II SÉRIE-A — NÚMERO 30 154 diárias durante o transporte implicam a inspeção, alimentação e abeberamento dos animais, verificação dos equipamentos de fornecimento de água e comida, higienização dos animais e dos alojamentos, e eventual administração de medicamentos ou realização de curativos em caso de ferimentos ou lesões. É outrossim fundamental garantir-se, ao menos nos transportes marítimos de longo curso de duração superior a 24 horas a supervisão do bem-estar e da saúde dos animais por médicos veterinários, bem como a prática de atos médicos de especial acuidade como a ocisão de emergência. Para esse efeito, considera-se que o mínimo exigível será um médico veterinário por 1000 animais de espécies de mamíferos, número que pecará por defeito, mas, ainda assim, obviamente preferível à total ausência de médicos veterinários num contexto tão crítico de manifesta perigosidade para o bem-estar dos animais transportados. Complementarmente, mostra-se necessário atualizar o regime sancionatório, adotando um quadro de sanções que realmente sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, de forma a assegurar o cumprimento e evitar distorções de concorrência. Importa, igualmente, atualizar os montantes previstos a título de taxas, adequando-os aos encargos públicos decorrentes da análise e tramitação dos processos de autorização em matéria de transporte de animais vivos, e dos necessários atos de inspeção e fiscalização nesse contexto. Por fim, atendendo ao acima exposto e à impossibilidade de fazer cumprir, em solo externo, as exigências de bem-animal que vigoram na União Europeia e que vinculam todos os Estados-Membros, considera-se imperioso que, sem prejuízo de moratória adequada, Portugal antecipe o fim da exportação de animais vivos para países terceiros, criando incentivos para que se reúnam as condições necessárias para o efeito, designadamente, promovendo a exportação de carcaças ao invés de animais vivos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24 de julho, e bem assim, prevê o fim da exportação de animais vivos para países terceiros à União Europeia. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24 de julho Os artigos 1.o, 3.o a 6.o, 8.o a 12.o, 14.o a 16.o e 20.o e os anexos I e II do Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, estabelecendo, ainda, normas específicas a aplicar aos transportes realizados inteiramente em território nacional e aos transportes marítimos que partam deste. Artigo 3.o [...] 1 – [...].