1 DE NOVEMBRO DE 2013 25 comparador público a sério, o Estado, ou o concedente público, fica a saber se mais vale fazer em PPP ou por administração direta.(...)”39Esta foi aliás uma das causas que levou o Tribunal de Contas a recusar o visto aos contratos de 5 subconcessões.40“Não é aceitável que se considere que a demonstração das vantagens de constituição de uma parceria público-privada se traduza numa exigência meramente procedimental. O “estudo do comparador público” é uma exigência material fundamental para a constituição de uma parceria público-privada. É essa a solução consagrada no nosso ordenamento jurídico.”41Ou ainda, e segundo o “Estudo de 36 contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português”, de 15 de junho de 2012, elaborado pela consultora Ernst&Young: “Os projetos de concessão de lanços de autoestrada foram lançados com base no pressuposto de desenvolvimento em regime de Parceria Público-Privada, sem recurso a cálculo prévio do CPC, cujo objetivo é analisar e comparar as alternativas de realização do projeto (através da via tradicional de contratação pública ou de parceria Público-Privada), pela aferição do Value for Money da potencial parceria”42.Diz ainda a Ernst&Young que, “(...) a ausência de análises e estudos considerados críticos ao desenvolvimento fundamentado e sustentado de parcerias, como sejam:Avaliação custo-benefício dos projetos (exceto para o Douro Litoral); Estudos relacionados com soluções e alternativas ao projeto (para a concessão Grande Lisboa); Matrizes de risco e/ou documentos equivalentes de formalização da transferência prevista de risco; Custo Público Comparável e/ou custo comparável equivalente. A ausência dos estudos referidos em cima adquire particular relevância pelo facto de poder ter implicações na tomada de decisões estratégicas, nomeadamente pelos seguintes fatores: Ausência do cálculo do CPC, que levou à impossibilidade de estimar com precisão o Value for Money da parceria; (...)” 43 44Fica claro que a ausência de CSP para além de uma violação do ordenamento jurídico, traduz-se num handicap essencial a uma tomada de decisão sustentada. Atente-se à recomendação do Tribunal de Contas: “O Estado/Parceiro Público deverá proceder à elaboração do comparador público, assim como do respetivo estudo de viabilidade económico-financeiro da concessão (denominado shadow bid), instrumentos estes que devem ser devidamente atualizados até à celebração do contrato final da parceria.” 45c) Intimamente ligado ao CSP está, como já se pôde observar, a importância do Value for Money (VfM). Contudo, embora exista uma ligação intrínseca entre estes dois conceitos, eles são claramente distintos. O VfM caracteriza-se como uma medida de utilidade do dinheiro gasto, ou seja, obter o máximo de benefício com os recursos disponíveis.                                                           39 Acta da 11.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de Junho de 2012, interação da Deputada Carina Oliveira (PSD) com o Prof. Dr. João Duque, pág. 33; 40 Negrito e sublinhado do Relator; 41 Acórdão do Tribunal de Contas n.o 168/2009, de 23 de novembro de 2009 – 1.a S/SS; 42 Ernst&Young “Estudo de 36 contratos de Parcerias Público Privadas” capítulo 4, pág. 36; 43 Ibidem, pág. 37; 44 Negrito e sublinhado do relator; 45 Relatório do Tribunal de Contas n.o 15/2012 – 2.a Secção, “Auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário” Volume I, pág. 21;