150-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 30da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola é a entidade coordenadora sectorial (de acordo com o Decreto-Lei n.° 96/87, de 4 de Março, que aprova a regulamentação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa — PEDAP) dos seguintes programas:Regadios Tradicionais; Caminhos Agrícolas e Rurais; Electrificação das Explorações Agrícolas; Pequenos Regadios Individuais; Novos Regadios Colectivos; Reabilitação dos Perímetros de Rega em Exploração;Drenagem e Conservação do Solo.2 — Além de coordenadora dos programas citados, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola é ainda a entidade gestora de dois- subprogramas nacionais:Novos Regadios Colectivos (que inclui os projectos da Freixeirinha, Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, Gema, Água Branca e Moinho do Escaravelho);Drenagem e Conservação do Solo (que engloba os projectos do Vouga e Lezíria Grande de Vila Franca de Xira).3 — A implementação dos vários programas está regulamentada através das seguintes portarias:Regadios Tradicionais — Portarias n.os 260/87, de 2 de Abril, e 180/89, de 4 de Março;Caminhos Agrícolas e Rurais — Portarias n.os 249/87, de 31 de Março, e 179/89, de 4 de Março;Electrificação das Explorações Agrícolas — Portarias n.os 205/88, de 31 de Março, e 178/89, de 4 de Março;Pequenos Regadios Individuais — Portarias n.os 195/88, de 25 de Março, e 185/89, de 6 de Março;Novos Regadios Colectivos — Portaria n.° 817/88, de 26 de Dezembro;Reabilitação dos Perímetros de Rega em Exploração — Portaria n.° 823/88, de 27 de Dezembro;Drenagem e Conservação do Solo — Portaria n.° 6/89, de 4 de Janeiro.4 — A análise e aprovação dos projectos de investimento, no âmbito do PEDAP, de acordo com o Decreto-Lei n.° 96/87, referido, é da responsabilidade das direcções regionais de agricultura ou da Direcção--Geral de Hidráulica e Engenheira Agrícola, no caso dos subprogramas nacionais. No entanto, e de acordo com a lei vigente, a aprovação, por parte do Ministério da Agricultura, de algumas obras de hidráulica agrícola carece do licenciamento prévio da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.4 de Abril de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V (3.")--AC, do deputado Rui Vieira (PS), solicitando esclarecimentos sobre a data em que serão iniciadas as obras de limpeza do rio Lis.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que os trabalhos visando a reparação dos danos causados pelos últimos temporais na área abrangida pelo aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis foram iniciados no passado mês de Fevereiro.Esses trabalhos — nos quais colaboram a Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais e a Associação de Beneficiários do Vale do Lis — incluem a reparação dos rombos verificados nas motas do rio Lis, a des-matação e limpeza das margens do mesmo rio, a reparação e reconstrução dos troços danificados dos canais principais de rega i e il e a limpeza dos colectores e valas da rede de enxugo.4 de Abril de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 476/v (3.*)--AC, do deputado Silva Marques (PSD), sobre irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas.Em referência ao ofício n.° 843, de 27 de Fevereiro de 1990, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar os elementos fornecidos pela Inspecção-Geral da Administração do Território, que visam responder ao Sr. Deputado Silva Marques no requerimento mencionado em epígrafe (a).O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 478/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao ofício n.° 845/90, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamenta-