I SÉRIE — NÚMERO 43 26 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas do PAN que hoje se discutem visam reconhecer, tanto no setor público como no setor privado, o direito a 25 dias úteis de férias. Os 22 dias úteis atualmente previstos no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas são, para nós, claramente insuficientes. De acordo com um estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 2013, a média dos 27 Estados-membros é de trinta e oito horas e meia de trabalho semanais, pelo que Portugal se encontra acima da média. Ainda segundo o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado em julho de 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, Portugal ocupa a 10.a posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1868 horas por ano, mais 102 horas do que a média dos países da OCDE. Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância. Tal facto foi comprovado por um estudo de setembro do ano passado, realizado em França, que demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o «direito a desligar» e que permite assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores. A perceção dominante de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas horárias tem sido cientificamente rejeitada por vários estudos que indicam que, à medida que aumentamos o número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associada ao aumento de produtividade a existência de maiores períodos de descanso e lazer. As férias visam proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Ajudam a diminuir o stress, a relaxar e a aumentar os níveis de energia e criatividade. Para além disso, nas sociedades modernas, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos. O alargamento do período de férias contribuirá, assim, para fomentar o aumento dos momentos de lazer passados em família, algo que devemos incentivar. Em suma, é necessário criar condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma delas. Os projetos que apresentamos e discutimos cumprem estes objetivos. Numa sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que mais precisamos: tempo para viver! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a Mesa pede a quem deseje participar neste debate o favor de se inscrever. Tem a palavra, Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais um conjunto de iniciativas que revelam o atual estado da maioria de esquerda. É o leilão das propostas demagógicas. Na semana passada, foi a passagem do Carnaval a feriado; agora, é aumentar as férias em mais três dias. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS até se arrepia! Tudo o que for reposição de direitos dos trabalhadores até faz «pele de galinha» ao CDS!