19 DE DEZEMBRO DE 2012 79  Da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais;  Da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;  Da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 08/11/2012, tendo sido admitida em 19/11/2012 e anunciada na sessão plenária de 21/11/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado em 19/11/2012 baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa estabelecer o estatuto do administrador judicial. É, no entanto, de salientar que a presente iniciativa, para o efeito, revoga a Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto. Deste modo, considerando que o título deve traduzir, de forma sintética, o objeto e o conteúdo do ato publicado3 4 e que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve entender que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”5, uma vez que a presente iniciativa legislativa determina, no seu artigo 33.o, a revogação da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, sugere-se que, caso seja aprovada na generalidade, o seu título seja alterado, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, de modo a passar a constar a referência expressa à revogação. Assim, propõe-se a seguinte redação: “Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial e revoga a Lei n.o 32/2004, de 22 de julho”. A data de entrada em vigor, prevista no artigo 34.o da proposta de lei (“30 dias após a data da sua publicação”), está em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da supra citada lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesAntecedentes históricos O Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de julho, veio aprovar o processo de recuperação de empresas em situação de falência. Segundo a exposição de motivos deste diploma, é aos administradores judiciais, especialmente recrutados entre os técnicos de gestão, que cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo de recuperação, elaborar o relatório a apresentar à assembleia de credores e estudar e propor as medidas mais adequadas. Os administradores judiciais não integrarão já um quadro burocrático e estabilizado. A sua vocação não será a de liquidar uma massa falida, mas a de gerir uma empresa de outra forma condenada, desde logo, a uma quase irremediável destruição.                                                           3 Em conformidade com o disposto o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”). 4 Cfr.“Legística - Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200. 5  Cfr.“Legística - Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 203.