I SÉRIE — NÚMERO 49 70 Srs. Deputados, em primeiro lugar, aquilo de que estamos a falar é da proposta de lei de transferência de fundos — 104 milhões de euros — do Orçamento do Estado, cumprindo a Lei do Orçamento do Estado, que foi aprovada nesta Casa, para o Fundo Social Municipal. Tal parece-nos, aliás, uma reivindicação justa e é de sublinhar, evidentemente, o cumprimento das nossas promessas. O que significa, também, Sr.as e Srs. Deputados, que sobre a questão que colocam, que é idêntica, sobre a compensação das despesas com a pandemia de COVID-19, como sabemos, todos, Governo, autarquias, sociedade civil, fizemos um esforço para enfrentar esta pandemia. Do que sei, está também a ser feito um levantamento rigoroso das despesas... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Tem de se apurar!  A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... para, depois, podermos falar sobre o cumprimento das nossas promessas e dos nossos compromissos. Saibam, Sr.as e Srs. Deputados, que este Governo, normalmente, promete e tem cumprido. Aplausos do PS. Risos do PSD e do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem dias!... Mas nota-se que foi cuidadosa!  A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Fui prudente!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Cansados, mas bem-dispostos! Passamos agora às intervenções. Para a primeira intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O diálogo aberto e construtivo entre o Governo e os municípios portugueses, sempre na senda da valorização e da autonomia do poder local, que tem sido a marca de água ao longo dos últimos anos, teve mais um desfecho feliz. Depois do relevante acordo alcançado, em julho, com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), visando o reforço das verbas no âmbito da reforma da descentralização, é agora cumprida outra aspiração legítima: a reposição, por via de uma subvenção adicional específica, do montante de 104 milhões de euros para o Fundo Social Municipal, em 2022. Em nome desta bancada, uma saudação especial ao Governo e aos municípios portugueses. Aplausos do PS.Trata-se de uma justa reivindicação, que, aliás, ficou ancorada no artigo 103.o da Lei do Orçamento do Estado, e, convém lembrar, por força e por impulso de uma proposta de alteração deste Grupo Parlamentar do PS. Na norma pretendíamos apurar essas verbas, que estão agora apuradas, e está cabalmente cumprido o referido artigo 103.o do Orçamento do Estado. Portanto, hoje discutimos a proposta que espelha o espírito de diálogo, de compromisso e capacidade de concretizar, com celeridade, por parte do Governo e do Partido Socialista. Sim, Srs. Deputados, cumprimos. Prometemos e concretizamos. Risos do PSD e do CH. O Fundo Social Municipal, Srs. Deputados, constitui uma transferência regular do Orçamento do Estado, consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios, associadas a funções sociais, nomeadamente na área da educação, da saúde e da ação social, e por isso reveste-se da máxima importância para as autarquias e vem no momento certo.