17 DE JUNHO DE 2016 29 Por tudo isto, é convicção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que esta medida permitirá devolver a competitividade ao sector dos transportes, assim como devolver competitividade à economia portuguesa e, particularmente, no que concerne às exportações. Sr.as e Srs. Deputados, a responsabilidade do Governo é a de criar condições favoráveis à atividade das empresas com vista a um bom desempenho da economia. É precisamente isso que estamos aqui a fazer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma diferença, que eu gostaria de assinalar, entre quem aumenta impostos num quadro da aplicação do Memorando de Entendimento,... O Sr.João Galamba (PS): — Isso foi em 2014! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... de reequilíbrio das contas públicas e de um programa de assistência externa e quem promete virar a página da austeridade, promete entrar num ciclo de crescimento económico e faz um brutal aumento de impostos, designadamente naquele imposto que afeta empresas, famílias, ou seja, que afeta todo o tecido económico nacional. Foi o que fez o Partido Socialista. O Partido Socialista convenceu aqueles que acreditaram que era possível acabar com a austeridade, que era possível uma política desresponsável em matéria de equilíbrio das contas públicas e, como é óbvio, rapidamente se percebeu que não passava de um logro ou de um sonho. A verdade é que este aumento do ISP afeta todas as empresas. O Governo diz: «Bom, é preciso reconhecer que há um grupo específico de empresas, empresas de transporte, que merecem uma atenção especial». Vamos, então, perceber como é que o Governo se propõe ajudar este sector. Eu pensava que podia revisitar os acordos feitos anteriormente, aliás por governos socialistas, onde um conjunto de matérias e de factos ajudavam o sector, que é um sector com problemas específicos, mas não, o Governo vem não simplificar mas complicar, numa lógica não de «simplex» mas de «complicadex». O Governo vem dizer: «Bom, há aqui uma devolução do imposto». Pergunto se o mais lógico não seria isentar este sector. Seria, à partida, o mais lógico, porque senão temos de começar a perguntar o que é para o Governo empresas de transportes. São de 12 000 t? São de 7500 t, como está? Ou são de 2000 t, 5000 t? Qual é o critério? Não seria normal deixar que sejam todas as empresas certificadas para o efeito pelo IMTT, em vez de estarmos a limitar, introduzindo concorrência desleal no sector? Isto porque, desde logo, todas essas empresas são profissionais, todas elas usam gasóleo profissional, assim como todas as famílias o são. A pergunta seguinte é: em que postos? Diz o Governo: em quatro projetos-piloto. A pergunta que se impõe é: esses quatro projetos-piloto têm capacidade de abastecimento deste sector, deste nível de empresas? A informação que temos é que não existe. Estes postos têm, por exemplo, combustível e AdBlue, utilizados pelo sector? Parece que não têm. Há, até, postos encerrados em muitos desses quatro postos fronteiriços em que o Governo diz que vai ter o projeto-piloto. Como é que o Governo vai fazer? Vai solicitar a abertura de postos? Portanto, parece-me que, do ponto de vista prático, vai ser difícil executar esta medida. Tendo em conta que o Governo tem no Orçamento do Estado uma autorização legislativa para o efeito — segundo a informação que consegui recolher, mas dir-me-ão se é assim —, uma autorização legislativa para alterar o artigo 172.o, que tem a ver com as isenções das mais-valias e das menos-valias na transação ou na compra de veículos novos, parece-me que é mais eficaz para o sector ter ajudas para a renovação de frota, porque tem ganhos, desde logo, no consumo de combustível, na emissão de CO2 e na sua capacidade de competir com os outros mercados que já usam esse tipo de produtos, do que propriamente vir com uma medida de execução difícil, de controlo quase impossível e que introduz, de facto, uma concorrência entre regiões do País e entre sectores. Por outro lado, o Governo poderia, porventura, cumprir ou melhorar o mecanismo criado pelo anterior Governo para este sector, que é o da isenção de portagens em determinados horários ou em determinadas