II SÉRIE-A — NÚMERO 100 190 Em Portugal, as normas técnicas de execução relativas à homologação, autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril, entretanto objeto de várias alterações. Entretanto o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, veio regular as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, sendo referenciado no seu preâmbulo ser «(...) necessário, no âmbito de uma política nacional de utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, definir medidas responsáveis e disciplinadoras a aplicar às atividades comerciais de distribuição e venda e à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, tendo como objetivo a redução do risco e dos impactes na saúde humana e no ambiente com base nos princípios segundo os quais todos aqueles que manipulam, vendem, promovem a venda, aconselham ou aplicam produtos fitofarmacêuticos devem dispor de informações e conhecimentos apropriados e atualizados que garantam, ao nível da sua intervenção, a prevenção de acidentes com pessoas e animais, a defesa da saúde pública e a proteção do ambiente, e os locais de armazenamento e de manuseamento e o transporte dos produtos fitofarmacêuticos devem dispor de condições que garantam a sua boa conservação, a prevenção de acidentes com pessoas e animais, a defesa da saúde pública e a proteção do ambiente». A Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, veio, entretanto, estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Com a transposição desta Diretiva, o que veio a ser concretizado através da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, veio regular-se a atividade de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e definir os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, procedendo-se ainda à revogação do referido Decreto-Lei n.o 173/2005, antes referido. De referir, depois, que o Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, que «estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano (...)» estatui no n.o 2 do seu artigo 12.o, que «a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designada por DGADR, fixa até 31 de julho de cada ano os pesticidas a controlar pelas entidades gestoras no ano seguinte» dizendo o n.o 2 do artigo 11.o do mesmo diploma que «o controlo dos parâmetros conservativos é obrigatório para as entidades gestoras que produzam água para consumo humano, devendo ser efetuado com a frequência estabelecida para as entidades gestoras em baixa». De referir ter sido entretanto publicado o Decreto-Lei n.o 35/2017, de 24 de março, que veio alterar «a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE», tendo para isso procedido à alteração da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril. No que aqui se considera mais relevante, salienta-se a alteração feita aos n.os 5, 6, 7 e 10 do artigo 32.o do diploma antes indicado, os quais passaram a ter a seguinte redação: «5 – Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o e nos n.os 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do presente artigo, não são permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos: a) Nos jardins infantis, nos jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo; b) Nos hospitais e noutros locais de prestação de cuidados de saúde bem como nas estruturas residenciais para idosos; c) Nos estabelecimentos de ensino, exceto nos dedicados à formação em ciências agrárias. 6 – A aplicação de produtos fitofarmacêuticos nos casos referidos no número anterior, apenas pode ser autorizada nas seguintes condições: a) Quando, comprovadamente, não se encontrem disponíveis meios e técnicas de controlo alternativas, nomeadamente, meios de controlo mecânicos, biológicos, biotécnicos ou culturais; b) Quando seja necessário fazer face a um perigo fitossanitário que constitua um risco para a agricultura, floresta ou ambientes naturais, devendo ser dada preferência aos produtos fitofarmacêuticos cuja utilização é permitida em modo de produção biológico, produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou que apresentem baixa perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental e que não exijam medidas particulares de redução do risco para o homem ou para o ambiente.