23 DE ABRIL DE 2022 27 À partida, tais alterações, de tão específicas e localizadas, permitiam que a discussão em Plenário fosse agendada como foi: de uma forma excecionalmente expedita, sem debate na comissão parlamentar, com o esmagamento de prazos para a apresentação de propostas. Tudo muito rápido e simples, porque simples era a proposta de lei. Eis senão quando aparece a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS ao diploma do Governo e novas questões são suscitadas: o papel do Conselho das Finanças Públicas; a avaliação regular publicada pelo CFP e a avaliação ex post que deve estar incluída; a deteção de discrepância significativa que afete as previsões macroeconómicas e as medidas que se devem seguir. Mais: a conjugação do Programa de Estabilidade com a Lei das Grandes Opções, constituindo o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, amarra ainda mais as opções da Assembleia da República, numa subjugação às imposições da Comissão Europeia. Estas e outras questões de substância, que não cabem sequer nos 3 minutos que temos para intervir, vêm mudar completamente o próprio debate do que está em causa neste processo. Como é evidente, tivesse sido esta a proposta inicial do Governo e não teria havido consenso nenhum para agendar desta forma o debate e a votação desta matéria. Quanto à boa-fé no agendamento de propostas legislativas, estamos esclarecidos e está o Governo apresentado. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso recusar conceções e propostas avulsas que sirvam para aprisionar o enquadramento das opções orçamentais em categorizações setoriais mais ou menos simbólicas ou mediáticas. É preciso assumir uma visão integrada e coerente do Orçamento do Estado e do seu processo legislativo. Também por isso reafirmamos que é necessário ter em conta uma perspetiva não de hierarquização, mas de articulação dinâmica entre o processo orçamental e o debate das Grandes Opções. Por isso mesmo, reiteramos que o momento da discussão da Lei das Grandes Opções deve coincidir com o debate do Orçamento do Estado, sem lógicas de factos consumados, sem a limitação da iniciativa parlamentar. É por isso que não votaríamos a favor da proposta de lei tal como estava apresentada pelo Governo, porque continuamos a divergir neste critério do debate sobre as Grandes Opções primeiro e o debate do Orçamento depois, que tem vindo a prevalecer. Esta manobra na 24.a hora, com o Grupo Parlamentar do PS a propor estas alterações ao diploma, merece não só a crítica, mas a oposição e o voto contra do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Maioria absoluta dá nisto! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista. O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que altera a Lei de Enquadramento Orçamental, apresentada pelo Governo, visa, essencialmente, dar corpo àquela que constitui uma efetiva realidade. Existe, de facto, um padrão de despesa cujo perfil não é necessariamente linear ao longo do ano. Numa situação excecional, como a que ocorreu este ano, não é possível ajustar o plano de pagamentos ao regime duodecimal, quando o perfil dessa despesa não é necessariamente linear. Não decorre desta proposta de lei nada mais que não seja a clarificação e a operacionalização, sob o ponto de vista da Lei de Enquadramento Orçamental, de uma realidade. Estamos a falar de despesas muito concretas. Por exemplo, o subsídio de férias não é uma despesa linear, porque duplica, nesse mês, as despesas com o pessoal. As prestações sociais podem variar consoante as necessidades e os direitos dos beneficiários. Refiro, também, os encargos da dívida e as despesas com o