15 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Novo ArtigoO artigo 29.o, da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67A/2007, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 29.o (»)1 —  A participação de cada município nos impostos do Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, não pode sofrer uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação igual ou inferior a 1,25 vezes aquela média, durante aquele período.2 —  ...........................................................................................................................................................3 —  ...........................................................................................................................................................4 —  O excedente resultante do disposto nos n.os 2 e 3 é distribuído de forma proporcional pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, a CMMi superior a 1,25 vezes a capitação média nacional.»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 900-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 50.o da proposta de lei. Sendo também uma alteração Lei das Finanças Locais, tem de ser votada em Plenário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 50.o Endividamento municipal em 20111 —  Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento municipal líquido, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, não pode exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2010.2. No ano de 2011, a contracção de novos empréstimos de médio e longo prazos está limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2009, proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5 a 7 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.3 —  ...........................................................................................................................................................4 —  ...........................................................................................................................................................5 —  A contracção dos empréstimos a que se refere o n.o 6 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, não carece de autorização por despacho do Ministro das Finanças.6 —  Fica o Governo autorizado a negociar e a aprovar uma linha de crédito conjunta do Banco Europeu de Investimentos e da Caixa Geral de Depósitos, destinada aos municípios que se encontrem nas situações previstas nos artigos 40.o e 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, por avocação, a proposta 1043-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, na redacção actual constante do n.o 1 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.