I SÉRIE — NÚMERO 66 6 Desde há várias décadas que a presença norte-americana na Base das Lajes tem vindo a criar objetivamente uma situação de grande dependência da população e da economia da ilha Terceira relativamente à sua presença, na medida em que a Base constitui o maior empregador daquela ilha. Numa relação bilateral que tem sido muito marcada pelo unilateralismo, em que têm prevalecido as decisões unilateralmente tomadas pela administração norte-americana, cria-se uma situação, de facto, de grande vulnerabilidade perante decisões como aquela com que estamos agora confrontados, o que exige, da parte do Estado português, muita atenção a esta situação e muita atenção às consequências sociais que dela decorrem. Já aqui foi dito que o momento não é de confrontação, e de facto não é. Seria absurdo que alguém viesse aqui assumir ou defender, a qualquer nível, uma atitude de confrontação com as autoridades norte-americanas. Não se trata disso, mas trata-se de assumir firmeza negocial e de o Estado português confrontar as autoridades norte-americanas com as responsabilidades que também devem assumir relativamente às consequências que as suas decisões, que não questionamos, porque são soberanas e legítimas, tenham relativamente aos envolvidos. Portanto, há que exigir que sejam assumidas responsabilidades para com os trabalhadores que venham a ser dispensados e para com as suas famílias. É também exigível um comprometimento com a criação de alternativas económicas e sociais para a população da ilha Terceira. O projeto de resolução que o PCP aqui propõe passa, naturalmente, pela exigência do desenvolvimento de uma atuação firme, no plano diplomático, nas negociações que é necessário levar a cabo com as autoridades norte-americanas. Passa, também, por uma conjugação de esforços a todos os níveis: ao nível nacional, porque é, de facto, um problema nacional; ao nível regional, tendo em conta que estamos a falar de uma região autónoma, que tem os seus órgãos de governo próprios; e também ao nível local, com as autarquias envolvidas. Isto para que cada um, com o seu nível de responsabilidade, se comprometa na criação de alternativas económicas viáveis para a economia da ilha Terceira, mas também se comprometa na adoção das medidas de apoio social que são indispensáveis para a população e para os trabalhadores que são afetados por esta decisão. Pensamos também que se impõem medidas de acompanhamento desta situação para que nem o poder local, nem o poder regional, nem os órgãos de soberania da República fiquem entregues apenas a si próprios na gestão deste problema, mas que haja um acompanhamento comum para que possa haver uma troca de sugestões, uma troca de experiências e uma cooperação frutuosa entre os vários níveis de poder. Para isso, a nossa proposta é no sentido de que seja criada, por iniciativa do Governo da República, em conjugação com o Governo Regional e com os órgãos de poder local, uma comissão de acompanhamento e de monitorização das medidas a implementar com vista a minorar as consequências da situação que está criada. Pensamos que se justificava também, no plano da Assembleia da República, em conjugação com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pudesse haver algum mecanismo de acompanhamento desta situação, tendo em conta que há aqui responsabilidades partilhadas ao nível regional e ao nível nacional. Entendemos que, nesta matéria, se deve procurar o máximo consenso entre todas as bancadas parlamentares e achamos que se devia fazer um grande esforço para que desta Assembleia saísse um texto comum que todos pudessem subscrever. Isso seria importante, quer nas negociações bilaterais que é necessário fazer, quer na assunção do comprometimento que é necessário para com as populações da ilha Terceira e da Região Autónoma dos Açores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista uma inscrição do CDS-PP para a coapresentação do projeto de resolução conjunto com o PSD. Te, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar todos os grupos parlamentares pela apresentação de um projeto de resolução sobre a Base das Lajes.