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Sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que fascina o espírito neste fim de século é o extraordinário grau alcançado pelos conhecimentos do homem em todos os domínios da ciência e da técnica. Mas será inevitável que is;o custe mais desemprego, o recuo social e o subdesenvolvimento aos trabalhadores?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se assim fosse, teríamos de renunciar ao progresso técnico e regressar à época das casernas, o que seria um absurdo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que choca profundamente é que no limiar do século XXI e em nome das novas tecnologias o governo de Cavaco Silva tenta fazer recuar as relações laborais para os esquemas do final do século passado, numa visão retrógrada e passadista.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E por isso é ele o próprio co-autor da proliferação dos contratos a prazo e do trabalho precário. Exemplei escandaloso é o que se passa na função pública. No Ministério da Educação e Cultura há mais de 6000 contratados a prazo. No Ministério da Saúde, apesar de no início de 1986 haver 23 000 vagas por preencher, existiam 12 000 pessoas com vínculo precário. Nas empresas públicas a situação é idêntica. Actividades inteiras com trabalho efectivo são preenchidas por empreiteiros e empresas alugadoras de mão-de-obra. Na EDP, nos CTT, na CP, na RN, na Quimigal, entre outras, pululam autênticas zonas francas, livres de obrigações sociais, livres para explorar sem limites, sendo os trabalhadores com vínculo precário privados de todos os direitos e pagos de fornia inferior.
Quando é o próprio Governo e os seus gestores públicos a assumirem o papel de fautores da legalidade, como há-de, Sr. Presidente, Srs. Deputados, agir o patronato?
Não é o Governo que proíbe a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores das empresas públicas, violando a Lei n.o 46/79? Não é o Governo que proíbe ilegalmente a existência do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas?
Fazendo tábua rasa da lei, empresas existem onde a esmagadora maioria dos trabalhadores tem um contrato a prazo. Passados três anos são despedidos, regressando após uma semana de intervalo. Mas, se se sindicalizarem, se participarem num plenário ou numa greve, a condenação é imediata: a não renovação do contrato, seguida de despedimento. Mas o contrato a prazo já
2299 - 25 DE MARÇO DE 1987não abrange todo o conceito de trabalho precário. Procurando subsistir e sobreviver, milhares de trabalhadores sujeitam-se ao trabalho por empreitada, à peça, à tarefa, ao dia e até à hora.
Com um cinismo chocante, o abuso dos contratos a prazo e do trabalho precário, nas suas diversas manifestações, não é entendido pelo Governo como um mal menor, como gosta de dizer o Ministro do Trabalho: é realmente encarado como instrumento fulcral da repressão e chantagem sobre a legislação laborai progressista, amnistiando assim permanentemente todos aqueles que não cumprem as leis da República.
Estes governantes são capazes de encarar sem um arrepio o ressurgimento das autênticas praças de jorna, ali mesmo no mercado de Cacilhas, em aldeias minhotas e em vários locais onde os desempregados são referenciados! E acham um belo espectáculo quando o administrador da LISNAVE, à frente das câmaras da televisão, se gaba do recurso ilegal ao trabalho precário depois de o Governo ter autorizado a consumação de um gigantesco despedimento colectivo!O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Tem a Inspeccão-Geral do Trabalho (IGT) a força e a vontade para intervir numa Dan Cake onde as jovenzitas têm medo de falar da exploração desenfreada a que estão sujeitas, sabendo que se o fizerem são imediatamente despedidas?
Onde chegámos, Srs. Deputados! O grande objectivo do Governo é que volte a haver medo nas fábricas, nas empresas, nos serviços, na administração central. Que haja medo de exercer direitos, de denunciar a ilegalidade, porque o cutelo do desemprego pesa sempre sobre a cabeça de quem, já por si, vive em permanente insegurança. E falamos de centenas de empresas, da administração central, falamos de SOO 000 ou 600 000 portugueses e portuguesas, a quem a lei do medo é imposta, com sacrifício, muitas vezes, da liberdade, dos direitos individuais e colectivos e da própria dignidade humana.
Já nem as crianças escapam. A exploração de mão-de-obra infantil, que começa a estender-se numa vasta zona do Norte do País e pontualmente no Centro e Sul, transforma-se num grito de acusação a exigir a denúncia nacional que deve ser analisado nas suas causas mais fundas. Para o Governo, no seu jeito de passa culpas, a questão reside essencialmente na ganância dos pais. Ë um desabafo cruel e empedernido, que não pode ser subscrito por quem se identifique com a justiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram muitas as fábricas onde vimos crianças entrarem para trabalhar. Em Felgueiras, em Braga, em Guimarães, elas fugiram de nós com medo de falar. Medo de perder os 7 ou 8 contos mensais que ganham e que entregam em casa aos pais, muitas vezes doentes e desempregados, quando o Governo considera que apenas existe ganância, da sua parte. Medo, sempre o medo, neste país de Abril.
Isto conduz-nos à quarta acusação sobre a existência dos salários em atraso e à forma como o Governo subverte o espírito e a forma da lei aqui aprovada na Assembleia da República. Diz o Governo que já ninguém fala nos salários em atraso. Brande com estatísticas fabricadas e consegue inculcar em certa comunicação social a discussão aritmética de mais ou menos trabalhadores vitimados por este flagelo social. Depois do seu comportamento social e moralmente inaceitável, que levou ao adiamento da aplicação da Lei n.o 17/86, deixou que o patronato se adaptasse mais uma vez à ilegalidade. Em primeiro lugar, não considera no plano dos salários em atraso os retroactivos, o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Em segundo lugar, não actua face ao novo esquema inventado pelo patronato, ou seja, o pagamento em jeito de conta--gostas: 5 contos hoje, 10 contos amanhã e na outra semana logo se verá!
Até o não pagamento do salário é já usado como arma de arremesso para atirar os trabalhadores para reformas compulsivas, para venderem o seu posto de trabalho e travar a sua luta por melhores condições de vida.
Apesar da manipulação estatística, apesar da demagogia e sonegação da realidade, apesar da liquidação e encerramento de dezenas de empresas que viviam essa situação, para além da aplicação da Lei n.o 17/86, os salários em atraso continuam a ser uma mancha de vergonha no Portugal democrático.
Braga: 163 empresas, envolvendo 17 142 trabalhadores, com um montante de dívida na ordem dos 3 milhões de contos; Porto: 104 empresas, 18 800 trabalhadores, 3 400 000 contos de dívida; Lisboa: 162 empresas, 17 000 trabalhadores, sendo em 1986 a dívida acrescida em mais de 400 000 contos.
Como dado esclarecedor: em 1986, 400 empresas do distrito de Lisboa passaram por situações de salários em atraso.
Leiria: 62 empresas, 6600 trabalhadores abrangidos, com uma dívida de 400 000 contos; Santarém: 60 empresas, 7000 trabalhadores, com l SOO 000 contos de dívida; Coimbra: 25 empresas, 2000 trabalhadores, montante da dívida por apurar; Setúbal: só no sector metalúrgico, em 27 empresas, o montante da dívida aos 7700 trabalhadores ronda os 3 milhões de contos; Algarve: só no sector conserveiro, mais de 35O 000 contos de salários em atraso; e Aveiro: só no sector metalúrgico, existem 1194 trabalhadores com salários em atraso, credores de 286 000 contos.
Não dará certa com os números acima referidos a estatística do Ministério do Trabalho. Ficará de fora quem não recebeu subsídio de Natal, quem não recebeu subsídio de férias, quem não viu actualizado o seu salário, apesar de ter havido aumento salarial contratual, quem, como os trabalhadores da UTIC e da INDEP, que estão a receber a conta-gotas, recebendo agora o vencimento ao Hm do mês, tem dívidas acumuladas ao longo dos anos, ou aqueles trabalhadores cujas empresas foram abatidas, por falência ou encerramento, das listas do Ministério do Trabalho. Nas estatísticas sem emoção, completas ou incompletas, há números. Mas em centenas e centenas de empresas os números são substituídos por homens e mulheres privados de uma questão que está ligada ao direito à vida, que é o direito ao salário.
Tudo isto é possível porque se criou, pela mão do Governo, um sentimento de indulto constante e generalizado a uma larga faixa do patronato e às administrações das empresas.
Para o Governo, o que está mal não são as descaradas violações à lei e aos direitos dos trabalhadores. Para o executivo de Cavaco Silva o que está errado são
2300 - I SÉRIE - NÚMERO 59precisamente os direitos, liberdades e garantias, o seu exercício pelos trabalhadores e a sua cobertura constitucional e legal. O que para si está mal é haver uma lei de despedimentos que salvaguarda minimamente o trabalhador de ser despedido sem justa causa. Não lhe chega a lei dos despedimentos colectivos, o lay-off, a lei dos contratos a prazo, as normas que permitem a declaração da empresa em situação económica difícil. Quer dar ao patronato um instrumento decisivo, o camartelo para despedir quando e como bem entender, para transformar todos os trabalhadores em contratados a prazo incerto.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Após a operação falhada do pedido de autorização legislativa nesse sentido, deixa cristalizar e alastrar as actividades repressivas das entidades patronais e à sorrelfa põe à discussão em circuito fechado um novo pacote laborai. E esta é outra acusação que fazemos: para os horários de trabalho, ao arrepio da prática europeia da semana máxima das quarenta horas, justa reivindicação do movimento sindical unitário, propõe a desorganização total da vida dos trabalhadores com horários que podem ir a dez horas diárias e cinquenta horas semanais, obrigar as mulheres a trabalhar à noite nos estabelecimentos industriais, acabar com a regra do descanso semanal ao domingo.
Quer alterar o lay-off de forma a criar uma antecâmara de despedimentos colectivos, restringir ainda mais a liberdade da negociação da contratação colectiva e reconhecer legalmente as empresas mercadoras de mão-de-obra. Quatro peças indissociáveis da sua prática política. Não se quer submeter ao debate franco, aberto e democrático aqui na Assembleia. Atirando a pedra mas escondendo a mão, usando os slogans do «liberalismo económico», da «flexibilização», tentando muitas vezes virar os jovens contra as gerações mais idosas, os desempregados contra os que têm trabalho, o que o Governo pretende e preconiza é a exploração desenfreada do grande capital e das multinacionais.
Por isso mesmo o Governo, apesar da conjuntura externa favorável que vivemos, tenta impor tectos salariais aos trabalhadores. E é significativo que a única ameaça até hoje feita ao patronato pelo Governo foi a de que, caso este negoceie livremente com os sindicatos e se disponha a aceitar tabelas salariais acima da inflação prevista, será punido com sanções económicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dois pesos e duas medidas. Quando se trata de repor a legalidade, defender os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, o Governo assume o papel de carrasco ou de Pilatos. Mas quanto se trata de, no plano da livre negociação entre as partes, haver a possibilidade de melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, o Governo é mais papista que o Papa e assume-se como guardião dos interesses económicos dos mais poderosos em desfavor dos mais fracos. Este posicionamento é mais perceptível quando nas tentativas de conciliação das convenções colectivas de trabalho ou na publicação de portarias de extensão se verificam sistematicamente as concepções a favor dos que mais têm e mais podem e contra quem trabalha. A prová-lo está o exemplo recente e escandaloso das portarias para os trabalhadores da panificação e dos gráficos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta política desumanizada e desumanizante, oca de verdadeiro conteúdo social, virada para que os ricos estejam cada vez mais ricos, permissiva ao aparecimento cê uma classe parasitária e especulativa, geradora da insegurança e do medo, está a conduzir ao alastramento das zonas de pobreza. Uma doença que volta a ressurgir e que tinha sido praticamente arredada com o Portugal de Abril dispensa quaisquer adjectivos e quaisquer outras considerações e funciona como prova. Voltou a tuberculose a Portugal.Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não se riam, porque é verdade.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já não se pode rir?O Orador: - Ri-se, Sr. Deputado? ... Tem o direito de se manifestar, pela forma que entender ..., o riso é livre, assim como a asneira.O Sr. António Capucho (PSD): - Principalmente a asneira.O Orador: - Fique sabendo, Sr. Deputado, que podemos ter divergências profundas, mas o que me choca muitas vezes nesta Assembleia é o comportamento ético do Grupo Parlamentar do PSD ...O Sr. António Capucho (PSD): - Só? Veja lá o vosso comportamento ético!O Orador: - . . que, com certeza, tem aí gente sensível a estas questões, e, por isso mesmo, não aceito que riam quando digo que a tuberculose surge de novo em Portugal por causa da fome que este governo provoca com a sua política todos os dias no Portugal de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Protestos do FSD.As doenças profissionais, os acidentes de trabalho, o aumento da mendicidade, aberta ou disfarçada, os dramas psíquicos do desemprego e dos salários em atraso, os malefícios insanáveis da exploração violenta do trabalho infantil, transformam-se hoje num libelo acusatório a um governo que governa para satisfazer o lucro, esquecendo e punindo os verdadeiros criadores da riqueza os trabalhadores.
No Tramagal, na Barroca, na Marinha Grande, em Setúbal, em Canis de Senhorim, aqui bem perto, na INDEP, na CENTREL ou na UTIC, levanta-se o espectro do desemprego e da pobreza.
A interpelação do PCP, ao denunciar estes aspectos, aponta também para a urgente necessidade de encontrar respostas políticas paia a resolução dos graves problemas dos trabalhadores e do povo português.
A nossa pátria não pode transformar-se num país de homens e mulheres com medo, numa zona subsidiária de manufacturação, do biscate, de turismo para os estrangeiros, da exploração mais agreste para os Portugueses. O país real, Srs. Deputados, começa e sobrepor-se ao fogo de artifício, à medida avulsa, à propaganda do Governo.
2301 - 25 DE MARÇO DE 1987Com coragem e tenacidade, milhares de trabalhadores lutam e furam o cerco do silêncio e do isolamento que o Governo lhes quis impor. Sectores operários e trabalhadores dos serviços, professores, enfermeiros, médicos, estudantes, começam a abalar a arrogância do Executivo. Lutam pelo direito ao trabalho, ao salário, por melhores condições de vida e de estudo.
Homens íntegros da comunicação social, sectores da Igreja Católica e personalidades democráticas assumem posições públicas clamando pelo respeito de direitos fundamentais dos trabalhadores e em defesa da dignidade humana, todos os dias ofendida pelo Governo.
Acreditamos sinceramente que as forças democráticas aqui representadas saberão acolher o eco que vem das minas, das fábricas e das empresas, e, em conjunto, ponham fim a esta política de desastre social e a este governo.
Ninguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em parte alguma pode defender os interesses dos trabalhadores ou fazer a sua felicidade sem eles. Eles são os autores do seu próprio destino e saberão ser os actores activos na construção do progresso do Portugal democrático, do Portugal de Abril, que pretendemos aqui, na nossa pátria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a grave situação social que foi descrita pelo meu camarada Jerónimo de Sousa não assenta apenas nas concepções retrógradas da política social do Governo, como é também o resultado da sua política económica.
Na verdade, não poderia deixar de ter nefastos efeitos na situação social uma política económica que desbarata os recursos que a envolvente externa colocou à disposição do País, degrada a estrutura produtiva e a produção nacional, agrava estruturalmente as contas externas e a independência nacional, aumenta a injustiça na distribuição do rendimento nacional e faz alastrar o desemprego, o trabalho precário, a exploração de mão-de-obra infantil e a pobreza.
Vejamos o que se passa com o emprego.
É profundamente martelada pelo Governo a ideia de que a situação de diminuição do emprego e de aumento do desemprego se inverteu em 1986. Mas é falsa. Não há manipulação estatística que consiga escamotear a realidade vivida por centenas de milhares de portugueses que não têm acesso ao mais elementar dos direitos: o direito ao trabalho. O Governo vai diminuindo permanentemente o número da população activa, designadamente transferindo estatisticamente mulheres desempregadas para a categoria de domésticas. Mas não consegue com isso reduzir o desemprego real.
O Governo considera como empregado quem, num qualquer biscate de ocasião, trabalhe, pelo menos, uma hora na semana do inquérito estatístico. Mas não consegue com isso aumentar o emprego efectivo.
Bem pode o Governo trombetear aos ventos que a sua política económica foi boa para o emprego e que o emprego aumentou. A falsidade e o ridículo dessa afirmação são comprovados pelos factos e pela vida.
A menos que o Governo pretenda dizer-nos que o problema não é o da sua política, que o problema é o de haver excesso de portugueses que querem trabalhar. Mas quem está em excesso não são os que procuram trabalho. Quem está a mais é um governo que, para além de minoritário, se mostra incapaz de uma política geradora de novos postos de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita aos salários, o limitado aumento do salário real registado em 1986 não pode, Srs. Deputados, escamotear um novo agravamento na distribuição do rendimento em prejuízo dos trabalhadores.
Desde logo é triplamente indecoroso que o Governo se atribua a «bondade» de ter «consentido» um tal aumento do salário real. Em primeiro lugar, porque o aumento dos salários reais não é, nunca poderá ser, uma benesse de um qualquer governo, mas um direito dos trabalhadores, um princípio básico e necessário da melhoria do nível de vida dos Portugueses e do crescimento económico.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque o aumento verificado se ficou a dever, fundamentalmente, à luta dos trabalhadores para ultrapassar os tectos salariais definidos pelo Governo. Em terceiro lugar, porque o Governo foi ele próprio ultrapassado pela evolução do ritmo de crescimento do índice de preços no consumidor face às suas previsões iniciais. Aliás, a evolução trimestral do salário real na indústria transformadora (e idêntica evolução para os salários na construção civil) é bem significativa da política governamental: à medida que aumentava a desaceleração da taxa de inflação diminuía a taxa de crescimento dos salários reais.
Mais significativo ainda da política de classe conduzida pelo governo Cavaco Silva, o limitado crescimento do salário real foi acompanhado de uma substancial diminuição do peso relativo da massa salarial no rendimento nacional. Do já baixo nível de 47% verificado em 1985, sem paralelo em qualquer país da Europa, a massa salarial caiu inconcebivelmente para a ordem dos 43%! Paralela e inversamente, o peso dos lucros aumentou de forma significativa.
Isto é, a política de rendimentos do Governo conduziu a uma nova e considerável transferência do valor acrescentado em detrimento dos trabalhadores e em benefício da acumulação financeira do grande capital. Acumulação financeira que, contrariamente ao apregoado pelo Governo, não beneficiou o emprego, antes pressionou a aceleração da redução de efectivos e foi a grande responsável pela elevada taxa de inflação na produção nacional e pelo incremento galopante da especulação bolsista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a crua situação social evidenciada nos números, particularmente nos relativos ao desemprego e à repartição do rendimento, tem necessariamente correspondência com a situação económica.
É facto publicamente reconhecido pelos mais diversos sectores da vida nacional que o Governo não aproveitou as condições favoráveis da conjuntura: desperdiçou-as.
Que o Governo não corrigiu alguns dos maiores estrangulamentos estruturais da economia portuguesa, como o da subutilização da capacidade produtiva instalada e o da elevada componente importada do investimento e da produção nacionais: agravou-os.
2302 - I SÉRIE - NÚMERO 59Que o Governo não minorou as maiores injustiças sociais, como o desemprego, a repartição do rendimento e a pobreza: piorou-as.
De facto, não poderia deixar de ter graves consequências para a situação social a desastrosa política de substituição da produção nacional por importações, decorrente dos primeiros efeitos da adesão à CEE, mas agravada em nome de um «liberalismo económico» caduco e prejudicial aos interesses nacionais, e que se verifica em praticamente todos os sectores da actividade económica.
Como não podia haver uma diminuição do rendimento dos produtores, se na agricultura prossegue a involução destruidora e os agricultores portugueses assistem ao apodrecimento do fruto do seu trabalho, ao mesmo tempo que o mercado nacional é crescentemente invadido por produtos agrícolas provenientes de Espanha e de outros países comunitários, e se o sector das pescas, em especial da pesca artesanal, se vê confrontado com o desmantelamento da frota e com a diminuição das capturas, ao mesmo tempo que as nossas águas são exploradas por terceiros e aumenta a importação de pescado?
Como não poderia haver aumento do emprego, se a construção civil, após uma quebra de produção de 20% nos três anos anteriores, não consegue melhor que uma estagnação a esse nível extremamente baixo?
Como poderia haver diminuição do desemprego, se a indústria extractiva, com potencialidades reconhecidas, regista uma diminuição de actividade de 12%, significativa por outro lado das nefastas consequências para o país da entrega dos seus recursos a empresas multinacionais, se a indústria produtora de bens de investimento, após uma estagnação em 1985, volta a registar diminuição da sua actividade, o que reveste especial gravidade face à sua natureza estratégica para o desenvolvimento económico do país e para a independência nacional, e se múltiplos são os subsectores industriais que registam novas e gravosas diminuições na produção: conservas de peixe (-8%), fabricação de adubos (- 12%), preparação de especialidades farmacêuticas (- 3 %), indústrias do vidro (- 3 %), indústrias básicas de metais não ferrosos (- 5 %), fabricação de ferramentas manuais (-8%), fabricação de mobiliário metálico (-9%), fabricação de aparelhos de rádio, televisão e outro material electrónico (- 3 %), fabricação de fios e cabos (- 11 %) e - repare-se! - fabricação de máquinas e aparelhos industriais eléctricos (-61%)?! Face a um tal desastre na produção, é inevitável o aumento da subutilização das capacidades produtivas instaladas, a degradação acelerada de sectores completos da actividade económica. Com o consequente aumento do desemprego, os despedimentos e os salários em atraso, a proliferação das actividades clandestinas e do trabalho precário.
Mas como se chegou aqui, apesar do favorável enquadramento externo? Fundamentalmente devido a duas causas principais, que se integram na política do Governo: o crescimento da procura interna foi satisfeito fundamentalmente por recurso a importações, em prejuízo da produção nacional, e o crescimento substancial dos lucros foi, em boa parte, canalizado para aplicações financeiras parasitárias, para alimentar um mercado bolsista especulativo.
Em qualquer dos casos, contrariando a produção nacional, o desenvolvimento, o emprego e a melhoria da situação social do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: face ao manifesto insucesso da sua política social e económica, o Governo pretende escamoteá-lo, adornando-se com as penas de pavão de alguns resultados macroeconómicos que resultam, indesmentivelmente, da favorável envolvente externa, para a qual o governo de Cavaco Silva «não meteu prego nem estopa».
É insofismável que Portugal beneficiou em larga escala das condições externas, fundamentalmente por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque, sendo grande importador de petróleo, cereais e outras matérias-primas, ganhou com a baixa dos preços internacionais e com a depreciação do dólar.
Em segundo lugar, porque, sendo um país fortemente endividado, acrescendo que mais de 50% da dívida externa é denominada na divisa norte-americana, ganhou com a baixa das taxas de juro nos mercados internacionais e, novamente, com a depreciação do dólar.
Em terceiro lugar, porque, tendo a componente importada um peso significativo na produção nacional, a baixa dos preços de produtos básicos e a baixa das taxas de inflação nos países nossos fornecedores repercutiram-se positiva e fortemente na inflação interna.
Mas, sendo inquestionável que os resultados macroeconómicos obtidos em 1986 decorreram de factores exógenos à política económica do Governo, importa que os efeitos da envolvente externa não escondam um efectivo agravamento estrutural da economia portuguesa.
Assim, o défice da balança comercial é inferior em cerca de 20 milhões de contos ao de 1985. No entanto, o efeito preço ca baixa das cotações do petróleo, cereais e oleaginosas significou uma poupança nas importações que rondará o 200 milhões de contos. Ou seja, se os preços internacionais daqueles três grupos de produtos se tivessem mantido ao nível de 1985, o défice da balança comercial portuguesa registaria um agravamento efectivo da ordem dos 40%, bem patente no crescimento exponencial das importações em volume e na desaceleração do volume exportado, o que espelha a degradação da estrutura produtiva nacional e significa o agravamento da dependência da economia portuguesa em relação às importações, o agravamento da dependência nacional!
Situação que não poderia deixar de ter, como teve, consequências sociais, designadamente agravando o desemprego, as baixas remunerações e os salários em atraso.
No que respeita à inflação, a desaceleração da respectiva taxa, que se verifica desde meados de 1985, tem igualmente por causa básica o decrescimento dos preços dos produtos importados, não decorrendo de quaisquer mérito! da política governamental. Bem pelo contrário. A política do Governo teve por efeito travar a desaceleração da taxa de inflação. A não repercussão significativa da quebra dos preços do petróleo bruto no preço dos combustíveis, nomeadamente dos de uso industrial, impediu uma maior baixa da taxa de inflação. A poli .iça de rendimentos prosseguida, permitindo que os lucros, em média nacional, tenham aumentado à volta dos 35%, actuou igualmente no sentido de inviabilizai uma maior desaceleração do crescimento dos preços. Acresci que as políticas monetária e cambial apenas se limitaram a acompanhar, a posteriori, a baixa da; taxas de juro externas e os efeitos da envolvente externa sobre a inflação interna.
2303 - 25 DE MARÇO DE 1987Isto é, o Governo não foi capaz, ou não quis, ser agente de uma política activa que potenciasse os favoráveis efeitos externos sobre a inflação interna.
O que inequivocamente se traduziu numa actuação contrária aos interesses do povo e do país e contrária à necessidade de melhoria do poder de compra dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as extremamente favoráveis condições da conjuntura económica externa exigiam uma política económica e social activa que visasse o seu cabal aproveitamento para combater as causas estruturais do défice comercial, fortalecer e desenvolver as capacidade produtivas do País, proceder à recuperação de sectores e empresas em situação mais degradada, aumentar o emprego, melhorar os rendimentos salariais e atacar decididamente o trabalho precário e a pobreza mais revoltante.
Nada disso o governo de Cavaco Silva conseguiu ou mesmo tentou. A sua política económica e social salda--se por um rotundo e gravoso fracasso na perspectiva dos interesses nacionais.
A situação em que o País se encontra não se compadece com mais adiamentos de soluções inadiáveis, tendentes a valorizar os recursos nacionais, materiais e humanos, a aumentar a produção nacional e a diminuir a dependência externa. Sempre com o objectivo último de melhoria permanente do nível e das condições de vida do povo português.
Urge a congregação de esforços das forças democráticas para se encontrar uma alternativa política que possa implementar uma política alternativa.
Uma política que ponha fim à destruição de meios de produção que hoje se verifica, que favoreça os esforços produtivos das empresas e penalize o desperdício de recursos.
Uma política que integre como elemento necessário a participação activa e criadora dos trabalhadores no desenvolvimento do País e os faça participar nos resultados desse desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que reconheça, e daí tire as consequentes ilações, que o crescimento acentuado dos lucros que se regista há vários anos não conduziu à melhoria da economia nacional e que a degradação salarial deprime a actividade económica.
Que faça assentar a eficácia dos investimentos no alargamento da produção, no desenvolvimento e na conquista do mercado interno, na redução dos custos materiais e financeiros.
Uma política que assuma claramente que a real e eficaz modernização da estrutura produtiva nacional é inseparável do necessário aumento do emprego e nunca se lhe poderá opor.
O emprego tornou-se uma questão central de uma política económica e social que vise a defesa dos interesses nacionais. É uma exigência nacional que se opõe frontalmente às opções do governo actual e do grande capital cujos interesses serve.
É indispensável e possível compatibilizar o crescimento da produção e do investimento com uma mais justa repartição do rendimento e com a promoção do emprego.
O que não é aceitável nem defensável é continuar com políticas económicas que visam objectivamente a supressão e precarização de empregos. Porque os ataques contra o emprego e os salários, para satisfazer exigências do grande capital, são a causa primeira do atraso económico do País e das situações de pobreza, de precariedade na vida e da injustiça social. São a causa fundamental da desumana exploração do trabalho infantil, que, sob a complacência cúmplice do Governo, recrudesce dia a dia.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Orador: - O PCP tudo fará para impedir que esta situação continue. O PCP tudo fará para alterada, e essa é uma das razões por que fez esta interpelação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputado Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já hoje, nas intervenções dos meus camaradas, por duas vezes foi abordada a questão da exploração da mão-de-obra infantil.Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - É, no entanto, o momento de falar uma terceira vez nesse assunto, muito embora haja da parte da bancada do Governo e do próprio Governo talvez uma sensação de enfado, pois não gostam que se lhes fale daquilo que deixam grassar pelo País e que é um dos mais graves flagelos, um dos mais graves crimes na área laboral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - As crianças também fugiam de si!A Oradora: - Um dos aspectos mais chocantes da situação social sob o governo Cavaco e Silva é, sem dúvida, a exploração da mão-de-obra infantil, instituída na prática diária de centenas de empresas abrangendo vastas regiões do País, consentida criminosamente por este governo. Ao flagelo dos salários em atraso, do trabalho precário e do desemprego soma-se agora um novo submundo: o da exploração do trabalho infantil.
Na radiografia da crise económica e social, crise que é evidente e manifesta, aparece esta mancha negra que chama a atenção de todos nós, que chama a atenção do País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E é aqui que surge a mais viva acusação a este governo. Professores, organizações sindicais, a Igreja, as próprias crianças, ex-colegas da escola, levantam-se para condenar uma política que permite que crianças sejam roubadas aos bancos da escola, substituindo livros e cadernos pela linha que dá forma aos sapatos ou pelo balde de massa que se transporta aos ombros. Crianças que, a troco de umas centenas de escudos, criam o lucro fácil e das quais se faz uso na subversão das relações laborais próprias de uma democracia. São crianças que como o Alberto Quintela, de Lagares, Felgueiras, de 12 anos, ganham
2304 - I SÉRIE - NÚMERO 598 contos por mês, trabalhando muitas vezes até à meia--noite. Ou como o Rui, de 11 anos, que gostava de estudar, mas não pode, porque tem muitos irmãos. Ou como a Maria dos Anjos, de 10 anos, que socorre a doença do pai com o seu trabalho na fábrica de confecções.O Sr. António Capucho (PSD): - Demagogia!A Oradora: - São crianças - estas e muitas outras - entrevistadas por alunos de uma escola preparatória, que são mesmo usadas como forma de bareatamento de mão-de-obra adulta.
A censura a este governo prolifera naqueles distritos e naqueles sectores onde a exploração do trabalho infantil entrou no quotidiano. É o que acontece nos distritos de Braga, do Porto, de Aveiro, de Coimbra. Nos sectores das confecções, do calçado, da construção civil, da alimentação.
E, se a censura já era viva, bem mais viva se tornou quando o Governo procurou sacudir a água do capote, acusando os pais de ganância, quando a verdade é que neste, como em todos os graves problemas que se vivem no mundo laborai, ao Governo cabe tão-só o papel de réu e não de acusador. Quando a verdade é que os pais são também, como as crianças, humilhados e ofendidos.
Colocados numa situação de extrema necessidade, vitimas da crise que este governo agrava, vêem renascer formas de exploração que pertenciam ao passado. E não pode, de facto, Srs. Deputados, deixar de recordar-se os tempos, que ainda estão na memória, em que as crianças intituladas aprendizes eram exploradas, utilizadas para substituir os adultos. Tal como não pode deixar de lembrar-se aqueles tempos, não muito recuados, em que os trabalhadores lutavam para que o trabalho à peça fosse substituído pelo trabalho à jorna.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estes males, que existem no mundo dos adultos, existem também no submundo do trabalho infantil, onde há flexibilização do horário de trabalho (tão do agrado do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social), onde existe a exploração do trabalho à peça, do trabalho no domicílio.
Ao Governo, no entanto, pouco importa tudo isto, o mesmo se passando com o partido que o apoia, o que foi bem evidente na sua reacção inicial, quando se começou a fazer esta intervenção sobre o trabalho infantil ou quando se falou dos males que grassam no nosso país, como a tuberculose.Aplausos do PCP.Ao Governo pouco importa tudo isto, nem mesmo as graves consequências decorrentes da utilização de mão-de-obra infantil. Pouco lhe importa que entre as vítimas de acidentes de trabalho se contem crianças dos 10 aos 14 anos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Aliás, é só abrir os jornais e ler as notícias locais, onde encontramos crianças de 13 anos que foram assistidas nos serviços de urgência dos hospitais por acidentes de trabalho, onde encontramos que uma criança perdeu um dedo, vendo assim minorado o seu futuro.
Pouco lhe importa que estas crianças sejam vítimas de envelhecimento precoce, que se vejam empurradas para trabalhos não qualificados, privadas que estão do acesso à escolaridade obrigatória. E, se ao Governo nada disto importa, é a nós, Srs. Deputados, àqueles que têm vontade política para isso, que compete tomar as medidas necessárias para debelar este e os outros flagelos que grassim no mundo dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As intervenções já produzidas pelos meus camaradas demonstram que é necessário que se tomem medidas urgentes. Medidas que são possíveis, apesar da negritude do quadro existente. Medidas que os trabalhadores reclamam, porque não querem adiar o futuro.
Entre outras que são reclamadas, o PCP apresenta hoje, na Mesa da Assembleia da República, dois projectos de lei.O Sr. António Capucho (PSD): - Só?!A Oradora: - Num dos projectos apresentam-se propostas de alteração ao actual Código de Processo do Trabalho, código que está gizado à imagem e semelhança do Código de Processo Civil e que por isso mesmo não protege, em sede de direito adjectivo, os direitos dos trabalhadores. É um código que, bem pelo contrário, quer fomentar nos trabalhadores o fastio pela justiça do trabalho. Assim se procura também descongestionar os tribunais do trabalho.
Aliás, é, cie facto, imperioso que se legisle nesta matéria. Isto quando proliferam formas de contratação escondidas sob a subcontratação e o aluguer de mão-de-obra. Até o recibo verde, normalmente utilizado pelas profissões liberais, é colocado nas mãos de trabalhadores por conta de outrém, tal como se prestassem serviços. E, porque assim é, há que reforçar os mecanismos processuais do direito do trabalho para que estes casos cheguem aos tribunais e para que se defina que estes trabalhadores não são, de facto, subempreiteiros, não são empreiteiros, nem prestam serviços. São, isso sim, trabalhadores por conta de outrem, explorados duplamente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o PCP apresenta também um projecto de lei no qual se inserem medidas de combate à exploração do trabalho infantil. É um projecto urgente por  cujo debate nos bateremos com vista à sua conversão em lei da República - exigem-no as crianças e os seus pais.
Estas iniciativas legislativas, apresentadas no quadro da interpretação, são, decerto, um contributo para que a Assembleia da República dê resposta a alguns dos aspectos mais graves da política do Governo.
Mas proporemos também, por outro lado, a adopção de medidas que conduzam à alteração da actual situação de bloqueamento e inacção da Inspeccão-Geral do Trabalho e a uma profunda alteração do quadro legal existente em matéria de acidentes de trabalho.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Consideramos fundamental, e merecerá o profunde empenhamento do Grupo Parlamentar do PCP, o cumprimento rigoroso da lei dos salários em atraso aprovada pela Assembleia da República, a revogação da lei dos contratos a prazo e a sua substituição por legislação que institua o seu carácter limitado e
2305 - 25 DE MARÇO DE 1987excepcional, a garantia plena do direito à contratação colectiva, incluindo a dos trabalhadores da função pública e a participação efectiva dos trabalhadores nos organismos ligados ao emprego, à formação profissional, à Segurança Social e nos demais níveis de decisão, pondo-se termo às discriminações existentes.
Impõe-se também, no entender do PCP, a previsão legal de sanções às entidades que utilizam a subcontratação de trabalhadores sem vínculo laborai e sem segurança social e a supressão de entraves à constituição e funcionamento das comissões de trabalhadores e outras organizações representativas dos trabalhadores e a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores nas empresas do sector público.
Finalmente, Srs. Deputados, o PCP não poupará esforços para que seja cumprida a legislação de protecção das mães trabalhadoras aprovada pela Assembleia da República e eliminadas as discriminações que atingem a mulher no trabalho e no acesso ao emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos, Srs. Deputados, que só será possível resolver os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário, com a mobilização efectiva dos recursos e potencialidades nacionais dos diferentes sectores da economia. Só será possível melhorar as condições de vida do nosso povo com uma nova política de salários, de preços, de impostos, de segurança social, de habitação, de saúde e de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Logo após as eleições de Outubro de 1985, o PCP chamou repetidamente a atenção dos partidos da oposição democrática para a existência de condições objectivas que permitiam e permitem uma alternativa ao governo minoritário do PSD.
Estes anos de ilegalidades, de afrontamento com os órgãos de soberania e de destabilização na vida nacional - nos seus diferentes sectores - colocam na ordem do dia da Assembleia da República aquilo para que vimos alertando.
Esta interpelação do PCP, trazendo à luz os graves problemas sociais dos trabalhadores e do povo português, que o Governo pretendia esconder, coloca com mais força ainda a necessidade urgente de construir a alternativa democrática exigida pelos Portugueses e pelo País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes na galeria central 45 alunos da Escola de Francisco Rodrigues Lobo, da cidade de Leiria. Agradeço o favor, Srs. Deputados, de os saudarem da forma habitual.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1986 foi um ano de ouro para a economia portuguesa. As principais metas de política económica foram atingidas. O PIB deverá ter crescido entre 4,25 % e 4,5 % em Portugal, ao passo que na CEE terá ficado pelos 2,5%. Portugal foi o país da CEE que mais cresceu em 1986. Para 1987 perspectiva-se na CEE a Doze um crescimento da ordem dos 2,3%, ao passo que em Portugal ele deverá ser da ordem dos 4%.
Quanto ao investimento em capital fixo, o seu crescimento em 1986, para Portugal, andará à volta dos 9%, enquanto a Europa dos Doze deverá ficar pelos 4%.
A inflação caiu, em Portugal, para 11,7 % em média anual e para um valor ainda mais baixo se medido sobre Dezembro de 1986 em relação a Dezembro de 1985, o que confirma a tendência e a trajectória desinflacionista da economia portuguesa.
É oportuno referir que instituições internacionais credenciadas, como a própria OCDE, confirmam os valores apontados pelo Governo Português e que já mereceram a concordância dos parceiros sociais em termos de meta de inflação anual para 1987.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os salários nominais terão crescido cerca de 17%, o que implica uma subida, em termos reais, de cerca de 5%. Por via disso, e devido à desoneração fiscal, o consumo privado terá crescido cerca de 6%.
Quanto ao desemprego, se pensarmos em sentido lato, havia, em Dezembro de 1985, 497 000 desempregados e uma taxa de desemprego de 10,9%, enquanto em Dezembro de 1986 o número de desempregados desceu para 433 000 pessoas e a taxa de desemprego reduziu-se para 9,6%. Por outras palavras, o número de desempregados, em sentido lato, diminuiu 12,8% e a taxa de desemprego sofreu uma redução de 11,8%.
Falando no desemprego em sentido restrito que é aquele que está de acordo com a metodologia EUROS-TAT e que é medido nos países europeus, houve, em Dezembro de 1985, 407 000 desempregados e no mês homólogo de 1986 360 000 desempregados. A taxa de desemprego em sentido restrito era de 9,0% em Dezembro de 1985, tendo-se reduzido para 8% em Dezembro de 1986.
Significativo é o facto de, em 1985, a taxa de desemprego ter subido do 3.o para o 4.o trimestre devido a efeitos de sazonalidade e de, em 1986, essa taxa se ter estabilizado do 3.o para o 4.o trimestre, o que destrói as afirmações de alguns mais apressados, que diziam que o excelente valor obtido no 3.o trimestre de 1986 era só devido a fenómenos de sazonalidade. Os resultados mostram que esse valor (do 3.o trimestre) e o do 4.o trimestre reflectem uma contínua descida da taxa de desemprego desde o fim de 1985 e ao longo de 1986.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa taxa de desemprego em Dezembro de 1986 -8,0%- é ainda significativamente inferior à média europeia no mesmo ano -11 %- e à de alguns países da CEE. Por exemplo, no ano passado, a Espanha teve uma taxa de desemprego de 21,7%, a Irlanda de 18,4%, a Itália de 13,4%, a Bélgica de 12,9% e o Reino Unido e a Holanda de 12%. Instituições internacionais credenciadas e reconhecidas, como a OCDE, dizem que o desemprego ainda vai baixar em Portugal em 1987.
Quanto ao desemprego de longa duração, conseguimos inverter a tendência europeia, que vai no sentido de um aumento percentual daqueles que procuram emprego há mais de um ano face ao número total de desempregados.
2306 - I SÉRIE - NÚMERO 59	Assim, no 4.o trimestre de 1985 a percentagem de desempregados de longa duração era de 44,6% e no 4.o trimestre de 1986 tinha-se reduzido para 42,2 %.
Quanto aos jovens à procura de primeiro emprego, no 4.o trimestre de 1985 eram cerca de 188 000, ao passo que em período homólogo de 1986 o número tinha-se reduzido para cerca de 145 000.
Entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986 o emprego cresceu, em Portugal, de 0,57o, pois passou de 4 048 000 para 4 069 000 pessoas empregadas. Aqui é oportuno referir que estes valores são calculados pelo Instituto Nacional de Estatística, de acordo com as metodologias unanimemente reconhecidas nos países desenvolvidos.
Por outro lado, gostaria de pedir a atenção de alguns dos Srs. Deputados para o facto de que estas questões das taxas de desemprego e do emprego não precisam de operações matemáticas complicadas. Na verdade, não pediria aos Srs. Deputados do PCP que soubessem álgebra; atrevia-me apenas a pedir-lhes que percebessem de aritmética.Aplausos do PSD.E quando referem que a taxa de actividade diminui porque o Governo passa pessoas empregadas para pessoas já desincentivadas do mercado de trabalho, dir-lhes-ia que a taxa de actividade é o quociente entre a população activa e a população do País.
Na realidade, a população activa diminuiu um pouco (l%), enquanto a população do País cresceu, em 1986, 0,6%, o que significa, grosso modo, que a taxa de actividade diminuiu 1,6%. Porém, o que é facto é que a taxa de desemprego diminuiu porque a diminuição percentual do número de desempregados foi superior à diminuição percentual da população activa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é que é aritmética!O Orador: - Dito por outras palavras, a taxa de desemprego é o número de desempregados sobre a população activa. O número de desempregados desceu 12,8%, ao passo que a população activa apenas desceu 1%. Como resultado, a taxa de desemprego reduziu-se, grosso modo e neste sentido, em 12%. É apenas aritmética e não álgebra...Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Isto mostra que não é devido à redução da taxa de actividade que a taxa de desemprego se reduziu. Na verdade, ela reduziu-se porque o número de desempregados se reduziu mais do que a taxa de actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -  É apenas aritmética  - volto a repeti-lo, Srs. Deputados!