II SÉRIE-A — NÚMERO 121 72 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)natural do solo ou a sua transformação para a função de solo urbano assenta numa ponderação que assume a garantia de que o solo, enquanto bem de fruição finita, assegura a sustentabilidade presente e futura em toda a sua biodiversidade.  Artigo 24.o Objetivos da política pública de solos Constituem objetivos da política pública de solo: a)Limitar a expansão urbana através da definição de índices de ponderação, a definir bianualmente, pela Assembleia da República, atendendo a características, necessidades e especificidades locais, tendo em conta as necessidades de solo para as diversas atividades e fixando os limites mínimos de edificabilidade para construção de custos controlados; b) Garantir o direito constitucional à propriedade e, nos casos de não aproveitamento do solo pelo proprietário, a definição de formas de organização coletiva de uso e exploração, nos termos da legislação de direito de superfície, nos casos de utilização urbana; c) Garantir o respeito por todas a servidões e restrições interesse público e a sustentabilidade ambiental. 2 – A classificação de solo em urbanizável pressupõe: a) a preservação de funções de conservação da natureza, ecológicas e agrícolas no país; b) a cativação de mais-valias urbanísticas definidas em legislação própria. Artigo 20.o Princípios da política pública de solos 1 – A política pública de solos é um dos instrumentos para a concretização das incumbências do Estado, das regiões autónomas e dos municípios para a garantia do direito à habitação. 2 – A expansão urbana é planeada, ordenada e limitada tendo em conta as necessidades de uso dos solos bem como as necessidades para nova edificação, dando prioridade aos núcleos urbanos e às infraestruturas previamente existentes. 3 – Para a construção de novo edificado é definido por lei a proporção de frações habitacionais destinadas a habitação a custos controlados. 4 – Garantir a restituição ao estado anterior quando se verifique o uso ilegal do solo. 5 – O direito de propriedade privada do solo, garantido nos termos da Constituição e da lei, 3. (...): 4. (...). 5. Eliminado. especiais ao direito de propriedade privada e aos demais direitos relativos ao solo está sujeita ao pagamento de justa indemnização, nos termos da lei. 3. A política de habitação implica a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade suficiente para assegurar, nomeadamente: a) A regulação do mercado habitacional, promovendo o aumento da oferta e prevenindo a especulação fundiária e imobiliária; b) A intervenção pública nos domínios da habitação e reabilitação urbana a fim de fazer face às carências habitacionais e às necessidades de valorização do «habitat»; c) A localização de infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva que promovam o bem-estar e a qualidade de vida das populações. 4. É promovida a regularização patrimonial e cadastral dos solos onde estão implantadas áreas urbanas de génese ilegal ou núcleos de habitação precária, quando suscetíveis de reconversão ou regeneração. 5. Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacto relevante, as parcelas destinadas, nos termos da lei, a cedências gratuitas para o domínio privado municipal