2 DE JULHO DE 2015 27 tínhamos direito à mesma grelha de tempos de quem agenda a iniciativa. E, de resto, é essa regra que está aqui a ser aplicada. O Bloco de Esquerda e Os Verdes não têm tempo diferente daquele que está estabelecido na grelha, porque não tinham apresentado anteriormente um projeto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, visto que já há um partido que tem os 10 minutos atribuídos, o PCP, vamos, então, prosseguir, sem negar aos outros partidos os mesmos 10 minutos. Temos de estabelecer uma equidade interna no debate e temos de prosseguir com o mesmo. E, como o PCP já usou tempo dentro dessa concessão, tenho de a garantir aos demais partidos. Vamos prosseguir, Srs. Deputados. Sendo assim, para apresentar o projeto de lei n.o 999/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da pertinência e do fundamento das alterações agora propostas ao Sistema de Informações da República Portuguesa implica uma consciência inequívoca da sua necessidade face ao recrudescer das ameaças e dos riscos que percorrem este mundo global em que nos é dado viver e que, muito particularmente, interpelam os valores de civilização das sociedades abertas e democráticas como são tipicamente as dos Estados de direito que integram o espaço europeu. Muitas dessas ameaças e desses riscos, difusos por natureza, implicam que os Estados reforcem as suas capacidades de prevenção, pela sua segurança e dos seus povos, tanto no interior das suas fronteiras como numa perspetiva de cooperação transnacional, indispensável ao sucesso do combate tanto contra o terrorismo como contra outras expressões de criminalidade grave, como são as várias modalidades internacionais de tráfico. Sem dúvida que o desafio colocado ao legislador é muito sério na exigência de ponderação que se lhe coloca quanto à necessidade de conciliar soluções mais restritivas do âmbito das liberdades com respostas mais eficazes no domínio da prevenção desses grandes males do nosso tempo, capazes de ceifar literalmente a vida de inocentes e de arrastar para a destruição e o caos sociedades carenciadas de paz e de desenvolvimento. Tal desafio é de aqui e de agora e a todos nos convoca para ponderações serenas e exigentes, mas firmes, sobre a melhor forma de realizar o bem público da segurança e o bem inalienável da liberdade. É com tais opções sensíveis que nos confrontamos e a elas importa responder. Desde logo, à primeira grande questão presente na preocupação de todos: uma alteração legislativa que permita aos serviços de informações aceder a dados de tráfego e de localização relativos às comunicações configura-se como uma ingerência nas comunicações? Para os que respondem afirmativamente à pergunta, como o PCP respondeu há pouco, e face ao condicionalismo constitucional de que tal ingerência só é admissível no âmbito do processo criminal, não restam dúvidas de que a solução proposta é inviável por inconstitucional. E, pela parte do PS, admitimos perfeitamente que o teste de constitucionalidade possa ocorrer. Porém, para os que entendem que, tratando-se indiscutivelmente de dados sensíveis, a obtenção dos mesmos não implica necessariamente ingerência no conteúdo próprio das comunicações, então a questão pode ser vista a outra luz e admitir — com exigentes regras de proteção contra o abuso — solução legislativa fora do âmbito do processo criminal. É esta a solução constante da proposta de lei em apreço e é esta solução que, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento na especialidade, o Partido Socialista se mostrou disponível para admitir, consciente que está de que o esforço hermenêutico de uma solução conforme à Constituição é uma exigência urgente do próprio Estado democrático para proteção da própria democracia. Trata-se, no nosso entendimento, de proceder a uma interpretação atualista da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações, sem prejuízo de tratar com todo o rigor as condições de acesso a dados pessoais sensíveis que, a esta luz, em nome do interesse público, a Constituição não proíbe. Fazemo-lo com a consciência plena de que o nosso País não é uma ilha no quadro internacional e particularmente no quadro europeu do espaço de liberdade, segurança e justiça, onde os serviços de informações congéneres de há muito dispõem dos mecanismos de acesso a tais tipos de dados.