21 DE MAIO DE 2021 51 tão específicos quanto possível. Parece-nos uma crítica acertada e com sentido, senão poderíamos estar a invocar o interesse de Estado, o interesse de segurança ou outro. Se não for específico, torna-se numa decisão de alguma forma arbitrária, porque não sabemos em que casos, de facto, é que essa regra se vai, ou não, aplicar. Já a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), cujos pressupostos nesta matéria é sabido e é histórico que nem sempre acompanhamos, tem como análise principal a ideia de que o Governo, ao tentar articular os regimes, acaba por criar uma confusão de regimes. É uma crítica que também deve ser ponderada, que deve ser avaliada. São matérias para refletir, para avaliar, são matérias que, seguramente, poderemos ver e analisar em sede de especialidade. Termino como comecei dizendo que, do nosso ponto de vista, não vemos que haja um problema de maior e pensamos, inclusivamente, que a intenção que subjaz a este projeto é positiva para o interesse público, para o interesse do País. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria deixar apenas quatro notas sobre esta proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia. A primeira prende-se com a anonimização da proteção de dados. Continuamos a ter, neste regime que transpõe a diretiva, uma dificuldade muito grande em garantir a efetiva anonimização da proteção dos dados. Isso é apontado pelos vários pareceres que são juntos a esta proposta e é algo que devemos, pelo menos, assegurar. Há dois aspetos que nos preocupam particularmente. Um deles é a reutilização de dados e a sua fundamentação e em que casos os dados podem ser reutilizados. A diretiva e a proposta de lei ficam muito aquém, em termos dos requisitos jurídicos. A confidencialidade dos dados estatísticos é outro elemento muito importante, porque, dentro do que é um dado estatístico, pode estar muita informação, alguma dela anonimizada, outra não tão facilmente anonimizada, e é fundamental que estes dados sejam protegidos. Finalmente, e talvez o mais importante desta crítica, a exclusividade. Em que casos pode haver exclusividade na atribuição de uma determinada licença de utilização é algo que não fica bem explícito. Ou seja, é preciso saber em que condições pode ser atribuída a tal exclusividade de licença e se estamos, ou não, a criar uma espécie de um monopólio em relação ao acesso, à utilização, à redistribuição e ao tratamento das informações. O Sr. Presidente: — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, e o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que, no fundamental, copia o conteúdo da proposta do Governo, são propostas que, em vez de criarem regras adequadas de utilização de dados e documentos públicos em função de objetivos de interesse público, preferem criar um amplo campo de negócio por via da mercantilização daqueles dados e documentos, sem sequer cuidarem de aspetos tão relevantes como a proteção de dados pessoais. O PCP considera que o acesso a dados abertos e aos documentos da Administração Pública deve estar ao serviço dos cidadãos e do interesse público. Acompanhamos alguns dos objetivos expressos no preâmbulo da proposta de lei, quando refere que «Importa (...) garantir uma maior difusão e acesso a dados de interesse público, estimulando a partilha desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes, prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e incentivar a transparência, o reaproveitamento para fins científicos e de geração de conhecimento...». No entanto, o verdadeiro objetivo desta iniciativa do Governo é outro e está referido também no preâmbulo, quando se refere «o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio» ou aumentar «o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com impacto económico particularmente elevado, promovendo a concorrência e a transparência no mercado de informação.»