PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se me chamam nomes tenho de dizer qual é a qualificação das pessoas que me tratam de determinada maneira.O Sr. Presidente: - Não é assim, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas, para acabar, quero só dizer que a reacção manifestada em relação às minhas palavras demonstra aquilo que disse na minha intervenção, ou seja a submissão da AD aos interesses, americanos.
Rebelam-se e levantam-se contra o eu ter chamado aldrabão ao Presidente Reagan. mas eu já aqui várias vezes, a propósito de actos do Governo e dos seus ministros, os classifiquei de forma semelhante e não houve essa indignação.
Isso mostra, pois, que estão mais prontos a defender os imperialistas americanos do que o seu próprio Governo.O Sr. Presidente: - Considero este incidente encerrado, não vamos continuar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr. Presidente, penso que o incidente não pode estar encerrado e permita-me V. Ex.a que, inclusivamente, proteste em relação à actuação da Mesa.
Penso que não se pode em circunstância alguma, consentir que a dignidade de um país estrangeiro, de um chefe de Estado que representa um povo estrangeiro, tenha o tratamento que acaba de ter.
Queria ainda dizer que não existe legitimidade para se defender a honra quando não se sabe respeitar a honra dos outros -espero que o tempo não me esteja a ser contado.Protestos da UEDSO problema põe-se aqui em termos de Assembleia e não em termos pessoais. Esta Assembleia não pode ser palco deste tipo de acontecimentos e deve sobre isso tomar uma atitude, porque a imunidade não é incomensurável e algo de responsável.
A Assembleia não deve, pois, deixar que um presidente de uma nação independente que até e amiga de Portugal, seja tratado desta maneira Com isso ofende-se, simultaneamente, todo um país.
O problema não é do deputado Carlos Robalo, não é do Grupo Parlamentar do CDS, é um problema desta Assembleia e, em primeiro lugar, da Mesa da Assembleia.Aplausos do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD)O Sr. Presidente: - A Mesa da Assembleia não partilha, de maneira nenhuma, dos pontos de vista do Sr Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr Presidente, dá-me licença.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado já chega!O Sr. Mário Tomé (UDP) - Mas o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a palavra varias vezes. O Sr. Deputado Carlos Robalo dispõe de tempo e o Sr. Deputado Mário Tomé não.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas o deputado Carlos Robalo falou sem que o seu tempo fosse contado.O Sr. Presidente: - Mas o que e que o Sr Deputado quer.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa em relação ao seguinte as posições da Assembleia são da sua exclusiva responsabilidade e só existem quando por ela são assumidas.
Os deputados tem o direito de caracterizar politicamente quem quer que seja, e quando eu chamo aldrabão ao Presidente Reagan estou a caracterizá-lo politicamente, tendo-o demonstrado com os factos de como ele mistificou fotografias para acusar um Estado independente - a Nicarágua.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr Presidente: - Sr Deputado,...O Orador: - É uma posição política pela qual me responsabilizo e que ninguém pode negar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de não abular da figura de interpelação à Mesa.
O Presidente Reagan não está aqui, que eu saiba. Ao interpelar a Mesa, o Sr. Deputado está-me d interpelar a mim. Ora, o que é que eu tenho a ver com essas afirmações?Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo Aproximamo-nos do fim do debate e tudo ou quase tudo terá já sido dito.
Poupar-me-ei, poupar-vos-ei, por isso as palavras, e se e escasso o tempo de que disponho espero bem que por uma vez ele me chegue e me sobre.
Depois do libelo aqui trazido pelo secretário-geral do Partido Socialista no inicio do debate, e o vazio das «alegações articuladas pelo Sr. Primeiro-Ministro em defeca do Governo, inçou claro o sentido e o
2536 I SÉRIE - NÚMERO 61alcance da moção de censura como claro ficará o significado de cada voto.
O que tem sido o resultado concreto da acção governativa foi traçado ao longo do debate e é inútil que sobre ele nos atardemos.
Direi apenas, lembrando tão-só, a título de exemplo, algumas das questões levantadas pelas bancadas da oposição, que: - votar a moção de censura é votar contra a manipulação dos meios de comunicação social estatizados, contra as múltiplas formas de censura aí instaladas, contra o uso cada dia mais evidente da rádio e da televisão como instrumentos de uma política de embrutecimento colectivo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Votar a moção de censura é dizer não a uma política de saúde em que o critério último é o «cifrão», política conduzida por um ministro que em cada intervenção pública pareço repetir a conhecida rábula de um conhecido actor e nos vem afirmar: «o meu negócio são números»;Os Srs. César de Oliveira (UEDS) e António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Votar a moção de censura e recusar a chantagem de um governo que, arvorando-se em baluarte último da democracia, assumindo-se como «a democracia», pretende fazer acreditar, raramente com inteligência, quase sempre caricatamente, que a sua defesa se confunde com a defesa das instituições democráticas, amalgamando reivindicação e contestação legítimas com subversão e insurreição, numa prática velho de muitos anos e que serve sempre para justificar, em nome da liberdade, todas as restrições à liberdade.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E aqui, Srs. Deputados, se tudo quanto põe em causa o Governo é para ele por definição subversivo, atrever-me-ia a sugerir ao Sr. Ministro da Administração Interna que colocasse, o riso, juntamente com os pregos, os alicates e os martelos, objectos consabidamente utilizados pelo terrorismo internacional, no seu rol de instrumentos insurrecionais. É que, Srs. Deputados, se o Sr. Ministro da Administração Interna nos não poupa o espectáculo das suas intervenções televisivas, arrisca-se o Governo a cair, não em resultado de uma moção de censura mas em consequência de uma imensa e irresistível gargalhada.Vozes do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Votar a moção de censura é votar contra o arbítrio, o caos e a desorganização institucionalizados no ensino, contra o regresso à submissão absoluta das escolas e das próprias associações de estudantes ao Governo, contra o regresso nas universidades ao poder esclerosante da catedra.
Votar a moção cie censura é votar contra uma política laboral que busca submeter de novo os trabalhadores à vontade discricionária dos patrões e suprimir o que foram conquistas duramente alcançadas pela classe operária.
Numa palavra, votar a moção de censura é votai contra uma política que tem conduzido á degradação acelerada do nível e da qualidade de vida do povo português.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - É falso!O Orador: - Porque pode o Sr. Primeiro-Ministro, podem os Srs. Ministros, esgrimir com as estatísticas, na tentativa de convencerem a opinião pública de que a inflação foi controlada, os salários reais e o poder de compra aumentaram, o desemprego foi reduzido, e o nível de vida das populações cresceu.
A esmagadora maioria do povo português ignora, por certo, o que é o «índice de preços no consumidor», o «produto interno bruto» ou a «taxa de inflação», mas sabe - num saber que é feito da dura experiência quotidiana o que é a redução real do seu poder de compra, o que e a angústia da procura infrutífera de uma caía ou de um emprego, a insegurança no trabalho, o espectro do despedimento, a espera interminável por uma consulta médica, e tantas outras misérias de que é feita a miséria do seu dia a dia.
O «choque petrolífero» a «crise mundial», a comparação mais ao menos habilidosa ou mais ou menos isenta manipuladora do que teria sido a prática de outros governos, podem bastar à «boa consciência» de algum, dar a outros a ilusão de argumentos irrefutáveis que tudo justificam: não servem para esconder aos olhos da maioria nem a incompetência, nem os propósitos deste governo. Porque a competência de um governo mede-se também pela sua capacidade de enfrentam a crise e os seus propósitos avaliam-se pelos interesses que servem.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Primeiro-Ministro que esta moção de confiança. La Palisse não engeitaria a afirmação. Uma moção de censura comporta sempre, para aqueles que a rejeitam, o significado da sua confiança no Governo.
Disse também o Sr. Primeiro-Ministro que o debate se saldará pela recusa da moção de censura. Nenhum de nós disso terá alguma vez duvidado.
Sabíamo-lo desde do início, mas nem o facto de o sabermos todos e desde de início tira sentido à iniciativa do Partido Socialista, nem o facto de a moção de censura vir a ser rejeitada lhe diminui o significado.
Há ocasiões em que mais importante do que o resultado imediato de uma atitude ou de uma iniciativa são os ensinamentos que comportam ou que dela se podem e devem extrair. E neste caso o importante é que o debate deixará claro o comprometimento daqueles que votando contra a moção de centura se identificam, sem margem para subterfúgios nem equívocos, com este governo e a sua política, e disso lerão que prestar contas ao povo português, de par com a responsabilidade que assumem os que votando a moção de censura se colocam perante esse mesmo povo na obrigação de construírem e proporem não apenas uma alternativa de governo mas, mais do que isso, uma nova política.
Essa obrigação não a engeitou o Partido Socialista, antes aqui a assumiu frontalmente, deixando claro,
5 DE MARÇO DE 1982 2537pela voz do seu secretário-geral, que essa alternativa existe e que ela se afirmará pelo diálogo entre o Partido Socialista, os seus aliados naturais, da esquerda democrática e todos os democratas que se opõem à AD.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Por nós não recusamos a quota-parte de responsabilidade que na concretização dessa alternativa nos cabe.
Alternativa que assentará necessariamente nos valores do socialismo democrático na prioridade dada ao emprego, na justiça salarial, na justa distribuição de rendimentos, na subordinação do poder económico ao poder político, na planificação democrática, na defesa da saúde independentemente da bolsa dos interessados contra >a tributação da doença, na democracia grandemente participativa, na preocupação básica de defesa dos interesses das classes trabalhadoras, que assentará, em suma, em tudo aquilo que, como disse aqui, o secretário-geral do Partido Socialista, nos separa da AD e que, por isso mesmo, se não poderá afirmar nem com a AD nem com os partidos que a integram.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura vai ser rejeitada, mas dela ficam uma certeza e uma esperança.
A certeza de que a voz dos mais desfavorecidos, a voz dos explorados, continua a ouvir-se neste hemiciclo, mesmo se é a voz dos privilégios e dos privilegiados que corta o silêncio alcatifado dos gabinetes ministeriais: a certeza de que os pressupostos de uma alternativa à política e ao governo da AD existem; a esperança de que essa alternativa se afirmará cada dia com mais força e de que não virá longo o tempo em que a vontade maioritária do povo português dela fará já não uma proposta mas uma realidade.
O voto da moção de censura ó um voto contra o passado, um voto de recusa e desconfiança numa política e num governo que vêm do passado e para o passado nos querem arrastar, mas é também um voto de confiança no futuro, de confiança nos caminhos de liberdade, de progresso e de justiça social que o 25 de Abril nos abriu.
Pela nossa parte, e porque votamos contra o cassado porque votamos pelo futuro. É com o orgulho que daremos o nosso voto à moção de censura que o Partido Socialista trouxe a esta Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: No seu discurso de apresentação da moção de censura ao Governo, o Sr. Deputado Mário Soares focou, embora em termos genéricos e algo vagos, o muito sério problema das relações de Portugal com os povos que têm como expressão oficial a língua portuguesa. Julga o PPM que lhe cabe uma rápida anotação a esse passo daquele discurso. Para nós, o primeiro, o mais alto objectivo da política externa é certamente a amizade entre todos os Estados que percorreram a via portuguesa para entrar na Assembleia das Nações.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado Mário Soares, em tom de críticas ou de censura: «que política em direcção a África, designadamente aquela que fala português?».
Pois parece legítimo responder ao ilustre secretário-geral do Partido Socialista que os governos da Aliança Democrática têm tido uma política africana, e essa política é toda ela ordenada à cooperação fraterna com Angola, Cabo Verde. Guiné, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Apesar do obstáculo evidente da divergência de posições ideológicas e até da estratégia mundial, foram os governos da Aliança Democrática que conseguiram, até hoje, melhor entendimento com esses Estados. E até um outro vector da nossa política externa - o da aproximação com o mundo árabe não pode deixar de ser considerado como apoio à política da África, tão certo e que o continente negro o seu corpo, o seu espírito se encontra há muito mais de um milénio profundamente elencado com a cultura islâmica, que tem hoje em Marrocos, nosso próximo vizinho, porventura a cidadela essencial.
Refere-se o Sr. Deputado Mário Soares, e é bom que o faça, à política agressiva de apoio e presença (são palavras suas) ensaiadas na África Austral por países da CEE. Mas será preciso recordar a S. Ex.a que, ao lançar uma nova face da política francesa em África, o Presidente Mitterand trouxe a Lisboa o seu projecto e para ele, de algum modo. pediu o alicerce histórico da nossa experiência.
(São, de novo, palavras suas - e a fórmula é excelente.) Pois bem: a política nacional está a ser encetada sem equívoco. Foi com este governo que começaram as visitas de Estado, essas mesmas a que o Sr. Deputado Mário Soares reconhece que «abrem portas importantes». Pouco depois da visita a Moçambique do Sr. Presidente da República e praticamente durante a visita a Angola do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como se pode trazer a esta Câmara, já como se fosse uma crítica ou um sinal de frustração, a observação demasiado óbvia de que «é preciso saber aproveitar em termos de defesa dos interesses nacionais» esses actos diplomáticos.
Quando, em risco de ser mal-entendido e eu seria o primeiro a repudiar um dos sentidos das suas afirmações o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mostra repetidamente compreender as dificuldades em que vive, desde o início, o Governo de Luanda e declara que Angola - eu diria o regímen angolano não pode prescindir da presença de tropas de Cuba, será lícito duvidar da existência de uma política africana por parte do Governo?
Creio que é fácil até definir em poucas palavras essa política: aceitação da face política oficial de cada um dos povos, sem inviabilizar soluções futuras, porventura mais adequadas à substância profunda dos povos, e sem esquecer também que há posições ideológicas, como é o caso do racismo, tão condenáveis que nenhuma consideração pragmática poderia desculpar.
2538 I SÉRIE - NÚMERO 61Gostaria de ligar a este problema de África um outro problema que, se não estou em erro, esta de todo ausente no discurso do antigo Primeiro-Ministro.
Para nos, o povo de Timor, embora não lhe corresponda uma estrutura de Estado, não tem menos direito que Angola ou Moçambique a vida, ao bem-estar a dignidade ao uso da língua portuguesa, à cultura, sua e nossa e só sua também, à independência que um direito fundamental dos homens. E será muito difícil negar que têm sido os governos da Aliança Democrática a procurar com alguma eficácia, ou pelo menos com algum cuidado seno, a solução humana e política certamente difíceis de encontrai paia a tragédia de Timor. Talvez seja esse o motivo da ausência de Timor no discurso do Sr. Deputado Mário Soares.
Quis apenas Sr Presidente. Srs Membros do Governo, Srs Deputados, contribuir com uma breve achega para o debate parlamentar trazido a esta Assembleia através da moção de censura do Partido Socialista.Aplausos do PPM do PSD, do CDS e do Sr Deputado Manuel Tílman (da ASDI).O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman.O Sr Manuel Tílman (ASDI): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, em primeiro lugar, agradeço-lhe ter feito a intervenção que fez e aproveito para saudar a sua iniciativa. Aliás, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas tem sempre dedicado uma atenção especial por Timor.
Ao mesmo tempo, gomaria de perguntar ao Sr. Deputado e ao Governo por que é que na ultima digressão do Sr Primeiro-Ministro a Holanda, o Si Ministro dos Negócios Estrangeiros, que o acompanhava, enjeitou a responsabilidade constítucional, quanto a resolução do problema de Timor. O Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que as responsabilidades constitucionais competem ao Presidente da Republica e não ao Governo.
Gostaria, igualmente, de lhe perguntar quais as acções que já foram desenvolvidas pelo governo da Aliança Democrática, tendo em conta que nas eleições legislativas fizeram jus de honra a resolução do problema de Timor.
Gostaria também de saber qual foi o eco que teve a proposta que a ASDI apresentou ao Governo e ao Presidente da República.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Manuel Tílman, com muito gosto procurarei responder aos seus pedidos de esclarecimento, na parte que me cabe tentar responder-lhe.
Devo dizer-lhe que também notei, numa notícia jornalística, um certo desvio da doutrina constítucional numa declaração atribuída ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Creio que não foi ao Sr. Primeiro-Ministro. Penso que foi um lapso - não sei por parte de quem -, mas a noticia, tal como vem nos jornais, não corresponde de facto à doutrina constítucional, uma vez que, segundo a Constituição - creio que no seu artigo 307.o - a responsabilidade pelo encontro de soluções para Timor e, muito concretamente, para o encontro da independência de Timor, pertence ao Presidente da Republica, assistido pelo Conselho da Revolução, e também ao Governo.
Alias, o Governo não tem rejeitado essa responsabilidade, em termos de que na concretamente é difícil e mesmo impossível tomar publico ou mesmo dar a conhecer o assunto. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já aqui teve ocasião de dizer em respostade algum modo a uma interpelação feita por mim que esse assunto e um assunto de Estado e de natureza diplomática que não pode ser continuamente trazido para a praça pública.
No entanto, e evidente que, da parte do Governo, ha o cuidado de, a propósito de todos estes problemas internacionais - como, por exemplo, o demonstra a própria presença do Sr. Primeiro-Ministro em Haia há poucos dias trazer novamente paia a consciência do mundo inteiro a existência do problema de Timor.
Outra coisa seria discutir quais seriam os caminhos mais adequados a essa discussão seria por exemplo, de perguntar - e já algumas vezes o tenho dito se, em vê da Holanda, o Brasil não seria o Estado que mais adequadamente representaria os interesses de Portugal na Indonésia Trata-se, no entanto, de assuntos de governo. A Assembleia da Republica é uma consciência política que não deve esquecer e não pode iludir a gravidade destes problemas tendo obrigação de chamar, através da sua missão de fiscalização dos actos do Governo, a consciência dos responsáveis para este problema gravíssimo de honra nacional. Não diz respeito, em todo o caso, aos deputados o encontro de soluções concretas.
Penso, no entanto, que a proposta apresentada há algum tempo pela ASDI e, como na altura me ocasião de dizer, inteiramente valida no horizonte das responsabilidades políticas do Estado Português.Aplausos do PPM, do PSD e de algum, deputados.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Pressente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como já aqui frisámos, se há matéria em que se pode ajuizar do apego democrático dos governos ela é, sem dúvida, a das liberdades. E também neste domínio o saldo dos governos AD é marcadamente negativo.
No campo da liberdade da informação, o Governo batia com a mão no peito, afirmava ir respeita-la a qualquer custo e declarava no seu programa que na desenvolver ao nível dos órgãos de informação do Estado «inequívocos esforços no sentido de lhes assegurar rigorosa isenção e pluralismo nos termos, constitucionais».O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A realidade foi contudo bem diferente das palavras, e delas apenas restou o seu caracter hipócrita. Os factos comprovam, e estão a comprovar que a Constituição não está a ser respei-
5 DE MARÇO DE 1982 2539tada, que o pluralismo não existe, que n maioria dos órgãos de informação do sector público não respeita o princípio da independência e que são cada vez mais caixas de ressonância das decisões e das opiniões das gabinetes ministeriais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na RTP persiste-se na manutenção de Proença de Carvalho, responsável pelas praticas mais baixas de manipulação e censura. Transformam-se os écrans em terminais das cassettes vidro tape do grande patronato e do Governo, silenciam-se e deturpam-se as lutas dos trabalhadores, marginalizam-se os partidos da oposição e enchem-se os televisores de subprodutos de péssima qualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma governação AD é responsável pelo facto de os telespectadores serem matraqueados com verdadeiros escândalos de pornografia televisiva como o que se passa com o chamado Jornal de Economia e com o programa do Sr. Guedes, que já por mais de uma vez foram denunciados nesta Assembleia sem que qualquer voz, inclusive da maioria, se erguesse para os defender.
Quanto à RDP a situação não é melhor. A censura reapareceu. Dissemo-lo aqui e temos provas. O impedimento de ir para o ar uma entrevista com um dirigente da Intersindical a suspensão do programa Praça Pública aí estão para o demonstrar. E chegou-se ao ponto, Srs. Deputados, de pretender despedir um jornalista da Rádio Comercial pelo simples facto de esse mesmo jornalista ter feito uso do direito de informar, direito que lhe é expressamente consagrado no Estatuto do Jornalista. Porém, nenhuma actuação foi tomada em relação àqueles que. em ligação directa com o Gabinete do Sr. Ângelo Correia no dia 12 de Fevereiro, iam mandando para o ar as informações que de lá lhe eram ditadas. É um escândalo, Srs. Deputados, verificar que a direcção de informação da RDP se transferiu para o Ministério da Administração Interna, a funcionar como verdadeiro ministério do interior.
No que se refere à imprensa estatizada, Srs. Deputados, para além da nomeação recente de homens de mão do CDS para as administrações, permanece o escândalo de manter como director de um jornal do Estado um homem que não dá qualquer garantia de respeito pelo pluralismo e pela independência, um dirigente partidário, um alto responsável na chefia da coligação AD, um deputado nesta Casa, que aproveita os editoras desse jornal para expor as curiosas e sui generis teorias que perpassam os discursos com que mimoseia esta Assembleia da República.
Nem sequer a própria ANOP escapou a esta fúria. Todos os lugares de chefia, desde a administração à direcção de informação, foram ocupados por homens de confiança da AD, vindos na sua maioria de gabinetes ministeriais. E todos eles, Srs. Deputados, com o parecer negativo dos partidos da oposição. A sua acção começa a dar já os frutos que a AD pretendia e renasce o clima de intimidação e de medo.
Mas tudo isto, Srs. Deputados, todo este controlismo, toda esta manipulação, todo este colocar de peões dóceis em lugares chaves, se verificou porque o governo AD sente que a realidade social e política do nosso país lhe é adversa.Aplausos do PCP.Sente a base de apoio que lhe falta e tenta fazer do uso e abuso da comunicação social uma alavanca para se manter no poder, um instrumento para tentar esconder o que todos hoje já vêem, uma altergência popular de que se vá embora, de que seja encontrada uma alternativa democrática de governo e de política. Mas nem assim sobrevirá, Srs. Deputados, apesar de lançar mão dos mais baixos métodos de actuação, das mais torpes calúnias e mentiras contra o nosso povo.
É neste quadro que se deve encarar a vasta operação de propaganda montada e dirigida pelo Sr. Ministro da insurreição da AD. Confrontado com uma poderosa jornada de luta popular contra a sua poli liça, o Governo tudo fez para criar um clima de alarme no País. Tudo fez para tentar contrabandear, através da manipulação da informação sobre uma luta pacífica dos trabalhadores portugueses, perfeitamente constitucional e legal, a cabala insurreccional que ele próprio inventou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas como os castelos de cartas, também esta farsa do Sr. Ângelo Correia caiu. Apesar da tentativa de envolvimento de outros órgãos de soberania na sua mascarada, o governo AD não teve sucesso na sua operação de criação de mais um facto político. Os factos concretos, a vida real, vieram demonstrar que afinal nada de anormal se havia passado no dia 12 de Fevereiro, a não ser na mente perturbada de um Ministro que cobardemente se recusou a vir a esta Assembleia prestar as explicações solicitadas pelos partidos da oposição.Aplausos do PCP e da UEDS.Os factos vieram provar o quão de criançola teve a actuação deste Ministro que fugindo ao debate parlamentar, encheu as redacções com metros de telex de notas oficiosas sobre uma atoarda que não conseguia justificar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi-se mesmo ao ponto de reter declarações de responsáveis de outros órgãos de soberania para tentar dar a resposta em cima da hora.
Atitudes como esta, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, são indignas do governo de um Estado democrático. Mas, não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados, o que o Governo pretendeu foi justificar uma escalada de medidas restritivas de direitos e liberdades e justificar as suas actuações repressivas. E os factos mais uma vez aí estão para o comprovar: assim se passou com a violação das liberdades de associação e manifestação, em que voltaram a surgir as fastidiosas cargas da polícia de choque e os espancamentos com cheiro a 24 de Abril.
Assim se tem passado com as limitações e ataques aos direitos dos trabalhadores. Assim são violadas
2540 I SÉRIE - NÚMERO 61as leis laborais e se perfilam no horizonte novas ameaças como o pacote laboral dos despedimentos e dos contratos a prazo e a revisão reaccionária da lei da greve.
Assim se verifica que, certo de não poder sobreviver ao voto popular, o Governo vai desde que preparando os mecanismo para transformar as eleições numa fantochada à moda marcelista, numa total trafulhice que lhe permita manter-se â custa da batota eleitoral.Aplausos do PCP.Tais planos, porém, não terão sucesso. E já no próximo sábado, dia 6 de Março, os trabalhadores e o povo português exercerão, mais uma vez os seus direitos constitucionais e legais e manifestar-se-ão na rua, em todo o Portugal, contra esta política e contra este Governo.Aplausos do PCP.Um Governo que governe contra o povo como este faz, tinha inevitavelmente que trazer no bojo a repressão e o regresso a metidos de actuação fascizantes.
É também por isso, Srs. Deputados, porque estão em perigo garantias e direitos pelos quais os democratas se debateram, que é urgente que este governo que esta AD, se vão embora, que é urgente que se crie uma alternativa democrática de poder. Por que é este o sentir do nosso povo, Srs. Deputados, estamos certos que assim sucederá.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs Deputados Jaime Ramos, Portugal da Silveira e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, chamam-me a atenção de que dispomos de pouco tempo. Assim, tentarei ser extremamente breve.
É evidente que em todo o discurso do Sr. Deputado do Partido Comunista há um erro de princípio. Habituado, como está, a pensar em países em que o poder controla totalmente os órgãos de comunicação social, o Sr. Deputado vem aqui, acusar a maioria por todos os erros que há na comunicação social.
Sr. Deputado, estamos num regime democrático e a maioria não pode ser acusada da má qualidade do «programa do rato» ou do Jornal de Economia, que, pessoalmente, também condeno em termos de qualidade. Mas nós, Sr. Deputado, também não queremos a glória de programas razoavelmente bons. como são por exemplo, o Passeio dos Alegres ou o Sabadabadu. Não temos a glória, mas também não vamos ser penalizados pela falta de qualidade.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos editoriais de um deputado da bancada a que pertenço, queria apenas dizer-lhe que eles são extremamente úteis, revelam normalmente grande capacidade intelectual e conseguem normalmente distanciar-se das posições ideológicas que diariamente toma como líder partidário e como deputado. O Sr. Deputado devia ter a coragem de admirar o Sr. Deputado Sousa Tavares, por ele muitas vezes se expressar de determinada maneira como jornalista e não o fazer como deputado e líder partidário. Gostaria, pois, que alguma vez algum deputado do Partido Comunista tivesse essa coragem.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, acho melhor não acusar pessoas que se afirmam pela rectidão e pela honestidade intelectual.
Sr. Deputado, porque tenho muito pouco tempo, queria apenas dizer-lhe que com a Aliança Democrática as próximas eleições não serão uma fantochada; serão feitas em liberdade, por muito que isso custe ao Partido Comunista. Chapeladas queria o Partido Comunista fazer, porque por eleições livres nunca chegará ao poder. Só por chapeladas, só por fantochadas, é que os partidos comunistas conseguem noutros lados ganhar por noventa e tal por cento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr Deputado Jorge Lemos, não há muito tempo nesta Câmara um deputado chamou a V, Ex.a «badameco». Natural mente que o Sr. Deputado insurgiu-se contra isso. Penso que essa expressão não é um linguagem apropriada para esta Câmara e não é razoável que se usem estes apodos para com os deputados.
Todavia, durante a sua intervenção. V. Ex.a chamou a um Ministro do Governo de Portugal «criançola».
Pergunto-lhe se isto significa que o Sr. Deputado passa a entender que é «badameco», tal como lhe chamaram - e daí o seu direito em chamar «criançola» a um governante - ou se se tratou de um mero lapso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Prescindo, Sr Presidente, porque a minha bancada não tem tempo. Ficará para outra ocasião.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Será só falta de tempo?!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei em título telegráfico porque dispomos de pouco tempo.
O Sr. Jaime Ramos, mais uma vez veio com a história dos outros países. Nós estamos em Portugal e eu denuncio o que se passa em Portugal.Protestos do PSD.Estou a falar sobre um governo de Portugal, sobre o vosso governo que, infelizmente, ainda é governo
5 DE MARÇO DE 1982 2541deste país. E estou a denunciar os factos concretos de manipulação. Nem um só dos que eu aqui trouxe o Sr. Deputado rebateu.
Com respeito ao Sabadabadu, fique a saber que ele já acabou.
Sr. Deputado Portugal da Silveira, quanto às qualificações do Sr. Deputado Sousa Tavares, ditas em tom delirante ou pouco sóbrio, não as comento.
Nunca aceitaremos que uma oposição, amarrada ou não, a mitos, se queira arrogar o privilégio da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto mais que embora seja apregoado o vaidoso slogan de que não há democracia sem socialismo a dúvida que domina o pensamento político neste momento e em todo o mundo e a de que poderá existir democracia com socialismo.
Conheço a evolução da palavra e da ideia. Eu próprio travei e continuo a travar um insistente combate na mesma linha, aliás, dessa honesta figura de intelectual do PS que é Sottomayor Cardia, para que se torne claro que tudo o que existe de nobre, de fecundo e de conquista real do homem no ideal socialista se situa no plano da distribuição, e que, pelo contrário, o colectivismo da produção é o gérmen fatal da tirania do poder, da gestação do partido único e da formação de uma sociedade estratificada e classista em que os degraus intransponíveis do privilégio se revestem de um carácter por de mais odioso.Aplausos do PSD e do PPM.Quem, como eu, se situa numa integral fidelidade ao repúdio do excesso de poder e à realização de uma democracia política e social e que na luta que de mim exigiu essa fidelidade gastei o melhor da minha vida, é sensível ao socialismo de distribuição, mas repudia o colectivismo como forma insidiosa de destruição da liberdade, de restauração da força do poder
2542 I SÉRIE - NÚMERO 61c de desprezo pela situação concreta do homem, em geral, e dos trabalhadores, em especial.
Ora e esse drama, essa contradição entre o seu apego tradicionalista a um grau maior de colectivização das forças produtivas -sempre considerado como uma conquista -, e a sua sintonância com o ideal da liberdade democrática, que corrói e mina o Partido Socialista. Incapaz de optar por receio de estreitar a sua base social, joga com as palavras, repudiando ou negando a social-democracia em nome do socialismo democrático e fazendo deste uma «caixa de Pandora» onde tudo pode caber ou não caber. Mas é esse socialismo democrático que em Portugal marginou António Barreto e em França sufocou a evolução intelectual de Michel Rocard que se afirma sempre como uma ameaça totalizadora do poder pela pressão demagógica das chamadas bases ou estruturas partidárias.
É estranho que a clara inteligência e a cultura de muitos dos mais destacados dirigentes socialistas não veja a evidência do perigo que constitui a colisão entre o poder político e o poder económico, não compreenda a dominação de classe que gera a predominância dos gestores tecnocratas e não visione a negação da democracia na excessiva burocratização da sociedade e do Estado.
Discute-se neste momento em Franca se as nacionalizações, ou pelo menos, algumas delas, se realizaram por vantagem económica por transigência programática ou por simples conquista do .poder total. E não é possível cerrar os olhos à ameaça de um poder sem freios constitucionais, dada a sintonia partidária de todos os órgãos de soberania aliada ao enfraquecimento da sociedade civil. O entranhado amor à liberdade de um dos países em que ela nasceu e a autolimitação da base cultural dos seus chefes mais ilustres, poderão evitar a tentação do exercício do poder total. Mas este, infelizmente, contém em si uma lógica de desenvolvimento imparável e por isso a ameaça existe e nós não a podemos desconhecer.
Em Portugal essa ameaça tornou-se uma realidade súbita cuja face já vimos em 1975 e o nosso povo recusou.
Reconhecemos que ainda não atingiu a plena maturidade da vida, a geração para quem o marxismo se tornou num catecismo sediço, numa prisão da liberdade de pensamento e a morte da invenção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata suporta e apoia um governo que mantém vivo um ideal reformador e, longe de pensar que seja através da burocracia e do Estado omnipresente que se pode acordar Portugal do seu sono letárgico e restituir aos Portugueses a alegria e o orgulho de viver, julga que é preciso tactear os caminhos difíceis da redescoberta da nossa iniciativa, da inserção no movimento cultural de construção de uma civilização pós-indusrial e no encontro de uma possibilidade de desenvolvimento partindo de uma base de miséria e de carências colectivas.
Sabe o PS que Portugal se debate num círculo vicioso de dilemas eternamente difíceis .de resolver. Às carências financeiras por de mais evidentes de um Estado sem recursos, soma-se a deficiência da poupança-investimento. É irresponsável nessa estreiteza de meios pretender o crescimento rápido do
nível de vida individual e simultaneamente o implemento das estruturas bancas necessárias à satisfação das necessidade, colectivas.
É impossível o crescimento paralelo do consumo, o aumento do investimento produtivo, a capitalização industrial e agrícola, e a satisfação das incríveis necessidades colectivas - a habitação, a saúde, a educação, missões essenciais de um Estado moderno.
O PS sabe que o colectivismo para alcançar metas razoáveis de desenvolvimento e deformação de capital fixo não hesitou em recorrer ao trabalho escravo e ao subconsumo por longos anos das massas trabalhadoras.
Sabe e não desconhece que para a simples tentativa que fez, de reequilibrar por momentos a balança de pagamentos foi necessário sacrificar os salários reais índice o índice de desenvolvimento. O milagre económico de 1978 foi um sacrifício consentido ou obtido da comunidade.
O governo de Sá Carneiro e os 2 governos de Pinto Balsemão têm procurado, sob uma tempestade de protestos, de greves politicamente planeadas e até de oposição ou não apoio de outros órgãos de soberania, ultrapassar a crise por uma reordenação da produção e da administração pública, sem sacrificar o poder de compra do povo e procurando dominar o fenómeno da inflação crescente. Certamente que muitos erros terão sido cometidos, mas um pensamento democrático puramente consequente sabe que um programa de governo é um programa a médio prazo que a mutação constante de governo e de políticas só conduz à desordem institucional e ao agravamento dos problemas, além de que o erro é uma constante de actuação de todos os governos do Mundo, com excepção, como é óbvio, do governo do Dr. Oliveira Salazar e de todos os governos marxistas, porque esses são de inspiração divina e como tal perfeitos.Risos do PSD, do CDS e do PPM.E por isso, como social-democrata e como português, gostaria mais de ver o PS abandonar a demagogia de uma moção de censura inútil para exercer uma crítica séria e possível. Criticar a política da marinha mercante, por exemplo, em que profissionais dos mais bem pagos do mundo causam à Nação um prejuízo anual de milhões de contos e ainda anunciam greve para obter a Lua. Criticar a administração da Rodoviária Nacional e dos Caminhos de Ferro, da TAP e da Setenave e, se por um acesso de honestidade política vilificar que em muitos destes casos e encontra como causa de dezenas de milhões de contos de prejuízos anuais um deficiente ou absurdo sistema laboral, mostrar a sua disponibilidade, como partido responsável e de vocação para o Poder, para alterar esses sistemas de destituição de rentabilidade da produção nacional.Aplausos do PSD.Gostaria de ver formulada com seriedade uma análise crítica da problemática pedagógica e política da educação, que a todos nos preocupa, mas ultrapassando o tipo de linguagem jornalística, que consiste em dizer que tudo está mal, que não há professores nem escolas, porque isso é uma triste imitacão dos vizinhos do lado. O PS deve ganhar a estatura e a
5 DE MARÇO DE 1982 2543responsabilidade da alternância, e essas não as obtém, a meu ver, destruindo o trabalho parlamentar, o exercício do Governo e perturbando a revisão constítucional com interpelações e moções de censura que só podem ter como consequência o aumento da instabilidade política, e, no pior caso, a crise institucional que outros ardentemente procuram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Obtém-as, sim, agindo como oposição na crítica do Governo, colaborando na feitura das leis e ensinando ao povo português que a evolução de uma sociedade é lenia e que a democracia é um longo exercício de paciência e não um happening destinado a fazer a fortuna dos semanários, para os quais, todas as semanas tem que haver factos escaldantes para comentar, em vez de problemas tendentes e sérios para discutir e ponderar...Aplausos do PSD....c transformando este parlamento numa casa de trabalho em vez de um fórum de exibições políticas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto voltou a assumir a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares recorre a figuras do socialismo para atacar o socialismo, nem sequer ë a primeira vez que cita dirigentes do Partido Socialista para combater este partido. Desta vez referiu-se ao socialista Mário Sottomayor Cardia e, como ele não está aqui, entendo dever dizer que há que considerar uma diferença fundamental.
Em primeiro lugar, porque Sottomayor Cardia, sendo um democrata e um socialista, nunca diria que a apresentação de uma moção de censura ao Governo contribui para a instabilidade institucional,...O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - ...mas fundamentalmente porque Sottomayor Cardia não confunde a social-democracia com as posições do PSD. Ele não mudou de campo. Não trava o combate da direita, mas sim o combate da esquerda. Sottomayor Cardia - repito - não mudou de campo, continua no campo da esquerda democrática, continua a lutar pelo socialismo democrático no Partido Socialista e com o Partido Socialista.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, deseja contraprotestar?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não disponho de tempo para isso, Sr. Presidente, mas, se me permite, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que terei muito gosto em travar o debate noutra ocasião e noutro sítio com certeza que o Sr. Dr. Mário Sottomayor Cardia nos dará ocasião para isso.
Mas devo dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que eu também não mudei de campo. O meu combate é exactamente o mesmo, simplesmente o Sr. Dr. Sottomayor Cardia não foi empurrado para fora do Partido Socialista como eu fui.Risos do PS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Empurrado e parece que bem!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, informo-o de que, tal como era lógico, o tempo que utilizou foi descontado no tempo de que o seu partido dispõe.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na continuação das justas e severas críticas feitas pelo meu camarada Mário Soares à actuação deste governo, ao incumprimento do seu programa, permitam-me VV. Ex.as que refira, em reforço da posição que vimos assumindo, algumas faltas mais e que, com base em elementos quantitativos, recolhidos dos raros relatórios sectoriais que o Governo ainda não proibiu, explicite algumas das questões levantadas.
Entre as muitas promessas feitas na área dos transportes merecem relevo especial as seguintes:Prioridade à conservação e melhoramentos das infra-estruturas rodoviárias. - A Junta Autónoma de Estradas foi dotada, em 1981, com 8,5 milhões de contos, dos quais 2,7 do OGE e 5,8 de outras fontes penso que o Sr. Deputado Sousa Tavares gostará de conhecer estes números!...Até ao fim do 1.o semestre das 75 obras programadas tinham arrancado 17, com um valor global de adjudicação de 1,1 milhões de contos, e já se tinham gasto 2,6 - 75% para pagamento de trabalhos previstos nos contratos de anos anteriores e 25 % para cobrir revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões dos projectos.
A quase paralisação verificada traduzia uma situação de declarado retraimento da direcção da Junta Autónoma de Estradas, por não lhe terem sido assegurados os meios financeiros para levar a cabo os investimentos que tinha programado.
Plano nacional de transportes. - Tem vindo a ser desenvolvido há mais de 3 anos, com o auxílio do Banco Mundial; destina-se a definir uma política integrando infra-estruturas e sistemas de transportes interiores. Os trabalhos têm-se arrastado. O plano de recuperação dos caminhos de ferro, financiado parcialmente pelo mesmo Banco, encontra-se concluído há cerca de ano e meio, sem que sobre o mesmo o Governo tenha tomado qualquer decisão. Entretanto, continuamos a ter o caminho de ferro mais atrasado da Europa.
Acordos de saneamento económico e financeiro. - Depois que se iniciou a gestão AD não só se assinaram novos acordos como também deixaram de ser cumpridos os que haviam sido estabelecidos com governos anteriores. O sector empresarial do Estado,
2544 I SÉRIE - NÚMERO 61Já área de transportes, está propositadamente ao abandono. As propostas entregues pela Companhia Nacional de Navegação (CNN) e pela Companhia de Transportes Marítimos (CTM), há cerca de um ano, continua a aguardar decisão final. O conselho de gerência da TAP, demissionário, aguarda há alguns meses a sua substituição e apenas garante a gestão corrente da empresa.
Política tarifária. - O fomento da utilização dos transportes colectivos 6 letra morta; os objectivos de racionalização energética tem sido protelados em benefício de soluções que acabam por beneficiar o transporte particular. O Governo limita-se a transferir para os utentes os custos adicionais que vão afectando as empresas de transportes, nomeadamente os referentes aos encargos com combustíveis e com o pessoal.
Por incumprimento do seu programa, no que se refere à área dos transportes, por dificultar a acção da Junta Autónoma de Estradas, por não possuir um plano nacional de transportes, por não recuperar os caminhos de ferro, por praticar uma política de destruição das empresas públicas de transporte, por adoptar uma política tarifária contrária à melhor e mais económica acessibilidade aos centros de emprego, de educação e de habitação, o Governo deve ser severamente censurado.
Analisemos um pouco mais esta área de equipamento social; vejamos o que se passou em 1981 com as construções hospitalares, com as construções escolares e com o saneamento básico.
O OGE contemplou as construções hospitalares com 3,6 milhões de contos. No decurso do ano, o Governo reduziu este valor para 3,3 - era muito o, que tinha!...
No final do 1.o semestre tinham arrancado apenas 8 dos 26 empreendimentos programados e tinham-se concluído 18 das 91 previstos.
É uma constante de 1981 e vai ser de 1982, terminarem mais empreendimentos do que começarem outros.
O valor global de adjudicação daqueles 8 empreendimentos era de 500000 contos, No final de Junho tinha-se já gasto 1.25 milhões de contos - 60% para pagamento de trabalhos inicialmente contratados em anos anteriores e 40 % para cobrir as costumadas revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões.