I SÉRIE — NÚMERO 6 44 Vozes do PCP: — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa recordar a Sr.a Deputada, que está aqui a exigir uma maior alocação de meios para o combate aos incêndios, que foram o seu Governo e o seu partido responsáveis pela retirada de mais de 100 milhões de euros de apoios à floresta no âmbito do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural). Foram também V. Ex.a, o seu Governo e a sua Ministra que trataram de aprovar uma lei que permitia a liberalização da plantação de eucalipto, a qual transformou o nosso País na bomba-relógio que referi, do ponto de vista da gestão florestal. O Sr. João Ramos (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, essas responsabilidades têm de ser imputadas porque essas pagam-se, e pagam-se ao longo do tempo. Esse problema não se resolve de um dia para o outro. O CDS, no Governo, saltou de uma bitola onde fez tudo isto para, agora que está na oposição, uma bitola a exigir tudo o resto. Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o País vai pagar durante muitos e muitos anos o desastre da política de liberalização do eucalipto adotada pelo CDS. Sr. Deputado José Miguel Medeiros, as circunstâncias não são normais. Na nossa opinião, as circunstâncias exigiriam uma reflexão sobre a alteração do DECIF, a qual estava identificada. Mais: entendemos que o período de funcionamento do DECIF deve prolongar-se ao longo de todo o ano com reforço dos meios. Não é a mesma coisa depender das corporações de bombeiros voluntários no Dispositivo ou fora dele, é completamente diferente a resposta, a capacidade de resposta e os apoios dados às associações humanitárias. V. Ex.a sabe isso tão bem como eu. Portanto, consideramos imprudente a medida do Governo de reduzir o Dispositivo quando ainda não estavam garantidas as condições necessárias para esse efeito. O Sr. Deputado coloca-nos uma pergunta que passa pela descentralização de competências relativamente à gestão florestal. Sr. Deputado, sinceramente, acreditamos que aquilo que é preciso é regionalizar o País, não há descentralização que passe sem regionalização. Admitimos que possa haver descentralização administrativa, mas essa tem de ser feita num enquadramento em que as regiões tenham uma capacidade de intervenção com recursos humanos e recursos financeiros para o fazer. Atirar responsabilidades da gestão da floresta para as autarquias locais, que não têm as condições necessárias para o fazer, é, na nossa opinião, uma irresponsabilidade que não vai resolver problema nenhum, vai, sim, protelar o problema que tem existido ao longo da história do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, com a apreciação conjunta da petição n.o 172/XIII (1.a) — Solicitam uma alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais (André Silva e outros), e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 172/XIII (1.a) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII (3.a) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.a) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Informo que houve uma transferência de 1 minuto do PS para o PAN. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A atual lei não permite a entrada de animais de companhia em espaços fechados que exerçam a atividade de restauração.