23 DE SETEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 297/XIII (1.a) APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO DESPORTIVO E DA FORMAÇÃO DESPORTIVA Exposição de motivos A Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterada pelas Leis n.os 114/99, de 3 de agosto, e 74/2013, de 6 de setembro, regula há quase duas décadas o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, do contrato de formação desportiva e a atividade de empresário desportivo. Com efeito, aquele diploma surge da revogação do Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de novembro, originada na sequência da aprovação do acórdão «Bosman» pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Efetivamente, aquele acórdão ao pronunciar-se sobre questões prejudiciais relativas ao Tratado CEE, confirmou a necessidade de revisão do ordenamento jurídico nacional quanto à celebração de contratos de trabalho desportivo. Não obstante encontrar-se profundamente solidificado o edifício legislativo sobre a matéria de contrato de trabalho desportivo, do contrato de formação desportiva e do regime da atividade do empresário desportivo, torna-se, contudo, fundamental inovar em algumas soluções e adaptar o quadro legal à realidade atual. Assim, entendeu-se que a aprovação de uma Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva, doravante LTDFD reúne, de forma racional e sistematicamente organizada, o essencial do regime que visa regular, permitindo a mais fácil apreensão e garantindo a justiça e equidade na sua aplicação. Como referido, não havendo necessidade de imprimir uma profunda alteração legislativa quanto ao conjunto de normas que regulam as matérias que o presente projeto visa regular, também não deixa de ser importante e relevante realçar as alterações que aqui se trazem, mantendo, contudo, um objetivo de equilíbrio entre os direitos dos praticantes desportivos, a tutela das competições desportivas nacionais e das entidades empregadoras desportivas. Assim, salienta-se que na relação entre fontes, as normas constantes da LTDFD podem ser objeto de desenvolvimento, adaptação ou afastadas por convenção coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos praticantes desportivos, tendo em conta as especificidades de cada modalidade desportiva. Por outro lado, o contrato de trabalho desportivo não pode ter duração inferior a uma nem superior a cinco épocas desportivas e, no caso do contrato de trabalho desportivo ser celebrado com menor não pode aquele ter duração superior a três épocas desportivas. No que concerne ao período experimental do contrato de trabalho desportivo, continuando aquele a existir caso as partes assim expressamente estipulem, a sua duração, contudo, não pode exceder, em qualquer caso, 20 dias, considerando-se reduzido a esse período em caso de estipulação superior. No referente à remuneração e ao respetivo pagamento, estipula-se o quinto dia de cada mês como a data do seu vencimento, salvo disposição diferente constante em instrumento de regulamentação coletiva, devendo aquela estar à disposição do praticante desportivo na data do vencimento ou, coincidindo aquela com dia não útil, no dia útil anterior. O atual regime legal prevê a possibilidade de, por convenção coletiva, se estabelecer um pagamento à anterior entidade empregadora desportiva como forma de justa compensação, a título de promoção ou valorização de um jovem praticante desportivo, que também impacta as compensações devidas pela formação desportiva. O mesmo regime previa, ainda, a eventualidade de o praticante satisfazer o pagamento daquela compensação sem que, contudo, houvesse lugar ao direito de regresso, direito esse que a LTDFD vem agora consagrar. Atenta a importância da ética desportiva, intensifica-se a necessidade de respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva no âmbito dos direitos, deveres e garantias das partes, tanto no contrato de trabalho desportivo como no contrato de formação desportiva. No que concerne ao exercício do poder disciplinar, a suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder, por cada infração, 10 dias, e, em cada época, o total de 30 dias, em vez dos atuais 24 e 60 dias, respetivamente. Ainda no que respeita ao poder disciplinar, é alargado o prazo do procedimento, atendendo aos efeitos negativos decorrentes do estabelecimento de um prazo demasiado reduzido. O contrato de formação desportiva vê a sua configuração ajustada ao atual contexto de escolaridade obrigatória, garantindo-se a compatibilização entre o direito ao ensino e ao desporto, através da introdução de exigências formais e funcionais a nível contratual. Considerando a existência de especificidades e práticas que carecem de complementaridade entre o trabalho