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27 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Em segundo lugar, pretendemos tornar a fixação de empresas e indústrias naquela zona atrativa e concorrencial, designadamente através da criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento no Interior, que inclua deduções à coleta substanciais e uma diminuição significativa da taxa efetiva de IRC. Em terceiro lugar, não esquecendo que é a atividade agrícola, silvícola e florestal que ainda constitui o sustento de grande parte da população, prevê-se a possibilidade de extensão das isenções de IMI para os prédios rústicos limpos, a avaliar anualmente. Recorde-se que estas são medidas que o CDS-PP antevê serem capazes de produzir efeitos económicos mais rapidamente. Mas, a tarefa de pensar este Estatuto Fiscal do Interior com mais profundidade vai ser entregue a uma Comissão, composta por Deputados, representantes das associações de autarquias, professores de Direito e um elemento indicado pela Provedoria de Justiça, a quem incumbe conduzir e coordenar o trabalho produzido pela Comissão. Esse trabalho culminará num relatório que será objeto de publicação no Diário da Assembleia da República — dado que será junto deste órgão de soberania que a mesma vai funcionar, nas instalações e com os meios técnicos e logísticos por aquela fornecidos — no qual serão vertidas as conclusões que a Comissão alcançou no desenvolvimento dos seus trabalhos, acompanhadas das propostas legislativas, regulamentares e administrativas que os membros da Comissão entendam ser necessárias e adequadas à respetiva concretização. Os membros da Comissão serão ouvidos, em audição parlamentar, e o trabalho da Comissão culminará na discussão do relatório em debate parlamentar, assegurando-lhe a visibilidade que um assunto com a importância deste reclama. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoÉ criada a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior, adiante designada abreviadamente por Comissão. Artigo 2.o ÂmbitoA comissão tem como finalidade fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe permitam elaborar um Estatuto Fiscal do Interior, cuja finalidade seja a de promover a coesão económica, social e territorial, favorecendo a atenuação progressiva das desigualdades territoriais. Artigo 3.o Sede, composição e funcionamento 1 — A Comissão funciona junto da Assembleia da República, que garante as instalações e os meios técnicos e logísticos necessários. 2 — A Comissão é integrada por: a) Um elemento a indicar por cada partido com assento parlamentar; b) Um elemento designado pela Provedoria de Justiça, que preside; c) Um elemento designado pela ANMP; d) Um elemento designado pela ANAFRE; e) Três professores de Direito cooptados pelos restantes membros. 3 — No prazo de oito dias após a entrada em vigor da presente lei, o Presidente da Assembleia da República notifica as entidades referidas no número anterior para que, em 15 dias, lhe comuniquem os elementos que designem para integrar a Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 14 4 — A cooptação dos elementos referidos na alínea e) do número anterior deve ser efetuada na primeira reunião da Comissão. 5 — O desempenho das funções de membro da Comissão não é remunerado. Artigo 4.o Mandato 1 — Para prosseguir as finalidades traçadas no artigo 2.o, a Comissão elabora um relatório do qual constem conclusões e propostas sobre as seguintes matérias, designadamente: a) Estabelecimento de critérios objetivos para a definição do conceito de interior para os efeitos da presente lei; b) Possibilidade de criação, no âmbito do artigo 68.o do CIRS, de uma tabela de taxas diferenciada para os residentes no interior; c) Possibilidade de criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, entre outras, em sede de IRS; d) Possibilidade de conferir aos municípios do interior uma majoração até 15% na participação variável do IRS, para devolução integral aos munícipes, nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; e) Possibilidade de criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento no Interior, que inclua uma dedução à coleta no montante de 30% das despesas de investimento e até 80% da coleta do imposto, podendo a taxa efetiva de IRC passar a ser apenas de 4,2%; f) Possibilidade de extensão das isenções de IMI para os prédios rústicos limpos, a avaliar anualmente, e aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente; g) Possibilidade de estender o regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior; h) Possibilidade da redução da TSU para as empresas que promovam o teletrabalho de trabalhadores com residência própria permanente no interior. 2 — O relatório referido no número anterior deve ser enviado à Assembleia da República no prazo de seis meses após o início dos trabalhos da Comissão. 3 — O prazo para a apresentação do relatório previsto no número anterior conta-se a partir da data da primeira reunião realizada após a designação da totalidade dos membros da Comissão. Artigo 5.o Audição e debate na Assembleia da República 1 — O relatório elaborado pela Comissão é publicado no Diário da Assembleia da República. 2 — Após a publicação, os deputados das comissões parlamentares competentes em matéria de orçamento e finanças e ordenamento do território, procedem à audição dos membros da Comissão. 3 — O relatório da Comissão é igualmente objeto de debate em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro. ———
27 DE NOVEMBRO DE 2017 15 PROJETO DE LEI N.o 674/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO (“ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017, BEM COMO MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS”)Exposição de motivos A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, é o resultado dos incêndios de Pedrógão Grande, ocorridos entre 17 e 24 de junho deste ano, acelerando o processo de ressarcimento dos prejuízos sofridos, quer em caso de morte quer no caso de danos para a saúde das vítimas, física ou mental, bem como para os seus rendimentos ou património. Além disso, prevê outras medidas de apoio imediatas, como o apoio psicossocial, o apoio à habitação, ao alojamento temporário ou o acompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde, entre outros, constituindo um conjunto coerente de medidas de emergência que vão muito para além da mera indemnização pecuniária. O diploma, publicado há dias, foi, porém, ultrapassado pelos infelizes acontecimentos de outubro. Muito embora saibamos que, apesar de datado, não poderia deixar de ser aprovado e promulgado — para que pudesse entrar em vigor e cumprir com os objetivos para os quais foi pensado, com a maior celeridade possível — não há qualquer razão, que não a temporal, para que a lei não se aplique também aos incêndios de outubro. Foi esse, de resto, o entendimento que julgámos ter transmitido ao País S. Ex.a o Presidente da República aquando da promulgação da mesma. Cumpre agora, pois, estender a sua aplicabilidade aos incêndios de 15 e 16 de outubro do corrente ano, permitindo assim que as medidas de apoio nela previstas também possam beneficiar as vítimas desses incêndios. De facto, sem prejuízo de a lei permitir que as medidas nela contidas possam ser alargadas pelo Governo a outros concelhos afetados por incêndios florestais, a verdade é que não é certo que o Governo o faça. A que acresce o facto, não menos importante, de não resultar claro da lei que as mesmas possam ser, de igual modo, aplicáveis aos incêndios de outubro, porquanto a dita lei delimita o seu âmbito de aplicação aos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017. Por isso mesmo, e para que não restem quaisquer dúvidas, deve a presente lei ser alterada em conformidade, abrangendo expressamente os incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroO artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 — A presente lei estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 16 Artigo 2.o Redenominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro A denominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ser a seguinte: “Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”. Artigo 3.o Republicação A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, é republicada em anexo. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e a proposta de alteração apresentada pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 3 de novembro de 2017. Até ao prazo estabelecido para tal, no dia 17 de novembro, foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP PSD. Para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia, em reunião de 22 de novembro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da Votação na Especialidade O articulado e o anexo da Proposta de Lei foram aprovados com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com os votos contra de PSD e CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2017 17 A proposta de alteração do PSD foi rejeitada com os votos a favor de PSD e CDS-PP, e com os votos contra de PS, BE e PCP. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto FinalArtigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018 que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.  Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 18 Proposta de alteração apresentada pelo PSDPROPOSTA DE ADITAMENTOExposição de motivos A par da transparência orçamental para a qual se apresenta uma proposta de alteração à lei que aprova o OE 2018, é da maior relevância apostar, também, na transparência estatística, independente, que favoreça a divulgação atempada de toda a informação relativa ao efetivo desempenho global do sistema de segurança social. Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – Grandes Opções do Plano para 2018: Garantir a Sustentabilidade da Segurança Social (pág. 124) (.....). “Destacam-se: A criação de uma Comissão Técnica para a revisão do modelo de gestão orçamental da segurança social, através da sua normalização e simplificação, garantindo-se dessa forma um fácil conhecimento de todo o orçamento da segurança social por parte da comunidade nacional, nomeadamente que todas as fontes de financiamento do sistema sejam conhecidas por todos os cidadãos. No sentido de garantir a produção independente de dados estatísticos quanto ao sistema de segurança social, de modo a tornar possível o acesso generalizado aos mesmos pela comunidade nacional, nomeadamente agentes políticos, parceiros sociais, universidades e investigadores, o Governo promoverá com o INE a produção e divulgação de informação estatística, relativa a todos os subsistemas da segurança social, sendo que, tais dados, depois de devidamente auditados e confirmados pelo INE, deverão servir de base estatística para a elaboração de estudos sobre a sustentabilidade do sistema, nomeadamente por parte do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Para a produção dessa informação estatística, o INE, como autoridade estatística nacional, pode exigir o fornecimento, com carácter obrigatório e gratuito, a todos os serviços ou organismos da segurança social, de quaisquer elementos necessários a essa produção e estabelecer a recolha de dados que possam revestir importância estatística. (artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 22/2008, de 13/05).” Assembleia da República, 17 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — António Leitão Amaro — Adão Silva — Duarte Pacheco — Mercês Borges. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 22 fogachos) que resultaram em 442.418 hectares de área ardida de espaços florestais, entre povoamentos (264.951ha) e matos (177.467ha). Comparando os valores do ano de 2017 com o histórico dos 10 anos anteriores, assinala-se que se registaram menos 3,6% de ocorrências e mais 428% de área ardida relativamente à média anual do período. O ano de 2017 apresenta, até ao dia 31 de outubro, o 6.o valor mais elevado em número de ocorrências e o valor mais elevado de área ardida, desde 2007. Até 31 de outubro de 2017 há registo de 1.446 reacendimentos, menos 8% do que a média anual do período 2007-2016. Segundo a cartografia provisória de áreas ardidas estima-se que arderam 73.190 hectares de terrenos submetidos ao regime florestal (cerca de 18,4%). Destes terrenos, destaca-se a Mata Nacional de Leiria, geralmente conhecida como “Pinhal de Leiria” ou como “Pinhal do Rei” que se situa, integralmente, no concelho da Marinha Grande, pela maior superfície ardida, com quase 9.476 hectares (86 % de afetação desta Mata Nacional) dos 11.000 hectares existentes (figura 1). Figura 1— Região atingida pelo incêndio no concelho da Marinha Grande — Autor Carlos Franquinho A maior Mata Nacional, uma das mais antigas do mundo, ardeu quase na totalidade nos dias 15 e 16 de outubro. Alguns especialistas referem que este flagelo ocorreu fruto de um abandono que foi particularmente visível na Mata Nacional de Leiria, que não é uma área protegida e que serve, no essencial, para produção de madeira e (de forma mais residual) de resina. Estas atividades geraram no período 2003-2016, uma receita média anual de cerca de 1,5 milhões de euros (20,6 milhões no total dos 14 anos analisados). Mas o montante investido na mata não chega sequer a 10% desse encaixe. Olhando para o mesmo período, foram investidos 1,8 milhões de euros na mata, ou seja, 127 mil euros por ano. O investimento não só é reduzido como, em 2015 e 2016, nem sequer existiu, de acordo com os dados do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das florestas). Em 1986 haviam 181 funcionários na mata. Hoje, com apenas 10 funcionários que não estão a trabalhar em permanência na Mata de Leiria, um técnico superior e nove assistentes operacionais, que ainda têm a responsabilidade de gerir outras quatro zonas florestais, não se consegue garantir a limpeza anual da mata. Um trabalho que este ano deveria ter assegurado corte de matos em 950 hectares, a limpeza de 73 hectares de povoamentos e a desramação de 150 hectares. O ICNF refere que concorda que os 10 elementos em causa "são efetivamente escassos”, assim como acrescenta que, para a maioria das "ações de limpeza de matos e intervenção em aceiros, são contratados serviços externos". Daí considerarmos essencial que se efetue um reforço tanto em termos qualitativos como quantitativos dos recursos humanos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 32 É, justamente, com esse objetivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova, nas zonas dos grandes incêndios de 2017, uma avaliação e uma identificação dos riscos de poluição e de erosão provocados ou agravados pelos impactos dos fogos florestais. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 30 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 62XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     2.o SUPLEMENTO S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa. — Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade. — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas.  Deliberação n.o 1-PL/2018 Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (procede à terceira alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, de 29 de janeiro).
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA UNIÃO EUROPEIA INTEGRE A COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E DEFESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte: 1- A adesão à cooperação estruturada permanente (CEP) de integração da Segurança e Defesa europeias, deve ser encarada como um exercício não conflitual e complementar ao da participação na NATO, cuja importância e carácter institucional não podem ser descurados e que constitui um pilar indispensável da nossa segurança coletiva. 2- Considere a CEP como um instrumento capaz de alcançar o reforço dos laços e da cooperação entre Estados-Membros no domínio da defesa, respeitando a respetiva soberania em matéria de defesa, integrando, no quadro da União Europeia (UE), a CEP no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa. 3- Incentive a UE a estar preparada para assumir maiores responsabilidades no domínio da segurança e defesa, sem um envolvimento direto dos Estados Unidos da América, sem que isso implique uma duplicação desnecessária de estruturas comuns da NATO ou do investimento e das capacidades. 4- A CEP, apesar de ser um processo aberto e progressivo, não deve conduzir, mesmo de forma gradual e involuntária, em fase ulterior, à criação de um Exército Comum europeu, nem concretizar qualquer especialização das valências próprias e inerentes das Forças Armadas nacionais. 5- Envie, em tempo útil, à Assembleia da República o Plano Nacional de Implementação relativo à participação de Portugal na CEP, previsto no ponto 4.1. do Anexo 3 da notificação relativa à CEP assinada em 13 de novembro, remetendo toda a documentação relevante sobre esta questão, à medida que a ela tenha acesso. 6- Pugne para que o aprofundamento da dimensão de segurança e defesa europeias não seja feita em detrimento de outras dimensões, nomeadamente de aperfeiçoamento e completamento da União Económica e Monetária e da política de coesão. Aprovada em 7 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE E DIGNIFIQUE OS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, PROMOVENDO A SUA CONTRATAÇÃO EFETIVA E COMBATENDO A RESPETIVA PRECARIEDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, envolvendo as organizações representativas dos técnicos especializados nas escolas: 1- Promova o levantamento do número de técnicos especializados existentes nas escolas, combatendo as formas de contratação precária e encontre uma solução que promova a sua estabilidade profissional.
30 DE JANEIRO DE 2018 3 2- Integre os técnicos especializados das escolas públicas, designadamente no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública ou aplicando a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, permitindo a abertura de concursos para vinculação dos que sejam contratados por três anos consecutivos. 3- Assegure condições para a contratação com vínculo efetivo de técnicos especializados em número adequado para dar resposta às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 4- Crie grupos de recrutamento para os técnicos especializados, nas diversas áreas disciplinares a que atualmente correspondem funções de docência, com vista à sua vinculação na carreira docente. 5- Valorize os percursos profissionais dos técnicos especializados, criando mecanismos de contagem e reconhecimento dos respetivos tempo de serviço, formação inicial e contínua e avaliação de desempenho. 6- Renove os contratos de todos os técnicos especializados que, não se enquadrando em grupos de recrutamento, exercem funções nas escolas respondendo a necessidades efetivas, independentemente da data do início dos seus contratos ou do horário ser ou não completo. Aprovada em 15 de dezembro de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA, COM URGÊNCIA, À AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO PROCESSO DE FUSÃO DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS ESCOLAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à avaliação rigorosa e célere das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas. 2- Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o estabelecimento de carreiras especializadas de trabalhadores não docentes, contemplando as funções específicas necessárias ao bom funcionamento das escolas. 3- Estabeleça um plano de formação para os trabalhadores não docentes das escolas, adaptado às diferentes funções que lhes são exigidas. Aprovada em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 DECRETO N.o 226/XIII REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição inicial Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE). 2 –  A presente lei estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados a modalidade de transporte referida no número anterior. 3 –  A presente lei não se aplica a plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio. 4 –  São também excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas. CAPÍTULO II Serviço de transporte SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 2.o Acesso à atividade 1 –  A atividade de operador de TVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei. 2 –  A prestação do serviço de TVDE é permitida nos termos constantes da presente lei. 3 –  A prestação de um serviço de TVDE inicia-se com a aceitação, por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos submetido por um ou mais utilizadores numa plataforma eletrónica e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de realizado o transporte para o destino selecionado, ou por qualquer outra causa que implique a cessação de fruição do veículo pelo utilizador. 4 –  As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi podem simultaneamente desenvolver a atividade de operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das disposições previstas na presente lei, afetando a esta atividade veículos não licenciados como táxis, não sendo estes veículos considerados em caso algum adstritos a um serviço público de transporte, nem beneficiando das isenções e benefícios previstos para os mesmos. Artigo 3.o Licenciamento 1 – O início da atividade de operador de TVDE está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 4 4 – Para efeitos do presente artigo, o operador de TVDE deve enviar anualmente ao IMT, I. P., o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o. SECÇÃO II Exercício da atividade Artigo 5.o Subscrição prévia 1 –  O serviço de TVDE só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica. 2 –  Os contratos de adesão celebrados por via da plataforma eletrónica com os utilizadores observam a legislação sobre cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores. 3 –  Os veículos afetos ao serviço de TVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças. Artigo 6.o Passageiros com mobilidade reduzida 1 –  A plataforma eletrónica fornece obrigatoriamente aos utilizadores, efetivos e potenciais, a possibilidade de estes solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção. 2 –  O tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar aqueles meios de locomoção tem que ser inferior a 15 minutos. 3 –  Em situações excecionais e justificáveis pela plataforma eletrónica o tempo de espera pode ser superior, nunca excedendo os 30 minutos. 4 –  A forma de cálculo do preço para este serviço é exatamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida. 5 –  É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 6 –  Não estando a plataforma eletrónica em condições de garantir a imediata prestação desse serviço, deve informar automaticamente o utilizador de outros prestadores de serviço com essa capacidade que estejam disponíveis. Artigo 7.o Não discriminação Os utilizadores, efetivos e potenciais, têm igualdade de acesso aos serviços de TVDE, não podendo os mesmos ser recusados pelo prestador em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, origem ou condição social, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. Artigo 8.o Recusa de serviço 1- Só podem ser recusados os serviços de TVDE que:
25 DE JULHO DE 2018 11 quanto ao cumprimento da legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados, é realizada mediante auditoria sob supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 –  O sistema informático deve registar os tempos de trabalho do motorista, e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso. 4 –  O operador de plataforma eletrónica garante uma política de preços compatível com a legislação em matéria de concorrência. CAPÍTULO IV Resolução de litígios Artigo 21.o Foro competente 1 –  Aos serviços prestados pelo operador de TVDE e operador de plataformas eletrónicas em território nacional é aplicável a legislação portuguesa, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis, independentemente da sede do operador da plataforma. 2 –  Os tribunais portugueses são competentes para conhecer qualquer litígio emergente entre um consumidor e um operador de TVDE ou operador de plataformas eletrónicas, ou ambos em litisconsórcio ou coligação. Artigo 22.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1 –  Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 2 –  Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. CAPÍTULO V Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo 23.o Supervisão 1 –  A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas, dos operadores TVDE, bem como dos veículos e motoristas de TVDE, é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela AMT e pelo IMT, IP, no âmbito das respetivas atribuições. 2 –  Para os efeitos previstos no número anterior, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos operadores de plataformas eletrónicas, aos operadores TVDE, bem como aos motoristas de TVDE, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade. 3 –  A AMT pode realizar auditorias com vista a verificar a conformidade das plataformas em operação com a legislação nacional e com as regras da concorrência. Artigo 24.o Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 12 das suas competências: a) IMT, IP; b) AMT; c) Autoridade para as Condições do Trabalho; d) Instituto da Segurança Social, IP; e) Guarda Nacional Republicana; f) Polícia de Segurança Pública; g) Autoridade Tributária; h) Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 25.o Regime sancionatório 1 – As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 – São sancionadas com coima de € 2000 a € 4500, no caso de pessoas singulares, ou de € 5000 a € 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência: a) A prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica; b) O incumprimento da proibição de receção e de solicitação de serviços constante do n.o 3 do artigo 5.o; c) A violação das regras constantes dos artigos 6.o e 7.o; d) A recusa de serviços fora dos casos a que se refere o artigo 8.o; e) A condução de veículos de TVDE por motoristas não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 10.o; f) Exercício da atividade de motorista de TVDE com inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 10.o; g) A intermediação de serviços de TVDE em inobservância do n.o 2 do artigo 10.o; h) A utilização de veículos para TVDE não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 12.o; i) A inobservância pelo operador de plataforma eletrónica da proibição constante do n.o 2 do artigo 12.o; j) A utilização de veículos com inobservância do disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.o; k) A violação dos limites de duração de atividade constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o; l) A intermediação de serviços de TVDE em violação do n.o 1 do artigo 13.o; m) A inobservância do dever de manter registos, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o; n) A inobservância do dever de bloqueio, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o; o) A cobrança de preços pela prestação do serviço de TVDE com inobservância do disposto nos n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 15.o; p) O incumprimento da obrigação da disponibilização de preços, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o; q) O incumprimento do dever de emissão de fatura, nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 15.o; r) A disponibilização de serviços pelas plataformas eletrónicas em inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; s) A não realização das diligências previstas no n.o 3 do artigo 19.o; t) A não manutenção de registos nos termos do n.o 3 do artigo 19.o; u) A inobservância da proibição constante do n.o 5 do artigo 19.o e da disposição prevista no n.o 4 do artigo 20.o; v) A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 30.o; w) O não pagamento das contribuições no prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 30.o; x) O não envio da informação prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 30.o. Artigo 26.o Sanções acessórias Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior pode ser aplicada, em função da gravidade
25 DE JULHO DE 2018 13 do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos. Artigo 27.o Processamento das contraordenações A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 28.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20% para a entidade fiscalizadora. CAPÍTULO VI Taxas e contribuição Artigo 29.o Taxas As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas. Artigo 30.o Contribuição de regulação e supervisão 1 –  Os operadores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. 2 –  O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o. 3 –  O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas, realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam os operadores de plataforma eletrónica obrigados a enviar mensalmente à AMT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada, de acordo com modelo de formulário a aprovar pelo conselho diretivo da AMT e disponível para consulta no sítio na Internet da AMT. 5 –  A informação a prestar pelos operadores de plataforma eletrónica deve ter suporte nas faturas emitidas, podendo a AMT solicitar o acesso ou envio de comprovativos, bem como realizar as auditorias que entender necessárias. 6 –  O disposto nos números anteriores não prejudica a faculdade da AMT proceder à correção da autoliquidação, nos termos gerais. 7 –  A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das contribuições faz-se através
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 14 do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão passada pela AMT. 8 – Os montantes cobrados constituem receita a afetar na seguinte proporção: a) 40%, ao Fundo para o Serviço Público de Transportes, criado pelo artigo 12.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho; b) 30%, à AMT; c) 30%, ao IMT, IP. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Avaliação do regime 1 –  A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 –  O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parte integrante daquele relatório. Artigo 32.o Regime transitório 1 –  Os operadores de plataformas eletrónicas, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com a mesma, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3. 2 –  O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 10.o no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3 –  Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.o 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
25 DE JULHO DE 2018 15 DECRETO N.o 227/XIII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO, LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, RECALENDARIZANDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA MESMA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, alterada pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro, recalendarizando a produção integral de efeitos da mesma. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 3.o, 5.o e 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei. Artigo 5.o Regulamentação dos programas orçamentais 1 –  O decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental é aprovado até ao final do primeiro semestre de 2019 e contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 –  (Revogado). 3 –  A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no Orçamento do Estado para o ano de 2021. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020.»(Dispõe o artigo 3.o da Lei 2/2018, de 28 de janeiro, que a partir de maio de 2018 e até à produção de efeitos dos artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, o Governo envia à Assembleia da República, trimestralmente, informação detalhada da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, desagregados por ministério, por programa e por medida.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 16 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 6 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 2.o Aprovação É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 3.o Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei. Artigo 4.o Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental 1 –  É criada a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados. 2 –  A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técnico e de Gestão e Coordenação de Projetos. 3 –  Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os objetivos de cada projeto, respetivo orçamento,