II SÉRIE-A — NÚMERO 90 28  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. Espanha Em Espanha, o Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é regulado pela Ley 35/2006, de 28 de noviembre8, e regulamentada pelo Real Decreto 439/2007, de 30 de marzo. A tributação individual é o regime geral. O artigo 82.o, referente a tributação conjunta, refere no n.o 2 que nos casos de separação, os filhos devem ser incluídos no agregado familiar do pai ou da mãe, consoante vivam habitualmente com um ou outro, não podendo fazer parte dos dois agregados familiares simultaneamente. Neste sentido, aquele a quem tenha sido atribuído a guarda do menor, poderá apresentar a declaração de rendimentos conjuntamente com este. Da conjugação do disposto no n.o 1, 2.a e n.o 2 do artigo 82.o, conclui-se que apenas é possível a um dos progenitores, em caso de separação, ser tributado conjuntamente com os filhos, uma vez que ninguém pode integrar dois agregados familiares simultaneamente. De acordo com a disposição adicional 35.o, no caso de custódia conjunta, a mesma regra é aplicada, porém deverão os progenitores chegar a um entendimento sobre quem é tributado conjuntamente com os filhos. Em adição, existe uma isenção de tributação das quantias pagas em pensões de alimentos devidas aos filhos, por sentença judicial, possibilitando-se ao contribuinte que tem a obrigação de a pagar, uma dedução na base tributável do imposto, até um limite de 1600€ anuais. França Em França a regra é a da tributação conjunta para os sujeitos passivos casados bem como para os que vivam em união de facto9, nos termos do previsto no artigo 6.o do Code general des impôts. O n.o 4 do citado artigo 6.o exceciona, no entanto, a regra geral para os casais separados de bens e de facto; para os casais em vias de separação de pessoas e bens ou de divórcio que tenham sido autorizados a ter residências separadas; e, para o caso de abandono do lar conjugal por um dos elementos desde que tenham rendimentos distintos. De acordo com os artigos 193.o e seguintes do Code général des impôts, no caso de separações ou divórcio, a criança deve ser incluída como dependente do progenitor com o qual habitualmente reside. Caso alterne entre a residência de cada um dos progenitores, deve ser considerada, para efeitos de cálculo de imposto, de maneira equivalente para cada um deles.10 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), qualquer outra iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a presente.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. 8 Versão consolidada retirada do portal oficial www.boe.es. 9 O termo usado na legislação francesa é o de “partenaires liés par un pacte civil de solidarité”. 10 Para efeitos de determinação do coeficiente familiar, consultar o Bofip-impôts n.o BOI-IR-LIQ-10-10-10-10, relativo à guarda de menores e o Bofip-impôts n.o BOI-IR-LIQ-10-10, relativo à situação familiar do contribuinte.