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16 DE MARÇO DE 1990 1899Atentando em dois ou três exemplos concretos, reportar-me-ei àquilo que todos conhecemos e que suo as insistentes manifestações do Prof. Fernando Pádua, que, ao longo dos anos, nos tem alertado para a importância da defesa do coração. Por isso, chamo a atenção para o não consumo excessivo de bebidas alcoólicas, de açúcar, de sal e de gorduras.
Também já ouvi o Prof. Fernando Pádua dizer que propunha um dia, uma semana, um mês, um ano... uma década destinada ao coração!... Espero ainda ouvi-lo falar no século do coração!... E isto porque, de facto, no meio de todas estas contradições da sociedade em que vivemos, através de um estudo oficial do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, realizado em Agosto de 1988, foi constatado que, no espaço publicitário entre as 19 e as 23 horas, no primeiro canal da televisão portuguesa - e repare-se que a lei em vigor, desde 1983, refere que é proibida a publicidade de bebidas alcoólicas até às 22 horas-, 38 % do espaço publicitário ocupado referia-se a produtos alcoólicos, 38 % a produtos contendo excesso de gorduras, 32% a produtos com açúcar e 15,7 % a produtos com sal.
São, pois, estas as contradições desta sociedade.
Embora o projecto de lei em discussão não vá resolver os grandes problemas e contradições que põem em causa mio só a saúde como a manutenção e o futuro das sociedades, o nosso grupo parlamentar vai votá-lo favoravelmente por entender que ele contribui para que os conflitos e as contradições diminuam na nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não será necessário sensibilizar-vos para a crescente importância da publicidade. Ela acompanha-nos de tal forma por toda a parte que, há alguns anos, um especialista na matéria escrevia significativamente que o «ar que vivemos é composto de oxigénio, azoto e publicidade»...
A publicidade pode ser encarada nas suas diversas vertentes: como expressão artística que a técnica foi aperfeiçoando de forma extrema; como actividade quo faz apelo não só ao rigor científico dos estudos de audiência como à imaginação criadora; como indicador sintomático do estado de saúde da economia e sector de investimento indispensável no País, ou até como ponto de contacto entre os anunciantes e os destinatários consumidores.
A crescente sofisticação das mensagens publicitárias transforma aquilo que poderia ser apenas um estratagema comercial num verdadeiro acto de criação estética e cultural, com visíveis eleitos nos comportamentos sociais dos cidadãos.
A regulamentação da publicidade não pode ser, pois, já encarada como disciplina menor, e alguns dos seus aspectos tem já dignidade constitucional. Isso decorre seguramente muito mais da necessidade de proteger os direitos dos consumidores do que da natural valorização da importância económica do fenómeno publicitário.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O direito da publicidade evoluiu, de facto, do direito da concorrência como mero direito comercial para um direito onde os interesses dos cidadãos, enquanto consumidores ou utentes, adquirem um relevo evidente.
Esta vertente valorizadora da perspectiva dos consumidores assim como a importância dos meios de comunicação social no fenómeno publicitário só podem conduzir à conclusão de que toda esta matéria respeita também aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, como tal, deve ser debatida na Assembleia da República.
Parece não ser esse, lamentavelmente, o ponto de vista do Governo, o que não posso deixar de criticar com veemência.
A iniciativa legislativa que o PS hoje apresenta visa também fazer terminar a manifesta incapacidade do Governo em rever a actual lei da publicidade, datada já de 1983.
De facto, o Decreto-Lei n.o 303/83 está, em alguns pontos, desadequado da realidade sócio-económica e cultural actual. O próprio Governo reconhece-o há muito, mas até à data apenas conseguiu fazer multiplicar sucessivas versões de anteprojectos contraditórios entre si, sem nunca ultrapassar as visíveis hesitações que manifestamente limitam a sua capacidade de decidir.
O projecto de lei do PS que hoje debatemos tem em conta, naturalmente, a Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiriça e as directivas comunitárias sobre publicidade enganosa e televisão sem fronteiras.
Por outro lado, o projecto de lei do PS é completamento inovador ao regulamentar o exercício da actividade publicitária, definindo os tipos, limites e deveres emergentes dos contratos a celebrar no sector, desde o contraio de publicidade stricto sensu, aos de difusão e criação publicitárias e de patrocínio, o que constitui um importante contributo para a harmonização da legislação portuguesa a directivas comunitárias e para a consequente adaptação do sector a regras internacionalmente vigentes.
De notar que em matéria de regulamentação de actividade publicitária a única regra existente na legislação actualmente em vigor era a que obrigava à existência de um registo das agencias de publicidade na Direcção-Geral da Comunicação Social, mas, significativamente, esse registo nunca foi constituído.
Dão-se ainda garantias acrescidas aos anunciantes, que passam a poder fazer o acompanhamento de todo o processo de produção da mensagem ou a contratar directamente a difusão das mensagens publicitárias com o titular de um dado suporte.
Importante inovação do projecto socialista - bem recebida, aliás, pelas entidades com intervenção no sector - é a comissão jurisdicional da publicidade, composta por um juiz de direito, um representante do Ministério da Justiça e uma personalidade eleita pelo Conselho de Publicidade.
Trata-se manifestamente de uma importante forma de desgovernamentalizar a aplicação das sanções relativas às infracções publicitárias, garantindo ao mesmo tempo a isenção e o rigor característicos da sua natureza para-judicial.
É uma solução bem mais adequada e justa do que o sistema actual, que confere ao membro do Governo encarregado da área da defesa do consumidor a responsabilidade de decidir sobre a matéria.
Um terceiro aspecto que merece relevo tem a ver com as alterações introduzidas na composição do Conselho de Publicidade. Órgão já existente na legislação em vigor, o Conselho de Publicidade vê assim a sua composição remodelada através da diminuição do número dos representantes institucionais, ou seja, de organismo público, e
1900 I SÉRIE - NÚMERO 53do reforço da representação dos parceiros sociais e das entidades com acção no sector. De sublinhar a inclusão de representantes do movimento sindical, dos anunciantes e de sectores da opinião pública particularmente sensíveis às questões de publicidade.
O projecto de lei do PS consagra uma regulamentação moderna e inovadora para o sector da publicidade, pretendendo regular, sem espartilhar, uma actividade em que a liberdade de criação é essencial e que significa um volume de negócios de mais de 50 milhões de contos/ano.
O projecto não deixa, todavia, de ter em conta os direitos do público consumidor - do destinatário da publicidade - por reconhecer-se que a publicidade ou certas das suas formas perversas podem ter efeitos muito negativos, imperceptíveis para o cidadão comum.
Finalmente, acrescente-se que é intenção do PS fazer da discussão deste projecto na sua sede própria, a Assembleia da República, um processo de criação participado, fazendo apelo aos profissionais do sector, às associações de consumidores, aos jornalistas e homens da comunicação social e aos anunciantes, para que contribuam ainda para a sua melhoria e, assim, chegar-se a uma versão final tão consensual quanto possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informando que o PRD dispõe de 5,8 minutos e que está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Manuel, dou a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, o projecto de lei do PS é uma iniciativa muito estimável, porque pretende pôr um travão na publicidade selvagem.
Porém, permita-me alguns reparos: impropriedade de conceitos, tais como o de partir-se do princípio de que numa economia de mercado a publicidade serve a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos - pelo menos, falta o «deve servir», não está lá! - e que se torna negativa se forçar o consumismo. Como se não fosse esse o objectivo da publicidade!...
Também me parece votada ao insucesso a proibição de mensagens publicitárias subliminares, dada a sua subjectividade e considerando que elas se infiltram, sobretudo na televisão, na programação em geral, portanto fora do quadro da publicidade propriamente dita, em filmes, por exemplo, como 6 o caso de nocividades a que o projecto pretende pôr cobro.
Outra exigência utópica 6 a de que a mensagem publicitária deve respeitar a verdade. Mas como? A lanterna de Diógenes buscando a verdade, que nenhum filósofo até hoje enxergou num universo em que a publicidade tem como função vender aquilo que o consumismo quer fazer passar por verdadeiro?
Mas, vendo bem, até aqui considero positivas estas quiméricas exigências, pois que só vêm criar embaraços a esse instrumento de acefalia aquisitiva que é o massacre publicitário das mentes.
Por isso, percorri com agrado o projecto do PS até que esbarrei num Conselho de Publicidade, órgão de tutela, desejável, sim, mas cuja composição resulta desfavor à protecção do consumidor.
Em doze membros, só três, os representantes das centrais sindicais e das associações de consumidores, não estão envolvidos nos interesses da máquina publicitária. O Governo e não só o actual como todos, na civilização em que nos encontramos-, que se faz representar por quatro membros, por melhores que sejam as suas intenções, não pode furtar-se aos ditames da economocracia dominante, que lhe impõe uma política de estímulo, de desenvolvimento económico, de investimento e de dinâmica empresarial que tem como um dos mais fortes motores a publicidade. Alem disso, temos mais cinco elementos designados por entidades directamente empenhadas no reforço da publicidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já gastou três minutos.A Oradora: - Já?!O Sr. Presidente: - Pode verificar isso através do placará!A Oradora: - Sr. Presidente, toda a gente tem mais um minuto, não é verdade?!O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada! Nem toda a gente tem mais um minuto.A Oradora: - Porque o Sr. Presidente é sempre tão gentil e porque, ultimamente, está tão cavalheiresco em ceder um pouquinho mais de tempo, peco-lhe que o seja também com uma senhora! Está bem, Sr. Presidente?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Discriminação sexual?!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pode gastar cinco minutos, como é habitual. Contudo, deixa o seu colega de bancada sem tempo para intervir.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Ora, são esses nove membros em doze que constituem a maioria qualificada que irá decidir na cooptação dos restantes três membros do Conselho.
Pergunto: porque esta composição, Sr. Deputado Arons de Carvalho? Aqui tropeça o meu desejo de adesão a uma lei que, lendo aspectos muito positivos na contenção da praga publicitária, comete o erro de produzir uma estrutura desindicada para defender os valores que pretende salvaguardar.
Fui rápida, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, agradeço as suas palavras em relação ao projecto de lei do PS e, ainda muito mais, as críticas, que me parecem pertinentes.
Devo dizer-lhe - e certamente que a Sr.a Deputada saberá isso- que sou particularmente sensível aos modelos de representatividade social. Penso que este projecto ganharia ainda mais se se pudesse ainda mais reduzir o papel do Estado nesta matéria e aumentar o papel dos cidadãos. Creio que a solução estará, em sede de especialidade, se a isso a tolerância, ou a intolerância, do PSD nos permitir, em aumentar o número de elementos designados pelas associações de consumidores.
Gostaria, finalmente, de sublinhar que, praticamente no fim deste debate, o que se verifica, do conjunto das in-
16 DE MARÇO DE 1990 1901tervenções dos Srs. Deputados, é, mais uma vez, o tremendo isolamento do Governo e do PSD nesta matéria. Não houve um partido político que acompanhasse o Governo e o PSD nas críticas que dirigiram ao projecto de lei do PS. Mais uma vez, o PSD fica só com a sua maioria e com o seu umbigo.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel, que poderá utilizar tempo cedido pelo PCP.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de proferir duas breves palavras apenas para referir a oportunidade deste debate e também a sua urgência mio apenas por, como se afirma no preâmbulo do diploma em análise, a actual legislação ser exígua e se encontrar demasiado sectorializada, mas também porque começa a ficar desactualizada, sobretudo a partir das exigências trazidas pela nossa adesão ao mercado comum e pela revisão constitucional, designadamente quando coloca no capítulo dos direitos e deveres económicos, imediatamente a seguir aos direitos dos trabalhadores e antes ainda do direito de propriedade privada, os direitos dos consumidores. E a publicidade muito tem a ver com este direito.
Em causa, de facto, estuo questões tão importantes como a saúde pública, a qualidade de vida ou até mesmo, muitas vezes, a própria dignidade humana. Em causa - importa não esquecer - estão também questões económicas, não apenas pelos dinheiros que movimenta, apesar da pequenez do nosso mercado, mas também pelos dinheiros que faz movimentar, com todas as consequências daí inerentes, designadamente as concorrenciais.
Não se poderá também esquecer, por exemplo, o perigo que poderia constituir para alguns sectores da economia portuguesa se a legislação portuguesa, por exemplo, fosse mais exigente do que a espanhola, cuja televisão, como se sabe, faz chegar produtos seus a muitas zonas do nosso país.
Por isso mesmo, defende-se que esta legislação deve ser olhada com muito cuidado, como, aliás, o afirmam os seus autores no preambulo, quando consideram este documento como inacabado e aberto à colaboração. Em causa, de facto, está um discurso, por vezes acusado de dolo, o confronto entre os eventuais benefícios e os rendimentos disponíveis da população para o consumismo, a sua eficácia (sempre e em que condições?) e os interesses que movimenta atrás de si, incluindo frequentemente os do próprio Estado. Em causa está também, neste momento e no que concretamente nos diz respeito como povo e como país, um sector ao qual ultimamente se parece estar a pedir demais, designadamente em termos de subsistência da generalidade dos media. É que, de acordo com os especialistas, perante os meios de comunicação social existentes e os que se perfilam no horizonte, seriam necessários, a breve prazo, uns 80 milhões de contos de receitas publicitárias (números de Janeiro do corrente ano), quando, de momento, ainda estamos um pouco distantes dos 50 milhões. Além de que, por razões outras, que não vem agora ao caso, mas nas quais importa atentar muito seriamente, se agarraram à publicidade actividades não concorrenciais, como, por exemplo, as desportivas ou o próprio mecenato cultural.
É certo que nos últimos anos o crescimento foi grande, enorme mesmo, mas porque partiu do quase zero em que ainda eslava nos anos 80 (atrás da Grécia e da Turquia, muito atrás da Espanha e atrás mesmo de países africanos, como Marrocos ou a Argélia) e por razões conjunturais que, por certo, não irão repetir-se com a mesma dimensão. Assim, por exemplo, a publicidade dos meios financeiros, até então quase inexistente (refiro-me à banca, às companhias de seguros, ao leasing, etc.); a publicidade institucional destinada a promover as OPV, designadamente de empresas a privatizar; o crash da bolsa, que aumentou enormemente o mercado automóvel; a defesa «territorial» das empresas portuguesas perante a «invasão» trazida pela adesão à CEE, e, finalmente, a publicidade utilizada pelo Governo em determinados sectores, como as finanças, a saúde e a segurança social.
É que a publicidade não irá, a partir de agora, continuar a crescer, como aconteceu, 14 ou 15 vezes mais do que o PIB. É dos livros, e a prática externa assim o diz.
É neste contexto, pois, que deve ser olhado e discutido este projecto, atendendo a casos concretos, como, por exemplo, a avaliação da qualidade através dos prémios recebidos (muitos deles verdadeiras fraudes, mesmo internacionalmente falando), a constituição do Conselho e a definição do que deve ser entendido por publicidade subliminar. Essa publicidade ou é tosca, e não é subliminar, ou é clara, e então deixa de o ser. E onde entra aqui a imaginação de quem vê? Coisas iguais podem ser vistas de modo diferente, conforme o modo, a disposição, etc., de quem as vê. E não será subliminar, por exemplo, toda, ou quase toda, a comunicação política?
Mas essas são questões para a especialidade.
Por agora, fiquemo-nos por aqui, partindo do princípio, no entanto, de que também por aqui passa o direito a informar e o direito a ser informado.
Aproveito, finalmente, para agradecer ao Partido Comunista o tempo que me cedeu.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À nossa maneira, comemoramos hoje o Dia do Consumidor, mediante o debate de uma iniciativa legislativa, e espera-se que, segundo um relatório do Parlamento Europeu, o ano de 1991 seja designado como o ano europeu do consumidor.
À medida que o ano de 1992 se aproxima, a questão da defesa do consumidor nos Estados membros da Comunidade vai assumindo uma importância cada vez maior. Tentou proceder-se à harmonização, a nível comunitário, de todas as normas e padrões de qualidade nacionais, mas isso revelou-se uma tarefa impossível. A abordagem alternativa do reconhecimento mútuo das normas nacionais, advogado pelo Tribunal de Justiça no caso «Cassis de Dijon», peca por falta de uma norma mínima aceitável a nível europeu. Isto teve como resultado que os países com normas mais estritas de defesa do consumidor receassem a entrada de produtos provenientes de países com normas eventualmente menos exigentes.
O Acto Único Europeu dispõe que a Comissão proporá normas mínimas de defesa do consumidor e utilizará «um
1902 I SÉRIE - NÚMERO 53nível de protecção elevado» como base das suas propostas. Porém, não é dada qualquer definição desta última frase: «um nível de protecção elevado».
Os países com requisitos menos exigentes de defesa do consumidor temem que lhes sejam impostos requisitos complexos e dispendiosos que as suas economias menos robustas dificilmente poderiam suportar sem uma redução significativa da sua competitividade, anulando assim, em larga medida, as vantagens potenciais de um «mercado único».
Do ponto de vista do consumidor, estas considerações traduzem-se no receio de que venham a verificar-se, por um lado, aumentos significativos dos preços e, por outro, um afluxo de produtos, cujos níveis de qualidade não correspondam aos praticados nos respectivos países.
É necessário, assim, que os consumidores, representados por diferentes organizações, possam debater publicamente, com os produtores, as suas organizações sindicais e laborais e outras, os seus interesses nesta matéria, bem como as suas preocupações. Por exemplo, os consumidores tem todo o interesse em que a política de livre concorrência não seja substituída por acordos ou práticas anticoncorrenciais ou potencialmente monopolistas.
A disciplina da actividade publicitária integra-se, exactamente, nestas preocupações basilares das comunidades, e daí a sua importância tanto a nível interno como a nível europeu.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais uma razão, portanto, para felicitar o Partido Socialista pela oportunidade, pelo interesse e pelo alcance da iniciativa do seu projecto, visto na perspectiva comunitária.
A actividade publicitária entre nós está hoje sujeita a alguns princípios gerais, entre os quais se destacam o da legalidade, o da autenticidade, o da livre concorrência e o da veracidade.
Devido à escassez de tempo, farei apenas referencia a duas das formas de publicidade que me parecem mais importantes no meio destes princípios e que levantam alguns problemas de compatibilização do direito interno com as directrizes comunitárias, e que são as da livre concorrência ou lealdade concorrencial, como se diz no projecto do Partido Socialista, e da publicidade enganosa.
A lealdade da concorrência em matéria publicitária condena toda a prática contrária aos bons costumes mercantis, não só sob o ponto de vista do competidor, mas, fundamentalmente, do interesse superior do público em geral. Daí que a jurisprudência alemã adopte, para efeitos de ilicitude, o critério da «opinião generalizada», sendo o consumidor considerado como árbitro do mercado. Sucede, porém, que, na falta de um direito dos consumidores, não existe em nenhum país membro da CEE uma harmonização das legislações sobre o que se deve entender por «opinião generalizada», embora todas elas se reportem à noção difusa de protecção do interesse geral ou de uma acção de concorrência desleal com resultados muito limitados. Ao dar uma noção aproximativa do conceito genérico e dos casos específicos, o autor do projecto socialista dá uma primeira contribuição ao nosso direito, embora essa definição não seja de todo em todo abrangente e possa ser melhor trabalhada. Mas desde já constitui um contributo face ao direito comparado, principalmente se tivermos em conta os dois direitos que mais trabalharam esta noção - o direito americano e o direito germânico.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O problema fundamental da publicidade enganosa é o de compatibilizar o nosso direito vigente com as exigências do direito europeu. Diz Garrigues que «a concorrência é uma regra a que deve submeter-se a publicidade, mas a verdade é que a própria concorrência se deve submeter à norma de direito». Daí que o direito da publicidade seja o direito-matriz do direito concorrencial.
Em Portugal, as normas centrais, ainda hoje, são do direito civil quanto aos institutos do erro, do dolo, dos vícios redibitórios, ou seja, dos relevantes para a formação da vontade negocial e dos vícios do consentimento, os quais, como e sabido, são manifestamente insuficientes, porque não foram pensados pelo legislador civil para aquilo que se costuma designar por «mensagem mecanizada». Por outro lado, lodo o instituto da prova tem de ser revisto e invertido, porque agora não é necessário demonstrar que alguém foi enganado. O que interessa é que o consumidor tenha sido efectivamente induzido em erro através da «opinião generalizada». Isso tem grande importância para os nossos propósitos. O que está em causa não e o erro essencial, nem o sujeito efectivamente enganado, nem o cidadão isolado que recorre aos tribunais por ler sido dolosamente induzido em erro, mas sim a probabilidade de os destinatários em geral, através da publicidade, não poderem vir a conhecer a verdade, invertendo-se assim o ónus da prova para o lado de quem faz a publicidade enganosa e não de quem é vítima dela. Daí também a dilatação do prazo de caducidade, porque não ficaria consentâneo com os interesses um prazo estritamente reduzido como é o do nosso Código Civil, que apenas tem em vista um contrato efectivo celebrado entre duas parles, quando agora existe um interesse difuso que é de protecção do consumidor e uma acção da própria sociedade e não de um indivíduo determinado.
O projecto do Partido Socialista enseja, portanto, este debate e coloca perante nós problemas nucleares e centrais da publicidade. Não seria bom que minimizássemos este projecto com atitude própria de quem apenas vê a árvore e não quer ver a floresta. Nós queremos que este projecto seja amplamente debatido na Comissão, porque outros problemas relevantes e actuais podem ser trazidos à discussão.
Pode perguntar-se, à face da nossa Constituição e da nossa legislação, se algum organismo administrativo pode substituir a soberania dos tribunais, ou seja, daqueles órgãos que foram criados, soberanamente, para velar pelo cumprimento dos princípios e normas e sua violação, principalmente a violação através da ilicitude a que corresponde acção penal.
Em segundo lugar, poderá perguntar-se se os órgãos criados para assessorar a Administração Pública poderão decretar coimas e indemnizações.
Em terceiro lugar, poderá questionar-se se podemos atribuir o poder jurisdicional a órgãos que ficam fora do universo dos nossos tribunais.
São problemas importantes, que são colocados pelo projecto do Partido Socialista e que tem de ser tornados em consideraçâo para debatermos seriamente esta matéria.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, é preciso redefinir o nosso direito publicitário. O decreto-lei de 1983 está quase
16 DE MARÇO DE 1990 1903desactualizado. Não basta o Governo prometer que vai fazer. Seria sua obrigação fazê-lo, e demasiado depressa, porque o ano de 1992 está à porta. Sc o Governo, como prometeu, quer trazer aqui a sua proposta de lei, seria aconselhável que a trouxesse o mais cedo possível e não congelasse como é habitual o projecto do Partido Socialista por dois, três ou quatro meses, para depois vir dizer que tudo quanto o Governo traz é novo e que tem o mérito de fazer todas as leis novas ou reformas importantes. Ao CDS não interessa quem é o autor do projecto, mas sim a matéria legislada.
Por isso mesmo, congratulamo-nos com esta iniciativa do Partido Socialista, que foi uma louvável forma de comemorar o Dia do Consumidor, de mostrar e dar ao povo português a consciência de que a actividade publicitária é hoje uma actividade europeia, e não apenas da lei portuguesa, de chamar a atenção dos juristas para intrincados problemas que a actividade publicitária coloca hoje em dia, mas que em Portugal ainda não está suficientemente estudada. Esta maneira de comemorar os dias internacionais parece-nos a melhor forma de uma assembleia legislativa, como a nossa, cumprir a sua missão.
Sabemos que em alguns artigos ou, como quer o PSD, em muitos artigos - haverá grande obra de modificação a fazer, mas isto não retira o mérito da iniciativa, não retira o mérito ao bom diploma sob o ponto de vista da filosofia que o anima, isto é, dos princípios que arroga, e não retira o mérito de, pelo menos, apressar o trabalho do Governo, que sempre se mostrou afoito a trazer a esta Câmara as suas propostas quando a oposição toma a iniciativa de para elas chamar a atenção do País.
Bem haja o Governo por preparar rapidamente a sua legislação quando a oposição aqui deposita os seus projectos de lei.
Temos, uma vez mais, a certeza de que o Governo não faltará à chamada que lhe fazemos para apresentar a sua proposta de lei sobre a matéria de publicidade o mais cedo possível, na certeza de que todos contribuiremos para que o direito publicitário em Portugal seja uma realidade até 1992.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PS): - Inversão completa da situação!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Mendes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Assembleia teve a ocasião de, durante algumas horas, discutir e debater a publicidade e os direitos dos consumidores. Fê-lo num dia assinalável e de uma forma que me parece bastante positiva.
No entanto, há um certo número de aspectos que merecem aqui ser comentados e, naturalmente, farei esse comentário começando, para já, por responder à questão que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não vai trazer aqui nenhuma proposta de lei sobre o assunto porque, em decreto-lei que aprovará dentro de dias, fará
muito melhor do que aquilo que foi consagrado na proposta que aqui foi apresentada.O Sr. António Guterres (PS): - Traga-o cá para o discutirmos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, traga-o cá!O Orador: - É nesse espírito que trabalhamos, conforme disse logo no princípio da minha intervenção.
Os contributos dados nesta discussão não nos levarão a alterar o que quer que seja do nosso projecto de decreto-lei, pois não ouvi nada de especial a nível qualitativo que possa enriquecer o projecto que temos em fase final de aprovação. Aliás, gostaria de dizer que a proposta apresentada pelo Partido Socialista foi objecto de críticas claras de todas as bancadas. Sc o Partido Socialista diz que o PSD e o Governo não obtiveram o apoio das outras bancadas e dos outros partidos, também eu posso manifestar que cheguei a essa conclusão em relação ao projecto que o Partido Socialista aqui apresentou, pois, na verdade, com alguns acordos pontuais, mas também com críticas diversas, todos os partidos manifestaram a sua divergência em relação a esse projecto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Por outro lado, devo dizer que retirei do debate uma outra conclusão: a de que o projecto do Partido Socialista não consegue provar que defende os consumidores. Faz; apenas uma defesa profunda das agências de publicidade, dos seus desejos e anseios e manifesta-se contraditório com aquilo que suo os direitos dos consumidores, hoje já consagrados em legislação e que, no projecto do Partido Socialista, recuam liminarmente em vários aspectos, o que não posso cie maneira alguma aceitar. Defendemos um mercado livre, defendemos a livre concorrência, queremos que os consumidores tenham opinião, que sejam livres, que possam participar e que, naturalmente, tenham um peso significativo nas esferas de decisão, coisa que o Partido Socialista lhes quer retirar de uma forma acentuada.
Devo ainda dizer que não há também qualquer inovação no projecto do Partido Socialista no tocante à revisão da própria Lei de Bases da Defesa do Consumidor, que quis igualmente anunciar.
O Governo, através de várias intervenções públicas recentes, tem deixado claro que é sua intenção (consta do seu programa) fazer essa revisão. Mais uma vez o Partido Socialista, tendo conhecimento público de factos notórios e evidentes, procura antecipar-se, com algum sentido de oportunidade mas, naturalmente, com menor qualidade. Consoante as palavras da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, tem a oportunidade mas não tem a qualidade de vir fazer também essa proposta.
Devo dizer-lhe, para que fique publicamente claro, que também nesta matéria temos uma proposta em fase final de elaboração e que, essa sim, será apresentada nesta Casa para ser amplamente discutida. Tem como eixos a nossa preocupação de criação de uma nova extensão do dever geral de protecção dos consumidores, até agora cometido ao Estado e que, naturalmente, deverá ser reforçado no que loca às autarquias e no que loca às próprias regiões autónomas.
Por outro lado, entendemos que com a inclusão recente na lei, após a revisão constitucional, do direito à quali-
1904 I SÉRIE - NÚMERO 53dade dos bens e serviços consumidos, importa desenvolver melhor esses conceitos e consagrá-los de uma forma mais segura em legislação derivada.
Importa também consagrar claramente na lei aquilo que hoje vimos fazendo na prática mas que tem de ser acentuado, ou seja, o dever de inserção nos programas escolares das matérias respeitantes à protecção dos consumidores. É pela escola, pela prevenção, pela educação, pela pedagogia, que estas matérias têm de fazer a sua entrada no consciente e no direito conhecido de cada um dos cidadãos no dia-a-dia.
Por outro lado, entendemos que importa fazer uma maior adequação do direito de representação dos consumidores e das suas associações, designadamente em tribunal.
Esclareço que na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou três diplomas sobre defesa do consumidor. Isto quer dizer que, numa só semana, o Governo aprovou mais diplomas sobre a matéria do que aqueles que o Partido Socialista apresentou ao longo destes tempos. Outros tem, no entanto, para aprovação a curto prazo e num deles, em matéria de fixação de preços, consagra às associações de defesa do consumidor um certo número de direitos de intervenção e de acompanhamento dos processos, o que, isso sim, é de facto inovação.
Por outro lado, entendemos que deverá ser também consagrada em lei a possibilidade de as associações se apresentarem a juízo para defender os interesses colectivos dos consumidores, aquilo que em alguns direitos aqui tilo invocados por alguns dos Srs. Deputados, em particular no direito inglês e no direito norte-americano, já é matéria que faz escola.
Entendemos também que deverá ser feito um efectivo reconhecimento da diversidade e pluralidade das formas de organização dos consumidores, o que hoje se vem consagrando, quer na área sindical, quer na das cooperativas, quer na das associações de família e não só na área das associações de defesa do consumidor.
Entendemos igualmente que o actual conselho-geral do Instituto de Defesa do Consumidor deve dar lugar a um conselho nacional do consumo, como orgão de consulta alargado, onde, aí sim, deve ter assento lodo esse conjunto de entidades que foram referidas no vosso diploma em relação ao Conselho de Publicidade, onde não faz sentido que alguns deles estejam. Faz, no entanto, sentido que muitas dessas entidades participem a outro nível, se é que tem a ver com o consumo, como seria o conselho consultivo do consumo, a ser consagrado em lei de forma diferente daquilo que é hoje o conselho-geral, que consideramos desadequado àquilo que tem de ser uma política do consumidor moderna e na perspectiva do mercado interno, na perspectiva de 1992.
Naturalmente que achei estranha a posição do Partido Comunista a este respeito, mas o Partido Comunista fará, certamente, ainda alguma intervenção, uma vez que dispõe de tempo. Gostaria muito de conhecer um pouco da posição que tem, em termos ideológicos, nesta matéria e aquilo que tem sido a experiência em alguns países onde a economia de mercado não se tem feito sentir tanto mas onde, certamente, haverá política de defesa do consumidor. Para enriquecimento do debate e das nossas propostas, gostaríamos de conhecer essa matéria, pois sobre ela devem ter uma experiência concreta, que nós não temos, e é sempre útil conhecê-la, sobretudo aqui nesta Casa.
Obviamente que poderia fazer outras considerações e outros comentários. Fá-los-ei oportunamente mas, para já, a conclusão que tiro é a de que os consumidores portugueses estilo de parabéns pelo debate e reflexão que mereceram neste dia e nesta Casa. Estou seguro de que em outras ocasiões e futuramente teremos ocasião de fortalecer, aprofundar e fazer prevalecer esses direitos, para que, de facto, os consumidores, que somos todos nós, os exerçam no dia-a-dia, na rua e em cada acto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez um convite a esta bancada que, de certo modo, me surpreendeu e me leva a pedir-lhe este esclarecimento: quando é que a bancada do PCP teve, alguma vez, a possibilidade de poder responder à pergunta que colocou?
Penso que, quando fez essa pergunta, a fez no sentido de saber qual era a nossa experiência, como governo, para poder legislar em prol da defesa do consumidor e daquilo que hoje tem a ver com a regulamentação da publicidade. Penso que a pergunta que nos fez foi nesse sentido, pois não posso, de modo nenhum, entender que fosse noutro sentido qualquer.O Sr. Silva Marques (PSD): - E agora perderam completamente a oportunidade! Nem no Ocidente, nem no Oriente!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estudo do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, discutiu-se aqui, do ponto de vista biológico, uma matéria que é importante, que tem a ver com uma economia do mercado e com posições políticas e ideológicas que as várias formações políticas têm e que, de algum modo, exprimiram neste debate.
Estranhei o facto de o Partido Comunista não ter dado também o seu contributo, pois sei que e capaz de o fazer e que certamente o fará, tendo uma experiência ideológica especial, que nenhuma outra formação tem e porque certamente terá contactos com modelos de governo doutros países que tem experiência nessa matéria e que nós não conhecemos muito bem. Importava aqui conhece-la e saber ale que ponto essa experiência pode enriquecer a nossa reflexão e o nosso debate. Foi esse o sentido da minha pergunta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para uma intervenção, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
16 DE MARÇO DE 1990 1905O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas, nesta fase do debate, de fazer duas pequenas observações.
Tivemos ocasião, no decorrer deste debate, de ouvir duas sessões de auto-elogio, de autopromoção do Sr. Secretário de Estado, do estilo «se eu não me elogio, quem é que me elogiará?» ...Risos do PSD e do CDS.... que suo uma nota de que, de facto, o Governo precisava mesmo desta oportunidade para vir aqui trazer um longo rol das coisas que fez ao longo dos anos, como se outro fosse o papel do Governo senão fazer algumas coisas!
De facto, só lamento que o Sr. Secretário de Estado tenha agora um ministro cujo Ministério o impede de vir mais vezes à Assembleia expor, com maior frequência ainda, o rol das suas realizações.
Mas a primeira razão de ser do meu pedido de intervenção foi outra: a de fazer notar uma diferença profunda. É entre o Partido Socialista e o Governo nessa matéria. É que o Partido Socialista apresentou o seu projecto nesta Assembleia, que obteve apoios genéricos de todas as bancadas menos da do PSD e críticas pontuais que nós, modestamente, estamos dispostos a considerar em sede de especialidade. O Governo, sobranceiramente, acaba de anunciar que não se digna entregar nesta Assembleia a sua proposta - que, ao que parece, já vai na 6.o versão e na 3.a desde que o Sr. Secretário de Estado se ocupa do sector e com isso revela um indiscutível medo das críticas pontuais ou gerais que existam sobre essa matéria.
Ninguém tem dúvidas, nesta Assembleia e na opinião pública, de que a questão da publicidade é um tema em relação ao qual é possível haver um consenso. Seria extremamente fácil as diferentes bancadas encontrarem plataformas consensuais em relação a esta matéria. Pergunto: qual é a legitimidade que o Governo tem para criticar destrutivamente um projecto de lei do PS e dizer, sobranceiramente, «então, tudo bem,... mas vamos apresentar um decreto-lei e depois acabou a questão».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que o Sr. Deputado Arons de Carvalho referiu, devo dizer que o que mais dói a quem foi governo e nada fez é ver outros anunciar o que tem feito e querem fazer. E não há qualquer publicidade aos actos, há apenas uma divulgação rígida e rigorosa daquilo que temos feito!
Devo dizer-lhe que não era preciso o Governo trazer a esta Assembleia aquilo que é da sua competência exclusiva, que está consagrado no seu programa e que naturalmente...O Sr. António Guterres (PS): - Não é exclusiva! É concorrencial!O Orador: - Muito obrigado pela correcção, que poderei aceitar, mas de qualquer maneira não retiro o que disse, que é de facto...O Sr. António Guterres (PS): - Claro! Tem medo!O Orador: - Parece que há socialistas com dúvidas.
Não retiro o que disse, porque o Governo tem competência para legislar sobre esta matéria. Está a fazê-lo claramente e vai continuar.
Em relação ao facto de a nossa crítica ser destrutiva, devo dizer-lhe que as minhas críticas, e penso que bastante reforçadas pelas do Grupo Parlamentar do PSD, suo claras, construtivas, provam, em matéria de filosofia e em matéria jurídica de precisão, quanto o vosso projecto de lei carecia de ser reformulado, se fosse levado por diante. Penso que ficou claro - e de resto no preambulo do vosso próprio diploma isso é dito - que ele é um ponto de partida. Portanto, como ponto de partida, teria muito ainda que andar para chegar à meta. E como ficou claro e provado -embora possa, naturalmente, clarificar melhor -, o Governo está perto da meta, perto do ponto de chegada.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O vosso projecto já ultrapassou a meta!O Orador: - Portanto, mais vale pegar naquilo que temos em vias de conclusão e faze-lo passar a mela do que estar à espera do PS, que ainda está no ponto de partida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O projecto de lei do PS é muito fraco!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativamente ao projecto de lei n.o 489/V (PS); a votação far-se-á na próxima sessão.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 20, às 15 horas, e lerá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 164/V (Os Verdes), sobre a criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.
1906 I SÉRIE - NÚMERO 53Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Sócrates Carvalho Pinto de SousaPartido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Rui Pedro Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):Octávio Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Mana Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anuncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 130$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 11 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei.
Foram aprovados os n.os 84 a 86 do Diário.
Foi apreciado o relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de informações, lendo intervindo, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação}, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Rui Silva (PRD) e Armando Vara (PS).
A Câmara concedeu autorização a um deputado para depor em tribunal e negou-a a um outro.
Foi igualmente debatido o relatório sobre segurança interna, usando da palavra, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS) e Pais de Sousa (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de lei n.o 137/V a automação legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) 147/V (autoriza o Governo a isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993), 148/V (autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado), 150/V (concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários) e 154/V (autoriza o Governo a elaborar um Código de Processo Tributário), tendo depois sido aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram no debate, a diverso título, Incluindo declarações de voto, além dos Srs. Secretários de Estado-Adjunto do Ministro da Justiço (Borges Soeiro), dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Domingues de Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Antunes da Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), António Martins e Alberto Araújo (PS), Rui Carp (PSD) e José Magalhães (PCP).
Foram também discutidas conjuntamente e aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.o 132/V (autoriza o Governo a aprovar legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo) e 149/V (autoriza o Governo a legislar em matéria do exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação), tendo usado da palavra, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, além dos Srs. Secretários de Estado-Adjunto do
3354 I SÉRIE - NÚMERO 98Ministro da Educação (Alardo Troni) e do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), Barbosa da Costa (PRD), António Filipe (PCP), Virgílio Carneiro (PSD), António Draga (PS), Vítor Costa (PCP), João Poças Santos (PSD), Adriano Moreira (CDS), Henrique Carmine (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi também a proposta de lei n.o 141/V (autorização para contracção de um empréstimo externo), sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD), Rui Ávila (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lilaia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foram eleitos seis membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social e um membro para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Foi aprovado um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, no sentido de a Comissão de Defesa Nacional proceder à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração aos Decretos-Leis n.os 34-A/90, de 24 de Janeiro, e 57/90, de 14 de Fevereiro, até ao dia 30 de Setembro.