26 DE JULHO DE 19911559h) As despesas recorrentes dos projectos e programas novos, em curso e terminados inomeadamente as despesas correntes de administração, de funcionamento e de manutenção, em moeda local e em dividas);i) Caso a caso, as despesas suplementares suportadas pelos Estados ACP que digam exclusivamente respeito á administração e à supervisão dos projectos e programas financiados pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento, a seguir designado por "o Fundo";j) As linhas de crédito e o apoio aos mecanismos regionais de pagamento o ás operações relativas aos créditos á exportação nos Estados ACP;k) As tomadas de participação:l) Uma combinação de todos ou parte dos elementos acima referidos integrados em programas de desenvolvimento sectorial.ARTIGO 225.oOs programas sectoriais de importação serão financiados, a pedido, pelos fundos do programa indicativo com vista a apoiar as medidas adoptadas pelo Estado ACP interessado no ou nos sectores para os quais é solicitado o contributo nos termos do artigo 281.o. Os programas de importação destinam-se a contribuir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos da economia, para a expansão da capacidade de produção e de exportação, para a transferência ou desenvolvimento das tecnologias e para a satisfação das necessidades fundamentais do homem. Os programas de importação poderão incluir o financiamento de inputs destinados ao sistema de produção, como bens de equipamento e bens intermédios, matérias primas, peças sobressalentes, adubos, insecticidas e fornecimentos que permitam melhorar os serviços e o nível ao sistema de saúde e de ensino. Além disso, os fundos concedidos a título de apoio ao ajustamento estrutural poderão ser utilizados para os programas sectoriais de importação referidos na alínea c), pontos 1) a 11), do artigo 224.o e para os programas gerais de importação referidos na alínea c), ponto 111), do artigo 224.o.ARTIGO 226.oSalvo disposição em contrário, os fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários serão orientados para e financiamento das despesas locais:a) Dos projectos e programas do Fundo no âmbito do prograaa indicativo;b) De outros projectos e programas acordados;c) De rubricas orçamentais especificas, no âmbito dos programas dedespesas públicas dos Estados ACP, tais como as que são aplicadas nos domínios da saúde, do ensino, da formação, da criação de emprego e de protecção do ambiente:d) Das medidas destinadas a atenuar as repercussões sociais negativas do ajustamento estrutural: estas medidas poderão incluir:i) ajudas ás organizações locais tais como cooperativas e outros tipos de associações de entre-ajuda:ii) II o apoio a grupos-alvo a nível da nutrição e da saúde e a modernização das infra-estruturas dos serviços de saúde:iii) acções de reciclagem:iv) o ensino pré-escolar e primário, nomeadamente nas zonas desfavorecidas:v) a recuperação, a manutenção e a modernização das infra-estruturas económica e social;vi) o pagamento de subsídios de cessação de funções aos trabalhadores despedidos do sector público ou semi-público, ou uma contribuição com vlata a manter o seu emprego durante um período determinado, ou ainda a ajuda á procura de outro emprego;vii) o fornecimento ou e contribuição para a compra de ferramentas de base:viii) pequenos projectos com forte componente de mão-de-obra.susceptíveis de criar empregos para os trabalhadores não qualificados, os jovens e as mulheres, assegurando a sua formação e contribuindo para a organização ou para o desenvolvimento das infra-estruturas tanto das zonas rurais como das zonas urbanas;ix)   o reforço da capacidade de os quadros do Estado ACP administrarem os programas sociais;x)   medidas com vista a ajudar as mulheres, as pessoas de idade, os deficientes e outros grupos vulneráveis para os quais as repercussões sociais negativas do ajustamento estrutural são especialmente gravosas.ARTIGO 227.o1. Poderão ser concedidos a um Estado ACP fundos para financiar despesas recorrentes (nomeadamente as despesas de administração, de manutenção e de funcionamento), de modo a assegurar uma utilização óptima dos investimentos que assumem uma importância particular para o desenvolvimento económico e social do Estado ACP em causa e cuja exploração represente temporariamente um encargo para o Estado ACP ou para outros possíveis beneficiários. Este apoio pode abranger, para os projectos e programas anteriores ou novos em curso, as despesas correntes de administração e de funcionamento, tais como:a)  As despesas efectuadas durante o período de arranque para oestabelecimento, o lançamento e a exploração dos projectos ou programas de equipamento:b)  As despesas de exploração, manutenção e/ou de administração dos projectos a programas de equipamento aplicados anteriormente.2. Será concedido um tratamento especial ao financiamento das despesas recorrentes nos Estados ACP menos desenvolvidos.ARTIGO 226.oAs ajudas financeiras a titulo da Convenção poderão cobrir a totalidade das despesas locais a externas dos projectos e programas.SECÇÃO 5 SECTORES DE INTERVENÇÃOARTIGO 229.o1. No âmbito das prioridades fixadas pelo ou pelos Estados ACP em causa. tanto a nível nacional como a nível regional, poderá ser concedido apoio a projectos e programas em todos os sectores ou domínios referidos no presente Convenção, apoio essaa que poderá incidir, nomeadamente:a)  No desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente nos programas centrados na auto-suficiência e na segurança alimentares:b)    Na industrialização, no artesanato, na energia, nas minas e no turismo;c)  Na infra-estrutura económica e social;d)  No melhoramento estrutural dos sectores produtivos da economia;e)  Na salvaguarda a na protecção do ambiente;f)  Na investigação, exploração a valorização dos recursos naturais;g)  Nos programas da educação e de formação, na investigação científica e técnica fundamental e aplicada, na adaptação ou na inovação tecnológica, bem como na transferência de tecnologia;h)  Na promoção e informação industriais:i)  Na comercialização a na promoção das vendas:j)  Na promoção, no desenvolvimento e no reforço das pequenas e médias empresas nacionais e regionais:k)  No apoio aos bancos de desenvolvimento e ás instituições financeiras nacionais e regionais, bem como ás intituicões de compensação e de pegamento encarregadas de promover as trocas comerciais regionais a intra-ACP;l) Nas micro-realizações do desenvolvimento na base;m) Nos trantportes e comunicações, nomeadamente na promoção dos transportes aéreos e marítimos:n) Na valorização dos recursos haliêuticos;o) No desenvolvimento e na utilização óptima dos recursos humanos, tendo particularmente em atenção o papel da mulher no desenvolvimento;p) No melhoramento das infra-estruturas e dos serviços sócio-culturais. nomeadamente em matéria de saúde, de alojamento, de abastecimento da água. etc:q) Na assistência ás organizações profissionais e comerciais ACPe ACP-CEE, com vista a aelhorar a produção e a comercialização dos produtos nos mercados externos:r) No apoio aos programas de ajustamento estrutural, contribuindo assim igualmente para aliviar a dívida:s) Na promoção e apoio aos, investimentos;t) Nas acções de desenvolvimento apresentadas por organizações económicas, culturais, sociais e educativas, no âmbito da cooperação descentralizada, especialmente quando tais acções associam os esforços e os meios de organizações ACP a das suas homólogas da Comunidade.2. Estes projectos e programas poderão incidir igualmente em acções específicas, tais como:a) A luta contra a seca e a desertificação e a protecção dos recursos naturais:b) A ajuda aos Estados ACP nos domínios da prevenção das catástrofes e da preparação para fazer face ás catástrofes, nomeadamente para organizar sistemas de prevenção e alerta rápidos, com vista a atenuar as consequências dessas catástrofes;c) A luta contra as endemias e epidemias humanas;d) A higiene e a saúde primária;e) A luta contra as doenças endémicas do gado;f) A procura de poupanças de energia:g) As acções a longo prazo em geral que ultrapassem um horizonte temporal determinado.SECÇÃO 6FLEXIBILIDADE PARA O FINANCIAMENTO ARTIGO 230.o1. Beneficiarão de apoio financeiro a título da Convenção, as entidades ou organismos seguintes:a) Os Estados ACP;b) Os organismos regionais ou inter-estatais de que fazem parte um ou mais Estados ACP e que para tal sejam habilitados por esses Estados;c) Os organismos mistos instituidos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista á realização de determinados objectivos específicos.2. Beneficiarão igualmente de apoio financeiro com o acordo do ou dos Estados ACP em causa:a) Os organismos públicos ou semi-públicos nacionais a/ou regionais, os ministérios ou as colectividades locais dos Estados ACP, nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;b) As sociedades e empresas dos Estados ACP: