3844II SÉRIE — NÚMERO 100penal sem criminologia é cego), os membros do grupo promoveram diversas reuniões com magistrados judiciais de Lisboa para colherem informações e sugestões que os orientassem no estudo das propostas de alteração que vieram a subscrever.A impressão geral colhida desses encontros não apontou para especiais dificuldades na interpretação e aplicação do Código, nem foram sugeridas modificações de fundo, designadamente no que respeita às medidas de substituição das penas detentivas, nem quanto à pena relativamente indeterminada.Também cabe referir que, nos ateliers realizados com a participação activa de magistrados, no quadro dos trabalhos do Curso Internacional de Criminologia, para discussão dos temas que foram objecto das conferências programadas, não foi a questão do valor e da eficácia das medidas detentivas e semidetentivas do Código que constituía especial preocupação dos intervenientes, mas sim os condicionalismos de ordem prática que dificultavam a sua maior aplicação. Desses condicionalismos se dá conta o documento do Instituto de Reinserção Social, embora mereçam reservas alguns dos «indicadores explicativos» referidos na p. 3, como a inércia ou o cepticismo perante a experiência anterior de trabalho com órgãos de serviço social, cuja relevância não nos foi possível, naturalmente, confirmar.Alínea d). — Não compete ao signatário responder pelo Ministério da Justiça no que respeita às conclusões a extrair das «Estatísticas da justiça» quanto à evolução, nos últimos três anos, da administração da justiça criminal.Parecem-me, todavia, fiáveis, quanto a este ponto, as considerações formuladas pela Dr.a Maria Rosa Chicho de Almeida nos documentos da sua autoria anexos à presente informação.Em todo o caso, creio que é prematuro concluir-se pela falência, ao menos parcial, da nova política criminal iniciada com o Código de 1982.Relativamente aos factores que têm sido apontados para o relativo insucesso das medidas não institucionais ou como dificultando a execução das penas detentivas, com particular incidência na pena indeterminada, poderá dizer-se que não são irreversíveis.A inadequação da legislação processual penal está em vias de ser resolvida através da publicação do novo Código de Processo Penal e legislação complementar, prevista para o início do próximo ano.Também por aí se resolverá a questão da inexistência da consagração expressa dos relatórios pré-senten-ciais.A sobrecarga de trabalho dos tribunais, com a consequente disponibilidade para o estudo e relutância a uma ligação continuada ao processo poderá ser atenuada com a entrada em vigor de nova legislação processual penal e pela reforma da organização judiciária em curso de preparação. . A inércia e o cepticismo perante a experiência anterior de trabalho com órgãos de serviço social, e acaso se verificaram, são vencíveis através de uma adequada pedagogia e dos êxitos porventura conseguidos na execução das sanções.A consciência da incapacidade do Instituto de Reinserção Social para dar resposta na maioria das comarcas poderá sofrer uma evolução positiva através de melhorias a introduzir no funcionamento daquele Instituto no que respeita a pessoal e na sua afectaçãodescentralizada. O mesmo se diga quanto à inexistência de instalações do Instituto de Reinserção Social junto dos tribunais.A inexistência de centros de detenção resolve-se, naturalmente, pela sua criação.A falta de exequibilidade do regime dos jovens adultos poderá ser solucionada através da reforma do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, cuja preparação está actualmente entregue a um grupo de trabalho.As dificuldades quanto à execução da pena indeterminada (os números, aliás, são pouco expressivos por enquanto) devem ser resolvidas através da consciencialização do pessoal penitenciário e do Instituto de Reinserção Social para as especificidades deste tipo de reacção criminal e para as acções previstas na lei com vista à sua correcta execução.iEnfim, e quanto ao regime de prova, medida verdadeiramente inovadora do nosso sistema penal, seria porventura exigir demasiado que se enraizasse e desenvolvesse decorrido tão pouco tempo depois da sua introdução. O certo é que nos países pioneiros da; sua criação tem proporcionado resultados satisfatórios e não consta que pensem abandoná-lo.'Claro que, tratando-se de medida adequada a um tipo particular de delinquentes e condicionada pela relativamente pequena gravidade das sanções, tende a desenvolver-se lentamente, em confronto com a clássica suspensão de execução da pena, de mais fácil aplicação, porque não supõe acompanhamento assistencial.Subjacente a toda a problemática da administração da justiça criminal nos últimos anos estão duas realidades que justificadamente proporcionam as interrogações reflectidas na questão posta ao Ministério da Justiça: por um lado, uma evolução da criminalidade para formas qualitativamente mais graves de agressão a bens ou intereresses jurídicos penalmente protegidos; por outro, o fenómeno da superpopulação prisional.Cabe ponderar, porém, que tais realidades não são específicas da sociedade portuguesa, antes tendem a ser uma constante nos países da Europa.A criminalidade violenta ou de grupos organizados, os crimes contra a economia, nas suas diversas e preocupantes manifestações, a proliferação dos crimes de perigo comum, a criminal idade por imprudência, com particular acentuação das infracções estradais, e mesmo as modernas e sofisticadas infracções praticadas através de computadores, mostram tendência para o alastramento nas modernas sociedades industrializadas.Só que, como se tem reconhecido em vários colóquios internacionais, agir sobre as causas gerais da criminalidade é tarefa que só em parte cabe aos sistemas penais.Entre nós inexistem dados seguros para firmar correlações entre a situação criminológica actual e os tipos de reacções criminais introduzidos pela Reforma Penal de 1982.Quanto à superpopulação prisional, em grande parte alimentada por pessoas em regime de prisão preventiva, alguma trreihoria se antevê com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que eliminará a incaucionabilidade obrigatória de muitas infracções criminais.Enfim, a progressiva expansão do ilícito de mera ordenação social, na sua vertente despenalizadora,