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50 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Quadro 20. Indicadores de sustentabilidade – Análise de Sensibilidade (em % do PIB)   S1 IBP DR LTC S2 IBP LTC         Maior produtividade 0,4 -1,7 0 2,0 2,1 -1,5 3,6         Menor produtividade 1,2 -1,7 0 2,8 3,4 -1,5 4,9                 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Essa avaliação é reforçada num cenário que considera os mesmos pressupostos do Relatório para a Sustentabilidade da Segurança Social anexo ao Relatório do Orçamento do Estado para 2008. Este cenário baseia-se numa taxa de crescimento do PIB mais optimista, nomeadamente de 2% ao ano a partir de 2030. Nesta alternativa, obter-se-iam os resultados apresentados no quadro seguinte.Quadro 21. Projecção Financeira da Segurança Social (Cenário do Relatório para a Sustentabilidade da Segurança Social anexo ao Relatório do Orçamento do Estado para 2008) (em % do PIB) 2000 2005 2010 2020 2030 2050Despesa em Pensões da Segurança Social (a) 5,6 7,1 7,6 8,3 8,7 9,7    Pensões de velhice e reformas antecipadas 3,8 5,2 5,7 6,5 7,1 8,0    Outras pensões (invalidez e sobrevivência) 1,8 1,9 1,9 1,8 1,7 1,7Contribuições Sociais 7,2 7,5 8,0 8,3 8,6 8,8Activos do Fundo de Estabilização da Segurança Social 2,5 4,2 6,2 10,0 11,3 6,6Nota: (a) Inclui as pensões do regime contributivo e do regime não contributivo.Fonte: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Note-se que, neste cenário, os encargos com pensões em percentagem do PIB apresentam uma trajectória ainda mais contida, não obstante as actualizações das pensões serem efectuadas a taxas mais elevadas (de acordo com a nova regra de actualização, maior crescimento económico traduz-se numa actualização superior). Por outro lado, maior crescimento económico permite níveis superiores de receita sob a forma de contribuições sociais em termos nominais. Os saldos superiores obtidos neste cenário permitem uma maior acumulação de activos por parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o que contribui de forma positiva para a sustentabilidade das finanças públicas em Portugal.O contexto de progressivo envelhecimento da população exige também o fomento da natalidade tendo em vista o rejuvenescimento populacional. Assim, o Governo adoptou recentemente medidas importantes, como sejam a atribuição do abono de família a partir da 12a semana de gestação, o aumento das prestações de abono de família aos segundos e demais filhos, e a duplicação da dedução à colecta de IRS para os dependentes até aos 3 anos de idade. Dado que a evolução da taxa de natalidade está intrinsecamente relacionada com as exigências de participação no mercado de trabalho, o Governo acrescentou a estas medidas o reforço dos incentivos às empresas, em sede de tributação de imposto sobre o rendimento, no apoio à construção e manutenção de creches, lactários e jardins de infância, considerando-se que os donativos concedidos a instituições externas concedem a possibilidade de as empresas doadoras usufruírem de um benefício fiscal.
51 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007V. QUALIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICASV.1. Modernização da Administração Pública A Presidência portuguesa da União Europeia durante o 2.o semestre de 2007 elegeu a modernização da Administração Pública como um elemento institucional chave para a necessária melhoria da qualidade das finanças públicas. A necessidade de melhorar a competitividade, as preocupações relativas à sustentabilidade orçamental e a maior exigência dos contribuintes, cidadãos e empresas, por serviços públicos melhores a custos menores, fundamentam reformas abrangentes no sector público e esforços para melhorar a qualidade da legislação e para reduzir a carga administrativa. Ao mesmo tempo, um papel de liderança do sector público na promoção da qualidade da governação das organizações e das boas práticas de gestão pode gerar benefícios indirectos significativos no desempenho do sector privado.Conforme enunciado nos capítulos I e II, o Governo Português tem insistido na modernização da Administração Pública, através de abrangentes e ambiciosas reformas nas práticas de gestão do sector público, nomeadamente na repartição de funções e responsabilidades no seio da organização, na gestão dos recursos humanos e nas medidas de implementação do governo electrónico e de simplificação dos procedimentos administrativos.V.2. Sistema Fiscal Em matéria fiscal, para além das medidas referidas no ponto II.2.C, o Orçamento do Estado para 2008 contempla medidas de promoção da competitividade da economia nacional, da reabilitação do património edificado, da qualidade ambiental, bem como da melhoria da equidade do sistema.Destaque ainda para a aprovação, pelo Conselho Superior de Estatística, de um classificador dos benefícios fiscais, que procura identificar todos os possíveis benefícios fiscais concedidos aos contribuintes, bem como quantificar e caracterizar a despesa fiscal do Estado, facilitando o controlo a posteriori das contas do Estado por entidades externas.A. O Apoio à Actividade Empresarial, o Desenvolvimento da Actividade das Pequenas e Médias Empresas e o Reforço da Competitividade da Economia Nacional São adoptadas medidas de dinamização e consolidação da estrutura empresarial existente, composta maioritariamente por pequenas e médias empresas (PME): • o aumento dos benefícios fiscais à interioridade, reduzindo a taxa do IRC aplicável ao regime da interioridade para: (a) 15% para a generalidade das empresas abrangidas; e (b) 10%, durante os primeiros cinco anos de actividade, no caso de instalação de novas entidades; • a dedução ao lucro tributável, durante três exercícios, de uma importância correspondente à aplicação da taxa de 3,0% ao montante das entradas realizadas pelos sócios, quando da consti
52 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007constituição de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2008 a 2010. Com esta medida fiscal procura-se corrigir o enviesamento existente a favor do capital alheio, criando condições para o reforço dos capitais próprios; • a possibilidade de celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência, quer de âmbito unilateral, quer bilateral ou multilateral (envolvendo empresas associadas e administrações fiscais de dois ou mais países); • a consagração fiscal de incentivos ao investimento em capital de risco, alargando a aplicação de benefícios fiscais do regime respeitante às Sociedades de Capital de Risco aos Investidores em Capital de Risco.B. Incentivos à Reabilitação Urbana Criou-se, para 2008, um regime especial de incentivos fiscais aplicáveis à reabilitação urbana que assumem a forma de:  • tributação à taxa reduzida de IVA das empreitadas de construção, reconstrução, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas neste âmbito; • isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, por um período alargado que pode ir até 8 anos, para os prédios urbanos abrangidos por este regime de apoio extraordinário; • isenção de IRC quanto aos rendimentos obtidos por Fundos de Investimento Imobiliário a constituir, desde que, pelo menos, 75% dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação; • tributação em IRS ou IRC à taxa especial de 10%: i) dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nos mesmos fundos colocados à disposição dos respectivos titulares (pessoas singulares ou colectivas); ii) do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação.C. A Protecção Ambiental A Resolução do Conselho de Ministros n.o 161/2005, de 12 de Outubro, que aprovou medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, bem como o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (Resolução do Conselho de Ministros n.o 104/2006, de 23 de Agosto), contemplam, entre o catálogo de medidas adicionais dirigidas ao cumprimento do Protocolo de Quioto, a reforma do imposto automóvel e a integração na sua base tributável de uma componente formada pelas emissões de dióxido de carbono em valor correspondente a 60% da receita no ano de 2008, de modo a induzir os consumidores a optar por veículos menos poluentes. Neste contexto, destaca-se: • o aprofundar da reforma da tributação automóvel, reforçando o peso da componente ambiental. Assim, com a publicação da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou os Códigos do Imposto Sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação: a. a componente cilindrada passou a representar, no novo Imposto sobre Veículos, em média, cerca de 70% do total do imposto, enquanto que a componente ambiental representa, em média, cerca de 30%;
53 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007b. os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista, com propulsão a gasóleo, que tenham níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km, inovatoriamente, foi também estabelecida uma redução de 500 euros do montante total do imposto a pagar; c. o Imposto Sobre Veículos foi desagravado, em média, cerca de 10%, transferindo-se essa carga fiscal para o imposto de circulação (distribuída ao longo dos anos); d. a componente ambiental foi igualmente introduzida no cálculo do Imposto Único de Circulação, nas mesmas percentagens utilizadas para o ISV.• incrementar os incentivos no âmbito energético, relacionados com a introdução de biocombustíveis, a criação de rendimento agrícola, a manutenção da ocupação dos solos agrícolas e não desertificação rural, para além dos efeitos indirectos na geração de emprego (ou não criação de desemprego), levam o Governo a propor a diferenciação no benefício fiscal de ISP que irá abranger o biocombustível substituto da gasolina (bioetanol) e que gozará de uma isenção num intervalo entre os 400 e os 420 euros por cada 1 000 litros; • prever a exclusão de tributação em IRS para os rendimentos gerados no âmbito de unidades de micro-produção de electricidade, ou seja, através de instalações de pequena potência, na sequência da aprovação de um diploma que regula a respectiva produção.D. Melhoria da Equidade do Sistema Fiscal A equidade fiscal constitui um dos objectivos prioritários da política fiscal prosseguida pela Governo, pelo que neste âmbito, salientam-se as medidas seguintes: • possibilidade de uma dedução à colecta dos valores aplicados no regime público de capitalização; • alteração do regime de tributação dos desportistas, prevendo-se a exclusão de tributação dos prémios atribuídos aos desportistas com deficiência, de tributação das bolsas dos desportistas de alto rendimento, bem como das bolsas de formação de outros desportistas até ao montante anual igual a cinco remunerações mínimas mensais; • elevação da dedução à colecta, por sujeito passivo, no caso de dependentes e ascendentes com deficiência. Passa também a ser permitida a dedução à colecta de encargos com lares, relativamente a dependentes com deficiência.V.3. Instituições, Processos e Regras Orçamentais A. Enquadramento Institucional da Política Orçamental – Medidas já Implementadas O enquadramento institucional da política orçamental tem sofrido alterações nos últimos anos, por forma a fortalecer o controlo orçamental e a solidariedade institucional. O Quadro 22 resume as principais medidas implementadas neste domínio e já apresentadas em anteriores actualizações do Programa de Estabilidade e Crescimento.
58 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Quadro 23. Situação patrimonial das empresas públicas não–financeiras (milhões de Euros) 2006 2005 2006 2005 2006 2005 2006 2005Comunicação Social 455,8 412,8 1.159,2 1.163,7 -703,4 -750,9 0,0 0,0Gestão de Infra-estruturas 22.320,4 20.716,9 8.391,7 7.621,1 13.923,6 13.096,5 5,1 -0,7Indústria 693,9 483,9 564,8 352,5 129,0 130,9 0,1 0,5Parpública 7.904,6 6.681,0 4.606,7 3.720,3 3.274,9 2.935,7 23,0 25,0Requalificação Urbana 935,5 985,4 783,0 830,5 165,5 166,6 -13,0 -11,7Saúde 2.850,0 2.061,7 1.549,3 1.026,6 1.300,6 1.035,1 0,0 0,0Serviços de Utilidade Pública 5.959,9 5.257,7 5.132,7 4.516,5 640,3 607,9 186,9 133,3Transportes 7.202,3 7.028,2 9.160,9 8.508,0 -1.958,7 -1.479,8 0,0 0,0Outros 649,8 578,0 473,0 376,0 174,5 199,8 2,2 2,1Total 48.972,1 44.205,6 31.821,3 28.115,2 16.946,4 15.941,8 204,3 148,6Interesses MinoritáriosSectoresActivo Passivo Capital Próprio Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, Relatório do Orçamento do Estado para 2008, Outubro de 2007.Os resultados obtidos em 2006 evidenciaram um comportamento favorável, para os quais contribuiu decisivamente a melhoria de resultados obtidos pela Parpública, que registou uma subida do resultado consolidado em 627,1 milhões de euros (Quadro 24).Quadro 24. Resultados das empresas públicas não–financeiras (milhões de Euros) 2006 2005 2006 2005 2006 2005Comunicação Social 18,4 4,5 -34,2 -28,3 -23,7 -30,1Gestão de Infra-estruturas -47,5 -56,8 -139,5 -89,9 -164,8 -140,8Indústria -7,3 -23,4 -0,8 -2,6 -0,9 -13,0Parpública 268,4 49,9 378,8 130,0 791,8 164,7Requalificação Urbana -2,1 8,8 -22,1 -20,1 -1,1 -7,6Saúde (a) -229,8 -168,6 25,7 19,8 -190,6 -91,5Serviços de Utilidade Pública 92,7 78,5 -83,4 -40,1 34,0 30,8Transportes -348,4 -340,5 -227,5 -196,6 -557,1 -518,2Outros 5,7 9,9 -9,8 -8,3 -2,4 0,3Total -249,8 -437,7 -112,8 -236,2 -114,7 -605,5SectoresResultado Operacional Resultado Financeiro Resultado Líquido Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, Relatório do Orçamento do Estado para 2008, Outubro de 2007.Nota: (1) O Decreto-Lei n.o 233/2005 transforma em entidades públicas empresariais o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João, e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental E.P.E., o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. e o Centro Hospitalar do Nordeste E.P.E. Esta alteração do universo de empresas do sector da Saúde provoca a não-comparabilidade dos valores de 2005 e 2006.O sector financeiro, que quase se resume ao Grupo Caixa Geral de Depósitos, registou um resultado líquido consolidado positivo na ordem de 734,6 milhões de euros, para activos de cerca de 96,2 mil milhões de euros.Os fluxos financeiros líquidos para o conjunto das empresas públicas atingiram em 2006 cerca de -30 milhões de euros, o que representa um decréscimo na ordem de 747 milhões de euros face ao ano anterior. Na origem desta variação, e independentemente do crescimento exibido pelas indemnizações compensatórias, encontra-se o ano atípico vivido pela CGD que, em 2005, se viu impossibilitada de proceder a uma distribuição de dividendos (Quadro 25).
59 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Quadro 25. Transferências para o sector empresarial do Estado (milhões de Euros) Fluxos 2005 20061) Dividendos 84,6 473,32) Indemnizações Compensatórias 338,2 366,23) Dotações de Capital 463,3 77,44) Transferências Líquidas para o SEE  2) + 3) - 1) 716,9 -29,8 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, Relatório do Orçamento do Estado para 2008, Outubro de 2007.Em 2007, perspectiva-se a continuação do movimento de consolidação da actividade operacional das empresas públicas, embora a evolução do resultado líquido esteja condicionada pelo comportamento das taxas de juro, dada a elevada exposição das empresas públicas a instrumentos de dívida de taxa variável. Ainda em 2007, as indemnizações compensatórias a atribuir ao Sector Empresarial do Estado deverão atingir um valor na ordem de 397,4 milhões de euros, tendo sido já objecto de afectação através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 149/2007, de 28 de Setembro.V.6. Redução dos Prazos de Pagamento das Administrações Públicas O objectivo estrutural de melhoria da qualidade da despesa pública, enquanto potenciadora da competitividade da economia, será suportado a partir de 2008 por uma nova área de acção governativa – o Programa de Redução dos prazos de Pagamento na Administração Pública – a ser aplicado em todos os níveis da Administração Pública (Central, Regional e Local) e a algumas entidades públicas empresariais.Para além de algumas normas já incluídas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008, o Governo está a ultimar os instrumentos normativos enquadradores do Programa de Redução dos Prazos de Pagamento na Administração Pública.Os atrasos nos pagamentos em transacções comerciais afectam negativamente a competitividade das empresas, pois as respectivas dificuldades nos recebimentos agravam os riscos de insolvência (colocando em causa postos de trabalho), limitam a capacidade de mobilizar recursos para o investimento e aumentam os custos administrativos e financeiros, nomeadamente os associados à necessidade de financiamento da tesouraria. Este problema agrava-se no caso de empresas com baixos níveis de capitalização, como é o caso de algumas das PME portuguesas.O Programa terá por base o estabelecimento de objectivos de redução de prazos de pagamento para os organismos públicos, a monitorização e publicitação da evolução dos prazos médios de pagamento, a criação de incentivos associados ao grau de cumprimento dos objectivos, a responsabilização dos diferentes organismos pelo esforço financeiro necessário para atingir os objectivos de redução nos prazos de pagamento e o rigor financeiro inerente ao processo de consolidação orçamental.
60 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Quadro A.1. Perspectivas macroeconómicas nível       (106 euros)taxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variação1. PIB (real)1B1*g 150784,6 1,3 1,8 2,2 2,8 3,0 3,02. PIB (nominal) B1*g 155131,1 4,2 4,8 5,0 5,4 5,7 5,7Componentes do PIB em termos reais3. Consumo privado P.3 97743,3 1,1 1,2 1,4 2,1 2,3 2,44. Consumo público P.3 31449,5 -0,3 -0,4 -1,1 -0,6 -0,3 1,15. Formação bruta de capital fixo P.51 31743,9 -1,6 1,0 4,0 6,7 7,0 7,26. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor (% do PIB) P.52 + P53 1386,3 1,2 1,2 1,7 1,7 1,7 1,87. Exportações de bens e servicos P.6 46198,4 8,9 6,9 6,7 6,0 6,3 6,58. Importações de bens e serviços P.7 57737,0 4,3 3,8 3,9 4,8 5,6 6,6Contribuições para o crescimento do PIB em termos reais9. Procura interna - 0,3 1,1 1,5 2,6 3,0 3,310. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valorP.52 + P53- 0,10,20,00,00,00,011. Procura externa líquida B.11 - 0,9 0,7 0,7 0,1 0,0 -0,32006 2007 2008 2009Código SEC2006 20112010 1  PIB real a preços do ano anterior.Quadro A.2. Evolução dos preços taxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variação1. Deflator do PIB 2.9 2.9 2.7 2.6 2.6 2.62. Deflator do Consumo Privado 3.3 2.5 2.3 2.1 2.1 2.13. IHPC 3.0 2.3 2.1 2.1 2.1 2.14. Deflator das Exportações (bens e serviços) 4.4 2.9 2.7 2.1 2.1 2.15. Deflator das importações (bens e serviços) 4.6 1.4 3.3 1.1 1.1 1.12007 2008Código SEC2006 2009 2010 2011 Quadro A.3. Evolução do mercado de trabalho nível           taxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variaçãotaxa de variação1. Emprego total (milhares de indivíduos)5153,3 0,7 0,4 0,9 1,4 1,5 1,52. Emprego total (milhares de indivíduos, com correcção de horas trabalhadas)4947,6 0,4 0,4 0,9 1,4 1,5 1,53. Taxa de desemprego (%) 7,77,87,67,26,96,64. Produtividade por trabalhador (103 euros)125,0 0,6 1,4 1,3 1,4 1,5 1,55. Produtividade por trabalhador (103 euros, com correcção de horas trabalhadas)26,0 0,9 1,4 1,3 1,3 1,5 1,56. Remuneração dos empregados (106 euros)D.1 77350,0 3,0 3,0 3,4 4,0 4,3 4,62008 2009 20102006 2007Código SEC2006 2011 1  PIB a preços de 2000 por trabalhador.
63 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Quadro A.6. Evolução da dívida das Administrações Públicas 1. Dívida Bruta 64,8 64,4 64,1 62,5 59,7 56,72. Variação do rácio da dívida bruta 1,1 -0,5 -0,2 -1,6 -2,8 -3,03. Saldo primário 1,1 0,1 -0,5 -1,3 -2,2 -2,54. Despesas com juros 2,82,92,92,92,82,65. Ajustamentos défice-dívida -0,2 -0,5 0,4 0,0 0,0 0,1da qual:                                        - Diferenças entre cash e accruals-Aquisição líquida de activos financeiros-0,3 -0,1 0,0 -0,2 -0,1 0,0 da qual:                                           - receitas de privatizações0,8 0,5 0,4 0,3 0,2 0,1- Efeitos de valorização e outrosp.m.: Taxa de juro implícita na dívida4,54,74,84,84,74,720082007% do PIB2009 2010Decomposição da variação do rácio da dívida bruta2006 2011 Quadro A.7. Evolução dos saldos ajustados do ciclo 1. PIB (t.v.r.) (%) 1,3 1,8 2,2 2,8 3,0 3,02.Saldo das administrações públicasPDE B.9 -3,9 -3,0 -2,4 -1,5 -0,4 -0,23. Despesas com juros PDE D.41 2,8 2,9 2,9 2,8 2,7 2,74.Medidas temporárias 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,05. Hiato do produto -2,4 -2,2 -1,7 -1,0 -0,1 0,66. Componente orçamental cíclica -1,1 -1,0 -0,8 -0,5 -0,1 0,37. Saldo ajustado do ciclo (2-6) -2,8 -2,0 -1,6 -1,1 -0,4 -0,48. Saldo primário ajustado do ciclo (2+3-6) 0,0 0,9 1,3 1,7 2,3 2,29. Saldo Estrutural (7-4) -2,8 -2,1 -1,6 -1,1 -0,4 -0,4% do PIBCódigo SEC 2006 2007 201120102008 2009 Quadro A.8. Diferenças face à actualização de Dezembro de 2006 PIB (t.c.r.) (%) Actualização Dezembro 2006 1,4 1,8 2,4 3,0 3,0Actualização Dezembro 2007 1,31,82,22,83,03,0Diferença -0,1 0,0 -0,2 -0,2 0,0Saldo das administrações públicas (% do PIB)PDE B.9 Actualização Dezembro 2006 -4,6 -3,7 -2,6 -1,5 -0,4Actualização Dezembro 2007 -3,9 -3,0 -2,4 -1,5 -0,4 -0,2Diferença 0,7 0,7 0,2 0,0 0,0Dívida Bruta das Administrações Públicas        (% do PIB)Actualização Dezembro 2006 67,4 68,0 67,3 65,2 62,2Actualização Dezembro 2007 64,8 64,4 64,1 62,5 59,7 56,7Diferença -2,6 -3,6 -3,1 -2,6 -2,42011Código SEC 2006 20102007 2008 2009
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Segunda-feira, 14 de Abril de 2008    II Série-A — Número 81 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 431, 469, 471, 472, 489 e 505 a 509/X (3.a)]: N.o 431/X (3.a) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 469/X (3.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 471/X(3.a) (Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos): — Vide projecto de lei n.o 469/X (3.a).N.o 472/X(3.a) (Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Vide projecto de lei n.o 469/X (3.a).N.o 489/X(3.a) (Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 505/X (3.a) — Isenta de custas os processos de adopção (apresentado pelo PSD).N.o 506/X (3.a) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (apresentado pelo PCP).N.o 507/X (3.a) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (apresentado pelo PCP).N.o 508/X (3.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apresentado pelo BE).N.o 509/X (3.a) — Alterações ao regime jurídico do divórcio (apresentado pelo PS).
5 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Texto finalArtigo 1.o (Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto)O artigo 11.o da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (artigo 1.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o Modo de eleiçãoOs membros dos órgãos deliberativos e os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.»Artigo 2.o (Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto)1 — O Título X da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais passa a ter a seguinte designação «Mandato e constituição dos órgãos autárquicos».2 — É aditado ao Título X da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (artigo 1.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) um novo Capítulo II, com a seguinte redacção:«Capítulo II Composição e constituição dos órgãosSecção I Órgãos deliberativosArtigo 222.o (Órgãos deliberativos)1 — Os órgãos deliberativos são constituídos pelo presidente, vice-presidente, secretários e pelos restantes membros de acordo com o disposto nos artigos seguintes.2 — O presidente, o vice-presidente e os secretários são eleitos por escrutínio secreto, pela própria assembleia de entre os seus membros, nos termos da lei.Artigo 223.o (Composição da assembleia de freguesia)1 — A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pela colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com mais de 20 000 e até 30.000 eleitores — 19; b) Freguesias com mais de 5000 e até 20.000 eleitores — 13; c) Freguesias com mais de 1000 e até 5.000 eleitores — 9; d) Freguesias com 1000 ou menos eleitores — 7.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10 000 eleitores para além daquele número, acrescendo-se de mais um quando o resultado seja número par.3 — Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de cidadãos eleitores.Artigo 224.o (Composição da assembleia municipal)1 — A assembleia municipal é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral do município e integrada pelos presidentes das juntas de freguesia da respectiva área territorial.2 — Nas sessões da assembleia municipal participam igualmente os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.
10 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, do cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.3 — Cessado o impedimento, o candidato retoma o seu lugar o lugar que detinha na lista para efeito de futuras substituições.4 — (...) 5 — (...)Artigo 228.o (...)1 — Os restantes membros dos órgãos executivos são designados pelo respectivo presidente, de entre membros do órgão deliberativo eleitos directamente e em efectividade de funções.2 — Os grupos das listas não vencedoras têm, nas designações para o município, o direito de indicar vereadores para o órgão executivo de entre os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.3 — O número de vereadores referidos no número anterior é correspondente à aplicação, ao resultado eleitoral para a assembleia, do método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt, excepto nos casos em que desse resultado não dimanar uma maioria absoluta de membros da câmara da lista vencedora, de acordo com o número seguinte.4 — Nos casos em que a lista vencedora não obtiver maioria absoluta na distribuição de mandatos, cabe ao presidente da câmara designar metade do número de vereadores do respectivo município, distribuindo-se os restantes vereadores pelas listas não vencedoras de acordo com a aplicação entre si do método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt.5 — A maioria dos membros dos órgãos executivos, incluindo o respectivo presidente, pertence, obrigatoriamente, à lista vencedora.6 — Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, os restantes membros do órgão executivo são designados de entre os eleitores recenseados na freguesia respectiva.7 — A integração de membros da assembleia municipal, desde a fase de investidura, na lista do órgão executivo, implica a sua imediata substituição de acordo com as regras do artigo 225.o.Artigo 229.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — A aprovação de segunda moção de rejeição nos termos do n.o 3, na sequência da apresentação referida no número anterior, implica a dissolução do órgão deliberativo e a realização de eleições intercalares.7 — (...)Artigo 230.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Antes da apreciação da constituição em concreto e após a rejeição pelo órgão deliberativo, o presidente do órgão executivo limita-se à prática dos actos indispensáveis à gestão corrente correntes e inadiáveis.»Artigo 3.oO artigo 3.o do projecto de lei n.o 431/X (3.a) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro)1 — São aditadas duas novas alíneas c) e d) ao n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com a seguinte redacção:«c) Apreciar a composição do órgão executivo e o programa de acção apresentados pelo presidente da junta de freguesia;
13 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 2.o (...)1 — (...) 2 — É aditado um novo Capítulo II ao Título X da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, composto pelos artigos 222.o a 233.o, com a seguinte redacção:«Capítulo II Composição e constituição dos órgãosSecção I Órgãos deliberativosArtigo 222.o (Composição da assembleia de freguesia)1 — A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pela colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com mais de 20 000 e até 30 000 eleitores — 19; b) Freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores — 13; c) Freguesias com mais de 1000 e até 5000 eleitores — 9; d) Freguesias com mais de 150 e até 1000 eleitores — 7; e) Freguesias com 150 ou menos eleitores — 5.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10 000 eleitores, para além daquele número, acrescendo-se demais um quando o resultado seja numero par.Artigo 223.o (Composição da assembleia municipal)1 — A assembleia municipal é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral do município e integrada pelos presidentes das juntas de freguesia da respectiva área territorial.2 — Os presidentes das juntas de freguesia podem intervir nos debates, mas não terão direito a voto, salvo no caso de agendamento por si requerido, de assuntos que digam directa e especificamente respeito ás freguesias, desde que não tenham efeitos financeiros ou orçamentais.3 — Nas sessões da assembleia municipal participam igualmente os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.4 — As assembleias municipais são compostas por um número máximo de membros eleitos directamente, de acordo com com a seguinte escala:a) Município de Lisboa — 55; b) Município do Porto — 51; c) Municípios com 100 000 e mais eleitores — 45; d) Municípios com 50 000 e mais eleitores e menos de 100 000 — 35; e) Municípios com 10 000 e mais eleitores e menos de 50 000 — 25; f) Municípios com menos de 10 000 eleitores — 21.Artigo 224.o (Constituição dos órgãos deliberativos)1 — Os órgãos deliberativos são constituídos pelo presidente, vice-presidente, secretários e pelos restantes membros de acordo com o disposto nas disposições anteriores.2 — O presidente, o vice-presidente e os secretários são eleitos, por escrutínio secreto, pela própria assembleia de entre os seus membros, nos termos da lei.
14 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 225.o (Preenchimento de vagas)1 — As vagas ocorridas no órgão deliberativo em consequência da saída de membros para integração do órgão executivo ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra qualquer razão são preenchidas, consoante o caso, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga, ou, tratando-se de cargo por inerência, pelo novo titular do cargo a que cabe o respectivo direito.2 — O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência.3 — Cessado o exercício de funções no órgão executivo, o candidato eleito retoma o seu lugar no órgão deliberativo.4 — Quando, no caso de coligação, o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido não seja possível, a vaga é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.5 — Quando se esgotarem as possibilidades de substituição previstas nos números anteriores, e não se mantiver em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia eleitos directamente, o presidente comunica o facto para efeito de marcação e realização de eleições intercalares.Secção II Órgãos executivosSubsecção I Composição dos órgãos executivosArtigo 226.o (Composição)1 — Os órgãos executivos autárquicos são compostos por um presidente e por vogais ou por vereadores, nos termos dos números seguintes.2 — As juntas de freguesia são compostas por um número máximo de vogais, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores — 6; b) Freguesias com mais de 5 000 e menos de 20 000 eleitores — 4; c) Restantes freguesias — 2.3 — As câmaras municipais são compostas por um número máximo de vereadores, um dos quais designado vice-presidente, de acordo com a seguinte escala:a) Município de Lisboa — 16; b) Município do Porto — 12; c) Municípios com 100 000 e mais eleitores — 10; d) Municípios com 50 000 e mais eleitores e menos de 100 000 — 8; e) Municípios com 10 000 e mais eleitores e menos de 50 000 — 6; f) Municípios com menos de 10 000 eleitores — 4.Subsecção II Constituição dos órgãos executivosArtigo 227.o (Presidente do órgão executivo)1 — O presidente do órgão executivo autárquico é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para o órgão deliberativo ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir nos termos do disposto no artigo 231.o, sem prejuízo do número seguinte.2 — Caso duas ou mais listas concorrentes obtenham igual número de votos no mesmo círculo eleitoral, considera-se como a mais votada para efeitos da presente disposição:
17 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 50.o Reuniões1 — A assembleia reúne ordinariamente uma vez por mês, no local, dia da semana e com o horário que for definido regimentalmente.2 — O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:a) Do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta; b) De um terço dos seus membros ou de qualquer grupo municipal; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10 000, e a 50 vezes, quando for superior.2 — O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da reunião para um dos 10 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.3 — Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior, com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.Artigo 51.o Participação de eleitores1 — Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas reuniões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes».Artigo 3.o-A (Reordenação)Os artigos 222.o a 233.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais passam a artigos 234.o a 248.o e os Capítulos II e III do Título X passam a Capítulos III e IV, respectivamente.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2008.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo únicoOs artigos 5.o, 17.o, 42.o, 46.o B, 48.o, 53.o, 57.o, 58.o, 64.o, 65.o e 95.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o Composição1 — A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por nove membros quando for igual ou inferior a 1000.2 — (...) 3 — (...)Artigo 17.o Competências1 — (...) 2 — Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
18 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008a) Aprovar posturas e regulamentos da freguesia com eficácia externa sobre matérias da exclusiva atribuição da freguesia ou que nela tenham sido delegadas; b) Discutir e aprovar a proposta de plano de actividades e orçamento a apresentar pela junta de freguesia e ainda, aprovar alterações desde que delas não resulte diminuição global da receita ou aumento global da despesa; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) Aprovar tarifários e estabelecer as regras para formação de preços, incluídos ou não em tarifas;  g) (anterior alínea e)) h) (anterior alínea f)) i) (anterior alínea g)) j) (anterior alínea h)) l) (anterior alínea i)) m) (anterior alínea j)) n) (anterior alínea l)) o) (anterior alínea m)) p) (anterior alínea n)) q) (anterior alínea o)) r) (anterior alínea p)) s) (anterior alínea q))3 — A acção de fiscalização mencionada na línea g) do n.o 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da junta de freguesia.4 — Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas l) e p) do n.o 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea c) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.5 — A deliberação prevista na alínea r) do n.o 1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.6 — (...)Capítulo IV Do municípioSecção I Da assembleia municipalArtigo 42.o Constituição1 — (...) 2 — O número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao quádruplo do número de membros da respectiva câmara municipal.3 — (...)Artigo 46.o B Grupos municipais1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Ao membro que seja único representante de um partido, coligação de partidos ou grupos de cidadãos eleitores, são atribuídos, para todos os efeitos, os direitos e deveres atribuídos aos grupos municipais previstos no presente artigo.
19 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Artigo 48.o Participação dos membros da câmara na assembleia municipal1 — A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, sem direito a voto, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates por sua iniciativa e sempre que seja solicitado.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo53.o Competências1 — Compete à assembleia municipal:a) (...) b) (...) c) Fixar, sob proposta da câmara municipal, o número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo que excedam os limites fixados no n.o 1 do artigo 58.o; d) (anterior alínea c)) e) Acompanhar os processos de elaboração ou revisão de instrumentos de planeamento de carácter municipal; f) (anterior alínea d)) g) (anterior alínea e)) h) Nomear, sob proposta da comissão permanente, o Revisor Oficial de Contas, quando for caso disso, ou na sua ausência uma entidade de controlo interno; i) Solicitar e receber informações, através da mesa ou da comissão permanente, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento; j) (anterior alínea g)) l) (anterior alínea h)) m) (anterior alínea i)) n) (anterior alínea j)) o) Deliberar sobre a instauração de inquéritos ou sindicâncias à acção do órgão executivo ou dos respectivos serviços; p) (anterior alínea l)) q) (anterior alínea m)) r) (anterior alínea n)) s) (anterior alínea o)) t) (anterior alínea p)) u) (anterior alínea q)) v) (anterior alínea r))2 — Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:a) (...) b) Discutir e aprovar a proposta de plano de actividades e orçamento a apresentar pela câmara municipal e ainda, aprovar alterações desde que delas não resulte diminuição global da receita ou aumento global da despesa; c) (...) d) (...) e) (...) f) Aprovar tarifários e estabelecer as regras para formação de preços, incluídos ou não em tarifas; g) (anterior alínea f)) h) (anterior alínea g)) i) (anterior alínea h)) j) (anterior alínea i)) l) (anterior alínea j)) m) (anterior alínea l)) n) (anterior alínea m)) o) (anterior alínea n))
21 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008a) Proceder à aprovação de loteamentos e à respectiva informação prévia; b) Deliberar sobre a elaboração de planos municipais de ordenamento; c) Deliberar o envio da versão final dos planos municipais de ordenamento do território para parecer final da comissão de coordenação e desenvolvimento regional.9 — (anterior n.o 8) 10 — (anterior n.o 9)Artigo 65.o Delegação de competências1 — A câmara pode delegar no presidente a sua competência, salvo quanto às matérias previstas nas alíneas a), c), e), h), i), l), m), n) s) e t) do n.o 1, a), b), c) e l) do n.o 2, a) do n.o 3, a), b), d) e f) do n.o 4, c) do n.o 5, no n.o 6, nas alíneas a) e c) do n.o 7 e no n.o 8 do artigo anterior.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Capitulo V Disposições comunsArtigo 95.o Nulidades1 — (...) 2 — (...) 3 — São nulas quaisquer disposições contidas em regulamentos ou posturas que regulem matérias reservadas, nos termos da Constituição e da lei, à competência própria dos órgãos de soberania ou que restrinjam, por qualquer forma, o exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.»Propostas de aditamentoArtigo únicoSão aditados os artigos 46.o-C, 46.o-D, 46.o-E e 46.o-F à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 46.o-C Apoio aos grupos municipais1 — O órgão executivo deve assegurar a disponibilização de instalações e meios adequados ao exercício das funções e actividades dos grupos municipais.2 — Nos municípios com um número de eleitores igual ou superior a 20 000, os grupos municipais podem constituir um gabinete de apoio, com um membro a tempo inteiro, e nos restantes municípios, com um número inferior a 20 000 eleitores, o gabinete de apoio poderá ser constituído com um membro a meio tempo.3 — A designação dos membros que compõem os gabinetes de apoio é comunicada, por escrito, ao presidente da assembleia pelos respectivos grupos municipais.4 — No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao apoio, funcionamento e representação dos grupos municipais.Artigo 46.o-D Estatuto dos membros dos gabinetes de apoioO estatuto dos membros dos gabinetes de apoio aos grupos municipais é equiparado, para todos os efeitos, ao estatuto previsto para os secretários que exercem funções nos gabinetes de apoio pessoal aos membros da câmara, aplicando-se, sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, o regime previsto no artigo 74.o da presente lei.
27 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 20083 — É ainda da competência da assembleia municipal em matéria de planeamento:a) Acompanhar os processos de elaboração ou revisão dos instrumentos de planeamento territorial de âmbito municipal e intermunicipal; b) Aprovar, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal, os planos necessários à realização das atribuições municipais; c) Aprovar, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal, as medidas, normas, delimitações e outros actos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei.4 — (...) 5 — Para efeitos da acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.o 1, a câmara municipal, os serviços municipais, as fundações e as empresas municipalizadas têm de, obrigatoriamente, no prazo mencionado, enviar todos os documentos e informações solicitados pela assembleia municipal.6 — (revogado) 7 — (...) 8 — (...)Artigo 3.o (Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro)(...)9 — O artigo 87.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Capítulo V Disposições comunsArtigo 87.o Ordem do dia1 — (...) 2 — (...) 3 — Os regimentos das assembleias municipais devem garantir, em cada ano, agendamentos potestativos por cada grupo municipal, de acordo com a sua representatividade.»Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro)(...)10 — É aditado o artigo 17.o-A à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Moções de censura1 — As moções de censura à junta de freguesia têm de ser subscritas por, pelo menos, dois membros da assembleia de freguesia.2 — A moção de censura é discutida e votada em sessão convocada para o efeito nos 15 dias subsequentes à apresentação da mesma.3 — A moção de censura considera-se aprovada se obtiver a votação da maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções.