3 DE FEVEREIRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 106/XIII (1.a) REFORÇA OS MECANISMOS DE PRESUNÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, GARANTINDO UM COMBATE MAIS EFETIVO À PRECARIEDADE E À OCULTAÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO SUBORDINADO, ALTERANDO O ARTIGO 12.o DO CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos A relevância da delimitação do contrato de trabalho prende-se com a sua grande proximidade com outras figuras, designadamente o contrato de prestação de serviços, figura cuja utilização de forma abusiva através dos chamados “falsos recibos verdes” se banalizou nas últimas décadas, transformando-se num importante flagelo social. A par desta realidade, têm vindo a generalizar-se formas de trabalho não declarado, como os falsos estágios remunerados e o falso voluntariado. Para distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços, a doutrina e a jurisprudência recorrem às noções de contrato de prestação de serviços do artigo 1154.o do Código Civil e de contrato de trabalho do artigo 1152.o do Código Civil, que distinguem as duas noções recorrendo, no caso do contrato de trabalho, a uma ideia de desenvolvimento da atividade com sujeição aos poderes laborais, de direção e disciplinar, da entidade empregadora e, no caso da prestação de serviços, à ideia de autonomia. Ora, sendo certo que o elemento da subordinação ou dependência do trabalhador é reconhecido como o fator distintivo por excelência do contrato de trabalho, não é menos verdade que, na prática, há dificuldades de prova que resultam da sua natureza subjetiva, isto é, da necessidade de demonstrar o modo como ela é prestada. A diversificação de modelos laborais (trabalho temporário, cedência ocasional de trabalhadores, teletrabalho), veio dificultar a qualificação laboral do vínculo. Acresce que a vulnerabilidade em que se encontra o trabalhador na pendência da relação laboral e os constrangimentos com que se debate para carrear meios de prova que se encontram na posse e domínio da entidade empregadora, levam a que, na prática, a redação do artigo 12.o do Código do Trabalho se tenha revelado inoperante no combate a situações de ocultamento de relações de trabalho subordinado. Decorre do artigo 342.o, n.o 1, do Código Civil, que define as regras referentes ao ónus da prova, que recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. Tendo em conta as dificuldades que este ónus da prova do contrato acarreta para o trabalhador, a redação atual do artigo 12.o do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, recorreu à presunção do contrato de trabalho identificando vários elementos caracterizadores do contrato de trabalho e dispondo que se presume a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. Segundo o artigo 12.o do Código do Trabalho, basta a verificação de alguns dos factos índice identificados nas alíneas do n.o 1 para a inferência da subordinação jurídica que determina a classificação como contrato de trabalho. Fica, ainda assim, por definir, de forma clara e inequívoca, quantos deles serão suficientes para presumir a existência de contrato de trabalho, ou como deverão ser valorados, casuisticamente, se se verificar apenas um, embora venha a ser defendido pela doutrina que bastarão dois.