1648	II SÉRIE - NÚMERO 53-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Não altero um milímetro. Apenas penso que a sua lei não é salomónica, é hamurábica (dada a crueldade imensa)...O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual crueldade! O que não presta põe-se fora. Desculpe, não há crueldade nenhuma. É pragmatismo. Ao que está morto passa-se a certidão de óbito}O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que é que "está morto"? Onde?! Pois se V. Exa. me salienta e reconhece que o instituto está vivo, apenas ocorrendo esta vida numa parte que lhe interessa pouco!?Risos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não! É bom procurar a explicação disso. Porque se facultou, 80% não aproveitaram a faculdade e os 20% que aproveitaram estão acantonados num lado, há-de ter uma explicação! O que interessa é que, dando-se a faculdade, houve uma rejeição em 80%, e pergunto se vale a pena manter os outros 20%! Aliás; mantendo um desequilíbrio entre os concelhos em que há e os concelhos em que não há! Nós, PS, pensamos que não vale a pena. Temos o direito de o pensar, e temos o direito de fazer o enterro, sem coroa de flores, sem complexos nenhuns.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me só que acabe.Eu compreendo que as observações do Sr. Deputado Almeida Santos, sendo tão mortuárias, sejam muito entusiasmantes para o PSD, que não deseja senão óbitos constitucionais...O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço desculpa por ter interrompido, não interrompo mais!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos! Só ajuda, de resto, à argumentação. É que creio que os vossos argumentos são tão maus como a causa...O Sr. Presidente: - Faz favor de amortalhar, e acabar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Os argumentos desse tipo são de uma fragilidade verdadeiramente impressionante. Veja-se o segundo argumento: "os conselhos são inúteis, pesados e burocráticos, e não funcionam". O Sr. Deputado Almeida Santos acaba de reconhecer que não funcionam, onde não funcionam! Onde, se parte para eles, com o ânimo que V. Exa. aqui exibiu, não podem realmente funcionar, por definição!!!O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez funcionem onde há mais amor à burocracia e não funcionam onde há mais desamor à burocracia. Desculpe ter que lhe dizer isto, há pouco não lho quis dizer, mas é a explicação que para mim tenho. Pode ser que seja outra. Tirei-vos o chapéu por serem capazes de os pôr a funcionar, mas já que V. Exa. me provocou, dou-lhe a minha explicação. Penso que há zonas em que a burocracia é inestimável e há zonas em que a burocraciaé execrada. Para mim os conselhos municipais são uma burocracia inútil. Desculpe que lho diga, mas respeite a minha opinião como eu respeito a sua.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, estava a limitar-me a criticado, que é a forma mais eminente de respeito conhecida entre os povos modernos, suponho eu, e mesmo nos primitivos!O Sr. Almeida Santos (PS): - Pode passar à segunda fase de luta!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostava de dizer, de resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que devem meditar cuidadosamente sobre as razões aqui invocadas.Creio que encontrar no funcionamento dos conselhos, um mérito da burocracia é verdadeiramente, do ponto de vista sociológico, alguma coisa de muito frustre e muito primitivo. Eu diria precisamente o contrário. Se funcionam, quer dizer que ultrapassaram dificuldades burocráticas, conseguiram pôr pernas a caminho, produzir coisas que são sinais de vitalidade democrática.Além de que condenar a participação popular no exercício do poder local em nome da burocracia popular é verdadeiramente piramidal, mas enfim! É uma lógica que o PS subscreve actualmente, não o subscreveu no passado. É sempre possível mudar nessas matérias, mas pensamos francamente que é mudar para pior.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, é má! Mas se for popular, é necessariamente boa? Não acompanho isso, desculpe que lhe diga!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, fica registado que, em 1988, para o PS, os conselhos municipais são uma forma ingente de "burocracia popular democrática". Perfeitamente! Fica registado!O Sr. Almeida Santos (PS): - Burocracia tout court. Ponto final. Burocracia inútil.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é essa a nossa opinião, o que me leva ao quarto e último aspecto, o das consequências. Quais são as consequências? Pena suspensa ou execução imediata? Creio que aqui não podemos fugir às opções. Qualquer que seja o saldo e o carácter perimido ou não do legado caetanista neste ponto, penso que é difícil sustentar que, operando o poder político, em sede de revisão constitucional, uma opção deste tipo, seria possível encarar uma espécie de liberdade de criação de estruturas, que passaria pela possibilidade de instituição, com este ou outro nome, de conselhos municipais. Não creio que isso caiba nos quadros do nosso direito público. Não creio que caiba nos limites constitucionais. Creio que isso é irremediavelmente contrário a toda a filosofia e a toda a lógica que preside à definição dos órgãos de poder em Portugal.