11 DE DEZEMBRO DE 2019 187 segurança social, de quaisquer regimes do subsistema de solidariedade do mesmo sistema, de qualquer sistema de segurança social de Estados-Membros da União Europeia, do espaço económico europeu, ou de outros Estados com que tenham sido celebrados instrumentos internacionais nesse sentido; ou que sejam abrangidos por alguns regimes específicos e privados de proteção social. É definido, como tempo relevante de serviço militar, para efeitos do proposto estatuto, o período de tempo decorrido entre o mês de incorporação e o mês da passagem à situação de disponibilidade. É ainda consagrado um leque de diretos que vão desde a expressão social de reconhecimento à isenção do pagamento de taxas de justiça e de taxas moderadoras e outros apoios na saúde. É também criado o cartão do antigo combatente que, fazendo prova dessa condição, assegura o acesso aos direitos previstos na lei, acompanhado de um emblema de lapela que identifica o antigo combatente, reforçando o reconhecimento social destes cidadãos. O proposto estatuto prevê também um complemento especial de pensão, a auferir pelos antigos combatentes, correspondente a 3,5% do valor da respetiva pensão por cada ano de serviço militar, ou duodécimos respetivos por cada mês de serviço, que pode ser acrescido de mais 3,5% por cada ano/duodécimo nos casos em que a permanência em zonas de perigosidade acrescida justifique o suplemento especial de pensão. Quer o complemento quer o suplemento são transmissíveis ao cônjuge sobrevivo do titular. É igualmente estabelecida uma pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes beneficiários da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, prevendo-se que o valor das pensões seja recalculado de forma faseada, com aumento de valor para 75% do salário mínimo no primeiro ano após entrada em vigor do estatuto, sendo o restante ajustado anualmente. Realçam ainda os proponentes a responsabilidade do Governo na criação de mecanismos de apoio social aos antigos combatentes na saúde e na velhice, impedindo o surgimento de situações de exclusão social. São também consagradas honras militares e direito ao sepultamento em talhão de combatentes aquando do falecimento de antigo combatente. De igual modo, os corpos de antigos combatentes sepultados no estrangeiro podem ser repatriados a custas do Estado sempre que haja solicitação de familiares nesse sentido. Especial papel é dado à Liga dos Combatentes na manutenção de cemitérios e talhões de antigos combatentes em Portugal e no estrangeiro. Embora não visando, especificamente, os deficientes das Forças Armadas, o estatuto não prejudica a adoção de regimes de apoio que tenham em conta as suas necessidades específicas.  Enquadramento jurídico nacional (DILP) Conforme dispõe a Lei de Defesa Nacional1, no seu artigo 25.o, sob a epígrafe «Condição militar», «Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.» As bases gerais do estatuto da condição militar encontram-se previstas na Lei n.o 11/89, de 1 de junho2, que consagra um conjunto de princípios que enquadram as respetivas carreiras e o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres inerentes às funções. A condição militar caracteriza-se por um conjunto de deveres e restrições, descritos nas alíneas a) a h) do artigo 2.o da Lei n.o 11/89, e pela «consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação» [alínea i) do mesmo artigo]. Entre eles, destaca-se que é garantido, «aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social» (artigo 15.o, n.o 2). A Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. Esta lei teve origem nos Projetos de Lei n.os 33/VIII (PSD), 99/VIII (CDS-PP) e 163/VIII (CDS-PP), cujo texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, foi aprovado por unanimidade em votação final global a 20 de dezembro de 2001.                                                           1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico (DRE). 2 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui.