18 DE FEVEREIRO DE 2020 9 de Castro Vieira Ferreira — Ana Filipa Martins Ferreira Castro — Anabela da Piedade — Ângela Maria Pacheco Loureiro — António Pestana Garcia Pereira — Eurico José Marques Reis — Isabel Maria Ribeiro Aguiar Branco — Susana Margarida Naia de Almeida. ——— PROJETO DE LEI N.o 215/XIV/1.a RETIRA O COELHO-BRAVO DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA Exposição de motivos O coelho-europeu (Oryctolagus cuniculus), também conhecido por coelho-bravo, é uma das espécies mais relevantes para a cadeia trófica de diversos predadores de topo do ecossistema mediterrânico, sendo a presa principal de mais de 20 espécies de aves e mamíferos, incluindo espécies ameaçadas como o abutre-negro (Aegypius monachus), o bufo-real (Bubo bubo), a águia de Bonelli (Hieraaetus fasciatus), a águia-imperial-ibérica (Aquila adalberti), o gato-bravo (Felis silvestris) e o lince ibérico (Lynx pardinus)1. Também é uma espécie sujeita a exploração cinegética, constando no Anexo I do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e na listagem de espécies às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021, através da Portaria n.o 105/2018 de 18 de abril. Contudo, apesar de ser conhecido o decréscimo da população a níveis críticos em várias zonas do território, devido não só à incidência da doença hemorrágica viral (DHV) e mixomatose, como à exploração cinegética2, e apesar de constar na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030 a necessidade de se tomar medidas para a sua proteção, nunca foi considerada a suspensão da caça a esta espécie. Segundo a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), o coelho-bravo passou do estatuto de «quase ameaçado» para «ameaçado de extinção», na última atualização da Lista Vermelha da IUCN.3 A diminuição da abundância desta espécie, afetará inevitavelmente não só a sobrevivência da própria espécie, como a longo prazo das espécies de que dela dependem, não se podendo ignorar que o facto do coelho-bravo ser explorado cinegeticamente faz com que seja exercida maior pressão sobre as populações. Sendo uma espécie crucial para a conservação de várias espécies ameaçadas, tal como o lince-ibérico, que apresentando um estatuto de «Criticamente em Perigo» tem sido alvo de programas de recuperação e conservação da espécie, parece contraditório o aumento da pressão sobre a espécie com a permissão da exploração cinegética face ao nível crítico que se encontra a população do coelho-bravo em território português. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa retirar o coelho-bravo da lista de espécies cinegéticas patente no Anexo I do Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça, com o objetivo de recuperação e conservação da espécie.                                                           1 Mira, A., Galantinho, A., Encarnação, C., Carvalho, C., Costa, M., Alcobia, S., 2007, Relatório Técnico e Financeiro Final, Acção D6 – Medidas de Fomento de Habitat para a Fauna em Zonas Abrangidas pelo regime cinegético, Gestão Activa e Participada do Sitio Monfurado, Universidade de Évora. 2 Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030 (ENCB 2030), Resolução de Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 maio, Diário da República, 1.a série n.o 87. 3 https://www.iucn.org/news/species/201912/species-recoveries-bring-hope-amidst-biodiversity-crisis-iucn-red-list