1154II SÉRIE-A — NÚMERO 44PROJECTO DE LEI N.os 635/VII(LEI DE PROTECÇÃO DOS ANIMAIS)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasRelatório I — Nota IntrodutóriaUm grupo de Deputados do PSD tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.° 635/VII, sobre a protecção dos animais.II — Evolução do quadro legalAs normas sobre a protecção do animal foram compendiadas, em 1978, na Declaração Universal dos Direitos do Animal, promulgada na UNESCO em 15 de Outubro desse ano.O Conselho da Europa produziu uma importante obra legislativa, traduzida em vários tratados internacionais, alguns dos quais, como a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate (Decreto n.o 99/81, de 29 de Junho), a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação (Decreto n.°5/82, de 20 de Janeiro) e a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (Decreto n.° 33/82, de 11 de Março), já foram ratificados por Portugal e são, portanto, lei interna portuguesa.Foram ainda elaborados, pelo Conselho da Europa, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia (Decreto n.° 13/93, de 13 de Abril) e a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos.Acompanhando esta acção do Conselho da Europa, vários países europeus têm publicado leis de protecção aos animais, as mais recentes das quais são as sueca e alemã (1972), a suíça (1978), a luxemburguesa (1981) e a polaca (1997).Também a União Europeia, através da Comissão, tem desenvolvido uma relevante actividade no campo da repressão da crueldade contra animais, donde resultaram várias recomendações e directivas comunitárias neste sector.De entre o conjunto significativo e extenso de directivas comunitárias nesta área permitimo-nos destacar os seguintes: Directivas n.os 77/489/CEE e 81/389/CEE, sobre a protecção dos animais em transporte internacional; 91/528/CEE, 92/438/CEE e 95/29/CEE, sobre a protecção dos animais durante o transporte; 74/577/CEE, sobre atordoamento de animais de produção; 93/119/CEE, sobre protecção dos animais no abate e occisão, e 86/609/CEE, sobre protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.III — Exposição de motivosA protecção aos animais é um dado inquestionável, que ninguém põe em causa, especialmente todo o mundo civilizado, com especial incidência na União Europeia.Tais princípios são enumerados no próprio Tratado de Amsterdão no seu artigo 151.°, n.°4.No final da anterior legislatura, igualmente por proposta do PSD, foi aprovada a Lei n.° 92/95, de 12 de Se-tembro, que define as regras do respeito pelo animais e pelo seu meio.Passados mais de quatro anos da entrada em vigor da presente lei, entendem os Deputados promotores que a mesma pode ser objecto de novos contributos, sem pretender desfigurar os princípios estruturantes já consagrados — o respeito pela protecção dos animais e pelos valores culturalmente enraizados na população portuguesa.Apreciação e parecerFace ao exposto, a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é do seguinte parecer:d) O projecto de lei n.° 635/VII preenche todos os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apre-1 ciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Março de 1999.— O Deputado Relator, Francisco Camilo. — O Deputadc Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados' pôr unanimidade.PROJECTO DE LEI N.e 637/VIICONSELHOS MUNICIPAIS DE ACÇÃO SOCIALExposição de motivosA problemática da acção social é hoje objecto da intervenção de múltiplas entidades, públicas e privadas, que desenvolvem uma obra de grande mérito, muitas das vezes fundada apenas no desejo de se ser solidário.A multiplicação de instituições do sector social, sendo a prova de que o espírito de solidariedade eslá vivo na sociedade portuguesa, pode, contudo, gerar problemas de coordenação que urge resolver.Por outro lado, quem conhece o sector da acção social e as formas de nele intervir sabe que o sucesso de cada projecto é tanto maior quanto maior e mais próxima for a sua ligação ao tecido local.Na verdade, intervir em qualquer das problemáticas que constituem este sector, a partir de órgãos centrais distantes da realidade, é desbaratar meios e frustar expectativas.No entanto, a acção desconcertada, voluntariosa que não voluntária, casuística e não sistematizada, pode conduzir igualmente às mesmas consequências de que falámos atrás.Assim, se o nível ideal para intervenção é a freguesia ou o bairro, o nível ideal para avaliar necessidades, discutir soluções e coordenar as intervenções é, seguramente, o nível municipal.É por estas razões que são, simultaneamente, objectivos que os Deputados do Partido Popular abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo \.°Criação dos conselhos municipais de acção socialSão criados, pela presente lei, os conselhos municipais de acção social.