22 DE JANEIRO DE 1982896-(35)verno levar a cabo para apoiar adequadamente estas entidades?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP, Alvaro Brasileiro — Francisco Miguel.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os sistemáticos atrasos nos pagamentos das dívidas da Administração Central às câmaras municipais, nomeadamente do Fundo de Fomento da Habitação, vem agravar a situação financeira de muitos municípios já debilitados pela não aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Assim, as câmaras municipais, para garantirem o normal andamento das obras, assumem encargos financeiros não previstos e vêem limitada a sua capacidade de investimento em obras programadas que têm de adiar ou mesmo deixar de executar.A Câmara Municipal de Coruche tem neste momento a receber do Fundo de Fomento da Habitação 3 013 991$ referentes a obras executadas cujos autos de medição foram oportunamente enviados ao FFH-Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razão invoca o Governo para explicar os atrasos verificados?Que medidas estão previstas para eliminar os atrasos e consequentes prejuízos provocados aos municípios?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP, Alvaro Brasileiro — Francisco Miguel.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo não tem vindo a cumprir as suas promessas de resolver o problema de habitação, mas, para além disso, ainda tem impossibilitado que as câmaras municipais desempenhem um papel mais activo no sector, pela não aprovação da Lei da Delimitação de Investimentos, pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais e pelo bloqueamento dos seus pedidos de empréstimo para a construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do POP abaixo assinados requerem ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a seguinte informação:Por que razões se mantêm desde há meses suspensos os empréstimos às câmaras municipais, attavés do regime do Decreto-Lei n.° 817/76,e, em especial, que motivos levam à não aprovação do financiamento à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, no montante de 15 000 contos, para a construção de 12 fogos?Assembleia da República, 20 de Janeiro' de 1982. — Os 'Deputados do PCP: Alvaro Brasileiro — Francisco Miguel.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo não tem vindo a cumprir as suas promessas de resolver o problema da habitação, mas, para além disso, ainda tem impossibilitado que as câmaras municipais desempenhem um papel mais activo no sector, pela não aprovação da Lei da Delimitação de Investimentos, pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais e pelo bloqueamento dos seus pedidos de empréstimo para a construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a seguinte informação:Por que razões se mantêm desde há meses suspensos os empréstimos às câmaras municipais, através do regime do Decreto-Lei n.° 817/76, e, em especial, que motivos levam à não aprovação do financiamento à Câmara Municipal de Almeirim, no montante de 31 300 contos, para a construção de 38 fogos?Assembleia da República, 20 de Janeiro' de 1982. — Os iDeputados do PCP: Álvaro Brasileiro—Fran<* cisco Miguel.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da Administração' Central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do' alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar dó Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação dó Plano Geral de Al-