I SÉRIE — NÚMERO 130 46 Portanto, a verdade é que este flagelo tem muito mais tempo do que os 4 anos da lei de despenalização do aborto. A diferença é que até há 4 anos não existiam números fiáveis. Porquê? Porque o aborto era uma prática clandestina. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Era crime! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dito isto, e não pretendendo, o CDS, reabrir o debate sobre a descriminalização do aborto, consideramos que a aplicação desta lei, com certeza, tem de ser acompanhada, monitorizada, fiscalizada, adaptada e corrigida. Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS. Mal fora um Parlamento que não avalia e mal fora uma democracia que não se questiona! Era só o que faltava! Não há assuntos tabu! Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Faça isso! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É evidente que, se for caso disso, cabe-nos a nós, legisladores, fazer as correções e as adaptações necessárias, assim como nos compete retirar as ilações e as lições dos relatórios anuais que são produzidos sobre a aplicação da lei, bem como do relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, que todos conhecemos. Também consideramos, Sr.as e Srs. Deputados, que é fundamental combater este flagelo e não nos revemos, de modo algum, nas declarações que consideram que tudo está bem e que tudo está resolvido. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ninguém disse isso! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Entendemos que este flagelo — e o flagelo não é só o aborto clandestino, a decisão de uma mulher interromper uma gravidez é, em si, um flagelo e entendemos que deve ser combatido, independentemente das posições ideológicas, filosóficas, éticas e jurídicas com que se pretenda encarar este problema — deve ser atacado, sobretudo, com base na prevenção e na informação, para evitar as gravidezes não desejadas e as interrupções voluntárias. Aparentemente ao contrário de outras bancadas, não nos conformamos. Entendemos que, enquanto houver uma única gravidez indesejada, uma interrupção voluntária da gravidez por opção, não há nenhum avanço civilizacional, como os senhores dizem, não há qualquer progresso civilizacional. Progresso civilizacional, Sr.as e Srs. Deputados, são os progressos da ciência, os progressos da medicina, os métodos contracetivos, os bons indicadores materno-infantis que temos e que devemos preservar. Isto é que são avanços civilizacionais! Que não haja aqui equívocos, Sr.as e Srs. Deputados! A interrupção voluntária da gravidez, independentemente da solução legal que se encontre para este problema, é e será sempre a interrupção voluntária do desenvolvimento de um ser humano. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não nos conformamos, ao contrário de outras Sr.as Deputadas e de outros Srs. Deputados, dizendo que está tudo ótimo porque estagnámos nos 20 000 abortos por ano. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ninguém disse isso! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para nós, enquanto houver uma interrupção voluntária da gravidez por mera opção da mulher, o problema não está resolvido e não nos conformamos.