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A nossa Constituição reflecte, e não só na sua dimensão semântica, estas tendências modernidades. A democracia que nela se desenha é a da democracia participativa, cujo aprofundamento é por ela definido como um dos objectivos do Estado de direito. Mais: erige em tarefa fundamental do Estado «assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais».
A democracia portuguesa, no seu desenho constitucional, não se esgota na sua dimensão representativa!
Será que lemos estado à altura desta exigência? Nas palavras sim, nas políticas não. E não vale a pena a qualquer dos partidos que tem passado pelo poder tentar atirar aos outros a primeira pedra.
É comum a todos o propósito de «despejar» o listado dos lugares e de «expropriá-lo» dos poderes onde se presume que pode, com vantagem, ser substituído pela sociedade civil. Apesar disso, é generalizada a convicção de que o Estado Português, vestindo embora as galas de um listado de direito, transporta adiposidades que o descaracterizam.
Esta reflexão é, nomeadamente, posta em causa lia medida em que o poder local marca passo e a regulamentação do direito de acção popular vai lendo os contornos de uma inconstitucionalidade por omissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, na medida em que Várias recomendações constitucionais, no sentido do reforço di participação democrática dos cidadãos, continuam sem tradução política real.
Está também em causa na apreciação que fizermos da proposta de referendo que lemos no torno. O referendo é o instrumento de democracia semidirecta por excelência. Instituímo-lo para dele fazer uso ou para dizer que o temos?
Como instrumento de trabalho político ou como flor de cheiro?
Eis a questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E verdade que a Constituição o não quer banalizado. Ele só pode ler por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo, através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
Não está, pois, em causa o «costumado referendo» do modelo suíço, nem tão pouco o uso perverso de plebiscitar, através dele, a glória pessoal de um chefe.
Impõe-se, pois, e desde já, uma primeira indagação: a da sua oportunidade formal e a da sua justificação substancial.
A oportunidade formal nem creio que possa ser questionada lá nesta Assembleia uma proposta de lei pendente de discussão e de votação, em que se consagra um modelo de designação directa dos administradores e indirecta dos directores de informação e programação, que foi questionada pelas oposições. Estas propuseram em projectos próprios - e estão a tempo de os retomar - modelos substancialmente diversos.
Assim, o Governo propõe que o conselho de administração da RTP seja designado, todo ele, pela assembleia geral di sociedade anónima, em que, no quadro di sua proposta, se há-de converter a actual empresa pública. Conselho esse que escolherá livremente os directores nacionais de informação e programação e, sujeito ao veto dos governos regionais, o respectivo director regional.
Diversamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que três membros do conselho de administração di RTP sejam designados por um orgão de representação plural di Assembleia da República, do Governo e, maioritariamente, da sociedade civil, através de entidades ou grupos de interesses culturais, morais, profissionais ou corporativos, órgão a que chama «conselho de opinião»; e dois outros membros pela própria assembleia geral di sociedade anónima, em que igualmente se propõe que se converta a actual empresa pública.
Àquele conselho de opinião caberia ainda no projecto do grupo parlamentar do meu partido, a designação do director de emissão, cargo correspondente aos directores do informação e programação di proposta do Governo.
Estamos, assim, sem dúvida possível, em face de uma questão que deve ser decidida pela Assembleia da República, através de acto legislativo.
Mas será igualmente essa questão de relevante interesse nacional?
O legislador constitucional não nos habilitou com critérios de aferição do grau de relevância das questões a submeter a referendo. Deixou isso ao nosso próprio critério, bem certo de que, filtrada uma concreta questão num primeiro momento pelo juízo da Assembleia ou do Governo e, num segundo momento, pelo juízo do próprio Presidente da República, o melhor era não tentar sequer e ir além do sentido político emergente da própria expressão gramatical utilizada.
A questão é, pois, a de saber se a alternativa caracterizada se reveste ou não de relevante interesse nacional.
Entendeu o grupo parlamentar do meu partido - e eu acompanho-o nesse entendimento - que a resposta não pode deixar de ser afirmativa, para além do eleito útil da sua iniciativa, consistente na intencional dramatização dos inte-
29 DE ABRIL DE 1723resses e valores que subjazem a cada uma das soluções perfilhadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - II afirmativa, antes de mais, porque a questão se situa no seio da filosofia política de base que há pouco configurei. Uma das soluções - a perfilhada pelo meu partido - reforça o grau de participação democrática da sociedade civil; a outra mantém o status quo da sua restrição.
Só esta consideração confere à questão subjacente um altíssimo relevo.
Mas não estamos em face de uma forma qualquer de participação política. Antes de uma forma de participação que se reveste do relevo político correspondente à salvaguarda da independência da estrutura e do funcionamento dos meios de comunicação social do sector público perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como - diz ainda a Constituição - à garantia da possibilidade de expressão, e confronto através deles, das diversas correntes de opinião. Isto é, uma forma de efectivação da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, entre as previstas no artigo 38.a da Constituição da República.
Se o respeito pela Constituição e por aquela liberdade se não revestem de interesse nacional, então desprezemos a Constituição, relativizemos a liberdade de imprensa, esqueçamos o referendo como sonhos de políticos delirantes revéis ao pragmatismo dos tecnocratas e à ditadura das realidades.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Já o n.o 4 do citado artigo 38.o assegurava a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social, sem distinção entre os públicos e os privados, perante os poderes político e económico, impondo os princípios da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral (que a proposta do Governo desrespeita), do tratamento não discriminatório (que a mesma proposta não garante) e da sua concentração (que a mesma proposta não ofende).
Mas o n.o 6 vai mais além e exige que os do sector público salvaguardem a mesma independência, não apenas na sua estrutura mas também no seu funcionamento; já não apenas em relação a um vago poder político, mas também quanto ao Governo, à Administração e aos demais poderes públicos. A norma tem destinatários certos!
Resta-nos perguntar: será que salvaguardam a independência da RTP perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, uma estrutura e um funcionamento segundo os quais toda a responsabilidade pela sua informação e pela sua programação pertence directa e exclusivamente aos directores que chefiem aquelas áreas, sendo que estes directores são designados por um conselho de administração livremente eleito por uma assembleia onde, de imediato, só tem assento o Estado - representado por um mandatário designado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social -, prevendo-se no limite que a posição social do listado possa ser desmembrada em participações sociais atribuíveis à titularidade de pessoas colectivos de direito público, empresas públicas ou sociedades de capitais exclusivamente públicos?
A resposta é não! Por um lado, porque se trata de potenciais accionistas que cabem na referência constitucional à Administração e demais poderes públicos. Portanto, engloba necessariamente todos estes potenciais futuros accionistas. A independência que a Constituição quer que se assegure deve existir, não apenas em relação ao Estado mas também quanto a todos os potenciais accionistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, parece evidente que, em relação aos potenciais accionistas que não o Estado, a dependência dos administradores da RTP por eles eleitos, já não quanto a quem os elegeu mas em relação ao Estado, existirá sempre por força do direito de tutela do Estado sobre a entidade que os elege.
O álibi seria fraco! Dispensável é assim dizer que quando aqui se fala em Estado no fundo se quer dizer Governo, entidade a que se reconduz a referência a ele próprio, à Administração e aos demais poderes públicos. O Governo - é sabido - é o órgão superior da Administração Pública.
Era fácil demais, para iludir a referida exigência constitucional, objectar assim: «deixo de designar os administradores da RTP; limito-me a designar quem os designa. Deixo de tutelar a RTP; limito-me a tutelar quem a tutela».
Que reforço de independência? Que garantia de liberdade? Absolutamente nenhuns!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem se digo, transpondo a exigência para os directores de informação e programação, que estes surgem definidos como responsáveis directos e exclusivos - nunca percebi esta exclusividade! - por aquelas actividades. Só estes, pois, careceriam de ser independentes perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.
Não ponho em causa pessoas mas sistemas. E não creio que alguém possa, mantendo o ar sério que nestas coisas convém, pretender que é independente do universo administrativo um director regional cuja designação depende da audição do Ministro da República - o que já representaria um entorse constitucional e estatutário - e pode, inclusivamente, ser velada pelo governo regional respectivo! Vetada, naturalmente, até à suficiente garantia de alinhamento ou acomodação!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dispenso-me de me indignar em função de qualquer concreto governo regional!... Indigno-me em abstracto.
Mas, se em vez dos directores regionais de informação e programação, raciocinarmos relativamente aos correspondentes directores nacionais, a conclusão não será diferente. São designados por critérios de confiança política, por administradores «designados por idênticos critérios», pelo governo ou outras entidades do universo administrativo.
A estrutura proposta pelo Governo não respeita, assim, a exigência constitucional e o funcionamento, que acabaria por reflectir a estrutura e esse mesmíssimo defeito.
Não vejo como fugir a esta evidência!
Mas uma outra circunstância confere ainda relevo excepcional e nacional a questão proposta a referendo: o relevo nacional de que se revestem as próprias informação e programação televisivas em si.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 55Não está em ousa fabricar melhor ou pior cimento. Está em causa produzir informação objectiva e pluralista e não o contrario; e programação que satisfaça as exigências de qualidade, sem a qual a RTP deixará de ser um instrumento de promoção dos nossos valores civilizacionais, e corre o risco de degenerar em factor de divulgação de perversões ético-sociais.
Estamos a falar, volto a repeli-lo, da mais influente universidade do nosso país e do nosso tempo, listamos a falar de administradores que dispõem de uma máquina que lauto pode promover a virtude como disseminar o vício, ajudar a construir a civitas dei ou a civitas diaboli. E, sobretudo, de directores de emissão que são os únicos responsáveis pelo bem e pelo maí que difundirem e semearem aos olhos dos inocentes ou na insegurança dos atormentados. A verdade terá a sua assinatura, o carácter dos portugueses terá a sua inspiração. Ao pé deles, empalidece o grupo docente dos universidades clássicas. Ao pé deles, perde significado nacional o móis influente ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É da sua escolha que se trata. Da escolha desses «deuses ex-maquina», do bem e do mal, da verdade e da mentira. Da sua escolha e da escolha de quem os escolhe.
Sem interesse nacional relevante? Grave é a responsabilidade de quem entender que não!
Até porque se não traiu de uma divergência caseira, antes de uma problemática que se (ern colocado à generalidade dos países europeus, cada um deles experimentando um modelo que invariavelmente critica, num leque que vai da governamentalização da respectiva televisão pública à sua recusa. A proposta do Governo tem lugar entre os modelos mais governamentalizados da Europa, em que nos integramos.
O que nem todos provavelmente tem é uma Constituição com as exigências da nossa! Quando se trata de respeitar a própria Constituição, não cabe sopesar modelos do direito comparado.
Este é um dos nossos mais renitentes pomos de discórdia. Cada qual com as suas saudáveis proclamações e as suas mais ou menos negativas experiências. E ao fim de tantos governos constitucionais - ultrapassada a fase espasmódica dos provisórios, em que eu próprio fui chamado a por alguma ordem no sector - devemos honestamente tinir uma conclusão: a de que, ou o sistema que aprovarmos nos defende de tentações intervencionistas, quando não manipuladoras, ou não há recta intenção que salve os responsáveis de em maior ou menor grau caírem nessas tentações.
É esta a lição dos factos, cumpre-nos honestamente retirá-la deles. Estamos dispostos a isso?
Coloquei intencionalmente a questão, não em termos de aproveitamento político, que acabaria, como sempre, por ser recíproco, nos em termos de interpretaçâo da Constituição e de respeito por ela. Convido-vos a que nos mantenhamos fiéis a este desafio e a este padrão de empenhamento.
O caso é este: se lemos divergências sobre o melhor entendimento da salvaguarda constitucional ou sobre u solução que melhor serve o nosso concreto entendimento dela, dêmos a palavra aos portugueses; vamos à fonte do nosso poder de deliberar e deliberemos em consonância com a vontade concreta do soberano, suspendendo, quanto a este ponto, a relação de mandato e confiança implícita no instituto da representação parlamentar. Concretizemos a forma mas solene, depois daquela por que fomos eleitos, de participação política do povo português. Demitamo-nos de questionar as nossas divergências e aceitemos a arbitragem dos nossos representados. Dêmos ao País não a RTP que cada um de nós considera preferível, mas a RTP que o próprio povo considere melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que bem vos ficaria, Srs. Deputados da maioria, o gesto de abdicardes de nos impor a RTP que porventura mais vos convenha, pela comodidade ou utilidade de que presumivelmente venha a revestir-se, e consentirdes -já que só de vós depende - em que a todos nós seja imposta pelo soberano a RTP mas consonante com a sua própria vontade! Pode ser a que preferis ou pode ser a que preferimos. Deixa isso de importar quando todos delegarmos numa preferência mais alta.
Pela nossa parte estamos dispostos a correr o risco de que o povo responda que não lemos razão. Nesse caso, e só nele, aceitaremos como um dogma democrático que a forma de designação dos administradores e dos directores de informação e programação da RTP proposta pelo Governo salvaguarda de facto a independência desta em face do universo político-administrativo.
Fora disso, sempre haveremos de questionar essa salvaguarda. E deixo aqui a promessa solene, em nome da direcção do meu partido, que a isso me autorizou, de que Ião depressa disponhamos nesta Assembleia de maioria bastante - admitindo que hoje não será votado favoravelmente o nosso projecto - cometeremos à sociedade civil a designação dos administradores e dos directores de emissão da RTP ou, no mínimo, da maioria daqueles e da totalidade destes e votaremos a proposta de sujeição a referendo de qualquer outra solução que porventura venha a ser apresentada.Aplausos do PS.Pela consideração que me merecem, gostaria de não deixar sem um comentário, ainda que breve (é pena que o Sr. Ministro não esteja aqui presente), as principais objecções do então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, à solução proposta pelo meu partido aquando da discussão na generalidade dos projectos apresentados, não porque as lenha por válidas, mas porque as considero de algum modo impressivas.
A solução de cometer à sociedade civil, representada por um conselho de opinião de composição pluralista, a designação da maioria dos administradores da RTP conduziria, segundo ele, a «situações de absurdo completo». O absurdo consistiria em que «o accionista» (listado) «não tinha aí qualquer intervenção». Se os administradores assim designados cometessem erros de administração, o Estado leria de «demitir-se das suas responsabilidades».
Acho estranho, antes de mais, que assim desconfie em concreto das escolhas privadas quem em teoria tanto se fia delas!... Então já não é o Estado quem administra mal?
Por outro lado, não me parece mais grave ter o Estado de aceitar gestores designados pelos utentes do serviço público da RTP (leia-se sociedade civil) do que terem estes de aceitar gestores designados pelo universo político-administrativo. Naquele caso corre risco a independência da RTP e neste a qualidade da gestão empresarial? O menos deve ser sacrificado ao mais, não inversamente.
29 DE ABRIL DE 1992 1725Acontece que a Constituição se não preocupou em salvaguardar a independência da RTP em lace da sociedade civil, mas a independência da RTP em lace do universo político-administrativo. Fez a sua opção, não podemos nós fazer a opção contrária!...
O argumento de que o eleitorado sufragou a privatização da Rádio Comercial, medida consoante do Programa Eleitoral do PSD, sendo inadmissível que administradores da RDP designados, como propõe o meu partido, impedissem essa privatização, não resiste a duas objecções: a primeira é a de que converter o voto no PSD em «referendo» de todas as medidas constantes do seu programa eleitoral é, no mínimo, excessivo; a segunda vale pela consideração de que a privatização da Rádio Comerciai poderia sempre ser - e normalmente assim seria - objecto de decreto-lei. Não colhe fabricar fantasmas sem lençol!...
Segundo absurdo haveria de constituir na figuração da seguinte hipótese: os gestores designados à revelia do universo político-administrativo tinham uma má gestão financeira sem que o Estado pudesse exercer os correspondentes poderes de tutela. Quid júris!
Respondo que nada impede que o Estado exerça poderes de tutela financeira sobre gestores não designados por ele. A designação de pessoas da própria confiança política ou o poder de demissão das que não preenchem esse requisito sem justa causa, apurada em processo disciplinar, são poderes que não cabem numa tutela que justifique a nossa preocupação e mereça a nossa defesa.
Acresce que a designação dos gestores pelo universo político-administrativo não salvaguarda o Estado contra os riscos de uma má gestão. Ou estarei enganado?
Acresce ainda que está instalada e vai porventura repetir-se em futuros exercícios a prática de o listado cobrir os défices anuais da RTP, bem mais vultosos do que seria desejável. Assim sendo, que novidades se receiam?
Terceiro absurdo: os gestores designados LI revelia do universo político aprovavam planos de investimento que a tutela financeira se não sentisse obrigada a respeitar e financiar. Seria, segundo o Sr. Ministro, a anarquia, o caos. Não seria se a competência para a aprovação dos planos de investimento fosse cometida não aos gestores nem ao conselho de opinião, mas á assembleia geral dos accionistas, tal como se propõe no projecto do meu partido.
Quarto e último absurdo: a capitis diminutio a que ficariam sujeitos, do ponto de vista jurídico, os accionistas da sociedade anónima em que a RTP se vai converter.
Respondo que ou consiste nos anteriores absurdos, e vale o que valem, ou nunca representaria diminuição uma auto-limitação pelo Estado e por via de lei por ele próprio aprovada, semelhante a tantas outras que fazem a glória do Estado de direito.
Acabou o Sr. Secretário de Estado por aceitar que, «no domínio da programação, aí sim, a sociedade civil pode e deve intervir através das suas opiniões e recomendações, designadamente através do conselho de opinião». Só opiniões e recomendações? Não vale mais do que isso o direito dos cidadãos a participarem democraticamente na gestão de interesses que lhes dizem directamente respeito? Como utentes do serviço público de televisão, comem e calam? No máximo opinam?
São de facto diversos, Srs. Deputados da maioria, os nossos modelos de organização e funcionamento do serviço público de televisão!...
E, meus senhores, que não sirvam de álibi para a não aprovação da proposta de referendo ocasionais defeitos da formulação da pergunta. A pergunta tem uma forma e um sentido. Quanto a este, somos zelosos. Quanto àquela, estamos abertos, abertos a revê-la, naturalmente, abertos a corrigi-la, se for caso disso, abertos a substituí-la, se tanto for preciso.
Como já referi, não participei na concreta formulação proposta. Não me impede isso de reconhecer que houve na sua redacção preocupações de abrangência técnica que de algum modo que comprometem a adequação política.
Querem a Constituição e a lei que as perguntas sejam formuladas em termos de «sim» ou «não», com objectividade, clareza e precisão e em lermos não sugestivos do sentido das respostas. Mostra-se respeitada a dicotomia traduzida em termos de «sim» ou «não», bem como a ausência de sugestão da resposta. A dúvida que honestamente é possível e nós honestamente admitimos só pode dizer respeito ao grau de clareza e precisão, tendo em conta o nível médio da cultura do concreto destinatário.
É bem certo que a história do referendo é a história de perguntas cuja clareza e concisão são em regra sempre questionáveis e em regra questionadas. É de presumir que no termo da respectiva campanha de esclarecimento - que entre nós tem a duração, porventura excessiva, de 10 dias - os consultados estejam em condições de conscientemente se pronunciarem. Não obstante, a exigência constitucional e legal de objectividade, clareza e precisão deve encontrar em todos os casos a resposta possível.
Por isso, o meu partido respondeu aos primeiros reparos veiculados através da imprensa, afirmando a sua total disponibilidade para ele próprio propor e, em qualquer caso, na sede e no momento próprios se encontrar uma formulação mais satisfatória.
É claro que as formulações mais sintéticas correm o risco de laconismo excessivo e que as mais chegadas ao texto da Constituição - visto que, como evidenciei, na base deste referendo está uma exigência constitucional - correm o risco de, sendo tecnicamente perfeitas, ser politicamente inconvenientes.
Exemplo de formulação cerzida à Constituição e tecnicamente perfeita, mas eventualmente menos precisa e menos clara: «Para salvaguarda a independência da RTP e assegurar a possibilidade de expressão e confronto televisivos das diversas correntes de opinião, deve a respectiva administração ser designada por entidade independente do Governo, da Administração e dos demais poderes públicos?»
Eis o exemplo de uma formulação que pessoalmente considero tecnicamente perfeita (basta dizer que foi praticamente o legislador constitucional quem a redigiu) e que, no entanto, pode justificar algumas reservas políticas.
Exemplo de formulação em que as preocupações de simplificação se sobrepõem às de perfeccionismo técnico: «Deve a administração da RTP ser designada por uma entidade representativa da sociedade civil, independente do Governo, da Administração e dos demais poderes públicos?»
Qualquer destas formulações ou outra de idêntico sentido, a consensualizar, merecerá a nossa concordância.
Quer uma quer outra alteram a formulação proposta nos seguintes pontos essenciais.
Primeiro ponto: não incluem qualquer referência à RDP. A única proposta de lei que está pendente refere-se à RTP e só a ela. Uma interpretação restritiva da expressão constitucional - que não a minha - «questões que devam ser decididas pela Assembleia da República [...] através [...] de acto legislativo» pode induzir a que se entenda que se trata de questões em instância de decisão através de acto legislativo, o que de momento só acontece em relação à RTP.
1726 I SÉRIE - NÚMERO 55E claro que todos nós estaremos de acordo em que seria absurdo que, preferindo o eleitorado, quanto à RTP, o modelo desgovernamentalizado, continuasse a RDP a ser administrada segundo o actual modelo. Na inclusão da RDP no texto da pergunta, o meu partido foi apenas lógico.
Mas não ó menos claro que, se o eleitorado vier a preferir, quanto à RTP, o modelo desgovernamentalizado, não se fará mister um segundo referendo para que se estendam a RDP os efeitos do primeiro!
Segundo ponto: abandona-se a referência aos. «poderes políticos», não porque ela esteja urrada, IIULS por se ter preferido a menção literal das entidades em face das quais a Constituição exige que se salvaguarde a independência da RTP. Esta menção, aliás, exorbita dos poderes políticos, para abranger genericamente os poderes administrativos e demais poderes públicos. Nesta conformidade, desaparece da proposta apresentada a referência, aliás correcta, à «administração directa e indirecta do listado».
Como se vê, não será por causa da formulação da pergunta que deixará de haver referendo. A questão é outra, ou seja, esta: há ou não da parte da maioria parlamentar e dos demais partidos aqui representados a vontade política de levar a efeito uma consulta popular sobre o lema controvertido?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: -Também esta pergunta, tal como a que vier a formular-se na perspectiva do referendo, só é susceptível de um «sim» ou de um «não».
Faço um último apontamento para vos lembrar que este empenhamento em desgovernamentalizar a designação dos administradores da RTP e, indirectamente, dos seus directores de emissão não é só de hoje, nem foi sempre só nosso. Teve um primeiro afloramento no programa político do PSD inspirado por Sá Carneiro e ainda em vigor, onde se propõe que as empresas de rádio e televisão sejam - passo a citar - «controladas por organismos democraticamente designados pelos utentes».Aplausos do PS.Teve uma primeira concretização no Estatuto cia RTP que propus, enquanto ministro da Comunicação Social, e fiz aprovar por decreto-lei de 13 de Março de 1976. Nesse Estatuto, dois administradores eram designados pelo Governo, outros dois por uma assembleia de televisão, constituída por representantes dos utentes, e um terceiro pelos trabalhadores da empresa. Uma «revolução» antecipada no tempo e que, por isso, não durou. Foi pena!
Em Dezembro desse mesmo ano de 1976, o PSD, uma vez mais, propôs ele próprio - como recordou aqui o meu camarada Arons de Carvalho - a criação de um órgão coordenador dos conselhos de informação então existentes, ao qual competiria - cito - «designar a maioria dos membros dos órgãos de gestão dos meios cie comunicação social estatizados», o que continuo a citar - «parece fundamental para garantir a [sua] independência perante o Governo e a Administração Pública, como bem fala a Constituição».
Arons de Carvalho lembrou ainda um extracto do livro Aposta nu Homem, da autoria de um grupo de ilustres militantes do PSD, que incluía os actuais Ministros Couto dos Santos e Mira Amaral, entre outras importantes personalidades do partido, onde se defende a desgovernamentalização da nomeação dos gestores da RTP.
E frequente também a invocação da experiência alemã e da jurisprudência dos seus tribunais, uma e outra no sentido da desgovernamentalização da gestão das respectivas empresas de radiodifusão e radiotelevisão.
Entre nós, como vimos, a tudo isso se sobrepõe a própria Constituição da República, em qualquer das suas formulações, votadas sempre pelo actual partido maioritário.
De tudo isto retiro a esperança de que, na votação final, a Constituição prevaleça sobre normativos de segunda linha, a independência da RTP prevaleça sobre o seu alinhamento político, a participação democrática prevaleça sobre a concentração dos poderes e a vossa memória, Srs. Deputados da maioria, prevaleça sobre as tentações do vosso aggiornamento.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir, esclarecimentos os Srs. Deputados Mário Maciel, Narana Coissoró e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, com esta iniciativa parlamentar e na sequência da iniciativa parlamentar relativa à Região Autónoma da Madeira, o Partido Socialista entrou definitivamente em concorrência com a hilariante comédia «Uma Campanha Alegre», do não menos hilariante Eça de Queirós.
Assiste-se da parte do Partido Socialista a uma campanha triste no que se refere a instituições que sempre foram respeitadas no pós-25 de Abril: foram os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, é agora a Radiotelevisão Portuguesa. A vossa campanha tem contornos quixotescos. Procuram os senhores gigantes, destruidores e malévolos, que vão pôr em causa a democracia mas encontram os senhores moinhos de vento, inofensivos. Foi o que. aconteceu em relação à Madeira. É o que irá acontecer quanto à televisão.
Os senhores, na nossa opinião, não estão a inventariar reais problemas nacionais. Os senhores estão, sim, a suscitar problemas fantasmagóricos perante a Nação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Das duas uma ou não existem esses problemas nacionais ou os senhores não tem capacidade para os enunciar.
Os senhores continuam apegados a considerações filosóficas e doutrinárias com intensa carga ideológica, que, nos nossos dias, não mobilizam consciências precisamente por não serem justas, mas antes, pura e simplesmente, fantasmagóricas e desgarradas da realidade.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - São dantesças!...O Orador: - Os senhores querem justificar os vossos fracassos com a pseudo-inoperância das instituições. Ou seja:, os senhores querem fazer da Radiolelevisão Portuguesa o bode expiatório dos vossos fracassos e insucessos eleitorais.Aplausos do PSD.Como o Sr. Deputado Almeida Santos sabe, em qualquer processo de comunicação existe o emissor, o meio de difusão e o destinatário.
Partindo do princípio de que não se pode mudar o destinatário, que é o Governo Português, os
29 DE ABRIL DE 1727senhores deveriam perguntar-se, honesta e sinceramente, se o problema não está, afinal, no emissor, na mensagem. Por que é que o problema há-de estar no meio de difusão e não no emissor, na vossa mensagem?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à Região Autónoma dos Açores, mais uma vez o Sr. Deputado Almeida Santos, na sequência do que o seu colega Arons de Carvalho já havia leito, veio aqui pôr em causa a dignidade, o prestígio e a competência do director regional da RTP/Açores.O Sr. Rui Ávila (PS): - Não é verdade!O Orador: - Trata-se de uma pessoa capaz...O Sr. Rui Ávila (PS): - A nomeação não tem nada a ver com a pessoa!O Orador: - A nomeação é mais do que justa, pela maneira como foi feita.O Sr. Rui Ávila (PS): - Não se pos em causa a pessoa!O Orador: - Além do mais, não somos obrigados, numa região autónoma, a aceitar pessoas que sejam impingidas de Lisboa. Temos os nossos órgãos de governo próprio!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Termino fazendo uma sugestão ao Sr. Deputado Almeida Santos para mais uma pergunta no âmbito do referendo por si proposto: devem os primeiros-ministros transferir jornalistas.
E sabe o Sr. Deputado por que faço esta sugestão? Porque o actual director da RTP/Açores, quando o Dr. Mário Soares era primeiro-ministro de um governo que não era do bloco central, foi transferido dos seus serviços por ter feito uma reportagem que o Dr. Mário Soares não gostou!Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Velhos tempos, velhos tempos!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, já excedeu o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas completar o meu raciocínio para que não me acusem de dizer palavras infundamentadas. Informo-os, pois lenho em meu poder comunicados do Sindicato dos Jornalistas em que estes se insurgem contra a atitude do Dr. Mário Soares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela sua brilhante alegação, que não sei bem se é de advogado do grupo parlamentar se de presidente do PS, porque V. Ex.a, cautelosamente e de intervalo em intervalo, veio demarcar-se da própria natureza como está feita a pergunta proposta para referendo e também da própria validade de questionar o eleitorado depois de ter havido aqui vários debates parlamentares sobre esta matéria.
Nas entrelinhas da sua intervenção lê-se nitidamente que V. Ex.a quer «forçar as próprias convicções», como se costuma dizer, e quero fazer-lhe, dentro do tempo de que disponho, (rês ou quatro perguntas singelas.
Em primeiro lugar, diria que, pela mão de um partido de esquerda de tradição republicana, surge pela primeira vez este louvor, não à democracia parlamentar, mas agora à chamada «democracia semidirecta», com o recurso ao referendo, quando esta matéria é de natureza legislativa já votada aqui no Parlamento. Dizia Mendes France que os socialistas, tratando-se de referendo, não votam, combatem-no.
E é também pela primeira vez que, aqui, da tradição republicana se não faz eco e que o PS se arvora num partido que quer ultrapassar a democracia representativa para obter soluções directas em matérias legislativas do foro desta Assembleia e numa matéria em que ela foi votada.
Doutrinalmente V. Ex.a sabe que este é um referendo chamado ab-rogatório.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não!O Orador: - Diz aí o Deputado José Magalhães que não é...Risos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o culpado disto tudo!O Orador: - Há uma proposta de lei que aqui foi votada na generalidade que está a cumprir o seu percurso normal na Comissão. E, nestes lermos, pergunto o seguinte: qual é o destino desta proposta de lei se o referendo for avante? Isto é, suspende-se o processo legislativo da proposta que está na Comissão? Desaparece por completo a proposta?
Da nossa lei nada consta sobre essa matéria, ao contrário, por exemplo, do que dispõe a Constituição dinamarquesa, que, relativamente a leis já votadas ou em percurso no Parlamento, diz o seguinte: uma vez votado o referendo ou mesmo durante o debate do Orçamento, a maioria pode ou retirar a sua proposta ou negociar com a oposição, como já sucedeu...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não!O Orador: - Negociar com a oposição, sim, Sr. Deputado José Magalhães, de modo a obter uma solução para essas leis que estão a cumprir o transcurso parlamentar.
Ern segundo lugar, o Sr. Deputado Almeida Santos, no fundo, veio aqui propor - e não pode negá-lo - que este referendo se transforme num plebiscito entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro. E isto por uma razão simples: ames do projecto de lei do PS, com as mesmíssimas palavras, o Sr. Presidente da República defendeu na sua mensagem a nomeação dos gestores ou da administração da RTP por uma assembleia legislativa.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, atenção ao tempo...O Orador: - Sr. Presidente, eu posso dispor do meu tempo, porque, efectivamente, ....
1728 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Presidente: - Só que, de acordo com o Regimento, o tempo destinado a períodos, de esclarecimento é de três minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Mas é que Sr. Presidente, depois de uma intervenção de cerca de trinta, tendo sido muitos os problemas levantados e considerando que será a única vez, que o Sr. Deputado Almeida Santos irá intervir...O Sr. Presidente: - Sr: Deputado, peço-lhe para ser sintético.O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos não entende que este referendo será necessariamente transformado no plebiscito entre uma orientação dada pelo Presidente da República na sua mensagem e a do Primeiro-Ministro, que a contrariou?
É que até no prefácio da sua intervenção, que foi publicado no jornal, o Sr. Presidente da República queixa-se que a sua mensagem foi deitada para um fosso de silêncio e a apreciação bloqueada pelo partido da maioria, dizendo que, por isso mesmo, tem muita pena que não tivesse sido realizado um debate. No entanto, o Sr. Presidente da República escusou-se a pedir o debate referendário, dizendo que a solução seria dada pela concorrência dos operadores privados.
Assim sendo, gostaria que V. Ex.a me respondesse sinceramente: a ir avante, este referendo não se transformará num despique entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, no sentido de plebiscitar uma orientação personalizada pelo Dr. Mário Soares e, do outro lado, uma orientação encarnada pelo Primeiro-Ministro?O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Já concluo, Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, o referendo proposto é para referendar uma solução para a RTP ou é para referendar o projecto do PS?Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque o que vem aqui proposto é um referendo sobre o projecto do PS e as nossas leis não o admitem.Aplausos do CDS e do PSD.O PCP apresentou um projecto de lei, o CDS não apresentou nenhum projecto mas apresentou uma crítica e disse' o que queria que se fizesse. Mas o que é subjacente à proposta do PS é perguntar ao eleitorado português se quer o projecto do PS ou não! Isto não é um referendo? A resposta que o PS pretende do eleitorado é a Assembleia da República que a dá! E ela que diz se quer ou não os projectos de lei apresentados!
Neste projecto do PS não se pretendera independência da RTP! Pretende-se uma determinada fornia de garantir esta independência, que pode ato não existir.
É esta a pergunta fundamental subjacente ao projecto do PS! O que é que o PS quer. Quer referendar o seu projecto ou quer a independência da RTP?Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nossa opinião, será sempre oportuno trazer a este Plenário as questões da governamentalização da RTP e denunciar aqui uma situação antidemocrática que contraria princípios básicos de funcionamento do regime e que, no fundo, alenta contra as liberdades dos cidadãos. Porque, quando por via da governamentalização que é imposta à RTP, não é dada aos cidadãos informação sobre as alternativas existentes, ,ao fim ao cabo, é a liberdade destes que é posta em causa.
É, aliás, espantoso que venha aqui o PSD, que utiliza a RTP como instrumento da sua politica, afastando-a dos outros partidos, acusar esses mesmos partidos de não a saberem utilizar! Srs. Deputados, como é que eles o podem fazer se são afastados do debate dentro da RTP por VV. Ex.as e pelo Governo que sustentam?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: estando aqui também em debate a governamentalização da RTP, devo lembrar que ela está ainda a ser feita por outra via, qual seja a da própria governamentalização da Alta Autoridade para a Comunicação. Só que, que nasceu em sede do acordo da última revisão constitucional. Só que a forma como foi depois instituída aqui na Assembleia agravou todos os males que originariamente continha.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Almeida Santos: esta não é lambem uma matéria que deveria ter feito parte da sua reflexão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - E uma questão pertinente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, confesso que terei de fazer uma distinção fundamental entre a sua intervenção e a dos outros dois Deputados interplantes a dos outros é séria, a sua não!
Lamento muito dizê-lo depois da preocupação que tive em lazer uma apresentação séria do tema, sem entrar em acusações recíprocas. Porque iodos lemos acusações a fazer uns aos outros. Só que acontece que já pagámos pelos nossos erros e do que se trata agora é de o PSD pagar pelos seus.
Sr. Deputado, utilizar expressões como «hilariante comédia» e «Uma Campanha Alegre» em relação a minha intervenção ... Se ela foi hilariante, esse é um elogio que me fez, isto é, se, na verdade, a minha intervenção tem o mérito de «Uma Campanha Alegre», do Eça e do Ramalho, que belo elogio o Sr. Deputado me fez sem ter disso consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado referiu ainda a expressão «campanha triste sobro instituições que sempre foram respeitadas». Mas que instituições são essas que sempre foram
29 DE ABRIL DE 1992 1729respeitadas?! A RTP sempre foi respeitada entre nós, Sr. Deputado! Quando o Sr. Presidente da República a tornou objecto da primeira mensagem a Assembleia da República respeitou-a e estava satisfeito com ela.
Quando certa vez pedimos a um filósofo que demonstrasse o movimento, este pura e simplesmente andou. Moveu-se! O que lhe peço a si é que oiça e veja a RTP e verifique o nível a que foi levado o culto da personalidade, que veja a reserva de tempo para o Governo e a restrição dele para as oposições...
Basta olhar para a televisão!Sr. Deputado, todos lemos consciência dessa medida, mas não quero entrar nesse tipo de discussão - aliás, fugi a ela e, hoje, também não me vou deixar arrastar. Não deixo! Só lhe digo isto: arranje maneiras mais inteligentes de se defender do que dizer que o meu partido, no passado, lambem cometeu erros parecidos àqueles que está agora a cometer o seu partido. De facto, não é forma de se defender mas, sim, de se tornar igual ao que já mereceu a nossa posição em anteriores eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto só quer dizer que também merece uma punição que ainda não teve!
O Sr. Deputado disse que a minha posição linha sido quixotesca. Quixotesca, porquê? No D. Quixote há muito de positivo e os senhores esquecem-se disso - aliás, ainda na minha última intervenção citei D. I Hélder da Câmara, dizendo que há razões importantes para que D. Quixote entre de novo em liça. Quixotesca, porquê? A minha intervenção foi objectiva, citando textos. Então, por que é que há-de ser quixotesca?
«Encostada» a soluções europeias? Até parece que tá fora não há nenhum modelo idêntico àquele que defendi. Parece que o um escândalo, um absurdo, como aqui disse o então secretário de listado, hoje ministro, com base em argumentos que não resistem a uma crítica objectiva para não falar noutra espécie de reacções.
Problemas fantasmagóricos? Mas o que é isto de fantasmagórico? II fantasmagórico querer que a televisão seja independente do poder político como a Constituição exige?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição é fantasmagórica? O que é isso?...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - «Posições de intensa carga ideológica.» Será que não tem mais nenhuma objecção quanto à carga ideológica senão quanto ao lacto de queremos que a Constituição seja cumprida, de querermos um modelo decente de administração e de direcção da televisão? II só isso que tem para dizer?
Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, não mereceria muito que lhe respondesse, mas faço-o pelo respeito que tenho por si, por si e não pelo seu discurso!
«A RTP bode expiatório dos nossos fracassos eleitorais.» Essa ó a última coisa que esperava ouvir aqui! A inversa ainda tem alguma verdade, isto é, que nos tornemos bodes expiatórios da televisão que lemos e que os nossos resultados eleitorais reflictam o favoritismo que a televisão dispensa ao seu partido e ao seu líder...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ainda leria alguma verosimilhança. Agora, o contrário? Ser ela vítima, bode expiatório, dos nossos fracassos eleitorais?!...
O problema não está no meio de emissão! Nunca dissemos que esteve ou que está! O problema está, sim, em quem dirige, quem controla e quem influencia as emissões e não o meio de emissão em si, como 6 óbvio, que não tem culpa nenhuma - aliás, nem os trabalhadores da televisão estão em causa, nunca estiveram! O que está em causa é a concreta orientação da informação e da programação, e os trabalhadores não são os responsáveis por ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, o senhor veio dizer-nos, mais uma vez, levantando o fantasma da autonomia regional, que somos contra essa espécie de autonomia porque pusemos em causa a competência do director regional. Onde? Onde é que eu falei na competência do director regional? Eu nem o conheço!...
Agora, é constitucionalmente abnorme, e portanto, inconstitucional, é um absurdo, para usar a expressão qualificativa do Sr. Ministro, que a designação do homem responsável por ioda a programação e informação nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores dependa do velo político do Presidente do Governo Regional quando a Constituição quer da RTP um funcionamento independente do poder político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso, sim, é um absurdo! E devo dizer-lhe que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores não o acompanha nessa sua reacção...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... acompanha-me a mim na minha objecção!Aplausos do PS.Quero, ainda, dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fui eu que afrontei a autonomia regional; foi o senhor que afrontou a unidade nacional quando usou a expressão «que não estão dispostos a consentir,... a consentir...O Sr. Mário Maciel (PSD): - Nem sabe o que eu disse!O Orador: - Eu tomei nota e o senhor vai recordar-se, não foge com essa facilidade!...
O senhor disse que não estavam «dispostos a aceitar pessoas impingidas por Lisboa»... Esta expressão vai ficar no Diário. O senhor nunca mais se vê livre deste verbo «impingidas»... Mas quando elas forem «impingidas» no uso de uma competência de um órgão nacional as regiões tem mesmo de respeitar as designações feitas por esses órgãos, seja a Assembleia da República, seja o Governo, seja o Primeiro-Ministro, sejam os ministros, porque todos eles são órgãos de soberania também para a Madeira. Convença-se disso, de uma vez por todas, Sr. Deputado!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.
1730 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Deputado Narana Coissoró fez algumas perguntas serias, que quem agradecer-lhe, embora nem sempre esteja de acordo com as dúvidas que estão na sua base - como é normal - mas, de qualquer forma, agradeço-lhe que as tenha colocado.
Sr. Deputado, como calcula, não me demarquei, pelo contrário, sempre estive de acordo com a consulta referendária. O que disse, isso sim, foi que não interferi na formulação da pergunta - aliás, os meus camaradas que a formulação, eles próprios, demonstraram pouca satisfação com o resultado do seu trabalho e foram os primeiros a criticá-lo, o que é normal por essa Europa fora! Na verdade, sempre que há uni referendo discute-se a pergunta: se ela é clara, se é indutora da resposta, etc.
De qualquer modo, fixemos aquilo que devíamos demos a mão à palmatória, disponibilizámo-nos para corrigir a pergunta, para a substituir... Mas não é na pergunta que reside o problema!