19 DE DEZEMBRO DE 1996147Artigo 5.° Deveres do EstadoSão deveres do Estado:1) Respeitar a independencia e a autonomia do CNJ tal como são definidas na presente lei e nos seus estatutos;2) Apoiar o CNJ na prossecução dos seus fins;3) Consultar o CNJ, como interlocutor, sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa;4) Dotar o CNJ dos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, às suas actividades e iniciativas desenvolvidas de acordo com a prossecução dos seus fins;5) Facilitar ao CNJ o acesso a instalações condignas para o seu funcionamento a actividades regulares.Artigo 6.° FinanciamentoOs subsídios a atribuir em cada ano ao CNJ constam de rubrica própria a inscrever no Orçamento do Estado.Artigo 7.° Apoio material e técnico1 — O CNJ tem direito a apoio material e técnico, a conceder pelo Estado, destinado ao desenvolvimento das suas actividades.2 — O apoio material e técnico deverá revestir, entre outras, as seguintes formas:a) Documentação, bibliografia e informação legislativa sobre assuntos de interesse juvenil;b) Apoio técnico no domínio da animação sócio-cul-íural;c) Cedência de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das suas actividades.Artigo 8.°Apoio especial a ediçõesOs jornais e outros materiais de divulgação editados pelo CNJ gozam de apoio especial a regulamentar pelo Governo.Artigo 9.° Direito de antenaO CNJ tem direito a tempo de antena nos serviços públicos de rádio e televisão.Artigo 10.° BenefíciosO CNJ beneficia das isenções e regalias legalmente atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública.Artigo 11.° Participação institucionalSem prejuízo dos direitos de participação reconhecidos às diversas organizações de juventude individualmente con-sideradas, o CNJ tem assento nos órgãos de participação e concertação onde os interesses juvenis devam ser globalmente representados.Artigo 12.°Publicação dos estatutosO CNJ deve, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, promover a publicação dos seus estatutos na 3." série no Diário da República.Artigo 13.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, ouvido o CNJ.Artigo 14.° Entrada em vigorA-presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Bernardino Soares—António Filipe— Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Rodeia Machado— José Calçada.Despacho de admissibilidade do projecto de lei n.8 248/VIIAdmito o presente projecto de lei com a seguinte anotação:A clarificação do estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude, preocupação expressa na exposição de motivos que acompanha esta iniciativa legislativa, não tem tradução no articulado, não estando, assim, definida com o mínimo de precisão constitucionalmente exigível a natureza jurídica da pessoa colectiva em causa.Da sua caracterização como pessoa colectiva pública integrada na Administração do Estado ou como pessoa colectiva de base associativa e de direito privado decorrem diferentes imposições de natureza jurídico-constitucional que não se  mostram,  no  caso,  devidamente  acauteladas.As 1.° e 11." Comissões.Registe-se, notifique-se e publique-se.Lisboa, 12 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de 'Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 249/VIICRIAÇÃO DO MUSEU DO DOURONota justificativaA criação de um museu do Douro que preserve e divulgue a memória de uma actividade vitivinícola secular é uma antiga e legítima aspiração das populações do Douro e das autarquias, expressa ainda recentemente em várias iniciativas sobre a região, designadamente na II Conferência Democrática sobre Trás--os-Montes e Alto Douro e no Congresso do Douro.O enorme património histórico e cultural que constitui toda a Região Demarcada do Douro e todo um vasto e diversificado espólio não possuem nenhuma estrutura museológica que reúna, preserve, estude e exponha, vivificando--o, esse património único.