22 DE JULHO DE 2015 77 concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito de cada uma delas. 2 - No caso previsto no número anterior, os programas podem ter ou não a mesma denominação. 3 - As matérias que respeitam a duas ou mais missões de base orgânica podem convergir num programa comum sempre que haja razões de economia, eficiência e eficácia. 4 - O membro do Governo responsável pela condução política dos programas comuns é determinado por decisão do Governo em função da matéria. 5 - A responsabilidade orçamental dos programas comuns é dos respetivos membros do Governo sectoriais. 6 - A escolha da entidade gestora dos programas com finalidades comuns é efetuada no âmbito de cada missão de base orgânica, nos termos do n.o 9 do artigo anterior. Artigo 47.o Dotações dos programas orçamentais 1 - Sem prejuízo do referencial contabilístico aplicável, as dotações associadas a cada um dos programas orçamentais são aprovadas anualmente apenas numa base de caixa. 2 - O primeiro ano de execução das despesas inseridas em programas plurianuais deve corresponder ao ano da criação do programa. 3 - Em caso de sucessão de programas, com características e objetivos idênticos, o programa sucessor deve incluir uma informação segregada sobre encargos transitados. Artigo 48.o Entidade gestora dos programas orçamentais 1 - Compete à entidade gestora dos programas orçamentais, designadamente: a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um modelo de gestão de riscos, identificando e promovendo as melhores práticas no âmbito da prevenção e mitigação de riscos financeiros e de governação; b) Propor e desenvolver os programas da missão de base orgânica de acordo com o disposto no artigo 45.o e avaliar a necessidade de alterações orçamentais; c) Elaborar os orçamentos de tesouraria relativos a cada um dos programas, exigindo e recolhendo os elementos das entidades abrangidas pelos mesmos, e fazendo as correções necessárias, na sequência da monitorização e controlo da gestão da tesouraria; d) Acompanhar o controlo orçamental e financeiro do programa, em estreita articulação com as autoridades de controlo interno competentes, garantindo o cumprimento dos objetivos de cada programa e a fiabilidade, tempestividade e comparabilidade da prestação de informação orçamental, financeira e de custeio; e) Definir os indicadores que permitam a avaliação do programa orçamental, nos termos do artigo 45.o, em plataforma partilhada e transparente para as entidades que concorrem para a sua execução; f) Preparar informação orçamental, financeira e de tesouraria consolidada por programa, incluindo um apuramento de custos das ações do programa. 2 - A entidade gestora de programas orçamentais colabora com o Ministério das Finanças, com vista à orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 3 - É da responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos humanos e materiais necessários à boa execução dos deveres e competências da entidade gestora de programas orçamentais. 4 - O regime jurídico da entidade gestora consta de decreto-lei a aprovar, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. SECÇÃO II Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades públicas Artigo 49.o Orçamento da Entidade Contabilística Estado 1 - No orçamento da ECE são inscritas, nomeadamente: