10 DE FEVEREIRO DE 2017 17 Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 406/XIII (2.a) PROMOVE A IGUALDADE DE GÉNERO NA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Exposição de motivos A participação de mulheres e homens em Igualdade é um fator chave para o desenvolvimento socioeconómico de qualquer país e a emancipação das mulheres símbolo da maturidade política das sociedades. A luta pelos direitos das mulheres e pela igualdade é uma luta de séculos e tem sido um exemplo na conquista de direitos sociais e na eliminação de formas de discriminação com consequências tantas vezes dramáticas para a Humanidade. As discriminações que atingem as mulheres, pelo simples facto de serem mulheres, levam a formas de violência extrema e à sua exclusão da vida social e política. Não podemos ignorar que no Mundo existem mulheres que ainda não têm direito ao voto, que não podem conduzir ou sequer mostrar a cara em público. Mulheres que são apedrejadas, violadas, vítimas de mutilação genital, traficadas, meninas sujeitas a casamentos forçados, em nome de costumes e tradições que não são mais do que verdadeiros atentados aos Direitos Humanos. Mesmo nos países mais desenvolvidos, as mulheres continuam a ser as que mais sofrem discriminação e violência enraizada em hábitos seculares sustentados por culturas absolutamente patriarcais e conservadoras. A violência doméstica está longe de estar erradicada, os femicídios continuam a ensombrar as primeiras páginas dos jornais, a segregação de género no mercado de trabalho persiste, as desigualdades na progressão na carreira, a sobre-representação das mulheres no trabalho não remunerado ou a desigualdade salarial continuam a fazer parte do quotidiano.  Nas últimas décadas a defesa e promoção dos Direitos das Mulheres tem alcançado visibilidade e mesmo alguma centralidade nas agendas políticas. Os documentos internacionais subscritos por diversos Governos reconhecem a necessidade da luta contra a discriminação de que as mulheres são vítimas, assim como apontam diversas medidas que visam eliminar essa mesma discriminação, propondo mesmo aquilo a que se convencionou chamar de medidas de discriminação positiva. Em 1995 a Recomendação n.o 1269 do Conselho da Europa salientou “a exigência democrática de partilha efetiva pelos homens e pelas mulheres das responsabilidades em todos os sectores da vida em sociedade”. No mesmo sentido a Recomendação n.o 96/694 do Conselho de Ministros da União Europeia apelou aos governos para promoverem uma estratégia integrada e conjunta no sentido de uma participação equilibrada entre mulheres e homens nos processos de tomada de decisão. A Declaração sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens como Critério Fundamental de Democracia, aprovada em Conferência Interministerial Europeia, em novembro de 1997, estabeleceu como prioridade a tomada de medidas que garantam uma participação equilibrada de géneros nos partidos, sindicatos, nomeações políticas e em todos os órgãos de decisão. Mas, não obstante a panóplia de tratados, convenções, resoluções, recomendações, compromissos, disposições legais e até de ditames constitucionais, a participação das mulheres na vida política e na tomada de decisão e liderança continua a ser caracterizada pela disparidade. Em Portugal, as mulheres continuam sub-representadas nos níveis de tomada de decisão em todos os domínios da vida pública. Nas posições de topo em particular, as mulheres continuam a ser largamente ultrapassadas pelos homens, apesar de representarem 54% das inscrições no Ensino Superior e de, em 2012, terem representado 54,1% do total de doutoramentos realizados ou reconhecidos por Universidades Portuguesas. Não espanta, portanto, que apesar das mulheres