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E nesse decreto-lei, tal como foi referido no discurso de apresentação da proposta de lei, o Governo fixará o concurso público como regra única de atribuição de frequências.
Onde está, pois, a tão apregoada inconstitucionalidade?
Está na lei? Não, porque o Governo apresentou aqui uma proposta de lei quadro, e não um pedido de autorização legislativa.
Está no decreto-lei? Não, porque a lei quadro remete para um decreto-lei no qual o Governo utilizará a forma mais perfeita de atribuição de frequências - a forma de concurso público. Nenhuma atribuição de frequências apresentará maior número de garantias para o cidadão concorrente do que aquela que o Governo utilizará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, como a lei quadro nada refere, o decreto-lei que se lhe seguirá só seria inconstitucional se aí se fixasse, como regra de atribuição de alvarás, o concurso limitado ou a negociação particular, o que não sucede.
Portanto, nem a proposta de lei e inconstitucional nem o decreto-lei o será.
Alguns partidos da oposição persistem no desejo de criação de um conselho de rádio que de parecer prévio favorável à atribuição de frequências.
A atribuição de frequências será feita com inteira transparência, com a máxima imparcialidade e com pleno respeito pelo princípio da igualdade. Para se conseguir este objectivo, nenhuma atribuição de alvará ou a sua renovação serão feitas sem que haja uma proposta fundamentada de uma comissão constituída para o efeito.
Alguns partidos da oposição têm confundido, nos projectos de lei que apresentam, bases gerais das empresas públicas com os estatutos de cada empresa pública.
As bases gerais das empresas públicas constituem matéria da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República. Os estatutos da Radiodifusão Portuguesa serão elaborados ou revistos pelo Governo.
Nestes termos, não pode deixar de considerar-se intencionalmente errada a tentativa de, através de uma referência não individualizada à RDP, se querer fixar o seu estatuto ou o seu modelo de gestão. A não ser assim, seria mesmo caso para se perguntar se os autores destes projectos de lei consideram que são de criar mais empresas públicas de radiodifusão.
O projecto de lei do Partido Socialista parece-nos mal estruturado. E é mal estruturado porque há contradição entre
22 DE JANEIRO DE 1988 1383o ponto de partida e as conclusões a que chega. Vejamos: para o Partido Socialista, toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público. Seria lógico que apenas existissem fins gerais da actividade de radiodifusão ou, quando muito, poderia distinguir-se entre fins próprios dos operadores de cobertura geral e fins próprios dos operadores de cobertura regional e local.
Mas não. Sem se aperceber do erro, o Partido Socialista refere fins específicos dos operadores públicos e fins específicos dos operadores privados.
Louve-se a coerência do Partido Comunista Português, que, partindo do mesmo pressuposto de que toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público, apenas se refere a fins genéricos da actividade de radiodifusão.
Acrescente-se, contudo, que o ponto de partida quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista é errado: partem ambos da afirmação de que toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público, o que denota uma nítida confusão entre o domínio público e serviço público.
Finalmente, só mais uma questão. O Partido Socialista considera que a matéria da rádio é de tal forma importante que deveria ser tratada à parte da restante legislação porque constituiria objecto do pacote das chamadas «leis paraconstitucionais».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria perguntar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por que golpe de mágica, sem qualquer alteração do texto constitucional, a lei da rádio passou de lei vulgar a lei paraconstitucional.
E gostaria ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de ser esclarecido sobre o seguinte: imaginemos que o Governo, em vez de apresentar a presente proposta de lei, tinha aqui trazido apenas algumas modificações à Lei n.o 8/87, de 11 de Março. Será que estas alterações de uma lei pretensamente paraconstitucional, aprovada, antes, por maioria simples, deveriam agora ser aprovadas por maioria qualificada?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o debate parlamentar não ter incidido sobre questões tão importantes como são a dos fins da actividade de radiodifusão, sobre a matéria da programação, do direito de antena, do direito de resposta e de réplica política, sobre as questões relacionadas com a protecção da língua e da cultura portuguesas significa que o Governo apresentou aqui uma proposta que, nas suas questões substanciais, mereceu o acolhimento dos partidos da oposição.
E é bom que assim tenha acontecido porque, quanto às questões de pormenor, será mantido o diálogo que se afigurar necessário em sede de comissão especializada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado, ao pedir a palavra, está a contar que lhe cedam tempo. Quem o cederá, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os Verdes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que a sua intervenção, no fim deste debate, é muito grave. E é grave porquanto todo o debate foi conduzido com determinados pressupostos pela sua própria bancada e, à última da hora, o Sr. Secretário de Estado vem a esta Câmara dar o dito por não dito, vem dizer que o PSD não tem razão e que a razão está na solução previamente preconizada pelo Governo. Ou seja, vem dizer que tudo quanto se trabalhou, tudo o que a Comissão fez, todas as unanimidades que se conseguiram em Comissão, afinal não valem nada. A proposta de lei do Governo tinha toda a razão de ser, não havia problema nenhum.
E penso, Sr. Secretário de Estado, que a questão é muito importante neste momento. Porque se houve um entendimento unânime nesta Casa de que, em matéria tão importante como a da definição das regras essenciais a que deve obedecer o regime de licenciamento de radiodifusão, se deveriam cumprir os preceitos constitucionais - o Governo, aliás numa primeira intervenção, deu a entender que estaria disposto a fazê-lo -, não se compreende que hoje, depois de duas sessões de debate, o Governo venha dizer o contrário. O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que leu tudo, mas esqueceu-se, provavelmente, de ler o mais essencial, que era o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado por unanimidade, e o artigo 38.o da Constituição.
Queremos dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a sua tentativa é uma tentativa esforçada - a de tentar dar a volta ao assunto à última da hora -, mas que não convence, como ficou amplamente demonstrado neste debate.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que marginal é a sua intervenção neste momento, porque é à margem de tudo o que aqui se debateu. Vem de cima, não tem em conta o que aqui se passou.
Porque não é marginal, Sr. Secretário de Estado, definir em concreto como vai ser exercida a actividade radiofónica e as regras que vão nortear essa actividade, não é marginal definir as condições da propriedade, porque, como sabe, essas próprias condições de propriedade vão condicionar o conteúdo da informação, e se à propriedade não tiver acesso um conjunto de entidades, estará limitada a liberdade de informação.
O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos que esta lei seria a lei quadro. Gostaria de lhe lembrar que o seu antecessor, Marques Mendes, ao intervir nesta Casa sobre esta matéria, no dia 24 de Maio de 1986, se dirigiu ao Plenário nos seguintes termos: «O Governo apresentou as referidas propostas e daí a proposta de lei quadro da actividade de radiodifusão, há meses apresentada, e a proposta de lei sobre licenciamento de novas estações emissoras de rádio. Trata-se de duas leis quadro, ou seja, de dois diplomas que deverão definir, com maior espaço de consenso possível, com a cobertura de pontos de vista indispensável», etc. ...Que fez o PSD mudar de opinião de uma legislatura para a outra ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não são necessárias!O Orador: - ... numa questão tão sensível como esta? De que é que o PSD tem medo? Tem medo da transparência? Tem medo de discutir em público quem e que vai ter acesso às estações de radiodifusão?
1384 I SÉRIE-NÚMERO 43Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os lobbies da Renascença, os lobbies das outras estações privadas já o estão a condicionar a esse ponto?Protestos do PSD.O Orador: - É bom que o diga, Sr. Secretário de Estado, para que fique claro que o Governo não quer resolver transparentemente este problema. O Governo quer ficar com margem para decidir no gabinete. Margem que passa pela incapacidade de vir aqui, no sítio próprio, apresentar as suas propostas e discuti-las com abertura e frontalidade.Aplausos do PCP.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Olha o lobby!O Sr. Presidente: - O PCP utilizou três minutos cedidos por Os Verdes.O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto em nome da bancada do PS.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É espantoso ouvir o Sr. Secretário de Estado criticar intervenções aqui feitas, designadamente pelo Partido Socialista, acusando-as de terem focado temas marginais em relação ao exercício da actividade de radiodifusão.
Do ponto de vista do Governo são temas marginais querer saber se, como e quando vão ser determinadas as regras sobre o licenciamento ou se vai haver um mapa de frequências com estrutura exclusiva para as rádios locais ou, também, para as rádios regionais e as rádios de âmbito nacional. Para o Governo são igualmente questões marginais as que suscitámos sobre o pluralismo interno do órgão que aqui anunciou ser sua intenção criar e, igualmente, qual o âmbito de competências que esse órgão deverá ter. É também questão marginal para o Governo o problema da constitucionalidade suscitado na 1.a Comissão, por votação unânime dos deputados que fazem parte dessa Comissão.
Quando pela primeira vez a questão foi aqui suscitada, este mesmo Sr. Secretário de Estado disse-nos peremptoriamente que o Governo não pedia, nem sequer implicitamente, qualquer autorização legislativa e apenas queria definir o regime de licenciamento por decreto-lei de extensão da lei quadro que pretendia ver aprovada, e que, em função das dúvidas suscitadas pela Assembleia da República, seria de ponderar na especialidade o melhor tratamento do problema para configurar a adequada autorização legislativa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!O Orador: - Ora, depois do que acabámos hoje de ouvir, isto significa que de uma para outra reunião parlamentar o Governo mudou de opinião. Mas mais grave ainda: mudou flagrantemente de opinião relativamente à orientação traçada pelo anterior governo, na medida em que o X Governo Constitucional, quando apresentou na
Assembleia da República a proposta de lei sobre o licenciamento, fez o reconhecimento implícito - e explicitamente também o reconheceu na justificação de motivos da proposta de lei - que a matéria era do âmbito dos direitos, liberdades e garantias, sendo o licenciamento, ele próprio, da competência da Assembleia da República, não havendo delegação de competências, pois só a Assembleia da República podia legislar sobre o assunto.
Afinal de contas, o Governo tem agora um peso e outra medida completamente diferentes. Porquê? Só porque se encontra espaldado numa maioria que lhe permite ir à revelia das suas próprias orientações passadas.
Srs. Membros do Governo, protestamos pela vossa incoerência, pela ausência de fidelidade a princípios anteriormente traçados pelo PSD aqui, na Assembleia da República, e porque, afinal de contas, os senhores consideram questões marginais as questões essenciais sobre o exercício da actividade de radiodifusão em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ao protesto que lhe foi formulado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Respondo no fim dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a bancada do CDS não dispõe de tempo, pelo que gostaria de perguntar ao Governo se me cede um minuto para fazer uma pergunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis são os seguintes: o PSD, o PS, o PCP e o CDS não dispõem de tempo; o PRD dispõe de quatro minutos; o Partido Os Verdes dispõe de um minuto; a ID dispõe de três minutos, e o Governo dispõe de três minutos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD cede dois minutos ao CDS.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado disse que as oposições desta Assembleia não se referiram quanto ao tempo de antena, ao direito de resposta, à programação, etc....
Já disse - mas V. Ex.a esqueceu-se - que todas essas matérias não são novas, são requentadas, já vêm de 1979. Tenho comigo o decreto e verifico que VV. Ex.as não inovaram nada. O debate já teve lugar em 1979 e o direito de resposta foi objecto de um projecto de lei do PSD, em que tanto o PSD como o CDS votaram a favor. Não há, pois, nenhuma solução nova. Esta proposta de lei é o decalque, a papel químico, da lei da televisão, pelo que o debate está feito. VV. Ex.as queriam um debate novo sobre aquilo que a Assembleia já disse que aceitava? Não há soluções novas na proposta de lei.
O Governo diz que vai fazer uma nova lei da televisão. Ora, se a lei da rádio e um decalque da lei da televisão, que
22 DE JANEIRO DE 1988 1385nova lei da televisão vai fazer? A novidade devia ser aqui trazida e esta proposta de lei é um decalque da lei da televisão e do decreto da Assembleia de 1979.
Que espécie de debate queriam VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo?O Sr. Presidente: - A Sr.? Deputada Natal ia Correia pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Natália Correia (PRD): - É para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.
Informo-a de que dispõe de dois minutos.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, conforme disse na minha intervenção, estamos hoje numa nova democracia: a democracia dos media, uma democracia que exige, mais do que nunca, o funcionamento de mecanismos que obstem a que os governos - e não só este, mas todos - exerçam a gestão do sistema da comunicação social, mecanismos que salvaguardem a independência, o pluralismo, a liberdade de expressão e de informação. Este diploma e a negação do espírito dessa nova democracia, servindo a ideia retrógrada de o Governo poder gerir o sistema do espaço radiofónico.
Mas fala-se agora de uma comissão que combata a lacuna do suprimido Conselho da Rádio. Quais são os poderes dessa comissão, Sr. Secretário de Estado?
A pergunta já foi feita, mas continuamos a aguardar resposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo não quer dizer. O segredo é a alma do negócio! ...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às intenções do Governo, remeto os Srs. Deputados Jorge Lemos e Jorge Lacão Costa para a intervenção inicial do Governo e para a parte final da minha intervenção.
O Partido Socialista e o Partido Comunista assestaram as suas baterias na questão da inconstitucional idade, tendo sido a primeira questão que aqui levantaram.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi votado pelos deputados do seu partido!O Orador: - Pois bem, uma vez que ficou demonstrado que não há inconstitucionalidade ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga?!...O Orador: - Não há inconstitucionalidade, Sr. Deputado. Vou dizer-lhe uma coisa: ainda ontem consultei um constitucionalista, o Dr. Gomes Canotilho, sobre a questão...O Sr. José Magalhães (PCP): - A sério?! Sobre isto?! ...O Orador: -... e não há inconstitucionalidade. Há uma lei quadro que pode ou não ter o máximo de densidade normativa e quanto a esta e aos princípios que devem
figurar na lei quadro o Governo está disposto, como eu disse na intervenção inicial, a aceitar os contributos da oposição. Há, pois, boa fé do Governo nessa matéria.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Só que não há inconstitucional idade e o Governo, tanto na primeira intervenção que fez como na última, mostrou-se disposto, em sede de comissão especializada, a ouvir e a aceitar os contributos da oposição. Foi isso que foi duo, e que agora repito.O Sr Vieira Mesquita (PSD): -Foi, sim, senhor!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se! Vocês engolem tudo!O Orador: - À pergunta da Sr.? Deputada Natália Correia quanto aos poderes da comissão, devo lembrar-lhe que a mesma será presidida por um magistrado e irá propor ao Governo a atribuição das frequências.
Sr.a Deputada, o decreto-lei que o Governo fará publicar vai dizer exactamente quais são as competênciasO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Os tempos também estão esgotados, pelo que declaro encerrado o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para dois aspectos, muito em concreto.
O primeiro tem a ver com a referencia que foi feita a um constitucionalista. Gostaria de ter acesso ao parecer que o Sr. Secretário de Estado acabou de citar, porquanto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei-lhe para que efeito pediu a palavra. Podia responder a essa primeira questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, através da Mesa, solicito ao Sr. Secretário de Estado que seja dado conhecimento do parecer em que baseou a sua intervenção para referir um constitucionalista de nome conhecido.
Em segundo lugar, gostaria de saber, também através do Sr. Presidente, como pode o Governo por decreto-lei impor obrigações a um magistrado de presidir seja a que comissão for.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas está mal encerrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
1386 I SÉRIE-NÚMERO 43 O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -Para interpelar, de facto, a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo não pode calar-se, sempre que está a assistir, com muito gosto, aos trabalhos parlamentares, perante o facto de ao abrigo da figura regimental da interpelação - e que, nos termos regimentais, serve exclusivamente para questionar a Mesa sobre a forma como está a conduzir os trabalhos -, se prolongarem os debates.
O Governo quer dizer apenas que sobre esta matéria -já que a Mesa entendeu não chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos sobre a fornia como abusivamente utilizou - não ...Protestos do PCP.Quando eu tiver condições para prosseguir, fá-lo-ei, Sr. Presidente.Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem condições para falar, não para ralhar. Pode ralhar aos Srs. Deputados do PSD, mas não ao Presidente. Ralhar ao Presidente é ridículo!O Sr. Presidente: - Peço silencio na Sala, Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, se intervim, interpelando a Mesa sobre esta matéria, é para que fique claro que o Governo não ouve nem dá seguimento a questões que lhe possam pôr ao abrigo da figura regimental da interpelação, porque é utilizada com total falta de correspondência face ao que está estipulado no Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, por meu turno, de interpelar a Mesa, solicitando a V. Ex.a que esta matéria possa ser discutida em conferencia de líderes e chamo a atenção da Mesa que, pela parte da nossa bancada, achamos estranho que, repetidamente, a bancada do Governo se venha permitindo criticar a Mesa ou interpelá-la sobre o modo como conduz os trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que o Governo ainda não manda nesta Casa, mas, sim, os deputados e o Presidente da Mesa da Assembleia da República.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez um pedido à Mesa que será lido em consideração. A segunda parte já e uma extensão do pedido.
Está, pois, encerrado o debate.Passamos à discussão do projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, que condiciona a fixação da publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre o projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, há um parecer da 1.a Comissão que foi distribuído, pelo que penso que é do conhecimento de todos. No entanto, a Mesa pergunta aos Srs. Deputados se dispensam a leitura e se, portanto, podemos começar com o debate propriamente dito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que o PCP não dispensa a leitura do parecer.O Sr. Presidente: - O parecer tem como relator o Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Deste modo a Mesa pergunta ao Sr. Deputado se o deseja ler.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Sr. Igrejas Caeiro (PS):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.9 25/V - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.O projecto de lei n.o 25/V retoma a igual iniciativa, ocorrida na anterior legislatura com o n.o 308/IV, e, como o anterior, tem como objecto condicionar a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
Segundo a justificação de motivos, o projecto de lei em referencia tem carácter regulamentador e não restritivo, tendo como finalidade disciplinar o exercício das actividades de publicidade ou de propaganda. Tal regulamentação não estará constitucionalmente vedada, designadamente pelas seguintes razões: o direito, conferido pelo artigo 66.o da Constituição, a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, referido no seu artigo 62.o, não seriam susceptíveis de configurar uma situação de colisão de direitos, no caso, com o artigo 37.o, relativo à liberdade de expressão e de informação. A haver conflito, tratar-se-ia, tão-só, de um conflito aparente de normas, incumbindo ao legislador ordinário a sua harmonização material.
Esta posição doutrinária é sustentada em nome do princípio segundo o qual uma interpretação sistemática da Constituição deve conduzir a que um preceito não seja considerado isoladamente mas na própria unidade de sentido lógico-ideológico que a Constituição reflecte.
22 DE JANEIRO DE 1988 1387Ainda que assim se não entenda - sustentam os autores do projecto sub judice -, «sempre se deveria considerar que uma tal 'restrição* a um direito fundamental teria fundamento na Constituição (o já citado artigo 66.o) e que uma tal limitação expressa (artigo 18.o, n.o 2) se destinaria a salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos». Nesta linha de pensamento os autores opinam que o direito a um bom ambiente e qualidade de vida, nos termos do artigo 66.o, e o direito de propriedade, consagrado no artigo 62.o, não possuem dignidade constitucional inferior à liberdade de expressão e de informação, consagrada no artigo 37.o da Constituição.
De acordo com o preceituado no artigo 37.o da Constituição, «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio [...]». Tal direito inscreve-se no título da Constituição atinente aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o), considerando a Constituição (artigo 18.o) que:a) Tais preceitos «são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas»;
f) Nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.Em face da moldura constitucional, impõe-se conhecer o exacto alcance normativo do projecto de lei n.o 25/V.
Quanto ao projecto de lei (artigo 3.o, n.o 2), que confere às câmaras municipais a faculdade de «publicação de regulamentos sobre espaços destinados à afixação de publicidade ou propaganda e realização de inscrições ou pinturas murais», e de admitir a hipótese de uma inconstitucionalidade orgânica.
Há, todavia, quem admita que a «lei (formal) pode facultar às autarquias locais a intervenção regulamentar no domínio reservado, designadamente no dos direitos, liberdades e garantias» (José Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976).
Estaremos, porém, no que ao projecto de lei diz respeito, em domínio exclusivamente regulamentar? Qualquer afixação de publicidade ou de propaganda de qualquer natureza (artigo 1.o) carece de prévio licenciamento das câmaras municipais.
Ora, por mais vinculado que seja o acto administrativo, fazer depender o exercício de um direito fundamental de um acto prévio e casuístico de licenciamento poderia abrir o risco de tal direito cair na disponibilidade dos órgãos da Administração. Situação essa que, de todo em todo, a Constituição visa
impedir em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo nos casos por ela previstos.
Aduzir-se-á que o licenciamento apenas procura disciplinar os espaços a utilizar e o modo de utilização dos meios de difusão e nunca condicionar o conteúdo das mensagens.
Donde poderia concluir-se que a faculdade conferida às câmaras municipais para regulamentar de forma materialmente inovatória na ordem jurídica, podendo assim atingir o conteúdo essencial do direito, como a capacidade que lhe é conferida para aplicar sanções de natureza contravencional, são susceptíveis de incorrer em dois vícios de inconstitucional idade: no primeiro caso, inconstitucionalidade orgânica, no segundo caso, inconstitucionalidade material, por subsumir «as infracções cometidas aos princípios gerais do direito criminal e à competência dos tribunais judiciais» (artigo 37.o, n.o 3, da Constituição).
Esse parece ter sido o ponto de vista do legislador ordinário, designadamente ao proibir, através da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, a afixação de cartazes ou a realização de inscrições ou pinturas murais (artigo 66.o, n.o 4) em «momentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania ou de regiões autónomas, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais».
Afirma Vieira de Andrade (citado do acórdão supra-referido) que há leis reguladoras (leis de organização) que disciplinam a boa execução dos preceitos constitucionais e, com essa finalidade, poderão, quando muito, estabelecer condicionamentos ao exercício dos direitos. Condicionamentos - sublinhe-
-se -, e não restrições. Mas, diz ainda Vieira de Andrade, «este poder 'regulamentar' do legislador é um poder vinculado, não lhe sendo, por isso, possível afectar ou modificar o conteúdo do direito fundamental, sob pena de se inverter a ordem constitucional das coisas».
Essa inversão da ordem constitucional das coisas - ao atribuir vasta competência regulamentar às autarquias, ao tratar os eventuais ilícitos no âmbito de um direito de mera ordenação social, ao condicionar o exercício da liberdade de expressão a actos administrativos prévios- surge latente no projecto de lei n.o 25/V.
1388 I SÉRIE - NÚMERO 43Julga-se que a redacção do n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei levará a concluir que a afixação de publicidade ou de propaganda de qualquer natureza carece de prévio licenciamento. Verifica-se no restante articulado que o licenciamento visa tão-somente os espaços ou suportes destinados à publicidade ou à propaganda.
Afigura-se-nos a necessidade da obrigatoriedade da criação, pelas autarquias, de espaços destinados às mensagens e comunicações políticas, dado que os espaços a licenciar previstos no projecto parecem destinar-se a empresas que, para publicidade própria ou para comercialização junto de terceiros, pretendam promover o objecto das suas actividades.
Sr. Presidente, peço desculpa de a minha leitura estar a ser «chata», como tenho ouvido dizer aqui a nossa colega.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não, não desculpe, mas isso não tem nada a ver com V. Ex.a.O Orador: - Mas é que se ouviu, realmente, o comentário de que parece ser inútil a leitura, mas paciência, encarregaram-me disso e vou continuar.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não disse isso! O que disse foi que a exigência de leitura é que foi «chata»!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Exigiram e saíram da sala!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faca favor de continuar.O Orador:De resto, assinala-se no projecto de lei a falta de uma distinção entre a publicidade comercial e a comunicação política, cujo tratamento merecia ser diferenciado.
Em conclusão, a Comissão entende que o conflito de normas acima referido deverá ser ponderado em Plenário, tendo em conta as mencionadas dúvidas de constitucionalidade, pelo que deve o projecto de lei subir a Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1987. - O Relator, Igrejas Caeiro.- O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervenção neste debate os Srs. Deputados Licínio Moreira, Igrejas Caeiro, José Manuel Mendes, Mendes Bota, Maria Santos, Rui Silva, Carlos Oliveira e Nogueira de Brito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de boa fé pode deixar de verificar que Portugal é o único, de entre os países europeus ocidentais, em que, apesar de volvidos quase catorze anos após a Revolução do 25 de Abril de 1974, e por falta de disciplina legal, a profusão indiscriminada de propaganda política ou publicidade comercial, feitas através da afixação de cartazes ou de jornais, inscrições ou pinturas murais, não permite às câmaras municipais nem a outras entidades com jurisdição em outras partes do território português cuidar convenientemente da preservação das fachadas, ou das paredes, ou dos simples muros dos prédios, ou ainda dos demais suportes no património construído, ou então defender a paisagem no património natural.
Cidades, vilas ou aldeias, importantes do ponto de vista populacional, completamente limpas e asseadas não é fácil encontrarem-se no nosso país, uma vez que nas fachadas, paredes e muros se inscreveram os mais desencontrados dizeres políticos, sindicais e comerciais - e, ultimamente, até futebolísticos - e se afixaram cartazes ou jornais de parede, uns sobre os outros, encobrindo total ou parcialmente as mensagens anteriores.
Não há ninguém neste hemiciclo que não tenha deixado de verificar ao longo das avenidas, ruas, largos, travessas e becos desta cidade de Lisboa as agressões reiteradas, nos muros, paredes e mais suportes, efectuadas, desde há quase catorze anos, cada vez mais com materiais indeléveis, o que, conjuntamente com as frequentes campanhas de propaganda política, de publicidade comercial ou de outro género, tem mantido sem cessar as ruas, avenidas, largos e praças da capital do País cobertos de inscrições murais ou de restos de cartazes colados.
Mas se este diagnóstico é facilmente verificável e subscrito por todos os deputados desta Câmara, já é diferente a receita prescrita pelos diversos partidos para combater e mesmo eliminar tão flagrantes abusos e violações aos constitucionais direitos de propriedade privada e a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado (artigos 62.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa).
Basta atentar, para o efeito, na postura dos partidos parlamentares aquando da apresentação e discussão das precedentes iniciativas legislativas do PSD, que o projecto de lei ora em discussão na generalidade, o projecto de lei n.o 25/V, retomou.
Nos projectos de lei n.os 460/III e 308/IV, tanto o PCP como o MDP/CDE interpuseram recursos de admissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República de mais iniciativas legislativas, mas os mesmos foram julgados improcedentes. Mas com esta grande diferença: enquanto no parecer da 1.a Comissão sobre os recursos ao projecto de lei n.o 460/III o Partido Socialista juntou os seus votos aos do Partido Social-Democrata para concluir que não havia qualquer inconstitucionalidade do articulado do diploma, admitindo só para discussão que o mesmo projecto de lei restringisse a liberdade de expressão e de informação prevista no artigo 37.o da Constituição - tal restrição, desde que se limitasse ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos (nomeadamente os direitos contemplados nos artigos 62.o, 66.o e 78.o da Constituição) era permitida -, a propósito dos recursos interpostos aquando da admissão do projecto de lei n.o 308/IV mudou de agulha, para adiantar as mais sérias reservas de constitucionalidade a algum artigo do diploma. Na própria discussão em Plenário dos respectivos pareceres da 1.a Comissão, a postura do Partido Socialista mais parece ser de partidos totalmente diferentes. Será que o Partido Socialista liderado pelo Dr. Mário Soares se metamorfoseou após a liderança do Dr. Vítor Constâncio? É que em 2 de Abril de 1985 assistimos à intervenção da bancada socialista e vimos como ela, encarniçadamente, se insurgiu contra o discurso da bancada comunista. Mas em 16 de Dezembro de 1986, da bancada do Partido Socialista veio uma outra voz dizer, na esteira do que já havia feito no projecto de parecer da 1.a Comissão, que a iniciativa legislativa em apreço conteria três pecados de inconstitu-
22 DE JANEIRO DE 1988 1389cionalidade, a saber fazer depender das câmaras municipais o licenciamento de afixação de cartazes e as inscrições ou pinturas murais, dar às câmaras municipais o poder regulamentador de tais actividades e, finalmente, a criação de um ilícito de mera ordenação social para as infracções a tais posturas camarárias.
Por razões que se prendem com o centralismo absorvente do PCP-enquanto uma lufada de ar fresco provocada pela movimentação dos subscritores da «carta aberta» comunista ou pelas ideias da Perestroika gorbatchoveana não engrípar a brigada septuagenária comunista -, não nos admirou nem admira a falta de confiança no poder local mais uma vez evidenciada.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não se importa de repetir...O Orador: - Mas já nos surpreendeu imenso a tomada de posição do Partido Socialista, ao adiantar aquelas reservas ou dúvidas, sabendo, ou devendo saber, que tinha partido, precisamente, de três importantes câmaras municipais, presididas então por ilustres autarcas socialistas (Figueira da Foz, Vila do Conde e Santarém), a iniciativa de regulamentar tais actividades, que não puderam concretizar por o Tribunal Constitucional as haver considerado inconstitucionais por razões que convém esclarecer e que mais à frente referirei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido sempre afirmou - e isso mesmo consta da epígrafe e da própria exposição de motivos desta iniciativa legislativa - que o que se pretende é regular ou disciplinar a actividade social da liberdade de expressão e informação sem colidir com o comando constitucional do artigo 37.o da lei fundamental e evitar que direitos e interesses constitucionalmente tão protegidos como o da liberdade de expressão e de informação, como são o direito de propriedade privada, o direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e o direito à fruição e criação cultural (artigo 78.o da Constituição) continuem a ser impunemente violados.
A preocupação dominante deste projecto de lei é impedir que se deteriorem ou degradem as paredes e muros dos prédios e os mais diversos suportes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Prédios degradados!O Orador: - Não tem em vista obstaculizar a participação dos cidadãos na vida pública, a liberdade de associação, a função dos partidos políticos na organização e expressão da vontade popular, o exercício dos direitos das associações sindicais.
O presente diploma vem preencher uma necessidade legislativa vivamente sentida por todos quantos façam o confronto entre os desmandos nas violações dos direitos constitucionais mencionados e as soluções por ele propostas. Brandir o espantalho da Constituição, quando o conteúdo das mensagens inscritas nos cartazes, nas pinturas ou inscrições murais nunca poderá ser atingido, é tomar uma atitude conservadora e retrógrada.
Nas várias discussões que se fizeram nesta Assembleia da República a propósito da presente iniciativa legislativa, os opositores, completos ou mitigados, ao diploma ora em discussão carrearam os Acórdãos do Tribunal Constitucional n os 74/84, de 10 de Julho, e 248/86, de 16 de Julho, os quais, respectivamente, consideraram inconstitucionais as posturas das Assembleias Municipais de Vila do Conde de Santarém que visavam regulamentar, nas suas próprias circunscrições, aquelas actividades, já por mais de uma vez referidas, de afixação de cartazes ou de inscrições ou pinturas murais.
Ora, o que o Tribunal Constitucional acentuou naqueles dois acórdãos já citados, aliás, por unanimidade, o que lhe tira qualquer política, foi que a regulamentação do direito de expressão e de informação não era possível através de postura camarária, mas tão-só através de lei parlamentar ou parlamentarmente autorizada, nos termos do artigo 18.o da Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade de expressão, como qualquer outro direito constitucional, não é um direito absoluto nem ilimitado. Não abrange, por isso, todas as situações, formas ou modos pensáveis do seu exercício. É um direito que tem de conviver com os demais direitos constitucionais, pelo que os limites do seu exercício acabam precisamente onde os outros direitos constitucionais começam a ser violados. Certamente que nenhum deputado do Partido Comunista Português aqui presente aceitaria de bom grado que no seu automóvel fosse inscrita uma pintura alusiva à posição dos subscritores da «carta aberta comunista» ao próximo congresso do seu partido. Há verdadeira colisão entre o direito à liberdade de expressão e o direito de propriedade do deputado comunista, pelo que, neste exemplo, seria abusivo que o proprietário do veículo automóvel fosse obrigado a transportar uma mensagem com a qual, de todo em todo, não concorda.
A bancada comunista nesta Assembleia não se cansava de incensar as opiniões doutrinais e jurisprudenciais do seu militante e actual conselheiro do Tribunal Constitucional Vital Moreira, pelo menos até à semana passada, em que veio a público a sua dissidência em relação à gerontocracia comunista portuguesa. Não obstante o que de imenso nos separa politicamente, os laços de sangue e a sã amizade perdurante há mais de 40 anos sempre me levaram a procurar nos seus trabalhos, com insistência, os ensinamentos de direito constitucional em que já se afirmou como grande mestre. Ora, é ele próprio e o seu colega, Professor de Direito Constitucional, Gomes Canotilho que, na anotação ao seu livro Constituição da República Portuguesa Anotada (2.a edição), volume I, na página 235, afirmam peremptoriamente, em comentário ao artigo 37.o da Constituição, que «há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei não é obra acabada, como, aliás, não é qualquer iniciativa legislativa apresentada nesta Assembleia. Seria contraditório com a sublime missão de legislar desta Câmara que um projecto ou uma proposta de lei não colhesse as achegas que o viessem a aperfeiçoar, tendo em conta a finalidade que pretende prosseguir. Por exemplo, não considero despropositada, antes acho de acolher, a sugestão de um senhor deputado socialista na 1.a Comissão no sentido de obrigar as tipografias a inscrever a sua firma nos cartazes e demais papéis publicitários e propagandísticos que executam. Como também considero que nesta lei se renove a obrigação de as autarquias serem obrigadas a ter disponíveis espaços para a afixação de propaganda política durante as campanhas eleitorais, de acordo com o número dos seus eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento respectivos.
Tal como afirmou na reunião plenária desta Assembleia de 8 de Janeiro de 1987 o meu companheiro António Capucho, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, autor deste projecto de lei, que foi assumido por todo o Grupo
1390 I SÉRIE-NÚMERO 43Parlamentar do PSD, parece-nos que a solução defendida neste diploma é a mais razoável e eficaz. Mas tal opinião não impede que em sede de especialidade o documento seja melhorado, em consequência dos contributos que resultarem deste debate na generalidade e das sugestões que forem apresentadas até à sua aprovação na especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não gostaria de cortar a sequência da intervenção do Sr. Deputado Licínio Moreira, mas, porque já passa da hora das votações e porque estão inscritos oito Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, vamos primeiro votar os diplomas que há pouco acabámos de debater e depois continuaremos a discussão sobre o projecto de lei n.o 25/V.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Dado que o protesto tem prioridade, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste ao Sr. Deputado Licínio Moreira o direito de comentar notícias e informações da comunicação social, mesmo sem querer saber se elas são total ou parcialmente verdadeiras.
Não se lhe recusa a legitimidade para introduzir, à falta de argumentos, toda a prosódia que acabámos de ouvir. Entendemos, isso sim, que é intolerável que, adulterando os factos, utilize palavras e expressões que não são dignas.
O Sr. Deputado, ao pretender fazer graçolas sem raiz e de muito mau gosto com aquilo que é o debate democrático no PCP, que, hoje como ontem, nunca escondeu a multiplicidade de entendimentos dos seus militantes no quadro dos princípios que propugna, escamoteia, ao cabo e ao resto, uma verdade, essa sim inarredável: a circunstância de o PSD, partido gerido por Cavaco Silva, se mover num colete de forças, de que os seus deputados não saem por liberdade e por vontade própria.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Olha esta! Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Licínio Moreira aduziu alguns argumentos, sem nenhuma espécie de fundamento. Terei oportunidade, do alto daquela Tribuna, na altura própria, de provar porque. £ para sustentar esses argumentos chamou à colação os meus camaradas Vital Moreira e Joaquim José Gomes Canotilho, treslendo-os, fazendo crer que as teses absolutamente abstrusas do Sr. Deputado têm uma qualquer legitimidade.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Está aqui na Constituição Anotada.O Orador: - Conheço-a muito melhor do que o Sr. Deputado Licínio Moreira, como, aliás, tenho publicamente provado.
Dir-lhe-ei que as posições do meu camarada Vital Moreira serão, ainda durante este debate e no futuro, aquelas que nortearão o pensamento com o qual fundamentarei ate ao fim a completa inconstitucionalidade do procedimento do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Licínio Moreira perdeu uma ocasião que seria, apesar de tudo, curiosa e positiva para assumir uma postura serena e digna. Temos-lhe dado bastantes oportunidades para isso, temos procurado distingui-lo positivamente entre os seus camaradas. Bom, chegou a hora de afirmar-lhe, Sr. Deputado Licínio Moreira - e esta hora é verdadeiramente um nec plus ultra -, que, se quer continuar a merecer minimamente o nosso respeito, tem de se desfardar dessa indumentária provocatória e voltar a revelar-se um homem simples, honesto, capaz de assumir uma atitude de franqueza, de cordialidade e de transparência. Não lhe toleraremos mais provocações de baixa qualidade.Aplausos do PCP.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Só vocês é que podem dizer o que querem?! Essa e boa!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Vocês estão continuamente a insultar!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos procurar usar da máxima calma perante o protesto do Sr. Deputado José Manuel Mendes, que pretendeu, ele também, querer vir tirar desforço da intervenção do Sr. Deputado Licínio Moreira.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes atacou e veio ferir a honra de todos os militantes, de todos os simpatizantes, mas, sobretudo, também dos deputados do Partido Social-Democrata, ao pretender dizer que estamos todos metidos num colete de forças do partido de Cavaco Silva, no qual não há espaço para respirar, no qual não haveria, no seu entender, liberdade para exprimir opiniões.
Queremos dizer, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que o Partido Social-Democrata tem, desde 1974, uma existência muito transparente quanto à liberdade de expressão de todos os seus militantes, isto é, daqueles que compõem o Partido Social-Democrata, e, se há alguém que não sabe o que é um colete de forças, somos nós. Os Srs. Deputados é que têm a novidade de saber o que é querer furar um colete de forças.Aplausos do PSD.O Partido Social-Democrata já atravessou períodos de crise, em que as nossas divergências internas vieram para a praça pública, para os jornais, mas isso não nos fez estremecer, antes pelo contrário, serviu para que pudéssemos aprender com os nossos próprios erros e continuamos livres dentro de um partido livre e democrático como é o Partido Social-Democrata.
Porém, os senhores tremem quando alguém nas vossas fileiras vem dizer que o PCP também tem de mudar, que o PCP tem de aceitar aquilo que é o voto secreto, para que as opiniões não sejam, efectivamente, deformadas pelo tal colete de forças que caracteriza, desde sempre, a existência do Partido Comunista Português.
22 DE JANEIRO DE 1988 1391Não temos, por isso, de receber lições de democracia, quer interna, quer externa, do Partido Comunista Português.
É este protesto veemente que quero aqui deixar em nome da bancada do Partido Social-Democrata.