PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por que se não avança rapidamente e em força com este processo?
Sabemos que podem pôr-se certas objecções à montagem de mais uma fábrica deste tipo, a principal das quais se referirá necessariamente à poluição. Reconhecemos a justeza de tais receios. Mas toda a indústria é mais ou menos poluitiva. Não queremos, de certo, a anarquia neste campo. Todavia, também pensamos que estes inconvenientes poderão ser altamente minorados com um estudo adequado sobre a sua localização e o necessário tratamento dos respectivos efluentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se os inconvenientes apontados podem ser de vulto, as vantagens para o País da referida instalação mais que os sobrelevam.Assim.1.o Criar seriam maus umas centenas de postos de trabalho, tão necessários, dado o elevado número de desempregados;2.o - Teríamos um melhor aproveitamento da matéria-prima existente, o que beneficiaria milhares de pequenos e médios lavradores, pois passariam a dispor de maior facilidade na venda e a melhores preços;3.o - Sabemos ainda da existência de grandes stocks de madeira em depósito que estão a apodrecer, dada a incapacidade de consumo actualmente existente, o que representa um enorme desperdício.4.o - Evitava-se a exportação, que neste momento está suspensa, quanto a mim erradamente, da madeira em toros, principalmente, para Espanha. É certo que a Espanha paga a madeira mais cara que as nossas fábricas. Contudo, o lavrador nada lucra com isso, pois a madeira continua a ser-lhes paga pelos compradores na base dos preços praticados pelas nossas celuloses. O lucro fica, assim, nos intermediários e não nos produtores. A exportação traduz-se numa vantagem de poucos e no prejuízo de toda a economia nacional. Senão vejamos: cada éster de madeira é pago na fronteira de Espanha a preços talvez superiores, neste momento, a 1200$. Portanto, 4,5 st, em média, de madeira, tantos quantos são necessários para produz 11 de pasta de papel, rendem 4500$. Mas se forem transformados em Portugal, a tonelada de pasta produzida pela mesma madeira, é vendida por cerca de 22 500$. Conclui-se, pois, que a transformação em Portugal de 4,5 st de madeira de eucalipto se traduz num valor acrescido de cerca de 17000$. Aceitando, como possível, que a produção anual de uma nova unidade seja de 130 0001 de pasta, teremos um valor acrescido de mais de 2 milhões de contos, pagos em dólares.
Parece-me, assim, que nesta perspectiva e no. estado financeiro actual do País, não podemos dar-nos ao luxo de desprezar tal fonte de receitas e protelar por mais tempo a instalação da nova unidade industrial.
Mas enquanto isso não for possível não podemos também dar-nos ao luxo de proibir a exportação, sob pena de os pequenos e médios lavradores ficarem altamente lesados nas suas expectativas.
Alerto, pois, o Governo para que dedique a este problema a sua melhor atenção e encontre a mais rápida solução para o mesmo, dado que, com isso, beneficiaria todo o povo português e, de modo muito especial, os pequenos e médios produtores de madeira de todo o País, nomeadamente os do meu distrito - Aveiro -, onde o mesmo se põe com extrema acuidade.
A questão aqui a deixo. Certo estou de que o Governo a não descurará.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputadas do CDS.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado certamente para pedir esclarecimentos.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - É realmente para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado e meu amigo Valdemar Alves, Sr. Presidente.
Em relação à madeira de eucalipto queria somente perguntar se na defesa que o Sr. Deputado fé? da instalação de uma unidade de transformação de pasta de papel, tinha levado em conta o mínimo que seja de preocupação de defesa e de salvaguarda do equilíbrio ecológico e defesa do ambiente.
Por outro lado, e sobretudo, queria saber se efectivamente esta é uma posição pessoal, de partido ou uma posição de consenso das suas bancadas, porque na realidade não vimos aqui nesta exposição o mínimo de preocupação - o que não nos espanta - pela defesa das condições de equilíbrio ambiental que naquela região estão já gravemente atingidas e transformadas, como também já foi aqui denunciado. De modo que este pedido de esclarecimento vai no sentido de poder ficar um pouco mais tranquilo, como aveirense e também como Deputado daquela regiãoO Sr. João Amarai (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Valdemar Alves, que com atenção a sua intervenção e, em
9 DE MAIO DE 1980 2035geral, devo dizer que muitas das considerações que fez tombem eu as subscreveria, embora não, naturalmente, as que se referem ao movimento cooperativo. Devo dizer-lhe que há talvez mais condições do que aquelas que considerou para desenvolver e lançar o movimento cooperativo. De resto, nós temos um projecto de lei sobre comercialização da madeira, já apresentado na Assembleia, e que aponta para a criação de condições de desenvolvimento desse movimento cooperativo.
A única questão que lhe queria pôr era a seguinte: o Sr. Deputado Valdemar Alves deduziu da existência a mais da madura de eucalipto a necessidade de instalar uma nova fábrica de eucalipto. E eu perguntava-lhe e perguntava-lhe efectivamente porque quero sabor se teve em atenção as necessidades do mercado em pasta de eucalipto.
Tanto quanto sei, o que se passa é que o mercado necessita de pasta de pinho e não de pasta de eucalipto e portanto os grandes problemas que existem hoje nos centres de produção, em Portugal, situam-se justamente na pasta de pinho, porque é esta que o mercado procura e pede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, para responder, se desejar.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Respondo com muito prazer, Sr. Presidente.Ao Sr. Deputado Gomes Fernandes quero dizer que esta é uma pôs. cã o pessoal, originada por sentir bem vivo o problema da minha região, que é a zona de Aveiro e Leiria, com os excessos de madeira que os pequenos e médios produtores têm.
Portanto, a minha preocupação de momento era principalmente a da protecção dos pequenos e médios produtores, que têm a sua madeira ide pé e estão com muita dificuldade em a vender, fazendo-o neste momento ainda a preços que considero não compensadores.
Quanta ao problema que me põe da poluição e dos inconvenientes da montagem de mais uma unidade, comungo perfeitamente das suas preocupações, até porque estive à frente de uma câmara municipal onde esse problema «e sente com extrema acuidade, que é como sabe o caso de Águeda, um centro altamente industrial. Por isso mesmo, dizia eu na minha intervenção que, salvaguardando sempre e acima de tudo os interesses, ecológicos e a defesa da Natureza, essa fábrica, a montar-se, tinha de ser convenientemente estudada não só na localização como na exigência, tanto quanto possível eficiente, dos efluentes industriais.
Portanto; neste ponto estamos perfeitamente de acordo e penso que no caso de se fazer a montagem de uma nova unidade se deve ter muito cuidado com os aspectos da protecção da Natureza e da poluição resultante da fábrica.
Quanto ao Sr. Deputado do Partido Comunista, João Amaral, quero lembrar-lhe que eu disse precisamente que temos necessidade de mais pasta de pinho. Simplesmente, o problema que se põe é o seguinte: na zona centro e norte do País existe neste momento mais florestação de eucalipto do que de pinho e ela, evidentemente, não pode ficar nos eucaliptais, tem de ser cortada e aproveitada, e o esse aproveitamento.
Portanto, das duas uma, ou nós fazemos o consumo dessa matéria-prima, transformando-a aqui no nosso país:, com as vantagens que eu tentei enumerar, ou então temos que, de facto, dar escoamento para a exportação a essa madeira de eucalipto. Porque não há dúvida nenhuma que os eucaliptos, atingindo a idade- de conte, não podem ficar mais tempo no terreno, na medida em que daí resultarão prejuízos muito graves para a nossa agricultura.
Quanto à pasta de pinho, estou completamente de acordo com o Sr. Deputado João Amaral.
Em resumo, apenas queria alertar esta Câmara e o País para a necessidade que os pequenos e médios lavradores deste país têm em escoar a matéria-prima de eucalipto excedente que, neste momento e como diga, deve ultrapassar os 600000 a 700000 esteres por ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vamos limitar o eucalipto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos agora o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia consta da apreciação e votação do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, solicitando o assentimento da Assembleia da República pana se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Itália, entre os dias 14 e 17 do corrente mês de Maio.
Pedia ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para ler o respectivo parecer.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão, de Negócios Estrangeiros e Emigração é o do seguinte teor:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento paira se deslocar, entre os dias 14 e 17 do corrente mês à Itália, em viagem dei carácter oficial, e tendo conhecimento que S. Ex.a tenciona também ir ao Estado do Vaticano, embora, carta mente por lapso dos serviços da Presidência da República, esta autorização não haja sido solicitada, apresenta ao Plenário a seguinte proposto de resolução:Nos termos do n.o 1 do antigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Itália e ao Estado do Vaticano, entre os duas 14 e 17 do corrente mês de Maio.Palácio de S. Bento. 8 de Maio de 1980. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Antónia Borges de Carvalho,
2036 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição da Câmara, considera-se aprovado o parecer que acaba de ser lido.Pausa.Srs. Deputados, passamos agora ao segundo ponto da ordem do dia, que consta de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobrei pedidos de autorização.
O primeiro pedido de autorização é do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, paia que o Sr. Deputado Rui Pena seja ouvido em declarações naquele Serviço.
Se não houver qualquer objecção está autorizado.Pausa.Como não há oposição, considera-se autorizado.
O segundo pedido de autorização, pata, ser ouvido em declarações pelo Serviço de, Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, diz respeito ao Sr. Deputado Mário Soares, que entende não o dever fazer e o parecer da Comissão é também nesse sentido.
Se não houver oposição da Assembleia, considera-se aprovado o parecer da Comissão.Pausa.Como não há oposição, o Sr. Deputado Mário Soares não irá prestar declarações naquele Serviço.
Termos ainda que decidir sobre um terceiro pedido. pedido este do 2.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa para que o Sr. Deputado João Joaquim Gomes seja notificado para julgamento nos autos de transcreve são ao Regulamento do Código da Estrada. O Sr. Deputado em questão entende que não deve comparecer e a Comissão é do mesmo parecer.
No entanto, confesso que agora mie assaltou uma dúvida em relação ao artigo 11.o, n.o 3, do Regimento, quanto a saber se se tem ou não de fazer esta votação por voto secreto, na medida em que no n.o 1 do mesmo artigo se prevê que: «Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.»
A minha dúvida, no fundo, é a de saber se num processo de transgressões se faz a votação por escrutínio secreto, a fim de se apurar se o Deputado em questão deve ou não comparecer, quando me parece que o artigo 11.o do Regimento diz apenas respeito a um procedimento criminal, e não no caso de transgressões ao Regulamento do Código da Estrada.
Não sei se alguém quer dizer alguma coisa sobre esta questão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em rigor, deve haver votação secreta, mas talvez hoje não seja o momento oportuno, pelo que penso esta decisão deveria ficar pata uma outra sessão.
Todos os grupos parlamentares estão de acordo com o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, não há pois, problema nenhum, pelo que suponho que a votação por escrutínio secreto confirmará o resultado de que todos estão de acordo. No entanto, em rigor, deveria haver votação secreta. Simplesmente, hoje parece não ser o momento oportuno, até porque a uma não está ainda preparada, pelo que penso que se deveria fazer a votação num outro dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, parece que tudo está preparado e os trabalhos poderiam prosseguir, a menos que não queiram votar hoje. A Mesa tinha era a dúvida se deveria ou não fazer-se a votação por escrutínio secreto, uma vez que não se trata de um crime, mas de uma transgressão. Mas se há o entendimento de que se deve fazer a votação secreta, e se a uma estiver preparada ela seria colocada ali ao lado e eu convidaria os Secretários suplentes da Mesa a fazerem o favor de escrutinar, de maneira a podermos prosseguir com os trabalhos e simultaneamente fazer esta votação.
Peço ainda que seja distribuído o papel em que, como sabem, os Srs. Deputados, escreverão sim ou não, ou votam em branco.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Sr. Deputado João Amaral pretende?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, talvez seja melhor esclarecer qual o sentido do sim o do não. O Sr. Presidente disse que os Deputados escreveriam sim ou não, conforme o seu entendimento. O sim é a concordância com o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos?O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado João Amaral e Srs Deputados, realmente chamam-me aqui a atenção e eu queria pôr esta questão â vossa consideração. Disseram-me agora que o procedimento usual tem sido o de voto sim, se pensam que o Sr. Deputado deve ser julgado, e voto não, se pensam o contrário, até porque o parecer é no sentido de que ele não venha a ser julgado. Penso que este procedimento vem dar no mesmo, mas não sei se fará confusão aos Srs. Deputados. Como disse, votariam sim no caso de pensarem que o Sr. Deputado em questão deve ser julgado ou votariam não se pensam que não deve ser julgado. Não sei se no fundo até não seria mais fácil.O Sr. Raimundo Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raimundo Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra apenas para dar um esclarecimento na qualidade de relator do parecer. E que deve ser voto sim para se manter a inviolabilidade e voto não para ser julgado, na medida em que o que está em causa é precisamente a inviolabilidade ou não do Deputado. Portanto, em termos regimentais, deveria utilizar-se o voto sim no sentido de se manter a inviolabilidade e o voto não, se pensam que esta não se mantém.
9 DE MAIO DE 1980 2037O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: infelizmente parece que a confusão está estabelecida porque já não se sabe bem o que é que a Assembleia vai .realmente votar. Dada esta situação, tenho a impressão de que neste momento é .preferível a forma inicial, isto é, a Assembleia deve ser chamada a pronunciar-se sobre o parecer da Comissão, para sabermos se concorda ou não comi ele. Portanto, quem concorda com o parecer da Comissão vota sim e quem não concorda vota não. Parece-me que este é o procedimento mais simples e mas lógico.O Sr. Presidente: - Então vamos proceder como sugeriu, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Quem concorda com o parecer, vota sim, quem não concorda vota não e quem quiser votar em branco vota em branco.
Posto isto, e enquanto se procede à votação por escrutínio secreto do parecer em questão, vamos entrar no ponto seguinte da ordem de trabalhos que conta da discussão e votação dos recursos apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista sobre a admissão do projecto de lei n.o 455/I - processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro -, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, para podermos prosseguir os trabalhos e fazer simultaneamente a votação, é preciso que haja. um pouco mais de silêncio. De contrário, teremos de proceder primeiro à votação e só depois então prosseguiremos os trabalhos.Pausa.Enquanto se procede à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos, para uma intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É patente que o recurso interposto por Deputados do grupo parlamentar do meu partido contra a admissão do projecto de lei n.o 455/I, apresentado pelos Srs. Deputados Pedro Roseta, Rui Pena, Ferreira do Amaral e outros, dos partidos da coligação governamental, merece provimento.
Em pouco se diz porquê:1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 130.o do Regimento, «não são admitidos projectos e propostas de lei ... que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consagrados]).
2 - Segundo o n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, «os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República».
3 - Na reunião plenária desta Assembleia do passado dia 22 de Abril foi definitivamente rejeitada a proposta de lei do Governo n.o 313/I, contendo alterações do Decreto-Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, que rege o recenseamento eleitoral.
4 - Rejeitada em globo essa proposta, foi ela, como é óbvio, rejeitada relativamente a todos os artigos em que se desdobra.
Esta Assembleia, em definitivo, reprovou e rejeitou as modificações que se pretendia introduzir na ordem legislativa.
A coberto de ofício datado de 24 de Abril apenas dois dias depois - foi apresentado à Mesa o projecto de lei a que o recurso de Deputados da minha bancada se refere.
Batendo os seus autores em celeridade, a Mesa admitiu o projecto com data de 23 de Abril, ou seja, um dia antes, da data do referido ofício e apenas um dia depois, da mencionada rejeição.
5 - Contra essa admissão foi interposto o recurso, por se ter entendido que contém projectos de modificações a introduzir na ordem legislativa coincidentes com os anteriormente propostos pelo Governo, pelo que a sua admissão pela Mesa se encontra ferida de ilegalidade, por violação do disposto no artigo 130.o, n.o l, alínea a), do Regimento desta Assembleia.
6 - Isto porque o projecto de lei em apreço infringe a proibição constante do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, visto que constitui a renovação, na mesma sessão legislativa, de modificações a introduzir na ordem legislativa definitivamente rejeitadas por esta Assembleia.
7 - Não obsta a isso, como é evidente, a circunstância de num caso se tratar de uma proposta do Governo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, dá-me licença?O Orador - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu pedi licença para sugerir o seguinte: se V. Ex.a não se importasse e a Câmara estivesse de acordo, talvez fosse vantajoso fazermos primeiro esta votação o mais rapidamente possível e depois V. Ex.a recomeçaria novamente, iniciando o debate. É que daqui de cima dá a sensação que os Srs. Deputado?, não estão atentos, em virtude de se estar a efectuar a votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como todos os Srs. Deputados estão de acordo, pedia que votassem rapidamente para podermos recomeçar o debate o mais depressa possível.
Entretanto, procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou agora mesmo a votação, pelo que podemos prosseguir os trabalhos.
Sr. Deputado Almeida Santos, faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, lamento a repetição integral, mas, como não ouviram a primeira leitura, não é grave que tenham que ouvir novamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É patente que o recurso interposto por Deputados do grupo parlamentar do meu partido contra a admissão do projecto de lei n.o 455/I, apresentado pelos Srs. Deputados
2038 I SÉRIE - NÚMERO 48Pedro Roseta, Rui Pena, Ferreira do Amaral e outros, dos partidos da coligação governamental, merece provimento. Em pouco se diz porquê:1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 130.o do Regimento, «não são admitidos projectos e propostas de lei ... que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consagrados».
2 - Segundo o n.o 3, do artigo 170.o da Constituição, «os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República».
3 - Na reunião plenária desta Assembleia do passado dia 22 de Abril foi definitivamente rejeitada a proposta de lei do Governo n.o 313/I, contendo alterações, ao Decreto-Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, que rege o recenseamento eleitoral.
4 - Rejeitada em globo essa proposta, foi ela, como é óbvio, rejeitada relativamente a todos, os artigos em que se desdobra.
A coberto do ofício datado de 24 de Abril - apenas dais dia? Depois - foi apresentado à Mesa o projecto de lei a que o recurso de- Deputados da minha bancada se refere.
Batendo os seus autores em celeridade, a Mesa admitiu o projecto com data de 23 de Abril, ou seja, um deva antes da data do referido ofício o apenas um dia depois da mencionada rejeição.
5 - Contra essa admissão foi interposto o recurso, por e - ter entendida que contém projectos de modificações a introduzir na ordem legislativa coincidentes cem os anteriormente propostos pelo Governo, pelo que a rua admissão pela Mesa se encontra ferida de ilegalidade, por violação do disposto no antigo 130.o, n.o 1, alínea a), do Regimento desta Assembleia.
6 - Isto porque o projecto de lei em apreço infringe a proibição constante do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, visito que constitui a renovação, na mesma sessão legislativa, de modificações a introduzir na ordem legislativa definitivamente rejeitadas por esta Assembleia.
7 - Não obsta a isso, como é evidente, a circunstância de no caso se tratar de uma proposta do Governo e no outro de, um projecto de Deputados.
Para tal concluir, basta que se tome em conta a razão de ser do preceito A qual é, e só pode ser, a de precisamente evitar o que os Srs. Deputados proponentes pretendem conseguir: que a Assembleia, no curto espaço de tempo de uma sessão legislativa, dê o dito por não dito. Onde se disse não, digo sim. Seria a instituição do troca-tintismo legiferante.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Seria a confissão de uma leviandade. A vida não mudou desde 22 de Abril no> que concerne aos pressupostos factuais e políticos da organização do recenseamento eleitoral. Os emigrantes são os mesmo, o mesmo é o apetite de votos da coligação governamental, irrelevante sendo, como é líquido, a circunstância de, na noite de 22 de Abril, a maioria parlamentar se ter esquecido de o ser.
Por ser assim, é que o Regimento, na alínea b) do n.o 1 da artigo 130.o, recusa admissibilidade aos projectos e propostas «que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa».
Isto é, o Regimento proíbe a renovação dos projectos e propostas de lei definitivamente rejeitados, na mesma disposição em que recusa admissão aos que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, o que reforça a referida razão de ser.
Assim sendo, que monta que a modificação a introduzir na ordem legislativa provenha dó Governo ou de um ou mais Deputados?
Será que teria sentido admitir que, apesar da proibição de renovação em apreço, uma dada modificação na ordem legislativa poderia repetir-se duzentas e cinquenta vezes na mesma sessão legislativa - para não dizer no espaço de semanas -, desde que variasse o Deputado proponente?
E será que faria sentido recusar esse absurdo, e no entanto permiti-lo, desde que a iniciativa repetida proviesse do Governo?
Branco é e a galinha o pôs:, que a proibição da renovação careceria de sentido se se reportasse à origem da iniciativa Deputado ou Governo, Deputado A ou Deputada B e não ao conteúdo e sentido dela.
O que conta é a lei projectada ou proposta. Não quem a projectou ou propôs. Não a iniciativa de apresentá-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto e a proposta de lei surgem, de reato irmanados na norma constitucional em apreço e no verbo renovados, aplicável a um e a outra. E constituem, como se sabe, categorias comunicantes. Os Deputados pedem adoptar propostas rejeitadas pelo Governo, este pode adoptar projectos rejeitados por Deputados. E em ambos os casos o projecto ou a (proposta seguem como se. fossem do adoptante.
Aliás, os ilustres proficientes tiveram consciência de que a rejeição de uma proposta impede a sua renovação como projecto. E tão claramente a tiveram que, em vez de fazerem sua a proposta do Governo, convalidando-a como projecto, se convalidável fosse, alteraram-na às pressas, condensaram-na em vinte e quatro horas, reduziram-na ao estritamente necessário à satisfação das suas ambições.
Isto é, trataram de disfarçar a proposta, bem certos de que não era bastante convertê-la em projecto.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.8 - Só que bem fatídica foi a derrota de 22 de Abril. E, per mais que podassem as modificações da ordem legislativa contidas na, anterior proposta, sempre algumas delas, digamos mesmo as principais, se mostravam imprescindíveis .para a consumação do mesmo desiderato, esse imutável e não mudado.
De tal sorte que o projecto de hoje é, no essencial, per unia pena, a proposta de ontem.
Dispõem da maioria parlamentar os proponentes, podem por isso fazer votar uma ilegalidade. Chá-
9 DE MAIO DE 1980 2039ma-se a isto atirar o barro à Comissão Constitucional. Se cola, barrada fica ela. Se não cola, é mais um «agravo» para o dossier dos processos de queixa.
Seria desnecessária a demonstração de que as modificações na ordem legislativa peia Mesa admitidas a 23 foram pela Assembleia definitivamente rejeitadas a 22. A coincidência é de todo o ponto óbvia.
Fiquemo-nos, no entanto, pelas repetições mais relevantes:Na proposta de ontem consagrava-se a obrigatoriedade da inscrição no recenseamento dos eleitores residentes no estrangeiro e em Macau, por substituição do artigo 6.o da Lei vigente, que consagra a voluntariedade desta inscrição.
No projecto de hoje revoga-se expressamente aquele artigo 6.o e deixa-se em vigor, irrestrito, o princípio da obrigatoriedade da inscrição.
Na proposta de ontem consagrava-se a inscrição dos eleitores residentes no estrangeiro por via postal. Essa inovação é retomada no projecto de hoje, com uma simples alteração da ordem das palavras.
O mesmo acontece quanto à obrigatoriedade de dactilografar no estrangeiro os cadernos de recenseamento. Só anida a ordem das palavras.
O artigo 10.o do projecto de agora reproduz o n.o 2 do artigo 34.o da proposta de então quanto ao período de exposição das cópias dos cadernos de recenseamento. Só que os autores do projecto se esqueceram de limitar a sua aplicação ao estrangeiro -no mais a reprodução é fiel -, assim revogando à contre coeur o artigo 34.o da lei em vigor.
No artigo 13.o do projecto de agora repete-se a norma transitória do n.o l do artigo 76.o da proposta de então quanto à duração do período de inscrição no recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro. Com uma diferença de tomo: onde se dizia: ano de 1980», lê-se agora: «no ano em curso».
Valerá ti pena insistir? Não vale. As modificações na ordem legislativa são em menor número, mas são as mesmas. A redução do seu número é, aliás, preocupante. A proposta do Governo era uma habilidade acabada, meditada, formidolosa, mas fazendo sentido. A via reduzida dos Srs. Deputados proponentes é manca, contém o essencial para a prossecução de uma ambição, não para a organização de um recenseamento de inscrição obrigatória dos eleitores residentes no estrangeiro.
9 - Dito isto, muito me haveria de espantar que alguém defendesse que, apesar de tudo, o projecto é outro, porque mais curto, e porque nem todas as palavras são coincidentes.É claro que a ilegalidade não é salamizável. Cortado às fatias ou não, um conjunto de propostas de modificação da ordem legislativa definitivamente rejeitadas é tão irrepetível por grosso como a retalho.
Quanto à substituição de uma palavra por outra ou à alteração da sua ordem, estamos mesmo a ver o legislador constituinte a dar-se por contente por tal plastia de somenos.
10 - Finalizando: o projecto infringe a Constituição. O projecto não podia ter sido admitido; tendo-o sido ilegalmente, deve o Plenário anular o acto da sua admissão. Se tal não viesse a acontecer, bradaria aos céus que a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução sufragassem este atropelo & Constituição e ao bom senso. Pior do que isso: à normal inteligência das coisas.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ao Sr. Deputado Almeida Santos, incumbe-me, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, apresentar as razões por que também nós impugnámos a admissão feita pelo Presidente do projecto de lei tendente a repor as propostas de alteração à Lei do Recenseamento apresentado por Deputados dos partidos governamentais, com base nos artigos da Constituição e do Regimento que vedam a repetição na mesma sessão legislativa de iniciativas definitivamente rejeitadas pela Assembleia.
Os dados são simples « eu não vou acrescentar muito em relação ao que o Sr. Deputado Almeida Santos já trouxe à Assembleia.
Em primeiro lugar, havia uma proposta de lei de alteração à Lei do Recenseamento, com certos objectivos, que foi rejeitada. Imediatamente a seguir. Deputados dos partidos governamentais introduziram um projecto de lei que contém, no fundamental, as mesmas propostas de alteração à Lei do Recenseamento, isto é, cujo resultado, a ser aprovado, seria precisamente o mesmo que teria sido obtido se a proposta de lei governamental tivesse, da, sido aprovada.
Trata-se, pois, de uma infracção flagrante e irremissível de «uma proibição constitucional que impede que as «dativas legislativas sejam renovadas ou repetidas na mesma sessão legislativa.
Mal foi anunciada essa intenção dos partidos governamentais, fizemos saber ao Presidente da Assembleia que se esse propósito viesse a verificar-se e se o Presidente, contra a Constituição e o Regimento, viesse a admitir o referido projecto, como aliás veio a acontecer, da nossa parte não poderíamos deixar de trazer ao Plenário da Assembleia da República a impugnação da admissão do referido projecto. É isso que «estamos a fazer e a justificação breve é aquela que agora me compete apresentar.
A justificação para a proibição constitucional de repetição de iniciativas legislativas rejeitadas não é nada de novo na actual Constituição da República. Ela vem pelo menos da Constituição de 1911, que no seu artigo 35.o dizia que os projectos definitivamente rejeitados não poderiam ser renovados na mesma sessão legislativa, e também através da Constituição de 1933, que dizia o mesmo no seu artigo 100.o, por palavras idênticas àquelas que a actual Constituição da República determina na disposição que já foi aqui várias vezes citada. E compreende-se que haja esta permanência constitucional nas Constituições Portuguesas, independentemente do regime a que elas correspondem, na medida em que se trata de um princípio que se impõe por si mesmo e segundo o qual numa sessão legislativa a Assembleia não pode estar sujeita a ver reintroduzida, sem que tenha passado um prazo razoável, uma mesma iniciativa legislativa que a mesma Assembleia rejeitou.
2040 I SÉRIE - NÚMERO 48Trata-se de evitar a chicana parlamentar e portanto de evitar que uma Assembleia seja confrontada repetidamente por assuntos em relação aos quais, e definitivamente, já se pronunciou. Essa razão vale obviamente para a situação em que nos encontramos: os partidos governamentais, apesar de em maioria, não conseguirem fazê-la valer em relação a uma determinada proposta governamental e perderam a votação, deixando que os partidos não governamentais rejeitassem uma proposta de lei. Essa rejeição é definitiva, na medida em que a sessão legislativa permanece a mesma e portanto essa matéria não pode ser renovada nesta mesma Assembleia.
É certo que o Governo e os partidos governamentais se guardaram de repetir a iniciativa legislativa com proposta de lei. Repetem-na agora não como proposta, de lei, através do Governo, mas como projecto de lei, através de Deputados dos partidos governamentais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é exacto!O Orador: - E até é certo que, formalmente, a iniciativa legislativa surge com ruma nova veste. Já não se trata de introduzir na Lei do Recenseamento alterações formais aos artigos A, B e C, mas. sim, de uma lei autónoma, e portanto indirectamente obter as mesmas alterações nessa mesma Lei do Recenseamento. Ao fim e ao cabo, para obterem o mesmo efeito, os Deputados proponentes não hesitaram, sequer, em tornar mais confusa a ordem jurídica, já que em vez de uma lei do recenseamento única passaríamos a ter a lei do recenseamento - mãe e mais umas leis «novela» a alterar essa mesma lei, sem haver uma remissão expressa para as alterações introduzidas na Lei do Recenseamento.
É claro que os proponentes invocam argumentos para tentar provar que a sua iniciativa legislativa não e a. mesma que a anteriormente rejeitada e que, portanto, o processo que seguiram não implica qualquer infracção directa à Constituição.
Vale a pena dizer antecipadamente alguma coisa em relação a essas possíveis tentativas de argumentação- A uma delas já me referi e é a seguinte: na realidade, agora já não se trata de uma proposta de lei mas sim de um projecto de lei, portanto apresentado por 'Deputados e não pelo Governo, mas creio que ninguém estará disposto, sequer, a admitir que este argumento tem pés para andar.
Na verdade, a Constituição é muito clara ao falar em iniciativa legislativa e não em propostas ou projectos de lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - E é óbvio que assim deveria ser pois não 50 entenderia que a Constituição fizesse uma proibição que poderia ser baldeada com esta simplicidade: um Deputado poder fazer um projecto de lei, que seria rejeitado, e no dia seguinte outro Deputado do seu partido ou de partido afim poder repetir essa iniciativa. E como só Deputados da maioria governamental existem 128, quer dizer que a iniciativa legislativa, só em projectos de lei poderia ser repetida 128 vezes, com autores diversos paira a mesma matéria.
Não tem, pois, por onde se lhe pegue o argumento de que e proposta ou projecto de lei. A questão é que se trata de uma iniciativa legislativa, e ser do Governo ou dos partidos governamentais é, na verdade, uma e a mesma coisa, porque já se viu, até, que os Deputados dos partidos governamentais, mais do que Deputados do povo português funcionam como delegados do Governo da AD...Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: -..., aliás como bons delegados, fiéis e submissos, embora nem sempre muito cumpridores, porque muitas vezes perdem votações quando as deviam ganhar.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - E o único defeito que, aliás, atribuo aos delegados do Governo as. Assembleia é o de serem poucos assíduos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É o único, o Sr. Deputado! Vai sofrer por essa afirmação!...O Orador: - Em relação à forma diferente por que apresentaram o projecto de lei trata-se de uma habilidade, mas que, por isso, não merece prémio, na medida em que se trata de uma habilidade, demasiado indigente para merecer o prémio de poder passar por estar apresentada numa forma diferente. Isto é, o facto de já não se tratar de alterações formais aos artigos da Lei do Recenseamento mas de se propor uma lei que ficaria ao lado não altera um ponto à questão material. Porque, vejamos, na realidade, qual era o objectivo da proposta de lei do Governo, que foi rejeitada, e qual é o objectivo do projecto de lei dos deputados do Governo.
Vejamos: todas as propostas de alteração à Lei do Recenseamento que agora são pretendidas estavam, na proposta de lei do Governo e vale a pena fazer uma pequena comparação.
A proposta do artigo 1.o do projecto dos deputado» do Governo é idêntica à proposta de alteração ao artigo 22.o da Lei do Recenseamento que constava da proposta do Governo. O artigo 2." corresponde também ao antigo 22.o O artigo 3.o corresponde às alterações que eram pretendidas para o artigo 4.o, n.o 2. O artigo 4.o estava nas alterações pretendidas ao artigo 22.o O artigo 5.o estava nas alterações pretendidas para o artigo 25.o, n.o 7. O artigo 6.o estava nas alterações pretendidas para o artigo 8.o, alínea c), acrescentando-se agora que a (fixação de tais postos de recenseamento será feita' por portaria acrescenta-se a palavra «portaria», que é uma das inovações e uma das diferenças. O artigo 7.o estava nas alterações pretendidas ao artigo 27.o O artigo 8.o estava nas alterações pretendidas ao artigo 13.o, n.o 3. O artigo 9.o estava nas alterações pretendidas ao artigo 18.o, n.o 2. O artigo 10.o estava nas alterações pretendidas a artigo 34.o, n. o 2. O artigo 11.o estava nas alterações pretendidas ao artigo 23.o, n.o 3, in fine. O artigo 12.o estava nas alterações que o Governo pretendia introduzir ao artigo 36.o. n.o 6, com uma alteração do prazo de cinco para dez dias. O artigo 13.o estava nas alterações que o Governo pretendia artigo 76.o, com o alargamento de um prazo
9 DE MAIO DE 1980 2041de quinze para vinte dias, « o artigo 14.o, que é uma norma revogatória, resultava implicitamente das propostas governamentais que substituíram precisamente os artigo» que agora se pretendam revogar e, portanto, eles eram também «vogados.
Logo, a conclusão é simples: tudo aquilo que está neste projecto de lei estava na proposta governamental.
Este projecto não inova nada, em termos materiais, em relação àquilo que o Governo pretendia mudar. Aquilo que agora os Deputados do Governo pretendem mudar era aquilo que o seu Governo já pretendia mudar!
Há duas alterações de prazos, há um acrescentamento da exigência de uma portaria para fazer aquilo que a proposta governamental não dizia como é que se fazia -mas que, naturalmente, tinha de ser por portaria ou por despacho, e a questão não se modifica - e há aquelas subtis alterações a que o Sr. Deputado Almeida Santos já referiu, como, por exemplo, substituir o «ano de 1980» por «ano em curso». Substanciais alterações como se vê!
Mas ainda se podia argumentar: bom, provou-se - e é fácil provar, é impossível negar - que aquilo que os Deputados do Governo agora pretendem já estava na proposta governamental. Mas não, está provado o contrário, isto é, que aquilo que está na proposta dos Deputados governamentais é apenas aquilo que estava na proposta do Governo, ou seja, que a proposta do Governo era apenas aquilo que agora os Deputados governamentais pretendem.
Ê conveniente dizer desde já aqui mesmo que se provasse isso não havia quaisquer aliterações ao argumento, pois a verdade é que, total ou parcialmente, esta iniciativa legislativa é, na realidade e apenas, a repetição materialmente idêntica de uma proposta anteriormente trejeitada.
Na verdade, a questão é que aquilo que estava a mais na proposta governamental não tem qualquer sentido em termos materiais. Aquilo que o projecto dos Deputados governamentais agora aparentemente deixa cair não tinha qualquer sentido útil na proposta governamental porque, na verdade, nem sequer introduzia qualquer alteração substancial na ordem jurídica.
É o que é que o projecto dos Deputados do Governo deixa cair em relação à proposta governamental? Bom, deixou cair o nariz-de-cera que a proposta governamental tinha.
E que nariz-de-cera era esse? O nariz-de-cera da proposta governamental era ser apresentada em termos tais que procurasse esconder o seu verdadeiro objectivo, que era apenas criar artificiosamente e por grosso mais umas dezenas de milhares de eleitores no estrangeiro! Era esse o único objectivo fundamental!
Mas como isso poderia parecer uma coisa chocante, o Governo encarregou-se de o «vestir» com roupagens folgadas, que dessem a entender que não era apenas isso. E então o que é que se fez? Pegou-se num decreto regulamentar que o Governo Mota Pinto tinha acrescentado à Lei do Recenseamento e deu-lhe tradução jurídica, meteu-o na proposta governamental. Não era nenhuma inovação porque já estava na ordem jurídica, através de um decreto regulamentar, e o Governo propunha-se, pois, metê-lo na Lei do Recenseamento.
Era uma meritória intenção, essa de simplificar formalmente a ordem jurídica em matéria de recenseamento, mas, materialmente não significava nada, era um simples nariz-de-cera.
De resto, o Governo sabia que ao justificar a sua proposta, entre outra» coisas, com a necessidade de consagrar o princípio da oficialidade e da obrigatoriedade do recenseamento a partir do território nacional, isso não tinha qualquer sentido porque, toda a gente sabe, o recenseamento no território nacional está 'feito a 100% e todas as alterações que o Governo - mesmo que fossem inovatórias, que não eram-, pretendesse introduzir não tinham qualquer sentido útil. Tratava-se apenas de um nariz-de-cera, para evitar que o único e verdadeiro objectivo do Governo se tornasse chocante.
Ora bem, se algum mérito teve este processo em que agora estamos metidos foi o de tornar claro o verdadeiro objectivo do Governo.
É que a maioria governamental, na pressa e no afogadilho de repetir a iniciativa legislativa, tirou o nariz-de-cera e tornou nu, claro e evidente qual era o objectivo do Governo e agora a iniciativa está reduzida à sua verdadeira dimensão. Trata-se de fabricar, por grosso, Deputados no estrangeiro! Eis ao que está reduzido ao esqueleto, no fundamental- aquilo que o Governo queria, e os seus Deputados, bem mandados, se encarregam de repetir neste projecto de lei.
O conteúdo é, pois, o mesmo; o objectivo idêntico; as alterações pretendidas na ordem jurídica, as mesmas; a infracção à Constituição e ao Regimento é evidente, e tão evidente que o porta-voz governamental nesta matéria colocado, a quente, perante a situação não teve a ousadia de se sair com a solução com que os Deputados do Governo se saíram.
Permito-me transmitir aos Srs. Deputados uma parte das declarações feitas à RDP, na noite em que os partidos governamentais foram derrotados na votação das alterações à Lei do Recenseamento, pelo Ministro do Interior...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Saudades!O Orador. -..., desculpem-me, dai Administração Interna...Risos.... que disse, quando lhe perguntaram: então, agora. Sr. Ministro, o que é que há a fazer? Vão repetir a iniciativa legislativa? Resposta do Ministro: «Eu penso que não haverá que apresentar outra proposta de lei com alterações à Lei do Recenseamento.» E o entrevistador diz: «Proposta não poderia ser, mas poderia ser um projecto de lei de um dos partidos governamentais.» Resposta do Ministro: «Nem projecto de lei, pois assim o diz o Regimento e assim o diz a Constituição.»
O Ministro da Administração Interna respondeu aos partidos governamentais.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria do recurso relativo do
2042 I SÉRIE - NÚMERO 48projecto de lei «.o 455/I, o agrupamento dos Deputados do Manifesto Reformador tem as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade da apresentação deste mesmo projecto. E quando diz que tem as maiores dúvidas, di-lo porque reconhece a procedência dos argumentos que o apresentam quer de um lado quer de outro.
Mas antes de entrar nesta matéria, desejava referir-me a algumas expressões proferida pelo Sr. Deputado Vital Moreira, na sua intervenção, o qual, aliás, normalmente é brilhante e o qual aos habituou, pela sua prática parlamentar, a intervenções que se timbram por uma qualidade tanto na apreciação jurídica como na ponderação política dos problemas em causa e também, regra geral, por manifestar, através das suas intervenções, um respeito patente pela Câmara e pelos Deputados.
É lamentável, porém, que nesta sua última intervenção esse respeito tenha sido um pouco prejudicado porque como o Sr. Deputado Vital Moreira sabe tão bem ou talvez melhor do que eu, na medida em que é um especialista em assuntos constitucionais e eu não sou - os Deputados representam todo o povo português e não são delegados, nem mandatários de qualquer governo, isto é, não são funcionários políticos de nenhum governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quando o Sr. Deputado Vital Moreira sugere ou afirma que o Deputado seja ele qual for dos diferentes Deputados desta Câmara - é um delegado ou um mandatário oficioso ou oficial de um governo qualquer, está, pelo menos, a levantar sobre todos nós uma suspeição bastante grave e desagradável.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca, e agora falo somente por mim, nunca eu me autorizei, «o período da Assembleia Constituinte, a dizer que os Deputados comunistas aram delegados do MFA, quando esses mesmos Deputados abandonaram a Assembleia Constituinte durante o período de antes da, ordem, do dia por não concordarem com a sua existência. Nunca me autorizai a negar a qualquer Deputado comunista a sua legitimidade para tomar quaisquer atitudes que entenda dever tomar do ponto de vista político.
Penso que a generalidade dos Deputados desta Câmara merecem do Sr. Deputado Vital Moreira o repete suficiente para não serem tratados como indivíduos que reagem não peitas suas cabeças mas pelas cabeças alheias.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se existe uma solidariedade política entre os - Deputados da maioria e o Governo, que está assente, nesses mesmos Deputados, essa solidariedade é natural e é legítima porque resulta de um compromisso eleitoralmente assumido durante uma campainha eleitoral. isto é, todos nós, numa campanha eleitoral, nos comprometamos a viabilizar aqui a acção de um determinado Governo, Essa acção foi sugeria apresentada ao eleitorado, tem a aprovação do eleitorado e nós, de facto, mamemos esse compromisso...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM...., sem prejuízo de em circunstâncias z casos concretos podermos: divergir.