II Série — Número 45Quarta-feira, 8 de Março de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA  2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977 - 1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 152/I:Altera o artigo 12.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (nova versão).Projecto de lei n.° 104/I:Sobre empresas de estudos, consultores e projectos (apresentado pelo PSD).Requerimentos:Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a empresa Pão de Açúcar.Do Deputado Jorge Leite e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a composição do conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Do Deputado Dias Ferreira e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação de alguns trabalhadores da segurança social e Serviços Médico-Sociais.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) à Secretaria de Estado da População e Emprego sobreum despedimento colectivo na Sociedade Gráfica Fon-secas, L.da, dc Matosinhos.Grupo Parlamentar do PS:Comunicado sobre a nova composição do respectivo Secretariado.Petição:De um grupo de professores sobre o exercício dos direitos sindicais na função pública e atitudes a adoptar pelo Governo perante os sindicatos representativos dos professores.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho a destacar, para prestar serviço no Gabinete, um técnico de 1.a classe do quadro da Assembleia da República.Grupo Parlamentar do CDS:Despacho sobre movimento de pessoal do Gabinete.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOPROPOSTA DE LEI N.° 152/I (NOVA VERSÃO)Exposição de motivosO artigo 12.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (lei de enquadramento' do Orçamento Geral do Estado), ao definir as normas por que se pautará a administração financeira da República, no caso de o Orçamento não ser aprovado no prazo definido no preceito anterior, estabelece a continuação da vigência, por duodécimos, do Orçamento do ano precedente, com as alterações que nele hajam sido introduzidas durante a sua execução.Acontece, porém, que a norma em questão possibilita o nascimento de dúvidas quanto à sua aplicação, nomeadamente porque a fórmula nele usada (reportando-se ao regime duodecimal) parece ter tido em mente, tão-só, o orçamento das despesas. No entanto, as exigências da realidade esclarecem o intérprete de que não pode o legislador ter encarado apenas aquela hipótese, porquanto, para que se possa fazer despesas é necessário dispor de receitas, e, por outro lado, a legislação fiscal claramente significa que não podem as receitas cobrar-se por duodécimos.Acresce que se tem levantado a dúvida sobre a legalidade da cobrança, pelo Governo, dos impostos que têm vindo a ser recebidos nestes primeiros meses de 1978. Dúvida que se afigura inconsistente, no enquadramento lógico do sistema instituído pelo sobredito artigo 12.°, uma vez que tais tributos foram criados por normas que se encontram em plena vigência, posto que não são de vocação anual, mas perene, e ainda porque, quando autoriza o Governo a fazer despesas (computadas pelos montantes aprovados para o ano anterior), a lei tem em mente, decerto, que o mesmo Governo há-de dispor, de igual modo e para sua cobertura, das receitas fiscais previstas, e corrigidas, no Orçamento do ano transacto.Mas dúvida que já parece consistente quando as receitas em causa tenham sido criadas por instrumentos legislativos de vigência temporalmente limi-