I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Em primeiro lugar, em todos os sucessivos Orçamentos de 2016, 2017 e 2018, o PSD tem-se manifestado desfavorável à criação de novos impostos, taxas e contribuições. Sobre cidadãos, famílias ou empresas. A continuação de uma consolidação orçamental sustentada e estrutural deveria e poderia ter ocorrido sem medidas de aumentos de impostos e contribuições sobre famílias e empresas. Em segundo lugar, o PSD é desfavorável a esta específica proposta do Bloco de Esquerda. Pela forma e pela substância. Na forma, porque a proposta surge em modo de substituição, à última hora, sem estudo, debate e avaliação de impactos. Na substância, o PSD é desfavorável porque: (a) em tempos de normalidade não se criam novos tributos sobre preços fixados pelo Estado em concursos públicos internacionais. Contribuições especiais que, no limite, poderiam ser ponderadas em tempos de emergência financeira não são admissíveis em período de normalidade (que o Governo diz repetidamente que já alcançámos). A esta proposta do BE falta o fundamento e sobra a mensagem errada aos investidores internacionais de que o País tanto precisa para fazer face ao seu elevado nível de endividamento externo; (b) e o PSD é desfavorável porque medidas unilaterais deste tipo criam uma penalização efetiva sobre um certo modo de produção de energia — o renovável — que Portugal precisa, pode e deve apostar. Assim é, pela dependência de petróleo que não temos, pelos recursos energéticos renováveis que temos e podemos aproveitar, pelos compromissos internacionais de Portugal no combate às alterações climáticas e pelo caminho pioneiro trilhado pelo País no desenvolvimento e aproveitamento das energias renováveis. Naturalmente que a promoção das energias renováveis, assim como a garantia de um sistema electroprodutor robusto em Portugal, têm de ser conjugadas com as preocupações com os custos a suportar pelos consumidores domésticos e industriais (assegurando acessibilidade económica e competitividade) e com a sustentabilidade financeira de longo prazo, designadamente pela redução da dívida tarifária e não acumulação de mais défices tarifários. O PSD leva muito a sério este desafio dos preços e custos de energia, que é naturalmente um desafio permanente. O escrutínio permanente dos preços da energia pagos pelos clientes e dos rendimentos obtidos pelos produtores é importante, mas não se pode resumir a, ou confundir com, medidas unilaterais, impreparadas, com elevadíssimos riscos de litigância e geradoras de custos superiores no médio e longo prazo. Pelo contrário, o último Governo PSD/CDS atuou decisivamente sobre os custos da energia elétrica pagos em Portugal e os rendimentos dos electroprodutores, adotando várias medidas que puderam anular o défice tarifário, iniciar a redução da dívida tarifária e reduzir as chamadas «rendas» de modo a evitar os grandes aumentos de tarifas que aconteceriam devido às opções e decisões do anterior Governo PS. A atuação do Governo PSD/CDS evidencia esse equilíbrio entre estímulo das energias renováveis e a contenção de custos, como se pode verificar pelos seguintes casos: o peso das energias renováveis na eletricidade aumentou de 45%, em 2011, para 62%, em 2014; a introdução do regime do autoconsumo de energia de modo a que, sem onerar os outros consumidores, cada cidadão possa produzir, em casa, a energia de que necessita; o corte de mais de 3000 milhões de euros nas rendas excessivas no setor da energia; a generalização dos combustíveis low-cost e a introdução dos preços de referência nos combustíveis; o alargamento da tarifa social da eletricidade, com um desconto de 34% na tarifa; a dinamização da mobilidade elétrica, através dos incentivos da fiscalidade verde, da liberalização da rede de carregamento, do fomento do carregamento nas residências e nos locais de trabalho e da introdução de 1200 veículos elétricos na Administração Pública; a aplicação de uma contribuição extraordinária sobre o setor da energia e o alargamento aos contratos de importação de gás em regime take-or-pay proporcionando uma redução nas tarifas de gás superior a 5%. Aquele Governo PSD/CDS foi, assim, e até agora, o único que agiu e efetivamente reduziu «rendas» na energia e impediu agravamentos tarifários para os clientes. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Duarte Pacheco. ——