I SÉRIE — NÚMERO 78 8 Em relação às alterações ao Código do Processo Penal, o Sr. Deputado Hugo Velosa nega que o PSD acompanhou a revisão de 2007 executada pela maioria absoluta do Partido Socialista? Não pode negar porque esse é um facto indesmentível em relação a essas e a muitas outras matérias! Os senhores têm responsabilidade, como tem o PS... Por exemplo, em relação ao combate aos offshore, que são verdadeiras zonas livres de ocultação do produto do crime e de atuação de práticas criminosas, na Assembleia da República os senhores têm recusado consecutivamente as propostas que o PCP apresenta para dar combate a essa realidade e, portanto, não se podem furtar às vossas responsabilidades. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, para terminar, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Hugo Velosa que não partilhamos da perspetiva da maioria e do Governo de que estas questões são uma «questão de fé», tal como a Sr.a Ministra da Agricultura em relação à seca... Ora, também em relação ao combate ao crime isto não é uma «questão de fé», nem uma questão de confiarmos na lei do Criador, Sr. Deputado Hugo Velosa! É, sim, uma questão de termos ou não propostas concretas nos orçamentos do Estado, de termos ou não alterações ao Código de Processo Penal, de termos ou não leis que possam contribuir para a eficácia da investigação criminal e do combate ao crime económico-financeiro e à corrupção! E em relação a isso há uma coisa que é certa: o Sr. Deputado Hugo Velosa nunca participará num debate em que o PCP «perca por falta de comparência», porque propostas nós temos apresentado e continuaremos a apresentar e com fartura! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, o senhor fez aqui um diagnóstico com o qual, tirando a parte ideológica e proclamatória, no fundo não estamos em desacordo. Aliás, partilhamos até o essencial das preocupações que o Sr. Deputado aqui trouxe em relação a uma lei das prioridades de investigação criminal que tinha por detrás uma boa intenção e que teve alguns méritos no início da sua execução, chamando a atenção para alguns problemas que, de resto, nesta Casa o CDS sozinho levantava. Disso foram exemplos a violência nas escolas, o facto de haver menores com armas nas escolas, o facto de a violência doméstica estar, infelizmente, a progredir do ponto de vista da criminalidade... Enfim, o CDS alertou para um conjunto de matérias que o Procurador-Geral da República, de resto — numa audição em que o Sr. Deputado esteve presente e que eu também acompanhei —, teve ocasião também de sublinhar. Portanto, foi uma lei das prioridades de investigação criminal que teve os seus méritos, que chamou a atenção para algumas prioridades e algum tipo de criminalidade que careciam de ser prioridade, mas esses méritos esbateram-se naquilo que o Sr. Deputado disse e que eu não diria melhor, pois concordo em absoluto quando diz que a partir do momento em que tudo passou a ser considerado como prioridade nada realmente foi do ponto de vista da investigação criminal prioritário. Portanto, estamos de acordo com esse diagnóstico, com essa opinião do Sr. Deputado — aliás, já o dissemos publicamente, há que alterar esta lei e a maneira como ela foi feita, porque teve efeitos positivos no seu início ou, pelo menos, em algum tipo de criminalidade, positivos no seu início, mas depois teve consequências perversas. Portanto, quero dizer-lhe que nesse aspeto acompanhamos as suas preocupações, como também acompanhamos — e não é de hoje, de resto, fará certamente essa justiça — as preocupações que aqui nos trouxe nomeadamente a falta de meios técnicos a nível das perícias da Polícia Judiciária. É uma tarefa que o Procurador-Geral da República — e bem! — voltou a sublinhar e com a qual estamos de acordo. Mas, Sr. Deputado, penso que, tirando a parte meramente ideológica, legítima, mas com a qual discordamos, o Sr. Deputado se esqueceu do caminho que está a ser feito do ponto de vista legislativo — por exemplo, a criação de um crime de enriquecimento ilícito, que há muito o Partido Comunista Português