I SÉRIE — NÚMERO 13 38 Em suma, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, diria que uma mentira mil vezes repetida não faz dela uma verdade. Não é verdade que algum cidadão português, por força destas informações, possa ficar ao abrigo de qualquer tipo de medida ao nível da prisão perpétua nem, muito menos, da pena de morte. Basta lerem o Acordo, Sr.as e Srs. Deputados, designadamente: o artigo 6.o, que remete para o direito português, o artigo 11.o, que refere «de acordo com a lei portuguesa», bem como o n.o 2 do artigo 12.o, o n.o 3 do artigo 13.o, que requer autorização previa, ou ainda os artigos 14.o, 15.o e 17.o e, sobretudo, o 20.o, que vai mais longe e remete, para além do direito nacional, para o direito europeu, que, como as Sr.as e os Srs. Deputadas sabem, não permite a aplicação de prisão perpétua nem de pena de morte. Não vale a pena, por isso, estarmos a acenar com fantasmas que não existem,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... uma vez que, em mais de uma dezena de artigos, está clara e expressamente prevista essa impossibilidade. Também foi referido um parecer dado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que, obviamente, merece o nosso respeito, mas que, permitam-me dizê-lo, Srs. Deputados, não se dá ao respeito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É importante que a Comissão Nacional de Protecção de Dados se pronuncie sobre matérias que têm a ver com a protecção de dados do ponto de vista jurídico, mas não é aceitável que o faça com critérios de oportunidade política ou preferências de Direito Internacional. Isso tem de ser dito! Aplausos do CDD-PP e do PSD. Dizemo-lo agora, com o Governo de coligação PSD/CDS, como o dissemos anteriormente, com o governo do Partido Socialista. Sr. Ministro, termino, dizendo simplesmente o seguinte: sublinhamos o consenso alargado, pelo menos entre os partidos do arco da governabilidade — nomeadamente, ouvimos o Sr. Deputado Paulo Pisco afirmá-lo —, e enaltecemos o esforço conjunto feito entre Portugal e outros países da União Europeia, desejavelmente, porque também preferíamos que o combate ao terrorismo e o reforço da cooperação fosse feito no quadro global da União Europeia, em nome da tal defesa de direitos, liberdades e garantias que uns invocam para pôr em causa acordos que, justamente, a defendem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para uma intervenção. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas cingir-me a algumas notas relativas às intervenções críticas, expectáveis, que aqui foram produzidas. Diz o Bloco de Esquerda que o Acordo foi negociado à socapa e diz o Partido Comunista que o debate é feito pela calada. São ambos tributários de teorias conspirativas, porque o Acordo foi negociado de acordo com notícias mais do que conhecidas na opinião pública e, que eu saiba, o debate está a ser feito de viva voz — e eu não seria o primeiro a desvalorizar a vossa própria voz! O debate não é feito pela calada, é um debate democrático, num Parlamento democrático e em que os Deputados votarão livremente um Acordo internacional estabelecido pelo Estado português. Aplausos do PSD e do CDS-PP.