10 DE SETEMBRO DE 2021 5 Temos apresentado soluções que, a serem adotadas, responderiam à dimensão dos problemas nacionais e das desigualdades e injustiças que persistem. Tem sido o caso das inúmeras propostas para melhorar direitos laborais, para prolongar moratórias bancárias e defender inquilinos e pequenos e médios empresários das consequências de previsíveis incumprimentos, da proposta para fixar um regime máximo de preços da energia e combustíveis e de muitas outras. O Governo PS teve toda a oportunidade para encetar uma política alternativa. Não o fez, porque são outros os seus compromissos. No Serviço Nacional de Saúde (SNS), podia aqui falar-vos de muitos casos concretos que penalizam milhares e milhares de pessoas. Podia falar do Hospital de Setúbal, ou do Hospital de Évora, ou dos serviços do Hospital Garcia de Orta, ou de tantos outros. Podia falar do Centro de Saúde do Feijó, mas dou apenas o exemplo concreto do Centro de Saúde da Quinta do Conde. A competência da sua construção é do Governo. Apesar disso, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou o terreno, assumiu a elaboração do projeto de construção, lançou a candidatura aos fundos comunitários, propondo-se assumir — para lá do que lhe competia! — parte do valor da obra. Para a construção começar, só falta que o Governo e o Ministério das Finanças publiquem a portaria de extensão. Há meses e meses que o assunto morreu nas gavetas do Governo, com o risco de os prazos da candidatura expirarem e voltar tudo à estaca zero. Uma situação vergonhosa que exige resposta imediata! Portugal precisa de outra política, uma política alternativa capaz de resolver problemas acumulados e encetar uma trajetória de desenvolvimento económico e social. Precisa de dar outra urgência à mobilização e utilização de todas as possibilidades e instrumentos de que o Orçamento do Estado para 2021 dispõe e que o Governo do PS tarda em concretizar. A necessária valorização dos salários, das reformas, dos apoios sociais, da universalização e do aumento do valor do abono de família, do aumento do valor e do alargamento dos critérios de acesso ao subsídio de desemprego requer uma decidida opção de combate à pobreza que vá além da propaganda. O direito à habitação não se resolverá sem o aumento da oferta pública de habitação em larga escala, com o Estado central a assumir as suas responsabilidades, nem com a lei das rendas do Governo PSD/CDS, que o atual Governo se recusa rever. Quanto a essa questão do arrendamento já veio a habitual operação mediática anunciar o eventual adiamento do prazo de aplicação da lei dos despejos, empurrando o problema para a frente, mas deixando a ameaça sobre o futuro de milhares e milhares de famílias. Pois bem, Srs. Deputados, haja a coragem de enfrentar o problema. Cá estaremos para o debate em Plenário que o PCP agendou já para a próxima semana, com a nossa proposta legislativa para acabar com essa infâmia que ainda hoje está em vigor, que é a lei dos despejos do PSD/CDS. Entretanto, não podemos deixar de registar a situação inaceitável que está a ser denunciada por autarquias que são confrontadas com um Governo que dá o dito por não dito. Depois de tanta propaganda no investimento na habitação e de financiamento a 100%, o Governo apresenta agora a fatura às autarquias e diz que, afinal, o poder central só financia 60% e para que o investimento avance a autarquia terá de pagar 40%. É uma situação escandalosa que não pode passar impune! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se alcançou pela intervenção do PCP e pela luta dos trabalhadores, mesmo que limitado após anos de luta intensa, é de inegável importância. Por mais insistentes que tenham sido e que sejam as tentativas do Governo de impor a sua propaganda, não esquecemos as medidas positivas e importantes que não só não defendeu como se opôs à sua adoção até ao limite do que conseguisse. Lembramo-nos bem do passe social nos transportes, das propostas e intervenções que o PCP apresentou nesta Assembleia durante 22 anos, dos ataques e desconsiderações que mereceu dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS durante todo esse tempo, mas nós nunca duvidámos da justeza da nossa proposta, de que era uma causa justa, necessária e que, finalmente, foi concretizada, entrou em vigor e melhorou a vida concreta de milhares e milhares de pessoas. Há em todo este processo uma lição, um ensinamento que prevalece: o de que nada é oferecido e que cada avanço é conquistado, que vale a pena lutar e que a luta é decisiva e torna realidade aquilo que muitos pensam ser impossível.