47 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007 Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um diploma que, nos bancos da Faculdade de Direito de qualquer universidade do País, seria sumariamente chumbado!Protestos do PS.Desde logo, porque é um diploma que tem normas gerais a prevalecerem sobre normas especiais, como se isto fosse normal! É um diploma que faz remeter para o contrato de trabalho da função pública várias disposições, não existindo esse contrato de trabalho de funções públicas! É um diploma — e este aspecto é grave, Sr. Presidente, porque também o Presidente da Assembleia da República fica limitado por este diploma — que retira a autonomia de órgãos de soberania, como a Assembleia da República e a Presidência da República. Tudo isto é extremamente grave.Mas mais grave do que tudo isto é a forma como este diploma foi discutido e votado nesta Câmara. A verdade é que este diploma foi discutido na especialidade numa tarde, em duas horas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quase 120 artigos, com uma enorme complexidade técnica, foram discutidos em cerca de duas horas!! Esta não é uma crítica dirigida à Comissão de Trabalho e Segurança Social e à sua presidência; é uma crítica dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... que impôs nesta matéria o «rolo compressor» da maioria contra o interesse de 700 000 funcionários públicos!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, verifica-se sempre nesta Casa uma estranha aliança entre a direita e a esquerda ou entre esquerda e a direita, consoante se fale de aliança física ou ideológica.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Já não sabem onde é que estão!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Porque, de facto, em tese a Direita diz: «diminua-se a despesa e despeça-se essa rapaziada que anda para aí na função pública».O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que disparate tão grande!O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade! É verdade! E a Esquerda, na prática, diz: «fica tudo como está»,...Vozes do PCP e do BE: — Não, não!O Sr. Jorge Strecht (PS): — ... mesmo que haja perda de auto-estima dos funcionários, mesmo que haja perda de produtividade do Estado e mesmo que os cidadãos tenham em relação ao Estado uma atitude negativa, que prejudica, necessariamente, aquilo que, na nossa óptica, o Estado deve fazer e cumprir em relação à sociedade.Portanto, esta reforma é exactamente a reforma estritamente necessária para retomar a qualidade dos serviços que o Estado deve prestar, para retomar a auto-estima das pessoas que trabalham para o Estado, para fazer com que elas progridam de acordo com o seu mérito e com as provas prestadas e não pelos cambalachos que bem sabemos que existem. Esta é, por isso, uma reforma que visa a equidade, a progressão por mérito, a remuneração de acordo com o efectivo trabalho prestado, sem pôr em causa...O Sr. Jorge Machado (PCP): — O despedimento!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não diga tolices!... Não diga tolices!!