lS62-(8)II SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há alguma pertinência nesta última intervenção do deputado Cavaleiro Brandão. Simplesmente, acontece o seguinte: a Constituição até agora nào falava em ensino particular e cooperativo. Referia-se apenas ao primeiro, abrangendo as escolas privadas e cooperativas.Se lá atrás se meteu escolas particulares e cooperativas, das duas uma: o ensino particular passou a equivaler às escolar particulares. E. portanto, haveria de acrescentar-se aqui «ensino cooperativo».Para nào se fazer isso. é necessário que lá atrás, em vez de se falar em escolas particulares e cooperativas, se fale em escolas privadas e cooperativas, para que o ensino particular abranja os dois tipos de escolas.Concedo, e julgo haver razão nisso, o facto de haver uma oposição entre o ensino público e o particular, ministrado por escolas privadas e cooperativas. Mas então alteremos lá atrás a designação das escolas, de modo a que o ensino particular abranja o ministrado nas escolas particulares e nas cooperativas.Mas. se se mantém lá atrás as escolas particulares e cooperativas, nào se acrescentando agora aqui o termo cooperativo ao ensino particular, de modo a abranger também o outro elemento da dicotomia, então passa-se a alterar o sentido que estava aqui na Constituição. Era o de abranger na fiscalização o ensino ministrado por todas as escolas, além das públicas.Para se passar a dizer o que já cá estava, era necessário acrescentar «cooperativas». A não ser que, lá atrás, onde se passou a falar em escolas «particulares e cooperativas», se fale em «privadas e cooperativas», deixando o ensino particular para designar o ministrado nesses dois tipos de escolas.O Sr. Presidente: — Quer dizer que não se trata de uma proposta nova da subcomissão de redacção, mas sim de uma simples concatenação com o que tinha sido alterado atrás.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece-me sensato o que foi dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos.Verifica-se uma possibilidade de acordo, relativamente ao que propus, ficamos todos a reflectir e numa segunda volta veremos se este acordo será ou não possível.O Sr. Presidente: — Artigo 76.° «Acesso à universidade». A subcomissão de redacção propõe o seu desdobramento em dois números.Quanto ao n.° 1, não foi adquirida a eliminação de «e favorecer», a seguir a «estimular», devendo a Comissão de Revisão considerar a proposta dessa eliminação, com a qual o PCP não está de acordo, como simples proposta de trabalho.Srs. Deputados, está em discussão o n.° l do artigo 76.° Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, primeiro congratulava-me por desaparecer daqui essa expressão.Sempre me fez muita confusão, isso de «filhos das classes trabalhadoras», pois nunca entendi muito bem o que era ...!Falar-se de «filhos de trabalhadores», sim toda a gente sabe de que se trata.Mas. para além disso, queria chamar a atenção para o problema do termo «favorecer». A eliminação do termo, relativamente aos filhos dos trabalhadores, pode não ter nenhuma importância prática. O estimular é perfeitamente suficiente.Todavia, já o mesmo não acontece em relação à entrada de trabalhadores. Se se adoptasse a formulação vinda da subcomissão de redacção, isso teria como consequência inconstitucionalizar a quota que. em termos de numerus clausus. é fixada para os estudantes-trabalhadores.Isto é, a primeira parte do artigo 76.°, constitucionaliza ou permite a constitucionalização de numerus clausus, violando o princípio da igualdade. Quando se diz que o acesso à universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados, isto permite a fixação de numerus clausus. E não pode dizer-se que estes sejam inconstitucionais, devido a existir esta regra.Depois, como se sabe, há regras gerais para entrada na universidade, de acordo com esses numerus clausus, mas para além dessas regras gerais de acesso, existem regras especiais — os ad hoc e uma quota dentro dos numerus clausus, reservada a estudantes-trabalhadores.E. se não existir uma regra especial que diga ser favorecida a entrada de trabalhadores, essa quota será necessariamente inconstitucional por violação do princípio de igualdade. A meu ver. não estaremos disponíveis a fazer uma alteração constitucional que tenha como consequência inconstitucionalizar a quota que. em termos de numerus clausus, permite a entrada de estudantes-trabalhadores, independentemente das regras gerais estabelecidas no concurso para entrada na universidade.O Sr. Presidente*. — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Continuo a pensar que o último argumento que julgaria poder ver utilizado contra este artigo é o facto de ele ser discriminatório. É-o efectivamente, como vários outros artigos da Constituição também o são.Chama-se a isto discriminação positiva para tentar minorar as discriminações negativas que a situação económica e social dá aos que juridicamente tentamos agora discriminar, noutro sentido.Isto tem aqui um sentido jurídico muito claro. Todas as regras especiais de entrada na universidade, que pretendem qualificar os numerus clausus em termos de origem ou posição social ou mesmo de origem geográfica, só podem ser justificadas na base desta disposição.Eliminá-la é propiciar a inconstitucionalizaçáo ou a impossibilidade de manutenção dessa regra.Lamento apenas que regra semelhante, constitucionalizando idèntidas regras a respeito de outras escolas que não as universidades, já tenha caído. Porque, na verdade, numerus clausus não vale apenas para as universidades. Vale também para as escolas superiores não universitárias, sendo duvidoso que a regra da analogia se possa aplicar em relação às escolas superiores, não universitárias.Pela nossa parte, opor-nos-emos a esta eliminação, e consideraremos grave se isso vier a acontecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Estou de acordo com as considerações do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Eviden-