4 DE MARÇO DE 2020 51 O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 18 de dezembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 19 de novembro. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa a criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, face ao arrendamento habitacional. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes fundamentam a sua iniciativa na necessidade de regular o regime dos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de comércio, exercício de profissões liberais, e para outras atividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social e associativa. Os proponentes entendem que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado em 2012, fixou limites de duração dos contratos de arrendamento que são incompatíveis com o bom desempenho de atividades de natureza económica e cultural, admitiu a possibilidade da sua denúncia injustificada pelos locadores e tornou possível a atualização das rendas sem quaisquer limitações dos seus valores. Segundo os proponentes, os despejos que a lei atual permite têm contribuído, nos casos de arrendamento não habitacionais, para a descaracterização total das cidades ao despejar e fazer encerrar muitas empresas, na sua esmagadora maioria PME, muitas das quais estavam enraizadas no tecido empresarial que faziam parte. O mesmo se passa com inúmeras situações de clubes, coletividades e associações culturais, muitas delas centenárias, que se confrontam com processos conducentes ao encerramento das suas sedes e instalações. Confrontados com esta realidade, os proponentes afirmam ser urgente e indispensável aprovar uma nova regulamentação do arrendamento não habitacional, que deve ser autonomizado da legislação sobre o arrendamento habitacional, porque enquanto a legislação do arrendamento habitacional se destina a regular um direito constitucional, a regulamentação do arrendamento não habitacional se destina unicamente à regulamentação do bom funcionamento da sociedade nos seus aspetos económico, cultural e associativo. Os proponentes justificam ainda a importância desta regulamentação diferenciadora, ao aludirem à necessidade de estabilidade dos arrendatários não habitacionais, afirmando que a existência de prazos curtos nos arrendamentos afasta ou adia a realização de investimentos, pela incerteza no futuro. Sobre o teor da iniciativa: No artigo 2.o do projeto de lei encontram-se elencados o universo da aplicação e no artigo 3.o a forma que os contratos de arrendamento deverão obedecer. O artigo 4.o relaciona-se com a duração dos contratos de arrendamento que poderão ser celebrados a prazo certo ou com duração indeterminada. É estabelecido que, no silêncio das partes, tenham os mesmos a duração mínima de cinco anos, sendo esse também o período mínimo da sua renovação automática, prevendo-se o afastamento desta última por vontade das partes. O artigo 5.o refere-se à renovação automática dos contratos de arrendamento e o artigo 6.o lista a oposição à renovação dos referidos contratos de arrendamento. O artigo 7.o prevê a denúncia de uma das partes do contrato de arrendamento, sendo que a denúncia unilateral, pelo locador, não pode consubstanciar a redução do período mínimo de duração de cinco anos da sua vigência, podendo ser justificado com a realização de demolições e inexistindo justificação, exige-se o aviso prévio de três anos. O artigo 8.o enumera a indemnização ao arrendatário. O artigo 9.o especifica as obras que se podem realizar nos prédios objeto dos arrendamentos – obras de