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vez, o dedo às autarquias locais.À vontade e sem fiscalização, o ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação prossegue em completa impunidade o esbulho de terras às UCP's e Cooperativas da Reforma Agrária e s sua entrega aos agrários, utilizando os mais torpes processos. Exemplos? Os casos que originaram a Comissão de Inquérito Parlamentar estão a ser «resolvidos», precisamente com as entregas de terras questionadas por suspeitas (e por provas de corrupção.0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um escândalo!0 Orador: - Há casos em que são os próprios agrários a calcular a pontuação para a atribuição das reservas. Para evitar os recursos judiciais (e a suspensão da entrega de terra, que o tribunal decreta, face à massa de ilegalidades), o ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação faz notificações sexta feira à tarde para entregar na segunda de manhã, isto de manhã, isto em tais termos que o prazo corre com o tribunal fechado por ser fim de semana. Mas mais, como se isso não lhe bastasse, já há um caso documentado, em que o telegrama chegou às 8 horas e 35 minutos e às 9 horas e 30 minutos já estavam funcionários do ministério a marcar a reserva! É um escândalo Srs. Deputados!0 Sr. Jerónimo do Sousa (PCP): - É fartar vilanagem!0 Orador: - Tudo isto sem a fiscalização, designadamente desta Assembleia, levada à sua máxima extensão? Não é, Srs. Deputados?É 15to tudo que o PSD não quer que seja discutido. Cavaco diz agora «prioridade à revisão!». Mas quem a faz? 0 PS e PSD na Assembleia, enquanto o Governo fica com as mãos livres.Nas jornadas parlamentares que realizou no Porto, o Grupo Parlamentar do PCP, nos documentos que aprovou, chamava a atenção para a prioridade absoluta de combate ao Governo que deveria ser imprimida aos trabalhadores da Assembleia.Pode o PS, e outros, decair desse combate. Da nossa parte, insistiremos com toda a firmeza!
As interpelações ao Governo devem ser feitas com prioridade. A interpelação do PCP tem de ser realizada, pois uma questão política como é a da preparação dePortugal para 1992 não se adia no calendário parlamentar; as ratificações devem ser agendadas; os projectos de lei sobre a regionalização devem ser agendados; as propostas sobre a sindicalização da PSP têm prioridade óbvia (para que também, aqui, o Governo não fique de mãos livres - aliás, notícias que vieram nos jornais, são preocupantes).Outras prioridades já aqui foram adiantadas na declaração política produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho. É bom que se registe aqui que é necessário fazer isto ou aquilo! Mas quando, Srs. Deputados, se o calendário está totalmente ocupado com a Revisão Constitucional, segundo a proposta do PS?Aplausos do PCP.A nova proposta do PS e do PSD de organização do debate e votação da Revisão Constitucional tem, por todas estas razões, a nossa completa e activa oposição, pois consubstancia uma vio1ência inaudita sobre a vida parlamentar, visando colocá-la a reboque de interesses do Governo.
Por isso, tem que ser combatida, e sê-lo-á!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, entendo perfeitamente que o PCP tenha necessidade de fazer sentir a sua voz nesta Casa, sobretudo no momento em que a Revisão Constitucional não lhe correrá de feição. Não entendo é que o Sr. Deputado venha aqui escamotear e deturpar alguns factos que são reais e que se prendem com a proposta de reforma dos salários da função pública que o Governo recentemente apresentou.Em primeiro lugar, porque o diploma apresentado começa por ser uma proposta e, em segundo lugar, porque o Sr. Deputado não é capaz de referir aqui, de uma maneira clara e concreta - e a isso o desafio desde já -, os números que são submetidos a discussão pública, nomeadamente no que concerne aos professores.0 Sr. Deputado parece embarcar na mesma estratégia que embarcou uma federação sindical próxima do seu partido, a FENPROF, quando veio publicamente defender números que não correspondem minimamente à realidade. Essa federação sindical, em comunicado dirigido aos professores, veio dizer que eles poderiam inclusivamente baixar os seus vencimentos, o que não é real. É uma mentira rotunda!0 Sr. Afonso Abrantes (PS): - Não dizia nada isso!0 Orador: - Os aumentos dos professores situar-se-ão, a partir de Outubro - e o Sr. Deputado pode verificar isso na proposta que o Governo submeteu aos sindicatos -, entre os 8,2% e os 19,9%, desde os bacharéis aos licenciados. O Sr. Deputado sabe isso e, portanto, desde já o desafio a provar-me o contrário.Mas ainda que o Sr. Deputado defenda que uma proposta deste género se traduz numa subalternização das carreiras docentes, gostaria de saber o que é que o
3884I SÉRIE - NÚMERO 81Sr. Deputado defende em sede de reforma dos vencimentos da administração pública. Como é que o Sr. Deputado, resolvia o problema? Alargaria mais o leque? Onde é que ia buscar o dinheiro, pois, como o Sr. Deputado sabe, estão consignado em termos orçamentais dez milhões de contos, sendo metade desse dinheiro absorvido pela reforma dos vencimentos dos professores. Como é que o Sr. Deputado resolveria este problema?O Sr. Deputado é o primeiro a lamentar que as carreiras
dos auxiliares e dos operários tenham um crescimento
vem dizer que os professores com um aumento bastante
mais alto são subalternizados e estão colocados em
segundo plano. Ora, em relação a este aspecto, gostaria
de lembrar-lhe que o ponto mais alto de todos os
índices salariais da função pública é o dos docentes universitários.Portanto, julgo que deve ficar bem claro, até pela
justeza das palavras que aqui proferi e em nome da
honestidade que defendemos, que a proposta do
Governo relativamente aos professores não é uma proposta
desonesta. 0 que é desonesto, isso sim, é aquilo
que certas forças que vos são afectas pretenderam fazer
arrastá-los para uma greve que, de facto, não tinha
razão de ser no momento em que se verificou.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais
V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, a sua intervenção, bem como a do Sr. Deputado João Cravinho, vieram distrair a minha atenção da leitura do Rêve d'Alembert e devo dizer-lhe que o enriquecimento dessa leitura é bem maior do que ouvir-vos.Vozes do PCP: - Então o que é que está cá a
fazer?!... Vá ler para outro lado!...0 Orador: - Primeiro, porque os senhores estão
pura e simplesmente, a intensificar um verbalismo descabelado.
E porquê?Quanto à substância das coisas, o Sr. Deputado João Amaral veio atacar a reforma do sistema de remunerações da função pública que, independentemente dos seus defeitos, e nenhuma reforma deixa de os ter, pois nenhuma reforma é
perfeita -, e essa é uma das condições da acção humana -, tem algo de substancial, que o senhor nega.
Sr. Deputado, a reforma apresentada por este Governo relativa à revisão das remunerações do funcionalismo público é, diria, o acto simbólico de roturacomo salazarismo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - O Sr. Deputado não reconhece isto, no entanto esta é uma verdade fundamental que devia merecer o louvor de todos nós, independentemente das
Os senhores foram os autores de uma época pós 25 de Abril que nós definimos por gonçalvismo, em relação à qual poderia dizer que não foi senão o salazarismo levado ao seu paradoxismo, pura e simplesmente com um pessoal dirigente diferente, que eram os senhores.Protestos do PCP.Foi, efectivamente, o salazarismo levado ao seu absurdo!
Agora quando nós, sem «enchermos a boca de 25 de Abril», sem invocarmos o passado antifascista - que, aliás, não é prova de capacidade para construir o futuro - fazemos a rotura substancial com a lógica e com um dos
os senhores vêm fazer um verbalismo descabelado, pois
ainda estão agarrados às ilusões e fantasmas do gonçalvismo.O Sr. Fernando Gomes (PCP):- Você não sabe o que está a dizer! Vá ler!...0 Orador: - Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que
entre o seu verbalismo e a realidade das coisas vai um
abismo que pura e simplesmente, vos coloca na posição de
fantasmas. Os senhores estão agarrados aos vossos esquemas, às
vossas palavras e tanto assim é que eu termino
chamando-lhe a atenção para isto: os senhores apresentam
ou não a moção de censura?Ainda hoje se iniciou a discussão de uma moção de censura
apresentada pela Oposição no Parlamento francês ao governo Rocard... Mas, os senhores nem sequer uma moção de censura apresentam, ou melhor, para decidirem se devem ou não apresentar uma moção de censura já andam a discutir há quinze dias.Risos do PSD.0 País, segundo os senhores, está em pé de guerra contra o Governo; no País, segundo os senhores, está tudo contra o Governo...Vozes do PCP: - É verdade!0 Orador: - ... os médicos, o juristas, os professores,
enfim todo o País está contra o Governo.
Mas, então, os senhores que querem dirigir essa Oposição
generalizada do País, nem sequer são capazes de levar
aquela tribuna um papel apresentando uma moção de censura?Os senhores deputados comunistas, estão paralisados
pelo frenesim das palavras! Os senhores ainda não
repararam nisso? Os senhores são a expressão
moderna da literatura de Kafka. Os senhores estão
agitados no domínio do verbalismo e quanto mais agitados
mais longe estão das realidades. De tal forma é
assim que os senhores até podiam criar alguma incomodidade
aos socialistas que, neste momento, pelo menos, ainda não
sabem como iriam votar a vossa moção de censura.
17 DE MAIO DE 19893885Vejam só isto, Srs. Deputados comunista: os senhores tinham uma oportunidade enorme para dar expressão a esse tal descontentamento generalizado e criarem uma dificuldade suplementar ao vosso rival no campo da extrema esquerda, mas nem sequer isso fazem. Srs. Deputados, o vosso frenesim verbal está a atingir as raias do absurdo, não só do absurdo da vossa auto-sustentação ... Até o vosso secretário-geral vos diz...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fora com o Silva Marques!0 Orador: - ... que não é o momento, que é preciso ponderar, que a moção de censura deve ser colocada no momento conveniente. Então, se o País está descontente de forma generalizada não será este o momento ideal para apresentar uma moção de censura? Os senhores estão agarrados às palavras, porque nem sequer são capazes de apresentar um papel.
Finalmente, gostaria apenas de fazer uma pergunta para vos facilitar um pouco de realismo político: os senhores apresentam ou não a moção de censura? Os senhores já acabaram ou não a reflexão? Quantas semanas mais vos vai levar essa reflexão para decidirem se devem ou não apresentar a moção de censura? Quem foi o autor dessa ideia no seio do PCP? Quem foi?0 Sr. Fernando Gomes (PCP): - Foi o Carlos Macedo!Risos.O Orador: - Porque esse desgraçado está, de certo
condenado a sofrer graves admoestações.Aplausos do PSD.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Chame a polícia! ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - 0 Silva Marques não deixa
reflectir, só faz rir!...0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é muito incómodo usar da palavra depois do Sr. Deputado Silva Marques. 0 ambiente de excitação
que o Sr. Deputado tem sempre a virtude de provocar na Sala, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - De riso, de riso!0 Orador: - ... naturalmente, não é bom conselheiro para procurar tardar os assuntos, permitam-me que o diga, com um pouco mais de objectividade e, se possível, com um pouco mais de seriedade.
0 Sr. Deputado João Amaral não se coibiu, evidentemente, no início da sua intervenção, de fazer a crítica costumada e costumeira ao PS relativamente ao prosseguimento do processo de Revisão Constitucional.
Mas o Sr. Deputado João Amaral esqueceu-se de que - natural ou, porventura, voluntariamente - se estão formados dois terços de votos sucessivamente favoráveis ao processo de revisão, isso deve merecer a consideração de qualquer grupo parlamentar por mais minoritário que ele seja. Naturalmente que esta realidade muito objectiva não pode ser escamoteada por partedo, Grupo Parlamentar do PCP e, sobretudo, não pode ser esquecida pelo PCP, pois quando aqui apresentou o seu projecto de resolução ele não foi aprovado senão pela sua própria bancada, ou melhor, pelo conjunto dos deputados que se fizeram eleger nas listas da CDU.
Portanto, independentemente das posições relativas acerca dos conteúdos da Revisão Constitucional toda a Câmara no seu conjunto, à excepção dos deputados eleitos nas listas comunistas, continua a ser favorável a que o processo de Revisão Constitucional prossiga.
Por isso, o Sr. Deputado João Amaral não pode, escamoteando esta verdade, pretender insinuar que se a Revisão Constitucional continua isso se deve, porventura, a um mero capricho do PS, antes pelo contrário. Se a Revisão Constitucional continua é porque ela se deve à vontade expressa desta Câmara, ainda recentemente expressa, aquando da votação do projecto de resolução apresentado pelo PCP, pela esmagadora maioria dos deputados.Sr. Deputado, efectivamente, não são dois terços que
querem a continuação da revisão da Constituição. São
apenas l2% dos deputados, os que integram as listas
do PCP, que a não querem. 0 que quer dizer que, ao
menos neste ponto, o PCP está a falar sozinho na vida
Portanto, Sr. Deputado João Amaral peço-lhe que tenha, ao menos, a capacidade para reconhecer esta objectividade elementar.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha consideração pessoal.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Para a defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o
Sr. Deputado Jorge Lacão não precisa, para criticar os
seus adversários políticos, de fazer referências à
0 Sr. Deputado diz que as minhas intervenções não
são sérias.0 Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Penso que é uma adjectivação desnecessária para o debate político, pois não vou adjectivar as suas intervenções. Os nossos debates políticos não precisam de ser misturados com as questões pessoais e, muito menos, ligados à nossa honorabilidade pessoal.
Por esse facto, Sr. Deputado, para além da veemência ou da não veemência, a única questão que se coloca, neste momento (e que foi hoje aqui colocada não por nós, mas pelos senhores), é a de saber, em primeiro lugar, se o PCP apresenta ou não a moção de censura.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é a defesa da honra?O Orador: - Em segundo lugar, como é que os senhores a votam? É que o seu colega João Cravinho, disse, há bocado, da tribuna que votariam a moção.
3886 I SÉRIE - NÚMERO 81Só não disse como é que o fariam: se votariam a favor, se votariam, se se abstinham.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, para efeitos da defesa dos seus pontos de vista políticos, que são tão legítimos como os meus, não faça referências à minha pessoa, porque também não faço referências à sua.
Responda apenas às questões políticas que aqui hoje foram colocadas, não por nós, repito. O PCP apresenta ou não a moção de censura? Como é que os senhores a votam? Á favor, contra ou abstêm-se?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr, Deputado Jorge Lacão,O Sr. Jorge Lacão (PS): - Evidentemente que cada parlamentar tem o estilo de intervenção que tem. Tenho o meu e não tenho vocação histriónica.
O Sr. Deputado Silva Marques, há pouco, fez questão de sublinhar que estava a ler um autor, certamente da maior consideração, e que isso lhe dava muito mais proveito do que as intervenções políticas que tinham sido feitas até ao momento.
Será talvez por essa distração elementar que o Sr. Deputado não se apercebeu que das considerações políticas feitas pelo meu camarada João Cravinho resultava que o PS avaliava a intempestividade da iniciativa anunciada pelo PCP, mas que a nossa posição não sofre nenhuma ambiguidade. Votámos contra o programa do Governo apresentado pelo Governo de Cavaco Silva, votaremos contra ele em qualquer circunstância, votaremos sem nenhuma dúvida essa moção de censura. O Sr. Deputado fica definitivamente esclarecido acerca desse ponto.O Sr. Silva Marques (PSD): - A favor? O Orador: - Com certeza, a favor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Para responder ao Sr. Deputado José Cesário relativamente às questões sobre o regime da função pública e à nova tabela, quero-lhe repetir aquilo que disse há pouco.
A proposta formulada pelo Governo isolou os membros de Governo do conjunto dos trabalhadores da função pública» concitou a oposição da generalidade dos trabalhadores da função pública e da generalidade dos sectores afectados. Em relação à área da educação, o Sr. Deputado acrescentou alguma coisa à filosofia do Governo, de que não suspeitava.
Eu disse que era ideia do Governo que o professor fosse mal pago, marginal e carente. O Sr. Deputado disse e acusou os professores e os seus representantes de desonestidade. Devo exarar aqui o meu protesto contra essa afirmação!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - A postura governamental em relação à política educativa, assuma-a o Sr. Deputado e deixe-me concluir, porque tem que reconhecer que a forma como o Governo tem conduzido a sua política educativa, levou a um claro fracasso. O Governo entrou aqui apresentando um trunfo: tinha um ministro estrela, tinha uma reforma, tinha muitos milhões, tinha isto e aquilo. A questão que está colocada neste momento é a do fracasso. Assuma-o Sr. Deputado, assuma-o a sua bancada, assuma o Governo esse fracasso.
Devo dizer em relação ao Sr. Deputado Silva Marques que pode continuar a ler, pois paralisado está o Sr. Deputado. E digo-lhe mais, devolvendo a questão da paralização: são os senhores, é a sua bancada que está, neste momento, a forçar a paralização dos trabalhos da Comissão de Inquérito às formas de atribuição dos dinheiros do Fundo Social Europeu...Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - ,.. com a ausência dos Srs. Deputados. Não querem saber o que se passa nessa comissão, não querem saber o que se passa com a atribuição desse dinheiro!
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, conheço também as suas costumadas e costumeiras intervenções nesta área. Normalmente entendo-as, particularmente nesta questão, não como dirigidas à minha bancada, mas dirigidas, provavelmente, a outras pessoas, eventualmente até, próximas de si. Entendo a sua dificuldade em explicar o inexplicável.
Como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão há-de convencer alguém de que é inevitável que o PS colabore nesta revisão da Constituição, com este alcance redutor? Com é que pode justificar que aceite este regimento espartilho? Como é que pode convencer alguém de que pode subir a parada do espartilho?
Antes, fazia oposição de manhã e fazia bloco central à tarde - Sr. Deputado gosta tanto do bloco central, pelo que hoje está feliz. Agora, faz bloco central de manhã, à tarde e à noite! Como é que pode justificar isso?
Mas o Sr. Deputado levanta uma outra questão interessantíssima e que é um fenómeno espantoso da vida política nacional neste momento. Em toda a questão, o PS descobriu qualquer coisa que é misteriosa: há uma vontade externa que condiciona o PS de que gostava de se libertar, mas de que não pode.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a voz do Alem! Risos.O Orador: - Não queria ir tão longe. Queria apenas ficar pelos mitos que alimentaram durante algum tempo, mas o Sr. Deputado José Magalhães diz que é a «voz do Além».
Mas que vontade externa é essa, Sr. Deputado? Existe alguma coisa que vos condiciona? Se existe, é talvez altura de o explicarem. O que é? Que interesses são esses, que interesses é que vos condicionam?O Sr. Silva Marques (PSD): - Apresentam ou não a moção de censura?O Orador: - Não queria esquecer essa interessante pergunta. Queria-lhe dizer o seguinte Sr. Deputado
17 DE MAIO DE 19893887Silva Marques - sabia que o Sr. Deputado ia fazer essa pergunta: foi importante o que já foi feito em relação à moção de censura.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas apresentam ou não a moção de censura?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ouça, com calma!O Orador: - Efectivamente, a acção do Governo merece forte condenação popular e o recurso à moção de censura é legítimo, afirmamo-lo claramente.
Mas não é o Sr. Deputado Silva Marques que diz o que tenho a dizer, sou eu! E é ao PCP que cabe dizer o se, o quando e o como sobro a moção de censura!Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Ah!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitaram o uso da palavra, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Manuel Martins e Guerra de Oliveira.-
Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Filipe Menezes.0 Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, na intervenção que há tempos tive oportunidade de realizar, acusei alguns partidos da Oposição e, particularmente o PCP, de se interessarem pelo efeito político que normalmente retiram de um pedido de inquérito parlamentar e, depois, de se afastarem e perderem o interesse quando ele é viabilizado.Reitero essa acusação e protesto contra aquilo que
o Sr. Deputado João Amaral afirmou: que nós estaríamos
a obstaculizar o livre funcionamento da Comissão
de Inquérito às verbas do Fundo Social Europeu...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Aconteceu agora mesmo ...0 Orador: - ... e devolvo já a acusação.Esta tarde, pedimos um pequeno adiamento para que alguns deputados, que fazem parte dessa comissão, tivessem oportunidade de ouvir uma intervenção do meu companheiro Arménio Santos.
Mas reitero a acusação que já fiz aqui, no passado recente, de que a actuação do PCP, com a ausência sistemática às reuniões dessa Comissão de Inquérito, é uma forma velada de boicotar o seu normal funcionamento .Desde já desafiamos o PCP a aprovar um regimento para as próximas comissões de inquérito, que as leve a trabalhar de segunda a sexta-feira até 30 de Julho, retomando os seus trabalhos em 1 ou 15 de Setembro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra
o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou dar as explicações, com todo o gosto, ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Dou-lhe, mesmo, explicações.
O Sr. Deputado sabe que a sua bancada tem a maioria em todas as comissões de inquérito e foi essa maioria que inviabilizou e que inviabiliza - sucedeu issomesmo esta tarde - o funcionamento da Comissão de Inquérito relativo às verbas do Fundo Social Europeu. 0 Sr. Deputado não devolve nada a ninguém!
Repito: hoje, dia l6 de Maio, durante a tarde, a Comissão do Fundo Social Europeu não funcionou, apesar das insistências das diferentes bancadas, porque a sua bancada pediu a interrupção e retirou-lhe o quorum de funcionamento, não apareceu ninguém ...Protestos do PSD.Mas coloco-lhe outra questão. Neste momento, há
uma comissão de inquérito que está paralisada, porque
nenhuma das diligências que lhe incumbem, para o início
do trabalho dessa comissão. Refiro-mo à Comissão de Inquérito ao
famoso caso do Sr. Ministro Cadilhe da compra de seu apartamento
nas Amoreiras. Está dito!0 Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral,
posso interrompê-lo?Orador: - Não o deixo interromper, porque também não me deixou.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Martins,
deseja a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, era para defesa da
honra pelas afirmações do Sr. Deputado João Amaral.
0 meu colega Guerra de Oliveira também se inscreveu e ele,
como vice-presidente da comissão, usará da palavra,
prescindindo eu dela.0 Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra
o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra Oliveira (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral fez uma
série de afirmações, designadamente as que se prendem
com a Comissão de Inquérito às verbas do Fundo
do que lá se passa. 15so é lamentável, porque
passa a ser demagogia. É falso e é demagogia!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Nem é falso nem é demagogia!Vozes do PSD: - É desonesto!O Orador: - 0 PSD tem, numa comissão
Como o Sr. Deputado sabe, o Regimento da Assembleia
permite que ela funcione com dez elementos. A
Oposição tem treze elementos, pode pô-la a funcionar
quando quiser. Agora, não estão lá presentes, normalmente
mais do que dois ou três deputados dos treze
da Oposição. E quem faz sempre funcionar a comissão
é a maioria do PSD, porque se ela lá não estivesse,
a comissão nunca tinha funcionado até hoje.
Por agora, é só isto que queria dizer, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.
3888 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Estava no meu gabinete a trabalhar e ouvi uma afirmação do Sr. Deputado João Amaral que peca, por um lado, por deslealdade e, por outro lado, por ignorância.
De facto, na Comissão de Inquérito ao Ministério das Finanças não há ainda presidente, dado que a comissão ainda não se reuniu para eleger a respectiva Mesa. E não é o facto de haver um deputado do PSD que está indigitado para essas funções que pode resolver tudo.
Aliás, devo dizer que, tanto quanto sei, os membros desta comissão tomaram posse na quinta-feira passada e se não tomei posse nessa altura, foi porque estava em missão da Assembleia da República no Conselho da Europa.
Portanto, Sr. Deputado João Amaral, antes de fazer essas afirmações, digamos, levianas, que têm por base a ignorância e, eventualmente, um comportamento desleal que não esperava de si, devo dizer-lhe que, apesar de tudo, o Sr. Deputado está ainda mais ignorante, também relativamente a diligências que já foram feitas. Posso dizer-lhe que ainda há cerca de hora e meia, no fim da sessão solene com o Rei de Espanha que decorreu no plenário, o meu partido contactou com os Serviços de Apoio às Comissões, no sentido de se convocar a primeira reunião desta Comissão de Inquérito, para a próxima quinta-feira às dez horas e meia da manhã.
Sr. Deputado, peço-lhe é que seja mais leal e que faça afirmações com menos ignorância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Joaquim Marques: Congratulo-me com o facto de já ter convocado a comissão. Embora com atraso, já está convocada.
Entretanto, devo dizer que a questão foi colocada nesta Assembleia nos seguintes termos: o seu colega de bancada, que é um «cavaleiro andante» destas coisas, disse que a Oposição era tremenda, que não deixava funcionar comissões de inquérito, que as adiava, etc.
O Sr. Deputado terá falta justificada, ou quem é presidente terá falta justificada, mas não foi ninguém da Oposição, nem dos que tomaram a iniciativa do inquérito ou dos que tiveram a iniciativa política de avançar com o inquérito, que conduziu a que este atraso real se verificasse.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Posso interrompê-la, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado João Amaral a possibilidade que me deu de o interromper.
Queria perguntar-lhe se pensa que houve um atraso grande pelo facto de eu próprio não ter podido tomar posse? Há outros deputados do PSD e nada impedia que as coisas avançassem.
Se não tivéssemos sido nós que pressionámos, de facto, o PCP, oferecendo até as assinaturas que fossem necessárias para que o inquérito avançasse, ele ainda agora estaria em banho-maria, como sabemos.
Pergunto: o que fez o PCP, que tem naturalmente deputados nessa comissão, para que já se tivesse realizado a primeira reunião?O Orador: - Sr. Deputado, não terei, evidentemente, a paciência para lhe estar a explicar o bê-a-bá do Regimento e da iniciativa que tem que ser tomada por quem é indigitado presidente, para convocar as reuniões. Isso foi feito, por exemplo,...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, não é este o momento oportuno para lhe estar a explicar o bê-a-bá do Regimento e da iniciativa que tem de ser tomada por quem é indigitado presidente...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não sou eu!O Orador: - ... para convocar a reunião. Isso foi feito, por exemplo, pelo meu camarada de bancada Vidigal Amaro, como presidente da Comissão de Inquérito ao Ministério da Saúde.Protestos do deputado do PSD Joaquim Marques.Sim, Sr. Deputado. Ele foi indigitado antes de ser eleito, tomou a iniciativa de contactar os serviços e de imediatamente promover a reunião, e fez muito bem!
Sr. Deputado, estávamos a criticar a posição do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, mas quer o Sr. Deputado Joaquim Marques enfiar a carapuça? Então enfie-a, isso é consigo!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - A carapuça é sua, não é minha!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada lida Figueiredo deseja a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para usar o direito de defesa relativamente a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Guerra de Oliveira quanto às presenças dos deputados comunistas na Comissão de Inquéritos do Fundo Social Europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada, mas solicito-lhe que seja breve.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que esta Assembleia tenha conhecimento dos graves factos que hoje passaram e que impediram o funcionamento da Comissão de Inquérito do Fundo Social Europeu. Estava prevista a audição do Dr. Pinto Coelho que esteve nesta Casa, desde as 15 horas e 30 minutos até às 18 horas e 45 minutos, à espera que o PSD se dignasse aparecer na
17 DE MAIO DE 19893889comissão para que pudesse ser ouvido, já que foi convocado com o acordo do PSD.
Os deputados do PSD, apareceram na comissão, às
17 horas, pediram uma suspensão por meia hora e,
após isso, os deputados do PS e PCP estiveram à
espera que o PSD comparecesse para podermos ouvir
o Dr. Pinto Coelho.Uma voz do PSD: - 15so é mentira!A Oradora: - Como isso não aconteceu foi impossibilitada,
hoje, a audição do Dr. Pinto Coelho.
Estes são os factos relativos ao não funcionamento da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu, por boicote activo do PSD. Se o PSD quiser que aqui se conte o que se passou em reuniões anteriores...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Conte, conte!A Oradora: - ... teremos todo o gosto em o fazer, desde que o PSD esteja de acordo, pois, como se sabe, a Comissão de Inquérito está sujeita ao segredo. Só por isso não vou aqui dizer, neste momento, o que se passou durante estes últimos messes.
Mas se olharmos para os livros de registo das presenças e para as actas, que poderão ser tornadas públicas se o PSD estiver de acordo, poderemos verificar por que é que a Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu ainda conclui os seus trabalhos. Faço um desafio aos deputados do PSD: permitam que se tornem públicas as actas!Aplausos do PCP.0 Sr. Veira Mesquita (PSD): - Acho muito bem, qual é o problema!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é que é a questão!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.0 Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente é para prestar esclarecimentos à Câmara pois àquilo que a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo diz é, mais uma vez, demagogia e é falso! É falso porque de facto ...Protestos do PCP.Não são precisas as actas, basta o livro de actas! Aí
ver-se-á quem é que lá esteve de há um ano e meio
a esta parte. Não é preciso virem as actas! Basta as
cópias das presenças do livro de actas, para já não falar
que há lá, eventualmente, assinaturas de presenças que
de efectivas nada tiveram.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Como os senhores fizeram hoje: assinaram e vieram-se embora!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Olhem que isso
ainda vai parar à «Judite».0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - É para defesa da consideração.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, V. Ex.a já utilizou esse direito neste processo.0 Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente,
o Sr. Deputado João Amaral invocou a minha pessoa
em termos que eu considero menos correctos.0 Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado já utilizou esse direito neste mesmo debate, por isso solicitava-lhe que tivesse isso em atenção para passarmos ao orador seguinte.0 Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente,
penso que não existe qualquer obstáculo a que eu utilize
esta figura regimental.0 Sr. José Magalhães (PCP): - E vai falar das assinaturas falsa?0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.0 Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - 0 Sr. Deputado João Amaral acusa-me de «cavaleiro andante», talvez o seja mas sou-o do rigor e da verdade.
de Inquérito ao Ministério da Saúde, passou por
cima de um facto importante: é que, quando da primeira
Amaro, o PSD propôs uma interrupção por um quarto
de hora, para que os grupos parlamentares fossem consultados
quanto à forma de constituir a Mesa e foram os partidos
naquele dia com a reunião.0 Sr. João Amaral (PCP): - Então vai contar coisas que se passam na comissão?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Então passa-se a público tudo o que lá se passou!0 Orador: - 0 regimento dessa comissão de inquérito já estaria aprovado e a comissão estaria a funcionar. Quem é, afinal, que obstaculiza o funcionamento das comissões de inquérito, Sr. Deputado?0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - 15so é que mentira e o senhor não pode fazer isso!0 Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Talvez o Sr. Presidente dessa Comissão de Inquérito tenha alguma coisa a dizer, mas não resisto pelo menos a esta interrupção. Eu tenho uma imagem muito simpática, do cavaleiro andante, das minhas leituras de miúdo. Mas constato, e era assim que era lá na minha escola, que o Sr. Deputado não é dessa área, do cavaleiro andante,
3890 I SÉRIE - NÚMERO 81mas é da área do mundo de aventuras. Fique-se com isso! Antes fosse da área do mosquito ou do outro qualquer...Risos do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas realmente tenho de fazer esta interpelação à Mesa, quanto mais não seja para que fiquem classificados dois pontos.
Em primeiro lugar, pedi a palavra para uma interpelação antes da intervenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo, exactamente para dizer que não havia direito ao uso de direito de defesa por parte da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, uma vez que invocou o pedido de palavra em relação a um outro pedido de direito de defesa,
É bom que as coisas fiquem claras. O mal está feito, não há nada a fazer agora, não há nada a remediar. Mas peço à Mesa que não considere esta situação como um precedente, porque a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo usou do direito de defesa em relação a um direito de defesa do meu companheiro de bancada Guerra de Oliveira,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, têm a palavra para uma declaração política.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar, como pretendo hoje fazer, alguns aspectos da situação social e as potencialidades do nosso país seria indesculpável desatenção não iniciar essa abordagem sem o aplauso caloroso e sincero ao conjunto valioso dos nossos jovens futebolistas e à sua equipa técnica que tanto honraram o nosso país com a conquista do último Campeonato Europeu dos Sub-16, na Dinamarca.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, temos assistido a múltiplos esforços por parte da forças diversas e de interesses contraditórios, para promoverem junto da opinião pública a imagem de que a generalidade dos trabalhadores está em conflito com o Governo.
A realidade concreta, porém, é significativamente diferente.
Os conflitos laborais verificados no primeiro trimestre deste ano, são em menor numero do que os registados em igual período de 1988; a negociação dos contratos colectivos de trabalho processa-se normalmente e dentro dos prazos habituais e no quadro dos mecanismos legais; a revisão das tabelas salariais também está a decorrer com equilíbrio entre os representantes dos com montantes variáveis e negociados na base de racionalidade assumidos por todas as partes.
Tal não significa, que qualquer daqueles dois processes de negociação esteja isento de dificuldades, de resto, próprias da complexidade de qualquer contratação laboral, ou que em todos eles seja possível alcançar a solução que seja tida pelos trabalhadores como a mais justa. Mas a paz laboral existe e contraria o clima artificial de instabilidade que algumas forças pretendem criar, com objectivos óbvios.
Este sossego social é indesmentível e, embora não sendo mérito de qualquer força em particular, mas de todos os portugueses, é justo realçar o papel que nessa estabilidade cabe ao certo e à credibilidade da política do Governo e ao grande sentido de responsabilidade dos trabalhadores portugueses.
Do que fica dito, não se conclua que nos damos por satisfeitos, apesar da obra notável já realizada pelos governos do Professor Cavaco Silva. O desafio que temos pela frente é gigantesco - modernizar Portugal em harmonia com o desenvolvimento social - e ninguém pode estar descansado enquanto esse desafio não for vencido.
No que particularmente toca às classes trabalhadoras, sabemos e sentimos que há muito caminho ainda a percorrer para atingirem os níveis salariais e de bem estar que merecem e que já são usufruídos pela generalidade dos trabalhadores da Europa a que pertencemos. É para essa meta, para a Europa do Mercado Comum, que temos de continuar a trabalhar, sem desvios nem hesitações.
Mas, paradoxalmente, a insatisfação manifestasse em termos públicos mais em algumas classes profissionais, sem tradição reivindicativa e que sempre foram objecto das maiores desconsiderações por parte de algumas forças que hoje, hipocritamente, se pretendem arvorar como as mais intrépidas defensoras dos interesses daquelas mesmas classes profissionais.
Por exemplo, estaríamos longe longe de pensar que os médicos, os juizes e os advogados, que tão mal tratados foram por uma parte da actual Oposição em dado momento do nosso regime democrático, fossem exactamente hoje merecedores de tanta atenção por parte do PCP. Tal como também ficaríamos surpresos, se não andássemos avisados, que a PSP, historicamente tão denegrida por aquele mesmo partido, merecesse agora a sua maior preocupação.
O país saberá interpretar o aproveitamento político das oposições, particularmente o trabalho ardiloso do PCP, de alguns sinais de protesto vindos daqueles sectores profissionais. Por nós, não cometemos a descortesia intelectual de não reconhecermos que aqueles profissionais sabem e saberão julgar adequadamente estas serôdias e fingidas solidariedades, bem como o alcance nacional das medidas governativas, mesmo que lhe suscitem alguns reparos.
Estes aspectos são a face mais visível da insatisfação social que a Oposição nervosamente arvora, numa nítida demonstração de que os problemas que hoje afligem o País são, felizmente, de gravidade bem diferente daqueles que há cerca de quatro anos a todos preocupavam.
Então, imperava a anemia e a descrença nos agentes económicos e sociais; a inflação rondava os 30 % debilitando a economia e depauperando, cada vez mais, o poder de compra dos trabalhadores; o desemprego atingia números de 16 e 17 % sem qualquer protecção social, com os jovens a serem os mais sacrificados e a sentirem-se aliciados para caminhos que comprometiam o seu futuro; muitas dezenas de milhar de trabalhadores confrontavam-se com uma situação imoral e anti-social, os chamados salários em atraso; e Portugal não inspirava confiança aos investidores estrangeiros e a nossa dependência do exterior permita ao
17 DE MAIO DE 19893891Fundo Monetário Internacional traçar e impor as regras à nossa política económica,
Hoje, os portugueses acreditam que são capazes de realizar - com trabalho, investimento, risco e inovação - as mudanças necessárias à colocação do País a par das outras nações europeias; a inflação situa-se em valores moderados e tem sido possível manter uma melhoria gradual dos salários reais, o desemprego em Portugal é o segundo mais baixo das Comunidades Económicas Europeias, tendo atingido em Março último 5,8%, de acordo com insuspeitos serviços de estatística da CEE; já não se ouve falar da intolerável injustiça dos salários em atraso; e o investimento estrangeiro processa-se em bom ritmo, o desenvolvimento económico é generalizado e o FMI não interfere nos nossos assuntos internos.
Estes indicadores demonstram que estamos no bom caminho e que é necessário prossegui-lo. Mas há forças empenhadas em impedir que isso aconteça.Para isso, não hesitam em combater o Governo pelos processos menos ortodoxos, para lhe enfraquecer o ânimo e quebrar a cadeia de confiança e de mobilização que se respira no País e que é indispensável e vital ao crescimento econ6mico e progresso social.
Pretende-se inviabilizar a revisão da Constituição, para que, assim, o processo da nossa plena integração na CEE fique comprometido, ao arrepio da vontade da esmagadora maioria do povo português e dos interesses nacionais.
Com maior, irresponsabilidade instiga-se à disciplina alguns profissionais de um corpo de polícia, pedra basilar do Estado e que tem por nobre missão zelar pelo cumprimento da legalidade democrática, não para daí resultarem quaisquer benefícios concretos para aquela classe ou para a segurança e bem-estar dos cidadãos, mas porque política e partidariamente convém a essas forças e a algumas figuras.
Exige-se uma mais rápida melhoria das condições de
vida das populações, como se alguém mais do que nós
honestamente o desejasse, sabendo-se que tal política
sustentado e acabaria por hipotecar o futura para,
então, esses mesmos críticos de hoje, responsabilizarem
o Governo pelo fracasso e acusá-lo de ter feito política
E mesmo aqueles que no domínio da intervenção social fazem do diálogo a pedra angular da sua actuação, parecem agora subestimar a importância dos consensos possíveis e, às primeiras dificuldades, por descrença ou por inspirações entranhas à natureza e aos objectivos de parceiros sociais autónomos,
adoptam posturas que nada favorecem a concertação social, seja pela inércia seja pelo radicalismo que frequentemente protagonizam.
O que isto tem de especialmente grave, é que a concentração social não respeita a qualquer pacto entre particulares e não se restringe a um punhado de interesses avulsos. Bem ao contrário, respeita ao País presente e futuro e tem implicações com os interesses de dez milhões de pessoas. Razão bastante para justificar uma séria reflexão sobre a necessidade da sua revitalização, num momento em que, mais do que tricas caseiras ou lutas de campanário, a sociedade portuguesa precisa de, solidariamente, privilegiar os consensos e
minimizar as divergências.Outros, na Europa, mais avançados do que nós poderão dar-se ao luxo de algum malbaratar dos consensos possíveis e desejáveis, mas é duvidoso que os interesses dos portugueses, designadamente dos mais desfavorecidos, sejam compatíveis com algum folclore e imprudentes distracções, agora que o desafio europeu e a defesa harmoniosa dos interesses dos trabalhadores portugueses colocam à prova o pragmatismo sensato das forças laborais, a qualidade e isenção dos seus quadros e o seu sentido de responsabilidade, bem como a capacidade dos empregadores e governantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que nunca, é necessário o entendimento social, porque ganhar-se o desafio do Mercado Interno é uma questão nacional e que exige o envolvimento de todos quantos desejam e querem um Portugal moderno e próspero.
É indispensável apostarmos na educação, na formação profissional, na valorização dos recursos humanos e no aparelho produtivo, bem como seria imperdoável qualquer bloqueamento à Revisão Constitucional em curso, porque isso significaria a perda da batalha para a nossa plena integração na Comunidade Económica Europeia.
Neste momento decisivo da nossa vida colectiva, ninguém pode demitir-se das suas responsabilidades. 0 momento não se compadece com mais adiamentos nem é para vendedores de ilusões. É tempo de não perdermos mais tempo e de prosseguirmos, cada vez com mais determinação, a construção do futuro, onde a juventude ou a velhice tenham gosto de viver e direito à dignidade. Por nós, social-democratas, é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar e com os portugueses e sem receio do seu julgamento, vamos ganhar 1992.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para o abrigo das disposições regimentais solicitar a interrupção da reunião plenária por 20 minutos.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Osório Gomes pede a palavra para que efeito?0 Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, era para fazer pedidos de
esclarecimento.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de ficar com
a palavra reservada para um próximo período de antes
da ordem do dia, pois chegámos ao limite de tempo
3892 I SÉRIE - NÚMERO 81ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.° 249/V, da iniciativa do PSD, sobre a alteração ao artigo 1094.° do Código Civil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, há um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 249/V, como vamos iniciar a discussão, gostaríamos que se procedesse à sua leitura.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, reitero o que a minha camarada, Odete Santos, acaba de dizer, uma vez que é fundamental a leitura do parecer da comissão.
Por outro lado, colocava à Mesa e à Câmara o problema de saber se, de facto, neste momento, quando são quase 20 horas, vale a pena entrarmos na discussão de uma matéria tão complexa e prolixa. Temo que a partir de determinado momento não tenhamos condições regimentais de funcionamento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estamos no período da ordem do dia e trata-se de um agendamento do PSD. Em meu entender, com a calendarização dos trabalhos previstos até ao fim deste mês, suponho que não é muito fácil proceder a novos agendamentos.
No entanto, os Srs. Deputados dirão se há consenso no sentido de não procedermos à discussão ou se, pelo contrário, vamos proceder à discussão do projecto-lei n.° 249/V.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.a que pretendemos que este agendamento do PSD se cumpra e portanto, que se discuta o projecto de lei já referido. Neste sentido, apenas damos consenso para que o segundo ponto do período da ordem do dia seja discutido em melhor oportunidade.