II SÉRIE-A — NÚMERO 64 34 e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, podendo também ser utilizado para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias, sobretudo no local de trabalho. Por fim, pode ainda fazer-se referência à Comunicação da Comissão Europeia (2020/C 86 I/01), publicada no Jornal Oficial da União Europeia: «Orientações sobre o exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19», e citada pela proponente na exposição de motivos, em nota de rodapé. • Enquadramento internacional Organizações internacionais A Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução A/RES/46/182 de 19 de dezembro de 199111, – documento versa sobre a coordenação da ajuda humanitária realizada por esta organização –, vem afirmar nos princípios orientadores constantes no ponto I do anexo a esta resolução, em concreto, no parágrafo 4 que é, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada país prestar os cuidados às vítimas de desastres e de outras situações de emergência que ocorram no seu território. Nestes termos, cabe ao País afetado a iniciativa, a organização, a coordenação e a implementação da ajuda humanitária no seu território. Por sua vez, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no âmbito das suas missões, tem abordado a temática dos serviços públicos de emergência da seguinte forma: Segundo o parágrafo 10 das Diretrizes da OIT sobre o trabalho digno nos serviços públicos de emergência (2018)1213, os serviços públicos de emergência correspondem, de acordo as necessidades e o contexto nacional, àqueles que estão preparados para lidar, localmente ou não, com acidentes e doenças graves e suas consequências. Estes serviços compreendem a polícia, bombeiros, serviços médicos, serviços de busca, resgate e evacuação e outros serviços convocados regularmente para intervir nas situações de emergência como os serviços de saúde e sociais, as Forças Armadas, os serviços de segurança e vigilância, unidades de minas e armadilhas, os serviços pertencentes às autarquias locais, as morgues, os serviços funerários, os departamentos responsáveis pela tomada de medidas urgentes e necessárias para permitir o resgate e a estabilização, os serviços responsáveis pelo restabelecimento do fornecimento de água e eletricidade e profissões conexas com aqueles serviços como os trabalhadores de ação social. A Recomendação n.o 205 da OIT sobre o Emprego e Trabalho Decente para a Paz e a Resiliência 2017, nos termos do n.o 1 do ponto I, tem como objetivo dar orientações aos membros sobre as medidas a ser tomadas para estimular o emprego e o trabalho decente com o intento de prevenção, recuperação, paz e resiliência nas situações de crise decorrentes de conflitos e desastres. Conforme a definição apresentada na alínea a) do n.o 2 do mesmo ponto, os desastres traduzem-se nos eventos que dão origem a uma séria interrupção do funcionamento da comunidade ou sociedade, em qualquer escala, decorrentes de acontecimentos perigosos relacionados com circunstâncias de exposição, vulnerabilidade e capacidade e que podem ter um ou mais efeitos como a perda de vidas humanas, materiais, económicas e ambientais. Neste documento são, igualmente, estabelecidos e desenvolvidos os princípios orientadores para a resposta a situações de crise derivadas de conflitos e desastres, entre outros, a promoção de emprego e do trabalho decente; a necessidade de respeitar, promover e realizar os princípios e direitos fundamentais no trabalho, outros direitos humanos e outras normas internacionais do trabalho relevantes; o combate à discriminação e ao preconceito; o respeito e a realização da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens; o diálogo social e o papel das organizações de empregadores e trabalhadores. V. Consultas e contributos Por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e  11 Reafirmada pela Assembleia Geral da ONU em 11 de dezembro de 2017 pela Resolução A/RES/72/133. 12 Página 3. 13 Disponível também em espanhol e francês.