41 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011PSD. Entre as companhias de seguros, que negoceiam entre si os seguros, e o praticante desportivo, o Governo opta pelo caminho errado de proteger as companhias de seguros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei chega ao Parlamento sem cumprir as condições a que o Regimento obriga. O Sr.Secretário de Estado referiu, efectivamente, os pareceres, mas era obrigatório que fizesse acompanhar a proposta de lei dos estudos, dos documentos e dos pareceres que lhe deram origem, uma vez que ela altera um regime jurídico já existente.Posto isto, quero recolocar um pouco a discussão: nós não estamos a discutir salários, dinheiros públicos ou qualquer tipo de negócio; o que estamos hoje a discutir é a reparação dos danos provocados por acidente de trabalho ou doença profissional! É apenas disto que estamos a falar! Havia uma lei de 2003, feita, à época, por um governo de Durão Barroso, que já previa muitas das coisas que esta lei mantém —  nomeadamente, os plafond são exactamente os mesmos — , mas o Governo remete para a lei de 2009 (lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), curiosamente, Sr. Secretário de Estado, uma lei sobre a qual, ainda recentemente, o Observatório Permanente da Justiça emitiu opinião, estando para sair um relatório detalhado, onde se conclui que há um favorecimento inequívoco das companhias seguradoras.Esse relatório começa, desde logo, por dizer que existiu uma deficitária opção legislativa. Nós bem nos lembramos, Sr. Secretário de Estado, como foi discutida a lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no final de sessão legislativa passada, incluída num pacote enorme de outras leis, não tendo havido qualquer tempo para se fazer a devida ponderação e uma discussão séria.Por isso mesmo, esta proposta de lei que hoje aqui discutimos parte de um pressuposto, que é o pressuposto da lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que, na nossa óptica, é errado, porque esta proposta de lei, ao repor apenas a capacidade de ganho das pessoas enquanto trabalhadores, esquece a reposição de todos os danos causados pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais às pessoas enquanto seres humanos e enquanto pessoas. Esta é a grande crítica que fazemos à lei existente e que, curiosamente, Sr. Secretário de Estado, também fazemos a esta proposta de lei.Portanto, o que o Governo entende, o que todos os governos entendem que se deve repor é aquela capacidade que é perdida pelo facto de a pessoa deixar de ganhar. A pessoa enquanto pessoa não existe, não há outros danos a coberto. Por isso mesmo, entendemos que esta proposta de lei enferma desta lacuna.Por outro lado, ao reproduzirem-se nesta proposta de lei várias coisas da lei de 2009, nomeadamente a questão das altas médicas, em que há uma desresponsabilização total das companhias de seguros e também das entidades contratantes, ficando o trabalhador, neste caso um atleta de alta competição, com o ónus de ter de assinar obrigatoriamente uma alta, o que o deixa, efectivamente, na maior desprotecção.Portanto, a pergunta que se impõe, Sr. Secretário de Estado, é esta: estamos a defender quem? Acho que a «Exposição de motivos» é muito clara e curiosa, porque contesta até diversas decisões judiciais que fixaram pensões vitalícias de montantes excessivamente elevados, porque assentam em elevados salários.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: —  Também é sindicalista dos milionários do futebol?!»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Estamos a falar de acidentes e de doenças profissionais e quem paga estes custos são as seguradoras. Creio que a pergunta que fiz encontra aqui a resposta.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  De facto, este Governo mostra claramente que quer fazer o frete às companhias de seguros e não quer saber dos nossos atletas, que tão bem nos representam no exterior. É