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Atendendo à autonomia dos partidos políticos nos Estados membros, os governos manifestam, por vezes, relutância em impor-lhes a adopção deste tipo de medidas. O Governo da Holanda encontrou uma forma de contornar a política da "não interferência", oferecendo apoio financeiro a cada partido político representado no Parlamento, com a condição de este ser utilizado em actividades destinadas a aumentar o número de mulheres nos órgãos eleitorais. Noutros casos tem-se procedido a uma prática de incentivos financeiros para os partidos que adoptem medidas no sentido da paridade. Chegamos, assim, a um ponto de transição entre o estabelecimento da paridade enquanto livre decisão dos partidos e a adopção de medidas legislativas.
Medidas positivas deste tipo estão hoje em vigor na Bélgica, tendo no passado sido propostas em Itália e em França. A lei belga de 24 de Novembro de 1994 impõe uma percentagem mínima de candidatos de cada sexo. Para as eleições entre 1996 e 1999, as listas dos partidos deveriam integrar 25% de representantes de cada sexo. Após 1999 este valor deveria aumentar para 33%. Foi considerado que esta regra de percentagens mínimas respeitava o objectivo constitucional da igualdade entre os sexos, na medida em que é aplicada a candidatos masculinos e femininos. Foi ainda decidido que os lugares na lista, legalmente reservados a uma mulher candidata, não podem ser ocupados por candidatos masculinos e serão deixados em branco. Assim, as listas que não apliquem esta regra terão de eliminar um terço dos seus candidatos.
A introdução deste tipo de legislação pode ser considerada como uma consequência lógica do direito constitucional à igualdade entre sexos. Pode ainda ser considerada como uma consequência lógica da ratificação da Convenção das Nações Unidas Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada por Portugal, sem reservas em 1980, cujo artigo 4.o prevê expressamente a adopção de medidas especiais temporárias para o estabelecimento da igualdade e a correcção de desequilíbrios.
Quando não se verificam quaisquer progressos e os partidos não adoptam, espontaneamente, medidas a favor do aumento da participação das mulheres na política, a legislação pode ser a derradeira solução. III
PortugalParece ser esta a situação em Portugal no momento actual.
Em Portugal profundas mudanças políticas, económicas e sociais ocorridas em consequência da implantação da democracia permitiram que se produzisse uma rápida modificação do estatuto e da situação das mulheres e que estas desempenhassem um papel de crescente importância na vida económica e social. A democracia acarretou, aliás, grandes mudanças em matéria de legislação, designadamente daquela que tem uma particular incidência sobre a igualdade.
Como já se referiu na introdução, as mulheres portuguesas possuem hoje uma das taxas mais elevadas de actividade a tempo completo da União Europeia, constituem a maioria dos diplomados do ensino superior, estão fortemente representadas na administração pública. O aumento da sua presença na tomada de decisão tem, porém, ocorrido a um ritmo demasiado lento, sendo muito ligeiros os progressos verificados ao longo das já mais de duas décadas de democracia. Em matéria de tomada de decisão, as mulheres continuam, de facto, minoritárias, como os números atrás referidos, amplamente documentam.
O XIII Governo Constitucional reconheceu este facto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/97, que aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, afirmando que "nem a igualdade constitucional e legalmente estabelecida, nem a presença e estatuto das mulheres no
1889   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 mercado de trabalho têm sido suficientes para a realização de uma efectiva igualdade entre homens e mulheres. De facto, embora se tenham verificado mudanças significativas nas relações sociais de género nos últimos anos, (...) essas mudanças não se traduziram ainda numa melhoria global do estatuto das mulheres nem no usufruto de uma plena cidadania."
Permanece, assim, um fosso entre a lei, o discurso e a prática, um fosso entre o efectivo contributo das mulheres para o desenvolvimento da nossa sociedade e a possibilidade de acederem às decisões que dizem respeito não só a si próprias mas à sociedade no seu conjunto. Subsistem ainda mecanismos que contribuem para a sua exclusão política e social.
A evolução dos resultados eleitorais, desde as eleições para a Assembleia Constituinte, em 1975, até aos nossos dias, mostra que há uma progressão extremamente lenta, com momentos prolongados de estagnação e até de retrocesso. Assim, depois dos primeiros 8% de mulheres eleitas, em 1975, as eleições para a Assembleia da República contaram com 4,9% de eleitas em 1976, oscilando depois nos vários actos eleitorais, até 1991, entre valores percentuais que não ultrapassam os 8,7%, verificando-se apenas em 1995 uma subida para os 12,5% e em 1999 uma subida para os 17,4%, e mantendo-se uma gritante sub-representação de mulheres no Parlamento.
Também nos vários outros níveis da tomada de decisão política as mulheres permanecem sub-representadas e a evolução verificada não corresponde às mudanças que se têm operado no estatuto das mulheres e no papel por elas hoje desempenhado na nossa sociedade.
Também no que se refere ao poder local, a evolução é preocupante. A representação das mulheres tem-se mantido muito baixa ao longo das duas décadas de construção da democracia em Portugal, sendo a este nível, ao invés do que se verifica noutros Estados membros da União Europeia e contra todas as expectativas, que a participação das mulheres nos órgãos de decisão é mais baixa. Esta fraca participação feminina tem-se perpetuado ao longo dos anos, sofrendo poucas alterações. Por exemplo, as mulheres representavam 1,3% dos presidentes de Câmara eleitos em 1979. Essa percentagem manteve-se inferior a 2% ao longo dos vários actos eleitorais - 1982, 1985 e 1993, com excepção de 1989, ano em que atingiu os 2,3% e apenas nas últimas eleições autárquicas, 1997, e mau grado a duplicação do número de mulheres presidentes de câmara de cinco em 1993 para 12 em 1997, as mulheres representam 3,9% do total de presidentes de câmara.
A representação feminina permanece também muito baixa em todos os órgãos autárquicos e nos vários cargos dentro destes órgãos. As mais altas percentagens atingidas verificaram-se ao nível dos membros das  assembleias municipais, com 10,8% em 1989 e 11,3% de mulheres em 1993.
As mulheres encontram-se menos representadas nos cargos de maior protagonismo. Se nos reportarmos às eleições de 1993, as últimas para as quais dispomos de dados mais completos, a representação das mulheres nos cargos de presidente de câmara municipal (1,6%), de assembleia municipal (6,2%), de junta de freguesia (3,1%) e de assembleia de freguesia (6,5%), é sempre menor que nos cargos de vereadores das mesmas câmaras (8,7%), ou de membro de assembleia municipal (11,3%), de assembleia de freguesia (8,1%), ou de vogal de junta de freguesia (6,2%).
As mulheres estão mais representadas nos órgãos deliberativos que nos órgãos executivos - mais representadas nas assembleias municipais do que nas câmaras municipais, e mais representadas nas assembleias de freguesia do que nas juntas de freguesia.
Sendo a autarquia o nível político mais próximo dos cidadãos, seria de esperar que as mulheres pudessem pôr ao serviço da comunidade e das próprias mulheres os talentos, os valores, os interesses e as experiências que decorrem do seu dia a dia, chamando a atenção e procurando soluções para problemas em relação aos quais elas são tradicionalmente mais sensíveis, tais como a habitação, os transportes, o ambiente, a violência na família, a guarda de crianças, o cuidado com os idosos, os problemas ligados à conciliação da vida familiar com a vida profissional, à igualdade de oportunidades, o aumento da representação das mulheres nos órgãos de tomada de decisão teria resultados que ultrapassariam a legitimação democrática. Produziria mudanças sociais em benefício das mulheres e dos homens.
No entanto, a construção da igualdade deve assumir carácter privilegiado à escala regional e local, dado que estes níveis estão ligados, por excelência, ao exercício da cidadania e que o sexo do decisor tem um papel determinante, não só enquanto modelo de identificação, mas também na orientação das suas decisões e na definição das suas prioridades.
Assim, decisões de grande importância nas áreas política, social, económica ou cultural são tomadas por grupos maioritariamente masculinos, não só nas instituições políticas mas em todos os tipos de organizações. Estas decisões reflectem tendencialmente os valores, os pontos de vista e as experiências pessoais dos seus actores, mas afectam, não obstante, o conjunto da sociedade.
A subalternização das mulheres em muitas esferas da sociedade impede, assim, que a igualdade consagrada na lei consiga ter os necessários reflexos na prática.
Factores de vária ordem concorrem para que tal aconteça: históricos, culturais, factores sócio-económicos. Pesam também factores políticos tais como os critérios e os processos de selecção dentro dos partidos políticos, que utilizam valores masculinos, e o próprio sistema eleitoral. A organização e funcionamento dos partidos continuam a seguir uma lógica essencialmente masculina. As instituições políticas sempre se apresentaram, de facto, pouco acessíveis às mulheres, indecifráveis nos seus mecanismos, alheias à sua sensibilidade, aos seus tempos, aos seus modos de viver e de conceber a existência.
No que se refere aos critérios e processos de selecção utilizados pelos partidos políticos, verificamos que os líderes políticos ao nível nacional demonstram um maior grau de preocupação com a presença equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão do que os líderes locais. Ao nível local, a existência de fortes lobbies de pressão, conjugados com a inexistência de critérios objectivos para a integração de candidatos nas listas às eleições autárquicas, contribuem para a sub-representação das mulheres nessas listas ou para a sua presença em lugares não elegíveis.
A divisão tradicional dos papéis entre os sexos constitui outro dos principais obstáculos, pois os modelos veiculados, não são somente interiorizados pelas pessoas, mas estão antes imbricados na própria organização da sociedade e no seu funcionamento.
E, no entanto, não é de mais repeti-lo, a representação igualitária das mulheres e dos homens na tomada de decisão deve ser encarada como um direito humano fundamental e como questão de base de qualquer democracia. Mas somos levados a constatar que a democracia parlamentar não constitui, por si só, uma garantia de participação igualitária.
1890   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 As democracias europeias que já fizeram face a este problema fixando como meta uma representação significativa das mulheres nos postos de decisão política, constataram mudanças visíveis no que se refere à actividade dos governos e administrações, à relação entre governantes e governados, à capacidade de fazer responder a política à vida real e ao quotidiano das/dos cidadãos. Os recursos e as competências das mulheres revelaram-se preciosos para superar a crise política e para o aprofundamento da democracia. Trata-se, assim, de permitir que tais recursos e competências possam emergir e de os tornar operacionais. É nessa medida que se torna relevante a existência de novas regras e mecanismos que enquadrem a selecção da classe dirigente.
Consciente desta situação o Programa do XIV Governo Constitucional estabelece que a presente "Legislatura marcará um impulso decisivo na promoção da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres, o que implica a reformulação de concepções arreigadas quanto à organização da vida familiar e da própria vida político-partidária, à repartição de tarefas entre os homens e as mulheres, à organização do mundo laboral e das instituições de ensino em função deste novo paradigma de paridade".
Em resumo, a plena e igual participação, quer dos homens quer das mulheres na vida política é hoje, em Portugal, um requisito fundamental da democracia.
E porque a organização social não soube ainda encontrar, sem norma expressa, outras formas de encorajar uma maior partilha entre as mulheres e os homens no processo de decisão política, a presente proposta de lei é necessária.
Ela é um instrumento de correcção da clara desigualdade de oportunidades de participação na vida política que, na prática e com prejuízo para a sociedade e para o aproveitamento integral das pessoas, se tem verificado entre homens e mulheres.
A proposta de lei é, sobretudo, um passo importante para o equilíbrio da participação das mulheres e dos homens no processo de decisão na vida política, sendo também determinante para a incorporação da igualdade de oportunidades no quotidiano.
O caminho para a igualdade entre homens e mulheres exige grandes e concertados esforços, de muita gente, por muito tempo, ao mesmo tempo, em vários níveis e espaços de influência, importando ter presente a relevância legitimadora de um acto forte de vontade política como será o de promover a paridade no acesso à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e às autarquias locais.
A partilha visível do poder entre as mulheres e os homens com uma dimensão expressiva tanto de umas como de outros, torna evidente que não há mais um só modelo para o poder. Nem para o modo de organizar o trabalho. Na vida pública e na vida privada.
Quanto mais depressa esta proposta passar a lei, mais e mais rápidos progressos se verificarão nas garantias da autonomia individual e na partilha de direitos e de responsabilidades entre mulheres e homens, com iguais direitos na esfera pública, com iguais direitos na esfera privada.
Quanto mais depressa esta proposta passar a lei, melhor será a qualidade da vida das portuguesas e dos portugueses.IV
DireitoCom a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte e com a Constituição de 1976 as mulheres alcançaram total igualdade de capacidade activa e passiva em todas as eleições. Com a Lei Constitucional n.o. 1/97 foi-se mais longe e é o próprio exercício de funções políticas representativas que se tem em vista.
Até 1997, seria, porventura, inconstitucional uma lei que prescrevesse acções positivas para efeito de acesso de mulheres aos órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Após 1997 verificar-se-á inconstitucionalidade por omissão se tais medidas legislativas não forem aprovadas, com as devidas consequências jurídicas e políticas.
Naturalmente, em sede de direitos fundamentais, a Constituição continua a não fazer acepção de sexos. São todos os cidadãos, homens e mulheres, que têm o direito e o dever de tomar parte na vida política, de receber informação acerca da gestão dos assuntos públicos, de votar, de aceder a cargos políticos, de petição e acção popular (artigo 48.o. e seguintes). E são também eles que gozam do direito de pré-iniciativa de referendo nacional e regional (artigo 115.o, n.o. 2), de propor candidaturas a Presidente da República e aos órgãos do poder local (artigos 124.o e 239.o, n.o. 4), de iniciativa legislativa (artigo 167.o, n.o. 1) e de iniciativa de referendo local (artigo 240.o, n.o. 2).
Mas a universal e igual atribuição de direitos de manifestação da soberania popular (artigo 10.o) não tolhe a promoção da igualdade no exercício dos mesmos direitos - assim como a igualdade perante a lei (artigo 13.o) não se queda diminuída pela promoção da igualdade real (artigos 9.o, alínea d), 81.o, alínea b) ou 104.o, n.o 1), ou pelo mandado de desenvolvimento harmonioso de todas as regiões e de correcção das desigualdades derivadas da insularidade (artigos 81.o, alínea d), e 229.o, n.o. 1).
Mais ainda a ideia de igualdade efectiva em qualquer dos campos acabados de mencionar pode ou deve considerar-se requerida pela própria ideia de igualdade jurídica, pela necessidade de lhe buscar um conteúdo efectivo; e, mesmo quando envolve a concessão de certos direitos ou de certas vantagens a determinadas pessoas - as que se acham em situações de inferioridade, de carência ou de menor protecção - a diferenciação está ao serviço da igualdade, oferece-se instrumental para este fim.
A representação política moderna estreia-se na universalidade e unidade da cidadania, na unidade do povo ou comunidade política, acima de quaisquer categorias ou qualidades particulares de representados e de representantes.
No entanto, isso não impede que se considerem medidas, directas ou indirectas, tendentes a dar aos órgãos representativos uma representação equilibrada de homens e mulheres - sendo esta divisão inerente às pessoas humanas - de tal sorte que a soberania do povo se traduza em cidadania assumida em plenitude por todos os seus membros, homens e mulheres.
Não está em causa o direito de eleger ou o direito de ser eleito. Só estão em causa os requisitos de legitimidade procedimental para a sua propositura, o que é muito diferente. Nem se trata de fraccionar, e tão somente de reforçar a unidade política. Tudo está em que os preceitos legais sejam tomados estritamente em vista desse objectivo e só pelo tempo estritamente necessário, confiando-se depois na dinâmica social e cultural que se venha a desenvolver. Não se trata de segregar, mas, pelo contrário, de integrar.
A Constituição continua, seguramente, a não permitir que se estabeleçam restrições tanto ao princípio da unidade e universalidade indivisível do sufrágio activo como ao princípio do mandato representativo, que constituem a base da democracia representativa e que nada no artigo 109.o autoriza a excepcionar. Pode haver limites máximos ou mí
1891   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 nimos quanto à participação de homens e mulheres, em função do sexo; não pode haver divisão dos eleitores, nem discriminação funcional de mandatos de acordo com esse factor.
Os eleitores votam em todos os candidatos independentemente do sexo; os representantes representam todos os cidadãos independentemente do sexo.
Não pode haver representação separada dos sexos, tal como não pode haver representação separada de grupos económicos, sociais, étnicos, religiosos ou territoriais.
Por isso, também não teriam cabimento constitucional entre nós propostas mais radicais tendentes a uma espécie de "democracia paralela", um apartheid sexual de representação política (duas componentes iguais e separadas), com colégios eleitorais distintos, candidaturas paralelas e constituição fraccionada das assembleias representativas. A democracia representativa pode e deve ser equilibradamente participada por cidadãos e cidadãs. Mas não pode ser fraccionada numa democracia masculina e numa democracia feminina. Do que se cuida é de uma democracia compartilhada e não de uma democracia dividida, mesmo se, quantitativamente, "paritária".
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oAs listas de candidatura apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.Artigo 2.oEntende-se por paridade, para efeitos de aplicação do presente diploma, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos para as listas.Artigo 3.o1 - Para cumprimento do disposto no artigo anterior da presente lei, as listas apresentadas para círculos plurinominais não podem conter, sucessivamente, mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.
2 - Nas eleições em que haja círculos uninominais, a totalidade de candidatos efectivos e suplentes no conjunto do círculo parcial e respectivos círculos uninominais, têm de assegurar a representação mínima de cada um dos sexos prevista no artigo 2.o.
3 - No caso de uma lista não observar o disposto no presente diploma, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção, no prazo estabelecido na mesma lei, sob pena de rejeição da lista em causa.
4 - Excepciona-se do disposto no artigo 2.o a composição das listas para os órgãos das freguesias com 500 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 5000 ou menos eleitores.Artigo 4.oEfectuadas as eleições para os órgãos mencionados no presente diploma, as substituições dos eleitos devem garantir a paridade fixada no artigo 2.o.Artigo 5.oA avaliação do impacto resultante da aplicação da presente lei na construção da paridade será objecto de relatório do Governo, elaborado no final de cada legislatura, que o enviará à Assembleia da República.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, N.o 212/89, DE 30 DE JUNHO, N.o 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO, E PELA LEI N.o 59/98, DE 25 DE AGOSTOExposição de motivos1 - Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, a uma das prioridades da política de Justiça, a saber, o combate à morosidade processual.
2 - A aplicação das normas do Código de Processo Penal revela que ainda persistem algumas causas de morosidade processual, que comprometem a eficácia do direito penal e o direito do arguido "ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa", nos termos do n.o 2 do artigo 32.o da Constituição da República Portuguesa, tornando-se, assim, imperioso efectuar algumas alterações no processo penal de forma a alcançar tais objectivos.
3 - Para a consecução de tais desígnios introduz-se uma nova modalidade de notificação do arguido, do assistente e das partes civis, permitindo-se que estes sejam notificados mediante via postal simples sempre que indicarem à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha, ou, caso residam ou forem residir para fora da comarca onde o processo corre, uma pessoa que residindo nesta, tome o encargo de receber as notificações que lhes devam ser feitas, e não tenham comunicado a mudança da morada indicada através da entrega de requerimento ou a sua remessa por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento.
Nestes casos o distribuidor do serviço postal deposita o expediente na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada na data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação.
1892   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 Com efeito, nestas situações não se justifica a necessidade de notificação do arguido mediante contacto pessoal ou via postal registada, já que, por um lado, todo aquele que for constituído arguido é sujeito a termo de identidade e residência ( artigo 196.o, n.o 1), devendo indicar a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ou, caso resida ou for residir para fora da comarca onde o processo corre, uma pessoa que residindo nesta, tome o encargo de receber as notificações que lhe devam ser feitas (artigo 196.o, n.o 2 ). Assim sendo, como a constituição de arguido implica a sujeição a esta medida de coacção justifica-se que as posteriores notificações sejam feitas de forma menos solene, já que qualquer mudança relativa a essa informação deve ser comunicada aos autos, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento.
Deste modo, assegura-se a veracidade das informações prestadas à autoridade judiciária ou policial pelo arguido, regime que deve ser aplicável ao assistente e às partes civis, porque estes têm todo o interesse em desburocratizar as suas próprias notificações.
4 - Afigura-se ainda oportuno limitar o número de testemunhas no processo comum e abreviado, permitindo-se que tal limite seja ultrapassado, em casos devidamente fundamentados, ao abrigo do princípio da descoberta da verdade material.
5 - Atendendo ao facto de uma das principais causas de morosidade processual residir nos sucessivos adiamentos das audiências de julgamento por falta de comparência do arguido, limitam-se os casos de adiamento da audiência em virtude dessa falta, nomeadamente quando aquele foi regularmente notificado.
Com efeito, a posição do arguido no processo penal é protegida pelo princípio da presunção de inocência, prevista no n.o 2 do artigo 32.o da Constituição da República Portuguesa, que surge articulado com o tradicional princípio in dubio pro reo, o qual implica a absolvição do arguido no caso do juiz não ter certeza sobre a prática dos factos que subjazem à acusação.
Se o arguido já beneficia deste regime processual especial, não pode permitir-se a sua total desresponsabilização em relação ao andamento do processo ou, ao seu julgamento, razão que possibilita, por um lado, a introdução da modalidade de notificação por via postal simples, nos termos acima expostos e, por outro, permite que o tribunal pondere a necessidade da presença do arguido na audiência, só a podendo adiar nos casos em que aquele tenha sido regularmente notificado da mesma e a sua presença desde o início da audiência se afigure absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material.
Se o tribunal considerar que a presença do arguido desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material ou, se a falta do arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o, a audiência não é adiada, podendo o tribunal inverter a ordem de produção de prova prevista no artigo 341.o, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes e as suas declarações documentadas, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 117.o
A limitação da possibilidade de adiamento da audiência estende-se também aos casos de falta de comparência de qualquer pessoa cuja presença seja indispensável à boa decisão da causa ou seja imposta por força da lei ou de despacho do tribunal, caso em que igualmente se permite a inquirição ou audição das pessoas presentes, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.o, procedendo-se, no entanto, à documentação dos depoimentos ou esclarecimentos prestados.
6 - A introdução nos tribunais de equipamentos técnicos que permitem o recurso a meios de telecomunicação em tempo real, no decurso da audiência de julgamento, possibilita a previsão da tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, aos peritos ou consultores técnicos, residentes noutra comarca, através da utilização dessa tecnologia, nomeadamente através da teleconferência, a ser solicitada ao juiz dessa comarca, evitando-se a deslocação das referidas pessoas, que tem frequentemente sido a causa da falta de comparência das mesmas.
7 - O tempo despendido na realização das perícias tem sido um dos grandes factores de entorpecimento do processo penal, situação que se verifica em virtude do grande número de pedidos que congestionam as entidades às quais a autoridade judiciária requer essas perícias, devido aos inúmeros pedidos que têm de atender.
Assim sendo, impõe-se a previsão da possibilidade dessas entidades puderem contratar terceiros para realizar as perícias que lhes são cometidas, de modo a cumprir os prazos estipulados pelo tribunal.
8 - No que diz respeito à instrução e ao julgamento dos processos sumários e abreviados, o despacho de pronúncia ou não pronúncia, e a sentença, serão proferidos no final do debate instrutório ou da audiência, respectivamente, sendo de imediato ditados para a acta, pois não existem motivos que justifiquem mais uma audiência só para efeitos de leitura do referido despacho ou da sentença.
O juiz de instrução criminal pode remeter a fundamentação do despacho de pronúncia para os factos e argumentos enunciados no despacho de acusação do Ministério Público ou na acusação apresentada pelo assistente, ao abrigo dos artigos 284.o ou 285.o
9 - Por fim, prevê-se a possibilidade dos acórdãos absolutórios enunciados na alínea d) do n.o 1 do artigo 400.o, que confirmem decisão de 1a instância sem qualquer declaração de voto, poderem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão recorrida, pois esta já fornecerá todos os elementos indispensáveis à tomada da decisão.
10 - Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
ObjectoFica o Governo autorizado a rever o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, sendo o sentido e a extensão das alterações a introduzir, em matérias abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia, os constantes dos artigos subsequentes.
1893   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 Artigo 2.o
Notificações por via postal simples1 - Fica o Governo autorizado a prever a notificação do arguido, do assistente e das partes civis mediante via postal simples, nos casos em que aqueles já tenham indicado à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ou, caso residam ou forem residir para fora da comarca onde o processo corre, uma pessoa que residindo nesta, tome o encargo de receber as notificações que lhes devam ser feitas.
2 - Nos casos referidos no número anterior, o distribuidor do serviço postal depositará o expediente na caixa de correio do notificando, lavrará uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, e enviá-la-á de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada na data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação.Artigo 3.o
Limitação dos casos de adiamento da audiência de julgamento1 - A falta de comparência de pessoa que não possa ser de imediato substituída e de cuja presença não se prescinda ou que seja indispensável à boa decisão da causa ou cuja presença seja imposta por força da lei ou de despacho do tribunal, não determina o adiamento da audiência, sendo todas as outras pessoas inquiridas ou ouvidas, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.o.
2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o artigo 328.o, n.o 6.Artigo 5.o
Realização da audiência na ausência do arguido1 - Se o arguido, regularmente notificado, não estiver presente na hora do início da audiência:a) O presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência e, a audiência de julgamento só será adiada se o tribunal considerar absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência;
b) Se o tribunal considerar que a presença do arguido desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, ou se a falta do arguido for justificada, ao abrigo dos n.os 2 a 4 do artigo 117.o, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes.2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o artigo 328.o, n.o 6.Artigo 6.o
Meios de comunicaçãoPermite-se o alargamento da utilização dos meios de telecomunicação em tempo real à tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, aos peritos ou consultores técnicos, residentes noutra comarca, a ser solicitada ao juiz dessa comarca, e ainda o recurso à teleconferência para ouvir os peritos ou consultores técnicos, nos próprios locais de trabalho, sempre que estes disponham dessa tecnologia.Artigo 7.o
b) A necessidade de comunicação da impossibilidade de cumprimento do prazo fixado pela autoridade judiciária, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito.Artigo 8.o
Despacho de pronúncia ou de não pronúnciaEncerrado o debate instrutório, o despacho de pronúncia ou de não pronúncia é logo proferido verbalmente e ditado para acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo o despacho de pronúncia remeter a sua fundamentação para as razões de facto e de direito enunciadas no despacho de acusação do Ministério Público ou, na acusação apresentada pelo assistente ao abrigo dos artigos 284.o ou 285.o.Artigo 9.o
Sentença nos processos sumários e abreviadosNo final da audiência de julgamento dos processos sumários e abreviados, é logo proferida sentença verbalmente e ditada para a acta.Artigo 10.o
RecursosOs acórdãos absolutórios enunciados na alínea d) do n.o 1 do artigo 400.o, que confirmem decisão de 1a instância sem qualquer declaração de voto, podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão recorrida.
1894   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 Artigo 11.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de  7 de Julho de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa. AnexoNo uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ..... da Lei n.o ......, e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
3 - Quando efectuadas por via postal simples, o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada na data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação.
5 - Para o efeito de serem notificados, o assistente ou as partes civis indicarão a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha, ou se residirem ou forem residir para fora da comarca onde o processo corre, devem indicar pessoa que, residindo nesta, tome o encargo de receber as notificações que lhe devam ser feitas.
6 - A indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada da advertência ao assistente ou às partes civis de que a mudança da morada indicada deve ser comunicada através da entrega de requerimento ou a sua remessa por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento.Artigo 158.o
b) (...)2 - Os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.Artigo 196.o
2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. Se o arguido residir ou for residir para fora da comarca onde o processo corre, deve indicar pessoa que, residindo nesta, tome o encargo de receber as notificações que lhe devam ser feitas.
d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar
1895   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.o 4 - (...)Artigo 277.o
d) O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respectiva identificação e, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128.o, n.o 2, as quais não podem exceder o número de cinco;
2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo anterior, com as seguintes modificações:a) (...)
(...)1 - Encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, sendo logo proferido verbalmente e ditado para acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo no primeiro caso remeter a fundamentação para as razões de facto e de direito enunciadas no despacho de acusação pelo Ministério Público, ou na acusação apresentada pelo assistente ao abrigo dos artigos 284.o ou 285.o
3 - A notificação do arguido e do assistente ao abrigo do número anterior, tem lugar nos termos do artigo 113.o, n.o 1, alíneas a) e b), excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no
1896   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 inquérito ou na instrução, e nunca tiverem comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos do artigo 113.o, n.o 1, alínea c).
(...)1 - Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.o, se: a) (...)
1897   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 3 - (...)
2 - Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, ou se a falta de arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas, ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes, alterando-se a ordem de produção de prova referida no artigo 341.o, sendo as suas declarações documentadas, podendo aplicar-se o disposto no n.o 6 do artigo 117.o
4 - No caso previsto no n.o 1, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 116.o, n.os 1 e 2, 254.o e nos n.os 4 e 5 do artigo seguinte. Artigo 334.o
(...)1 - Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o artigo 313.o, n.os 2 e primeira parte do n.o 3, não for possível notificar o arguido do despacho que designa dia para a audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referidas nos artigos 116.o, n.o 2, e 254.o, ou consequentes a uma evasão, o arguido é notificado por editais para se apresentar em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.
3 - Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes e as suas declarações documentadas, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.oArtigo 389.o
4 - A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para acta.
1898   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 Artigo 425.o
5 - Os acórdãos absolutórios enunciados no artigo 400.o, n.o 1, alínea d), que confirmem decisão de 1a instância sem qualquer declaração de voto, podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
2 - Quando por razões técnicas ou de serviço, quem tiver de realizar a perícia não conseguir, por si ou através de entidades terceiras para tanto contratadas, observar o prazo determinado pela autoridade judiciária, deve imediatamente comunicar-lhe tal facto, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito.Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Junho de 2000                      II Série-A - Número 50
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro.Projectos de lei (n.os 98, 160, 216, 218, 226 a 229 e 235/VIII):
N.o 98/VIII (Criação do Dia Nacional sem Carro):
N.o 160/VIII (Cria a dupla afixação de preços na venda a retalho de géneros alimentícios):
N.o 218/VIII  Altera a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais) :
N.o 226/VIII (Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados):
N.o 227/VIII (Aprova medidas de modernização dos serviços da Assembleia da República e cria novos meios de comunicação entre os Deputados e os cidadãos - segunda revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República):
N.o 229/VIII (Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado):
N.o 235/VIII - Altera o prazo estabelecido no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 26, 28 e 30/VIII):
N.o 28/VIII (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928):
-Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 30/VIII (Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.Projectos de resolução (n.os 59 a 61/VIII):
N.o 59/VIII - Proposta de referendo sobre a despenalização e descriminalização do consumo de drogas (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 60/VIII - Avaliação dos processos de redução de danos na política de luta contra a toxicodependência e avaliação dos efeitos de certas substâncias (apresentado por Os Verdes).
N.o 61/VIII - Constituição da Comissão Permanente (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes).Proposta de resolução n.o 20/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México, em 11 de Novembro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Projectos de deliberação (n.os 10 e 11/VIII):
N.o 10/VIII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
N.o 11/VIII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).(a) É publicado em suplemento a este número.
1648   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 98/VIII
(CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL SEM CARRO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Análise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes apresentou o projecto de lei n.o 98/VIII que tem por objecto a "Criação do Dia Nacional Sem Carro".
Os proponentes justificam a iniciativa legislativa com o facto de "a poluição atmosférica provocada pela circulação automóvel ser um dos graves problemas ambientais com que hoje se deparam as nossas cidades; ser uma das principais responsáveis pelo grave fenómeno com que se confronta o planeta - o das alterações climáticas.
A poluição do ar nas cidades deve-se, sobretudo, aos automóveis que invadem as ruas, entopem as cidades, provocam o caos, libertando componentes químicos que poluem o ar que respiramos e, dessa forma, gerando danos à saúde. Por outro lado, a quantidade de automóveis que todos os dias atravessam as nossas cidades contribui para a poluição sonora"...
O projecto de lei é constituído por sete artigos, propondo o primeiro que o dia 25 de Setembro seja evocado como o "Dia Nacional Sem Carro".
Os objectivos a atingir com este dia nacional, fixados no artigo segundo, são os de chamar a atenção para novos investimentos em transportes públicos; sensibilizar as autarquias para a promoção de formas de mobilidade menos poluentes; sensibilizar a opinião pública nacional para as questões de poluição atmosférica e suas consequências para as alterações climatéricas; divulgação das vantagens para o ambiente e para a saúde pública na utilização dos transportes colectivos; estimular a utilização de transportes colectivos e alternativos em detrimento do uso individual do automóvel e divulgar a importância da participação individual dos cidadãos na defesa do ambiente.
O artigo terceiro prevê que a iniciativa das comemorações seja das organizações não governamentais, sem embargo de contarem com apoios públicos ou privados.
O artigo quarto prevê a isenção de título de transporte para os utentes de transportes colectivos, dentro das cidades, durante o Dia Nacional Sem Carro, ficando o Governo incumbido de criar e regulamentar formas de compensação, pela via do benefício fiscal, aos operadores de transporte.
O artigo quinto prevê restrições à circulação automóvel nos centros históricos e desde que existam percursos alternativos, bem como, estabelece que durante o Dia Nacional Sem Carro as autarquias locais delimitem uma área de intervenção condicionada à circulação automóvel só lhe podendo aceder transportes colectivos, veículos de duas rodas, veículos de deficientes ou de urgência.
Os artigos 6.o e 7.o prevêem a regulamentação e entrada em vigor.II - Enquadramento legalO artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito a um ambiente de vida humana sadio, ecologicamente equilibrado e o direito de o defender.