23%II SÉRIE — NÚMERO 68Ministério da Educação analisar o problema em função da «rede escolar» e, no caso de se justificar, incluir no plano global de necessidades qualquer intervenção, que a Direcção-Geral das Construções Escolares considerará em plano anual de execução, em conformidade com os meios financeiros disponíveis.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 25 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/111 (2.*), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), acerca das instalações da Escola Secundária do Fogueteiro (Seixal).Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:1) A publicação da portaria referida em 1 do requerimento é da responsabilidade dos serviços de gestão dos estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação;2) Só aqueles serviços podem esclarecer se efectivamente foi criada uma nova escola secundária no lugar do Fogueteiro, no concelho do Seixal, como se refere, o que não significa necessariamente a existência, desde início, de novas instalações, podendo o estabelecimento de ensino funcionarem instalações transitórias;3) Pode no entanto a Direcção-Geral das Construções Escolares informar que a empreitada de construção da Escola Secundária do Fogueteiro (Seixal) foi adjudicada em 8 de Outubro último, após concurso público.Sendo o prazo de execução da empreitada de 10 meses, os serviços da Direcção-Geral das Construções Escolares estão a envidar os seus melhores esforços, junto do adjudicatário, para que a Escola possa ser utilizada, pelo menos parcialmente —blocos administrativos e de aulas — no decurso do próximo mês de Outubro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Outubro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAREx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 613/III (2.'), do deputado Manuel Jorge Goes (CDS), sobre o início da construção da Escola Secundária de Mas-samá, na freguesia de Queluz (Sintra).Em resposta ao pedido de informação solicitado no ofício n.° 26 de 3 de Janeiro de 1985 desse Gabinete e relativamente a algumas anomalias registadas na Escola em epígrafe, informa-se que:1) Contactada verbalmente a Direcção-Geral das Construções Escolares, fomos informados estar equacionada para o corrente ano a realização das obras de reparação nas instalações sanitárias, não efectuadas em 1984 por inexistência de verba;2) As reparações eléctricas nos pavilhões pré-fa-bricados foram efectuadas e concluídas em Dezembro próximo passado, tendo os respectivos encargos sido suportados através das dotações orçamentais atribuídas à Escola;3) No que se refere à carência de pessoal auxiliar, foi o assunto remetido à Direcção-Geral de Pessoal, por constituir matéria da sua competência.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Equipamento Social, 29 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, A. A. Nogueira Pinto.FUNDO DE ABASTECIMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 654/III (2,a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do jornal Cidade de Tomar, de 30 de Novembro, relativa a um processo contra o BESCL, que, segundo a notícia, teria feito falsas declarações ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, causando prejuízos ao Fundo de Abastecimento da ordem dos 60 000 contos.Relativamente às informações solicitadas no requerimento referenciado em epígrafe, cumpre-nos focar o seguinte:1 — O Fundo de Abastecimento não tem conhecimento directo do teor da informação prestada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. Contudo, através de fotocópia da informação da Direcção-Geral da Fiscalização Económica referente à firma em questão e enviada ao Fundo de Abastecimento pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos constata-se que as Fábricas Mendes e Godinho, S, A. R. L., na qualidade de extractora e refinadora de óleos, apenas declarou, para cumprimento da Portaria n.° 302-B/84, as existências de matérias-primas que possuía nas suas instalações de Tomar.2 — Segundo a informação da Direcção-Geral da Fiscalização Económica já referida, foi apurado que para além das existências declaradas a firma possuía mais entre 2933 t e 2949 t de semente de girassol nas instalações de TAGOL — Companhia de Oleaginosas do Tejo, S. A. R. L., pelo que, entrando já na alínea a) da segunda questão posta, a informação prestada não era verdadeira.Quanto ao prejuízo daí resultante para o Fundo de Abastecimento, o Instituto do Azeite e Produtos Olea-