I SÉRIE — NÚMERO 36 14 mas profundamente escrutinado. Obviamente, terá limitações aqui e ali, mas confio no juízo ponderado de VV. Ex.as para as superar. Relativamente a duas questões específicas que foram colocadas, a primeira das quais sobre as pendências dos tribunais administrativos, queria dizer que, em 2016, eram, de facto, 72 500, mas, em 2017, regrediram para 71 000, sendo que as taxas de resolução processual são superiores a 100%, o que não acontecia antes. Queria também dizer que, obviamente, as assessorias têm de ser integradas no Conselho e, da parte do Governo, entendemos que é preciso reforçar o sistema público, mas os sistemas de mediação e de arbitragem existem e, portanto, sempre que, verificando-se os pressupostos da mediação, as partes entenderem que devem ir para mediação, não vejo obstáculo a que tal aconteça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos dar início à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Para apresentar a proposta de lei, tem, novamente, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser breve, porque parece que hoje tirei assinatura para estar aqui, no Parlamento. Risos. Com esta iniciativa, o Governo apresenta ao Parlamento uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal, transpondo para a ordem jurídica interna uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva (UE) 2016/800, relativa às garantias processuais para os menores arguidos em processo penal. Basicamente, a Diretiva prevê um conjunto de garantias associadas à intervenção dos menores no processo penal como arguidos e dessas garantias destacam-se as associadas ao direito à informação e ao direito à privacidade, que são as duas dimensões essenciais, para além do direito à assistência por defensor. Na análise que fizemos da proposta de diretiva verificámos que muitos dos direitos que estavam nela consagrados existiam já na ordem jurídica portuguesa, nomeadamente ao nível da legislação penal para jovens adultos e também ao nível do Código de Processo Penal, mas permaneciam ainda aspetos da diretiva que justificavam a nossa intervenção, insuficiências que era necessário colmatar. Destacamos, pois, cinco aspetos que trazemos nesta proposta de lei. O primeiro é o do acompanhamento do menor em diligências processuais e, obviamente, a prestação de informação sobre o objeto do processo ou ao titular das responsabilidades parentais ou a um adulto que o menor indique. O segundo aspeto é o da avaliação individual do menor. O terceiro é o da limitação do acesso de terceiros ao auto do interrogatório em que o menor intervenha como arguido, como corolário fundamental do princípio da proteção da vida privada do menor. O quarto é o da consagração da tramitação urgente dos processos em que os menores figurem como arguidos. O quinto aspeto é o da presunção de menoridade nos casos em que não seja possível, por qualquer meio, determinar a idade de alguém que esteja a ser constituído arguido e existam motivos sérios para pensar que tem idade inferior a 18 anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça e Srs. Membros do Governo: A proposta de lei agora em discussão, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/800, relativa