20 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20126 —  No mês correspondente àquele em que foi feita a invocação da circunstância regulada no presente artigo e pela mesma forma, o arrendatário faz prova anual do rendimento perante o senhorio, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma.7 —  Findo o período de cinco anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades:a) O arrendatário não pode invocar as circunstâncias previstas nas alíneas do n.o 4 do artigo 31.o; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos.Artigo 36.o Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%1 —  Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos, ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o disposto nos números seguintes.2 —  Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta.3 —  Se o arrendatário se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a renda proposta.4 —  A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo arrendatário.5 —  Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando-se o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os casos.6 —  Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.7 —  Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA:a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior; b) O valor da renda vigora por um período de cinco anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; c) É aplicável o disposto no n.o 6 do artigo anterior.8 —  Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.9 —  Findo o período de cinco anos a que se refere a alínea b) do n.o 7:a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, não podendo o arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o; b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.10 —  No caso previsto no número anterior, o arrendatário pode ter direito a um subsídio de renda, nos termos e condições a definir em diploma próprio.