4 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 576/XI (2.a) CONSAGRA O DIREITO A TER MÉDICO DE FAMÍLIA E APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE EMERGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE MÉDICO DE FAMÍLIAExposição de motivosO SNS atravessa o período mais difícil da sua existência. Ao subfinanciamento dos últimos anos e às restrições orçamentais impostas em 2010 e 2011, acrescenta-se a saída de milhares de médicos, nuns casos por terem atingido a idade da reforma, noutros casos por antecipação da mesma, na sequência das alterações introduzidas pelo Governo no regime de aposentação da Administração Pública.Entre 2007 e 2009 deixaram o SNS 1030 médicos, uma média aproximada de 350 por ano. Em 2010 essa média mais que duplicou: foram 741 os médicos que saíram do SNS.Em Janeiro e Fevereiro deste ano já se reformaram 174 médicos, quase três vezes mais que nos meses homólogos de 2010 (67), o que faz prever que, no final de 2011, o número de aposentados possa aproximarse e até ultrapassar os 1000.Em cinco anos o SNS perde quase 3000 médicos, um número muito acima das previsões oficiais. E nos próximos 10 anos podem ser mais 7500 os que abandonam por idade o SNS, de acordo com as mesmas previsões.A face mais visível deste problema é o grande número de portugueses que não têm Médico de Família (MF). Por muito estranho que pareça, ninguém sabe ao certo quantos são. O Ministério diz que serão mais que 500 000, mas o Tribunal de Contas fala em cerca de um milhão e meio. Há um ano o Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo estimava que, só nesta região, o número de residentes sem MF anda próximo de 1 milhão.Em seis anos de governação o Ministério da Saúde não conseguiu concluir o Registo Nacional de Utentes, de forma a regularizar o número de inscritos no SNS, permitindo saber quem tem e quem não tem médico de família e quantos são os utentes do SNS. Numa primeira fase terão sido expurgados 2962 484 inscritos devido às mais variadas irregularidades (falecidos, duplicados, desconhecidos, emigrantes»). Posteriormente, e até Maio de 2010, foram eliminadas mais 395 398 inscrições. Estes números revelam o caos em que se encontra este registo e a falta de credibilidade de qualquer número oficial sobre os inscritos no SNS.No final de 2009 estimava-se que 400 000 portugueses não tinham MF. Em 2010 aposentaram-se 322 MF e mais 103 nos dois primeiros meses do ano em curso. Em consequência, mais de meio milhão de utentes deixaram de ter MF, o que significa que, actualmente, o número de cidadãos sem MF pode estar próximo de um milhão.No curto prazo a situação vai piorar dramaticamente. A própria Ministra o reconhece ao admitir que, só em 2015, será possível dar um médico de família a cada cidadão — a grande promessa eleitoral do PS em 2005 e 2009 —, pondo de lado o optimismo do seu Secretário de Estado Manuel Pizarro que, ainda há menos de um ano, garantia que tal objectivo estaria alcançado em 2013. Mas, muito provavelmente, nem em 2015.Nos próximos cinco anos aposentam-se mais de 1500 médicos de Medicina Geral e Familiar (MGF) e o número de internos que concluem o internato de MGF é pouco superior a 1000. Nos cinco anos seguintes o saldo entre saídas e entradas de MF no SNS ainda é mais negativo.Em resumo, a falta de médicos de família é um problema antigo que se agravou muito na actualidade e que vai persistir no futuro, caso não se tomem as devidas decisões.A realidade mostra que a estratégia do Governo fracassou. A reforma dos cuidados primários, e em particular a criação das USF, não resolve o problema da falta de MF, ao contrário do que anunciava o antigo Ministro Correia de Campos. As 283 USF actualmente a funcionar deram MF a cerca de 450 000 utentes, o que não chega para as necessidades. Acresce que o processo de criação de novas USF está paralisado.O recurso a médicos estrangeiros (uruguaios, cubanos, colombianos) é, como não podia deixar de ser, uma falsa solução. Desde logo pela lentidão do processo, mas também pelo seu exíguo número. Aliás, para muitos destes clínicos Portugal é apenas uma escala a caminho de outros países da União Europeia.Desde 1998 que o número de ingressos nas Faculdades de Medicina tem vindo a crescer. Naquele ano entraram um pouco mais de 500 alunos, em 2005 foram 1130 e, em 2011, aquele número chegou aos 1778.