42 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007hoje, penalizações para o incumprimento das condições de segurança.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!O Orador: — Assim o Governo tivesse a coragem e fosse capaz de assumir a sua responsabilidade de fiscalizar e de actuar em conformidade, sempre que existisse algum incumprimento por parte das concessionárias.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Este diploma vem tentar acrescentar um pouco mais de clareza nestas matérias.No entanto, temos algumas dúvidas. Se estas regras só se aplicam a contratos futuros, isto significa que pouco irão resolver, porque o País não estica, o que significa que haverá muito poucas concessões. Se estas regras se aplicam a contratos já existentes, ficamos sem saber quanto é que isso vai custar ao erário público nas revisões contratuais que as concessionárias, obviamente, irão pedir, uma vez que pode estar em causa o equilíbrio contratual nestas matérias.Portanto, era bom que se pudesse também clarificar esta dúvida que temos e que agora apresentamos.Porém, a proposta de lei aprovada tem também aspectos positivos, como aqui já foi dito.Em primeiro lugar, porque, de uma vez por todas, concorde-se com o grau, concorde-se com o conteúdo, define o que são condições mínimas, que é aquilo que é fundamental. Posso discordar de alguns itens, mas, pelo menos, fica definido agora o que são «condições mínimas», a partir das quais podemos todos ficar a saber a partir de quando se devem accionar as penalizações relativamente às concessionárias, o que, aliás, está no artigo 8.o.Outro aspecto positivo é que, de facto, as penalizações não são em benefício do Estado mas dos utentes, ou seja, os utilizadores das auto-estradas passam também a beneficiar (porque, no fundo, também são eles que pagam) das possíveis contra-ordenações ou das coimas. Portanto, isto parece-me positivo.Parece-nos, ainda, positivo um outro aspecto, que já foi aqui referido, mas que gostaria de voltar a frisar, que é a matéria relativa à inversão do ónus da prova. Parece-nos um aspecto positivo, pretendido por uma quase unanimidade, até porque o artigo 12.o esclarece, e bem, as três situações em que pode haver inversão do ónus da prova — o caso dos objectos arremessados para a via, os atravessamentos dos animais e os líquidos na via. Estas são, em meu entender, as três grandes situações relativamente às quais havia um sentimento de alguma injustiça e de que era preciso o legislador actuar nesta matéria.Portanto, consideramos que quem propôs, propôs bem, porque entendemos que este é um aspecto positivo.No entanto, continuamos a considerar que todo o conteúdo deste diploma ficou um pouco aquém daquilo que era o espírito do legislador. Entendemos que teria sido possível ir mais longe, porque havia clima e vontade de ir mais longe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata votou contra esta lei, porque os automobilistas vão continuar a pagar portagens nas autoestradas em obras.O comportamento do Governo socialista foi escandaloso neste processo.Desde o primeiro debate com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, realizado aqui, no Parlamento, em Maio de 2005, que o Governo nada fez para alterar a actual situação.Na verdade, passaram-se dois anos e o Governo socialista não usou, como defendemos, os mecanismos que o actual regime do contrato de concessão consagra para proteger os utilizadores das autoestradas.Com esses mecanismos contratuais aplicados, uma coisa podíamos garantir: os automobilistas estariam a circular, mesmo nas auto-estradas em obras, com máxima segurança e comodidade, bem como à velocidade adequada. Pagam para usufruir desse serviço.Apesar dos múltiplos e graves acidentes provocados pelas obras, não vimos nestes dois anos o Governo mandar abrir, como a lei prevê, um rigoroso inquérito às obras que estão a decorrer nas auto-estradas.Com os resultados desse inquérito se concluiria que não existe a segurança própria de uma auto-estrada.Ora, o Governo, nesta situação, deveria notificar a concessionária para assegurar as condições previstas no contrato. Caso a concessionária desrespeitasse a decisão do Governo, dentro do quadro legal actual, podem aplicar-se multas contratuais, que variam entre os 5000 € e 20 000 €/diários.O Governo tem renunciado continuamente ao exercício deste direito contratual, encobrindo totalmente a prevaricação.