27 DE OUTUBRO DE 2016 55 descaramento — e agora, sim, esta palavra tem plena aplicação — completo, em que, mediante alguns nacos de poder, vêm agora defender neste Orçamento do Estado aquilo que atacavam, e atacavam de forma despudorada anteriormente. Permita-me, Sr. Deputado, já que ninguém respondeu a uma pergunta que fez na sua intervenção, interrogá-lo por que razão as pensões vão aumentar a meio do ano. A resposta parece-me simples, e permita-me que a dê, já que não obteve resposta daqueles a quem fez a pergunta: é porque são aumentos absolutamente feitos à boca das urnas, na véspera das eleições autárquicas, e isso é extremamente negativo. Sr. Deputado, o Orçamento do Estado, como alguém já disse, aliás, muitas vezes, é feito de opções, e este Governo fez uma opção extremamente negativa. Esta opção foi a de não cumprir a lei, foi a de não ser transparente e a de não trazer para esta Câmara o material indispensável para a fiscalização que compete ao Parlamento, face ao poder executivo. É um padrão reiterado em que este Governo insiste e que já ensaiou, recorde-se, na Comissão de Inquérito do BANIF, quando o Governo e o mesmo Ministro Mário Centeno recusou reiteradamente entregar documentos e colaborar com essa Comissão de Inquérito. Agora, no Orçamento do Estado, em relação a um tema, convenhamos, muito mais importante, este Governo e este Ministro voltam a ignorar e a desdenhar a Assembleia da República e o seu papel fiscalizador. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sr. Deputado João Almeida, tenho uma pergunta para lhe fazer. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, teve 3 minutos e 21 segundos para colocar a questão. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, vou terminar. Peço apenas o mesmo tempo que foi concedido a outros oradores. Sr. Deputado, tenho comigo um texto de um Deputado desta Casa, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não vai ter tempo para citar. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... em que diz que o mapa com as receitas fiscais do Estado previstas para 2016 e orçadas para 2017 deviam constar no relatório. Qual é a sua resposta, Sr. Deputado João Almeida? Concorda com o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, muito obrigado pelas questões importantes que levanta, desde logo a última, com a qual concordo absolutamente — qualquer pessoa de bom senso concorda —, pela simples razão de que é o cumprimento da lei. Sendo obrigatório por lei — que é! —, o seu não cumprimento é uma ilegalidade, não é uma discricionariedade. Para além da prática do Governo — não tive oportunidade de o referir na minha intervenção —, fomos confrontados com uma resposta absolutamente desrespeitadora do Parlamento e da lei, uma resposta do Ministério das Finanças que dizia que o Sr. Ministro das Finanças não remetia aquele quadro no âmbito da sua liberdade. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E eu pergunto: que liberdade é que qualquer Ministro, de qualquer governo, tem para não cumprir a lei? Qual é o governo que pode estar acima da lei? Nenhum! Nenhum, Srs. Deputados!