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fez nada. Não sei a razão por que o não fez, mas não me venha agora dizer que foi por causa do Governo Regional...Protestos do PS.O Orador: - Não me venham agora dizer que foi por causa do Governo Regional, porque a gente não vai nisso.Uma voz do PS: - O Sr. Deputado não sabe como é que isso se faz?O Orador: - Não sei, não. Estou à espera que os socialistas me ensinem como é que se faz.Protestos do PS.O Orador: - Calma, Srs. Deputados! Tenham calma, que não há-de ser nada...
Em relação ao outro Sr. Deputado que me interpelou e sobre se eu gostava ou não da figura do Ministro da República, pois não tenho nada contra ele. Por sinal, até é um militar muito simpático...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É, mas é casado!Risos do PS.O Orador: - ..., e não tenho nada contra ele, repito. Quanto à existência do cargo de Ministro da República na Constituição, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que a Constituição e o Estatuto são muito claros no que respeita às atribuições do Sr. Ministro da República. Não sei qual é o problema. Diz a Constituição que:ARTIGO 232.(Representação da soberania da República)1. A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho da Revolução.
2. Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.
Os n.os 3 e 4 deste artigo contemplam a actividade do Ministro da República na Região. Sendo assim, não sei qual é o vosso problema.
Quanto à sua segunda pergunta, em que fala de renovação na comunidade, não condigo atingir o que o Sr. Deputado pretende... Agora não sei é se, com o PS num possível Governo Regional dos Açores, não voltaríamos à situação de 24 de Abril... Não faço ideia, e também não posso especular nessa matéria...Vozes do PS: - Isso querem vocês!
16 DE MARÇO DE 1978 1877O Orador: - Quanto à sua terceira questão, relativa ao pugnar pela autonomia na Constituição, pois foi o que começamos a fazer nos Açores desde Maio de 1974. Nós fomos o primeiro partido que apresentou nos Açores, pelo menos, um mini-estatuto de autonomia, que depois foi estudado e ampliado. Os senhores do partido aqui ao lado...O Sr. Herculano Pires (PS): - Do Partido Socialista!O Orador: - ...só muito posteriormente é que se lembraram que os Açores já desde a última década do século passado vinham lutando pela autonomia.
Quanto à quarta questão, sobre a unidade nacional, pois obviamente que ela nunca, esteve em causa e o PSD, como qualquer dos partidos que existem na Região, desde o CDS ao PCP e aos outros partidos mais pequenos que lá existem, também se bateu por isso, apesar de o CDS, em 1976, ter tido um determinado tiio de actuação em que, por exemplo, se pretendeu indagar por inquérito público, que é do conhecimento dos Srs. Deputados do CDS, acerca da possibilidade de opção do povo dos Açores entre a comunidade, o integracionalismo e a autonomia. Esse inquérito, em Abril de 1976, circulou em diversas ilhas dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para formular um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo formular um protesto pelas palavras do Sr. Armando Bacelar e pela concepção que nelas aflora, e que é, infelizmente, a concepção do Partido Socialista, do que é estruturar o processo de autonomia das Regiões dos Açores e da Madeira, através da transferência dos serviços periféricos.
Para quem dúvidas tivesse, ficou aqui bem patente que para o Partido Socialista, para o I Governo Constitucional, de que o Sr. Deputado Armando Bacelar foi um expoente, a transferência dos serviços periféricos se faz através da marcação unilateral das datas e das formas por parte de cada um dos Ministérios da República. Ao Governo da Região Autónoma apenas caberia, submissamente e com muita gratidão, aceitar aquilo que se lhe pretendesse transmitir, nos termos em que tal se fizesse com as datas e os calendários estabelecidos e, sobretudo, aceitar transmissões parcelares, aceitar transmissões casuísticas, em suma, aceitar que se evitasse aquilo que, desde sempre, os Governos das regiões autónomas têm pretendido e que sempre o I Governo Constitucional recusou e que foi uma negociação global da transferência dos serviços periféricos.
Protesto ainda, contra a forma de induzir em confusão, que se pretende utilizar agora, ao levantar a suspeição de que os governos das regiões autónomas não quereriam, realmente, a transferência dos serviços periféricos pela razão de a não aceitarem nestes termos casuísticos e parcelares em que o I Governo Constitucional a pretendeu fazer, ou em alternativa, como agora com a brilhante descoberta do II Governo da semicoligação PS/CDS, aceitar uma transferência imediata e total que apenas tem por objectivo, evidentemente, provocar a impossibilidade prática do seu funcionamento.
Aqui a única atitude coerente - atitude que, aliás, se pretende estar a desnaturar perante a opinião pública - é a dos governos das regiões autónomas ao exigirem uma negociação global em que se estabeleça um calendário, prioridades e processos. Porque nunca ninguém por parte das regiões autónomas, pretendeu uma transferência simultânea, e esgotando-se num único momento, de todos os serviços, o que seja manifestamente impossível e apenas serviria para depois se argumentar com a inviabilidade prática do funcionamento do sistema de autonomia previsto na Constituição. Mas também nenhum governo, regional estará alguma vez disposto, enquanto pelo menos este Governo for da responsabilidade do PSD, em aceitar essas transferências majestáticas e parcelares ao sabor das viagens das delegações enviadas pelos Srs. Ministros de Lisboa, como pretendia o I Governo Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais direi, para terminar este meu protesto, que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, no esquema de transmissão dos serviços periféricos que o seu Ministério propunha à Região Autónoma dos Açores - e eu posso testemunhá-lo, porque, como técnico na matéria, sobre ela fui ouvido pelo Governo da Região Autónoma dos Açores - nunca se deram as necessárias garantias de que em matéria de financiamento do sistema nacional de segurança social funcionaria a solidariedade nacional e estava sempre implícita a forma de exercer pressão - sabe-se lá com que objectivos -, estava sempre implícito o perigo de que um dia se pretendesse que uma região extremamente deprimida no plano económico (como são os Açores com a situação económica que herdaram do antes do 25 de Abril, como são os Açores ainda hoje uma região predominantemente virada para a agricultura) tivesse de não contar com a solidariedade nacional para suportar só por si, os encargos com a gestão do sistema de segurança social. Talvez aí, Sr. Ministro, talvez nessas garantias que nunca foram dadas se encontre a razão pela qual, lucidamente e realisticamente, o Governo Regional dos Açores não aceitou cair nas armadilhas que daqui se lhe preparavam.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Queria contraprotestar porque creio que nas minhas perguntas não usei nenhuma expressão ofensiva. Acabo de ser mimoseado com uma expressão no sentido de que aquilo que o Governo Central fez e aquilo que eu aqui referi eram armadilhas.
Ora eu nunca, nem sequer como advogado - quando era -, actuei à base de armadilhas e, por conseguinte, repudio esta qualificação.O Sr. Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador: - Não dei lugar a ela e não merecia tal epíteto. E não digo mais nada a este respeito.
18781 SÈRIE - NCMERO 51Quanto ao restante, protesto porque o Sr. Deputado Sérvulo Correia, que, certamente, agiu com boa intenção naquilo que julgava conhecer, agiu com precipitação e, julgo eu, com leviandade, porque não conhece o processo que se passou em relação à Região Autónoma dos Açores. Efectivamente, tudo o que eu disse' é verdade. Ninguém o desmentiu nem podia desmentir. Não se trata de uma concepção- de transferências parcelares e casuísticas, e, aliás, o Sr. Deputado também -admitiu que as transferências fossem parcelares se feitas de comum acordo. Mas, a verdade é que as transferências tinham de ser feitas na base. de um decreto-lei que chegou a ser elaborado e está em vigor para a segurança social e saúde, no caso da Madeira, e que não logrou ser elaborado no caso dos, Açores. Mas o que há de mais grave nisto tudo é que eu -estou a ouvir dizer estas coisas e, na realidade, não foi imposta nenhuma data para a viagem dessa missão aos Açores. Era precisamente o mútuo acordo, simplesmente, o que se pedia, e houve uma falta de interlocutor por parte do Governo Regional dos Açores que, através do Ministro da República, se recusou não só a receber a missão naquela data ou noutra qualquer, como ainda a responder aos ofícios que, lhe foram dirigidos. Todos esses assuntos não puderam ser discutidos porque nós tivemos apenas como interlocutor o Ministro da República e não o Governo Regional dos Açores.
Por outro lado, não percebo, a questão de princípio que, levanta o Sr. Deputado Sérvulo Correia quando fala de determinadas diferenças de critério, que afinal não existem, pois são uma construção do seu espírito. Mas, pergunto, porque, é que, sendo de idêntica filiação política, no partido que aqui representa essa bancada, os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, se pôde seguir para o Governo Regional da Madeira um caminho que, a contento de todos deu resultado, e o Governo. Regional dos Açores não aceitou esse. caminho?Vozes do PS:- Mistérios!O Orador:- Era isto que queria sublinhar e dar também esta explicação: é que, a certa altura, veio cá não sei quem do Governo Regional dos Açores e, estando eu empenhado sinceramente no processo da regionalização e da transferência dos serviços periféricos para os Açores, nas condições que fossem acordadas, e não impostas, dentro das esferas de competência de cada um dos Governos, foi-me dito, pelo Sr. Ministro da República, face à minha estranheza, pois estava um processo em curso para a transferência dos serviços periféricos -e esse representante do Governo Regional dos Açores, que chegou a estar no. Ministério. da Administração Interna, não veio ter comigo e por isso pedi ao Sr. Ministro. da República nos Açores que, convidasse esse delegado a falar no assunto, para saber porque é que eu não tinha interlocutor, que o tal representante .tinha respondido que o Governo Regional dos Açores não estava interessado- na transferência dos serviços do Ministério dos Assuntos Sociais porque tinha uma ordem de prioridades. Queria, primeiro, a transferência dos serviços periféricos do Ministérioda Administração Interna; depois, a transferência dos serviços periféricos do Ministério do Trabalho. 15to foi-me. dito não creio. pelo Governo Regional dos Açores, que sempre se recusou ao diálogo, à conversa e a combinar qualquer data para essas conversas, Mas através do Sr. Ministro da República. Por conseguinte, era isto que eu queria dizer como contraprotesto, para repor a verdade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para, uma breve explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Armando Bacelar atribui à utilização na minha forma de expressão da palavra armadilha uni intuito, digamos, ofensivo, pessoal, que ela não tinha, evidentemente. Estávamos a falar em atitudes políticas de governos, em geral, e, de partidos políticos, em especial, e é evidente que se, um mesmo. partido num determinado momento retém toda a transmissão de' serviços periféricos para, logo em seguida, pretender fazer unia transmissão global, integral e imediata, alguma coisa há nisto que se assemelha, certamente, à tentativa, de fazer cair o adversário numa situação muito difícil ...Mas o. mesmo não se poderia dizer, porventura, dos sentimentos que. o Sr. Deputado me atribui e sobre o que não me vou demorar.
0 que queria sublinhar, para terminar esta minha explicação, é que, efectivamente., as palavras do Sr. Deputado Armando Bacelar confirmam aquilo que eu disse: o que o Governo dos Açores não aceitou nem aceitará, são transmissões pelos termos e pelas prioridades -se é que há algumas e se é que não se, trata, puramente, de. um processo casuístico de Ministério a Ministério- ditadas por Lisboa; o que o Governo dos Açores pretende é uma negociação global do processo de transmissões, estabelecendo-se prioridades, o que não pode ser discutido exclusivamente corri o Ministro dos Assuntos Sociais ou com o Ministro deste ou daquele Ministério.
Lamento, que o Sr. Deputado, depois de ter tido as responsabilidades que teve durante o tempo em que tomou parte num governo, em que tratou também de problemas das Regiões Autónomas, não se tenha apercebido que os problemas dos Açores são, em muitas coisas, extremamente diferentes dos problemas da Madeira. Veja, Sr. Deputado que, por exemplo, o problema de instalar e gerir um serviço nacional de saúde numa região dividida por uma série- de ilhas é completamente diferente para a Madeira, que é um arquipélago composto apenas por duas ilhas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Armando Bacelar (PS): - Evidentemente que não é a mesma coisa!O Orador: -Finalmente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ainda há muito pouco tempo tive informação da Madeira no sentido de que, verificando-se deficits desconsideráveis, por razões de ordem demo-
16 DE MARÇO DE 19781879gráfica, na, gestão da caixa de previdência local daqui, de Lisboa, estavam a dizer-lhes: como há aí muitos créditos a cobrar às empresas, pois cobrem-nos, que depois se pagarão as dívidas que há às farmácias, etc. Como se o problema nas restantes parcelas do território nacional estivesse a ser resolvido por essa forma e como se atitudes destas não traduzam, efectivamente, a concretização dos perigos que o Governo dos Açores adivinhou -- que eu referi.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para uma intervenção.O Sr. António Pedrosa (PCP): -Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, consagra relativamente ao poder local o princípio da da descentralização administrativa atribuindo esta assembleia a competência exclusiva para legislar
sobre matéria de. autarquias.Foi assim que. esta Assembleia, aprovou já duas importantes leis a n.o 44/77 e a n.o 79/77, respectivamente sobre o regime de trabalho e remuneração dos membros a tempo permanente nos órgãos das autarquias e sobre as atribuições e competências das autarquias locais.
No entanto, outros importantes e fundamentais instrumentos de, acção das autarquias locais continuam a aguardar a deliberação desta Assembleia. É o que se passa com o regime de finanças que, deverá consagrar, em nosso entender, a autonomia financeira das autarquias;.
-E não se diga que esta Assembleia não tem sido alertada pelos interessados para o problema. Para quem siga com atenção a leitura do expediente são bem visíveis os protestos e, reclamações de, muitas e ,muitas autarquias, comissões de. moradores e outros, interessados.
Nós, Deputados comunistas, tudo faremos, como temos vindo a fazer, para acelerar a conclusão do processo de aprovação da lei, de finanças locais, instrumento fundamental para' a concretização do princípio da descentralização administrativa. Sentimos por isso o direito de chamar a atenção da Câmara para os graves inconvenientes que resultam, desta omissão, para a actuação das autarquias locais'
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se são grandes as dificuldades resultantes da inexistência da lei de finanças locais, elas têm sido agravadas pela acção do Governo, designadamente pela falta de cumprimento da sua. parte de preceitos legais imperativos.
É que -e este é um exemplo entre outros - não se compreende, não se aceita, nem se explica que o Governo, na execução do, artigo. 12.o da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, não tenha enviado aos municípios as verbas correspondentes aos duodécimos que lhos cabem e que tanta falta lhes estão a fazer.
Porque espera o Governo? Não o fazendo, violando, a lei, o Governo está a criar uma situação, aflitiva para os órgãos das autarquias locais, para aqueles a quem os eleitores confiaram a defesa dos seus interesses, e, mesmo para. os próprios -trabalhadores da administração local, que não podem sobreviver sem os subsídios ainda actualmente atribuídos pelo Governo Central.
Se isto é incompetência ou se é desejo manifesto de criar dificuldades às autarquias, cal>-- aos responsáveis decidir.
Mas, seja como for a escolha, não é favorável para quem tem a responsabilidade do governo do País e. de dirigir a Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomarmos conhecimento de, que governadores civis estão fazendo distribuição de verbas em algumas freguesias, não podemos deixar de nos interrogar sobre a sua proveniência e de estranhar, por outro lado, que não sejam as assembleias distritais (e os próprios municípios e freguesias) a participar na definição dos critérios respectivos.
Interrogados. sobre, o assunto, os governadores civis têm informado que são meros intermediários dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e que as verbas têm origem no Orçamento Geral do Estado.
Não poderíamos, evidentemente, admitir que: as verbas tivessem origem em "sacos azuis", nas mãos de governadores civis. Não poderíamos admitir que eles se mantivessem contra o que a lei dispõe. 56 que a invocação do OGE não é suficiente. Na verdade, a lei que aprovou o OGE enunciou critérios e definiu o modo de, participação das autarquias na distribuição das verbas.(-) Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: -Mais -uma vez o Governo falhou.
Distribuindo verbas à margem de, qualquer plano, à margem de participação dos órgãos eleitos, sem respeito por critérios objectivos, sem a intervenção de assembleias; distritais, o Governo viola a lei e dá assim legitimidade à suspeição de que seguia por duvidosos critérios político-partidários!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insistimos, mais uma vez, que, o fundamental é aprovar uma lei de, finanças locais que garantia o cumprimento do princípio da descentralização administrativa e uma efectiva autonomia das autarquias locais.
Mas isto não significa que seja preciso esperar pela aprovação dessa lei para respeitar esse princípio e- essa autonomia. 0 mínimo que se pode, exigir do Governo e que cumpra as leis em vigor, que dê os meios financeiros às autarquias o que termino com toda e qualquer forma de, discriminação ou arbítrio na distribuição dos dinheiros públicos.Aplausos do PCP.O Sr. António Esteves (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer duas breves perguntas ao Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): -o Sr. Deputado António Pedrosa disse, e é uma verdade, que têm chegado à Assembleia e têm sido divulgados na lei-
tura do expediente alguns protestos em relação ao atraso da publicação da lei das finanças locais. Isso é admissível, é normal; -as pessoas estão preocupadas com a. descentralização financeira, com vista a atribuir-se independência nessa matéria às autarquias locais, porque será, efectivamente', através de uma autonomia financeira que as autarquias locais assegurarão as funções para que, estão destinadas. Mas que o Sr. Deputado António Pedrosa venha aqui fazer coro com esses protestos, isso é que eu já não compreendo e era isso que desejava que o Sr. Deputado me explicasse.
O Sr. Deputado António Pedrosa poder-me-á dizer quando é que, em seu entender, entrará em vigor a lei das finanças locais, atendendo a que o Orçamento Geral do Estado vai ser discutido em breve e. que começou a ser preparado quatro ou cinco meses antes do fim do ano de 1977?
O Sr. Deputado António Pedrosa sabe perfeitamente que, não estando esta lei, aprovada, não poderia ter em conta essa desc6ntralização financeira das verbas das autarquias locais, e eu pergunto-lhe, Sr. Deputado -concebendo embora que é fundamental que, se aprove a lei das finanças locais -, se é assim tão importante- que ela seja aprovada em Março em vez de Abril. Pergunto-lhe também, caso a lei seja aprovada dentro de quinze dias, o que é que daí vem de imediato como vantajoso para as autarquias locais. A meu ver -e parece que o consenso daqueles que está a trabalhar a matéria na Comissão -, essa lei só poderá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1979.
Por outro lado. também não compreendo porque é que o Sr. Deputado disse que o Governo tem agravado todos estes inconvenientes da saída tardia da lei. Não vejo o que é que o Governo tem a ver com um processo legislativo que apenas diz respeito à Assembleia e que dependo, em exclusivo, desta Assembleia.Vozes do PS: -Muito bem!o Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nós estamos de acordo numa coisa: é que é fundamental aprovar a lei das autarquias locais. Mas que o Sr. Deputado venha dizer que- é já ou que é hoje não vejo qual é o resultado que vem daí. Se a lei das finanças loca: s. A meu ver -e parece que o consenso daque-efectivamente, preencher todos os objectivos que se pretende em relação às autarquias locais, parece-me que será melhor sair em Abril ou em Maio, com a devida ponderação dos interesses em presença, do que sair já com essa pressa, que acho inexplicável da parte do Sr. Deputado, que está perfeitamente integrado no processo legislativo dessa lei.Vozes do PS- -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para responder, se assim o entender.O Sr. António Pedi- (PCP): -Sr. Deputado António Esteves, é simples a preocupação da minha intervenção: é que já há longos meses - vai pratica.1 S~ - N~O 51mente. a caminho de um ano- que se encontram, nesta Assembleia, em discussão, os projectos de lei sobre as finanças locais.
Como o Sr. Deputado se, deve lembrar, foi o meu partido que, usando da faculdade regimental, marcou a discussão dos projectos de lei do PSD, do PCP e da proposta do Governo em Plenário. Isso foi assim porque nós sentíamos, pelas autarquias, a falta que essa lei fazia. Simplesmente, depois da aprovação dessa lei, o Sr. Deputado sabe muito bem que já passaram praticamente quase oito meses independentemente e abstraindo de algumas situações que se tem atravessado -, mas que há nunca menos de quatro ou cinco meses que, este - problema tem estado em discussão. Ora, exactamente porque têm aparecido, nesta Assembleia, dezenas de moções a exigirem a lei de finanças locais é que se, justifica a nossa preocupação, até porque. sentimos também essa falta. E posso dizer-lhe, como vereador de uma câmara, que, sinto a necessidade imperiosa da saída desta lei.
O Sr. Deputado pode dizer-me, na realidade, que a lei só entrará em funcionamento no dia 1 de Janeiro do 1979. Pois é, Sr. Deputado, mas é que, em Dezembro de 1977 já nós dizíamos que e já entraria em funcionamento no ano de -1978. Não podemos protelar sucessivamente esta discussão o Sr. Deputado deve saber que, quando eu disse que o Governo agravava esta situação, era precisamente isso que queria dizer, porque nós ternos pedido ao Governo alguns documentos para a continuação da discussão e no dia 10 de Janeiro foi o último documento que pedimos para a elaboração de alguns estudos e até hoje, 15 de Março de 1978, o Governa ainda não teve, possivelmente, tempo suficiente, de- nos facultar os números que nos são necessários. E mais, Sr. Deputado: é que há quinze, dias pedimos ao Governo um parecer sobre o anteprojecto que a comissão já elaborou e o Governo também ainda não teve a hombridade de nos dar uma satisfação. Mesmo que não conseguisse dar-nos um parecer, ao menos dava uma satisfação.
Esta é a nossa preocupação, Sr. Deputado. É que se continuamos constantemente a protelar e, se estamos à espera de irmos discutir o Orçamento Geral do Estado para 1979, então a lei nem em 1979 entra em funcionamento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto muito breve em relação a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado António Esteves.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD):- - A afirmação feita pelo Sr. Deputado António Esteves surpreende-me pela antecipação com que é trazida a esta Câmara. Diz o Sr. Deputado que a lei das finanças locais entrará em vigor apenas em 1 de Janeiro de 1979, na melhor das hipóteses, e eu, portanto, prevejo já que o Partido Socialista, como partido maioritário apoiante do Governo, não vai admitir que a Lei do Orçamento Geral do Estado venha a ser adoptada para poder ser, depois, enquadrada na lei
16 DE MARÇO DE 1978 1881das finanças locais, a fim de., ainda neste ano de 1978, pelo menos no 2.o semestre, poder vigorar, a bem das autarquias locais.Vozes do Muito bem!O Orador:- Ora esta antecipação é que se me afigura que, está já a merecer, da nossa - parte, um protesto porque a situação, é altamente apreensiva para quem tem a seu cargo gerir as comunidades locais nas respectivas autarquias.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador:- Espero, pois, que a necessidade e a urgência de que. se reveste o problema do enquadramento, e sem embargo de futura revisão, leve a adaptar para já as duas leis,O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra para um contra-protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. .
O Sr. António Esteves (PS): - Talvez que o Sr. Deputado Marques Mendes não tenha percebido completamente o que eu disso. Eu já li o texto elaborado pela comissão sobre a lei das finanças locais e, a meu ver, aquela lei não tem exequibilidade antes do dia 1 de Janeiro de 1979. Essa é a minha opinião, que, de. forma nenhuma, se vai sobrepor àquilo que for decidido na comissão.
Na entanto, não posso compreender nem vejo com(> é possível que essa lei, que vai ser aprovada, eventualmente, dentro de quinze dias ou de um ou dois meses, que, vai colidir corri todo o sistema fiscal português e- que vai ser aprovada depois do Orçamento Geral do Estado - em que se enquadram todos estes problemas e todas as receitas do Estado e em que o Estado tem de adaptar as receitas que vai cobrar às despesas que vai- fazer -, possa vir a alterar todo o esquema estrutural do Orçamento Geral do Estado e possa ser discutida à pressa, como já estou a ver que, as pessoas desejam. Ainda há bocado o Sr. Deputado António Pedrosa dizia que o Governo em quinze dias não se tinha pronunciado, mas a verdade é que se trata de uma lei que contende com todas as finanças portuguesas, que tem mais de cem artigos, que pretende alterar, segundo o texto, da comissão, tudo aquilo que, estava regulamentado na lei portuguesa, e em quinze dias parece-me que não é possível fazer isso, Sr. Deputado. Vale mais que demore um ou dois meses e seja uma coisa capaz, porque me parece que é isso que as autarquias locais pretendem, que andarmos a correr e depois as coisas não resultarem. Isso já aconteceu em relação a outras leis com as corridas 'que se têm feito, e. acho que isso só é negativo.
De. qualquer maneira, gostaria que o Sr. Deputado Marques Mendes me- explicasse como é que, acha possível que, depois de aprovado o Orçamento Geral do Estado, venha a ser exequível que as autarquias locais, que vão receber uma grande percentagem dos impostos directos portugueses, possam proceder em relação aos últimos quatro ou cinco meses. Eu realmente, não compreendo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, possa então considerar encerrado o período de prolongamento?Pausa.. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Se o Sr. Presidente me dá licença, desejava dar um curto esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - 0 curto esclarecimento é sobre o problema da Lei das Autarquias Locais. Efectivamente, a Câmara deverá reconhecer que ela está muito e muito atrasada. e que ~ atraso não se; deve às dificuldades que qualquer lei, mormente esta, tem, mas, porventura, a outras razões, Esta é a primeira questão.
Em segundo lugar, para além da lei das finanças das autarquias locais, há o problema do cumprimento da Lei do OGE o da Lei da Revisão do OGE, que não foi, nem está a ser cumprida, e o cumprimento da lei de enquadramento do OGE, isto é, da aplicação por duodécimos das despesas e da recolha das receitas no ano de 1978, o que também não está a ser cumprido em relação às autarquias locais. Há ainda o problema de que quanto mais depressa a lei for aprovada -e quinze dias nisto nem é muito nem é pouco, visto que foi votada no dia 23 de, Julho do ano passado, recordo- mais fácil será adaptá-la para o último trimestre, para o último quadrimestre ou para o último semestre de 1978, porque é importante que ainda este ano se ensaio o funcionamento dessa lei. E, portanto, o Sr. Deputado do PS não ',tem razão quando fez afirmações acerca do insólito da intervenção do meu grupo parlamentar. É urgente que a lei se aprove, pois, Sr. Deputado, se isso for em Abril é bom, mas, se fosse no fim de. Março era melhor e, se tivesse, sido em Janeiro melhor ainda. E isto é uma questão que não deve custar a ser reconhecida por nenhum dos grupos parlamentares desta Câmara.O Sr. António Esteves (PS): -O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: -Faça favor, ST. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): -Sr. Presidente, eu desejava dar -um breve esclarecimento, pois quero que fique bem claro que da nossa parte não há qualquer interesse em protelar a aplicação da lei das finanças locais. É que o PCP e, pelos vistos, o PSD até parecem ser os defensores exclusivos da lei das finanças locais, que tanto querem aplicar.
Nós não temos absolutamente nada contra isso. Mas se. o Sr. Deputado Veiga. de Oliveira vê que. é assim tão fácil acomodar as coisas, levar a. aplicação da lei: das finanças locais às finanças públicas portuguesas o ao Orçamento Geral do Estado, pois então, nessa altura, o Partido Comunista, fará essa proposta e explicará como é que essas coisas se fazem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
1882 I SÉRIE - NUMERO 51O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado António Esteves fez-me lembrar mais uma coisa.
Uma boa parte das finanças locais será, pela próprio projecto de lei que existe e pela tendência de todos, devida a uma chamada compensação por uma forma de perequação, forma de perequação essa que afecta a maioria das receitas e que provém do Orçamento Geral do Estado. Eu pergunto ao Sr. Deputado se, por exemplo, isto não pode entrar em funcionamento logo que seja aprovado. Pode, com certeza. Pode e não interfere com a recolha de impostos, Sr. Deputado. Portanto, é efectivamente urgente, e parece que não custa reconhecer que é útil, que tem de ser e que é urgente a aprovação desta lei. E isto explica o que o meu camarada António Pedrosa veio aqui lembrar.O Sr. Presidente: - Terminamos agora o período de prolongamento da sessão de ontem e vamos portanto entrar no período de antes da ordem do dia próprio da sessão de hoje.
Passamos à discussão e votação do voto de congratulação apresentado na sessão de ontem pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, sobre a nacionalização da banca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu pedia ao Sr. Presidente para me deixar fazer algumas sugestões aos proponentes deste voto.
Este voto, que os meus colegas já terão lido decerto, não se limita a uma congratulação pela nacionalização do sector bancário. Vai, como disse, bem mais longe, porquanto preconiza certas medidas que visam, no nosso ponto de vista, mais do que a nacionalização da banca, ou seja, a própria socialização da banca. E neste sentido eu permitir-me-ia sugerir aos autores deste voto, ou seja, aos Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, que acrescentassem entre as medidas que preconizam no final do texto do voto o sector privado, dado que se enquadra no quadro constitucional, e tem assim a participação dos trabalhadores na gestão da banca, o que também será um princípio declarado da nossa Constituição.
Por outro lado, sugeríamos que, quando se refere o auxílio às empresas em autogestão, se complementasse esta referência com uma outra a lei que vier a ser promulgada sobre estas empresas, uma vez que essa Lei ainda não está feita.
Finalmente, sugeríamos que se complementasse a referenda à Reforma Agrária, com a referência à lei já promulgada sobre este sector.
Eram, portanto, estes quatro pontos que sugeria que fossem acrescentados ao referido voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, deseja dizer alguma coisa sobre a sugestão que acaba da ser feita?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Nós, pela nossa parte, não temos nada a opor quanto à referência ao sector privado e quanto à participação dos trabalhadores na gestão da banca. Já não nos parece, todavia, que tenha cabimento fazer-se referência aqui quer a uma lei que ainda não foi aprovada, quer a uma lei que está em vigência. É evidente que a actuação em qualquer sector se terá de subordinar às leis vigentes, mas não se esqueça que o voto é de congratulação em torno da nacionalização da banca. É esse o objectivo central do voto, e ao votarmos favoravelmente ou não este voto não temos que nos pronunciar - nem é essa a intenção dos proponentes do voto - quer sobre uma lei que desconhecemos ainda qual seja, quer sobre a Lei da Reforma Agrária.
Portanto, não vemos nenhuma objecção a que se introduzam os dois pontos sugeridos, mas já não concordamos com a referência às duas leis, ou seja quer à futura lei de regulamentação do sector autogerido, quer à Lei da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa não tomou nota de quais os pontos em que estaria de acordo e, portanto, desejava saber quais eram eles, pois o voto entrará em discussão com esses dois pontos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, a referência ao sector privado e à participação dos trabalhadores na gestão da banca eram os dois pontos que, em princípio, poderiam merecer o mesmo acordo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto de congratulação.Pausa.Como não há mais pedidos de inscrição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, e votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para uma declaração de voto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Embora discordando de alguns dos termos em que está formulado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o voto apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.
A nacionalização da banca é, com efeito, uma peça fundamental na filosofia socialista de transformação da sociedade, em benefício de um modelo de desenvolvimento económico que beneficie as camadas mais desfavorecidas da população.
Até então ao serviço dos interesses de meia dúzia de famílias, a banca desempenhava um papel preponderante no suporte ao regime político caído em 25 de Abril de 1974.
Os acontecimentos de 11 de Março de 1975 apenas precipitaram o inevitável, e que decorria do próprio espírito do Movimento dos Capitães de Abril, não
16 DE MARÇO DE 1978 1883podendo os Portugueses, e os trabalhadores em particular, confundir a data histórica do 14 de Março de 1975 com os acontecimentos de três dias antes.
Porém, para nós, socialistas, a nacionalização da banca não pode ser a mera transmissão da propriedade privada para o Estado, tornando-o, por sua vez, também monopolista, como alguns tentaram fazer em 1975. Tem de haver uma mudança quantitativa.
A banca tem de cumprir a sua missão de pólo dinamizador da actividade económica do País, adoptando e aplicando critérios que possibilitem colocá-la efectivamente ao serviço de quem trabalha e produz em prol deste país.
Para isso há que prosseguir firmemente no processo de reestruturação do sistema bancário, de forma que este corresponda às necessidades da nova sociedade que se pretende construir.
Nesta matéria terão papal fundamental os trabalhadores bancários. Os socialistas contam e têm confiança na imaturidade e consciência política dos trabalhadores bancários. A sua elevada capacidade da luta pela democracia e pela transformação da sociedade, sobejamente demonstradas antes e depois do 25 de Abril, são, para nós, socialistas, o melhor garante de que, com os trabalhadores bancários, a reestruturação da banca e o seu enquadramento ao serviço dos reais interesses do País serão uma realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ente voto, em nossa opinião, é um voto histórico, que teve o mérito de clarificar a posição de alguns partidos em relação à nacionalização da banca, em relação ao projecto político que hipocritamente advogam e que na prática procuram destruir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acaba de mostrar nesta Câmara o seu falso progressismo e, mais, acaba de demonstrar aos trabalhadores bancários que tipo de direcções sindicais tem hoje à frente dos seus sindicatos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o voto de congratulação aqui apresentado pela passagem do 3.o aniversário da nacionalização da banca, porque considera que o mesmo sublinha um acontecimento histórico da mais alta importância para defesa do Estado democrático.
O voto favorável do PCP pretende também sublinhar todas as nacionalizações dos mãos importantes sectores da economia que se seguiram à nacionalização da banca e o seu significado para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
As nacionalizações surgiram com reivindicação do movimento popular, e dos trabalhadores, contra a sabotagem do grande capital e dos monopolistas; impuseram-se como condição da destruição da base económica de sustentação do regime fascista e como tinha de defesa de Portugal de Abril; deram origem a mim vasto sector público que oferece, hoje, condições excelentes para arrancar a nossa economia do sub-desenvolvimento, se houver noutra política de lhe
imprimir uma dinâmica de funcionamento de acordo com os interesses nacionais.
Esta dinâmica, como acaba de demonstrar e concluir a conferência para a dinamização do sector nacionalizado, realizada pelo PCP nos dias 11 e 12 de Março, requer que se encare com urgência o saneamento financeiro das empresas, se trave o passo à recuperação capitalista e impõe que se optimize a gestão das empresas públicas quantificando os seus objectivos à luz da satisfação das necessidades básicas do povo português.
Essa dinâmica pressupõe a planificação imperativa do sector público no quadro de um desenvolvimento planificado da nossa economia, numa perspectiva de independência nacional, num esforço patriótico de combate ao deficit. Este desenvolvimento tem de assentar no aumento e alargamento da produção, na substituição de importações, na utilização intensa e preferencial dos recursos nacionais, no aumento do emprego e no alargamento do mercado interno. Desenvolvimento que só é possível com a participação empenhada e criadora dos trabalhadores, com um efectivo contrôle de gestão e com base na dinamização do sector público, que é hoje o sector determinante, o motor do desenvolvimento surgido com as nacionalizações.
Com a nacionalização da banca o Governo tem nas suas mãos um instrumento essencial de intervenção na actividade económica, a possibilidade de adequar os recursos, financeiros disponíveis à política económica definida no Plano.
Mas aqueles que aqui se abstiveram ou votaram contra este voto deixaram mais uma vez bem clara a sua insensibilidade ou oposição a uma das grandes conquistas da revolução de Abril, assim como a sua vontade e o seu propósito de marginalizar os trabalhadores da grandiosa tarefa de transformação e reconstrução do sistema económico ao serviço das classes mais desfavorecidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como trabalhador bancário e, quando a nacionalização, membro da estrutura sindical do Sindicato dos Trabalhadores Bancários do Sul, é-me particularmente grato poder aqui acentuar, em nome do meu partido, que a nacionalização da banca correspondeu ao desejo amplamente demonstrado pelos trabalhadores bancários que a exigiram, em assembleias gerais dos seus sindicatos, depois de em sucessivos relatórios dos Governos Provisório e à Comissão Coordenadora do MFA terem evidenciado a sabotagem económica dos banqueiros.
O Partido Comunista Português saúda nesta oportunidade todos os trabalhadores bancários que exerceram o contrôle de gestão e denunciaram a sabotagem económica, que exigiram a nacionalização da banca e que, dia e noite, organizaram a sua segurança desde o 11 de Março até à sua reabertura, após a nacionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao votar favoravelmente o presente voto, o PCP exprime a certeza de que, com unidade, os trabalhadores conseguiram reestruturar o sector no sentido de o pôr definitivamente ao serviço dos reais interesses do nosso povo.Aplausos do PCP.
1884 I SÉRIE-NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra, em virtude do que já poderia ter sido intuído por quem tivesse, com objectividade, ouvido o diálogo que se travou entre mim e o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Todavia, como essa objectividade se não verificou, vejo-me obrigado a explicar uma posição que, realmente, é bem evidente.
Se se tratasse, unicamente, de um voto de congratulação pela nacionalização da banca, nós teríamos aprovado esse voto. Mas nós achamos que esse voto, nesta altura de comemoração da nacionalização da banca, não se deveria efectivamente limitar à congratulação por essa transferência de propriedade do capital para todo o povo português, já que devia estabelecer um caminho, que era o da socialização, e por isso nós sugerimos dois pontos aos Deputados proponentes deste voto, que vão precisamente no sentido dessa socialização, ou seja, a participação dos trabalhadores na gestão bancária e também a vocação da banca para auxiliar o sector privado reconhecido na Constituição.
Dizer-se aqui, como já se disse, que isto representa com falso progressismo e que revela o tipo de direcções sindicais que pretendemos neste sector económico, é pura desatenção, para não empregar outros termos que é vulgar empregar-se aqui, mas que eu não costumo aplicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dizer aqui também que nós, com a nossa atitude, demonstrámos ir contra esta conquista, é também pura desatenção.
Nós entendemos que, arrostando com estas viciosas interpretações, devemos ser muito claras ao aprovar determinado voto. E como este voto, repito, não se limitava à congratulação pela nacionalização da banca, tivemos o cuidado de propor aos Deputados que tiveram esta iniciativa que explicitassem o que pode ser ambíguo, e neste voto há duas noções extraordinariamente ambíguas: fala-se em auxílio às empresas em autogestão, quando ainda não sabemos o que são essas empresas, pois temos apenas um princípio programático que está inscrito na Constituição, mas ainda não sabemos, na prática, como é que as mesmas funcionarão. Dizer aqui que a banca deve orientar-se para o auxílio dessas empresas em autogestão sem saber como é que elas se exercitarão, como é que elas se completarão dentro do quadro económico, era, a meu ver, colaborar com a ambiguidade.
Por outro lado, todos sabemos que o conceito de reforma agrária não é unívoco, o que é natural, e verificaram-se, aquando do debate da Lei das Bases da Reforma Agraria, os vários conceitos que há a propósito deste tema. E por todos nós sugarmos que se fizesse uma referência à lei vigente, o que também não foi aceite, porque sem isso o nosso voto afirmativo, ou mesmo a nossa abstenção, significaria colaborar numa ambiguidade. E, como não queremos colaborar no caminho da ambiguidade, votámos, conscientemente, contra, arrostando, mais uma vez o digo, contra as viciosas interpretações não esquecendo que as palavras ficam registadas no Diário da Assembleia da República e que para as pessoas de boa-fé, aquelas que se interessam pelo progresso de Portugal, isso não terá qualquer má interpretação.
E mais: nós demostrámos, aquando da discussão e votação da delimitação do sector público e do sector privado, qual era a nossa posição sobre a nacionalização da banca; aí deixámos bem expresso que nunca a pusemos em dúvida e, pelo contrário, suportámos aqui variadíssimos ataques de determinado grupo parlamentar quanto à nossa posição. É na prática, pois - e nós já tivemos essa prática aqui na Assembleia aquando da discussão dessa lei de delimitação do sector público e do sector privado -, que se afirma o progressismo e não com frases mais ou menos bem construídas, aliás, nestes dois casos, a meu ver, muito mal construídas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular votou a favor deste voto de congratulação por sempre termos reclamado, desde a primeira hora a nacionalização da banca.
Queremos referir que nesta data que hoje aqui é recordada se comemora a nacionalização da banca, o que só se tornou possível depois da grande vitória popular do 11 de Março, em que foi derrotada mais uma tentativa das forças reaccionárias e fascistas, então comandadas pelo hoje reintegrado Spínola.