II SÉRIE-B — NÚMERO 57 18 água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta pública de ensino), enquanto o governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado; 4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do ministério da Educação e Ciência ao subsistema privado; 5. A defesa pelo governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal; 6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino; Os signatários reclamam: — O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente qualificados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público; — O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens; — A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos resultados dessa avaliação; — A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público; — A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação. No caso do Distrito de Lisboa do SPGL/FENPROF os signatários salientam: — A insuficiência de jardins-de-infância públicos do MEC, que possibilitem a frequência de todas as crianças a partir dos três anos.  — A progressiva extinção do ensino noturno (cursos EFA) que impede o acesso de uma parte significativa da população portuguesa à escola pública, limitando, assim, a melhoria das suas qualificações profissionais e habilitacionais.  — Outras dificuldades sentidas na Escola Pública decorrem da progressiva insuficiência de recursos humanos que permitam constituir verdadeiras equipas multidisciplinares (pessoal docente e técnicos). Também a falta de pessoal não docente obsta a que haja uma verdadeira garantia de condições de segurança, higiene e apoio à escola.  — Os signatários defendem a urgente resolução das situações acima descritas a fim de que exista uma efetiva igualdade de oportunidades e de condições de ensino e de aprendizagem de qualidade. Data de Entrada na AR: 17 de junho de 2015. O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 1439 cidadãos. ________