I SÉRIE — NÚMERO 22 14 Secretário de Estado aqui disse ser o do Governo. Ou, então, vamos ter de concluir — não por intenção nossa, mas por demonstração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — que aquilo que o Governo aqui diz não se escreve. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Foi a isto que o Governo se confinou, ao tempo que o PAN lhe atribui. E só não recebe o tempo das Sr.as Deputadas não inscritas porque elas não dispõem de tempo para intervir nesta sessão, senão também o receberia. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — E o Chega tem, certamente, tempo a mais! O Sr. André Ventura (CH): — Foi nisto que o Governo se confinou. Este Governo socialista, que era o Governo da maioria e da grande coligação de esquerda, terminou a sua intervenção com 2 minutos cedidos pelo PAN. Será paradigmático ver se não vão ser também, além do PAN, as duas Deputadas não inscritas a aprovar o Orçamento do Partido Socialista... A tal grande legitimidade democrática deste Orçamento! Sr. Secretário de Estado, hoje é o dia para nos esclarecer, porque disse aqui que o Governo está aberto a, finalmente, cumprir com os pagamentos a privados. Tenho aqui os dados e posso dizer-lhe que a situação é a seguinte: enquanto as câmaras municipais desciam a dívida aos fornecedores, o Estado central, que aprovou a lei, aumentava a sua dívida aos fornecedores. Como é que o Estado quer que as empresas não despeçam, protejam o emprego e consigam manter-se vivas quando é o primeiro a não pagar aquilo que lhes deve? Como é que, com o Governo socialista, aumentou em mais de 32% a dívida que temos para com os fornecedores, sobretudo no setor da saúde? Como é que, depois, podemos virar-nos para eles e dizer «não despeçam, mantenham o emprego, mantenham-se vivos e firmes, mas nós não pagamos aquilo que devemos»?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade!  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! É verdade! São os dados que temos em cima da mesa! O que gostaríamos de saber, Sr. Secretário de Estado, é se está, finalmente, disponível para aprovar uma proposta que obrigue o Estado a pagar a tempo e horas e se está, finalmente, disponível para reforçar os tais acordos de cooperação. Que o Partido Socialista, hoje, faça aquilo que deve fazer, que é votar a favor das normas avocadas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.  O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente: Vou aproveitar os 40 segundos disponíveis que tenho para comentar a referência que o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, fez à negociação em sede de concertação social e ao documento aí entregue. Sr. Deputado, gostaria de o esclarecer que esse documento e as matérias aí inscritas não limitam esta discussão. Portanto, reafirmo o que disse: estamos totalmente disponíveis para, com os parceiros sociais — sejam sindicatos, sejam entidades patronais —, discutir essas matérias e aprofundar as alternativas mais adequadas ao mercado de trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.