I SÉRIE — NÚMERO 17 88 Todavia, ainda que no caso vertente esteja em falta a demonstração de que a situação objeto de condenação sirva de ilustração ao problema da falta de condições do transporte de animais vivos, a matéria de fundo suscitada pelo voto deve ser merecedora de atenção e ação por parte das entidades públicas, porquanto: Tem vindo a ser demonstrada a existência reiterada de violações por inúmeros operadores das regras sobre transporte de animais vivos, em particular daqueles que se destinam a exportação para países exteriores à União Europeia, gerando não apenas problemas no plano da salvaguarda do bem-estar animal, como também de saúde pública, atenta a ausência de condições higieno-sanitárias nas embarcações; A regulamentação existente, apesar de objeto de desenvolvimento recente, afigura-se por vezes incapaz de prevenir todos os problemas que podem advir do transporte de animais vivos, devendo antes ponderar-se reforço de medidas e/ou alternativas que não impliquem a realização de transportes de tão longa extensão e duração; A situação de incumprimento por parte de muitos operadores coloca objetivamente em situação de desvantagem aqueles produtores (nacionais e de outros países da União Europeia) que se esforçam, com custo financeiro de relevo, por suportar as despesas necessárias ao cumprimento das normas sobre a matéria. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019. O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ——— Relativa ao Voto n.o 66/XIV/1.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 13 (2019-11-30)]: Abstive-me no Voto n.o 66/XIV/1.a — De saudação ao Mundo Rural, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular, na medida em que, não tendo eu qualquer dúvida ou reserva quanto à importância e centralidade do mundo rural para o desenvolvimento do País, o voto apresentado parte de pressupostos assentes numa inexistente clivagem entre mundos rural e urbano, afastada do verdadeiro diagnóstico dos problemas dos territórios rurais do País. Efetivamente, o voto apresentado pelo CDS constrói uma narrativa em torno de uma suposta e crescente divergência de fundo entre o mundo rural e as comunidades urbanas, artificialmente empolada na exposição de motivos e sem qualquer tradução na realidade. Se dúvidas existissem, esta intenção dos seus autores foi, aliás, inequivocamente afirmada na intervenção realizada no debate parlamentar que antecedeu a votação, retirando as dúvidas genuínas que uma leitura descontextualizada do voto poderia admitir. A opção pela denúncia de divergências estruturais onde elas não existem empobrece o debate público e a construção de consensos e de formas de superar as dificuldades. O debate não se deve fazer agitando receios simplificadores de que se encontra em curso um ataque ao mundo rural apenas porque decorrem, com normalidade, inúmeros debates democráticos em torno de políticas públicas dirigidas à produção ambientalmente sustentável, à redução da pegada carbónica da produção agropecuária, ao acesso e condições de realização da atividade de caça e pesca ou ao relevo do bem-estar animal. Pelo exposto, entendendo que esta abordagem presta um mau serviço à prioridade que deve ser dada ao desenvolvimento sustentado do território e das suas zonas rurais, não me é possível acompanhá-lo com um voto favorável. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019. O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ——— Relativa ao Voto n.o 51/XIV/1.a (PS) [votado na reunião plenária de 22 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 10 (2019-11-23)]: