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Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados?Para quando está prevista a abertura da Unidade de Cuidados Continuados de Porto deMós?3.Para quando está prevista a abertura da Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O CHUC autorizou os coordenadores dos serviços enunciados a exercerem funções noIdealmed? Em caso de resposta afirmativa, qual o fundamento legal para tal decisão?2.Que medidas vai o Governo tomar para regularizar esta situação?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto Português do Sangue e daTransplantação (IPST) - Instituto Público terá decidido alterar o seu logotipo. Para tal, terásolicitado a uma empresa, conhecida por ser uma das mais caras do mercado, a elaboração deum novo logotipo que deveria estar concluído em 48 horas.A confirmar-se esta situação justifica-se questionar a necessidade desta despesa ainda por cimarealizada sem concurso público.O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida e, confirmandose a sua veracidade, é fulcral a clarificação dos motivos pelos quais esta adjudicação foiefetuada sem concurso público, bem como quais os valores envolvidos na criação deste logotipoe também as razões para tanta urgência.Por outro lado, não deixamos de registar que, num momento em que as reservas de sanguedisponíveis se encontram abaixo do desejado, o IPST canalize esforços e dinheiro para acriação de um novo logotipo em vez de se debruçar sobre a construção de um plano quepermita recuperar os níveis de recolha necessários para suprir cabalmente as necessidades dopaís.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo confirma que o IPST solicitou a uma empresa a realização de um novo logotipo?1.Em caso de resposta afirmativa, qual é a empresa em causa?2.X 3215 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:55 +01:00Reason:Location:IPST - novo logotipoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Considera o Governo que um novo logotipo é uma prioridade do IPST?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Qual o valor que o IPST vai pagar pela realização deste logotipo? Por que motivo o prazopara conclusão do logotipo é de 48 horas?3.Por que motivo não foi realizado um concurso público para a elaboração do novo logotipo doIPST?4.14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias veiculadas na comunicação social, as verbas destinadas à construção,manutenção e reparação de próteses e outros equipamentos no Centro de Desenvolvimento daCriança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta, sito em Almada, distrito de Setúbal,encontram-se suspensas há dois anos, fazendo perigar o apoio prestado no âmbito dareabilitação às cidadãs e aos cidadãos portadores de deficiência que apenas tem sido possívelatravés do apoio cedido por mecenas e empresas privadas.Os motivos para tal decisão permanecem desconhecidos, bem como os prazos em que semanterá a situação atual, desconhecendo-se ainda se está prevista a disponibilização dequalquer verba específica para responder às necessidades no ano em curso.Aos custos associados à manifesta ausência de respostas que resultem numa real adaptaçãodos cidadãos portadores de deficiência, de que os problemas de habitação ou de utilização dostransportes públicos configuram apenas dois exemplos, acrescem as dificuldades na aquisição, manutenção  e/ou reparação de próteses ou outros equipamentos.Recorde-se que o financiamento público específico anteriormente transferido era já insuficiente,uma vez que apenas conseguia dar resposta a metade das crianças do Centro deDesenvolvimento Infantil. Estima-se que a atual situação de dependência de financiamentoprivado cubra 10% das necessidades, deixando de fora muitas crianças e comprometendo o seudesenvolvimento e qualidade de vida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos subjacentes à suspensão das verbas destinadas à aquisição, manutençãoe reparação de materiais de reabilitação, como próteses ou cadeiras de rodas, no Centro deDesenvolvimento da Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta, sito no concelho1.X 3216 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:53 +01:00Reason:Location:Falta de financiamento público para próteses e outros materiais de reabilitação noCentro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva no Hospital Garcia de OrtaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
de Almada, distrito de Setúbal?Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir amanutenção, reparação de próteses e instrumentos necessários  à saúde, reabilitação einclusão dos cidadãos portadores de deficiência?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)MARIANA AIVECA (BE)14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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59 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 II Série-B —  Número 9 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 5 a 8/XII (2.a)]: N.o 5/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano (PSD e CDS-PP).N.o 6/XII (1.a) — De congratulação pelos resultados que os estudantes portugueses obtiveram nas 52.as Olimpíadas Internacionais de Matemática (PSD e CDS-PP).N.o 7/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia Constituinte Orlando José de Campos Marques Pinto (BE).N.o 8/XII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciações parlamentares (n.os 1 e 2/XII (1.a): N.o 1/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.N.o 2 /XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA. Petições [n.os 176 e 178/XI (2.a)]: N.o 176/XI (2.a) — Apresentada pelo Grupo Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas).N.o 178/XI (2.a) — Apresentada pela Associação de Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino.
10 | II Série B - Número: 009 | 28 de Julho de 2011Manuel Hespanha (jurista, historiador, universitário), António Reis (historiador, universitário), Artur Santos Silva (jurista, banqueiro — em anexo), Carlos Alberto Antunes Barroso (advogado, Fundação Mário Soares), Carlos Bastien (economista, universitário), Clarisse Mendes (professora de História), Fernando de Castro Brandão (diplomata), Fernando Rosas (historiador, universitário), Hélder Adegar da Fonseca (historiador, universitário), Irene Flunser Pimentel (historiadora), Joaquim António de Sousa Pintassilgo (ciências da educação, universitário), João Manuel Frade Belo Bicker {designer), Jorge Custódio (museólogo), Jorge Fernandes Alves (historiador, universitário), José Amado Mendes (historiador, universitário), José Maria Brandão de Brito (economista, universitário), José Joaquim Dinis Reis (economista, universitário), José Luís Gordo Porfírio (crítico de arte, museólogo), José Mattoso (historiador, universitário), Luís Carlos Januário Santos (médico), Luís Reis Torgal (historiador, universitário), Maria Emília Coutinho Diniz de Sousa (professora de História), Maria Isabel Barca Oliveira (ciências da educação, universitária), Maria Matilde Sousa Franco (museóloga), Olga Maria Santos Magalhães (ciências da educação, universitária).Solicitamos, pois, às Sr.as e aos Srs. Deputados o debate e apoio às questões e às propostas apresentadas nesta petição.Lisboa, 14 de Março de 2011.O primeiro subscritor, Raquel Pereira Henriques (Presidente da Associação de Professores de História).Nota 1: — Desta petição foram subscritores 4960 cidadãos.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento de que alguns centros de emprego estão a enviar aosinscritos um formulário onde se solicita que se indique o nome, se está desempregado edisponível para emprego e se manifesta a vontade de se manter inscrito no centro de emprego.Se no prazo de 10 dias após a data do correio os inscritos não devolverem os postaisdevidamente preenchidos, a Segurança Social anula a inscrição de acordo com o explanado nodocumento em anexo.O Bloco de Esquerda considera natural que a Segurança Social tenha de atualizar a sua basede dados, mas preocupa-nos que muitas pessoas a receber prestações sociais como o subsídiode desemprego ou subsídio social de desemprego, possam perder o apoio social por nãoresponderem a um mero postal enviado pelos serviços.O Bloco de Esquerda pretende, assim, conhecer se os seguintes centros de emprego estão aenviar estes postais:Centros de Emprego - Delegação Regional do Norte   AmaranteArcos de ValdevezBarcelosBragaBragançaCabeceiras de BastoChavesFafeFelgueirasCentros de Emprego - Delegação Regional do CentroÁguedaX 212 XII 1 - AC2012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:45:24 +01:00Reason:Location:Formulário sobre inscrição para o empregoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 204____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
MontijoMoscavideSalvaterra de MagosSantarémSeixalSetúbalSintraTomarTorres NovasTorres VedrasVila Franca de XiraCentros de Emprego - Delegação Regional do AlentejoAlcácer do SalBejaElvasEstremozÉvoraMontemor-O-NovoMouraOuriquePonte de SôrPortalegreSinesCentros de Emprego - Delegação Regional do AlgarveFaroLagosLouléPortimãoVila Real de Santo AntónioAssim, atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao MEEuma cópia do postal enviado aos inscritos em cada centro de emprego (cuja enumeração é feitaacima) e que faculte documentos que permitam conhecer o número de pessoas que receberamestes postais, estratificando pelo tipo de apoio social que possam estar a receber.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 204____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 204 | 3 de Maio de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 204 | 3 de Maio de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Ovarense Basquetebol é uma muito importante embaixadora do nome de Ovar, emPortugal e além-fronteiras, sendo uma referência no panorama desportivo nacional edesempenhando um papel de grande valor ao nível da sociedade ovarense.2 – O pedido de Mário Leite, então treinador da Ovarense Basquetebol, para acumular funçõesautárquicas com funções privadas, na Ovarense Basquetebol, foi indeferido, obrigando o mesmoa abandonar as suas funções de treinador principal da Ovarense.3 – A decisão da Câmara Municipal de Ovar foi conhecida quando a Ovarense Basqueteboldisputava o play-off da Liga Portuguesa de Basquetebol, tendo sido entretanto eliminada, peloque esta decisão da Câmara Municipal de Ovar poderá ter tido repercussões negativas nosdesempenhos e resultados desportivos da Ovarense Basquetebol.4 – A comunidade local, o clube que representava e os seus jogadores têm unido esforços nosentido de levar a Câmara Municipal de Ovar a rever a sua decisão, tendo inclusive osjogadores da Ovarense Basquetebol emitido um comunicado expressando a sua frustraçãoperante a decisão da Câmara Municipal de Ovar.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:X 215 XII 1 - AC2012-05-02Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.02 16:49:32 +01'00'Inviabilização da continuidade de Mário Leite como treinador da OvarenseBasquetebolCâmara Municipal de Ovar3 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
1 – Quais os fundamentos legais que sustentam a decisão da Câmara Municipal de Ovarde indeferimento do pedido de Mário Leite para acumular funções públicas e privadas?2 – O que justifica que a decisão que inviabiliza a continuidade do treinador Mário Leitetenha sido tomada no momento em que a Ovarense Basquetebol disputava provasdesportivas da maior relevância nacional?3 – Foi realizado um cálculo do prejuízo que causaria, para o clube e para a comunidadeonde se insere, esta decisão da Câmara Municipal de Ovar em inviabilizar a continuidadede Mário Leite enquanto treinador da Ovarense Basquetebol? Se sim, esse factor foiponderado para a tomada de decisão da Câmara Municipal de Ovar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Maio de 2012Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo notícias vindas a público o Governo, no âmbito da terceira avaliação do Programa deAssistência Económica e Financeira (PAEF), em 13 de Fevereiro, entregou um relatóriocontendo o plano para redução das denominadas “rendas excessivas” na eletricidade.No entanto, segundo a Troika "A estratégia a ser tomada pelo Governo continua a não ser clarae as medidas propostas no relatório para responder às rendas excessivas não sãosuficientemente ambiciosas para estabilizar o sistema até 2013". Aliás, atendendo a isso aTroika exigiu na ultima revisão do programa de ajustamento que esta medida se tornasseestrutural, exigindo assim o seu cumprimento imprescindível.Nesta área existem taxas de remuneração do capital que vão até 13,5 por cento, o que émanifestamente exagerado, como aliás é reconhecido por todos. Num país em que háportugueses sem dinheiro para se deslocarem a um hospital, onde há portugueses em quefazem contas para chegar com dinheiro até ao fim do mês e em que a taxa de desempregoatinge valores na ordem dos 15,3% há que ter em conta a necessidade de ser exigir equidade ejusta repartição dos sacríficos por todos, o que está muito longe de acontecer neste caso.Se tivermos em consideração apenas as rendas que têm uma remuneração entre 7,5 e 13,5 porcento do seu capital, estamos a falar de rendas que totalizam três mil milhões de euros até2020, cerca de 375 milhões de euros anos.Relembra-se que o anterior Secretário de Estado da Energia – Henrique Gomes – se demitiu doGoverno, depois de ter visto cair a sua proposta para criação de um imposto especial sobre osprodutores elétricos.Urge, portanto, que o Governo entregue finalmente na Assembleia da República - e por essa viadê conhecimento aos portugueses -do estudo elaborado pela Universidade de Cambridge noqual foram identificadas essas mesmas “rendas excessivas” e que foi encomendado peloGoverno, através do Secretário de Estado da Energia da altura Henrique Gomes.X 216 XII 1 - AC2012-05-03Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0317:28:04 +01:00Reason:Location:Rendas excessivasMinistério  da  Economia e do Emprego3 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Face a tudo o que foi exposto, vêm os deputados do Partido Socialista– Hortense Martins e RuiPaulo Figueiredo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requererao Ministério da Economia e do Emprego, o envio do estudo, elaborado pelo CambridgeEconomic Policy Associates, no qual são identificadas as “rendas excessivas” no mercado daeletricidade assim como todos os outros estudos que sobre este assunto o governo tenha nasua posse.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Maio de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 204____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Ovarense Basquetebol é uma muito importante embaixadora do nome de Ovar, emPortugal e além-fronteiras, sendo uma referência no panorama desportivo nacional edesempenhando um papel de grande valor ao nível da sociedade ovarense.2 – O pedido de Mário Leite, então treinador da Ovarense Basquetebol, para acumular funçõesautárquicas com funções privadas, na Ovarense Basquetebol, foi indeferido, obrigando o mesmoa abandonar as suas funções de treinador principal da Ovarense.3 – A decisão da Câmara Municipal de Ovar foi conhecida quando a Ovarense Basqueteboldisputava o play-off da Liga Portuguesa de Basquetebol, tendo sido entretanto eliminada, peloque esta decisão da Câmara Municipal de Ovar poderá ter tido repercussões negativas nosdesempenhos e resultados desportivos da Ovarense Basquetebol.4 – A comunidade local, o clube que representava e os seus jogadores têm unido esforços nosentido de levar a Câmara Municipal de Ovar a rever a sua decisão, tendo inclusive osjogadores da Ovarense Basquetebol emitido um comunicado expressando a sua frustraçãoperante a decisão da Câmara Municipal de Ovar.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:X 2373 XII 1 - AL2012-05-03Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.03 17:26:13 +01'00'Inviabilização da continuidade de Mário Leite como treinador da OvarenseBasquetebolCâmara Municipal de Ovar3 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
1 – Quais os fundamentos legais que sustentam a decisão da Câmara Municipal de Ovarde indeferimento do pedido de Mário Leite para acumular funções públicas e privadas?2 – O que justifica que a decisão que inviabiliza a continuidade do treinador Mário Leitetenha sido tomada no momento em que a Ovarense Basquetebol disputava provasdesportivas da maior relevância nacional?3 – Foi realizado um cálculo do prejuízo que causaria, para o clube e para a comunidadeonde se insere, esta decisão da Câmara Municipal de Ovar em inviabilizar a continuidadede Mário Leite enquanto treinador da Ovarense Basquetebol? Se sim, esse factor foiponderado para a tomada de decisão da Câmara Municipal de Ovar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 36 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 427 a 452/XII (1.a):  N.o 427/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Ulisses Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a restrição temporária do exercício da actividade de pesca entre Aveiro e Nazaré.N.o 428/XII (1.a) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os falsos recibos verdes e trabalhadores temporários nas empresas Mailtec (Grupo CTT).N.o 429/XII (1.a) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução das verbas destinadas ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares na Região de Lisboa e Vale do Tejo.N.o 430/XII (1.a) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto de trabalho e posição na carreira docente.N.o 431/XII (1.a) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto de trabalho e posição na carreira docente.N.o 432/XII (1.a) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a não renovação do vínculo de 148 docentes contratados no Instituto Politécnico de Leiria.N.o 433/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a degradação salarial dos funcionários consulares e missões diplomáticas na Suíça, Luxemburgo e em outros países.N.o 434/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão das emissões em ondas curtas da RDP Internacional.N.o 435/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os apoios sociais.N.o 436/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Código Contributivo.N.o 437/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o cumprimento pela Junta de Massarelos das obrigações constantes do Decreto-Lei n.o 65-A/2011, de 17 de Maio.N.o 438/XII (1.a) – Dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Rosa Arezes e Eduardo Teixeira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar no concelho de Monção.N.o 439/XII (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre as bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação Científica Tropical.N.o 440/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as novas reduções do número de funcionários nos tribunais.N.o 441/XII (1.a) – Do Deputado Manuel Pizarro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a
4 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Através da Portaria n.o 259/2011, de 15 Julho, o exercício da actividade da pesca foi restringido,a título temporário e excepcional, nas águas marítimas nacionais, numa faixa de costa de 30 por100 quilómetros de extensão entre Aveiro e a Nazaré, de forma a assegurar a actividade deprospecção de petróleo a efectuar no âmbito dos contratos de concessão de direitos assinadosentre o Estado e empresa Mohave Oil and Gas Corporation, em 3 de Agosto de 2007.Recorde-se que a Mohave Oil and Gas Corporation, é uma empresa de capitais canadianos,que opera em Portugal há 18 anos, tendo investido 42 milhões de euros, 16 milhões dos quaisnos últimos dois anos.A restrição referida encontra justificação, além dos compromissos assumidos pelo Estado,também no interesse público da actividade bem como a segurança da navegação e daprospecção a desenvolver, tendo-se prolongado por um período superior a 30 dias, desde opassado dia 16 de Julho de 2011.Em consequência, a actividade da pesca e o rendimento dos pescadores nas áreas ondedecorrem as prospecções de petróleo registam prejuízos que importa acautelar de formasatisfatória e a contendo de um sector estratégico para o nosso País.Nesse sentido pronunciaram-se diversas associações representativas do sector e autarcas,alertando nomeadamente para a necessidade de assegurar a subsistência dos pescadoresafectados, uma vez que afirmam não ter condições para pescarem em outras zonas da costaportuguesa, porque exige outros meios e as frotas afectadas não dispõem de condiçõestécnicas e financeiras para o efeito.O Governo, através do ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território,esclareceu que não obstante a compensação pelas consequências das interdições não teremsido acauteladas aquando do licenciamento para a prospecção, em 2007, a empresa está cienteda sua responsabilidade social e pode vir a compensar os pescadores.X 427 XII 12011-08-24JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.27 19:51:40 +01'00'Restrição temporária do exercício da actividade da pesca entre Aveiro e a NazaréMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Todavia, subsistem dúvidas sobre os valores e critérios a aplicar às referidas compensações,pelo que o sector exorta o Governo a intervir, naturalmente no âmbito das disposições legais,regulamentares e contratuais aplicáveis, no sentido de assegurar a justa e eficaz compensaçãoaos pescadores afectados.Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupoparlamentar do PSD, solicitam ao Governo, através de S. Exa. a Ministra da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:1 - Dispõe o Governo de informação/estimativa sobre os prejuízos que resultaram para a pescada operação de prospecção de petróleo, realizada no âmbito do contrato celebrado com oEstado Português?2 - Confirma o Governo que não foram acauteladas quaisquer compensações pelasconsequências das interdições aquando do licenciamento dos trabalhos de prospecção, em 3 deAgosto de 2007?3 - Pondera o Governo concretizar medidas complementares de compensação, no caso do valordisponibilizado pela empresa ser manifestamente insuficiente face aos prejuízos declaradospelos pescadores afectados?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)ULISSES PEREIRA(PSD)
6 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério da Economia e do Emprego enviou uma resposta ao grupo parlamentar do Bloco deEsquerda, a propósito da pergunta que foi feita sobre a contratação de trabalhadores pelaMailtec (grupo CTT) ao dia e à hora, no passado dia 15 de Julho. Na resposta, porém, veminformação relativa à inexistência de trabalhadores com contratos a termo na empresa enenhuma informação relativamente aos trabalhadores com contratos temporários ou a falsosrecibos verdes.Nesse sentido, o Bloco de Esquerda considera importante que o Governo volte a pronunciar-sesobre esta questão, clarificando a situação contratual de alguns trabalhadores da Mailtec,designadamente no que diz respeito à existência de contratos temporários e a falsos recibosverdes - as empresas do grupo não estarão a cumprir a lei contratando trabalhadores querealizam actividades necessárias e indispensáveis, ou seja ocupando postos de trabalhopermanente sem a correcta correspondência em contratos de trabalho permanente.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que uma empresa do Grupo CTT possa realizarcontratações deste tipo e exige que o Governo esclareça como estão a ser realizadas estascontratações e como pretende regularizar a situação destes trabalhadores, protegendo os seuspostos de trabalho e os seus direitos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da existência de contratos temporários e de falsos recibos verdesnas empresas Mailtec do grupo CTT, conforme denunciado por elementos da Comissão deTrabalhadores dos CTT?1.Como pretende o MEE agir para que se garantam os direitos dos trabalhadores nasempresas do Grupo Mailtec?2.X 428 XII 12011-08-25JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.27 19:56:25 +01'00'Falsos recibos verdes e trabalhadores temporários nas empresas Mailtec (grupo CTT)Min Economia e do Emprego
7 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2011, de 28 de Julho, autoriza a realização dadespesa destinada ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentosde ensino integrados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN),da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) e da Direcção Regional de Educação deLisboa e Vale do Tejo (DRELVT), no ano lectivo que se aproxima.De acordo com os valores constantes no diploma supra citado, a região de Lisboa e Vale doTejo vê reduzido o valor máximo destinado às refeições das crianças e adolescentesfrequentadores do ensino público, para  18.163.530. Relativamente ao ano lectivo 2010-2011,a DRELVT poderá gastar, assim, menos  1.164.000, sem que se conheçam, porém, os motivossubjacentes a tal decisão.De acordo com declarações públicas da Associação Nacional dos Dirigentes Escolares, daConfederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação e da ConfederaçãoNacional das Associações de Pais, as razões para o acréscimo da verba autorizada paraaquelas Direcções Regionais de Educação poderão prender-se com o incremento do número defamílias carenciadas, bem como com os níveis de desemprego verificados naquelas zonas dopaís.No entanto, não só a tutela ministerial não esclareceu os critérios para a diferença em causa,como não se compreende que a situação económica e social da região Lisboa e Vale do Tejonão tenha sido tida em consideração.A redução da verba atribuída à DRELVT poderá, deste modo, excluir inúmeras crianças eadolescentes do acesso a uma refeição equilibrada, situação tanto mais grave quando arefeição no refeitório escolar representa para muitas, a única refeição do dia, e se adivinha oagravamento das condições de vida das populações, em virtude das medidas de austeridadeimpostas.X 429 XII 12011-08-25JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.27 20:36:42 +01'00'Redução das verbas destinadas ao fornecimento de refeições em refeitórios escolaresna região de Lisboa e Vale do TejoMin. Educação e Ciência
9 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Quais são os critérios em que o Governo se baseou para a determinação das verbas aatribuir a cada Direcção Regional de Educação com fim ao fornecimento de refeições nosrefeitórios escolares?1.Pode o Governo garantir que nenhuma criança das regiões abrangidas pela redução deverbas ficará privada de refeição escolar?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Agosto de 2011Deputado(a)sRITA CALVÁRIO(BE)MARIANA AIVECA(BE)