II SÉRIE-A — NÚMERO 75 58 Também a impossibilidade de abertura da uma sala UAM - Unidade de Apoio à Multideficiência obriga a que os alunos portadores de deficiência tenham de deslocar-se para a na EB1/JI Padre José Manuel Rocha e Melo, em função das condições de acessibilidade. Apesar dos esforços das direções que já exerceram funções neste agrupamento, das chamadas de alerta para a degradação da escola por parte da Associação de Pais e Moradores, que resultaram em duas Resoluções aprovadas na Assembleia da República, nada foi feito. Fizeram-se apenas pequenos arranjos, de força maior, como o caso do telhado do pavilhão D, que por causa chuva colocou em risco a segurança de alunos, docentes e não docentes, ou o arranjo do quadro elétrico por não suportar a carga e não executar as funções para as quais foi instalado. É urgente que o Governo dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 91/2017, que “recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa”. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda com urgência a obras de requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, designadamente as já identificadas pelos serviços do Ministério da Educação e previstas para 2017, e que têm como objeto a substituição de coberturas, a reparação de infiltrações, a substituição de pavimentos na cozinha e refeitório, a remodelação e conservação da cobertura e mobiliário dos balneários, bem como a vedação do campo de jogos, de forma a garantir a realização de todas as atividades e para que os alunos e restantes intervenientes tenham condições para aprenderem, ensinarem e prestarem todos serviços necessários ao funcionamento da escola. 2 – Conclua o levantamento técnico das demais necessidades de intervenção nesta escola, com vista à preparação de um projeto de intervenção e requalificação profunda e de criação de condições para a realização de todas as atividades letivas e educativas no mais curto prazo possível. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP. Ana Rita Bessa — João Rebelo — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1351/XIII (3.a) SEXTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e em execução do n.o 2 do artigo 27.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação que lhe é dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, o seguinte: