12 DE JANEIRO DE 2018 33 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1235/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AGILIZE JUNTO DA CMVM O PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DO BES/GES E BANIF As falências do BES e do Banif deixaram, para além de uma pesada fatura para o erário público, centenas de clientes lesados. Estes clientes foram, em muitos casos, vítimas de práticas de misselling, ou seja, de venda fraudulenta ou abusiva de produtos financeiros. Resultou claro, a partir destas experiências, que a legislação atual deve ser aprofundada de forma a criar novas e melhores regras que protejam os investidores não qualificados. As exigências atuais não bastam para contrariar os incentivos à venda de produtos por parte de gestores de conta, nem tão pouco a assimetria de informação em relação aos clientes, que, em muitos casos, não possuem os níveis adequados de literacia financeira. O Bloco de Esquerda apresentou já um conjunto de iniciativas legislativas, que visam dar resposta a estas falhas, intervindo diretamente na origem do problema identificado. Propusemos assim uma separação no espaço de comercialização de produtos financeiros, para que, nos comuns balcões dos bancos passassem apenas a ser comercializados produtos abrangidos pela proteção do Fundo de Garantia de Depósitos, ou instrumentos de dívida pública destinados ao retalho. Os restantes produtos passariam a ser comercializados em balcões específicos ou on-line. Propusemos ainda a proibição de venda de produtos próprios da instituição na sua rede de retalho, bem como novas regras, mais exigentes, para as emissões de valores mobiliários destinadas a investidores não qualificados. Estas iniciativas encontram-se, a par com outras, em discussão em sede de especialidade. A par das tão necessárias alterações legislativas, importa também dar respostas que menorizem as perdas dos lesados das más práticas de venda de produtos comerciais, sobretudo daqueles que enfrentam situações pessoais mais dramáticas. Estas respostas são complexas, entre outras coisas, devido à enorme diversidade de situações. Tanto no BES/GES, como no Banif, coexistem – aparentemente - diferentes casos, que vão desde o abuso de confiança até à venda fraudulenta. Esta complexidade é agravada se forem acrescentados dois outros fatores a esta equação. Em primeiro lugar, o papel das instituições públicas com responsabilidade de supervisão e intervenção nas instituições financeiras. Em segundo, no caso específico do BES/GES, as diferentes geografias e respetivas comunidades emigrantes envolvidas. Desta forma, dificilmente será possível encontrar uma solução única que, respeitando também a proteção do erário público, responda a todos os lesados. Ainda assim, as diferentes soluções a ser equacionadas pelo Governo devem procurar respeitar princípios de equidade. O Bloco de Esquerda tem também defendido que o sistema financeiro, em particular os bancos compradores dos ativos mais valiosos do Banif e BES, deve ser chamado a assumir responsabilidades no financiamento de mecanismos de compensação. Em março de 2017 foi assinado o “Memorando de entendimento sobre um procedimento de diálogo com os investidores não qualificados titulares do papel comercial do Grupo Espírito Santo” entre o Governo de Portugal, o Banco de Portugal, a CMVM, o BES e a AIEPC – Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial. Esta solução, não sendo a ideal, permitiu responder, para já, a um conjunto alargado de lesados, nomeadamente aqueles que adquiriram papel comercial da Rioforte, cujos prospetos estavam, à partida, falsificados.  A Lei n.o 69/2017, de 11 de agosto, que enquadra a criação de fundos de recuperação de créditos, entre eles o fundo que resulta do Memorando já assinado, é um ponto de partida para possíveis soluções futuras. A referida proposta, bem como o acordo, coloca em evidência dois complexos equilíbrios. Em primeiro lugar, o equilíbrio entre a proteção do erário público e a resposta às difíceis situações em que se encontram muitos lesados, depois de terem perdido as suas poupanças. Se é verdade que deveria ser o setor financeiro a assegurar o reembolso destas, também o é que o Estado deve assumir as suas responsabilidades. No BES, não podem ser ignoradas as falhas do próprio sistema de supervisão e de resposta aos lesados, e no Banif é indiscutível que o banco era, em larga medida, propriedade pública. Em segundo lugar, o equilíbrio entre as várias situações de aforradores lesados. A necessidade de encontrar um critério é óbvia: sem ele, criar-se-á uma lei cuja justa aplicação não pode ser controlada. No entanto, ao