19 DE FEVEREIRO DE 19861011ticular relevância, atendendo a que a promoção da ocupação e da exploração adequada dessa zona constitui uma prioridade imediata no contexto das relações com a Comunidade Económica Europeia. Consequentemente impõem-se as definições político^conórnicas correspondentes.Acresce que a referida função não cessa com o período de transição, devendo também alargar-se à fiscalização das águas comunitárias.10 — Estando ainda por resolver o problema dos transportes marítimos, o Conselho Nacional do Plano regista a sua omissão na abordagem do sector dos transportes feita no documento em apreciação.O Conselho Nacional do Plano considera essencial uma opção sobre este ponto, sabidas as características periféricas de Portugal em relação à Europa, a descontinuidade territorial portuguesa, as relações com África e, em geral, o nosso comércio externo, que, em cerca de 90 %, se faz por via marítima.11 — O Conselho Nacional do Plano constata a intenção de se elaborar a curto prazo uma política de investigação científica e tecnológica concertada com as restantes políticas.Relativamente aos fundos do Estado para investigação e desenvolvimento, o Conselho Nacional do Plano considera que os respectivos critérios não podem reduzir-se ao de canalizar os financiamentos para onde se encontram os recursos humanos adequadamente qualificados, descurando porventura as prioridades de desenvolvimento.12 — O Conselho Nacional do Plano regista a orientação definida relativamente às compras públicas com vista ao desenvolvimento industrial e tecnológico, mas considera que a sua concretização exige a calendarização atempada dos empreendimentos e dos programas de aquisição.13 — O Conselho Nacional do Plano regista a introdução de capítulo próprio dedicado ao sector cooperativo, mas sugere que o Programa Nacinal de Desenvolvimento Cooperativo, tendo em conta as novas condições decorrentes da adesão às Comunidades Europeias, considere o necessário apoio às cooperativas de produção, transformação e comercialização nos domínios da agricultura e das pescas.O Conselho Nacional do Plano considera inaceitável a manutenção da interdição de acesso da iniciativa cooperativa a várias actividades, designadamente à seguradora e à portuária.Declarações de voto Sector sindica]Votamos favoravelmente este parecer porque nele estão contidos alguns pontos de carácter positivo para a economia nacional e interesses dos trabalhadores e tendo ainda em atenção que este parecer constituiu o consenso possível na diversidade relativa dos interesses representados na comissão especializada.Apesar disso, é entendimento do sector sindical que o mesmo não considera de forma conveniente o facto de este projecto das Grandes Opções do Plano para 1986 se caracterizar por ser um enunciado de objectivos e intenções que, se, em grande parte deles e no abstracto, podem suscitar a concordância geral, nãotêm suporte em termos de meios práticos para os concretizar.Acresce que o facto de o Governo não fornecer quaisquer elementos do Orçamento do Estado para 1986, instrumento fundamental da política económica, prejudica de forma substancial a avaliação que a comissão especializada pôde fazer do projecto das Grandes Opções do Plano, que este parecer reflecte.O cenário macroeconómico indicado para 1986 pelo projecto dificilmente se poderá revelar consistente com a realidade.O objectivo de crescimento em volume da FBCF em cerca de 10 %, não obstante os níveis acentuadamente baixos atingidos por este agregado em 1985, aügura-se-nos pouco realista por várias razões, das quais salientamos as seguintes:Grande parte das empresas, à excepção daquelas que estão orientadas para o comércio externo, exerce a sua actividade a níveis muito inferiores à plena utilização da capacidade produtiva instalada, sendo de prever que a renovação do consumo se reflicta no aumento dos níveis de utilização, e não em investimento;Apesar das descidas das taxas de juro no 2.° semestre de 1985, são muito numerosas as empresas que se encontram mergulhadas em profundas crises financeiras que as impedem de, a curto prazo, procederem a investimentos de ampliação ou mesmo de substituição de equipamento obsoleto;É pressuposto para este crescimento da FBCF que o investimento no sector privado cresça, em 1986, cerca de 10 % em volume. Embora o Governo afirme que serão concedidos incentivos fiscais (que não concretiza no documento que apresenta) e que exista uma política de crédito (insuficientemente explicitada) que privilegie o investimento, esta meta baseiacse sobretudo num factor de elevado grau de subjectivismo: «a confiança»;O reduzido nível de investimento previsto para o sector empresarial do Estado (crescimento de 2,8 % em volume), conjugado com a omissão, no documento, das posições do Governo sobre alguns grandes projectos com impacte nacional, como é o caso do projecto Alqueva, indica que o Governo, baseado exclusivamente em critérios de ordem ideológica, subavaliou o papel que as empresas públicas poderão ter no crescimento da FBCF e na expansão da procura interna, devido ao lugar estratégico que ocupam na estrutura produtiva nacional.O desenvolvimento do País coloca, atendendo à insuficiência da nossa malha industrial, a necessidade de recorrer à importação de equipamentos e tecnologias sofisticadas. Porém, deve existir um controle adequado das importações para evitar a derrapagem do défice da balança de transacções correntes.Não são patentes no texto do projecto das Grandes Opções do Plano-as medidas que o Governo tencionou tomar para evitar esta derrapagem. Pelo contrário, o crescimento das importações em resposta ao aumento da procura interna e, em particular, o investimento parecem estar subestimados. O aumento indiscriminado da importação poderá pôr em causa a correcção estru-