II SÉRIE-A — NÚMERO 91 18 recomenda que um dos deveres das casas de acolhimento deve ser o funcionamento de um modelo de supervisão externa que promova a qualidade do acolhimento residencial, responsabilizando as direções das casas pela sua implementação. Recomenda, mas não determina. Ao ser omissa, a lei como está permite que muitas das casas de acolhimento não tenham essa supervisão e, quando têm, esta é frequentemente realizada por um elemento afeto à própria casa ou por parte de entidades com algum tipo de relação com a mesma, o que colide com a capacidade de isenção. Por não ser definida como obrigatória, atualmente, a supervisão destas casas depende de decisão voluntária das próprias direções. Importa pois que esta situação seja acautelada na Portaria. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  1. Defina um plano com todas as linhas orientadoras da organização e funcionamento do Acolhimento Residencial. 2. Garanta a especialização das Casas de Acolhimento em função das características e problemáticas das crianças e jovens acolhidos e integre os recursos terapêuticos necessários para a reabilitação dos traumas físicos e psicoemocionais, reduzindo respostas de acolhimento familiar generalistas; 3. Inicie um processo de transição faseada para as medidas de Acolhimento Familiar e adoção. 4. Integre na portaria prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro, as necessidades e propostas identificadas no presente projeto de resolução, nomeadamente:  ̶ Obrigatoriedade de supervisão externa, especializada e experiente, em todos os contextos e Casas de Acolhimento Residencial de crianças e jovens; ̶ Aloque equipes de cuidadores específicas de cuidadores para cada unidade com perfil adequado para o exercício destas funções; ̶ Garanta a formação específica e a reciclagem de conhecimentos das equipas técnicas na área do Acolhimento Residencial, nomeadamente através de protocolos com entidades do ensino superior ou com especialização neste domínio; ̶ Defina o que são as unidades de acolhimento e os termos exatos de funcionamento das mesmas; ̶ Garanta a independência física e funcional das unidades de acolhimento; ̶ Defina critérios para que a dimensão e funcionamento das unidades de acolhimento sejam compatíveis com um modelo de funcionamento familiar; ̶ Garanta quartos individuais ou com a ocupação máxima de 2 camas por quarto e casas de banho individualizadas; ̶ Garanta a existência de cozinha de cariz familiar em cada uma das unidades; ̶ Garantir que as casas de acolhimento/unidades sejam mistas no que diz respeito ao sexo e idade das crianças e jovens acolhidos; ̶ Permitir o acolhimento conjunto de irmãos;  5. Aprove com urgência a referida portaria com a definição das condições referidas no ponto 1; 6. Publique, com carácter de urgência, a Portaria do Acolhimento Residencial, dadas as implicações que a ausência da mesma tem no funcionamento, realização de obras e gestão destas casas.   Assembleia da República, 8 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.  (**) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 8 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 82 (2021-02-23)].   ———