II SÉRIE-A — NÚMERO 51 398 10 – Os empréstimos concedidos pelo Fundo nos termos do disposto no n.o 8 são tratados como um ativo do Fundo e podem ser contabilizados para o seu nível mínimo. 11 – Os recursos provenientes das contribuições referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 só podem ser utilizados para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 145.o-AA, para reembolsar os empréstimos contraídos pelo Fundo para esses efeitos ou para conceder empréstimos a outros mecanismos de financiamento nos termos do disposto no n.o 8. Artigo 153.o-G Contribuições iniciais das instituições participantes 1 – No prazo de 30 dias a contar do registo do início da sua atividade, as instituições participantes entregam ao Fundo uma contribuição inicial cujo valor é fixado por aviso do Banco de Portugal, sob proposta da comissão diretiva do Fundo. 2 – A contribuição inicial incide sobre o montante dos capitais próprios contabilísticos existentes no momento da respetiva constituição. 3 – São dispensadas de contribuição inicial as instituições que resultem de operações de fusão, cisão ou transformação de participantes no Fundo e as instituições de transição. Artigo 153.o-H Contribuições periódicas das instituições participantes 1 – As instituições participantes entregam ao Fundo contribuições periódicas a fixar pelo Banco de Portugal nos termos da legislação aplicável. 2 – O valor da contribuição periódica de cada instituição participante é proporcional ao montante do passivo dessa instituição, com exclusão dos fundos próprios, deduzido dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, em relação a esses valores apurados para o conjunto das instituições participantes. 3 – O valor da contribuição periódica é ajustado em proporção do perfil de risco da instituição participante e tem em conta a fase do ciclo económico e o potencial impacto de contribuições pró-cíclicas na situação financeira da instituição. 4 – O valor da contribuição periódica da Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo deve ter por referência a situação financeira consolidada do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo. 5 – O Banco de Portugal, sob proposta do Fundo, fixa uma taxa contributiva aplicável à base de incidência prevista no n.o 2 que permita alcançar o nível mínimo estabelecido no n.o 2 do artigo 153.o-F e que possibilite atingir o montante que a cada momento o Banco de Portugal considere adequado para garantir que o Fundo é capaz de cumprir as suas obrigações e finalidades. 6 – Até ao limite de 30% das contribuições periódicas, as instituições participantes podem ser dispensadas de efetuar o respetivo pagamento no prazo devido desde que assumam o compromisso de pagamento ao Fundo, irrevogável e garantido por penhor financeiro a favor do Fundo de ativos de baixo risco à livre disposição deste e que não estejam onerados por direitos de terceiros, em qualquer momento em que o Fundo o solicite, de parte ou da totalidade do montante da contribuição que não tiver sido paga em numerário. 7 – O valor de compromissos irrevogáveis de pagamento a que se refere o número anterior não pode ultrapassar 30% do montante total de recursos financeiros disponíveis em cada momento no Fundo. Artigo 153.o-I Recursos financeiros complementares do Fundo de Resolução 1 – Se os recursos do Fundo se mostrarem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode determinar, por portaria, que as instituições participantes efetuem contribuições especiais, definindo os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições, de acordo com o previsto nos números seguintes. 2 – As contribuições especiais são repartidas pelas instituições participantes de acordo com o previsto nos