22 DE DEZEMBRO DE 2016 29 psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi já especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.o do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a sensibilidade dos animais não humanos, pressupondo-se que os Estados-membros atuem de acordo com o preceituado no referido artigo. A nível nacional, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, é também sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos a animais não humanos. O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. Cerca de dezoito meses após a aprovação da lei n.o 69/2014, de 31 de agosto, o Relatório de Segurança Interna de 2015 regista 1330 participações pelo crime de maus tratos a animais, pelo que consideramos estar em condições de avaliar a sua efetiva aplicação. A quantidade de denúncias efetuadas é ilustrativa de que existe um consenso cada vez mais alargado de que os animais merecem proteção, e que devem existir medidas mais eficazes de salvaguarda dos animais contra maus-tratos e atos cruéis, violentos e injustificados, dos quais resulte ou não a sua morte. Por outro lado, têm-se notado determinadas falhas na aplicação da lei, situações não previstas legalmente como é o caso da morte de um animal de companhia não ter sido precedida de maus tratos. Neste caso em particular há um autêntico vazio legal, que tem levado à impunidade dos agressores. A proibição de maus tratos é uma proibição de causar a morte, independentemente do sofrimento que lhe esteja associado, porque “matar” é evidentemente uma forma de violência. No entanto, a prática tem mostrado que este mau trato em particular não é assim tão evidente para o julgador sendo necessário clarifica-lo. É também necessário conferir proteção legal a outros animais que não só os de companhia mas que merecem a mesma dignidade penal, independentemente do fim a que se destinem. É verdade que, por exemplo, os animais usados em explorações pecuárias inevitavelmente verão a sua vida ceifada para dar origem a produtos alimentares, no entanto, até esse momento podem e devem ter uma vida livre de dor e sofrimento, com respeito pela sua natureza e pela expressão do seu comportamento natural. Estas são algumas carências do regime atualmente em vigor que podem facilmente ser colmatadas através do reforço das normas penais atualmente em vigor e que reforcem as normas de bem estar já existentes. Tal como o projeto de lei que deu origem à lei da criminalização dos maus tratos a animais, embora a presente alteração tenha em vista uma maior abrangência das normas penais, não se trata de definir novas regras quanto ao que é e não é lícito na nossa ordem jurídica, nem de abrir um debate em torno de questões relativas a determinadas atividades económicas ou espetáculos que envolvam animais, mas tão-somente de dotar do devido acompanhamento sancionatório as normas já em vigor quanto a maus-tratos animais, a saber, as que constam da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, e de outra legislação avulsa relevante. A aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre proteção animal. Mas esse foi apenas o início daquela que esperamos ser uma época de maior compaixão, livre de violência e com mais respeito por todos os seres. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal, reforçando o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais. Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15