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Mas, mais importante do que isso, é que eu deixei bem claro, no fim, que, além desta legitimidade, que é incontestável e indiscutível, da JSD, nós entendemos que o grito de geração não se esgota em nós próprios.
148 I SÉRIE - NÚMERO 6Daí as referências que fiz ao diálogo, em relação a todos, inclusive em relação à Juventude Comunista, se quiser entrar de facto num órgão, que é um órgão de diálogo entre todos os jovens portugueses, que é o Conselho Nacional de Juventude. Este repto fizemo-lo várias vezes. A Juventude Comunista Portuguesa já formalizou o seu pedido e, quando tiver assento nesse órgão, então dialogaremos tanto com a JCP como com qualquer outra organização nacional de juventude, mas de uma forma diferente em relação às organizações de juventude no campo democrático.
Esse diálogo vamos fazê-lo exactamente por esta constatação. Não ficámos deslumbrados com a nossa representação e achamos que, de facto, há uma parte da nossa geração que naturalmente não se identifica connosco; não somos 100% dos jovens portugueses, embora sejamos a sua principal e mais significativa fatia.
A terceira correcção tem a ver com o Programa do Governo e com o manifesto eleitoral da JSD.
O Sr. Deputado Rogério Moreira não viu bem o Programa do Governo, porque a maior parte das soluções para a juventude são encontradas com a articulação da parte da juventude no Programa do Governo com as partes sectoriais.
De facto, por exemplo, não se fala na lei quadro da formação profissional na parte do emprego e formação profissional, mas fala-se no «quadro de referência da formação profissional», na parte da juventude. De facto, é verdade que não se fala na quantificação dos empregos, também não foi um compromisso eleitoral do PSD, mas foi, sim, um compromisso eleitoral da JSD, e vamos ser julgados naturalmente daqui a quatro anos. No fim da vigência deste governo, o Sr. Deputado Rogério Moreira terá toda a legitimidade para perguntar se este governo criou ou não as condições para que a sociedade civil promovesse a criação de 300 000 postos de trabalho para jovens. Tenho total confiança de que isso vai suceder e provavelmente esta meta até será ultrapassada.
Agora, o que não é exigível é que no Programa do Governo estejam convertidas propostas quantificadas que apenas a JSD fez, que são a nossa margem de exigência na verificação contínua e permanente que a JSD vai aqui fazer da aplicação do Programa do Governo, como houve ocasião de referir na minha intervenção.
Finalmente, em relação ao emprego dos jovens, Sr. Deputado Rogério Moreira, há pelo menos três parágrafos no Programa do Governo especificamente dedicados ao emprego dos jovens, embora na parte do emprego e formação profissional associe outras classes marginais, como os desempregados de longa duração, os deficientes, etc. Mas o que é facto é que são as áreas em relação às quais o Governo entende que tem de haver políticas de emprego próprias. Está lá bem referido isso, aliás com um vasto estendal de propostas, quer ao nível da reforma do corpo legislativo, quer ao nível das acções de incentivos fiscais para promover o emprego dos jovens.O Sr. José Magalhães (PCP): - E a vingançazinha?!...O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, com muito prazer, cedi-lhe um minuto, que usou com autonomia para referir um dos pontos em que naturalmente vamos divergir. Não temos problemas nenhuns em relação a essa lei contra a qual votámos conscientemente na anterior Assembleia da República. Entendemos que foi uma lei demagógica, uma lei injusta, uma lei imoral, que levanta problemas para os próprios jovens. Não vamos agora retomar esse debate, pois, provavelmente, retomá-lo-emos quando tivermos de repensar esse articulado legal aqui na Assembleia da República.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que naturalmente vamos discordar de muitas coisas, mas o que é fundamental -e foi isso também que quisemos significar com o nosso gesto de cedência de tempo para a sua intervenção- é que, no que diz respeito às questões da nossa geração, há tarefas que são comuns, e são comuns a todos os jovens que se identificam com o campo democrático. Em relação a essas tarefas comuns, todos temos de nos entender, para bem da satisfação dos interesses específicos daquilo que é a nossa geração.
Somos uma geração de transição, podemos ser uma geração sacrificada, mas está, de certa fornia, na nossa mão a capacidade de nos afirmarmos perante o todo social e o mundo político.
Vou agora responder rapidamente às duas questões da Sr.a Deputada Helena Roseta.
Quanto à questão nuclear, como a Sr.a Deputada sabe, a JSD é claramente contra o nuclear e disse-o expressamente no seu manifesto eleitoral. Não tenho problemas nenhuns em sufragar este programa do Governo, votando em branco, digamos assim. Teria talvez problemas em fazer o contrário, isto é, se este programa contemplasse a opção nuclear. Creio que este é um grande debate que o Governo, quando tiver de tomar uma decisão sobre isso, não deixará de promover com a maior amplitude, e todos nós teremos ocasião de participar. Eu e a minha organização de juventude não nos demitimos das posições que reiteradamente temos vindo a tomar em relação a essa matéria.
Finalmente, e em relação às mulheres, receio que também aqui não possamos concordar completamente. Não tenho uma visão feminista ou machista da sociedade portuguesa. Creio que todos, sejam homens ou mulheres, têm um papel a desenvolver na sociedade em igualdade de circunstâncias. E às vezes algumas referências às mulheres ...A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Isso tem de ser feito.O Orador: - ... ou nos programas dos governos ou nos quadros da política aparecem como uma espécie de tentativa de reconhecer que algo de menor tem de ser equiparado. Não é essa a nossa posição ...Aplausos do PSD...., por isso não me escandalizo com a não referência mais detalhada no Programa do Governo em relação à questão das mulheres, embora seja capaz de admitir que em outras gerações, que não na minha, continua a existir um lamentável machismo na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo avisar a Câmara de que, por consenso dos grupos parlamentares, não haverá intervalo regimental.
29 DE AGOSTO DE 1987 149No prosseguimento do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o mundo do trabalho, quis o Governo, no seu programa, assumir com crueza opções contrárias à tão proclamada imagem da estabilidade, abandonando as generalidades e os disfarces que percorriam e preenchiam, nessa área, o manifesto eleitoral do PSD.
A opção decerto sempre esteve tomada. Por razões de táctica eleitoral, não estava era clarificada.
Lia-se no manifesto eleitoral, entre outras promessas, a melhoria dos salários reais dos trabalhadores, a redução dos horários de trabalho e a modernização da legislação laborai com a participação empenhada dos parceiros sociais. Mas agora, confrontados com a leitura do Programa, percebe-se em toda a extensão aquilo que o Governo afirma ser as suas «escolhas dolorosas». Dolorosas sem dúvida particularmente para os trabalhadores naquilo que é o cerne dos seus direitos individuais e colectivos.
Começando pelos salários, a p. 62, o Governo encontrou a matriz: contenção dos salários e entrega ao capital da parte de leão dos aumentos da produtividade. Esta orientação faz recolocar uma questão posta pela minha bancada ao Sr. Primeiro-Ministro logo no dia da apresentação do Programa e que não foi respondida. Sabendo-se que a parte dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional tem vindo sistematicamente a diminuir há já alguns anos (tal como de 1985 para 1986, e sobre a responsabilidade do Governo PSD) até ao nível (pouco moderno e afinal pouco europeu) dos 43%, tal orientação não é uma opção ideológica, visando o aumento da exploração dos trabalhadores? É sintomático que o Sr. Primeiro-Ministro se recuse a responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é seguramente neutro, meramente pragmático, um programa que impõe como pressupostos «de diminuição da inflação, da competitividade do sector exportador, do autofinanciamento das empresas, da redução dos custos unitários de produção», etc., a contenção dos salários! Mais, para o Governo é essa a chave de tudo, a varinha mágica para o Governo e para o patronato e o bastão doloroso para os trabalhadores. Como são farisaicas as proclamadas intenções de concertação social. O que se quer afinal é a resignação sindical, o conformismo social e laborai para levar por diante uma política que sacraliza o lucro em desfavor de quem vive apenas do seu trabalho. E não se venha com a teoria de que contendo os salários e entregando a riqueza criada aos capitalistas crescerá o emprego. Basta lembrar que no passado recente a imposição de tectos salariais não resolveu antes pelo contrário- os problemas do emprego.
Mas o Governo quis ir mais longe. Não lhe basta conter os salários. Precisa de restringir ou mesmo retirar direitos fundamentais dos trabalhadores no plano individual e colectivo, enfraquecer a sua capacidade organizativa, criar a insegurança através da precarização no emprego e restituir o poder patronal absoluto na empresa. De forma nua e crua aquilo que era um parágrafo retórico do seu manifesto dá lugar agora no Programa ao caderno reivindicativo há muito exigido pelo grande patronato. Alteração à lei das associações sindicais, da contratação colectiva, das férias, feriados e faltas, dos horários de trabalho e do regime dos turnos e, inevitavelmente, a lei dos despedimentos. Não são só títulos! Estão lá as intenções e directrizes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é do Programa que estamos a tratar, não se exigiria ao Sr. Primeiro-Ministro que falasse em termos de especialidade de cada uma das peças deste tamanho rol patronal. Mas porque temos nas mãos aqueles projectos e propostas mal assumidos e pouco divulgados do governo anterior, onde as alterações à lei da contratação colectiva significavam a limitação do direito à greve e a imposição por decreto do «pacto social», onde a alteração à lei das férias, feriados e faltas significaria a perda de direitos adquiridos, a sobrecarga dos ritmos de trabalho e acções directa ou indirectamente repressivas contra o exercício da liberdade sindical, nomeadamente ao nível do crédito de horas e contra a protecção à maternidade e às faltas por doença, onde a alteração nos horários de trabalho significava a sujeição e o desregramento da vida dos trabalhadores dentro e fora da empresa quase até ao absurdo, nomeadamente quando propunha, por exemplo, a possibilidade de 52 horas semanais e o descanso de sete em sete domingos, seriam coisa bastante para referenciar este governo do que pensa sobre direitos e conquistas dos trabalhadores consagrados na lei e nas convenções colectivas de trabalho. Mas, mais uma vez, a proposta de lei de despedimentos individuais surge como trinco e corolário de uma vontade política virada para a reconstituição do poder patronal absoluto, para que este possa decidir, a nível de empresa, sobre como, quando e quem quer despedir. A teoria da flexibilização não tem nada de novo nem de moderno, Srs. Membros do Governo. O Governo não descobriu nada. Inventada e aplicada nalguns países da Europa Comunitária, fracassou, já que o desemprego continua a existir e a crescer nesses países. Afinal, os campeões da estabilidade propõem nem mais nem menos a instabilidade, a hiperprecarização, a insegurança no emprego, a ameaça permanente do despedimento para os trabalhadores, numa palavra, transformar todo e qualquer trabalhador num contrato a prazo incerto.
Cabe aqui um parêntesis para rejeitar uma indefensável afirmação do Sr. Primeiro-Ministro na apresentação do Programa. Responsabilizar a legislação laborai existente pelo alastramento da exploração do trabalho infantil (alastramento verificado precisamente durante o mandato do anterior governo PSD) é muito mais que fugir às responsabilidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tinha de ser!O Orador: - É ser insensível e tratar de forma pouco séria um problema sério da sociedade portuguesa.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo se anuncia, a actuação governamental visa ainda duas outras direcções. Em primeiro lugar, para camuflar a guerra aberta
150 I SÉRIE - NÚMERO 6àquilo que é a génese do direito ao trabalho e à segurança no emprego e das liberdades sindicais, o Governo vai pôr em prática medidas pontuais e avulsas que esbatam a violência e o sentido classista das orientações ora propostas. Em segundo lugar, invocando constantemente a concertação social, procurará refugiar-se em circuitos fechados e restritos que impeçam o mais possível o conhecimento, a opinião, a participação e a intervenção alargada dos trabalhadores e das suas organizações, que são direitos essenciais tão bem expressos na Constituição da República e tão sonegados neste programa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não subestimamos os resultados das últimas eleições. Este programa revela que o Governo quer transformar e aproveitar o «pico eleitoral» num espinho doloroso para o mundo laborai. Mas, porque as coisas e a vida não são imutáveis, valorizamos e não esquecemos a capacidade que os trabalhadores portugueses sempre tiveram, e decerto terão, para se unirem em torno daquilo que são para si direitos fundamentais, exercendo, no quadro da Constituição, as formas e a luta necessárias para a sua defesa.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É nisso que confiamos. É por isso que trabalhamos e trabalharemos no futuro que aí vem.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao vir a esta tribuna apresentar com maior detalhe e aprofundamento as linhas gerais que presidirão, na próxima legislatura, ao programa do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, gostaria de começar por saudar a nova Câmara, eleita no dia 19 de Julho, e de reafirmar, uma vez mais, ser intenção deste Ministério manter com esta Assembleia um diálogo frutuoso e aberto, não só no debate da diversa legislação que iremos apresentar ao longo da legislatura, mas também numa troca de informações que pensamos ser indispensável para bem do futuro da nossa agricultura.
Penso que os Srs. Deputados não ficarão surpreendidos se eu começar por afirmar que o Programa do Governo para o sector da agricultura se insere na continuação e no aprofundamento do trabalho que vinha sendo feito já pelo governo anterior. Durante a próxima legislatura manter-se-á a ideia de que todo o desenvolvimento da nossa agricultura terá de ter por enquadramento fundamental as linhas orientadoras da Política Agrícola Comum (PAC).
Várias vezes oiço dizer que a nossa política agrícola se subordina excessivamente às orientações comunitárias. Quem faz estas afirmações desconhece completamente a legislação e as regras comunitárias. É porque, na Comunidade Económica Europeia, a única política verdadeiramente comunitária é a política agrícola; quer isto dizer que as decisões tomadas em Bruxelas, nos mais variados sectores, quer seja a nível de preços, da qualidade dos produtos ou dos investimentos e infra-estruturas, se sobrepõem à legislação nacional dos diversos países membros. Portanto, é evidente que teremos de ter sempre como quadro de referência a Política Agrícola Comum.
Aí terá de assumir um papel particularmente importante o acompanhamento das negociações efectuadas em Bruxelas, no sentido de, a todo o momento, não serem esquecidas as características da nossa agricultura, tão diferentes das características dos outros países da Comunidade, e de garantir, de cena maneira, que as decisões tomadas não irão prejudicar o progresso da nossa agricultura.
Foi isso que fizemos no passado, é isso que continuaremos a fazer no futuro.
Durante a próxima legislatura verificar-se-ão dois factos de transcendente importância para a nossa agricultura. Em primeiro lugar refiro que nos finais de 1990 termina a primeira etapa do período de transição para o sector agrícola. Isto quer dizer que sectores tão importantes como é o dos cereais, do leite e das carnes, que durante os primeiros cinco anos beneficiam de uma protecção acrescida, terão, em fins de 1991, de ser sujeitos a uma maior concorrência, a uma maior abertura. Daí o tempo ser escasso - faltam pouco mais de três anos - para que continuemos o trabalho já iniciado de modernização e preparação desses sectores.
Mas, em simultâneo com este, também acontecerá outro facto ainda mais importante: a revisão da PAC, que já está em curso.
Como sabem, a Comunidade debate-se com problemas que se inserem basicamente na existência de produtos excedentários e na excessiva absorção pela PAC de recursos financeiros, prejudicando, por causa dos excessivos dinheiros canalizados para a agricultura, outros sectores, como acontece com o desenvolvimento regional, a investigação científica, etc.
Já se iniciou essa reforma, que tende a limitar a produção de certos sectores. Ora, isso é exactamente aquilo que o nosso país não pode aceitar. Daí a importância que damos, em Bruxelas, à defesa das nossas posições, chamando, com bastante persistência, a atenção para o facto de os problemas de Portugal e da agricultura do Sul da Europa serem diferentes dos problemas com que se confrontam os países do Norte da Europa.
Por isso, é fundamental a nossa presença, para nos assegurarmos - como tem sido conseguido até agora - de que essas medidas não vão prejudicar a agricultura portuguesa.
No Programa do actual governo diz-se, uma vez mais, que o Governo considera a agricultura um sector de alta prioridade, como, aliás, o anterior também já considerava.
Já foi dito nesta Câmara - e não posso deixar de concordar com tal afirmação - que sem uma verdadeira modernização da agricultura portuguesa não é possível desenvolver o País com bases sólidas. Enquanto se mantiverem certas debilidades e desigualdades nas estruturas fundiárias e produtividades baixas, é evidente que não poderemos olhar com optimismo o futuro da agricultura.
Daí ser muito o trabalho à nossa Frente e serem muitas as dificuldades com que nos vamos confrontar neste sector.
Analisando agora um pouco mais as diversas políticas, começo por me referir à política de mercados - é assim que ela é designada na gíria comunitária - e por falar na fixação dos preços de garantia à produção, na fixação dos sistemas e regimes de intervenção para
29 DE AGOSTO DE 1987 151garantir, de certa maneira, o rendimento mínimo dos agricultores e igualmente no sistema de comércio mínimo dos produtos agrícolas quer interno, quer externo.
No que diz respeito a preços, o governo anterior praticou uma política que será seguida durante a próxima legislatura. É a de, dentro das regras estabelecidas no Tratado de Adesão, que definem claramente quais os limites das possibilidades de ajustamento dos nossos preços, fazer sempre esses ajustamentos de modo a que seja garantido o rendimento dos agricultores. Por isso, temos sempre em linha de conta não só a política macroeconómica do Governo, fixando taxas médias de inflação, como também, e simultaneamente, fixando o custo dos factores de produção, ajustando-os de maneira a que os aumentos dos preços sejam levados em linha de conta.
Passando agora ao sector garantia ou sector de intervenção, gostaria de referir que é um sector para o qual a Comunidade continua a contribuir com fluxos financeiros bastante importantes. Assim, em 1985, houve uma transferência de cerca de 4,7 milhões de contos para o Tesouro Português destinada a intervenções e em 1986 esse valor sobe para valores da ordem dos 25 milhões de contos, ou seja, é seis vezes superior aos valores pagos em 1985, enquanto a previsão para o próximo ano é de cerca de 35 milhões de contos. Estes número mostram bem a importância deste sector e a atenção que temos de ter para podermos canalizar para o sector agrícola nacional estas verbas, que permitem fazer as intervenções quando certos produtos surgem a preços mais baixos do que os que são sustentáveis para garantir o rendimento dos agricultores.
No que diz respeito ao comércio externo de produtos agrícolas, o governo anterior fez a transformação de toda a legislação, que tinha décadas de existência e enfermava de uma forte intervenção administrativa, pois era o Estado que, caso a caso, decidia quais os produtos que deviam ser importados. Havia uma intervenção burocrática que, de certa maneira, lançava toda uma incógnita sobre o funcionamento desse sector.
O governo anterior alterou essa legislação, adaptando-a às regras comunitárias, mas tendo sempre em linha de conta a defesa dos interesses nacionais. É com satisfação que, após uma ano e meio de aplicação dessa legislação, verificamos não terem surgido grandes perturbações no mercado nacional em virtude da liberalização do comércio externo.
Houve, é certo, algumas perturbações em alguns sectores - como aconteceu no sector dos ovinos -, mas, a tempo e horas, conseguimos intervir e suster essa entrada de carnes, que vinha prejudicando a produção nacional.
Também aí continuaremos a trabalhar activamente e a fazer com que certos mecanismos postos a funcionar no passado funcionem melhor.
Por outro lado, há problemas no pagamento dos direitos niveladores e nas restituições à exportação.
Sabemos que a articulação entre os diversos departamentos governamentais não funcionou como gostaríamos que tivesse funcionado. Nesse aspecto, há que aperfeiçoar a máquina do Estado e modernizá-la, no sentido de a tornar mais eficiente. Iremos fazê-lo com bastante vigor!
Também durante este período continuará a ser feita a total liberalização do mercado de cereais, uma vez que já este ano estão no mercado concorrencial, sem intervenção administrativa, 40% das importações de cereais.
A este propósito, e porque ouço dizer muitas vezes que a agricultura se mantém numa estagnação completa, gostaria de apresentar alguns valores que contrariam frontalmente essas afirmações.
No que diz respeito ao mercado de cereais, nos anos 80, Portugal importava por ano cerca de 4 milhões de toneladas de cereais (mais precisamente 3,8 milhões de toneladas), das quais 2,6 milhões eram de milho. Em 1986 importámos 1,7 milhões de toneladas, ou seja, baixou-se de 3,8 milhões para 1,7 milhões. Sei bem que a estes 1,7 milhões há a acrescentar produtos substitutos de cereais como cora, glúten, fead e mandioca, mas, mesmo adicionando estes produtos, encontramos um valor de 2,2 milhões de toneladas, ou seja, verificou-se um abaixamento nas importações de 3,8 para 2,2 milhões de toneladas, portanto, de quase metade do consumo existente na década de 80.
Isto representa uma alteração estrutural; infelizmente, não representa um aumento tão grande como nós gostaríamos da produção de cereais do nosso país. Mas, também aí, os progressos são evidentes, pois em 1980 e 1981 produzimos entre l milhão e 1,1 milhões de toneladas de cereais, enquanto em 1986 produzimos l 550 000 t e em 1987 iremos para perto de 1 700 000 t.
Ainda recentemente o Boletim do Instituto Nacional de Estatística indicava que a produção de cereais aumentou em Portugal, no ano passado, cerca de 60% em relação à média do decénio anterior.
Trata-se de alterações profundas, que estão em curso e que irão ser prosseguidas com o Programa do nosso governo.
Mas também na balança comercial dos produtos agrícolas assim irá acontecer! Ouvimos ontem fazer aqui uma apreciação altamente negativa dessa situação, mas, se virmos hoje os valores da balança comercial dos produtos agro-florestais, verificamos que em 1984 houve um défice de 60 milhões de contos, que em 1985 o défice foi de 30 milhões de contos e que em 1986 tivemos um superavit de l milhão de contos.
Pela primeira vez, a balança comercial dos produtos da agricultura e da silvicultura apresenta um balanço positivo.
E não se venha falar no «santo dólar», como dizia, esta manhã, o deputado Almeida Santos, porque o dólar tanto influencia as importações como as exportações. Não tem, portanto, qualquer influência nesta balança, porque afecta ambos os lados da equação.
A realidade é a de que hoje o nosso país já é superavitário na balança comercial de produtos agrícolas industriais e vai continuar a sê-lo mais. Por exemplo, o sector dos vinhos só o ano passado exportou trinta e tantos milhões de contos e há outros sectores da nossa vida que têm hoje um grande dinamismo, criado pela melhor intervenção do Estado, pela melhor definição das regras de jogo e por todo um conjunto de condicionantes, que se traduzem numa melhoria substancial da vida do mercado externo dos produtos agrícolas.
Quando refiro o balanço comercial, e para evitar quaisquer perguntas, refiro-me apenas ao valor agrícola acrescentado. Por exemplo, nas celuloses contámos com cerca de 14 a 15 milhões de contos, que é o valor da madeira exportada, e não contámos com as dezenas de milhões de contos que a indústria exporta, assim como
152 I SÉRIE - NÚMERO 6também no sector dos vinhos descontámos toda a parte de embalagens, que também é valor acrescentado nacional, e isto porque não se trata de produtos agrícolas. Assim, de um valor de vinhos de cerca de 35 milhões de contos, citámos apenas cerca de 24 milhões de contos de vinho exportado como valor agrícola.
Tudo isto mostra que, na realidade, algo está a mudar. Mas eu diria que ainda está a mudar mais na parte estrutural.
O governo anterior lançou as bases da política de incentivos ao investimento no sector agrícola, implementou e adoptou ao nosso país os diversos regulamentos comunitários, e fê-lo na defesa dos interesses dos nossos agricultores. Não é verdade, portanto, o que aqui foi dito no sentido de que metade dos nossos agricultores não beneficiam dessas ajudas. Foi exactamente o atraso verificado na implementação desse regulamento, foi a defesa intransigente, por parte do anterior governo, não só da fixação de rendimentos de referência como de outras condições (inclusive da dimensão fundiária), que permitiu que a maioria esmagadora dos nossos agricultores possam beneficiar dessas ajudas. E a aplicação desses planos também demonstra um dinamismo perfeitamente excepcional do sector agrícola.
No sector a que chamamos dos investimentos de apoio às explorações agrícolas, antes da implementação dos regulamentos comunitários, os montantes de investimento que eram presentes para serem submetidos a bonificações no regime anteriormente vigente (o do SIFAP) cifravam-se por 8 milhões de contos por ano. Em 1986, durante os últimos quatro meses, em que já se fez aplicação do novo regime de incentivos, subimos de 8 para 22 milhões de contos e nos primeiros sete meses deste ano, até Julho de 1987, esse valor monta a 43 milhões de contos. Ou seja: nos primeiros sete meses deste ano já temos pedidos de investimento que são mais do dobro daquilo que era corrente anteriormente.
De um período inicial em que no mês de Setembro se apresentaram sete projectos, está a receber-se actualmente uma média mensal de 1100 a 1200 projectos, prevendo-se que em 1987 sejam cerca de 15 000 os pedidos de investimento para serem subsidiados, o que compara com a nossa previsão - que na altura foi considerado extremamente optimista- de 10 000 pedidos. Isto quer dizer que vamos ter mais 50% de pedidos do que aqueles que tínhamos previsto antecipadamente, e, depois de ouvir a brilhante intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, também penso que há razões para estarmos satisfeitos.
Havia um regime de ajuda ao estabelecimento dos jovens agricultores, que vigorava desde 1980, segundo o qual, em média, se instalavam 130 jovens agricultores por ano; ou seja, durante os seis anos que o regime vigorou, não chegou a 1000 o total dos jovens agricultores que foram colocados na agricultura e cuja instalação foi apoiada.
Sabido como é essencial a modernização da nossa agricultura, como é indispensável o aparecimento de uma classe de empresários jovens, cremos que, em 1987, com o novo regime, serão cerca de 1300 os jovens agricultores que irão ser instalados, ou seja, dez vezes mais do que aquilo que era feito no passado. Não podemos de maneira nenhuma deixar de nos congratular com este facto, que demonstra que os nossos agricultores estão vivos e que respondem aos incentivos que lhes são apresentados.
Mas, se passarmos para um outro sector, tão importante como o primário, de exploração agrícola, o sector agro-industrial - e não haverá agricultura desenvolvida se não houver um sector agro-industrial forte -, verificamos também que os níveis de pedidos de investimento são perfeitamente extraordinários. Anteriormente, segundo o sistema do SIFAP, aparecia cerca de l milhão de contos de pedidos de bonificação; no ano passado subiram para 22 milhões de contos os projectos de pedidos de ajuda financeira no sector agro-industrial, e em 1987, ou seja, nos primeiros sete meses, já é para cima de 35 milhões de contos o montante dos projectos apresentados, parte dos quais já foram aprovados em Bruxelas e outros sê-lo-ão durante a segunda quinzena...
Estamos, por isso, perante uma verdadeira explosão do investimento na agricultura. É evidente que os resultados da modernização deste investimento não se podem fazer sentir já hoje ou amanhã. Em agricultura é preciso tempo para que eles produzam os seus efeitos. Mas o que é certo é que o que está hoje a ser feito terá certamente grandes repercussões quando daqui a poucos anos tivermos de ter uma agricultura mais competitiva face à CEE.
O mesmo se verificou nos investimentos das infra-estruturas, ou seja, nos investimentos que normalmente estão a cargo do Estado. Também aí houve uma expansão enorme com a aplicação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), o que se pode observar em caminhos rurais, na electrificação rural, na construção de pequenos regadios, no Programa de Acção Florestal (PAF), na selecção de semente, na formação profissional e em muitos outros campos. Apresentámos a tempo e horas em Bruxelas os projectos, que foram aprovados e considerados de excelente qualidade e estão, neste momento, a ter a sua aplicação.
No entanto, estamos perfeitamente cientes -e esse será o passo seguinte que terá de ser dado na legislatura que agora se inicia- de que todos estes regulamentos precisam de um enquadramento mais rígido e que se estabeleçam prioridades bem claras. É isso que já está a ser feito para o sector agro-industrial.
Estava previsto até meados deste ano entregarmos, em Bruxelas, os programas específicos dos diversos sectores - sector dos vinhos, das carnes, dos leites, dos hortícolas, etc. -, que já foram para Bruxelas e cuja aprovação esperamos ter durante o próximo mês de Outubro.
Também no que diz respeito às explorações agrícolas, é absolutamente indispensável que continuemos o trabalho já iniciado pelo governo anterior, no sentido de desenvolver os planos de desenvolvimento agrícolas regionais, ou seja, os verdadeiros PEDARs, segundo os quais, região a região, zona a zona, são estabelecidas as suas prioridades e as necessidades de afectação de recursos para o seu desenvolvimento. Isso é que constituirá uma verdadeira lei de orientação agrícola. É porque falar-se em lei de orientação agrícola em termos genéricos é bom para discursos, para debates, mas, na prática, tem de passar de região a região, de zona agrária em zona agrária, porque não é possível estabelecer grandes linhas de orientação em relação a grandes regiões, pois a especificidade de cada cultura prevê a existência do plano de desenvolvimento de agricultura regional.
29 DE AGOSTO DE 1987 153Já temos um primeiro plano de implementação - o Plano de Desenvolvimento Agrícola da Região de Mértola -, que consiste em pegar na região, onde se fazia cereal com produtividades abaixo de uma tonelada por hectare, reconhecer que não pode continuar com este tipo de investimentos e dar incentivos para a diversificação daqueles sectores que consideramos mais interessantes, como sejam o da criação de ovinos, o da instalação de uma fábrica de queijo, enfim, todo o sector agro-industrial.
Iremos prosseguir neste trabalho, definindo prioridades quer nos programas específicos da agro-indústria, quer no sector primário ou no sector da exploração agrícola através da implementação dos programas de desenvolvimento da agricultura regional.
Contudo, no futuro do PEDAP, que teremos ainda de desenvolver, gostaria de dar-vos a conhecer quais são as principais prioridades em que iremos concentrar os nossos esforços.
Em primeiro lugar, temos de dar uma grande importância à formação profissional. Não posse estar mais de acordo com o que foi dito pelo meu colega Ministro da Educação sobre a importância que a educação base tem no desenvolvimento de todo o país e, em especial, no sector agrícola. Vamos, na realidade, acelerar os esforços de formação profissional e fazer com que os nossos agricultores tenham uma preparação capaz de absorver as tecnologias mais avançadas, capaz de ter uma visão empresarial do desenvolvimento da agricultura, capaz de fazer um desenvolvimento sustentado deste sector.
Além disso, temos o problema dos regadios. A água é realmente indispensável. Certas regiões do nosso país precisam rapidamente de implementação de regadios. É a recuperação de muitos dos regadios já existentes, que, embora colectivos, devido à sua deterioração, hoje têm pouca utilização.
Já entregámos em Bruxelas o plano de recuperação de dois desses regadios - o da Idanha e o da zona de Abrantes - e iremos brevemente apresentar os planos para Mira e para todos os outros, que bem precisam de investimentos para poderem ser utilizados.
Mas daremos também apoio à implementação de maiores regadios, na medida em que estamos convencidos de que o desenvolvimento da nossa agricultura passa muito pela boa utilização da água. Neste aspecto, vamos já lançar um projecto de ajuda aos regadios individuais. Haverá uma forte comparticipação da CEE e do Orçamento do Estado para implementar pequenos regadios a fim de que os agricultores possam utilizar as suas próprias águas.
A seguir à formação profissional, o regadio é, portanto, mais uma prioridade. Mas há também a prioridade do desenvolvimento da floresta, na medida em que temos uma aptidão florestal que é inegável; são largas centenas de milhares de hectares de boa aptidão florestal que temos e que precisam de ser desenvolvidas.
Já no Orçamento deste ano dedicámos cerca de 3 milhões de contos para o sector florestal. Trata-se de um sector em que o investimento demora tempo a produzir os seus efeitos, e aí temos de considerar os montados, os pinhais e os povoamentos de todas as outras espécies florestais de que o País necessita para o seu desenvolvimento.
Já agora, e antecipando-me às perguntas que certamente virão a fazer-me, direi que não damos ênfase à plantação de eucaliptos, pois o seu investimento representa apenas 8% do programa da ajuda florestal. Portanto, poupem essa pergunta. Uma vez que há escassez de tempo, não adianta falarem na célebre «eucaliptização».Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É a melhor cassette ...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Pelo tempo que já falou não parece haver falta de tempo, Sr. Ministro! ...Risos do PCP e do PS.O Orador: - É que o PSD sabe gerir não só o País mas também o tempo e os outros partidos não!Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É só o Tempo ou o Expresso também?! ...Risos.O Orador: - Mas, a par disso, para melhoria da nossa agricultura, é também indispensável refundir a legislação fundiária, a legislação do uso e posse da terra. Não vale a pena escamotearmos a realidade: a Lei da Reforma Agrária, a Lei n.o 77/77, é uma lei que, basta lê-la para ver, está profundamente desajustada aos dias de hoje. Ó seu autor, a quem já nesta Câmara prestei as minhas homenagens, ele próprio já tem feito estas críticas que lhe faço.
A Lei n.o 77/77 foi uma peça importantíssima!, fundamental para o desenvolvimento da agricultura portuguesa. E, aliás, por essa razão que lamento, uma vez mais, o facto de o Sr. Deputado António Barreto não estar aqui presente, para lhe renovar as minhas homenagens.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não tem importância! A gente conta-lhe!O Orador: - No entanto, não vale a pena iludirmo-nos; essa lei tem de ser refundida.
A complexidade das relações existentes hoje na zona de intervenção da reforma agrária é de tal ordem que há que fazer uma clarificação no sentido de se definir a propriedade e o uso da terra. Essa clarificação será feita, como consta do Programa do Governo e como foi dito no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, no respeito integral dos direitos adquiridos quer pelos pequenos e médios agricultores quer por outras cooperativas agrícolas com quem o Estado tenha vínculos contratuais. Apesar de tudo, não podemos deixar de revê-la, tal como também não podemos deixar de rever as Leis do Arrendamento Rural, do Arrendamento Florestal, do Emparcelamento Rural, dos Baldios - a revisão desta lei de certa maneira será feita em colaboração com o Ministério do Planeamento e Administração do Território - e das Indemnizações.
Não haverá pacificação na zona de intervenção da reforma agrária enquanto não forem definidas e pagas as indemnizações aos proprietários expropriados. É urgente que isso seja definido, pelo que iremos apresentar este conjunto de legislação, tão importante para
154 I SÉRIE - NÚMERO 6o desenvolvimento da agricultura portuguesa, no mais curto espaço de tempo, ou seja, dentro dos próximos meses.
Finalmente, para o desenvolvimento de todas estas políticas, o governo anterior teve um cuidado especial na reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura: definiu leis orgânicas, fundiu direcções-gerais, informatizou o sistema e melhorou consideravelmente o seu funcionamento.
Apesar de tudo, estamos perfeitamente cientes de que ainda estão longe daquilo que eu, como responsável pelo Ministério, gostaria que eles respondessem. Há muito trabalho a fazer nesse sector.
Vamos, pois, continuar com mais firmeza o trabalho, que já iniciámos, de transferência para as cooperativas agrícolas de várias funções que até agora estavam a cargo do Estado. É esse o modelo seguido noutros países e que pensamos ser mais eficiente para a agricultura portuguesa. Entendemos que devem ser as próprias cooperativas ou associações de agricultores a exercer a extensão rural. Assim, muitos dos trabalhos que hoje estão a cargo dos serviços do Ministério e que são feitos com grandes dificuldades serão mais eficientemente exercidos através do movimento cooperativo. Nesse sentido, vamos entabular rapidamente um diálogo com o movimento cooperativo, fortalecendo-lhe a actividade, e simultaneamente trabalhar, como temos feito até agora, para o saneamento financeiro do sector cooperativo, que está altamente descapitalizado e que precisa de uma profunda reforma, que já iniciámos, mas que há que continuar.
Para terminar, Srs. Deputados, assumo perfeitamente que, no governo anterior, o Ministério da Agricultura teve, entre outras, uma deficiência de informação ao agricultor. De facto, todo esse vasto trabalho de reformas, toda a reformulação da política feita, todo o anúncio das ajudas e incentivos, não terá sido, na fase inicial, acompanhado por um reforço de informação.
Nos últimos meses temos colmatado essa lacuna, mas há ainda muito trabalho a desenvolver nesse campo. Vamos, por isso, dedicar-lhe uma especial atenção, de modo a que os novos incentivos, os apoios à nossa agricultura, não sejam só utilizados por alguns mas por todos, porque é com a utilização destas ajudas por todos, é com o esforço de todos - dos agricultores, das cooperativas, das associações e do Governo - que a nossa agricultura irá dar um passo para a modernidade que ficará na história do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Luís Capoulas, Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Ministro da Agricultura, V. Ex.a afirma, e a constatação da realidade confirma, que a nossa agricultura está finalmente a sair do marasmo de décadas. A dois factores se deve fundamentalmente este arranque: por um lado, ao êxito da introdução em Portugal da vertente sócio-estrutural da política agrícola comum e, por outro, à confiança que o X Governo trouxe aos agricultores, fazendo-os crer que, finalmente, a agricultura iria deixar de ser o «parente pobre» da nossa economia.
Julgo que esta confiança se vai reforçar, tanto mais que se adquiriu agora a estabilidade indispensável para que, no futuro, os grandes projectos de investimento possam ser perspectivados a prazo, e não apenas a médio prazo.
No entanto, há duas deficiências estruturais graves no nosso sector que eu quero aqui expor, embora o Sr. Ministro já as tenha aflorado e até apontado alguma da terapêutica: uma é a forte distorção e assimetria na estrutura da nossa propriedade agrícola e a outra é o nível etário demasiado elevado da maioria dos nossos agricultores.
Penso que se não se criarem mais proprietários no Sul e maiores proprietários no Norte e se, por outro lado, não de potenciar a metamorfose indispensável de agricultores para empresários agrícolas, de modo que, cada vez mais, as pessoas assumam a consciência de que é necessário não apenas produzir mas também poder vender a preços competitivos, julgo que é no reforço deste binário entre o homem e a terra, no fortalecimento desta ligação do homem à terra, desta ligação que outros quiseram quebrar em 1975, que poderá estar o êxito de uma política agrícola sustentada no futuro.
Neste sentido, a questão que, muito brevemente, quero deixar a V. Ex.a, Sr. Ministro, é a seguinte: como articular as diversas medidas - algumas das quais foram enunciadas quer no Programa do Governo quer na intervenção de V. Ex.a - para que este vínculo seja fortalecido e para que o tecido social agrário e a dimensão da propriedade sejam mais equilibrados de norte a sul do País?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, o tempo é escasso, portanto, não posso fazer-lhe tantas perguntas quantas desejaria.
O Sr. Ministro falou do incremento da produção de ovinos. Tem o Governo pretendido incentivar essa produção a pretexto das condições favoráveis da CEE. Então, como justifica que as importações de carne de ovino tenham aumentado mais de 70% durante o ano de 1986 e que o saldo das importações/exportações com a CEE no mesmo sector se tenha agravado em 52%?
Como justifica ainda que os preços da carne de ovino tenham deixado mais de 50% ao produtor desde Dezembro até agora? Há, por exemplo, preços ao produtor da ordem dos 170$ na zona de Beja que não têm tido a mínima correspondência nos preços ao consumidor! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, começarei por dizer que, depois de o ter escutado, fiquei com a convicção de que, durante o tempo que falou, o crescimento do sector agrícola se deve ter processado ao ritmo de 100% por minuto... Assim, vamos longe com certeza! Mas isso são as palavras, e o que importa é a realidade dos factos!
Julgo que não vai negar que continuamos a ter não apenas uma estagnação ao nível dos consumos inter-
29 DE AGOSTO DE 1987 155médios como mesmo uma recessão em áreas fundamentais, designadamente em macronutrientes (azoto, fósforo, potássio), em que os consumos se reduziram ou quase estagnaram nos últimos dois anos. Assim, explicar-me-á como é possível falar-se em desenvolvimento da produção e da produtividade, excluindo os factores climatéricos, que sempre dão uma «ajudinha». Assim, como é que aumenta a produtividade sem aumentarem os consumos intermédios dos factores de produção?
A segunda questão é sobre a balança agro-florestal. Uma coisa é a floresta e outra é a balança alimentar. Convém não confundir! A balança alimentar continua a degradar-se. Aumentámos as exportações - e o Sr. Ministro deu como exemplo o vinho -, é verdade!, mas a balança comercial com a CEE agravou-se, porque também aumentámos as importações, e mais do que as exportações! Mas acrescento-lhe agora os legumes e os frutos, a carne de bovino e a carne de ovino. Certamente não me vai dizer que melhorámos nestes sectores, porque isso não aconteceu!
Outra questão é a dos ganhos de produtividade. É inevitável que é necessário termos agricultores - quem dera que tenhamos muitos e de rendimentos! Mas pergunto: para onde irão os ganhos de produtividade que venham a obter-se na agricultura se continuarmos a orientar o investimento que vem da Comunidade, de uma forma anárquica, para sectores industriais onde se estão a criar capacidades já excedentes, deixando sem qualquer apoio zonas do interior deste país que caminham para a desertificação humana? Quem vai beneficiar destes aumentos de produtividade que eventualmente venham a dar-se? Serão, com certeza, os sectores industrial e de transformação e comercialização dos produtos, em prejuízo da produção e dos agricultores!
Finalmente, uma outra questão sobre a linha orientadora da PAC.
Sr. Ministro, uma coisa são os regulamentos comunitários, outra coisa é a autonomia de que, apesar de tudo, o País dispõe para poder salvaguardar interesses próprios. Designadamente no que respeita à economia alimentar, eles não têm sido salvaguardados. Aceitámos que as disciplinas de produção, que nos impossibilitarão de desenvolver áreas fundamentais da produção, sejam aplicadas a partir de 1991 e podíamos ter exigido e defendido que só o fossem depois da segunda etapa da adesão - isto é um exemplo!
Mais: tínhamos um período de transição, tínhamos a possibilidade de salvaguardar, designadamente, as disciplinas de produção, mas, enfim, foram para 1991. No entanto, curiosamente, desde logo o Regulamento n.o 79/A condicionou o investimento exactamente nas produções em que a Comunidade é excedentária; «desde já» - está lá escrito!, foi assinado pelo Sr. Ministro!
Concluirei - porque o tempo não dá para mais - com uma questão sobre a formação profissional. A este ritmo significa que daqui a 100 anos teríamos os nossos agricultores todos abrangidos pela mesma. Reduzido a 50 anos, a metade, o resultado qual é?...
Sobre a extensão rural direi que a média geral neste país é superior a 3500 agricultores por técnico extensionista. Onde é que vamos no apoio técnico por este caminho? E os senhores tiveram durante anos o regulamento do PADAR para aplicar, e não o fizeram.
Para concluir, gostaria de colocar-lhe esta pergunta: o Sr. Ministro não se referiu à questão da expulsão de agricultores que se está a processar em Odemira - foi um exemplo, mas poderíamos ter dado outros!