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12 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Notas introdutórias O Governo apresenta a Proposta de Lei n.o 174/XII/3.a (GOV) que visa autorização legislativa para aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.A presente Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2013, tendo sido admitida a 15 de outubro e baixado nesta data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública1.A iniciativa legislativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 118.o e n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2 do artigo 123.o nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o, no n.o 2 do artigo 187.o e n.o 2 do artigo 188.o do RAR.A iniciativa apresenta uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo.À data de elaboração do presente parecer não se verifica a existência de outras iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.  Da iniciativa A crise financeira expôs os riscos inerentes à utilização pouco transparente dos contratos de derivados do mercado de balcão (over-the-counter ou OTC), habitualmente negociados de forma privada, fora dos mercados regulamentados, onde só as partes contratantes detêm informações.Como resposta, o Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, designado por “EMIR”, veio estabelecer as condições necessárias para limitar os riscos envolvidos com os contratos de derivados OTC e, com isso, procurar aumentar a transparência no funcionamento deste mercado, por intermédio de um novo quadro jurídico para os derivados de balcão, as contrapartes centrais e os repositórios de transações.                                                           1 Foi inicialmente indicado como autor do parecer da COFAP o Senhor Deputado Pedro Jesus Marques (PS), tendo posteriormente sido redistribuída a iniciativa ao Senhor Deputado João Paulo Correia (PS).Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013a) O Governo apresenta a Proposta de Lei n.o 174/XII/3.a (GOV) que visa autorização legislativa para aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.b) A mesma iniciativa reúne os requisitos constitucionais e regimentais de agendamento para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Eduardo CabritaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaÍndice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo e Jorge Oliveira (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito, Fernando Bento Ribeiro e Maria Teresa Paulo (DILP) e Paula Faria (BIB).Data: 29 de outubro de 2013.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013O artigo 33.o da Lei n.o 97/2013, de 6 de agosto (Disposizioni per l'adempimento degli obblighi derivanti dall'appartenenza dell'Italia all'Unione europea - Legge europea 2013), procede à consagração das disposições de aplicação do Regulamento (UE) n. 648/2012 do Parlamento europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.A Consob (Commissione Nazionale per le Società e la Borsa) é a autoridade competente, nos termos do artigo 22.o, n.o 1.o, do Regulamento, para a coordenação da cooperação e da troca de informações com a Comissão Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), as autoridades competentes dos outros Estados Membros, a Autoridade Bancária Europeia, (ABE) e os membros interessados do Sistema Europeu de Bancos centrais, de acordo com os artigos 23.o, 24.o, 83.o e 84.o do Regulamento.O Banco de Itália é a autoridade competente, nos termos do artigo 25.o, n.o 3.o, alínea a), do Regulamento, no âmbito do processo de reconhecimento das contrapartes centrais de países terceiros; o parecer é emitido pela autoridade respetiva do Banco de Itália, de acordo com a Consob.Os serviços do Senado italiano prepararam esta nota técnica relativa à matéria em análise.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa.V. Consultas e contributos O Governo menciona na exposição de motivos da iniciativa que foram ouvidos o Banco de Portugal, a CMVM, o Instituto de Seguros de Portugal, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, a Associação Portuguesa de bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Fundo de Investimento, Pensões e Património, a OMIClear – Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, SG.C.C.C., S.A, e o Conselho Nacional do Consumo, tendo os respetivos pareceres sido anexados à proposta de lei e publicitados na respetiva página internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível prever e quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa———PROPOSTA DE LEI N.o 180/XII (3.a)
27 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013(ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS INTRODUÇÃO A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 180/XII/3.a que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do poder de iniciativa e de competência politica, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como na alínea b) do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em observância do disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma.A mesma, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, e a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Foram observados os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos.A presente iniciativa vem acompanhada de uma cópia da Anteproposta de Lei n.o 9/X, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores, bem como da cópia do excerto do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 15 de Julho de 2013, conforme previsto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. Não constando na exposição de motivos da proposta de lei qualquer referencia a eventuais pedidos ou consultas de pareceres.A iniciativa em apreço vinha acompanhada com um pedido de declaração de urgência do processo, tendo sido aprovado na sessão plenária de 01/11/2013 a não adoção do processo de urgência, por impossibilidade material em cumprir prazos e procedimentos do processo de urgência. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013A presente proposta lei pretende fixar o regime excecional à Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que, entre outras normas, estabelece uma nova duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alargando-o das trinta e cinco horas semanais e sete diárias para as quarenta semanais e oito diárias.Na sua exposição de motivos, informa a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que esta lei ao aplicar-se de forma direta a todos os serviços e organismos da administração pública, incluindo os das regiões autónomas, não teve em conta as necessidades laborais dos serviços da administração regional da Região Autónoma dos Açores, de forma a permitir, aos seus órgãos decisórios, a possibilidades de continuar a dispor de horários de trabalho mais ajustados às suas particularidades, necessidades e especificidades.A presente iniciativa refere também, que em virtude da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, deverá caber aos órgãos de governo próprio da Região promover e executar as medidas mais adequadas, com o intuito de obter uma maior eficiência, eficácia e produtividade dos seus serviços públicos, assim como dos seus trabalhadores, medidas que nunca deverão ser subtraídas ao seu poder decisório.Nestes termos, a iniciativa legislativa ora em apreço visa solicitar que a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, na parte em que alarga o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, não se aplique aos trabalhadores da administração regional da Região Autónoma dos Açores, mantendo-se em vigor as disposições legais anteriormente aplicáveis.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua opinião para o debate.  PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2013, aprova a seguinte conclusão e parecer:  A Proposta de Lei n.o 180/XII/3.a, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido voto para o debate.Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013.  A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro —  O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Nota TécnicaIndiceI. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Dalila Maulide, Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges (DILP) e Paula Faria (BIB).Data: 31 de outubro de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço, de autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) deu entrada na Assembleia da República a 17 de outubro de 2013, tendo sido admitida e anunciada no dia 18 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade.Em 23 de outubro, foi solicitada à COFAP a emissão de parecer fundamentado sobre a adoção de processo de urgência, nos termos previstos no artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República, tendo o referido parecer sido aprovado em reunião ocorrida a 29 de outubro de 2013, sendo autora a Senhora Deputada Elsa Cordeiro (PSD). Nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão promoveu a apreciação pública da Proposta de Lei por um período de 30 dias, a decorrer entre 28 de outubro e 26 de novembro de 2013.Com a iniciativa em apreço, a ALRAA, no àmbito da “reserva de competência legislativa [daquele] órgão de soberania”, pretende a não aplicação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto aos trabalhadores da administração regional da Região Autónoma dos Açores e a manutenção em vigor das disposições legais anteriormente aplicáveis.Para fundamentação dessa pretensão, os proponentes recordam a “política própria de gestão dos seus recursos humanos” e a “boa gestão das finanças põblicas regionais”, acrescentando que a Lei suprarreferida deve ter em conta as “condicionantes da insularidade e os [...] condicionalismos derivados na natureza arquipelágica da Região”.Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 e uma duração máxima de trabalho semanal de quarenta e oito horas, incluindo as horas extraordinárias.A referida Diretiva prevê ainda que os Estados-Membros possam prever períodos de referência para efeitos de cálculo das médias semanais, desde que não superiores a catorze dias para o descanso semanal, não superiores a quatro meses para a duração máxima do trabalho semanal e que sejam definidos após consulta dos parceiros sociais ou por convenções coletivas, no que respeita à duração do trabalho noturno. Estes princípios apenas podem ser derrogados, excecionalmente, por convenções coletivas ou acordos celebrados com os parceiros sociais. As derrogações relativas aos períodos de referência para o cálculo da duração do tempo de trabalho semanal não podem ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses ou, por convenção coletiva, doze meses.Refira-se igualmente que a Diretiva n.o 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade do empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, especificando os elementos sobre os quais deve incidir, no mínimo, essa informação, entre ao quais se inclui “o período de duração do trabalho diário ou semanal normal do trabalhador”. Enquadramento internacional Países europeus De acordo com os dados do estudo comparativo relativo a 2011, realizado pelo Eurofound, existem na Europa as seguintes médias relativas a horas de trabalho semanal em ambos os setores público e privado:Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Quanto ao setor público, a média semanal é a seguinte:A Federação Europeia de Sindicatos da Função Pública (European Federation of Public Service Unions) disponibiliza também alguma informação sobre o assunto, A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.ALEMANHA O horário de trabalho para os trabalhadores do setor público federal na Alemanha é definido pela Arbeitszeitverordnung (Regulamento do Horário de Trabalho) e tem vindo a sofrer aumentos nos últimos anos passando, na generalidade dos Estados federados, de 38,5 horas semanais para 41 (artigo 3.o do Regulamento). O Regulamento permite a redução do horário semanal para 40 horas para os funcionários com filhos com idade inferior a 12 anos, ou para funcionários com deficiência grave, ou com familiares com necessidades especiais a seu cargo.No setor privado, a Lei sobre o Horário de Trabalho (Arbeitszeitgesetz ou, na versão inglesa Hours of work Act) transpôs para o direito alemão a Diretiva 93/104/CE. A Lei fixa as regras gerais, que são depois aplicadas aos casos concretos através de acordos coletivos de trabalho.Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013REINO UNIDO19 De acordo com o ponto 9.1. do Civil Service Management Code (Código de Gestão da Função Pública), os departamentos e agências têm a autoridade de determinar os termos e as condições relacionadas com o horário de trabalho dos funcionários ao seu serviço. Os funcionários do Senior Civil Service estão sujeitos a um limite mínimo semanal de 41 horas em Londres e de 42 horas no restante território, incluindo uma hora de almoço por dia.A Lei sobre o Horário de Trabalho (Working Time Regulations) transpôs para o direito britânico a Diretiva 93/104/CE. O seu âmbito pessoal de aplicação foi alargado em 2003, 2004 e 2009 para abranger os trabalhadores não móveis dos sectores dos transportes rodoviário, marítimo, fluvial e ferroviário, todos os trabalhadores do sector da aviação não abrangidos por legislação própria e ainda os médicos internos.O artigo 4.o da Lei define um máximo de 48 horas de trabalho por cada sete dias. A média semanal de horas de trabalho é calculada tendo por referência o cômputo feito ao longo de 17 semanas. É assim possível trabalhar-se mais do que 48 horas numa semana, desde que esse valor de horas não prejudique a média calculada das 17 semanas. A Lei confere ainda ás partes a faculdade de concluírem cláusulas de “opting out”, segundo as quais trabalhador e empregador acordam voluntariamente e por escrito trabalhar para além deste limite de 48 horas semanais. Este acordo não pode ser celebrado com todos os trabalhadores de uma determinada unidade e é cancelável a qualquer momento (com uma antecedência mínima de sete dias), cf. artigo 5.o.O Governo disponibiliza uma síntese desta informação na página Contracts of employment and working hours.O Office for National Statistcs disponibiliza ainda o seguinte estudo comparativo: Estimating Differences in Public and Private Sector Pay, 2012.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas sobre esta matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre esta matéria se encontram pendentes, as seguintes petições, em fase de apreciação na 5.a Comissão, apensas num único processo por conexão de objeto: Petição n.o 238/XII/2 - Não ao aumento do horário de trabalho: é subscrita por 11866 peticionantes, sendo o primeiro subscritor a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública;  Petição n.o 296/XII/3 - Contra o empobrecimento, pelos direitos, não às 40 horas: é subscrita por 22880 peticionantes, sendo os primeiros subscritores o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.                                                           19 O âmbito territorial de aplicação circunscreve-se à Grã-Bretanha, excluindo assim a Irlanda do Norte.Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 25 de outubro de 2013, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Contributos de entidades que se pronunciaram Eventuais contributos que sejam remetidos à Comissão, nomeadamente no âmbito do processo de apreciação pública da iniciativa, serão publicitados na página internet da proposta de lei.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível aferir as consequências da sua aprovação e eventuais encargos da sua consequente aplicação.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 862/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ABERTURA DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO CINEMA ODÉON)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projeto de resolução para agendamento em sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 862/XII (3.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do no 1 do artigo 4o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 27 de novembro de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 29 do mesmo mês.3. O Projeto de Resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 17 de novembro de 2013.4. O Deputado Luís Fazenda (BE) apresentou o Projeto de Resolução (PJR), destacando que se trata de um imóvel degradado mas de grande interesse, pelo que pedem a sua classificação como imóvel de interesse público.5. A Deputada Conceição Pereira (PSD) referiu a memória do cinema no seu período de funcionamento, a beleza da sala e a atual situação confrangedora, partilhada por todos e salientou que a Câmara Municipal de Lisboa também tem essa preocupação. Realçou que a Portaria 385/2013, classificou como conjunto de Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013interesse público a Avenida da Liberdade, em Lisboa, estando o edifício em causa incluído na área abrangida, pelo que considerou o Projeto de Resolução extemporâneo.6. Em complemento, referiu que o subdiretor da Cinemateca já indicou que estava a tratar da preservação e a Câmara Municipal de Lisboa também está a acompanhar o processo, bem como o IGESPAR. Reiterou que o Projeto de Resolução está ultrapassado, dado que a classificação da Avenida da Liberdade inclui o edifício e permitirá a preservação.7. A Deputada Inês de Medeiros (PS) lamentou a apresentação do Projeto de Resolução neste momento, referindo a existência de uma petição sobre a mesma matéria, que está em apreciação. Referiu, ainda, o desconhecimento dos fundamentos da não classificação anterior pelo IGESPAR. Salientou que o BE pede a reabertura do processo de classificação do edifício e realçou que isso pode ser feito por qualquer interessado.Por último, manifestou oposição ao Projeto de Resolução, por o considerar inoportuno.8. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) defendeu que a classificação da Avenida da Liberdade é suficiente para a preservação do edifício e realçou que mesmo os edifícios classificados podem ter problemas nesse âmbito. Informou, ainda, que a Câmara Municipal de Lisboa indicou que não há nenhuma licença para a demolição do edifício.9. A Deputada Rita Rato (PCP) manifestou concordância com as medidas de salvaguarda do imóvel.10. Por último, o Deputado Luís Fazenda (BE) defendeu que o atual enquadramento da Avenida da Liberdade só permite a preservação do exterior do edifício e só a classificação do próprio Odéon permitirá a preservação do interior.11. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução n.o 862/XII (BE), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.o1 do art.o 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 17 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 880/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO "PARECER FUNDAMENTADO" DA COMISSÃO EUROPEIA QUE "INSTA PORTUGAL A PÔR FIM AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM COM CONTRATOS A TERMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS" DE ACORDO COM A DIRETIVA 1999/07/EC, DE 28 DE JUNHO DE 1999, DANDO SEGUIMENTO ÀS CONSIDERAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, DE 8 DE JUNHO DE 2012, SOBRE A MESMA MATÉRIA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecerNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do BE, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 17 de novembro de 2013.
49 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Promova a implementação da incorporação da perspectiva de género em todo o processo orçamental, orientada para resultados que promovam a igualdade de género em todos os domínios da ação política.  2. Tome medidas para que no próximo orçamento do Estado todos os Ministério sejam obrigados a fixar objectivos e metas de igualdade de género nos seus programas orçamentais, bem como a discriminar as verbas destinadas à promoção da igualdade.3. Tome medidas para que, desse modo, se cumpra a medida no 11 do IV PNI “constituir e implementar um instrumento para determinar o impacto das despesas realizadas pelos Ministérios e serviços da Administração Pública na promoção da igualdade de género, tendo em vista o desenvolvimento de iniciativas de orçamento sensíveis ao género – gender budgeting”. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2013.Os Deputados do PS, Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Isabel Moreira — Luís Pita Ameixa — Jorge Lacão.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 66/XII (2.a)  (APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE MAIO DE 2013)Parecer da Comissão da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOSPARTE II - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução A República Portuguesa e a República da Turquia assinaram, em 6 de maio de 2013, em Lisboa, o “Acordo Quadro entre a Repõblica Portuguesa e o Governo da Repõblica da Turquia sobre cooperação Militar”.Nesse sentido o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 66/XII nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição para aprovar o referido acordo.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 197o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198o do Regimento da Assembleia da República
50 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013A presente Proposta de Resolução deu entrada a 26 de julho de 2013 e foi publicada no Diário da Assembleia da República no dia seguinte. No dia 29 desse mês foi admitida e baixou à Comissão competente, no caso Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades, nos termos do artigo 128o do Regimento.2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Governo propõe nesta proposta de resolução “Aprovar o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo”.No Acordo anexo em língua portuguesa, os considerandos iniciais referem a NATO como pilar da segurança e estabilidade. É referido ainda o compromisso das partes com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas. A cooperação das Partes no domínio da defesa é considerada de interesse comum para as duas nações e para a eficiência económica. É sublinhada ainda a necessidade de melhorar as relações amistosas existentes entre as duas nações.No seu artigo I afirma como objecto do Acordo “estabelecer um quadro para as relações entre as Partes, no âmbito das respetivas responsabilidades das autoridades competentes, nos domínios definidos no artigo IV e assegurar a cooperação em matéria de defesa e em matéria militar entre as Partes”. O artigo II do Acordo define o seu àmbito de aplicação como sendo o “intercâmbio de pessoal, material, equipamento, informação e experiência nos domínios definidos no artigo IV, bem como em outros domínios a definir em acordos complementares e acordos de aplicação, em memorandos de entendimento, protocolos e outros instrumentos técnicos a elaborar com base neste Acordo”.No seu artigo IV são estipuladas essas áreas de cooperação como sendo:1. “Política de defesa e doutrina militar; 2. Estabelecimentos das Forças Armadas e instituições de defesa; 3. Regime Jurídico aplicável à defesa e aos militares; 4. Luta contra o terrorismo; 5. Operações de manutenção da paz e operações humanitárias; 6. Administração e gestão de pessoal; 7. Treino, formação e exercícios militares; 8. Cartografia, hidrografia e geografia militar; 9. Serviços de medicina e saúde militares; 10. História militar, arquivos, publicações e museus militares; 11. Investigação científica e tecnológica militar; 12. Logística e sistemas logísticos; 13. Indústria de defesa; 14. Questões ambientais e controlo da poluição em instalações militares; 15. Inteligência Militar;
51 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 201316. Atividades sociais, culturais e desportivas”.O artigo seguinte do Acordo concretiza a aplicação e os princípios de cooperação, a saber:a) “Reuniões e visitas dos Ministros da Defesa, Chefes de Estado-Maior e seus adjuntos ou outros oficiais autorizados pelas Partes; b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nos vários domínios de atividades no âmbito militar e no âmbito da defesa; c) Contactos entre instituições similares militares e de defesa; d) Organização de debates, consultas e reuniões conjuntas, bem como a participação em cursos, simpósios e conferências; e) Planeamento e execução de exercícios conjuntos, bem como o convite a observadores militares para assistir a manobras e/ou treinos (incluindo contra incêndios) no território nacional; f) Troca de informação e materiais educativos; g) Concessão de ajuda ou troca de apoio logístico no âmbito da gestão de munições e serviços em troca de pagamento; h) Visitas a portos de mar”.Neste mesmo artigo (V) fica ainda previsto que no decurso da aplicação do presente acordo podem ser concluídos acordos complementares e acordos de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos nos termos deste Acordo.O Acordo classifica como entidades competentes o Estado-Maior da República da Turquia (pelo Governo da República da Turquia) e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa (pela República portuguesa).O Acordo define as regras para a troca de informação classificada entre as partes e clarifica vários assuntos jurídicos relativos à cooperação em causa. Cada Parte compromete-se ainda a “renunciar(á) a todos os seus pedidos de indemnização contra a outra Parte, exceto quando os danos ou perdas resultarem de negligência grosseira ou de falta intencional”. Compete ás duas Partes decidirem em conjunto se os danos ou perdas foram ou não causados por negligência grosseira ou falta intencional e são definidas algumas regras referentes à questão das indeminizações.O Acordo estipula ainda normas relativas a assuntos administrativos e financeiro, a serviços médicos, às responsabilidades internacionais e à solução de controvérsias.O Acordo pode ser revisto mediante pedido escrito de qualquer uma das Partes. O Acordo permanece em vigor por um período de cinco anos renovável automaticamente por períodos sucessivos de um ano. O Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das partes mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, cessando a sua vigência 90 dias após a recepção dessa notificação. A denúncia do Acordo não afecta os programa e actividades em curso, salvo acordo em contrário das Partes.O Acordo entre em vigor 60 dias após a data de recepção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, certificando que foram cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno necessários para o efeito.
52 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013O Acordo é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco (República Portuguesa) e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Ahmet Davutoğlu (Governo da Repõblica da Turquia).PARTE II – CONCLUSÃO 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 66/XII/2.a relativo ao “Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013”.2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 66/XII/2.a, apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2013.A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.O 19/XII (3.a) (SOLICITAÇÃO DE PARECER A SER ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, E, MAIS CONCRETAMENTE, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO INDIVIDUAL)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecerNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de deliberação acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PS, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 17 de novembro de 2013.Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 049  Supl. | 15 de Janeiro de 2014DECRETO N.o 199/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 146/2013, DE 22 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À 12.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo único Aditamento ao Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro  É aditado ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, o artigo 3.°-A, com a seguinte redação:  “Artigo 3.°-A Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades  São dispensados da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades os detentores de uma qualificação profissional para a docência que, não tendo ingressado na carreira docente, sejam opositores a concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário num dos grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n° 27/2006, de 10 de fevereiro, para o exercício de funções docentes em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas do ensino não superior na dependência do Ministério da Educação e Ciência, desde que cumpram os seguintes requisitos:  a) Tenham completado cinco ou mais anos de serviço docente ate 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova; b) Não tenham obtido na avaliação do desempenho docente menção qualitativa inferior a Bom, ou equivalente.”  Aprovado em 20 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 17 de setembro de 2013 II Série-A — Número 1 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 168 e 169/XII (2.a)]: N.o 168/XII (2.a) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 169/XII (2.a) (Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 819 a 823/XII (3.a)]: N.o 819/XII (3.a) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional Peneda Gerês, dispõem (CDS-PP).N.o 820/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (Os Verdes).
2 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 2013N.o 821/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (PCP).N.o 822/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (BE).N.o 823/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PS).
5 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 2013 O presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, Pedro Roque — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.PARTE IV – ANEXOSAo abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Nota, O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 168/XII (2.a) (GOV) Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação Data de Admissão: 2 de agosto de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Paula Faria (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP)Data: 16 de setembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei em apreço, que Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, deu entrada na Assembleia da República a 2 de agosto, foi admitida na mesma data e anunciada na sessão da Comissão Permanente de 11 de setembro. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, exarado igualmente a 2 de agosto, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) e foi promovida, nos termos do artigo 142.o do RAR, a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Em 9 de agosto de 2013 foi colocada em apreciação pública até 16 de Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 2013V. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria PJL n.o 423/XII (2.a) (PCP) – Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.PJL n.o 406/XII (2.a) (BE) – Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.VI. Petições Não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.VII. Consultas obrigatórias e facultativas: Não se afigurando como obrigatória a realização de qualquer consulta, foram, no entanto, a exemplo do procedimento adotado para os referidos Projetos de Lei n.os 423/XII (2.a) (PCP) e 406/XII (2.a) (BE), convidados a pronunciar-se a Inspeção-Geral das Atividades Culturais e da Biblioteca Nacional de Portugal e a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, em 10 de setembro último.Tendo a Associação Ensino Livre, a Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, a Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, e a AFPAudiogest enviaram também pareceres referentes àquelas iniciativas, pelo que a Comissão poderia equacionar a possibilidade de lhes solicitar também a emissão de parecer acerca da presente iniciativa.PARTE III – Conclusões1. O Governo apresentou uma Proposta de Lei, a qual tem por objetivo transpor para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, alterando, consequentemente, o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, na parte respeitante aos direitos conexos.2. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 169/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica da PPL 169/XII (2.a) (GOV) elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2013.A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.———