20 DE DEZEMBRO DE 2018 259 famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida». Na sua Observação Geral n.o 4, da Sexta Sessão do Comité sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, reunida em 1991, são estabelecidas diversas interpretações ao exercício do direito à habitação, nomeadamente quanto à segurança legal da ocupação, disponibilidade de serviços, materiais, equipamentos e infraestruturas, acessibilidade, habitabilidade, facilidade de acesso, localização e respeito pelo meio natural, que podem ser consultadas aqui. Já no Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 12/2013, de 21 de janeiro, são reforçados os direitos enunciados no Pacto, prevendo-se a possibilidade do Comité apreciar comunicações de alegadas violações. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 23 de outubro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os respetivos pareceres são disponibilizados no siteda Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. De referir que, de acordo com o previsto no artigo 141.o do Regimento, que estabelece o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias quando os projetos de lei digam respeito às autarquias locais ou o justifiquem, foram promovidas as consultas correspondentes, cujos resultados serão, de igual modo, publicitados na página eletrónica da iniciativa.   Outras consultas Deve notar-se que a iniciativa legislativa identificada supra [Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS)], que propõe, igualmente, a criação de uma lei de bases da habitação foi sujeita a um processo de apreciação pública, na sequência do proposto pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a Comissão) ao Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República («Regimento»), tendo os contributos remetidos sido distribuídos para triagem e apreciação dos diversos Grupos Parlamentares. VI. Avaliação prévia de impacto  Impacto de género  O proponente anexou à iniciativa promovida o formulário de avaliação prévia de impacto do género, tendo identificado que, em caso de aprovação, a presente iniciativa terá um impacto neutro no género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a