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Não é verdade que o discurso que aqui trouxe fosse desviado desse tema. Fez-se uma breve referência, talvez dois parágrafos, ao PERSU porque, pura e simplesmente, foi no âmbito desse programa que se encerraram as lixeiras que eram o destino tradicional para os resíduos urbanos e para os resíduos industriais. O resto foi tudo sobre a política de resíduos industriais.
Mas se resta alguma dúvida sobre esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, foi distribuído um pequeno livro que explica, outra vez, os números todos, os destinos todos, a base legal de suporte. Está tudo nesse livro e os Srs. Deputados podem lê-lo para que, de facto, não haja mais jogos com os números. Srs. Deputados, os jogos com os números já não fazem sentido! Todos nós sabemos quanto produzimos de resíduos industriais dos vários tipos e todos sabemos qual é o destino recomendado para os mesmos.
Diz, e muito bem, a Sr.a Deputada do Partido Ecologista Os Verdes que a União Europeia não obriga a que se queimem esses resíduos. De facto, a União Europeia obriga a que se lhes dê o tratamento mais adequado segundo as prioridades, que as Sr.as Deputadas tantas vezes invocam, que são, antes de mais, reduzir, depois reutilizar ou aproveitar e, por último, depor em aterro.
Ora, Sr.a Deputada, uma vez que o resíduo é incinerável, a co-incineração é a segunda vertente. É, de facto, o aproveitamento energético do resíduo e, portanto, como tal, obviamente, é a vertente recomendada e não imposta.
Continuam os Srs. Deputados dos partidos da oposição a alegar que também nada se fez em matéria de resíduos industriais.
Ora, Srs. Deputados, celebraram-se contratos ambientais efectivos de requalificação ambiental com 70% do emprego industrial português. Se isto não é nada, então, o que é fazer alguma coisa? Os contratos estão em curso e estão a ser fiscalizados.
Entrou em funcionamento o sistema de despoluição, industrial e têxtil, do Vale do Ave. Entrou em funcionamento a ECTRI (Estação Colectiva de Tratamento de Resíduos Industriais) de Águeda, que trata os resíduos, esses, sim, altamente tóxicos, resultantes do tratamento metalúrgico de superfície. Está em obra o SIMRIA (Sistema Intermunicipal da Ria de Aveiro) que trata os esgotos da zona de Aveiro. A obra do Trancão acabou e o rio está despoluído; é preciso aumentar o sistema mas a primeira fase está concretizada. O projecto de despoluição dos resíduos de Alcanena, relativo aos curtumes, foi finalizado por este Governo. Em Felgueiras, fez-se o primeiro aterro para resíduos de calçado. Está em curso de aprovação comunitária a despoluição das bacias do Lis e do Seiça. Já foi contratualizada com Bruxelas a despoluição nas cabeceiras do Zêzere, assim atacando o problema da indústria têxtil algodoeira.
Sr.as e Srs. Deputados, de facto, não é esta a questão, pois não? A questão é a de que é preciso passar da teoria à prática, é preciso agir, é preciso tomar decisões. Ora, as decisões que estamos a tomar são inquestionáveis.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados do PSD, não se pode, simultaneamente, estar muito preocupado com a redução dos resíduos industriais e ter criado no papel uma unidade que só vivia e se alimentava precisamente da produção de resíduos industriais. É que o que os senhores propunham era uma unidade especificamente criada para tal fim. Isto é, se a política de redução fosse eficaz, os resíduos desapareceriam e, assim sendo, o que aconteceria aos 7 milhões de contos que os senhores tinham previsto investir nessa mesma unidade? Então, e essa exploração não era uma conivência altamente suspeita com as entidades privadas? Essa não implicava nenhuns interesses? Então, essa era "despoluída" em termos das insinuações que, permanentemente, existem no vosso discurso? E os senhores, que têm obrigação de estar atentos às empresas, iam obrigar os industriais a pagarem 90 ou 100 contos para tratar 1 t de resíduos quando há um processo muito mais económico e melhor ambientalmente?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vamos ver o que vai acontecer!A Oradora: - Os senhores, que estão tão preocupados com as questões ambientais, iam propor uma solução pela qual a queima do resíduo dependia da existência do mesmo, gerava cinzas, pelo que tinham a necessidade de providenciar um aterro para as mesmas, e poluía efluentes hídricos. Os senhores estavam absolutamente descansados relativamente a um processo deste tipo quando, na Europa, já se reconhecia a existência de processos mais avançados, melhores ambientalmente, mais fechados, mais coerentes e mais económicos para o contribuinte?!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Onde é que são os aterros?A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes colocaram a questão de saber porquê esta opção. Respondo-lhe que é por todos estes motivos que acabei de dizer, Sr.a Deputada. Acho estranho que o Partido Ecologista Os Verdes não tenha sensibilidade para perceber o que toda a gente já percebeu. É que a co-
-incineração é a melhor alternativa tecnológica, de entre todas as que estão disponíveis.
Mas há uma questão que não deixo passar em branco.
Sr.as Deputadas, não admito que tenham distorcido o que eu disse a ponto de terem insinuado que estou desatenta relativamente à posição dos cidadãos. Não estou, Sr.as Deputadas. É por isso que nenhuma destas opções foi feita nas costas do povo. É por isso que os debates foram o mais amplos possível. É por isso que não há cidadão deste país que tenha desconhecimento desta questão, isto com o risco de o processo ter sido excessivamente mediatizado face à importância real e efectiva da questão a ponto de ter estimulado medos e receios das populações.
Se este Governo tivesse querido esconder alguma coisa, é óbvio que não nos teríamos sujeitado, por exemplo, a quatro em vez de dois debates quanto às cimenteiras a escolher, que teríamos evitado o debate sobre Estarreja e Barreiro porque estes não precisam de licenciamento nem de estudo de impacte ambiental.
Obviamente, estou com a população, percebo os seus receios. Acho que têm razão em querer garantias adicionais, em querer mecanismos de controle. Agora, Sr.as Deputadas de Os Verdes, estou, isso sim, contra a manipulação da boa fé das pessoas para outros fins que não os da promoção do seu efectivo bem-estar. E isto aconteceu!Aplausos do PS.
1062 I SÉRIE - NÚMERO 28Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr.a Deputada? É que não há lugar a pedidos de esclarecimento!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para defesa da honra, pois presumo que, tendo a Sr.a Ministra acabado a sua intervenção, é este o momento indicado para tal.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não há lugar a defesa da honra no período de encerramento do debate!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não é muito curial porque o debate estava encerrado...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Admito que não! Não sei!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem a palavra para o efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedi a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra porque, em democracia, há algo que a Sr.a Ministra não pode arrogar-se que é julgar processos de intenção. E foi o que fez no final da sua intervenção...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E o que é que a senhora fez?!A Oradora: - Não é politicamente aceitável dizer que um partido político, que coloca um conjunto de questões e de dúvidas, que faz perguntas do ponto de vista técnico sobre um conjunto de coisas para as quais não obtém resposta,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sem resposta?! A Sr.a Ministra está a responder há quatro ou cinco horas!A Oradora: - ... está a manipular politicamente populações.
Aliás, julgo que seria bom deixar de dizer - e a Sr.a Ministra "emendou a mão" nesta sua última intervenção - que a contestação é "ruído". Não é ruído porque, para alguém que se preocupa com o ambiente, a palavra "ruído" é pejorativa...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, isso já não é defesa da honra, é uma intervenção!
Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, nunca esperei ter de voltar a falar!
De facto, se houve alguma coisa que ofendeu a honra de alguém durante este debate foram algumas das afirmações feitas relativamente ao Governo.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Exactamente!A Oradora: - Por parte do Governo, não consigo descortinar onde é que ofendi a honra do Partido Ecologista Os Verdes! Parece-me é que não há margem interpretativa num discurso que está escrito.
Sr.a Deputada, o que eu disse foi que tinha havido ruído no processo e repeti hoje que esse ruído foi promovido por interesses marginais à essência da questão, o que é lamentável, sob pena de as pessoas confundirem esse ruído com a verdadeira essência da questão. Confio, no entanto, nos Srs. Deputados, que considero pessoas absolutamente esclarecidas, para ajudarem a clarificar a verdade deste processo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a interpelação ao Governo, resta-me informar que a próxima sessão se realiza amanhã, com início às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia teremos a apreciação do orçamento da Assembleia da República para 1999, a discussão e votação do parecer da 1.a Comissão relativo ao processo de urgência respeitante ao projecto de lei n.o 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP) e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público.
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1063Laurentino José Monteiro Castro Dias.
1064 I SÉRIE - NÚMERO 28DIÁRIO da assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia, - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei
n.os 569 e 570/VII ,de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) insurgiu-se contra a revisão da legislação laboral que está a ser preparada pelo Governo. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Elisa Damião (PS), que também cumprimentou a Câmara ao anunciar a sua ida para o Parlamento Europeu, tendo o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) agradecido as palavras que lhes dirigiu.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD, a propósito de declarações do Sr. General Garcia dos Santos, ex-Presidente da Junta Autónoma de Estradas, lançou o desafio ao PS no sentido de ser revisto o sistema de financiamento dos parados. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada - e Octávio Teixeira (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) teceu considerações acerca do assunto abordado anteriormente e anunciou que o seu grupo parlamentar está a reunir elementos com vista a propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, tendo respondido a um pedido de esclarecimento e d defesa da honra da bancada do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS).O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) informou a Cântara que a Comissão Nacional de Eleições considerou improcedente uma queixa do Movimento Portugal único relativa d divulgação, pelas Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão, de um panfleto sobre a regionalização e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), que ainda usou da palavra em defesa da honra ou consideração.Ordem do dia. - A Câmara reapreciou o Decreto n.o 235/VII Publicação, identificação e formulário dos diplomas, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 541/VII - Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Nelson Baltazar (PS), Francisco Martins (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Igualmente apreciados na generalidade foram os projectos de lei n.os 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS) e 533/VII - Lei das Associações de Imigrantes (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Maria Celeste Correia (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão erma 18 horas e 45 minutos.
8 DE OUTUBRO DE 1998  293Artur Ryder Torres Pereira.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha. António Filipe Gaião Rodrigues. Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei
n.os 569/VII Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de Lousã (PS) e 570/VII - Elevação de Caldas de S. Jorge à categoria de vila (PSD).
Foram ainda apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 29 e na reunião plenária de 30 de Setembro de 1998: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 26 de Março e 24 de Junho; Luís Queiró, na sessão de 30 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 27 de Maio; Carlos Beja; no dia 2 de Junho; Luísa Mesquita, na sessão de 5 de Junho; José Calçada, na sessão, de 9 de Junho; Duarte Pacheco, no dia 29 de Julho; Lucília Ferra, no dia 30 de Julho; Carmen Francisco, no dia 1 de Setembro.
294 I SÉRIE - NÚMERO 10 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas a Sr.a Deputada Odete Santos e os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Luís Queiró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem em curso uma das mais graves operações de subversão da legislação laboral. O Governo do PS prepara-se para assestar graves golpes nos direitos dos trabalhadores, mesmo em direitos fundamentais como o direito ao trabalho e o direito à segurança no emprego. Verdade seja que, em matéria laborai, com Maria João Rodrigues ou com o Ministro Ferro Rodrigues, os três primeiros anos da legislatura ficaram caracterizados pelo embuste da pretensa lei das 40 horas - a lei da flexibilidade e polivalência. Mas ficam esses anos também bem marcados pela tenaz resistência dos trabalhadores que, com a sua luta, conseguiram fazer recuar a sanha desregulamentadora das relações laborais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Defraudadas nas expectativas criadas com a lei da flexibilidade, as centrais patronais exigem agora do Governo - e este acolhe as exigências - que se prossiga na via da instabilidade das relações laborais, na via do empobrecimento dos trabalhadores, na subversão da legislação laborai. E eis que aí temos de novo um pacote laborai, que faz inveja aos pacotes do Governo do PSD! Um pacote que perpetua formas de exploração do início do século. Que outra caracterização se pode fazer da proposta de lei sobre trabalho a tempo parcial? Com tal diploma, nenhum trabalhador a tempo completo está seguro. Ele pode ser colocado em regime de part-time até três anos; a trabalhar as horas que a , entidade patronal entender e a ganhar apenas o correspondente às horas trabalhadas. Isto é, verá o seu salário diminuído, o seu subsídio de férias reduzido, o seu subsídio de Natal minguado, o seu subsídio de desemprego comprimido.
Podem contrapor que tal só acontecerá com o acordo escrito do trabalhador. Mas se atentarmos no ambiente de repressão que se vive nas empresas, saberá a bem pouco essa «garantia» do trabalhador. Nomeadamente quando é a proposta de lei que incentiva, como de forma clara o refere, o trabalho a tempo parcial, com dispensa ou redução, para as entidades patronais, de pagamento de contribuições para a segurança social.
Quem sofre também com isto são os jovens que entram pela primeira vez no mercado de trabalho, que dificilmente conseguirão um trabalho a tempo completo. E são também as mulheres, como o demonstram os dados estatísticos sobre trabalho a tempo parcial, inclusivamente noutros países. Esta é, aliás, uma receita que na Europa de Maastricht se quer vulgarizar, proclamando-se as virtudes da mesma com slogans próprios dos piores filmes das televendas. Com uma dessincronização evidente em relação à realidade, diz-nos o Eurostat: «Most are happy that way!», ou seja, a maioria é feliz assim! Como se a insegurança no seu vínculo laborai, o trabalho sem direitos, o trabalho que empobrece criando novos excluídos, desse, de facto, a felicidade!
De facto, quem fica feliz é o grande patronato: o que reclama a mobilidade interna e externa dos trabalhadores; o que vive da instabilidade das famílias dos trabalhadores: aquele que acusa a rigidez dos vínculos laborais de não permitir a competitividade e a rentabilidade das
empresas, mas vai impondo pelo terror a flexibilidade, os despedimentos ilícitos, sem aumentar com isso a competitividade. Quem fica feliz é o grande patronato quando se revê nas benesses que lhes reserva a proposta de lei do Governo sobre o lay off. maiores encargos sobre a segurança social que, em vez dos 50% o que hoje paga ao trabalhador naquela situação, terá de pagar 70% e mesmo, nalguns casos, 85%, ficando as entidades patronais com o encargo de pagar o restante, 30% ou até menos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E depois venham dizer que a segurança social está descapitalizada! Venham dizer que a segurança social está descapitalizada quando discutirmos o diploma que o Governo colocou em discussão pública sobre o conceito de retribuição; quando se verificar, se insistirem no mesmo (esperamos que não!), que as entidades patronais vão passar a pagar menos para a segurança social, porque os trabalhadores, os que recebem prémios de produtividade e de assiduidade vão passar a receber menos nos subsídios de férias e de Natal, por via da alteração do conceito de retribuição! E, segundo o meticuloso Programa do Governo para esta última sessão legislativa, parece que teremos ainda muitas cousas de mor espanto no diploma sobre férias e sobre contratos a prazo.
É claro que o Governo seguramente terá os seus timings, e nos cerca de 30 diplomas que parece ter em preparação doseará aqueles com que procura destruir as traves-mestras da nossa legislação laborai, com outros, numa tentativa de estender a cor rosa aos que constituem um verdadeiro pacote anti-laboral, numa tentativa de ainda assim, e com tão graves lesões aos direitos de seres humanos, os trabalhadores - reivindicar a modernidade! Será a modernidade das grandes empresas que se fundem, dos grupos capitalistas que se reconstituíram mercê das privatizações que este Governo se gaba de ter feito, do ultraliberalismo que não aceita quaisquer regras, que não aceita regras do poder político que não sejam as suas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas não é assim que se prossegue a justiça social. Assim cava-se o desemprego, os baixos salários, as novas exclusões - os working poor, os que empobrecem trabalhando. Assim, corre riscos a democracia.
De facto, como pode acreditar-se em quem prometeu melhor emprego, mais emprego, a redução do horário de trabalho, quando os principais instrumentos legislativos apontam numa partilha do emprego à custa dos salários, no encobrimento do nível de desemprego à custa de subemprego, na desorganização dos tempos de lazer, numa diminuição de remunerações? Como pode acreditar-se em quem governa contra o que prometeu?
E ainda é tempo de recuar. O PCP está disposto a debater seriamente todas as questões para encontrar seriamente o caminho do desenvolvimento. Os trabalhadores que lutam, fazem-no seriamente e visam a justiça social, sem a qual não existe progresso. Encontrem, senhores e senhoras do PS, rapidamente, à única via possível para o combate à recessão. Ouçam os trabalhadores!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política laborai do PS caracteriza-se pela persistência na
8 DE OUTUBRO DE 1998  295desregulamentação e pela submissão aos interesses das centrais patronais que, também em lei, parece querer tornar parceiros obrigatórios na consulta pública sobre legislação de trabalho. Não admira, pois, que na semana passada o PS tivesse tomado a posição que tomou perante dois projectos de lei do PCP, rejeitando-os, sabendo que, com a sua abstenção, iriam ser rejeitados. Tratou-se de um voto hipócrita, a abstenção, porque o que o PS quis verdadeiramente foi chumbar os projectos de lei, sabendo que assim não passavam. Compreende-se porquê! É que, com um dos projectos, reduzia-se o poder patronal e garantia-se o direito do trabalhador à sua privacidade.
Mas isto não pode ser admitido por quem tanto se submete aos ditames patronais. Com o outro projecto de lei acabava-se com o rega-bofe que campeia em grandes empresas, como a Cimpor e a EDP, e que campeia na banca: fazem-se autênticas trocas de trabalhadores de empresa para empresa, em nome do jus imperü da entidade patronal, gerando-se a maior insegurança entre os trabalhadores.
Mas estas soluções do projecto do PCP também não podiam ser admitidas por quem se revela tão disponível relativamente aos interesses da CIP, da CCP e da CAP. O projecto de lei do PCP sobre cedência de trabalhadores e transferência de empresas colocava limites à mobilidade externa dos trabalhadores. Já vimos que o objectivo do Governo é outro, completamente oposto, mas desse caminho nunca nada de bom resultou para a humanidade, porque nenhum progresso se pode obter contra os direitos dos trabalhadores. E porque assim é, a ofensiva desencadeada pelo Governo com um pacote laborai que até pretendeu fazer passar pela calada, conhecerá - e está já a conhecer - por parte dos trabalhadores o mais vivo repúdio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, conjuntamente com o pedido de esclarecimento, aproveito para cumprimentar V. Ex.a, despedindo-me, dado que parto para a Europa...Vozes do PSD: - Para a Europa?! Então agora não está na Europa?!A Oradora: - Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que foi um momento muito significativo da minha vida vê-lo presidir a esta Casa.
Sei que a minha ida causa alegria a muitas pessoas!...Risos.Em todo o caso, deixo aqui amigos e deixo oito anos de presidência da Comissão de Trabalho.
Por isso, também não seria justo, Sr. Presidente, que não destacasse os seus ilustres antecessores, que também sempre apoiaram o trabalho daquela Comissão, um dos quais ainda é membro desta Casa, o Sr. Deputado, Prof. Barbosa de Melo, a quem queria igualmente cumprimentar.
Lamento, sinceramente, que o trabalho daquela Comissão seja secundarizado e não tenha a justa correspondência na agenda política e na agenda parlamentar, tal como
tem em tempo de campanha eleitoral. E lamento porque, de facto, esta é talvez a génese de algum divórcio que existe com a classe política, que não merece os epítetos de corrupção generalizada que todos lhe dirigem na sociedade portuguesa.
Orgulho-me de ter sido parlamentar. Aprende-se a viver de uma forma plural, aprende-se a respeitar o pensamento dos outros, aprende-se a construir os
Em jeito de despedida, Sr.a Deputada Odete Santos que muito admiro! -, direi que ouvi um discurso que já lhe tenho ouvido muitas vezes, ao longo dos meus quase doze anos de Deputada. Foi um discurso exactamente igual a outros, o que é perfeitamente injusto, porque, de tanto se repetir, perde a eficácia, banaliza-se a crítica e, sobretudo, quando a crítica não é justa nem correcta, Sr.a Deputada, o Partido Comunista isola-se, a esquerda perde e os trabalhadores não ganham. Foi assim com as «40 horas», será assim com o anátema que os senhores já estão a lançar sobre um pacote laboral que ainda não sabemos o que vai ser.
Srs. Deputados do PCP, minha querida amiga - permita-me que a trate assim -, por quem tenho um grande apreço, houve Deputadas que me marcaram, e a senhora foi uma delas, tal como, aqui mesmo ao meu lado, a
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não na qualidade de Deputada, mas mais na qualidade de governante, nos tempos em que concertava - agora desconcerta um pouco mais! Mas houve tempos em que concertava e em que era um prazer lidar consigo nas reuniões da concertação social!
E como esquecer uma Natália Correia, uma Helena Roseta, tantas mulheres, e muitas mais que hão-de ser o. futuro desta Casa!?
Despeço-me com alegria. Vou continuar a manter as minhas tarefas e a estar em contacto convosco.
Termino, pedindo à Sr.a Deputada Odete Santos, que é uma figura notável do PCP, que não crie uma imagem antecipadamente deturpada, enganando os trabalhadores portugueses, porque essa imagem só os desmobiliza para as verdadeiras lutas sociais quando elas se colocam. E estas ainda não se colocam, Sr.a Deputada, nem se colocarão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Elisa Damião, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, quero agradecer as palavras que me dirigiu bem como aos meus ilustres antecessores, e dizer-lhe que já temos saudades suas. Mas conforta-nos a certeza de que continuará a servir a democracia portuguesa no Parlamento Europeu, com a boa vontade e o talento que sempre pôs na luta política. Muito obrigado.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lutar, quero agradecer as palavras da Sr.a Deputada Elisa Damião, da qual me despeço com amizade. Se é permitido a uma triste mortal, que fica aqui, neste cantinho à beira-mar plantado, despedir-se assim de, uma pessoa que vá para a Europa...! Julgava que estávamos na Europa!...Risos.
296 I SÉRIE - NÚMERO 10 Peço desculpa pela ironia! De facto, tenho muito respeito pela Sr.a Deputada e pelas posições que defende convictamente.
De qualquer forma, os cumprimentos que ambas trocamos não vão impedir que eu diga aquilo que vou dizer com frontalidade: a Sr.a Deputada disse que já tem ouvido este discurso muitas vezes, mas devia acrescentar que houve tempos em que nos encontrávamos nele!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Agora estamos afastadas, e pergunta-se porquê!A Sr.a Elisa Damião (PS): - A situação não é amesma!A Oradora: - Ainda bem! Quem exerce o poder, se o exerce assim...
A própria Sr.a Deputada Elisa Damião disse - registei-o, estou de acordo - que é na falta de políticas sociais que se encontra o divórcio entre os governantes e os governados. Pois é! Aí é que está a causa do fosso que se cava e do empobrecimento da democracia. É quando os governantes não respeitam o voto popular e tomam medidas completamente avessas àquilo que as pessoas desejavam. Isto é exemplar em Portugal, neste momento, em que temos um Governo do Partido Socialista.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não é verdade!A Oradora: - A história das «41 horas», que a Sr.a Deputada chamou à colação, prova, ao contrário do que disse, como a luta dos trabalhadores foi importante e como, com essa luta, se conseguiu gorar, em grande parte, os objectivos do Governo e das centrais patronais.
Sr.a Deputada, não vou dizer mais nada sobre a questão das «40 horas» e da transposição da directiva porque, como é costume dizer-se, a senhora sabe que eu sei que a senhora sabe que eu sei!Risos.Para terminar, Sr.a Deputada, uma vez que nessa Europa que parece estar tão longe andam agora à procura de uma terceira via, veja lá se a encontra, que, para nós, só pode ser uma, como resultou da minha intervenção. Encontre-a, mas não falando em capitalismo democrático, porque, de facto, não há capitalismo democrático!Aplausos do PCP.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para agradecer a referência gentil que a Sr.a Deputada Elisa Damião fez ao modo como dirigi os trabalhos desta Assembleia enquanto ela foi Presidente da Comissão de Trabalho, ou seja, durante toda a VI
E se não se ofende, Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga isto: é com pena que a vejo ausentar-se desta Casa. Anda por aqui desde os primórdios do regime
parlamentar português e de uma política feita a partir de representantes eleitos directamente pelo povo português. Ao longo destes anos, que não pude acompanhar sempre porque não estive cá, vi-a sempre bater-se com coragem pelos seus ideais, com vontade de realizar os seus objectivos e sempre com muita generosidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E ao vê-la despedir-se de nós e dizer que vai para a Europa, sendo certo que está na Europa, lamento e desejo-lhe um grande trabalho lá fora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Não tem de agradecer, Sr. ex-Presidente. A Sr.a Deputada Elisa Damião, ao referir-se ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, interpretou o pensamento de todos nós.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações prestadas no passado fim-de-semana pelo Sr. General Garcia dos Santos, nomeado e substituído, já por este Governo, como Presidente da Junta Autónoma de Estradas, revestem-se de uma particular gravidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD foi a primeira entidade a pronunciar-se sobre o assunto, logo na manhã do passado sábado, exigindo, através do seu líder parlamentar, uma investigação completa para que toda a suspeita termine e toda a verdade seja rapidamente esclarecida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os desenvolvimentos verificados, ao longo dos últimos dias, tornaram este caso ainda mais premente e suscitaram questões de uma particular actualidade que se tornam verdadeiramente incontornáveis.
Há sobretudo duas questões essenciais em tudo quanto veio a público sobre este caso que nos merecem uma tomada de posição.
A primeira, tem a ver com o caso em si mesmo e com a necessidade da sua investigação. As afirmações feitas são do mais grave que se tem dito em Portugal. Não pode fazer-se de conta que nada foi dito, fingir que
nada disto tem importância ou retorquir e tentar disfarçar com pequenas recriminações que a nada de positivo conduzem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante afirmações como as que foram feitas, toda a investigação é necessária e todo o esclarecimento se impõe. A pior das situações seria nada esclarecer, tudo retardar ou, pior ainda, deixar arrastar indefinidamente uma suspeita desta natureza sem chegar a qualquer conclusão.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!
8 DE OUTUBRO DE 1998  297O Orador: - Doa a quem doer, custe o que custar, tudo tem de ser esclarecido. Nada pode ser adiado ou arquivado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos aqui têm uma particular responsabilidade: o ex-Presidente da Junta Autónoma de Estradas, o Governo, enquanto tutela da Junta, as entidades de investigação e o próprio Parlamento. Todos estão confrontados com esta responsabilidade.
A suspeita é grave. Mais grave, porém, é o deixar arrastar-se o tempo todo uma suspeita que corrói e mina a credibilidade das instituições e da nossa própria vida política.Aplausos do PSD.E tudo isto já para não falar do insólito de um ministro que, por carta, desautoriza outro ministro. Um substitui o Presidente da Junta Autónoma de Estradas, que alega irregularidades e corrupção, outro solidariza-se com o gestor substituído, afrontando o seu colega de Governo; um afirma que nada sabe de corrupção na Junta Autónoma de Estradas, outro escreve que conhece tudo, até nomes envolvidos, mas não dá conhecimento ao seu colega de Governo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será possível, Srs. Deputados, existir no mesmo Governo esta competição assassina entre ministros?
É este o estado do Governo que temos. Mas a partir de agora o que será curioso saber é como vai o PrimeiroMinistro continuar a chefiar um Governo e a dirigir um Conselho de Ministros em que tem, lado a lado, ou um contra o outro, dois ministros que são o exemplo da total falta de solidariedade política e institucional.Aplausos do PSD.Mas há uma segunda questão que este caso suscita.
Esta segunda questão é ainda mais uma questão de fundo. E uma questão estrutural do nosso sistema político. Ela tem a ver com o financiamento partidário.
Desde o Congresso de Santa Maria da Feira, há mais de dois anos, que o Presidente do PSD vem sistematicamente alertando para esta questão; há mais de dois anos que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa tem vindo a dizer que é preciso modificar estruturalmente o sistema de financiamento dos partidos; há mais de dois anos que o PSD e o seu líder advogam o fim do financiamento aos partidos por parte das empresas, sustentando que ele deve ser eminentemente público e não privado; há mais de um ano que o PSD, em coerência com esta posição, apresentou um projecto de lei de financiamento partidário visando consagrar esta mudança radical e estrutural.
Os factos, infelizmente, ainda que sob a forma de suspeita, dão razão aos alertas, às chamadas de atenção e às propostas do Presidente do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O financiamento partidário tem de ser revisto.Aplausos do PSD.Infelizmente para a democracia portuguesa, o PS fez ouvidos de mercador, recriminou a proposta do PSD, teimou em manter o sistema e fez aprovar uma nova lei de financiamento que reafirmou este calcanhar de Aquiles - manteve o financiamento partidário por parte das empresas, rejeitando a proposta alternativa do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi, Srs. Deputados, uma má decisão.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mais uma!O Orador: - Uma oportunidade perdida. É preciso ter vistas curtas para não perceber que o sistema que existe, mais dia menos dia, cria suspeitas, fomenta especulações e introduz dúvidas e perturbações graves no funcionamento do nosso sistema político.Aplausos do PSD.É tempo de perceber o erro de mais esta decisão do PS. E o erro não tenderá, por cesto, a diminuir. Pelo contrário, a tendência será para agravar a situação.
Tantos e tantos, de quadrantes políticos bem diversos, há muito que alertam para os perigos do sistema actual. Com mais força e mais autoridade o fez, ainda no passado dia 5, o Sr. Presidente da República. São, assim, cada vez em maior número as vozes e as opiniões que sustentam, em favor da credibilização dos partidos, do sistema político e da democracia portuguesa, a necessidade de .mudar estruturalmente o financiamento partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tempo de ter a coragem de mudar. Um erro corrige-se, não se combate com outro erro. É tempo de mudar esta situação. Importa, pois, também hoje, e sobretudo hoje, fazer daqui, ao PS, um novo e reafirmado desafio. Se o PS estiver aberto a reconsiderar, a mudar e a corrigir a situação, é possível unir esforços e fazer finalmente uma nova lei de financiamento partidário, que mude, acima de tudo, a essência do sistema e o fundo da questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta legislatura seria uma excelente oportunidade para consagrar essa mudança estrutural. Vale a pena a humildade de saber mudar enquanto é tempo, em vez de persistir no autismo de manter tudo como está, quando claramente já está fora de tempo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mudem, Srs. Deputados do PS! Mudem outra vez, que o País agradece!Aplausos do PSD.Aqui fica, claro e frontal, como sempre, o desafio ao PS. Esta não é uma questão de combate partidário. Esta é uma questão estratégica da democracia portuguesa.
Investigar o que se passou, a partir das suspeitas lançadas, é importante, mas decisivo é prever e preparar
o futuro, combatendo as causas e não apenas tratando das consequências.
298 I SÉRIE - NÚMERO 10 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia portuguesa implica esta coragem. A coragem de mudar. A coragem de preparar o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a propósito da questão que está a apaixonar a opinião pública e a ser motivo de abertura e de encerramento de telejornais, que é uma questão grave, V. Ex.a resolveu falar da tribuna para pôr ao PS algumas questões.
Sobre o assunto em si, dividiu-o em duas questões que considerou essenciais. A primeira seria o caso em si passe a redundância - e a segunda o problema da lei do financiamento dos partidos políticos, tendo acabado por convidar o PS a mudar.
Sobre o caso em si, é evidente que. estamos inteiramente de acordo e penso que não haverá dúvidas de que o Governo, a bancada socialista e o País exigem uma completa investigação e
conclusões definitivas sobre este assunto, que se arrasta há muitos anos. Este assunto não começou agora!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que as investigações que a Procuradoria-Geral da República encetou no tempo do Governo anterior, e que não concluiu ainda, sejam agora concluídas. É isso que se pretende. O Ministro João Cravinho, como ministro da tutela, já se dispôs - e, nesse sentido (creio não cometer nenhuma inconfidência), dirigiu uma carta ao Presidente da Assembleia da República - a vir cá prestar todos os esclarecimentos que . estiverem ao seu alcance. Portanto, sobre isso estamos descansados e esperemos que haja, de facto, desta vez, conclusões sobre o assunto.
Depois, V. Ex.a entendeu que havia o perigo de deixar arrastar a situação. Parece que esse perigo só existirá na sua cabeça, porque, mesmo num dia feriado, o Sr. Procurador-Geral da República, por sua iniciativa, com certeza, como autoridade autónoma que é, anunciou que iria imediatamente acelerar o processo de investigação com estes novos dados - se eles são novos - de que dispunha. Fê-lo ontem, está a fazê-lo hoje, e, segundo ouvi - ouvimos todos, com certeza - nas notícias, ainda hoje prometeu fazer uma comunicação sobre o assunto. Portanto, ninguém pretende arrastar o assunto.
Sobre o financiamento partidário, o Sr. Deputado convida o PS a mudar. Bem..., o PS tem outros convites mais interessantes e não precisa de seguir as pisadas do PSD.O Sr. Medeiros )ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, de facto, referiu - e muito bem! - que foi no Congresso de Santa Maria da Feira que o PSD veio dizer que era preciso mudar o sistema de financiamento dos partidos. No Congresso de Santa Maria da Feira! Não é uma data qualquer, é o
Congresso posterior à derrota do PSD nas eleições em que deixou de ser governo! Durante 10 anos, foi governo e o PSD não se preocupou com a mudança do financiamento dos partidos. .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se preocupou! Mudou! Nisso e noutras coisas! E veio com uma pressa formidável dizer: «Alto lá, isto que está até adora é muito mau»! O PSD lá sabe! Lá sabe que é muito mau! E as investigações, certamente, irão provar isso! Esperemos que sim. Disse: «Vamos mudar». E nós mudámos as coisas.
O PSD não quer o financiamento das empresas. Porquê? Porque quer um financiamento às escondidas? É esse financiamento que lhe interessa? Porque o que está aqui em causa, o que foi denunciado como suspeitas, como indícios, pelo General Garcia dos Santos não foi o financiamento das empresas, é o financiamento encapotado, escondido e ilegal! Porque o financiamento transparente, esse, podemos aceitá-lo! Quem quiser dar dá, mas sabe-se. Inscreve nas suas contas. Toda a gente sabe quem deu a quem. O perigoso é o que os senhores conhecem muito bem e que mudaram no Congresso de Santa Maria da Feira, é aquele que se sabia debaixo da mesa, que ninguém sabe quem recebe, ninguém sabe quem dá e, como os senhores sabem muito bem, nem sabem quanto dá.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex.a tentou dividir o problema em duas alíneas, como se fosse tão simples quanto isso, mas este problema não é simples. Este problema está lançado na opinião pública de uma tal maneira que V. Ex.a devia ter todo o comedimento antes de falar nele.
É possível que um jornal de hoje traga em título qualquer coisa como: «Um ministro escondeu a corrupção ao Governo, mas revelou-a para consolar um amigo»? É possível que isto apareça num jornal de hoje? É possível que haja uma dualidade de procedimentos dentro do mesmo Governo? Um escondendo, outro denunciando? Um, pondo fora um homem, outro consolando-o a seguir? E possível que isto aconteça no mesmo Governo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tudo é possível neste Governo!O Orador: - Então e o Primeiro-Ministro não existe? Acha isto normal? Acha isto natural?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só neste Governo!O Orador: - Ó Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, eu, se fosse V. Ex.a, estava muito mais preocupado - e está com certeza - do que V. Ex.a quer demonstrar aqui! Sei que V. Ex.a é um homem sério! Eu também quero ser um homem sério,...Vozes do PS: - Ah!
8 DE OUTUBRO DE 1998  299O Orador: - ... e quero sair daqui e ser conhecido na rua como um homem sério. A questão que aqui está colocada desafia-nos a todos. E a questão é tão simples quanto isto: a questão do financiamento partidário. O Sr. Presidente da República já lançou esta questão, mais uma vez, na praça pública. E temos de estar muito atentos a isto. Quando propusemos um sistema de financiamento partidário que não incluía empresas, sabíamos por que é que o fazíamos,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sabiam!O Orador: - ... porque em todos os níveis de poder esta questão pode acontecer...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Até nos governos regionais!O Orador: - ... e, quando se instala a dúvida na sociedade, nós, como legisladores, temos de a resolver. Todos os países acabaram por seguir este percurso. Quando se lança a suspeita, acaba-se com o problema, não se pode continuar um problema como se ele não existisse. Quando estamos a ver o que acontece e não queremos ouvir as pessoas, não queremos ouvir o que o povo diz e não queremos perceber o que é que se passa no País, e quando não queremos ouvir sequer o Presidente da República, ó Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, então não vale a pena estarmos aqui! Temos de estar aqui para corrigir o sistema, para o fazer viver, e queremos fazer viver a democracia como um regime digno.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso que lhe proponho. Façamos as alterações para que ninguém e em ninguém consiga viver a suspeita. É isso que lhe proponho, foi isso que lhe propusemos, foi isso que os senhores recusaram, é isso que o desafio a fazer outra vez.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a disse que dividi o assunto em duas questões. Não fui eu que o dividi, foi V.
Ex.a. Dividiu-o em duas questões essenciais e eu peguei nas duas.
Quanto ao título do jornal, não tenho o privilégio de conhecer o teor da carta que se diz ter sido enviada por um dos Srs. Ministros a uma pessoa sua amiga ou sua conhecida, e, como não conheço o teor da carta, nem sei se o jornal a conhece, tudo o resto são especulações. Mas tanto quanto já ouvi dizer também pela rádio - e com as devidas cautelas, porque não posso subscrever por baixo, porque não conheço directamente -, o Sr. Ministro em causa teria tido acesso a questões internas da JAE quando era Presidente do Tribunal de Contas. E as dúvidas que o assunto lhe suscitou foram enviadas, como lhe competia, para a Procuradoria-Geral da República,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Isso é que é ser sério!O Orador: - ... para onde foram também outras dúvidas de outros ministros e de membros do Governo. Portanto, estão em sede própria, Se V. Ex.a não confia na Procuradoria-Geral da República, o problema é outro, não é contigo.
Quanto ao resto e ao problema do financiamento partidário, já lhe respondi o suficiente e creio que V. Ex.a é que não justificou a mudança verificada no Congresso de Santa Maria da Feira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, continuo a verificar que V. Ex.a optou por fazer como a avestruz. E fazer como a avestruz significa enfiar a cabeça na areia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É verdade que V. Ex.a identificou perfeitamente as duas questões, mas também é verdade que sobre uma quase nada disse.
Dou-lhe outro exemplo: também ouvi na rádio um jornalista dizer que um ministro tinha «espetado a faca» nas costas de outro ministro...Protestos do PS.Ó Sr.. Deputado, quando isto cai na praça pública é terrível para um ministério e para um governo! E isto foi dito hoje nessa mesma rádio que o senhor ouviu.