II Série — Suplemento ao número 67Quarta-feira, 3 de Maio de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORegião Autónoma da Madeira:Plano para a concretização da autonomia (apresentado pelo Presidente do Governo Regional).REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICAEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:A fim de ser presente a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da República de remeter a V. Ex.a um exemplar do plano para a concretização de autonomia, apresentado pelo Presidente do Governo Regional, na sequência da deliberação do Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro último.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível).REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONALAssunto: Plano para a concretização da autonomia.1—O Conselho de Ministros em 15 de Fevereiro de 1978 deliberou solicitar aos Governos das Regiões Autónomas um plano para a concretização da autonomia político-administrativa prevista na Constituição para os arquipélagos dos Açores e da Madeira.2 — Dada a remodelação operada no Governo Regional da Madeira em 17 de Março último, foi acertado o prazo de 15 de Abril para entrega do presente documento.3 — Quer o Governo Regional, antes de mais, deixar bem claros os seguintes pontos:a) O texto da Constituição em vigor não é de molde a permitir uma autonomia real, pelo que a necessária adequação desta propostaà lei fundamental elimina à partida qualquer concretização de facto autonómica;b) Não é um documento deste teor o mais indi-cado para os objectivos que o Conselho de Ministros afirma perfilhar, mas sim o Estatuto da Região Autónoma da Madeira, cuja proposta foi já aprovada pela Assembleia Regional, mas jaz de há muito na Assembleia da República, desta dependente (outro paradoxo constitucional);c) Considera-se complementar deste documentoa doutrina autonomista elaborada pela Assembleia Regional da Madeira e que consta dos respectivos números do Diário das Sessões, para onde se remete, mormente os que correspondem à discussão da proposta de estatuto definitivo.4 — Resposta ao texto da deliberação do Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 1978:A) Concretização, faseamento e programação das transferências e da atribuição de poderes que até ao presente pertencem à esfera própria da Administração Central para os órgãos próprios das Regiões Autónomas.1 — Circunscrição de Urbanização da Madeira.Será integrada na Direcção Regional de Habitação e Urbanismo, em fase de instalação. Comissão mista, nos termos do artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 318-D/ 76, de 30 de Abril, constituída até 2 de Maio próximo, data em que deverá iniciar os seus trabalhos.Aprovação e publicação do diploma de regionalização até 31 de Julho de 1978. A partir de 1 de Agosto de 1978, iniciar-se-ia a transferência dos serviços.2 — Delegação do Fundo de Fomento da Habitação.Será integrada na Direcção Regional de Habitação e Urbanismo. Comissão mista constituída até 2 de Maio próximo, data em que deverá iniciar os seus trabalhos. Aprovação e publicação do diploma de regionalização até 31 de Julho de 1978. A partir de 1 de Agosto de 1978, início da transferência dos serviços.