II SÉRIE-B — NÚMERO 25 12 Porque teremos ainda leis do século passado para o recenseamento e voto dos emigrantes? Os emigrantes também são portugueses! Por uma nova lei eleitoral para os portugueses no estrangeiro Esta petição tem o apoio do Conselho das Comunidades portuguesas e de vários dirigentes associativos da diáspora e académicos portugueses. Todas as informações sobre a petição estão disponíveis no nosso site, em http://tambemsomosportugueses.org. e também podemos ser contactados pelo e-mailcontacto@tambemsomosportugueses.org Aguardando que a Assembleia da República se pronuncie sobre este importante assunto, Data de entrada na AR: 23 de janeiro de 2017. A primeira subscritora, Também Somos Portugueses. Nota: — Desta petição foram subscritores 4246 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 248/XIII (2.a) SOLICITAM A INTERVENÇÃO DA AR PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÉDULAS PROFISSIONAIS, NAS PROFISSÕES DAS TNC, TANTO PARA PROFISSIONAIS QUE INICIARAM A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, APLICANDO-SE AS MESMAS REGRAS PREVISTAS NA PORTARIA 181/2014, DE 12 DE SETEMBRO, BEM COMO PARA OS ALUNOS QUE FREQUENTAM E TERMINAM AS SUAS FORMAÇÕES A EU — União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais é um grupo de estudantes das diferentes escolas legalmente constituídas e que lecionam TNC, que se uniram de forma espontânea porque estão muito preocupados com a não regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, em tempo legal e, consequentemente, com a errada interpretação, que alguns órgãos da Administração estão a fazer (nomeadamente a ACSS) do regime transitório da Lei, no que se refere à atribuição das CP. Este grupo conta com mais de 2000 membros e tem dinamizado intervenções, junto dos variados órgãos políticos e sociais, no sentido de se fazer um correto enquadramento legal dos futuros profissionais recém-diplomados das TNC. Na qualidade de legítimo representante da EU — União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais — venho, junto de V. Ex.a, apelar à necessidade de se proceder a uma intervenção legislativa da AR sobre o âmbito de aplicação da disposição transitória da Lei n.o 71, de 2 de setembro, nomeadamente no que se refere aos n.os 1 a 6 do artigo 19.o, para efeitos da atribuição da Cédula Profissional (CP) nas profissões em TNC, aos diplomados depois de 2 de outubro de 2013, com os seguintes fundamentos e preocupações: 1. Em 2013, a publicação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regular, no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais, o acesso e exercício às profissões de acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, osteopatia, naturopatia e quiropraxia. O artigo 19.o da mesma lei previa uma disposição transitória, com o intuito de serem salvaguardadas as legítimas expetativas dos profissionais em exercício, bem como das instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da referida lei, se encontravam legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais. 2. Contudo, a falta de toda a regulamentação prevista na Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, no prazo de 180 dias, como obrigatório por lei, bem como a publicação de alguns diplomas de forma desfasada, determinou que ficaram e ficarão de fora deste regime de atribuição provisória das Cédulas Profissionais, todos aqueles que, entretanto, iniciaram a sua atividade depois de 2 de outubro de 2013, bem como de todos os alunos que vão