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Orçamento quanto à questão de se saber se havia ou não capacidade para mobilizar essas verbas para Portugal. Estou certo
de que, com os resultados já obtidos nos projectos apresentados até agora e com o bom ritmo que se tem imprimido nas
negociações com Bruxelas, vamos certamente obter a possibilidade de canalizar para Portugal essas verbas comunitárias nos
sectores da agricultura e das pescas, onde, de certa maneira, tudo é extensível àquilo que abordei, porque a mesma coisa se
tem passado, não só em relação à própria garantia dos produtos agrícolas, onde perto de 1 milhão de contos está consagrado
para as pescas, como também aos projectos para a frota, onde esperamos entregar projectos de 60 novos barcos e 65
reconversões, num valor total de 5,5 milhões de contos, dos quais cerca de 2,5 milhões pagos pela CEE.
1 SÉRIE - NÚMERO 47 Com esta simples explicação, Srs. Deputados, penso ter-vos dado a ideia do que foi a filosofia base
do orçamento do Ministério da Agricultura: E agora fico à vossa inteira disposição para responder às perguntas que, por bem,
me queiram fazer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e
Alimentação, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério de Brito; Magalhães Mota, Raul Castro, António Barreto, Neiva
Correia, Andrade Pereira e Maria Santos. Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito. O Sr. Rogério de Brito (PCP): -
Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, a sua intervenção suscitou-me duas ou três questões. Sendo inquestionável
o facto de que o Orçamento do Estado revela um aumento substancial das verbas para investimento, o que é positivo, gostaria
de dizer ao Sr. Ministro que o Orçamento vale o que vale. O que é que quero dizer com isto? Quero dizer que tudo depende
da política. Assim, se houver uma má política de nada serve haver muito dinheiro disponível! O Sr. Ministro colocou uma
questão que tem a ver com a capacidade de resposta em relação à apresentação de projectos junto da Comunidade. Se temos
projectos, ainda bem, e se a sua qualidade for boa, tanto melhor! Mas uma coisa é haver capacidade de resposta para
apresentar projectos e outra é haver capacidade de resposta para os executar. Gostaria, pois, que, se fosse possível o Sr.
Ministro me informasse de quais os graus de execução relativos à aplicação dos programas do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Agrário Regional (PADAR) e dos Programas de Investimento e Desenvolvimento Regionais (PIDR). Ao
mesmo tempo, gostaria que o Sr. Ministro me informasse de qual o montante das taxas de penalização que já pagámos pela
não utilização de linhas de crédito concedidas a Portugal, designadamente ao nível dos projectos de desenvolvimento integrado.
Uma outra questão é a que tem a ver com o problema dos preços. O Sr. Ministro manifestou o seu agrado pelos êxitos
alcançados nas negociações com a CEE relativamente aos preços para os produtos agrícolas. De qualquer modo, no
pressuposto de que a taxa de desvalorização do escudo em relação ao ECU se situará na base dos 10% a 12%, temos como
previsível a possibilidade de, em 1986, haver aumentos dos preços dos produtos à produção na mesma ordem dos 10% a
12% . Diria que isto não compensa por absoluto a desaceleração da inflação que poderá ser mais ou menos acentuado, mas
que conduzirá, de qualquer modo, a uma quebra do rendimento real dos agricultores. É porque, dando como boa a taxa de
inflação de 14%, já teremos aqui um diferencial que se traduzirá numa quebra de rendimento. 15to parece-me importante se
tomarmos em conta que, hoje em dia, os consumos intermédios já absorvem provavelmente mais de 50% do valor da
produção efectiva e cerca de 80% do valor acrescentado bruto. Portanto, a margem não é muito grande para poder continuar
a suportar quebras de rendimento. Independentemente disso, vamos admitir a possibilidade de, ao longo do período de
transição, termos a tal margem dos 10% a 12% correspondente à taxa de desvalorização para o aumento dos preços agrícolas.
Mesmo assim, e admitindo que vamos ter a possibilidade, de promover uma melhoria substancial dos rendimentos físicos das
produções, pergunto ao Sr. Ministro se eles serão de modo a, entretanto, compensar o alargamento do diferencial que já hoje
existe entre os preços pagos aos nossos produtores e os preços da Comunidade. O que quero dizer é que se hoje temos, por
exemplo ao nível de cereais, um diferencial da ordem de 30, temos de ter em conta que os aumentos previsíveis para esses
mesmos cereais na Comunidade não ultrapassarão 1,5% e provavelmente nalguns casos até se verificará uma descida de
preços. 15to quer dizer que o diferencial vai aumentar progressivamente e certamente não será compensado pelo crescimento
dos rendimentos físicos. Por fim, terminando o período de transição, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse como será:
vamos reduzir, aí necessariamente, os preços dos produtos pagos à produção, e então os agricultores sofrerão nessa altura o
forte impacte dessa acção, ou então o Governo terá de suportar esses diferenciais e pagá-los à Comunidade? Não sei se há
outra saída, mas se existe gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse. O Sr. Presidente: - Deseja responder já ou no final,
Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação? O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - No final, Sr.
Presidente. O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr.
Ministro, o Tribunal Europeu acaba de reprovar o Orçamento da Comunidade para 1986; que consequências para Portugal e,
designadamente, para a agricultura portuguesa? O segundo problema respeita ao facto de os agricultores portugueses
necessitarem naturalmente de saber as regras e a que locais se devem dirigir para obter os seus pedidos de financiamento. Na
verdade, relativamente ao IFADAP, cuja extinção se anunciou mas está agora em reconversão, gostaria de saber quando é que
essa mesma reconversão estará concluída. Quando é que os agricultores portugueses poderão conhecer as regras do jogo com
que se devem movimentar? O terceiro problema prende-se com a questão de decorrerem negociações em relação à
reconversão da vinha e, naturalmente, que os agricultores portugueses gostariam que essas reuniões, que têm a ver com o seu
futuro, não se realizassem em secretismo, mas tivessem ocasião de as conhecer antecipadamente, atempadamente, bem como
as suas consequências. . No respeitante aos problemas estruturais da nossa agricultura, que tipo de resolução, para quando,
que mobilidade para os nossos técnicos agrícolas, que, ao que penso e pensamos todos, não farão a reconversão da agricultura
portuguesa nem a chamada «extensão rural» se continuarem sediados em Lisboa e no Terreiro do Paço? Não é propriamente
no Terreiro do Paço onde vamos plantar alguma coisa! O ultimo problema relaciona-se com a questão fundamental, que talvez
se esteja a colocar neste momento à Comunidade Económica Europeia, da reconversão de
20 DE MARÇO DE 1986 uma política agrícola pensada em termos dos agriculturas do Norte, face à adesão de novos países
e, portanto, a toda uma política nova que tem a ver com as agricultores do Sul e, mais, com a reconversão das estruturas do
que com a sustentação de preços agrícolas, sem a qual não haverá modificações a sério na agricultura. Assim sendo, qual é o
pensamento do Governo Português sobre esta questão? O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro. O Sr.
Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, tem-se designado normalmente como choque da adesão à CEE aquilo a que V. Ex.",
numa linguagem mais suave, chamou o impacte da adesão à CEE na agricultura. Tem-se falado em impacte e em choque por
duas ordens de razões: por um lado, porque o sector da agricultura é o mais crítico da economia portuguesa no que diz
respeito à adesão à CEE, e, por outro lado, porque se passa precisamente o contrário quanto aos outros países que fazem
parte da CEE. Trata-se de países com uma agricultura altamente evoluída e até, em vários casos, com uma produção de
produtos agrícolas que excede as necessidades do consumo interno e que leva ao armazenamento de produtos que não são
abrangidos por esse mesmo consumo. Daí que, naturalmente, esses países pensem em exportar para outros, como o nosso,
produtos que lhes sobram e que tenhamos, embora também com uma agricultura atrasada, alguns produtos agrícolas com
susceptibilidade de exportação - como se sabe -, nomeadamente o caso do vinho e do tomate, não obstante o facto de na
maior parte dos produtos não nos bastarmos a nós próprios. Por conseguinte, em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Ministro:
para além dos sete projectos propostos para a CEE apoiar, o que é que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no
respeitante à modernização das explorações agrícolas - sabendo-se que a maior parte do País se caracteriza por pequenas e
médias empresas agrícolas com uma técnica agrícola rudimentar e antiquada - decidiu levar a cabo para enfrentar o choque de
adesão? Em segundo lugar, o artigo 100. o da proposta de lei do Orçamento refere que o Governo pretende receber
autorização para extinguir os organismos de coordenação económica, como a Junta Nacional dos Vinhos, a Junta Nacional das
Frutas ou a dos Produtos Pecuários, não garantindo sequer o emprego aos trabalhadores destes organismos. Discordando
frontalmente desta extinção, desejaria perguntar ao Sr. Ministro se o Governo considerou que, através da reestruturação, se
poderia garantir o reforço do papel desses organismos no apoio à produção, no combate à especulação, no abastecimento de
produtos essenciais a preços acessíveis e garantindo simultaneamente a continuidade do emprego dos seus actuais
trabalhadores, visto que eles têm efectivamente desempenhado na economia portuguesa um papel importante, que importava
continuar a assegurar mediante medidas meramente de reestruturação e não da projectada extinção por parte do Governo. O
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. 1639 O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, sabe que
me regozijo com a ideia geral do orçamento agrícola; que me congratulo pela quantidade de informação que os parlamentares
receberam relativamente a este tema e, igualmente, com o facto de registarmos neste ano certamente o maior aumento relativo
do orçamento agrícola que a agricultura portuguesa conheceu. V. Ex.o sabe também que tenho sido bastante crítico da sua
acção, sobretudo em matéria de reforma agrária - o que não é assunto de hoje - como o tenho sido igualmente no que toca aos
atrasos na preparação dos agricultores perante o futuro comunitário. Com o mesmo tom o felicito por alguns resultados que
tem obtido nas negociações em Bruxelas e que constituem algumas vantagens para a agricultura portuguesa. Devo acrescentar
que ao acompanhar o que se passa, isto é, a discussão, que desejo seja um dos últimos debates essenciais no que toca ao
rendimento de referência da agricultura portuguesa, dir-lhe-ei que, em nome próprio e espero que em nome da maior parte dos
deputados, V. Ex.a terá o nosso apoio na defesa dos interesses portugueses e que, como muito bem sabe, a definição última
deste rendimento de referência pode prejudicar ou beneficiar a agricultura portuguesa. Dito isto, vou tentar resumir rapidamente
as três ou quatro perguntas que lhe colocarei. Em primeiro lugar, pergunto se V. Ex. ou o Sr. Ministro da Educação e Cultura,
ou os dois, não têm planos, intervenções, desejos e ideias mais concretos relativamente ao grande desenvolvimento do ensino
médio e técnico agrícola que é necessário em todo o País e em todas as regiões. Em segundo lugar, a meu ver, o que vem na
proposta de lei do Orçamento não chega, pelo que lhe pergunto se V. Ex.o não tem planos mais concretos e mais meios para o
grande desenvolvimento da formação dos agricultores, que é um assunto diferente. Em terceiro lugar, questiono V. Ex.a sobre
qual é a sua expectativa do que pensará a Comunidade Económica Europeia do acesso das cooperativas da Reforma Agrária
aos fundos comunitários. Uma vez mais não é este o dia para discutir as questões relativas à Reforma Agrária, todavia há um
certo número de dificuldades de carácter jurídico e fundiário que não estão ainda esclarecidas, pelo que receio que possa
alguém pensar que as cooperativas da Reforma Agrária seriam genericamente excluídas dos fundos de investimentos e fundos
estruturais da Comunidade Económica Europeia. Para terminar, V. Ex.o sabe que foram feitos estudos em diversos países
europeus das consequências e dos efeitos da adesão à Comunidade, bem como das consequências em várias regiões rurais
europeias. E verificou-se que, dez ou quinze anos depois do início da Comunidade Económica Europeia e da política agrícola
comum, em certos casos esta última política provocou e aumentou consideravelmente as desigualdades sociais e económicas
entre agricultores e teve, por vezes, nas regiões de pequena agricultura ou de agricultura pouco produtiva consequências sociais
muito graves. Sabendo da tónica exageradamente liberal da política económica deste Governo - liberal do ponto de vista
económico, evidentemente -, receio que, no campo da agricultura, se entregue ao mercado, e apenas a este, os efeitos e as
1640 1 SÉRIE NÚMERO 47 Penso eu que. deve haver intervenções moderadoras e preparadoras dos agricultores
portugueses, nomeadamente na informação e formação dos agricultores e na elaboração de projectos de enquadramento
infra-estrutural. Julgo que há ainda deficiências nestas matérias nas propostas de lei do Orçamento e das grandes opções do
Plano. O Sr. Presidente: Neiva Correia. Tem apalavra o Sr. Deputado O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Ministro, faz parte da
proposta de lei das grandes opções do Plano, como meta da sua política fiscal, o alívio da carga que incide sobre a iniciativa
empresarial, de modo a incentivar o investimento. Contudo, na área das actividades que estão na órbita do seu Ministério, o
que esta proposta de lei do Orçamento contém, no seguimento, de resto, da proposta de lei do Orçamento do ano passado,
não é de molde a afastar graves preocupações quanto aos efeitos dos seus aspectos fiscais sobre os nossos agricultores.
Refiro-me ao facto de a proposta de lei em causa voltar à carga com a cobrança do imposto sobre a indústria agrícola e do
efeito do IVA sobre o vinho. É evidente o impacte negativo que estes aspectos fiscais terão sobre a adaptação da nossa
agricultura às novas condições resultantes da adesão, que tornam necessária uma reconversão, devido ao facto de a estrutura
da nossa agricultura repousar sobre um número muito grande de pequenos agricultores e um número razoável de médios
agricultores, que são aqueles que poderão introduzir, absorver e desenvolver os factores do progresso. Estes agricultores
terão de aguentar e sobreviver ou, mais do que isso, necessitarão de suportar de uma forma saudável as modificações que
essas novas circunstâncias impõem. 15so significa esforços de investimento que devem ter como contrapartida uma capacidade
de reposição desses montantes investidos. Tem, pois, que haver crescimento assente na recuperação dos montantes investidos,
o que não é facilmente compatível com uma atitude de ir nesta fase aplicar o imposto sobre a indústria agrícola. Recordemos
que já no antigo regime o Presidente do Conselho de Ministros, que era uma pessoa que contabilizava muito ciosamente
quaisquer pequenas fontes de recursos, acabou por desistir de algumas tentativas nesse sentido. Temos assistido, ano após
ano, à tentativa de introduzir a cobrança do imposto sobre a indústria agrícola, mas parece-me totalmente inoportuno que isto
seja feito numa fase em que é preciso que os agricultores de progresso possam, por autofinanciamento, ter a sua viabilidade
assegurada. Por outro lado e recordando aquilo que o ano passado já dissemos a respeito do efeito negativo da cobrança do
IVA sobre o vinho a uma taxa diferente de zero temos já este ano problemas graves de escoamento, de preços baixos ao
produtor, que levaram à necessidade de efectuar uma intervenção. Melhor seria que o Governo, em vez de ser obrigado a fazer
uma intervenção tivesse aceite aquilo que no ano passado foi dito, ou seja, que o vinho, à semelhança de outros produtos
agrícolas como os cereais e o azeite, deveria estar na taxa zero. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade
Pereira . O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr: Ministro, coloco-lhe duas perguntas muito simples, muito rápidas, cuja resposta,
creio, interessa a milhares de pequenos agricultores portugueses. . A primeira tem a ver com as ajudas da adesão à CEE: V.
Ex.a deu-nos conta das várias linhas de apoio; deu-nos conta também da capacidade que temos demonstrado para utilizar
essas mesmas ajudas. No entanto, havia um ponto que importava esclarecer, que é o de saber qual a distribuição geográfica
que é feita dessas mesmas ajudas? , Esse volume total das 'diferentes ajudas da CEE é distribuído uniformemente por todo o
País ou mais a sul ou mais a norte? Mais no litoral ou mais no interior? Para grandes empresas, para cooperativas ou, também,
para pequenos agricultores? Os destinatários podem só candidatar-se a grandes projectos ou, igualmente, a pequenos? Creio
que é muito importante que os nossos agricultores, sobretudo os pequenos, pois são os que mais dificuldades têm no acesso à
informação, sejam esclarecidos, sobre esta matéria. A segunda questão é a de saber se o Ministério que V. Ex.a chefia tem
previstas acções concretas para desenvolver exactamente junto dos pequenos agricultores, no sentido de os aconselhar, de os
persuadir até a. substituírem as culturas tradicionais, que têm vindo a fazer, por culturas alternativas de maior rentabilidade.
Estou a pensar designadamente na cultura da batata, que muito se produz na minha região e que com a adesão à CEE
necessariamente tem de ser abandonada, porque deixa de poder ser praticada em termos de rentabilidade económica. Julgo
que o apego que o pequeno agricultor tem às culturas que tradicional e ancestralmente vem fazendo vai criar obstáculos difíceis
de serem ,ultrapassados e vencidos, se não houver uma acção pedagógica insistente junto deles. Por isso, importava saber se
efectivamente há acções desse tipo programadas pelo Ministério de que V. Ex.a é titular. O Sr. Presidente: -.Tem a palavra a
fundamentalmente sobre os aspectos da agricultura, nomeadamente sobre aqueles que têm a ver com a dinâmica da
Comunidade Económica Europeia. Ao que sei a Direcção-Geral das Florestas pertenceu ao seu Ministério e como V. Ex.a não
faz nenhuma referência sobre essa questão, gostaria de saber qual a política florestal que pensa seguir nesse campo, pelo que
lhe colocaria algumas perguntas. Assim, pergunto-lhe se a política- florestal deste governo. pensa contemplar o equilíbrio
ecológico das zonas em harmonia com os interesses dos nossos agricultores, pastores, industriais, nomeadamente de
imobiliários, resineiros, corticeiros entre outros, dos caçadores e de todos aqueles que dependem da floresta. Ou será que
quando se refere à intensificação da florestação - como se vê na p. 79 da proposta de lei das grandes opções do Plano - isso
terá a ver com o problema da eucaliptização indiscriminada, que, de facto,
20 DE MARÇO DE 1986 1641 está a ocorrer nos nosso país e que coloca em causa muitos solos, fundamentalmente com
aptidão agrícola e muitos antigos bosques? Gostaria de saber o que é que se entende por «intensificação da florestação»,
porque, como sabe, desejaríamos ver os campos e as serras de Portugal mais cheios de sobreiros, de carvalhos, de nogueiras,
de oliveiras, de castanheiros, de cerejeiras, de todas aquelas espécies que fazem parte do nosso natural património florestal.
Nesse sentido, só uma opção contida na proposta de lei n.o 15/IV, relativa às grandes opções do Plano para 1986, que refere,
de facto, o problema florestal da intensificação da florestação. Assim, pergunto-lhe: que florestação e para servir que
interesses? O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que dispõe
de quinze minutos. O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Srs. Deputados, tentarei responder sucintamente às
diversas perguntas que me colocaram. Em relação ao Sr. Deputado Rogério de Brito, devo dizer que fez algumas
considerações acerca da matéria em debate, referindo que o que importava era a política subjacente a um orçamento, mas que
a proposta de lei em análise, por si, já a considerava positiva. Quanto a isso, estamos de acordo! Eu não disse que iríamos
apresentar um orçamento positivo - já que está realmente perturbado com essa minha interpretação devo dizer que não disse
isso mas, sim, que se verificava no Orçamento para 1986, pelo menos, um aumento substancial em relação ao do ano passado.
Deste modo, quero dizer-lhe que o Governo, ao apresentar um determinado orçamento para a agricultura, era porque isso
correspondia a uma intensificação do apoio ao sector agrícola como sector prioritário que desde a primeira hora tem sido
estabelecido com a orientação do Governo. Relativamente às considerações quê fez aos atrasos do PADAR e dos PIDR
gostava de dizer-lhe que no respeitante ao primeiro não há qualquer atraso, pois a Convenção de financiamento foi assinada no
dia 16 de Dezembro de 1985 e visa, como V. Ex.o sabe, a montagem de toda a rede de extensão rural no nosso país, que vai
ser lançada ainda este ano. Portanto, não há qualquer atraso. Infelizmente já terei de concordar consigo quando diz que houve
realmente atrasos em alguns PIDR. De facto, houve no passado descoordenação entre serviços que fizeram com que, muitas
vezes, os serviços da agricultura estivessem a preparar obras de regadio sem se prever as ligações dos serviços de
abastecimento a esses regadios. 15so hoje está ultrapassado e embora, reconhecendo que no passado houve atrasos, estou
convencido de que o Governo até pela sua própria estrutura vai conseguir que isso deixe de acontecer. Relativamente ao
problema dos preços agrícolas não vou entrar em pormenores sobre como é que se chegaram aos preços de 1985 e 1986,
mas queria lembrar que não foi só devido à desvalorização. Na realidade, houve problemas mais complexos, como seja o dos
preços de 1985 e 1986, quando comparados com os de 1984 e 1985, situação essa que tivemos de ultrapassar; houve o
problema do congelamento da desvalorização do escudo - se se tivesse realizado o simples congelamento os preços só
aumentavam 4% a 5%. Portanto, os 10% a 12% representam todo um conjunto de renegociações que o Governo realizou e
que já tive ocasião de explicitar em mais detalhe na Comissão de Agricultura e Mar. Perguntou-me ainda se isso representa ou
não uma quebra de rendimento. Devo dizer que estes rendimentos vão aplicar-se, parte deles, já no ano seguinte, pois, como
V. Ex.o sabe, os produtos agrícolas começar-se-ão a receber numa fase em que a taxa de inflação -- estamos convencidos -
estará abaixo já dos 14%. Porém, é evidente nunca o Governo o escondeu - que, para certas produções onde os nossos
preços estão substancialmente acima dos da Comunidade, haverá que fazer a reconversão de muitas áreas, que hoje tem um
certo número de produções que não poderão continuar a fazê-las à luz do novo regime comunitário. Daí a importância que
sempre demos no Ministério ao aspecto estrutural do investimento, a reconversão, para que realmente se possa fazer essa
substituição das produções agrícolas. Há no entanto, um aspecto técnico para o qual gostaria igualmente de chamar a atenção -
sei que o Sr. Deputado o compreende - e que é o de muitas vezes a comparação em Portugal ser feita entre os nossos preços
e os da Comunidade, tomando como referência os nossos preços, que são simultaneamente de intervenção e de mercado, com
os da Comunidade, que são exclusivamente de intervenção. Se V. Ex.o fizer a comparação entre os preços comunitários de
mercado e os nossos, que são simultaneamente de mercado e de intervenção, verá que a diferença não é tão grande como
temos muitas vezes referido e, portanto, que a aproximação não vai ser tão grave como igualmente se diz. Na verdade, no
momento em que essa aproximação dos preços se estabeleça no mercado interno é possível fazer-se o abaixamento do preço
de intervenção e, nessa altura, reduzir substancialmente em muito os problemas com que nos debatemos hoje. A política que
vamos desenvolver relativamente aos preços agrícolas não vai aumentar a diferença no respeitante aos preços da Comunidade.
Vai verificar-se e poderei demonstrar-lhe, que os 10% a 12% de aumento dos preços agrícolas até estão dentro daquilo que
está acordado com a Comunidade. Em ECU a taxa é de 150 355, o que quer dizer que vamos ter uma redução em ECU, pelo
que vamos no caminho dos nossos compromissos comunitários. Desculpe, Sr. Deputado, este aspecto telegráfico mas não
tenho tempo para mais! O Sr. Deputado Magalhães Mota formulou-me cinco perguntas. A primeira relaciona-se com a
redução das verbas decididas pelo Tribunal Europeu. Como V. Ex.o sabe, esta decisão deriva de um contencioso existente
entre a Comissão e o Parlamento Europeu, em que a Comissão assentou os seus orçamentos na base das suas próprias
previsões e foi o Parlamento que votou um aumento. Portanto, o facto de se ter dado razão à Comissão em nada, neste caso
concreto, irá afectar as verbas que virão para Portugal. Agora, isso não retira relevância ao outro problema, que não está
relacionado com essa pergunta, que são as dificuldades orçamentais que a Comunidade tem.
I SÉRIE - NUMERO 47E no próprio pacote de preços para 1986-1987 há um pedido de reforço em 740 milhões de ECU que ainda não foi aprovado pelos Ministros das Finanças da Comunidade.
Os Ministros das Finanças, como o Sr. Deputado sabe, têm sempre esta posição em todos os países, eles têm de velar pelos recursos a obter para os respectivos países, pelo que não têm luz verde para esse facto. De qualquer maneira, há dirigentes comunitários que já disseram que os recursos para Portugal, não seriam afectados, possivelmente porque Portugal tem problemas sui generis, pois é um país pequeno. Estou, pois, convicto de que não iremos ser afectados negativamente por essas dificuldades que são reais da parte comunitária.
Em relação ao IFADAP, devo dizer que está em pleno funcionamento e que está já a dar uma resposta excelente na divulgação do Regulamento n.o 355/77. Aliás, ele está igualmente a colher projectos em diversos sectores do País. Assim, mantendo aquilo que na altura disse, isto é, penso que a melhor solução para a agricultura portuguesa foi fazer-se a recuperação do IFADAP, em vez de o termos encerrado para depois criarmos uma estrutura toda nova. Aí, sim, levaríamos vários anos até o conseguirmos pôr a funcionar. O exemplo está à vista: os projectos estão a chegar e o IFADAP está a ser renovado; para já através do Regulamento n.o 355/77.
Em relação aos meios técnicos e aos problemas estruturais, já várias vezes tive oportunidade de dizer, nomeadamente em resposta a uma pergunta há tempos feita pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que este Orçamento é um primeiro passo para a reestruturação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. No entanto, embora tenha sido dado este primeiro passo, o Ministério tem de sofrer uma remodelação muito mais profunda, passando, designadamente, pelo redimensionamento dos seus quadros, uma vez que temos uma grande escassez de quadros técnicos, o que nos impossibilita de dar uma assistência real no campo aos agricultores, e um excesso de pessoal administrativo, que não tem a qualificação necessária para dar esse apoio técnico. Vamos tentar resolver essa questão na lei orgânica do Ministério, que está pronta e que esperamos fazer aprovar em breve. Desde já posso dizer que estou de acordo que há que fazer qualquer coisa nesse campo. Relativamente ao problema da reconversão da vinha, gostaria de esclarecer, uma vez que não tive tempo de fazê-lo na minha intervenção, que na passada segunda-feira nos foi entregue a proposta da Comissão para o regulamento a aplicar em Portugal no que respeita à reconversão da vinha.
Trata-se de um programa específico, visto que, em vez da aplicação do Regulamento n.o 797, que prevê o arranque indiscriminado, pressupõe o arranque e a reconversão da vinha, prevendo uma verba total de -75 milhões de ECU só para Portugal - mais uma vantagem de não ficarmos sujeitos aos fundos comunitários comuns a todos os países. Espero dar resposta a esta proposta da Comissão ainda durante o corrente mês e no próximo mês de Abril ter esse regulamento aprovado e em funcionamento. Ele ainda não se encontra aprovado não por atrasos nossos mas porque só agora é que a Comunidade respondeu à proposta inicial que lhe fizemos há vários meses.
No que diz respeito à reconversão da agricultura, trata-se, na realidade, de um verdadeiro problema daí a importância que sempre demos a todos os problemas estruturais da reconversão. Teremos, efectivamente, de deixar de produzir todos aqueles produtos que existem em excesso na Comunidade e relativamente aos quais, portanto, teremos dificuldade em concorrer com os outros países da CEE. Estou a referir-me concretamente aos sectores onde a nossa produtividade é demasiadamente baixa e não tem possibilidades de ser aumentada. Daí a grande importância que damos aos programas estruturais de apoio à reconversão da agricultura.
O Sr. Deputado Raul Castro falou do choque da adesão de Portugal à CEE, mas gostaria de chamá-lo à atenção para um aspecto que nem sempre foi devidamente esclarecido: é que somente cerca de um terço dos produtos agrícolas nacionais tem preços superiores aos da Comunidade. Há, portanto, dois terços desses produtos, desde os frutos, ao azeite, ao girassol, etc., que vão ser beneficiados pela própria adesão à Comunidade.
Portanto, muitas vezes fala-se na agricultura e no impacto da adesão quando se está a referir a apenas cerca de um terço dos produtos agrícolas nacionais. É evidente que são produtos importantes - são os cereais, o leite e a carne bovina -, mas no produto agrícola bruto representam apenas um terço do total. Referi que vamos apresentar em Abril sete projectos, mas muitos . mais vão ser apresentados ao longo do tempo, na medida em que temos projectos de investigação agrícola em muitos outros sectores. O que disse foi que já no próximo mês de Abril iremos apresentar sete desses projectos, mas não esgotaremos, de maneira nenhuma, o número de projectos que iremos apresentar. Relativamente à modernização da agricultura, o próprio Regulamento n.o 797, de apoio às explorações agrícolas, em que a Comunidade dá cerca de 50% a fundo perdido para muitos investimentos, é o instrumento mais. poderoso de ajuda à modernização e à reconversão das próprias explorações agrícolas. Como ,disse, o PEDAP tem uma função estruturante de investimentos base, que, em geral, estão a cargo dos Estados membros, dando a Comunidade uma comparticipação.
Quanto aos organismos de coordenação económica, embora não tenha presente neste momento a redacção actual do texto, posso dizer que aquilo que está na mente do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação é a extinção e ou a reconversão desses organismos. Na realidade, alguns dos organismos de coordenação económica deixaram de ter funções que justifiquem a sua existência.
Posso dar-lhe o exemplo do IAPO, que hoje, com a liberalização das importações de oleaginosas, deixou de ter razão de existir. Contudo, existem outros organismos que têm funções importantes e que não vão ser extintos. Refiro-me, por exemplo, à própria Junta Nacional dos Produtos Pecuários que tem toda uma função na incentivação da rede nacional de abate, tendo mesmo grande parte dos mercados de gado, e que sofrerá uma reconversão e não uma extinção. E quem diz a Junta Nacional dos Produtos Pecuários diz outros organismos, relativamente aos quais não se fará a extinção.
20 DE MARÇO DE 1986 1643 De qualquer modo, tudo isto será feito planeada e atempadamente e o Sr. Deputado pode
crer que os interesses daqueles que trabalham nesses sectores serão devidamente acautelados, não havendo qualquer ideia de
despedir pessoas nesses sectores, como muitas vezes tem sido propagandeado. Ao Sr. Deputado António Barreto quero
agradecer as referências que fez e, desde já, dizer-lhe que, por me faltar tempo, não irei referir as dificuldades existentes quanto
ao rendimento de referência. Amanhã, na reunião da Comissão de Agricultura e Mar, convocada, a meu pedido, para
discutirmos e apresentarmos a posição que iremos defender em Bruxelas na próxima semana, terei oportunidade de vos
explicar a gravidade do diferendo que, neste momento, existe com a Comunidade a esse respeito. No entanto, estou certo de
que iremos ultrapassar este problema, porque se não o fizéssemos isso seria demasiadamente grave para a agricultura
portuguesa. Já temos ultrapassado problemas tão ou mais complicados do que estes e, portanto, estou perfeitamente optimista
em relação a esta questão. No que diz respeito à formação profissional e ao ensino médio agrícola, posso dizer que, tal como
fizemos no ano passado, estamos neste momento em negociações com o Ministério do Trabalho e Segurança Social para que,
de certa forma, haja uma acção conjunta e coordenada de formação profissional. No ano passado tivemos um apoio de 500
mil contos por parte do Instituto de Formação Profissional daquele Ministério para acções de formação no campo da
agricultura e até a este momento já tivemos várias reuniões. Posso dizer-lhe que iremos intensificar a formação profissional e
que estou 10001o de acordo consigo quando diz que a reconversão da agricultura tem de ser feita com agricultores bem
formados e que isso implica um grande esforço neste sector. Estamos preocupados com isso e temos tido várias reuniões de
trabalho com o Ministério do Trabalho e Segurança Social para resolvermos o problema. Relativamente ao problema das UCP
não há nada que as impeça de terem acesso aos fundos da Comunidade. Os acessos têm de ser feitos em função das empresas
e explorações agrícolas e, à medida que as cooperativas satisfaçam estes requisitos, terão acesso a esses fundos. Se houver
dificuldades, seremos os primeiros a tentar ultrapassá-las. Quanto às consequências da adesão, levaria bastante tempo a falar
sobre essa matéria. Diria apenas que, não sendo excessivamente liberais - e, por princípio, sou um convicto defensor da
economia de mercado no sector da agricultura, montámos, pela primeira vez, em coordenação com o Ministério das Finanças,
um Instituto Nacional de Garantia Agrícola com recursos financeiros muito importantes, exactamente para que o Estado possa
intervir e não deixe o mercado dos produtos agrícolas flutuar ao sabor somente das forças de mercado. Estamos preocupados
com essa situação e não deixaremos de actuar quando necessário. O Sr. Deputado Neiva Correia falou nos incentivos fiscais e
no imposto sobre a indústria agrícola. Posso informá-lo de que a posição que o Ministério da Agricultura, Florestas e
Alimentação tomou no ano passado se mantém na íntegra no corrente ano. Entendemos que não há qualquer razão para que a
actividade agrícola não seja onerada pelo imposto sobre a indústria agrícola, desde que este imposto seja aplicado de acordo
com as características do sector agrícola português. Na proposta que estudámos no ano passado entendemos que aquilo que
tinha sido apresentado não estava adaptado à realidade da indústria agrícola e, por isso, propusemos o seu adiamento. Neste
momento, estamos a trabalhar em conjunto com o Ministério das Finanças para tentarmos encontrar uma fórmula que traduza a
realidade agrícola portuguesa. Se não conseguirmos encontrar essa fórmula, então manteremos a posição que referi de não
estarmos de acordo com a introdução de um imposto que, por ser derivado da contribuição industrial, não tem, muitas vezes,
aplicação, nem correspondência com a realidade agrícola do nosso país. Todavia, quero chamar-lhe a atenção para o facto de
todos estes esquemas comunitários - quer o Regulamento n.o 355/77 quer o Regulamento n.o 497- constituírem um fortíssimo
incentivo financeiro para muitos projectos. Há subsídios de 5001o a fundo perdido que vão permitir uma larga capacidade de
autofinanciamento neste sector que não existia até este momento. Sobre o problema do IVA não vou alargar-me muito. Direi
apenas que já tive ocasião de transmitir ao Ministério das Finanças que, num ou outro produto agrícola, me pareceu que a
aplicação do IVA deveria ser reconsiderada. Refiro-me, por exemplo, ao sector do vinho, onde me parece que a
discriminação, em termos de aplicação do IVA, entre vinho a granel e vinho a não granel, só por si, cria distorções que vão no
sentido contrário daquilo que deve ser a política portuguesa de reforço de qualidade. Digo isto porque é através dos vinhos de
qualidade que temos de concorrer na Europa e a aplicação do IVA, tal como foi feita, vai precisamente no sentido inverso. A
mesma discriminação acontece em relação aos queijos, sendo uns objecto de aplicação daquele imposto e outros não. Estamos
a trabalhar com o Ministério das Finanças sobre estes problemas e não deixaremos de os levar em linha de conta na revisão da
aplicação do IVA. No que diz respeito à intervenção, ela já foi anunciada há cerca de um mês. Trata-se de 500 mil hectolitros
de vinho e, para essa intervenção, o Fundo de Garantia Agrícola irá comparticipar com cerca de 850 mil contos, a fim de se
fazer o suporte dos preços. Ao Sr. Deputado Andrade Pereira quero dizer que, realmente, há critérios de distribuição
geográfica. Tentou-se encontrar uma fórmula que, de certa maneira, entrasse em linha de conta não só com o nível de
ocupação mas também com a taxa de desenvolvimento e com a própria formação dos diversos agricultores. Ainda não
tomámos uma decisão final relativamente a essa fórmula, mas posso dizer-lhe que, simultaneamente com os trabalhos de
afinação do Regulamento n.o 797, temos tido essa preocupação, no que diz respeito não só a este regulamento como também à
própria aplicação do PEDAP. Tratando-se de um trabalho dirigido às infra-estruturas, entendemos que deve ser aplicado nas
zonas mais carenciadas e onde essas infra-estruturas foram durante muito tempo abandonadas. Daí a nossa preocupação, e
pode estar certo de que terei o maior prazer em fornecer à Comissão de Agricultura e Mar os estudos que estão a ser feitos
sobre esses critérios de distribuição e sua aplicação.
1644 1 SÉRIE - NÚMERO 47Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Armando Fernandes.
Entretanto, solicito ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage que me substitua na presidência da Mesa e convido os representantes dos grupos parlamentares a dirigirem-se ao meu gabinete, a fim de termos uma breve reunião.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Desde sempre a cultura e tudo quanto lhe está adjacente tem merecido uma, mais que débil atenção por parte do Poder.
Episodicamente, assistimos a um ou outro acto mais relevante no campo cultural, funcionando na maioria das vezes como uma ilustração do próprio Poder, tal como a pluma de um chapéu tirolês, mas, no essencial, a cultura em Portugal fez e faz papel de parente pobre, sendo-lhe atribuído sempre os desperdícios do banquete do Orçamento. E não fugindo à regra do bom andamento apaziguador da má consciência governamentalizante, propõe-se para o ano de 1986 a verba de 5 798 749 contos destinada aos pendões rotos da triste festa da Secretaria de Estado da Cultura, correspondendo a 0,35% do estandarte triunfal do Orçamento do Estado. É a mesma percentagem de 1980 e 1983, é inferior à percentagem dos anos de 1981 e 1982, 0,42 % e 0,41 % do Orçamento do Estado, respectivamente.
Isto é, quanto mais se anda para a frente na cronologia, sempre acompanhada com as taxas de inflação de todos conhecidas, mais se caminha para trás no investimento cultural, o que, numa lógica de ironia, está perfeitamente correcto: com o progredir dos tempos chegar-se-á à não atribuição de qualquer verba à cultura, porque a cultura ... não tem preço.
O respeito pela cultura portuguesa continua a estar em perigo, o que significa que o homem português continua a ser truncado, mormente no momento em que temos de defender a nossa identidade contra os embates da aculturação (como, de resto, a bancada do PRD já lembrou nesta Câmara). . Os desafios são muitos e ou nos capacitamos dessa asserção, e encontramos os mecanismos para combater o estado de crise, ou então esperamos um horizonte onde irremediavelmente seremos um tímido crepúsculo ofuscado por outros países membros da CEE mais poderosos, mais clarividentes e com uma política cultural virada para uma contínua expansão. Vejam-se os exemplos da França e da Espanha. Saiba-se que uma civilização se salva pela cultura, ou não se salva.
Se em relação a 1985 (efectivamente, um ano onde mais um governo continuou a não dar grande relevo à política cultural -0,29% do Orçamento do Estado) pode considerar-se de algum modo significativo o au-
20 DE MARÇO DE 1986mento da verba consignada à Secretaria de Estado da Cultura para o ano corrente; o aumento é de 49 % em relação a 1985. Mesmo assim, como é óbvio, estamos longe de atingir o limite mínimo e honrado para se começar a encarar séria e definitivamente o problema cultural português; ou, dito de outra maneira, temos um Orçamento incapaz de corresponder à dinâmica das motivações primeiras para o acesso à cultura e também às justas expectativas dos cidadãos em geral e dos agentes culturais em particular. Com efeito, o Orçamento agora apresentado obriga-nos a tecer algumas considerações.Primeiro, o problema de maior acuidade prende-se com a defesa e a expansão da língua portuguesa, não só junto das comunidades portuguesas e dos países de expressão portuguesa, como também junto de outros países, especialmente os da CEE.
É a língua o maior e mais poderoso instrumento para definirmos a nossa presença, porque ela é a matriz de mundividência, tradição, e onde ela se falar cumpre-se sempre uma parte de um processo cultural de que ela é o dinamizador contínuo de causa e efeito. A nossa língua está a perder presença na formação dos nossos concidadãos, nas jovens repúblicas africanas de expressão portuguesa e, como caso limite, nos antigos territórios que formavam o Estado da índia.
É de referir ainda a invasão das linguagens da informática, com códigos sincopados e estrangulados, expressando-se unicamente em inglês.
No Orçamento do Estado propõe-se para defesa e expansão da língua portuguesa no País e no estrangeiro a quantia de 61 500 contos. Só um pequeno exemplo demonstra o ridículo desta verba: tomando como preço médio de um livro o valor de 1000$ com 61 500 contos compram-se 61 500 livros.
Se só a população portuguesa é constituída por 10 milhões de habitantes, quantas páginas de um livro cabem a cada cidadão de Portugal?
A frieza dos números é o comentário que chega; outros comentários serão supérfluos.Segundo, outro problema de grande acuidade, e que vem na sequência directa do enunciado no ponto anterior, prende-se com a leitura pública em Portugal.
É um dado adquirido não ser possível a transformação da mentalidade, e portanto da nação, sem existirem correctos, profundos e arreigados hábitos de leitura; em Portugal, não se lê, ou lê-se mal, ou lê-se pouco e o público leitor tende a ter cada vez mais as características de seita. Não fosse a acção da Fundação Calouste Gulbenkian (que por motivos óbvios não adjectivamos), que criou, mantêm e está a reforçar a sua rede de bibliotecas itinerantes e fixas, e o caos seria completo.
Neste e noutros aspectos, a Fundação Calouste Gulbenkian se é causa do nosso gáudio é simultaneamente vergonha da nossa miséria, já que ela não tem funções de Estado.
Sabem-no os países escandinavos, cuja rede de leitura é exemplo de caminho certo, que não desperdiça recursos nem dinheiro (a não ser que os tecnocratas pensem que os países nórdicos são subdesenvolvidos).
Entre nós só agora a Secretaria de Estado da Cultura fala na criação de um grupo de estudo para a criação de uma rede de leitura pública em Portugal. Se aplaudimos de mãos ambas esta decisão da Secretária de Estado, pessoa preocupada com este e outros problemas de âmbito igual, não podemos deixar de manifestar a nossa estranheza pela verba atribuída para a promoção e difusão do livro e animação de bibliotecas e centros de leitura: 40 000 contos.Comentários para quê!Terceiro, na sequência dos pontos anteriormente focados surge a situação deprimente da política do livro.
Enquanto a Espanha, por exemplo, é desde 1981 o 5.o país no mundo no ranking de títulos publicados, com mais de 30 000 títulos/ano e está em 4.o lugar na lista das exportações.
Mas, tendo em conta a relação produto interno bruto/exportações, a Espanha ocupa o 1.o lugar no mundo, conforme relatório n.o 155/85, da Secretaria de Estado da Cultura de 5 de Dezembro. Embora nem sequer se possuam dados rigorosos e actualizados sobre o caso português, sabemos ser a nossa situação descoordenada, nebulosa, enfim, inclassificável. No relatório já citado, rigoroso dentro do possível, e em face dos dados disponíveis, apontam-se soluções capazes de combater a crise editorial vivida em Portugal.
As soluções são de fácil execução, elas podem resolver, em parte, muitos dos problemas que atingem autores, editores, livreiros e cidadãos em geral, mas para isso é necessário que haja vontade. Ora, também neste aspecto se verifica estar orçamentada para o «apoio à edição de reconhecida utilidade literária» e «apoio ao estudo de obras clássicas e contemporâneas» a dotação de 62 000 contos.
Comentário perante esta verba; só caricaturando: se um bolo de arroz custa 30$, a verba para a política editorial dá para comprar 1 860 000 bolos de arroz, o que significa que num dia um décimo da população portuguesa podia comer quase dois bolos de arroz!O desarmamento cultural é uma realidade e um objectivo deste Orçamento. Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Luís. O Sr. Joaquim Luís (PSD): - Sr. Deputado Armando Fernandes, foi com muito interesse que ouvi a sua intervenção e sobre ela gostaria de lhe colocar a seguinte questão: se bem entendi, globalmente a sua apreciação é extremamente negativa em relação ao capítulo do Orçamento do Estado relativo à cultura. No entanto, tive oportunidade de ler no Jornal de Artes, Letras e Ideias, dirigido por um seu companheiro de bancada, uma apreciação genericamente positiva, pelos menos quanto ao global das verbas atribuídas ao orçamento da cultura. Gostaria que me explicasse se a sua posição é unicamente pessoal ou se traduz a posição do grupo parlamentar em que se integra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes, para responder.
1646 1 SÉRIE - NÚMERO 47 cultura, mas que, para atingirmos o limite mínimo de um trabalho profundo e culturalmente
objectivo, não é com cerca de 6 milhões de contos que se vai lá. Foi isso o que disse. Mais a mais, no meu grupo parlamentar
não confundimos o essencial com o acessório, Sr. Deputado? O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado