15 DE DEZEMBRO DE 199284-(423)c).................................................................d).................................................................2—................................................................3 —O emolumento do artigo 5.° é reduzido à vigésima parte no caso de escritura declarativa que apenas reproduza o pacto social em vigor ou de escritura que vise somente a mudança de sede.2 — As tabelas de emolumentos do registo comercial e predial previstas no artigo 1.°, n.° 3, e no artigo 2.°, n.° 2, das respectivas tabelas passam a ser as seguintes:Sendo a inscrição de valor determinado e superior a 100 000$, acrescem sobre o total do valor por cada 1000$ ou fracção:a) Até 200 000$...................................... 10500b) De 200 000$ a 1 000 000$................ 5$00c) De 1000000$ a 5 000000$............. 4$00d) De 5 000 000$ a 10 000 000$........... 3$00è) De 10 000 000$ a 50 000 000$......... 2$00f) De 50 000 000$ a 100000000$........  1$00g) Acima de 100 000 000$.....................    $503 — É alterada a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos seguintes termos:Art. 6.° —1—..............................................2 — Por cada inscrição da constituição de pessoa colectiva ou ente personalizado internacional ou estrangeiro que exerça actividade de carácter lucrativo acresce ao n.° 1, 0,5 % do capital no mínimo de 5 000$ e no máximo de 50 000$.No caso de não haver capital importado acresce ao n.° 1 a quantia de 5000$.3 — Por cada inscrição de início de actividade de empresário individual ou de herança indivisa: 1500$.Art. 7.°— I—..............................................2 — Por cada inscrição da aumento de capital ou importação de capital por pessoa colectiva ou ente equiparado, nacional ou estrangeiro: 0,5 % do capital com o mínimo de 5000$ e o máximo de 50 000$.3 — Por cada inscrição de alteração em registo de empresário individual ou de herança indivisa- 1000$.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 28-C, também apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.Era a seguinte:Propõe-se a seguinte nova redacção para os artigos 43.° e 87." do Código das Custas Judiciais:Art. 43.° —1—............................................2 — Consideram-se incidentes e actos sujeitos a tributação unicamente as seguintes ocor-rências estranhas ao desenvolvimento normal da lide, com processado autónomo:a).................................................................b).................................................................c).................................................................d).................................................................e).................................................................f).................................................................g).................................................................3 —................................................................Art. 87.° — 1—............................................2 — Da importância arbitrada a título de procuradoria, a que a lei não dê destino especial, é feita a dedução de 70 % que terá o seguinte destino:a)................................................................b).................................................................c) 53 % para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;3 —................................................................Srs. Deputados, estas propostas de alteração estão devidamente integradas no conteúdo do requerimento de avocação pelo Plenário, cujo requerimento irá ser o primeiro a ser discutido em Plenário, pelo que o Sr. Deputado José Vera Jardim, visto ser o primeiro subscritor das propostas, terá, amanhã, oportunidade de fazer a sua defesa.Srs. Deputados, a proposta de alteração n.° 101-C, que adita um artigo à proposta de lei, cuja epígrafe é «Imposto para o serviço de incêndios», apresentado pelo PS, deve ser remetida a Plenário.Sr. Deputado Gameiro dos Santos, quer justificar esta proposta?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o imposto para o serviço de incêndios já existe, que é, aliás, uma receita municipal, e o que realmente queremos é repô-la como tal.O Governo acabou com ela em 1988, transferindo-a...Vozes do PS: — É um escândalo!O Orador: — É um escândalo, sim! De facto, é um escândalo!O Govemo transferiu esta receita para o Serviço Nacional de Bombeiros e as câmaras não foram compensadas por isso. Portanto, ou as câmaras são compensadas pela perda de receitas ou, então, este imposto tem de ser reposto.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): — Só sabem lançar impostos!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tanto quanto entendi da sua intervenção, a receita do imposto para o serviço de incêndios, imposto em relação ao qual temos dúvidas se ainda existe ou não, reverte para o Serviço Nacional de Bombeiros,