17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(13)cem merecer adesão de representantes de partidos diversos doa que as subscreveram.ARTIGO 5.°1 - A FRS e o PCP não propõem alterações a AD e o MDP acrescentam ao n.° 3 uma referência à Zona Económica Exclusiva; a AD muda a ordem dos n.01 2 e 3.2 - A referência à Zona Económica Exclusiva (ou a outra fórmula semelhante ou mais abrangente) foi acolhida pela Subcomissão.ARTIGO 6.o1 - Só a AD defende alterações no artigo 6.° da Constituição.2 - São essas alterações:A adopção do conceito de "Estado unitário regional" (com correspondente mudança de epígrafe) que "respeita na sua organização os princípios da integridade da soberania e da autonomia regional" (n.° 1);Modificações de redacção no n.0 2, sobre regiões autónomas;A referência à "regionalização do continente", que compreende "a instituição das regiões administrativas previstas na Constituição, bem como a desconcentralização regional da administração do Estado" (n.° 3, novo);A supressão da referência à "autonomia das autarquias locais" em geral (actual n.° 1).3- Esta última proposta foi objecto de oposição; as outras não chegaram a ser discutidas.ARTIGO 7.o1 - Só o MDP não propõe alterações.2 - A AD e a FRS propõem que no n.° 1 se adite o princípio "do respeito dos direitos do homem".3 - A AD propõe também:A substituição de "emancipação" por "dignificação" no n.° 1;A supressão da primeira parte no n.° 2, sobre "abolição de todas as formas de imperialismo, etc.";A supressão da primeira parte do n.o 3, sobre reconhecimento do "direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo";A substituição de "língua portuguesa" por "expressão oficial portuguesa" no n.° 3;O aditamento da referência à participação de Portugal "na organização política, económica e social da Europa democrática (n.° 3).4 - O PCP propõe um novo n.° 4, destinado a não permitir a instalação ou estacionamento ou trânsito de armas nucleares em território nacional.5 - A menção do "respeito dos direitos do homem" obteve adesão generalizada; as outras alterações não foram discutidas.ARTIGO 8.°1 - O PCP e o MDP não propõem alterações ao artigo.2 - A AD e a FRS aditam um novo n.° 3, atinente ao direito próprio das "Comunidades Europeias" (AD) ou das "organizações supranacionais de que Portugal seja parte" (FRS).3 - A fórmula a consagrar para esse novo preceito ficou para ser repensada ulteriormente.ARTIGO 9.o1. - O PCP e o MDP não propõem alterações.2 - A AD e a FRS crescentam uma nova alínea, a alínea d), respeitante à preservação e à valorização do património cultural do povo português e à defesa da natureza e do ambiente.3 - A AD propõe também:Que se diga "assegurem", em vez de "promovam", na alínea a);Que se diga "assegurem", em vez de "promocia política", "Estado de direito democrático" em vez de "legalidade democrática" e "incentivar a participação" em vez de "assegurar a participação", na alínea b);Que se acrescente a referência a "direitos e liberdades fundamentais" na mesma alínea b);Que se substitua toda a alínea c), salvo no tocante a "bem-estar e a qualidade de vida", passando a estabelecer-se:Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os Portugueses, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.Que na nova alínea d) se fale ainda em "apoiai a capacidade criativa dos cidadãos" e defender os "recursos naturais".4 - A FRS propõe também:Que se acrescente "principais", antes de "meios de produção", na alínea c);Que na mesma alínea se suprima "através das formas adequadas às características do presente período histórico".5 - Houve consenso quanto à prescrição de uma nova alínea sobre património cultural, ambiente e natureza. Quanto ao resto, entendeu-se que reportava a opções globais da revisão.ARTIGO 10.o