dispõem, num mínimo satisfatório, do direito à vida e à integridade pessoal, do direito à liberdade e segurança, da liberdade de expressão e informação, da liberdade de consciência, de religião e de culto, do direito à autodeterminação e à escolha das formas políticas e sociais em que querem viver o seu futuro, pois estes e outros direitos e liberdades proclamadas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta das Nações Unidas como o mínimo de humanidade para todos são-lhe sistematicamente negados desde que a Indonésia invadiu e ocupou o território em 7 de Dezembro de 1975.
A situação endémica de tragédia em que vive, desde então, este povo corajoso e sofredor atingiu com os acontecimentos de 12 de Novembro uma tal dimensão que importa denunciar e levar à consciência universal e ao conhecimento da comunidade das nações para que, finalmente, a Indonésia seja chamada à razão e ao direito de forma eficaz, saindo do território e dando aos Timorenses a oportunidade de exercer o seu inalienável direito à autodeterminação - um direito que, por desgraça sua e tristeza nossa, ninguém até hoje efectivamente reconheceu e garantiu a estes nossos irmãos de sangue e de cultura.
Na prática, os Timorenses estão hoje numa situação em muito similar à que sofreram durante o período da ocupação japonesa durante a Segunda Guerra Mundial - então como agora sofreram os horrores da ocupação de um poder estrangeiro odiado e odiento, com o qual têm de travar uma lula, como David diante de Golias, através de meios muito inferiores aos do inimigo e com vista a salvaguardar tão-só o essencial da sua identidade cultural e religiosa. Assim como o livro de memórias de Carlos Cal Brandão, Funo ou a Guerra em Timor, nos deu um testemunho impressionante da tragédia dos Timorenses de há 50 anos, assim há semanas o vídeo que percorreu o mundo, sobre o massacre do cemitério de Santa Cruz, chocou todo o povo português, dando-nos ao vivo as dimensões da tragédia que nos nossos
268 I SÉRIE - NÚMERO 12dias continua a perseguir os Timorenses, tolhendo-lhes de modo intolerável o gozo e a fruição dos seus direitos humanos mais elementares.
Os deputados da Assembleia da República convidaram para esta sessão solene as mais altas autoridades do Estado e os membros do corpo diplomático a fim de lhes manifestar o seu empenhamento no sentido de se pôr fim ao escândalo que é a contradição entre a situação de Timor Leste e o que as Nações Unidas quiseram espelhar na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada há precisamente 43 anos.
Hoje, depois do termo da guerra fria e do colapso espectacular do império soviético, com os povos e nações por ele dominados a exercer todos os dias o seu direito à autodeterminação, urge que os Estados e os povos livres se dêem as mãos para garantir aos Timorenses, em conjunto e a cada um deles individualmente, a pacífica fruição dos seus direitos e liberdades, a promoção e defesa da cultura e da religião que os identificam e nas quais eles próprios encontram as raízes da sua identidade e o seu direito de escolher o seu próprio caminho na história e na política.
Se esta sessão contribuir para que a comunidade nacional e os representantes dos Estados amigos compreendam melhor a tragédia dos direitos do homem em Timor Leste, a Assembleia da República terá atingido plenamente o seu objectivo, isto é, terá honrado o espírito de civilização e de fraternidade assumido nessa Declaração Universal, confrontando-o com o angustioso caso prático que a todos nós portugueses tanto loca e inquieta por afectar a sorte dos nossos irmãos das costas do mar de Timor, com quem compartilhamos um longo troço da nossa história, a nossa língua, a nossa fé, a nossa cultura.
Sr. Presidente da República, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Por força do artigo 293.o da Constituição, compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários a promover e a garantir o direito à autodeterminação de Timor Leste. A Assembleia da República - que ultimamente teve de suspender à última hora, por razões de dignidade, uma visita ao território de Timor a convite do Parlamento Indonésio -, sente-se plenamente legitimada para invocar aqui, de forma insistente e persistente, o caso de Timor: é que, como assembleia representativa de iodos os portugueses e como órgão legislativo por excelência, também lhe cabe a tarefa de regulação e defesa dos direitos fundamentais em lodo o território em que se exerça, ou deva exercer, a autoridade do Estado Português. Preocupando-nos com o destino dos Timorenses e com a sensibilização da opinião pública nacional e internacional para que lhes sejam criadas condições de uma vida em paz e livre das opressões, violências e atentados decorrentes da ocupação do chão de Timor por uma potência estrangeira, e estranha no que toca à religião, à língua, à cultura e à política, estamos a cumprir uma tareia naturalmente incluída na nossa missão constitucional própria.
A presença de VV. Ex.as, Sr. Presidente da República e Sr. Ministro, representante do Sr. Primeiro-Ministro, assim como a presença das mais altas autoridades do Estado Português e dos membros do corpo diplomático, honram muito os deputados e a Assembleia da República. Em nome de todos, resta-me agradecer a VV. Ex.as este testemunho de solidariedade para com o povo de Timor Leste, que vieram dar aqui aceitando o nosso convite.Aplausos gerais.Por direito próprio, vai usar da palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Mário Soares): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, ilustres Convidados: Começo por felicitar a Assembleia da República, sede da representação nacional, no pluralismo das suas opções político-ideológicas, por ler, uma vez mais, organizado esta sessão comemorativa no dia do aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
É, com efeito, importante que a data seja assinalada, por forma a ser entendida por lodo o povo português, como um dos momentos mais altos, lúcidos e significativos da história da humanidade, ao reconhecer a unidade essencial da espécie humana e a igual dignidade da sua condição, independentemente da raça, sexo, cor ou situação social.
A Declaração Universal, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sequência da vitória das democracias sobre o nazi-fascismo, após o holocausto da Segunda Grande Guerra, insere-se numa longa tradição de afirmação do Estado de direito e de defesa das liberdades, direitos e garantias individuais, que teve como pontos altos a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada pela Assembleia Nacional Constituinte, durante a Revolução Francesa, em 26 de Agosto de 1789, a Constituição Americana e a Magna Carta Inglesa. Recuando mais, podemos dizer, como Julien Benda, que a dupla origem da concepção democrática do Estado, assente no império da lei e no respeito das liberdades individuais, é socrática e cristã e que, nos tempos modernos, o seu génio tutelar foi o filósofo alemão Emmanuel Kant.
No preâmbulo da Declaração Universal, que hoje comemoramos, escreve-se: «A Assembleia Geral proclama a presente Declaração dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e iodos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre os dos territórios colocados sob sua jurisdição.»
Desde então, percorreu-se um longo caminho com avanços e recuos mas, infelizmente, sempre assinalado por muitos e terríveis atropelos aos direitos humanos, pela guerra fria, o equilíbrio do terror e prolongados conflitos regionais, de que só agora, lentamente, o mundo parece estar a emergir - em relação, pelo menos, aos conflitos tradicionais -, com o derrubar das concepções totalitárias.
Em Portugal, com o 25 de Abril, o fim das guerras coloniais, o reconhecimento das independências das antigas colónias e a consolidação da democracia pluralista foram amplamente acolhidos, designadamente na Constituição de 1976, os princípios proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de acordo, aliás, com a velha tradição democrática portuguesa, que, como ensinou Jaime Cortesão, vem dos alvores da nacionalidade e teve expressões importantes nas duas constituições liberais, na Carta Constitucional e respectivos Actos Adicionais e na Consumição Republicana de 1911.
No entanto, em matéria de direitos humanos, como todos sabemos, não basta u sua consagração legal, embora esta seja imprescindível. É preciso a sua observância prática, na vida de iodos os dias, e a sua interiorização na mentalidade dos cidadãos - aquilo a que a tradição republicana chama espírito cívico ou civismo. Por outro lado, os direitos humanos não tem um mero conteúdo político, embora esse
11 DE DEZEMBRO DE 1991 269seja obviamente essência] para defesa dos cidadãos e da sociedade civil. Têm igualmente, e porventura mesmo cada vez mais, um conteúdo social, económico e cultural - os chamados direitos humanos da segunda e terceira geração -, que, para poderem ser efectivos e respeitados, implicam grandes transformações económico-sociais e culturais de base que tom a ver com o desenvolvimento, a igualdade de oportunidades, o acesso à cultura, a qualidade de vida e a defesa do próprio ambiente.
Nos últimos anos confirmámos, entretanto, o que muitos de nós já sabíamos: que a contestação feita pelo marxismo - leninismo às liberdades ditas formais não linha qualquer razão de ser. Na verdade, uma vez postergadas as liberdades, ainda que sob o pretexto de avanços no domínio social, as sociedades ficam bloqueadas e entram em irremediável decadência, como temos visto suceder, tragicamente, nos regimes de Leste.
A liberdade, em todas as suas formas, e sempre condição de progresso: as sociedades, para se desenvolverem, precisam de se organizar por forma a respeitar as liberdades individuais e o pluralismo, do mesmo modo que a ciência e a cultura em geral precisam da livre crítica para estimular a inovação e a criatividade.
É o reconhecimento destas regras, hoje axiomáticas, que explica o considerável incremento que nos últimos anos tem tomado a luta em defesa dos direitos humanos, onde quer que sejam ofendidos. Mais do que isso: a circunstância de, com a universalização da teoria dos direitos humanos, ter surgido o chamado direito de ingerência, em função do qual se pretende legitimar, embora a título sempre excepcional, as intervenções que visem reestabelecer a observância dos direitos humanos onde quer que estes não sejam respeitados. Trata-se de um conceito audacioso e novo que imporia saber aplicar com alguma prudência, dados os eventuais efeitos perversos a que pode dar lugar, visto pôr expressamente em causa o artigo 2.o da Carta das Nações Unidas, que estabelece como regra sacrossanta do direito internacional o princípio da não intervenção nos negócios internos dos outros Estados. No entanto, o direito de ingerência, em ordem a evitar graves atentados contra os direitos humanos, vai fazendo o seu caminho, na consciência dos povos, uma vez que o mundo é cada vez mais um só e a internacionalização imediata da informação leva a que tudo o que ocorre interesse a todos nesta «aldeia global» em que se está a transformar o mundo.
Curiosamente, com o descrédito dos sistemas totalitários, começaram a surgir novos-velhos problemas que discurso ultrapassados para todo o sempre. Em primeiro lugar, um certo regresso ao ultranacionalismo, à recusa de lodo o diálogo e a formas violentas de intolerância, com o feroz recrudescimento de conflitos nacionais que se julgariam definitivamente resolvidos, como estamos a assistir, tragicamente, na Jugoslávia. Depois, o reaparecimento de pulsões e movimentos racistas e xenófobos que se assumem como tal -, estimulados porventura pela recessão económica e pelo volume crescente do desemprego em certos países industrializados.
Num momento em que a Europa comunitária se prepara para dar um salto qualitativo em termos de união política e de união económica e monetária - a fim de poder ter voz e expressão no mundo e ser o verdadeiro motor da nova arquitectura europeia - é precisamente quando os velhos demónios dos egoísmos nacionalistas, do hegemonismo, das divisões extremas entre diferentes grupos étnicos, dentro do mesmo Estado, da violência e do ódio ao que e diferente, responsáveis por duas grandes guerras mundiais, ameaçam ressurgir com preocupante gravidade.
Justifica-se, assim, mais do que nunca, a recomendação feita pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa no sentido de solicitar aos Estados membros para promoverem nas escolas, seriamente, a educação dos direitos do homem. É, com efeito, importante que crianças e adultos aprendam a respeitar a eminente dignidade da pessoa humana e que se generalize uma concepção humanista capaz de repor o homem no centro de todas as preocupações e interesses. Numa reunião onde se encontraram vários titulares do Prémio Nobel da Paz, realizada recentemente em Oslo, Linus Pauling proclamou: «Agora que a ameaça destruidora da guerra nuclear já n3o determina as nossas políticas e acções, temos finalmente oportunidade de construir um mundo baseado em princípios éticos.» E Bernard Lown (Nobel de 1985) concluiu: «O idealismo é o único pragmatismo desta nossa era!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas temos assistido a um verdadeiro sobressalto da consciência nacional, feito de indignação e de inquietude, relativamente a Timor Leste. As imagens do massacre de Dili interpelaram-nos no mais fundo da nossa consciência de portugueses e, felizmente, despertaram um sentimento unânime de repúdio e uma exigência acrescida de solidariedade. Os mais jovens, sobretudo, com a sua generosidade e pureza, foram dos que mais se indignaram, manifestando uma incontida vontade de agir.
Trata-se, além do mais, de um gravíssimo atentado contra os direitos humanos de um povo que se encontra desgraçadamente, há longos anos, desprovido desses direitos, de um gravíssimo atentado que se segue a anos de genocídio sistemático contra um povo dominado pela força por um invasor cruel - a Indonésia - cujo regime ditatorial não respeita o direito internacional nem as resoluções das Nações Unidas e se caracteriza pelo uso e abuso da violência e por calcar aos pés os mais elementares direitos humanos, como o direito à vida e à dignidade.Aplausos gerais.Portugal é solidário com o povo irmão de Timor Leste. Nunca deixou de reclamar, em iodas as instâncias internacionais e muito em especial nas Nações Unidas e junto do seu Secretário-Geral, para que o povo de Timor Leste possa exercer livremente o seu direito imprescritível à autodeterminação e à independência. Como potência administrante de jure que continua sendo, Portugal não abdica das suas responsabilidades e procurará, por todos os meios legais ao seu alcance, faze-las valer.
Nos últimos anos temos assistido a grandes transformações no plano internacional, muitas delas inimagináveis. A outras iremos assistir ainda, estejamos certos disso. A democracia e os direitos do homem fazem inexoravelmente o seu caminho no mundo. Timor Leste conhecerá um dia a hora da sua liberdade, não tenho dúvidas quanto a isso. Até lá, Portugal não deixará de lutar, esforçada e solidariamente, em favor da causa sagrada da liberdade para Timor Leste, dinamizando todos os apoios internacionais possíveis, reclamando da Indonésia, por todos os meios, a observância do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas, exigindo-lhe que respeite os direitos humanos do povo Timorense, que respeite a sua identidade cultural e religiosa como nação e o seu direito inalienável a dispor livremente do seu próprio destino.
No dia em que comemoramos, com ioda a solenidade e convicção, mais um aniversário da histórica Declaração Universal dos Direitos do Homem, creio que nada de melhor podemos fazer, como portugueses, do que reafirmar a
270 I SÉRIE - NÚMERO 12nossa confiança na condição humana e no advento de um mundo mais justo e melhor - pelo qual lutamos -, regido pelos grandes valores éticos comuns à civilização do universal, de que falava Teilhard de Chardin, e onde não sejam mais possíveis massacres como o ocorrido em Dili por reconhecidamente constituírem verdadeiros crimes contra a Humanidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, lendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
Rogério Conceição Martins.Partido Comunista Português (PCP):Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Delmar Palas (PSD) chamou a atenção para várias questões da região do Alto Tâmega.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) referiu-se a alguns problemas do Norte do País e à necessidade da regionalização. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Manuel Queiró (CDS).
O Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD), a propósito da efeméride de criação da Feira Comercial e Industrial de Coimbra, saudou a Associação Comercial e Industrial de Coimbra pela sua actuação na região.
O Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) criticou a reforma do sistema fiscal.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois Deputados do PS.
A Câmara autorizou quatro Deputados a depor como testemunha em tribunal, tendo denegado autorização a um outro.Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 28/VI - Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos), os Srs. Deputadas Raul Castro (Indep.), Luís Filipe Madeira (PS), Ana Paula Barros (PSD), livro de Carvalho (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/VI-Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência. Produziram intervenções, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e as Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Vero Jardim (PS), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.) e Costa Andrade (PSD).
Foram rejeitados, na generalidade, os projecto de lei n.o 160/VI-Criação do promotor ecológico (Os Verdes), 161/VI-Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes), 162/VI-Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente (Os Verdes) e 51/VI-Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, era águas da zona económica exclusiva portuguesa (PCP).
Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, para nova apreciação, da proposta de lei n.o 31/VI-Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares, foi a mesma aprovada na generalidade.
25 DE JUNHO DE 1992 2571Fernando Pereira de Sousa.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: os projectos de revisão constitucional n.-1/VI (PSD), 2/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 3/VI (PS) e os projectos de lei n.o 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (Deputado do PS Gameiro dos Santos), que baixou à 6a Comissão, e 173/VI - Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e José Manuel Maia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Apolinário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Marques da Silva e Mário Tomé; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, Luís Nobre, José Manuel Maia, Jaime Marta Soares e Manuel Silva Azevedo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; à Administração Regional de Saúde do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Jaime Marta Soares e José Sócrates; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, João Rui de Almeida e José Manuel Maia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, José Manuel Maia, Álvaro Viegas e Jaime Marta Soares; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Ferro Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Cerqueira de Oliveira; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Macio Correia e Mário Tomé; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Apolónia Teixeira e Helena Torres Marques; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Proença e Miranda Calha, e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Santos Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; Agostinho Lopes, na sessão de 11 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 13 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 19 de Março; Lourdes Hespanhol, na sessão de 26 de Março; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; José Apolinário, nas sessões de 7 e 28 de Abril, e Macário Correia, na sessão de 21 de Abril.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -T em a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, fui hoje surpreendido ao verificar o meu recibo de vencimento, pois
2572 I SÉRIE-NÚMERO 79fizeram-me o desconto de um dia, decidido por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah! A multa já chegou aí!O Orador: - Tal desconto é referente à reunião
plenária de 12 de Maio e tenho comigo o respectivo
Diário da Assembleia da República no qual se pode ler que, entre outros Deputados, eu próprio estava presente. A determinada altura, cerca das 19 horas e 40 minutos, foi feita uma verificação nominal de presenças para efeitos de quórum, na qual eu não estive presente; de seguida, voltei à Sala e subscrevi um requerimento entregue na Mesa, sujeito a discussão no Plenário e votado de logo seguida e mantive-me presente até ao encerramento da sessão, que ocorreu cerca das 22 horas e 10 minutos.
Ou seja, durante esta sessão estive presente no Plenário da Assembleia e apenas dele me ausentei durante dez minutos, com o meu grupo parlamentar, por razões razões de ordem exclusivamente política, porque entendemos não participar numa decisão e numa votação do Plenário suscitada pela maioria e que, aliás, foi mesmo rejeitada no final pela própria Mesa da Assembleia.
Sr. Presidente, não me parece, portanto, que o despacho citado no recibo de vencimentos mereça acolhimento quer no Regimento quer no Estatuto dos Deputados, pelas razões que acabei de invocar. Parece-me, aliás, o que admito como provável, que esta decisão de V. Ex.a terá sido até cumprida pelos serviços de uma forma exagerada. E, senão, deixe-me só citar um exemplo: um outro Deputado, também do PS, que não esteve presente na sessão mencionada, constando do Diário da Assembleia da República como tendo faltado à sessão e que justificou a falta por motivo de doença, ao receber o seu recibo de vencimentos verificou também que esse dia lhe havia sido descontado, à semelhança do que sucedeu aos que estavam nas circunstâncias que referi.