I SÉRIE — NÚMERO 27 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 520/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.a) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, tem a palavra. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto escrita sobre a votação relativa à Lei Tutelar Educativa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 220/XII (3.a) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, desejo anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 256/XII (4.a) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, com a sua permissão, lembro que foram apresentados requerimentos de avocação quanto ao texto final que referiu. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada pelo alerta, Sr. Deputado. Pausa.Na verdade, Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos de avocação por parte do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Seguindo a ordem de entrada, vai ser dada a palavra, por 2 minutos, a cada uma das bancadas que apresentaram os requerimentos de avocação para procederem à sua apresentação.