535 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as	normas	do	procedimento	administrativo,	se	a	decisão	reflecte	(ou	não)	a	exactidão	material	dos	factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder16 .em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a que o interessado saiba as razões da medida adoptada .8 . o requerimento de acesso apresentado pela ora queixosa à AiCeP não contempla, pois, o conhecimento de informação sobre segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, mas tão-somente o de informação que é, por lei, acessível .note-se, a propósito, que é obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital efectuadas a favor de pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector público administrativo a título	de	subsídio,	subvenção,	bonificação,	ajuda,	incentivo	ou	donativo	(no	1	do	artigo	1o	da	Lei	no	26/94, de 19 de Agosto) . tais transferências estão disponíveis através das bases de dados que integram o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (cfr . artigos 2o e 3o da Lei no 104/97, de 13 de setembro) .e, porque assim é, esta Comissão não tem sequer que apreciar se o interesse no acesso reveste (ou não)	uma	configuração	especial,	ou	seja,	se	ele,	além	de	directo, pessoal e legítimo, é também suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade . Como também - e uma vez que não se trata de acesso a informação relativa a matéria reservada - não há que proceder ao expurgo a que alude o no 7 do artigo 6o da LAdA .9 . A propósito do problema do acesso, mostra-se também pertinente citar jurisprudência do tribunal Constitucional; com efeito, referiu este tribunal que “o princípio do arquivo aberto ou princípio da Administração aberta, consagrado no artigo 268o, no 2, [da Constituição da república Portuguesa - CrP] constitui valioso contributo para a superação do sistema clássico da Administração essencialmente burocrático, autoritário, centralizado, fechado sobre si e eivado de secretismo, e significa um decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa”17 .10 . Assim, todos os documentos administrativos estão, em princípio, submetidos ao princípio do arquivo aberto (ou da Administração aberta) consagrado no citado artigo 268o, no 2, da CrP, com as limitações necessárias à salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, como acontece, desde logo - e segundo essa norma constitucional -, com as matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas . e a estas excepções a LAdA acrescentou a que visa salvaguardar	os	segredos	comerciais	e	industriais,	que	se	justifica	pela necessidade de conciliar aquele direito fundamental de acesso aos documentos administrati16		Cfr.,	neste	sentido	-	ainda	que	referente	a	matéria	com	conteúdo	diverso	-,	o	Acórdão	proferido	em	1	de	Fevereiro de 2007 pelo tribunal de Justiça das Comunidades europeias (Primeira secção), no quadro do Processo C-266/05 P .17   Cfr . Acórdão de 7 de maio de 1992, lavrado no Processo no 214/90 e publicado no Diário da República, no 216, ii série, de 18 de setembro de 1992, páginas 8773 e seguintes .