21 DE OUTUBRO DE 2016 15 A realidade de cerca de 79 000 alunos com necessidades educativas especiais a frequentar o ensino obrigatório é um contexto sobre o qual importa promover um conjunto de políticas impulsionadoras de igualdade de oportunidades, quer no acesso, quer na frequência do ensino superior. A educação e a promoção da inclusão das pessoas com deficiência são desígnios claros que constam do Programa deste Governo e são também desígnios deste Parlamento. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pontedeira (PS): — O sucesso da integração e da cidadania passa pelos desafios que se colocam à educação inclusiva também no ensino superior. É neste quadro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em boa hora, apresenta hoje a este Parlamento este projeto de resolução, recomendando ao Governo o seguinte: que implemente as recomendações do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, tendo em conta as áreas prioritárias e desafios concretos definidos no que respeita à educação inclusiva; que inste as instituições de ensino superior a responderem às necessidades educativas especiais dos seus alunos; a implementação, por parte das instituições de ensino superior, de práticas pedagógicas necessárias à resposta às necessidades educativas especiais, tendo em linha de conta as modalidades específicas de educação definidas pelo Decreto-Lei n.o 3/2008; que proceda a uma avaliação anual da implementação e dos resultados das práticas pedagógicas recomendadas às instituições de ensino superior, de forma a manter a monitorização do percurso de educação e aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais. Sr.as e Srs. Deputados, somos já um País com grandes e importantes progressos na educação inclusiva, o que é, sem dúvida, uma conquista civilizacional. A postura do atual Governo indica-nos que o caminho é o da inclusão das pessoas com deficiência e que este caminho tem implicações em todas as áreas políticas e nos diferentes setores da nossa sociedade e devem, por isso, ser definidos objetivos prioritários que orientem a ação no sentido da efetiva inclusão. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pontedeira (PS): — A educação é um bem público, um direito humano fundamental e a base que garante a efetivação de outros direitos. Deveremos assim concentrar todos os nossos esforços no acesso, na equidade e na inclusão, no fundo, no respeito pelos direitos humanos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de propostas sobre respostas que garantam a integração e a inclusão dos jovens com necessidades especiais no ensino superior. Mas não podemos falar sobre a garantia de condições de acesso ao ensino superior, sem falar da necessária e imprescindível intervenção que tem de ser feita em todos os graus de ensino da escolaridade obrigatória e também nos primeiros anos de vida da criança. Colocamos esta questão porque sem os necessários meios humanos e técnicos, sem os materiais pedagógicos adequados, sem as necessárias adaptações e adequações dos espaços físicos das escolas, sem o imprescindível acompanhamento às necessidades específicas de cada criança e jovem nos 1.o, 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico e no Secundário, sem a intervenção nos primeiros anos de vida da criança, identificando-se as necessidades, planificando e garantindo o acompanhamento adequado, sem tudo isso, a possibilidade de estes alunos atingirem os mais elevados graus de ensino fica, desde logo, também muito mais difícil. Não nos podemos também desligar das dificuldades e das profundas carências que hoje existem no ensino especial e que são da responsabilidade de sucessivos governos que, ao longo dos anos, desinvestiram na escola pública e que sustentaram um subfinanciamento do ensino superior público, assim significando menos