Não considerando as despesas com pessoal e PIDDAC, a despesa com a Defesa Nacional em 2011 agregou-se em quatro capítulos: Lei da Programação Militar – 279,6 milhões de euros Encargos com saúde – 58,5 milhões de euros Pensões de reserva – 108,1 milhões de euros Forças Nacionais Destacadas – 75 milhões de euros 5 – Compromissos em equipamento de Defesa No âmbito do fornecimento de equipamento militar, os compromissos assumidos para o período 2012-2029 ascendem a € 1.130 M, dos quais € 838 M para pagamento dos contratos relativos aos aviões C-295 e aos helicópteros EH-101. O Tribunal de Contas considera estes encargos subavaliados, na medida em que, no que respeita ao Exército, inclui apenas os compromissos assumidos para 2012 e quanto ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) não inclui quaisquer valores. O Tribunal de Contas alerta para o peso destas despesas na execução orçamental que, aliado às baixas margens de crescimento das receitas públicas, coloca desafios ao desenvolvimento de um quadro orçamental realista e promotor da credibilidade do ajustamento orçamental.  6 – Auditorias às Funções de Soberania/Defesa  A auditoria mais relevante foi realizada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), por despacho de 10 de fevereiro de 2011 dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional. Visava a execução de várias ações no MDN, especificamente nos três ramos das Forças Armadas e também em nove serviços de suporte deste ministério, na sequência de desvios significativos na execução da despesa com pessoal no primeiro trimestre do ano. O referido despacho identificava detalhadamente os diversos objetivos das auditorias; mas cumpre salientar os referentes às remunerações e suplementos remuneratórios decorrentes da transição para a nova tabela remuneratória. O despacho MEF/MDN n.o 12713/2011, de 27 de setembro, determinou aos ramos das Forças Armadas a reconstituição casuística das situações identificadas, bem como a constituição de um grupo de acompanhamento integrado pela IGF, pela Secretaria-Geral e Direção de Pessoal do MDN. Também o Instituto da Defesa Nacional (IDN) foi auditado, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), detetando-se deficiências várias na sua gestão financeira. As estruturas de missão para os Assuntos do Mar e para a Extensão da Plataforma Continental denotaram, também, deficiências no seu funcionamento e boa gestão. 7 – Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE/2011 Analisada a Conta Geral do Estado de 2011, o Tribunal de Contas formula um juízo “globalmente favorável” sobre a legalidade da execução orçamental da administração central. Enfatiza, porém, a necessidade do cumprimento de “certos princípios orçamentais”.  Concretizando, o Tribunal de Contas no seu Parecer “formula reservas quanto à correção financeira da Conta Geral do Estado” e “82 recomendações, tendo em vista a correção dos erros e deficiências assinalados e a melhoria da fiabilidade e do rigor da CGE”, acrescentado que o faz na “convicção do seu acolhimento pela Assembleia da República e pelo Governo”. O Tribunal de Contas congratula-se pelo facto de 57,1% das recomendações formuladas no seu Parecer sobre a CGE/2009 terem sido acolhidas pela Assembleia da República e pelo Governo. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________80