PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 1/XIII — Delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regimento, delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes a que se referem os artigos 16.o, n.o 1, alínea i), e 18.o, alíneas a), b) e e), a saber: 1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia da República; 2) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.o do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.o 2 do mesmo artigo do Regimento, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados; 4) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.o do Regimento. Registe-se, notifique-se e publique-se no DAR. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues ——— Despacho n.o 2/XIII — Delegação de competências no Secretário da Mesa Deputado Duarte Pacheco Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o e da alínea f) do n.o1 do artigo 28.o do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva no Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados, com efeitos a partir do dia 29 de outubro de 2015. Registe-se, notifique-se e publique-se no DAR. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 4 de janeiro de 2016 II Série-E — Número 6XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                                     S U M Á R I O  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 15/XIII — Constituição da Subcomissão de Ética e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Despacho n.o 16/XIII — Composição do Conselho de Direção do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República. Despacho n.o 17/XIII — Composição e funcionamento do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais da Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 15/XIII — Constituição da Subcomissão de Ética e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Considerando o disposto no artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República quanto à constituição de subcomissões parlamentares, e tendo em conta o entendimento da Conferência de Líderes que subjaz à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixou o elenco das Comissões Parlamentares Permanentes da XIII Legislatura. Tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, trazido ao meu conhecimento, por ofício de 18 de dezembro, a composição e o âmbito da Subcomissão de Ética e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, aprovados em reunião havida nesse mesmo dia. Considerando que o âmbito das subcomissões supra mencionadas se encontra vertido nas competências genéricas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, na reunião de 24 de novembro de 2015. Que, no particular, importa que a Subcomissão de Ética se ocupe das questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato das Senhoras e dos Senhores Deputados. E que à Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação fiquem acometidas as questões relativas à igualdade e não discriminação, luta contra a violência doméstica e combate ao tráfico de seres humanos. Ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Determino: 1. A constituição da Subcomissão de Ética e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 2. A observância da composição das mesmas subcomissões nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a saber: a) Subcomissão de Ética: Deputado Grupo Parlamentar Membro efetivo Luís Marques Guedes PSD Membro efetivo Sara Madruga PSD Membro efetivo Paulo Rios de Oliveira PSD Membro efetivo Pedro Delgado Alves PS Membro efetivo Inês de Medeiros PS Membro efetivo José Manuel Pureza BE Membro efetivo António Carlos Monteiro CDS-PP Membro efetivo Jorge Machado PCP Membro efetivo José Luís Ferreira PEV Membro suplente Pedro Pimpão PSD Membro suplente Hugo Lopes Soares PSD Membro suplente António Gameiro PS Membro suplente Fernando Anastácio PS
4 DE JANEIRO DE 2016 3 b) Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação: Deputado Grupo Parlamentar Membro efetivo Ângela Guerra PSD Membro efetivo Sandra Pereira PSD Membro efetivo Elza Pais PS Membro efetivo Isabel Alves Moreira PS Membro efetivo Susana Amador PS Membro efetivo Sandra Cunha BE Membro efetivo Ana Rita Bessa CDS-PP Membro efetivo Rita Rato PCP Membro efetivo José Luís Ferreira PEV Membro suplente Maria Germana Rocha PSD Membro suplente Odete Silva PSD Membro suplente Edite Estrela PS Membro suplente Ana Passos PS 3. Que, sendo as presidências das subcomissões, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, orientando-se a escolha das mesmas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da respetiva comissão parlamentar, cabe ao Grupo Parlamentar do PSD a presidência da Subcomissão de Ética e ao Grupo Parlamentar do PS a presidência da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, assumindo tais funções, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e a Sr.a Deputada Elza Pais, respetivamente. O presente despacho produz efeitos imediatos. Registe-se, notifique-se e publique-se. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República ———
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 4 Despacho n.o 16/XIII — Composição do Conselho de Direção do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República Com a consciência de que as novas tecnologias podem dar um contributo de extraordinária importância para o reforço da qualidade da democracia, nomeadamente por via de uma mais próxima e estreita ligação aos cidadãos e à sociedade, tendo a Assembleia da República dado importantes passos nos últimos anos. Considerando que, seja no apetrechamento do Portal da Assembleia da República (com informação acessível sobre todo o processo legislativo e de fiscalização política, bem como sobre o funcionamento deste órgão de soberania e da atividade dos seus titulares), seja na renovação do Canal Parlamento, ao nível dos melhores de toda a Europa e do Mundo, o Parlamento volta a dar outros desses passos, rumo a uma democracia de progressiva proximidade. Considerando que ao Conselho de Direção do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República compete dirigir, sob minha superintendência – nos termos do Regimento e da Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 122/2012, de 27 de agosto –, a execução das linhas de orientação relativas à programação do Canal Parlamento e aos conteúdos disponibilizados no Portal da Assembleia da República na internet, no âmbito de uma estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República. Considerando que, ao abrigo daquele normativo, o Conselho de Direção é composto por um representante de cada grupo parlamentar. Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 122/2012, de 27 de agosto, determino: Que o Conselho de Direção do Canal Parlamento é composto pelos seguintes Deputados: Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD Deputada Inês de Medeiros, do Grupo Parlamentar do PS Deputado Jorge Campos, do Grupo Parlamentar do BE Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República ———
4 DE JANEIRO DE 2016 5 Despacho n.o 17/XIII — Composição e funcionamento do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais da Assembleia da República Tendo em consideração os benefícios colhidos da experiência das anteriores Legislaturas, nomeadamente a mais-valia que resultou, para o funcionamento da Assembleia da República, da existência do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais. Considerando as competências deste Grupo de Trabalho que resultam, nomeadamente, do disposto no n.o 2 do artigo 35.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro. Determino: 1. A continuação da atividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, de caráter consultivo para as questões culturais da vida parlamentar, e a quem competirá, sob meu despacho, pronunciar-se sobre o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio de São Bento e, bem assim, a agenda cultural da Assembleia da República. 2. Que o mesmo Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes Deputados: Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do PSD Deputada Gabriela Canavilhas, do Grupo Parlamentar do PS Deputado Jorge Campos, do Grupo Parlamentar do BE Deputada Teresa Caeiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do PEV 3. Que o Grupo de Trabalho funciona em articulação direta com o meu Gabinete e com o Secretário-Geral da Assembleia da República. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 4 (RASI 2015, pág.6) Concretizando, em termos de variações, o RASI salienta: (i) Pelo aumento do número de registos: o crime de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara, com aumento de +106,2%; o crime de burla informática e nas comunicações, com uma subida de +73,7%; e o crime de contrafação, falsificação de moeda e passagem de moeda falsa com um acréscimo de +34%; (ii) Pela diminuição do número de registos: o crime de furto em residência, com arrombamento, escalamento ou chave falsa, com uma redução de -16,2%; o crime de furto em veículo motorizado, com um decréscimo de -9,1%; e o crime de furto de metais preciosos com uma diminuição de -21,9%; (iii) Pela variação percentual em termos de distribuição geográfica: o aumento nos distritos de Vila Real com + 9,4%, da Guarda com +7,4% e de Viana do Castelo com +6,7; e a redução nos distritos de Beja com -5,1%, nos Açores com -3,6% e em Évora -3,3%, sendo o quadro comparativo completo o seguinte: (RASI 2015, pág.17)
29 DE JUNHO DE 2016 5 No que concerne à criminalidade violenta e grave, é destacada a redução do número total que se situou em 18.964 participações, o que equivale a -0,6% comparativamente com 2014, conferindo sequência ao decréscimo verificado nos últimos anos. Neste quadro, salientam-se os aumentos no crime de extorsão com +45%, no crime de roubo por esticão +1,6%, e no crime de roubo a farmácia +67,9%. Dividindo por grandes categorias criminais, o ponto de situação apresenta-se no RASI 2015 do seguinte modo:  (RASI 2015, pág.6) Merece igualmente destaque o gráfico apresentado neste RASI sobre a evolução da criminalidade em função da proatividade policial, com um aumento de +8,4% face a 2014 mas ainda abaixo do verificado em 2012:
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 6 (RASI 2015, pág.16) A este propósito, expressamos a nossa estranheza pela inclusão da “resistência e coação sobre funcionário” neste elenco de crimes, dificilmente se compreendendo os critérios que terão presidido a essa inclusão.  O RASI 2015 dedica ainda um enfoque especial a dados da investigação criminal e a alguns tipos de crime, nomeadamente, no que concerne à violência doméstica, imigração ilegal, tráfico de estupefacientes, moeda falsa, criminalidade económica e financeira e criminalidade grupal e delinquência juvenil. No domínio da violência doméstica, em que se referem 26.595 participações em 2015(representando um decréscimo de 2,6%1), são apresentados os seguintes números relativos às ocorrências por distrito: (RASI 2015, pág.47)                                                           1 Vd. Pág. 9. Os dados apresentados pelo RASI relativo ao ano de 2014 sinalizavam o total de 27.317 participações.
29 DE JUNHO DE 2016 7 Registando-se a seguinte evolução no número de suspeitos detidos: (RASI 2015, pág.50) Do ponto de vista da sequência conferida aos casos participados de violência doméstica, importa registar a seguinte tabela também exposta no RASI, da qual se destaca o número significativo de inquéritos findos por arquivamento face ao número de acusações: (RASI 2015, pág.52) No que diz respeito à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, o RASI constata que «não se verificaram, em 2015, significativas alterações face ao ano transato» e que se assiste a «um abrandamento da pressão migratória ilegal em Portugal».
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 8 Não obstante, o RASI não deixa de mencionar a este propósito «o contexto europeu de dificuldades na gestão de fronteiras helénica (terrestre e marítima), e italiana (marítima), atenta a pressão migratória e a crise de refugiados, que implica monitorização constante dos fluxos migratórios e uma resposta rápida, eficaz e solidária no âmbito da União Europeia, em particular através das agências Frontex e EASO». Em termos de dados concretos apresentados, foram sinalizadas em território nacional, em 2015, como presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos, 135 pessoas, sendo 116 adultos e 18 menores, em que 82 dos casos se encontram relacionados com exploração laboral. Relativamente a situações sinalizadas no estrangeiro foram identificados 58 presumíveis vítimas. Sobre o tráfico de estupefacientes, o RASI indica um aumento, em comparação com 2014, do número de apreensões de heroína com +9,42%, +2,76 de cocaína, +19,64% no haxixe e +23% ecstasy. Em relação a detidos, verificou-se um aumento de 27,63% com um total de 5.566 detidos sendo 508 do sexo feminino. O gráfico que contextualiza a evolução dos crimes relativos a estupefacientes no RASI regista o valor mais alto da última década em 2015, nos seguintes termos: (RASI 2015, pág.68) No capítulo da moeda falsa, o RASI sinaliza um aumento em 2015, com especial incidência na apreensão de notas de euro de 20 e 50.
29 DE JUNHO DE 2016 9 Relativamente à criminalidade económica e financeira, o RASI apresenta o seguinte quadro referente à sua investigação: (RASI 2015, pág.71) Destacam-se, pela sua maior preponderância do ponto de vista quantitativo, os inquéritos findos com acusação nos crimes de abuso de confiança fiscal (1.556), abuso de confiança contra a segurança social (1.182) e burlas (2.246). No domínio da criminalidade grupal e da delinquência juvenil verifica-se, respetivamente, um decréscimo de -4,4% e de -11,5%. O relatório aborda ainda neste capítulo as ora designadas «ameaças globais à segurança» onde se sinaliza e analisa: a ameaça terrorista, em particular o «terrorismo de matriz islamista»; a espionagem; a proliferação das armas de destruição em massa; as zonas urbanas sensíveis; as consequências da crise dos refugiados; a criminalidade organizada transnacional; o tráfico de droga; o comércio ilícito de armas; o cibercrime organizado; o branqueamento de capitais e a corrupção. Ações, operações e exercícios no âmbito da segurança internaNeste capítulo é, desde logo, enquadrada a atividade dos serviços de informações, mencionando-se as iniciativas de contraespionagem, contraproliferação, e a criação da comissão de coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a partir da primeira avaliação nacional sobre a matéria. Em termos de segurança e ordem pública, são apresentados os números relativos a ações desenvolvidas no âmbito de visitas e segurança de altas entidades, ações desenvolvidas no âmbito da realização de eventos
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 10 desportivos, ações desenvolvidas no âmbito da realização de eventos objeto de medidas especiais de proteção e segurança, ações no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestação, ações de reposição da ordem em zonas urbanas sensíveis, incidentes tático-policiais (com 9 situações de indivíduos barricados, 4 tentativas de suicídio e 1 sequestro dos quais resultaram 2 vítimas mortais), fiscalização à segurança privada, atividade tributária e aduaneira, colaboração com tribunais e autoridade judiciárias e ações de fiscalização de armas e explosivos.  No controlo e afastamento de estrangeiros são apresentados, nomeadamente, os seguintes quadros comparativos:  (RASI 2015, págs.90 e 91) De registar, a referência à “consolidação da tendência do crescimento” nos pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa, na qual se destaca que os 33.901 pedidos de 2015 correspondem ao valor mais alto dos últimos 5 anos. Ao nível da prevenção, são elencadas as diversas medidas e programas em curso, designadamente:  Programa “Apoio 65-Idosos em segurança”;  Programa “A solidariedade não tem idade”;  Programa “Apoio a pessoas com deficiência”;
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 12  Programa “Integrated Border Management”;  Equipas mistas de prevenção criminal/Grupos Técnicos de Prevenção de Criminalidade (Região do Algarve, Distrito de Setúbal e eixo Amadora/Sintra;  Operações de prevenção de branqueamento de capitais;  Operações especiais de prevenção criminal – Lei das armas;  Ações e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros, no âmbito das quais se destaca a seguinte tabela de dados comparativos apresentada pelo relatório:  (RASI 2015, pág.114) São ainda referidos os exercícios e simulacros realizados em 2015, as medidas de proteção da natureza e ambiente e de fiscalização da poluição no mar. Em relação à dimensão da investigação criminal, agregando os dados prestados pelos órgãos de polícia criminal e pela Procuradoria-Geral da República, apresentam-se os números globais nas diferentes vertentes, onde se verifica, ao nível dos inquéritos, um aumento em todos os indicadores comparando com 2014:  (RASI 2015, pág.120)
29 DE JUNHO DE 2016 13 Do conjunto de números indicados a este propósito, importa destacar o significativo aumento verificado nos dados apresentados nos exames e perícias realizadas pelo Laboratório de Polícia Científica:  (RASI 2015, pág.123) Em relação à prevenção e combate a incêndios florestais, elencam-se os meios implicados no Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DECIF) e os seguintes números, que representam um balanço comparativo da época de incêndios do ano transato, com aumento dos indicadores em relação a 2014 mas abaixo da média dos últimos 10 anos:  (RASI 2015, pág.126) A matéria da Segurança Rodoviária também é tratada pelo RASI com uma referência à Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária e apresentação dos números da sinistralidade rodoviária, das contraordenações e criminalidade rodoviárias, das inspeções às vias, dos pareceres e instruções técnicas e das campanhas realizadas.
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 14 Ao nível da sinistralidade verifica-se um aumento no número de acidentes, feridos graves e leves e uma redução de vítimas mortais no local, nos seguintes termos: (RASI 2015, pág.129) O tratamento das contraordenações rodoviárias apresenta também uma tabela comparativa que indica um aumento do número de autos registados, uma redução no número de autos decididos e um aumento do número de autos cobrados e prescritos.  (RASI 2015, pág.132)
29 DE JUNHO DE 2016 15 No que diz respeito à área da Segurança Escolar, constata-se um decréscimo global de  -1,8% nas ocorrências registadas de natureza criminal, expondo o relatório a seguinte tabela comparativa: (RASI 2015, pág.141) No Programa Escola Segura estiveram envolvidos 735 elementos afetos em exclusivo, tendo sido realizadas 18.986 ações de sensibilização. Relativamente à matéria da Cibersegurança, o RASI indica ter entrado em funcionamento, em abril de 2015, no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança, o Centro Nacional de Cibersegurança onde foi constituída uma equipa de resposta a incidentes (CERT.PT). Esta equipa recebeu 2.646 notificações as quais originaram, em 9% dos casos, a abertura de incidentes analisados e resolvidos. A este propósito, o relatório sinaliza que «é da maior importância o processo de transposição da diretiva de segurança das redes e da informação, como mecanismo de harmonização europeia do nível de cibersegurança dos operadores de mercado». Também a situação do Sistema Prisional e de Reinserção Social é abordada no RASI. De 2014 para 2015 constata-se um aumento de 219 no número total de reclusos que no final de 2015 se situava em 14.222, incluindo 274 inimputáveis. O número de preventivos ficou em 2.303, o que significa 16,2% do total de reclusos.  Em termos de rácio por 100 mil habitantes (134,3), o RASI indica que este número se situa acima do rácio da Áustria, Alemanha, França, Bélgica, Grécia, Irlanda e a Itália. Os pedidos de execução de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica aumentaram 17,54%, sendo que a aplicação desta medida em situações de violência doméstica, passou de 536 casos para 867, correspondendo a uma subida de 64,7%. Na área tutelar educativa, o número de jovens aos quais foram aplicadas medidas tutelares diminuiu 4,05% em 2015, estando em causa um total de 1.219 jovens em que apenas 151 se encontram internados. A taxa de ocupação dos centros educativos encontrava-se assim, no final de 2015, em 76%. O RASI dedica também a sua análise ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorroapresentando um total de 178.548 ocorrências e o empenhamento de 807.186 operacionais e 302.571 veículos no ano de 2015. Em relação à política de segurança no espaço aéreo em 2015, registam-se a inspeção à Autoridade Nacional de Segurança Aviação Civil (entre 16 e 20 de março), as 65 ações de controlo de qualidade aos aeroportos e aeródromos nacionais, operadoras nacionais, europeias e de países terceiros, entidades que ministram formação, agentes reconhecidos, expedidores conhecidos, handlers, fornecedores reconhecidos de provisões de bordo e fornecedores conhecidos de provisões de aeroporto; bem como os 1.135 testes de segurança no âmbito da segurança dos aeroportos e carga aérea.
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 16 No domínio da segurança do espaço marítimo, o RASI assinala 107.620 ações de segurança costeira; 109.745 embarcações monitorizadas pelo sistema integrado de vigilância, comando e controlo; 333 saídas para ações de socorro na área do socorro a náufragos e salvamento marítimo com salvamento de 27 vidas e a prestação de assistência a 292 pessoas e a 57 embarcações; 563 intervenções de assistência a banhistas em praias vigiadas. De registar a ocorrência de 7 casos mortais de banhistas, 6 dos quais em praias não vigiadas. O RASI apresenta também dados relativos à evolução dos recursos humanos das forças e serviços de segurança no ano de 2015, plasmando-os na seguinte tabela que importa reter: (RASI 2015, pág.170) Merece, a nosso ver, especial atenção o número de saídas, sem qualquer correlativo nas entradas nos Sargentos da GNR, nos Guardas Florestais, nos Chefes da PSP, na PJ, no SEF e na PM. Do relatório consta também referência às diferentes iniciativas envolvendo a colaboração com as Forças Armadas, implicando o Estado Maior General das Forças Armadas, o Comando Operacional da Madeira, o Comando Operacional dos Açores, a Marinha, o Exército e a Força Aérea. O RASI analisa ainda as várias dimensões da cooperação internacional, nomeadamente, a cooperação no âmbito de quadros multilaterais e bilaterais, e aborda ainda a matéria dos cidadãos nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e dos acordos de extradição. Elenco das medidas legislativas No capítulo dedicado às medidas legislativas, é apresentado o vasto acervo legislativo e normativo aprovado em 2015, incluindo leis orgânicas, leis, decretos-lei, resoluções de conselho de ministros, portarias e despachos, que passam, nomeadamente, por «alterações em sede penal e processo penal, no domínio da prevenção de ilícitos de natureza criminal e da promoção e proteção dos direitos das vítimas e clarificação de domínios e competências de forma a promover a racionalização de recursos, a coordenação e promoção da cooperação e
29 DE JUNHO DE 2016 17 da partilha de informações, a proteção de infraestruturas críticas e a antecipação de ameaças terroristas, a melhoria da gestão e controlo das fronteiras e o reforço do combate à sinistralidade rodoviária». Orientações estratégicas para 2016 No capítulo das orientações estratégicas, o RASI em análise assenta as suas opções nas seguintes vertentes: i. Aposta na dimensão externa da segurança interna; ii. Execução da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo; iii. Modernização e Racionalização do Sistema de Segurança Interna; iv. Criação de um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade e desenvolvimento dos atuais programas; v. Incremento da prevenção e o controlo da criminalidade violenta, grave e altamente organizada; vi. Consolidar a coordenação e cooperação entre as forças e serviços de segurança e as forças armadas; vii. Promoção da segurança rodoviária e diminuição da sinistralidade; viii. Melhorar a eficiência da proteção civil e as condições de prevenção e socorro. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3 do regimento da Assembleia da República para reservar para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre o relatório em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de março de 2016, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2015. 2. A criminalidade geral em 2015 apresenta um total de 356.032 participações registadas, o que significa um aumento de 1,3%, com mais 4.721 participações em relação ao ano anterior, invertendo-se a tendência que se vinha verificando. 3. Relativamente à criminalidade violenta e grave, o RASI destaca a redução do número total em 2015 que se situou em 18.964 participações, o que equivale a -0,6% comparativamente com 2014, conferindo sequência ao decréscimo verificado nos últimos anos. 4. Regista-se o aumento do número de participações em 2015 no crime de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara, com crescimento de +106,2%; o crime de burla informática e nas comunicações, com uma subida de +73,7%; e o crime de contrafação, falsificação de moeda e passagem de moeda falsa com um acréscimo de +34%. 5. Em termos de distribuição geográfica das participações em 2015, do ponto de vista percentual, destacam-se os aumentos nos distritos de Vila Real com + 9,4%, da Guarda com +7,4% e de Viana do Castelo com +6,7; e a redução nos distritos de Beja com -5,1%, nos Açores com -3,6% e em Évora -3,3%. 6. A evolução da criminalidade em função da proatividade policial apresenta um aumento de +8,4% face a 2014 mas ainda abaixo do verificado em 2012. 7. No domínio da violência doméstica são referidas 26.595 participações em 2015representando um decréscimo de 2,6% face a 2014.
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 18 8. No que diz respeito à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, o RASI constata que «não se verificaram, em 2015, significativas alterações face ao ano transato» e que se assiste a «um abrandamento da pressão migratória ilegal em Portugal». 9. A evolução dos crimes relativos a estupefacientes no RASI regista o valor mais alto da última década em 2015. 10. No quadro da criminalidade económica e financeira, destacam-se, pela sua maior preponderância do ponto de vista quantitativo, os inquéritos findos com acusação nos crimes de abuso de confiança fiscal (1.556), abuso de confiança contra a segurança social (1.182) e burlas (2.246). 11. No domínio da criminalidade grupal e da delinquência juvenil verificou-se em 2015, respetivamente, um decréscimo de -4,4% e de -11,5%. 12. O RASI indica a consolidação de uma tendência de crescimento nos pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa, na qual se destaca que os 33.901 pedidos de 2015 correspondem ao valor mais alto dos últimos 5 anos. 13. Em relação à investigação criminal, verifica-se ao nível dos inquéritos, um aumento em todos os indicadores (iniciados, concluídos, acusados e arquivados) comparando com 2014. 14. No que concerne ao combate a incêndios florestais, o balanço comparativo da época de incêndios do ano transato regista um agravamento dos indicadores em relação a 2014 mas abaixo da média dos últimos 10 anos. 15. Ao nível da sinistralidade verifica-se um aumento no número de acidentes, feridos graves e leves e uma redução de vítimas mortais no local 16. Relativamente ao tratamento das contraordenações rodoviárias o RASI indica um aumento do número de autos registados, uma redução no número de autos decididos e um aumento do número de autos cobrados e prescritos. 17. No que diz respeito à área da Segurança Escolar, constata-se um decréscimo global de -1,8% nas ocorrências registadas de natureza criminal. 18. Em relação à área da Cibersegurança, o RASI indica ter entrado em funcionamento, em abril de 2015, no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança, o Centro Nacional de Cibersegurança onde foi constituída uma equipa de resposta a incidentes (CERT.PT) 19. De 2014 para 2015 constata-se um aumento de 219 no número total de reclusos que no final de 2015 se situava em 14.222, incluindo 274 inimputáveis. O número de preventivos ficou em 2.303, o que significa 16,2% do total de reclusos.  20. Os pedidos de execução de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica aumentaram 17,54%, sendo que a aplicação desta medida em situações de violência doméstica, passou de 536 casos para 867, correspondendo a uma subida de 64,7%. 21. Na área tutelar educativa, o número de jovens aos quais foram aplicadas medidas tutelares diminuiu 4,05% em 2015, estando em causa um total de 1.219 jovens em que apenas 151 se encontram internados.  22. No plano dos recursos humanos das forças e serviços de segurança, é de assinalar, em 2015, o número de saídas sem qualquer entrada nos Sargentos da GNR, nos Guardas Florestais, nos Chefes da PSP, na PJ, no SEF e na PM.
29 DE JUNHO DE 2016 19 23. À semelhança dos Relatórios Anuais de Segurança Interna de anos anteriores, também neste inexiste um tratamento específico sobre os dados relativos à criminalidade contra crianças, nomeadamente sobre o número de crianças desaparecidas. 24. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2015 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2016. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar Vasconcelos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 20 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 25/XIII — Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 13 e 15 de junho de 2016 No decurso da minha deslocação a Saint-Étienne, para, em representação da República Portuguesa, estar presente no primeiro Jogo da Seleção Nacional de Futebol no âmbito do Campeonato Europeu, com partida a 13 (ao início da tarde) e regresso a 15 de junho (ao início da tarde), e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir durante esse período. Registe-se, notifique-se e publique-se.  Palácio de São Bento, 8 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27 2 TRIBUNAL CONSTITUCIONALRelação nominal dos candidatos a juiz Nos termos do artigo 15.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, e 11/2015, de 28 de agosto), organiza-se a relação nominal dos candidatos a juiz do Tribunal Constitucional: – Professor Doutor Manuel da Costa Andrade – Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro – Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro – Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa – Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor. Publique-se no DAR. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Relatório Anual 2015  15o Relatório Anual do Conselho dos Julgados de Paz, referente ao ano de 2015 Aprovado na sessão de 27.04.2016,  por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz  Para ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, e para ser inserido no Site do Conselho dos Julgados de Paz - 2 -
Relatório Anual 2015 i Nota introdutóriaI Há 15 ANOS...Para quem deseje procurar uma perspetiva humanista, mas também concreta, dos Julgados de Paz, vale a pena uma, ainda que ligeira, abordagem do que tem sido a vida dos Julgados de Paz ao longo dos 15 anos da sua restauração. Estes 15 anos encontram-se refletidos nos Relatórios Anuais do Conselho dos Julgados de Paz (este é o 15.o, exatamente sobre 2015), inicialmente dito Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. São 15 anos de entusiasmos, de esperanças, de desesperanças, de expetativas, de frustrações mas, sempre, de convicções e de determinações.  Temos dito e redito que ninguém pode gostar do que não conhece. E continua a haver tanto desconhecimento do que são e do que podem ser os Julgados de Paz!  E afinal tudo começaria por dever ser divulgado o artigo 209 da Constituição da República Portuguesa, do qual resulta, inequivocamente, que os Julgados de Paz são uma categoria de Tribunais. Não são Judiciais, mas são Tribunais. Após a Lei 78/2001, de 13.07, os anos foram correndo e acabou por ser uma Lei de 2013, a Lei 62/2013, de 26.08, dita de Organização do Sistema Judiciário, a confirmar a realidade que acabamos de refletir.  Esta Lei espelhando, a partir do seu artigo 29, as várias categorias de Tribunais portugueses, uniu-os e repartiu-os, na linha da Constituição. Uniu-os na nomenclatura de Tribunais e, portanto, de órgãos de Soberania (cfr respetivo artigo 2), como Órgãos Judiciários (artigo 1 e Títulos IV a IX, inclusive); distinguiu o conceito “Judiciário” (o género) das espécies de Tribunais, entre os quais os “Judiciais” (Título V) e 2 1 - 4 -
Nota introdutória ii Relatório Anual 2015 “Julgados de Paz” (Título IX): não se confundem, e tal sintoniza-se com os três números do artigo 217 da Constituição, cujo n.o 3 é o que respeita aos Julgados de Paz, assumidos órgãos de Justiça de Proximidade. Isto vale por dizer que, enquanto a Lei 62/2013, dita do Sistema Judiciário, abrange os Julgados de Paz, o DL 49/2014, de 27.03 já é corolário dessa Lei apenas no concernente aos Tribunais Judiciais. Isto, tal como, v.g., a Lei 78/2001, de 13.07 (alterada pela Lei 54/2013, de 31.07) apenas respeita aos Julgados de Paz. O que significa que uns e outros, aliás todas as categorias de Tribunais, devem tender a viabilizar a concretização do mesmo direito cívico fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, ou seja, são meios ou caminhos de e para a Justiça (artigo 20 da Constituição). E, num tempo em que as formas de desrespeito pelo Direito tanto se diversificaram e fortificaram, mal andarão os Estados que não diversifiquem e não fortifiquem os Órgãos Judiciários. Todos.  E é assim que a generalidade dos Estados diversificaram os seus órgãos Judiciários, designadamente sublinhando a importância da Paz como imanente à Justiça, (v.g. artigo 2 da Lei 78/2001), e multiplicando os meios do tipo Julgados de Paz, com este ou nome semelhante, mormente dos dois lados do Atlântico (como é o caso dos Juizados Especiais brasileiros). E ainda é assim que, retomando uma secular tradição portuguesa, apagada que estivera durante a segunda metade do século XX; com a aurora do século XXI foram restaurados os Julgados de Paz, com a Lei 78/2001, de 13.07. E, com a Lei 78/2001, foi criado este Conselho (então, chamado como já se disse), além do mais com a missão de acompanhar a instalação e funcionamento “dos projetos experimentais”, e de apresentar “um relatório de avaliação à Assembleia da República entre 1 e 15.06.2002” (que foi apresentado em tempo legal, foi positivo e mereceu concordância). Isto explica que o Conselho tenha sido instalado em agosto de 2001, apesar de só ter havido Julgados de Paz da era moderna a partir do início de 2002. E não deixa de ser curiosa a referência ao carácter “experimental” do que seria avaliado por este Conselho, embora se conhecesse o mérito da instituição. Em verdade, com Juízes de Paz desde o início da nacionalidade, com o Regimento de 1519, com a constitucionalização desde que houve Constituições Políticas, com as modernas experiências positivas (designadamente do Brasil), com uma geral expectativa e defesa (o então Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, defendera, em sessão pública no Supremo Tribunal de Justiça, aquilo a que chamou “tribunais de bairro”), dificilmente seria concebível 3 - 5 -
Nota introdutória Relatório Anual 2015 iii a necessidade de uma avaliação da instituição, embora a experimentação fosse uma prática que acontecia (por exemplo, o chamado regime experimental orgânico e processual civil). Mas, em boa vontade, a Lei 78/2001 falava em “projetos experimentais” (no plural) – artigo 65 n.o 3. E isto correspondia ao respetivo artigo 64, que se reportava a “projetos experimentais”, que constituiriam os primeiros 4 Julgados de Paz da era moderna. Portanto, do que se tratava, diretamente, era de verificar o funcionamento concreto dos Órgãos ditos Julgados de Paz. De todo o modo, não era possível falar da validade ou invalidade dos Órgãos concretos sem a abordagem da respetiva causa-final. Portanto, com ou sem razão, também se tendia a uma análise do mérito da instituição.  Logo em 4 de junho de 2002, este Conselho fez o seu primeiro relatório. Os novos Julgados de Paz tinham cerca de 4 meses. O Conselho, coerentemente, chamou “questão prévia” à validade do projeto de Julgados de Paz. E é curioso constatar como, passados cerca de 14 anos, poderíamos insistir em tudo, ou quase tudo, o que dissemos em junho de 2002:  Sublinhou-se que se tratava de um “projeto não só útil, como necessário, à cidadania, no sentido de eficiência dos Serviços de Justiça, visto numa perspetiva de complementaridade”;   Propagou-se a rentabilização dos 4 Julgados de Paz de então;   Propugnou-se o desenvolvimento da rede tanto no Continente, como nas Regiões Autónomas;   Defendeu-se o alargamento de competências e a unidade de funcionamento;   Propôs-se um novo processo de formação, designadamente, de Juízes de Paz;   Propuseram-se alterações legislativas.  Cerca de um ano depois, em junho/julho de 2003, este Conselho aprovou e apresentou o seu 2.o relatório, impondo-se a si próprio a apresentação anual de relatórios institucionais. Foi reexpressa a convicção de “os Julgados de Paz são uma instituição necessária à Cidadania e à Justiça”. E fizeram-se propostas concretas na linha da Justiça de Proximidade e do que se dissera anteriormente. E o tempo foi passando. Em 2004, assinalámos um limitado, mas efetivo aumento da rede. E sublinhámos, além do que se tornou habitual, a função, aliás historicamente conciliatória e, portanto, pacificadora dos Julgados de Paz, dizendo: “Quantas vezes um acordo justo dá muito mais trabalho e ocupa muito mais tempo que um vulgar julgamento”. 5 4 - 6 -
Nota introdutória iv Relatório Anual 2015 Em 2005, fizemos o 4.o relatório. As propostas mantinham-se. As dificuldades também. E dizia-se: “Oxalá o Futuro justifique os trabalhos que uns tantos têm dedicado, por esta via, à causa da Justiça, essencial à Democracia e, portanto, aos Cidadãos”. Em 2006, apareceu o nosso 5.o relatório. Apesar de alguns, escassos, progressos, sublinhámos que “o pior mal dos Julgados de Paz é serem poucos”. Em 2007, o 6.o relatório. Começámos a apresentar dados estatísticos mais desenvolvidos do que anteriormente. Insistimos na necessidade de um concurso para Juiz de Paz, que veio a acontecer. Em 2008, 7.o relatório, referente a 2007. Falámos, além do mais, que se esperava o termo do 2.o concurso para Juiz de Paz e referimos a necessidade de os poucos Juízes de Paz terem de se deslocar, face à falta de Juízes de Paz. Já então! Em 2009, fizemos o 8.o relatório. Referenciámos que os Julgados de Paz, apesar de tudo, constituíam uma instituição sólida e que dispunha de uma especificidade que devia ser sublinhada e de que mais nenhuma categoria de Tribunais dispõe: uma evidente vertente municipalista, em sintonia com a origem secular da instituição. E acentuámos que todos os cidadãos têm direito a disporem de Julgados de Paz e, portanto, ao aumento da respetiva rede.  O tempo continuou a rolar e, em 2010, surgiu o nosso 9.o relatório anual. Embora certos de que o mérito não se mede só (nem principalmente) por resultados objetivos ou estatísticos, aludimos a que se constatava que, em 2009, perante uma entrada global de 7.171 processos, haviam acabado 7.440. Em 2011, elaborámos o relatório sobre 2010. As possibilidades técnicas do Conselho iam viabilizando uma mostra estatística cada vez mais desenvolvida. E insistíamos na necessidade de formação adequada e, designadamente, no tratamento igualitário dos cidadãos, o que implicava que não pudesse parar o aumento da rede dos Julgados de Paz. Com 2012, surgiu o 11.o relatório. Sublinhámos, entre o muito mais, que a causa-final constitucional dos Julgados de Paz é o direito cívico fundamental à Justiça, na lógica do artigo 20 da Constituição. E, por exemplo, referimos que, até final de 2011, os Julgados de Paz haviam recebido 50.053 processos, com 96,09% de eficácia resolutiva. E sublinhámos que até o Memorandum de Entendimento, com a chamada Troika, apelava ao desenvolvimento dos Julgados de Paz! Sobre 2012, elaborámos o 12.o relatório, em 2013. Acentuámos a nossa preocupação com as vagas de Juízes de Paz, que já se notavam. O relatório sobre 2013 surgiu em 2014. Sublinhámos que “nos últimos tempos foi preciso não perder o que se ganhara”. Aparentemente ganha, com muito trabalho, a luta pela sobrevivência, havia que melhorar e evoluir. Era tempo de se pensar, designadamente, em: - 7 -
Nota introdutória Relatório Anual 2015 v formação de novos Juízes de Paz; formação de funcionários, concretização de entendimentos Estado-Autarquias; ampliação da rede dos Julgados de Paz, para que todo o País viesse a estar em igualdade, nesta matéria. Mas o tempo foi passando e as preocupações subsistindo ou, mesmo, aumentando, mas aumentando também a capacidade da instituição para encontrar uma dedicação imensa ao trabalho, de que foram exemplo muitos Juízes de Paz que, por iniciativa do Conselho, tiveram de se dedicar a Julgados de Paz de que eram titulares e a outros que estavam vagos. E, com tanto esforço a favor dos cidadãos utentes dos Julgados de Paz, foram possíveis os resultados positivos de que demos conta, em 2015, no relatório sobre 2014. Ainda que tivéssemos de enfatizar o óbvio: sem Juízes titulares, nenhum Tribunal pode funcionar com eficácia possível e a mais desejável. Mais uma vez, insistimos por concurso para Juiz de Paz, face à progressiva gravidade da situação, o que não nos impediu de frisar que, apesar de tudo, tinha sido possível evitar o encerramento de qualquer Julgado de Paz. Finalmente, antevia-se um novo concurso exigente, apesar de indispensável e urgente. E agora? - 8 -
Nota introdutória vi Relatório Anual 2015 II Este é relatório n.o 15, do Conselho dos Julgados, sobre o ano de 2015. No princípio, tudo era apenas entusiasmo, determinação e esperança. Os meios de trabalho sempre foram escassos, mas não podem ter a escassez que atingiram.   Outrossim, o Conselho dos Julgados de Paz dispôs, nos primeiros tempos, de apenas um Funcionário, mas verdadeiramente notável, o Dr. Arlindo Ascensão, que se recorda com apreço.  Embora fosse um Funcionário exemplar, que tinha de se desdobrar – e que, nas respetivas férias, era “substituído” pelo Presidente... - obviamente, tinha limites. Isto para dizer que os dados relatáveis eram menos estatísticos ou materiais. Eram mais dedutivos e obrigavam a escrever alongadamente. Com a vinda de outros bons Funcionários (total de 5 que, também desdobrando-se, têm chegado para o necessário, embora agora reduzidos a 4, por causa da aposentação de uma Funcionária, que ainda não foi substituída), veio a ser possível evidenciar a situação objetiva da instituição, quanto a resultados concretos, graças a análises progressivamente mais completas e a magníficos mapas, mormente com o contínuo trabalho do Eng.o João Nunes, no âmbito da excelente equipa que se conseguiu no Conselho, há anos, com o Secretário-geral Dr. João Martins. O Eng.o João Nunes, especializado em informática, iniciou funções no Conselho, em março de 2010 e isso possibilitou uma mudança de orientação nos relatórios anuais do Conselho, visto que o Conselho passou a dispor de um Funcionário muito conhecedor da técnica informática e, com a conjugação do Dr. João Martins, isso permitiu rentabilizar elementos, aperfeiçoar mecanismos e acertar leituras, análises, conclusões. Os relatórios anuais passaram a ser cada vez mais pormenorizados e evidenciadores dos resultados da instituição Julgados de Paz, dos seus incontestáveis méritos e benefícios e, por outro lado, das carências, apesar das constantes propostas e insistências do Conselho. Para além de insertos no site do Conselho, os relatórios anuais foram sempre proporcionados, especialmente, a certas Entidades, designadamente à Assembleia da República e ao Governo. Sempre. Portanto e, decerto, além do mais, há onde ir encontrar a história moderna da instituição.  Aliás os nossos relatórios são, reconhecidamente, um espelho da instituição Julgados de Paz. Quem quiser saber o que têm sido os Julgados de Paz tem, nestes relatórios, uma fonte muito boa de informação, aberta e segura, embora nada do que é humano se possa dizer perfeito. É por isto que, todos os anos procuramos melhorar. 1 - 9 -