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642 I SÉRIE - NÚMER0 17A questão posta pelo Sr. Deputado do PRD, relativa à isenção do imposto do selo das cessões de crédito emergentes de operações bancárias, anteriores a 31 de Dezembro de 1986, tem a ver com toda a problemática dos contratos de , viabilização. É sabido que quando aparecem três, quatro ou cinco, geralmente mais de seis bancos, os contratos de viabilização tornam-se extremamente-difíceis de concretizar devido ao facto de os diferentes bancos terem de ser ouvidos.
O que importa é estabelecer um mecanismo através do qual os bancos vão cedendo mutuamente os créditos, encontrando-se um equilíbrio nessa cessão, de forma que sejam apenas um ou dois. bancos a negociar os contratos de viabilização ou de saneamento financeiro.
Não faria assim sentido que essa cessão de créditos se operasse onerada com qualquer carga fiscal: Deve, pois, ser neutra.
A preocupação é a de resolver o problema com. vista ao futuro. Obviamente que, no futuro não fará sentido que, esses problemas se manifestem, mas, se isso acontecer, na altura própria procuraremos encontrar uma solução idêntica a esta. Para já, resolve-se um problema existente de alguns anos a esta parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer uma sugestão relativa à votação da proposta apresentada pelo PCP sobre a abolição de estampilhas caducas.
Creio que só por descuido ou por uma questão de deformação é que o Sr. Secretário de Estado referiu ser insensato o Plenário debruçar-se sobre a eliminação de artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo. Tomo essa afirmação como uma graça a esta hora da manhã, porque é evidente que é isso mesmo que estamos a fazer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E de mau gosto!O Orador. - O Governo apresentou uma proposta de eliminação de vários artigos da Tabela Geral dó Imposto do Selo e a Assembleia da República está a considerá-la. Não estamos numa repartição; - è o Sr. Secretário de Estado não vem aqui a despacho, mas sim para discutir se esses artigos eliminados estão bem ou mal propostos. E se não estudou quais possam ser estudados, estude, pois temos tempo para isso, e se não tivermos tempo para isso, criamos o necessário, dentro, naturalmente, desta noite e provavelmente da manhã de amanhã. Não mais, porque não podemos. Isto, quanto à maneira como as - questões são colocadas à Assembleia da República. Seria a primeira vez que se ouvia um linguarejar deste tipo, que, suponho eu, não é de repetir sequer.
Quanto a algumas das acusações que faz, creio que são pertinentes no sentido exacto de que a Assembleia não deveria abolir, de sopetão e sem ponderação, todos os artigos. Tem, porém, que estabelecer alguns princípios, designadamente tem que saber se o Governo tem razão.
Por exemplo, não aboliu a estampilha prevista para os legados pios. Devo dizer que isto é totalmente insensato!
Veio aboli-la para certos processos e não o fez relativamente a outro tipo de processos com a mesma dignidade ou com a mesma falta dela. Não percebemos este critério; Sr. Secretário de Estado. A única coisa que nos diz, um pouco em grafonola, é que houve um grupo que estudou, e houve um grupo que estudou, è houve um grupo que estudou ... e eu vou-me calar porque isto é insuportável!
A nossa proposta é no sentido de que haja um grupo que estude, um grupo que estude, um grupo que estude ... agora.
E propúnhamos, Sr. Presidente, que não se votasse este preceito neste momento e que pudéssemos considerar, ainda, durante o período que vai até ao período pós-almoço, a questão da abolição das estampilhas fiscais, ou seja, que não fechássemos este ponto. Pedia ainda aos outros grupos parlamentares, incluindo o do PSD, que dedicassem a esta matéria alguma atenção adicional de forma a podermos realizai uma abolição justa e ponderada com os instrumentos de que dispomos, contando também com a colaboração institucional do Governo, que espero não nos seja negada em nome de algum sensato grupo de trabalho.
Era isto que pretendia declarar em nome da minha bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Gostaria que o ,Sr., Secretário de Estado me esclarecesse quanto à autorização que nos é solicitada na alínea e) do artigo 24.o Sr. Secretário de Estado, qual a razão por que se isenta, exclusivamente, garantias bancárias para efeitos da importação apenas de cereais. Por que não isentar também de imposto do selo, por exemplo, as garantias bancárias que os contribuintes, as nossas empresas têm que prestar aos serviços do IVA? Os contribuintes pagam imposto do selo sobre um imposto que é gerado por um imposto que já pagaram; tendo adquirido o direito de reembolso perante o Estado, e os serviços exigem garantias bancárias.
Porquê isentar apenas a importação de cereais? Por que não alargar isenção a outras situações, nomeadamente às garantias bancárias que estão a ser exigidas pelos serviços de administração do IVA?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Pretendia referir-me à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, lamentando que neste momento não esteja presente.
Compreendo a preocupação do Sr. Deputado, só que julgo que esta Câmara deve ponderar. Quando está em curso uma reforma fiscal, quando grupos de trabalho se debruçam sobre esta matéria, julgo não ser curial estarmos aqui, um pouco de improviso, de sopetão, a alterar casuisticamente este e aquele ponto.
Deveríamos ter em conta a Comissão existente, os trabalhos que nela estão a ser desenvolvidos e evitar estas alterações pontuais. Todos nós bradamos e reclamamos o novo sistema fiscal, mas é importante sublinhar que este tipo de alterações, que sistematicamente introduzimos, de forma pontual, contribui, necessariamente, para adiar a possibilidade de uma rápida conclusão dos trabalhos da reforma fiscal.
Era este o ponto que eu gostava de submeter à reflexão do Sr. Deputado José Magalhães.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 643O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de colocar ao Sr. Deputado Alípio Dias a seguinte questão: Relativamente ao imposto do selo, as propostas de alteração que aqui constam - e gostaria de deixar claro que não existe oposição da nossa parte a estas eliminações propostas pelo Governo - não são elas também pontuais? O seu argumento não se aplica igualmente às propostas apresentadas pelo Governo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Tenho que me louvar, Sr. Deputado, naquilo que agora explicou. O Governo explicou a esta Câmara que ao propor estas alterações o fez na sequência de uma reflexão de um grupo de trabalho. Eu tenho que entender - e é neste sentido que de facto o entendo - que este grupo de trabalho está articulado com a Comissão da Reforma Fiscal. Foi, pois, este o sentido de minha intervenção; evitarmos, tanto quanto possível, para não perturbar o trabalho de Comissão, fazer aqui alterações deste estilo, que seguramente não dão saúde ao nosso sistema fiscal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, a alínea e) tem a ver com a transparência do mercado.
Como sabe, os concursos para aquisição de cereais são de valor muito expressivo, concorrendo normalmente mais de uma dezena de empresários. Se os sujeitarmos ao imposto do selo, dadas as vultosas verbas envolvidas - podem estar em causa centenas e em alguns casos milhares de contos -, tal procedimento irá inviabilizar a participação de muitos concorrentes, ficando privilegiadas as empresas multinacionais, que podem apresentar as suas garantias através dos mecanismos que lhes são próprios.
Quanto às garantias para o IVA, apenas foram consagradas para a primeira devolução de verbas, no quadro da filosofia do IVA. Como tal, esse problema é hoje praticamente inexistente, uma vez que todos os contribuintes que tinham verbas a receber já se integraram no respectivo esquema.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, queria propor duas pequenas alterações, se fosse possível à mão, a duas propostas que nós apresentámos.O Sr. Presidente: - Sobre que artigo, Sr. Deputado?O Sr. Próspero Luis (PSD): - Sobre o artigo 24.o, Sr. Presidente. Trata-se de uma proposta manuscrita.
São as seguintes: na alínea a), penúltima linha, onde se diz «no sentido de cada letra» deve ser introduzida, a seguir à palavra «letra», a expressão «até 2600 contos». Também no final desta mesma proposta, a seguir à palavra «variável», dever-se-á acrescentar uma vírgula e a frase «mantendo-se a permilagem acima de tais valores».
Na proposta de aditamento à alínea g), na segunda linha, dever-se-á intercalar após a frase «isentar do imposto do selo as operações de crédito ao investimento» a frase «a prazo igual ou superior a três anos», mantendo-se o resto da proposta.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Grupo Parlamentar do PRD se a proposta manuscrita agora apresentada relativa à alínea e) do artigo 19.o é para substituir uma outra inicialmente apresentada.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que a votação da proposta relativa à alínea e) do artigo 19.o passe para aparte da tarde, porque o meu grupo parlamentar pretende introduzir uma nova redacção.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Em relação ao artigo 20. o, encontra-se na Mesa uma proposta relativa à alínea e), apresentada pelo CDS. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se esta proposta substitui a que ontem foi apresentada em relação a esta mesma alínea.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Essa proposta substitui a que ontem foi apresentada e é óbvio que ela continua ainda a ser objecto de eventuais melhoramentos que possam vir a ser introduzidos pela Câmara, com vista à sua aprovação por todos os grupos parlamentares. Portanto, solicito a V. Ex.B que a ponha à discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o debate em relação a esta matéria já foi encerrado. Não podemos estar constantemente a reabrir os debates...
Esta matéria já foi objecto de discussão, a ponto de o Sr. Deputado ter dito que então iria reformular a proposta. Aliás, foi por isso que a votação foi adiada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estão-me a sugerir - aliás, esta sugestão parte de deputados de um grupo parlamentar com os quais já discuti a possibilidade de ainda melhorar o texto - que a votação dessa alínea passe para a parte da tarde.O Sr. Presidente: - Na medida em que não já objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então passar à votação do artigo 21. oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se o meu grupo parlamentar ainda pode apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 21. oO Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado. Então vamos aguardar um momento, até que a proposta a que o Sr. Deputado se refere dê entrada na Mesa.Pausa.
Srs. Deputados,.deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 21. o apresentada pelo CDS e que na opinião dos proponentes passaria a ser o n.o 2 do artigo em questão. Vai ser lida.Foi lida. É' a seguinte:Alterar o artigo 11. o do Código do Imposto de Mais-Valias, de modo a permitir que ao valor de aquisição sejam deduzidas importâncias comprovadamente despendidas com obras de.infra-estruturas dos terrenos.. O Sr. ]Presidente:'- Srs. Deputados, em relação ao artigo 21. o há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP que propõe a eliminação da expressão < e emissão de acções». Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDPlCDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS. -O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto do artigo ZI.o da proposta de lei com a eliminação da expressão ue emissão de acções».Submetido à votação, foi aprovado'- com .votos a favor do PSD è dó PRD e com abstenções do PS, do PCP, do CDS e do MDPlCDE.É a seguinte:Artigo 21. o(Imposto de Mais-Valias)Fica o Governo autorizado a isentar do imposto 'de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedádes por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 21. o apresentada pelo CDS.oO Sr. X®sé Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra porque em relação a esta proposta foi-nos trazida uma informação que durante o debate. não foi dilucidada. .O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr: José MagaVbães (PCP): - Sr. Deputado
Nogueira de Brito, gostava de saber se o CDS man
tém esta proposta de aditamento, porque, aparente
mente, ela visa consubstanciar e dar força legal àquilo
que já é orientação neste momento e a interpretação
jurisprudencial, e não só, burocrática e administrativa.
Isto é, é entendido que a sujeição a encargo de mais
-valias por determinado loteamento afasta a incidên
e é orientação vinculativa para os serviços através da
A- intenção do CDS é a de dar força legal a esta orientação administrativa e jurisprudencial? Era támbém interessante conhecer a posição governamental sobre este aspecto.O Sr. PPesidestte: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.I SÉRIE - NÚMERO 17.O Sr. Nogueira de .Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, a intenção do CDS era a de dar consagração legal àquilo que é uma orientação administrativa e jurisprudencial e integrá-la no conjunto do articulado do Código do Imposto de Mais-Valias.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar esta proposta de aditamento ao artigo 21. o apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi aprovada com votos a -favor do PS, do PRA do PCP, do 'CDS e do MDPlCDE e com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação- ao artigo 23.o há propostas de substituição a várias alíneas apresentadas pelo PSD e em relação à alínea 1) há também uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Vamos, pois, votar a epígrafe e o corpo do artigo 23. o constantes da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDPlCDE.São os seguintes:Artigo 23. o -. (Regime aduaneiro)No. âmbito aduaneiro fica o Governo autori-
zado a:Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) apresentada pelo PSD. .O Sr. Pr óspeá® Luís (PSD): - Sr. Presidente, penso que poderemos votar em conjunto as quatro primeiras alíneas da proposta de substituição apresentada pelo PSD, pois elas até resultaram de uma alteração que foi introduzida a pedido do Governo.O Sr. PPeslde®te: - Certamente, Sr. Deputado.
Então,. vamos passar à votação da proposta de substituição das alíneas a),- b), c) e d) apresentada pelo PSD. .Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do . PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDPlCDE.É a seguinte:a) Regulamentar as convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e consulares, transpondo para a lei interna as imunidades e privilégios consulares decorrentes das convenções em causa; ,
b) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo sobretudo em consideração o disposto nos artigos 197. o e 201. o do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;
c) Adaptar as Instruções Preliminares das Pautas aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 518/85, de 31 de Dezembro, atendendo a que as sugeridas instruções, por natureza, terão de ser adaptadas e ou.-eliminadas até ao fim do período transi-
4 DE DEZEMBRO DE 1986 645introduzidas, tendo em conta as adaptações a fazer face ao disposto no artigo 9.o do Tratado de Roma.Vamos votar a alínea e) da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:e) Isentar do imposto interno de consumo criado pelo Decreto-Lei n.o 133/82, de 23 de Abril, os óleos minerais referidos no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 23 801, de 27 de Abril de 1934, que se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e em cuja aplicação não seja aconselhável tecnicamente o uso de desnaturantes.Em relação à alínea j) deste mesmo artigo há duas propostas de substituição, uma apresentada pelo PCP e outra pelo PSD.
Vamos, pois, votar a proposta de substituição da alínea j) apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.Era a seguinte:A O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente à reformulação dos diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel.Vamos agora votar a proposta de substituição da mesma alínea f) apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:j) Reformular os regimes aduaneiros relativos à importação de veículos automóveis, harmonizando-os com as respectivas directivas comunitárias, bem como proceder à adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da liberalização do sector, sem que de tal revisão resulte um agravamento da carga fiscal actualmente em vigor.Srs. Deputados, em relação ao artigo 24.o encontram-se na Mesa algumas propostas de alteração e de substituição de várias alíneas.
Pergunto, pois, se as alíneas em relação às quais não há propostas de alteração poderão ser votadas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à questão da metodologia da votação, gostaria de lembrar que há pouco tínhamos solicitado que em relação à alínea b) e à chamada proposta a)-1 apresentada pelo PCP não se procedesse a votação imediata a fim de se reponderar aquilo que for reponderável. Em relação às alíneas c) e d), por diferença de sentido de voto, solicito que sejam votadas separadamente.
Portanto, talvez seja mais económico e simples fazer a votação alínea a alínea, excepto a alínea b) e a proposta sobre a mesma matéria e qualificada como a)-1, em que ficariam para ser votadas da parte da tarde.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Então vamos votar a epígrafe e o corpo do artigo 24. oSubmetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.São os seguintes:Artigo 24.o(Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:Vamos votar uma proposta de substituição apresentada pelo PSD em relação à alínea a).Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade:É a seguinte:a) Rever o regime de letras e livranças estabelecido no artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, adaptando-o à normalização da letra, tendo em vista o seu tratamento administrativo e informático, e alterar o sistema de tributação no sentido de cada letra até 2600 contos ser utilizada para um capital variável, mantendo-se a permilagem acima de tais valores.Vamos votar a alínea c) do texto da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:c) Isentar do imposto do selo o reforço ou aumento do capital social quando realizado por incorporação das reservas de reavaliação dos bens do activo imobilizado.Vamos votar a alínea d) do texto da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:d) Isentar do imposto do selo as cessões de crédito emergentes de operações bancárias anteriores a 31 de Dezembro de 1986.Vamos votar a alínea e) do texto da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:e) Isentar do imposto do selo previsto no artigo 94.o da tabela sobre os montantes caucionados através de garantia bancária, nos casos de concursos para importações de cereais.Vamos votar a alínea j) do texto da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
I SÉRIE - NÚMERO 17É a seguinte:1) Isentar do imposto do selo os contratos de empréstimos celebrados entre instituições de crédito portuguesas e instituições e empresas de países que tenham relações de cooperação com Portugal, bem como o devido pelos respectivos juros, desde que tais contratos decorram directamente de acções de cooperação do Governo português.Em relação ,à alínea g), há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD. Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do. PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:g) Isentar do imposto do selo as operações de crédito ao investimento, a prazo igual ou superior á três anos; com vista a baixar o seu custo efectivo, desde que se destinem a financiar investimentos que tenham relevância pára a correcção estrutural do défice externo ou do desemprego.Em relação a este. artigo há ainda uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD e que se for aprovada, passará a ser a alínea h). Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:h) Isentar do imposto do selo as operações do crédito agrícola de emergência, criado pelo Decreto-Lei n.o 251/75, de 23 de Maio, cuja responsabilidade directa venha á ser assumida pelo Estado, quer como utilizador directo quer como avalista.Vamos votar uma outra proposta .de aditamento apresentada pelo PSD, que passará a ser a alínea i).Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, ,do PRD e do CDS, dos votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.a seguinte:i) isentar do imposto do selo as operações sobre certificados de depósito, a que se referem os artigos 120-A e 141 da respectiva Tabela Geral.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 25.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea c) do artigo 25.o da proposta de lei suscita um problema sobre o qual gostaria de obter alguns esclarecimentos por parte do Governo.
Está alínea visa estabelecer certas isenções de IVA em relação às exportações efectuadas, por adquirentes que sejam residentes no estrangeiro e visa, excluir do directo à isenção os produtos alimentares, que não sejam as bebidas e os tabacos, certas obras de arte - e isso é que nos suscita interrogação - e certas vendas, quando não atinjam os montantes referidos por uma directiva comunitária.
Esta matéria, aparentemente inóqua, é, apesar de tudo, polémica; uma: vez que o Governo proeurou ultrapassar a Assembleia da. República e proeurou legislar ele próprio, sem autorização, legislativa, para estabelecer precisamente aquilo que agora nos é proposto. No Acórdão n.o 274/86, de 29 de Outubro, o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucional esta tentativa governamental de ultrapassar as competências da Assembleia dá República em matéria fiscal, o que gostaria de registar, dada à atitude do Primeiro-Ministro e do Ministério das Finanças em relação ao relacionamento com a Assembleia nesta matéria. Em todo o caso, gostava de perguntar ao Sr. Secretário, de Estado qual é o fundamento do valor previsto para a alínea ii), ião é, para as «obras de arte, colecção e antiguidades de valor superior á 200 000$ [...]».
Gostaria, pois,, de saber se para a fixação deste montante se inspiraram em alguma directiva comunitária ou se foi outro o critério utilizado.
Em relação a este artigo 25. o, há também a destacar o estranho caso dos vermutes, sobre o qual um camarada da minha bancada também irá suscitar alguns
esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de alguns esclarecimentos que desejamos solicitar e que ocorrerão do debate, estranhamos a proposta que constitui a alínea a) deste artigo 25.o; quer na sua formulação original, quer na proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Na verdade, esta isenção para a transmissão de tapeçarias tecidas inteiramente à mão, tiradas de maquetas ou cartões de artistas; é uma proposta que nos parece contemplar, apenas e muito nominativamente uma empresa portuguesa. Trata-se de isentar essa empresa e conceder-lhe essa isenção porque, tanto quanto sabemos, há apenas uma empresa portuguesa situada no distrito de Portalegre que faz estas reproduções sobre cartões de artistas. É isso? Se assim for, é bom que se diga para podermos apreciar esse pedido de autorização legislativa, que não nos parece correcto. E não nos parece correcto não apenas pelo facto de se ter evitado por o nome à empresa, como ainda por uma razão, extremamente simples: é que não se trata de nenhuma protecção de artesanato, não se trata de nenhuma protecção em relação àquilo que é a tapeçaria tecida á mão, mas sim de protecção à tapeçaria de alto custo e, de valor e de cotação internacional suficientemente elevados para não merecer esta isenção.
De facto, temos aí boa qualidade, mas julgamos que este benefício fiscal não é necessário. Em todo o caso, gostaríamos de obter esclarecimentos mais exactos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostaríamos de obter um esclarecimento por parte do Governo sobre a alínea a) do artigo 25. o da proposta de lei. Não é que à partida não admitamos que a isenção se justifique mesmo na hipótese ainda agora configurada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Entendemos é que ela deve ser claramente exposta à Câmara com a adução das razões
4 DE DEZEMBRO DE 1986 647que nessa hipótese justifiquem a dedução, designadamente razões de concorrência no mercado internacional, que poderemos perfeitamente admitir.
Por outro lado, também queremos insistir na alínea ,f) e na questão dos vermutes. A que propósito se pretende retirar os vermutes da lista III e passá-los para a taxa geral de 16%?
Eram estas duas explicações que gostaríamos de ver esclarecidas pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado José Magalhães, no que diz respeito às dúvidas suscitadas na alínea c) relativamente às obras de arte, colecção e antiguidades de valor superior a 200 0005, devo dizer que se trata de princípios consagrados entre as comunidades e que também aqui consagrámos.
Já agora, sem pôr em causa a decisão do Tribunal Constitucional, convém referir que o Governo legislou ao abrigo de uma disposição do Código do IVA que previa a regulamentação desta matéria e que não tinha sido feita mais cedo. De resto, esta isenção não tem que ver com os Portugueses em si mesmo: Trata-se de um princípio de tributar segundo a territoriedade e, por acaso, no parecer que declarou inconstitucional não se refere este elemento nuclear do respectivo processo. Porém, o que importa é que agora se solicita autorização legislativa consagrando os diferentes aspectos já previstos no quadro das directivas da CEE para que, no futuro, não se suscitem dúvidas.
O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou algumas questões relativamente à alínea a) do artigo 25.o
Se existe ou não apenas uma empresa que fabrica este tipo de tapeçarias, devo dizer que para mim isso é uma novidade, pois não tinha conhecimento. Quando se consagrou este princípio, foi com o objectivo de dar melhores condições aos artistas portugueses que lá fora podem ter os seus méritos - e entre nós há artistas consagrados. Portanto, importa ter uma base interna, inclusivamente de traquejo, dos próprios artesãos que vão fazer estes trabalhos - e repare o Sr. Deputado que isto é um trabalho manual e, portanto, tem de ser um artista a fazê-lo. Por isso é que me surpreende que exista apenas uma empresa a fazer estas reproduções, porque isto é extensivo a todos aqueles que trabalham neste domínio, inclusivamente por encomenda de um respectivo artista que fez o desenho e o assina. Depois há um trabalho que pode ser feito por qualquer pessoa que tenha o talento suficiente para acabar uma obra com a dignidade que o prestígio dos respectivos autores possa ter.
Creio com isto ter respondido ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto às questões que também me colocou a este respeito.
No que se refere à alínea J), devo dizer que se trata de um princípio que tem sido posto em causa, na medida em que se faz a assimilação dos vermutes a outro tipo de bebidas congéneres e que de algum modo é distorcedor. Do ponto de vista do Governo não há problema algum, na medida em que os vermutes não são importados, são produções nacionais e feitos com vinhos nacionais. Por conseguinte, parece-nos que a tabela de 30 % que lhes é aplicada é distorcedora e, consequentemente, consagrou-se este principio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, apenas algumas breves notas sobre a alínea a) do artigo 25.o, tal como este se encontra proposto.
Ao regular-se ou pedir-se uma isenção para a transmissão de tapeçarias tecidas à mão, estão a contemplar-se duas situações distintas, visto não ser feita qualquer distinção - a transmissão tanto pode operar-se para o território nacional como para o estrangeiro.
O segundo aspecto é, no entanto, mais importante. A proposta contempla a manufactura de tapeçarias a partir de maqueta ou de cartão. Foi uma técnica, aliás, bastante utilizada e que permitiu à empresa há pouco por mim referida celebrizar-se quando reproduziu as tapeçarias do Lurçat e conseguiu que essas reproduções fossem cotadas internacionalmente.
O que acontece é que quando a tapeçaria é manufacturada neste tipo de teares e é efectuada com uma tiragem limitada e reduzida não estamos propriamente no campo do artesanato, mas estamos no campo do produto de alta cotação e de luxo. Tal como o Sr. Secretário de Estado apontou, há, de facto, casos em que é o próprio artista a executar também, ao tear, a tapeçaria. Esses casos são também situações que atingem altíssima cotação, mesmo em termos internacionais. E, repito, estamos muito longe do artesanato, porque, por exemplo, os tapetes de Arraiolos, que são também conhecidos e que também atingem no mercado valores de cotação elevados, já não são manufacturados sob cartão do artista, visto tratar-se de formas populares e popularizadas de criação e de reprodução dos artesãos.
Estamos, portanto, no âmbito de uma matéria muito especifica, onde todos os exemplos que conhecemos - e não conhecemos mais nenhum - são para produtos de tão alta cotação que, do nosso ponto de vista, não justificarão esse tipo de isenção. Pelo contrário, podem perfeitamente ser tributados e com validade. Aliás, o nosso critério é o de que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser cada vez mais generalizado, tendendo o número de isenções a reduzir-se progressivamente.
Pensamos ser esse também o pensamento do Governo, havendo, assim, um acordo no âmbito da necessidade de uma delimitação cada vez maior das isenções que recaem sobre o IVA, o qual tem, precisamente, como filosofia a sua globalidade e generalização. Não estamos, por isso, em condições de conceder a autorização legislativa pedida através da alínea a).O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - O esclarecimento das dúvidas que me suscitaram quer a proposta do Governo quer sobretudo a proposta do PSD quanto à alteração desta alínea já foi solicitado pelos Srs. Deputados que me antecederam nesta intervenção, pelo que não irei pôr questões sobre tal matéria.
Gostaria, contudo, que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais me prestasse alguns esclarecimentos, particularmente no que concerne à alínea d).
648 I SÉRIE - NÚMERO 17O que entende o Sr. Secretário de Estado, no âmbito desta alteração que é solicitada, por «valor normal»?. Dadas as nossas dúvidas a esse respeito, gostaríamos que esclarecesse qual o entendimento que faz dessa expressão..
Por outro lado, o que se pretende fazer com o solicitado pela alínea e), quando nos pede a restituição do imposto e a regulamentação desse próprio reembolso sobre os sujeitos passivos não estabelecidos em Portugal?
Em terceiro lugar, o Governo solicita-nos, na alínea f), a integração dos vermutes na taxa geral do imposto, ou seja, deixarem de estar sujeitos à taxa de 30% e passarem àquela situação, pelo que se pergunta qual a razão por que bebidas similares continuam sujeitas à taxa de 30 % e, especificamente, os vermutes hão-de ficar sujeitos à taxa de 16%.
Quanto às propostas apresentadas pelo PSD; conforme já tinha afirmado quando se discutiu o Código do IVA nesta Assembleia, tenho um medo terrível da liberalização das isenções. Quando da discussão do referido Código disse que, a consagração de muitas isenções significam o «abrir demasiadamente a porta» por onde passa muita coisa, nomeadamente aquilo que nós queremos que passe e por onde passa muitas vezes aquilo que nós não queremos que passe. Isto acontece por razões que se prendem com uma técnica, ainda não apurada entre nós, de controle das próprias isenções, por razões que se prendem com fiscalizações que acabam por não ser eficientes. Daí o meu receio em relação ao alargamento das isenções, porquanto o Estado tem de ser selectivo e deve cobrar o imposto, e ao ser selectivo deve fazer a reposição desse mesmo imposto depois de determinar os pressupostos que levam à restituição do mesmo. Por essa razão tenho naturalmente uma certa aversão à proliferação , de isenções que se verifica em todos os nosso códigos:
Gostaria de expressar o meu apoio aos proponentes desta proposta quando estabelecem a possibilidade da concessão de isenções para as viaturas das instituições de solidariedade - penso que se está a pretender atingir as viaturas dos bombeiros -, por achar tal medida justa. Mas justas são, de igual modo, muitas outras medidas. Por exemplo: por que é que os equipamentos dos nossos estabelecimentos de ensino, nomeadamente equipamentos de informática vocacionados para o ensino em Portugal; hão-de ficar sujeitos ao pagamento do referido imposto; não o pagando outros bens de equipamento?
O que está em causa é precisamente esta dualidade de critérios, esta indefinição, a introdução de alterações e de isenções apenas porque parece que há uma. oportunidade para o fazer, sem que exista um critério
Gostaria que os Srs. Deputados do PSD que apresentam esta proposta me esclarecessem qual a razão de só estes bens serem abrangidos pelas isenções, quando sabemos que no domínio do interesse público existem tantas outras situações a merecerem o nosso interesse. Não estou, é claro, a dizer que os bombeiros não têm efectivamente vantagem com esta mesma isenção. Mas, havendo tantas isenções, porquê ser apenas esta a consagrada e por que razão não se alarga o seu âmbito à aquisição de bens, no domínio da informática, por parte dos estabelecimentos de ensino?
Neste momento, é tudo o que se me oferece perguntar acerca do artigo 25.o.Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, agradecia que me prestasse dois esclarecimentos,
Primeiro, qual é a lista em que estão incluídos os vinhos moscateis, outros vinhos aperitivos similares e o vinho generoso branco (o chamado «porto branco»). Aguardo, portanto, que o Sr. Secretário de Estado me dê este esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Respondendo à questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de referir que o princípio relativo às tapeçarias tem a ver, acima de tudo, com os artistas. Está consagrado no n.o 19 do artigo 9.o do Código do IVA, em que se estabelece: «A transmissão feita pelos próprios artistas aos herdeiros ou legatários dos seguintes objectos de arte de sua autoria [...]», seguindo-se uma enumeração de muitos desses objectos.
Só por manifesto lapso não foi na altura consagrado o problema das tapeçarias, que, aliás, é um principio que foi consagrado na própria CEE, em todos os países que têm IVA.
Trata-se, portanto, de um entendimento de que se trata de manifestações de natureza cultural que importa estimular e que, como tal, estão consagradas. Entre nós é que, por lapso, não foi consagrado.O Sr. Magalhães trota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?O Sr. Secretário de (Estado para os Assuntos Fiscais: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, nós estaríamos de acordo com o princípio de que o número de reproduções fosse o original e uma reprodução - uma para venda e outra para o artista. Na tapeçaria isso já resolvia.Uma voz do CDS: - Não resolvia nada!O Sr. Secretário de (Estado para os Assuntos Fiscais: - Como certamente compreende, se se realizassem apenas dois exemplares por cada trabalho, o preço tornar-se-ia manifestamente incompatível.
Repare-se bem que - e esta medida tem interesse, uma vez que pode indirectamente estimular as exportações - os primeiros exemplares não sairão com a precisão desejável. Além do mais, é necessário que haja um número de exemplares suficiente (seis) para atingir um rendimento óptimo, porque é diferente fazer um objecto uma ou duas vezes do que fazê-lo seis vezes. Consegue-se, desse modo, um preço médio mais adequado e, por consequência, compatível com os objectivos de exportação.
Há aqui, de facto, uma preocupação que se enquadra precisamente no domínio cultural, que encontra
4 DE DEZEMBRO DE 1986 649grande eco no estrangeiro e que nós, Portugueses, temos todo o interesse em que se dêem todas as condições para que isso aconteça com uma expressão cada vez maior. Isto pode ter muito interesse em termos cambiais, revestindo-se ainda de maior interesse em termos culturais, pela possibilidade de dignificar a nossa cultura além fronteiras, pelo que lhe devemos dar todas as condições para tal efeito.
Convém, por último, sublinhar que isto é, no fundo, um processo artesanal.
O facto de o número de exemplares de cada obra ter de ser um mínimo de seis, aqui referenciados - seis, creio eu, ou oito...Uma voz do PSD: - Não superior a oito!O Orador: - ... tem a ver com o custo do original. Se não houver uma distribuição por um número razoável de exemplares, o preço torna-se incompatível. Obviamente que quanto mais consagrado for o artista mais elevado se torna o preço das suas obras; por outro lado, os artistas não podem multiplicar exageradamente cada uma das suas obras, sob pena de abastardarem, de algum modo, a sua cotação internacional.
Respondo agora às duas questões postas pelo Sr. Deputado Domingues de Azevedo relacionadas com a alínea d) do artigo 25. o
No que diz respeito ao entendimento a dar à expressão «valor normal», o conceito e a multiplicidade de hipóteses colocadas pelos regulamentos alfandegários determinam, de facto, preços diferenciados. O princípio do «valor normal» tem consagração dentro da CEE, designadamente na alínea b) do n.o 1 do artigo 11. o da 6. o Directiva. Dado que há valores que se podem considerar, consoante a maneira como se encara, em função da complexidade dos regulamentos aduaneiros, impõe-se estandardizar. Aquilo que se pretende fazer é adoptar o principio, que nos parece perfeitamente positivo, de consagrar desde já esta disposição da própria Comunidade, na medida em que evita distorções e que amanhã possamos ser postos em causa.
Creio que o Sr. Deputado também me pôs uma dúvida relativa à alínea e). Ai também funciona o regime de reciprocidade - há vantagens económicas para Portugal. Teremos de o aplicar obrigatoriamente em 1989; o melhor, portanto, é seguir já aquilo que se expressa na 13. o Directiva, que nós pretendemos consagrar.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado do PCP relacionada com o facto de saber em que lista estão incluídos os moscatéis e o Porto branco, eu creio que é -e não posso garantir sem antes consultar o código respectivo- na lista correspondente aos 16 %. Logo, todo o principio que enforma é igualar este tipo de tributação. Mas admito que possa ser 8 %.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para reforçar a argumentação do Sr. Secretário de Estado em relação à isenção prevista na alínea a) do artigo 25.o, e que se refere à produção de tapeçarias.
Trata-se não só de um argumento económico, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, e esse argumento é importante do ponto de vista da possibilidade de exportação da nossa tapeçaria, como também de um argumento que tem a ver com a própria natureza da obra de arte, que, no caso da tapeçaria, pressupõe a existência de múltiplos.
Não é normalmente concebível a existência de uma tapeçaria única por ser da própria natureza desse tipo de obra de arte a existência de múltiplos. Por isso parece-nos perfeitamente razoável o número de múltiplos que o Governo propõe para permitir não apenas uma rentabilidade da produção dessas obras como também a expressão normal do artista sob essa forma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Gostaria de perguntar ao Governo qual a extensão que pretende dar ao pedido de autorização legislativa indicado na alínea c) do artigo 25. o Diz o Governo nesta alínea que se pretende « regular o direito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado para as exportações efectuadas por adquirentes residentes no estrangeiro». Depois, referem-se os produtos alimentares que não sejam bebidas, etc. Gostava de saber que taxa é que o Governo pretende vir a aplicar aos produtos previstos nos itens i), ii) e iii).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Eu gostaria, em primeiro lugar, de ...Pausa.(O Sr. Secretário de Estado encontrava-se, neste momento, a falar com outro membro do Governo.)É impossível! Sr. Secretário de Estado, temos de analisar este problema com um mínimo de honestidade, senão estamos aqui a perder tempo.
Aproveito também para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Governo que «o Sr. Deputado do PC» é o Sr. Deputado Rogério de Brito, uma pessoa à sua disposição.Risos.Em primeiro lugar, parece-me inconcebível que o Sr. Secretário de Estado venha para a Assembleia da República discutir uma proposta de alteração de uma lista apresentada pelo Governo e nem saiba quais são os produtos que estão incluídos nas listas, e que diga: « [ ... ] parece-me que estarão na lista dos 8 % .» A verdade é que nem todos os produtos em causa se encontram nessa lista. Ora este problema não pode ser tratado desta maneira, pelo que teremos de chegar a um entendimento.
De acordo com a nossa perspectiva, a proposta do Governo relativa à alínea f) só será passível de por nós ser entendida se for alterada no seu conteúdo.
E qual é a alteração que nós podemos aceitar para tornar viável a proposta do Governo? É que se coloque «retirar os vinhos aperitivos da lista iii, designadamente moscatéis, vermutes e outros vinhos similares, anexa ao Código do IVA, sujeitos à taxa geral de 16 % », em vez de se retirar « [ ... ] os vinhos vermutes [...]» da lista iii.
Se o Governo os considerar desta forma, nós estamos dispostos a considerar esta proposta. Sem essas alterações é que tal não será possível.
650 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário
de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: = Mão há dúvida de que estamos de acordo com a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Quanto à questão dos vinhos moscateis, tenho de reconhecer a minha falta de memória. Contudo, embora não estando eles integrados nesta lista, é da mais elementar justiça que assim seja. Caso contrário, não estaríamos aqui a consagrar um principio de igualdade para produtos com as mesmas características, pelo que só tenho a lamentar não ter incluído na proposta tais vinhos. Estamos, por isso, perfeitamente de acordo com a proposta que o Sr. Deputado apresentou.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Era apenas para dizer ao Sr. Secretário de Estado que, assim sendo; conviria que ó Governo alterasse a alínea f), no sentido de dar resposta à posição agora aceite.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Linho (CDS): - Sr. Presidente; é apenas para anunciar que o meu grupo parlamentar vai apresentar uma proposta de aditamento no sentido de permitir que também as serigrafias, que são um tipo de obra de arte ou de expressão artística que permite o acesso a grandes camadas da população, possam ser contempladas no n.o 19 do artigo 9.o do Código do IVA.;
Pensamos que, de facto; a redacção actual não contempla esta forma de expressão artística, ou, pelo menos, não o faz de uma forma clara, porque, não é. liquido que a serigrafia seja uma obra obtida por processo mecânico ou fotomecânico. É nesse sentido que vamos entregar imediatamente na Mesa uma proposta para garantir que as serigrafias, dentro de uma limitação que, aliás, já se encontra aqui estabelecida, e nas, condições previstas no n.o 19 do artigo 9.o do Código do IVA; possam também ser isentas.O Sr. Presidente: - Agradecia então que o Sr. Deputado fizesse chegar à Mesa essa proposta.
Srs. Deputados, vamos aguardar que essa proposta chegue à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, chegou ã Mesa uma proposta de aditamento à alínea a) do artigo 25.o, apresentada pelo CDS, que vai ser lida.Proposta de aditamentoArtigo 25. oa) [...), bem como as serigrafias de reprodução limitada.
Foi lida. É a seguinte:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr: Presidente, pedi a palavra para dizer que; pelo mesmo tipo de raciocínio, se deveria introduzir alguma limitação em relação às serigrafias, isto é, quando se diz «serigrafias de reprodução limitada» essa reprodução deve ser limitada a um certo número.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes alie Pinho- (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que há razões de ordem técnica e artística que impõem uma limitação ao número de reproduções portanto, ó número reproduções de serigrafias, que se pode tirar não é limitado. Julgo que deveríamos manter a limitação que resulta, digamos, das regras da arte e não impor uma limitação artificia! que pode ser absurda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado