II SÉRIE-A — NÚMERO 30 20 Quatro são, além do mais, as novidades que merecem destaque nesta matéria. Em primeiro lugar, estabelece-se que os administradores judiciais só devem aceitar os processos na medida da sua capacidade efetiva de resposta, procurando-se impedir a ocorrência de estrangulamentos indesejáveis e desnecessários, que só dificultam a marcha dos processos. Em segundo lugar, sujeita-se os administradores judiciais ao dever de contratarem seguro obrigatório de responsabilidade civil, procurando-se assegurar que os administradores judiciais transferem parte do risco da sua atividade para entidades com capacidade financeira para satisfazerem eventuais necessidades indemnizatórias, em prol da tutela da confiança e da segurança jurídica de todos os envolvidos nos processos de revitalização e de insolvência. Em terceiro lugar, comete-se aos administradores judiciais o dever de pagarem as taxas relativas ao acompanhamento, fiscalização e disciplina que sejam estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, de molde a permitir que os custos com estes auxiliares da justiça sejam suportados de forma equitativa pelos mesmos, sendo este um corolário do princípio do utilizador/pagador, cujo respeito é essencial para que se assegure o bom funcionamento da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. Por último, estabelece-se que os administradores judiciais devem frequentar as ações de formação contínua que sejam definidas pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina em regulamento próprio, estabelecendo-se que a referida entidade pode aprovar os protocolos que se mostrem necessários para que a formação em referência possa ser devidamente ministrada e operacionalizada, dando-se resposta a uma das observações referidas durante o processo de consulta já efetuado. Em matéria de nomeação dos administradores judiciais nos processos especiais de revitalização e nos processos de insolvência passa a prever-se que o juiz, mesmo nos casos em que não possa recorrer ao sistema informático de designação aleatória de administradores judiciais, deve pugnar para que estes sejam nomeados para os processos de forma a respeitar-se um tratamento igual entre si. Procura-se assim dar resposta a uma aspiração da classe dos administradores judiciais, já por diversas vezes manifestada e que merece total acolhimento, e que passa por se garantir que os administradores judiciais sejam tratados por igual, visto que todos dispõem de formação para o exercício da sua atividade. Em matéria sancionatória, são de destacar como traços inovatórios do regime ora consignado o facto de as competências até agora exercidas pela Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência serem atribuídas à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, bem como a circunstância de tal entidade poder iniciar processo disciplinar ou de contraordenação com fundamento nos comportamentos violadores da lei que venha a detetar nesta matéria. Clarifica-se ainda a legislação que se deve subsidiariamente aplicar a cada um dos processos em questão, vindo dar resposta a um anseio manifestado pela Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência sobre a temática da revisão do estatuto dos administradores da insolvência, ocasião em que foi manifestada a falta de clareza na determinação dos regimes a aplicar na falta de regras específicas previstas no estatuto dos administradores da insolvência. Preconiza-se, por consequência, que o estatuto disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, se aplique subsidiariamente aos processos disciplinares instaurados contra os administradores judiciais, e que o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, se aplique aos processos de contraordenação que sejam instaurados entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. É de assinalar que, se é certo que só se consagra uma única sanção de natureza exclusivamente disciplinar, a admoestação, reservada para violações de dever muito singelas, é também seguro que se reforçam de forma indiscutível as sanções de natureza contraordenacional previstas na presente lei, se confrontadas com o regime atualmente em vigor. É que foi por muitos invocado como um dos grandes problemas do estatuto dos administradores da insolvência a escassez de regras sancionatórias que punam de forma adequada e exemplar comportamentos ilícitos dos referidos administradores da insolvência.