628II SÉRIE — NÚMERO 46verca:   QUIMIGAL — Noticiário, n.° 46, Junho de 1982; «Pyrites Based Industry in Portugal: Development of an Integrated Project», .... comunicação de 7- M. Leal da Silva •     r-.       i (EDMA) e F. Lourenço Montes (QUIMIGAL) ao Seminário CEE/Canadá " • " : '      sobre Tratamento de Minerais Complexos, 12 a 14 de Outubro de 1982;«Apresentação da Instalação Piloto de Flutuação de Aljustrel», EDMA, 4 de " . Novembro de 1982;Aproveitamento das Pirites Nacionais, in-'   formação da QUIMIGAL de 16 de - ' ' Novembro de 1982.• Assim e para facilitar a apreciação do assunto, remetem-se em anexo 3 pastas, que contêm as referências indicadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 10 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart pedindo um exemplar do relatório do conselho de administração do Banco "de Portugal referente à gerência de 1981.Em referência ao ofício n.° 4875, de 26 de Outubro de 1982, informo V. Ex." de que o Banco de Portugal remeteu, oportunamente, ao Serviço de Relações Pú-blicas da Assembleia da República 1 exemplar do seu relatório destinado a cada um dos senhores deputados com assento naquele órgão de soberania.No entanto, correspondendo ao requisitado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e António Taborda, remeteu através de protocolo e dirigido ao Grupo Parlamentar do MDP os 2 exemplares solicitados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 10 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da situação de 6 navios da SNAPA.Reportando-me ao ofício em epígrafe, e anexo do requerimento do Sr. Deputado Herberto Goulart, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1 — Os 6 arrastões com que a SNAPA pescou nos últimos anos nas águas da Namíbia —4 de sua propriedade e 2 pertencentes à CPP (Companhia Portuguesa de Pesca) — foram arrestados em Cape Town, por dívidas a credores sul-africanos, a partir de 8 de Dezembro de 1981, tendo-se mantido naquela situação até meados de Abril de 1982.2 — O Governo, em face desta delicada situação e pára evitar os graves inconvenientes resultantes para o País da venda judicial num país estrangeiro de bens de uma empresa nacionalizada e a lesão de interesses que o património nacional teria eventualmente de suportar em consequência do baixo preço de arrematação ou da venda privada, mandatou o Banco Pinto e Sotto Mayor para proceder à liquidação de todos os créditos sul-africanos deduzidos no processo executivo instaurado contra a SNAPA, no Supremo Tribunal de Cape Town, e para tomar as providências adequadas por forma a ser cancelado o arresto dos 6 arrastões {Nova Fé, Ilha de Luanda, Praia da Ericeira, Ilha de São Nicolau, Almourol e Altair).3 — Na sequência das acções tomadas pelo BPSM no cumprimento do seu mandato, todas as dívidas da SNAPA na África do Sul foram pagas e o arresto foi totalmente levantado em 15 de Abril de 1982, ficando os navios livres.4 — Após esta breve introdução relatando de forma sucinta a evolução do caso relativo aos arrastões da SNAPA que foram arrestados na Africa do Su\, pae&a.--se a responder às questões formuladas no requerimento anexo, datado de 21 de Janeiro de 1982, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE:a) Relativamente à questão a), o texto introdu-tório dá-lhe cabal resposta, porquanto as dívidas foram pagas e os navios não foram vendidos;b) Relativamente à questão b), está prejudicada,porquanto não houve razões para substituição, uma vez que os 6 arrastões não chegaram a ser alienados, continuando na posse do armamento nacional;c) Relativamente à questão c), não estão emcausa licenças de pesca, porquanto não é esse o regime em vigor nas águas do sueste do Atlântico ao largo da Namíbia. Com efeito, a pesca naquela área efectua-se com base em quotas anualmente atribuídas a cada país por um organismo internacional — a ICEAF (International Commission for the Southeast Atlantic Fisheries) —, que funciona conforme as normas da Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, à qual Portugal aderiu juntamente com mais 14 países. Não é de prever qualquer problema anormal na atribuição das quotas anuais a Portugal por motivo de uma imobilização temporária da frota da SNAPA. Estas quotas são atribuídas a cada país, na sequência de uma reu-