II SÉRIE-A — NÚMERO 19 6 incidindo sobre a atividade profissional desenvolvida, permita demonstrar a aptidão dos docentes para o exercício das funções específicas que lhe estão associadas. Veio também este decreto-lei estabelecer um novo modelo de avaliação e desempenho dos docentes. Dois anos após a aprovação do referido decreto-lei o Ministério da Educação acordou com as associações sindicais representativas do pessoal docente a abertura de um processo negocial para a revisão do Estatuto da Carreira Docente. Foi então publicado o Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de setembro, que alterou a estrutura da carreira docente e os requisitos de progressão e acesso, modificando o regime da prova pública e do concurso de acesso à categoria de professor titular. Posteriormente o Estatuto foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, que, entre outras reformas, veio estruturar a carreira docente numa única categoria, terminando a distinção entre professores e professores titulares. Em fevereiro do presente ano, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, que procede à 11a alteração do ECD, de acordo com as orientações de política educativa consagradas no Programa do XIX Governo Constitucional. Este diploma define as grandes linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho docente. Com este diploma, o Governo pretende incentivar o desenvolvimento profissional, reconhecer e premiar o mérito e as boas práticas, como condições essenciais da dignificação da profissão docente e da promoção da motivação dos professores. Os resultados da avaliação passam, por seu turno, a ser expressos em ciclos de avaliação alargados, correspondentes à duração dos diferentes escalões da carreira docente. Tendo em vista a clareza dos critérios e a transparência dos processos, o Governo adota um sistema de referência que tem por base os objetivos e metas do projeto educativo da escola, bem como um conjunto de parâmetros definidos a nível nacional pelo Ministério da Educação e Ciência. A diferenciação na avaliação é feita com recurso a cinco menções qualitativas (Insuficiente, Regular, Bom, Muito bom e Excelente), de modo análogo ao regime de avaliação do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública. Relativamente ao processo de recrutamento do pessoal docente, foi publicado, recentemente, o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho,2 que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos docentes e formadores estatuído no referido decreto-lei procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas. No procedimento concursal de mobilidade dos docentes de carreira, para além das situações de obrigatoriedade de apresentação ao concurso de modo a minorar o desperdício de recursos humanos docentes sem componente letiva, possibilita também que anualmente, e por interesse do próprio, os docentes possam candidatar-se à aproximação à residência habitual num esforço de salvaguarda da compatibilidade entre a vida profissional e pessoal, conjugando os interesses dos diversos intervenientes. Em sentido idêntico, a permuta entre docentes passa a contemplar os docentes contratados sendo definidas regras claras e de fácil exequibilidade. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, após a colocação nacional dos docentes de carreira e contratados, os procedimentos da reserva de recrutamento respeitam a satisfação das preferências manifestadas pelos candidatos, com publicitação das listas de colocação. O regime contratual definido no citado diploma estabelece regras comuns aplicáveis a todos os procedimentos de colocação das necessidades temporárias que subsistem após o integral aproveitamento dos recursos humanos já existentes no sistema educativo. No âmbito da mesma matéria, o Grupo Parlamentar do PCP, apresentou o Projeto de Lei n.o 77/XII (1.a) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas); também o Grupo Parlamentar do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 84/XII (1.a) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo). Estas duas iniciativas foram rejeitadas com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e com os votos a favor do PCP, BE e PEV.                                                           2 Em tudo o que não estiver regulado no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, é aplicável o regime geral de recrutamento dos trabalhadores que exercem funções públicas estabelecido na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro2 – texto consolidado, e o regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro2 – texto consolidado). Para efeitos de prosseguimento do concurso de professores para o ano escolar de 2012-2013, a referência aos candidatos à contratação inicial prevista na alínea e) do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, considera-se feita aos candidatos à contratação anual abrangidos pela alínea f) do artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro.