II SÉRIE-A — NÚMERO 130 124 da Assembleia da República, a remeteu à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (CAEOT) para elaboração do competente parecer. Em reunião realizada no dia 10 de março de 2020, a 11.a Comissão nomeou como relator o Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A CGE 2018 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (TdC) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018» –, aprovado em 13 de dezembro de 2019, e do parecer do Conselho Económico e Social (CES) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018» –, aprovado em 15 de outubro de 2019. A elaboração deste parecer implicou a análise do documento «Conta Geral do Estado 2018», dos respetivos anexos e dos pareceres emitidos, incidindo exclusivamente sobre os indicadores que cabem no âmbito de competência matéria da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Análise sectorial – Ambiente e Transição Energética A descarbonização progressiva da sociedade, a economia circular e a valorização do território, tal como descritas nas Grandes Opções do Plano para 2018 e no Programa Nacional de Reformas, são enunciadas com as prioridades estratégicas do Ministério do Ambiente e da Transição Energética para o ano de 2018. De acordo com a Conta Geral do Estado 2018, a prossecução das principais diretrizes políticas do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, centrou-se em cinco eixos prioritários: • Sustentabilidade ambiental; • Serviços ambientais; • Conservação da natureza e ordenamento do território; • Transportes e mobilidade urbana; e • Reabilitação urbana e habitação. Neste contexto, importa sublinhar que 2018 foi um ano de reforço das políticas tendentes à concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até 2050. A Conta Geral do Estado 2018 destaca o desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, o trabalho de implementação do SPeM (Sistema Nacional de Políticas e Medidas), bem como o reforço do papel das cidades no contexto da política para as alterações climáticas. No Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, é realçado o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, e, em concreto, a primeira fase de investimento em economia circular do Fundo Ambiental, com novas áreas de apoio em desafios específicos, como o plástico, e a concretização do apoio a esta transição no cluster da construção, via EEA Grants. O documento em análise refere ainda que a implementação de um plano de medidas em torno da organização do setor de serviços urbanos de água e saneamento prosseguiu em 2018, em articulação com as autarquias, e paralelamente à implementação da nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020). Relativamente aos recursos hídricos, foram adotadas as ações conducentes à implementação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação. Interessa também considerar a referência à revisão do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e a sua articulação com as medidas contidas nas propostas da Diretiva Resíduos, ditos como uma área central de reflexão e consolidação no que respeita aos resíduos urbanos. Em 2018, foi concluído o processo de alteração do PNPOT, renovando-se a agenda para o Ordenamento do Território. Reforçando a capacidade de intervenção do Ministério do Ambiente e da Transação Energética, consolidou-se a função do Fundo Ambiental enquanto instrumento de financiamento da política do ambiente, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e indústria, adaptação e cooperação em matéria de