II SÉRIE-A — NÚMERO 52 28 PROJETO DE LEI N.o 203/XIV/1.a (2) ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS, REGULADA PELO DECRETO-LEI N.o 73/2013, DE 31 DE MAIO Exposição de motivos O Conselho Nacional de Bombeiros, abreviadamente designado por Conselho, é um órgão consultivo do Governo e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) em matéria de bombeiros. A sua organização e funcionamento encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, no seu artigo 19.o. Nos termos do n.o 2 do referido artigo, o Conselho é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna e ao abrigo dos n.os 3 e 4 tem a seguinte composição: a. O presidente da ANEPC, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; b. O diretor nacional de bombeiros da ANEPC; c. O diretor-geral da Administração Local; d. O presidente da Escola Nacional de Bombeiros; e. O diretor do Instituto de Socorros a Náufragos; f. Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; g. Um representante da Associação Nacional de Freguesias; h. O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses; i. O presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. De acordo com o n.o 6 do artigo 19.o, ao Conselho compete emitir pareceres sobre: programas de apoio a atribuir a associações humanitárias de bombeiros e a corpos de bombeiros; definição dos critérios gerais a observar nas ações de formação do pessoal dos corpos de bombeiros; definição dos critérios gerais a observar na criação de novos corpos de bombeiros e respetivas secções, bem como da sua verificação em concreto; definição das normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros; definição das normas a que deve obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respetiva atividade; os projetos de diplomas relativos à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do sector e outros assuntos, relacionados com a atividade dos bombeiros, quando solicitado pelo presidente. Assim, tendo em conta a composição e as competências do Conselho, e ainda que o n.o 5 do artigo 19.o permita que o Presidente possa convidar a participar nas reuniões outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta, o PAN considera que seria pertinente incluir na composição do Conselho a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, de forma a tornar permanente a sua presença. Fundada em 25 de novembro de 2005, a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) foi oficialmente instituída por escritura pública realizada a 1 de fevereiro de 2006. Tem como principal objetivo a congregação e representação dos Bombeiros Voluntários de Portugal, nomeadamente dos interesses dos associados e da defesa do código deontológico da classe dos Bombeiros Voluntários, da classe e dos associados junto dos Órgãos da Tutela e da classe e dos associados perante o poder local, regional e central. Tendo em conta o seu âmbito de atuação, a APBV desempenha um papel essencial pela emissão de diversos pareceres e contributos, devidamente fundamentados, nomeadamente em resposta a solicitações da Assembleia da República, contribuindo positivamente para a elaboração de legislação. Neste sentido, propomos que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, enquanto Associação representativa dos Bombeiros Voluntários, seja incluída na composição do Conselho Nacional dos Bombeiros, uma vez que, pela importância e abrangência do seu trabalho, poderá contribuir seguramente para uma melhor prossecução das atribuições do Conselho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: