II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2 RESOLUÇÃO APROVA A DECLARAÇÃO PARA A ABERTURA E TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar os seguintes procedimentos: 1. Reconhecer a informação parlamentar como um bem público. A Assembleia da República valoriza a informação parlamentar como um bem público. Os cidadãos podem reutilizar e republicar a informação parlamentar, total ou parcialmente. Quaisquer exceções ou restrições a este princípio são definidas por lei. 2. Fortalecer uma cultura de abertura através de legislação. A Assembleia da República aprova legislação e normas regimentais que promovem o acesso do público à informação parlamentar. Assume, ainda, a responsabilidade de promover uma cultura de transparência institucional, garantindo a transparência do financiamento político, as liberdades de expressão e de reunião e a participação da sociedade civil e dos cidadãos no processo legislativo, como prevê e garante a Constituição. 3. Proteger uma cultura de abertura através da fiscalização ao Governo e à Administração Pública. A Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, vigia pelo cumprimento da Constituição, das leis e aprecia os atos do Governo e da Administração, garantindo que também estes praticam e promovem uma cultura de abertura e transparência. 4. Promover a educação cívica. A Assembleia da República promove a educação cívica e a cidadania, com especial enfoque nos jovens, dando a conhecer o Parlamento, a atividade parlamentar e os seus intervenientes nas suas diversas vertentes. 5. Envolver cidadãos e sociedade civil. A Assembleia da República, como assembleia representativa de todos os portugueses, respeita o direito dos cidadãos e da sociedade civil à participação ativa e sem discriminação nos trabalhos parlamentares e na tomada de decisões, dinamizando os instrumentos de democracia participativa, como é o caso das petições. 6. Proteger uma sociedade civil independente. A Assembleia da República adota medidas que garantam o livre funcionamento das organizações da sociedade civil. 7. Assegurar uma efetiva monotorização parlamentar. A Assembleia da República reconhece o direito e o dever da sociedade civil, meios de comunicação e o grande público de observar o Parlamento e os parlamentares. Para esse efeito a lei assegura a realização de consultas públicas, nomeadamente com as organizações da sociedade civil que acompanham a sua atividade, a fim de promover um acompanhamento eficaz e superar os obstáculos ao acesso à informação parlamentar. 8. Partilhar as boas práticas. A Assembleia da República participa ativamente, internacional e regionalmente, no intercâmbio das melhores práticas com outros parlamentos e com organizações da sociedade civil, a fim de promover a abertura e a transparência da informação parlamentar, melhorando a utilização das tecnologias de informação e comunicação e fortalecendo o respeito pelos princípios democráticos. 9. Fornecer apoio jurídico. A Assembleia da República aprova e mantém atualizada legislação que garanta aos cidadãos o acesso efetivo ao apoio jurídico e o patrocínio oficioso para ação judicial, sempre que o acesso a informação governamental ou parlamentar seja objeto de litígio. 10. Difundir a informação completa. A Assembleia da República coloca à disposição do público a informação completa e que reflita as diversas dimensões e expressões da atividade parlamentar. 11. Fornecer informação atualizada. A informação parlamentar é fornecida de forma atempada e, o mais possível, em tempo real. Quando tal não seja possível, as informações parlamentares são tornadas públicas logo que estejam disponíveis internamente. 12. Assegurar a exatidão da informação. O Parlamento português assegura a conservação de documentos e registos garantindo que a informação publicada seja exata. 13. Adotar políticas em matéria de transparência parlamentar. A Assembleia da República define e executa medidas que assegurem a divulgação proactiva de informação parlamentar e nomeadamente enquadrem os formatos em que essas informações são publicadas. As políticas de transparência parlamentar