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Ironicamente, poderá mesmo afirmar-se que foi 1 milhão de contos para "atentar contra o património cultural" que é a zona Torre de Belém-Jerónimos. Registe-se Finalmente que nos documentos fornecidos em 1988 pela SEC, não era explicitamente mencionado o facto de o orçamento do IPPC incluir 1 milhão de contos para o Centro Cultural de Belém.
24 - Merece ainda referência o PRODIATEC, Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, a realizar com apoio da CEE e com uma dotação de 918 000 contos: 450 000 para a "renovação da rede de museus" e 468 000 para a "valorização de grande monumentos e palácios nacionais". Muitos dos projectos atingem montantes ridículos, como por exemplo: castelos - 15 000; solares - 25 000; igrejas 25 000. É difícil imaginar o género dos projectos e de objectivos a que se referem verbas destes montantes, sendo que cerca de dois terços virão do FEDER. A dispersão de obras não parece boa conselheira, sobretudo na maior parte destes casos de pequenos montantes, eventualmente para arranjos superficiais ou manutenção, sem projecto. Tudo leva a crer que, para fazer face ao PRODIATEC e para "correr atrás do Fundo", foi necessário recorrer ao investimento corrente, sem obra nova! Os fundos comunitários, na cultura, não vem assim abrir as portas a novos projectos e novas iniciativas importantes, mas sim permitir que os recursos portugueses abandonem o sector e se dirijam nomeadamente para o Centro de Belém.
25 - No sector da ciência (incluindo investigação científica e desenvolvimento tecnológico), há a sublinhar a publicação, pela primeira vez e conforme a Lei n.o 91/88 prevê, do "Planeamento plurianual", o que se saúda.
26 - Regista-se, em primeiro lugar, que a intenção declarada em 1987 pelo Primeiro-Ministro, segundo a qual se atingiria 1 % do PIB para a ciência em 1990, não foi cumprida. De acordo com o volume oficial agora tornado público, apenas se alcançará uma taxa de 0,68 %. Todavia, como se disse acima, a verdadeira taxa é de 0,58 %, dado que a estimativa oficial do Ministério das Finanças para o PIB de 1990 é de 8150 milhões de contos, e não os 6917 que o Ministério do Plano e a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia utilizam. Nota-se igualmente a ausência do parecer do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, exigido pela Lei Quadro da Ciência.
27-Apesar das boas intenções deste "Planeamento plurianual", a profusão de imprecisões confere a este documento uma lamentável fragilidade. Como é hábito nos orçamentos que analisámos, não há qualquer referência à necessária avaliação da produtividade científica dos organismos de ID e dos investimentos realizados nos últimos anos. 0 programa "Ciência", de inegável interesse, é contabilizado como sendo seguro e garantido, quando o certo é que, ao que sabemos, não está sequer negociado. 0 PRODEP, também referido, é igualmente inexistente por enquanto não tendo sido aprovado nem pelo Governo Português nem pelas comissões da CEE. Nos quadros em que figuram os orçamentos anuais por organismos ou funções, não são referidos valores finais, o que seria essencial para um planeamento plurianual.Este mesmo planeamento, para 1991 e anos seguintes, é inexistente, com excepção de um quadro ainda tosco. 0 SNIG-Serviço Nacional de Informação Geográfica, aparece incluído nos organismos e projectos de investigação, quando não é essa a sua vocação, mas sim a de informação.
28 - Mau grado as repetidas afirmações (programas do Governo, Lei n.o 91/88, "Planeamento plurianual", etc.), continuam praticamente inexistentes os incentivos à investigação empresarial, tal como os estímulos e outros à publicação e divulgação dos resultados da investigação científica e tecnológica.
29 - Paralelamente, são muitíssimo reduzidos os contactos directos e o diálogo das entidades oficiais com os grandes empresários privados portugueses e com as multinacionais. A parte mais importante da investigação empresarial terá necessariamente de passar por estas empresas, sem as quais as declarações de intenção não passarão disso mesmo. Com as multinacionais, em diálogo com elas, será talvez possível conseguir criar em Portugal centros ou laboratórios de investigação cujos efeitos para o "sistema de ciência" são presumivelmente muito positivos. Todo este diálogo tem sido infelizmente subestimado, parecendo o Governo preferir o contacto com as "associações de classe", que não são as mais adequadas para este tipo de trabalho prático.
30 - Esta espécie de "paroquialismo" científico revela-se ainda na dificuldade ou na incapacidade de integração em grandes projectos internacionais, nomeadamente europeus, como o AIRBUS ou o ARIANNE. Trata-se de projectos de grande' envergadura, atraindo a colaboração de centenas ou mesmo milhares de organismos, instituições e empresas de vários países e desenvolvendo-se em múltiplos níveis tecnológicos e científicos. A participação de Portugal em programas deste tipo teria consideráveis efeitos de arrastamento sobre o conjunto de empresas capazes de se envolver em actividades de desenvolvimento tecnológico.
31 - 0 papel das universidades no "sistema científico" português continua a ser subalterno e tutelado, não sendo as suas potencialidades devidamente exploradas. A autonomia universitária, sobretudo do ponto de vista da integração, não foi levada a sério pelo Governo. Este deveria, por um lado, desenvolver o seu diálogo com as universidades e promover uma política de reformas mais activa, mais audaz e menos burocrática. Por outro, deveria ser garantida uma vasta autonomia, nomeadamente através da entrega directa de financiamentos para projectos de investigação e bolsas de pós-graduação. Não se compreende ou compreende-se cada vez menos o papel de organismos-charneira, entre o Governo e as universidades, excepto por vontade de controlo político da ciência.
32 - 0 problema das bolsas de pós-graduação é particularmente sensível. 0 esforço feito há dois anos parece ter-se esgotado, estando em grave diminuição o número de novas bolsas atribuídas, tanto para Portugal como para o estrangeiro. Também aqui as universidades deveriam ser elas próprias a gerir os financiamentos das pós-graduações. Estas, finalmente, deveriam elevar-se a níveis superiores aos dos vencimentos dos docentes de igual categoria; caso contrário, a ortodoxia do domínio da investigação pela docência perpetuar-se-á. São estas diversas opções que consagrariam um novo espírito para a política de investigação científica, mas que o Governo vem recusando. Finalmente, a opção do Governo que
9 DE DEZEMBRO DE 1989 941consiste em privilegiar as bolsas de pós-graduação em Portugal em detrimento das bolsas para o estrangeiro (em drástica redução) não é, em várias disciplinas e áreas científicas, nem a mais proveitosa nem a mais adequada das escolhas.
33 - 0 acesso e o desenvolvimento do ensino superior são dois problemas particularmente complexos: eis uma afirmação consensual. A sua resolução, forçosamente difícil e gradual, pode ser encarada de modos diversos, conforme os objectivos e as opções políticas, sendo estas previsivelmente muito diferentes. Há, todavia, alguns imperativos indiscutíveis. Primeiro, a necessidade de manter e sobretudo reforçar a qualidade científica e cultural do ensino superior. Segundo, a necessidade de alargar o número dos que têm a possibilidade de prosseguir estudos e formação de nível superior. Terceiro, a urgência de rever o sistema de financiamento, tanto do ponto de vista das fontes e contribuições, como do da avaliação da produtividade dos investimentos e das despesas. Neste contexto, o Orçamento do Estado para 1990, as GOP para 1990, o PRODEP e a política seguida pelo Ministério da Educação merecem algumas críticas severas.
34-A única intervenção relevante do Governo relativamente a estas questões foi a aprovação de um novo "regime geral de acesso", cujos desastrados resultados são sobejamente conhecidos. Após um ano de ansiedade e de desordem, previstas pelas mais variadas opiniões menos pelo Governo, os estudantes do LQ ano do ensino superior apenas terão aulas em Janeiro ou Fevereiro, no que é uma das mais graves situações criadas no sistema educativo desde há anos.
35-Os objectivos de crescimento da população a frequentar o ensino superior, referidos no "Planeamento plurianual" da Secretaria de Estado da Ciência e em documentos diversos dos Ministérios da Educação e do Planeamento, ou são impossíveis ou são irresponsáveis. Aumentar, em quatro anos, de 95 000 o número de alunos, isto é, mais de 80 %, só seria possível com total desprezo pela qualidade científica, pedagógica e cultural do ensino e da investigação. Sem professores qualificados, sem pós-graduação, sem instituições, sem equipamentos, sem bibliotecas, sem residências para estudantes e professores, sem tudo isto em quantidade e qualidade suficientes, não é simplesmente possível assegurar o cumprimento daqueles objectivos, nem sequer próximos. A não ser evidentemente que se sacrifique a seriedade e a qualidade e se tente "encher" as escolas independentemente dos resultados. Em certas condições, as "explosões demográficas" podem degradar e atentar contra a comunidade científica e académica: nas condições portuguesas, é o que aconteceria se os planos anunciados pelo Governo forem sequer tentados.
36-Quanto às fontes e ao método de financiamento, nota-se que o Governo continua a manter as universidades na estrita linha de sobrevivência, ou mesmo por vezes abaixo desta, o que excepcionalmente alterna com políticas de expansão física, sem cuidar da excelência académica nem da qualidade. A autonomia universitária tem vindo a ser financeiramente manietada e o apelo ao desenvolvimento das contribuições privadas, do modo como o Governo o entende, tem sobretudo como efeitos a tentativa de desresponsabilização das autoridades públicas. 0 que indiscutível é que o Governo, ao fim de quatro anos (e dois deste, Ministério da Educação), não conseguiu melhorar nem realizar progresso sensível do sistema de financiamento. Nos domínios vitais dos custos a suportarpelos estudantes, das bolsas de estudo e dos empréstimos nada de significativo foi feito nem está previsto para 1990, nada indicando, em consequência, o Orçamento.
37-De modo mais geral, a definição de políticas, o planeamento e a elaboração do orçamento nos sectores de educação, ciência e cultura, com especial relevo para o primeiro (dadas as suas dimensões), são debatidas no Parlamento e apresentadas publicamente de modo socialmente desenraizado. Com efeito, hierarquias, prioridades e dotações não correspondem a nenhuma avaliação conhecida; não são feitas com referência a juízos de carácter social e regional e não têm em conta a "produtividade" dos dispêndios e dos investimentos. Do planeamento e das opções tomadas pelo Governo estão ausentes, ou são ocultados, quaisquer parâmetros sociais, demográficos e económicos, sem os quais não é absolutamente possível avaliar a qualidade e a adequação de um investimento nem detectar e prevenir prejuízos. Quanto é gasto por estudante? Por pós-graduado? Por nível de ensino? Por região? Quanto é gasto por consumidor, ou utente, ou espectador, com a televisão, o teatro, a ópera, a dança, o cinema? Que investimentos e que sectores se têm revelado mais "produtivos"? Quais serão os efeitos das opções orçamentais em termos de igualdade e de oportunidades? De que modo alguns programas de investimento acompanham a evolução demográfica das regiões? Sobre todas estas questões, orçamento e plano para a educação, a ciência e a cultura são inteiramente silenciosos e revelam esta curiosa técnica orçamental que é a de, na maior parte dos casos, "gastar dinheiro onde já se gastava". Como as acções de acompanhamento e avaliação são praticamente inexistentes, a qualidade geral do orçamento e sobretudo do plano é razoavelmente medíocre. Eis, a título ilustrativo, algumas das realidades que deveriam ser as referências fundamentais de política orçamental para os sectores e que na realidade estão ausentes:
Evolução do analfabetismo e do abandono escolar;
Taxas de repetência por disciplina, por região e por nível de ensino, incluindo o ensino superior;
Evolução anual do número e tipo de diplomas e graus atribuídos;
Reacções do mercado de trabalho à qualidade e à quantidade de profissionais "produzidos";
Evolução das cargas horárias efectivas dos professores;
Evolução dos custos e da "produtividade" por estabelecimento escolar, por nível de ensino, por região, etc.;
Origem social e níveis de rendimento dos alunos e suas famílias.38-Muito da política educativa, científica e cultural ficou por avaliar ou discutir. Limitámo-nos, como competia, analisar alguns aspectos orçamentais. Acrescentem-se algumas notas finais. Primeiro, sublinhe-se as deficientes relações institucionais entre o Governo (ou Ministério da Educação) e o Parlamento; reuniões difíceis ou impossíveis; informação insuficiente e de qualidade medíocre; ausência total de propostas do Governo durante mais de um ano; frequentíssimas faltas de resposta aos requerimentos dos deputados. De tudo se tem visto.
Segundo, chama-se a atenção para a subalternidade a que o Governo está a votar os professores, especialmente os dos ensinos básico e secundário. Todo o sistema educativo, assim como as próximas gerações, se ressentirão desta errada atitude governamental.
942 I SÉRIE - NÚMERO 24Terceiro, nota-se com ansiedade a preocupação do Governo em tentar "mostrar obra", em expandir o sistema e em mostrar taxas de crescimento auto-elogiosas, sem que uma política de rigor e qualidade seja sequer mencionada. Esta poderá ser a pior chaga da educação portuguesa nos próximos anos.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1989. Os Deputados do PS: António Barreto - Julieta Sampaio - Edite Estrela.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.o 101/V, de protesto.Os grupos parlamentares da oposição na Assembleia da República votaram favoravelmente um voto de protesto, que eles próprios subscreveram, pela actuação do PSD naAssembleia Legislativa Regional da Madeira que culminou na retirada de imunidade parlamentar ao deputado daquele parlamento Martins Júnior.
Depois de uma prática de anos, tendencialmente antidemocrática e intimidatória em relação a todos os que se não reconhecem nessa maioria PSD na RAM, o Grupo Parlamentar deste partido leva já o seu autoritarismo, intolerância e sectarismo ao ponto de perseguir mesmo os deputados que se mostrem por qualquer razão mais radicalmente avessos a tais comportamentos.
Também votei a favor! Abriu-se um precedente da maior gravidade, que ofende a democracia e a autonomia, e eu não poderia estar de acordo. É tempo de revigorar a autonomia, introduzindo clareza democrática naquela região autónoma.0 Deputado do PS, Mota Torres.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVIS0Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 324$00
Quinta-feira, 7 de Dezembro de 1989 I Série - Número 23DIÁRIO  Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 20 minutos.
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n. o 40/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) manifestou o seu profundo pesar pelo falecimento de Madalena Perdigão ao que se associaram os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) referiu-se ao temporal que se fez sentir na região do Algarve, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vairinhos (PSD).
O Sr. deputado Luís Filipe Madeira (PS) apresentou um projecto de deliberação com vista à adopção de medidas que resolvam os prejuízos causados pelos temporais no Algarve e abordou a questão do traçado da Via do Infante. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Vairinhos - que usou da palavra também para defesa da consideração - e Filipe Abreu (PSD) e Carlos Brito (PCP).
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no que se refere à actualização das reformas e pensões e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Lalanda Ribeiro (PSD) chamou a atenção da Câmara para o processo de assoreamento da lagoa de Óbidos, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado José Puig (PSD) falou da necessidade de um plano director municipal no concelho de Valongo.
A Câmara aprovou o voto n.o 99/V, de pesar pelo falecimento de Madalena Perdigão, tendo intervindo depois os Srs. Deputados Carlos Lélis (PSD), Raúl Rêgo (PS), Adriano Moreira (CDS), António Filipe (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.o 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Vítor Ávila (PRD), Octávio Teixeira, Sérgio Ribeiro e Lourdes Hespanhol (PCP), Mota Torres e João Proença (PS), António Filipe (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Barreto (PS), Carlos Encarnação (PSD), Manuel dos Santos, António Guterres e João Rui de Almeida (PS), Silva Marques (PSD), Natália Correia (PRD), Vieira de Castro (PSD), Domingues Azevedo e Gameiro dos Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, a Câmara concedeu autorização a um deputado do PSD para depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 40 minutos do dia seguinte.
800 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 801Francisco Fernando Osório Gomes.
Vítor Manuel Ávila da Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 40/V, apresentado pelo PS, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Costa, João Amaral e Rogério de Brito; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Abrantes Ferreira.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes deputados: Cláudio Percheiro, nas sessões de l de Março, 14 e 21 de Fevereiro e 24 de Agosto; Ilda Figueiredo, na sessão de 19 de Abril e na reunião da Comissão Permanente do dia 22 de Setembro, nas sessões de 14 de Fevereiro, 21 de Março, 26 de Abril e 12 de Julho; Hélder Filipe, na sessão de 5 de Julho; Daniel Bastos, nas sessões de 14 de Julho e 26 de Outubro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Barbosa da Costa, nas sessões de 10 de Janeiro, 15 de Fevereiro, 10 e 30 de Maio e 24 de Outubro; Luís da Silva Carvalho e José Manuel Mendes, na sessão de 9 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 9 de Fevereiro, 27 e 30 de Julho e nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 7 de Setembro e 4 de Outubro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 14 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, nas sessões de 14 de Fevereiro e 27 de Julho; Gameiro dos Santos, na sessão de 17 de Fevereiro; Carlos Carvalhas, na sessão de 21 de Fevereiro; João Salgado, na sessão de 28 de Fevereiro; Rui Silva, na sessão de 21 de Março; António Guterres, na sessão de 4 de Abril; Manuel Filipe e Helena Torres Marques, na sessão de 6 de Abril; Rosa Albernaz, na sessão de 20 de Abril; Rui Vieira, na sessão de 27 de Abril; Fernando Gomes, nas sessões de 12 de Maio e 12 de Julho; Luís Roque e Álvaro Brasileiro, na sessão de 24 de Maio; Apolónia Teixeira, na sessão de 11 de Julho e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho; António Barreto, na reunião da Comissão Permanente do dia 21 de Setembro; Afonso Abrantes, na sessão de 19 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero fazer uma observação. Uma vez que havia tempos remanescentes, o período de antes da ordem do dia de hoje foi concebido de maneira diferente, podendo ir para além da hora inicialmente prevista. Nestes termos, os tempos semanais atribuídos a cada partido, aliás de acordo com aquilo que é do conhecimento dos Srs. Deputados, são: PSD, 25 minutos; PS, 15 minutos; PCP, 10 minutos; PRD, 5 minutos; CDS, 5 minutos, e Os Verdes, 5 minutos, o que pode, eventualmente, ocasionar um prolongamento da sessão.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
802 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero corrigir uma imprecisão, que ontem cometi. O assunto refere-se ao verbo «reciprocar». De facto, este verbo, contrariamente ao que ontem afirmei, existe na língua portuguesa, foi usado nos séculos XVI e XVII. Por consequência, é, ou foi, uma palavra da língua portuguesa. É um termo arcaico e feio, mas compreendo que o Governo o utilize.
Apresento, pois, o. meu pedido de desculpa ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Ficará registado, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero, fundamentalmente, dizer que faleceu ontem Madalena Perdigão, um vulto importante e ilustre da cultura portuguesa. A sua acção na cultura saiu muito para além da esfera de influência da Fundação Calouste Gulbenkian. Ela própria era e estava animada de um desejo de intervenção na vida cultural portuguesa que proporcionou momentos inesquecíveis e realizações difíceis de deixar de recordar.
Não quer o Grupo Parlamentar do PSD, neste momento, deixar de recordar a obra e a personalidade de Madalena Perdigão e manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de tão ilustre senhora, na nossa cultura.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu .(PS): - Sr. Presidente, quero, em simples palavras, dizer que, nos associamos à homenagem que acaba de ser prestada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação e que também nós recebemos a notícia com grande desgosto, visto que tínhamos uma profunda admiração pela Dr.a Madalena Perdigão. É, portanto, com: pesar que nos manifestamos aqui, nesta Câmara, para testemunhar todo o apreço que tínhamos pela Dr.a Madalena Perdigão, pelo' que dirigimos as nossas condolências ao seu esposo, Sr. Dr. Perdigão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, em nome da Mesa, e uma vez que presumo que todos os grupos parlamentares querem, de facto, associar-se a este nefasto acontecimento, sugiro aos grupos parlamentares que elaborem um voto de pesar que possa ser subscrito por todos os Srs. Deputados. Por outro lado, talvez se possa atribuir, hoje, algum tempo do período da ordem do dia para a Assembleia se pronunciar sobre essa matéria.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um voto de pesar, e é evidente que gostaríamos que ele fosse compartilhado por toda a Câmara.
No entanto, Sr. Presidente, não sei se teremos ou não hipótese de alterar a nossa ordem de trabalhos de hoje, porque é, fundamentalmente, da parte da tarde que incide
a discussão do Orçamento do Estado. De qualquer forma, penso que, com a abertura do nosso voto à subscrição e à partilha de todos os grupos parlamentares, cumpriremos o desiderato formulado por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa permite-se, inclusivamente, sugerir que isso possa ser feito durante a manhã, uma vez que só há período de antes da ordem do dia, não sendo necessário, desta forma, interromper os nossos trabalhos da parte da tarde.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, dizer que também nos associamos ao voto de pesar manifestado pelos Srs. Deputados Carlos Encarnação e Ferraz de Abreu relativamente ao falecimento da Dr.a Madalena Perdigão e, ao mesmo tempo, manifestarmos a nossa disponibilidade para, seja qual for a forma acordada, lhe prestarmos homenagem, embora singela, neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início às intervenções propriamente ditas que dizem respeito a este período.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve e os Algarvios viveram, no último fim-de-semana, horas de grande angústia.
O intenso temporal que se abateu sobre toda a região onde normalmente o clima é extraordinariamente benigno, semeou a morte e a destruição.
Para os familiares das vítimas aqui deixamos a nossa palavra de conforto e o nosso sincero e sentido acompanhamento na dor e no luto.
Pelas vidas perdidas,- infelizmente, já nada podemos fazer. Importa, agora, encarar soluções, minorar sofrimentos, inventariar danos e tentar ressarcir prejuízos, dentro das disponibilidades sempre escassas dos recursos públicos, dada a gravidade e amplitude da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da mágoa e da preocupação séria sobre o que aconteceu no Algarve, e não sendo ocasião própria para atirar pedras a ninguém, tão-pouco procurando tirar proveitos eleitorais com acusações mais ou menos fundamentadas, apraz-nos, contudo, realçar aqui, nesta tribuna, a forma pronta, eficaz, solidária e organizada como, de uma forma geral, foram mobilizados e accionados todos os meios de socorro às populações atingidas.
Podemos afirmar com segurança que, se não tivessem funcionado todos os mecanismos a tempo e a horas, a perda de vidas seria hoje ainda muito mais trágica, assim como os prejuízos materiais também teriam sido mais elevados.
Cabe desde já realçar aqui a importantíssima missão desempenhada pelas forças da Guarda Nacional Republicana, que, numa entrega total, auxiliaram as populações em dificuldades e velaram de forma eficiente pela segurança rodoviária.
Aos bombeiros voluntários e municipais, sempre abnegados e prontos, deve-se também um rápido e precioso auxílio em todo aquele desvario, numa lufa-lufa de che-
7 DE DEZEMBRO DE 1989 803garem a todos quantos solicitavam auxílio. À Cruz Vermelha, igualmente sempre pronta e sempre presente, muito devem também as populações atingidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Exército Português não quis, também ele, deixar de colaborar nas necessárias e penosas acções de limpeza em zonas urbanas mais gravemente afectadas. Ainda uma referência para as capitanias dos portos, do Barlavento ao Sotavento, que foram incansáveis na resolução de muitas situações de auxílio, salvamento e busca de náufragos.
Temos de realçar toda esta vasta cadeia de solidariedade, porque vivemos e sentimos de perto os dramas, as tragédias e a dor dos Algarvios. Nós, sociais-democratas, somos deputados pelo Algarve para o bem e para o mal, para as horas boas e para as horas más.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Geralmente, quando há catástrofes, nem sempre todos os mecanismos de alerta e prevenção funcionam com a celeridade desejada. Os erros, as falhas e as omissões logo são apontados de dedo em riste.
Há, porém, que testemunhar aqui, porque a verdade o impõe e a justiça o aconselha, a exemplar capacidade de resposta de que deu provas o Gabinete de Protecção Civil, assim como a incansável e permanente presença nos locais mais críticos do Governo e do respectivo governador de Faro. Não houve horas de sono nem de descanso. E não estão em causa apenas solidariedades políticas nestas afirmações; estão em causa, isso sim, solidariedades humanas, dedicações completas e elevado sentido de responsabilidade.
Mas, apesar de todos os esforços e respostas de tudo e de todos, a indomável força da natureza, mais uma vez, venceu a força do homem.
Um pouco por todo o lado, Lagos, Portimão, Lagoa, Olhão e, em especial. Faro e Tavira sofreram graves destruições e os prejuízos exigem um tão rápido quanto possível levantamento.
Especialmente a zona rural do concelho de Faro, ou seja Rio Seco, Conceição de Faro, Patacão, Estói e ainda a parte igualmente rural das freguesias da Sé e de São Pedro, foram as zonas mártires.
Assim, como se pode ver, uma grande parte da rica e fertilíssima campina de Faro foi drasticamente atingida.
Esta vária área agrícola de produção intensiva dos chamados primores com o recurso às estufas -agora também em grande número destruídas-, a citricultura, hortofruticultura que abastece em percentagens importantes o mercado interno e cada vez mais também destinada à exportação e, ainda, alguma actividade pecuária foram inexorável e duramente atingidas.
Igualmente o concelho de Tavira foi afectado com gravidade. O riquíssimo vale da Asseca, com os seus importantes pomares de citrinos, foi, segundo as primeiras informações e avaliações de que dispomos, gravemente afectado e parte importante da produção pode considerar-se perdida. A freguesia do Cachopo ainda ontem viveu horas de angústia.
Mas os prejuízos do concelho de Tavira estenderam-se também à zona urbana. Na típica e normalmente agradável baixa da cidade, atravessada pelo rio Gilão, com
a sua ponte romana vencida pela fúria das águas, inúmeras casas particulares e estabelecimentos comerciais foram corripletamente inundados.
A nossa linda cidade de Tavira, hoje separada e dividida pela inoperacionalidade da velha ponte romana, está triste e está confusa. A população mal acordou ainda daquilo que pareceu ser um pesadelo. A realidade, porém, é dura e estamos convictos da resolução, a breve trecho, ainda que provisória, para o atravessamento do rio e o restabelecimento da normalidade da vida citadina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, agora, que meditar nalguns erros cometidos para não os repetir ou para os remediar dentro do possível. Mas há, também e sobretudo, que arregaçar as mangas.
Em cima dos acontecimentos, com a angústia ainda bem vincada nos semblantes de todos, deslocou-se ao Algarve o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, acompanhado do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, para se inteirarem in loco da situação.
Ao Governo e às autarquias vai competir fazer um exaustivo e rigoroso levantamento dos prejuízos detectados, quer em casas de habitação e de comércio quer na agricultura. À Direcção Regional de Agricultura do Algarve vai caber a pesada responsabilidade pela elaboração desse levantamento para analisar cuidadosamente a verdadeira dimensão dos prejuízos que afectaram os nossos agricultores. As autarquias encarregar-se-ão das áreas urbanas afectadas: o comércio e a habitação.
Parece-nos acertada a metodologia seguida. São tarefas que exigem muita determinação e um sentido correcto das situações para uma correcta avaliação das reais necessidades a fazer face.
Sabemos já que o Governo acompanha os deputados sociais-democratas do Algarve nas suas preocupações e está perfeitamente ao corrente da situação. Está a par da gravidade e está solidário com os algarvios atingidos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas os deputados sociais-democratas pedem aqui, na Assembleia da República, que o Governo, desde já, declare a situação de zonas de calamidade pública nas áreas mais atingidas dos concelhos de Faro, Olhão e de Tavira.
Numa primeira análise, em nossa opinião, justifica-se tal pedido, porque a situação vivida pelas famílias, pelos comerciantes e pelos agricultores atingidos também o justifica.
O trabalho agora a desenvolver vai exigir, durante meses, não tenhamos dúvidas, uma grande colaboração entre departamentos da administração central com as autarquias e com os cidadãos afectados. Vão ser, agora, os últimos elos da cadeia de solidariedade que, juntos, vão ter de trabalhar.
Ao sermos os porta-vozes de todos quantos sentiram as suas vidas afectadas, queremos reafirmar a nossa permanente atenção e solidariedade nestas horas amargas, tristes e difíceis que todos, estou certo, compartilhamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e António Vairinhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
804 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, e dirigindo-me especialmente à bancada do PSD, em primeiro lugar, quero manifestar a nossa solidariedade para com o sentido geral da intervenção que acaba de ser produzida e também com a afirmação da nossa grande e profunda preocupação com a situação criada em várias regiões do Algarve, designadamente nos concelhos de Tavira, Faro, Olhão e Lagoa, e mesmo em outras regiões algarvias. Estamos, pois, de acordo com o sentido geral daquilo que foi apresentado pela bancada do PSD.
Em segundo lugar, já ontem no mesmo sentido me dirigi, através de requerimento (que ainda há pouco distribuí à comunicação social), ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, manifestando-lhes idênticas preocupações, mas colocando uma questão que, para nós, não está esclarecida. Trata-se da declaração do estado de emergência regional ou do estado de calamidade. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território teria afirmado que reconhecia haver razões bastantes para a declaração de uma tal situação de emergência, mas que ele não o podia fazer, só o Conselho de Ministros.
Nestes termos, a nossa grande questão, a nossa grande preocupação é esta, e foi a que colocámos, em requerimento, ao Sr. Primeiro-Ministro: porque é que o Conselho de Ministros não reúne de emergência, se é necessária essa formalidade, se é necessária uma reunião do Conselho de Ministros para adoptar tais medidas e aprovar tais deliberações? Não se entende por que não o faz. Essa reunião corresponderia a uma aceleração na concentração de meios para acorrer às situações.
Creio que vale a pena enfatizar aquilo que foi dito da tribuna. A ponte romana de Tavira foi nas águas! Resistiu todos estes séculos, mas agora foi nas águas, o que nos dá a medida da calamidade que atingiu o Algarve e particularmente a região de Tavira. Então isto não justifica uma reunião de emergência do Conselho de Ministros? É esta a nossa grande interrogação. É esta a grande questão que colocámos ao Governo e que, pensamos, a Assembleia da República deve colocar ao Governo. O Governo não tem de reunir apenas à quinta-feira, reúne quando o País necessitar que ele reúna e tome medidas. Porque é que o Governo não reuniu na segunda-feira?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Filipe Abreu deseja responder imediatamente ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Gostaria de começar por reafirmar, uma vez que já aqui foi dito pelo meu companheiro de bancada Filipe Abreu, em nome de todos os deputados sociais-democratas eleitos pelo círculo de Faro a nossa solidariedade e o nosso empenho no encontrar de soluções para esta calamidade que afectou o Algarve.
Gostaria ainda, e face àquilo que aqui foi dito, de esclarecer alguns pormenores. Efectivamente, não há conhecimento de uma tal calamidade no Algarve, com estas proporções e com duas vertentes, a rural e a urbana.
Na parte rural conhecem-se as áreas afectadas, havendo, neste momento, uma ideia de 2000 ha de área agrícola afectada, desde as estufas da Conceição; passando por Alfandangue, Moncarapacho, até à própria ribeira da Asseca, na qual mais de 800 ha de citrinos ficaram cobertos de água até à copa. É realmente trágico. Em toda a zona rural foram destruídas pontes e pontões e só no concelho de Tavira o número de pontoes e pontes destruídos ultrapassa já uma dezena, o que equivale a muitas centenas de milhares de contos.
Além disto, há a área urbana, com particular incidência em Tavira, em que mais de um terço da população do concelho é afectada e onde cerca de 3000 pessoas estão com problemas em toda a área comercial e residencial. Diria que mais de 800 famílias estão sem lar, sendo esta uma situação extremamente gravosa.
Para além daquilo que foi dito pelo meu colega de bancada a propósito da calamidade pública e pelo levantamento que tive oportunidade de fazer e que não é definitivo, e para além do que está a ser feito pelo Governo e pelas outras autoridades, adianto já que a ajuda financeira ao Algarve nunca poderá ser inferior a 2 milhões de contos, neste momento. Se o problema não foi ainda analisado em Conselho de Ministros, visto que ninguém tem varinhas de condão que passem por cima do terreno e consigam ver imediatamente os prejuízos que existem, as ajudas às famílias carenciadas, estão a ser dadas, está tudo mobilizado em prol das populações e ao seu serviço e conta-se ainda hoje ter um levantamento minimamente exaustivo, que, certamente, irá fundamentar a declaração de calamidade pública no Algarve. Deixo aqui bem claro que nós, sociais-democratas pelo Algarve, no mínimo, no mínimo, exigimos 2 milhões de contos para fazer face aos prejuízos que efectivamente aconteceram nestes dias.O Sr. Carlos Brito -(PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ouvi hoje declarações de agricultores das regiões atingidas em que falam em 4 milhões de contos. Não sei se V. Ex.a não estará a calcular por baixo e a assumir, em nome da bancada do PSD, um compromisso demasiado por. baixo em relação àquilo que está a ser considerado por parte dos agricultores algarvios.O Orador: - Estou a dizer o mínimo e não a falar em máximos.: Quanto aos prejuízos, nem sequer estou a cingir-me só a prejuízos agrícolas. Aliás, o conhecimento que tenho, por exemplo, na zona da Conceição, e relativamente às estufas, é o de que foram afectadas apenas algumas dezenas de hectares, mas nem todas as estufas estão destruídas, como se pensava inicialmente; por exemplo, no caso dos tomateiros e outras espécies, a água entrou e acabou por passar, não deixando grande prejuízo. Houve, efectivamente, estufas que foram destruídas, caso das de alface, etc., mas também existem situações onde a água passou e as culturas não foram destruídas e talvez se esteja aí a fazer um cálculo simples de 2000 ha de área afectada, que a x por hectare dá tantos milhões de contos. Não é isso que se pretende e o levantamento já se está a fazer. Aliás, saliento aqui que já se estavam a fazer alguns levantamentos relativamente
7 DE DEZEMBRO DE 1989 805a estrangulamentos através de um despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente de 21 de Novembro aquando das chuvadas passadas, que fornecia instruções muito precisas para analisar todos estes estrangulamentos das Unhas de água.
Sr. Deputado, creio que esses 4 milhões resultam precisamente de multiplicação de hectares por rendimentos médios. Poderia distinguir-lhe duas componentes: um, aquilo que são infra-estruturas agrícolas, pelo conhecimento que temos, que talvez ronde o meio milhão de contos; o outro são os prejuízos das culturas, que rondarão igualmente o meio milhão de contos. Estas são as informações que tenho até ao momento, estamos a acompanhar este processo, o que, como sabe, não é fácil, e as informações estão a chegar-nos hora a hora.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Abreu para responder aos pedidos de esclarecimento, gostaria de anunciar um ou dois pontos que resultaram da troca de impressões na conferência de líderes, onde estiveram presentes os diversos grupos parlamentares.
Quanto aos trabalhos de hoje, começamos às 15 horas, iremos continuando até às 20 horas, altura em que interromperemos, uma vez que há uma obrigação de um grupo parlamentar à hora do jantar, e retomaremos os trabalhos às 22 horas e 15 minutos, para ver se conseguimos fazer a ordem do dia de hoje. Os tempos de hoje são os que estão previstos, havendo uma certa flexibilidade de «pegar» hoje em alguns tempos de amanhã, dado que a discussão tem natureza regimental definida.
Amanhã, no termo da manhã, em hora não exactamente definida, estará presente entre nós, sentado na bancada do grupo parlamentar a que pertence, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, ex-Presidente da Assembleia da República. Os representantes dos grupos parlamentares produzirão uma pequena intervenção e eu convidarei o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes -é um direito regimental que me assiste -para dizer umas palavras também, se assim o entender, realizando-se depois um almoço em que participarão aquele Sr. Deputado, os presidentes dos grupos parlamentares e eu próprio. Estas são as informações que queria dar aos diferentes grupos parlamentares para organizarmos o nosso trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, responder-lhe-ei muito rapidamente dizendo o seguinte: creio que o Governo não teria de reunir de emergência o Conselho de Ministros, na medida em que no próprio dia em que se deu a catástrofe o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente estiveram presentes acompanhando de perto a situação. Portanto, o Governo estava a ser informado através do governo civil, hora a hora, seguindo pari passou a situação. Felizmente não se verificaram perdas humanas. Existem graves perdas materiais, estando a ser feito, ainda neste momento, demorando embora algum tempo, um levantamento rigoroso da situação. Acho que será prematuro falar em números,
apontar para qualquer valor, qualquer que seja o valor global dos prejuízos. Esse levantamento está a ser feito, mas tem de ser um levantamento rigoroso, porque quem teve prejuízos deve ser auxiliado, mas a quem não teve prejuízos não pode, nem deve, de forma alguma, ser permitido o abuso da situação.
A situação é esta: o Governo está consciente e estou absolutamente convencido de que vai agir em consonância com o sentir das populações, com o sentir da preocupação de V. Ex.a, do Grupo Parlamentar do PCP e com o sentir dos sociais-democratas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha solicitado ao meu grupo parlamentar que me concedesse tempo para uma intervenção no período de antes da ordem do dia na semana passada, estando bem longe de imaginar que infelizmente viria a ser tão oportuna essa intervenção. A minha ideia, quando pedi tempo para intervir nesta Assembleia, era abordar um assunto extremamente importante para a região pela qual fui eleito -o Algarve-, mas o ocorrido domingo passado obriga-me a, necessariamente, abordar também a actual situação de calamidade que o Algarve vive.
Todavia, a questão que pretendia abordar perante esta Assembleia e perante a opinião pública também tem a ver muito vivamente com a situação que agora se nos depara. Pretendia eu abordar a questão da chamada Via do Infante. Trata-se, de facto, de um projecto do Governo da República, de há muitos anos, que, neste momento, se prevê seja levado a cabo a curto prazo e de forma que não se pode deixar de fazer vivos reparos e protestos.
Efectivamente, a Via do Infante, sendo uma via rápida, está sujeita a legislação comunitária. O Governo não está a respeitar essa legislação e, o que é mais grave, para além desse desrespeito da legislação comunitária, é que compromete, a nosso ver gravemente, o desenvolvimento regional do Algarve para o futuro.
A situação que se vive no Algarve hoje permite-nos perguntar o que teria acontecido se já existisse a Via do Infante com o traçado que a Junta Autónoma de Estradas lhe pretende impor.
Sabendo-se, como se sabe, que o vale da Asseca e toda aquela região que passa entre a serra e o mar a norte de Olhão, no eixo Olhão-Tavira para o lado norte, é uma zona sujeita a cheias e inundações em caso de chuvas abundantes, pergunto: o que acontecerá um dia se for levado avante o projecto da Junta Autónoma das Estradas para a Via do Infante?
Trata-se de uma questão extremamente grave, que põe em causa o futuro do Algarve nos próximos decénios e em relação à qual urge que o Governo ouça as palavras avisadas e de prudência de todos aqueles que estão atentos a esta gravíssima questão.
Diz-se, por vezes, que a opção tecnocrática, cega, teimosa, da Junta Autónoma de Estradas é uma opção para proteger o turismo. Penso que, precisamente em nome do turismo, é profundamente desaconselhável a opção tecnocrática, teimosa, obsessiva, autoritária, da Junta Autónoma de Estradas.
Passando sobre isto, quero também abordar a questão dos temporais que desabaram sobre o Algarve no passado
806 I SÉRIE - NÚMERO 23domingo. Efectivamente, a situação de forte temporal e de chuvadas intensas e duradouras, que durante muitas horas fustigaram o Algarve, é superior àquilo que