28 DE SETEMBRO DE 2012 29 meses 67% do salário e ao fim de 10 meses 50%; aumenta em 2h por dia, 10h por semana, o horário de trabalho mesmo contra vontade do trabalhador; corta para metade o pagamento do trabalho extraordinário em dia normal, folga ou feriado; elimina a possibilidade do trabalhador substituir o descanso compensatório pelo pagamento do trabalho extraordinário; elimina a possibilidade de utilizar 6 horas semanais por parte do trabalhador-estudante e rouba mais quatro dias de descanso a estes trabalhadores. Com esta proposta, o Governo é responsável direto pela destruição de emprego e agravamento brutal do desemprego, do empobrecimento generalizado. Do PCP podem contar com a nossa total oposição. Da parte dos trabalhadores, no próximo dia 29, vai ouvir-se a sua voz na luta por um outro País, por uma outra política e por outro governo, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente a minha intervenção será muito breve, dirigida, sobretudo, à bancada do PS e à Deputada Isabel Santos. De facto, a Sr.a Deputada anunciou a sua surpresa relativamente à minha intervenção. Não posso deixar de manifestar também a minha grande surpresa relativamente à sua intervenção. Isto porque o que o Governo agora fez foi dar continuidade a uma reforma que o Partido Socialista iniciou em 2008, com a aproximação dos regimes laborais da Administração Pública ao Código do Trabalho, que levou à aprovação do regime do contrato de trabalho em funções públicas, que é, aliás, muito alinhado com o Código do Trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O que nós fizemos foi valorizar essa reforma e dar-lhe continuidade. Portanto, de facto, a surpresa é manifesta. Eu já tinha tido oportunidade de trocar estas impressões com a Sr.a Deputada... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, gastando mais 10 segundos, há um outro aspeto relevante que aqui gostaria de deixar para reforçar a ideia de que esta revisão legislativa teve o acordo da FESAP, que é o sindicato afeto à UGT e que trabalhou connosco no aprofundamento destas propostas. Portanto, há aqui um consenso e um trabalho conjunto, baseado em estudos e em partilha de posições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não respondeu à questão maior de como é que vai fazer para despedir 100 000 funcionários públicos, porque é através desta lei, não respondeu ao anúncio do seu Governo. Hoje é o dia em que os funcionários públicos ficam a saber como é que vão ser despedidos. O senhor chama «rescisão por mútuo acordo», mas o trabalhador nunca é ouvido e o senhor sabe que isto está previsto na lei. O senhor veio dizer-nos que quer adequar à Administração Pública uma lei moderna, mas é uma lei do «corte»: corta para metade as horas, já roubou os subsídios a funcionários públicos e pensionistas, corta para metade o seu descanso, obriga a uma mobilidade forçada. Portanto, esta é uma lei que, de facto, dá a nota