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No que respeita aos eleitos para as autarquias locais, a Comissão verificou os casos que lhe foram presentes dos titulares que exercem as funções de presidentes e vereadores a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneah) do Estatuto dos Deputados - Lei n.o 7/93, de 1 de Março, não alterada neste ponto pelas Leis n.os 24/95,
- Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa), por António Manuel Dias Baptista;
- José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (círculo eleitoral de Viseu), por Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida;
8 - A Comissão analisou, ainda, as seguintes substituições, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Estatuto dos Deputados:
A) Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e artigo 5.o, n.o 2, alínea c) do Estatuto dos Deputados, com início a 25 de Outubro corrente, inclusive, e por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
- João Eduardo Pinto Loureiro (círculo eleitoral do Porto), por Pedro Augusto Cunha Pinto;
- João Eduardo Alves de Moura Geraldes (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Natália Gomes Filipe;
9 - A Comissão tomou conhecimento de que renunciaram ao exercício de cargos de nomeação governamental os seguintes Deputados:
- Victor Manuel Caio Roque (Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas);
- Luís Manuel de Carvalho Carito (Presidente do Centro Regional de Segurança Social do Algarve);
10 - Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.
Palácio de São Bento, em 25 de Outubro de 1999. - Pela Comissão: Presidente, João Bosco Soares Mota Amaral (PSD) - Relator, António Alves Marques Júnior (PS).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da lista dos nomes dos Deputados que resultou da aprovação do relatório e respectivos pareceres.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lista é a seguinte:
Acácio Manuel de Frias Barreiros - círculo eleitoral de Lisboa
Agostinho Moreira Gonçalves - círculo eleitoral do Porto
Aires Manuel Jacinto de Carvalho - círculo eleitoral de Setúbal
Alberto Bernardes Costa - círculo eleitoral de Lisboa
Alberto de Sousa Martins - círculo eleitoral do Porto
Alexandre António Alves Chaves - círculo eleitoral de Vila Real
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes - círculo eleitoral de Setúbal
Aníbal Marcelino Gouveia - círculo eleitoral de Aveiro
António Alves Marques Júnior - círculo eleitoral de Viana do Castelo
António Alves Martinho - círculo eleitoral de Vila Real
António Bento da Silva Galamba - círculo eleitoral de Lisboa
António de Almeida Santos - círculo eleitoral de Lisboa
António Fernandes da Silva Braga - círculo eleitoral de Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis - círculo eleitoral de Braga
António Fernando Menezes Rodrigues - círculo eleitoral de Lisboa
António Jorge Freire de Brito Calvete - círculo eleitoral de Leiria
António José Gavino Paixão - círculo eleitoral de Beja
António Manuel Dias Baptista - círculo eleitoral de Lisboa
António Manuel do Carmo Saleiro - círculo eleitoral de Beja
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho - círculo eleitoral de Lisboa
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos - círculo eleitoral do Porto
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida - círculo eleitoral do Porto
Carlos Alberto Dias dos Santos - círculo eleitoral da Guarda
Carlos Manuel Luís - círculo eleitoral da Europa
Casimiro Francisco Ramos - círculo eleitoral de Lisboa
Cláudio Ramos Monteiro - círculo eleitoral de Lisboa
Dinis Manuel Prata Costa - círculo eleitoral de Bragança
Eduardo Ribeiro Pereira - círculo eleitoral de Setúbal
Fernando Manuel Jesus - círculo eleitoral do Porto
Fernando Pereira Serrasqueiro - círculo eleitoral de Castelo Branco
Fernando Ribeiro Moniz - círculo eleitoral de Braga
Francisco José Pereira de Assis Miranda - círculo eleitoral do Porto
Francisco José Pinto Camilo - círculo eleitoral de Portalegre
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres - círculo eleitoral de Lisboa
Gil Tristão Cardoso de Freitas França - círculo eleitoral da Madeira
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho - círculo eleitoral de Lisboa
Helena Maria Mesquita Ribeiro - círculo eleitoral do Porto
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida - círculo eleitoral de Leiria
Isabel Maria dos Santos Barata - círculo eleitoral dos Açores
Jamila Bárbara Madeira e Madeira - círculo eleitoral de Faro
João Alberto Martins Sobral - círculo eleitoral de Viseu
João Francisco Gomes Benavente - círculo eleitoral de Lisboa
João Macedo Lourenço - círculo eleitoral de Braga
I SÉRIE - NÚMERO 1DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 39DIÁRIO da Assembleia da República
Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
de Estado dos Assuntos Fiscais (Manuel Baganha), os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Vieira de Castro (PSD), Francisco Louçã (BE), José Barros Moura (PS) e Paulo Portas (CDS-PP).
Ordem do dia. –Foi apreciada a petição n.o50/VII (1.a), apresentada por Daniel dos Santos Pinto Serrão e outros, solicitando a defesa dos valores nacionais, éticos e religiosos a propósito do programa da RTP parodiando a «Última Ceia de Cristo», tendo feito intervenções os Srs. Deputados António Reis (PS), António Filipe (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.o90/VII (3.a), apresentada pela Associação de Defesa dos Diabéticos, sobre as más condições no apoio à saúde dos diabéticos. Intervieram os Srs. Deputados Maria Natália Filipe (PCP), Nelson Baltazar (PS), Nuno Freitas (PSD), António Pinho (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi ainda apreciada a petição n.o106/VII (3.a), apresentada pela Comissão de Utentes Contra a Taxa de Activação e os Aumentos nos Telefones, solicitando que a Assembleia da República tome as iniciativas políticas ou legislativas que declarem ilegal o imposto encapotado como é a «taxa de activação» do novo sistema tarifário da Portugal Telecom, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Casimiro Ramos (PS), Rui Rio (PSD), Joaquim Matias (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Finalmente, a Câmara apreciou a petição n.o109/VII (3.a), apresentada pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, manifestando-se contra o encerramento do apeadeiro de Moscavide. Usaram da palavra os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Fátima Amaral (PCP), Miguel Coelho (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Antes da ordem do dia .–Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa e a propósito da demissão de Artur Santos Silva da presidência da sociedade Porto 2001, S.A., o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) solicitou a vinda do Ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, à Assembleia para dar explicações, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Francisco de Assis (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) falou da importância e do significado da queda do Muro de Berlim, cujo 10.o aniversário foi ontem festejado, tendo, todavia, manifestado algumas preocupações em relação ao futuro.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) saudou a eleição de António Guterres para presidente da Internacional Socialista e enunciou os principais objectivos da acção daquela organização debatidos em Paris no XXI Congresso, sobretudo as relacionadas com a reforma do Estado-providência e a redefinição dos valores da esquerda. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou a acção do Governo socialista na resolução da crise por que passa a RTP ao prosseguir uma política de destruição do serviço público de televisão, após o que prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis (PS).
O Sr. Deputado Matos Correia (PSD) associou-se igualmente à comemoração do 10.o aniversário da queda do Muro de Berlim, cuja importância civilizacional também realçou.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a reforma fiscal, tendo intervindo, além do Sr. Secretário
O Sr. Presidente (João Amaral):–Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos) :–Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nos dias 22 e 30 de Setembro: aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Isabel Castro.
Nos dias 25 e 26 de Outubro: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Educação, das Finanças e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 2 de Novembro: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr. Deputado Rui Rio.
Na reunião plenária de 3 de Novembro: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios da Educação e do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Presidência e Equipamento Social, do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
O Sr. Rui Rio (PSD):–Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, mas espero que seja nos termos do Regimento.
O Sr. Rui Rio (PSD):–Exactamente, Sr. Presidente.
A minha interpelação é no seguinte sentido: o País tomou hoje conhecimento da demissão do Dr. Artur Santos Silva da presidência da sociedade Porto 2001, S.A., numa conferência de imprensa onde foram tecidas críticas ao Sr. Ministro da Cultura, referindo que o Sr. Ministro da Cultura «cometeu erros grosseiros», «pressões inadmissíveis sobre a Sociedade», «desrespeitou os métodos, a programação e a orientação que tinha sida acordada».
Está, pois, em causa, Sr. Presidente, o prestígio do País perante o exterior e também o prestígio do Porto e dos concelhos limítrofes.
Acresce ainda que o Sr. Ministro da Cultura referiu que estava surpreendido com esta demissão. Bom, ou o Sr. Ministro está surpreendido ou não está surpreendido e está a ser hipócrita...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):–Muito bem!
O Orador :– ... ou, então, está mesmo surpreendido e não sabe minimamente o que está a passar-se.
Julgo que todos nós–esta Câmara e a oposição, em particular, que tem a obrigação de fiscalizar os actos do Governo–temos o dever de pressionar o Governo para que se consiga salvar esta situação que é, obviamente,
grave para o País e para o Porto. Por isso, entregaremos a V.Ex.a, mais propriamente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, uma carta onde solicitamos a vinda do Sr. Ministro da Cultura à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
E fizemos a entrega desta carta porque, como V.Ex.asabe, ainda não há, neste momento, Comissão de Educação, pois ainda não tomou posse, e, por isso, em primeiro lugar, queremos anunciar a entrega da carta.
Em segundo lugar, a interpelação que pretendo fazer à Mesa é no sentido de V.Ex.anos indicar quando é que prevê que possamos concretizar a vinda do Sr. Ministro, ou seja, quando é que V.Ex.aprevê que as comissões poderão estar em funcionamento, por forma a que o Sr. Ministro da Cultura possa vir prestar esclarecimentos à Câmara e, naturalmente, ao País, que é o mais importante.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado Rui Rio, muito obrigado por se ter conservado nos estritos limites do Regimento, facto que assinalo, pois foi sobre a condução dos trabalhos que fez a sua interpelação.
Sr. Deputado, eu não tenho resposta para a questão que me colocou, ou seja, a resposta está no âmbito da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, mas creio que, brevemente, serão empossadas as comissões.
Também para interpelar a Mesa, inscreveram-se os Deputados Sílvio Rui Cervan, Luísa Mesquita e Francisco de Assis.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP):–Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, que, aliás, complementa, julgo, a iniciativa que o PP tomou nesta matéria e, em segundo lugar, pedir a V.Ex.apara informar a Câmara sobre se deu ou não entrada hoje de manhã nos serviços da presidência desta Assembleia um pedido de debate de urgência sobre «Porto–Capital Europeia da Cultura 2001». Aliás, não fizemos a opção de chamar o Sr. Ministro à comissão pelo facto de ainda não haver comissão.
No entanto, julgo que são duas iniciativas que podem perfeitamente complementar-se, porque a forma preocupada e preocupante com que vemos um conjunto inaceitável de declarações sobre a condução do «Porto–Capital Europeia da Cultura 2001» levou o PP a tomar esta iniciativa.
Portanto, gostaríamos que o Sr. Presidente em exercício pudesse esclarecer a Câmara atendendo a que a iniciativa, segundo informação dos meus serviços, deu entrada ainda durante a manhã.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado, em resposta dir-lhe-ei que se o Sr. Deputado diz que entregou é porque está entregue.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.a Luísa Mesquita (PCP):–Sr. Presidente, penso que estamos perante uma situação esperada, que não cria expectativas, pois era exactamente isto que se aguar
O Sr. Presidente (João Amaral):–Muito obrigada, Sr.a Deputada. Na impossibilidade de eu me poder interpelar, dado que não tenho aqui qualquer vice-presidente que me substitua, agradeço a sua interpelação.
O Sr. Francisco de Assis (PS):–Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação às competências fiscalizadoras desta Assembleia, quero associar-me às considerações que foram feitas pelos Srs. Deputados que me antecederam e estou certo de que o Sr. Ministro da Cultura não deixará de manifestar, como sempre o fez, toda a disponibilidade para vir aqui, ao Parlamento, apresentar os seus pontos de vista em relação a esta matéria.
Quanto à questão de fundo que originou estas interpelações, uso da palavra na qualidade de Deputado eleito pelo Porto para, muito responsavelmente, dizer o seguinte: é evidente que só um néscio é que, nestas circunstâncias, não manifestaria alguma preocupação perante o que aconteceu e está a acontecer, mas também estou absolutamente certo de que serão encontradas as formas mais adequadas para garantir a realização desse grande evento cultural que marcará a vida da cidade do Porto e a vida nacional.
Estou igualmente certo de que as soluções a encontrar suscitarão a adesão e o apoio dos agentes culturais da cidade do Porto que devem ser, naturalmente, os protagonistas principais de todo este processo, pois, na verdade, o que está em causa é um grande evento cultural e é a criação de condições que favoreçam a afirmação de todos os agentes culturais do Porto.
Ainda esta manhã na TSF ouvi as palavras do Dr. Gomes de Pinho, palavras muito sensatas, muito esclarecidas,...
O Orador :– ... nas quais ele salientava este aspecto. O Porto hoje, felizmente, tem um conjunto de agentes culturais na arquitectura, na literatura, na pintura, no cinema de grande expressão não apenas nacional mas até a nível mundial e o que é importante é que esses agentes tenham condições para garantir a sua plena afirmação, que será também a afirmação da cidade e do País.
Exprimindo a convicção absoluta de que será encontrada a melhor linha de orientação e de que, rapidamente, este problema será resolvido, quero, apesar disso, exprimir também o meu respeito e a minha admiração pelo Dr. Artur Santos Silva que é, inquestionavelmente, uma das grandes figuras da cidade do Porto e do País.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Srs. Deputados, os pedidos feitos pelo PSD e pelo CDS-PP terão o tratamento adequado.
Para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados Rosado Fernandes, Francisco de Assis e António Filipe.
O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Fez ontem, dia 9 de Novembro, 10 anos que o Muro de Berlim foi derrubado. Sucessor em betão da metafórica «cortina de ferro» imaginada por Churchill depois de tanto «sangue, suor e lágrimas», era o muro que, simbolicamente e na realidade, separava a Europa ocidental da Europa oriental comandada pela superpotência soviética.
Ainda rapaz, lembro-me da Alemanha onde estudei, das suas cidades destruídas, das famílias brutalmente traumatizadas pela guerra que o seu país provocara e da separação a que forçava a existência de duas Alemanhas, consubstanciada nos «refugiados» ( Flüchtlinge, em alemão), que, já mais de 10 anos passados, ainda tentavam chegar.
Apesar de raras análises, como a de Heléne Carrére d'Encausse, em 1978 no Empire Eclaté , profetizava a queda do império soviético, ou a de Paul Kennedy que, na Ascensão e queda das grandes potências , apontava como irreversível a junção das duas Alemanhas, nunca me atrevera a pensar ver durante a minha vida cair o Muro de Berlim erigido em 1961, nem as revoltas de Gdansk (Dantzig) me faziam prever a sua queda, depois de ter assistido às anteriores intervenções dos tanques do Pacto de Varsóvia em 1953, na Alemanha, em 1956, na Hungria, e, em 1968, na Primavera, de pouca dura, em Praga.
Uma ténue luz de esperança surpreendeu-me em Junho de 1979 com a passagem de João Paulo II na Polónia, onde se juntou a Lech Walesa e ao seu «Solidariedade».
A Sr.a Odete Santos (PCP):–Estava desejoso de ser Deputado para vir fazer esse discurso!?
O Orador :– O que existira fora o socialismo estalinista. O sistema tinha-se esgotado a si próprio e estava condenado a desaparecer.»
Que sucedeu, por outro lado, ao capitalismo do mundo livre?
Num processo natural de globalização, o capitalismo ocidental tende a contradizer uma das suas mais elementares regras: a da livre concorrência, que, para ser livre, tem de ser justa e honesta.
O Orador :– Com as fusões, com o «encolher» das empresas, ou downsizing , com a des-regulamentação e outras medidas para aumentar a competitividade, muitos poderosos sonham em obter o monopólio do seu sector. A esperança é que o homem velho saiba reagir à velha tentação do poder absoluto que sempre seduziu o homem seu semelhante e muitas vezes até seu companheiro e amigo.
Gostaria de poder comemorar hoje, em nome do meu partido, com mais alegria e esperança a queda do Muro de Berlim e a junção da Europa ocidental à Europa oriental. Não posso esconder a alegria que sinto em ver desaparecido um sistema que atacou as próprias raízes da alma humana, e evito enumerar aqui os horrores que dele conhecemos, muito embora saiba que, desde Platão, o comunismo sempre existiu na história das ideias ocidentais.
O Orador :– O que vejo à minha volta, contudo, apesar da confiança que tenho nas potencialidades do bom senso do ser humano, não é de molde a levar-me a pensar que neste fim de milénio estaremos necessariamente perante a vinda de um mundo novo que não seja somente representado pelo controlo totalizante da informática ou pela força globalizante do nosso telefone celular.
Vai depender de nós todos o nosso futuro e a nossa sobrevivência com dignidade na passagem que estamos e vamos fazer inexoravelmente por este mundo.
O Partido Popular entregou um voto que amanhã será discutido, o resto, depois, depende das vossas consciências.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Não havendo pedidos de esclarecimento, tem também a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, no início desta minha intervenção, quero saudar a eleição do Sr.Eng.o António Guterres para a presidência da Internacional Socialista, que ontem ocorreu em Paris.
Quero saudar, nessa eleição, a ascensão de um cidadão português para o exercício de uma função de interesse relevantíssimo na vida da comunidade internacional, bem como saudar uma nova esperança que os socialistas são capazes de transmitir ao mundo.
Orador :– O orador que me antecedeu evocou um dos acontecimentos históricos mais importantes do nosso século: a queda do Muro de Berlim. Quero também, nesta circunstância, associar-me à comemoração desse evento.
O nosso século foi marcado por imensas e profundas contradições: um século em que o homem foi capaz do melhor e do pior; um século marcado por duas guerras mundiais, onde as atrocidades humanas foram elevadas a níveis até então nunca conhecidos; um século marcado por dois grandes fenómenos totalitários; um século marcado pela ascensão do mal, na sua versão mais horripilante.
Mas também foi–e não podemos esquecê-lo–um século marcado por grandes evoluções para a Humanidade; desde a ciência e da tecnologia, até aos direitos humanos, foi, este, um século marcado por grandes e profundas transformações.
Nós, socialistas democráticos, temos um particular orgulho em termos participado em todos os grandes combates do século e, na nossa perspectiva, termos estado sempre no lado justo no âmbito desses combates.
O Orador :– ... nós fomos a esquerda que nunca aceitou que os direitos fundamentais dos indivíduos fossem postos em causa, fosse em nome de que objectivo terminal fosse;...
Nós fomos a esquerda que sempre lutou pelos direitos cívicos, pelos direitos políticos e pelos direitos sociais; nós fomos a esquerda que, nunca renegando o combate pela igualdade, nunca pôs em causa o princípio fundamental da afirmação da liberdade em toda a sua extensão.
O Orador :– Por isso, demos um contributo determinante para a evolução neste século: demonstrámos que era possível compatibilizar a liberdade com a igualdade, que era possível compatibilizar sistemas políticos liberais com o aprofundamento da democracia em todas as suas dimensões. Apostámos sempre no homem e, partindo desta aposta fundamental, numa visão humanista, fomos capazes de conceber modelos de organização política e económica que, até prova em contrário, do nosso ponto de vista, são aqueles que vão, de forma mais eficaz, ao encontro das verdadeiras aspirações da Humanidade.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Ancorados nesta memória, ancorados nesta herança de que legitimamente nos orgulhamos, estamos hoje, nós todos, socialistas e sociais-democratas do mundo inteiro, empenhados em encontrar novas respostas para novos problemas que se colocam à Humanidade.
Em nome dos princípios de sempre–do princípio da igualdade, do princípio da liberdade, do princípio da solidariedade –, estamos todos, conjuntamente, empenhados, à escala de cada um dos nossos países, em encontrar as soluções mais adequadas, face a uma sociedade que sofreu profundas alterações nos últimos anos, a maior das quais é, incontestavelmente, aquela que reside na globalização económica e financeira, na progressiva internacionalização das economias, na progressiva mundialização do próprio fenómeno das trocas culturais.
Em relação à globalização, não produzimos o discurso de resistência, que, infelizmente, ainda caracteriza alguns sectores da esquerda europeia. Nós não estamos contra a globalização. Reconhecemos os méritos e as vantagens da globalização, mas entendemos que é preciso construir hoje, a um nível global, modelos de regulação que impeçam, justamente, que, em nome da mundialização, ressurjam injustiças sociais e fenómenos de desigualdade, que, ao nível de cada Estado Nação, por força e mérito dos movimentos socialistas e sociais-democratas, fomos capazes, historicamente, de ultrapassar e resolver.
Estamos, por isso, absolutamente convencidos de que, face à globalização, há, hoje, uma necessidade essencial que passa pela reabilitação da política.
Aquando da discussão do Programa do Governo, foram várias as intervenções oriundas de vários grupos parlamentares que apontaram todas para este aspecto: é preciso reabilitar a política.
Face à desregulação económica, face a alguns riscos de desregulação social, é preciso reencontrar um lugar central para a política e é preciso garantir de novo a supremacia da política.
Ora bem, esse foi o «combate número um» assumido pelos socialistas reunidos nos últimos dias em Paris: reabilitar a política, criar condições para que a política volte a ocupar um lugar central nas nossas sociedades, mas tendo a noção de que hoje já não é ao nível da escala puramente nacional que se pode proceder à reabilitação da política; é, sim, ao nível internacional–através da aposta na construção de grandes blocos regionais, que não perspectivamos como blocos fechados mas como blocos abertos à cooperação e às trocas uns com os outros–que poderemos reconstituir modelos de regulação que tanto êxito tiveram no passado ao nível do Estado nacional e que, estamos certos, podem vir a ter um êxito futuro ao nível europeu e ao nível mundial, desde que devidamente perspectivados.
É preciso reconciliar o indivíduo com o cidadão; é preciso estabelecer uma nova relação entre a política e a economia; é preciso conceber o mercado como um instrumento fundamental, mas não mais do que isso. Um instrumento que tem de estar permanentemente colocado ao serviço do homem e ao serviço dos objectivos fundamentais de uma sociedade que queremos cada vez mais justa e que hoje pode ser uma sociedade de oportunidades para todos.
Porque se houve transformação que ocorreu nos últimos anos–e que aqui deve ser saudada–foi a transformação no domínio da ciência e da tecnologia que permitiu uma notável expansão das oportunidades. Aí, não temos dúvidas em afirmar que o mercado é o melhor modelo de organização económica que garante melhor alocação de recursos, que mais estimula a criatividade e os espírito de iniciativa individuais. E esse espírito de iniciativa individual é fundamental para que as sociedades evoluam, para que as sociedades se transformem e se expandam, sob todos os pontos de vista. E não houve sociedade como esta que tivesse ao seu alcance tantas e novas oportunidades.
Estaremos todos de acordo–ou muitos de nós estaremos–relativamente à necessidade de valorizar o mercado e a livre iniciativa, condições imprescindíveis para que se promova uma plena expansão das oportunidades.
Mas, ao mesmo tempo (e este é o nosso velho combate), é preciso garantir uma igualização no acesso à plena fruição de todas essas oportunidades. E esse é um combate que nós, socialistas de todos os países do mundo, estamos dispostos a travar, enfrentando todas as dificuldades e visando superar todos os obstáculos que se nos deparem.
Por isso, quero saudar aquilo que ficará para a História como a «Declaração de Paris»–que consiste num documento que foi elaborado ao longo dos dois últimos anos, sob a coordenação do antigo primeiro ministro espanhol Felipe Gonzalez –, em que se enunciam os grandes objectivos da acção da Internacional Socialista para os próximos anos.
Em primeiro lugar, a luta contra a pobreza e a fome, contra a exploração e a desigualdade no acesso aos recursos tecnológicos e económicos mundiais, propondo, des
O Orador :– Em segundo lugar, a luta pela afirmação dos direitos humanos e da democracia em todos os lugares do Globo, no sentido de garantir o avanço do direito de ingerência por razões humanitárias e no sentido de garantir a construção de sociedades cada vez mais democráticas.
Em terceiro lugar, a opção pela paz e pela segurança através da consolidação de uma nova ordem internacional, com recurso à criação de instrumentos multilaterais que se revelem eficazes na prevenção, gestão e resolução dos conflitos que opõem os povos uns as outros.
Em quarto lugar, uma proposta clara no sentido de se avançar com a reforma da ONU, com a ampliação do número de membros do Conselho de Segurança. Avançam-se também propostas no sentido de reformar o FMI, o Banco Mundial e a Organização Mundial de Comércio com o intuito de adaptá-las às novas realidades com que somos confrontados. Visa-se, ainda, assegurar uma maior transparência no funcionamento do sistema financeiro internacional e propõe-se a criação de um conselho de segurança económica ao nível da Organização das Nações Unidas.
Em quinto lugar, um dos compromissos é encontrar respostas rápidas, incisivas e adequadas para garantir a protecção do ecossistema, incentivando a adopção de tecnologias que não ponham em causa os grandes equilíbrios naturais.
Por último, a afirmação da Europa como um bloco regional aberto e como condição insubstituível para garantir a constituição dos tais mecanismos reguladores de âmbito económico e social, ao nível de um espaço que seja capaz de impedir os efeitos negativos do fenómeno da globalização.
No fundo, citando António Guterres em entrevista dada há poucos dias: «O que está em causa, o objectivo fundamental que move os socialistas e sociais-democratas de toda a Europa é o de compatibilizar uma economia de mercado com um Estado regulador, com a justiça social e com uma sociedade cada vez mais solidária».
Sr. as e Srs. Deputados, há pouco, alguém saudou, e bem, a queda do Muro de Berlim. Trata-se de um fenómeno, em si, de uma importância tal, que só por si merece a saudação que aqui foi já referida. Mas, ao mesmo tempo, é necessário encontrar respostas políticas, no plano da geo-política e da geo-economia, para um mundo que é muito desorganizado; um mundo onde emergiu uma nova única potência hegemónica no plano político; um mundo onde as iniquidades sociais e as desigualdades económicas continuam a pôr em causa princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana.
Por isso, no final de um século (como já aqui foi dito e eu próprio referi) que foi tão diverso e tão contraditório, creio que há uma frase–que ainda na semana passada aqui foi referida por um Deputado do meu grupo parlamentar–de um filósofo político hoje justamente revalorizado, Gramsci, que me parece ser a frase que de alguma maneira sintetiza o século que termina e abre as portas para o século que se inicia: «O pessimismo da inteligência e o optimismo da vontade».
Temos todos, hoje, razões para cultivar algum pessimismo lúcido no plano da inteligência, mas nunca deixemos que a inteligência se estimule. A vontade de dar o nosso contributo para a construção de um mundo mais livre, mais justo e mais solidário, esse é o nosso compromisso de socialistas, aqui e em qualquer lugar do mundo.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):–Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, permita-me que comece o meu pedido de esclarecimento recordando que o primeiro português eleito para uma organização internacional foi o presidente e primeiro fundador do meu partido, Professor Diogo Freitas do Amaral, quando foi eleito Presidente da União Mundial das Democracias Cristãs.
O Orador :– Por isso, a minha bancada está numa posição particularmente boa para compreender a vossa alegria, embora, como hão-de entender, ideologicamente, não nos possamos a ela associar.
Quero, no entanto, perguntar a V.Ex.ase pode esclarecer-me sobre uma dúvida que me assaltou quando li os relatos acerca da forma como decorreu o Congresso da Internacional Socialista. É que, uma e outra vez, se disse que a eleição do nosso Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, era uma tentativa de harmonizar as correntes socialistas com as correntes humanistas cristãs. Ora, pensava eu que o socialismo totalitário não era humanista e que o socialismo democrático era humanista laico!...
Gostaria, pois, que V.Ex.ame esclarecesse sobre se são verdadeiras esta tendência e estas notícias que surgiram e, em caso afirmativo, o que é que isto quer dizer.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS):–Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço-lhe a questão tão estimulante, do ponto de vista do debate puramente teórico, que me colocou.
Devo igualmente agradecer-lhe a forma como se referiu à eleição do Sr.Eng.o António Guterres para a presidência da Internacional Socialista. Estou certo de que a compreensão da nossa alegria, neste momento, é idêntica à compreensão que os socialistas tiveram em relação à vossa alegria no momento em que o Sr.Prof. Freitas do Amaral foi eleito para o exercício de tão relevantes funções, em que não deixou de prestigiar o País, como sempre tem prestigiado, sempre que tem sido chamado a exercer funções de relevo na vida internacional, como aconteceu, ainda recentemente, quando assumiu a presidência da Assembleia Geral da ONU.
Em relação à questão que me coloca, uma questão pertinente, dir-lhe-ei o seguinte: como sabe, o socialis
O Orador :– ... mas que, hoje, se encontram em torno de um conjunto de valores fundadores fundamentais, que são os do socialismo democrático e da social-democracia.
O Sr. António Capucho (PSD):–Não tem problema!
O Orador :– Sr. Deputado António Capucho, esta referência aos valores fundadores da social-democracia parece, de alguma maneira, tê-lo estimulado, reconhecendo-se naquela que é, hoje, a posição do Partido Socialista e naquela que é, hoje, a representação política, cultural e sociológica do Partido Socialista.
Sr. Deputado Basílio Horta, para terminar, dir-lhe-ei apenas o seguinte: o Sr.Eng.o António Guterres não foi eleito para a presidência da Internacional Socialista para estabelecer o consenso entre quem quer que seja. Foi eleito pelos seus méritos próprios; foi eleito porque os socialistas reconhecem ser ele, hoje, de entre todos os socialistas, o mais habilitado para presidir aos destinos de tão importante organização internacional.
Foi eleito porque representa, de uma forma modelar, este socialismo, que, sem romper com a sua tradição e sem renegar as suas origens, também não se recusa a enfrentar o futuro, com novas soluções para novos problemas, fiéis aos princípios e aos valores. Mas os princípios e os valores não nos podem paralisar a ponto de não compreendermos as novas realidades, como também não paralisaram os Srs. Deputados do Partido Popular.
Aliás, em jeito de graça, e para terminar, diria que, há pouco, quando ouvia a intervenção do Sr. Deputado Rosado Fernandes, verifiquei que, do ponto de vista conceptual, ela era tão concordante com algumas intervenções que ouvi, nos últimos dias, em Paris, que bem poderia ter sido proferida no contexto de um congresso da Internacional Socialista.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação de crise em que se afunda a Radio-televisão Portuguesa confronta o Partido Socialista com um dos maiores fracassos da sua governação.
Do Programa do XIII Governo Constitucional, debatido nesta Assembleia há quatro anos, constavam propósitos estimáveis de saneamento financeiro da empresa e de um novo quadro de exigência, no qual o serviço público seria entendido como uma filosofia de programação e não como um conjunto disperso de obrigações. Proclamava-se uma particular atenção à produção interna da RTP, com a correspondente utilização dos meios humanos e técnicos, devendo as condições de recurso à produção externa ser disciplinadas através de instrumento apropriado, que assegurasse a sua transparência e obstasse à constituição de situações de privilégio. Esta concepção de serviço público impunha um novo modelo de gestão que garantisse a efectiva independência da RTP face ao poder político.
Passados quatro anos, nem saneamento financeiro, nem filosofia de programação que se entenda, nem aproveitamento de meios humanos e técnicos, nem sequer um mínimo de estabilidade indispensável ao funcionamento de uma qualquer empresa.
A despeito das boas palavras de governantes e directores, a condução dos destinos do serviço público de televisão tem-se traduzido num fiasco monumental, que põe em evidência a total incapacidade do governo PS para superar a situação de grave crise da RTP que herdou dos governos do PSD.
É um facto inquestionável, que, desde a abertura da televisão à iniciativa privada, no início desta década, todos os governos se têm mostrado muito mais preocupados em assegurar a viabilidade dos operadores privados do que em garantir a existência de um serviço público de televisão capaz de responder aos desafios do novo panorama audiovisual.
O Orador :– Enquanto isso, o controlo e a manipulação da RTP por parte do poder político atingiu o desaforo, não apenas através do controlo partidário e governamental dos conteúdos informativos, mas também através de uma constante dança de chefias, geradora de instabili
O Orador :– No plano financeiro, o Governo não só não define uma política de financiamento do serviço público de televisão como nem sequer cumpre atempadamente as obrigações financeiras que assume no respectivo contrato de concessão. O Governo, que continua imperturbavelmente a falar na necessidade de sanear financeiramente a RTP e de assegurar a sua viabilização, mas a agir como se nada fosse com ele, é o mesmo que tomou a decisão política injustificável de reduzir a publicidade na RTP, retirando-lhe mais uma fonte de receita, em benefício directo e assumido das televisões privadas.
No plano da definição de uma estratégia para a empresa, são anunciadas sucessivas restruturações, que, normalmente, apontam para a alienação dos sectores mais rentáveis, como a produção, e, citando um recente comunicado das estruturas representativas dos trabalhadores da RTP, «são encomendados sucessivos estudos e pagos a peso de ouro, sem quaisquer consequências práticas e sem que ninguém seja responsabilizado pelas suas omissões e ineficácia».
Nas palavras dos respectivos trabalhadores, a RTP é, hoje, «um edifício que se desmorona por dentro». A «situação obscura» que a empresa atravessa «leva a que trabalhadores qualificados e mais-valias da empresa estejam a abandoná-la ou em vias disso, pois cada vez é mais difícil cada um argumentar consigo próprio e encontrar justificação para a sua permanência».
Mas também aos olhos da opinião pública a RTP vai perdendo credibilidade, com uma programação de tal modo incoerente que, como se costuma dizer, não agrada «nem a gregos nem a troianos». Em vez de definir uma linha própria de programação e de produção, segue a reboque de estratégias comerciais e celebra contratos de produção externa que se revelam tão ruinosos no plano financeiro como de audiências. Em vez de valorizar a sua própria programação, abdica dela, a favor de estratégias negociais de mérito duvidoso ligadas à televisão codificada, como bem se nota no confrangedor empobrecimento da programação da RTP em matéria desportiva e cinematográfica.
O Orador :– De cada vez que se assiste a uma dança de cadeiras na direcção da RTP–e é com frequência que isso acontece–todo o País assiste a um «lavar de roupa suja» sobre as responsabilidades no aprofundamento da crise e a descrições arrepiantes sobre ingerências políticas, sobre lutas pelo poder na empresa, sobre a influência de lobbies e de interesses instalados nas tomadas de decisão dentro da RTP. E, invariavelmente, sempre que alguém abandona a direcção desta empresa, trata, em primeiro lugar, de alijar as suas próprias responsabilidades no agravamento da crise, imputando sempre a culpas alheias o facto de ter deixado a empresa numa situação pior do que a que encontrou.
A realidade é que, agora pela mão do PS, não pelas palavras mas pelos actos, prossegue a política de destruição do serviço público de televisão, desacreditando-o aos olhos da opinião pública e servindo objectivamente os propósitos de quem sempre teve como objectivo desmantelar a televisão pública para fazer prevalecer sobre os seus escombros o completo domínio da televisão comercial e os interesses económicos que a controlam.
Nós não alinhamos no coro dos que atacam a RTP com o objectivo de acabar com o serviço público de televisão ou de o reduzir a uma função meramente residual.
O Orador :– Ter acesso a um serviço público de televisão é um direito de todos os portugueses que a Constituição consagra! O serviço público de televisão não pode dirigir-se apenas à satisfação de necessidades específicas dos emigrantes portugueses, dos residentes nas regiões autónomas e de algumas elites culturais, ou ao cumprimento de algumas obrigações institucionais.
Nós não alinhamos no coro daqueles que choram «lágrimas de crocodilo» pelo dinheiro dos contribuintes que supostamente é gasto com o serviço público de televisão, mas fingem esquecer que a existência de operadores privados foi viabilizada à custa de vultosos investimentos públicos a fundo perdido, designadamente na rede de emissores, pagos, evidentemente, com o dinheiro dos contribuintes.
O Orador :– Não contestamos, como é óbvio, a existência e a legitimidade dos operadores privados de televisão, mas também não alinhamos na estratégia de promover a demolição sistemática do serviço público de televisão como forma de garantir o sucesso empresarial das televisões comerciais e o seu domínio absoluto do panorama audiovisual.
O Orador :– As críticas contundentes que fazemos à política do Governo para a RTP e à actuação de muitos dos seus responsáveis nos últimos anos não visam pôr em causa a existência do serviço público de televisão, mas precisamente o contrário. O que criticamos ao Governo e aos responsáveis da RTP é a falta de uma política que valorize esse serviço aos olhos dos cidadãos e que leva muitos deles a considerar como inglório qualquer investimento público que seja feito na RTP.
O Orador :– A televisão pública tem, por isso, de ser um espaço da cidadania, livre de intromissões abusivas do poder político e do poder económico, aberto a todas as correntes de opinião, impulsionador do debate sobre os problemas que importam verdadeiramente aos cidadãos e veículo privilegiado das produção e difusão da criatividade e da cultura portuguesas.
O Orador :– O que se exige ao serviço público de televisão é uma informação autónoma de pressões exteriores, deontologicamente rigorosa e isenta, aberta ao confronto de posições e às diferentes problemáticas que afectam e determinam o viver dos portugueses. E uma programação exigente quanto à qualidade do que difunde, valorizadora do património cultural português, dos seus criadores e intérpretes, potenciadora dos meios materiais e humanos de que dispõe, capaz de inovar e de experimentar, aberta ao intercâmbio e ao reforço do relacionamento no interior do espaço geográfico da língua portuguesa.
O serviço público de televisão que hoje temos não é o que queremos nem corresponde ao que minimamente lhe é exigido.
O Orador :– É fundamental assegurar a todos os cidadãos portugueses um serviço público de televisão digno desse nome, mas isso não passa por meras palavras inscritas no Programa do Governo, nem por chavões indefinidos, do tipo «pacto de regime» ou «amplo consenso nacional». A viabilização do serviço público de televisão implica uma firme vontade política e uma prática que, de
uma vez por todas, acabe com as indefinições quanto ao futuro da RTP e inverta o caminho para o abismo que esta empresa tem vindo deploravelmente a percorrer.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.
O Sr. António Reis (PS):–Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção teve claramente duas partes. Na última parte, o Sr. Deputado fez a defesa teórica do serviço público de televisão e atacou os argumentos daqueles que defendem a privatização da RTP,...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Não, não! De um canal!
O Orador :– ... em termos, aliás, com os quais nós, socialistas, sempre nos temos identificado. E não foi por acaso que, na última legislatura, juntos defendemos aqui essa mesma concepção de serviço público e juntos apoiámos uma nova lei da televisão, que o consagra em termos absolutamente inequívocos.
Por isso me espanta a primeira parte da sua intervenção. Espanta-me, porque, afinal de contas, o Sr. Deputado usou, em relação à RTP que temos, que todos sabemos não ser perfeita e carecer de inúmeros aperfeiçoamentos, um tom verdadeiramente catastrofista, arriscando-se a que esta sua intervenção seja encarada como mais uma voz de carpideira, a juntar a tantas outras vozes de carpideira que têm vindo do sector de direita desta Assembleia e também dos concorrentes privados da RTP. Penso que essa não é a melhor maneira, na prática, de defender o serviço público de televisão e de contribuir para uma melhoria efectiva da RTP.
Inclusivamente, o Sr. Deputado permitiu-se fazer uma crítica feroz à programação actual da RTP, afirmando até que ela tem descurado a sua produção interna, quando, ainda muito recentemente, como o Sr. Deputado sabe, a RTP apresentou uma nova série de documentários, intitulada Crónica do Século , que ficará, sem dúvida, como um marco importante no esforço feito pelos canais de televisão portugueses para documentar historicamente o século XX, em Portugal. Proximamente, será também exibida uma série sobre Macau, no momento em que Macau for entregue à soberania da República Popular da China, o que é mais um exemplo concreto de como a RTP está atenta, no cumprimento do serviço público.
Estamos de acordo em que há muito ainda para fazer; só que existe um plano nesse sentido. E é bom que a Assembleia da República esteja informada sobre o plano, em curso, de reestruturação da RTP. Por isso, nada melhor, no início desta Legislatura, do que chamar à comissão parlamentar que se vier a constituir para a comunicação social o Sr. Presidente da RTP, para que todos os Srs. Deputados possam ser melhor informados sobre o plano de reestruturação da RTP.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP):–Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, o senhor referiu que a minha intervenção tinha duas partes, uma que era a defesa teórica do
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):–Aquilo que não tem seguido!
O Orador :– Sr. Deputado, não se defende o serviço público fechando os olhos à realidade e foi isso que o senhor fez! O Sr. Deputado ignora a situação de crise profunda que a RTP atravessa? Todos a conhecem! A sua intervenção, Sr. Deputado, foi a primeira que ouvi neste país a dizer que a situação não é assim tão má!
O Orador :– Leiam-se as entrevistas de responsáveis pela RTP até há pouco tempo, vejam-se os comunicados de todas as estruturas representativas dos trabalhadores da RTP, e, de facto, ficamos inquietos com a situação que, realmente, se vive na RTP!