16 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008É bom que se estatua isso na lei para obrigar a colar a lista de nomes ao programa político, e assim evitar que a assembleia se enrede numa discussão meramente fulanizada ou sobre qualidades pessoais ou traços de personalidade.— A seguir, e sem mais, a sessão encerra-se (o ideal era suspender a sessão mas isso não pode ser se se entender que a composição concreta de membros da assembleia será alterada – 228.o, n.o 7. Isto é, os indicados para o executivo serão substituídos na assembleia logo nesta fase? Ver análise disto infra (1).É claro que a assembleia deve ter tempo para reflectir na proposta.Mas esse tempo não deve ser longo porque os serviços autárquicos não devem estar em vazio dirigente.Compor o executivo e pô-lo a funcionar deve ser considerado urgente.Ora, nesta fase, o presidente está sozinho, sem executivo, e apenas pode praticar actos indispensáveis de gestão corrente (230.o, n.o 3).Mas esse tempo também não precisa ser longo porque, desde as eleições, que deram a definição do quadro político, já todos sabem a relação de forças e o que os espera, e porque desde o apuramento definitivo oficial e da consolidação da composição dos órgãos, que todos conhecem, já passou quase um mês (o apuramento dá-se até 4 dias após as eleições e a posse ocorrerá até 20 dias a contar do apuramento – artigo 150.o).Por tudo isto, os 10 dias do projecto, de interim, entre a apresentação da declaração de investidura pelo presidente e a discussão da mesma, parecem exagerados.Será suficiente, assim: Após a Declaração de Investidura o presidente da mesa da assembleia convoca logo sessão extraordinária da Assembleia [ou marca nova reunião (1)], que ocorrerá três dias após, apenas para novas posses que sejam necessárias [os que tenham faltado ao primeiro acto (1)] e para o debate de investidura e a eventual apresentação e votação de moção de rejeição.II.6.3 – Sendo dada a pronúncia favorável, nos termos da lei (projecto - 229.o, n.o 4), o presidente da assembleia, no final da sessão, dá posse aos vogais/vereadores.No caso das câmaras, deve ficar claro que é neste momento que dá a posse, também e simultaneamente, aos vereadores nomeados pela oposição. Ou seja, todo o executivo toma posse ao mesmo tempo, com a lógica excepção do originário presidente.Sobre a competências da assembleia municipalII.7 – Trata o artigo 3.o do projecto, sob a forma de alteração ao artigo 53.o da Lei n.o 169/99 – competências da assembleia municipal.II.7.1 – No âmbito da constituição do executivo.Inclusão de nova alínea b) – Por coerência com os artigos do projecto - 229.o, n.os 1 e 2, devia dizer: «b) Apreciar a composição do órgão executivo e o programa de acção, apresentado pelo presidente da câmara municipal, constantes da declaração de investidura;»Se o sistema também vigora para as freguesias atenção à alteração correspondente, no artigo 17.o, que falta fazer.Inclusão de nova alínea «c) Votar moções de rejeição dos executivos apresentados pelo presidente da câmara municipal;» Como se disse acima há condições e todo o interesse em evitar discussões fulanizadas e ligar a composição do executivo ao programa político.Também é claro que moções de rejeição ao executivo são possíveis na investidura e nas remodelações.Assim, seria melhor dispor: Se o sistema também vigorar para as freguesias atenção à alteração correspondente, no artigo 17.o, que falta.II.7.2 – No âmbito da participação do presidentes das freguesias na assembleia municipal.O projecto adita um novo n.o 5 ao artigo 53.o da Lei n.o 169/99.Esta disposição do projecto determina que nas votações para as moções de rejeição  do executivo, e para a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento municipais (e respectivas revisões) apenas participam os membros da assembleia eleitos directamente.Portanto, os presidentes das freguesias (ou seus substitutos) podendo discutir e pronunciar-se sobre todas aquelas propostas não as poderão, porém, votar.