22 DE DEZEMBRO DE 1982470-(ll)ciados ou representação de qualquer percentagem mínima de capital — artigo 53.°, n.° 2);b) Prevê que, quando não sejam transformadasem sociedades anónimas de responsabilidade limitada, as empresas públicas possam ser extintas, com vista à divisão e passagem ao sector privado «da parte do seu património não afecto a áreas reservadas em absoluto ao sector público» (artigo 39.°), distinção inteiramente inconstitucional;c) Permite ao Governo, por portaria, entregara entidades privadas a gestão de todas ou parte das actividades das empresas que ainda sejam qualificadas como empresas públicas. Tal possibilidade abrangeria as próprias EPs situadas nos sectores básicos da economia, uma vez que, nos termos da lei de delimitação que o Governo pretende aprovar, estes deixariam de ser vedados ao capital privado (cf. artigo 35° do articulado referente ao estatuto das EPs);d) Altera radicalmente as estruturas e os princí-pios de gestão do núcleo de empresas que no quadro do plano de desmantelamento do sector ainda houvessem de ficar submetidas ao estatuto de direito público. O Governo aponta para a presidencialização da gestão, concentrando no presidente/comissário governamental vastos poderes, incluindo o de escolha dos restantes gestores. O regime de tutela permite uma intervenção governamental casuística e avulsa na vida das empresas, podendo culminar com a declaração de estado de sítio empresarial (artigo 17.°, n.° 6). A «adaptação da oferta à procura economicamente rentável» é erigida em princípio básico de gestão de empresas que têm por objecto principal a prestação de serviços públicos [artigo 22.°, n.° 1, alínea a)]! E se em algumas situações o Estado fica obrigado a compensar as empresas pela realização de investimentos ou pela prestação de serviços em condições não rentáveis, a atribuição da compensação só é exigível quando os lucros das restantes actividades da empresa não permitam assegurar a cobertura das obrigações contratadas (artigo 21.°)!e) Representaria um golpe profundo nos direitosdos trabalhadores das empresas públicas. A proposta governamental visa: impedir que os trabalhadores designem quaisquer representantes nos órgãos de gestão e fiscalização das empresas públicas que passem ao regime de sociedades anónimas; suprimir o direito dos trabalhadores a serem ouvidos na nomeação dos órgãos de gestão; atribuir aos gestores eleitos pelos trabalhadores (no escasso número de empresas em que tal possibilidade subsista) um estatuto diminuído em relação aos administradores designados pelo Governo; eliminar a participação dos trabalhadores na reestruturação, fusão, cisão ou liquidação das empresas públicas.5 — Tais propostas são frontalmente inconstitucionais.Na verdade, não só não sofreram qualquer diminuição as disposições constitucionais respeitantes à garantia das nacionalizações [designadamente os artigos 83.°, 80.°, alínea c), e 290.°, alíneas e), {) e g)] como foi completado o elenco das normas de protecção constitucional dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações (v. artigos 54.° e 55.°). Por outro lado, a redacção do artigo 89.°, n.° 2, decorrente da revisão constitucional veio eliminar quaisquer dúvidas sobre a proibição constitucional de gestão de empresas do sector público por entidades privadas, tornando inequívoca a inconstitucionalidade do artigo 9.° da actual Lei de Delimitação de Sectores, que previa, a título excepcional, a possibilidade de concessão de exploração e gestão de empresas nacionalizadas cujas actividades se exercessem fora dos sectores fundamentais da economia.Torna-se claro que a AD pretende obter, por contrabando, na lei das grandes opções do Plano, aquilo que comprovadamente não conseguiu na revisão constitucional e quer recuperar, através de uma só lei ordinária, tudo o que perdeu na alteração do artigo 89.° da Constituição.6 — O Regimento veda, porém, a admissão de projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados [artigo 130.°, n.° 1, alínea a)]. Ê precisamente o que sucede no caso da proposta de lei n.° 137/11.6.1 —Desde logo a designação da proposta, longe de traduzir sinteticamente o seu objecto principal, antes dolosamente o encobre e oculta, em violação do disposto no artigo 135.° do Regimento.6.2 — Mas é materialmente inadmissível a iniciativa governamental, como se passa a demonstrar:a) Na verdade, discutiu-se, sob a vigência daredacção originária da Constituição de 1976, se as grandes opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado deveriam constar de um único instrumento jurídico. Discutiu-se qual o alcance a atribuir à disposição do então artigo 93.°, alínea c), que previa que o plano anual integrasse o Orçamento do Estado para esse período. Mas o que nunca suscitou controvérsia é que cabe à Lei do Plano aprovar as grandes opções globais e sectoriais correspondentes ... a cada plano (artigo 94.°, n.° 2), não podendo ser outro nem diferente o seu objecto;b) Não pode, por outro lado, ser posto em causaque a delimitação de sectores só pode ser objecto de processo legislativo autónomo. Trata-se de uma importante peça do nosso ordenamento jurídico, destinada a regulamentar directamente um específico artigo da Constituição (o artigo 85.°, n.° 3), na sua inter-relação com os artigos 80.°, alínea c), 83.°, 54.°, 55.° e 290.° da Constituição. Não é admissível que possa ser contrabandeada mediante inclusão de autorização legislativa numa lei do Plano cuja vigência se circunscreve ao período anual;c) Trata-se, com efeito, de leis com natureza,objecto e regime processual completamente distintos.