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44 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Excluindo os fluxos processados pela DGAL, destacam-se “as despesas na educação, que absorveram € 378 M e que representam cerca de 63% do total pago pelas outras entidades que não a DGAL. (...)  Na área do turismo, os fluxos financeiros repartiram-se pelas entidades regionais de turismo (€ 17 M) e por 25 municípios (€ 22 M), sendo que apenas três absorveram 66% (Lisboa - € 7 M; Cascais - € 5 M e Póvoa do Varzim - € 2 M).Nas operações extraorçamentais destacam-se os fundos comunitários transferidos pelo IFDR, € 734 M (...) e pelo IFAP, € 30 M (...).”  Os fluxos financeiros da Administração Local para a Administração Central concentram-se no subsetor dos SFA, sendo que € 36 M respeitam a pagamentos á ACSS relativos a encargos com trabalhadores da administração local por prestações de saúde pelo SNS. 15. Condicionantes Estruturais das Finanças Públicas O Parecer do Tribunal de Contas identifica quatro grandes áreas como fatores de risco para a sustentabilidade das finanças públicas, a saber: o impacto orçamental do envelhecimento da população; a evolução do défice orçamental e da dívida pública; as necessidades de financiamento das empresas públicas e os encargos futuros com parcerias público-privadas.O impacto orçamental do envelhecimento da população As alterações demográficas representam um dos fatores com impacto na sustentabilidade das finanças públicas nacionais. O aumento da esperança de vida aliado a baixas taxas de natalidade e ao fluxo líquido cada vez menor de migração refletem-se no envelhecimento da população e, em consequência, no crescimento da despesa pública.O quadro seguinte reflete a evolução esperada da despesa pública em Portugal relacionada com o envelhecimento61:O agravamento do rácio de dependência total em Portugal deve ocorrer entre 2020 e 2050, decorrente principalmente do comportamento das taxas de natalidade verificadas até 1975, altura em que registaram uma inversão.No contexto dos países da UE, o relatório elaborado pela CE projeta um aumento médio na despesa pública, entre 2010 e 2060, em cerca de 4,1 p.p. do PIB para a área do euro e de 3,7 p.p. para a UE resultante do envelhecimento.No caso de Portugal, o aumento é inferior ao da média da UE, situando-se em 0,1 p.p. do PIB.  Segundo o relatório da Comissão Europeia62, “Portugal situa-se no grupo de países com menor crescimento da despesa relacionado com o envelhecimento [quinto país com menor aumento], o que reflete os efeitos da reforma do sistema de pensões e das medidas de consolidação orçamental que incidiram sobre as remunerações do funcionários públicos.“                                                           61 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 7.62 “2012 Ageing Report: Economic and budgetary projections for the 27 EU Member States (2010-2060)”, maio de 2012.Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014De acordo com o TC no seu Parecer à CGE de 2012, o serviço da dívida previsional (amortização e juros) representará, na mçdia do período em análise, um encargo financeiro de € 7 080 M. Os encargos anuais previstos para as oito empresas que apresentam maiores encargos com o serviço da dívida totalizam no seu conjunto 84,5% do esforço financeiro com o serviço da dívida.Os encargos futuros com parcerias público-privadas Por último, o novo enquadramento das parcerias público-privadas (PPP) aprovado em 2012 teve como finalidade a introdução de uma análise de comportabilidade orçamental e a realização de análises de sensibilidade, com vista à verificação da sustentabilidade de cada parceria face a variações de procura e a alterações macroeconómicas, bem como uma análise custo-benefício e a elaboração de uma matriz de partilha de riscos.O universo de PPP manteve-se em 31 de dezembro de 2012 com 35 projetos dos quais 24 são no setor dos transportes (22 rodoviárias e 2 ferroviárias), 10 no setor da saúde e 1 no setor da segurança e emergência, no valor total de € 19 329 M.No final do ano de 2012, as PPP envolveram pagamentos líquidos que totalizaram € 1 067 M (€ 1 823 M em 2011) e representaram um desvio de 8 % face aos montantes orçamentados, conforme quadro seguinte64:Registou-se uma diminuição dos pagamentos líquidos (-41% face ao ano anterior), exclusivamente, à redução dos encargos líquidos com as concessões rodoviárias.De acordo com o TC, o valor atualizado dos encargos brutos futuros do Estado em resultado dos contratos estabelecidos com os parceiros privados ç estimado em € 26 875 M atç 2041, o que representa, cerca de, 16,3% do PIB previsto para 2012. Após considerar o valor dos proveitos previstos, o valor atualizado dos encargos líquidos ç de € 15 455 M, sendo que estes valores podem ser alterados mediante renegociação dos contratos em curso.                                                           64 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 1.4.4.Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Geral do Estado de 2012, reservando-se a cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário.Palácio de S. Bento, 26 de maio de 2014.O Deputado Relator, Pedro Nuno Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.PARTE V – ANEXOSPareceres das Comissões Permanentes:1. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Deputado relator: António Gameiro (PS).2. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Deputado relator: José Lino Ramos (CDS-PP) 3. Comissão de Defesa Nacional.Deputada relatora: Catarina Marcelino (PS).4. Comissão de Assuntos Europeus.Deputado relator: Carlos São Martinho (PSD).5. Comissão de Economia e Obras Públicas.Deputado relator: Rui Barreto (CDS-PP).6. Comissão de Agricultura e Mar.Deputado relator: Nuno Serra (PSD).7. Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Deputado relator: Michael Seufert (CDS-PP).8. Comissão de Saúde: Deputado relator: José Junqueiro (PS).9. Comissão de Segurança Social e Trabalho: Deputada relatora: Andreia Neto (PSD).10. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Deputado relator: Miguel Tiago (PCP).11. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Deputada relatora: Maria da Conceição Caldeira (PSD).
52 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014montante de 9,1 milhões de euros (0,5% do total geral), o que significa, no comparativo desta entidade, uma redução de 71,6 milhões de euros em relação a 2011.2.3 Igualdade Apesar de se considerar inviável a leitura global e assertiva com os dados contabilísticos disponibilizados, atendendo à respetiva transversalidade e inserção orgânica, regista-se que a área das políticas para a Igualdade de Género e Violência Doméstica é citada pela CGE de 2012 no balanço sectorial do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, para referir a execução de iniciativas relativas aos seguintes planos: – II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos; – IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não discriminação; – II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; – Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325; – IV Plano Nacional para a Violência Doméstica.Acrescenta ainda a CGE a este propósito, a coordenação de 11 planos ministeriais para igualdade género e a assinatura de 16 protocolos com autarquias locais e com uma Comunidade Intermunicipal.PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2012.PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado de 2012, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do CES e da UTAO, com vista à elaboração de parecer.2. O presente parecer incide sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna e Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão.3. A CGE 2012 apresenta relativamente ao Ministério da Administração Interna a taxa de execução de 94,3%, correspondente à despesa de 1.859,9 milhões de euros relativamente a um orçamento global de 1.971,6 milhões de euros.4. O Ministério da Justiça apresenta um total consolidado de execução de 1.273,2 milhões de euros mediante o total consolidado de orçamento de 1.386,9 milhões de euros, o que significou uma taxa de execução de 91,8%.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.Palácio São Bento, 28 de janeiro de 2014.O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.                                                                                                                                                                                                     4 Vd. Pág. 176 a 178.
53 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASPARECERI.  NOTA PRELIMINAR A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Conta Geral do Estado de 2012, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, de modo a que esta elabore o respetivo Parecer.No cumprimento das suas responsabilidades e competências, este Parecer sobre a Conta Geral do Estado incidirá sobre o sector dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, excluindo-se as transferências financeiras da União Europeia da sua análise.Atendendo à natureza do documento em análise, compreendeu-se que os aspetos relacionados estritamente com políticas financeiras do Estado, de modo mais adequado e pertinente serão tratados em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.Deste modo, tendo em consideração o respetivo Parecer do Tribunal de Contas, o Relatório que se segue foi elaborado nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do Artigo 206.o N.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República.II.  CONSIDERANDOS O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exerce uma função de soberania cuja importância não é mensurável pelos valores inscritos no Orçamento do Estado.MNE – Despesas por Classificação Económica1O orçamento inicial consolidado para 2012 do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi de 346,5 milhões de euros, tendo a sua execução correspondido a 317,5 milhões de euros, ou seja, 90,7% do orçamento inicial.                                                           1 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 226, Quadro 141 – MNE – Despesa por Classificação Económica  Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios2 Passando de uma análise por Programa Orçamental, para uma análise por Classificação Orgânica, específica dos Serviços Integrados, verifica-se relativamente aos Negócios Estrangeiros um reforço de 22 milhões de euros, através do recurso a créditos especiais, situando-se o orçamento final em 338 milhões de euros, cerca de 0,4% da despesa total efetiva (€ 79.628 M).Serviços Integrados – Alterações por Orgânica (Despesa)3Quanto às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificada por capítulos: 04 – Negócios Estrangeiros 301 515 094,93 01 Gabinetes dos membros do governo 3 236 302,56 02 Serviços gerais apoio, estudos, coordenação e representação 125 163 946,14 03 Cooperação e Relações Externas 164 421 995,40 50 Investimento 8 692 850,83No que se refere à execução, o quadro seguinte desagrega relativamente a cada ministério a dotação final e a despesa paga (execução) dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos autónomos (SFA). No Ministério dos Negócios Estrangeiros registou-se uma taxa de execução de 93,3% nos SI e uma taxa de execução de 87,3% nos SFA.No domínio do MNE, é de referir o seu Programa Orçamental mais relevante: o da P005 - Representação Externa, com uma dotação final de 376 587 646,77.                                                             2 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 168, Quadro 96 – Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios.3 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 2, Página 1575.Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério — serviços integrados e SFA4Quanto a receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo: Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos CAMÕES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, IP 37 125 434,66 29 618 975,04 FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 67 980 202,58 24 713 542,27 INSTITUTO CAMOES, IP 17 493 377,60 17 493 376,70 INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, IP 3 383 160,10 3 246 657,83Importa salientar que o Orçamento do MNE, seguindo as orientações gerais de contenção orçamental, empreendeu um vasto conjunto de medidas destinadas a racionalizar e reafectar os recursos do MNE. As principais medidas de políticas implementadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2012 foram as seguintes: Reestruturação da rede diplomática e consular, com impacto na redução da despesa com rendas dos serviços externos de 0,8 M€;  Redimensionamento do pessoal do quadro externo do MNE, que se traduziu num decrçscimo de 8,3 M€ na despesa com abonos de representação e residência;  Reestruturação do Instituto Camões e do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, com a criação do novo Camões, que determinou uma redução em 25 M€ na despesa com Cooperação e Língua;  Redução dos consumos intermçdios, no montante global de 6 M€, dos quais se destaca o decrçscimo de 1 M€ no funcionamento dos serviços externos;  Redução em 6% do abono mensal de representação do pessoal diplomático, cujo impacto se traduziu no decrçscimo em 2,3 M€ na despesa com abonos de representação;  Redução das despesas com pessoal decorrente da não substituição de pessoal que se aposentou no decurso do ano, no montante de 1,4 M€.                                                           4 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 18, Página 1592.Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014IV.  PARECER No uso das suas competências regimentais, é parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que a Conta Geral do Estado de 2012 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser admitida, apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, em Lisboa, 29 de janeiro de 2014.O Deputado Relator, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPARECERÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, de acordo com o qual a Conta Geral do Estado ç remetida “á comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão de Defesa Nacional o envio do respetivo parecer, no que respeita às suas áreas de competência, a fim de que este possa vir a ser incluído no Relatório Final daquela Comissão sobre o tema em epígrafe.Para este fim, foi tido em conta:  O relatório da Conta Geral do Estado 2012;  O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2012 emitido nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa;  O Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizado pela Assembleia da República, através do Parecer Técnico n.o 8/2013, intitulado «Análise da Conta Geral do Estado de 2012 – Óptica da Contabilidade Pública», com o objetivo de dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da informação técnica necessária para proceder à sua apreciação;  O Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado 2012.Dos documentos citados, verifica-se que, quer o Parecer emitido pelo Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado, quer o Parecer emitido pela UTAO, são omissos relativamente ao sector da Defesa Nacional.Assim, é emitido o presente parecer à Conta Geral do Estado de 2012, o qual em matéria exclusiva do sector da Defesa Nacional se sustentou no documento CGE/2012, bem como no Parecer do Tribunal de Contas, acima referidos.
59 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro 1 – Enquadramento macroeconómico em 2012 e previsões governamentais1Da comparação da composição do crescimento do PIB em 2012, com a previsão constante no OE/2012 inicial, verifica-se ao nível da procura interna, que a formação bruta de capital fixo e o consumo privado diminuíram, respetivamente, 3,9 e 0,5 p.p. acima do previsto no Orçamento do Estado de 2012 (previsão de 9,5 na FBCF e de -4,8 no consumo privado, face aos -13,4 e -5,3 verificados). A forte redução do rendimento disponível real das famílias e a manutenção de restrições no acesso ao crédito bancário terão sido as principais razões para as tendências verificadas em 2012.Por outro lado, registou-se uma queda nas importações, a par de um crescimento sustentado das exportações, o que veio a traduzir-se numa melhoria dos dados comerciais externos. Deste modo, em 2012, verificou-se uma redução do défice externo, face a uma redução das importações (-6,6) e a um aumento das exportações (+3,2), traduzindo-se numa redução das necessidades líquidas de financiamento externo da economia portuguesa.A quebra do consumo público foi menos acentuada do que aquela que se encontrava prevista no OE/2012, tendo esta variável registado uma diminuição de 4,7 o que representa um desvio de 1,5 p.p. face ao inicialmente previsto (6,2).Em suma, as medidas adotadas num contexto de consolidação orçamental, bem como o contexto económico internacional verificado no ano de 2012, conduziram a uma contração da atividade económica superior à prevista inicialmente, tendo o PIB diminuído 3,2 em 2012 (face aos 2,8 previsto no OE 2012 inicial), traduzindo-se este quadro recessivo da economia portuguesa em variações desfavoráveis, particularmente acentuadas, do emprego e da taxa de desemprego, muito distantes das previstas no OE/2012. A taxa de desemprego atingiu no final de 2012, cerca de, 15,7, tendo o emprego total diminuído 4,2.3 – Despesa Consolidada por Ministérios Analisado o quadro macroeconómico, importa efetuar uma análise da execução orçamental ao nível setorial, em particular na Defesa Nacional, área objeto do presente parecer.O quadro seguinte apresenta a Despesa Consolidada da Administração Central por Ministérios (por Programas Orçamentais), destacando-se as colunas correspondentes ao “Total Consolidado”.                                                           1 Fonte: UTAO – Parecer à Conta Geral do Estado 2012 (Parecer n.o 8/2013) Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios2No ano de 2012 o orçamento total (consolidado) do Ministério da Defesa Nacional ascendeu a € 2.159,6 M3, representando 3,4% do Total da Despesa Consolidada da Administração Central (AC) (€ 62.899,0 €).  Passando de uma análise por Programa Orçamental, para uma análise por Classificação Orgânica, específica dos Serviços Integrados, verifica-se relativamente á Defesa Nacional um reforço de € 22 M (destinados à execução da Lei da Programação Militar), através do recurso a créditos especiais, situando-se o orçamento final em € 2.074 M, cerca de 2,6% da despesa total efetiva (€ 79.628 M).Serviços Integrados – Alterações por Orgânica (Despesa)4                                                           2 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 168, Quadro 96 – Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios.3 Dotação corrigida abatida de Cativos.4 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 2, Página 1575.Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No que se refere à execução, o quadro seguinte desagrega relativamente a cada ministério a dotação final e a despesa paga (execução) dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos autónomos (SFA).No Ministério da Defesa Nacional registou-se uma taxa de execução de 90,9% nos SI e uma taxa de execução de 76,6% nos SFA.Comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério  — serviços integrados e SFA54 – Execução Orçamental Defesa Nacional De acordo com o Relatório da Conta Geral do Estado a atividade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) no ano de 2012 “foi balizada por três grandes eixos de ação:  (i) O cumprimento dos compromissos decorrentes da ajuda internacional,  (ii) A contribuição para a segurança e desenvolvimento globais; (iii) A concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas”.6 A definição destes três grandes eixos teve como objetivo conferir “relevància primordial á articulação entre os referidos eixos, garantindo que os ganhos de eficiência e eficácia, proporcionados pelo processo de reestruturação interna permitissem limitar os efeitos da situação económico-financeira e libertar os recursos necessários àquela atividade.”1 No que se refere ao Eixo (i), no Relatório da Conta Geral do Estado 2012 são destacados os seguintes contributos do MDN no esforço de consolidação orçamental: – “Limitação de consequências financeiras associadas a promoções e progressões; – Estabelecimento de quantitativos máximos para militares em regime de contrato (RC) e em regime de voluntariado (RV), neles incluindo os militares em formação; – Definição do momento em que eventuais promoções produzem efeitos; – Fim do pagamento de prestações pecuniárias, após o termo da prestação do serviço militar, quando o vínculo contratual não seja renovado por iniciativa do militar ou seja rescindido por motivos imputáveis ao mesmo; – Redução dos valores a inscrever na Lei de Programação Militar (LPM), em 2012, em cerca de 20%, a acrescer á redução anteriormente definida na RCM de 40%.”7No eixo (ii) - Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais, foi destacado na CGE 2012 o reforço do “relacionamento com a NATO (...). No àmbito da União Europeia (...) o MDN esteve                                                            5 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 18, Página 1592.6 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, página 229.7 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, página 229.Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014particularmente atento ao processo de consolidação definitiva dos fundamentos do Tratado de Lisboa no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, designadamente ao nível das formas de Cooperação Estruturada Permanente e Cooperações Reforçadas. Foi mantido o empenhamento das Forças Armadas Portuguesas em missões internacionais humanitárias e de paz (...). No àmbito das relações externas bilaterais de Defesa (...) o MDN deu particular ênfase ao diálogo e aproximação com os países do Magreb, cada vez mais justificado face aos acontecimentos da chamada – primavera Árabe. A aposta na Cooperação TécnicoMilitar aponta para a sua valorização, consolidando os Projetos que se encontram em curso e a formação em Portugal, bem como concretizando ações em novas áreas de cooperação no sector da Defesa com os nossos parceiros de África e de Timor-Leste, não apenas bilateralmente, mas também no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).”8 No âmbito do eixo (iii) - Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas, encontram-se destacados no Relatório da Conta Geral do Estado 20129 os seguintes projetos: “concretização dos objetivos de racionalização das estruturas do MDN e da melhor utilização dos seus recursos, contribuindo para o processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços prestados”, no âmbito do PREMAC; ao nível do investimento “continuidade aos processos de revisão da Lei de Programação Militar (LPM) e da Lei de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM), adequando-as, respetivamente, às necessidades de reequipamento e manutenção de infraestruturas das Forças Armadas (...) ; a reforma da Saúde Militar procurou “melhorar as estruturas existentes, o nível de serviço prestado e a racionalização de recursos humanos, financeiros e materiais”.Para a prossecução destas ações o orçamento inicial do Ministério da Defesa Nacional no ano de 2012 ascendeu a 2.221,6 Milhões de Euros, dos quais 89,1% inscritos em Despesa Corrente (cerca de 1980 Milhões de Euros), destacando-se a rubrica Despesas com o pessoal.Análise por Natureza de Despesa Orçamentação e Execução10                                                           8 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 230.9 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Páginas 230 e 231.10 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 233, Quadro 143 – Orçamento e Execução.Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Em termos gerais a execução no ano de 2012 situou-se nos 1.943,7 Milhões de Euros, correspondendo a uma taxa de execução face à dotação inicial de 87,5%.Resulta da análise do quadro anterior que em sede de execução orçamental foi reforçada a dotação de determinadas rubricas, face ao orçamento inicial, através do recurso à abertura de créditos especiais ou de outras alterações orçamentais, destacando-se as rubricas Despesas com o Pessoal, Aquisição de Bens e Serviços correntes e Despesas de capital – Investimento, com reforços que ascenderam a € 31,2 M, € 109,3 M e € 26,0 M, respetivamente.As rubricas Segurança Social e Aquisição de Bens, foram compensadas em grande medida pela dotação inicial inscrita nas rubricas Transferências Correntes, Outras Despesas Correntes e Investimento (Despesas de Capital). Destaca-se ainda que nas Despesas com Pessoal foram efetuadas alterações orçamentais dentro do mesmo capítulo, reforçando a rubrica Segurança Social (num total de € 69,4 M), por contrapartida das rubricas Remunerações Certas e Permanentes e Abonos Variáveis ou Eventuais.A análise da despesa da Defesa Nacional por classificação económica permite-nos concluir que a despesa final com pessoal (€ 1.210,2 M) correspondeu em 2012 a 62,3% da despesa total (€ 1.943,7 M) e 69,6% da despesa corrente (€ 1.739 M).Numa análise por Classificação Funcional, a dotação inicial e a execução orçamental do Ministério da Defesa Nacional distribui-se da seguinte forma: Análise por Classificação Funcional Orçamento e Execução por Funções do Estado11Em termos de Classificação Funcional, a execução orçamental incide em particular nas Funções Gerais de Soberania (1.800,6 Milhões de Euros), correspondendo a 86,8% da execução global.No Relatório da Conta Geral do Estado é ainda apresentado o orçamento e a execução da despesa, por Estado (Serviços Integrados) e SFA (Serviços e Fundos Autónomos), bem como o Orçamento e a respetiva Execução Consolidados.                                                             11 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 235, Quadro 146 – Orçamento e Execução por Funções do estado.Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Despesas por Classificação Económica12O Ministério da Defesa Nacional apresenta em 2012 a seguinte distribuição da Despesa por Programa Orçamental:Despesas por Programa13Verifica-se que as despesas de funcionamento corresponderam a 1,705,3 Milhões de Euros (cerca de 87,7% do total de despesas), enquanto a Lei da Programação Militar representou 12,2%, ou seja, 238,1 Milhões de Euros. Em 2011 a despesa no capítulo Lei de Programação Militar havia ascendido a € 279,6 M.  De acordo com o Relatório da Conta Geral do Estado de 201214, os valores integrados na Lei da Programação Militar “correspondem maioritariamente a recuperação de IVA e a saldos de gerência, com vista à realização de investimentos militares dos diferentes Ramos e aquisição de bens e serviços da referida Lei”.No que se refere ao Investimento, verifica-se de uma análise por Fonte de Financiamento que no Ministério da Defesa Nacional a FF foi exclusivamente nacional (Cap. 50 do OE), no total de € 5,0 M.                                                             12 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 232, Quadro 142 – MDN – Despesa por Classificação Económica.13 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 237, Quadro 148 – Despesas por Programa.14 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 97.Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Fontes de Financiamento15No que se refere especificamente ao Investimento do Plano (PIDDAC - Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central / Capítulo 50 do OE), a despesa efetiva em 2012 ascendeu a 4,6 Milhões de Euros, traduzindo-se num reduzido grau de execução (27,6% em 2012, face aos 52,3% em 2011), justificado no Relatório da Conta Geral do Estado 2012 pelo despacho do Ministério das Finanças, de 12 de Setembro de 2012.Despesa efetiva do Capítulo 50 por Classificação Funcional16Analisando o modo como a execução se distribuiu pelas medidas do Capítulo 50, afeto ao Ministério da Defesa Nacional (quadro seguinte) destacam-se as Forças Armadas, com uma execução de € 2,5 M, do total de € 4,6 M.                                                             15 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 171, Quadro 99 – Fontes de Financiamento.16 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 237, Quadro 149 – Despesa Efetiva do Capitulo 50 por Classificação Funcional.Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Despesa efetiva do Capítulo 50 por Ministério175 – Compromissos em equipamento de Defesa No âmbito do fornecimento de equipamento militar, os compromissos assumidos para o período 2012-2029 ascendem a € 1.130 M, dos quais € 838 M para pagamento dos contratos relativos aos aviões C-295 e aos helicópteros EH-101.O Tribunal de Contas considerou estes encargos subavaliados, na medida em que, no que respeita ao Exército, inclui apenas os compromissos assumidos para 2012 e quanto ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) não inclui quaisquer valores.  O Tribunal de Contas alertou para o peso destas despesas na execução orçamental que, aliado às baixas margens de crescimento das receitas públicas, coloca desafios ao desenvolvimento de um quadro orçamental realista e promotor da credibilidade do ajustamento orçamental. 6 – Auditorias às Funções de Soberania/Defesa  Foram realizadas 15 ações inspetivas pela Inspeção Geral da Defesa Nacional (IGDN) durante o ano de 2012, de um total de 502 ações realizadas nesse ano.N.o de auditorias / inspeções por órgão de controlo em 201218                                                           17 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 238, Quadro 150 – Despesa Efetiva do Capitulo 50 por Ministério.18 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 289, Quadro 176  – Número de Auditorias / Inspeções por órgão de controlo em 2012.Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA signatária exime-se de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, que confere à Parte II do Parecer o carácter de “elaboração facultativa”.Mais entende que as recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas devem ser objeto de ponderação.PARTE III – CONCLUSÕES1. O presente Parecer da Comissão de Defesa Nacional assume um carácter acessório e parcial em relação ao Relatório global cuja elaboração compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.2. Este Parecer foi elaborado nos termos e para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República.3. A Comissão de Defesa Nacional considera que o presente Parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário.Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARECERPARTE I – INTRODUÇÃODe acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) ç remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”.Na sequência da apresentação pelo Governo da CGE 2012, o Tribunal de Contas (TC) emitiu o seu parecer relativamente ao documento, que é do conhecimento público, e a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou também já um documento de análise preliminar de análise à referida CGE 2012, tendo todos estes documentos servido de apoio à elaboração do presente parecer.À Comissão de Assuntos Europeus (CAE) compete a análise do referido documento e emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).A análise efetuada pela CAE não incidirá sobre a despesa pública de um determinado ministério, dado as suas competências serem de natureza transversal.PARTE II – CONSIDERANDOS1 – Contexto económico Enquadramento Internacional a) De acordo com o documento em análise, em 2012, a economia mundial registou um crescimento de 3,2% (4% em 2011). A desaceleração da atividade económica estendeu-se à generalidade das regiões, com
70 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014mediante a cedência de liquidez, os progressos alcançados em torno da construção de uma união bancária europeia, o acordo respeitante à dívida grega e a adoção de um programa de recapitalização do sector bancário em Espanha contribuíram para a redução do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo face à Alemanha dos países mais vulneráveis e sujeitos a um Programa de Ajustamento.p) Assim, para Portugal e Espanha, o diferencial destas taxas face à Alemanha desceu para 556 e 163 pontos base, respetivamente, no final de dezembro de 2012 (1111 e de 790 pontos base, no final de dezembro de 2011).q) A Economia Portuguesa em 2012 caracterizou-se, assim, por uma quebra da atividade económica, com o PIB a diminuir em termos reais 3,2% (-1,6% em 2011), fruto da contração económica da Europa e do programa de ajustamento a que Portugal se viu obrigado pelo memorando de entendimento assinado com a troica.2 – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia  As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos fundos europeus. Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014De acordo com o documento em análise, no que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia, verificou-se um decréscimo em relação ao ano de 2011, tendência que se tem vindo a acentuar nos últimos anos. O recurso que mais contribuiu para este resultado foram as transferências relativas ao recurso próprio IVA que decresceu 21,5% em relação a 2011.Apesar da diminuição verificada, é de salientar a continuidade do aumento dos Diversos, que recai sobre a rubrica recursos próprios não cobrados e que se destina a pagar verbas não cobradas, mas relativamente às quais a Comissão entende que o Estado Português é financeiramente responsável.No ano de 2012, o resultado líquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de 4.944,5 M€, o que corresponde a um aumento de 79,2% face ao ano transato.Para este resultado contribuiu essencialmente, o aumento substancial do montante reembolsado no âmbito do QREN, nomeadamente, as transferências relativas aos fundos FEDER e Fundo de Coesão, refletindo o esforço efetuado por parte de todas as entidades intervenientes, no sentido de agilizar o processo de reembolso das despesas realizadas no âmbito da implementação dos projetos cofinanciados.3 – Fluxos financeiros com a União Europeia. Recomendações do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas refere que a CGE continua a não contemplar a totalidade dos recursos comunitários transferidos para Portugal e embora já evidencie o peso de cada fonte de financiamento no total da execução orçamental, esta informação ainda não se encontra agregada.Refere, ainda, que apesar de se registarem progressos em 2012 alguns Programas Operacionais do QREN e dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas mantêm níveis de execução que podem comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal. Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se o seu aumento em € 2.185,9 M (+79,2%) devido, em grande parte, ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (+47,8%).  Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 20144 – Fluxos relativos ao Período de Programação 2007-2013 Execução do QRENNeste àmbito estava programada para o ano de 2012 despesa comunitária no valor de € 3.140,8 M, dos quais € 1.622,6 M do FEDER, € 1.063,8 M do FSE e € 454,4 M do Fundo de Coesão (FC). Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2012 de € 4.547,3 M, registou-se uma taxa de execução anual de 144,8 %, superior à observada em 2011 (101,7%).  Face ao valor total da despesa põblica executada em 2012 (€ 5.008,2 M), o cofinanciamento comunitário representou 90,8%, contra 78,6% em 2011.  Em termos absolutos a despesa põblica acumulada validada no àmbito do QREN ascendeu a € 15.721,1 M. Deste valor € 12.511,8 M respeitam a financiamento comunitário, representando taxas de execução1 de 60,6% para a despesa pública e de 58,4% para a despesa comunitária.  O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 68,6%, em virtude dos bons níveis de execução dos PO por si financiados, nomeadamente do POPH. Já em relação ao FEDER e ao Fundo de Coesão, as taxas situaram-se em 55,7% e 45,6%, respetivamente.  Na execução do QREN evidenciam-se os três PO Temáticos2 que foram responsáveis por 67,5% da execução comunitária3, destacando-se o POPH com a melhor taxa de execução acumulada (68,5%). O conjunto dos PO financiados pelo FEDER e pelo FC apresentaram em 2012 taxas de execução superiores a 100% (124,7% e 165,8%, respetivamente), estando a ser recuperadas execuções inferiores registadas sobretudo no período 2007-2009 mas que, no caso do Fundo de Coesão, se prolongaram até 2011, ano em que apenas foram executadas 73,8% das verbas disponíveis para aquele ano. O FSE registou em 2012 uma taxa de execução de 95,5%.4.1 Execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEP  Os quatro programas operacionais cofinanciados pelo FEADER receberam em 2012 da UE um total de € 677,9 M. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (€ 600,6 M), sendo os restantes montantes muito inferiores (€ 48,4 M transferidos para o PRORURAL e € 26,7 M para o PRODERAM). O Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN) foi destinatário de € 2,1 M. No mesmo período foi registada a entrada de € 28,2 M com destino ao PROMAR, no âmbito do FEP.                                                             1 Taxa de execução = despesa validada / despesa programada.2 2 PO Fatores de Competitividade, PO Valorização do Território e PO Potencial Humano.3 Dos quais 52,3% couberam ao PO Potencial Humano.Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Estes programas operacionais atingiram em 2012 níveis de execução superiores ao montante anual previsto, tendo o PRRN conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 198,9% (€ 3,4 M), recuperando dos baixos valores de execução registados nos anos anteriores. No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 101,7% (€ 45,2 M) no PRORURAL, 114,1% (€ 586,7 M) o PRODER e 104,9% (€ 27,5 M) no PRODERAM. O PROMAR registou uma taxa de execução anual de 66,9% (€ 24,3 M), não conseguindo executar as verbas disponíveis para o ano.O Tribunal de Contas refere, ainda, no seu parecer que a taxa de execução atingida no FEADER (58,8%) significou alguma recuperação de atrasos anteriores. Porém a taxa de execução do FEP (39,1%) que financia exclusivamente o PROMAR, significa que este PO está a sobrecarregar os exercícios futuros e a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal4  Efetivamente, quanto à perda de recursos comunitários5, apenas o PROMAR não conseguiu apresentar pedidos de reembolso em montante suficiente para executar a totalidade da autorização orçamental comunitária para 2010, tendo ficado sujeita a anulação automática uma verba de € 3.544.532,48. Nos dois anos anteriores foi o PRRN a sofrer essa anulação.5 – Outros fluxos Os fluxos financeiros oriundos da UE, no àmbito do FEAGA, ascenderam, em 2012, a € 773,5 M, dos quais € 751,6 M para os mercados agrícolas, € 16,1 M para a gestão centralizada das pescas, € 5,9 M para as medidas veterinárias. A execução financeira do ano registou pagamentos no montante de € 842,1 M, tendo ocorrido, porçm, no mesmo período, devoluções no valor de € 24,9 M.  Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2012 destacam-se os pagamentos relativos às Ajudas Diretas Dissociadas (€ 499,5 M), a Outras Ajudas Diretas (€ 222,8 M) e aos Produtos do Sector Vitivinícola (€ 59,9 M). 6 – No âmbito dos Fluxos financeiros com a União Europeia o Tribunal de Contas faz a seguinte recomendação:Recomendação 23 – PCGE/2010  O Tribunal recomenda que em relação à execução orçamental dos recursos próprios da UE seja respeitado o princípio do orçamento bruto.                                                           4 Tal como o QREN, estes Programas Operacionais têm a sua execução concentrada nos anos de 2008 a 2015. No final de 2012 a taxa de execução que teria de ser atingida, em termos teóricos, era de 62,5%.5O Regulamento Comissão Europeia 1290/2005, do Conselho, de 11 de agosto, prevê para os programas de desenvolvimento rural a anulação automática das dotações comunitárias não utilizadas até 31 de dezembro do segundo ano seguinte àquele a que a dotação respeita. Idêntica previsão consta do Regulamento da Comissão Europeia 1198/2006, do Conselho, de 27 de julho, relativamente ao FEP.Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro 1: Enquadramento macroeconómico em 2012 e previsões governamentaisFonte: UTAOEnquadramento Internacional Ao nível internacional e à semelhança do que havia sucedido no ano de 2011, também em 2012 se assistiu a um menor crescimento da economia mundial face ao ano anterior (3,2% em 2012, o que compara com 3,9% em 2011).Por sua vez, a área do euro passou de um crescimento de 1,5% em 2011 para uma contração de 0,6% em 2012, com inevitáveis consequências nos níveis de desemprego. A este propósito refira-se que, na área do euro, a taxa de desemprego continuou a subir, passando de 10,2% em 2011 para 11,4% em 2012.  Com efeito, a generalidade dos países da zona euro continuou a ser afetada pela crise das dívidas soberanas com consequências no crescimento económico e no desemprego.Pelo contrário as economias dos mercados emergentes aceleraram o seu crescimento económico, passando de uma taxa de crescimento de 4,8% em 2011 para 5,8% em 2012.Em síntese, a economia mundial continuou a desacelerar, nomeadamente devido aos países da zona euro, como se observa no Quadro 2 e 3:Quadro 2: Crescimento económico mundialFonte: UTAOConsultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro 3: Taxa de desempregoFonte: UTAOAnálise Setorial É de referir que, em nosso entender, cumpre em primeira instância situar o Ministério da Economia no total da despesa efetuada pelos vários ministérios Deste modo, no Quadro 4 observa-se que a despesa total consolidada do Ministério da Economia e do Emprego representou 6% do total da despesa da Administração central consolidada.  Da análise desse quadro conclui-se ainda que o referido Ministério orçamentou uma despesa superior a 4 mil milhões de euros, tendo sido a execução inferior a 3,5 mil milhões:Quadro 4: Despesa consolidada da Administração Central – por ministériosFonte: Conta Geral do Estado de 2012Por sua vez, de acordo com os valores que constam no Quadro 5, observa-se que a despesa total do Ministério da Economia e do Emprego, segundo a sua classificação económica, se dividiu em 70% de despesas correntes e apenas 30% de despesas de capital:  Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro 5: Despesa por Classificação Económica do Ministério da Economia e do EmpregoFonte: Conta Geral do Estado de 2012Por último e para finalizar a nossa análise, apresentam-se no Quadro 6 a distribuição da despesa por serviço integrado e no Quadro 7 a despesa por Serviços e Fundos Autónomos e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), concluindo-se que as despesas pagas foram no seu total inferiores às dotações iniciais:  Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro 6: Distribuição da Despesa por Serviço IntegradoFonte: Conta Geral do Estado de 2012  Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro 7 – Despesa por Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e por Entidades Públicas Reclassificadas (EPR)Fonte: Conta Geral do Estado de 2012II – Da Opinião do Deputado RelatorSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo.  Consultar Diário Original