3372II SÉRIE — NÚMERO 88São estas, pois, as principais considerações e sugestões que nos suscitaram a apreciação da proposta de alteração à Lei das Finanças Locais, apresentada pelo Governo da República e os projectos dos Grupos Parlamentares dos Partidos Comunista Português, Renovador Democrático, Soeial-Democrata e Socialista.Assembleia Regional, 21 de )unho dc 1986.— O Relator, lôrge do Nascimento Cabral.Aprovado por unanimidade em 21 dc (unho. O Presidente, Fernando Faria Ribeiro.Parecer da Coms;são para os Assuntos Políticos e Administrativos da Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei n.° 28/IV e os projectos de lei n." 58/IV e 124/IV (PRD) (Regime do estado de sitio e do estado de emergência).A Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos, reunida em Ponta Delgada nos dias 16, 19, 20 e 21, numa das salas da Secretaria Regional das Finanças, analisou a proposta de lei do Governo e os projectos dc lei do PS c do PRD relativos ao «regime do estado de sítio e do estado de emergência».Tendo decidido apenas pronunciarse nos aspsclos cm que esses projectos de lei se relerem às regiões autónomas, a Comissão emite o seguinte parecer:I — Considerações gerais1 — a) Segundo se pode ler no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, «o claro que a urgência em normativizar o regime daqueles estados de excepção se reveste d¿t relatividade de todas as excepções. O País desfruta de normalidade e não se configura o risco emergente de ter dc ser decretada a suspensão do exercício de qualquer direito fundamental».E, mais adiante, «se a excepção raramente ocorre, reveste-se, quando ocorre, de particular gravidade. E seria de todo o ponto inconveniente que qualquer dos referidos remédios extremos, previstos na Constituição sem regras de aplicação, viesse a ter dc ser objecto de aplicação directa — e nessa medida arbitrária— por ausência dc regulamentação».b) Por seu turno, a proposta dc lei do Governo afirma, na sua «exposição de motivos», que «esta. legislação faz-se sentir como imperiosa, já que as situações de excepção levam a suspender ou a restringir direitos, liberdades e garantias e impedem, cm maior ou menor grau de extensão, o normal funcionamento das instituições democráticas e é manifestamente insuficiente o quadro legal vijente*.c) Finalmente, o PRD afirma, na introdução ao seu projecto de lei, que '2 — Estão, assim, plenamente justificadas as iniciativas legislativas em análise como também se encontra satisfeito o preceito expresso no n." 2 do artigo 231.° da Constituição da República Portuguesa, que garante que «os órgãos de soberania ouvirão sem-pre, relativamente =>;• questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos dc governo regional».3 — Na proposta de lei do Governo, sa!icnia-se o facto dc a execução da declaração d.> estado dc emergência, a nível das regiões autónomas, ser assegurada pelo Ministro da República com a cooperação do governo regional, <*scm prejuízo das atribuições do Governo Central» (artigo 15.'. n" 1 c 21.Numa primeira análise, parece que, para o autor desta proposta, as regiões auíónomas, devido à sita natureza política, são simples painéis para medidas dc desconcentração dos serviços do Estado.Uma vez que a execução da declaração do «estado dc emergência», a nível local, será coordenada pelos governadores civis e a declaração do «estadj dc sitio» pelos comandantes militares (artigo !5.", n." 5). os governos regionais encontram sí numa situação inferior ã dos governadores civis, porquanto os governos regionais serão meros cooperantes do Ministro da República.Será que as regiões autónomas não se configuram como autênticas regiões políticas, visto serem deten-todas de autonomia política (e não apenas adminslra-liva), reforçadas sobretudo pelo exercício dc poderes legislativo e exccuiivo próprioi, emergentes da vontade popular?Para além desta falia de respeito pela autonomia democrática das regiões auíónomas, a proposta dc lei do Governo está impregnadi de uin cariz militarista, porquanto segue a linha do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional sobre a matéria:O próprio conceito de estado de sítio pressupõe uma situação dc ameaça ou de perturbação tão grave que a sua declaração determina a supremacia das autoridades militares sobro as autoridades administrativas civis.Esta opinião é fundamentada no facto dc ser esta a legislação vigente no Reino Unido c cm França.A comparação é simplista, porquanto o regime democrático não é jovem e inexperiente como o nosso, bem a instituição militar inglesa ou francesa tem o poder que a portuguesa tem.4— O projecto de lei do PRD subscreve na íntegra o antigo projecto dc lei da ASD1 e tem, aliás, como subscritor o mesmo deputado.Os poderes c os direitos das regiões autónomas não são contemplados neste projecto de lei do PRD.Assim, no seu artigo 6." (Competência e forma de declaração), c omitida a consulta aos órgãos dc governo próprio das regiões autónomas, antes de serem declarados os estados dc sítio ou de emergência.Nos artigos 15." (Execução da declaração) c artigo 14." (Execução local das providências), as prerrogativas de governo próprio das regiões autónomas siluam-sc ao mesmo nível das «futuras» regiões administrativas do continente.Mais ainda: no artigo 14.", n.u 2. propõe-se que o Presidente da República possa «determinar a atribuição dos poderes correspondentes à execução de lais providências às autoridades militares territorialmente competentes».Ê a subvalorização total das autonomias democráticas.