PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Raul da Assunção Pimenta Rego.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
9 DE MAIO DE 1980 2023Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges G. de Carvalho.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.Movimento Democrático PortuguêsHerberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista ToméO Sr. Presidente: - Responderam à chamada 121 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 34 a 44, do Diário da 4.a sessão legislativa.Pausa.Como não há nenhuma objecção, a Mesa considera-os aprovados.Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pinte Fontoura vai agora proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe Maria Natália da Graça Martins de Almeida de Eça, que na qualidade de primeira signatária de um protesto dirigido a S. Ex.a o Ministro da Educação, expõe a situação dos professores, face ao reajustamento dos seus, vencimentos.CartasDa Associação Comercial de Guimarães solicitando a revisão do calendário dos feriados nacionais, de forma que se não repitam situações como as surgidas na Sexta-Feira Sanita.
Do Licenciado António de Almada, apresentando a sua queixa pelo não cumprimento do Acordão: de 17 de Janeiro de, 1980, processo n.o 10 558, do Supremo Tribunal Administrativo, esperando o apoio desta Assembleia no «emitido de ser respeitado o que considera como legalidade democrática e constitucional.
Da Comissão Instaladora do Banco do Povo e do Emigrante - Cooperativa Bancária, SCARL, a remeter cópia do requerimento apresentado ao Ex.a Ministro das Finanças e do Plano.OfíciosDo Conselho das Organizações não Governamentais, constituído em 1978 para as comemorações do Ano Internacional da Criança, a remeter um abaixo-assinado com 2610 assinaturas, exigindo à aplicação de Decreto-Lei n.o 531-L/79, de 22 de Dezembro.
Dois ofícios do conselho científico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto a enviar comunicados da comissão coordenadora daquele conselho, nos quais manifestam a sua discordância peia não aplicação integral do Decreto-Lei n.o 448/79 e informam das formas de lute, adoptadas paira que o mesmo seja cumprido na íntegra.
Da Procuradoria-Geral da República a enviar fotocópia da acta da reunião do Exmo. Procurador da República na Comarca do Porto com 05 delegados do Procurador da República no Tribunal do Trabalho da mesma Comarca realizada em 26 de Março.
Do Tribunal de Contas a enviar o seu parecer sobre o exame, verificação e conferência dos documentos de despesa dos Ministérios - Gerência de 1976.
Do Sr. Provedor de Justiça a expressar o seu agradecimento pelo acolhimento dado ao Relatório de 1979 da actividade do Serviço do Provedor de Justiça e chamando a atenção para alguns pontos nele focados.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a remeter uma moção sobre o contrato colectivo de trabalho da indústria gráfica e transformação do papel.
Da Junta de Freguesia da Madalena - Via Nova de Gaia - manifestando o seu desacordo com a concessão de licenças de extracção de areia da sua praia e solicitando que essas licenças sejam canceladas.TelegramaDo pessoal de fiscalização da extinta Comissão Venatória Regional do Norte, solidarizando-se composição tomada pelo Sr. Deputado Mulato Correia nesta Assembleia, relacionada com os problemas de caça.DiversosNota informativa da Federação Espírita Portuguesa manifestando a sua indignação pelo que considerem indiferença das entidades responsáveis na reparação das injustiças de que foi objecto no anterior regime.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Vou agora proceder à leitura dos requerimentos que foram apresentados nas últimas reuniões.
Na reunião de 24 de Abril foram apresentados e seguintes requerimentos: Ao Ministério da Habitação. e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios da Educação e Gência e de Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho Miranda da Silva, Ercília Talhadas e Carlos Espanha, respectivamente; ao Governo e à Comissão Administrativa da RTP, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Vital Moreira.
Na reunião de 28 de Abril foram apresentados e seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr.a Deputada Rosa Brandão; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Oliveira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputado dos Francisco Oliveira e Jaime Gama.
Na reunião de 29 de Abril foram apresentados e seguintes requerimentos: ao Governo, formulado p.
1024 I SÉRIE - NÚMERO 48os Srs. Deputados Mendes Godinho; José Nisa e António Reis; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Na reunião de 30 de Abril foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Mário Maduro; ao Governo, formulado pelas Sr.a Deputadas Ercília. Talhadas, Conceição Morais e Ilda Figueiredo, respectivamente; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Rosa Brandão e João Amaral.
Na última reunião foram ainda apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Duarte e Duarte Chagas; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Carlos Brito e Adalberto Ribeiro; ao Fundo de Fomento da Habitação e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto na sessão de 18 de Março, próximo passado; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Nisa na sessão de 12 de Fevereiro passado; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Conceição Morais, na sessão de 21 de Fevereiro último; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Ernesto, Josefina Andrade e Custódio Gingão na sessão de 21 de Fevereiro do corrente ano; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda na sessão de 14 de Fevereiro passado; do Ministério da Educação e Gência, ao requerimento apresentado pelas Sr.a Deputadas Zita Seabra e Rosa Brandão na sessão de 22 de Fevereiro último; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Joaquim Miranda, Álvaro Brasileiro, Borges de Carvalho, José Nisa e António Reis nas sessões de 29 de Janeiro e 11 e 13 e Março, respectivamente; da Secretaria de Estado de Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Hélder Pinheiro e António Mota na sessão de 29 de Janeiro passado; da Secretaría de Estado da Indústria Transformadora, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís timbra, Ferreira do Amaral, Borges de Carvalho, Eleutério Alves e Rook de Lima, respectivamente, na sessão de 15 de Fevereiro do ano em curso; da Secretaria de Estado da Educação, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seara e Rosa Brandão na sessão de 22 de Fevereiro ulmo; da Secretaria de Estado da Energia e Minas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís na sessão de 29 de Janeiro do corrente ano; a Secretaria de Estado do Tesouro, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Luís Madeira e os Saias na sessão de 14 de Fevereiro passado; da Secretaria de Estado da Administração Regional e local, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos na sessão de 20 de Março último; i Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Gomes Fernandes, Luís Coimbra, Borges de Carvalho, Ribeiro Teles e Barrilaro Ruas, respectivamente, na sessão de 26 de Fevereiro passado; da Direcção-Geral da Energia, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Marques na sessão de 4 de Março próximo passado.
N.o 281/I, apresentada por António Pais de Figueiredo e outros - trabalhadores civis dos serviços departamentais e dos estabelecimentos fabris das forças armadas Lisboa -, que baixou á 1.a Comissão.
N. o 828/I, apresentada pela comissão central de trabalhadores da Petrogal, E. P. - Lisboa -, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada. Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As anunciadas manobras militares das forças dos Estados Unidos na região das Caraíbas, previsto a partir de hoje - com a duração de quinze dias ou mais - e nas quais inicialmente tinha sido incluído um desembarque de 3500 militares norte americanos na base de Guantanamos, têm sido motivo de legitima preocupação para os Governos e para as forças democráticas daquela zona da América Central e de toda a América Latina. Mais. Estes exercícios militares, que têm lugar precisamente quando na zona das Caraíbas a movimentação popular e democrática se reforça, têm merecido o repúdio firme da opinião pública mundial e particularmente dos povos da América Central e das Caraíbas, nomeadamente da Nicarágua, Granada, Santa Lúcia, Jamaica, El Salvador e Cuba. Assim, o Governo da Nicarágua solicitou ao Governo Norte-Americano a suspensão das anunciadas manobras militares. E o secretário permanente da Organização de Solidariedade com os Países da África e da Asia denunciou tais manobras militares americanas como dirigidas contra o movimento revolucionário que se desenvolve em toda a região das Caraíbas, principalmente em El Salvador e na Guatemala, e como um atentado contra Cuba. Como se afirma no documento a este respeito do secretário permanente da Organização de Solidariedade com os Países da África e da Asia, ao imperialismo americano ameaça de novo a revolução cubana e os povos da baía das Caraíbas».
Com efeito, esta gigantesca movimentação militar, planeada de há muito, envolve cerca de 200000 homens do exército, marinha, aviação e fuzileiros navais dos Estados Unidos, navios da 7.» Esquadra, estacionada no Pacífico, de que, aliás, alguns já atravessaram o canal do Panamá. O tema das manobras fala por si mesmo: «defesa de um país da zona das Caraíbas que pediu auxílio aos Estados Unidos». O que a Administração Cárter visa é, pois, claro: a preparação de forças militares de intervenção, prontas para ajudarem e apoiarem as ditaduras militares que se revelem impotentes para deter o avanço e o ascenso das forças democráticas em luta pela liberdade, independência e progresso dos seus países. Mas, e não menos importante, é o facto de, inicialmente, estas mesmas manobras terem incluído um
9 DE MAIO DE 1980 2025desembarque de militares norte-americanos na base de Guantanamo, base esta que os EUA mantêm em território cubano, contra a vontade do Governo e do povo de Cuba. Ora, os próprios estatutos da base nem sequer prevêem exercícios deste tipo. Por outro lado, é quase inevitável a violação das águas cubanas durante estas manobras. Iludo isto representa, pois, uma violação do direito internacional, visando mais uma provocação contra Cuba.
O facto de, sob pressão da opinião pública mundial e em especial dos povos da região das Caraíbas, ter sido cancelado aquele desembarque em Guantanamo representa, já por si, uma importante vitória da revolução cubana e do povo cubano, como o sublinhou Fidel de Castro no seu último discurso, no 1.o de Maio deste ano. A gigantesca manifestação de mais de 1 milhão de pessoas, neste dia, em Havana, que se seguiu ao desfile, em Abril, também de mais de l milhão de pessoas em Havana, por ocasião do aniversário da derrota das forças anticastristas, preparadas e auxiliadas pelos Estados Unidos, quando do desembarque na baía dos Porcos, há dezanove anos, deixaram mais uma vez bem claros os sentimentos vivos do povo cubano contra a existência da base de Guantanamo, contra o embargo comercial dos EUA a Cuba e contra as constantes provocações da CIA.
Esta nova provocação dos círculos mais reaccionários e belicistas norte-americanos insere-se na mais larga e perigosa ofensiva contra a paz e a segurança dos povos depois da «guerra fria» e já conheceu várias etapas, que vão desde o extraordinário reforço a longo >prazo do programa armamentista da NATO em 1978 e do sinistro projecto da bomba de neutrões até à decisão de instalar mísseis americanos na Europa Ocidental, de não ratificação dos acordos SALT II, passando ipelas medidas de retaliação e boicote da Administração Cárter contra a URSS e outros pafses socialistas - tudo isto tendo por música de fundo a orquestração de violentas campanhas anticomunistas e anti-soviéticas.
2026 I SÉRIE - NÚMERO 48Uma voz do PCP: - Falou a CIA, tem agentes por todo o lado!Uma voz do PSD: - Só aí tem 44!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr. Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo contraprotestar contra as palavras insultuosas para o meu partido e para o meu grupo parlamentar...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Ainda bem!A Oradora: - ... proferidas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral. O PCP desde a sua existência sempre tem defendido, e continuará a defender, a luta dos povos em defesa da democracia da liberdade e Já paz, contra todos, os agressores imperialistas ou de nutras forças reaccionárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De outras forças reaccionárias!A Oradora: - Em segundo lugar quero dizer que as palavras do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, referindo-se aqui, e mais uma vez, à questão dos minares de dissidentes, ou como lhes chamou, cubanos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vítimas da revolução!A Oradora: - .... vêm mais uma vez confirmar que as forças reaccionárias, ou forças da direita, continuam a encontrar e a procurar nesta questão a cobertura para toda esta perigosa situação que se agrava dia a dia naquela região, do mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, em relação ao Afeganistão, as palavras do Sr. Deputado Ferreira do amarai soam como aquilo que são: um coro de, lamento da reacção pela perda de mais uma posição de apoio para as suas manobras realizadas em todo o Mundo.Aplausos do PCP.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É a cassette o Brejnev!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior orgulho e prazer que um utilizadora voz desta Câmara de Deputados e atrás deita dar ao País a mensagem de um membro que nasceu e vive no laborioso distrito de Leiria. Situado Estremadura, entre a campina ribatejana, o mar as duras serranias, compõe-sa de 16 concelhos: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha. Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós, com uma população que se estima em cerca de 450000 habitantes.
Situado na, orla ocidental, numa região essencialmente plana, abrangendo algumas planícies, com destaque para a aluvial do rio Lis, onde predomina a aptidão natural para as actividades agro-florestal e pecuária, onde ainda, existem as afamadas frutas de Alcobaça e Caldas da Rainha. A riqueza florestal, com o vasto pinha de Leiria mandado semear por D. Dinis no norte do distrito, cuja área faz parte da maior mancha florestal de resinosas da Europa, acciona uma florescente indústria, etc? serração e de destilação de produtos resinosos. Aqui o desenvolvimento industriai beneficia os operários e industriais dinâmicos, que sem o devido apoio transformaram nestes últimos quinze anos o modus vivendus das populações, sendo isto sido factor primordial dos emigrantes regressados da Europa que com o seu saber e o seu dinheiro que por lá amealharam. O turismo encontra, nesta, região, alguns dos mais belos monumentos, aspectos pitorescos e tradição hospitaleira de um povo que há muito aguarde, as infra-estruturas necessárias paira tocais como Nazaré, S. Pedro de Muel, S. Martinho do Porto; Óbidos e outras, que possam atrair comodamente, os fluxos turísticos nacionais e estrangeiros.
Falar de todo este distrito, das suas belezas naturais, das suas, gentes e das sua prementes necessidades era tarefa para algumas horas. Assim, e tendo em conta o tempo de que disponho, vou quedar-me num dos concelhos mais carenciado e paira o qual lanço o alerta desta Assembleia. Falo-vos do conselho de Peniche, situado sobre uma península fortificada da costa Adriático, tendo no cabo Carvoeiro um dos pontos geográficos mais ocidental da Europa. Os seus habitantes, povo humildei e- laborioso, quer no mar os pescadores, quer na terra os agricultores, são bem o espelho de um povo que aguarda dias mais dignos. No último meio século, e até ao 25 de Abril, Peniche foi considerado pelo regime de Salazar e Caetano como o «Tarrafal do continente»; por ala passaram dezenas e dezenas de homens, que sofreram na carne e no espírito a vontade dos tiranos. Ali, naquele, que foi o «forte dá humilhação da liberdade», deve haver lugar à homenagem da restituição de cidadania aos Portugueses. Deve ser restaurado e beneficiado de modo a nele se instalar definitivamente o Museu da República e da Resistência», conforme deliberação do I Governo Constitucional, além dei uma pousada, conforme aspiram as gentes de Peniche.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peniche, como a quase totalidade dos nossos centros urbanos, vê-se a braços com a fala de habitação. Nos últimos anos, o Fundo do Fomento da Habitação vinha subsidiando algumas construções; no entanto, há alguns meses a esta parte, encontra-se retido no dado organismo o Projecto Peniche no para construção de 212 fogos, que, por falta de verbas, dizem os actuais governantes, ainda não foi adjudicado. Há que pôr em marcha o projecto, planear novas acções de fomento à habitação e recuperar com urgência o Bairro da Fonte boa em completo estiado de degradação, onde as condições de habitabilidade se vêm deteriorando, casos
9 DE MAIO DE 1980 2027há em que dez a doze pessoas vivem em casas com duais assoalhadas.
A vida económica de Peniche situa-se nas áreas do seu porto e de uma agricultura minifundiária de primores. Uma e outra sujeita às contingências da natureza. Um porto de abrigo que desde há longos anos era reconhecidamente insuficiente para o movimento de pescado e da frota existente. Mas a esperança nasceu em Peniche com a iniciação das obras do porto, tendo decorrido até à data em bom ritmo. Torna-se necessário lutar e prevenir os órgãos responsáveis para que as obras mantenham o andamento necessário para estarem completadas dentro dos prazos estabelecidos, pois algumas vezes têm surgido alterações ao projecto com risco de paralisação por falta de verbas estipuladas. Sente-se aqui, como noutros portos, a necessidade de ampliar a frota e melhorar as condições de trabalho para que não continuem a morrer os homens que nas noites de breu vão buscando pelo mar fora o peixe que nos alimenta e que este não continue a ser lançado ao mar de Peniche e a outros mares de Portugal quando continua a faltar no interior do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - O futuro em Peniche é prometedor, desde que os governantes não traiam a coragem e abnegação dos seus filhos. Numa terra onde quase tudo falta, também aqui a saúde e assistência têm uma grande acuidade. A construção de um hospital é a ambição longínqua de uma boa parte de penichenses, que há quatro anos a esta parte têm lutado; cabe referir, além d'e outros a pessoa do Sr. Dr. Delegado de Saúde, homem que se não tem poupado a esforços para recuperar o actual hospital, garantindo aos doentes u mínimo indispensável de assistência na doença. Além de terem conseguido aquiescência do então II Governo Constitucional para instalar naquela vila uma unidade hospitalar, que tarda a ser iniciada pelo actual Governo.
Mas é na assistência social que vislumbramos em Peniche uma das mais eloquentes obras, só tendo paralelo em países avançados da Europa Ocidental, que tem à sua frente um homem de invulgar sensibilidade e dinamismo, o Sr. Bastos. Trata-se do Lar de St.a Maria, que, começando por dar apoio aos marginais alcoolizados e outros, é hoje um lar onde a terceira idade, os jovens abandonados e até casais com dificuldades económicas vivem em regime de permanência e a quem é suscitada uma vida digna. Impõe-se aos órgãos de Soberania auxiliar esta como outras obras de assistência social, mas o Lar de St.a Maria poderá, se houver vontade política para tal, ser uma experiência piloto ao serviço da infância, da terceira idade e da população de Peniche.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Radiodifusão Portuguesa reina neste momento um clima de terror e medo.Vozes 4o CDS: - Ai Jesus, que medo!O Orador: - É impedida a liberdade de criação t expressão aos jornalistas, é praticada a censura, é manipulada a informação!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como em 1975!O Orador: - Nesta empresa pública foram suspensos há cerca de uma semana quatro jornalistas - membros do conselho de redacção eleito pelos trabalhadores -, foram-lhes instaurados processos disciplinares pelo simples facto de terem ousado denunciar tal situação, por terem ousado afirmar que na RDP não havia liberdade de informação!
Vejamos alguns exemplos: aquando da realização da IV Conferência da Reforma Agrária, e contrariamente à opinião da redacção, é impedida a deslocação de um repórter da Rádio Comercial para cobrar o acontecimento. No que se reitere ao jornalista da RDP-1 enviado ao local, é-lhe expressamente proibido que realize qualquer entrevista, é-lhe proibido que apresente qualquer extracto de intervenção produzida e é-lhe ordenado que se limite a fazer uma crónica telefonada, com indicação expressa de nela não ser incluída matéria ofensiva para o Governo; aio jornalista destacado para cobrir a conferência de imprensa em que era divulgada a realização do Congresso do MDM, é exigido pelo subchefe de redacção Sr. Luís Magalhães a prévia audição do trabalho efectuado, a fim de ser assegurado que não fosse para o ar caso houvesse qualquer ataque à política do Governo.Uma voz do PCP: - Que vergonha!O Orador - É censurada e não vai para o ar a entrevista concedida pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, no dia 24 de Abril, a um jornalista da Rádio Comercial. Tendo o texto da entrevista sido publicado posteriormente pelo Diário de Lisboa, direcção dos Serviços de Informação lança um inquérito pidesco, ao mesmo tempo que suspende e manda instaurar processo disciplinar ao entrevistador.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É uma vergonha!O Orador: - No dia 24 de Abril é censurado um texto produzido pelo P. Vilasboas - colaborador da RDP -, referente à passagem de um mês sobre assassinato do bispo Oscar Romero.
Perante factos de tal gravidade, o conselho d redacção da RDP emite no próprio dia 24 um comunicado do seguinte teor:O CR esteve reunido e, mais uma vez, o Director da Informação se recusou a participação justificando a sua ausência com a posição á CA em relação a este órgão representativo de dos jornalistas. Estranho director, cuja único preocupação é executar as ordem que lhe as ditadas do 8.o andar das Amoreiras.
Não deixa de ser insólito quando o director s recusa a discutir com o conselho de redacção e grave problemas que afectam as três redacções O CR...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - CR! É o Conselho da Revolução?
2028 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador. - ... tem em seu poder informações e dados concretos sobre pressões exercidas em alguns jornalistas, para além de alguns casos de censura prévia e de manifesta preocupação em orientar a informação segundo critérios político-partidários e de obediência estrita aos interesses do poder.
É visível que a única preocupação da actual equipa directiva é transformar a RDP na voz-do-dono.
Não podemos deixar de atentar todos os jornalistas para esta preocupante situação. Paira que não se deixem intimidar e denunciem todas as tentativas de pressão e de censura. - O Conselho de Redacção.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador - Dia 29 de Abril os elementos do conselho de redacção são chamados à comissão administrativa. Aí, o Sr. Barreiros presidente da comissão administrativa- ameaça-os, insulta-os, e tenta obter informações recorrendo a um interrogatório de tipo pidesca, de que se salientam expressões como «quem escreveu?», «não dizem, são despedidos», «enquanto eu cá estiver não há conselhos de redacção».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É agente do Copcon e da Polícia Militar!O Orador: - Perante a firmeza demonstrada pelos jornalistas presentes, conscientes do seu direito, decorrente da Lei de Imprensa, de .poderem constituir conselho de redacção, a comissão administrativa emite um despacho suspendendo e instaurando processo disciplinar aos jornalistas Emídio Rangel, Fernando Alves, José Gabriel Carneira e Jorge Moreira Seleiro todos membros do conselho de redacção. Tal atitude prepotente da administração é imediatamente condenada pelos trabalhadores em plenário, que não só se solidarizam com os seus colegas suspensos como decidem lançar entre os jornalistas um abaixo-assinado, cujo texto assumia o comunicado do conselho de redacção que tinha motivado a suspensão. Tal abaixo assinado recolheu já a adesão de 82 % dos jornalistas da RDP. Perante o amplo movimento de solidariedade- não só na RDP, mas a nível nacional e mesmo internacional que se gerou em torno dos jornalistas atingidos, os homens de mão do Governo na RDP mostram de novo a sua face repressiva e antidemocrática, fazendo publicar a seguinte aviso à redacção, que passo a transcrever:O Sr. Director de Informação da Radiodifusão Portuguesa fez saber que o assunto referente à suspensão de 4 trabalhadores desta Direcção - entre os quais dois elementos desta redacção é considerada como assunto interno de âmbito disciplinar, pelo que ficou decidido superiormente que não seria feita qualquer referência a este tema em qualquer das redacções da RDP. Por esse motivo fica interditada a divulgação de informação relativa ao assunto, ainda que com base em fontes noticiosas externas. - A Chefia da Redacção.
É assim que, pela mão do subchefe de (redacção, Dr. Luís Magalhães, são censurados comunicados de partidos políticos e notícias de carácter laborai, em cujo texto se lavra o seguinte despacho - é um despudor, Srs. Deputados:
No cumprimento de ordens superiores impedi a difusão deste texto - Luís Magalhães.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É a mudança!O Orador - Isto é censura!O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!O Orador - Entretanto continuamos a ser bombardeados diariamente, designadamente no noticiaria das 8 horas da manhã da RDP, com peças de oratória claramente atentórias do sistema democrático-constitucional e que não fazem inveja aos editoriais dos pasquins de extrema-direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Diário?O Orador: - Não é pois exagero. Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizer que pela mão da AD se vive hoje um clima de terror na RDP. Estes são os conceitos de liberdade e democracia que estes senhores advogam - domesticar a informação, fazer dela porta-voz do Poder, utilizada-la para a manipulação da opinião pública. E os processos usados na RDP não diferem substancialmente dos praticados na RTP e nos jornais do Estado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo gonçalvismo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que hoje aqui trouxemos mostram bem quais as preocupações deste Governo e dos partidos que o apoiam. Não estão preocupados em que, tal como a Constituição e as leis determinam, os órgãos de comunicação social do Estado mantenham a sua independência perante a Administração Pública e o Governo, assegurem a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e sigam uma orientação que respeite o pluralismo. O que preocupa este Governo é assegurar, a partir da comunicação social do Estado, a completa manipulação da informação que lhe 'permita, entre outros, dar cobertura à mascarada eleitoral de tipo marcelo-salazarista que o Executivo AD carrega no bojo, que lhes permita perpetuar-se no Poder ainda que com uma minoria dos votos dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com tal objectivo demitiram-se gestores dos órgãos de informação estatizados para colocar à sua frente prestimosos servidores do Governo; com tal objectivo declararam-se empresas de comunicação social em situação económica difícil para mais facilmente tentar verga a resistência dos trabalhadores & impor como verdade oficial a propaganda do Governo; com tal objectivo é fomentada a prática de censura e pelo medo tenta-se impor aos jornalistas a prática da auto-censura; com tal objectivo são restringidos direitos constitucional e legalmente con-
Muitos, perante a gravidade das acusações que foram feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, manifestaram uma aparente indiferença que corresponde de cedência em cedência, por compromissos políticos - à aceitação calma e possível das prepotências contra o regime democrático. Outros, escamoteando as situações, procuram não ter em conta o que aqui foi relatado, preferindo repontar-se a questões do passado, fugindo, assim, aos problemas.
Penso que a gravidade dos factos apresentados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos legitima a pergunta que lhe quero fazer. Pergunto-lhe, com o conhecimento profundo que demonstrou ter agora da situação existente na RDP, se o que se está a passar no interior da estação oficial de rádio é ou não equivalente ao que se passava nos tempos do fascismo. É ou não equivalente ao que se passava antes do 25 de Abril?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é, não!O Sr. Sousa arques (PCP): - O camarada Coissoró diz que não!Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É diferente do que se passava no gonçalvismo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que o Sr. Deputado Herberto Goulart me coloca estão praticamente respondidas pela intervenção que aqui fiz.
9 DE MAIO DE 1980 2031O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Claro, era o eco! Risos do CDS.O Orador: - De facto, está criado na RDP, por muito que custei a ouvir a democratas - porque acredito que os haja na bancada da AD -, mas esta é a verdade, um clima de terror e medo que impede a livre actividade dos jornalistas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste momento a RDP serve para este Governo como motor de uma campanha eleitoral que sabe que vai perder...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... e que por isso mesmo tenta .manipular a informação a partir de canais que não são dele, mas que pertencem a todos os portugueses.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador - É por isso que não podemos deixar de denunciar a situação e exigiremos que sejam tomadas as medidas necessárias pana que a legalidade e a democracia sejam repostas na comunicação social dó Estiado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a via a Sr.a Deputada Dinah Alhandra.A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar e simultaneamente lamentar o esquecimento que o St. Deputado Jorge Lemos (parece ter tido da situação de que fui alvo. Como saneada da «Emissora da Liberdade», controlada pelo PCP, devo-lhe dizer que existia censura, como ficou, aliás, provado na Assembleia Constituinte, nessa estação de rádio. As crónicas que eu então fazia tenham de ser submetidas a apreciação com 48 horas de antecedência, eram censuradas e muitas vezes contadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a dizer que trouxe aqui factos concretos que provam que o vosso Governo...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.... está a tentar manipular a comunicação social. Os Srs. Deputados vêm com paleio gasto e balofo e não tem por isso capacidade para assumir as vossas próprias responsabilidades.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar contra a forma como se está a processar esta discussão, dado que, penso eu e a minha bancada, os factos devem ser analisados e desvendados pela sua própria objectividade e não tão-somente pela identidade de quem os pratica.
Sendo certo que o Sr. Deputado Jorge Lemos trouxe aqui dados que a serem verdadeiros...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A serem verdadeiros!O Orador: - ...são de extrema gravidade, conforme reconheceu o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, entendo que esta Assembleia, que ajudou a nascer e a desenvolver a liberdade de informação no nosso país, deverá tomar algumas providências pelas vias adequadas no sentido de um inquérito revelar a veracidade dos dados aqui trazidos pelo Partido Comunista Português.Aplausos do PS, do PCP, e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PS como não pode fazer mais nada faz inquéritos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não querem inquérito nenhum!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Deve ser para propor a comissão de inquérito.Risos do PCP.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 11 de Março, aqui na Assembleia da República, recebi um telefonema do SAD - Serviço de Apoio aos Desalojados, que o meu partido há cerca de quatro anos mantém na sua sede, no Largo do Caldas - telefonema esse em que se pedia a minha ajuda para uma situação angustiante com que estava confrontado: à sua frente, pedindo auxílio imediato, estavam cerca de dez famílias, algumas com quatro e cinco crianças, que acabavam de ser expulsas do Lar Sanura, em Mem Martins, Sintra. Não tinham qualquer dinheiro, nem alimento, nem tecto para se alojarem. Estas famílias de desalojados das ex-colónias encontravam-se no Lar Sanura por conta do IARN. Acabavam de ser expulsas porque o IARN rectificou os alojadores de que cessava a sua responsabilidade pelo alojamento e alimentação das referidas pessoas. E por esta forma simples, indiferente ao verdadeiro drama humano que se desencadeava, cerca de dez famílias ficavam na rua, sem tecto e sem pão.
A situação que acabo d& expor é um exemplo entre muitos outros casos concretos que já há mais de um ano vêm acontecendo pelas mesmas razões. Simplesmente, talvez não tenham sido denunciados como agora o estou a fazer. Talvez os personagens passivos de tal situação, ia vencidos pelo imenso sofrer que lhes trouxe a forma desgraçada como a descolonização foi feita, já descrentes da justiça dos homens, não tivessem tido sequer ânimo para reagirem. Talvez outros, mais jovens, mais revoltados ainda tivessem pensado, errada e perigosamente, que só no crime podiam encontrar a resposta ao seu direito de viver,
2032 I SÉRIE - NÚMERO 48de ter um pão, de ter um tecto. Talvez outros se tivessem decidido .pelo suicídio, quebradas todas as esperanças de uma existência humana minimamente aceitável.
Mas, e aqui está o fulcro da minha principal preocupação, outras situações como a que acabo de descrever, e quiçá mais dramática, virão a surgir brevemente, se a fonte de todo este mal não for rapidamente eliminada. E poderão ser milhares de pessoas, sem tecto e famintas, que, potencialmente perigosas surgirão na nossa sociedade.
Infelizmente ainda se encontram por conta do IARN, hoje, 16 150 pessoas, sendo 10639 com pensão completa e 5511 só com tecto. Estas são, precisamente, as pessoas que mais dificuldades encontraram, e encontram, na sua integração na sociedade portuguesa. E isto por várias razões, entre as quais empolarei a falta de preparação profissional, a desambientação social a uma vida bem diferente, a velhice, a doença. Mas também há entre essa gente vagabundos, inimigos do trabalho e oportunistas. Assim é em todos os estratos sociais, mormente nos resquícios 'de uma integração social que, aliás, me apresso a afirmar que está longe ainda de satisfazer e continua repleta de dificuldades sui generis.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o IARN persistir na interpretação que faz, e na regulamentação que fez, do despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, de 7 de Março de 1979, toda a panorâmica de flagrantes injustiças no mundo dos desalojados que antes referi aumentará brevemente em proporções assustadoras. Lembro aos Srs. Deputados que o mencionado despacho determina que os desalojados instalados em alojamentos a expensas do Estado devem comparticipar nas correspondentes despesas. Não tenho dificuldade em aceitar este princípio quando apreciado isolado e abstratamente. Mas já me oferece sérias reservas a maneira como o credor de tais comparticipações, que é o Estado, sanciona o incumprimento dessa disposição: cortando, pura e simplesmente, a concessão da alimentação e do alojamento. A meu ver, não deve o Estado cortar tais benefícios a quem deles absolutamente carece, só porque não paga uma comparticipação unilateralmente decidida, comparticipação essa a débito de um subsídio de sobrevivência. É uma maneira original de execução, pelo menos ao arrepio de toda a lei do processo civil. Os desalojados, na sua maioria, não têm podido pagar tal comparticipação, com todas as nefastas consequências daí resultantes para a sua vida e para a tranquilidade da nossa sociedade, que queremos civilizada e justa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despacho governamental em apreço tem uma grande carga de 'injustiça e é, socialmente, desestabilizador na maioria das situações concretas a que se aplica. Na realidade, têm estado sujeitos à referida comparticipação todos os desalojados, sem excepção. Tais comparticipações, de acordo com a regulamentação que foi feita, é de 20% para os que beneficiem só de alojamento e de 70'% para os que também tenham alimentação, sobre os subsídios recebidos, ou sejam, os subsídios de desemprego, ou de invalidez, ou de velhice ou de sobrevivência.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa altura em que, certamente, todos estamos de acordo que estes subsídios são manifestamente insuficientes para as necessidades da maioria dos seus utentes, que levam uma vida de miséria, atentemos no que será se ainda forem obrigados a pagar 70% dos mesmos ao Estado. E esta injustiça é mais flagrante entre os desalojados vindos das ex-colónias a que, especialmente, me quero referir. Na realidade, eles formam, em muitos casos, famílias numerosas, com crianças, muitas com doentes. Quase todos desempregados, de tudo carecidos: de roupas, de leite para os filhos, de tabaco para os velhos, de medicamentos para os doentes. Muitos deixaram essas terras de onde vieram apenas com a roupa que traziam vestida. A comida nos alojamentos é, normalmente, muito má, o que os torna subalimentados e carecidos de uma alimentação suplementar, em muitos casos. Dificilmente podem contar com a ajuda de outros familiares, também eles, quase sempre, desalojados também. E, por isso mesmo, regra geral, não é possível equiparar a situação dos desalojados dias ex-colónias com as dos beneficiários dia segurança social que sempre aqui viveram. Se, para estes, já é discutível a justiça dos descontos quando lhes são feitos, para aqueles é desumano que os obriguem a pagar 70% do que recebem. É o Estado a tirar com a mão esquerda aquilo que deu com a direita.
Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que reconheço que há flagrantes excepções aos princípios gerais que defendo. Como atrás referi, entre os desalojados há também oportunistas e ociosos. Mas estes, após inquérito para os denunciar, deverão ser, eles sim, expulsos dos lares. Mas à luz de nenhuma lei -que se existir é, necessariamente, injusta - o Estado deve pôr na rua famílias inteiras, com mulheres, crianças e velhos, só porque não lhe restituíram a quase totalidade de um subsídio que esse mesmo Estado, dias antes, lhes dera para poderem viver.
Acreditamos no Governo da Aliança Democrática, a quem nenhuma culpa cabe da existência das leis que estão a desencadear as situações injustas que denuncio. Por isso mesmo, esperamos, confiadamente que a aplicação de tais leis seja imediatamente suspensa. Esperamos ainda que se proceda, de imediato, a rigoroso inquérito à situação económica dos desalojados ainda por conta do Estado e que se continuem a proteger os realmente carecidos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador - Gostosamente esclareço os Srs. Deputados que me foi posteriormente comunicado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que as famílias do Lar Sanura, que ao princípio referi, voltaram a ser alojadas por conta do IARN, como se impunha em boa justa social. Mais me informou o Sr. Ministro que seria feito rigoroso inquérito à situação económica se cada desalojado; que seria cortado e alojamento daqueles que, podendo comparticipar das despesas do mesmo, o não fizessem; que continuariam a ser protegidos pelo IARN aqueles que, real mente, de tal protecção continuassem necessitados. Evidentemente que esta posição revela já uma grande preocupação de melhor justiça por parte do actua Governo relativamente à aplicação de uma lei pela qual não é responsável.
9 DE MAIO DE 1980 2033Mas mesmo assim julgamos necessária e útil esta nossa intervenção. Na realidade, temos para nós que se tornam necessárias medidas mais de fundo. Deverá ser suspensa a aplicação da lei, fonte das injustiças apontadas. E, estudada a situação à luz de novos critérios, vir esta lei a ser substituída por outra lei mais justa e mais humana.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - Faço votos para que os desalojados das ex-colónias, que uma infeliz descolonização colocou na miséria, passem a viver um pouco mais tranquilos. Que o Estado Português, que nada lhes deu do muito que eles deixaram nesses países que ajudaram a fazer, não lhes tire ainda o pouco que lhes dá para poderem sobreviver.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os desalojados confiam no Governo da Aliança Democrática. É o Governo dia confiança da sua esmagadora maioria.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Ao usar, pela primeira vez, da palavra nesta Assembleia, não posso deixar de, com muita emoção, muita honra e uma muito forte sensação da responsabilidade que o facto traduz, saudar todos os Srs. Deputados aqui presentes e através de VV. Ex.as, todo o povo português que legitimamente representam. Singelamente o faço, com os votos de que todos os actos que aqui se pratiquem o sejam sempre na defesa intransigente dos interesses de todos os Portugueses, para seu bem e cada vez maior protecção de Portugal.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Um problema aparentemente simples, mas de uma importância vital para milhares de portugueses, me leva a intervir nesta Assembleia da República. Refiro-me concretamente ao problema sempre premente das madeiras de eucalipto e pinho, na produção, escoamento e preços.
É por demais sabido que muitos são os milhares lê portugueses, pequenos e médios agricultores, que em nos seus eucaliptais e pinhais parco mealheiro se lhes permitirá solver os seus compromissos, fazer aos imprevistos familiares ou mesmo realizar o aforro que lhes permitirá encarar com a tranquilidade mínima o futuro.
Todavia, as suas legitimas expectativas vêm sendo continuamente goradas por factores múltiplos, nem sempre encarados como se impõem, sujeitos como esses aos variados jogos de interesses que neste campo degradam, ou sendo vítimas de catástrofes infernais dos incêndios que, desde há anos a esta arte, os flagelam cada vez em maiores proporções com prejuízos incalculáveis.
É certo que os preços das madeiras, à entrada das fábricas, tem aumentado todos os anos, situando-se, neste momento, em 750$ para o pinho e 900$ para o eucalipto, preços estes que consideramos ainda pouco compensadores para os produtores e altamente lucrativos para as fábricas de celulose.
Mesmo assim, os produtores não tem vindo a beneficiar proporcionalmente desses mesmos aumentos. E isto porquê? Porque continuam isolados, vogando ao sabor das flutuações da oferta e da procura, habilmente aproveitadas por quem está, de momento, em condições de lhes adquirir as madeiras. E ao lavrador outra alternativa não resta que não seja a de se entregar nas mãos dos compradores intermediários.
Não quero daqui lançar um anótema feroz contra todos os intermediários ou acabar pura e simplesmente com eles. Reconheço até, neste momento, a sua indispensabilidade. Pois é um facto incontroverso que a grande maioria dos agricultores não têm quaisquer possibilidades de, só por si, fazer estes trabalhos. Na verdade, não dispõem de mão-de-obra nem de meios técnicos para fazerem o corte, o descasque e o transporte das madeiras.
Só um forte espírito cooperativista poderia obviar a tais inconvenientes. Mas, conhecido o fraco sentido associativista dos mesmos, o intermediário acaba por ser um mal necessário.
Perante esta situação, a única alternativa que nesta ao lavrador parece-me ser o estabelecimento de um maior equilíbrio entre a oferta e a procura da matéria-prima, retirado ao intermediário a possiblidade de jogar com a abundância de madeixas à venda, relativamente à capacidade de consumo das fábricas.
De facto, o excesso de matéria-prima faz necessariamente com que os lavradores ou vendam ao preço que lhes é oferecido, normalmente baixo, ou, não o fazendo, fiquem com as madeiras por cortar, com os prejuízos daí resultantes. Na verdade, na segunda situação ficando com as árvores de pé mais um ano, sofrem prejuízos elevados, como sejam a não realização de dinheiro de que normalmente tanto necessitam para satisfação dos seus compromissos e despesas e o pouco lucrarem com mais um ano de crescimento das árvores que, de modo algum, compensa os juros que aufeririam se o corte tivesse sido feito e pago oportunamente.
Efectivamente, a actual situação é esta: temos cerca de 300 000 ha de área florestada a eucalipto e uma área ainda superior a pinho. Cada hectare plantado a eucalipto produz mais de 10 st por ano de madeira, o que representa um total de 3 000 000 de esteres por ano.
Nas fábricas de celulose existentes e em outros fins ter-se-iam consumido, em 1979, 2300000 st de eucalipto, sendo previsível consumo idêntico para 1980.
Concluir«e assim que, se em relação ao pinho temos certa carência nacional, em relação ao eucalipto temos um excedente médio anual de 700 000 st de madeira. Se atendermos que o consumo de qualquer das nossas actuais unidades fabris será da ordem dos 600 000 st por ano, dá-«e como certo que temos excedente de matéria-prima suficiente para manter mais uma fábrica de celulose em actividade, com o actual parque florestal, por um período de, pelos menos, dez anos.
Ora, sabemos que existe no País toda a maquinaria necessária paira a montagem de uma nova unidade
2034 I SÉRIE - NÚMERO 48de fabrico de celulose, material que custou alguns milhões de contos, que .paga milhares de contos de juros e armazenagem e que nada produz. A sua instalação espera apenas luz verde por parte do Governo.