11 | II Série A - Número: 024 | 3 de Dezembro de 2007Condições de AposentaçãoO Real Decreto 691/1991, de 12 de Abril15 permite fazer o cômputo entre os diversos regimes de segurança social no regime de classes passivas do Estado (regime geral) e nos regimes de segurança social e totalizar os períodos de quotização para aquisição do direito de pensão e cálculo da mesma.O Código da Segurança Social, Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho16 «por el que se aprueba el texto refundido da Ley General de la Seguridad Social», determina as condições gerais de atribuição de pensões.O Real Decreto n.o 1628/200617, de 29 Dezembro, contém actualização dos critérios básicos para determinação das pensões dos funcionários públicos.Protecção no desempregoO ordenamento jurídico espanhol consagra o direito à prestação em caso de desemprego na Ley General de Seguridad Social (excertos)18.Os funcionários públicos, por estarem sujeitos ao regime geral de segurança social, por força do disposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 97.o da lei supra mencionada19, estão cobertos por esta protecção.O Código da Segurança Social, Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho20, «por el que se aprueba el texto refundido da Ley General de la Seguridad Social», determina as condições e formas de pagamento do subsídio de desemprego.FRANÇA:Regime de mobilidadeExistem em França três regimes de função pública: a função pública de Estado (civil e militar), a função pública territorial e a função pública hospitalar, reguladas por uma lei geral, e cada uma delas possuindo um estatuto próprio.O artigo 14.o da Lei n.o 83-634, de 13 de Julho de 198321 (Direitos e obrigações dos funcionários), dispõe que o acesso dos funcionários públicos com funções de Estado, com funções públicas territoriais e hospitalares e a outras funções públicas, assim como a sua mobilidade no seio de cada uma dessas funções, constituem garantias fundamentais da sua carreira. O acesso desses funcionários públicos a outras funções públicas efectua-se por via do destacamento seguido ou não de integração. Regulamentos especiais podem também prever que esse acesso se processe por via de concurso interno.A Lei n.o 84-16, de 11 de Janeiro de 198422, cria o Estatuto da função pública de Estado, regulamentada pelo Decreto n.o 85-986, de 16 de Setembro de 198523, relativo ao regime particular de certas situações dos funcionários de Estado e de certas modalidades de cessação de funções, prevê os seguintes casos de mobilidade:1. La mise à disposition (artigo 41.o e ss) — o funcionário permanece vinculado ao seu serviço de origem que lhe paga o ordenado mas presta serviço noutra entidade. Esta situação só pode ter lugar em caso de conveniência do serviço, com o acordo do funcionário e tem a duração de três anos renováveis. No fim do tempo, se o funcionário não puder reassumir o seu cargo de origem, é reafectado num outro trabalho correspondente à sua categoria; 2. Le détachement (artigo 44.o bis e ss) — prevê duas categorias de duração — a curta duração (seis meses o máximo) e longa duração (cinco anos o máximo, com possível renovação) — o funcionário é colocado fora do seu serviço de origem para trabalhar no seio de um outro serviço. Continua a usufruir do direito à progressão na carreira e à reforma prevista no serviço que o acolhe, e está submetido às suas regras; 3. La position hors cadres (artigos 49.o e 50.o) — ela implica que o funcionário preencha as condições para ser destacado seja para outro serviço, seja para uma empresa pública, num lugar que não beneficie da pensão do regime geral de reforma. O funcionário tem que ter um mínimo de 15 anos de serviço. A duração desta situação é de cinco anos renováveis. Ao fim, o funcionário pode pedir a reintegração no seu serviço de origem ou pedir a reforma;                                                            15 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1991/10601 16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Espanha_2.doc 17 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/22955 18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Espanha_3.docx 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Espanha_4.docx 20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Espanha_1.doc 21 http://www.legifrance.gouv.fr/texteconsolide/MSEAF.htm 22 http://www.legifrance.gouv.fr/texteconsolide/PFEAC.htm 23 http://www.legifrance.gouv.fr/texteconsolide/PHHY3.htm