27 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006O Sr. Presidente: — Certamente que a sua solicitação será aceite, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 34.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 34.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o artigo 36.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos pronunciarmo-nos sobre a proposta 355-C, da autoria de Os Verdes, de aditamento de um artigo 40.o-B, cujo objecto é «prestações por deficiência e independência».Para proceder à apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, se me permitir, além de me pronunciar sobre a proposta 355-C, pronunciar-me-ei já, também, sobre a proposta 357-C, dado que ambas têm que ver com a criação de dois novos artigos propostos por Os Verdes, em termos de emenda a este Orçamento do Estado.Começando pela última proposta, que tem que ver com tecnologias de apoio para pessoas com deficiência, aquilo que nos é dado perceber neste Orçamento do Estado é que o Governo fez uma opção de revogar o regime de benefícios fiscais para deficientes.Não é, contudo, sobre essa matéria em concreto que me quero pronunciar, dado que será discutida em Plenário. De qualquer modo, direi que o Governo faz esta opção sem reforçar meios complementares em relação às ajudas técnicas às pessoas com deficiência. Estas ajudas técnicas são meios indispensáveis à autonomia e à integração das pessoas com deficiência, sejam elas próteses, ortóteses e outros dispositivos, para permitir essa autonomia. E aquilo que deve ser uma responsabilidade nossa é alargar, em relação a essas ajudas, as comparticipações a 100%. Ou seja, alargar as ajudas que podem ser sujeitas a comparticipação a 100%, sabendo nós, por exemplo, que todas aquelas que são objecto de intervenção cirúrgica não são objecto dessa comparticipação.Por outro lado, aquilo que mais em concreto incide sobre esta proposta é garantir que esse financiamento a 100% seja efectivamente aplicado, porque aquilo que nós sabemos é que o montante global a atribuir a estas ajudas técnicas é feito através de um despacho anual que atribui justamente esse montante global, distribuindo-o depois pelas diferentes entidades, sejam eles centros distritais de segurança social, hospitais, centros especializados e de reabilitação profissional e por aí fora.Aquilo que sabemos também é que, terminado o financiamento estipulado nesse despacho anual distribuído a cada uma dessas entidades, esse financiamento a 100% deixa de ter aplicação e, portanto, não atinge o objectivo que verdadeiramente quer atingir com a aplicação do princípio.É nesse sentido que Os Verdes apresentam esta proposta e, por outro lado, em matéria de propostas concretas em relação a pessoas com deficiência, propomos também um aumento das bonificações por deficiência relativamente a crianças e jovens, ao subsídio mensal vitalício, ao subsídio por assistência de terceira pessoa, sendo que, na nossa perspectiva, e de acordo com a nossa proposta concreta, nunca deverá ser inferior a um aumento de 3% qualquer que seja o critério utilizado, seja ele (como o Partido Socialista gosta de utilizar) o critério das falsas taxas de inflação ou o do crescimento económico, que, como sabemos, é extremamente reduzido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez apresentadas as propostas 355-C e 357-C, de Os Verdes, creio estarmos em condições de proceder à sua votação.