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No relatório, no parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento e em diversas outras intervenções também se acentua a necessidade de uma efectiva ajuda internacional, que concretize as promessas de apoio formuladas aquando da ajuda de emergência. Também aqui é necessário honrar os compromissos.
Quero, porém, intervir nesta Assembleia acentuando o parecer da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Locais e Regionais que chama a atenção para a necessidade de:- Ter em atenção preocupações ambientais em todas as iniciativas de reconstrução das áreas afectadas, e
- Considerar no âmbito do Acordo EUR-OPA, sobre Grandes Acidentes, a necessidade de melhorar os sistemas de prevenção e de alerta no caso de Grandes Acidentes na Europa.É nossa obrigação prestar a ajuda mais eficiente e imediata possível às zonas afectadas pelo Tsunami mas é também nossa obrigação, como políticos responsáveis, aprender com as lições do passado.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Torna-se urgente que os nossos parlamentos e, principalmente, os nossos governos, considerem a instalação de sistemas de alerta e prevenção que detectem Tsunamis nas costas da Europa, do mar Negro ao Mediterrâneo, do Atlântico ao Árctico.
Lembro que Lisboa, já então capital de Portugal, foi parcialmente destruída por um terramoto, seguido de Tsunami, em 1755, que provocou centenas de milhares de vítimas.
Ao longo do Mediterrâneo e junto à costa Atlântica encontram-se várias zonas de elevada actividade sismológica. Não estou por isso a falar de situações virtuais, estou a falar de riscos objectivos, que ocorreram no passado e, infelizmente, sem alarmismos nem previsões especulativas, podem ocorrer no futuro.
Um efectivo sistema de alerta precoce contra Tsunamis nas costas europeias é, por isso, necessário e urgente se queremos ser dignos de honrar a memória das vítimas.
Há, porém, ainda uma outra razão para a minha intervenção. É a necessidade de repensarmos noutros termos a ocupação urbana e recreativa das zonas litorais.
Grande parte das vítimas europeias, nomeadamente turistas, estavam em estâncias balneares, em locais paradisíacos na costa, a poucos metros das praias, quando não mesmo sobre as zonas de maré. Essas estâncias foram completamente destruídas por este violento Tsunami mas teriam sido também destruídas por um qualquer outro fenómeno menos violento de marés mais vivas.
É altura de aprendermos que a ocupação desenfreada do litoral marítimo e de grandes lagos, de zonas de cheia de leito de rios e de áreas sensíveis da natureza não é apenas desaconselhável por razões ambientais mas é também inapropriada por razões de segurança e sustentabilidade.
A ocupação dessas zonas envolve um risco significativo. Nos nossos países os critérios de ocupação destas zonas e os princípios mais elementares de ordenamento biofísico do território têm por isso de ser muito melhor respeitados.
Não é aceitável continuarmos a pactuar com a existência de empreendimentos turísticos e habitacionais construídos em zonas de risco e que facilmente se tornam verdadeiras ratoeiras para milhares de seres humanos.
Temos por isso de aproveitar este trágico acidente para repensar seriamente o ordenamento do nosso litoral além de instalar efectivos sistemas de alerta de Tsunamis na Europa.(Juntam-se os textos adoptados na reunião).Lisboa, 9 de Março de 2005.
O Técnico, João Brito Ricardo.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---
0020   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade das Oportunidades entre os Homens e Mulheres, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 28 de Fevereiro de 2005A discussão do ponto relativo ao meu projecto de relatório sobre a discriminação da mulher no desporto consistiu num debate longo, com muitas contribuições relevantes em ambiente de perfeito consenso.
Foi, assim, plenamente atingido o objectivo de focalizar a atenção num dos domínios onde as desigualdades entre mulheres e homens começam no jardim de infância e não terminam mais, perante um surpreendente desinteresse generalizado a que o têm votado tanto movimentos feministas, como organizações internacionais, nomeadamente a nossa APCE.
Sei que a minha proposta de resolução sobre a matéria não despertou, de início, um entusiasmo particular. Foi aceite, porque não havia razão para decisão contrária... mas, curiosamente, na Comissão de Igualdade, quando chegou a hora da primeira apreciação do esquema de trabalhos, a participação dos membros da comissão - mulheres e homens - foi enorme e acalorada, ultrapassando largamente as expectativas (incluindo as da relatora). A tendência manteve-se até à aprovação final do texto e das recomendações, por unanimidade, a 28 de Fevereiro.
O tempo de análise e as intervenções que mereceu excederam largamente o que tem sido dedicado a outros temas "fortes" da agenda - em áreas tradicionalmente mais trabalhadas ou consagradas.
O questionário enviado às diversas delegações da APCE teve um número significativo de respostas, sintetizadas e reunidas em anexo, que é útil para uma visão comparativa das políticas sobre a promoção do desporto entre as mulheres e poderá servir de ponto de partida para os organizadores de futuras conferências europeias. Parece-me imprescindível promovê-las periodicamente.
Salientei durante a reunião de Paris que há que agir no imediato e articulando esforços, tanto a nível local e nacional, nos diversos países membros do CE, como no eixo intergovernamental. Temos de tomar consciência que há uma geração perdida (que queremos seja a última geração perdida) porque não lhe foram proporcionadas as condições para ganhar hábitos de prática desportiva ou para desenvolver as suas potencialidades em competição.
Em cada dia de inércia há um sem número de oportunidades falhadas para mudar o estado de coisas actual.
A escola é um centro nevrálgico para a mudança de atitudes, para a mobilização das crianças e dos jovens para o desporto. Talvez mais do que em qualquer outro campo, este é aquele em que os estereótipos falsos do que são aptidões de um e outro sexo se faz sentir. Pais e educadores orientam ainda, sistematicamente as meninas para o "ballet", a ginástica rítmica ou quando muito, para os desportos tradicionalmente abertos (também) à metade feminina, como o ténis ou o voleibol, a natação, enquanto o karaté, o futebol ou o râguebi são coutadas dos rapazes.
De uma maneira geral, o "desporto de competição" é visto como o domínio do masculino, criando e reforçando o preconceito do "handicap" das mulheres para o seu envolvimento nas actividades que exigem mais coragem, capacidade de auto-afirmação e espírito colectivo.
A meu ver, aqui reside um dos factores fundamentais e mais resistentes a mudanças, que continua a condicionar psicológica e socialmente as jovens.
A assumpção de igualdade, na dicotomia actividade intelectual - actividade física (neste sentido lembrando a máxima romana "mens sana in corpore sano") para as mulheres, passa hoje essencialmente por esta última.
No aspecto da cultura académica, pelo contrário, a igualdade é já um dado adquirido, com percentagens elevadas de feminização do ensino superior (conseguidas nas mesmas condições de aprendizagem e acesso, note-se!).
É assim no que respeita ao desporto escolar e ao desporto amador e na utilização das infra-estruturas para a sua prática. No desporto profissional, a desigualdade de oportunidades comprova-se em quase todas as modalidades e, sobretudo, no sector dos desportos dominantes, como é o caso do futebol. Ora, mesmo nestes casos, o exemplo de países onde os preconceitos foram ultrapassados e as oportunidades abertas às crianças e aos jovens do sexo feminino mostra que as mulheres são não só executantes exímias, como podem introduzir, com a sua própria prática outro estilo e criatividade ao jogo (mais "fair-play", menos tacticismo, mais "verdade" desportiva, por exemplo).
A força dos exemplos concretos é insubstituível e, por isso, há que multiplicar a imagem das mulheres nos campos de jogo, nas instâncias dirigentes dos clubes e das federações, na arbitragem, nas equipas técnicas... Os "media" têm, neste aspecto grandes responsabilidades, devendo colaborar nas campanhas de promoção do desporto, em que é indispensável recorrer ao nome e ao apelo de campeões (mulheres e homens) que se tornaram verdadeiros símbolos do país - de cada um dos países, que vimos considerando.
A sua visibilidade é o maior trunfo de mobilização das jovens. As olimpíadas, os campeonatos europeus e mundiais de cada modalidade são ocasiões privilegiadas para suscitar adesões. Embora o número de atletas do sexo feminino não tenha ainda atingido os 50%, as olimpíadas são um raro momento de igualdade mediática e de reconhecimento desportivo (até porque as medalhas para a estatística final contam do mesmíssimo modo...).
Para além destas questões que eu propus a debate - e que foram devidamente tratadas - outras se levantavam. De entre elas referirei as que deram origem aos seguintes parágrafos do relatório:
0021   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 N.o 10 - Pode considerar-se que as mulheres têm geralmente mais dificuldades de reintegração na vida profissional. Devem ser realizados estudos e analisadas soluções concretas, incluindo propostas nas áreas da formação e da promoção do desporto;
N.o 40 - Deve ser dada uma atenção especial às mulheres deficientes, através da criação de condições que permitam a prática do desporto adaptada à sua condição de saúde e a participação em competições, uma vez que, na maioria dos países, as estatísticas nesta área são também muito desfavoráveis às mulheres;
N.o 51 - É igualmente importante destacar o papel das mulheres na melhoria da imagem de violência veiculada por alguns desportos tradicionalmente masculinos e o efeito que a sua presença maciça até como espectadoras pode ter nas referidas manifestações desportivas;
N.o 52 - Alguns exemplos animadores permitem manter a esperança. Na Turquia, há muitas mulheres nos "desportos de combate" (judo, karaté, boxe). Na Roménia, as campeãs do mundo de canoa-caiaque gozam de um enorme prestígio. O sucesso do "futsal" (futebol de salão) tem vindo a crescer em Portugal, em particular ao nível do desporto escolar (com 1356 equipas), embora faltem apoios e verdadeiras políticas das entidades públicas ou dos clubes desportivos. No Reino Unido, o futebol tornou-se o desporto de massas mais praticado pelas mulheres. É apoiado pela Fundação do Futebol que já concedeu 1,6 milhões de libras a 30 projectos de enquadramento de raparigas e mulheres. Será precisamente neste país que irá ter lugar o Europeu Feminino 2005, de 5 a 19 Junho de 2005, o que representa uma excelente oportunidade para melhor divulgar este desporto.Assembleia da República, 11 de Março de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.(Relatório aprovado por unanimidade na reunião de 2/3/2005).---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão Política, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia no dia 1 de Março de 2005A apresentação e o debate do meu memorando sobre a necessidade de condenação internacional de crimes dos regimes comunistas ocupou uma grande parte do tempo dedicado aos trabalhos da Comissão Política.
Como era previsível, a própria ideia de elaborar um relatório sobre o tema continua a suscitar polémica e até o título que lhe foi atribuído por decisão da maioria dos membros da comissão (que não por minha iniciativa ...) levanta objecções de vária ordem. Da designação inicial de uma proposta de resolução de René Van der Linden e vários colegas - entre os quais me conto - "Necessidade de condenar o totalitarismo ao nível internacional", passou-se depois a esta outra: "Necessidade de condenação internacional dos crimes do comunismo".
E, assim, se circunscreveu, definitivamente, o objectivo da iniciativa, que é agora apenas as acções ou as consequências concretas de políticas delineadas e executadas durante regimes comunistas, e não a avaliação global de várias outras formas de violação grave dos "Direitos do Homem" verificadas em outros regimes totalitários ou, em todo o caso, ditaduras, ao longo do Século XX, incluindo a execução de pessoas sem processo judiciário ou condenação judicial, a perseguição de opositores políticos; os processos iníquos de eleições inquinadas de irregularidades, conduzindo a usurpação do poder e à imposição, "de facto", desses regimes; os tratamentos inumanos e as torturas de que eram vítimas, em especial, detidos ou prisioneiros políticos, nomeadamente, em centros de detenção, prisões ou campos de concentração; perseguições fundadas na mera origem étnica, ou na religião (assassinato de padres, e outros eclesiásticos); a violação do direito a auto-identificação étnica e a deportação de pessoas em razão da sua pertença étnica, nomeadamente durante o período estalinista na URSS; a proibição da liberdade de associação e reunião, ou restrição da livre circulação dentro do país e para o estrangeiro; atentados ao pluralismo e impossibilidade de desenvolver a acção política; grandes violações da liberdade de consciência, pensamento e expressão; limitações ao direito de informação e da liberdade de imprensa; expropriação da propriedade privada; o controlo absoluto dos serviços de segurança e vigilância da vida dos cidadãos (vd. Doc. 9875, 25.9.2003).
Quase todas as violações dos direitos humanos constantes deste hediondo catálogo são comuns aos regimes totalitários nazis, fascistas e comunistas, mas só os dois primeiros foram alvo de condenação internacional.
A APCE, por seu lado, aprovou em 1996 o relatório Severin, sobre o desmantelamento dos sistemas comunistas ditatoriais na Europa, mas não se pronunciou expressamente sobre esta vertente das respectivas políticas governativas.
Em Varsóvia, a Comissão Política voltou, agora, a pronunciar-se maioritariamente a favor da necessidade de preencher este vazio de tomada de posição política, jurídica e moral, mas através de iniciativas separadas relativas ao comunismo totalitário e ao franquismo e outras experiências de cariz fascista (igualmente em
0022   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 agenda na ordem de trabalhos para 2005). No entanto, por sugestão do Colega Severin - que secundei, de imediato - a Comissão decidiu solicitar ao "Bureau" da APCE a discussão conjunta dos diversos documentos e recomendações sobre os crimes dos regimes totalitários. A meu ver, a simultaneidade poderá permitir ressalvar as similitudes e atenuar os receios de uma politização anti-russa da abordagem dos malefícios do totalitarismo comunista. Por isso, dei também inteiro acordo a uma proposta do académico russo Prof. Shubin apresentada na audição de Dezembro de 2004, em Paris, para a organização, em Moscovo, de uma conferência internacional de historiadores e peritos neste domínio, que parece contar com o apoio da delegação do seu país (entendendo, porém, que esta deve ser uma diligência autónoma, que em nada prejudica a dos parlamentares do CE...)
A Comissão apreciá-la-á, possivelmente durante as próximas fases de aprovação do relatório, cuja prossecução, foi, como registo com agrado, objecto de generalizada adesão dos membros presentes com raras excepções. Para tal, contribuiu seguramente a clarificação, que julgo ter sido conseguida, de que se não trata de julgar povos ou nações, mas sim regimes personalizados nos seus verdadeiros responsáveis históricos, procedendo à avaliação das consequências de políticas e de instrumentos deliberadamente utilizados para atingir determinados fins. Em rigor, e do meu ponto de vista, não devem ser postas em causa ideologias susceptíveis de ser interpretadas em oposição ao quadro fundamentalista de entronização da violência, supressão das liberdades - e exercício do poder por grupos sempre restritos de dirigentes ... - como aqueles que protagonizaram os comunismos totalitaristas na sua luta por objectivos inatingidos de igualdade e justiça social numa nova sociedade. Trata-se, antes de mais, de lembrar as pessoas sacrificadas no processo revolucionário, cujos horrores são conhecidos, mas mantidos como que num limbo, num compartimento fechado da história dos direitos humanos no Século XX: milhões de vítimas de discriminação classista ou étnica, de perseguição, deportação, tortura e assassinato.
Há que dar-lhe reconhecimento e compensação moral e material.
Há que ter a coragem de enfrentar a verdade, abrir os arquivos, investigar os factos, revelar as práticas desumanas em que se assistiu à irremediável perversão dos ideias. Há que proferir juízos de valor, apontar vias de reconciliação, a nível nacional e internacional, para que a convivência democrática a amizade dos povos possa prevalecer e o saudosismo passadista de um historial mal compreendido se não transforme em semente de novas tentações totalitárias.
Tomamos nota de observações que se enquadram plenamente ao espírito que anima a nossa proposta, tais como a necessidade de: recolher o maior número possível de dados sobre o genocídio de populações e a decapitação de elites nacionais, em países incorporados na URSS, que começou bem antes de Estaline, desde os primórdios da revolução russa e se estendeu nomeadamente à Arménia, Azerbeijão e outras regiões da Ásia (Sr. Mollazade); introduzir no texto elementos comparativos com outros totalitarismos (Srs. Pengalos e Stlutzky, este último apontando igualmente, para exemplos do passado mais distante, como a Inquisição ou a Revolução Francesa); salientar os propósitos de reconciliação e educação para a democracia e incluir mais informações sobre campos de concentração e detenções ilegais no caso específico da Bulgária (Sr. Toshev); apontar a responsabilidade dos executores, a nível político e denunciar a fragmentação e a adulteração dos valores do comunismo, nunca plenamente implementado (Sr. Olynick); pôr em evidência as práticas dos partidos comunistas e de apropriação do Estado, "militarização" da sociedade, "nacionalização" não só da economia, mas dos espíritos e das almas, a hipocrisia do discurso que sacrifica os direitos fundamentais da pessoa humana na caminhada para a obtenção de finalidades ideais, como a supressão de classes e desigualdades, as atrocidades cometidas, numa atmosfera de repressão e ódio (Mr. Severin); denunciar as violações de direitos como consequência directa não da ideologia mas de políticas deliberadas pelo poder comunista instalado, não esquecendo regimes existentes como Cuba, Coreia do Norte ou China (Mr. van der Brande); desocultar os pactos secretos do regime nazi e o quadro de ocupação dos países bálticos (Mr. Kasteas); registar com precisão as transferências maciças de populações, por exemplo, no Azerbeijão e na Arménia (longe dos 100 00 de que se fala, mas qualitativamente de igual relevância), sem omitir o paralelo do genocídio arménio pelos turcos, homenageando, da mesma forma, sem dualidade de critérios, todas as vítimas de perseguição (Mr. Torosy); distinguir ideologias e práticas (Mr. Nelson); aprofundar os dados do memorando, apontando situações que ocorrem no presente (Mr. Lindhlalt) e que, como eu própria acrescentei, se não limitem "à esfera" do comunismo, mas ocorrem contra natura, por vezes, em democracias como as de Estados-membros ou Observadores do CE (caso de Guantanamo Bay ou das prisões do Iraque, sob tutela dos "aliados").
Resistentes na aceitação da necessidade deste relatório só o Presidente da Delegação Russa, Sr. Kosashev (embora louvando o trabalho da relatora e condenando, em absoluto, não a ideologia, mas os crimes cometidos em nome do comunismo) e Lord Tomlinson (UK) para quem tudo isto é história antiga e institucionalmente conhecida, pelo que a APCE se deve concentrar em questões de maior actualidade.
No final, solicitei a substituição como relatora, por terminar o meu mandato como representante de Portugal a breve prazo. Eram candidatos à sucessão os colegas Mohlazade, Agramunt e Lindhlalt, tendo os dois primeiros desistido em favor deste último, aceite por consenso.
0023   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Em anexo: Versão inglesa do memorando, aprovado na reunião da Comissão Política da APCE em Varsóvia.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005Participei na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com o propósito de acompanhar o debate sobre alguns relatórios que podem vir a ser referenciados no relatório da Comissão Política sobre os crimes dos "regimes comunistas", na medida em que denunciam violações dos direitos humanos ou desvios aos princípios do Estado de direito ou da legalidade semelhantes àqueles que são objecto de condenação na iniciativa em causa da Comissão Política.
Se um dos objectivos centrais desta iniciativa é - como creio que é - a prevenção de situações como a que historicamente se verificaram no interior da URSS e outros Estados totalitários, torna-se também necessário que uma organização como o Conselho da Europa esteja atenta aos indícios de quaisquer violações actuais de direitos individuais surgidas no seu próprio espaço que, por definição, deve ser o da vivência plena das regras de Direito.
Nesta perspectiva, deveria haver intercâmbio, diálogo ou, pelo menos, menção no relatório da Comissão Política sobre as conclusões obtidas em relatórios como os que abordaram os temas de "abertura de um novo inquérito sobre a morte do jornalista ucraniano Georgiy Gonzalze" ou, sobre a "legalidade da detenção de pessoas pelos Estados Unidos da América em Guantanamo Bay".
Na qualidade de primeira relatora sobre "a necessidade de condenar o totalitarismo a nível internacional" (e até ao fim do mandato como representante de Portugal na APCE), procurarei intervir na evolução dos trabalhos desse documento, sabendo que o actual responsável por ele é igualmente de opinião que não devemos cingir-nos ao passado, mas sim incluir os sinais de existência de práticas que consubstanciam processos de repressão e terror (ainda que localizados) e infracções aos direitos humanos e ao "direito internacional humanitário" onde quer que se manifestem.
O advento de uma sociedade igualitária (sem classes) é um generoso objectivo do comunismo, tal como a guerra mundial contra o "terror" é um plano de luta contra a violência e pela paz, mas em qualquer dos casos os fins não justificam os meios: nem a sangrenta suspensão dos membros de uma "classe", nem o tratamento desumano do "inimigo" (tal como definidos por um decisor com poder instituído). Detenções sem processo, formas humilhantes de interrogatório, perseguição e tortura são, em termos absolutos, intoleráveis e condenáveis.
As conclusões a que a Comissão de Assuntos Jurídicos (e a Subcomissão de Direitos Humanos, que a 2 de Março examinou a situação dos direitos humanos na Bielorússia e na Chechénia) vá chegando neste domínio deveriam ser incorporadas no capítulo do relatório sobre os crimes dos regimes comunistas, em que se procederá a um registo comparativo com as demais formas de totalitarismo ou grande desrespeito dos direitos humanos em países da APCE.
No que respeita à aplicação do direito internacional humanitário é de ressalvar a sua importância no caso de que nos ocupamos, pois muitos dos crimes dos regimes totalitários ocorreram no quadro de conflitos bélicos e do relacionamento entre os responsáveis do poder comunista nazi e fascista. Assim, o relatório Mac Namara sobre os detidos sem culpa formada em Guantanamo Bay, na sequência da guerra contra o terror no Afeganistão, é merecedor de particular atenção e articulação de esforços entre comissões da APCE - será uma das propostas a apresentar na próxima reunião da Comissão Política.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2005.
0024   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 A Delegação da Assembleia da República à UIP foi constituída pelos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) - Presidente da Delegação, Fernando Gomes (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), Jorge Neto (PSD), Duarte Pacheco (PSD) e Melchior Moreira (PSD). A Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República também integrou a Delegação, representando Portugal na reunião da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos (ASGP). A Delegação teve a assessoria técnica da Dr.a Rita Pinto Ferreira, Técnica Superior da Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República e Secretária da Delegação de Portugal à UIP.
Para além de participar na Assembleia plenária, a Delegação portuguesa participou igualmente nas três Comissões Permanentes (I. Paz e Segurança Internacional; II. Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio; III. Democracia e Direitos Humanos), no Conselho Directivo e no Grupo dos Doze Mais (anexo I - Agenda).A Assembleia
As sessões da Assembleia plenária decorreram durante toda a semana, sob o tema "O impacto das políticas nacionais e internacionais na situação das mulheres", com intervenções dos representantes das diferentes delegações parlamentares, sendo que o sorteio determinou que a intervenção de Portugal ocorresse no primeiro dia de trabalhos. Esta intervenção foi proferida pela Deputada Rosa Maria Albernaz (anexo II - Intervenções).
Ao abrigo dos Estatutos da UIP a Assembleia aprovou um ponto de urgência, sobre "Desastres naturais: o papel dos Parlamentos na prevenção, reabilitação, reconstrução e protecção de grupos vulneráveis", proposto pelo Japão, em nome da Algéria, Chile, Hungria, Indonésia, Irão, Sri Lanka e Turquia, com o apoio do Grupo Geopolítico Ásia-Pacífico.
Este tema foi debatido por um Comité de Redacção composto por representantes dos diferentes grupos geopolíticos, tendo sido apresentada na Assembleia pelo representante do Sri Lanka. Deste debate resultou uma proposta de resolução que foi aprovada pela Assembleia por unanimidade (anexo III - Resoluções).As Comissões Permanentes
A I Comissão Permanente - Paz e Segurança Internacional, abordou o tema "O papel dos Parlamentos na instituição e funcionamento de mecanismos que assegurem o julgamento e a condenação de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e terrorismo, para que estes não fiquem impunes".
A Delegação portuguesa foi representada nesta Comissão pelos Deputados Guilherme Silva e Duarte Pacheco. No primeiro dia de trabalhos, o Deputado Guilherme Silva proferiu uma intervenção sobre o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais (anexo II - Intervenções).
Na II Comissão Permanente - Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio, a representação da Delegação portuguesa ficou a cargo dos Deputados Fernando Gomes e Jorge Neto, que participaram no debate sobre "O papel dos Parlamentos na criação de mecanismos internacionais inovadores relativos ao financiamento e ao comércio, que permitam resolver o problema da dívida e alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio".
No âmbito da III Comissão Permanente - Democracia e Direitos Humanos, foi discutido "O papel dos Parlamentos na promoção e garantia dos Direitos Humanos no âmbito das estratégias de prevenção, gestão e tratamento da pandemia do VIH/SIDA". Os Deputados Rosa Maria Albernaz e Melchior Moreira representaram a Delegação portuguesa.
No último dia de trabalhos da Assembleia, os representantes das três Comissões Permanentes apresentaram as respectivas propostas de resolução que foram aprovadas por unanimidade (anexo III - Resoluções).O Conselho Directivo
Enquanto órgão coordenador das actividades da UIP, o Conselho Directivo reuniu nesta 112.a Assembleia no primeiro e no último dia de trabalhos, de forma a supervisionar a sua realização, em conformidade com os objectivos estabelecidos nos Estatutos.
O Conselho Directivo é composto por três membros de cada delegação parlamentar, sendo que as delegações deverão assegurar uma representatividade de ambos os sexos. A Delegação da Assembleia da República à UIP participou através dos Deputados Guilherme Silva, Fernando Gomes e Rosa Maria Albernaz.
No âmbito do trabalho desenvolvido pela UIP, com vista à promoção da democracia e ao fortalecimento dos Parlamentos, o Conselho Directivo recebeu e aprovou o relatório das actividades realizadas em 2004.
Deste relatório destaca-se o Programa de Cooperação Técnica que permite à UIP organizar projectos de assistência aos Parlamentos da Africa, Ásia, Europa Ocidental e América Latina.
É neste âmbito que o relatório refere a intervenção de Portugal num projecto UIP/PNUD, para apoiar as mulheres do Parlamento Nacional de Timor-Leste ao nível do desenvolvimento de políticas para a igualdade de géneros, interacção com a sociedade e os círculos eleitorais e os instrumentos internacionais legais sobre os direitos das mulheres.
0025   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Será ainda de referir que no decorrer dos trabalhos do Conselho Directivo foram aprovadas, entre outras, as datas de realização das próximas Assembleias (113.a e 114.a) a terem lugar em Genebra (Out.2004) e Nairobi (Mai.2006), respectivamente. Conforme se encontra previsto nos Estatutos da UIP, os Estados-membros podem propor temas para discussão nas Assembleias consequentes; neste sentido Portugal formalizou uma proposta para a 114.a Assembleia (anexo IV - Propostas temáticas para a 114.a Assembleia).O Grupo dos Doze Mais
A primeira reunião do Grupo dos Doze Mais (grupo geopolítico integrado por Portugal e do qual fazem parte os países ocidentais) teve lugar no dia 2 de Abril, véspera da inauguração da 112.a Assembleia, como é habitual.
À semelhança das outras delegações parlamentares, a Delegação portuguesa esteve representada por dois dos seus membros, neste caso, os Deputados Guilherme Silva e Fernando Gomes.
Dos diversos assuntos que constituíram a agenda de trabalhos deste Grupo, destaque para a questão da Presidência da UIP e para a preparação da Segunda Conferência Mundial dos Presidentes dos Parlamentos.
No âmbito do primeiro ponto refira-se que o Presidente da UIP é eleito por um período de três anos e estão a ser envidados esforços no sentido de assegurar na Presidência uma rotatividade regular entre os diversos grupos geopolíticos (Grupo Africano, Grupo Árabe, Grupo Ásia-Pacífico, Grupo dos Doze Mais, Grupo Eurásia e Grupo Latino-Americano). A próxima eleição decorrerá, de acordo com o artigo 19.° dos Estatutos da UIP, durante a 113.a Assembleia.
Neste enquadramento surgem dois candidatos no seio do Grupo dos Doze Mais: um candidato italiano, Pier Ferdinando Casini - Presidente da Câmara dos Deputados, e um candidato belga, Geert Versnick - membro da Câmara do Representantes e actual Presidente do Grupo dos Doze Mais.
Todavia, o Sr. Casini não pode estar presente em Manila, devido à morte de Sua Santidade o Papa João Paulo II, tendo enviado uma carta onde expressou a sua intenção de permanecer como candidato à presidência da UIP, ainda que essa candidatura não fosse considerada pelo Grupo dos Doze Mais.
O assunto foi discutido pelo Grupo e concluiu-se que deveria existir uma votação para decidir da apresentação, ou não, de um candidato oficial do Grupo dos Doze Mais. O resultado foi a favor dessa designação, o que desagradou fortemente à Delegação italiana. Posteriormente, o Sr. Versnick foi eleito como o candidato do Grupo dos Doze Mais, com o apoio de Portugal.
Esta situação poderá colocar alguns constrangimentos no seio do Grupo dos Doze Mais pois embora este Grupo geopolítico designe um candidato oficial à presidência da UIP, a Delegação italiana estabelecerá contactos paralelos com vista a recolher apoios para a eleição do Sr. Casini.
Relativamente à Segunda Conferência Mundial dos Presidentes dos Parlamentos, o Grupo dos Doze Mais fez o balanço do trabalho conjunto que tem existido entre a UIP (Secretário-Geral e Comité Preparatório) e o Secretariado das Nações Unidas para que esta reunião venha a ter lugar na sede desta organização internacional, Nova Iorque, em Setembro.
O Comité Preparatório, composto por 15 Presidentes de Parlamentos, reunirá uma vez mais este ano (de 20 a 22 de Maio, no Gabão). Nesta reunião, entre outras matérias, será analisado o projecto de Declaração Final que o Comité Preparatório irá receber do Secretário-Geral da UIP. Este projecto de declaração já considerará as sugestões que os membros da UIP apresentaram no decorrer desta 112.a Assembleia de Manila. A referida análise tem como objectivo a preparação de um texto final que será enviado aos Presidentes dos Parlamentos a 30 de Junho de 2005.
Neste próximo encontro, no Gabão, o Comité Preparatório procederá também ao follow-up da Primeira Conferência Mundial dos Presidentes (2000), nomeadamente à revisão da proposta final do relatório "As boas práticas nas decisões tomadas pelo Parlamento no sentido de reforçar o seu envolvimento nas questões internacionais".
Ainda sobre a Segunda Conferência Mundial dos Presidentes dos Parlamentos, o Grupo dos Doze Mais destacou que o seu objectivo é apresentar às Nações Unidas os contributos dos Parlamentos do mundo no fortalecimento do sistema multilateral e na promoção da paz, segurança, democracia e direitos humanos. Por último, sublinhou a importância de os Estados-membros da UIP procederem atempadamente às diligências necessárias para que a entrada das respectivas delegações parlamentares nos Estados Unidos da América decorra sem incidentes.
A 112.a Assembleia da UIP contou com a participação de delegações parlamentares de 116 países, e com a presença de alguns membros associados da UIP como o Parlamento Andino, a Assembleia Legislativa da África Oriental, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Parlamento Latino-Americano e o Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.
Destacam-se ainda alguns Membros Observadores, tais como o Estado da Palestina, diversas organizações do Sistema das Nações Unidas (ex.: UNHCR, UNICEF, FAO, UNESCO), a Liga dos Estados Árabes, a União Parlamentar Africana, o Conselho Nórdico e o Comité Internacional da Cruz Vermelha.
Estiveram, assim, presentes 1127 delegados, dos quais 614 eram membros de Parlamentos nacionais. Entre estes incluem-se 32 Presidentes de Parlamentos e 31 Vice-Presidentes. De salientar a participação de 165 mulheres parlamentares, o que representa 27% do número total de parlamentares.
Ao finalizar o presente relatório, cumpre reconhecer o excelente trabalho de toda a equipa da Embaixada de Portugal em Manila que em muito contribuiu para o êxito desta Missão.
Desde a chegada, até ao último dia em que a Delegação portuguesa permaneceu em Manila, o acompanhamento promovido pelos colaboradores desta Missão Diplomática foi inexcedível. Para além do apoio ao nível das reuniões de trabalho da 112.a Assembleia da UIP, foi dado a conhecer à Delegação o
0026   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 trabalho desenvolvido por aquela Missão, com vista ao reforço dos laços bilaterais Portugal/Filipinas, tendo inclusive sido promovidos contactos directos que possibilitaram uma melhor percepção da realidade filipina.
O Embaixador João Caetano da Silva apresentou aos membros desta Delegação a sua actividade no âmbito da diplomacia económica. Desde 2002, ano em que chegou a Manila, tem promovido anualmente o "Festival português em Manila" que tem como objectivo a divulgação dos produtos portugueses, da sua economia, história, cultura e língua (anexo V - Folhetos).
Para além deste evento, a Embaixada de Portugal tem igualmente como preocupação o fomento de parcerias entre empresários portugueses e filipinos. Este trabalho já permitiu a comercialização em Manila de produtos/marcas portuguesas de prestígio, como por exemplo, Vista Alegre/Atlantis, Corticeira Amorim e Caves D. Teodósio.
Tal como a vertente comercial, a vertente cultural é também uma grande aposta da Embaixada de Portugal, segundo o Embaixador, será sempre de referir que o descobridor das Filipinas foi um português (Fernão de Magalhães) ainda que estivesse ao serviço de espanhóis. Neste momento, em Manila, existem duas universidades que leccionam português.
Após a reunião sobre diplomacia económica, a Delegação portuguesa teve oportunidade de se deslocar aos locais onde são comercializados os produtos portugueses e contactar com os seus responsáveis.
De referir ainda o jantar oferecido pelo Embaixador de Portugal na residência oficial, durante o qual a Delegação teve oportunidade de trocar impressões com quatro altos técnicos portugueses do Banco Asiático para o Desenvolvimento.Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 2005.
O Presidente da Delegação, Guilherme Silva.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelos Deputados do PS Fernando Gomes e do PSD Jorge Neto sobre a participação no debate público organizado pela Organização Mundial de Comércio, que decorreu em Genéve entre os dias 20 e 22 de Abril de 2005Os signatários participaram em Genéve no debate público organizado pela Organização Mundial de Comércio intitulado "OMC 10 anos depois: problemas globais e soluções multilaterais" que decorreu entre os dias 20 e 22 de Abril passado. A obrigatoriedade de participar nas votações nesta Assembleia da República no dia 20, impediu-nos de assistir à sessão plenária de abertura em que participaram o Secretário-Geral da OMC e o Presidente da Comissão Europeia.
No dia 21 acompanhamos os debates realizados nos diferentes painéis, com relevo para as questões agrícolas que têm sido o tema de mais forte incidência e controvérsia nas negociações levadas a cabo sob o patrocínio da OMC. As questões ambientais e os problemas das mais pequenas e vulneráveis economias foram ainda tema de aceso debate, com os Estados Unidos da América e a União Europeia a serem responsabilizados pelos países em desenvolvimento pelo quase nulo progresso quanto aos objectivos sociais e políticos traçados na ronda de negociações de Doha.
No dia 22 foi tema principal, organizado pela UIP, o papel dos parlamentos no acompanhamento das negociações e acordos no seio da OMC. O ex-Presidente do Parlamento Europeu e actual deputado europeu Enrique Barón moderou o debate, tendo proposto a organização de comissões especializadas ou grupos de trabalho para acompanhar a actividade da OMC, o que já acontece nesta Assembleia da República, através da delegação parlamentar da UIP.Assembleia da República, 28 de Abril de 2005.
Os Deputados Relatores: Fernando Gomes (PS) - Jorge Neto (PSD).---REGIÕES AUTÓNOMASRecomendação à Assembleia da República relativa às alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região e à Lei Eleitoral do Parlamento, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, em 13 de Abril do corrente ano, uma proposta de lei à Assembleia da República que visa introduzir alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região e à Lei Eleitoral deste Parlamento.
0027   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Mediante tal aprovação, esta Assembleia deu início ao especial e específico processo de revisão estatutária e da lei eleitoral previsto no artigo 226.° da Constituição da República e deu, ainda, cumprimento ao comando ínsito no n.° 1 do artigo 47.° da Lei Constitucional n.° 1/2004, de 24 de Julho (Lei de Revisão Constitucional), que afirmava expressamente que a reserva da iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as assembleias legislativas estava dependente da aprovação das alterações às referidas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da referida lei constitucional.
Tal postura, para além de revelar um inaceitável menosprezo pelo Parlamento da Madeira, órgão primeiro e símbolo da autonomia regional, traduz-se, ainda, num ostensivo rasgar do texto constitucional que, de quando em quando, dizem defender.
Com este inacreditável e lamentável procedimento, profundamente antidemocrático e antiautonomista, estes partidos da oposição manifestam um profundo desprezo pelas inegáveis conquistas e avanços que os madeirenses conseguiram também ver acolhidas pelo texto constitucional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira resolve, nos termos constitucionais e estatutários, alertar e recomendar à Assembleia da República e ao seu Presidente para que não admitam à discussão, por manifestamente inconstitucional, quaisquer projectos de diploma que versem sobre matéria estatutária ou eleitoral desta Região, para além daquele que foi legitimamente aprovado por este órgão de governo próprio da Região.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 10 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
0002   |   II Série C - Número 057S1   |   06 de Junho de 2006 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição do júri "Prémio Direitos Humanos"Nos termos do Regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.o 69/98, de 22 de Dezembro, com as alterações da Resolução n.o 48/2002, de 20 de Julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que, até ao dia 31 de Outubro, proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efectivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, o mesmo entenda dever ser galardoada.
O júri referido deverá, nos termos do mesmo regulamento, ser designado até ao dia 30 de Junho.
Assim, vem a Comissão indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia de 10 de Dezembro de 2006:- Deputado Osvaldo Castro (PS) (Presidente)
- Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)Solicita-se ainda a V. Ex.a que diligencie no sentido de, como de costume, mandar promover a divulgação do Prémio no site da Assembleia e na comunicação social de modo a permitir a apresentação de candidaturas até ao próximo dia 31 de Julho, nos termos do artigo 6.o do Regulamento do Prémio.Assembleia da República, 31 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 2COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS  Relatório  Julho de 2006  Índice  Nota do Relator 1. A Comissão Eventual para os Fogos Florestais 2. Antecedentes 2.1. A Comissão Eventual e o Relatório dos Incêndios Florestais de 2003 2.2. A Reforma Estrutural do Sector Florestal de 2003 2.3. A Iniciativa COTEC 2.4. Os fogos florestais de 2005 2.4.1. Apoios extraordinários decorrentes dos incêndios de 2005 2.5. O Relatório da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais 2.6. Resoluções da Assembleia da República 3. O Quadro de Partida: A Situação em Outubro De 2005 4. Medidas e Processos em Curso 4.1. As medidas do Governo 4.2. Reforma Institucional 4.3. Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.3.1. Áreas Protegidas e outras áreas classificadas 4.4. Ordenamento e Gestão Florestal 4.4.1. Planos Regionais de Ordenamento Florestal 4.4.2. Zonas de Intervenção Florestal 4.4.3. Planos de Gestão Florestal 4.4.4. Associativismo Florestal 4.5. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.5.1. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.5.2. Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.5.3. Programa de Sapadores Florestais 4.5.4. Fogos Controlados 4.5.5. Programa de “Voluntariado Jovem para as Florestas 2006” 4.5.6. Programas de Sensibilização 4.5.7. Centrais de Biomassa 4.6. Reflorestação das Áreas Ardidas 4.6.1. Equipa de Reflorestação 4.7. Financiamento e fiscalidade 4.7.1. Fundo Florestal Permanente 4.7.2. Apoios à silvicultura preventiva 4.7.3. Fiscalidade do sector florestal 4.7.4. Fundos de Investimento Imobiliário Florestal 4.7.5. Seguros Florestais 4.8. Estratégia Nacional para as Florestas 4.9. Acções desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça 5. As Audições aos Parceiros 5.1. Considerações Gerais dos parceiros 5.2. Reforma institucional 5.3. Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2006 5.4. Ordenamento e Gestão Florestal 5.4.1. Planos Regionais de Ordenamento Florestal 5.4.2. Zonas de Intervenção Florestal 5.4.3. Cadastro 5.4.4. Associativismo Florestal 5.5. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios 5.5.1. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios 5.5.2. Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios 5.5.3. Sapadores Florestais 5.5.4. Programas de Sensibilização
II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 4Quadro 12: Objectivos estratégicos e objectivos operacionais do PNDFCI Quadro 13: Constituição de equipas de sapadores florestais 1999 – 2004 Quadro 14: Critérios de avaliação das candidaturas à construção de Centrais de Biomassa (Fonte: DGGE, 2006) Quadro 15: Áreas de intervenção do Programa de Apoios do FFP 2005 - 2006 Quadro 16: Lista dos protocolos celebrados com o FFP em 2005 (Fonte: Gabinete FFP, 2006) Quadro 17: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 1 - Prevenção e protecção da floresta contra incêndios) Quadro 18: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 2 – Planos de Gestão Florestal) Quadro 19: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 5 – Investigação aplicada, experimentação e demonstração (área de prevenção)) Quadro 20: Apoios concedidos pela Medida AGRIS SUB ACÇÃO 3.4 e Medida 6 da AIBT “Pinhal Interior”  (Fonte: IFADAP/INGA, 2006; DGRF, 2006). Quadro 21: Quadro de chegada (Julho de 2006) Nota: O relatório foi aprovado.