5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(99)Isto daria a entender, a meu ver, que se previa aqui que o executivo seria eleito pela assembleia, porque se estabelece que a assembleia é eleita por sufrágio universal, directo, etc, depois diz-se que o executivo é responsável perante ela, não se diz como ele é... mas depois, no artigo 252.°, já se vem dizer outra coisa. Vem-se dizer que a câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.Ora é manifesto que existe uma contradição, porque se se lesse apenas o artido 241.° chegávamos à conclusão de que a câmara municipal era eleita pela assembleia. Lendo o artigo 252.° chegamos à conclusão de que é eleita por todos os cidadãos, mas pergunta-se: porque é que o legislador num artigo pôs que a assembleia era eleita pelo método proporcional e aqui não o fez? Mas, por outro lado, no próprio artigo 252.° há uma expressão que leva a pensar que o método proporcional talvez exista, que é o da "lista mais votada", que não teria sentido se as várias listas não conferissem mandatos.De maneira que penso que tudo isto é uma salada de grelos, desculpem a expressão, mas que existe uma certa contradição nas várias disposições constitucionais que regulam a matéria; isso existe e nenhuma das interpretações me parece líquida, nem a interpretação de que está expressamente consagrado o princípio da eleição proporcional das câmaras, como também não me parece que a conclusão contrária possa ser tirada com clareza.Julgo haver várias contradições jurídicas, podendo--se perfeitamente interpretar de uma maneira ou de outra, pelo menos a um leitor com a maior boa fé, e sem tirar partido do problema. Lê estes quatro artigos fundamentais sobre o assunto e não chega a quaisquer conclusões definidas. Portanto, parece-me que talvez fosse bom esclarecer este ponto. O Dr. Jorge Miranda parece que abona um pouco no mesmo sentido, porque na verdade não vejo a claridade de uma ou outra interpretação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este título sobre poder local da Constituição e, quanto a mim, um dos títulos mais infelizes do texto constitucional. Resultou de um consenso na 7.a Comissão da Assembleia Constituinte, comissão essa da qual, aliás, não participei, e cujo texto foi objecto de intervenções criticas minhas no debate na Assembleia Constituinte.Há, na verdade, deficiências grandes no texto constitucional sobre poder local e um delas é o que respeita ao problema de saber se a câmara municipal deve ser eleita ou não por representação proporcional. Na minha opinião o texto constitucional não é nada claro e não impõe a eleição por representação proporciona/, como resulta do confronto do artigo 116.°, n.° 5, e com os preceitos que aparecem, falando em representação proporcional apenas acerca da assembleia e não da câmara municipal; e mesmo no tocante à assembleia, o preceito é suficiente porque esta não é toda ela eleita por representação proporcional.Mas porque parece haver um acordo generalizado no sentido do aperfeiçoamento e da clarificação, é altura de resolver os problemas. Tudo está em saber de que forma: se a câmara municipal deve continuar aser eleita por representação proporcional ou não, se deve ser adoptado outro sistema. E, quanto a isso, tenho muitas dúvidas.O sistema actual não é um sistema óptimo, tem inconvenientes que aqui foram apontados. Mas muitas vezes, como também se diz, o óptimo é inimigo do bom, e se o sistema actual tem inconvenientes grandes também a sua experiência não tem sido muito negativa, antes pelo contrário. Nessa perspectiva pergunto se o melhor que podemos fazer neste momento não será resolver as dúvidas, eliminando-as, clarificar, procurar alguma coerência dentro do sistema, tendo em conta que até agora ainda não foram apresentadas sistemas em alternativa que se afigurassem melhores e que fossem susceptíveis de obter um consenso.Devo dizer que não considero, ao contrário do que por vezes se diz, ilógico que a câmara municipal eleita por sufrágio universal seja responsável politicamente perante a assembleia municipal. Não é tão ilógico como isso, pois tudo estará em definir os termos da responsabilidade e em determinar os efeitos de cada efectivação da responsabilidade.Em conclusão, aquilo que neste momento me pareceria importante, a propósito deste como de outros problemas, seria de, tendo em conta a experiência, a lei que está em vigor, e um certo número de princípios, procurar dar maior clareza e coerência ao sistema, em vez de o substituir por outro, pelo menos, neste momento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreire, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Ao contrário do Sr. Deputado Jorge Miranda, participei na Comissão que fez este capítulo ...Voz não identificada. — Boa piada!Risos.O Orador: — ... o que, se não me leva a contraditá--lo no que respeita às deficiências do capítulo, leva-me no entanto a relativizar essas deficiências, que não são tantas como isso. Considero até haver na sistematização, um tanto repetitiva, uma procura da esquematização e clarificação que não houve noutros capítulos da Constituição.Quanto ao tema em causa admito que possa ser outra a interpretação, mas confesso que neste caso não vejo como é que razoavelmente se pode defender a posição contrária daquela que entendo ser a que deriva da Constituição. Na verdade, nem sequer há contradição entre o artigo 116.° e os outros artigos em matéria de regime eleitoral. Quando muito pode haver uma certa incoerência entre o artigo 241.°, que de facto parece pressupor que os órgãos executivos são sempre eleitos indirectamente, e o artigo 252.°, segundo o qual a câmara é eleita directamente. Mas isto não tem nada a ver com o sistema eleitoral! O facto de o artigo 241.° pressupor que o executivo é sempre eleito indirectamente, depois, excepcionando essa regra, aparece o artigo 252.° a dizer que a câmara é eleita directamente, não tem nada a ver com o sistema eleitoral. Sabendo-se que o artigo 252.° consagra que a câmara é eleita directamente, vai-se saber como é que ela é eleita: depois existe o artigo 116°, que se intitula "Princípios gerais de direito eleitoral", que prescreve que a transformação dos votos em mandatos se faz de , acordo com o sistema proporcional. E nem é verdade