PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
transmitido à Direcção do Grupo Parlamentar do PS pelo Sr. Deputado e pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes e, naturalmente, julguei que esse documento exprimia neste ponto uma posição consolidada do PSD, mas se V. Ex.a me diz que não referia uma posição consolidada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha que o PSD tem posições irredutíveis quando negoceia com os outros partidos?O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado, certamente que não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, isso que o Sr. Deputado está a dizer não faz sentido! Não há qualquer proposta do PSD!O Sr. José Magalhães (PSD): - Por isso é que estamos aqui, às 00 horas e 25 minutos, a apurar o que é que o PSD propõe! Se o PSD me diz que propõe o texto da página qualquer coisa daqui do canhenho antológico da Comissão de Revisão Constitucional, aceito esse facto, aceitamos todos. Temos de aceitar! Se V. Ex.a me diz que o texto é outro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para efeitos metódicos, proponho que as propostas que o PSD entregou ao PS não sejam havidas como referência no nosso debate de revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Essa observação devia tê-la feito há cinco minutos!O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com V. Ex.a, só que não me tinha apercebido de que o PSD não sustentasse uma posição homogénea nessa matéria. Mas se constato que não, Sr. Presidente, com toda a simplicidade com que disse o que disse, digo outra coisa, que vou passar agora a enunciar, para concluir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é habitual!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Tem de ter em conta, se V. Ex.a me muda de chuva para sol, eu fecho o guarda-chuva,...Risos.... passo automaticamente e tiro a gabardina! É simples! E carrego no botão! É simples, Sr. Deputado!
Regressemos à questão que eu estava a enunciar.
Sr. Presidente, esta proposta que apresentamos e que, sintetizando, alarga o âmbito do preceito do artigo 63.o para, inequivocamente, consagra não apenas a palavra "solidariedade" mas o conceito de solidariedade; consagra, inequivocamente, o direito ao apoio do Estado a IPSS e a outras entidades meritórias de natureza similar; consagra, inequivocamente, a existência destas outras entidades meritórias sem carácter lucrativo e o dever de apoio do Estado a essas entidades; permite ampliar esse leque através de lei ordinária e obriga o legislador ordinário a definir um regime de apoio e um regime de fiscalização; não vem bulir em nada com as boas filosofias de reforma do sistema. De resto, também vos digo que não cristaliza um só conceito - o nosso -, mas é um sistema pluralista e aberto à reinvenção, e neste sentido não quer cristalizar a História; visa permitir reformas, mas não comanda um sentido único de reforma; define balizas positivas que garantem os direitos dos cidadãos.
Este conjunto de propostas, Srs. Deputados, merece atenção séria. Congratulamo-nos que tenha tido apoio já, neste momento, de um dos partidos com assento nesta Câmara e nesta Comissão, mas fazemos apelo a que possa ainda ter o vosso voto, Srs. Deputados.
Mas também com a mesma lisura vos dizemos que desnaturar o sistema, diminuir a responsabilidade do Estado, dualizar o funcionamento do sistema não conta, não contou e não pode contar com o nosso voto, aqui ou no Plenário.O Sr. Presidente: - Alguém mais pede a palavra? Se alguém ainda quiser alegar alguma coisa em torno do debate sobre o artigo 63.o, está no momento de o fazer ainda.Pausa.Como ninguém mais pede a palavra, dou por encerrado o debate do artigo 63.o
Está encerrada a reunião, Srs. Deputados.Eram 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Reunião de 10 de Abril de 1997SUMÁRIOO Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 21 horas e 35 minutos.
Iniciou-se a segunda leitura, tendo sido debatidas e votadas as propostas de alteração concernentes aos artigos 1.o a 7.o.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), Alberto Martins (PS), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Barbosa de Melo e Moreira da Silva (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 35 minutos.Conforme foi combinado na última reunião, fiquei de fazer diligências junto dos serviços da Assembleia para apurar a situação das actas. Como é do vosso conhecimento, algumas actas estão já a ser distribuídas, tendo uma sido distribuída ontem e outras estão hoje mesmo em processo de distribuição.
Tenho também uma informação, classificada com o n.o 60, da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual, fazendo o ponto da situação relativamente à estrutura das actas e matérias nelas tratadas durante a primeira leitura dos trabalhos da CERC. Esta informação é acompanhada depois de uma outra informação complementar, da Assessoria Jurídica à Comissão, permitindo aos Srs. Deputados terem um guião de enquadramento relativamente à estrutura das reuniões pretéritas.
Por outro lado, matéria que resulta igualmente da nota que foi distribuída, é possível desde já termos por avaliado que, se as coisas correrem nos termos da previsão que agora está feita, teremos as actas avançadas relativamente às nossas reuniões de trabalho.
Já foram distribuídas as actas n.os 19 e 21, sendo que as actas n.os 20 e 22 estão agora em processo de distribuição. Está previsto que, para o início da próxima semana, na terça-feira, venham a ser distribuídas mais quatro actas, com os n.os 23, 24, 25 e 26, o que dará um significativo incremento quanto às matérias apreciadas durante a primeira leitura e, se este ritmo puder continuar a ser concretizado, teremos oportunidade de termos os nossos trabalhos antecipados pela distribuição tempestiva das actas.
É um esforço significativo que está a ser feito e que me incumbe louvar, particularmente no que respeita às diligências que da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual estão a ser feitas, quer no que diz respeito ao processamento das actas da primeira leitura quer no que respeita agora ao trabalho relativo à segunda leitura.
Tive também ocasião de oficiar ao Sr. Presidente da Assembleia da República as nossas dificuldades nesta matéria, pedindo-lhe também a ele toda a colaboração para que as diligências operacionais necessárias sejam feitas, a fim de não haver qualquer bloqueio ao normal desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Srs. Deputados, garantidas que estão as condições de regular funcionamento da CERC, vamos assumir os nossos trabalhos, naturalmente a partir do artigo 1.o
Permito-me recordar aos Srs. Deputados que não propriamente o preâmbulo mas uma proposta de eliminação do mesmo, apresentada pelo CDS-PP, já foi objecto de votação e, na ocasião, foi rejeitada.
Srs. Deputados, sugeria-vos que talvez pudéssemos afinar alguma metodologia de apreciação relativamente aos artigos que agora vamos ter a incumbência de apreciar.
Assim, a sugestão que vos faria é a de que sempre que não haja matéria nova, ou seja, quando não forem apresentadas propostas de substituição ou, de algum modo, de alteração ou modificação das propostas originárias, em princípio, o debate se dê por estabelecido nos termos em que ocorreu durante a primeira leitura. Se não há contributos novos, eventualmente, não haverá razão para actualizar um debate que, entretanto, já foi efectivamente travado. Em todo o caso, esta sugestão que faço não limita a possibilidade que os autores de propostas constantes dos projectos originários possam sentir de ainda contribuir para clarificar algo em segunda reflexão.
De todo o modo, certamente que a nossa própria experiência da maneira como os debates vão passar a decorrer ajudar-nos-á a acertar o passo.
Assim sendo, daria por aberta a apreciação do artigo 1.o
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a acta n.o 17, de 4 de Setembro de 1996, não está em nosso poder e presumimos que não terá sido distribuída. Temos a acta n.o 16 e a n.o 18 mas não temos a n.o 17.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se não me engano, essa acta foi distribuída na primeira fase da distribuição de actas, não tendo sido ainda publicada.O Sr. Presidente: - Diz que já foi distribuída no ciclo da primeira leitura?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Refiro-me ao primeiro momento de distribuição de actas. Houve uma fase em que foram distribuídas cerca de 10 actas e havia, salvo erro, uma acta de Setembro, que neste momento não posso garantir que seja a n.o 17 mas presumo que possa ser, e que não foi publicada, não obstante, por exemplo, eu ter feito a verificação das minhas intervenções e tê-las entregue.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não deve ter sido publicada para obedecer à ordem.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente, mas julgo que ela faz parte do primeiro grupo de actas que foi distribuído.O Sr. Presidente: - Vamos cuidar de fazer essa avaliação, mas suponho que ela está efectivamente distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não percebi aquela referência que o Sr. Presidente fez em relação a uma alegada votação que se teria realizado em relação ao preâmbulo, porque não me recordo que ela tenha ocorrido.O Sr. Presidente: - Efectivamente, por uma razão um pouco excepcional, o preâmbulo foi votado na primeira leitura. Tenho até esse registo e terei todo o gosto em lhe indicar que foi votado em 17 de Julho, constando da acta correspondente e estando registado na sua página 89.
O resultado dessa votação foi de que a proposta apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada por todos os partidos à excepção do próprio CDS-PP.
Aliás, na sequência dessa votação, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, assim reza a acta, suscitou a conveniência de, durante o decurso da primeira leitura que a partir daí teve lugar, não voltar a haver outras votações e assim se procedeu.
Portanto, conforme há pouco referi, passaremos à apreciação do artigo 1.o.
Srs. Deputados, a Mesa não regista nenhuma apresentação de nova proposta, ou seja, não há quaisquer propostas de substituição, havendo apenas as propostas de modificação
que tinham sido apresentadas nos projectos originários. Conforme é do vosso conhecimento, tinha sido apresentada uma proposta de modificação no projecto do CDS-PP e outra no projecto do PSD.
A pergunta que vos faço é se os autores das propostas dão por adquirido o resultado do debate da primeira leitura ou desejam ainda, a algum título, usar da palavra neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com efeito, na sequência da discussão que travámos na primeira leitura - de resto, na altura, o PSD deixou essa nota para reflexão -, o PSD está de certo modo sensível à proposta de se acrescentar no articulado do artigo 1.o, onde se diz "baseado na dignidade da pessoa humana e na vontade popular", "e na liberdade".
Essa proposta, de certa forma, embora não exactamente com esta formulação, decorre do articulado proposto pelo PP, mas como é com uma formulação diferente... É que a única proposta que o PSD desejaria votar favoravelmente era o acrescento, a seguir a "na vontade popular", "na liberdade", e assim colocava ao Sr. Presidente a questão de se a devo formular por escrito, uma vez que estamos a iniciar esta metodologia que tem de ser adquirida ao longo dos trabalhos. Se for esse o caso, fá-lo-ei de imediato.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado o obséquio de aceitar a metodologia formal. Aliás, temos preparado um impresso que permitirá facilitar a apresentação de propostas a todo o momento em que elas seja formuladas.
Se bem entendi, a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes era no sentido de acrescentar à proposta originária do PSD o inciso "na liberdade", na sequência da expressão "na vontade popular".
Algum Sr. Deputado, no conhecimento da proposta verbalmente apresentada, deseja pronunciar-se?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar, até sob a forma de pedido de esclarecimento, era que sentido útil, que acrescento verdadeiro é que o Sr. Deputado do PSD vê na proposta que apresentou, tendo em conta que o artigo 1.o já refere a dignidade da pessoa humana e a vontade popular, que creio que não podem deixar de compreender a liberdade, e para além disso refere explicitamente a ideia de construção de uma sociedade livre.
Por outro lado, logo seguir, no artigo 2.o, falando das características do Estado de direito democrático, refere-se igualmente a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais; neste sentido, perguntava, com o objectivo de ser esclarecido, obviamente, o que é que de verdadeiramente útil e novo vê o Sr. Deputado naquilo que propôs.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, eventualmente foi lapso meu, pela explicitação que dei. Percebi agora pela intervenção do Sr. Deputado Luís Sá que não fui perfeitamente claro.
A questão que queria colocar - e já agora farei chegar à Mesa a proposta que, entretanto, redigi - era a seguinte: o PSD tinha apresentado uma proposta para reformulação deste artigo 1.o e, relativamente à nossa proposta, o PSD deseja reformulá-la no sentido de intercalar, a seguir a "vontade popular", a expressão "na liberdade", ficando do seguinte modo: "Portugal é uma República soberana fundada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na liberdade, na solidariedade e na justiça social".
A diferença da proposta inicial do PSD está no acrescento "na liberdade", porque, de facto, como decorreu da primeira leitura, o texto actual fala na sociedade livre e o texto que o PSD tinha proposto recuperava os conceitos deixando de fora o da liberdade. Assim, é nesse sentido que há uma reformulação da proposta do PSD, acrescentando-lhe o termo "na liberdade", porque constatámos na primeira leitura que o texto tinha empobrecido face à proposta que havíamos apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, tal como na primeira leitura, não vemos razão para haver uma alteração do artigo 1.o da Constituição, uma vez que a ideia da dignidade da pessoa humana e da vontade popular está nele consagrada e temos uma visão concretista dos direitos e valores fundamentais ao referirmos a ideia de uma sociedade livre, justa e solidária; naturalmente que a sociedade livre, justa e solidária incorpora os valores da liberdade, da solidariedade e da fraternidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora a proposta não esteja ainda formalmente distribuída, é muito clara quanto à sua formulação oral.
Em todo o caso, registo um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado Guilherme Silva. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, registei intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, que entendia que era um excesso esta inserção da referência à liberdade como elemento de base da República Portuguesa.
Quanto aos argumentos que o Sr. Deputado referiu, dizendo que estaria já, de certo modo, absorvido pela referência à sociedade livre, justa e solidária, também é verdade que não é suposto construir-se uma sociedade livre, justa e solidária que não respeite a dignidade da pessoa humana, que também está referida anteriormente.
Nessa circunstância, se a parte última deste artigo já absorvesse estes conceitos, que não são de mais quando se trata de criar fundamentos de um estado ou de uma república, não me parece que a circunstância de se referir uma sociedade livre impeça a sua menção, no sentido de constituir um dos pilares, das bases, da República Portuguesa, pois a liberdade é uma valor suficientemente profundo na nossa sociedade, e nas sociedades em geral, que deveria merecer dignidade constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que me parece que a proposta do PSD não enriquece o texto constitucional, porque julgo que o
que faz sentido e o que justifica uma alteração é trazer algo de novo, efectivamente.
Ora, parece-me que a formulação tal como existe é suficientemente rica e abrangente para que esta alteração, em nossa opinião, se torne dispensável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que depois do esclarecimento que foi dado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, independentemente de continuar a não dispor do texto escrito, fica mais claro o que é que verdadeiramente está em causa.
O texto constitucional, actualmente, fala de sociedade livre, justa e solidária e aquilo que o PSD verdadeiramente propõe e que, aliás, foi discutido já na primeira leitura, é substituir a ideia de Portugal ser uma República empenhada na construção de uma sociedade que é caracterizada pela ideia de ser fundada num conjunto de valores. Isto é, de um lado existe a ideia de que a República é baseada nesses valores e no outro existe a ideia de que está empenhada em construir uma sociedade que realize estes valores.
Ora, creio que esta ideia de um projecto de futuro, um projecto que não se traduz apenas na afirmação de que a República se baseia em valores mas na ideia de que os tem de concretizar através de políticas concretas, é muito mais rica e a proposta do PSD sem dúvida alguma que empobrece bastante aquilo que é referido.
Isto para dizer que a essência da proposta, a meu ver, não consiste em acrescentar a ideia de liberdade - estamos de acordo que ela já cá está -, pelo contrário, consiste em suprimir a ideia de empenhamento na construção de uma sociedade que não apenas proclame mas que realize no concreto estes valores e sobre este aspecto, como é evidente, existe uma oposição, que não pode deixar de ser total, da nossa parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para reforçar a ideia de que neste artigo 1.o da Constituição está consagrado valor da dignidade da pessoa humana e os valores societários da soberania popular, da liberdade, da igualdade e da fraternidade.O Sr. Presidente: - Não registando mais pedidos de palavra, suponho que os Srs. Deputados se consideram em condições de podermos passar à votação das propostas relativas ao artigo 1.o
Assim, temos uma proposta de alteração constante do projecto n.o 1/VII, do CDS-PP, e uma proposta de alteração constante do projecto n.o 5/VII, do PSD, acrescida do inciso que, por aditamento, foi apresentado agora pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Passamos à votação da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada , com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Portugal é uma República soberana, fundada na dignidade da pessoa humana, na vontade do povo português, na liberdade, na justiça e na solidariedade social.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta do PSD, na sua versão integral, após a adenda suscitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Submetida à votação, foi rejeitada , com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:Portugal é uma República soberana, fundada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na liberdade, na solidariedade e na justiça social O Sr. Presidente: - De acordo com as votações feitas, o artigo 1.o da Constituição mantém-se inalterado.
Passamos agora ao artigo 2.o, que tem duas propostas, apresentadas nos projectos originários, sendo uma do CDS-PP e outra do PSD.
Pergunto aos autores das referidas propostas se desejam referir-se-lhes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência daquela que foi a discussão havida aqui na primeira leitura e face aos argumentos então avançados, o PSD deseja manter a sua proposta, reformulando-a de acordo com o texto que vou entregar aos Sr. Presidente e que passarei a explicar rapidamente.
Ao texto actual, o PSD acrescentou, a seguir a "efectivação dos direitos e liberdades fundamentais", "na divisão e equilíbrio de poderes".
Na discussão aqui mantida na primeira leitura, foi aduzido por parte de alguns grupos parlamentares, nomeadamente pelo PS, que, embora o conceito fosse, aparentemente, um conceito que lhe merecesse alguma abertura, o texto constitucional mencionava-o de forma diversa, designadamente em outros artigos onde ele é tratado não como divisão e equilíbrio de poderes mas como separação e interdependência de poderes.
Feita esta discussão e reflexão por parte do PSD, entendemos que o conteúdo é, de facto, aquilo que nos interessa e nesse sentido modificamos a nossa proposta, passando a ler-se, onde se fala na divisão e equilíbrio de poderes, "na separação e interdependência de poderes", mantendo-se tudo o mais.
Portanto, é este o teor da nossa proposta modificada, que acabei de entregar ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta já foi admitida e peço-vos apenas o tempo de ela poder ser distribuída. De qualquer modo, creio que todos compreendemos o seu alcance, ou seja, na proposta originária, onde o PSD sustentava a expressão na "divisão e equilíbrio de poderes", propõe agora "na separação e interdependência de poderes".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no seguinte sentido: a grande questão que foi colocada na primeira leitura como justificação desta formulação e inclusive com a afirmação de que a proposta
alternativa, recorrendo à expressão do artigo 114.o, designadamente, era a separação e interdependência, foi de que importaria ter em conta as várias separações e os vários equilíbrios de poderes, tendo sido referido designadamente que, para além da questão da separação horizontal de poderes, assumia uma importância cada vez maior a separação vertical.
Na verdade, tem sido afirmado por todos os quadrantes que existe uma crise da separação efectiva de poderes a partir do momento em que, através do estado de partidos, se pode verificar a frequente fusão prática dos governos e das maiorias partidárias numa unidade orgânica que acaba por anular grande parte do sentido útil da separação de poderes. Neste contexto, a separação vertical assumiria um papel cada vez mais importante.
Recordo, designadamente, que, por exemplo, o Sr. Deputado Barbosa de Melo fez uma defesa deste conceito, que até diria apaixonada, nomeadamente com base neste tipo de consideração.
A questão que colocava ao Sr. Deputado é se não considera que a reformulação da sua proposta faz tábua rasa de grande parte deste tipo de preocupações, acabando por considerar fundamental integrar algo que está claramente integrado, designadamente nos princípios fundamentais do poder político - artigo 114.o -, e por não integrar uma outra componente fundamental da República democrática, que é exactamente a separação vertical de poderes.
Creio que o Sr. Deputado Guilherme Silva, por exemplo, é capaz de achar esta reformulação da proposta do PSD muito empobrecedora em relação à formulação anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Não sei se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer responder a estas observações e nesse caso interviria a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Deputado Luís Sá não me levar a mal, deixaria a resposta ao Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome da bancada do PSD, já que isso lhe diz mais respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, a resposta será muito breve.
É evidente que o PSD aproveitou a primeira leitura e o início desta segunda para reflectir sobre as questões que aqui foram abordadas e os debates que aqui foram travados e aquilo que nesta matéria queria dizer é que reconheço - não tenho qualquer dúvida em relação isso - que a formulação que agora apresentámos é menos crítica naquilo que é o seu significado.
Mas face à nossa proposta inicial, que era aquela que gostaríamos de ver consagrada, porque estamos numa segunda leitura da revisão constitucional e porque reflectimos naquilo que foi dito na primeira leitura, reformulámo-la neste sentido, na exacta medida em que entendemos que ficou retirado como conclusão da primeira leitura que ainda não seria agora que a revisão constitucional consagraria o conceito que propusemos.
Portanto, mais vale a proposta que agora apresentamos à Comissão.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer que creio que se acolheu nesta matéria o resultado da primeira leitura.
A nossa preocupação tinha sido a de que se não alterasse a conceptologia constitucional plasmada no artigo 114.o, que deveras não é alterada.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá é distinta e diz respeito à separação vertical. Quanto à separação vertical, no artigo 6.o a primeira leitura indiciou uma benfeitoria, a qual esperamos que venha a ser possível e em que a separação vertical é detalhada e densificada em dimensões que, aliás, suponho que acolheram geral simpatia.
Não tratemos da separação vertical, onde está em causa, basicamente, aquela que no artigo 114.o é tratada; se fizermos essa distinção faremos uma pequena benfeitoria, não perfeccionista, cirúrgica e exacta, sem nenhum dano constitucional, bem pelo contrário, com uma melhoria que, suponho, acolherá apreço geral.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, devo dizer que o que está em causa verdadeiramente nesta proposta de modificação apresentada pelo PSD, na sua última versão, é uma proposta de aditamento de uma expressão que agora se consome no enxerto da expressão "na separação e interdependência de poderes" entre "liberdades fundamentais" e "visando a realização da democracia económica".
Em todo caso, podemos votá-la globalmente, como uma proposta de modificação, sabendo que este é o conteúdo útil dessa proposta.
Vamos, pois, votar a proposta do PSD para o artigo 2.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação de uma proposta do CDS-PP, que é também de modificação do artigo 2.o
Não registei qualquer pedido de palavra para a sustentação da proposta, a qual visa a supressão da última parte do actual artigo 2.o da Constituição.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, isso permite restringir as liberdades fundamentais às liberdades da pessoa humana.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podia ter usado da palavra quando convidei os Srs. Deputados para o efeito.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas caracterizar a proposta apresentada pelo CDS-PP e não queria fazer sequer um comentário.
Onde está "liberdades fundamentais" passaria a constar "liberdades fundamentais da pessoa humana" e pretendia apenas caracterizar a proposta e nada mais.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão e, depois, para além disso, havia a supressão de uma expressão...O Sr. Luís Sá (PCP): - Só estava a completar a sua caracterização.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta do CDS-PP, para o artigo 2.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:A República Portuguesa é um Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 3.o, relativamente ao qual há duas propostas de alteração, constantes dos projectos originários do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Pergunto aos autores das referidas propostas se desejam usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, pela minha ausência, a proposta não chegou a sequer a ser discutida na primeira leitura. No entanto, queria, muito sinteticamente, dizer o seguinte: a proposta visa, no fundo, um melhoramento do texto em vigor e não uma alteração no seu sentido, mas tendo em conta que o Estado português se caracteriza globalmente não apenas pela descentralização territorial mas também pela descentralização institucional, parece não fazer muito sentido que no n.o 3 do artigo 3.o se faça uma referência à validade dos actos do Estado nas autarquias e nas regiões, sendo que o Estado aqui é retratado em letra maiúscula, o que normalmente é associado à pessoa colectiva Estado, deixando de fora, portanto, institutos, associações e outras entidades públicas, leitura essa que, não sendo admissível no plano do bom senso, é admissível no plano estritamente técnico-jurídico.
Portanto, parece fazer sentido que haja uma adaptação ou uma correcção da terminologia utilizada neste n.o 3, para que não haja dúvidas de que todos os actos de todas as entidades públicas estão, obviamente, dependentes, quanto à sua validade, da sua conformidade com a Constituição e demais leis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta do PSD, conforme todos os Srs. Deputados estarão recordados, na discussão na primeira leitura penso que ficou bem patente - pese embora o PSD desde há muito ter uma proposta semelhante relativamente à alteração deste artigo da Constituição - que talvez ainda não seja o tempo de incluir esta alteração na Constituição, na parte respeitante ao direito.
Na primeira leitura, a discussão centrou-se muito na validade da constitucionalização deste princípio da subordinação do Estado ao direito, para além da Constituição e das leis.
Não repetirei aqui os argumentos expendidos mas, no entanto, penso que é dispensável, face ao que se passou na primeira leitura, submeter a votação o texto tal e qual foi apresentado pelo PSD na primeira leitura.
Em qualquer circunstância, queria deixar em acta a intenção do PSD de reiterar a sua opinião relativamente a esta matéria, esperando que numa próxima revisão constitucional seja possível avançar-se no sentido de a nossa Constituição passar a incorporar no seu texto uma realidade com tanta força, do nosso ponto de vista, como são os princípios gerais de direito e o princípio do direito enquanto tal.
Por outro lado, quero também reiterar a nossa crítica ao texto actual, nomeadamente quando, na redacção, tal qual ela está actualmente em vigor, se fala na subordinação do Estado à Constituição e a utilização do verbo fundar relativamente à legalidade democrática.
É evidente que, do nosso ponto de vista, a soberania e legalidade, que é o conteúdo útil deste artigo, deveria sempre e em qualquer circunstância deixar claro que o Estado se subordina à Constituição e às leis, pelo menos, já que, eventualmente, não há ainda possibilidade de se aceitar - pelo menos por parte de algumas bancadas parlamentares - a incorporação constitucional dos princípios gerais de direito.
Assim, pelo menos, deixo aqui em acta que o PSD mantém a sua insatisfação relativamente ao actual texto constitucional, achando apenas supérfluo manter para votação um texto relativamente ao qual ficou perfeitamente claro não haver qualquer tipo de abertura por parte das outras bancadas, na primeira leitura, apesar de não ser uma questão nova mas já recorrente da parte do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço apenas um comentário de natureza processual. Se estiverem de acordo, à medida que se registarem situações em que os autores retiram propostas, a Mesa faria esse registo e no final dos trabalhos da CERC organizaríamos um documento, subscrito pelos respectivos autores, para que fique registado, para efeitos de relatório, o conjunto de artigos que vierem a ser retirados ao longo dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de apresentar uma sugestão quanto à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O inconveniente dessa proposta era o facto de se deixar de aludir específica e expressamente às entidades públicas e pessoas colectivas territoriais, às regiões autónomas e ao poder local. O contributo foi explicado na primeira leitura e dispensa reforço, pelo que a nossa sugestão é esta: que tal se, sem suprimir o actual elenco
de entidades referidas, se aditasse a esse elenco, ou seja, em vez de substituir a menção a regiões autónomas e ao poder local, se se aditasse a esse elenco "e demais entidades públicas", como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro chegou a aventar, mas substituindo-as?
Creio que, nesse caso, a benfeitoria, que é razoável mas não indispensável, seria feita, não prejudicaríamos a menção específica às regiões autónomas e ao poder local e, apesar de tudo, clarificaríamos um aspecto que não é irrelevante.
Portanto, deixo essa proposta e gostaria de saber o que o Sr. Deputado pensa sobre isso e um pouco também a impressão das demais bancadas sobre essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, tenho apenas uma única ressalva, a qual tem a ver com um aspecto de carácter técnico-jurídico: neste caso, deixaria de fazer sentido falar-se em poder local, fazendo sentido, sim, falar-se em autarquias locais, dado que o poder local não corresponde a um tipo de pessoa colectiva e, portanto, na estrutura do artigo isso alteraria um pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, estamos a seguir este interessante debate mas gostaríamos, já que tivemos oportunidade de ficar para o fim para nos pronunciarmos sobre esta proposta, que ao menos oralmente fosse refeita a proposta com as alterações que foram sugeridas pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - É simples: "a validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Das autarquias locais...O Sr. José Magalhães (PS): - Aí, francamente, acho que substituir o conceito de poder local por outro... Sei que do ponto de vista técnico-jurídico de entidades territoriais há uma diferença de critérios, mas o conceito é densificado, rico constitucionalmente. Se estivéssemos a escrever ex novo não teríamos a mínima hesitação, mas como não o estamos a fazer e estamos a escrever numa revisão constitucional com características de economicidade e de respeito pelo património hermenêutico adquirido...
Nesse sentido, creio que basta aditar "do poder local e das demais entidades públicas, depende da sua conformidade com a Constituição".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há aqui um problema de redacção, que devia ser aperfeiçoada, porque a proposta envolve o uso da expressão "demais" por duas vezes.
Mas, em todo caso, há outra questão que quero aqui levantar: não fará muito sentido que, estando em processo de concretização a regionalização administrativa, que, do meu ponto de vista, não se identificará com o poder local no sentido mais comum (câmaras e juntas de freguesia), se vá deixar as regiões administrativas nas demais entidades públicas.O Sr. Luís Sá (PCP): - São autarquias locais, é poder local...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se tiver esse sentido, tudo bem...
A minha visão de regionalização é mais poder regional, por distinção das autarquias. Mas, enfim, como estas são, no actual entendimento da Constituição, autarquias e desde que não toquem nas regiões autónomas, muito bem, não tenho nada a opor.O Sr. Presidente: - É preciso lembrar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que as regiões administrativas são um capítulo que se integra no título Poder Local.O Sr. Luís Sá (PCP): - A natureza jurídica é de autarquias locais, é indiscutível.O Sr. Presidente: - Desse ponto de vista, não há qualquer dúvida interpretativa sobre a região administrativa se integrar no conceito constitucional de poder local.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que sou sensível às preocupações que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui referiu e à proposta de alteração que foram feitas.
Agora, permitia-me, dentro do mesmo espírito, levantar um problema para a reflexão de todos: e a questão da validade de actos inconstitucionais de pessoas colectivas privadas?O Sr. José Magalhães (PS): - Mas essa não é matéria que é regulada sobre a epígrafe soberania e legalidade. Essa é mesmo a não soberania...O Sr. Luís Sá (PCP): - É evidente que se tratar de soberania, não cabe a respectiva questão; se se tratar de legalidade, é evidente que pode caber e como todos sabemos deparamo-nos com pessoas colectivas privadas que têm poderes públicos e designadamente praticam actos de autoridade que podem, eventualmente, ser inconstitucionais. Creio que isto é indiscutível...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas , então, isso já se coloca em relação ao texto actual.O Sr. Luís Sá (PCP): - Há aqui uma questão que, creio, é clara para todos: os actos de uma empresa ou de um instituto público não são válidos, se forem inconstitucionais, pelo facto não estar escrito no artigo 3.o da Constituição que são inconstitucionais. Agora, o que eu digo é que a partir do momento em que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro levanta justamente o problema de correcção técnico-jurídica desta disposição, no sentido de integrar aqui o problema da validade constitucional dos actos de outras entidades públicas, creio que se coloca também o problema da validade constitucional dos actos de entidades privadas, designadamente quando estão no uso de poderes de direito público.
Creio que esta é uma questão que merece a reflexão de todos e estou apenas a pedir que reflictam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para pedir esclarecimentos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de pedir um esclarecimento à sua tese. V. Ex.a levantou a questão da validade do direito constitucional no âmbito das relações de direito privado. A Constituição diz que em matéria dos direitos fundamentais, liberdades e garantias esses preceitos vinculam directamente as entidades privadas, estendendo, portanto, a vigência dessa parte dogmática da Constituição às relações de direito privado, e aqui discute-se uma outra coisa, que é a validade dos actos.
Se um negócio jurídico privado viola um preceito constitucional é uma questão que deve ser deixada às entidades dinamizadoras da ordem jurídica se a sanção deve ser a da nulidade ou da invalidade, se deve ser a da responsabilidade, da responsabilidade civil, penal, eventualmente, enfim, das diversas manifestações que tem a responsabilidade.
Aqui, ao estendermos a sanção da invalidade a todo o âmbito da ordem jurídica para violações da Constituição, suponho, embora não garanta, que há não qualquer doutrina ou ordem jurídica democrática onde isso se verifique, no nosso espaço de referência que é a Europa.
Assim, gostaria que falasse um pouco mais disto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado falou do problema da validade de actos no âmbito de relações de direito privado. Porém, eu tinha aludido a uma outra possibilidade, que era tratar-se de pessoas colectivas privadas que detêm poderes públicos. Isto é, como é sabido, pode haver relações jurídico-administrativas com pessoas colectivas privadas que praticam actos administrativos em relação aos quais se põe o problema da validade.
Estou convencido que a invalidade decorre de princípios gerais, independentemente de estar estabelecida.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E está bem convencido, Sr. Deputado! Escusa de se mexer na Constituição para isso acontecer.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas o que eu digo, Sr. Deputado, é que já estou convencido também em relação ao problema da invalidade constitucional dos outros actos de outras entidades públicas que aqui não são referidas. Portanto, a partir do momento em que vamos introduzir uma correcção técnico-jurídica, eu disse que o problema é mais vasto do que aquele que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e bem, aqui colocou.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então, se me permite e para concluir o esclarecimento, segundo entendi, em seu juízo não se deve modificar o preceito.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não necessariamente. Creio que se encontrássemos uma solução que fosse abrangente e tecnicamente correcta, se calhar, poderíamos introduzir aqui uma benfeitoria, estando eu convencido de que se o preceito ficar como está não há nenhuma alteração relevante, ou mesmo qualquer alteração, diria, na questão da validade dos actos de pessoas colectivas públicas ou de pessoas colectivas privadas investidas de poderes públicos que aqui não sejam referidas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado, mas, então, no meu juízo, é inútil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Compreendo e por princípio seria extraordinariamente favorável a esta administrativização dos conceitos utilizados neste n.o 3 do artigo 3.o, mas se falamos em benfeitorias constitucionais penso que a melhor benfeitoria a este artigo 3.o seria a introdução de duas alterações que não são propostas, ou melhor não são propostas pelo Deputado Cláudio Monteiro.
Uma delas era a alteração do termo legalidade para, por exemplo, juridicidade, pois penso que ganharíamos bastante com essa alteração; a outra era, no seguimento daquela que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe, não o acrescento "demais entidades públicas" mas a eliminação da concretização de algumas entidades públicas aqui previstas, como, por exemplo, as regiões autónomas e o poder local.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso está superado!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sei que sim, mas se reparar no n.o 2 deste artigo está lá a palavra Estado com um sentido completamente diferente do utilizado neste n.o 3. Por isso, se se está a querer particularizar e com medo das demais entidades públicas - sei que não tem esse receio, felizmente, como nenhum de nós -, lá ficarão algumas entidades de fora e o Sr. Deputado Luís Sá já referiu algumas. Aí, então, se calhar, começamos a ter um perigo, ao deixar algumas de fora,...O Sr. José Magalhães (PS): - Com esta redacção?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Eventualmente...O Sr. José Magalhães (PS): - Com a redacção que diz "de quaisquer entidades públicas"?!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - A questão das entidades privadas...O Sr. José Magalhães(PSD): - Ah, claro... as privadas...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sintetizar a minha posição em relação a algumas afirmações que foram feitas.
Quanto a esta última observação, feita pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, a propósito da expressão legalidade versus juridicidade, julgo que, logo no princípio enunciado pelo Sr. Deputado José Magalhães, não estamos a
reescrever ou a reinventar a Constituição mas a trabalhar sobre um texto vigente, podendo ser perigoso introduzir conceitos substancialmente inovadores.
Quanto à outra questão, penso que aquilo que o Sr. Deputado Barbosa de Melo disse é verdadeiro e do que se trata aqui é de definir o estatuto do poder público e da sua subordinação à Constituição e a diferença fundamental é que não é a mesma coisa não estarem aqui as entidades privadas e estar o poder público e estarem algumas entidades públicas e não estarem outras. Aliás, foi por essa razão que entendi propor uma formulação abrangente, para que não restasse essa dúvida, dado que se poderia sempre perguntar porque é que estão umas e não estão outras, porque não é a mesma coisa quando a natureza das pessoas colectivas é totalmente diversa, como acontece com as privadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar algo que ainda não foi aqui abordado e que, do meu ponto de vista, condiciona de facto a adesão pela minha parte a esta proposta do Deputado Cláudio Monteiro.
Assim, gostaria de fazer uma chamada de atenção a todos os colegas desta Comissão, que é a seguinte: como ficou claro, basicamente, na primeira leitura e como concretizaremos mais à frente - pelo menos assim espero, até porque isso consta, como é público, do acordo político de revisão da Constituição firmado entre o PS e o PSD -, nesta revisão constitucional teremos oportunidade de integrar na Constituição, entre outras benfeitorias, uma realidade nova que são as entidades públicas independentes.
É evidente para nós, como diziam os Deputados Luís Sá e Barbosa de Melo e como também já havia ficado claro da primeira leitura, que não era pelo simples facto de a Constituição, até ao presente, não ter nenhuma referência às entidades públicas independentes, em termos expressos , que elas deixaram de surgir na nossa ordem jurídica, tendo até feito um curso com algum êxito nalguns dos sectores onde foram criadas.
No entanto, esta revisão constitucional será, porventura - assim o esperamos -, aquela em que o texto da Lei Fundamental passará a integrar também esta nova realidade, dando-lhe dignidade constitucional. Portanto, será no equilíbrio das alterações todas que esperamos poder integrá-la nesta revisão, embora, do nosso ponto de vista, fosse algo de supérfluo, tecnicamente, estou de acordo, mas também era supérfluo, eventualmente, acrescentar-se, como iremos fazer lá à frente, uma norma expressa a dizer que a lei pode criar entidades públicas independentes.
Assim, da mesma maneira que o vamos fazer lá à frente, creio que faz sentido, de facto, "esticar um pouco mais o lençol" e cobrir uma realidade que, na pureza dos princípios, estaria já coberta mas que, para mim, no justo equilíbrio das alterações que vamos fazer nesta revisão, faz também sentido aqui, para darmos nota de que a tendência moderna, actual, é a de que o poder político e administrativo não se esgota no Estado, tem outras realidades, algumas das quais estão já no artigo, como as regiões autónomas e as autarquias locais. Porém, há outras que estão a aparecer com pujança na realidade administrativa nacional e, por isso, do nosso ponto de vista, faz sentido este pequeno acrescento, o qual seria eventualmente dispensável mas que penso que se coaduna com as alterações que faremos mais à frente.