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A medida relativa ao IVA, naturalmente, do nosso ponto de vista, é uma medida positiva, que sublinhamos,...O Sr. Miguel Freitas (PS): - Claro!O Orador: - ... mas, quanto ao IMI, creio que reflecte uma atitude do Governo que merece ser aqui debatida. É que o Governo não distingue entre produtores! E, naturalmente, há um conjunto de produtores desleixados, que abandonam, intencionalmente, as suas terras - e quanto a estes não há problema -, mas, Sr. Secretário de Estado, a grande maioria dos produtores florestais não são esses, são aqueles que têm a "corda na garganta", são aqueles cuja actividade económica florestal que desenvolvem está absolutamente estrangulada. Ora, os senhores querem imputar responsabilidades a estes proprietários pela existência de incêndios no nosso país. No fundo, é isto que os senhores estão a fazer, alijando as responsabilidades
4622   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 próprias, fazendo de conta ou assobiando para o ar quanto ao investimento público na floresta e às políticas agro-florestais desastrosas - não deste Governo mas dos governos anteriores, é bem certo! -, tratando os produtores florestais por igual. E isto, num contexto em que, por exemplo, anunciam a privatização da Portucel, que podia e devia ter um papel de equilíbrio da actividade económica florestal, se o papel do Estado fosse desempenhado, não esmagando nem"cartelizando" os preços que fazem com que a actividade económica dos produtores florestais esteja absolutamente "garrotada".
Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para aquilo que se está a fazer com esta proposta, que é, no fundo, apertar o garrote no pescoço dos produtores florestais honestos mas que não são capazes de obter rentabilidade económica com o desenvolvimento da sua actividade florestal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, antes de mais nada, gostaria de dizer que o Partido Ecologista "Os Verdes", coerentemente com aquilo que sempre defendeu, é favorável à proposta de redução da taxa do IVA neste tipo de serviços, porque, naturalmente, entendemos que uma floresta limpa é uma floresta mais protegida e que pode render mais produção ao nosso país.
No entanto, há um outro conjunto de questões, neste diploma, que nos suscitam algumas dúvidas. Desde logo, gostaria de dizer que o âmbito em que esta proposta de lei é trazida à Assembleia da República acompanha um conjunto de outros diplomas, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu e que foram já apresentados, relativamente aos quais temos as maiores dúvidas quanto à sua bondade para a floresta portuguesa.
Em primeiro lugar, parece-nos que o Governo opta, claramente, pela via coerciva, no que se refere a estas questões da floresta, com o aumento das coimas, o agravamento das contra-ordenações, penalizando municípios e produtores.
Por outro lado, com a passagem de funções de fiscalização dos guardas florestais para a GNR, quando os guardas florestais tinham, e têm, um importante papel no plano da floresta nacional, o qual, infelizmente, se vê cada vez mais reduzido, com a passagem das suas competências para a GNR, há todo um conjunto de actividades que os guardas florestais estavam aptos a desempenhar e relativamente ao qual temos dúvidas de que a GNR o possa desempenhar cabalmente, neste momento, como é o caso da sensibilização ambiental e, por exemplo, da situação da limpeza dos aceiros, etc.
Outra medida que também consideramos negativa é a de que, no regulamento do financiamento das equipas de sapadores, o Governo coloque um tecto máximo, um plafond manifestamente abaixo do que seria, hoje em dia, fundamental para essas equipas de sapadores florestais poderem funcionar em condições. Depois, o Governo faz uma uniformização, sem ter em conta que, entre essas equipas florestais, há situações muito distintas, Sr. Secretário de Estado, não só consoante a área em que intervêm ou a associação para a qual trabalham mas, inclusivamente, quanto ao tipo de floresta na qual intervêm, às condições do solo em que actuam. O Governo, ao uniformizar, não está, pois, a prestar o melhor serviço a esta matéria.
Por outro lado ainda, há algumas questões que nos suscitam dúvidas nesta proposta de lei, designadamente em termos de definição conceptual. O que é um "terreno ocupado com arvoredos florestais, de uso silvo-pastoril" ou "inculto de longa duração"? Será que não se devia especificar melhor o que é esta "longa duração" ou a densidade desses terrenos florestais? O que são as "operações silvícolas mínimas necessárias"? Será que não deveria haver também aqui uma definição mais precisa daquilo de que estamos a falar? É que tudo isto, em conjunto com o que o Sr. Deputado Honório Novo já referiu, vai dificultar muito a tarefa dos municípios nestas atribuições que o Governo está a remeter para cima das suas costas. Além disso, temos dúvidas, inclusivamente, da praticabilidade destas medidas, já sem falar da entrada em vigor, que será em 30 de Março de cada ano. Calculo que não seja em 30 de Março deste ano!...
Agora, será que os municípios vão ter condições técnicas e físicas para levar isto a cabo, tendo em conta que muitos desses prédios estão em nome dos avós, dos tetravós dos actuais detentores?
São questões que nos parecem dever ser esclarecidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, sobre a questão das competências e da posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é preciso clarificar, e é bom que isto fique bem claro, que a Associação Nacional de Municípios está de acordo com esta proposta...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não é verdade!
4623   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 O Orador: - ... e expressou, como o Sr. Deputado disse na parte final, algumas dúvidas sobre a sua execução prática, nomeadamente no que se refere ao levantamento das propriedades em situação de abandono, ao modo como isso será feito.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não leu o parecer!O Orador: - A Associação Nacional de Municípios preferia, como é óbvio, que esse levantamento não fosse feito pelos próprios municípios mas pelos serviços da administração central. Porém, este é um pedido que a Associação Nacional de Municípios tem toda a legitimidade para fazer mas com o qual o Governo não concordou. Trata-se, no entanto, de uma questão de detalhe,...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - De detalhe?!...O Orador: - ... porque o essencial da proposta, que é dar mais este instrumento aos municípios, para poderem gerir melhor o seu território, parece-me que não só é importante como também marca uma nova abordagem das questões territoriais pelas próprias autarquias.
Como o Sr. Deputado sabe, as nossas autarquias têm-se concentrado, ao longo do tempo, na preocupação dos seus territórios urbanizados e têm deixado um pouco para trás a questão dos territórios rurais e florestais. Ora, este instrumento dá-lhes uma oportunidade de intervir de forma mais activa sobre esses territórios.
Mas há mais uma coisa: convém salientar que esta proposta de lei nada impõe, a nada obriga; atribui mais um instrumento aos municípios para fazerem dele o melhor uso que entendam.
Aliás, parece-me importante que todos reconheçamos que não há qualquer "varinha mágica" para resolver os problemas da floresta e dos incêndios em Portugal. E, por isso, se tivermos mais instrumentos, se esses instrumentos forem flexíveis, parece-me que estamos a contribuir para resolver o problema. O que não podemos é atribuir a cada um dos instrumentos o papel de "bala de prata" que resolve tudo.
As propostas que o Governo, hoje, aqui apresenta vão no sentido de contribuir para o esforço, que tem de ser feito por todos, para termos uma floresta que, por um lado, seja mais rentável e, por outro, resista melhor aos incêndios.
E o Sr. Deputado reconhecerá que o Governo também tem tomado um conjunto de medidas para melhorar a rentabilidade das florestas; reconhecerá que o recente concurso relativo às centrais de biomassa é um passo muito importante para aumentar a rentabilidade dos espaços florestais. Foi um concurso feito não apenas na perspectiva de diminuir a dependência energética do nosso país, o que já seria importante, mas também considerando os aspectos de gestão florestal e de aumento da rentabilidade.
É óbvio que outros esforços têm sido feitos pelo Governo nesse sentido, nomeadamente a proposta hoje aqui trazida, de redução da taxa do IVA.
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quero reafirmar que as medidas que o Governo tem tomado, as quais, aliás, já foram explicadas na Assembleia, tanto em Plenário como em comissão, vão no sentido de permitir uma melhor actuação dos entes públicos na protecção da nossa floresta. E gostaria de reafirmar aqui, em particular no que diz respeito à Guarda Florestal, que a sua integração com o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR devia ser encarada por todos como um mais-valia.
Temos, no Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR, cerca de 400 efectivos e, na Guarda Florestal, cerca de 500 efectivos. Estes efectivos vão ser juntos e todos os anos vai ser reforçado o efectivo desse novo serviço da GNR com mais 200 a 250 guardas.
Ora, parece-me que integrar no mesmo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente as questões de protecção da floresta...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - As de formação e competência!O Orador: - ... só deverá ser visto com bons olhos por todos os agentes envolvidos na protecção da floresta. Aliás, já estão a decorrer acções de formação para que o saber, o know-how dos guardas florestais seja transmitido para todo SEPNA. Mais do que isso: como o Sr. Deputado já terá tido oportunidade de ver, o próprio SEPNA já este ano realizou algumas acções de sensibilização em áreas especificamente florestais, divulgadas, de resto, pelos órgãos de comunicação social, e que vão no sentido do que o Sr. Deputado solicitou.
Finalmente, passo à questão sobre as equipas de sapadores florestais. O Sr. Deputado recordar-se-á de que as equipas de sapadores florestais, que já tinham atingindo cinco anos de maturidade, quando este Governo tomou posse estavam com um plafond de funcionamento de 15 000 euros/ano. Era claramente impossível sustentar as equipas com esse financiamento.
O que o Governo fez foi, discutindo com as associações de produtores florestais e com as próprias equipas de sapadores florestais, por um lado, arranjar um sistema que permitisse uma gestão mais eficaz das próprias equipas, porque também havia dificuldades de gestão e de integração das mesmas, sendo que
4624   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 agora há a possibilidade de criação de brigadas juntando várias equipas para defender o mesmo território, e, por outro lado, dar condições de sustentabilidade a essas equipas.
Portanto, haver agora, para todas as equipas de sapadores florestais, um plafond anual de financiamento de 35 000 euros é - Sr. Deputado, por favor, reconheça-o - um grande avanço em relação aos 15 000 euros com que todas elas estavam confrontadas.
Srs. Deputados, penso que respondi às perguntas que me colocaram, mas se alguma tiver ficado por esclarecer continuarei à vossa disposição.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu um parecer positivo a esta proposta,...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - O que não é verdade!O Orador: - ... gostaria que a Mesa fizesse distribuir aos diferentes grupos parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado esse parecer, em que em momento nenhum se diz estar de acordo com a proposta e que termina dizendo o seguinte: "Em face do exposto é, pois, necessário esclarecer as dúvidas formuladas e disponibilizar os dados financeiros necessários para uma tomada de decisão".O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não é nada favorável!O Orador: - Peço, portanto, à Mesa que faça distribuir este parecer.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não leu bem!O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção explicitando desde logo que não sou propriamente um especialista em matérias de natureza florestal, mas há aspectos interessantes na utilização da técnica legislativa dos impostos - e por isso tinha a expectativa que estivesse presente algum representante da equipa das Finanças... - que julgo que deveriam, e podem, ser alvo deste debate.
Começo por dizer que os objectivos genéricos apresentados na exposição de motivos devem, evidentemente, ser alcançados e tentados pela política geral de um Governo em relação a estas matérias. Mais: em relação à utilização que fazem da técnica legislativa relativamente ao IVA, a medida é correcta, pode alcançar bons objectivos e está dentro da liberdade que os Estados têm e que lhes é determinada pela legislação comunitária.
No entanto, o CDS-PP tem um conjunto de dúvidas em relação à proposta de modificação do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Determina-se que uma taxa de imposto possa ser majorada em relação a determinados proprietários. Ora, esta medida em concreto é quase uma medida que vem nos manuais explicitada como uma violação ao princípio da capacidade contributiva. Isto é, nos impostos temos certos índices que determinam a obrigatoriedade de os pagar: pode ser o rendimento, a despesa ou o património. O IMI é precisamente um imposto sobre o património, sobre a propriedade, em que podem ser determinadas isenções. Mas majorações de taxas em que se pretende fazer penalizações de natureza económica a determinados proprietários não devem ser determinadas por via de imposto, porque aí está a violar-se o tal princípio da capacidade contributiva previsto na Lei Geral Tributária.
Uma certeza tenho: esta medida, indo para a frente desta maneira, vai criar, com certeza, muito trabalho para escritórios de advogados e mais pendências em tribunal. Mais: esta técnica tem sido seguida não só para esta situação mas até, de uma forma mais preocupante, por exemplo, em relação a algumas medidas do Regime do Arrendamento Urbano. Penso que o Governo tem de ter alguma cautela nesta decisão, porque medidas que são positivas de determinação de penalização económica, estando a ser utilizado um meio indevido, vão ter efeitos completamente contrários.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Era esta, no fundo, a chamada de atenção que queríamos fazer.
4625   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Gostaríamos de poder votar tranquilamente a proposta de lei em causa mas, de facto, esta determinação gera imensas dúvidas de natureza jurídica. Será, portanto, positivo que a mesma seja repensada,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque se não os objectivos a alcançar, que são positivos, nunca o serão e teremos uma situação pior do que aquela que temos actualmente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 53/X, através da qual pretende alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o artigo 112.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Com a presente iniciativa de carácter fiscal, de sentido e alcance distintos, o Governo diz pretender contribuir para a dinamização da gestão florestal, quer através da criação de incentivos quer pela responsabilização dos proprietários florestais.
No essencial, a proposta de lei tem duas partes distintas.
Na primeira parte da proposta, o Governo visa alterar a taxa do IVA que incide sobre as prestações de serviços silvícolas de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas, passando de 21% para 5%.
Ao tornar aqueles serviços menos onerosos aos proprietários rurais, entende o Governo que assim se poderá contribuir para a prática de uma gestão activa da floresta, para um melhor e mais racional aproveitamento económico e, consequentemente, para um combate mais eficaz contra o fogo.
Quanto a esta parte da iniciativa do Governo, o PSD está de acordo, pese embora o facto de entendermos que em matéria de IVA se poderia ir mais longe, contemplando outras situações.
Por outro lado, na segunda parte da proposta de lei, o Governo tenciona alterar o artigo 112.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios, através de deliberação em assembleia municipal, majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono.
Fica, assim, evidente que o Governo entende que a solução para o grave problema do abandono florestal é pela via da penalização e da punição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria, o PSD tem uma óptica claramente distinta da do Governo.
Já o referimos noutras alturas, mas aproveitamos o ensejo para reforçar a ideia de que julgamos que a verdadeira resolução deste problema tem de se basear primordialmente numa atitude pedagógica de apoio, de estímulo e incentivo aos produtores florestais.
Entre o incentivo e a penalização, o Governo opta invariavelmente pela penalização.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - É falso!O Orador: - Entre a pedagogia e a punição, o Governo opta sistematicamente pela punição.
E é precisamente nesta matéria que discordamos profundamente do Executivo socialista!
Neste edifício o Governo está muito preocupado com o telhado da casa, quando deveria estar sobretudo preocupado com os alicerces que ainda não estão totalmente construídos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O telhado são as penalizações e as punições que o Governo tanta pressa tem em aprovar, fragilizando e debilitando ainda mais o sector florestal.
Os alicerces, que estão a ser construídos, Sr. Secretário de Estado, são as ZIF (Zonas de Intervenção Florestal), os PROF (Planos Regionais de Ordenamento da Floresta), os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, as Centrais de Termoeléctricas de Resíduos Florestais e o cadastro de propriedade florestal actualizado.
Estes, Sr. Secretário de Estado, são os alicerces que ainda estão a ser construídos.
Com a apresentação deste "mini-pacote" fiscal para a floresta, o Governo não soube aproveitar esta excelente oportunidade. Uma oportunidade que não foi, em boa verdade, totalmente perdida, mas foi, lamentavelmente, desperdiçada.
Em vez de um "choque fiscal" para a floresta, o Governo apresentou uma verdadeira "colisão fiscal" para a floresta!
4626   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Gostaríamos de poder votar tranquilamente a proposta de lei em causa mas, de facto, esta determinação gera imensas dúvidas de natureza jurídica. Será, portanto, positivo que a mesma seja repensada,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque se não os objectivos a alcançar, que são positivos, nunca o serão e teremos uma situação pior do que aquela que temos actualmente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 53/X, através da qual pretende alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o artigo 112.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
4627   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 também recusa olhar para as propostas do Governo como o "remédio milagroso" para todos os males da floresta portuguesa, porque verdadeiramente não o é!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A floresta é um bem de todos!
É urgente dar à floresta portuguesa um carácter de sustentabilidade e rentabilidade, reduzindo o risco e atraindo investimentos.
É imperioso valorizar economicamente a nossa floresta, rentabilizando a gestão do combustível e da biomassa.
É inadiável assumir uma nova cultura de responsabilidade neste desígnio nacional, que é e deve ser a defesa deste nosso património!
Termino, Sr. Presidente, citando um provérbio chinês, pelo qual nutro muita simpatia e que diz assim: "Por vezes é preciso subir mais alto, para ver mais longe!"Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é isto que o PSD faz! Saiba o Governo fazer o mesmo, a bem do importante e valioso património, que é a floresta portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, pretende o Governo mexer no quadro fiscal de suporte à actividade florestal em Portugal. E sabemos quão sensível é hoje mexer em impostos no nosso país.
Exactamente porque é uma matéria muito sensível, esta é uma via justíssima para dar visibilidade à questão florestal.
Não basta dizer que a floresta é importante, como hoje já ouvimos aqui. É preciso assumir, com medidas concretas, a importância que lhe damos. No contexto actual, não deixa, pois, de ser sintomático que o Governo assuma uma redução do IVA para a prestação de serviços florestais de 21% para 5%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com esta alteração, Portugal passa a dispor da taxa de IVA mais baixa entre os todos países europeus para a limpeza da sua floresta. Por exemplo, entre os nossos parceiros mediterrânicos, a Espanha aplica uma taxa reduzida de 7%, a Grécia e a Itália têm uma taxa normal de 19% e 20%, respectivamente.
É, pois, um sinal óbvio de que este Governo olha para a floresta com grande preocupação e quer empreender um movimento de mudança nas políticas públicas florestais.
Este benefício fiscal justifica-se por duas ordens de razão: o reconhecimento de que a gestão activa das florestas gera ganhos para a sociedade, de que a defesa contra incêndios florestais será, porventura, o mais importante mas está longe, muito longe, de ser o único; e a necessidade de mobilizar os proprietários para que haja intervenção nos espaços florestais. Esta é a forma de reconhecer, mas também de comprometer, os proprietários na gestão do património florestal.
O que nos remete a uma outra dimensão do problema, que é preciso não esconder. É que é preciso penalizar a inacção e vencer o absentismo - e é preciso assumir isso. É preciso combater o abandono.
E tenhamos a verdadeira dimensão deste problema, Srs. Deputados.
Em Portugal, 43% do território rural está abandonado ou sem gestão, situação que tende a agravar-se com a mais recente revisão da política agrícola comum. A floresta e incultos, onde se incluem muitos espaços naturais e improdutivos, cobrem, por agora, 5,7 milhões de hectares, no nosso país. Mas este valor deverá crescer muito para lá dos 6 milhões de hectares, até ao final da década. Esta é a verdadeira dimensão do problema a que temos de dar resposta - ou queremos mais abandono ou queremos mais floresta bem gerida.
Devemos todos ter consciência de que o abandono é um ónus que estamos a pagar, e que pagaremos cada vez mais caro, se não formos capazes de saber sustê-lo. Disso podem ter a certeza.
Portanto, temos de fazer opções: ou contribuímos para manter espaços florestais limpos, ordenados, geradores de actividades remuneradoras e sustentáveis, ou pagaremos as consequências de termos espaços degradados, improdutivos e incultos; ou reinventamos a economia dos nossos espaços florestais, ou o abandono alastra.
4628   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 E a opção só pode ser pela boa gestão, contra a inacção e o absentismo. É preciso fazer pagar a quem não gere bem a sua floresta ou fazer entregar a quem queira e possa gerir melhor.
Vai nesse sentido a outra proposta que o Governo aqui nos traz, de alteração ao imposto incidente sobre os prédios rústicos, dando aos municípios a possibilidade de agravar esse imposto, em situações de abandono das terras e da actividade florestal.
Nesta medida, há quem veja principalmente a acção punitiva sobre quem abandona a terra. Esta é uma perspectiva.
Nós preferimos ver aqui, acima de tudo, uma oportunidade de activar o mercado fundiário dos prédios rústicos, ajustando preços ao seu justo valor, passando o IMI a ganhar um importante papel na mobilização do factor terra.
E permitam-me citar mais alguns números para termos a noção exacta do problema que temos. É que, apesar do abandono, dos 11 milhões de prédios rústicos existentes no Continente, só há 80 000 transacções/ano.
Mas há ainda um outro elemento valioso para a nossa reflexão. O valor das transacções de prédios rústicos é 20 vezes superior ao seu valor patrimonial. Isso significa que não há um problema de procura, como alguns querem fazer crer.
Portanto, acreditamos que qualquer esforço que possa ser feito para estimular a mobilização do factor terra é certamente importante para se conseguir alterar o estado das coisas relativamente ao sector florestal.
E todos sabemos, ainda, que essa mobilização da terra é mesmo imprescindível para se conseguir impulsionar novas formas integradas de gestão florestal.
É certo que, ao nível da propriedade individual, a gestão activa e profissional da floresta privada é pouco rentável. Mesmo assim, é preciso termos a noção de que a diferença de rendimento entre uma floresta com e sem gestão é de 1 para 3 ou 4. É destas coisas que estamos a falar. E podemos dizer mais: a rentabilidade pode aumentar, se assumirmos a gestão integrada de áreas associadas em dimensão pertinente.
Ora, é aqui que entram as zonas de intervenção florestal (ZIF). As ZIF, ao constituírem-se como áreas contínuas e delimitadas, submetidas a um plano de gestão florestal e a um plano de defesa da floresta geridas por uma única entidade, visam dar essa dimensão pertinente à gestão florestal.
O IMI pode, assim, ser um potente instrumento de ordenamento e gestão territorial e contribuir para a concretização de muitas zonas de intervenção florestal, no País.
É certo que esta via responsabiliza também os municípios. Mas também aqui é preciso que os municípios façam as suas escolhas e sejam agentes activos da mudança.
É que, não tenhamos dúvidas, as autarquias são uma peça chave em qualquer processo de mudança que se queira empreender na floresta portuguesa. As autarquias, ao nível do município e da freguesia, devem perceber a sua função insubstituível neste processo. Só acreditamos no futuro da floresta com as autarquias fortemente empenhadas.
Vencer o absentismo, mobilizar a iniciativa e comprometer os agentes com a gestão activa da floresta são, certamente, os grandes objectivos de uma boa política florestal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei traz o selo de marca das políticas com que o Governo diz querer enfrentar o flagelo dos fogos florestais. Na continuidade das orientações da recente proposta de lei n.o 50/X, que agravou as coimas aplicadas às contra-ordenações por não cumprimento pelos proprietários de legislação florestal, o Governo propõe-se agora agravar o imposto municipal sobre imóveis (IMI) incidente sobre prédios rústicos com áreas florestais ditas em "situação de abandono".
A única novidade, desta vez positiva, como sublinhei, é a proposta da taxa reduzida do IVA para as prestações de serviços silvícolas.
Mas a argumentação global do Governo é a mesma e continua errada. O Governo continua a alijar a carga da responsabilidade do Estado português pelos fogos florestais, decorrentes de políticas de agro-florestais desastrosas, ao longo dos anos, e da falta de investimento público na floresta portuguesa, atribuindo as responsabilidades, em exclusivo, ou quase em exclusivo, aos proprietários florestais e às autarquias.
O Governo atreve-se a incluir nesta proposta de lei esta coisa espantosa, que passo a citar: "Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, e posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos". Isto é, o Estado, que até hoje não foi capaz de fazer tal levantamento das áreas florestais de qualquer forma sob a sua tutela - matas nacionais, baldios, parques naturais, etc. -, e apesar de dispor para isso de uma Direcção-Geral das Florestas, com centenas de funcionários, quer agora, de uma penada, que os municípios façam este trabalho. E marca uma data limite
4629   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 anual para o fazer. Resta apenas saber se o vão fazer também, relativamente às áreas florestais referidas, que continuam sob tutela governamental.
Simultaneamente, pretende o Governo transformar os municípios numa espécie de agentes das repartições de finanças! Como denunciou a Associação Nacional de Municípios Portugueses, trata-se de propostas "ofensivas para a dignidade e autonomia do poder local". Só que ficam baratas ao Governo, que se furta a estabelecer "qualquer mecanismo financeiro que salvaguarde a exequibilidade das competências" que pretende agora atribuir às autarquias locais, ainda segundo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Governo insiste em ignorar a realidade florestal e as razões da "gestão deficiente" e do "abandono" de áreas florestais. A proposta do Governo incorre, mais uma vez, na fundamentada crítica do Instituto Superior de Agronomia e privilegia uma lógica de pressão face ao que considera "abandono", necessário em casos mais ou menos pontuais de mera negligência, mas dificilmente justificável em termos quer de eficácia quer de equidade, quando do que se trata é, de facto, de marginalidade económica generalizada dos sistemas florestais.
Se o Governo pretendesse responder à perda de rentabilidade e competitividade da floresta, alterar os modelos de gestão do património florestal nacional e dinamizar a gestão florestal activa não abdicaria, como faz, de um instrumento como a Portucel, na fileira florestal portuguesa, quando decide recentemente a sua privatização a 100%.
O Governo podia, pelo menos, dar atenção ao que os estudiosos especialistas vão dizendo sobre o assunto, sem se remeter a configurar políticas decorrentes com as restrições orçamentais importadas de Bruxelas.
O Governo podia, ainda, olhar para o que o se diz no livro Incêndios Florestais em Portugal, do próprio Instituto Superior de Agronomia, ou seja, "A raiz do problema dos fogos florestais nas regiões de reflorestação reside essencialmente no colapso das sociedades rurais tradicionais e na consequente perda de utilidade directa e abandono dos espaços silvestres". Inversamente, na sua resolução, implica assegurar novamente a valorização, o tratamento e vigilância permanentes desses espaços com a concepção de formas modernas de gestão do território e de aplicação coordenada de políticas públicas.
Todavia, como pode o Governo ter em conta esses aspectos se continua a prosseguir, e não apenas em matéria florestal, uma política de ruína do mundo rural com as ajudas desligadas da produção, com a supressão de ajudas à electricidade verde, por exemplo, com o atraso e, mesmo, a suspensão dos apoios das medidas agro-ambientais e de outros programas agrícolas? Políticas que, embora não sejam apenas da responsabilidade do Governo, são também responsáveis pela brutal quebra de rendimento agrícola em 2005.
Repetindo o que dissemos a propósito da anterior proposta de lei, o mais grave é que, com estas medidas, o Governo poderá vir a dizer que não tem responsabilidade nos incêndios, mas, certamente, os incêndios florestais vão continuar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de encetar a apreciação desta proposta de lei sob dois ângulos. Um deles é o enquadramento que esta proposta de lei representa no conjunto de diplomas de prevenção dos incêndios florestais; o outro tem a ver com matéria de promoção da actividade silvícola e da defesa do ordenamento da floresta no nosso país. São duas matérias impossíveis de distinguir uma da outra. O modo de gestão da floresta e a própria natureza da propriedade florestal como existe hoje no nosso país contribuem para o flagelo dos incêndios florestais ano após ano, pelo que uma matéria é indissociável da outra.
Por isso mesmo, devo começar por lamentar que o Sr. Secretário de Estado não esteja acompanhado do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque isso, sim, daria uma dimensão de uma relação solidária de um Governo que, nas suas diferentes valências e nas suas diferentes componentes e repartição de responsabilidades interministeriais, convergia para um objectivo comum, ou seja, qualificar a floresta portuguesa e combater este flagelo dos incêndios florestais.
Passando à apreciação da proposta que o Governo nos traz hoje, gostava de distinguir duas matérias que me parecem diversas. Uma, tem a ver com o conjunto das propostas que estão objectivamente contempladas nesta proposta do Governo do ponto de vista legislativo; a outra, tem a ver com o discurso político feito ao longo da apresentação destas propostas e que o Sr. Secretário de Estado proferiu na apresentação desta proposta de lei.
Distinguindo estas duas matérias, começaria justamente pelo discurso político proferido pelo Ministério da Agricultura no que toca à valorização e à recuperação da floresta em Portugal, que, julgo, enferma de dois erros essenciais.
O primeiro é o facto de ignorar as causas que marcam a natureza da floresta no nosso país, uma floresta que é marcada, sobretudo, por dois processos: um deles é a enorme fragmentação da propriedade florestal;
4630   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 o outro é a extraordinária falta de rentabilidade da actividade silvícola.
Na verdade, estes dois fenómenos associados são, em grande medida, a causa do abandono e do desleixo a que uma parcela significativa da nossa floresta está votada hoje.
Sr. Secretário de Estado, não se trata de má vontade dos proprietários nem de puro desleixo, por incompetência e inoperância, desses proprietários. Trata-se, sim, do facto de que, hoje, temos uma floresta que, do ponto de vista económico, deixou de ser uma actividade rentável e apelativa para os proprietários.
Ora, quando o Governo responde a esta falta de rentabilidade com uma proposta de construção de centrais de biomassa, deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que este é um argumento extremamente frágil. Isto porque não é exclusivamente pelo aproveitamento da biomassa vegetal produzida pelas florestas que vai conseguir reabilitar esta actividade, num País que tem actividades industriais extremamente importantes associadas à floresta e à madeira, importando grandes volumes de madeira para essas actividades industriais.
Há que ter uma visão de conjunto em relação à necessidade de pensar e de investir a prazo na promoção da rentabilização da actividade silvícola.
Ora, sobre a necessidade imperiosa de implementação das ZIF, dos planos regionais de ordenamento florestal e dos planos de gestão florestal, ao fim de todos estes meses, o Governo continua a dizer muito pouco, quase nada, continua a não ir além do que um mero enunciado de intenções bondosas mas que, na prática, não se traduzem em medidas concretas.
O que o Governo faz - e fá-lo não só no discurso mas também na "Exposição de motivos" desta proposta de lei - é transferir para os gabinetes técnicos municipais parcelas de responsabilidade do seu Ministério. A responsabilidade não é dos municípios! Sr. Secretário de Estado, na verdade, os municípios têm gabinetes técnicos florestais que contam frequentemente com apenas um técnico florestal. Diga-me de que forma estes gabinetes minimalistas vão conseguir dar resposta à necessidade essencial de proceder ao cadastro florestal, sem o qual não consegue ter planos de gestão florestal adequados. Não é possível!
Sr. Secretário de Estado, diga-nos quando vai dotar os técnicos da sua tutela de galochas em quantidade necessária e suficiente para poderem ir para o terreno desempenhar as funções que lhes competem, ou seja, conhecer o terreno, dialogar com os proprietários e promover os planos de gestão florestal, em vez de fazer aquilo que o Governo parece querer que façam, que é transferir a responsabilidade para outros.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sobre a proposta de lei que estamos a discutir, devo dizer que consideramos necessárias as duas medidas em presença, uma de penalização das más práticas e outra de incentivo ao pouco que se vai fazendo.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Admito, portanto, a necessidade destas medidas e penso que não é de estranhar que a direita tenha sobre as concepções da propriedade a perspectiva que aqui defendeu. Naturalmente, a propriedade do solo não deve permitir abusos, antes devendo ser colocada ao serviço do bem colectivo. Como tal, deste ponto de vista, esta alteração ao IMI é, de acordo com a opinião do Bloco de Esquerda, adequada, assim como é facilitador da actividade silvícola o que está proposto em sede de IVA.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Podia ter começado por aí, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, o importantíssimo papel da floresta já foi hoje vastamente mencionado, nunca sendo demais dizer que o seu papel económico, social e ambiental é profundamente importante e reflecte-se em toda a restante actividade do nosso país. Infelizmente, o flagelo dos fogos florestais e o estado de abandono em que se encontra a floresta é apenas consequência do estado de abandono em que se encontra o mundo rural no nosso país. Por seu turno, o estado de desertificação e de despovoamento são, sem dúvida, resultado também da ausência de políticas governamentais, que, quando existem, não fazem mais do que acentuar as assimetrias regionais, como ainda com o último Orçamento do Estado ficou claramente patente. Faltam, portanto, Sr. Secretário de Estado, medidas e políticas governamentais relativas ao ordenamento do território que possam combater este fenómeno.
O que nos parece é que o caminho que o Governo está a trilhar nesta matéria demonstra que o seu pendor recai, principalmente, sobre a perseguição e a aprovação de medidas coercivas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Perseguição?!
4631   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 O Orador: - O problema, Sr. Secretário de Estado, é que não é, com certeza, com estas medidas de agravamento do imposto sobre os proprietários, onerando e responsabilizando os municípios por essa tarefa, que se vai acabar com o abandono florestal. É fundamental uma política pró-activa e interventiva do Governo, que, neste campo, não se pode remeter apenas ao papel de mero regulador à distância, ou ao papel de um polícia ou de um guarda nocturno, intervindo apenas para sancionar o incumprimento ou o abandono. A situação a que a floresta e o abandono rural chegaram exige outra postura e medidas concretas que, naturalmente, necessitam de ser acompanhadas por meios e por investimentos muito claros do Governo.
Exemplo dessa necessidade é o atraso que temos em muitos dos planos e políticas de determinação das espécies usadas no reflorestamento e no ordenamento florestal do nosso país. Estas políticas continuam a não existir e os planos continuam a tardar, contendo, nalguns casos, erros óbvios, apostando, por exemplo, na eucaliptização do País. Precisamos de políticas claras que apostem nas espécies folhosas, e não só nas resinosas, e no equilíbrio da frente florestal industrial como frente sustentável do ponto de vista ambiental e do combate aos incêndios. Estas medidas não têm existido, Sr. Secretário de Estado, o que é tanto mais grave quando o último relatório do SIAM (Scenarios, Impacts and Adaptation Measures) aponta claramente para uma necessidade fundamental de investimento nesta área.
Outro domínio que está parado, Sr. Secretário de Estado, é o do cadastro florestal, que aguarda no Ministério do Ambiente a eventual existência de verba no próximo Quadro Comunitário de Apoio, só então se sabendo se avança ou não. Isto é extremamente preocupante e é, portanto, nestes campos que o Governo tem de intervir e actuar com rapidez, com determinação e com meios e não apenas com pequenos e pontuais remendos legislativos que não vão operar a mudança necessária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, com a notável excepção do Bloco de Esquerda, constatamos que os grupos parlamentares da oposição tomaram a posição mais fácil neste debate, que passou por dizer: "Muito bem! Apoiamos as medidas que concedem benefícios, mas não apoiamos aquelas que impõem alguma responsabilização!"A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exactamente!O Orador: - O PSD, em particular, perdeu uma boa oportunidade de mostrar que é coerente com as afirmações que faz no que respeita à protecção da floresta portuguesa.
Se me permitem, gostaria de citar muito rapidamente uma pequena parte do artigo A fiscalidade da floresta em Portugal: retrato e hipóteses de trabalho, do Dr. Sérgio Vasques, do Centro de Estudos Fiscais, que colaborou com o Governo na elaboração desta proposta. Aliás, e como é óbvio, na elaboração desta proposta de lei o Ministério da Agricultura trabalhou muito proximamente com o Ministério das Finanças. Diz, portanto, o Dr. Sérgio Vasques que tão "importante quanto a angariação da receita, e, por vezes, mais importante do que ela, a razão para trazer a propriedade rústica para dentro do sistema fiscal está hoje em dia na prossecução de políticas extra-fiscais ligadas ao ambiente e ao ordenamento do território, de que a prevenção dos fogos florestais é apenas um exemplo.
A renúncia da fiscalidade portuguesa relativamente à tributação efectiva da terra e dos seus rendimentos pode, portanto, ser indiferente ou tolerável para o erário público. Não o é, porém, do ponto de vista dessa extra-fiscalidade que cada vez mais nos interessa como sociedade."
Ora, foi isto que o Governo teve a coragem de fazer, utilizando o sistema fiscal para trazer também alguma responsabilização aos agentes e produtores florestais. E como todos perceberam, esta é uma proposta que, com a resposta correcta dos produtores florestais, não trará qualquer rendimento para as autarquias ou para o erário público. É apenas um pequeno sinal de que a forma como se gera propriedade é importante, e esse sinal, sendo pequeno, é muitíssimo importante, porque não podemos dizer, como alguns disseram, que toda a responsabilidade é da administração central, que os produtores florestais, coitadinhos, não têm qualquer responsabilidade, que as autarquias não têm a ver com o seu território e que, portanto, a administração central é que tem que resolver todos os problemas. Aliás, até ouvi aqui uma coisa extraordinária por parte do Sr. Deputado Honório Novo, que disse que a Direcção-Geral de Recursos Florestais tem muitos funcionários.
Sr. Deputado, estou em desacordo consigo. Penso que a Direcção-Geral de Recursos Florestais não tem funcionários necessários e suficientes para cumprir a sua missão e, se há serviços públicos que poderão ter funcionários em excesso, não é certamente a Direcção-Geral de Recursos Florestais. Por isso, estamos a trabalhar para reorganizar esta Direcção-Geral, dando-lhe mais meios para prosseguir a sua missão.
Gostava também de acrescentar o seguinte: como os Srs. Deputados tiveram oportunidade de dizer, o
4632   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Governo tem vindo a apresentar aqui um conjunto largo de medidas sobre a floresta e a sua gestão, e os Srs. Deputados hão-de convir que, ao menos, a linha e a direcção que estamos a traçar são no sentido de aumentar a rentabilidade da nossa floresta. Não é só com as centrais de biomassa, não é só com o apoio aos investimentos industriais que estão na fileira florestal, não é só com os benefícios fiscais, não é só com a criação dos fundos de investimento imobiliário florestal. Todos e cada um destes instrumentos dão resposta a esta necessidade de aumentar a rentabilidade da floresta, e não as medidas um pouco sonhadoras de que poderá ser o Estado a aumentar a rentabilidade da fileira florestal, continuando a ser um produtor industrial desta fileira.
Já passaram mais de 50 anos sobre o "Relatório Kruchev". Esperava que, ao menos nessa área, o Partido Comunista tivesse feito a sua evolução e tivesse percebido que não é o Estado que deve conduzir a economia!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o apelo que o Governo faz é no sentido de compreenderem as medidas propostas na medida do seu real interesse e dimensão, ou seja, disponibilizando aos produtores florestais instrumentos que lhes permitam gerir melhor a floresta - e por isso a redução do IVA -, e, por outro lado, atribuindo um pequeno sinal de responsabilização que permita que a sociedade portuguesa perceba que não é apenas o Governo que se preocupa com a floresta mas também as autarquias e os proprietários.
A terminar, gostava de recordar ao Sr. Deputado Madeira Lopes que já estão em discussão pública seis planos regionais de ordenamento da floresta, os quais o Sr. Deputado e as organizações de produtores florestais têm toda a oportunidade de criticar, de sugerir e de alterar, que ainda serão aprovados durante este primeiro semestre. Assim, o objectivo de ter uma floresta melhor ordenada também está a ser cumprido pelo Governo.