II SÉRIE-A — NÚMERO 94 60 e) Não se encontra sujeita a potenciais conflitos funcionais, em especial quando não se verifique a segregação das suas funções. 4 - O exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.o não pode depender de decisão dos membros do órgão de administração, nem da intervenção de quaisquer terceiros externos à função, sempre que, no cumprimento do dever exame que o antecede, se conclua pela existência de potenciais suspeitas. 5 - Cabe às entidades obrigadas verificar previamente o preenchimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional e disponibilidade a que se refere a alínea e) do n.o 3, sendo os resultados dessa avaliação disponibilizados às autoridades setoriais, sempre que solicitados. 6 - As entidades obrigadas asseguram ainda que todos os seus colaboradores, independentemente da natureza do respetivo vínculo, têm conhecimento: a) Da identidade e dos elementos de contacto da pessoa designada nos termos do n.o 1; b) Dos procedimentos de comunicação àquela pessoa, das condutas, atividades ou operações suspeitas que os mesmos detetem. 7 - Quando não seja exigível a designação referida no n.o 1, as entidades obrigadas nomeiam um colaborador que assegure o exercício das funções previstas na alínea e) do n.o 2. 8 - Quando tal decorra de regulamentação setorial ou de solicitação das autoridades judiciárias, policiais ou setoriais, as entidades obrigadas informam aquelas autoridades da identidade e demais elementos de contacto das pessoas designadas nos termos previstos no n.o 1 ou no n.o 7, bem como de quaisquer alterações subsequentes. 9 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as autoridades setoriais podem: a) Sujeitar a autorização prévia a designação da pessoa a que se refere o n.o 1 e estabelecer os pressupostos que devam determinar a reavaliação da mesma; b) Avocar a avaliação da adequação da pessoa designada nos termos do n.o 1, com base em: i) Circunstâncias já verificadas ao tempo da sua designação ou outras, caso entendam que tais circunstâncias foram objeto de uma apreciação manifestamente deficiente pela entidade obrigada; ii) Quaisquer circunstâncias supervenientes que possam fundamentar a inadequação para o exercício da função; c) Determinar as medidas necessárias a assegurar a eficaz gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a substituição da pessoa designada nos termos do n.o 1. Artigo 17.o Avaliação da eficácia 1 - As entidades obrigadas monitorizam, através de avaliações periódicas e independentes, a qualidade, adequação e eficácia das suas políticas e dos seus procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 2 - As avaliações referidas no número anterior devem ter uma extensão proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada, bem como aos riscos associados a cada uma das respetivas áreas de negócio, e: a) Decorrer com acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para a realização das avaliações, incluindo quaisquer documentos elaborados em cumprimento da presente lei ou da regulamentação que o concretiza; b) Ser asseguradas de forma independente pela função de auditoria interna, por auditores externos ou por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja: i) Adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pelas entidades obrigadas; ou ii) Exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente;