394II SÉRIE-A — NÚMERO 20Artigo 11."Elemento subjectivoA existência ou não de intenção de discriminação não terá qualquer influência na decisão sobre a existência dc violação do direito à igualdade de tratamento.Artigo 12.9Publicação das decisõesA decisão que declare provada a existência de prática discriminatória ordenará a publicação da mesma, a expensas do empregador, num dos jornais mais lidos do País c a afixação da mesma nos locais de trabalho daquele.Artigo 13.9 Registo das decisões1 — Todas as decisões serão enviadas à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, que organizará um registo das mesmas.2 — No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador deverá, oficiosamente, solicitar à Comissão informação sobre o registo de qualquer decisão já transitada relativa ao mesmo agente.Artigo 14.9Sonegação de elementosA violação dos deveres previstos no artigo 7.9 deste diploma e a sonegação de elementos constitui crime de desobediência qualificada, punível nos termos da legislação penal.Artigo 15.QEstatísticasCompete ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a organização c publicação atempada das estatísticas necessárias à execução deste diploma.Artigo 16.8Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Lourdes Hespanhol—Apolónia Teixeira—Octávio Teixeira — Luís Sá — Agostinho Lopes — António Filipe — José Manuel Maia.PROJECTO DE LEI N.2 100/VIREFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERESA Assembleia da República aprovou em 1988 a Lei n.9 85/88, consagrando garantias dos direitos das associações dc mulheres.No entanto, tal lei não consagrou garantias que nos parecem fundamentais.Na verdade, as associações de mulheres, pese embora o importante papel que, em representação da sociedade civil, vêm desempenhando no erradicar de práticas discriminatórias relativamente às mulheres, continuam a não ser reconhecidas como parceiro social nem gozam do direito de tempo de antena na rádio e na televisão.Considera-se importante que as associações dc mulheres possam ver alargados os seus direitos por forma a que se aprofunde a democracia.Assim, propõe-sc o seguinte:1) A consagração do estatuto de parceiro social para as associações de mulheres de âmbito nacional, conferindo-lhes, nomeadamente, o direito à representação directa ou indirecta no Conselho Económico e Social;2) Prevê-se a audição das associações de mulheres dc âmbito regional na elaboração dos planos regionais;3) Consagra-se para as associações de mulheres de âmbito nacional o direito à tempo dc antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.4) Confere-se às associações de mulheres o direito ao apoio da administração central, regional ou local.Desta forma será melhorado o Estatuto das Associações das Mulheres consagrado cm 1988.Nestes lermos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.9 ! Âmbito     ]0 presente diploma reforça os direitos das associações de mulheres com o objectivo de eliminar todas as formas dc discriminação c assegurar o direito à igualdade dc tratamento.Artigo 2.9 iDireitos de participação e Intervenção1 — Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres de âmbito nacional gozam do estatuto dc parceiro social, com direito, nomeadamente, a representação directa ou indirecta no Conselho Económico e Social.2 — As associações de mulheres de âmbito regional têm o direito de ser ouvidas na elaboração do plano regional.Artigo 3.9Direito de antenaAs associações de mulheres de âmbito nacional tem direito a tempo dc antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 4.9  'Apolo as associações de mulheres1 — As associações dc mulheres, seja qual for o seu âmbito, tem direito ao apoio através da administração