10 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 201218 de Dezembro, aprovando medidas de proteção e reforço das condições de exercício da atividade de guarda-noturno e cria o registo nacional de guardas-noturnos, regulamentado pelas Portaria n.o 991/2009, de 8 de setembro e Portaria n.o 79/2010, de 9 de fevereiro;  Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, alterada pelas Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 102/2007, de 31 de outubro), Lei n.o 17/2009, de 6 de maio, Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto e Lei n.o 12/2011, de 27 de abril.Importa começar por mencionar o Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, diploma que veio regular o exercício de diversas atividades sujeitas a licenciamento. Segundo respetiva a exposição de motivos o desenvolvimento desregulado de atividades marginais à economia legal tem gerado um ambiente de reprovação pública e, em alguns casos, um sentimento de insegurança que se fica a dever não só ao desvalor absoluto de algumas dessas atividades como à circunstância de a sua prática estar associada à proliferação de comportamentos desviantes, agravando situações já delicadas. Admitir-se a manutenção daquelas práticas significaria permitir a sua impunidade. (...) Deste modo, entre as práticas que, por interferirem com a ordem pública e a tranquilidade social, passam a ficar sujeitas a licenciamento do governador civil do distrito inclui-se a atividade de arrumador de automóveis e a de guarda-noturno.Em anexo ao Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, foi aprovado o regime jurídico do licenciamento do exercício, designadamente, da atividade de guarda-noturno (alínea a) do artigo 1.o). De acordo com o artigo 1.a, “A criação e a extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda são feitas por despacho do governador civil, ouvida a câmara municipal respetiva e os comandantes de brigada da GNR ou de polícia da PSP, conforme a localização da área a vigiar.Determina-se, também, que é da competência do governador civil a atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, licença esta que é intransmissível e tem validade anual (artigo 2.o). O pedido de licenciamento é dirigido, sob a forma de requerimento, ao governador civil e nele devem constar o nome e o domicílio do requerente. O requerimento deve ser instruído com cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, certificado do registo criminal, documento comprovativo das habilitações literárias e demais documentos a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna (artigo 3.o). Se o interessado não fosse considerado pessoa idónea para o exercício de guarda-noturno, o pedido de licenciamento deveria ser indeferido (artigo 4.o).Já o artigo 5.o vinha consagrar os deveres do guarda-noturno, a saber:a) Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;  b) Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;  c) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e proteção civil;  d) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área;  e) Usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios; f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções; g) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;  h) Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social;  i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência. Segundo este diploma, a regulamentação da atividade de guarda-noturno pertencia ao Ministério da Administração Interna, ficando a cargo dos governos civis a atribuição de um subsídio mensal de fardamento equivalente ao atribuído às forças de segurança (artigo 6.o).O artigo 45.o previa, ainda, quais as contraordenações aplicáveis por violação dos deveres referidos no artigo 5.o, estipulando que são puníveis quer a negligência, quer a tentativa. Por último, os artigos 49.o e 50.o Consultar Diário Original