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Fica, no entanto, uma afirmação que fiz e conservo: o requerimento é, pelo menos, insólito. Aliás, o Sr. Deputado Luís Beiroco, na sua intervenção, acabou por me dar razão, porque nos disse aqui claramente que este requerimento teria lugar a partir do momento em que a discussão se iniciasse. Este requerimento é tão insólito que surge mesmo antes do início da discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de ser feita a votação imediata dos requerimentos do CDS com prejuízo dos oradores inscritos.
Há algum Sr. Deputado que se oponha a este requerimento?Pausa.Não havendo nenhuma oposição, vamos passar de imediato à votação dos requerimentos apresentados pelo CDS, na certeza de que não é intenção dos requerentes impedir o debate sobre as matérias que estão agendadas.
26 DE JANEIRO DE 1984 2885Vamos votar o requerimento apresentado pelo CDS, redigido nos seguintes termos:Pelos considerandos anexos, que aqui se dão por reproduzidos, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a votação nominal do projecto de lei n.o 7/III, do Partido Comunista Português. .Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vou passar a ler o segundo requerimento apresentado pelo CDS:Pelos considerandos anexos que aqui se dão por reproduzidos, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a votação nominal do projecto de lei n.o 265/III, do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos., trabalhos por meia hora.Protestos.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não são manobras dilatórias, Sr. Deputado!?O Sr. Presidente: - Nos termos do Regimento, está concedida a interrupção.
A sessão está suspensa por 30 minutos, recomeçando às 2 horas e 45 minutos.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes da interrupção dos trabalhos V. Ex.a deu, inesperadamente, a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra e eu queria fazer uma declaração de voto relativamente à votação do nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é um facto é que V. Ex.a não pediu a palavra antes de eu dar a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra nem antes do seu grupo parlamentar pedir a interrupção!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nós pedimos a palavra quando V. Ex.a deu a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra para iniciar o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quer fazer uma declaração de voto faça favor de a fazer. Mas o que é facto é que o seu grupo parlamentar pediu a interrupção da sessão, antes do Sr. Deputado pedir a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quero esclarecer um pequeno pormenor que é importante. É que, de facto, pedimos a interrupção antes do meu colega Nogueira de Brito ter pedido a palavra para fazer a declaração de voto, mas fizemo-lo antes do Sr. Presidente dar a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra.
Precisamente uma das razões pelas quais pedimos a interrupção, foi para elaborarmos a declaração de voto que o meu colega Nogueira de Brito iria agora produzir, se V. Ex.a o permitir.O Sr. Presidente: - Agradeço a explicação do Sr. Deputado, mas já tinha dado a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para fazer a declaração de voto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou naturalmente a favor da aprovação do requerimento para a votação nominal dos projectos de lei n.os 7/III e 265/III.
A mesma lógica que leva o CDS a não necessitar da disciplina de voto para assumir neste assunto a posição de firme ordenação que é de todos conhecida, leva-o, também, a pretender que em matéria respeitante ao foro íntimo e às convicções de cada um, os deputados possam exprimir frontalmente a sua posição.
Com efeito, os deputados do CDS antes de iniciado o debate de modo próprio subscreveram um texto em que, designadamente, afirmam o seguinte:No momento em que a sociedade portuguesa se vai confrontar, ao nível do seu poder legislativo, com propostas de alteração significativas de valores ético-socialmente considerados relevantes, que não se podem subsumir apenas no plano religioso, e mesmo de marcos indeléveis de etapas civilizacionais que ajudámos, significativamente, a percorrer, não podem os deputados do CDS deixar de emitir, com razoabilidade mas firmeza, a sua opinião quanto ao problema da legalização ou despenalização do aborto que nos é trazido pelos projectos de lei do Partido Comunista e do Partido Socialista. Com efeito, a vida humana 6 uma só e insubstituível num processo que vai desde a concepção do ser humano até à sua morte não apresentando soluções de continuidade que permitam
2886 I SÉRIE - NÚMERO 67encarar a eliminação do feto de outro modo que não seja o de um autêntico atentado à vida.
Esta perspectiva, consequência de um mero instinto da consciência da vida, leva-nos, inevitavelmente, a uma rejeição absoluta de quaisquer projectos que procurem, mais ou menos directamente, com maior ou menor largueza de justificações, absoluta ou relativamente, legalizar ou despenalizar o aborto.
Com a conceptualização global da vida que preside à nossa época e com a certeza de que, para além de compromissos políticos, preservamos valores inerentes à própria personalidade humana, querem os deputados do Centro Democrático Social afirmar a sua disposição inabalável de rejeitarem, em bloco, os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Comunista que, a pretexto da «liberdade», atingem o valor supremo, razão da nossa existência e da nossa presença: A Vida!
Congratula-se, finalmente, o CDS com o facto de a sua posição ter sido adoptada por todos os deputados dispostos assim a assumir as suas responsabilidades perante a Câmara e o País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado quê faltam apenas 4 minutos para encerrarmos o debate neste período da manhã e que a Sr.a Deputada Zita Seabra se encontra inscrita, em primeiro lugar, para fazer uma intervenção que com certeza demora mais de 4 minutos, penso que, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, deveríamos interromper agora a sessão para recomeçarmos os nossos trabalhos às 15 horas como está fixado.Pausa.Não havendo oposição, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares ficou decidido solicitar à Radiotelevisão Portuguesa que envie a esta Câmara um responsável, para que se possa, eventualmente, combinar com ele uma cobertura ampla dos trabalhos que se estão a realizar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 11 de Novembro de 1982, a Assembleia da República de maioria AD rejeitava o projecto de lei do PCP de .legalização da interrupção voluntária da gravidez.
Na Assembleia da República e fora dela dois gritos se ouviram de numerosas mulheres que assistiram emocionadas ao debate: «O crime está na lei» e «não é hoje, é amanhã.»
Era verdade! O crime continuou na lei, a maioria então existente na Assembleia da República, perante a opção que lhe foi colocada, votou pela continuação do aborto clandestino. Que conseguiram salvar? Melhoraram as condições de vida do povo para que as mulheres e os casais possam ter os filhos que desejam? Apoiaram a maternidade, melhoraram a assistência às mulheres grávidas ou as condições em que nascem os nossos filhos nos hospitais públicos? Difundiram amplamente o planeamento familiar e a informação sexual, único meio real e efectivo de combate do aborto? Fizeram campanhas nas ruas, de porta em porta, sessões, folhetos, papéis, notícias nos jornais, abaixo assinados explicando esse benefício imenso que os avanços da ciência e da técnica trouxeram ao homem e à mulher permitindo-lhes controlar a natalidade, terem os filhos que desejam?
E aos jovens? Deram-lhes os meios para uma vida sã, responsável e feliz?
Nada disso! Com a votação de 11 de Novembro os Srs. Deputados da então AD asseguraram apenas que o crime continue na lei e garantiram que esse negócio sórdido e repugnante do aborto clandestino pudesse continuar como continua sem que nada lhe acontecesse.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Boas clínicas mantiveram os seus clientes, fazendo milhares de contos por mês. Parteiras e curiosas continuam a fazer 12 a 15 abortos por dia e a ganharem centenas de contos. A AD não lhes estragou o negócio. Continuaram a enriquecer, a comprar prédios, a pagar percentagens aos médicos que lhes dão cobertura. Os donos das clínicas do aborto só tiveram a tristeza de saber que em breve lhes desaparecerão as clientes que vêm de Espanha ...
Continuaram a publicar-se anúncios nos jornais e nas revistas, com telefones, garantias de sigilo e até os respectivos horários. O negócio continuou tão fluorescente que, por exemplo, o dono de uma clínica luxuosa do norte frequentada por senhoras finas, a 30 contos o aborto, abriu o mais luxuoso restaurante da cidade do Porto. Não admira nada que cheios de gratidão tenham contribuído para as despesas dos partidos que lhes salvaram o negócio e os aliviaram do susto de verem esgotado o seu filão.
Não salvaram, pois, nenhuma vida, Srs. Deputados do CDS e do PSD: salvaram um negócio - o negócio do aborto clandestino!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Digam, Srs. Deputados, que é falso e que desde 11 de Novembro de 1982 não se fez mais nenhum aborto em Portugal porque a lei o manteve proibido! Digam que a ameaça de 3 anos de prisão foi solução radical e eficiente e que derrotado o projecto do PCP o aborto acabou em Portugal. Poderão dizer que só um julgamento se verificou de então para cá. O julgamento de uma parteira nas mãos da qual morrera uma jovem mulher. Chamava-se Carminda Lopes e não teria morrido se quando se encaminhou para a parteira a lei do PCP já existisse.Aplausos do PCP.
26 DE JANEIRO DE 1984 2887Morreu em consequência da anestesia - dizem os relatórios médicos. Era cardíaca. A parteira não o podia saber, mas no hospital salvar-se-ia a sua vida. Tudo ficou, pois, como antes e diariamente continuam a chegar aos hospitais centenas de mulheres vindas do aborto clandestino. Só no hospital de Santa Bárbara em Lisboa passaram 1097 mulheres com os casos mais graves que implicara internamento. Mas centenas de outras continuam a entrar diariamente nos bancos dos hospitais centrais, distritais e noutros serviços de saúde, com hemorragias, com rupturas no útero, com septicémias, com as marcas e as consequências do aborto clandestino.
No julgamento de Tuna parteira aqui em Lisboa, há uns anos, o juiz levantava indignado o dedo acusador para a parteira que julgava e chamou-lhe criminosa. E ela respondeu que a criminosa que ali estava era a mesma que já tinha feito um aborto à esposa do Sr. Dr. Juiz!
«Criminosas», «assassinas», as mulheres que abortam - dizem os papéis e os folhetos que o CDS difunde para aí. Lá fora reclamam e exigem uma lei que as reprima. Mas aqui não vão dizer quantas prisões querem construir.
100, 200 000 mulheres abortam por ano. Querem prendê-las a todas, Srs. Deputadas, e aos maridos quê são coniventes e aos médicos e às parteiras e à vizinha que lhe deu o número de telefone? Ou querem afinal manter a lei para não ser cumprida, que serve apenas para cobrir um negócio clandestino.Aplausos do PCP.Srs. Deputados, mas digam então claramente quantas cadeias vão construir, de quantos mais polícias precisam, quantos tribunais querem para prender e julgar as mulheres.
Só assim serão coerentes com o que dizem!
Em vez disso procuram escamotear, e procuraram-no ao longo destes meses, o que está em causa e que hoje se vai realmente decidir.
Falam da vida, dissertam sobre a vida como se fosse uma abstracção bem acima das realidades da vida. Mas nada dizem da vida das mulheres que a arriscam diariamente numa marquesa disfarçada de máquina de costura na casa de uma curiosa ou das que se mutilam com laminarias para poderem entrar no hospital com uma hemorragia...
Para os nazi-fascistas contava tão-pouco a vida da mulher que previram a pena de morte para a mulher que abortasse e executaram mulheres em nome da raça. Em França a última chamava-se Marie-Louise Giraud: foi fuzilada em Paris durante a ocupação nazi. E entre nós quantos dos que hoje falam tanto na vida levantaram um dedo para impedir a morte na guerra colonial?Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.E na bancada do CDS sentam-se alguns ex-secretários de Estado e alguns ex-ministros do tempo dos governos fascistas que exactamente levavam a cabo . essa guerra injusta, a guerra colonial, na qual morreram muitos jovens portugueses.Aplausos do PCP.Falam da vida, de um óvulo acabado de fecundar e não falam do viver depois do nascimento.
Permitam, Srs. Deputados do CDS, que, como mulher, vos diga, já que nenhuma mulher tem lugar nas vossas bancadas, que é indigno de um Estado democrático coagir, sob a ameaça de prisão, uma mulher a manter uma gravidez, a ser mãe, se não o deseja, se não o pode ser.
E por isso Portugal está hoje isolado da Europa.
Ser mãe é, sem dúvida, uma das mais belas vivências que uma mulher tem na sua vida. Por isso a maternidade não pode ser reduzida a um «acidente», a uma fatalidade biológica, a uma imposição legal sob ameaça de repressão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Foi já há 15 anos que o poeta Ary dos Santos pôs o País a cantar «quem faz um filho fá-lo por gosto». Mas no limiar do século XXI ainda há quem venha a público defender que se traga ao mundo os filhos que o acaso trouxer.
A nós, deputados comunistas, eleitos pelo povo, e aos deputados desta Assembleia, não nos cabe julgar e condenar as mulheres que interrompem a gravidez. Cabe-nos sim conhecer as razões que as levam a fazê-lo e a maneira como o fazem. É um último recurso, é sempre um drama na vida de uma mulher, de um casal. Há sempre razões profundas para decidir um acto que ninguém deseja, nem considera um bem.
E não falamos das situações extremas em que a vida da mulher corre perigo do aborto terapêutico, eugénico, ou resultante de crime sexual, mas sim da grande maioria dos casos em que a mulher decide interromper a gravidez porque não vê condições económicas, sociais, pessoais até, para dar vida a um ser humano a quem sabe não poder assegurar um futuro e uma vida feliz.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Dos milhares de testemunhos que nos chegam, deixem, Srs. Deputados, que saliente o de uma mulher que nos quis explicar as suas razões. Dizia: «Trabalho a dias diz na carta - para sustentar 5 filhos e um marido alcoólico, no desemprego. A sexta gravidez fiz um aborto porque acho que os meus filhos já passam fome, solidão e miséria que chega». A carta está aqui. Devemos mandar prender esta mulher, Srs. Deputados?
E as jovens a quem continua a ser proibido o acesso às consultas de planeamento familiar e a uma adequada informação sexual? Essas são quem acaba por pagar mais caro o preço de uma legislação hipócrita.
A taxa de natalidade nas mães adolescentes sobe assustadoramente nos últimos anos, ultrapassando já os 11 %.
Há tempos, sob o título «Um aborto entre aulas», o jornal Expresso relatava que uma jovem de 16 anos
2888 I SÉRIE - NÚMERO 67«10 minutos antes do fim da aula, saiu para fazer um aborto». No dia seguinte veio às aulas «o rosto coberto de suores, pálida, os olhos marcados, o aspecto geral a pedir repouso na cama, mas faltar não podia, pois os pais davam conta e seria uma tragédia. Depois em conversa longa fica a entender-se muita coisa - o pai é importante de mais e a mãe não tem tempo para pensar nela e nos seus problemas. É menor, não pode ir às consultas de planeamento familiar sem autorização paterna».
E eu pergunto, Srs. Deputados: esta jovem que podia ser filha de qualquer um de nós. deveria ser levada à polícia e ao tribunal?
Nos grandes meios de comunicação social este debate tem estado demasiado cheio de declarações de homens políticos a candidatarem-se a ministros, a presidentes da República, a chefes de partidos ou a coligações ameaçadas. Tem-se falado de menos na realidade social, dramática, que é o aborto, tem-se ouvido de menos as mulheres, tem-se insultado de mais. Em muitos casos foram expressamente ignoradas, escondidas com má fé as razões que as levam a arriscar a vida numa parteira ou a actos tão cheios de desespero.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em vez disso, o CDS proeurou a todo o custo criar uma questão religiosa, arvorar-se em porta-voz da Igreja, dividir os Portugueses entre católicos e não católicos.Vozes do PCP: - Que vergonha!A Oradora: - Só que não conseguiu atingir os seus objectivos. É sabido que milhares de mulheres católicas vivem na pele o drama do aborto clandestino e que compreendem que é preciso mudar a lei.Aplausos do PCP.De nada valerá ao CDS ter gerado o ódio, a intolerância, o insulto. Derrotado em 25 de Abril, não ganhará por esta via o que o povo português lhe soube recusar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O PSD, por seu lado, usa o aborto como mera arma de chantagem política. Mota Pinto quando foi Primeiro-Ministro apresentou a esta mesma Assembleia uma proposta despenalizando o aborto no quadro da revisão do Código Penal idêntica à agora apresentada pelo Partido Socialista. Vice-Primeiro-Ministro, ameaça agora sair da coligação, em nome não se sabe bem de quê, se o projecto for aprovado.
Já nem vale a pena relembrar que a despenalização consta do Programa do PSD e que se multiplicaram ao longo destes anos propostas nesse sentido vindas de dirigentes dos vários quadrantes do PSD. Por isso aparecem sem convicção, sem princípios que se vejam, sem argumentos que os defendam. É de recordar-lhes que se o fazem à espera de votos enganam-se mais uma vez. Foram os partidos que em 11 de Novembro votaram os projectos do PCP os únicos que subiram na votação das eleições de 25 de Abril.Aplausos do PCP.E enganam-se, Srs. Deputados, porque a maioria das mulheres que hoje escrevem o seu nome num abaixo-assinado contra a legalização do aborto, estiveram já uma ou várias vezes nas mãos de uma parteira.
O PCP desde o momento da elaboração dos seus 3 projectos teve como linha de orientação fundamental aprofundar o conhecimento dessa realidade nacional e foi dela que partimos a fim de concretizar as nossas propostas.
Os arautos da luta contra a legalização do aborto fazem o inverso. Invadem o País de propaganda yankee, milhões de papéis que os americanos difundem para o Terceiro Mundo, já que no país deles o aborto é legal até aos 6 meses de gravidez.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São médicos americanos arrependidos, são papéis cheios de ciência de pacotilha que eles não consomem, mas exportam.
Aqui mesmo na Assembleia da República já vimos - e vamos, certamente, ver de novo como abundam os cientistas que beberam à pressa a sua ciência nesses panfletos de propaganda! Mas os que se têm debruçado seriamente sobre a questão são bem menos peremptórios e dizem-nos que a ciência não tem resposta rigorosa para definir o momento exacto em que começa a vida. Dizem-nos, por exemplo, que «a vida não começa nunca continua. Não há um momento privilegiado, não há uma etapa decisiva que confira subitamente a dignidade de pessoa humana há uma evolução progressiva, uma série ininterrupta de reacções e sínteses através das quais se modela pouco a pouco o ser humano. Fixar o momento exacto do aparecimento do ser humano e tão impossível como dizer o momento exacto em que o dia começa.» (François Jacob.)
A questão central que nos compete decidir não é, Srs. Deputados, definir em lei da República o momento em que começa a vida. Se o fizéssemos e decretássemos que a vida começa na concepção, teríamos, por exemplo, que punir com pena de prisão toda a mulher que escolha como método de planeamento familiar o dispositivo intra-uterino, um dos mais difundidos no nosso país, como no mundo, pois, trata-se de um método antinidatório, que actua após a concepção. A consagração legal da teoria seria tão absurda que no projecto de lei sobre planeamento familiar subscrito pelo PSD não se vislumbra a proibição dos métodos que actuam depois da concepção.
Tentaram também os arautos da intransigência transformar este debate não num exercício normal e urgente da actividade legislativa desta Assembleia, mas num confronto com a igreja católica.
Ninguém contesta a legitimidade das tomadas de posição da igreja católica que, agindo na esfera espiritual,, tem o direito de o fazer livremente. E não pode negar-se-lhes importância dadas as convicções religiosas da maioria dos. portugueses, entre os quais se incluem muitos, militantes do PCP. Não pode é ver-se no exercício da competência da Assembleia e no nosso assumir de responsabilidades como deputados, um, afrontamento com a igreja pelo facto de discutirmos e votarmos uma lei que visa precisamente
26 DE JANEIRO DE 1984 2889garantir a todos, sem excepção a possibilidade de escolher de acordo com a sua consciência.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tal lei não criará nenhuma obrigação criará, sim, um direito que cada um exercerá ou não, segundo as suas convicções.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Contra o aborto somos todos nós, mas e bem sabido que não é possível acabar com o flagelo do aborto clandestino sem a legalização da interrupção voluntária da gravidez.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Subjacentes às posições dos que aqui o têm recusado estarão em certos casos - admitimo-lo - razões de consciência, mas noutros apenas negócios e concepções retrógradas. Vão revelar-se neste debate mais uma vez ideologias redutoras da mulher a um ser inferior, irresponsável, incapaz, votado apenas para a função de receptáculo procriador. Há quem lhe queira negar ainda hoje a capacidade de decidir.
Como gostariam, no fundo, que ainda estivesse em vigor o velho Código Civil de Seabra que proclamava a inferioridade da mulher colocando-a ao lado dos menores, dos criminosos interditos «dos mentecaptos e todos aqueles que pelo estado anormal das suas faculdades mentais se mostrarem incapazes de governar suas pessoas e seus bens».
Que diferença há, na verdade, entre isto e as declarações públicas daquele deputado do CDS que via no aborto uma arma terrível para a mulher se apoderar da herança do marido?
No centro deste debate está realmente a condição feminina. A mulher e a sua liberdade de escolher de decidir de viver.
O PCP pretendeu-o deliberadamente e por isso não apresento à Assembleia da República um só projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, mas mais 2 projectos, respectivamente sobre a defesa da maternidade e a garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.
Lá fora o País e particularmente as mulheres entenderam-nos e entenderam a importância de equacionar globalmente a questão da maternidade, essa vivência tão importante e determinante na vida de uma mulher.
Não referirei individualmente, sob pena de ser injusta e porque a lista seria imensa, as muitas mulheres que, comunistas ou não, entenderam e se empenharam nesta luta, de organizações femininas, activistas sindicais, trabalhadoras ou intelectuais destacadas, artistas, jornalistas e muitas outras que contribuíram decisivamente para esclarecer e informar a opinião pública. Não foram e não estão a ser evidentemente, só mulheres a intervir nestas matérias, e a discussão não se dividiu entre homens de um lado e mulheres do outro. Mas sendo tão raro o País debruçar-se sobre problemas que nos dizem tão particularmente respeito é natural que saliente e reforce a importância das mulheres na luta pelos seus direitos. Seria, no entanto, injusto não recordar hoje as que na Assembleia da República deram um grande contributo para dignificar o debate e o colocar nos devidos termos, deputadas que hoje já não o são, e quem sabe se por isso mesmo, como Teresa Ambrósio, Natália Correia e Helena Roseta.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Este debate é, pois, sobre a mulher, destina-se à mulher e visa consagrar alguns dos seus direitos fundamentais.
Isso suscita um importante choque de conceitos e mentalidades num país em que o boletim de uma organização afecta ao CDS, a confederação das famílias ainda proclamava há dias «a mulher que dedica toda a sua vida adulta ao acto de amor de se consagrar ao bem estar do marido e dos filhos não pode continuar a ser impunemente escarnecida por aqueles que em nome de um egoísmo feroz, as querem fazer páreas de uma sociedade materialista e competitiva...» [...] «A dona de casa -diz o mesmo boletim - está ligada à realidade pela rádio que em casa pode ouvir enquanto trabalha. O que lhe é proibido em qualquer emprego que tenha.»
Eis como se propagandeiam hoje dois conceitos exemplares: a mulher para servir, a mulher cuja realização e felicidade não contam em si mesmas e a invenção de uma nova forma de participação na vida cívica e social e de consciencialização dos problemas - a participação radiofónica.
É a mais descarada teorização da discriminação e inferiorização da mulher!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Outros são os nossos conceitos. E se outro mérito não tivesse este debate, tinha pelo menos o de alargar a consciencialização por parte das mulheres e dos homens da sua real postura na sociedade, na família, na vida.
Ao trazermos há 2 anos aqui 3 projectos de lei que no seu conjunto visam garantir que a maternidade seja um acto livre, consciente e feliz, pretendemos também, e conseguimo-lo plenamente, levar o País a discutir e a consciencializar a condição feminina face à maternidade.
Na verdade, a maternidade, associada inequivocamente às tradicionais divisões de papéis na família, acaba por ser entre nós fonte de penalização e discriminação da mulher muito especialmente da mulher trabalhadora, devido ao facto de o Estado não assumir as responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem.
É uma situação que não pode continuar!
Desde há 2 anos que o PCP vem conseguindo um amplo debate nacional que tem permitido ao País encarar de frente questões novas, quebrando tabus e pondo a Assembleia da República a pronunciar-se sobre os direitos das mulheres. O PS e o PSD apresentaram, agora, em cima da hora uma cópia empobrecida dos 2 primeiros projectos do PCP. Não vamos sequer, por desnecessário, salientar o mérito evidente de termos apresentado em tempo as nossas iniciativas. Vamos sim fazer tudo para que o trabalho da especialidade em Comissão se processe de forma séria e rápida, pois já se perdeu demasiado tempo.
2890 I SÉRIE - NÚMERO 67Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Faz agora 15 anos que Maria Lamas escrevia sobre a mulher:É absolutamente preciso proporcionar-lhe os meios de ela própria se compenetrar da importância da sua participação na vida nacional e na renovação do mundo, não à custa de renúncias e aceitação passiva da sua depreciação, mas, sim, com a consciência de se realizar como mulher, como mãe e verdadeira companheira e colaboradora do homem.
Está hoje ao alcance desta Assembleia aprovar medidas que contribuam para que se tornem realidade estes objectivos.
No que respeita à interrupção voluntária da gravidez, o PCP anunciou já que votará a favor do projecto apresentado pelo PS apesar de o considerarmos tão recuado e limitado que deixa sem resposta, nos seus aspectos cruciais, o drama do aborto clandestino.
É particularmente grave que o projecto exclua a interrupção da gravidez por razões de ordem económica e social. Toda a gente sabe que é delas que decorre a imensa maioria dos abortos clandestinos. São as quintas ou sextas gravidezes, são as barracas em vez de casas, são os maridos no desemprego, são os salários em atraso, são as mulheres sós, é tudo isso.Aplausos do PCP.O PS não teve coragem de ir ao fundo e ao fundamental da questão. Nem sequer foi capaz de fazer o que fizeram os sociais-democratas em França ou em Itália. O PS apresenta um projecto recuado, mas acena para a esquerda dizendo:Não se preocupem: estão lá as razões de saúde física e psíquica, cabe lá tudo.Aplausos do Sr. Deputado Luis Barbosa.E é verdade! Realmente que é isso de razões de ordem psíquica ou física?! A direita o PS diz por seu lado:Não se preocupem, só despenalizaremos um número extremamente restrito e preciso de casos.E é verdade.Que diferença, Srs. Deputados, entre esta atitude e a limpidez e frontalidade do projecto de lei do PCP.
Este projecto do PS tem uma consequência clara e um sentido inequívoco de classe. Com ele o negócio do aborto clandestino é em parte substituído pelo negócio do «atestado psíquico». Tal solução beneficia exactamente as mulheres de camadas mais favorecidas da população para quem é sempre fácil obter atestados, atestando tudo.
As operárias, as camponesas, as trabalhadoras continuariam a ter de ir às parteiras. E se se concretizasse a triste declaração do Sr. Deputado José Luís Nunes de que «serão fortemente reprimidos todos os casos que ficam excluídos da lei», certamente os .Srs. Deputados não veriam sentar-se no banco dos réus nenhuma mulher licenciada, ou esposa de médico, de juiz ou de deputado, mas sim operárias, empregadas e desempregadas.Aplausos do PCP.O projecto de lei do PS tem ainda implícito um convite à simulação. Quando uma mulher lúcida e consciente, por razões não previstas no projecto, decide interromper a gravidez tem de fazê-lo com um papel que lhe ateste perturbações psíquicas graves! Pede-se à mulher lúcida que se declare perturbada!
E aqui surge a segunda questão que gostaríamos de realçar: o facto de no projecto de lei do PS a decisão pertencer ao médico e não à mulher.
O PS tem a mulher por incapaz de decidir voluntariamente interromper uma gravidez até à décima segunda semana, mas considera essa mesma mulher capaz de, sem necessitar de atestado médico, ser mãe. A realidade, largamente comprovada pela experiência de todos os outros países que legalizaram o aborto é que quando, por exemplo, uma mãe de 5 filhos, à sexta gravidez decide interrompê-la por razões económicas, sociais, se os serviços de saúde, se a lei não a protegem, ela encaminha-se, como sempre fez, para as parteiras ou curiosas. E entra depois no hospital público se o aborto lhe corre mal.
É isto exactamente que têm em conta as legislações das democracias europeias, que estão em consonância com o projecto do PCP e não com o do PS.
Apesar das profundas divergências que separam o nosso projecto de lei do apresentado pelo Partido Socialista iremos votá-lo favoravelmente, pois mesmo tratando-se de um passo tão tímido, tão cheio de medo e passando um tão evidente atestado de menoridade à mulher e à sua capacidade de escolher, de decidir, é um passo preferível à lei cega que hoje temos.
Esperamos que o mesmo sentido democrático, ético e coerente tenham os Srs. Deputados socialistas para com o projecto do PCP que há l ano votaram favoravelmente.
Não há, não pode haver, razões de conjuntura política, arranjos governamentais que possam levar a manter na lei a maior injustiça que ela contém o seu sentido de classe. São as mulheres trabalhadoras, são as mulheres camponesas, são as jovens, as que hoje vivem este drama do aborto clandestino.
É diferente uma parteira de uma clínica londrina. Ê diferente uma curiosa de uma clínica com médico e reabilitação. É diferente um desmancho de um aborto por 30 contos.
É tão diferente, Sr. Deputados, que são só as mulheres vindas das parteiras, das curiosas, dos desmanchos, que chegam aos hospitais, que se sentam nos bancos dos réus, que são capazes de tomar a pílula só dia sim dia não para poupar o preço de uma embalagem.
Essas mulheres, a quem o CDS e o PSD chamam assassinas, que o PS ignora, são a razão de ser fundamental da iniciativa legislativa do PCP.Aplausos do PCP.Queremos que não mais se ouça aquele lamento resignado, sussurrado entre medos e humilhações: «este mês lá fui» ou «felizmente correu-me bem» ...
26 DE JANEIRO DE 1984 2891E quando hoje as mulheres têm os olhos postos nesta Assembleia não o fazem pedindo. Fazem-no exigindo, acusando e responsabilizando-nos a todos pela salvaguarda dos seus direitos e das suas vidas.
A opção é pois vossa, Srs. Deputados: votam pelo aborto clandestino ou votam pela legalização da interrupção voluntária da gravidez. Votam pela tolerância e pela liberdade de consciência e de decisão ou votam pela hipocrisia.
A opção do PCP, dos deputados comunistas é inequívoca. Optamos por uma maternidade consciente, votemos peio direito de viver, fazemos justiça à mulher.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. José Gama (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. José Gama (CDS): - Para um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, já não é a primeira vez que V. Ex.a e outros membros do seu partido fazem insinuações injustas, pelo facto de não haver mulheres sentadas nas bancadas do CDS. Não reconhecemos a V. Ex.a qualquer autoridade para se pronunciar, entrando em lucubrações estéreis e injustas sobre este facto. E não lhe reconhecemos autoridade, porque - e convido-a a regressar ao X Congresso do Partido Comunista Português, celebrado em 18 de Dezembro último no Porto - nesse congresso foi eleito, à boa maneira do Partido Comunista, o seu secretariado político permanente, que tem 5 membros, com 5 homens e zero mulheres. Foi eleito o seu comité central, que tem 9 membros efectivos.Vozes do PCP: - O comité central não tem só 9 membros, Sr. Deputado!O Orador: - ... 9 homens e zero mulheres.Vozes do CDS: - Muito bem! Risos e protestos do PCP.
Entre os 2 membros suplentes do comité central apenas existe uma mulher, Luísa Araújo.Vozes do PCP: - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - A sua comissão política tem 18 membros efectivos e apenas 2 senhoras que são suplentes.
Quer dizer, no secretariado político permanente do comité central não há mulheres, no comité central não há mulheres e na comissão política não há mulheres.
Quero concluir com isto que, realmente, o Partido Comunista Português tem mulheres apenas aqui sentadas nesta Assembleia. E tem-nas aqui, talvez porque - como todos sabemos- para o Partido Comunista Português, o Parlamento tem pouca importância. E se tivermos dúvidas disto, basta ver que não está aqui presente o Dr. Álvaro Cunhal para discutir um projecto sobre um assunto tão importante para os Portugueses, como é o do aborto.
Esta é que é a grande realidade! Esquecem as mulheres naquilo que para o vosso partido é importante e depois, demagogicamente, insinuam que os outros partidos, nomeadamente o CDS, desconsiderara as mulheres portuguesas.
Em segundo lugar, quero repudiar as insinuações feitas pelo facto de na bancada do CDS se sentarem ex-membros do governo de antes do 25 de Abril.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É mentira?!...O Orador: - Isso acontece na bancada do CDS, do PSD e do PS. Srs. Deputados. Eles estão aqui pela voz da democracia e porque foram eleitos pelo povo. Não são, portanto, as insinuações e os desvios de intenções que a Sr.a Deputada Zita Seabra quer dar aos seus discursos que lhes retira qualquer legitimidade de estarem aqui sentados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ao Sr. Deputado ou só no fim.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Gama, reconheço que o Sr. Deputado tem toda a razão, conseguiu desmentir-me em dois pontos fundamentais: na bancada do CDS há mulheres e não se senta aí nenhum membro do governo do tempo de Marcelo Caetano e de Salazar. Acho que basta olhar para a vossa bancada para se ver isso ...
A sua contabilidade sobre as mulheres no PCP está toda errada, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS): - Aonde?A Oradora: - Mas também não vale a pena pegar nisso. Vale a pena dizer que os senhores, mais uma vez, desviam a discussão para questões de ordem política, em vez de discutirem aquilo que é objecto do nosso debate.
Pelo nosso lado, queremos discutir seriamente aquilo que vai ser discutido. Chega de chicana parlamentar, já levaram a manhã toda nisso, vamos ao trabalho, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Ouvi a exposição da Sr.a Deputada Zita Seabra e, pela minha parte, devo-lhe dizer que nunca considero as mulheres assassinas, mas os políticos, às vezes, são-no. E eu não queria ser um político assassino.
2892 I SÉRIE - NÚMERO 67As mulheres, às vezes, podem ser infelizes, podem ter momentos de desorientação, pelo que a sociedade deve ajudá-las nesses momentos, sem sombra de dúvida.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai que simpático!O Orador: - Alguém me dizia há algum tempo que hoje as mulheres reivindicam os direitos dos homens, os direitos próprios das mulheres os privilégios das senhoras. Não vou negar nenhum destes atributos. Não tenho nenhuma dúvida em que gozem dos direitos dos homens, em manter-lhes os privilégios das senhoras e ainda em lhes garantir os direitos específicos da mulher. Mas também sinto a obrigação de defender o primeiro dos direitos das crianças: o direito de nascer.
Porque, Sr.a Deputada, quando fui ministro dos Assuntos Sociais aprendi a conhecer muito de perto o País nas suas realidades sociais mais trágicas. Palmilhando, o País, de lês a lês, encontrei-me com deficientes, aqueles, que são os seres mais desfavorecidos, mais longe do que é a pessoa normal, e ao olhar para esses seres humanos encontrei sérias razões para que eles vivam e para que lhes seja garantido o direito à vida, o direito a nascerem.
Encontrei nesses seres humanos pessoas que não são inferiores a nós em nada. Encontrei nalguns seres humanos com deficiências de natureza motora e mental, condições para, apesar de tudo, serem seres humanos dignos de toda a consideração. Não vejo porque deva recusar-lhes o direito a nascerem, por muitos sacrifícios que isso implique para os pais.
Ainda ontem, na manifestação contra o aborto que aqui se fez, vi vários pais com filhos deficientes. E pergunto se algum pai de um filho deficiente se recusa a aceitar hoje o seu filho ou se pelo contrário, não lhe tem um amor, por vezes, mais forte, do que aos outros que os sente, naturalmente, mais independentes.
Portanto, Sr.a Deputada, teremos de defender os direitos das mulheres, mas temos de perguntar quem é que nesta Assembleia vai defender os direitos das crianças. E o primeiro dos direitos é o direito de nascer.
Apenas mais uma questão, Sr.a Deputada V. Ex.a falou de estatísticas e referiu alguns números. É conhecido em todo o mundo a fornia como os defensores da legalização do aborto utilizam e manuseiam as estatísticas a seu bel-prazer.
A Sr.a Deputada referiu que em Portugal se faziam entre 100000 e 200000 abortos. Acho que a variação é demasiadamente ampla para merecer a mínima confiança.
Todos sabemos que os números estatísticos têm sido manipulados neste domínio, é uma técnica conhecida em todos os países do mundo onde a legalização do aborto tem sido conseguida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Qual é a sua?!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que considero que esses números não têm nenhum fundamento, não tem nenhuma base. É evidente que existem abortos, mas falar de 100000 ou 200000 é atirar para o ar números que, não tendo nenhuma base, são, portanto, puramente falsos.
Uma última questão, Sr.a Deputada. Perguntou se o aborto tinha acabado em Portugal. Não acabou, é certo - e é pena! O que lhe pergunto é se o roubo acabou em Portugal e se não há também quem roube por condições económicas deficientes. Vamos por essa razão despenalizar também o roubo, como se quer despenalizar o aborto?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Para um protesto em relação ao que acaba de ser dito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, qualquer que seja o destino deste debate, quero prestar-lhe, antes de mais nada, a minha homenagem porque o seu nome ficará irremediavelmente ligado à defesa da causa abortista em Portugal. Isto porque com o partido atrás de si ou pela sua própria coragem como mulher, deputada e política interessada na defesa das mulheres trouxe pela segunda vez a esta Câmara a gravíssima questão da interrupção da gravidez.
O Partido Comunista mantém exactamente o mesmo projecto que apresentou no ano passado; traz como porta-voz a mesmíssima deputada que trouxe no ano passado; mas, coisa curiosa, não traz hoje para o debate nenhum argumento de fundo a não ser o faits divers que trazia no ano passado.
Quero dizer com isto que o Partido Comunista se convenceu que, com o desenrolar de l ano, caíram pela própria resposta popular muitos dos seus argumentos e vê-se hoje obrigado a agarrar-se ao faits divers, para fazer a defesa do aborto. Talvez com a consciência plena de que o seu projecto vai naufragar - não tem agora os votos do PS - ou porque pensa que estes argumentos virão naturalmente numa segunda fase quando, uma vez aprovado o projecto do PS, estiver aberto caminho, a avenida, para aprofundar cada vez mais a, liberalização e a legalização do aborto com todas as suas consequências.
É uma questão de estratégia que nós compreendemos. O Partido Comunista não quer hoje neste debate gastar os argumentos de fundo, porque os gastou no ano passado e porque, neste momento, o que pretende é ver aprovado o projecto do PS. Uma vez aberta a porta, ficar-lhe-á aberto o caminho para, depois, avançar cada vez mais com novos argumentos até conseguir obter aquilo que, efectivamente, pretende, isto é, a legalização total do aborto pelas razões que no ano passado apresentou e que não são originais nem são as únicas que o Partido Comunista pretende aqui para Portugal, pois há outros partidos que, não sendo comunistas, já as apresentaram noutros países.
Ë esta a razão pela qual lhe pergunto se, efectivamente, é essa a finalidade do Partido Comunista. Digo que os vossos argumentos são faits divers por uma razão muito simples: à Sr.a Deputada Zita Seabra sabe que, juntamente com a derrota do projecto de lei do aborto, esta Câmara ...
26 DE JANEIRO DE 1984 2893O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que terminasse, uma vez que já ultrapassou os 3 minutos.O Orador: - Sr.a Deputada, queria ainda dizer-lhe que foi o Partido Comunista que boicotou na Comissão o exame na especialidade dos outros dois projectos de lei - com constantes ausências dos seus deputados durante todo o ano -, pelo que eles não foram discutidos e caíram por ter caído, também, o governo da AD. Mas antes da queda da AD foram os deputados comunistas que sem a sua presença na comissão não permitiram a discussão dos 2 projectos que tinham sido aprovados.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É falso!O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.a Deputada Zita Seabra sabe que os governos da AD e a maioria AD produziram 2 diplomas legais para a protecção da maternidade. Eram eles a «lei Bagão Félix» que agora muita gente precipitadamente designa por outros nomes - da segurança social e a lei de bases da família.
Foi exactamente porque o Partido Comunista e o Partido Socialista não quiseram discutir, oportunamente e tempestivamente essas leis, antes da queda do governo AD, que elas não foram para a frente. No entanto, elas mostram um esforço do CDS e do PSD de então, em partindo da discussão que aqui houve, lançar no País e nesta Câmara 2 diplomas legais que não liberalizariam o aborto nem dariam satisfação a todas as reivindicações do Partido Comunista, mas que de qualquer modo, mostraram um esforço para entrar na senda da discussão da legislação sobre estes problemas.
Em terceiro lugar, causou-me pena ouvir a Sr.a Deputada dar aqui o exemplo do juiz a quem a parteira diz que «fiz um aborto à sua mulher». Quando eu andava na Universidade havia várias anedotas sobre os juízes. Por exemplo, quando um réu aparecia perante o tribunal dizendo «nós semos homosexuais», o juiz dizia-lhe «semos não, somos» e o homosexual perguntava «então o Sr. Dr. Juiz também é?».
São anedotas de garotos que não ficam bem na sua boca e que não correspondem à elevação que o Partido Comunista devia dar a este debate, mas que nós pretendemos dar. Não fica bem na sua boca nem ao Partido Comunista. Deixemo-nos deste tipo de argumentos e em vez disso, vamos ver verdadeiramente qual é a política criminal, quais são as soluções do Direito positivo, o que é que podemos fazer e em que termos o podemos fazer para remediar grandes males como são as circunstâncias preocupantes do aborto.