II SÉRIE-A — NÚMERO 126 116  2 – A comunicação referida na alínea a) do número anterior:  a) É apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; b) É acompanhada de certidão do registo comercial, caso a entidade comunicante não possua a certidão permanente mencionada na alínea a).  3 – Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, apenas são comunicados os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500€ mensais. 4 – O disposto no presente artigo é objeto de regulamentação pelo IMPIC, IP, designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas. 5- A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ao IMPIC, IP os elementos de que disponha quanto às obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 relativamente às entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias. SECÇÃO V Dever de abstenção e decisões de suspensão  Artigo 47.o Dever de abstenção  1 – As entidades obrigadas abstêm-se de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo. 2 – A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos 43.o e 44.o, informando adicionalmente o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve de executar uma operação ou conjunto de operações ao abrigo do número anterior. 3 – No caso de a entidade obrigada considerar que a abstenção referida no n.o 1 não é possível ou que, após consulta ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, é suscetível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, as operações podem ser realizadas, comunicando a entidade obrigada ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de imediato, as informações respeitantes às operações. 4 – A Unidade de Informação Financeira, no prazo de três dias úteis a contar do recebimento das comunicações previstas nos n.os 2 e 3, pronuncia-se sobre as mesmas, remetendo ao DCIAP a informação apurada. 5 – A entidade obrigada pode executar as operações relativamente às quais tenha exercido o dever de abstenção, nos seguintes casos:  a) Quando não seja notificada, no prazo de sete dias úteis a contar da comunicação referida no n.o 2, da decisão de suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) Quando seja notificada, dentro do prazo referido na alínea anterior, da decisão do DCIAP de não determinar a suspensão temporária prevista no artigo seguinte, podendo as mesmas ser executadas de imediato.  6 – Para os efeitos do disposto no n.o 3, as entidades obrigadas fazem constar de documento ou registo:  a) As razões para a impossibilidade do exercício do dever de abstenção; b) As referências à realização das consultas ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, com indicação das datas de contacto e dos meios utilizados.  7 – Os documentos ou registos elaborados ao abrigo do número anterior são conservados nos termos do artigo 51.o e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.