3 DE MARÇO DE 2020 39 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – As despesas de juros bancários pagos com o financiamento bancário de campanhas eleitorais não são contabilizadas para efeitos dos limites da despesa da campanha eleitoral.Artigo 21.o [...] 1 – Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe no respetivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas de campanha, assim como todas as obrigações decorrentes das recomendações emitidas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para cada ato eleitoral. 2 – O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas, o qual ou os quais serão responsáveis pelos atos e omissões que no respetivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República, além da publicação nos seus sítios na internet, remetem à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e, tratando-se de eleições para as autarquias locais, aos municípios respetivos para publicação, nos seus sítios na internet, da lista completa dos mandatários financeiros. 5 – Em eleições para as autarquias locais, por cada mandatário financeiro local, os partidos e coligações indicam o orçamento máximo por estes autorizado, bem como os seus aumentos posteriores eventuais, remetendo à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e aos municípios respetivos para publicação nos seus sítios na Internet, juntamente com a lista referida no número anterior.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho São aditados à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.o 17/2018, de 18 de junho, os artigos 19.o-A e 22.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-A Pagamento do IVA por fornecedores de campanhas eleitorais 1 – Sem prejuízo do direito à dedução nos termos legalmente aplicáveis, o pagamento do IVA liquidado com a prestação de bens ou serviços para as campanhas eleitorais só é devido quando for paga a última verba da subvenção respetiva pela Assembleia da República nos termos do artigo 17.o. 2 – Para a obtenção do benefício referido no número anterior, o fornecedor de bens ou serviços apresenta um requerimento junto do serviço de finanças da área da sua residência ou sede, anexando a cópia das faturas emitidas. 3 – A Assembleia da República, além de publicitar no seu sítio na internet, informa a Autoridade Tributária e Aduaneira da liquidação do último pagamento da subvenção respeitante ao ato eleitoral. 4 – A Autoridade Tributária e Aduaneira, através dos respetivos serviços de finanças, notifica cada interessado da informação referida no número anterior para que estes possam proceder nos prazos legais ao pagamento do IVA eventualmente devido.