II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 regra no setor dos call centers, pelo que consideramos que as alterações previstas terão, também, um impacto muito significativo, em especial no que toca à relação tripartida entre trabalhador/empresa de trabalho temporário ou outsourcing/empresa utilizadora. O Bloco de Esquerda considera que é preciso responsabilizar as empresas utilizadoras e restringir-lhes as possibilidades de utilizarem este tipo de contratação, desde logo no que diz respeito às necessidades permanentes. Mas há mais caminho a percorrer. Por isso, consideramos relevante que se inicie o caminho de dar uma resposta aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras de call centers em Portugal, que se encontram desprotegidos, seja pelo incumprimento de legislação já existente por parte das empresas, seja pela falta de regulamentação do setor. O combate à precariedade não é, nem pode ser, apenas uma bandeira sem consequência e por isso temos proposto tantas alterações. Como tal, dar resposta a estes trabalhadores tem que ser um objetivo, devendo também o governo olhar seriamente para um modelo de trabalho que ano após ano acumula lucros, mas diminui salários e não dá direitos ou segurança a quem trabalha. Dessa forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que é importante, para além de um retrato o mais fiel possível da extensão da precariedade no setor dos call centers, que se combata a violação da lei laboral e o abuso que é frequente nos call centers, pelo que se impõe uma ação inspetiva de âmbito nacional com caráter de urgência. Por outro lado, o Governo deve iniciar o trabalho de regulamentação da profissão de operador/a de call center, não podendo mais ignorar a dimensão que esta já tem no nosso país. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda, através da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) a uma ação inspetiva de âmbito nacional nos call centers, em prazo não superior a 3 meses. 2 – Divulgue os dados obtidos nessa inspeção, as infrações laborais identificadas e respetivas contraordenações, as medidas relativamente às quais as empresas foram notificadas, por forma a criar um plano de ação que garanta condições de trabalho condignas no setor, o respeito pela lei do trabalho e a diminuição dos riscos que potenciam a ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 3 – Regulamente a profissão de operador/a de call center, tendo especial atenção aos seguintes aspetos: a) Limite máximo de 75% do horário laboral em linha por jornada de trabalho; b) Garantia do direito a 6 minutos de intervalo por cada hora em linha; c) Garantia de acompanhamento mais regular e eficaz da segurança e saúde no trabalho. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1949/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OPERADOR DE CENTROS DE CONTACTO, REFORÇO DOS DIREITOS DE PAUSA, DESCANSO, HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO O recurso a empesas de trabalho temporário e ao regime de outsourcing por parte de grandes grupos económicos, de telecomunicações, energia, seguros e finanças, entre outros, para assegurar serviços de centros de contacto, atendimento ao cliente e tratamento de informação tem sido crescente nas últimas décadas, no