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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3414/XII (1.a), sobre a continuação da discriminação, por parte do IPST, de homossexuais nasdádivas de sangue, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que os homossexuais ebissexuais masculinos continuam a ser discriminados nas dádivas de sangue.Um exemplo desta discriminação remete para um homem que se dirigiu à unidade móvel doInstituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) – Instituto Público (IP), situada noHospital de Santa Maria, em Lisboa. Durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi-lheperguntado se tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida,foi-lhe questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Por fim,perguntaram-lhe se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que ohomem em causa respondeu afirmativamente.De seguida, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria cancelado visto “ahomossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de sangue”. O homemem causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual até poder dar sanguetendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é homossexual”.A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais ebissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito semqualquer suporte científico.Acresce que, no dia 7 de maio de 2010 foi publicada a Resolução da Assembleia da Repúblicano 39/2010, que “recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem combater a atualdiscriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue”. EstaX 3754 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:37 +01:00Reason:Location:IPST continua a discriminar homossexuais nas dádivas de sangueMinistério  da  Saúde1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
resolução, que advém de uma Proposta de Resolução do Bloco de Esquerda, referetaxativamente que devem ser adotadas medidas “que visem combater a atual discriminação doshomossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através:Da reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entrehomens;Da elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva dopróprio Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) desangue com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão dedadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de gruposde risco.”Decorre do exposto que os homens homossexuais ou bissexuais não podem ser excluídos dadádiva de sangue em função da sua orientação sexual. Não obstante, foi esta a situação comque se deparou pelo menos uma pessoa homossexual quando se dirigiu ao IPST para darsangue. Assumindo que nem todas as pessoas discriminadas reclamarão, parece-nos lícitoinferir que este não será um caso isolado.O Bloco de Esquerda considera inaceitável qualquer discriminação em função da orientaçãosexual. Por isso lutamos pela não descriminação no acesso ao casamento, à adoção ou à nãodiscriminação na dádiva de sangue. Continuaremos a lutar contra esta e muitas outrasdiscriminações a que as pessoas homossexuais estão sujeitas por força de um torpepreconceito.É fundamental conhecer e clarificar quais as ações desencadeadas pelo IPST-IP, paraimplementar junto dos seus serviços o disposto na Resolução da Assembleia da República no39/2010, publicada a 7 de maio de 2010. É absolutamente inaceitável que, dois anos após aprovação desta resolução, o IPST-IP continue a implementar práticas de discriminação emfunção da orientação sexual nas dádivas de sangue.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas foram desencadeadas pelo IPST-IP para implementar o disposto na Resoluçãoda Assembleia da República no 39/2010, publicada a 7 de maio de 20102.Quantas dádivas foram recusadas nos anos de 2010, 2011 e 2012 tendo como motivo aorientação sexual?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA freguesia de São Teotónio, no Concelho de Odemira, dispõe de instalações recentes paraatendimento dos serviços de saúde, as quais servem também a freguesia vizinha deZambujeira do Mar.A freguesia de São Teotónio é a maior  e mais populosa do Concelho de Odemira, contando commuitos agregados populacionais, dispersos por uma área extensisssima de mais de 300 Kmquadrados.Esta zona, englobando a Zambujeira do Mar, tem carateristricas fortemenete turisticas, pelo queos seus cerca de seis mil habitantes, nesta época do Verão, multiplicam-se exponencialmente.Ora, é exatamente neste período que veio a ocorrer a retirada dos médicos que ali prestavamserviço!Não se trata da falta de um ou dois médicos, mas de todos!Como se sabe, o Centro de Saúde de Odemira, para muitos destes habitantes, fica a mais de 30Km, e o Hospital do Litoral Alentejano fica a mais de 80 Km, através de percursos dificeis edestituídos de transportes públicos compatíveis.Ora, esta situação causa grandes dificuldades à população local, que se vê privada de acesso aassistência médica, e, por outro lado, cria insegurança e uma imagem altamente desatrativapara o turismo.Portanto trata-se de uma situação verdadeiramente inadmissivel que o Governo nunca poderiater deixado que ocorresse e que, através do Ministério da Saúde, tem de resolver com urgência.Assim,X 3755 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:35 +01:00Reason:Location:Assistência médica em São Teotónio e Zambujeira do Mar (Odemira).Ministério  da  Saúde1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 25 de Julho uma forte queda de granizo, acompanhada de ventos fortes, provocouelevados prejuízos nas vinhas da freguesia de Ervedosa do Douro, no concelho de São João daPesqueira.Segundo informações vindas a público, e veiculadas pelo Presidente da Junta de Freguesia deErvedosa do Douro, Joaquim Monteiro, (Diário de Viseu de 27 julho) os prejuízos nas vinhas dasua freguesia são avultados na medida em que estamos a pouco mais de um mês do início davindima.Nas palavras do autarca de Ervedosa do Douro os “prejuízos são grandes e atingiramessencialmente dezenas de pequenos produtores que têm na vinha a sua única ou quase únicafonte de rendimento”. E Joaquim Monteiro avança mesmo que em diversos locais da suafreguesia “onde o granizo e as enxurradas caíram, mais de 50 por cento da produção ficouperdida em definitivo”.Atendendo à dimensão da calamidade, comprovada com certeza pelo levantamento feito pelostécnicos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e às declarações contraditóriasda Ministra da Agricultura, quanto aos apoios a conceder aos agricultores afetados, osdeputados do PS, signatários, não podem deixar de através de Vossa Excelência questionar aMinistra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, nos termos constitucionaise regimentais que lhes assistem, sobre o seguinte:1. Existindo conhecimento de que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte sedeslocou às áreas afetadas para proceder ao levantamento dos prejuízos do fenómenometeorológico do pretérito dia 25 de Julho, perguntamos se o levantamento foi efetuado nafreguesia de Ervedosa do Douro e em caso afirmativo quais os danos verificados e qual ovolume estimado de perdas existente na área da freguesia?2. Encontra-se o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriodisponível para apoiar a já frágil condição dos agricultores afetados?X 3756 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:34 +01:00Reason:Location:Queda de granizo na freguesia de Ervedosa do Douro - São João da PesqueiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
distribuição de produtos químicos que facilitem a cicatrização das espécies afetadas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)3. Está o Ministério disponível para prestar apoio idêntico ao que veio a ser facultado aosagricultores afetados por fenómeno semelhante em 2006, nomeadamente no que tange àpossibilidade de transição, para o próximo ano, do benefício atribuído e, bem assim, àII SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou às escolas recentemente um documento com orientações para a distribuição de serviçoletivo no qual, entre outras coisas, prevê que os docentes com ausência de componente letivaficam responsáveis pela realização de atividades diversas, entre as quais as de orientaçãoescolar para os alunos do 8.o e 9.o anos de escolaridade.Esta função, que até agora era desempenhada por psicólogos, passa a estar adstrita a estesdocentes que, embora com larga prática letiva em muitos casos, não têm a formaçãoprofissional específica para a promoção do sucesso educativo e bem-estar dos alunos, das suasfamílias e demais comunidade escolar, na vertente em apreço.É do conhecimento público que, neste contexto, os psicólogos se têm manifestado sobre aincerteza que paira sobre a prossecução da sua atividade relativamente ao próximo ano letivo,sendo, portanto, imprescindível obter os devidos esclarecimentos por parte do executivo ealertar para a perigosidade desta situação.Para além disso, estas recentes orientações contrariam o discurso do atual Governo norecentemente aprovado Estatuto do Aluno, cuja proposta de lei emanada pelo Governo foidebatida, votada e aprovada na Assembleia da República, e no qual se encontra prevista apossibilidade de implementação de equipas multidisciplinares nas escolas, cujo leque deentidades a integrar prevê também os psicólogos.Atendendo ao exposto,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ossignatários, Deputados do PS, vêm através de Vossa Excelência, solicitar ao Ministro daEducação e Ciência resposta para as seguintes questões:Considera o Ministro da Educação e Ciência que os docentes de qualquer área disciplinar seencontram habilitados para exercer funções tipicamente incluídas na formação empsicologia?1.X 3757 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:32 +01:00Reason:Location:Orientação vocacional e psicólogos nas escolasMinistério  da  Educação e Ciência1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO desenvolvimento de políticas de educação e qualificação empreendido em Portugal foiapoiado pela União Europeia, que afetou um conjunto de verbas para a formação de jovens oude adultos para o período entre 2007 e 2013.Sendo os Centros de Novas Oportunidades (CNO) e de Reconhecimento, Validação eCertificação de Competências (RVCC) um importante instrumento em matéria de formação,permitindo a certificação de muitos jovens e adultos e contribuindo para o crescimentoeconómico e social, seria de esperar a sua manutenção, pese embora o novo enquadramentodado pelo atual executivo.No entanto, não obstante as viabilidades deste programa, o certo é que o Governo vemencetando uma política de redução, se não de total eliminação, desta oferta, encerrando cercade 150 CNO’s e mantendo o financiamento dos restantes apenas até 31 de agosto do presenteano.Com o objetivo de definir novas atribuições, competências e formas de funcionamento dosCentros, o Governo já apresentou um documento sobre estratégia de aposta no ensinoprofissional para jovens, no âmbito dos acordos sobre o reforço do Ensino Profissionalassumidos no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, com a nova redede Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) a “herdar e alargar”progressivamente os antigos Centros Novas Oportunidades.No entanto, até agora o despacho a definir este novo regime ainda não foi publicado,acrescendo à instabilidade provocada pela falta de informação quanto à abertura do novoconcurso de financiamento, tendo em conta que a verba disponibilizada aos CNO’s restantestermina já a 31 de agosto de 2012.Neste sentido, face à urgência da situação e à instabilidade que se vem evidenciando nosformadores e formandos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa.,ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Quando é que será publicada a portaria que estabelece o novo regime de funcionamento,bem como as novas atribuições e competências do CQEP?1.X 3758 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:19 +01:00Reason:Location:Financiamento dos Centros de Qualificação e Ensino ProfissionalMinistério  da  Educação e Ciência1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão foi criado a 21 de Novembro de 1946 com o objectivode desenvolver actividades de experimentação, demonstração, divulgação e apoio técnico aosvitivinicultores do Dão - missão que tem cumprido até à presente data - Foi instalado na Quintada Cale, em Nelas, que representa o «coração» da região do Dão, tanto pela óptima qualidadedos seus vinhos, como pelo volume da sua produção em relação à superfície. Ocupa uma áreade 10 hectares, tendo actualmente 5,5 hectares instalados com vinhas, onde se desenvolvemtrabalhos de experimentação e demonstração, que visam resolver alguns dos problemas maisprementes da vitivinicultura do Dão.Neste Centro são desenvolvidos um conjunto de trabalhos em parceria com diferentes tipos deentidades: as de ensino superior, destacando o Instituto Superior de Agronomia e a EscolaSuperior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu; as organizações do sector como a ComissãoVitivinícola do Regional do Dão; o Instituto da Vinha e do Vinho e a PORVID – AssociaçãoPortuguesa para a Diversidade da Videira -  bem como, as empresas intervenientes no sectorvitivinícola e os vitivinicultores da região do Dão.Atualmente desenvolvem-se as seguintes linhas de trabalho:1 – Prospeção, conservação, caraterização e seleção do património vitícola regional.2 – Condução da vinha com:Intervenções em verde; Gestão e manutenção do solo; Necessidades hídricas Outros trabalhos decorrem, ainda, no CEVDão, como é o caso de identificação de umaestratégia de combate a novos problemas sanitários (Black rot) que têm surgido nos últimosanos na região e que  comprometem o o nível produtivo das explorações.Posto isto, sendo esta uma unidade importante no apoio aos vitivinicultores da região através dediferentes formas: ou por apoio técnico direto, quando solicitado; ou através da divulgação dosX 3759 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:03:25 +01:00Reason:Location:O Centro de Estudos Vitivinícolas do DãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
conhecimentos obtidos em palestras, acções de divulgação, boletins técnicos e publicaçõesdiversas em congressos e revistas da especialidade. É importante valorizar o seu papel,mantendo o seu funcionamento e dotando-a dos recursos necessários ao cumprimento da suaMissão.Uma Região Demarcada com a ambição do Dão não se poderá resignar apenas à investigação(Politécnicos e Universidades) como método de melhoria, logo, a experimentação (CEVDão)deverá complementar este processo de melhoria para se afirmar num Mundo cada vez maiscompetitivo.Estando em curso um conjunto de reformas e programas que visam a melhoria dofuncionamento dos serviços da Administração Pública, sendo a vitivinicultura um dínamoeconómico para a Região, o Vinho um dos produtos com grande potencial de exportação e o CEVDão um dos serviços públicos desconcentrados que constituí uma enorme mais-valia nodesenvolvimento e resolução dos mais variados problemas dos viticultores do Dão, preocupanos o seu futuro aproveitamento operacional.Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de SuaExcelência a Sra. Ministra de Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território ao abrigoda alínea d) e e) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do no 1do Regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:1 - Qual o enquadramento previsto, no âmbito da reestruturação do Serviço Regionais doMAMAOT, para o Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão?  Manterá as mesmas competências elocalização?2 - Na eventulaidade de existir alguma alteração ao atual modelo de funcionamento, quandoserá concretizada?Deputado(a)sPEDRO ALVES (PSD)ARMÉNIO SANTOS (PSD)TERESA COSTA SANTOS (PSD)JOÃO FIGUEIREDO (PSD)MARIA ESTER VARGAS (PSD)Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Programa do XIX Governo Constitucional estabelece, no âmbito da estratégia para oturismo, a necessidade de criar mecanismos e instrumentos de apoio às empresas turísticas,agindo desta forma sobre os fatores da competitividade empresarial e de criação de valor eempregabilidade.2 – A atual conjuntura económica e financeira do País, apesar da evolução positiva quedemonstram os indicadores globais do sector do turismo, trouxe uma realidadesubstancialmente diferente daquela que esteve na base da criação dos atuais meios de apoio aoinvestimento e sistemas de incentivos vigentes, e que não respondem hoje às reaisnecessidades de uma constelação empresarial acentuadamente heterogénea, muitas de capitalintensivo e afetadas pelas assimetrias regionais, bem como pela acentuada sazonalidade daprocura;3 – É objetivo do Governo estabelecer um modelo de atuação baseado numa visão estratégicaintegrada, que assegure uma mais eficiente coordenação dos diversos meios de apoio esistemas de incentivos, existentes ou a criar, com vista à sua melhor gestão e umaefetiva  adequação às reais necessidades das empresas;4 – Foi criado pelo Governo, um grupo de trabalho que tem por missão apresentar uma propostade modelo de atuação baseado numa visão estratégica integrada sobre mecanismos einstrumentos de apoio às empresas turísticas;5 – O grupo de trabalho em causa tinha como incumbência propor: A definição de umaestratégia integrada de apoio às empresas turísticas; um modelo de atuação concreta baseadanesta visão estratégica integrada; uma adequação dos atuais mecanismos e instrumentos deapoio financeiro, bem como a eventual criação de novos instrumentos, que se revelemX 3760 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:03:23 +01:00Reason:Location:Grupo de Trabalho - Financiamento do TurismoMinistério  da  Economia e do Emprego1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
necessários e adequados, garantindo capacidade de financiamento e resposta às atuaisnecessidades das empresas.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No âmbito do Grupo de Trabalho do Financiamento do Turismo, constituído peloDespacho n.o 497/2012 da Senhora Secretária de Estado do Turismo, publicado no Diárioda República de 16 de Janeiro, quais os principais resultados a que se chegou e quais asprincipais recomendações produzidas por este?2 – É do conhecimento público que um dos principais resultados do referido grupo detrabalho, na adequação dos instrumentos financeiros de apoio à situação económica efinanceira das empresas, é o chamado memorando de entendimento com a banca, queprevê um conjunto de linhas de financiamento. Posto isto, em que consiste e em quemedida é que se espera que este documento ajude as empresas nas dificuldades queestão a atravessar com a atual conjuntura?3 – Foi reestruturado o capital de risco público, com a fusão das diversas entidadesexistentes, dando origem à Portugal Ventures. Assim, de que forma se prevê que aPortugal Ventures intervenha no setor do turismo, e como se irá coordenar com as linhasde financiamento da banca, entre outras, concretizando a referida visão estratégicaintegrada?Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sHÉLDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO serviço desconcentrado do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está sedeadona cidade da Guarda, no Palácio das Corporações na Rua Coronel Orlindo de Carvalho.Nesse mesmo edifício funcionam ainda os serviços do Instituto da Segurança Social e doTribunal de Trabalho.Este edifício localiza-se no centro da cidade, com boas acessibilidades e razoável capacidadede estacionamento na sua envolvente.Veio ao nosso conhecimento que o Conselho Diretivo do IGFSS em abril/maio de 2011,entendeu promover a mudança de instalações para este serviço na Guarda, tendo para o efeitodesenvolvido obras de adequação num outro edifício que se localiza, praticamente, num dosextremos da cidade, na Rua Mestre de Aviz.Esta decisão, a ser verdade, pode comprometer o bom serviço público que vem sendo prestadonas circunstâncias atuais, porquanto subsiste uma grande interligação funcional entre os doisInstitutos.Acontece, que, em regra, é usual os cidadãos terem de recorrer aos dois serviços para resolverquestões suscitadas no relacionamento entre o público, as empresas e os dois Institutos.Acresce que, a ser verdade, a intenção de deslocalização das instalações do Instituto deGestão Financeira da Segurança Social, os cidadãos vão ser obrigados a deslocar-se entre ume outro serviço, percorrendo uma distância grande, sem estacionamentos e com uma inclinaçãoassinalável numa cidade de montanha, como é o caso da cidade da Guarda.Por outro lado e como foi verificado, há no Palácio das Corporações, área física razoável para,se necessário, proceder a uma melhoria e até um alargamento das instalações daquele serviçodesconcentrado na cidade da Guarda.A circunstância da eventual concretização da mudança de instalações vai implicar um grandedispêndio de dinheiros públicos que se repercutirá também no valor da renda mensal, nanecessária segurança, nos equipamentos tecnológicos e na manutenção.Os Deputados do PSD, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro daSolidariedade e da Segurança Social, por intermédio de V. Ex.a, Presidente da Assembleia daRepública, nos termos e fundamentos constantes do disposto no art.o 156.o da CRP, conjugadoX 3761 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:03:16 +01:00Reason:Location:Mudança de instalações do IGFSS na GuardaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
com o art.o 155.o, n.o 3, do mesmo diploma e do art.o 12.o do Estatuto dos Deputados, bem comodo art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, nos termos e fundamentosque antecedem somos a solicitar, que, nos sejam presentes as seguintes respostas às questões que suscitamos:Que razões presidiram ao arrendamento de novas instalações para o funcionamento daDelegação do IGFSS, na cidade da Guarda? Qual o procedimento administrativo utilizado para a seleção do imóvel localizado na RuaMestre de Aviz? Qual o valor da renda mensal a suportar pelo erário público e, desde quando, está a sersuportada? Face aos argumentos explicitados, não pondera V. Ex.a, equacionar a opção de reverter adecisão da mudança de instalações, porquanto, subsiste toda a possibilidade no Palácio dasCorporações de área física para continuar a acolher o funcionamento dos serviços em causa?Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO PRATA (PSD)ÂNGELA GUERRA (PSD)CARLOS PEIXOTO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA queda de granizo e os ventos fortes que se fizeram sentir na passada quarta-feira (25 dejulho) em várias freguesias dos concelhos de Sabrosa e de S. João da Pesqueira, em plenaRegião Demarcada do Douro, causaram graves prejuízos nas vinhas e criaram uma situaçãodramática para muitos viticultores afetados pela intempérie.As autarquias, a Casa do Douro e associações profissionais ligadas ao setor já vieram reclamarapoio público para minimização dos prejuízos, tendo em conta a gravidade da situação.Considerar, como fez a Sra. Ministra da Agricultura, que "não se pode beneficiar quem não teveo cuidado de fazer os seguros” é, no mínimo, desconhecer o que é a vida de milhares depequenos viticultores do Douro que se debatem com enormes dificuldades e têm sofrido, anoapós ano, a diminuição do benefício e o esmagamento dos preços à produção. Se cerca de 50%dos agricultores não aderiram ao seguro não foi porque não o quisessem fazer, mas,simplesmente, porque não puderam.Há milhares de viticultores que não têm recursos suficientes para pagar seguros de custoelevado e, mais uma vez, é sobre eles, sobre quem produz e enfrenta todas as adversidades,que também estão a recair todas as dificuldades.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Já foi feito o levantamento dos prejuízos causados pela intempérie?1.Foram acionados todos os meios dos serviços regionais do Ministério da Agricultura parauma intervenção urgente de tratamento da vinha afetada de modo a evitar ainda maisperdas?2.O Ministério da Agricultura está a preparar mecanismos de apoio público aos agricultores quesofreram prejuízos não cobertos pelo seguro, de modo a garantir que terão condições parasobreviver com dignidade e trabalhar a vinha no próximo ano?3.O governo vai propor que sejam acionados mecanismos europeus para o financiamento dareposição da capacidade produtiva das explorações mais afetadas pela intempérie?4.X 3762 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:03:14 +01:00Reason:Location:Apoios aos agricultores afetados pela queda de granizo no DouroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPalácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA barragem da Ribeira das Cortes localiza-se no concelho da Covilhã a cerca de 4 km dacidade, nas freguesias da Cortes do Meio e Cantar Galo. Esta barragem está planeada para serconstruída na área protegida do Parque Natural da Serra da Estrela e em sítio da Rede Natura2000.O objetivo desta barragem é, de acordo com a Câmara Municipal da Covilhã, resolver osproblemas de falta de água no Verão e de abastecimento do concelho, para além de permitir adesativação de outras captações dispersas.No passado dia 20 de julho de 2012 foi assinado o contrato de financiamento desta barragem novalor de 28,2 milhões de euros, devendo o projeto ficar pronto em 2014.No entanto, e de acordo com informação que o Bloco de Esquerda recebeu, a autarquiaalegadamente não cumpriu os processos administrativos para que, ao abrigo do Código dasExpropriações, se possa expropriar um prédio, visto que o Plano Diretor Municipal da Covilhã(aprovado pela RCM n.o 124/99) prevê a construção da referida barragem mas noutro localidentificado como lugar das Pissarinhas (definido como Unidade Operativa de Planeamento 9).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.Considera o MAMAOT que estão reunidos os instrumentos legais e administrativosobrigatórios para proceder à expropriação dos terrenos no local determinado pela CâmaraMunicipal da Covilhã?2.X 3763 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:03:12 +01:00Reason:Location:Barragem da Ribeira das CortesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPalácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA administração da EDP anunciou a denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com quese vincula com os sindicatos e trabalhadores do grupo.Argumenta a empresa a necessidade de ajustar práticas. Essas práticas, como asubcontratação, são responsabilidade da Administração da empresa. De facto, foram assucessivas administrações do grupo que criaram empresas de subcontratação que operamdentro do próprio grupo, de que são exemplo a M2M e a Consultoria e Serviços. Todos ostrabalhadores recrutados para estas empresas não estão incluídos no ACT do grupo EDPimpedindo o acesso destes trabalhadores às regalias dos colegas de trabalho com que laboramlado a lado.Acresce que a administração segue uma política de substituição de trabalhadores nas empresasnucleares, como são a EDP Distribuição e a EDP Produção, subcontratando depois tarefas etrabalhadores, quase sem direitos, a várias empresas.Desde há algum tempo que a EDP vinha esvaziando direitos, como é o exemplo da saúde,apesar dos trabalhadores comparticiparem mensalmente para os seus custos.A EDP apresenta lucros avultados e as remunerações dos seus administradores demonstramtudo menos a invocada dificuldade de sustentabilidade.Realça-se ainda o facto de a empresa avançar com a denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho:Após a compra pela empresa chinesa Three Gorges1.Na data de entrada das novas medidas do código de trabalho2.Nas semanas em que há um maior número de trabalhadores de férias.3.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 3766 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:03:07 +01:00Reason:Location:EDP denuncia Acordo Coletivo de TrabalhoMinistério  da  Economia e do Emprego1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda recebeu denúncias de vários utentes sobre a falta de qualidade dosserviços de transporte de doentes inter-hospitalar realizado ao serviço do Centro Hospitalar deEntre o Douro e Vouga, EPE, e Centro Hospitalar do Baixo Vouga. Estes centros hospitalaresenquadram a ação do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, e do Hospital Infante D.Pedro, em Aveiro.Segundo as informações prestadas pelos utentes, o transporte não cumpre com as exigênciasmínimas de segurança. São reportados casos de transporte de doentes em que o único técnicopresente na ambulância é o motorista, não existindo ninguém para prestar cuidados de saúdeao doente. Para além disso, os relatos de degradação das ambulâncias são tambémrecorrentes, alguns indicando que os cintos de segurança não funcionam e outros dando contade material decrépito e de macas que não garantem a segurança dos utentes. Há até quemdenuncie que as ambulâncias (e as suas macas) são utilizadas como dormitório dostrabalhadores destas empresas quando têm de prestar serviço noturno.Por outro lado, as queixas de atrasos nestes transportes são também inúmeras, muitas referindoque os serviços de transporte são adequados às necessidades das empresas que detêm asambulâncias e não às necessidades dos doentes: os doentes são obrigados a esperar até que aempresa considere que o transporte será rentável, o que muitas vezes significa utilizar a mesmaviagem para levar o doente, amostras de outros pacientes para exames, etc.Assim, o Bloco de Esquerda considera imperioso avaliar a qualidade do serviço prestado notransporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE, e no CentroHospitalar do Baixo Vouga. Só assim se garante a defesa dos utentes e a sua segurança.O transporte inter-hospitalar serve para o transporte de doentes entre hospitais e paradeslocações para tratamentos e exames de utentes que estejam internados. O transporte dedoentes nestes dois centros hospitalares é realizado por empresas privadas que, na sua grandemaioria, prestam serviço nos dois principais hospitais, em Santa Maria da Feira e em Aveiro.X 3767 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:03:03 +01:00Reason:Location:Irregularidades no transporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre o Douro eVouga, EPE, e no Centro Hospitalar do Baixo VougaMinistério  da  Saúde1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:As empresas que realizam o transporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre oDouro e Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar do Baixo Vouga encontram-se devidamentelicenciadas?1.Tem o Governo conhecimento de mais queixas similares às recebidas pelo Bloco deEsquerda? Se sim, que medidas foram tomadas para as averiguar?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que as ambulâncias utilizadas porestas empresas asseguram a segurança e a qualidade obrigatórias no transporte dedoentes?3.Já foram detetadas irregularidades nas empresas em causa no que toca ao transporte dedoentes? Se sim, que medidas foram levadas a cabo para as corrigir? Que avaliaçõesposteriores foram realizadas para garantir que as irregularidades foram corrigidas?4.Já existiram algumas avaliações ao serviço prestado? Se sim, quando e com que resultados?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 13 de julho de 2012, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, dirigiram aoSenhor Primeiro-Ministro questões relacionadas com o eventual pagamento de subsídios deférias ocorrido durante o ano de 2012 a membros dos gabinetes ministeriais.Em resposta a estas perguntas veio o Senhor Primeiro-Ministro, em 27 de julho de 2012,socorrendo-se de uma vasta interpretação jurídica própria, reconhecer que alguns membros dosGabinetes ministeriais receberam efetivamente em 2012 subsídio de férias.Daqui resulta que o tão cuidadoso quadro legal preparado pelo Governo com vista à suspensãodo pagamento dos subsídios de férias em 2012, permite, afinal, que no momento em que todosos funcionários e agentes públicos são chamados a fazer sacrifícios, alguns, que por acasotrabalham para o Governo, fiquem isentos desses mesmos sacrifícios.Acresce que, na informação transmitida à Assembleia da República o Senhor Primeiro-Ministroomite aspetos que em nome da transparência e do rigor queremos conhecer, como sejanomeadamente o universo dos funcionários abrangidos pelo pagamento do subsídio de férias eos montantes financeiros envolvidos nesse pagamento.Face ao exposto e tendo em vista a uma aclaração da informação já prestada, os Deputadosabaixo-assinados vêmao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d),do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Senhor Primeiro-Ministro as seguintes questões:A quantos funcionários dos Gabinetes dos membros do Governo foi pago em 2012 o subsídiode férias?1.Qual foi o montante total despendido pelo erário público com o pagamento de subsídios deférias em 2012 a pessoal dos gabinetes ministeriais?2.X 3768 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3119:02:51 +01:00Reason:Location:Pagamento de subsídio de férias a membros dos Gabinetes ministeriaisPrimeiro-Ministro1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)Qual é a origem desses funcionários por setor?3.Quantos funcionários de outros serviços e organismos ou entidades públicas receberam em2012 o subsídio de férias?4.Qual foi o montante total despendido pelo erário público com o pagamento de subsídios deférias em 2012 a esses funcionários?5.II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Estatutos do Metropolitano de Lisboa, revistos pelo Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 deJunho, ou seja, há três anos, continuam sem ser cumpridos.Essa revisão estatutária criou um Conselho Consultivo, para onde remeteu a participação dostrabalhadores. A esse Conselho Consultivo atribuiu, entre outros poderes, o de apreciar orelatório de actividades. Esse Conselho Consultivo não tomou ainda posse, apesar de sófaltarem indicar os representantes nele do Governo.A mesma revisão Estatutária criou um Conselho Fiscal, que responsabilizou por emitir parecersobre as contas e o relatório de actividades da empresa, e ainda por propor a nomeação dorevisor oficial de contas, cujas competências estão igualmente definidas. Ao fim de três anos,este Conselho Fiscal ainda não foi nomeado (de acordo com os Estatutos, deveria tê-lo sido pordespacho conjunto dos Ministérios com as tutelas das Finanças e Transportes).Estamos perante uma situação absurda. O Governo aprova estatutos por Decreto-Lei, e depoisnão os cumpre.Ao mesmo tempo, o Governo continua a manter afastado do controlo de gestão o representanteeleito pelos trabalhadores, tarefa que continua a ser desempenhada por um indivíduo cujo"atestado de confiança" das administrações e governos é tal que já foi ali colocado há 13 anos(e entretanto até já reformado) e os sucessivos governos se recusaram sempre a substitui-lo,apesar de a tal os obrigar a lei e de a tal terem sido instado pela Comissão de Trabalhadoresdo Metropolitano de Lisboa.A falta de transparência das contas das empresas públicas que este tipo de comportamentopotencia poderá ser do agrado de muita gente. Não o é dos trabalhadores nem do PCP, e não odeveria ser do Governo da República.X 3769 XII 12012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:26:10 +01:00Reason:Location:Incumprimento pelo Governo dos Estatutos do Metropolitano de LisboaMinistério da  Economia e do Emprego1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Se as Contas de 2011 do Metropolitano de Lisboa não foram aprovadas de acordo com osEstatutos da Empresa - Decreto-Lei n.o 148-A/2009 - qual a base dessa aprovação?1.Qual a razão para o Governo boicotar desta forma o funcionamento dos órgãos estatutáriosdo Metropolitano de Lisboa?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original