31 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009A 2 de Fevereiro de 2006 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a actual situação e eventuais futuras acções em matéria de combate à violência contra as mulheres, na qual se apela a todos os Estados-membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir uma melhor protecção e apoio às vítimas, reais e potenciais, de violência doméstica. Os Estados-membros são convidados, designadamente, a recorrer aos programas de acção comunitários para construir e manter mais centros de acolhimento para mulheres vítimas de violência, a desenvolver programas de sensibilização e informação da opinião pública sobre a violência doméstica e a assegurar o registo de todas as informações prestadas por mulheres e da percentagem de casos em que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tomaram iniciativas.Os programas de acção comunitários criados pelas Decisões n.o 293/2000/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta o Programa Daphne (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, e n.o 803/2004/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta o Programa Daphne II, permitiram aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-membros activas na luta contra este fenómeno.A aprovação a 20 de Junho de 2007 da Decisão n.o 779/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece para o período de 2007 a 2013 o Programa Daphne III no âmbito do programa geral direitos fundamentais e justiça, permite desenvolver os resultados já obtidos.O Comité Económico e Social Europeu da União Europeia, na sessão de Março de 2006, apelou para a elaboração de uma estratégia pan-europeia sobre violência doméstica, sendo mister destacar a acção do Conselho da Europa, designadamente a Convenção para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, ratificada por todos os Estados-membros desta organização internacional e por Portugal em 1978, que consagra e defende estes direitos.Tratando-se de esforço que tem vindo a intensificar-se desde a 3.a Conferência Ministerial Europeia sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens (Roma, 1993), ainda em 1997 foi elaborado um plano de acção para combater a violência contra as mulheres, tendo o Comité de Ministros adoptado a Recomendação Rec. (2002) 5, sobre a Protecção das Mulheres contra a Violência.O Conselho da Europa deliberou, na Cimeira de Varsóvia, de Maio de 2005, organizar uma campanha transeuropeia de «Luta contra a violência sobre as mulheres, incluindo a violência doméstica», que decorreu de Novembro de 2006 até Março de 2008.A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa deliberou, na sua sessão de 28 de Junho de 2006, associar-se a esta campanha através da iniciativa «Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica», o que veio a reflectir-se, no panorama nacional, na Resolução da Assembleia da República n.o 17/2007, de 26 de Abril, tendo o Parlamento nacional aderido a esta campanha.Traçou a Assembleia da República um plano de acções que visava encontrar as melhores respostas para diminuir a incidência do fenómeno da violência doméstica em Portugal. O compromisso assumido propunha-se a avaliar o enquadramento jurídico existente relativo à violência doméstica com o objectivo de o actualizar, através das necessárias e indispensáveis alterações, em consonância com as boas práticas de vários países e a experiência das organizações não governamentais. Além de se intentar promover uma cultura de consciencialização das vítimas para os seus direitos e das condutas potenciadoras de actos de violência doméstica, bem como o reforço das medidas de protecção à vítima e de repressão do agressor, procurou-se ainda assegurar a realização de estudos necessários para a análise, compreensão e combate ao fenómeno da violência, a par do desenvolvimento de todos os esforços para a consciencialização das mulheres vítimas de violência doméstica para o reconhecimento da sua condição e dos seus direitos. Visando divulgar o conhecimento do fenómeno, para melhor sensibilização de todos os agentes envolvidos, melhor identificação e combate à violência doméstica, firmou-se ainda o propósito de assegurar a avaliação das políticas de apoio às vítimas e, bem assim, as relativas aos agressores, no âmbito das competências parlamentares, em simultâneo com o objectivo de apelar ao povo português no sentido de uma maior responsabilização colectiva, tendo em vista a prevenção e o combate da violência contra as mulheres.O XVII Governo Constitucional, por seu lado, encetou, num claro espírito reformador, uma série de medidas legislativas que propendem à clara assunção do combate nacional contra o fenómeno da violência doméstica como eixo político de actuação.Destaca-se, desde logo, a integração da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e das suas