53 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008havia uma legislação anterior que foi mudada em 2007, Sr. Deputado. Não havia! Nem sequer havia qualquer diferença de interpretação! Se o Sr. Deputado disser que há uma actuação diferente dos serviços, do ponto de vista do cruzamento da informação que era prestada pelos contribuintes, isso é verdade. Porém, não houve qualquer alteração de critérios. Vai haver, agora, quando a legislação entrar em vigor, como espero, e as informações que o Sr. Deputado fez o favor de avançar são as que vão ser criadas. Não há, a meu ver, justificação alguma para qualquer espécie de retroactividade nessa lei.O Sr. Deputado faz, mais uma vez — já a ouvi, várias vezes, neste debate, mas isso é perfeitamente legítimo —, uma declaração que é, no mínimo, curiosa: «Por que é que o Governo não vai buscar 100 milhões ao rendimento social de inserção e os coloca nas pensões mínimas?» Ó Sr. Deputado, por que é que o Governo não faz isto?! O Sr. Deputado, que é jurista, além de ser Deputado, não sabe o que é uma lei?! A lei da República, no que toca ao rendimento social de inserção, é para ser cumprida, e nós cumprimo-la! E cumprimo-la com mais rigor do que estava a ser cumprida no passado! Se quiser, comparo consigo a taxa de fiscalização que é aplicada e o crescimento de 50% que houve nas acções de fiscalização, e não é uma fiscalização tipo «Loto», em que se mete a mão num saquinho, não sei de que cor, tira-se um número e diz-se: «Olha, agora vou fiscalizar aquele»«! Não!» É uma fiscalização com critérios, que posso indicar.Por exemplo: às famílias que não apresentem nenhum rendimento fazemos logo uma fiscalização, porque consideramos esta situação menos provável de ser de real fragilidade social; as famílias que já tenham tido processos de avaliação e que tenham apresentado resultados menos adequados, do ponto de vista do rigor do cumprimento da lei, também são inspeccionadas. Foi com este tipo de inspecção, que se reforçou em 50%, que aplicámos o rendimento social de inserção.O Sr. Deputado diz: «Tirem 100 milhões! Tirem 100 milhões!». A quem, Sr. Deputado?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ao complemento!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É também com a lógica de meter a mão no saquinho?! Ou está a fazer uma proposta de alteração à lei?! Então, faça-a, Sr. Deputado! A alteração que o Sr. Deputado fez, do ponto de vista orçamental, não foi para reduzir a despesa, foi para aumentá-la! Sr. Deputado, no rendimento social de inserção, o que o seu governo fez foi criar majorações que só tiveram um problema: ainda não estavam pagas, mas já estavam na lei! Isto, além de terem atrasado, e de que maneira, o pagamento dessa prestação.Portanto, Sr. Deputado, o que é que está aqui a propor?! Isto é uma questão de um orçamento de um Estado de direito! Estamos a falar de um direito social! «Peguem em 100 milhões e coloquem»« — ó Sr. Deputado, isto nem parece seu! Relativamente às pensões mínimas, o Sr. Deputado faz sempre essas contas e eu já desisti de lhe mostrar qual ç a diferença» Não vou desistir, vou mostrar-lhe outra vez qual é a diferença entre a actualização de uma prestação com base na inflação passada e uma actualização com base na estimativa da inflação.Sr. Deputado, há mais modelos, mas, quando estabilizámos o modelo da actualização das prestações em função da inflação passada — foi o que decorreu de um acordo de concertação social, sei que isto não faz lei, mas foi o que decorreu, ou seja, optámos em conjunto por ser esta a melhor forma de garantir, no mínimo, a defesa do valor das pensões mais baixas, que são cerca de 80% ou mais, e não apenas das mínimas — foi para garantir que, qualquer que fosse a evolução da inflação num determinado ano, a prestação seria sempre corrigida quando o ano terminasse e lhe fosse aplicada a actualização.Se alguns Srs. Deputados começam a fazer comparações com a inflação futura, podem fazê-lo, mas não é muito sério. O que é sério é ver se o Governo está ou não a aplicar a lei e a aumentar as pensões com base naquilo que a lei diz, no âmbito da qual as pensões abaixo de 1,5 do indicador IAS (indexante dos apoios