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Devo dizer que me parece um pouco surrealista essa intenção. Julgo que não é viável, não é sério exigir-se que qualquer governo, por maior que seja, por maio-
26 DE JUNHO DE 1986 3237rés apoios que tenha e por maiores meios de que possa dispor, consiga no espaço de sete meses ou de um ano resolver os grandes programas com que a juventude se defronta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de sublinhar, porque é importante que fique sublinhado, as apreciações positivas feitas pelos senhores deputados à acção da Secretaria de Estado da Juventude, com esta tónica adicional: é que a SE J não é uma extensão autónoma do Governo. O que a SEJ tem feito, e no nosso entender muito bem, é protagonizar, no seio do Governo - e é por isso que está dependente directamente do Sr. Primeiro-Ministro - a capacidade deste para conceber e executar uma política global da juventude. Essa política tem incidências e reflexos em várias áreas e em várias das medidas que invoquei - nomeadamente a participação na habitação do Ministério das Obras Públicas, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Educação, do Ministério da Defesa, entre outras - revelam que não foi a SEJ, só ela, que fez grande parte das acções a que tive ocasião de referir no meu discurso.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que há é uma intenção do Governo que tem sabido dar - e os senhores deputados com as suas semiquestões não deixaram dúvidas quanto ao facto de subscreverem a evidência de que o Governo está a atacar eficazmente os problemas da juventude.
Em relação aos problemas não resolvidos, o Sr. Deputado Tiago Bastos fala do problema do desemprego juvenil. Sr. Deputado, as acções que o Governo tomou foram tomadas, nomeadamente as acções de incentivos fiscais, há poucos meses. É com certeza inaudito que queira que, passados dois ou mais meses da entrada em vigor desses diplomas, se registe já uma grande diminuição das taxas de desemprego juvenil. Não creio que seja sério invocar essa situação.
O que é importante discutirmos, neste ponto, é saber se as medidas podem ou não ser eficazes e se vão ou não ter reflexos. Cá estaremos com certeza daqui a algum tempo a discutir a eficácia destas medidas, quando elas puderem ser avaliadas. Para já, podemos apenas debruçar-nos sobre o seu figurino e os senhores deputados não disseram que com elas não concordavam.
Em relação à questão dos jovens agricultores, que o Sr. Deputado Tiago Bastos também referiu - ainda bem que o fez - já está em fase de acabamento, no âmbito da SEJ, o estatuto do jovem agricultor, e creio que em breves semanas poderemos apreciar essa matéria.
A última questão, levantada pelo Sr. Deputado José Apolinário, e que tem a ver com a redução do serviço militar obrigatório. Sr. Deputado, vamo-nos entender de uma vez por todas com esta questão: aquilo que o Governo apresentou na sua proposta de lei foi que, no caso do Exército, em particular, o serviço militar fosse reduzido para um espaço de doze a quinze meses. E todos percebemos que a instituição militar precise de um espaço de adaptação para reconduzir o tempo de duração do serviço militar àquilo que entendemos ser razoável, dadas as circunstâncias, que são os doze meses.
Todos estamos convencidos - e podemos, com certeza lutar convergentemente para que isso fique bem expresso - de que após um prazo razoável de adaptação, a margem de segurança que a proposta de lei consagra é, de facto, para pôr o serviço militar em doze e não em quinze meses. De outra forma, não se entenderia o cumprimento escrupuloso das promessas eleitorais que este governo e o PSD têm protagonizado até ao momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao final dos trabalhos de hoje.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejo saber quem é que está inscrito para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Seiça Neves, Silva Marques, Rogério Brito, João Corregedor da Fonseca, Maria Santos, Cristina Albuquerque e Barbosa da Costa.
Os tempos de que os partidos e o Governo disporão, amanhã, são os seguintes: Governo, 53 minutos; PSD, 69 minutos; PS, 64 minutos; PRD, 50 minutos; PCP, 51 minutos; CDS, 80 minutos, e MDP/CDE, 40 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me permite, pergunto se não está inscrito algum membro do Governo.O Sr. Presidente: - Neste momento, não, Sr. Deputado.
3238I SÉRIE - NÚMERO 85António Carlos Ribeiro Campos.
Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos.
Foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, apresentado pela Mesa, após o que a Assembleia guardou um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Tito de Morais (PS), José Carlos de Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD), Jorge Lemos (PCP), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE)e Adriano Moreira (CDS).
Foram aprovados os nrs. 40 e 41 do «Diário», respeitantes às sessões de 6 e 9 de Março.
Iniciou-se a discussão e votação na especialidade das propostas de lei nrs. 15/IV - Grandes opções do Plano para 1986 - e 16/IV - Orçamento do Estado para 1986. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Codilhe) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira) e para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), João Cravinho e Almeida Santos (PS), Borges de Carvalho (Indep.), Nogueira de Brito (CDS), Rui Machete (PSD), Magalhães Mota(PRD), Alípio Dias, Rui Machete e Silva Marques (PSD). Carlos Carvalhas (PCP), Próspero Luís (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Victor Ávila (PRD), Helena Torres Marques(PS) e Lobo Xavier (CDS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
I SÉRIE -- NÚMERO 49João Luís Malato Correia.
2 DE ABRIL DE 19861755Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
António José Borges de Carvalho (Indep.).Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM). Maria Amélia Mota Santos (Verdes).O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -- Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei nrs. 170/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Henrique Bairrão e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; 171/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Moreira, do PCP, sobre o dia do estudante, que foi admitido e baixa à 13.a Comissão; 172/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Osório, do PCP, versando o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, que foi admitido e baixa à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, com a aquiescência da conferência de líderes parlamentares, a Mesa vai apresentar para vossa apreciação o seguinte voto de pesar:Voto de pesarCom a morte de Teófilo Carvalho dos Santos a Assembleia da República acaba de perder um dos seus deputados mais ilustres. A beleza da sua modéstia dava às coisas simples a grandeza dos seus méritos e às coisas grandes o testemunho da sua inexcedível humildade.
Figura respeitada e admirada por todos os seus pares, granjeou a amizade de todos quantos tiveram o privilégio do seu convívio.
O valor da liberdade e a força dos direitos que traduzem a garantia da dignidade humana tiveram em Carvalho dos Santos a expressão autêntica duma proclamada evidência.
Na política, na advocacia, no relacionamento social, foi sempre um ponto de referência de comportamento. Ouvido com respeito, seguido com naturalidade, Carvalho dos Santos marcou rumos e promoveu iniciativas que são marcos relevantes da vida política e social do nosso tempo.
Com a sua morte o Parlamento perdeu uma das suas figuras, das mais respeitadas e estimadas, e o País perdeu um dos raros homens que se fez grande na extrema discrição com que deu um largo e fecundo testemunho de coerência de vida.
Deputado às Constituintes e em todas as legislaturas, deu um contributo notável para o prestígio da Assembleia da República. Nela desempenhou as funções de seu Presidente com tal dignidade que é sempre lembrado como exemplo edificante.
Por todas estas e muitas outras razões a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos e apresenta à família as suas condolências.
Como primeira homenagem a tão respeitada memória guardar-se-á um minuto de silêncio.Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, atendendo à aprovação do voto de pesar, vamos dar cumprimento à sua última parte, guardando um minuto de silêncio.A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.
1756I SÉRIE -- NÚMERO 49 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais.
O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sofreu um rude golpe a democracia portuguesa com a perda de um dos seus mais valorosos combatentes, a cuja memória prestamos hoje a nossa sentida homenagem.
Com o desaparecimento de Teófilo Carvalho dos Santos perdemos, neste momento que todos reconhecemos difícil para a consolidação das instituições democráticas no nosso país, e vemo-nos privados do apoio e do conselho de um homem que desde a idade dos bancos da escola dedicou toda a sua inteligência, toda a sua coragem e toda a sua dedicação à defesa dos princípios de liberdade e de justiça.
É toda uma geração, precursora da grande revolução de Abril, que a pouco e pouco vai desaparecendo na marcha inexorável do tempo, que nos deixa como
que um vazio que os companheiros de Teófilo     têm dificuldade em preencher.
O País e a democracia esperam que as gerações que lhe sucedem saibam seguir-lhe o exemplo, saibam como ele manter bem alto o estandarte da liberdade, lutando como ele lutou para que nunca mais nesta terra que tanto amamos apareçam «fichas» a que chamavam «biografia prisional». A de Teófilo começava assim:
«Preso por esta Directoria em 12 de Maio de 1947 para averiguações, tendo recolhido à Cadeia Penitenciária de Lisboa, transferido para o depósito de presos de Caxias, posto à disposição do Governo Militar de Lisboa, transferido para a Cadeia do Aljube», e assim por diante até 25 de Abril de 1974, 27 anos depois.
Mas a «biografia» começa em Janeiro de 1930, quando Teófilo tinha 25 anos, com o n.o 63 de inscrição na Liga da Mocidade Republicana.
Era dura a luta, Srs. Deputados, e Teófilo nunca a abandonou, participando em todos os movimentos antifascistas clandestinos e legais, e em 1973 é um dos fundadores do Partido Socialista.
Aqueles que tiveram o privilégio de o acompanhar guardam dele a memória de um lutador incansável pela liberdade e pelo socialismo, mas também dum homem generoso, profundamente humano, de qualidades pessoais invulgares.
Quase todos nós aqui presentes também com ele convivemos nesta Casa e soubemos apreciar-lhe aquelas qualidades, sobretudo quando exerceu as funções de
Presidente da Assembleia da República para que o elegemos.
Permita-me, Sr. Presidente, que agradeça, em nome do meu partido, a V. Ex.a, à Mesa da Assembleia, a todos os grupos parlamentares não só a homenagem que agora prestamos à memória de Teófilo Carvalho dos Santos, mas também as manifestações de solidariedade que testemunharam aquandodo funeral do meu querido camarada para sempre desaparecido.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto,
tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teófilo Carvalho dos Santos morreu no ano em que perfazia seis décadas de luta
constante pela liberdade e pelos direitos do homem, luta que para ele começou cedo -- ainda estudante -, com a própria ditadura, imposta aos Portugueses pelo golpe militar de 28 de Maio de 1926.
Desde esse ano longínquo até ao dia libertador da revolução de 1974, Teófilo Carvalho dos Santos participou em todos os movimentos de resistência ao fascismo, foi sempre uma voz -- ou talvez melhor, no seu caso, um silêncio erguido bem alto a favor da democracia e da justiça. Após o 25 de Abril, obviamente se manteve sempre fiel aos seus ideais, fosse nas tarefas mais apagadas ao nível da acção no seu partido de sempre (o PS) e na sua terra adoptiva (Alenquer), fosse nas tarefas mais destacadas ao nível da presidência desta Assembleia da República, como n.o 2 da hierarquia do Estado.
Aquando da sua eleição como presidente desta Câmara, tive oportunidade de escrever sobre a justiça da escolha e o exemplo da vida do Dr. Teófilo, que foi para mim um privilégio conhecer melhor, e por isso admirar mais, nos últimos nove anos, no âmbito do labor na Comissão do Livro Nego sobre o Regime Fascista, nomeada por Mário Soares enquanto chefe do I Governo Constitucional, e a que preside outra grande figura de democrata da sua geração, José Magalhães Godinho, seu camarada de todos os combates, que comovidamente o evocou junto à sua última morada; geração ainda que é a do nosso companheiro, e também camarada do Dr. Teófilo em todos esses combates, Vasco da Gama Fernandes, que apenas o peso da natural emoção impede de usar da palavra nesta oportunidade, como ele e nós todos desejaríamos.
Que Teófilo Carvalho dos Santos se tenha empenhado, até que a doença de tal o impediu, no trabalho da Comissão do Livro Negro e que o último acto público em que participou tenha sido aquele em que o então Presidente da República, general Ramalho Eanes, o agraciou com a Ordem da Liberdade são ainda dois aspectos e dois marcos cujo simbolismo quero salientar.
Por tudo isto, e muito mais, em consonância com toda esta Câmara, quer o PRD prestar aqui a sua homenagem e deixar consignado o seu pesar pelo desaparecimento deste homem naturalmente bom, tolerante e generoso, deste velho republicano, tão combativo quanto discreto, tão corajoso quanto humilde, tão firme nos seus ideais como respeitador dos ideais diferentes, deste cidadão digno e vertical, que sempre esteve ao lado dos perseguidos contra os opressores, dos desprotegidos contra os privilegiados, dos democratas contra os inimigos da democracia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata associa-se inteiramente ao voto de pesar pela morte do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.
Foi um homem muito respeitado nesta Casa, não só pela forma como desempenhou as elevadas funções de Presidente da Assembleia da República e como exerceu os mandatos de deputado desde a Assembleia Constituinte, mas também pelas inegáveis qualidades políticas e humanas que todos lhe reconhecíamos. E entre
2 DE ABRIL DE 19861757estas, permitam-me que destaque, porque vão sendo raras no meio político em que nos inserimos, a sua modéstia, simplicidade e discrição, que nunca diminuíram a convicção e o empenho com que lutou pelos ideais que defendeu.
Mas a actividade política de Teófilo Carvalho dos Santos não vem apenas desde a libertação ocorrida em 25 de Abril de 1974. De facto, foi um lutador, de sempre, pelos ideais que então puderam livremente exprimir-se e consolidar-se no nosso país.
Ao Partido Socialista, de que Teófilo Carvalho dos Santos foi um distinto fundador, e à sua família o PSD apresenta sentidas condolências.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor e associamo-nos à homenagem que a Assembleia da República presta à memória de Teófilo Carvalho dos Santos, deputado à Assembleia da República e ex-Presidente desta Casa.
Participámos em todas as manifestações que marcaram a dor e a mágoa pela perda da vida deste resistente antifascista, deste democrata, deste homem que tinha o amor pela tolerância e que acreditava nos princípios.
Temos a oportunidade de apresentar ao Partido Socialista e à família de Teófilo Carvalho dos Santos a nossa solidariedade e as nossas condolências face à hora de luto que atravessam. É com profunda mágoa que nos associamos mais uma vez e dirigimos ao PS e à família de Teófilo Carvalho dos Santos a nossa sentida homenagem e solidariedade nesta hora difícil.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamento intervir aqui em memória de um homem que muito admirava, tal como todos os que tiverem o privilégio de com ele contactar.
O convívio durante muitos e muitos anos sempre veio reforçar o apreço pelo homem, bem como a admiração pelo democrata. Em primeiro lugar, na sua actuação política sempre lhe distinguimos a sua exemplar coerência de antifascista, de democrata e de lutador pelo ideal socialista. Nos tempos difíceis do fascismo, quando tão difícil era a expressão e a actuação por estes objectivos, ainda mais víamos nele o exemplo de firmeza com que, nunca claudicando, sempre lutou, dando o exemplo a todos os que com ele contactaram.
Era uma figura de grande prestígio local e aí sempre marcou presença de grande relevo, não apenas pela sua actividade política. E entre as suas actuações locais lembramos os célebres jantares do 5 de Outubro, de que foi organizador durante largos e largos anos, aos quais sempre nos associámos e que foram exemplares manifestações de luta antifascista, que sempre nos animaram a prosseguirmos com mais alento na difícil luta que desencadeámos. Nele encontrámos sempre o bondoso amigo e o acalentador apoiante da nossa luta.
Como político, as suas qualidades invulgares eram marcadas fundamentalmente pela sua profunda humanidade, pela sua transparência de comportamento, pela sua perfeita e exemplar lealdade e pela sua tão invulgar humildade. E por isso podemos dizer que, tendo marcado positivamente todos os que com ele conviveram, todos os que ao seu lado lutaram, o Dr. Carvalho dos Santos foi daqueles homens de quem se pode dizer verdadeiramente que lembraremos o seu exemplo e que foi muito fecunda a sua passagem pela terra.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com uma mágoa muito particular que o CDS e eu pessoalmente nos associamos a esta manifestação da Câmara em memória de Teófilo Carvalho dos Santos.
Foi dos melhores e poucos amigos que tive na minha vida e creio que posso dar dele um testemunho pessoal que muitos dos seus camaradas de luta não poderão provavelmente dar. Ele foi um homem que, adoptando uma das mais nobres profissões deste país -- a advocacia --, em todos os momentos difíceis se guiava por aquele princípio fundamental que é da ética dos advogados: ir ao Tribunal, levar a verdade numa das mãos e a cabeça na outra para que o Tribunal disponha da segunda depois de ouvir a primeira. Fez isso nos tribunais comuns e nos tribunais políticos.
Teófilo Carvalho dos Santos foi um homem profundamente agarrado aos interesses do povo português e isso explica aquilo que é chamada a modéstia da sua vida: a circunstância de se ter retirado para Alenquer, onde sentia melhor as necessidade da população que queria servir.
Sofreu uma das maiores dores humanas que um homem pode sofrer, a morte repentina de um filho. E ninguém viu que a sua devoção e coragem cívica fossem alteradas enquanto ele escondia a mais profunda e dramática das dores.
Foi um homem leal aos seus amigos, independentemente das suas convicções políticas, porque supunha que o verbo é capaz de ser o instrumento da concórdia e, por isso mesmo, o usava, recusando a violência como instrumento de luta política. Foi um lutador constante, um amigo perfeito, um socialista convicto, um cidadão exemplar, um pai cheio de amor e dignidade pelos seus filhos e teve a modéstia constante que permite aos homens fortes não terem humildade nenhuma nas suas convicções.
Quando o acompanhei à sua última morada, sabia que acompanhava um homem de quem tinha sido amigo dezenas de anos, probo, não crente, mas sabia que ele esperava que eu rezasse, como fiz, pelo eterno descanso que merece.Aplausos gerais.
1758I SÉRIE -- NÚMERO 49O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, estão em aprovação os nrs. 40 e 41 do Diário, respeitantes às sessões plenárias de 6 e 9 de Março findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecer da Comissão
de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 20 de Março de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Socialista:Américo Albino da Silva Salteiro (círculo eleitoral de Setúbal) por Ricardo Jorge de Sousa Roque. Esta substituição é pedida por um período de 15 dias, a partir de 21 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) -- Vice-Presidente, Belarmino Henriques Correia (PSD) -- Secretário, António Sousa Pereira (PRD) -- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -- Adérito Manuel Soares Campos (PSD) -- Daniel Abílio Ferreira Bastos(PSD) -- João Domingos Fernandes Salgado (PSD) -- José Maria Peixoto Coutinho (PSD) -- António Marques Mendes (PSD) -- Henrique Rodrigues da Mata (PSD) -- Carlos Manuel Luís (PS)
-- Joaquim Carmelo Lobo (PRD) -- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -- António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, foi distribuída pelas bancadas uma informação respeitante à metodologia dos debates que irão ter lugar no domínio da especialidade das propostas de lei nrs. 15/IV e 16/1V, que refere o seguinte:O Sr. Deputado Ivo Pinho teve a amabilidade
à metodologia a seguir na orientação dos trabalhos de
iscussão na especialidade das propostas de lei
nrs. 15/IV e 16/IV. O respectivo processo teria a
Nota. -- Todas as votações terão lugar às 18 horas de cada dia, salvo aquelas que se processarem para além daquela hora no último dia, as quais terão lugar na parte final do debate, imediatamente antes da votação final global.Peço aos representantes dos grupos parlamentares que digam o que se lhes oferecer acerca desta proposta de metodologia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Presidente, quanto à metodologia que foi sugerida pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, por parte da nossa bancada não temos objecções.
Quanto à nota, no que se refere à hora das votações, pensamos que poderão surgir alguns problemas de eficácia quanto à possibilidade de todas as votações se efectuarem às 18 horas.
Pensamos, contudo, que a sessão de hoje pode servir de experiência para se ver se é possível ou não aplicar este método. Mas parece-nos que o número de votações que se vão seguir tornará difícil que elas sejam todas concentradas às 18 horas. De qualquer modo, poderíamos ver o que sucede durante a sessão de hoje e não firmarmos já uma doutrina para o dia de amanhã, dado que quinta-feira a questão não se coloca.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): -- O Grupo Parlamentar do PSD gostaria de manifestar a sua concordância com esta proposta no que diz respeito à proposta de lei n.o 16/IV, com excepção da alínea h), relativa aos
2 DE ABRIL DE 19861759Efectivamente, compreende-se que as matérias dos empréstimos do mapa I anexo ao artigo 1.o e do artigo 62.o sejam votadas no fim, mas parece carecer de justificação que os artigos 21.o a 23.o sejam votados fora da sua ordem normal.
Queríamos, por outro lado, manifestar a nossa concordância com o Sr. Deputado Jorge Lemos no sentido de podermos fazer hoje a experiência no que diz respeito ao horário das votações. Se ela for positiva, poderemos mantê-la amanhã, se por acaso se revelar impeditiva da necessária eficácia teremos de mudar essa metodologia.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à metodologia que suponho ser proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da qual foi porta-voz o meu companheiro de bancada Ivo Pinho, temos duas questões a colocar.
Em primeiro lugar, em relação às votações, julgamos que mesmo hoje não se justificará que elas só sejam feitas às 18 horas. Julgamos que neste debate as votações devem efectuar-se imediatamente a seguir à discussão, a menos que seja requerido o adiamento da votação nos termos regimentais.
Consequentemente, achamos que durante o debate orçamental não devem realizar-se reuniões de comissões, de modo que todos os Deputados possam estar presentes no Plenário e possam participar nas votações imediatamente a seguir à discussão dos vários artigos em análise. Digo isto porque neste momento sabemos que há comissões que deveriam reunir durante este debate.
Concluindo, pensamos que as votações do debate orçamental se devem fazer artigo por artigo e a seguir à sua discussão, a menos que surja qualquer requerimento para adiamento da votação.
Em relação à seriação das matérias que foi proposta, julgamos que se trata da seriação mais lógica, na medida em que ela permite distinguir dois tipos de hipóteses: avançamos em relação à matéria de receitas por uma ordem que é naturalmente a ordem lógica e distinguimos duas matérias de votação que, pelo seu natural melindre, devem ser tratadas com alguma relevância e à parte de outras votações. Referimo-nos à discussão e votação que dizem respeito aos impostos sobre aplicação de capitais, ao imposto profissional e ao imposto complementar. Pensamos que estas matérias devem ser debatidas depois das matérias em relação às quais existem menos propostas susceptíveis de debates e pensamos também que antes da matéria dos empréstimos e das votações finais do artigo 1.o e do mapa I e da entrada em vigor da Lei Orçamental devem ser discutidos os artigos novos que não foram contemplados na proposta de seriação do debate.
Portanto, estamos de acordo com a proposta de um modo geral, pois pensamos que se justifica plenamente a distinção que foi proposta em relação à sequência do debate, distinguindo como segundo capítulo de discussão as matérais referentes ao imposto de capitais, imposto profissional e ao imposto complementar, que imediatamente depois devem ser discutidos os artigos novos propostos pelas várias bancadas e que só a seguir a esta discussão se deve fazer a discussão dos artigos referentes a empréstimos, ao artigo 1.o e ao mapa I. Estas são as nossas
observações em relação à proposta que foi feita pela Comissão.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS dá, em princípio, o seu acordo à metodologia proposta pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.
Consideramos, no entanto, que foram judiciosos alguns comentários feitos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Se a experiência de hoje se mostrar conveniente, penso que poderia ser alterada a ordem indicada para as votações.
O Sr. Presidente: - Tomando em consideração as observações que foram feitas, a Mesa determinou que as votações fossem feitas logo em seguida à discussão de cada um dos artigos.
Em relação à alínea h), gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre a objecção levantada pelo Sr. Deputado Rui Machete. O Sr. Deputado Rui Machete entende que os artigos 21.o a 23.o deveriam estar na sequência lógica dos respectivos números, e não na alínea h).Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Sr. Presidente, o que o meu grupo parlamentar pretende é que tanto a proposta como a objecção feita pelo Sr. Deputado Rui Machete sejam devidamente fundamentadas -- o que não aconteceu --, para que as possamos apreciar e votar em conformidade.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Presidente, em relação à hora para as votações nós apenas manifestámos a nossa disponibilidade, face à sugestão que nos foi feita pela Mesa.O Sr. Presidente: -- Agradeço que tenham aceite a sugestão, Sr. Deputado. Só que a Mesa entendeu que, para uma melhor ordenação dos trabalhos, as votações deviam fazer-se de imediato.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Presidente, não gostaríamos, porém, que ficasse a ideia de que teria sido nossa a sugestão, face a uma matéria com as características que tem a discussão na especialidade de um Orçamento. Pensamos que isso poderia provocar algumas complicações e foi isso que, inclusivamente, dissemos.
Quanto à metodologia proposta, já manifestámos a nossa opinião: pensamos que é uma boa proposta e, embora o PSD se tenha manifestado de forma diversa, era bom que pudéssemos ouvir mais opiniões sobre esta matéria.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Rui Machete, mantém a sua objecção?
1760I SÉRIE -- NÚMERO 49O Sr. Rui Machete (PSD): -- Sr. Presidente, como foi solicitado, eu justificava muito brevemente a razão por que, concordando quanto ao resto com a proposta do Sr. Deputado Ivo Pinho -- que, aliás, não é uma proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que ela foi feita a título individual --, preferíamos que os artigos 21.o a 23.o fossem votados pela sua ordem. Enquanto que no que diz respeito aos empréstimos e à aprovação global do artigo 1.o do mapa I anexo há uma justificação lógica, pois têm que ser votados no final de tudo -- e nesse aspecto o Sr. Deputado Magalhães Mota tem toda a razão em dizer que os novos artigos devem ser votados antes destes últimos --, já que só depois é que vamos saber qual o montante dos empréstimos e o artigo 1.o o e o mapa I, assim como o artigo 62.o. Quanto do capítulo dos impostos, há um capítulo IV, «Sistema fiscal», pelo que não vejo por que é que se deve autonomizar e retirar da ordem as matérias relativas ao imposto profissional, imposto complementar e imposto de capitais, na medida em que existem também alterações a outros impostos e o critério da importância das alterações é, obviamente, um critério subjectivo.O Sr. Presldente: -- O Sr: Deputado Ivo Pinho não vê objecção em que a alínea h) passe a ser a alínea b-1)?O Sr. Ivo Pinho (PRD): -- Sr. Presidente, não vejo qualquer objecção, mas já agora gostaria de explicar por que é que tomei a iniciativa de fazer essa proposta,
Em primeiro lugar,queria dizer que essa proposta foi
apresentada a título pessoal, já que não tive a oportuni-
dade de encontrar o Sr. Presidente na Comissão de Eco-
nomia, Finanças e Plano. Fiz isso porque me foi dito que
era habitual nos relatórios das comissões proceder-se a
essa indicação para facilitar os trabalhos. Foi nesse sen-
tido que o fiz: como não encontrei o Sr. Presidente, e
na minha qualidade de vice-presidente, entendi que devia
fazer esse trabalho para facilitar a nossa sessão de hoje.
Se me pedem para fundamentar a razão pela qual entendi que os artigos 21.o a 23.o deveriam ser discutidos depois direi que, no plano estritamente lógico, não há razão para isso, embora saiba que os artigos 21.o a 23.o, recaindo sobre os impostos profissional, complementar e de capitais, são matéria extremamente delicada, que vai fazer com que a Assembleia da República perca muito tempo coma sua discussão. Daí que, por uma questão de pragmatismo, celeridade e para dar tempo a que as propostas,que surjam nessas áreas pos-
sam ser devidamente fundamentadas, fosse proposta a alínea h), com esses artigos, para discussão quarta-feira ou quinta-feira.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Ivo Pinho, quero agradecer-lhe a iniciativa que teve ao apresentar-nos esta proposta. A Mesa pensa que devemos seguir a lógica da respectiva numeração -- tanto mais que V. Ex.a não levantou grandes dificuldades a isso, a não ser pelo facto de ser uma matéria mais complexa. Assim, a alínea h) passará a ser a alínea b-1).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): -- Sr. Presidente, em primeiro lugar quero pedir desculpa por voltar à questão da hora das votações. A Mesa decidiu, se bem
entendi, que seguiríamos o critério de votar os artigos imediatamente após a discussão. Não recorreremos dessa decisão, mas estão comissões reunidas -- neste momento, por exemplo, está reunida a 1.a Comissão.
A minha interpelação vai, pois, no sentido de V. Ex.a fazer chegar junto dos presidentes das comissões aqui presentes, e aos que estão ausentes a presidir às comissões, o facto de que terão que anular essas reuniões.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, o fundamento dessa deliberação situa-se, apenas e tão só, no facto de se ter entendido que para a Mesa era mais fácil anotar as votações logo a seguir ao termo de cada discussão. Assim, foi apenas para facilitar o trabalho da Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): -- Não contesto isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Irei pedir, então, aos Srs. Presidentes das comissões o favor de aqui comparecerem, já que iremos proceder às respectivas votações.
Srs. Deputados, pergunto aos representantes dos diversos grupos parlamentares se dispensam ou não a leitura do Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, não queria pronunciar-me já sobre a questão da leitura do relatório, mas, ainda, sobre a questão do método a seguir nas nossas votações.
Creio que a justificação de que se vote por forma
sequencial -- tal como foi proposto pelo Sr. Deputado
Ivo Pinho -- o debate e a votação dos vários artigos
da proposta de lei orçamental tem uma razão evidente,
que não é apenas subjectiva. Todos nós sabemos que
a importância objectiva das propostas de alteração não
é exactamente a mesma daquelas matérias que estão em
Creio que também todos nós sabemos que há formas regimentais de conseguir que os debates e as votações não sejam feitos pela sequência dos vários artigos e, portanto, sempre restaria à disponibilidade de qualquer grupo parlamentar propor à Assembleia da República -- e obter para isso maioria -- quer uma nova baixa à comissão da discussão de um artigo, quer o adiamento de uma votação.
Creio que é bastante mais transparente e correcto, considerando a importância relativa das várias propostas, que façamos a seriação do debate e das votações tendo em conta estes aspectos. Como todos sabemos que o debate vai ter uma importância fundamental, a propósito dos impostos sobre aplicação de capitais, profissional e complementar, faz naturalmente mais sentido que todos nós concedamos a nós próprios um pouco mais de tempo para esse debate, do que estarmos a provocar formas antecipadas, ou estarmos a provocar a utilização de mecanismos regimentais que conduziriam, precisamente, aos mesmos resultados.
Penso que poderemos, com facilidade, entender-nos sobre esse campo. Era, pois, neste sentido que pretendia clarificar e apoiar a proposta do meu companheiro de bancada Ivo Pinho.
2 DE ABRIL DE 19861761Quanto à discussão e leitura prévia do relatório, pela nossa parte, dispensamo-la.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, vamos dar início desde já à discussão dos artigos que estão propostos nas alíneas a) e b). Entretanto, no intervalo, farei uma reunião de líderes para que possamos chegar a uma conclusão e a um consenso sobre esta matéria.
Pretendo saber se os Srs. Deputados dispensam ou não a leitura do relatório. Se entendem que ela deve ser feita agradeço que o digam, pois, caso contrário, passaremos desde já à sua discussão.Pausa.Como ninguém requer a leitura, vamos dar início à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, consideramos conveniente para a organização dos trabalhos que nos possamos organizar internamente sobre a nossa votação.
Se V. Ex.a entender que, com prejuízo do intervalo, por exemplo, deve ser desde já convocada a reunião de líderes para assentarmos a sequência dos debates e das votações, o PRD entende que essa proposta é lógica e merece, naturalmente, a nossa concordância. Com isso ganharemos tempo na organização dos debates e no modo como eles decorrerão.
Se se entender de forma diversa, o meu grupo parlamentar decidirá em conformidade com a sequência da deliberação que a Mesa tomar.
Proponho que se reúna, antecipando o intervalo regimental, a conferência de líderes e que assentemos nela a sequência dos debates e a sua deliberação. É uma proposta que faço à Mesa e gostaria de ouvir a opinião dos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): -- Sr. Presidente, em relação à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e no sentido de facilitar e dar maior celeridade aos trabalhos, o PSD prescindirá da conferência de líderes e dará o seu acordo à sequência proposta pelo Sr. Deputado Ivo Pinho e à votação nos termos em que a Mesa acabou por deliberar.
Penso que a única objecção existente era a nossa e, portanto, iremos retirá-la para que possamos seguir em frente. Também pela nossa parte dispensamos a leitura do relatório.O Sr. Presidente: -- Está, portanto, estabelecido o consenso.
Srs. Deputados, segundo a metodologia proposta, vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.o 16/IV, relativa ao Orçamento do Estado para 1986, e na discussão dos seus artigos 11.o e 12.o
Estão em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitirão VV. Exas. que teça algumas considerações sobre a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 1986. Justifica-se que o faça, porque o Governo tem notícias da existência de intenções de alteração em alguns pontos substanciais da proposta.
O Governo apresentou em meados de Fevereiro passado a proposta do Orçamento do Estado para 1986. Trata-se de uma proposta a que são reconhecidos a consistência macroeconómica e um «grau de verdade» pouco usual.
Esse é o nosso Orçamento porque executa a nossa política económica. Aprovado o Programa em Novembro passado e investido o Governo em toda a sua plenitude e legitimidade, devem os restantes órgãos de soberania respeitar que a política económica seja concebida e conduzida pelo próprio Governo.
A nossa política económica está, toda ela, dirigida para realizar a «estratégia de progresso controlado». Queremos que aumente o nível de vida das famílias portuguesas, mas não permitiremos que isso se faça à custa dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais que prometemos atingir, gradualmente em matéria de défice externo, défice do Estado, desemprego, inflação.
Queremos que o consumo privado cresça, mas não permitiremos que se substitua ao investimento, como locomotiva da procura interna e do crescimento económico.
Queremos que os salários reais cresçam, mas não consentiremos perdas de competitividade externa, nem nos deixaremos iludir com a tentação dos ganhos salariais excessivos e, por isso, efémeros e reversíveis. Queremos que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o capital do risco diminua, mas não embarcaremos em soluções fáceis de fazer desagravamentos espectaculares num só ano, provocando o descontrolo e as derrapagens.
Esta é, Srs. Deputados, a nossa política económica. Se alguém quiser outra política, deverá ganhar eleições.
Não é no âmbito do debate do Orçamento do Estado que o Parlamento pode obrigar a uma mudança essencial da orientação da política económica, mas sim, e apenas, quando a Assembleia da República investe ou derruba governos. De resto, é em eleições que, por excelência, se assumem promessas e compromissos de uma ou outra orientação política. Quem ganha eleições, e constitui Governo, tem o direito e o dever de pôr em acção a política económica que tiver delineado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que o Parlamento não deve modificar as traves-mestras dessa política - muito menos quando escassos meses estão decorridos sobre a aprovação do Programa do Governo.
Srs. Deputados: o País quer ter um Parlamento forte, ao lado de um Governo forte. A força de um não pode ser a fraqueza do outro. Não estamos aqui para isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de respeitar a esfera de competência de cada órgão de soberania, para evitar que surjam fraquezas e fragilidades que só empobrecem o País e desacreditam a democracia.
1762I SÉRIE -- NÚMERO 49O Sr. Silva Marques (PSD): -- Muito bem!O Orador: -- Que fique, pois, muito claro: o Governo tem o mais profundo desacordo por certas hipóteses de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986, hipóteses essas que têm sido ventiladas por órgãos da comunicação social ou que existem
mesmo materializadas em documentos de grupos parlamentares.
Entre os casos mais salientes, destacarei os respeitantes aos preços de combustíveis, aos impostos profissional e complementar e ao imposto de capitais.
Quanto aos preços dos combustíveis, há, desde logo, uma distinção primária que é ao mesmo tempo uma questão de princípio. Uma coisa é a fixação de componentes fiscais dos preços, outra coisa é a própria administração dos preços. A primeira cabe exclusivamente
à Assembleia da República. A segunda compete, indiscutivelmente, ao Governo, ou, se este assim o entender, às empresas e ao mercado.
O Governo não quer prolongar o erro de administrar matéria fiscal sem autorização da Assembleia da República - pecado que, aliás, foi cometido por todos os Governos anteriores e tacitamente consentido pelas composições parlamentares contemporâneas. Nem a Assembleia da República deve invadir uma área típica do Executivo, como o é a gestão dos preços.
Seria a primeira vez que isto acontecia; constituiria um precedente perigosíssimo (poderiam seguir-se os preços do leite, do pão, dos transportes, a taxa de juro, a taxa de câmbio!). Onde iríamos parar, Srs. Deputados? Uma tal atitude só poderia ter uma leitura: interferência e obstrução parlamentar à acção do Governo.
Se o Governo não serve, mude-se o Governo. Se o Governo serve, respeite-se o que compete ao Governo. Não aceitamos ser um governo anónimo de responsabilidade limitada. Só aceitamos ser um governo por inteiro, sem limites ocasionais, nem reduções arbitrárias.O Sr. António Capucho (PSD): -- Muito bem!O Orador: -- Para além desta questão de princípio, que sempre se poria mesmo que houvesse uma perfeita concordância do Governo relativamente à proposta ventilada de mexida dos preços de combustíveis, acontece, Srs. Deputados, que estamos perante uma hipótese que carece de triagem técnica e de avaliação rigorosa e
demorada das consequências. É matéria complexa, que se tem arrastado em Governos anteriores sem solução; o Governo está a estudar o assunto e há-de fazer à Assembleia da República uma proposta de lei, tecnicamente ponderada, sobre a componente fiscal dos preços dos combustíveis -- em articulação, aliás, com a extinção já decretada do Fundo de Abastecimento.
Não é possível, com segurança, fazer isto em poucas semanas, muito menos em poucos dias. Ninguém
pode garantir que, por este caminho, a Assembleia da República não estaria, além de invadir a esfera do Governo, a consagrar uma solução gravemente inadequada no domínio da pura técnica da fixação de preços. Os especialistas da matéria mostram-se perplexos e classificam uma tal atitude como sendo, de todo em todo, desaconselhável.
Mas, mesmo que não se pusesse a questão de princípio sobre as esferas de competência, nem houvesse riscos técnicos quanto à estrutura dos preços dos combustíveis, sempre restariam duas questões essenciais que têm a ver com o papel dos preços na orientação da política energética e com o peso da dívida que vem do passado. A primeira insere-se na problemática da afectação dos recursos, das poupanças energéticas e do estímulo ao consumo e dos custos de produção, e é uma problemática fundamental que me absteria de desenvolver. A segunda reclama algo tão simples como um juízo em que intervenha o bom senso e a sabedoria do povo português: o que deve fazer uma família endividada a quem sai o prémio da lotaria?
Comprar um carro, mudar o televisor e passear no estrangeiro, ou pagar dívidas e investir na educação dos filhos? É este segundo caminho o apontado pelo Sr. Primeiro-Ministro no discurso que fez perante VV. Exas.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, permitam-me que passe aos outros dois casos citados de hipotéticas alterações à proposta do Orçamento do Estado do Governo.