PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 milhões de contos para empréstimos internos. Embora não havendo quaisquer dúvidas político-jurídicas sobre a matéria, apesar de tudo, penso que seria conveniente frisá-lo e deixá-lo registado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a precisão acabada de ser feita é importante e quero sublinhar que esta proposta se insere num clima de bom relacionamento entre o Governo da República e o Governo Regional, que interessa preservar e desenvolver, bem como que, na própria proposta, está contido que este tipo de empréstimo se destinará essencialmente a financiamento de investimentos e a programas que visem investimentos produtivos. Trata-se, no essencial, de uma autorização para que o Governo Regional possa negociar, obviamente dentro do quadro orçamental que está fixado.
De qualquer fornia, julgo ser claro que o processo como são feitas essas negociações deve procurar ter em conta o posicionamento em termos do próprio ranking que Portugal tem, em termos de República e da Região Autónoma dos Açores, no quadro internacional de empréstimos. Assim, julgo que talvez fosse de, depois, em sede de especialidade, podermos ver da possibilidade de aprofundar e trocar impressões sobre um eventual acordo, a fim de que haja alguma melhoria neste domínio.
Termino dizendo que, neste contexto, o Partido Socialista vai votar a favor da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrada a discussão da proposta de lei n.o 13/VII.
O Sr. Deputado José Magalhães está a lembrar-me que me fez um pedido, a que eu não dei seguimento. Parece que há consenso no sentido de, em relação ao projecto de lei n.o 17/VII, que reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e que acabámos de aprovar, ser dispensada a redacção final em comissão, sendo assegurada de forma mais expedita a perfeição da redacção.
Srs. Deputados, resta-me informar que a sessão de amanhã começa às 10 horas, com a discussão das propostas de resolução
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.Partido Social Democrata (PSD):
22 DE MARÇO DE 1996 1603Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 306$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 13 de Abril de 1996 I Série - Número 57 1805DIÁRIO
Da Assembleia da repúblicaVII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas e de alguns requerimentos.
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.
No âmbito do debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação do sector têxtil face aos acordos da União Europeia com países terceiros, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa) e da Indústria e Energia (José Penedos), os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Carlos Zorrinho (PS). Francisco Torres (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Saraiva e José Carlos Tavares (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marques Mendes e Vieira de Castro (PSD) e
Foi ainda aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 1996, tendo feito referências à sua elaboração, além do Sr. Presidente. o Sr. Deputado Rui Vieira (PS). Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República
1806 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
1807 13 DE ABRIL DE 1996Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho. Fernando Santos Pereira. Francisco Antunes da Silva. Francisco José Fernandes Martins. Francisco Xavier Pablo da
Silva Torres. Gilberto Parca Madail. Guilherme Henrique Valente Rodrigues
da Silva. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves. Hugo José Teixeira Velosa. João Álvaro Poças Santos. João Bosco Soares Mota Amaral. João Calvão da Silva. João Carlos Barreiras Duarte. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Eduardo Guimarães Moura de Sá. Joaquim Fernando Nogueira. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.  José Augusto Gama. José Augusto Santos da Silva Marques. José Bernardo
Veloso Falcão e Cunha. José de Almeida Cesário. José Guilherme Reis Leite. José Luís Campos Vieira de Castro. José Macário Custódio
Correia. José Manuel Costa Pereira. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. Lucília
Maria Samoreno Ferra. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. Luís Maria de Barros
Serra Marques Guedes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Alves de Oliveira. Manuel Castro de Almeida. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Maria do Céu Baptista Ramos. Maria Eduarda de
Almeida Azevedo. Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Dias Ferreira Leite. Maria Teresa Pinto Brito Gouveia. Mário
da Silva Coutinho Albuquerque. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola
de Miranda Relvas. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e
Holstein Campilho. Pedro José da Vinha Rodrigues Costa. Pedro Manuel Mamede
Passos Coelho. Rolando Lima Lalanda Gonçalves. Rui Fernando da Silva Rio. Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Po pular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Carlos Alberto Maia Neto. Gonçalo
Filipe Ribas Ribeiro da Costa. Ismael António dos Santos Gomes Pimentel. Jorge Alexandre Silva Ferreira. Manuel Fernando da Silva Monteiro. Manuel Maria Mendonça
da Silva Carvalho. Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz. Nuno Jorge Lopes Correia da Silva. Nuno Kruz Abecasis. Paulo Sacadura
Cabral Portas. Rui Manuel Pereira Marques. Silvio Rui Neves Correia Gonçalves
Cervan.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António João Rodeia Machado. Bernardino José Torrão Soares. João António Gonçalves do Amaral. João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Fernando
Araújo Calçada. Maria Luísa Raimundo Mesquita. Maria Odete dos Santos. Octávio
Augusto Teixeira. Ruben Luís Tristão de Carvalhos Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172!88, de 16 de Maio; projectos de lei
n.os 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), que baixou à 4.o
Comissão, e 136/VII Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS), que baixou às 1.o e 4.o Comissões; projecto de deliberação n.o 10/VII Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente (PS).
Na última reunião plenária, deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Entretanto, informa-se que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se encontra reunida na Sala do Senado para uma audição parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa quatro relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que passo a dar conta.
O primeiro é o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 822, de 96.03.25, dos Juízos Criminais de Paredes (Processo n.o 286/95 - 1.o Juízo), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa a prestar depoimento, como
testemunha, em audiência de julgamento designada para o próximo dia 19 de Abril de 1996.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
1808 I SÉRIE - NÚMERO 57Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o segundo é o seguinte: De acordo com o solicitado no ofício n.o 300, de
96.02.22, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão (Processo n.o 1099/94 - 2.o Juízo Civil), esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes a depor por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o terceiro é a seguinte: De acordo com o solicitado no ofício n.o 182, de 96.02.23, da Procuradoria-Geral da República (Processo n.o 91/95 - L oH-7), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Monteiro a ser ouvido, na qualidade de ofendido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, o quarto é o seguinte: De acordo com o solicitado no ofício n.o 315, de 96.02.23, dos Tribunais de Círculo e de Comarca de Mirandela (Inquérito n.o 62/96), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Gama a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Dado não haver pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, solicitado pelo CDS-PP, sobre a situação do sector têxtil face aos acordos da União Europeia com países terceiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, antes de dar início à minha intervenção, sublinhe, em nome do Partido Popular, o facto que consideramos negativo de, num dia em que se debate á questão de um dos sectores económicos mais importantes do País, o Sr. Ministro da Economia não estar presente neste Hemiciclo e não participar neste mesmo debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo de uma semana, o Partido Popular, em coerência com as suas promessas eleitorais, analisou um sector de actividade económica, visitando fábricas, ouvindo empresários e trabalhadores, dialogando com associações empresariais e sindicatos, contactando, em suma, com aqueles que sabem, que conhecem o dia-a-dia porque do seu trabalho se trata e da sua subsistência se fala.
Este sector a que me refiro é o sector têxtil. Estes empresários e estes trabalhadores, encontrámo-los ao longo do País nos sete distritos por onde passámos e nos muitos concelhos onde estivemos. Vimos empresas em boa situação económica mas com grandes preocupações quanto ao futuro e deparámos com empresas cuja vida económica e financeira é, objectivamente, bastante negativa.
Como causas fundamentais para aquilo que vimos e acabamos de expor poderíamos, entre outras, enunciar, em primeiro lugar, a existência de um comércio que é cada vez mais livre mas é também cada vez menos justo, contrariando todos os princípios, todas as .declarações, todas as intenções anunciadas nos acordos entretanto celebrados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a existência de dívidas avultadas, por parte de Angola, às empresas portuguesas que, incentivadas a vender pelo Estado, foram imediatamente abandonadas pelo mesmo quando se tratou de receber. É uma situação inadmissível que coloca o Estado numa posição de não ser pessoa de bem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não vale apoiar e incentivar os empresários a trabalhar, de nada vale incentiva-los a investir ou a vender para determinado país quando, tratando-se de defender esses mesmos empresários, o Estado lhes vira as costas e diz que não tem responsabilidade na matéria.
Em terceiro lugar, o preço da energia e do combustível. O Estado, em Portugal, quer receber sempre mais e esquece que tem de desembolsar cada vez mais por isso mesmo. De nada serve apelar à competitividade e à modernização das empresas portuguesas quando os empresários no sector têxtil de Portugal pagam a energia mais cara da Europa e o combustível a um preço que nenhum dos seus parceiros de mercado consegue pagar.
Em quarto lugar, a falta de fiscalização e de controle quanto aos produtos que nos entram pelas fronteiras. Não há fiscalização e Portugal é, hoje, um livre "passador" onde tudo entra sem qualquer controle e sem qualquer fiscalização, com a agravante de que há produtos que são comercializados no nosso país, com marca da Europa, mas que são provenientes de países terceiros que nada têm que ver com a Europa ou sequer com a União Europeia.
Em quinto lugar, a falta de controle e a falta de fiscalização de mercadorias que entram livremente em Portugal, muitas das quais sem factura, ou seja, sem pagamento de IVA e das respectivas contribuições.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Como pode competir um empresário português com estas questões de fundo quando verifica que o Estado em vez de estar ao seu lado, no papel que lhe cabe e compete, o de fiscalizar e controlar, lhes vira as costas, deixando-os, cada vez mais, numa lei da selva?
Em sexto lugar, a carga fiscal elevada e desproporcional face à concorrência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É convicção do Partido Popular que muito se pode dizer sobre a situação da actividade económica em geral e sobre a situação do sector têxtil em Portugal. Pensamos, contudo, que é chegado o momento de, independentemente do enunciar dos problemas, avançar com coragem e com
13 DE ABRIL DE 1996 1809clareza para a apresentação de propostas que podem contribuir para a modificação e a melhoria das condições de vida e de trabalho deste mesmo sector.
Não nos podemos esquecer que estamos a falar de um sector que é responsável por cerca de 25% das exportações em Portugal e que, directa ou indirectamente, emprega e é o garante de postos de trabalho de centenas e centenas e centenas de milhar de portugueses, o que significa que, cada vez que há um problema na indústria têxtil, há milhares e milhares de famílias em Portugal que vivem confrontadas com uma situação de falta de confiança e de segurança em relação ao seu próprio futuro.
De nada serve à Assembleia da República discutir o sexo dos anjos e não procurar obter consensos quando se trata de discutir os problemas fundamentais da economia do País.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não deixa, aliás, de ser curioso que haja, muitas das vezes, tempo infinito para debates que são seguramente importantes, para os que aqui nos encontramos, e tempo diminuto para discutir e debater o que, efectivamente, preocupa o País...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e os empresários que criam riqueza e procuram dar emprego aos portugueses no nosso país.
O Partido Popular quer avançar, na Assembleia da República, com as seguintes propostas: em primeiro lugar, propõe a suspensão dos acordos celebrados com a índia e o Paquistão, porque entendemos que, ao abrigo das normas e das resoluções comunitárias, não faz sentido que um empresário português seja punido e considerado como criminoso cada vez que é encontrado um jovem de menor idade a trabalhar numa fábrica e, em contrapartida, o Estado português e a própria Europa fechem os olhos a produtos que entram no nosso país, provenientes de países onde o trabalho infantil é a regra de ouro e onde é usado e abusado para qualquer tipo de laboração!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquando da aprovação do GATT, foi dito e ficou escrito que não haverá dumping social, ou seja, não haverá trabalho infantil e existirá segurança social para os trabalhadores; não haverá dumping económico nem ambiental e existirá concorrência entre os países terceiros, o que significa que estes, entre eles, não poderiam fechar as fronteiras à livre circulação de produtos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Meus senhores, a verdade é que nada disto se passa, e enquanto cumprimos estas regras estes novos parceiros fazem ouvidos de mercador às normas e às regras a que os industriais do nosso país se encontram sujeitos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -- Onde está o Estado português, que em vez de denunciar estes mesmos acordos, dizendo que as normas internacionais estão a ser violadas, apenas diz aos industriais para se modernizarem e trabalharem mais? Apesar de quererem trabalhar mais, os industriais portugueses constatam que não têm qualquer capacidade de competição com regras totalmente desleais da parte de pessoas, de empresas e de países que não cumprem nenhuma das regras normais próprias de qualquer Estado civilizacional dos tempos em que nos encontramos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Partido Popular propõe que o Estado assuma e garanta os seus compromissos, à semelhança, aliás, do que outros Estados fizeram, quanto às dívidas de Angola existentes para com os empresários portugueses.
Em terceiro lugar, o Partido Popular propõe que o preço da energia para a indústria seja claramente reduzido... Vejo o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, em substituição do Sr. Ministro da Economia, abanar a cabeça!
É verdade que o problema da energia é sério, mas a indústria não é a EDP e de nada nos serve que a EDP venha dizer que tem resultados positivos...Aplausos do CDS-PP.... porque não queremos que a EDP tenha resultados positivos à custa do sacrifício e do suor daqueles que tentam pagar impostos e daqueles que tentam pagar os seus salários!Aplausos do CDS-PP.Em quarto lugar, o Partido Popular propõe a criação de uma comissão de especialistas que analise objectivamente a situação no sector da indústria têxtil. Esta comissão não deverá ter Deputados, será técnica e não partidária. O que importa é a análise séria e não a aquela que vise proteger os amigos e apenas favorecer os compadres, como, infelizmente, tantas e tantas vezes aconteceu em Portugal nos últimos anos, em que alguns eram apoiados não porque o merecessem mas apenas porque votavam num determinado partido!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade!O Orador: - Em quinto lugar, pensando no presente e no futuro, o Partido Popular propõe que se prevejam, com a maior brevidade possível, linhas de financiamento sempre reembolsáveis, com taxas de juro mais baixas quanto mais rápido for o reembolso, e que no domínio fiscal as acções de formação, quer com empresários, quer com trabalhadores, bem como as operações de reconversão da actividade e de transferência de parques de máquinas e ainda as acções de marketing sejam consideradas como custo na definição dos impostos.
O Estado não pode exigir sem oferecer rigorosamente nada!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em sexto lugar, o Partido Popular propõe que se comecem a fiscalizar, a sério, as fronteiras do nosso país porque, conforme referimos, comércio livre sim, mas justo! Aspecto que é fundamental para que a liberdade não seja posta em causa por aqueles que apenas dela se servem, mas nunca a respeitam e tão pouco a cumprem.
1810 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em sétimo lugar, o Partido Popular propõe, claramente, que se promova no nosso mercado uma campanha de preferência dos produtos nacionais!Aplausos do CDS-PP.De nada serve falar da indústria se não incentivarmos o País a consumir os produtos que cá se fabricam.
Em oitavo lugar, o Partido Popular propõe que se resolva, sem demoras e com coragem, a situação das dívidas ao Estado e à segurança social de muitas empresas. O que implica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se confundam empresas e não se trate da mesma forma situações bem diferentes: os que pagam e cumprem não podem ser colocados do mesmo lado daqueles que não pagam e não cumprem! Também do lado dos que não pagam e não cumprem, há ainda os que trabalham com seriedade, porque querem pagar e cumprir, e os que, pura e simplesmente, seguem em frente como se nada de grave se passasse na actividade económica do País.
O Partido Popular propõe que o Estado português assuma uma data a partir da qual seja definido o momento certo, ou seja, em que se faça a separação das águas entre o presente e o futuro e aquele que é o passado. Defina-se, pois, uma data a partir da qual se exija o pagamento das obrigações sociais e fiscais apenas dessa data em diante. Quem o fizer, pela proposta do Partido Popular, ficará possibilitado de requerer a negociação das dívidas vencidas - note-se que falo de negociação das dívidas vencidas e não de perdões fiscais - e ficará também habilitado a submeter-se à análise da comissão a que já fizemos referência.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quem o não fizer, não poderá, artificialmente, continuar a pôr em risco a subsistência de milhares e milhares de postos de trabalho, concorrendo com regras bem diferentes.
Em nono e último lugar, o Partido Popular propõe que sejam constituídos grupos definidos nas repartições de finanças, que fiscalizem o cumprimento das obrigações fiscais a partir dó momento zero já mencionado. É inadmissível que os critérios das repartições de finanças sejam diferentes em vários pontos do País e que não haja igualdade no tratamento de situações que, em tudo, são idênticas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui também tem razão!Orador: - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Ex.a a benevolência que teve para comigo e para com o meu partido, no sentido de nos permitir esgotar o nosso tempo nesta intervenção. Terei de lhe pedir novamente a sua benevolência para que possa responder a questões, se, eventualmente, algum Sr. Deputado as colocar.
Apesar de tudo, com o respeito que sabe que tenho por si, Sr. Presidente, quero manifestar, uma vez mais - e sei que não é da sua responsabilidade, mas da responsabilidade de todos nós -, o meu desagrado pelo facto de, tantas e tantas vezes, perdermos aqui um tempo infinito com questões que podem interessar muito ao nosso "umbigo"...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como aquele que estamos a perder agora!O Orador: - ... mas que não interessam nada ao País e termos apenas 50 minutos para analisar e debater um sector desta natureza.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Carlos Encarnação e Carlos Zorrinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro estava à espera de assistirmos a mais uma sexta-feira anti-europeia, por parte do Partido Popular, mas vejo que a desorientação ainda é maior, pois desta vez não se tratou apenas de um ataque, embora ele exista, e forte - e teria graves consequências se fosse levado a sério, no que diz respeito à política de Portugal na Comunidade Europeia -, desta vez registou-se uma desorientação geral sobre as próprias políticas alternativas do Partido Popular em relação à participação de Portugal na União Europeia. É o caso da questão aqui suscitada, e que é, obviamente, pertinente, das dívidas de Angola aos nossos exportadores do sector têxtil, como de outros sectores, o que nos coloca, desde logo, um problema de alternativa à nossa capacidade de exportação, fora dos preceitos da política externa comum da União Europeia.
Mas quero também recordar-lhe; Sr. Deputado Manuel Monteiro, que o trabalho na Assembleia da República não é só este que faz com que o Sr. Deputado, depois de visitar sete distritos, apareça no Plenário, a 12 de Abril, após o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - e recordo-lhe uma simples cronologia -, em 26 de Fevereiro, ter votado contra o memorando do acordo têxtil com o Paquistão e a índia e ter anunciado o recurso de anulação ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Aliás, já agora, gostava de lhe perguntar o que é que pensa dessa medida governamental e se é ou não favorável a uma maior intervenção do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, como recurso dos Estados, quando a Comissão exorbita dos seus mandatos, que foi o que sucedeu neste caso.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro esqueceu-se das reuniões sucessivas da Comissão de Assuntos Europeus, que, em 12 de Março, recebeu todos os representantes dos sectores mais determinantes da actividade têxtil, desde os sectores patronais aos representantes sindicais; esqueceu-se de que, em 19 de Março, na mesma Comissão, contámos com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, exactamente para tratar da política externa da Comunidade no que diz respeito ao sector têxtil; esqueceu-se ainda de que, em 21 de Março, na mesma Comissão parlamentar, esteve presente o Sr. Ministro da Economia para discutir com os Deputados a política comercial da Comunidade com países terceiros; finalmente, esqueceu-se de que, em 2 de Abril, essa Comissão aprovou uma proposta de audição parlamentar sobre as consequências da política de acordos comerciais da Comunidade Europeia com países terceiros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apresentada pelo PCP!
1812 I SÉRIE - NÚMERO 57ver esta questão? Não acha que, na altura, o Governo devia e podia fazer outro conjunto de coisas? V. Ex.a está com este Governo na sua política europeia ou não?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Este Governo tem uma política que é igual à sua!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Partido Socialista, pelos mesmos motivos que é contra a exclusão social, não permitirá nem facilitará a sua tentativa de exclusão política, a sua tentativa de se afirmar como profeta da desgraça, não apresentando, no entanto, soluções viáveis e realistas para os problemas identificados.
V. Ex.a percorreu o País! Fez bem, porque, ao fazê-lo, certamente verificou duas coisas: em primeiro lugar, que nos últimos anos foram desbaratados volumosos recursos financeiros em nome de uma maquilhagem da crise do sector têxtil e não em nome de uma restruturação dos sectores que podiam ser competitivos nessa área; em segundo lugar, verificou também, com certeza, que está em curso no País um processo de concertação estratégica entre trabalhadores, empresários, órgãos de administração local e central que visa enfrentar em conjunto os impactos que este processo de internacionalização e de comércio livre vai colocar.
Por isso, gostaria de aproveitar este momento para o chamar, Sr. Deputado Manuel Monteiro, a si e ao seu partido, para este processo de concertação e para lhe colocar duas questões muito claras, cuja resposta, se for sincera, poderá ultrapassar alguns dos bloqueios à sua participação nesta concertação.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Manuel Monteiro, pensa sinceramente que se Portugal não estivesse na União Europeia o impacto deste tipo de acordos de comércio livre seria menor para as nossas empresas?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outra vez? Que falta de imaginação! Falem dos têxteis!O Orador: - Está arrependido de ter votado, neste Parlamento, o acordo relativo à Organização Mundial do Comércio?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado verificou com certeza que os fundos foram mal aplicados, sobretudo não foram aplicados em consonância com as necessidades concretas do Vale do Ave, da Beira Interior, do litoral da zona de Leiria. Se existissem regiões administrativas, Sr. Deputado ...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já cá faltava!O Orador: -..., não teria sido possível fazer uma aplicação diferenciada, adequada e específica, que teria garantido muito mais a consciência social na erradicação desses problemas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro para responder. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar, com todo o respeito pelas questões que me foram colocadas, duas coisas muito simples, das quais a primeira é que, infelizmente, não ouvi quase nenhum comentário às propostas que o Partido Popular apresentou face à situação concreta dos têxteis em Portugal.Neste momento, devido a avaria técnica, diminuiu a intensidade de luz na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto houver som e alguma luz na Sala temos condições para continuar a funcionar.O Orador: - Não há problema! Temos cá o Sr. Secretário de Estado da EDP, portanto, seguramente, o problema será resolvido!Risos.Vozes do PS: - Secretário de Estado da EDP...!?O Orador: - Da Energia!
Mas a segunda nota que, queria registar, tal como já fiz há pouco, é que não vi ninguém do PS explicar ou mesmo perguntar por que razão não se encontra neste Plenário o Sr. Ministro da Economia quando estamos a falar de um dos sectores mais importantes da actividade económica. Será que também já se demitiu ou já foi substituído e o País, nomeadamente o Partido Popular, ainda não tem conhecimento disso?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões abordadas, e começando pelas do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, queria referir que não disse, em momento algum, que queria pôr em causa qualquer relação de Portugal com Angola. O que disse foi que as relações de Portugal com Angola não podem apenas ser feitas à custa dos empresários portugueses e que o Estado tem de assumir as suas responsabilidades e obrigações, à semelhança do que fizeram os Estados brasileiro e espanhol.Aplausos do CDS-PP.Estamos perante países que convencem os seus empresários a investir e a vender nesses países africanos mas estão ao seu lado quando esses Estados não pagam. Ao contrário, o Estado português não o faz; o nosso Governo apenas reúne com os empresários, pede-lhes que invistam, convence-os a fazê-lo, mas quando eles não tem o dinheiro de volta imediatamente o Estado português vira-lhes as costas, não os atende e não dá resposta concreta àquilo que efectivamente os preocupa!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, não estou preocupado apenas pelo facto de saber se o Governo do meu país recorreu ou não para o Tribunal de Justiça. Aquilo que o Governo do meu país deveria ter feito era ter invocado o interesse vital, porque era do interesse vital de Portugal que se tratava naquele momento. Agora, aquilo que espero que o Governo de Portugal faça junto do Tribunal de Justiça, entre outras instituições, é que pergunte se os acordos entretanto
13 DE ABRIL DE 1996 1813assinados estão ou não a ser respeitados, ao abrigo das normas em vigor. Disso os senhores não falam! Passam o tempo a dizer que sou contra a Europa mas, enquanto tratam como criminoso um empresário que tem um jovem de 15 anos a trabalhar, não dizem que não há liberdade nem regras de concorrência normais e justas quando há crianças de quatro, cinco seis, sete e oito anos a trabalhar na índia e no Paquistão, os quais, depois, mandam para cá os seus produtos, fazendo um concorrência desleal aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, numa palavra e com todo o respeito, o que V. Ex.a veio aqui dizer ao Parlamento foi que este debate não tem dignidade para vir a Plenário porque já foi tratado nas comissões.
Na verdade, houve muitas reuniões de comissões em que este assunto foi tratado, mas sabe V. Ex.a que quem requereu muitas delas foi o Partido Popular. V. Ex.a disse que houve muitas reuniões é que nelas estiveram muitos membros do Governo, mas sabe V. Ex.a quem pediu a presença desses membros do Governo? Foi o Partido Popular! Foi o Partido Popular que as solicitou, que pediu a presença dos membros do Governo. Fê-lo ontem, fá-lo hoje e fá-lo-á amanhã, as vezes que entender!Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Carlos Encarnação, como V. Ex.a verificou, não vim aqui discutir o passado. Poderia tê-lo feito porque creio, com sinceridade, que, no tempo em que nos encontramos e quando falamos de economia, o que me importa não é o passado nem aquele que é ou não é o actual; o que me importa é saber se, efectivamente, temos ou não capacidade e condição para resolver os problemas que, no presente, afectam a economia portuguesa.
Cada vez que oiço o Partido Socialista, oiço-o a desresponsabilizar-se com aquilo que o PSD fez; e, muitas das vezes que oiço pessoas do PSD falar, oiço-as a responsabilizar o PS não por aquilo que está a fazer mas por aquilo que o PS disse. Esse debate não nos interessa. Esse debate não interessa ao País. Esse debate não preocupa os portugueses. Aquilo que interessa ao País e preocupa os portugueses é saber não quem perdeu e porque é que perdeu, não quem ganhou e porque é que ganhou; o que interessa aos portugueses é saber se nós todos aqui, incluindo o Partido Comunista - porque foi eleito -,temos ou não capacidade para dar as mãos e para encontrar soluções sérias de forma a
resolverem-se os problemas da economia portuguesa. É isso que se exige aos políticos portugueses, independentemente das outras coisas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente; Sr. Deputado Carlos Encarnação, PREC, comigo, não! Se olhar, eventualmente, para dentro da sua bancada - perdoar-me-á o reparo com certeza que não terá a mesma resposta que eu estou a dar-lhe neste momento.
V. Ex.a fala de PREC a propósito de uma tentativa séria de resolver um problema igualmente sério, que são as dívidas de muitas empresas portuguesas ao Estado e à segurança social. E eu pergunto: quem perdoou a Coelima? Quem é que encheu o NOR-PEDIP de participações nas indústrias têxteis?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foi o PSD!O Orador: - Assumam também essa vossa responsabilidade! Porque é que agora estão a dizer coisas que não assumiram na altura?Aplausos do CDS-PP.E nós não estamos a falar de perdões, estamos a falar de negociações sérias em nome de critérios honestos e em nome de critérios objectivos. Não estamos a falar de perdões, estamos a falar de negociações! E estamos a falar, Sr. Deputado, de negociações ao abrigo da lei e não de negociações que apontam para pagamentos de dívidas no tempo, contra a lei e ao arrepio de qualquer lei. É isso que o Governo de Portugal também tem de explicar.Aplausos do CDS-PP.É isso o que este Governo de Portugal também tem de explicar quando negoceia determinadas dívidas e pagamentos de dívidas sem
que a lei portuguesa para isso tenha sido ouvida e sem que a lei portuguesa para isso tenha sido chamada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Copiaram o PSD!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.a que andei pelo País...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós também andamos!O Orador: - Andei pelo País... Tive azar porque não encontrei ninguém preocupado com o sector da indústria têxtil que me dissesse estar convencido de que bastava, num golpe de mágica, aparecerem as regiões administrativas para que o problema se resolvesse. Bem pelo contrário, Sr. Deputado! Aquilo que vi foi os empresários do meu País e do seu País dizerem que vêm aí mais impostos, que vêm aí mais "tachos" para pagar. E vamos pagar a pessoas do Partido Socialista que estão a tentar, à custa de mais cargos, encontrar mais uma forma de subsistência e de vida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é óbvio que, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, temos de rever a grelha dos debates de urgência. Enquanto o não fizermos, temos que, de algum modo, respeitar o mais possível a grelha que está fixada.
É evidente que tenho de dar igualdade de tratamento a todos os grupos parlamentares e serei igualmente tolerante em relação a todos.
Entretanto, os serviços técnicos, devido à avaria que teve lugar, pedem um minuto para normalizarem os painéis dos tempos.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD fará sempre uma oposição séria e construtiva. Somos a alternativa de Governo, por isso não poderemos fazer das verdadeiras preocupações dos portugueses um mero espectáculo mediático, por isso não jogaremos nunca a carta da demagogia. Seremos, contudo, rigorosos e vigilantes na defesa dos interesses dos portugueses.
1814 I SÉRIE - NÚMERO 57O CDS-PP foi para a estrada fazer comícios junto de trabalhadores e industriais do sector têxtil naturalmente preocupados com o futuro do sector. Espera-se que tenha aprendido qualquer coisa. Aprendeu!... Peço perdão, eu sei que, no CDS-PP, não gostam de aprender, de ser alunos...Protestos do CDS-PP.Percebeu que as pequenas e médias empresas são indispensáveis à sobrevivência económica do País. Essa é a convicção profunda do PSD, expressa, aliás, nas contribuições portuguesas para o livro branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, e expressa também no seu programa eleitoral. Percebeu ainda o PP que é mau apoiar as empresas que não têm viabilidade económica e que, recebendo subsídios, prejudicam postos de trabalho e as empresas que têm "pernas para andar". Não o disse, com certeza, aos trabalhadores e empresários das muitas empresas sem viabilidade que encontrou. O PP não tem nem terá responsabilidades governativas, não é uma alternativa credível de oposição e, por isso, pode mostrar-se preocupado e explorar politicamente o desespero dos trabalhadores e empresários do sector. Nesta matéria como noutras o PP comporta-se como o PCP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o PSD como o PS!O Orador: - Mas como as soluções mágicas não existem - dizia o Sr. Deputado há pouco -, a demagogia não faltou na "volta" dos Populares. O PP quer criar um partido político para resolver o problema dos têxteis, o " partido de Portugal" - imagine-se! E, claro está, policiar as fronteiras, através da fiscalização de camiões pela GNR e pela Guarda Fiscal, e eventualmente barrar a entrada de todos os produtos estrangeiros.
Agora são os países da Ásia e do Pacífico que devem ser combatidos, sem esquecer Angola, cujo Governo parece não pagar as exportações portuguesas, e a Turquia que, segundo o PP, produz os seus têxteis com trabalho infantil e escravatura. Para quem rejeita a integração europeia, pouco espaço lhe resta no Mundo.
De acordo com a comunicação social, uma das medidas propostas pelo CDS-PP - na vertente externa - é a exigência, no seio do GATT, de restrições à entrada de produtos oriundos de países terceiros. Para além do absurdo da contradição, isto é não fazer a mínima ideia do que é a Organização Mundial de Comércio (OMC), de como se rege hoje o comércio internacional. Como se fosse possível reabrir as negociações do Uruguay Round, esta "brilhante" proposta seria mesmo concretizada na Conferência Intergovernamental! Será que o CDS-PP se tornou europeísta?
Na vertente interna, o CDS-PP diz que é necessário levar a cabo uma avaliação séria e honesta das empresas. Mas, para o PP, quem faz essa avaliação não é o mercado, não são os consumidores, mas sim um "gabinete técnico" formado por economistas e engenheiros de renome onde não teria lugar o Sr. Michael Porter ou sequer os seus conselhos. Voltámos ao PREC! Um conjunto de iluminados, todos mais competentes do que o Sr. Porter, ou talvez um conjunto de amigos, iria decidir, do alto de um gabinete técnico -,talvez o gabinete de estudos do tal "PP-partido de Portugal" -, quais as empresas viáveis e quais as empresas inviáveis. Estas mandavam-se rapidamente para a falência, aquelas receberiam empréstimos do Estado à taxa zero. Nada como um partido responsável!...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Anda a ouvir mal!O Orador: - Os têxteis constituem um sector em crise em toda a Europa e a sua sobrevivência e prosperidade dependem da sua evolução para formas descentralizadas e flexíveis de produção e para formas sofisticadas de comercialização; dependem de uma aposta na qualidade. Há casos de sucesso na Europa, nomeadamente em Itália, que sobrevivem até à abertura total do comércio internacional. Portugal tem de evoluir rapidamente nesse sentido.
Em Portugal o peso do sector têxtil é, como todos o sabemos, muito importante, quer em termos de emprego quer em termos das nossas exportações. É, no entanto, um sector pouco competitivo e não vale a pena escondê-lo. Foi um sector que, na sua globalidade, se modernizou pouco. A política de desvalorizações da nossa moeda nos anos 70 e 80 não incentivou a sua restruturação. Os empresários portugueses podiam vender barato e pagar salários baixos sem se preocupar muito com a qualidade. No passado recente, embora já conscientes de que a concorrência de países terceiros teria efeitos devastadores para o sector, pouco se fez para se alterar esta situação.
Hoje temos de garantir que, pelo menos, parte deste sector irá evoluir para formas de produção e comercialização verdadeiramente competitivas e evitar o desemprego que poderia ser causado por uma deslocalização abrupta da produção
Fez-se, no entanto, bastante no sentido de garantir um período de transição suficientemente dilatado para a abertura não apenas do nosso mercado mas do mercado interno europeu. Portugal foi um país influente nas negociações sobre a liberalização dos têxteis no âmbito do GATT. Lembremos que, em 1989, em Monreal, a liberalização total estava aprazada para dois
ou três anos; lembremos que, em 1990, em Bruxelas, o período de transição ainda era de apenas cinco ou seis anos. Ora bem, concluíram-se as negociações do Uruguay Round com a garantia de um período de transição de 10 anos para a indústria têxtil nacional. Para além do mais, esse período é constituído por três fases, estando a passagem à segunda e terceira fases condicionada a uma avaliação técnica e política da situação.
Como é que se conseguiu esse período de transição, agora de certa forma ameaçado? Com muito trabalho político! Como é que, para além disso, e depois de conseguido um prazo de 10 anos no âmbito do GATT, se conseguiu um apoio financeiro de 80 milhões de contos para a restruturação do sector? Com muito trabalho político! Foi o empenho político do governo de então, a defesa intransigente mas construtiva (sem "murros na mesa") da especificidade do sector têxtil português que levaram ao empenho da Comissão Europeia e do seu Presidente, Jacques Delors, nas negociações com os EUA; foi o trabalho político que, em 1989, levou a Bélgica, a França e a Alemanha a estarem em sintonia com os nossos objectivos; foi com o apoio da Alemanha que conseguimos algumas ajudas financeiras da União Europeia para a restruturação do sector; foi com trabalho político de forma a que nunca ficámos isolados em matérias tão importantes quanto estas. Mais uma vez peço perdão, sei que a postura do Governo nestas matérias não é consentânea com esta atitude, mas agora exige-se também aqui em solidariedade com o anti-europeísmo do PP. Infelizmente, parece que não se consegue muito seja em matéria de pescas, agricultura ou têxteis.
Mas como é que agora, no que respeita aos acordos com a Índia e o Paquistão, ficámos pela primeira vez isolados de todos os nossos parceiros? Nem a Itália, nem a
1815 13 DE ABRIL DE 1996Espanha, nem tão-pouco a Grécia se mostraram solidários com Portugal. Como é que o Governo deixou chegar a tal ponto as negociações? O que é que falhou? O PSD, como todos os portugueses, foi surpreendido com a derrota do Governo em Bruxelas. Falharam os contactos pessoais através da Internacional Socialista? Falhou a compreensão dos nossos parceiros pelas preocupações do Sr. Primeiro-Ministro quanto ao emprego e ao comércio justo? Restou ao Governo apresentar recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu. Fomos para o terreno mais desadequado para a defesa dos nossos interesses. Como foi possível não ter utilizado a negociação política a tempo? Se perdermos este recurso perderemos a voz em matéria de defesa do sector têxtil por muitos e bons anos e desperdiçaremos a compreensão dos nossos parceiros para a especificidade do problema português nesta matéria, que conseguimos em sede de negociação política.
O PSD não pode compreender como é que este Governo, que começou por apregoar um endurecimento de posições face à Comissão Europeia, não consegue sequer fazer respeitar o acordado previamente, em matéria de liberalização dos têxteis. A Comissão tem um mandato para a condução da política comercial no pressuposto de que as oportunidades comerciais para a União Europeia não penalizam excessivamente um determinado país, sobretudo se esse país é um dos mais pobres da União.