144 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Antes da redacção introduzida pelo artigo 38.o da proposta de OE, a autorização para a abertura de procedimentos concursais cabia ao órgão do governo regional competente, exigindo-se apenas a existência de uma situação excepcional, mas sem qualquer outro tipo de controlo extraordinário.  Enquanto a autorização do Governo Regional – exigida no artigo 9.o, n.o 2, ex vi artigo 10.o, n.o 1, da Lei 12-A/2011 – traduz um controlo por parte da Região da abertura de procedimentos concursais na própria Região, a exigência de parecer prévio do membro do Governo da República responsável pela área das finanças representa um controlo que coloca em causa o cerne da autonomia regional.A abertura de procedimentos concursais situa-se no campo do núcleo duro da autonomia regional, garantida constitucionalmente nos artigos 225.o e concretizada no artigo 227.o, n.o 1, al. h), da CRP, onde se consagra a possibilidade de as Regiões celebrarem ―actos e contratos em que tenham interesse‖.Neste sentido, é nosso parecer que esta norma deve ser eliminada, podendo ficar plasmada no Plano de Ajustamento da Região Autónoma da Madeira.                                                 G) Alteração à lei orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro O artigo 61.o da Proposta de OE vem conferir uma nova redacção ao artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças Regionais — LFR), cujo n.o 3 passa a dispor que, para assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, podem, em situações excepcionais e transitórias, ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto ao nível do défice público, designadamente: a) o recrutamento de trabalhadores para os órgãos e serviços das administrações regionais; b) a celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica; c) valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos serviços públicos do perímetro das administrações regionais.Admite ainda o número 4 o estabelecimento por lei de deveres de informação e reporte tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa, nomeadamente, à organização e gestão de órgãos e serviços regionais, ao recrutamento de trabalhadores e à celebração de contratos de aquisição de serviços pelos vários órgãos e serviços das administrações regionais.Permite-se, portanto, que o Governo da República redija leis que comprimam a autonomia financeira das Regiões. Um aspecto essencial da autonomia financeira regional é a existência de uma possibilidade de escolha orçamental, consubstanciada no poder atribuído às Assembleias Regionais para aprovarem o Orçamento e o Plano (artigo 232.o CRP)1.  A possibilidade de uma lei posterior, emanada pela Assembleia da República, limitar as opções feitas pela Região no orçamento regional será inconstitucional, por violação do artigo 223.o CRP.  No actual contexto de crise, compreendem-se as limitações à contratação de trabalhadores para órgãos e serviços regionais, à celebração de contratos de aquisição de consultadoria e assessoria técnica e às valorizações remuneratórias de trabalhadores em funções públicas. Porém, esta é uma opção que deverá ser feita pela Assembleia Legislativa na elaboração do orçamento regional, tendo em atenção as metas de endividamento nacional que terão de ser atingidas.  Também neste caso é nosso parecer que esta norma deve ser eliminada, podendo ficar inserta no Plano de Ajustamento da Região Autónoma da Madeira.                        H) Proposta de artigo 137.o — revogação e prorrogação de disposições do EBF O regime fiscal da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) assenta, actualmente, na tributação reduzida em IRC para as empresas licenciadas para operar no CINM e na isenção em IRS ou IRC na distribuição dos dividendos distribuídos e aos juros de suprimentos efectuados pelos sócios ou accionistas daquelas entidades.Como é consabido, a isenção em IRC das empresas termina a 31 de Dezembro de 2011 (Regime I) – actualmente consagrado, essencialmente, no n.o 1 do artigo 33.o do EBF, sendo que o benefício de tributação em IRC à taxa de 3% finaliza também nessa data (Regime II), ficando todas as empresas, caso queiram, sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 2012, sujeitas à taxa de 4% (Regime III — n.o 10 do artigo 36.o do EBF).                                                 1 EDUARDO PAZ FERREIRA, ―Sobre as competências regionais em matçria de endividamento‖, in Estudos de direito financeiro regional.Pareceres, vol. 2, Ponta Delgada, 1995.