12 DE JANEIRO DE 198S881disposto no § único do artigo 7.° e na parte final do n.° 2.° do artigo 19.°, ambos do Código do Imposto de Capitais;b) Isentar do imposto de capitais os rendimentos abrangidos pelo artigo 3.° do respectivo Código que derivem de capitais de valor não superior a 3000$;c) Dar nova redacção ao artigo 21.° do Código do Imposto de Capitais, por forma a reduzir de 15 % para 12% a taxa do imposto respeitante aos lucros, juros, importâncias e rendimentos a que se referem os n.os 1.°, 2." e 9.° do artigo 6.°;d) Dar nova redacção à alínea e) do artigo 22° do mesmo Código, no sentido de nela serem incluídos os rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico a que se refere o n.° 11.° do seu artigo 6.°;e) Revogar as isenções de imposto de capitais estabelecidas no artigo 4.° da Lei n.° 21-B/77, de 9 de Abril, para os juros de depósitos constituídos por emigrantes e equiparados, passando os respectivos juros a ser tributados pela taxa reduzida de 10 %.Artigo 24.° (Imposto profissional)Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao artigo 2° do Código do Imposto Profissional, no sentido de sujeitar a imposto profissional as remunerações pagas por entidades com residência ou sede no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, ou com escritório, estabelecimento ou qualquer outra forma de representação nestes territórios, ao qual deva imputar-se o respectivo pagamento, aos seus trabalhadores que exerçam a sua actividade no estrangeiro, sempre que não seja feita prova de que as mesmas remunerações sofreram tributação no país onde se encontram deslocados;b) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 3.° do mesmo Código, no sentido de nela incluir os abonos para despesas de viagem em automóvel próprio até ao limite dos quantitativos estabelecidos para os servidores do Estado;c) Aditar uma alínea ao n.° 1.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional, no sentido de estabelecer que as rendas pagas por força de contratos de locação financeira imobiliária relativa à instalação utilizada pelo contribuinte, no exercício da respectiva actividade, serão consideradas despesas para efeitos do citado artigo até ao quantitativo do valor locativo corespondente àquela instalação;d) Aditar uma alínea ao n.° 2° do artigo 10.° do referido Código, no sentido de abranger as rendas pagas por força de contratos de locação financeira mobiliária respeitante aos bensde equipamento utilizados pelo contribuinte, no exercício da respectiva actividade;e) Dar nova redacção ao § 1.° do artigo 10.° do mencionado Código, no sentido de que as despesas referidas no n.° 1.° daquele artigo só serão de considerar para efeitos de apuramento da matéria colectável quando devidamente documentadas, eliminando-se, em consequência desta alteração, a tabela das deduções mínimas, bem como a referência feita ao n.° 1.° do § 1.°, no § 4.° do mesmo artigo;f) Substituir a tabela das taxas do imposto pro-* fissional, constante do artigo 21.° do respectivo Código pela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"g) Dar nova redacção ao § 1.° do artigo 26.° do Código referido, no sentido de que, quando durante o ano haja aumento de vencimentos ou de outras remunerações, deverá aplicar--se ao quantitativo global dos rendimentos a taxa correspondente ao novo escalão resultante desses aumentos, sendo tal escalão determinado com base no somatório dos rendimentos recebidos desde o início do ano e dos que virão a ser auferidos até final desse ano, considerando os aumentos verificados;h) Dar nova redacção ao § 1.° do artigo 29.° do mesmo Código, por forma a estabelecer que as filiais, agências, delegações ou outras dependências, nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, de entidades cuja residência ou sede esteja situada no continente, ou vice» -versa, sejam obrigadas a efectuar a entrega das importâncias deduzidas de conformidade com o artigo 26.°, nas tesourarias da Fazenda Pública da área das respectivas dependências, em relação aos empregados que nestas prestam serviços e por elas sejam remunerados.Artigo 25.° (Imposto complementar)Fica o Governo autorizado a:a) Aditar uma alínea ao § 2.° do artigo 15.°-A do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger na previsão legal aí estabelecida as sociedades comerciais por quotas em cujo capital social o contribuinte participe em mais de 75 %;