PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 76 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)territorial de escalaâmbito municipal incluem as medidas necessárias para o dimensionamento adequado das áreas de uso habitacional, bem como a proteção e valorização da habitação e do «habitat», vinculando, nos termos da lei, entidades públicas e privadas. N.o 1 e 2 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 3 Contra: CDS Abstenção: A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO Capítulo V Política Pública de Reabilitação Urbana  Artigo 25.o Política de habitação e política de regeneração urbana 1 – A política de habitação garante a articulação com os processos de reabilitação do edificado, particularmente no âmbito da implementação das operações de reabilitação urbana. 2 – Os instrumentos de planeamento e programação das operações de reabilitação CAPÍTULO V REABILITAÇÃO URBANA Artigo 21.o Princípios da reabilitação urbana 1 – A reabilitação urbana constituí uma prioridade das políticas de garantia do direito à habitação. 2 – O Estado, as regiões autónomas ou os municípios estabelecem programas de investimento, regulamentados por lei, para a reabilitação urbana, definindo uma proporção de frações habitacionais para programas Artigo 36.o (...) 1. (...).  2. Nas áreas de reabilitação urbana devidamente delimitadas, os municípios podem adotar medidas preventivas ou cautelares, por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal e ouvidas as freguesias abrangidas, para que a alteração das circunstâncias e das condições existentes não    Artigo 36.o Reabilitação urbana e política de habitação 1. O Estado, as regiões autónomas e as Autarquias Locais estimulam a reabilitação de edifícios e a reabilitação e regeneração urbanas, nos termos da lei, de forma a assegurar os princípios, objetivos e metas das políticas públicas de habitação. 2. Nas áreas de reabilitação urbana devidamente delimitadas, os municípios podem adotar medidas preventivas ou cautelares, por deliberação da assembleia
3 DE JULHO DE 2019 79 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)elementos essenciais do negócio, sem prejuízo das especificidades referidas em diploma próprio. 4 – O direito de preferência em edifícios de uso habitacional ou misto, no caso das entidades referidas no n.o 1, deverá ser exercido pelo valor patrimonial tributário do prédio constante da respetiva caderneta predial. 5 – O prazo para exercício do direito de preferência não poderá ser inferior a 30 dias para as entidades referidas no n.o 1, e de 90 dias para as entidades referidas no n.o 2. 6 – Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo, sob pena de caducidade. 7 – No caso de edifício em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, o direito de preferência pode ser invocado pelo arrendatário relativamente ao locado arrendado. 8 – (Nova) Sobre os imóveis ou frações autónomas objeto de venda recai um ónus de inalienabilidade por prazo não inferior a 10 anos, sujeito a registo predial obrigatório, sendo que o prazo de inalienabilidade não se verifica em caso de transmissão por morte. arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado. dos números anteriores, o Estado, as Regiões Autónomas e os Municípios gozam do direito de preferência para cada um dos imóveis, partes de imóveis ou frações habitacionais vendidos em conjunto, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código Civil para os arrendatários habitacionais. 5. O direito de preferência a que se refere o presente artigo não prejudica o direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimentos do locado onde residam, cabendo à lei estabelecer a graduação face a outros preferentes.residam, cabendo à lei estabelecer a respetiva graduação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 80 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO N.o 2 Contra: PS, BE, PCP Abstenção CDS A favor: PSD  REJEITADO N.o 2 Contra: PSD, CDS Abstenção: A favor: PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 3 Contra: PS, PSD, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO   N.o 4 Retirado N.o 1 Contra Abstenção: PSD CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 2 Contra: PSD,CDS Abstenção: A favor: PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 3 Contra: CDS, PSD Abstenção: A favor: PS, BE, PCP  APROVADO Capítulo V – Financiamento e recursos da política de habitaçãoCapítulo X Financiamento das políticas de habitação  Artigo 46.o Instrumentos de financiamento da política de regeneração urbana 1 – Os instrumentos de financiamento da política de habitação e da política de reabilitação e regeneração urbana têm como prioridade a promoção da habitação condigna e acessível e o desenvolvimento do setor das micro, pequenas e médias empresas nas áreas de reabilitação urbana. 2 – Os instrumentos de financiamento devem ser
3 DE JULHO DE 2019 83 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)resultantes de empréstimos e financiamentos destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação. 4 – Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas por lei. empréstimos e financiamentos europeus e nacionais, destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação. 4 – As autarquias locais, por deliberação dos órgãos competentes, podem constituir fundos análogos aos referidos no número anterior do presente artigo. 5 – Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas na lei. atribuídos por concurso, nos termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de realojamento.  RETIRADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção: PCP A favor: BE REJEITADO Contra: Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO  Artigo 29.o Endividamento municipal A persecução das políticas de garantia do direito à habitação são uma prioridade nacional pelo que o valor dos empréstimos destinados a financiar a construção e reabilitação de imóveis de propriedade municipal destinados à habitação não são contabilizados para efeitos de cálculo de limites de endividamento dos municípios. Artigo 40.o Endividamento municipal Eliminado    Artigo 40.o Endividamento municipal Com vista a assegurar a capacidade de resposta municipal às situações de carência habitacional, a capacidade de endividamento dos municípios estipulada na lei das finanças locais pode ser majorada para contração de empréstimos destinados ao investimento na política municipal de habitação.
3 DE JULHO DE 2019 85 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)verde; d) Isenções ou reduções de taxas para licenças de construção e de habitação, a serem definidas em regulamentos municipais; e) Benefícios fiscais a conceder em sede do respetivo regime.  3 – (Novo) É atribuição do Estado a regulação e a fiscalização do arrendamento, nomeadamente através da obrigatoriedade de registos prévios e da verificação das condições de habitabilidade das habitações colocadas em arrendamento. 4 – (Novo) É proibido o assédio no arrendamento. lucrativos; d) pela regulação no mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos de informação, promoção, apoio público e diferenciação fiscal mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta; e) pela intervenção no mercado, através da disponibilização de habitação pública a custos controlados; f) através do desenvolvimento de medidas, de natureza legislativa ou fiscal, de prevenção e combate à especulação imobiliária e ao açambarcamento de habitações para as retirar do mercado. g) [Novo] No âmbito das medidas determinadas na alínea b), não são excluídos migrantes, imigrantes ou emigrantes que por esse motivo não disponham de residência no âmbito geográfico da solicitação feita para habitação municipal.  2 – A afetação de unidades habitacionais a atividade económica distinta da utilização habitacional, ainda que de caráter temporário, carece da fixação de quotas por área e de autorização de utilização concedidas pelos municípios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 86 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)3 – A afetação de quartos para residência temporária a estudantes e professores carece de registo em entidade pública de promoção de alojamento estudantil sob tutela partilhada dos Ministérios com as áreas da educação, do ensino superior e da habitação.Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO N.o 1 alínea g) Contra: PSD, PS, CDS, PCP Abstenção A favor: BE REJEITADO  Restantes n.os Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP  REJEITADO  Contra: PS, BE, PCP Abstenção: A favor: PSD, CDS  REJEITADO N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 Contra: CDS Abstenção: A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO N.o 3 Contra: CDS Abstenção: PSD A favor: PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 27.o Regimes de Arrendamento 1 – O Estado estabelece regimes jurídicos de arrendamento e determinação de renda, fixa especialidades ou limitações de direitos e obrigações, condições de candidatura, estabilidade e manutenção no locado e os limites máximos da renda. 2 – O acesso ao arrendamento é garantido Artigo 23.o Regimes de arrendamento 1 – O Estado estabelece diferentes regimes de arrendamento no sentido de proporcionar habitações em número suficiente compatíveis com os níveis de rendimentos da população, determinando para esses regimes os valores limites das rendas, as especificidades e condições de acesso. 2 – Assim, estabelecem-se os  Artigo 42.o [...] 1 – O texto atual do artigo 2 – «Renda livre» é a renda estabelecida por acordo entre o senhorio e o inquilino, no âmbito do regime legal do arrendamento urbano. 3 – «Renda condicionada» é a   Artigo 42.o Modalidades de arrendamento Nos contratos de arrendamento para habitação, a lei estabelece regimes jurídicos de renda livre, condicionada, apoiada e acessível, entre outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 88 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)contrato de arrendamento anunciado, e) na ausência de divulgação dos trâmites legais de arrendamento. objetivo proporcionar o acesso ao arrendamento por valores compatíveis com os rendimentos familiares médios das pessoas e famílias. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO N.o 2 a 4 Contra: PS Abstenção: CDS, PSD A favor: BE, PCP  REJEITADO  N.o 5 Contra: PS Abstenção: PSD, CDS, PCP A favor: BE  REJEITADO Contra Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE, CDS  APROVADO  Artigo 31.o Intervenção no mercado de arrendamento 1 – A intervenção do Estado no mercado de arrendamento, ocorre nos regimes de renda apoiada e de renda condicionada, a partir do atual património habitacional público, podendo ser alargado por incorporação de património privado nos termos a definir por lei. 2 – O parque habitacional do Estado, das regiões autónomas e das autarquias Artigo 24.o Intervenção pública no arrendamento 1 – As habitações públicas são inseridas nos regimes de renda apoiada e de renda condicionada, definidos no artigo anterior. 2 – O património habitacional do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais é inalienável. 3 – O património referido no número anterior pode ser transferido, com ou sem compensação, entre entidades Artigo 43.o (...) 1. Ao Estado compete garantir a existência de regimes de renda que tenham por base de cálculo, uma das seguintes situações, ou a combinação de ambas: a) (...); b) (...). 2. (...) 3. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais podem afetar parte do seu Artigo 43.o [...] 1 – [...] 2 – No património habitacional público é praticada a renda apoiada ou condicionada, sem prejuízo da possibilidade de enquadramento em programas públicos de arrendamento acessível. (...) 6 – É promovida a   Artigo 43.o Modalidades de promoção pública de arrendamento 1. Ao Estado cabe garantir a existência de regimes de renda que tenham por base de cálculo, uma das seguintes situações, ou a combinação de ambas: a) Os rendimentos das famílias, assegurando uma taxa de esforço comportável; b) As características específicas do imóvel. 2. No património habitacional público é praticada renda apoiada, condicionada ou
3 DE JULHO DE 2019 89 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)locais é considerado inalienável. 3 – Excetuam-se ao número anterior as habitações de património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que o Estado é apenas um dos proprietários. 4 – Eliminado. públicas mediante acordo entre as partes e preservação dos direitos dos arrendatários. património a programas habitacionais públicos. 4. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais podem desenvolver programas de habitação a custos controlados para arrendamento, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo.  5. (...). 6. (...). estabilidade no arrendamento público, admitindo-se para o efeito a transição entre os regimes de arrendamento aplicáveis, sempre que necessário, em função dos rendimentos efetivos dos arrendatários. 7 – O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria, com vista a promover o acesso das pessoas e famílias ao arrendamento habitacional estável e a preços compatíveis com os seus rendimentos. outra calculada nos termos do número anterior. 3. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias podem afetar parte do seu património a programas habitacionais públicos. 4. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias podem desenvolver programas de habitação a custos controlados para arrendamento, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo. 5. No caso previsto no número anterior, o património imobiliário público é disponibilizado em regime de direito de superfície, salvaguardando a manutenção da propriedade pública, podendo, no entanto, mediante autorização da entidade pública proprietária, ser utilizado como garantia para efeitos de contração de empréstimos pelas entidades destinatárias. 6. O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: Abstenção: PS, CDS BE A favor: PSD, PCP  APROVADO  N.o 6 (restantes números foram retirados) Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO N.o 1, 2, 3 e 6 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 4 Contra: PCP Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 90 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII) APROVADO N.o 5 Contra: BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD, PS APROVADO       Artigo 44.o Condições de alienação de património habitacional público 1 – A lei estabelece as condições de alienação de bens do património habitacional público, salvaguardando a existência de património habitacional público suficiente face às necessidades habitacionais presentes ou previstas. 2 – A alienação de habitações de património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que o Estado a entidade pública é apenas um dos proprietários não prejudica a salvaguarda estabelecida no número anterior.N.o 1 Contra: BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD, PS  APROVADO  N.o 2 Contra: BE Abstenção: CDS
3 DE JULHO DE 2019 91 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)A favor: PSD, PS, PCP  APROVADO Artigo 45.o (...) 1. (...): a) Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador; b) Instrumentos e mecanismos, de natureza judicial ou extrajudicial, eficazes de defesa dos direitos de senhorios e arrendatários e de resposta expedita às situações de incumprimento contratual. 2. (...).  Artigo 45.o [...] 1. [...] a) Seguros de renda, aplicáveis a todos os tipos de arrendamento, ou outros mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador; b) [...] 2. [...] Artigo 45.o Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento 1. O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de arrendamento habitacional, nomeadamente através de: a) Seguros de renda ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador; b) Instrumentos eficazes de defesa dos direitos de senhorios e arrendatários e de resposta expedita às situações de incumprimento. 2. A lei proíbe o assédio no arrendamento. N.o 1, a) Contra Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE, CDS  APROVADO  N.o 1, b) Contra: PS,BE, PCP Abstenção:   PREJUDICADO  N.o 1 a) PREJUDICADO  N.o 1, b + corpo do artigo Contra PSD Abstenção: CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 92 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)A favor: PSD, CDS  REJEITADO N.o 2 Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO   Proposta de alteração GP PS (08.05.2019)  Artigo 46.o Fiscalização das condições de habitabilidade 1 – É obrigatória a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos fogos habitacionais públicos. 2 – É assegurada por entidade administrativa com competências para o efeito a fiscalização do cumprimento das normas legais do arrendamento habitacional, a verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou subarrendados e o combate a situações irregulares ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional. 3 – A fiscalização referida inclui, nomeadamente, as residências estudantis e o subarrendamento de quartos a estudantes. 4 – A lei regula os termos da fiscalização a que se refere o número anterior.
3 DE JULHO DE 2019 93 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP APROVADO    Artigo 46.o-A Autoridade para as Condições do Arrendamento Habitacional 1. É criada a Autoridade para as Condições do Arrendamento Habitacional, com independência técnica e autonomia de decisão, tendo por missão a promoção da melhoria das condições de arrendamento, a fiscalização do cumprimento das respetivas normas legais, a verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou subarrendados e o combate a situações irregulares ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional. 2. A Autoridade para as Condições do
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 94 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Arrendamento Habitacional terá poderes para impor a redução a escrito do contrato de arrendamento, mediante prova do pagamento de renda durante seis meses, bem como para promover a sua remessa à Autoridade Tributária. 3. A atuação da Autoridade para as Condições do Arrendamento é articulada com a atuação das demais entidades com poderes fiscalizadores e contraordenacionais em matéria habitacional, nomeadamente os municípios. 4. As atribuições, competências e meios de ação da Autoridade para as Condições do Arrendamento Habitacional são definidas em lei especial. Contra Abstenção A favor RETIRADO
3 DE JULHO DE 2019 95 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Capítulo VII – Habitação própria, crédito e condomínios Artigo 47.o (...) 1. O Estado promove, nos termos da Constituição da República Portuguesa, o acesso à habitação própria, que inclui a aquisição, conservação e fruição em condições de legalidade, estabilidade, segurança e salubridade. 2. (...). 3. O apoio público do Estado à aquisição de casa própria privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.     Capítulo VII – Habitação própria, crédito e condomínios Artigo 47.o Acesso à habitação própria 1.O Estado promove, Nos termos da Constituição, o acesso à habitação própria, que inclui a aquisição, conservação e fruição em condições de legalidade, estabilidade, segurança e salubridade. 2. O apoio do Estado à aquisição de casa própria, no âmbito da política de habitação, pode ser diferenciado é definido em função das dinâmicas do território e das prioridades de povoamento de zonas deprimidas. 3. O apoio público do Estado à aquisição de casa própria privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas e das Autarquias. Contra Abstenção A favor RETIRADO N.o 1 e 2 Contra Abstenção A favor: PSD, PS, BE, CDS, PCP APROVADO  N.o 3 Contra Abstenção: CDS, PCP A favor: PSD, PS, BE APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 96 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Artigo 48.o (...) 1. (...).  2. A lei estabelece as regras aplicáveis na concessão responsável de crédito à habitação, nomeadamente os deveres do mutuante e os direitos do consumidor e do fiador ou entidade seguradora, bem como as formas de regularização da dívida em situações de incumprimento.  3. (...).    4. Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica deficitária, a definir nos termos da lei, pode ser aplicado um regime legal extraordinário de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida ou medidas substitutivas da execução hipotecária. 5. As pessoas com portadoras de deficiência beneficiam, nos termos da lei, de acesso a crédito bonificado à habitação. 6. (...).   Artigo 48.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [Novo] No âmbito do crédito à habitação não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor.  Artigo 48.o Crédito à habitação 1. O crédito à habitação constitui um instrumento de acesso à habitação, sem prejuízo dos demais instrumentos ao dispor dos cidadãos, e inclui os contratos de mútuo destinados à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente. 2. A lei estabelece as regras aplicáveis na concessão responsável de crédito à habitação, nomeadamente os deveres do mutuante e os direitos do consumidor e do fiador, bem como as formas de regularização da dívida em situações de incumprimento. 3. É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato. 4. Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal extraordinário de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou
3 DE JULHO DE 2019 97 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)medidas substitutivas da execução hipotecária. 5. As pessoas com deficiência beneficiam, nos termos da lei, de acesso a crédito bonificado à habitação. 6. A despesa pública com juros bonificados no crédito à habitação própria constitui uma forma de apoio público que pode implicar a constituição de ónus, nas condições definidas por lei. N.o2 Contra PCP Abstenção: BE, CDS A favor: PSD, PS  APROVADO  N.o4 Contra: PS,BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD  REJEITADO  N.o5 Contra: PS,BE, PCP Abstenção A favor: PSD, CDS  REJEITADO N.o 7 Contra PSD Abstenção: CDS A favor: PSD, BE, PS  APROVADO N.o 1 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PS  APROVADO N.o 2 PREJUDICADO  N.o 3 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PS  APROVADO N.o 4 Contra PSD Abstenção: CDS A favor: PSD, BE, PS  APROVADO  N.o 5 APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 98 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Artigo 49.o [...] 1. [...] 2. A lei regula a atividade dos condomínios, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, da prestação de contas e da fiscalidade, bem como a fiscalização efetiva da existência e utilização dos fundos de reserva. 3. [...] 4. [...]» Artigo 49.o Condomínios 1. A garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e nessa medida participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação. 2. A lei regula a atividade dos condomínios, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, da prestação de contas e da fiscalidade. 3. Os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações. 4. A atividade profissional de gestão de condomínios é regulada por lei. Contra PCP Abstenção: A favor: PSD,PS, BE, CDS  APROVADO N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 PREJUDICADO N.o 3 e 4  APROVADO POR UNANIMIDADE
3 DE JULHO DE 2019 99 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Artigo 50.o (...) 1. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação a custos controlados para habitação própria.  2. (...).  3. (...).    Artigo 50.o Promoção de construção e reabilitação a custos controlados 1. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação a custos controlados para habitação própria. 2. A promoção de construção nova ou reabilitação a custos controlados para habitação própria, quando envolva apoios públicos, pode implicar, nos termos da lei, a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre o fogo em questão e de prazos de inalienabilidade. 3. O não cumprimento do disposto no número anterior determina a restituição do apoio concedido.    RETIRADO    Contra Abstenção: CDS A favor: PSD,PS, BE, PCP  APROVADO       Artigo 51.o Propriedade resolúvel 1. O Estado garante a existência de um regime legal de propriedade resolúvel para habitação, preferencialmente dirigido ao setor cooperativo ou social. 2. O Estado, as Regiões
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 100 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Autónomas e as Autarquias podem promover programas habitacionais de propriedade resolúvel, subordinados aos princípios e metas da política de habitação.         APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 52.o (...) (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) eliminado    Artigo 52.o Outras modalidades de acesso à habitação própria e permanente A lei regula outras modalidades de acesso à habitação própria, estabelecendo os direitos e deveres das partes e protegendo o consumidor, nomeadamente: a) A locação financeira de fogos habitacionais, com opção de compra no final do prazo contratual; b) Novas alternativas de Habitação colaborativa, em que a habitação coexiste com espaços e serviços comuns partilhados; c) O direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado; d) A habitação duradoura, que permite contratualizar o uso da habitação por um período vitalício, como se fosse própria, mas sem detenção da propriedade.
3 DE JULHO DE 2019 101 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: BE Abstenção: PS A favor: PSD, PCP, CDS  APROVADO  Proémio e alíneas a) b) c)  APROVADAS POR UNANIMIDADE  Alínea d) PREJUDICADA  CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ASSOCIATIVISMO Artigo 31.o Direito à informação 1 – Os cidadãos e cidadãs têm direito à informação sobre as políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local. 2 – É assegurado o direito à informação sobre os pogramas públicos de direito à habitação e reabilitação e respetivas condições, modos e prazos para o acesso, assim como a divulgação e publicação dos resultados das candidaturas a esses programas, salvaguardando a proteção de dados como definido na legislação competente. 3 – As entidades públicas disponibilizam num portal na internet toda a legislação e toda a informação relativa a programas de direito à habitação.     Capítulo VIII – Informação, participação, associativismo e tutela de direitos  Artigo 53.o Direito à informação Os cidadãos têm direito à informação sobre a política de habitação ao nível nacional, regional e local, bem como sobre os programas públicos existentes em matéria de habitação e reabilitação e respetivas modalidades de acesso, execução e resultados.
3 DE JULHO DE 2019 103 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proprietários; c) Condomínios; d) Associações de Condomínios; e) Associações de Moradores; f) Cooperativas de Moradores; g) Comissões de Moradores. 2 – Associações de Inquilinos são pessoas coletivas legalmente constituídas, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, nos termos do previsto no Código Civil. 3 – Associações de Proprietários são pessoas coletivas legalmente constituídas, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, nos termos do previsto no Código Civil. 4 – Condomínios, forma de organização do grupo constituído pelos condóminos nos termos do previsto na alínea j) do artigo 3.o.  5 – Associações de Condomínios são pessoas coletivas legalmente constituídas, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, nos termos previstos no Código Civil. 6 – Associações de Moradores, são pessoas coletivas com personalidade jurídica, nos termos previstos no Código Civil, sem fins lucrativos e de livre acesso a todos os moradores, constituição de cooperativas de habitação e cooperativas de moradores. 2 – É promovida a consulta pública destas associações nas suas áreas temáticas e geográficas de intervenção na implementação de políticas públicas de habitação. livremente, nomeadamente sob a forma de associações, para garantir o direito à habitação.  2. (...). garantir o direito à habitação. 2. Incumbe ao Estado incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 104 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)proprietários ou não, da unidade urbanística ou administrativa definida como território de abrangência, podendo ter competências delegadas, pelo Estado ou pelas autarquias locais, na gestão do território comum desde que com a respetiva transferência de verba. 7 – Cooperativas de Moradores, são pessoas coletivas com personalidade jurídica, que se regem pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações de habitação permanente dos seus cooperantes. 8 – Comissões de Moradores são grupos informais de moradores sem personalidade jurídica, nos termos do previsto no Código Civil e demais legislação aplicável. 9 – Sempre que as Associações de Moradores o definam no seu estatuto, proprietários não residentes podem associar-se.