22 DE AGOSTO DE 2014 3 O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar que, neste contexto, a questão procedimental é, para nós, irrelevante. O importante tem a ver, justamente, com as propostas de lei que estão anunciadas e que serão discutidas nessas sessões. Nessa perspetiva, Sr. Presidente, não nos oporemos a que esses Plenários sejam convocados, pois não é essa a razão principal que nos move relativamente à matéria que possa vir a ser agendada. Gostaríamos, contudo, de dizer que não é apenas uma questão procedimental que está em jogo, é sobretudo uma decisão política importante e relevante, que tem a ver com o facto de termos assistido ao facto de a maioria ter celebrado a saída da troica como uma espécie de dia da restauração — houve até um partido da maioria que pôs um relógio a contar o tempo que faltava para a saída da troica e, afinal, a troica não saiu! O Parlamento devia estar numa situação de normalidade. A normalidade é justamente o decurso normal — desculpem a redundância — do seu calendário, das suas atividades constitucional e regimentalmente previstas. O que agora surge é uma urgência inusitada para retomar o caminho da troica, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que se encontra presente, sabe-o perfeitamente. Afinal, a troica não saiu, a troica continua com este Governo, não só a representá-la, mas sobretudo a executar aquilo que ela significou de retrocesso, de desaceleração da economia e de retirada do poder de compra aos portugueses. Mais, Sr. Presidente: há um saga, uma verdadeira perseguição à Administração Pública, aos funcionários públicos, como bem sabemos, que foi anunciada de novo. Certamente, teremos oportunidade de debater essa matéria quando ela for agendada, mas não podemos deixar de dizer que a motivação para a realização dos Plenários não é uma questão procedimental, é uma questão política, que tem a ver justamente com esta perseguição permanente aos funcionários públicos e à Administração Pública. Sr. Presidente, nessa medida, não nos opondo certamente à realização dos Plenários, estaremos na frente desse combate, demonstrando ao Governo e à maioria que continuam num caminho errado. Aliás, as estatísticas recentes, nomeadamente sobre a relação da nossa dívida com o produto interno bruto, demonstram que, infelizmente, aumentou de 132% opara 134%, corrigindo as expetativas do próprio Governo e do Banco de Portugal, que a nossa balança de transações externas está outra vez negativa, etc. O que o Governo vem fazer é retirar mais 34 milhões de euros à economia logo no mês de setembro para aproveitar o corte nessa saga dos cortes dos salários da Administração Pública. Por isso, Sr. Presidente, não nos opondo a que os Plenários sejam convocados, não podemos deixar de denunciar o fundamento para a sua realização, que é, no fundo, a continuação de uma política que sempre combatemos e que tem levado o País à situação desastrosa em que se encontra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, opomo-nos à convocação destes Plenários extraordinários que a maioria propõe. Não que a Assembleia não possa reunir em Plenário ou em Comissão Permanente quando tal se justificar, mas a questão é que a única justificação para a convocação desses Plenários é a obsessão quase doentia do Governo e da maioria em aplicar, o mais rapidamente possível, cortes salariais. A estabilidade da ordem de trabalhos e do funcionamento da Assembleia é um valor. Aliás, não há nada de surpreendente naquilo que se está a passar. Sabia-se que o Tribunal Constitucional ia tomar uma decisão no dia 14 de agosto — toda a gente sabia isso — e quando os Plenários foram marcados para o reinício da sessão legislativa a 17 de setembro sabia-se que havia essa decisão do dia 14 de agosto e sabia-se que a probabilidade de haver normas declaradas inconstitucionais era muito elevada — ninguém o ignorava. Portanto, não há nenhuma razão justificativa para esta proposta de marcação de Plenários extraordinários, a não ser a obsessão em aplicar cortes salariais e uma total instrumentalização da Assembleia da República por parte do Governo e da maioria — essa é a razão procedimental. O Governo quer deixar claro que a Assembleia da República não é mais do que uma caixa de carimbos para aquilo que o Governo quer impor e quando o Governo quer impor. Ora, para nós, Sr. Presidente e Srs.