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II SÉRIE-B — NÚMERO 64 6 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Professor Doutor André Gonçalves Pereira, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, jurista de excelência, professor emérito de Direito Internacional Público e administrador não executivo da Fundação Gulbenkian. Tinha 83 anos. Era considerado discípulo de Marcello Caetano, de quem foi aluno na Faculdade de Direito de Lisboa, instituição na qual se doutorou aos 25 anos. Foi convidado por ele assumir a tutela dos Negócios Estrangeiros, mas só viria a aceitar a pasta após o 25 de Abril, tendo integrado os dois governos liderados por Francisco Pinto Balsemão, entre 1981 e 1983. Participou na elaboração do Tratado de Amesterdão, em 1997, e desempenhou funções de enorme relevância em organismos como a UNESCO e o Fundo Monetário Internacional. Foi coautor, com Fausto Quadros, do mais conhecido Manual de Direito Internacional Público. Lecionou Direito em diversas instituições nacionais, e foi ainda professor na Universidade do Rio de Janeiro, na Universidade Complutense de Madrid e na Universidade Columbia. Em 2006 foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal. Em 1983 tinha já recebido a distinção de Grande-Oficial da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo de Portugal. Reunidos em Sessão Plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos do Professor Doutor André Gonçalves Pereira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Berta Cabral. ——— VOTO N.o 879/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PILOTO DO HELICÓPTERO ACIDENTADO EM SOBRADO, VALONGO No passado dia 5 de setembro, ocorreu um trágico acidente com um helicóptero envolvido no combate ao incêndio em Sobrado, no concelho de Valongo, distrito do Porto, do qual resultou a morte do seu piloto, Noel Ferreira, de 36 anos. Capitão-piloto da Força Aérea, mas também comandante dos Bombeiros Voluntários de Cete, sua terra natal, Noel Ferreira quis colocar o seu conhecimento e experiência ao serviço do combate ao flagelo dos incêndios, num exemplo de dedicação e bravura. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, lamenta a fatídica ocorrência e transmite as suas mais sentidas condolências aos familiares, amigos e colegas da vítima, expressando o seu mais profundo pesar pelo sucedido. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Wanda Guimarães (PS) — Berta Cabral (PSD). ——— VOTO N.o 878/XIII/4.a
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 8 Alexandre Cunha, Cláudia Jardim, Eduardo Pereira, Guilherme Coutinho, Leonor Costa e Sara Rodrigues. A Seleção Nacional de Futebol de Praia sagrou-se, na Figueira da Foz, entre 5 e 8 de setembro, pela 6.a vez, campeã europeia, sendo hoje o país mais titulado. Portugal consegue ser o primeiro campeão europeu simultâneo de futebol de praia, futsal e futebol masculinos. Nos Europeus de Ténis de Mesa, que decorreram em Nantes, França, as Seleções Nacionais masculina e feminina chegaram à final da competição, conseguindo ambas a medalha de prata, o melhor resultado em europeus. Os resultados espelham, nas suas diversas dimensões, a excelência do desporto nacional, o seu espírito de superação e abnegação e consagram o trabalho das respetivas federações, diretores, corpos técnicos e atletas. Assim, a Assembleia da República saúda os atletas portugueses pelos resultados obtidos nas diferentes modalidades e competições pela forma como elevam e dignificam o País. Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Ivan Gonçalves — Filipe Neto Brandão — Carlos Pereira — João Marques — Wanda Guimarães. ——— VOTO N.o 882/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GUSTAVO MANUEL SOARES MOURA. Faleceu, no passado dia 9 de setembro, Gustavo Manuel Soares Moura. Defensor intransigente dos valores autonómicos, Gustavo Moura marcou de forma indelével o jornalismo açoriano, pelo profissionalismo e dedicação que lhe consagrou ao longo dos mais de 50 anos de carreira. Nascido a 16 de janeiro de 1934, na freguesia de São Pedro, ilha de S. Miguel, foi jornalista de profissão, tendo iniciado a atividade em março de 1947. Foi, entre outras funções, diretor do diário “Açores” e do jornal “Açoriano Oriental”, o mais antigo jornal português. Foi, também, correspondente de imprensa nacional e estrangeira, como do “Diário de Lisboa”, do “Mundo Desportivo”, da “BBC” e da “France Press”, e representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da RTP. Foi condecorado, em 1993, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, com a medalha naval Vasco da Gama. Em março de 2001, recebeu o diploma de Mérito Municipal pela Câmara Municipal de Ponta Delgada e, em setembro de 2001, por ocasião do 25.o aniversário da instalação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi condecorado pelo Presidente da República, com o grau de Grande Oficial da Ordem de Mérito. Em 2010, foi agraciado com a Ordem Autonómica de Reconhecimento atribuída pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Assim, reunida em sessão plenária no dia 11 de setembro de 2019, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Gustavo Moura e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2019. Os Deputados: Carlos César (PS) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — António Ventura (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Wanda Guimarães (PS). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 9 de fevereiro de 2019   II Série-B — Número 30XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Votos (n.os 726 a 735/XIII/4.a): N.o 726/XIII/4.a (PSD) — De solidariedade com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela. N.o 727/XIII/4.a (Membros do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento e subscrito por Deputados do PSD, do PS, do PAN, do CDS-PP, do PCP e do BE) — De congratulação do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. N.o 728/XIII/4.a (PCP) — De solidariedade com povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela e de condenação da posição assumida pelo Governo português de apoio ao golpe de Estado em curso contra a República Bolivariana da Venezuela. N.o 729/XIII/4.a (CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e de saudação aos esforços para a transição democrática naquele país. N.o 730/XIII/4.a (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar por todas as mulheres vítimas de violência doméstica em Portugal. N.o 731/XIII/4.a (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. N.o 732/XIII/4.a (BE) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. N.o 733/XIII/4.a (PSD e PS) — De solidariedade com o povo venezuelano e de preocupação pela situação política. N.o 734/XIII/4.a (Membros do PS, do PSD e do PCP da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscritor por Deputados do PS e do PSD) — De condenação e pesar para com as vítimas de violência de género e suas famílias. N.o 735/XIII/4.a (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro Pestana de Vasconcelos.  Apreciações Parlamentares (n.os 110 a 114/XIII/4.a): N.o 110/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 3/2019, de 11 de janeiro – que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 1 agosto – acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi. N.o 111/XIII/4.a (CDS-PP) — Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura. N.o 112/XIII/4.a (CDS-PP) — Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 6 1 – Saúda o reconhecimento internacional de Juan Guaidó como Presidente interino da Venezuela, juntando a sua voz a todos os que o fizeram anteriormente, reconhecendo assim o seu papel decisivo para a transição democrática naquele país. 2 – Expressa solidariedade com os portugueses e lusodescendentes e a sua preocupação com aquela comunidade apoiando o reforço de todos os esforços para que estes recebam o apoio de que carecem, incluindo urgente apoio medicamentoso, considerando ainda fundamental que seja garantido que todos aqueles que pretendam regressar a Portugal o possam fazer, sendo assegurada e apoiada a sua integração na sociedade portuguesa. Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outro subscritor: Nilza de Sena (PSD). ———— VOTO N.o 730/XIII/4.a DE PESAR POR TODAS AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM PORTUGAL Em todo o mundo, a esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica são mulheres, sendo igualmente as mulheres as vítimas das formas mais agressivas de violência. Durante o ano de 2018 foram assassinadas 28 mulheres, em Portugal, em contexto de violência doméstica ou de género, mais oito do que em 2017. Desde o dia 1 de janeiro deste ano já morreram nove mulheres em contexto doméstico, o que representa o dobro face ao período homólogo e quase um terço face a 2018. Mulheres que sucumbiram às mãos de namorados, maridos ou mesmo antigos parceiros, em crimes que deixam marcas profundas e muitas vezes irrecuperáveis em famílias, nomeadamente quando há crianças envolvidas. Além de profundamente preocupantes, estes números crescentes de violência em Portugal merecem a nossa mais profunda condenação. Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar por todas as mulheres vítimas de violência em Portugal e pelo aumento do número de mortes em contexto de violência doméstica ou de género. Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro. Outros subscritores: Nilza de Sena (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD). ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 20 seguinte, em resumo: 1 –  Neste momento a aplicação do descongelamento está a ser feita de forma diferente da que foi feita na Administração Pública e diferenciadamente entre instituições; 2 –  Há instituições que não aplicam o descongelamento e outras que o fizeram residualmente; 3 –  Há desigualdade de tratamento, havendo docentes não avaliados que sobem de escalão e outros avaliados que não sobem; 4 –  Os docentes convidados também devem progredir, até por aplicação da Diretiva que exige igualdade de tratamento entre todos os docentes; 5 –  O tratamento das progressões foi distinto nas várias instituições; 6 –  Pedem a intervenção da Assembleia da República, nomeadamente com uma resolução em que faça uma recomendação ao Governo; 7 –  Têm uma preocupação com a aplicação do PREVPAP, programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, aos docentes, realçando que regista uma percentagem de aplicação muito baixa.» A documentação da audição, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão na internet.V – Opinião da Relatora A relatora reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição para o Plenário. VI – Conclusões/Parecer Face ao supraexposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores – 4265 peticionários – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LPD], sendo também obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LPD]; c) Deve esta Comissão remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o; e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado Relator, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. VII – Anexos Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP: – do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. ————
9 DE FEVEREIRO DE 2019 23 Petição. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2018. O Deputado Relator, João Rebelo — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ————  PETIÇÃO N.o 566/XIII/4.a (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CRIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE SESTAS PARA CRIANÇAS ATÉ À ENTRADA NA PRIMÁRIA) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota PréviaA presente petição deu entrada, por via eletrónica, no Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República no dia 17 de novembro de 2018, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência a 4 de dezembro, na sequência de despacho do senhor vice-presidente do Parlamento. Na reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência, realizada a 18 de dezembro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada ora signatária, passando a assistir-lhe competência para a elaboração do presente relatório. No dia 22 de janeiro de 2019 realizou-se a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos de apresentação da petição à Assembleia da República. II – Objeto da Petição 1 –  A Petição n.o 566/XIII/4.a foi apresentada com 4751 assinaturas, tendo como primeira peticionária Liliana Brito Lima. Os peticionários solicitam a adoção de medidas com vista com vista à implementação da obrigatoriedade de condições e disponibilização de sesta às crianças no 1.o ciclo do ensino básico, pela saúde e futuro delas. 2 –  Os peticionários defendem o objeto da petição dizendo o seguinte: a) O sono das crianças tem efeitos a longo prazo; b) Muitas crianças, particularmente na pré-escola, deixam de ter condições para dormir após o almoço e, por isso, adormecem durante o dia ou no transporte para casa, sendo que, nalguns casos, não estão em condições para terem tempo de qualidade com os pais e não jantam, devido ao cansaço; A sesta cria condições para as crianças aproveitaram melhor o dia, consolidando conhecimentos e mantendo-se calmas e saudáveis e para estarem depois com os pais; c) Vários estudos defendem a prática da sesta das crianças nas creches e infantários; d) A Sociedade Portuguesa de Pediatria recomenda que «a sesta deverá ser facilitada e promovida nas crianças até aos 5/6 anos de idade», e em termos de riscos defende que «a privação do sono na criança está associada a efeitos negativos a curto e a longo prazo em diversos domínios, tais como o desempenho cognitivo e aprendizagem, a regulação emocional e do comportamento, o risco de quedas acidentais, de obesidade e hipertensão arterial»; e) Remetem ainda para as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, divulgadas pela Direção Geral de Educação. 3 –  Os peticionários solicitam:
9 DE FEVEREIRO DE 2019 25 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13250 1.2 – Após intervenção dos senhores deputados, foi devolvida a palavra aos peticionários, que responderam a questões colocadas e reiteraram o pedido de a Assembleia da República legislar sobre a obrigatoriedade de disponibilização de condições para as crianças fazerem sesta, se quiserem. 1.3 – A audição foi objeto de gravação, podendo ser acedida através do seguinte link: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=111159 2 –  Antes da audição, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, esta Comissão desenvolveu diligências com vista à pronúncia da Direção-Geral da Educação (DGE) e da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), através do senhor ministro da Educação, da Direção-Geral da Saúde (DGS), através da senhora ministra da Saúde, da Confederação Nacional de Pais (CONFAP), do Conselho das Escolas (CE), da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) e da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE). 2.1 – Aos pedidos de informação solicitados pela Comissão de Educação de Ciência apenas responderam, até ao momento da execução deste relatório, a ANDAEP e o Senhor Ministro da Educação, cujas respostas podem ser consultadas na íntegra no Portal da Assembleia da República, no seguinte endereço eletrónico: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13250 V – Opinião do RelatorSendo a opinião do relator facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, a deputada relatora exime-se de emitir, nesta sede, quaisquer considerações sobre a petição em apreço, reservando a sua posição sobre a mesma para o Plenário da Assembleia da República. VI – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os subscritores. Estão também preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidas no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2 –  Devido ao número de subscritores, é obrigatória a sua apreciação em Plenário, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LPD e publicadono Diário da Assembleia da República (DAR), nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o. 3 –  O presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP. 4 –  Deve a 8.a Comissão remeter cópia deste relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LPD. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. A Deputada relatora, Ilda Araújo Novo —  O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————
30 DE OUTUBRO DE 2018 3 Cecil Rosenthal, o seu irmão David, Bernice Simon, o seu marido Sylvan, Daniel Stein, Melvin Wax e Irving Younger — e causando múltiplos feridos, incluindo quatro elementos das forças de segurança que acorreram para deter o atacante. Perante este ato de crueldade atroz, a Assembleia da República exprime o seu pesar e as sentidas condolências aos familiares das vítimas do massacre na Sinagoga Tree of Life, em Pittsburgh, no passado dia 27 de outubro, e expressa a sua solidariedade em nome da liberdade individual e religiosa ao povo americano, à comunidade judaica e às autoridades norte-americanas. Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2018. Autores: Fernando Negrão (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP), Rubina Berardo (PSD). ———— VOTO N.o 651/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ SARMENTO DE MATOS Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do historiador e olisipógrafo José Sarmento de Matos. Nascido a 8 de junho de 1946, em Lisboa, José Sarmento de Matos iniciou o seu percurso académico na Faculdade de Direito, antes de se inscrever em História na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde se especializou, mais tarde, em História de Arte e Arquitetura Civil. Passou pela Direção-Geral dos Assuntos Culturais/Direção-Geral do Património Cultural, foi cronista em vários jornais nacionais, coordenador da Revista Oceanos, da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos, estando também envolvido na conceção da Expo 98, bem como na toponímia daquela zona da cidade. Mais recentemente, trabalhou na classificação de imóveis e colaborou com diversos ateliês de arquitetura, orientando também diversas palestras sobre os edifícios de Lisboa de diversos períodos históricos. José Sarmento de Matos publicou inúmeros artigos, livros e estudos sobre a cidade, deixando uma obra vasta e representativa da complexidade do património e da riqueza arquitetónica da capital. Dedicou à olisipografia a maior parte da sua obra, de onde se destaca, de entre outras obras conhecidas, os dois volumes de A Invenção de Lisboa, mas também Uma Casa na Lapa, os guias Caminho do Oriente ou ainda A Casa Nobre de Braço de Prata. Mais recentemente, publicou Um sítio na Baixa: a Sede do Banco de Portugal, com Jorge Ferreira Paulo, sobre o local onde se instalou o Museu do Dinheiro, bem como a obra coletiva Palácio Portugal da Gama/São Roque, que inaugurou a coleção Património, da Misericórdia de Lisboa. Em 2017, foi-lhe atribuída a Medalha de Mérito Municipal pela Câmara Municipal de Lisboa, cuja entrega, a título pessoal, ocorreu no passado dia 23 de outubro de 2018. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Sarmento de Matos, endereçando à cidade de Lisboa, à sua família e aos seus amigos as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Diogo Leão — Carla Sousa — André Pinotes Batista — Jamila Madeira. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 4 VOTO N.o 652/XIII/4.a DE LOUVOR A MANUEL GRAVE PELO PRÉMIO «MELHOR JOVEM AGRICULTOR EUROPEU 2018» Depois de ter conquistado em Portugal o Prémio «Jovem Agricultor do Ano», Manuel Grave, de 29 anos, venceu o Prémio «Melhor Jovem Agricultor Europeu 2018» no V Congresso Europeu de Jovens Agricultores. Organizado anualmente em Bruxelas pelos Eurodeputados Nuno Melo e Esther Herranz, em parceria com a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal e a ASAJA – Associación Agraria Jóvenes Agricultores, e com o patrocínio do Grupo PPE, este prémio dedicado aos jovens agricultores dos 28 Estados da União Europeia é já uma grande referência no espaço europeu. Localizado em Portel, o projeto vencedor consiste num investimento que envolve a instalação de um amendoal moderno, com a plantação das variedades Soleta e Lauranne, aplicação de processos de mecanização e uma utilização sustentável dos recursos. Além da forte preocupação ambiental, este investimento origina diversos postos de trabalho no Alentejo e cria valor para o setor. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita Manuel Grave pela distinção, reconhecendo a importância deste projeto para o desenvolvimento sustentável da agricultura portuguesa em geral e do território alentejano em particular. Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE MARÇO DE 2019 3 Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1 –  Manifesta profunda consternação pela situação dramática que se vive na Venezuela, quer em termos sociais quer em termos humanitários; 2 –  Condena com veemência as detenções arbitrárias e o uso de violência policial sobre o povo venezuelano que, em desespero, luta pela sua sobrevivência: 3 –  Apela a que sejam imediatamente levantados os entraves à entrada na Venezuela de ajuda humanitária internacional. Palácio de São Bento, 13 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Sandra Pereira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — António Ventura (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Paulo Neves (PSD). ———— VOTO N.o 763/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DE PRISÃO DE 33 ANOS APLICADA A NASRIN SOTOUDEH PELO REGIME IRANIANO A ativista dos direitos humanos iraniana Nasrin Sotoudeh, Prémio Sakharov dos Direitos Humanos pelo Parlamento Europeu em 2012, foi condenada a 33 anos de prisão e 148 chicotadas pelo regime iraniano, segundo declarações públicas do seu marido veiculadas pela imprensa internacional. Esta advogada reconhecida internacionalmente representou, sem medo, mulheres processadas por remover o véu em público e ativistas da oposição, depois de ter lutado durante anos para poder exercer a sua profissão enquanto mulher no Irão. Foi detida em 2018 e acusada de espionagem, de difusão de propaganda e de insultos ao líder iraniano Ali Khamenei. O uso do poder discricionário por parte do juiz que conduziu o caso levou à aplicação de pena máxima para cada uma das sete acusações, reforçando o seu encarceramento e opressão política. A Amnistia Internacional já condenou esta ação reivindicando a sua ilibação e libertação imediatas. Segundo esta Organização Não Governamental de Direitos Humanos, esta é a sentença mais dura contra uma pessoa defensora dos Direitos Humanos no Irão nos últimos anos, o que sugere que as autoridades, encorajadas pela impunidade generalizada por violações dos Direitos Humanos, estão a intensificar a repressão sobre os cidadãos e cidadãs deste país. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a repressão exercida continuadamente sobre esta ativista dos Direitos Humanos, apelando à comunidade política internacional que exija a sua libertação pelo regime iraniano. Assembleia da República, 13 de março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. Outros subscritores: Carla Tavares (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — António Cardoso (PS) — Vitalino Canas (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Isabel Alves Moreira (PS). ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 8 A 9 de junho de 1994 foi feito Comendador da Ordem do Infante D. Henrique. Em setembro de 2012 anuncia o fim da atividade de cartoonista, para se dedicar, em exclusivo à de escultor. Porém retoma no final de 2015, o «cartoonismo», no semanário «Sol», com um espaço intitulado «Sombra Sol», com diversas analogias à arte tauromáquica. À família enlutada a Assembleia da República apresenta as suas sentidas condolências. Assembleia da Republica, 14 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Emília Cerqueira — Laura Monteiro Magalhães — Maria das Mercês Borges — António Ventura — Clara Marques Mendes — Maria Manuela Tender — Susana Lamas — Carlos Páscoa Gonçalves — António Costa Silva — Nilza de Sena — José Carlos Barros — Margarida Mano — Maurício Marques — Carlos Alberto Gonçalves — Sara Madruga da Costa — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Neves — Cristóvão Crespo — Sandra Pereira — Carlos Silva — Inês Domingos — Regina Bastos — Pedro Pimpão. Outros subscritores: Vitalino Canas (PS) — Santinho Pacheco (PS) — João Gouveia (PS) — António Cardoso (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Cristina Jesus (PS). ———— VOTO N.o 770/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DE AUGUSTO CID Morreu hoje, dia 14 de março e aos 77 anos, o Sr. Augusto José de Matos Sobral Cid, excecional caricaturista, cartunista, pintor e escultor. Nascido no Faial (Horta) em 1941, frequentou o curso de Escultura da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, e teve uma longa carreira como cartunista político, tendo colaborado com vários jornais nacionais tais como O Diabo, O Independente e mais recentemente com o Sol, revistas e televisão, na TVI. Publicou, ilustrou e colaborou em mais de quatro dezenas de livros publicados, tendo vencido o Grande Prémio do Porto Cartoon. Um catálogo das suas obras foi editado na exposição «Cid, o Cavaleiro do Cartoon». Augusto Cid foi agraciado como Comendador da Ordem do Infante Dom Henrique, em 1994. Como escultor, tem várias obras de arte pública no nosso País e no estrangeiro, como no Japão ou em Macau. Dedicado investigador sobre a tragédia de Camarate, colaborou e participou nos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito, como representante dos familiares das vítimas. A Assembleia da República exprime o seu público pesar pela morte de Augusto Cid e transmite à família e amigos as suas sinceras condolências. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Berta Cabral (PSD) — António Ventura (PSD) — Paulo Neves (PSD). ————
16 DE MARÇO DE 2019 15 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 27/2019, de 14 de fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 129/2017, de 9 de outubro, que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente. Assembleia da República, 15 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PETIÇÃO N.o 527/XIII/3.a SOLICITAM QUE A BAIXA MÉDICA PARA DOENTES ONCOLÓGICOS SEJA PAGA A 100% O subsídio de doença, mais conhecido por «Baixa Médica» é pago a 100% apenas em duas situações: gravidez de risco e doente tuberculoso com mais de dois familiares a cargo. Deveria também ser pago aos DOENTES ONCOLÓGICOS um SUBSÍDIO DE DOENÇA a 100%. Não só por se tratar de uma doença prolongada, mas por se tratar de doenças de alto risco, em que na grande maioria dos casos, a baixa médica prolonga-se por longos meses e até anos. Alguns casos de cancro, obriga a gastos dispendiosos em medicação e tratamentos não comparticipados pelo estado. Trata-se de uma doença complicada que afeta toda uma estrutura familiar, não só a nível físico e emocional, quer seja do doente como dos seus familiares diretos, mas também financeiramente as famílias tornam-se vulneráveis a cair num precipício financeiro. O subsídio de doença a 100% deveria ser mais do que um direito, para uma doente oncológica. Data da entrada na Assembleia da República: 11 de julho de 2018. O primeiro subscritor: Marta Oliveira. Nota: Desta petição foram subscritores 9248 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE SETEMBRO DE 2018 3 internacional. Acreditando na universalidade dos Direitos Humanos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula o Supremo Tribunal da Índia por esta decisão, apelando ao trabalho contínuo dos vários governos e organismos nacionais e internacionais pelo fim da discriminação nas leis e nas vivências quotidianas das sociedades de todo o mundo. Assembleia da República, 19 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— VOTO N.o 622/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM DETIDOS CIDADÃOS NACIONAIS E LUSODESCENDENTES NA VENEZUELA No passado dia 20 de setembro, foi tornado público a detenção de mais de três dezenas de empresários e funcionários ligados ao setor de distribuição alimentar, na Venezuela, entre os quais 12 cidadãos nacionais e lusodescendentes. A Comunidade Portuguesa na Venezuela, plenamente integrada e respeitada, tem resistido, com a força da sua dedicação e apego ao trabalho, à repressão, ao medo e ao bloqueio social. Pode-se, pois, afirmar que desempenho dos trabalhadores portugueses e lusodescendentes tem representado um contributo inestimável para o desenvolvimento económico daquele país. Expressamos, assim, a nossa preocupação, desconfiança e desagrado pela forma arbitrária e injusta como foram detidos aqueles cidadãos nacionais e lusodescendentes, indiciados pela prática do crime de fraude, boicote e especulação e fixação de preços, ao abrigo de uma lei incumprível e contrária às mais elementares regras de concorrência, bem como à obrigação de disponibilizarem ao público bens que eles próprios não terão acesso. Apesar da libertação dos 12 cidadãos nacionais e lusodescendentes, que merece a nossa congratulação, continuamos a presenciar, dia após dia, acontecimentos graves, que indiciam o clima de instabilidade política e insegurança que se vive na Venezuela. Neste contexto, a Assembleia da República: 1. Condena e expressa a sua preocupação pelas circunstâncias arbitrárias e injustas em que foram e se encontram detidos os cidadãos nacionais e lusodescendentes. 2. Apoia e acompanha todas as diligências efetuadas, até ao momento, pelo Governo português junto das autoridades venezuelanas, entre as quais a convocação do representante diplomático da Venezuela em Portugal e o diálogo do Ministro dos Negócios Estrangeiros com o seu homólogo. 3. Alerta para a necessidade redobrada das autoridades portuguesas prestarem todo o apoio jurídico aos cidadãos nacionais e lusodescendentes detidos. 4. Congratula-se pela libertação dos 12 cidadãos nacionais e lusodescendentes na Venezuela. Assembleia da República, 26 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — João Gonçalves Pereira — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS). ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 4 VOTO N.o 623/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO DA ORDEM DE EXPULSÃO DOS HABITANTES DE KHAN AL-AHMAR POR PARTE DAS AUTORIDADES DE ISRAEL O Governo de Israel ordenou aos habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar, na Cisjordânia ocupada, que a abandonem antes de 1 de outubro. Vivem atualmente nesta comunidade 32 famílias, num total de 173 pessoas, incluindo 92 crianças e adolescentes. Khan al-Ahmar é uma das 46 comunidades palestinianas que as autoridades de Israel querem expulsar do chamado Corredor E1, a fim de estabelecer uma continuidade entre Jerusalém e Ma’ale Adumim, o maior dos colonatos israelitas ilegais, cortando ao mesmo tempo a contiguidade territorial da Cisjordânia e tentando impossibilitar que Jerusalém Leste se venha a tornar a capital de um futuro Estado palestiniano. A destruição de Kahn al-Ahmar inscreve-se assim na política de Israel de colocar em causa a solução dos dois Estados conforme estipulado nas resoluções da ONU que o Estado português subscreve. Como sublinhou a Delegação de Deputados do Parlamento Europeu que visitou recentemente Khan al-Ahmar, «a transferência forçada de pessoas sob ocupação é uma violação grave da Quarta Convenção de Genebra e é considerada um crime de guerra.» Esta expulsão foi já criticada pelo Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente, pela Alta Representante da UE para a Política Externa e por vários países, entre os quais a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália ou o Reino Unido. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: – Condena a decisão do Governo de Israel de expulsar os habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar, que constitui uma flagrante violação do direito internacional; – Exige o fim da política de colonização dos territórios palestinianos ilegalmente ocupados por Israel; – Exorta o Governo a condenar esta decisão do Governo de Israel e a tomar as adequadas medidas diplomáticas no sentido da reversão desta decisão; Assembleia da República, 26 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — João Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paula Santos — Diana Ferreira. Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS). ————  VOTO N.o 624/XIII/4.a DE SOLIDARIEDADE INCONDICIONAL COM A COMUNIDADE PORTUGUESA NA VENEZUELA No decorrer dos últimos dois anos a Assembleia da República tem assistido com profunda preocupação o agudizar da crise política, económica e social na Venezuela, com fortíssimos efeitos nas condições de vida dos setores mais frágeis da respetiva sociedade. Como é sabido, reside na Venezuela a segunda maior comunidade portuguesa e luso-descendente da América Latina, que ultrapassa as 400 mil pessoas. A comunidade portuguesa tem sido fortemente afetada pela crise vivida na Venezuela, tendo-se assistido a um grande aumento daqueles que decidiram fixar-se em Portugal – incluindo 6000 só na Região Autónoma da Madeira – e noutros países da América e da Europa.
28 DE SETEMBRO DE 2018 7 O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ———— VOTO N.o 627/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HELENA ALMEIDA Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento da artista plástica Helena Almeida. Figura destacada no panorama artístico português contemporâneo, Helena Almeida desenvolveu, a partir dos anos 60, uma obra multifacetada, sobretudo na área da fotografia. Nascida em 1934 em Lisboa, cidade onde vivia e trabalhava, estudou Pintura na Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, começando a expor a título individual no ano de 1967, na Galeria Buchholz. Representou Portugal na Bienal de Veneza por duas vezes, em 1982 em 2005, participando também na Bienal de Sidney em 2004. Durante os últimos anos a sua obra tem sido exibida no âmbito de exposições individuais e coletivas, em museus e galerias de arte nacionais e internacionais. Em 2015, apresentou uma exposição individual itinerante, «Corpus», na Fundação de Serralves, que levou a Paris e Bruxelas, em 2016 e a Valência, em 2017. Nesse mesmo ano apresentou também uma exposição individual intitulada «Work is never finished», no Art Institute, na cidade americana de Chicago. Já em 2018, inaugurou, em junho, na Fundação Arpad Szenes Vieira da Silva, em Lisboa, a exposição «O outro Casal. Helena Almeida e Artur Rosa», sobre a obra da artista, centrada nos registos em que aparece com o marido, também artista, Artur Rosa. A sua vasta obra está presente em coleções portuguesas e internacionais, nomeadamente: a Coleção Berardo em Lisboa, a Fundação Calouste Gulbenkian também em Lisboa, a Fundação Serralves no Porto, a Fundación ARCO em Madrid, o Hara Museum of Contemporary Art em Tóquio, o Museo Extremeno e Iberoamericano de Arte Contemporáneo em Badajoz, o Museo de Arte Contemporânea de Barcelona, o Museo Nacional Centro de Arte Reina Sofia em Madrid, o Musée d’Art Moderne Grand-Duc Jean no Luxemburgo, o Tate Modern em Londres e a galeria Helga de Alvear, em Valência, onde inaugurou ainda no passado dia 20 de setembro, a mostra «Dentro de mim». Filha do escultor Leopoldo de Almeida, Helena Almeida dedicou toda a vida à sua vocação artística, influenciando múltiplas gerações de artistas portugueses e internacionais e deixando-nos centenas de pinturas, desenhos e fotografias ímpares e inconfundíveis, numa obra que é reconhecida em todo o mundo. Reunidos em Sessão Plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Helena Almeida o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, julho de 2018. O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ———— VOTO N.o 628/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO DA CAMPANHA DE DESESTABILIZAÇÃO E DE AMEAÇAS CONTRA A VENEZUELA E EM DEFESA DOS INTERESSES DA COMUNIDADE PORTUGUESA A República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano têm vindo a ser vítimas de constantes ações de desestabilização, que têm nas sanções e bloqueio económico e financeiro promovidos pelos EUA um seu
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 12 juízo e que os juízes de instrução formulam também, sem pejo para remeterem a julgamento casos onde se ofenderá, com gravidade variável, a liberdade de expressão. 17 – Esta expressão de minuta, aberrante na pena de um juiz, ofende evidentemente e imediatamente a presunção de inocência, sendo certo que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deixou clara a violação da presunção de inocência se e quando o juiz enuncia por qualquer modo, qualquer convicção sua de culpabilidade do arguido, o que não impede os juízes de o continuarem a escrever, nem impede os «doutrinadores» das faculdades de direito de o «ensinarem», para cúmulo. 18 – Fácil é verificar que a conjunção das duas fórmulas sem nexo (como as referentes à honra e ao prognostico de condenação pelo juiz de instrução) em minutas sem tino (q.e.d.) permitem remeter não importa quem ajuízo criminal por nada e condenar por coisa nenhuma. Por quanto se expressa, os signatários, ao abrigo do Direito de Petição à Assembleia da República e requerendo apreciação pelo Plenário Parlamentar, Vêm peticionar diante da Assembleia da República: 1 –  A revogação do Cap. VI do Código Penal, mais se peticionando. 2 –  A revogação de quaisquer normas processuais e administrativas que se mostrem aptas à prossecução do mesmo malsão propósito de inviabilizar a defesa de quaisquer direitos pela vulneração da Liberdade de Expressão, seja em protesto, seja em juízo. 3 –  Como é o caso do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Código de Processo Civil e que, por isso deve igualmente ser revogado já que o Direito de Acesso aos Tribunais não pode ser condicionado por tal modo que o simples arbítrio possa desencadear, como se propicia em tal fórmula perseguição penal e disciplinar em razão da formulação de qualquer peça processual. Peticionando-se, ainda, 4 – Inquérito Parlamentar à formação teórica e prática dos juristas, com levantamento das fórmulas incompatíveis com o Direito Europeu dos Direitos do Homem que em compêndio se detetem e bem assim, o levantamento e edição, com menção da identidade dos membros dos colégios decisores, das decisões jurisdicionais (e disciplinares contra juízes e advogados) desde o início do novo milénio e que também se mostrem incompatíveis com o Direito Europeu dos Direitos do Homem (tenham ou não sido objeto de queixa contra o Estado). Data de entrada na AR: 31 de julho de 2018. O primeiro subscritor: Luís Alberto Júdice veiga da Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 8675 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 2 — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 581/XIII/4.a (José Jorge da Silva Valente Borges e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da Estação de Correios na freguesia de Avanca, concelho de Estarreja: — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 598/XIII/4.a (FENPROF e APROTED) — Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento. N.o 603/XIII/4.a (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos. N.o 607/XIII/4.a (FENPROF) — Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido.