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64 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010PROPOSTA DE REGULAMENTO RELATIVO À PREVENÇÃO E CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS MACROECONÓMICOS - COM(2010)527Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos Europeus1 — A Comissão de Assuntos Europeus entende que o debate ocorrido entre Março e Setembro de 2010 no seio do designado grupo de missão presidido pelo Presidente do Conselho Europeu, do qual resultou um conjunto de decisões e orientações concretizadas no designado Pacote Legislativo sobre Governação Económica da União Europeia, decorreu de forma profundamente insuficiente, sem a participação, ou com participação muito limitada, da opinião pública e dos cidadãos.2 — A Comissão de Assuntos Europeus deliberou adoptar o Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia sobre a iniciativa europeia supra identificada para os efeitos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3. — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — ParecerI — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa proposta de regulamento relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), com conhecimento à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 30 de Setembro e distribuído no dia 14 de Outubro, para eventual emissão de parecer.2 — EnquadramentoA União Europeia considerou importante desenvolver um procedimento estruturado, a fim de prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais em todos os Estados-membros. O aparecimento de importantes desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente na forma de grandes e persistentes divergências nas tendências da competitividade, revelou-se extremamente prejudicial para a União Europeia e, em especial, para o euro, aquando da irrupção da crise.
72 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010b) Implicações orçamentais: A presente proposta permite economias importantes em termos de planificação orçamental, em comparação com a anterior proposta [COM(2009) 344], que previa a possibilidade de proceder a comparações para fins de aplicação da lei.O custo estimado, que se eleva a 230 000 EUR, cobre os serviços relacionados com as TI, o software e o hardware, bem como as adaptações a fazer no sistema central do EURODAC.c) Princípio da subsidiariedade: Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do TUE, em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.A iniciativa em apreço, e considerando que a base legal invocada é o artigo 78.o, n.o 2, alínea e) do TFUE, enquadra-se na Parte III relativa às Políticas e Acções Internas da União, no âmbito do Título V, «Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça». Ora, de acordo com a alínea e), n.o 2 do artigo 4.o do TFUE, este domínio é de competência partilhada entre a União e os Estados-membros.Considerando, igualmente, que esta é uma matéria de cooperação internacional e transfronteiriça, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.d) Princípio da proporcionalidade: A presente iniciativa consiste na alteração de um regulamento já existente e, em consequência, é este o meio adequado a alcançar o objectivo de modernização e adequação do funcionamento do EURODAC.4 — ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias tomou conhecimento da proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o (») que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida, devendo o presente relatório ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2010 A Deputada Relatora, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 77 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 235/XI (1.a) e n.os 493 e 504 a 509/XI (2.a)]: N.o 235/XI (1.a) (Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 493/XI (2.a) [Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 504/XI (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição (apresentado pelo BE).N.o 505/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos (apresentado pelo BE).N.o 506/XI (2.a) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego (apresentado pelo BE).N.o 507/XI (2.a) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (apresentado pelo PCP).N.o 508/XI (2.a) — Revoga as taxas moderadoras (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011N.o 509/XI (2.a) — Alteração do Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei n.o 29/XI (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e anexo contendo a republicação da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho.(a)  Projectos de resolução [n.os 377 a 382/XI (2.a)]: N.o 377/XI (2.a) — Suspende o processo de cobrança de portagens na A28 (apresentado pelo BE).N.o 378/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa (apresentado pelo PCP).N.o 379/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 380/XI (2.a) — Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da mina de Aljustrel (apresentado pelo PCP).N.o 381/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro (apresentado pelo PSD).N.o 382/XI (2.a) — Solidariedade com o povo palestiniano (apresentado por Os verdes). (a) É publicado em suplemento a este número.
9 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue, em anexo ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2011.A Deputada Relatora, Luísa Salgueiro — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 493/XI (2.a) (BE) “Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saõde no Serviço Nacional de Saõde (SNS)” Data de Admissão: 17 de Janeiro de 2011 Comissão Parlamentar de Saúde (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes  IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão, Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Teresa Félix (Biblioteca)Data: 27 de Janeiro de 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do BE apresentou uma iniciativa legislativa com vista à extinção do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para entrar em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Este Grupo Parlamentar propõe a isenção de encargos para todos os utentes, no que respeita ao acesso às prestações de saúde no SNS, revogando a Base XXXIV da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, que tem por epígrafe ―taxas moderadoras‖, e o Decreto-lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril, que visa sistematizar e compilar a legislação dispersa nesta matéria, dinamizando este instrumento de política de saúde que são as taxas moderadoras, de acordo com critérios de proporcionalidade e adequação ao rendimento dos utentes.Como fundamento para esta medida o BE alega que, desde a introdução das taxas moderadoras no SNS, em 1992, o montante a pagar pelos utentes tem vindo a ser sucessivamente agravado, a última das vezes pela Portaria n.o 1320/2010, de 28 de Dezembro, num momento em que os portugueses enfrentam especiais dificuldades e vêm o seu rendimento disponível reduzido.
18 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011Esta é uma obrigação constitucional, cívica e moral dos agentes políticos na gestão da Res Pública, que o Bloco de Esquerda pretende regular.Por último, torna-se o Estatuto do gestor Público inequivocamente aplicável às autoridades independentes e sector empresarial local, evitando quaisquer interpretações que os afastassem do regime legal.De igual forma se estende a sua aplicação ao sector empresarial regional, sem prejuízo das competências legislativas constitucionalmente conferidas às Assembleias Legislativas Regionais.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente projecto Lei visa a alteração do Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, preconizando a limitação da remuneração dos gestores públicos de acordo com regras de coerência com as remunerações dos titulares de cargos políticos, bem como a respectiva publicidade.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de MarçoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — O presente decreto-lei é aplicável, supletivamente e com as devidas adaptações, aos titulares de órgãos de gestão de empresas dos sectores empresariais regionais, sem prejuízo do exercício das competências legislativas das regiões autónomas nesta matéria.3 — O presente decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de órgãos de gestão de empresas dos sectores empresariais locais.4 — O presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros de órgãos directivos das autoridades reguladoras independentes.‖Artigo 3.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, um artigo 31.o-A e um artigo 31.o-B com a seguinte redacção:―Artigo 31.o-A (Limites de remuneração)1 — A remuneração fixa dos gestores públicos não pode exceder a remuneração do Presidente da República.2 — A remuneração fixa dos gestores públicos de empresas do sector empresarial regional não pode exceder a remuneração do Presidente do Governo Regional respectivo.3 — A remuneração dos gestores públicos de empresas do sector empresarial local não pode exceder a remuneração do presidente da Câmara Municipal respectiva, ou a remuneração do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, quando se trate de empresa de âmbito intermunicipal ou metropolitano.
20 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011Atendendo às especificidades do conteúdo funcional de algumas carreiras, como docentes universitários, aceita-se uma derrogação a este princípio, no que respeita aos funcionários, desde que as remunerações sejam definidas por lei, o que afasta a discricionariedade, atento o carácter geral e abstracto das normas que as fixam.Optou-se por este limite, tendo em conta que os Institutos Públicos se encontram na dependência dos Ministérios, evitando a incoerência com o sistema remuneratório dos titulares de cargos políticos, na medida em que os dirigentes poderiam auferir de remunerações várias vezes superiores ao da entidade que o nomeou.Cria-se ainda a obrigatoriedade de publicitação das remunerações dos membros dos Conselhos Directivos dos Institutos Públicos, bem como dos respectivos critérios de fixação, para permitir uma maior transparência e sindicabilidade pelos cidadãos.Esta é uma obrigação constitucional, cívica e moral dos agentes políticos na gestão da Res Pública, que o Bloco de Esquerda pretende regular.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente projecto lei visa a limitação das remunerações dos dirigentes e do pessoal dos Institutos Públicos, alterando Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 51/2005, de 30 de AgostoOs artigos 25.o e 34.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 25.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A remuneração dos membros do Conselho Directivo não pode exceder a remuneração fixada para os Secretários de Estado.4 — A remuneração dos membros do Conselho Directivo, bem como os respectivos critérios de fixação, são publicados na II Série do Diário da República, até ao dia 30 de Março do ano seguinte a que respeitam.5 — São nulos, e susceptíveis de integrar responsabilidade financeira, todos os actos administrativos e negócios jurídicos que violem o disposto no n.o 3, podendo a nulidade ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo.  6 — (Actual n.o 3).Artigo 34.o Pessoal1 — (...) 2 — (...) 3 — (») 4 — (...) 5 — (») 6 — (...)
23 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011Artigo 3.o BeneficiáriosBeneficiam do regime de isenção do pagamento dos passes previstos no artigo anterior: a) Beneficiários do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego; b) Pessoas que deixaram de usufruir do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego e que permanecem em situação de desemprego.Artigo 4.o Condições para o reconhecimento da isenção do pagamento dos passes dos transportes públicos urbanos1 — A isenção é requerida aos operadores de transportes, mediante a apresentação de declaração do Centro de Emprego que confirme a inscrição do utente.2 — Os operadores de transporte reconhecem obrigatoriamente a isenção a todos os requerentes que satisfaçam os requisitos previstos no número anterior.3 — O pedido de isenção e a aquisição do título de transporte só podem ser efectuados pelo titular do direito, sendo o título adquirido pessoal e intransmissível.Artigo 5.o CompensaçõesO Estado assegura o pagamento da indemnização devida aos operadores de transportes, relativa aos passes concedidos pelos mesmos no âmbito da presente lei. Artigo 6.o Disposições Transitórias1 — Nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto compete às respectivas Autoridades Metropolitanas assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma.2 — Enquanto as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto não estiverem em plena efectividade de funções, o ministério com a tutela da área dos transportes assume a execução das medidas atribuídas a essas autoridades no presente diploma.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Mariana Aiveca — Heitor Sousa — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita
25 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011A existência de um Secretário-geral do SSI é, não apenas indesejável como desnecessário. Por essa razão, o PCP considera que, após a cessação de funções do Conselheiro Mário Mendes, esse cargo deve ser extinto.No presente projecto de lei, o PCP inclui o Corpo da Guarda Prisional no elenco das forças e serviços de segurança, corrigindo uma lacuna sem sentido da actual lei. Não faz sentido que o Director Geral dos Serviços Prisionais integre o Conselho Superior de Segurança Interna sem que o Corpo da Guarda Prisional seja expressamente considerado no elenco das forças e serviços de segurança. Por outro lado, o PCP propõe a eliminação das disposições da Lei de Segurança Interna que se referem às Forças Armadas, por considerar que as missões das Forças Armadas devem ser definidas exclusivamente na Lei da Defesa Nacional, sendo indesejável qualquer promiscuidade entre estas e a actividade própria das forças de segurança.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança InternaOs artigos 11.o, 9.o, 12.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o e 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o [»]Os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.Artigo 9.o [»]1 — [»] a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) Revogada; g) Revogada.2 — [»] 3— [»]Artigo 12.o [»]1 — [»] 2 — [»] a) [»] b) [»] c) [»] d) [»]
30 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011È portanto um dever, do CDS-PP evidenciar à Assembleia da República que este regime de arrendamento, não tem produzido os efeitos de apoio e de suporte social adequado e desejado às famílias mais necessitadas, e como tal, entendemos que se justifica apresentamos um projecto de lei que propõe a revisão de alguns critérios do diploma que consagra o regime da renda apoiada, até, e na expectativa que seja aprovado o regime de arrendamento social previsto no NRAU, Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro.Estas alterações tiveram em conta alguns dos critérios e sugestões apresentados por um dos grupos que constituem o movimento contra a renda apoiada aquando a última audiência com o Grupo Parlamentar do CDS-PP.Assim e tendo por base a anterior exposição de motivos, apresenta-se este projecto de lei, com as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio:— A forma de cálculo da renda apoiada, passa a ser feita com base no rendimento líquido em alternativa ao valor bruto, e em que do rendimento se excluem os prémios, as bolsas de estudo e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídios de turno; — Para rendimentos de agregados familiares que não ultrapassem os dois salários mínimos, estabelece-se que o valor da renda não poderá ser superior a 20% do total desse rendimento; — Sempre que o rendimento do agregado familiar depender de pensões, como são as de reforma e invalidez, e estas sejam inferiores a uma vez e meia os salários mínimos nacionais, apenas é considerado 50% desse valor; — Prevê-se o faseamento da renda sempre que esta seja sujeita a aumentos significativos.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de MaioOs artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o1- Para efeitos do presente diploma considera-se: a) (..) b) (..) c) «Rendimento mensal líquido», o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda.Sempre que o rendimento mensal líquido for superior ao rendimento correspondente ilíquido, os valores deste rendimento assentam nos valores ilíquidos; d) ―Rendimento mensal corrigido‖, rendimento mensal líquido deduzido de uma quantia igual a três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente. Sempre que o rendimento mensal líquido for superior ao rendimento correspondente ilíquido, os valores do rendimento mensal corrigido assentam nos valores ilíquidos; e) ―Retribuição mínima mensal garantida‖, a fixada para a generalidade dos trabalhadores.2- Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se rendimentos:
31 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, mas excluindo os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídios de turno, entre outros; b) O valor mensal de subsídios de desemprego; c) O valor do rendimento social de inserção; d) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos; e) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção do abono de família, das prestações complementares e das bolsas de estudo.3- Sempre que o valor do Rendimento mensal líquido seja superior ao correspondente Rendimento mensal bruto.4- Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2, sempre que os valores das pensões sejam inferiores a uma vez e meia os salários mínimos nacionais, apenas é considerado 50% desse valor.Artigo 4.o1- O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.2 – (») 3 – (»)Artigo 5.o1- (...) 2- (...) 3- O valor da renda é arredondado para a dezena de euros imediatamente inferior, não podendo exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1 % do salário mínimo nacional, nem exceder 20% do rendimento mensal líquido do agregado familiar, sempre que este seja inferior a dois salários mínimos nacionais.Artigo 6.o1- (») 2- (») 3- (») 4- No acto da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento mensal líquido do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias.Artigo 2.oÈ aditado ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, o artigo 8.o-A.«Artigo 8.o-ASempre que se verifique um aumento significativo da renda em vigor, o pagamento da mesma pode ser efectuado de forma faseada.»Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Raúl de Almeida — Telmo
45 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011Perante este incumprimento e esta violação, que resulta no gritante cenário vivido pelo povo palestiniano, que tem sido submetido a dramáticas situações de violência e barbárie, a reacção das instâncias europeias e dos estados europeus, incluindo Portugal, tem sido de vergonhosa complacência e desculpabilização para com Israel.Parece-nos, então, incontestável que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passará, impreterivelmente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados e o regresso dos refugiados conforme estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Impõe-se, portanto, um efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados. Portugal, sendo actualmente membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU, deverá contribuir para a construção de uma solução de paz, reconhecendo a Palestina como Estado independente e soberano, na sequência do que sucede já com mais de uma centena de Estados, e deverá também fazer cumprir os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ propõe que a Assembleia da Repõblica recomende ao Governo que:1. Intervenha decisivamente para que cesse de imediato a ofensiva militar de Israel contra o povo palestiniano, com vista ao estabelecimento de uma paz duradoura na região.2. Condene clara e firmemente os crimes cometidos pelo Estado de Israel sobre o povo da Palestina, exigindo o imediato levantamento do bloqueio à Faixa de Gaza, o fim da ocupação israelita dos territórios palestinianos e o desmantelamento dos colonatos.3. Manifeste a sua solidariedade para com o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua soberania, da sua cultura e dos seus recursos naturais.4. Reconheça o estabelecimento do Estado da Palestina independente, livre e soberano, dentro das fronteiras de 1967, antes da Guerra dos Seis Dias, com Jerusalém Leste como capital.5. Paute a sua acção internacional pelo respeito da Constituição da República Portuguesa e pelos princípios que esta consagra, designadamente, os princípios dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.6. Reclame uma resolução justa do problema dos refugiados em conformidade com o direito de regresso, estabelecido na Resolução 194 das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral em 1948.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2011.Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 II Série-A —  Número 83 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010. Projectos de lei [n.os 513 e 514/XI (2.a)]: N.o 513/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (apresentado pelo PSD).N.o 514/XI (2.a) — Lei de Bases da Economia Social (apresentado pelo PSD). Projectos de resolução [n.os 386 a 391/XI (2.a)]: N.o 386/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (apresentado pelo PCP).N.o 387/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 388/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres (apresentado pelo BE).N.o 389/XI (2.a) — Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina (apresentado pelo PS e PSD).N.o 390/XI (2.a) — Sobre os contratos de associação entre o Estado e instituições de ensino particular e cooperativo (apresentado pelo PCP).N.o 391/XI (2.a) — Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica (EVT) (apresentado pelo PCP). (a) São publicadas em Suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011A correcção das disfunções orçamentais e das deficiências que se vêm registando na gestão e controle das finanças públicas, aconselha certamente reformas que exigem a intervenção activa dos diversos órgãos de soberania, nomeadamente da Assembleia da República.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, fixando as normas gerais para o processo de orçamentação de base zero (OBZ).2 — É criado o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE), integrado na Direcção-Geral do Orçamento.Capítulo II Processo de orçamentação de base zero (OBZ)Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoSão aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, os artigos 15.o-A a 15.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Orçamentação de base zero (OBZ)1 — Sem prejuízo dos princípios e das regras orçamentais constantes na presente lei, no âmbito do previsto no n.o 1 do artigo anterior, os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão periodicamente sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao processo de orçamentação de base zero, nos termos dos números seguintes.2 — A orçamentação de base zero consiste na obrigação dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, em justificar, avaliar e rever sistematicamente todas as medidas, integrantes das despesas de um programa orçamental, com base nos resultados, assim como nos custos.3 — Compete ao Ministro das Finanças definir anualmente quais os organismos e programas incluídos no processo de orçamentação de base zero, com prioridade para os programas orçamentais em situação de défice orçamental.Artigo 15.o-B Processo de orçamentação de base zero1 — Nos anos em que o orçamento de base zero seja adoptado, cada organismo deve incluir no seu orçamento previsional uma análise síntese do histórico e planos de despesa por programa e medida. Deve igualmente constar em plano as informações seguintes:
5 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011a) Uma justificação dos objectivos do organismo e do programa orçamental, tendo em conta a eficácia, eficiência e equidade das medidas e actividades a desenvolver; b) Apresentar, sempre que possível, pelo menos três alternativas de dotação de despesa para cada uma das actividades a desenvolver e informação detalhada da respectiva dotação para cada alternativa, e c) Uma lista de prioridades abrangendo todas as actividades programadas, justificadas quanto à sua eficácia, eficiência e equidade.2 — Nos anos em que o orçamento de base zero é aplicável, o Governo deve incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado as informações relevantes relacionadas com a apresentação de cada programa sujeito a esta regra orçamental.3 — Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, é expressamente previsto que os institutos públicos elencados no artigo 3.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, e as empresas do sector empresarial do estado nos termos definidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, estão sujeitos às regras orçamentais, tal como previsto neste artigo.4 — Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação.Artigo 15.o-C Avaliação das alternativas no orçamento de base zero1 — A avaliação das alternativas de despesa apresentadas pelos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A será realizada pela Direcção-Geral do Orçamento.2 — O procedimento referido no número anterior implica o poder de correcção orçamental, com fundamento no critério da adequação dos meios aos objectivos definidos.3 — Compete ao Ministro das Finanças, que pode delegar, efectuar a análise final das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos referidos nos números anteriores.»Capítulo III Registo Nacional dos Serviços do EstadoArtigo 3.o Registo Nacional dos Serviços do EstadoRegisto Nacional dos Serviços do Estado (RNSE) tem por função organizar e gerir o registo central dos serviços públicos do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet (sítio dos Serviços do Estado), a criar pela Direcção-Geral do Orçamento.Artigo 4.o Âmbito de aplicação1 — O presente registo nacional aplica-se a todos os serviços públicos no âmbito do sector público administrativo, designadamente os serviços e fundos da administração directa e indirecta do Estado, as Regiões Autónomas, os municípios e as empresas públicas.2 — Para os efeitos do número anterior, as empresas públicas são as sociedades não financeiras abrangidas pelo disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto.
6 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011Artigo 5.o Dever de informação1 — Para efeitos do registo a que se refere o artigo 3.o, devem os serviços públicos definidos no artigo 4.o remeter trimestralmente para a Direcção-Geral do Orçamento informação de relativa à execução orçamental e evolução patrimonial.2 — Cabe à Direcção-Geral do Orçamento organizar a informação recolhida para os fins de divulgação previstos na presente lei.3 — Compete ao Ministro das Finanças a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação, designadamente, assegurar o dever de fornecimento de informação pelos serviços públicos à entidade encarregada de organizar o presente registo nacional.Artigo 6.o Princípios relativos à divulgação de informação1 — Do sítio referido no artigo 3.o deve constar, designadamente, informação financeira histórica e actual de cada serviço público, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dirigentes.2 — O sítio dos serviços do Estado deve disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida do serviço, incluindo designadamente as obrigações de serviço público a que está sujeita, a sua missão e informação de natureza orçamental e patrimonial dos últimos três exercícios.3 — O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio dos Serviços do Estado deve ser livre e gratuito.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 7.o RegulamentaçãoO Governo aprovará, no prazo de 90 dias, a legislação regulamentar da presente lei, bem como as demais medidas necessárias a que o processo de aplicação do orçamento de base zero se inicie no ano económico de 2012, segundo os critérios aprovados nos termos do artigo 3.o.Artigo 8.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção actual.Artigo 9.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias a contar da sua publicação.2 — As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do Orçamento do Estado posterior à entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2011.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Miguel Frasquilho — Paulo Batista Santos — Isabel Sequeira — Nuno Reis — Cristóvão Crespo — José de Matos Rosa — Ulisses Pereira — Teresa Morais — Pedro Lynce — Luís Menezes — Pedro Duarte.
7 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011ANEXORepublicação da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto)Lei de enquadramento orçamentalTÍTULO I Objecto, âmbito e valor da leiArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece: a) As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo; b) As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental; c) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.Artigo 2.o Âmbito1 — A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que inclui os orçamentos dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, bem como às correspondentes contas.2 — Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.3 — São serviços e fundos autónomos os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma; b) Tenham autonomia administrativa e financeira; c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.4 — Entende-se por sistema de solidariedade e segurança social o conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.5 — Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente lei, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 3.o Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.
8 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011TÍTULO II Princípios e regras orçamentaisArtigo 4.o Anualidade1 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo são anuais.2 — A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada pelas exigências da estabilidade financeira e, em particular, pelas resultantes das obrigações referidas no artigo 17.o.3 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo podem integrar programas, medidas e projectos ou actividades que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos dois anos seguintes.4 — O ano económico coincide com o ano civil.5 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei.Artigo 5.o Unidade e universalidade1 — O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.2 — Os Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos.3 — O Orçamento do Estado e os Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de despesas de capital assumidas por via de compromissos plurianuais, decorrentes da realização de investimentos com recurso a operações financeiras cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os investimentos são realizados ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o Não compensação1 — Todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.2 — A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, serão efectivamente cobrados.3 — Todas as despesas são inscritas pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os fluxos financeiros associados a operações de gestão da dívida pública directa serem objecto de inscrição orçamental, de acordo com as regras próprias estabelecidas no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquias locais.Artigo 7.o Não consignação1 — Não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior:
9 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011a) As receitas das reprivatizações; b) As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais; c) As receitas do orçamento da segurança social afectas ao financiamento dos diferentes sub-sistemas; d) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações internacionais ou de orçamentos de outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas; e) As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afectados à cobertura de determinadas despesas; f) As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.3 — As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar.Artigo 8.o Especificação1 — As receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de acordo com uma classificação económica.2 — As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei.3 — As despesas podem ainda ser estruturadas, no todo ou em parte, por programas.4 — A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais será efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas.5 — No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.6 — São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.7 — A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei.Artigo 9.o Equilíbrio1 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o, 25.o e 28.o 2 — As Regiões Autónomas não poderão endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.3 — O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento do Estado devidas no ano subsequente, de acordo com as respectivas leis de financiamento.Artigo 10.o Equidade inter-geracional1 — O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.2 — A apreciação da equidade inter-geracional incluirá necessariamente a incidência orçamental: