II SÉRIE —NÚMERO 26276Proposta de alteração por substituição CAPÍTULO IIIIndependência da Anop ARTIGO 14.°A independência da Anop perante o Governo e a administração pública, bem como a garantia de uma orientação geral que respeite a objectividade da informação, o pluralismo ideológico e o respeito da Constituição, será assegurada pelo conselho de informação da Anop.Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.Proposta de alteração por aditamentoARTIGO 28.°1 — No prazo de trinta dias após a publicação deste diploma, o Governo enviará à Assembleia da República proposta de lei relativa à criação do conselho geral da Anop.2 — Enquanto o conselho geral da Anop previsto no número anterior não entrar em exercício, manter-se-á em funções o conselho superior da Anop criado pelos primitivos estatutos.Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Fernando Costa, Deputado do Partido Social-Demo-crata, vem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a seguinte questão:Há cerca de três anos, quando já era extremamente sentida a falta de um estabelecimento para instalação do ciclo preparatório, iniciaram-se as obrasde construção do respectivo edifício nas Caldas da Rainha.No entanto, as obras encontram-se paralisadas há mais de um ano, desconhecendo-se os motivos que tal justifiquem.O número de alunos tem vindo a aumentar substancialmente nos últimos anos, pelo que o estabelecimento da Escola Comercial e Industrial, onde q ciclo preparatório tem funcionado, se encontra altamente saturado, tornando-se muito precárias as condições para professores, alunos e serviços cumprirem as suas tarefas.A paralisação das obras está, assim, a provocar enormes dificuldades ao funcionamento da Escola Comercial e Industrial e traduz-se numa deterioração das obras inacabadas e num aumento do custo das que estão por realizar.Assim:Requeiro os devidos esclarecimentos sobre a razão cu razões por que as obras de construção do edifício do ciclo preparatório nas Caldas da Rainha estão paralisadas e qual o prazo previsível dentro do qual se reiniciarão.Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Costa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Antídio das Neves Costa, Deputado do Partido Social-Democrata pelo distrito de Aveiro, requer a V. Ex.a, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, lhe sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos pelo Ex.mo Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas:1 — Em que andamento se encontram os projectos referentes à variante Malaposta (Anadia), Aveiro, no distrito de Aveiro;2 — Quais as obras já efectuadas nessa variante ao abrigo desses projectos e as que se irão realizar ainda durante o ano de 1978;3 — Lhe seja fornecida uma fotocópia de carta militar, com traçado da via supracitada.Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, Antídio das Neves Costa.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA