II SÉRIE-A — NÚMERO 23 64 pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora existentes nesse momento; ii) Haja autorização prévia dos contratos de empréstimos subordinados pela ASF; e) Valores mobiliários de duração indeterminada e outros instrumentos, até 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses valores mobiliários, e os empréstimos subordinados referidos na alínea anterior, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições: i) Não serem reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem autorização prévia da ASF; ii) O contrato de emissão permitir à sociedade gestora o diferimento do pagamento dos juros do empréstimo; iii) Os créditos do mutuante sobre a sociedade gestora terem graduação inferior aos créditos de todos os credores não subordinados; iv) Os documentos que regulam a emissão dos valores mobiliários preverem a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da atividade da sociedade gestora; v) Só serem tomados em consideração os montantes efetivamente realizados. 3 –  Os empréstimos subordinados previstos na alínea d) do número anterior devem ainda preencher cumulativamente as seguintes condições: a) Só serem tomados em consideração os montantes efetivamente realizados; b) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial ser fixado em, pelo menos, cinco anos, devendo a sociedade gestora apresentar à ASF, para aprovação, o mais tardar um ano antes do termo do prazo, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou reposta ao nível exigido no termo do prazo, podendo aquela autoridade dispensar tal plano se o montante do empréstimo necessário para a verificação da mencionada margem tiver sido progressivamente reduzido durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido da sociedade gestora, o reembolso antecipado desses empréstimos se a sua margem de solvência disponível não descer abaixo do nível exigido; c) Os empréstimos sem data de vencimento fixada apenas serem reembolsados mediante um aviso prévio de cinco anos, a menos que tenham deixado de ser considerados como elementos da margem de solvência disponível ou que a autorização prévia da ASF seja expressamente exigida para o reembolso antecipado, caso em que a sociedade gestora informa esta autoridade, pelo menos seis meses antes da data prevista para o reembolso, indicando o montante da margem de solvência disponível e da margem de solvência exigida antes e depois do reembolso, só podendo a referida autoridade autorizá-lo se a margem de solvência disponível não descer abaixo do nível exigido; d) O contrato de empréstimo não incluir cláusulas que estabeleçam que, em determinadas circunstâncias, a dívida deva ser reembolsada antes da data de vencimento acordada, exceto em caso de liquidação da sociedade gestora; e) O contrato de empréstimo apenas poder ser alterado com autorização prévia da ASF. 4 –  Mediante autorização prévia da ASF, a pedido devidamente justificado da sociedade gestora, a margem de solvência disponível pode igualmente incluir os seguintes elementos: a) O total líquido das mais-valias latentes, que não tenham caráter excecional, decorrentes da avaliação dos elementos do ativo; b) Metade da parte do capital social ainda não realizado, desde que a parte realizada atinja 25% desse capital, até 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. 5 –  Para efeitos da determinação da margem de solvência disponível são deduzidos aos elementos