5 DE JUNHO DE 2018 19 2019, ou seja, mais um mês face a 2018. Recorde-se que, atualmente, o regime da idade legal de reforma é variável, dependendo da evolução da esperança média de vida, conforme o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na redação que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro. Sobre esta matéria, Os Verdes insistem que a idade legal de reforma deve voltar a ser fixada nos 65 anos. Por um lado, os trabalhadores devem poder ter a certeza sobre a idade em que se vão poder reformar, por outro, o aumento da esperança de vida, que é um avanço civilizacional, não deve ser usado como fator de penalização dos trabalhadores. Ora, como é evidente, desta discussão sobre a idade de reforma, não pode ficar de fora, o grave problema dos trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho muito cedo, e muitos em atividades árduas. Efetivamente, a idade em que muitos desses trabalhadores começaram a trabalhar corresponderia, nos dias de hoje, a casos de trabalho infantil. Obviamente, estes trabalhadores, quando deixarem de trabalhar, por sua livre vontade, desde que tenham 40 anos de contribuições, devem poder fazê-lo sem quaisquer penalizações. No entanto, o que acontece, após uma vida inteira de trabalho, muitas vezes em condições dificílimas, é que sofrem cortes substanciais e penalizações. Não obstante reconhecer-se a importância de algumas alterações nesta matéria implementadas pelo Decreto-lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro (Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas), perante as situações que são hoje uma realidade no nosso país, é fundamental ir mais longe e dar uma resposta justa e adequada a todos os trabalhadores, sem exceção. As situações acima descritas poderão ser resolvidas através da fixação da idade legal de acesso à pensão de velhice nos 65 anos, da eliminação do fator de sustentabilidade e da possibilidade de todos os trabalhadores, com pelo menos 40 anos de carreira contributiva, acederem à pensão antecipada sem qualquer penalização, independentemente da idade. A valorização das longas carreiras contributivas assume-se, assim, como uma prioridade. Logo, devem ser criadas condições para que todos os trabalhadores possam ter carreiras contributivas longas, de forma a não sofrerem a quebra significativa do nível de vida quando se reformam e de forma também a assegurar a sustentabilidade do sistema. No entanto, a carreira contributiva na segurança social é ainda muito baixa, apesar de vir a registar um aumento, o que sucede como resultado de um passado onde muitos trabalhadores não estavam inscritos na segurança social ou se inscreveram tardiamente, e da crescente precariedade no emprego, que se manifesta em frequentes interrupções de carreiras profissionais e baixos salários. Perante isto, para o PEV, a solução para assegurar a sustentabilidade do sistema e atribuir pensões dignas, passa por romper com o atual modelo de baixos salários e vínculos precários, implica a rutura com a política de desemprego e de empobrecimento dos trabalhadores e das suas famílias. Defender pensões dignas implica também valorizar o trabalho de todas as gerações. O país precisa de uma outra política que promova o desenvolvimento económico e que assegure a criação de emprego estável, seguro e com direitos, através de soluções justas e equitativas, que respondam aos anseios e direitos dos trabalhadores e dos reformados. Para Os Verdes, nem o fator de sustentabilidade, nem o aumento da idade da reforma são a solução para os problemas de sustentabilidade dos regimes de pensões, são sim uma injustiça e um problema que deve ser eliminado. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, através do presente projeto de lei, que a idade legal de acesso à pensão de velhice seja fixada nos 65 anos, que o fator de sustentabilidade seja eliminado relativamente a todas as pensões às quais se aplica atualmente, e que todos os trabalhadores com pelo menos 40 anos de carreira contributiva possam aceder à pensão antecipada sem qualquer penalização, independentemente da idade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: