1264II SÉRIE-A — NÚMERO 47A referência á «representações parlamentares» surge do facto de essa figura estar consagrada no Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aprovado pela Resolução n.° 24/98/A, de 4 de -Novembro, e no EstatutoPoiítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores,aprovado pela Lei n.° 61/98, de 27 de Agosto.Horta, 15 de Março de 1999. — O Deputado Relator, Sidónio Bettencourt. — O Presidente da Comissão, Joaquim Ponte.Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA l.° Comissão Especializada de Política Geral, reunida em 18 de Março de 1999, deliberou emitir parecer favorável, na generalidade, relativamente ao projecto de lei n.° 630/VII — Regras protocolares do cerimonial do Estado Português, com as seguintes considerações:1.°O artigo 6.°, n.° 32, equipara os subsecretários de Estado e os subsecretários regionais dos Governos das Regiões Autónomas. Por identidade de razão, os secretários regionais deverão ser colocados no n.°24, com os secretários de Estado.2.°Quanto ao artigo 32.°, esta Assembleia é de parecer que a sua redacção deverá ser:1 — Os presidentes das câmaras municipais, no respectivo concelho, gozam do estatuto protocolar dos ministros.2 — Os presidentes das câmaras municipais presidem a todos os actos realizados nos paços do concelho ou organizados pela respectiva câmara, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro; nas Regiões Autónomas têm ainda precedência o Presidente da Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional.3 — Em cerimónias nacionais ou das Regiões Autónomas realizadas no respectivo concelho, os presidentes das câmaras municipais seguem imediatamente a posição dos antigos primeiros-ministros ou presidentes dos governos regionais, respectivamente.3.°No tocante ao artigo 33.°, recomenda esta Assembleia Regional que a sua redacção seja:1 — Os presidentes das assembleias municipais, nos respectivos concelhos, seguem imediatamente o presidente da câmara, excepto se estiverem presentes as entidades referidas nos n.° 4 a 12.° do artigo 6.°2 — Os presidentes das assembleias municipais presidem sempre às sessões correspondentes, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Pri-meiro-Ministro; nas Regiões Autónomas têm ainda precedência o Presidente da Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional.4.oEsta Assembleia Legislativa Regional propõe que o artigo 46." seja:As regiões definirão por diploma legislativo próprio as regras protocolares do cerimonial em cerimónias regionais.5.°O artigo 46.° da proposta passaria a 47.°, com a redacção daquele.Nota explicativaEste Parlamento, no que toca aos artigos n.os 32 e 33, n.° 2, propõe que o Ministro da República não figure como individualidade passível de presidir, respectivamente, aos actos realizados nos paços do concelho ou organizados pela respectiva câmara e às sessões das assembleias municipais.Isto sem prejuízo de o Ministro da República continuar a ter a primeira precedência protocolar consagrada na letra do artigo 22.°, em termos do protocolo do Estado.Funchal, 19 de Março de 1999.— O Deputado Relator, Medeiros Gaspar.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9634/VII(LEI DO SERVIÇO MILITAR)PROPOSTA DE LEI N.S214/VII(APROVA A LEI DO SERVIÇO MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 — Âmbito.A proposta de lei n.°214/VTI, da iniciativa do Governo, e o projecto de lei n.° 634/VII, da iniciativa de Deputados do Partido Social-Democrata, foram distribuídos à 1." e 3.° Comissões. Torna-se, assim, necessário delimitar, previamente, qual o âmbito das questões a que a 1.° Comissão é chamada a pronunciar-se.A proposta e o projecto em apreço visam a normação do serviço militar, na decorrência da desconstitucionaliza-ção do regime de conscrição, operada pela revisão constitucional de 1997.Para além da exposição de motivos, em que o Governo procede ao enquadramento geoestratégico da sua iniciativa legislativa e realça os aspectos mais importantes da mesma, a proposta obedece à seguinte sistematização:Capítulo I — Princípios gerais;Artigo 1.°-—Conceito de serviço militar; Artigo 2° — Situações do serviço militar;