6 |  - Número: 012 | 8 de Janeiro de 20118. Passar as eleições de Junho para Maio de modo a agilizar a eleição da nova Comissão; 9. Propor uma idade mínima uniforme dos eleitores e dos candidatos; 10. Criar um regime supranacional para os privilégios e imunidades dos deputados; 11. Encorajar o voto electrónico, num esforço para mobilizar os eleitores e facilitar a votação;Para que o pacote de reformas aqui proposto possa ser implementado, é necessária a criação de um conjunto de instrumentos do direito primário da UE de acordo com diferentes procedimentos, designadamente: a) A introdução de uma lista de 25 deputados adicionais para toda a UE requer a alteração do n.o 2 do artigo 14.o do TUE através dos procedimentos estabelecidos para a revisão ordinária do Tratado, nomeadamente uma Convenção seguida de uma CIG com ratificação por todos os Estados; b) A revisão do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades exige o mesmo procedimento; c) A redistribuição dos 751 lugares a tempo das próximas eleições requer uma decisão unânime do Conselho Europeu sobre uma proposta e a aprovação do Parlamento; d) Outros elementos referentes ao processo eleitoral requerem uma lei especial do Conselho, deliberando por unanimidade, sobre uma proposta e a aprovação do Parlamento, deliberando por maioria absoluta dos seus membros, seguida de aprovação por todos os Parlamentos nacionais.No período de debate que se seguiu, vários Deputados dos PN expressaram cepticismo quanto ao calendário definido (2014) para a entrada em vigor desta reforma, bem como no que diz respeito a algumas das soluções preconizadas (lista transnacional de 25 Deputados, voto aos 16 anos, por exemplo).O Sr. Deputado José de Bianchi (PS) interveio no debate, referindo que esta questão não foi ainda debatida na AR, pelo que não foi adoptada qualquer posição formal sobre esta matéria. Não obstante, afirmou que o relatório apresentado por Andrew Duff é ambicioso e suscita um conjunto de questões muito controversas, como a proporcionalidade degressiva ou a lista transnacional, por exemplo. Concordou que esta reflexão é importante, pois as eleições para o PE correm sempre o risco de sucumbir às dinâmicas nacionais, mas considerou que 2014 parece ser uma data muito próxima para que todas as questões suscitadas possam ser suficientemente amadurecidas. Por fim, realçou ainda o papel dos partidos políticos europeus para a eficiência do projecto político da UE.O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou que esta discussão é importante, mas que apresenta uma série de dificuldades, designadamente o necessário respeito pelas tradições eleitorais nacionais. Por outro lado, manifestou o seu cepticismo quanto ao círculo eleitoral transnacional como forma de aproximar os cidadãos da União. Com efeito, as eleições para o PE, prosseguiu, são sempre vistas como eleições nacionais e, se não fosse o carácter nacional do voto, a participação seria ainda menor.2. A iniciativa de cidadania A segunda parte desta reunião interparlamentar foi dedicada à proposta de regulamento do PE e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (COM/2010/119)3, que se encontra neste momento a aguardar a primeira leitura pelo PE, no qual a Comissão AFCO é responsável, após o acordo político obtido no Conselho4.O Deputado Alain Lamassoure (PPE), que é um dos co-relatores da Comissão AFCO começou por afirmar que a UE, mesmo após o Tratado de Lisboa, continua longe dos cidadãos. Após cinquenta anos de integração europeia, em que foram suprimidas todas as fronteiras, não existe ainda um debate político europeu. Neste contexto, a iniciativa de cidadania é uma ideia bastante original: é mais do que uma petição, mas é menos que um referendo. Com efeito, dá aos cidadãos o poder de se dirigir a Comissão Europeia, segundo a lógica de que esta instituição tem o monopólio da iniciativa legislativa, mas não das ideias.A Deputada Zita Gurmai (S&D), co-relatora da Comissão AFCO para esta matéria, começou por referir a importância dos PN neste domínio, pela sua experiência a nível nacional. Alertou para a importância de que o                                                            3 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/com/com_com(2010)0119_/com_com(2010)0119_pt.pdf 4 O ponto de situação relativo ao procedimento interinstitucional pode ser consultado aqui:  http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5849832 http://ec.europa.eu/prelex/liste_resultats.cfm?CL=en&ReqId=0&DocType=COD&DocYear=2010&DocNum=0074