II SÉRIE-A — NÚMERO 31 6 A Convenção proíbe todas as formas de discriminação baseadas em razão da composição genética de uma pessoa e permite a realização de testes genéticos preditivos apenas para fins médicos. O tratado permite a engenharia genética só por razões preventivas, de diagnóstico ou terapêuticos e apenas quando tal não visa alterar a composição genética dos descendentes de uma pessoa. A Convenção estabelece o princípio segundo o qual uma pessoa tem de dar, antecipada e expressamente o consentimento necessário para o tratamento, exceto em caso de emergência, e que tal consentimento pode ser retirado livremente a qualquer momento. O tratamento de pessoas incapazes de dar o seu consentimento, como as crianças e as pessoas com doenças mentais, pode ser realizado somente se ele poderia produzir benefício real e direto para a sua saúde. A Convenção estipula que todos os doentes têm o direito de ser informados sobre sua saúde, incluindo os resultados dos testes genéticos preditivos. A Convenção também reconhece o direito do doente não saber. A Convenção proíbe a remoção de órgãos e outros tecidos que não podem ser regeneradas a partir de pessoas incapazes de dar o consentimento. A única exceção é, sob certas condições, para o tecido regenerativo (especialmente medula óssea) entre irmãos. A Convenção reconhece a importância de promover um debate público e de consulta sobre estas questões. As únicas restrições são as previstas na lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança pública, para a prevenção do crime, a proteção da saúde pública ou para a proteção dos direitos e liberdades de outrem. Protocolos adicionais estão previstos para esclarecer, fortalecer e complementar a Convenção geral. O Protocolo que agora se pretende aprovar tem 40 artigos distribuídos por 12 capítulos: Capítulo I – Objeto e finalidade Capítulo II – Disposições Gerais Capítulo III – Comité de Ética Capítulo IV – Informação e Consentimento Capítulo V – Proteção de pessoas que careçam de capacidade para consentir na investigação Capítulo VI – Situações específicas Capítulo VII – Segurança e supervisão Capítulo VIII – Confidencialidade e direito à informação Capítulo IX – Investigação nos Estados que não são Partes neste Protocolo Capítulo X – Violação das disposições do Protocolo Capítulo XI – Relação entre este Protocolo e a Convenção e reexame do Protocolo Capítulo XII – Cláusulas Finais O Protocolo reconhece que as Partes deverão proteger a dignidade e identidade de todos os seres humanos e garantir a qualquer pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais em relação a qualquer investigação que envolva intervenções em seres humanos no domínio da Biomedicina. O presente Protocolo abrange todas as atividades de investigação na área da saúde que envolvam intervenções em seres humanos e não se aplica à investigação em embriões in vitro. Aplica-se aos fetos e embriões in vivo garantindo-se sempre o primado do ser humano na medida em que s interesses e o bem-estar do ser humano que participa numa investigação deverão prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência. O Protocolo define também que a investigação deverá ser realizada livremente, sob reserva das disposições do presente Protocolo e de outras disposições legais que assegurem a proteção do ser humano e que a investigação em seres humanos só pode ser empreendida se não houver alternativa de eficácia comparável. É garantido, ao mesmo tempo, que qualquer investigação tem de ser cientificamente justificada, cumprir critérios de qualidade científica e realizar-se de acordo com as obrigações e normas profissionais relevantes sob a supervisão de um investigador devidamente qualificado e todos os projetos de investigação devem ser submetidos a um Comité de Ética para a apreciação independente da sua aceitabilidade ética.