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No plano institucional, as perturbações do sector e a prevalência de critérios puramente políticos e de luta partidária hipertrofiaram as estruturas de tutela e de fomento, sem lhes aumentarem significativamente a produtividade. O MAP engloba hoje cerca de 18 000 funcionários e apesar disso o contacto real com o agricultor faz-se com inúmeras limitações.
Como inverter esta situação? As receitas dos economistas apontam pára remédios dificilmente acessíveis. Com efeito, aconselham os estudos mais recentes uma duplicação da percentagem do produto agrícola bruto utilizada para formação de capital fixo, uma duplicação do total do crédito posto à disposição da agricultura por todas as entidades financiadoras, aumentos drásticos na produtividade.
Só um sonhador admitirá como possível, a curto prazo, um milagre que colocasse a agricultura no caminho que todos desejam. No entanto, parece claro que se torna essencial alterar as premissas de base.
Este Governo resulta de uma vitória eleitoral conseguida sobre esse desejo generalizado de mudança. Defende assim uma estrutura personalista, de respeito e incentivo da livre iniciativa e da competitividade que tende a aproximar-nos do sistema económico e social das comunidades europeias, a caminho das quais o País iniciou já um movimento de aproximação irreversível, independentemente das dificuldades que todos sabemos ter de suportar.
Tal como acontece na Europa, temos de aceitar e nos habituar à ideia de que uma empresa agrícola, grande ou pequena, não difere apreciavelmente das outras que constituem a nossa economia e que o homem rural não tem menos necessidades que um operário das cinturas industriais.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cabe ao Estado, no seu conjunto, uma palavra determinante nesse novo equilíbrios que se reclama.
A debilidade do factor humano na agricultura é seguramente um dos seus mais importantes constrangimentos. A falta de preparação de base de grande parte do sector, a sua idade avançada e o facto de apenas dos agricultores possuir um curso secundário ou superior torna evidente a desproporção dos meios de ensino agrícola e de formação profissional para as urgentes necessidades nacionais.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda o desequilíbrio dos níveis de formação dos profissionais da agricultura, onde encontramos quase exclusivamente técnicos superiores. O escalão intermédio de feitores ou encarregados é coberto por um número muito reduzido de estabelecimentos de ensino de nível secundário.
A situação no sector das pescas não é, infelizmente, mais animadora. O pessoal do mar continua utilizando tecnologias tradicionais e o apoio de formação que tem recebido é insuficiente.
Para iniciar, em termos pragmáticos, o ataque a esta situação, o Governo pretende actuar em várias frentes:Aumentando o número de centros de formação, quer fixos quer móveis, de modo a abranger anualmente um número crescente de agricultores e trabalhadores que deles beneficiem;
Articulando com o Ministério da Educação e Ciência a introdução do ensino de práticas de agricultura e de pesca nas escolas primárias e secundarias do ensino geral localizadas em zonas predominantemente agrícolas ou piscatórias, com recurso aos serviços periféricos do MAP para a cedência de monitores, orientação técnica regionalizada das matérias a cobrir e organização de visitas de estudo e outras formas de contacto com a realidade das comunidades em que se inserem;
Instituindo um departamento itinerante da Escola de Pesca de Pedrouços, que consiga descentralizar, com custos mínimos, um primeiro escalão de formação de pescadores.
Além do homem, é o solo a segunda realidade de base em que tem de se apoiar qualquer política agrícola nacional. Um e outro são, porém, aquilo que são, e não seta fácil nem expedito alterá-los.
Tendo ambos estes factores essencial características qualitativas que não são brilhantes, apresentam-se quantitativamente de forma divergente. Com efeito, o solo é escasso e a população agrícola é demasiada.
Num condicionalismo económico universal dominado nos nossos dias por preocupações de escassez generalizada, não pode nenhum Governo consciente esquecer os princípios de preservação dos recursos do solo e da sua garantia de reconstituição.
Há, no entanto, objectivos prementes de aumento da produção, agrícola, e da produtividade dos factores. Tendo em conta a necessidade, de preservar os recursos naturais, impõem-se às acções de planeamento da actividade agrícola desafios de desenvolvimento tecnológico no sentido de privilegiar sistemas culturais conservadores e fazer apelo aos mecanismos de apoio técnico à agricultura, de forma a desenvolver bases experimentais comprovativas para a intensificação (e nalguns casos introdução) de culturas de equilíbrio.
É, além disso, com as acções de fomento agrário que o Estado deverá orientar a actividade produtiva no sentido desejado, neste caso o da defesa dos recur-
17 DE JANEIRO DE 1980 195sos naturais. Quer as iniciativas directas do Estado no campo agrícola, quer as medidas incentivadoras da actividade dos empresários agrícolas (crédito, subsídios, bonificação de juros, seguros, esquemas preferenciais de fornecimentos e de escoamento de produtos, incentivos fiscais, etc.), quer ainda as iniciativas integradoras da actividade agrícola (infra-estruturas, benfeitorias de interesse colectivo, normalização dos circuitos de distribuição, extensão rural, investigação científica, etc.), todas as acções de fomento deverão ser selectivas, graduadas e proporcionais, por um lado, à real capacidade dos solos e ao potencial da sua reconstituição, por outro, às carências que importa suprir de acordo com ditames da ordenamento agrário que respeite a manutenção do equilíbrio dos sistemas envolvidos.
No que respeita às pescas, os mesmos princípios a acções de preservação de recursos são válidos, com as necessárias adaptações.
Toda a actividade económica implica um risco, que é, na filosofia deste Governo, uma das justificações do lucro. No entanto, condicionalismos peculiares da economia agrícola impedem, as mais das vezes, a directa proporcionalidade entre o risco e o lucro que se verifica noutras actividades. A agricultura é sempre uma actividade de risco elevado e de rendibilidade marginal.
Recolocar a incidência dos riscos em proporções mais aceitáveis é um dos principais desafios da tecnologia do sector primário. As técnicas culturais mais sofisticadas, a actuação contra pragas e doenças, o domínio sobre alguns factores do clima «os métodos de armazenagem mais apropriados para os produtos perecíveis são tentativas para aproximar a actividade agrícola dias condições em que os outros participantes da economia desenvolvem a sua actividade.
Persistem no entanto factores de risco que a tecnologia não eliminará tão cedo. Mais um curioso exemplo do atraso endémico da nossa actividade; agrícola - só recentemente se começou a considerar como possível a articulação do sistema segurador com a agricultura.
Foi recentemente publicado, mas ainda não foi regulamentado, um decreto-lei do IV Governo que institui o chamado «seguro de colheitas», designação aparentemente incorrecta na medida em que se limita, nos termos constitucionais, à «socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis».
O Governo vai empenhar-se na rápida operacionalidade deste seguro, garantir que o prémio seja limitado a um valor relativo justo em comparação com a produção previsível e vai utilizar a sua capacidade de bonificar os respectivos prémios como mais um instrumento de fomento selectivo e orientador.
O conceito de «seguro de colheitas» merece no entanto ser trabalhado numa orientação mais progressiva, articulando-o, se tal vier a mostrar-se conveniente, com o próprio sistema de crédito agrícola, dentro de um conceito mais geral de seguro de crédito. Experiências de outros países mostram ser este o único caminho conducente à viabilização de actividades agrícolas modernas, em particular no uso de tecnologias de maior risco.
Será objectivo de médio/longo prazo admitir que a agricultura nacional possa evoluir, para um esquema de consciência empresarial no qual os riscos apontados fiquem cobertos pelos esquemas seguradores. Entretanto, continuam a verificar-se calamidades naturais para as quais não existe outra solução que não seja o recurso ao subsídio ou ao financiamento bonificado. Nos casos em que esta via seja necessária, há que acautelar que o apoio chegue em tempo oportuno. O Governo tentará solucionar os casos ainda em atraso referentes aos temporais de 1978 e 1979 e tem o prazer de informar a Assembleia que já estão despachados os esquemas de auxílio aos agricultores algarvios afectados pela geada negra dos últimos dias do ano.
O Governo da Aliança Democrática, eleito na base de um programa eleitoral respeitador de iniciativas individuais, não pode ignorar que a conciliação destes princípios com os imperativos de dimensão económica viável só pode ser atingida através do reforço do associativismo livre, consciente e participante.
Ao mesmo tempo que recusa um colectivismo imposto, ao serviço de ideologias ou de partidos políticos, o Governo protegerá e incentivará todas as formas de associativismo que tenham na base o próprio interesse dos agricultores, rejeitando os atestados de menoridade cívica implícitos nas relações paternalistas ou autocráticas de certas associações ou cooperativas.
Quer o associativismo revista a forma cooperativa quer de associação de produtores, a sua contribuição para o sistema económico será defendida através das seguintes acções:Tratamento privilegiado em matéria fiscal; Participação no sistema de financiamento à agricultura e às pescas (SIFAP);
Participação dos fundos de auxílio ao associativismo no suporte parcial de encargos com gestores, incluindo nestas acções a constituição de bancos de jovens diplomados em busca do primeiro emprego;
Defesa da participação das cooperativas e associações de produtores nos projectos de transformação a jusante, de forma a fixar no sector primário um maior quinhão do valor acrescentado total;
Negociação de contratos de viabilização com as cooperativas e associações em situação financeira precária, privilegiando o seu interesse social e facultando, nos casos pertinentes, o seu reingresso na normalidade de relações com o Estado e com o sistema económico;Acções globais e sectoriais de apoio dos serviços do MAP e outros, quer relativas a problemas de produção quer incidentes em estruturação cooperativa. Ao mesmo tempo que se acentuam as características de livre associação no esquema que o Governo quer incentivar, também se deseja um fortalecimento da ligação entre a associação e os seus membros que leve estes a participar activamente na defesa dos interesses da primeira, resistindo às por vezes aliciantes alternativas exteriores. Só a elevação do nível cultural do cooperante, a sua participação real na entidade colectiva, a consciência exacta dos seus interesses de médio prazo permitirão o fortalecimento do associativismo e o seu pleno aproveitamento das acções incentivadoras atrás referidas.
Levantaram-se dúvidas, nas intervenções dos partidos da oposição que se seguiram à apresentação do
196 I SÉRIE-NÚMERO 6Programa do Governo pelo Primeiro-Ministro, sobre o sentido que o Governo iria atribuir às suas acções no campo da Reforma Agrária, nomeadamente na ultimação da definição e entrega de reservas, no relançamento da atribuição de terras estatais e na elaboração de uma proposta de alteração à Lei de Bases.
Dentro do compromisso de respeito constitucional explicitado no acto de posse, não levantará o Governo qualquer obstáculo aos princípios consagrados na led fundamental sobre esta matéria, o que não impede, contudo, de ter sobre toda a problemática da Reforma Agrária ideias próprias e motivações que certamente não coincidem com as de outras forças políticas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo entende a Reforma Agrária como um mecanismo que deveria apontar para o enriquecimento do nosso património agrícola, que deveria ocasionar melhor uso da terra, mais produção e mais elevada produtividade, acrescida contribuição do sector agrícola para a economia nacional, adequada solução para os reais interesses dos trabalhadores, melhoria do nível e qualidade de vida no mundo rural.
O Governo não aceita unia reforma agrária prosseguida com o objectivo estratégico de destruir um determinado equilíbrio sócio-económico numa óptica exclusivista de luta política, originando um sistema instável, em crise social permanente, cuja sobrevivência exige contínuo desrespeito de normas de convivência económica que são impostas à maioria dos portugueses pela autoridade democrática do Estado.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Muito bem!O Orador: - As acções do Governo no campo da Reforma Agrária prosseguirão, assim, numa perspectiva de integração europeia, como se escreve no Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa perspectiva europeia se inserem os conceitos de estrito cumprimento da Constituição e das leis, de orientação das acções de reestruturação fundiária no sentido da criação de unidades viáveis e competitivas em termos europeus.
Relativamente à proposta de revisão da Lei de Bases, que o Governo tenciona elaborar e enviar a esta Assembleia, atender-se-á aos resultados da experiência concreta de execução da actual lei durante dois anos e cinco Governos. A aceitação, alteração ou revogação dessa proposta compete, como se sabe. ao Parlamento.
Para terminar, afloro o problema da actuação das forças de segurança na zona de intervenção da Reforma Agrária. E faço-o garantindo que o Estado não vai «entregar terra a latifundiários absentistas», porque isso seria contra a lei que o Governo jurou cumprir, nem «lançar a GNR sobre os trabalhadores» porque a GNR, como força da República, não está às ordens do Governo. Faz parte dos conceitos definidores da democracia o respeito pelas forças armadas e militarizadas e a aceitação da sua independência.
O Governo será o primeiro a. lamentar situações de instabilidade que provoquem intervenção da força pública. O Governo deseja, mais do que ninguém, a estabilidade social e o cumprimento das leis.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/ODE): - Sr. Ministro: Se me permitisse, queria fazer-lhe quatro perguntas muito concretas.
A primeira é a seguinte: Sendo, declaradamente no Programa do Governo, a integração nas comunidades europeias um objectivo central da actuação deste Governo, parece-me estarem aquém desse ambicioso objectivo as medidas que são preconizadas no Programa para apetrechar suficientemente as nossas estruturas agrárias a fim de> enfrentar a competição e o maior apetrechamento técnico das agriculturas dos países de que vamos ser parceiros. Portanto, pareceria francamente insuficiente aquilo que no Programa está dito, gostaria, se possível, que o Sr. Ministro esclarecesse mais aprofundadamente que medidas pensa executar a curto ou eventualmente, tal como de resto é orientação do Programa, a médio prazo no sentido de apetrechar devidamente as nossas estruturas.
A segunda pergunta diz respeito à comercialização da nossa produção agrícola, problema, como sabe, agudo da nossa agricultura e do qual sofrem tantos produtores como consumidores. Assim, como pensa promover uma acção disciplinadora dos circuitos de comércio interno que reduza progressivamente a intervenção dos grandes intermediários e combata eficazmente a especulação?
Terceira pergunta: No Programa manifesta-se a intenção de rever a Lei do Arrendamento Rural com observância dos critérios ali anunciados. Gostaríamos de saber se esse desejo, de resto já manifestado durante a campanha eleitoral pela Aliança Democrática, é posto no Programa em termos tão vagos como então o foi. Gostaríamos de saber igualmente se nesta revisão da Lei do Arrendamento Rural o Governo pretende rever aspectos manifestamente injustos e que têm dado origem, como sabe, a despejos contínuos e a situações de injustiça perante rendeiros que cultivavam a terra muitas vezes há longos anos e em situações difíceis, portanto o problema da duração do contrato, da avaliação das rendas, etc.
Um outro problema, que também é um problema central é historicamente o sector capitalista fundamental da nossa agricultura, que é o vinho. O vinho que sofre diversas dificuldades conforme os anos da maior ou menor produção. Estando nós perante um ano de produção importante, que excede certamente a nossa capacidade de consumo interno, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse como é que vai resolver o problema do escoamento do produto para o estrangeiro, entrando em competição com preços mais baixos que ali são normalmente praticados por agriculturas e com produções vitivinícolas mais aperfeiçoadas e mais industrializadas. E dentro de um aspecto desta pergunta, ainda no que respeita a produção de vinho, gostaria de lhe perguntar se o Governo pretende ou não confirmar a decisão tomada no ante-
17 DE JANEIRO DE 1980 197rior Governo de delimitar a Região da Bairrada, uma aspiração que desde há longos anos vinha sendo mantida pelos pequenos agricultores daquela região que têm na produção de vinho uma das suas principais fontes de riqueza e que com esta decisão viram já parcialmente satisfeita uma velha aspiração e algumas das dificuldades que vinham sentindo de há muito.
Sr. Ministro, se estiver de acordo, gostaria que me respondesse a estas perguntas muito concretamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Ministro, permita-me que o felicite pela sua esplêndida intervenção de há pouco, tanto mais quanto me habituei a ver em V. Ex.a, como governantes, um homem de acção, um homem especialmente eficaz e que aborda os problemas sem complexos, decididamente e de forma positiva. Confiamos, pois, bastante na acção de V. Ex.a à frente da dificílima pasta da Agricultura e Pescas.
Da intervenção de V. Ex.a permita-me destacar uma série de notas da maior importância e que demonstram claramente que está a encarar os problemas como devem ser encarados. Ressalto que V. Ex.a se referiu à formação de agricultores, à extensão rural e à investigação como uma das principais prioridades do sector da agricultura e pescas, até porque significativamente apresentou esse ponto do Programa em primeiro lugar. É imperioso, como V. Ex.a muito bem afirmou, pôr os técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas, dos quais cerca de 80 % estão a trabalhar em zonas urbanas e na maior parte dos casos a fazer trabalho de escriturários, a prestar aos agricultores e ao mundo rural o auxílio de que tão carecidos estão...Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - ..., dado que os governos anteriores, nomeadamente os do PS, não tiveram força nem coragem para os levar a enterrar as botas no campo como lhes cumpria.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Registo também com o maior agrado a afirmação de: que é indispensável pôr a escola da pesca num trabalho itinerante e levá-la às mais diversas regiões onde a pesca é uma actividade importante.
Igualmente destaco que V. Ex.a tenha afirmado que deve ser dado privilégio aos sistemas conservadores dos recursos naturais, com introdução de culturas em equilíbrio com esses recursos, o que dentro da nossa perspectiva é fundamental, visto que muitas vezes o mito da nova cultura é exactamente o veneno que vai contribuir para o desequilíbrio, quando levado às extremas consequências. Uma perspectiva equilibrada, como a que V. Ex.a evidenciou, é para nós fundamental e é uma nota francamente positiva por parte do titular do Ministério da Agricultura e Pescas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Igualmente e na mesma linha, a afirmação que V. Ex.a fez acerca de um fomento proporcional à capacidade dos solos e de acordo com e ordenamento. Sem ordenamento agrícola de todo o território poderemos ambicionar os tais contratos com as multinacionais, podemos ambicionar as tais unidades viáveis e competitivas, aparentemente a nível europeu, mas o que nós estaremos com certeza é a fazer de Portugal não um país onde se possa viver e onde o desenvolvimento seja baseado e a longo prazo, mas um país desertificado que não dará esperanças para as gerações dos nossos filhos e dos nossos netos.
Igualmente positivai é a afirmação do Governo de que tenciona que os riscos da actividade agrícola, que são sem dúvida especiais e agravados relativamente a qualquer outra actividade, devem ser distribuídos. É nesse sentido que funciona o seguro agrícola e é com a maior alegria que verificamos que o Governo vai arregaçar as mangas para implantar o funcionamento dos seguros agrícolas.
Também uma palavra da maior simpatia e do melhor acolhimento para a afirmação de que o associativismo livre deve ser reforçado e que deve ter privilégios fiscais e no financiamento, sobretudo através de, creio eu, bonificações no crédito, do apoio em mútuas seguradoras, da participação nas despesas com gestores e de contratos de viabilização de cooperativas que se encontrem em dificuldades financeiras. Tudo isto é fundamental e é a melhor resposta àqueles que acusam o Programa do Governo de ser um programa exclusivamente liberal e voltado para o individualismo, quando isto, meus senhores, é que é cooperativismo, e não o colectivismo forçado que quiseram impor-nos no Alentejo.Aplausos da maioria parlamentar.Igualmente a maior alegria para a afirmação pronta, que muito diz sobre a eficácia do trabalho de V. Ex.a, de que o Governo está já a garantir o pagamento das indemnizações devidas à «geada negra» que ocorreu no Algarve. Assim é que se governa.
Apenas duas dúvidas me permito formular relativamente à intervenção de V. Ex.a.
A primeira é a de que, embora o ponto de vista seja discutível, me não parece inteiramente exacto que se possa considerar a população activa agrícola demasiada para a escassez do nosso solo. Se soubermos fazer um correcto ordenamento, se em vez de delapidarmos os nossos recursos, como temos feito até agora, quer ao serviço de ideologias quer por vezes ao serviço de interesses situados fora do País, se soubermos aproveitá-los equilibradamente e sobretudo conservar o fundo de fertilidade nacional, certamente será possível aumentar espectacularmente, mais, a produtividade agrícola e, portanto, chegarmos à conclusão de que a população agrícola activa não é demasiada para as condições naturais de Portugal.
A segunda duvida, a que me permito já responder porque estou convencido de que não era esse o sentido que V. Ex.a pretenderia dar na sua intervenção, e a de que as unidades viáveis e competitivas a nível europeu que o Governo pretende que se criem através da sua intervenção de reestruturação fundiária na Zona da Intervenção da Reforma Agrária não
198 I SÉRIE-NÚMERO 6signifiquem a tal competitividade superficial, não signifiquem unia pura e simples aceitação da regra de que a maior dimensão é o mais viável, de que a extensicultura ou a monocultura é o progresso, mas que signifiquem que a unidade viável e competitiva não é necessariamente a maior, não é necessariamente a unidade em hectares, em zona, a unidade que dispõe de grande maquinaria agrícola ou que emprega grandes adubações, mas sim que a unidade, pequena ou média ou mesmo grande, está inteiramente adequada, quer pela sua dimensão quer pelas características naturais de solo quer até pelas condições sociológicas em que está inserida, e, quer seja individual quer cooperativa quer comunitária, é a unidade exactamente correspondente ao tipo de ordenamento que tecnicamente é desejável praticar.
Penso que é este o significado que V. Ex.a pretendeu atribuir a esta sua afirmação e, como tal, limito-me apenas a registar esse seu ponto de vista.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Tengarrinha, não queria deixar de referir dois pontos que julgo bastante importantes. É natural, certa, correcta e tem o nosso apoio a preocupação que o Sr. Deputado José Tengarrinha manifestou para que os circuitos de comercialização dos produtos agrícolas sejam reestruturados e reorganizados em termos de permitir à agricultura e ao produto agrícola a justiça que merece e o contributo para a produção nacional de que Portugal necessita. Simplesmente, eu pergunto se é através de uma política como a que tem sido praticada no feudo alentejano, se é que se pode chamar política, na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, que permitiu o aparecimento, como até hoje não tinha surgido, de grandes fortunas especulativas, de intermediários, quer na cortiça quer nos gados, à sombra e a coberto e pelos interstícios dessa máquina que se instalou no Alentejo, se é através da protecção tantas vezes clandestina a esses circuitas que proliferaram na Zona de Intervenção da Reforma Agrária que se pretende a reorganização dos circuitos de comercialização ao serviço da justiça social.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É essa a base social da Aliança Democrática!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É a base de sustentação do PCP!O Orador: - Peço aos Srs. Deputados que não me interrompam, porque o tempo está a contar.
A minha segunda pergunta é no sentido de perguntar ao Sr. Deputado José Tengarrinha se apenas defende a delimitação da zona vinícola da Bairrada, o que de resto me parece uma ideia bastante positiva e que conta com o meu apoio, ou se, pelo contrário, não defende, como julgo que defenderá, que em Portugal se pratique uma política vinícola que conduza à delimitação de muito mais zonas de vinhos, nomeadamente caracterizadas, como é, a título de mero exemplo, a zona dos vinhos alentejanos, dos quais, até como consumidor, sou especialmente apreciador.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria fazer uma observação, que já pretendia fazer ontem, referente ao modo como este debate se tem processado, que francamente não me parece ter sido o mais frutuoso. Parece-me haver aqui dois factores que têm impedido o avanço dos nossos trabalhos e o nosso esclarecimento. Normalmente dirigimos perguntas ao Governo, pois creio que o Governo está aqui para fazer as suas intervenções a fim de explanar a sua orientação e, na sequência disso, para que as bancadas tanto da maioria como da oposição lhe façam: ai perguntas que entenderem necessárias para melhor esclarecer os pontos de vista, lacunas ou pontos porventura obseuros do seu Programa. Creio que é esta a relação perfeitamente normal neste tipo de sessões. Ora não é isso o que de facto tem acontecido. Tem-se visto que normalmente das bancadas da oposição, passe o termo, tem havido, efectivamente, perguntas muito concretas, às quais habitualmente o Governo não tem respondido. Não quero dizer com isto que se tenha furtado às respostas, mas a verdade é que não tem respondido. Temos feito perguntas muito concretas e raras têm sido as intervenções aqui feitas que não têm colocado com muita concretização e com muita clareza as lacunas principais e os pontos obseuros e vagos - e são muitos, quase todos, que o Programa tem - e não temos recebido da parte do Governo um esclarecimento que permita que possamos sair deste debate com uma ideia clara sobre quais são verdadeiramente as suas intenções. E aquilo que se verifica é que normalmente é a bancada da maioria que é porta-voz do Governo, responde em nome do Governo, dá respostas que gostaríamos que o Governo desse. Em vez de ouvirmos os esclarecimentos do Governo, que está aqui presente na nossa frente, digamos, numa situação privilegiada em relação a todos nós; ouvimos da parte da maioria opiniões que não sabemos se correspondem a opiniões individuais, se correspondem a posições de qualquer dos grupos que constituem a Aliança Democrática, ou se representam posições meramente expressas por inspiração de momento para tentar camuflar uma resposta.
Por outro lado, há um tom, no debate, em que, Sr. Presidente, eu, pessoalmente, me recuso a participar. É um debate cheio de bloqueamentos mentais. De facto, assim não é possível haver um esclarecimento de parte a parte.
Quando se faz uma pergunta e o interlocutor responde que o PS não fez isto, ou não fez aquilo, ou não fez aqueloutro, isto não é resposta para uma pergunta que se faz. A pergunta que nós formulamos é dirigida ao Governo e refere-se àquilo que o Governo pensa só em determinado assunto. A resposta não tem de conter qualquer acusação sobre aquilo que o PS podia ou devia ter feito. Normalmente é assim que se têm processado as respostas dadas pela bancada da maioria. Não me parece que esta seja a parte mais produtiva do diálogo e por mim recuso-me, terminantemente, a participar neste tipo de discussão,
17 DE JANEIRO DE 1980 199isto é, não responderei sequer a perguntas que sejam feitas com esta intenção.
Apenas para esclarecimento daquilo que disse o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, direi que há também da parte deste Sr. Deputado, nitidamente, um bloqueamento quando, ao comentar a pergunta que formulei sobre circuitos de comercialização, responde com um ataque ao Alentejo. É claro que não era sequer o ataque ao Alentejo o que fundamentalmente me parecia estar em consideração. Gostaria de ouvir do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas uma resposta mais desbloqueada.
Um outro aspecto é igualmente levantado pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, com o qual evidentemente estou de acordo, sobre a delimitação das regiões dos vinhos que, como sabem, sendo uma produção importante para uma parte da agricultura, sobretudo para o pequeno agricultor do nosso país, beneficia consideravelmente pela qualidade que pode imprimir à produção e pelas garantias que há da sua colocação e da sua comercialização. Portanto, quanto a este aspecto, estou completamente de acordo. Acrescento que não é só a zona do Alentejo onde há vinhos, dos quais sou apreciador como o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que têm a característica de ser macios novos, enquanto os outros são macios mais velhos, isto é, são vinhos que podem ser comercializados mais cedo, ao passo que por exemplo, o vinho da região da Bairrada só quatro ou cinco anos depois da colheita pode ser comercializado com qualidade. Portanto, estes vinhos de diferentes qualidades que existem no nosso país exigiriam uma delimitação de outras zonas. Nisto estamos inteiramente: de acordo.
Gostaria que em relação a estas quatro perguntas, tanto quanto possível desbloqueadas, Sr. Ministro, respondesse às questões postas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado José Tengarrinha, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Tengarrinha afirmou que nas condições presentes se recusaria a participar no debate parlamentar. Gostaríamos que o Sr. Deputado José Tengarrinha não reproduzisse de novo o comportamento político que nesta mesma Câmara, em 1975, tomou ao abandonar os trabalhos da Assembleia Constituinte.
Em segundo lugar, referiu o Sr. Deputado José Tengarrinha que se recusaria a responder a perguntas que lhe fossem formuladas. Com o devido respeito, nenhuma lhe foi formulada ainda, V. Ex.a não é Governo.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado José Tengarrinha acusou de bloqueamentos mentais os participantes deste debate. Gostaria que percebêssemos o quê 6 um Parlamento. Estamos no debate parlamentar entre forcas políticas diferentes, umas apoiantes deste Governo, outras que o não são. Mais, os tipos de comportamento político que as forças que integram a Aliança Democrática e apoiantes deste Governo tiveram são apenas de dois teores.
O primeiro é uma atitude de protesto contra atitudes políticas directamente referidas em intervenções de Srs. Deputados da oposição relativas quer a comportamentos políticos próximos passados dos partidos que integram a Aliança Democrática quer a intenções fantasmagóricas que respeitam a um programa eleitoral relativamente ao qual todos os que pertencemos às bancadas dos partidos que apoiam a Aliança Democrática somos solidários, e nesse sentido e parlamentarmente, temos o direito e o dever político perante o nosso eleitorado, aquele que nos elegeu, de aqui o defendermos.
Mas, em segundo lugar, não deixa de ser curioso que, por exemplo, em relação a um tema tão escaldante, no sentido de alguns, e tão importante como é o da agricultura e pescas, como já o tinha sido na parte das finanças e plano, as oposições, depois de. os Ministros falarem, não façam perguntas. Hoje nem o PCP, depois da intervenção do Ministro da Agricultura e Pescas, faz qualquer pergunta, ou seja, é a própria oposição que fica em silêncio depois das intervenções dos Ministros, reservando-se o direito para intervenções subsequentes, o que mais não prova que a própria incapacidade técnica e política da oposição em muitos casos para entrar em diálogo com o próprio Governo.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não seja especulador!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia fez algumas, referências ao PCP em relação ao nosso silêncio perante intervenções dos Ministros. São, por um lado, infundadas e por outro lado, insensatas. Infundadas porque não são verdade em relação ao Ministro das Finanças. Insensatas porque, obviamente, a gente não tem de pedir esclarecimentos em relação ao Ministro sobre que estamos esclarecidos. Por exemplo, a intervenção do Sr. Ministro da Agricultura não nos deixou qualquer dúvida quanto às intenções do Governo.
Quanto à crítica, vamos fazê-la autonomamente.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de responder ao Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
200 I SÉRIE-NÚMERO 6O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Informam-me da bancada do Governo que tenho um tempo limitadíssimo...O Sr. José Niza (PS): - Nove meses!O Orador: - ..., uma vez que ainda há mais uma intervenção de outro membro do Governo esta tarde. Vou tentar ser o mais rápido possível, atendendo a que ainda tenho interesse em responder não unicamente às interpelações feitas neste momento mas também a outras feitas durante o decorrer dos debates, ontem e hoje.
Começo por indicar, de uma forma bastante clara e pragmática, que este Governo não é um governo independente, não é um governo do PS, não é um governo do PCP. Este Governo é o Governo da Aliança Democrática e, portanto, desenvolve uma filosofia e uma ideologia perfeitamente clara, que será certamente péssima se for observada da bancada do Partido Comunista, será talvez óptima se for encarada das bancadas da Aliança Democrática, mas é o que é. Este princípio leva-me a eliminar uma série grande de pequenas dúvidas e questões postas durante o debate, que se podem configurar na expressão genérica da pergunta tipo: estará o Governo disposto a fazer a política da oposição? Não está. O Governo vai pôr em funcionamento a sua própria política e vai correr os riscos daí derivados.Aplausos da maioria parlamentar.O Governo, e em particular o Ministério da Agricultura e Pescas, vai trabalhar numa óptica de gestão. A Assembleia deve saber que eu não sou profissional de agricultura, o que não me inibe nada de tomar sobre mim esse tipo de responsabilidades. Interpreto esta missão dentro de um conceito geral de gestão, principalmente de recursos, particularmente crítico numa altura em que esses recursos são escassos. Essa situação de gestão de recursos escassos leva um profissional de gestão a atribuir particular importância aos aspectos económicos, e quando digo económicos não quero dizer monetaristas, das acções políticas e das acções económicas. Nesta base, sou forçado a tentar à outrance quantificar as acções. Cada vez que o Governo executa uma acção em determinada zona do nosso País está implicitamente a transferir recursos da comunidade para esse sector específico. Os recursos não caem do céu, os recursos são escassos e é preciso constantemente tomar opções.
A análise de problemas delicados, complexos, como. por exemplo, o arrendamento rural, a Reforma Agrária, problemas de integração na CEE, problemas de alteração de estruturas, tudo isso terá necessariamente de ser encarado nessa óptica. Não me parece razoável manter situações de pseudoprivilégio, às vezes de privilégio inteiro, em zonas peculiares devido a determinadas acções económicas ou políticas, sem nos lembrarmos que o custo dessas acções é suportado pela resto da comunidade, à qual faltam escolas, estradas e hospitais.
Sr. Deputado José Tengarrinha, peço desculpa de estar a dar uma resposta extremamente rápida, Terei o maior prazer de ser mais longo durante os contactos que espero manter com os grupos parlamentares durante a vigência deste Governo, mas estão-me aqui a pressionar.
Em relação às estruturas de competição com a CEE. tem toda a razão. É um problema muito delicado. A opção de integração é uma opção que está tomada. Temos, no entanto, um prazo razoável. Contamos, neste momento, com um prazo de dois a três anos para a integração, seguido de um período de transformação nunca inferior a dez. Contamos já nessa altura poder negociar a atribuição a Portugal de fundos comunitários em variados sectores. Não nego, evidentemente, seria insensato da minha parte negar, a complexidade e a dificuldade da tarefa que está à nossa frente. No entanto, penso, pessoalmente, que é um desafio que vale a pena correr. Os portugueses, normalmente, só actuam quando têm os mouros à porta e estes mouros estão quase a chegar.Risos.Sobre a comercialização de produtos agrícolas, é evidente que este Governo vai tentar introduzir inflexões perfeitamente características no sistema, a principal das quais será o terminar com os monopólios de comercialização dos organismos que até agora têm. feito o grosso da comercialização de produtos agrícolas. Não pretendemos de forma nenhuma eliminar esses organismos, até porque eles vão ser a semente dos organismos de tipo comunitário que terão de fazer as intervenções no mercado. Portanto, organismos do género da EPAC, da Junta dos Produtos Pecuários, dos Armazenistas de Bacalhau, estão criados, dispõem de estruturas e até de certo potencial financeiro, serão necessariamente a semente dos novos organismos de intervenção de tipo comunitário. Simplesmente não concordamos que eles tenham o exclusivo da actividade nos seus sectores e entendemos que lhes devemos pôr uma competição no sector privado, até porque não estamos convencidos de que os encargos desse tipo de organismos tenham sido até agora os melhores possível.
Sobre o problema do vinho, posso dizer-lhe que o problema da região da Bairrada já está deferido, com reserva desta minha rápida adaptação aos problemas do Ministério. Portanto, é uma satisfação que lhe dou.
Em relação ao problema do escoamento de excedentes, há aí dois Ministérios envolvidos. O Ministério da Agricultura e Pescas tem necessariamente que ver com problemas de melhoria de qualidade, que é um problema muito importante, em relação ao escoamento, em particular através das zonas de tipicidade. Neste momento a estratégia de desenvolvimento articulasse com o Ministério do Comércio e, portanto, não me sinto autorizado neste momento a responder-lhe relativamente à estratégia que se está a tomar nesse sentido.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro, em relação à pergunta sobre a integração na Comunidade Económica Europeia não me surpreende que seja vaga e ainda pouco trabalhada a proposta que tem a apresentar. Compreendemos que ela seja muito complexa e que talvez ainda a não tenha elaborado finalmente. No entanto seria previsível que
17 DE JANEIRO DE 1980 201pudesse ter avançado mais alguma coisa, tão complexas e tão urgentes são certamente as funções que têm de ser encaradas.
Satisfaz-me em relação à região da Bairrada e a outras demarcações a resposta de V. Ex.a Em relação à comercialização dos produtos agrícolas, satisfez-me igualmente quando disse que vai acabar com os monopólios de comercialização, embora tenha dúvidas sobre o que disse acerca da competição com o sector privado. Aí parece-me difícil esse equilíbrio. No entanto, se fosse avançada mais alguma coisa de concreto, teríamos ocasião de criticar melhor. De qualquer modo, como deve calcular, há alguns aspectos que me parecem positivos na resposta que o Sr. Ministro deu, outros aspectos que me parecem negativos e com os quais não estou de acordo. Mas queria salientar-lhe que é este o estilo de diálogo que é importante, é frutuoso, e estamos dispostos a fazer.
Contudo há uma pergunta a que não respondeu, talvez por esquecimento: é o problema do arrendamento rural. Não sei se o Governo ainda terá tempo para responder a essa pergunta ou não.O Sr. Ministro: - Responderei nas reuniões da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 17 horas e 30 minutos. Antes de suspender a sessão para o intervalo costumado de meia hora, fica desde já inscrito o Sr. Deputado Carlos Brito para a intervenção que pretende fazer logo a seguir à retomada dos trabalhos e desejava pôr à Câmara os seguintes pontos:Primeiro, está na Mesa um ofício do Sr. Juiz do 3.o Juízo da Comarca de Cascais a solicitar autorização para o Sr. Deputado Barrilaro Ruas comparecer naquele tribunal, onde está indicado como testemunha, no dia 22 do mês corrente.
Se a Câmara nada tem a opor, considera-se autorizado.
Outros dois pontos desejava ainda comunicar à Câmara.
Por carta do Sr. Embaixador da República da Coreia do Sul, que ontem teve a amabilidade de me visitar aqui no Palácio de S. Bento, foi comunicada a visita, amanhã, a esta Câmara de um grupo de parlamentares da Assembleia daquela República. Em reunião dos representantes dos grupos parlamentares realizada hoje de manhã ficaram já mais ou menos delineados os termos em que serão recebidos. Serão recebidos por uma deputação desta Câmara e depois permanecerão algum tempo na tribuna do corpo diplomático. Não sei ainda se serão acompanhados do Sr. Embaixador, mas está já assegurada a forma da sua recepção.
Também por informação da Embaixada dos Estados Unidos da América, será esta Câmara visitada no próximo sábado por quatro membros do Congresso daquele país. Nesse dia não há Plenário. Evidentemente, não poderão ser recebidos aqui, mas está também assegurada a sua recepção em termos condignos.
Estas eram, portanto, as comunicações que pretendia fazer e justamente por motivo destas duas visitas pedia aos Srs. Vice-Presidentes o favor de terem a amabilidade de comparecer de seguida no meu gabinete, onde, depois de uma breve troca de impressões sobre esse assunto, se seguirá a reunião dos representantes dos grupos parlamentares, tal como ficou estabelecido hoje de manhã.
Se porventura dentro de trinta minutos exactos essa reunião ainda continuar, a Câmara retomará os seus trabalhos e peço ao, Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde o favor de assumir a presidência.
Estão suspensos os trabalhos por trinta minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar o texto de uma moção de rejeição que passaria a ler.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É do seguinte teor o texto da moção que o grupo parlamentar do meu partido apresenta:1.o Considerando que o Programa do Governo não se conforma com o artigo 191.o da Constituição e visa criar uma situação de facto inconstitucional, preparando a realização de eleições em condições antidemocráticas, a revisão inconstitucional da Constituição e a subversão e destruição do regime democrático;2.o Considerando que o Programa comporta um plano de liquidação inconstitucional das grandes transformações democráticas alcançadas depois do 25 de Abril, designadamente as nacionalizações e a Reforma Agrária, e de restauração aberta do poder económico e político do grande capital associado ao imperialismo e dos latifundiários;3.o Considerando que o Programa do Governo, embora repleto de promessas demagógicas, conduziria, se levado à prática, ao agravamento e intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores, ao aumento do desemprego, à alta do custo de vida, à baixa dos salários reais, à agudização da crise económica, ao aumento das dificuldades dos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais e outras camadas médias, à intensificação das descriminações contra as mulheres e jovens e à degradação das condições de vida da maioria do povo português, designadamente das camadas mais desfavorecidas, reformados, pensionistas, deficientes, etc.;4.o Considerando que o Programa aponta para uma prática política revanchista e repressiva, de agudização das tensões, choques e conflitos políticos, económicos, sociais e entre Órgãos de Sobe-
202 I SÉRIE-NÚMERO 6rania e a limitação dos direitos e liberdades dos trabalhadores e do povo em geral, nomeadamente a liberdade de organização de partidos políticos, a liberdade sindical e a liberdade de expressão de pensamento;5.o Considerando que o Programa conduz ao aumento da nossa dependência externa e preconiza, uma política de submisso alinhamento de Portugal com as posições mais agressivas e belicistas do imperialismo, lesiva dos. interesses do País e da independência nacional.
Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.o e 198.o da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta a seguinte.Moção de rejeição.A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política social não merecei mais ao Governo que uns quantos mal alinhavados parágrafos que não contêm nada de concreto, donde os objectivos estão ausentes, onde não, existe a definição de linhas da rumo capazes de resolver os problemas sociais dos Portugueses, particularmente das classes trabalhadoras e de sectores mais desfavorecidos da população.