II SÉRIE-A — NÚMERO 15 4 Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 18 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a, que «Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.o 284/99, de 26 de julho».Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o, desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, datado de 24 de julho de 2018, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde para emissão do respetivo parecer. Na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde, realizada a 12 de setembro de 2018, foi designado como relator o Deputado João Marques, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2 – Objeto e MotivaçãoO Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei em análise, com vista a «Regular o regime jurídico das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integrados no setor público administrativo», aprovando ainda «as especificidades estatutárias e os seus Estatutos», que constituem os anexos I e II à lei. Entendem os proponentes que ao longo dos tempos, com os sucessivos Governos, os hospitais públicos do SNS foram sendo transformados em sociedades anónimas ou entidades públicas empresariais, implicando tais medidas a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuindo para a desregulamentação das carreiras dos profissionais de saúde. A par desta transformação, de acordo com os autores da iniciativa, foram-se instituindo parcerias público-privadas na área da saúde, modelo que, de acordo com os mesmos, se veio a demonstrar ser altamente ruinoso para o Estado, colocando em causa o interesse público. Não tendo o atual Governo rompido com estas opções políticas, entenderam os Deputados do PCP apresentar a presente iniciativa, pondo fim às parcerias público-privadas, revogando-as, extinguindo os centros hospitalares e o regime jurídico EPE, e integrando todas estas entidades no setor público administrativo, sendo esta a melhor maneira de defender o SNS. Esta iniciativa estabelece, no seu articulado, para além do objeto, o âmbito de aplicação, que são as entidades integrantes do SNS (artigo 1.o), a sua natureza jurídica de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial (artigo 2.o), normas para o exercício da atividade, que está sujeito a licenciamento (artigo 3.o), os princípios gerais e específicos a observar na prestação de cuidados de saúde (artigos 4.o e 5.o), os poderes do Estado e a tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde (artigo 6.o), os órgãos que estas entidades devem compreender (artigo 7.o) e a divulgação dos resultados da avaliação feita pelo Governo (artigo 8.o). Determina, para além disso, que os estabelecimentos do SNS previstos no artigo 1.o, bem como os identificados nos anexos I (hospitais) e II (unidades locais de saúde) constituem o setor público administrativo, contendo cada um dos anexos os respetivos estatutos (artigo 9.o). O regime aplicável é o constante do regime jurídico dos institutos públicos, com financiamento pelo orçamento do Estado (artigo 10.o), os trabalhadores regem-se pelas normas aplicáveis àqueles que exercem funções públicas (artigo 11.o), os Centros Hospitalares em regime de entidade pública empresarial (EPE) passam a integrar o setor público administrativo (artigo 12.o) e é criado um regime transitório para os estabelecimentos que estão atualmente