432-(24)II SÉRIE — NÚMERO 19consiste na formulação de um preceito sobre actos legislativos preceito esse que, em alguns aspectos, é inovador e que noutros, visa uma consideração global de matérias abrangidas por vários preceitos constitucionais, designadamente os artigos 149.°, 169." e 229.°, n.° 1, alínea d).No que toca à transferência do conteúdo do actual artigo W5.° para o artigo 3.°, trata-se, quanto a nós, de uma colocação mais adequada com a sua natureza de corolário, porque é apenas um corolário do princípio geral da subordinação do Estado à Constituição. O artigo 3.° tem exactamente por epígrafe «Soberania e legalidade» e deve compreender a manifestação essencial da legalidade que é a constitucionalidade dos actos do Estado. Não irei, portanto, demorar-se mais sobre esse aspecto, sobre esse pontaA segunda parte da proposta da FRS é a edição de um artigo voltado ou dirigido aos actos legislativos e norteia-se por duas razões básicas. Em primeiro lugar, uma razão de condensação constitucional; a matéria de actos legislativos aparece esparsa, hoje, por alguns preceitos constitucionais, aqueles que eu referi e em termos que nem sempre são os mais correctos. Em segundo lugar, tentar meter um pouco de ordem num domínio em que, de há longos anos a esta parte, se verifica, quase diria, um verdadeiro caos no sistema jurídico português.Analisando muito rapidamente os vários números do artigo 115.°, vê-se que no n.° 1 se define ou se enumeram as categorias de actos legislativos em obediência ao princípio fundamental de um Estado de direito — e eu quase diria de civilização jurídica — da tipicidade dos actos legislativos.É decerto legítima a dúvida a respeito da designação proposta para os actos legislativos regionais. Mas suponho que neste momento não nos devemos preocupar excessivamente com isso. Pela minha parte (e falando em termos puramente pessoais), sempre tenho defendido a designação «leis regionais»; eu próprio a preconizei num projecto que publiquei. E é uma posição que decorre do princípio representativo. As leis emanadas de assembleias representativas devem chamar-se leis e não decretos regionais.No n.° 2 define-se o princípio da paridade das leis e dos decretos-leis, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativas e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos. Não são pouco complexos os problemas que a segunda parte pode trazer; porém, não é, naturalmente, aqui que os vamos" discutir com utilidade.O n.° 3 talvez seja o mais controverso. Ele deve ser inserido na perspectiva global do tratamento da matéria das regiões autónomas, o que não significa que, num artigo sobre actos legislativos, os actos legislativos regionais, não devam figurar: trata-se, ínsito, de actos provenientes de órgãos das regiões autónomas, mas actos jurídicos válidos no sistema jurídico português. Sei que algumas dúvidas têm surgido quanto à subordinação dos actos legislativos regionais às leis gerais da República. Lembraria, no entanto, que a seguir, no n.° 4, se definem leis gerais da República como sendo aquelas cuja razão de ser envolve a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional e que essa definição vem, directamente, do Estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores. Nós ti-vemos o cuidado de recorrer a uma fórmula já hoje vigente entre nós, e que eu saiba tem merecido o consenso.Gostaria de frisar, aliás, que não pode conceber-se uma lei regional que seja contrária a uma lei geral da República. É a própria coerência do sistema jurídico que o exige. Uma lei regional é uma lei especial em razão da matéria e não pode ser, dentro de um princípio de identidade, uma lei excepcional. E, por isso, na Constituição italiana expressamente se diz que as leis regionais não podem contrariar os princípios fundamentais das leis do Estado e na Constituição espanhola que as normas legislativas regionais devem confinar-se no âmbito dos princípios bases e directrizes fixados por lei estatal.Quero crer que será possível com a fórmula proposta pela FRS ou com qualquer outra encontrar também nesta matéria um consenso — um consenso c particularmente importante para o reforço de autonomia das regiões e particularmente importante para o Estado Português como um todo.Por último, no n.° 5 estabelece-se algo que corresponde a uma preocupação de ordenação e de resolução de problemas práticos que têm surgido e que deveriam ser evitados: a regra de que nenhuma lei .pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. Suponho que qualquer jurista prático, quem quer que lide com aquilo que é a vida jurídica em Portugal desde há muitos anos, compreenderá imediatamente o escopo que preside a esta formulação. Ela poderá ser melhorada, poderá ser aperfeiçoada, mas o escopo é, antes de mais, um escopo de ordem, de equilíbrio, de definição precisa, eu diria mesmo de defesa da própria autoridade do Estado e de defesa da autoridade do direito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito, eu proporia — aliás, na linha de espírito anteriores — que a matéria respeitante às regiões autónomas, independentemente da melhor inserção que lhe venha a caber na economia constitucional, não fosse objecto de debate, aqui, como em outras alturas em que ela esteja inserida em propostas de alteração, mas fosse, realmente — realmente não em termos de declarações, mas em termos verdadeiros de intervenções—, deixada para o capítulo referente às regiões autónomas.Depois desta observação, que eu penso caberia fazer, iria dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era apenas para precisar a posição que a AD assumiu na subcomissão pela voz do Sr. Deputado Santana Lopes —que não está aqui presente— e pela minha própria, esclarecendo, em primeiro lugar, que a aceitação de princípio ou a ponderação da inclusão do artigo proposto pela FRS significou apenas a aceitação de um artigo com o objectivo de estabelecer uma hierarquia de actos legislativos e de modo nenhum qualquer aceitação do conteúdo do preceito proposto pela FRS. Logo na altura eu próprio chamei a atenção para a questão das leis regionais que constavam da proposta da AD na alínea a) do artigo 229.°