26 DE OUTUBRO DE 2022 91 Terceiro Desafio Estratégico – Desigualdades Indicativo da fonte de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes Nacionais Educação 1276 1346 704 627 652 4605 X X X X Coesão territorial 192 292 373 427 435 1719 X X X X Sub-total 2658 2918 2223 2207 2233 12239 X X X X Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais 7.1 Igualdade de género e combate às discriminações Em Portugal, o direito à igualdade e à não discriminação está consagrado no plano constitucional e densificado na legislação ordinária. Neste contexto, o país tem conseguido melhorias significativas na promoção da igualdade entre mulheres e homens e no combate às várias formas de discriminação nomeadamente em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e expressão de género, e características sexuais e da origem racial e étnica. No entanto, apesar dos avanços conquistados, inclusive por via da remoção de obstáculos institucionais, subsistem desigualdades e fenómenos de discriminação, que, no âmbito de uma sociedade igualitária e digna, devem ser combatidos. Neste plano, são três os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado: • Promover e consubstanciar a igualdade entre homens e mulheres; • Potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade; • Combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação. Em relação ao primeiro eixo de intervenção, as políticas públicas para a igualdade entre homens e mulheres e para a não discriminação em razão do sexo têm vindo a ser consubstanciadas ao longo das últimas décadas, sendo atualmente objeto de uma abordagem dupla, inscrita nos instrumentos de estratégia e de planeamento nacionais, através, por um lado, da transversalização destes objetivos nas várias áreas de política e, por outro, do desenvolvimento de ações específicas. O propósito maior é, pois, continuar a prosseguir-se as orientações expressas nesses instrumentos – um dos quais a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 –, nomeadamente: • Promover a concretização da igualdade de entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres e estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado, designadamente na área do digital; • Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da administração pública; • Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre mulheres e homens; • Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de dados