22 DE SETEMBRO DE 2011 17 O projecto de lei em causa foi admitido em 8 de Agosto de 2011 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respectivo parecer. O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular. 2 — Objecto, conteúdo e motivação: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa com este projecto de lei proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda identifica a «ausência de uma política pública de habitação social no País capaz de responder às necessidades dos agregados pobres, o quadro legislativo que, ao longo das décadas, foi definindo as regras de acesso à habitação social e o regime das rendas sociais é disperso, indefinido e sujeito a critérios arbitrários de aplicação». A iniciativa apresentada salienta também que «A revisão do regime de renda apoiada proposta pelo Bloco de Esquerda tem o objectivo de introduzir uma maior justiça no arrendamento social, corrigindo injustiças graves que penalizam os agregados com rendimentos baixos, actualizando conceitos e procedimentos administrativos, definindo direitos e deveres para a entidade locadora e os arrendatários». O projecto de lei n.o 34/XII (1.a) propõe, para o efeito, alterações aos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, adita quatro novos artigos e revoga as alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 3.o do referido diploma. 3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projecto de resolução n.o 37/XII (1.a), do BE — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão destes regimes; Projecto de lei n.o 20/XII (1.a), do PCP — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio). Projecto de resolução n.o 58/XII (1.a), do CDS-PP — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação. Projecto de resolução n.o 68/XII (1.a), do PSD — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social. Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III — Conclusões 1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 34/XII (1.a), que visa reformular o regime de renda apoiada, com uma primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio. 2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projecto de lei n.o 34/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.