12 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 2012.04.27I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei n.o 214/XII (1.a), apresentado pelos deputados do Grupo Parlamentar do PCP, “determina formas de apoio á exibição das obras cinematográficas nacionais”.Os autores referem a necessidade de apoio à produção e divulgação cinematográfica e audiovisual e indicam que o projeto de lei “cria mecanismos que, sem qualquer investimento do Estado, são um passo fundamental para a divulgação do cinema português nas salas de cinema”.A iniciativa estabelece regras de exibição e distribuição de obras nacionais nas salas de cinema (em estabelecimento com quatro salas ou menos, exibição de uma curta-metragem ou obra de animação nacional em vez dos suportes publicitários; nos que tenham mais de 10 salas, 10% de sessões dedicadas a longasmetragens nacionais) e de isenção de taxas de autenticação (na distribuição de videograma de obras cinematográficas nacionais produzidas com o apoio do Estado) e de distribuição (no caso de filmes nacionais com exibição nacional em menos de seis salas).Dispõe ainda que a fiscalização incumbe à Inspeção-Geral das Atividades Culturais e o incumprimento do regime estabelecido constitui contraordenação, nos termos de legislação regulamentar a aprovar no prazo de 60 dias.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 11 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20).Não se verifica violação aos “Limites da iniciativa” impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob a epígrafe “Limites da iniciativa”, impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Este princípio conhecido com a designação de “lei-travão” está consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.Consultar Diário Original