Eu propus a primeira forma e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes parece preferir a segunda, que seria algo do género: "Os juízes não podem desempenhar qualquer outra função ou cargo público ou privado, ressalvadas as excepções previstas na lei, nos casos em que isso não ponha em causa a independência da respectiva magistratura". Uma fórmula destas, suponho que corresponderia ao seu...O Sr. José Magalhães (PS): - E eliminava a actual possibilidade constitucional do exercício, a título gratuito, de funções docentes?!O Sr. Presidente: - Não, não! Isso é o terceiro ponto, que não está em discussão! Só está em discussão a questão de outras incompatibilidades.O Sr. José Magalhães (PS): - Posso fazer uma observação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu gostaria de ter absoluta certeza de que esgotámos as possibilidades de boa hermenêutica daquilo que decorre do artigo 218.o, n.o 3, em vigor. Porque, como o Sr. Presidente bem descreveu no diagnóstico inicial de situação, verificaram-se, sobretudo nos últimos anos, algumas situações de acumulação que deram origem a controvérsia pública e outras que não deram origem a qualquer controvérsia, mas que dariam, se fossem eliminadas e sujeitas a escrutínio.O Sr. Presidente: - Mas deviam dar!O Sr. José Magalhães (PS): - A verdade, todavia, é que se trata, como o Sr. Presidente bem sublinhou, de abusos.O Sr. Presidente: - Não sei se são abusos!O Sr. José Magalhães (PS): - Abusos! Ou seja: tal como tipificou a situação, vislumbro abusos! Porque, tipificada de outra forma, não vislumbro senão uma actividade bastante sacrificada - e sei razoavelmente do que falo e, aliás, o Sr. Presidente também -, de acumulação de uma actividade remunerada e de uma actividade gratuita, o que significa, aliás, no limite, uma contribuição activa e líquida do próprio para o exercício da actividade gratuita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ainda não estamos a discutir o terceiro ponto, que é a eliminação da segunda parte do n.o 3, estamos a discutir apenas...O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, mas eu estou atido ao n.o 3, porque ele, de facto, tem uma regra geral e, depois, uma excepção!O Sr. Presidente: - Mas não é isso que estamos a discutir, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Não estamos a discutir a regra geral?O Sr. Presidente: - Não estamos a discutir o n.o 3 actual, estamos a discutir o acrescento ao n.o 3, que, além da proibição de exercer outras funções, estabelece incompatibilidade com outros cargos, quando isso ponha em causa a independência dos juízes. E citei, nomeadamente, o caso do exercício de cargos em clubes e federações desportivas, tendo sido citados outros exemplos em que a militância em associações ou grupos de interesses é incôngrua com a independência e imparcialidade dos juízes.O Sr. José Magalhães (PS): - Era em relação a essa questão, Sr. Presidente, que eu estava a sublinhar que não sei - e gostaria que pudéssemos discutir a matéria - se esgotámos as virtualidades hermenêuticas da primeira parte do texto actual, porque ele veda...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A prática de actos sem autorização...O Sr. Presidente: - Veda funções num caso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A sua dúvida é se o actual texto não proibiria estas situações!O Sr. José Magalhães (PS): - Se o actual texto, devidamente interpretado, e que pressupõe exclusividade - é esse o alcance deste preceito -, ...O Sr. Presidente: - Exclusividade profissional!O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, exclusividade profissional!