PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, quero referir que o PSD apresentou, em sede de discussão na especialidade, 12 propostas de melhoria do texto inicial da autoria do PS e, dessas 12 propostas, apenas uma mereceu votos contra do PS e do PCP. O que significa que o PSD deu um contributo significativo para a melhoria deste texto, contributo esse reconhecido pela votação e adesão dos demais partidos a essas propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece que, à falta de argumento que tentasse marginalizar o PSD da votação e da aprovação deste diploma, estará a questão do sigilo bancário. Ora bem, nós temos, nestas como noutras situações, de conciliar e de hierarquizar princípios. O sigilo bancário é também uma conquista no domínio dos direitos fundamentais e da protecção de direitos das pessoas e, portanto, não pode, a não ser em circunstâncias excepcionais, ceder perante outras situações. Essas situações, que estão tipificadas na própria lei do sigilo bancário, importam investigação criminal e actuação de entidades de instrução criminal. Ora, o Provedor de Justiça não é entidade de instrução criminal. Tem, efectivamente, um papel de correcção de determinados abusos e injustiças da Administração, mas não tem um papel de instrução ou de investigação criminal. Consequentemente, o facto de não se ceder -e penso que bem - em relação à quebra do dever de sigilo bancário no âmbito da actuação do Provedor de Justiça não lhe retira o seu âmbito próprio de actuação, nem constitui uma porta fechada para outras investigações noutras sedes próprias, como sejam a Alta Autoridade Contra a Corrupção, os tribunais e a Procuradoria. Aí, sim, o segredo de justiça cede no campo da investigação criminal, mas não aqui, no âmbito da actuação do Provedor de Justiça, onde efectivamente não teria lugar.
O PS e o PCP precisaram de «inventar» um elemento de discórdia em relação ao PSD nesta matéria.O Sr. Alberto Martins (PS): A inversa é que é verdadeira!O Orador: -E daí o terem introduzido esta questão da quebra do dever de sigilo.
Penso que, se reflectirem bem sobre este assunto, chegarão à conclusão de que efectivamente não deveria haver lugar à sua consagração no âmbito do Estatuto do Provedor de Justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária, cuja agenda é conhecida, terá lugar na próxima quinta-feira, dia 7, pelas 15 horas.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1299Partido Socialista (PS):António Domingues de Azevedo.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Renovador Democrático (PRD):
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência quer oficial que relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5- 1092 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e de respostas a requerimento.
Em declaração política política, o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues (PSD) congratulou-se com a assinatura do pacto social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Proença (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Si. Deputado Alberto Avelino (PS) insurgiu-se contra o decreto regulamentar da Lei da Caça. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e João Maças (PSD), que também formulou um protesto.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) referiu-se à Conferência sobre a Dimensão Humana, realizada em Copenhaga.
O Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) condenou a política agrícola do Governo e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Maçãs (PSD).
A Sr. Deputada Isabel Espada (PRD) abordou a situação social do distrito de Setúbal e a OTD para a região.
A Sr." Deputada Julieta Sampaio (PS) criticou a acção do Ministro da Educação no processo da Universidade Aberta.
Ordem do dia. - Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o orçamento suplementar da Assembleia da República. Produziram intervenções os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Lello (PS), Carlos  Lilaia (PRD) e Octávio Teixeira (PCP).
O projecto de lei n.o 588/V- Autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República, apresentado por todos os partidos, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, intervindo os Srs. Deputados José Lello (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e Guido Rodrigues (PSD).
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 30/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Rui Gomes da Silva (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 noras e 25 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIASrs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos
diplomas, dos requerimentos e das respostas a
requerimentos que deram entrada na Mesa. Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 613/V, apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho e outros, do PS, sobre medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de cobertura local e regional, que baixa à comissão respectiva, e projecto de deliberação n.o 113/V, apresentado pelo PCP, que propõe a elaboração, pela Comissão de Saúde, de um relatório sobre a problemática dos serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares, após o debate sobre este tema no seio da Comissão.Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e José Apolinário: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Lida Figueiredo: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Luís Roque e Leonor Coutinho: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mola Torres: à Câmara Municipal de Ourém, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gameiro dos Santos e Isabel Espada, na reunião da Comissão Permanente de 25 de Julho, e Laurentino Dias na reunião da Comissão Permanente do dia 13 de Agosto.
A Sr.a Presidente:-Srs. Deputados, hoje, entre as 16 e as 18 horas, irá realizar-se o segundo sufrágio para a eleição de dois vice-presidentes++, dois secretários e três vice-secretários da Mesa da Assembleia da República. Sendo assim, solicito aos partidos que indiquem quais são os Srs. Deputados escrutinadores.
Pelo contrário, este acordo económico-social é, antes de mais, um pacto estruturante, porque alberga princípios, medidas e soluções cujos efeitos vão perdurar ao longo dos anos. A temática consensualizada está muito além da questão (certamente importante, mas não exclusiva) da evolução dos salários e preços no contexto do controlo da taxa de inflação. E este é um aspecto que talvez não tenha ganho ainda a atenção devida dos observadores.
Com efeito, verifica-se que o Governo e os parceiros sociais estabeleceram soluções verdadeiramente inovadoras em algumas matérias de evidente interesse para as empresas e para os trabalhadores, em suma, para o País. Não aludo apenas ao aumento dos quantitativos dos rendimentos mínimos e das pensões e prestações sociais, matéria da competência do Executivo, mas em que este aceitou comprometer-se com os parceiros sociais na fixação prévia dos montantes de actualização a observar para o próximo ano. Refiro-me igualmente ao consenso alcançado quanto à introdução de futuras medidas legislativas, por exemplo, no regime jurídico das relações colectivas de trabalho, na duração do período experimental, no regime de trabalho em comissão de serviço, no regime jurídico das férias e das licenças sem vencimento para formação. Estamos aqui perante o quadro de uma verdadeira legislação social negociada, na medida em que foram acordados os princípios e soluções de fundo a observar na elaboração das futuras alterações legislativas. A isto acresce o facto de a sua formalização dever ser precedida de audição do próprio Conselho Permanente de Concertação Social e de posterior discussão pública. Creio que muito dificilmente se poderia ir mais longe no propósito da mais ampla participação dos parceiros sociais e de audição das organizações representativas dos trabalhadores.Não fica por aqui, porem, o grau de inovação e o alcance da democratização das relações profissionais alcançados neste acordo. Na verdade, pode dizer-se também com propriedade que ele consubstancia um verdadeiro «acordo-quadro», na medida em que abre a porta à negociação posterior de um conjunto de acordos específicos complementares. Refiro-me, por exemplo, à previsão da
26 DE OUTUBRO DE 1990 139celebração de um acordo sobre política de formação profissional, cuja negociação terá lugar no 1o trimestre de 1991, de um acordo sobre higiene, saúde e segurança no trabalho, a ter lugar no mesmo período, ou a negociação da reforma do sistema de segurança social, a iniciar no 2o trimestre do próximo ano.
O alcance destas soluções é, incontestavelmente, positivo. Elas traduzem o compromisso recíproco do Governo e dos parceiros sociais na continuidade persistente do diálogo e da concertação, o que significa que o acordo económico-social não foi assumido como acto esporádico e de efeitos momentâneos, antes se visualizou, foi desejado e foi consumado como uma aliança continuada para o progresso em estabilidade.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Este é um resultado notável, alcançado pelo Governo e pelos parceiros sociais no quadro dos desafios postos pela construção do mercado único e pela concretização da dimensão social que também comporta. A coesão económica e social não passa apenas pela maior ou menor abundância dos recursos dos fundos estruturais dedicados a Portugal ou pela sua utilização correcta e em tempo oportuno, passa também, em larga medida, pelo desenvolvimento das nossas próprias capacidades internas e pela consensualização de soluções adaptadas ao nosso próprio modo de vida e ao grau do nosso desenvolvimento.Nesse sentido, o acordo económico-social recém--celebrado espelha uma motivação e protagoniza uma capacidade do Governo e dos parceiros sociais que é justo e é importante relevar, conhecendo-se, como se conhecem, os bloqueios, os impasses e as tremendas dificuldades que surgiram ao longo destes últimos 15 anos no relacionamento dos parceiros sociais entre si e destes com os sucessivos governos.O País tem o direito de esperar que o futuro da concertação em Portugal seja, a partir de agora, completamente diferente, porque se criaram plataformas muito vastas e profundas para o desenvolvimento do diálogo social. A confiança reciprocamente manifestada deve consolidar-se e ampliar-se na continuação das negociações. Quem quis ficar de fora, de fora terá de ficar nestas negociações subsequentes, porque um acordo e o somatório de cedências recíprocas, de ganhos e de perdas, de equilíbrios ponderados.Aplausos do PSD.O futuro pertence aos que souberem ousar e consumar um compromisso significativo para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos Portugueses e para o desenvolvimento económico do País. Nele não cabem os que permanecem agarrados à sombra de muros que não souberam fazer cair. Saudemos, por isso, os que se aprestam a fazer futuro e deixemos no «cemitério da história» os que aí quiseram ficar!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Proença e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.
O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, até porque também fomos negociadores deste acordo, consideramos que ele não é simplesmente um acordo de políticas de rendimentos. Com efeito, muito mais do que isso, é um acordo que procura reforçar o protagonismo social e envolver directamente os parceiros sociais na discussão daquilo que lhes diz directamente respeito, nomeadamente a melhoria das condições de vida e o aumento da competitividade das empresas, mas num clima diferente, em que a empresa é um espaço de diálogo e de protagonismo.
O PS considera -aliás, sempre o afirmou- que Portugal tem hoje condições para um crescimento acelerado dos salários reais dos trabalhadores superior à média comunitária. Infelizmente, não foi assim que se passou em 1988, em 1989 e em 1990 e, portanto, esperamos que este acordo também tenha um andamento diferente relativamente àquilo que são as legítimas esperanças dos trabalhadores.Neste acordo, os parceiros sociais, para além de demonstrarem um elevado grau de responsabilidade, tiveram presente o clima em que o mesmo se desenrolou, ou seja, um clima em que está presente 1991, que vai ser um ano de eleições legislativas. Por essa razão, todos os parceiros sociais manifestaram, permanentemente, a necessidade de diálogo com os partidos da oposição, nomeadamente com o PS. Tivemos muitas reuniões e o PS respondeu claramente aos anseios destes parceiros sociais.É neste quadro que o PS apresenta um documento que contém 10 princípios para um acordo a médio prazo. Foi neste quadro que o PS dialogou estreitamente com todos os parceiros sociais, apontando aquilo que considerava fundamental para integrai' esse tal acordo a médio prazo.O Sr. João Rui de Almeida (PS):-Muito bem!O Orador: - Gostaríamos também de registar, Sr. Deputado, que foi um governo sob a presidência de Mário Soares que criou a concertação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo, designadamente nestes últimos dois anos, esqueceu completamente o diálogo social. Aliás, o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) esteve praticamente paralisado durante dois anos. Esperamos que este acordo permita criar também, a nível do CPCS e do futuro conselho económico e social, um clima diferente de diálogo e de participação, não só nas áreas directamente envolvidas no acordo, mas lambem, por exemplo, na matéria relativa ao quadro comunitário de apoio, na medida em que tarda em ser criada em Portugal uma estrutura de acompanhamento permanente (aliás, essa matéria já foi objecto de debate nesta Assembleia da República).É neste quadro que dizemos que o PS apoia este acordo. Na verdade, o PS está com ele, lamentando é que face ao tempo que se perdeu para trás, não fosse possível celebrar um acordo de médio prazo e que este acordo, nomeadamente na área de políticas de rendimentos, diga apenas respeito a 1991.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
140	I SÉRIE - NUMERO 6O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - No fim, Sr. Presidente.A Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, irei começar pela parte final da sua intervenção.
Pêlos vistos, o Sr. Deputado considera que só é importante a participação nas negociações desde que os negociadores cheguem a um acordo. Quem quer que não chegue a acordo - porque, segundo os seus critérios, considera que o acordo não é bom - deverá ser imediatamente excluído! Parece-me que isso não é uma postura correcta ou muito democrática da nossa vida após o 25 de Abril.
De facto, creio que todos os parceiros sociais mostraram provas de responsabilidade quando participaram na negociação, o que não implica nem pode obrigar a que quem quer que seja tenha de subscrever aquilo que, no conjunto de uma negociação multipartida, se conclui. Há quem argumente a bondade de determinados aspectos do acordo - e em alguns deles isso é público, pois são aspectos positivos. Contudo, outros há - entre os quais nos incluímos - que consideram haver panes do compromisso a que se chegou que não são favoráveis aos trabalhadores, o que constitui aquilo que para nós está em questão.
Não vou aprofundar essa matéria, mas gostaria de dizer que o próprio referencial de evolução das tabelas salariais para o 1.o trimestre de 1991 corresponde claramente a um acompanhamento da inflação previsível para esse 1.o trimestre. Ora esse é um referencial médio e, por conseguinte, pode haver, conforme o acordo de concertação social, um crescimento dos salários reais abaixo desse valor.
Refiro-lhe também o problema das alterações à lei dos despedimentos, designadamente por inaptidão do trabalhador, e a chamada «flexibilização da duração do tempo de trabalho». E muitos outros factos e aspectos há que nos parecem negativos.
No entanto, a questão que gostaria de lhe colocar em termos de esclarecimento e de pergunta clara c concreta c esta: gostaria de saber se o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues reitera hoje, nesta Câmara, aquilo que parece ler afirmado noutra sede - pelo menos assim vem tratado num jornal que aqui tenho -, ou seja, que a assinatura do acordo económico-social é uma caução ao Governo e à sua política. Pergunto-lhe se reitera esta sua posição, o que é o mesmo, ao fim e ao cabo, que perguntar-lhe se reitera a opinião de que o Governo pretende a existência deste acordo fundamentalmente para um aproveitamento político-partidário do mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Permitia-me começar por responder às observações do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, aliás, entendi como muito pertinentes. O Sr. Deputado Octávio Teixeira não deve ter entendido bem - e possivelmente a culpa foi minha - as afirmações que fiz sobre a relevância deste pacto social e a congratulação que, em nome do PSD, manifestei, não apenas em relação ao Governo, como a todos os parceiros sindicais e empresariais que se empenharam, ao longo destes últimos meses, na construção das plataformas indispensáveis que conduziram ao sucesso do acordo, Assim, nunca viabilizei nem visualizo a concertação social como um mero mecanismo de participação nas negociações que deva conduzir necessariamente ao sucesso.
É óbvio que o objectivo é o de se tentar chegar a um acordo, sob pena de a participação ser uma mistificação e sob pena de se estar presente nas negociações com reserva mental. Para quem aceita que pode haver reservas mentais nas negociações, é curial a pergunta do Sr. Deputado! Para quem, como eu, põe sempre nas negociações o princípio da boa-fé conducente a um qualquer resultado, é evidente que a configuração é completamente diferente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respondo directamente à segunda questão que me colocou, sobre declarações que proferi, afirmando que este acordo económico-social em algum sentido representava uma caução ou uma resposta positiva àquilo que nós consideramos a política positiva desenvolvida por este Governo. É evidente que sim, Sr. Deputado! Nem pode deixar de o ser! Como é que seria possível parceiros empresariais e parceiros sindicais terem conseguido alcançar resultados reciprocamente vantajosos, e com o Governo, se não partissem do pressuposto de que os resultados económico-sociais alcançados pela governação nestes últimos anos balizam e potenciam um horizonte de médio prazo - e não apenas um horizonte conjuntural - que lhes permite dar a segurança da sua própria assinatura?Vozes do PSD: - Muito tem!O Orador: - Não era perante um horizonte de médio prazo, de instabilidade, de dúvidas, de certezas e de ataques que os parceiros sociais iriam assinar um acordo! Isso não acontece em nenhum país, nem aconteceria em Portugal! Consequentemente, a assinatura deste acordo, para além de representar mérito próprio dos parceiros sociais -o que nunca escondi, não escondo c sempre sublinharei -, representa laminem uma atitude de espírito da sua parte positiva em relação à que tem sido, globalmente, a política do Governo e em relação ao que eles esperam que continue a ser a mesma política positiva do Governo. Isto parece-me liminarmente transparente c inquestionável! E nesse sentido, sim, reafirma-se aqui que a assinatura por parte dos parceiros sociais representa, efectivamente, um acto de confiança na política deste Governo.Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Proença, permito-me começar por lhe dirigir uma saudação - que penso ser justificada e que todos os deputados, pelo menos os da minha bancada, acompanharão- no sentido de lhe darmos os parabéns porque sabemos que foi um protagonista pessoal, [...] e empenhado na negociação deste acordo e que o resultado positivo alcançado também em larga medida se deve a esse seu empenho. Portanto, os parabéns da bancada do PSD!Vozes do PSD: - Muito bem!
26 DE OUTUBRO DE 1990 141O Orador: - Queria, no entanto, distanciar-me de si quando afirma que o Conselho Permanente de Concertação Social tem estado paralisado ao longo dos últimos dois anos. Como acabei de referir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa visão da concertação é uma visão obviamente de diálogo e de participação, mas não é uma visão que arraste, necessariamente, a obtenção de acordos decorrentes dessa própria negociação. É natural que o diálogo possa desembocar em acordo, tal como é natural que o diálogo possa levar a desentendimentos. E se, no ano passado, não foi possível a celebração de um acordo de política de rendimentos e preços, pelo menos, o Sr. Deputado João Proença sabe bem que não se deveu nem à falta de vontade do Governo, nem- verdade seja dita- à falta de vontade por parte de uma das centrais sindicais em causa. Deveu-se, sim, à recusa da assinatura desse acordo por parte das confederações patronais. Esse foi o motivo que justificou a não celebração de um acordo no ano passado.
Mas- e permita-me que o faça- volto a recordar-lhe que, sem embargo do reconhecimento de que outras forças políticas democráticas no nosso país ao longo destes últimos 15 anos se têm batido também pelo diálogo social e pela concertação, a verdade histórica dos factos é esta: foi, efectivamente, no Governo do Prof. Cavaco Silva que pela primeira vez se celebraram pactos de rendimentos e preços em Portugal e que também pela primeira vez se celebra em Portugal um verdadeiro pacto social. Não queremos tirar disto, de maneira nenhuma, eleitos exclusivos e monopolistas para o Governo, porque o nosso entendimento da concertação social é o de que este é um instrumento para o desenvolvimento e para o progresso do País, sendo uma obra de todos e não obra exclusiva de um parceiro, mesmo que ele seja apenas o parceiro governamental.
Lamento não o poder acompanhar também na sua afirmação- que oiço, no entanto, com muito regozijo neste momento- de que o PS se regozija pela circunstância de ter sido possível celebrar-se este acordo económico-social. Esperemos que o PS seja justo neste regozijo e que envolva, portanto, o próprio Governo, porque este é tão merecedor de aplauso quanto são merecedoras do mesmo as confederações empresariais e sindicais que decidiram subscrever o acordo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não quero ainda deixar de referir- porque o Sr. Deputado o referiu, e porque lhe é devida- uma palavra de efectiva homenagem à postura que sobre este assunto sempre foi assumida pelo Sr. Dr. Mário Soares quando líder do PS. É verdade que o Conselho de Concertação Social foi criado sob um governo que teve a participação do PSD, mas em que o Primeiro-Ministro era o Dr. Mário Soares. É verdade que reconhecemos que, da parte do Dr. Mário Soares, houve sempre uma atitude em prol e em benefício do diálogo e da concertação social. Lamentamos, porém, que essa mesma atitude, tão vincada, da parte daquele que foi o vosso secretário-geral da altura não a possamos ver agora, com a mesma persistência e com a mesma transparência, por parte da actual direcção do PS.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, os partidos indicaram como escrutinadores para as eleições que há pouco referi os seguintes Srs. Deputados: por parte do PSD, a Sr.a Deputada Maria Antónia Pinho de Melo, por parte do PS, o Sr. Deputado António Oliveira, e, por parte do PCP, o Sr. Deputado Júlio Antunes. As eleições terão lugar na Sala de D. Maria e peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de se dirigirem a essa sala. Relembro-lhes ainda, Srs. Deputados, que a votação se realizará entre as 16 e as 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS):- Sr.a Presidente. Srs. Deputados: Ainda sem conhecer o articulado da Lei n.o 30/86, Lei da Caça, a grande maioria dos caçadores regozijava-se, pois desejava encontrar numa lei qualquer de ordenamento cinegético o mínimo de respeito e disciplina para enfrentar a desordem e o caos reinantes a que os vários titulares do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação vinham dando cobertura, pelo menos por omissão ou por inacção.A Lei da Caça vinha, pois, pôr cobro a todo o acto venatório sem rei nem roque, e criava-se a expectativa de encontrar nesta lei o travão de muitos milhões de contos que se escoavam anualmente para a vizinha Espanha e, em contrapartida, a receita de milhões que se perspectivava. Vã expectativa, dizemos hoje!
Com maior ou menor receio, todos os partidos defendiam a criação de uma lei da caça e, nesse sentido, foi aprovada a Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto.
Toda a filosofia desta lei se espelha no princípio de que a caça é um recurso natural renovável, cujo património e conservação são de interesse nacional, constituindo, por isso, factor de apoio e valorização da agricultura, do desenvolvimento regional e da economia nacional, sujeita a lei à gestão dos recursos cinegéticos, a normas de ordenamento com o fim de garantir a sua continuidade e à manutenção dos equilíbrios biológicos.
Pretendeu-se ainda a preservação, valorização, fomento e fruição ordenada dos recursos cinegéticos e construir a via que evitasse a sua sistemática delapidação, enfatizando, por isso, o papel dos agricultores e dos caçadores.
Por outro lado, e dada a circunstância de a boa aptidão cinegética ocorrer com frequência em áreas situadas nas sub-regiões e zonas mais deprimidas do ecossistema continental português, muitas vezes de agricultura pobre, ou muito pobre, e cujo desenvolvimento sustentável se impõe como imperativo nacional, defendemos que a política cinegética deverá acautelar o recurso a modelos, a meios e a mecanismos que proporcionem benefícios de carácter social, económico e ambiental com impacte num total desenvolvimento.
Em estreita ligação com estes princípios delineados, é de relevante interesse nacional regional e local tirar bom partido da valorização, do fomento e do ordenamento dos recursos cinegéticos a favor do desenvolvimento quer da agricultura, quer do turismo.
Sempre defendemos que, tratando-se de dar início a uma experiência a nível nacional relativamente à qual se não dispunha nem dispõe de conhecimento comprovado na prática, esta legislação devia ter no Regulamento da Caça, subsequente à lei, aspectos cautelares e, por isso, a sua revisão obrigatória num espaço não superior a cinco ou seis anos.
Ora a falta de sensibilidade de toda a equipa do Ministério da Agricultura - Ministro e Secretário de
142 I SÉRIE -NÚMERO 6Estado da Agricultura, nomeadamente- criou primeiramente o Decreto-Lei n.o 311/87, de 10 de Agosto, e nós, Partido Socialista, denunciámos imediatamente, na Comissão Permanente, que este foi um total desastre, reconhecido pelo próprio Governo, que, mais uma vez em férias parlamentares, revoga o decreto-lei atrás citado e decreta nova legislação, o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É precisamente este instrumento regulamentar da Lei da Caça uma verdadeira aberração jurídica, que permite, propositadamente, as maiores arbitrariedades, os maiores favores aos amigos e a corrupção respectiva e um restauro vergonhoso de verdadeiros coutos privados, sob a capa de reservas de caça associativa e de reservas de caça turística que certamente farão rir, com razão, alguns privilegiados e titulares de coutos «no tempo da outra senhora».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De norte a sul o descontentamento é generalizado. Bastava, para isso, mesmo que não fôssemos testemunhas in loco de determinadas situações, ter ouvido e lido os órgãos de comunicação nacional e regional.
Que ordenamento cinegético se defende ao enviar-se, a tono e a direito, editais a proibir provisoriamente a caça em zonas de caça especiais ainda não criadas oficialmente?
Quem não entende que, depois de oficializadas, essas pseudo zonas de caça associativas terão, para gáudio dos seus sócios, a chacina dessa caça indefesa no perímetro geográfico, agora temporário e provisoriamente proibido para a prática venatória?
Onde estão os corredores de zonas livres de caça entre reservas?
Por que não se criam as zonas de caça nacionais e as zonas de caça sociais que a lei defende e a que o Regulamento quase faz «orelhas moucas»?
Como se explica que o País já esteja coberto com cerca de l milhão de hectares de zonas de caça associativas?
Não nos custa a crer ver Monsanto, a Tapada de Mafra, a serra da Malcata, o Geres e outros parques naturais invadidos e considerados também zonas de regime cinegético especial.
Talvez o Sr. Secretário de Estado Macário Correia dê uma ajudazita!
Fazia um figurão e sempre se remia de acções parolas de ciclista e de fechador de boites!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino de Carvalho e João Maçãs.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, pensamos que a sua intervenção é particularmente oportuna, inclusivamente pelo momento em que se realiza e pela gravidade que estão a assumir as questões que referiu. Efectivamente, o nosso partido empenhou-se na elaboração e na aprovação da Lei da Caça, em 1986, aqui nesta Assembleia, mas também constatámos que a regulamentação que a ela sucedeu veio trair, claramente, o espírito e os objectivos com que a Lei da Caça foi realizada.
A Lei da Caça previa e tinha como objectivo realizar o necessário ordenamento cinegético e permitir um aproveitamento racional desses recursos! Na prática não é isso que está a acontecer! Basta ler o Diário da República para verificar que, só nas últimas semanas, houve dias em que se criaram 40, 50 ou 60 zonas de caça, sem qualquer cuidado no planeamento e no ordenamento cinegético e sem sequer atender aos próprios direitos dos caçadores que, porventura, não queiram integrar-se nessas zonas de caça.
Não falo já, nalguns casos, nos altos custos que se praticam para caçar nessas zonas e não falo, para além disso, no facto de a malha definida de 50%, tal como está, permitir a existência de vastas zonas do País completamente cobertas daquilo a que o Sr. Deputado chamou, e bem, os «coutos de caça»! Nós pensamos que urge alterar essa legislação e, sobretudo, a sua regulamentação. Alterá-la no que se refere ao nível da malha, em que se podem delimitar os 50% para a criação das zonas, alterá-la em relação à criação e obrigatoriedade dos corredores e alterá-la no que se refere à necessidade de efectuar um verdadeiro ordenamento cinegético e de autorizações, não casuísticas, mas na base de um ordenamento prévio.
A pergunta que lhe fazemos, Sr. Deputado, é se o PS está disponível para trabalhar connosco na alteração desta legislação e para a sua apresentação, em breve prazo, à Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): -Sr. Deputado Alberto Avelino, ouvi atentamente a exposição que aqui nos trouxe e, de uma forma geral, estou de acordo com o seu teor. O Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente o seu grupo de deputados ligado à agricultura, está ciente de que esta fase experimental da Lei da Caça acarretará, porventura, necessidade de ajustamentos e alterações, e tanto assim é que essa questão já foi por nós colocada em sede de Comissão de Agricultura e Pescas.
A situação dos corredores, bem como aquela outra em que se permite caçar em qualquer dia nas reservas de caça, são casos que estão a revoltar a maioria dos caçadores e dos portugueses. Essa questão parece-me absolutamente pacífica, sem discussão, e o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, já está informado desse facto.
Aliás, o director da caça já se manifestou disposto a recolher todos os elementos para que se possa promover, no l.o trimestre do próximo ano, um grande debate sobre a situação da caça e a forma negativa como a Lei da Caça tem vindo a ser utilizada e aplicada.
Por isso, estranho que V. Ex.a tenha colocado tanto calor na sua intervenção, assim como estranho a pergunta que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de fazer no sentido de saber se o PS está de facto empenhado em alterar a Lei da Caça. Obviamente que a resposta está dada, e há 15 dias atrás foi dada pelo PSD na Comissão de Agricultura e Pescas, quando propusemos um debate, em sede de comissão, sobre a legislação da caça, que poderia ser feito chamando elementos da própria Direcção-Geral das Florestas, de forma a que pudéssemos introduzir as alterações que entendêssemos convenientes.
26 DE OUTUBRO DE 1990 143A Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS):-A minha resposta será rápida, uma vez que, quer a bancada do PSD quer a do PCP, estão de acordo com a minha exposição, isto é, que não é a Lei da Caça que deve ser retocada, mas o regulamento da caça, que, aliás, não passou por esta Casa. Este, sim, é uma afronta aos caçadores e ao planeamento cinegético do nosso país, nomeadamente de Portugal continental.
Por este motivo o PS está disponível para estudar este assunto em comissão, depois de medir os vários desastres que foram acontecendo à medida que as diversas portarias iam aparecendo -e lembro que no dia 19 de Outubro, a dois dias da abertura da época de caça, foram publicadas 53 portarias a criar zonas de caça associativa -, embora o PS tenha proposto uma reunião antes da abertura da época e não a posteriori, porque nessa altura pode já estar morta a caça e já não haver solução.
Por outro lado, não se esqueçam de que muitos fogos foram provocados por causa dessa regulamentação da caça, que muitos cães foram mortos por veneno e que muitas confrontações irão ocorrer entre caçadores e entidades públicas e policiais.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não, não!O Orador: - Queira Deus que não, Sr. Deputado Vasco Miguel!
Aliás, se no passado domingo não se deram mais incidentes foi porque Deus, Nosso Senhor, com a chuva, impediu esse mal, que eu receio e para o qual chamo a devida atenção.
Estamos naturalmente receptivos à modificação desta aberração jurídica que e a regulamentação da caça feita essencialmente, é bom dizê-lo, pela Direcção-Geral das Florestas.
E sabem os Srs. Deputados que fomos coadjuvados pelo director da Caça, da Direcção-Geral das Florestas, o qual, no dia a seguir à saída da lei, tinha organizado um gabinete privado para elaborar os projectos dessas associações de caça? Isto é um escândalo com sabor, por que não dizê-lo, a corrupção!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Maçãs pede a palavra para que efeito?O Sr. João Maçãs (PSD): - Para um protesto, se for possível, ou então para a defesa da honra da Administração Pública e dos seus agentes.A Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Avelino: Foi com alguma decepção que registámos o final da sua resposta aos pedidos de esclarecimento. V. Ex.a referiu que o director da Caça, no dia imediatamente a seguir à saída da Lei da Caça, tinha organizado um gabinete para elaboração de projectos de caça. Não quero fazer desta matéria «cavalo de batalha», não quero admitir que haja ou deixe de haver casos de laivos de corrupção, seja em que circunstâncias for, mas gostaria, Sr. Deputado, que nos situássemos na pessoa do director da Caca actual, o engenheiro Saramago.
A minha pergunta é a seguinte: V. Ex.a estava a referir-se ao Sr. Engenheiro Saramago ou a outro qualquer eventual antigo director da Caça?A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida pede a palavra para que efeito?O Sr. João Rui Almeida (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr." Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, ao abrigo de que figura regimental o Sr. Deputado João Maçãs usou da palavra?A Sr.a Presidente:-Protestou ...O Sr. João Rui Almeida (PS): - Não foi um protesto...A Sr.a Presidente: - Foi um protesto, Sr. Deputado João Rui Almeida. V. Ex.a poderá consultar o Diário. O Sr. Deputado João Maçãs desejava protestar, mas se essa figura regimental não fosse aplicável invocaria a figura da defesa da honra e consideração. No entanto, como a figura do protesto tinha perfeito cabimento, a Mesa concedeu-lhe a palavra para esse fim.O Sr. João Rui Almeida (PS):-Estou esclarecido, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado João Maçãs, não citei nomes e, de facto, não quis falar no Sr. Engenheiro Saramago, que, aliás, não conheço. Citei antes uma outra pessoa, que nos coadjuvou, e essa, sim. pediu a escusa de funcionário da Direcção-Geral das Florestas e de director da Caça dessa mesma direcção e ainda hoje não está lá, sendo minha convicção que grande parte dos projectos é feita em «privado».
Parece-me que não deve ser moralmente aceitável que um funcionário da Administração Pública, ao acabar de coadjuvar uma comissão especializada em determinada matéria, saia para fazer projectos sobre essa matéria. Para mim uma situação deste género é, no mínimo, inaceitável, ética e moralmente, mas cada qual tirará as conclusões que quiser porque eu já tirei as minhas há minto tempo. Repito, não foi de facto ao engenheiro Saramago que me referi.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se, de 5 a 29 de Junho próximo passado, em Copenhaga, a segunda das três conferências sobre a dimensão humana (CDH) previstas no documento
144 I SÉRIE -NÚMERO 6final da Conferencia de Viena realizada em 1986 e em conformidade com as disposições do documento final da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), concluída em Hensínquia em 1975. Só o termo da passada sessão legislativa me impediu, então, de me referir a essa conferência. Penso, no entanto, que continua a ser oportuno fazê-lo agora, pois que de então para cá mais se acentuou a coesão dos Estados integrantes da CSCE no tocante à defesa dos direitos humanos.
Podemos dizer que desde meados da década de 70 os 35 países subscritores da acta final da conferência de Helsínquia vem, corajosamente, fazendo grandes esforços de aproximação na definição de um conjunto de princípios relativos à dimensão humana que possam representar uma matriz comum a todos eles de modos de viver em sociedade e de encarar a pessoa humana numa perspectiva de cada vez mais dignificação.
Num mundo onde os Estados cada vez mais se interrelacionam e onde o avanço tecnológico facilita a aproximação entre os povos e onde, portanto, o modo de viver em cada país cada vez e menos indiferente aos olhos dos outros, e principalmente num mundo onde a paz interna das comunidades nacionais constituiu um factor decisivo na consolidação da paz e do progresso internacionais, compreende-se que cada vez mais povos no mundo procurem definir grandes princípios comuns relativos aos direitos e garantias dos cidadãos e às relações que entre eles se estabeleçam, quer a nível interno, quer nas relações entre os mesmos povos.
Penso, pois, que foi extremamente positivo que, tal como aquando da 1.a  Conferência sobre a Dimensão Humana, realizada no ano passado em Paris, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse convidado deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para integrar a delegação portuguesa à 2.a Conferência, que este ano se realizou em Copenhaga.
E se a conferência se desenvolveu essencialmente na perspectiva dos Estados e dos compromissos que estes assumem no desenvolvimento das suas relações bilaterais e multilaterais e que se propõem manter em função e na defesa da sua credibilidade interna e externa e no seu contributo responsável para a paz, a segurança, a cooperação e a compreensão entre os povos, a verdade é que, tal como na conferência de Paris do ano passado, a participação do então Provedor de Justiça, Sr. Dr. Almeida Ribeiro, no termo do seu mandato, e dos deputados da Assembleia da República ficou perfeitamente justificada, pois a Conferência sobre a Dimensão Humana constituiu, para estes, uma oportunidade única de fazerem a análise do grau de reconhecimento e de concreto respeito pelos direitos e garantias do homem, da sua afirmação e aprofundamento pelos 35 países participantes e subscritores dos acordos de Helsínquia.Este aspecto representou, principalmente para nós, deputados, uma oportunidade para mais uma vez reflectirmos no grau de definição e defesa dos direitas humanos na nossa Constituição, para compararmos e avaliarmos os sistemas políticos e os modos de viver dos outros povos e a matriz ideológica e filosófica dos respectivos sistemas jurídico-constitucionais.As transformações políticas operadas nos últimos tempos em alguns países da Europa Central e na Europa de Leste, nomeadamente as ocorridas a partir do 2.o semestre de 1989, permitiram um progresso assinalável nos compromissos e na definição dos princípios essenciais da pessoa humana a nível dos 35 países que subscreveram os acordos de Helsínquia.
Ao contrário do que aconteceu na conferência de Paris, onde nem sequer foi possível chegar-se a acordo na subscrição de qualquer documento final ou conclusões, o documento final da reunião de Copenhaga contém um extenso, e por vezes denso, rol de princípios consensualmente aceites pelos 35 países, sobre uma gama de direitos dos cidadãos e da sua condição humana que vêm a ser cada vez mais insistentemente reclamados pela comunidade internacional e que são objecto das suas preocupações em vista da consolidação do progresso, da solidariedade e da paz.A acatação de tais princípios só foi possível porque, pela primeira vez no âmbito da CSCE, os respectivos Estados -e passo a citar- «reconhecem que a democracia pluralista e o Estado de direito são essenciais para garantir o respeito de todos os direitos do homem e de todas as liberdades fundamentais, o desenvolvimento de contactos entre as pessoas e a procura de soluções para outras questões de ordem humanitária conexas».
Pelo que atrás expus, também se compreende que tenha uma significação extremamente positiva o facto de os mesmos Estados terem reconhecido que o respeito pelos compromissos anteriormente assumidos no âmbito da CSCE progrediu de modo fundamental desde a reunião de Paris do ano passado, sem prejuízo de também terem reconhecido que deverão ser feitos esforços suplementares nesse sentido para se conseguir a plena realização dos seus compromissos no domínio da dimensão humana.
Em suma, ficou expressamente reconhecido pela primeira vez -repito-, no âmbito dos Estados que integram a CSCE, que o respeito total pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais e o desenvolvimento de sociedades fundadas numa democracia pluralista e no Estado de direito são condições prévias necessárias para fazer progredir a instauração de uma ordem duradoura de paz, de segurança, de justiça e de cooperação que esses Estados procuram estabelecer na Europa.
Deve também assinalar-se que a adesão aos princípios do Estado de direito e da democracia pluralista aparece consagrada e densificada de uma forma que não sofre quaisquer dúvidas, pois é suportada pela expressa menção a vários princípios de justiça que anos atrás era impensável merecer o apoio de todos os países que integram a CSCE.A Sr.a Presidente:-Sr. Deputado, devo informá-lo de que esgotou o tempo previsto para a sua intervenção.O Orador: - Ainda uma referência especial para o problema da pena de morte, visto não ter tempo para uma menção especial, que pretendia fazer, ao problema das minorias.
Coube ao nosso colega Dr. António Maria Pereira a defesa da proposta, de que Portugal foi o primeiro subscritor, para abolição progressiva da pena de morte em tempo de paz. Fê-lo, aliás, brilhantemente, num muito bem elaborado improviso que mereceu as felicitações expressas de várias delegações.
Condicionalismos políticos existentes em alguns países da CSCE não permitiram que ficasse consagrado no documento final a obrigação da sua progressiva eliminação em tempo de paz.
Mas em Copenhaga foram feitos progressos nesse sentido e a causa da abolição da pena de morte ganha
26 DE OUTUBRO DE 1990 145cada vez mais adeptos. Basta dizer que idêntica proposta mereceu na reunião de Paris a adesão de apenas 13 dos 35 países da CSCE, ao passo que agora em Copenhaga foram já 18 os seus subscritores.
Julgo que todos os Srs. Deputados estarão de acordo comigo de que é uma boa causa pela qual Portugal deve continuar a ser o promotor, não só no âmbito da CSCE como num âmbito cada vez mais alargado.