PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 |  - Número: 003 | 24 de Outubro de 2007RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS OAR 2008 Estrutura 02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 57 25.000,0002.02.02 Limpeza e higiene 58 754.000,0002.02.03 Conservação de bens 59 806.500,0002.02.04 Locação de edifícios 60 94.500,0002.02.05 Locação de material de informática 61 3.500,0002.02.06 Locação de material de transporte 62 380.090,0002.02.08 Locação de outros bens 63 255.500,0002.02.09 Comunicações1.049.960,00 02.02.09a Comunicações — Acessos Internet 64 62.000,0002.02.09b Comunicações fixas — Dados 64 166.000,0002.02.09c Comunicações fixas —Voz 64 425.400,0002.02.09d Comunicações Móveis 64 307.960,0002.02.09e Comunicações — Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 64 23.200,0002.02.09f Comunicações — Outros (CTT/Correspondência) 64 65.400,0002.02.10 Transportes3.265.500,00 02.02.10a Transportes: Deputados 65 3.160.000,0002.02.10b Transportes: Outras situações 66 105.500,0002.02.11 Representação dos serviços 67 348.900,0002.02.12 Seguros 68 67.000,0002.02.13 Deslocações e Estadas3.458.010,00 02.02.13a Deslocações — viagens 69 2.136.310,0002.02.13b Deslocações — Estadas 69 1.321.700,0002.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 70 933.000,0002.02.15 Formação 71 221.410,0002.02.16 Seminários, Exposições e similares 72 336.270,0002.02.17 Publicidade 73 476.000,0002.02.18 Vigilância e segurança 74 172.400,0002.02.19 Assistência técnica 75 1.720.535,0002.02.20 Outros Trabalhos Especializados3.397.821,00 02.02.20a Outros trabalhos esp. — Diários da Assembleia da República 76 12.500,0002.02.20b Outros trab. esp.: Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 77 737.000,0002.02.20c Outros trabalhos especializados 78 2.648.321,0002.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 79 10.000,0002.02.25 Outros serviços 80 71.715,0003. Juros e Outros Encargos7.900,00 0,01% 03.06 Outros Encargos Financeiros7.900,00 100,0% 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 81 7.900,00Consultar Diário Original
7 |  - Número: 003 | 24 de Outubro de 2007RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS OAR 2008 Estrutura 04. Transferências Correntes10.853.258,00 11,0% 04.01 Entidades não Financeiras37.000,00 0,3% 04.01.02 Entidades Privadas37.000,00 04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 82 16.000,0004.01.02b Associação dos ex-Deputados 83 21.000,0004.07 Instituições sem fins lucrativos10.810.908,00 99,6% 04.07.01 Entidades Autónomas — Transferências OE10.447.408,00 04.07.01a ERC — Transferências OE 84 2.371.355,0004.07.01b CNE — Transferências OE 85 1.072.500,0004.07.01c PROV. JUST. — Transferências OE 86 5.038.247,0004.07.01d CNPD — Transferências OE 87 1.320.190,0004.07.01e CADA — Transferências OE 88 645.116,0004.07.04 Entidades Autónomas — Receitas Próprias363.500,00 04.07.04c PROV.JUST. — Transferência de Receitas Próprias 86 2.500,0004.07.04d CNPD — Transferência de Receitas Próprias 87 361.000,0004.09 Transferências Correntes — Resto do Mundo5.350,00 0,0% 04.09.03 Países terceiros — Cooperação Interparlamentar 89 5.350,0005. Subvenções19.909.442,00 20,1% 05.01 Subvenções a Entidades não financeiras19.086.100,00 95,9% 05.01.01 Subvenções aos Partidos e Forças Políticas19.086.100,00 05.01.01a Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados na AR 90 16.287.588,0005.01.01b Subvenção estatal para as campanhas eleitorais 91 2.798.512,0005.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos823.342,00 4,1% 05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares823.342,00 05.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos Deputados e outras despesas de funcionamento 92 652.860,00 05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 93 170.482,0006. Outras Despesas Correntes1.330.000,00 1,3% 06.01 Dotação provisional1.000.000,00 75,2% 06.01.01 Dotação provisional 94 1.000.000,0006.02 Diversas330.000,00 24,8% 06.02.01 Impostos e taxas 95 240.000,0006.02.03 Outras90.000,00 06.02.03a Quotizações 96 70.000,0006.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 97 20.000,00    DESPESAS DE CAPITAL10.925.488,00 9,9% Consultar Diário Original
8 |  - Número: 003 | 24 de Outubro de 2007RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS OAR 2008 Estrutura 07. Aquisição de Bens de Capital10.144.132,00 92,8% 07.01 Investimentos6.539.754,00 64,5% 07.01.03 Edifícios 98 540.000,0007.01.07 Equipamento de Informática2.012.000,00 07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 99 190.000,0007.01.07b Material de informática: Outro HW 99 1.822.000,0007.01.08 Software de Informática1.103.500,00 07.01.08a Software informático: SW de comunicação 100 0,0007.01.08b Software informático: Outro SW 100 1.103.500,0007.01.09 Equipamento Administrativo894.254,00 07.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 101 50.000,0007.01.09b Outro equipamento administrativo 101 844.254,0007.01.11 Ferramentas e utensílios 102 5.000,0007.01.12 Artigos e objectos de valor 103 115.000,0007.01.15 Outros Investimentos   07.01.15a Equipamento Audiovisual 104 1.870.000,0007.01.15b Outros investimentos 0.0007.02 Locação Financeira5.000,00 0,0% 07.02.07 Maquinaria e Equipamento — Locação Financeira5.000,00 07.02.07b Equipamento administrativo — Locação Financeira 105 5.000,0007.03 Bens de Domínio Público3.599.378,00 35,5% 07.03.02 Edifícios 106 3.599.378,0008. Transferências de Capital681.356,00 6,2% 08.07 Instituições sem fins lucrativos681.356,00 100,0% 08.07.01 Entidades Autónomas — Transferências OE170.356,00 08.07.01a ERC — Transferências OE 84 76.752,0008.07.01b CNE — Transferências OE 85 42.500,0008.07.01c PROV. JUST. — Transferências OE 86 30.500,0008.07.01d CNPD — Transferências OE 87 14.790,0008.07.01e CADA — Transferências OE 88 5.814,0008.07.05 Entidades Autónomas — Transferências de Saldos de Gerência511.000,00 08.07.05c PROV. JUST. — Transferência do Saldo de Gerência 86 500.000,0008.07.05d CNPD — Transferência do Saldo de Gerência 87 11.000,0011. Outras Despesas de Capital100.000,00 0,9% 11.01 Dotação provisional100.000,00 100,0% 11.01.01 Dotação provisional 94 100.000,00TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTAL109.818.630,00 100%
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007   II Série-E — Número 4 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Projecto de relatório semestral de progresso n.o 5/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007).
2 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESProjecto de relatório semestral de progresso n.o 5/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação(1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007)NotaO presente relatório (n.o 5/X) foi aprovado na reunião de 26 de Setembro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.Este relatório foi preparado nos termos do Despacho n.o 140/IX, do Presidente da Assembleia da República, a fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 22.o do Regimento da Assembleia da República, vigente no período a que o relatório diz respeito.Apresenta a seguinte informação:— As leis publicadas no primeiro semestre de 2007 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação; — As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da X legislatura, publicadas no primeiro semestre de 2007; — As leis aprovadas na X legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro ponto.Em relação ao relatório anterior desta série (n.o 4/X), relativo ao segundo semestre de 2006, deixaram de constar as leis que não careciam de regulamentação ou já regulamentadas no final daquele período.Por se referir ao primeiro semestre de 2007, este relatório não inclui regulamentação publicada depois de 30 de Junho de 2007.Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) Artigo 1.o Alterações ao Orçamento do Estado para 2005 ___ RCM n.o 176/2005, de 14 de Novembro DR I S B n.o 218 Parcialmente regulamentada COFAL Artigo 25.o Renovação de autorizações legislativas ___ DL n.o 169-A/2005, de 3 de Outubro DR I S A n.o 190 — Supl.Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.o 249 — 4.o Supl.Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.o 1044/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 53/2005, de 08 de Novembro Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social1 Artigo 3.o, n.o 7 Disposições finais e transitórias 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias) DL n.o 165/2007, de 3 de Maio DR I S n.o 85 CACDLG Consultar Diário Original
4 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cont.)  Orçamento do Estado para 2006 3 Artigo 102.o Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.o 11/2007, de 19 de Janeiro DR I S n.o 14  COF1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude  Artigo 13.o Regulamentação 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Artigo 53.o, n.o 2 Marca de origem ___ Não regulamentada CACDLG   Artigo 83.o, n.o 1 Artigo 117.o, n.o 2 alíneas b) e e) Taxas devidas / Regulamentação a aprovar ___ Port. n.o 256/2007, de 12 de Março DR I S n.o 50  Artigo 117.o, n.o 2 alínea b) Regulamentação a aprovar ___ Port. n.o 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.o 83 — Supl. 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 5 Artigo 64.o Legislação complementar 27 de Junho e 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.o 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 DL n.o 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o DecretoLei n.o 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 138-A —Tramitação electrónica) ___ Port. n.o 593/2007, de 14 de Maio DR I S n.o 92 CACDLG
5 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.o Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) DL n.o 8/2007, de 17 de Janeiro DR I S n.o 12CAEIDR 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem Artigo 16.o Cumprimento da decisão ___ Não regulamentada CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção Civil ___ DL n.o 75/2007, de 29 de Março DR I S n.o 63CACDLG   Artigo 55.o Formação e instrução ___ Não regulamentada    Artigo 62.o Contra-ordenações ___ Não regulamentada  29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 6 7 Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC   Artigo 9.o-A, n.o 2 Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida 8 Artigo 48.o Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Não regulamentada CS 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o Coordenadas geográficas ___ Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil Artigo 8.o Regulamentação ___ Não regulamentada CACDLG
6 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde 9 Artigo 16.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.o 34/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.o 33 CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 29.o Empréstimos de manuais escolares e de outros recursos didácticos — pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação CECC   Artigo 37.o Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Não regulamentada  49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira Artigo 4.o Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.o dia do ano seguinte ao da publicação) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.o Certificado de cadastro ambiental ___ Não regulamentada CPLAOT Artigo 69.oCriação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  Artigo 72.o Actualização das coimas ___ Não regulamentada  53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 12.o Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF  AL Artigo 26.o Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.o 10Consultar Diário Original
7 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 27.o, n.o 2 Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF  AL Artigo 29.o Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 30.o, n.o 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 50.oAutorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 56.o Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 63.oRegiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.o 9887/2007, de 29 de Maio DR II S n.o 103Artigo 69.o Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Artigo 71.o — Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 71.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.o 30-A/2007, de 5 de Janeiro DR I S n.o 4  Artigo 73.oAutorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.o 211/2007, de 23 de Fevereiro DR I S n.o 38 Parcialmente regulamentada  Artigo 77.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Artigo 33.o — Iniciativa da avaliação) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
8 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 86.o Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF  AL Artigo 92.o Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 98.o Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 105.o Alteração do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais 29 de Junho de 2007 (180 dias) DL n.o 228/2007, de 11 de Junho DR I S n.o 111  Artigo 110.o Limite das prestações de operações de locação 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.o 50-A/2007, de 6 de Março DR I S n.o 46  Artigo 111.o, n.o 6 Antecipação de fundos comunitários 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 112.o Princípio da unidade de Tesouraria 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.o 50-A/2007, de 6 de Março DR I S n.o 46 AL Artigo 113.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 119.o Limites de endividamento líquido global 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.o 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.o 38 AL Artigo 120.o Condições gerais de financiamento 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.o 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.o 38  Artigo 123.o, n.o 2 Compra em mercado e troca de títulos de dívida 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.o 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.o 38Consultar Diário Original
11 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto 12 13 Artigo 1.o Objecto ___ Dentro do prazo de regulamentação COF   Artigo 8.o Cooperação técnica e financeira ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 11.oPoderes tributários ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 13.o Liquidação e cobrança dos impostos ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 27.oCompensação associada ao FCM ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 42.o Fundo de Regularização Municipal ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 63.o Adaptação às Regiões Autónomas ___ Dentro do prazo de regulamentação3/2007, de 16 de Janeiro Adopta medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional 14 Artigo 3.o Regulamentação 30 de Abril de 2007 (120 dias) Não regulamentada CS 4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social 15  ___ ___ DL n.o 187/2007, de 10 de Maio DR I S n.o 90 CTSS   Artigo 31.o Desenvolvimento da acção social ___ Port. n.o 396/2007, de 2 de Abril DR I S n.o 65 Desp. n.o 6716-A/2007, de 5 de Abril DR II S n.o 68 — Supl.  Artigo 36.o Objectivos ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 41.oPrestações ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 49.oMontantes das prestações ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 56.oObrigações dos contribuintes ___ Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
12 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 4/2007, de 16 de Janeiro (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social 17 Artigo 57.o Determinação do montante das quotizações e das contribuições ___ Dentro do prazo de regulamentação CTSSArtigo 63.o Quadro legal das pensões ___ Port. n.o 742/2007, de 25 de Junho DR I S n.o 120Artigo 65.o Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 82.o Caracterização ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 86.oRegulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares ___ Dentro do prazo de regulamentaçãoArtigo 90.o Formas de financiamento ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 95.o Conselho Nacional de Segurança Social ___ DL n.o 52/2007, de 8 de Março DR I S n.o 48  Artigo 96.o Participação nas instituições de segurança social ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 102.o Grupos socioprofissionais ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 107.o Protecção nos acidentes de trabalho ___ Dentro do prazo de regulamentação5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.o Regulamentação 19 de Julho de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CECC 6/2007, de 2 de Fevereiro Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Artigo 1.o Objecto 6 de Agosto de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 7/2007, de 5 de Fevereiro Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Artigo 63.o Regulamentação ___ Port. n.o 201/2007, de 13 de Fevereiro DR I S n.o 31 Port. n.o 202/2007, de 13 de Fevereiro DR I S n.o 31 Port. n.o 203/2007, de 13 de Fevereiro DR I S n.o 31 CACDLG
13 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 8/2007, de 14 de Fevereiro Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão 16 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro 17 18 Artigo 62.o Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas ___ Dentro do prazo de regulamentação COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os DecretosLeis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 13.o Competência do Secretário-Geral ___ Desp. n.o 13036/2007, de 26 de Junho DR II S n.o 121 CACDLG   Artigo 27.o Órgãos e serviços do SIED ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 43.o Acesso aos dados ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 44.o Quadro privativo ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 53.o Remuneração ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 54.oSuplemento ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 58.oPromoção e progressão ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 59.oUso e porte de arma ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 60.o Pessoal dirigente e de chefia ___ Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 65.oAvaliação de desempenho ___ Dentro do prazo de regulamentação10/2007, de 6 de Março Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Artigo 1.o Objecto 9 de    Junho de 2007 (90 dias) Não regulamentada COF
14 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 11/2007, de 6 de Março Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho Artigo 1.o Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) Não regulamentada COPTC 12/2007, de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro ___ ___ Não carece de regulamentação COPTC 13/2007, de 9 de Março Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Artigo 1.o Objecto 10 de Setembro de 2007 (180 dias) DL n.o 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.o 105 — 2.o Supl.CPLAOT 14/2007, de 9 de Março Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2007, de 3 de Abril Procede à segunda alteração da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2007, de 16 de Abril Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional ___ ___ Não carece de regulamentação CDN 16/2007, de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Artigo 8.o Regulamentação 21 de Junho de 2007 (60 dias) Port. n.o 741-A/2007, de 21 de Junho DR I S n.o 118 — Supl.CACDLG 17/2007, de 26 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Artigo 2.o Sentido 23 de Outubro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF
15 |  - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2007, de 17 de Maio Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Artigo 3.o Regulamentação 14 de Setembro de 2007 (30 dias após a sua entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a sua publicação) Dentro do prazo de regulamentação COPTC 19/2007, de 22 de Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto) ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 20/2007, de 12 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Artigo 1.o Objecto 14 de Dezembro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  Artigo 12.o, n.o 3 Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal ___ Dentro do prazo de regulamentação CACDLG Artigo 14.o, n.o 1 Período experimental ___ Dentro do prazo de regulamentação22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (Artigo 4.o — Confidencialidade) ___ Dentro do prazo de regulamentação CS
Sábado, 26 de Julho de 2008 II Série-E — Número 32 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 199/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Cabo Verde.Despacho n.o 200/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 de Julho e 2 de Agosto de 2008.
2 |  - Número: 032 | 26 de Julho de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 199/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Cabo VerdeNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cabo Verde, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:  Celeste Correia (PS)  Esmeralda Ramires (PS)  Isabel Jorge (PS)  Isabel Vigia (PS)  Nelson Baltazar (PS)  Carlos Andrade (PSD)  Fernando Santos Pereira (PSD)  Rui Gomes da Silva (PSD)  Abel Baptista (CDS-PP)  José Soeiro (PCP)  Helena Pinto (BE) Registe-se, notifique-se e publique-se.———Despacho n.o 200/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 de Julho e 2 de Agosto de 2008Por motivo de ausência no estrangeiro, entre as 15H00 do dia 25 de Julho e as 15H00 do dia 2 de Agosto de 2008, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 11 de Setembro de 2008    II Série-E — Número 34 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 204/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 10 e 14 de Setembro de 2008.
2 |  - Número: 034 | 11 de Setembro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 204/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 10 e 14 de Setembro de 2008No decurso da minha deslocação a El Salvador, nos dias 10 a 14 de Setembro de 2008, por ocasião do IV Fórum Parlamentar Ibero-Americano, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Setembro de 2008    II Série-E — Número 33 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 201/X — De cessação de funções de uma assessora do seu Gabinete.— Despacho n.o 202/X — De nomeação de uma assessora do seu Gabinete.— Despacho n.o 203/X — Relativo à sua deslocação à República de El Salvador para assistir ao IV Fórum Parlamentar Ibero-Americano, que terá lugar em San Salvador, entre os dias 1 e 14 de Setembro de 2008, e composição da respectiva delegação.— Louvor atribuído a Maria Madalena Lobo de Carvalho Fischer no momento de cessação das suas funções como assessora do seu Gabinete.
2 |  - Número: 033 | 6 de Setembro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 201/X — De cessação de funções de uma assessora do seu GabineteNos termos do artigo 9.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, determino, a seu pedido, a cessação das funções da Licenciada Maria Madalena Lobo de Carvalho Fischer como Assessora do meu Gabinete, com efeitos a partir de 17 de Agosto de 2008, inclusive.Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 202/X — De nomeação de uma assessora do seu GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 298/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço Cristina Maria Cerqueira Pucarinho, 1.o Secretária de Embaixada do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o cargo de minha assessora.Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.   Despacho n.o 203/X — Relativo à sua deslocação à República de El Salvador para assistir ao IV Fórum Parlamentar Ibero-Americano, que terá lugar em San Salvador, entre os dias 1 e 14 de Setembro de 2008, e composição da respectiva delegaçãoPor ocasião da realização do IV Fórum Parlamentar Ibero-Americano, de 10 a 14 de Setembro, em San Salvador, na República de El Salvador, deslocar-me-ei àquele país acompanhado da seguinte delegação:(Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano):— Deputado António Galamba, Presidente, do PS; — Deputado José Cesário, Vice-Presidente, do PSD; — Deputado João Oliveira, membro efectivo, do PCP; — Deputada Marisa Macedo, membro suplente, do PS; — Deputado Telmo Correia, membro suplente, do CDS-PP; — Deputado João Semedo; membro suplente, do BE.(restante delegação):— Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República; — Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; — Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo; — Dr. José Manuel Correia, Secretário da Delegação; — Sr. Rui Jorge de Jesus Fernandes, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2008.O Presidente da Assembleia da Republica, Jaime Gama.Louvor atribuído a Maria Madalena Lobo de Carvalho Fischer no momento de cessação das suas funções como assessora do seu GabineteAo ter cessado, a seu pedido, e por motivos de movimento diplomático, as funções que desempenhava de assessora do meu Gabinete, é-me grato conferir público louvor à Secretária de Embaixada Maria Madalena Lobo de Carvalho Fischer pela competência, lealdade, dedicação e eficiência com que, na área das relações diplomáticas, comigo colaborou entre 26 de Abril de 2005 e 17 de Agosto de 2008.
3 |  - Número: 033 | 6 de Setembro de 2008Para além das qualidades de enorme diligência, excepcional empenho e total e permanente dedicação na preparação, acompanhamento e materialização das inúmeras tarefas de que foi incumbida, ressalta do perfil profissional da Dr.a Madalena Fischer a sua profunda formação, a sua extrema competência, a sua assinalável capacidade de organização e realização, a sua extraordinária facilidade em executar qualquer diligência diplomática que lhe seja cometida, a muito rápida capacidade de levar a cabo as múltiplas acções de que foi incumbida, o seu vasto e qualificado conhecimento, quotidianamente actualizado, da política internacional e de todas as dimensões institucionais da política nacional, características que lhe conferem indubitavelmente o meu público reconhecimento, visto tratar-se de uma distinta e notável diplomata.Não poderia ainda deixar de ser assinalada a afabilidade, sociabilidade e lealdade sistematicamente demonstradas para com todos com quem se relacionou durante estes três anos de permanência na Assembleia da República e ser recordado que à volta dela fez reunir um excelente ambiente de trabalho, quer junto dos serviços do Parlamento português, quer junto das Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Defesa Nacional e Assuntos Europeus, quer junto de outros Parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu e das demais organizações parlamentares internacionais, contribuindo de forma decisiva para os bons resultados alcançados no âmbito da diplomacia parlamentar, nomeadamente por ocasião da última presidência portuguesa da União Europeia.Tendo assegurado em permanência uma ligação inexcedível com os serviços internos e externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Dr.a Madalena Fischer revelou ainda dotes de elevado profissionalismo nos contactos com a Presidência da República, os Gabinetes do Primeiro-Ministro e demais membros do Governo e com as Embaixadas dos países estrangeiros sediadas em Lisboa, agindo sempre com alto sentido profissional e institucional.As qualidades demonstradas enquanto diplomata contribuíram para valorizar o órgão de soberania que é a Assembleia da República e plenamente justificam o presente louvor.Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 26 de Outubro de 2007   II Série-E — Número 5 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (2.a Sessão Legislativa da X Legislatura)
2 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (2.a Sessão Legislativa da X Legislatura) 15 de Setembro de 2006 a 14 de Setembro de 2007NOTAO presente relatório foi aprovado na reunião de 17 de Outubro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República.Apresenta a seguinte informação:— As leis publicadas na 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura e as respectivas normas de regulamentação; — As normas de regulamentação respeitantes às leis, publicadas na 1a Sessão Legislativa da X Legislatura, com regulamentação pendente.Inclui ainda quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2007.
3 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoLeis/Anos 2005 2006 2007 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 3 7 10 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 5 5 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 2 10 4 16 Parcialmente regulamentadas Dentro do prazo 0 0 1 1 Fora do prazo 1 1 0 2 Sem prazo 0 3 3 6 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 5 5 Fora do prazo 1 5 2 8 Sem prazo 0 3 14 17 Não carecem de regulamentação 0 4 24 28 Total 4 29 65 98Lei n.o 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007Leis/Ano 2007 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 6 15 Parcialmente utilizada 1 Não utilizadas 8 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 16 23 Não regulamentados  7 Total 38
8 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Artigo 1.o  Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) DL n.o 199/2006, de 25 de Outubro DR I S n.o 206 COF 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.o  Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) DL n.o 8/2007, de 17 de Janeiro DR I S n.o 12 _________ 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigo 9.o e 11.o Reconhecimento das associações juvenis / Reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220 CECC   Artigo 34.o, 36.o.e 37.o Registo Nacional do Associativismo Jovem / Inscrição no RNAJ / Actualização do registo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1228/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220  Artigo 40.o Apoio financeiro 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1230/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220 Port. n.o 176/2007, de 9 de Fevereiro DR I S n.o 29 Port. n.o 239/2007, de 9 de Março DR I S n.o 49 Port. n.o 834/2007, de 7 de Agosto DR I S n.o 151
9 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23/2006, de 23 de Junho (cont.) Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigo 42.o Apoio formativo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1229/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 22025/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagemv Artigo 9.o Auto de notícia Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 21802/2006, de 18 de Outubro DR II S, n.o 208 CACDLG   Artigo 16.o  Cumprimento da decisão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.o 75/2007, de 29 de Março DR I S n.o 63 CACDLG   Artigo 55.oFormação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 62.o Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas asassociações de pais e encarregados de educação vi vii Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.o n.o 2 alínea c) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC   Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.o-A n.o 2 alínea c) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida  Artigo 48.o Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Não regulamentada CS 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 35/2006, de 2 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Artigo 1.o Âmbito 29 de Janeiro de 2007 (180 dias) DL n.o 219/2006, de 2 de Novembro DR I S n.o 211 COF
10 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 37/2006, de 9 de Agosto Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Artigo 14.o, 15.o, 16.o e 17.o Registo dos cidadãos da União / Cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro / Certificado de residência permanente do cidadão da União/ Cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 200 CACDLG   Artigo 29.o n.o 1 Taxas e encargos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 200 CACDLG 39/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência Artigo 9.o  Procedimentos Sem prazo de regulamentação Reg. n.o 214/2006, de 22 de Novembro DR II S n.o 225 CAEIDR 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil viii Artigo 8.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 42/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural ix Artigo 41.o Taxas devidas Sem prazo de regulamentação Port. n.o 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.o 154 Port. n.o 1165/2007, de 13 de Setembro DR II S n.o 177CACDLG 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde x Artigo 16.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.o 34/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.o 33 CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 24.o  Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didácticopedagógicos 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Port. n.o 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.o 140 CECC
11 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 47/2006, de 28 de Agosto (cont.) Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 29.o  Empréstimos de manuais escolares e de outras recursos didácticos - pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (1 ano) Desp. n.o 19165/2007, de 24 de Agosto DR II S n.o 163  Artigo 37.o  Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) DL n.o 261/2007, de 17 de Julho DR I S n.o 13649/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira xi Artigo 4.o  Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.o  Certificado de cadastro ambiental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT   Artigo 69.o  Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada    Artigo 72.o  Actualização das coimas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  53/2006, de 31 de Agosto Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Orçamento do Estado para 2007 xii _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS 53-A/2006, de 29 de Dezembro  Orçamento do Estado para 2007  Artigo 12.o  Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF  AL Artigo 26.o  Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.o 10 COF   Artigo 27.o n.o 2 Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação