15 DE MAIO DE 2018 11 7- Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. Capítulo III Proteção dos consumidores Artigo 19.o Ação popular 1- Podem ser intentadas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual, sendo-lhes ainda aplicável o disposto nos números seguintes. 2- Têm legitimidade para intentar ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual, para além das entidades nela referidas: a) As associações e fundações que tenham por fim a defesa dos consumidores; e b) As associações de empresas cujos associados sejam lesados pela infração ao direito da concorrência em causa, ainda que os respetivos objetivos estatutários não incluam a defesa da concorrência. 3- A sentença condenatória determina os critérios de identificação dos lesados pela infração ao direito da concorrência e de quantificação dos danos sofridos por cada lesado que seja individualmente identificado. 4- Caso não estejam individualmente identificados todos os lesados, o juiz fixa um montante global da indemnização, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. 5- Quando se conclua que o montante global da indemnização fixado nos termos do n.o 3 não é suficiente para compensar os danos sofridos pelos lesados que foram entretanto individualmente identificados, o mesmo é distribuído pelos mesmos, proporcionalmente aos respetivos danos. 6- A sentença condenatória indica a entidade responsável pela receção, gestão e pagamento das indemnizações devidas a lesados não individualmente identificados, podendo ser designados para o efeito, designadamente, o autor, um ou vários lesados identificados na ação. 7- As indemnizações que não sejam reclamadas pelos lesados num prazo razoável fixado pelo juiz da causa, ou parte delas, são afetas ao pagamento das custas, encargos, honorários e demais despesas incorridos pelo autor por força da ação. 8- As indemnizações remanescentes que não sejam pagas em consequência de prescrição, ou de impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para o Ministério da Justiça, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual. Capítulo IV Alterações legislativas Artigo 20.o Alteração ao novo regime jurídico da concorrência Os artigos 22.o, 27.o, 33.o, 69.o e 81.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 22.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ...........................................................................................................................................