276-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 22Revisão do conceito estratégicode defesa nacional1 — O conceito estratégico de defesa nacional quese encontra em vigor foi aprovado pela Resolução doConselho de Ministros n.° 10/85 (Diário da República, l.a série, n.° 42, de 20 de Fevereiro de 1985), após debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional realizado na Assembleia da República nas sessões de 11 e 13 de Dezembro de 1984 (Diário da Assembleia da República, l.a série, n.os 27 e 28, de 12 e 14 de Dezembro de 1984, respectivamente).2 — O conceito estratégico de defesa nacional, de acordo com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro), integra a definição dos aspectos fundamentais da estratégica global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional.Na sequência da definição do conceito estratégico de defesa nacional, foram aprovados:O conceito estratégico militar; As missões das Forças Armadas; O sistema de forças; O dispositivo.O conceito estratégico de defesa nacional constitui a peça central das definições legalmente previstas para a fixação da política de defesa nacional e a ele se subordinam todas as opções do sector, nomeadamente as contidas nas leis de programação militar e nas leis orçamentais.3 — As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são sempre objecto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar previamente à sua adopção pelo Conselho de Ministros, mediante proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior e precedendo apreciação do Conselho Superior de Defesa Nacional.4 — Muito embora não se tivesse concretizado até agora o debate parlamentar sobre o conceito estratégico de defesa nacional, a verdade é que, em 11 de Setembro de 1990, o PS anunciou um conjunto de iniciativas com vista à revisão daquele conceito, nomeadamente:a) A realização de um debate na Comissão Parlamentar de Defesa;b) A reorientação do debate promovido pelo MDN sobre questões de defesa nacional;c) A própria apresentação na Assembleia da República do referido texto sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.5 — O PS sente que cada vez mais se verifica a necessidade de rever tal conceito e, no sentido de concretizar as medidas anunciadas, o Grupo Parlamentar apresenta, de novo, as linhas gerais de uma revisão do conceito estratégico de defesa nacional a fim de suscitar o agendamento de um debate em torno do assunto.6 — O actual conceito estratégico de defesa nacional, decorridos mais de cinco anos após a sua aprovação, apresenta evidentes sinais de desfasamento:o) Não tem em conta a evolução da situação internacional, quer no respeitante às transforma-ções verificadas no Leste, evidente nas conversações START e na CSCE, bem como na evo-lução política registada no Centro e no Leste da Europa, quer ainda quanto à possibilidadede ocorrência de uma nova tipologia de conflitos regionais e localizados;b) É anterior às últimas revisões doutrinais da Aliança Atlântica, nomeadamente quanto aos conceitos de defesa e à partilha de responsabilidade entre aliados;c) Não sublinha convenientemente o papel construtivo das organizações multilaterais na prossecução de uma política de segurança colectiva;d) É omisso quanto à temática da identidade europeia nos domínios da defesa e da segurança, não tendo por isso em conta o debate no seio das Comunidades Europeias e da União Europeia Ocidental, organizações a que faz referência sumária (caso da CEE) ou que puramente ignora (caso da UEO) e muito menos os resultados da Cimeira de Maastricht;e) Apresenta uma excessiva carga doutrinária construída em torno de ideias gerais, denotando uma concepção de Estado com alguns preconceitos culturalmente dirigistas;J) É excessivamente uniformista quanto às modalidades de cumprimento de obrigações de defesa por parte dos cidadãos, as quais são reduzidas ao clássico serviço militar obrigatório;g) Ao concentrar-se em matérias que são mais do domínio programático da política geral, com forte incursão na economia e na política externa, aborda superficialmente pontos de grande relevância para a dimensão militar do próprio conceito estratégico.7 — Uma revisão do conceito estratégico de defesa nacional deverá, por isso, ter em consideração as seguintes orientações essenciais:á) Incorporar os desenvolvimentos doutrinais mais salientes ocorridos nas organizações de defesa de que Portugal faz parte (Aliança Atlântica e UEO);b) Ter em conta a participação plena de Portugal nas Comunidades Europeias e o debate em torno da construção da união política, nomeadamente no domínio da segurança;c) Atender à evolução da situação internacional, muito em especial à que é expressa pelas reduções de armamento no âmbito da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia;d) Reter os mais recentes desenvolvimentos quanto à cooperação e segurança no Mediterrâneo Ocidental;e) Ponderar uma nova filosofia de co--responsabilização do País em tarefas conjuntas de restabelecimento de legalidade internacional sob a égide da Organização das Nações Unidas;j) Compatibilizar as vertentes dissuasão/negocia-ção e defesa/diplomacia numa política integrada de segurança e definir os eixos prioritários da formulação de propostas portuguesas nesse sentido;