2 DE FEVEREIRO DE 19842107O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo com este requerimento.Entendemos que se deve passar imediatamente à discussão e votação número por número.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento de sc passar à discussão e votação artigo por artigo e número por número.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sendo número a número, creio que o corpo do artigo 1.° ficaria para ser discutido e votado no final. Só assim será lógico.Discutiríamos e votaríamos o que será o novo artigo 139.° do Código Penal, número a número, o mesmo para os artigos 140.° e 141.°, e, no final, far-se-ia a votação do corpo do artigo 1.°De facto, o corpo do artigo 1.° diz: «Os artigos 139.°, 140.° e 141.° do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:». Ora, só depois de discutido e votado o texto desses artigos é que faz sentido votar este corpo do artigo.O Sr. Presidente: — E as propostas de alteração ...O Orador: — É evidente que as propostas de alteração serão discutidas e votadas no momento correspondente à discussão e votação do artigo a que digam respeito.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, penso que o que acaba de ser proposto pelo Sr. Deputado Marques Mendes é de muito bom senso.Todavia, para adiantar trabalho, gostava de saber se há ou não alguma proposta de alteração relativa ao n.u 1 do artigo 139.°O Sr. Presidente: — Não há qualquer alteração, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não havendo, sugiro a V. Ex.a que tenha a bondade de o pôr à discussão e, no caso de não haver intervenções, de o pôr à votação.O Sr. Presidente: — Então não votamos os artigos 139.° e 140.° em conjunto.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não, Sr. Presidente, devido ao requerimento do Sr. Deputado Correia Afonso, o qual já foi votado e aprovado.O Sr. Presidente: — Está em discussão o n.° 1 do artigo 139.°Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, entendo que seria conveniente aguardar as fotocópias das propostas, por uma razão simples: pode não haver nenhuma referente a este n.ü 1, mas qualquer alteração, encarada no seu conjunto, pode ter alguma influência neste n.° 1.O Sr. José Luís Nunes (PS):—Sr. Deputado, sou viciado pela minha profissão, que também é a sua, e verifico que, neste caso concreto, não tem influência nenhuma.O Orador: — Isso porque o Sr. Deputado conhece as propostas, com certeza.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não, Sr. Deputado, não conheço porque não as vi.Mas como elas estão a chegar agora mesmo, não vale a pena estarmos a discutir isso.O Sr. Presidente: — Continua em discussão o n.° 1 do artigo 139.°Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o n.° 1 do artigo 139.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS. Ê o seguinte: ,ARTIGO 139.° (Aborto)1 — Quem por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida a fizer abortar será punido com prisão de 2 a 8 anos.O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão e votação do n.° 2 do artigo 139.° Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o n.° 2 do artigo 139.°Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência do CDS.É o seguinte:2 — Quem por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida a fizer abortar, fora dos casos previstos no artigo seguinte, será punido com prisão até 3 anos.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):—Votámos favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 139.° porque estas disposições já estão consagradas no actual Código Penal. Na verdade, trata-se de uma mera repetição, mas porque estamos de acordo com o que consta do