2 Proposta de alteração da lei orçamental para 2020: razões, destaques e chamadas de atenção 54. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aplicável determina as situações que obrigam o Go-verno a submeter à aprovação parlamentar uma proposta de alteração à lei orçamental em vigor. A lei orçamental em vigor é a Lei n.o 2/2020, de 31 de março, com as modificações entretanto introduzidas. As alterações orçamentais caem na alçada da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com a redação atual. Tal decorre da norma transitória incluída na nova LEO (vide número 2 do art. 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, com as alterações entretanto publicadas). O art. 50.o-A da LEO-2001 enumera as situa-ções que determinam a obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República (AR) de uma proposta de alteração da lei orçamental do ano em causa. Tal proposta é obrigatória sempre que se pretenda concretizar, pelo menos, uma das seguintes alterações (reprodução com as necessárias adaptações gramaticais): a) Inscrever novos programas; b) Aumentar o montante total das despesas de um programa aprovadas no mapa XV da lei do Orçamento; c) Transferir verbas entre programas; d) Alterar o orçamento das receitas de alguma das entidades seguintes determinadas por modifi-cações nos seus orçamentos de despesas — Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos e Segurança Social; e) Elevar o limite do endividamento líquido fixado na lei do Orçamento do Estado; f) Aumentar o montante total das despesas do orçamento da Segurança Social, com exceção das referentes a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social; g) Transferências de verbas do orçamento da Segurança Social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. 55. A Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a, que deu entrada a 9 do corrente na AR, prevê concretizar algumas alterações que exigem a autorização parlamentar. Sem ser exaustivo, identificam-se naquela proposta as intenções de rever a Lei n.o 2/2020 para promover alterações dos tipos b) e e). 56. Há muitas outras alterações legislativas que a Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a pretende materializar. Para além dos motivos previstos na LEO expressamente como alterações da competência da AR, a proposta do Governo em apreço visa introduzir inúmeras outras alterações, seja na lei orçamental vi-gente, seja noutros documentos legais. Os parágrafos seguintes são um destaque da UTAO sobre as matérias presentes na proposta de lei que merecem uma chamada de atenção pública para efeitos económicos porventura menos óbvios. A escassez de tempo disponível para produzir este relatório não permite ir além de observações genéricas, embora com implicações estruturantes nas finanças públicas e na economia.  Principais alterações legislativas 57. O clausulado da Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a está estruturado em cinco blocos. O primeiro consiste nas alterações que pretende introduzir em normas que já constam da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, o segundo lista as normas que pretende acrescentar a essa lei, o terceiro contém a proposta de alteração à lei que estabeleceu o Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO), o quarto descreve a alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e o último é o bloco das normas sobre tributação. Segue-se uma seleção das normas de cada bloco que merecem, nas secções seguintes, uma chamada de atenção para o legislador, antes de tomar a sua decisão sobre a proposta de lei em apreço. 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________39