1 DE JULHO DE 2015 193 Neste quadro, o projeto de lei prevê que os eleitores que se encontrem nas condições previstas – doença comprovada impeditiva de deslocação – possam requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto antecipado, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente. O presidente da câmara, avaliando os recursos disponíveis, decide sobre a tramitação a adotar para o exercício do direito de voto dos requerentes, podendo ser adotado um dos seguintes procedimentos: o voto ser efetuado por correspondência; ou o presidente da câmara, ou vereador devidamente credenciado, deslocar-se à residência do cidadão. Em caso de impossibilidade de aplicação dos procedimentos anteriores, com a concordância do requerente, o presidente da câmara pode, ainda, possibilitar que o voto seja exercido presencialmente, por procuração, desde que garantido o segredo de voto. Para o efeito, propõe-se aditar:  a alínea h) ao n.o 1 do artigo 70.o-A – Voto antecipado, e o artigo 70.o-F – Modo de exercício em caso de doença comprovada impeditiva de deslocação ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, (versão consolidada), que aprovou a Lei Eleitoral do Presidente da República;  a alínea h) ao n.o 1 do artigo 79.o-A – Voto antecipado, e o artigo 79.o-F – Modo de exercício em caso de doença comprovada impeditiva de deslocação à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, (versão consolidada), que aprovou a Lei Eleitoral da Assembleia da República;  a alínea h) ao n.o 1 do artigo 117.o – Requisitos, e o artigo 119.o-A – Modo de exercício em caso de doença comprovada impeditiva de deslocação à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, (versão consolidada), que aprovou a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.  a alínea h) ao n.o 1 do artigo 128.o – A quem é facultado, e o artigo 130.o-A – Modo de exercício em caso de doença comprovada impeditiva de deslocação à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, (versão consolidada), que aprovou o Regime Jurídico do Referendo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa, que pretende alterar as leis eleitorais no que toca ao voto antecipado por parte dos cidadãos que estejam impossibilitados de se deslocar, pelos seus próprios meios às mesas de voto, foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por vários Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se, igualmente, redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  Tratando-se de matéria que integra a reserva absoluta de competência da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigos 164o da Constituição, deve revestir a forma de lei orgânica, nos termos do artigo 166.o e ser votada na especialidade em Plenário, carecendo ainda, em votação final global, de maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da CRP. De acordo com o n.o 5 do artigo 278.o, será comunicado o facto ao PM e grupos parlamentares pela PAR. Esta iniciativa deu entrada em 26 de maio, foi admitida no dia 27 de maio e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) nessa mesma data.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem