5 DE ABRIL DE 199774-(5)mente inconciliável com os princípios do Estado laico e do ensino público não confessional, importa apresentar os factos, tal como nos foram descritos, e solicitar à tutela os competentes esclarecimentos.De acordo com o testemunho que nos foi transmitido, terá o conselho directivo da Escola Secundária de Fafe promovido, no passado dia 18 de Março, uma denominada «comunhão pascal», para o efeito coagindo alunos e professores a participar numa missa matinal ou, em alternativa, a frequentar actividades «extracurriculares» sem interesse pedagógico, sob pena de marcação de faltas injustificadas.Acresce que o órgão directivo da escola pública citada ter-se-á empenhado numa campanha propagandística da referida missa e de uma sessão de confissões, também prevista para a ocasião.Sendo tais actividades totalmente incompatíveis com os citados princípios do Estado laico e da não confessionali-dade do ensino público, ambos constitucionalmente protegidos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas conta o Ministério da Educação tomar para esclarecer cabalmente os factos descritos e a aptidão do conselho directivo da Escola Secundária de Fafe para as funções que lhe estão cometidas?2) Tem o Ministério da Educação conhecimento de desvios análogos em escolas públicas a princípios fundadores do Estado como aqueles, alegadamente, postos em causa na Escola Secundária de Fafe?3) Quais os resultados, entretanto obtidos, das averiguações que o Ministério da Educação tiver por convenientes?Requerimento n.9 814/VI! (2.a)-AC de 26 de Março de 1997Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda do Instituto Politécnico de Aveiro.Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e José Júlio Ribeiro (PSD).Por várias vezes nesta legislatura, os Deputados do PSD têm feito requerimentos ou perguntas orais ao Governo relacionados com a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda do Instituto Politécnico de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.° 304/94, nomeadamente quanto às suas futuras instalações, quais os cursos que seriam aí ministrados e o número previsível de estudantes desses cursos.As respostas foram sempre no sentido de que as instalações do Instituto Superior Militar pudessem ser utilizadas, e na resposta do requerimento de 23 de Janeiro é dito: «Já se encontra decidida a afectação das instalações do Insütuto Superior Militar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão, estando orçamentada verba necessária ao pagamento a realizar em 1996. Está a ser ultimado com os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional a solução técnico-jurídica para que se opere a transferência das instalações. Estão em curso as negociações, esperando que sejam concluídas a breve trecho as diligência pessoais e institucionais necessárias ao processo de arranque da Escola.»O PSD colocou ainda questões relacionadas com a não utilização de verbas previstas em PIDDAC do Ministério da Educação para a compra deste edifício e da perturbação que esse facto poderia acarretar para o nascimento da instituição reivindicada pela população da região e que será importante pólo de dinamização do desenvolvimento.Recentes afirmações por parte de responsáveis da Universidade de Aveiro vêm dizer que o Instituto iniciará o seu funcionamento em instalações provisórias, com dois cursos e com um reduzido número de alunos, tendo, inclusivamente, iniciado a procura de terrenos para a construção de uma escola de raiz.Não pretendendo contribuir para um ainda maior atraso do início do Instituto, atraso esse que é imputável em exclusivo ao Governo, os Deputados do PSD não podem deixar de manifestar a sua perplexidade quanto aos mais recentes desenvolvimentos deste assunto.Assim, os Deputados do PSD acima identificados solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Para quando a nomeação da comissão instaladora?2) Para quando o início da actividade do Instituto Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda? Quais os cursos que irão aí ser ministrados? Quais os critérios seguidos para a escolha dos cursos ministrados, bem como o número de estudantes previstos para os primeiros cinco anos?3) Qual a razão para esta súbita alteração de planos quanto à localização da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda?4) Qual o destino previsto para as instalações do antigo Instituto Superior Militar de Águeda?Requerimento n.e 815/VII (2.a)-ACde 18 de Março de 1997Assunto: Expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País.Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).A opção assumida pelo anterior governo de introduzir o gás natural em Portugal através da ligação ao gasoduto do Magrebe, a publicação da Portaria n.° 941 -A/93, de 24 de Setembro, que consagra o traçado definitivo da rede de alta pressão desde a fronteira espanhola até à sua ligação com o gasoduto Setúbal-Braga em Pombal e a publicação do Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, e anexos u, in e iv, que previa a criação de distribuidoras regionais, criaram as condições para que, em 1996, e por iniciativa do NERSANT (Associação Empresarial de Santarém), se perspectivasse a extensão da rede de gasodutos ao interior do País e, em particular, aos concelhos integrados no Agrupamento dos Municípios do Médio Tejo e Lezíria (que contempla 20 concelhos).Foi então iniciado o processo de constituição da TAGUSGÁS, empresa candidata à construção e exploração da rede de distribuição de gás natural para a região do Vale do Tejo e que integra no seu capital e órgãos sociais as referidas 20 autarquias, a associação empresarial, importantes empresas da Região Centro e grandes empresas do sector, como a GDP e a PETROGAS.