II SÉRIE-A — NÚMERO 100 88 Tendo em vista a boa execução do presente Acordo é criada uma comissão bilateral que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Moçambique. Ao mesmo tempo as Partes acordam igualmente em manter consultas anuais ao nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos no domínio político-militar, alternadamente em Portugal e em Moçambique. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do Acordo deverá ser resolvida através de negociação por via diplomática. O Acordo estará em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, sendo que qualquer das Partes poderá denunciá-lo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A cooperação técnico-militar é hoje um importante instrumento de aproximação e fortalecimento da relação bilateral que Portugal mantém com os PALOP e Timor-Leste. Inserida no quadro mais vasto da cooperação para o desenvolvimento, esta vertente militar assenta, segundo o Ministério da Defesa Nacional, nos seguintes princípios políticos e estratégicos: a) Contribuir para a afirmação da presença de Portugal no mundo, através da atuação das FA Portuguesas como instrumento da Política Externa do Estado; b) Contribuir para o estreitamento da Cooperação no Mundo Lusófono em geral e da CPLP em especial; c) Reforçar os laços culturais, históricos e económicos com os PALOP e Timor-Leste; d) Fomentar o uso da língua portuguesa e projetar a visão humanista da lusofonia; e) Contribuir para a segurança e estabilidade interna dos PALOP e de Timor-Leste através da formação das FA apartidárias, subordinadas ao poder político e totalmente inseridas no quadro próprio de regimes democráticos; f) Fomentar a indispensabilidade da instituição militar na consolidação da unidade e identidade nacionais; g) Apoiar a organização, a formação e o funcionamento específicos das FA de cada país; h) Contribuir, através da via militar, para o desenvolvimento económico-social e cultural dos PALOP e Timor-Leste; i) Apoiar, através da consolidação da formação de unidades militares e serviços de apoio, o emprego das FA dos PALOP em Operações de Apoio à Paz, Humanitárias ou de Gestão de Crises, sob a égide da ONU ou de Organizações Regionais de Segurança e Defesa. Ora este Acordo assinado com Moçambique vai exatamente neste sentido, ao permitir a consolidação de um relacionamento não apenas militar entre os dois Estados mas até um aprofundamento da relação política entre os dois países. Atualmente está em curso o Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar Portugal-Moçambique 2014-2016, tendo vindo a ser concluídas várias ações, a última das quais foi uma assessoria à Força Aérea e Marinha de Guerra de Moçambique, relativa à conceptualização e implementação do Serviço Nacional de Busca e Salvamento naquele país. Por tudo isto me parece ser de todo conveniente que a Assembleia da República aprove esta Proposta de Resolução reconhecendo com isso o papel importante que a cooperação técnico-militar tem no relacionamento de Portugal com os PALOP e, neste caso concreto, com Moçambique. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 89/XII (4.a) que visa “aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012”.