7 DE JUNHO DE 2022 19 PROJETO DE LEI N.o 142/XV/1.a ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO DESENHO ECOLÓGICO E DO AUMENTO DO CICLO DE VIDA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS Exposição de motivos É essencial fomentar uma economia circular nos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), ao nível do desenho ecológico dos mesmos, seja pelas matérias-primas utilizadas e pela redução do respetivo impacte ambiental, seja pelo aumento do seu período de vida. A própria revisão de 2018 da Diretiva-Quadro Resíduos introduziu uma obrigação de modular as contribuições financeiras pagas pelos produtores com base em determinados critérios de produto, incluindo durabilidade, capacidade de reparação, reutilização, reciclagem ou presença de substâncias perigosas. Uma vez implementado em toda a União Europeia, espera-se que esta ferramenta incentive um melhor design dos EEE. Adicionalmente, a orientação da Comissão Europeia, de 2016, sobre a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais específica que «obsolescência planeada, ou obsolescência embutida em design industrial, é uma política comercial que envolve deliberadamente o planeamento ou o design de um produto com vida útil limitada, para que ele se torne obsoleto ou inoperante após um certo período de tempo». Existem diferentes tipos de obsolescência, entre elas: 1 –  A obsolescência prematura, ou seja, o produto dura menos do que sua «vida útil» normal. 2 –  A obsolescência indireta, quando os componentes necessários para reparar o produto são inatingíveis ou não podem ser reparados ou substituídos (por exemplo, baterias soldadas). Assim, para além da futura implementação de incentivos financeiros e a devida assunção da responsabilidade alargada do produtor (RAP), é necessário garantir, desde já, a implementação de medidas para a promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida de EEE. Recentemente, a propósito do Dia Mundial do Ambiente (5 de junho de 2022), o Fórum de Energia e Clima alertou para a urgência de Portugal implementar medidas que promovam uma reciclagem de EEE mais eficiente. Os responsáveis pelo Fórum de Energia e Clima consideram que Portugal precisa de melhorar os sistemas de reciclagem, bem como a adesão dos consumidores a campanhas de recolha mais frequentes e com transparência no uso final dado a estes equipamentos, para que Portugal consiga concretizar as metas de recolha, de tratamento e de recuperação estabelecidas na Diretiva dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e, ao mesmo tempo, minimizar a dependência da importação de metais críticos de mercados monopolizados que podem levar ao risco de fornecimento destes metais essenciais para o desenvolvimento económico da União Europeia, algo que se tornou mais relevante no cenário económico atual. De acordo com dados do estudo The Global E-Waste Monitor, realizado pela ONU em 2020, a produção de resíduos elétricos e eletrónicos (REEE) tem registado grande crescimento mundial, estimando-se que em 2030 sejam produzidos 75 milhões de toneladas de REEE. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos.