I SÉRIE — NÚMERO 118 26 Aplausos do PS. Mas esse não é resultado imediato? Pergunto ainda: justificam como uma gestão orçamental prudente a tomada de medidas não previstas no Memorando, como o corte dos salários e dos 13.o e 14.o meses dos funcionários públicos? Como o corte dos subsídios de férias dos pensionistas? Como o aumento do IVA na restauração, considerando, acima de tudo, a narrativa sobre as expetativas dos agentes económicos que é feita? Para mim, são medidas totalmente incompreensíveis, tal como a decisão de «paragem» de fundos comunitários. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. FernandoMedina (PS): — Dizem que tomam estas medidas por prudência e hoje vemos o resultado! O resultado é que ampliaram as nossas dificuldades em cumprirmos o Programa. O Sr. Deputado diz «não, mas está tudo a ir no bom caminho». Mas, Sr. Deputado, como alguém dizia, «um dia, vai chocar de frente com a realidade». Mas seria prudente que, neste processo de avaliação... Não se trata de passar um atestado de bom comportamento, trata-se simplesmente de encontrar as políticas ajustadas a cada momento da condução da política económica. E o que lhe podemos dizer, com toda a clareza, é que a fixação relativamente à situação orçamental e à narrativa de mudança do País... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. FernandoMedina (PS): — ... vai conduzir, como o próprio Governo hoje reconhece, a uma deterioração da situação e não a uma melhoria, com a taxa de desemprego, em 2013, a aumentar para 16% e com o crescimento, também em 2013, a não aparecer. Disse o Sr. Deputado que devemos festejar as pequenas conquistas. O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Não disse isso! O Sr. FernandoMedina (PS): — Sim, naturalmente, nunca apoucaremos as conquistas nem o esforço dos portugueses. Contudo, o que diremos é que a sua política não está a ir na direção certa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Fernando Medina, gastou quase 6 minutos para uma resposta que deveria ter sido dada em 2 minutos. Não pode ser assim, Srs. Deputados. Temos que nos conter dentro do tempo. Para proferir a terceira declaração política de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aprovado na semana passada, em Conselho de Ministros, o novo Estatuto do Aluno procura resolver uma situação para a qual o CDS-PP há muito chama a atenção: a necessidade de reforçar a autoridade do professor e a disciplina no interior das escolas. Este novo diploma reforça o papel do professor e o dever do reconhecimento desse papel perante os alunos e os seus encarregados de educação. Além disso, protege melhor os professores dos abusos de que por vezes são vítimas, por exemplo, com a remissão para a especial proteção, prevista na legislação penal, dos crimes praticados contra professores no exercício da sua profissão ou por causa dela. Reforça ainda as medidas sancionatórias por indisciplina, por exemplo com a marcação obrigatória de falta injustificada aquando da ordem de saída do aluno da sala de aula. Além disso, é alargada a possibilidade de suspensão pelo diretor de 1 para 3 dias e, em casos de reiteradas violações dos deveres de assiduidade e disciplina por parte dos alunos, possivelmente as sanções alargam-se aos pais, podendo levar à redução de