19II SÉRIE — NÚMERO 2o 2.° canal da RTP cobriria o Algarve a parta: do 1.° trimestre e do 2.° trimestre de 1981, respectivamente pelos retransmissores de Foüa e de S. Miguel;Considerando que ambas as datas estão ultrapassadas sem que haja notícia da concretização da referida melhoria em termos de RTP:Os deputados abaixo assinados, todos eles eleitos pelo distrito' de Faro, por diversas formações políticas, solidários e concordantes na defesa dos interesses e direitos da população algarvia, pelo que a este caso respeita, requerem a V. Ex." se digne solicitar ao Sr. Secretário Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social a resposta às seguintes questões:1.° Quais as causas justificativas do não cumprimento do calendário oficialmente anunciado para a extensão ao Algarve da programação do 2.° canal da RTP?2.° Mantém o Governo o propósito de fazer chegar à população algarvia as emissões do 2.° canal da RTP e, em caso afirmativo, para quando a concretização desse propósito?Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — Os Deputados: Luís Filipe Madeira (PS). — Cabrita Neto (PSD) — Carlos Brito (PCP) — César de Oliveira (UEDS).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pais das 148 crianças que frequentam a Escola Primária da Boavista, em Valongo, decidiram não enviar os seus filhos às aulas enquanto não houver garantias de que, por falta de limpeza e higiene, esta não se volte a transformar na «lixeira» em que se tinha, tornado o ano passado.Com efeito, a situação degradou-se a partir da altura em que a escola deixou de contar com a colaboração de uma pessoa encarregada da limpeza e higiene.A Câmara de Valongo, depois de insistentes protestos dos pais, reunidos em comissão, e de o caso ter sido tratado na televisão e na imprensa, promoveu obras.Os pais dos alunos receiam, contudo, que sem ninguém encarregado da limpeza e higiene, a situação se volte a degradar, de novo, rapidamente.Nestes termos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos:1.° Está o Ministério atento a um caso tão significativo e ao protesto tão justificado dos pais dos alunos?2.° Tomou esse Ministério algumas medidas? Senão, quais pensa tomar?Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Carlos Lage.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal pretende retirar a gestão da creche e jardim infantil à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros e se nega a conceder os subsídios legalmente previstos;Sendo a Câmara Municipal e a Junto de Freguesia as entidades que adquiriram o terreno necessário e suportaram os encargos do projecto de equipamento, dinamitando todo o processo e deliberando, por esses motivos, a autarquia delegar a gestão da mesma na Misericórdia, ficando esta instituição como suporte jurídico, qualidade que já lhe foi reconhecida por órgãos e serviços da administração centrai, designadamente o próprio Centro Regional:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões que levam o Centro Regionalde Segurança Social no distrito de Setúbal, aliás em contradição com outros centros, noutros distritos, a não reconhecer como suporte jurídico das referidas instituições a Misericórdia de Alhos Vedros?b) Que medidas pensa o Governo adoptar paraa resolução deste problema, que está a prejudicar gravemente a população infantil no concelho, situação da responsabilidade do Centro Regional?Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Espadinha — Maria Nunes de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por intermédio dos órgãos de comunicação social, foi tornada pública a assinatura, entre a empresa pública PETROGAL e a sociedade suíça DITCO, de um protocolo de acordo para a construção de dois noteis de luxo, um em Lisboa e outro no Porto. Tal construção efectuar-se-ia em terrenos pertencentes à PETROGAL.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia, e Exportação e das Finanças e do Plano, que me seja enviada cópia do referido protocolo e prestadas as seguintes informações:Razões que levairam à autorização da participação da PETROGAL na criação da HOTELGAL, designadamente as condições dessa participação e os critérios seguidos na avaliação dos terrenos cedidos pela PETROGAL;Que medidas foram tomadas para que no futuro nenhum Governo venha a subtrair à PETROGAL a sua participação na empresa em causa,