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22 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, de 12 Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Parecer da Comissão de SaúdeParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandosa) Nota preliminar: Em 29 de Setembro de 2011 o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 23/XII (1.a), que «Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde».A presente iniciativa legislativa do Governo foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 4 de Outubro de 2011, a proposta de lei n.o 23/XII (1.a) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Saúde para emissão do respectivo parecer, sendo competente a primeira.A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para o próximo dia 13 de Outubro de 2011.b) Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa: A proposta de lei n.o 23/XII (1.a), aprovada na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 29 de Setembro, visa, de acordo com a exposição de motivos:— Estabelecer as condições de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde; — Garantir a disposição de meios que permitam assegurar a transparência e prevenir a fraude na gestão, bem como no pagamento das prestações de cuidados de saúde, reconhecendo-se que tal desígnio tem de ser compatibilizado com a protecção da reserva da intimidade do cidadão; — Que os recursos existentes sejam devidamente canalizados para as reais necessidades do sector, para que se prossiga uma política de saúde sustentada e que continue a assegurar, com qualidade, a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos.
26 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 20112 — A presente iniciativa legislativa do Governo visa, como objectivo principal, garantir a disposição de meios que permitam assegurar a transparência e prevenir a fraude na gestão, bem como no pagamento das prestações de cuidados de saúde, reconhecendo-se que tal desígnio tem de ser compatibilizado com a protecção da reserva da intimidade do cidadão.3 — Mais se considera que a existência de mecanismos de acompanhamento de evolução de despesa e os instrumentos de gestão apenas poderão alcançar os objectivos de evitar a fraude e o erro com recurso a sistemas que forneçam, simultaneamente, informação pessoal e informação de saúde associada.4 — Nesse sentido, procede-se à criação de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde, substituindo-se as bases de dados previstas no Decreto-Lei n.o 198/95, de 8 de Junho.5 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a proposta de lei n.o 23/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.6 — O presente parecer deve, após aprovação, ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, visto ser esta a comissão competente.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnicaProposta de lei n.o 23/XII (1.a), do Governo Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde Data de admissão: 4 de Outubro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributosElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC) —  Ana Paula Bernardo (DAPLEN) —  Paula Faria e Maria Teresa Félix (BIB) —  Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 11 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível na página da Comissão, na Internet, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da votação do projecto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2011 A Vice-Presidente da Comissão, Odete João.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 102/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O APROFUNDAMENTO DO REGIME LEGAL QUE REGULA A ACTIVIDADE PRESTAMISTA, A INTENSIFICAÇÃO E ALARGAMENTO DOS ACTOS FISCALIZADORES E A DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMAÇÃO NO ÂMBITO DA DEFESA DO CONSUMIDORExposição de motivosO acesso, o exercício e a fiscalização da actividade de prestamista, actividade de mútuo garantido por penhor, são regulados pelo Decreto-Lei n.o 365/99, de 17 de Setembro.Anteriormente, e conforme refere o preâmbulo do diploma, a actividade de empréstimos sobre penhores era regulada pelo decreto com força de Lei n.o 17 766, de 17 de Dezembro de 1929, e pelo Decreto-Lei n.o 32 428, de 14 de Novembro de 1942. Cabia, na altura, à Caixa Geral de Depósitos a função fiscalizadora da actividade dos prestamistas privados, que deixou de ter vocação para o efeito em 1993, com a publicação do Decreto-Lei n.o 287/83, de 20 de Agosto, quando a transformou em sociedade anónima.Como referido, em 1999, foi feita a revisão do regime jurídico.Agora, passados 12 anos de aplicação da legislação em vigor, importa avaliar se esta salvaguarda, em pleno, matérias como a transparência do negócio e, consequentemente, nesta esfera, a sã relação negocial com o mutuário.Segundo informação da Direcção-Geral das Actividades Económicas, entidade licenciadora, estão licenciadas 58 empresas, detentoras de 110 estabelecimentos, assim distribuídos, por distritos:Num momento particularmente difícil da conjuntura económica e financeira do País, com as dificuldades de acesso ao crédito bancário ou mesmo, em muitas situações, o excessivo endividamento de cidadãos e famílias, pressupõe-se que possa haver um acréscimo ao recurso a empréstimos pela via de penhor de bens.A vulnerabilidade a que potenciais mutuários possam estar sujeitos por força das suas dificuldades financeiras exige do Estado uma intervenção preventiva como garante da protecção devida.Neste sentido, e tendo presente que só uma legislação actual e assertiva, uma fiscalização consequente e uma informação adequada são garantes de uma relação negocial transparente, os Deputados abaixo Distrito Estabelecimentos por distrito Lisboa 52 Porto 17 Leiria 10 Setúbal 5 Braga; Castelo Branco 4 Coimbra; Faro; Santarém 3 Aveiro; Viseu 2 Beja; Évora; Guarda; Portalegre; Viana do Castelo1
41 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011a qualidade de um sistema inteiro, como é o caso do concurso de professores e suas implicações na qualidade do sistema público de ensino. As injustiças verificadas no concurso de colocação com recurso à bolsa de recrutamento devem ser corrigidas o quanto antes e os constrangimentos que as geraram devem ser eliminados com urgência para não mais se verificarem em concurso públicos.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:1 — Solicite à Inspecção-Geral da Educação a realização de uma auditoria ao processo de colocação de professores através da Bolsa de Recrutamento n.o 2, no sentido de identificar a génese das distorções introduzidas no concurso e no ordenamento de professores, bem como a origem da condicionante informática à duração das vagas a concurso; — Que, na sequência dos resultados da referida auditoria, tome as necessárias medidas para que não sejam lançadas como mensais as vagas identificadas como anuais pelas escolas e agrupamentos, bem como para que sejam públicas e acessíveis a todos os intervenientes as listas de graduação e colocação de professores.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2011 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Bernardino Soares — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — Bruno Dias — Agostinho Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 II Série-A — Número 225 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 252 e 256/XII (1.a)]: N.o 252/XII (1.a) (Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 256/XII (1.a) (Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 94/XII (1.a): Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Projetos de resolução [n.os 450 e 452/XII (1.a)]: N.o 450/XII (1.a) (Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 452/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS). Propostas de resolução [n.os 45 e 46/XII (1.a)]: N.o 45/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.N.o 46/XII (1.a) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.
2 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012PROJETO DE LEI N.o 252/XII (1.a) (GARANTE O PAPEL FUNDAMENTAL DO ESTADO NA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE E REVOGA AS TAXAS COBRADAS PELO ACESSO E VISITA ÀS ÁREAS PROTEGIDAS E PELOS SERVIÇOS E ATOS PRATICADOS PELO ICNB)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 252/XII/1a (Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 12 de Junho de 2012 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular.O projeto de lei em apreço pretende revogar a aplicação de taxas previstas no artigo 38.o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, não cumprindo, desta forma o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República e no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, que impedem a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso (...) diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, muito embora uma taxa seja, em regra, a contrapartida pela prestação de um serviço, pelo que se supõe que esse serviço deixará também de ser prestado. Em todo o caso, se se configurar, no caso concreto, a diminuição de receitas poder-se-á acautelar a não violação das referidas regras, na discussão na especialidade do diploma, através da introdução de uma norma que preveja” a entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.2 – Objeto, Conteúdo e MotivaçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projeto de lei garantir o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revogar as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.   O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que a “... política ambiental deve assentar no papel determinante do Estado, no âmbito da qual o direito a um ambiente humano e
4 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 252/XII (1.a) (PCP)Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços atos praticados pelo ICNB.Data de admissão: 12 de junho de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges ( DILP) Data: 26 de junho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa visa garantir o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revogar as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB). Segundo os proponentes, “A política ambiental deve assentar no papel determinante do Estado, no âmbito da qual o direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado é assegurado pela ação de organismos públicos, complementada com a participação e envolvimento dos cidadãos.” Mais sustentam que: ” O Decreto-Lei no 142/2008, de 24 de julho, estabelece ... a possibilidade de o Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade cobrar taxas pelos atos e serviços por si prestados, as quais se encontram definidas pela Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, onerando os residentes das áreas protegidas e limitando o desenvolvimento económico e o progresso social nessas áreas”.Concluem os proponentes salientando que: “Ao invçs de criar barreiras económicas que dificultam ou mesmo impossibilitam o contacto com a natureza nas áreas protegidas, o Estado deve promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do património natural.”.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei em apreciação e que “Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços atos praticados pelo ICNB”. é subscrito por onze Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Por Resolução da Assembleia da República n.o 85/2010, de 4 de Agosto, foi dada Isenção da aplicação das taxas, à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P.Posteriormente, pelo Decreto-Lei n.o 171/2009, de 3 de Agosto, foi criado o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, na dependência do ICNB, com vista a financiar iniciativas de apoio à gestão da Rede Fundamental de Conservação da Natureza e promover a conservação da natureza através da valorização económica da biodiversidade e dos ecossistemas, fundo esse regulado pela Portaria n.o 487/2012, de 13 de Julho. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, Finlândia e Reino Unido.ESPANHAEm Espanha, a Ley 42/2007, de 13 de Dezembro, regulamenta o Património Natural e a Biodiversidade, estabelecendo ainda as competências da Comisión Nacional de Protección de la Naturaleza, na sua disposição adicional 4. Complementando esta disposição legal, o Real Decreto 1424/2008, de 14 de Agosto, determina as normas que regulam o funcionamento daquela Comissão enquanto órgão consultivo e de cooperação entre a Administração Geral do Estado, as comunidades autónomas e as cidades de Ceuta e Mellila, sendo as suas despesas suportadas pelo Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino (disposição adicional única).FINLÂNDIAA Finlândia definiu a sua política nacional de conservação da natureza de biodiversidade pelo Nature Conservation Act de 1996, de 20 de Dezembro, complementada pelo Nature Conservation Decree de 1997, de 7 de Fevereiro, que determina a cooperação entre as várias entidades estatais responsáveis pela sua aplicação.REINO UNIDOO Reino Unido regulamentou a sua política relativa a este tema pelo Natural Environment and Rural Communities Act 2006, o qual, no seu no 11, determina a competência para taxar serviços e licenças emitidas pela Autoridade Nacional inglesa.Outros paísesA legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Brasil e Estados Unidos da América.BRASILO Brasil regulamentou a sua política sobre biodiversidade através do Decreto n.o 4.339, de 22 de Agosto de 2002, que institui princípios e directrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, tendo reorganizado o seu Programa Nacional de Diversidade Biológico – PRONABIO e a Comissão Coordenadora do PRONABIO pelo Decreto 4703, de 21 de Maio de 2003.Embora não seja apresentada uma tabela de taxas, determina-se que o PRONABIO será financiado com recursos do Tesouro Nacional e recursos captados no País e no exterior, junto a órgãos governamentais, Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012privados e multilaterais (art. 5o), competindo à respectiva Comissão Coordenadora propor medidas para o seu cumprimento com as outras entidades públicas e privadas (art. 6o).Este Decreto é alterado, no que à composição da Comissão diz respeito, pelo Decreto n.o 6043, de 12 de Fevereiro de 2007, Decreto n.o 5312, de 15 de Dezembro de 2004 e Decreto n.o 4987, de 12 de Fevereiro de 2004. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA competência para supervisão da política nacional e internacional sobre biodiversidade tem sido, desde 1989, do Secretário de Estado do Interior, através do United States Fish and Wildlife Service. Este serviço, que atribui financiamento a projetos federais e privados, apresenta ainda no seu sítio Internet um programa-modelo para projetos de preservação. Contudo, encontram-se ainda em discussão no Parlamento duas novas determinações: o Global Wildlife Conservation, Coordination, and Enhancement Act of 2009, e o Global Conservation Act of 2010.No diploma de 2009, pretende-se estabelecer, entre o Departamento do Interior e o Governo Federal, uma autoridade que coordene o programa nacional e internacional da biodiversidade e conservação da natureza através da criação do Global Wild Life Coordination Council, entidade que passará a ser responsável por todos os Programas e seus financiamentos, estando a componente internacional do Programa prevista no diploma de 2010.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre iniciativas com idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou o registo de qualquer iniciativa.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosNão existe obrigação legal de promoção de qualquer consulta obrigatória.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respetiva aplicação Não existem dados suficientes para determinar se a revogação do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, pode, eventualmente, acarretar uma diminuição da receita, muito embora tratando-se da revogação de taxas, e não de impostos, tal não seja previsível.———Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012PROJETO DE LEI N.o 256/XII (1.a) (SUSPENDE OS AUMENTOS DAS RENDAS DAS HABITAÇÕES SOCIAIS)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares 5. Consultas obrigatórias e ou facultativasPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 256/XII/1a que «Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais”.A iniciativa, apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o.O projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de junho de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de junho de 2012 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Jorge Paulo Oliveira.2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente iniciativa legislativa visa declarar a suspensão, pelo prazo de dois anos, dos aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como dos aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.Segundo os proponentes, os critérios usados para o cálculo da renda apoiada cujo regime foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, estão “desfasados da realidade económica e social do País e injustos face ao rendimento líquido, resultando em valores de renda incomportáveis para muitos agregados familiares – principalmente os mais carenciados – e desajustados para fogos de habitação social”.
11 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 256/XII (1.a)  Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP).Data de admissão:21 de junho de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco ( DAC) , António Almeida Santos ( DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Teresa Meneses (DILP).Data: 6 de julho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa visa declarar a suspensão, pelo prazo de dois anos, dos aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como dos aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.Segundo os proponentes, “Urge, ... que o Governo, de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.o 152/2001, proceda à reavaliação do atual regime de renda apoiada. Enquanto tal não ocorrer, os aumentos das rendas das habitações sociais devem ser suspensos, por forma a impedir uma degradação ainda maior das condições de vida da população mais afetada pela situação económica e social do País.”II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012O Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional visa, fundamentalmente, atualizar o quadro jurídico existente, contribuindo para a eliminação da dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.O referido Protocolo Modificativo representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal atualizado e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2012.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012AnexosConsultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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43 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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46 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012———Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 46/XII (1.a) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM SINGAPURA, A 28 DE MAIO DE 2012A República Portuguesa e a República de Singapura assinaram, a 28 de maio de 2012, em Singapura, o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.O Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento visa dotar o artigo 27.o da Convenção em vigor, relativo à «troca de informações», de uma redação conforme com o estatuído no modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE.O referido Protocolo representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal atualizado e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados e prevenir a evasão fiscal.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012AnexosConsultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 II Série-A — Número 17 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 33/XII (1.a): Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais (PCP). Propostas de lei n.os 3, 5, 6, 7, 8 e 9/XII (1.a): N.o 3/XII (1.a) (Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PS e republicação da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro. (a) N.o 5/XII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo BE.N.o 6/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e republicação da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.N.o 7/XII (1.a) (Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011N.o 8/XII (1.a) [Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 9/XII (1.a) (Cria o complemento de pensão): — Parecer do Governo Regional da Madeira. Projectos de resolução [n.os 10, 16, 18, 45, 46, 49 e 50/XII (1.a)]*: N.o 10/XII (1.a) (Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 16/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo): — Vide projecto de resolução n.o 10/XII (1.a).N.o 18/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a implementação, no distrito do Porto, de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos): — Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 45/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP).N.o 46/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre universidades portuguesas e americanas (PS).N.o 49/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE).N.o 50/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP). (a) É publicado em Suplemento a este número.*Os PJR n.os 47 e 48/XII (1.a) encontram-se publicados no DAR II Série A n.o 15 (2011.08.03).
5 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011fórmula de cálculo com base nos rendimentos do agregado que altera artificialmente o rendimento per capita das famílias, trazem novas e maiores restrições no acesso a prestações que garantem o mínimo de dignidade e independência, e são, ainda assim insuficientes.De igual forma, a determinação de rendimentos como os apoios em espécie, como os apoios ao nível da habitação social, como rendimentos financeiros dos beneficiários é profundamente injusto e inaceitável. A atribuição de apoios em espécie, de habitação social é ela mesma o reconhecimento da pobreza extrema e a concretização de direitos fundamentais de todos os cidadãos, não podendo ser considerados rendimentos mas direitos.Assim, o PCP defende a revogação urgente deste decreto-lei, repondo os requisitos de verificação de recursos anteriormente existentes em relação a cada prestação social, sem prejuízo de ulteriores alterações.Não há desenvolvimento económico e social enquanto estas políticas de PS, PSD e CDS insistirem na cobrança da crise a quem menos pode e menos tem. O PCP entende que a revogação urgente deste diploma e a reversão destas políticas de cortes sociais aos trabalhadores, desempregados, pensionistas, crianças e jovens é uma questão urgente de emergência social.Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto e âmbitoA presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, repristinando as normas por este revogadas.Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Agosto de 2011Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos; Honório Novo — Paulo Sá.———PROPOSTA DE LEI N.o 5/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011, APROVADO PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo BERelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 5/XII (1.a), entrada na Assembleia da República a 28 de Julho de 2011, e discutida na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da
6 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade, o que veio a ocorrer em reunião de 4 de Agosto de 2011.A discussão foi gravada em suporte áudio e vídeo, que faz parte integrante do presente Relatório e será disponibilizada na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República, nela tendo intervindo os Senhores Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).2. Resultado da votação na especialidade Efectuada a votação dos artigos da proposta de lei, bem como das duas propostas de alteração apresentadas pelo BE, registaram-se os seguintes sentidos de voto:  Os artigos 1.o, 2.o (incluindo as alterações aos artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro), 3.o e 4.o da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e os votos contra do BE e do PCP;  A proposta de alteração do BE, aditando um novo artigo 2.o-A (Deveres de informação), foi rejeitada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, e os votos contra do PSD e CDS-PP;  A proposta de alteração do BE, aditando um novo artigo 2.o-A (Norma de condicionalidade), foi rejeitada, com os votos a favor do PCP e BE, os votos contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2011 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto Final Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, alterando os respectivos mapas I, II, III, IV e XVI e aumentando os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroOs artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 91.o [...]1 - [...].  2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior ç de € 35 000 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 80.o.3 - [...].  Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 6/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.o 11/90, DE 5 DE ABRIL)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e republicação da Lei n.o 11/90, de 5 de AbrilRelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 6/XII (1.a), entrada na Assembleia da República a 28 de Julho de 2011, e discutida na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade, o que veio a ocorrer em reunião de 4 de Agosto de 2011.A discussão foi gravada em suporte áudio e vídeo, que faz parte integrante do presente Relatório e será disponibilizada na página da Comissão no sítio da Internet da Assembleia da República, nela tendo intervindo os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Medina (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).2. Resultado da votação na especialidade Efectuada a votação dos artigos da proposta de lei, bem como da proposta de alteração apresentadas pelo PS, registaram-se os seguintes sentidos de voto:Artigo 1.o ObjectoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril Artigo 1.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO
12 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011 Artigo 2.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Artigo 3.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO Artigo 4.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Artigo 5.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 6.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 10.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO