2 DE MARÇO DE 2013 25 Neste quadro, destaca-se o reforço dos direitos do pai por nascimento do filho, alargando os direitos de gozo obrigatório e facultativo da licença parental. A proteção estabelecida no âmbito do sistema previdencial abrange igualmente as situações de risco clínico durante a gravidez, de interrupção da gravidez, de parentalidade, de adoção, de risco específico, de assistência a filho, em caso de doença ou acidente, de assistência a filho com deficiência ou doença crónica e de assistência a neto «determinantes de impedimento temporário para o trabalho», entre outras matérias. Os dados disponibilizados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) revelam que tem vindo a registar-se um progressivo aumento do número de homens trabalhadores que gozam quer as suas licenças parentais exclusivas (obrigatória e facultativa), quer a licença parental partilhada com as mães. Em apenas dois anos, entre 2008 e 2010, este número aumentou de 577 (0,6%) para 19.711 (19,4%). Reconhecendo a importância do esforço e dos direitos consagrados pela legislação existente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a valorização, quer da parentalidade, quer da partilha das responsabilidades parentais, exige um maior aprofundamento destes direitos. Neste sentido, importa dedicar uma especial atenção à eliminação de fatores de discriminação no acesso aos direitos de parentalidade com base nos rendimentos e no género. Estas são, aliás, preocupações expressas pelos parceiros sociais europeus na revisão do acordo-quadro sobre a licença parental assinada em 18 de junho de 2009, quando afirmam que “há que tomar medidas mais eficazes para encorajar uma partilha mais igual das responsabilidades familiares entre homens e mulheres” e que “as experiências dos Estados-Membros demonstraram que o nível de rendimento durante a licença parental é um dos fatores que influencia a decisão de a gozar, em especial no caso dos pais”. No caso da legislação portuguesa, primeiro fator de discriminação decorre da existência de duas formas distintas de pagamento da licença parental inicial, a 100% e 80% da remuneração, caso se trate de 150 ou 120 dias, respetivamente. Esta diferença conforma uma desigualdade real perante os rendimentos e condiciona quem tem rendimentos mais baixos a usufruir do período mais curto de licença. Para além desta questão, permanece como necessidade o aprofundamento da partilha das responsabilidades parentais. Não ignorando qua a lei atual constituiu um progresso, consideramos que o alargamento da licença parental exclusiva do pai constitui uma medida indispensável para proteger os seus direitos e promover a igualdade na partilha dos cuidados entre pais e mães. Esta medida poderá ainda contribuir para reforçar a proteção das mães face à crescente desregulação do mercado de trabalho e à pressão e ameaça constantes de desemprego ou perda de direitos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que legisle no sentido de garantir que o período de licença de 150 dias seja pago a 100%, e de aumentar para um mês o subsídio parental inicial exclusivo do pai. Assembleia da República, 1 de março de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 634/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RATIFIQUE A CONVENÇÃO 189 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE TRABALHO DOMÉSTICO A Organização Internacional do Trabalho reconhece a contribuição significativa do trabalho doméstico para a economia mundial, sublinhando que este setor permanece na sociedade como um trabalho desvalorizado e invisível, confinado na maioria das vezes ao mundo informal e privado das casas, onde é prestado.