29 DE ABRIL DE 199916773 — As participações, queixas ou denúncias serão imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar processo disciplinar, quando se verifique não possuir tal competência a entidade que as recebeu.4 — Quando se conclua que a participação, queixa ou denúncia foram apresentadas dolosamente no intuito de prejudicar o visado, deverá ser instaurado processo disciplinar, se o autor for militar da Guarda, sem prejuízo da participação criminal a que houver lugar e demais efeitos previstos na lei geral.Artigo 71.° Auto de notícia1 — O superior hierárquico que presenciar ou verificar infracção disciplinar praticada em qualquer área sob o seu comando, direcção ou chefia levantará ou mandará levantar auto de notícia, o qual mencionará os factos que constituírem infracção disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome. e demais elementos de identificação do arguido, da entidade que os presenciou, de eventuais testemunhas, e, havendo-os, dos documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los.2 — O auto de notícia a que se refere o número anterior deverá ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, por duas testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar.3 — Poderá levantar-se um único auto por diferentes infracções disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, mesmo que sejam diversos os seus autores.4 — Sempre que o comandante, director ou chefe não detiver competência para instaurar o processo disciplinar, os autos levantados nos termos deste artigo serão imediatamente remetidos à entidade competente.Artigo 72.° Providências imediatasTodo o superior hierárquico que presenciar ou verificar a prática de acções contrarias à ordem pública ou que afectem a dignidade da Guarda, ou de outros actos gravemente perturbadores da disciplina, deve adoptar, de imediato, todas as providências estritamente necessárias para os fazer cessar.Artigo 73.° Obrigatoriedade de procedimentoA notícia de uma infracção disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber.Artigo 74." Carácter público0 exercício da acção disciplinar é de carácter oficioso, não dependendo de participação, queixa ou denúncia.Artigo 75.°Natureza secreta do processo, consulta e passagem de certidões1 — O processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.2 — Ao arguido e seu defensor poderá contudo ser facultada a consulta do processo, mediante requerimento, dirigido ao instrutor, ficando aqueles vinculados ao dever de segredo.3 — A passagem de certidões de peças do processo disciplinar só é permitida quando destinada à defesa de interesses legítimos e em face de requerimento escrito, especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida a sua divulgação.4 — A passagem das certidões atrás referidas pode ser autorizada pelo instrutor até à fase do relatório final.5 — Ao arguido que divulgar matéria abrangida pelo dever de segredo, nos termos deste artigo, será instaurado, por esse facto, novo processo disciplinar.Artigo 76.° Confiança do processo1 —O advogado do arguido pode solicitar por escrito ou verbalmente que os processos pendentes lhe sejam confiados, na fase da defesa, para exame fora das instalações dos serviços.2 — Compete ao instrutor autorizar a confiança do processo, pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis até ao limite máximo de 20.3 — Se decorrido o prazo concedido o advogado não restituir o processo, nem justificar o atraso na entrega, será o mesmo notificado para proceder à entrega imediata daquele.4 — Se após a notificação referida no número anterior o advogado não restituir o processo no prazo de cinco dias, será feita participação ao Ministério Público e dado conhecimento à Ordem dos Advogados para efeitos disciplinares.Artigo 77.° Constituição e intervenção de advogado0 arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito, o qual poderá assistir aos interrogatórios e a todas as diligências em que aquele intervenha.Artigo 78.° Representação1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o arguido impossibilitado de organizar a sua defesa, por motivo de doença ou incapacidade física devidamente comprovadas, poderá nomear um representante, especialmente mandatado para esse efeito.2 — No caso de o arguido não poder exercer o direito referido no número anterior, ou lhe for instaurado incidente de alienação mental, o instrutor promoverá imediatamente a nomeação de um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela, nos termos da lei civil.3 — O curador e o representante referidos nos números anteriores poderão usar todos os meios de defesa facultados ao arguido.Artigo 79.° Estado psíquico do arguido1 — Quando se levantem justificadas dúvidas sobre ò estado psíquico do arguido deverá o instrutor solicitar aos serviços próprios da Guarda o seu exame médico-psiquiátri-