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2771   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 rança e ordem social na sua freguesia irão a breve trecho ser minoradas, mediante a abertura e efectivo funcionamento do posto em causa. Quando falamos em ordem social, falamos implicitamente em justiça e em segurança. Sem segurança a ordem não existe ou é imperfeita, o que inquina a possibilidade de realização total dos fins da sociedade e das pessoas que a compõem. A modernidade fará impor a verificação de que não haverá liberdade sem cultura de responsabilidade. Essa cultura da responsabilidade incumbe a todos nós. É óbvio que esse aumento de segurança passa pela criação de postos territoriais e de aumento de efectivos policiais, mas passa também por uma cultura de responsabilidade de todos os intervenientes, responsabilidade essa que deve fazer parte do nosso quotidiano e não ser orientada em função de calendários eleitorais, como foi o caso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 330/VI (4.a) é subscrita por 4500 cidadãos da freguesia de Caneças que apenas querem um posto da GNR para viverem com mais segurança na sua terra. Importa afirmar que o posto da GNR para aquela freguesia foi prometido em Outubro de 1996 e consta de um protocolo celebrado nessa data entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures. Nesse protocolo, com a finalidade de dotar as forças e os serviços de segurança do adequado apoio logístico, o Governo comprometia-se a construir instalações e edifícios na cidade de Loures e nas localidades de Camarate, Sacavém, Santo António dos Cavaleiros, Caneças, São João da Talha, Santa Iria de Azóia, Póvoa de Santo Adrião e Bucelas. Sucede que para prometer o Governo é ágil, mas, depois, ou é muito lento a fazer as coisas ou despreza mesmo aquilo que assinou.O Sr. Dias Baptista (PS): - Oh!...O Orador: - E Caneças não fugiu a essa regra! Caneças foi vítima do esquecimento que até hoje tem caracterizado a resposta do Governo à maioria dos compromissos assumidos no quadro daquele protocolo. De facto, apesar da Câmara Municipal de Loures ter disponibilizado os terrenos para esse equipamento, só agora, cinco anos decorridos, é que as obras estão a avançar. Ora, num quadro de insegurança e de falta de autoridade policial como o existente no País, fruto do «deixa andar», que tem pautado a política de segurança do Governo socialista, mais urgente se torna a conclusão desta obra e a instalação dos adequados efectivos para acautelar os interesses das pessoas de Caneças. Não temos dúvidas de que a construção deste posto da GNR e de que a sua entrada em funcionamento, pese embora o enorme atraso com que sucedem, respondem a uma necessidade premente das populações e serão por elas bem recebidas. Nós congratulamo-nos com isso, porque, como se costuma dizer, mais vale tarde do que nunca.
Mas não podemos esquecer também, Sr. Presidente, as restantes freguesias constantes daquele protocolo, que ainda não viram construídas, nem se perspectiva quando verão, as instalações para as forças de segurança prometidas pelo Governo. É preciso que os governantes socialistas pensem menos em operações de show-off e apresentem mais obra, pelo menos aquela obra que se comprometem a realizar, como é o caso presente.
É neste quadro que o Partido Social Democrata, em coerência com a importância que atribui à segurança dos cidadãos e à autoridade e ao prestígio das forças policiais, saúda os habitantes de Caneças, expressa-lhes o seu apoio à instalação de uma força da GNR na freguesia capaz de zelar pelo seu direito à tranquilidade e à segurança e exige do Governo que honre os compromissos assumidos em 1996 para com as populações dos actuais concelhos de Loures e de Odivelas.Aplausos do PSD.O Sr. Vítor Peixoto (PS): - Olhe que este posto já fazia falta antes de 1995!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista em particular, creio que estamos aqui a discutir uma realidade local que se insere numa realidade bastante mais vasta e bastante mais ampla. Creio ainda que esta contradição entre aquilo que é dito pelo Governo e pelo Partido Socialista e o que é dito pelas populações, neste caso, pelos habitantes de Caneças, é exemplificativa da diferença entre o discurso oficial e a realidade no terreno. Porquê? Porque tem-nos sido dito sistematicamente que não há necessidade de mais policiamento, que não é necessária a existência de reforço de polícias e que não é necessário o reforço e a implantação no terreno desses mesmos polícias!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Nunca dissemos isso!O Orador: - Este é o discurso oficial que ainda ontem, quando discutimos o Relatório de Segurança Interna, o Sr. Ministro nos tentou explicar detalhadamente. Digo «tentou», porque não me parece que seja efectivamente possível explicar. A realidade é que as populações querem a polícia mais próxima e uma nova distribuição geográfica dessa mesma polícia.
Ficamos satisfeitos pelo facto de o problema estar, como disse o Sr. Deputado Vítor Peixoto, parcial
2772   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 mente em vias de resolução. Mas já lá vai muito tempo e deveria ter sido resolvido antes, até porque a situação que se apura nesta zona é a de um policiamento feito com deficiência e com recurso a meios que estão distanciados da realidade local. Isto é, tem-se verificado o contrário, até hoje, da tal proximidade que se apregoa.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!O Orador: - É sim, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Não sei se conhece a realidade de que falo, mas explico-lhe por que é que é assim. Até agora, o policiamento era feito em parte pelo apoio da PSP de Odivelas, em parte pelo apoio da PSP da Pontinha e pela própria GNR da Ajuda, que era quem fazia policiamento nesta mesma zona. Ora, para a proximidade que se apregoa, estas polícias parecem-me bastante distantes!
Para além deste problema e para além desta pretensão justíssima, há uma segunda questão, que é a de saber se zonas - e com o nascimento do novo município isto fará cada vez mais sentido - que denotam um elevadíssimo crescimento populacional, porque estas são zonas que estão claramente a crescer no País, e zonas que cada vez mais têm uma elevada densidade urbana não deveriam ter uma forma de coordenação e de realização policial única. O policiamento desta zona continua dividido entre a PSP da Pontinha e de Odivelas, com as dificuldades que têm, com esquadras em péssimas condições, e a GNR da Ajuda.
Assim, para além da futura satisfação concreta desta questão, fazemos votos para que este problema, que entendemos ser uma prioridade, seja resolvido, porque se há problema de insegurança no país, ele é particularmente grave nas periferias urbanas. Esta não é uma zona de grande pressão, de guetização ou outra, mas é uma zona descampada, que permite algum tipo de actividades relacionadas com a prática de actos ilícitos, e é desse facto que as populações se queixam.
Por fim, é preciso pensar se, no futuro, esta coordenação não terá de ser feita de outras formas, para não termos duas forças a actuar numa mesma zona, sem verdadeiras condições de resposta aos problemas das populações.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que consideramos justíssima a reivindicação da população e da autarquia de Caneças no sentido da construção de um posto da GNR nessa localidade. Essa reivindicação foi expressa na petição n.o 330/VI (4.a), que deu entrada em 1995 e refere o facto de a mesma, naquela altura, já ter pelo menos 10 anos e de o primeiro processo nesse sentido ter dado entrada em 1992.
Além disso, alega a mesma que já em 1995 a Câmara de Loures mantinha disponibilizado um terreno para o efeito, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Victor Peixoto, talvez para se desculpar do facto de estar anexa a este processo uma informação do MAI que diz que a obra foi consignada em Maio do ano 2000.
Ora, esta informação é espantosa porque, se formos consultar o PIDDAC dos últimos anos, verificamos como o Governo tem tratado este problema do posto da GNR em Caneças. De facto, a primeira inscrição em sede de PIDDAC apareceu em 1998. Ou seja, a obra só começou em Maio de 2000, mas em 1998 estavam já inscritos 15 000 contos, em sede de PIDDAC, com vista à obra do quartel da GNR de Caneças, obra essa que tinha a conclusão prevista para 2000, que foi no ano passado.Protestos do PS.Acontece que no PIDDAC para 1999 refere-se uma execução do ano anterior no montante de 9000 contos, havendo uma inscrição de 1000 contos para 1999. Além disso, no PIDDAC para 2000, há uma execução de 1999 no valor de 66 000 contos. Portanto, só estavam inscritos 1000 contos, em 1999, mas foram executados 66 000 contos. Isto, Srs. Deputados, é o que consta no PIDDAC para 2000, que refere uma execução do ano anterior de 66 000 contos, havendo uma inscrição para 2000 no valor de 183 000 contos e estando a conclusão prevista para 2001.
Ora, se formos ver o PIDDAC para 2001, verificamos que a execução de 1999, que estava declarada no PIDDAC do ano anterior, afinal não era verdade. Ou seja, a execução até 1999 tinha sido só no valor de 8836 contos. Isto é, nem sequer a execução declarada em 1998 se tinha verificado e regista-se agora que a conclusão está prevista para 2002.
Portanto, este tem sido todo um «folhetim» de deslizamentos e de protelamentos da obra e, ainda por cima, de falsidades incluídas no próprio PIDDAC, onde se referem execuções que, de facto, são cabalmente desmentidas em anos anteriores, porque é óbvio que se a obra só foi consignada em Maio de 2000 não se gastaram os 66 000 contos previstos no PIDDAC de 1999.
Mas, depois, há um outro aspecto que é intrigante; segundo a informação do MAI, que já referi, o Governo prevê 24 efectivos para o futuro posto de Caneças.
Analisemos este número de 24 efectivos num posto policial. Ou seja, se cada efectivo trabalhar oito horas por dia, que é aquilo que normalmente trabalha um cidadão, tendo em conta que há folgas e férias, evidentemente que isto significa seis efectivos a funcionar em simultâneo, porque temos de os repartir por quatro turnos. Ora, isto significa que o posto da GNR de Caneças teria, em princípio, seis pessoas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, tem de concluir.
2773   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que somos inteiramente solidários com a reivindicação apresentada, mas achamos que a população de Caneças merecia mais respeito da parte do Governo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, damos por terminado o debate da petição n.o 330/VI (4.a) e vamos, agora, iniciar a apreciação da petição n.o 29/VIII (1.a) - Apresentada por António Ventura Pina e outros, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente, de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço pretende que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente, e resume-se fundamentalmente a dois pontos: primeiro, afastar o corredor de navegação para uma distância de pelo menos 20 milhas náuticas; segundo, instalar uma estação de controlo de navegação VTS.
Refira-se que a presente petição teve a sua génese num projecto pedagógico, que englobou todas as escolas do Algarve e a Direcção Regional de Educação do Algarve, denominado «Lágrimas Negras».
É exemplo do papel decisório que a comunidade educativa pode e deve ocupar no formar de mulheres e homens cientes da importância do exercício do seu direito de cidadania.
Sr.as e Srs. Deputados, o impacto de uma maré negra no Algarve seria inevitavelmente uma tragédia para esta região, afectaria seriamente o litoral algarvio, os ecossistemas dos Parques Naturais da Ria Formosa e da Costa Vicentina e a economia regional e nacional. É um cenário que importa evitar, a todo o custo. Todos nós, algarvios, temos vindo a dar conta desta nossa preocupação, preocupação essa também sentida pelo Governo.
Assim, o Instituto Marítimo Portuário apresentou recentemente um plano para a instalação dos VTS na Costa Algarvia. A cobertura preconizada para a zona tem em vista o controlo permanente e contínuo de toda a navegação em fase de aproximação e passagem pelo Esquema de Separação do Tráfego (EST) do Cabo de São Vicente.
Para complemento de cobertura na costa algarvia, será instalada uma antena de radar perto de Faro, na Serra de Monte Figo, com o estabelecimento, também, da função de «recepção» e de navegação oriunda do Estreito de Gibraltar, passada pelo Centro Zonal de Controlo de Tarifa, em Espanha.
A gestão e operação do VTS costeiro serão, numa primeira fase, efectuadas a partir de um Centro de Controlo Regional dotado de um radar específico para a vigilância do EST.
Na área do Cabo de S. Vicente, para além dos meios de detecção descritos, será estabelecido um Sistema de Notificação para Navios (SRS) que obrigará os navios com mais de 300 t de arqueação ou mais de 50 m de comprimento a procederem à sua identificação.
Sr.as e Srs. Deputados, quanto à possibilidade do ajustamento do corredor de navegação para pelo menos 20 milhas marítimas, importa referir que a Organização Marítima Internacional (IMO) é a única entidade com reconhecida autoridade para o estabelecimento e adopção das medidas relativas à determinação de rotas dos navios em águas utilizadas pela navegação em tráfego internacional.
O actual Esquema de Separação de Tráfego no Cabo de São Vicente foi definido e oficializado através de legislação de 1986 e de 1992. A alteração pretendida pelos signatários não depende apenas da vontade do Estado português, nem que a sua fixação unilateral conseguiria produzir a desejada eficácia na regulação do tráfego marítimo.
Todavia, com a entrada em funcionamento do VTS costeiro, depois de adoptado pela IMO, Portugal irá propor a esta organização o afastamento do Esquema de Separação de Tráfego do Cabo de São Vicente, e estima-se que esse afastamento poderá ir além das 20 milhas náuticas da costa. Estas medidas permitem dar cumprimento ao solicitado pelos peticionários.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, referindo que houve um desencontro de datas; a informação do Ministério do Equipamento Social sobre este assunto não integra o relatório que aqui é apresentado sobre esta petição, mas encontra-se neste momento na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente. Por isso, proponho que seja dado conhecimento do teor destas informações ao respectivos peticionários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 28 000 algarvios, na sua esmagadora maioria jovens, entregaram, em 5 de Junho de 2000, a presente petição, pedindo o empenho desta Assembleia para a revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente e, nomeadamente, solicitando o que anteriormente foi enunciado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira.
Recordaram estes milhares de algarvios alguns acidentes graves ocorridos na costa portuguesa, embora, felizmente, pouco frequentes e sem grande impacto ambiental.
2774   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 Recorda esta petição o enorme movimento de navios entre o Mediterrâneo e o norte da Europa e vice-versa, os quais passam ao largo da costa portuguesa transportando cargas potencialmente perigosas.
Entre vários erros e omissões em termos de navegação na nossa costa, sobressai também na petição a inexplicável ausência do sistema de controlo de tráfego, o qual se encontra instalado um pouco por toda a Europa, em portos, rios e costas, enquanto medida imprescindível para a ajuda à navegação e para tornar os portos mais seguros.
De referir que o VTS é ainda útil ao controlo e à fiscalização de toda a navegação que atravessa as águas territoriais de cada país, prevenindo acidentes e atentados ambientais.
Neste contexto, conforme é referido na petição, o Algarve vive todos os dias uma problemática particular, dado que no Cabo de São Vicente a probabilidade da ocorrência de acidentes de navegação é particularmente elevada, uma vez que nele se conjugam importantes factores de risco, que também constam - e bem! - da petição.
O impacto de uma maré negra no Algarve dispensa comentários, mas constitui um imperativo de consciência recordar que o motor da economia regional é o turismo.
Que seria da economia algarvia sem turistas, quando é nesta actividade que, directa ou indirectamente, se empenha a maioria da população activa do litoral à serra, passando pelo barrocal? E que seria da qualidade de vida da região?
Inadmissivelmente, o Governo parece não ter solução, independentemente do que ouvimos agora, e, pior, parece não querer prevenir, por antecipação, este dramático risco ambiental e potencial dano sócio-económico.
Sinceramente, espero que neste caso - e registei a informação transmitida pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira -, como na generalidade dos problemas do País, o Governo não esteja à espera de um acidente grave para só então reagir.
O Algarve não pode continuar a ver navios à vista desarmada, como acontecia na época dos descobrimentos, independentemente da bucólica paisagem que lhe é proporcionada. É que nos dias de hoje já não são caravelas e naus que dobram o Cabo de São Vicente mas, sim, navios com toneladas de matérias potencialmente perigosas.
Pelas razões acima aduzidas, fica presente o apoio do Grupo Parlamentar do PSD à pretensão destes milhares de algarvios, que mais não visa do que salvaguardar o seu futuro e, acima de tudo, o futuro da sua região.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa salientar a importância do tema que a petição n.o 29/VIII (1.a), subscrita por mais de 28 000 peticionantes, aqui hoje nos traz.
Está em causa a grande afluência e o tipo de tráfego marítimo que percorre a costa portuguesa. Mais de 100 navios dobram diariamente o Cabo de São Vicente, muitos deles transportando crude.
Em 1960, as autoridades marítimas implementaram os corredores de navegação, designados por Esquema de Separação de Tráfegos (EST), nas zonas onde se verifica maior concentração de tráfego, designadamente na zona de navegação do Cabo de São Vicente. Acontece que a existência de corredores de navegação não é suficiente para prevenir os riscos que estão associados à navegação no Cabo de São Vicente.
Os peticionantes demonstram uma preocupação de carácter genérico com os riscos associados à navegação de grande embarcações que transportam substâncias poluidoras e salientam que na navegação no Cabo de São Vicente os riscos são acrescidos porque o corredor ascendente de navegação dista, em alguns pontos, apenas cerca de 5 milhas da costa, não existe estação de controlo de navegação - que é um problema geral, a nosso ver - e não existe uma unidade de apoio à navegação de alto mar.
De acordo com um estudo realizado pelo Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), em caso de ocorrência de uma passagem de sudoeste, a paragem dos motores de um petroleiro a circular no corredor de navegação poderia ser fatal, já que seria arrastado contra a costa em menos tempo do que demorariam os rebocadores estacionadas mais próximos a socorrê-lo.
No caso do Cabo de São Vicente, se, porventura, algum acidente ocorresse, para além do desastre ambiental, ainda teria de se contar com o impacto social e económico.
O turismo algarvio é essencialmente balnear. Na construção e manutenção das suas estruturas, bem como na prestação dos serviços associados, empenha-se, directa ou indirectamente, a grande maioria da população activa.
Neste contexto, os peticionantes pretendem que o corredor de navegação seja afastado para uma distância de, pelo menos, 20 milhas e que seja instalada uma estação de controlo de navegação.
O CDS-PP entende que as preocupações são inteiramente legítimas e sérias e que, de facto, é imprescindível proceder à instalação de estações de controlo de tráfego marítimo (VTS), isto é, sistemas constituídos por estações costeiras e portuárias que controlem visualmente a navegação, no continente e nas regiões autónomas, por radar e radiogonometria, por telecomunicações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me a elaboração
2775   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 do relatório relativo a esta petição e, em Novembro do ano passado, entendi elaborar primeiro um relatório intercalar, dirigindo ao Ministério do Equipamento Social e ao Ministério da Defesa Nacional um requerimento no sentido de que prestassem as informações que considerassem oportunas sobre a matéria em causa nesta petição. Acontece que decorreram cerca de três meses e meio e não houve qualquer resposta por parte destes dois ministérios. Agora, já passaram quase cinco meses e, como relatora do relatório desta petição, não tive qualquer conhecimento da entrada nesta Casa de pareceres destes ministérios.
Considerando, na minha perspectiva, que o agendamento das petições está, naturalmente, dependente da existência ou não do relatório sobre as mesmas e considerando eu que quando decorre um tempo muito extenso desde a entrada das petições nesta Casa até sua discussão, isso implica desmotivação por parte dos cidadãos e alguma desacreditação deste instrumento, entendi que não deveria adiar mais este relatório e que o agendamento da discussão desta petição também não deveria ser adiado por mais tempo.
O que está na base desta petição é precisamente o receio em relação a acidentes que possam provocar graves transtornos e danos em termos do desenvolvimento da região. Estamos a falar de uma região onde a água tem uma importância vital, que baseia muito do seu desenvolvimento no turismo e em que, portanto, os acidentes marítimos causariam, de facto, aqui grandes transtornos e grandes danos.
Por isso, os peticionantes solicitam duas posições concretas à Assembleia da República: por um lado, o afastamento do corredor de navegação ao largo do Cabo de São Vicente para uma distância de, pelo menos, 20 milhas e, por outro, a instalação de uma estação de controlo de navegação.
A Sr.a Deputada do Partido Socialista manifestou agora, aqui, um conjunto de intenções. Se os Srs. Deputados bem tomaram atenção, repararam que a Sr.a Deputada dizia sempre que «O Governo fará (...)», «O Governo entenderá (...)», expressando-se sempre desta forma. E é também desta forma que tenho ouvido permanentemente o Governo, em várias discussões em sede do Orçamento do Estado, utilizar precisamente as mesmas expressões, no mesmo tempo verbal.
Portanto, foi por essa razão que Os Verdes apresentaram já um projecto de resolução nesta Casa, que vai precisamente ao encontro desta segunda pretensão dos peticionantes, e solicitamos aqui à Sr. a Deputada que veja, junto do seu grupo parlamentar, se na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares existe, de facto, um acordo para o rápido agendamento deste projecto de resolução de Os Verdes, no sentido de que ele seja discutido e aprovado rapidamente nesta Casa.
Por outro lado, relativamente à primeira pretensão, entendemos que ela só pode ser satisfeita quando esta segunda estiver concretizada, e Os Verdes comprometem-se a apresentar uma iniciativa no sentido de cumprir também esta primeira pretensão dos peticionantes, sendo que - sublinho - a instalação de VTS é fundamental para esta matéria.
Portanto, mais uma vez, solicito à Sr.a Deputada que insista junto do seu grupo parlamentar para o rápido agendamento desta iniciativa de Os Verdes.O Sr. Octávio Teixeira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começam a ser demasiado frequentes, também na nossa costa, acidentes nos transportes marítimos, com graves consequências para a destruição dos ecossistema marinhos, assim como se multiplicam as transgressões às leis do mar, no que se refere à prática de agressões ambientais, cujos autores passam impunes, beneficiando da falta de vigilância e de fiscalização existentes.
A presente petição, que chama a atenção para os riscos associados a acidentes de navegação ao largo do Cabo de São Vicente, devido ao elevado tráfego marítimo e à proximidade costeira do corredor ascendente, é significativamente subscrita por mais de 28 000 peticionantes.
Alertam os peticionantes para duas questões particularmente graves: a distância da localização mais próxima dos rebocadores de alto mar, em Sines, cujo tempo de deslocação para o local de um eventual acidente por falha mecânica do navio seria superior ao tempo em que, em determinadas condições atmosféricas, o mesmo encalharia na costa portuguesa, e a não existência de uma estação de controlo de navegação costeira.
O Governo português subscreveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Decreto n.o 37/91, de 18 de Maio), em que, inclusivamente, foi criado o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), e também ratificou a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, em que se obrigou a tomar medidas de prevenção, protecção e vigilância da zona marinha.
No entanto, nada foi feito e o Governo, nas ocasiões em que o problema foi debatido na Assembleia da República, prometeu medidas de curto prazo, que justificaram o voto contra do Partido Socialista relativamente a iniciativas de prevenção e vigilância. Porém, essas medidas prometidas pelo Governo também não se viram.
Além disso, não podemos deixar de fazer um registo crítico ao Governo, que ignorou completamente o pedido que lhe foi feito através da 4.a Comissão, no relatório intercalar da petição, dificultando este debate. Pelos vistos, em mais de quatro meses, apenas teve
2776   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 tempo para responder à Sr.a Deputada Jovita Ladeira, que não à Comissão.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Há 20 dias que a resposta deu entrada na Comissão!O Orador: - Em conclusão, diremos que o Governo não tem estado à altura de garantir a segurança do tráfego marítimo e que o Partido Socialista não terá mais motivos para continuar a rejeitar iniciativas legislativas desta Assembleia, que urge tomar a curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate da petição n.o 29/VIII (1.a).
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 18 de Abril, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 10/VIII - Sobre política geral, centrada nas questões do âmbito do Ministério da Saúde (PSD).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, desejo a todos uma Santa Páscoa.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 20 de Outubro de 2000         I Série - Número 13
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima (PS), a propósito do centenário da morte de Eça de Queirós, referiu-se à importância e actualidade da sua obra e propôs várias iniciativas comemorativas a serem tomadas pelo Parlamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP) criticou a forma como o Governo está a conduzir o processo relativo ao Euro 2004, tendo questionado a proveniência dos fundos e os critérios de financiamento de infra-estruturas de apoio. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Laurentino Dias (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado António Capucho, a propósito do exercício de defesa da honra -, e Hermínio Loureiro (PSD).
O Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD) protestou pela falta de investimento público no distrito de Aveiro, nomeadamente em infra-estruturas e equipamentos, nos sectores rodoviário, ferroviário, da saúde, da educação e do saneamento básico. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Margarida Rocha Gariso (PS) e António Pinho (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS) salientou o investimento que os Governos do Partido Socialista têm levado a cabo no Algarve no sentido de implementar melhorias ao nível das acessibilidades, do ambiente e património cultural, da gestão e ordenamento da orla costeira, da educação e formação profissional e da saúde. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputados Carlos Martins (PSD).
O Sr. Deputado António Capucho (PSD) insurgiu-se contra o facto de ainda não ter sido enviado ao seu grupo parlamentar um relatório sobre os telemóveis de terceira geração, tal como havia prometido o Sr. Primeiro-Ministro, tendo sido informado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) de que aquele documento iria ser entregue até ao final do dia.
O voto n.o 82/VIII - De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (PS) foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Pires da Silva (CDS-PP) e Hermínio Loureiro (PSD).
Sobre os votos n.os 91/VIII - De saudação ao povo da Sérvia (PS e CDS-PP) - que foi aprovado - e 93/VIII - De saudação ao povo da Jugoslávia (PCP) - que foi rejeitado - intervieram os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Luís Fazenda (BE), António Reis (PS) e António Filipe (PCP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Renato Sampaio, Casimiro Ramos e Natalina Moura (PS), Álvaro Castello Branco (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, a Câmara deu assentimento à viagem do Sr. Presidente da República ao Panamá, entre os dias 16 e 20 de Novembro.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 77/VIII - Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude (PS).
Os projectos de lei n.os 101/VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP), 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS) foram aprovados, na generalidade.
Foi também aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 156/VIII - Processo especial de constituição das associações juvenis (PCP).
Na generalidade, foi ainda aprovado o Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Após aprovação de um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de, efectuada a votação na generalidade, o Decreto ser imediatamente submetido a votação na especialidade e final global, foi apresentada e, admitida pela Mesa, uma proposta de alteração, subscrita pelo PSD e CDS-PP, do artigo 29.o do Decreto, que suscitou recurso interposto pelo PS, tendo o mesmo sido aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Na especialidade, foi aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo PS, PCP e BE, do artigo 29.o do referido Decreto, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Fernando Seara (PSD), Jorge Lacão (PS), Paulo Portas (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Em votação final global, o Decreto mereceu aprovação, com a alteração entretanto aprovada.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 28/VIII - Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993, e 36/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
Foi, ainda, aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, dois autorizando dois Deputados do PS a deporem em tribunal, por escrito, como testemunha, e outro denegando autorização para suspensão do mandato a um Deputado do PSD para ser presente a tribunal.
Por fim, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria Santos (PS), Lucília Ferra (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Honório Novo (PCP), Álvaro Castello Branco (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 20 horas e 40 minutos.
0457   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0458   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Carlos Manuel Marta Gonçalves
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 4 de Outubro de 2000: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Cravinho e Altino Bessa; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Penha, João Maçãs e Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Saúde, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Cândido Dias; aos Ministérios do Equipamento Social, da Educação e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; a diversos Ministérios, ao Secretário de Estado Adjunto e da Indústria e à Câmara Municipal de Ovar, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Ordenamento do Território e ao Instituto Nacional da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e a todas as câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário.
No dia 10 de Outubro de 2000: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado David Justino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; ao Ministério
0459   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas e ao Ministério da Saúde e ao Governo Regional dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 11 de Outubro de 2000: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Junta Metropolitana do Porto e à Empresa Metro do Porto, SA, formulados pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Matos Leitão; ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado Carvalho Martins; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Justiça e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Cândido Dias; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Herculano Gonçalves, Rosado Fernandes e Luís Fazenda; à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
Nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Outubro de 2000: aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Ana Manso; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Caio Roque e Herculano Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; aos Ministérios da Educação e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e ao Governo Regional da Madeira, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 16 de Outubro de 2000, Agostinho Lopes, nas sessões de 23 de Março, 13 de Abril, 30 de Junho e 26 de Julho; Natália Filipe, na sessão de 7 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 12 de Abril; Álvaro Amaro, na sessão de 28 de Abril; João Amaral, na sessão de 25 de Maio; Luísa Mesquita, na sessão de 9 de Junho; Carlos Martins, na sessão de 20 de Junho; Eugénio Marinho e José António Silva, na sessão de 28 de Junho; Francisco Louçã, na sessão de 5 de Julho; Honório Novo, no dia 13 de Julho e Casimiro Ramos, no dia 13 de Setembro.
No dia 17 de Outubro de 2000: Rui Rio, na sessão de 26 de Janeiro; Narana Coissoró, na sessão de 14 de Março; Maria Celeste Cardona, na sessão de 6 de Abril; José Barros Moura, no dia 2 de Maio; Santinho Pacheco, na sessão de 7 de Junho; Carlos Marta e Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 15 de Junho; Fernando Santos Pereira, na sessão de 16 de Junho; Carlos Martins, no dia 20 de Junho; Machado Rodrigues e Honório Novo, na sessão de 21 de Junho; José António Silva, Manuel Moreira e Luísa Mesquita; Jovita Ladeira, na sessão de 28 de Junho; Luís Cirilo, na sessão de 29 de Junho; Agostinho Lopes, José Eduardo Martins e Heloísa Apolónia, nas sessões de 30 de Junho, 26 de Julho, nos dias 30 de Agosto, 19 de Setembro e na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Arménio Santos, na sessão de 5 de Julho; Pedro Duarte e Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 de Julho e António Capucho, na sessão de 3 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defender a necessidade de evocar este ano, na instituição onde nos encontramos, a figura e a obra de Eça de Queirós, quando este ano se comemora a passagem dos 100 anos sobre a data da sua morte, parece despiciendo, tanto mais quanto se está a falar daquele que é, porventura, o maior ficcionista do século XIX português, que ao Parlamento e à vida política e social portuguesas votou a maior atenção, a ponto de da sua obra se poder dizer que tem Portugal como tema obsessivo, primeiro e último, onde todos os outros desaguam.
Despiciendo ainda porque Eça de Queirós é um escritor que mantém uma indiscutível actualidade, na medida em que a sua obra se revela, mais de 100 anos volvidos, capaz de gerar sempre novos e entusiastas leitores. Os seus textos reúnem diversos factores que são garante de perenidade - problematizam questões humanas de todos os tempos, geram beleza pelo manuseamento original da matéria prima com que lidam, a linguagem, e retratam um tempo através de uma visão pessoal do mundo.
Eça de Queirós soube criar tipos sociais e humanos que são do seu e de todos os tempos. Conselheiros Acácios, Condes Abranhos, Primos Basílios não faltavam no seu tempo, não faltam hoje, não faltarão amanhã, mas essas personagens dão-nos também e vivamente um retrato do Portugal do século XIX, através da mundividência de um intelectual vivendo em contradição o facto de se sentir simultaneamente empenhado e desencantado, crente na mudança e desiludido face ao imobilismo reinante. Ele conseguiu tudo isto através de uma arma que manuseia como poucos, a ironia. Uma ironia dupla, que constantemente obriga a suspender o juízo crítico e que produz ambiguidade, isto é, cria um texto aberto a permanentes reinterpretações.
Produziu Eça de Queirós arte através da linguagem obsessiva e penosamente trabalhada até ao último momento da publicação. Ele, um escritor realista, empenhado e desencantado, disse, clarividente no seio da sua contradição: «A Arte é tudo, porque só ela tem duração. Tudo o resto é nada.».
É, portanto, para a comemoração do centenário de um grande artista que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a apelar, na sequência aliás do mesmo espírito que levou S. Ex.a o Sr. Presidente da República a visitar Tormes, em Santa Cruz do Douro, no concelho de Baião, em 16 de Setembro passado. Exactamente na data em que volviam 100 anos sobre a morte do escritor, o Presidente Jorge Sampaio cumpriu o gesto ritual de
0460   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 depositar flores junto à campa de Eça de Queirós, tendo depois escolhido o alto lugar queirosiano de Tormes, a quinta que inspirou ao escritor A Cidade e as Serras, hoje sede da Fundação Eça de Queiroz, para assinalar a passagem do centenário.
Na sessão comemorativa, o Sr. Presidente da República acentuou a vertente cívica do escritor, o qual, na sua opinião, foi de um espírito crítico e de uma lucidez sem complacências para com o País e para consigo próprio. Se Eça de Queirós não poupou nada nem ninguém quando escalpelizou a «choldra ignóbil», que para ele o País constituía, fê-lo no mais vivo, agudo, quando não dramático, espírito patriótico. «Patriotarras, patriotaças, patriotarraças», assim designou ele tantos quantos não poupavam elogios ao País decadente que, a seus olhos e aos da geração iconoclasta a que pertenceu, Portugal era. Todos os sectores da vida política, económica, cultural lhe mereceram uma farpa, visando acordar o «velho porco adormecido», isto é, a Pátria. Farpas assumidas pela designação de Farpas ou farpas que ganharam contornos ficcionais, como esta, contida no seguinte desabafo de Ega em Os Maias, perante a inoperância do rotativismo político regenerador: «É extraordinário! Neste abençoado país todos os políticos têm 'imenso talento'. A oposição confessa sempre que os ministros, que ela cobre de injúrias, têm, aparte os disparates que fazem, um 'talento de primeira ordem'! Por outro lado, a maioria admite que a oposição, a quem ela constantemente recrimina pelos disparates que fez, está cheia de robustíssimos 'talentos'! De resto, todo o mundo concorda que o país é uma choldra. E resulta portanto este facto supracómico: um país governado 'com imenso talento!', que é de todos na Europa, segundo o consenso unânime, o mais estupidamente governado! Eu proponho isto, a ver: que, como os talentos sempre falham, se experimentem uma vez os imbecis!»
O Ega irreverente do comentário que acabámos de ler é o mesmo que ao longo do romance faz a reflexão mais patriótica, que funciona simultaneamente como uma autocrítica e um apelo à acção, em atitude idêntica à que o mesmo Eça poderia ter tomado perante a constatação de que a cera de que é feita Portugal é boa, quem a trabalha é que não presta. E, como não poderia deixar de ser, reflecte Ega, como Eça reflectiria, «se nós, que possuímos as aptidões, nos contentamos em governar os nossos dog-cars e escrever a vida íntima dos átomos? (...) No fim, este diletantismo é absurdo. Clamamos por aí, em botequins e em livros, 'que o país é uma choldra'. Mas que diabo! Porque é que não trabalhamos para o refundir, o refazer ao nosso gosto e pelo molde perfeito das nossas ideias?».