II SÉRIE-A — NÚMERO 143 44 2 – As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e ações de prevenção estrutural, articulam-se com as comissões distritais de proteção civil, responsáveis pela coordenação distrital enquanto estrutura de coordenação política em matérias de proteção civil. 3 – As comissões municipais de defesa da floresta (CMDF) podem agrupar-se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações. 4 – As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, IP, e as comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal. Artigo 3.o-B Atribuições 1 – São atribuições das comissões distritais: a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica; b) Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância com o PNDFCI e com o respetivo PROF; c) Promover e acompanhar o desenvolvimento das ações de defesa da floresta ao nível distrital; d) Colaborar na divulgação de avisos às populações; e) Colaborar nos programas de sensibilização. 2 – São atribuições das comissões municipais: a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica; b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI); c) Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis; d) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal; e) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal; f) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, IP; g) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança; h) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate; i) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência; j) Colaborar na divulgação de avisos às populações; l) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado; m) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta; n) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível. Artigo 3.o-C Composição das comissões distritais 1 – As comissões distritais têm a seguinte composição: