PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2768	I SÉRIE - NÚMERO 71Portugal. Nessa medida - e será fácil fazê-lo - terá que se abolir uma serie ele impostos (impostos de transacção, impostos de importação sobre os instrumentos. que são considerados artigos de luxo quando a sua utilização é precisamente a contrária).Neste momento o orador esgotou o seu tempo, pelo que lhe foi cortada a palavra pelo controlo de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Pode intervir ainda outra vez na generalidade.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, não vale a pena prolongar a minha intervenção. Se por acaso ror feita alguma pergunta, eu responderei.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputada tem o direito de fazer outra intervenção, se assim o desejar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate em torno das questões que se colocam no âmbito da música portuguesa - sua qualificação, defesa, difusão e incentivação - prossegue hoje com a discussão e vocação cio projecto de lei n.o 73/TI, cia iniciativa do Partido Socialista, que aqui chega agora, após os trabalhos da Comissão de Cultura: Ambiente, com um novo rosto, offício por consento.
Importa desde já salientar que cara o éxito deste empreendimento puderam os grupos parlamentares contar com o contributo franco de diversas entidades que, através de achegas pontuais eu esclarecimentos pertinentes ao presente enquadramento desta problemática; habilitaram a nossa intervenção enriquecedora com dados e proopostas fundamentais. A Socieddae Portuguesa de Autores, a Cooperativa Cantarabril, músicos e intérpretes, de um modo geral, delegações das direcções de programas da RTP, RDP e Rádio Renascença, são, entre outros, organismos que permitiram dotar este projecto de lei da seiva fiscalizadora do confronto público de opiniões entre os mais directamente visados e apetrechados no domínio da música portuguesa e dos seus problemas. Também os órgãos de comunicação social deram, com maior ou menor relevo, a sua participação, nomeadamente através da cobertura de realizações parlamentares e extraparlamentares.
Não se estranhará, de resto, que assim seja. Nada mais fecundo nem mais correcto para a elaboração de uma lei do que o debate democrático do legislador com aqueles a quem ela, numa primeira linha, se destina. Assim, se fizesse sempre, sobretudo em sede governamental, e, seguramente, não se cometeriam tantos atropelos à vontade popular. Por outro lado, é evidente, a matéria toca um pouco com todos os portugueses, na medida em que, ao proteger a núsica na sua difusão pela rádio e pela televisão, se visa e acaba a defender também a qualidade das programações audio-visuais, a língua portuguesa como dinamo cultural e aglutinador das vivências e aprências do nosso povo, a identidade autónoma de uma pátria que, quando se permite aceitar a colonização por parte de outrem, quaisquer que sejam os patamares em que ela se efectue, se descaracteriza e avilia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o combate à dupla colonização a que vimos (uma, a da música angio-saxónica e, mais latamente, de expressão estrangeira: outra, a a da mediocridade e do pirosismo sobre a inovação, a criatividade e o merito) urgia.
Como urgia criar os comandos normativos, indispensaveis à libertação da nossa rádio e da televisão face à ganga polidora de que enferma em matéria de opção de programação e de produto acabado. Será este projecto de lei o instrumento eficaz para vencer as poderosas barreiras a que se opõe? Eis uma questão curial que reclama a melhor atenção.
Na verdade, com a presente iniciativa, não se intenta a resolução dos múltiplos e graves problemas que se conhecem. Não se trata de um antibiotico de largo espectro, todo poderoso, capaz, só por si, de erradiar os nódulos purulentos, os focos de injecção, qualquer hipótese de recidida da doença. Se não se tivesse a consciência disto, estar-se-ia, a nosso ver, a mistificar o assunpto. Por exemplo: é obvio que a aplicação desta lei poderá ser iludida, sobretudo no que concerne à qualidade da música seleccionada para difusão, sua relação com os imperativos do pluralismo democrático e com o papel anticonservador que cabe aos media numa sociedade como a nossa.
Quem garante que, cumprido formalmente as prescrições a quem aqui daremos força vinculativa, não venham a fazer-nos ouvir, sectária e retrogradamente, toda a casta de subprodutos que por aí abunda? Quem ignora a marginalização a que cotinuam sujeitos, por pura arbitrio e verga política, alguns dos maiores artistas portugueses, criadores, interpretes, instrumentistas? Enquanto se não assegurar uma tábua de critérios que, justamente, parte pela qualidade do material a difundir as opções de programação, enquanto se não garantir, sem desvios, a democraticidade e o pluralismop narádio e na televisão - o que, é bem de ver, não faz parte das possibilidades normativas do projecto de lei n.o 73/II -, ficaremos, sem dúvida, reticentes quanto à eficacia do que hoje vamos aprovar.
Quer isto dizer que estamos conscientes de que votamos uma lei platónica, predestinada ao incumprimento? De modo algum. Existem mecanismos de controle se torna necessário repor a legalidade. E tudo o que se reporta a percentagens, seu calculo e controle, no âmbito dos artigos 2.o a 6.o do projecto de lei em apreciação, bem como o que se liga ao regime de sanções para os casos de contravenção ou a fiscalização, por parte dos autores, da difusão das suas obras, é suficientemente importante para que se possa desvalorizar o alcance do diploma. De resto, saliente-se desde já, parece claro que não é difícil atingir as metas propostas. Da troca de impressões havida no seio da Comissão de Cultura e Ambiente, ouvi fora dela, no nosso caso, sempre que procuramos inteirar-nos de aspectos gerais ou conjunturas, resulta claro que não constitui irrealismo o previsto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o (mínimos de 15% de música erudita de autores portugueses e 25% quando executada por
28 DE MAIO DE 1981	2769intérpretes portugueses; 50% de música ligeira, vocal ou instrumental, de autores portugueses, mais 10% no tocante a composições que sejam versões originais oriundas de países de expressão oficial portuguesa ou versões nacionais de obras estrangeiras). Aliás, houve o cuidado de dispor, com carácter transitório, medidas de faseamento que possibilitem, com tempo a renovação programática e o encontrar das soluções técnicas apropriadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.° 73/11 preenche-se um grave vazio legal, dá-se extensão e corpo às normas constitucionais que consagram a livre criação e divulgação dos artistas e intelectuais e à protecção legal dos seus direitos de autor. Como já decorre do que afirmei, não é suficiente o reconhecimento de tais direitos; é imperioso que se criem as condições que estimulem a criatividade, a invenção, a produção. A música, a poesia, a arte são uma expressão mediatizada, dos sonhos e das energias colectivas, do mundo conflitual, do foro afectivo de cada um. Fazem o itinerário da nossa memória vivencial e cultural, transfiguram-se, quando a hora o reclama, em força material que alimenta as lutas populares pela liberdade e pela democracia, não se divorciam do homem mesmo quando evanescem dar alegrias ou amarguras singulares. São uma parcela e um halo substanciais da nossa vida, ajudam-nos a gostar de viver, como um dia escreveu, exemplarmente, Oscar Lopes. Daí que se não possa conceber qualquer tutela sectária para a arte. Dai que incumba a sociedades como a nossa, democráticas e vivas, o gerar das bases materiais para a sua realização. E se é certo que, na nossa óptica, tal só se consegue plenamente com o desenvolvimento das linhas condutoras do projecto socialista, pelo que nele se abre de mais completo desconstrangimento e mais íntimo incentivo, não restam dúvidas de que é essencial reclamar do Estado de direito democrático que caminhe, sem reservas, nesse sentido. Onde existe uma lei de protecção aos autores? Onde a estruturação, em sede jurídica, de novos mecanismos de protecção e defesa dos trabalhadores do espectáculo, de produção e distribuição da actividade discográfica ou, a um outro nível, a que crie toda a malha destinada a assegurar a propagação da nossa cultura e a prevenção dos ataques que constantemente se lhe movem através da mediocridade que se visa de novo institucionalizar?
2770	I SÉRIE - NÚMERO 71Queria ainda acrescentar o seguinte: recomenda o nosso grande empenho em dignificarmos os autores portugueses que consideremos modesto este passo legal, para impulsionar a sua actividade criadora. Mas algo se avança com este projecto de lei e, no sentido de nos lembrar que o restante reportório cultural - refiro-me à literatura, à dramatologia e à cinematografia - seja igualmente contemplado com médias semelhantes às que emanam deste diploma e que defendem a difusão das obras dos nossos artistas nas emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro o Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se verificou já na Comissão, o CDS dá naturalmente o seu pleno acordo ao articulado  que a Comissão de Cultura e Ambiente aprovou por unanimidade e que hoje é objecto da nossa votação. Acordo do Grupo Parlamentar do CDS quer na generalidade, ao objectivo que o norteia de protecção da difusão da música portuguesa na rádio e na TV, quer, na especialidade, a todos os artigos do projecto na redacção que por consenso unânime, justamente na Comissão, foi conseguinte.
Ao aprová-lo, saudamos também a iniciativa que permitiu um importante trabalho parlamentar num domingo relevante como é o da defesa da nossa cultura e saudamos também quer a disponibilidade de partido subscritor em aceitar o texto substitutivo da Comissão, quer a boa colaboração que no seio desta, se pode estabelecer entre todos os grupos parlamentares, da maioria e da oposição, em relação fecunda permanente também com os interessados na matéria como tem sido
É positivo quer assim tenha sucedido e é importante que o Parlamento, compreendendo plenamente o a valor desta iniciativa e a necessidade de se avançar concretamente na defesa da música e dos autores portugueses tenha dado um exemplo, que merece por isso ser sublinhado, de empenho e de boa colaboração parlamentar, de moide alcançar um diploma que é necessário do consenso unânime da Câmara e também do apoio da compreensão e da aceitação de todos os interessados.
Efectivamente, como aqui dissemos pela voz do deputado Gomes de Pinho aquando da apresentação do projecto de lei em Janeiro passado, «a cultura é um factor de aproximação e a defesa dos valores culturais pode constituir um objectivo comum» - a história desta iniciativa demonstra-o felizmente e claramente e é um bom sinal que talvez no futuro deva ser repetido e acentuado.
A partir deste diploma, os autores, compositores, e intérpretes portugueses vêem, finalmente, assegurado, por lei, um espaço mínimo significativo para difusão na rádio e na televisão da música portuguesa, assim a sua criação cultural, por esse intermédio.
É evidente que esta medida não é bastante, como aqui tem sido dito, e que outros apoios e estímulos serão necessários sempre na mesma linha. Mas, se assim é, também não devemos diminuir o valor e a importância desta medida e do desafio, sobretudo, que traduz, permitindo-me até comungar do optimismo do deputado José Niza, quando, defendendo aqui esta iniciativa em Janeiro passado, citava como exemplo positivo e sintomático o caso espanhol e a sua evolução. Não naturalmente em termos tão ambiciosos que prevíssemos, a médio prazo, Lisboa, também à semelhança de Madrid, uma capital europeia da música e do som, mas que - o que já será óptimo - a tornem ao menos uma capital viva de uma música portuguesa fluorescente, em vez de uma capital amorfa de mera importação da música estrangeira e da indiferença perante nós próprios de indiferença perante a criação cultural portuguesa.
É  neste espírito que damos o nosso voto favorável - e isso ressaltou já da nossa intervenção no debate aquando da apresentação do projecto de lei n.o 73/II - ao presente projecto de lei, considerando bastante o progresso que por ele se traduz.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM do ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, também para uma intervenção.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto definitivo do projecto de lei n.o 73/II, que visa a protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão apresenta-se melhorando pelo trabalho da Comissão, que teve capacidade para incorporar no texto do projecto alguns dos dados obtidos em discussão pública.
É, assim o exemplo de um trabalho de colaboração e participação. Louvamo-nos por isso.
Este projecto, que mantém o seu aspecto formal e quantitativo a que pusemos a princípio restrições poderá, desde que regulamento devidamente e fiscalizada a sua aplicação desencadear acções positivas, que estão, de resto contidas na excelente intervenção de apresentação feita pelo deputado José Niza.
Confere, assim, este projecto de lei uma acção dinamizadora, para além do seu aspecto organizativo: porque influirá no meio ambiente cultural que [...] e porque poderá criar melhores condições de vida aos nossos artistas.
A identidade de um povo, o amor a sua terra, a sua língua, a segurança afectiva que lhe permitirá o diálogo construtivo entre si e com outros povos, assente não só nas condições de equilíbrio económico, mas no reconhecimento dos valores culturais próprios e na sua capacidade de projecção do indivíduo na sociedade que lhe é familiar. A língua portuguesa e a música portuguesa possuem, naturalmente como nenhumas outras capacidades de interiorização e de participação de valores artísticos.
Esta lei pode ainda dar vida e aumentar o potencial criador, já que o espectador-audior e parte integrante de um processo de criação.
E cabe-nos aqui recordar a angústia e o desespero daqueles que vivem criando no segredo deles próprios e para os quais o Poder não tem olhos nem ouvidos.
28 DE MAIO DE 1981	2771O MDP/CDE votará favoravelmente este projecto de lei, atendendo a que a sua capacidade dinamizadora excede em muito o seu articulado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras para que o Grupo Parlamentar da UEDS não fique de fora do coro dos que hoje, nesta Câmara, se congratulam com a iniciativa legislativa de deputados do Partido Socialista em matéria de protecção da música portuguesa, na sua difusão pela rádio e televisão.
É que os motivos para nos congratularmos são de facto múltiplos:
Em primeiro lugar, pelo contributo trazido pelo projecto de lei n.° 73/11 à criação musical por parte de autores portugueses.
Os estímulos à criação cultural são sempre de louvar e este reúne todas as condições para ser um estímulo eficaz, na medida em que actua sobre um espaço privilegiado, onde a energia criadora se actualiza e se renova, o espaço de encontro entre o criador e a público.
Aconteceu-me ouvir ontem, numa entrevista transmitida pela rádio, chamar a este projecto «o projecto da música a metro» Julgo que nesta expressão estão contidas as principais críticas e receios que o projecto poderá suscitar.
É, sem dúvida, um risco estabelecer bitolas quantitativas em matérias onde só a qualidade deveria ser critério e medida.
Quem nos garante a utilização de critérios qualitativos na aplicação desta lei? Quem nos poderá proteger contra uma eventual aplicação da lei em termos rigorosos do ponto de vista jurídico mas culturalmente vazios?
Ora, é precisamente na superação deste risco que está para nós o grande desafio que a lei nos propõe. Ela valerá na medida em que não se deixar converter numa «lei de percentagens» e se afirmar como lei de criação de um novo espaço cultural. Não é de mais insistir sobre o carácter instrumental das medidas preconizadas. Neste como em outros casos, os mecanismos quantitativos só valerão na medida em que abrirem caminhos para uma mutação qualitativa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Um segundo motivo de regozijo são as incidências deste projecto de lei na dignificação, valorização e projecção da língua portuguesa.
Todos sabemos que por toda a parte se multiplicam os lamentos contra as agressões e, as adulterações de que o idioma que faz de nós um povo é vítima. Ainda há poucos meses, nesta Câmara, tivemos ocasião de ecoar esses lamentos a propósito de uma declaração política feita por um deputado da ASDI. Ora, o presente projecto de lei é um passo decisivo no caminho da protecção e salvaguarda do nosso património linguístico.
Através da música em língua portuguesa, exprime-se e reforça-se a nossa comum identidade, cultural.
Não são só os autores e os intérpretes os beneficiados. Somos todos nós.
Permitam-me, finalmente, Srs. Deputados, que também eu me congratule com a forma construtiva, participada e dinâmica como a Comissão de Cultura se ocupou da apreciação deste projecto, na generalidade.
A unanimidade de posições não existia em tudo, a partida. Mas, ouvidas as entidades mais representativas na matéria, foi fácil chegar a um consenso, que é, desde já, mais do que um simples acordo nu generalidade.
Pertenço ao grupo de deputados que, nesta Câmara, tiveram já múltiplas ocasiões de denunciar aquilo que ameaçava tornar-se numa obstrução sistemática da maioria relativamente a iniciativas de deputados da oposição.
Tal não aconteceu, de modo algum, neste caso. Os vários instrumentos da orquestra que, de algum modo, aqui formamos souberam harmonizar-se e o coro resultou em uníssono. Pena é que a harmonia não se faça sentir mais vezes.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natalia Correia (PSD).Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para manifestar, em nome do Partido Popular Monárquico, o prazer que foi para o meu partido e, em especial, para a minha pessoa poder participar nos trabalhos desta Comissão de Cultura e Ambiente no sentido de aperfeiçoar o texto, já de si valioso, apresentado pelo Partido Socialista e que vai hoje aqui ser, como merece, estou certo, aprovado na generalidade e, certamente, por unanimidade, como foi na Comissão.
Trata-se da defesa de valores que nem por serem valores universais, como é próprio da arte, deixam estar marcados também por uma longa tradição nacional e popular, e é, portanto, no sentido da defesa desses valores da tradição portuguesa, valores que pertencem ao nosso povo, no que tem de mais profundo e de mais permanente, que o PPM vai votai favoravelmente na generalidade o texto proposto pela Comissão ao Plenário desta Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação na generalidade do texto alternativo do projecto de lei n.° 73/11 - protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para uma declaração de voto.O Sr. Vilhena de Carvalha (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da Acção Social-Democrata Independente, ao contribuírem com o seu voto para a aprovação na generalidade do pró-
2772	I SÉRIE - NUMERO 71jecto de lei n.o 73/11, na formulação sugerida peia Comissão de Cultura e Ambiente, sobre a protecção da música portuguesa na sua difusão peia Rádio e pela Televisão, desejam salientar, nesta breve declaração e ames de mais, o facto de todas as forças políticas representadas na Assembleia da República se terem pronunciado, nemine discrepante, quanto à necessidade e justeza das normas propostas em defesa da música e dos músicos portugueses.
A Arte, toda a Arte, é a mais alta expressão do homem como ente criativo.
E porque a Arte, em cada uma das suas formas, é também comunicação, é em torno das suas diversas expressões que os homens são capazes de melhor se encontrarem e compreenderem.
Da música, dirão mesmo os crentes que, aproximando os homens entre si, os torna também mais próximos de Deus.
Se é fácil intuir a relevância que a música assume na vida de um povo, como forma elevada de cultura, como marca visível do apreço pelos valores artísticos que imprimem carácter e definem de algum modo esse mesmo povo, teremos de dar à música o lugar que lhe compete no quadro das preocupações do nosso quotidiano.
Teremos, antes de mais, que defender, que proteger a música que criarmos e que afinal nos caracteriza e define: a musica portuguesa.
Daí que saudemos a oportunidade desta iniciativa legislativa.
A partir de agora travar-se-á, em parte, a invasão da música estrangeira. Não sendo de modo nenhum aconselhável a sua interdição (pois não devemos fechar os ouvidos e a alma a toda e qualquer mensagem alheia), a verdade é que se impunha salvaguardar o que é verdadeiramente nosso, perante uma concorrência agressiva, descaracterizadora e nem sempre de qualidade.
Fixando-se, tanto para a radio como para a televisão, a obrigatoriedade de tempos percentuais de emissão de música portuguesa, outros valiosos objectivos se alcançarão: a protecção da língua, já que é esta o suporte da música vocal; o fomento da criatividade; o mecenato legalmente reconhecido em favor de quantos criam, interpretam ou executam ou de algum modo, com os mais diversos misteres, contribuiram para tornar possível a comunicação musical.
Não se ignora que muitas e importantes acções haverá ainda que levar a cabo para uma completa defesa da música portuguesa.
Acções que respeitam, por exemplo, à investigação musicológica, à prospecção folclórica, à edição musical e à gravação fonográfica, enriquecerão o património musical português.
Sem a derivação destas tarefas de base, o projecto de lei agora votado poderá não alcançar plenamente os seus objectivos, já que, no menos na nossa perspectiva, só há que fomentar a criatividade a promover a qualidade da música actual, também não poderão votar-se ao esquecimento, nem deixar perdidos em arquivos públicos ou particulares, os tradicionais e históricamente assinaláveis monumentos da música portuguesa.
De qualquer modo, com o projecto de lei agora votado deu-se um importante passo na defesa da música e o mesmo será dizer, no sentido da valorização do nosso património cultural.Aplausos gerais.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. presidente, tanto quando julgo saber há consenso dos grupos parlamentares para que passássemos à votação na especialidade.
Havendo este consenso e parecendo haver unanimidade, a minha proposta ia no sentido de ser votado o texto do projecto de lei na especialidade na globalidade.O Sr. Presidente: - sr. Deputado, desde que não houvesse pedido de baixa à Comissão, a Mesa teria nacessariamente de passar desde logo à votação na especialidade.
Não há mais pedidos de palavra para declarações de voto relativas à votação na generalidade?Pausa.Entendendo o silêncio da Câmara como sinal de concordância - aliás por consenso já expresso - vamos então proceder à votação em globo, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte o teor do articulado aprovado.ARTIGO 1.o(Princípio geral)A difusão das composições de música vocal ou instrumental, pelas emissoras portuguesas de radiodifusão ou radiotelevisão, fica sujeita às prescrições constantes da presente lei.Artigo 2.o(Difusão de música ligeira)A difusão de música ligeira, vocal ou instrumental, de autores portugueses preencherá o mínimo de 50% da totalidade das composições do mesmo género difundidas por mês e por estação emissora.ARTIGO 3.o(Difusão em língua portuguesa de música ligeira)A difusão vocal, em língua portuguesa, de composições de musica ligeira preencherá o minimo de 60% da totalidade das composições do mesmo género difundidas por mês e por estação emissora.ARTIGO 4.o(Difusão de música erudita)As estações emissoras de radiofusão e radiotelevisão que difundam musica erudita ficam vinculadas à inclusão nos seus programas de uma
28 DE MAIO DE 1981	2773percentagem mínima de 10 % de música clássica de autores portugueses ou executada por interpretes portugueses.ARTIGO 5.o(Cálculo de percentagens)1 - O cálculo das percentagens previstas nos artigos anteriores será feito mensalmente e tomará em conta o conjunto da música difundida no mês antecedente pela estação emissora de que se trate, quer dentro dos próprios espaços de programação, quer em montagens, separadores ou fundos musicais, quer por qualquer outra forma de difusão.
2 - A base do cálculo previsto no número anterior será o número de títulos das composições difundidas, no pressuposto de uma duração média não diversificada.
3 - Relativamente às estações emissoras que difundam através de dois ou mais canais, o cálculo será apurado relativamente a cada canal, sem prejuízo de a estação emissora de que se trate poder dar cumprimento às percentagens mínimas fixadas nos artigos 2.°, 3.° e 4.°, por média ponderada entre os diversos canais.
4-Não se incluem no cálculo referido no n.o 1 os fundos musicais dos filmes exibidos pelas emissoras de radiotelevisão.ARTIGO 6.o(Controle de percentagens)As emissoras de radiodifusão e radiotelevisão enviarão, até ao último dia de cada mês, ao departamento governamental responsável, nota das composições musicais difundidas no mês anterior, com referência obrigatória ao título, à autoria, aos intérpretes, à língua utilizada, u duração da emissão, à empresa editora, à procedência da gravação magnetofócica ou do registo magnético e ao responsável pela difusão.ARTIGO 7.o(Sanções)A infracção do disposto na presente lei fará incorrer a entidade emissora responsável em multa de 5000$ a 50 000$, limites estes multiplicáveis, em caso de uma ou mais reincidências, pelo respectivo número de ordem.ARTIGO 8.o(Disposição transitória)As percentagens previstas nos artigos 2.°, 3.° e 4.o deverão ser gradualmente atingidas até três meses após a entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 9.o(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.»O Sr. José Nisa {(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS):-Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar queria pedir um intervalo, que poderá ir até trinta minutos, porque nós temos necessidade de reunir o nosso grupo parlamentar devido ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - É regimental, está deferido, Sr. Deputado.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 19 horas e 5 minutos.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate na generalidade do projecto de lei n.° 138/II, sobre o regime de utilidade de pessoas colectivas e religiosas, apresentado pela ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Venho apresentar o conteúdo do projecto de lei n.° 138/11, sobre o regime de utilidade pública de pessoas coletivas e religiosas.
Trata-se de uma matéria naturalmente melindrosa. Tudo aquilo que toca a liberdade religiosa é, entre nós, matéria que deve ser ponderada não em tom de baixo oportunismo político mas numa perspectiva de conciliar o interesse nacional com o respeito pelos valores fundamentais que o direito de liberdade religiosa colhe na ordem civil.
Trata-se, por outro lado, de uma matéria que, sabemo-lo bem, suscita tradicionalmente o aparecimento de muitos demónios que se desejaria já desaparecidos, mas que muitas vezes, com a nossa experiência e tradição cultural, infelizmente, envenenam e dificultam a discussão de matérias relativas ao direito de liberdade religiosa.
Por isso mesmo, em vez de abordar a Lei n.o 4/71, que regula, em termos genéricos, o exercício desse direito entre nós, de forma que em alguns pontos, pelo menos, pode discutir-se se é plenamente constitucional, entendemos que deveríamos colocar um problema particularmente sentido por muitas pessoas colectivas religiosas no nosso país, quer se trate de pessoas colectivas religiosas da confissão maioritária - a igreja católica -, quer de muitas confissões minoritárias.
Que problema é esse? É o de saber que regime de utilidade pública deve enquadrar a actividade principal das pessoas colectivas religiosas. Partimos, pois, do regime da Lei n.o 4/71, que disciplina a lei de liberdade religiosa, e é à sua luz, sem estar agora de curar de possíveis alterações que ela mereça - e na nossa opinião merece-as também -, que justificarei o conteúdo deste projecto.
Assim ele abrange - e digo isto para tranquilizar algumas dúvidas quanto ao âmbito da sua aplicação - quatro, e só quatro, tipos de entidades.
2774		I SÉRIE - NÚMERO 72Em primeiro lugar as confissões religiosas, quer se trate de igrejas ou não, reconhecidas nos termos da base IX da lei da liberdade religiosa.
Em segundo lugar, as associações religiosas constituídas no âmbito de uma comissão religiosa reconhecida nos termos da base XII da lei da uberdade religiosa.
Em terceiro lugar as institutos ou fundações de curador religioso nos termos do n.o 2 da base XII da lei da liberdade religiosa.
E, em quarto lugar, as associações ou instituições da igreja católica reconhecidos nos termos do artigo 3.o da Concordata embora neste caso sem prejudicar, porque não ê essa a intenção do projecto nem seria essa a nossa posição nem o poder legislativo poderia fazê-lo, aquilo que de e exorbitante e eu mais favorável resulta para essas pessoas colectivas da directa aplicação do regime concordatário.
As três primeiras categorias de pessoas colectivas religiosas ião aquelas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o A quarta, as pessoas colectivas às quais se não aplica a Lei n.o 4/71 porque estão directamente submetidas ao regime concordatário, são aquelas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o.
E dito isso, suponho naturalmente Ter eliminado já alguns fantasmas. O objectivo deste projecto não é regular as pessoas colectivas religiosas candidatas ao reconhecimento. É evidente que se pretende definir um regime aplicável às pessoas colectivas religiosas que o são anteriormente no direito português. E é isso que cá está: é evidente também que não se pretende alargar o âmbito do conceito de pessoa colectiva religiosa para além das categorias - as três primeiras de regime geral e a Quarta de regime especial concordatário que somos obrigados a respeitar - que resultam hoje na nossa lei e permitem aumentar com clareza as pessoas colectivas religiosas. Sendo este o âmbito de aplicação, este e só este, e evidente que estão excluídas, quer pessoas colectivas pseudo-religiosas, em relação ás quais a actividade religiosa determine a retirada do seu reconhecimento por não terem essa verdadeira natureza, quer, por maioria de razão, simples grupos informais desprovidos de personalidade jurídica religiosa, quer até eventuais pessoas colectivas religiosas não reconhecidas nos termos do direito português geral ou especial concordatário.
É, este, pois, e não outro para tranquilizar algumas imaginações mais poderosas de juristas em algumas consciências mais inquietas, o âmbito deste projecto.
Qual o conteúdo pois, daquilo que nele se pretende dispor acerca das pessoas colectivas religiosas?
Esse conteúdo julgo que decorre necessariamente da discussão do n.o 3 do artigo 41.o da Constituição da República que talvez obrigasse a uma revisão mais profunda de lei da liberdade religiosa. E decorre também de um princípio que a Convenção Europeia dos direitos do Homem exprime com felicidade no n.o 2 do artigo 9.o.
A liberdade de manifestar a sua religião ou as suas convicções, individual ou colectivamente, não pode ser objecto de mais restrições que não sejam as que previstas pela lei constituírem disposições necessárias numa sociedade democrática, para a segurança pública, para a protecção dos direitos ou das liberdades dos outros.
Acontece que no que se refere ao regime fiscal e administrativo das pessoas colectivas religiosas nenhum destes dois princípios tem sido ou está em plena observância entre nós.
E o objectivo deste projecto é precisamente o de dar tradução no domínio fiscal ou administrativo das pessoas colectivas religiosas a estes princípios.
Como? Pela atribuição dos benefícios fiscais que cabem às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, sem dependência de acto especial de reconhecimento e sem as sujeições administrativas impostas pela legislação, designadamente pelo Decreto-Lei n.o 460/77 de 7 de Novembro, que manifestamente contem cada uma gama de exigências que são inadequadas à natureza própria das entidades religiosas e que no limite se pode perguntar se não constituirão mesmo violação do princípio da liberdade religiosa. Naturalmente que não estou a incluir aqui nenhumas daquelas entidades que não tenham sido reconhecidas anteriormente como pelas colectivas religiosas, como já disse, nem estou a excluir a possibilidade de, devidamente ponderadas as garantias de benefício social, em resultado da atribuição de benefícios fiscais que manifestamente podem ser exigidas pelo legislador, serem objecto de uma apresentação que respeite o princípio da liberdade religiosa e que seja adequada à natureza das entidades religiosas que aqui estão em causa, o que não sucede designadamente, com o discurso no decreto-lei n.o 460/77 de 7 de Novembro.
Porquê esta inovação, que é a inovação fundamental deste diploma, de atribuição automática as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, sem a necessidade de um acto especial de reconhecimento administrativo, lento e por vezes discutível e sem sujeições administrativas posteriores, pelo menos as do Decreto-Lei n.o 460/77 anexas as pessoas colectivas religiosas reconhecidas!
Por outro lado, por uma consideração muito simples o exercício da actividade religiosa deve merecer em si respeito suficiente da ordem política e da sociedade civil. Não se compreende que o exercício da religião pague impostos. O estado entre nós, já não contribui para isso, ao contrário do que sucede em todos os países, mas não deve onerar a actividade religiosa com impostos, como em muitos casos hoje sucede com manifesta recusa de beneficio social.
Por outro lado, não se compreende uma sujeição idêntica á de outros tipos de entidades, quanto ao reconhecimento e quanto ao controle, desde que se trate de pessoas colectivas religiosas já reconhecidas face ao direito português.
Além disso, não deve haver discriminações entre as pessoas colectivas religiosas da igreja e católica e as outras pessoas colectivas religiosas. O princípio da liberdade religiosa é um princípio que tem o seu fundamento na dignidade da pessoa humana e na transcendência dos valores que estão em causa, quando se trata da actividade religiosa se trata. Não se justificam, pois, a não ser em circunstâncias muito especiais que haja discriminação ou privilégios.
É isso que também, designadamente com referência à aplicação do regime concordatário e respeitando-o, se pretende introduzir por este diploma um tratamento favorável à actividade religiosa, isso sim,
28 DE MAIO DE 1981	2775mas a nenhuma pessoa colectiva de nenhuma religião em especial.
É evidente que pode haver abusos. Naturalmente que, também a propósito deste projecto, como de qualquer outro, estamos abertos a inovações que queiram ser introduzidas e que sejam compatíveis com o seu espirito. Não nos pretendemos infalíveis e acreditamos mais no mérito de um trabalho colectivo que nos resultados do trabalho de um partido ou de um grupo. Mas o facto de haver abusos não é razão para negar o exercício do direito fundamental. Já se disse muitas vezes que um dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático é que se favorecem as actividades lícitas e se punem os abusos. Pelo contrário, em estados autoritários e totalitários condicionam-se, desfavorecem-se, actividades lícitas apenas para evitar abusos que elas podem encobrir. Também neste domínio, esta diferença deve ser acentuada.
Posto isto pouco mais há a dizer. Prevê-se, também, a criação de um mero registo informativo no artigo 3.o do projecto, para finalidades que podem ser as da Administração Pública e que nada lesam o exercício da liberdade religiosa. É evidente que se pode dizer que para isto bastará o registo organizado das pessoas colectivas religiosas no Ministério da Justiça. Naturalmente que se assim acontecer este artigo não será preciso, mas se houver necessidade de criar outros registos, designadamente no Ministério das Finanças, para controle devido das entidades que gozam de benefícios fiscais, então será bom que em acto da Assembleia da República esses registos fiquem, desde já, autorizados.
Por fim, um preceito que dispõe a revolução dos artigos 453.o e 454.o do Código Administrativo. Penso que se ficar bem claro aqui na Câmara que não existem dúvidas quanto à sua revogação, em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, que regula as pessoas colectivas de solidariedade social, é evidente que este preceito será inútil e não tem outro objectivo que não seja c de realizar o mesmo que, talvez com uma redacção não muito feliz, esse decreto-lei pretendia realizar. Se existirem dúvidas a esse respeito, então o preceito será útil e deve ficar aqui consignado, mais com carácter interpretativo e de esclarecimento de dúvidas do que com carácter inovador.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É este o conteúdo, muito simples, muito singelo, de um projecto de lei que, apesar de tudo, vem colocar uma questão importante e que é a questão de saber se o exercício da actividade religiosa é compatível com a existência de situações que sejam inadequadas à natureza das pessoas colectivas que os homens as sociedades, livremente criam para exercer essa actividade; é ainda e também a questão de saber se esse exercício deve ser devidamente tutelado pelo Estado não instituindo privilégios e muito menos a favor de nenhuma religião, mas respeitando no regime legal de sua actividade a sua própria natureza.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra, com certeza para pedir esclarecimentos. Não sei se há mais algum deputado que deseja intervir...O Sr. Vilar Ribeiro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilar Ribeiro, deseja também pedir esclarecimentos?O Sr. Vilar Ribeiro (PSD):-Não, Sr. Presidente. Inscrevi-me para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa deseja informar que, já depois do projecto de lei n.° 138/11 estar em debate, deu entrada na Mesa o relatório da comissão que se pronunciou sobre este projecto de lei. Creio que está neste momento a ser distribuído e talvez mesmo já tenha chegado às mãos de todos os grupos parlamentares.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Exa. a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Franco, nós não temos grandes dúvidas em compreender e aprovar o essencial do vosso projecto de lei. Porém, temos muitas dúvidas relativamente a alguns aspectos do articulado, designadamente em relação ao n.o 2 do artigo 1.o
É que, Sr. Deputado, nós não temos dúvidas - naturalmente se tal estiver garantido - que não se abre por este meio o acesso, digamos, a falsas associações religiosas. Isto é. se há uma pessoa jurídica, uma associação religiosa de facto existente, é uma questão perfeitamente pacífica que se lhe dê cerras garantias, nomeadamente quanto ao fisco, como aquelas que estão previstas no projecto de lei.
Mas a questão que se nos põe -e nós não vemos que isso esteja claro aqui e, portanto, é sobre ela que incide o pedido de esclarecimento que lhe faço - é como é que se garante que isto não será utilizado por quem não é sequer associação religiosa? Creio que me fiz entender.
Seria muito mau que por esta porta entrassem para a categoria de pessoas colectivas de utilidade pública «coisas» que não são sequer pessoas colectivas, que não são associações ,que não têm qualquer personalidade jurídica nem podiam ter porque são - passe o termo - perfeitos embustes.
É esta a questão que eu gostaria de pôr e, embora o Sr. Deputado já a tenha referido de alguma forma, eu gostaria que esclarecesse melhor o significado do n.° 2 do artigo 1.°O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Presidente, não há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos?O Sr.  Presidente: - Não, Sr. Deputado.
Tem três minutos para responder, se o desejar.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quanto ao n.o 2 do artigo 1.° eu diria que, como é evidente, não estamos
2776	I SÉRIE - NÚMERO 72abertos a qualquer modificação da sua redacção a fim de a tornar mais clara. Aliás, consta dessa disposição uma gralha, pois onde está «ainda não directamente sujeitas» quer-se dizer «ainda que não directamente sujeitas».
Como já expliquei ha pouco, o objectivo do n.o 2 do artigo 1.o é o seguinte: há pessoas colectivas religiosas que não podem - nem no âmbito da Lei n.o 4/71 nem neste momento - ser objecto de regulamentação diversa daquela que resulta da Concordata entre Portugal e a Santa Sé. Essas pessoas colectivas religiosas não estão directamente sujeitas à Lei n.o 4/71, o por isso mesmo são ressalvadas na sua actuação e na sua organização da aplicação da lei da liberdade religiosa pela própria Lei n.o 4/71.
Ora bem, desde que se trate de atribuir a essas pessoas colectivas religiosas benefícios que resultam da sua natureza, e que são atribuídos às outras pessoas colectivas religiosas, parece-nos justo que se introduza este n.° 2 do artigo 1.o com essa finalidade.
Quanto à existência de falsas associações religiosas, pré-associações religiosas ou pseudo-associações religiosas - e sem estar a querer aqui introduzir persecutoriamente mais um mecanismo de fiscalização - eu remeteria esta matéria para a lei da liberdade religiosa, que prevê a existência de mecanismos de revogação do reconhecimento como religiosas da confissões de outras pessoas colectivas ditas religiosas.
Mas, se isso for considerado suficiente, não me repugna que se crie um mecanismo jurisdicional - dada a importância do direito que está em causa - ou até mesmo um mecanismo administrativo com suficientes garantias de jurisdicionalização que permitam reconhecer que não tem direito ao benefício aquela pessoa colectiva que não seja realmente uma pessoa colectiva religiosa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira naturalmente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, como não posso falar sob outra figura regimental, eu pedia para fazer uma pequena intervenção, naturalmente sem prejuízo da ordem de inscrições.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, inscrito o Sr. Deputado Veiga e Oliveira para fazer uma intervenção.
Também para uma intervenção tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 153/II. agora em discussão pretende-se, em primeiro lugar, que as pessoas colectivas religiosas sejam equiparadas às pessoas colectivas de utilidade pública para efeitos de benefícios fiscais ou de outra natureza.
Trata-se designadamente, de auferirem das situações previstas no Decreto-Lei   n.o 460/77, de 7 de Novembro, e na Lei n.° 2/73, de 17 de Janeiro, segundo as quais as pessoas colectivas de utilidade pública passavam a beneficiação de regalias divergis t: de isenções fiscais como as de imposto do selo, impostos  sobre sucessões e doações e de contribuição predial pelo rendimento coletavel de prédios urbanos, etc.
Recentemente têm sido concedidas a várias entidades estas regalias e isenções. E em projectos de lei já apresentados nesta Assembleia, embora ainda não discutidos, propõe-se sistema idêntico para varias associações.
Independentemente de quaisquer juizes de valor ou de comparações quanto ao significado e importância dos fins destas e das pessoas colectivas religiosas, agora contempladas no projecto, cuja importância não menosprezados, a existência de tais precedentes levar-nos-ia a dar a nossa aprovação ao projecto   na generalidade.
Mas com ele pretende-se ainda isentar as referidas associações que ao processo de declaração de utilidade pública quer aos deveres inerentes a essa qualidade. E nos termos do no2 do artigo [...] as aludidas regalias e benefícios seriam concedidas não só ás pessoas colectivas abrangida pelo regime da Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto mas a todas as pessoas colectivas religiosas ainda quando não directamente sujeitas ao regime daquela lei.
Para além da personalidade jurídica das associações ficar sem base em qualquer acto que as qualifique como tal, a permissividade daquele preceito tão vago conduziria fatalmente a abusos e fraudes de quem quisesse atribuir-se designação de pessoa colectiva religiosa. Compreendo as boas intenções do autor do projecto, estamos certos de que não se apercebeu das consequências daquele preceito, e as declarações agora prestadas levam-nos a [...] esta nossa ideia.
Em segundo lugar pretende-se com o projecto de lei n.o 158/II declarar revogados os artigos 453.o e 454.o do Código Administrativo, que obrigam as associações religiosa, que se propuserem [...] e prestar contas relativamente a sua necessidade beneficente.
Sem necessidade de outras considerações não nos repugnaria a [...] por entendermos que aquelas disposições do Código Administrativo do [...] com a Constituição.
Gostaríamos de terminar pondo em evidencia que este projecto se imagina nas preocupações que têm sido reveladas pelo Estado democrático relativamente às pretensões das diversas confissões religiosas e em especial da igreja católica.
Ao contrário do que acontecia durante o regime de Salazar e Caetano - apregoando-se identificado com a igreja católica, beneficiando-se disso, sempre a manteve espartilhada em proibições e leis -, o regime saído da Revolução tem-se mostrado largamente aberto às pretensões da igreja católica. Pensamos que nunca será de mais pôr isto em evidencia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões evocadas são, evidentemente, aquelas que determinarão o sentido do nosso voto final.Aplausos de PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depuro Vilar Ribeiro, para uma intervenção.O Sr. Vilar Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Podemos dizer, sem afectar a verdade essencial das coisas, que foi em boa hora que o
20 DE MAIO DE 1981	2777Sr. Deputado Sousa Franco trouxe a este hemiciclo o problema da concessão automática da utilidade ex lege das pessoas colectivas religiosas.