25 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Não se ignora que o funcionamento hidrodinâmico da ria de Aveiro se revela particularmente complexo, resultando da interação entre as características geológicas, as variações da descarga dos rios que nela drenam, a variabilidade e intensidade da maré, bem como os níveis de salinidade. Essa complexidade, porém, recomendaria intervenções mais regulares para reposição dos caudais. Ao invés, o que lamentavelmente se tem constatado é a falta de intervenções de manutenção (a última registou-se no inicio da década de 90), o que tem agravado, para além do tolerável, as condições de funcionamento do ecossistema e levado à notória degradação de valores ambientais, bem como ao abandono forçado de inúmeras atividades económicas. Importa, pois, assegurar uma célere intervenção de regularização dos canais e reforço de margens, tendo por objetivo assegurar a estabilidade biofísica da Ria de Aveiro e minimizar situações de risco, quer de erosão, quer de cheias e dos danos resultantes sobre pessoas e bens. A não ser feita, e a não ser feita rapidamente, são as atividades piscatórias – e a subsistência de um largo número de agregados familiares – que ficam postas em causa, bem como a aquicultura ou a própria reprodução das populações (de peixes, enguias, etc.) que constituem, desde sempre, aquele ecossistema. Mas, para além disso, será a náutica de recreio que soçobrará, e as potencialidades turísticas que serão fortemente afetadas. O XXI Governo Constitucional manifestou já o propósito – que saudamos – de dar enfim corpo ao processo de desassoreamento da ria, nomeadamente criando condições para o seu financiamento, através de candidaturas a fundos europeus. Para tal, importa também assegurar uma colaboração e coordenação mais intensa entre o Porto de Aveiro e as demais forças vivas que diariamente interagem com a ria de Aveiro. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Desenvolva e conclua rapidamente todas as diligências e esforços conducentes ao desassoreamento da ria de Aveiro – designadamente através de candidaturas a fundos comunitários e desencadeando os procedimentos concursais que se afigurem necessários –, promovendo o desenvolvimento da região, dinamizando o papel central da ria de Aveiro, envolvendo para tal a Administração do Porto de Aveiro, SA, bem como outras entidades locais. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2016. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Rosa Maria Bastos Albernaz — Porfírio Silva — António Cardoso — Inês Lamego. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 554/XIII (2.a) RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL TRANSFRONTEIRIÇA RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZÉM TEMPORÁRIO INDIVIDUALIZADO NA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ O Conselho de Segurança Nuclear (CSN) do Estado Espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca).