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29 DE NOVEMBRO DE 2011 29 O Sr. Presidente: — Onde é que está a votação dessa proposta? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, estivemos a debatê-la na parte da manhã e tem a ver exactamente com este artigo, e também foi avocado. O Sr. Presidente: — Mas não consta do guião de votações. E ainda não foi requerida a avocação pelo Plenário. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, entregámos na Mesa o requerimento de avocação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, sendo assim, se está requerida a avocação pelo Plenário, nem sequer vamos votar o artigo 105.o-A do CIRC. Há aqui um problema que é a votação da proposta do PS não constar do guião de votações, mas, de qualquer modo, não iremos fazer qualquer votação sobre o artigo 105.o-A do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Requerida a avocação pelo Plenário da votação do artigo 105.o-A do CIRC, passamos de imediato à votação da proposta 200-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a emenda ao n.o 1 do artigo 106.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a emenda ao n.o 1 do artigo 106.o do CIRC, vai ser votada no final das votações. Vamos pôr à votação a proposta 200-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a emenda ao n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da mesma proposta 200-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 106.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 120.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 123.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 481-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 123.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, será possível votar-se, conjuntamente, até ao n.o 3 do artigo 126.o do CIRC? O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, até pergunto se podemos votar em bloco os restantes artigo do Código do IRC alterados pelo artigo 105.o da proposta de lei? O Sr. João Galamba (PS): — Tudo o resto, não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente. — Então, até onde? O Sr. João Galamba (PS): — Podemos votar até ao n.o 4 do artigo 126.o do Código do IRC, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está tudo de acordo? Pausa. Como não há oposição, vamos votar os artigos 124.o e 126.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterados pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 127.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 130.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Para finalizar este artigo, vamos votar o corpo do artigo 105.o da proposta de lei com as alterações entretanto aprovadas. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, não se votou todo o artigo 105.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, porque houve votações adiadas para o final dos trabalhos e requerimentos de avocação pelo Plenário da votação de alguns artigos. Então, fica adiada a votação do corpo do artigo 105.o da proposta de lei, que vai ser feita em Plenário. O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se considerar conveniente, podemos votar os artigos 71.o e 72.o do Código do IRS, constantes do artigo 100.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 31 O Sr. Presidente. — E o que ficou adiado relativamente ao Código do IRC? O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso ainda não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos voltar ao artigo 100.o da proposta de lei, relativo ao Código do IRS. Vamos começar por votar a proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 468-C, do PS, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 468-C, do PS, na parte em que emenda ao n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta 493-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 163-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 56-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 71.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Passamos à votação do n.o 13 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta 56-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 14 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 14 do artigo 71.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Está, assim, prejudicada a votação da redacção original do n.o 14 do artigo 71.o do CIRS, apresentada pelo Governo. Vamos passar à votação da proposta 56-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 15 ao artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Vamos começar por votar a proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 493-C, do PSD e CDS-PP, não tem qualquer emenda ao n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS. O Sr. Presidente: — A mesa pode tentar verificar, mas agradecia um esclarecimento por parte do autor da proposta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou em condições de confirmar que não há qualquer alteração ao n.o 1 do artigo 72.o do CIRS. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação da proposta 469-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 33 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Está, assim, prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Vamos proceder à votação da proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta 163-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 72.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 57-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 11 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Está prejudicada a votação do n.o 11 do artigo 72.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 57-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 12 ao artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Sr. Deputado Honório Novo, estamos em condições de votar a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 11 do artigo 88.o do Código do IRC, é a única votação que temos neste momento para fazer? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vai continuar pendente a votação desta proposta, em matéria de IRC. Concluímos as votações possíveis em Comissão em matéria de IRS. Vamos passar à votação da proposta 414-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 105.o-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 34 Passamos ao artigo 106.o (Revogação de normas no Código do IRC) da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da votação da seguinte forma: por um lado, as revogações do n.o 11 do artigo 52.o e dos n.os 2 e 7 do artigo 87.o do Código do IRC e, por outro, a revogação do n.o 4 do artigo 124.o do Código do IRC. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei na parte relativa às revogações do n.o 11 do artigo 52.o e dos n.os 2 e 7 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei na parte relativa à do n.o 4 do artigo 124.o do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 106.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 107.o (Revogação de isenções) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 108.o (Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC) da proposta de lei. Podemos votá-lo em bloco? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. João Galamba (PS): — É melhor ser uma a uma, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados. Vamos, então, votar o n.o 1 artigo 108.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 108.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do 108.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 35 Passamos ao artigo 109.o (Despesas com equipamento e software de facturação) da proposta de lei. Podemos votá-lo em bloco, Srs. Deputados? Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 110.o (Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro) da proposta de lei, que estabelece o regime de depreciações e amortizações para efeitos de IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 111.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) da proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 409-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei a emenda ao corpo do n.o 1 do artigo 8.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 409-C, do PS, na parte em que adita ao n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei a emenda da epígrafe do artigo 8.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 257-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 275-C, do BE, de eliminação do n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta do 39-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos agora votar a proposta 483-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 36 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Com a aprovação da proposta de alteração fica prejudicada a votação da proposta do Governo. Vamos agora votar a proposta 178-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 38.o ao artigo 9.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 286-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 16.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 10 do artigo 16.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 483-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 10 do artigo 16.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Com a aprovação da proposta 483-C fica prejudicada a votação da proposta do Governo. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação dos n.os 11 e 12 do artigo 16.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 323-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita ao n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei as emendas à subalínea iii) da alínea b) e ao corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 49-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 27.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 37 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 27.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 18 do artigo 29.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 32.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 409-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei a emenda da alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação, em bloco, dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 58.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 88.o do Código do IVA, alterado pelo n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos agregar os n.os 1 e 2, apenas. O Sr. Presidente: — Vamos então votar os n.os 1 e 2 do artigo 88.o do Código do IVA. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor o PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 88.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Por fim, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 38 Passamos ao artigo 112.o (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA) da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração. Começamos pela votação da proposta 68-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 112.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A votação da proposta 318-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação do artigo 112.o da proposta de lei, está prejudicada. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 319-C, de substituição do artigo 112.o da proposta de lei, apresentada por Os Verdes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as verbas 1.4,9, 1,7 e 1.11 da Lista I... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votá-las separadamente. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estamos com uma dificuldade de guião, devido a falta de páginas... Podemos passar ao artigo 114.o da proposta de lei enquanto se resolve este problema? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o PS também não tem guião para o artigo 112.o-A? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, pedi que passássemos à votação do artigo 114.o. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Vamos, então, passar à votação do artigo 114.o (Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA), relativamente ao qual existe a proposta 70-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 337-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos votar a proposta 483-C, na parte referente ao artigo 114.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, atendendo ao resultado da anterior votação, fica prejudicada a votação do artigo 114.o constante da proposta de lei. Vamos passar ao artigo 115.o — Norma revogatória no âmbito do IVA. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apenas para informar à Comissão que o BE apresentou uma proposta de alteração à formulação desta proposta... Sr. Presidente, peço desculpa, não é em relação a esta proposta. Falei cedo demais. Quando chegar à altura, indicarei correctamente.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 39 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mesmo assim, agradecia que fizesse chegar à Mesa essa proposta de alteração para que ela possa ser distribuída e votada na altura própria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, corrija-me se eu estiver enganado, mas suponho que não votámos o corpo do artigo 114.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, votámos uma proposta de substituição de todo o artigo 114.o incluindo o corpo, de acordo com a nova proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar a votação do artigo 115.o — Norma revogatória no âmbito do IVA. Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, como poderá ver no requerimento que apresentámos, temos uma proposta de avocação do artigo 115.o consubstanciada na proposta 459-C. O Sr. Presidente: — Mas é a avocação de todo o artigo, Sr.a Deputada? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, por nós, poderia ser só a alínea em causa, mas, neste momento, não consigo identificá-la. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, creio que a proposta se refere só à verba 1.4.8 da Lista I anexa ao CIVA, mas o pedido de avocação é só para a alínea correspondente a esta verba ou é para todo o artigo? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é melhor para todo o artigo 115.o. O Sr. Presidente: — Então, o artigo 115.o fica para votação em Plenário. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 116.o. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se quiser, já estamos em condições de votar o artigo 112.o. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar o artigo 112.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. A proposta 68-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 112.o, já foi votada e a proposta 318-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo, foi prejudicada. Vamos votar a verba 1.4.9 da Lista I constante do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)] Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a verba 1.7 da Lista I.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 40 Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a verba 1.11 da Lista I. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 179-C, apresentada pelo BE, de aditamento à verba 2.5 da Lista I de uma alínea f). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 258-C, apresentada pelo BE, de aditamento da verba 2.31 à Lista I. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PDS e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, finalmente, vamos votar o corpo do artigo 112.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à proposta 335-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 112.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, com a inclusão da verba 2.3-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor BE e a abstenção do PCP. Passamos, agora, à proposta 333-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 112.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, com a inclusão da verba 2.4-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação das propostas 331-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, com a inclusão da verba 2.5) e 336-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão da verba 2.5), apresentadas por Os Verdes. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 167-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 112.o-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA das verbas 2.12 e 2.16. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 325-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 112.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.12.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 327-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 112.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.14-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar as propostas 330-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.14-B) e 334-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.15-A), apresentadas por Os Verdes. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar as propostas 328-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.16) e 326-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.25-A), apresentadas por Os Verdes. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar as propostas 329-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.25-A), 332-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.31) e 324-C de aditamento de um novo artigo 112.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.32), apresentadas por Os Verdes. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 113.o (Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA), relativamente ao qual existe a proposta 69-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, dado o resultado da anterior votação fica prejudicada a proposta 320-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 113.o. Vamos votar o corpo do artigo 113.o e a lista 2.3 Lista II. Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 260-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 113.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 42 Srs. Deputados, já votámos o artigo 114.o, o 115.o foi avocado para Plenário, por isso passamos, agora, à proposta 461-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 115.o-A — Alterações orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 116.o — Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, passar ao artigo 117.o da proposta de lei, relativo às alterações ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, que, por sua vez, altera o Código do IVA. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, o corpo do n.o 1 e as alíneas a), b) e c), o n.o 2, corpo e alíneas a), b), c) e d) e o n.o 3, corpo, alínea b) e as subalíneas i, ii e iii do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, constantes do artigo 117.o da proposta de lei. Pausa. Dado que não há objecções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Importa, agora, votar a proposta 506-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda das alíneas a) a g) e corpo do n.o 4 e do n.o 5 do referido artigo 6.o, constantes do artigo 117.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Será que podemos votar, agora, conjuntamente, os n.os 6 a 10 do mesmo artigo 6.o, com a redacção constante do artigo 117.o, e o corpo do artigo 117.o da proposta de lei? Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 261-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 117.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 118.o da proposta de lei, relativo à alteração ao regime do IVA nas transacções intracomunitárias. Vamos votar.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 43 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 119.o da proposta de lei, sobre o regime de liquidação do IVA nas transmissões de combustíveis gasosos. Pergunto se podemos votar todo o artigo. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 120.o, relativo a autorizações legislativas no âmbito do IVA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 121.o, com a epígrafe «Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 122.o da proposta de lei, relativo à alteração ao Código do Imposto do Selo. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 65-C, apresentada pelo BE, de alteração ao Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar, em conjunto, a alteração ao n.o 3 do artigo 26.o e ao artigo 39.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 122.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 52.o do Código do Imposto do Selo, com a redacção constante do artigo 122.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 65-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 122.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 122.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 123.o da proposta de lei, com a epígrafe «Norma revogatória no âmbito do imposto do selo». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 259-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 123.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 124.o da proposta de lei, que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 4.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 33.o, 47.o, 55.o e 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.o. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos votar, conjuntamente, os artigos 4.o e 7.o e a alínea g) do n.o 1 do artigo 9.o. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, é um progresso. Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 4.o e 7.o e a alínea g) do n.o 1 do artigo 9.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Penso que podemos votar, agora, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 10.o do mesmo Código, constante, de igual modo, do artigo 124.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 10.o, ainda do mesmo Código, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 11.o, ainda do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 45 Passamos à votação dos artigos 12.o, 33.o e 47.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 9 do artigo 55.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar os n.os 10 e 11 do mesmo artigo 55.o, também com a redacção que lhes é dada pelo artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 6 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 511-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A aprovação desta proposta prejudica a votação da proposta de lei, na parte correspondente. Vamos, agora, votar a proposta 511-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas b) a f) do n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 74.o e o n.o 2 do artigo 76.o, todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 83.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 86.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Importa, agora, votar a proposta 390-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 9 do artigo 86.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 46 Vamos, agora, votar o n.o 9 do mesmo artigo 86.o, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 87.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 88.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Agora, passamos a votar em conjunto as alíneas b), c), e d) e o corpo do n.o 2 do artigo 89.o, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Passamos a votar o n.o 7 do artigo 89.o, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 91.o do Código dos IEC, também constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, PCP e do BE. Passamos a votar, no que respeita ao artigo 92.o, a tabela e o corpo do n.o 1, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação dos n.os 3, 4 e da alínea g) do n.o 7 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 47 Votamos, de seguida, o n.o 5 do artigo 93.o do Código dos IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 94.o? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, agradecia que separasse, no que respeita ao artigo 94.o, que votássemos em separado a tabela e corpo do n.o 4 do artigo 94.o. O Sr. Presidente: — Assim sendo, passamos a votar a tabela constante do n.o 4 do artigo 94.o do Código dos IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o corpo do n.o 4 do artigo 94.o do Código dos IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos a votar o artigo 95.o do Código do IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar os n.os 4 e 5 do artigo 98.o do Código dos IEC, também constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 100.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito que votemos separadamente. O Sr. Presidente: — Conforme solicitado, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 100.o do Código dos IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar o n.o 2 do artigo 100.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 103.o do Código dos IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 48 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 512-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda ao n.o 5 do artigo 103.o, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Assim sendo, está prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 103.o constante do artigo 124.o da proposta de lei. Srs. Deputados, será que podemos votar todo o artigo 104.o do Código dos IEC, uma vez que não tem nenhuma proposta de alteração? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pode colocar à votação os n.os 1 e 2 do artigo 104.o do Código dos IEC. O Sr. Presidente: — Então, coloco à votação o corpo do n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, e o n.o 2 do artigo 104.o do Código dos IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 3 e as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 104.o do Código do IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 418-C, do PS, de emenda das alíneas a) e b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Passamos a votar o n.o 2 do artigo 105.o do Código dos IEC, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 8 do artigo 110.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, em conjunto, o n.o 4 do artigo 111.o e o n.o 1 do artigo 112.o, ambos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.