19 DE MAIO DE 1988	339excessivamente delimitado. Penso que a participação a que os jornalistas tem direito, designadamente no processo de designação dos directores, dificilmente caberá no conceito de intervenção ideológica.O Sr. Presidente: - Isso depende.O Sr. Jorge Lacão (PS): - o PRD, por exemplo, tentou resolver este problema ao definir um conceito de participação na orientação, sem qualificar essa orientação - ideológica, doutrinária ou qualquer outra. O que permitiria, talvez - sublinho o talvez porque eu próprio tenho alguma dúvida acerca disto -, que o conceito, desbravado do qualificativo, possibilitasse, em lermos de legislação ordinária, uma melhor adequação à realidade.Gostaria de voltar à proposta do PSD, que, simultaneamente, ao apresentar uma formulação diferente, porque retira o conceito de participação ideológica para propor o direito à audição dos jornalistas quanto ao estatuto editorial, curiosamente não faz acompanhar este direito de audição pela forma como o direito se poderia exprimir, ou seja, suponho eu, através dos conselhos de redacção. O PSD, não percebi ainda bem porque, pretende desconslitucionalizar este direito dos jornalistas à eleição de conselhos de redacção - o que me parece, de lodo em iodo, uma diminuição constitucional dos direitos dos jornalistas que não deveria ser sufragada. Este é um ponto para o qual também gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados.Um outro problema - que reflecte o factor histórico e o momento em que tudo isto foi redigido - refere-se à interdição a outros grupos de trabalhadores na intervenção da orientação dos órgãos de comunicação social. Penso que chegámos a um momento em que este problema, que teve grande actualidade no passado e continua a ter o mesmo significado histórico, enquanto referencia simbólica, já não tem, naturalmente, a mesma projecção. Isto porque a consagração constitucional dos direitos dos jornalistas à participação significa, por exclusão de parles, que não há uma consagração constitucional e, portanto, uma legitimação do direito de outros trabalhadores intervirem na orientação dos órgãos de comunicação - donde a eventual supressão desta limitação não alteraria em nada o ordenamento jurídico. Optar por mante-la ou optar por suprimi-la e uma decisão que, quanto ao essencial dos problemas, em nada alterará a ordem jurídica tal como já hoje se nos apresenta.Penso que algumas destas questões só poderão ser melhor resolvidas quando abordarmos a problemática do artigo 39.°, designadamente quanto à forma de intervenção nos órgãos de comunicação social do sector público. Pretendi, por enquanto e tão-só, tornar estas dificuldades e problemas mais evidentes para irmos pensando as soluções que melhor se lhes poderiam adequar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão fez há pouco uma observação acerca da sua dificuldade em compreender a contradição que era a manutenção da referencia, na proposta do PSD, ao Estado como uma das instituições em que se não aplica esse direito de audição. A ideia que está subjacente e, claramente, esta: em primeiro lugar, entendemos que a propriedade pública dos órgãos de comunicação social deve ser algo residual, mas não pretendemos que o Estado seja impedido de ter, naturalmente, essa propriedade, e não apenas em relação aos grandes órgãos de comunicação social. Como V. Exa. sabe, existem em muitos ministérios designadamente jornais que veiculam a política e os problemas próprios do ministério e, naturalmente, também é necessário acautelar essas situações. Foi essa a razão por que se manteve o Estado ao lado das confissões religiosas e dos partidos políticos, como entidade a que não se aplica esta regra constitucional, embora o não estar constitucionalizado não signifique que, na prática - e isso é uma coisa que, às vezes, propendemos a esquecer -, não se possa consignar, só que não tem a rigidez e a dignidade da garantia constitucional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Compreendo o sentido da observação que acabou de me fazer, por isso referi que talvez valesse a pena tentarmos um exercício de restrição mais clarificador dos casos em que se justifica que os jornalistas não tenham esse direito de participação na orientação para podermos separar melhor o sentido das coisas. O que se passa hoje é que esta interpretação abrangente já conduziu a que, nalguns momentos, designadamente na RTP, empresa pública, se chegasse a não considerar sequer legítimo o direito dos jornalistas a eleger conselhos de redacção - o que, de facto, significou e tem significado na prática uma diminuição bastante preocupante dos direitos dos jornalistas que trabalham nos meios de comunicação social do sector público. O problema que se me põe, volto a sublinhá-lo, é o seguinte: será de admitir que um órgão de comunicação social, por pertencer ao Estado, deva vedar aos jornalistas um conjunto de direitos de participação que não lhe estão vedados no sector privado, salvo os casos em que o Estado, ou outras entidades, disponham de meios de comunicação social para veicular mensagens que, pela sua natureza específica, não consintam essa intervenção? Faz parte da filosofia da liberdade de imprensa que os meios de comunicação social, embora públicos, para além de terem de cumprir um conjunto de funções de serviço público específico, tem, quanto ao resto, uma lógica de produção informativa em tudo idêntica aos demais órgãos de comunicação social - portanto, o problema nesta área subsiste. Nesse sentido, e uma vez detectada esta dificuldade, talvez consigamos encontrar uma solução razoável para este problema, até no decurso do debate que ainda vamos travar, a propósito dos outros artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de perguntar à bancada do PSD se seria possível clarificar - isto é-me suscitado por uma observação do Sr. Presidente Rui Macheie durante a intervenção de explanação e o debate - qual o sentido exacto da proposta que apresentou quanto à exclusão de certos órgãos de comunicação social do regime previsto no n.° 2 do artigo 38.° O Sr. Deputado Jorge Lacão adiantou já que, quanto ao alcance a dar ao artigo na sua redacção actual, circulam interpretações, quanto a mim inconstitucionais e deficientes, tendentes a inculcar que, num órgão de comunicação social como o que foi referido no âmbito radiofónico pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, o direito previsto neste artigo da Constituição não teria aplicação - refiro-me ao direito de constituir conselhos de redacção e ao exercício livre das respectivas competências. Esta interpretação não tem a mínima cobertura, mas na redacção do PSD teria cobertura? A redacção do PSD visa precisamente dar cobertura a um entendimento segundo o qual redundaria em perda de direitos para os jornalistas o facto de uma confissão religiosa ser proprietária de um órgão de comunicação social - não para fins de proselitismo religioso, não para fins de realização do seu