11 DE JUNHO DE 2015 83 2 - O pessoal do corpo especial do SIRP que ocupe cargo de direção intermédia do SIRP à data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da sua recondução ou designação em novo cargo dirigente no SIRP, quando ainda não seja titular da categoria superior da respetiva carreira especial, tem o direito a ser integrado na categoria e posição remuneratória correspondente aos módulos de tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço dirigente com dispensa de procedimento concursal. 3 - O tempo de serviço prestado no exercício de cargo de direção intermédia do SIRP, à data da entrada em vigor da presente lei, conta, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, nomeadamente para efeitos de progressão na carreira e na categoria do corpo especial do SIRP em que se encontre integrado o titular do cargo. 4 - O pessoal do corpo especial do SIRP a que se aplique o disposto no presente artigo tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data de cessação do exercício de funções dirigentes, exceto quando esteja posicionado na categoria mais elevada da carreira do SIRP. Artigo 167.o Comissões de serviço dirigente 1 - Os titulares de cargos de direção intermédia em exercício nos departamentos operacionais e serviços desconcentrados do SIS e do SIED ou nas Estruturas Comuns, à data da entrada em vigor da presente lei, que sejam oriundos de serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública e que não venham a ser reconduzidos em novo cargo dirigente do SIRP, regressam ao respetivo serviço de origem. 2 - Excecionalmente, no caso previsto no número anterior e quando o titular de cargo de direção intermédia tenha completado um período mínimo de três anos ininterruptos de exercício efetivo de funções no SIRP, pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a optar entre o regresso à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente ou ao ingresso na carreira do SIRP, na carreira especial a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado pelo pessoal da unidade orgânica que dirigia, na categoria e posição remuneratória correspondente aos módulos de tempo de serviço prestado com dispensa de procedimento concursal. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado que pretenda optar pela integração deve apresentar superiormente o correspondente requerimento, no prazo de 30 dias, a contar da data do despacho de designação do seu substituto. 4 - A integração nas carreiras especiais de informações, prevista nos números anteriores, não prejudica a exigência de frequência na formação específica legalmente requerida para o ingresso ou a promoção na carreira, a promover pela ENI num prazo razoável, sem o que não pode vir a ser novamente promovido. Artigo 168.o Comissão de serviço funcional 1 - O demais pessoal a exercer funções no SIRP em regime de comissão de serviço funcional ou designado no Gabinete do Secretário-Geral à data da entrada em vigor da presente lei, pode, no prazo de um ano, a contar desta última data: a) Regressar ao respetivo serviço de origem, sendo integrado em categoria e posição remuneratória igual ou superior à que auferia no SIRP, considerando-se que a remuneração base inclui os suplementos sobre os quais recaem descontos para efeitos de aposentação; ou b) Requerer ao Secretário-Geral o exercício do direito de opção pela integração na carreira especial de informações a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado, na categoria e posição remuneratória correspondente ao tempo de serviço prestado, extinguindo-se a relação de emprego pública de origem. 2 - À integração nas carreiras especiais de informações, prevista nos números anteriores, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior.