102-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 10ferir a Constituição, fazendo reverter para os antigos proprietários as áreas expropriadas para, a seguir ir proceder a expropriações nos termos da lei actual, pois isso, além de inconstitucional, é absurdo. Absurdo porque, de facto, o tratamento que, neste caso deve ser aplicado é, como disse o Sr. Deputado Luis Capoulas, expropriar as áreas excedentárias aos 91 000 pontos.O que o PS propõe é que fique claramente consignada na lei que, em relação aos prédios rústicos expropriados que tenham permanecido na posse material e explorações de facto dos seus anteriores titulares e respectivos herdeiros, dever-se-á proceder à marcação da respectiva reserva, nos termos do artigo 15.°, e à atribuição das áreas sobrantes, nos termos dos artigos 36.° e 39.°Portanto, para além de inconstitucional, é absurdo estar a devolver para ir expropriar a seguir.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Relativamente à exposição do Sr. Deputado Lopes Cardoso tenho a dizer que esta questão prende-se com outras discussões que já tivemos nesta comissão sobre os artigos da proposta de lei, nomeadamente com o que se refere à eficácia dos actos.Entendemos que o que há a fazer é aplicar a lei e, depois, não expropriar, mas sujeitar a expropriação as áreas eventualmente excedentárias.Quero sublinhar que a justificação primeira da nossa proposta de substituição é contemplar as situações em que foi da iniciativa dos próprios trabalhadores não ocupar ou devolver as áreas retiradas à exploração dos seus anteriores titulares.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Relativamente ao princípio que faz depender da vontade dos trabalhadores expropriar ou não expropriar, poderíamos dizer que, então, a coerência em defesa desse princípio, deveria levar a fixar na lei que todas as expropriações acima dos 91 000 pontos propostas pelo Governo dependeriam do acordo ou do desacordo dos trabalhadores. Ora, não é essa a perspectiva em que o Governo se coloca. A proposta de lei devia então estipular que se expropriaria o que está acima dos 91 000 pontos, após ouvidos os trabalhadores se eles assim o entendessem. Se eles entendessem que não se devia expropriar, então continuava tudo na mesma.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Queria apenas dizer que aquilo a que me referi sobre a vontade dos trabalhadores era a vontade de ocupar ou de não ocupar, era a de assumir ou de não assumir a exploração dos prédios.Naturalmente que a vontade de expropriar lhes escapou, foi da administração. Mas a vontade de ocupar ou a de explorar directamente é dos próprios trabalhadores.O que nós contemplamos é os casos em que os trabalhadores não quiseram assumir os efeitos exproprie-tórios, isto é, não quiseram assumir a exploração directa desses prédios.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Seguindo esse raciocínio estão não há que expropriar o excedente aos 91 000 pontos! Se os trabalhadores não quiserem ocupar, por que é que se vai expropriar?Imaginemos, por exemplo, uma propriedade com 150 000 pontos que foi expropriada, mas onde não houve alteração da posse útil.Seguindo o raciocínio do Sr. Deputado, não vamos expropriar os 60 000 pontos excedentes, porque os trabalhadores não querem que se exproprie. Então fica tudo na mesma!Nesse caso o Governo devia seguir uma outra linha que apontasse no sentido de só se expropriar aquilo que os trabalhadores entendessem que se devia expropriar — aí com tal coerência. No entanto, se acha que os trabalhadores têm o direito de dizer que não se expropria acima de 90 000 pontos, também podia dar aos trabalhadores o direito de dizer que se expropria mesmo com 10 000 pontos.Se são os trabalhadores, em cada caso concreto, que decidem aquilo que se expropria ou não, o melhor será não definir áreas de reserva e deixar que eles decidam. Teremos então propriedades com 10 000 ha e 300 000 pontos ou propriedades expropriadas de 10 ha e 5 pontos, se for essa a vontade dos trabalhadores!Não me parece que haja qualquer espécie de coerência e de lógica nesta argumentação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais incrições, vou submeter a votação, porque entrou em primeiro lugar a proposta do PCP no sentido da eliminação do artigo 29.0Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Passamos à votação da proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 29.° apresentada pelo PSD, se nisso não virem inconveniente.Pausa.A pedido do PCP, a votação dos n.os 1 e 2 da proposta de alteração do PSD far-se-á separadamente.Nessas circunstâncias, teremos também de votar a introdução do n.° 1.Vou submeter a votação a introdução ao n.° 1 do artigo 29.° e a sua alínea a), que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Pode ser determinada a reversão dos prédios rústicos expropriados quando se comprove que:a) Permaneceram na posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou dos respectivos herdeiros.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Vamos passar à votação da alínea b) constante da proposta de alteração do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Vou submeter à votação global o n.° 1 do artigo 29.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.