68 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013variação futura da idade normal de acesso à pensão de velhice, resulta da indexação dessa idade à evolução futura da EMV aos 65 anos, um dado estatístico objetivo, adequando desta forma a idade normal de acesso à pensão ao aumento da longevidade da população. Deve realçar-se que estas medidas aplicam-se apenas a futuras pensões, não afetando os atuais pensionistas.Estas duas alterações serão refletidas em projetos de alteração da Lei de Bases da Segurança Social e do regime de pensões a submeter à Assembleia da República ainda em 2013, de forma a entrarem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014. A poupança estimada por aplicação destas medidas é de 205 milhões de euros em 2014”.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. O Governo não juntou quaisquer pareceres à proposta. Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social), não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira.Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o da proposta de lei.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O XVII Governo Constitucional, no seu Programa, assumiu o compromisso de promover um sistema de segurança social sustentável no longo prazo. Assim, o Governo no âmbito da apresentação da Proposta de Lei n.o 40/X1, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, e no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 32/2002, de 20 de dezembro2), procedeu a uma avaliação concreta e tecnicamente fundamentada das novas medidas a adotar, em ordem a reforçar a sustentabilidade financeira do sistema de proteção social. O relatório sobre a sustentabilidade da segurança social (pág. 238 a 249), anexo ao Relatório                                                            1 Deu origem à Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro.2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 20/IX.Consultar Diário Original