I SÉRIE — NÚMERO 43 40 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Governo ainda dispõe de tempo, que foi cedido pelo CDS. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Educação. O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer o tempo que me foi concedido pelo CDS. Deixo três notas breves face a alguns comentários que foram feitos. Um aspeto referido como positivo deste Decreto-Lei é exatamente o facto de prever uma maior participação dos encarregados de educação em todo o processo. Na verdade, na parte do acompanhamento, há algumas queixas de aumento da burocracia, mas vale a pena lembrar que o Decreto-Lei não prescreve nenhuma burocracia, dá às escolas a liberdade para construírem os seus documentos, e no manual de práticas há documentos bastante sintéticos que servem de modelo. Finalmente, a propósito de recursos, gostaria de dizer que, por ser um momento de transição, colocámos na DGEstE e na Direção-Geral da Educação uma equipa a acompanhar todos os casos que nos são reportados e a prioridade de afetação de recursos por parte da DGEstE tem sido em primeiro lugar para o caso dos alunos com necessidades educativas que estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 54/2018. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua. O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Concluo, Sr. Presidente. Se não houvesse dúvidas e hesitações, algo estaria muito mal. O que se estava a fazer era a transformar o Decreto-Lei n.o 3/2008 no Decreto-Lei n.o 54/2018 sem a devida apropriação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminámos, assim, este ponto da ordem do dia. Passamos à apreciação da Petição n.o 138/XIII/1.a (Movimento Erradicar a Pobreza) — Solicitam à Assembleia da República que promova um debate sobre a erradicação da pobreza. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz. O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Caros peticionários: Debatemos hoje a Petição n.o 138/XIII/1.a, apresentada pelo Movimento Erradicar a Pobreza, que solicita à Assembleia da República que promova um debate sobre a erradicação da pobreza. Os peticionários pretendem que, com este debate, sejam encontradas soluções mais humanas para uma sociedade mais equitativa. A petição que agora analisamos está em linha com toda a programação deste Governo quanto às medidas de combate à pobreza e à exclusão social. Aliás, foi esse o quadro que encontrámos em 2015: o agravamento das condições de risco de pobreza e de exclusão social dos portugueses, que exigiu medidas firmes e uma intervenção urgente. Para estancar esse agravamento foi necessário recuperar os rendimentos das famílias, aumentar o salário mínimo nacional, reduzir o desemprego, melhorar os salários, melhorar as pensões, criar novas formas de apoio social mais adaptadas às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis, acabar com as situações de precariedade ou diminuí-las no emprego público, melhorar o sistema fiscal de forma a beneficiar as famílias mais vulneráveis ou os rendimentos mais baixos, alargar a ação social escolar, melhorar o acesso ao sistema de saúde por parte das pessoas com rendimentos mais baixos. De acordo com o inquérito às condições de vida e rendimento, de 2017, produzido pela Rede Europeia Anti-Pobreza, em Portugal, nesse ano, verificou-se uma melhoria dos indicadores de pobreza e exclusão social, a diminuição da taxa de risco de pobreza ou exclusão social, a diminuição da taxa de risco de pobreza monetária e a diminuição da privação material severa. Segundo este inquérito, temos uma menor proporção e um menor número de pessoas em risco de pobreza, indicando, assim, uma melhoria efetiva.