45 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014financeiras obtiveram quando o mercado das aguardentes foi liberalizado pelo governo PSD/Cavaco Silva, em 1991.Para a produção duriense aquele instrumento de apoio à destilação vínica nunca foi satisfatório, mesmo se a baixa de preços das aguardentes deveria/poderia ter provocado uma correspondente baixa de preço do vinho do Porto, sem afetar o preço à produção, e uma consequente expansão do seu consumo, e logo o aumento do volume de vinho a beneficiar.Por um lado, o mecanismo de apoio à destilação facilitava a importação de aguardentes a baixo preço, por outro lado o nível de apoio era insuficiente para vencer os elevados custos de produção vitícola do Douro.Como resultado final, verificou-se mesmo a redução da destilação de vinhos regionais! Apesar de tudo, tudo foi correndo no melhor dos mundos em termos de aguardente vínica para beneficiação dos mostos destinados à denominação de origem Porto, enquanto houve aguardente barata na Europa.Acontece que no segundo semestre de 2007, durante a presidência portuguesa da União Europeia, o governo PS/Sócrates e o seu ministro Jaime Silva concluem uma profunda reforma da OCM do Vinho, que acabou com o apoio à destilação vínica, isto é, acabou com a aguardente barata! A má reforma da OCM teve o apoio explícito em Relatório Parlamentar do PS, PSD e CDS que o elaboraram e aprovaram! Como o PCP atempadamente previu e preveniu na sua Declaração de Voto contra o Relatório, a Reforma ia produzir a subida dos preços das aguardentes vínicas, pelo fim dos apoios comunitários à destilação de vinhos, para a regularização dos mercados! A primeira campanha sem apoios à destilação de vinho foi a de 2012/2013. Mas os resultados da reforma fizeram-se sentir desde que foi decidida. Em Portugal, passou-se de uma média anual de 1 020 mil hl de vinho destilado no período 2000/2008 para uma média de 551 mil hl entre 2009 e 2012. Isto é, num cálculo grosseiro, da produção de 30 mil pipas de aguardente para 15mil! Uma redução superior a 50%.4. O Decreto-Lei n.o 77/2013 que «legalizou» o uso de aguardente vitícola na beneficiação dos mostos Perante a subida do preço da aguardente decorrente da reforma da Organização Comum do Mercado do Vinho referida anteriormente, o governo PSD/CDS tomou duas decisões:(i) permitiu reduzir o quantitativo máximo de aguardente de 29,98% para 27,91%, face ao aumento global do título alcoométrico volúmico potencial dos mostos da Região e majorar o volume com direito a benefício face à qualidade do mosto, o que se traduziu numa redução do volume de aguardente utilizada; (ii) «legalizou», através do Decreto-Lei n.o 77/2013, de 5 de junho, a possibilidade de uso de aguardente vitícola na elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro. O que significa o uso a 100%, ou em mistura com aguardentes vínicas, de aguardentes derivadas da destilação de subprodutos da fileira, como as «borras», ou refinação de destilados dos bagaços.Apesar de tal alteração ter tido o acordo do Conselho Interprofissional do IVDP, aos hipotéticos argumentos/razões para suportar tal decisão, faltaram os estudos sobre os seus impactos nas características qualitativas dos produtos finais e nos mercados vitícolas, nomeadamente regional.É pelo menos estranho que, depois de décadas de experiência e exigência da obrigatoriedade de aguardentes vínicas, submetidas a inúmeros exames e análises, nomeadamente para garantir a sua natureza de aguardente destilada de massas vínicas, do pé para a mão se considere sem problemas o uso de aguardente obtida da destilação de subprodutos vitícolas. Recorde-se que a par das análises sensoriais e físico-químicas, se faziam análises isotópicas, exatamente para comprovar a origem vínica da aguardente!   Teria sido obrigatório, que o Governo apoiasse o Decreto-Lei, na realização de estudos ou na obtenção de referências que assegurassem de facto, a inocuidade de aguardentes não vínicas na qualidade dos produtos, e não a burocrática justificação de que tal é permitido face à legislação comunitária.Percebendo o interesse direto para as grandes empresas (exportadoras) do sector, dispondo certamente de grandes volumes de subprodutos e resíduos (borras e bagaços) provenientes da sua exploração própria de vinhas na região e fora da região ‒ os principais grupos são grandes produtores de vinho noutras regiões demarcadas e no estrangeiro ‒ tal medida acabará com o que era um dos possíveis ca nais de escoamento de