PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3478	I SÉRIE - NÚMERO 71grupos parlamentares, que esta sessão, pela necessidade que haverá de amanhã fazermos uma sessão bem mais longa, terminaria exactamente à uma hora da manhã.Vozes do CDS: - Ah!!...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Veiga de Oliveira, francamente! Parece que temos encerrada a discussão e se se pode fazer já a votação, afigura-se-me que não é per o que se perde tempo e poderíamos eventualmente dispensar o Sr. Secretário de Estado das Finanças de estar amanhã aqui presente outra vez. Não vejo inconveniente nisso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMSe V. Ex.a entendem que não se deve proceder à votação...Protestos do PSD c do CDS.Se fosse, evidentemente, um trabalho que se pudesse fazer desde já...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria apenas dizer qual a minha posição: se fosse uma tarefa que se pudesse dizer que se iria arrastar por largos minutos mas fazer-se uma votação na generalidade, votar depois uma proposta de alteração e mais dois artigos, parece-me que se faz em cinco minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, nós temos tempo limitado para discutir todas estas autorizações legislativas e espero que não me esteja a descontar o meu tempo porque esta é uma matéria processual. Daí que o tempo que gastarmos hoje não o gastaremos amanhã. E quanto à presença do Sr. Secretário de Estado das Finanças eu próprio sugiro que se dispense de aqui vir, porque para aquilo que veio aqui fazer e para os esclarecimentos que veio dar é escusado vir cá de novo.Aplausos do PC P, do PS e do MDP/CDE e protestos do PSD e do CDSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão desta proposta de lei...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só estará encerrada se encerrarmos a sessão conforme foi expressamente estabelecido. É inadmissível que não se cumpram os compromissos.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dá-me licença que conclua?
Não será V. Ex.a nem ninguém que me acusará de não cumprir compromissos. É evidentemente verdade que passam quatro minutos da l hora e que está encerrada a discussão da proposta em apreço. A sessão começará amanhã às 10 horas da manhã começará pela votação desta proposta de lei.
Antes de encerrar a sessão informo ainda Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 383/I, do Presidente da Assembleia Regional dos Açores, comunicada por telex...Pausa.Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de não saírem porque eu estou a fazer uma comunicação à Câmara. Notem que a Mesa considera da mais elementar correcção quando está a comunicar factos que são do maior interesse da Câmara que não se vinte, na mesma Mesa, um virar de costas maciço dos Srs. Deputados a essa mesma comunicação. Peço, portanto, a vossa atenção para este facto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Portanto, informo mais uma vez os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.° 383/I, comunicada por telex e subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores nos seguintes termos:Comunico a V. Ex.a que a Assembleia Regional dos Açores aprovou, em sessão de hoje, uma proposta de lei nos seguintes termos:ARTIGO ÚNICOFica o Governo da República autorizado a fazer, no prazo de trinta dias, a Lei Eleitoral para a eleição da Assembleia Regional dos Açores.
Solicita-se que esta proposta seja apreciada com prioridade e todas as urgências, gerais e especiais previstas no Regimento da Assembleia da República, nomeadamente com dispensa de envio prévio a Comissões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ê para solicitar ao Sr. Presidente que anuncie a ordem de trabalhos completa para amanhã antes da sessão terminar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados informo que a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã inclui todos os diplomas que ficaram por discutir e votar na sessão de hoje acrescida dos seguintes diplomas-proposta de lei n.° 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: impugnação do PS à admissão das propostas de lei sobre pedidos de autorização legislativa, solicitados pelo Governo em 20 de Junho de 1980; proposta de lei n.° 326/1 - Lei da Nacionalidade; proposta de lei n.° 360/I - que concede ao Governo autorização para rever a Lei Eleitoral da Assembleia da Republica: proposta de lei n.° 318/1 e projecto de lei n.° 336/I - sobre a disciplina reguladora da criação de novas freguesias e ainda votações finais globais, dos diplomas já votados na especialidade nas comissões.
27 DE JUNHO DE 1980	3479O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia que a Lei Eleitoral dos Açores fosse agendada já para amanhã, uma vez que o pedido tem de ser feito na véspera e não gostaria que o Partido Comunista voltasse a usar do direito de interpretai abusivamente acordos estabelecidos.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para fazer referência a um requerimento que tive a honra de entregar na conferência dos grupos parlamentares ocorrida hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, o requerimento de que fala foi remetido aos Serviços de Apoio ao Plenário com uma nota de despacho.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a o favor de me facultar duas coisas: primeiro uma cópia da decisão da Assembleia dos Açores ...O Sr. Presidente: - Já foi distribuída, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O segundo ponto era o de saber qual é a decisão da Mesa em relação a isso? V. Ex.a disse que deu entrada na Mesa e eu queria saber se a Mesa já tomou decisão em relação a isso?O Sr. Presidente: - Admitiu, Sr. Deputado.O Orador: - É que isso é muito grave, Sr. Presidente ... Bom, desde já digo que nos reservamos o direito para nos pronunciarmos sobre este tema.Risos do PSD.É que a questão é esta: eu vejo que os Srs. Deputados do PSD se riem em relação a problemas que são fundamentais. No tempo antes do 25 de Abril havia alguns ou muitos dos Srs. Deputados que chamavam traidores à Pátria àquelas pessoas que se pronunciavam por um debate em relação à guerra colonial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois do 25 de Abril há quem chame traidor à Pátria, ou pior ainda, àqueles que não aceitam o arbítrio, a prepotência e a violação constante das normas regimentais, como se verifica nesta Casa muitas vezes. E é isto que é preciso ser dito.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Orador: - Eu ainda não acabei de falar. Se as pessoas perderam o sentido da indignação, se nos encontramos perante uma Assembleia desvigorizada que aceita as disposições e as afirmações de quem quer que seja e que em face de uma simples...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado José Luís Nunes, mas trata-se de uma interpelação à Mesa.O Orador: - Eu não acabei, Sr. Presidente. Eu estou a falar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas se a sessão já acabou...!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende fazer uma interpelação à Mesa e tem sido sempre aceite ...Vozes do PCP: - Não pode!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante os últimos dias sempre que se trata de interpelar a Mesa tem havido consentimento do Sr. Deputado que está no uso da palavra ...	- -O Orador. - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer. Sr. Deputado.O Orador: - Exactamente, eu queria dizer que V. Ex.a costuma pedir o consentimento do Deputado que está no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Foi exactamente o que eu fiz, Sr. Deputado.O Orador: - Mas eu é que não concedo esse consentimento, Sr. Presidente, e estou no meu legítimo direito.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a não me concede esse consentimento então tenha a bondade de continuar no uso da palavra e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fará a interpelação no fim.O Orador: - Eu vou terminar, Sr. Presidente, trata-se até de uma intervenção muito curta.
No momento em que o Sr. Presidente chamou a atenção dos Srs. Deputados que voltavam as costas quando V. Ex.a ia fazer uma comunicação importante que obteve o acordo unânime da Assembleia eu, em nome do meu grupo parlamentar, permito-me fazer uma simples pergunta para saber se devo ou não usar
3480	I SÉRIE - NÚMERO 71do meu direito de impugnação que deve ser exercido num curto prazo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é agora!O Orador: - E em face desse direito de impugnação, pura e simplesmente, aquilo que ouvi foram as gargalhadas dos, Srs. Deputados da maioria, gargalhadas assas que têm como correlativo o voltar as costas à* palavras que o Sr. Presidente ia há pouco pronunciar. Este tipo de diálogo e este tipo de debate qualificam desqualificando quem os tem e quem os pratica.
É tudo, Sr. Presidente.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pretendi interpelar a Mesa mas neste momento isso é inútil porque a intervenção está feita. Resta-me lamentar que um Deputado tenha continuado no uso da palavra quando nada no Regimento o permitia porque a única coisa que é permitida neste momento são à interpelações à Mesa e o anúncio da ordem de trabalhos para a sessão de amanhã. O Sr. Deputado José Luís Nunes não fez nada disso, fez, sim, uma intervenção que eu, por razões diversas, me abstenho de comentar e até de replicar porque não quero violar o Regimento como ele fez.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Eu devia dizer a V, Exa., e faço-o com muito gosto, repetindo, na véspera do termo dos nossos trabalhos, que me é sempre muito mais fácil manter alguém no uso da palavra, quando eventualmente não tivesse regimentalmente esse direito, do que retirar-lhe o uso da palavra em circunstâncias diferentes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente anunciou uma entrada, por telex - e é a primeira questão que se pode pôr -, de uma proposta de lei da Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, nós temos as mais sedas, dúvidas sobre a possibilidade de aceitar por telex uma proposta de lei já que os meios mecânicos e o telex são facilmente viciáveis. Nada prova que a proposta de lei exista, nem sequer o consenso da maioria dos Srs. Deputados, na Assembleia o provará.
A proposta de lei, como sabe, tem de ser aprovada em reunião da Assembleia Regional dos Açores, devidamente assinada e enviada com as assinaturas para a Assembleia da República. Um telex não reproduz, que eu saiba, nada disto.O' Sr. Sousa Tavares (DR): - Já há jurisprudência sobre isso!O Orador. - Em segundo lugar, Sr. Presidente, se a resposta é «sim» a esta primeira questão, outra questão é a de saber se, havendo uma proposta de lei cujo prazo de impugnação cai fora do prolongamento da sessão, essa proposta de lei pode ser discutida e votada desde que algum e um só dos Srs. Deputados se opuser, já que a impugnação pode sei deduzida para além do limite dos nossos .trabalhos. Outra questão ainda, Sr. Presidente, é a de saber à luz de que preceito constitucional e regimental um Governo da República, isto é, se a autorização para o Governo da República legislar pode só ser pedida por ele próprio ou por também alguém que não seja ele próprio.
Em nosso entender, só pode ser pedida pelo próprio Governo, a Assembleia da República autoriza o Governo quando ele a solicita e só ele o pode fazer. Portanto, tal proposta de lei é impugnável! por ser feita por telex, por não poder correr o prazo suficiente, para impugnação e porque é ela própria inconstitucional já que solicita uma autorização para o Governo, não sendo o próprio Governo - o único que o pode fazer- a solicitá-la.
Gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse à luz de que preceitos constitucionais e regimentais admitiu tal proposta e, em segundo lugar, como é que pode incluí-la na ordem de trabalhos de amanhã.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, desejaria interpelar a Mesa. V. Ex.' quis interpretar com total rigor o acordo firmado na conferência dos grupos parlamentares para que esta sessão terminasse impreterivelmente à 1 hora. Depois disso, V. Ex.a anunciou que tinha entrado na Mesa uma proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores. A partir daí, ouvimos uma pergunta pertinente do Sr. Deputado José Luís Nunes e ouvimos - depois dessa pergunta imediatamente respondida por V. Ex.a - o debate sobre a impugnação dessa decisão de V. Ex.a
Julgo que já lá vão mais do quinze minutos da hora prevista para o encerramento destes trabalhas e julgo que, Sr. Presidente, era altura de os encerrar pois o que se está a fazer é discutir o fundo da questão, é discutir uma impugnação que não existe na Mesa ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o telex?O Orador -... e nessa medida, julgo que se estão a violar os próprios preceitos regimentais. Apelo, portanto, para V. Ex.a neste sentido.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Que despudor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso deixar de dizer a V. Ex.a que não é sem uma certa surpresa que vejo tão energicamente continuar estes trabalhos, quando tão energicamente se pediu que se suspendessem. Em todo o caso. não posso também deixar de dizer a V. Ex.a que foi a requerimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que se incluiu esta pró-
27 DE JUNHO DE 1980	3481posta de lei na ordem de trabalhos de amanhã. Foi a partir dai que a Mesa teve ...O Sr. Amândio de Azevedo (CDS): - Sr. Presidente, sugeria que esse assunto fosse debatido em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ficava mais em silêncio!O Sr. Castro Caldas (PSD): - Dá-me licença Sr. Previdente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação à Mesa e formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Cuidado!...O Orador: - - Em primeiro lugar, faço uma interpelação a Mesa porquanto eu desejaria que ficasse devidamente esclarecido que o que a minha bancada pediu a V. Ex.a que agendasse foi a proposta de autorização legislativa do Governo, que julgo tem o n.° 75 da Presidência do Conselho de Ministros.
Em segundo lugar, formulo um protesto quanto à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque o Sr. Deputado exigiu que se cumprissem os compromissos assumidos e iniciou subsequentemente um debate sobre a legitimidade do telex que acabou de chegar. Quanto a isso, devo dizer até por uma questão de franca e honesta manifestação de vontade e de trabalho parlamentar, que comuniquei ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira o sentido da deliberação da Assembleia Regional dos Açores que significa - pura e .simplesmente - a manifestação do cumprimento do preceito constitucional que implica que as Assembleias Regionais se pronunciem sobre matéria de sua estrita competência e portanto esta deliberação da Assembleia Regional dos Açores resulta do cumprimento dos preceitos constitucionais relacionados com o pedido de autorização legislativa do Governo.
Posso ainda esclarecer V. Ex.a e é um elemento essencial para a Câmara - que o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, que esteve aqui presente, deixou no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, assinado por ele, a precisa deliberação de que V Ex.* tem o telex e que provavelmente o Sr. Presidente ainda não tem na sua posse.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já tinha assinado o que não existia, Sr. Deputado? Isso é que é eficiência!...O Sr. Presidente: - Eu desejava pôr aos Srs. Deputados da bancada do PSD o seguinte problema: quando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pediu o agendar da Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dói Açores - foi a expressão que V. Ex.a usou - V. Ex.a referia-se não àquela que entrou hoje mas à autorização legislativa a que. se refere a proposta de lei n.o 363/I.
Sendo assim, a Mesa declara que essa proposta de lei ficará, nos termos das outras já anunciadas, agendada na ordem do dia e dependente da decisão do Plenário que vier a recair sobre a impugnação deduzida pelo Partido Socialista.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS):-Sr. Presidente, V. Ex.a vai desculpar-me mas eu estou extremamente confuso com o que se está aqui a passar...Uma voz do PSD: - Você sempre esteve! ...O Orador. -... Em primeiro lugar temos uma proposta de lei do Governo; em segundo lugar, há uma proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores que dá confiança ao Governo para fazer essa lei; em terceiro lugar, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo requer que a proposta de lei do Governo seja agendada; em quarto lugar, V. Ex.a admite a proposta de lei da Assembleia Regional como proposta a este Plenário; e em quinto e último lugar, existe uma proposta de lei que não nenhuma destas quatro, que é uma quarta que está no gabinete de V. Ex.a, que se encontra assinada pelo Presidente daquela Assembleia Regional mas que não foi admitida nem entrou na Mesa. Em resumo há quatro ou cinco questões fundamentais que é necessário pôr: primeiro, quem tem competência para incluir na ordem de trabalhos a proposta de lei apresentada pelo Governo e parece que cabe à conferência dos líderes dos grupos parlamentares? Em segundo lugar, V. Ex.a está disposto ou não a manter o despacho de admissão de um telex que corresponde a uma proposta de lei que não conhecemos?O Sr. Presidente: - Mantenho-o com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, nós vamos ter de apreciar duas propostas de lei.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Não vamos nada!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, eu não autorizo que o Sr. Deputado me interrompa dessa forma.Vozes do PSD: - Os apartes são permitidos!O Orador: - Os apartes são permitidos, mas as grosserias são punidas.
Em terceiro lugar, existe a seguinte situação: se por acaso o Grupo Parlamentar do PS impugnar, como certamente vai fazer, a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores, acontece que no prazo de quarenta e oito horas a mesma não pode ser agendada. Se por acaso o Grupo Parlamentar do PS não utilizar essa faculdade, V. Ex.a terá esta atitude caricata de pôr à discussão uma proposta de lei em que o Governo Regional dos Açores dá confiança ao Governo da República e uma proposta de lei em que a Assembleia da República dá confiança ao Governo da República. Isto é um absurdo, isto não tem sentido, isto não tem nada a ver com o funcionamento normal das instituições, isto é bem
3482	I SÉRIE - NÚMERO 71a imagem da confusão, da incapacidade, da inépcia, da mediocridade e do miserabilismo legislativo que caracterizam uma política e uma intenção.Aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado, com toda a brilhante adjectivação que acaba de usar, se pretende referir à maneira como a Mesa se tem comportado na condução dos trabalhos, devolvo-lha por gratuita.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é nada disso! Vozes do PS: - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido primeiro u palavra!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado José Luís Nunes e não protestei. Cederei a palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares se ele não pretender cortar-ma de seguida.
Como o Sr. Deputado Azevedo Soares tem pressa, faça favor.Risos do PCP.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputada Veiga de Oliveira.Sr. Presidente, mais uma vez renovava a minha pergunta, sobre se efectivamente os trabalhos vão continuar, e se vão pergunto ao Sr. Presidente até que horas é que vamos ter de continuar a participar nesta sessão complementar da sessão complementar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Até sempre!O Sr. Carlos Candal (PS): - Isto é uma questão processual!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, um dos pontos que eu pretendia esclarecer é justamente e felizmente a pergunta que o Sr. Deputado Azevedo Soares acabou de fazer. Efectivamente, o que ficou estabelecido foi que terminaríamos os trabalhos da ordem do dia que estava estabelecida. Obviamente que só dessa ordem do dia se poderia estar a falar quando falámos de horas há uma hora atrás. E o que estamos a tratar há uma hora, Sr. Deputado, teríamos de tratar nem que acabássemos às 2 horas, porque é uma questão posterior à ordem de trabalhos que vínhamos tratando.
Parece que agora esta questão está mais esclarecida. O Sr. Presidente já nos informou que de facto tem uma proposta de lei de autorização legislativa do Governo da República...O Sr. Presidente! - Sr. Deputado, essa a que foi anunciada juntamente com as outra;» e foi impugnada pelo PS.O Orador. - Exacto, Sr. Presidente, mas tem o n.° 363/I e entrou há dois ou três dias...O Sr. Vítor Louro (PCP): - E não veio por telex!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi anunciada, salvo erro no dia 20 de Junho.O Orador: - Portanto, o que o Sr. Presidente pretende incluir no ordem de trabalhos é uma coisa que é discutível mas é incrível, que é uma proposta de lei do Governo da República pedindo autorização legislativa para legislar sobre a Lei Eleitoral para os Açores. Esta é que é a questão. O telex é um mero apoio, pois muito bem nós tomámos conhecimento dele.
Começa a ser mais claro aquilo que se propõe mas eu lembro é que o Sr. Presidente só deveria incluir esta proposta de lei de que só agora foi pedida a inclusão pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo - ou qualquer outra, ouvidos os grupos parlamentares, pois é o que diz o Regimento.
Em nosso entender, esta proposta de lei está sujeita à mesma impugnação de todas as outras que aí estão. Nós não estamos de acordo - e já o dissemos na reunião dos grupos parlamentares - com esta e com as outras, nomeadamente as que dizem respeito à Lei da Nacionalidade, à Leu Eleitoral da Assembleia da República e, agora não me recordo de cor, mais uma outra e também esta. Nós não estamos de acordo, não estivemos de acordo, mantemos o nosso desacordo e entendemos que tudo isto deve ser impugnável como está aliás solicitado pelo PS e não vejo neste momento que se faça outra coisa que não seja discutir já a impugnação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazendo o ponto da situação, o que acontece é isto: anunciei a ordem do dia para amanhã, frisando muito claramente que os pedidos de autorização legislativa do Governo estavam agendados para depois da impugnação do PS e seriam discutidos ou não conforme a sorte que tivesse no Plenário essa mesma impugnação.
Foi depois disso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo me pediu a inclusão da Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo já esclareceu que se referia ao texto da proposta de lei agora distribuído com base em telex, mas ao pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.° 363/I. Segundo o mesmo critério, já esclareci que e era esse o pedido será essa a proposta que fica agendada, subordinada à discussão prévia da impugnação do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Tudo correcto.O Orador. - Nestas circunstâncias, e prestado este esclarecimento que já dei há cerca de dez minutos, o que está agendado nem é sequer a proposta de lei - seja ou não proposta de lei conforme VV. Ex.as vierem a decidir - que foi hoje anunciada com base no tal telex mas a que entrou no dia 20 de Junho juntamente com as outras propostas de lei que estão
27 DE JUNHO DE 1980	3483impugnadas. A proposta de lei hoje chegada da Assembleia Regional dos Açores nem sequer está agendada porque quando recebi o esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo - e abro um parêntesis para esclarecer que tendo acabado de anunciar uma proposta de lei o meu espírito estava todo inclinado para esta que tinha acabado de chegar, ora esta que tinha acabado de anunciar - e não tinha presente que havia outra proposta de lei entre mais vinte c nove. Não podia, portanto, presumir que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se referia a um pedido de autorização legislativa que não era o que eu tinha acabado de anunciar. Parece-me que, nestas circunstâncias, fica o assunto perfeitamente esclarecido.
A proposta de lei agora chegada da Assembleia Regional dos Açores nem sequer está em agenda e a sua discussão fica subordinada à discussão da impugnação do PS quanto aos pedidos de autorização legislativa entrados em 20 de Junho.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência daquilo que o Sr. Presidente acaba de afirmar, parece-me que esta questão tem uma saída possível. Todavia, gostaria de começar por lembrar a este propósito algumas questões que o meu partido tem evidenciado.
Em primeiro lugar, todos estes problemas surgem em virtude das limitações que têm sido postas pela maioria ao funcionamento mais prolongado da sessão legislativa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Presidente!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Outra vez?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, peço a V. Ex.a o favor de ter em conta que fixei a ordem do dia para amanhã. Se V. Ex.a pode contribuir com utilidade para isso, muito bem.O Orador: - Posso, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agora estarmos aqui a reabrir uma discussão sobre uma deliberação da Comissão Permanente quando o próprio PCP me exigiu o cumprimento rigoroso de um acordo para além do qual já vai para além de uma meia hora, é que me parece ser absolutamente supérfluo.
Peço a V. Ex.a o favor de se circunscrever ao problema que está neste momento a ser discutido.O Orador. - Sr. Presidente, devo dizer-lhe que posso contribuir para a solução do problema, embora considere perfeitamente dispensáveis as palavras que V. Ex.a acabou de proferir porque o meu objectivo era exactamente o de dar o meu apoio a uma solução possível para este problema, o que não me impede, de forma alguma, como Deputado, de tecer algumas considerações...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Uma girândola de chapeladas!O Orador: - ... sobre «aquilo que considero as razões que estão na origem desta situação difícil.Protestos do PSD.Na sequência do que dizia, Sr. Presidente, não fora o desejo da maioria em restringir o período de funcionamento da sessão legislativa e estes problemas não surgiriam.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador. - E não surgiriam porque é evidente que, tendo hoje a Assembleia da República concluído a aprovação do Estatuto dos Açores e introduzido nesse Estatuto alterações substanciais no sistema eleitoral, é perfeitamente indispensável a existência de uma nova lei eleitoral para que se possam realizar eleições legislativas para a Assembleia Regional dos Açores. E naturalmente o Partido Socialista deseja que essas eleições se realizem e considera também indispensável a existência de uma nova lei eleitoral, a qual, no entender do Partido Socialista, deveria ser feita, tratando-se de matéria da importância de uma lei eleitoral, pela Assembleia da República, como a Constituição regula.
Não é esse o entender da maioria e por isso pediu uma autorização legislativa para o efeito que está entregue na Assembleia e que será votada, tendo o meu partido sobre essa questão genérica uma posição que não está aqui em causa.
É todavia um facto que, em matéria que diz respeito à vida da Região, os órgãos de Governo próprio da Região, deveriam ser consultados. Não o foram nem pelo Governo da República, ao apresentar essa .proposta de autorização legislativa, nem a Assembleia...Vozes do PSD: - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado peço imensa desculpa de o interromper, mas V. Ex.a compreenderá que estamos a tratar do problema da ordem do dia e não a discutir a proposta de autorização legislativa.O Orador. - Sr. Presidente, deixe-me concluir.Protestos do PSD.Como estava a dizer, nem á Assembleia da República, terminando por imposição da maioria os seus trabalhos amanhã, tem em tempo útil a possibilidade de efectuar essa consulta. Não existe nem na Assembleia Regional dos Açores, nem no Governo, nem na Assembleia da República nenhum texto de nova lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.Protestos do PSD.E há que suprir essa deficiência. Não nos parece correcta a formulação desta proposta de lei.
De qualquer modo, e uma vez que existe uma proposta de autorização legislativa pedida pelo Governo sobre esta matéria, o único entendimento útil que pode ser dado a esta proposta é o de a Assembleia Regional ter sido consultada e ouvida a propósito desta matéria e, por maioria, ter dado uma opinião concordante com o pedido de autorização
3484	I SÉRIE - NÚMERO 71legislativa. Isto, para dizer que o telex, não deve ser formalmente entendido como uma proposta de lei porque o não pode ser, mas como um parecer sobre o pedido de autorização legislativa do Governo para sanar uma matéria de inconstitucionalidade flagrante. Peço desculpa ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados da maioria.Uma voz do PS: - Estão muito impacientes!O Orador: - ...pela minha intervenção, mas fi-la com o intuito útil de mostrar uma abertura do Partido Socialista em relação a esta matéria e não compreendo nem a reacção de uma parte dos Srs. Deputados da maioria, nem também -desculpe-me o Sr. Presidente - as palavras que proferiu, interrompendo por várias vezes a minha intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com o mesmo à-vontade com que o interrompi, não quero deixar de dizer a V. Ex.a que considero que a minha interrupção foi prematura porque V. Ex.a, na parte final da sua intervenção, apresentou uma hipótese manifestamente respeitável que não posso deixar de considerar como provável. Será sempre o Plenário que tem a última palavra a dizer, mas de qualquer modo e para encerrarmos os trabalhos, devo declarar que a ordem no dia e a que já anunciei.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Luís Catarino a respeito de uma informação apresentada, devo dizer que tem de ser objecto de votação secreta, pois trata-se de um nome. A informação é do seguinte teor:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português propõe para seu representante no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, talvez pudesse proceder-se a essa votação na primeira parte da ordem do dia da reunião de amanhã, como aliás é hábito fazer-se, sem prejuízo do andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pode fazer-se a votação durante a reunião, sem prejuízo da interrupção dos trabalhos.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuam amanhã às 10 horas. Está encerrada a reunião.Era 1 hora e 35 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
27 DE JUNHO DE 1980	3485Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fornando, Roriz (PSD) aludiu às comemorações do 25 de Abril e do 1.o de Maio, tendo tecido, a esse respeito, algumas críticas ao PC1`. Respondeu depois a protestos formulados pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Luís Catarino (MDPICDE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Vieira de Fre;taá PS) referiu-se à ilha do Madeira e à gestão autónoma conferida ao partido maioritário na Região, o PPDIPSD, não a considerando posit;va. Respondeu no fim a pedidos de esciare-imento, formulados pelos Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD) e José António Véu15simo (PCP).
O Sr. Deputado Hélder Pinheiro (PCP) abordou a actual situação dos trabalhadores de muitas empresas considerando-a
• mais grave desde o 25 de Abril, tendo a;nda respondida
• um pedido de effl--Iarecimento do Sr. Deputado Pereira de Meio (CDS).
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) fez uma inser
de mercadorias, o lim;te de despesas de turismo a realizar no
Respondèu no fim a um pedido de esclarecimento formulado
pelo Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD).0 rdOM do dia. - Iniciou-se o discussão no generalidade do projecto de lei n.o 45511 - processo de recenseamento dos cidatidos residentes no estrangeiro-, apresentado pelo PSD, CDS e PPM. Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Teodoro da Silva (PSD). João Lima (PS), Amândio de Azevedo (PSD). Jorge Leite (PCP), Almeida Santos (PS). Sousa Tavares (DR), Vital Moreira (PCP e Luís Catarino (MDPICDE).
Entretanto, foi votado e rejeitado um requerimento em que o Sr. Deputado João Lima (PS) recorreu de uma decisdo do Sr. Presidente, que não lhe concedeu o uso do palavra, para protestar contra alegações produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) feitas após um protesto do depu-tado socialista. A este propósito fizeram declaração de voto os Srs. Deputados João Lima (PS), Amândio de Azevado (PSD), Vital Moreira (PCP>, Sousa Tayare.ç (DR) e Narana Coissoró (CDS).De seguida foi votado e aprovado um requerimento pedindo a prorrogação da sessão até à votação na generalidade e na especialidade do projecto de lei em debate.Votado e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 45511, o Sr. De,2utado Salgado Zenha (PS) requereu ao abrigo do artigo 154.o do Regimento o adiamento para a reunião plenária imediato do sua discussão e votação na especialidade.
Finalmente, depois de anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas e de se ter estabelecido a ordem de trabalhos da próx`ma reunijo, o Sr. Presidente deu por terminados os trabalhos eram 13 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Fígueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo. Américo Abreu Dias. António Alberto Correia Cabecinha. António Duarte e Duarte Chagas. António José Ribeiro Carneiro. António Maria Pereira. António Maria de 0. Ourique Mendes. Armando António Correia. Carios Manuel Pereira de Pinho.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.
10 DE MAIO DE 1980 2087ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram à Mesa a sua intenção de produzir declarações políticas o PSD e o PS.Antes, porém, concedo a palavra ao Sr. Secretário Pires Fontoura para a leitura do expediente.Deu-se conita do seguinte:ExpedIonteDe Vítor Manuel de Sousa Monteiro e Maria Fernanda Monteiro Ferreira, professores profissonalizados do ensino primário não efectivos, que há dois anos procuram ser colocados, sem resultado, pelo que vêm apelar para que seja dada uma solução ao 6eu problema.Da Assembleia de Freguesia do finhal Novo: uma, em que manifesta o dese,;o da elevação de Pinhal Novo a vila; outra, de apoio à Reforma Agrária, e a última, a exigir o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.Abaixo-assi~Enviado, conjuntamente com três'telegramas', -por estudantes de Direito do Norte do País, solicitando a criação da Faculdade de Direito integrada na Universidade Clássica do Porto.De António da Silva Oliveira, residente em Castelões, Vila do Conde, reclamando contra a Lei n.o 55179, de 15 de Setembro, na sua qualidade de senhorio.De José Armando Coelho Santana, residente em Rio Tinto, desempregado desde 18 de Fevereiro, alertando para a situação dramática em que se encontra.Da comissão pré-eleitoral do Bairro do Ingote a remeter fotocópia do abaixo-assinado 4'1rigido ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, cujo Ministério é responsável pela elaboração da Portar-ia ri.,> 586/77, de 25 de Junho, na qual a Câmara Municipal de Coimbra se fundamenta para aumentar as rendas de casa no Bairro Social do Ingote, contra o que se manifestam e para o que solicitam a melhor atenção.Subscrita por escriturários-dactilógrafos da Universidade do Porto a enviar fotocópia da exposição feita ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, na qual solicitam seja revista a sua situação, para o que pedem o interesse desta Assembicia.OfíciosDo Sindicato da MestranÇa e Marinhagem de Câmaras da Marinha Mercante a enviar fotocópia de um ofício remetido ao Sr. Provedor e respeitante a Amílcar da Costa Couto.2087Do Sindicato dos Metalúrgicos de Braga -Secção de Guimarães - a enviar uma moção na qual propõe que a magistratura do trabalho fique dependente do Ministério do Trabalho e com órgãos próprios que possibilitem uma melhor justiça, pronta e eficaz.
Do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil a remeter um exemplar da "Carta Aberta dos Sindicatos Democráticos e Representativos dos Trabalhadores da TAP - Air Portugal aos órgãos de Soberania".RequwínwntosDa Associação dos Industriais de Vestuário do Sul e Ilhas solicitando que seja modificado o. sistema de funcionamento das Comissões de Conciliação e Julgamento.
Cópia do requerimento que o Sr. José Felisberto dirigiu ao Ex.-O Juiz de Distrito do Tribunal do Trabalho de Setúbal, no qual solicita que lhe seja feita revisão de incapacidade.O Sr. Presidente: -Para uma declaração política. tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois mais recentes eventos nacionais de cariz político-popu-lar confirmaram, definitivamente, a existência de duas realidades profundamente diferentes na democracia que somos e nas perspectivas 4e futuro que dentro dela se confrontam.
Falamos do 25 de Abril e do 1." de Maio, datas cujo espírito não haveria de admitir horizontes diferentes do da fraternidade, ainda que na salutar divergência de concepções quanto a soluções democráticas para o futuro que a todos os portugueses cumpre realizar em liberdade.
Assim o fizémos nós, democratas que do ódio rejeitarri, a linguagem, o gesto e a intenção, transformando ~s dois dias em jornadas de festa que não excluíram a reflexão política e um sempre necess-ario renovo de ânimo para as (are-fas inacabadas de erguer uma sociedade mais justa, em relação à qual o 25 de Abril nos lacilitou caminhas.Vozes do PSD: - Muito bern!O Orador. -Estivemos na rua e nela cedebrámos
liberdade e o trabalho. Por todo o Portugal reafirmámos, com o sentido de uma atitude serena e responsável, a fidelidade que sempre fomos à democracia por Portugal recuperada há seis anos e o respeito que sempre cultivámos pelo Dia dos Trabalhadores, património de todos os que trabalham, e não bandeira partidária manipuladora.
Com a palavira e o ~o de fr~rnidade e, no exemplo de uma te-nitat-iva série de govenw responsável e corajoso, esitivemos com o 25 de Abril e o 1.11 de Maio ajutenlticamenie democrátÁcos e com os t-rabalhadores que, -não hipotecaram a -sua liberdade a qualquer estratuira partidária.
Deiixámos, pois, que ec-ws dUas fossem apenas motivo de reflexão para aqueles que, com povo, nos próximos actos eleitorais vão impekr nas umas a sua vontade e ne-la fazer lei. Sem nenhuma violência de Iiinguagem ou o mínimei sinal de manipulação.
denúncia muito clara .... Na denúncia, para ~W,
de que tal rea-dúde só tem de democrática um
Tal como em 1975, o PCP ~ta cada vez mais fointemente na d~t~~, no populismo e no
0 25 do AbTU e o LI, de Maio sem dúvida,
hoje como ~Pre, seguem o caminho dó futuro
com. a palavra e o gesto da ~.n~ o PCP se
10 DE MAIO DE 1980 2089dos a certo, tipo de calúnias e de insultos vindos de ce,ritas bancadas a que já aqui chamei -e agora estou ai-utorizado a chamar de, novo- da ~fta e da rea~.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Eu também "Ou!O Orador: - Mas o que seria bom era que quando se protend~ idar dções de demoer" ise ~ a quem se'dã.o essas Ikões, "que, por exemplo, o Sr. Depuitado, Feirinando Roriz fala muâo de frator-nidadv, fala muito de alegria e de festa e fala do ód,io p:retensamente semeaidio pelo PCP. Mas o Sr. Deputado devia olhar mais pam o re-venchismo ,com que os senhores se nwv=ntam tia cena polí,fica portuguesa, paira os desejos de regresso ao pas,sado fascisita, ou a uma cUtiadura parerÁde,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., para a exploração daqueles que que trabalham ...Risos do PSD... para as muitas centenas de milhares de portu" gueses que continuam -ao contrário do Sr. Depu tado e de mim próprio - a não ter acesso a cuidados de saúde, a ter dificuldades para sustentarem os seus filhos, para os mandarem às escolas, etc.
E quando o PCP vê nas ruas centenas de milhares de trabalhadores adoptarem livremente palavras e ordem, com siglas, suas, palavras de ordem que entendemos correctas e que nós próprios propomos para a luta dos trabalhadores, o PCP só tem a dizer que os trabalhadores estão consigo, estão com aqui-lo que ale defende, com as ideias e as soluções que propõe para o nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador- - Não está a propor ódio, nenhum. 0 que não quer 6 voltar ao pasado fascista, ao passado de ditadura. 0 que quer é continuar em frente. E quem quiser vir connosco para a frente pode vir, seja quem for, mas certamente o Sr. Deputado Fernando Roriz, depois da intervenção política que fez, é daqueles que não querem vir para a frente, é dos que querem voltar atrás.
Omanto à calúnia e às palavras ofensivas elas ficam com quem as pronunciou. Nós não recebemos lições de democracia do Sr. Deputado Fernando Roriz nem da bancada do PSD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís atarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sofremos nenhuma gurpresa ao ouvir o discurso que acabamos de ouvir, porque nos vamos habituando a uma inflexão última das bancadas onde ainda existem alguns democtatas.Risos do PSD.20890 MDP/CDE pediu a palavra para fazer um protesto pela simples razão de que participou, em jornadas de unidade, nalgumas realizações do 25 de Abril juntamente com o Partido Comunista, no âmbito de uma aliança eleitoral que tem com este e que é a APU, nomeadamente na concentração do 25 de Abril no Parque Eduardo VII, onde um representante do meu partido participou num comício.
Eu protesto contra a afirmação do Sr. Deputado Fernando Roriz no sentido de que as manifestações prnmovidas pelo Partido Comunista -diz sempre o Partido Comunista, mas nesse caso foi a APUno Parque Eduardo VII eram feitas sob o signo do sectarismo e da violência.
Só realmente alguém de má fé, alguém inadvertido politicamente é que é capaz de fazer uma afirmação dessas. Foi uma festa em que se reuniram algumas largas dezenas de milhares de pessoas, uma festa que talvez tivesse sido a maior expressão do movimento popular a favor dos ideais da liberdade, da democracia e da exaltação da luta do 25 de Abril, e era bom que o PSD e as restantes bancadas da AD tivessem sido mais prontas nas tentativas que nós, no âmbito da APU, fizemos em todos os sítios do País, nomeadamente a nível das autarquías, para que os repr.esen tantes dos vossos partidos pudessem entrar em unidade connosco nos festejos do 25 de Abril.
Pelo contrário, nós vimos pelo País fora as dificuldades que de modo geral sempre tivemos em convencer os vossos representantes nas autarquias a aliarem-se connosco na festa da liberdade, na festa em honra da democracia e de comemoração da data (18 libertação do povo português.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. DeDutado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A linguagem utilizada pelo Sr. Depu. tado Veiga de Oliveira, essa sim, reflecte objectivamente o espírito que pretendi definir na minha intervenção.
Falar de reacção e de fascisrtro relativamente a um partido que sempre tem defendido posições democráticas ...Rísos do PCP.... é naturalmente o testemunho mais claro da linguagem de violência, da linguagem antidemocrática que o PCP permanentemente usa.Vozes do PSD- - Muito bem 1O Orador. - Em relação ao Sr. Deputado Lufs Catarino devo dizer que nós jâ sabíamos que o MDP/CDE tinha colaborado nas manifestações que o PCP encabeçou.
Aliás, posso dizer-lhe pessoalmente, Sr. Deputado, que conheço perfeitamente a prática do MDP/CDE, organização política a que pertenci até alguns dias depois do 25 de Abril. E porque a conheço sei perfchamente que o MDP/CDE tem um largo contríbuto na política de intransigência, na ausência de diálogo que hoje se verifica entre muitos democratas, no número dos quais me situo e para o que não pre ciso do aval do Sr. Deputado.
2090 I SÉRIE - NÚMERO 49Ainda em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é conveniente dizer que a respeito de passado começa a ser tempo de nós, que estamos seguros de que a democracia neste país está definitivamente institucionalizada, começarmos a falar do passado após o 25 de Abril. E desse passado, o único perigo que neste país existiu de regresso a um regime totalitário verificou-se em 1975 e foi dele responsável o Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É desse passado que os democratas têm de falar, mais do que do outro passado que vai ficando cada vez mais distante e a que ninguém deseja regressar.Aplausos do PSD do CDS e do PPM. Vozes do PCP: - Era bom!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVieira de Freitas para uma declaração política.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia das regiões insulares consagrada na Constituição de 1976, emanada do 25 de Abril de 1974, veio legitimar de forma irreversível as aspirações dos madeirenses que, apesar de tudo, jamais deixaram de se identificar comi os valores mais perenes da democracia e da justiça social.
Está ainda por escrever a história dos enormes sacrifícios do homem madeirense, quer na luta para arrancar do solo o pão de cada dia, quer no esforço de adaptação em terras estranhas a novas formas de vida, de trabalho e de cultura.