II SÉRIE-A — NÚMERO 114 4 não faziam.’. Sublinha que ‘...tal distinção coloca seriamente em causa as possibilidades de deslocação das pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que, por não ser obrigatório e tendo em conta os custos envolvidos, os operadores optam por não proceder às adaptações necessárias.’» O Deputado do PAN refere que o «Relatório ‘Pessoas com Deficiência – Indicadores de Direitos Humanos 2017’, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, identifica as principais barreiras à participação social reportadas por cidadãos com deficiência, de acordo com dados do European Health and Social Integration Survey (EHSIS, 2012).», e a que «segundo um inquérito da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, divulgado em setembro de 2017, muitos cidadãos com limitações físicas não conseguem ter uma vida plena porque o dinheiro é pouco para suprir as dificuldades, há pouca ajuda e as barreiras arquitetónicas na via pública e nos transportes ainda são uma realidade.» Em conclusão, o proponente verifica que «A existência de transporte acessível é um dos grandes obstáculos com que se deparam as pessoas com mobilidade reduzida quando pretendem viajar, dificultando quer as suas opções para chegar aos destinos, quer para se movimentarem durante a estada.» e salienta que «Está na altura de se inverter esta situação e criar condições efetivas para que as pessoas com mobilidade reduzida possam deslocar-se em igualdade com as demais.» Nestes pressupostos e em conformidade com esta conclusão, o Deputado do PAN apresentou o projeto de lei em apreço. 3 – Enquadramento LegalEm relação ao enquadramento legal nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica da iniciativa legislativa em apreço, elaborada pelos serviços da 6.a Comissão Parlamentar da Assembleia da República e disponível na «Parte IV – Anexos» deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário.A iniciativa em apreço é apresentada pelo Deputado do PAN no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita de igual modo os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa Em caso de aprovação da presente iniciativa, para efeitos de apreciação na especialidade, cumpre referir que, conforme nota técnica em anexo, a matéria constante do n.o 2 do artigo 5.o parece estar contemplada pela norma do artigo 4.o, mostrando-se, por isso, desnecessária por se afigurar redundante. Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa, «Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada lei formulário. Todavia, em caso de aprovação desta iniciativa, poderá ser aperfeiçoado em sede de especialidade, nomeadamente para que se conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei supra referida, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida».