22 DE ABRIL DE 2021 29 A exigência da apresentação do Programa de Estabilidade é mais uma prova da inamovível ortodoxia burocrática da União Europeia e das suas instituições e do seu total desfasamento e confronto com aquilo que são as necessidades dos Estados e dos povos. Os impactos do surto epidémico vieram tornar ainda mais visível o quanto tem significado para o País a perda de soberania monetária e orçamental. Ano após ano sucedem-se estes planos, marcados pelo colete de forças do défice e da dívida, com limitações e restrições ao investimento, aos serviços públicos, aos salários, às pensões às empresas públicas, à produção nacional. Tudo em nome de uma dívida insustentável e de uma moeda única desfasada dos interesses nacionais. Opções que servem grandes potências como a Alemanha e os interesses dos monopólios, nacionais ou europeus, que se apropriam das empresas e sectores privatizados, que beneficiam de escandalosas vantagens fiscais, que recebem parte significativa dos fundos comunitários, que ganham milhões de euros com a especulação e a dívida, que exploram uma força de trabalho cada vez mais desvalorizada. Se há lição que se pode retirar dos impactos da epidemia essa é a de que os critérios e opções que têm determinado, invariavelmente, os conteúdos do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade, designadamente em relação ao défice orçamental e à dívida pública, articulados com outras dimensões das políticas determinadas pela União Europeia, constituem um garrote ao desenvolvimento dos povos e um fator de aprofundamento das divergências entre os países da União Europeia. Aliás, é altamente elucidativo que os Estados-Membros se vejam obrigados a continuar a cumprir os calendários e critérios do semestre europeu, entre os quais o da dívida, ao mesmo tempo que lhes é apresentado o endividamento como caminho para financiar o aumento da despesa pública como se verifica na componente de empréstimos do chamado Plano de Recuperação e Resiliência. Se há ensinamentos a retirar da atual situação é a de que as receitas, critérios e opções, que têm determinado as imposições associadas ao Euro e aos seus instrumentos, nomeadamente o Pacto de Estabilidade, e que em Portugal têm tido como seus executores PS, PSD e CDS, estão na origem do agravamento das injustiças sociais e das desigualdades na sociedade e no território, da degradação dos serviços públicos, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde que agora teve de ser reforçado, da fragilização do aparelho produtivo, do aprofundamento da dependência externa e do aprofundamento da concentração monopolista. Olhando para a realidade nacional e as prioridades, algumas delas já afirmadas pelo próprio Governo, então a conclusão é óbvia: os critérios e opções do Pacto de Estabilidade são contrárias ao interesse nacional. II Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer nas decisões políticas e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia. Os impactos da epidemia acrescentam-se, em Portugal, a problemas e défices estruturais acumulados por décadas de política de direita executada por sucessivos Governos PS, PSD e CDS. Sem subestimar complexidades que uma situação sanitária como esta suscitou e continua a suscitar, o facto é que, na ação governativa, prevalecem no essencial os critérios e opções da política de direita, favoráveis aos grupos monopolistas e contrários aos interesses dos trabalhadores, do Povo e do País. A contração dos mercados externos, a redução do mercado interno fruto da quebra nos salários e rendimentos de parte da população, a destruição ainda não estimada de uma parte importante do tecido económico nacional, associadas às limitações impostas pela União Europeia e assumidas pelo Governo, convergem para um cenário de recessão económica que se verificou em 2020, para um significativo agravamento da dívida pública, para uma degradação da situação social, para o aumento da pobreza e da exploração, para um aprofundamento da dependência externa do País. Seja na resposta à epidemia, seja nas opções estruturais, como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia. Desta vez, e ao contrário do que aconteceu no ano anterior, o Governo opta regressar à imposição de metas de redução do défice das contas públicas e da dívida pública incompatíveis com a necessária retoma económica, com os apoios que continuarão a ter que ser dados às MPME e às famílias, com o reforço das prestações sociais, com a contratação de milhares de trabalhadores que fazem falta aos serviços públicos, assim como, da justa valorização salarial que não acontece há mais de uma década.