13 DE OUTUBRO DE 2022 11 Humanos). 45 –  Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 46 –  Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano. 47 –  Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 48 –  Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas, incluindo as despesas previstas pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 49 –  Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais. 50 –  Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual. 51 –  Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 52 –  Despesas com o consumo de eletricidade. 53 –  Despesas com o consumo de gás. 54 –  Despesas com o consumo de água. 55 –  Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene. 56 –  Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 57 –  Despesas com o aluguer de espaços. 58 –  Despesas com o aluguer de veículos. 59 –  Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores. 60 –  Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 61 –  N.os 1 e 2 do artigo 16.o do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.o 113/2019, de 23 de julho, que estabelece os princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. 62 –  Despesas com o transporte de pessoal (aluguer permanente de veículos). Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 63 –  Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, e as decorrentes das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 64 –  Despesas com a constituição e prémios de seguros de pessoas e bens, com exceção de seguros de saúde. 65 –  Resolução da Assembleia da República n.o 113/2019, de 23 de julho. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento, em território nacional e no estrangeiro, no âmbito das organizações internacionais, das comissões parlamentares, da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e pela Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 66 –  Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e