8 DE JUNHO DE 2012 63 O Sr. BrunoDias (PCP): — ... levantando preocupações sérias, que não ficam ultrapassadas e que, aliás, passam completamente ao lado da apresentação por parte do Governo. Quanto ao problema da entrega das verbas ao operador de serviço universal, os operadores têm de pagar rapidamente — e muito bem —, como prevê o artigo 12.o da proposta, até sob pena de execução fiscal, como consta do artigo 13.o, mas se para o pagar são 20 dias úteis, com mais 10 dias (se a ANACOM, deixar), a gestão deste fundo, portanto a ANACOM, tem 15 meses para entregar as verbas para financiar o serviço público, o que levanta aqui alguma perplexidade. Importa, entretanto, esclarecer uma questão, a da atual incumbência e do atual contrato de prestação de serviço público que está atribuído à PT até 2025. Valia a pena esclarecer como é que se resolve este problema de se contratar agora uma coisa que já está atualmente contratada até 2025, a uma empresa. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. BrunoDias (PCP): — Mas o problema de fundo — e, com isto vou terminar, Sr.a Presidente — está na orientação estratégica para o setor. É por isso que dizemos que a questão de como se paga o serviço público é uma falsa questão, porque se não tivermos esta perspetiva estratégica do sacrossanto lucro e da liberalização do mercado, custe o que custar, e depois um gueto para o serviço universal, ainda por cima com parâmetros de serviço que estão claramente desatualizados, que são de há muitos anos atrás, em que não aparece, sequer, taxativamente, a questão da banda larga, da Internet, por exemplo — aparece o telefone fixo, as redes de telefones públicos e as listas telefónicas, e nós dizemos que isto era assim há 30 anos atrás, que já está desatualizadíssimo... É neste plano que se concebe um serviço universal, e ainda por cima financiado não num quadro de perequação económica e tarifária do setor, mas sim em que temos plena via para a atividade do máximo lucro para as empresas do setor e em que, à parte, se pode até fazer uma espécie de «tratado de Tordesilhas» para dividir, entre regiões de primeira e de segunda, um serviço universal claramente desatualizado e em condições de transparência muito duvidosas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sempre defendeu um mercado concorrencial e dinâmico, que estimule o crescimento económico e que crie condições para as empresas investirem, inovarem, crescerem e empregarem, tendo isto como resultado o aparecimento de produtos cada vez mais competitivos e com mais qualidade para todos os consumidores. Entendemos que isto deve ser uma realidade em qualquer sector da atividade económica e em qualquer ramo, desde a construção à energia, e também, no caso concreto, às comunicações. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Mas um mercado concorrencial só conduzirá às melhores soluções se existirem regras específicas que assegurem o seu correto funcionamento. Isto é, sem regras, não existe um verdadeiro mercado concorrencial, e o mercado concorrencial não é, nem deve ser, um fim em si mesmo. O mercado existe para que uma economia cresça e se desenvolva e, por conseguinte, para que o bem-estar generalizado na sociedade possa aumentar. Estado, famílias e empresas assumem um papel fundamental neste desígnio. Tendo em conta estes pressupostos, posso afirmar que debatemos hoje uma importante proposta de lei, que complementa a Lei das Comunicações Eletrónicas e que salienta a importância do que acabei de referir. O Estado deve assegurar que se encontra disponível para todos os utilizadores o serviço universal de comunicações eletrónicas, ou seja, o conjunto mínimo de prestações definido na lei com uma qualidade especificada e um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória, independentemente