20 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009Com efeito, caso vigore uma pena acessória que proíba o exercício da actividade em causa, o empregador tem sempre conhecimento dela e não terá margem de apreciação. É uma garantia que faltava e que algumas vezes dava lugar a falhas graves.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: — Prevê-se também, de forma análoga, o conhecimento e valoração de antecedentes criminais em processos de adopção ou outros que envolvam a entrega ou a confiança de menores.Como elemento auxiliar da tomada de decisão, consagra-se o acesso das autoridades judiciárias à informação constante do registo criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado ou de quem com ele coabite.Para tornar eficazes estas soluções, introduzem-se modificações no regime de identificação criminal, respeitando o quadro das garantias e princípios constitucionais e procurando soluções ponderadas.Assim, o prazo de cancelamento das condenações por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual é substancialmente alargado: 20 anos, em vez dos actuais 5, 7 ou 10, é uma evolução muito significativa, sobretudo se tomarmos em conta que o ponto de partida não é o trânsito em julgado mas, sim, a extinção da pena. É uma solução que tem em conta a particular vulnerabilidade dos bens a proteger e que se equilibra com a possibilidade de recurso, antes dessa data, a uma específica forma de reabilitação judicial.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta legislatura, muitas soluções inovadoras para reforço da protecção de menores foram já introduzidas no nosso direito, como o alargamento da prescrição nos crimes sexuais contra menores; a criação de novos crimes sexuais, como a pornografia infantil e o recurso a prostituição de menores; o alargamento do prazo de extinção do direito de queixa; a obrigatoriedade de declarações para memória futura no inquérito; as restrições legais à publicidade da audiência; a criação de uma base de dados de perfis de ADN; a criminalização da compra e venda de crianças para adopção; o alargamento dos crimes a que são aplicáveis programas de protecção de testemunhas, com inclusão de crimes sexuais; e os crimes sexuais contra menores definidos pela lei como crimes de investigação prioritária, quer para o Ministério Público, quer para os órgãos de polícia criminal.É um trabalho que, com estas medidas, se acrescenta e que deverá prosseguir no futuro.Como sempre, estaremos abertos a todos os aperfeiçoamentos de especialidade que signifiquem melhores soluções para a protecção dos menores, porque eles merecem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em relação a esta proposta de lei, o CDS, evidentemente, acompanha o Governo e votará favoravelmente. E digo «evidentemente» porquanto, há um ano — um ano, Sr. Ministro! —, o CDS apresentou um projecto de lei, uma alteração legislativa, que previa, justamente, o não cancelamento, no prazo de 25 anos, para estes casos, sobretudo em casos de adopção.Portanto, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que nada disto poderia ter acontecido não fora, há um ano, há um longo ano, o CDS ter apresentado esse projecto de lei, que, depois, perante dúvidas do Partido Socialista e em nome de um interesse superior, o de aprovarmos um regime, aceitámos que baixasse à comissão, dúvidas, aliás, do ponto de vista constitucional, que nós não tínhamos mas, uma vez existindo, tivemos essa abertura.A minha primeira pergunta, Sr. Ministro, tem justamente a ver com isso: porquê termos esperado um ano? O que é que fez o Governo, não obstante o CDS ter proposto e ter sido discutido, em Julho de 2008, um projecto de lei que visava aquilo que hoje V. Ex.a nos veio apresentar, demorar um longo ano e que repercussões pode ter tido esse longo ano naquilo que foi ou que poderá ter sido o acesso — até em alguns casos públicos mas que não irei, naturalmente, explorar — de pessoas que, manifestamente, não poderiam