31 DE MARÇO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 2 minutos. Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 268/XII (1.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE) e proposta de lei n.o 51/XII (1.a) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, um debate com o Sr. Primeiro-Ministro sobre regularização de pagamentos do Estado e financiamento da economia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo afirmou reiteradamente a importância de todo o processo de consolidação orçamental para o sucesso do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira e para a recuperação da economia nacional. Tenho insistido muitas vezes — vários dos Srs. Deputados consideram que exageradamente — na necessidade de o País não falhar na obtenção dos objetivos relativamente ao défice, portanto, ao equilíbrio das nossas contas públicas e das nossas contas externas, mas o Governo também tem afirmado que esse processo de consolidação não é um fim em si próprio, é um meio para a recuperação da economia portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, a recuperação da economia não se faz só com consolidação, faz-se também com mecanismos que preparem as condições para o crescimento da economia. E, de entre esses mecanismos, há dois grandes conjuntos que merecem um sublinhado especial: o que tem a ver com as condições de financiamento à própria economia, e, evidentemente, tudo o que se tem designado como agenda de transformação estrutural da economia, ou seja, tudo o que implica um grau de abertura progressivo da nossa economia, as melhores condições que permitam aos nossos trabalhadores, às nossas empresas, portanto, à nossa economia, serem mais competitivos. Sobre a agenda de transformação estrutural, temos falado abundantemente e, apesar de nunca ser demais referi-la, procuraria hoje não gastar uma parte significativa do meu tempo a referi-la, já que o tenho feito em oportunidades anteriores. É muito importante, agora, focarmo-nos nas questões que têm a ver com o financiamento à economia, que é como quem diz na necessidade de o Estado pesar cada vez menos no financiamento global da economia, pagando as suas dívidas, reduzindo a sua despesa e, por outro lado, garantindo que no processo global de desalavancagem financeira que estamos a viver não fique em causa o financiamento às empresas, em particular àquelas que são viáveis, que acrescentam valor, que, na área transacionável, ganham quotas de mercado e, portanto, podem funcionar como campeãs para o emprego e para o crescimento da economia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é muito importante que o País perceba os dois movimentos e os dois tempos em que nos posicionamos. Quando falamos de reformas estruturais, mesmo procurando antecipar alguns dos seus efeitos através de decisões dos agentes económicos que sejam impulsionados pela coerência