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A solução que foi aprovada na lei é de 35 000 assinaturas, o que é manifestamente exagerado. Não faz sentido que se constitua um partido ou se apresente uma candidatura presidencial com 75000 assinaturas e que, para apresentar uma iniciativa legislativa que a Assembleia da República vai ter de considerar e está na sua plena liberdade de aprovar ou não, sejam necessárias 35 000 assinaturas de cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É manifestamente desproporcionado e é talvez por isso que, até à data, não deu entrada qualquer iniciativa legislativa de cidadãos. É que a Assembleia da República "deu com uma mão e retirou com a outra".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, consagrou o direito, mas, depois, criou tais exigências para ele seja exercido que isso, na prática, não funcionou.
Ora, se o nosso objectivo é, de facto, atribuir um direito aos cidadãos e até incentivar a participação democrática pela via da apresentação de iniciativas legislativas, não vemos qualquer sentido em ter-se adoptado um critério tão restritivo.
Dirão que, noutros países, são exigidos números muitos altos - aliás, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da autoria da Sr.a Deputada Susana Amador, refere vários países em que o número de assinaturas exigido é muito elevado. A esse respeito, diria que o mal dos
0490   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005  outros não nos deve aproveitar. Isto é, o facto de haver países muito restritivos nessa matéria não é razão suficiente para que Portugal seja tão restritivo quanto esses países!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, nem tudo está dito. Por exemplo, em Espanha é exigida a recolha de um número de assinaturas absolutamente desproporcionado - 500 000 assinaturas -, mas antes dessa recolha é feito um juízo prévio de aceitação por parte do Parlamento. Só após a aceitação da iniciativa pelo Parlamento se abre um período para que os cidadãos recolham as assinaturas (um período alargado) e há uma subvenção pública para que essas assinaturas possam ser recolhidas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Três requisitos!O Orador: - Ora, nós não propomos um regime semelhante ao espanhol. E não se diga que é a mesma coisa, porque não é!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - O Direito Comparado agora não interessa?O Orador: - É que esses cidadãos, quando começam a recolher as assinaturas, já sabem que a iniciativa foi previamente admitida pelas Cortes espanholas, e só nesse caso é que as assinaturas são recolhidas.
Muito simplesmente, o que propomos é que os cidadãos - de certa forma, à semelhança do que fazem com o direito de petição - possam solicitar à Assembleia da República que legisle de uma determinada forma e resolva um problema, e que o possam fazer, eles próprios, apresentando uma iniciativa concreta que esta Assembleia, com toda a legitimidade, ponderará: se concordar com ela, aprova; se não concordar, reprova.
Portanto, não há aqui qualquer imposição seja do que for; há, sim, um incentivo para que haja uma maior ligação entre os cidadãos e a Assembleia da República. E isso só se consegue se a regulamentação deste direito for razoável e criar aos cidadãos a expectativa de que, com algum esforço - e a recolha de 5000 assinaturas não é banalização de nada, porque tal implica alguma mobilização e algum trabalho -, que implica o trabalho de recolha de assinaturas e o de elaborarem, eles próprios, um articulado, a Assembleia da República não deixará de apreciar o que lhe propõem.
Nesse sentido, propomos que se altere a lei, de forma a que seja necessária a apresentação de 5000 assinaturas para que um grupo de cidadãos possa apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador.A Sr.a Susana Amador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi-o com muita atenção e queria que me clarificasse o seguinte: em termos do número de assinaturas exigidas, no preâmbulo do projecto de lei do PCP é feita quase que uma analogia com as que são necessárias para constituição de um partido político ou para apresentar uma candidatura à Presidência da República - 7500 assinaturas. Ora, por que razão não foram coerentes com essa comparação e optaram pelas 5000 assinaturas? Ou seja, lendo o preâmbulo, ficávamos com a sensação de que, em termos de articulado, iríamos ter uma proposta de 7500 assinaturas e não de 5000!
Quanto à questão do Direito Comparado, diria que, nesta Casa, ele é esgrimido para muitos debates como um farol importante. Foi o que aconteceu, por exemplo, no debate sobre a interrupção voluntária da gravidez. Penso, portanto, que o Direito Comparado deve ser um elemento orientador neste debate, como noutros debates.
De facto, temos que nos guiar por países que têm uma grande tradição ligada a este instituto da iniciativa legislativa de cidadãos (que não é o caso português) e, nesse quadro, o actual número de assinaturas exigido pela lei portuguesa afigura-se como perfeitamente razoável, até em função do número da população portuguesa. Aliás, tal como o Sr. Deputado referiu, no relatório da 1.a Comissão foi identificado um conjunto de países em que o número de assinaturas exigido é claramente elevado, e não temos muitas orientações de outros países em sentido contrário.
Penso, por isso, que o Direito Comparado deve ser um farol importante também nesta matéria.Vozes do PS e do Deputado do PSD António Montalvão Machado: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
0491   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Susana Amador, muito obrigado pelas questões que colocou.
Relativamente ao número de assinaturas, diria que não há aqui qualquer fetiche, nem sequer é um negócio de sardinhas... 5000 assinaturas foi o número que nos pareceu razoável. O que quisemos dizer com a comparação que fizemos com a constituição de um partido ou com a apresentação de uma candidatura presidencial é que não faz muito sentido que o legislador exija um determinado número de assinaturas para um "mais" e exija mais assinaturas para um "menos"! Tal como referi na minha intervenção, não faz muito sentido, apesar de não serem situações análogas.
Dir-se-á até, que a analogia mais razoável a fazer, se a quisermos estabelecer, seria com o direito de petição, porque se obriga o Plenário a agendar uma determinada matéria com 4000 assinaturas. Aliás, parece-me que, sendo positivo que os cidadãos não se limitem a apresentar uma petição mas, eles próprios, tenham o cuidado de propor um articulado, faz sentido que a Assembleia da República incentive o exercício deste direito, que é, de facto, meritório. É uma forma de participação cívica, de participação democrática.
Portanto, em vez de se restringir esse direito, dizendo "vocês têm esse direito mas, para isso, têm de passar longos meses a recolher 35 000 assinaturas", seria mais razoável que se exigisse um número de assinaturas que, apesar de tudo, não é banalizador - as 5000 -, uma vez que, depois, a Assembleia da República é plenamente livre de aceitar ou não.
Não vemos, pois, razão válida para que não seja assim.
Sr.a Deputada, é óbvio que devemos ter em conta o que nos ensina o Direito Comparado, aproveitando o que nos pareça bem e não aproveitando o que nos pareça mal. Também não sabemos se, nos outros países, os respectivos povos estão satisfeitos com a forma como foi regulamentado o exercício do direito de apresentação de iniciativas legislativas por grupos de cidadãos.
Diz a Sr.a Deputada que não temos tradição nesta matéria, e eu acrescento que, se mantivermos a exigência de recolha das 35 000 assinaturas, não temos nem nunca a teremos, porque é evidente que os cidadãos não vão recolher 35 000 assinaturas para apresentar uma iniciativa legislativa que, ainda por cima, se sujeita a chegar à Assembleia da República e a ser liminarmente rejeitada!
Portanto, se queremos ter alguma tradição temos que, de alguma forma, incentivar o exercício desse direito, senão nunca a criamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda também participou na iniciativa originária, corporizada nesta faculdade legal de iniciativa legislativa dos cidadãos, tendo-o feito com espírito aberto e com verdadeiro regozijo democrático, em virtude do que esta lei introduz de utensílios de cidadania e de formas de participação.
Em todo o caso, como já foi salientado pelo Sr. Deputado António Filipe, ficou uma entorse: o elevado patamar que é exigível para que seja consubstanciada uma iniciativa deste cariz.
Dir-se-á que não é facilmente entendível que se fixe um patamar demasiadamente baixo que possa banalizar esta iniciativa legislativa dos cidadãos e que, de alguma forma, a ponha em competição negativa com o exercício da iniciativa legislativa por parte da Assembleia da República, órgão da democracia representativa. Entendemos essa objecção, mas também entendemos que o actual patamar é extraordinariamente elevado.
Nesta matéria, o argumento do Direito Comparado, usado aqui (e também no relatório) pela Sr.a Deputada Susana Amador, não é unívoco, porque se compararmos a progressão que se verificou em Itália e o número que aqui nos dá o resultado é francamente favorável à Itália, em desfavor de Portugal. Ou seja, nuns casos é mais desfavorável a Portugal, noutros não seria, do nosso ponto de vista. Portanto, a direcção nem sequer é unívoca no Direito Comparado.
A Sr.a Deputada fez ainda uma analogia entre o exercício do direito de petição e o de iniciativa legislativa dos cidadãos, pondo a claro o que sabíamos de antemão, isto é, que se tratam de dois institutos diferentes, de natureza diferente. Mas, na verdade, a analogia que o projecto de lei do Bloco de Esquerda tentou estabelecer não passa tanto pelo conteúdo das iniciativas, pela sua natureza legal, que é intrinsecamente diferenciada, mas pela dinâmica social, pelo facto - também já aqui aludido pelo Sr. Deputado António Filipe - de 4000 pessoas poderem, obrigatoriamente, agendar um tema, através de uma petição, na Assembleia da República. Ora, tal não causará a mínima dificuldade nos trabalhos parlamentares.
Deveríamos apelar a um critério de razoabilidade por parte do Partido Socialista. Se entendem que o número de 4000 ou de 5000 assinaturas é pouco, então vamos discutir essa questão em sede de especialidade e tentar encontrar um patamar mais baixo do que as tais 35 000 assinaturas.
Também se coloca aqui um outro problema, o da filosofia política.
Há um entendimento segundo o qual a iniciativa legislativa dos cidadãos pode ser vista como um factor punitivo ou correctivo do Parlamento, isto é, de no auge das omissões, na omissão das omissões, não sendo tomada uma qualquer iniciativa, então haver uma iniciativa supletiva que vem directamente dos cidadãos
0492   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 para corrigir o Parlamento. Esta é uma concepção da iniciativa legislativa dos cidadãos, mas nós não a partilhamos, porque entendemos que esse é um instituto complementar da democracia representativa, que se deveria revestir de formas e ser exercitado. Só que, com a actual lei, está claramente coarctada essa possibilidade.
Aliás, não se trata apenas de recolher 35 000 assinaturas: são necessárias 35 000 assinaturas e 35 000 números de cidadãos eleitores, o que é bem demonstrativo da densidade organizativa e da força que terá de ter uma iniciativa desse género.
Sr. Presidente, o projecto de lei do BE alarga-se, também, à matéria das condições de apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos. Tentando evitar que, em qualquer momento, por razões formais da apresentação da iniciativa legislativa, possa haver qualquer dificuldade na admissibilidade, sugerimos - já o tínhamos feito antes e reiteramos agora a proposta - que seja possível que os serviços jurídicos da Assembleia da República ajudem a comissão representativa de cidadãos, caso haja algum óbice do ponto de vista formal, repito, na elaboração da iniciativa, facilitando, certamente, a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, apelamos ao grupo parlamentar da maioria e ao conjunto das bancadas para que, no âmbito da 1.a Comissão, na especialidade, possamos aprofundar esta questão e tentar encontrar um critério de razoabilidade, porventura não aquele que aqui estamos a sugerir nem aquela fasquia tão alta que torna, até aos dias de hoje, a utilização deste instituto de democracia participativa uma impossibilidade prática.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador.A Sr.a Susana Amador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, tenho algumas dúvidas em relação à proposta que o Bloco de Esquerda apresentou para o novo n.o 4 do artigo 8.o, que tem a ver com a admissão, pois julgo que poderá haver até uma ingerência dos próprios serviços da Assembleia da República, transformando-os quase em centros de redacção. Ou seja, gostaria que me clarificasse o que entende por estas melhorias formais.
Tal como está redigido o artigo, causa-me algumas dúvidas, pois entendo que não devem ser os serviços jurídicos da Assembleia da República a encetar um diálogo com a comissão representativa, até porque se podia esbater o papel relevante dos proponentes primários.
Julgo, pois, que esta ingerência dos serviços jurídicos da Assembleia da República poderia até não ser muito favorável no que diz respeito aquilo que queremos aqui consagrar. A meu ver, um direito implica, obviamente, um dever e, neste caso, esta comissão representativa vai ter elementos que têm qualificações jurídicas que, estou certa, farão o articulado e a iniciativa tal como está prevista actualmente na lei, cujo sistema é claramente garantístico para os cidadãos.
Penso, pois, que quem tem o direito também tem o dever e o ónus de redigir de forma correcta essa iniciativa legislativa. Assim, a proposta que o BE apresenta para o n.o 4 não me parece muito curial.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada curial!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Susana Amador, na verdade, não há nenhuma ingerência naquilo que é a autonomia da comissão representativa dos cidadãos. Se solicitarem aos serviços jurídicos da Assembleia que dilucidem algumas dúvidas sobre a formalidade do acto, penso não haver aí nenhuma ingerência. São livres de aceitar ou de não aceitar o serviço que lhes é prestado.
Recordo que, ainda há bem pouco tempo, tivemos a experiência de uma petição popular para um referendo, cujo núcleo fundador dessa petição era composto por eminentíssimos juristas. No entanto, na 1.a Comissão, deparámo-nos com problemas formais quanto à sua admissibilidade e com problemas técnicos. E, como disse, não faltavam competentíssimos juristas nessa petição popular como seus fiéis representantes.
Ora, trata-se de ajudar à formalidade dos actos, não se ingerindo no que quer que seja.
Sr.a Deputada, com um espírito muito aberto, direi que, na especialidade, se for essa a vontade do Parlamento, poderemos encontrar a melhor formulação para evitar qualquer suspeição de quebra daquilo que são direitos adquiridos espontâneos da parte dos proponentes de uma iniciativa legislativa popular.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que estamos a discutir, da iniciativa respectivamente do PCP e do BE, visam alterar a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos.
Esta Lei resultou da aprovação, na passada Legislatura, por unanimidade, de um texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em consequência de iniciativas
0493   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 legislativas que sobre a matéria foram subscritas pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, do PS, do PCP e do BE.
Nessa oportunidade, conseguiu a Assembleia da República, na terceira tentativa que ensaiou para o efeito, dar corpo e regulamentar o direito que, também unanimemente, a revisão constitucional de 1997 reconheceu aos cidadãos de fomentarem o processo legislativo.
Pretendemos todos, com esse importante passo, reforçar o envolvimento dos cidadãos na política, mormente curando de promover uma maior e mais efectiva aproximação entre eleitos e eleitores.
No entanto, hoje como ontem, não entendemos que a iniciativa legislativa popular deva constituir-se como alternativa aos instrumentos próprios da democracia representativa. Ela deverá considerar-se complementar e extensiva desta, tendo como intuito aperfeiçoar, aprofundar e melhorar a representação e a representatividade politica que a Constituição da República confere ao Parlamento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é, e sempre foi, nosso entendimento que o reforço de participação dos cidadãos na vida política, logrado na possibilidade de estes - para além de outros instrumentos, como o direito de petição ou o direito de iniciativa popular de referendo - impulsionarem o processo legislativo, não pode banalizar-se.
Desde logo, porque a tramitação especial e expedita que a lei que aprovámos, em 2003, consagra, mormente no tocante ao agendamento rápido e obrigatório para discussão no Plenário (num regime só paralelamente aplicável a grupos parlamentares e não aos Deputados), potenciaria, nesse cenário, problemas de funcionamento e organização indesejáveis. Depois, e mais relevante ainda, porque, pela nossa parte, continuamos a achar que à incidência nos trabalhos parlamentares e à própria dignificação do instituto da iniciativa legislativa popular deve corresponder uma motivação fortemente sentida e manifestada pela sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição para a lei dos princípios que cada partido enunciou nas suas anteriores iniciativas foi uma tarefa complexa. Debelaram-se divergências em vários domínios, como sejam a titularidade, a delimitação do objecto ou os limites da iniciativa legislativa popular. Isso mesmo resulta, de resto, do teor e alcance dos projectos que agora discutimos, que não se debruçam sobre essas matérias.
Quiseram, isso sim, o Partido Comunista e Bloco de Esquerda reeditar hoje a controvérsia que sobreviveu aos trabalhos que efectuámos na anterior Legislatura, isto é, a questão do requisito da subscrição mínima exigível para lançar a iniciativa legislativa popular.
A lei prevê, no n.o 1 do artigo 6o, o mínimo de 35 000 assinaturas. Entendem os proponentes que tal é exagerado e propõem a sua redução para 5000 assinaturas, o PCP, e para 4000 assinaturas, o Bloco de Esquerda. Invocam que a norma, tal como está, tem um efeito dissuasor, constituindo uma forma de inviabilizar as iniciativas.
Ora, menos de dois anos após o final do amplo debate que travámos sobre a matéria, estamos em crer que não há razão para mudarmos de opinião. Por quatro razões essenciais. A primeira, porque estando a prerrogativa da iniciativa de lei cometida originariamente aos Deputados, grupos parlamentares e Governo, todos dimanados dos resultados apurados em eleições legislativas, não deve o número de assinaturas ser inferior ao número de votos médio necessário para garantir um mandato em tais eleições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque se a um Deputado é conferido, constitucional e regimentalmente, o direito de apresentar projectos de lei, já a sua discussão, votação e aprovação carecem, como muito bem sabemos todos, do respectivo agendamento, esse dependente (também do ponto de vista regimental) dos grupos parlamentares. Banalizar a iniciativa legislativa popular, de agendamento obrigatório, potenciaria uma secundarização que não desejamos para os Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Banalizar como?! Ainda não houve nenhuma!O Orador: - A terceira razão, ainda que meramente indicativa, prende-se com as experiências de Direito Comparado. É certo - já hoje isso aqui foi falado - que em Espanha o número é manifestamente maior do que aquele que existe na lei portuguesa, mas também é verdade que em outros países, como a Itália, a Polónia, a Jugoslávia e a Lituânia, o número e o princípio seguido são bem mais próximos daquele por qual optámos na última Legislatura nesta Assembleia.
Por último, a quarta razão tem que ver com a dimensão que queremos atribuir à iniciativa de lei por parte dos cidadãos. Do nosso ponto de vista, este instrumento da democracia participativa deve accionar-se em casos de mobilização significativa da sociedade civil, capazes de exprimirem uma opinião ponderada e organizada e, também ela, representativa.
Neste campo, a iniciativa popular de referendo que deu entrada, no passado ano, nesta Assembleia é
0494   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 elucidativo: eram necessárias 75 000 assinaturas, entraram 121 151 assinaturas e, no dia seguinte, um abaixo-assinado de sentido contrário apresentava o dobro desse número. Porquê, Srs. Deputados? Seguramente porque a matéria mobilizava e expressava uma vontade legislativa forte, organizada, partilhada e representativa da vontade de muitas cidadãs e de muitos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas notas finais. A primeira, para sublinhar que, no que concerne à outra alteração proposta pelo Bloco de Esquerda, atinente a estabelecer a possibilidade de os serviços jurídicos da Assembleia da República sugerirem aperfeiçoamentos formais à comissão representativa dos subscritores, entendemos - e pessoalmente também assim entendo - que essa preocupação e essa possibilidade já se encontram subsumidas no actual normativo, nomeadamente nos preceitos relativos quer à admissão e à tramitação quer à participação nos trabalhos parlamentares, nomeadamente à discussão que a aprovação na generalidade de uma iniciativa destas teria de ser inevitavelmente feita em sede de especialidade. Ou seja, quer no momento da admissão, em que, se houver deficiências, a comissão representativa tem um prazo para suprir essas mesmas deficiências, quer no decurso normal do processo legislativo, em que, nomeadamente na comissão competente, se irá discutir a iniciativa na especialidade, é possível dirimir e fazer os aperfeiçoamentos que aqui são trazidos à colação.
A segunda nota é para, em conclusão, enfatizar o seguinte: a iniciativa legislativa por grupos de cidadãos é um instrumento recente e inovador da democracia representativa e participativa que queremos continuar a construir e aprofundar.
A todos cabe, sem frustrar os princípios que alicerçaram esse avanço constitucional, difundir e estimular o aproveitamento que a sociedade pode tirar da prerrogativa que a lei lhe atribui.
O PSD permanece empenhado no cumprimento desse desiderato. A nosso ver, chamar os cidadãos à actividade política não depende tanto do número de assinaturas necessário para utilizar instrumentos como a iniciativa legislativa. A questão da participação dos cidadãos na vida política é bem mais complexa, é bem mais profunda, motiva-nos, entre outras coisas, para a chamada reforma do sistema político, para a relação dos partidos com a sociedade e para a própria organização interna dos partidos políticos.
Nesse caminho e na preocupação de difusão dos instrumentos já vigentes, esta bancada continuará diligente e colaborante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador.A Sr.a Susana Amador (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que o cumprimente nesta minha primeira intervenção e lhe deseje uma excelente condução dos trabalhos e uma Presidência de dignificação do Parlamento e da função parlamentar, aliás na senda dos seus ilustres antecessores.
Sr.as e Srs. Deputados: O direito de iniciativa legislativa de cidadãos foi um dos grandes contributos da revisão constitucional de 1997 e é, seguramente, um relevante instrumento de aprofundamento da democracia participativa. O direito de iniciativa legislativa é, efectivamente, um meio qualificador da democracia e uma forma de a melhorar, de a tornar um regime participado.
É certo que os partidos políticos são essenciais à democracia, porém, se entendemos que são imprescindíveis à democracia, pensamos também que não devem deter o exclusivo da dinâmica política. E se no inicio do nosso processo democrático se justificava o seu monopólio necessário ao desenvolvimento do processo, hoje já não precisarão tanto desse espaço privilegiado.
Outros meios, outras formas, outras iniciativas poderão contribuir e estão a contribuir para o aprofundamento e alargamento dos espaços de afirmação democrática.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram precisos seis anos para o legislador ordinário consagrar por via de lei o regime jurídico desse importante instituto. Ao longo das VII e VIII Legislaturas, os partidos políticos, incluindo-se aqui, obviamente, o Partido Socialista, apresentaram iniciativas visando a densificação desse direito constitucionalmente consagrado, mas, por vicissitudes várias, só na IX Legislatura se atingiu esse desiderato e se aprovou por unanimidade (consenso que, aliás, era e continua a ser desejável) a lei que hoje nos rege nesta matéria: a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho.
O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda apresentam hoje a esta Câmara iniciativas legislativas, visando alterar os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003 no tocante ao número mínimo de assinaturas exigido para o exercício do direito de iniciativa legislativa.
Propõem, assim, que o número seja de 5000 no caso do projecto de lei n.o 24/X, do Partido Comunista,
0495   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 e 4000 no projecto de lei n.o 33/X, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgamos que este importante direito tem especificidades muito próprias que o distinguem genética e intrinsecamente de institutos como o da petição. Por isso, argumentos que se alicerçam em analogias com o regime de petição para fundamentar o número de 4000 assinaturas, como pretende o Bloco de Esquerda, com o devido respeito, não nos parecem aceitáveis.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - O direito de iniciativa legislativa é um mais em relação ao direito de petição, dado que o primeiro desemboca na produção de verdadeiras e próprias leis. Com efeito, a iniciativa legislativa popular faculta aos cidadãos o direito de, em certas condições, apresentarem à Assembleia da República projectos de lei, assegurando-se a sua apreciação em Plenário.
O poder de iniciativa legislativa não é uma petição, mas, se quisermos, um verdadeiro projecto de lei que a Assembleia da República tem de apreciar para saber se o vai ou não aprovar. É isto que o distingue da petição.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - A norma constitucional remeteu para a lei, sujeita a variações em função do tempo e das circunstâncias, a fixação do número de cidadãos eleitores necessários para a subscrição de iniciativas legislativas. O legislador ordinário fixou esse tecto em 35 000 assinaturas. E fê-lo porque entendeu, na altura, que, neste domínio, devemos equacionar a acessibilidade dos cidadãos a este importante instrumento de democracia participativa com a vontade mais ou menos expressiva da sociedade portuguesa em relação a determinada matéria. Não nos podemos esquecer que estamos num estádio de participação dos cidadãos mais elevado e mais exigente do que no instituto da petição.
Acresce que as experiências de Direito Comparado nesta matéria nos colocam numa posição de uma exigência bastante razoável e nada desproporcionada.
Os argumentos de Direito Comparado não são certamente tudo, mas são faróis importantes nesta matéria, até pela tradição que estes países têm e que começamos agora a trilhar.
Julgamos que fazer a correlação com o número de subscritores necessários para constituir um partido também não colhe, porque temos um número significativo de partidos políticos sem assento parlamentar, não tendo eles próprios legitimidade para apresentarem este tipo de iniciativa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - O direito de iniciativa de grupos de cidadãos eleitores não deve correr o risco de banalização, não pode ser transformado numa arma de arremesso político, não há-de assumir-se como forma de subverter a normalidade dos trabalhos. Julgo que ninguém aqui o deseja.
Compreendem os Srs. Deputados que tem inteira justificação que se imponha um número adequado de cidadãos que sustente necessidades de interesse público suficientemente gerais e significativas para merecerem acolhimento.
Gostaria que ficasse claro neste debate que o Partido Socialista, com toda a abertura, entende que há muito a fazer no domínio do reforço destes instrumentos de democracia participativa, mas, ao invés de estarmos sistematicamente a alterar a legislação, a qual neste caso particular resultou de um consenso considerável, julgo que devemos envolver o Parlamento num trabalho pedagógico junto dos cidadãos e devendo investir na divulgação desse instituto, o qual provavelmente não é conhecido de uma grande fatia da população portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A promoção de um debate alargado promovido pelo Parlamento sobre este instituto e as suas mais-valias afigura-se muito mais meritório do que pura e simplesmente fazer alterações pontuais aos quadros legais.
A asserção de Almeida Garrett continua actual: "A sociedade já não é o que foi, não pode tornar a ser o que era, mas muito menos ainda pode ser o que é". Há nesta afirmação a constatação do que somos no domínio do pensamento: insatisfeitos, irrequietos, insubmissos e criadores, pelo que ao abrirmos a casa-mãe da democracia à iniciativa legislativa dos cidadãos estamos a querer fazê-los participar, de forma semi-directa, no processo legislativo, mas devemos igualmente sensibilizar a população para essa importante conquista e para a mobilização necessária para a concretizar.
Contem com o Partido Socialista para essa mobilização.Aplausos do PS.
0496   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara está aqui hoje reunida para debater a primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa popular.
Mas a verdade também é que é, pelo menos, a quarta vez que esta Câmara discute este tema, ainda que seja a primeira vez que o fazemos depois de ter sido aprovada por unanimidade uma lei sobre este domínio, diploma que se encontra em vigor na nossa ordem jurídica.
A iniciativa legislativa popular é um instituto próprio das democracias participativas e tem, é verdade, uma longa história constitucional. Consagrado na Constituição de Weimar, desde a revolução francesa que, pela mão de Condorcet, este instituto vinha a fazer o seu caminho. No entanto, foi com a formulação de Kelsen, que mereceu acolhimento na Constituição austríaca de 1920, que este instituto ganhou a forma que mantém hoje no Direito Constitucional moderno. Pode parecer que cito estas duas Constituições um pouco a despropósito, mas estou a reportar-me a uma conversa que tive há pouco com o Deputado Paulo Castro Rangel, que me dizia que estas duas Constituições continuam a "andar por aí", o que se pode verificar num conjunto de questões que têm hoje acolhimento real na Constituição portuguesa de 1976.O Sr. António Filipe (PCP): - Quem "anda por aí" não são as Constituições!...O Orador: - A verdade é que vários ordenamentos constitucionais acolhem este instrumento jurídico. A Constituição espanhola, a italiana, a suíça, a austríaca, a polaca ou a brasileira, entre outras, consagram sistemas semelhantes àqueles que, desde a Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, existe no nosso ordenamento jurídico. A verdade é que só em 2003, na Legislatura passada e cinco após a aprovação desta Lei, foi possível encontrar o consenso necessário para aprovar a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, e consagrar, entre nós, na plenitude o instituto da iniciativa legislativa popular. Neste particular aspecto, cumpre salientar que a Sr.a Deputada Susana Amador apresentou um relatório bastante completo, trabalho que gostava de felicitar aqui, no Plenário, pois penso que esse é um documento muito importante para todos os Deputados, valorizando até os relatórios do nosso Parlamento.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a iniciativa legislativa popular é um instrumento muito importante para ultrapassar o fosso que existe entre os portugueses e o Parlamento, sem nunca substituir, contudo, a responsabilidade própria dos órgãos políticos constitucionais.
A verdade é que no debate travado nesta Câmara em 2003 duas questões essenciais atravessaram e marcaram os discursos de todas as bancadas. A primeira dessas questões é relativa ao âmbito material da iniciativa legislativa popular, respeitando a segunda ao número mínimo de subscritores necessários para desencadear o respectivo processo legislativo. A primeira questão foi resolvida, e bem, nos idos de 2003, com concessões de parte a parte. A segunda questão, pensávamos, também tinha sido resolvida. Enganámo-nos! A discussão que hoje aqui temos é a prova viva de que esse consenso, na altura, foi artificial. A verdade é que existem vários critérios e várias perspectivas para analisar esta questão. Na Legislatura passada, cada partido apresentou os seus. Hoje, o PCP e o Bloco de Esquerda retomam as suas velhas teses. Não vem daí mal algum, mas a verdade é que todos nós, em consenso, aprovámos uma lei que hoje já estamos a tentar alterar.
O PCP compara o número de subscritores necessários para a iniciativa legislativa popular com o número de subscritores necessários para constituir um partido político. A nosso ver, faz mal.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito mal!O Orador: - Mais uma vez, o PCP tenta comparar este instituto jurídico com outros que existem na democracia participativa. A iniciativa legislativa popular, contudo, nada tem a ver, na nossa opinião, com o direito de petição, com o direito de constituição de partidos políticos, com o direito que qualquer cidadão tem de apresentar uma candidatura presidencial ou, mesmo, com a iniciativa popular do referendo.O Sr. António Filipe (PCP): - Afinal, não tem nada a ver com nada!O Orador: - Aliás, ao vermos a defesa acérrima que o Bloco de Esquerda e o PCP fazem da iniciativa legislativa popular, não deixamos de perguntar se estes partidos também defenderão a iniciativa popular de revisão constitucional, que existe noutros ordenamentos jurídicos, como o suíço. Ou será que para a revisão constitucional, essa "vaca sagrada", os populares já não têm o direito de apresentar projectos?! É apenas uma reflexão melancólica que deixo no ar!...
0497   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olhe que os populares já não são o CDS!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que, na última Legislatura, se encontrou um consenso baseado em critérios que, pensámos, eram fortes. O primeiro foi o do carácter complementar deste instituto, que é, de facto, muito importante, mas sempre complementar do trabalho que cada Deputado e cada grupo parlamentar desempenham nesta Assembleia. O segundo foi o de o número de subscritores ter alguma relação com o número de votos necessários à eleição de um Deputado para esta Câmara. O terceiro critério que possibilitou o consenso alcançado sobre esta matéria foi a necessária análise de experiências constitucionais comparadas - algo sempre positivo para o nosso trabalho de Deputados -, através da qual se procurou obter uma noção do que se passa noutros ordenamentos jurídicos. Já tive oportunidade de referir essas experiências nesta intervenção. O quarto critério, muito importante e obtido por consenso geral, mesmo do Partido Socialista, que afirmara ter dúvidas quanto a esta matéria, foi o relativo à delimitação material deste instituto, sendo de destacar que hoje se podem apresentar iniciativas sobre matérias que estão relacionadas com as competências próprias da Assembleia da República.
Entendemos em 2003 que este era um consenso positivo e temos exactamente a mesma posição que tínhamos então.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta bancada mantém integralmente o seu esforço na reforma do sistema político. Achamos mesmo que é fundamental que todos os Deputados e todos os grupos parlamentares possam fazer um esforço inequívoco na ligação cada vez mais efectiva entre todos e cada um de nós e os eleitores que estão lá fora. Houve, na Legislatura passada, um conjunto de matérias aprovado, e bem, pela maioria então constituída. São disso exemplo as alterações ao Regimento da Assembleia da República e à Lei dos Partidos Políticos, a própria revisão constitucional e - calculo que o Deputado Luís Fazenda vá protestar veementemente - a consagração de um regime mais próprio das autonomias dos Açores e da Madeira. Na realidade, isto não chega e todos temos de continuar a trabalhar nesta reforma e nesta aproximação essencial. O grupo parlamentar ao qual pertenço está plenamente disponível para fazer esse debate, mas não nos parece que os projectos aqui trazidos hoje sejam uma prioridade ou, mesmo, algo de positivo para levarmos a cabo esta tarefa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ou seja, este instituto é bom, desde que não se aplique!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, confesso que não tencionava intervir mais neste debate, mas aquilo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse suscita algumas observações finais.
Antes de mais, devo dizer que, apesar de tudo, não estamos muito surpreendidos com as posições que os diversos partidos aqui manifestaram, visto que este é, de certa forma, um debate recorrente. Já tínhamos apresentado este projecto relativo ao número de assinaturas necessárias às iniciativas legislativas populares na Legislatura anterior...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E nas anteriores!O Orador: - ... e as posições tomadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP foram, basicamente, semelhantes às que foram hoje demonstradas. Pensámos, porém, que com a experiência destes anos, tendo-se verificado que, efectivamente, o número de assinaturas constante da lei é tão inacessível que os cidadãos não utilizam este direito, os partidos pudessem ter reflectido sobre isso e constatado que, afinal, fizeram mal ao aprovar um tal número.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares apresentou-nos, todavia, um desafio, perguntando por que é que nós não aceitamos também a iniciativa popular para a revisão constitucional. Ora, o que constato é que o Sr. Deputado não tem memória dos processos levados a cabo neste domínio, visto que nos casos de revisão constitucional ordinária, verificando-se a abertura do prazo para a apresentação de contributos, tem havido muitas iniciativas cívicas. De tal maneira que na revisão constitucional de 1997 a Assembleia até fez uma edição, que entregou a todos os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), em que compilou todas as iniciativas cívicas apresentadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
0498   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O Orador: - Mais: a Assembleia convocou mesmo uma reunião pública dessa Comissão, que decorreu na Sala do Senado, tendo cada um dos proponentes das iniciativas cívicas sido convidado para cá vir expor o que propunha, de forma a que a CERC pudesse proceder à sua análise. Como vê, Sr. Deputado, nesse particular aspecto da revisão constitucional, a Assembleia da República fez mais do que admitir a iniciativa popular!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!O Orador: - A Assembleia admitiu essa iniciativa, mesmo que a título informal, e deu-lhe toda a solenidade, ao ponto de esses cidadãos poderem intervir na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Como vê, isto é algo que nem sequer está previsto na lei vigente para a iniciativa legislativa de cidadãos, mesmo que obtenham as 35 000 assinaturas!
Ora, a partir do momento em que é a própria Assembleia da República - órgão que tem legitimidade para decidir e ao qual os cidadãos proponentes não têm o direito de impor seja o que for, mas apenas de solicitar que uma determinada proposta seja considerada - que actua desta forma, não temos rigorosamente nada a recear. Assim, a democracia representativa não só não é ultrapassada como se dá um incentivo forte à participação dos cidadãos, que sentem que vale a pena apresentar propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Verificamos, contudo, que os Srs. Deputados, mais uma vez, não querem atender a qualquer destes factos, preferindo ficar com uma lei que, depois, não é aplicada.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É aplicada, sim!O Orador: - Pelos vistos, vamos ter de esperar mais algum tempo para ver o que o futuro nos reserva. Pode ser que daqui a uns anos, se a situação continuar como está, os senhores reflictam melhor sobre o número mínimo de assinaturas que impuseram.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, dispondo de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, constato que, pelo menos, tivemos o mérito de animar este debate. Agradeço, para além disso, as questões que me colocou, mas a verdade é que, no projecto de lei hoje em debate, o PCP não sugere nem propõe - e, sinceramente, não me lembro de alguma vez ter proposto ou sugerido, mas admito que seja a minha memória curta a trair-me - uma alteração ao processo legislativo que permita a consulta de iniciativas legislativas populares. Lembro-me da revisão constitucional de 1997, cheguei mesmo a estudá-la, e tenho de referir que todas essas iniciativas foram informais, não tendo sido objectivamente discutidas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como não podiam sê-lo!
Penso, para além disso, que a questão não é a do número de subscritores mas, sim, muitas vezes, a do interesse das matérias. Repare que temos um número muito mais reduzido de subscritores para apresentar as petições. Não estou a fazer uma comparação, mas a verdade é que, ainda no ano passado, nesta Câmara, deu entrada uma petição subscrita por 120 000 cidadãos eleitores e, no dia seguinte, deu entrada uma outra petição subscrita por 220 000 cidadãos eleitores. O Sr. Deputado acha que, em matérias tão importantes como estas - e refiro-me a duas petições respeitantes, uma, à liberalização do aborto, e outra, à defesa da vida -, os cidadãos não se mobilizam?! Eu acho que se mobilizam, Sr. Deputado! Acho que a questão que se põe tem a ver com o interesse das matérias, com o facto de conseguirmos valorizar o interesse das matérias. Nestas como noutras matérias é sempre possível uma mobilização.
No entanto, admito que o PCP para algumas causas que às vezes gosta de patrocinar, que sente que, tendo em conta algumas associações que tem na sua esfera de acção, era importante patrocinar, se calhar, tenha a maior das dificuldades em encontrar 35 000 assinaturas!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que falta de respeito pelos cidadãos!O Orador: - Mas, olhe, Sr. Deputado, como diria um ex-Primeiro-Ministro: "É a vida...". Nestas coisas, a democracia também é assim...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A sua democracia é os cidadãos não poderem apresentar propostas!
0499   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há cerca de um ano, com mais de 120 000 assinaturas, foi exercitada a petição popular para o referendo. Outra iniciativa foi a que o Sr. Deputado Mota Soares referiu, ou seja, uma petição de cidadãos que discordavam dessa iniciativa. Mas, para o nosso debate, a iniciativa que se traduziu no preenchimento de uma fórmula de democracia participativa foi a petição popular para o referendo, sendo dessa que aqui podemos cuidar.
Apenas queria reagir ao argumento do Sr. Deputado Luís Montenegro acerca da analogia entre o número médio de votos necessários para eleger um Deputado e o exercício deste direito de iniciativa legislativa de cidadãos. Em primeiro lugar, creio que isso tem um erro de princípio. É que esta iniciativa não faz essa comparação originariamente, porque, para já, deixa aos grupos parlamentares, deixa à totalidade das Deputadas e dos Deputados o conjunto da iniciativa legislativa do Parlamento. Como tal, à partida, há aqui restrições; há um conjunto vastíssimo de matérias sobre as quais não podem versar iniciativas legislativas de cidadãos, diria até que se trata do "coração" das matérias do Parlamento, o que é compreensível.
Em segundo lugar, o trabalho de discussão na generalidade, na especialidade e em votação final global, todas as alterações já não dependem dos subscritores mas, única e exclusivamente, dos Deputados e das Deputadas. E a iniciativa é vista como complementar à democracia representativa.
É por isso que não faz sentido equiparar o número médio de eleição de um Deputado com o número de subscritores de uma iniciativa deste género. Não creio que essa tese tenha cabimento nem faça sentido, porque, na realidade, levando isso às suas consequências extremas, o mesmo é dizer: "Não exercitem a iniciativa legislativa de cidadãos. Arranjem um partido, elejam um Deputado, apresentem um projecto de lei!". Portanto, isto, levado à última consequência lógica, é a negação deste instituto de iniciativa legislativa de cidadãos.