110 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1379/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS EM TORNO DA RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL E DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE LHE É APLICÁVELExposição de MotivosPor deliberação unânime da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de 12 de fevereiro de 2014, foi constituído o Grupo de Trabalho para a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), por se ter entendido fulcral que a Assembleia da República e os Partidos com assento parlamentar contribuíssem para identificar os condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal — os quais afetam milhares de cidadãos e o seu património através da criação de um Grupo de Trabalho com aquele fim, o qual, em estreita articulação com os municípios e a sua principal associação representativa, agisse no sentido de aferir quais os motivos que obstam à reconversão das aludidas áreas.Esta deliberação surge, de resto, no cotejo com uma intensa atividade legislativa sobre este domínio, como sejam os Projetos de Lei n.o 431/XII/2.a (BE), Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) — 4.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, n.o 433/XII/2.a (PSD/CDS-PP), Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e n.o 434/XII/2.a (PS), Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, que deram origem à Lei n.o 79/2013, de 26 de novembro (Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal), diploma que, no n.o 1 do seu artigo 2.o («Revisão») dispõe que a «(...) a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, deve ser revista até 31 de dezembro de 2014».  Tal instituto jurídico previa ainda que a revisão deveria «(...) ser precedida da identificação dos condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal», disposição à qual não foi alheio o Grupo de Trabalho criado no seio da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Da atividade desenvolvida nos meses em que decorreu o seu funcionamento, e tendo presente o contributo das inúmeras entidades e personalidades contactadas, com relevante conhecimento e experiência no domínio da reconversão urbanística de áreas urbanas de génese ilegal, foi possível ao Grupo de Trabalho concluir que:a) A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, veio estabelecer um regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas, regulando o processo de reconversão e de administração das áreas urbanas de génese ilegal; b) Aquela Lei, e as suas sucessivas alterações, estabeleceram regras e compromissos para os processos de reconversão, atenta a necessidade urgente da sua conclusão; c) A avaliação do seu cumprimento permitiu aferir que a legislação existente não constitui, em si mesma, um obstáculo ao desenvolvimento de processos de reconversão destas áreas, respondendo, como tal, às necessidades do País, nomeadamente dos intervenientes públicos e privados; d) No entanto, a vigência do regime excecional permitiu igualmente constatar que o mesmo se aplica a uma realidade complexa e desconexa, que depende, em larga medida, do empenho, disponibilidade e consenso entre os intervenientes públicos e privados; e) A ponderação das consultas escritas às câmaras municipais e das audições presenciais a entidades e personalidades com relevante conhecimento neste domínio concluiu por alguns desajustamentos da legislação existente relativamente à realidade atual das áreas urbanas de génese ilegal, aos quais importa dar resposta; f) Afigurou-se, assim, como contributo necessário, no que é transversalmente consensual aos Grupos Parlamentares envolvidos no presente trabalho: