II SÉRIE-A — NÚMERO 95 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1479/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA IMPEDIR O DESPEJO MASSIVO NAS TORRES DA SEGURADORA FIDELIDADE EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS (LOURES) A seguradora Fidelidade está a informar os moradores de quatro prédios em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures, dos quais é proprietária, que os seus contratos de arrendamento não serão renovados. Vários moradores residem nestas habitações há mais de 30 anos, estando agora a ser confrontados com as disposições da lei das rendas de Assunção Cristas, bem denominada como “lei dos despejos”, como mais este caso é prova. Conforme relatos da imprensa e da própria comissão de moradores, está em causa o despejo de mais de 400 moradores, cerca de 150 famílias, cujos contratos terminam, em parte, em julho de 2018 e os restantes em 2020. Acresce que uma percentagem significativa destes moradores são idosos acima dos 70 anos, incluindo “gente acamada e doente”. A possibilidade deste despejo massivo mostra como é necessário e urgente alterar uma lei que está a provocar enormes prejuízos na sociedade portuguesa e que claramente desprotege arrendatários, fazendo pender o fiel da balança sempre para o lado mais forte, os senhorios. A rescisão dos contratos faz parte de um plano de reconfiguração do perfil do portfolio imobiliário da Fidelidade, com a seguradora a pretender vender 277 imóveis em todo o País, dos quais 70 por cento são de uso residencial. Recorde-se que, em 2014, a Fidelidade Seguros foi privatizada e a Caixa Geral de Depósitos ficou a deter apenas 15% da empresa. Em outubro de 2017, a Fidelidade anunciou a intenção de "reforçar a solidez" da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do País. Estima-se que a seguradora — e por consequência o conglomerado chinês Fosun — ganhe 400 milhões de euros com a recomposição da carteira imobiliária, enquanto despeja milhares de pessoas. Tais despejos constituem um ataque social e económico às famílias. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que este despejo coletivo tem que ser travado pelas autoridades públicas e que configura uma violação do “direito à habitação” consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o. A decisão da privatização da seguradora da Caixa Geral de Depósitos, a Fidelidade, veio a público a janeiro de 2014. No âmbito da decisão existiam, alegadamente, duas condições sobre a relação entre o banco público e a seguradora que resultariam num benefício significativo para o comprador e num sacrifício de receita futura para o vendedor: a obrigação da venda de produtos da Fidelidade ao balcão da instituição bancária durante 25 anos, e o recebimento de comissões futuras consideravelmente inferiores à média praticada noutros acordos idênticos entre bancos e seguradoras do mercado português. A Fidelidade, então vendida ao Grupo Fosun, foi privatizada com vista a maximizar o encaixe imediato, sacrificando fontes significativas de receitas futuras adicionais que a Caixa Geral de Depósitos poderia angariar. Os interesses de lucros do conglomerado chinês Fosun, à semelhança dos demais fundos abutres, não estão alinhados com o interesse nacional, sendo claro que a privatização supracitada tem resultado em perdas consecutivas de rendimentos para a Caixa Geral de Depósitos, e, por inerência numa perda para os contribuintes. Neste contexto, surge a possibilidade de um despejo massivo, que aliado a uma lei das rendas que tem vindo a desproteger arrendatários e a proteger quem quer praticar a especulação imobiliária é um cocktail explosivo para as nossas cidades e para as populações. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva todas as medidas necessárias a impedir o despejo massivo anunciado para as torres da seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures); 2. Em articulação com a Autarquia Local, promova o acompanhamento e apoio aos moradores no sentido de garantir o direito à habitação. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.