I SÉRIE — NÚMERO 81 4 Agradeço também as felicitações que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Partido Socialista. Tomara eu também ter razões para lhe dirigir felicitações, Sr. Primeiro-Ministro, mas não tenho. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer que o pressuposto da minha pergunta é o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, em reação à decisão do Tribunal Constitucional, aliás, numa reação que diminui, e muito, a cultura democrática neste País, teve oportunidade de dizer que ia promover cortes na educação, na saúde e na segurança social. O Sr. Primeiro-Ministro escreveu à troica; nestes 15 dias, surgiram várias notícias na comunicação social, que não foram desmentidas; houve uma reunião do Conselho de Ministros que durou, segundo os relatos, cerca de 11 horas. Portanto, o que é normal é que os portugueses perguntem que cortes são esses e que decisões foram essas que foram tomadas no Conselho de Ministros. Por isso é que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que é do seu conhecimento, do conhecimento do Governo e da troica que não é do conhecimento deste Parlamento nem dos portugueses? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, agora, sim, consegui compreender melhor o sentido da sua pergunta... O Sr. João Oliveira (PC): — Estava a fazer-se desentendido! Confesse lá!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Conselho de Ministros que teve lugar na quarta-feira passada visou encontrar, como estava previsto, poupanças dentro dos programas orçamentais que pudessem responder parcialmente, porque não é possível na totalidade, às medidas que foram invalidadas pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão sobre o Orçamento do Estado para 2013. Essas poupanças foram anunciadas num briefing logo no dia a seguir ao Conselho de Ministros, que, devo dizer, decorreu com total normalidade, na medida em que decorreu dentro da sua agenda normal e foi completado por esta agenda, que se tornou também normal, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, pois o Governo tinha de proceder a estes acertos. Tal como foi comunicado no briefing que teve lugar na quinta-feira de manhã, ontem mesmo, o Governo anunciou que iria reduzir nos programas orçamentais que constavam do Orçamento do Estado para 2013 despesas relativas a pessoal e à aquisição de bens e serviços, dentro da reserva que o Orçamento sempre contém para as diversas áreas setoriais. Significa isto que, tal como será conhecido com detalhe técnico na altura em que for apresentado o orçamento retificativo, o Governo entendeu que deveria fazer alterações de despesa orçamental dentro dos atuais programas, sem prejuízo de medidas que venham a ser executadas ainda este ano em antecipação a medidas de 2014 e de 2015, que têm um caráter mais estrutural e permanente e que podem ser, em alguma medida, antecipáveis para este ano. Mas dissemos também, nesse briefing, e quero aqui reafirmá-lo, que estamos inteiramente interessados — de resto, transmiti-o diretamente ao Sr. Deputado António José Seguro, numa reunião que tivemos esta semana — em que esse quadro de obrigações de médio prazo, que deveremos colocar à discussão do País, possa ser objeto de um consenso o mais alargado possível, não querendo com isto dizer que o Governo pretende obter o apoio da oposição para todas as medidas, mas significando que está inteiramente disponível para, quer com os partidos da oposição, muito em particular com o Partido Socialista, quer com os parceiros sociais, discutir essas opções de caráter mais estrutural, para futuro. Mas, mais do que isso, o Governo declarou, desta feita não no Conselho de Ministros mas na carta que tive ocasião de endereçar ao líder do PS, Sr. Deputado António José Seguro, o que tive ocasião de lhe reafirmar na reunião que tivemos esta semana, que é intenção do Governo que as opções de fundo sobre a reforma estrutural do País, que há de conduzir a que certas despesas que sejam canceladas e a poupanças estruturais para o País, sejam alargadas à estratégia de crescimento para o País e à estratégia europeia. E aqui renovo, Sr. Deputado, o convite que lhe fiz nessa altura.