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Sábado, 19 de Maio de 2001          II Série-B - Número 29
N.o 35/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.
0182   |   II Série B - Número 029   |   19 de Maio de 2001 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 35/VIII
DECRETO-LEI N.o 10/2001, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 (ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.o 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 36/VIII
DECRETO-LEI N.o 10/2001, DE 23 DE JANEIRO (ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.o 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO) Proposta de alteração ao Decreto Lei n.o 10/2001 de 23 de Janeiro, apresentada pelo PS"Artigo 16.°
(Entrada em vigor)1 - O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 - As entidades que no ano dois mil tenham introduzido no mercado apenas um único produto dos incluídos nas alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 1.o, são dispensadas do cumprimento de um terço do volume global previsto no n.o 1 do artigo 3.o até à data do início da actividade da entidade pública prevista no artigo 9.o."Os Deputados do PS: João Pedro Correia - Maria Celeste Correia - Ana Catarina Mendonça. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD"Artigo 3.o
2 -As reservas devem ser armazenadas em parques com reservatórios fixos cuja capacidade global não pode ser inferior a:a) (...)
4 - (...)"Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: José Eduardo Martins - Luís Marques Guedes.Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP"Artigo 6.°
4 - (...)"Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.
DECRETO LEI N.o 132/2001, DE 24 DE ABRIL (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DUPLA INDICAÇÃO DE PREÇOS EM EUROS E EM ESCUDOS)O decreto lei em apreço veio regular a dupla indicação - em escudos e em euros -,  durante o período de 1 de Outubro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002, dos preços de venda de bens a retalho e de prestação de serviços cuja indicação seja obrigatória de acordo com a legislação aplicável.
Contudo, no seu artigo 5.o, este diploma veio prever a possibilidade de excepcionar do âmbito da sua aplicação os preços "praticados por profissionais ou empresas e outras entidades em cuja actividade participem nove ou menos pessoas".
Ora, tendo em conta, por um lado, que é precisamente no núcleo passível de excepção pelo diploma que se encontra a esmagadora maioria do chamado "comércio tradicional" ou de "proximidade" e que, por outro, é este tipo de estabelecimentos o que mais directamente contacta com os cidadãos que, à partida, apresentarão maiores diticuldades de entendimento e de adaptação aos novos regimes de preços - designadamente idosos e jovens -  este decreto lei vem criar, desta forma, condições para a prática de actos lesivos dos interesses desses consumidores.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar deste decreto lei.Palácio de São Bento. 9 de Maio de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins - Nuno Freitas - Pedro Duarte - João Sá - Correia de Jesus - Hugo Velosa - Fernando Seara - Sérgio Vieira - Luís Marques Guedes - David Justino.
0183   |   II Série B - Número 029   |   19 de Maio de 2001 PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V.Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Martinho, Zelinda Marouço Semedo, Miguel Ginestal e José Saraiva, na sessão plenária de 18 de Maio de 2001:1) Ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, através do Deputado António Martinho, sobre a experiência do gabinete de apoio ao cidadão - Serviço Cooperativo de Extensão. (a)
2) Ao Ministério das Finanças, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a zona de localização especial. (a)
3) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre as questões de segurança em Viseu, designadamente em função da nova área administrativa da cidade de Viseu.
4) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado José Saraiva, sobre o Teatro Nacional D. Maria.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro, Manuel Moreira, Duarte Pacheco e Rui Gomes da Silva, na sessão plenária de 18 de Maio de 2001:1) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre os passaportes falsos no mundo do futebol.
2) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a construção dos pavilhões desportivos nas Escolas EB 2,3 de Santa Marinha e Sofia de Mello Breyner, no concelho de Vila Nova de Gaia. (a)
3) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre o quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço.
4) Através do Deputado Rui Gomes da Silva, sobre o início das obras do Hospital Distrital de Cascais. (a)Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 18 de Maio, pelos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita:1) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Rodeia Machado, sobre as pirites alentejanas, em particular as minas de Aljustrel. (a)
2) Ao Ministério da Cultura, através da Deputada Luísa Mesquita, sobre a situação do Teatro Nacional D. Maria II.Lisboa, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Basílío Horta, sobre as opções tomadas relativamente às vias férreas nacionais. (a)
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Pedro Mota Soares, sobre a estratégia de distribuição pública da pílula do dia seguinte.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. A Chefe do Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério da Cultura, sobre a compatibilização do traçado da A10 entre Bucelas e o Carregado e a preservação da Quinta do Bulhaco.
2) Sobre segurança alimentar e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. (a)Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, Vítor Cavaco.Perguntas do BEJunto envio as seguintes duas perguntas ao Governo para a sessão parlamentar do próximo dia 18 de Maio:1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Luís Fazenda, sobre o TGV em Portugal. (a)
Em função do estudo prévio apresentado recentemente à Comissão de Equipamento Social pelo Presidente em exercício da RAVE, Eng.o Manuel Moura, onde se esboça uma rede de alta velocidade para Portugal, com um extensão total de cerca de 1200 km, repartida por quatro linhas, a construir até ao ano de 2017, a partir do ano de 2004, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita ao Ministério do Equipamento Social o esclarecimento das seguintes questões:
- Que estudos de procura sustentam a proposta da rede de alta velocidade, tendo em conta que esta deverá necessariamente inserir-se no contexto da situação actual do sistema de transportes e da sua evolução futura?
0184   |   II Série B - Número 029   |   19 de Maio de 2001 - De financiamentos para este projecto, considerando que se trata de um investimento global superior a 1500 milhões de contos (equivalente a três aeroportos internacionais da OTA)?
2) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Luís Fazenda, sobre o TGV em Portugal.
A apresentação de um estudo prévio propondo a introdução de uma rede de alta velocidade em Portugal para os próximos 15 anos e a dimensão financeira do projecto em causa (1,5 mil milhões de contos) colocam como questão indispensável para reflexão a avaliação do impacte que um projecto desta dimensão irá ter na economia nacional e, em particular, no sistema de transportes em Portugal.
Tendo em conta estes considerandos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita os seguintes esclarecimentos:
- Que avaliação de impactes se poderá configurar para a implementação deste projecto, quer na fase de construção quer na fase de exploração, tendo em conta que se trata de uma tecnologia nova, relativamente à qual não se conhecem em Portugal capacidades e tecnologia disponível para a produzir? Que interesses poderá servir a sua introdução se não forem devidamente acautelados os interesses da indústria portuguesa?
- Como entender o anúncio por parte do Ministro do Equipamento Social de que este projecto estaria em discussão pública até ao final do ano? Significa que está em discussão a própria ideia da introdução do TGV em Portugal ou trata-se apenas de discutir linhas, traçados e financiamentos, pressupondo como inexorável a introdução do TGV em Portugal? Como pensa o Governo promover a organização do próprio debate nestas matérias?Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 18 de Maio de 2001 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 84, de 19 de Maio de 2001).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 2071/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação dos juristas contratados pela Direcção-Geral de Viação em 1994.
N.o 2072/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Henrique de Freitas (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o depósito de munições da NATO de Lisboa.
N.o 2073/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sobre o pagamento das verbas devidas aos cidadãos que integraram as mesas de voto na eleição para o Presidente da República.
N.o 2074/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a escola de português em Kingston, Ontário.
N.o 2075/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio à escola e ao Centro Cultural Português de Melbourne.
N.o 2077/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto sobre o apoio financeiro à Federação Portuguesa de Futebol (FPF).
N.o 2078/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a concessão de uma linha regular de transporte de passageiros à Carristur e as linhas de eléctrico da Carris.
N.o 2079/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e João Amaral (PCP) ao Governo sobre a situação da INDEP.
N.o 2081/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Saúde, do Equipamento Social e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Espinho sobre o bairro habitacional da Ponte de Anta, na freguesia de Anta, concelho de Espinho.
N.o 2082/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Zona de Caça Associativa de Nossa Senhora do Viso.
N.os 2086 e 2087/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente,
0002   |   II Série B - Número 037S   |   28 de Julho de 2001 a situação da rede de creches e jardins de infância e a extracção ilegal de inertes na jurisdição do Instituto Portuário do Sul.
N.o 2088/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Planeamento sobre o empreendimento do Alqueva.
N.o 2089/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a segurança nos parques de campismo.
N.o 2090/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a intenção de encerramento da INDEP.
N.o 2091/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Pescas sobre a contratação de trabalhadores pelo IPIMAR.
N.o 606/VIII (2.a)-AC dos Deputados José Cesário e Melchior Moreira (PSD) sobre a ligação do IP3 ao IP5.
N.o 710/VIII (2.a)-AC da Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) sobre as condições de segurança no Tribunal de Pombal.
N.os 1015 e 1110/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre, respectivamente, a repavimentação da EN 312, nos concelhos de Penafiel, Marco de Canavezes e Amarante, e o projecto de alargamento e beneficiação da EN 109, na zona urbana da freguesia e vila de Valadares.
N.o 1170/VIII (2.a)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) sobre o início das obras na EN 224/3 e EN 16/3, no concelho de Oliveira de Azeméis.
N.o 1179/VIII (2.a)-AC do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) sobre a construção de um nó de acesso ao IP3, na intercepção com a EN 16, no concelho de Viseu.
N.o 1205/VIII (2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre a preservação do Mosteiro da Batalha.
N.o 1241/VIII (2.a)-AC dos Deputados Adão Silva e Miguel Miranda (PSD), solicitando uma informação sobre a EN 221.
N.o 1287/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as estações emissoras da PT.
N.o 1324/VIII (2.a)-AC dos Deputados Adão Silva e Miguel Miranda (PSD) sobre as novas instalações da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Mirandela.
N.o 1403/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as gravuras rupestres no rio Guadiana.
N.o 1454/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), solicitando uma informação acerca da reparação dos danos ocorridos na bacia do Rio Mondego provocados pelas cheias que tiveram lugar no Inverno - cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 22/2001, de 21 de Março.
N.os 1480 e 1481VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre, respectivamente, a estrada em risco de derrocada em Vieira do Minho e o trabalhador soterrado e desaparecido neste concelho.
N.os 1502 e 1503/VIII (2.a)-AC do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o traçado da A10 (troço Bucelas/Carregado), Quinta do Bulhaco.
N.o 1512/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD) sobre a construção do IP3 entre Viseu e Chaves.
N.o 1522/VIII (2.a)-AC da Deputada Lucília Ferra (PSD) sobre a falta de segurança de um prédio em Setúbal devido ao funcionamento de repartições públicas.
N.o 1560/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o assoreamento do estuário do Rio Minho e impactes provocados pelo ferry.
N.os 1568 e 1570/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a EN R 221 que serve Freixo de Espada à Cinta e o estado da EN 108 (Mesão Frio/Peso da Régua).
N.o 1587/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a qualidade do serviço ferroviário na linha do Minho (Viana/Valença).
N.o 1591/VIII (2.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado João Amaral (PCP) sobre a construção do IC 25.
N.o 1594/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a EN 13, entre Viana do Castelo e Valença.
N.os 1609 e 1610/VIII (2.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) acerca, respectivamente, da ponte de Sernada do Vouga e da frequência dos comboios nesta localidade.
N.o 1613/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a transformação da Direcção-Geral de Aviação Civil em Instituto Nacional de Aviação Civil.
N.o 1628/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o serviço prestado pelos Caminhos-de-Ferro Portugueses (CP).
N.o 1716/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Ferreira da Silva (PS) sobre a EN 13 (troço Viana do Castelo/Vila Nova de Cerveira).
N.o 1775/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a conservação do Parque Residencial de Vialonga - recuperação e manutenção do parque habitacional do País.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.o 402/VIII (2.a)-AL dos Deputados Eugénio Marinho e Luís Cirilo (PSD) sobre o contrato de locação financeira celebrado entre a Euroleasing-Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, SA, a Brancelhe-Cooperativa de Prestação de Serviços Culturais e Turísticos de Interesse Público, CRL, e esta Câmara Municipal.
Das Câmaras Municipais de Cantanhede, Mafra, Ourém, Penafiel, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Tarouca, Tavira e Tondela, respectivamente, aos requerimentos n.os 460, 524, 571, 580, 608, 616, 636, 637, 640/VIII (2.a)-AL da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as condições de segurança dos parques infantis.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.o 676/VIII (2.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a urbanização das Torres da Bela Vista.
0003   |   II Série B - Número 037S   |   28 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0004   |   II Série B - Número 037S   |   28 de Julho de 2001 Consultar Diário original
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0023   |   II Série B - Número 037S   |   28 de Julho de 2001 Consultar Diário original
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0025   |   II Série B - Número 037S   |   28 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0026   |   II Série B - Número 037S   |   28 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 037S   |   28 de Julho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Fevereiro de 2001          II Série-B- Número 17
N.o 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 127/VIII - De protesto contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa (apresentado pelo PSD).
N.o 128/VIII - De pesar pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul (apresentado pelo PCP).
N.o 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (apresentado pelo PS).Interpelação n.o 8/VIII:
Sobre criminalidade, violência e política de segurança interna (apresentada pelo CDS-PP).
DE PROTESTO PELA VIOLÊNCIA QUE TEM VITIMADO A COMUNIDADE PORTUGUESA NA ÁFRICA DO SUL E PELA RESPOSTA DADA À MESMA PELO MINISTRO DA DEFESA E SEGURANÇA DAQUELE PAÍSConsiderando que a comunidade portuguesa, que na sociedade multirracial sul africana constitui a segunda maior comunidade imigrante, tem contribuído decisivamente, ao longo dos anos, para o desenvolvimento sócio-económico deste país;
Considerando que a preocupação por este aumento de criminalidade justificou uma justa marcha protesto, em que participaram cerca de 12 000 portugueses, junto da sede do Governo em Pretória, data em que foi igualmente entregue um memorando ao Primeiro-Ministro Sul-Africano, exigindo tomadas de medidas contra a violência;
Considerando que esta atitude do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul foi injustificável e traduz uma inadmissível visão de carácter racista, contra a comunidade portuguesa da África do Sul;
O Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, propõe a aprovação de um voto de protesto pela violência na África do Sul, pela forma como a mesma tem vitimado em particular a comunidade portuguesa e pelo inadmissível teor da resposta dada a esta comunidade por parte do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. Os Deputados CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Telmo Correia - Pedro Mota Soares.
DE PROTESTO CONTRA AS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA DEFESA E SEGURANÇA DA ÁFRICA DO SUL EM RELAÇÃO À COMUNIDADE PORTUGUESAA comunidade portuguesa da África do Sul é composta por mais de meio milhão de cidadãos que, no seu conjunto, tem dado àquele país um extraordinário contributo de trabalho e de espírito empreendedor e também provas inequívocas da sua ligação afectiva ao povo e à terra sul-africana.
Os responsáveis políticos, a nível nacional, regional e autárquico, têm-no reconhecido, manifestando o seu apreço pelos nossos emigrantes e assegurando às suas iniciativas, nomeadamente de instituições sociais e culturais, apoios que não haviam tido durante o lamentável regime do apartheid.
Não se deverá confundir este posicionamento isolado do Ministro Steve Tschwete com o sentir e o agir da maioria das autoridades sul-africanas, mas, tendo as suas declarações sido proferidas publicamente e na qualidade de membro de um Governo considerado democrático e amigo, o PSD propõe que a Assembleia da República aprove um voto de protesto contra aquelas declarações e que inste o Governo português a exigir a reparação pública a que os nossos concidadãos têm direito.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Aguiar - Luís Marques Guedes.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DAS VÍTIMAS DE ASSALTOS E DE CRIMES MORTAIS NA ÁFRICA DO SULA comunidade portuguesa residente na África do Sul é a segunda maior comunidade de estrangeiros que ali procuram acolhimento, estimando-se que ali vivam cerca de 500 000 emigrantes portugueses e luso-descendentes.
É de todos conhecido o drama destas famílias portuguesas, que, nos últimos meses, têm visto os seus membros a serem vítimas de assaltos e de crimes mortais, que a todos preocupa.
Sendo certo que não é só atingida a comunidade portuguesa mas, de uma forma geral, toda a sociedade sem olhar a cor de pele, credo e cor política, é necessário e fundamental que haja uma resposta pronta e eficaz da parte das autoridades sul-africanas para que parem de uma vez por todas com estes crimes hediondos.
Declarações como a do Ministro Steve Tshwete (que já foram desautorizadas pelo Governo Sul-Africano), visando a comunidade portuguesa como um todo, são inadmissíveis e em nada contribuem para a resposta necessária aos problemas levantados.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento das vítimas, e, ao mesmo tempo que rejeita as declarações do Ministro Sul-Africano Steve Tshwete, apela ao Governo português para que, através dos canais diplomáticos, tudo faça junto do Governo da África do Sul para o reforço da segurança dos portugueses ali residentes e para que, ao mesmo tempo, se reforcem as condições no Consulado de Joanesburgo, com o destacamento de pessoal especializado na área social para apoio às famílias vitimadas.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Rodeia Machado - Lino de Carvalho.
DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE VIOLENTA NA ÁFRICA DO SUL, NOMEADAMENTE OS PORTUGUESESConsiderando que tem havido na África do Sul entre a comunidade portuguesa e de luso-descendentes um número elevado de vítimas de actos de criminalidade violenta - o que causa justificada apreensão entre todos os membros dessa comunidade que se têm manifestado em público, conjuntamente com muitos membros de todos os extractos e etnias da sociedade sul-africana;
Considerando os incidentes, por esse motivo, verificados entre membros da comunidade portuguesa e de luso-descendentes e um membro do Governo Sul-Africano que fez, com carácter de generalidade, declarações inaceitáveis que deram lugar às apropriadas iniciativas de carácter diplomático do Governo português;
Considerando que o Governo da África do Sul considera os portugueses uma comunidade da maior importância para o futuro daquele país;
- Exprime a sua solidariedade com todas as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses;
- Manifesta a sua confiança no futuro democrático e anti-racista do país que derrotou o apartheid, na permanência, com o papel relevante que lhe é reconhecido, de uma importante comunidade de portugueses e no reforço de relações amigáveis e mutuamente vantajosas entre dois Estados soberanos - Portugal e África do Sul.Lisboa, 15 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PS: José Barros Moura - Caio Roque.
SOBRE CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNAO Grupo Parlamentar do CDS-PP vem, ao abrigo da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, solicitar a V. Ex.a o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre criminalidade, violência e política de segurança interna.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 839 a 889/VIII (2.a)-AC]:N.o 839/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Patrão (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as inundações que ocorreram em Silves no mês de Fevereiro.
N.o 847/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a queima na fábrica da Nacional.
N.o 853/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Durão Barroso, Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Educação sobre a criação da Universidade de Bragança.
0002   |   II Série B - Número 018S   |   24 de Fevereiro de 2001 N.o 856/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e João Amaral (PCP) ao Governo sobre a reestruturação do arsenal do Alfeite.
N.os 858 a 860/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP), respectivamente, ao Juiz Presidente do Tribunal de Contas e aos Ministérios do Equipamento Social e das Finanças sobre os contratos de concessão celebrados entre o Estado e a Lusoponte.
N.o 861/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Maria Celeste Cardona e Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a receita municipal - derrama prevista no artigo 18.o da lei das Finanças Locais.
N.o 862/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a atribuição de quotas leiteiras.
N.o 863/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre o apoio a clubes, instituições ou autarquias que queiram concorrer a centros de estágio no âmbito da realização do EURO 2004.
N.o 866/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso.
N.o 869/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a certificação do queijo da Serra da Estrela.
N.o 872/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Maçãs (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a reunião havida entre o Secretário de Estado do Trabalho e Formação e os Governadores Civis de Évora, Portalegre, Setúbal e Beja com o objectivo de analisar os programas operacionais.
N.o 873/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação sobre as discriminações de que têm sido alvo os filhos de portugueses emigrados na Suíça que frequentam o ensino local.
N.o 883/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando uma publicação.
N.o 884/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Reserva Ornitológica do Mindelo, em Vila do Conde.
N.o 886/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados António Pinho e Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre o conflito existente entre a Câmara Municipal de Aveiro e os proprietários dos terrenos onde está projectada a construção do novo estádio municipal.
N.o 889/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o recurso sistemático a "falsos recibos verdes" na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Respostas a requerimentos (n.os 1113, 1388, 1459, 1521, 1716 e 1781/VIII (1.a)-AC, n.os 39, 51, 87, 101, 116, 127, 137, 159, 189, 214, 225, 233, 240, 244, 247, 251, 282, 321, 327, 396, 409, 454, 477, 530, 613, 652, 686, 692, 705, 732, 738, 739, 759, 778 e 789/VIII (2.a)-AC e n.o 322/VIII (2.a)-AL)N.o 1113/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Marta (PSD), solicitando publicações.
N.o 1388/VIII (1.a)-AC dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Luís Marques Guedes (PSD) sobre a construção do Centro de Saúde do Couço, no concelho de Coruche, distrito de Santarém.
N.o 1459/VIII (1.a)-AC do Deputado José Macedo Abrantes (PSD) sobre o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
N.o 1521/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre a lei da nacionalidade.
N.o 1716/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), solicitando informação acerca do licenciamento de unidades privadas de saúde.
N.o 1781/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Marta e outros (PSD) sobre a nova extensão do Centro de Saúde de Campo de Besteiros, no concelho de Tondela.
N.o 39/VIII (1.a)-AC da Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) sobre as acessibilidades no concelho de Pombal.
N.o 51/VIII (2.a)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e Rui Rio (PSD) sobre o Programa POLIS.
N.o 87/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a precariedade generalizada de trabalho no Aeródromo Municipal de Tires.
N.o 101/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o Fundo de Compensação Salarial.
N.o 116/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a situação das casas de habitação social nos bairros Dr. Mário Madeira e Urmeira/Pontinha.
N.o 127/VIII (2.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) sobre o Programa POLIS.
N.o 137/VIII (2.a)-AC do Deputado Cândido Capela Dias (PCP) sobre a exploração de caulino e argila no lugar de Quinta Grande, freguesia de Apúlia, no município de Esposende.
N.o 159/VIII (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre o serviço de pediatria do Hospital Distrital da Guarda.
0003   |   II Série B - Número 018S   |   24 de Fevereiro de 2001 N.o 189/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a construção da A2 - processo de AIA, troço Almodovar-VLA.
N.o 214/VIII (1.a)-AC dos Deputados Luís Pedro Pimentel e António Abelha (PSD) sobre o aeródromo de Vila Real.
N.o 225/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre a Parque EXPO 98 e o Programa POLIS.
N.o 233/VIII (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre as acessibilidades no distrito da Guarda.
N.o 240/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre os Centros de Saúde de Miranda do Douro, Vimioso, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo.
N.o 247/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre o núcleo de Portimão da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve.
N.o 321/VIII (2.a)-AC do Deputado Rui Rio (PSD) sobre o reconhecimento dos cursos e graus académicos do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (ISTE), no Porto.
N.o 327/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre a participação do movimento cooperativo nos PER (Planos Especiais de Realojamento).
N.o 396/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o encerramento da COCA - Componentes para Calçado, Lda -, na Lousada.
N.o 409/VIII (2.a)-AC do Deputado David Justino e outros (PSD) sobre o cumprimento da Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, que "Aprova a organização e ordenamento do ensino superior", e a posição do Governo face à Universidade Católica.
N.o 454/VIII (2.a)-AC do Deputado Francisco Amaral (PCP) sobre a unidade móvel de saúde de Alcoutim.
N.o 477/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o consulado de Joanesburgo.
N.o 530/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) acerca dos técnicos de farmácia.
N.os 613 e 692/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE) sobre a situação dos antigos juizes de instrução criminal nomeados ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 264-B/81, de 3 de Setembro, e a reclassificação da carreira de ex-juiz de instrução criminal.
N.o 652/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a valorização para efeitos de progressão nas carreiras técnicas superiores de biblioteca e documentação e de arquivo.
N.o 686/VIII (2.a)-AC das Deputadas Maria Ofélia Moleiro e Ana Narciso (PSD) sobre o direito à identidade jurídica.
N.o 705/VIII (2.a)-AC do Deputado Caio Roque (PS) sobre a reaquisição da nacionalidade portuguesa.
N.os 738 e 739/VIII (2.a)-AC do Deputado Caio Roque (PS) sobre, respectivamente, a solicitação da nacionalidade portuguesa pelo cidadão Dr. Liberato de Almeida Seabra e pela Dr.a Adriana Rodrigues Seabra.
N.o 789/VIII (2.a)-AC do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) sobre a reparação urgente do pavimento do IP 5.
Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.o 322/VIII (2.a)-AL do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre o ordenamento, requalificação urbana e ambiental das Ilhas Barreira da Ria Formosa.
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0039   |   II Série B - Número 018S   |   24 de Fevereiro de 2001 Consultar Diário original
0040   |   II Série B - Número 018S   |   24 de Fevereiro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 12 de Maio de 2001           II Série-A - Número 28
N.o 38/VIII (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro)
N.o 41/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro):
0180   |   II Série B - Número 028   |   12 de Maio de 2001 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 38/VIII
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 39/VIII
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 41/VIII
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - O presente relatório enuncia as posições de voto relativamente às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 56/2001, de 19 de Fevereiro, que "Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social", apresentadas no âmbito das apreciações parlamentares n.os 38/VIII, do PCP, 39/VIII, do CDS-PP, e 41/VIII, do PSD.
2 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão, no dia 9 de Maio de 2001, procedeu-se à discussão e votação das referidas propostas de alteração.
4 - Submetida à votação, a proposta de alteração do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.
5 - A proposta de alteração para o mesmo artigo apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
6 - Os n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 10 e 11 da proposta de alteração desse mesmo artigo 6.°, apresentada pelo PSD, foram igualmente rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
7 - Os n.os 5, 8, 9 e 12 dessa mesma proposta de alteração foram também rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.
8 - A proposta de alteração do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
9 - De seguida, procedeu-se à votação da proposta de alteração do artigo 17.° do mesmo diploma, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.
10 - A proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
11 - Finalmente, o Sr. Deputado António Filipe fez uma correcção à proposta de eliminação dos artigo 47.° e 48.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PCP, esclarecendo que o que se pretende eliminar são os artigos 46.° e 47.°. Depois desta correcção, a proposta foi submetida à votação, tendo sido rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Dezembro de 2000          II Série-B - Número 10
Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, solicitando que se adoptem medidas contra a degradação das estradas nacionais localizadas neste município.
SOBRE A POLÍTICA ECONÓMICA - PREÇOS DOS COMBUSTÍVEISAo abrigo do artigo 180.o, n.o 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.o, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, vem o Bloco de Esquerda solicitar o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre o tema "Política económica - preços dos combustíveis".Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Luís Fazenda.
APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, SOLICITANDO QUE SE ADOPTEM MEDIDAS CONTRA A DEGRADAÇÃO DAS ESTRADAS NACIONAIS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 - Grande parte das estradas nacionais que cruzam o município de Santiago do Cacém encontra-se em péssimo estado de conservação.
2 - Mau grado as diligências efectuadas pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém junto da então Junta Autónoma das Estradas e de membros do Governo, tendo, inclusivamente, sido entregue ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas um dossier ilustrando o estado das estradas, verifica-se que a sua degradação é cada vez maior.
3 - Continuam em estado deplorável a variante à EN 120, entre Grândola e o Poço da Obra, a EN 120, entre Cruz de João Mendes e Tanganheira, a EN 386-Cercal, limite do concelho de Odemira, a EN 262, entre Alvalade e Cercal, a EN 121, entre o IP1 e o limite do concelho de Ferreira, a EN 261-3, entre o Poço da Obra e a cidade de Santiago do Cacém.
4 - Apenas foram devidamente reparados os troços das EN 120 e 121, respectivamente, entre a Tanganheira e o limite do concelho de Odemira e Santiago do Cacém-Ermidas-Sado.
5 - Foram também, ou estão em curso, ligeiras reparações na EN 261 e na EN 390 que, devido aos métodos e materiais utilizados, em breve voltarão ao estado de degradação anterior.
6 - Assim, os abaixo assinados consideram inaceitável o mau estado em que as estradas nacionais se encontram no município de Santiago do Cacém e apelam à sua reparação, com urgência e qualidade.A primeira subscritora, Maria Teresa Mendes.Nota: - Desta petição foram subscritores mais de 2500 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Abril de 2001          II Série-B - Número 26
N.o 7/VIII (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança):
- Comunicação da Comissão acerca da designação do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, para Secretário da Comissão.
N.o 8/VIII (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios):
- Regulamento da Comissão.Apreciações parlamentares (n.os 42 e 43/VIII):
N.o 43/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março.
0174   |   II Série B - Número 026   |   28 de Abril de 2001 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO DA FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA)Comunicação da Comissão acerca da designação do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, para Secretário da ComissãoNa sequência do ofício n.o 2/CPINQ.o 7/VIII/2001, de 2 de Março, a Comissão de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança, reunida no dia 17 de Abril de 2001, elegeu para segundo secretário o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, José Barros Moura.
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ACIDENTE RESULTANTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE  RIO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS)Eleição da MesaPara os devidos efeitos informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de inquérito parlamentar sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios, reunida no dia 17 de Abril de 2001, procedeu à eleição da sua Mesa, que ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
- Presidente - Manuel Castro de Almeida, do PSD;
- Secretários - José Honório Faria Gonçalves Novo, do PCP, e António José Carlos Pinho do CDS-PP.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, Castro de Almeida.Regulamento da Comissão de InquéritoArtigo 1.o
(Objecto)A Comissão tem por objecto dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 24/2001, de 27 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 73, de 27 de Março de 2001, designadamente o integral esclarecimento, avaliação e apreciação política:a) Das causas e das responsabilidades do acidente no quadro da obrigatoriedade para o Estado do integral cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis;
c) Das opções e comportamento dos governos constitucionais em matéria de obras públicas e, nomeadamente, quanto às preocupações com a conservação e segurança dessas obras;
d) Da actividade nestes domínios das administrações dos institutos públicos e outras entidades públicas de âmbito nacional, regional ou local que por lei tenham tido responsabilidade na execução dessas políticas.Artigo 2.o