31 DE MARÇO DE 1982	1352-(31)2 - As forças armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.3 - As forças armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.4 - As forcas armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer, intervenção política.5 - As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.ARTIGO 276.o (Defesa de Pátria e serviço militar)1 - (Igual ao n.o 1 do artigo 276.o.)2 - (Igual ao n.° 2 do artigo 276.°.)3 - Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.4 - Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade não inferiores as do serviço militar armado.(Mantém-se em aberto a possibilidade de tona referência expressa ao serviço militar não armado antes ou após a menção do serviço cívico.)5 - (Igual ao n.° 4 do artigo 276.°.)6 - (Igual ao n.° 5 do artigo 276.°.)7 - (Igual ao n.o 6 do artigo 276.°.)ARTIGO 277.o (Inconstitucionalidade por acção)1 - São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.2 - A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.ARTIGO 278.o (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)1 - O Presidente da República poderá requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei ou de decreto de aprovação de acordo internacional que lhe tenha sido remetido para assinatura.2 - Os ministros da República poderão igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhes tenham sido enviados para assinatura.3 - A apreciação preventiva da constitucionalidade deverá ser requerida no prazo de 5 dias a contar da data da recepção do diploma.4 - O Tribunal Constitucional deverá pronunciar-se no prazo de 20 dias, o qual, no caso do n.° 1, poderá ser encurtado pelo Presidente da República por motivo de urgência.ARTIGO 279.o (Efeitos da decisão)1 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da 'República ou pelo ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão donde tiver dimanado.2 - No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão donde ele tiver dimanado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, tratando-se de decreto da Assembleia da República, a confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.3 - Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o ministro da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.ARTIGO 280.o(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)1 - Haverá recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.2 - Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada contar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, o recurso previsto na alínea a) do n.° 1 é obrigatório para o Ministério Público.3 - Haverá igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei gerai da República;b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade