13 DE MARÇO DE 1989	2437lhe que a definição do que sejam sectores e reserva de sectores é um outro debate que só por amálgama: que o deputado José Magalhães quer introduzir neste ponto. Neste ponto, o que se trata é de rever uma norma que é tipicamente de matriz socialista, como o Sr. Deputado José Magalhães sabe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que horror o socialismo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, não é que horror socialismo. Que horror o comunismo! Estamos entendidos! Que horror o comunismo como modelo conómico-social. Sobre isto não tenha a mínima dúvida! Do meu ponto de vista, também não há nenhuma dúvida sobre isto! Agora, o socialismo democrático é outra coisa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está-se a ver, Sr. Deputado, a Constituição de 1976 consagrou o colunismo! Não há limites para a asneira quando se está m deriva ideológica e política!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso que o deputado José Magalhães faça as distinções entre o que é o modelo comunista e o modelo do socialismo democrático.Agora, quando refiro esta norma, que é tipicamente ma norma da Constituição-balanço, a única coisa que pretendemos é eliminar uma norma típica de Constituição-balanço numa Constituição que não tem natureza desse tipo e que, portanto, não tem de ser instrumental em função da consolidação, por etapas, de objectivos políticos e programáticos irreversíveis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Excepto para o PSD!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É esta a lógica da matriz constitucional comunista.O Sr. José Magalhães (PCP): - E é boa a matriz laranja? Acha melhor a matriz laranja?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é a lógica da matriz do socialismo democrático em nenhum país que se pode, justamente, arvorar da influência social-democrata. E dizer que os direitos dos trabalhadores seriam melhor garantidos através das nacionalizações ao é a mesma coisa que dizer que é necessário garantir os direitos dos trabalhadores no processo de desnacionalização. É outra coisa diferente, esta segunda linha de preocupação, e esta o PS tem-na.Em abono da sua tese, o Sr. Deputado José Magalhães teria de provar duas coisas: que as nacionalizações que temos garantem melhor os direitos dos trabalhadores em geral - porque estamos a pensar nos direitos, suponho eu, de todos os trabalhadores portugueses -, e, portanto, teria de provar que a contribuição das empresas nacionalizadas para a riqueza nacional e para a incorporação de emprego é de facto um motor essencial para garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. E o deputado José Magalhães não será certamente capaz de se convencer a ele próprio, quanto mais a nós, acerca disso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Somos, oh, se somos! Sobretudo depois de ouvir a sua impressionante exposição e aberrações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O outro lado da questão é o seguinte: garantem as empresas nacionalizadas, pelo facto de o serem, um melhor conjunto de direitos de liberdade aos trabalhadores? O facto de o Sr. Deputado José Magalhães responder afirmativamente a isto significa que reconhece implicitamente que os direitos de liberdade dos trabalhadores das empresas do sector privado estão ameaçados de crise. Mas, nesse caso, então, o problema é outro. É o de termos de criar condições institucionais e de prática política e social para garantir, com homogeneidade, os direitos dos trabalhadores, independentemente de quem seja o titular das empresas. E essa é uma questão também fundamental.O Sr. José Magalhães (PCP): - A que o acordo não responde.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agora, o deputado José Magalhães admitiu que os direitos dos trabalhadores estão melhor protegidos nas empresas nacionalizadas e isso é introduzir uma lógica corporativa na própria defesa dos interesses dos trabalhadores que o PS não pode aceitar e - diria mais - não pode tolerar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é olhar para a realidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma pirueta espectacular!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção muito curta, que me foi solicitada pela intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD. A proposta do PRD não foi discutida aquando da primeira leitura: foi agora apresentada, e nós vamos votar contra ela. Conviria, por uma questão de lealdade, explicitar brevemente as razões por que votaremos contra ela. Essa a razão da minha intervenção.De qualquer forma, foram ditas coisas muito interessantes. E não posso deixar de reagir, à minha maneira, a algumas das afirmações que aqui foram proferidas, designadamente por parte do PCP. O PCP disse coisas que, de certa maneira, nos causam alguma preocupação do ponto de vista das concepções democráticas. E o PCP disse coisas como estas: que esta lei estaria bem se o PS, juntamente com o PCP, fosse maioria; que esta revisão constitucional, com o PS, seria boa para uns, mas para outros não.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem é que disse isso?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A acta revelará que não!