9 DE SETEMBRO DE 1994186-(17)Ainda de referir que no n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, reafirma novamente que as áreas de saúde correspondem às áreas dos municípios, podendo ser estabelecidas modificações nesta divisão, com o acordo dos municípios interessados.Consequentemente, informa-se que:1) Os limites geográficos de cada uma das áreas de saúde (16 e não 4) correspondem aos limites de cada município e não se prevêem quaisquer modificações a curto ou médio prazo;2) As sedes das referidas (16) áreas de saúde são as sedes da cada município da Região de Saúde do Algarve.Estranhá-se a referência do Sr. Deputado que é «do conhecimento público que o Ministro da Saúde pretende a subdivisão da região do Algarve em quatro áreas de saúde», dado que nunca afirmámos que iríamos propor modificações nas áreas de saúde e muito menos transformar 16 áreas em somente 4.Eventualmente pretendia o Sr. Deputado referir-se ao que está consignado no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, ou ainda eventualmente ao estipulado nos artigos 13.° e 14." do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, mas institucionalmente devemos limitarmo-nos a informar sobre o que é solicitado.2 de Agosto de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Martins.INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZAAssunto: Resposta ao requerimento n.°61G7VI (3.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação dá falésia do Risco no Parque Natural da Arrábida." Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, e que constituem o processo n.° 3.17.1.4, informa-se V. Ex." dos seguintes aspectos:A laboração das pedreiras constitui uma das preocupações do Instituto da Conservação da Natureza/Parque Natural da Arrábida. Actualmente estão apenas em laboração as pedrei-ras que já se encontravam licenciadas pela ex-Direcção-Geral de Geologia e Minas, aquando da criação daquela Area Protegida pelo Decreto-Lei n.° 662/76, de 28 de Julho.Com o objectivo de iniciar, a curto prazo, o processo de recuperação paisagística, foi criado um grupo de trabalho de técnicos deste Instituto.O referido grupo definiu um conjunto de acções a implementar nas pedreiras abandonadas e em exploração, de forma a não afectar as áreas de maior significado ecológico, tendo acordado com a entidade exploradora da pedreira em causa a salvaguarda de uma faixa de protecção paralela à crista da arriba, de cerca de 80 m para o interior e uma outra faixa num vale (na zona nascente da mesma pedreira) e dar início à recuperação paisagística no próximo Outubro.Salienta-se que a actuação do ICN tem sido limitada pelo facto de se tratar de uma área considerada, até à data, com direitos adquiridos. Contudo, os resultados obtidos no âmbito do grupo de trabalho incluem acordos que não envolveram indemnizações ao industrial.8 de Agosto de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBALComissão InstaladoraAssunto: Resposta ao requerimento n.°617/VI (3.°)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre praias do distrito de Setúbal.Leva-se ao conhecimento de V. Ex.a informação elaborada pela engenheira sanitarista referente ao assunto constante do requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Alves, e posteriormente enviado a esta Sub-Região de Saúde através do ofício n.° 4087, de 3 de Junho de 1994, referenciado com o n.° 4716-P.3285/94.3, do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Saúde.29 de Junho de 1994. — A Coordenadora Sub-Regional de Saúde de Setúbal, Maria de Fátima SáANEXOClassificação pontual das praias de Setúbal de Maio a Julho de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas1 —Figueirinha/l —estação frente ao restaurante.2 — Figueirinha/2 — estação na enseada.3 — Galapos/1 —junto ao restaurante.4 — Galapos/2 — em Galapinhos.5 — Arrábida/1 —à entrada do Portinho da Arrábida.6 — Arrábida/2 — frente à Pedra da Anicha.