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3170 I SÉRIE - NÚMERO 84do rei D. Dinis, de Fernão Lopes ou de Luís de Camões, para serem republicadas hoje, estariam sujeitas ao pagamento de uma taxa. 15to é uma transformação tão radical que implica uma certa meditação e que não pode ser feita através de um aditamento incidental num projecto de lei diverso.
Muitas outras questões se podem pôr acerca do direito de autor. Sobre esta questão pontual penso que o prazo pode ser de trinta, de cinquenta ou setenta anos, como o prazo que o Sr. Deputado Rui Pena referiu, ou pode ser mesmo de oitenta anos como em Espanha, mas no Direito português, de acordo com a Convenção de Berna, estabeleceu-se o prazo de cinquenta anos, que creio ser um prazo generoso, superior àquele que Almeida Garrett preconizou e que chegou a vigorar no nosso país e, portanto, creio que fica assim estabelecido um regime que concilia de forma harmoniosa os direitos do autor e da sua família com os interesses do povo português e da cultura portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata não tem grandes razões de fundo contra o projecto de lei em discussão, embora tenha algumas.
0 PSD concorda com a tendência para o regresso à vigência dos direitos de autor post mortem por cinquenta anos; no entanto, discorda da fundamentação deste projecto de lei e por isso não o votará.
Não exacto, como se pode ler no preâmbulo do projecto de, lei do PS, que a tendência do direito comparado seja uniformemente para a redução dos prazos de protecção das obras literárias. Existem de facto duas tendências que se manifestam em dois sentidos diferentes: relativamente aos países membros da Convenção de Berna, como é o caso de Portugal, a tendência é o alinhamento pela regra unionista dos cinquenta anos após a morte do autor; quanto aos países que fazem parte da Convenção Universal, a sua tendência orienta--se no sentido da uniformização da regra dos vinte e cinco anos post mortem consagrada naquela Convenção.
Daqui não se pode inferir rigorosamente nada. Portugal não aderiu à Convenção Universal e, portanto, nunca foi es>sa a tradição portuguesa nem é essa a tendência maioritária da Europa.
A razão fundamental que no caso português aconselha uma modificação do período de 1>rotecção e a adopção da regra dos cinquenta anos após a morte do autor é a conveniência do alinhamento pela regra geral da Convenção de Berna e o regresso a uma regra, que já vigorou durante um período bastante largo, consignada na lei portuguesa. Assim, o Partido Social Democrata também não votará contra este projecto de lei.
Queria, todavia, fazer algum comentários sobre o fundo e sobre a oportunidade do projecto de lei ora em apreço.
Não é verdade que a existência do direito de autor, alongado ou não, priva o povo, em absoluto, do acesso às obras literárias dos seus grandes criadores. Como já aqui foi dito, dispenso-me de o referir e há outros meios de assegurar o acesso à cultura.
Por outro lado, não se pode ignorar que os direitos de autor têm também uma função que deve ser ponderada: eles são um estímulo à criação, são uma forma muito importante - que nalguns países é decisiva e em Portugal talvez não seja devido ao - pouco valor que têm atingido, salvo casos excepcionais, esses direitos de autor- para a manutenção dos autores e suas famílias.
São os direitos de autor que nesses países permitem que não se voltem a repetir casos - como existiram também em Portugal, basta ler a imprensa da época e não só - de filhos de grandes g6nios da cultura que viveram em circunstâncias dramáticas, tendo mesmo chegado a passar fome e que acabaram quase na miséria ...
Contudo, o PSD considera, para além disto, inoportuna a aprovação deste projecto de lei por duas, razões fundamentais. Em primeiro lugar, está actualmente em preparação a revisão global do Código do Direito de Autor vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46 980, de 27 de Abril de l966, através da Secretaria de Estado da Cultura. Para esse efeito foi nomeado pelo Secretário de Estado da Cultura um grupo interministerial constituído, ao que julgo, por representantes da Secretaria de Estado da Cultura, dos Ministérios da Justiça, do Trabalho, da - Educação e da Comunicação Social. Esse grupo interministerial tem reunido desde há cerca de ano e meio e têm, ao que sabemos, bastante avançado, um anteprojecto de código, que, depois de circular por todos os organismos interessados nesta matéria para recolha de opiniões, será submetido a esta Assembleia para discussão e aprovação, o que deveria acontecer já na próxima sessão legislativa.
Sendo assim, e uma vez que esta sessão legislativa está a terminar, parece-me extemporâneo introduzirem-se Alterações pontuais numa matéria sobre a qual a Assembleia da República terá de se pronunciar em breve, na sua globalidade. Devo acrescentar que não tenho dúvidas de que se restaurará, mais ano menos ano, o prazo dos cinquenta anos que já vigorou no Direito português.
Em segundo lugar, a revogação do n.o 2 do artigo 37.o do Código do Direito de Autor, se é certo que corresponde, como já foi referido, a uma tendência que se verifica no sentido do alinhamento da duração do direito de autor pela regra unionista dos cinquenta anos post mortem, trará consequências de certo modo graves na medida em que se irá repercutir na esfera jurídica das pessoas que adquiriram onerosamente direitos de autor na expectativa de os mesmos perdurarem até 1991.
Julgo que o Sr. Deputado Salgado Zenha ainda não se pronunciou sobre o problema das pessoas que adquiriram onerosamente direitos de autor na expectativa de os mesmos perdurarem até 1991. Deve ou não ser protegida esta expectativa?
Será justo retirar-lhes um direito adquirido sem qualquer indemnização e até sem aviso prévio? Esta é que é a questão.
Por que é que para estes casos o projecto de lei do Partido Socialista não prevê a possibilidade de indemnização a estas pessoas que adquiriram onorosamente esses direitos?
14 DE JULHO DE 1979 3171Este é, efectivamente, um problema delicado que mereceria atenta ponderação, ponderação essa que deveria, se não pudesse ser agora neste regime apressado em que temos vivido, ser na altura própria, isto é. na próxima sessão legislativa quando esta Assembleia for chamada, porque vai sê-lo em qualquer caso, em qualquer circunstância, a pronunciar-se sobre o anteprojecto do Código do Direito de Autor que, como atrás se disse, em breve aqui virá.
Em resumo, pelos motivos apontados quanto à oportunidade deste projecto de lei, pela necessidade de serem ponderadas estas críticas, sobretudo no caso daqueles que adquiriram onorosamente estes direitos, pelo facto de o, PSD não poder deixar de discordar de alguma prática que tem aqui sido seguida de rever leis e códigos, mesmo fundamentais, da ordem jurídica portuguesa, norma a norma, alínea por alínea - o que é abrir um caminho para aumentar a confusão da lei em leis fundamentais e a incertezas do direito -, embora o PSD defenda o regime que já vigorou no Código de Seabra da protecção dos direitos de autor por cinquenta anos post mortem, julgamos que a posição de abstenção é a mais conveniente. Seja como for, chamamos a atenção dos partidos que vão votar este projecto de lei para estes argumentos, que são ponderosos, que são de oportunidade e não só, e sugere até que na discussão na especialidade, se, como julgo, este projecto de lei baixar à comissão, esses partidos estejam abertos a que se adite um artigo nesse sentido.
Sem isso julgo que a pressa é má conselheira. E a pressa, Srs. Deputados, especialmente Sr. Deputado proponente, pode ser prejudicial sem pôr em causa as boas intenções - e de boas intenções está o Inferno cheio. Mas se, de facto, a pressa leva à violação de direitos adquiridos, de expectativas legítimas, a que se aumente a confusão e a incerteza e se tomem decisões inoportunas que depois a própria Assembleia, dentro de poucos meses, quando este projecto global de Código do Direito de Autor aqui for presente, pode ser obrigada a corrigir, e nessa altura ninguém ganhará com isso.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS) Sr. Presidente,
peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Roseta sobre alguns pontos que por ele foram focados.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, quanto ao problema da pressa, não percebo muito bem qual é a precipitação de que pode ser acusada a discussão deste projecto de lei, porque ele foi apresentado em Janeiro do ano corrente. A sua apreciação e votação esteve já marcada ao abrigo de um direito regimental para fins do mês de Maio deste ano. Em consequência da discussão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado foi adiada e, portanto, é, finalmente, no uso desse direito regimental que em projecto de lei que já foi apresentado há mais de seis meses está a ser apreciado. É um projecto de lei com um artigo único e não percebo qual é a precipitação e a complexidade ou a dificuldade que há em apreciar uma matéria tão simples.
Quanto às razões que o Sr. Deputado Pedro Roseta invoca, digo-lhe que a situação que hoje se passa em Portugal é anómada. Pode, por exemplo, dizer-se o seguinte: um autor como Eça de Queirós ou como Alexandre Herculano pode ser editado livremente no Brasil, ou em Angola, ou em Moçambique, visto que o direito de autor lá está determinado para um certo prazo que não aceita as excepções que vão além desse prazo, e no entanto em Portugal ele está sujeito a um regime totalmente diverso.
15to significa que se, por hipótese, eu quiser comprar uma edição das obras completas de Eça de Queirós, tenho de comprar uma edição brasileira porque em Portugal ela não é autorizada. Portanto, isto é para mim inteiramente absurdo.
0 que se passa com Camilo Castelo Branco é outro caso concreto: existe uma tal complexidade em averiguar quem são os actuais titulares dos direitos de autor de Camilo Castelo Branco que um Portugal não é possível a publicação de nenhuma edição das suas obras completas, mas no Brasil isso já é possível. Se eu quiser comprar uma edição das obras completas de Camilo Castelo Branco tenho de comprar uma edição brasileira. Creio que isto é uma anomalia que prejudica a própria cultura e que até coloca a cultura portuguesa num plano subdesenvolvido nesta matéria, porque para conhecermos as nossas obras temos de recorrer a edições estrangeiras e, nomeadamente, a edições brasileiras.
Quanto ao problema das expectativas, penso que o Sr. Deputado Pedro Roseta não tem razão e até me poderia dispensar de responder a esse seu argumento, porque no meu esclarecimento prestado ao Sr. Deputado Rui Pena já tinha respondido. 0 direito de autor até uma certa época, digamos, até ao decreto do Duque de Saldanha, inspirado num projecto de lei de Almeida Garrett, era considerado como um direito hereditário, sujeito às regras sucessórias, e portanto era perpétuo. A admitir essa regra, nunca se poderia instaurar em Portugal o regra da duração de um prazo limitado para a duração dos direitos de autor. Foi Almeida Garrett quem teve essa iniciativa, e fica-lho muito bem porque ele próprio era autor e era um dos mais célebres da sua própria época,
Hoje, os autores para os quais se põe este problema o problema das expectativas - são autores para quem à data do seu falecimento a duração o direito de autor era de cinquenta anos. Só são abrangidos, realmente, aqueles autores que faleceram entre l872 e 1928 ou l929, isto é, aqueles para os quais à data do seu falecimento vigorava o regime do prazo dos cinquenta anos, que foi ilegitimamente alargado pelo decreto da ditadura militar, ou seja, à data do seu falecimento, a regra jurídica vigente era aquela que agora se vem repor.
Não compreendo muito bem quais as expectativas que podem ser frustradas, mas o Sr. Deputado Pedro Roseta pode muito bem, amanhã, fazendo um estudo casuístico dessas hipóteses, apresentar um outro projecto de lei onde se contemple unia indemnização a possíveis lesados nessa matéria, se porventura eles não
3172 I SÉRIE - NÚMERO 84encontrarem essa indemnização através do recurso aos princípios gerais de direito. Agora, querer evitar que se reponha a normalidade de uma situação na cultura portuguesa e no trato jurídico relativo à edição portuguesa, isso é que não pode ser adiado.
0 Partido Socialista tem um interesse especial nesta matéria. Basta dizer que um dos seus fundadores é Antero de Quental e pão se pode encontrar hoje a sua obra, por vezes até é difícil saber quem são os titulares dos direitos sobre este autor. As suas Prosas são um volume que foi recentemente publicado, e portanto consideramos que até o património cultural português não pode estar sujeito a essas limitações.
Naturalmente que, se houver quaisquer lesões que porventura se verifiquem, com certeza que o Partido Social-Democrata, que se bate de modo tão denodado pelos direitos desses eventuais lesados, que confesso que ignoro quem sejam, nem conheço propriamente o seu aspecto concreto, terá a possibilidade - mesmo que a Assembleia seja dissolvida, e visto que o Sr. Deputado Pedro Roseta será com certeza reeleito de apresentar na próxima sessão legislativa um projecto de lei em que essa matéria seja ventilada.
Agora querer obstar à aprovação deste projecto de lei com esse argumento, não estamos de acordo. A Câmara Corporativa, em l953, pronunciou-se pelo regresso ao regime do Código Civil ; contudo, passaram-se treze anos antes que esse projecto de lei sugerido pela Câmara Corporativa fosse aprovado pelo Governo de Oliveira Salazar. E se vamos esperar pelo fim dos trabalhos preparatórios de uma comissão interministerial ou pelo fim da elaboração dos estudos que uma comissão de sábios está agora a fazer, dir-lhe-ei que a longo prazo ficaremos todos mortos e a situação continuará como está. É esse, aliás, o objectivo real do Sr. Deputado Pedro Roseta e com isso não estamos de acordo.O Sr. Pedro Roseta (PSD) Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -O Sr. Deputado Salgado Zenha anda, efectivamente, muito distraído, ou faz-se, o que é pior ... 0 PSD não quer evitar coisa nenhuma, de modo que o Sr. Deputado esteve a perder tempo e a fazer perdei tempo à Câmara porque ou fingiu que não ouviu ou não ouviu o que eu disse. E a prova é que eu afirmei que não íamos votar contra. Ora, se não vamos votar contra, não queremos evitar coisa nenhuma. O Sr. Deputado Salgado Zenha, mais uma vez, sujou-se,...Protestos do PS.O Orador: - ... fazendo processos de intenção sobre aquilo que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz ou não, cuidando afinal o Sr. Deputado Pedro Roseta diz u contrário. Os Deputados nesta Câmara não podem vir dizer o contrário daquilo que o Deputado que acaba de falar disse, porque isso dá uma prova de desatenção ou de falta de respeito, para com os seus colegas.
Volto, pois, a repetir que o Partido Social-Democrata e disse-o no início da minha intervenção não tem razões de fundo contra o projecto de lei em
discussão e que concorda com a tendência para o regresso a vigência dos direitos de autor de cinquenta anos post mortem. O Sr. Deputado Salgado Zenha não terá, por acaso. ouvido isto? Está escrito e constará do Diário.
Ora se eu disse isto, se afirmei que o Partido Social-Democrata não iria votar contra, que não vota a favor, e por razões de oportunidade, o Sr. Deputado, evidentemente, dispensou-se de responder às dúvidas que tínhamos. Sendo assim, porque é que vem agora dizer que; queremos evitar a reposição do princípio da Convenção de Berna, na qual eu próprio me louvei, afirmando mais adiante que a razão fundamental que aconselha no caso português a universalização do período de protecção pela regra dos cinquenta anos após a morte do autor é a conveniência do alinhamento pela regra geral da Convenção de Berna?
Realmente, não sei onde é que o Sr. Deputado estava, pois acabou aqui de dizer tudo ao contrário do que eu disse. Certamente que devia estar a responder a outrem, pois francamente não percebo a sua intervenção, que é totalmente incompreensível para mim!
Quanto aos processos de intenção, realmente não sei como é que unia abstenção pode evitar o que quer que seja...
Há um outro ponto que gostaria de esclarecer, porque foi um dos únicos pontos marginais em que, a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha teve, por mero acaso, alguma coisa a ver com o que eu disse. É a propósito dos critérios que nos levem a não votar favoravelmente este projecto de lei.
Em primeiro lugar, e a isso o Sr. Deputado não %e referiu, porque discordamos, como dissemos, da revisão norma a norma, alínea a alínea, de códigos e leis fundamentais. É uma opinião. o Sr. Deputado terá a sua. Entendemos que os trabalhos da comissão existente na Secretaria de Estado da Cultura estão suficientemente adiantados para poderem vir a curto prazo a esta Assembleia para apreciação e, Sr. Deputado, estas coisas que se jogam em largas décadas não ficam prejudicadas por serem discutidas no dia l3 de Julho ou no dia 13 de Outubro...
Este é, efectivamente, uni argumento de oportunidade, que poderá não aceitar. mas tem de respeitar a nossa opinião porque isto são coisas de fundo, coisas que devem ser ponderadas, e não veio que ganhe muito a diferença entre serem votadas a l3 de Outubro ou l3 de Julho. Portanto, gostaríamos que este problema fosse visto na sua globalidade em Outubro ou em Dezembro nesta Casa.
Outro ponto, e esse sim, é único: o Sr. Deputado Salgado Zenha já se referiu à minha intervenção e, a única coincidência que consigo descobrir entre a sua intervenção e a minha é a questão das expectativas, e aí, vá lá, deu-me uma certa razão. As expectativas dos que adquiriram onerosamente direitos de autor - julgo que repeti isto duas ou três vezes na minha intervenção -, são apenas as neste caso: as daqueles que adquiriram, até pode ter sido há meses. até pode ter sido o ano passado, onerosamente direitos de autor, isto é, de alguém que adquiriu, com a protecção da lei, direitos de autor para fazer uso deles até l99l. Não é justificável que estas pessoas tenham direito a uma indemnização, porque, onerosamente por protecção da lei, que era a lei vigente, adquiri.
14 DE JULHO DE 1979 3173ram direitos que depois não podem usufruir na prática? Esta é que é única e exclusivamente a questão Não venha falar daqueles que já morreram há l00 anos, etc., mas sim daqueles que há um ou dois anos adquiriram onerosamente direitos de autor na expectativa de os mesmos perdurarem por alguns anos. Estes são possíveis lesados.
O Sr. Deputado Salgado Zenha diz que não sabe quem são os lesados, mas a lei tem de prever todas as situações. E, se a lei não as prevê, ficam desprotegidos, pois há aqui uma violação de direitos adquiridos, de expectativa legítima. Esta questão é uma questão que eu coloquei e que, merecia ponderação. E se não vejo que o resto não possa esperar até l3 de Outubro, porque é que o Sr. Deputado Salgado Zenha adopta o critério de dois pesos e duas medidas e diz o seguinte: o Sr. Deputado Pedro Roseta espera e em Outubro corrige isso. Afinal, são dois pesos e duas medidas...
Finalmente, uma breve nota quanto à pressa: isso também são conceitos subjectivos, mas, Sr. Deputado, a melhor prova de que a questão precisa de ser aperfeiçoada é que o próprio Partido Socialista, que, segundo diz, apresentou este projecto de lei em Janeiro, anteontem ou ontem apresentou unia proposta de alteração global ao seu artigo único, donde se prova que eu até talvez tenha alguma razão. 15to é apenas um pequeno argumento formal, mas até talvez eu tenha razão...
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tirando este ponto das indemnizações, aquilo que queria era pedir ao Sr. Deputado Salgado Zenha e a outros Deputados é que não façam intervenções que nada têm a ver com o orador a quem se dirigem. Se quiserem fazer essas intervenções em vago, que as façam, mas, evidentemente, nem as nossas intenções nem as nossas afirmações - já tive o trabalho de ler aquilo que disse - permitiam esses julgamentos sumários do Sr. Deputado Salgado Zenha.
A nossa posição está clara, a nossa posição de fundo é aquela que já expendi aqui duas vezes. Apesar de tudo, não votaremos a favor deste projecto de lei pelos argumentos de oportunidade e, por causa do problema das indemnizações que acabei de referir.
Portanto; a nossa posição será, volto a repetir, de abstenção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra mas peço-lhe o favor de não ser muito longo no seus esclarecimentos, para ver se acabamos este assunto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, serei muito menos longo do que o Sr. Deputado Pedro Roseta, mas, tendo ele feito a sua intervenção sob a fornia de requisitório e embora eu não assuma a posição de réu, é por uma questão de delicadeza para com o Sr. Deputado Pedro Roseta que lhe quero responder...
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Roseta que não me sujei na minha intervenção...A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., a não ser que alguma sujidade da sua intervenção se me tenha comunicado por efeito da sua própria intervenção. Esta é a única hipótese admissível. e talvez seja a esse caso que o Sr. Deputado Pedro Roseta se estava a referir.Aplausos do PS.Em segundo lugar, é evidente que não há nenhuma coincidência entre a intervenção do Sr. Deputado e a minha. Estamos em posições diversas: os Srs. vão abster-se e nós votamos a favor. Eu fundamentei a minha posição e não tinha que a fazer coincidir com a do Sr. Deputado Pedro Roseta.
Em terceiro lugar, não houve nenhuma confusão sobre a interpretação do Sr. Deputado, pois, embora não tenha a pretensão de ter, nem os dotes intelectuais, nem os dotes de atenção, nem os dotes oratórios do Sr. Deputado Pedro Roseta, creio que percebi a sua intervenção. O Sr. Deputado pretendeu que este projecto de lei, no caso de ser aprovado, baixasse à comissão. Mas não estamos de acordo porque este projecto de lei tem um único artigo, de uma extrema ,simplicidade, e como as probabilidades de dissolução desta Assembleia são muito grandes, até superam as da sua manutenção, de modo que, no caso de baixar à Comissão, este trabalho seria perdido. Naturalmente que o Sr. Deputado Pedro Roseta conciliaria o seu espírito de oposição a este projecto de lei com o seu intuito político de fazer dissolver esta Assembleia, e também não estamos de acordo.
Eis, fundamentalmente e em breves palavras, a posição que tomei e lamento não ter a, possibilidade de falar de modo tão neutral ou tão enfático que não vá suscitar imediatamente no Sr. Deputado Pedro Roseta uma reacção que não sei como é que hei-de qualificar, mas que não qualifico, embora o adjectivo justo estivesse no meu espírito...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Ê para um muito curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Contudo, peço-lhe que seja muito breve porque senão ficamos aqui embrenhados nesta discussão.O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Salgado Zenha volta a insistir em não compreender ou não querer compreender o que eu digo.
Aquilo que me levou a Intervir é porque o Sr. Deputado, quer queira quer não, dirigiu-se a mim e fez censuras que apenas existem no seu espírito. 0 intuito persecutório devia ser seu porque, efectivamente partiu do princípio, e agora voltou a reafirmá-lo, de que o PSD - e até pôs a coisa em termos pessoais - queria a todo custo chumbar este projecto de lei. Isto parece-me verdadeiramente espantoso, porque apenas queríamos abster-nos e aditar um numero que previsse as indemnizações para aqueles que adquiriram expectativas legítimas por terem adquirido onerosamente há pouco tempo esses direitos.
3174 I SÉRIE -NÚMERO 84Efectivamente, admito até que o Sr. Deputado Salgado Zenha possa não ter gostado da expressão que usei, mas os Srs. Deputados do Partido Socialista usam outras muito piores, sobretudo quando a minha pessoa está em causa...Risos do PS.Seja como for, o Sr. Deputado não tem o direito, depois de eu ter falado minutos antes, depois de ter repetido, abusando da paciência da Câmara, que não nos queríamos opor a este alongamento do prazo. de vir dizer o contrário. 15to é um processo de intenção e também eu e, posso qualificar. Mas não vou acrescentar adjectivos, já que o Sr. Deputado Salgado Zenha o não fez, mas também ficaram no meu espírito adjectivos sobre esses processos de intenção e sobre o que estaria por detrás deles...
Quanto aos argumentos que nos levam à abstenção, o Sr. Deputado Salgado Zenha não respondeu. Manteremos a nessa abstenção e continuaremos a considerar que nada provou sobre a necessidade de este projecto de lei ter de ser votado hoje, l3 de Julho, e não de hoje a três meses, se não me engano nas contas, em Outubro. E como essa prova não está feita e como as respostas do Sr. Deputado não foram cabais, nós, que até poderíamos ter admitido a hipótese de votar a favor se o Partido Socialista tivesse esclarecido alguma coisa, mantemos a nossa abstenção e lamentamos mais uma vez este novo tipo de arrogância maioritária.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha pretende ainda usar da palavra?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Prescindo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o l92/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes Sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, com votos contra do CDS e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade.Vai ser lido o seu artigo único.Foi lido. É o seguinte:Artigo únicoÉ revogado o n.o 2 do artigo 37.o do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46980, de 27 de Abril de l966.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer de que o que foi lido foi a proposta de alteração, e que ela tem exactamente o mesmo conteúdo jurídico que o artigo único constante do projecto de lei. Simplesmente identifica-se de uma maneira formulariamente mais correcta
do que no projecto de lei inicial, porquanto o. Decreto-Lei n.o 445, de l980, aprova o Código do Direito de Autor, e no projecto inicial não se tinha feito referência ao Código do Direito de Autor, mas sim ao Decreto-Lei n.o 46980, de 27 de Abril de 1966.
Portanto, o conteúdo jurídico é exactamente o me, mo, mas para que não haja dúvidas fez-se unia descrição formulariamente mais correcta do preceito legal cuja revogação se pretende através desta alteração.O Sr. Rui Pena (CDS:- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, é para propor que na sequência das considerações por nós formuladas, e uma vez que a proposta foi aprovada na generalidade, se aditasse ao texto deste artigo único uma disposição determinando que a eventual derrogação de direitos adquiridos será susceptível de indemnização pelo Estado.O Sr. Presidente: - Vamos proceder primeiro à votação do artigo único do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco, da Gama Fernandes e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Rui Pena, podia fazer o favor de fazer chegar à Mesa o aditamento que acabou de proferir oralmente?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, em todo o caso, para não perturbar a nossa ordem de trabalhos, poderia já ser considerado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, creio que até regimentalmente o que está a acontecer não e admissível, porque a proposta de aditamento teria de ser apresentada no momento oportuno. Mas nós não temos dificuldades em votar a dita proposta de aditamento desde que recebamos o seu texto, pois sem isso não podemos tomar uma posição.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Salgado Zenha. Providenciarei no sentido de lhe ser entregue o texto da proposta de aditamento.Pausa.Srs. Deputados, visto já todos os grupos parlamentares disporem do texto da referida proposta, ela está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão na generalidade demonstrou que
14 DE JULHO DE 1979 3175a derrogação do artigo 37.o do Código do Direito de Autor poderia implicar prejuízos para particulares que contavam precisamente com o prazo até 1999 decorrentes dos direitos de autor post mortem. Logo, dentro das boas regras de um Estado de direito, havendo a derrogação de direitos adquiridos por particulares, esta derrogação é legítima, em termos de direito, desde o momento em que tenha como contrapartida a justa indemnização desses - particulares.
É- este o sentido da proposta de aditamento que tive a honra de subscrever e de propor à consideração desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais ninguém inscrito, passamos então à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS ao artigo único do projecto de lei N.o l92/I - Regime Jurídico do Direito de Autor.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente direi que decorreu exactamente da breve polémica aqui travada que este era para o Partido social-democrata um ponto fundamental: num Estado de direito não só os direitos adquiridos como as próprias expectativas legítimas têm de ser protegidos. Mas, como se tem visto, ainda temos uns restos de um período de revolução permanente e de modo que esse espírito revolucionário permanente por vezes aflora ...Risos do PCP.... em matérias que nada têm a ver com ele. Esquecem-se os casos, sobretudo o caso flagrante que há pouco citei, de pessoas que de boa fé adquiriram, até há muito curto prazo, direitos, onerosamente e não por sucessão, e que neste momento julgo que vêem muito ameaçados esses seus direitos adquiridos.
Não julgo, pois, que esta última votação tenha contribuído muito para o prestígio das instituições e a certeza do direito e lamentamos que esta proposta de aditamento, pela qual tanto nos batemos, tenha sido rejeitada. E com esta rejeição acrescem as nossas dúvidas e as nossas reservas ao projecto de lei que acaba de ser aprovado.
Esperemos que futuramente os representantes do povo português possam corrigir estas anomalias que aqui se estão a fazer e que, até pelo que aqui também se vê, são a resultante de uma certa pressa.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui - Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia acabou de fixar para a posteridade o seu próprio auto-retrato. Esta votação, em que se vibrou mais uma machadada no nosso Estado de direito, representa o actual retrato e caracteriza a actual Assembleia da República. Logo, esta votação foi o melhor aperitivo para a discussão do voto de protesto, hoje apresentado pelo Partido Socialista e que se vai discutir na próxima terça-feira sobre se têm ou não razão as críticas dos Portugueses formuladas contra esta Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto sobre o fundamento do nosso projecto de lei, que reconduz ao período de cinquenta anos após a morte do autor o prazo da duração do direito de autor já foi objecto da minha intervenção e portanto remeto para essas considerações.
A minha declaração de voto reportar-se-á apenas à proposta de aditamento apresentada, tarde e a más horas, pelo CDS. Na realidade, esta proposta de aditamento é puramente demagógica e não tem qualquer interesse porque todos temos conhecimento - e juristas tão ilustres como o Sr. - Dr. Rui Pena sabem-no perfeitamente- que o direito à indemnização, nos casos de ofensa ilegítima dos direitos privados, está consignado no nosso direito interno, nos princípios gerais de direito e até, se me é lícito fazer referência a isso, no direito democrático europeu, como a Convenção Europeia dos Direitos do 14omem. E todos têm conhecimento de que hoje até qualquer português pode interpor recurso directamente para o Tribunal Europeu. Portanto, na medida em que este preceito reproduz ou pretende reproduzir o princípio geral de direito do Estado de direito português ou o direito democrático europeu, esta proposta de aditamento é pura e simplesmente inútil e portanto o Sr. Deputado Rui Pena fê-la, como aliás demonstrou na sua declaração de voto, com fins demagógicos, isto é, para querer menosprezar esta Assembleia, onde a direita ocupa um lugar minoritário correspondente ao voto indiscutível do povo português e que reproduzirá nas - próximas eleições, sejam elas intercalares ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... poscipadas, referendárias ou seja como for.Aplausos do PS.Aliás sempre nos batemos pelas eleições. Não temos medo de eleições, não o tivemos antes do 25 de Abril e também não o temos agora. Ao que somos contrários é a eleições antidemocráticas com violação da nossa Constituição ...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... ou determinadas por fins que não assentam em motivos democráticos, mas em motivos antidemocráticos.
Portanto, esse princípio geral de direito faz parte da nossa ordem jurídica e até está tutelado por uma convenção que foi ratifícada e aprovada nesta Assem-
3176 I SÉRIE - NÚMERO 84bleia, e nessa medida essa proposta de aditamento é inteiramente inútil. Agora na medida em que este preceito pretende dar a ilusão de que haverá uma protecção especial para os editores para além do regime geral de direito, que é esse o sentido, nós então somos contrários. Pensamos que as casas editoras já foram ilegitimamente protegidas pela ditadura militar - aliás, já houve processos nos nossos tribunas, tais como acerca dos direitos das obras de Eça de Queirós, em que um dos advogados foi até o próprio Marcelo Caetano - e sabemos perfeitamente que os interesses dos editores hoje titulares dessas obras ou até possivelmente de alguns dos seus familiares são interesses ilegítimos, que não têm justificação e são nocivos à própria cultura portuguesa. Mas se porventura houver algum interesse privado - e pensamos que esta medida é salutar- que tenha sido ilegitimamente violado ou ofendido, pois os tribunais existem, existe até o Tribunal de Estrasburgo, ao qual podem recorrer se pensarem que têm direito a essa indemnização.
Agora o que não pode dar-se é a ilusão de que haverá um regime especial aristocrático de protecção, como se houvesse um regime diverso - para alguns cidadãos e houvesse um regime geral para outros. Esse regime geral consta do nosso direito, pelo que, se houver algum interesse ilegitimamente lesado - do qual, aliás, não tenho conhecimento, não sou tribunal, não tenho que me pronunciar- os tribunais resolverão. Não há necessidade de aditar Lima norma especial de protecção como o Sr. Deputado Rui Pena, advogado ilustre que é, sabe, e até os advogados ficariam sem uma ocupação que tivesse jus a algum mérito, uma - vez que a sua obrigação é fundamentarem os seus pedidos e não vir para aqui, digamos, invocar as causae praetendae de futuros possíveis pleitos. Os juízes sabem quais são as nossas normas jurídicas e se houver interesses ilegitimamente violados aplicarão a lei. Não é necessário este preceito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o artigo único do projecto de lei n.o 192/I e contra a proposta de aditamento do CDS por três ordens de razões fundamentais: primeiro, porque revoga um regime excepcional que prolonga excessivamente, por muito mais de cinquenta anos e até em alguns casos por mais de cem anos, a manutenção dos direitos de autor após a morte destes segundo, porque permite a reedição de obras actualmente esgotadas e, de modo geral, cria condições - para uma maior disponibilidade e maior facilidade de acesso a muitas obras de alguns dos grandes autores portugueses do século XIX ; terceiro, votámos ainda deste modo porque considerámos, como aliás dissemos na nossa intervenção, que este projecto de lei em nada lesa o conteúdo essencial do direito de autor, quer na sua dimensão patrimonial e moral, quer na sua dimensão social e cultural. Ponderámos, evidentemente, a questão dos titulares de direitos que tinham a expectativa de que esses direitos durassem até l99l, considerámos, entretanto, que a questão é decisivamente de irrelevante importância e merecimento face aos aspectos culturais e sociais em jogo na proposta do projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha sido acordado na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que esta reunião deveria prolongar-se até às l3 horas e 30 minutos. Estamos quase a atingir essa hora - faltam dez minutos - e pouco adiantaríamos s passássemos à discussão de outro diploma agendado na ordem do dia. Nessa medida, anunciava os diplomas entrados na Mesa e admitidos que são os seguintes: projecto de lei n.o 316/I - Criação da freguesia de Golpilheira, no concelho da Batalha -,apresentado pelo PSD, que baixa à Comissão, e projecto de lei n.o 317/I - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República -, apresentado pelo CDS, para o qual foi requerida a adopção do processo de urgência, com dispensa de baixa à Comissão.
Passo a ler uma comunicação do Partido Socialista: «Tendo em conta as circunstâncias actuais de demissão do IV Governo Constitucional - autor do decreto- lei objecto da ratificação n.o 76/I -, a requerimento do PS - e a possibilidade assim criada das necessárias Alterações na estrutura do Gabinete da Área de Sines não poderem ser introduzidas oportunamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista desiste, do referido pedido de ratificação».Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar, terça-feira, dia 17, pelas 15 horas, e a ordem de trabalhos será a continuação da que estava agendada para hoje.Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Alberto Monteiro de Aguiar.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Nicolau Gregório de FreitasCentro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vital Martins Moreira.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
DIÁRIO da Assembleia da República1 Série - Número 70Terça-feira, 5 de Junho de 19791 LEGISLATURA3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos SantosSecretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Foi dado conhecimento de duas moções de censura ao Governo, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
A Assembleia aprovou a constituição de uma comissão ad hoc para estudar as propostas de alteração à proposta de lei n.o 24511, relativa ao Orçamento Geral do Estado, e preparar a sua discussão e votação, em Plenário, a realizar no dia seguinte.
Na discussão do assunto participaram os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Bento Gonçalves (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Carlos Robalo (CDS), António Guterres (PS) e Pedro Roseta (PSD) e o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino).
2528 I SÉRIE - NÚMERO 70Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 129 Srs. Deputados. Temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.
Entretanto haviam tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e vários outros membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje constam da discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado. Mas, como há um número elevado de propostas de alteração, que terão de ser discutidas e votadas segundo a ordem de entrada, o artigo a que se referem e a sua classificação, sugeria que os partidos, se assim o entendessem, tomassem a iniciativa de pedir a suspensão da sessão a fim de se efectuar uma reunião para estudar as propostas uma por uma.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de analisarmos a questão colocada agora com toda a pertinência, queríamos pedir ao Sr. Presidente que lesse as moções de censura ao Governo que deram- entrada na Mesa. Primeiro deu entrada a moção de censura do PS, que eu próprio entreguei na Mesa, seguindo-se a do PCP, entregue pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
A razão deste pedido é para que os órgãos de comunicação social possam divulgar ao País essas moções de censura e para que o Governo não fique na dúvida sobre a entrada da moção de censura do PS, tal como tinha sido anunciado na nossa conferência de imprensa.
5 DE JUNHO DE 1979O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Carlos Laje, era minha intenção clarificar primeiro a ordem dos trabalhos desta sessão, após o que anunciaria a apresentação das moções de censura ao Governo e faria a sua leitura.Pausa.Srs. Deputados, deram entrada na Mesa duas moções de censura ao Governo ...Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues .... uma do Partido Socialista, outra do Partido Comunista Português.A do Partido Socialista entrou primeiro, acompanhada do respectivo ofício, que diz o seguinte:Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrega a V. Ex.a a anexa moção de censura ao Governo, solicitando que se sigam os competentes trâmites regimentais (artigo 202.o e seguintes do Regimento).O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Francisco Salgado Zenha.Agora segue-se a moção de censura.Moção de censuraConsiderando que o Governo tem prosseguido uma política contrária aos imperativos nacionais de estabilidade política, de progresso social e de consolidação da democracia;Considerando que a actuação do Governo carece de um mínimo de eficácia, viola o compromisso de neutralidade partidária inicialmente assumido e vem constituindo um factor de intranquilidade política e social, nomeadamente ao nível das classes trabalhadoras;
Considerando que, deste modo, o Governo tem revelado não se encontrar à altura de resolver os graves problemas com que o País se debate:A Assembleia da República aprova a presente moção de censura ao Governo, nos termos e com os efeitos dos artigos 197.o e 198.o da Constituição.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Mário Soares - F. Salgado Zenha - Tito de Morais - Manuel Alegre - Jaime Gama -António Reis - Arons de Carvalho - Herculano Pires - Carlos Lage - Alfredo Pinto da Silva.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.Agora passo a ler a moção de cesura do PCP e o ofício que a acompanhou.0 ofício é do seguinte teor:Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 202.o do Regimento da Assembleia, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma moção de censura ao Governo, cujo texto se anexa.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. - Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.A moção de censura do PCP é a seguinte:0 Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinteMoção de censura0 Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto revelou, ao longo de seis meses de existência, não estar em condições de contribuir para a solução dos problemas nacionais.
0 Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto constitui, pela fórmula, composição e actuação, um factor de perturbação da estabilidade e regular funcionamento das instituições democráticas, aprofunda a crise governamental, agrava as condições de vida da maioria dos portugueses, afronta as novas realidades sócio-económicas criadas com o 25 de Abril e agudiza as dificuldades económicas e financeiras do País, pratica actos de violação da Constituição e das leis e representa um perigo efectivo para o regime democrático-constitucional.
Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 197.o e 198.o da Constituição, a Assembleia da República delibera censurar o Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. - 0 Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito e os restantes Deputados do Grupo Parlamentar.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.Os problemas decorrentes da apresentação destas duas moções de censura irão ser tratados na reunião dos partidos que a seguir terá lugar no meu gabinete.
Ponho agora à consideração dos partidos a proposta que fiz no início da reunião.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo com a proposta apresentada por V. Ex.aO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.