20 DE JANEIRO DE 1990635Artigo 15.° PosseOs membros da Alta Autoridade tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da lista dos eleitos na 1." série do Diário da República.Artigo 16.°Duração do mandato e Inamovibilidade1 — O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a duração de quatro anos e inicia-se com a respectiva tomada de posse.2 — Os membros da Alta Autoridade não podem ser chamados a exercer mais de dois mantatos consecutivos.3 — As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas, no prazo de 30 dias, pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo lugar à contagem de novo mandato para os substitutos.4 — Os membros da Alta Autoridade são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.Artigo 17.°RenúnciaOs membros da Alta Autoridade podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada na 2.8 série do Diário da República.Artigo 18.° Perda de mandato1 — Perdem o mandato os membros da Alta Autoridade que:a) Venham a ser abrangidos por quaisquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas neste diploma;b) Faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invocação de motivo que a Alta Autoridade considere atendível.2 — A perda de mandato será objecto de deliberação a publicar na 2.8 série do Diário da República.Artigo 19.° Direitos, incompatibilidades e regalias1 — O estatuto remuneratório dos membros da Alta Autoridade é equiparado ao do cargo de director-geral.2 — Os membros da Alta Autoridade exercerão as suas funções em regime de ocupação exclusiva, salvo o exercício não remunerado de funções docentes no ensino superior, de investigação ou similares, como tal reconhecidas pela Assembleia da República.3 — Os membros da Alta Autoridade beneficiam das seguintes regalias:a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem;b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem, mantendo todos os direitos, subsídios, regalias sociais remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;c) Quando à data do início do seu mandato se encontrassem investidos em cargo público de exercício temporário, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o respectivo prazo é suspenso pelo período correspondente ao do mandato;d) O período de duração do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem de prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários e assistentes convidados;e) Quando cessem funções retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.Artigo 20.°Limitações ao exercido de direitosÉ vedado aos membros da Alta Autoridade exercerem funções dirigentes em partidos ou associações políticas ou de fundações com eles conexas, bem como terem com estes qualquer vínculo laboral.Artigo 21.°DeveresConstituem deveres dos membros da Alta Autoridade:a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor e independência;b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;c) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Alta Autoridade ou sobre as posições expressas, a propósito das mesmas, por cada um dos seus membros.CAPÍTULO III Organização e funcionamentoArtigo 22.° Presidente1 — O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as reuniões deste órgão e superintende os respectivos serviços de apoio.