29 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014IV - ConclusãoO Projeto de Resolução n.o 1156/XII/4.a, que “Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de legionella tal como previsto no DecretoLei n.o79/2006, de 4 de abril”, de iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do BE, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1169//XII (4.a) (REVERSÃO DOS ACORDOS ESTABELECIDOS ENTRE O GOVERNO E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS HOSPITAIS DE ANADIA, FAFE E SERPA PARA AS MISERICÓRDIAS)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1169/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 04 de dezembro de 2014, tendo sido admitida a 09 de dezembro, data em que baixou à Comissão de Saúde.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1086/XII (1.a) ocorreu nos seguintes termos:A Deputada Carla Cruz apresentou o Projeto de Resolução que recomenda a «Reversão dos Acordos Estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a Transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias». Começou por tecer considerações sobre o processo de reorganização hospitalar, que, no entender do PCP, está assente numa lógica economicista e num primado de transferência de cuidados de saúde do setor público para o setor privado ou social. Não aceita o desmantelamento e o esvaziamento dos hospitais prosseguido por este Governo e que o anterior iniciou. O Ministro da Saúde disse numa entrevista que esta transferência promove o cariz de proximidade, proximidade essa que existia anteriormente, mas que lhe foi sendo retirada ao longo do tempo. O Estado fez um forte investimento nos equipamentos e instalações ao longo dos anos, que agora vão ser entregues ao desbarato aos privados.  Assim, esta iniciativa legislativa recomenda que o Governo revogue os acordos estabelecidos ao abrigo do DL n.o 138/2013, de 9 de outubro, nomeadamente os que já foram celebrados com a União das Misericórdias Portuguesas relativas aos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa; que proceda, no prazo máximo de 30 dias, à identificação das condições necessárias à manutenção dos serviços e valências dos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa no SNS; que mantenha sob gestão pública e integrados no SNS os hospitais, cujo edificado é da propriedade das Misericórdias e que os hospitais mantenham todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações.A Deputada Rosa Arezes começou por elogiar o PCP pela coerência que tem mantido ao longo dos tempos.Quanto à substância do diploma, o PSD está em desacordo, porque ataca o que tem sido positivo na área da saúde. Notou que o objetivo dos acordos feitos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, para devolver esses estabelecimentos de saúde à sua proveniência, tem em vista melhorar as acessibilidades dos serviços às