7 DE JANEIRO DE 1999729Artigo 87.° Chefe de divisão1 — O recrutamento para o cargo de chefe de divisão é feito, por escolha, de entre intendentes ou de fun-cionários que, nos temos do regime geral do pessoaldirigente da função pública, possam ser recrutados para o cargo de chefe de divisão.2 — O recrutamento para os cargos de chefe das divisões com atribuições exclusiva ou predominantemente técnico-policiais será feito exclusivamente de entre intendentes.3 — As divisões com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais são definidas por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.4 — O provimento do cargo de chefe de divisão é feito em comissão de serviço por um período de três anos, renovável em iguais períodos, mediante despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.5 — E aplicável à renovação das comissões de serviço o regime previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 83.° do presente diploma, com as devidas adaptações.6 — Em qualquer momento, a comissão de serviço referida no número anterior pode ser dada por finda por despacho do Ministro da Administração Interna, por iniciativa deste, por proposta do director nacional ou a requerimento do interessado.Artigo 88." Equiparações1 — O director nacional aufere o vencimento correspondente ao índice 665 da tabela retributiva da PSP.2 — O director nacional e os directores nacionais--adjuntos têm direito a despesas de representação nos termos legalmente previstos.3 — Os cargos de director nacional-adjunto e inspec-tor-geral são equiparados, para efeitos retributivos, a director-geral.4 — Os cargos de director de departamento e de chefe de divisão são equiparados, para os mesmos efeitos, a director de serviços e chefe de divisão, respectivamente.Artigo 89.° Carreiras comuns à função pública0 recrutamento e provimento dos lugares das carreiras e categorias comuns à Administração Pública é feito nos termos da legislação aplicável à função pública, em geral.SECÇÃO II Disposições gerais sobre pessoalArtigo 90.° Segredo profissional1 — As acções de prevenção, de investigação criminal e as de coadjuvação das autoridades judiciárias estão sujeitas a segredo, nos termos do Código de Processo Penal.2 — Estão também sujeitas a segredo, nos termos das respectivas leis, a realização de diligências no âmbitode processos de contra-ordenações e de processos disciplinares.3 — Os elementos em serviço na PSP não podem:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígioda instituição, a dependência da instituição perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia;b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado ou superior, salvo, quanto a estes, mediante autorização da entidade hierarquicamente competente.4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a PSP pode proceder a declarações exigidas pela necessidade de informação pública e a acções de natureza preventiva junto da população com respeito dos limites legais de segredo.Artigo 91." Serviço permanente1 — O serviço da PSP é de carácter permanente e obrigatório.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, será definido por despacho do Ministro da Administração Interna o horário normal de serviço.3 — Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o pessoal com funções policiais não pode recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, nem eximir-se a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com a sua categoria funcional.4 — O pessoal com funções não policiais está, em todas as circunstâncias, obrigado a assegurar a prestação dos serviços mínimos necessários ao funcionamento operacional da instituição, considerando-se incluídos nesta categoria os serviços indispensáveis de socorro, comunicações, informática e transportes, bem como aqueles que respeitem à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações.5 — Sempre que o estado de segurança ou circunstâncias especiais o exigirem, poderão ser formados, para além do horário normal de serviço, piquetes em número e dimensão adequados às situações.6 — O patrulhamento da via pública é executado por pessoal com funções policiais em regime de serviço por turnos.7 — O desempenho dos serviços de piquete e de turno confere o direito aos suplementos correspondentes.Artigo 92.° Uso de uniforme e armamento1 — Os elementos da PSP com funções policiais exercem as suas missões devidamente uniformizados e armados.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, determinadas missões poderão ser exercidas em traje civil, desde que a sua natureza ou as necessidades o