13 DE ABRIL DE 2018 39 ao acesso à carreira e combate à precariedade; o direito à reposição e criação de carreiras específicas; o direito à progressão na carreira; o direito a um modelo de avaliação justo e sem quotas predefinidas; o direito à valorização salarial e social. No nosso País, conforme previsto na lei, os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, de entre indivíduos com licenciatura concluída há, pelo menos, 10 ou oito anos, consoante se trate de cargos de direção superior de 1.o ou de 2.o grau, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. O procedimento concursal é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), que propõe três candidatos, de entre os quais, o membro do Governo que tenha o poder de direção e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal, designa para o cargo. No caso dos titulares dos cargos de direção intermédia, são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.o ou de 2.o grau, respetivamente. Findo o procedimento concursal, os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou órgão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo. Hoje, a realidade vivida pelos trabalhadores de diversos serviços públicos é marcada pela desmotivação, cansaço e não reconhecimento da importância do trabalho prestado. Da educação à saúde, passando pela justiça e segurança social, das forças e serviços de segurança aos transportes à cultura perpassa um sentimento de urgência de melhoria das condições de trabalho e de reforço dos meios materiais e humanos, a par de medidas de valorização laboral e social. A tal não será alheio décadas de degradação dos serviços públicos e reconfiguração das funções sociais do estado, sempre em paralelo com fragilização e retirada de direitos aos trabalhadores. Este enquadramento é essencial para qualquer análise e estratégia que queira ser assumida em matéria de progresso e igualdade. No mais recente Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2016, da autoria da CITE – observa-se que o trabalho “nas administrações públicas tem uma maior expressão no emprego feminino (17,5%) do que no emprego masculino (11,3%), sendo que a taxa de feminização diminui à medida que os cargos são hierarquicamente mais elevados (54,5% para dirigentes intermédios e 32,7% para dirigentes superiores)”. Ainda assim, a participação de mulheres no emprego público em cargos dirigentes, é consideravelmente superior ao setor privado. Particularmente quanto ao emprego público, importa analisar criteriosamente esta realidade e estudar todas as suas causas diretas e indiretas. No que respeita aos cargos de direção por concurso, importa de facto perceber o número de candidaturas apresentadas bem como a sua dimensão. De facto, parece cada vez mais importante perceber quais as causas para a não apresentação de candidaturas para cargos de direção, sejam intermédios ou superiores, e/ou quais as causas para a sua exclusão. Emprego no setor das administrações públicas por cargo/carreira/grupo e sexo, 2016 (%)