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23 DE NOVEMBRO DE 2017 27 Relativamente a este artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje, às 12 horas e 44 minutos, uma proposta de alteração, que foi distribuída a todos os coordenadores. Isto significa que a sua admissão tem de ser ratificada, não podendo haver oposição. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, para ajudar na análise dos grupos parlamentares, queria dizer que apresentámos esta proposta porque no texto original diz-se «(...) desde que (...) um aumento (...) valor total das remunerações (...)». Ora, a palavra «aumento» distorce por completo a lógica da redação legística. Portanto, retiramos a palavra «aumento», e ficou «(...) desde que o valor total (...)». Foi esta a alteração que foi feita, retirar a palavra «aumento», para devolver lógica a esta redação legística. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se estamos em condições de ratificar a admissão desta proposta. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, podemos ratificar a sua admissão, mas pedimos para adiar a votação para o fim da reunião. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, podemos ratificar a admissão da proposta de alteração? Pausa. Não havendo oposição, foi admitida a proposta do PS, que ainda não tem número e que será votada no final do dia de hoje. Assim sendo, adiamos a votação do n.o 1 do artigo 35.o, mas, se não houver oposição, passamos à votação dos restantes números. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 541-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 3 a 9 do artigo 35.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 132-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 35.o-A — Alteração ao Regulamento n.o 339/2015.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 158-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento à proposta de lei de um artigo 35.o-A — Especificidades das instituições de ensino superior públicas das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação da proposta 546-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 35.o-A — Reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira docente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos agora à proposta 607-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 35.o-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e atualização das bolsas de investigação científica.Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, solicito a votação em separado dos n.os 1 e 2 dos n.os 3 e 4. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, proceder à votação dos n.os 3 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos passar ao artigo 36.o — Carreira docente Vamos votar a proposta 163-C1, apresentada pelo PCP, que elimina o n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Com a aprovação da proposta 163-C1 fica prejudicada a votação das propostas 514-C, do BE, 609-C1, do PS, e do n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 609-C2, apresentada pelo PS, que substitui o n.o 2 do artigo 36.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 36.o. Passamos à votação da proposta 163-C2, apresentada pelo PCP, que adita um n.o 3 ao artigo 36.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 37.o — Processo de vinculação extraordinário do pessoal docente, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 38.o — Reposição de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, a tabela do n.o 3, o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 330-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 38.o-A — Autonomia para a contratação por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 39.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 422-C, da autoria do BE, de aditamento de um novo artigo 39.o-A — Valorização remuneratória dos técnicos de emergência pré-hospitalar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 425-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 39.o-B — Reposicionamento remuneratório dos técnicos de emergência pré-hospitalar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 40.o — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 547-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 40.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Passamos à votação da proposta 547-C, da autoria do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 40.o. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 41.o — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e também, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 42.o — Contratação de médicos aposentados, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 321-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 42.o-A — Abertura de concurso para admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde-Ramo de Psicologia Clínica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 533-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 42.o-B — Abertura de concurso para admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde-Ramo de Nutrição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 417-C, da autoria do BE, de aditamento de um novo artigo 42.o-C — Publicação do regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.o — Renovação dos contratos dos médicos internos. Vamos votar a proposta 511-C1, do PCP, que emenda o n.o 1 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 511-C2, do PCP, que elimina o n.o 2 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 31 Vamos, agora, proceder à votação da proposta 511-C3, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 511-C3, da autoria do PCP, na parte em que adita um n.o 4 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 511-C3, do PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 53-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.o-A — Contratação de optometristas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 57-C, da autoria do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.o-A — Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 182-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 43.o-A — Reforço de cem psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 241-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.o-A — Contratação de fisioterapeutas para agrupamentos de centros de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 242-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.o-A — Contratação de psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 243-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.o-A — Contratação de nutricionistas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Votamos agora a proposta 550-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 43.o-A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 44.o — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar a proposta 1-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 15-C, do PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 44.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 83-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 44.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 486-C... O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que a votação da proposta que acabou de anunciar se encontra prejudicada, uma vez que já foi aprovada uma proposta de Os Verdes que tem o mesmo conteúdo. A Sr.a Presidente: — Fica, então, prejudicada a proposta 486-C, do BE, uma vez que tem o mesmo teor que a de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 71-C, do PAN, de aditamento de um artigo 44.o-A — Reforço de meios humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 80-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.o-A — Reforço dos meios de combate a incêndios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 45.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, conjuntamente, os artigos 46.o e 47.o da proposta de lei.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 283-C... O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, estamos em mais um daqueles pontos em que há várias propostas relativas ao hospital da Madeira. Sugerimos, por isso, que sejam votadas na mesma altura todas as propostas relacionadas com esta matéria. Informarmos que, sobre este tema, o PCP apresentou a proposta 65-C, que diz respeito ao artigo 59.oA. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, com todo o respeito, e admito distração, não se podem adiar votações só quando o PCP se lembra. Tal como aconteceu há pouco, já votámos uma proposta idêntica sobre esta matéria, que foi subscrita, entre outros, pela Sr.a Deputada Rubina Berardo. Portanto, ou adiamos a votação logo quando nos aparece a primeira proposta referente a uma matéria ou não adiamos. É que adiar arbitrariamente a meio quando já votámos algumas matérias conexas, como é o caso da matéria relacionada com o hospital da Madeira, não me parece correto. A Sr.a Presidente: — Efetivamente, sobre cada matéria temos de ter um critério uniforme. Portanto, ou adiamos todas ou não adiamos nenhuma. Vamos, então, passar à votação da proposta 283-C, do PS, de aditamento de um artigo 47.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo. Vamos votar, conjuntamente, o n.o 1, as alíneas a) a e), o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 48.o, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 335-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 48.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 48.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 335-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 48.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 48.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 360-C, do BE, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 48.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 207-C, do PSD, de aditamento de um artigo 48.o-A — Publicitação de situações. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD do BE. Vamos votar a proposta 452-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.o-A — Prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos a votar a proposta 557-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 49.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 397-C, do PS, de emenda ao artigo 50.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Fica prejudicada a votação do artigo 50.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 561-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 50.o — Endividamento das empresas públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 51.o — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 1 do artigo 52.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda do n.o 5 do artigo 52.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, proponho que, se estiverem de acordo, se votem os restantes números e alíneas do artigo 52.o da proposta de lei. Vamos, então, votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os artigos 53.o — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, 54.o — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença e as alíneas a) e b) do n.o 1 e corpo do n.o 1 do artigo 55.o — Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 337-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 55.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei fica prejudicada. Vamos passar à votação das alíneas b), c) e d) do n.o 2 e corpo do n.o 2 ao artigo 55.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do n.o 3 do artigo 55.o. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 3 do artigo 55.o da proposta de lei fica prejudicada. Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do n.o 4 do artigo 55.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 4 do artigo 55.o da proposta de lei está prejudicada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de pedir uns momentos para analisarmos o guião. A Sr.a Presidente: — Com certeza. Pausa. Entretanto assumiu a presidência a Vice-Presidente Cecília Meireles. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com a votação dos n.os 5 e 6, das alíneas a) e b) do n.o 7 e do corpo n.o 7 do artigo 55.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP). — Sr.a Presidente, gostaria de corrigir a votação do PCP na proposta 546-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.o-A — Reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira docente. O nosso voto é a favor. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registada essa alteração, embora, neste momento, eu não saiba se essa mudança de posição de voto altera o resultado da votação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não altera, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar os artigos 56.o — Pensões atribuídas pela CGA com fundamento em incapacidade, 57.o — Tempo relevante para aposentação e 58.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, posso usar da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, no artigo 58.o não houve tempo para o CDS pedir para se destacar a votação da alínea b) desse artigo em que o voto do CDS é a favor. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vamos, então, repetir a votação da alínea b) do artigo 58.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 284-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-A — Formação para a cidadania. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Vamos agora votar a proposta 338-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58.o-A — Regularização extraordinária ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 408-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 58.o-A — Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 58.o-B — Suplemento de Missão nas Ilhas Selvagens para o pessoal da Polícia Marítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 408-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-B — Alteração sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 408-C3, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 408-C4, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, constante da proposta de lei. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b) e corpo do n.o 1, as alíneas a), b) e corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 59.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 59.o-A — Hospital Central da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 286-C, do PS, de aditamento de um artigo 59.o-A — Auxílios no âmbito do Fundo Ambiental na Ilha Terceira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Vamos votar a proposta 371-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.o-A — Hospital Central da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 60.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 144-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 60.o-A — Norma repristinatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputado do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 173-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Dotação orçamental para apoiar a integração dos emigrantes que regressaram da Venezuela. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta 261-C, tanto quanto sei, foi substituída, de ontem para hoje, mas tem apenas a alteração do número do artigo, que passou de 60.o-C para 60.o-A. Esta alteração não se encontra no guião original, no qual ainda consta como 60.o-C. Alguém se opõe a que a proposta seja votada agora? Pausa. Vamos então passar à votação da proposta 261-C, do PSD, de aditamento de um artigo 60.o-A — Revisão das condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 288-C, do PS, de aditamento de um artigo 60.o-A — Encargos com juros. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, há logo a seguir uma proposta sobre o mesmo tema. Não pode ser votada de seguida? É a proposta 375-C, que é exatamente sobre o mesmo tema. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, penso que esta proposta, do PS, que estamos a votar, também é sobre o mesmo tema. Tem a ver com os juros do empréstimo à Madeira. Creio que são todas interrelacionadas e creio que quase todos os partidos têm a sua versão das propostas. Vamos continuar. Passamos então à votação da proposta 288-C, do PS, de aditamento de um artigo 60.o-A — Encargos com juros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo.Vamos passar à votação da proposta 375-C, do BE, de aditamento de um artigo 60.o-A — Revisão das condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PS e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo. Vamos votar a proposta 289-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 60.o-B — Norma suspensiva da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Rubina Berardo. Passamos agora à votação da proposta 266-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 60.o-C — Condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 140-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 60.o-D — Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo, previsto no artigo 50.o da Lei Orgânica n.o 2/2013. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, quero corrigir o sentido de voto do PSD na votação da proposta140-C. O sentido de voto a favor é referente à proposta 266-C; na proposta 140-C o PSD vota contra. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado. Assim, a Sr.a Deputada Rubina Berardo vota a favor? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pode relembrar qual o sentido de voto do CDS-PP que ficou registado? É abstenção? A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, o CDS-PP votou a favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente, o sentido de voto do CDS-PP é abstenção. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Srs. Deputados, neste caso, a proposta 140-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 60.o-D — Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo, previsto no artigo 50.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 62.o — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Vamos votar a proposta 340-C, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 62.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. A votação do n.o 1 do artigo 62.o da proposta de lei fica assim prejudicada. Vamos votar o n.o 2 do artigo 62.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Tem a palavra Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, numa votação anterior, relativamente à proposta 375-C, do BE, houve um erro no sentido de voto do Partido Socialista. Votámos contra mas pretendíamos votar a favor, pelo que queremos corrigir o nosso sentido de voto, que penso que altera também o resultado final da votação. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, altera porque a proposta tinha sido rejeitada e assim fica aprovada. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, foi mesmo um lapso. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Srs. Deputados, uma vez que há alteração do resultado final, vamos repetir a votação da proposta 375-C, do BE, de aditamento de um artigo 60.o-A — Revisão das condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo. Vamos passar ao artigo 63.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Vamos votar o n.o 1 do artigo 63.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 35-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 63.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Se não houver objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 63.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 64.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Vamos votar a proposta 341-C, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica assim prejudicada a votação do n.o 1 deste artigo. Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 64.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 41 Passamos ao artigo 65.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 65.o da proposta de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 5 do artigo 65.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 65.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 6 do artigo 65.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A aprovação da proposta prejudica a votação do n.o 6 do artigo 65.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 69.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 70.o — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Pergunto se podemos votar, em bloco, todo o artigo 70.o da proposta de lei ou se temos de destacar algum número. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Só até ao n.o 4, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Inclusive? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Então, podemos votar todos os números e alíneas até ao n.o 3, inclusive, e ainda o n.o 5?! No fundo, trata-se apenas de destacar o n.o 4, não é?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sim, Sr.a Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Então, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se o artigo 71.o — Transferência de património e equipamentos. Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 469-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 72.o-A — Patamar mínimo de investimento na proteção civil por parte das autarquias locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP. Seguir-se-ia a votação de uma proposta de aditamento de um artigo 73.o-A, a proposta 203-C, apresentada pelo PAN, mas foi substituída, porque visava, inicialmente, o aditamento de um artigo 161.o-A. Deixamo-la para o fim? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não tenho essa proposta, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Então, é melhor deixar para o fim. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, importa-se de repetir? A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, a proposta 203-C, apresentada pelo PAN, visava o aditamento de um artigo 161.o-A, sobre centros de recolha animal. Imagino que ela estivesse incluída no guião de amanhã, porque, se visava o aditamento de um artigo 161.o-A, entrava no guião de amanhã. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa. Permite-me... A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, essa proposta não pode ser reposicionada e ser votada hoje, porque ainda não foi debatida em Plenário, e esse é um limite que não pode ser ultrapassado. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Tem toda a razão, é verdade. Se a proposta não foi discutida em Plenário, não pode ser votada. Tem de ficar onde estava exatamente por causa disso.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 76.o da proposta de lei. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 77.o — Fundo de Regularização Municipal. Penso que podemos proceder à votação integral do referido artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 78.o — Despesas urgentes e inadiáveis, relativamente ao qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 467-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 78.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Não havendo objeção, votamos agora, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 79.o — Saneamento e reequilíbrio financeiro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 4 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Votamos o n.o 4 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos ainda a proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 5 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 45 Passamos, assim, à votação do n.o 5 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 347-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 80.o da proposta de lei. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, pergunto se seria possível adiar a votação do artigo 80.o da proposta de lei para o final das votações de hoje, dado que tenho uma pequena dúvida que precisava de ver esclarecida ainda antes de votarmos. A Sr.a Presidente: — Fica, então, adiada a votação do artigo 80.o da proposta de lei, bem como a votação da proposta de alteração. Passamos, assim, ao artigo 81.o — Realização de investimentos. Vamos votar a proposta 351-C, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 81.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP. Fica assim prejudicada a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 81.o da proposta de lei. Segue-se a proposta 510-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 81.o-B — Carreira única de bombeiros profissionais da administração local. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, pedia a desagregação desta proposta 510-C, apresentada pelo BE, para podermos votar separadamente os n.os 1, 2 e 3. A Sr.a Presidente: — Votamos, então, o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2, na íntegra, portanto, alíneas a) a g) e corpo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 83.o — Operações de substituição de dívida. Vamos votar a proposta 290-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 83.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 83.o, o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 83.o. Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 85.o — Atraso na aprovação do orçamento. Uma vez que não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 6 do artigo 85.o, os n.os 1 e 2 do artigo 86.o — Saldo da gerência da execução orçamental, e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Passamos ao artigo 88.o — Aquisição de bens objetos de contrato de locação. Vamos proceder à votação da proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 358-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 88.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 88.o da proposta de lei. Passamos agora ao artigo 89.o — Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana. Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 89.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 1 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Votamos agora a proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 89.o-A. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, queria sugerir que esta proposta, 5-C, e a seguinte, a 387-C, de Os Verdes, fossem trocadas na sua ordem de votação, porque a proposta 387-C ainda tem a ver com a questão das autarquias, enquanto a proposta a 5-C tem já a ver com o tema da segurança social.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Vamos, então, votar a proposta 387-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 89.o-A — Centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 89.o-A — Eliminação do corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, a hora já vai adiantada, mas, ainda assim, se não estou em erro, foi adiada uma proposta do Bloco de Esquerda que constava num artigo inicial da proposta de lei. Ora, essa nossa proposta foi adiada à espera da votação da proposta 5-C. Como a nossa proposta estava relacionada com um artigo anterior, penso que deve ser votada agora, antes da proposta 5-C. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, não se importa de identificar o número da proposta. Pausa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É a proposta do Bloco de Esquerda relativa ao artigo 18.o-A. Pausa. A Sr.a Presidente: — Trata-se da proposta 352-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 18.o-A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão. Vamos, então, passar à votação da referida proposta. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o PS tinha pedido o adiamento da votação desta proposta para o fim das votações. A questão que foi levantada pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua é a de que essa proposta tem o mesmo assunto que a nossa. Portanto, a sugestão foi a de que ambas sejam votadas no fim. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a proposta já foi votada. Tenho o resultado da votação. Pausa. A Sr.a Presidente: — Aquilo que foi requerido pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua foi que a proposta 352-C fosse votada neste momento e não a de manter o adiamento para o final das votações, porque efetivamente estamos a falar de uma proposta que elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão e de uma outra proposta que elimina o corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão. Julgo que quem está pronto para votar uma, está pronto para votar a outra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.