I SÉRIE — NÚMERO 66 52 O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma questão que tem a ver com o reforço do regime de proteção parental. É sempre oportuno atualizar o Código do Trabalho e toda a legislação que venha reforçar e também salvaguardar os direitos dos pais-trabalhadores que são confrontados com situações delicadas de doenças ou de acidentes com os seus filhos. Falamos de situações como doenças crónicas ou filhos menores com deficiência. O Partido Social Democrata é muito claro nesta matéria: relativamente a tudo o que tem a ver com aspetos da família, da natalidade e do apoio àqueles que mais necessitam no seio familiar, o Partido Social Democrata está sempre disponível para contribuir para melhorar a legislação que leve a apoiar mais e melhor aqueles familiares que se dedicam a acompanhar os seus filhos, tantas vezes em situações emocionais, financeiras e sociais bastante difíceis. Estamos sempre do lado desses pais. Estamos sempre empenhados nessa atualização legislativa, uma atualização que pode passar por alargar períodos de tempo e também de apoios sociais. Quando olhamos para este tema, estamos perante questões de enorme importância (quiçá das mais importantes a que um Parlamento se pode dedicar), que têm a ver com a dignidade humana, que têm a ver com a valorização do papel da família, um papel insubstituível, e que têm a ver também com o papel do Estado, de facilitar a vida àqueles que enfrentam situações por que nenhum de nós deseja passar. Por fim, a última intenção é que os jovens que são vítimas de doenças crónicas, acidentes ou fatalidades sejam acompanhados por aqueles que lhes são mais próximos e que melhor apoio emocional lhes podem dar. Terminamos com uma palavra de enorme reconhecimento à Associação de Pais Heróis, que, aliás, está na base de toda esta intenção legislativa e que é inspiradora, sendo esses pais, de facto, os nossos heróis. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/XIII (3.a), passamos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 799/XIII (3.a) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, são abatidos 11 milhões de animais por ano. São abatidos 5500 animais a cada hora e 92 por minuto, no nosso País. Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal, tais como: a aplicação de descargas elétricas em zonas não permitidas do corpo dos animais; a aplicação de pancadas com brutalidade; ou diversas anomalias nas decapitações e sangria de animais efetuadas com o animal ainda consciente. Está comprovado que a utilização de circuitos fechados de televisão nos matadouros garante uma melhoria no maneio e abate dos animais e aumenta a confiança pública de que os processos de abate são adequados. É também uma ferramenta de gestão para auxiliar os operadores económicos nos seus matadouros, uma ferramenta que se revela bastante útil na formação dos trabalhadores e é um inequívoco auxílio aos inspetores e veterinários na sua função de monitorização do bem-estar animal. Em Inglaterra, as Organizações Não Governamentais (ONG), a entidade homóloga da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), a entidade homóloga da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Associação dos Veterinários Britânicos, os consumidores e até os proprietários de matadouros exigiram e manifestaram o seu total apoio a esta medida, o que levou a que o Governo do Partido Conservador britânico tenha assumido o compromisso de a implementar já no mês de maio. Também o Partido Trabalhista britânico consagra esta mesma medida no seu atual programa político. Para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados pessoais, as imagens captadas apenas podem ser observadas pelos operadores, pelos inspetores sanitários e pela DGAV. Uma vez que os matadouros não têm paredes de vidro, consideramos fundamental a implementação de câmaras de videovigilância. Os inquéritos dizem-nos claramente que a esmagadora maioria dos portugueses está de acordo com a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária, que, em Portugal, têm uma vida de tormento, que termina no corredor da morte da indústria, sem dignidade e em profunda angústia.