213 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, queria questionar a mesa sobre a condução dos trabalhos futuros, relativamente à Lei das Finanças Regionais, ou seja, após o fecho deste ponto.O Sr. Presidente: — Muito bem. Trataremos, então, desse ponto na altura própria.Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, vamos proceder à votação dos artigos 7.o e 8.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração. Depois desta votação, faremos o encerramento desta sessão, conforme tínhamos combinado. Julgo que será uma boa altura para pararmos os trabalhos, que retomaremos amanhã.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 7.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para produzir uma declaração de voto relativa ao artigo que acabámos de votar, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois de ouvirmos o Sr. Deputado Hugo Velosa dizer que esta reforma era semelhante à que o PSD deixou mas que ninguém vê, esperaríamos que o seu partido se abstivesse. A verdade, porém, é que votou contra. Afinal, onde é que estão os reformistas, onde é que estão as pessoas com vontade de alterar uma situação delicada e séria? Sobretudo, quando eram os senhores que propunham rescisões amigáveis no âmbito da função pública!Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Ó Sr. Deputado, eu ouvi bem! O semelhante é semelhante! Mas ao votar contra uma proposta semelhante à sua fica claríssimo que o PSD não quer uma reforma da Administração Pública. E, porque isso poderá «pesar» alguns votos, porque poderá ser importante, coloca os interesses do País sujeitos a uma circunstância, sujeitos ao facto de os funcionários públicos poderem «pesar». E, portanto, como podem «pesar», o melhor é não mexer.Como vê, Sr. Deputado, boas razões teve o povo português para acreditar num projecto alternativo ao vosso, um projecto de coragem, sem os despedimentos que o PSD queria fazer, como foi aqui dito.Registamos, portanto, com bom agrado as abstenções que houve de alguns partidos que, confesso, nós próprios não esperaríamos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não cabe à mesa, evidentemente, fazer qualquer comentário sobre os conteúdos das intervenções dos Srs. Deputados. Mas, claro, a forma como V. Ex.a apresentou a sua declaração de voto foi num sentido bastante lato e teve um alcance bastante vasto que suscita, pelo menos, um pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado Hugo Velosa, do Partido Social Democrata, a quem dou a palavra.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, numa brevíssima intervenção, pretendo apenas dizer o seguinte»O Sr. Victor Baptista (PS): — Intervenção?! Pensei que fosse uma declaração de voto!O Orador: — Pode ser uma declaração de voto. Aliás, é mesmo uma declaração de voto! Não é normal na Assembleia da República — e julgo que o Deputado Victor Baptista, pela experiência parlamentar que tem, o compreende — que as declarações de voto não sejam sobre o sentido de voto de quem as produz. Eu faço uma declaração de voto sobre o meu voto, sobre o voto do meu partido. O Sr. Deputado Victor Baptista, contudo, fez uma declaração sobre o sentido de voto de outro partido, o que nos agrada imen-