15 DE ABRIL DE 2016 23 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário reconhecer que o combate aos crimes ambientais nem sempre tem sido eficaz. O combate ao crime ambiental é uma responsabilidade social de todos, porque não são apenas agressões contra a natureza que põem em causa o planeta, mas são, sobretudo e também, danos que causam à saúde pública. A poluição, que torna locais impróprios para uso e ocupação humana, como é muitas vezes praticada, é um crime ambiental irreversível para a vida humana. Os crimes ambientais não têm tido grande eco na comunicação social e, por isso, são muitas vezes escondidos dos cidadãos, e quase sempre ficam órfãos da sua causa. Poluir afeta sempre negativamente a saúde, o bem-estar, o equilíbrio e a perenidade dos ecossistemas, a estabilidade física e biológica dos territórios. Assim, é necessário tudo fazer para prevenir e combater o crime ambiental, penalizar os infratores, que, muitas vezes, o praticam apenas por usura e simplesmente para obter o lucro fácil à custa do bem comum. Neste sentido, o PS perspetiva dar o voto favorável a este projeto de resolução, porque entende que tudo temos de fazer para prevenir os crimes ambientais que todos os dias são praticados no nosso País. Antes de terminar, gostaria, porém, de registar que o que o CDS propõe hoje e a este Governo foi aquilo que foi incapaz de implementar quando tinha responsabilidades governativas. A implementação de medidas como estas foi também aquilo que o seu grupo parlamentar foi incapaz de recomendar ao seu Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crescente consciencialização coletiva em torno dos problemas ambientais, nomeadamente a perceção dos limites materiais dos recursos naturais no contexto do atual modelo produtivo, deve encontrar eco na iniciativa e na ação política. Por um lado, para intervir com maior rigor e eficácia sobre a realidade dos crimes contra o ambiente, há que conhecer de forma exata as entidades com funções e competências em matéria ambiental, os meios materiais e humanos com que operam, e o balanço que é realizado pelas próprias entidades sobre perspetivas e articulação da sua intervenção no terreno. A apresentação de relatórios regulares pelo Governo à Assembleia da República sobre o cumprimento da legislação ambiental, referindo, designadamente, o número de processos criminais em curso e o montante de contraordenações instaurado e efetivamente cobrado, bem como sobre o estado do ambiente, investimento e grau de execução das políticas ambientais em Portugal, seria igualmente um instrumento valioso que deveria ser implementado. Por outro lado, não podemos ignorar aquilo que têm sido as opções políticas dos governos neste domínio e as consequências que têm gerado. E a verdade é que, em matéria de ambiente e conservação da natureza, temos assistido, nos últimos anos, à destruição e à fragilização da capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios, o que tem conduzido indubitavelmente à degradação das condições naturais e ambientais do nosso País. A falta de meios materiais e humanos e a degradação das condições de trabalho nas várias entidades com funções e competências ambientais têm sido por várias vezes denunciadas, havendo casos absolutamente gritantes que inegavelmente têm tido efeitos perversos na capacidade de resposta ao nível da prevenção e da fiscalização de crimes ambientais. A título de exemplo, relembre-se o número escandalosamente insuficiente de vigilantes da natureza ao nível da Agência Portuguesa do Ambiente para ações de fiscalização: são 12 para todo o País. Não é caso único, outros organismos se queixam deste mesmo problema. O PCP defende um desenvolvimento em harmonia com a natureza, que só é possível através de uma clara rotura com a lógica de destruição de serviços públicos, ao sabor de grandes interesses privados. Em matéria ambiental, é evidente que o esvaziamento e a depauperação dos organismos do Estado conduz a que os