PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE OUTUBRO DE 2021105B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superiora) Políticas e medidasNo Relatório do Orçamento do Estado dá-se conta de que O Orçamento do Estado para 2022 e as estratégias e o contrato referidos têm por base três factos particularmente relevantes no atual contexto socioeconómico resultante da crise pandémica que a todos afetou, respetivamente: • Qualificação o O número de diplomados pelo ensino superior cresceu pelo quarto ano consecutivo, atingindo um novo máximo anual de 86 mil novos diplomas em 2019-2020, com 57% em áreas de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática (i.e., STEAM — Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics) e um crescimento de 20% de diplomas em tecnologias de informação e comunicação. o A fração da população entre os 30 e os 34 anos com ensino superior atingiu 45,5% no segundo trimestre de 2021 (era 30% no segundo trimestre de 2015), ultrapassando a meta europeia. o Simultaneamente, mais de metade dos jovens de 20 anos residentes em Portugal frequentam atualmente o ensino superior, representando um aumento de 25% face a 2015 (cerca de mais 12 mil estudantes entre 2015 e 2019-2020), devendo ainda ser reconhecido o crescimento do ensino superior de proximidade através da oferta de formações curtas superiores (i.e., cursos técnicos superiores profissionais) para cerca de 134 localidades (i.e., 30% dos municípios), enquanto eram apenas 40 localidades em 2015; • Investigação e Inovação — A despesa total em I&D em Portugal atingiu um novo máximo histórico em 2020, representando 1,6% do PIB, crescendo 43% desde 2015, sendo particularmente expressiva no setor das empresas (cresceu cerca de 75% desde 2015), que agora passa a representar 57% da despesa total em I&D (era 46% em 2015 e cerca de 44% em 2009), superando o crescimento da despesa pública pelo terceiro ano consecutivo. Esta evolução tem sido acompanhada pelo reforço do
26 DE OUTUBRO DE 2021113A componente da despesa financiada por receita de impostos ascende a 1557,5 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (709,2 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (668,7 milhões de euros) e transferências entre entidades (188 milhões de euros). Do total da dotação de despesa efetiva, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, as despesas com pessoal representam cerca de 54,1% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES). As transferências correntes ascendem a 486,5 milhões de euros, representando cerca de 15,6% da dotação de despesa total consolidada do Programa, integrando o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), bem como as Bolsas de Investigação a realizar pela FCT. As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 398,3 milhões de euros, representando cerca de 12,7% da dotação de despesa, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de aquisição de vários serviços essenciais ao desenvolvimento da sua atividade. Importa ainda destacar as transferências de capital, que ascendem a 219,3 milhões de euros (7%), realizadas no âmbito dos investimentos da FCT no incentivo ao financiamento da contratação em emprego científico, nas áreas de projetos e unidades de I&D. A despesa em investimentos apresenta uma dotação de 298,8 milhões de euros (9,6%), relacionados com infraestruturas para acolhimento e apoio aos estudantes universitários. O Programa integra a dotação específica para financiamentos das áreas do Ensino Superior e Ação Social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2022 de cerca de 1412 milhões de euros, o que excede em 2,1% face a execução estimada até final de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25114Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 018, relacionada com a Educação – Estabelecimentos de Ensino Superior, com 2968,2 milhões de euros, representando 59,4% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES, com 2 963,8 milhões de euros, seguindo-se a medida 004 – Serviços Gerais da AP – Investigação Científica de Caráter Geral, com 951,4 milhões de euros, representando 19%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (937,9 milhões de euros). A dotação de despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ascende a 219,3 milhões de euros, representando 4,4% da dotação de despesa total, enquanto para a contingência COVID-19 (medidas 095 e 096), está prevista uma dotação de despesa de 6,3 milhões de euros.
26 DE OUTUBRO DE 2021115Quando comparados os valores apresentados com os valores previstos para 2021 (quadro supra), constata-se um aumento significativo de todos os valores, nomeadamente: • Despesa Efetiva Não Consolidada – de 4792,8 para 4995,0; • Despesa Total Não Consolidada – de 4795,8 para 5080,9; • Despesa Total Consolidada – de 2989,5 para 3124,8; • Despesa Efetiva Consolidada – de 2986,4 para 3124,0. PARTE III – Opinião do relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), exercendo a prerrogativa prevista no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões1 –  A proposta de lei em apreço foi admitida a 11 de outubro de 2021, por determinação do Presidente da Assembleia da República. 2 –  Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. 3 –  Assim, cabe à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a emissão de parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo, particularmente, sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 4 –  A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço estão agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 26 e 27 de outubro de 2021. 5 –  A Proposta de Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), no que às áreas da Educação, Juventude, Desporto, Ciência e Ensino Superior diz respeito, reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. 6 –  Pelo exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – (GOV) reúne as condições para ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021. O Deputado autor do Parecer, Miguel Costa Matos — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, na reunião de 22 de outubro de 2021. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 25118já tinha recebido pelo menos uma dose da vacina e 84% da população (8 663 808 pessoas) já tinha o plano de vacinação completo. Em termos de cobertura vacinal, os grupos prioritários acima dos 50 anos tinham uma taxa de vacinação de cerca de 99%.» De entre as principais políticas e medidas prioritárias estabelecidas pelo Governo para o setor da saúde, tal como se encontram expostas no Relatório, destacam-se: ➢ Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde«A melhoria dos cuidados prestados pelo SNS decorre em paralelo com um conjunto de exigências, fruto de mudanças demográficas e epidemiológicas, como os efeitos da pandemia provocada pela COVID-19, de uma sociedade mais informada e exigente, ou ainda dos custos crescentes, devido ao aumento do preço dos fatores de produção e de inovação tecnológica. Torna-se, portanto, imperativo robustecer a capacidade de resposta do SNS face ao aumento do volume e complexidade da procura de cuidados de saúde. Assumindo desde já que a pandemia de COVID-19 atrasou a implementação de medidas planeadas, o Governo dá continuidade ao ciclo iniciado em 2020, de reforço orçamental e de maior eficiência da despesa, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados aos utentes. Em 2022, a dotação orçamental do SNS será reforçada em cerca de 700 milhões de euros face ao previsto no Orçamento do Estado para 2021. Note-se que em 2021, a dotação orçamental do SNS já tinha sido reforçada em cerca de 467,8 milhões de euros e, em 2020, a mesma dotação havia beneficiado de um incremento de 1445 milhões de euros (incluindo o reforço do OE Suplementar), conforme quadro infra, constante da página 296 do Relatório. No mesmo documento, o Governo refere que «A capacidade de resposta do SNS tem vindo a ser intensificada, tendo o SNS reforçado o número de profissionais, em 9193, entre 2019 e 2020. Já em 2021, e até julho, o SNS contratou mais 4453 profissionais de saúde. Igualmente, continuou-se o reforço do investimento em instalações e equipamentos e foi melhorado o acompanhamento, monitorização e avaliação do desenvolvimento das funções de gestão nas entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25122➢ Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)No âmbito do PRR, prevê-se o reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde para responder às mudanças demográficas e epidemiológicas do país, à inovação terapêutica e tecnológica, à tendência de custos crescentes em saúde e às expetativas de uma sociedade mais informada e exigente. Neste âmbito, prevêem-se investimentos durante o ano de 2022 no apetrechamento dos cuidados de saúde primários, na aposta em cuidados de saúde mental de proximidade e no investimento na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. As reformas e investimentos constantes da Componente 1 do PRR, relativa ao SNS, e da responsabilidade do Ministério da Saúde, têm um valor total de 1383 milhões de euros (2021 a 2026), decorrem de um conjunto de propostas consensualizadas na área da saúde e balizadas pela restrição financeira inerente ao mecanismo, agregando as seguintes reformas e investimentos, conforme quadro infra: «Reformas: • Reforma dos cuidados de saúde primários; • Reforma da saúde mental; • Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos; Investimentos: • Cuidados de saúde primários com mais respostas; • Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos; • Conclusão da Reforma de Saúde Mental e implementação da Estratégia para as Demências; • Equipamento dos Hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa Oriental; • Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (RAM); • Transição digital da saúde; • Digitalização na área da saúde da RAM; • Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores; • Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA). Durante o ano de 2021, no âmbito dos investimentos, já foram antecipados os seguintes montantes: • Cuidados de saúde primários com mais respostas — 155 milhões de euros; • Transição digital na saúde — 43 milhões de euros.»
26 DE OUTUBRO DE 2021123C) OrçamentoDe acordo com o Relatóriodo Orçamento do Estado para 2022 e no que respeita à quantificação das medidas já descritas e as suas fontes de financiamento, o Programa Orçamental da Saúde (PO16), evidencia, no Orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 13 578,1 milhões de euros, o que excede em 7,8% a execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13 529,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 13 580,3 milhões de euros. Face ao orçamento inicial de 2021 financiado por receitas de impostos, o Orçamento de 2022 aumenta 703,6 milhões de euros (6,7%). «Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 13 580,3 milhões de euros, cerca de 59,4% são representados pela componente de receitas próprias (8071,3 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos. A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3028,2 milhões de euros) – a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1758,2 milhões de euros) e fundos europeus (720,4 milhões de euros). O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (38,5%) e aquisição de bens e serviços (52,0%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as
II SÉRIE-A — NÚMERO 25124parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,0% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O investimento tem um peso de 6,4% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 668,2 milhões de euros.» Conforme quadro supra, «a despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 11 172,8 milhões de euros, dos quais 11 011 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação específica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 115,1 M€.» «Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 27 431,1 milhões de euros, e que representa 79,5% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 4762,9 milhões de euros, onde se inclui as Administrações Regionais de Saúde.», como se afere do quadro seguinte. ➢ Riscos Orçamentais e Análise de SustentabilidadeConvém ainda, mencionar que em termos de evolução de Pagamentos em Atraso, o Relatório refere que em «agosto de 2021, os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 454,8 milhões de
26 DE OUTUBRO DE 2021129circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. • Artigo 250.o(Contribuição sobre a indústria farmacêutica), mantém em vigor, em 2022, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, nos termos do artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. • Artigo 256.o (Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS), mantem em vigor, para 2022, o regime que cria uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS. Esta receita, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS, constituindo sua receita própria. PARTE II – Opinião do Deputado relatorO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022»; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3 –  De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigo n.o 205.o e 206.o n.o 1, alínea b)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de um parecer setorial sobre a iniciativa em análise; 4 –  A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo, para o setor da saúde, no ano de 2022; 5 –  A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6 –  Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021. A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião de 25 de outubro de 2021. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALParecerÍndiceParte I – Considerandos 1. Política Orçamental para 2022 2. Receitas e Despesa da Segurança Social 3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
II SÉRIE-A — NÚMERO 25132Quadro IPrincipais Receitas e Despesas da Segurança Social • ReceitaPara 2022,«A previsão da receita efetiva total, no montante de 33 317,9 milhões de euros, para 2022 traduz-se num aumento de 929 milhões de euros face à previsão de execução de 2021. Tal resultado está influenciado essencialmente pelo acréscimo das contribuições e quotizações, no montante de 1204,8 milhões
II SÉRIE-A — NÚMERO 25138(CCI), com a integração dos cuidados de saúde e apoio social. Na área da saúde mental, serão igualmente promovidos novos lugares em equipas residenciais e equipas de apoio domiciliário em CCI — Saúde Mental. Bolsa Nacional de Alojamento – medida de política social que objetiva a disponibilização de soluções de alojamento de emergência ou de transição para pessoas em situação de risco e emergência. Através do PRR, prevê-se a criação de 2000 lugares. Transferência de competências para os Municípios no domínio da Ação Social – «Tendo sido concretizado o quadro legal que determina os termos da descentralização de competências e respetivas verbas em matérias da ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 31 de março de 2022.»• OrçamentoA despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2022 é de 22 mil milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 1,3% face à execução estimada para 2021, em resultado do maior impacto em 2021 das medidas associadas ao combate à COVID-19, mas representa um aumento de 7,7% face à execução estimada para 20191 . Quadro IIConta do Programa OrçamentalNa estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social, no montante de 9,2 mil milhões de euros, e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões, no montante de 10,4 mil milhões de euros.  1 Fonte: Relatório do OE 2020.
26 DE OUTUBRO DE 2021139A despesa com subsídios ascende a 616 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo IEFP, nomeadamente no âmbito do Programa ATIVAR.PT e da Medida de Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial, integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Quadro IIIDespesas por Medidas do ProgramaNa estrutura de distribuição da despesa pelas dezasseis medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destaca-se a da «Segurança Social» e «Ação Social», que em conjunto representam 94,6% da despesa não consolidada. A terceira medida com maior peso no Programa é a relativa às Relações Gerais do Trabalho, que representa 2,4% da despesa total, a cargo do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho. As medidas «Programa Ativar» e «Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial» e PRR, no que respeita à manutenção do emprego e à retoma da atividade económica, atingem os 703 milhões de euros, ou seja, representam 2,5% da despesa total não consolidada. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – Conclusões e parecerEm face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 251401 –  A Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», deu entrada e foi admitida a 11 de outubro de 2021, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais à sua tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3 –  A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo, assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o ano de 2022; 4 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021. A Deputada Autora do Parecer, Sílvia Torres — O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Sá. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e com a abstenção do BE, na reunião de 22 de outubro de 2021. —— COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOParecer ÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – IntroduçãoO XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a que aprova o Orçamento do Estado para 2022, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 11 de outubro de 2021, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências».
26 DE OUTUBRO DE 2021149• Do total de receita consolidada, que ascende a 3825 milhões de euros, destacam-se as vendas de bens e serviços no valor de 763,9 milhões de euros, sobretudo arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE). • Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 3824,6 milhões de euros, contribui particularmente o valor das transferências correntes, designadamente do Fundo Ambiental no âmbito da prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, do investimento, sobretudo em resultado da aceleração associada à remodelação e expansão das redes de metro, bem como da aquisição de material circulante, e ainda do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano de Recuperação e Resiliência. • O Programa integra ainda a dotação específica de Indeminizações Compensatórias (IC), no valor de 33,1 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos, e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 341,1 milhões de euros, com uma variação marginal face à previsão de 2021. • Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, no valor de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). • Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa destaca-se a medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com 958,2 milhões de euros, representando 33,5%, destacando-se o Fundo Ambiental e a medida 055 —Transportes Ferroviários, com 775, 3 milhões de euros, representando 27,1%, da qual se enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto. • A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (362 milhões de euros) tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental afeto a projetos no domínio da eficiência energética em edifícios, descarbonização dos transportes públicos e energias renováveis e bioeconomia sustentável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25150PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão parlamentar temática. PARTE IV – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2022, integrando as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território emitir parecer sobre as matérias da sua competência material. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território considera que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
26 DE OUTUBRO DE 2021151Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 19 de outubro de 2021. —— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃOÍndiceI. Introdução II. Análise Setorial a. Medidas de Revisão da Despesa Pública b. Políticas e medidas para a cultura e comunicação social c. Quantificação das medidas e fontes de financiamento d. Políticas e medidas refletivas noutros PO do Orçamento do Estado e. Artigos da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a relevantes para área III. Opinião da Deputada autora do parecer IV. Conclusões V. Parecer I. Introdução1. Nos termos da alínea d) do n.1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2022; 2. A Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a deu entrada a 11 de outubro de 2021. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e às demais comissões parlamentares permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República; 3. É competência da Comissão de Cultura e Comunicação proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei que Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nas partes relativas à cultura e à comunicação, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR; 4. Nestes termos, o presente parecer incide exclusivamente nas áreas da proposta de lei que se adscrevem ao âmbito da competência da Comissão e que se encontram concatenadas sob ação do Ministério da Cultura; 5. Nos termos do artigo 135.o do RAR, a Comissão de Cultura e Comunicação nomeou, no dia 12 de outubro de 2021, como relatora a Deputada Sara Velez (PS). II. Análise SetorialDe acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2022, o exercício orçamental para 2022 projeta um forte crescimento económico para o País, alicerçado na promoção do investimento, quer público quer privado, que contribuirá para a recuperação económica e para o aumento da capacidade produtiva com reflexo no crescimento potencial a médio prazo do País. Mantendo a possibilidade de mobilizar, em 2022, qualquer uma das medidas extraordinárias tomadas na fase de emergência da pandemia, o Orçamento do Estado para 2022 assenta, depois da maior crise das últimas décadas, num quadro de recuperação económica e social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25156• as verbas para a concessão de apoio às artes. A receita própria do programa é assegurada: • pelas vendas de bens e serviços apresenta o maior peso destacando-se a receita comercial da RTP, SA, e as vendas resultantes das visitas aos monumentos classificados de património mundial, palácios e museus da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC); • pela receita própria proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa afeta ao Fundo de Fomento Cultural (FFC), e a receita da lotaria do património que reverte a favor do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC). No investimento o Relatório para o Orçamento do Estado 2022 destaca o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, SA, e o programa de investimentos para o Património Cultural monumentos abrangendo museus, teatros e palácios nacionais prevendo financiamento através do PRR. O quadro 5.39 resume, em milhões de euros, a conta do Programa Orçamental para a Cultura. Por fim, e conforme consta do Relatório (Quadro 5.40). detalham-se dotações específicas integralmente financiadas por receitas de impostos, superando o nível de despesa em 1%, comparativamente com 2021:
26 DE OUTUBRO DE 2021157• O Porte Pago/Apoios à Comunicação Social visam estimular a leitura de publicações periódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento de órgãos de comunicação social regional e local, designadamente em matéria de transição digital, desenvolvimento tecnológico e literacia mediática e a Contribuição para o Audiovisual para financiamento do serviço público de rádio e televisão; • As indemnizações Compensatórias do Estado pela prestação de serviço público pelos teatros nacionais; • A Contribuição sobre o Audiovisual para financiamento do serviço público de rádio e televisão. Por medida do Programa, a «Comunicação Social», que representa cerca de 47,9% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da RTP, SA. A medida «Cultura» representa 44,5% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa. A medida «Plano de Recuperação e Resiliência» representa 7,2% da despesa e incorpora a despesa com a execução do PRR, destacando-se o contributo dos orçamentos do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (inserido na Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura) e do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. O Quadro 5.41, que consta do Relatório e que aqui se plasma, decompõe as despesas por medida: Quanto às despesas dos serviços e fundos autónomos, descreve-se as verbas destinadas aos seguintes organismos públicos da área da Cultura (em Euros):
II SÉRIE-A — NÚMERO 25162Artigo 167.o Incentivo à investigação do património cultural1 – Estabelece-se a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural. 2 – Para beneficiar da isenção, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de estudante. Artigo 246.o Não atualização da contribuição para o audiovisualEm 2022, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que prova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 255.o Mecenato cultural extraordinário para 2022Mantém-se em vigor em 2022 o regime de mecenato cultural extraordinário previsto no artigo 397.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. III. Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço que, de resto, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, é de «elaboração facultativa». IV. Conclusões1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. 2 – A Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a foi admitida a 11 de outubro de 2021 e enviada, nos termos do RAR, à Comissão de Cultura e Comunicação para emissão de parecer. 3 – A Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Cultura e Comunicação emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Cultura. 4 – A Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a na parte relativa às áreas da Cultura e Comunicação, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. V. ParecerA Comissão de Cultura e Comunicação conclui que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2022, cumpre todos os pressupostos constitucionais, respeita todos os requisitos formais e reúne todas as condições materiais para ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Sara Velez — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 22 de outubro de 2021. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 25164subsídios está altamente condicionada pela diminuição esperada dos apoios COVID-19, em virtude da melhoria da evolução pandémica». Quadro 1 – Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública(milhões de euros)2 –  Uma estratégia para a Administração Pública alinhada com o Plano de Recuperação e ResiliênciaA implementação da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada em 2020, em conjunto com a implementação de medidas de transição digital e de inovação na gestão pública, contribuirão, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2022, para o pleno cumprimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). De acordo com o documento, em 2022, «prosseguir-se-á a transformação e simplificação de processos na Administração Pública, privilegiando-se a aposta na capacitação e na inovação na gestão pública», sendo que os documentos estratégicos já aprovados pelo Governo são considerados essenciais para a prossecução desse fim, assim como para o sucesso dos programas e projetos associados ao PRR. Refere-se a este propósito a transformação da Administração Pública e a modernização dos sistemas de gestão dos serviços públicos, entendendo-se que «a gestão pública deve incutir na sua atuação processos de inovação e de uma maior participação dos cidadãos, em particular na avaliação dos serviços, inscrevendo as medidas necessárias nos respetivos quadros de avaliação e responsabilização (QUAR)». Relativamente ao QUAR refere-se no documento que, em 2022, este deverá prever as atividades necessárias à concretização dos projetos vencedores do Orçamento Participativo Portugal (OPP), sendo que esta edição do OPP conta com uma dotação global de 5 milhões de euros, dos quais 835 000 euros se
26 DE OUTUBRO DE 2021165destinam a projetos de âmbito nacional, sendo atribuída uma verba de 833 000 euros aos projetos de cada uma das cinco regiões NUT II do território nacional continental. 3 –  Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração PúblicaNeste âmbito é referido que o «reforço da Administração Pública é determinante no atual contexto, não apenas no papel que assume em termos de recuperação económica e social, mas também na promoção de uma cidadania mais inclusiva e participativa».Segundo o documento, o momento atual convoca o Estado Social a dar resposta aos desafios, sendo que a atual legislatura «marca um ponto de viragem»na sociedade portuguesa e na sua Administração Pública. Nesse sentido, o Governo refere que continuará a apostar na valorização e capacitação dos trabalhadores da Administração Pública, num contexto socioeconómico em que será necessário um excecional apoio à retoma da atividade económica no País. Neste contexto, «a massa salarial da Administração Pública regista um aumento de 780 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 3,1%, implicando um aumento do salário médio dos trabalhadores em funções públicas superior a 2,5%.»Em 2022, o Governo retoma o princípio da atualização geral dos salários da Administração Pública, com um aumento de 0,9% nos salários, o que representa um esforço orçamental anual permanente de cerca de 225 milhões de euros. Este aumento conjuntamente com as promoções, progressões e revisões de carreiras retomadas a partir de 2018, contribuem, de acordo com o documento, para o significativo aumento da remuneração média dos trabalhadores da Administração Pública. Quadro 2 – Principais medidas de política orçamental em 2022 (milhões de euros)É, também, identificada a necessidade de valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a Administração Pública, bem como a necessidade de torná-la mais atrativa para os titulares dos diferentes graus académicos. Nesse sentido, é referida a aposta na valorização da carreira geral de técnico superior, «enquanto elemento de atratividade no sentido de oferecer um percurso profissional com futuro», carreira essa que tem «um papel fulcral na ampliação da massa crítica da Administração Pública».Nesse sentido, o valor pecuniário de ingresso na carreira de técnico superior será aumentado em 2022,
II SÉRIE-A — NÚMERO 25168financiamento da instalação de novas de lojas de cidadão pelos municípios. Além disso, prosseguir-se-á o trabalho junto dos municípios para promover a transferência de gestão das Lojas de Cidadão ainda sob responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e para concretizar a medida prevista no Programa do Governo de dispor de pelo menos um Espaço Cidadão («balcão multisserviços») em todos os municípios de Portugal Continental. Por último, o Governo afirma ter criado as condições para que todas as juntas de freguesia possam contar com, pelo menos, um membro eleito a meio tempo, referindo que esta despesa é suportada pelo Orçamento do Estado, numa transferência para as freguesias no valor de cerca de 29 milhões de euros. Procura-se, assim, robustecer as freguesias e criar condições para a assunção de competências por parte destas. 7 –  DescentralizaçãoNo que diz respeito à descentralização, o Governo afirma que: «No âmbito do processo de descentralização de competências da administração central para a administração local, previsto na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022», nos montantes referidos no quadro 3. Quadro 3 – Fundo de Financiamento da Descentralização (milhões de euros)Afirma ainda o Governo que «o FFD permite não só uma maior agilização nas transferências das verbas associadas à descentralização, como assegura o necessário financiamento para o exercício das novas atribuições, passando, desta forma, as autarquias locais a gerir mais 1000 milhões de euros de receitas, aproximando-se, assim, da média europeia. No ano de 2022, como a transferência plena ocorrerá apenas em 1 de abril, o valor global é de 832 milhões de euros porque corresponde a 9 meses do ano.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 25170Quadro 5 – Receitas e despesas da Administração Local (milhões de euros)As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nomeadamente as que decorrem da Lei das Finanças Locais, apresentam uma redução de 1,9% que resulta da menor receita fiscal arrecadada em 2020, afetada pelos efeitos da pandemia na atividade económica, queda só atenuada pelo crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as Freguesias. Quadro 6 – Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar cumprimento à lei das finanças locais (12,8% das transferências), no que respeita, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. Em 2022, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 4710,3 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, e que incluem o valor proveniente do Fundo de Financiamento da Descentralização. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que totalizem 453,1 milhões de euros. Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 153,8 milhões de euros e proceder ao pagamento de 10,1 milhões de euros relativos a juros de empréstimos
26 DE OUTUBRO DE 2021171concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 41,3 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela Administração Central. 8.2 – Administração RegionalNa Administração Regional estima-se para 2021 um défice orçamental de 325 milhões de euros, o que compara com um défice de 366 milhões de euros em 2020. O desempenho orçamental estimado para 2021 compreende um crescimento de 8,5% da receita e de 5,9% da despesa face a 2020. A evolução da receita decorre do crescimento da outra receita (50,2%), das transferências (11,5%), em especial as recebidas da União Europeia, e da receita fiscal (3,4%). O aumento da despesa em 2021 está, segundo o Governo influenciada pelos encargos associados à COVID-19, destacando-se os acréscimos das despesas com pessoal (4,4%) com a contratação de novos trabalhadores e o pagamento de trabalho suplementar nos Serviços Regionais de Saúde; da aquisição de bens e serviços (2,2%) com os encargos na saúde associados à testagem, prevenção e tratamento da doença COVID-19; e da aquisição de bens de capital (8,3%) com a execução do plano de investimentos previsto por cada região. O comportamento da despesa é atenuado pela redução dos juros e outros encargos (-6,5%), relacionado com a suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) por parte da Região Autónoma da Madeira (RAM). Para 2022, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 24,3 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 9,4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (115,6%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (5,6%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (31,1%) e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas (-6,7%). A despesa deverá registar um crescimento de 7,5%, resultante maioritariamente do investimento (42%), expressando o impulso do PRR nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, das despesas com pessoal (3,1%), dos juros e outros encargos (23,6%), em linha com o fim da suspensão do pagamento de juros PAEF pela RAM, e da despesa com aquisição de bens e serviços (4,7%). Quadro 7 – Receitas e despesas da Administração Regional (milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 25172As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 281,2 milhões de euros e 217,2 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira (RAM), representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional. Em 2022, a Administração Regional receberá 511,8 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 43,3 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 45,4 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 106,8 milhões de euros. Quadro 8 – Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional(milhões de euros)Quadro 9 – Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)