223 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 105/2004 Data: 2004.05.05 Processo n.o 2811Requerente: Escola Básica 2, 3 da Castanheira do Ribatejo I — Os factosA, solicitou à Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica 2, 3 da Castanheira do Ribatejo, por requerimento de 9 de Janeiro de 2004, declaração relativa aos «subsídios» recebidos pelo seu filho, B nos anos lectivos 2002/2003 e 2003/2004, «bem como consulta dos processos do ASE, tendo por objectivo dar resposta ao Tribunal de Família e Menores».Tendo tido conhecimento desse pedido, C veio informar a entidade requerida, por fax, de que não deveria prestar «qualquer informação» a A, dado que este não é o encarregado de educação de B e não possui nenhuma autorização para esse efeito, nem sua nem do Tribunal.Face a essa informação, e com base na mesma, a Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica 2,3 da Castanheira do Ribatejo comunicou ao requerente o indeferimento do pedido de declaração sobre os subsídios. Nessa comunicação não é feita qualquer referência ao pedido de consulta dos processos da ASE (Acção Social Escolar).A, por requerimento de 23 de Janeiro de 2004, para além de manifestar o seu «descontentamento» em relação a essa decisão, reiterou o pedido inicial, invocando para isso a sua «legitimidade no assunto», bem como os artigos 53.o, 61.o e 62.o do CPA (Código do Procedimento Administrativo).Perante esta insistência, e face ao disposto no n.o 4 do artigo 1906.o do Código Civil, a entidade requerida vem agora solicitar a emissão de parecer por parte da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos). Acrescenta que:a) O requerente está divorciado da mãe de B; b) O exercício do poder paternal foi atribuído, apenas, a C (ex-mulher do requerente e mãe do aluno).II — Apreciação jurídica1 — Cumpre, em primeiro lugar, sublinhar que não compete à CADA pronunciar-se sobre a possibilidade e a obrigatoriedade de passagem de declarações, como aquela que foi requerida por A (cfr. artigo 15.o, n.os 2 e 3, e artigo 20.o da LADA). Deste modo, o presente parecer terá por objecto, apenas, o pedido de acesso aos processos da ASE, onde constam, certamente, documentos que permitem atestar o valor dos subsídios atribuídos a B.2 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)1: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c))2.São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham opiniões negativas sobre as pessoas (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).Ora, os referidos processos da ASE contêm certamente documentos nominativos, designadamente documentos relacionados com os recursos da mãe do aluno (estamos a pensar em declarações do IRS, declarações de rendimentos emitidas pela respectiva entidade empregadora e, eventualmente, extracto de decisão judicial na parte que refere o montante da contribuição do pai, a título de alimentos).3 — Nos termos do n.o 4 do artigo 1906.o do Código Civil, «(a)o progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho».Não obstante, o poder de vigiar a educação não determina, apenas por si, o acesso aos processos da ASE, que não dizem directamente respeito ao tipo de educação ministrado pela escola em apreço.4 — Vejamos, pois, se o requerente pode aceder, por consulta, aos documentos que integram os referidos processos da ASE.Quanto aos documentos não nominativos e aos documentos nominativos que respeitem ao próprio requerente, nada há a opor ao seu conhecimento.                                                           1  Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA).