1536II SÉRIE — NÚMERO 842) Por que razão não cumpre o Governo o ar-tigo 6.°, n.° 3, do referido diploma?3) Está o Governo disposto a dar cumprimentoà recomendação do Conselho das Comunidades, segundo a qual o presidente deve ser eleito de entre os emigrantes?4) Em caso afirmativo, para quando está pre-vista tal eleição?Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP, Alda Nogueira — Custódio Gingão.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 10 de Março foram as capitanias dos portos de pesca avisadas, por meio de despacho do Sr. Director-Geral de Desenvolvimento e Coordenação das Pescas de que a partir daquela data seriam todos os pescadores proibidos de substituírem embarcações velhas por novas (só o podendo fazer em caso de perca de embarcações).Trazendo este despacho algumas dificuldades a muitos pescadores da pequena pesca artesanal, nos termos constitucionais e regumenitais aplicáveis, pergunto à referida Direcção-Gerat:1) Qual o critério que levou a Direcção-Gerala emitir este despacho (trata-se do principio de uma série de medidas tendentes a acabar com os pequenos pescadores artesanais?)2) Pensa a Direcção-Geral manter o citado des-pacho?Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-b'.ica:Desde o ano de 1978 que os pescadores de Sines se vêem privados de poderem desenvolver a sua frota de pesca, pelo que têm de recorrer à legalização das suas embarcações noutros portos, como Setúbal, Sesimbra, Sagres ou Lagos.Tudo isto porque o Sr. João Albuquerque, quando Secretário de Estado das Pescas, fez sair um despacho o qual proibia todas as novas embarcações para Sines.Acontece que já este ano, na visita que também o ex-Secretário de Estado Sr. Gonçalves Viana fez a Sines, aquando da assinatura do protocolo com o Gabinete da Área de Sines, foi declarado aos pescadores de Sines que a pesca em Sines era para desenvolver, o porto de pesca era feito e iria imediatamente anular o despacho citado.Só que já passaram alguns meses e nada das promessas ainda se concretizou.Sendo agora demitido o Sr. Gonçalves Viana, os pescadores de Sines voltam a interrogar-se: como será?Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto à Secretaria de Estado das Pescas o seguinte:1) Qual a posição do Secretário de Estado dasPescas em exercício sobre a questão do desenvolvimento da pesca em Sines?2) Quando é que os pescadores de Sines vão tero seu porto de pesca, velha reivindicação dos pescadores?3) Vai ou não ser anulado o despacho que proíbenovas embarcações para Sines?Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Quando do debate parlamentar sobre a pretendida liberalização do comércio de cereais não foi esclarecida a posição dos administradores por parte do Estado junto da empresa Portugal & Colónias relativamente a associações e contratos celebrados.Tal precedente, e a notícia já inserida nalguns órgãos de informação, de acordo com a qual estaria em curso uma operação de fusão ou acordo comercial entre a Nacional, a Triunfo e a Portugal & Colónias, que seria absorvida pelas duas primeiras (ref. Expresso, de 17 de Abril corrente, p. 3), levam-me a requerer ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:1) Se é verdadeira a referida notícia;2) Que informações sobre a matéria lhe foramtransmitidas pelos administradores por parte do Estado.Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o semanário Expresso, de 9 de Abril último (p. 5), «algumas operações empresariais em Angola e Moçambique [...] redundam num fracasso vergonhoso, graças ao imobilismo e incompetência.Um exemplo significativo, em Moçambique, diz respeito à empresa Tâmega. Estes empreiteiros perderam a barragem de Corumana, no valor de 8 milhões de contos, aos preços de 1981, só pelo simples facto de não ter sido obtido em Lisboa o seguro de financiamento».Dada a gravidade dos factos referidos na notícia e a sua importância, uma vez que se revela que «em