I SÉRIE — NÚMERO 89 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 50/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que baixa à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 30/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012, que baixa à 4.a Comissão; projeto de lei n.o 203/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS), que baixa às 1.a e 2.a Comissões; e os projetos de resolução n.os265/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 267/XII (1.a) — Recomenda ao governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com declarações políticas. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tivemos, esta semana, duas notícias na área da educação que julgo deverem merecer a nossa reflexão no Parlamento, ainda que com duas avaliações diametralmente opostas. A primeira notícia, positiva, foi a da entrega pelo Governo da versão final da reorganização da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário, em relação à qual o CDS-PP gostaria de destacar alguns pontos. Em primeiro lugar, destacaria o reforço da autonomia das escolas, que é uma velha ideia do CDS. A autonomia está inscrita na lei desde 1989 e é muitas vezes proclamada, mas, infelizmente, poucas vezes praticada. E nesta proposta há avanços muito importantes. Desde logo, as escolas podem definir a duração das aulas segundo os seus próprios critérios, podem ainda gerir a carga curricular de cada disciplina, balizando entre um tempo mínimo por disciplina e um tempo máximo total, e passam também a ter autonomia para introduzir horas de ações, nomeadamente nas áreas da cidadania, das artes e da cultura, o que permite que as escolas criem a sua identidade própria consoante o meio em que se inserem. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Outra matéria que o CDS tem vindo a defender é a realização de exames no final dos ciclos. Por isso, foi com grande satisfação que ouvimos o anúncio da introdução de exames também no final do 4.o ano. Sabemos que os exames não são uma panaceia para o sucesso das escolas ou para o sucesso dos alunos e também que o sistema educativo não fica melhor nem fica pior só porque há mais um exame. Mas a verdade é que o sistema educativo pode melhorar se a frequência desse exame criar maior empenho e maior envolvimento da comunidade escolar e se refletir um elevado padrão de excelência. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato!