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10 DE OUTUBRO DE 1996 3629O Orador: - Sr.a Deputada, quero dizer-lhe - e acredite que sou sincero, totalmente sincero - que tenho muita consideração por si e que não disse isto com qualquer intenção, disse-o apenas com a provocação própria do debate parlamentar, em que penso que...Protestos do CDS-PP.A Sr.a Deputada pode ficar descansada, porque, com isto, não quero co-responsabiliza-la de nada! De resto, já disse ao seu colega de bancada que não me arrependo de nada do que fiz no governo. De nada!
Há, no entanto, coisas em que também sou muito claro: primeiro, não tenho qualquer tipo de complexo porque não me arrependo; segundo, porque há uma coisa que por muitos discursos redondos que façam não conseguem alterar, a minha postura, devo dizer que, mal ou bem, já fomos julgados no dia 1 de Outubro do ano passado, perdemos as eleições e, porventura, terá sido por muitas coisas destas.
Neste momento, não vou desculpar o passado, não sou parvo, até porque não é desculpando agora o passado ou dando muitas explicações que vou conseguir ganhar as eleições que acabámos por perder. Agora, aqueles senhores, o PS, sim!
Mas, Sr.a Deputada, estranho duas coisas da sua parte: primeiro, um total branqueamento, porque, uma vez mais, não houve sequer uma palavra contra aqueles que estão no poder,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... o que de resto também não é novo, ao longo de um ano inteiro da sua bancada, relativamente a outras matérias; e, segundo, quanto à questão da autoridade do Estado, penso que eu, a minha bancada e os que estiveram no mesmo governo que eu temos muita legitimidade e autoridade para falar.
A Sr.a Deputada invocou vários exemplos e são justamente esses exemplos que devia de invocar em sentido oposto. E sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque degrada-se a autoridade do Estado concedendo uma amnistia a uma associação terrorista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre isto a Sr.a Deputada disse zero e foi este Governo que a concedeu, não nós.
Degrada-se a autoridade do Estado quando, em termos públicos, as forças de segurança são criticadas na praça pública, ainda que possa haver algum excesso da parte delas. Qualquer ministro da Administração Interna que se preze, responsável, sabe que, as críticas, por algum excesso, se fazem em privado e, nunca na praça pública. Isso não o fizemos, mas este Ministro fê-lo. Perdeu, de facto, o «pé» e degradou a autoridade do Estado e a dele próprio.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr.a Deputada, quem é que teve, na praça pública, conflitos permanentes com as forças de segurança? Fomos nós quando governo ou foi este Governo? São estas questões, Sr.a Deputada, que degradam a autoridade do Estado, que degradam a autoridade de um governo, e a partir daí geram um sentimento de permissividade.
Em matéria de segurança, tem de haver sinais claros, porque se, eles são contraditórios abrem-se brechas. Para quê? Sobretudo para aqueles que se dedicam ao crime organizado poderem proliferar.
Não faço a acusação de dizer que o Ministro é responsável pelo aumento do crime, agora a ausência de política, os complexos, as hesitações, as desautorizações em praça pública ajudaram objectivamente a isto.Vozes do PS: - Em 1992!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, tenho pena que, hoje, não partamos daqui, independentemente das culpas do Governo, desta bancada, de todos nós, com o tal contributo positivo. Em meu entender, o importante era que este debate desse um contributo, quer através das nossas propostas quer através de outras, ou das nossas com outras, para que o País tenha não o milagre de alterar tudo mas uma política de segurança em que se reveja e volte a ganhar a confiança que durante um ano, de alguma forma, foi abalada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes referiu-se à degradação da autoridade do Governo.Vozes do PSD: - Do Estado!O Orador: - V. Ex.a é a última pessoa com autoridade...Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - ... para referir a degradação da autoridade a que foram conduzidas algumas estruturas por falta de meios, por falta de instalações, por falta de recursos e, nomeadamente, pela falta de lanchas que os senhores...Vozes do PSD: - Lanchas!?O Orador: - ... aqui referiram várias vezes como fundamentais para combater o tráfico de droga.
VV. Ex.as, têm dificuldade em recordar isto. Pergunto: por que é que durante anos e anos VV. Ex.as não falaram na aquisição dos meios indispensáveis, das lanchas rápidas, para combater o tráfico de droga? Por que é que só agora querem, em dois meses, dar a sensação de serem capazes de fazer o que não fizeram durante 10 anos? Como é que VV. Ex.as querem fazer acreditar que é com meia dúzia de propostas que, nesta altura, conseguem absolver a imagem que deixaram, no sentido de não responder aos problemas, de não equipar as forças de segurança, de deixar os equipamentos e as instalações no estado que documentámos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é possível falar de autoridade, hoje em dia, sem os meios tecnológicos, sem os meios materiais, sem a formação, encerrando durante anos as admis-
3630 I SÉRIE-NÚMERO 107sões em escolas de polícia? Como é possível falar de autoridade quando ela requer meios e VV. Ex.as não os deram? Fizemos um levantamento da situação em que os senhores deixaram o sistema de segurança e estamos completamente habilitados a responder a tudo acerca do estado em que o deixaram. Qual é a autoridade que têm para dizerem que se degradou a autoridade das forças de segurança? É autismo, autismo puro!Aplausos do PS.Basta falar com as forças de segurança no dia-a-dia. VV. Ex.as terão a hombridade de reconhecer que, ao longo destes 11 meses, tenho dialogado em permanência, tenho visitado instalações e instalações, tenho visto os equipamentos, os locais de detenção e os locais para viverem e trabalharem os homens das forças de segurança que os senhores deixaram. O que deixaram e o que está documentado, fotografado e gravado é, de facto, um libelo fantástico contra aquilo que os senhores deixaram de fazer ao longo deste período.
Como é possível que VV. Ex.as sejam autistas ao ponto de fazerem um discurso abstracto sobre as forças da autoridade quando, em concreto, as desequiparam e lhes retiram os meios para agir? Quando confrontamos os equipamentos das nossas forças de segurança com os de outros países verificamos a divergência a que os senhores nos conduziram. Isto é autismo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes! Isto é autismo!
Sr. Deputado, eu esperava sair deste debate a saber quem era o porta-voz do PSD para a matéria de segurança. Nesta altura do debate, fico com uma certeza: V. Ex.a não é de certeza!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por constatar o seguinte: alguma coisa se passa para o Sr. Ministro estar nervoso, certamente nervoso e irritado, porque, Sr. Ministro,...Vozes do PS: - Oh!Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tem muita dificuldade em se manter silencioso quando peço a palavra, mas agora vai fazer um esforço.
O Sr. Ministro pediu a palavra para defender a honra quando eu respondia à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto sobre a questão da degradação da autoridade do Estado. Aí o Sr. Ministro insurgiu-se e pediu a palavra para a defesa da honra.
Sr. Ministro, repetindo o que eu disse à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostava que, sobre isso o Sr. Ministro se considerasse muito desonrado e desconsiderado e respondesse. Era isto que eu gostava que acontecesse. É que os três exemplos que dei para provar a degradação da autoridade do Estado foram estes, Sr. Ministro: a amnistia às FP-25 de Abril,...Protestos do PS.... os conflitos com as forças de segurança e a sua desautorização. Ora, gostaria que o Sr. Ministro explicasse aqui quem é que teve conflitos com o Comando Distrital da PSP de Lisboa. Fomos nós ou foi o senhor?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhe que não sei!O Orador: - Quem é que teve conflitos, na praça pública, nos jornais, com o Comandante-Geral da PSP? Fomos nós ou foi o senhor?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhe que não sei!O Orador: - Quem é que desautorizou, em público, a intervenção das forças de segurança na Abei Alves de Figueiredo? Fomos nós ou foi o senhor?
Era disto que eu estava a falar, Sr. Ministro, a propósito da degradação da autoridade do Estado.Protestos do PS.É isto, Sr. Ministro, que lhe toca, que lhe dói? E, mais do que isso, o que é grave para o País é o Sr. Ministro, sobre isto, nada dizer! Aos costumes, e importantes, o Sr. Ministro diz nada, o que é grave.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Ministro usa a técnica de tentar desviar as atenções. Mas quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Ministro: o governo de que fiz parte não fez, com certeza, tudo bem. Fez muitos erros também e teve certamente insuficiências, mas por isso, Sr. Ministro, já fomos julgados. Agora está o senhor a ser julgado e já passou um ano, que corresponde a 1/4 da legislatura, e o que é que acontece? Quando eu próprio, há um mês, publicamente, requeri esta interpelação, o Sr. Ministro veio publicamente dizer que era alarmismo e preocupação injustificada; o seu colega Jorge Coelho, na Madeira, aplaudiu a interpelação; depois, o PS e o Primeiro-Ministro, que estava nos Estados Unidos, vieram dizer que era bom debater estas questões.
O Sr. Ministro, que não estava preocupado, nos dias seguintes, fez reuniões e reuniões e até foi porta-voz de um Conselho de Ministros, mas só agora, nos últimos dias, depois de atrasarem esta interpelação durante duas semanas, é que veio, com algum fogacho, apresentar algumas propostas.
Sr. Ministro, era sobre isto que gostaríamos de o ouvir e era sobre estas acusações que eu gostaria que se considerasse desconsiderado.
Como esta é a minha última palavra perante VV. Ex.as, Sr. Ministro, a questão final...Protestos do Ministro da Administração Interna.É a minha última palavra porque terminaram as respostas e apenas por isso. Estou sempre disposto a debater estas questões desde que o Sr. Ministro não se irrite, não fique nervoso e, sobretudo, desde que se sinta nas questões essenciais.
10 DE OUTUBRO DE 1996 3631Um ministro da Administração Interna tem de dar, de facto, uma imagem de tranquilidade e serenidade. É importante que assim seja.Aplausos do PSD.É importante que assim seja, seja ele qual for!.
Porém, Sr. Ministro, continuo à espera, porque, e digo-o sem qualquer arrogância, sem cinismo algum, numa coisa estamos de acordo: o senhor disse da tribuna, e eu também o disse, que este é um tema sério, uma questão séria.. Podemos ter divergências mas há também, como a bancada dó PS disse, muitos aspectos em que podemos dar respostas concretas.
O Sr. Ministro fez, da tribuna, um desafio abstracto e eu, em nome da minha bancada, fiz um convite concreto, com nove projectos de lei e mais uma proposta de deliberação, porventura, com alguns contributos já anunciados pelos senhores. Assim, Sr. Ministro, se esta interpelação passar e daqui até ao final do ano não houver desenvolvimento algum, perdemos todos, em termos de credibilidade, aos olhos dos portugueses. Por isso, todos devemos dar um contributo - e com isto não quero dizer que as nossas propostas são o ponto de chegada mas são, com certeza, o ponto de partida -, e, neste sentido, queria convidá-lo uma vez mais para, até ao final do ano, trabalharmos neste Parlamento em colaboração com o Governo e darmos, de facto, um sinal político programático importante aos portugueses.
Era sobre isto que; na próxima oportunidade, gostava de o ouvir.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes que não tive qualquer conflito com o Comandante da Área Metropolitana de Lisboa. Limitei-me a exonerá-lo, exercendo a minha autoridade legal.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de dizer ao Sr. Ministro que essa é a verdade formal, mas todos os portugueses conhecem a verdade política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É inacreditável que o primeiro pedido de esclarecimento seja formulado pelo PS!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho acaba de suscitar a questão diplomático institucional, se se desejar, de o primeiro pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna ser formulado por um membro da bancada do Partido Socialista pelo que devo dizer que estamos disponíveis para trocar com um membro da bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, foi seguida a ordem das inscrições mas, com base na atitude do Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa dá a palavra ao orador seguinte.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer esta extrema amabilidade do Partido Socialista. Sou muito sensível a este acto do Sr. Deputado José Magalhães. Fico-lhe muito agradecido, e vou tentar satisfazer aquela que seria a sua intenção de fazer perguntas sérias ao Sr. Ministro.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estes entendimentos no bloco central estão-me a causar muita estranheza.O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a começou a sua intervenção muito bem. Disse permita-me que o cite - o seguinte: «há um tempo para a chicana e outro para a seriedade». Já percebi que, da sua parte, era uma autocrítica.Risos do PSD.V. Ex.a veio aqui, trouxe o Sr. Primeiro-Ministro, que estava tão triste e abatido a ouvi-lo, a sua bancada estava tão amorfa quando falou que quase ninguém o ouvia e, se ouvia, não percebia aquilo que V. Ex.a quis dizer à Assembleia. Porque aquilo que V. Ex.a vem dizer à Assembleia é sempre uma de duas coisas: ou define grandes objectivos e depois nunca mais os alcança nem aplica qualquer medida concreta para atingi-los ou vem dizer mal de nós, o que é, porventura, o mais fácil.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhe que não!O Orador: - Sr. Ministro, não sei por onde V. Ex.a anda. Presumo que esteja sediado no Ministério da Administração Interna, que tenha acesso aos documentos que lá- deixámos e que tenha consultado todos os elementos existentes sobre o que estava em curso no Ministério.
V. Ex.a não pode ignorar o que constitui o acervo do Ministério da Administração Interna nem que a maior reestruturação das forças de segurança de que há memória neste pais começou em 1992. Se V. Ex.a disser não a isso está a dizer não à realidade, mas acredito que seja uma pessoa inteligente e não feche os olhos à realidade.
Também acredito que V. Ex.a tenha tantos problemas como eu tinha - de meios, de dinheiro, de insuficiências orçamentais -, mas não creio que negue aquilo que estava em curso e que V. Ex.a agora se limitou a continuar. Não acredito igualmente que não tenha honestidade política suficiente para dizer que grande parte da reestruturação
3632 I SÉRIE - NÚMERO 107que estava a ser feita é correcta. É isso que lhe falta dizer e é sobre isso que o PCP o ataca, afirmando que o senhor está a levar a cabo aquilo que o Partido Social Democrata queria fazer, o que, nalguma medida, é verdade. Isto é, embora na campanha eleitoral o senhor tenha dito o contrário daquilo que defendíamos, neste momento está a continuar as medidas que pusemos em prática limitando-se a dotá-las de mais meios.
Quer exemplos concretos, Sr. Ministro? Dou-lhos. V. Ex.a e acabou com alguma super esquadra? V. Ex.a e acabou com algum dos processos de construção das novas instalações que iniciámos? V. Ex.a reabriu alguma esquadra que encerrámos por deficiência absoluta, porque era uma vergonha, porque não tinha condições para a detenção de pessoas, porque não tinha condições para ter polícia lá dentro? V. Ex.a não fez nada disto!
V. Ex.a sabe que as telecomunicações do Porto e de Coimbra já estavam por nós inscritas em PIDDAC mas anuncia-as agora como uma grande novidade se bem que a de Lisboa esteja feita, Sr. Ministro. Trata-se do grande avanço nas telecomunicações da polícia a nível do país. Custou 2,5 milhões de contos mas V. Ex.a limita-se a continuar o que fizemos.
V. Ex.a é capaz de me dizer onde pára o serviço informático operacional da polícia que iniciámos? Está a ser executado como prevíamos? Está a ser executado para ser cumprido quando prevíamos? Trata-se da maior revolução dentro da polícia de meios e de organização que pode ser feita.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
V. Ex.a sabe muito bem que a questão de que falou relativa às lanchas rápidas e aos helicópteros estava a ser equacionada. Tive oportunidade de dizer-lhe aqui, aquando da discussão do Orçamento, que V. Ex.a e ia precisar de 20 milhões de contos para fazê-lo. Nesta altura anuncia 3,7 milhões de contos para esse trabalho, mas sabe perfeitamente que este projecto tinha sido apresentado à União Europeia para financiamento, razão pela qual ainda não tínhamos tomado qualquer decisão. V. Ex.a, ao que me disse na altura, voltou a apresentá-lo e nesta altura vai avançar com dinheiros do Orçamento. Nada de mais natural e normal.
O Sr. Ministro, felizmente, não acabou com as brigadas anticrime...Pausa.O Sr. Presidente (João Amara]): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou pedir-lhe mais uma vez para concluir, o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente. Só que o Sr. Ministro deixou de me ouvir ao atender uma chamada telefónica, presumo que do Sr. Primeiro-Ministro, e que, com toda a certeza, seria urgente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, a Mesa desconta dois segundos.O Orador: - Estava a dizer que V. Ex.a, Sr. Ministro, não acabou com a polícia ferroviária nem com o programa das escolas. Fez muito bem!
De facto, o Sr. Ministro teve uma pesadíssima herança, tem todo o direito de dizer mal de nós mas, ao menos, continue alguma coisa daquilo que fizemos e faça melhor. É o que lhe desejo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Ministro responderá no fim de cada grupo de três pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado José Magalhães, pretende usar já dá palavra ou troca com o orador inscrito a seguir?O Sr. José Magalhães (PS): - Troco com todos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, permito-me começar por ajudar o Sr. Deputado José Magalhães uma vez que parece ter dificuldade em colocar algumas dúvidas sobre o tema da segurança ao Governo que apoia.O Sr. José Magalhães (PS): - Já vai ver!O Orador: - «Eis a primeira: Sr. Ministro, como é que podemos ter uma política de segurança eficaz quando a PSP faz notificações para o Ministério da Justiça? De facto, temos centenas de guardas da PSP que, funcionando como beleguins, fazem notificações em vez de combaterem o crime. Um milhão de diligências, cinco milhões de contos no Ministério da Justiça sem capacidade de dar resposta! Isto é, a descoordenação entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna é uma das causas da nossa insegurança».O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, peço-lhe que responda, com dois anos de atraso, porque isto passou-se em 1994, a uma pergunta que o Sr. Deputado José Magalhães fez ao anterior Governo e que, tanto quanto estamos informados, a não ser que hoje tenha sido anunciada alguma medida alterando repentinamente esta situação, mantém-se inalterada.
A política de segurança e de combate à criminalidade deste Governo é, de facto, um grande fracasso sobretudo quando comparada com as declarações e proclamações de princípio que o Partido Socialista fazia quando estava na oposição. Lembro-me de ouvir o actual Primeiro-Ministro, na altura líder da oposição, por várias vezes referir-se ao triângulo fatal que estaria na origem , do aumento dá criminalidade. Dizia então o Engenheiro António Guterres que o problema do desemprego, o problema da pobreza e o problema da exclusão, em conjunto, conduziam a um aumento da marginalidade e da criminalidade, pelo que era necessário começar por combater estas políticas no terreno para, sustentadamente, diminuir as taxas de criminalidade. Um ano depois, verificamos que o desemprego aumentou, que a pobreza aumentou e que os fenómenos de exclusão social proliferam ainda mais, pelo que sou levado a concluir que, além do Rendimento Mínimo Garantido, este Governo está a criar a «criminalidade mínima garantida» por este cocktail de políticas se ter agravado em relação ao antecedente.
10 DE OUTUBRO DE 1996 3633Sr. Ministro, vamos aos polícias. VV. Ex.as, tratam os polícias como o Governo do PSD tratava os fundos comunitários: todos os meses anunciam os mesmos e, aparentemente, dá a sensação de que são sempre mais. É o milagre dos polícias! Hoje, já ouvi o Sr. Ministro prometer 7000 para o final da legislatura; no programa eleitoral, eram 5000; ouvi declarações do Primeiro-Ministro dizendo que este ano são só 1500; na interpelação sobre autoridade do Estado, V. Ex.a falava de 700; para o ano, o Sr. Primeiro-Ministro referiu antes de ontem que eram 2000. Sr. Ministro, em que é que ficamos? Quantos polícias a mais em 1996, em 1997 e em 1998? Quando falo em polícias a mais não estou a pensar em termos relativos mas num acréscimo real de efectivos porque, como V. Ex.a sabe, à medida que há admissões também há saídas e foi feita a promessa de mais 5000 polícias e não de 5000 novos polícias. VV. Ex.as, nos últimos meses, têm-se limitado a falar em 5000 novos polícias quando me interessa saber quantos haverá a mais relativamente aos cerca de 47 000 agentes de segurança que o Governo anterior deixou no conjunto das várias forças de segurança.
Sr. Ministro, para além deste problema dos polícias e limitemo-nos por agora às promessas do Partido Socialista nesta matéria - pergunto-lhe onde está o célebre código de conduta policial que ainda ninguém viu. E o relatório de avaliação da experiência das super esquadras que os senhores prometeram para tentarem aproximar o polícia do cidadão? Já ó elaboraram ou não? Já avaliaram a eficácia das super esquadras ou ainda não tiveram tempo para fazê-lo? É que importa que a Assembleia saiba o que é que o Governo apurou nesta matéria.
Sr. Ministro, para ater-me, neste momento, à matéria da política de segurança, ficar-me-ia por estas questões, considerando todavia que não posso deixar de recordar-lhe algo aqui referido pelo Dr. Jaime Gama, então líder parlamentar do Partido Socialista, por dizei: muito aos portugueses. Assim, vertê-lo-ei numa pergunta que lhe dirijo: quantos polícias, no último ano, o Governo mandou para o Casal Ventoso? É que o então líder parlamentar do PS afirmou em 1994, a 9 de Dezembro, nesta Câmara, o seguinte: «Enviamos forças militares para operações na ex-Jugoslávia mas não enviamos polícias para o Casal Ventoso». Esta, sendo uma crítica ao Governo do PSD, passa a pergunta: em 365 dias, quantos polícias mais VV. Ex.as colocaram no Casal Ventoso para combaterem no terreno o problema do tráfico de droga? É que trata-se de uma zona em que, como V. Ex.a sabe, a polícia não é muitas vezes capaz de entrar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, assinalo que se encontra na tribuna respectiva a assistir à sessão o Sr. Ministro da Administração Interna da República Eslovaca, acompanhado do respectivo embaixador, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.
No final, o Sr. Ministro da Administração Interna responderá, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, concluído um ano após este Governo ter iniciado funções - aliás, vários membros do Governo aproveitaram a ocasião para lançar alguns foguetes -, penso que é tempo de fazer um balanço sobre o que já fez em matéria de política de segurança neste período que leva de governação. Penso, aliás, que era de esperar, tendo presente o que os senhores disseram do Governo PSD quando estavam na oposição, que algo de diferente fosse feito. De facto, criaram muitas expectativas nas pessoas que acreditaram no vosso diagnóstico e nos compromissos que assumiram em matéria de política de segurança interna.
No entanto, Sr. Ministro, a actual situação não é substancialmente diferente daquela que o PSD deixou quando perdeu as eleições no dia 1 de Outubro de 1995. Aliás, são os próprios números que o demonstram. Os relatórios das forças de segurança que recebemos muito recentemente revelam que não estamos perante uma situação de diminuição da criminalidade. Assim, em termos qualitativos, podemos dizer que a situação não se alterou porque a criminalidade não diminuiu.
Não temos uma visão alarmista desses problemas, mas estamos preocupados - tal como os cidadãos, naturalmente - com a situação de insegurança em que se vive. De facto, nem a criminalidade diminuiu, nem as pessoas se sentem mais seguras.
Devemos, portanto, questionar o que é que o Governo tem feito para alterar, em sentido positivo, esta situação. O Sr. Ministro traz-nos vários projectos para o futuro, mas o problema deste Governo nunca foi a falta de projectos para o futuro porque já antes das eleições e aquando da discussão do seu Programa tinha imensos projectos! Todavia, o que constatamos no terreno, em termos de medidas concretas, é que a situação está muito longe de ter sofrido uma alteração significativa.
Se não, vejamos: antes, o Sr. Ministro criticou duramente a política de super esquadras, e agora a questão que se coloca é se o Sr. Ministro a alterou! Efectivamente, não! De facto, das esquadras de bairro que foram encerradas com a política de concentração dos efectivos, chamada de super esquadras, nenhuma tem hoje as portas abertas ou, se as tem, não dispõe dos mesmos efectivos, ou seja, formalmente têm a porta aberta e um polícia à porta, mas não dispõem de meios próprios de intervenção, nem de efectivos atribuídos.
Sr. Ministro, será que hoje as forças de segurança distribuem menos notificações do que há um ano atrás? A situação era gravíssima e continua a ser!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas já não preocupa o Sr. Deputado José Magalhães!O Orador: - São os relatórios das forças de segurança que o demonstram e os responsáveis destas lamentam o facto de terem de distribuir milhões de notificações todos os anos. Situação que permanece inalterada.
Os relatórios operacionais das forças policiais continuam, tal como no tempo do PSD, a tratar situações de protesto social como se fossem acções de delinquentes. Para tanto, basta ler um relatório mais recente, com o título «greves parciais de âmbito laborai», isto é, greves parciais registadas em diversos sectores da vida económica nacional como forma de protesto contra a proposta de lei da flexibilidade e polivalência. Pergunto o que é que isto tem a ver com a segurança interna! O que é que isto tem de delinquência?!
3634 I SÉRIE-NÚMERO 107É, pois, inadmissível. que este Governo continue a tratar formas de luta legítimas de trabalhadores e das populações em geral como se fossem acções de delinquentes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, os problemas de segurança interna não se resolvem com a veemência do discurso. Na parte final da sua intervenção, o Sr. Ministro parecia que estava a discursar perante as forças em parada, num qualquer dia da polícia. Efectivamente, repito, não é com a veemência do discurso que o problema se resolve. Era, pois, importante que o Governo se empenhasse em modernizar, de facto, as forças de segurança, não apenas em equipamentos mas também ao nível da desmilitarização, aspecto que é, inquestionavelmente, necessário, e do reconhecimento de direitos de cidadania aos profissionais de polícia. Também aí a situação não se alterou relativamente à triste situação herdada do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era igualmente importante que muitas das esquadras que os senhores têm vindo a promover ao longo dos anos deixassem de estar apenas no papel e fossem, de facto, implantadas no terreno e que as polícias se relacionassem com os cidadãos com base num código deontológico. Contudo, ainda não foram dados passos concretos neste domínio.
Por último, o Sr. Ministro anunciou a apresentação de uma proposta de lei de orientação da política de segurança. Sejam bem-vindos, porque há um ano apresentámos, para discussão, um projecto de lei de grandes opções nessa matéria, mas cabe agora ao Governo demonstrar se, efectivamente, quer seguir uma política de segurança que permita aos cidadãos viver com mais tranquilidade, o que ainda não fez até agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, ao ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação, concluo que ainda não conseguiu libertar-se de uma experiência governativa, cujos papéis, memórias e recordações de glandes reestruturações - as reestruturações policiais do século! - não conseguem deixá-lo capaz de encarar novos problemas e perspectivas com um espírito novo. V. Ex.a continua, passe o termo, «mergulhado» numa realidade que acabou em Outubro do ano passado, e até já diz que os seus trabalhos eram enormes!
O Sr. Deputado Carlos Encarnação colaborou com o Ministro meu antecessor, Dr. Dias Loureiro, e aparece agora como o defensor - e foi-o, ao longo de anos - permanente, constante de uma política sobre. a qual ouvimos falar durante vários anos. E, tal como naquela história das bandas que aqui foi contada no passado, V. Ex.a representa o mesmo mas em pior! Ou seja, não há novidades, nem, alterações e as ideias e os papéis são os mesmos, mas temos de reconhecer que é o mesmo em pior!
Poderíamos imaginar que o PSD procuraria diferente e melhor, mas quando V. Ex.a disserta sobre as coisas magníficas que foram feitas, ou estavam a ser preparadas, e que já foram avaliadas dessa maneira, concluímos que se trata exactamente do mesmo, mas desta vez um pouco mais fraco e pior.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não dou licença, Sr. Deputado. V. Ex.a e poderá usar da palavra mais tarde!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, só pode interromper com a autorização do orador. Como não foi dada, faça favor de se sentar.Risos.O Orador: - Não tenho nenhum conflito com V. Ex.a, simplesmente não deixo que interfira no meu tempo de uso da palavra!
Gostaria que V. Ex.a abandonasse essa obsessão sobre uma política que teve a sua data e onde nem tudo estava mal. Nunca proferi declarações, que às vezes me são atribuídas, no sentido de desmantelar, desfazer e deitar abaixo... Nada disso! Há muitos pontos que continuam válidos e outros que estão a ser alterados. E da vida! Tal como é da vida que não fiquemos amarrados ao que fizemos no passado, umas vezes bem, outras mal, por isso não é admissível que V. Ex.a continue concentrado naquilo que teve o seu tempo e o seu juízo.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira coloca, em primeiro lugar, o problema das notificações, da grande carga burocrática que impende sobre as forças policiais. Essa é uma questão séria e acreditamos que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cuja revisão está prevista para Janeiro, ela terá a primeira alteração significativa, porque não só o regime da citação e das notificações como também o regime das decisões respeitantes aos pedidos de paradeiro irão ser alterados. Acreditamos que essas transformações trarão uma redução com algum significado.
Também com a revisão do Código de Processo Penal, que se encontra em curso, designadamente com a modificação do regime de adiamento dos julgamentos, acreditamos que será possível dividir o número de actos que são requeridos às forças de segurança por muitos dígitos porque, como V. Ex.a sabe muito bem, é a circunstância de uma diligência ser adiada uma, duas, três ou dez vezes que multiplica o número das convocatórias, dos actos de diligência, das presenças em tribunal.
Acreditamos que com essas duas medidas, que são estruturais na redistribuição do trabalho entre tribunais e forças de segurança, poderá haver, ao longo do próximo ano, uma melhoria sensível nesse domínio. Isso não significará tudo, mas será uma redução de muitas centenas de milhar de actos solicitados às forças de segurança.
V. Ex.a, a propósito da pobreza, da exclusão e do desemprego, aludiu a uma situação de criminalidade que estaria a continuar a desenvolver-se. Aproveito este ponto do debate para dizer que, pela primeira vez, os dados semestrais relativos às várias forças de segurança foram transmitidos à Assembleia da República, o que não aconteceu durante quatro anos.Vozes do PS: - É isso mesmo!O Orador: - Por isso, lamento que esses dados não tenham sido rigorosamente estudados. Nomeadamente o
10 DE OUTUBRO DE 1996 3635Sr. Deputado Marques Mendes apenas examinou os números respeitantes à Polícia Judiciária, não cruzando as informações das várias polícias. Assim,, quando fala, por exemplo, em ofensas corporais ao nível de uma força de segurança, não repara no que se passa ao nível de outra força de segurança; quando fala em associações criminosas, que são, aliás, todas as associações respeitantes ao tráfico de droga - e elas apresentam uma penetração maior, porque é a pró-actividade da força policial que faz conhecer mais associações, uma vez que elas não vão participar-se ou denunciar-se à Polícia Judiciária -, não verifica o que se passa com os números do tráfico de droga. Ou seja, o Sr. Deputado, repito, não cruza toda a informação que, pela primeira vez, aqui foi entregue.
Sr. Deputado, tenho acompanhado esta matéria com a atenção que me é estritamente devida, tenho dialogado com os responsáveis e o panorama que pretende traçar ao País não é um panorama que se baseie num estudo exaustivo dos dados que foram aqui trazidos.
Os dados que aqui trouxeram sobre a criminalidade violenta, por forças de segurança, a interpretação que fazem, por exemplo, do posicionamento da população em relação à autoridade, dizendo que existe uma degradação da relação, não se compaginam com a forma como evoluíram os cortes de estradas,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Onde está a lei?! Nós até a apoiávamos!O Orador: - ... os crimes de desobediência e os crimes de difamação em relação aos elementos das forças policiais. E verificamos que todos esses indicadores não apontam para o mundo que aqui foi mencionado.
Portanto, como este Parlamento teve, pela primeira vez, todos os elementos para estudar esta matéria,...O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Muito bem!O Orador: - ... e vai continuar a tê-los, porque é obrigação do Governo faculta-los, chamo a atenção para o facto de que uma leitura superficial da realidade não substitui o estudo dos elementos. Esses elementos vieram para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, por isso, apelo para que sejam estudados pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado referiu também a evolução dos números respeitantes à admissão de polícias. Na realidade, nesta altura, saíram das escolas, tendo realizado a sua formação sob este Governo, 1547 polícias. Até ao final do ano, vai completar-se a admissão de cerca de 2000 novos polícias, que terminarão a sua formação - e, naturalmente, registar-se-ão algumas quebras em relação a esse número - ao longo do próximo ano.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda outro número?! ... .O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, disse que, este ano, tinham completado a formação 1547 novos polícias ou, melhor, estão a completar a parte prática, porque, naturalmente, não reduzimos o período escolar de formação, pelo contrário, alargámos esse período. No passado, esse período havia sido reduzido, mas todo o estudo que foi feito apontou no sentido de que era insuficiente e, portanto, resolvemos alarga-lo.Ora, esses 1547 polícias representam o resultado deste ano e no próximo ano elevaremos o movimento de admissões para 2000 polícias. E porquê? Porque tivemos de aumentar a capacidade instalada, na medida em que a capacidade existente não chegava para aumentar esse número sem realizar obras ou, então, sem reduzir inaceitavelmente o período de formação. E é esse risco que, no mínimo, iremos manter, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação aos relatórios de avaliação das superesquadras, esses documentos vão, de facto, ser trazidos à Assembleia, porque, nessa experiência, sobre a qual ninguém exarou nenhum juízo sumário, há aspectos positivos e negativos: aspectos positivos que resultam de certas funções poderem ser racionalizadas e aspectos negativos que resultam do facto de as populações se sentirem desprotegidas por terem a polícia mais longe. O que não é apenas uma convicção subjectiva, porque os estudos feitos mostram que, nalgumas situações criadas, acaba por existir mais de 20 minutos entre o momento da solicitação e o momento em que as forças policiais chegam a determinadas áreas cinzentas. E isso tem de ser alterado. Portanto, esse também é um motivo pelo que estamos a fazer o levantamento, com rigor, e queremos conduzir os ajustamentos nesta matéria na base de um título jurídico claro. No passado, essa reestruturação foi conduzida na base de um documento inclassificável juridicamente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, já gastou 11 minutos. Terá de gerir o seu tempo, dado que ainda tem de responder a outros pedidos de esclarecimento.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estava a anunciar à Assembleia que ela iria ter acesso a um relatório de avaliação sobre esta - célebre reestruturação. E será sob o império de uma orientação legal que prosseguirão os arranjos substantivos nesta matéria, sendo que a nossa orientação para ela é a proximidade, sem prejuízo da racionalização de algumas funções. Por exemplo, tivemos de encerrar muitos locais de detenção porque não reuniam quaisquer condições. Também procuraremos dotar os tribunais de equipamentos mínimos para comunicação, uma vez que verificamos haver imensos locais que não tinham um mínimo de meios técnicos, para dar a conhecer rapidamente as detenções. Isso, aliás, aconteceu com 272 esquadras, onde se verificou a colocação de faxes já sob este Governo.
O Sr. Deputado António Filipe voltou a falar das notificações, mas creio que está suficientemente esclarecido. Quanto à questão das superesquadras, VV. Exas. têm uma visão algo maniqueia, no sentido de que a ideia de superesquadra representa o mal e, possivelmente, as antigas esquadras representariam o bem. A realidade não é essa. Não podemos regressar a antigas fórmulas que provaram também não ser satisfatórias, teremos de evoluir, através de ajustamentos para novas soluções. É, pois, aí que estamos dispostos a fazer uma série de ajustamentos e melhorias.O Sr. António Filipe (PCP): - Não vi nada!O Orador: - V. Ex.a refere aspectos relacionados com greves, mas pode estar absolutamente descansado que
3636  I SÉRIE- NÚMERO 107nenhuma força policial terá qualquer espécie de interferência ilegítima em actividades legítimas, seja dos trabalhadores seja dos cidadãos. Disso, pode V. Ex.a estar absolutamente tranquilo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou entrar na discussão da dança dos números nem de quem fez primeiro aquilo que outro continuou. Julgo que esse é um debate lateral que o PSD aqui trouxe, escamoteando o facto de ter tido responsabilidades, e que o PS quer alimentar, também fazendo de conta que não está há um ano no Governo.
Quero fazer-lhe algumas perguntas concretas em relação às quais gostaria que o Sr. Ministro, também de forma objectiva, desse resposta.
Como primeira questão, julgo ser um dado consensual, que não merece grandes divergências em termos da leitura dos números, haver, associado à criminalidade, aumento e uso permanente de armas de fogo. O que o PSD anunciou e propõe é perfeitamente lateral e não mexe em nada do essencial. Portanto, a pergunta que lhe faço. é se o PS e o Governo têm ou não intenção de, sobre a circulação de armas, fazer um efectivo controlo, não só em termos de licença e uso de porte de arma mas em relação ao comércio paralelo que existe e sobre o qual nada foi feito.
Segunda questão, se é bem verdade que muito do aumento da criminalidade está associado à rede de droga e à existência de mafias e de reciclagem de dinheiro, de todo um imenso crescimento de organizações criminosas a este nível, e sabido que o fim do sigilo bancário é uma forma de poder combater esta criminalidade, a pergunta concreta que faço é a seguinte: o que esperam o Partido Socialista e o Governo para levantar o sigilo bancário?
Em terceiro lugar, dá análise que fez do aumento dos fenómenos da criminalidade e da segurança, não fez uma leitura daquilo que é a geografia da própria violência, os locais onde ela acontece, as razões, aquilo que lhe está na origem. Como o Partido Socialista e o Governo não fizeram essa análise, a pergunta que lhe, faço é a seguinte: tendo o Governo obrigação de a ter presente, o que é que, concretamente, vai fazer para a prevenir?
Já que o Governo se limitou a anunciar mais polícias e o partido interpelante, porventura, mais prisões, a minha última questão não é sobre mais polícias e mais prisões, mas uma palavra sobre melhores polícias e melhores prisões. Sobre isto, o que é que o Partido Socialista e o Governo têm a dizer?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, esta interpelação tem permitido confirmar que os nossos dois partidos são profundamente diferentes, designadamente na postura que têm em relação a estas matérias da segurança interna. São diferentes quando estão no poder e são diferentes quando estão na oposição.
Quando VV. Exas. estavam na oposição - e tenho aqui os Diários relativos a uma interpelação feita em 1994 - vieram aqui criticar a política do Governo de então, mas não apresentaram uma única alternativa, uma única, proposta relativamente à política de segurança. Hoje, viemos aqui fazer uma interpelação sobre esta matéria, agora na oposição, mas não tivemos a vossa postura apenas de crítica, de denúncia, viemos com um pacote de 10 projectos, que são alternativas concretas, não :direi à política mas à ausência de política do Governo em matéria de segurança.
Era sobre essas propostas que queria ouvir V. Ex.a em concreto. Quero ouvi-lo e saber, de uma vez por todas, se. mantém a postura do passado de ataque às superesquadras ou se, pelo contrário, vai mantê-las, acarinhá-las, se vai agora aprová-las, dizendo ou contradizendo a sua actuação no passado sobre essa matéria, mas diga claramente se, sim ou não, as vai manter e se as considera uma boa Solução.
Queria saber se V. Ex.a, ao contrário do que há pouco disse em resposta ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, está desde já aberto a que haja uma alteração pontual ao Código de Processo Penal no sentido de alterarmos o sistema de notificações, de assegurar um corpo de agentes de notificação nos tribunais em geral, de forma a libertar os agentes de segurança para as tarefas de vigilância, para as' tarefas de segurança, para as tarefas na rua. A questão concreta que queria colocar é, pois, no sentido de sabe se está disponível para encarar a aprovação de uma alteração pontual que não fique a aguardar para as «calendas» pela revisão do Código de Processo Penal.
Uma última questão tem a ver com uma vertente externa da cooperação policial de Portugal, designadamente com a União Europeia ruas também com outros países: qual a situação concreta do processo relativo à Europol? Qual a situação concreta do dossier, que estava bem encaminhado pelos responsáveis da segurança e da justiça de então, no sentido de obter da União Europeia apoios financeiros para o reforço de meios de defesa da fronteira externa que Portugal constitui em relação à União Europeia?
W. Exas. afirmaram aqui, no início da legislatura, que iam ter, em matéria europeia, uma postura diferente da do anterior governo; que, relativamente a todos os conselhos, designadamente os conselhos sectoriais, sempre, antes e depois da sua realização, o membro do Governo competente viria cá dar contas daquilo que iria tratar e daquilo que tinha tratado. Ora, fizeram esse número folclórico duas ou três vezes, V. Ex.a ainda enviou para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias um ofício datado de 24 de Setembro a disponibilizar-se para trazer à comissão uma informação prévia sobre um conselho, em matéria de justiça e assuntos internos, que ia realizar-se dois dias depois - penso que o próprio ofício chegou já depois de esse conselho se ter realizado e, afinal, V. Ex.a não teve uma palavra para a Assembleia sobre essa matéria. Mais uma promessa que o PS Fez, um compromisso que assumiu perante o Parlamento, e nem antes nem depois veio dar contas de dossiers importantes como são esses, relativos a matérias essenciais também à nossa segurança, particularmente quando se sabe que a criminalidade internacionalmente organizada é cada vez mais crescente e tem aí uma vertente importante.
Quero lembrar que V. Ex.a, no debate que aqui teve lugar em Dezembro de 1994, fez a seguinte afirmação: «o responsável político que, enquanto à sua volta cresce a criminalidade, não desenvolve uma forte inspiração de combate a esse fenómeno e as prioridades para a concre-
10 DE OUTUBRO DE 1996 3637tizar, está hoje impreparado para continuar a responder pela defesa dos cidadãos e da sociedade». Mal sabia V. Ex.a que estava então a fazer o seu auto-retrato, que estava aqui a dar um dado autobiográfico passado um ano sobre a sua função como Ministro da Administração Interna. É esta a situação em que V. Ex.a se encontra.O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, queria começar por fazer duas ou três rectificações em relação a coisas que já aqui foram ditas, queria explicitar uma proposta depois e, finalmente, queria fazer uma pergunta.