II SÉRIE-A — NÚMERO 138 12 integralmente cumpridas, mas ainda que o não fossem, mesmo assim, como já se disse, as entidades sedeadas na ZFM têm as mesmas obrigações que todas as outras empresas portuguesas, logo, apresentam a sua declaração anual de informação contabilística e fiscal (Informação Empresarial Simplificada – IES), apresentam as suas declarações periódicas de rendimentos (no caso do IRC a declaração modelo 22), apresentam declarações periódicas de IVA, apresentam as declarações relativas às retenções na fonte efectuadas, designadamente, às remunerações dos seus trabalhadores, pagam contribuições para a segurança social e logo cumprem também perante esta entidade com as suas obrigações declarativas, pelo que são prestadas ao Estado Português todas as informações de que este carece para a analisar a situação daquelas empresas e do seu contributo para a economia regional e nacional.... Aliás, são por estas empresas prestadas exactamente as mesmas informações que por qualquer outra empresa portuguesa. Descritas e amplamente analisadas as questões jurídicas mais relevantes que a este regime assistem, cumpre agora, consideramos discorrer sobre os argumentos que são apresentados como factos na exposição de motivos do projecto de lei que nos encontramos a analisar. Começamos por clarificar, porque parecem ainda subsistir dúvidas, que, como acima já se disse, o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um regime fiscal privilegiado que confere benefícios fiscais às empresas que lá operem nas suas relações comerciais com entidades não residentes, porquanto se as mesmas acontecerem com residentes no território nacional não usufruem de qualquer beneficio. Na exposição de motivos discorre-se sobre a valia ou não do ponto de vista económico ou social da manutenção daquele regime. Consideramos que não colhem os argumentos apresentados. Como já se explicou acima, este regime foi concebido e instituído com o objectivo fundamental de contribuir para o desenvolvimento económico e social da Região, através da diversificação e modernização da respectiva estrutura produtiva de bens e serviços, de forma a ser um programa coerente e eficiente, adequado às especificidades de uma economia de uma ilha ultraperiférica, pequena em dimensão e afectada por diversos tipos de dificuldades agravadas pelo grande afastamento em relação ao território continental, pelos problemas do relevo muito acidentado e do clima e pela dependência económica em relação a um número muito restrito de produtos. Ora, atendendo a que muitos dos problemas referidos são de ordem geográfica, persistem e são inultrapassáveis, pelo que quaisquer mecanismos que se encontrem ao nosso alcance para promover o investimento e garantir o desenvolvimento económico da Região apesar dos handicaps da distância em relação aos centros económicos e decisores continentais, da pequena dimensão territorial, do relevo acidentado, devem ser usados, valorizados, protegidos. Por outro lado, quando se fala da criação de postos de trabalho, consideramos que o número médio de trabalhadores por empresa está dentro do que é a média nacional. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística e a Confederação da Indústria Portuguesa: em 2009, 71.822 sociedades a nível nacional não haviam criado 1 único posto de trabalho e 95% das empresas no território nacional tinham, em 2008, 10 ou menos trabalhadores nos seus quadros. Será que o Centro Internacional de Negócios da Madeira está assim tão longe da realidade do nosso país como nos querem fazer crer? De salientar ainda que as análises efectuadas apenas olham aos postos de trabalho directamente criados pelas empresas instaladas no referido CINM e a empregabilidade indirecta gerada não merece relevância? O que fazer com todos os profissionais que trabalham em empresas de contabilidade, auditoria, consultoria, sociedades de advogado e de gestão, etc., com sede ou estabelecimento estável na RAM e que têm por únicos ou principais clientes as empresas do CINM? Será que estes postos de trabalho não devem contar para a análise destas questões? É importante ainda referir que existem diversas situações em que é notória, apesar de não quantificável a contribuição do CINM para a economia regional, senão vejamos: A colocação de emissões de dívida realizadas por entidades multinacionais de grande dimensão, bem como as reestruturações de usam o CINM e posicionam a Madeira e Portugal nos mercados internacionais e financeiros é um benefício que não sabemos quantificar. Não conseguimos igualmente quantificar quanto gastam no comércio local todos os trabalhadores que imigraram para Portugal com o propósito de trabalhar/gerir uma ou mais sociedades no CINM. Acresce a esta