20 DE ABRIL DE 199684-(63)tes com a defesa nacional, entre a população civil e em especial entre os jovens;58) Elaborar um plano de protocolos a estabelecer com as universidades portuguesas, com vista ao incremento da investigação científica e do intercâmbio de conhecimento nas áreas da estratégia e da defesa e segurança internacionais;59) Assegurar as relações de intercâmbio com institutos congéneres e universidades dos países OTAN e da União Europeia.X) Ao Conselho de Ciência e Tecnologia de Defesa (CCTD):60) Elaborar, em articulação com o Instituto de Defesa Nacional, um plano de apoio à participação em programas de especialização, cursos de pós-graduação e estágios para docentes e investigadores da área de investigação e desenvolvimento (I&D);61) Elaborar e apresentar um balanço de actividades e perspectivas de evolução do Conselho, identificando com clareza áreas de actuação, em função de uma escala de prioridades, e redimensionando acções com base nas previsões orçamentais;XI) À Polícia Judiciária Militar (PJM):o62) Elaborar e propor um anteprojecto de diploma orgânico;63) Colaborar, sob coordenação da Direcção-Geral de Pessoal e segundo directiva específica sobre a matéria, na elaboração dos anteprojectos de diplomas de direito militar penal e disciplinar;XII) Ao Sistema de Autoridade Marítima (SAM):64) Propor a revisão do diploma regulamentar das verbas a cobrar por serviços prestados pelas capitanias dos portos;65) Concluir os estudos relativos ao enquadramento orgânico-funcional do Sistema de Autoridade Marítima e sua articulação com as diferentes entidades competentes no domínio das costas e águas sob jurisdição portuguesa e propor, à luz de directiva específica, as respectivas alterações legislativas, nomeadamente o diploma orgânico do Sistema de Autoridade Marítima e diplomas regulamentares;.66) Propor a legislação complementar decorrente dos diplomas aprovados;XJJI) Ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA):67) Elaborar e propor projecto de regulamento dos beneficiários do Instituto;68) Implementar as medidas necessárias à boa execução do estatuto do IASFA em vigor, propondo superiormente as que excederem a competência dos órgãos próprios do Instituto.Lisboa, 8 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 276/VTJ (l.*)-AC, doDeputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAÇ da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 430, de 23 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:1 — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira enviou a candidatura LVT-097/QB/93, durante o ano de 1993, com a estimativa orçamental de 165 000 contos, à qual caberia a comparticipação de 99000 contos. Obteve, ao abrigo dos normativos legais então em vigor, a prioridade B por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) e a prioridade A por parte do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB).Os trabalhos constantes desta candidatura dizem respeito à construção de um quartel de bombeiros tipo C com parque de viaturas tipo D.Este empreendimento vai beneficiar cerca de 20 000 habitantes distribuídos por duas freguesias.A localidade mais próxima que dispõe de equipamento idêntico situa-se a 5 km (Alhandra).Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 26 de Setembro de 1995, foi dado por terminado o processo de selecção, mas a candidatura não foi objecto de financiamento, dada a insuficiência das disponibilidades orçamentais face ao elevado volume de verbas envolvido com as candidaturas em situação de elegibilidade.A não aceitação da candidatura foi comunicada à entidade através do ofício da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) n.° 508077, de 28 de Dezembro de 1995.2 — Por outro lado, a mesma entidade promotora enviou, durante o ano de 1994, a candidatura LVT-108/QB/94, para a obra em epígrafe, com a estimativa orçamental de 152 000 contos, à qual corresponderia a comparticipação de 91 680 contos.Este empreendimento considera-se candidato à 1." fase do Subprograma n.° 1 «Orçamentos superiores a 10 000 contos», conforme dispõe o n.° 69 do Despacho n.° 41/MPAT/ 95, de 30 de Março, relativamente às candidaturas de 1994.Estas candidaturas encontram-se assim em face de atribuição de prioridades (1 a 10) por parte da entidade do sector (SNB) e por parte da CCRLVT. Terminado este processo, a Comissão de Coordenação da Região enviará à DGOTDU a listagem das candidaturas mensais por si classificadas.Depois da aprovação do PEDDAC para 19%, a DGOTDU submeterá trimestralmente à consideração do Sr. Secretário da Administração Local e do Ordenamento do Território, para efeitos de eventual decisão de selecção, a listagem global das candidaturas recebidas das cinco comissões de coordenação regional.3 — Segundo informação telefónica da CCRLVT, a entidade promotora recandidatou-se novamente durante o ano de 1995 ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de