17 DE JUNHO DE 2015 133 PROPOSTA DE LEI N.o 332/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I Dos Considerandos Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 332/XII/4.a, sob a designação Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. A matéria em apreço – o regime geral dos atos ilícitos de mera ordenação social e do respetivo processo, onde se inserem as contraordenações ambientais – é de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida a 21 de maio de 2015, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta foi distribuída em 26 de maio de 2015, data em que foi a signatária do presente Parecer nomeada Relatora. A iniciativa observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei em particular, contendo uma Exposição de Motivos e obedecendo ao formulário de uma Proposta de Lei, cumprindo, igualmente e por essa via, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. Até ao momento de elaboração do presente Parecer, não foi presente a Nota Técnica sobre a aludida Proposta de Lei, assim prevista no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta de lei não se faz acompanhar dos Pareceres emitidos pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, que é claro ao prever que, no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. A proposta não é igualmente acompanhada de quaisquer pareceres ou documentos que a tenham fundamentado, contrariando o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Em cumprimento do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida, em 26 de maio de 2014 e por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, tendo sido já rececionado o Parecer da 3.a Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (desfavorável, aprovado por unanimidade). Em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República e na alínea a)do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, foi promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, em resposta à qual foi remetido o parecer emitido no âmbito do processo legislativo do Governo [de 5 de maio, por ter considerado o conteúdo da Proposta de Lei «(....) bastante próximo do projeto anteriormente analisado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (...) o qual se mantém atual com exceção dos considerandos constantes dos pontos 2. e 4. de tal parecer»].