I SÉRIE — NÚMERO 37 8 De facto, é uma questão complexa, é uma questão que mobiliza a sociedade, e a sociedade tem-se mobilizado. Tem-se mobilizado com artigos de opinião, com debates; tem-se mobilizado nas universidades; mobilizou-se para nos trazer elementos a esta Câmara. Mas, sendo uma questão mobilizadora, é também uma questão complexa, uma questão que carece da qualidade que o trabalho parlamentar introduz. E, de facto, se tenho orgulho da minha vida é o de ser Deputado e de ter tido oportunidade de subscrever este projeto e de o votar favoravelmente. É desrespeitar aqueles que o fizeram, é desrespeitar aqueles que votaram neste processo e é desrespeitar aqueles que têm expectativa virmos agora dizer: «Não, não, sequestramos o vosso procedimento. Sequestramos o curso normal da democracia e transformamo-lo numa farsa para esconder os problemas que enfrentamos na governação do País»! Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.Mas há mais, Sr.as e Srs. Deputados: há um quadro em que temos de ter em conta matérias como esta, em que temos, efetivamente, de proteger aqueles que carecem do apoio da ordem jurídica, aqueles que, minoritários, precisam que o Direito e os direitos fundamentais assegurem a igualdade. É para isso que cá estamos e foi com este espírito que nós, mas não só nós, não só uma câmara parlamentar, também um tribunal, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sublinhamos que é matéria em que se exige uma intervenção legislativa. Portanto, pergunto: que caminho é este que quer colocar a nossa vinculação a uma convenção internacional e aos seus efeitos no plano de uma decisão referendária? Queremos desvirtuar a nossa adesão à proteção dos direitos fundamentais? É isso que quer colocar em cima da mesa? Porque a ilegalidade do que nos apresenta com esta proposta não assenta apenas no facto de ter inventado uma pergunta que nem sequer lá podia estar; não assenta apenas no facto de, na confusão e no joelho em cima do qual a escreveu, ter esquecido e ter proposto mil e uma tropelias para tentar agendá-lo numa data que não era possível. De tudo um pouco ouvimos, até o desplante de dizer que estaria disponível para apresentar uma proposta, que está em falta, para colmatar a lacuna e a ilegalidade evidente e flagrante da proposta, mostrando, acima de tudo, que está a brincar com coisas sérias. Que está a brincar com famílias; que está a brincar com a vida das crianças e que está a brincar, precisamente, com aquilo que diz querer respeitar. Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes. Terminava, sublinhando que aquilo que aparentemente o preocupa, o superior interesse da criança, está hoje definido na lei e consta do projeto como sendo fundamental, essencial, para que seja decretada a coadoção. Protestos do PSD. Portanto, o interesse superior da criança está definido. A não ser que queira fazer um referendo para cada coadoção, não há forma adicional de o fazer senão respeitando o procedimento parlamentar. Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelo essencial — os direitos fundamentais não são alvo de referendo, não há outra posição sobre esta matéria. Direitos fundamentais não se referendam, e é o que aqui discutimos hoje. Aplausos do BE e de Deputados do PS.