14 DE ABRIL DE 2021 41 procederá à sexta alteração ao referido diploma, devendo a informação constante do artigo 1.o ser emendada neste sentido, acrescentando-se ainda a referência aos diplomas que procederam a alterações anteriores. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «180 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais  O artigo 3.o prevê a regulamentação do disposto no artigo 25.o-C, aditado pelo projeto de lei, relativamente ao regime das contraordenações, no prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor da iniciativa.   IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia  O desenvolvimento de uma política climática holística é, na União Europeia, um tema prioritário, fruto da identificação do ambiente, do clima e do combate à poluição como objetivos fundamentais, expressamente designados nos tratados constituintes. Dão-lhes suporte:  • o Tratado da União Europeia, no artigo 3.o, número 3, onde tem assento a previsão de uma União Europeia empenhada num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente; • a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, que comunga com os tratados da mesma hierarquia normativa (artigo 6.o, número 1 do Tratado da União Europeia) e consagra no artigo 37.o, sob a epígrafe Proteção do ambiente, que «todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável»; • o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com destaque para os seguintes normativos:  ✓ o artigo 4.o, número 2, alínea e), que eleva o ambiente a matéria de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros e, nessa medida, domínio de observância do princípio da subsidiariedade; ✓ o artigo 11.o, que integra as exigências em matéria de proteção do ambiente na definição e execução das políticas e ações da União; ✓ os artigos 191.o a 193.o, no Título XX (Ambiente), onde se consagram os objetivos da política europeia em matéria de ambiente, que pendem para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; para a proteção da saúde das pessoas; para a utilização prudente e racional dos recursos naturais; para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.  Neste contexto não são de estranhar os vários instrumentos legislativos que, na dependência destes objetivos fundamentais, lhes oferecem concretização. No ambicioso plano do ambiente e da ação climática tem menção o Pacto Ecológico Europeu4, um pacote vasto de medidas assente numa economia circular5com impacto neutro no clima, em que o crescimento  4 COM(2019) 640 final. Dá seguimento aos objetivos «20-20-20» para 2020, com a intenção de lograr as ambições do Acordo de Paris (ratificado pela Decisão do Conselho de 27 de setembro de 2016), que a União e os Estados-Membros adotaram. 5 Uma economia circular minimiza a utilização de recursos, de resíduos, de emissões e de fuga de energia. Pode ser alcançada através da conceção duradoura, manutenção, reparação, reutilização e reciclagem. Contrasta com uma economia linear que extrai os recursos, utiliza-