II SÉRIE-A — NÚMERO 110 76 formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A presente iniciativa deu entrada em 16 de abril de 2018, tendo sido admitida no dia 22 de abril, e baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O Projeto de Lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 3 (três) artigos: Objeto (artigo 1.o); Âmbito (artigo 2.o) e Declaração do tempo de trabalho (artigo 3.o); 6. Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantido o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais; 7. Os autores da iniciativa, aludem como preocupação central a situação dos professores que têm um horário incompleto e cujos dias de trabalho têm estado a ser, na opinião dos autores, contabilizados de forma incorreta, tanto pelas escolas como pela segurança social;8. Utilizando como exemplo, na exposição de motivos, um professor com um horário incompleto «...o horário é só considerado incompleto relativamente à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se disponível para serviço a tempo completo»; 9. Assim, segundo os proponentes, esta contabilização errada dos dias de trabalho dos professores contratados em horário incompleto resulta tanto da incorreta informação por parte das escolas do horário do professor e dos dias de trabalho, como de se considerar que o docente é contratado a tempo parcial. Com este enquadramento, «Um professor em horário incompleto apenas poderia declarar 1 dia por cada 5 horas de trabalho»; 10. É ainda referido, na exposição de motivos, que «Posteriormente, já em 2 de abril de 2019, o IGeFE envia um aditamento à citada Nota Informativa, onde, após uma grande arbitrariedade nas declarações para a segurança social por parte das escolas, se esclarece que apenas os docentes que tenham uma componente letiva semanal de mais de 16h ou mais é que têm direito a declarar os 30 dias. Abaixo das 16h letivas, é feita uma regra de três simples para contabilizar a componente não letiva do professor o que depois dá um determinado número de dias a declarar»; 11. Não obstante, considera o Grupo parlamentar do Partido Comunista Português que «Estas notas informativas apenas trouxeram mais problemas aos professores criando ainda mais injustiças. Por exemplo, o professor A é contratado por 16h e assim terá direito a 30 dias; já o professor B, que é contratado por 15h letivas, ou seja, menos 1 hora que o professor A, apenas poderá declarar 21 dias. Ou seja, menos 1 hora de trabalho leva a um «desconto» de 9 dias de declaração. Isto significa que o professor B irá perder num ano letivo 113 dias para efeitos de declaração para a segurança social»; 12. Pelo que, de acordo com os autores da iniciativa, tal situação é geradora de perdas graves para os docentes nessa situação, devido ao fato da contabilização de todo o tempo de trabalho, ser um fator fundamental no que concerne ao acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de garantia, assim como no montante destas prestações; 13. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera na exposição de motivos, ser necessário proceder à correta caracterização da situação que abrange estes docentes nomeadamente, que:  «O contrato de um professor contratado – seja com horário incompleto, seja com horário completo – é a termo resolutivo certo;  Todos os professores são obrigados a concorrer, em concurso nacional, a horários completos, não podendo concorrer apenas a horários incompletos. Assim, os intervalos a que podem concorrer são: horários completos; de 15 horas a 21 horas letivas; e de 8 a 14 horas letivas. Ou seja, o docente não concorre, nem decide um horário preciso;  O trabalho a tempo parcial é de natureza diferenciada, uma vez que pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo;  O trabalho desempenhado por professores contratados com horário incompleto não é trabalho a tempo parcial, não é um part-time. Não se aplica a estes professores o regime do contrato a tempo parcial previsto na