PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para a realização deste programa poderá aquela Subdirecção chamar os técnicos que participaram em estudos semelhantes e que se foram dispersando por diferentes actividades e empresas, requisitando a sua colaboração.
Para além disso, preconiza o MDP/CDE a divulgação a esta Assembleia de todos os estudos realizados no âmbito do Despacho n.o 22/83, a recordar:a) Tipo de reactor;
d) Legislação e regulamentação sobre instalações nucleares;
e) Programa de formação de quadros técnicos.No que respeita à alternativa «carvão», que permitirá satisfazer a parte mais importante dos consumos de energia eléctrica, preconiza o MDP/CDE -para além do lançamento do concurso para o grupo IV de Sines, da implementação da 2.o central a carvão, da construção do terminal mineraleiro de Sines - que se realize:1) Prospecção de carvão nas regiões do País onde existam potencialidades - nomeadamente em Vila Nova de Ourém- e prossegui-
4200 I SÉRIE - NÚMERO 9&mento acelerado das diligências para estimativa dos recursos na Baía Carbonífera do Douro;2) Preparação de uma carteira de sítios para centrais a carvão, tendo em conta não só portos já existentes como novas possibilidades portuárias, entre as quais a ampliação de Sines, bem como as possibilidades de transporte costeiro e por caminho de ferro;
3) Definição de uma política de utilização de carvão importado para centrais termoeléctricas e outros fins, contemplando o estudo do mercado fornecedor, a participação do transporte marítimo nacional, a preparação para recepção de grandes navios graneleiros e descarga do carvão;
4) Estudo do impacte ambiental resultante da utilização deste combustível, desde a sua recepção no porto até à sua queima nas centrais termoeléctricas e dos equipamentos que permitam reduzir significativamente esse impacte.Estes estudos devem realizar-se numa perspectiva de recurso a este combustível, quer numa fase intermédia até ao recurso à energia nuclear, quer numa estratégia de desenvolvimento sem nuclear.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Não sei se ainda têm energia, paciência, já que a vossa bondade não está em causa, para ouvirem mais um discurso, com a agravante de que se trata de mais um discurso de efeito fatal contra as insónias.
Antes de mais, quero dizer, porque isso não está escrito no discurso, que me felicito pela coincidência de espírito desta intervenção final do MDP/CDE com o anteprojecto do PEN de 1982. Tive a impressão de que já tinha lido este discurso. Não estou, obviamente, a acusar o Sr. António Leal de plágio, mas a saudar uma bela e curiosa coincidência de espírito.
Ao mesmo tempo, desejo também que o debate público que vai abrir-se sobre o problema do nuclear e em geral sobre o Plano Energético venha a despertar mais entusiasmo do que aquele que foi hoje aqui iniciado pela numerosa assistência que veio presenciar a interpelação do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se em vez de encerrar esta interpelação me tivesse cabido iniciá-la, teria eu corrido o risco de pedir a esta Câmara que se defendesse do «ridículo» de despender todo um dia parlamentar com a discussão da «metodologia adoptada para preparar uma decisão perante a opção nuclear».
Terrível teria sido a tentação de pedir ao partido interpelante que inventasse mais eficaz expediente para tentar embaraçar o Governo.
Como, porém, intervenho a fechar, tenho de reconhecer que o que começou sem justificação acabou por revelar-se útil, agradável e até interessante. Reconheça-se, no entanto, que era justificada alguma perplexidade.
É que, metodologia «adoptada», como se diz no requerimento, só a do governo deposto, a propósito da versão de 1982 do Plano Energético, que colheu o partido interpelante ou indiferente, ou distraído, ou satisfeito, cabendo aos deuses discernir se com a metodologia, se com o Governo!
E, como o actual governo ainda não adoptou nenhuma metodologia, ou bem que o uso do particípio passado é lapso, ou bem que a interpelação se reporta à metodologia a adoptar, o que introduz a questão de saber até que ponto uma interpelação pode tematicamente incidir sobre pressuposições ou sobre actos futuros e incertos do Governo, isto é, sobre «intenções não reveladas».
Pois uma coisa é esta Assembleia exercer a sua competência fiscalizatória da acção do Governo, apreciando os seus actos, como prescreve a Constituição, outra ensiná-lo a governar, substituindo-se a ele no exercício das suas competências.
Não é que repugne ao sistema que o legislativo imponha ao executivo regras imperativas. Mas legislando.
Dirá o interpelante que interpelar é perguntar e que perguntar não ofende. Mas não é bem assim. Quem se der ao cuidado de ler os considerandos que acompanham o pedido de interpelação logo se dá conta de que:
O interpelante teme que o Governo opte pela solução nuclear precipitada e levianamente;
O interpelante receia que o Governo opte segundo critérios de maior comodidade ou preferência pessoal de alguns responsáveis;
O interpelante pretende que o Governo não tem procedido à realização de alguns dos mais importantes estudos a realizar, mas apenas daqueles que estão no caminho crítico da aquisição de reactores nucleares;
O interpelante afirma que a «ansiedade» do Governo, que nenhuma urgência justifica, se consubstanciou na apresentação em Conselho de Ministros das grandes opções energéticas, antes mesmo de concluídos os trabalhos de revisão do Plano Energético Nacional;
O interpelante insinua o recurso a processos menos transparentes, enquanto defende que as questões mais importantes têm de resultar de um consenso alargado, e não ficar sujeitas às «flutuações políticas ou das pessoas que ocupam as pastas ministeriais».
Reconheça-se que perguntar assim não ofende tão pouco como isso.
Que suspeitará o interpelante de si mesmo - para não dizer da sua leviandade, da sua precipitação, das suas preferências pessoais, da sua injustificada ansiedade e da intransparência dos seus processos - se muito simplesmente se lhe disser:
Que o Plano Energético -na sua versão de 1984 - será objecto de proposta de lei a apresentar a esta Assembleia, como consta do programa do Governo, pelo que o interpelante, na sua quota-parte decisória, terá de acautelar-se apenas de si mesmo;
Que o Governo considera contrário à experiência mais elementar que se encare a problemática energética em termos de opção religiosa pró ou contra a solução nuclear, como se fosse possível
27 DE ABRIL DE 1984 4201perfilhá-la sem sopesar os riscos ou rejeitá-la sem ponderar os custos, em termos de programação energética a longo prazo;
Que o Governo ainda não tomou conhecimento da versão de 1984 do Plano Energético, até porque a mesma se não encontra ainda ultimada, pelo que o interpelante persegue um fantasma;
Que, não conhecendo o Governo a versão de 1984 do Plano Energético -única proposta por que poderá ser responsabilizado-, muito menos sobre ela se pronunciou, o mesmo valendo para qualquer das opções - incluindo a nuclear- que dele venham a constar;
Que, tencionando o Governo, como foi confirmado pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, submeter o anteprojecto da proposta de Plano Energético a uma nova e ampla discussão pública, o que, aliás, já constava do plano do Governo, não secunda o interpelante na incoerência de ter ideias feitas sobre o tema da consulta antes de se terem pronunciado os consultados;
Que o que de mais amável o Governo pode dizer sobre a afirmação do interpelante de que terá procedido a estudos escassos e tendenciosos é que o interpelante se pronuncia sobre o que desconhece;
Que a pretensa falta de transparência dos processos adoptados e a adoptar pelo Governo não pode senão ser consequência de um fenómeno de embaciamento do ponto de vista de quem tal observa.
Reconheça-se, Srs. Deputados, o que há de insólito neste tão ansioso empenhamento em conhecer as intenções do Governo sobre uma opção - a nuclear - que a esta Assembleia está de antemão programaticamente cometida!
O mínimo que apetece dizer é que o Governo arde nessa mesma curiosidade!
Diferente foi o tom da intervenção dos Srs. Deputados António Taborda e António Redol na introdução deste debate. Numa apreciação global, objectiva e correcta. Quase sem processos de intenção, embora com o pano de fundo do «processo de intenção» que esta interpelação no fundo é.
É verdade que ouvimos uma sinfonia de argumentos fora do tom. O tom era a metodologia da consulta sobre o Plano, a partitura foi, como se suspeitava, «nuclear sim ou não», com semi-colcheias de PEN penduradas na frase musical predominante.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ficámos a conhecer o Plano Energético do MDP/CDE. Não era pressa, mas fica sabido. É contra o nuclear, ou melhor, era contra o nuclear quando principiou o debate, porque, por tudo aquilo que recomenda ao Governo a intervenção final do Sr. Deputado António Redol, mal se compreenderia que pedisse ao Governo que fizesse tudo aquilo para depois se dizer não ao nuclear. O nuclear não passaria de mais um facto de perturbação. Diz-se na justificação do requerimento: «O primeiro grupo nuclear só seria necessário no início do próximo século. A contribuição do nuclear para o consumo total de energia útil do País não representaria mais que cerca de 10% no ano 2010». Entretanto, mesmo nos anos extremamente secos, «uma pequena importação de energia resolveria o problema».
Daí o PEN do MDP/CDE: 4 centrais a carvão em vez de uma central nuclear. E tudo sendo assim tão simples, para quo dividirmos ainda mais os portugueses? Já temos Babéis que cheguem. Para quê o perigo de verdadeiras «noites de S. Bartolomeu» de polémica, com o risco acrescido de o bunker atómico se não revelar inexpugnável, e de poderem advir daí outros holocaustos?
Dois simpáticos «velhos do Restelo», um deles meu querido amigo a quem não falta sequer a barba branca, na introdução do debate ...Risos do PS e do PSD.... dizendo coisas judiciosas e dignas de ponderação. Vamos ponderá-las. Mas quem tem sobretudo de ponderá-las é esta Assembleia quando chegar esse momento. Mas não sem relembrarmos que foi assim com as teorias heliocêntricas, com os descobrimentos, com a máquina a vapor, com o caminho de ferro, com o metro, com os cemitérios públicos, em suma com o espírito científico e toda a energia à base de lenha que contra ele se gastou!...
É bom que sejam respeitados os sentimentos dos cidadãos que receiam a solução nuclear. Péssimo seria que alguém pensasse em demagogicamente os explorar.
Ainda assim, teum confitentem habetnos. O interpelante acabou por confessar que o seu propósito não estava no sítio do ramo. Não era, como anunciara, debater a metodologia do debate. Mas «provocar um debate público sobre a opção nuclear e também sobre o problema da energia em Portugal».
Isto é: um debate que já se fez e vai voltar a fazer-se, facto de que o interpelante foi devidamente notificado através do programa deste Governo.
Assim, pois, uma pretensa «jogada de antecipação» com todos os ingredientes de uma «reacção póstuma». O que se pretendeu foi, uma vez mais confessadamente, uma «interpelação incómoda para o Governo».
E como, para que pudesse sê-lo, não bastava «o discurso do método», o interpelante invadiu o fundo da questão e transformou o dia de hoje numa «sessão de perguntas ao Governo».
Cabe aqui dizer que o interpelante não pode estranhar que o Governo não tenha respondido a todas as perguntas que formulou pela simples razão de que não eslava aqui o Governo, e o Governo ainda não tomou posição sobre a maioria dessas questões.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Continua a brincar com coisas sérias!O Orador: - O preço do carvão? O preço do concentrado de urânio? O custo das centrais nucleares? As contas da EDP? Divulga o Governo o «livro branco» sobre o nuclear ou faz segredo dele? (Isto apesar de se ter encontrado à venda numa livraria?). É o Ministério da Indústria pelo nuclear ou não? Etc., A lista seria indeterminável.
A interpelação não chegou, assim, a ser incómoda. O Governo não esteve pelos ajustes quanto à tomada de posições de fundo antes de consultar uma vez mais
4202 I SÉRIE - NÚMERO 98os cidadãos, e o MDP tem mesmo de arranjar melhor oportunidade e melhores razões para embaraçar o Governo.
Diferente se revelou o PEN do Grupo Parlamentar Comunista. A sua resposta à curiosidade nuclear do MDP parece ser esta: nuclear sim, mas não já. A solução nuclear e excelente para os países socialistas, não tanto para os capitalistas. Em Portugal talvez um desastre. Os reactores que o Leste vende são fiáveis e globalmente bons. Os que o Ocidente impinge são uma sucata.Risos do PS.É isto o que, em síntese, se retira da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira e do documento pelo PCP adrede distribuído.Ficámos cientes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso decorre da ignorância sobre a matéria, Sr. Ministro!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Julgava eu que os Srs. Deputados respeitavam o direito de eu ter opiniões próprias, como eu respeito as vossas ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas não grosseria!O Orador: - A grosseria é vossa, não é minha.
Merece reflexão mais madura a afirmação de que as questões mais importantes têm de resultar de um consenso alargado e não ficar sujeitas às flutuações políticas ou das pessoas que ocupam as pastas ministeriais.
Eis uma adoração, a somar a outras, da tendência que parece esboçar-se entre nós para pôr em causa a legitimidade da representação democrática dos membros dos órgãos de soberania.
Que é isso da exigência de um consenso alargado para as questões mais importantes? Pretende o MDP que a maioria que nesta Assembleia apoia o Governo só é competente para questões menores? Ou será que é seu propósito pôr em causa a insuficiência, para certas matérias, das maiorias constitucionais?
Atitude semelhante foi assumida a propósito do referendo. Numa primeira fase a título decisório, por apelo a essa forma de democracia directa, recentemente como expediente ralificativo de deliberação já tomada.
E se no primeiro caso o referendo tem sido defendido como expediente lidimamente democrático, com o senão de entre nós ser inconstitucional, e sempre contraditório com a relação de confiança e mandato que está na base do princípio da representação democrática, no segundo é inadmissível e aberrante.
Como era? Um órgão de soberania deliberava no exercício de competência própria. Apesar disso ia-se à base e perguntava-se: - Deliberei bem ou mal? Se a resposta fosse mal, o mínimo que tinham de fazei-os mandatários que tivessem votado a deliberação era renunciarem ao mandato!...
Reconheça-se que a defesa desta tese é mais fácil de respeitar do que de compreender!
Dir-se-á que esta Assembleia pode ratificar com emendas, ou não ratificar, decretos-leis do Governo, sem que por isso este se sinta moralmente obrigado a demitir-se.
Pois não! Mas não porque o Governo responde perante a Assembleia de forma permanente e a Constituição exige, aí, uma relação de confiança continuadamente renovada com formas próprias de recusa. Bem ao contrário, prevê uma só forma de fiscalização dos eleitos pelos eleitores: a não repetição do voto em novas eleições.
E a constituição quer que assim seja para que o MDP não possa, com razão, afirmar que as questões mais importantes (e qual o importanciómetro!?) não podem ficar sujeitas às flutuações políticas ou das pessoas que ocupam as pastas ministeriais!
Quererá com isso significar que só ministros que durem ou governos que perdurem podem abalançar-se a tomar ou propor medidas sobre as questões mais importantes? Ou que a Constituição tem o defeito de não fazer variar as competências dos órgãos de soberania na justa medida da sua duração?
Outra não é, por último, a atitude daqueles que institucionalmente respeitam o Governo e que, no seu comportamento de facto, tentam ininterruptamente o seu derrube. O País político teria uma Constituição, a rua outra. Na primeira o Governo é de legislatura, na segunda e de bota-abaixo! Também aí se tenta a sobreposição tumultuaria da marcha, do cartaz, do assobio e do grito - em suma das formas factuais da luta - ao relacionamento cortês e à durabilidade institucional da representação democrática.
É claro que, mais dia menos dia, temos de entender-nos sobre esta fundamentalíssima questão!
Tal como o MDP prefigurou -e sem dúvida pretendeu - o debate resvalou para o cerne de uma curiosidade que, de certo modo, é de todos, sem excluir o Governo: nuclear sim ou não?
A resposta do Governo e que lhe não cabe em definitivo responder; que os Srs. Deputados se hão-de interpelar a si mesmos, quando chegar o momento de votar; e que, mesmo na veste de futuro proponente de um plano energético em que a solução nuclear tanto pode figurar como não, o Governo ainda não está na posse da resposta que se lhe pede.
Tendo de antemão por assente que não aprovará qualquer proposta à Assembleia sem prévia e ampla recolha de opiniões, hipócrita seria se, munido de uma posição tomada, ainda assim perguntasse a uns tantos ingénuos qual haveria de tomar!
Alguns membros do Governo - talvez não todos - podem, a esse respeito, ter opinião. Poucos uma convicção segura. Nenhum - posso afirmá-lo - uma decisão indiferente à reacção dos que vão ser ouvidos.
Não é porventura muito diferente o espectro das posições dos Srs. Deputados. Como não é substancialmente diversa da do Governo a liberdade deste Parlamento para ter por boa a consulta que o Governo fizer, ou para tomar a iniciativa de a repetir.
E como não há ponta de justificação nas suspeições em que o interpelante amavelmente embrulha o Governo, com inteira verdade pode este retorquir-lhe que o MDP não tem -longe disso- o privilégio das preocupações quanto aos riscos que envolve um programa energético em que o nuclear se inclua.
Só que o Governo nesta fase, e esta Assembleia no momento da deliberação final, não se pode entregar ao
27 DE ABRIL DE 1984 4203devaneio de posições em que a paixão sobreleve ao sereno raciocínio.
Se a resposta tiver de ser «nuclear não», teremos, em alternativa, de dizer sim a alguma outra fonte energética menos escassa a prazo, e sobretudo menos politicamente inserta, do que o petróleo, de que em 82 % neste momento dependemos, relativamente ao total das nossas importações de energia.
Por mal dos nossos pecados, também não podemos deixar-nos empecer por prejuízos emocionais de excessivo optimismo sobre o futuro das energias renováveis, sabido como é que, no ponto máximo, viremos a poder duplicar o nosso potencial hidroeléctrico; que o sol, o vento, as ondas do mar e as marés continuam a ter, por enquanto, mais potência poética do que cabedal de energia; e que a geotermia, o biogás e o aproveitamento dos resíduos estão na infância da arte e vão evoluir a ritmo bem mais modesto do que a nossa mais pessimista taxa de crescimento económico!
Teremos então de dizer sim a algo bem mais significativo, provavelmente o carvão e ou o gás natural, liquefeitos ou em estado sólido.
Também estas soluções não são isentas de dificuldades e de riscos, em parte comuns aos da opção nuclear, de mistura com algumas incertezas.
Não se julgue, pois, que é fácil fugir a uma dificuldade sem se cair em algumas outras. Mas por isso mesmo é que devemos espantar-nos por só ao fim de 10 anos sobre o primeiro choque petrolífero nos prepararmos para aprovar o nosso primeiro Plano Energético com significado para além das fronteiras da electricidade, e não menos felicitar-nos por estarmos à beira de preencher essa lacuna!
Planificar é combater diversos inimigos: o erro, o acaso, a surpresa, o improviso. E que neste momento estejamos aqui a conversar sobre o nosso primeiro Plano Energético, caldeando coragens e receios, certezas e hesitações, é apesar de tudo um sintoma de saúde política e comunitária.
Sendo a problemática do termonuclear essencialmente tecnológica, além de política, é decerto uma feliz coincidência que a sua abordagem possa ser feita sob a égide de um Ministro da Energia que, além de homem prudente e político experimentado, é, desde os 30 anos de idade, professor catedrático de Física, com a mais alta classificação, por universidades do nosso país e do estrangeiro.
Pode-se discordar dele ou estar de acordo com ele. Mas debalde se lhe recusará a virtude do defeito de ter vivido sempre antecipado em relação aos problemas do seu tempo.
Ao dizer isto encaro o nuclear como expressão de modernidade, não necessariamente de civilização.
E se, por um lado, não gostaria de que em relação a esta fonte de energia se repetisse a nossa histórica repulsão da máquina a vapor, não é menos certo que pessoalmente propendo a encarar a energia nuclear como um último recurso. Não necessariamente no tempo mas na ordem das opções a considerar.
Não desconheço que lodo o país que se presa tem hoje, instalado e a produzir energia, o seu reactor nuclear.
A este respeito, não há Leste nem Oeste. Aos 61 grupos dos Estados Unidos da América responde a URSS com os seus 32 grupos instalados ou em construção, sem falar em mais 29 encomendados.
Vêm depois os 27 da França, os 13 da Alemanha Federal, os 11 do Lapão, os 10 da Espanha, os 9 da Alemanha Democrática e do Canadá, os 8 da Checoslováquia, e os 5 do Reino Unido.
E se há que referir um total de 88 encomendas em curso, há também que não esquecer 137 encomendas anuladas, embora a coberto da explicação de que o foram em face das perspectivas - em parte já confirmadas - de um menor crescimento do consumo de electricidade, consequente do aumento do preço do petróleo e da conjuntura económica recessiva.
Nada disto invalida que as previsões da agência Internacional de Energia relativas à evolução da potência instalada em centros electroprodutores na zona da OCDE, a partir de fontes primárias de energia, sejam da ordem de uma redução a um quinto do petróleo entre 1980 e o ano 2000 e a cerca de metade do gás, enquanto se prevê que o carvão aumente para cerca do dobro e o nuclear para cerca de 4 vezes mais.
Ainda segundo a mesma Agência, a fracção do consumo final de energia correspondente à electricidade, sempre na zona da OCDE, passará de 16,9%, em 1980, para 19,2%, em 1990, e para 21,8%, no ano 2000.
Em contrapartida, na mesma zona e no mesmo período, a contribuição da energia nuclear para a satisfação da procura de energia primária evoluirá de 3,8%, em 1980, para 9%, em 1990, e 11,7%, no ano 2000.
Se a energia nuclear é um erro, o mínimo que poderemos concluir é que é um erro que tende a agravar-se, sobretudo em face da previsão de que, no ano 2000, terão sido instalados 3500 reactores!
Será então caso para não recearmos o que outros, mais evoluídos, não recearam, porventura dispondo de alternativas que não estão a nosso alcance?
Quando fez a sua aparição nos idos de sessenta, mais propriamente no abalo sismo-cultural de Maio de 1968, a contestação das centrais nucleares surgiu como um mero prolongamento da contestação das armas nucleares. Ainda hoje essas duas repugnâncias surgem alinhadas em muitos e bem intencionados espíritos.
Aos receios das precipitações radioactivas consequentes de ensaios na atmosfera colam-se os da contaminação radioactiva dos afluentes e resíduos resultantes dos grupos nucleares.
Um misto de panteísmo, de anarquismo, de pacifismo e de instinto de sobrevivência apossa-se dos espíritos mais jovens e generosos, como se tivessem acabado de ler o discurso de Rousseau sobre as ciências e as artes.
Sejamos francos: qual de nós não foi mais ou menos tocado por essa nova divindade que nos reconduzia ao fiden antes da trágica dentada na maçã?
O mundo estava conspurcado, e nós sem darmos por isso! A natureza aprisionada em latas de conserva, e nós escravos das sujeições do mercado!
4204 I SÉRIE - NÚMERO 98Do que se tratava era de arrepiarmos caminho antes que morressem os peixes, deixassem de voar as aves, perdessem a beleza as flores.
Confesso o meu fraquito pelo verde. Nasci numa aldeia, corri atrás das cabras, pesquei nos rios, alumiei-me a azeite e a petróleo e consegui formar-me sem que a energia eléctrica - sedutora intrusa - nos proibisse de filosofar com as estrelas. Chegaria bem depois de o Sr. Harry Truman ter plantado cogumelos altamente tóxicos em Hiroxima e Nagasáqui.
E, embora eu saiba que o mundo não anda para trás, compreendo os que apostolicamente defendem que ande. Que regresse à azenha de mó, ao forno de lenha, à dorna de pisar as uvas e - claro! - ao pavio de linho acesso na tigela de azeite.
Muito prosaicamente, o que hoje penso é que, se nem sempre é possível concordar com esse bem intencionado neopanteísmo, é no entanto sempre preciso ouvi-lo e respeitá-lo. Mais do que isso: esclarecê-lo. «Onde menos se sabe, mais se suspeita.» Foi Maquiavel quem o disse, embora não tenha aderido, como o supõem ao maquiavelismo.
Estas considerações introduzem um tema a que pessoalmente confiro o maior realce: o da componente verde de um verdadeiro Plano Energético Nacional.
Fomos donos do mundo e hoje de quase nada. Se não fomos capazes de gerir vastidões sem limite e riquezas sem conta, para nos soltarmos do rochedo prometeico da nossa pobreza e do nosso subdesenvolvimento, faz sentido que nos imaginemos disso capazes, agora que estamos confinados ao nosso «canapé europeu»?
Tenho para mim que a facilidade foi a nossa perdição. Grandes na nossa pequenez, até nos tornarmos senhores do mundo, empequenecemos de fartura. Que outros se dessem ao incómodo de revoluções industriais sem significado cósmico. Nós tínhamos o Brasil, tínhamos a índia, tínhamos a África.
Hoje, que já não temos o que tivemos, nem o que outros na falta disso conseguiram, temos a «fortuna» do regresso ao desafio. Somos de novo nós mais a proibição do imobilismo e da preguiça.
Que vale o canapé? Vamos trabalhá-lo ou emigrar, podendo?
Colocar a questão da componente verde do nosso Plano Energético é encontrar a resposta: o canapé vale a pena; vale o desafio.
Em termos de fontes energéticas não temos petróleo e não são famosas as nossas já identificadas jazidas de carvão. Mas quantos países, não tendo isso, não têm o sol que temos, o mar que nos cerca, os rios que correm e a pluviosidade que os faz correr?
Até hoje, a importação de milhões de contos de ramas de petróleo tem sido uma fatalidade impossível de esconjurar. Mas terá sido igualmente difícil ou impossível a retenção da energia solar através da fotossíntese, isto é, através da sua conversão nos alimentos que igualmente importamos ou nos produtos florestais - toros, resinas, polpa de papel, cortiça e prensados- que podíamos exportar em mais significativa quantidade?
Ou será antes que não tentámos, até onde podíamos, evitar que volte a sair e se perca, indisponível, a energia solar que abundantemente nos visita e se nos oferece, para que a retenhamos não em púcaros de água quente amornada em painéis no telhado - que essa ilusão, sendo bonita, carece por agora de expressão! -, mas directamente no armazém imenso do vegetal e indirectamente na tão importante reserva do armentio.
O caso é este: não dispomos de petróleo, mas dispomos de cerca de dois milhões e meio de hectares de solos totalmente incultos, quase incultos ou subaproveitados. Se, agricultando sempre que possível, florestando ou sujeitando a uso múltiplo esses solos, retivéssemos um pouco mais da energia da radiação solar que tão generosamente chega até nós, qual potencial pão nosso de cada dia, a parte dela que se convertesse na energia química potencial retida nos alimentos e nas fibras por acção das estruturas verdes, fotossintéticas, representaria em termos do Orçamento do Estado, muitos milhões de toneladas equivalentes de petróleo. Pelo que me diz respeito, tanto se me dá substituir uma importação como outra.
Somos, pois, em certo sentido, ricos em equivalência de petróleo. Só que continuamos a procurar a energia onde ao que parece a não há, deixando de captá-la onde ela abundantemente se nos oferece.
Se considerarmos que o petróleo, como fonte energética, é um fenómeno do nosso século e que as reservas sobrantes conhecidas apenas o garantem, com limitações crescentes, por mais algumas décadas; se não esquecermos que as nossas jazidas carboríferas identificadas e prováveis podem, quando muito, atenuar, mas não suprir, o recurso ao petróleo; se nos dermos conta de que a adopção do gás natural será, ela própria, um recurso limitado e exigente em infra-estruturas, como aliás o carvão; e se, por fim, compartilharmos com os restantes países a apreensão devida à modéstia do contributo das energias renováveis como fontes directas de energia, e talvez chegado o momento de consciencializarmos a benção que representa o prodígio de energia solar que diariamente nos beija e o privilegio que representa a vastidão de mar que nos banha, o potencial de enervação fluvial do nosso solo e os tão equilibrados ciclos de evaporação e de chuva com que a natureza nos fada.
Sol e água abundantes, embora mal aproveitados, e solo quanto baste, ainda que mal gerido, eis a receita mágica para a produção de alimentos e de fibras verdes.
As contas foram feitas. E, por mais que tenha sido Mofina Mendes a fazê-las, sempre a produção anual de energia verde (alimentos e lenho utilizáveis), num plano a longo prazo, que financeiramente se auto-sustente, ultrapassará a necessária para, em condições normais, alimentar uma população de 10 milhões de habitantes.
O que tão-só quero significar é que um plano energético digno desse nome não poderá menosprezar a sua componente verde.
Planificar é, essencialmente, fazer opções. E eu não iria longe de pensar que continuam por fazer comparações elementares entre o que custam a florestação de uma certa área ou a construção de uma barragem e a energia que produzem.
Por outras palavras: num plano energético global e integrado não se há-de falar só em energia strictu sensu, mas em agricultura, em silvicultura, em pecuária, em mel de abelha, em piscicultura, em gestão da água e ordenamento do território.
E não menos em indústria e em opções económicas de longo prazo, sabido como e que decidir que país
27 DE ABRIL DE 1984 4205queremos ser precede a decisão sobre a energia que queremos ter.
Agricultura ou indústria? Energia intensiva ou não? Porventura turismo? Neste caso, rico ou popular? Que tipo de construção? Que infra-estruturas temos ou podemos mais facilmente ler?
Tudo peças de um modelo económico e social de que directamente depende a preferência de uma opção energética por outra.
Foi, aliás, com este espírito que se criou o actual Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, e se lhe fez corresponder, no Programa do Governo, um modelo de política agrária arrojado e subverter de velhas rotinas.
E, se, após isto, alguém me convencer de que estou errado, muito terei então que agradecer. É que prefiro estar errado a ser estúpido.
Vou então assinar ficha pelo Partido dos Verdes? Condeno pois, fanaticamente e de pleno, a solução nuclear?
Não se trata disso. Nem sacralizo o verde nem do nuclear faço tabu. A este respeito, já por demais abusámos de sermos únicos e de estarmos sós.
Não se trata mais de navegar no desconhecido.
A energia nuclear esta aí, experimentada e vulgarizada, com as suas vantagens e os seus riscos.
Países adoptam-na, movimentos receiam-na. E se, por um lado, seria erro deitar fora a experiência alheia, por outro,» seria grave não tomar em conta os sentimentos dos cidadãos.
Não temos, para decidir, a eternidade. Quando aqui ouvi defender que temos tempo para tomar opções, apeteceu-me pedir aos Srs. Deputados para, quando chegar a hora, dizerem «sim» ou «não» ao nuclear, não adiarem qualquer decisão, pois já adiámos tempo de mais.
A opção de agora, se afirmativa, cumprir-se-á a 10 anos. Em 10 anos, alargam-se as experiências e aprimoram-se as técnicas. Sc, pelo contrário, for negativa, é urgente começar já a preparar as alternativas que não essa. Alternativas que, não sendo muitas, muito provavelmente nos obrigarão a virar o País do avesso, a começar por mudanças de fundo nos comportamentos e nas mentalidades.
Decerto por entender que devemos recuperar o tempo perdido, a Agência Internacional de Energia recomenda que se avaliem rapidamente os sítios possíveis para uma central nuclear e se confira alta prioridade à procura de uma solução satisfatória para o problema do armazenamento dos resíduos radioactivos, recomendações com as quais, aliás, está de acordo o partido interpelante.
E, pois que batemos à porta da Europa das Comunidades, com propósitos de ingresso nela, bom é que refutamos sobre os objectivos comunitários em matéria de política energética.
Porque o Verde me proíbe de ir mais longe, direi em extremo resumo: diminuição da dependência do petróleo e utilização racional de energia, eis a mais breve síntese possível.
Se a estas linhas de orientação -que não são de hoje nem de ontem - contrapusermos o facto de a percentagem da importação de energia no saldo da nossa balança comercial ter passado de 13,3%, em 1973, para 50,2 %, em 1982, teremos de concluir que, para fazermos algo, não nos faltou nem o aviso nem o acicate.
Vamos agora preencher essa lacuna, e o Governo conta com a colaboração da opinião pública e desta Assembleia para que, respeitados medos ou vencidos receios, ultrapassemos mais este cabo das Tormentas.
Já o Sr. Ministro da Indústria e Energia disse algo sobre a metodologia da recolha de opiniões.
Quanto a mim, considero importante um ponto: que se alinhem como dois exércitos, com a máxima objectividade e o maior rigor, os argumentos pró e contra a opção nuclear.
Que se esclareça quem desejar ser esclarecido de que o problema tem, dos dois lados, sido encarado com paixão; que ao lobby dos ecologistas se contrapõe o lobby das multinacionais que produzem e vendem grupos nucleares.
Tudo caldeado: interesses e sentimentos, tecnologias e políticas, verdades e superstições, não há-de ser difícil ao Governo propor e a esta Assembleia deliberar. Homero morreu por não ser capaz de decifrar um enigma. Portugal viverá por ter tido a capacidade de vencer uma rotina.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, terminámos o período da ordem do dia.
Vão ser anunciados os diplomas que foram apresentados e admitidos na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram admitidos os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 65/III, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira
- actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares - baixou à 4.a Comissão; n.o 66/III, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira
- organização judiciária na Região Autónoma da Madeira- baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.o 325/III, da iniciativa do Sr. Deputado Pedro Augusto Cunha Pinto e outros, do PSD - legalização das associações de estudantes - baixou à 13.a Comissão; n.o 326/III, da iniciativa do Sr. Deputado António Taborda e outros, do MDP/CDE - criação e competência de uma comissão nacional nuclear - baixou à 9.a Comissão; projecto de resolução n.o 26/III, da iniciativa do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI - constituição de uma comissão eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e sua discussão pública.O Sr. Presidente: - Vai ser lida o ordem do dia da reunião do dia 2 de Maio às 15 horas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Reunião do dia 2 de Maio, às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia.
Período da ordem do dia: votação do processo de urgência da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais; apreciação dos projectos de lei n.os 69/III, da UEDS, 302/III, do CDS, e 306/III do PS e do PSD - consultas directas dos cidadãos eleitores.
4206 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Conforme foi decidido na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, hoje, sexta-feira, não haverá sessão.
Estão dispensados dos serviços todos os funcionários que estiveram a trabalhar até agora.
José Vieira de Carvalho.Voto de homenagem a Jaime Cortesão enviado para a Mesa.No dia 29 de Abril de 1984 faz 100 anos que nasceu Jaime Cortesão.
Mal terminava a sua licenciatura em Medicina, com 18 valores, trocou o exercício da sua profissão de médico pela de professor de história e literatura do ensino secundário.
O Brasil foi a sua pátria irmã e o estudo da colonização portuguesa foi o seu grande contributo para a investigação histórica. Na sua obra, em todos os campos, estão sempre presentes os vectores fundamentais da sua vida: o culto do povo e da arte, a acção pedagógica, e a confiança num mundo melhor que cumpria ajudar a construir.
Assim, os deputados da Comissão de Educação e Cultura abaixo assinados reconhecendo:
O sentido patriótico da sua intervenção cívica e política;
A intensidade e a lealdade da sua vida sempre dedicada à democracia e à luta pela liberdade; propõem à Assembleia da República um voto de homenagem à vida e à obra de Jaime Cortesão.Os deputados signatários pedem ao Sr. Presidente da Assembleia da República que este voto seja enviado ao Sr. Ministro da Cultura, à Câmara Municipal de Cantanhede, patrocinadora das comemorações do l.o Centenário de Jaime Cortesão, à Sociedade Portuguesa de Autores e à família de Jaime Cortesão.Assembleia da República, 15 de Março de 1984.- Lemos Damião (PSD) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Maria Helena Valente Rosa (PS)- Jorge Lemos (PCP) - António Gomes de Pinho (CDS)- Vilhena de Carvalho (ASDI)-Lopes Cardoso (UEDS).Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 26 de Abril de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Abílio Henrique Nazaré da Conceição (esta substituição é pedida por um período não superior a 40 dias, a partir do próximo dia 26 de Abril corrente, inclusive);
27 DE ABRIL DE 1984 42072) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida por l dia - 23 de Abril corrente, inclusive);Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 24 de Abril corrente a 6 de Maio próximo, inclusive);
Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista (esta substituição é pedida para os dias 25 de Abril corrente a 31 de Maio próximo, inclusive).3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros (esta substituição é pedida para os dias 25, 26 e 27 de Abril corrente, inclusive);4) Solicitadas pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 25, 26 e 27 de Abril corrente, inclusive);
António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Dorilo Jaime Seruca Inácio (esta substituição é pedida para os dias 8 a 25 de Maio próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.O Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Lopes Porto (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 180$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO: - O Sr. Deputado César Oliveira, em declaração política, teceu considerações acerca dos presos do PRP e demonstrou a necessidade de uma nova lei de amnistia que abranja os que ainda se encontram reclusos.
Respondeu no fim, a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Igrejas Caeiro (PS) e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos, em declaração política, criticou a política educativo seguida pelo actual Ministério da Educação e respondeu no fim, a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Deputado António Macedo, também em declaração política, referiu-se à figura do escritor António Ramos de Almeida e propôs um voto de congratulação pela homenagem que lhe vai ser prestada pela municipalidade de Olinda (Brasil), atribuindo o seu nome a uma avenida da cidade, tendo sido aprovado.
Referiram-se também ao acto e à figura do escritor os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos em que se concede autorização ao Sr. Deputado António Macedo para prestar declarações em tribunal.
Concluiu-se a discussão de diplomas, iniciada na sessão anterior, tendo sido aprovado o projecto de lei n.o 214/III, do CDS, e a proposta de lei n.o 48/III, rejeitados os projectos de lei n.o' 106/III, da ASDI, e 215/III, do PCP.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Rúben Raposo (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Almerindo Marques (PS), Cardoso Ferreira (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes na sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge D. Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá M. Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro.
Dos Serviços de Contencioso e de Pessoal da Fábrica Têxtil de Vizela, a remeter um trabalho sobre a tributação em imposto profissional.De Maria Elvira Casal Ribeiro, Maria Emília da Silva Martinho, Adélia Fragoso Romão e Alzira Sardinha Bastos, e um abaixo-assinado com 380 assinaturas, manifestando-se contra a despenalização do aborto.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura. Silvicultura e Peruaria do Distrito de Setúbal, transcrevendo uma carta aberta ao Governo sobre a legislação da cortiça.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos, transcrevendo o teor de uma moção na qual solicita que aquela vila seja elevada à categoria de cidade.
Do Conselho de Informação para a Imprensa, a enviar fotocópia do relatório daquele conselho referente ao 3 o trimestre de 1983.
Da Assembleia Municipal de Carregai do Sal, manifestando o seu repúdio pela anexação de qualquer localidade daquele concelho a favor da hipotética criação do concelho de Canas de Senhorim.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, a enviar abaixo-assinados sobre a degradação do sector e a situação dos trabalhadores.
Da Assembleia Municipal da Moita, capeando unia moção sobre a situação política e social do concelho.
Da Câmara Municipal de Felgueiras, a remeter uma moção pronunciando-se sobre alterações às leis relativas ao poder local.TelegramasDe várias entidades comerciais, industriais e autárquicas do concelho de Guimarães, solidarizando-se com a atitude adoptada pela respectiva câmara municipal em relação à criação do concelho de Vizela.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:Na reunião do dia 20 de Outubro de 1983: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Gama, João Salgado e Agostinho Domingues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Madureira; aos Ministérios da Educação e da Indústria e Energia (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino.Na reunião do dia 21 de Outubro de 1983: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Manuel Laranjeira Vaz, e à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação assinado por vários Srs. Deputados, referente a uma homenagem a prestar ao escritor António Ramos de Almeida.
Por consenso dos grupos parlamentares, este voto será ainda hoje votado no final das declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para uma declaração política.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente,
Nessa ocasião, e em circunstâncias que boa parte dos
Srs. Deputados deverá ainda recordar com clareza,
foram recusadas iniciativas de deputados, de quadrantes
políticos diversos, que visavam a amnistia e o perdão
para determinados tipos de crimes, com óbvio conteúdo
político e nos quais estavam implicados os denomina