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7 - Caso o processo de contraordenação tenha sido instaurado na sequência de participação por parte de uma das autarquias locais, nos termos do n.o 5, o montante das coimas reverte para o Estado em 60 %, para o ICP-ANACOM em 20 % e para a autarquia local em 20 %. 8 - (Revogado). Artigo 92.o Notificações em processo contraordenacional (Revogado)Artigo 93.o Auto de notícia (Revogado)Artigo 94.o Perda a favor do Estado (Revogado)Artigo 94.o-A Falsidade de elemento comprovativo dos requisitos de emissão do título profissional e incumprimento 1 - Quando se verifique a falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a emissão do título profissional, este é revogado e o infrator notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________162
2 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, em caso de incumprimento grave ou reiterado, pelos projetistas ITED ou instaladores ITUR ou ITED habilitados pelo ICP-ANACOM e pelas entidades formadoras ITUR e ITED certificadas, das obrigações previstas nos artigos 43.o, 49.o, 69.o, 76.o e 79.o, pode o ICP-ANACOM proceder à suspensão, até um máximo de seis meses, ou à revogação, total ou parcial, do título profissional ou da certificação, consoante a gravidade da infração e a intensidade da culpa. 3 - A decisão de suspensão ou revogação a que se refere o número anterior observa o disposto no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que se refere à audiência prévia dos interessados. 4 - Em caso de revogação, não pode ser emitido novo título antes de decorridos seis meses sobre a data em que a mesma teve lugar. 5 - Nas situações referidas no n.o 2, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título profissional no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Disposições transitórias relativas aos capítulos II, III e IV Artigo 95.o Fixação dos elementos que instruem a comunicação prévia A portaria a que se refere o n.o 7 do artigo 7.o deve ser emitida no prazo máximo de 30 dias após a data da publicação do presente decreto-lei. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________163
Artigo 96.o Obrigações de informação 1 - As entidades referidas no artigo 2.o devem: a) Elaborar, publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, os procedimentos e condições relativos à atribuição dos direitos de passagem previstos no artigo 6.o; b) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, as instruções técnicas previstas no n.o 1 do artigo 11.o, aplicáveis à construção ou a qualquer intervenção sobre as infraestruturas. 2 - As entidades referidas no artigo 2.o do presente decreto-lei devem, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei: a) Comunicar ao ICP-ANACOM: i) As infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba, nos termos previstos na alínea a) do artigo 17.o; ii) As entidades e pontos de contacto junto dos quais devem ser solicitadas as informações sobre infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e apresentados pedidos de acesso e utilização daquelas infraestruturas; b) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM os procedimentos e condições de acesso e utilização das infraestruturas aptas a alojar redes de comunicações eletrónicas, nos termos da alínea c) do artigo 17.o; c) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM as instruções técnicas previstas no n.o 1 do artigo 21.o, aplicáveis à instalação de equipamentos e sistemas de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas que detêm; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________164
d) Comunicar ao ICP-ANACOM quais as empresas de comunicações eletrónicas que à data da publicação do presente decreto-lei se encontram já instaladas nas infraestruturas cuja gestão lhes incumba. 3 - No prazo máximo de um ano após a data da definição dos elementos previstos no artigo 99.o, as entidades referidas no artigo 2.o, as empresas de comunicações eletrónicas e as entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que sejam utilizadas por estas devem disponibilizar no SIC toda a informação prevista no artigo 25.o 4 - Enquanto o SIC não estiver em funcionamento, os anúncios de realização de obras previstos no n.o 1 do artigo 9.o devem ser comunicados ao ICP-ANACOM, que fica obrigado a divulgá-los simplificadamente no seu sítio na Internet, com indicação da entidade promotora e do ponto de contacto. Artigo 97.o Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações 1 - Até à implementação efetiva do SIC, o ICP-ANACOM, enquanto autoridade reguladora nacional, adapta os termos de disponibilização de informação sobre o acesso a condutas, postes, outras instalações e locais por parte da concessionária do serviço público de telecomunicações, por si emitidos ao abrigo do n.o 4 do artigo 26.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, de maneira a coordená-los com o SIC. 2 - O disposto no número anterior não afasta a aplicabilidade do regime previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, em matéria de análise de mercados, identificação de empresas com poder de mercado significativo e consequente imposição de obrigações. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________165
Artigo 98.o Comunicação de acordos de partilha No prazo máximo de 30 dias após a data da publicação do presente decreto-lei, as empresas de comunicações eletrónicas devem dar cumprimento à obrigação de comunicação prevista no n.o 2 do artigo 23.o, relativamente aos acordos que já tenham celebrado com outras empresas com vista à partilha de condutas, locais ou recursos, instalados ou a instalar. Artigo 99.o Regras para implementação do SIC No prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM deve concretizar os elementos mínimos referidos no n.o 2 do artigo 24.o, bem como os termos e formato da informação referidos nos n.os 3 do artigo 24.o e 4 do artigo 25.o SECÇÃO II Disposições transitórias relativas aos capítulos V eVI Artigo 100.o Aplicação do regime às ITUR 1 - Até 30 dias após a publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR, as alterações a efetuar nas infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, devem prever espaço para a instalação de equipamento e cablagem de fibra ótica, respetiva entrada e ligação a infraestruturas de telecomunicações já existentes por mais de uma empresa de comunicações eletrónicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________166
2 - Para efeitos do número anterior, devem existir as interligações com espaços adequados à passagem do número de cabos de fibra ótica necessários, adaptados ao número de edifícios existentes. 3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se igualmente às ITUR privadas cujos processos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia venham a ser entregues nos serviços camarários após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e até 30 dias após a data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR. 4 - As ITUR públicas cujos processos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia venham a ser entregues nos serviços camarários após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e até 30 dias após a data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR, devem possuir tubagem devidamente adaptada à instalação de cablagem de fibra ótica, bem como de cablagem de pares de cobre e coaxial, por mais de uma empresa de comunicações eletrónicas. 5 - O regime relativo ao projeto e à instalação das ITUR previsto no capítulo V é obrigatório para as operações de loteamento e obras de urbanização cujos processos venham a ser entregues nos serviços camarários 30 dias após a data de publicação do aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 106.o relativo ao manual ITUR, sem prejuízo das obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 101.o Acordos com associações públicas de natureza profissional No prazo de 30 dias contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM e as associações públicas de natureza profissional devem acordar os termos da disponibilização da informação prevista nos n.os 2 do artigo 37.o e 4 do artigo 67.o. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________167
Artigo 102.o Aplicação do regime às ITED Até à publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITED, aos projetos de ITED que venham a ser entregues nos serviços camarários após a entrada em vigor do presente decreto-lei nos termos do regime da edificação e da urbanização, aplica-se o manual ITED em vigor. Artigo 103.o Atualização de técnicos ITED 1 - Todos os técnicos ITED inscritos no ICP-ANACOM à data de publicação do presente decreto-lei devem realizar ações de formação, em entidades para tal devidamente habilitadas e a designar pelo ICP-ANACOM, tendo em vista assegurar a necessária atualização de conhecimentos face ao disposto no presente decreto-lei. 2 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED atualizem os respetivos conhecimentos. 3 - As ações de formação previstas nos números anteriores devem ser realizadas no prazo de um ano após a data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o. 4 - Os técnicos ITED não abrangidos por associação pública de natureza profissional devem, dentro do prazo estabelecido no número anterior, fazer prova junto do ICP-ANACOM de que procederam à realização das ações de formação mencionadas, sob pena de revogação da respetiva inscrição. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________168
Artigo 104.o Adaptação dos edifícios construídos à fibra ótica 1 - As alterações a efetuar nos edifícios já construídos devem obrigatoriamente poder suportar a entrada e passagem de cablagem em fibra ótica de várias empresas de comunicações eletrónicas e respetiva ligação a infraestruturas de telecomunicações existentes, devendo o primeiro operador a aceder ao edifício para instalar esse tipo de infraestruturas assegurar o seguinte: a) A instalação de toda a coluna montante do edifício com capacidade adequada ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas à totalidade do número de frações do edifício; b) A existência de pontos de ligação de cliente que permitam a cada empresa de comunicações eletrónicas efetuar a ligação a cada fração por meios próprios, ligando-se à coluna montante; c) A possibilidade de partilha da infraestrutura instalada, independentemente do tipo de estrutura de rede, por outras empresas de comunicações eletrónicas que pretendam oferecer serviços de comunicações eletrónicas baseados na tecnologia de fibra ótica. 2 - Para efeito do disposto na alínea c) do número anterior, o ponto de partilha deve ser localizado no interior do edifício, dentro ou junto do repartidor geral do edifício. 3 - Se, por motivos técnicos, não for possível observar o disposto no número anterior, as empresas de comunicações eletrónicas devem encontrar uma solução alternativa, nomeadamente através da localização do ponto de partilha num outro local do edifício ou na entrada do edifício, na caixa de acesso às infraestruturas de comunicações eletrónicas ou ainda através da utilização do ponto de partilha coletivo da urbanização. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________169
4 - A partilha de infraestruturas de comunicações eletrónicas entre empresas de comunicações eletrónicas é efetuada em termos de reciprocidade e de acordo com os princípios de transparência, não discriminação e orientação para os custos, considerando nomeadamente o incremento de custos incorridos pela empresa de comunicações eletrónicas na instalação de uma infraestrutura partilhável, nos seguintes termos: a) O primeiro operador a aceder ao edifício suporta integralmente o custo da construção da infraestrutura, tal como definida nos números anteriores; b) O segundo operador a aceder ao edifício pode ligar-se à infraestrutura desenvolvida pelo primeiro pagando a este último 50 % do custo por si incorrido e os seguintes operadores podem também ligar-se à mesma infraestrutura suportando os custos na proporção que lhes corresponder. 5 - A forma de cálculo dos custos referidos no número anterior, a forma de pagamento entre operadores, designadamente a responsabilidade pela gestão do relacionamento entre os operadores e os condomínios, bem como todos os demais aspetos necessários à concretização do disposto no presente artigo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações eletrónicas. 6 - O regime previsto no n.o 1 é obrigatório para os edifícios cujos projetos venham a ser entregues nos serviços camarários 30 dias após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e até à data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o. Artigo 105.o Avaliação das ITUR e das ITED Compete ao ICP-ANACOM, após procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, a aprovação dos procedimentos de avaliação das ITUR e das ITED, as quais são de cumprimento obrigatório pelos instaladores. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________170
SECÇÃO III Disposições finais Artigo 106.o Aprovação dos manuais ITUR e ITED 1 - Os manuais ITUR e ITED são aprovados, após procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, por deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República. 2 - Os manuais referidos no número anterior são obrigatoriamente disponibilizados no sítio de Internet do ICP-ANACOM, devendo este facto ser publicitado em aviso publicado na 2.a série do Diário da República. Artigo 106.o-A Divulgação de informação relativa às ITUR e às ITED Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar no seu sítio na Internet a seguinte informação: a) Projetistas ITED e instaladores ITUR e ITED com título profissional válido emitido pelo ICP-ANACOM; b) Projetistas e instaladores, não incluídos na alínea anterior, a operar em território nacional; c) Entidades formadoras certificadas; d) Instalações certificadas. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________171
Artigo 107.o Contagem de prazos À contagem dos prazos administrativos previstos no presente decreto-lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 107.o-A Desmaterialização dos procedimentos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunicações e as notificações previstas no presente decreto-lei e o envio de documentos, de requerimentos ou de informações entre prestadores de serviços e autoridades competentes são realizados por via eletrónica através do balcão único eletrónico dos serviços ou por qualquer outro meio legalmente admissível, excetuadas as formalidades realizadas através do sistema informático referido no artigo 8.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação de procedimentos no SIC, nos termos dos capítulos II, III e IV, devendo este sistema ser acessível a partir do balcão único eletrónico dos serviços. 3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às comunicações, notificações e demais atos processuais no âmbito dos procedimentos contraordenacionais. 4 - Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.o 1 não estejam disponíveis, as formalidades a praticar nos termos do presente decreto-lei devem ser realizadas por qualquer outro meio legalmente admissível. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________172
Artigo 108.o Apresentação de documentos disponíveis na InternetSempre que os documentos cuja apresentação é exigida pelo presente decreto-lei estejam disponíveis na Internet, podem as pessoas ou entidades que estão obrigadas a apresentá-los indicar ao ICP-ANACOM o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta. Artigo 108.o-A Cooperação administrativa Para efeitos do presente decreto-lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 109.o Norma revogatória 1 - São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 68/2005, de 15 de março; c) Os n.os 5 a 7 do artigo 19.o e 5 a 7 do artigo 26.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________173
2 - As regras e procedimentos publicados ao abrigo e em cumprimento do Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril, mantêm-se em vigor até que sejam substituídos por outros publicados ao abrigo do presente decreto-lei. Artigo 110.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O certificado de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios prevista no Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril, não é exigido para efeitos de atribuição de autorização de utilização dos edifícios, cujos procedimentos respetivos se encontrem pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________174
O aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos e a igualdade real entre os portugueses e os nacionais de outros Estados, a efetivação dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana são valores que se encontram na génese da proteção dos adultos vulneráveis. O objetivo da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada em Haia, em 13 de janeiro de 2000, é garantir o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual dos adultos vulneráveis, designadamente das pessoas com deficiência e incapacidade, e reforçar a proibição da discriminação dos cidadãos, através de leis, políticas e programas, a que não são alheios os princípios da equiparação e da reciprocidade consagrados na Constituição. Neste contexto, é de todo o interesse para a República Portuguesa a sua vinculação a um instrumento jurídico que reforça a igualdade e a dignidade na proteção dos adultos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/XII (2.a) APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE ADULTOS, ADOTADA NA HAIA, EM 13 DE JANEIRO DE 2000 II SÉRIE-A — NÚMERO 123_______________________________________________________________________________________________________________2
Aprovar, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada em Haia, em 13 de janeiro de 2000, cujo texto, nas versões autenticadas na língua francesa e inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013 24 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
A República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento, como parte do processo de incorporação de Portugal neste organismo financeiro multilateral, celebraram em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, um Acordo sobre Privilégios e Imunidades. O referido Acordo estabelece o regime de facilidades (exonerações, imunidades e privilégios) que a República Portuguesa concede à Corporação Andina de Fomento, ao nível do seu escritório de representação, funcionários e empregados, para efeitos do exercício das suas atividades no território nacional. Este Acordo insere-se na estratégia de reforço dos laços bilaterais, no plano económico, com diversos países da América Latina designadamente através do acesso privilegiado à divulgação de projetos financiados pela Corporação Andina de Fomento, em particular na área das infraestruturas, nos mercados abrangidos pelo organismo financeiro multilateral em apreço.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, em 30 de novembro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 58/XII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES, ASSINADO EM LISBOA, A 30 DE NOVEMBRO DE 2009 24 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
II SÉRIE-A — NÚMERO 123_______________________________________________________________________________________________________________100A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 20 de junho de 2013 II Série-A — Número 155XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 299, 333, 334 e 414/XII (2.a)]: N.o 299/XII (2.a) [Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais (Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 333/XII (2.a) (Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP. N.o 334/XII (2.a) [Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho)]: — Vide projeto de lei n.o 333/XII (2.a). N.o 414/XII (2.a) (Cria o arquivo sonoro nacional): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 115, 148, 151 e 156 a 159/XII (2.a)]: N.o 115/XII (2.a) (Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz): — Vide projeto de lei n.o 333/XII (2.a). N.o 148/XII (2.a) (Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP. N.o 151/XII (2.a) (Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e Os Verdes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 N.o 156/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres. N.o 157/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. N.o 158/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas. N.o 159/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março.  Proposta de resolução n.o 56/XII (2.a) (Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Projeto de deliberação n.o 15/XII (2.a): Procede quarta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS, CDS-PP).  (a) É publicado em Suplemento.
20 DE JUNHO DE 2013 5 Parte IV – Opinião do Autor do Parecer O autor do presente parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário. Parte V – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a), visando, segundo o título da iniciativa, ‘’definir o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais’’. 2. O Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, devendo porém, para se encontrarem reunidos todos os requisitos formais e de tramitação exigidos para subir e ser discutido em plenário, ser dado pleno cumprimento à lei formulário. 3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições e decorrente sentido de voto para a discussão e votação em Plenário da Assembleia da República. Parte VI – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2013. O Deputado autor do Parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a) (BE) - Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho Data de admissão: 3 de outubro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 18 Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.Parece, igualmente pertinente fazer referência aqui à iniciativa idêntica dos proponentes que ficou rejeitada na 1.a sessão legislativa e a que eles próprios se referem na sua exposição de motivos. – Projeto de Lei n.o 163/XII (1.a) (BE) – Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias24:Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 333/XII (2.a) (ESTABELECE A REDE NACIONAL, O REGIME DE COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ) PROJETO DE LEI N.o 334/XII (2.a) [ALTERA A LEI DOS JULGADOS DE PAZ (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 78/2001, DE 13 DE JULHO)] PROPOSTA DE LEI N.o 115/XII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ, APROVADA PELA LEI N.o 78/2011, DE 13 DE JULHO, APERFEIÇOANDO ALGUNS ASPETOS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei e os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do BE, respetivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de janeiro de 2013, para nova apreciação na generalidade.                                                           24 No Projeto de Lei n.o 163/XII/1.a (BE) foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas (o que foi salientado na nota de admissibilidade desta iniciativa) mas, neste caso, essa audição não foi promovida, até à presente data.
20 DE JUNHO DE 2013 29 Portugueses. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 4.o [...] 1 - Os julgados de paz podem ser concelhios ou de agrupamento de concelhos. 2 - Os julgados de paz têm sede no concelho para que são exclusivamente criados, ou, no caso de agrupamento de concelhos, no concelho que é, para o efeito, designado no diploma de criação. 3 - Podem ainda ser constituídos julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o seu âmbito de jurisdição definido no respetivo ato constitutivo.  4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quando haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.a instância ou quando seja interposto recurso da sentença proferida, são devidas pelas partes as custas estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, correspondentes aos atos em causa. 4 -  Sendo o processo remetido para o tribunal de 1.a instância, nos termos do n.o 3 do artigo 59.o, é devido, a título de encargo, o pagamento dos atos praticados, aplicando-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. 5 - Os montantes obtidos a título de custas nos julgados de paz são repartidos pelo Ministério da Justiça e pelos municípios, em termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, conforme ato constitutivo. Artigo 8.o [...] Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda € 15 000. Artigo 9.o [...] 1 - Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir: a) Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 30 3 - [...]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O serviço de mediação é competente para mediar quaisquer litígios que possam ser objeto de mediação, ainda que excluídos da competência do julgado de paz. 4 - [...]. Artigo 21.o [...] 1 - Aos juízes de paz é aplicável o regime de impedimentos e suspeições estabelecido na lei do processo civil para os juízes. 2 - As suspeições e os pedidos de escusa relativos aos juízes de paz são apreciados e decididos pelo Conselho dos Julgados de Paz. 3 - Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e escusa estabelecido na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o 29/2013, de 19 de abril. Artigo 24.o [...] 1 – O recrutamento e a seleção dos juízes de paz é da responsabilidade do Ministério da Justiça, em colaboração com o Conselho dos Julgados de Paz, e é feito por concurso aberto para o efeito, mediante avaliação curricular e provas públicas. 2 – Não estão sujeitos à realização de provas públicas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3–[...]. Artigo 25.o [...] 1 - Os juízes de paz são providos por período de cinco anos. 2 - Os juízes de paz são nomeados pelo Conselho dos Julgados de Paz, que exerce sobre os mesmos o poder disciplinar. 3 - No termo do período a que se refere o n.o 1, o Conselho dos Julgados de Paz pode deliberar, de forma fundamentada, a sua renovação, devendo ter em conta a vontade manifestada pelo juiz de paz, a conveniência de serviço, a avaliação do mérito do juiz de paz, o número de processos entrados e findos no julgado de paz em que o juiz exerce as suas funções, bem como a apreciação global do serviço por este prestado no exercício das mesmas, devendo tal procedimento ser adotado caso se justifique ulteriores renovações.
20 DE JUNHO DE 2013 31 Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - O juiz de paz não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo, se as partes assim o acordarem, decidir segundo juízos de equidade quando o valor da ação não exceda metade do valor da alçada do julgado de paz.  3 - O juiz de paz deve explicar às partes o significado e alcance do juízo de equidade, a diferença entre esse critério e o da legalidade estrita e indagar se é nesta base que pretendem a resolução da causa. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - Podem, no entanto, exercer funções docentes ou de investigação científica, desde que autorizados pelo Conselho dos Julgados de Paz e que não envolvam prejuízo para o serviço. Artigo 29.o [...] É aplicável subsidiariamente aos juízes de paz, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime dos trabalhadores que exercem funções públicas, em tudo quanto não seja incompatível com a presente lei. Artigo 30.o [...] 1 - Os mediadores que colaboram com os julgados de paz são profissionais independentes, habilitados a prestar serviços, nos termos da presente secção. 2 - No desempenho da sua função, o mediador deve atuar de acordo com o disposto no estatuto do mediador de conflitos, previsto na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o 29/2013, de 19 de abril. 3 - [...]. Artigo 31.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o mediador, a fim de colaborar com os julgados de paz, tem de reunir os seguintes requisitos: a) [...]; b) [...]; c) Possuir licenciatura; d) Ter frequentado e obtido aproveitamento em curso ministrado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o 29/2013, de 19 de abril;  e) [...]; f) [...]; g) [Revogada]. Artigo 32.o Seleção e reconhecimento de qualificações de mediadores 1 -  [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 32 3 - Caso o mediador concorrente seja cidadão da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações tenha sido obtidas fora de Portugal e pretenda colaborar com os julgados de paz deve obter prévio reconhecimento das mesmas nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, junto do serviço do Ministério da Justiça definido por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior. 4 - As medidas de compensação admissíveis nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, são reguladas pela portaria referida no número anterior. 5 - Caso o mediador concorrente pretenda colaborar com os julgados de paz em regime de livre prestação deve apresentar, conjuntamente com a apresentação de candidatura ao concurso, a declaração prévia referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior. Artigo 33.o Listas de mediadores 1 - Em cada julgado de paz há uma lista contendo, por ordem alfabética, os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador nesse julgado de paz e, bem assim, o respetivo endereço profissional. 2 - [...].3 - A inscrição nas listas é efetuada automaticamente no seguimento de seleção no procedimento referido no artigo anterior. 4 - [...]. 5 -  [...]. 6 - A fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz é da competência do serviço do Ministério da Justiça definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 34.o [...] Os mediadores habilitados para colaborar com os julgados de paz são contratados em regime de prestação de serviços, por períodos de dois anos, suscetíveis de renovação. Artigo 36.o [...] 1 - A remuneração do mediador é atribuída por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas, sendo o respetivo montante fixado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.  2 - O mediador não tem direito ao pagamento de ajudas de custos ou ao reembolso de despesas de deslocação. Artigo 37.o [...] Nos processos instaurados nos julgados de paz, podem ser partes pessoas singulares ou coletivas, bem como outras entidades com personalidade judiciária. Artigo 38.o [...] 1 - [...].
20 DE JUNHO DE 2013 33 2 - A assistência é obrigatória quando a parte seja analfabeta, desconhecedora da língua portuguesa ou, por qualquer outro motivo, se encontrar numa posição de manifesta inferioridade, devendo neste caso o juiz de paz apreciar a necessidade de assistência segundo o seu prudente juízo. 3 - [...]. Artigo 39.o [...] É admitido o litisconsórcio e a coligação de partes apenas no momento da propositura da ação, salvo para regularizar uma situação de litisconsórcio necessário, caso em que essa regularização tem de ocorrer no prazo de 10 dias após a decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa. Artigo 40.o [...] O regime jurídico do apoio judiciário é aplicável aos processos que corram os seus termos no julgado de paz e ao pagamento da retribuição do mediador. Artigo 41.o [...] São apreciados e decididos pelo juiz de paz os incidentes processuais suscitados pelas partes que não sejam expressamente excluídos pelo disposto na presente lei. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - Caso a cumulação do valor do pedido do demandante e do valor do pedido do reconvinte seja superior ao limite da alçada do julgado de paz, a reconvenção é ainda admissível, desde que o valor desta não ultrapasse aquela alçada. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 51.o [...] 1 - Se as partes estiverem de acordo em passar à fase da mediação, é celebrado um protocolo de mediação e é marcada data para a primeira sessão num dos dias imediatamente seguintes à sessão de pré-mediação, sem prejuízo de poder ser logo realizada caso o mediador designado esteja disponível. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 53.o [...] 1 - Ao processo de mediação é aplicável o disposto na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, com as especificidades previstas na presente lei. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 34 Artigo 54.o [...] 1 - Se uma das partes não comparecer à sessão de pré-mediação ou a uma sessão de mediação, não apresentando justificação no prazo de três dias, o processo é remetido à secretaria para marcação da data de audiência de julgamento. 2 - Compete à secretaria marcar, sem possibilidade de adiamento, nova data para a pré-mediação ou para a sessão de mediação, dentro dos três dias seguintes à apresentação da justificação. 3 - [...]. Artigo 57.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 -  Não é admissível mais do que um adiamento de audiência ou de sessão de audiência de julgamento, mesmo que por acordo das partes. 3 - Não é admissível o adiamento da audiência de julgamento por acordo das partes por período superior a 10 dias.   Artigo 58.o [...] 1 -  [...] 2 - Quando o demandado, tendo sido pessoal eregularmente citado, não comparecer, não apresentar contestação escrita nem justificar a falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. 3 - [...] 4 - [...]. Artigo 59.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Requerida a prova pericial e ouvida a parte contrária, se o juiz de paz entender que a diligência é pertinente ou não dilatória, manda remeter os autos ao tribunal de 1.a instância competente, para a produção da prova necessária.  4 - Produzida a prova pericial, são os autos devolvidos ao julgado de paz onde a ação corria termos para aí prosseguir o julgamento da causa. Artigo 60.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Nos processos em que sejam partes incapazes, incertos e ausentes, a sentença é notificada ao Ministério Público junto do tribunal judicial territorialmente competente. Artigo 62.o [...] 1 - As decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.a
20 DE JUNHO DE 2013 35 instância podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para a secção competente do tribunal de comarca em que esteja sediado o julgado de paz. 2 - O recurso tem efeito meramente devolutivo. Artigo 63.o [...] É subsidiariamente aplicável, no que não seja incompatível com a presente lei e no respeito pelos princípios gerais do processo nos julgados de paz, o disposto no Código de Processo Civil, com exceção das normas respeitantes ao compromisso arbitral, bem como à reconvenção, à réplica e aos articulados supervenientes. Artigo 64.o Rede dos julgados de paz 1 – Até ao final do corrente ano o Governo criará e providenciará a instalação de julgados de paz, como projetos experimentais, no âmbito dos seguintes municípios: a) Lisboa; b) Oliveira do Bairro; c) Seixal; d) Vila Nova de Gaia. [caducado]. 2 - Fica o Governo habilitado a estabelecer com os municípios ou com entidades públicas de reconhecido mérito a área de competência territorial dos julgados de paz.  3 - O Governo celebra com as autarquias ou com as entidades públicas de reconhecido mérito protocolos relativos às instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessários à instalação e ao funcionamento dos julgados de paz. Artigo 65.o Conselho dos Julgados de Paz 1 – O Conselho dos Julgados de Paz é o órgão responsável pelo acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz, que funciona na dependência da Assembleia da República, com mandato de legislatura. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Um representante dos juízes de paz, eleito de entre estes. 3 – Ao Conselho dos Julgados de Paz compete: a) Nomear, colocar, transferir, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a juízes de paz; b) Apreciar e decidir as suspeições e os pedidos de escusa relativos aos juízes de paz; c) Autorizar férias, admitir a justificação de faltas e atos de natureza análoga referentes a juízes de paz;  d) Emitir recomendações genéricas e não vinculativas aos juízes de paz;