Sábado, 2 de Dezembro de 2006 I Série — Número 24 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007 (artigos 1.o e 75.o a 77.o, 83.o a 101.o, 105.o, 110.o a 119.o, 123.o, 125.o, 128.o, 134.o e 135.o, 137.o a 139.o, 143.o e 144.o, 151.o e artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e dos Srs.Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues) e da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Afonso Candal (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Victor Baptista (PS), José de Aguiar Branco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Zita Seabra (PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Regina Ramos Bastos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Duarte e António Montalvão Machado (PSD) e Cecília Honório (BE).Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Semedo (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José de Matos Correia (PSD) e Alberto Martins (PS) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos).No final, a proposta de lei mereceu aprovação em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.Foram aprovados três requerimentos de avocação a Plenário, dois do PCP, relativos aos artigos 35.o a 38.o, e um do PSD, relativo aos artigos 30.o, 35.o, 37.o, 38.o e 58.o do texto final, apresentado pelo Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, sobre os quais usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo (PCP), Guilherme Silva (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Victor Baptista (PS). Tendo, por consenso, sido consideradas reproduzidas em Plenário as posições assumidas pelos partidos na votação da especialidade em Comissão, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei foi aprovado em votação final global.Após leitura, foram aprovados os votos n.os 77/X — De pesar pela morte do escritor Mário Cesariny de Vasconcelos (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 78/X — De pesar pelo falecimento de Raúl Gomes dos Santos (PSD), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minutos de silêncio.Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 110/X — Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X — Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago). Produziram declarações de voto os Srs.Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Semedo (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Miguel Tiago (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).A Câmara aprovou, no final, dois pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.