29 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010A Declaração de Interesse para o Turismo visa reconhecer a importância de certas iniciativas de carácter turístico e que contribuem, simultaneamente, para a diversificação e melhoria da oferta turística nacional. Esta declaração, cuja atribuição compete ao Turismo de Portugal, IP, é necessária, fundamentalmente, para instruir processos com vista à obtenção de apoios financeiros no sector do turismo, mas pode igualmente ser necessária no âmbito de outros procedimentos administrativos, como sejam o de atribuição da qualificação como conjunto turístico e, no caso dos campos de golfe, o de obtenção de parecer das comissões regionais de reserva agrícola para utilização não agrícola de solo integrado na Reserva Agrícola Nacional.A Declaração de Rectificação n.o 3-D/2002, de 31 de Janeiro9, rectificada pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2002, de 3 de Janeiro10, que altera o Decreto Regulamentar n.o 22/98, de 21 de Setembro11, regula a declaração de interesse para o turismo.A realização do seminário «Campos de Golfe —  Ambiente, Paisagem e Sustentabilidade» — , realizado em 2006, por parte do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, teve como objectivo prioritário o procurar reunir as contribuições num formato de manual como forma de divulgação das questões relevantes relacionadas com a problemática dos campos de golfe, procurando agilizar o processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) —  este que é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território que permite assegurar as prováveis consequências sobre o ambiente de um determinado projecto de investimento.Com a publicação do Manual de Boas práticas Ambientais para Campos de Golfe12 (Agência Portuguesa do Ambiente, Março de 2009) pretende-se concretizar aquele objectivo, embora, ao nível de conteúdo, se tenha avançado com a inclusão de aspectos técnicos mais detalhados, com a descrição das etapas do processo de AIA e da implementação de um Sistema de Gestão Ambiental. O documento foi dividido em cinco capítulos, um primeiro dedicado a uma introdução a campos de golfe (conceito, génese e evolução) e os restantes capítulos relativos às diferentes fases do projecto —  planeamento, projecto, obra e exploração.O actual regime jurídico de AIA encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio13, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro14, bem como pela Declaração de Rectificação n.o 2/2006, de 6 de Janeiro15. Esta legislação transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, bem como pela Directiva 2003/35/CE, do Conselho, de 26 de Maio.O Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho16, estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro17, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2007, de 3 de Agosto18, com a rectificação introduzida pela Declaração de Rectificação n.o 85-C/2007, de 2 de Outubro19, e com a alteração dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 188/2007, de 28 de Dezembro20, aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.Enquadramento do tema no plano europeuUnião Europeia Sobre a matéria em apreciação, deve mencionar-se que, em termos de repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-membros estabelecida pelo Tratado de Lisboa, o ambiente é, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma competência partilhada entre a União e os Estados-membros.                                                        9 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/026B04/00160016.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/002B00/00100015.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/1998/09/218B00/48824885.pdf  12 http://www.maotdr.gov.pt/Admin/Files/Documents/mbpa_CGOLF_screen.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2000/05/102A00/17841801.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2005/11/214A00/64116439.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2006/01/005A00/01140114.pdf 16 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/11100/0339503403.pdf 17 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/12/249A00/72807310.pdf 18 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/14900/0493305021.pdf 19 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/10/19001/0000200009.pdf 20 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/12/25000/0911009110.pdf