584II SÉRIE — NÚMERO 30c) Formular e promover a execução de programasmultianuais e de projectos anuais de investigação e experimentação relacionados com a preparação e a execução dos projectos mencionados na alínea precedente;d) Realizar ou promover a execução de estudose outros trabalhos especializados ligados ao desenvolvimento do subsector e programar e coordenar as relações internacionais no âmbito do mesmo;e) Cobrar, guardar e administrar os recursos que,de acordo com o artigo 33.°, lhe são atribuídos para utilização no desenvolvimento do subsector florestal, quer provenham das suas receitas normais quer de empréstimos que contraia nos mercados financeiros, interno e externo;f) Decidir sobre a aplicação dos recursos men-cionados na alínea anterior, considerando todos os encargos e receitas existentes e previstos e, por outro lado, todas as actuações programadas em conjunto com os organismos da sua coordenação, inclusive nos domínios da investigação, experimentação, ensino e formação profissional;g) Conceder os financiamentos possibilitados porlei, no âmbito do desenvolvimento florestal e de acordo com os programas que aprove e as prioridades que fixe;h) Executar ou promover a execução de todasas tarefas de carácter técnico-financeiro, jurídico (incluindo contencioso) e administrativo indispensáveis ao exercício das funções previstas nas alíneas e) e g), à verificação da solvabilidade dos mutuários e à amortização dos créditos; /') Desempenhar, para além das funções atrás enumeradas, quaisquer outras que lhe sejam atribuídas pela entidade governamental de tutela.subsecção iiDirecção-Geral de Florestas Artigo 30.°1 — Cabe à Direcção-Geral de Florestas levar a efeito as acções compreendidas nos domínios seguintes:a) Gestão, co-gestão ou controle de gestão dasmatas, tanto de produção como de protecção, do sector público e das que devam ser por este administradas na sequência de contrato juridicamente válido, como seja por exemplo o de arrendamento;b) Promoção ou execução de acções de fomento,ordenamento da vida silvestre ou colaboração no planeamento e execução dessas mesmas acções quando estas se integrem nos planos e projectos cuja realização caiba ao Instituto de Fomento Florestal promover;c) Execução permanente do inventário florestal eda correlativa cartografia e construção de tabelas de produção;d) Divulgação, por todos os meios ao seu alcance,da política e das técnicas florestais e realização ou promoção das acções previstasna Lei de Bases de Ordenamento Florestal com vista à valorização do património existente, inclusive nos domínios da estrutura agrária, da exploração, protecção, comer- ' cialização e ensino técnico-profissional;e) Programação de trabalhos de investigação eexperimentação, bem como programação e realização ou promoção da realização de acções de demonstração de técnicas executivas e de modalidades de gestão, que sirvam directamente os seus objectivos;f) Promoção da submissão ao regime florestal nassuas diversas modalidades e fiscalização do ■ cumprimento das obrigações decorrentes, bem como dos preceitos contidos na legislação florestal em geral.2 — A competência para a promoção, orientação e controle das acções ligadas ao cumprimento da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal referidas na alínea d) do número anterior, a discriminar mais concretamente em regulamento, será delegada pelo director-geral num subdirector, ao qual não poderão ser cometidas quaisquer outras funções.subsecção iii• Instituto de Fomento Florestal Artigo 31.°Ao Instituto de Fomento Florestal são cometidas, fundamentalmente, as competências necessárias à execução correcta e eficaz da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal na parte correspondente à beneficiação florestal de uso múltiplo. Assim, cabem-lhe, em particular, as seguintes funções, a pormenorizar em regulamento:a) Promoção e participação activa era traba-lhos de ordenamento do espaço em zonas de aptidão dominantemente florestal, preparação de normas de beneficiação florestal de uso múltiplo, de programas e de projectos no mesmo domínio e, ainda, análise e emissão de pareceres sobre projectos apresentados por entidades estranhas à organização florestal do Estado;b) Execução ou promoção de execução dos pro-jectos especificados na alínea anterior e controle dessa execução;c) Realização ou promoção de acções coadju-vantes do desempenho das suas outras funções, em particular nos domínios do dimensionamento das unidades de gestão, da investigação e experimentação e da demonstração de técnicas executivas e de modalidades de gestão.SECÇÃO IVÓrgãos, serviços e recursos do Gabinete de Politice e Coordenação FlorestaisArtigo 32.°1 — O Gabinete de Política e Coordenação Florestais possui 1 director, com a categoría de dírecíor-geral,