PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação CriminalRelativamente à utilização da PIIC, foi discutido ente o CSFIIC e a SGSSI, o incremento deutilização pela Pj, e que quanto à utilização pela PSP e SEF, tinham sido formados 36 novosutilizadores daqueles OPC’s, mas a adesão do SEF à utilização da PllC mantém-se como umproblema.Na sequência das Intervenções do CFSIIC junto dos diversos OPC, a SGSSI informou que iriaexigir a cada OPC a manutenção de uma lista atualizada dos respetivos utilizadores da PIIC.Pela SGSSI e pelo CFSIIC foi ainda discutida a questão do módulo de auditoria e do seu nãofuncionamento, tendo sido referido que estavam aguardar a nova release da PIIC com essemódulo em funcionamento, e com o problema anteriormente existente superado.Foi suscitada a questão da orientação seguida pela PJ, que por defeito classifica comosegredo de justiça informação de processos em que não houve ainda a efetiva declaraçãodo segredo de justiça ou não actualiza a alteração da qualificação do processo, o quepoderá inibir o acesso de outros OPC a dados que deveriam ser acessíveis.Concomitantemente, foi reconhecida a necessidade de uma melhor averiguação sobreesta questão.Por último, em 7 de Dezembro, o CFSIIC recebeu a Secretária Geral da Segurança Interna, eforam discutidos os seguintes assuntos: Atribuição de perfis e registo de utilizadores; Novarelease e incidentes de funcionamento da PIIC e sua superação; Auditorias; Atividadereferente à regulamentação das bases de dados, em face da Diretiva [Diretiva (UE)2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativa à proteçãodas pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelasautoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressãode infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, eque revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAl do Conselho] e do Regulamento comunitáriosjá publicados; e Financiamento da manutenção e desenvolvimento da PIIC.Seguindo a referida ordem de matérias, a Secretária Geral da Segurança Interna, referiuque tem a perceção de que os OPC, de forma crescente, vêm assumindo a PIIC como umefetivo e útil instrumento de trabalho, assinalando exemplificativamente que a PJ quandosolicita perícias datiloscópícas não remete o expediente de contexto, por este se encontraracessível na PIIC, assim aliviando esse tipo de trabalho.11Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC -201612 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________11
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação CriminalReferiu ainda a Secretária Geral da Segurança Interna que, se verificouum crescimento dovolume mensal de utihzações, na ordem das 6 000, mantendo-se umvolume de dadosindexados na ordem dos 30 milhões, em face de um universo de 55 milhões, num quadrode cerca de 190 utilizadores.A este propósito, referiu que o aumento do número de utilizadores vemrespeitando o quefoi acordado pelos OPC no âmbito do Grupo de Acompanhamento. No entanto, a PSPmantém um reduzido quadro de utilizadores, uma vez que a Plataformaapenas é utilizadano âmbito da coordenação da investigação criminal.Relativamente á questão específica das indexações de dados pela GNR, a Secretária Geralda Segurança Interna informou que o problema foi abordado e tratado com o OPC, eafirmou que espera que a paralisação ocorrida no processo seja superada. Quanto aosdemais OPC, afirmou que se verificou que a PSP está a indexar diariamente, e que o SEF ea Policia Marftima estão a indexar dados semanalmente.No que respeita á utilidade e potencialidades da PIIC no âmbito das atividades deprevenção criminal e as dificuldades sentidas no atual quadro legal, foi referido pelo CFSIICque deverá ser feita uma interpretação do regime legal existente. Simultaneamente, foireferida a necessidade de restrição das atividades de prevenção criminal passíveis derecondução à PIIC àquelas que se subsumam ao conceito legal de açãode prevençãocriminal.Quanto à nova release da plataforma, a Secretária Geral da Segurança Interna, assegurou aoperabilidade do módulo de auditoria, estando todos os OPC preparados para o respetivofuncionamento. No que se reporta àás auditorias internas, pela Secretária Geral daSegurança Interna foi analisada a utilidade de se incluírem nos relatórios mensais,informações sobre a sua realização.Acerca deste ponto, o CFSIIC reconhece a utilidade de tal tipo de Informação, tanto maispor ser essa matéria recorrentemente abordada nas reuniões realizadas com cada um dosOPC’s.Mensalmente, o CFSIIC analisou os relatórios mensais relativos ao funcionamento da PIIC,remetidos pela SGSSI, e deles juntamente com os demais elementos recolhidas nasreuniões referidas extraiu-se a leitura que se consignará no capítulo seguinte.12Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC - 2016II SÉRIE-E — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________12
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 12 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________13
17 DE MARÇO DE 2017 7 Nos últimos anos, mantivemos uma estreita cooperação com o Parlamento da Hungria — que tem sido um parceiro fiável e dinâmico — participando em cerca de 40 missões no Kosovo, na Albânia e na Bósnia-Herzegovina. Pretendemos continuar no mesmo caminho, cooperando com organizações internacionais e Parlamentos para ajudar outras instituições parlamentares em todo o mundo a estarem mais bem preparadas para os desafios futuros.” A Secretária-Geral adjunta do Tweede Kamer do Parlamento dos Países Baixos, Harke Heida, considerou que a cooperação poderia ser melhorada se existisse mais coordenação entre os Parlamentos nacionais. Tendo referido alguns dos projetos em curso na sua Câmara parlamentar. O representante da Câmara dos Comuns do Parlamento do Reino Unido, Matthew Hamlyn, fez uma intervenção em nome de ambas as Câmaras parlamentares, começando por referir que o Parlamento do Reino Unido desenvolve ações de cooperação há cerca de 130 anos. Acrescentou que essas ações decorrem no âmbito da Commonwealth, no âmbito da União Europeia, no âmbito de ações desenvolvidas pelo Governo e ainda no âmbito de ações lideradas por outros Parlamentos. A cooperação decorre tanto através de deslocações externas, como visitas e formações no Parlamento. Aludiu, em especial, ao projeto com o Parlamento de Burma, o qual envolve a permanência de funcionários parlamentares in loco e o projeto em Marrocos, o qual envolve os Parlamentos de França e dos Países Baixos. A representante do Parlamento da Letónia referiu a experiência recente do Parlamento da Letónia, que ocorre essencialmente no quadro de cooperação com outros Parlamentos e que envolve tanto políticos como funcionários parlamentares. Aludiu, em especial, às missões na Ucrânia, Geórgia e Moldávia. A última intervenção coube ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu, Klaus Welle, que aludiu à Direção Geral que, no Parlamento Europeu, está encarregue da observação de eleições, bem como do acompanhamento de atividades no âmbito da pré-adesão. De igual modo, esta Direção é responsável pelo prémio Sakharov, acompanhando os vencedores no terreno. Recentemente, têm sido desenvolvidas ações de mediação de conflitos, que visa prevenir situações de rutura. Nesse âmbito o Parlamento Europeu adquiriu a casa de Jean Monet, nos arredores de Paris, que funciona como uma espécie de Camp David. Sessão FinalAntes da conclusão da reunião, os Secretários-Gerais prestaram tributo ao Secretário-Geral da Câmara dos Lordes do Parlamento do Reino Unido, David Beamish, que este ano atinge 42 anos de serviço e que se irá reformar, tendo sido esta a última reunião em que participou. No final da reunião, o Secretário-Geral do Parlamento da Eslováquia agradeceu a presença e o contributo de todos. Palácio de São Bento, 6 de março de 2017. O Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino Azevedo Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Lisboa, 2017PROVEDOR DE JUSTIÇARELATÓRIO  À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2016INSTITUIÇÃO NACIONAL  DE DIREITOS HUMANOS
Em cumprimento do disposto no artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça, tenho a honra de apresentar à Assembleia da República o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2016. •O Relatório é integrado por dois anexos. Um dos anexos consubstancia-se no acervo documental ilustrativo das diversas dimensões em que se desenvolve a atividade do Provedor de Justiça no âmbito da apreciação de queixas e da instrução de procedimentos, espelhando algumas das suas tomadas de posição na promoção e na defesa dos direitos fundamentais. O outro anexo respeita à intervenção deste órgão do Estado na veste de Mecanismo Nacional de Prevenção, criado na sequência da ratificação, pelo Estado português, do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
ÍndiceMensagem do Provedor de Justiça  7O Provedor de Justiça e seus colaboradores  161.  A atividade do Provedor de Justiça na apreciação  das queixas  191.1. Estatísticas: algumas notas 201.2. Defesa e promoção dos direitos fundamentais 381.2.1. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais 391.2.2.  Direitos dos agentes económicos,  dos contribuintes e dos consumidores 571.2.3. Direitos sociais 771.2.4. Direitos dos trabalhadores 961.2.5. Direitos à justiça e à segurança  1131.2.6.  Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação  e valorações de constitucionalidade 1241.2.7. Regiões Autónomas 1421.2.7.1. Extensão da Região Autónoma dos Açores 1421.2.7.2. Extensão da Região Autónoma da Madeira 1462. Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência 1533.  O Provedor de Justiça enquanto Instituição  Nacional de Direitos Humanos  1713.1. Dizeres prévios 1723.2.  Projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI:  diário de algumas visitas 1733.3.  Atividades de participação e de divulgação na promoção e na proteção dos direitos humanos 174| 5
4. Relações internacionais 1854.1. Dizeres prévios 1864.2. A atividade internacional do Provedor de Justiça 1864.3.  O Provedor de Justiça na qualidade de Presidente  da Federação Ibero-Americana de Ombudsman 1915. Gestão de recursos 1955.1. Gestão administrativa e financeira 1965.1.1. Recursos financeiros 1965.1.2. Despesas de investimento 1965.1.3. Recursos humanos 1965.2. Relações públicas 1985.2.1. Atendimento presencial  1985.2.2. Atendimento telefónico  1985.3. Acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de Justiça 2006. Publicações e comunicações – 2016 2017. Outros índices 2077.1. Índice de gráficos 2087.2. Índice de quadros 2098. Principais siglas e abreviaturas 211
Provedor de JustiçaMensagem do> Pormenor da porta do edifício do órgão do Estado Provedor de Justiça
José de Faria Costa, Provedor de Justiça8 |
Mensagem doProvedor de Justiça1. Dizeres préviosQuando o Provedor de Justiça apresenta o relatório anual da sua atividade ao Parla-mento e aos cidadãos tem, em esse momento, a oportunidade de a todos se dirigir, não só para revelar de um jeito cristalino e transparente a amplitude e os resultados da sua ação, mas também, para prestar, enquanto órgão do Estado, o seu testemunho sobre os desafios que, no plano nacional e no plano internacional, se desenham no horizonte para a nossa comunidade.Temos por certo que nos atuais contextos político, social e cultural existem profundos e evidentes sinais de incerteza e de instabilidade que condicionam o espírito dos cidadãos e, por essa razão, exigem, também, por parte dos atores políticos, económicos e sociais, uma capacidade de ação firme, segura e determinada em nome da defesa do Estado, da democracia, da justiça e do bem-estar coletivo.O Provedor de Justiça, por tudo isto, mas, por sobre tudo, por ser um órgão do Estado, autónomo e independente, mandatado pela Constituição e pela lei para promover e defen-der os direitos fundamentais dos cidadãos, tem o dever de participar e de contribuir, no espaço público, para a discussão e para o aprofundamento dos grandes temas que tocam a vida quotidiana dos nossos concidadãos e as escolhas que fazemos enquanto comunidade.2. A cultura de direitos humanos. Riscos da tardo-modernidadeEnquanto Provedor de Justiça, de Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, de Presidente da Federação Ibero-americana de Ombudsman e de membro de diversas orga-nizações regionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, tenho tido a possibi-lidade de intervir, em várias ocasiões e em diversos palcos, a propósito das questões que mais profundamente têm marcado o tempo hodierno.Sabemo-lo, pelo conhecimento, pela experiência e pelos ensinamentos do passado, que é do confronto de ideias, de vontades, de ambições e de desejos que se trilham os caminhos que moldam e refazem a história do mundo, das nações e dos povos. Sabemos, também, que muito do que hoje nos prende a atenção — a manchete, o soundbite, a tão castigada pela repetição «espuma dos dias» — não serão mais do que curtas linhas ou meras e | 9II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________10
a especial complexidade e as principais dificuldades sentidas no microcosmo prisional. Com isso foi já possível alcançar mudanças e compromissos para melhorar as condições de vida de quem está privado da liberdade e das pessoas que interagem com o universo penitenciário.No plano internacional o Provedor de Justiça tem assumido particulares responsabi-lidades, não só no âmbito dos sistemas universais e regionais de promoção e de proteção dos direitos humanos, mas também, e de um jeito particularmente forte, em organizações que juntam no seu seio países com os quais partilhamos ligações históricas fortes, afetos e cumplicidades. Enquanto Presidente da Federação Ibero-americana de Ombudsman e membro da Rede de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portu-guesa tem sido possível desenvolver um trabalho profícuo no tratamento de questões que atingem milhões de cidadãos deste espaço geográfico. Atuar, neste espaço, assim como atuamos no plano nacional, potencia, em muito, a procura de políticas e de ações concre-tas de defesa dos direitos das crianças, dos direitos das mulheres, dos direitos daqueles que são vítimas de tráfico de seres humanos, enfim, políticas concretas de defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos.Aprofundar os laços com os cidadãos, fortalecer as redes institucionais, lutar contra a passividade e contra o imobilismo, são esses os caminhos que têm de ser hoje e sempre trilhados pelo Provedor de Justiça.4. Dizeres finaisA vida coletiva da nossa comunidade está hoje, como sempre esteve, repleta de difíceis e exigentes desafios. Desafios antigos. Desafios novos. Desafios externos que se prendem com a instabilidade internacional, face aos sinais de mudança clara em dois dos eixos sobre os quais assentou o quadro de desenvolvimento do nosso país: a Europa e a relação tran-satlântica. Mas também desafios internos. Sabemos que, não obstante os problemas mais agudos provocados pela recente crise financeira, económica e social terem sido mitigados ou, em alguns casos, ultrapassados, persistem ainda muitas situações de grande vulnerabi-lidade dos cidadãos, designadamente em matéria de concretização de direitos económicos e sociais. Para muitas pessoas, para muitas famílias muitos dos seus problemas perduram.Uma vez que a situação política, económica e financeira internacional traz consigo sinais de inquietação e que os meios para intervir são escassos é decisivo que Portugal conte com o contributo de todos. De todos os homens e de todas as mulheres. De todas as organizações da sociedade civil. De todas as forças sociais. De todos os atores políticos. Só assim poderemos construir aquilo que seguramente nos une, aquilo que seguramente todos ambicionamos: um país mais justo, mais desenvolvido e mais igual.14 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________15
Para esse alcançar esse desígnio, Portugal pode contar, como sempre contou, com a participação ativa, livre e independente do Provedor de Justiça. O compromisso ético que assumiu e o juramento constitucional que prestou são hoje, e terão que ser sempre, o teste-munho e a garantia de que Portugal tem um órgão do Estado que vela pela justiça concreta e pela defesa instante e intransigente dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.•| 15II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________16
O Provedor de Justiça e seus Colaboradores
1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas> Escadas do edifício do órgão do Estado Provedor de Justiça
1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas 1.1. Estatísticas: algumas notasA missão do Provedor de Justiça, no tocante ao seu recorte clássico, consubstancia-se em uma intensa atividade de apreciação das queixas, bem como de todas as solicitações que os cidadãos lhe dirigem sobre a atuação administrativa dos poderes públicos ou de entidades privadas que prestam serviços essenciais à comunidade.Este relatório dá a conhecer, pela primeira vez, toda a extensão do trabalho desenvol-vido pelo Provedor de Justiça, através da análise de todas as comunicações e solicitações recebidas, independentemente do meio utilizado, por este órgão do Estado com o relato de situações novas ou de elementos relevantes à instrução de questões já em apreciação. A análise que ora se faz ancora-se na circunstância de o ano de 2016 ser o primeiro ano completo de funcionamento pleno do projeto integrado de atendimento ao cidadão e do novo sistema informático de gestão procedimental, iniciados, respetivamente, em setem-bro e em abril de 2015.Gráfico I Solicitações dirigidas ao Provedor de Justiça no ano de 20164026 582428333Registos de entradas de queixas e outras comunicaçõesChamadas - Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com DeciênciaAtendimentos presenciais e telefónicos050001000015000200002500030000Total =38 183Por conseguinte, no ano de 2016, o Provedor de Justiça recebeu 38 183 solicitações, como se observa no gráfico supra. Estas solicitações correspondem a 28 333 registos de entrada de queixas e de outras comunicações, 4026 chamadas telefónicas recebidas através das Linhas da Criança (541), do Cidadão Idoso (2878) e da Pessoa com Deficiência (607) e 5824 atendimentos prestados, presencial ou telefonicamente, pela Divisão de Informação e Relações Públicas. Estes dados estatísticos – que serão objeto de análise desenvolvida ao longo do presente relatório – espelham o volume de trabalho que, diariamente e de modo 20 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________21
instante, exigem a atenção do Provedor de Justiça, a que acrescem as atividades realiza-das por este órgão do Estado enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos(1) e de Mecanismo Nacional de Prevenção(2), bem como a intervenção no plano internacional(3). De seguida apresentam-se alguns dados estatísticos que esclarecem, em termos quan-titativos, a atividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça no tratamento de queixas e de outras comunicações novas e dos procedimentos que, por sua própria iniciativa, determi-nou a abertura com a finalidade de indagar as situações que chegam ao seu conhecimento e que podem ser lesivas dos direitos fundamentais. Gráfico II Ano de 2016 – Atividade de apreciação de comunicações1638 1602101156875TotalProcedimentos de queixaIndeferimentosliminaresArquivamentos liminares020004000600080001000012000O gráfico acima apresentado – introduzido, pela primeira vez, no Relatório à Assem-bleia da República 2013 – retrata o exercício da função do Provedor de Justiça na sua atividade tradicional de apreciação de queixas conjugada com os procedimentos que abre por sua iniciativa. Assim, qualquer comunicação dirigida a este órgão do Estado é objeto de uma análise preliminar, que pode, ou não, conduzir à decisão de abertura de procedi-mento. Deste modo, o exame da atividade anual do Provedor de Justiça não se deve esgo-tar nos procedimentos abertos, mas atender, de igual jeito, ao trabalho desenvolvido no âmbito dos indeferimentos liminares e nas exposições liminarmente arquivadas. Refira-se ainda que as comunicações subsequentes que versem sobre uma matéria já objeto de ins-trução em um procedimento aberto são neste integradas, não se contabilizando, por isso, de forma autónoma na representação gráfica em análise. Por outras palavras, um procedi-mento de queixa aberto pode englobar várias queixas que incidam sobre a mesma matéria, incorporando, assim, todas aquelas pretensões. (1)  Cf. infra ponto 3.(2)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2016. Anexo: Mecanismo Nacional de Prevenção.(3)  Cf. infra ponto 4.| 21II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________22
Gráfico III Total de procedimentos abertos732985188512Por queixa Iniciativa do Provedor de Justiça Reabertos 2013 2014 2015 20166875891488600No ano de 2016 foram abertos 6883 procedimentos, 6875 dos quais pela apresentação de queixa, o que corresponde a uma diminuição de 6% face ao valor registado em 2015. Não obstante esta diminuição – inferior à verificada de 2014 para 2015 –, o número de procedimento abertos no ano a que se refere este relatório é o quinto mais elevado nos 41 anos de atividade deste órgão do Estado, só sendo superado pelos valores registado entre os anos de 2012 a 2015.(4) Foram, ainda, abertos 8 procedimentos por iniciativa do Provedor de Justiça, valor idêntico ou semelhante ao registado nos últimos anos.Gráfico IV Total de queixas indeferidas liminarmente129017102012 20131754163818152015 20162014Total de queixas indeferidas liminarmente (4)  Importa sublinhar que os valores, aparentemente idênticos ou até superiores, registados na segunda metade da primeira década deste século continham a consideração das queixas indeferidas liminarmente, desde 2011 não dando origem à abertura de procedimento. Em 2016, como adiante se verá, computaram-se 1638 casos desta natureza.22 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________23
O número de queixas indeferidas liminarmente desceu também, em idêntica propor-ção ao que se verificou no quantitativo dos procedimentos abertos (em termos absolutos, corresponde a menos 116 unidades). Sublinha-se que as queixas são indeferidas liminar-mente quando versem sobre matéria que esteja fora do âmbito de competência do Prove-dor de Justiça, quando seja prematura a sua intervenção por falta de intervenção prévia da entidade administrativa hierarquicamente competente ou com poderes de controlo interno ou de supervisão sobre a entidade visada. A estes fundamentos acrescem as ques-tões que visem temática envolvida por iniciativa legislativa que esteja a seguir a sua normal tramitação ou que tenha sido, ou esteja a ser, objeto de apreciação judicial.(5)Não obstante não dar origem a abertura de procedimento de queixa(6), o indeferimento liminar é antecedido sempre por uma análise sumária da questão – tal como em todas as outras comunicações – e, por vezes, por um pedido de aperfeiçoamento dirigido ao quei-xoso, antes de se tomar a decisão sobre o destino a dar à queixa. É, de igual jeito, prestada sempre uma elucidação – por meio de contacto telefónico ou comunicação escrita – ao queixoso e, quando a situação o determine, procede-se ao encaminhamento para a enti-dade competente.Gráfico V Exposições liminarmente arquivadasTotal de exposições liminarmente arquivadas1430 1499160220752012 2013 201510262014 2016(5)  Cf. n.os 2 e 3 do artigo 22.o e o n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto do Provedor de Justiça (EPJ), aprovado pela Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela sua última alteração operada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro. Veja-se, ainda, o artigo 17.o do Regulamento Interno, aprovado por Despacho do Provedor de Justiça n.o 10 974/2014, publicado no Diário da República, n.o 165, 2.a série, de 28 de agosto de 2014.(6)  O que, frisa-se, sucede desde 2011.| 23II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________24
Como resulta do gráfico supra, no que respeita às comunicações qualificadas como exposições(7), regista-se o prosseguimento da tendência de crescimento, observada desde 2014. Com efeito, em 2016, verificou-se um aumento de 7% do número de exposições face ao do ano de 2015. O tratamento destas comunicações, por regra, não exigem uma reação expressa por parte do Provedor de Justiça, todavia sempre se tomando boa nota, no quadro da matéria a que diz respeito, o respetivo teor. Todavia, caso se justifique, é tam-bém feita a elucidação do queixoso, explicando-se, por via desta, o âmbito de intervenção deste órgão do Estado. Das 1602 exposições recebidas, 81 eram anónimas, o que corresponde a 70% do valor observado no ano anterior (116).Quadro 1Natureza dos primeiros queixosos em procedimentos abertosPessoas singulares 6578Pessoas coletivas 297Total de queixosos 6875Como se pode observar no quadro supra, a propósito da natureza do primeiro queixoso em cada procedimento de queixa(8), em 2016 acentuou-se ligeiramente a predominância das pessoas singulares de 95,3% (face à proporção de 94,8% verificada no ano anterior). No tocante à repartição por género das pessoas singulares, verifica-se que predomi-nam as queixas apresentadas por pessoas do género masculino (58,3%), valor que é ligei-ramente superior ao registado em 2015 (57,6%).(7)  São entendidas como exposições as comunicações que, pelo seu caráter anónimo ou genérico, não motivam in-tervenção específica do Provedor de Justiça, sendo liminarmente arquivadas. A título exemplificativo refiram-se as exposições que se limitam a dar conhecimento ao Provedor de Justiça de um facto ou de uma situação sem pretensão de qualquer intervenção, as exposições que não concretizam factos ou situações que contendam com direitos e interesses legalmente protegidos ou, ainda, as que configurem simples pedidos de informação sem ligação a uma situação concreta nem interesse geral.(8)  Saliente-se que, em determinados casos, um único procedimento pode incorporar mais do que uma queixa pro-veniente de mais do que uma pessoa. Deste modo, os dados apresentados no presente relatório, e diversamente do que sucedeu em anos transatos, apenas dizem respeito à qualificação do primeiro queixoso de cada um dos procedimentos de queixa abertos. 24 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________25
Gráfico VI Tipo de pessoa coletiva queixosa05010015010957622313 10 6 314Entidades públicas Comissões de residentesSociedades AssociaçõesSindicatos e Associações Sindicais Associações profissionaisComissões de trabalhadores Partidos políticosOutros N = 297No que respeita à tipologia de pessoas coletivas cuja queixa deu origem a procedi-mento, através do gráfico antecedente podemos observar que o primeiro lugar, em 2016, foi ocupado pelas empresas (109 casos face aos 97 ocorridos em 2015), seguindo-se os sindicatos (62 casos face aos 71 ocorridos em 2015) e as associações (57 casos face aos 71 ocorridos em 2015). Sublinha-se, ainda, o aumento do número de queixas apresenta-das por entidades públicas face ao ano anterior (de 6 casos em 2015 para 13 em 2016). Assinala-se, porém, que estas só são aceites se apresentadas no interesse de particulares, já que qualquer pedido de parecer ou de intervenção em conflitos internos à administração pública é objeto de indeferimento liminar.Quadro 2Número de procedimentos abertos e reabertosPor queixa escrita 1767Por queixa verbal ou presencial 282Por queixa recebida por via eletrónica 4826Por iniciativa do Provedor de Justiça 8Total de procedimentos abertos 6883Procedimentos reabertos 0Total de procedimentos abertos e reabertos 6883Prosseguindo a tendência quase ininterrupta de décadas, o recurso aos meios eletróni-cos (que engloba a utilização do correio eletrónico e do formulário de queixa disponível | 25II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________26
no sítio institucional(9)) cresceu como meio de contacto privilegiado para a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça, correspondendo em 2016 a 70% do total (valor que, em 2015, foi de 66%, ano em que verificou um recuo episódico de um ponto percentual face ao ano anterior). Por seu turno, a utilização da via postal diminuiu, face a 2015, em quatro pontos percentuais (26% em 2016 face aos 30% em 2015).(10)No tocante à apresentação verbal de queixas verificou-se a diminuição de um ponto percentual, o que corresponde, em termos absolutos, a uma diminuição de 350 para 282 casos face ao ano de 2015. Refira-se também a ocorrência de uma quebra do número de queixas apresentadas verbalmente em um ponto percentual, o que corresponde, em ter-mos absolutos, a descida de 350 para 282 casos(11), em continuidade com a tendência veri-ficada nos anos anteriores.Quadro 3Número de procedimentos em instruçãoProcedimentos que transitaram de 2011 2Procedimentos que transitaram de 2012 31Procedimentos que transitaram de 2013 140Procedimentos que transitaram de 2014 652Procedimentos que transitaram de 2015 2711Soma dos procedimentos anteriores a 2016 3536Procedimentos abertos em 2016 6883Procedimentos de anos anteriores reabertos em 2016 0Total de procedimentos em instrução 10 419Conforme resulta do quadro supra, no ano de 2016, o volume dos procedimentos em instrução foi apenas muito ligeiramente inferior ao ocorrido em 2015, descendo apenas 90 unidades, de 10 509 para 10 419.(12) Este valor engloba os procedimentos abertos no próprio ano e os que transitaram de anos anteriores. (9)  Por utilização do formulário eletrónico, registaram-se 2625 casos, correspondendo a 54% do valor do uso de meios eletrónicos.(10)  Incluem-se os casos, cada vez mais residuais, de utilização de faxe, que, no ano em apreço, ocorreu em 17 ocasiões.(11)  Em que se incluem 27 queixas apresentadas por telefone.(12)  Quebra de 0,9%.26 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________27
Quadro 4Número de procedimentos arquivados e rearquivadosProcedimentos arquivados que transitaram de 2011 2Procedimentos arquivados que transitaram de 2012 15Procedimentos arquivados que transitaram de 2013 81Procedimentos arquivados que transitaram de 2014 424Procedimentos arquivados que transitaram de 2015 2049Soma dos procedimentos arquivados anteriores a 2016 2571Procedimentos arquivados abertos em 2016 4548Procedimentos reabertos e rearquivados em 2016 0Total de procedimentos arquivados e rearquivados 7119Observado o quadro antecedente que traduz o número de procedimentos arquivados, por ano da respetiva entrada, destaca-se, em um primeiro momento, a subida, em três pontos percentuais, de 63% para 66%, da proporção de procedimentos abertos no ano de 2016 e que foram arquivados ainda durante o decurso do mesmo ano. Destaca-se, tam-bém, o arquivamento de mais de 145 procedimentos face ao ano anterior (6974 procedi-mentos em 2015 para 7119 procedimentos no ano de 2016). Quadro 5Número de procedimentos pendentes em 31 de dezembroProcedimentos transitados de 2011 0Procedimentos transitados de 2012 16Procedimentos transitados de 2013 59Procedimentos transitados de 2014 228Procedimentos transitados de 2014 662Soma dos procedimentos anteriores a 2016 967Procedimentos abertos em 2016 2335Procedimentos reabertos em 2016 0Total de procedimentos pendentes 3300No tocante aos procedimentos pendentes em 31 de dezembro de 2016, assinala-se como muito positiva a diminuição em 7% da pendência procedimental, invertendo-se a tendência verificada nos anos anteriores. Com efeito, no final do ano de 2016 estavam pendentes 3300 procedimentos (valor que é inferior em 236 unidades àquele que se veri-ficava em igual período de 2015, o qual se cifrou em 3536 procedimentos). Sublinha-se que o valor da diminuição dos procedimentos pendentes (236 unidades, como referido) | 27II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________28
supera a diferença do número de procedimentos em instrução face ao ano anterior (apenas menos 90 procedimentos em instrução em 2016 face ao ano de 2015). Isto significa que existe um resultado líquido positivo em virtude do trabalho desenvolvido na resolução dos casos concretos que foram submetidos à apreciação do Provedor de Justiça.Em termos que adiante se explicitarão com mais detalhe, a redução de pendências inci-diu com maior acuidade no universo de procedimentos mais recentes. Gráfico VIIProcedimentos entrados, ndos e pendentes em 31 de dezembroEntrados Findos Pendentes em 31/12 122972013 20140100020003000400050006000700080009000 85408521 81147979 31672741 2015 20167342 6974 6883 71193536 3300Da leitura do gráfico supra, evidencia-se que o aumento do número de procedimentos arquivados em 2016, de 2% face a 2015, ocorreu em contraposição à tendência de decrés-cimo no número de procedimentos abertos no mesmo ano (de 6% entre os dois anos acima referidos).Como já vinha sendo assinalado nos últimos relatórios anuais de atividades, não obs-tante se verificar uma tendência de aumento de número de procedimentos pendentes no final de cada ano civil, o valor desse aumento em termos comparativos foi sofrendo uma atenuação gradual. No ano de 2016 alcançou-se o ponto de viragem da tendência, com o registo de um efetivo decréscimo dos procedimentos pendentes.28 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________29
Quadro 6Resumo do movimento de procedimentosTotal de procedimentos transitados de 2015 3536Total de procedimentos entrados (e reabertos) 6883Total de procedimentos arquivados e rearquivados 7119Procedimentos entrados e arquivados em 2016 4548Procedimentos pendentes em 31 de dezembro 3300O quadro anterior sumaria as observações tecidas, a propósito dos procedimentos tra-mitados em 2016. Dos 10 419 procedimentos instruídos em 2016, somando-se os tran-sitados de 2015 e os procedimentos abertos no ano a que se refere este relatório, 68,3% foi objeto de arquivamento (7119), proporção esta superior, em dois pontos percentuais, ao que ocorreu no ano anterior. Se tomarmos apenas em consideração os procedimentos abertos em 2016, observa-se que dois terços foram encerrados ainda durante este ano. Gráfico VIIIMotivo de arquivamentoReparação de ilegalidade ou injustiça durante instrução323036117 4506169 842334302 11201000300020003500Arquivamento sumárioEmissão de recomendação do Provedor de JustiçaIniciativa de -scalização de constitucionalidade ou legalidade Chamada de atenção ou sugestãoEncaminhamento do queixosoConhecimento superveniente de incompetênciaDesistência expressa ou tácita do queixosoQueixa provida sem reparação posterior da ilegalidade ou da injustiçaImprocedência da queixaN = 7119Em um cenário de aumento do número de arquivamentos, no que respeita aos seus fundamentos, a principal observação incide no significativo crescimento dos casos em que | 29II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________30
se deu por alcançada a reparação da ilegalidade ou da injustiça verificadas, em linha de continuidade com a tendência já verificada anteriormente. Concretizando: com o men-cionado fundamento encerraram-se 45,4% dos procedimentos arquivados em 2016 (em 2015 o valor registado foi de 42,6% e, em 2014, foi de 39,2%. Refira-se, ainda, que, em termos relativos, ocorreu um pequeno aumento dos casos de encaminhamento para meio adequado de garantia dos direitos e interesses em presença. Assinala-se, também, que aquela subida percentual nos casos adequadamente resolvidos verificou-se com a similar descida no número de procedimentos arquivados com fundamento em improcedência da queixa (de 32,8%, em 2016, em comparação com o valor de 37,8%, verificado no ano de 2015, e o de 38,6%, registado no ano de 2014).(13)Refira-se que se sinalizaram os casos em que, ocorrendo provimento da queixa, não foi alcançada a solução considerada como minimamente reparadora. Dito de outro modo: identificaram-se os casos em que, apesar de o Provedor de Justiça ter dado provimento, no todo ou pelo menos em parte significativa, à pretensão do queixoso, não se obteve solução que sanasse a ilegalidade ou a injustiça. Foi o que sucedeu em 112 casos, correspondendo a 1,6% do total de procedimentos arquivados.(14)Em número praticamente similar ao registado no ano anterior (em 2016 fixou-se em 17, descendo uma unidade face a 2015), o procedimento terminou com a emissão de reco-mendação.(15) Foram dirigidas doze recomendações (oito em 2015), das quais seis tinham objeto geral ou normativo e as restantes seis visaram o aperfeiçoamento da atividade admi-nistrativa. Do mesmo modo, as três iniciativas de fiscalização abstrata sucessiva da consti-tucionalidade justificaram o arquivamento de quatro procedimentos.Em 169 casos os procedimentos foram arquivados com a formulação de chamada de atenção aos órgãos ou serviços competentes, verificando-se uma ligeira diminuição deste fundamento de arquivamento face do ano de 2015 (em que o número se cifrou em 184 situações).(13)  Há que assinalar que, em 2014 e 2015, estão incluídos nesta categoria os procedimentos referidos no parágrafo seguinte, em proporção que não terá sido decerto radicalmente diversa.(14)  Valor que se cifra em 3%, se retirarmos do universo total, os casos de improcedência ou em que não foi formulado qualquer juízo sobre a bondade da queixa.(15)  Importa esclarecer, para uma melhor compreensão dos dados, que uma recomendação, não raras vezes, congrega o objeto de vários procedimentos. Por este motivo, o número de procedimentos concluídos com base em este funda-mento é necessariamente igual mas pode ser superior ao número das recomendações emitidas pelo Provedor de Justiça. 30 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________31
Gráfico IX Até 30 dias22%Entre 31 e 90 dias 27%Entre 91 e 180 dias 18%Entre ano e meio e dois anos4%Mais de 2 anos4%Entre ano e ano e meio 7%Entre 271 e 365 dias7% Entre 181 e 270 dias11%Duração dos procedimentos arquivados em 2016N = 7119A recuperação da pendência procedimental alcançada no ano de 2016 tem necessaria-mente impacto no maior peso de procedimentos com maior antiguidade face ao que se verificou em anos anteriores. Feita esta explicação, é com naturalidade que se verifica que em 85% dos procedimentos arquivados observou-se o prazo máximo tendencial, há muito definido, de doze meses desde a data da sua abertura, registando-se, em 2016, uma descida de seis pontos percentuais face ao ano anterior. Em 22% dos procedimentos, a decisão demorou menos do que 30 dias, proporção que alcança quase 50%, se tomarmos como referente o limiar de 90 dias para a conclusão dos procedimentos. No que respeita à duração dos procedimentos abertos em 2015(16), e tendo por hori-zonte a referida pendência máxima por doze meses, conclui-se que a instrução daqueles cumpriu este prazo em 84% dos casos.(16)  Só possível de se conhecer a partir da realidade vivida doze meses depois do fim do ano de referência.| 31II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________32
Gráfico X Assuntos tratados nos procedimentos abertos N = 6883Fiscalidade 18,9%Assuntos penitenciários2,7%Segurança social21,3%Outros assuntos11,2%Nacionalidade1,4%Assuntos �nanceiros1,6%Ambiente e recursos naturais2,7%Urbanismo e habitação3,0%Direitos dos estrangeiros2,8%Educação3,6%Assuntos rodoviários2,1%Saúde3,9%Ordenamento do território3,7%Serviços públicos essenciais3,7%Administração da justiça7,5%Relação de emprego público 10,0%No que se refere à repartição dos procedimentos instruídos em função dos assuntos mais tratados nos procedimentos instruídos, verifica-se a coincidência na identidade e na ordenação das quatro temáticas tradicionalmente mais frequentes: questões relativas à segurança social (verificando-se um aumento de quase dois pontos percentuais face a 2015), à fiscalidade (registou um aumento superior a três pontos percentuais face a 2015) e, mantendo o terceiro lugar, surgem as questões respeitantes ao emprego público, ainda que se tenha verificado um decréscimo de dois pontos percentuais face a 2015.(17) No seu conjunto, em 2016, as matérias referidas representaram 57,7% do total de procedimentos abertos, enquanto, no ano anterior, aquela representação cifrou-se em 54,4%.Não curando das modificações de posição relativa em alguns casos ocorridas nas res-tantes temáticas, assinala-se, como casos de crescimento em termos absolutos mais impres-sivos,(18) os procedimentos de queixa relativos às matérias do urbanismo e da habitação (16%), os referentes às questões de educação (12%) e aos assuntos penitenciários (10%). (17)  Não obstante as diferenças percentuais indicadas, na comparação com o ano transato, a realidade, em termos absolutos, pode ter uma outra expressão. Assim, no que respeita à segurança social o aumento verificado corresponde a 33 situações, à fiscalidade, o aumento corresponde a 153 situações e à relação de emprego público verificou-se uma diminuição em 160 situações.(18)  Superiores a 10%, interessando lembrar o decréscimo sofrido no número total de procedimentos.32 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________33
Em sentido inverso, assinala-se a diminuição, em termos absolutos, nos temas atinen-tes aos assuntos rodoviários (menos 37%)(19), às questões de ordenamento do território (menos 14%) e às de nacionalidade (menos 12%).Gráfico XIEntidades visadasAdministração Central Administração Indireta e Autónoma Administração Regional dos AçoresAdministração Regional da MadeiraAdministração LocalEntidades Independentes Entidades Particulares e Estrangeiros N = 7425050010001500200025003000248744 5171735003075561 360Como nótula prévia à análise do gráfico supra refira-se que o número total de entidades visadas nos procedimentos abertos é superior ao número destes, uma vez que em um só procedimento de queixa pode ser visada mais do que uma entidade.(20)A análise do gráfico permite verificar a grande regularidade na proporção relativa à administração central e à administração indireta e autónoma, com observância de varia-ções apenas na administração local e nas entidades independentes (em que se registou, respetivamente, um aumento de dois pontos percentuais e uma diminuição de três pontos percentuais).Um olhar sobre os números absolutos, para além do que sustenta as variações assinala-das, permite registar o aumento dos procedimentos de queixas visando as administrações regionais, com maior ênfase no caso da Região Autónoma da Madeira (de 29 casos para 51)(21) do que no da Região Autónoma dos Açores (de 32 casos para 44).(22) Mantém-se atual a conclusão de que a maior parte das queixas oriundas de residentes no território (19)  Efeito que se conjuga e continua a quebra, para metade, já sofrida em 2015 face ao ano anterior.(20)  Em cenário muito mais acentuado em 2016 do que no ano anterior, com os rácios, respetivamente, de 1,079 e 1,009.(21)  A administração regional direta foi visada em 39 procedimentos de queixa e a administração indireta em 12.(22)  A administração regional direta foi visada em 33 procedimentos de queixa e a administração indireta em 11.| 33II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________34
de qualquer das Regiões Autónomas visam entidades não integradas na administração regional.(23)Gráfico XII1005363 358233154 55 35 33 272240Distribuição das queixas por ministério N = 2487 50010001500Ministério das FinançasMinistério da Educação Ministério da Administração Interna Ministério da JustiçaMinistério da SaúdeMinistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ministério da Economia Ministério da Defesa NacionalMinistério dos Negócios EstrangeirosOutrosO gráfico antecedente espelha a distribuição das queixas, em que foi visada a adminis-tração central, pelos diversos ministérios.(24) Em linha de continuidade com o observado no ano anterior, os três ministérios mais visados, no ano de 2016, foram o das Finanças (1005), o da Educação (363) e o da Admi-nistração Interna (358), tendo o seu peso relativo total aumentado de 67% para 69%. Verifica-se, também e por comparação com o ano anterior, o aumento das queixas em que é visado o Ministério das Finanças (de 869 em 2015 para 1005 em 2016) e a diminuição das mesmas quanto à atuação do Ministério da Educação(25) (de 481 em 2015 para 363 em 2016). Uma vez mais, esta evolução reflete a subida de queixas em matéria de fiscalidade e, outrossim, a descida registada em matéria de relação de emprego público, sendo evidente o peso que, pelo quantitativo dos seus trabalhadores, representa o Ministério da Educaçãoquanto a esta última temática.(23)  Cf. infra pontos 1.2.7.1. e 1.2.7.2..(24) Assinale-se que, em idêntico lugar do relatório respeitante a 2015, utilizou-se orgânica governamental distinta:no caso a do XIX Governo Constitucional.(25)  Não sendo significativa a cisão, com a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.34 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________35