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Outro aspecto do problema é o de que, na ausência de texto anexo, a justificação de motivos, em vez de nos ajudar a clarificar a intenção do Governo relativamente à autorização que nos pede, bem pelo contrário, é demasiado ambígua para não nos permitir medir o alcance de certas modificações que o Governo pretende fazer. E, quanto a isto, nem sequer a intervenção de há pouco do Sr. Secretário de Estado nos ajudou a clarificar suficientemente alguns aspectos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Até pelo contrário!O Orador: - Vou dar disso alguns exemplos.O Governo tem tido, ao longo deste processo, atitudes muito curiosas pela sua flutuação.
Quando da discussão originária do Código de Processo Penal ufanava-se o Governo de, para além da forma de processo comum, apenas haver lugar a duas formas de processo especial: a do processo sumário e a do processo sumaríssimo. Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, o Governo teve que rever a sua posição e introduzir uma nova forma de processo: o processo correccional.
O Governo vem, agora, pedir a modificação de alguns artigos da Lei da Imprensa, sem termos percebido muito bem se o Governo queria manter ou extinguir a forma de processo correccional, no que diz respeito aos crimes por abuso de liberdade de imprensa.
Julguei perceber que o Sr. Secretário de Estado quer extinguir essa forma processual, mas a verdade é que isso não resulta, com alguma clareza, da justificação de motivos e, muito menos, do articulado do pedido de autorização legislativa. É um ponto de autêntica ambiguidade
Por outro lado, diz-nos o Sr. Secretário de Estado que visa criar e adequar uma única forma de processo, que seria, em princípio a forma do processo comum.
Todos sabemos que na forma do processo comum e possível, designadamente, a existência de uma fase instrutória que é facultativa, mas que, nos termos do Código de Processo Penal, é interdita, é impedida, aos processos especiais.
1994 I SÉRIE - NÚMERO 57Ora, o que aqui nos disse o Sr. Secretário de Estado é que não haverá fase de instrução contraditória. Se assim for, então, não estamos perante a existência da forma do processo comum, mas, sim, perante a existência de uma forma de processo especial e, uma vez mais, é como forma de processo especial que temos de tratar as normas processuais quanto às questões de crimes por abuso de liberdade de imprensa.
Pois bem, como forma de processo especial há dúvidas manifestamente não resolvidas. Por exemplo, o Governo diz-nos que pretende revogar o artigo 43.9 relativo à prova da verdade dos factos, a pedido do arguido, com o fundamento de que o actual Código de Processo Penal não prevê a forma de processo especial por crimes de difamação ou injúria. No entanto, logo de seguida, admite a existência de uma forma do processo preliminar para o direito de pedir esclarecimentos em crimes contra a honra, com reconhecimento desse fundamento no artigo 170.o do Código Penal, o que é verdade.
Mas a questão é que se se admite uma forma de processo preliminar para a produção de esclarecimentos em juízo, que sentido tem impedir a produção da prova da verdade dos factos a requerimento do acusado? Se se admite processo preliminar para um aspecto, por que não admitir a forma de processo preliminar para o outro aspecto? São dúvidas que não foram esclarecidas no pedido de autorização legislativa e que, em nome da prudência, creio que nos ficaria bem a todos reflectir sobre estes aspectos, aquando da discussão, na especialidade, deste pedido de autorização legislativa.
Nesse sentido, solicito já ao Sr. Secretário de Estado que convença a bancada do PSD a admitir a baixa à Comissão deste pedido de autorização legislativa, para que estas questões - que, obviamente, são melindrosas - possam ser resolvidas, porque se o forem a tempo e a horas é o próprio Governo que disso tirará benefício!
Por outro lado, quando o Governo pretende revogar as normas que estabeleciam prazos de celeridade processual, ficamos na dúvida sobre se apenas ficarão estabelecidos os prazos actualmente vigentes no Código de Processo Penal. Isto é, se passaremos a ter 8 meses em vez de 30 dias para a fase do inquérito preliminar e, se assim for, se é possível admitir que se mantêm regras de celeridade processual para os crimes de abuso de liberdade de imprensa.
Finalmente, um outro tipo de problemas. O Sr. Secretário de Estado sabe que, para além da Lei de Imprensa, há normas de natureza processual na actual Lei da Televisão e na recente proposta da Lei da Rádio, apresentada pelo Governo à Assembleia da República.
Ora, para um Governo que quer unificar as formas de processo é estranho que continue a disseminar por tantos diplomas normas de natureza processual, algumas delas em simples e mera sobreposição - e, por isso mesmo, inúteis -, outras em contradição, designadamente, os prazos para o exercício do direito de resposta que, afinal de contas, vão passar a ser uns, se se trata do direito de resposta passível de ser exercido na imprensa escrita, e outros, se se traia do direito de resposta para a televisão ou para a rádio.
Passamos, afinal de contas, a manter uma panóplia de normas processuais numa matéria em que o Governo, pretensamente, deseja a unificação processual. Também por isso o Governo é susceptível de ser criticado, porque não aproveitou esta oportunidade para rever, em profundidade, o sistema processual relativo aos crimes por abuso de liberdade de imprensa, deixando muita matéria para unificar, como seria seu dever fazê-lo.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, julgo ter alegado um conjunto de razões, mais do que suficientes, para que este pedido de autorização legislativa mereça melhor ponderação por parte da Comissão dos Direitos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Espero que reine o bom senso, que o Governo e a sua maioria entendam que devemos ter de ponderar suficientemente aquando da discussão na especialidade e que o Sr. Secretário de Estado venha, depois, à Comissão clarificar alguns dos aspectos que até ao momento não se revelou em condições de poder fazê-lo.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita. No entanto, informo que o Partido Socialista dispõe apenas de um minuto.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve na pergunta que vou fazer e espero ser bem respondido pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. António Vitorino (PS): - Vamos esforçar-nos!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão criticou, criticou ... V. Ex.a está um grande criticista!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é cavaquista!O Orador: - Passou por aqui uma grande crítica! V. Ex.a criticou, designadamente, o facto de o Governo apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa.
Pergunto-lhe-se, constitucionalmente, é ou não legítimo a um governo da República Portuguesa apresentar à Assembleia da República propostas de autorização legislativa.
V. Ex.a sabe que da parte do XI Governo Constitucional não representa qualquer exagero, em matéria de iniciativa - que é da sua exclusiva competência! -, a apresentação de proposta de lei de autorização legislativa.
Como já qui disse o Sr. Secretário de Estado - e V. Ex.a sabe -, o Governo apresentou uma proposta de lei relativa a uma matéria que tem a ver com a aprovação do Código de Processo Penal, designadamente a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Era uma matéria de fundo, era uma matéria que leria de ser discutida em profundidade nesta Assembleia, e o Governo fê-lo sob a forma de proposta de lei.
Abro um parêntesis para lhe dizer que concordo que, a seu tempo, o estatuto da imprensa, a chamada «Lei de Imprensa», terá de ter uma ponderação global e que, de acordo com os tempos que hoje vivemos, venha a ser aprovada uma nova lei de imprensa; estou de acordo com uma iniciativa desse tipo. O que não posso concordar é que V. Ex.a venha dizer que o Governo, através de uma autorização legislativa, como a que nos submeteu, quer legislar no escuro. Não! O Governo vem apenas, e nessa exacta medida, harmonizar um capítulo, uma parte da Lei de Imprensa, com aquilo que hoje é direito vigente, isto é, o Código de Processo Penal. Fá-lo-á rigorosamente nesses termos, de acordo com o preâmbulo da proposta de lei da autorização legislativa, que, contrariamente àquilo que V. Ex.a disse, é esclarecedor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esclarecidíssimo!O Orador: - Isto porque se o Governo junta o decreto-lei ao pedido de autorização legislativa, diz-se e critica-se
2 DE MARÇO DE 1988 1995que o Governo o faz nos termos do decreto-lei em anexo; se o Governo não junta o decreto-lei ao pedido de autorização legislativa e opta, correctamente, por um preâmbulo esclarecedor, por um articulado que respeita os pressupostos constitucionais, V. Ex.a critica porque o Governo não juntou o decreto-lei ao pedido de autorização legislativa. É perdido por ter e é perdido por não ter. Assim, não! A oposição tem de ser mais coerente...O Sr. José Magalhães (PCP): - Que fita!O Orador: - ... menos palradora e mais activa em termos de produção daquilo que o País precisa e que é, realmente, de boa legislação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Informo-o de que neste momento dispõe de quatro minutos, pois o PRD cedeu ao seu partido três minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, sob a forma de um pedido de esclarecimento, gostaria de lhe dizer que, enquanto maioria, somos sensíveis quando nos tocam argumentos que possibilitem a melhoria da legislação produzida. Já não somos sensíveis - e é bom que esta distinção se faça - em relação a libelos que contra o Governo se produzem, a troco de tudo e de nada.
Nesta questão concreta, devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que não precisamos que alguém convença a maioria para fazer baixar à Comissão esta autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem carece!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, quero dizer-lhe, com simpatia, que estimei que me tenha chamado «grande críticista». Naturalmente, não pode desconhecer que uma das funções da oposição, na sua função fiscalizadora, é a de criticar os actos do Governo. Desejável é que o faça com fundamento, e julgo ter expendido alguns nas críticas que há pouco fiz. Permita-me que lhe diga, com simpatia, que, quando me chamou «grande criticista», não pude evitar de ver, no seu tipo de actuação, um «grande seguidista».O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está!O Orador: - Este é que é o ponto, Sr. Deputado Vieira Mesquita. É que o senhor, como grande seguidista das asneiras que o Governo faz, acabou por envolver a sua bancada nesse mesmo espírito de seguidismo.
O que verificamos - e o Sr. Deputado Vieira Mesquita sabe que não estou a mentir - é que algumas vezes, em sede de comissão, reconhecem a utilidade de certo tipo de ponderações críticas, só que utilizam aquele velho método de «vícios privados, públicas virtudes». Neste caso, é o contrário: são tentativas frustres de virtudes privadas, acabando por ser estes vícios públicos o que a sua bancada continua a ostentar.
Reparei que a pergunta que o Sr. Deputado Vieira Mesquita me fez não tinha conteúdo, e peco-lhe desculpa por dizê-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É viciosa!O Orador: - Pergunta-me se não reconheço que, nos termos constitucionais, o Governo tem todo o direito de pedir autorizações legislativas, pois dir-lhe-ei que sim. Mas não é isso que está em causa, mas, antes, o sentido da oportunidade relativamente ao objecto para o qual o Governo pede autorização legislativa.
A minha crítica faz-se, portanto, não contra a ilegitimidade constitucional da iniciativa do Governo, mas, sim, contra a improcedência política desta iniciativa, nos termos em que foi apresentada. Desejável era que o Sr. Deputado Vieira Mesquita tivesse distinguido também esse sentido crítico!...
Quanto a saber se sou ou não favorável à revisão da Lei de Imprensa, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Vieira Mesquita, que, tendo em vista os últimos propósitos do seu Governo e da sua maioria, cada vez que se propõe fazer a revisão de um diploma legislativo, no mínimo, terei grande prudência e grandes dúvidas em saber o sentido dessa iniciativa e, enquanto eu não conhecer o seu teor, não espere que me comprometa a avalizar o Governo em tal iniciativa. A tanto não desce a minha imprudência!...
O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz que a maioria é sensível às iniciativas que melhorem os textos legislativos, quando essas iniciativas são construtivas. Espero que o Sr. Deputado Carlos Encarnação possa verificar que esta nossa iniciativa, no sentido de dar tempo para uma reflexão em comissão, pelas razões críticas que já pude expender, é construtiva e que, portanto, a maioria terá tudo a beneficiar se partilhar dela.Vo/es do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 20/V, o Governo solicita a esta Assembleia autorização legislativa para tomar as necessárias e adequadas providencias no sentido de introduzir no Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 181/76, de 9 de Março, e pela Lei n.o 13/78, de 21 de Março (Lei de Imprensa), as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo regime do processo penal.
Aliás, o presente pedido circunscreve-se ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 46/86, de 26 de Setembro, que autorizou o Governo a legislar em matéria de processo penal, visando apenas dar satisfação ao comando normativo que impunha e impõe a adaptação de normas adjectivas da Lei de Imprensa conexionadas com matéria penal.
Assim, tratando-se de matéria de reserva relativa da Assembleia da República, compete a esta Câmara, verificados os pressupostos estatuídos no n.o 2 do artigo 168.o da lei fundamental - objecto, sentido de alcance, extensão e
1996 I SÉRIE - NÚMERO 57duração -, autorizar ou não o poder executivo a legislar sobre a matéria em causa.
A proposta de lei em discussão reúne os pressupostos constitucionalmente exigidos, pelo que, do ponto de vista formal, está em condições de ser votada favoravelmente.
As especialidades consagradas na actual Lei de Imprensa, em relação ao processo penal comum, consistem, nomeada e resumidamente, na existência de regras próprias em matéria de competência territorial, na adopção de uma única forma de processo, e processo correccional, num regime próprio de denúncia, sempre que se trate de crime particular e o seu autor seja desconhecido, na simplificação e aceleração da marcha do processo e no carácter urgente ou urgentíssimo do mesmo.
Da aprovação do novo Código de Processo Penal resultou o desaparecimento do processo correccional, a não contemplação do processo especial por difamação, calúnia e injúria e outras alterações que revelam em favor e como necessidade da adaptação da Lei de Imprensa, sem prejuízo do interesse na celeridade processual, que deverá manter-se e será mantido.
Serão, por isso, eliminadas, modificadas ou revogadas as disposições que se revelem inúteis ou redundantes, bem como aquelas que se mostrem incompatíveis com a nova legislação de processo penal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata entende que vai sendo tempo de operar uma revisão global da Lei de Imprensa, mas a alteração que resultará da aprovação da presente proposta de autorização legislativa limita-se a rever - como já referimos - normas adjectivas conexionadas com o actual Código de Processo Penal, que se impõe sejam harmonizadas, sem delongas e em sintonia com o mesmo, por forma a evitar contradições no tecido legislativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A minha pergunta ao Sr. Deputado Vieira Mesquita e muito simples e muito objectiva.
Tendo em vista a anunciada intenção governamental de manter normas que garantam o princípio da celeridade processual, qual é o prazo que, do ponto de vista do Sr. Deputado Vieira Mesquita, deveria ficar garantido para o inquérito preliminar?O Sr. Presidente: - Mais uma vez peço à Câmara o favor de manter um nível de ruído suficientemente baixo, pois, por vezes, acontece que a Mesa consegue ouvir algumas conversas e não consegue ouvir o orador.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Direi apenas ao Sr. Deputado Jorge Lacão que não me vou desviar, aliás como tenho feito noutras alturas, daquilo que estamos a discutir e que é uma proposta de autorização legislativa que contém quatro ou cinco artigos. Sc V. Ex.a me questionasse sobre essa matéria, responder-lhe-ia.
Como já disse perante o Plenário, sem qualquer convencimento da parte do Governo, que estávamos abertos a que este diploma baixasse à comissão especializada, lá teremos oportunidade de discutir esse problema, uma vez que a comissão é a sede própria para o fazermos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É com grande preocupação que neste momento o CDS vê este debate sobre a alteração de direito processual em relação aos crimes da imprensa.
Vê com grande preocupação - digo - por dois motivos fundamentais.
Em primeiro lugar, ao contrário do que era uma prática saudável no âmbito das autorizações legislativas, o Governo não apresenta qualquer articulado, o que, desde logo, impede as oposições de saberem, em concreto, qual é a intenção do Governo sobre as alterações que pretende levar a cabo, o porquê das modificações e em que sentido elas serão feitas. Não basta dizer que vai alterar este ou aquele artigo. É preciso que saibamos exactamente o que se altera, por que se altera e se há qualquer vantagem na alteração. Por isso mesmo, porque se trata de uma autorização «nua», que apenas tem atrás de si a confiança da maioria existente na actual Assembleia ao Governo, naturalmente que o CDS, não fazendo parte dela, não poderá votá-la favoravelmente.
Não poderá ainda votá-la porque não sufragou o programa deste governo, porque não tem motivos para dar um cheque em branco a este governo para legislar - não é o seu governo - e porque entende que esta forma de legislar é contrária às mais elementares regras da democracia material.
Os deputados do PSD vieram aqui dizer que a autorização legislativa era formalmente correcta.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E é!O Orador: - Tenho dúvidas de que o seja, Srs. Deputados, na medida em que a proposta não diz claramente qual é o sentido e o âmbito da autorização legislativa. Não sei se ela é correcta, porque, sendo uma prática - não desmentida- começada pelos governos da AD e continuada pelo do bloco central de sempre fazer acompanhar as autorizações legislativas do respectivo borrão do articulado, essa prática constitucional, esse costume constitucional, não e respeitado pela forma como esta autorização legislativa é apresentada. Sc esta autorização legislativa é constitucionalmente correcta, então, para mim, não tenho dúvidas de que ela é uma arma de arremesso político contra a maioria, porque demonstra que o Governo não tem confiança na sua maioria. Quando o Governo, que dispõe de uma maioria absoluta, faz pedidos de autorização legislativa para subtrair a feitura de leis materiais à sua própria maioria parlamentar, está a passar um atestado de indigência a essa maioria do PSD que o apoia.
Isto também é um problema das oposições, é um problema do CDS, mas não gostava sobretudo de ver os deputados do PSD aplaudirem tanto esses pedidos de autorização legislativa, que os diminuem, que são contra a qualidade do trabalho da Assembleia da República, que prejudicam a própria maioria e as oposições, porque prejudicam o trabalho legislativo da Câmara nas matérias vitais e nodais da democracia portuguesa.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Naturalmente que não sou apoiado pela maioria, pois, muitas vezes, as pessoas gostam de assumir este atestado de indigência e quando os senhores dizem
2 DE MARÇO DE 1988 1997reflexamente «não apoiado» é «apoiado» ao atestado de indigência que o Governo vos passa todos os dias...Vozes do PSD: - Isso é asneira!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que, materialmente, não podemos, de forma alguma, aceitar que o Governo não diga aqui claramente quais são as alterações que pretende introduzir, até porque se trata de uma matéria muitíssimo delicada.
Quem tem prática dos tribunais, quem anda a defender os jornalistas, sabe perfeitamente como estas leis, durante estes últimos dez anos, têm apenas servido para desprestigiar a função dos jornalistas, sem acrescentarem nada, em vez de valorizarem o trabalho da informação pública e o trabalho dos próprios juizes para alcançar a justiça.
Tornou-se quase banal a afirmação de que não se pode tolerar que os juizes apareçam aos olhos do público como os novos censores, porque certos órgãos de soberania muitas vezes não sabem prestigiar a informação através dos meios que a própria lei faculta.
Por exemplo, o antigo Presidente da República «enviava» sistematicamente todos os jornalistas, por dá cá aquela palha, para o banco dos réus. Tal prática foi exactamente a inversa da adoptada pelo Dr. Sá Carneiro, que disse «nunca mandarei nenhum jornalista a tribunal, a não ser que haja difamação pessoal contra a minha pessoa, mas qualquer crítica feita pelos jornalistas ao Primeiro-Ministro, como tal, jamais será enviada ao tribunal». A mesma prática vem sendo seguida pelo actual Presidente da República.
Em face disto, pergunto se não é muito importante debater nesta Câmara o chamado direito processual dos crimes de imprensa. Como advogado e como deputado, sou da opinião de que deve haver um direito especial processual da Lei de Imprensa, não para uniformizar com os demais crimes, mas para que os jornalistas não se confrontem com a situação de por um mero inquérito, muitas vezes feito à pressa e dizendo que o próprio escrito é a prova objectiva, se passar por cima de todas as regras do processo comum para dar uma sentença expedita. Quando aqui se disse que a Lei de Imprensa devia ser adaptada do direito processual penal geral, não foi para apagar os traços especiais de tal lei - o direito processual especial -, mas exactamente para o legislador arranjar uma forma expedita processual, porque a Lei de Imprensa coaduna-se com a actual uniformização que o PSD e o Governo pretendem.
Não havendo um articulado da lei material, não sabendo qual é a modificação que o Governo quer introduzir numa matéria tão sensível, tão importante como é o direito processual especial da Lei de Imprensa, o CDS, não tendo confiança neste governo, não lhe pode dar autorização legislativa e, por isso, votará contra esta proposta de lei.Vozes do PSD: - Já esperávamos!O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró, só que o Sr. Deputado não dispõe de tempo e com a generosidade habitual da Mesa até já o ultrapassou.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria saber se o PSD dispõe de tempo suficiente de modo a conceder um minuto ao Sr. Deputado Narana Coissoró para que nos possa responder.O Sr. Presidente: - O PSD dispõe de seis minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, já sabemos que este não é o seu governo e que V. Ex.a votará sempre contra - estamos habituados a isso -, e queremos que o faça, principalmente quando V. Ex.a diz que vota sempre contra qualquer autorização legislativa porque não quer dar votos em branco ao Governo. Se é esse o sentido, então tanto faz a pureza formal ou substancial dos diplomas em causa, porque V. Ex.- será obstinadamente um opositor deste governo. Penso que essa atitude só o desqualifica, mas, como é a sua opção, acho bem que a exerça.
Relativamente a algumas afirmações que produziu, quero dizer que a autorização legislativa é perfeitamente constitucional, e muitas vezes necessária, na medida em que é um meio reconhecidamente expedito de fazer aprovar determinados diplomas. Não é por falta de respeito, qualquer que seja a óptica do Governo e qualquer que seja o Governo, em relação à sua maioria, mas porque há realmente importantes questões que têm que ser discutidas e o Governo entende que têm de ser celeremente aprovadas. Aliás, isto vem de encontro a uma crítica que há pouco o Sr. Deputado Jorge Lacão fez, dizendo que esta matéria devia ter sido objecto de regulamentação há bastante mais tempo.
Portanto, se o Governo pediu autorização legislativa, penso que foi por este bom fundamento, para que todo este processo fosse mais célere e tivéssemos, o mais rapidamente possível, produzida a legislação adequada.
Sr. Deputado, quero comentar mais duas afirmações suas e para discordar delas vivamente.
Em primeiro lugar, do ponto de vista democrático, esta maioria revê-se no Governo que dela emana, só que se não confunde com ele. Isto é, o Governo e a maioria parlamentar tem o direito à sua própria opinião e têm o direito de concordar, como têm o direito, eventualmente, de discordar. Tem o direito de concordar, como têm o direito de fazer sugestões e críticas ao Governo, no sentido de melhorar os textos que dele emanam. É isso que nesta altura também exercemos.
Por outro lado e em último lugar, queria comentar a afirmação de V. Ex.a que foi sobremaneira infeliz. Não posso deixar passar sem reparo que V. Ex.a tenha afirmado que os juizes são os novos censores. É uma afirmação que o deslustra, é uma ofensa à independência dos tribunais, é uma ofensa aos juizes portugueses.
Em nome da minha bancada, não poderia deixar de o censurar asperamente por estas afirmações e espero que as retire.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.Dispõe de um minuto, que lhe foi cedido pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente. Tenho de exercer também o direito de defesa.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que o PRD lhe deu mais tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Carlos Encarnação esteja a pedir esclarecimentos sem ter ouvido a minha intervenção ou então que de má fé a tenha deturpado por completo.
1998 I SÉRIE - NÚMERO 57Em primeiro lugar, o que disse foi que não poderia votar uma autorização legislativa em branco, «nua», sem o articulado material, pelo que não tinha confiança para lhe dar o meu voto. De qualquer maneira, se V. Ex.a tivesse estado atento, saberia que tenho votado favoravelmente muitas autorizações legislativas ao Governo. Portanto, é falsa essa sua afirmação, é demagógica e, além disso, é ofensiva para a minha bancada.
Em segundo lugar, V. Ex.a deturpou, de má fé, as minhas afirmações, referindo que eu teria dito que com estas leis expeditas, muitas vezes, os juizes são considerados como censores. Na realidade, o que disse foi que, actualmente, da maneira como estão as leis, os juizes são muitas vezes objecto de uma crítica que não deveria ter lugar. V. Ex.a não ouviu, e quem é surdo, tendo ouvidos, é pior do que o verdadeiro surdo.
Por outro lado, V. Ex.a devia ter mais cuidado com aquilo que afirma, porque, se não tem argumentos para rebater os meus, não lhe ficava mal ficar calado - não é nenhuma desonra ficar calado e aceitar os argumentos certos da oposição. Agora vir com falsas críticas só porque «para não ceder um milímetro» a bancada do PSD tem de mostrar serviço e vigor, quando, afinal, o vigor que vocês aparentam é falso vigor, é falta de qualidade, isso é um mau exemplo, Sr. Deputado.
O que deviam era fazer críticas como deve ser - e acredito que talvez V. Ex.a até nunca tenha posto os pés nos tribunais -, mas agora fazer críticas sem qualquer fundamento, falseando as minhas afirmações, para que fique na acta a sua resposta, isso é um mau serviço.
Quanto à arma de arremesso contra a maioria, Sr. Deputado, diga-me uma coisa: alguma vez se viu, sem haver razões para urgência, sem haver matérias estritamente necessárias para o Governo pedir as autorizações legislativas, até porque estamos praticamente no início da sessão legislativa, um governo vir aqui pedir autorizações legislativas aos «montes»?
As autorizações legislativas pedem-se para se utilizarem durante as férias parlamentares, quando o Governo quer legislar e a Assembleia não está em período de funcionamento normal, quando há urgência, quando o Governo quer ultrapassar a maioria por razões de melindre político, quando quer pôr as oposições perante um facto consumado.
Vir o Governo, com a maioria que tem, pedir autorizações legislativas, como esta que aqui está em debate, creio que é uma arma de arremesso político contra VV. Ex.as, é um atestado de indigência contra VV. Ex.as e, por isso, não o deviam permitir.
Eu jamais o permitia se me sentasse nessa bancada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começaremos por dizer que, para nós, o Decreto-Lei n.o 85-C/75 é um documento da maior importância e é um documento da maior importância porque representa a nova lei de imprensa do regime democrático. Mas agora, e, por isso mesmo, por que nele se visam introduzir modificações, naturalmente que a isso teremos de prestar a necessária atenção.
Foi por causa disso que num pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado perguntei por que razão, enviando habitualmente o Governo, juntamente com os seus pedidos de autorização legislativa, o texto do diploma que pretende publicar, desta vez não o fez.
É que esse é, efectivamente, o primeiro sintoma que nos induz a pensar que, desta vez, estamos claramente perante um pedido de autorização legislativa que é vago, ambíguo e até contraditório. E vou explicar porquê, Sr. Secretário de Estado.
É porque, efectivamente, o Governo, na introdução e nas normas que publica, refere, por exemplo:Art. 2.o A revisão implicará a modificação ou a revogação das disposições que não se mostrem ajustadas ao Código de Processo Penal.Quer dizer, nesta parte, fica-se sem saber se o Governo vai modificar ou vai revogar. Mas naturalmente que o Governo já sabe... Ou o Governo ainda não sabe?
Por outro lado, em matéria tão importante como é a do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, que prevê que o acusado possa requerer a produção da prova da verdade dos factos imputados, neste pedido de autorização legislativa afirma-se que esse artigo será revogado. Mas será revogado porquê? Porque não se coaduna com o novo Código de Processo Penal?
No entanto, no artigo 4.o afirma-se que «a revisão implicará a introdução de uma nova disposição destinada a regular o exercício do direito a esclarecimentos», mas diz-se no preâmbulo «[...] embora o novo Código de Processo Penal não preveja esta figura jurídica».
Portanto, quando o Governo invoca a necessidade de adaptar o diploma ao Código de Processo Penal, por um lado, elimina uma disposição que tem esta importância, que é o artigo 43.o, e, por outro lado, inova uma outra disposição, reconhecendo que ela não está prevista no Código de Processo Penal.
Esta matéria da Lei de Imprensa é, efectivamente, uma matéria da maior importância, é uma matéria fundamental no quadro do regime democrático, e, por isso, ainda hoje nós temos de saudar o diploma de 1975, que veio introduzir novas regras depois do 25 de Abril, substituindo-se ao do regime anterior, em que praticamente não existia liberdade de imprensa. Por isso, também teremos de concluir que se impõe o maior cuidado e a maior reflexão quando o Governo aqui vem propor introduzir alterações tão importantes nesse diploma.
Creio que, ao atingirmos este ponto do debate, poderemos já concluir que a própria bancada do PSD - e cuido que estarei a interpretar correctamente o que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O quê?!...O Orador: - Sr. Deputado, ainda não disse nada, não esteja alarmado, porque ainda vou dizer.
Estava a dizer que a própria bancada do PSD concordaria que este diploma baixasse à Comissão. Sendo assim, naturalmente que essa poderia ser a resolução do problema, desde que haja concordância da maioria, o que iria ao encontro das críticas aqui formuladas, e até seria possível, através da baixa à Comissão, encontrar uma solução que não pusesse em causa, repito, uma matéria tão importante como é a Lei de Imprensa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, para o que dispõe de quatro minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou até come-
2 DE MARÇO DE 1988 1999çar pelo fim, pela intervenção do Sr. Deputado Raul Castro, que agregarei à intervenção inicial feita pelo Sr Deputado José Manuel Mendes.
Julgo que estas duas intervenções partem de um manifesto sofisma, porque partem do princípio de que o Governo está a alterar toda a Lei de Imprensa, quando o Governo apenas pede autorização para alterar o capítulo IV do Decreto-Lei n.o 85-C/75. Apenas pede autorização para alterar o processo judicial da Lei de Imprensa, e pede essa autorização porquê? Porque entrou em vigor o novo Código de Processo Penal, sendo apenas um acto reflexo.
Disse que eram um sofisma, mas vou até mais além, porque julgo que não é correcto dizer-se que a nossa imprensa está a ser perseguida, está a ser condenada, os jornalistas estão a viver momentos difíceis e que nem sequer o Sindicato dos Jornalistas foi ouvido! Não foi ouvido apenas por que estamos a mexer em matéria essencialmente processual. O Sindicato dos Jornalistas teria de ser ouvido quando se fez o novo Código de Processo Penal? Julgo que não!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas foi! ...O Orador: - Nós estamos a aplicar apenas o novo regime do Código de Processo Penal à Lei de Imprensa.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, continuo a dizer que é uma questão essencialmente jurídica a troca de palavras que houve entre nós. Quando o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu que o Governo, na proposta de autorização legislativa, não utilizou o mesmo sistema para a Lei n.o 13/78 do utilizado para o Decreto-Lei n.o 85-C/75, é claro e evidente que não utilizou. E não utilizou porquê? Porque o artigo previsto na referida lei é um artigo autónomo, é um preceito autónomo, enquanto os outros são artigos que alteram o texto, alteram o articulado. Portanto, juridicamente, procedeu-se de forma correcta.
Quanto às outras questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, posso dizer-lhe que na altura em que o Governo apresentou o chamado pacote de justiça este diploma estava pronto e apenas por dificuldades de calendarização dos próprios trabalhos da Assembleia não foi possível discuti-lo, como o foram os outros, em Dezembro. Este diploma estava pronto, o Governo cumpriu os seus compromissos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma grande confusão com o processo correccional. Disse que se eliminou, que se extinguiu ou que se deixou de extinguir. Claro que o processo correccional foi extinto pelo novo Código de Processo Penal. A única alteração que o Governo introduziu foi a seguinte: permitiu a oblação voluntária, isto é, permitiu o pagamento voluntário no processo de transgressão. E por que é que se repensou a situação? Porque se partiu do pressuposto de que todas as transgressões se converteriam em contra-ordenações, o que é um processo moroso.
Como temos hoje ainda muitas transgressões, é absolutamente necessário o processo de oblação voluntária e, por isso mesmo, o processo de transgressão teve se de manter. Agora o processo correccional é óbvio que foi extinto e, portanto, não houve qualquer confusão, como não há qualquer confusão com a instrução contraditória, porque a instrução contraditória não existe! O Sr. Deputado Jorge Lacão arranjou outra confusão com a instrução contraditória, que eu não percebo como.
Ainda em relação à questão do artigo 43.e, e óbvio que o artigo 43.o foi revogado, e porque? Porque o Código de Processo Penal não prevê o que previa o artigo 43.o da Lei de Imprensa e, por isso mesmo, foi revogado. Mas o Código Penal permite no artigo 170.o o pedido de explicações e, por isso mesmo, o Governo pede autorização para legislar nesse sentido, pelo que também não sei onde está a contradição. Queria ainda sossegar o Sr. Deputado de que se mantém o princípio da celeridade processual em matéria da lei da imprensa.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o Governo utilizou o mecanismo da autorização legislativa pelas razões que já referi na minha primeira intervenção, pelo que não as vou repetir. Apresentámos a autorização legislativa segundo o que está estatuído no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República. Portanto, o Governo está no uso de um pleno direito.
Para finalizar, o Governo entende que não cometeu qualquer incorrecção nos textos que apresentou a esta Assembleia da República. Mas também sempre disse que pensava que, como em matéria de justiça estavam em causa questões de Estado, estava aberto à colaboração de todos os partidos, nomeadamente dos partidos e dos deputados representados na 1.a Comissão. Por isso mesmo, se for vontade da Assembleia que este pedido de autorização legislativa baixe à 1.a Comissão, o Ministério da Justiça, com o clima de abertura que sempre tem mostrado e revelado nesta Casa, está aberto a essa possibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, dispondo de um minuto para o pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na medida em que posso dispor desse tempo, farei anteceder o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado de um breve comentário.
Na falta de tempo, quer da minha parte, quer da parte do Sr. Secretário de Estado, seria com muito gosto que veríamos o Sr. Secretário de Estado na 1.o Comissão a debater alguns dos pontos que, manifestamente por falta de tempo, aqui não é possível fazer.
Mas o pedido de esclarecimento é este: Sr. Secretário de Estado admite então que o processo de transgressões se aplicará também na parte respeitante a delitos, ao abrigo do actual regime das transgressões, que é o que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que o processo de transgressões se aplica de harmonia com o que a Assembleia aprovou no decreto preambular do Código de Processo Penal.O Orador: - Exacto, Sr. Secretário de Estado. Queria essa confirmação, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu, este regime exclui completamente a participação do Ministério Público em qualquer fase processual. O problema é que, ao menos, para a matéria de delitos sobre a imprensa deviam ter adoptado a forma do processo sumaríssimo para garantir a participação institucional do Ministério Público. Ora, como nem isso sequer o Governo adoptou, tal facto, do meu ponto de vista, é bastante grave.
2000 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Só para referir duas inexactidões.
Em primeiro lugar, o processo de transgressão não se aplica aos crimes de imprensa, como é óbvio!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não se aplica?!O Orador: - Não, não se aplica. A forma de processo comum é a forma usual e quando em flagrante de delito aplica-se, ou pode-se aplicar, o processo sumário e o processo sumaríssimo, mas o de transgressão, nunca! Portanto, o processo de transgressão nunca se aplica!
Por outro lado, o Ministério Público, mesmo no processo de transgressão, tem sempre a possibilidade de verificar a legalidade do acto, porque o Ministério Público, antes da designação do dia para julgamento, é notificado do auto de notícia e são os autos de notícia que fazem fé em juízo. Assim, há sempre o controle da legalidade feito pelo Ministério Público. Portanto, não vejo também no decreto preambular que esta Assembleia aprovou onde possa haver os desvios que o Sr. Deputado encontra e detecta.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, tendo a ID cinco minutos, que distribui igualmente por si e pelo Governo.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Secretário de Estado afirmou que na minha intervenção existia um sofisma, porquanto o Governo não queria rever todo o Decreto-Lei n.o 85-C/75, mas apenas algumas disposições.
Bom! A verdade é que nada na minha intervenção permite concluir ler eu dito que o Governo queria alterar todo o diploma. O que eu disse foi «algumas disposições», lendo até citado uma delas como um dos exemplos mais importantes. Mas, se alguém pudesse ser induzido em erro, então era o próprio título da proposta de lei que conduziria a esse erro, porque se diz no título da proposta «autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 85-C/75».
Assim, se fôssemos a ajuizar por isto, quem seria o especialista no sofisma era o Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, apenas para reafirmar o que disse há pouco, ou seja, que o Governo pede autorização para rever o capítulo IV do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e nada mais.
Portanto, o problema levantado pelo Sr. Deputado é talvez uma questão de epígrafe ou da forma como foi intitulado este pedido de autorização legislativa. O Governo apenas pede autorização para alterar o processo dos crimes em que estão em causa os direitos tutelados pelo Decreto-Lei n.o 85-C/75.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que dispõe de dois minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quatro precisões nesta fase do debate.
Primeira, não é verdade, Sr. Secretário de Estado, que o Governo tenha pretendido em Dezembro último agendar esta matéria, tal como se pode confirmar através das súmulas das conferências de líderes e dos registos que a Câmara abundantemente exibirá.
Segunda, a propósito de sofismas, lembrarei ao Sr. Secretário de Estado que, entre outras coisas, eu disse que o Governo pretende introduzir alterações à Lei de Imprensa no quadro das decorrências da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Não se trata de um sofisma meu, mas sim de uma desatenção do Sr. Secretário de Estado ou então de um gosto manifesto pelos raciocínios de diversão.
Terceira, acabámos de constatar, o que é lastimável a todos os títulos, que não foi ouvido o Sindicato dos Jornalistas, e, a propósito desse facto, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado subestima claramente o que está em causa. Este é um daqueles domínios - diria eu - em que a matéria processual se não deve considerar, nos termos clássicos, meramente adjectiva. Há aqui questões fundamentalíssimas. Ademais aquando da elaboração do Código de Processo Penal, sobre esta matéria, a Câmara teve o cuidado expresso de ouvir os representantes de classe dos jornalistas. Teria sido elementar que o Governo, no que respeita ao presente diploma, também o tivesse feito, mas não o fez. Nós, com a baixa da proposta de lei à Comissão, naturalmente, haveremos de o fazer.
Quarta e última precisão, a propósito do pedido de autorização legislativa, disse e mantenho que é inidóneo o mecanismo utilizado. Isto porque, do ponto de vista constitucional, se revela claramente não perceptível o sentido e a extensão do que o Governo pretende; do ponto de vista político, a pretensão enfermava desde o início de alguma coisa de extremamente grave, ou seja, o perfeito, total e completo desnorte do Executivo em sede material, para legislar neste domínio. Depois daquilo a que aqui assistimos, ao descalabro da bancada do PSD, à falta de substância informativa de tudo aquilo que é proposta governamental, mais radicada no nosso espírito fica a ideia de que nunca por nunca se deveria ter recorrido ao expediente previsto no n.o 1 do artigo 168.o da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 20/V.
Vamos proceder às votações das ratificações n.o 6/V (PCP) e 7/V (PS) e também das propostas de resolução n.os 2/V e 3/V, que foram discutidas durante a tarde, e ainda da proposta de lei n.o 20/V.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a ratificação n.o 6/V, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais. O projecto de resolução diz: «É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, com a correspondente repristinação das normas por este revogadas.»O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não entendi bem o que vamos votar. Inicialmente, o Sr. Presidente fez referencia ao pedido de ratificação do PCP, mas há dois pedidos de ratificação. Depois referiu um projecto de
2 DE MARÇO DE 1988 2001«resolução, mas não indicou quem são os seus signatários. O Partido Socialista apresentou também um projecto de resolução, que ia também no mesmo sentido, e, aliás, julgo ter sido o primeiro a entrar na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação das ratificações podia ser feita em separado e obviamente que o resultado de uma podia implicar a votação da outra ou não; porém, como são análogas, também podemos votá-las em conjunto.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que há aqui uma pequena confusão. Não vamos votar as ratificações, vamos votar os projectos de resolução que eventualmente existam sobre essas ratificações.
O que pergunto ao Sr. Presidente é se há mais do que um projecto de resolução sobre esta matéria e quem são os seus subscritores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um pedido de ratificação, com o n.o 6/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, e há um outro, com o n.o 7/V, apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não vamos votar os pedidos de ratificação, mas sim os projectos de resolução que, eventualmente, existam sobre esses pedidos de ratificação.
Se não houvesse nenhum projecto de resolução, não teríamos de votar nada.
O que lhe pergunto é quantos projectos de resolução existem na Mesa sobre esta matéria e quem são os seus subscritores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente não tinha dito quem eram os subscritores e penso que o problema estará aí.