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5104 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140S. Bento. A importância destas visitas seria enorme para a juventude, a quem certamente, nas respectivas escolas, é dada informação detalhada sobre a história do Parlamento português e sobre o modo de funcionamento do actual.
O papel dos órgãos de comunicação social é de importância basilar na divulgação dos nossos trabalhos, em ordem a permitir a apreensão pela opinião pública do essencial dos problemas em discussão. As facilidades concedidas pelo Regimento da Assembleia aos profissionais da informação baseiam-se na consciência sentida por todos os Deputados de que a um Parlamento livre é indispensável o contacto e o controlo da opinião pública. Por essa razão, merecem o nosso apreço os comentadores e críticos que, em colunas de opinião, se debruçam sobre o nosso trabalho, bem como todos os profissionais que através da Imprensa, rádio ou televisão procuram noticiar com isenção, objectividade, competência e pluralismo o curso dos debates e o sentido dos votos aqui expressos pelos vários partidos.
Uma democracia forte, adequada às necessidades do País, precisa de um parlamento eficiente, capaz de desempenhar cabalmente a sua missão. A função que a Constituição atribui à instituição parlamenta, em equilíbrio com outros órgãos de Soberania, designadamente o Presidente da República, faz-nos reconhecer a necessidade de racionalizar a actividade parlamentar, sendo por demais evidente a importância do Parlamento em regime democrático com as características do nosso.
A experiência parlamentar adquirida mesta sessão legislativa impõe o seu desenvolvimento sem interrupções. O facto de sermos o partido do Governo e de termos encontrado uma oposição por vezes agressiva e hostil, por vezes hábil e astuta, por vezes serena e brilhante, mas quase sempre irrequieta e activa, não faz diminuir entre os socialistas o respeito por esta instituição, sonhar com a sua dissolução ou preconizar a suspensão das suas deliberações. De resto, sempre respeitámos as forças aqui representadas ao ponto de as informar, em declarações aqui regularmente produzidas, sobre o essencial da nossa linha política, estranhando por isso que seja fora daqui que partidos com expressão parlamentar anunciem o que pensam sobre o futuro desta instituição, sem darem aos Deputados e aos grupos parlamentares a menor satisfação sobre as suas posições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A unidade dos portugueses em torno da democracia depende do grau de aperfeiçoamento político e institucional que a Assembleia da República atingir nos próximos anos. É nossa missão ligar os Deputados ao País, e em particular aos respectivos círculos, a Assembleia à opinião pública e o Parlamento ao sistema democrático, fazendo cada vez mais da democracia o quadro institucional para a resolução concreta e urgente dos problemas nacionais, em paz, segurança e liberdade. A ameaça de ditadura surge sempre que os povos se divorciam das suas instituições. O enraizamento da Assembleia da República na vida nacional é, portanto, um factor de consolidação da democracia e do sistema constitucional.
Os dias difíceis que esperam o País impõem a este Parlamento, pedra basilar da democracia, que esteja preparado para os enfrentar condignamente. E se é certo que não caberá à Assembleia da República a responsabilidade executiva na superação da crise económica e financeira, por ela passará certamente, além de soluções políticas constitucionalmente possíveis, a aprovação de medidas que permitam fazer frente aos graves problemas do desemprego, da inflação, do investimento e dos défices externos. Igualmente a criação de um clima de paz cívica e de tolerância entre os portugueses - de que há dias o Primeiro-Ministro foi exemplo ao assistir às exéquias em honra do cardeal Cerejeira - passa pelo estabelecimento, nesta Assembleia, de um novo sistema de relações entre forças políticas, onde cada uma mantenha o seu perfil próprio, mas através do qual se atinjam soluções adequadas e se reforce o conjunto das instituições democráticas.
Um dos piores inimigos da instituição parlamentar é o parlamentarismo, a agitação estéril dos profissionais da política, os jogos de salão e de corredor. Os democratas são os primeiros a reconhecê-lo e a combatê-lo. A vitalidade de uma democracia jovem como a nossa, mas por isso frágil, não se compadece com semelhantes atropelos à sua genuidade. Daí que da nossa parte se manifeste claramente o ponto de visita de que, se o parlamentarismo e a partidocracia não definem uma democracia, sem parlamento nem partidos, não há democracia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Antes que os vícios do sistema democrático sejam apontados pelos seus inimigos, convém que sejam os seus adeptos a corrigi-los e a emendá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero alongar estas considerações. O Grupo Parlamentar Socialista julgou conveniente chamar a atenção da Câmara para o resultado e o significado positivos da acção empreendida durante um ano. Numa hora de dúvidas, incertezas e desistências, o balanço do que foi a primeira sessão legislativa da primeira legislatura da Assembleia da República dá-nos redobradas razões de confiança no regime democrático. Se alguns se podem sentir hoje desiludidos por não terem encontrado a resposta imediata aos seus problemas ou a satisfação concreta de esperanças generosas e abstractas, se outros se podem achar perplexos quanto ao futuro e à dimensão da crise actual, inertes para a resolver, ou se em muitos - a maioria - o caminho percorrido e a aguda consciência dos problemas leva a adoptar posições de realismo e moderação, creio poder afirmar, sem mentir, que a Assembleia da República tem exercido dignamente o mandato para que os Deputados foram eleitos pelos portugueses. A consciência do trabalho feito obriga-nos a prosseguir e a enfrentar com vontade o futuro - não seremos os vencidos da vida no Portugal do século XX. As preocupações que nos invadem reforçam a nossa confiança na justeza das soluções democráticas. As dificuldades que se avizinham aconse-
5106 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 140Esse conjunto de leis representa uma opção de fundo, pois, a serem executadas, criariam condições para a destruição das transformações democráticas operadas pela revolução de Abril.
A devolução do poder económico às classes sociais que dominaram o País como senhores absolutos durante quase meio século, a restauração do capitalismo monopolista e finalmente uma nova ditadura reaccionária e terrorista seriam, nas últimas consequências, o resultado deste conjunto de leis.
Esta política prosseguida pelo Governo do PS tem vindo a ser acompanhada de medidas cujo significado e importância é forçoso salientar. É assim no tocante às garantias do exercício das liberdades democráticas e ao recurso cada vez mais frequente a medidas repressivas. É também assim no terreno da defesa dos altos interesses do País como pátria independente, da defesa da nossa independência nacional.
Em segundo lugar, o PCP sublinha o facto de a política de alianças do Governo PS e as últimas votações realizadas na Assembleia da República representarem uma violação frontal dos compromissos eleitorais assumidos pelo Partido Socialista, negando sistematicamente o Governo, pela sua prática política, o programa do partido, o programa eleitoral e o seu próprio programa de Governo...Aplausos do PCP e protestos do PS.... defendendo objectivamente os interesses do grande capital, dos latifundiários e do imperialismo contra os interesses das classes trabalhadoras e do povo português.Protestos do PS.Em terceiro lugar, a política do Governo PS e as suas alianças com a direita prepara o terreno favorável para uma remodelação governamental de direita, ou a formação de um novo Governo, com a participação formal de elementos abertamente reaccionários.Protestos do PS.Finalmente, e em quarto lugar, o Comité Central do PCP sublinha que o movimento operário e popular, fortemente organizado, pode fazer frente com êxito à ofensiva do grande capital e dos latifundiários, defender as conquistas da Revolução e o regime democrático e conduzir finalmente a uma alternativa democrática com a formação de um Governo que respeite e cumpra a Constituição.Protestos do PS.Da situação política assim caracterizada decorre que estão em presença duas perspectivas divergentes da vida política, económica e social do País.
Uma contrariando a realidade objectiva criada pela Revolução e contrariando a própria Constituição, é a perspectiva da recuperação capitalista, agrária e imperialista, conducente à restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários.
Outra, correspondendo à realidade objectiva criada pela Revolução, é a perspectiva da consolidação das transformações democráticas verificadas nas estruturas socio-económicas, da recuperação económica e financeira e da independência nacional, no quadro do exercício das liberdades e direitos e das instituições democráticas consignadas na Constituição.
O PCP pronuncia-se firmemente pela segunda perspectiva.
O Governo PS, de facto aliado à direita, tem conduzido a sua política numa direcção que representa afinal uma opção pela primeira perspectiva.
O Governo PS sozinho não serve por isso a democracia portuguesa, nem o povo, nem o País...Aplausos do PCP e protestos do PS.... não está em condições de resolver os problemas nacionais e na conjuntura presente revela-se a forma ideal de servir os interesses dos grandes capitalistas e latifundiários, preparando o terreno para um Governo da reacção.Aplausos do PCP e protestos do PS.É por isso mesmo que, a subsistir e a continuar essa política, deixa de ter qualquer sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apoie o Governo em momentos difíceis ante ameaças eventuais do PPD/PSD e do CDS.Aplausos do PCP e protestos do PS.Provocando o desacordo, a oposição, a indignação e os protestos dos trabalhadores e amplas massas populares...Protestos do PS.....actuando contra a vontade dos próprios eleitores socialistas...O Sr. Herculano Pires (PS): - Isso é mentira!O Orador: - ... levando à prática uma política de catástrofe para a economia e independência nacional...Protestos do PS.... o Governo PS toma afinal sobre si a responsabilidade de uma nova e perigosa fase para a democracia portuguesa.
O Comité Central do meu partido voltou a considerar com profunda atenção as possibilidades de se alcançar uma solução democrática e constitucional que permita ultrapassar as dificuldades da situação actual. Tais possibilidades estão clara e exaustivamente enunciadas no documento aprovado, resumindo-se nas seguintes propostas:Protestos do PS.1 - O PCP tem salientado a necessidade de um profundo exame da situação por todas as forças sociais e políticas, sem discriminações, interessadas no processo democrático.O Sr. Herculano Pires (PS):-Como em 1975?!O Orador: - Perante a gravidade da situação criada no País, o PCP reafirma a urgência de um tal exame com vista ao estabelecimento de uma plata-
11 DE AGOSTO DE 1977 5107forma que impeça os efeitos catastróficos da série de leis aprovadas e que conduza à formação de um Governo que respeite a Constituição e faça sair Portugal das dificuldades actuais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP reafirma que continua pronto a participar num tal exame com a determinação de dar uma contribuição construtiva para a elaboração de uma plataforma democrática e patriótica.Protestos do PS.Srs. Deputados socialistas, eu agradecia que não me interrompessem tanto e que me pusessem todas as questões que queiram colocar-me após a minha intervenção, porque eu terei todo o prazer em dialogar convosco.Aplausos do PCP2 - Até agora o PCP tem considerado de forma negativa a realização a breve prazo de novas eleições...Risos do PS....dado que isso provocaria um perigoso compasso de espera nas actividades governativas e dado que na Assembleia da República existe uma maioria numérica de Deputados do PS e do PCP que com uma política democrática da direcção do PS, poderia converter-se numa maioria de esquerda, dando base em que assentasse um governo democrático.Risos.Dada, porém, a política do grupo dirigente do Governo PS, ao serviço dos capitalistas e agrários, a sua aliança, de facto, na Assembleia da República com o PPD e o CDS, não há razões para manter a mesma posição.
3 - O que se passou recentemente na Assembleia da República viola o quadro político quando das eleições de Abril de 1976. A maioria dos Deputados do PS faltou aos compromissos que assumiu perante o povo e o País...Aplausos do PCP e protestos do PS, acompanhados de pancadas nas carteiras.... designadamente perante os seus eleitores. Vozes do PS: - É falso!O Orador: - As votações na Assembleia da República e as leis aprovadas deixaram de reflectir a vontade e os sentimentos do eleitorado.Protestos do PS.A Constituição não inclui nas suas disposições a revocabilidade dos Deputados. Mas, moralmente, desde que os Deputados faltem flagrantemente aos seus compromissos assumidos perante o eleitorado, não podem mais afirmar-se seus representantes.Protestos do PS. O Sr. António Macedo (PS): - É uma provocação! O Orador: - Nas condições existentes, dada a aprovação de uma série de leis e medidas que o eleitorado não podia prever nem admitir quando das eleições de 1976...Protestos do PS...,dada a extrema gravidade que revestirá a sua execução, o PCP, na busca de uma solução democrática, entende que a saída poderá ser encontrada através de novas eleições gerais.Protestos do PS.Tendo em vista garantir a serenidade, dignidade e plena representatividade de um tal acto eleitoral, o PCP aponta como caminho para uma solução constitucional e democrática o seguinte:1) Suspensão, pelos processos constitucionais e legais adequados, da execução das leis ultimamente aprovadas na Assembleia da República;...Aplausos do PCP e protestos do PS.2) Demissão do Governo actual e formação de um Governo para assegurar os negócios correntes e garantir condições de liberdade e de igualdade aos partidos para a sua intervenção em todo o processo de novas eleições gerais;...Protestos do PS, acompanhados de pancadas nas carteiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado desculpará, eu não queria dar-lhe o desgosto de ter de o interromper, mas efectivamente já passaram 5 minutos sobre o período estabelecido.O Orador: - Sr. Presidente, eu tenho 15 minutos para fazer a declaração política e, como o Sr. Presidente compreenderá, tenho-a feito em condições extremamente difíceis, dadas as constantes interrupções que me têm sido feitas pelos Deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Estou a tomar isso em conta, Sr. Deputado, e peço aos Srs. Deputados que, estão a interromper o orador que aguardem a possibilidade que vão ter de o interpelar.
Vamos ouvir então o orador em silêncio.O Sr. Uno Lima (PCP): - Eles preferem bater com a consciência nas carteiras.O Orador: - 3) Dissolução da Assembleia da República e convocação e realização de eleições no prazo de noventa dias estabelecido na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A clareza das propostas e conclusões apresentadas pelo Comité Central do meu partido, a gravidade da situação que se vive em Portugal, as preocupações e anseios manifestados pelo povo português faziam crer que fosse possível exigir dos partidos políticos, e particularmente do Partido Socialista, uma discussão aprofundada das questões colocadas e o exame sério das alternativas propostas.
5108 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140Bem ao contrário, as reacções dos diferentes partidos, e designadamente do PS, caracterizaram-se no essencial pela calúnia, pela fuga à discussão das propostas e dos seus fundamentos, pela tentativa de as iludir, de ignorar parte delas.
Neste sentido, o Primeiro-Ministro, apresentando-se na sua qualidade de secretário-geral do Partido Socialista, distinguiu-se pelos ataques gratuitos, pela enormidade das deformações, pelas sugestões insidiosas e pelas ameaças inconstitucionais e sem véu.O Sr. António Macedo (PS): Isso não é para aqui! É uma provocação!O Sr. Presidente: - Torno a chamar a sua atenção, Sr. Deputado, pois vejo que ainda tem duas folhas à sua frente e já passaram 6 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, o tempo para esta minha intervenção é de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa. Efectivamente, tem 15 minutos para a sua intervenção.O Orador: - Daqui, da tribuna da Assembleia da República, manifestamos solenemente a nossa mais viva repulsa e o mais indignado protesto contra o sentido e a forma com que o Sr. Primeiro-Ministro se permitiu comentar conclusões e propostas da direcção do meu partido. Também nesta operação o Sr. Dr. Mário Soares suscitou e promoveu o apoio e o aplauso das forças mais reaccionárias, mesmo daquelas que pela sua cegueira não haviam ainda compreendido todo o alcance da política do seu Governo. Este modo de reagir inesperadamente descomposto revela bem a desorientação do grupo dirigente do PS, a fragilidade do seu Governo...Protestos do PS.... o medo do veredicto eleitoral, a justeza e a profundidade das propostas do PCP para solucionarem os graves problemas com que se debate o País e simultaneamente para desmascararem a política de capitulação da actual equipa governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este estilo político, que recorda as práticas mais nefastas da I República, constitui só por si uma perigosa ameaça à democracia portuguesa proclamada pela revolução de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é o PCP que se afasta das exigências do sistema democrático, mas fazem-no, sim, aqueles que se querem furtar a eleições gerais e ao julgamento que à boca das urnas o povo fará da sua política. Não é o PCP que se afasta da Constituição, mas fazem-no, sim, aqueles que se opõem à suspensão de leis votadas contra o texto constitucional e contra os compromissos eleitorais assumidos. Às intrigas e calúnias semeadas pelo PS, pelo PPD e pelo CDS respondemos com a nossa clara posição face aos Órgãos de Soberania.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Democracia soviética!O Orador: - Afirmamos que continuaremos na Assembleia da República a batalha em defesa dos interesses do povo e do Pais.O Sr. António Macedo (PS): - É! É!O Orador: - Afirmamos que continuaremos a procurar transmitir aos outros órgãos de Soberania, Presidente da República, Conselho da Revolução, Governo, qualquer que seja a sua composição, as nossas opiniões e posições acerca dos problemas nacionais e das suas soluções.
Sublinhamos que a atitude do PCP para com as forças armadas não sofre qualquer alteração na situação actual. Como se refere no documento do Comité Central do meu partido, a unidade e estabilidades das forças armadas, na base do respeito da Constituição para a defesa do regime democrático e da independência nacional, é um factor da mais alta importância na situação política actual.
A intransigência e o sectarismo de que alguns pretendem acusar o PCP são uma calúnia que não atinge o alvo e se volta contra quem a profere. Afirmamos hoje, aqui, na Assembleia da República, como há muito o vimos a fazer: não nos pouparemos a esforços, nenhuma tentativa deixaremos de fazer para concretizar um exame profundo e conjunto da situação com todas as forças sociais e políticas, sem discriminações, que se identifiquem sem reservas com a Constituição.
O PCP apresentou as suas propostas...O Sr. Gualter Basílio (PS): - Vê-se!O Orador: - ...animado da mais firme vontade de que se abram caminhos para a solução dos graves problemas políticos, económicos e sociais que afectam a vida nacional. Não pouparemos esforços, hoje e sempre, para consolidar a democracia portuguesa e as profundas transformações operadas pela revolução de Abril, para defender as liberdades, os interesses do povo português e a independência nacional.
No respeito profundo pela vontade popular, afirmamos que as nossas propostas visam contribuir para garantir a estabilidade política, criando as condições para, no respeito da Constituição da República, assegurar o prosseguimento da democracia portuguesa na perspectiva do socialismo.Aplausos do PCPO Sr. Pedro Roseta (PSD): - E os interesses da União Soviética!O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Salgado Zenha, Sérvulo Correia, Acácio Barreiros, Amaro da Costa, Carlos Lage e Aires Rodrigues.Pausa.
11 DE AGOSTO DE 1977 5109Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Em primeiro lugar, queria fazer um protesto. Queria lamentar e protestar pelo facto de o Sr. Carlos Brito se ter...Vozes do PCP: - Deputado!O Orador: - ...de o Sr. Carlos Brito se ter...Vozes do PCP: - Deputado!O Orador: - Verifico que os Deputados comunistas, depois de terem verberado alguns Deputados pelo facto de terem, interrompido o Sr. Carlos Brito, usam o mesmo processo em relação aos outros Deputados.Uma voz do PCP: - Está a ser indelicado!O Orador: - Sou indelicado quando entendo, salvo se o Presidente da Mesa da Assembleia entender que sou indelicado.
Lamento, pois, e protesto pela circunstância de o Sr. Carlos Brito...Uma voz do PCP: - Deputado!O Orador: - ...se ter expresso de uma forma tão pouco digna e tão incívica nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Comentando, direi apenas que quem se comporta assim define-se a si próprio. Este é o meu protesto.
Quanto à intervenção do Sr. Carlos Brio, desejava fazer três perguntas que foram suscitadas pela sua intervenção.
Em primeiro lugar, desejava perguntar ao Sr. Cardos Brito se ele considera ou não que a Assembleia da República é uma peça fundamental do nosso sistema democrático e se, porventura, em seu entender, é também fundamental para a democracia e a consolidação do sistema democrático e constitucional português o respeito das suas deliberações.
Em segundo lugar, desejava também perguntar se o Sr. Carlos Brito e o seu partido não respeitam as deliberações da Assembleia da República, quer na sua actividade legislativa quer na sua actividade política mais ampla, quando elas são tomadas através dos processos constitucionais, portanto, desde que a respeito destas se forme a maioria requerida pela Constituição, ou se, pelo contrário, essas deliberações só merecem respeito quando tenham o apoio e a aprovação específica do seu próprio partido.
Em terceiro lugar, desejava ainda perguntar ao Sr. Carlos Brito e ao seu partido se, porventura, em seu entender, a Assembleia da República é uma instituição fundamental no funcionamento do sistema democrático e constitucional português, por que motivo é que a figura olmeira do seu partido, o seu secretário-geral, Dr. Álvaro Cunhal, tendo-se apresentado às eleições para ser deputado nesta Assembleia e tendo sido eleito, renunciou ao mandato e não figura nesta Assembleia, tendo aqui intervindo apenas uma vez, aliás de modo pelo menos tão excitado e nervoso como o Sr. Carlos Brito hoje, e, renunciando ao seu mandato, nunca mais aqui compareceu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja responder já ou prefere responder a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, preferia que me fizessem todos os pedidos de esclarecimento e responder depois conjuntamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia..O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Na sua intervenção o Sr. Deputado Carlos Brito quis ter a bondade de referir as calúnias que do meu partido teriam brotado em reacção à última comunicação ao País feita pelo secretário-geral do seu partido.
Ora, no curto comunicado emitido pelo meu partido, aliás através da minha própria pessoa e de minha autoria material, o único adjectivo, que me recorde, que se aplicava em relação aos dirigentes do seu partido era a de que eles eram estalinistas. Desejaria, portanto, aproveitar esta oportunidade para saber se o Sr. Deputado Carlos Brito discorda desta "afirmação e, portanto, considera que nomeadamente o Sr. Dr. Álvaro Cunhal não é estalinista. E já agora desejaria também saber se, no entendimento do Sr. Deputado Carlos Brito, estalinista é ou não uma calúnia.
Em segundo lugar, a análise política que tem sido feita em relação às propostas do PCP por parte do meu partido, como aliás é já do domínio público, é a seguinte: o Partido Comunista Português não alimentaria por certo ilusões de que as suas propostas de dissolução da Assembleia da República e convocação de novas eleições correspondessem à análise, da situação e à análise do interesse do País, feitas pelas restantes forças políticas representadas nesta Assembleia. De facto, as reacções que se verificaram nos dias seguintes, desde a UDP ao PS, ao PSD e ao CDS foram no sentido de considerar inconvenientes neste momento essa dissolução e essas novas eleições. Mas o PCP reincide agora nessa proposta sabendo já de ciência certa, que dos cinco partidos representados nesta Assembleia é o único que entende que neste momento tais medidas seriam proveitosas. A pergunta que eu formulo ao Partido Comunista, na pessoa do Sr. Deputado Carlos Brito, é a seguinte: essa proposta aqui repetida é ou não dirigida expressamente a S. Ex.a o Sr. Presidente da República? Em segundo lugar, no caso de o ser, pergunto se entendem natural que o Sr. Presidente da República acedesse a essas propostas, sabendo que elas não merecem o acolhimento da grande maioria do espectro político desta Câmara.
Por outro liado ainda, há um ponto que avulta nas declarações recentes do Partido Comunista e não só no texto "em defesa das conquistas da Revolução" do seu Comité Central, onde se afirma a certo passo: "leque dos partidos políticos existentes deixou de cobrir a diversidade de interesses, aspirações e objectivos das classes e camadas sociais que constituem a
5110 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140sociedade portuguesa". Mas já depois disso, se a minha memória me não trai, o Sr. ex-Deputado Álvaro Cunhal, antes da sua partida para Moscovo, declarou ainda que, se se verificassem novas edições, era natural que outros forças políticas se formassem e viessem a ocupar um lugar nesta mesma Assembleia. Eu pergunto se está aqui implícita uma estratégia, por parte do PCP, de criar organizações por ele dirigidas, através de elementos seus colocados nos lugares de maior relevância, como é o caso do MDP e da FEPU, e por essa forma falsear completamente o jogo da democracia parlamentar e instituir aqui neste hemiciclo um falso diálogo entre um "partenaire" e uma série de "robots" por ele próprio montados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Carlos Brito, a primeira pergunta que lhe queria fazer é qual é a nova situação criada que, no entender do seu partido, justifica uma mudança de posição face ao Governo. E, para não ditar mais, direi que nomeadamente, a adesão ao Mercado Comum fazia parte do Programa do Governo que passou nesta Assembleia sem que o seu partido apresentasse um voto de rejeição desse programa.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Porque é que não apresentou a sua, Sr. Deputado?O Orador: - A UDP não está autorizada, com o voto do vosso partido também, a apresentar a rejeição senão tê-la-ia apresentado.
Em relação às leis mais recentes, a revogação da lei do arrendamento rural, por exemplo, já foi anunciada pelo Sr. Ministro António Barreto na discussão do Plano para o presente ano, aqui nesta Assembleia, sem que o seu partido tenha votado contra esse plano. Isto para não citar outras posições que vêm do Programa do Governo, nomeadamente em relação aos despedimentos, ao fim da anarquia nas empresas, ao ataque às comissões de trabalhadores, que vieram agora a ser traduzidas em propostas concretas. Pergunto, portanto, se não é verdade que de facto a aliança existente entre o Governo PS e os partidos da direita já vinha e estava definida no Programa do Governo e que nesta Assembleia apenas a UDP a denunciou.
Em segundo lugar, das soluções apresentadas pelo Comité Central do seu partido surgem três soluções. Uma delas seria que dada a impossibilidade da constituição do tal governo da maioria de esquerda, se constituísse outro governo. Eu gostava de saber qual era o outro governo que se ia constituir, na impossibilidade de constituição de um governo de maioria de esquerda?
Em terceiro lugar, é evidente que a actual legislação já está a gerar da parte dos trabalhadores um movimento de resistência à sua aplicação. Dado que a proposta que o Comité Central do seu partido apresentou é inviável, no sentido de que nenhum dos outros partidos nesta Assembleia a apoiou, eu queria saber qual é a posição do seu partido em relação a esse movimento popular, ou seja, se o seu partido vai apoiar que o movimento popular resista activamente à aplicação da actual legislação reaccionária aprovada nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Em Junho de 1975 o Dr. Álvaro Cunhal disse: "Nós, comunistas, não aceitamos o jogo das eleições. Nós não esperamos os resultados das eleições para modificar as estruturas e destruir o passado."Uma voz do PCP: - Onde, onde?O Orador: - Na entrevista a Oriana Fallaci publicada no "Paris-Match".Protestos do PCP.Em Novembro do ano passado a deliberação política ao VIII Congresso do Partido Comunista Português inclui a seguinte afirmação: "A dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições gerais não parece constituir solução. As reais dificuldades de hoje estão na recusa da direcção do PS de aliança à esquerda. As eleições iriam apenas adiar e com isso agravar ainda mais os problemas e, ao adiar os problemas, criar condições favoráveis a conspirações e a golpes de força reaccionários."
Hoje, depois da sua reunião do Comité Central, o Partido Comunista defende a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições gerais antecipadas. Três posições diferentes sobre o mesmo tema, três posições diferentes em dois anos. Tema central em qualquer democracia política; as eleições. Seria importante, mas talvez não seja esta a altura, averiguar porque é que um partido político em Portugal se consente ter sobre um tema tão essencial da revolução portuguesa e anunciado inequivocamente no programa do 25 de Abril posições tão diferentes e nalguns casos manifestamente contraditórias entre si. Isto é, em Junho de 1975 as eleições não eram o fundamental, em Junho de 1977 as eleições são a chave.
A pergunta fundamental que a, apresentação destes três tipos de perspectiva proporciona é a seguinte: decerto temos conhecimento de que, sensível a contradição flagrante entre aquilo que foi decisão do VIII Congresso do Partido Comunista e aquilo que é agora ponto de vista do Comité Central do mesmo partido, o mesmo Comité Central teve o cuidado de procurar eliminar qualquer aparência de contradição entre as posições de Novembro de 1976 e de Julho de 1977. E é assim, tal como o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de afirmar, que o Partido Comunista diz agora que perante a política do grupo dirigente do PS não há razões para manter a mesma posição que em Novembro passado, dado que, como diz a deliberação do Comité Central, o perigoso compasso de espera nas actividades governativas, que era dado como argumento fundamental em Novembro, hoje já não seria argumento à luz da política que o Partido Socialista realiza no Governo, do ponto de vista do PC.
11 DE AGOSTO DE 1977 5111Mas há um ponto fundamental, e esse é que eu gostava, que o Sr. Deputado esclarecesse, que aparece curiosamente omisso nesta tentativa de lavar a face que o Partido Comunista agora realiza relativamente as suas deliberações do Congresso de Novembro. É a omissão do risco de criação de condições favoráveis a conspirações e a golpes de força reaccionários. É sintomático que o Partido Comunista não tenha, na sua deliberação do Comité Central, procurado eliminar as razões que o levavam em Novembro a dizer que a antecipação de eleições seria um pretexto para a criação de condições favoráveis a conspirações e a golpes de foiça reaccionários. E a questão é esta: do ponto de vista do Partido Comunista, a democracia portuguesa não enfrenta hoje qualquer risco, ao contrário do que acontecia em Novembro, de ser sujeita a conspirações, e a golpes de força reaccionários. Isto é, a fase actual dia democracia portuguesa não é nova e perigosa, do ponto de vista do Partido Comunista - tal é o título das suas deliberações da última reunião do Comité Central -, mas, pelo contrário, é uma fase mais positiva, mais consolidada no sentido da democracia, já que o perigo maior, o da existência de possibilidades de conspirações e golpes de força reaccionários, parece não existir. Este é um ponto fundamental, de cujo esclarecimento depende o correcto entendimento de até onde vão as alterações estratégicas do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gados Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil discernir se as últimas propostas do Partido Comunista são uma encenação dê mau gosto para disfarçar as derrotais que tem sofrido...Risos do PCP.... ou se anunciam iniciativas desestabilizadoras e de carácter agitacional que põem em causa a democracia portuguesa e as conquistas progressivas dos trabalhadores portugueses. Nós, perante estas propostas, temos o direito de formular algumas questões instantes e de extrair delas algumas ilações.
5112 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 140a situação da conjuntura, sabendo que essa conjuntura, se não for devidamente gerida, pode pôr em causa a democracia em Portugal.Aplausos do PS.O Orador: - O Partido Comunista Português está a restaurar em Portugal uma prática que a História condenou e da qual não parece tirar as necessárias ilações. Em 1930-31 o Partido Comunista Alemão atacava frontalmente a social - democracia alemã - apenas utilizo o paralelo histórico, não se extraíam já daí as conotações habituais - chamando-a social-fascista e simultaneamente fazia um apelo às bases da social-democracia alemã para entendimentos e alianças, tal como o está a fazer aqui o Partido Comunista Português. Entretanto, o nazismo avançava em ascendente e o Partido Comunista Alemão continuava a considerar o Partido Social-Democrata Alemão como social-fascista. A situação em Portugal é diferente, mas é estranho que o Partido Comunista Português, o único que na Europa Ocidental não é capaz de integrar a situação de crise em que vive o nosso país...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, peço desculpa, mas considero a sua intervenção como um protesto.O Orador: - É exactamente, um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então logo que era mm protesto.O Orador: -.... se arvore em intérprete da consciência histórica, é estranho que denunciei, acuse e ataque, é estranho que o Partido Comunista Português, baseado numa imprensa que faz o condicionamento subliminar das pessoas, numa imprensa que tem um tempo simbólico e semântico perfeitamente fechado - que é a sua imprensa, que são os seus panfletos - manipule as suas bases e os trabalhadores portugueses, não lhes dando a consciência política' clara, não lhes dando uma perspectiva clara, quer para' o desenrolar do processo político português quer para um entendimento com o Partido Socialista que o Partido Comunista Português muitas vezes diz desejar paira bom rumo da democracia e do socialismo em Portugal. No entanto, o Partido Comunista Português mais do que qualquer outro partido comunista, precisa do diálogo e da compreensão com os socialistas portugueses, porque senão nunca mais terá acesso aos mecanismos governamentais.
Será iolado num "ghetto" sob mira da direita e da extrema direita que o quer destruir e nunca será em Portugal senão um partido fossilizado.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues. O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava fazer ao Sr. Deputado Carlos Brito duas perguntas.
A primeira diz respeito à proposta avançada quanto à dissolução desta Assembleia e à realização de eleições gerais. E queria começar por dizer o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Brito, tal como o documento do Comité Central do Partido Comunista, - fundamentou esta proposta a partir de uma modificação política na orientação do Governo que ele considerou como uma modificação de fundo. No entanto, ma sua intervenção, disse que havia nesta Assembleia uma maioria; de Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista e que isso tinha determinado em parte a orientação de conseguirem o entendimento nessa base, mas, a partir ida modificação da orientação do Governo, que considere de fundo, determinou a proposta de dissolução da Assembleia da República e de realização de eleições gerais para a constituição de um novo Governo. A pergunta é esta: entende o Sr. Deputado Carlos Brito e o sem partido que aquilo que consideram uma modificação na orientação do Governo significa o retorno à qualificação do Partido Socialista com um sinal de igual - sem fazer distinção entre a direcção do PS, os seus militantes, os seus votantes e os seus simpatizantes - em relação aos partidos da direita e que, a partir- daí, não há uma fórmula governamental precisa que permita fazer uma barreira aos partidos da direita?
A segunda questão é a seguinte: falou o Sr. Deputado Carlos Brito numa fórmula governamental, que seria um Governo de democratas sem qualquer discriminação. É evidente que é uma fórmula extremamente vaga e o Sr. Deputado Carlos Brito, os militantes comunistas e os dirigentes do Partido Comunista naturalmente compreendem que uma fórmula governamental não pode ser vaga, antes tem de ser apreensível pelo conjunto dos trabalhadores deste país. Por tudo isto eu gostaria que me explicitas - e como é que, concretamente, entende o Partido Comunista a fórmula governamental democrática sem qualquer discriminação. Entende o seu partido que é necessário que os democratas deste país façam bicha à porta da Rua António Serpa? - e eu agora caricaturo, mas é legítimo caricaturar, na media em que a fórmula é de facto muito vaga -, entende o seu partido que um governo de democratas significaria que os partidos passavam por baixo da mesa, significaria que aquilo que os trabalhadores construíram ao longo do seu combate, como expressão da sua mesma organização, era varrido como um trapo na sua própria história, no seu partido? Existiriam ai democratas que se apresentariam na António Seroa ou em qualquer outro lugar para se candidatarem a constituir um Governo? Ou, ao contrário, uma fórmula governamental tem de ter em conta o próprio movimento que os trabalhadores, para a sua organização, no seu combate, constróem, ainda que muitas vezes as suas próprias organizações e a sua direcção estejam em dissonância com as aspirações dos seus militantes? Em conclusão: para a constituição de um governo, para que uma fórmula governamental possa ser apreendida pela mais larga massa da população portuguesa, deve ou não ter-se em conta a existência dos partidos que os trabalhadores construíram com o seu esforço paira se organizarem e para se emanciparem? Nesta mesma pergunta está encerrada a questão que eu pus na anterior: se a partir de agora o Partido Comunista entende que o Partido Socialista, fazendo uma amálgama entre a direcção, militantes e simpatizantes, passa a ser um partido contra-revolu-
11 DE AGOSTO DE 1977 5113cionário e, como tal, riscado de uma fórmula governamental.O Sr. Presidente: - Como 'não há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho aqui inúmeras perguntas, mas era precisamente este o nosso objectivo, suscitar aqui, na Assembleia da República, um diálogo franco, digno e concreto sobre as conclusões e propostas apresentadas pelo meu partido.
Na verdade, eu não vejo nenhuma razão para tanta susceptibilidade por parte de alguns Deputados da bancada socialista.O Sr. Jaime Gama (PS): - Todos!O Orador: - Eu quero referir-me, Sr. Deputado Jaime Gama, às manifestações mais exuberantes.
Mas dizia eu que não vejo razão para. tamanha susceptibilidade, porque aquilo que afirmamos agora de um modo organizado e sistemático tem sido por nós afirmado repetidas vezes aqui na Assembleia da República, quer relativamente ao cumprimento das promessas feitas por Deputados socialistas durante a campanha eleitoral quer em relação ao Programa de Governo. Recordo-me, a propósito, que há dias o Sr. Deputado Salgado Zenha, fazendo aqui um pouco das suas memórias governamentais, dizia que o Partido Socialista não tinha apoiado as leis da Reforma Agrária. Logo a seguir nós pudemos demonstrar-lhe que um documento do Secretariado Nacional do Partido Socialista afirmava rigorosamente o apoio do PS a estas leis. Dias antes tínhamos tido a oportunidade de aqui recordar afirmações solenes proferidas nesta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, relativamente às conquistas da Revolução que ele garantiu defender com as leis em vigor.Vozes do PS: - E tem defendido!O Orador: - Srs. Deputados, eu tenho aqui o vosso programa eleitoral e poderei, por exemplo, em relação à Reforma Agrária, recordar-vos algumas afirmações proferidas.Protestos do PS.Se os Srs. Deputados regateiam que nós possamos ser juizes do grau de cumprimento ou de incumprimento por parte do Governo Socialista e dos Srs. Deputados do Partido Socialista relativamente ao vosso programa eleitoral, certamente não nos negam o direito de apreciar o grau de cumprimento por parte do Governo relativamente ao programa que anunciou a esta Assembleia, uma vez que e aqui respondo já ao Sr. Deputado Acácio Barreiros-nós não rejeitámos o Programa de Governo, porque na verdade o Sr. Primeiro-Ministro fez certas afirmações que em princípio, e dada a conjuntura política de então, nos pareceram bastantes para não o rejeitar. Ora, exactamente porque nessa
altura não rejeitámos o Programa de Governo, na base dessas afirmações, algumas delas proferidas em resposta a perguntas nossas, é que hoje nos sentimos no pleno direito de exigir o cumprimento dessas promessas. E isto, Srs. Deputados, não nos podem negar nem nos podem arguir de querermos assumir a consciência da História, como dizia há pouco o Sr. Deputado Carlos Lage, pois não temos essa pretensão, mas temos a pretensão de cumprir com os nossos direitos constitucionais de partido político representado nesta Assembleia e de partido político que ,se tem por responsável relativamente, a todas as questões graves da vida nacional. Isto, para entrar nas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
Pergunta-me o Sr. Deputado se a Assembleia é uma peça fundamental. É evidente que a Assembleia é um órgão de soberania dos mais importantes e reconhecemo-lo como tal. Pergunta-me também se respeitamos as suas deliberações. É evidente que respeitamos as suas deliberações. É-me perguntado ainda se só as aceitamos quando elas vão ao encontro das nossas opiniões. É evidente que não. Temos aqui afirmado por múltiplas vezes que respeitamos as leis saída desta Assembleia. Agora, que também temos afirmado é que, relativamente a todas aquelas que, a nosso ver, e sem nos querermos substituir de maneira nenhuma aos órgãos competentes, violam a Constituição, sentimo-nos no direito, tal e qual como os Srs. Deputados do Partido Socialista têm feito múltiplas vezes, de dizer que esta norma ou esta lei é inconstitucional. Os Srs. Deputados têm-no feito e julgo que nessa altura não estão a substituir-se aos órgãos competentes, nem à Comissão Constitucional, nem ao Conselho da Revolução, nem ao Sr. Presidente da República. Portanto, é falaciosa essa acusação que o Sr. Deputado Carlos Lage, com tamanho ímpeto de" indignação, aqui nos dirigiu, mas que efectivamente não tem qualquer base.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da renúncia ao mandato por (parte do meu camarada Álvaro Cunhal devo dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que cada partido organiza a sua vida como bem emende. E, se na verdade o Sr. Deputado entende que é uma intromissão inadmissível nos assuntos internos do seu partido dizermos que o Governo do seu partido e que o Sr. Deputado não estão cumprindo com o programa eleitoral do seu partido, que o Governo do seu partido não está cumprindo com o seu próprio programa, essa sua interferência na maneira como o meu partido organiza a sua vida interna com certeza que, a seus olhos, para ser coerente, para ser consequente, será absolutamente, essa sim, inadmissível.
Na verdade, da parte dos Deputados comunicas não tem faltado aqui na Assembleia da República a intervenção permanente, assídua e, tanto quanto nos é possível, competente relativamente a todas as matérias. Os que cá estamos é essa a concepção do meu partido- chegamos para esta tarefa, chegamos paira esta missão patriótica. Eu creio até que outros partidos e que o seu próprio talvez já tenham pensado em copiar certos métodos do meu partido"
5114 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 140organizar a sua vida interna e distribuir as responsabilidades.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - Na verdade o Partido Comunista não tem faltado em nada às suas responsabilidades nesta Assembleia.