558-(58)II SÉRIE — NÚMERO 39Militar tem uma vantagem: é a possibilidade do uso pelo Supremo Tribunal Militar de um conhecimento que é público e notório, onde essa publicidade e notoriedade é em relação a oficiais do Exército, mais comuns e possíveis no Supremo Tribunal Militar que no Supremo Tribunal Administrativo.Em quarto e último lugar, o Supremo Tribunal Administrativo julga com direito a custas e o Supremo Tribunal Militar julga sem custas.São estas as razões de fundo. De todas elas a mais importante é a sistemática, alicerçada na visão de que este problema de tribunais de recurso só pode ser enquadrado dentro de um plano global, e não resolvido em cada caso concreto. Foi por isso que optámos pelo Supremo Tribunal Militar como instância de recurso.Uma última razão e também importante é a de que esta alteração corresponde a uma certa filosofía subjacente a esta lei e que, dentro de um princípio sistemático, importa respeitar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Apreciando conjuntamente as duas propostas, começaria por manifestar a minha discordância em relação à proposta do PS nos seus dois números.O primeiro número afigura-se-me inútil face ao disposto no artigo 13.° da Constituição. É uma garantia genérica dos cidadãos que está aqui repetida. Não creio que valha a pena a sua reprodução a propósito das Forças Armadas.Em relação à competência do Supremo Tribunal Militar — abordando aqui as duas propostas—, não creio que seja útil que o recurso dos actos definitivos e executórios relativos a promoções seja entregue ao Supremo Tribunal Militar. Pelo contrário, prefiro que seja entregue ao Supremo Tribunal Administrativo.Não porque tenha qualquer parti pris em relação a qualquer dos tribunais, mas porque penso que a decisão entregue ao Supremo Tribunal Administrativo corresponde melhor ao espirito da organização judicial, tal como é definida na Constituição (artigos 212.° e 218.°), que aponta para uma acção específica e bem delimitada dos tribunais militares, nada tendo a ver com estes casos.Em segundo lugar, o facto de o Supremo Tribunal Administrativo não conhecer os tais factos notórios e ser exclusivamente motivado na sua decisão pela apreciação da legalidade da promoção é para mim um argumento a favor de que seja o Supremo Tribunal Administrativo, e não o Supremo Tribunal Militar, a pronunciar-se sobre a questão.O que está em causa é a mera apreciação da legalidade de uma decisão, dos vícios que poderão inquiná-la. Não mais que isso. O tribunal não vai promover uma nova decisão. Vai, quando muito, anular a decisão tomada, por ela estar inquinada por qualquer vício, e isso caberá muito mais na competência do Supremo Tribunal Administrativo do que na do Supremo Tribunal Militar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNscüocie! (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria dizer que, na generalidade, con-cordo com a proposta apresentada pelo PS para o artigo 28.°Faria apenas duas observações de especialidade. Quanto à redacção do n.° 3, há, pelo menos, duas-diferenças em relação ao texto do artigo 13.°, n.° 2, da Constituição. Gostaria de perguntar se há ou não alguma razão especiai para isso.Quanto ao n.° 4, penso que o princípio está certo e que a competência deve caber ao Supremo Tribunal Militar. Parece-me, no entanto, descabido que numa lei deste tipo se regulamentem aspectos de carácter processual que melhor deverão caber na nova legislação sobre contencioso administrativo militar que tem que ser feita na sequência da lei que estamos a discutir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): — Podia-me dizer quais são esses aspectos de regulamentação? E que há aqui um que consideramos essencial, pois tem sido controvertido — é a consulta do processo, por um lado, e a junção aos autos, por outro. Destina-se a evitar que se entenda que isso corresponde a um pedido discricionário.Os outros não são essenciais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Míkísíto da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Considero esses também como matéria processual. É essencial. Terá de constar da !ei. Penso, porém, que, salvo o devido respeito, é bastante despropositado nesta lei.O Sr. Presidente: — Poderíamos concluir que tudo o que for para passar para a lei fosse objecto de uma reformulação, tal como ficou previsto no debate.Artigo 31.° «Restrições ao exercício de direitos por militares».Em relação a este artigo, o PCP apresentou uma proposta de eliminação e das restantes propostas apresentadas, penso que a sua discussão se deverá fazer número a número.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Apresentei uma proposta que se refere a todos os números. É apenas uma questão de redacção, que poderia ser já discutida.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Nunes apresentou uma proposta do seguinte teor:Eliminar a expressão «mencionados» em todos os números por «referidos».Depois de lida esta proposta, relativa a todos os números, passaremos à leitura das restantes, número a número.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veõgc de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por uma questão de método, se vamos discutir neste momento alterações eventuais à redacção, não sabendo qual o conteúdo que a Comissão resolve dar ao artigo 3L°, ou se o retira daqui, entraremos numa discussão que poderá ser uma pura perda de tempo.Propunha, portanto, que se vissem as propostas pela