13 DE DEZEMBRO DE 1983 2417nalidade da criação deste acto legislativo chamado «despacho normativo». Nesse sentido, a nossa proposta não tem outro objectivo senão suprimir uma inconslitucionalidade que estava patente no n.o 2 do artigo em questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa à alteração do n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei n.o 47/III.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da ASDI, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero rapidamente justificar o nosso voto favorável à proposta apresentada pelo Partido Comunista Português. Entendemos que a fixação destes critérios através de decreto-lei era a fórmula que permitiria o eventual - e se tal fosse considerado necessário pelos deputados - exercício do poder de fiscalização sobre um acto que é importante. Não entendo por que é que se receia essa fiscalização por parte da Assembleia. Como diz o povo, «quem não deve não teme».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a única proposta que era constitucional. Na verdade, não é possível, senão por decreto-lei, distribuir estas verbas. E creio que, para além do significado político -que já foi salientado- de furtar à fiscalização da Assembleia da República esta matéria, há outro significado que me parece também dever realçar. É que, naturalmente, devo entender esta proposta como significando que se pretende arriscar o juízo de constitucionalidade do Tribunal Constitucional quanto a esta distribuição de verbas. Creio que é um mau princípio e que, como tal, merecia que esta matéria fosse melhor ponderada e apreciada, para não cairmos em situações desta natureza, que não são - creio bem - prestigiantes para a Assembleia da República.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 41.o, subscrita nomeadamente pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e Antunes da Silva.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente Amónio Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 41.o, com a alteração já aprovada do n.o 2 do citado artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDSO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O MDP/CDE absteve-se quanto a todas as propostas sobre o artigo 40.o por entender que a verba mencionada na proposta de lei do Orçamento é insuficiente para os fins aí previstos, mas, por outro lado, também não podia concordar nem na eliminação deste artigo, nem na passagem desta verba de desenvolvimento regional para desenvolvimento ou acções intermunicipais, porque isso seria coarctar definitivamente, em 1984, a acção das comissões de coordenação regional.