II Série - 2.o suplemento ao número 44 Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião do dia 24 de Novembro de 1981.Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, foi publicado, além do presente suplemento, mais o seguinte:Suplemento ao n.o 44, de 27 de Janeiro de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALO Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Estamos no artigo 216.°, que trata do júri. A FRS propõe a fusão dos actuais artigos 216.° e 217.° (que trata da participação popular e assessoria técnica) num só artigo, cujo n.° 1 é composto pelos actuais n.os 1 e 2 do artigo 216.° e os n.°" 2 e 3 correspondem aos actuais n.01 1 e 2 do artigo 217.°Trata-se de uma questão de sistematização que ficaria para a Subcomissão de Redacção.O artigo 217.° é objecto de uma proposta de eliminação por parte da AD.O MDP/CDE propõe, no n.° 1, a substituição da expressão "poderá criar" por "criará".A FRS e o PCP manifestaram a sua oposição, na subcomissão, à proposta de eliminação feita pela AD. A AD e a FRS também manifestaram a sua oposição à proposta do MDP/CDE, a qual mereceu reservas de posição por parte do PCP.Em face da posição tomada pela FRS em relação à fusão dos artigos 216.° e 217.°, ela propôs um novo artigo 217.°, que se reportaria à competência do tribunal constitucional.Em relação ao artigo 217.° actual, não sei se as diferentes forças políticas mantêm a sua posição, se querem dizer alguma coisa?Portanto, mantêm-se as posições, em relação às alterações propostas, quer de eliminação, quer de alteração do conteúdo, por parte do MDP/CDE.O artigo 217.° foi apreciado na subcomissão e quanto à alínea a), verificou-se que ela era idêntica à proposta da AD, constante da primeira parte do n.° 1 do artigo 284.° do seu projecto. Quanto à alínea b), a AD manifestou-se favorável à primeira parte, aceitando a segunda. Quanto às alíneas c) a e), foram aceites pela AD. O PCP reservou a sua posição em relação a todo o artigo 217.° da FRS.Não sei se querem entrar agora no debate desta matéria.Se ninguém se inscrever entenderei que pretendem remeter o debate desta matéria para quando voltar a ser suscitada, em relação à proposta da AD.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Suponho que as reservas que o PCP fez na subcomissão, eram, essencialmente, derivadas do facto de não propor a extinção do Conselho da Revolução e, portanto, nesta sede, tem sistematicamente reservado a sua posição sobre todas as matérias que dizem respeito à fiscalização da constitucionalidade. Não vale a pena, assim, estarmos a insistir, para saber qual é desse lado a posição, na medida que se trata de uma posição genérica. Na subcomissão verifico que não tenho aqui anotado qual a posição assumida pela AD. relativamente à alínea d) da nossa proposta. Só há um ponto da nossa proposta, relativamente ao qual não houve uma aceitação por parte da AD, na medida em que ainda reservou a posição, embora encarado favoravelmente - foi a primeira parte da alínea b), sobre verificar a morte e declarar a impossibilidade física do Presidente da República. Será este o único ponto, que estava em suspenso, dado que se formos ver as competências atribuídas ao tribunal constitucional na proposta da AD, ela remete-as para a lei. A outra correspondia à nossa alínea a) e, por fim, a que faltou, era para constituir o tribunal constitucional em tribunal de conflitos, matéria relativamente à qual já chegámos a acordo, no sentido de remeter para a lei a definição da composição do tribunal de conflitos - como é que este se forma.Assim, o único ponto que está ainda em aberto é o da primeira parte da alínea b). Suponho que talvez se pudesse ir ver porque é que está em aberto e encontrar uma solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Começando pelos artigos 216.° e 217.°, o que se verifica é que a AD propõe a eliminação do artigo 217.°, enquanto que a FRS o integra no artigo 216.° Portanto, dedu-