I SÉRIE — NÚMERO 30 30 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E no transporte aéreo? Seria a TAP ou era uma Airways qualquer?! Não conheço outra além da TAP! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-P): — E no setor ferroviário, estariam a pensar na CP ou noutra?! É que está escrito no Memorando de Entendimento. Não identificam a empresa, é um facto, mas está lá «setor do transporte aéreo»! Mas qual era?! Também está «setor ferroviário»! Qual era?! E na gestão aeroportuária? Seria a ANA ou seria o Aeroporto de Beja?! É que, de facto, é estranho! Afinal de contas, quais eram as empresas? Qual é a posição do Partido Socialista para as privatizações? Sr. Deputado José Lourenço, depois de feito este pequeno esclarecimento, quero dizer-lhe que nós, obviamente, não concordamos consigo e achamos que as privatizações têm um objetivo económico que é útil por três simples razões, para as quais vale a pena olhar com bastante atenção: permite a modernização das empresas — permitiu a modernização das empresas que referiu; permite a competitividade das empresas — e lembro que a própria TAP precisa de novos aviões, de novas rotas, de melhorar a sua imagem e de captar novas linhas e mais passageiros; permite o reforço da capacidade empresarial e permite uma coisa que os senhores abominam, de que não gostam, mas que eu tenho de referir — permitem o desenvolvimento do mercado de capitais, algo em que eu acredito e em que VV. Ex.as não acreditam, mas que é uma realidade. Mas as privatizações têm também objetivos financeiros. Por exemplo, dessa forma, diminuem os encargos do Estado com o setor público. Eu bem sei que VV. Ex.as, mesmo quando há duas empresas públicas que fazem o mesmo serviço, tipo Soflusa e Transtejo, não querem que exista só uma. Aliás, para os senhores, se houvesse três a fazer o mesmo serviço até seria bom, e empresas do Estado, pagas pelos contribuintes portugueses e sempre deficitárias. Mas nós gostamos de reduzir os encargos do Estado. As privatizações também têm uma perspetiva que VV. Ex.as não reconhecem, mas que pode acontecer, que é a amortização da dívida. Na verdade, as privatizações também têm esse efeito. Aliás, é por isso que, porventura, o Partido Socialista as inscreveu no PEC 4 e no Memorando de Entendimento e é por isso que o Governo também as faz. Mas as privatizações também têm um objetivo social, isto é, não só o do crescimento económico, da maior competitividade, do maior investimento das empresas para gerar mais riqueza e mais economia, mas também, com isso, criando mais emprego, envolvendo os trabalhadores. É evidente que VV. Ex.as dirão que os trabalhadores serão sempre os principais prejudicados. Mas eu direi que quanto melhor for a empresa, quanto mais rentável for a empresa, melhor será a remuneração dos trabalhadores, melhor será a empregabilidade, melhores serão os direitos dos trabalhadores — esta é uma divergência que nos separará, pelos vistos — e até permite a proteção dos pequenos subscritores. Portanto, Sr. Deputado, desde que seja salvaguardado o interesse público, desde que os contratos e os acordos sejam feitos preservando o que são os setores estratégicos e o interesse nacional e mantendo a transparência e o controlo dessas situações, achamos que as privatizações são boas e não as tememos. Por isso, aprovámos esta semana um conjunto de audições de todas as pessoas envolvidas nessas privatizações para que o Parlamento possa saber como, onde e quando são feitas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lourenço. O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.a Presidente, agradeço à Deputada Carina Oliveira, ao Deputado Pedo Filipe Soares e ao Deputado Hélder Amaral as questões que me colocaram. Disse a Deputada Carina Oliveira que o tema não é novo. Não, não é novo, infelizmente tem muitos anos para todos os portugueses. Como lhe disse, o processo começou formalmente em 1989, mas podíamos ir atrás, podíamos ir a 1977/1978, em que, de uma forma encapotada, se foi criando o caminho para que em 1989 começassem as privatizações. Ideologicamente está de acordo com as privatizações. É um facto que facilmente se percebe. O Estado não tem de ser dono de aviões; o Estado, primeiro que tudo, tem de defender o interesse público. E as empresas não são rentáveis pelo facto de serem privadas ou públicas.