PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 38.o Medidas de tutela de legalidadeAs licenças concedidas nos termos da presente lei podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, após a realização da audiência prévia do interessado, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.CAPÍTULO VI FiscalizaçãoArtigo 39.o Entidades com competência de fiscalização1 – A fiscalização da atividade de guarda-noturno compete às câmaras municipais e às forças de segurança, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a outras autoridades.2 – As entidades referidas no número anterior que verifiquem qualquer infração ao disposto no presente diploma devem elaborar o respetivo auto de notícia, remetendo-o à câmara municipal no mais curto prazo de tempo.3 – As denúncias particulares relativas a infrações ao disposto na presente lei são remetidas no mais curto prazo de tempo à câmara municipal quando apresentadas junto de entidade diversa.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 40.o Delegação e subdelegação de competências1 – As competências atribuídas à câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores.2 – As competências atribuídas ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores.Artigo 41.o Guardas-noturnos em atividade1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica os serviços de guarda-noturno já existentes desde que se encontrem preenchidos os requisitos legalmente previstos.2 – O guarda-noturno em atividade mantém as suas áreas de atuação, que não são submetidas a concurso, passando a reger-se pelo disposto na presente lei a partir da sua entrada em vigor.3 – Os guardas-noturnos que tiverem 65 ou mais anos de idade cessam o exercício da atividade um ano após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 42.o Norma revogatória1 – São revogadas as seguintes normas: a) A alínea a) do artigo 1.o e os artigos 1.o a 6.o do anexo do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro; b) A alínea a) do artigo 1.o e os artigos 4.o a 9.o- I do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro,
30 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro; c) A Portaria n.o 394/99, de 29 de maio.Artigo 43.o RegulamentaçãoEm todas as matérias que não colidam com a presente lei e até que seja publicada nova regulamentação, mantêm-se em vigor as portarias que aprovam os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, e que estabelecem o modelo de cartão identificador a usar no exercício da atividade de guarda-noturno.Artigo 44.o Regulamentos municipaisOs regulamentos municipais aprovados nos termos do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que regulam a atividade de guarda-noturno, devem ser adequados à presente lei, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 45.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — João Lobo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP).———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1249/XII (4.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA)Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Espanha, no dia 19 do corrente mês, para uma visita à Corunha e encontro com o Rei de Espanha, no contexto de uma cerimónia do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular.
31 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.a e do n.a 5 do artigo 166.a da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, no dia 19 do corrente mês.”Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Espanha no dia 19 de fevereiro próximo, para uma visita à Corunha e encontro com o Rei de Espanha, no contexto de uma cerimónia do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 4 de fevereiro de 2015.O Presidente da República,(Aníbal Cavaco Silva)______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1250/XII (4.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPÍRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCOA Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que constituiu a Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, fixou o prazo de 120 dias para o seu funcionamento.Tendo a Comissão iniciado os seus trabalhos a 9 de outubro de 2014 e suspendido entre os dias 23 de dezembro de 2014 e 5 de janeiro de 2015, inclusive, o prazo de funcionamento conclui-se no próximo dia 19 de fevereiro de 2015.A Comissão tem reunido assiduamente e procedeu já a um vasto conjunto de audições, algumas das quais ainda não se encontram transcritas. Apesar do trabalho realizado, existe ainda um conjunto de audições a realizar e aguarda-se ainda documentação e informação de diversas entidades, bem como o envio de depoimentos escritos sem os quais a Comissão não pode concluir os seus trabalhos.Por tais motivos, a Comissão deliberou por unanimidade requerer, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação dos seus trabalhos por mais 60 dias Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, por mais 60 dias.Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1251/XII (4.a) ANULA O CONCURSO PÚBLICO PARA A SUBCONCESSÃO DA METRO DO PORTO, SATransportes são serviços essenciais para a população O Governo assume como seu objetivo político a privatização do setor dos transportes, em particular os transportes urbanos e suburbanos das áreas metropolitanas. Como se tem provado pela discussão pública em torno deste assunto, o objetivo da privatização não é a defesa do interesse público, mas sim a criação de novas áreas de negócio para os operadores privados.Entre os serviços na mira da privatização está a operação que o Metro do Porto desenvolve em vários concelhos da área metropolitana do Porto.O Metro é fundamental para a mobilidade dentro da área metropolitana do Porto, transportando dezenas de milhões de passageiros por ano e operando em vários concelhos. Abrange uma população de mais de 1 milhão de pessoas e é uma opção de mobilidade fundamental para a região, como comprovam os dados da sua operação: O Metro do Porto serve os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Maia, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, numa população total superior a 1.160.000 habitantes. A operação do Metro estendese por 66km de rede distribuída por 6 linhas e 81 estações. Em 2013, o Metro do Porto percorreu 7 milhões de quilómetros, transportou 56 milhões de passageiros e gerou receitas operacionais superiores a 38 milhões de euros.A nova subconcessão que o Governo quer efetivar na Metro do Porto pode hipotecar a hipótese de expansão das linhas do mesmo. Como se sabe, os operadores privados não querem fazer esse investimento e o Governo apenas está interessado em amenizar o caderno de encargos, tornando a privatização da operação de metro ligeiro ainda mais apetecível.As não razões para a privatização O Governo, no seu discurso público, tenta esconder as verdadeiras razões e motivações que o levam a querer privatizar um serviço essencial. Diz o Governo que a privatização garante poupanças para o Estado e assegura o serviço público que hoje é prestado.Dois argumentos que não passam no teste da realidade, como se verá:  O Metro do Porto tem a particularidade de ter as suas operações comerciais concessionadas desde que entrou em financiamento. E não foi por isso que deixou de acumular uma dívida que já ultrapassou os 3 mil milhões de euros e que cresceu 457 milhões de euros em 2013.
48 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 106/XII (4.a) APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 15 DE MAIO DE 2014A República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial assinaram, a 15 de maio de 2014, em Lisboa, um Acordo sobre Transporte Aéreo.Trata-se de um Acordo que visa fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os, e para além dos, territórios de Portugal e da Guiné Equatorial.O Acordo cria, assim, condições que permitem a organização, de uma forma segura e ordenada, de serviços aéreos internacionais, e promove a cooperação internacional no domínio do transporte aéreo.O Acordo vem, com o seu impulso, aprofundar as relações de cooperação entre as Partes, expressas na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberto à assinatura em 7 de dezembro de 1944, na Cidade de Chicago.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREOENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIALA REPÚBLICA PORTUGUESA e a REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, doravante designadas por “Partes”, sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta á assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944; Reconhecendo a importância do transporte aéreo como meio de criação e fomento da amizade, compreensão e cooperação entre os povos dos dois países; Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional no âmbito de tais serviços; e Desejando concluir um Acordo, para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios, Acordam o seguinte:
58 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 20152. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.3. A denúncia tem de ser notificada, simultaneamente, à outra Parte e à Organização da Aviação Civil Internacional. A denúncia produzirá efeitos doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte.4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se efetuada catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional.ARTIGO 23.o REGISTOO presente Acordo e qualquer emenda ao mesmo deverão ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.ARTIGO 24.o ENTRADA EM VIGOR1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno necessários para o efeito.EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente AcordoFeito em Lisboa no dia 15 de maio de 2014 nas línguas portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua portuguesa.PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIALLuís de Campos Ferreira Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da CooperaçãoAgapito Mba Mokuy Ministro dos Assuntos Exteriores e CooperaçãoANEXO 1. Quadro de RotasSecção 1 Rotas a serem operadas, em ambos os sentidos, pelas empresas designadas pela República Portuguesa:Pontos em Portugal Pontos Intermédios Pontos na Guiné Equatorial Pontos além Quaisquer pontos Quaisquer pontos Quaisquer pontos Quaisquer pontos
Quinta-feira, 16 de julho de 2015 II Série-A — Número 171XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        2.o SUPLEMENTO        S U M Á R I O   Projeto de lei n.o 848/XII (4.a) (Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexo contendo o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 4 2. O Projeto de Lei em apreço institui um regime de proibição de apoios públicos a espetáculos que envolvam a prática de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal e proíbe a difusão de espetáculos tauromáquicos no serviço público de televisão e em qualquer serviço de programas de empresas participadas ou financiadas pelo Estado Português 3. Sem prejuízo de uma eventual análise mais detalhada do projeto em sede de trabalhos na especialidade, quanto à articulação das alterações propostas com outros atos normativos em vigor ou quanto à adequação de algumas soluções substantivas, a presente iniciativa não suscita questões de inconstitucionalidade, nem viola quaisquer disposições regimentais que impeçam o seu agendamento para discussão e votação na generalidade. Face ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 848/XII (4.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2015. A Deputada Relatora, Inês de Medeiro — O Presidente da Comissão, Pedro Lynce. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, a abstenção do PSD e do CDS-PP, verificando-se a ausência do BE. Nota Técnica Projeto de lei n.o 848/XII (4.a) (BE)  Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública Data de admissão: 02-04-2015 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) Data: 24-04-2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em análise visa impedir o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proibir a sua transmissão e promoção na televisão pública, uma vez que o Estado não deve contribuir para a promoção deste tipo de práticas.
16 DE JULHO DE 2015 11 V. Consultas e contributos Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi, por ofício do Senhor Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, remetido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa. AnexoParecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 - Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, a 1 de abril de 2015, o Projeto de Lei n.o 848/XII (4.a) que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública. A iniciativa baixou, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação enquanto comissão competente, tendo sido requerida a emissão de parecer pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, face à conexão com a temática em discussão. Subscrita por oito Deputados, esta iniciativa legislativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o e n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. 1.2 - Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Com a presente iniciativa legislativa, os subscritores pretendem responder ao imperativo de respeito pelos animais, propondo que nenhum recurso ou apoio público possa contribuir para práticas que utilizam o sofrimento animal como entretenimento. Alertam para o facto de o atual enquadramento legal, que exceciona do princípio geral de proibição de violências injustiçadas contra os animais a realização de touradas, desprestigiar o reconhecimento de que os animais sencientes são seres capazes de sentir sofrimento. Alertam ainda para a existência de um conjunto crescente de estudos que demonstram que a exposição pública de touradas parece causar um impacto emocional negativo em quem assiste, com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças. Apesar de a legislação nacional ter avançado no sentido da proteção dos animais e da condenação da violência sobre os animais, nomeadamente com a aprovação, na presente legislatura, da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminaliza os maus tratos aos animais de companhia, os subscritores consideram que ainda há um percurso a percorrer no que respeita à realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico, considerando que os mesmos não podem ser alvo de apoio institucional.
16 DE JULHO DE 2015 13 patrocinadoras, quer enquanto responsáveis pela sua divulgação) de uma leitura menos exigente da proteção dos animais, contribuindo para uma evolução que se nos afigura positiva e que já teve (e continuará seguramente a ter) outros reflexos na ordem jurídica nacional. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A 1 de abril de 2015 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 848/XII (4.a) que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública; 2. O projeto de lei em apreço institui um regime de proibição de apoios públicos a espetáculos que envolvam a prática de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal e proíbe a difusão de espetáculos tauromáquicos no serviço público de televisão e em qualquer serviço de programas de empresas participadas ou financiadas pelo Estado português. 3. Sem prejuízo de uma eventual análise mais detalhada do projeto em sede de trabalhos na especialidade, quanto à articulação das alterações propostas com outros atos normativos em vigor ou quanto à adequação de algumas soluções substantivas, a presente iniciativa não suscita questões de inconstitucionalidade, nem viola quaisquer disposições regimentais que impeçam o seu agendamento para discussão e votação na generalidade. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o Projeto de Lei n.o 848/XII (4.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 5 de maio de 2015. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 86 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decreto n.o 316/XII: Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o DecretoLei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro.
2 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015DECRETO N.o 316/XIITranspõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE, do Conselho, de 17 de dezembro, a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, a Diretiva 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, a Diretiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, a Diretiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho, a Diretiva 2011/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, a Diretiva 2012/30/UE, do
5 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015“Artigo 2.o-A  [...].......................................................................................: a) [...]; b) «Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio de Estado na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, se concedido a nível nacional, constituiria um auxílio de Estado, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.oA, com exceção do serviço de colocação sem garantia, de uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o ou de um grupo do qual essa instituição faça parte; c) «Ativos de baixo risco», ativos que se inserem na primeira ou na segunda categorias referidas no quadro 1 do artigo 336.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, ou os ativos considerados pelo Banco de Portugal como tendo liquidez e segurança semelhantes; d) «Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-membro da União Europeia em que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada está situada; e) «Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções equivalentes às das autoridades de supervisão e resolução ao abrigo das Diretivas 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
6 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015maio; f) «Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada», a autoridade responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada de instituições de crédito-mãe na União Europeia, de empresas de investimento-mãe na União Europeia e de instituições de crédito ou empresas de investimento controladas por companhias financeiras-mãe na União Europeia ou por companhias financeiras mistas-mãe na União Europeia; g) [Anterior alínea c)]; h) [Anterior alínea d)]; i) [Anterior alínea e)]; j) [Anterior alínea f)]; k) [Anterior alínea g)]; l) [Anterior alínea h)]; m) [Anterior alínea i)]; n) «Compra e venda simétrica (back-to-back transaction)», uma operação realizada entre duas entidades de um grupo para efeitos da transferência, no todo ou em parte, do risco gerado por outra operação realizada entre uma das entidades desse grupo e um terceiro; o) «Contrato financeiro», os seguintes contratos:  i) Contratos sobre valores mobiliários, nomeadamente: 1.o) Contratos para a aquisição, alienação ou empréstimo de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários;  2.o) Contratos de opção sobre valores mobiliários ou índices de valores mobiliários;  3.o) Contratos de recompra ou de revenda de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários;
7 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015ii) Contratos sobre mercadorias, nomeadamente:  1.o) Contratos para a aquisição, alienação ou empréstimo de mercadorias ou de índices de mercadorias para entrega futura;  2.o) Contratos de opção sobre mercadorias ou índices de mercadorias;  3.o) Contratos de recompra ou de revenda de mercadorias ou de índices de mercadorias;  iii) Contratos de futuros e a prazo, incluindo contratos (com exceção dos contratos sobre mercadorias) de compra, venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura;  iv) Contratos de swap, nomeadamente:  1.o) Swaps e opções relacionados com taxas de juro; acordos sobre operações cambiais à vista ou não; divisas; ações ou índices de ações; dívida ou índices de dívida; mercadorias ou índices de mercadorias; condições meteorológicas; emissões ou inflação;  2.o) Swaps de crédito, margem de crédito ou retorno total;  3.o) Contratos ou operações semelhantes a um dos contratos referidos nos pontos anteriores transacionados de forma recorrente nos mercados de swaps e derivados;  v) Contratos de empréstimo interbancário quando o prazo do empréstimo for igual ou inferior a 90 dias;  vi) Acordos-quadro respeitantes a todos os tipos de contratos referidos nas subalíneas i) a v); p) [Anterior alínea j)]; q) [Anterior alínea k)];
8 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015r) [Anterior alínea l)]; s) [Anterior alínea m)]; t) [Anterior alínea n)]; u) [Anterior alínea o)]; v) «Funções críticas», atividades, serviços ou operações cuja interrupção pode dar origem, num ou em vários Estados-membros da União Europeia, à perturbação de serviços essenciais para a economia ou à perturbação da estabilidade financeira devido à dimensão ou à quota de mercado de uma instituição de crédito ou de um grupo, ao seu grau de interligação externa e interna, à sua complexidade ou às suas atividades transfronteiriças, com especial destaque para a substituibilidade dessas atividades, serviços ou operações; w) [Anterior alínea p)]; x) [Anterior alínea q)]; y) [Anterior alínea r)]; z) [Anterior alínea s)];aa) «Linhas de negócio estratégicas», as linhas de negócio e os serviços associados que representam o valor de uma instituição de crédito, ou do grupo do qual faça parte, nomeadamente em termos de resultados e de valor da marca; bb) «Micro, pequenas e médias empresas», as micro, pequenas e médias empresas na aceção do artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2009, de 16 de junho; cc) «Obrigações cobertas», as obrigações, nomeadamente hipotecárias, emitidas por uma instituição de crédito sediada num Estadomembro da União Europeia, quando resulte das suas condições de emissão que o valor por elas representado está garantido por
11 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20154 - Em caso de dispensa, os capítulos I e II do título III, o capítulo II-C do título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE e o título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.Artigo 16.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção da autorização, bem como a indicação do sistema de garantia de depósitos no qual a instituição de crédito participa, são comunicados à Autoridade Bancária Europeia.  4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................Artigo 22.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - A revogação da autorização concedida a uma instituição de crédito com sede em Portugal que seja filial de um grupo transfronteiriço ou a uma empresa-mãe de um grupo transfronteiriço é feita em cumprimento do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ respetivamente.5 - (Anterior n.o 4).
14 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015k) .................................................................................; l) ................................................................................. 2 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) O membro do Governo responsável pela área das finanças, quando a troca dessas informações esteja relacionada com a aplicação de medidas de resolução, bem como quando respeite a uma decisão ou matéria que exija, nos termos da lei, a notificação ou consulta daquele membro do Governo ou possa implicar a utilização de fundos públicos.3 - O Banco de Portugal pode trocar informações, no âmbito de acordos de cooperação que haja celebrado, com autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da União Europeia, em regime de reciprocidade, quanto às informações necessárias à supervisão, em base individual ou consolidada, das instituições de crédito com sede em Portugal e das instituições de natureza equivalente com sede naqueles Estados.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................
15 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 115.o-D Remunerações em instituições de crédito que beneficiem de apoio financeiro público extraordinárioQuando as instituições de crédito beneficiem de apoio financeiro público extraordinário, a respetiva política de remuneração fica ainda sujeita aos seguintes requisitos durante o período de intervenção: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) A componente variável da remuneração dos colaboradores da instituição de crédito deve ser limitada a uma percentagem dos lucros sempre que tal seja necessário para a manutenção de uma base de fundos próprios sólida e para a cessação tempestiva do apoio financeiro público extraordinário.Artigo 116.o-A [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - A análise e a avaliação referidas no número anterior são atualizadas pelo menos anualmente para as instituições de crédito abrangidas pelo plano de atividades a que se refere o artigo 116.o-AC.5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................
17 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015apresentar ao Banco de Portugal um plano de recuperação que identifique as medidas suscetíveis de serem adotadas para corrigir tempestivamente uma situação em que uma instituição de crédito se encontre em desequilíbrio financeiro, ou em risco de o ficar, nomeadamente quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no proémio do n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 141.o.2 - O plano de recuperação deve conter, pelo menos, os seguintes elementos informativos:  a) Síntese dos seus principais elementos, uma análise estratégica e uma síntese da capacidade de recuperação global da instituição de crédito;  b) Síntese das alterações significativas ocorridas na instituição de crédito desde a apresentação do anterior plano de recuperação;  c) Um plano de comunicação e divulgação que descreva a forma como a instituição de crédito tenciona gerir eventuais reações negativas dos mercados financeiros;  d) Um conjunto de medidas de reforço do capital e da liquidez necessárias para assegurar ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da instituição de crédito;  e) Estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano;  f) Descrição pormenorizada de qualquer constrangimento significativo à execução tempestiva e eficaz do plano, incluindo a consideração do impacto sobre o grupo, os clientes e as demais contrapartes;  g) Identificação das funções críticas da instituição de crédito;  h) Descrição pormenorizada dos processos para determinação do valor e da viabilidade comercial das linhas de negócio estratégicas, operações e ativos da instituição de crédito;  i) Descrição pormenorizada da forma como o planeamento da
18 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015recuperação é integrado na estrutura de governo da instituição de crédito, bem como as políticas e procedimentos que regulamentam a preparação, aprovação e execução do plano de recuperação e a identificação das pessoas na organização responsáveis pela preparação e execução do plano;  j) Mecanismos e medidas para conservar ou restabelecer os fundos próprios da instituição de crédito;  k) Mecanismos e medidas para garantir que a instituição de crédito tem acesso adequado a fontes de financiamento de contingência de modo a assegurar que possam continuar a exercer as suas atividades e cumprir as suas obrigações à medida que as mesmas se vençam, nomeadamente potenciais fontes de liquidez, uma avaliação dos ativos disponíveis para serem prestados em garantia e uma avaliação da possibilidade de transferência de liquidez entre entidades do grupo e linhas de negócio;  l) Mecanismos e medidas para reduzir o risco e a alavancagem da instituição de crédito; m) Mecanismos e medidas para a reestruturação de passivos; n) Mecanismos e medidas para reestruturar linhas de negócio;  o) Mecanismos e medidas necessárias para manter o acesso contínuo a infraestruturas dos mercados financeiros;  p) Mecanismos e medidas necessárias para manter o funcionamento continuado dos processos operacionais da instituição de crédito, incluindo as infraestruturas e os serviços de tecnologias de informação;  q) Mecanismos preparatórios para facilitar a alienação de ativos ou linhas de negócio num prazo adequado ao restabelecimento da solidez financeira;  r) Outras medidas ou estratégias de gestão para restabelecer a solidez financeira da instituição de crédito, bem como os potenciais efeitos
19 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015financeiros resultantes dessas medidas ou estratégias;  s) Medidas preparatórias que a instituição de crédito adotou, ou prevê adotar, para facilitar a execução do plano de recuperação, nomeadamente as necessárias para permitir o reforço atempado dos fundos próprios da instituição de crédito; t) Um quadro de indicadores relativos à situação financeira da instituição de crédito, de natureza qualitativa e quantitativa, que sejam suscetíveis de verificação periódica, que assinale os aspetos sobre os quais as medidas referidas no plano de recuperação poderão incidir;  u) Um conjunto de opções de recuperação, metodologias e procedimentos adequados para assegurar a execução tempestiva das medidas de recuperação.3 - O plano de recuperação deve ter em conta diversos cenários macroeconómicos adversos e de esforço financeiro grave, adequados às condições específicas da instituição de crédito, designadamente eventos sistémicos e situações de esforço específicas de uma dada pessoa coletiva individualizada ou de grupos.4 - O plano de recuperação não deve pressupor o acesso a apoio financeiro público extraordinário.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o plano de recuperação deve incluir, quando aplicável, uma análise sobre a forma e o momento em que a instituição de crédito pode solicitar, nas condições previstas no plano, o acesso às operações de crédito junto do Banco de Portugal, devendo ainda identificar os ativos que para esse efeito possam ser prestados em garantia.6 - O plano de recuperação deve ser aprovado pelo órgão de administração da instituição de crédito em causa antes de ser apresentado ao Banco de Portugal.
20 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20157 - O plano de recuperação deve ser revisto e, se necessário, atualizado pela instituição de crédito: a) Com uma periodicidade não superior a um ano; b) Após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira da instituição de crédito, que possa ter um impacto relevante na execução do plano; c) Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na execução do plano; d) Sempre que o Banco de Portugal o solicite, com fundamento nas alíneas b) ou c).8 - O conteúdo do plano de recuperação não vincula o Banco de Portugal e não confere a terceiros nem à instituição de crédito qualquer direito à execução das medidas aí previstas, nem a impede de, ao abrigo de uma decisão do respetivo órgão de administração notificada ao Banco de Portugal em tempo útil: a) Tomar medidas em conformidade com o seu plano de recuperação independentemente do não cumprimento dos indicadores relevantes; b) Abster-se de tomar as medidas previstas no plano de recuperação se tal se revelar desadequado face às circunstâncias concretas.9 - Se a instituição de crédito obrigada a apresentar ao Banco de Portugal um plano de recuperação nos termos do disposto no n.o 1 exercer uma atividade de intermediação financeira ou emitir instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o respetivo plano de recuperação.
21 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 201510 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode exigir a apresentação de um plano de recuperação a qualquer outra instituição sujeita à sua supervisão, em função da sua relevância para o sistema financeiro nacional, nomeadamente o tipo previsto no artigo 117.o-B.11 - O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, elementos adicionais para os planos de recuperação, bem como os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão desses planos.12 - (Revogado).13 - (Revogado).14 - (Revogado).15 - (Revogado).Artigo 116.o-E Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação1 - O Banco de Portugal pode estabelecer que determinadas instituições de crédito estejam sujeitas a obrigações simplificadas relativamente a certos aspetos do plano de recuperação, nomeadamente o respetivo conteúdo e a frequência da sua atualização.2 - Na determinação das obrigações simplificadas previstas no número anterior, o Banco de Portugal considera cumulativamente os seguintes critérios referentes à instituição de crédito, salvaguardando o princípio da proporcionalidade: a) Natureza jurídica; b) Estrutura acionista; c) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.o-A; d) Participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados; e) Dimensão e importância sistémica, de acordo com o disposto nas
22 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 138.o-B; f) Perfil de risco e modelo de negócio; g) Âmbito, substituibilidade e complexidade das suas atividades, serviços ou operações desenvolvidos; h) Grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral.3 - O Banco de Portugal pode dispensar, por aviso, as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo da apresentação de planos de recuperação nos termos do disposto no artigo anterior, devendo esta apresentar o plano de recuperação tendo por referência o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.4 - O Banco de Portugal pode especificar, por aviso, o modelo de análise dos critérios referidos no n.o 2 e os procedimentos de determinação de obrigações simplificadas.5 - O Banco de Portugal pode a qualquer momento revogar a decisão de aplicação de obrigações simplificadas relativas a certos aspetos do plano de recuperação nos termos do disposto nos n.os 1 e 3.6 - Sempre que o Banco de Portugal adote uma decisão nos termos do disposto nos n.os 1 ou 3, informa a Autoridade Bancária Europeia desse facto.Artigo 116.o-F Avaliação do plano de recuperação1 - O Banco de Portugal avalia o plano de recuperação no prazo de 180 dias a contar da sua apresentação, tendo em vista aferir se foi cumprido o disposto no artigo 116.o-D, bem como se é expectável que: a) A execução dos mecanismos propostos possa razoavelmente manter ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da
23 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015instituição de crédito ou do grupo a que pertence, tendo em conta as medidas preparatórias ou adotadas por cada instituição;  b) O plano e as opções específicas aí contempladas possam ser executados de forma rápida e eficaz em situações de esforço financeiro, evitando ao máximo efeitos adversos significativos no sistema financeiro, incluindo cenários que levem outras instituições de crédito a executar planos de recuperação em simultâneo.2 - O Banco de Portugal consulta as autoridades de supervisão dos Estadosmembros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que isso seja relevante para essas sucursais.3 - Ao avaliar o plano de recuperação, o Banco de Portugal tem em conta, nomeadamente, a adequação da estrutura de capital e de financiamento da instituição de crédito relativamente ao grau de complexidade da sua estrutura organizativa e do seu perfil de risco e se o plano de recuperação contém medidas suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade da instituição de crédito.4 - O Banco de Portugal pode determinar, a qualquer momento, a prestação de informações complementares que considere relevantes para a avaliação do plano de recuperação em causa.5 - Se o Banco de Portugal considerar que existem deficiências significativas no plano de recuperação, designadamente a não inclusão ou incompletude de alguns dos elementos de informação previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 116.o-D ou a inclusão de indicadores concretos a que se refere a alínea t) do n.o 2 do mesmo artigo que não mereçam a concordância do Banco de Portugal, ou constrangimentos significativos à execução do plano, notifica a instituição de crédito ou a empresa-mãe do grupo desse facto e determina, ouvida a instituição, que esta apresente, no prazo de 60 dias, prorrogável por 30 dias com a aprovação do Banco de Portugal, um plano revisto que demonstre de que forma essas deficiências ou constrangimentos são resolvidos.