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Há de facto intervenções estruturais a decorrerem neste momento e julgo não ser necessário aludirmos ao programa PIPSE apenas para dizer que o Governo cria programas.
O programa educação para todos foi lançado há dois anos, não agora, e é uma tentativa, muito pouco esclarecida, de tentar fugir às questões de fundo, que são as do reordenamento da rede, de avaliação pedagógica doe alunos e da formação contínua dos professores. Aí, sim, existe uma intervenção, que, penso, está para já, a ser bem sucedida.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta oral, relativa à legalização dos clandestinos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a pergunta, obviamente, refere-se aos emigrantes clandestinos e não propriamente à legalização de imóveis clandestinos.Risos do PS.Sr. Secretario de Estado, começo por felicitá-lo visto ter de reconhecer que o Decreto-Lei n.o 212/92, que fez publicar na sequência do pedido de autorização legislativa, debatido nesta Assembleia, soube reter vários dos contributos que tinham resultado do debate parlamentar, tendo, designadamente, eliminado duas das questões que nos pareciam mais gravosas: uma, que tem a ver com a limitação da amnistia aos casos das actuações por negligência, e a outra relativa aos «infelizes» centros de ... bem, não eram de concentração, ... mas, enfim, tinham uma linguagem esdrúxula e todos sabíamos o que queria dizer.
De qualquer forma, temos três tipos de preocupações relativamente à forma como está a decorrer este processo de regularização, que se iniciou no passado dia 13.
A primeira questão, chamada a atenção, repetidas vezes, pela imprensa e ainda hoje o Público chama novamente a atenção para isso, é relativa à dificuldade da prova.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o diploma recorre a sucessivos conceitos vagos e indeterminados, condições económicas mínimas de subsistência, presença continuada no território nacional, e a um que, não sendo vago e indeterminado o exercício da actividade profissional remunerada por conta de outrem exige a passagem de declaração pela entidade patronal.
Por outro lado, o decreto-lei favorece, de alguma forma, a entidade patronal ao amnistiá-la da infracção de os ter contratado. Mas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, e já insistimos nisto, aquando do debate do pedido de autorização legislativa, não podemos ignorar a realidade existente no País.
Grande parte destes emigrantes clandestinos trabalham no sector da construção civil, como sabe, não directamente para as empresas de construção civil, mas, sim, para as chamadas empresas fornecedoras de mão-de-obra, que são, em regra, empresas que não se encontram regularmente constituídas e que nem sequer estão interessadas em fazê-lo. Logo, como isso acontece, as entidades patronais têm vindo, sistematicamente, a recusar-se à emissão destas associações.
Sei, por um lado, que as associações das comunidades de emigrantes já fizeram sugestões ao Governo no sentido de flexibilizar a prova documental quanto ao exercício da actividade profissional remunerada, e, por outro, que o Governo já recusou, por exemplo, a possibilidade de a declaração ser emitida pelas associações sindicais.
Mas gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse aqui, com clareza, quais são os meios que os serviços entenderão como suficientes para a prova de exercício de actividade profissional remunerada por conta de outrem quando haja recusa da entidade patronal.
A segunda questão que nos deixa muito preocupados tem a ver com o facto de este processo ter de decorrer, como todos sabemos, no prazo previsto e de não poder ter qualquer tipo de prorrogação. Os exemplos da Espanha, da França e da Itália dizem-nos que estes processos só têm sucesso quando decorrem de uma única vez e pelo prazo previsto, que é curto, pois é de quatro messes.
Ora, como o período de regularização já se iniciou no dia 13 de Outubro, é com espanto que verifico a inexistência de qualquer campanha de informação e de divulgação deste diploma. Em todos os outros países houve uma campanha massiva, com recurso à televisão, aos órgãos de comunicação social, à rádio, à imprensa, mas, em Portugal, zero. Até agora não houve rigorosamente nada.
Neste sentido, pergunto se o Governo tem prevista qualquer campanha de divulgação activa, através dos meios de comunicação social, do processo de regularização. Mas é mais grave, porque é com grande espanto que temos verificado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que é com grande espanto que temos verificado que, por exemplo, no distrito de Lisboa, que é onde se concentra, como todos sabemos, a esmagadora maioria dos emigrantes clandestinos, só temos três postos de atendimento: o Governo Civil e um posto de serviço de estrangeiros em Lisboa e um outro em Cascais.
O Governo considera ou não a possibilidade de realizar protocolos com as associações das comunidades emigrantes, tendo em vista uma maior divulgação do processo de regularização. Refiro-me ,a um sistema de protocolos com as câmaras municipais, sobretudo com aquelas onde se concentram muitos dos emigrantes clandestinos, como a de Loures, a da Amadora e a de Lisboa, que, aliás, publicamente, já se disponibilizou para participar neste processo assim como a Câmara Municipal de Oeiras, onde há uma importante comunidade de emigrantes residentes. Gostaria, pois, de saber se o Governo pretende ou não ,assinar este tipo de protocolos.
Última questão, para terminar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, V. Ex.a já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha para formular a pergunta. Faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, é a última questão, se me permite.
Como o Sr. Secretario de Estado sabe, é essencial para o processo de regularização a existência de um clima de confiança dos emigrantes clandestinos quanto à disponibilidade efectiva de acolhimento por parte do Estado onde é residente.
110 I SÉRIE - NÚMERO 5É por isso com preocupação acrescida que vejo, no preciso momento em que está em curso este processo de regularização, notícias ameaçadoras sobre comportamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Aeroporto de Lisboa - situação que, aliás, foi objecto de um requerimento meu para o qual aguardo a resposta desde Julho -, sobre comportamentos da empresa transportadora nacional, a TAP.
Por outro lado, vejo o bloqueio que a maioria mantém aqui, nesta Assembleia da República, e que o próprio Ministério dai Administração Interna, em particular também mantém relativamente a um conjunto de diplomas que estão sobre a mesa, quer sobre o direito de voto dos cidadãos estrangeiros nas eleições autárquicas quer sobre os aspectos que referi, pelo que gostaria de saber qual é efectivamente a vontade política do Governo e desta maioria quanto a uma política integrada de emigração.
Quer dizer, como todos sabemos, a regularização é um primeiro passo essencial mas não chega para que essa política de emigração exista.
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, e sobretudo à Mesa pela tolerância relativamente ao tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Profissional de Electrónica e Telecomunicações para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para responder às questões formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado António Costa, reconheço em si uma das pessoas que mais se tem interessado por este problema, tendo, aliás, sido autor de alguns projectos apresentados à Assembleia da República que deram um contributo importante para o encarar destas questões.
Mantivemos e ,ainda mantemos algumas divergências quanto a este problema, mas penso que elas são mais de natureza enquadradora do que, propriamente, divergências de natureza prática. Assim, tive oportunidade de salientar, na altura em que apresentámos a nossa proposta de autorização legislativa, para não dar corpo aos seus receios, que eles seriam infundados e que havia algumas coisas a alterar na proposta que, apenas a título exemplar, enviámos para a Assembleia para conhecimento de VV. Ex.as, e que iríamos fazê-lo aquando da publicação do decreto-lei.
V. Ex.a acabou por congratular-se com o que aconteceu - aliás, do ponto de vista da sua honestidade intelectual e política não tinha outra coisa a fazer senão isso. Porque, na verdade, aquilo que, apresentámos aqui foi um projecto de interesse nacional que visava resolver a responsabilidade do Estado e da sociedade portuguesa, adquirida ao longo de vários tempos, em relação a um problema concreto, importante e momentoso, e foi isso que tentámos lazer como ninguém nunca tinha tentado fazer até aqui.
De facto, V. Ex.a ao reconhecer isso está, como é evidente, a apresentar as felicitações à Câmara, que aprovou a nossa proposta de autorização legislativa, se bem que com o voto contrário do PS, e, certamente, ao Governo que eu aqui represento.
O Sr. Deputado colocou três questões pontuais importantes e falou de uma outra questão geral que abordou de
um ponto de vista leve e apenas indiciário. Limitar-me-ei apenas a responder às três questões pontuais que colocou, porque senão, com certeza, que iria gastar todo o meu tempo na outra, que é substancialmente importante mas que não valeria a pena ser aqui debatida neste momento.
Quanto aos meios de prova já demos a entender, e várias vezes o tenho dito, mesmo em debates que tenho feito com várias, associações de emigrantes, que neste decreto-lei tentámos ser tão generosos quanto possível relativamente aos meios de prova e, na verdade, fomos até ao limite da lei que, no fundo, é a prova testemunhal. É aí que acabam os meios de prova considerados bastantes em relação ao conjunto dos problemas a provar e, necessariamente, também a questão da prova do trabalho por conta de outrem.
É evidente que temos aqui dois aspectos que devem ser salientados: em primeiro lugar, não entendemos possível, a exemplo, como já disse, da lei italiana, que a entidade patronal fosse excluída deste processo. Por isso, tentámos dar uma ideia, um pedido, uma solicitação à entidade patronal, sendo certo que uma entidade patronal que esteja a praticar uma ilegalidade está numa situação de violação da lei, portanto também ela tem de lembrar-se que está nessa mesma situação, e é certo que pode haver aqui um conflito que motive uma recusa.
Bom, se a entidade patronal colaborar, com certeza que terá também os seus problemas legais resolvidos, e é isto que está na lei, por isso ela é completa neste sentido; se a entidade patronal não colaborar, então, como é evidente, resta ao cidadão que requer a legalização a exibição de outros meios de prova substitutivos.
V. Ex.a disse que eu tinha proibido meios de prova. Não proibi nenhum meio de prova e aquilo que veio no jornal, a que V. Ex.a se referiu, é simplesmente mentira! Antes pelo contrário, o que tenho feito - e
justamente conseguido, penso- é que todas as associações e todas as centrais sindicais colaborem neste processo e posso dizer-lhe que tem havido uma grande receptividade e toda elas interpretaram bem este diploma.
Temos feito - e com isto começo a responder à segunda parte da sua pergunta - uma grande campanha de divulgação pública com trípticos explicando como é que as pessoas se devem dirigir e para onde para fazer o pedido de regularização da sua situação.
Envolvemos neste processo todas as instituições que têm vindo ter connosco - e podia citar-lhe algumas - com as quais temos feito debates, e temos também um spot televisivo preparado, que só ainda não saiu por uma razão simples: é que, muito sinceramente, não gostei do spot que estava feito. Foi só por esta questão que ele não foi para o ar esta semana, mas irá para a próxima.
Portanto, esteja descansado quanto a isso, pois não é à falta de interesse da comunicação social que se deve o facto de este assunto não ter sido debatido: aliás, para um acta de solidariedade e de humanidade, como este, recuso-me a aceitar que a única publicidade seja a paga, pois penso que todas as instituições da sociedade portuguesa, designadamente as privadas, têm uma certa obrigação moral de contribuir e de colaborar, e é neste sentido que envolvo toda a sociedade portuguesa e peço a colaboração, que sei não regatearão.O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que não faz protocolos?
24 DE OUTUBRO DE 1992 111O Orador: - Quero ainda dizer também ao Sr. Deputado, em relação aos postos de atendimento que nós tentámos ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tenha em atenção o tempo.O Orador: - Peço desculpa. Sr. Presidente, estou a exceder-me um pouco no tempo, mas as perguntas foram de tal maneira longas ...O Sr. José Magalhães (PS): - E grandes!O Orador: - ... que não consigo poupar tempo, Sr. Presidente.
E as questões foram grandes, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, sempre com aquele a propósito que o caracteriza.Risos do PS.Dizia eu, que tentámos fazer colaborar várias entidades neste processo para multiplicarmos os postos de recolha, e devo dizer-lhe que a questão principal que aqui se coloca é esta: a sensibilização das pessoas.
Se lhe disser, por exemplo, que, nesta altura, temos 250 processos entrados, isto não me preocupa porque o número de pedidos de esclarecimento, o número de requerimentos que têm sido endereçados às várias associações, que estão a colaborar, é imensamente superior. Aliás, suponho que a partir das próximas semanas o volume de processos entrados será muito maior.
Também como sabe, tentámos aqui dar um pequeno golpe na burocracia, fazendo com que os processos que estão pendentes e que nesta altura rondam os 20 ou 30 000 - estejam a ser aproveitados e posso dizer-lhe que na próxima segunda-feira 8 000 desses processos já darão entrada no grupo técnico de avaliação e decisão.
Finalmente, V. Ex.` disse que o grande problema é o da confiança e, de facto, isso é verdade. O que dizemos é que com uma providência excepcional do Estado Português que se envolve dentro do seu conceito de política de emigração estamos a dar uma oportunidade às pessoas que pretendam legalizar a sua situação. É isto que queremos. É esta oportunidade que queremos que aproveitem.
E qualquer notícia alarmista, qualquer ameaça velada, qualquer tentativa de jogar com palavras, com atitudes ou com conceitos acerca desta matéria é uma atitude condenável. Temos tentado evitar isso e esperamos também que outras pessoas, que às vezes estão desejosas de consideração social e de valorização política, não aproveitem este processo para fazerem exactamente isso e prejudicarem esse processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em bom rigor não deveria permitir novas perguntas e respostas porque os tempos estão esgotados. Todavia, agora vou ser estrito: dou a palavra ao Sr. Deputado interrogante para fazer um pedido de esclarecimento suplementar, mas dentro do período de três minutos que o Regimento impõe e, posteriormente, ao Sr. Secretário de Estado para responder, igualmente dentro do mesmo período de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, verifico com satisfação que, embora com algum atraso, vai avançar a campanha de informação, com o que estou inteiramente de acordo. Aliás, aproveito para informar que o Partido Socialista, tendo consciência de que
é um dever cívico colaborar com este processo, criou um gabinete de apoio ao processo de regularização e que vai proceder à impressão e posterior distribuição pelos bairros de um conjunto de folhetos de divulgação do diploma.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, a questão essencial é que os folhetos existem mas existem nos sítios onde as pessoas se terão de deslocar para fazerem a regularização. Só que os folhetos têm de existir no sítio onde as pessoas vivem, ou seja, nos bairros, sendo relativamente indiferente, como admitirá, que os folhetos estejam no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou no Governo Civil, porque é aí que as pessoas terão de ir apresentar o requerimento. Na minha opinião os folhetos têm de sair do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Governo Civil para chegarem aos bairros onde as pessoas vivem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado admite ou não que os tão «queridos» postos móveis do Ministro da Administração Interna deveriam ser utilizados, nos próprios bairros, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na divulgação do processo de legalização?
V. Ex.a admite ou não a celebração de protocolos com as associações de emigrantes? Admite ou não a celebração
de protocolos com as câmaras municipais? Nesse campo da colaboração dou-lhe o exemplo da Câmara Municipal de Lisboa, que já se disponibilizou publicamente para colaborar com o Governo na questão da regularização rápida da situação dos emigrantes.
Quanto à questão do clima, estou de acordo consigo quando diz que o pior que pode acontecer é haver qualquer tipo de alarmismo nesta matéria. Aliás, nós próprios não temos feito publicamente uma única crítica a este diploma que, como sabe, gostaríamos que tivesse sido ligeiramente melhor do que é. No entanto, a criação do clima propício à regularização impõe da parte de V. Ex.a e do seu Ministério uma actuação clara que elimine quaisquer dúvidas existentes.
Sr. Secretário de Estado, alerto-o para as sucessivas chamadas de atenção que têm sido noticiadas na imprensa - e eu próprio fiz um requerimento para que aguardo resposta - quanto ao comportamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no aeroporto em que se faziam
acusações graves, que não sei se são verdadeiras, ou falsas. Nesse aspecto era importante que o MAI desse notícia pública de quais foram os resultados das averiguação a que certamente - e não ponho isso em causa, pois não posso admitir que assim não tenha sido feito - V. Ex.a e o seu ministério tenham procedido. Sr. Secretário de Estado, foi tudo invenção da comunicação social ou há mais alguma coisa?O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Era importante que isso se soubesse publicamente para evitar que se criassem situações duvidosas. Qual foi a actuação do Governo face a notícias que eu próprio confirmadas pela empresa transportadora nacional, relativas à aplicação de critérios de discriminação racial no transporte dos passageiros para determinados países, designadamente para a Grã-Bretanha! Qual a razão porque o artigo l5.o da Constituição ...
112 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo e vou retirar-lhe a palavra.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretario de Estado, essas são, no essencial, as minhas dúvidas. As restantes procurarei esclarecê-las no corredor para não agravar mais o défice de tempo da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, as questões que colocou já constam na resposta ao seu requerimento, que se ainda não chegou às suas mãos foi por qualquer razão de natureza burocrática. Aliás, tenho sempre muito prazer em responder às suas perguntas, mas, como nesta altura V. Ex.a falou da legalização dos clandestinos e não propriamente da actuação do SEF, foi assim que entendi sua pergunta.
No entanto, estou perfeitamente à vontade para lhe responder aqui, desde que o faça de modo regulamentar e eu tenha tempo para lhe responder. Desde já, fica a saber que foram feitas as averiguações necessárias, foi concluído o inquérito e, como V. Ex.a terá o grande prazer de o receber, não quero estragar esse prazer com uma resposta antecipada.
Em relação à segunda questão, embora o prazo que demos tenha sido muito combatido, veja que a situação é a seguinte: estamos a falar de um universo potencial de 100 000 emigrantes clandestinos e como não temos um universo similar ao de todos os países europeus que legalizaram os seus emigrantes e também não temos um território idêntico à Espanha, França ou Itália, onde a campanha durou seis meses, a campanha aqui dura quatro.
Esse foi o tempo considerado necessário para que todos os processos de regularização entrassem mas, não, provavelmente, para que todos sejam decididos; certamente ninguém espera isso, mas espera-se que este tempo seja de facto o necessário para que todos os processos dêem entrada.
Por outro lado, estou aberto a toda a colaboração, portanto, peço desculpa, o que V. Ex.a disse não é verdade. Os prospectos informativos não se encontram apenas nos serviços de acolhimento e recepção, pois foram distribuídos por todas as associações ou entidades que têm colaborado connosco. E se existem algumas entidades mais - câmaras municipais, juntas de freguesia ou quem quer que seja que queiram colaborar neste processo, estamos inteiramente disponíveis para aceitar de bom grado essa colaboração.
Mais: penso, e já lho disse, que é uma obrigação cívica de toda a gente dar um contributo para esta campanha. Queremos evitar a marginalização destas pessoas, queremos integrá-las na sociedade porque achamos que é obrigação do Estado. Esperamos agora que a sociedade também dê uma resposta positiva ao nosso alerta e à nossa campanha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima pergunta tem a ver com a regionalização e o Serviço Nacional de Saúde e será formulada pelo Partido Socialista.Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.o Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, tivemos conhecimento, apenas por mão amiga, de que existiria um estatuto do Serviço Nacional de Saúde recentemente aprovado em Conselho de Ministros. Infelizmente, a Comissão de Saúde deste Parlamento não tem conhecimento desse estatuto aprovado. Como V. Ex.a sabe, a imprensa divulgou extractos, opiniões, palpites sobre esta área e os Deputados são pressionados a pronunciar-se, a comentar, a, muitas vezes, mesmo sem fundamentação, poder colaborar com o alarmismo que, obviamente, surge em situações como estas.
De qualquer forma, para todos podermos ficar mais informados de quais são as verdadeiras intenções do Governo, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
Passo à primeira questão. Diz-se, no intróito desse documento que me chegou à mão, que é intenção de o Governo aproximar dos cidadãos as decisões que têm a ver com a saúde e com as condições sanitárias das populações. Mais adiante, verificamos, nesse mesmo estatuto, que das 18 administrações regionais de saúde existentes no País 13 são pura e simplesmente eliminadas. Gostaria que V. Ex.a me explicasse como é que as decisões se aproximam dos cidadãos quando 13 administrações regionais de saúde são, como referi, pura e simplesmente eliminadas. Curiosamente, essas administrações regionais de saúde cobrem praticamente todo o País dito interior.
A segunda pergunta que quero fazer-lhe prende-se com o artigo 23.o, cujo corpo e alínea a) dizem o seguinte:Além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados no quadro do Serviço Nacional de Saúde:a) Utentes não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde;
Pergunto o que ó que isto quer dizer, se o Serviço Nacional de Saúde, como é constitucionalmente uma exigência, deixou de ser universal. É óbvio que V. Ex.a poderá esclarecer e tranquilizar os Portugueses em relação a esta formulação.
Em terceiro lugar, diz-se, no n.o 1 do artigo 25.o, que «os limites mínimos e máximos dos preços a cobrar pelos cuidados prestados no quadro do Serviço Nacional de Saúde são estabelecidos por portaria do Ministério da Saúde», estabelecendo a seguir o n.o 2 do mesmo preceito que «compete às administrações regionais de saúde introduzir algumas variações nesses preços».
Gostaria que V. Ex.a nos informasse se o Serviço Nacional de Saúde deixou de ser tendencialmente gratuito, como obriga a Constituição, e se esta desigualdade se transformou também numa desigualdade regional.
Ainda me restariam algumas questões para colocar, já que as ambiguidades e os sectores pouco claros deste estatuto são ilimitados. Deixo, todavia, essas questões para outra oportunidade, por ter terminado o tempo de que dispunha. Em todo o caso, as que acabo de colocar já são suficientes para este momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, muita coisa se tem dito e escrito ultimamente sobre o novo
estatuto do Serviço Nacional de Saúde. É esta uma oportunidade
que nos é dada para, perante esta Câmara, esclarecer-
24 DE OUTUBRO DE 1992 113mos algumas das dúvidas que têm surgido e algumas das coisas erradas que se têm dito sobre o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Deputado terminou a sua intervenção dizendo que mais perguntas teria para fazer, mas que, face à limitação de tempo, teria de as deixar para outra ocasião. Tentarei então, na minha resposta, fazer uma cobertura geral do tema, respondendo concretamente às três questões que me apresentou.
Este estatuto da Serviço Nacional de Saúde concretiza, como é sabido, os princípios enunciados na Lei de Bases da Saúde, aprovada nesta Câmara em 1990. Não estamos, pois, nem mais menos do que a fazer regulamentação de parte dessa lei de bases.
As linhas de orientação fundamentais deste estatuto são as seguintes: primeiro, a criação de uma nova organização administrativa, através da diferente descentralização dos serviços (irei adiante abordar o problema das administrações regionais de saúde, que referiu); segundo, a criação de um sistema de saúde caracterizado pela integralidade da prestação de cuidados de saúde, sem descontinuidade entre cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares ou secundários; terceiro, a institucionalização de um Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito, com co-responsabilização dos utentes pelos encargos de acordo com as suas capacidades económicas e financeiras; quarto, formas alternativas de financiamento do sistema de saúde: quinto, a introdução de formas inovadoras de gestão, através de contratos de gestão, convenções com grupos de médicos e contratos-programa; sexto, novas regras quanto à articulação efectiva entre o Serviço Nacional de Saúde e os órgãos centrais do Ministério; sétimo, a mobilidade do pessoal entre o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de saúde, face a uma definição clara, que se tentou introduzir no sistema, do que é que são as áreas de responsabilidade do público e do privado.
O estatuto que agora constitui tema de debate resulta de um trabalho, cuidado e sereno, que vem sendo desenvolvido desde há algum tempo, logo após a publicação da respectiva lei de bases. Significa isto que o documento a que se chegou tem subjacente mais de dois anos de reflexão profunda. Foram obtidos durante este período - devo dizê-lo - vários contributos, oriundos de diferentes correntes de opinião na área da saúde, e também introduzidas, nesta última fase, algumas observações dos próprios parceiros sociais.
A alteração organizativa que foi introduzida ,assenta na divisão do território, única e simplesmente para efeitos administrativos, que nos pareceu a mais adequada e que se aproxima das chamadas NUTS, ou seja, das unidades de nível 2 da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos, prevista no Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro.
Temos como objectivo efectivo não o de regionalizar a saúde, mas o de organizar os serviços com maior eficácia, dentro de uma nova filosofia, que há pouco referi, de integralidade de prestação de cuidados de saúde. Nesta perspectiva, surgem unidades de saúde, como forma funcional de articulação entre os serviços prestadores, que pressupõem, sob o ponto de vista organizativo, uma estrutura também ela integrada.
Para além deste aspecto estrutural da maior importância foram estabelecidas medidas que permitem a diminuição da pressão financeira sobre o Serviço Nacional de Saúde. Os objectivos nesta área - respondo agora a uma outra questão colocada pelo Sr. Deputado - são claros: em primeiro lugar, a introdução de medidas de gestão que possibilitem, por ganhos de eficiência do sistema, uma diminuição dessa pressão financeira; em segundo lugar, a diversificação das fontes de financiamento.
Quanto ao primeiro aspecto, consagramos modelos inovadores de gestão das unidades de saúde, que - saliente-se - continuam efectivamente integrados no Serviço Nacional de Saúde. No que diz respeito à diversificação de meios de financiamento da saúde, abre-se a possibilidade de os chamados seguros de saúde garantirem aos próprios utentes a universalidade e a integralidade do direito à saúde. Neste sentido, está prevista a criação do seguro, alternativo de saúde.
Pretende garantir-se, e será o ponto de partida de qualquer das iniciativas, que a concretização do direito constitucional à protecção da saúde seja conseguido basicamente através de um serviço nacional de saúde que continua a ser a referência de todo o sistema.
Assim, o Serviço Nacional de Saúde, enquanto serviço prestador, continuará a ser universal, de livre acesso e tendencialmente gratuito. Importa clarificar a que significa esta expressão, questão que já debatemos nesta Assembleia.
De facto, esta última característica introduz a preocupação de justiça social, presente no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, quando se prevê que uma parte dos encargos com a saúde seja suportada pelos utentes na medida das suas capacidade económica-financeira, sem que seja posto em causa o acesso aos cuidados, e este é um ponto extremamente importante.
Por outro lado, assumindo como essencial para o sistema de saúde a mobilidade pessoal, estão previstos instrumentos específicos, os quais contêm as soluções desejadas pelos próprios profissionais que, assim, poderão prestar os cuidados de saúde no sector público ou no privado.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde é, de facto, um documento inovador e pretende mudar a saúde em Portugal, embora admita outras concepções possíveis e, como dizia um professor meu, a concepção do mundo e da vida difere em todos nós.
Há muito que a oposição vem reclamando - devo reconhecê-lo - a regulamentação da Lei de Bases da Saúde. Hoje, porque o fizemos, porque se concretizou, efectivamente, este desiderato, acusam-nos também, como foi feito ,ainda há pouco tempo, de o levarmos a cabo «em cima do joelho». Vamos abandonar definitivamente uma certa lógica deficiente e socializante existente no anterior estatuto- isso, para nós, pertence ao passado -, mas devo salientar que aproveitámos o que de válido nele havia. Pela nossa parte, queremos que o sistema garanta a prestação de cuidados de saúde de qualidade ,junto dos utentes com ganhos de eficiência.
Em conclusão, o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde define e separa a actividade pública da privada por forma a evitarem-se, inclusivamente, os próprios conflitos de interesses, cria mecanismos que permitirão a concorrência entre o sector público e privado com condições para a prática da qualidade, que é uma das nossas grandes preocupações, e, em terceiro lugar, dá ao utente a possibilidade da livre escolha, logo, reforça também por esta via a prestação de serviços de qualidade mas saliente-se que nada impomos porque o utente é que vai escolher o sistema que lhe interessa.
114 I SÉRIE - NÚMERO 5Descentraliza-se a organização aproximando os órgãos de gestão das áreas geográficas respectivas e das suas forças vivas. Este é um ponto extremamente importante, porque não haja dúvida alguma de que são as populações quem melhor conhece os problemas e as realidades locais. Por último, importa salientar que criámos um sistema inovador e aberto.
O problema das administrações regionais de saúde é simples. As 18 ARS não são efectivamente eliminadas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por questões administrativas, surgem cinco áreas coincidentes com legislação já existente, permanecendo, no entanto, como o Sr. Deputado Eurico Figueiredo sabe, através das sub-regiões, as antigas ARS com cutia a sua estrutura. E, mais, reforçam-se os seus poderes na medida em que essa legislação vai fazer a coordenação entre cuidados de saúde primários, competência que tinha até então, com os cuidados diferenciados ou hospitalares. Permanece a mesma estrutura e reforça-se a capacidade de intervenção das ARS, na medida em que vão ter órgãos de consultas, conforme está previsto no estatuto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, admito que os meus ouvidos sejam pouco sensíveis às explicações de V. Ex.a, mas, depois desta discussão, fico tão pouco esclarecido como estava no seu início.
Com efeito, foi a minha voz que disse ter o sentimento de este governo estar a legislar em «cima do joelho». Ora, diz V. Ex.a que esta legislação foi baseada em relatórios e que implicou um trabalho de investigação levado a cabo durante dois anos. Não duvido dessa afirmação mas, para crer realmente nisso, preciso de ser confrontado com dados concretos e foi por essa razão que enderecei um requerimento ao Governo no sentido de me serem enviados todos os trabalhos que mencionou. Terei muito prazer em poder dizer que, de facto, o Governo não legislou em «cima do joelho», o que só acontecerá quando esses documentos me forem enviados, bem como à Comissão Parlamentar de Saúde, como, no meu entender, já devia ter sido feito.
Todos os Deputados da Comissão Parlamentar de Saúde têm o dever e a obrigação de ser informados e quer os do PS quer os do seu partido não o foram sobre este assunto, pelo que agradecia que, o mais depressa possível, a informação base que permitiu a elaboração desta legislação nos seja facilitada.
Por outro lado, surpreende-me que o governo actual tenha modificado os seus pontos de vista em relação ao executivo de Pinto Balsemão, pois em 1982, de acordo com o decreto-lei que cria as administrações regionais de saúde, entendia-se que «as ARS têm como zona de limitação o distrito enquanto não estiverem criadas as regiões administrativas previstas na Constituição da República».
Ora, no meu entender, foram eliminadas 13 administrações regionais de saúde, enquanto se criaram cinco, o que me parece ser uma prática clandestina de criar as regiões administrativas sem transparência e sem que se parta, de facto, da sua criação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Surpreendem-me também, as preocupações financeiras do Governo. Compreendo que elas existam, mas causa-me admiração que a preocupação fundamental deste executivo pareça ser relativa ao Orçamento ao nível do Serviço Nacional de Saúde, quando Portugal é o país que, ao nível do Estado, paga menos o seu serviço nacional de saúde em relação aos outros países da CEE. O nosso PIB é de 4% enquanto, por exemplo, o da Holanda é de 11% e, como V. Ex.a também sabe, é em Portugal que o sector privado mais contribui para a manutenção do Serviço Nacional de Saúde.
Compreendo as preocupações legítimas do Governo, mas não entendo que a sua incidência seja fundamentalmente nesta área, quando estarmos francamente abaixo dos níveis europeus em termos do financiamento do Estado e acima desses mesmas níveis ao nível do financiamento do sector privado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, não quero prolongar muito este tipo de diálogo sobre a questão de legislar «em cima do joelho», mas o que é certo é que trabalhámos durante dois anos e meio sobre esta matéria.
Na última vez que aqui estive presente, juntamente com outros membros do Governo, fomos acusados de ineficácia legislativa, visto que ainda não tínhamos sido capazes de regulamentar a Lei de Bases da Saúde em aspectos tão fundamentais como o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Fizemo-lo e, apesar disso, continuamos a ser criticados por outra via. Portanto, não sei efectivamente onde é que se produziu uma maior mudança, se em nós, se em vocês.O Sr. Eurico Figueiredo (PS):- Ficamos ã espera das documentos.O Orador: - Quanto ao problema que referiu a propósito das ARS, o Sr. Deputado confessou que desconhecia o diploma e, portanto, admito que só por esse simples facto não consiga perceber o sistema, mar vou explico-lho muito rapidamente.
Por uma questão de descentralização administrativa, foram criadas cinco regiões de saúde, que coincidem, conforme disse, com as NUTS (nomenclatura das unidades territoriais estatísticas) e continuam a estar previstas as sub-regiões de saúde correspondentes ao distrito, portanto, ás actuais ARS, e não se confunda as ARS antigas com esta nova nomenclatura, pois elas apenas têm uma coisa em comum, que é o nome - ARS -, nada mais.
Depois, há as áreas de saúde que funcionam a nível distrital e, ainda mais abaixo, temos as chamadas unidades funcionais de saúde, os hospitais, com um conjunto de centros de saúde que lhes são periféricos, precisamente no sentido de acabarmos com as divisão entre cuidados de saúde primários e cuidados de saúde diferenciados, em que muitas vezes o utente acabava - porque o sistema assim o permitia - por andar com um papel do centro de saúde para o hospital e do hospital para o centro de saúde. Ora, nós que-
24 DE OUTUBRO DE 1992 115remos acabar com isso e criar acessibilidade aos cuidados de saúde.
Como o Sr. Deputado continua a confundir as actuais cinco ARS com as antigas 18 ARS, posso dizer-lhe que se ler atentamente o diploma verificará que há uma grande diferença e, mais, um reforço inclusivamente das competências das antigas ARS, as agora chamadas sub-regiões de saúde, que a nível distrital têm um coordenador, que passam a ter também a coordenação da área hospitalar, que não tinham até aqui, e a possibilidade de, através das comissões concelhias de saúde e altas comissões regionais de saúde, como órgãos de consulta, poderem ter uma informação mais aturada e precisa, visto que desses órgãos de consulta fazem parte as estruturas do poder local.
Quanto às preocupações financeiras que referiu, é evidente que elas existem, e não só em Portugal, mas em todo o mundo. Basta ler o que se tem publicado sobre esta matéria e estar atento às reuniões internacionais que se têm realizado sobre o assunto- veja, por exemplo, o que se passou, no ano passado, em Norwich, precisamente sobre este assunto. É, portanto, um problema europeu e mesmo mundial. Os custos em saúde, face a novas tecnologias, a uma maior acessibilidade e a uma maior cobertura sanitária, têm tendência a crescer de forma exponencial.
Há pouca, referiu também que o PIB português é de 4%. Sr. Deputado, não é de 4%!O PIB total português é de 6,4%! E disse também que o sector privado é o que mais contribui. Não é verdade! O sector público contribui - e refiro-me apenas ao Orçamento do Estado e não aos subsistemas - com 4%, enquanto que o sector privado contribui com pouco mais de 2 %. Esta é a realidade. Referiu também que a Holanda contribui com 1.5%, mas não são esses os números de que dispomos.
Para concluir esta questão e demonstrar-lhe a prioridade que este governo tem dado, em lermos de apoio financeiro, à saúde, quero dizer-lhe que, no início do ano de 1990 - altura em que passei a fazer parte deste governo -, fechou-se o ano de 1989 com 263 milhões de contos e agora, o de 1992, com praticamente o dobro, ou seja, com 500 milhões de contas. Não me digam que isto não revela um esforço financeiro! O que o Sr. Deputado não disse foi que o PIB português, comparativamente com o dos seus parceiros comunitários, tem crescido o dobro e o valor relativo ao sector da saúde tem-se mantido constante. É evidente que se o PIB português crescesse ao nível do PIB comunitário, certamente não estaríamos, nesta ,altura, nos 4% mas nos 6% ou 7%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A próxima e última pergunta diz respeito a medidas para evitar a extinção dos pomares mediterrâneos do Algarve.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada 15ilda Martins.A Sr.a 15ilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pergunta que vamos formular prende-se com o progressivo desaparecimento dos pomares tradicionais do barrocal algarvio e com as preocupações que nos têm sido expostas pelos respectivos agricultores.
O Algarve é uma região diversificada. Compreende três sub-regiões naturais: serra, barrocal e litoral, cada uma das quais com as suas especificidades, quer ao nível do património cultural, quer do natural.
O barrocal, ou médio Algarve, caracteriza-se por terrenos calcários com afloramentos rochosos denominados «barrocas». O habitat é disperso e as casas brancas conservam da tradição romana a planta e o mimetismo da cor envolvente.
No que concerne à cobertura vegetal, predominam os pomares mediterrâneos de sequeiro: figueiras, alfarrobeiras e amendoeiras.
Amendoeiras que serviram de inspiração a dezenas de poetas, que fixaram em verso a beleza das suas flores.
Este lindo barrocal, que se vestia de branco no Inverno, está descaracterizado. Dos pomares, hoje moribundo, restam velhas amendoeiras, figueiras e alfarrobeiras.
E não foi culpa do turismo, a quem é costume assacar todos os males. Foi, sim, por incúria e abandono. Ninguém providenciou a salvaguarda da cobertura vegetal, característica do barrocal e parte integrante do património natural da região.
Ninguém providenciou a modernização destes pomares e os agricultores descapitalizados não dispõem de meios para levar a efeito os necessários investimentos.
Assim, em nome dos agricultores do barrocal, pergunto ao Governo: vamos assistir à total extinção dos pomares de amendoeiras, figueiras e alfarrobeiras?
Que medidas pensa o Ministério da Agricultura tomar tendentes a inverter esta situação e a promover a reestruturação e vivificação dos referidos pomares?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura (José Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada 15ilda Martins, a questão que coloca é pertinente por duas razões: primeiro, porque tem a ver com cerca de 20 000 agricultores algarvios e, segundo, porque tem a ver com quase 20000 ha de solo agrícola. Mas é também pertinente porque, em nome do Governo, vai permitir-me esclarecer a Assembleia sobre essas mesmas preocupações e sobre um conjunto de medidas que vimos adoptando de há alguns anos a esta parte.
Antes de comentar ,alguns pressupostos da sua questão, responderia de imediato às pergunta. que formulou.
Primeiro, para dizer que não vamos assistir à extinção dos pomares de sequeiro; antes pelo contrário, vamos, com calma, tranquilidade e muito entusiasmo, assistir àquela que já vem sendo a sua recuperação. E, pata que essa recuperação seja possível, adoptámos também, de alguns anos a esta parte, um pacote de medidas, com o apoio comunitário ou apenas com o apoio nacional, que se prende com essa reestruturação que, no fim, referirei mais em pormenor.
Mas os pressupostos que a Sr.a Deputada põe na sua questão são deveras interessantes e gostaria de comentá-los.
Primeiro, há, de facto, uma tendência cultural muito grande quando observamos toda esta problemática. O número de pessoas e os hectares de terra que referi apontam nesse sentido e ainda bem que, também nessa óptica, conseguimos observá-los.
Mas gostaria de dizer que, nessa matéria, não estamos passivos, de há muitos anos a esta parte. Temos tomado a devida atenção às reclamações dos agricultores e às suas preocupações e nós próprios temos verificado in loco o que se passa.
116 I SÉRIE - NÚMERO 5Neste sentido, diria que, no campo da experimentação e no da demonstração, muito se tem feito, quer a nível oficial, ,quer a nível privado, sendo possível até, nalguns casos perfeitamente bem sucedido, observar que a produção de miolo de amêndoa, por exemplo, que é possível obter por hectare de terra, quadruplicou, o que nos dá um conjunto de indicadores que, de alguma forma, permitirão tranquilizar em relação à recuperação que já referi.
Quanto ao turismo, de facto, ele não é culpado por tudo isto. De qualquer forma, diria que ele é um beneficiário bastante interessado, pois foi possível receber das melhores gentes algarvias que trabalhavam a terra, quer ao nível de trabalhadores assalariados quer ao nível de empresas de menor dimensão. Houve aí um mais forte aliciante que motivou as pessoas, mas, de qualquer forma, devo dizer que alguns indicadores que temos apontam no sentido de poder haver alguma reversão, ou seja, algum regresso das pessoas.
Na nossa óptica, o que está em causa é toda uma problemática universal, são as novas regras do jogo da agricultura internacional, que penalizam, neste caso, o pomar tradicional de sequeiro, com as principais produções que referiu, mas que penalizam outros produtos, não apenas em Portugal como em toda a Europa comunitária e por esse mundo fora. Há, de facto, novas regras de jogo, para as quais, logicamente, já temos um conjunto de antídotos através das medidas que já referi e que, dentro em pouco, a terminar, referirei com mais pormenor.
Portanto, Sr.a Deputada, entendo que muitos, incluindo eu próprio quando tive responsabilidades na região algarvia, providenciaram a modernização de tudo isto. Poderia até adiantar que nós, os actuais responsáveis pela agricultura regional, estamos a prosseguir uma estratégia que, como já referi, está a trazer-nos indicadores perfeitamente optimistas.
Em relação às medidas de apoio que estão a resultar, gostaria de referir três em particular, embora depois vá aludir a mais duas ou três que estão complementarmente a ensaiar os novos dias, ou seja, o novo futuro do pomar tradicional.
A primeira medida tem a ver com o programa NOVAGRI, que é um programa específico de apoio à fruticultura. Este programa contempla medidas de apoio ao arranque do pomar, ou seja, daquele que está de facto decrépito, apoia as plantações de substituição e apoia ainda a promoção dos produtos agrícolas algarvios. Poderia referir ainda que, em menos de um ano, foi possível á região investir qualquer coisa como 300 000 contos neste sentido, verba essa que, afinal, dá corpo à dita recuperação que venho referindo.