70-(62)	II SÉRIE - NÚMERO 6Quando se dissesse que seria garantida a liberdade de imprensa em todos os meios de comunicação social, pareceria que se estava a retirar, nomeadamente, os livros, os panfletos e outras publicações que não são meios de comunicação social.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sem fazer muita questão neste aspecto, tanto mais que já referi que retiraríamos a nossa proposta, penso que esse risco não seria tão acentuado como parece resultar das palavras do Sr. Deputado Nunes de Almeida, na medida em que o n.° 1 do artigo 37.° deixa muito claro o direito de liberdade sob todas as formas, pela palavra e pela imagem, e, portanto, dando cobertura a tudo que não seja meios de comunicação social.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, passamos ao n.° 2.Temos propostas de alteração apresentadas pela Aliança Democrática e pelo PCP. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD e a Aliança Democrática concordam, neste ponto, com a redacção do Partido Socialista. Desistem, assim, da emenda proposta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado Sousa Tavares, não há redacção da FRS, refere-se à actual redacção da Constituição?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, manter a mesma redacção actual da Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, a Aliança Democrática retira a proposta de proposta de alteração ao n.° 2O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Só queria acrescentar, em relação ao que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, que se aceita efectivamente a inclusão dos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado, mas que a AD não prescinde também de acrescentar os pertencentes às confissões religiosas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que isto merecia um pouco mais de reflexão, porque nós também não estamos em posição de, neste momento, ceder quanto a referência ao Estado - embora possamos vir a meditar sobre isso - e também não gostaríamos, neste momento, de tomar uma posição definitiva mas de relativa abertura quanto às confissões religiosas se, depois de uma mais profunda reflexão, a AD e o PCP mantiverem essa inclusão.Penso que vale a pena meditarmos um bocadinho sobre isso, quer num caso, quer noutro. De qualquer modo, não quereríamos tomar uma posição fechada, em relação a qualquer deles, mas neste momento estaríamos um bocadinho mais rígidos quanto à exclusão do Estado do que quanto â inclusão das confissões religiosas.A guinada de fé do PCP comoveu-nos profundamente e nós vamos meditar sobre isto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como contributo para essa meditação - embora muito modesto-, julgo que a fórmula actual da Constituição, enquanto se refere ao Estado, tem toda a sua razão de ser e que o aditamento da referência às confissões religiosas, proposto pela Aliança Democrática e pelo Partido Comunista Português, também tem a sua razão de ser.A exclusão dos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado parece-me ser - na minha opinião pessoal - uni dos princípios fundamentais do Estado democrático português, como a experiência tem revelado. Admitir a intervenção dos jornalistas em meios de comunicação social pertencentes ao Estudo pode envolver o gravíssimo risco de uma partidarização dos meios de comunicação social, que são os mais importantes, aliás, pertencentes ao Estado. A experiência, julgo, aponta neste sentido. Isto não significa que os jornalistas não devam ter direitos nesses meios de comunicação social - designadamente através dos conselhos da redacção -, mas isso é uma coisa, outra é a intervenção na orientação ideológica de meios de comunicação social pertencente ao Estado. Isso parece-me que poderia conduzir a uma espécie de autogestão dos jornalistas em meios de comunicação social que pertencem ao Estado, a toda a colectividade, e em que o princípio fundamental deve ser o do pluralismo e o da total independência e objectividade.No que toca aos meios de comunicação social pertencentes as confissões religiosas, o aditamento proposto pela Aliança Democrática e pelo Partido Comunista Português, na minha opinião, não vem senão no sentido de uma- interpretação autêntica daquilo que já hoje resulta do artigo 41.°, n.o 4, da Constituição. Se o artigo 41.°, n.o 4, da Constituição garante às confissões religiosas o direito de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades, não vejo muito bem como ú que os jornalistas poderiam imprimir a meios de comunicação social pertencentes a confissões religiosas outra orientação ideológica que não fosse a das correspondentes confissões religiosas.Nesse sentido, julgo que a fórmula actual da Constituição, por um lado, e o aditamento proposto pela AD e pelo PCP. por outro, deveriam ser aprovados. Deveria ser mantida a fórmula actual da Constituição, quanto ao Estado, e aprovado o aditamento proposto pela AD e pelo PCP, quanto as confissões religiosas.