PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1. INTRODUÇÃO A promoção da igualdade e da não discriminação é um imperativo ético, jurídico e constitucional basilar na defesa e garantia dos direitos fundamentais, sendo um compromisso expressamente assumido e reconhecido no programa do XXI Governo Constitucional1. Em Portugal, tal como nos demais países do mundo, as manifestações de discriminação racial e étnica são um flagelo secular que persiste. Não há nenhum país na atualidade que se possa dizer livre deste problema que atravessa todas as geografias. Na sociedade contemporânea, o combate da discriminação e a promoção da igualdade enfrentam, inclusivamente, hoje novos desafios fortemente influenciados pela era digital. No último ano, analisado no presente relatório, a problemática da discriminação racial e étnica foi, mais uma vez, evidenciada em diversas manifestações globais e nacionais, tendo merecido atenção acrescida de todos os agentes, incluindo da sociedade civil, dos órgãos de comunicação social, bem como do poder político. Evidenciando esse reconhecimento, no dia 26 de abril de 2018, o Parlamento aprovou, por unanimidade, a consagração do dia 21 de março como o Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial2, conferindo uma maior visibilidade a um tema de superior importância num Estado de Direito Democrático que não se coaduna com qualquer forma de discriminação racial ou étnica. No debate em plenário, todos os grupos parlamentares manifestaram apoio à iniciativa, admitindo que a luta contra o racismo e a discriminação racial é uma necessidade no país, reiterando o compromisso do Governo em lutar contra o racismo. Consciente de que Portugal, tal como os demais países do mundo, não está imune à discriminação racial e étnica, tem sido compromisso crescente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) a promoção da igualdade e o combate àquele tipo de discriminação. A este nível, a CICDR, enquanto órgão especializado no combate à discriminação racial, tem tido um papel preponderante na receção e acompanhamento de queixas, mas também na prevenção através da promoção de campanhas de sensibilização.                                                           1 Informação disponível em https://www.portugal.gov.pt/ficheiros-geral/programa-do-governo-pdf.aspx, páginas 239 e ss. 2 Informação disponível em: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c75644756346447397a58324677636d393259575276637938794d4445344c314a42556c38784e4442664d6a41784f4335775a47593d&fich=RAR_140_2018.pdf&Inline=true II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________20
Considerando a atribuição legalmente confiada à CICDR de proceder à realização de um relatório anual3 sobre a situação da igualdade e da não discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, incluindo informação recolhida sobre as práticas discriminatórias e sanções aplicadas, através do presente Relatório Anual da Igualdade e da Não Discriminação procede-se à divulgação de alguns dados que, quantitativa e qualitativamente resumem a atuação da CICDR durante o ano de 2018, quer na perspetiva das solicitações que lhe foram dirigidas, quer na resposta que às mesmas foi prestada. Pretendendo este documento contribuir para o conhecimento dos desafios que se colocam transversalmente nesta temática, à semelhança do modus operandi na realização do primeiro Relatório Anual da Igualdade e da Não Discriminação elaborado no exercício do ano de 2018, foram solicitados contributos a diversas entidades com competência na matéria da promoção da igualdade e combate à discriminação racial e étnica em Portugal4, tendo por referência as atividades desenvolvidas durante o ano de 20185. Decorrido o primeiro ano de implementação da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, diploma que reforçou amplamente os poderes da CICDR, e sem prejuízo dos desafios que se colocaram designadamente quanto às especificidades relativas à criação das condições adequadas para assegurar a implementação de um novo regime jurídico, registou-se um acréscimo muito significativo de solicitações dirigidas à CICDR, o que reflete um maior conhecimento deste organismo e dos mecanismos ao dispor das vítimas.                                                           3 De acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do art.o 8.o da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, este Relatório deverá ser remetido à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade até ao final do primeiro trimestre de cada ano. 4 As entidades auscultadas este ano estão devidamente identificadas no capítulo 5. 5 No caso da DGPJ, verifica-se existir algum desfasamento dos dados, uma vez que os mesmos se reportam ao ano de 2017, de acordo com o calendário de divulgação de resultados das estatísticas da Justiça. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________21
2. COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL – CICDR 2.1. Apresentação A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) é um órgão de composição plural vocacionado para a prevenção e combate à discriminação racial, cabendo-lhe prevenir, proibir e sancionar práticas discriminatórias em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, nos termos e limites estabelecidos na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto6. A CICDR funciona junto do Alto-Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) que assegura o apoio técnico e administrativo adequado, bem como as instalações necessárias ao funcionamento da Comissão7. 2.1.1. Missão e Atribuições A par da realização do relatório anual sobre a situação da igualdade e da não discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, somam-se as competências especialmente previstas no artigo 8.o da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. Destarte, compete à Comissão:  Recolher toda a informação relativa a práticas discriminatórias e à aplicação das respetivas sanções;   Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos;   Recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir, proibir e combater a discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada;   Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;                                                            6 Até 1 de setembro de 2017 vigorava o regime jurídico constante da Lei n.o 18/2004, de 11 de maio e a Lei n.o 134/99, de 28 de agosto. 7 O ACM, I.P. dispõe de uma equipa técnica especializada afeta em exclusivo ao combate à discriminação racial. Em outubro de 2017 esta equipa era composta por dois juristas, tendo sido reforçada, passando a quatro juristas e uma administrativa em 2017, e em 2018 integrou a equipa técnica mais uma jurista. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________22
 Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o 8 do mesmo diploma legal;   Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;   Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;   Receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação;   Solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;  Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação;   Articular com os órgãos competentes na área da não discriminação em razão de fatores diferentes dos indicados no artigo 1.o 9, em casos de discriminação múltipla;   Elaborar informação estatística de carácter periódico;   Promover a educação, formação e sensibilização sobre direitos humanos e a prevenção e combate à discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o 10;  Promover a criação de códigos de boas práticas na luta contra a discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o 11; 2.1.2. Composição No ano de 2018, a Comissão alargada manteve a sua composição de 31 membros, sendo constituída pelo Alto-Comissário para as Migrações, que preside, e por Conselheiros/as representantes de todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, justiça, cidadania e da igualdade, educação, ciência, tecnologia e ensino superior, trabalho, solidariedade e segurança social, saúde, cultura, Governo Regional dos Açores e da Madeira, associações de imigrantes, associações antirracistas,                                                           8 O Artigo 1.o da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, indica como características protegidas a origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. 9 Idem. 10 Idem. 11 Idem. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________23
associações de defesa dos direitos humanos, comunidades ciganas, centrais sindicais, associações patronais e personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros. Atualmente a Comissão, presidida por Pedro Calado, Alto-Comissário para as Migrações, é composta pelos seguintes Conselheiros e Conselheiras:  Maria Emília Cerqueira12 - Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PPD/PSD – Partido Popular Democrático/Partido Social Democrata);  Elza Pais - Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PS – Partido Socialista);  Mamadou Ba - Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (BE – Bloco de Esquerda) e Membro da Comissão Permanente da CICDR;  Sofia de Assis Pacheco13 - Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (CDS-PP – Centro Democrático Social - Partido Popular);  Vivina Nunes - Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PCP – Partido Comunista Português);  Maria Dulce Arrojado - Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PEV - Partido Ecologista "Os Verdes");  Miguel Barros - Representante designado pelo membro do Governo responsável pela Administração Interna;  Inês Ferreira Leite - Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça;  Paula Moura - Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Cidadania e da Igualdade;  Pedro Abrantes - Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Educação;  Inocência Mata - Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;                                                           12 Tomou posse como Conselheira da CICDR a 17 de dezembro de 2018, na qualidade de representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República do PPD/PSD, em substituição do Conselheiro António Pinheiro Torres, que cessou funções. 13Tomou posse como Conselheira da CICDR a 12 de março de 2018, na qualidade de representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República do CDS-PP, em substituição da Conselheira Teresa Anjinho, que cessou funções em virtude de ter sido designada provedora-adjunta da Provedora de Justiça. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________24
 Nelson Felgueiras - Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;  Vasco Prazeres - Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde;  Nuno Marques Pereira14 - Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura;  Paulo Fontes15 - Representante do Governo Regional dos Açores;  Mariana Luísa Aragão Gouveia Bettencourt - Representante do Governo Regional da Madeira;  Maria Isabel Monteiro - Representante das Associações de Imigrantes (Associação Cultural Moinho da Juventude);  Maria Assunção Tavares16 - Representante das Associações de Imigrantes (Associação de Solidariedade Social 'Assomada');  José Falcão - Representante das Associações Antirracistas (Movimento SOS Racismo);  João Silva - Representante das Associações Antirracistas (Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos);  Maria Teresa Tito de Morais Mendes - Representante das Associações de Defesa dos Direitos Humanos (CPR - Conselho Português para os Refugiados);  Pedro Neto17 - Representante das Associações de Defesa dos Direitos Humanos (Amnistia Internacional - Portugal);  Olga Mariano - Representante das Comunidades Ciganas;  Carlos Trindade - Representante das Associações das Centrais Sindicais (CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional);  José Cordeiro - Representante das Associações das Centrais Sindicais (UGT - União Geral de Trabalhadores);                                                           14Tomou posse como Conselheiro da CICDR a 17 de dezembro de 2018, na qualidade de membro do Governo responsável pela área da Cultura, em substituição do Conselheiro Tiago Bartolomeu Costa, que viria a cessar funções em virtude da reestruturação do Governo. 15Tomou posse como Conselheiro da CICDR, a 17 de dezembro de 2018, na qualidade de representante designado pelo G.R. Açores, em substituição da Conselheira Marta Bulhões, que cessou funções em virtude de reestruturação do Governo Regional. 16 Por, nas eleições se ter verificado um empate entre as duas associações de imigrantes na segunda posição com maior número de votos, foi acordado dividir o mandato por igual período, ficando na primeira parte a representante identificada, na segunda parte do mandato, exercerá a representação das associações de imigrantes Adriana Dihl Moraes, da Associação Mais Brasil. 17 Tomou posse como Conselheiro da CICDR a 28 de setembro de 2018, na qualidade de representante da Associação de Defesa dos Direitos Humanos, AI - Portugal, em substituição da Conselheira Susana C. Gaspar. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________25
 Helena Leal - Representante das Associações Patronais (CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal);  Sara Rego - Representante das Associações Patronais (CIP - Confederação Empresarial de Portugal);  Manuel Luís Macaísta Malheiros - Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR;  Maria José Casa-Nova - Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR;  Johnson Semedo18 - Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR. 2.1.3. Comissão Permanente da CICDR A CICDR dispõe de uma Comissão Permanente (CP)19, com formação restrita e tripartida, constituída pelo Presidente e por dois Conselheiros eleitos pela Comissão alargada, à qual cabe especialmente, encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei, solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias, e ainda articular com os órgãos competentes na área da não discriminação nos casos de discriminação múltipla. No âmbito dos processos de contraordenação, a Comissão Permanente tem competência decisória, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias20. Em 2018 a Comissão Permanente, teve a seguinte constituição:  Pedro Calado - Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação;                                                           18 Tomou posse como Conselheiro da CICDR a 28 de setembro de 2018, na qualidade de Personalidade de Reconhecido Mérito cooptada pelos restantes membros da CICDR, em substituição da Conselheira Romualda Fernandes, que renunciou ao mandato em virtude de ter iniciado funções como Vogal do Conselho Diretivo do ACM,I.P. em janeiro de 2018. 19 A Comissão Permanente é composta por Pedro Calado, Alto-Comissário para as Migrações e Presidente da CICDR, o Conselheiro Manuel Macaísta Malheiros, personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos restantes membros da CICDR, e o Conselheiro Mamadou Ba, representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República do BE desde o dia 11 de dezembro de 2017. 20 Nos termos do artigo n.o 3, do artigo 21.o da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, à Comissão Permanente compete proferir decisão, a qual se for em sentido diferente do proposto no relatório final elaborado pelo ACM, I.P., deverá ser devidamente fundamentada. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________26
 Mamadou Ba - Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República do Bloco de Esquerda;  Manuel Luís Macaísta Malheiros - Personalidade de Reconhecido Mérito, cooptada pelos restantes membros da CICDR. 2.1.4. Atividades Durante o ano de 2018, realizaram-se quatro Reuniões Plenárias da CICDR que decorreram, respetivamente a 12 de março, 18 de junho, 28 de setembro e 17 de dezembro. Atenta a diversidade de assuntos, por decisão da Comissão alargada de 18 de junho, as reuniões plenárias passaram a ter a duração de um dia completo, de forma a potenciar o acompanhamento e análise detalhada dos assuntos a discutir. Nestas reuniões foram analisados e tratados diversos temas, destacando-se os seguintes:  Acompanhamento da receção de queixas pela prática de atos discriminatórios em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, e respetiva evolução;  Apresentação e discussão de Casos Paradigmáticos em cada reunião plenária da CICDR;  Substituição e consequente tomada de posse de Conselheiros/as que compõem a Comissão;  Elaboração, apresentação e discussão do “Relatório Anual da Situação da Igualdade e Não Discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem” do ano de 2017, remetido à Assembleia da República e ao membro do Governo com a pasta da Igualdade, Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade;  Sessões Temáticas: Com o objetivo de potenciar debates mais aprofundados acerca de temáticas atuais e emergentes, capacitando os/as Conselheiros/as da CICDR em áreas de especialidade e reforçando laços de parceria com entidades-chave na área de intervenção da Comissão, foram realizadas duas sessões: 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________27
−  “O papel dos Media na sensibilização da opinião pública em matéria de discriminação racial”21, tendo contado com a participação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC, que fez uma apresentação sobre a “Diversidade Social e Cultural nos Media: o papel do Regulador”. A ERC explicitou o enquadramento legal, genérico e setorial da esfera de atuação da ERC e das competências e limitações do Conselho Regulador, tendo ainda sido apresentadas em maior detalhe as metodologias utilizadas na análise de questões em matéria de diversidade e do pluralismo, migrações e discriminação racial, concretamente em três níveis: a) Monitorização da informação diária, quanto à presença de migrantes, refugiados e minorias nas notícias televisivas, b) Análise da programação, quanto à existência de programas dirigidos às minorias e c) Resposta a queixas e participações de cidadãos/ãs, cujo fundamento resida em alegado tratamento discriminatório. Deu ainda conta do trabalho desenvolvido no âmbito da comunicação social online, concretamente na responsabilização dos próprios órgãos de comunicação pela gestão dos seus espaços de comentários, promovendo a criação de sistemas de filtro eficazes para a identificação e remoção de conteúdo xenófobos, racistas ou de incitamento ao ódio. Trouxe ao conhecimento da Comissão alguns casos paradigmáticos ocorridos nos últimos anos, relacionados com o tratamento jornalístico da informação pela identificação de características étnicas ou sociais dos potenciais agressores, promovendo a associação de determinados grupos a conteúdos violentos, a promoção de estereótipos em reality shows, ou a atuação de comentadores em programas de entretenimento, através de declarações e expressão de opiniões de caráter alegadamente discriminatório.−  “A Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação (UAVMD) da APAV”22 Esta sessão contou com a presença da Secretária-Geral da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e de uma jurista técnica especializada no apoio à vítima da Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação (UAVMD), tendo sido explicado o trabalho desenvolvido pela APAV ao longo dos seus 28 anos de existência, no apoio a vítimas de crimes previstos no código penal português e outras formas de violência, dando especial relevância à atividade da UAVMD, enquanto unidade especializada no apoio a vítima de discriminação que presta apoio a cidadãos/ãs estrangeiros/as e migrantes, vítimas de crimes e de discriminação, e que sucedeu à UAVIDRE, a qual foi criada em 2005, em                                                           21 Esta sessão ocorreu na 5.a reunião plenária da CICDR de 18 de junho de 2018. 22 Esta sessão teve lugar na 6.a reunião plenária da CICDR realizada a 28 de setembro de 2018. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________28
colaboração com o Alto-Comissariado para as Migrações. Foram apresentadas as diferentes valências da APAV e os serviços de proximidade e de apoio especializado disponibilizado às vítimas, na vertente jurídica, psicológica e social, explicitando o mecanismo de cooperação existente entre a UAVMD e a CICDR, ao nível do acompanhamento especializado das vítimas e do encaminhamento mútuo de situações de discriminação racial. Deu-se ainda conta das campanhas de sensibilização lançadas pela APAV sob a forma de folhetos informativos, ações de formação ou campanhas nos media online, algumas enquadradas em projetos internacionais.   Elaboração de Recomendações: − A 28 de setembro de 2018, foi aprovada por unanimidade em plenário23 a “Recomendação à adesão ao Princípio de não-referência da origem racial, etnia, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental da CICDR”24. Esta recomendação, sucede à posição assumida pela CICDR em 2006 dirigida, na ocasião, aos órgãos de comunicação social, sobre as referências a nacionalidade nos meios de comunicação social, tendo sido adequada à realidade da nova era digital, considerando a crescente utilização dos média digitais e das plataformas sociais online que têm contribuído para a proliferação de informação mas também frequentemente utilizada para veiculação de preconceitos e de racismo. O documento procura conjugar o respeito pela liberdade de expressão com a sensibilização e consciencialização discursiva, no sentido de combater a proliferação de estereótipos, discurso de ódio, discriminação racial, xenofobia e outras demonstrações de intolerância em todas as comunicações públicas, quer de intervenientes públicos, quer privados. Esta iniciativa decorre do reconhecimento dos desafios da realidade digital atual que surge como um canal de transmissão de informação e de comunicação sem fronteiras, acessível a todos, sem precedentes. Se por um lado se percebem as oportunidades desta nova era digital na proliferação da informação, não é alheio à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial o facto dos novos média digitais serem igualmente potenciadores da disseminação de preconceitos e de racismo. A recomendação encontra-se disponível na página eletrónica da CICDR25.  Adicionalmente, o secretariado da CICDR, mandatado pela Comissão quando tem conhecimento da utilização de referências à origem étnica e racial, cor, nacionalidade,                                                           23 Discutida e aprovada na 6a Reunião Plenária da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. 24 Cfr. Anexo III. 25 A recomendação encontra-se acessível em https://www.cicdr.pt/documents/57891/110180/CICDR.PDF/8eb9dba1-fce4-4dbe-bf77-282f533e0774. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________29
ascendência, território de origem, situação documental nos conteúdos informativos de fontes oficiais, incluindo nos meios de comunicação social tradicional e online, tem procedido ao envio do documento, convidando os responsáveis a aderir ao princípio de não-referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, situação documental.2.2. Campanhas de Sensibilização como Forma de Prevenção e Combate à Discriminação Na vertente preventiva e de combate à discriminação racial, durante o ano de 2018, a CICDR realizou diversas ações informativas e campanhas de sensibilização, tendo em vista consciencializar a sociedade civil para a temática. Estas iniciativas pretenderam, por um lado, o desincentivo à prática de atos de discriminação e, por outro, informar quanto às consequências da prática desses atos, e ainda dar a conhecer as formas de reação, designadamente os mecanismos de apresentação de denúncia para que os casos existentes sejam efetivamente denunciados, havendo a assinalar as seguintes iniciativas realizadas: ▪ “Equipa de Andebol - Contra a Discriminação Racial”A iniciativa “Equipa de Andebol - Contra a Discriminação Racial” resultou de uma parceria estabelecida a 19 de janeiro de 2018 com a Associação de Solidariedade Social Assomada. Com vista à sensibilização e prevenção da discriminação racial, esta iniciativa permitiu que a equipa de andebol feminina, na primeira divisão, constituída maioritariamente por atletas descendentes de imigrantes, envergasse equipamentos cujas camisolas exibem o logótipo da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial acompanhado do slogan “Denuncie a Discriminação Racial”.  II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________30
▪ Concurso Nacional de Escrita criativa - “77 Palavras Contra a Discriminação Racial” A 21 de março de 2018, por ocasião da comemoração do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, foi lançada a campanha de sensibilização anual da CICDR, com o apoio do ACM, I.P., que consistiu na realização de um Concurso Nacional de escrita criativa intitulado “77 Palavras Contra a Discriminação Racial”26, convidando à redação de textos que promovessem, em 77 palavras, a interculturalidade e o combate à discriminação racial. Neste ano, a campanha foi direcionada ao público em geral, tendo sido rececionadas mais de 500 candidaturas, de entre as quais 471 validadas. O Concurso27 foi destinado a todas as pessoas a partir dos 7 anos de idade, independentemente da nacionalidade ou profissão, abrangendo todo o território nacional.  O representante da CICDR designado pelo membro do governo responsável pela área da educação procedeu à ampla divulgação da iniciativa junto dos estabelecimentos escolares, tendo sido recebidas diversas iniciativas decorrentes de atividades escolares.  A Cerimónia de entrega de prémios realizou-se no dia 17 de dezembro de 2018, na Biblioteca Municipal de Marvila, tendo contado com a presença da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade.                                                           26 Este concurso desafiava à redação de textos, com vista à posterior edição em livro a ser publicado pelo ACM, I.P., bem como à divulgação em plataformas digitais, em redes sociais e no blogue http://77palavras.blogspot.pt. 27 O Concurso contou com a criteriosa e cuidada análise do júri composto pela Autora do Blogue “Histórias em 77 palavras”, Prof. Margarida Fonseca Santos; pela escritora Isabel Zambujal; pela escritora e Rapper Telma Von Escórcio; bem como pelos Conselheiros da CICDR, Pedro Abrantes, representante do Ministério da Educação, e Tiago Bartolomeu Costa, representante do Ministério da Cultura. Para mais informações, consultar https://www.cicdr.pt/-/77-palavras-contra-a-discriminacao-racial?inheritRedirect=true. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________31
▪ Iniciativa “Racismo? STOP!”Esta iniciativa resultou de uma parceria estabelecida com a Kid Fun Projeto da Fundação Benfica, em 2014, e tem perdurado, nos anos letivos seguintes, mantendo-se até ao presente ano letivo 2018/2019. Este projeto, que consiste em ações em estabelecimentos escolares por todo o território nacional, promove diversas atividades lúdicas com os educandos, propaga a divulgação da CICDR e da respetiva missão no combate à discriminação racial, através da disponibilização num campo insuflável, de um Golf Banner com a imagem da CICDR, sendo igualmente distribuídos flyers com a mensagem “RACISMO? STOP!”. O projeto pretende contribuir para uma educação assente em valores essenciais para a convivência sã. Considerando o ano letivo 2017/2018, foram beneficiárias da campanha 20.07028 crianças, no total de 113 escolas básicas, de 72 agrupamentos em 47 municípios distribuídos pelos 18 distritos de Portugal. 2.3. Ações de Formação não Formal Ao longo do ano de 2018, foram realizadas diversas ações de formação e de sensibilização na vertente não-formal, ministradas pelo gabinete de apoio técnico da CICDR, por todo o território nacional, pretendendo-se capacitar e dotar os/as formandos/as com conhecimento útil para o seu dia-a-dia. Figura 1: Ações de Formação e de sensibilização não formal- CICDR - 2018                                                           28 Projeto Kid Fun de acordo com os dados fornecidos pela Fundação Benfica, referentes ao ano letivo 2017/2018, o n.o de beneficiários por Distrito foram: Aveiro 131, Beja 252, Braga 30, Bragança 50, Castelo Branco 97, Coimbra 189, Évora 20, Faro 564, Guarda 128, Leiria 963, Lisboa 12708, Portalegre 795, Porto 624, Santarém 254, Setúbal 2845, Viana do Castelo 323, Vila Real 23, Viseu 74. No ano letivo 2016/2017 a iniciativa havia chegado a um total de 14.436 crianças. N.o TOTAL DE AÇÕES N.o TOTAL DE PARTICIPANTES N.o TOTAL DE HORAS 45 895 2963,5h Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação RacialII SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________32
Importa assinalar as seguintes ações realizadas: ▪ No âmbito do protocolo celebrado entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e o ACM, I.P. no dia 19 de julho de 2018, o qual prevê a colaboração entre as duas instituições na área da prevenção e combate a situações de discriminação em contexto prisional, foram ministradas cinco ações de formação a 98 técnicos dos serviços de reinserção social em Lisboa, Coimbra, Porto, Funchal e Ponta Delgada num total de 635 horas ministradas;▪ Na sequência do protocolo “JUNTOS POR TODOS”, celebrado entre o Comando Nacional da Polícia de Segurança Pública29 e o ACM, I.P., foram realizadas 26 ações de formação30 subordinadas ao tema “Regime Jurídico contra a Discriminação Racial”/“Discriminação Racial: Mecanismos Legais no Ordenamento Jurídico Português”/“Diversidade e Cidadania – o Direito à não discriminação”. Num total de mais de 1600 horas lecionadas a 430 agentes da PSP, em quinze distritos de Portugal Continental, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira31, esta formação visou informar sobre as especificidades do regime sancionatório em Portugal de combate à discriminação de base racial, quer do ponto de vista contraordenacional, quer do ponto de vista penal, dando a conhecer a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a respetiva missão e competências, capacitando os agentes para as formas de reação quando deparados com uma situação de discriminação racial. Foram ainda dados a conhecer os procedimentos administrativos na tramitação de um processo de contraordenação. A formação contribuiu igualmente para a desconstrução de mitos e estereótipos e demonstração da diversidade existente em Portugal; ▪ Formação Inicial Teórica para Técnicos/as da Rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) - No dia 26 de fevereiro, em Lisboa, juntamente com o Gabinete de Apoio às Políticas Locais de Integração de Migrantes (GAPLIM), foi ministrada uma formação inicial a 25 técnicos/as da Rede CLAIM (JRS Portugal, Associação Renovar a Mouraria, Centro Social Paroquial da Vera Cruz de Aveiro, Câmaras Municipais do Montijo, de Cascais, CEPAC, Câmara Municipal da Lourinhã, Fundação Santa Rafaela Maria, Câmara Municipal de Óbidos, Cáritas Diocesana de Viana do Castelo, Centro Social Paroquial Na Sra Conceição - Costa de                                                           29 O protocolo foi celebrado no dia 1 de julho de 2016 e prevê a formação interinstitucional de agentes. 30Vide Anexo IV. 31 Estas formações tiveram lugar nos Açores, (São Miguel, Ponta Delgada), Açores (Terceira, Angra do Heroísmo), Aveiro, Beja, Castelo Branco, Évora, Guarda, Lisboa, Madeira (Funchal), Mirandela, Porto, Setúbal, Tomar, Vila Real, Viseu. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________33
▪ No dia 25 de setembro, em Lisboa, 30 Técnicos/as da Rede CLAIM participaram numa Formação Inicial teórica sobre o Regime Jurídico da Prevenção, Proibição e do Combate à Discriminação, a qual no dia 29 de outubro foi complementada com uma segunda formação numa vertente prática; ▪ No dia 19 de novembro, em Lisboa, e sob o mote "Respeito, Diversidade e Inclusão", teve lugar um LunchTalk sobre o tema Combate à Discriminação Racial/Étnica em Portugal de acordo com a legislação vigente na Embaixada Britânica em Portugal, que contou com a participação de 45 pessoas e com a presença do Senhor Embaixador e restante equipa diplomática do Reino Unido em Lisboa; ▪ Formação “Direitos Humanos para todos e em toda a parte» - Direito à proteção contra a Discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem" realizada no dia 22 novembro na Secretária-geral do Ministério da Justiça (SCMJ), em Lisboa, e que contou com a participação de 37 formandos/as de diversos serviços/organismos do Ministério da Justiça34; ▪ No dia 23 de novembro, em Faro, realizou-se uma formação sobre o Regime Jurídico da Prevenção, Proibição e do Combate à Discriminação, dirigida a 14 Técnicos/as do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Algarve e da rede CLAIM/de Câmaras Municipais do Algarve, designadamente, de São Brás de Alportel, Loulé, Lagoa, Lagos e Albufeira; ▪ Até ao final do ano de 2018 houve ainda lugar para mais duas formações sobre o Regime Jurídico da Prevenção, Proibição e do Combate à Discriminação. Ambas as formações ocorreram no dia 3 de dezembro, uma na cidade do Porto, dirigida a 11 Técnicos/as da rede CLAIM/de Câmaras Municipais da região do Porto (Póvoa de Varzim, Trofa, Matosinhos, Guimarães, Socialis/Maia) e outra em Lisboa, dirigida a 13 representantes de Associações de Imigrantes; ▪ Sob o tema “Direitos Humanos, Igualdade e Combate à Discriminação Racial e Étnica” foi realizada uma ação na Escola Básica e Secundária de Passos Manuel em Lisboa, no dia 4 de dezembro de 2018, que contou com a participação ativa de 36 alunos/as pertencentes ao 5.o e 7.o anos do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico.                                                           34 Participaram nesta formação, 10 funcionários da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), 5 funcionários da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), 12 da DGRSP, 8 da Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFEJ) e 2 da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), 1 representante da SECI e ainda 2 oradoras da Procuradoria-Geral da República (PGR). 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________35
2.4. Análise das Queixas/Denúncias/Participações recebidas pela CICDR em 2018 Durante o ano de 2018, foram recebidas pela CICDR 346 participações, queixas e denúncias consoante tenham sido remetidas por outras entidades, pelas vítimas, ou por terceiros. Este aumento tem-se mostrado consolidado desde 2014, tendo sido mais acentuado no último ano, na ordem dos 93,3%, já que em 2017 haviam sido registadas 179 queixas. Importa esclarecer que este número não representa o universo real da problemática da discriminação racial e étnica no contexto nacional, por um lado porque outras entidades trabalham também esta temática em determinados contextos (vide capítulo 4), e por outro porque é consabido que nem todas as situações são efetivamente alvo de reporte quer a esta Comissão quer a outras entidades.  Pese embora seja comummente utilizado o termo queixa para nos referirmos ao relato descritivo e circunstanciado de uma alegada prática discriminatória, para entender quem reporta os factos à CICDR, torna-se necessário distinguir participações, queixas e denúncias. De facto, estamos perante uma participação quando os factos são reportados à Comissão por entidades públicas, designadamente, as integradas na administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma, bem como as autoridades administrativas independentes e demais pessoas coletivas públicas. Estamos perante uma queixa quando os factos são reportados à Comissão pela alegada vítima das práticas discriminatórias, entendendo-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger. Por fim, quando os factos são reportados à Comissão por um terceiro, que não a pretensa vítima, estamos perante uma denúncia, considerando-se terceiros todas as pessoas que tiveram conhecimento ou testemunharam quaisquer práticas discriminatórias. Tendo por princípio a economia e simplificação terminológica, neste capítulo, correspondente à análise das 346 queixas, denúncias e participações recebidas pela CICDR, é utilizado o termo “queixa” em sentido lato, de forma a abarcar todos estes conceitos. Para uma melhor compreensão do fenómeno da discriminação racial e étnica, tendo por referência as queixas recebidas pela CICDR procurou-se detalhar de forma a identificar:  Quem envia queixas à CICDR;  Quem são as pessoas mais suscetíveis de serem vítimas de discriminação racial;  O sexo das alegadas vítimas; II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________36
Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial  Em que local ocorrem as alegadas práticas discriminatórias;  Em que contexto acontecem as práticas discriminatórias objeto de queixa;  Qual a característica protegida mais frequente nas queixas;  Quais os desenvolvimentos das queixas recebidas. 2.4.1. Por Classificação da Origem A origem das queixas recebidas pela CICDR foi analisada sob duas perspetivas: por um lado, foi observado o modo de receção das comunicações, ou seja, a forma como a CICDR teve conhecimento das queixas. Por outro lado, foi distinguida a proveniência das queixas diferenciando a entidade remetente da pessoa ou entidade que teve o primeiro impulso, pretendendo-se aferir se as queixas foram remetidas à CICDR pelas alegadas vítimas, terceiros, Associações/ONG’s ou por Entidades Públicas.Figura 2: Modo de receção das queixas (%) – CICDR – 2018  Analisado o modo de receção das queixas, verifica-se que o correio eletrónico é a via mais utilizada tendo-se registado a receção por esta via de 153 queixas que correspondem a 44,2% face à totalidade, provindas de todo o tipo de intervenientes (vítimas, terceiros, Associações/ONG’s e Entidades Públicas). A comunicação pela via de correio postal foi ganhando relevância ao longo de 2018 (94 queixas, 27,2%), sendo utilizada quase exclusivamente por entidades públicas. O formulário eletrónico disponibilizado no sítio da internet da CICDR foi utilizado em 89 queixas (25,7%), tanto pelas próprias vítimas como por terceiros. 44,2% 27,2% 25,7% 1,7%     1,2% Correio Eletrónico Correio Postal Formulário EletrónicoPresencial Iniciativa CICDR5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________37
Registam-se ainda 6 queixas apresentadas presencialmente (1,7%), por iniciativa das próprias vítimas ou de terceiros. A assinalar 4 procedimentos oficiosos iniciados por impulso do Presidente da CICDR, o que corresponde a 1,2% do total das queixas recebidas. A proveniência das queixas recebidas pela CICDR pretende identificar a pessoa ou entidade através da qual a CICDR recebe a queixa. Figura 3: Proveniência/ Remetente das queixas (No/%) – CICDR – 2018 PROVENIÊNCIA / REMETENTE DAS QUEIXASN % Entidades Públicas* 108 31,2% Vítima 99 28,6% Terceiro 87 25,1% Associação/ONG** 48 13,9% Iniciativa CICDR 4 1,2% TOTAL346 100% Fonte: CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial NOTAS: * Entidades Públicas: inclui ASAE, Ministério Público, PGR, MAI, IGAI, IGEC, SECI, CIG, DSEIR, ISS, I.P. e ERC. ** Associação/ONG: inclui SOS Racismo, Letras Nómadas, APAV, Assomada e AI - Portugal.   Considerando a relação dos remetentes com as situações relatadas, verifica-se que 28,6% das situações provêm das alegadas vítimas e 25,1% provêm de terceiros, entendidos como pessoas que tenham tido conhecimento de alegadas práticas discriminatórias, mas que não serão as próprias vítimas. Os dados referentes às Associações/ONG’s e Entidades Públicas referem-se a participações remetidas à CICDR por via indireta, o que inclui queixas e denúncias das próprias entidades que as enviaram posteriormente à CICDR, perfazendo quase metade do total de queixas (45,1%). Observadas as Entidades Públicas que remeteram queixas à CICDR, do total de 108 queixas recebidas, a grande maioria é proveniente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (92 queixas, 26,6%), consubstanciada em reclamações apresentadas em estabelecimentos comerciais, nos livros de reclamação disponibilizados, sendo que outras entidades reportaram casos pontualmente, designadamente: o Ministério Público, a Procuradoria-Geral República, o Ministério II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________38
Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial REMETENTE da Administração Interna, a Inspeção-Geral da Administração Interna, a Inspeção-Geralda Educação e da Ciência, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a Direção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos, o Instituto da Segurança Social, I.P. e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. No universo das 48 queixas remetidas pelas Associações/ONG’s, verifica-se que a maioria chegou através do Movimento SOS Racismo (38 queixas, 11,0%). De referir ainda as participações remetidas pela Associação Cigana Letras Nómadas e pela Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (4 queixas cada, 1,2%), entre outras associações que reportaram casos pontualmente, nomeadamente, a Associação de Solidariedade Social Assomada e a Amnistia Internacional – Portugal. Com o intuito de percecionar quem deu o primeiro impulso na apresentação de queixas, verifica-se um aumento significativo do número de queixas apresentadas pelas alegadas vítimas e por terceiros, independentemente de o terem feito diretamente à CICDR ou a outra entidade (Associação/ONG ou Entidade Pública que posteriormente remeteu à CICDR), resultando o seguinte: Figura 4: Relação entre remetente e primeiro impulso das queixas (%) – CICDR – 2018 Associação/ ONG; 13,9% Entidade Pública; 31,2% CICDR; 1,2% Terceiro; 25,1% Vítima; 28,6% PRIMEIRO IMPULSOVítima 4,9% Terceiro 3,5% Associação/ONG 5,5% PRIMEIRO IMPULSOVítima 28,3% Terceiro 2,3% Ent. Pública 0,6% 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________39