Reforço da Participação Democrática no Processo Eleitoral Por proposta do Governo, a Assembleia da República eliminou as restrições objetivas ao voto antecipado, permitindo que os eleitores manifestem, por simples declaração, a intenção de exercer o direito de voto no 7.o dia anterior ao da eleição. Por outro lado, os eleitores poderão exercer o direito de voto em mobilidade, o que significa que poderão escolher a mesa de voto em que querem exercer o voto antecipado. De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral através da desmaterialização dos cadernos eleitorais, da implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro e da realização de uma experiência piloto de voto eletrónico presencial. O orçamento prevê uma dotação para assegurar a despesa inerente aos atos eleitorais a realizar em 2019. Administração Local No ano de 2019 concretizar-se-á a implementação do processo de descentralização de competências definido na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, complementados por diplomas sectoriais, através dos quais, com base nos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, se transfere para a administração local um vasto leque de competências em áreas tão diversas e relevantes como a Educação, a Saúde, a Ação Social, a Cultura, a Proteção Civil, o Património, a Habitação, os Transportes e Vias de Comunicação, entre outras. Sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, haverá um significativo alargamento do elenco das competências das entidades públicas locais, designadamente dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais, deslocando-se, naquelas áreas, capacidade de decisão e de gestão para o nível local de administração, assegurando-se uma maior proximidade das políticas públicas aos cidadãos e uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos, designadamente financeiros. Em coerência com o processo de descentralização, em 2019 entrará em vigor a alteração da lei das finanças locais, aprovada pela Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, que contempla a previsão legal de regras de financiamento da administração local para o adequado exercício das competências transferidas, através da adequada participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado. Orçamento No orçamento de 2019, a despesa efetiva total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2101,3 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 6,1% face à estimativa para 2018, apesar da transferência do encargo de 49 milhões de euros com os meios aéreos para combate aos incêndios para a Força Aérea Portuguesa, sob alçada do Ministério da Defesa Nacional. Expurgando este fator o acréscimo seria de 8,5%. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________125