11 DE FEVEREIRO DE 2020 27 A Ley 21/2013, de 9 de diciembre, de evaluación ambiental, visagarantir a máxima proteção ambiental e dar um novo impulso ao desenvolvimento sustentável, contribuindo para a integração dos aspetos ambientais na preparação e adoção de planos e programas, mediante a realização de uma avaliação ambiental. Através desta lei é transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à evolução dos efeitos de determinados planos e programas do meio ambiente, e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. Esta lei está estruturada em três Títulos, desenvolvidos em 64 artigos: o Título I contém os princípios e disposições de caráter geral, aplicáveis tanto à avaliação ambiental estratégica como a avaliação de impacto ambiental, o Título II prevê as disposições reguladoras dos procedimentos de avaliação ambiental, e o Título III regula o regime sancionatório. A Ley 34/2007, de 15 de noviembre tem como objetivo estabelecer as bases em matéria de proteção, vigilância e redução da contaminação atmosférica com o fim de evitar ou minorar os danos que esta pode causar às pessoas e ao meio ambiente.  No que diz respeito à conservação do património natural foi aprovada a Ley 42/2007, de 13 de diciembre,del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad que estabelece o regime jurídico básico da conservação, uso sustentado e restauração do património natural e da biodiversidade como parte do dever de conservar e o objetivo de garantir os direitos das pessoas a um meio ambiente adequado. Esta lei acolhe as normas e recomendações internacionais emanadas do Conselho da Europa e do Convénio sobre Diversidade Biológica. Ainda no quadro da matéria respeitante à biodiversidade, foi aprovado o Real Decreto 1997/1995, de 7 de diciembre, que estabelece medidas com vista a garantir a biodiversidade mediante a conservação dos habitats naturais da fauna e flora silvestres. A Ley 27/2006, de 18 de julio regula o direito, de acesso à informação, de participação pública e do acesso à justiça em matéria de meio ambiental e transpõe para o ordenamento jurídico espanhol as Diretivas 2003/4/CE e 2003/35/CE. FRANÇA Na legislação francesa, as normas respeitantes ao ambiente encontram-se no Code de L’environnement e na sua regulamentação. Nele estão vertidos os preceitos legais que permitem à França seguir o caminho de um crescimento sustentável. Este Código demonstra que o desenvolvimento sustentável não é unicamente um conceito abstrato e teórico mas, pelo contrário, trata de realidades muito concretas do quotidiano dos cidadãos. O Código está dividido em 7 grandes livros, abordando as seguintes matérias: A. Os recursos naturais, onde é regulada a preservação da biodiversidade através duma eficaz gestão dos recursos naturais; B. A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de gás com efeitos de estufa e a redução das emissões de CO2; C. A prevenção dos riscos sejam eles sanitários, tecnológicos ou naturais. Para consulta sobre a matéria do ambiente indica-se ainda o endereço do website do Ministère de l’Environnement de l’Énergie, et de la Mer. ITÁLIA Tal como no ordenamento jurídico espanhol, também no italiano a matéria do ambiente não está sistematizada encontrando-se dispersa por vários diplomas. A legislação que regula a matéria é composta por numerosas e desordenadas disposições legislativas e regulamentares, para além da Lei n.o 349/1986, de 8 de julho, que procede à «Instituição do Ministério do Ambiente e das normas relativas aos danos ambientais».