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I SÉRIE — NÚMERO 22 28 A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no dia 15 de outubro de 2017, o Pinhal de Leiria foi praticamente reduzido a cinzas. Passaram mais de três anos e, infelizmente, o Pinhal está praticamente como o fogo o deixou. É essa a convicção dos especialistas, é essa a convicção dos autarcas e é esse o sentimento das populações — o sentimento de que o Pinhal foi deixado ao abandono. Sabemos, contudo, que o Estado recebeu 16 milhões de euros de receita da venda da madeira queimada e o que queremos é tão simples como a garantia e a obrigação legal de que este dinheiro seja integralmente utilizado no Pinhal de Leiria: 5 milhões de euros já em 2021 e, a bem da transparência, a criação de um portal onde seja pública a utilização de todas as verbas e o plano da recuperação da Mata de Leiria. O apelo que faço é este: se o Pinhal de Leiria é uma prioridade nacional para todos os partidos na Assembleia, juntem-se a esta proposta do PSD, em especial o Partido Socialista, viabilizando a garantia de que o Pinhal de Leiria não é deixado ao abandono. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 157.o-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, fiz há pouco três inscrições para intervir sobre propostas de artigos 154.o-A. Posso dar-lhe os números das propostas. O Sr. Presidente: — Diga, Sr. Deputado.  O Sr. André Silva (PAN): — A proposta 624-C, sobre o aeroporto do Montijo, que serei eu a apresentá-la; a proposta 646-C, sobre hope spots, que será a Deputada Inês de Sousa Real a apresentar; e a proposta 1039-C, sobre rotulagem do azeite, que serei eu a apresentar. Pausa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, as inscrições estão a ser feitas muito em cima do anúncio da discussão. Pedia que o fizessem com mais antecedência para que pudéssemos dar alguma dinâmica a este trabalho. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Silva (PAN): — O Sr. Presidente falou na proposta de um artigo 157.o-A e, entretanto, lembrei-me da proposta de um artigo 154.o-A. No entanto, também fizemos a inscrição, há mais de meia hora, da Sr.a Deputada Inês de Sousa Real para intervir sobre a proposta 648-C, de aditamento de um artigo 155.o-A, sobre a criação de programas de formação a novos agricultores-florestais. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos evitar inscrições feitas diretamente para a Mesa. Retomando, então, a normalidade dos trabalhos, ainda no âmbito da proposta de aditamento de um artigo 152.o-A, sobre a Mata Nacional de Leiria, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 29 A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, inscrevi-me para intervir sobre as propostas de aditamento de um artigo 156.o-A e de um artigo 157.o. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Deputada.  Pausa. Passamos, então, à discussão da proposta, do PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Contribuição sobre os sacos de plástico e sacos com asas. Sr. Deputado André Silva, faça favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a nossa primeira intervenção é sobre a proposta 624-C, de aditamento de um artigo 154.o-A — Avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, e não sobre a proposta 1067-C, relativa aos sacos de plástico. Construir o aeroporto no Montijo é destruir ecossistemas e biodiversidade, é pôr em causa a segurança e qualidade de vida das populações e, tendo em conta que se transformará num hidroporto em poucos anos, é investir sem uma visão a médio e a longo prazos. Contrariamente a outros partidos, a posição do PAN é e sempre foi bem clara: defendemos o aeroporto em Beja, mas, acima de tudo, queremos que se cumpra a lei e que se faça uma avaliação ambiental estratégica das diversas hipóteses de localização. A proposta do PAN está feita, agora é tempo de PS e PSD escolherem de que lado estão: se do lado dos lobistas da construção e da aviação ou do lado do cumprimento da legalidade e do respeito pelo ambiente, pela biodiversidade e pelos cidadãos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta 26-C, de aditamento de um artigo 156.o-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade. Pausa. Srs. Deputados, ainda antes, temos a proposta 648-C, de aditamento de um artigo 155.o-A. A Mesa não regista inscrições para propostas anteriores a esta. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, se é para se inscrever, agradecia que utilizasse o telefone. O Sr. André Silva (PAN): — Mas posso usar da palavra, Sr. Presidente?  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. André Silva (PAN): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, há cerca de uma hora — e há 5 minutos, oralmente —, inscrevi o PAN para três intervenções no âmbito de três propostas de aditamento de artigos 154.o-A, das quais só fizemos uma: a intervenção sobre a proposta 624-C está feita, a intervenção sobre a proposta 646-C será feita pela Sr.a Deputada Inês de Sousa Real e a intervenção sobre a proposta 1039-C será feita por mim. Dei também a indicação da inscrição do PAN, que já tinha sido feita junto da Mesa, para intervir sobre a proposta 648-C, de aditamento de um artigo 155.o-A.
I SÉRIE — NÚMERO 22 40 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, este artigo é paradigmático da intervenção do Sr. Secretário de Estado e do Partido Socialista. O facto de trazerem a saúde mental para este debate, quando é, sem dúvida, em Portugal, a área que mais está carenciada, só mostra uma tremenda lacuna ou hipocrisia política. Nós, em saúde mental, temos um dado que nenhum país da Europa tem: nos centros de saúde, há mais de dois anos de espera para uma consulta. Não é um ano, nem três meses, nem seis, são dois anos! E trazerem esse tema aqui hoje, como um grande avanço do Orçamento do Estado, só pode ser uma brincadeira para os portugueses. Protestos das Deputadas do PS Hortense Martins e Joana Lima. Mas ainda bem que o trazem aqui, porque ainda ontem o Sr. Bastonário da Ordem dos Psicólogos disse que não há, em Portugal, o mínimo recurso para a saúde mental, infantil e juvenil. Trazer essa questão a este debate só pode ser brincadeira! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Sr. Secretário de Estado, o facto de dizer, com muito orgulho, que conseguiu fazer-se uma rutura com o passado, quando o seu Governo e o Governo em que participou são responsáveis pelo maior número de cativações na história da democracia é, mais uma vez, brincar com os portugueses. Mais de 500 milhões em cativações, menos de 30% de orçamento executado na saúde e vem aqui a dizer que a direita não transferiu o dinheiro para a saúde! É fácil transferir, mas se, depois, cativar não vale a pena continuar a transferir, porque, no final do ano, será sempre a mesma coisa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Telma Guerreira, do PS, tem a palavra.  A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, lamento muito, mas o que vai fazer é votar contra estes 19 milhões de euros que podem fazer face a essas dificuldades. Aplausos do PS. Não houve, até hoje, nenhum Orçamento do Estado que desse o privilégio a esta área da saúde! Este é o primeiro Orçamento que o faz sem precedentes. Tenho a certeza de que o Sr. Bastonário da Ordem dos Psicólogos irá ficar, sim, orgulhoso do trabalho que este Orçamento para 2021 fará pela saúde mental. Este Governo já o meteu na agenda, mas o Sr. Deputado vai votar contra esta oportunidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Ventura, tem de novo a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Deputada, muito obrigada, mas vou só recordá-la, para o caso de a memória lhe faltar, de que o Governo de 2015 já o tinha na agenda, o de 2016 também, o de 2017 também, o de 2018 também, o de 2019 também, o de 2020 também e o de 2021 também. Protestos do PS. Portanto, dizer-nos que está na agenda vale o mesmo que zero! É o mesmo que o Orçamento de milhões que, depois, é cativado, ou seja, vale zero, não vale absolutamente nada. Até o vermos na vida real dos portugueses, vale zero. Protestos do PS.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 41 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que lá vai, lá vai!  Por isso, sim, não vou votar como outros, com tibieza, mas vou votar frontalmente contra este Orçamento do Estado, que, aliás, tenho dúvidas de que chegue ao fim. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Telma Guerreiro, tem a palavra.  A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção é mesmo só para realçar o facto de o ano de 2021 ter 19 milhões de euros para a saúde mental. Mais nada, é só isto! E o Sr. Deputado vai votar contra! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sei bem que os populistas devem muito pouco à verdade. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Mas permita-me que lhe diga o seguinte: uma mentira dita muitas vezes não se torna verdade. Aplausos do PS. Registe, Sr. Deputado: não há cativações no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Ventura, tem de novo a palavra.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, obrigado pela intervenção e pelo esclarecimento. Digo-lhe novamente o seguinte: se os populistas não devem muito à verdade, o Partido Socialista certamente não deverá muito, muito à verdade. A verdade é que, em 2019, foram mais de 500 milhões de cativações. Sei que não foi com este Ministro das Finanças, mas com o outro de quem o Sr. Secretário de Estado até gostava particularmente, mas houve mais de 500 milhões em cativações! Sr. Secretário de Estado, pode dizer o que quiser, mas será no fim do ano que vamos ver quanto é que foi cativado e quanto é que foi investido, porque de promessas socialistas já estamos todos fartos. O Sr. Secretário de Estado da Energia (João Galamba): — Está na lei!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos, agora, à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 179.o-A — Alteração à Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde. Para intervir sobre esta proposta, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 43 Quero perguntar ao Partido Socialista e ao Governo se será neste ano, em 2021, que vão cumprir a promessa que fizeram aos portugueses em 2017. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou de novo a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Pereira, tenho de lhe recordar aqui um facto que acho que é muito importante. O Governo que o seu partido integrou fez uma limpeza à base dos utentes de médico de família. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.a Deputada, os senhores limitaram-se a fazer uma limpeza à base, porque, em relação a meios para o Serviço Nacional de Saúde, em 2010, deram 8600 milhões de euros. Sabe quanto é que era em 2012? Eram 7498 milhões de euros! Foi esta a dimensão do corte que os senhores fizeram quando estiveram no Governo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não fomos nós! Está equivocado! Está enganado!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada, veio falar de desonestidade política e eu venho falar-lhe de decoro político. Aplausos do PS. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — E reafirmo!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E bem!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito do mesmo artigo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo vem aqui dizer-nos que a saúde está no topo das prioridades de toda a gente, mas, depois, ignora olimpicamente uma série de problemas e fala-nos apenas dos milhões que são investidos no sistema nacional de saúde, sem resolver estes problemas de base. Há hoje quase 1 milhão de portugueses sem médico de família, ou seja, mais do que havia no ano passado. Por isso, propomos que, até ao final do primeiro semestre de 2021, o Governo programe e resolva este problema e, se não o fizer, permita às pessoas que recorram, sem custos adicionais para o Estado, ao setor privado e social para ter o seu médico de família. Problema: há centenas de milhares de portugueses com consultas e cirurgias em atraso; resposta do Orçamento: nenhuma. Nós propomos que o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) e o SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao Serviço Nacional de Saúde) sejam estendidos também ao setor privado e social para recuperar estes atrasos. Problema: há uma degradação constante na qualidade dos serviços de cuidados de saúde primários. Propomos a implementação de USF (unidades de saúde familiar) de tipo C que tão bons resultados deram no pouco tempo em que estiveram a funcionar. Problema: há dificuldades e desperdício na utilização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Nós propomos a internalização destes meios mediante a avaliação do benefício para o cidadão e do custo para o Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 22 58 ... para fazer face aos rendimentos dos trabalhadores, se tiverem de ficar em períodos de horário não trabalhado, e para fazer face aos rendimentos dos trabalhadores, se ficarem em situação de desemprego. Foi tudo o que não aconteceu entre 2012 e 2014, porque, entre 2012 e 2014, o que verificámos foi o inverso: cortes... Protestos do PSD. Srs. Deputados, não tínhamos uma pandemia, tínhamos uma situação muito mais fácil de antever,... Aplausos do PS.... tínhamos uma situação muito mais fácil de projetar e tínhamos, claramente, uma situação em que o cenário de imprevisibilidade era muito menor. É neste cenário de imprevisibilidade que o Governo está, de facto, todos os dias a olhar para os indicadores e para as necessidades de adotar medidas. Agora, não tenhamos dúvidas de que este Orçamento do Estado para 2021 é não só aquilo que traduz, mas também aquilo que permite e permitirá implementar, fazendo face a cada momento e a cada dia do ano de 2021. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, às 10 horas, aqui estaremos de novo, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão das normas avocadas pelo Plenário; do segundo ponto consta a votação das normas avocadas; do terceiro ponto consta a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 51 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 27 de novembro de 2020  I Série — Número 25XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão  Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo também sido apreciados os artigos 1.o e 112.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes), os Deputados José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (PEV), Sandra Pereira (PSD), João Paulo Correia (PS), Bruno Dias (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Duarte Alves (PCP), Afonso Oliveira (PSD), Mariana
I SÉRIE — NÚMERO 25 12 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, o Estado é, e tem de ser, uma pessoa de bem, tem de ser uma pessoa de bem para pagar a tempo e horas, o que os senhores recusaram... Risos dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e do Deputado do PS João Paulo Correia. Começa por aí, Sr. Secretário de Estado: pague, em vez de rir! Em segundo lugar, o Estado tem de cumprir os contratos, sempre! Mas o cumprimento de um contrato tem as duas partes: eu pago a conta se a conta for devida e não a conta que me é apresentada. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro concorda com este princípio, porque, no ano passado, disse isso, aí sentado. Disse, precisamente, que a transferência para o Novo Banco só devia ocorrer depois de a auditoria ser concluída e depois de os resultados serem públicos. Ora bem, é isso que nós também estamos a dizer agora. Mas, mais, não queremos é ser surpreendidos, como foram o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro, com alguém a passar o cheque nas costas dos Deputados e nas costas dos portugueses. Por isso, depois de a auditoria estar concluída, se o valor for devido, o Governo pode apresentar uma alteração ao Orçamento e tem aqui o compromisso do Partido Social Democrata de que a vota, porque temos de honrar sempre os nossos compromissos, mas é nesse caso e não, pura e simplesmente, passando um cheque em branco. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, compreendo a sua obsessão com o Chega e com o André Ventura. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mais uma cambalhota!  O Sr. André Ventura (CH): — Compreendo honestamente, porque, de facto, para além da banhada que levaram nos Açores, continuam a levar banhadas, sondagem atrás de sondagem. Portanto, compreendo a preocupação com o André Ventura. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olha a cambalhota!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas, hoje, o André Ventura vai dizer-vos uma coisa e vai explicar-vos, primeiro, que a vossa proposta é uma aberração jurídica, porque, para além de convidar ao incumprimento, não esclarece devidamente as condições em que uma transferência pode ou não ser bloqueada. Para além disso, o André Ventura não faz como o Bloco de Esquerda que, em propostas iguais do CH e do PAN, vota contra umas e a favor de outras. Portanto, esta cegueira que o Bloco de Esquerda demonstra o Chega hoje não vai demonstrar. Por isso, para nós, é muito claro: propusemos a constituição de uma comissão de inquérito ao Novo Banco, que VV. Ex.as não votaram a favor, repito, que VV. Ex.as não votaram a favor, mas aparecem aqui hoje como se fossem os arautos da moralidade e do Novo Banco. Ganhem vergonha em relação ao Novo Banco! Protestos do BE. Mas, ao contrário do que o Bloco faz com o Chega, o Chega hoje não irá opor-se à proposta do Bloco, ao contrário do que faz o Bloco.
27 DE NOVEMBRO DE 2020 19 nesse julgamento, às instituições reguladoras? Ou ao Banco Central Europeu sobre essa matéria? Aos tribunais? Ao tribunal arbitral? Portanto, neste momento, o que temos é uma situação de total incerteza jurídica, em que temos o Parlamento a substituir-se às instituições reguladoras de supervisão e também aos próprios tribunal arbitral e ao tribunal. Sublinho ainda que a transferência que foi colocada é uma transferência que está em linha com as decisões da Comissão Europeia e que é substancialmente inferior a todas as outras transferências. Sublinho que, neste momento, na Europa — e esse é um ponto importante —, está a ser discutido aquilo que se chama o «common backstop», ou seja, a possibilidade de o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) apoiar financeiramente o Mecanismo Único de Resolução (MUR) europeu, através de uma linha de crédito que pode atingir, sensivelmente, 40 biliões. Mas isso só vai acontecer se todos os países demonstrarem que estão num caminho irreversível de redução de NPL (Non-Performing Loan), quer ao nível gross quer ao nível net. E nós, o Governo,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, chamo a atenção para o tempo.  O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Nós assumimos essa responsabilidade. Essa responsabilidade hoje tem de ser clarificada, na Assembleia da República. Não vamos fazer como nas portagens — e nós assumimos as nossas responsabilidades —, em que se tomam as decisões e, no dia seguinte, o Governo é que vai resolver os problemas. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Nós é que resolvemos!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de votações, mas, antes, há uma solicitação, por parte dos Srs. Membros do Governo, no sentido de fazermos uma pausa de 15 minutos. Portanto, são 11 horas e 10 minutos, às 11 horas e 25 minutos aqui estaremos de novo, para retomar os trabalhos. Anuncio também que já temos quórum. Srs. Deputados, vamos, então, interromper os trabalhos. Eram 11 horas e 10 minutos. Após a interrupção, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.  Eram 11 horas e 36 minutos. Vamos começar as votações das normas avocadas pelo Plenário. Começamos com a proposta 390-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 110.o-A — Alteração ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego. Foi pedida uma desagregação da votação, daí que vamos começar por votar em conjunto os n.os 1 e 3 da proposta 390-C, do BE. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos agora à votação do n.o 2 do artigo 110.o-A, que consta da proposta 390-C, do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 25 20 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 391-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos para a proposta 935-C, do PSD, de substituição do artigo 112.o da proposta de lei. Aqui é que há uma desagregação. Vamos começar por um aditamento da alínea a) do n.o 2. Vamos votar o aditamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos votar o aditamento ao n.o 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos à votação do aditamento ao n.o 9. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, estamos a votar o n.o 5 ou a alínea d) do n.o 2? O Sr. Presidente: — Desculpe?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Estávamos a votar o n.o 5 ou a alínea d) do n.o 2? É porque tinham sido pedidas várias desagregações... O Sr. Presidente: — Votámos a alínea a) do n.o 2, que foi aprovada. Votámos o aditamento do n.o 5, que foi aprovado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas no aditamento do n.o 5, o PCP vota contra!  O Sr. Presidente: — Portanto, não é aprovado, nesse caso.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, não é aprovado.  O Sr. Presidente: — E Os Verdes também votam contra, é? Portanto, o aditamento do n.o 5 é rejeitado. Agora vamos votar o aditamento do n.o 9.
27 DE NOVEMBRO DE 2020 21 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação da proposta 1424-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 139.o-A — Rendas de imóveis em centros comerciais, sobre a qual também há um pedido de desagregação. Assim, começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 139.o-A da proposta 1424-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora o n.o 3, também da proposta 1424-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 1199-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 208.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a proposta 1199-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 208.o-B. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas vou ter de pedir a desagregação desta votação. Assim, pedia para votarmos conjuntamente os artigos 8.o-C e 8.o-D e o artigo 8.o-B em separado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas não estou a perceber o que está a dizer, sequer. Portanto, está a referir-se ao artigo que estamos a votar? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 208.o-B e à proposta de alteração 1199-C2, apresentada pelo PSD, queria pedir a desagregação da votação dos artigos 8.o-C e 8.o-D, em conjunto, e, depois, do artigo 8.o-B. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, devia ter informado antes. Em todo o caso, vamos fazer como o Sr. Deputado propôs. Votamos, assim, conjuntamente, os artigos 8.o-C e 8.o-D da proposta de alteração 1199-C2, do PSD. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do CH, votos contra do PS e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Votamos, agora, o artigo 8.o-B, também constante da proposta 1199-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 208.o-B. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos para o artigo 252.o-A.
I SÉRIE — NÚMERO 25 22 Pausa. Peço desculpa, mas temos de voltar atrás, porque no artigo 112.o, votámos tudo, mas esqueci-me de pôr à votação o corpo do artigo. Portanto, no artigo 112.o — Apoio extraordinários ao rendimento dos trabalhadores, vamos votar o corpo do artigo. Estamos a falar da proposta 935-C, do corpo do artigo... do corpo do n.o 2... Quem vota contra? Pausa. Quem se abstém? Pausa. Foi aprovado... Foi aprovado por unanimidade? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, não, não. Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estamos a votar o corpo da proposta do PSD ou o corpo da proposta de lei? É que, Sr. Presidente, da forma como informou, estaríamos a votar o corpo da proposta de lei e não o corpo da proposta do PSD. Se for para votar o corpo da proposta do PSD, temos de repetir a votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta do Partido Social Democrata é de substituição, portanto, temos de votar o corpo e tudo o que reste... O Sr. Presidente: — Proposto pelo PSD.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... proposto pelo Partido Social Democrata.  O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o corpo proposto pelo PSD.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Portanto, o corpo proposto pelo PSD foi aprovado, relativo ao artigo 112.o. Passamos, agora, à votação da proposta 1381-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.o-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos, agora, à votação da proposta 192-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.
27 DE NOVEMBRO DE 2020 23 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação da proposta 622-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 263.o-A — Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação da proposta 1341-C, do PAN, de aditamento de um artigo 263.o-A — Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 1103-C, do PSD, de aditamento de um artigo 264.o-A — Alteração à Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta, 298-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.o-A – Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto (Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, abstenções do PSD e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues.Passamos agora à votação da proposta 303-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se for possível, pretendia desagregar a alínea b) do n.o 1, do artigo 25.o, o n.o 3 do artigo 35.o... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, desculpe, mas pedir estas desagregações à última da hora é sempre muito complicado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem, então voto na totalidade.  O Sr. Presidente: — Não percebendo o que está a dizer, devido à máscara, deixa de ser complicado e passa a ser impossível. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se for possível pretendia, nesta votação, desagregar a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o, o n.o 3 do artigo 35.o, a alínea c) do n.o 5 e o n.o 7 do artigo 52.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 54.o.
I SÉRIE — NÚMERO 25 24 O Sr. Presidente: — Muito bem, assim será. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o, da proposta 303-C, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 35.o, da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, importa agora votar a alínea c) do n.o 5 do artigo 52.o, da mesma proposta 303-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Passamos à votação do n.o 7 do artigo 52.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Vamos agora votar a alínea c) do no 1 do artigo 54.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Passamos, por fim, à votação dos n.os 6 e 7 do artigo 16.o, do artigo 19.o-A, da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o, do artigo 36.o, dos n.os 2 e 6 do artigo 40.o e de um n.o 10 ao artigo 49.o da proposta 303-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1139-C, do PSD. Foi pedida a desagregação da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 152.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República diz expressamente que o desdobramento das votações na especialidade só pode ser feito por artigos, por números ou por alíneas. Ora, acontece que esta proposta do PSD não tem alíneas, pode desdobrar-se por números, não se pode desdobrar por alíneas porque ela não contém alíneas, a proposta só tem números.
I SÉRIE — NÚMERO 25 26 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há consenso para, em Plenário, se proceder a esse ladear do Regimento e, portanto, não havendo consenso não se pode fazer. Como é que o PSD propõe que isto seja votado? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, pela parte do PSD, até porque a proposta é nossa, pode votar-se o artigo no seu conjunto e aprová-lo porque nós votaremos favoravelmente. Se alguém quiser o desdobramento por números ele é possível, mas... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que quando há estas desagregações e os partidos numas coisas votam A noutras votam B, noutras abstêm-se, há uma solução simples que é tirarem daí uma média e votarem a favor ou votarem contra ou absterem-se de acordo com a lógica global do artigo. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, como matemático, devo dizer-lhe que a matemática nem sempre se aplica à política, por isso, desse ponto de vista, a análise não é tão concreta assim e as consequências não são tão lineares. Agora, sobre esta matéria, queria perguntar se, de facto, é um imbróglio administrativo que se quer criar aqui e não resolver um problema para o interior. Acho que o PSD tem de pensar bem nisso. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há consenso, portanto vamos ter de votar em conjunto.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta questão foi ontem tratada na Comissão e o PSD consentiu que a votação fosse feita assim... Vozes do PSD: — Não, não!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Não podemos agora alterar a votação que foi feita ontem e que permitia a redução das portagens. O Sr. Presidente: — Estamos a votar em Plenário. O Presidente que está a dirigir estas votações é o Presidente da Assembleia da República e não está disposto a fazer nenhuma ultrapassagem ao Regimento, a não ser que haja consenso. Como não há consenso, vamos votar o artigo em conjunto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós queremos manter a desagregação por números. Mesmo não estando de acordo com esta solução, porque não cumpre o Regimento, há a possibilidade de dividir a votação por números e nós queremos mesmo que seja dividida. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar o n.o 1 da proposta 1139-C, do PSD, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL, e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o n.o 2 da referida proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do n.o 3.
27 DE NOVEMBRO DE 2020 27 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos votar o n.o 4 da mesma proposta de aditamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS, do BE e do CH. Vamos passar à votação da proposta 1255-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Pergunto aos Srs. Deputados quem vota contra. Pausa. Votaram contra o PS, o PAN e a Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Quem se abstém? Pausa. Absteve-se o Iniciativa Liberal. Quem vota a favor? Pausa. Votaram a favor os restantes grupos parlamentares e partidos, e, portanto, a proposta é aprovada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria pedir para repetirmos a votação, com uma desagregação, porque, da votação anterior para esta, para nós, ela torna-se necessária. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para repetir a votação?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente, e, se me permite, com a seguinte desagregação: votaríamos no artigo 98.o, do n.o 1 ao n.o 4, mais o n.o 6; depois, o n.o 5; e, por fim, o resto do artigo 265.o-A. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isto, à última hora, transforma a vida da Mesa num pequeno inferno.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente tem razão, mas foi exatamente como se votou ontem, na Comissão, e poderei repetir para todos perceberem. O Sr. Presidente: — Pode repetir, devagar, se faz o favor.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pedimos para se votar, dentro desta proposta de alteração, o artigo 98.o, do n.o 1 ao n.o 4, mais o n.o 6; para se fazer uma outra votação do artigo 98.o desta proposta de alteração para o n.o 5; e, depois, o resto do artigo... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Não estamos a votar isso. Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 25 28 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta já foi ontem aprovada na Comissão. A única coisa que temos de votar é aquilo que tem de ser votado em Plenário, que é a alteração à Lei n.o 73/2013, da Lei das Autarquias Locais. Portanto, é só essa parte, que não tem nada a ver com a desagregação que o Bloco estava a referir, que tem de ser votada. O Sr. Presidente: — Isso significa que há só uma votação?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, sim.  O Sr. Presidente: — Pois é, convinha estarmos todos atentos. Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta 1255-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 265.o-A —Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e a abstenção do IL. Srs. Deputados, peço agora a atenção da bancada do PSD. Recebemos, na Mesa, uma chamada da Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, que se encontra no gabinete e quer saber como é que pode votar de maneira diferente da bancada. Ora bem, para votar de uma maneira diferente da bancada tem de estar aqui e tem de ser o Grupo Parlamentar do PSD a decidir que está aqui. Não é a Mesa que o decide, é o Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, peço ao Grupo Parlamentar do PSD para providenciar nesse sentido, porque a Mesa não pode resolver problemas de grupos parlamentares. Srs. Deputados, vamos continuar com as votações. Passamos à votação da proposta 1143-C, do PSD, de aditamento de um artigo 265.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. Pausa. Srs. Deputados, temos aqui um problema igual ao que tivemos há pouco, com uma desagregação em alíneas, etc., e, portanto, vamos ter de votar a proposta só por números. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pois, a votação é por números, exatamente.  O Sr. Presidente: — Vamos começar por votar o n.o 1, inclusive o corpo, da proposta de aditamento.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do n.o 3 desta proposta de aditamento.
27 DE NOVEMBRO DE 2020 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do IL e abstenções do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o do Regimento da Assembleia da República, requer a interrupção dos trabalhos por 20 minutos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por 20 minutos?  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Regimento permite a interrupção até 30 minutos, nós estamos a pedir 20 minutos. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos interromper os trabalhos por 20 minutos.  Eram 12 horas e 12 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 37 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, peço a todos que regressem à Sala para recomeçarmos as votações. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos. No âmbito do artigo 1.o — Objeto, da proposta de lei, votamos a proposta 379-C, do Bloco de Esquerda, que emenda o mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central. Srs. Deputados, pergunto quem vota contra. Pausa. Votaram contra o PS, o Iniciativa Liberal, a Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que está presente por videoconferência. Quem se abstém? Pausa. Abstiveram-se o CDS-PP, o PAN e o Chega. Os votos a favor das restantes bancadas e Deputados não são suficientes e, portanto, a proposta foi rejeitada. A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, era para comunicar uma alteração do sentido de voto dos Deputados do PSD pela Madeira, que não é contra, mas, sim, a favor. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, estamos a votar uma proposta do Bloco de Esquerda em que o PSD...