II SÉRIE-A — NÚMERO 158 12 produção não exaurem os solos, não esgotam os recursos hídricos, designadamente os recursos subterrâneos, e que contribuem para a qualidade de vida das populações rurais. A multiplicidade de notícias sobre a temática da agricultura superintensiva e as suas repercussões são prova da necessidade de se dar outra atenção a este assunto, de se avaliar a dimensão concreta deste problema, de controlar a sua instalação e de avaliar as suas repercussões sobre as culturas tradicionais. Conhecer a realidade atual em matéria de ocupação agrícola intensiva do solo, as suas implicações para as comunidades e ambiente, controlar e monitorizar os seus efeitos e estabelecer medidas que acautelem recursos e populações, é fundamental para que a produção agrícola responda aos desafios que se colocam, assegurando ainda a discriminação positiva aos pequenos e médios agricultores, nomeadamente aos que beneficiam do Estatuto da Agricultura Familiar. Neste contexto, o PCP propõea elaboração de um programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do solo agrícola cujos elementos se sistematizem no Atlas de Utilização Intensiva do Solo que traduza a realidade geográfica e as medidas de controlo a considerar sobre esta matéria. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece os procedimentos para a elaboração, publicação e monitorização do Programa Nacional de Avaliação e Controlo da Utilização Agrícola Superintensiva do Solo e do Atlas de Utilização Agrícola Intensiva do Solo. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) Exploração agrícola em regime intensivo – a que respeite à ocupação agrícola por culturas permanentes ou à utilização de estruturas cobertas, fazendo uso intensivo de fatores de produção, incorporando designadamente elevados níveis de utilização de fitofármacos, bem como recurso à rega/fertirrigação e/ou em que são utilizados compassos entre exemplares que conduzam a uma densidade média de ocupação cultural entre 300 árvores/hectare e 600 árvores/hectare; b) Exploração agrícola em regime superintensivo – a que respeite à ocupação agrícola por culturas permanentes ou à utilização de estruturas cobertas, fazendo uso intensivo de fatores de produção, incorporando designadamente elevados níveis de utilização de fitofármacos, bem como recurso à rega/fertirrigação com elevados consumos de água, e/ou em que são utilizados compassos entre exemplares que conduzam a uma densidade média de ocupação cultural superior a 600 árvores/hectare; c) Exploração agrícola em regime tradicional – aquela em são aplicadas formas de cultura tradicionais, recorrendo à utilização moderada de fitofármacos, e em que para as culturas permanentes são utilizados compassos entre exemplares que conduzam a uma densidade média de ocupação cultural até um máximo de 300 árvores/hectare; d) Solos integrados em Reserva Agrícola Nacional (RAN) – os que apresentam elevada ou moderada aptidão para a atividade agrícola de acordo com a classificação da aptidão da terra recomendada pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) ou de acordo com a metodologia definida pelo ex-Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA). Artigo 3.o Âmbito e objetivos1 – O Programa referido no artigo 1.o abrange o território nacional, discretizado por região agrária, e integra a consideração de, pelo menos, os seguintes aspetos: