PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Posto isto, solicito duas diligências, Sr. Presidente: uma, reafirmando o pedido da presença da Sr.a Ministra, que parece disponível para vir ao Parlamento; a segunda no sentido de obtermos, do Ministério ou do Sr. Secretário de Estado, a documentação que é fundamental para esta discussão, ou seja, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo da mesma figura regimental.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, suponho que ainda não estamos a discutir o ponto agendado para o período da ordem do dia de hoje,...O Sr. Presidente: - Pois não, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... mas apenas uma questão incidental que foi suscitada.
Não pretendo nem desmentir nem confirmar ninguém - pelos vistos, somos todos donos da verdade - mas sei o que se passou e que eu disse na Conferência de Líderes.
Ora, perante a apresentação sumária do requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, afirmei que "o Governo anui de imediato à proposta e estará presente na Comissão Permanente de amanhã".
Se formos intelectualmente sérios,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Secretário de Estado!...O Orador: - ... todos saberemos que em momento algum eu próprio ou alguém citou a presença neste Hemiciclo de qualquer Ministro ou Secretário de Estado.
Ontem, por exemplo, até ouvi o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que, normalmente, é rigoroso nas suas análises, dizer que os Srs. Representantes do Governo na Conferência de Líderes anuíram e disseram que a Sr.a Ministra viria à Assembleia. Ora, não se tratou de representantes mas apenas de um só, eu próprio, e até compreendo que V. Ex.a não saiba porque não esteve presente, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nós estávamos!O Orador: - Mas os Srs. Deputados que falaram hoje sabem bem, conhecem-me há muitos anos, que em momento algum me ouviram dizer se vinha este ou aquele Ministro ou Secretário de Estado.
Aliás, deixem-me dizer-vos que quem decide o membro do Governo que vem a esta Casa é o próprio Governo, não é nenhum dos Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem sabe e decide quais são os Srs. Ministros que vêm a esta Casa é o Governo, não são os Srs. Deputados que o decidem!O Sr. António José Seguro (PS): - É essa arrogância que vos mata!O Orador: - Quero só dizer-vos que o Governo anuiu de imediato a esta iniciativa do Partido Comunista, estará aqui presente, quando for o momento oportuno, para esclarecer tudo e todos, fornecendo justamente as conclusões do relatório.
Deixem-me terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que um incidente, um verdadeiro incidente é o que ocorreu agora, aqui, um verdadeiro acidente é, por vezes, fazer um esforço para ouvir os Srs. Deputados da oposição.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar esta questão, pois faremos uma discussão de fundo mais adiante.
No que se refere às questões que foram colocadas directamente à Mesa, tenho a dizer que considero
1377   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 absolutamente lamentáveis as declarações da Sr.a Ministra da Educação e já transmiti ao Governo esta minha posição.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há mais de um mês, o País foi lançado pelo Sr. Presidente da República numa situação de instabilidade política.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - A Assembleia da República foi dissolvida a meio do seu mandato.
À maioria parlamentar, que, de forma coesa e sem falhas, sempre assegurou as condições para um regular cumprimento do Programa do Governo, foi subtraída a possibilidade de, democraticamente, levar até ao fim o trabalho para que foi eleita.
Estamos agora nós todos, os portugueses, colocados perante a necessidade de renovarmos as nossas escolhas, voltando a decidir o rumo que queremos para Portugal.
É, pois, um exercício de inteligência relembrar por quais razões e para qual trabalho foi esta maioria eleita. Quem não tenha memória curta lembrar-se-á bem.
Primeiro, era preciso inverter a política socialista de insustentável agravamento e descontrolo da despesa pública, que levou à instauração de um procedimento comunitário por défice excessivo e atolou o País num pântano a que os responsáveis socialistas se furtaram, "atirando a toalha para o chão".Aplausos do PSD.Em segundo lugar, avançar com as reformas estruturais durante seis anos adiadas e que são essenciais para Portugal retomar um rumo de progresso sustentado e de melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
É claro que tudo isto não pode ser feito em meia legislatura. O que levou seis anos a desbaratar, sempre dissemos que exigiria mais de uma legislatura a recuperar. Mas não foi a dimensão da tarefa que minimamente nos intimidou.
Legitimamente, orgulhamo-nos de, com coragem, ter encarado de frente essa enorme responsabilidade que herdámos.
Com coragem, com a verdade que sempre usámos para explicar a situação aos portugueses e com a determinação patriótica de quem não transige entre as necessidades do nosso futuro colectivo e a obrigatória impopularidade que a adopção de medidas difíceis e o embate contra interesses ou privilégios instalados, incontornavelmente suscitam.
E é exactamente por termos a noção clara de que este foi e continua a ser um caminho necessário, e que seria desastroso deitarmos agora pela janela fora todos os sacrifícios que nos impusemos a nós próprios, que, responsavelmente, dizemos aos portugueses que o País tem de continuar com a política de reformas iniciada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal não pode dar-se ao luxo de uma recaída na política da irresponsabilidade e da facilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Após ter percorrido a parte mais espinhosa deste percurso de correcção, voltar atrás e retomar receitas caducas e que tiveram o resultado que tiveram, seria sinónimo de hipotecar o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela nossa parte, somos frontais e transparentes nas nossas propostas políticas.
As portuguesas e os portugueses que votarem em nós sabem que continuaremos, com determinação, a promover reformas, a reduzir o peso esbanjador e asfixiante do Estado sobre a economia das pessoas e das empresas, a consolidar as finanças públicas, a modernizar o Estado e a Administração Pública, a defender uma revisão constitucional que abra espaço à realização de um referendo sobre o Tratado
1378   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Constitucional Europeu,...Aplausos do PSD.... a batermo-nos pela reforma tão necessária da justiça, enfim, numa palavra, a corrigir os erros que naturalmente possamos cometer, mas inquestionavelmente a seguir o mesmo rumo reformista.
E as portuguesas e os portugueses sabem também, no plano político, que as nossas escolhas para uma aliança na execução deste programa, que é nacional e é difícil, continuam a passar pelo nosso parceiro de maioria.
A experiência da coligação que mantivemos na primeira metade desta Legislatura é uma experiência marcada pela coesão, seriedade e lealdade, que o interesse nacional naturalmente reclama.Aplausos do PSD.Mas o que sabem os portugueses sobre o nosso principal adversário nestas eleições? Conhecem alguma opção política objectiva?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Alguma intenção concreta de reforma? Alguma orientação precisa para a exigente situação financeira do País?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Algum ânimo reformista que não seja o ânimo do caranguejo, de regressar às políticas guterristas, de tão má memória?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, igualmente importante, conhecem os portugueses com clareza qual a política de alianças que o Partido Socialista se propõe firmar, se o voto dos portugueses lhes viesse a dar responsabilidades de governo?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um tabu!O Orador: - Com maior ou menor vergonha, as posições do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda vão-se conhecendo.
Os comunistas piscam o olho, envergonhados, declarando apenas que não pode haver política de esquerda com a exclusão do PCP. É o pudor da ortodoxia.
Já o Bloco é mais oferecido. Sem conhecimento prévio e sem estabelecer quaisquer condições políticas, anunciou já que viabilizará qualquer governo socialista e o seu programa, e aprovará qualquer orçamento desse mesmo governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cheque em branco!O Orador: - É o vale tudo à esquerda!
Falta, então, conhecer o tabu socialista. É que, de duas, uma: ou os senhores não sabem para que lado caem, o que, tratando-se como se trata de um assunto que importa à escolha informada dos portugueses, é grave, ou os senhores já decidiram e já escolheram, só que acham mais prudente escondê-lo dos portugueses, o que, além de grave, é eticamente recriminável.Aplausos do PSD.Um tempo de escolhas como aquele que agora vivemos é também um tempo de clareza e de seriedade na apresentação de propostas. Só assim se respeita o exercício soberano e informado do voto. Só assim nos legitimamos democraticamente para a governação do País.
Era bom que, sem subterfúgios nem jogo escondido, rapidamente se conhecessem as propostas e os acordos políticos de cada um.
1379   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quem tudo fez para destruir a solução sólida e estável de governo que o País tem é agora confrontado com o dever de construir e divulgar uma solução alternativa, igualmente estável e coesa, que permita aos portugueses uma escolha livre e consciente.
Jogo limpo, igualdade de armas e neutralidade dos poderes públicos e da comunicação social são requisitos incontornáveis para a liberdade e a democraticidade do sufrágio no próximo dia 20 de Fevereiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por felicitá-lo por ter sido mantido nas listas do PSD para as próximas eleições, o que certamente lhe dá bastante mais à-vontade e fulgor para fazer esta intervenção. Fico muito feliz por tal ter acontecido. Aliás, devo dizer-lhe que estou de acordo com uma frase lapidar da sua intervenção, a de que Portugal não pode deixar-se cair de novo no pântano da irresponsabilidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Socialista!O Orador: - É verdade, não pode, de forma alguma, cair de novo no pântano da irresponsabilidade! E se convocássemos aqui os espíritos de Henrique Chaves, de Gomes da Silva, de Pôncio Monteiro ou de tantas outras luminárias políticas do nosso país, perceberíamos o que pode ser a irresponsabilidade.
Aliás, é sobre contas públicas que quero falar.
Ao longo dos últimos anos, Portugal, de ano para ano, agravou o seu défice: no último governo socialista, tinha um défice de 4,1%; agora, esse défice está acima dos 5%, o que, sem dúvida alguma, é um grande sucesso...
Ora, nos últimos dias deste Governo, quando já estava decidida a dissolução da Assembleia da República, soube-se como é que ia ser maquilhado o défice orçamental de 2004: através de mais uma tranche do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Deputado não vai com certeza dizer-me que o recurso aos descontos dos trabalhadores e da empresa é uma receita do Estado, porque nem nisso o Sr. Deputado acredita.
Agora, o certo é que o Ministro das Finanças disse aqui, em sede de comissão, que não recorreria ao fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos. Mais ainda, disse à comissão de trabalhadores que lhes dava o compromisso escrito de que assim não o faria. No entanto, acabou por fazê-lo. Por isso, quanto a compromissos escritos, ficámos conversados acerca da sua viabilidade.
Hoje mesmo, o mesmo Ministro das Finanças anuncia a alienação de 5% da EDP, com a redução da parte do Estado nesse contexto. Portanto, estamos no domínio em que as contas públicas já não têm qualquer verdade, são puros instrumentos da mentira orçamental.
E talvez fosse bom, para assumir compromissos, olhar para o debate público e ver, por exemplo, as propostas feitas hoje por Teodora Cardoso sobre um orçamento macroeconómico a cinco anos ou sobre a regulação macroeconómica, ou ouvir as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda no sentido do controlo da evolução da despesa pública corrente limitada a 2% reais, punindo-se pela primeira vez os sectores que têm mais desperdício, ou seja, no sentido de se fazer uma auditoria geral ao Orçamento do Estado, o que demora, pelo menos, dois anos. Mas nesses dois anos - sem o vosso governo, de certeza - é preciso contas públicas certas. A experiência dada pelo vosso governo, como se viu nas últimas três semanas, foi a da falsificação das contas públicas, do incumprimento de promessas do Ministro na Assembleia e perante os trabalhadores, em nome de um único objectivo, o de disfarçar as contas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
É tempo, Sr. Deputado, de deixarmos de as disfarçar e de sabermos a verdade, porque só a partir da verdade podem construir-se políticas económicas que respondam ao único problema que não lhe interessa discutir, o problema fundamental da economia portuguesa, que se chama desemprego e falta de qualificações. Mas disso o senhor não pode nem quer falar, porque evidentemente é cúmplice e responsável.
1380   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço-lhe a questão colocada.
Sr. Deputado, vindo as suas afirmações de quem vêm, nomeadamente de quem é contra a participação de Portugal na União Europeia, de quem é contra a existência de uma economia de mercado no nosso país, de quem é contra todas as políticas que têm a ver com essa participação e com o estabelecimento dessa economia de mercado e a credibilidade externa que é necessária para funcionar em mercado cá dentro e no contexto da União Europeia, é evidente que as suas afirmações são totalmente compreensíveis. Só que não espere que eu concorde com elas!
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a actual maioria, desde o início, há mais de um ano, já tinha colocado no Orçamento do Estado para 2004 a necessidade de se realizar um conjunto de operações de alienação do património para a obtenção de receitas extraordinárias que permitissem controlar o défice, porque, como referi na minha intervenção, não era possível, em meia Legislatura, corrigir aquilo que, durante quatro anos, foi desbaratado pela política desgraçada dos governos do Partido Socialista. Não era possível! Estávamos, pois, a meio da correcção. E as medidas extraordinárias estavam, de uma forma transparente e com verdade, anunciadas, assumidas e, inclusive, vertidas em propostas de autorização legislativa aprovadas por esta Assembleia em debates em que o Sr. Deputado participou - pode ter votado contra, mas não pode dizer que as desconhecia.
O que aconteceu, como o Sr. Deputado também bem sabe, foi que, por um acto do Sr. Presidente da República que não defendemos nem desejámos, houve uma alteração de circunstâncias que impossibilitou a realização de alienação desse património. Assim, o País viu-se na contingência necessária - e não é o Governo, é o País! - de cumprir os seus compromissos e responder através dos mecanismos a que, na situação de dissolução da Assembleia e de demissão do Governo, era possível, legal e constitucionalmente, lançar mão.
Por isso, o Sr. Deputado também bem sabe que o que está aqui em causa é uma situação de recurso, provocada por factos que não foram defendidos nem desejados por nós.
Assim sendo, é completamente inadequado, injusto e, deixe-me dizer-lhe, politicamente não sério imputar-nos a alteração de políticas ou de intenções por factos que não controlamos.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi isto que se passou, sabe que as razões estavam claramente anunciadas logo no Orçamento do Estado para 2004, aprovado há mais de um ano nesta Câmara, só que as coisas não puderam passar-se como estavam programadas por razões externas à vontade desta maioria e deste Governo.
Por isso, se o Sr. Deputado quer atirar pedras, tem de atirá-las a outros que não a esta maioria e a este Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a sua intervenção foi particularmente oportuna, mais até nas circunstâncias em que vivemos, no momento político que atravessamos.
Disse o Sr. Deputado - e reafirmo-o - que as nossas bancadas optaram por um projecto de quatro anos, um projecto que, até ao final, se demonstrou estável e coeso, sempre com um propósito muito claro que, objectivamente, foi o nosso país, Portugal, um propósito que, pensado para o termo de uma legislatura, não nos deixaram levar até ao fim.
Mas também é verdade, Sr. Deputado, que, muito embora não nos tenham deixado levar esse projecto até ao fim, não se perdeu tudo. É que o País que hoje temos, decorridos pouco mais de dois anos desde as últimas eleições legislativas, é objectivamente um país muito melhor do que o que tínhamos quando o Governo assumiu funções. O "pântano" é hoje uma figura de má memória, mas que já pertence ao passado.
Quando aqueles senhores do Partido Socialista abandonaram o poder e deixaram a herança que deixaram
1381   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 aos portugueses, quando este Governo teve de tomar as medidas que tomou em benefício de Portugal e permitiu que, hoje, o País estivesse muito melhor, aqueles senhores sabiam o que faziam e nós também sabíamos o risco que corríamos quando optámos pelas medidas por que optámos. Mas, hoje, o País está melhor.
E não tenho qualquer dúvida de que nesta campanha eleitoral vamos todos apresentar-nos numa base que é também de resultado. E nestes dois anos e meio, apesar de não nos terem deixado cumprir o mandato até ao final, apesar de este ter sido um campeonato interrompido, temos resultado, temos obra para mostrar ao País.Risos do Deputado do PS António José Seguro.Temos obra, Sr. Deputado António José Seguro, por exemplo, no Minho, de onde sou natural e em que sou cabeça de lista e de onde o Sr. Deputado não é natural mas também é cabeça de lista. Esperemos que seja capaz de falar com o mesmo à-vontade e com esse sorriso na cara das questões que dizem respeito ao meu distrito e a esse círculo eleitoral quando delas tivermos de tratar. Mas isto é um aparte.
Quando penso no Minho, onde vou ser candidato, quando vejo hoje, por exemplo, mais a norte até, o que sucedia há dois anos em relação aos Estaleiros de Viana do Castelo, o estado de falência em que os senhores os deixaram e a retoma objectiva que hoje existe, a viabilidade que já está à vista de todos, vejo uma acção deste Governo. E tenho um termo de comparação, que é este: a vossa irresponsabilidade e a competência deste Governo. Era uma empresa em falência e é hoje uma empresa com futuro - esta é a diferença.O Sr. António José Seguro (PS): - E sobre o desemprego?O Orador: - Este é apenas um exemplo dos muitos que temos para apresentar aos portugueses.
Termino, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com uma pergunta, relacionada até com um incómodo bem revelador do Partido Socialista a propósito da intervenção do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Partido Socialista não lhe colocou qualquer questão, e compreende-se porquê. É que, em relação a nós, o País sabe o que espera, sabe o que vai suceder na governação do País, se nós, juntos, tivermos mais votos do que o Partido Socialista. O País já não sabe o que vai suceder se o Partido Socialista não obtiver maioria absoluta, como o Eng.o José Sócrates sabe e tem anunciado ao País, se ele vai governar sozinho ou com aquele senhor do Bloco de Esquerda que, porventura, será quem mandará na coligação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se não estranha isso e se não lhe parece que esse é também um dado relevante a ter em conta no futuro da governação do País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Antes de responder à sua questão, o que, de resto, é neste momento fácil de fazer, dado o tabu que permanece, o silêncio, eventualmente a vergonha que há por parte do Partido Socialista de clarificar as situações, quero fazer algumas observações relativamente àquilo que o Sr. Deputado começou por referir na sua intervenção e que tem a ver com a interrupção abrupta, a meio da Legislatura, do mandato para que fomos eleitos e da situação qualitativamente diferente em que o País se encontra em relação há dois anos e tal.
De facto, Sr. Deputado, desde logo, independentemente de outras considerações que têm que ver com obra feita e com situações concretas, há a seguinte diferença muito importante e radical: há dois anos e meio o País estava numa situação de mentira em relação às instâncias europeias e de mentira em relação aos próprios portugueses. O governo que abandonou o "barco" há dois e meio era um governo que, poucos meses antes das eleições, tinha firmado o Pacto de Estabilidade e Crescimento na União Europeia, digamos que comprometendo Portugal a um défice que ele sabia ser claramente superior e que ele próprio tinha ultrapassado de uma forma exageradíssima no próprio ano, colocando-nos com um processo, por défice excessivo, sobre a cabeça.
Neste momento, independentemente de todas as dificuldades que temos, que assumimos e que ainda não conseguimos ultrapassar - era impossível ultrapassar em meia legislatura aquilo que foi feito em
1382   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 seis anos -, estamos numa situação de total transparência das contas públicas quer no que respeitas às instâncias nacionais, quer no que respeita às instâncias europeias. As medidas extraordinárias, as tais com que o Dr. Francisco Louçã não concorda, como era de esperar, são, no entanto, aprovadas e aceites, objectivamente, e com conhecimento integral, por parte da União Europeia e isso é a diferença total, porque é a diferença entre a credibilidade do País para o exterior e a total falta de credibilidade que levou à fuga do Partido Socialista, há dois anos e meio, das responsabilidades de governação.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou relativamente às posições do Partido Socialista, de facto, a única resposta que lhe posso dar é a perplexidade que eu e todos os outros portugueses têm ao olharem para aquilo que é a actual situação do Partido Socialista.
O Partido Socialista tem, até agora, como única bandeira regressar às políticas de má memória do Eng.o Guterres. Já não se encontra cá o nosso colega Deputado Vicente Jorge Silva para lembrar a "tralha" da política socialista de então. Parece que nos querem trazer mais "tralha", só que, agora, é uma "tralha" associada a mais qualquer coisa que ainda não sabemos o que é. Parece que não há, por parte do PS, nem coragem, nem transparência política, para clarificar perante os portugueses quais são os cenários que a situação difícil em que o País está colocado vão exigir politicamente da parte dos partidos que forem vencedores, sejam quais forem as opções e os resultados eleitorais da escolha dos portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É sempre comum que nas mensagens de um bom ano ouçamos o desejo de que o ano que entra seja melhor que o ano que sai. Contudo, nessas mensagens, este ano, foi repetidamente acrescentado "porque o ano de 2004 foi muito mau". Ou seja, não há dúvida que existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de grande descontentamento com a situação do País e dos seus habitantes.
Não é para menos! Aos portugueses foi pedido, sensivelmente há dois anos e meio, um enorme sacrifício para se prosseguir o equilíbrio das contas públicas, pois a generalidade dos portugueses sentia cada vez mais dificuldades no seu quotidiano.
Mas chegámos ao final do ano passado e os portugueses ouviram o Sr. Ministro das Finanças confirmar que o défice continua na mesma e que para cumprir o mais que insensato e ruinoso (para não lhe chamar o que outros já lhe chamaram) Pacto de Estabilidade, o Estado vai sacar dinheiro ao fundo de pensões dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos - e foi assim porque o Governo está em gestão, senão punha-se a vender património sem qualquer visão de futuro. Trata-se de "maquilhagens", como diria em tempos o Sr. Ministro das Finanças, mas o que Os Verdes consideram é que este País precisa de ser "desmaquilhado" e encontrar a sua "beleza" na felicidade do seu povo.
E isso só pode ser conseguido quando as políticas se virarem prioritariamente para as pessoas e não para servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros que nunca estarão saciados nos seus objectivos de lucro. O PSD não o conseguiu fazer com Cavaco Silva - que agora parece ter vergonha do seu próprio partido -, não o fez com Durão Barroso, não o fez com Santana Lopes, porque a questão não está em n nomes que poderiam ser citados, mas em opções de carácter político e ideológico.
Por isso, há que denunciar aqui hoje a atitude do Sr. Ministro da Agricultura demissionário, que garantiu ontem em Rio Maior que o Governo está a tentar que a regulamentação sobre a co-existência de culturas transgénicas e tradicionais seja concluída até ao final do mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Governo não está em gestão? O Sr. Presidente da República não dissolveu a Assembleia da República? O Governo não pediu de seguida a demissão, deixando assim cair todas as dúvidas sobre as suas competências? Não fica, assim, com meras competências para praticar actos de gestão? Então, e face a esta situação, está agora a querer legislar sobre questões estruturantes, como os organismos geneticamente modificados e a condicionar o futuro da agricultura portuguesa?
O Governo PSD/PP está a tentar aproveitar este tempo que lhe resta para, como quem não quer a coisa, deixar os interesses das multinacionais do sector agro-alimentar garantidos para que em 2005 se possam produzir culturas transgénicas em Portugal. Isto é de uma ilegitimidade absoluta e num período em que a Assembleia da República não tem poder para fazer apreciações parlamentares de decretos-leis do Governo e para propor revogações de diplomas do Governo! Isto é bem demonstrativo do carácter e das orientações deste Governo PSD/PP. Os Verdes, as associações de ambiente, os agricultores, os consumidores, o País não podem aceitar isto!
Este País precisa de mais ambiente e de mais defesa da saúde pública para se desenvolver e não dá para nos valermos de uma bipolarização entre partidos, porque as políticas é que contam e se elas se assemelham não há alternativa possível para dar a volta a este País.
E aqui fica dito, cara a cara, o que Os Verdes já afirmaram quando ouvimos o actual Secretário-Geral do PS referir, peremptoriamente, que consigo a co-incineração é para concretizar, esquecendo-se dos
1383   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 movimentos populares que se organizaram contra essa opção, em defesa do ambiente e da saúde pública, e que está mais que provado que o País não precisa de investir na co-incineração para tratar os seus resíduos industriais.
É, pois, de políticas diferentes, de políticas que sirvam os interesses dos portugueses e de todos os que não sendo portugueses estão aqui a contribuir para o desenvolvimento do nosso país, que Portugal precisa urgentemente. Foi nisto que Os Verdes, a propósito das mais diferentes matérias, insistiram aqui na Assembleia da República e é nesse sentido que continuaremos a dar o nosso contributo, em defesa da gestão pública da água, fazendo propostas com vista à poupança e eficiência energéticas, em defesa do tratamento de resíduos industriais sem recurso a queima, pelo cumprimento do Protocolo de Quioto, pela aplicação do princípio da precaução relativamente aos organismos geneticamente modificados, pelo combate às assimetrias regionais aplicando o princípio constitucional da regionalização sem recurso a falsas descentralizações, pela alteração de uma das leis mais hipócritas que temos, propondo que a Assembleia despenalize a interrupção voluntária da gravidez, pela firmeza na revisão do Pacto de Estabilidade, pela urgente revogação do Código do Trabalho, pelo fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde e por tantas, tantas outras políticas de promoção do desenvolvimento ecológico que Os Verdes desejam e propõem para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive uma profunda crise social e económica marcada por um elevado nível de desemprego, por padrões de crescimento económico muito baixos e por uma generalizada falta de confiança por parte dos agentes económicos.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - A par disso, a crise orçamental não só não foi resolvida como se agravou, fruto de políticas desajustadas e de um discurso negativista, quando não mesmo catastrofista, que se repercutiu na baixa de expectativas por parte dos agentes mais dinâmicos da sociedade.
Este Governo pode exibir a medíocre proeza de ter transformado uma crise orçamental, que se corrige com ajustamentos na política fiscal e na despesa pública, numa recessão económica cuja expressão mais visível é a dificuldade em construir uma estratégia de retoma e relançamento da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É com um País com mais de 470 000 desempregados, com empresas a encerrar todos os dias, sem criação de novos postos de trabalho, com a confiança dos portugueses em níveis baixíssimos e com as contas públicas em total descontrolo que finda a actual Legislatura.
Quem ganhou as eleições legislativas foi o Dr. Durão Barroso.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi o PSD!O Orador: - Quando saiu, depois de uma pesadíssima derrota nas eleições para o Parlamento Europeu, o descontentamento dos portugueses há muito que era visível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tinha feito tudo ao contrário daquilo que os partidos da maioria tinham prometido em campanha e anunciava repetidamente a retoma da economia que, como todos constatámos, infelizmente nunca existiu.O Sr. António José Seguro (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - No entanto, o Sr. Presidente da República deu oportunidade à maioria para completar a Legislatura. Dessa decisão resultou o actual Governo.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!
1384   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Orador: - O que se iria passar, no que à governação do País diz respeito, a ninguém, no seu juízo normal, lembraria, tal o descalabro a que pudemos assistir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os inúmeros episódios protagonizados por este Governo desde a sua tomada de posse ficarão nos anais do anedotário nacional. Lamentável é que esse registo que ficará na história seja à custa das dificuldades dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A falta de sentido de Estado, quer pelo seu percurso errático, insensato, a sua falta de credibilidade, de serenidade, de competência, de preparação, como afirmou o ex-Ministro Henrique Chaves, do Sr. Primeiro Ministro Santana Lopes ficou patente aos olhos de todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode mesmo perguntar-se ao PSD: "Será que acreditam que, no futuro, um candidato a primeiro-ministro do PSD vá fazer um cartaz com os ex-primeiros-ministros do PSD e nele inclua o Dr. Santana Lopes?".Risos e aplausos do PS.Por muito que custe ouvir isto ao PSD e ao CDS-PP, o povo português assistiu, ao longo dos últimos cinco meses, ao desfilar de um conjunto de episódios que só acentuaram a marca de incapacidade, desnorte e incompetência da governação da coligação de direita. Mesmo assim, ciosos de um poder que cada vez menos emanava da vontade popular, tudo fizeram para prolongar o estado "semicomatoso" em que o Governo se encontrava, sendo cada vez maior o coro de críticas insuspeitas dos mais variados sectores da sociedade, que catalogavam a acção do Governo como desastrosa, inconsequente e só ultrapassável através da consulta ao eleitorado.
A decisão do Sr. Presidente da República de interromper a Legislatura e convocar eleições foi, sem dúvida, uma decisão acertada. A ainda actual maioria só se pode queixar de si própria, da sua incapacidade e do seu Primeiro-Ministro.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas não deu como boas as contas referentes a 2003.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - O Tribunal de Contas afirma que a informação disponibilizada pelo Executivo "não apresenta, de forma fidedigna, a situação financeira resultante das operações realizadas no decurso do ano". Por isso, "o Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar relativamente aos valores globais da receita e despesas da Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice orçamental ali apresentado".
É altura de lembrar que o PS várias vezes pediu a constituição de uma comissão independente para avalizar as Contas do Estado,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... à semelhança do que aconteceu em relação ao ano de 2001. Se dúvidas houvesse, compreende-se agora porque é que a maioria nunca aceitou a constituição de tal comissão.Aplausos do PS.E para encerrar 2004 com défice inferior a 3 %, foi patético, rocambolesco, acompanhar as cenas que foram protagonizadas pelo Governo para encontrar receitas extraordinárias. Mas, justiça seja feita, o Sr.
1385   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Primeiro-Ministro não teve culpa nesta matéria, porquanto a 15 de Novembro, no Congresso do PSD, tinha afirmado: "Não me venham dizer que a consolidação orçamental não está feita, porque está feita". O Sr. Ministro das Finanças não o desmentiu dessa vez (e tantas vezes os Srs. Ministros desmentiram o Sr. Primeiro-Ministro) e por tal facto este só se apercebeu do défice praticamente no final do ano.
Srs. Deputados. com a leviandade que o caracteriza, para o Sr. Primeiro-Ministro tudo está bem. É que o importante, mesmo importante, em seu entendimento, era e é não ver o País com mau astral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo enredou-se em esquemas de contabilidade criativa, desorçamentando sempre, e quanto podia, alienando por tuta e meia os créditos fiscais do Estado para, mesmo assim, chegar ao fim desta Legislatura e ter um défice orçamental que, em rigor, ultrapassa os 5% do PIB e uma dívida pública que, no espaço de três anos, galopou de 56% do PIB para 64%. É caso para dizer que fazer pior era impossível!
O PS, caso tenha a confiança dos portugueses nas próximas eleições de 20 de Fevereiro, promoverá a constituição de uma comissão independente para avalizar as contas do Estado. Não para depois continuar a falar da péssima governação que o País teve, mas sim para falar verdade aos portugueses.
Dentro de pouco tempo vamos entrar em campanha eleitoral. Para já, que se saiba, o Prof. Cavaco Silva rejeitou ser colocado em cartazes de campanha ao lado do Dr. Santana Lopes.O Sr. José Magalhães (PS): - Fez bem!O Orador: - Este, apesar de legitimado por um Congresso que o aclamou, deverá começar a pensar se dia 20 de Fevereiro, à noite, terá alguém responsável que queira, já não nos cartazes, mas na sala onde estiver, partilhar consigo o veredicto eleitoral que, sem sombra de dúvidas, sancionará a demagogia, o populismo e o atrevimento incompetente com que o País foi conduzido neste últimos tempos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mota Andrade, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, é extremamente interessante verificar que VV. Ex.as, que aplaudiram esta decisão do Sr. Presidente da República, que pretendem ser uma alternativa de governo, profiram, nesta ocasião, uma intervenção na Comissão Permanente da Assembleia da República sem uma única ideia, sem uma única proposta para o País. É extraordinário que os senhores mantenham o discurso do "bota abaixo" e da crítica à maioria e não saibam dizer mais nada e não tenham nada, absolutamente nada, para apresentar ao País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É também impressionante que os senhores continuem com a tentativa de branquear o passado, com a tentativa de "passar uma esponja" sobre aquilo que aconteceu.
Sabe, Sr. Deputado, o nosso trabalho foi interrompido não por vontade própria. Nós não fugimos, nós estávamos disponíveis para cumprir um programa para quatro anos! Os senhores devem ao Sr. Presidente da República esta solução forçada de reduzir para dois anos uma legislatura, como os senhores reduziram a vossa, porque fugiram. Repito: nós fomos obrigados a interrompê-la por alguém que também é do Partido Socialista; os senhores interromperam a vossa legislatura porque fugiram. Essa é a diferença!
Sr. Deputado explique de uma vez por todas ao País esse discurso redondo que os senhores fazem de que estava tudo bem, que tudo era um mar de rosas, e diga "nós fugimos, fomos embora". Percebo que agora o senhor tenha dificuldade em pôr o Eng.o Guterres nos cartazes, porque quando se foge não se fica com grande auréola para dar um impulso nos cartazes de propaganda política. Não se fica, Sr. Deputado!
Aquilo que agora interessa é que os senhores sejam claros: como é que, no futuro, vão resolver o problema do défice? Queríamos saber, se um dia vierem a ser governo, qual é a vossa proposta para evitarem a situação que os senhores criaram de passarmos pelo vexame de termos um processo levantado pela União Europeia.
Sabe qual foi a nossa resposta a isso? Foi fazer tudo para que esse processo fosse arquivado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - A diferença é que os senhores governaram criando a Portugal o vexame de ter um processo posto pela União Europeia e nós governámos conseguindo arquivar esse processo. Veja a diferença
1386   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 de postura e de governação de cada um de nós.
Sr. Deputado, o que os portugueses precisam de saber é que o Sr. Presidente da República deu um sinal de que maiorias absolutas não são necessárias para nada. É que havia uma maioria estável na Assembleia e ele dissolveu-a, portanto não pensem nunca, em qualquer circunstância, terem maiorias absolutas.
Sendo assim, diga claramente ao País como é que o Partido Socialista governará se tiver necessidade de recorrer a outras forças políticas para ter maioria absoluta. Diga-nos qual é a vossa política de coligações. É que criticaram-nos de estarmos atrasados em dizer ao País qual era a nossa posição enquanto maioria, se íamos em coligação ou não. Estabelecemos, claramente, ir "pelo nosso pé" e dizer ao eleitorado, aos cidadãos que faremos uma coligação pós-eleitoral, se for caso disso.
Sr. Deputado, diga claramente como é: vai coligar-se ao PCP? Vai coligar-se ao Bloco de Esquerda? Vai aceitar a oferta do Bloco de Esquerda de que votará a favor todos os vossos projectos? Diga se isso resulta de um acordo feito atrás da cortina ou de uma irresponsabilidade do Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Viera de Castro (PSD): - Venha de lá o acordo com o Prof. Fernando Rosas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a confusão da sua intervenção - e V. Ex.a até é um homem bem lúcido - revela bem o seu mal-estar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixe que lhe diga o seguinte: o Sr. Presidente da República - e a bancada do PSD devia ter-lhe um pouco de respeito - deu a esta maioria possibilidades de acabar a Legislatura.Protestos do PSD.Em Julho, chamou de novo o líder do principal partido desta maioria para poder concluir a Legislatura. Contudo, a "família" deu-se tão mal, as "bofetadas dos manos mais velhos" nos "manos mais pequenos" foram tão grandes que a situação tornou-se - como V. Ex.a, no seu íntimo, bem reconhecerá - totalmente insustentável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não se viu ninguém, desde as forças sindicais às associações patronais, incluindo toda a sociedade, contestar esta decisão do Sr. Presidente da República,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que, bem pelo contrário, foi apoiada por grandes figuras do seu partido e, presumo, até pelo vosso grande líder - que agora não quer aparecer -, Dr. Cavaco Silva.
O Eng.o Guterres não vai ter vergonha de andar com um engenheiro ao lado; vai ter muita honra nisso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual engenheiro?!O Orador: - Os senhores é que não vão ter o Prof. Cavaco Silva ao lado do Dr. Santana Lopes.Aplausos do PS.Deixe também que lhe diga o seguinte: em 20 de Fevereiro vai haver um julgamento e quem vai julgar o vosso desgoverno, o descalabro em que deixou o País,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... é o povo português.
1387   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o povo português, quando for julgar, votar e tomar opções, terá isso em conta, certamente. Nessa altura, também irá conhecer o programa do Partido Socialista, um programa com novas gerações de políticas sociais, com novas soluções para o desenvolvimento económico,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quais?O Orador: - ... com a inserção de Portugal no mundo, com medidas para melhorar a qualidade de vida dos portugueses.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Portanto, só com generalidades!O Orador: - Esse programa será apresentado no dia 22 de Janeiro, no Fórum Novas Fronteiras.
Convido o Sr. Deputado Guilherme Silva a assistir à apresentação desse programa para que possa ver o que os senhores não fizeram e o que o Partido Socialista, que vai ganhar as eleições, vai fazer a partir de 20 de Fevereiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após várias intervenções políticas, naquela que é, porventura, a última reunião da Comissão Permanente antes das eleições, creio haver coisas que importa sublinhar.
Como é evidente, neste debate há argumentação e apresentação de propostas, nomeadamente testemunho da raiva da maioria quanto à solução democrática natural de realização de eleições. Mas, antes de considerar os argumentos, julgo valer a pena sublinhar que quem quer ser pequenino nestas eleições consegui-lo-á de certeza absoluta.
A pequenez e a mesquinhez de um argumento que olha para o passado, que se refugia na ocultação dos problemas do País só pode ser punida, sendo essa, aliás, a melhor prova de que as eleições são a solução democrática necessária.
Creio que agora é tempo de responsabilidade, é tempo de sair do pandemónio que é este Governo, com um Primeiro-Ministro que hoje nos anuncia uma nova universidade e que, há poucas semanas, tinha o seu Ministro da Saúde a anunciar a abertura de novos concursos para parcerias público/privado na gestão do Hospital de Braga, ou a concessão, no concurso do Hospital de Loures, a dois concorrentes privilegiados. Tudo se tornou possível num Governo que, depois de se ter demitido, tem um Ministro - do CDS-PP - que pondera a demissão do Governo demitido. Tudo se tornou possível!
É óbvio que os Srs. Deputados da maioria aqui presentes, cinco do PSD e dois do PP, não podem deixar de ter vergonha desta política governamental, que nos lembra uma pessoa, hoje Primeiro-Ministro, que fez uma campanha para Lisboa garantindo uma piscina em cada bairro.Risos do PS.Este nível do debate político, da proposta, do compromisso dá-nos uma ideia exacta do que está à nossa frente na campanha eleitoral.
É certo que o argumento utilizado pelos Deputados Luís Marques Guedes e Nuno Teixeira de Melo tem validade. Quem considerar que o País está melhor agora tem todas as razões para votar na maioria das direitas. Quem considerar que o País ficou pior tem razões para buscar alternativas e a responsabilidade de as procurar. Esse é o critério da política, é assim mesmo que a democracia funciona e tem de funcionar.
A minha resposta é que o País está pior, do ponto de vista de todos os critérios, incluindo aqueles que aqui são apresentados.
Desde logo, está mergulhado numa guerra de ocupação colonial, construída a partir de uma mentira, no Iraque.
Está mergulhado numa crise profunda da justiça, de que não é menor o facto de ter havido, com o Governo das direitas (e é natural que assim seja), uma "epidemia" de julgamentos de mulheres por terem
1388   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 praticado aborto.
Está pior do ponto de vista do emprego. Quando se mede o bem-estar da população, da pobreza, da exclusão da precariedade, da falta de alternativas, da falta de emprego, da falta de qualificações, o País está pior.
Mas está pior ainda do ponto de vista da mentira. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes falava de total transparência das contas públicas. O Sr. Deputado conhece o relatório do Tribunal de Contas sobre a operação Citigroup, que fechou a "maquilhagem" do Orçamento do Estado em 2003? Sabe que foram declaradas, no registo das dívidas fiscais, até dívidas de instituições públicas, a fim de aumentar artificialmente o total que era declarado na negociação com o Citigroup? Sabe que o Tribunal de Contas ainda não recebeu todos os documentos da negociação com o Citigroup, tal como, aliás, o Parlamento português? Total transparência?! Os senhores só podem ter vergonha destes critérios.
É por isso que hoje, nas respostas que são essenciais, que contam para o futuro do País - contas públicas certas, política fiscal transparente, políticas de competitividade, ou seja, de conhecimento, de formação profissional e de eficiência de serviços públicos, política de produtividade, ou seja, que responda à precarização e ao sector informal da economia -, nessas grandes alternativas, não existe política da direita que não seja a de aprofundar a crise que temos vivido. É por isso, e não por outra razão, que Cavaco Silva pede que "rezemos" quando conhece o Orçamento do Estado e diz que espera que os maus políticos sejam substituídos por alguém que venha depois deles.