II SÉRIE-A — NÚMERO 108 118 Admitindo que o planeamento fiscal internacional é utilizado, com legitimidade, para otimizar a fiscalidade empresarial, o Governo refere que se tem acentuado a transferência de lucros tributáveis para territórios com uma fiscalidade mais favorável, prejudicando as receitas fiscais dos Estados onde se realiza a atividade económica que gera os lucros. Afirma o Governo que esta prática é amiúde suportada por acordos fiscais prévios com as administrações nacionais e que, sendo que os Estados-membros da União Europeia obrigados a garantir a conformidade desses acordos com a legislação nacional e europeia, tal não invalida que se verifique falta de transparência relativamente a esses acordos. Tal realidade – baixo nível de tributação em alguns Estados-membros e reduzidos rendimentos para efeitos de tributação noutro Estados-membros – compromete, segundo o Governo, o mercado interno, sendo assim necessário melhorar a cooperação entre administrações fiscais. Para tal, pretende-se estatuir a troca automática obrigatória de informações no âmbito de acordos fiscais prévios transfronteiriços e de acordos prévios de preços de transferência com todos os outros Estados Membros. Esta abordagem sistemática e vinculativa permitirá, entende o Governo, que qualquer Estado-membro reaja da forma que repute necessária. Por outro lado, visa o Governo alargar o âmbito da troca automática obrigatória de informações às declarações por país, permitindo aos Estados-membros e outras jurisdições o acesso a um conjunto de informações sobre entidades integradas em empresas multinacionais, estatuindo a lei quais as entidades sujeitas e quais as informações objeto deste regime. Com a adoção destas normas pretende-se levar as multinacionais a liquidar os seus impostos no país em que são gerados os lucros. Para concretizar estes objetivos, a proposta de lei comporta diversas alterações legislativas e um novo regime em anexo à iniciativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o daConstituição, eno artigo 118.o e 205.o doRegimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR.  O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. Dispõe ainda, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Não obstante, a iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado ou de quaisquer outros contributos resultantes de eventuais consultas promovidas; antes indica, no final da exposição de motivos, as entidades que o Governo entende que devem ser ouvidas em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 30 de março de 2017 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.