PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
212 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - .....................................................................................  4 - .....................................................................................  5 - .....................................................................................  6 -  ....................................................................................  7 - .....................................................................................  8 - .....................................................................................  9 -  ........................................................................ ............  10 - .....................................................................................  11 - A avaliação indirecta no caso da alínea f) do n.o 1 do artigo 87.o deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias.”Artigo 108.o Aditamento de disposições à LGT É aditado à LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, o artigo 68.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 68.o-A Orientações genéricas 1 - A administração tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, visando a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias.
213 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Não são invocáveis retroactivamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa fé da lei as orientações genéricas que ainda não estavam em vigor no momento do facto tributário.3 - A administração tributária deve proceder à conversão das informações vinculativas ou de outro tipo de entendimento prestado aos contribuintes em circulares administrativas, quando tenha sido colocada questão de direito relevante e esta tenha sido apreciada no mesmo sentido em três pedidos de informação ou seja previsível que o venha a ser.”Artigo 109.o Revogação de disposições no âmbito da LGT É revogada a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei    n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Artigo 110.o Produção de efeitos das alterações à LGT 1 - A alteração ao  n.o 8 do artigo 68.o da LGT, na redacção dada pela presente lei,  só produz seus efeitos em relação aos pedidos de informação vinculativa urgente apresentados a partir de 1 de Setembro de 2009.2 - As informações vinculativas vigentes à data da entrada em vigor da presente lei caducam no prazo de quatro anos após essa data, salvo se o contribuinte solicitar a sua renovação, nos termos da LGT.
214 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Secção II Procedimento e Processo TributárioArtigo 111.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 57.o, 63.o e 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 57.o [...] 1 - A notificação aos interessados da resposta ao pedido de informação vinculativa inclui obrigatoriamente a informação ou parecer em que a administração tributária se baseou para a sua prestação.2 - .......................................................................................  3 - ....................................................................................... Artigo 63.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - O procedimento referido no n.o 1 pode ser aberto no prazo de três anos a contar do início do ano civil seguinte ao da realização do negócio jurídico objecto das disposições anti-abuso.
215 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - ..................... ..................................................................  7 - .......................................................................................  8 - As disposições não são aplicáveis se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 90 dias.9 - .......................................................................................  10 - ....................................................................................... Artigo 199.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até à data do pedido, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25% da soma daqueles valores.6 - ......................................................................................  7 - ......................................................................................  8 - ......................................................... .............................
216 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20089 - .......................................................................................  10 - .....................................................................................” Artigo 112.o Aditamento de disposições ao CPPT 1 - É aditado ao Título II do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 20 de Outubro, o capítulo VIII, com a epígrafe «Do procedimento de correcção de erros da administração tributária».2 - São aditados ao CPPT, os artigos 95.o-A, 95.o-B, 95.o-C, que integram o capítulo VIII aditado pelo número anterior, com a seguinte redacção:“Artigo 95.o - A Procedimento de correcção de erros da administração tributária 1 - O procedimento de correcção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.  3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objecto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.
217 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 95.o -B Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido 1 - Os sujeitos passivos de quaisquer relações tributárias ou os titulares de qualquer interesse legítimo podem, para efeitos de abertura do procedimento regulado no presente capítulo, solicitar junto do dirigente máximo da administração tributária a correcção de erros que os tiverem prejudicado.2 - O pedido de correcção de erros é deduzido no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo pelo contribuinte do acto lesivo em causa.3 - O pedido a que se referem os números anteriores pode ser apresentado verbalmente ou por escrito em qualquer serviço da administração tributária.4 - No caso do pedido ser apresentado verbalmente, é reduzido a escrito pelo serviço da administração tributária que o tiver recebido.Artigo 95.o -C Competência 1 - O pedido de correcção de erros é decidido pelo dirigente máximo do serviço ou por qualquer outro funcionário qualificado em quem seja delegada essa competência.2 - A decisão do pedido é instruída pela unidade orgânica designada genericamente pelo dirigente máximo do serviço para o efeito.3 - O prazo máximo de decisão do pedido é de 15 dias.
218 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - A instrução do pedido é efectuada sumariamente, devendo os serviços chamados a colaborar dar prioridade à solicitação da unidade orgânica referida no n.o 2.5 - Caso o fundamento do pedido seja a ilegalidade da liquidação, a inexigibilidade da dívida ou outro fundamento para o qual a lei preveja meio processual próprio, deve o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.6 - A decisão do pedido é notificada ao contribuinte presencialmente ou por via postal simples.7 - O indeferimento do pedido não está sujeito a audição prçvia.”Artigo 113.o Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias  Os artigos 18.o, 25.o, 98.o, 105.o, 109.o e 114.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passam a ter seguinte redacção:“Artigo 18.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................
219 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - As mercadorias objecto do crime previsto no artigo 97.o- A são sempre declaradas perdidas a favor da Fazenda Pública. Artigo 25.o [...]  1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenacões é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.2 - A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.Artigo 98.o [...]  1 - Quem sendo dono, depositário, transportador ou declarante aduaneiro de quaisquer mercadorias apreendidas nos termos da lei, as alienar ou onerar, destruir, danificar ou tornar inutilizáveis, no acto da apreensão ou posteriormente, é punido com prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
220 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - ....................................................................................... Artigo 105.o [...]  1 - Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a € 7 500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - (Revogado) 7 - ....................................................................................... Artigo 109.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - A mesma coima é aplicável a quem: a) ................................................................................. ; b) Desviar os produtos tributáveis do fim pressuposto no regime fiscal que lhe é aplicável ou utilizá-los em equipamentos não autorizados; c) ................................................................................. ;
222 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - .......................................................................................  4 -  ........................... ...........................................................  5 - Para efeitos contra-ordenacionais são puníveis como falta de entrega da prestação tributária: a) A falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em factura ou documento equivalente, a falta de entrega, total ou parcial, ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais; b) ........................................................................ ......... ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) .................................................................................  6 - ..................................................................................... ”Artigo 114.o Aditamento ao Regime Geral das Infracções Tributárias É aditado ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 97.o- A, com a seguinte redacção:
223 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 97.o-A Contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura 1 - Quem importar ou exportar, sem as correspondentes autorizações emitidas pelas autoridades competentes, ou, por qualquer modo, introduzir ou retirar do território nacional sem as apresentar às estâncias aduaneiras, as mercadorias que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tipificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, do Conselho, de 27 de Junho de 2005, é punido com pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até 600 dias.2 - Quem exportar, sem as correspondentes autorizações emitidas pelas autoridades competentes, ou, por qualquer modo, retirar do território nacional sem as apresentar às estâncias aduaneiras, as mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, do Conselho, de 27 de Junho de 2005, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias.3 - A tentativa é punível.”Artigo 115.o Revogação de disposições no âmbito do RGIT É revogado o n.o 6 do artigo 105.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.
224 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008CAPÍTULO XII Harmonização fiscal comunitáriaSecção I Directiva n.o 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007Artigo 116.o Aprovação do regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros  1 - É aprovado o regime de isenção do IVA e dos IEC aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros, publicado em anexo ao presente artigo e que dele faz parte integrante, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, fazendo parte integrante da presente lei, e constante dos seguintes artigos:“Artigo 1.o Objecto 1 - O presente regime estabelece as regras relativas à isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais de consumo (IEC) devidos na importação das mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes de um país ou território terceiro.
225 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - O presente regime é ainda aplicável às mercadorias transportadas na bagagem do viajante, quando a viagem tenha início num Estado membro e implique o trânsito através de um país terceiro, ou tenha início num território terceiro, caso o viajante não faça prova de que as mercadorias foram adquiridas nas condições gerais de tributação de um Estado membro e não beneficiaram de qualquer reembolso do IVA e dos IEC.3 - O sobrevoo sem aterragem não é considerado trânsito, na acepção do número anterior. Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos do presente regime, entende-se por: a) «Aviação de recreio privada» e «navegação de recreio privada», o uso de uma aeronave ou de uma embarcação pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a utilize mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais, designadamente para fins que não sejam o transporte de pessoas, de mercadorias ou a prestação de serviços, a título oneroso, ou no interesse das autoridades públicas;  b) «Bagagem pessoal», o conjunto da bagagem que o viajante apresenta às autoridades aduaneiras no momento da sua chegada, bem como as mercadorias que apresente posteriormente às mesmas autoridades, desde que prove terem sido registadas como bagagem acompanhada, no momento da partida, junto da empresa que lhe assegurou o transporte;
226 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008c) «País terceiro» e «território terceiro», um país ou um território como tal definido, para os respectivos efeitos, no Código do IVA e no Código dos IEC; d) «Viajante»: i) Qualquer pessoa que entre temporariamente no território nacional e aqui não possua a sua residência habitual; ii) Qualquer pessoa que regresse ao território nacional onde possui a sua residência habitual, após uma estadia temporária num país ou território terceiro; iii) A tripulação de um meio de transporte utilizado no tráfego entre um país ou território terceiro e o território nacional; e) «Viajantes que utilizam transportes aéreos» e «viajantes que utilizam transportes marítimos», os viajantes que viajam por via aérea ou marítima, com excepção da aviação de recreio privada ou da navegação de recreio privada.2 - Para efeitos do IVA e dos IEC, as mercadorias contidas na bagagem dos viajantes provenientes do Principado do Mónaco e da Ilha de Man são consideradas como provenientes, respectivamente, de França e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.3 - Para efeitos do IVA, as mercadorias contidas na bagagem dos viajantes provenientes das zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte situadas em Akrotiri e Dhekelia, são consideradas como provenientes da República do Chipre.
227 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - Para efeitos dos IEC, as mercadorias contidas na bagagem dos viajantes provenientes de São Marinho são consideradas como provenientes de Itália.Artigo 3.o Isenções 1 - As mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes estão isentas do IVA e dos IEC, com base nos limiares pecuniários e quantitativos estabelecidos nos artigos 4.o a 6.o, na condição de se tratarem de importações sem carácter comercial.2 - As importações abrangidas pelo número anterior são as que tenham um carácter ocasional e respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos viajantes ou que se destinem a oferta, não podendo representar, quer pela natureza das mercadorias, quer pela sua quantidade, qualquer objectivo de ordem comercial. Artigo 4.o Limiares pecuniários 1 - Estão isentas do IVA e dos IEC as importações de mercadorias, com excepção das referidas no artigo 5.o, cujo valor total não exceda € 300, por viajante.2 - Para os viajantes que utilizem os transportes aéreos e marítimos o limiar pecuniário referido no número anterior é de € 430.
228 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - O limiar de isenção ç reduzido para € 150, relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos, independentemente do meio de transporte utilizado.4 - Quando o valor global de várias mercadorias exceder, por viajante, os limiares pecuniários, a isenção é concedida até ao limite desses montantes para aquelas mercadorias que, se importadas separadamente, poderiam beneficiar da isenção, não podendo o valor de uma mercadoria ser fraccionado.5 - Para efeitos de aplicação dos números anteriores não é tomado em consideração o valor das mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes, importadas temporariamente ou reimportadas na sequência de exportação temporária, bem como o valor dos medicamentos correspondentes às necessidades pessoais dos viajantes. Artigo 5.o  Limites quantitativos 1 - Estão isentos do IVA e dos IEC: a) Os produtos constantes do Mapa I, anexo ao presente regime, dentro dos limites nele indicados; b) O combustível contido no reservatório normal dos meios de transporte a motor e o contido num reservatório portátil numa quantidade que não exceda 10 litros.2 - As isenções previstas na alínea a) do número anterior não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17 anos.
229 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - A isenção pode ser aplicada a qualquer combinação dos produtos de tabaco ou dos tipos de álcoois e bebidas alcoólicas, mencionados nas alíneas a) e b) do Mapa I, anexo ao presente regime, desde que o total das proporções utilizadas não exceda 100% das isenções totais estabelecidas para qualquer um dos produtos referidos em cada alínea.  4 - O valor das mercadorias referidas neste artigo não é tomado em consideração para efeitos da aplicação da isenção prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.   Artigo 6.o  Tripulação de um meio de transporte No caso das mercadorias contidas na bagagem da tripulação de um meio de transporte, por ocasião de uma viagem efectuada no âmbito da sua actividade profissional, são aplicáveis as isenções previstas nos artigos 4.o e 5.o, desde que: a) O seu valor total não exceda € 200, por tripulante; b) Os produtos de tabaco não excedam os limites quantitativos referidos no Mapa II, anexo ao presente regime.Artigo 7.o  Limite mínimo para cobrança O IVA e os IEC não são objecto de cobrança quando os respectivos montantes sejam iguais ou inferiores a € 10.”
230 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008ANEXO  Mapa I (A que se refere o artigo 5.o)    a) Produtos de tabaco: Cigarros ...................................................................... 200 unidades Ou  Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3g por unidade) ...... 100 unidades Ou  Charutos........................................................................................................50 unidades Ou  Tabaco para fumar............................................................................ 250 gramasb)   b) Álcoois e bebidas alcoólicas:Álcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 22% vol.ou álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico igual ou superior a 80% vol..................................................... .........No total 1 litroouÁlcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico não superior a 22 % vol. No total 2 litrosc) Vinho tranquilo............................................................................. No total 4 litrosd)   d) Cerveja.................................................................... No total 16 litros
232 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Secção II Isenção do IVA na importação de determinados bensArtigo 117.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de Janeiro O artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de Janeiro, que regula a isenção do IVA na importação de determinados bens, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 22.o 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda € 22.2 - Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a € 10.”Secção III Transposição da Directiva n.o 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008Artigo 118.o Autorização legislativa no âmbito do IVA  1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 2.o da Directiva n.o 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva n.o 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, no que respeita ao lugar das prestações de serviços.
233 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o artigo 6.o do Código do IVA no sentido de estabelecer como regra geral de localização das prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos, incluindo as pessoas colectivas não abrangidas pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do mesmo código que devam estar registadas para efeitos de IVA, o lugar da sede, estabelecimento estável ou domicílio do destinatário dos serviços;  b) Estabelecer no artigo 6.o do Código do IVA, como regra geral de localização das prestações de serviços efectuadas a não sujeitos passivos, o lugar da sede, do estabelecimento estável ou domicílio do prestador; c) Em derrogação às regras gerais referidas nas alíneas a) e b), estabelecer, independentemente da natureza do adquirente, as seguintes regras de localização:  i) Para as operações relacionadas com bens imóveis, incluindo a prestação de serviços de alojamento, o lugar onde se situa o imóvel; ii) Para as prestações de serviços de transporte de passageiros, o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas; iii) Para as prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos e similares, e os serviços de restauração e de catering, o lugar onde essas prestações são materialmente executadas;
234 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008iv) Para as prestações de serviços de restauração e de catering efectuadas a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios, durante um transporte de passageiros na Comunidade, o lugar de partida do transporte;  v) Para a locação de curta duração de meios de transporte, o lugar onde o bem é colocado à disposição do destinatário;  d) Em derrogação à regra geral referida na alínea b), estabelecer no caso dos serviços prestados a não sujeitos passivos, as seguintes regras de localização: i) Para as prestações de serviços efectuadas por intermediários actuando em nome e por conta de outrem, o lugar onde se efectua a prestação da operação principal; ii) Para as prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas; iii) Para as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens, o lugar de partida do transporte; iv) Para as prestações de serviços acessórias do transporte e as peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos, o lugar onde são materialmente executadas; v) Para os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via electrónica por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fora da Comunidade, o lugar onde os destinatários têm o seu domicílio ou residência habitual;
235 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008vi) Quando sejam prestados a não sujeitos passivos estabelecidos ou domiciliados fora da Comunidade, o lugar do domicílio ou residência habitual do destinatário dos seguintes serviços: cessões de direitos de autor, de patentes, licenças, marcas industriais e comerciais e de direitos similares; prestações de serviços de publicidade; prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudos, advogados, peritos contabilistas e prestações similares, bem como o tratamento de dados e o fornecimento de informações; obrigações de não exercer, total ou parcialmente, uma actividade profissional ou dos direitos referidos nesta alínea; operações bancárias, financeiras e de seguros, com excepção do aluguer de cofres-fortes; colocação de pessoal à disposição; locação de bens móveis corpóreos, com excepção dos meios de transporte; acesso aos sistemas de distribuição de gás natural e de electricidade, bem como prestações de serviços de transporte através desses sistemas, e prestações de outros serviços directamente relacionados; serviços de telecomunicações; serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via electrónica; e)  Utilizar a possibilidade conferida no artigo 59.o-A aditado à Directiva                      n.o 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, pela Directiva n.o 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, para prever a tributação em território nacional das seguintes prestações de serviços: i) A locação de meios de transporte efectuada por prestadores que não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio na Comunidade a não sujeitos passivos, quando a sua efectiva utilização ocorra em território nacional;
236 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008ii) A locação de bens móveis corpóreos, com excepção dos meios de transporte, efectuada por prestadores com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, a residentes fora da Comunidade, quando a efectiva utilização desses bens ocorra em território nacional; f) Considerar como sujeitos passivos os destinatários das prestações de serviços abrangidas pela alínea a), quando os prestadores não tenham em território nacional a sede, estabelecimento estável ou domicílio;  g) Estabelecer a obrigação de entrega de um anexo recapitulativo por sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA, que prestem serviços a sujeitos passivos registados em outros Estados membros, relativamente aos quais o imposto seja devido no Estado membro do adquirente.   3 - Fica o Governo autorizado a transpor para o ordenamento interno a Directiva n.o 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso mas estabelecidos noutro Estado membro, bem como a proceder aos necessários ajustamentos nos procedimentos de reembolso aos sujeitos passivos estabelecidos fora da Comunidade.4 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são as seguintes: a) Estabelecer um sistema electrónico de recepção e processamento dos pedidos de reembolso de IVA;
237 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008b) Prever que os pedidos de reembolso devem respeitar a montantes de IVA superiores a € 400, no caso de períodos de imposto inferiores a um ano civil mas não inferiores a três meses, ou a € 50, no caso de pedidos respeitantes a períodos de reembolso de um ano civil ou à parte restante de um ano civil; c) Determinar que os pedidos de reembolso devem ser decididos no prazo de quatro meses a contar da recepção do pedido, sendo esse prazo elevado para seis ou oito meses, respectivamente, quando para a apreciação do reembolso a administração tributária tenha formulado um ou dois pedidos de informação adicional;   d) Impor o pagamento dos reembolsos no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do termo dos prazos referidos na alínea anterior. CAPÍTULO XIII Disposições diversas com relevância tributáriaSecção I Regimes específicosArtigo 119.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).
238 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 120.o Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2009 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.Artigo 121.o Taxa de gestão de resíduos Os artigos 58.o e 60.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 58.o [...]  1 - As entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, de CIRVER, de instalações de incineração e co-incineração de resíduos e de aterros estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.2 - A taxa de gestão de resíduos possui periodicidade anual e incide sobre a quantidade de resíduos geridos pelas entidades referidas no número anterior, revestindo os seguintes valores:
239 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008a) € 1 por tonelada de resíduos geridos em instalações de incineração ou de co-incineração; b) € 2 por tonelada de resíduos urbanos e equiparados e resíduos inertes de resíduos de construção e demolição depositados em aterro; c) € 2 por tonelada de resíduos indexados à taxa de recolha fixada na licença das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, e que através desses sistemas não sejam encaminhados para reutilização, reciclagem ou valorização, nos termos das condições fixadas nas respectivas licenças; d) € 5 por tonelada de resíduos depositados em aterro de CIRVER; e) € 5 por tonelada de outro tipo de resíduos não previstos nas alíneas anteriores depositados em aterros.3 - Os valores da taxa de gestão de resíduos, com excepção do referido na alínea c) do número anterior, são agravados em 50% para os resíduos correspondentes à fracção caracterizada como reciclável de acordo com as normas técnicas aplicáveis aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.4 - A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de € 5 000 por entidade devedora.5 - A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelas entidades devedoras de modo a garantir o cumprimento do disposto no artigo 7.o.
240 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20086 - A liquidação e o pagamento da taxa de gestão de resíduos são disciplinados por portaria do ministro responsável pela área do ambiente.7 - O produto da taxa de gestão de resíduos é afecto nos seguintes termos: a) 70% a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa e 30% a favor da ANR, nos casos abrangidos pelas alíneas a), b) e e) do n.o 2; b) Integralmente a favor da ANR nos casos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.o 2.8 - Ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção actual, as receitas anuais da ANR e das ARR provenientes da taxa de gestão de resíduos ficam consignadas:  a)  Às despesas de acompanhamento das actividades dos sujeitos passivos;  b) Às despesas com o financiamento de actividades da ANR ou das ARR, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos;  c)  Às despesas com o financiamento de actividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.  9 - As condições de aplicação do produto da taxa de gestão de resíduos pela ANR e pelas ARR são estabelecidas em regulamento aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.  10 - O montante anualmente afecto às despesas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior não pode exceder 70% do valor global arrecadado pela ANR ou pelas ARR.
241 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 60.o [...]  1 - ...................................................................................... .2 - .......................................................................................  3 - ..................................................................................... ..4 - .......................................................................................  5 - Sem prejuízo das regras de afectação constantes dos artigos 54.o, 56.o e 58.o do presente decreto-lei, a receita gerada pelas taxas disciplinadas no presente capítulo constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela que se revele competente na matéria.»Secção II Autorizações legislativasArtigo 122.o Autorizações legislativas no âmbito do IRS e do imposto do selo Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de rever: a) O regime da tributação em IRS, no quadro legal vigente, ou em imposto do selo dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra legalmente atribuída, através de direitos exclusivos, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; b) As regras de tributação dos sujeitos passivos que aufiram prémios ou que adquiram as apostas dos jogos referidos na alínea anterior a uma taxa até 10%, incidindo a revisão em imposto do selo;
242 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008c) O regime de substituição tributária, no âmbito do jogo, alargando no que respeita aos intermediários financeiros nacionais, sempre que o destino da receita do operador de jogo se situe fora do território nacional.Artigo 123.o Regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao EBF e ao Código do IRS de modo a eliminar diferenciações negativas e a garantir um tratamento de neutralidade às soluções e modalidades mutualistas na área da previdência, protecção e poupança individuais, face ao regime fiscal actualmente aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.  2 - O sentido e a extensão das alterações a efectuar nos termos do número anterior são as seguintes: a) Deve consagrar-se, de forma explícita, que os benefícios fiscais estruturais destinados a fomentar a subscrição ou adesão a seguros e operações do ramo vida, seguros de acidentes pessoais, planos de poupança-reforma e afins, bem como as respectivas obrigações acessórias, nomeadamente os constantes dos artigos 12.o, 27.o, 86.o, 87.o e 127.o do Código do IRS e os artigos 16.o e 21.o do EBF, são igualmente aplicáveis a modalidades de cariz mutualista; b) Devem ser exigíveis aos produtos financeiros correspondentes a modalidades de cariz mutualista requisitos de acesso e usufruição dos benefícios fiscais em tudo idênticos aos actualmente aplicáveis aos produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.
243 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 124.o Combate à fraude e à evasão fiscal 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final de Fevereiro de 2009, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos.  2 -  O relatório deve conter, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as inspecções tributárias efectuadas, bem como sobre os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário, devendo igualmente proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção.3 - O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infracções tributárias resultantes de acções de inspecção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos. Artigo 125.o Desdobramento dos tribunais tributários  1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei     n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-D/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de Janeiro, 2/2008, de 14 de Janeiro e 26/2008, de 27 de Junho.
244 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - A autorização referida no artigo anterior é concedida no sentido de permitir o desdobramento dos tribunais tributários até três níveis de especialização, a criação de tribunais tributários de 1.a instância com uma competência territorial alargada, especificada em razão do valor da acção ou da matéria e a criação de um gabinete de assessoria técnica aos magistrados.3 - A extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte: a) Possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários, quando o volume processual o justifique, até três níveis de especialização; b) Reportar os três níveis de especialização a juízos de grande instância, juízos de média instância e juízos de pequena instância; c) Definição da competência dos juízos referidos na alínea anterior em função do valor das acções e da matéria.d) A criação de um gabinete de assessoria técnica aos magistrados.4 - A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Artigo 126.o Regime fiscal para residentes não habituais em IRS 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime fiscal para residentes não habituais em IRS, alterando, em consonância, as disposições constantes do Código do IRS e da LGT.2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida são os seguintes: a) Alteração do conceito de residência não habitual em Portugal, para efeitos do IRS, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do respectivo código, tendo em conta que:
245 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008i) O sujeito passivo, tornando-se residente em território português, não possa ter sido tributado como tal, em sede daquele imposto, em nenhum dos cinco anos anteriores à aquisição desta última qualidade; ii) O sujeito passivo adquira o direito a ser tributado como residente não habitual pelo período de 10 anos consecutivos com a respectiva inscrição dessa qualidade para efeitos cadastrais; iii) O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no número anterior requer que o sujeito passivo seja considerado residente para efeitos do IRS; b) Não englobamento, para efeitos da sua tributação, salvo opção dos respectivos titulares, dos rendimentos líquidos da categoria A auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir por portaria do Ministro das Finanças, por sujeitos passivos residentes que não tenham residência habitual em Portugal; c) Opção pela aplicação do método da isenção pelos sujeitos passivos residentes que, não tendo residência habitual em Portugal, obtenham rendimentos no estrangeiro da categoria B, auferidos em actividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir por portaria do Ministro das Finanças, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, assim como das categorias E, F ou G, quando, alternativamente: i) Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
246 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008ii) Possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, interpretado de acordo com as observações e reservas de Portugal, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que aqueles não constem de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças relativas a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos, não sejam de considerar obtidos em território português; d) Opção pela aplicação do método da isenção pelos sujeitos passivos residentes que, não tendo residência habitual em Portugal, obtenham rendimentos no estrangeiro da categoria A quando, alternativamente: i) sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ii) Sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos, não sejam de considerar obtidos em território português; e) Opção pela aplicação do método da isenção pelos sujeitos passivos residentes que, não tendo residência habitual em Portugal, obtenham rendimentos no estrangeiro da categoria H, quando, alternativamente: i) Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
247 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008ii) Os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português, e, quanto àqueles que tenham origem em contribuições, desde que as mesmas não tenham gerado uma dedução específica para efeitos do Código do IRS; f) Tributação dos rendimentos líquidos da categoria A auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir por portaria do Ministro das Finanças, por sujeitos passivos residentes que não tenham residência habitual em Portugal, à taxa de 20%.CAPÍTULO XIV Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 127.o Concessão de empréstimos e outras operações activas 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 785 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.  2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 396,25 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos, incluindo a eventual capitalização de juros.