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0104   |   II Série B - Número 012S3   |   05 de Julho de 2006 Consultar Diário original.
0105   |   II Série B - Número 012S3   |   05 de Julho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Dezembro de 2005  II Série-B - Número 23
Apresentada pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - ACAPO, solicitando que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões a nível social, económico e político.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS E AMBLÍOPES DE PORTUGAL - ACAPO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDE AOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA, ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS, ÀS AUTARQUIAS LOCAIS, AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS ENTIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES QUE ASSEGUREM A REPRESENTATIVIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS VÁRIOS CENTROS DE TOMADA DE DECISÕES A NÍVEL SOCIAL, ECONÓMICO E POLÍTICOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cidadãos abaixo assinados, considerando que:Cerca de um em cada dez portugueses são pessoas com deficiência;
Menos de uma em cada quatro pessoas com deficiência têm emprego;
O ambiente físico e a sociedade da informação são, em Portugal, em grande medida, inacessíveis às pessoas com deficiência;
O nível médio de vida das pessoas com deficiência é bastante inferior ao dos restantes cidadãos;
O nível educativo médio das pessoas com deficiência é bastante inferior ao da restante população;
Quase não existem pessoas com deficiência nos centros de decisão, entre outros, sociais, económicas e políticos;
O acervo jurídico, internacional e nacional, em matéria de Direitos Humanos e aquele que visa acautelar as necessidades e especificidades das pessoas com deficiência, designadamente,- A Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- As Normas sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, aprovadas pela Resolução 48/96 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 4 de Março de 1994;
- A Convenção Europeia de Direitos do Homem;
- A Recomendação R (92) 6 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 9 de Abril de 1992, na 474.a reunião dos Delegados dos Ministros, ao abrigo do acordo parcial no domínio social e da saúde pública, sob epígrafe Uma Política Coerente para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência;
- A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
- A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho de 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes;
- A Decisão do Conselho da União Europeia de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência;
- A legislação em áreas como Reabilitação, Ajudas Técnicas, Acessibilidades, Emprego, Ensino, Benefícios Fiscais, Protecção Social, Associativismo de Pessoas com Deficiência, Habitação, Serviços Postais e Telecomunicações;Nas últimas décadas foram desenvolvidos esforços visando uma maior dignificação e integração das pessoas com deficiência, dos quais se destacam:- A década das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência (1983-1993);
- A instituição do dia 3 de Dezembro como Dia Internacional das pessoas com deficiência;
- A constituição de um acervo jurídico, tanto a nível internacional como nacional, visando acautelar as necessidades e especificidades das pessoas com deficiência;
- O investimento ao nível da educação, reabilitação e formação das pessoas com deficiência;
- A Declaração de Madrid, no âmbito do Congresso Europeu da Deficiência.Contudo, apesar de tais esforços, as pessoas com deficiência continuam a ter um padrão de vida e de cidadania incomparavelmente mais desfavorecido que as restantes pessoas;
A consagração de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência abriu uma janela de oportunidades excepcional para a causa das pessoas com deficiência e que;
É imperioso aproveitar tal janela de oportunidades para fomentar processos de mudança sustentáveis com efeito a longo prazo.Entendem que:
0003   |   II Série B - Número 023   |   03 de Dezembro de 2005 I. Urge criar as indispensáveis condições para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos que generalizadamente lhes são reconhecidos e para que possam pautar as suas vidas segundo os padrões de dignidade de que gozam os restantes cidadãos;
II. É imperioso conferir às pessoas com deficiência a oportunidade para passarem de uma condição de subcidadania para uma cidadania plena;
III. Tal só será possível se estas forem chamadas a tomar em suas mãos a quota parte de responsabilidade que lhes compete na condução dos destinos da comunidade de que fazem parte;
IV. Para tanto, e para que estes desideratos se alcancem de forma sustentável no longo prazo, impõe-se garantir a representatividade das pessoas com deficiência nos órgãos de soberania, regiões autónomas e autarquias locais, partidos políticos, autoridades administrativas e demais entidades e organismos socialmente relevantes.Nestes termos, solicitam à Assembleia da República que:I. Recomende aos órgãos de soberania, regiões autónomas e autarquias locais, partidos políticos, entidades administrativas e às demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos seus mecanismos de tomada de decisão;
II. Tome as medidas, entre outras, legislativas, necessárias a prosseguir o desiderato almejado; e que,
III. Estabeleça procedimentos de avaliação e monitorização da evolução da representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões, promovendo, designadamente, a realização de um relatório anual sobre a matéria.Lisboa, 3 de Dezembro de 2003.
O primeiro signatário, José Eduardo Gaspar Arruda.Nota: - Desta petição foram subscritores 4106 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
sobre a supressão de carreiras nos transportes públicos do
(PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a não
renovação das licenças de pesca para 17 embarcações que
operam em Esposende e a entrada em funcionamento do
Conselho Consultivo Regional das Pescas das Águas
António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a
Lopes e José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras
instalações do porto da Quarteira/Loulé para a actividade
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o
Desenvolvimento Regional sobre a ratificação pela tutela
ao Ministério da Saúde sobre o relatório técnico do Centro
Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as
(CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do
Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho, no
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as contas da
segurança social na Região Autónoma dos Açores.
sobre a aquisição das instalações da Bombardier pela
Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a
aquisição ou locação, instalação e operacionalização de
bens e serviços de informática a efectuar pelas instituições
da segurança social e pela administração tributária (ano de
Ministério da Educação sobre a fusão das Escolas
(CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e
da Inovação e da Defesa Nacional sobre a abertura ao
tráfego civil da Base Aérea n.o 5 de Monte Real.
Desenvolvimento Regional sobre o parque de campismo da
Ministério da Administração Interna sobre a violação do
estatuto do trabalhador-estudante em relação ao pessoal do
(BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o
incumprimento do acordo colectivo de empresa dos STCP.
Saúde sobre a multinacional NOVARTIS, que utiliza
Lopes (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações sobre o ruído no Eixo Norte-
ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no
Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Educação sobre a
degradação da Escola Luísa Todi, em Setúbal.
Transportes e Comunicações sobre o desvio da linha do
Pereira (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social sobre as dívidas à segurança social – citações
indevidas de processos de dívida sem acompanhamento de
Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional sobre os resíduos
(PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre,
postos da GNR na Região Norte, da esquadras da PSP
adstritas ao Comando Metropolitano do Porto e os projectos
(CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social sobre as medidas destinadas a facilitar a integração
ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Vila
Educação sobre o provável encerramento da Escola EB1 da
(PS) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração
Local sobre os programas de equipamentos de utilização
(PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre,
respectivamente, os voos civis em território português ao
serviço da CIA e os conselheiros sociais nas Embaixadas de
ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as
execuções fiscais do IGFSS a pescadores da pesca local,
Branquinho, Ricardo Fonseca de Almeida e Sérgio Vieira
(PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as
condições indignas existentes nas esquadras da PSP da
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e ao Secretário
de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas sobre a
tributação de proveitos dos pescadores de sardinha.
Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da
Administração Pública sobre a cotação do ouro e venda de
(PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a
situação laboral dos trabalhadores do Instituto de Qualidade
e Formação e do Instituto de Segurança Social, IP.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre,
respectivamente, a falta de nomeação de trabalhadores para
os quadros do ISS-IP e a situação laboral dos trabalhadores
aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Social sobre o apoio para deslocações ao estrangeiro na
Administração Interna e ao Instituto Nacional de Aviação
Civil sobre a eventual falha de segurança num voo da TAP.
(CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas sobre as licenças de pesca das
embarcações que operam no porto de Esposende.
respectivamente, aos Ministérios da Economia e da
Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional sobre a aprovação de dois
Nota — O documento em anexo ao requerimento n.o 1438/X
0003   |   II Série B - Número 031S1   |   11 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0004   |   II Série B - Número 031S1   |   11 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
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0105   |   II Série B - Número 031S1   |   11 de Fevereiro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Setembro de 2005  II Série-B - Número 15 (*)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SIMON WIESENTHALSimon Wiesenthal morreu no passado dia 20, em Viena, aos 96 anos. Considerado a consciência do Holocausto, viveu com a convicção de ter sido escolhido para a difícil missão de não deixar esquecer os terríveis crimes de guerra e não deixar impunes os culpados pela sua prática.
Simon Wiesenthal tomou como principal desígnio da sua existência a procura e o julgamento pelos tribunais daqueles que foram responsáveis pelos crimes contra a humanidade da II Grande Guerra.
Nasceu em Lviv, à época parte integrante do Império Austro-Húngaro, no seio de uma família de judeus ortodoxos. Sobreviveu à invasão soviética da região no final dos anos 30 e sofreu com a chegada dos nazis em 1941. Passou quatro anos nos campos de concentração nazis, onde foi forçado a assistir ao transporte da sua mãe para a execução.
Em 1947 Simon Wiesenthal ajudou à criação de um centro em Linz, Áustria, de forma a recolher informação sobre os responsáveis pelos inúmeros crimes de guerra. Apesar do sucesso dos julgamentos de Nuremberga, muitos responsáveis nazis estavam em fuga pelo mundo fora, como o arquitecto do sinistro plano da Solução Final, Adolf Eichman, que Wiesenthal ajudou a capturar.
Mais tarde abriu em Viena o Centro Judaico de Documentação, onde reuniu e colheu uma enorme quantidade de documentação e testemunhos que lhe permitiram passar o resto da sua vida dedicado à captura e denúncia dos criminosos de guerra nazis. De acordo com os dados do Centro Simon Wiesenthal, ajudou a levar à justiça mais de 1100 criminosos de guerra.
Em tempos disse: "Eu posso perdoá-los, mas não posso falar pelos milhões que mataram". E foi no seguimento deste compromisso com o povo judeu e com a humanidade que assumiu a tarefa de acusador e detective que à época ninguém queria assumir. Quis sempre ser a memória viva, para ter a certeza de que os mortos continuam vivos nessa memória.
A sua dádiva pessoal e cívica é inestimável em prol dos direitos humanos e da memória dos horrores da II Grande Guerra. Foi um homem de sólida cultura humanista que elegeu a dignidade humana e a justiça como o ideal que norteou a sua vida.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento de Simon Wiesenthal.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - Abel Baptista - António Carlos Monteiro - João Rebelo.---VOTO N.o 23/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PSD AFONSO MOURA GUEDESAfonso Moura Guedes, um membro desta Casa, um intelectual brilhante, um homem de grandes causas, morreu ontem aos 80 anos.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, bem cedo evidenciou a sua capacidade de liderança e vontade de abraçar as causas públicas, sendo nesta Universidade presidente da associação académica por dois mandatos e integrando como sócio fundador a SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.
Após a Revolução de 25 de Abril de 1974 interrompe a sua brilhante carreira profissional para se dedicar por inteiro à causa pública.
Participa na fundação do PSD em Maio de 1974, tendo sido eleito para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República na 1.a sessão legislativa, onde assumiu as funções de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Assumiu cargos partidários da maior relevância, quer ao nível da área oeste quer ao nível nacional.
Afonso Moura Guedes era tudo isto, mas era também um homem simples, com bom humor, pronto a dar a mão a um amigo, a ajudar o próximo, sempre a servir a comunidade.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Afonso Moura Guedes e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2005.
O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.---
0003   |   II Série B - Número 015   |   24 de Setembro de 2005 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 2/X
DECRETO-LEI N.o 129/2005, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 118/92, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS"O Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, veio introduzir várias alterações ao regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. O Governo justificou esta medida com o esforço de consolidação das finanças públicas que Portugal tem que levar a cabo, inserindo-se este decreto-lei num conjunto de medidas visando esse mesmo objectivo.
O CDS-Partido Popular considera a contenção da despesa pública como a pedra de toque fundamental para atingirmos, finalmente, em Portugal, umas finanças públicas consolidadas, imprescindíveis ao desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida dos portugueses.
No entanto, considera também o CDS-PP que:1) O escalão máximo de 100% de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos abrange, sobretudo, doentes crónicos e especialmente fragilizados, que necessitarão, na maior parte dos casos, e simultaneamente, de medicamentos muito diversos. Estes medicamentos atingem por vezes valores totais muitíssimo elevados, não obstante a comparticipação do Estado na totalidade do preço de alguns dos medicamentos;
2) Acresce que a população portuguesa é, reconhecidamente, aquela que, em termos relativos, mais encargos suporta com medicamentos quando comparada com a de outros Estados-membros da União Europeia;
3) A supressão da majoração de 10% na comparticipação do preço dos medicamentos genéricos é uma medida irreflectida, que poderá pôr em causa todo o esforço do anterior governo que conseguiu, com enorme sucesso, aumentar a quota de mercado dos medicamentos genéricos, retirando, assim, Portugal da cauda da Europa nesta matéria e colocando-o ao lado dos países mais desenvolvidos;
4) A garantia de que a diminuição do preço dos medicamentos em 6% anula os efeitos negativos desta medida não se verificou na realidade, deparando-se agora os portugueses com medicamentos mais caros, a que muitos, infelizmente, deixarão de ter acesso, ou o farão com esforço financeiro intolerável.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto de 2005, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos".Assembleia da República, 15 de Setembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães - João Rebelo - Miguel Anacoreta Correia - Abel Baptista - Telmo Correia - Álvaro Castello Branco - João Pinho de Almeida.---PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Helena Terra, Nuno Mário Antão e Leonor Coutinho, na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005:1) Ao Ministério da Justiça, através da Deputada Helena Terra:
Tendo sido implementado há já dois meses o Programa Empresa na Hora, qual a avaliação que o Governo faz dos resultados já obtidos com esta medida inovadora? (a)
2) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Deputado Nuno Mário Antão:
Que instrumentos estão a ser mobilizados para promover com eficiência o sistema de cobranças das contribuições para a segurança social? Quais os resultados? (a)
3) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Deputada Leonor Coutinho:
Quais os programas que este Governo desenvolveu com o objectivo de valorizar as comunidades portuguesas e quais os seus calendários de implementação?Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.
0004   |   II Série B - Número 015   |   24 de Setembro de 2005 Perguntas do PSDEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos dos artigos 240.° e 241.°, ambos do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ofélia Moleiro e José Raul dos Santos, na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005:1) Através da Deputada Ofélia Moleiro, sobre os incêndios no distrito de Leiria. (a)
2) Através do Deputado José Raul dos Santos, sobre o aeroporto de Beja. (a)Lisboa, 19 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 23 de Setembro:Ao Ministério da Saúde sobre:
- A política do Governo para a área do medicamento e seus efeitos nos custos para a população; (a)
- Medidas recentes e perspectivas de futuro no sistema de comparticipação dos medicamentos.Lisboa 19 de Setembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Abel Baptista, Nuno Magalhães, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro, na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005:1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Abel Baptista, sobre as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias ao porto-mar de Viana do Castelo.
2) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Nuno Magalhães, sobre o restauro do Convento de Jesus, em Setúbal.
3) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Pedro Mota Soares, sobre o Hospital do Seixal. (a)
4) Ao Ministério da Saúde, através da Deputada Teresa Caeiro, sobre a construção de um novo hospital distrital para Torres Vedras.
5) Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Deputada Teresa Caeiro, sobre o estado das arribas da costa oeste.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as duas seguintes perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da Saúde, para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 23 de Setembro de 2005.
1 - O planeamento familiar e o acesso à contracepção são dois aspectos fundamentais que se inserem nos direitos sexuais e reprodutivos e reconhecidamente ainda longe de uma implementação a nível nacional que se possa considerar satisfatória. O Ministério da Saúde anunciou a sua intenção de adoptar uma medida que levará ao fim da comparticipação da pílula contraceptiva. Seria útil a divulgação do estudo que aponta neste sentido, já que aquilo que se conhece da Direcção-Geral de Saúde vai exactamente em sentido contrário, ou seja, a comparticipação da pílula contraceptiva é um estímulo a que as mulheres frequentem consultas de planeamento familiar.
Como é que o Governa justifica e enquadra esta medida na actual situação, em que os serviços de planeamento familiar não estão generalizados e em muitos dos centros de saúde do País não existem para distribuição quer a pílula contraceptiva quer outros meios anticoncepcionais?
2 - Os direitos sexuais e reprodutivos são hoje reconhecidamente uma conquista da humanidade. Portugal ainda está longe de uma prática efectiva destes direitos, assumindo neste aspecto particular
0005   |   II Série B - Número 015   |   24 de Setembro de 2005 importância as deficiências do planeamento familiar e as dificuldades de acesso à contracepção. O Ministério da Saúde anunciou a sua intenção de adoptar uma medida que levará ao fim da comparticipação da pílula contraceptiva, contrariando a opinião de diversos especialistas e, mesmo, da Direcção-Geral de Saúde.
A confirmar-se esta intenção, como é que o Governa justifica e enquadra esta medida na actual situação, em que grande parte da população em idade fértil não se encontra abrangida por serviços de saúde sexual e reprodutiva? (a)Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete do BE, Luís Leiria.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
- Sobre a discriminação dos dadores de sangue em função da orientação sexual feita pelo Instituto Português do Sangue;
- Sobre a responsabilidade da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA - na rede de saneamento do concelho de Santa Maria da Feira. (a)Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 23 de Setembro de 2005, Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 49, de 24 de Setembro de 2005.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Julho de 2006  II Série-B — Número 52 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 1068, 1603, 1747, 1779, 1799, 1805, 1808, 1834, 1835, 1908, 1922, 1975, 1985, 1988, 2003, 2045, 2055, 2114, 2129, 2133, 2136, 2146, 2149, 2157, 2166, 2180, 2212, 2221, 2233, 2264, 2265, 2266, 2323, 2328 e 2329/X (1.a)-AC e n.os 1222 e 1227/X (1.a)-AL):  Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1068/X (1.a)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o licenciamento de parques zoológicos.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1603/X (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Instituto Português de Arqueologia.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1747/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as intervenções ilegais na ria de Alvor – Quinta da Rocha.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1779/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a Escola de Direito da Universidade do Minho.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1799/X (1.a)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), sobre a insegurança existente na freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1805/X (1.a)-AC dos Deputados Jorge Machado e José Soeiro (PCP), sobre a cobrança indevida da contribuição para o audiovisual da EDP.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1808/X (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre os custos que advieram, directa ou indirectamente, para o Estado, através de organismos por si tutelados, dos diversos estudos realizados acerca da Lagoa de Óbidos Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 1834 e 1835/X (1.a)-AC da Deputada Teresa Venda e outros (PS), sobre, respectivamente, o concurso para a colocação de docentes do ensino especial e a política de inclusão no âmbito do acesso ao ensino secundário dos alunos do ensino especial que seguem um currículo escolar próprio.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1908/X (1.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o endividamento das autarquias locais.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1922/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os apoios à pequena pesca em Portugal.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1975/X (1.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento dos serviços nocturnos do Serviço de Socorros do Aeroporto Internacional de Faro.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1985/X (1.a)AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), sobre o pavilhão desportivo da escola secundária com
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