10 DE JULHO DE 2017 13 Trata-se de um documento que visa preparar a UE para fazer face aos desafios colocados pela migração, pelo terrorismo e pela criminalidade, apostando no reforço do intercâmbio de informações e da gestão da informação, através da implementação de medidas específicas e práticas a curto e a médio prazo e orientações a longo prazo. Por outro lado, o Conselho de Justiça e Assuntos Internos de março de 2016 adotou conclusões sobre o auxílio à imigração ilegal, que convidam a Comissão a apoiar os EM na criação de uma rede de pontos de contacto operacionais únicos sobre o tráfico de migrantes, a fim de facilitar a cooperação transfronteiriça e a troca de informações entre EM, bem como de assegurar o reforço da coordenação entre os seus serviços a nível nacional5. Cumpre ainda assinalar a adoção do Regulamento que cria a Agência da UE para a Cooperação e a Formação Policial (Europol)6, com o objetivo de apoiar a cooperação entre as autoridades policiais dos EM em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave, o terrorismo e outras formas de criminalidade, que entrou em vigor em 1 de maio de 2017. Em matéria de luta contra a droga, há a referir a proposta de regulamento relativo a novas substâncias psicoativas (troca de informação, sistema de alerta e avaliação de risco) e, bem assim, a proposta de Diretiva relativa a regras mínimas sobre os elementos constituintes de atos penais e sanções penais na área do tráfico ilícito de drogas, tendo em vista incluir novas substâncias na definição de droga. Foi ainda adotada uma alteração ao Regulamento que estabelece o Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (com sede em Lisboa). 2.6 Capítulo VI – Luta contra o Terrorismo O tema do terrorismo tem estado na lista das principais prioridades da agenda europeia de segurança interna, particularmente focada nas preocupações com a gravidade e a complexidade desta ameaça e na capacidade de adaptação do “modus operandi” dos grupos terroristas (em especial, dos de matriz islamista) e os perigos associados à radicalização dos migrantes/refugiados. Em 2016, salienta o Governo a prossecução das discussões da proposta de diretiva sobre o controlo de aquisição e posse de armas e sobre a proposta de diretiva relativa à luta conta o terrorismo, terminando o ano com um acordo interinstitucional sobre estas matérias. Foi ainda adotada, pelo Conselho, uma  Diretiva sobre a utilização dos registos de identificação de passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (Diretiva PNR). O Governo reafirma que Portugal partilha a preocupação sentida nas esferas europeia e internacional face ao terrorismo e defende o aprofundamento das capacidades dos instrumentos existentes ao nível europeu de prevenção e de luta contra o terrorismo, em todas as suas vertentes. 2.7 Capítulo VII – Proteção Civil e Gestão de Catástrofes Em matéria de proteção civil, as prioridades residem no reforço da resiliência das infraestruturas críticas e a prevenção de inundações, tendo mesmo a Presidência holandesa compilado um Manual de Boas Práticas a nível da UE. Da intervenção de Portugal nestas matérias, concretizada através da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) há a salientar a participação no exercício europeu VITEX 2016, que teve como objetivo promover a ligação e interação entre os EM, tendo em vista o reforço da resiliência das infraestruturas críticas, em particular do setor energético, e a intervenção, na sequência da ativação do Mecanismo de Proteção Civil da UE por vários Estados Membros, através do envio de ajuda humanitária para a Grécia. 2.8 Capítulo VIII – Relações externas No quadro das relações externas, e considerando toda a plêiade de tragédias humanas de migrantes e requerentes de proteção internacional que acorrem à Europa para fugir da guerra e para poderem aceder a uma vida em condições mínimas de dignidade, refere o Governo que a Comissão Europeia focou a sua atenção nas negociações com os países africanos, enquanto países de origem e trânsito, e com a Turquia, enquanto país                                                           5 Portugal designou como ponto de contacto operacional único a Unidade Anti Tráfico de Pessoas da Direção Central de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). 6 Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016.