20 DE OUTUBRO DE 2021 63 o Ofício Circulado n.o 20161, de 11 de novembro de 2012,15 o qual foi posteriormente revogado pelo Ofício Circulado n.o 20215, de 3 de dezembro de 2019,16 e cujos efeitos são objeto da  iniciativa em apreço. Quanto às taxas moderadoras, a Circular Normativa da ACSS n.o 5/2012/CD,17 de 12 de janeiro de 2012, reconheceu o efeito retroativo, por referência ao final do prazo de 60 dias previstos no n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, da isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde por incapacidade igual ou superior a 60%. Também os doentes oncológicos estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras até à emissão do atestado médico de incapacidade multiuso, mediante declaração médica, conforme previsto na Circular Normativa da ACSS n.o 12/2012/CG,18 de 30 de janeiro de 2012. Esta dispensa converte-se em isenção após a emissão do atestado. É ainda de salientar que no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, (versão consolidada), foi aprovado um regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (artigo 5.o) 19 prevendo-se que «para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, é prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, cessando a mesma sempre que se realize uma junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, uma junta médica de recurso, em data anterior àquela.» (n.o 11 do artigo 5.o). O disposto neste preceito é aplicável aos atestados médicos de avaliação de incapacidade cuja validade tenha expirado em 2019 ou 2020, ou expire em 2021, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade (n.o 12 do artigo 5.o)20. Sobre os direitos e benefícios previstos para a pessoa com deficiência pode também ser consultado o sítio da Segurança Social.21 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada a consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constata-se que foi admitido, a 14 de junho de 2021, o Projeto de Lei n.o 871/XIV/2.a(BE), que «Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro)», que baixou à 9.a Comissão. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Não foram encontradas na AP, em legislaturas anteriores, quaisquer iniciativas legislativas ou petições, com objeto idêntico com o da presente iniciativa. III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia 15https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_IRS_20161.pdf 16https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20215_2019.pdf 17 http://www2.acss.min-saude.pt/Portals/0/Circular Normativa N5 2012.pdf  18 https://www2.acss.min-saude.pt/Portals/0/Circular%20Normativa%20n%C2%BA%2012-2012.pdf 19 Na versão dada pelo Decreto-Lei n.o 99/2020, de 23 de novembro, que também lhe aditou o n.o 12. 20 Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 22-A/2021, de 17 de março. 21 https://www.seg-social.pt/deficiencia