158II SÉRIE — NÚMERO 10Artigo 26.°1 — O desenvolvimento das características e do modo de constituição das organizações constantes das alíneas do n.° 2 do artigo 21.°, bem como o apoio a conceder pelo Estado a cada uma, serão objecto de diploma especifico.2 — Também será objecto de legislação própria o sistema de incentivos que o Estado concederá às associações e cooperativas florestais nas suas diferentes modalidades, nomeadamente a de cooperativas de interesse público.3 — Será revisto e regulamentado, à luz da política que informa a presente lei, bem como a Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal, o Decreto-Lei n.° 32/83, de 22 de Janeiro, sobre «empresas de arborização».CAPÍTULO II Organização florestal do EstadoSECÇÃO 1EstruturaArtigo 27.°É instituído, junto da entidade governamental de tutela dos organismos do subsector florestal com competência a nível do agro, o Gabinete de Politica e Coordenação Florestais.Artigo 28.°Além da Direcção-Geral das Florestas, exerce funções executivas no âmbito do ministério da tutela o Instituto de Fomento Florestal, criado através desta mesma disposição.SECÇÃO 2Aunuçues aã onjanRaçao noresus oo cstanoSubsecção 1Gabinete de Política e Coordenação FlorestaisArtigo 29.°Compete ao Gabinete de Política e Coordenação Florestais:a) Colher, manter actualizados e trabalhar os elementos necessários ao conhecimento do estado do subsector, sua evolução e perspectivas de desenvolvimento e, nessa base, conceber as linhas orientadoras de uma política florestal a médio e longo prazos (a submeter aos órgãos de decisão) integrada na política de desenvolvimento do País e ajustada à evolução dos condicionalismos internos e externos;b) Definir as bases da consequente programação subsectorial e sancionar os projectos respectivos, coordenando e fiscalizando a acção dos serviços executivos e analisando os respectivos resultados;c) Formular e promover a execução de programas multianuais e de projectos anuais de investigação e experimentação relacionados com a preparação e a execução dos projectos mencionados na alínea precedente;d) Realizar ou promover a execução de estudos e outros trabalhos especializados ligados aodesenvolvimento do subsector e programar e coordenar as relações internacionais no âmbito do mesmo;e) Cobrar, guardar e administrar os recursos que, de acordo com o artigo 33.°, lhe são atribuídos para utilização no desenvolvimento do subsector florestal, quer provenham das suas receitas normais quer de empréstimos que contraia nos mercados financeiros, interno e externos;f) Decidir sobre a aplicação dos recursos mencionados na alínea anterior, considerando todos os encargos e receitas existentes e previstos e, por outro lado, todas as actuações programadas em conjunto com os organismos sob sua coordenação, inclusive nos domínios da investigação, experimentação, ensino e formação profissional;g) Conceder os financiamentos possibilitados por lei, no âmbito do desenvolvimento florestal e de acordo com os programas que aprove e as prioridades que fixe;h) Executar ou promover a execução de todas as tarefas de carácter técnico-financeiro, jurídico (incluindo contencioso) e administrativo indispensáveis ao exercício das funções previstas nas alíneas e) e g), à verificação da solvabilidade dos mutuários e à amortização dos créditos;0 Desempenhar, para além das funções atrás enumeradas, quaisquer outras que lhe sejam atribuídas pela entidade governamental de tutela.Subsecção 2 Dlrecção-Qeral das FlorestasArtigo 30.°1 — Cabe à Direcção-Geral das Florestas levar a efeito as acções compreendidas nos domínios seguintes:a) Gestão, co-gestão ou controle da gestão das matas, tanto de produção como de protecção, do sector público e das que devam ser por este administradas na sequência de contrato juridicamente válido, como seja, por exemplo, o de arrendamento;b) Promoção ou execução de acções de fomento, ordenamento da vida silvestre ou colaboração no planeamento e execução dessas mesmas acções quando estas se integrem nos planos e projectos cuja realização caiba ao Instituto de Fomento Florestal promover;c) Execução permanente do inventário florestal e da correlativa cartografia e construção de tabelas de produção;d) Divulgação, por todos os meios ao seu alcance, da politica e das técnicas florestais e realização ou promoção das acções previstas na Lei de Bases de Ordenamento Florestal com vista à valorização do património existente, inclusive nos domínios da estrutura agrária, da exploração, protecção, comercialização e ensino técnico-profissional;é) Programação de trabalhos de investigação e experimentação, bem como programação e realização ou promoção da realização de acções de «demonstração» de técnicas executivas e de modalidades de gestão, que sirvam directamente os seus objectivos;