228II SÉRIE-A — NÚMERO 125.4 — Alteração da redacção do artigo 65.s do capitulo «Orçamento e contas»O artigo 65." passa a ter a seguinte redacção:O Banco publica semanalmente, no Diário da República, uma sinopse resumida do seu activo e passivo, com designação das rubricas que representam as reservas e outras coberturas de emissão, as notas em circulação e as demais responsabilidades à vista.É suprimida a referência do actual artigo 65.°, onde, para além do texto em epígrafe, se mencionava «no fecho das operações nos dias 8, 15 e 22 e último de cada mês».VI — Análise das alterações introduzidas pela proposta de lei n." 144/VII na Lei Orgânica do Banco de PortugalComo já foi referido, o diploma em apreço adopta uma técnica legislativa que prevê alterações à Lei Orgânica do Banco de Portugal que entram em vigor aquando da publicação do diploma, alterações a essa orgânica lendo em conta a entrada de Portugal na 3.° fase da UEM e alterações para o caso de Portugal não entrar na data prevista na UEM.Em síntese, verifica-se com esta proposta de lei um conjunto de modificações à actual Lei Orgânica do Banco de Portugal, visando:O reforço da autonomia do Banco de Portugal:O Banco de Portugal deixa de ser equiparado a empresa. Pqrém, por força do n.° 5 do artigo 54.° da proposta de lei em apreço, o Banco não está sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos previsto no artigo 43.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 155/ 92, de 28 de Julho;Por força do n.° 6 do mesmo artigo, o Banco de Portugal não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais. Tal questão levanta a complexa problemática da articulação da participação do Banco na estrutura comunitária supranacional do SEBC/BCE — com estatutos definidos em tratado— e a natureza orgânica desta relação com as instituições nacionais e comunitárias;O reforço dos poderes do governador no quadro do funcionamento do Banco:O Governador passa a dispor de maior autonomia decisional, tendo em vista assegurar as suas funções no quadro do SEBC/BCE. Para tal, o sistema de competências e funções é alterado e para permitir uma maior autonomia do governador no quadro da estrutura orgânica do Banco;A adaptação dos estatutos do Banco aos estatutos do SEBC/BCE:De facto, como é salientado por diversos autores, o Tratado da União Europeia assumiu como princípio fundamental do SEBC/BCEa sua autonomia, mas não previu formas explícitas de relacionamento com o Conselho Ecofin no que respeita à coordenação das políticas económicas e com o Parlamento Europeu tendo em vista o seu controlo democrático;. Neste quadro, o SEBC/BCE adopta uma estrutura decisional autónoma, regulada apenas pelos seus Estatutos e pelo Tratado.Tivemos em conta, neste relatório, o parecer do IME e o parecer e propostas de alteração.da comissão de trabalhadores entregues em audiência concedida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano a 14 de Outubro de 1997.ParecerA proposta de lei n.° 144/VII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está ém condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, salvaguardando cada grupo parlamentar a sua posição sobre a matéria.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1997. — O Deputado Relator, Lalando Gonçalves.—A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatórioA Comissão de Assuntos Europeus, no contexto da discussão na Assembleia da República, apreciou a proposta de lei n.° 144/VII, que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal.Este relatório visa dar cumprimento ao disposto na Lei n.° 20/94, nomeadamente no que se refere à apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus da articulação dos Estatutos do Banco de Portugal — peça fundamental de toda a.legislação nacional em matéria monetária para os quais remete, aliás, a Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1997 no seu artigo 102.°— com o Tratado da União Europeia (TUE) e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O processo institucional de integração monetária europeia constitui, por seu lado, até pelas implicações políticas que dele advêm, uma das traves mestras de todo o processo de integração europeia que a Comissão de Assuntos Europeus tem por obrigação acompanhar.Foram tomados em consideração não só o articulado da proposta de lei como também os esclarecimentos prestados em sede de Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária (UEM) pelo Sr. Governador do Banco de Portugal na reunião de 17 de Dezembro de 1996, no 4.° ponto da ordem de trabalhos e na reunião de ¡8 de Junho de 1997 (cuja respectiva acta se junta em anexo), convocada especialmente para o efeito.I — A Comissão de Assuntos Europeus analisou as alterações propostas e a sua conformidade com a CRP revista, o TUE e os Estatutos do SEBC. Esta Comissão salienta a ênfase dado à necessidade de cumprimento do critério de convergência jurídico previsto no artigo 108.° do TUE (no preâmbulo da proposta de lei em apreço é referido, de forma imprecisa, o Tratado que instwcÁ