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Face a este panorama pouco animador, é de extrema importância estimular a profissionalização e valorização dos trabalhadores das pescas para que estas se possam tornar mais qualificadas e cativantes, assistindo-se a um rejuvenescimento do sector. Ora, a simples alteração de algumas disposições do regime jurídico de trabalho a bordo das embarcações de pesca poderá constituir um passo importante, mas será manifestamente insuficiente para os amplos objectivos de desenvolvimento sustentado do sector e da coesão social que lhe devem estar subjacentes. Na realidade, não basta conferir alguns direitos aos trabalhadores, já que há necessidade de melhorar significativamente as condições de vida do trabalho a bordo das embarcações, preconizar uma maior segurança e acompanhá-la, inevitavelmente, de uma apertada fiscalização. A reestruturação compreenderá medidas mais abrangentes, mais amplas, que suscitem uma maior concertação, um maior diálogo social e uma articulação plena entre todos os intervenientes - privados, administração das pescas, autoridades marítimas e portuárias.
O projecto de lei do BE, como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Alberto, pretende abrir portas que já estão abertas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Agora já está de acordo com eles?!O Orador: - Isto porque, tanto na legislação geral como na legislação especial para as pescas, já há muito daquilo que o Bloco de Esquerda vem preconizar. Por isto, não podemos deixar de dar razão ao Sr. Deputado do Carlos Alberto, que demonstrou que este trabalho do BE é mais para a televisão, é mais para ir às comunidades piscatórias mostrar o interesse deste partido por essas comunidades, «caçando» aí o voto, do que propriamente para o colocar no terreno jurídico. Efectivamente, este projecto de lei é um trabalho aligeirado, já que devia tomar em consideração a legislação que existe sobre a remuneração do 13.o mês e do 14.o mês, sobre o critério que já existe para o recibo do trabalho, sobre os seguros e, em suma, sobre todos os aspectos tratados. E não se diga que é por falta de contratação colectiva ou por haver um fraco poder de reivindicação nos contratos individuais de trabalho que os pescadores deixam de receber o que merecem ou que deixam de ser contemplados por aquilo que o BE aqui nos traz.
Digo, todavia, que este projecto de lei é um esforço, e não é por falta do voto do CDS que ficará prejudicada esta iniciativa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu apreço pela intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, que achei extraordinária.
Por um lado, está contra o Sr. Deputado do Partido Socialista,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - No geral!O Orador: - ... porque, manifestamente, o sector das pescas e os direitos sociais dos pescadores estão a ser violentados e o sector das pescas não está a ser suficientemente modernizado; e, por outro lado, está de acordo com ele em relação aos instrumentos legais.
Por um lado, diz-nos que as nossas medidas são insuficientes, assim como quem diz que por merecer um «bife», não lhe dou um «prato de sopa»; e, por outro, vem dizer-nos que o que o Bloco de Esquerda pretende é passear-se, com a televisão, junto das comunidades piscatórias. Sobre isto quero fazer apenas um breve comentário: nasci à beira de uma comunidade piscatória, há muitos anos que percorro comunidades piscatórias, e, francamente, não seria do Partido Popular, cujo líder vai, frequentemente, com as televisões para bordo das embarcações de pesca, que eu gostaria de ouvir qualquer censura ou advertência deste género.
Parece-me que o Sr. Deputado Narana Coissoró, manifestamente, se enganou no alvo e no objecto desse comentário!
Mas, verdadeiramente, Sr. Deputado, não considera que seria bom e seria possível clarificar e precisar, pela imperatividade da lei, os aspectos que hoje não são salvaguardados pelos contratos individuais de trabalho? É esta a questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que me não foi feita nenhuma pergunta em especial, porque o Sr. Deputado Luís Fazenda sabe que não tem razão naquilo que diz. Isto porque uma coisa é a fraqueza estrutural do sector das pescas e outra coisa são
3811   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 as modificações pontuais no contrato individual de trabalho, sob o ponto de vista normativo, jurídico.
Ora, o que eu disse é que o vosso projecto de lei não faz a menor alusão à debilidade estrutural do sector piscatório e à sua importância quanto à formação, à produtividade, à competência e ao rejuvenescimento dos trabalhadores, etc. Não faz nada! O que o diploma faz é trazer quatro ou cinco aspectos que os próprios autores do projecto de lei dizem ser irregularidades, como acontece com o diploma que, hoje, discutimos sobre a transferência de competências para as conservatórias, que é uma coisa pontual e simbólica. Até parece que a Assembleia erigiu o dia de hoje como o dia das modificações pontuais e simbólicas!
Com efeito, este projecto de lei, apresentado pelo BE, não traz rigorosamente nada de novo, sob o ponto de vista jurídico, para o contrato individual de trabalho. E sobre isto, estamos conversados!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já não dispõe de tempo.O Orador: - Agora, quanto ao querer aparecer nos telejornais, estamos de acordo, pois todos nós queremos tempo de antena! Quem é que não quer?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em apreciação o projecto de lei n.o 322/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo de embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio).
Neste projecto de lei é explícita a intenção de, segundo os seus autores, corrigir algumas imprecisões que o regime jurídico vigente comporta.
É nosso entendimento que o projecto de lei em análise não se limita aquele objecto, contendo mesmo alterações substanciais ao regime em vigor, as quais, como adiante se explicitará, são susceptíveis de comportar efeitos muito negativos para a armação, juntando-se estes à conjuntura fortemente restritiva no sector pela rarefacção, cada vez mais preocupante, dos recursos haliêuticos, exigindo rigorosas medidas, para as quais é fundamental o empenhamento de todos os agentes.
Algumas dessas alterações não só não clarificam o sentido preciso dos dispositivos a que se reportam como resultam antes, por contraponto ao objectivo expresso, na criação de dúvidas e no lançamento de incertezas quanto à respectiva aplicação.
Por último, dir-se-á que o texto em termos formais carece em alguns pontos de rigor, mais parecendo tratar-se de um esboço ou de um texto inacabado de projecto, em que falta, desde logo, um dispositivo com a enunciação das alterações projectadas.
Consideramos, pois, que o projecto de lei é deficiente, de sentido negativo e inaceitável, como se constata na apreciação dos seus dispositivos na especialidade, que aduziremos seguidamente.
Para o artigo 7.o da Lei n.o 15/97, cuja epígrafe é «Deveres do armador», a proposta de lei do BE adita a alínea e), onde contempla o dever de o armador entregar ao marítimo um recibo de salário, o que já está consagrado em dispositivo autónomo, para o qual esta alínea remete, estando o mesmo dever também compreendido na formulação genérica da alínea d) do referido artigo 7.o, segundo a qual o armador deve cumprir as demais obrigações decorrentes da lei.
Assim, este dispositivo do projecto de lei é redundante e consequentemente desnecessário.
Quanto à alínea f) do artigo 7.o, que a proposta de lei adita, e que é relativa à legislação geral sobre os quadros de pessoal, referimos que o Decreto-Lei n.o 332/93, de 25 de Setembro, exclui da respectiva aplicação, entre outras, as entidades patronais que exerçam actividades de pesca, salvo quanto aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. De resto, os mapas devem ser enviados ao IDICT e às entidades representativas dos trabalhadores com assento no Conselho Económico e Social.
Considera-se, em consequência, que o dispositivo projectado não é aceitável e que a matéria não deve constar da lei em questão.
Quanto ao direito a férias a que se refere o artigo 24.o da referida lei, no âmbito do regime em vigor o n.o 1 deste preceito consagra o direito à remuneração das férias, mas remete o estabelecimento do respectivo montante para a contratação colectiva ou para o contrato individual de trabalho. Ora, o dispositivo proposto pelo BE impõe que esta remuneração se apure com base na retribuição do marítimo e estabelece como limite mínimo para o respectivo montante o valor do salário mínimo nacional.
Restringe-se, assim, duplamente, a faculdade de auto-regulamentação desta matéria, subtraindo às partes a possibilidade de ajustarem a respectiva regulamentação às características específicas da actividade, o que é susceptível de comportar sérios inconvenientes e reflectir-se mesmo na economia de alguns tipo de pesca.
Convém, aliás, ter presente que o artigo 27.o da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, admite diferenças na composição da retribuição respeitante a cada tipo de pesca, prevendo que dela façam parte prestações, em espécie. Assim, o preceito projectado é também inaceitável.
Relativamente ao que é proposto para o artigo 28.o da Lei n.o 15/97, que é relativo ao subsídio de Natal, as considerações atrás formuladas, a propósito da remuneração das férias e do estabelecimento do respectivo montante por via da contratação colectiva, são de igual pertinência. Neste caso, é verdade que o Decreto-Lei n.o 88/96, de 3 de Julho, veio estabelecer o valor do subsídio correspondente a um mês de retribuição. Todavia, a Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, prevê um regime especial para o trabalho a bordo das embarcações de pesca, segundo o qual o montante do subsídio de Natal é fixado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho, com o limite mínimo correspondente ao valor do salário mínimo nacional.
Deve, pois, manter-se o regime especial, porque as condições da actividade são também especiais.
No que diz respeito ao que é proposto para o artigo 29.o, cuja epígrafe é «Documento a entregar ao marítimo», discordamos que o recibo do salário mencione o valor bruto da venda do pescado do período a que respeita. Aliás, poderá inferir-se esse valor com base na percentagem devida ao trabalhador.
Quanto ao artigo 33.o, que é relativo ao seguro por incapacidade temporária, permanente absoluta ou morte, o n.o 3 do projecto de lei apresentado fica prejudicado pelo n.o 1 deste dispositivo, que prevê expressamente a aplicação do seguro por acidentes de trabalho, obrigatório por
3812   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 lei. No âmbito do regime correspondente, estão reguladas as situações aqui previstas. Assim, discorda-se também desta previsão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas crescentes do sector pesqueiro não se devem tão-só à escassez de recursos mas também à errada política de investimentos e estratégia de desenvolvimento do sector.
Só com uma nova política, que não confunda medidas indispensáveis de protecção social com investimento, poderemos defender o sector. Só com medidas de protecção de recursos, que não podem ser dissociadas da imperativa limpeza da costa, defenderemos a reprodução das espécies e a consequente melhoria dos recursos haliêuticos, bem como a sobrevivência, a modernização e o fortalecimento do sector.
Contudo, estas medidas carecem de coragem, e, quanto a esta, já nada podemos esperar deste Governo e desta política de pescas.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca foi, como é do conhecimento público, aprovada na sequência de uma iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, na anterior Legislatura.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não! Foi uma proposta de lei!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira! Eu não sabia que isto lhe iria causar tão grande indignação, mas trata-se do projecto de lei n.o 82/VIII, de 6 de Fevereiro de 1996. Consulte as Actas!
A importância deste novo instrumento legal foi de tal relevância, que o dia da publicação desta lei passou mesmo a ser considerado como o Dia do Pescador e, como tal, comemorado por todo o sector.
A Lei n.o 15/97, sem prejuízo de imperfeições e formulações inadequadas que, no entender do PCP, acabaram por ser contempladas, constitui de facto um marco na luta dos pescadores pela dignificação da sua profissão, na luta dos trabalhadores da pesca pela consagração de direitos e de regalias, que, para a esmagadora maioria, não tinha qualquer enquadramento legal.
Como a vida cabalmente se encarregou de demonstrar, as razões então invocadas por alguns para se oporem ao estabelecimento de um enquadramento jurídico para os pescadores não tinham o menor fundamento. Os maus presságios e maus agouros que alguns, nesta Casa, então fizeram pairar sobre o futuro do sector, particularmente sobre o sector da pesca artesanal, caso os pescadores passassem a ter, tal como a generalidade dos trabalhadores em Portugal, uma legislação de regulamentação do seu trabalho, mostraram-se totalmente infundados. E apesar de infundados, voltam a invocar tais argumentos e tais maus presságios hoje, nesta discussão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi, e sem prejuízo do mérito global que a sua aprovação introduziu na legislação laboral em Portugal, o texto final da Lei n.o 15/97 acabou por contemplar algumas disposições e concepções da proposta de lei que entretanto o Governo apresentara, mas cujas soluções, em muitos casos, se afastaram das propostas mais rigorosas e mais transparentes previstas no projecto de lei n.o 82/VIII, de 6 de Fevereiro de 1996, apresentado pelo PCP, as quais haviam recolhido opinião favorável dos sindicatos e de todas as organizações representativas dos pescadores portugueses.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem lembrado!O Orador: - Assim foi o caso das férias, cujo regime o PCP propusera dever ser regulado nos mesmos termos da lei geral; assim foi, também, o caso do subsídio de Natal, cujo valor propusemos dever ser equivalente a um mês de retribuição, sendo certo que esta nunca poderia, em nossa opinião, em nenhum caso, ser inferior ao salário mínimo nacional.
A lei remeteu estes problemas para uma regulamentação colectiva e um contrato individual colectivo que, como todos o sabemos - e, meus senhores, não sejamos como Pilatos! Não queiramos lavar as mãos dos problemas! -, não existe para a maioria dos pescadores deste País.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Assim foi, igualmente, o caso do pagamento das obrigações decorrentes de incapacidade temporária resultantes de doenças profissionais ou de acidentes de trabalho que o PCP, então, contemplava de forma extensiva no seu projecto de lei e que, tal como as supra referidas propostas relativas às férias e ao subsídio de Natal, o PS não aceitou incluir no texto final da Lei n.o 15/97.
Apesar disso, volta a sublinhar-se, a Lei n.o 15/97 constitui, sem dúvida, um grande passo em frente na melhoria dos direitos e das regalias dos pescadores, para a qual o PCP se orgulha de ter contribuído decisivamente e em tempo oportuno.
Hoje, quatro anos depois da aprovação da Lei n.o 15/97, o Bloco de Esquerda retoma, no projecto de lei n.o 322/VIII hoje em discussão, algumas das propostas atrás referidas e, então, rejeitadas pelo PS.
Considera, no caso das situações de incapacidade temporária, que a retribuição a liquidar aos trabalhadores seja alternativa e cumulativamente assegurada através da instituição de um seguro contratualizado para o efeito e especificamente destinado a cobrir situações deste tipo, o que não nos oferece dúvidas.
Retoma também as formas para a determinação da remuneração de férias e do subsídio de Natal, com a observância de mínimos não inferiores ao salário mínimo nacional, respondendo e dando seguimento às propostas que, então, tínhamos formulado.
Propõe ainda que seja explicitado e documentalmente indicado o valor bruto da venda do pescado com base no qual a legislação actual já prevê a determinação da retribuição global a liquidar a cada trabalhador. Parece porém ao PCP que esta última é uma proposta que, apesar de ser aparentemente um dever implícito do armador, pode contribuir para uma maior transparência do processo de pagamento em numerário e igualmente das obrigações que dele
3813   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 decorrem quer para a segurança social quer para a determinação do valor, futuro, das reformas dos trabalhadores.
Mais uma vez, estamos perante observações do partido maioritário nesta Casa que funciona como Pilatos, que parece esquecer a realidade de um sector e que faz de conta que não conhece a fuga a esta realidade.
Em síntese, com a baixa à comissão deste projecto de lei para discussão na especialidade, pode estar encontrada uma via para melhorar alguns aspectos da actual Lei n.o 15/97, muitos deles alvo de propostas não contempladas na altura da sua discussão em 1997. Para essa discussão e para a obtenção dos consensos necessários para essas melhorias, está o PCP, ontem como hoje, inteiramente disponível.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 322/VIII, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/VIII - Estatuto do voluntariado jovem (PS).
Para apresentar o projecto de lei, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voluntariado é, antes de mais, uma livre vontade sem constrangimentos, mas também uma decisão voluntária, apoiada em motivações e opções pessoais e sociais; uma forma de participação activa do cidadão na vida das comunidades; uma forma de contribuir para a melhoria da qualidade de vida, realização pessoal e uma maior solidariedade; uma forma de contribuir para dar resposta aos principais desafios da sociedade, com vista a um mundo mais justo, mais participado e mais pacífico; e uma forma de contribuir ainda para um desenvolvimento económico e social mais equilibrado e para a criação de mais empregos e novas profissões.
Este ano foi declarado pelas Nações Unidas como Ano Internacional para o Voluntariado. O projecto de lei que o PS traz hoje a esta Câmara é mais um contributo para o reconhecimento dos milhares de jovens que se dedicam ao trabalho de voluntariado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidariedade, enquanto partilha de direitos e deveres, deve ser assumida por cada um de nós no exercício da nossa cidadania activa. Cada cidadão é responsável pela construção de uma sociedade mais justa e solidária e colectivamente responsável pela construção de um projecto de humanidade, fundado nos valores da liberdade, da igualdade social, da dignidade humana e da paz.
A defesa e o respeito intransigente dos direitos humanos, mais do que slogan, tem-se imposto como uma acção de enorme relevância na comunidade internacional. A protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, individuais e colectivas, e a promoção dos direitos económicos, sociais e culturais não são apenas um compromisso de todos nós mas também os princípios estruturantes da actual comunidade internacional.
Por isso mesmo, o papel das organizações não governamentais na promoção, protecção e educação dos direitos e liberdades fundamentais tem sido exemplar. Hoje, mais do que no passado, as ONG são parceiros sociais indispensáveis à acção dos governos.
Este papel foi explicitamente reconhecido e realçado na Conferência Mundial de Viena sobre Direitos Humanos, cuja Declaração final afirma expressamente que a educação deve ter por objectivo o reforço do respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, cabendo aos Estados, em parceria com as ONG, desenvolver programas específicos e estratégias de divulgação e educação sobre os direitos humanos.
Em vários momentos da História mais recente da comunidade internacional e nacional, são os jovens que têm demonstrado a sua vontade em participar activamente na defesa da causa da solidariedade e na promoção dos valores e princípios, que todos ajudámos a construir nas últimas décadas.
Foi o reconhecimento do contributo que os jovens podem prestar na promoção dos direitos fundamentais que, na sequência da Conferência de Viena, os Ministros Europeus responsáveis pela Juventude consideraram como fundamental incentivar o serviço de voluntariado, recomendando «a promoção do serviço de voluntariado dos jovens, ao nível nacional e europeu, e o reconhecimento de um estatuto jurídico para os jovens voluntários que abarque a duração deste compromisso de voluntariado».
Foi também o reconhecimento do valor social imprescindível das acções de voluntariado que conduziu à Recomendação de 1994 do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a qual adopta o objectivo claro da promoção do voluntariado no plano nacional e internacional. É desta Recomendação que resulta, em 1995, no Luxemburgo, uma reunião de ministros europeus declarando-se a favor da existência de um estatuto do jovem voluntário e da elaboração de uma convenção sobre o exercício do voluntariado.
Em 1999, o Conselho da Europa elabora um projecto de convenção para a promoção de um serviço voluntário transnacional para os jovens.
Finalmente, já no presente ano, a Assembleia Geral das Nações Unidas declara o ano de 2001 como o Ano Internacional do Voluntariado.
É, pois, para assinalar a importância desta Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, dando cumprimento a todas as recomendações internacionais assinaladas, que surge este projecto de lei.
Aliás, o Governo adoptou já uma série de outras iniciativas nesta matéria, das quais permitam-me que destaque apenas duas: em 1998, a aprovação da Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado - Lei n.o 71/98 -, apresentada pelo Governo; em Maio do corrente ano, a Secretaria de Estado da Juventude apresentou o site do voluntariado jovem, que, em apenas num mês, foi visitado por mais de 0,5 milhões de portugueses e mais de 3000 jovens inscreveram-se já em projectos de voluntariado.
Em consonância com a Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado e complementar às iniciativas do Governo, a apresentação do estatuto do voluntariado jovem, assente nos princípios da solidariedade, cooperação, complementaridade e gratuitidade, é um dever desta Assembleia da República.
Este projecto de lei adopta uma noção ampla de jovem voluntário, não excluindo os jovens portugueses residentes no estrangeiro, nem os jovens não nacionais residentes em Portugal, atribuindo-se, assim, uma maior importância ao desenvolvimento das acções de interesse comum da humanidade, conforme consta do seu artigo 3.o.
Confere-se ainda neste diploma um conjunto de direitos aos jovens voluntários, que visam, por um lado, asse
3814   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 gurar as condições necessárias à prestação das acções de voluntariado, conforme decorre do seu artigo 7.o, e, por outro, contribuir para uma cada vez maior adesão a este tipo de programas, conforme decorre do seu artigo 9.o.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar este projecto de lei é dar um sinal claro de incentivo a que a solidariedade integre o conceito de vida das camadas mais jovens da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, este projecto de lei, na sua globalidade, tem o nosso acordo, porque vem ajudar a regulamentar uma área fundamental na formação dos jovens. Achamos que esta participação no voluntariado faz parte de uma educação e de uma formação completa, e, portanto, este projecto de lei, mais pormenor, menos pormenor, que poderão, eventualmente, ser trabalhados em sede de comissão, merece o nosso acordo.
Mas, em relação ao artigo 7.o, n.o 2, alíneas c) e d), temos, de facto, algumas dúvidas. Quando se fala, na alínea c), na «Preferência, em igualdade de condições com outros candidatos, nos concursos de acesso à função pública para o desempenho de funções relacionadas com a formação obtida ou com as acções de voluntariado já desenvolvidas» e, na alínea d), na «Preferência, em igualdade de condições com outros candidatos, no concurso público de acesso ao ensino superior quando a duração da acção tenha sido de, pelo menos, um ano consecutivo», estes dois privilégios concedidos a quem tenha participado em acções de voluntariado poderão - e não sei se isto está ou não acautelado no projecto de lei -, colidir com outras leis já existentes, nomeadamente as que regulam os concursos públicos e o próprio acesso ao ensino superior.
Penso que a acção do voluntariado é uma actividade que enriquece o próprio curriculum ou a própria formação da pessoa que se candidata a um determinado lugar na função pública e deve ser tida em conta, obviamente, na entrevista e na sua formação e não necessariamente ser imposto como um requisito de preferência, porque pode dar lugar a uma certa tendência interesseira, que pode desvirtuar os verdadeiros pressupostos destas acções. Poderíamos correr o risco de, a certa altura, ter profissionais do voluntariado que, de uma forma perfeitamente programada, poderiam tirar benefício destas acções, prejudicando outros que, por uma razão ou outra, não tivessem essa participação.
Depois, no que se refere ao n.o 3 (por lapso, mencionado como n.o 2), se o jovem voluntário estiver no estrangeiro, esse facto pode, de alguma forma, prejudicar a sua carreira académica, mas não é referido aqui o caso do serviço voluntário ser prestado em Portugal, onde isso pode não acontecer, pois, se estiver a prestar serviço na Casal Ventoso no apoio a toxicodependentes, por exemplo, poderá continuar a sua carreira académica habitual e fazer os seus exames.
É sobretudo esta área dos direitos que queremos, de alguma forma, ver esclarecida.
E, já agora, só para concluir, o dever que está na alínea c), que fala...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Peço-lhe que conclua, pois já terminou o seu tempo e, como está inscrito para uma intervenção, não pode, no rigor do Regimento, juntar as duas figuras regimentais.O Orador: - ... em «Agir em conformidade com a defesa e promoção dos direitos e liberdades (...)», está subjacente à própria acção do voluntariado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pinho, agradeço as considerações que fez a este projecto e quero, desde já, dizer-lhe o seguinte: estes direitos que foram introduzidos no n.o 2, alíneas c) e d), do artigo 7.o visam tão-só salvaguardar, de alguma forma, aqueles que se propõem a um serviço de voluntariado. Isto é, não devem ser prejudicados nos seus direitos pelo facto de estarem a participar numa acção de voluntariado, nomeadamente no que diz respeito aos direitos de acesso à sua formação e à sua educação.
De qualquer forma, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é compromisso do Partido Socialista, obviamente em sede de comissão, poder estudar de que forma podem ficar salvaguardados os direitos dos jovens voluntários e reconhecido o estatuto e a dignidade social de quem promove um serviço desta envergadura.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se hoje um projecto de lei que cria o estatuto do voluntariado jovem. Desde logo, terá de merecer da nossa parte a melhor atenção, pois, além de ir ao encontro de várias recomendações do Conselho de Ministros da União Europeia, o ano que percorremos de 2001 é o Ano Internacional do Voluntariado.
Estamos no final do mês de Junho e o que assistimos hoje é à passagem, mais uma vez, de um atestado de incompetência do Partido Socialista ao Governo. Assim, aquilo que deveria ser uma proposta de lei do Governo, nomeadamente da Secretaria de Estado da Juventude, é um projecto de lei de Deputados do Partido Socialista.
Não podemos, no entanto, deixar de reconhecer o valor do voluntariado, indo ao encontro da decisão das Nações Unidas, que consideraram o ano de 2001 como o Ano Internacional do Voluntariado. Esperava-se que, no mínimo, o nosso país se associasse, desde logo, a esta decisão, valorizando um quadro institucional mais favorável de políticas horizontais de estímulo e apoio ao voluntariado social.
O voluntariado é caracterizado pelas Nações Unidas como um serviço social, que não tem por motivação nem uma vantagem económica, nem uma remuneração pelo tra
3815   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 balho, nem uma carreira profissional e que se oferece gratuitamente a outrem.
Contra o egoísmo e o individualismo, que, infelizmente, vai caracterizando, em várias circunstâncias, a nossa sociedade, o Governo terá de fomentar a aprendizagem empírica, mas nunca descuidando o humanismo que deverá reger qualquer sociedade desenvolvida ou com pretensões a tal. O fomento do humanismo terá de ser um serviço gratuito. Mas a riqueza do voluntariado não é devidamente aproveitada - o voluntariado é uma fonte inesgotável de recursos constantemente renováveis.
No entanto, em Portugal, existem exemplos notáveis de voluntariado, como os bombeiros, os movimentos ecologistas, as associações juvenis, as associações de estudantes, entre tantos outros. Estes exemplos marcantes terão de ser a pedra de toque para o desenvolvimento do voluntariado português. Mas, ao contrário de outros países, em Portugal nem números existem sobre o voluntariado.
Assim, prova inequívoca da importância do voluntariado são os números, por exemplo, da França, onde as associações de caridade empregam 590 000 pessoas e 400 000 voluntários; na Alemanha, as associações de caridade empregam 1 milhão de cidadãos e 1,5 milhões de voluntários; na Irlanda, cerca de 35% da população adulta presta regularmente serviços de voluntariado; em Itália, existem cerca de 273 000 voluntários; na Suécia, 28% da população em cada ano presta serviço de voluntariado; em Inglaterra, as organizações voluntárias empregam 485 000 trabalhadores pagos; na Coreia do Sul, cerca de 4 milhões de pessoas contribuíram voluntariamente com 451 milhões de horas no ano de 1999 e o valor económico do seu trabalho voluntário superou os 2 biliões de dólares; e nos EUA cerca de 56% da população é ou já foi voluntária.
Mas em volta das propostas das Nações Unidas, algumas delas elencadas no projecto de lei do PS, é possível congregar um largo consenso. Espera, no entanto, o PSD, que este ano seja inequívoco do desenvolvimento do voluntariado e que o Governo, porque é da sua competência, aplique as recomendações que ele próprio presenciou em diversos encontros internacionais.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Convém lembrar! Convém lembrar!O Orador: - Espera o PSD que o Governo não fique uma vez mais pelas comemorações.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É o costume! É o costume!O Orador: - No que concerne ao projecto de lei em discussão, não pode o PSD deixar de referir que 2001 é o ano que antecede a entrada da moeda única e, como tal, faz todo o sentido incluir nas acções de voluntariado acções de informação sobre o euro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, de facto, é notável o esforço que VV. Ex.as têm sempre de fazer...O Sr. António Capucho (PSD): - Não é difícil!O Orador: - ... para dizer que alguma coisa não está bem, porque fazem mesmo esforço para dizer mal.
Se V. Ex.a visitasse o site www.voluntariadojovem.pt, aperceber-se-ia, em concreto, das iniciativas que o Governo tem sobre esta matéria, e um conjunto delas foram programadas para este anos, mas já vinham de tempos atrás.
Digo-lhe mais: temos muito prazer nesta colaboração estreita que temos com o Governo e ninguém tira iniciativas a ninguém; pura e simplesmente, há gestos de complementaridade que têm, efectivamente, a ver com a mesma política, que praticamos com muito gosto.
Eventualmente, VV. Ex.as, noutros tempos - desculpem, mas o passado deve ser chamado para estas coisas -, quando o vosso governo pôs o voluntariado também em cima da mesa, deviam ter estado atentos para o obrigar a cumprir aquilo que não cumpriu, regulamentando as leis que devia ter regulamentado. Se, nessa altura, tivessem estado atentos, eventualmente, a parceria teria sido bastante diferente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, apesar de eu ser o Deputado mais novo do PSD, lembro-me da herança que o Sr. Deputado referiu e que quem criou o IPJ foi o PSD, quem criou o serviço de voluntariado foi o PSD. Mas sei que quem acabou com os Jovens Voluntários para a Solidariedade foi o PS e o Governo do Partido Socialista, que, em 1999, a meia dúzia de dias das eleições, prometeu um largo subsídio para as associações juvenis, estas comprometeram-se com várias despesas, e, logo a seguir às eleições, o Sr. Secretário de Estado resolve requalificar o programa - e estamos em 2001 e o programa continua a não existir. Portanto, a herança será para os próximos face à vossa desastrosa governação.
Como tal, achamos, convictamente, que o PS tem todo o direito de ter iniciativa sobre esta matéria, mas cabe ao Governo - e estamos em Junho, estamos a meio do ano... Além do site que o Sr. Deputado referiu, consultei também as associações juvenis e muitas delas utilizaram uma expressão curiosa, que vou aqui reproduzir: a Secretaria de Estado da Juventude, muitas vezes, «nacionalizou» as suas iniciativas nesta área! O que eu vejo é que, em vez de a Secretaria de Estado da Juventude ter uma iniciativa própria, um calendário próprio e uma agenda própria, «nacionaliza» actividades que são de outros e, em vez de os promover, em vez de os ajudar, retira-lhes as actividades e retira-lhes a iniciativa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém pode ignorar que o associativismo é uma das grandes riquezas do nosso país e uma verdadeira escola de democracia. Na sua actividade parlamentar, o PCP tem apresentado um conjunto de medidas que visam estimular e apoiar as várias expressões do movimento associativo português, seja ele juvenil, local, cultural, desportivo, de solidariedade, etc. Encaramos o vo
3816   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 luntariado como uma das formas de associativismo juvenil, embora da leitura deste diploma fique claro que não é este o entendimento do PS.
A adopção de um estatuto social para o voluntariado relativamente a vários tipos de associações ou de dirigentes não é inédita. Há diversas situações que o direito português já prevê: o estatuto dos eleitos locais, dos dirigentes sindicais e das comissões de trabalhadores, dos bombeiros, dos dirigentes das federações desportivas, das associações juvenis e estudantis e, mais recentemente, existe um enquadramento jurídico do voluntariado que prevê alguns direitos aos voluntários, independentemente da idade.
Sabemos da dificuldade que existe no exercício concreto destes direitos. Ainda recentemente, numa visita da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto a Santarém, os dirigentes associativos juvenis da região referiam não existir nenhum jovem a usufruir deste estatuto no distrito, situação que infelizmente se repete um pouco por todo o País, com vários direitos consagrados na lei e a quem escolas, empresas e Estado colocam sucessivamente obstáculos intransponíveis.
E há, de resto, vários sinais contraditórios dados pelo Governo e pelo Partido Socialista, que, ao mesmo tempo que propõem estas vagas medidas de estímulo ao associativismo, depois, e no concreto do quotidiano, respondem, como respondeu o Ministério da Cultura à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, que financiam apenas «a actividade cultural de âmbito profissional». Para já não falar do Ministério da Juventude e do Desporto, que tarda, através do IPJ, em entregar as tranches de apoio ao associativismo juvenil e que já avisou que haverá, no mínimo, congelamento das verbas para esta área no próximo Orçamento.
Há uma crítica mais global que tem de ser feita a este diploma e que se prende com a excessiva orientação internacional que tem. Parece-nos que orientar estes direitos dos voluntários, hoje aqui discutidos, excessivamente para determinado tipo de projectos pode ser redutor e criar hierarquias de voluntariado.
O PCP já defendeu nesta Assembleia apoios concretos ao associativismo juvenil que potenciam uma visão mais ampla do voluntariado. Recordo o projecto de lei n.o 363/VIII, do PCP, que, infelizmente, esta Câmara não viabilizou e que continha disposições prevendo que o Estado prestasse especial atenção ao associativismo juvenil desenvolvido em zonas de maiores dificuldades sociais para a juventude, nomeadamente onde existissem taxas de desemprego ou de precariedade juvenis especialmente elevadas, territórios educativos de intervenção prioritária, maior incidência de rendimento mínimo Garantido, desertificação e envelhecimento da população, concentração de cidadãos imigrantes ou de minorias étnicas, índices desiguais de desenvolvimento, etc.
Quanto aos direitos dos jovens voluntários, previstos no artigo 7.o, nomeadamente a formação e o pagamento das despesas inerentes à prestação do serviço em causa, há que tornar claro quem os suporta. Será o Estado? Se for, que fique explicitado que será uma verba saída do Orçamento do Estado. Caso contrário, e se os proponentes do projecto de lei pretendem que sejam as associações a suportar estes custos, convenhamos que estamos perante um presente um pouco envenenado.
Ainda no artigo 7.o, é necessário clarificar a que se refere a expressão «seguro de saúde». Se se referir ao voluntariado internacional, estamos de acordo; se a referência é o voluntariado em Portugal, não faz sentido promover um seguro quando existe o Serviço Nacional de Saúde...A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... e quando a legislação já prevê que todos os trabalhadores sejam protegidos por um seguro de acidentes de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Discordamos completamente com a preferência que é pretendida no acesso ao ensino superior. Os critérios de acesso são hoje meramente quantitativos, e parece-nos que a introdução de uma preferência deste género é, mais do que um direito, um privilégio que não podemos apoiar. Abrir esta excepção, de justificação para nós duvidosa, é abrir caminho a todo o género de pretensões. Um simples exemplo: porque é que um voluntário, que decidiu sê-lo, há-de passar à frente de um jovem que concluiu o secundário trabalhando e estudando, por motivos socioeconómicos? Não podemos ir por aqui.
Por tudo isto, o PCP decidiu abster-se neste projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado jovem Rosado Fernandes.Risos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, visto o texto em debate, felizmente há aqui algo que diz «Agir em conformidade com a defesa e promoção dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, e sempre no respeito pelas diferenças entre indivíduos, povos e culturas», porque (gostava de explicar isto aos meus queridos amigos do PS) voluntariado é uma coisa velha! Vários regimes totalitários utilizaram o voluntariado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E com sucesso!O Orador: - Lembro os «balilas», lembro a Hitlerjugend! E devo dizer-vos que aqueles alemães que frequentaram a Hitlerjugend gostaram muito de lá estar: limparam florestas, andaram, muitas vezes, nus nas florestas - naquela altura também havia um grande amor pela natureza e um grande respeito pelos animais, por mais estranho que pareça! Hitler não fumava e proibia que se fumasse nas instalações do Partido Nazi! E era vegetariano! Vejam lá as imensas qualidades que ele tinha!
De facto, nesses partidos, havia depois uma preferência, em igualdade de circunstâncias com outros candidatos, nos concursos de acesso à função pública! Não há dúvida nenhuma! Isto é um processo totalmente totalitário!
Portanto, peço-vos benevolência para pensarem um pouco nisto porque isto vai criar - ao contrário do que pretende, com boas intenções, o documento - situações de desigualdade absolutamente chocantes.
3817   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 A verdade é que já tive alunos nos Estados Unidos da América que pertenciam ao Peace Corps, que de vez em quando era acusado de trabalhar intimamente com a CIA. Vejam bem que todos estes movimentos de juventude são sempre muito complicados! São sempre movimentos que, mal redigidos, mal concebidos, em geral, são interpretados como movimentos manipuladores das massas e, naturalmente, de aberturas de grandes horizontes e de grandes alvoradas para aqueles que querem fazer pouco mas que são extremamente voluntários!
Para mim, o voluntariado devia ser um movimento natural. Devia ser um movimento que surgisse da terra, quase que tónico! Em Portugal, não é, não temos tradição disso. As pessoas não gostam de trabalhar nas comunidades, as pessoas não gostam de trabalhar com os outros, as pessoas são extremamente individualistas. São! A maior parte das pessoas são! E refiro-me à generalidade das pessoas. Qualquer de vós peça ajuda a alguém e vai ver a resposta que recebe! Peçam que trabalhem convosco e verão a resposta que recebem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Os economistas ajudaram muito!O Orador: - Peçam que se associem convosco e vão ver a resposta que recebem!
De qualquer maneira, é um documento positivo, se estiverem dispostos a modificar... Aliás, sei que a colega Ana Catarina Mendonça já disse que estaria disposta, mas pareceu-me mal que isto figurasse aqui, por escrito! Um pouco de pudor, às vezes, não fica mal a ninguém! Isto é um bocado exagerado: por ser voluntário, ter acesso à frente dos outros! Não é correcto! Embora eu não defenda o livre-cambismo nem o struggle for life como único ideal da minha vida, de qualquer modo, um pouco de mérito também tem o seu interesse!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Só não gostei da parte dos nazis!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com o maior gosto que o Governo se associa a esta discussão a propósito deste diploma que, em boa hora, o Grupo Parlamentar do PS quis apresentar e que permite a esta Assembleia poder ter uma discussão extremamente relevante sobre este tema, num ano, como já foi por outros referido, em que comemoramos o Ano Internacional dos Voluntários.
Permitam-me que, de forma necessariamente breve, possa elencar aqui alguns aspectos que, a pretexto deste diploma, me parecem ser extremamente relevantes para esta discussão.
Desde logo, enquadrar do que é que estamos a falar quando falamos de voluntariado juvenil. Voluntariado é, por definição (e relembro que foi esta mesma Câmara que, em 1998, aprovou uma lei de enquadramento daquilo que se entende por voluntariado), uma actividade que não se substitui - caso contrário, seria altamente perverso - àquilo que é uma actividade remunerada, uma actividade profissional. Portanto, não estamos a falar daquilo a que alguns hoje chamam «sector social» como sector empregador.
Daí, julgo, a confusão feita há pouco pelo Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, quando, dando números do voluntariado, se referia basicamente a pessoas que estão empregadas. Ora, se estão empregadas, não são voluntárias, porque voluntariado é, na sua essência, uma actividade não remunerada. É isso que a lei, aprovada por esta mesma Câmara em 1998, define e que constitui, aliás, um consenso perfeitamente estabelecido em volta do que é o voluntariado - e o voluntariado juvenil não vai fugir a essa regra.
Mas o voluntariado tem, hoje, um papel essencial na sociedade portuguesa, nomeadamente o estímulo desse voluntariado junto dos mais jovens. Ele promove valores, que, julgo, são património de todos nesta Câmara, valores de participação e de solidariedade, valores, se quisermos, e em suma, de cidadania. Aliás, são, inclusivamente, aspectos tão relevantes que nos permitem, hoje, com grande facilidade, dizer que o facto de alguém abraçar uma experiência de voluntariado é altamente qualificante para o próprio percurso académico e formativo de quem o faz. Daí falarmos hoje da educação não formal como uma área extremamente relevante, complementar àquilo que são competências que se adquirem no sistema formal de educação e de formação.
Por isso, tudo o que venha reforçar o estímulo à participação dos jovens na sociedade portuguesa, nomeadamente uma participação voluntária, deve ser bem acarinhado, deve ser apreciado, pelo que o Governo vê obviamente com bons olhos esta iniciativa legislativa.
Mas permitam-me, até porque o Governo foi directamente interpelado nesta intervenção do Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, que possa dar alguns esclarecimentos, para não qualificar com outro adjectivo a minha intervenção.
O Sr. Deputado por certo estará um pouco desatento àquilo que tem sido uma profunda intervenção do Governo nesta área e que não começou, nem se esgotará, no Ano Internacional do Voluntariado, porque continuaremos a ser Governo por muito mais tempo e por muito que isso custe ao Sr. Deputado.Risos do PSD e do CDS-PP.Por isso mesmo, gostava de dizer-lhe o seguinte: o Governo, neste domínio, criou, desde logo, uma comissão para a celebração do Ano Internacional do Voluntariado, presidida pela Dr.a Maria José Rita, comissão essa que tem dinamizado, por todo o País, um conjunto de acções - e mal seria que esta Câmara a elas não se associasse e não lhes soubesse prestar o devido tributo e reconhecimento.