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Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da discussão do projecto de resolução n.o 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), efectuada ao abrigo do direito de agendamento potestativo deste partido, e da apreciação, ao abrigo do n.o 4 do artigo 56.o do Regimento, do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, sobre a ordem do dia para a reunião plenária do dia 3 de Março. No final, terá lugar o período regimental de votações.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O prometido é devido. Conforme prometemos, estamos aqui hoje a promover o debate sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, contribuindo com propostas concretas para a definição da posição nacional, um debate decisivo sobre o futuro enquadramento das políticas orçamentais dos países da zona euro e, por isso, um debate decisivo para o futuro de Portugal.
Conforme prometemos, hoje mesmo apresentámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei para a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.
3105   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Permitam-me que destaque desde já quatro alterações fundamentais que propomos.
Primeira: dar força de lei a três princípios de política orçamental responsável - princípios da prudência, da sustentabilidade e da solidariedade intergeracional.
Segunda: consagração legal de uma nova estrutura orçamental organizada por objectivos e de base plurianual.
Terceira: atribuição de carácter deliberativo e vinculativo ao actual debate de orientação da despesa pública, a realizar em Maio, associado agora à aprovação das leis das Grandes Opções do Plano e com a aprovação de uma nova lei de orientação da despesa pública que fixe, designadamente, os tectos de evolução trienal da despesa pública e da despesa corrente primária.
Quarta: criação, junto da Assembleia da República, de uma comissão de peritos independentes que dê parecer sobre as propostas orçamentais, designadamente quanto ao respeito pelos princípios da prudência, da sustentabilidade e da solidariedade intergeracional, mas também que a avalie em função do ciclo económico, do objectivo do crescimento do emprego e da estabilidade dos preços.Aplausos do PS.Prometemos e cumprimos. Aqui estão propostas concretas para a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Lei de Enquadramento Orçamental, dois instrumentos essenciais e enquadradores da política de finanças públicas, dois instrumentos que, pela sua natureza, merecem um esforço sério de alargado consenso político e social.
Como temos dito, distinguimos muito claramente o que são questões de regime do que são políticas de governo. Nas questões de regime o consenso é útil e necessário, nas políticas de governo a divergência é salutar e clarificadora.Aplausos do PS.A nossa responsabilidade é muito clara: contribuir para o consenso nas questões de regime, afirmar alternativas nas políticas de governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política da recessão, do desemprego, da divergência com a União Europeia não merece consenso, exige uma alternativa.Aplausos do PS.A política da injustiça fiscal, do ataque ao Estado social, da fragilização dos direitos das pessoas não merece consenso, exige uma alternativa.
A política das manigâncias, da contabilidade criativa, das receitas antecipadas e das dívidas escondidas não merece consenso, exige uma alternativa.Aplausos do PS.Em suma, a política deste Governo não merece consenso, exige uma alternativa e nós corporizamos essa alternativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Que ninguém conte com o Partido Socialista para subtrair aos portugueses a liberdade de escolha entre alternativas claras. Mas que ninguém duvide do elevado sentido de responsabilidade do Partido Socialista para contribuir positivamente, com propostas concretas, para a construção dos consensos úteis e necessários nas questões de regime, nomeadamente na área das finanças públicas.
Aqui estão dois instrumentos de enquadramento de políticas de finanças públicas que justificam um esforço sério de alargado consenso político e social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode haver união económica e monetária sem governo económico europeu. A existência de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que enquadre as políticas macroeconómicas dos diversos Estados-membros é, por isso, um mínimo imprescindível à vida em União.
A crise aberta pela decisão do ECOFINn de 25 de Novembro, de não aplicar à França e à Alemanha o
3106   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Pacto que temos é, por isso, da maior gravidade. É grave pela incerteza que gera quanto à subsistência do Pacto. É grave pela violação do princípio de igualdade entre Estados-membros. É grave porque deixa todos expostos às externalidades negativas do desequilíbrio orçamental de alguns. É, sobretudo, grave porque procura resolver com um expediente o que a experiência tornou evidente: a necessidade de reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.Aplausos do PS.O diagnóstico estava feito e sintetizado. Na expressiva qualificação do próprio Presidente da Comissão, Romano Prodi, "o Pacto é estúpido". Por isso, muitos são os que vêm insistindo, desde 2001, na necessidade da reforma do Pacto.
Esta Assembleia, recorde-se, aprovou por unanimidade, em Janeiro de 2003, uma recomendação ao Governo para que defendesse a reforma do Pacto de modo a que favoreça o crescimento económico, o emprego e a convergência real com a União Europeia.
O Governo português não cumpriu essa recomendação unânime desta Assembleia da República. Pior, revelou mesmo total desnorte sobre esta matéria: primeiro, foi dos governos que mais se obstinou na sustentação do insustentável Pacto; depois, foi com o seu voto que o Pacto não foi aplicado à França e à Alemanha; por fim, na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro veio subscrever uma carta, apelando à aplicação do Pacto que só não está a ser aplicado porque a Ministra das Finanças votou pela sua não aplicação.Aplausos do PS.Sejamos sérios. As regras, enquanto vigoram, são para ser cumpridas. As regras, quando se revelam desajustadas, são para ser revistas.
Os problemas não se iludem nem se resolvem com expedientes, enfrentam-se e resolvem-se com clareza nas opções políticas. É isso que nós propomos com este projecto de resolução.
Saudamos, por isso, a iniciativa da Comissão de abrir o processo de reforma do Pacto e convidamos o Governo português a apoiar a iniciativa da Comissão.
A União Europeia não é algo que nos seja exterior. Portugal é parte integrante da União e tem de assumir-se como uma parte activa na União.
Recusamos a postura passiva do Governo, aguardando, atento e obrigado, que outros decidam o que também nos respeita e o que também somos chamados a decidir. Recusamos esse papel do Portugal "pequenino" e periférico.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do Pacto é necessária e é possível. Ao contrário do que muitas vezes se ouve dizer, não exige a revisão do Tratado nem sequer do Protocolo anexo onde constam os valores de referência do défice e da dívida e que, mesmo assim, seria alterável por unanimidade do Conselho. É suficiente para a revisão do Pacto a alteração dos seus regulamentos, para o que basta a aprovação do Conselho por maioria qualificada.
Podemos agrupar sob três principais objectivos as propostas de reforma do Pacto.
Primeiro objectivo: o reforço da transparência para aumentar a confiança na sustentabilidade das contas públicas.
O Pacto revelou-se ineficaz e complacente com as operações de desorçamentação, com a contabilidade criativa, com as receitas extraordinárias, com os empréstimos dissimulados em titularização, em suma, com toda a plêiade de truques e manigâncias que a imaginação contabilística vem produzindo.
O Pacto é, hoje, um jogo de aparências em que a transparência é penalizada e a manigância aparece como virtude.Aplausos do PS.É preciso clarificar regras para repor a verdade, pois só a verdade gera confiança.
Segundo objectivo: melhorar o critério de sustentabilidade das finanças públicas para favorecer um adequado ajustamento ao ciclo económico.
O Pacto revelou que a sobrevalorização do critério do défice anualizado e por referência ao PIB é um duplo erro. Em primeiro lugar, trata por igual países com elevado nível de dívida pública, alguns com
3107   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 uma dívida pública superior a 100% do respectivo PIB, e outros países com endividamento público sustentável. Por outro lado, a referência do défice ao PIB induz uma política orçamental pró-cíclica, permitindo aumentar a despesa em fase de crescimento e impondo a sua redução em fase de abrandamento da economia.
Devemos mudar as regras para termos um melhor critério de sustentabilidade das finanças públicas e favorecer políticas orçamentais anti-cíclicas.
É preciso valorizar o critério da dívida e poder adoptar políticas orçamentais que combatam a recessão, favoreçam o crescimento e o emprego.
Terceiro objectivo essencial: favorecer a qualidade da despesa pública para estimular o crescimento, a convergência e a coesão.
O Pacto revelou permitir uma interpretação completamente absurda assente numa lógica de cortes cegos, penalizadora do investimento, penalização esta que, no curto prazo, tem um efeito recessivo e que, no longo prazo, impede o fortalecimento do potencial económico essencial à própria sustentabilidade das finanças públicas. Por isso, é necessário que o Pacto favoreça o  investimento de qualidade.
Assim, propomos uma regra de ouro selectiva que discrimine favoravelmente a despesa pública de qualidade, a despesa de investimento decorrente da Estratégia de Lisboa, nomeadamente a que visa a qualificação das pessoas, a investigação, o desenvolvimento e a inovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o investimento, que é contrapartida nacional das políticas de coesão. Em terceiro lugar, o investimento em reformas estruturais conducentes a redução sustentada da despesa corrente.
É preciso que a consolidação das finanças públicas não prejudique antes favoreça aquele que, desde 1986, é e deve continuar a ser o grande desígnio nacional: a convergência de Portugal com a União Europeia.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurei sintetizar as nossas propostas. Convidamos a maioria e o Governo a debatê-las, a contrapor alternativas e a acompanharem-nos num esforço sério para um consenso que temos por útil e necessário.
O Partido Socialista apresentou propostas concretas. O que vão fazer a maioria e o Governo? Também apresentam propostas? Aceitam debater as propostas do PS? Ou o propalado consenso é só um exercício de retórica política ou a tentativa de tornar o PS refém de uma política do Governo que é desastrosa para o País?
Estas nossas propostas são também, por isso, um teste à credibilidade da boa fé do Governo e da maioria.
Nós tomámos a iniciativa. Agora, cabe-vos responder à nossa iniciativa.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, o Sr. Deputado vem aqui fazer o papel de duplo arrependido.A Sr.a Maria Santos (PS): - Arrependido?!O Orador: - Arrependido, relativamente ao governo a que pertenceu, que deu o seu agrément ao Pacto de Estabilidade e Crescimento aprovado na União Europeia,...Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - ... com a indiferença natural de quem já sabia que não o ia cumprir e, portanto, não tinha de se empenhar excessivamente nos moldes em que tal Pacto deveria ser aprovado.
Arrependido ainda relativamente à postura que o Partido Socialista teve quando aqui discutimos o Programa de Estabilidade e Crescimento.
V. Ex.a - e naturalmente todos percebemos a sua preocupação neste momento - coloca os olhos na
3108   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 uma dívida pública superior a 100% do respectivo PIB, e outros países com endividamento público sustentável. Por outro lado, a referência do défice ao PIB induz uma política orçamental pró-cíclica, permitindo aumentar a despesa em fase de crescimento e impondo a sua redução em fase de abrandamento da economia.
3109   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 obrigatório feito pelo Estado português.
Essas matérias é que são essenciais e é em relação a elas que é fundamental saber a posição do Partido Socialista. Não interessa discutir a situação externa e europeia quando se deve discutir a interna, ou discutir a situação interna quando se deve discutir a externa. Naturalmente, tudo terá a sua altura; naturalmente, tudo terá o seu tempo.
Falou também o Sr. Deputado da questão da despesa pública. Ora, de acordo com o Programa de Reforma da Despesa Pública, desde logo, a primeira medida, a medida n.o 1, é a de limitar o crescimento da despesa corrente primária, isto é, aquela que é mais rígida, a 4% por ano. Sr. Deputado, este Governo vai cumprir este objectivo. V. Ex.a considera que, por isso, está a caminhar num bom sentido? V. Ex.a considera que é importante limitar esta despesa corrente primária e que, portanto, o Governo vai no bom caminho?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estas são as questões essenciais, sob pena de ficarmos com a imagem de um Partido Socialista que se compromete a um défice de 1,1% e termina com um de 4,4% e de um Partido Socialista que, em relação ao debate, faz - utilizando uma expressão muito vossa - manigâncias políticas, discutindo no plano interno aquilo que se deve discutir externamente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Guilherme Silva e Diogo Feio, em primeiro lugar, quanto à questão de fundo, há uma divergência: os senhores têm a visão de que a União Europeia é algo que nos é exterior e que, portanto, nos impõe regras; nós temos a visão de que somos parte integrante e activa da União Europeia.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Recusamos a visão do Portugal pequenino e periférico, que fica atento e obrigado a que nos digam como é que é.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que pedimos hoje ao Governo português não é mais do que aquilo que fizemos quando estávamos no governo.
Aquando da presidência portuguesa da União Europeia, Portugal foi capaz de colocar no centro da agenda política europeia a questão da Estratégia de Lisboa. Hoje, é um tema dominante em todo o debate europeu e vai ser mesmo factor de enquadramento das perspectivas financeiras de 2007 a 2013.
Desde que Portugal tenha uma posição activa, com imaginação e competência, Portugal pode ganhar na União Europeia.
O que é triste e lamentável é ver os dois partidos da maioria nesse complexo de pequenez de Portugal. Se os senhores fossem treinadores do Futebol Clube do Porto, ontem aquele clube teria "levado uma cabazada" e não teria derrotado o Manchester United!Aplausos do PS.Em segundo lugar, VV. Ex.as insistem em querer desconhecer aquilo que toda a gente sabe, desde que se queira ser minimamente informado. A Comissão Europeia anunciou, no dia 13 de Janeiro, a abertura de um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No passado dia 18 de Fevereiro, a Comissão Europeia discutiu um primeiro documento apresentado pelo Comissário Solbes. Nenhum de nós esteve na reunião da Comissão Europeia, mas tenho todo o gosto em oferecer ao Sr. Deputado Guilherme Silva o relato do El País, do dia 19 de Fevereiro, cujo título é "Bruxelas apoia Solbes na reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento".
Portanto, quer os senhores queiram, quer não, o debate sobre a reforma do Pacto está na ordem do dia e está em andamento. E os senhores ou ficam parados e passivos à espera que outros proponham e os senhores comentem ou assumem as responsabilidades que devemos assumir, de nós próprios
3110   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 contribuirmos positivamente para esse debate.Aplausos do PS.Se querem falar, já hoje, do estado da economia do País, não me importo. Mas, Sr. Deputado Diogo Feio, finanças públicas sãs?! Finanças públicas sãs, com um défice real de 5%?! Isto é que são finanças públicas sãs?!
Sr. Deputado Diogo Feio, acompanhe-me no seguinte exercício: dou de barato que tomemos como base de trabalho esse sinistro défice de 2001. Se retirar a esse défice de 2001 1,5% de receitas extraordinárias de 2002, verificará que ele fica abaixo dos 3%. E se retirar a esse défice os 2% de receitas extraordinárias de 2003, verificará como ele fica bastante abaixo dos 3%.
Um dos problemas do Pacto, hoje, é que ele permite que a manigância seja virtude e que a transparência seja defeito.Aplausos do PS.Ou o Sr. Deputado quer que os portugueses acreditem que os governos da Alemanha e da França também não têm património para vender, também não têm dívidas fiscais para titularizar, também não têm retenções do IVA para fazer, não têm empresarialização dos hospitais para fazer, não têm todos os truques que o Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Ministra têm inventado, com uma enorme e prodigiosa imaginação contabilística?!
Uma coisa é a imaginação contabilística; outra é a realidade, o problema sério de finanças públicas, que os senhores são incompetentes e incapazes de resolver. Essa é a realidade.Aplausos do PS.Mas, infelizmente, Sr. Deputado, para além de não serem capazes de consolidar as finanças públicas, o problema é que Portugal, de 1995 a 2001, convergiu sempre com a União Europeia e agora, que vamos no segundo ano consecutivo de divergência, o próprio Governo anuncia mais dois anos de divergência. Em quatro anos, divergiremos sempre da União Europeia e chegaremos a 2006 com o nível de riqueza que tínhamos em 1998, o que significa que, em quatro anos, o vosso sucesso será fazer o País andar oito anos para trás.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se os senhores estão contentes com isto, nós não estamos, porque temos uma grande ambição para o País e não nos conformamos com a mediocridade com que os senhores se contentam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, sem dúvida, original e é, seguramente, um dos debates mais originais da história deste Parlamento.
O Partido Socialista tomou a iniciativa de fazer este debate na base de um projecto de resolução, que visa apresentar propostas, sugestões ou ideias com vista à alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Só que esse Pacto europeu não está, neste momento, em processo de revisão.Vozes do PCP: - Essa agora!Vozes do PS: - Que ignorância!O Orador: - Não foi tomada qualquer iniciativa no sentido de ser colocado em processo de revisão, o que significa que esta é a primeira grande originalidade deste debate, ou seja, querer-se propor alterações a algo que não está em processo de revisão.
3111   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Que distracção!O Orador: - Mas há uma originalidade ainda, maior: há poucos dias, em 18 de Fevereiro, o comissário europeu responsável por esta matéria, Pedro Solbes, afirmou publicamente não haver razão que justifique alterar o pacto do euro; no mesmo dia, a Comissão Europeia anunciou publicamente ter tomado a seguinte decisão: "chegámos a um acordo comum no sentido de que não há base nem razão para modificar qualquer aspecto do Tratado no quadro desta iniciativa."Vozes do PS: - Claro, do Tratado!O Orador: - Ontem mesmo, a Alemanha e a Holanda anunciaram publicamente, tal como a França também já o tinha feito anteriormente, que se opõem a alterações ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. António Costa (PS): - Mas que ignorância!O Orador: - Basta ler-se a imprensa de hoje para se perceberem todas estas realidades.
É caso para dizer que o autor desta iniciativa e principal interventor neste debate, que deseja ser Deputado ao Parlamento Europeu e que é suposto conhecer estas matérias, está a ter um mau começo das suas funções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do PS António Costa.Este é, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um debate extemporâneo, requentado e surrealista. É extemporâneo, porque, como aqui provei com factos que são públicos e notórios, a presente matéria está neste momento fora da agenda política europeia. Poderá vir a estar em agenda no futuro, e nessa altura, como já o dissemos, o Governo cá estará para, em concertação com a Assembleia da República, definir uma posição nacional sobre ela. Neste momento, a matéria está, pois, fora da agenda política.
Trata-se igualmente de um debate requentado, porque tudo isto - o que o Sr. Deputado António Costa disse e o que estamos agora a dizer - foi aqui afirmado há poucas semanas atrás, por ocasião da discussão da análise e apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento. Como nenhum facto alterou a situação, parece que o Partido Socialista, à falta de outra matéria para preencher este direito de agendamento potestativo, agendou aquilo que tinha mais à mão, todavia sem estar enquadrado em qualquer agenda política actual e imediata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas esta iniciativa não é apenas extemporânea e requentada, é também surrealista. E é-o por uma razão política, que é séria: é que o Partido Socialista, principal partido da oposição, com especiais responsabilidades nestas matérias, parece ter uma política para a Europa, mas não uma política para Portugal.
Manda a verdade que se diga que quem tem uma política lá para fora mas não começa por ter uma política cá dentro não tem credibilidade nem autoridade política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acresce, Srs. Deputados, que nunca Portugal poderia ou deveria, alguma vez, ser o primeiro país a tomar qualquer iniciativa de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Portugal, quer se queira quer não - devemos ser sérios! -, foi o primeiro país a violar as regras do Pacto. Ainda hoje, Portugal tem um processo instaurado pela União Europeia por défice excessivo.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Não ficaria, pois, bem, seria mesmo ridículo e irresponsável, que um país que aderiu ao Pacto, que foi o primeiro a violá-lo e que tem um processo por incumprimento das suas regras agora "se colocasse em bicos de pés" e se chegasse à frente para modificar ou rever as regras que ele próprio não foi capaz de
3112   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 cumprir.Risos de alguns Deputados do PS.Tenhamos o mínimo de decoro, de seriedade e de responsabilidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as prioridades do País (não são apenas do Governo) nesta matéria têm de ser outras, bem diferentes. A primeira tem de ser, de facto, como tem vindo a realizar-se, a de colocar ordem nas contas do Estado, criar condições para termos finanças públicas saudáveis, contermos a despesa e sermos capazes de manter um défice orçamental contido, abaixo dos 3% do PIB.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é com manigâncias que se faz isso!O Orador: - Também é por esta ordem de razões que este debate ocorre nesta altura singular: a altura em que Portugal, por dois anos consecutivos - 2003 e 2003 -, foi capaz de cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de inverter o ciclo de défices orçamentais sucessivos.
Aqui chegados, Srs. Deputados, o que fica para a História é comparar dados comparáveis!Vozes do PS: - Exactamente! Boa ideia!O Orador: - O que fica para a História é que, em 2001, o défice orçamental foi de 4,4%!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabem quem são os responsáveis por isso?O Orador: - Em 2002 e em 2003, foi de 2,8%!O Sr. José Magalhães (PS): - É preciso fazer as contas!O Orador: - Faz toda a diferença! É isto que faz a diferença que os portugueses entendem!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.O Orador: - A segunda grande prioridade, Srs. Deputados, consiste em criar as condições para que Portugal deixe de ter sobre si o processo que lhe foi instaurado pela União Europeia, que esse processo seja levantado. É um processo - os portugueses sabem-no - que é uma ameaça permanente sobre Portugal, não se trata apenas da economia portuguesa sob monitorização permanente da União Europeia. É um processo que ameaça com sanções e cortes de fundos financeiros e estruturais, importantes e fundamentais para o nosso desenvolvimento.
Aqui chegados, a questão que se coloca é esta: este processo não foi instaurado a Portugal por causa do défice orçamental de 2,8 em 2002, nem do défice de 2,8 em 2003; foi por causa do défice orçamental de 4,4 em 2001, ou seja, o tempo da vossa responsabilidade no governo deste país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A conclusão é, por isso, muito clara: são dois anos consecutivos em que Portugal fez um grande esforço, em que os portugueses fizeram sacrifícios, mas em que os resultados foram muito positivos, não à custa de qualquer contabilidade criativa, de nenhuma manigância,...Vozes do PS: - Não?!O Orador: - ... mas à custa de um grande esforço e com resultados que ficam para a História.
Naturalmente, os Srs. Deputados do Partido Socialista não tinham que agradecer ao Governo, mas ficava-lhes bem uma palavra de congratulação e de reconhecimento pelo resultado alcançado por
3113   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Portugal e pelos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Naturalmente que estamos de acordo numa ideia (mas também esse ponto é requentado - já o dissemos há três semanas atrás): alterar a Lei de Enquadramento Orçamental. O Governo apresentará uma proposta de lei nesse sentido a esta Assembleia da República - já o disse a Sr.a Ministra das Finanças há três semanas atrás, e hoje reafirmo-o -, designadamente para que o Programa de Estabilidade e Crescimento possa ser discutido e analisado previamente na Assembleia da República, antes de ser apresentado a Bruxelas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está a fazer autocrítica!O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, vai ver a quem serve a autocrítica.
Mas, Srs. Deputados, sejamos claros, francos e directos: comprometemo-nos em fazer esta alteração e vamos fazê-la. Mas o primeiro governo que, sem ser obrigado, apresentou, em 2002 e em 2003, o Programa de Estabilidade e Crescimento à Assembleia da República, para aqui ser discutido e depois apresentado a Bruxelas, foi este Governo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não, não!O Orador: - O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues esteve vários anos no governo, foi responsável pela aprovação de vários Programas de Estabilidade e Crescimento e nunca esses governos os apresentaram previamente à Assembleia da República! É esta a diferença.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.A coerência custa sempre alguma coisa, mas é sempre importante sublinhá-la e reforçá-la.Vozes do PS: - A autocrítica é vossa!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, a questão central, hoje, em Portugal e relativamente à presença de Portugal na Europa, é a da credibilidade, pois é a credibilidade que gera confiança, que gera investimento, e é com credibilidade e investimento que podemos criar as condições para uma economia competitiva: criar riqueza, gerar postos de trabalho, criar condições para resolver o drama mais preocupante dos dias de hoje, que são o drama da falta de emprego e do desemprego!
A credibilidade não se consegue com palavras, com retórica ou com ilusão, obtém-se com finanças públicas em ordem, com contas saudáveis, com uma política sólida e segura; não se consegue na base da ilusão, mas sim na base da segurança.
Por isso é que, ao fim de menos de dois anos, os resultados alcançados num período de conjuntura internacional particularmente difícil são objectivos e importantes. Do ponto de vista económico, estamos agora melhor preparados do que estávamos antes para enfrentar os desafios do futuro!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Estamos, estamos!...O Orador: - O País, do ponto de vista político, embora tenha tradicionalmente uma tentação para o laxismo, tem agora muito mais interiorizada uma cultura de rigor e de disciplina. Também do ponto de vista da credibilidade, ninguém consegue ter credibilidade na Europa, ser uma voz ouvida e prestigiada sem ter primeiro a casa interna arrumada e em ordem - e este é o trabalho que está a ser feito.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vê-se!O Orador: - Foi dito aqui que, durante uns anos, fomos "o bom aluno" na Europa - é verdade, e com resultados! - e que nos últimos anos, sobretudo até 2001, deixámos de ser "o bom aluno" na Europa.
3114   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - O senhor é que é um péssimo "aluno"!O Orador: - E ao deixar de ser "o bom aluno" na Europa apareceram os resultados na "pauta" da nossa desilusão: divergência em relação à Europa e um processo instaurado contra Portugal, com perda e afectação da nossa credibilidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estamos neste momento, não o Governo, mas o País todo - os trabalhadores, os empresários, os mais jovens, os mais velhos -, de uma forma empenhada, é certo que com sacrifícios e com esforços, de uma forma séria, a fazer um esforço grande, que vale a pena. É este o caminho, o caminho seguro, não o caminho da facilidade; o caminho que gera esperança, não o caminho que gera ilusão; o caminho da prosperidade, não o caminho da desilusão!
Por isso, o ano de 2004 é a grande oportunidade para a viragem, para a retoma e para o crescimento!Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.Valeu a pena este esforço! Por isso é que estamos hoje aqui, da mesma forma que estivemos antes e estaremos sempre, empenhadamente, Governo e maioria, empenhados, unidos e solidários, apostando nos portugueses e trabalhando em prol de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, depois de ouvir a sua intervenção até ao fim não pude deixar de concordar com a sua primeira frase: a de que este é um debate original, um dos mais originais que o Parlamento tem conhecido. A sua intervenção certamente qualifica-se a esse respeito.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Dizer-nos que não existe nem deve existir debate na Europa sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento...O Sr. José Magalhães (PS): - É espantoso!O Orador: - Veja bem, Sr. Ministro: o Presidente da Comissão Europeia, há tempo suficiente, quis vir a público dizer que o Pacto era uma estupidez. Quem entenda que a estupidez é boa política perceberá e entenderá que nada deve ser alterado no Pacto.
Depois disso, os principais países da Europa - não é qualquer país, mas a Alemanha e a França - deixaram de cumprir o Pacto. Naturalmente que quem considere que uma estupidez pode ser boa política pode também entender que um Pacto que não seja cumprido pelos seus principais promotores seja de manter na sua letra e forma.
Mas se, em contrapartida, alguém de bom senso, com um resquício de honestidade intelectual, entender que uma estupidez não cumprida merece ser discutida e precisa de ser alterada, então encontrará bons motivos para mudar este Pacto.
Sr. Ministro, dou-lhe dois bons motivos para mudar este Pacto.
Primeiro: este Pacto contribuiu para criar a recessão e agravá-la na Europa em 2002, em 2003, e em 2004 ainda não nos vimos livres dela. O Pacto foi um factor fundamental para agravar o ciclo recessivo na Europa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!O Orador: - Ora, o Pacto deveria funcionar exactamente ao contrário: em vez de criar desemprego, deveria criar emprego e qualificação; criar disciplina orçamental em vez de mentira orçamental; criar verdade em vez de criar fantasia.
Mas há uma segunda razão pelo qual o Pacto deve ser alterado e pelo qual Portugal deve participar na discussão da sua alteração. É que o Pacto desqualifica o euro. O euro não pode ser uma moeda de
3115   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 reserva, não pode ser uma referência de valor, não pode ser um meio de pagamento internacionalmente aceite, o Banco Central Europeu não pode ser um emprestador em última instância enquanto o Pacto de Estabilidade funcionar como um factor de restrição das capacidades e das escolhas estratégicas da União Europeia.
Por isso, porque agrava a recessão e porque prejudica a política estratégica do desenvolvimento da Europa, é indispensável um debate sobre esta estupidez. E o Governo refugia-se no pior argumento de todos: o de que há cá dentro e lá fora.
Estamos nos anos 50, Sr. Ministro?! Estamos nos anos 60?!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - Há lá dentro e cá fora?! Não existe, Sr. Ministro. Lembre-se que as fronteiras desapareceram, e as fronteiras económicas antes de todas. Por isso, sim, esta intervenção que ouvimos é extemporânea (já temos este Governo há dois anos!), é muito requentada (o Governo diz-nos sempre que tudo continua na mesma!). Só não podemos dizer que é surrealista, porque o surrealismo foi uma coisa séria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não sendo o Sr. Ministro um especialista em questões económicas e financeiras, seguramente poderá resolver-me uma angústia que resulta da sua intervenção e dos comportamentos recentes do Primeiro-Ministro.
No Conselho ECOFIN de Novembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para a abertura de um procedimento por défice excessivo contra a França e a Alemanha. Nesse Conselho, a Comissão Europeia verificou que não tinha maioria para poder concretizar essa sua proposta, porque, entre outros países, Portugal (a Ministra das Finanças) não contribuiu - e bem, embora por más razões, porventura - para essa maioria. Nessa medida, a França e a Alemanha não viram aberto esse procedimento e a única coisa concretizada nesse Conselho foi uma mera recomendação sem efeitos vinculativos.
Depois disso, veio o Sr. Primeiro-Ministro, a pedido do Presidente do Governo de Espanha, subscrever um abaixo-assinado, uma carta, à Comissão Europeia a reclamar o cumprimento rigoroso do Pacto de Estabilidade, que o próprio Governo português tinha posto em causa no Conselho ECOFIN de Novembro.
Sr. Ministro, destes dois comportamentos qual é o que vale? Qual é a posição do Governo português nesta matéria? O que é que o Governo português pensa sobre este Pacto de Estabilidade para além das generalidades políticas? E não me venha dizer, Sr. Ministro, que isto não se passou assim, porque senão sou obrigado a entregar-lhe as actas do Conselho.O Sr. António Costa (PS): - Não pensa nada!O Orador: - Trata-se de um Pacto que se tem mostrado inflexível, que tem sido um "pronto-a-vestir" que não tem servido aos países, que em períodos de desaceleração económica contribui para a recessão. E o Governo português aplaude e considera que é um instrumento maravilhoso para o País?!
O Sr. Primeiro-Ministro e agora o Sr. Ministro vêm aqui afirmar o vosso entusiasmo pela prosperidade do País, quando chegámos ao fim de 2003 com meio milhão de desempregados, com 400 novos desempregados por dia, em virtude das políticas económicas do Governo, muitas delas promovidas e alavancadas pelo próprio Pacto de Estabilidade?! É este o instrumento que serve ao País, Sr. Ministro? Então o Governo português não tinha o interesse estratégico de ser, ele próprio, a lançar esse debate, de envolver a Assembleia da República e de propor à União Europeia a revisão do modelo do Pacto de Estabilidade, a revisão deste instrumento de coordenação, que já foi considerado pelo próprio Presidente da Comissão Europeia um Pacto estúpido e não adequado ao desenvolvimento, à coesão e à convergência real?
No fundo, qual é a posição do Governo português, que ninguém entende?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ninguém entende! Nem ele!
3116   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava que me respondesse a um conjunto sintético de questões.
A primeira diz respeito à própria revisão em curso do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Penso que não vale a pena entrarmos nos detalhes das razões da sua revisão. Neste momento, ele está em revisão, o Sr. Ministro insiste em que não está, pelo que lhe sugiro que, como não é economista, pergunte ao Prof. Cavaco Silva, porque ele próprio já sugeriu que o Governo participasse activamente nesse processo de revisão em curso.Vozes do PS: - Bem lembrado!Aplausos do PS.A Oradora: - O Sr. Ministro quer que nos debrucemos sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, aquele tal texto que o Governo apresentou em Bruxelas e sobre o qual queria que o Partido Socialista convergisse e se co-responsabilizasse. Cito-lhe três notas que, a esse propósito, são feitas pelo Comissário Pedro Solbes (vou traduzir directamente do relatório que está publicado). A primeira nota diz: "O texto que foi apresentado tem um grande nível de incerteza relativamente ao futuro das cobranças fiscais. Nesse sentido, e se as políticas não forem alteradas, espera-se ou mantém-se a previsão do próprio Eurostat de que o défice será de 3,9% do PIB, em 2005." Isto é, as receitas estão, obviamente mal estimadas e mal projectadas.
Diz também o mesmo relatório: "A consolidação orçamental não deve ser feita à custa das componentes produtivas da despesa do Governo." - isto refere-se ao investimento.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, é Bruxelas que diz que este acerto não deveria ser feito à custa do investimento.
Diz ainda o relatório: "Há estimativas erradas relativamente às previsões de que haverá uma descida das contribuições sociais em período de desemprego - como o Sr. Ministro referiu - de 10%, durante o período de 2000-2003, para 4,5%, durante o período 2004-2007, concomitantemente com o crescimento do desemprego."
Ora, Sr. Ministro, tudo isto está errado. Ora, estando tudo errado, o que sobra é uma ideia fundamental: diz-se que foi de 2% - e é confirmado por Bruxelas - o nível das receitas extraordinárias fabricadas à custa de manobras artificiais e que foi assim que se conseguiram os 2,8% que o Sr. Ministro refere.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: - Para tentar obter uma explicação, cito-lhe a frase: "As autoridades portuguesas, durante dois anos seguidos, recorreram a medidas extraordinárias. Elas atingem, neste momento, 2% do PIB. Assim, o défice é construído e atinge os 3%." Ora, 3% mais 2% são 5%. Sr. Ministro, considera que este é motivo para que nos regozijemos? Não considera ser aqui que se compara igual com igual?
São 4% em 2001 ou então são 2%, porque 2% de medidas extraordinárias a descontar em 4% dá 2%, Sr. Ministro! Era a isto que gostava que o senhor respondesse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, suponha que a Assembleia da República aprovava um conjunto de propostas para alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que na próxima semana as apresentava em Bruxelas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fazia muito bem!
3117   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Orador: - No momento em que não há qualquer proposta de revisão do Pacto, o que diriam os Comissários em Bruxelas de uma iniciativa dessas da parte de Portugal? Diriam: "Aqueles senhores não estão bons da cabeça! Ninguém tomou ainda a iniciativa de revisão do Pacto!"O Sr. António Costa (PS): - Está enganado!O Orador: - Sr. Deputado, manda o bom senso que em política haja um tempo para tudo.
Apresente-me uma proposta concreta de alteração do Pacto feito pela Comissão Europeia. Apresente-me! Tem aí na mão?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Apresento as nossas!O Orador: - Ah, apresenta as suas! Exactamente!
Ou seja, prova aquilo que eu disse: que há nenhum processo de revisão em curso. É "PREC" também, mas nada tem a ver com o outro "PREC". Não há nenhum processo de revisão do PEC em curso.
Mas quando existir, ou se existir (nenhum de nós sabe), cá estaremos para participar activamente. Mas manda o bom senso - insisto - que haja um tempo para tudo.
Sr. Deputado, o que é espantoso na sua intervenção, como também na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, é que até parece que o Bloco de Esquerda e o PCP alguma vez se preocuparam com o cumprimento deste Pacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ternurento!O Orador: - É que, verdadeiramente, reconheço-vos essa coerência...O Sr. Francisco Louçã (BE): - E tínhamos razão!O Orador: - Os senhores sempre foram contra este Pacto. Reconheço-vos essa coerência. E reconheço-vos essa coerência como os senhores reconhecerão seguramente a nossa, que tivemos sempre uma postura oposta. A diferença está no seguinte: a política do Bloco de Esquerda, do PCP e também, nos últimos anos, do Partido Socialista é a política do laxismo, do gastar mais, do aumentar a despesa pública. Por isso, são contra este Pacto ou qualquer outro pacto.
O que surpreende não é a vossa atitude. O que surpreende é a atitude do Partido Socialista, que quando estava no Governo considerava que o Pacto era indispensável. Não conseguiu cumpri-lo, mas considerava-o indispensável. Hoje, na oposição, mudou de ideias e mudou de opinião.
Sr. Deputado Lino de Carvalho - e o que lhe vou dizer também se aplica aos outros Srs. Deputados, a questão de defendermos, como o Governo defende, a existência de um instrumento comunitário neste domínio, o Pacto de Estabilidade, não é uma birra, não é uma teimosia, não é nenhuma obsessão. É uma razão fundamental de política económica, que é esta: qual é a consequência para Portugal e para a Europa se existir uma política laxista de indisciplina nas finanças públicas? A consequência é uma subida das taxas de juro. E uma subida das taxas de juro é mau para a Europa e mau para Portugal, é mau para as famílias e é mau para as empresas.
Até parece que as coisas não têm um preço, mas têm. Por isso, não podemos, sobretudo nestas matérias - mas diria em todas as matérias -, pese embora as diferenças de opinião, cair na tentação da irresponsabilidade ou da demagogia.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Governo não teve dois comportamentos nesta matéria. O senhor até citou o Primeiro-Ministro, a Ministra das Finanças, mas podia ter citado - alguns Srs. Deputados já o fizeram - declarações minhas, também proferidas na ocasião dessa decisão, a reprovar a decisão tomada pela União Europeia.
A Ministra das Finanças disse aqui, nesta Assembleia, perante os Srs. Deputados, que considerava que a decisão tomada pelo ECOFIN foi uma má decisão para a Europa, que foi uma má decisão para a França e para a Alemanha, que foi um mau exemplo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas foi a favor deles!O Orador: - Assumiu-o aqui. Por isso, estamos à vontade para dizer o que dizemos.
Sr.a Deputada Elisa Ferreira, para além da repetição de vários argumentos que já lhe ouvi inúmeras
3118   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 vezes, a maior delícia da sua intervenção - permita-me este aparte -, sobretudo no tempo político em que vivemos, foi ouvi-la fazer a referência que fez ao Prof. Cavaco Silva. Considerei muito interessante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, sobre a questão de fundo, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, ao contrário do que diz, não queríamos "amarrar" o Partido Socialista a nenhum programa nacional de estabilidade e crescimento. O debate que aqui travámos há semanas atrás não era para "amarrar" o Partido Socialista a nada. Sr.a Deputada, era para algo bem diferente e bem mais importante: para corresponder ao apelo do Sr. Presidente da República, que mandou uma mensagem à Assembleia da República.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não era, não!O Orador: - Nós dissemos "sim" a esse apelo, os senhores disseram "não"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Era para corresponder ao apelo de várias personalidades da sociedade civil que se dirigiram à Assembleia da República. Nós dissemos "sim" a esse apelo, os senhores disseram "não!
Mais: considerámos positivo esse documento. Não andámos, pela frente, a dizer que ele era positivo e a dizer, por trás, que era indigente. Tratou-se de um apelo importante.
Por isso, Sr.a Deputada, a honestidade intelectual, que é uma coisa que a Sr.a Deputada e eu, seguramente, muito prezamos, implica que comparemos o que é comparável. Não se deve comparar o que é incomparável!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que é comparável é o défice nominal de 2001, de 4,4%, o défice nominal de 2002, de 2,8%, e o de 2003, também de 2,8%.O Sr. António Costa (PS): - Está enganado!O Orador: - Termino, dizendo-lhe, Sr.a Deputada, que honestidade intelectual é isto mesmo.