27 DE JUNHO DE 19801317RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A região do Barlavento do Algarve, sob o ponto de vista demográfico, abrange uma população que rondará os 170 000 habitantes, ou seja, cerca de metade da população do distrito.Acresce, como é sabido, que nos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro aquele número triplica ou quadruplica.Para toda esta área, o hospital de Portimão é a única unidade hospitalar-com capacidade (?) de prestação de cuidados médicos diferenciados.O hospital de Portimão possui 90 camas e um escasso corpo clínico e de enfermagem. Funciona com um serviço de urgência insuficiente e algumas especialidades em exíguas condições.Pelas insuficiências abreviadamente referidas, é por de mais evidente a gravidade da situação em que se encontra o hospital de Portimão, pelo que se impõe colocar as seguintes questões:1) Pensa o Governo ampliar o hospital de Por-timão, apetrechando-o com, pelo menos, 300 camas?2) Pensa o Governo tornar o hospital de Porti-mão num verdadeiro hospital distrital, o que obriga, urgentemente, a uma planificação de equipamentos e quadros técnicos e à aplicação da legislação correspondente?3) Definiu o Governo, para o ano em curso, al-gum esquema de emergência de saúde para fazer face às necessidades de grande afluência de pessoas à região nos meses de Verão?.'Pelo exposto, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, que através do Ministério dos Assuntos Sociais preste os esclarecimentos necessários sobre as perguntas formuladas.• Lisboa, 26 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: António Esteves — Luís Filipe Madeira — Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Dâmaso Luís dos Santos, Herdeiros, L.da, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede e instalações fabris em Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande, e destinada à produção, em sistema manual e semiautomático, de garrafões, materiais de construção, artigos de iluminação, etc.Em contacto que tive recentemente com os cerca de 300 trabalhadores no decurso da visita que fiz à empresa, pude constatar as apreensões dos trabalhadores acerca da sua actual situação e do seu futuro.Por erros confessados da administração e também por falta de controle do destino de um investimento de cerca de 40 000 contos que, a propósito de um contrato de viabilização, o BPA aí efectuou, a si-tuação económica e financeira veio-se sucessivamente agravando, até um ponto de ruína e falência técnica.Tal situação afecta directamente, entre trabalhadores e seus familiares, cerca de 1000 pessoas, isto é, cerca de um sexto da população total da freguesia.Acresce que as actuais restrições bancárias no desconto de letras e a falta de apoio à constituição de qualquer fundo de maneio que liberte a tesouraria têm vindo a gerar a ideia de que a muito curto prazo a empresa poderá fechar definitivamente as portas, o que implicará o desemprego dos 300 trabalhadores. " Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho a prestação urgente das seguintes informações:a) Que medidas tenciona tomar o Governo paraobviar à situação de falência criada e encontrar situações consentâneas com os interesses dos trabalhadores e da própria empresa?b) Vai ou não o Governo agir junto da bancano sentido de desbloquear as dificuldades de desconto de letras e de tesouraria?Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes dos Santos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme tem sido noticiado pela imprensa de âmbito regional e nacional, foi encerrada, no mês em curso, a comporta da vaJa de descarga da Barragem da Aguieira, o que equivale ao encerramento da Barragem.Tanto quanto se pode apurar, designadamente junto de alguns agricultores, o encerramento da Barragem da Aguieira nesta época do ano tem várias implicações cujas consequências se não poderão ainda precisar.Para já, e como resultado daquela medida, o rio Mondego, a jusante da referida Barragem, apenas recebe água dos seus afluentes Alva e Ceira (já que o Arunca e outros menores estão, nesta altura, praticamente secos), pelo que só com esta podem contar os agricultores da bacia do Baixo Mondego.Simplesmente, é nesta época agrícola que os ori-zicultores deverão fazer a monda química, que tem de ser precedida da secagem das terras e seguida, nos oito dias posteriores à monda, do alagamento dessas mesmas terras, sob pena de completa destruição da cultura.Além disso, em consequência do afundamento do leito do rio, em resultado das obras no Baixo Mondego, a captação de águas é hoje mais difícil, o que tudo vem acrescentar as preocupações dos agricultores do Baixo Mondego e os riscos de graves prejuízos.• Entretanto, os agricultores, perante a eventualidade de um ano seco, haviam reclamado o encerramento da Barragem com antecedência bastante para se eJi-minarem ou reduzirem ao mínimo os riscos dos pre-