20 DE DEZEMBRO DE 2022 5 natureza do serviço e as circunstâncias o permitam. Artigo 6.o Detenção, uso e porte de arma 1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, na situação de ativo, e que não se encontre em período experimental, tem direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, C e E, mediante autorização concedida por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, seguindo, para o efeito, o regime jurídico das armas e suas munições. 2 – As armas são disponibilizadas pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, ao pessoal em exercício de funções de polícia florestal, para o respetivo exercício exclusivo de funções, ficando cada trabalhador responsável pela conservação e manutenção da arma que lhe foi cedida, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores. 3 – O direito previsto no n.o 1 é suspenso automaticamente quando exista despedimento, reforma compulsiva ou suspensão de serviço, bem como quando lhe tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. 4 – A suspensão prevista no número anterior é, ainda, aplicável quando seja decretado, por despacho do dirigente máximo do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, o desarmamento ou interdição do uso de armas, como medida preventiva por questões de segurança para o detentor ou de terceiros. 5 – Em caso de regresso ao ativo, após a suspensão, a qualquer título, do exercício de funções de polícia florestal, deverá ser iniciado um novo procedimento de autorização, nos termos previstos no n.o 1, com vista à detenção, uso e porta de arma. Artigo 7.o Direito de acesso Ao pessoal que exerce funções de polícia florestal, quando devidamente fardado e identificado e em ato ou missão de serviço, é facultado: a) A entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção, superiormente autorizadas; b) O direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais e industriais e outras instalações públicas ou privadas, para a realização de diligências de investigação de infrações ou de coadjuvação judiciária, em conformidade com as disposições relativas ao processo penal e demais legislação aplicável. Artigo 8.o Revistas e buscas 1 – O pessoal que exerce funções de polícia florestal, que não se encontre em período experimental, procede às revistas e buscas, em conformidade com as disposições relativas ao processo penal e que sejam ordenadas ou autorizadas por despacho da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência, nos seguintes casos: a) Sempre que haja indícios de que alguém oculta na sua pessoa, qualquer arma, munição, animal, objeto ou produto, que possa servir de prova, relacionado com a prática de uma infração, pode ser ordenada revista. b) Quando houver indícios de que as armas, munições, animais, objetos ou produtos referidos no número anterior se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, pode ser ordenada busca. 2 – Ressalvam-se do disposto no n.o 1 as revistas e as buscas efetuadas pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, nos casos em que o visado o consinta e desde que o consentimento prestado