202II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 4porque não foram pedidos, mas se assim o entender também poderei dá-los.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma das duas questões que ficaram por responder é relativa à educação pré-escolar. É uma questão importante e agradecemos ao Sr. Deputado Castro de Almeida o facto de ter colocado apergunta.O Sr. Deputado sabe bem que, para nós, a educação pré-escolar constitui uma primeira prioridade na prioridade global da educação Relativamente à questão que colocou digo o seguinte: até ao final do ano lectivo de 1999/2000 está prevista, no programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, a criação de 45 mil novos lugares para crianças entre os três e os cinco anos de idade, para atingir o objectivo que é o de 90% de frequência nos cinco anos; 75% de frequência nos quatro anos e 60% nos três anos de idade.Desde Outubro de 1995, foram criados 20 mil lugares para crianças entre os três e os cinco anos de idade. Mas mais: foi cumprida escrupulosamente a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar aprovada nesta Assembleia, designadamente no que diz respeito à gratuitidade da componente educativa, tal como está estabelecida na Lei, ou seja, gradualmente, primeiro para os cinco anos de idade e, até ao ano 2000/2001, para os três e quatro anos de idade.O Sr. Deputado Castro de Almeida sabe bem que esta questão foi debatida. Entendemos que estamos a cumprir escrupulosamente o que foi estabelecido e no ano de 1998/ 1999 garantimos 90% de gratuitidade na componente educativa para as crianças com cinco anos de idade, ou seja, nos sectores público e solidário, entendendo-se como componente educativa a parte correspondente à educadora de infância, á auxiliar de acção educativa por cada duas salas, à direcção pedagógica e ao material didáctico.Por outro lado, celebrámos com as três uniões das Misericórdias, das mutualidades e das instituições particulares de solidariedade social um acordo de âmbito plurianual garantindo a gratuitidade da componente educativa para as crianças entre os três e os cinco anos de idade, até ao ano 2000/2001, como a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar estabelece, tendo como especial preocupação garantir o pagamento, em termos dignos, das educadoras de infância em toda a rede, em particular na rede solidária onde, como sabemos, os vencimentos das educadoras de infância estavam — e estão ainda — significativamente abaixo dos vencimentos quer da rede pública quer da particular e cooperativa.Por outro lado, estabelecemos também, para além do que está estabelecido na lei, a comparticipação às familias carenciadas, através de um sistema de capitações, financiado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade que permite que não haja crianças fora da educação pré-escolar por razões económicas e sociais. Ou seja, garantimos a extensão do horário e as refeições para a rede pública, que os não tinha, e para a rede solidária, onde já existia mas que não tinha uma participação como aquela que veio a ser consagrada no acordo, que é público, que foi anunciado, que celebrámos plurianulamente com as três uniões.Celebrámos também um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses que consagra, pela primeira vez, o apoio social entre os três e os cinco anos de idade para os jardins de infância da rede pública. Não só criámos novos lugares para crianças como também garantimos — e estamos a garantir, porque, como sabe, isto nãose faz de um dia para o outro — um financiamento público adequado para crianças entre os três e os cinco anos de idade que estão na rede solidária.É esta a situação e posso dizer que, neste momento, já estão em execução os resultados do concurso de infra-estruturas para a educação pré-escolar-do ano de 1997/1998', OS de 1998/1999 estão a começar a ser executados uma vez que teremos os seus resultados até ao final deste ano civil. Portanto, trata-se de mais de 800 candidaturas de toda a rede: pública, solidária, particular e cooperativa que garante que cumpramos — já que neste momento o ritmo que estamos a seguir permite cumprir no final do ano lectivo de 1999/2000 e, portanto, no inicio do ano 2000/2001 — o objectivo de mais 45 mil lugares para crianças, sendo que o progTama é de consolidação, expansão e desenvolvimento.O Sr. Castro de Almeida (PSD). — Posso intervir, com a autorização da Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Perguntei quantas eram as crianças em 1995, quando este Governo iniciou funções, quantas estão hoje e quantas vão estar no finai da legislatura.O Orador: — Estou a dizer-lhe.O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Não, só me disse quantas...O Orador. — ... estão a mais.O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Foram criados mais 20 mil lugares.O Orador: — Exactamente.O Sr Castro de Almeida (PSD): — Mas não me disse quantos eram em 1995 nem quantos vão ser em 1999, disse apenas quantos serão em 2000. Quero saber quantas crianças existirão no final da legislatura, se é que tem os dados, e não um ano depois.O Orador: — Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar estabeleceu um horizonte que é o do ano 2000/2001.O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Esse é o da gratuitidade e eu falo do número de crianças!O Orador: — Não, esse horizonte da gratuitidade tem de ser visto em coordenação com a expansão. O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual foi a posição do Governo relativamente aos prazos que foram definidos na lei, a de que temos de garantir o cumprimento da expansão e simultaneamente da consolidação, razão pela qual, no momento, considerámos que talvez fosse excessiva a fixação