546II SÉRIE — NÚMERO 28PROPOSTA DE LEI N.° 19/VINSTITUI. NO ÂMBITO DO REGIME NÃO CONTRIBUTTVO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA OS JOVENS A PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO. UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESIGNADA «SUBSÍDIO DE INSERÇÃO DOS JOVENS NA VIDA ACTIVA».Exposição de motivosMotivação do projectoCom a presente iniciativa pretende o Governo reformular o Decreto-Lei n.° 156/87, de 31 de Março, e a Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, instituindo em novos moldes o subsidio de inserção na vida activa para jovens candidatos ao primeiro emprego e estabelecendo condições mais favoráveis para a sua concessão.Síntese do respectivo conteúdoO subsídio de inserção na vida activa, de montante equivalente ao valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social, é concedido aos jovens com idades compreendidas entre os 18 e 25 anos, à procura do primeiro emprego, que nunca tenham trabalhado ou que tenham trabalhado por conta própria ou de outrem por período inferior a 180 dias, com capacidade e disponibilidade para o trabalho e que reúnam cumulativamente as seguintes condições:Estejam inscritos como candidatos ao primeiro emprego no centro de emprego da sua área de residência há, pelo menos, seis meses;Tenham concluído com aproveitamento o 9.° ano de escolaridade ou curso de formação profissional do IEFP ou não tenham estado inscritos há mais de dois anos em qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular;Que não estejam abrangidos por esquemas de protecção ao desemprego;Que não estejam matriculados em qualquer estabelecimento de ensino ou a frequentar cursos de formação profissional;Que o rendimento do agregado familiar per capita não seja superior a 50% do valor da remuneração mínima estabelecida para a generalidade dos trabalhadores.O período de concessão do subsídio de inserção na vida activa é de quinze meses, podendo ser requerido novo subsídio decorridos 360 dias sobre a cessação do anterior.É introduzida uma norma sancionatória para os casos de adopção de comportamentos fraudulentos aquando da concessão do subsídio de inserção na vida activa ou durante a pendência do mesmo.O Governo, nos termos dos artigos 170.°, n.° 1, e 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° ObjectoÉ instituída, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa».Artigo 2°Âmbito pessoal1 — Podem beneficiar do subsidio de inserção na vida activa os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos, à procura do primeiro emprego, e que reúnam cumulativamente as condições de concessão previstas no artigo seguinte.2 — Consideram-se jovens à procura do primeiro emprego os que nunca tenham trabalhado ou que tenham trabalhado por conta própria ou de outrem por período inferior a 180 dias.Artigo 3.°Condições de concessão1 — são condições de concessão do suibsídio de inserção na vida activa:o) Inscrição como candidato a emprego no centro de emprego da área da sua residência há, pelo menos, seis meses;b) Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro;c) O rendimento do agregado familiar per capita não ser superior a 50% do valor da remuneração mínima estabelecida para a generalidade dos trabalhadores;d) Não beneficiar da concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego;e) Conclusão, com aproveitamento, do 9.° ano de escolaridade, de um curso de aprendizagem ou de formação profissional, ou ainda não terem estado inscritos nos últimos dois anos em qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular;f) Não estar matriculado em qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular ou a frequentar qualquer dos cursos profissionalizantes referidos na alínea anterior.2 — A inscrição referida na alínea a) do n.° 1 só pode ter lugar após a conclusão de qualquer um dos cursos referidos na alínea é) do mesmo número.Artigo 4.° Agregado familiarPara os efeitos deste diploma considera-se que o agregado familiar do requerente casado inclui o cônjuge e os descendentes e o do requerente não casado compreende os parentes e afins do 1.° grau, bem como os irmãos a cargo destes.Artigo 5.° Requerimento1 — A concessão do subsídio de inserção na vida activa depende de requerimento do interessado, em termos a definir mediante portaria.2 — Junto com o requerimento o interessado fará entrega da declaração comprovativa, sob compromisso de honra, da composição do agregado familiar, do respectivo rendimento e da não frequência de estabelecimentos de ensino ou de formação profissional.ih