O que pretende o Governo mudar na LEO? Efeitos práticos relevantes para a aprovação da lei orçamental para 2022 73. À data de redação deste capítulo, está em marcha um processo legislativo super-célere para revera lei fundamental das finanças públicas. Sem que houvesse conhecimento público da sua intenção, o novo Governo entregou em 11 de abril de 2022 uma iniciativa legislativa destinada a alterar a LEO. É a Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a. A Conferência de Líderes dispensou em 13 de abril o diploma de apreciação e votação na generalidade e agendou-o diretamente para discussão e votação em sessão plenária. A mesma terá lugar no dia 22 de abril de 2022. Este texto está a ser escrito no dia 20. Essa sessão plenária do Parlamento tem outras matérias agendadas. Para a apreciação da proposta do Governo e de even-tuais alterações que os Deputados venham a submeter, aquele órgão fixou o período de 30 minutos para intervenções: desde cinco minutos para o Governo e cinco minutos para o PS e o PSD até um minuto para o PAN e um minuto para o L.4 Note-se, ainda, que a proposta de alteração da “Constitui-ção” das finanças públicas será despachada entre a discussão do PE (dia 20) e a primeira audição do Ministro das Finanças sobre a segunda POE/2022 (dia 26). Estranham-se, pois, tamanha discrição na pre-paração do diploma e tanta urgência em o aprovar, com tempo tão escasso para o debate. A digni-dade da LEO mereceria, no mínimo, uma justificação convincente para o modo bizarro da sua revisão. O dever de justificação é tanto mais necessário quanto é certo que existem muitas mais matérias para rever no enquadramento orçamental e, no mínimo, tão importantes para a qualidade das finanças pú-blicas em Portugal como as alterações que a proposta de lei visa alcançar. 74. A proposta de lei pretende alterar dois artigos da LEO, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022.Em causa estão os artigos 39.o e 58.o da lei fundamental das finanças públicas. O primeiro fixa os prazos de apresentação e votação da Proposta de Orçamento do Estado em circunstâncias excecionais e o segundo estabelece o regime transitório de execução orçamental. A alteração preconizada para o art. 39.o da LEO é a que importa para a análise neste capítulo. 75. Na redação atual em 20/04/2022, o art. 39.o estabelece a sequência de documentos de programa-ção a submeter pelo Governo ao Parlamento e as respetivas datas-limite nos casos em que o início de funções de um novo Governo inviabiliza a aprovação de um OE no período dito “normal” (os 50 dias no Outono iniciados com a apresentação da POE a 10 de outubro). Recorde-se que a situação vivida em outubro de 2021, caracterizada pela reprovação da primeira POE/2022 em sede de generalidade no final de outubro e pela dissolução da AR no início de dezembro, encaixa numa das situações especiais previstas no número 1 do art. 39.o — concretamente, a tipificada na alínea c), ou seja, com legislatura a terminar no quarto trimestre de um ano civil. Estabelece a seguinte cronologia de documentos orde-nada no tempo e na escala estratégica da política orçamental:  entrega do PE até 15 de abril; entrega da lei das Grandes Opções (recorde-se que tem de conter o QPDP) até 15 de abril; entrega da POE para o ano em curso (ano t) até 90 dias após a tomada de posse do novo Go-verno.76. Com a alteração no art. 39.o, o Governo pretende alterar a data-limite para entrega da lei dasGrandes Opções na AR. A iniciativa adita um número 4 a este artigo. Dá aos Governos nascidos num dos casos especiais do número 1 a opção de entregar a referida lei até 15 de abril ou no prazo de 90 dias contado a partir da tomada de posse, se este terminar em dia posterior a 15 de abril. 77. Sabe-se que o XXIII Governo Constitucional não entregou a proposta de lei das Grandes Opçõespara o período de programação 2022–26 dentro do prazo legal ora em vigor. Este prazo é 15 de abril de 2022. Na prática, o Governo em funções pretende com este aditamento adiar até final de junho de 2022 a submissão da mencionada proposta de lei. Recorde-se que a parte substantiva da lei em causa para a política orçamental são os tetos de despesa inscritos no QPDP. Estando já em curso a apreciação 4 Conforme grelha de tempos consultada em 19/04/2022 para a reunião plenária de 22/04/2022, com início às 10h00m. Aos temposacima indicados, acrescerão um minuto para cada autor de iniciativa (Governo e partido proponente de eventual alteração) e dois minutos para encerramento atribuídos ao Governo (enquanto autor do agendamento). II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________184