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Limites contributivos2 - A lei pode ainda prever, protegendo os direitos adquiridos e em formação e garantindo a sustentabilidade financeira da componente pública do sistema de repartição e das contas públicas nacionais e o respeito pelo princípio da solidariedade, a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais, tendo em vista, nomeadamente, o reforço das poupanças dos trabalhadores geridas em regime financeiro de capitalização.
2 - A determinação legal dos limites referidos no número anterior é baseada em proposta fundamentada em relatório que demonstre, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior e será obrigatoriamente precedida de parecer favorável da comissão executiva do Conselho Nacional de Segurança Social."Este artigo cria um plafonamento horizontal, com a possibilidade de aplicação de limites superiores ao valor considerado para as contribuições. É, por exemplo, o que propõe o CDS-PP com a criação de um tecto a partir do qual não seria obrigatório descontar para a segurança social. Mas esta proposta de Lei vai mais longe e introduz um plafonamento "vertical", uma vez que admite a redução da taxa contributiva para ser gerida em sistema de capitalização. É o que propõe o PSD com a redução da taxa social única dos trabalhadores de 11% para 5%, sendo os restantes 6% entregues ao sistema de capitalização.
Assim a proposta de lei do Governo PS não se distancia das propostas dos partidos da direita, bem pelo contrário: adopta, aceita e incorpora as duas propostas, não fechando, assim, nenhuma das portas que visam a privatização do sistema de segurança social.
É curioso, mas também significativo, que a expressão sistema público de segurança social, existente na Lei n.o 32/2002 não seja adoptada pela actual proposta de lei.
Outro aspecto, aqui, sim, inovador da proposta de lei, é o n.o 4 do artigo 63.o que determina que o cálculo das pensões de velhice e de invalidez, tendo por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva.
Importa recordar que foi com um governo do Partido Socialista, então liderado pelo Primeiro-Ministro António Guterres, que se acordou que esta nova fórmula de cálculo das pensões só entraria em vigor em 2017, para assim evitar os efeitos nefastos nas já reduzidas pensões dos portugueses.
0046   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 A data de 2017 tinha, como tem, total sentido pelo que não corresponde à verdade quando no preâmbulo o Governo diz "ao abrigo da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, de novos princípios em matéria de financiamento e de uma nova fórmula de cálculo das pensões de reforma - o processo de reforma da segurança social foi, inadvertidamente, interrompido a partir de Abril de 2002. Importa agora retomá-lo no ponto acertado, impondo-se, para tanto, uma atitude política de realismo, de bom senso e de responsabilidade".
Ora, a antecipação da fórmula de cálculo não é realista e não corresponde a uma atitude de bom senso porque a consequência imediata para os trabalhadores vai ser uma redução significativa nas pensões. Dados do próprio Governo, mostram claramente isso. De acordo com um relatório que o Governo anexou ao Orçamento do Estado para 2006, a aplicação dessa nova fórmula determinaria reduções que atingiria 8% em 2020 e, em 2030, cerca de 12%.
Outra medida prevista na presente proposta de lei é a introdução do "factor de sustentabilidade" no artigo 64.o."Artigo 64.o
2 - O factor de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão."O Governo justifica esta medida devido à evolução da esperança média de vida, isto é, o Governo quer reflectir, no montante da pensão, a evolução positiva da esperança média de vida, o que é o mesmo que dizer que a pensão se reduz na proporção em que aumenta a esperança de vida.
O chamado "factor de sustentabilidade" consiste em, uma vez calculada a reforma a receber por parte do trabalhador, aplicar a esse valor uma redução que varia de acordo com a evolução da esperança média de vida.
Este factor, chamado pelo Governo como de sustentabilidade, e a antecipação da fórmula de cálculo, leva a uma redução da taxa de substituição muito significativa, como demonstra o gráfico que se segue elaborado pelo próprio Governo.
Assim, as propostas do Governo determinam que a taxa de substituição passe dos actuais 84% para apenas 55% em 2050.
Para percebermos o impacto destas medidas nos níveis de protecção dos portugueses temos que referir que em 2005, de acordo com dados do próprio Ministério do Trabalhão e da Segurança Social, a pensão média total dos portugueses era de apenas 349,97 euros, e que cerca de 85% dos reformados tinham pensões inferiores ao salário mínimo nacional.
Pelo que resulta claramente destes factos que a reforma iniciada pelo Governo não irá contribuir em nada para a dignificação das pensões, bem pelo contrário.
Aliás, este sistema é muito semelhante ao existente na Suécia pelo que interessa recordar as palavras do Sr. Karl Gustaf Scherman, Presidente Honorário da Associação Internacional da Segurança Social, que numa
0047   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 intervenção aquando da realização do colóquio internacional sobre a reforma da segurança social afirmou que as alterações introduzidas na Suécia levaram a cortes insustentáveis nas pensões na Suécia, país que tem níveis de protecção elevadíssimos se comparados com Portugal. Mais disse ser importante começar a olhar para o lado das receitas, para a criação de mais emprego e para o aumento da natalidade.
Aquando da apresentação destas medidas, o Governo apresentou duas alternativas para compensar esta redução das pensões: ou os trabalhadores descontariam mais, o que a grande maioria dos trabalhadores não consegue suportar, ou trabalhariam para além dos 65 anos, para assim atenuar os efeitos nefastos destas medidas. Assim na prática, para a generalidade dos trabalhadores, nomeadamente os que têm salários mais baixos, poderem auferir uma pensão digna, terão que necessariamente trabalhar para além dos 65 anos.
Embora seja alvo de diploma próprio, também nesta proposta de lei consta o indexante dos apoios sociais e actualização do valor das pensões, o que determina que as pensões mínimas são objecto de actualização anual, que varia de acordo com a evolução dos preços e o crescimento económico.
O Governo prevê, ainda, no artigo 104.o, a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social e prevê, no artigo 107.o, que a lei irá estabelecer o regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho, abandonando a perspectiva que existia de integração da protecção dos acidentes de trabalho no regime geral da segurança social, integração que estava prevista na Lei n.o 28/84, na Lei n.o 17/2000, e que foi abandonada na Lei n.o 32/2002, do Governo PSD/CDS-PP.
Por fim, importa salientar que a proposta de lei, profícua em medidas sobre as despesas (leia-se medidas que implicam reduções nas pensões), pouco ou nada evolui ou adianta no lado das receitas.
Estas são as alterações mais significativas que o Governo propõe através da proposta de lei n.o 101/X, ao enquadramento jurídico que estabelece as bases gerais do sistema da segurança social em vigor.IV - O processo legislativoA presente proposta de lei foi precedida de discussão em sede de concertação social, da qual resultou um acordo que contudo não foi subscrito pela CGTP-IN.
A presente proposta de lei n.o 101/X deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 2006, tendo-se iniciado o período de discussão pública no dia 20 do mesmo mês.
O período de discussão pública que terminou no dia 18 de Novembro recolheu um conjunto significativo de contributos.
A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para o próximo dia 23 de Novembro.
0050   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 A presente iniciativa legislativa, apesar de ter cumprido formalmente os prazos de discussão pública, e apesar de ter sido alvo de apresentação no Plenário da Assembleia da República por parte do Sr. Primeiro-ministro, merecia um debate mais aprofundado na sociedade portuguesa.
Com excepção dos debates e conferências promovidos pela Assembleia da República e das iniciativas promovidas por alguns sindicatos, onde se destaca a CGTP, e alguns partidos políticos, a verdade é que dada a dimensão dos impactos que esta alteração legislativa vai ter na vida da grande maioria dos portugueses, merecia uma discussão mais profunda na análise da presente proposta de lei, bem como na consideração de projectos de lei alternativos.
A Comissão do Trabalho e Segurança Social é do seguinte:Parecera) A proposta de lei n.o 101/X, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social", encontra-se em condições constitucionais e regimentais de ser apreciada e votada, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Machado - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 102/X
(CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório1 - IntroduçãoEm 16 de Outubro de 2006 o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea c) do artigo 161.o do mesmo diploma, a proposta de lei n.o 102/X (Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações do sistema de segurança social).
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o diploma vertente baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, comissão competente em razão da matéria, a quem cumpre, para efeitos do disposto nos artigos 131.o, 132.o, 137.o, n.o 2, e 138.o do Regimento da Assembleia da República, a sua apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
De referir, ainda, que a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/X encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República do próximo dia 23 de Novembro de 2006.2 - Objecto e motivosAtravés da proposta de lei n.o 102/X, composta por 13 artigos, quer o Governo ver aprovado o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixando as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.
Este indexante pretende que a retribuição mínima mensal garantida deixe de ser o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios sociais do Estado de pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.
Prevê-se, assim, a criação do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), cujo valor inicial terá por base o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano de 2006, actualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC) sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, disponível à data de 30 de Novembro de 2006, ajustado em função do crescimento real do Produto Interno Bruto referente ao ano terminado no terceiro trimestre de 2006.
Para além disso, definem-se quais os indicadores objectivos a partir dos quais se procederá à actualização futura, anual, do IAS, a saber o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e a variação média dos últimos
0051   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.
Simultaneamente, da presente proposta de lei resulta o estabelecimento de novas regras de actualização das pensões e de outras prestações do sistema de segurança social, atendendo justamente à sua evidente ligação ao IAS. A definição deste quadro de actualização terá como referencial o Índice de Preços ao Consumidor, devendo as variações em relação a este referencial ser estabelecidas de acordo com a evolução recente de variáveis determinantes para as receitas da segurança social, nomeadamente a evolução da economia portuguesa.
Acresce que os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões devem ser revistos de cinco em cinco anos, após avaliação dos impactos financeiros da nova forma de actualização das pensões na sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, sendo certo que a primeira avaliação apenas se fará em 2012.
Esta proposta de lei mantém alguns princípios consagrados na legislação actual, tais como as regras excepcionais de actualização em alguns regimes de pensões e regra de não actualização das pensões no ano da sua concessão.
A nova regra de actualização agora proposta passa a vigorar a partir de 1 de Janeiro de cada ano, em linha com o aumento anual dos salários e tendo em vista uma harmonização com o ciclo orçamental.
Este mecanismo deve, em todo o caso, ser reavaliado quinquenalmente, em função da sua adequação aos objectivos propostos.
Efectiva-se o princípio do congelamento nominal das pensões que ultrapassem o valor de 12 IAS. Porém, este limite não será aplicado sempre que o valor apurado seja superior àquele limite nas pensões calculadas de acordo com as novas regras aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro (que considerou a totalidade da carreira contributiva).
Considerando, finalmente, que as actualizações das pensões, nos termos da proposta de lei, produzirão os seus efeitos à data de 1 de Janeiro de cada ano, e atendendo a que até aqui as pensões são objecto de actualização no mês de Dezembro, em Janeiro de 2008, aquando da primeira actualização segundo a aplicação das regras previstas na proposta evigente, as pensões são acrescidas de um aumento extraordinário equivalente a 2/14 do aumento normal da pensão.
O diploma desenvolve-se em 13 artigos, em que os artigos 1.o e 2.o definem o objecto e o âmbito, o artigo 3.o define o montante do IAS, os artigos 4.o e o 5.o definem os indicadores de referência de actualização do IAS e a forma como se efectua esta actualização. O artigo 6.o estabelece as regras de actualização das pensões e de outras prestações de segurança social, sendo certo que o artigo 7.o estabelece as regras de fixação mínima dessas mesmas prestações. No artigo 8.o é estabelecido que referências vêm substituir o IAS e no artigo 9.o é determinado o indicador de referência para 2008. No artigo 10.o prevê-se um limite máximo de actualização de certas pensões, no artigo 11.o prevê-se um aumento extraordinário de pensões e a forma como será publicada o IAS. O artigo 12.o contempla os prazos de revisão dos critérios de actualização das pensões e o 13.o prevê a data da entrada em vigor.3 - Enquadramento legal e constitucionalA Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 63.o, que todos têm direito à segurança social naquilo que são considerados os direitos e deveres sociais.
O direito à segurança social exige do Estado um determinado número de obrigações, nomeadamente proteger os cidadãos na doença, desemprego, invalidez e velhice, bem como em todas as outras situações de falta de meios de subsistência.
Neste princípio constitucional resulta que ao Estado incumbe organizar um sistema de segurança social que deve obedecer aos cinco requisitos constitucionais, ou seja, um sistema universal, integral, unificado, descentralizado e participado.
Como facilmente se constata, o legislador constitucional edificou o direito à segurança social como direito social fundamental dos cidadãos, cabendo ao legislador ordinário desenvolver e densificar os princípios previstos no artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa.
É dentro deste princípio constitucional que o Governo propõe a criação do indexante para apoios sociais, na sequência do que vinha previsto no Programa do XVII Governo Constitucional.
São inúmeros os diplomas legais que criam uma referência para fixação, cálculo e actualização de apoios sociais.
Desde logo a própria Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro), que prevê, no seu artigo 38.o, que os mínimos legais das pensões e de velhice são fixados com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime de trabalhadores por conta de outrem.
O próprio complemento familiar nas pensões mínimas, previsto no artigo 39.o da mesma lei, estabelece a referência à remuneração mínima mensal garantida.
No caso da prestação de Rendimento Social de Inserção prevista na Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, em que a mesma é indexada ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade,
0052   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 sendo esta pensão social indexada ao salário mínimo nacional, nos termos do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro.
O Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 309-A/2000, de 30 de Novembro, que regula a atribuição do complemento por dependência, indexa, por seu lado, o montante da prestação ao valor da pensão social.
Mas este regime passará a ter aplicação, para além das prestações atribuídas pela segurança social, também como referencial do cálculo e actualização das despesas, receitas e apoios da Administração Central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Assim, e de forma casuística e não exaustiva, refiram-se os exemplos da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior, Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto, no seu artigo 16.o, n.o 2, indexa o valor mínimo da propina ao salário mínimo nacional, ao determinar que aquela não pode ser inferior a 1,3 do mesmo; ou
Do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, por exemplo no artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do CIRS, que permite que se deduza até 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado aos rendimentos de trabalho dependente; ou ainda
Do pagamento das custas judiciais que são definidas com base na unidade de conta processual (UC) cujo montante é calculado e de acordo com um referencial da remuneração mínima mensal mais elevada, (nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de Junho, e das disposições conjugadas do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro - "entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necessário, para a unidade de euro mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euro imediatamente inferior" - n.o 2 do artigo 5.o do referido diploma).4 - Discussão públicaA criação de um novo indexante para os apoios públicos e as novas regras para a indexação e actualização das pensões foram alvo de discussão na Comissão Permanente de Concertação Social e subscrita pelos vários parceiros.
Nesse mesmo acordo de concertação social acordou-se pela substituição do salário mínimo nacional como referencial de actualização e cálculo das prestações sociais pelo indexante de apoios sociais, sendo que este será sujeito anualmente a uma regra de actualização predefinida e independente da actualização que venha a ser aplicada à remuneração mínima mensal garantida.
A proposta de lei esteve em discussão pública entre 20 de Outubro e 18 de Novembro de 2006, tendo sido recebidos contributos das seguintes entidades:- Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
- CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses).ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 102/X, que "Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
3 - À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto nos artigos 131.o, 132.o, 137.o, n.o 2 e 138.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 - A proposta de lei n.o 102/X, composta por 13 artigos, pretende que a retribuição mínima mensal garantida deixe de ser o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios sociais do Estado de pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social segurança social.ParecerA Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte parecer:
0053   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 a) A proposta de kei n.o 102/X, que "Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social", preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) O presente relatório, parecer e conclusões devem ser remetidos, para os devidos efeitos regimentais aplicáveis, ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Pedro Mota Soares  - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade. ---PROPOSTA DE LEI N.o 104/X
(DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APROVADAS PELA LEI N.o 43/2005, DE 29 DE AGOSTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, em relação à proposta de lei identificada em epígrafe, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.Ponta Delgada, 22 de Novembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 105/X
(ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a proposta de lei identificada em epígrafe mereceu parecer positivo por parte do Governo Regional dos Açores, salientando-se que a Região Autónoma procede à arrecadação das receitas dos descontos dos funcionários e agentes da administração regional para a ADSE.Ponta Delgada, 22 de Novembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 106/X
APROVA A LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃOExposição de motivosO regime jurídico do sector empresarial do Estado na área do audiovisual é actualmente regulado pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, a qual procedeu à alteração do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho.
A necessidade de reavaliar o modelo holding da sociedade Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e o "figurino jurídico dos serviços públicos de rádio e de televisão, assegurando a plena rendibilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis e mantendo a autonomia das direcções de informação e de programação relativas à rádio e à televisão", é um dos objectivos enunciados no Programa do XVII Governo Constitucional. Este objectivo é agora concretizado não só através da alteração do objecto da
0054   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 sociedade Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e da respectiva denominação para "Rádio e Televisão de Portugal, SA", mas também da incorporação nesta última das sociedades Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, Radiodifusão Portuguesa, SA, e a RTP - Meios de Produção, SA.
Simultaneamente, esta operação de fusão não só assegura a manutenção das marcas RDP e RTP e a plena autonomia editorial no que respeita à sua programação e informação, como também vai ao encontro da preocupação plasmada naquele Programa do Governo de impedir "a secundarização do serviço público de rádio face ao serviço público de televisão".
Consciente do imperativo constitucional segundo o qual "a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião", o Governo aproveita este momento de reestruturação empresarial para propor o aperfeiçoamento do modelo de gestão da concessionária dos serviços públicos de rádio e de televisão.
Neste sentido, reforça-se o acompanhamento parlamentar em relação à actividade desenvolvida pela concessionária, nomeadamente através da audição anual dos membros do conselho de administração e dos responsáveis pela programação e informação dos respectivos serviços de programas e vincula-se a actuação dos membros do conselho de administração ao cumprimento dos contratos de concessão para a televisão e para a rádio.
Com vista a assegurar uma maior participação social no acompanhamento da actividade da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, são igualmente reforçadas as competências do conselho de opinião, tornando-as mais operacionais, nomeadamente através da previsão do mecanismo da audição dos responsáveis pela selecção e pelos conteúdos da programação e informação. É ainda alterada a composição deste conselho, através, nomeadamente, da extinção dos representantes governamentais e do reforço da representação eleita pela Assembleia da República.
Foram ouvidos o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Foi promovida a audição das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Natureza, objecto e estatutos1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, passa, por força da presente lei, a ter como objecto principal a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos da Lei da Rádio, da Lei da Televisão e dos respectivos contratos de concessão e a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SA.
2 - São incorporadas na Rádio e Televisão de Portugal, SA, a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, a Radiodifusão Portuguesa, SA, e a RTP - Meios de Produção, SA.
3 - A Rádio e Televisão de Portugal, SA, é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos.
4 - A Rádio e Televisão de Portugal, SA, pode ainda prosseguir quaisquer outras actividades, industriais ou comerciais, relacionadas com a actividade de rádio e de televisão, desde que não comprometam ou afectem a prossecução do serviço público de rádio e de televisão.
5 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, são publicados em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante.
6 - As disposições estatutárias relativas à composição, designação, inamovibilidade e competências do conselho de administração, às competências dos directores de programação e de informação, ao conselho de opinião, aos provedores do ouvinte e do telespectador e ao acompanhamento parlamentar da actividade da Rádio e Televisão de Portugal, SA, apenas podem ser alteradas por lei.Artigo 2.o
Efeitos1 - Em resultado do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, a Rádio e Televisão de Portugal, SA, assume a titularidade das concessões dos serviços públicos de rádio e de televisão e a exploração directa dos respectivos serviços de programas.
2 - São mantidas as marcas RDP e RTP associadas, respectivamente, à prestação do serviço público de rádio e de televisão.
3 - Os serviços públicos de rádio e de televisão funcionam com plena autonomia editorial no que respeita à sua programação e informação.
0055   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 4 - As delegações da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e da Radiodifusão Portuguesa, SA, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são transformadas, em cada uma delas, num único centro regional, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 3.o
Capital social1 - O capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SA, é de € 710 948 965,00, e está integralmente realizado pelo Estado.
2 - As acções representativas da capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SA, são detidas directamente pela Direcção-Geral do Tesouro e a sua gestão pode ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a entidade que pertença ao sector público.
3 - Os direitos do Estado como accionista da Rádio e Televisão de Portugal, SA, são exercidos por um representante designado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das finanças.Artigo 4.o
Órgãos sociaisA Rádio e Televisão de Portugal, SA, tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos estatutos.Artigo 5.o
Conselho de opiniãoA Rádio e Televisão de Portugal, SA, dispõe ainda de um conselho de opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos estatutos.Artigo 6.o
Provedores do ouvinte e do telespectadorJunto da Rádio e Televisão de Portugal, SA, exercem funções um provedor do ouvinte e um provedor do telespectador, de acordo com as competências previstas nos estatutos.Capítulo II
Registo e isenções1 - A presente lei constitui título bastante para a comprovação e formalização dos actos jurídicos nela previstos, incluindo os de registo.
2 - Desde que verificados os pressupostos legais do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, são isentos de taxas, do IMT e do Imposto do Selo todos os actos a praticar para execução do disposto na presente lei, incluindo o registo das transmissões de bens nela previstas e o registo dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
3 - Os actos previstos na presente lei são praticados oficiosamente pelas repartições públicas competentes.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos actos a praticar nas conservatórias de registos.
5 - A ausência de registo não impede a produção de efeitos dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, nos termos do artigo 14.o.
6 - Considerando a neutralidade fiscal das operações decorrentes do artigo 2.o e ainda o disposto no n.o 6 do artigo 69.o do Código do IRC, é autorizada a dedução ao lucro tributável da entidade incorporante dos prejuízos fiscais do grupo, ainda não deduzidos, sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos das normas gerais aplicáveis ao reporte de prejuízos.Artigo 8.o
Deliberações sociaisEnquanto a Rádio e Televisão de Portugal, SA, tiver um único accionista fica dispensada a realização de assembleias gerais da sociedade, sendo suficiente que as deliberações sociais respectivas sejam registadas em acta assinada pelo representante daquele accionista.
0056   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Capítulo III
Relações laborais1 - Transmite-se para a Rádio e Televisão de Portugal, SA, a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho ou de prestação de serviços mantidos pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, pela Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, pela Radiodifusão Portuguesa, SA, e pela RTP - Meios de Produção, SA, observando-se o disposto na legislação geral sobre os efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que vinculam a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, a Radiodifusão Portuguesa, SA, e a RTP - Meios de Produção, SA, mantêm-se em vigor, nos termos e prazos neles constantes.
3 - Os trabalhadores oriundos da antiga Emissora Nacional são integrados na Rádio e Televisão de Portugal, SA, e continuam sujeitos ao regime jurídico que lhes era aplicável.Artigo 10.o
Relações contratuaisNão se considera alteração das circunstâncias a transmissão para a Rádio e Televisão de Portugal, SA, por força da presente lei, de quaisquer contratos que vinculem as sociedades ora incorporadas.Artigo 11.o
Aumento do capital socialO capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SA, é aumentado através das dotações de capital previstas no acordo de reestruturação financeira assinado entre a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e o Estado português em 22 de Setembro de 2003.Artigo 12.o
RemissõesConsideram-se feitas à Rádio e Televisão de Portugal, SA, as referências efectuadas na lei à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, à Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, à Radiodifusão Portuguesa, SA, e à RTP - Meios de Produção, SA.Artigo 13.o
Produção de efeitosA presente lei, assim como os estatutos anexos, produzem seus efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.Visto e aprovado em Conselho de Ministros 16 de Novembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
0057   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 AnexoEstatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SACapítulo I
Forma e denominação1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, SA.
2 - A sociedade rege-se pelos estatutos aprovados pela presente lei e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Artigo 2.o
Sede e representações1 - A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.o 37.
2 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe.
3 - A sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional, podendo criar ou extinguir, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, delegações ou qualquer outra forma de representação social.
Objecto1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SA, tem como objecto a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos da Lei da Rádio, da Lei da Televisão e dos respectivos contratos de concessão.
2 - A sociedade pode prosseguir quaisquer actividades, industriais ou comerciais, relacionadas com a actividade de rádio e de televisão, na medida em que não comprometam ou afectem a prossecução do serviço público de rádio e de televisão, designadamente as seguintes: a) Exploração da actividade publicitária, nos termos dos respectivos contratos de concessão;
b) Produção e disponibilização ao público de bens relacionados com a actividade de rádio ou de televisão, nomeadamente programas e publicações;
c) Prestação de serviços de consultoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres dos países de expressão portuguesa;
Responsabilidade pelos conteúdos1 - A responsabilidade pela selecção e pelo conteúdo da programação dos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, SA, pertence aos respectivos directores.
2 - A competência referida no número anterior deve respeitar as orientações de gestão prosseguidas pelo conselho de administração de acordo com os objectivos e obrigações, designadamente de serviço público, previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e nos contratos de concessão.
3 - A responsabilidade editorial pela informação dos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, SA, pertence, directa e exclusivamente, ao director que chefie a respectiva área.
4 - A Assembleia da República, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o conselho de opinião aferem, no âmbito das respectivas competências, do cumprimento dos objectivos e obrigações do serviço público por parte da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
5 - A Rádio e Televisão de Portugal, SA, deve assegurar a contribuição das delegações regionais para a respectiva programação e informação.Artigo 5.o
Acompanhamento parlamentar1 - O conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, mantém a Assembleia da República informada sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, designadamente através do envio anual dos planos de actividades e orçamento, assim como dos relatórios de actividades e contas.
0058   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - Os membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e os responsáveis pela programação e informação dos respectivos serviços de programas estão sujeitos a uma audição anual na Assembleia da República.
4 - Independentemente do disposto no n.o 2, a Assembleia da República pode, a qualquer momento, convocar as entidades ali referidas para a prestação de esclarecimentos respeitantes ao funcionamento do serviço público.Capítulo II
Capital social, acções e representação do Estado1 - O capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SA, é de € 710 948 965,00, e está integralmente realizado pelo Estado.
2 - O capital social é dividido em acções com o valor nominal de 5 euros cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.
3 - As acções são nominativas, não podendo ser convertidas em acções ao portador, ficando desde já autorizada, nos termos da legislação aplicável, a emissão ou conversão de acções escriturais, as quais seguem o regime das acções nominativas.
4 - As acções representativas do capital social pertencem exclusivamente ao Estado, a pessoas colectivas de direito público, a empresas públicas ou a sociedades de capitais exclusivamente públicos.Capítulo III
Órgãos sociais1 - São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.
2 - Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de quatro anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação.
3 - Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados no momento em que tenham sido eleitos e permanecem no exercício de funções até à eleição dos respectivos substitutos. Secção II
Composição e funcionamento1 - A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito de voto.
3 - Os membros do conselho de administração e o fiscal único devem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos, mas não têm, nessa qualidade, direito de voto.
4 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados sempre que a lei ou os estatutos não exijam maior número.Artigo 9.o
CompetênciasCabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial: a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, os membros do conselho de administração e o fiscal único;
b) Deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 1.o da lei que aprova os presentes Estatutos;
0059   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 c) Deliberar, de acordo com o Estatuto do Gestor Público, sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos;
d) Discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
e) Deliberar sobre a constituição de um fundo de reserva, sem limite máximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício;
f) Fixar o valor a partir do qual ficam sujeitos à sua autorização a aquisição, a alienação ou a oneração de direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais;
g) Autorizar empréstimos com respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão;
h) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
i) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a separação de partes do património da sociedade ou da sua actividade, tendo em vista a sua afectação a novas empresas que venha a criar ou em cujo capital venha a participar;
j) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimento;
Mesa da assembleia geral1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
2 - A assembleia geral é convocada pelo presidente com uma antecedência mínima de 30 dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar.
Reuniões1 - A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que o conselho de administração ou o fiscal único o entenderem necessário ou quando a reunião seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social e o requeiram em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respectivos fundamentos.
2 - Para efeitos das alíneas a), b) e i) do artigo 9.o, a assembleia geral só pode reunir validamente encontrando-se presentes accionistas que representem a maioria do capital social.Secção III
Composição1 - O conselho de administração é composto por cinco elementos eleitos em assembleia geral, sendo um presidente e um vice-presidente.
Inamovibilidade1 - Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato:a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo;
b) Em caso de incumprimento grave e reiterado do contrato de concessão do serviço público de rádio ou de televisão;
c) Em caso de incapacidade permanente.2 - A decisão de destituição fundamentada na alínea b) do número anterior apenas pode ocorrer após parecer favorável da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 14.o
0060   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 a) Assegurar o cumprimento dos objectivos e obrigações previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e nos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão;
b) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
c) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;
d) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais, sem prejuízo das competências atribuídas nesta matéria à assembleia geral;
e) Deliberar sobre a constituição de outros fundos, para além do fundo de reserva da competência da assembleia geral, e sobre as provisões necessárias para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de instalações ou equipamentos estejam particularmente sujeitas;
f) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social;
g) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e a respectiva remuneração;
h) Nomear e destituir os responsáveis pelos conteúdos da programação e da informação, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas neste domínio à Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
i) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral. Artigo 15.o
Presidente1 - Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:a) Representar o conselho em juízo e fora dele;
b) Coordenar a actividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respectivas reuniões;
d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.Artigo 16.o
Reuniões1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.
2 - O conselho de administração não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções, salvo por motivo de urgência como tal reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração passada a outro administrador.
3 - As deliberações do conselho de administração constam sempre de acta e são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.Artigo 17.o
Assinaturas1 - A sociedade obriga-se:a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração;
b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados;
c) Pela assinatura de mandatários constituídos, no âmbito do correspondente mandato.2 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador.
3 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.
0061   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Secção IV
Função1 - A fiscalização da sociedade é exercida por um fiscal único eleito em assembleia geral, que também elege o suplente.
2 - O fiscal único e o seu suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
3 - O fiscal único pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.
4 - O fiscal único deve, obrigatória e anualmente, solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos empréstimos concedidos pelo Estado.Artigo 19.o
CompetênciasAlém das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao fiscal único:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade;