6 DE FEVEREIRO DE 1981487ao juro de 15 % ao ano. Todavia, o IFADAP tem recusado o aval à Cooperativa junto da Caixa Geral de Depósitos, o que obrigou 2 ou 3 cooperantes a responsabilizarem-se individualmente pelo empréstimo.Considerando que as cooperativas deste género podem até constituir-se com terra arrendada pelos seus cooperantes;Considerando ser necessário encorajar as estruturas de associativismo rural como forma de rentabilizar a terra, os factores de produção e o trabalho:Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, ao IFADAP e ao MAP o seguinte:a) Que me indiquem as razões da recusa doIFADAP acima descrita;b) Que me forneçam os estudos e planos deapoio em curso a estruturas insertas no associativismo rural;c) Que me indiquem que formas de apoio pensao MAP implementar para o apoio a cooperativas de rega, a cooperativas de prestação de serviços aos agricultores e a cooperativas de distribuição da produção agrícola;d) Qual a posição do MAP, do IFADAP e doGoverno sobre iniciativas que visam permitir a rentabilidade do trabalho agrícola associado, nomeadamente das cooperativas de rega da zona de Silves; é) Em que fase se encontra o processo de construção da barragem do Funcho.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:A Escola Secundária de Lagos serve 3 concelhos do distrito de Faro, Lagos, Vila do Bispo e Aljezur, e tem uma frequência superior a 1200 alunos;A maioria dos discentes da Escola Secundária de Lagos residem fora da cidade, nomeadamente nos concelhos referidos, e, por essa razão, são obrigados a levantar-se entre as 6 horas e as 7 horas para, utilizando a Rodoviária Nacional, poderem estar presentes ao início das aulas;A maior parte dos alunos que residem fora da cidade de Lagos terminam as suas aulas ao princípio da tarde, mas só podem regressar a suas casas cerca das 18 horas, em virtude dos horários da Rodoviária Nacional;Apesar dos esforços do corpo docente e dos órgãos directivos da Escola Secundária de Lagos, a inexistência de salas de convívio e de estudo coloca os alunos na situação de durante largas horas nada terem que fazer nem poderem ocupar utilmente os seus tempos livres:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que pelo Ministério dos Transportes e Comunicações me seja indicada a pos-sibilidade de a Rodoviária Nacional, E. P., vir a introduzir alterações nos seus horários naquela zona do Barlavento Algarvio, de modo a poder transportar os alunos logo que terminem as aulas na Escola Secundária de Lagos.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A zona de Silves-barragem do Arade tem potencialidades turísticas irrecusáveis que carecem, todavia, de um mínimo de infra-estruturas hoteleiras.Desde há largos anos que se arrasta o processo de construção de uma pousada junto à barragem do Arade, necessidade que se torna imperiosa, tanto mais que não existem na cidade de Silves quaisquer estabelecimentos hoteleiros capazes de responder às solicitações do turismo da zona.A barragem do Arade dispõe da possibilidade de oferecer um conjunto de atractivos turísticos que não dependem directamente de condições climáticas.Em vista do exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Turismo me sejam fornecidos elementos sobre:a) Que planos tem a SET para promover, doponto de vista turístico, a zona de Silves-- barragem do Arade;b) Em que fase se encontra o processo de im-plantação junto da barragem do Arade de uma pousada.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o esforço que a Câmara Municipal de Silves vem desenvolvendo no sentido de concretizar passos significativos para resolver as carências habitacionais do concelho;Considerando que a Cooperativa de Habitação Económica de Silves tem um programa de construções económicas cuja realização depende da anulação de uma hipoteca sobre um terreno;Considerando os esforços da Câmara Municipal, da Cooperativa de Habitação Económica de Silves e de outras entidades no sentido de se obter com rapidez aquela anulação:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Direcçpo-Geral das Contribuições e Impostos (Ministério das Finanças e do Plano) que:d) Me informe das razões do atraso da anulação da referida hipoteca;