I SÉRIE — NÚMERO 42 4 aumento do tempo de trabalho não pago, da redução para metade do preço das horas extraordinárias, da eliminação dos descansos compensatórios ou dos valores associados à caducidade dos contratos. Este aumento do salário mínimo é, também por isso, apenas uma parte da compensação que é devida aos trabalhadores pelo que foi retirado ao seu salário em benefício da acumulação dos patrões. Por todas estas razões, seria errado e insensato fazer acompanhar a subida do salário mínimo de uma redução da TSU (taxa social única) das entidades empregadoras que optam por políticas de baixos salários. Desde logo, porque não é aceitável desresponsabilizar as empresas e pôr os contribuintes, por via do Orçamento do Estado, ou os trabalhadores, por via da segurança social, a pagar o aumento do salário mínimo, que é um dever de quem contrata. Mas ainda por mais duas outras razões. Enquanto política de apoio à economia, o decreto que hoje apreciamos é errado, porque é um incentivo aos baixos salários e um benefício dado a todas as empresas — grandes, médias ou pequenas —, desde que tenham como opção pagar salários mínimos. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As políticas públicas para o desenvolvimento produtivo e a criação de emprego devem promover exatamente a escolha contrária por parte das empresas. Também enquanto política de apoio às micro, pequenas e médias empresas, este decreto não seria apenas errado mas um equívoco completamente discriminatório. Na verdade, o desconto da TSU previsto no decreto não tem como destinatário as pequenas e médias empresas, é um prémio dado àquela parte das pequenas e médias empresas que optam por uma política de baixas remunerações, punindo, desse modo, as pequenas e médias empresas que fazem o esforço de pagar salários mais dignos às pessoas, ou seja, justamente aquelas que deveríamos valorizar — pura e simplesmente, não faz sentido. O problema das pequenas e médias empresas não são os salários, que, em média, representam cerca de 20% dos seus custos de produção, contra cerca do dobro que é o peso dos custos de contexto, da energia ou das comunicações. Na verdade, as pequenas e médias empresas precisam do consumo interno e por isso o aumento de salários é uma boa notícia. Do que não precisam é de uma fatura energética excessiva, do abusivo pagamento especial por conta (PEC) ou de uma política de crédito que lhes cobra juros acima do que podem pagar. Nenhuma destas medidas, úteis e necessárias, deve ser uma contrapartida para o aumento do salário mínimo, nem pode converter-se num prémio dado à política de baixos salários de algumas empresas. Este debate é, pois, sobre uma única coisa: o decreto que estabelece a benesse do desconto da TSU como moeda de troca do aumento do salário mínimo é, ou não, uma boa medida? Na nossa opinião, esse decreto é injusto e é errado. Deve ser anulado, e este é o objetivo deste debate potestativo. Aplausos do BE. Este também não é um debate sobre o Bloco de Esquerda, sobre o PCP, sobre Os Verdes, sobre as posições conjuntas que assinaram com o Partido Socialista ou sobre as angústias de ou de outro comentador. A descida da TSU patronal não faz parte de nenhum compromisso estabelecido entre estes partidos, o que faz parte, sim, é uma política de recuperação de rendimentos, capaz de parar o empobrecimento que era a estratégia do PSD e do CDS para o País. Esse caminho tem sido feito e precisa de continuar a ser aprofundado. Queremos desenvolvê-lo com a lealdade, o empenho e a frontalidade de sempre. Não há nenhuma surpresa, nenhuma mudança, nenhuma novidade a esse respeito. A única novidade é mesmo a pirueta do PSD. Aplausos do BE. Este debate também não é sobre a concertação social, ainda que valha a pena lembrar que o decreto que hoje apreciamos não mereceu a subscrição do total dos parceiros sociais, porque é o acordo de uma parte dos parceiros contra outra parte, e isso fragiliza enormemente a sua legitimidade.