PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 14. Depois, referindo-se aos antecedentes da decisão de cessação, a Administração da TVI mencionou que, já em 2003 e 2004, havia manifestado a sua preocupação com o “formato assumidamente opinativo” do Jornal Nacional e a sua compatibilidade com o Estatuto Editorial da TVI, junto do Director-Geral da estação (José Eduardo Moniz), também responsável pela coordenação da área da informação por força do seu contrato de trabalho. A Administração recorda que o “estilo próprio do Jornal Nacional, quando apresentado pela jornalista Manuela Moura Guedes, desde há muito que se havia tornado numa das referências para o público da imagem da informação da estação, sendo a TVI claramente identificada com aquele Jornal, e sendo, por causa disso, injustamente acusada por figuras públicas que se afirmavam pessoalmente perseguidas pela TVI”.  15. Alega ainda a Administração que, entretanto, foi por si recebido, no dia 3 de Janeiro de 2005, “um Memorando elaborado por uma conhecida Consultora internacional, especializada no mercado dos media, intitulado ‘Elevar a TVI a um novo patamar de rentabilidade’, o qual apresentava as conclusões de um extenso estudo de mercado”. Segundo a consultora em causa, o perfil irreverente e informal da Informação da TVI, que constitui o principal traço característico desta, influenciando directamente a imagem que a estação detém junto do público, apela directamente a um determinado segmento do público-alvo, mas não permite à estação perspectivar o alargamento a outros segmentos de público. Assim, de acordo com a mesma Consultora, “a decisão de continuar – ou não – a apostar num posicionamento diferenciador da sua informação, em detrimento da evolução para um formato ‘mainstream’ (mais próximo dos canais concorrentes e do padrão de preferência dominante no mercado) deve resultar de um processo de reflexão interna sobre a capacidade de ajustar alguns aspectos relacionados com a execução deste mesmo posicionamento”. E, continua a referida Consultora, “não obstante o importante papel que este estilo de informação vem assumindo na caracterização da ‘imagem’ e construção de uma vantagem da marca TVI, registam-se claros sinais de saturação – ou mesmo rejeição – relativamente às principais ‘figuras’ que o vêm interpretando, pelo que propõe, nomeadamente, a prossecução de um plano para a renovação progressiva dos actuais ‘pivots’.” 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________159
5 16. Subsequentemente, a Administração fez saber ao então Director-Geral que estava em causa a “imagem pública da TVI que se temia poder afectar negativamente o conjunto da informação e a própria estação a nível de posicionamento institucional”, pelo que se concluiu no sentido de proceder à mudança de pivô do Jornal Nacional, a partir de meados de Dezembro de 2005.  17. A Administração refere ainda, como dado relevante, que, em 4 de Junho de 2007, procedeu-se à separação entre o cargo de Director-Geral da TVI e o cargo de Director de Informação, ficando a coordenação da área da informação a cargo do Director-Geral. No exercício da sua liberdade editorial, em 8 de Maio de 2008, o Director de Informação da TVI decidiu que, todas as Sextas-Feiras, a TVI passaria a emitir um Jornal Nacional alargado, conduzido por Manuela Moura Guedes, contendo entrevistas e uma análise dos acontecimentos da semana. 18. Uma série de casos polémicos proporcionados pelo modelo adoptado no serviço noticioso, com destaque para a entrevista ao Bastonário da Ordem dos Advogados, gerou uma crescente insatisfação da Administração, que “atingiu o seu cúmulo” com a Deliberação da ERC, em 27 de Maio de 2009, que apreciou a cobertura jornalística do chamado caso Freeport. Na perspectiva da Administração, “a seriedade das notícias, bem como o rigor da investigação jornalística que sustentam aquele noticiário, pareciam perder em credibilidade, apenas em virtude do estilo dado pela apresentadora, que era também a principal coordenadora do trabalho jornalístico efectuado.” 19. Essa razão foi, no entender da Administração, determinante para que se retomasse a temática do abandono daquele formato junto do Director-Geral, sendo, porém, considerado, por este e por ela própria, que “o momento não seria o mais aconselhável para qualquer alteração, face às violentas críticas públicas que eram feitas [ao Jornal Nacional de Sexta], pondo em causa não só a sua forma, como também o seu conteúdo, críticas essas com as quais a Administração e a Direcção-Geral não poderiam concordar, pelo que, ao promover essa alteração, estariam de alguma forma a dar a entender que as caucionavam”.  20. A Administração realça dois dados que considera importantes: por um lado, o Jornal Nacional de Sexta deixou de ser emitido em Julho, por motivo de férias; por outro, a saída de Eduardo Moniz da TVI “veio precipitar a necessidade de uma II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________160
6 reestruturação interna, ao nível da coordenação das Direcções de Programas e de Informação”, embora o período estival desaconselhasse a tomada de decisões de fundo antes do início de Setembro. 21. O Director-Geral foi substituído nessas funções interinamente por Bernardo Bairrão, membro do Conselho de Administração e que recentemente assumira as funções de Administrador-Delegado de todo o Grupo Média Capital. Na resposta ao segundo ofício, a Administração da TVI vem prestar esclarecimentos sobre a referida substituição e a amplitude dos poderes exercidos, os quais serão descritos infra. 22. A Administração argumenta que “na primeira semana de Setembro houve então que tomar as decisões mais urgentes e, em particular, pensou-se que, na nova grelha de programas, com início ao longo do mês de Setembro, não fazia sentido retomar um formato que tantas preocupações havia dado, e que tanto condicionava a imagem da estação”. 23. A Administração realça que, tendo o Director de Informação regressado de férias na terça-feira, dia 1 de Setembro, foi ponderada, durante dois dias, “a possibilidade de deixar o programa no ar pelo menos até ao acto eleitoral de 27 de Setembro, precisamente para que não se dissesse que teria havido qualquer forma de pressão política numa decisão que se prendia apenas e exclusivamente com razões de natureza empresarial, e que, como se demonstrou, estava há muito tempo a ser analisada”. Refere a Administração que “prevaleceu, porém, o entendimento de que deixar o Jornal Nacional no ar até às eleições e retirá-lo depois do acto eleitoral teria precisamente uma leitura política”. Entendeu a Administração que as polémicas públicas e as animosidades pessoais geradas, no passado, pelo modo particular de apresentação do Jornal Nacional de Sexta – sendo recorrentemente apontada a falta de separação entre factos e opinião –, colidiria com as proclamadas isenção e imparcialidade, especialmente exigidas durante os períodos que antecedem os actos eleitorais. 24. Conclui a Administração que “pretendeu com essa decisão, estritamente compreendida nos limites dos seus poderes de condução da estratégia da empresa, enquanto delimitados pela lei e pelo Estatuto Editorial – cujo respeito lhe incumbe assegurar – homogeneizar e reforçar a consistência do Jornal Nacional ao logo de toda a 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________161
7 semana, no respeito pelos valores da liberdade de expressão e pelo direito à informação, não se pretendendo de forma alguma condicionar a decisão editorial sobre os conteúdos jornalísticos a exibir – como ficou demonstrado ao longo dos dias seguintes - antes pelo contrário, tentando evitar que, sob pretexto de novas críticas ao formato deste jornal, se voltasse a questionar o rigor e a isenção do seu conteúdo (...).” Foi, por isso, que “a Administração da TVI, na pessoa do Administrador-Delegado, Bernardo Bairrão, cumulando interinamente com as funções de Director-Geral, considerando os termos do Estatuto Editorial da estação (....), no dia 3 de Setembro, comunicou ao Director de Informação que o formato particular do Jornal Nacional de Sexta-Feira deveria ser descontinuado, com efeitos imediatos, na retoma da actividade após férias, devendo o Jornal Nacional ter o mesmo formato ao longo de toda a semana.” 25. Em resposta ao segundo ofício da ERC, referiu a Administração que Bernardo Bairrão substituíra José Eduardo Moniz por deliberação do conselho de administração de 5 de Agosto, pelo que fora emitido um comunicado interno do qual constava a nomeação: “a partir desta data, as funções anteriormente desempenhadas pelo Director-Geral serão assumidas pela Administração da TVI, através do seu Administrador-Delegado. Nesta mesma data, o Sr. Luís Cunha Velho assumirá cumulativamente com as suas actuais funções, a título interino, as funções de Coordenação da Área de Programas. A área de Informação continuará a ser coordenada pelo Director de Informação, Dr. João Maia Abreu”. As referidas alterações foram averbadas no registo da ERC, pelo que considera a Administração que Bernardo Bairrão “assumia na globalidade as funções de Director-Geral, que antes pertenciam ao Dr. José Eduardo Moniz, mas que as funções de Coordenação da Informação e de Programas, envolvendo a responsabilidade editorial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.o da Lei da Televisão passariam a pertencer, respectivamente, às pessoas individualmente identificadas, quer para efeitos internos (comunicado de 05/08/2009), quer para efeitos externos (pedidos de registo de 01/09/2009)”. Finalmente, reitera a Administração que Bernardo Bairrão “não assumiu as funções de Coordenação Editorial nas áreas de programação e informação que anteriormente haviam pertencido ao Dr. José Eduardo Moniz, embora tendo substituído este em todas as suas demais competências de Direcção Geral, descritas em anexo, bem como da articulação entre a Administração e II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________162
8 as referidas áreas editoriais, estando assim incumbido de zelar pelo cumprimento estrito do Estatuto Editorial em vigor, o qual, tendo sido aprovado pela Administração mediante proposta do Director-Geral, vincula a direcção de Informação”. 26. A Administração da TVI informou ainda a ERC que o Director-Geral, na TVI, é o “responsável executivo máximo da empresa” e que “de acordo com as directrizes definidas pelo conselho de administração ou pela direcção internacional, estabelece os objectivos gerais da empresa a médio e longo prazo e a estratégia para alcançá-los, sendo o responsável pelo orçamento anual”. “Em colaboração com os respectivos directores, que supervisiona directamente, define os objectivos e a estratégia de cada área da Organização”. Entre as suas actividades integram-se “desenvolver, adaptar e controlar a estrutura organizativa, de acordo com as necessidades actuais e futuras, para garantir eficácia na resposta às necessidades de mercado” e “definir, coordenar e controlar os recursos financeiros, técnicos e humanos dentro da Organização, em consonância com a estratégia e objectivos corporativos”.  c. Pronúncia de Manuela Moura Guedes 27. Como mencionado supra, após a recepção das pronúncias acima descritas, entendeu-se notificar Manuela Moura Guedes para apresentar as informações que considerasse relevantes sobre a cessação do Jornal Nacional de Sexta e para responder a um conjunto de questões. 28. Em resposta ao ofício da ERC, Manuela Moura Guedes solicitou que as declarações que viesse a prestar não fossem objecto de divulgação a terceiros, em virtude do risco de as mesmas poderem acarretar prejuízo para a sua carreira profissional. 29. A ERC, por meio de ofício, esclareceu a jornalista de que a deliberação final seria, evidentemente, publicada no website da Entidade, nos termos do artigo 65.o, n.o 6, dos EstERC, e que alguns excertos da sua resposta seriam inevitavelmente citados naquela, na medida em que assumissem relevância no quadro do dever legal de fundamentação que impende sobre esta Entidade, na sua actividade decisória. Mais se informou que a publicidade dos documentos constantes do processo se rege pelo regime geral, em particular pelo disposto nos artigos 61.o e seguintes do Código do 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________163
9 Procedimento Administrativo, e pela Lei do Acesso a Documentos Administrativos. A ERC informou ainda Manuela Moura Guedes de que, nos termos do artigo 89.o, n.o 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo, é legítima a recusa de prestação de informações que sejam susceptíveis de causar dano moral ou material ao próprio interessado, ao cônjuge ou a parentes próximos. Por fim, reiterou-se o interesse do Conselho Regulador na resposta às questões colocadas. 30. Em resposta, Manuela Moura Guedes veio expressar a sua discordância pelo conteúdo do ofício da ERC, fazendo notar aquilo que, em seu entender, constituiria uma total ausência de regulação desta Entidade. Considera a jornalista que as quinze perguntas formuladas pela ERC exigiriam que entrasse “em contradição com a versão dos factos contada pela Administração, para além de revelar opiniões e convicções de carácter pessoal, o que apenas [estaria] disposta a fazer no âmbito de um processo com garantias de que não possa haver retaliações disciplinares por parte da TVI”. A jornalista optou, por isso, por “ficar em silêncio”.  III. Análise e fundamentação  31. O Conselho Regulador da ERC é competente para conhecer do presente caso, por força das atribuições desta entidade no tocante à defesa do livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa (alínea a) do artigo 8.o dos EstERC). 32. Tendo-se considerado que a informação recolhida através das diligências supra referidas se afigura suficiente para que o Conselho Regulador possa formular um juízo acerca do sucedido, cumpre decidir. 33. Em primeiro lugar, resulta das declarações prestadas pela Administração da TVI, corroboradas pelas do Director de Informação, que a decisão de cessar o Jornal Nacional de Sexta, nos moldes em que era concebido, proveio do Conselho de Administração da TVI, Televisão Independente, S.A., na pessoa do Administrador-Delegado, Bernardo Bairrão, acumulando interinamente, segundo afirma na sua exposição, as funções de Director-Geral. A decisão foi, claramente, assumida como uma medida de gestão empresarial.  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________164
10 34. Importa, porém, frisar que a presente Deliberação versa sobre a competência e o procedimento seguido no âmbito da tomada de decisão em crise, sendo inatendível, à luz da lei, a bondade dos motivos aduzidos pela Administração da TVI para justificar a cessação do Jornal Nacional de Sexta. 35. Desde já se adianta que o Conselho Regulador considera que a referida decisão consubstancia uma intervenção contrária à lei e lesiva das atribuições e competências próprias da Direcção de Informação. Com efeito, ainda que se desse por adquirido que o Jornal Nacional de Sexta, nos moldes em que era concebido, afectava negativamente a imagem da TVI – como é alegado pela sua Administração –, nem por isso tal facto habilitava, por si, o autor da decisão a tomar uma opção claramente situada em área editorial. 36. Apesar de a liberdade de imprensa ter sido essencialmente gizada como uma liberdade-resistência contra o Estado e outros poderes públicos, têm vindo a crescer em relevância, nos diversos ordenamentos jurídico-constitucionais, as “liberdades internas” dos jornalistas, nas suas relações no seio da própria redacção e em face da empresa proprietária do respectivo órgão de comunicação social. É, aliás, sintomático, conforme notam Gomes Canotilho e Vital Moreira, que as primeiras especificações da liberdade de imprensa, constantes do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa (“CRP”), consistam justamente nos direitos dos jornalistas, e que, dentro daqueles, os direitos dos jornalistas no seu órgão de comunicação social surjam antes dos seus direitos em face do Estado e de terceiros (cfr. Constituição da República Portuguesa Anotada – Artigos 1.o a 107.o, 4.a ed. revista, Coimbra, 2007, Anotação ao artigo 38.o, III, pp. 581-582). Nesta medida, o direito de orientação dos órgãos de comunicação social pelos seus proprietários não é absoluto.  37. Uma das vertentes em conflito no presente caso, dada a relevância de ordem pública do jornalismo, é a da liberdade redactorial, que se consubstancia, em particular, na “criação de uma verdadeira reserva de redacção, quando se trata de decidir o que é, ou não, investigado e publicado, sem qualquer interferência dos poderes públicos ou de terceiros”, sendo particularmente importante “a garantia deste direito perante os proprietários da empresa de comunicação” (cfr. Jónatas E. M. Machado, Liberdade de 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________165
11 Expressão – Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social, Coimbra, 2002, pp. 531-532).  38. Resulta, pois, do nosso ordenamento constitucional, no que à informação diz respeito, um princípio de separação entre matéria de gestão empresarial, cuja direcção compete aos órgãos próprios da entidade proprietária do órgão de comunicação social (ainda que com participação dos jornalistas, enquadrada sobretudo pelas competências do conselho de redacção, assim como dos trabalhadores em geral, nos termos do artigo 54.o, n.o 5, alínea b), da CRP), e matéria editorial, a cargo do director e da redacção (cfr. Gomes Canotilho/ Vital Moreira, Constituição..., Anotação ao artigo 38.o, IV, p. 582). 39. As considerações supra tecidas devem balizar a interpretação das normas, constantes da legislação infra-constitucional, que regulam as competências da direcção de informação, dos jornalistas e do proprietário. Posto isto, cabe notar que a Lei da Televisão (doravante, “LTV”), aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, não dispõe sobre as competências da direcção de informação e sua articulação com a empresa proprietária, ao contrário daquilo que sucede na Lei de Imprensa (“LI”), aprovada pela Lei n.o 2/99 de 13 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho. A LTV limita-se a exigir a existência de um responsável pelo conteúdo das emissões e um responsável pela informação, não regulamentando a sua forma de designação, nem o seu elenco de competências (cfr. artigo 35.o da LTV), não se encontrando também qualquer referência, directa ou indirecta, à sua autonomia perante a empresa proprietária do operador de televisão.  40. Pelo contrário, a Lei de Imprensa procura, de forma mais imediata, separar os campos de actuação do proprietário e do director, competindo ao primeiro a gestão da empresa e ao segundo a orientação editorial. Este diploma consagra claramente a autonomia do director na definição do conteúdo da publicação, uma vez que lhe cabe a competência para “orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação” (cfr. artigo 20.o, n.o 1, al. a)). Por força do artigo 17.o LI, a ratificação pela entidade proprietária do Estatuto Editorial – que é elaborado pelo director – “representa a sua única forma legal de participação do proprietário em matéria de conteúdos, embora de forma necessariamente genérica e limitada ao momento da fundação da empresa ou da II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________166
12 alteração do estatuto” (cfr. Legislação anotada da Comunicação Social, Arons de Carvalho, A.M. Cardoso e J.P. Figueiredo, p. 72).  41. Entende o Conselho Regulador que estas normas da Lei de Imprensa, de natureza transversal, são igualmente aplicáveis à actividade televisiva em matéria informativa, uma vez que nos deparamos, na Lei da Televisão, com uma lacuna atinente às competências do responsável pela informação e que, até por força do estabelecido na lei fundamental, procedem as razões justificativas que inspiraram o modelo gizado na Lei de Imprensa (cfr. artigo 10.o, Código Civil). Nesta medida, também no âmbito da actividade televisiva deve ser reconhecida a autonomia do Director de Informação e a correspondente impossibilidade (legal) de, como no caso vertente, a Administração tomar decisões de natureza editorial. 42. Tal entendimento resulta, ainda, do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, e alterado pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, cujas regras são aplicáveis a todos os órgãos de comunicação social que difundam conteúdos de natureza informativa. De acordo com o citado diploma, apenas os cargos de direcção ou chefia na área da informação podem tomar decisões em matéria editorial. Atente-se no disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Estatuto do Jornalista, que consagra o direito dos jornalistas de recusarem “quaisquer ordens ou instruções de serviço com incidência em matéria editorial emanadas de pessoa que não exerça cargo de direcção ou chefia na área da informação”. 43. Cabe, pois, apurar se a cessação do Jornal Nacional de Sexta consubstancia uma decisão de cariz editorial, caso em que, tendo sido da autoria da Administração, ainda que o Administrador-Delegado acumulasse interinamente as funções de Director-Geral, representa uma interferência nas competências da direcção de informação. 44. Parece manifesto que a escolha sobre o modelo de um serviço noticioso constitui uma decisão de cariz editorial. Com efeito, o Jornal Nacional de Sexta era, reconhecidamente, um programa com uma configuração distinta dos serviços noticiosos transmitidos nos outros dias da semana. Para além de peças noticiosas, integrava um espaço de comentário político com um comentador fixo e foi criado para introduzir na grelha da TVI um modelo informativo diferente. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________167
13 45. As características específicas deste serviço noticioso foram introduzidas por decisão de natureza editorial. Aliás, a Administração, na sua pronúncia, frisa justamente que a decisão de emitir, a partir de Maio de 2008, um Jornal Nacional alargado, conduzido por Manuela Moura Guedes, contendo entrevistas e uma análise dos acontecimentos da semana, foi da responsabilidade do Director de Informação da TVI, no exercício da sua liberdade editorial.  46. Se a decisão de passar a emitir um serviço noticioso com as características supra descritas é, sem margem para dúvidas, assumida como uma decisão da esfera da competência da Direcção de Informação, também a decisão de proceder à sua cessação deve ser considerada em moldes idênticos. Não pode, por isso, ficar sem crítica severa a avocação, pela Administração da TVI, de uma competência de natureza vincadamente editorial, situação contrária à lei e lesiva da autonomia editorial da direcção de informação. 47. Como já referido, não colhe o argumento da Administração, na sua primeira resposta à ERC, de que o contrato assinado com o Director-Geral em 1998 “apontava no sentido de as funções de Director de Informação, abrangendo a direcção e coordenação da direcção de informação serem exercidas em articulação com o membro do Conselho de Administração com esse pelouro” (itálico no original). Com efeito, um contrato de trabalho não se sobrepõe ao que a lei estabelece sobre a matéria em questão e os deveres que constam de um contrato celebrado com um jornalista – como era o caso do anterior Director-Geral – não podem ser estendidos a um Administrador, ainda que interinamente Director-Geral, que não é jornalista e que tão pouco possui a necessária habilitação para o exercício de funções de direcção da informação. Atente-se que, de acordo com a informação prestada pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, não deu entrada naquela entidade qualquer pedido de emissão do referido documento a favor de Bernardo Bairrão, sendo certo que, de acordo com o artigo 15.o, n.o 3, do EstJor, nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode manter ao seu serviço, como director do sector informativo, indivíduo que não se mostre identificado com cartão de identificação próprio do director (“equiparado a jornalista”).  48. Acresce que, na segunda pronúncia dirigida à ERC pela Administração da TVI, é claramente descrito o conteúdo funcional do cargo de Director-Geral, o qual integra II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________168
14 uma série de competências, das quais nenhuma tem natureza editorial. Nessa pronúncia, é ainda referido, sem ambiguidade, que Bernardo Bairrão não assumiu as funções de coordenação editorial nas áreas de programação e informação, tais como anteriormente confiadas a José Eduardo Moniz, e que as funções de Director de Informação pertenciam a João Maia Abreu.  49. Em suma, a circunstância de o Administrador Bernardo Bairrão acumular as suas funções na Administração com as de Director-Geral interino afigura-se, a esta luz, irrelevante, pelo que o Director de Informação, por força da qualidade de responsável por essa área – declarada, aliás, na pronúncia da Administração da TVI e confirmada pelos registos da ERC – era o responsável com poderes para decidir sobre questões editorais. Atente-se ainda que o artigo 35.o da LTV determina que “cada serviço de programas televisivo que inclua programação informativa deve ter um responsável pela informação”. O sentido útil desta norma prende-se, assim, naturalmente, com a necessidade de responsabilizar o designado pelas questões editoriais – no caso, o Director de Informação. 50. Seria desnecessário afirmar que a imagem projectada por uma estação televisiva constitui um elemento não despiciendo que determina os níveis de audiências que são atraídas. Compreende-se que corresponda ao interesse da Administração que a própria informação transmita uma determinada imagem – não obstante a separação que existe entre os dois planos, a vertente editorial produz forçosamente efeitos sobre a gestão e a rendibilidade da empresa. Todavia, mesmo com o arrimo do memorando elaborado por uma consultora internacional, não é aceitável que as competências do Director de Informação sejam ignoradas, devendo, ao invés, a Administração comunicar-lhe as suas preocupações sempre sem prejuízo da autonomia editorial. Ou, em alternativa, substituir fundamentadamente a Direcção de Informação, substituindo-a por uma outra que, em seu entender, melhor respeite os objectivos estabelecidos para a informação do operador. 51. Com efeito, não está em causa a competência da Administração para demitir quadros que se recusem a cumprir orientações dimanadas daquele órgão de gestão. O que não se revela incompatível com a obrigação legal de respeitar a independência da Direcção de Informação em funções e de não interferir nas suas opções editoriais. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________169
15 52. No caso em análise, nem a Administração demitiu previamente a Direcção de Informação e nomeou novos responsáveis com novo projecto editorial que, eventualmente, poderia passar pela reorganização e reformulação dos serviços noticiosos, nem o Director, embora demitindo-se no momento da transmissão da decisão da Administração, se recusou a transmiti-la.  53. Não se pode, por isso, deixar de notar que João Maia Abreu poderia ter recusado a ordem de cessação do Jornal Nacional de Sexta, uma vez que a mesma provinha de pessoa sem competências em matérias editorais – no caso, o Administrador-Delegado da TVI. Tal possibilidade, que o jornalista não poderia deixar de conhecer, é resultado do já citado artigo 12.o, n.o 2, do Estatuto do Jornalista, que consagra precisamente o direito dos jornalistas de recusarem “quaisquer ordens ou instruções de serviço com incidência em matéria editorial emanadas de pessoa que não exerça cargo de direcção ou chefia na área da informação”.54. Aliás, no plano da deontologia, a garantia de independência não é apenas encarada como um direito, mas também como um dever, a ser observado em todos os momentos da actividade, sobretudo por parte de quem tem como missão coordenar a produção de informações para difusão pública e que deve estar especialmente apto para garantir a sua independência num espaço, como é o jornalismo, para onde convergem tensões e tentativas de influência de agentes de vários campos sociais (político, económico, cultural...). 55. Como o Conselho Regulador teve oportunidade de assinalar no seu comunicado de 3 de Setembro, “até pela factualidade recente que envolveu o Jornal Nacional de Sexta da TVI, (...) não pode deixar de considerar lamentável que uma tal decisão de suspensão tenha ocorrido em pleno período eleitoral e na véspera da data de reinicio das emissões daquele Jornal”. 56. A Administração da TVI vem, a este propósito, alegar que “prevaleceu o entendimento de que deixar o Jornal Nacional no ar até às eleições e retirá-lo depois do acto eleitoral teria precisamente uma leitura política”, pelo que seria preferível fazê-lo antes, até para evitar que as polémicas públicas e as animosidades pessoais que, por vezes, caracterizavam o Jornal Nacional de Sexta colidissem com a isenção e imparcialidade exigidas durante os períodos que antecedem os actos eleitorais. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________170
16 57. Porém, independentemente da legitimidade de tal argumentação, certo é que o momento da tomada de decisão, situando-se em período de pré-campanha eleitoral, era objectivamente susceptível de ter repercussões sobre o acto eleitoral, facto que não pode deixar de ser relevado pelo Conselho.  58. Por último, cabe ainda notar que a pronúncia da Administração da TVI, S.A., refere, por diversas vezes, as competências, previstas na lei, dos conselhos de redacção, o que se justifica atendendo ao facto de a ordem jurídica atribuir àqueles um importante papel na vida dos órgãos de comunicação social. Compete-lhes, nomeadamente, “cooperar com a direcção no exercício das funções de orientação editorial que a esta incumbem” (cfr. art. 13.o, al. a), EJ), pelo que são considerados como uma manifestação do direito de participação dos jornalistas, representando uma garantia da liberdade de expressão e criação daqueles profissionais. O jornalista exerce a sua actividade, na maioria das vezes, no âmbito de uma empresa de comunicação social, o que implica a sua sujeição às regras inerentes a qualquer estrutura empresarial: são subordinados e devem respeitar a hierarquia e organização da empresa onde trabalham. As competências dos conselhos de redacção tornariam obrigatória a sua consulta, nos termos do art.o 23, al. e), da LI, que atribui ao Conselho de Redacção competência para se pronunciar “sobre todos os sectores da vida e da orgânica da publicação que se relacionem com o exercício da actividade dos jornalistas, em conformidade com o respectivo estatuto e código deontológico”.  59. Apesar das evidentes virtualidades dos conselhos de redacção – reconhecidas, aliás, pela Administração da TVI na sua pronúncia –, a verdade é que esse órgão de representação dos jornalistas não existe na redacção da TVI. Tal facto dificulta o exercício dos direitos dos jornalistas que a constituem, coarcta a sua capacidade de intervir na orientação editorial dos serviços informativos do operador e empobrece o pluralismo interno. 60. Como quer que seja, a omissão aqui apontada não justifica, em si mesma, que o direito de participação dos jornalistas, sob a forma de pronunciamento sobre um aspecto relevante da sua actividade profissional, não tenha sido, in casu, devidamente salvaguardado por quem tomou a decisão em apreço. Na verdade, os conselhos de redacção assumem-se como simples instrumento organizacional do exercício de direitos 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________171
17 fundamentais, que se devem incontornavelmente sobrepor às acções ou omissões de cada estrutura jornalística. 61. Tanto assim é que o Estatuto do Jornalista remete para “o conjunto dos jornalistas existentes no órgão de comunicação social” o exercício das competências do conselho de redacção, no caso de este não se poder criar com o quórum legalmente previsto (artigo 13o, n.os 1 e 3), o que revela que o legislador pretendeu mobilizar, naquela situação menos normal, meios alternativos para a expressão dos direitos aqui em causa. Meios estes que estavam, naturalmente, à disposição da Administração da TVI – Televisão Independente, S.A., num caso, como o vertente, em que o direito de participação é detido por um conjunto tão significativo de jornalistas.       62. Note-se, por último, que as considerações antes expostas não poderão deixar de ser atendidas no quadro da avaliação intercalar a que se refere o artigo 23.o da Lei da Televisão, na medida em que o seu n.o 1 prevê que “no final do 5.o e do 10.o anos sobre a atribuição das licenças e autorizações, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social elabora e torna público (...) um relatório de avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram vinculados (...).”IV.  Deliberação  Tendo o Conselho Regulador da ERC decidido, no passado dia 3 de Setembro, abrir, com carácter de urgência, um processo de averiguações relativo à cessação do Jornal Nacional de Sexta alegadamente decidida pela Administração da TVI e sobre os consequentes pedidos de demissão da Direcção de Informação da TVI e da chefia de redacção; Considerando ter ficado provado que a cessação do Jornal Nacional de Sexta foi decidida pela Administração da TVI; Notando que, por força da lei fundamental e de uma correcta interpretação da legislação infraconstitucional, deve ser reconhecida a autonomia do Director de Informação e a correspondente impossibilidade (legal) de a Administração tomar decisões de natureza editorial; II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________172
18 Realçando que a cessação do Jornal Nacional de Sexta consubstancia uma decisão de cariz editorial; Considerando, em sequência, que a Administração da TVI interferiu de forma ilegal na esfera de competências do Director de Informação, não obstante a possibilidade deste último de não acatar a ordem de cessação do Jornal Nacional de Sexta, uma vez que a mesma provinha de pessoa sem competências em matérias editorais;Notando que o momento em que ocorreu a decisão de cessar o Jornal Nacional de Sexta era susceptível deinfluenciar ou perturbar a campanha eleitoral então em curso;  Salientando que a circunstância de não existir na TVI um conselho de redacção dificulta o exercício dos direitos dos jornalistas, coarcta a sua capacidade de intervir na orientação editorial dos serviços informativos do operador e empobrece o pluralismo interno; O Conselho Regulador da ERC, ao abrigo da alínea a) do artigo 8.o dos Estatutos da ERC, delibera:  1. Reprovar o facto de a Administração da TVI, Televisão Independente, S.A., ter interferido na esfera de competências da Direcção de Informação, o que se afigura contrário à lei e lesivo da autonomia editorial e dos direitos dos jornalistas.  2. Instar a Administração da TVI, Televisão Independente, S.A., a, no futuro, respeitar escrupulosamente o princípio de separação entre matéria de gestão empresarial e matéria editorial.  3. Chamar a atenção da TVI e dos seus jornalistas para a obrigatoriedade de criação de um conselho de redacção, em cumprimento do artigo 13.o do Estatuto do Jornalista e do artigo 38.o da Lei da Televisão. 4. Considerar que a decisão do Conselho de Administração da TVI – Televisão Independente, S.A., será tomada em consideração no momento da avaliação intercalar prevista no artigo 23.o da Lei da Televisão.  5. Iniciar um procedimento visando o apuramento da responsabilidade contra-ordenacional. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________173
19 Lisboa, 13 de Outubro de 2009  O Conselho Regulador,  José Alberto de Azeredo Lopes (com declaração de voto) Elísio Cabral de Oliveira (com declaração de voto) Luís Gonçalves da Silva (com declaração de voto) Maria Estrela Serrano (com declaração de voto) Rui Assis Ferreira (com declaração de voto) II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________174
VIII Capítulo – Anexos Regimentais Questionário  a) Do Negócio da PT com a PRISA 1. Em que data, ainda que aproximada, começou o interesse da PT em investir na televisão e em conteúdos de televisão? 2. Quando, por quem e com que fundamento foi proposto e deliberado o interesse da PT no negócio de aquisição de uma percentagem da Media Capital? 3. Por quem, quando e em que circunstâncias foi dado início ao processo negocial entre a Portugal Telecom (PT) e a Prisa, visando a aquisição de participações sociais da Media Capital pela PT? 4. Qual era a percentagem do capital social que a PT iria adquirir à Media Capital? 5. Quem participou no referido processo negocial, a partir de quando se iniciou essa participação e qual a justificação para que tal acontecesse? 6. Como exercem os administradores da PT as responsabilidades que lhe são atribuídas, particularmente nas áreas dos pelouros que lhes são distribuídos? 7. Qual o órgão da PT com competência para aprovar a proposta de aquisição de uma participação social? A proposta de compra da participação social foi agendada no Conselho de Administração e na Comissão Executiva da PT? 8. O administrador Rui Pedro Soares foi enviado a Madrid em missão da PT relacionada com o com o negócio em questão? Porque razão foi ele o escolhido para tal missão?  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________176
9. Que informação sobre o referido processo negocial foi prestada aos membros dos órgãos de Governo da PT? Quando e em que circunstâncias foi prestada essa informação? 10. Houve alguma decisão de pôr fim ao negócio e, caso tenha havido, quem a tomou, quando e em que circunstâncias? 11. Quando, por quem e com que fundamento foi proposta e deliberada a desistência da PT no negócio de aquisição de uma percentagem da Media Capital? 12. Qual o quadro legal e estatutário aplicável à realização do referido negócio? 13. Quais os procedimentos habitualmente adoptados pela PT na realização de negócios análogos ao que estava em preparação? O que foi feito de forma diferente neste caso? 14. Quais as diligências – internas e externas - efectuadas pela PT, tendo em vista a tentativa de concretização do negócio de aquisição de uma percentagem da Media Capital e se as mesmas correspondem ao procedimento usualmente seguido em operações desta natureza? 15. Tinham os administradores da PT envolvidos na preparação do negócio com a Prisa conhecimento das decisões tomadas no âmbito da Media Capital quanto à suspensão do Jornal Nacional de sexta-feira? Quando tomaram conhecimento dessas decisões e quem lhas transmitiu? 16. Tinham os administradores da PT envolvidos na preparação do negócio com a Prisa conhecimento do afastamento de José Eduardo Moniz das funções de Director Geral da TVI? Quando tomaram conhecimento dessas decisões e quem lhas transmitiu? 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________177
17. Que modelo ou modelos de financiamento foram pensados para o referido negócio? Algum desses modelos envolvia terceiros, designadamente entidades bancárias? Que contactos ou negociações foram desenvolvidos no sentido de concretizar estes modelos? Com quem? b) Da relação da PT com o Governo 1. Qual o tipo de relação e o fluxo de informação, à época, entre a Administração da PT e o accionista Estado? 2. Como estabelece o Estado as suas relações com a PT, nomeadamente no que respeita ao exercício dos poderes conferidos pelas acções de categoria A de que é titular naquela empresa? 3. Qual o tipo de relação e o fluxo de informação, à época, entre a Administração da PT e o accionista Estado? 4. Que informação foi prestada, formal ou informalmente, a membros do Governo sobre o negócio em preparação? Quando e como foi essa informação prestada? Por quem? E a quem? 5. Em que data a PT deu conhecimento ao Governo sobre a eventual compra de uma participação social na Media Capital? Qual é a pessoa no quadro da PT responsável pelas relações com o Governo? 6. Qual o nível de conhecimento que o Governo teve do interesse e das diligências efectuadas pela PT tendo em vista o negócio de aquisição de uma percentagem da Media Capital? 7. Quando, como e por quem o Senhor Primeiro-ministro tomou conhecimento, formal ou informalmente, da tentativa de aquisição de uma percentagem da Media Capital e qual o seu envolvimento nesse negócio? II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________178
8. Qual o posicionamento do Governo em todo o processo de tentativa de aquisição de uma percentagem da Media Capital? 9. Qual o papel que o Governo teve na desistência do processo de tentativa de aquisição de uma percentagem da Media Capital? c) Da Media Capital  1. Quando começaram a ser preparadas na Media Capital as decisões tomadas quanto à suspensão do Jornal Nacional de sexta-feira e ao afastamento de José Eduardo Moniz das funções de Director Geral da TVI e quem as propôs ao Conselho de Administração? (aprovado na reunião de 30-3-2010) Perguntas ao Senhor Primeiro-ministro Partido Socialista 1. Que tipo de relação e que fluxo de informação existia, à época, entre a Administração da PT e o accionista Estado? 2. Como estabelece o Estado as suas relações com a PT, nomeadamente no que respeita ao exercício dos poderes conferidos pelas acções de categoria A de que é titular naquela empresa? 3. Foi prestada ao Primeiro-ministro alguma informação sobre a compra pela PT de uma participação social minoritária na Media Capital? 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________179
4. Em que data a PT deu conhecimento ao Primeiro-ministro sobre a eventual compra de uma participação social minoritária na Media Capital? 5. Que conhecimento o Primeiro-ministro teve do interesse e das diligências efectuadas pela PT tendo em vista o negócio de aquisição de uma percentagem da Media Capital? 6. Que papel teve o Primeiro-ministro na desistência do processo de tentativa de aquisição de uma percentagem da Media Capital? Partido Social Democrata 7. Em que momento é que o Governo teve conhecimento de que a PT estava interessada ou de qualquer modo manifestou interesse em adquirir à Prisa uma participação na Media Capital?8. Quando teve conhecimento de que a PT enviou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) o Comunicado de dia 23 de Junho, no qual confirmou “a existência de contactos entre o Grupo Prisa e a Portugal Telecom. Tais contactos abordaram diversos cenários de investimento, incluindo a possível aquisição de uma participação no capital social da Media Capital e formas de relacionamento entre esta empresa e a PT”? 9. Alguma vez algum responsável da PT o informou pessoalmente, designadamente antes de 25 de Junho de 2009, sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? 10. Existe alguma comunicação ou troca de informação entre a PT e o seu Gabinete a propósito do potencial negócio de aquisição de parte do capital da Media Capital? Considera essa situação normal ou este caso assumiu um carácter excepcional? II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________180
11. Alguma vez abordou com o Eng. Mário Lino a possível aquisição de uma participação no capital social da Media Capital por parte da PT? Quando e qual o teor da conversa? 12. Quando decidiu que o Governo se oporia à possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? 13. A quem e quando comunicou que o Governo se oporia à possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? (PSD)O Governo comunicou à administração da Prisa, Media Capital ou TVI a sua decisão? (BE) 14. Alguma vez falou com o Senhor Presidente do Governo de Espanha, José Luís Zapatero, a respeito de questões envolvendo a disponibilidade da Prisa alienar parte do capital social da Media Capital, designadamente a respeito de uma possível aquisição por parte da PT? 15. Alguma vez falou com o Dr. Henrique Granadeiro, presidente do Conselho de Administração da PT, a respeito de questões envolvendo a PT e a Prisa, designadamente sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? 16. Tendo-lhe o Dr. Henrique Granadeiro comunicado a 25 de Junho de 2009 que a PT considerara não oportuno adquirir então uma participação no capital social da Media Capital, porque razão afirmou publicamente no dia seguinte que “O Governo decidiu falar esta manhã com a administração da PT para comunicar que se oporá a que esse negócio possa ser feito”? (PSD) Porque decidiu o Governo avançar com a reunião de dia 26 de Junho de 2009 com administradores da PT se Henrique Granadeiro já lhe havia transmitido que o negócio não iria por diante? (PCP) 17. O Eng. Mário Lino afirmou na presente CPI que combinou com o Senhor Primeiro-ministro, no final da manhã ou tarde do dia 25 de Junho, que o Governo se oporia ao negócio. Como explica que o Eng. Mário Lino apenas tenha comunicado esta decisão aos responsáveis da PT na manhã do dia seguinte, isto é, quase 24 horas depois?  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________181