28 DE ABRIL DE 2022 61O PCP não concordou com essa pretensão e votou contra a proposta de lei do Governo. Entendemos que essa proposta foi precipitada, reativa e, em vez de contribuir para a solução, veio criar novos problemas. Não faltaram avisos para o que hoje se confirma. Este é um processo que nasce torto, por ter sido apenas uma reação avulsa ao crime horrível que foi praticado contra um cidadão ucraniano enquanto se encontrava nas instalações do SEF. Essa extinção não constava do programa do PS e foi apenas uma típica fuga para a frente, que não só não resolveu nenhum problema como fez recair as consequências do crime sobre toda a instituição e sobre todos os elementos que a integram. Isso não é justo e não pode ser forma de proceder extinguir instituições quando os seus elementos praticam crimes. A resposta ao que aconteceu deveria ser uma investigação séria e rigorosa, a condenação dos responsáveis e, sim, a adoção de medidas organizativas para que nada disto voltasse a acontecer. Relativamente ao que foi proposto pelo Governo, a nossa oposição não é, obviamente, à separação das funções policiais das funções administrativas no âmbito do SEF, nem ignoramos a justeza das razões invocadas pelo Governo para as separar. Aliás, sempre defendemos essa separação. Migrar não é um caso de polícia, não é um crime, não faz sentido tratar tudo o que tenha que ver com o estatuto legal dos estrangeiros como uma questão policial. O exemplo do cartão de cidadão é talvez o mais óbvio: faz sentido um cidadão nacional renovar o seu cartão de cidadão no Instituto dos Registos e do Notariado, numa loja do cidadão, e um cidadão não nacional ter de recorrer a um serviço policial para requerer ou renovar a sua autorização de residência? Cremos que não. Mas o que se fez não foi tratar disto através de um processo participado e refletido, foi pura e simplesmente extinguir o SEF. O Governo extinguiu o SEF através da Lei n.o 73/2021, que deveria ter entrado em vigor a 12 de janeiro de 2022. Como é evidente, isso não aconteceu, e não tardaram a surgir as diversas dificuldades para que o PCP alertou em devido tempo. Essas mesmas dificuldades levaram a que o Governo propusesse uma alteração à lei, para que a entrada em vigor só ocorresse no próximo dia 12 de maio. Entretanto, o SEF ficou numa situação insustentável, e a recente demissão do Diretor Nacional é reflexo disso. O SEF é hoje uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso tem para os cidadãos que precisam de resolver problemas relacionados com a sua permanência em Portugal. Como já dissemos várias vezes, em vez de tentar perceber como podia extinguir o SEF, melhor seria se o Governo se preocupasse em criar condições para que o SEF pudesse trabalhar, já que bem se conhecem as dificuldades criadas, em grande medida, pela escassez de recursos humanos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Srs. Deputados, agora, ao segundo adiamento que aqui discutimos, já é tempo de reconhecer que foi um erro, uma precipitação. Aliás, a argumentação aduzida pelo Governo para adiar novamente só confirma os alertas que fizemos. A extinção foi um erro e o Governo já percebeu, mas não quer reconhecer e, por isso, atira para a frente um processo viciado à partida. O PCP traz, aqui, um projeto de lei que corrige o erro. Trata-se de uma proposta para impedir que se desperdice a experiência e o conhecimento de terreno, todo o papel relevante, em matéria de cooperação internacional, que o SEF desempenha e um acumulado de intervenção em áreas tão complexas como o combate às redes de imigração ilegal ou de tráfico de seres humanos; para impedir que se ignore que os agentes do SEF têm uma formação específica, diferente da das forças e serviços de segurança por onde estes se vão repartir se o Governo persistir no erro; para impedir o avolumar das dificuldades que afetam já as forças e os serviços de segurança, para garantir as várias funções de que são incumbidos; para prevenir o que isso significaria, em termos de dificuldades para a integração dos elementos do SEF e para o seu trabalho. Não podemos assistir a uma situação que, além de causar prejuízo ao País em matéria de segurança interna, se traduz numa enorme instabilidade para os elementos do SEF, que estão há meses sem saber do seu futuro e qual o seu enquadramento ou estatuto socioprofissional.