PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, existem ainda propostas de alteração da epígrafe do artigo 76.o, apresentadas pelo CDS-PP e pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros nos seus projectos de revisão, que temos de votar.
O CDS-PP propõe, no seu projecto de revisão, a alteração da epígrafe do artigo 76.o, suprimindo a expressão "Universidade e", passando esta a ser "Acesso ao ensino superior". Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado, votos contra do PS, do PSD e do PCP.Srs. Deputados, os Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros propõem, no seu projecto de revisão, a alteração da epígrafe do artigo 76.o, suprimindo a expressão "acesso ao", passando esta a ser "Universidade e ensino superior". Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 77.o.
Quanto ao n.o 1 do artigo 77.o existem duas propostas, uma no projecto de revisão do PSD, que visa suprimir a qualificação "democrática" da gestão das escolas, e outra no projecto de revisão dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, que visa acrescentar "os pais" aos sujeitos que participam na gestão das escolas, não havendo matéria nova quanto ao conteúdo normativo.
Srs. Deputados, as propostas são suficientemente eloquentes, já foram discutidas na primeira leitura e, portanto, se estiverem de acordo, vamos passar à sua votação.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro para me esclarecer se esta participação dos pais que ele propõe é extensiva ao ensino superior,...Risos do Deputado do PS Cláudio Monteiro.... porque, como ele não distingue, creio que, a consagrar-se esta redacção, também o ensino superior, também as universidades, ficariam vinculadas à participação dos pais. Creio que isto não seria muito do agrado dos próprios alunos, por uma questão...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, respondo ao Sr. Deputado António Filipe perguntando-lhe se o actual n.o 2 também implica a participação das associações de pais de alunos do ensino superior na gestão dessas escolas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Valia a pena clarificar isso!O Sr. Presidente: - Num caso é a lei que regula, noutro é a configuração sem dependência de lei ordinária, do direito!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é, se seria vinculante para a lei ordinária!O Sr. Presidente: - Sim!
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! Nos termos da lei não é!
Sr. Deputado, é evidente que a resposta é óbvia!O Sr. Presidente: - Mas, enfim, Srs. Deputados, esta conversa é bizantina.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 77.o, constante do projecto de revisão do PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:1 - Os professores e alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 77.o, constante do projecto de revisão dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do PCP e o voto a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:1 - Os professores, os alunos e os pais têm o direito de participar na gestão das escolas, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração da epígrafe do artigo 77.o.
O PSD, no seu projecto de revisão, propõe a redução da epígrafe deste artigo a "Participação". Sr. Deputado Luís Marques Guedes, face ao destino da votação do seu n.o 1, podemos dar por prejudicada a proposta de epígrafe apresentada pelo PSD?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A democrática? Sim! Porque a parte importante que o PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, votamos a sua proposta de alteração da epígrafe?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, votar a alteração da epígrafe do artigo 77.o para "Participação na gestão das escolas e na política de ensino" constante do projecto de revisão dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 78.o - Fruição e criação cultural.
Para o seu n.o 1 existem duas propostas de alteração, uma do CDS-PP, que visa eliminar a expressão "criação cultural", e outra do PSD, que visa aditar "e as artes e ofícios tradicionais" no final do texto actual.
Srs. Deputados, como não há matéria nova, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 78.o, constante do projecto de revisão do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Todos têm o direito de fruir do património cultural, bem como o dever de o preservar, defender e valorizar.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 78.o, constante do projecto de revisão do PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:1 - Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural e as artes e ofícios tradicionais.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição de voto referente à proposta anterior decorre do facto de entendermos que as artes e ofícios tradicionais já fazem parte do património cultural. Ou seja, o nosso voto é contra a explicitação por desnecessidade. Aliás, há várias outras coisas que são património cultural e cuja desagregação seria saborosa, mas, francamente, superabundante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do proémio do n.o 2 do artigo 78.o, que visa aditar a expressão "prioritariamente", constante da proposta de revisão do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Incumbe prioritariamente ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 78.o, constante do projecto do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.
Para a alínea a) existem propostas de alteração do PSD e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e ainda, vinda da primeira leitura, a disponibilidade do PSD para suprimir a referência "em especial aos trabalhadores".O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, a proposta dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros já contempla a supressão deste inciso, mantendo o resto do texto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em abono do que foi a primeira leitura, relativamente às propostas do PSD, peço a votação dos segmentos em separado, uma vez que ficou indiciada uma posição diferenciada relativamente às duas propostas.
O PSD propõe eliminar o verbo "assegurar" e o inciso "em especial aos trabalhadores", à semelhança do que já fez atrás no artigo da juventude, em que se falava dos jovens trabalhadores.
Uma vez que o posicionamento dos partidos foi diferente relativamente às duas propostas, solicitamos que as mesmas sejam votadas em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o que vamos passar a fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD quer acabar com a discriminação positiva, que não faz sentido aqui, tal como não fazia no artigo relativo à juventude.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a primeira parte da proposta de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o, do projecto de revisão do PSD, até à palavra "cidadãos", que se consubstancia na eliminação da expressão "e assegurar" da sua actual redacção.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.Era a seguinte:a) Incentivar o acesso de todos os cidadãos (...)O Sr. Presidente: * A primeira parte da proposta de alteração da mesma alínea, até à palavra "cidadãos", apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros não tem qualquer alteração à redacção actual, pelo que não precisa de ser votada.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a segunda parte da proposta de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o, do projecto de revisão do PSD, da palavra "cidadãos", exclusive, até ao fim, que se consubstancia na eliminação da expressão "em especial dos trabalhadores" da sua actual redacção.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, esta parte da proposta é exactamente idêntica à minha.O Sr. Presidente: - Esta parte da proposta, como lembra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, é exactamente idêntica à que consta do seu projecto de revisão, pelo que as votaremos em simultâneo.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.É a seguinte:a) (...) os meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora à alínea b). Acontece que a alínea b) do projecto de revisão do CDS-PP é igual à actual alínea d), portanto, em relação a esta alínea nada há para votar!O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, o projecto do CDS-PP deve ter o sentido de eliminação de algumas alíneas!O Sr. Presidente: * Sim, a eliminação das alíneas a) e b) iniciais, que já votámos!
No projecto de revisão do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 2 do artigo 78.o. Vamos votá-la.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:2 - ..........................................................e) Promover o ensino, a defesa e a divulgação internacionais da língua portuguesa;O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD votou contra a proposta da inserção de uma nova alínea e), que tem a ver com a promoção, a defesa e a divulgação internacionais da língua portuguesa, em sede do artigo cuja epígrafe é "Fruição e criação cultural", por uma razão essencial: é que, do seu ponto de vista, a promoção, o ensino e a divulgação internacionais da língua portuguesa são muito mais do que um direito e um dever cultural, são uma tarefa fundamental do Estado português, e, como tal, vêm já assinaladas na alínea f) do artigo 9.o, que diz "Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa".
Portanto, do ponto de vista do PSD, esta é a sede adequada em que deve estar a questão da defesa, promoção e valorização da língua portuguesa, e não a sede proposta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Foi apenas por esta razão, por uma questão de relevo constitucional, traduzido, neste caso, com inserção sistemática diferenciada, que o PSD não se associou a esta proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.
O Sr. António Reis (PS): - Se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes me permite, o PS subscreve inteiramente a sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Por esta sintonia espiritual é que não esperava Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada, em segunda leitura, por Os Verdes, que foi transferida do artigo 64.o do seu projecto de revisão, referente à saúde, que é do seguinte teor: "Assegurar a preservação do património das medicinas tradicionais".
Vamos, portanto, passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea f) ao n.o 2 do artigo 78.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:2 - ............................................................f) Assegurar a preservação do património das medicinas tradicionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra porque, do seu ponto de vista, aqui sim, ao dever geral de todos os cidadãos de preservar, defender e valorizar o património cultural previsto no n.o 1 deve ser acrescentado um destaque específico às artes e ofícios tradicionais, onde se integra o eventual património das medicinas tradicionais.
Mas se o PSD vê com bons olhos a inclusão neste artigo de uma referência expressa às artes e ofícios tradicionais, já nos parece claramente fora de contexto fazer uma menção expressa às medicinas tradicionais, através de uma alínea autónoma, que é uma das realidades das artes e ofícios tradicionais.
De facto, o PSD entende que a constitucionalização da realidade "artes e ofícios tradicionais" numa altura em que tem tanto peso a pressão, quase diria a opressão, da importação cultural estrangeira, através nomeadamente dos meios de informação, das televisões e por aí fora... Parece-nos que a afirmação do dever de todos os cidadãos em preservar e valorizar as artes e ofícios tradicionais, como depositário fundamental do património nacional, merece consagração constitucional, mas já uma referência específica a uma dessas áreas, a área da medicina tradicional, sem embargo da sua eventual importância mas com o esquecimento de tudo o resto que está aqui em causa, merece a não aprovação da parte do PSD.
Como um todo, parece-nos que as artes e ofícios tradicionais são um valor a preservar na Constituição, mas parece-nos que seria um pouco exagerado a Constituição relevar individualmente esta de entre as várias formas de expressão tradicional portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este artigo falta apenas votar a alteração da epígrafe do artigo 78.o para "Património cultural", proposta no projecto de revisão do CDS-PP. Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 79.o. Para o n.o 1 apenas existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, no sentido de alterar a expressão "à cultura física e ao desporto" para "à educação física e ao desporto". O PSD apresenta também uma proposta para alteração da epígrafe deste artigo.
Portanto, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar em simultâneo as propostas de alteração da epígrafe e do n.o 1 do artigo 79.o, apresentadas pelo PSD.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Eram as seguintes:Educação física e desporto1 - Todos têm direito à educação física e ao desporto.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, no que se refere ao n.o 2 do mesmo artigo, existe uma proposta do PCP, visando aditar, no final, a expressão "visando a sua generalização".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, além disso, o PCP faz outras coisas! O Sr. Presidente está a ver mal! O PCP tira também a expressão "bem como prevenir a violência no desporto".O Sr. Presidente: - Pois retira!O Sr. António Filipe (PCP): * Aonde?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Na parte final do n.o 2.O Sr. António Filipe (PCP): * Não retira nada, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - É, simultaneamente, uma proposta de eliminação e de aditamento. Tem razão Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, são coisas diferentes!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para que fique claro, dado que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes...
O Sr. Presidente: - Há, depois, uma re-sistematização, não é, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - ... que o PCP retirava a expressão "bem como prevenir a violência no desporto" no n.o 2,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apenas para efeitos de votação!O Sr. António Filipe (PCP): - Exclusivamente para efeitos de votação!
Porque, já agora, se me permite, a razão é esta: sendo o artigo actual muito económico, pois tem apenas dois números, quando, em 1989, creio eu, foi aditada a referência à prevenção da violência no desporto achou-se por bem não acrescentar mais números e, portanto, a referência à violência no desporto ficou aqui um pouco - permitam-me a expressão - "encavalitada" no resto do artigo.
Como a proposta do PCP inclui uma redacção mais extensa e com mais números, entendemos por bem manter a referência à violência no desporto, dando-lhe, porém, uma sistematização diferente e mais adequada.O Sr. Presidente: - Fica registada a justificação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 79.o, apresentada pelo PCP no seu projecto de revisão.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, visando a sua generalização.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o PCP, no seu projecto de revisão, propõe o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 79.o. Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3 - O Estado valoriza e apoia o papel desempenhado pelo associativismo desportivo na promoção, generalização e desenvolvimento da cultura física e do desporto, com respeito pela sua autonomia.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 79.o, constante do projecto de revisão do PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP.Era a seguinte:4 - O Estado reconhece a necessidade de garantir a defesa dos princípios da ética e do espírito desportivo, combatendo, designadamente, a violência no desporto.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 79.o constante do projecto de revisão do PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:5 - O Estado assegura os meios e apoios necessários à preparação das selecções desportivas nacionais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos, agora, em condições de apreciar uma sugestão deixada da primeira leitura pelo Dr. Vital Moreira quanto à possibilidade de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 79.o, do seguinte teor: "A lei pode atribuir às federações desportivas para o efeito reconhecidas poderes de auto-administração".
Alguém faz sua esta proposta?O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não!O Sr. Presidente: - Não vamos votar esta proposta, porque ela não foi adoptada.
Srs. Deputados, estão esgotadas as votações em torno do artigo 79.o. Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar?Pausa.Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 80.o mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção relativamente à qual se gera uma grande expectativa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a expectativa vai ser imediatamente cumprida, Sr. Presidente.
Entendo que é particularmente significativo que estejamos a entrar na organização económica da Constituição sem que o CDS-PP, que entendeu que se devia continuar a revisão constitucional mesmo durante as suas jornadas parlamentares, tenha aqui presente um elemento. Aliás, o CDS-PP também não teve aqui presente qualquer elemento durante, praticamente, toda a tarde de hoje, em que se discutiram matérias tão essenciais como a educação.
Não quero deixar de ditar isto para a Acta, na certeza, porém, de que é tão incompreensível esta ausência do CDS-PP quanto é certo que o CDS-PP sempre fez questão de dizer que a revisão constitucional devia ser feita pelos partidos representados no Parlamento, em discussão na Comissão, e sempre se manifestou contrário ao acordo realizado entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Considero mesmo esta postura do CDS-PP uma afronta aos outros partidos com presença nesta Comissão, para além de ser um óbvio desmentido em relação àquilo que quer o líder do CDS-PP, quer o líder parlamentar do Partido Popular têm referido ao longo do tempo.
Esta afirmação do PSD é uma afirmação de substância e que consideramos não poder deixar de ser feita neste momento, neste local e perante esta matéria, e quero dizer que nos reservamos o direito de tirar todas as conclusões desta ausência do Partido Popular.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não compete ao Presidente, nessa condição, exprimir juízos de valor político acerca das orientações políticas dos vários grupos parlamentares, designadamente sobre a matéria da revisão constitucional, mas devo sublinhar, em nome da lealdade parlamentar, que se colocou como questão prévia - questão colocada directamente ao CDS-PP - a possibilidade de reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional apesar da existência das jornadas parlamentares e em sobreposição a estas.
O CDS-PP conveio, a pedido do Presidente da CERC, em não inviabilizar a possibilidade de continuação das reuniões, sem embargo de não poder garantir, durante as jornadas - assim o referiu -, a participação de Deputados seus.
Nessa condição, entendo que também devem ficar registadas em Acta duas coisas: primeiro, a disponibilidade revelada pelo CDS-PP para não obstaculizar o desenvolvimento dos trabalhos da CERC durante as suas jornadas; segundo, a informação prévia dada pelo CDS-PP da eventual impossibilidade de se fazer representar no decurso dessas mesmas jornadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, perante aquilo que acaba de referir,...O Sr. Presidente: - É pura objectividade!O Sr. António Filipe (PCP): - ... devo dizer, muito frontalmente, que, assim sendo, discordo dessa metodologia. E isto pelo seguinte: creio que um partido que marca jornadas parlamentares, que é um direito potestativo seu - aliás, de qualquer partido -, não deve ser confrontado com o dilema de ter de optar entre as suas jornadas parlamentares ou quaisquer outros trabalhos parlamentares ou de ser colocado perante uma situação em que se lhe "atira à cara" que, pelo facto de realizar jornadas, está a entravar quaisquer trabalhos. Não é assim! As jornadas parlamentares são um direito potestativo de cada partido, estão, desde há muito, consagradas na nossa prática parlamentar e sempre foi pacífico, nesta Assembleia, que, havendo jornadas parlamentares, se interrompem todos os trabalhos, na medida em que o partido que realiza as jornadas tem o direito de as realizar e também tem o direito de exigir estar presente em todos os trabalhos parlamentares que tenham lugar.
Daí que, até à data, não tenha havido precedente da existência de trabalhos parlamentares coincidentes com jornadas parlamentares, e pensamos que o que se passou hoje não deve constituir precedente.
O PCP não abdica do seu direito de realizar jornadas parlamentares e não abdica também do seu direito de estar presente em todos os trabalhos parlamentares que se realizem e onde tenha possibilidade de participar.
Assim, não considero adequado que se pergunte a um partido se não se opõe a que uma comissão parlamentar reuna durante as suas jornadas parlamentares. Creio que essa questão não deveria, sequer, ter sido colocada.
Mas, relativamente ao procedimento do CDS-PP, creio que temos razão para o deplorar, até por razões de consideração e de lealdade para com o trabalho parlamentar. Compreendo perfeitamente que o CDS-PP queira realizar as suas jornadas parlamentares, é um direito seu, inquestionável, tal como o PCP também irá realizar jornadas parlamentares, como se sabe, no dia 6 de Junho, mas creio que já não é muito correcto, e corresponde até a uma menor consideração pelos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que o CDS-PP dê consenso a que a reunião se realize, isto é, não objecte a que a mesma tenha lugar, e depois nos brinde com a sua ausência, abdicando até, inclusivamente, de defender propostas suas que estiveram aqui em discussão e foram rejeitadas sem que houvesse, sequer, um voto a seu favor.
Portanto, creio que, sobretudo para um partido que tanto se reivindica de guardião da celeridade dos trabalhos parlamentares, é um mau exemplo e não queria deixar de o registar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tenho de fazer um segundo comentário enquanto Presidente da CERC.
O Presidente da CERC tem dificuldade em compreender uma parte das palavras do Sr. Deputado António Filipe no seguinte sentido: os direitos potestativos dos grupos parlamentares, pela natureza de direitos potestativos, são inoponíveis por parte de outros grupos parlamentares mas não têm natureza de direitos indisponíveis por parte dos próprios, o que significa que o CDS-PP, legitimamente, resolveu não limitar, por exercício de um direito próprio, a possibilidade de exercício de direitos de participação parlamentar de outros grupos parlamentares. Por esta razão, não pode ser criticado.
Quero, aliás, sublinhar, desde já, que a notícia que o Presidente da CERC tem é a de que o próximo grupo parlamentar a realizar jornadas parlamentares será o PS, que também já comunicou a sua intenção de não inviabilizar por esse facto as reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e garantiu a participação de Deputados seus para o normal desenvolvimento dos trabalhos. O Grupo Parlamentar do PS tem, porventura, possibilidade de garantir essa participação, eventualmente, pela sua dimensão, o CDS-PP não tinha essa possibilidade.
Quando chegarmos ao momento das jornadas parlamentares de outros grupos parlamentares, designadamente do PCP, o PCP dirá os termos em que quer que o exercício do seu direito potestativo seja concretizado. Nos termos em que estabelecer essa vontade, ela será respeitada.
Srs. Deputados, vamos, então, passar adiante, concretamente ao artigo 80.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, posso, desde já, responder a essa questão.
O PCP realizará as suas jornadas parlamentares, como já é público, no dia 6, e opor-se-á a que, nesse dia, se realizem quaisquer trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Ficamos a saber desde agora, Sr. Deputado.
Em relação ao artigo 80.o, temos, desde logo, uma proposta de substituição global do artigo, apresentada pelo CDS-PP, por um novo corpo com apenas duas linhas, a qual, Srs. Deputados, suponho que deveria merecer uma deliberação autónoma relativamente às outras propostas apresentadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma interpelação à mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos entrar agora num novo capítulo da Constituição, o capítulo da organização económica, o qual, à semelhança do capítulo anterior, relativo aos direitos sociais, que analisámos exaustivamente, nos termos do acordo de revisão constitucional celebrado entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista também deve ser objecto da busca de consensos para uma modernização das disposições constitucionais que lhe estão ínsitas, entendimento esse, ou consensos esses, que, por vontade unilateral do Partido Socialista, devem ser discutidos e procurados no seio das reuniões da CERC.
Portanto, antes que o Sr. Presidente faça o que ia fazer, isto é, antes de o Sr. Presidente se propor a enunciar as propostas dos projectos de revisão constitucional para votação, presentes, desde logo, na primeira leitura, o PSD, obviamente, numa matéria tão fundamental como esta, deseja que seja feita uma discussão geral, em sede da CERC, conforme foi, de resto, a deliberação do próprio Partido Socialista.
Nesse sentido, Sr. Presidente, antes de passarmos à análise de propostas do Partido Popular ou de qualquer outro partido, constantes dos projectos iniciais de revisão, gostaríamos de encetar uma discussão genérica sobre esta matéria, para podermos, na sequência dessa discussão genérica, avançar com propostas concretas que vão ao encontro dos caminhos de evolução e de modernização do texto constitucional, no espírito daquele que foi o próprio pedido que o Partido Socialista fez ao Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, respondo com total facilidade à sua interpelação.
As vicissitudes do acordo PS/PSD não têm de interferir nem condicionar o método de trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O método de trabalho desta Comissão está estabelecido e não pode ser outro, e é o de apreciação artigo a artigo, dado que cada artigo tem uma autonomia constitucional relevante.
Nestes termos, a metodologia de trabalho é, e não pode deixar de ser, aquela que temos vindo a prosseguir até agora. Não há debates globais sobre conjuntos de artigos, há apreciação de cada um dos artigos pelo valor constitucional que cada um deles representa.
Srs. Deputados, esta é a resposta à interpelação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. José Magalhães (PS): - Poderemos passar à discussão.O Sr. Presidente: - Admito que, a propósito do primeiro artigo da organização económica, o artigo 80.o, se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o entender, faça as considerações relevantes que julgar pertinentes no que diz respeito aos princípios fundamentais da organização económica. Se o desejar fazer, dou-lhe a palavra para o efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nos termos daquilo que foi a discussão tida na primeira leitura sobre a organização económica do Estado, foram avançadas pelo PSD uma série de questões, cuja concretização prática devemos agora, nesta segunda leitura, procurar.
A saber, e uma vez que o Sr. Presidente entende metodologicamente colocar apenas à discussão o artigo 80.o, sobre os princípios fundamentais da organização económico-social, uma das questões que, penso, ficou perfeitamente clarificada aquando da primeira leitura é a de que os princípios fundamentais da organização económica assentam hoje, de uma forma perfeitamente pacífica (pelo menos relativamente aos três principais partidos portugueses, de acordo com os últimos resultados eleitorais), num conjunto de valores que nem de perto nem de longe estão consagrados no texto constitucional.
Pelo contrário, é inclusive manifesto que o actual acervo constitucional é quase que oposto, em alguns aspectos, àqueles que são os princípios fundamentais em que assenta a organização económica e social do Estado português.
Nomeadamente, a partir de 1985, por força da adesão de Portugal à Comunidade Europeia e de todo o acervo de princípios e de valores, o chamado acquis communautaire, que daí decorreu para a ordem jurídica portuguesa, Portugal, em termos de organização económica, assumiu a estrutura de uma economia de mercado, economia de mercado essa assente na liberdade de contratação e na liberdade de organização empresarial.
Penso que isso é um facto perfeitamente indesmentível. No entanto, a Constituição da República Portuguesa, em 1997, não contempla isso, não diz, em sede dos princípios fundamentais em que assenta a organização económica e social, que a nossa organização económica e social é uma economia de mercado.
Esse é, do ponto de vista do PSD, o primeiro aspecto fundamental.
O segundo aspecto fundamental do acquis communautaire também daí decorrente, mas não só, porque a evolução inclusivamente programática dos principais partidos políticos portugueses em matéria económica, nos últimos anos, foi claramente no sentido de, também nessa matéria, se preconizar o princípio da subsidiariedade da intervenção do Estado na economia, princípio da subsidiariedade esse que deve confrontar-se, de uma forma adequada, exactamente com a liberdade de iniciativa, a liberdade de contratação e a liberdade de organização empresarial, que são o tal outro valor em que se organiza o Estado português de um ponto de vista económico.
A estes dois valores há que acrescentar também um outro. Porém, aí já não propriamente no decurso da evolução da situação portuguesa fruto do acto voluntário de adesão e de aprofundamento sucessivo da integração europeia pela parte portuguesa, mas, de qualquer maneira, de uma evolução da realidade nacional, no sentido de que o princípio da planificação da economia, inscrito no texto original da Constituição, evoluiu claramente no sentido de, hoje em dia, haver instrumentos de desenvolvimento, chamados objectivos de desenvolvimento, esses, sim, traçados e definidos com a participação dos agentes e dos representantes
quer dos trabalhadores quer dos empregadores nacionais, portanto, com os agentes económicos da sociedade portuguesa. Desde a revisão de 1989 e pela criação do Conselho Económico e Social, existe uma previsão constitucional, de resto, expressa, do envolvimento e da participação dos agentes económicos na definição das políticas que têm a ver com o desenvolvimento na vertente de organização económica e social.
Nesse sentido, do ponto de vista do PSD, esse é o princípio fundamental que substituiu, no plano da realidade nacional, o conceito de planificação da economia.
Hoje em dia, o que existe é a definição por parte do Estado, com a participação e a envolvência desses agentes económicos, dos grandes objectivos de desenvolvimento, consubstanciados por duas formas: por um lado, através dos chamados planos de desenvolvimento, portanto, de uma actuação reguladora dos objectivos e das metas desse mesmo desenvolvimento, e, por outro lado, tendo como instrumento o princípio da concertação social.
A concertação social assumiu, nomeadamente através da criação do Conselho Permanente de Concertação Social, no âmbito do Conselho Económico-Social, o papel de instrumento fundamental do Estado para a definição da sua estratégia de desenvolvimento.
Ora, estes três vectores que acabei de enunciar são indiscutivelmente dados adquiridos da realidade nacional, pelo menos desde há cerca de 12 anos, concretamente desde o dia 1 de Janeiro de 1986, aquando da adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Portanto, é evidente que, do ponto de vista do PSD, a Constituição da República tem de traduzir com realidade essa verdade da nossa organização económica nacional, sob pena de estarmos aqui a cometer um acto de total desdignificação do texto constitucional, no sentido de tratar o texto constitucional apenas como um património histórico que nada tem a ver com a realidade em que se movimenta e evolui a sociedade portuguesa, no sentido da construção do seu futuro colectivo.
Esta questão, em termos da organização económica, é para nós uma questão estruturante de todo este capítulo, independentemente de, depois, poder haver, do ponto de vista do PSD, mais para diante, como veremos, quanto a este capítulo, algumas normas que, segundo o PSD, em alguns casos, não devem merecer dignidade constitucional e, noutros casos, traduzem uma realidade desfocada daqueles que são os tempos presentes.
Contudo, as três questões que acabei de situar são questões que, para o PSD, são entendidas como estruturantes.
O PSD teve oportunidade, não formalmente, em sede desta Comissão, mas informalmente - e penso que, hoje em dia, isso já é do conhecimento público, uma vez que já foi relatado, inclusive, em vários órgãos de comunicação social -, em termos bilaterais, quer com o Partido Socialista, quer com o Partido Popular, que não está aqui agora presente, teve a oportunidade, dizia, de encetar algumas trocas de impressões, exactamente no sentido de concretizar alguns dos princípios que acabei aqui de enunciar.
No entanto, essas trocas de impressões e propostas que, literalmente, o PSD tentou verter já, até para ajudar a essa mesma troca de impressões com os partidos referidos... E se não o fez com o Partido Comunista foi apenas por entender que se, programaticamente, o Partido Comunista não se identifica no seu programa com estes princípios, o PSD não tem a veleidade de solicitar a alteração do programa do partido, o que não acontece nos casos do Partido Socialista e do Partido Popular, porque, expressamente, nos seus programas e na sua prática,...O Sr. António Filipe (PCP): - Aí sempre vai conseguindo alterar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... no seu programa político e na sua prática política, inscrevem exactamente estes mesmos valores que o PSD deseja ver reconhecidos como a realidade económica portuguesa.
Sr. Presidente, nunca formalizámos qualquer proposta, mas estaremos na disponibilidade de formalizá-la assim que possa haver o tal desejado debate político sobre esta matéria em sede da CERC, conforme foi desejo, nomeadamente, do Partido Socialista e também de outros partidos, como já aqui hoje relembrado, para podermos chegar a entendimentos que colham, a propósito da parte da organização económica da Constituição, um reconhecimento o mais alargado possível de todos os portugueses e dos seus representantes, Deputados nesta Câmara, relativamente ao texto constitucional.
O que é evidente para nós é que - e não vale a pena utilizarmos esse argumento aqui - não existem questões de regime que tenham de ser alteradas actualmente no capítulo da organização económica. Trata-se do reconhecimento, na Constituição, daquela que é a verdadeira organização económica do Estado português desde há anos e que terá de ser nos próximos anos, não fazendo qualquer sentido e tendo sempre de ser entendido como um atentado à própria dignidade do texto constitucional manter um património na Constituição que não tem qualquer tradução na realidade prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu próprio gostaria, em sede de artigo 80.o, relativamente aos princípios fundamentais, de tecer também algumas considerações.
Srs. Deputados, sabemos todos que a identidade ideológica de um texto constitucional pode estar confessada no seu texto ou pode resultar implícita do seu contexto. E não deixa de ser singular que, se tomarmos à letra a proposta de alteração do artigo 80.o, em matéria de princípios fundamentais de organização económica como o PSD no-la apresenta e se ela viesse a ser consagrada como tal, dificilmente o PSD teria dado qualquer contributo para que a nossa Constituição pudesse, neste aspecto, reivindicar-se da natureza de uma Constituição de um Estado social.
Em termos doutrinários, diria que a contribuição social-democrata do PSD para os princípios fundamentais, em matéria de organização económica da nossa Constituição, teria sido zero.
Bem ao contrário, a contribuição que o PSD nos dá em matéria de princípios fundamentais é muito mais de inspiração liberal, em sentido próprio da expressão doutrinária, do que em sentido social-democrata.
O PSD desejava consagrar o princípio da subsidiariedade da acção do Estado. O princípio da subsidiariedade, nem por acaso, ao nível de organização económica, integra-se na "principiologia" dos Estados liberais e articula-se com outros princípios de valor equivalente, como o princípio da neutralidade do Estado e o princípio do Estado mínimo.
No fundo, é essa a confissão que o PSD aqui nos vem fazer em matéria de organização económica: gostava que o Estado fosse subsidiário, neutral e mínimo.
É por isso que o PSD, e nem por acaso, visava eliminar princípios ordenadores tão relevantes como o da possibilidade da propriedade pública, de acordo com o interesse colectivo relevante, como a possibilidade de existir na Constituição uma função de planeamento relevante ao nível das actividades económicas (não disse de planificação, e não foi por acaso, disse de planeamento), uma função de protecção daquele segmento da actividade económica que, pela sua natureza, mais débil pode ser e, portanto, mais atenção pode merecer do Estado - e refiro-me ao sector social da propriedade -, ou uma função extremamente relevante nos dias de hoje, a função da concertação económica e social em matéria de actividade económica.
Tudo isto, o PSD, de uma assentada, deitaria pela borda fora. A confissão que o PSD nos faz, com este tipo de proposta, é que visava justamente integrar na Constituição uma modificação radical do sinal constitucional em matéria de organização económica.
Não contará certamente com a disponibilidade do PS para o efeito, não por qualquer razão de saudosismo constitucional, mas por uma razão de convicção.
O PS está disponível, conforme tem dito, para actualizar os princípios constitucionais onde eles se revelem relevantes no que diz respeito à boa interpretação das exigências sociais, mas não justamente para alterar o sinal constitucional no que diz respeito ao papel do Estado perante a economia. E esse papel, Srs. Deputados, é um papel não subsidiário, mas um papel atento e regulador - e é intensamente regulador nos dias de hoje.
O PSD, porventura, confunde a função reguladora do Estado na economia com uma função de apropriação da iniciativa económica por parte do Estado, com prejuízo da iniciativa privada. Ora isso, obviamente, o PS não perfilha, não perfilhou no passado, não perfilhará no futuro. Mas não é isso que está em causa nem é isso que resultaria da proposta do PSD.
Razões bastantes, Srs. Deputados, para eu dizer o seguinte: não acompanhamos o PSD na sua proposta de eliminação sucessiva de um conjunto de princípios ordenadores da organização económica, mas já o acompanhamos se a proposta for de actualização desses princípios, e o PS já apresentou e fez distribuir uma proposta nesse sentido, nem, tão-pouco, o acompanhamos na consagração de princípios novos, como o da subsidariedade da acção do Estado, o que seria, de facto, remeter o Estado para uma função típica de Estado liberal e não uma função própria de Estado social de direito como aquela perante a qual nos continuamos a situar e a identificar.
Dito isto, Srs. Deputados, está também expressa a razão pela qual, no essencial, não acompanharemos as propostas que o PSD nos apresenta quanto aos princípios ordenadores da organização económica em sede constitucional.
Pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães, que, entre outros Deputados, incluindo eu próprio, subscreveu uma proposta em concreto de actualização do normativo do artigo 80.o, se também deseja intervir neste momento para apresentação em concreto dessa proposta, que é, aliás, a única apresentada até ao momento na segunda leitura.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não podíamos objectar a que se fizesse uma espécie de introdução à discussão, mas pela nossa parte não tencionamos, a título algum, alimentá-la. Somos o único partido que tem uma proposta. A proposta é auto-explicativa, ou seja, não pensamos que o Tratado de Roma e a entrada de Portugal na União Europeia tenha implicado um "constituicídio", porque entendemos que o que aconteceu a 1 de Janeiro de 1986 não colidiu com o acervo constitucional, uma vez que, a nosso ver, a revisão de 1989 fez profundas alterações antes da queda do muro de Berlim, inscrevendo na Constituição o que era adequado inscrever, pelo seu aggiornamento, sem ferir, alterar ou inverter o sinal. A nossa proposta circunscreve, pura e simplesmente, um número limitado de alterações.
Reescrevemos aquilo que a revisão de 1989 já tinha alterado quanto ao planeamento democrático da economia, aquilo a que, nesta proposta do Partido Socialista, chamamos "planeamento democrático, desenvolvimento económico e social" e que deve traduzir-se, depois, num conjunto de propostas que simplifiquem e aligeirem o sistema de planeamento, de resto, na esteira daquilo que o próprio projecto de revisão constitucional do Partido Socialista veio a indicar desde Março de 1996.
Transpomos para este artigo o que consta do artigo 81.o, alínea i), sobre participação das organizações representativas dos trabalhadores, que já é um traço componente e um princípio fundamental da nossa organização económica e social, mas que não constava desta sede e não vemos, francamente, senão vantagem em que passe a constar.
Propomos a inserção de uma norma sobre aquilo a que chamámos o incentivo à actividade das pequenas e médias empresas, cuja relevância, assim, visamos assinalar, dentro do contexto do actual artigo 80.o, sublinhe-se, e dos outros princípios, designadamente a subordinação do poder económico ao poder político democrático e a coexistência de três sectores e das respectivas iniciativas.
E, por outro lado, visamos actualizar o léxico constitucional no tocante à alínea c) e, para isso, apresentamos uma norma em que se prevê ou se enuncia como princípio fundamental da organização económica e social a propriedade pública de meios de produção e solos, de acordo com o interesse colectivo, e a propriedade pública dos recursos naturais.
Estas alterações obedecem, portanto, ao espírito de preservar princípios fundamentais da Constituição e visam introduzir no artigo 80.o, que os corporiza, melhorias pontuais mas significativas, as quais se inserem numa filosofia da qual o Partido Socialista não se desliga.
Assim, cumprimos também aquilo que, no decurso das discussões do acordo político de revisão constitucional, foi para nós a vontade e o empenhamento em, nesta fase da segunda leitura, actualizarmos o figurino constitucional em matéria de organização económica segundo os nossos princípios, ou seja, sem desnaturar aquilo que é o seu alcance essencial.
É, portanto, uma obra equilibrada, que esperamos que mereça consenso alargado, mas não estamos disponíveis para, nesta matéria, ir além nem para ficar aquém disto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu tinha pedido a palavra antes, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não me apercebi, Sr. Deputado! Peço desculpa.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado.