25 DE JANEIRO DE 2017 57  A Comunicação da Comissão para Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012, considerando o assédio um novo fator de risco profissional;  O Relatório da Comissão relativo à Igualdade entre Homens e Mulheres, de 2009, mencionando que é importante trabalhar sistematicamente no combate à discriminação e ao assédio moral e sexual;  O Relatório do Parlamento Europeu sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 alertava também para o problema do assédio moral e das suas eventuais consequências para a saúde psicossocial; sublinhava a importância de combater o assédio e a violência no trabalho, e exortava, por conseguinte, a Comissão a, em estreita colaboração com os parceiros sociais, avaliar a possibilidade de apresentar uma proposta de ato jurídico com base no Acordo-Quadro sobre Assédio e Violência no Trabalho; instava, além disso, os Estados-membros a desenvolverem estratégias nacionais eficazes de luta contra a violência no trabalho. O Acordo-Quadro sobre o Assédio e Violência no Trabalho, referido no Relatório do Parlamento Europeu sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020, corresponde ao terceiro acordo autónomo negociado pelos parceiros sociais europeus a nível interprofissional e destina-se a prevenir ou gerir situações de intimidação, de assédio ou de violência física no local de trabalho, situações condenadas pelos parceiros sociais e perante as quais estes convidam as empresas europeias a dar provas de uma severidade exemplar. O Acordo-Quadro Europeu sobre Assédio e Violência no Trabalho foi assinado em 26 de Abril de 2007 pela CES, a BUSINESSEUROPE, a UEAPME e o CEEP e surgiu na sequência de uma consulta lançada pela Comissão Europeia, condenando todas as formas de assédio e violência e reitera a obrigação dos empregadores de protegerem os seus trabalhadores contra este tipo de ocorrências. As empresas da Europa são convidadas a adotar uma política de tolerância zero relativamente a este tipo de comportamentos e a definir procedimentos para lidar com eventuais casos de assédio e violência.Por outro lado, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica contém um artigo (o 12.o-A) relativo ao assédio, dispondo, nomeadamente, que os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual, definindo ambos os conceitos e garantindo que o funcionário vítima destes comportamentos não sofrerá qualquer efeito prejudicial por parte da instituição. Vários foram ainda os recursos interpostos no âmbito de processos judiciais contra a Comissão com fundamento em assédio moral7.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A matéria relativa ao assédio, em particular o assédio laboral, em Espanha, vem prevista em diversos preceitos legislativos, desde logo na Constituição, na Ley de Prevención de Riesgos Laborales, no Código Penal e no Reglamento para regular el acosso en la Adminstratión. Assim o artigo 10.o da Constituição espanhola consagra o direito à dignidade da pessoa, o artigo 14.o estabelece o direito à igualdade e à não discriminação, o artigo 15.o é relativo ao direito à integridade física e moral, o artigo 16.o versa sobre a liberdade ideológica e religiosa e o artigo 18.o consagra o direito à honra, à privacidade, pessoal e familiar, e à imagem. A Ley de Prevención de Riesgos Laborales, aprovada pela Ley 31/1995, de 8 de novembro, procura desenvolver diversas ações preventivas em coerência com as diretivas e decisões da União Europeia e consagra o direito dos trabalhadores à sua integridade física, ao respeito pela sua privacidade e dignidade e à proteção                                                           7 A título de exemplo: Processo T-252/05, Processo T-402/09 P, Processo T-343/04, Processo T-154/05, Processo F-36/06, Processo T-136/03.