24 DE OUTUBRO DE 1986348-(671)Sobre o projecto em globo, entende o PS que, dado que as suas propostas — que no conjunto consubstanciavam uma solução global coerente e inovadora — não foram maioritariamente votadas, houve que encontrar outras soluções, que, não sendo no nosso entender as melhores, foram aquelas que nestas circunstâncias foram as possíveis.Dada a situação financeira desafogada que o País actualmente vive, a possibilidade de aperfeiçoar a lei das finanças locais era agora possível.A forma como foi realizada esta revisão 6 mais uma oportunidade perdida.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1986.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.Declaração de voto do Partido Comunista PortuguêsO Grupo Parlamentar do PCP considera que o texto apurado pela Subcomissão para a lei de finanças locais não representa o avanço necessário no domínio legislativo e não configura o que seria desejável em termos de reforço da autonomia financeira dos municípios.Entretanto, num quadro extremamente complexo, em que se partia de cinco projectos com sistemas diversos e por vezes contraditórios, o resultado apurado permite, pelo menos, consagrar o Fundo dc Equilíbrio Financeiro com factos determinantemente do financiamento de muitos municípios, garantindo--se-lhe um valor de inscrição orçamental.Não foi positivo que se tivesse alargado o leque de impostos locais, em vez dc se previlegiar o reforço do FEF. Mas é significativo que tenham sido abandonadas propostas que visavam que a parte mais saliente do funcionamento autárquico assentasse em impostos (ou percentagens dc impostos).O PCP explicará em Plenário, de forma aprofundada, as suas posições sobre os artigos 3.", n.° 1, 8.°, 9.° e 13."De qualquer forma, o PCP salienta que o volume do FEF em 1987 deverá corresponder às expectativas que legitimamente têm os municípios.Palácio de São Bento. 15 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, ¡oüo Amaral.Relatório suplementar da Comissão de Administração Interne e Poder Loca]Reunida no dia 23 de Outubro de 1986, a Subcomissão para a Lei dc Finanças Locais apurou as seguintes alterações ao texto (anexo n do relatório):Artigo 6."t —....................................................2 —....................................................3 —....................................................4 —....................................................5 —....................................................6 —....................................................7 — Onde se lê «podem ser»  deve ler-se «serão».Artigo 8."1 —O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é calculado em cada ano pela seguinte fórmula:F£Fn = FEFn-lX  'VA" IV An-)em que « é o ano a que se refere o Orçamento do Estado, IVAn é o valor do imposto sobre o valor acrescentado previsto no Orçamento do Estado para esse ano, IVAn-] é o valor do imposto sobre o valor acrescentado previsto no Orçamento do Estado do ano anterior.2 —....................................................Artigo 32."1 —....................................................2 —....................................................a) ...................................................b) ...................................................c) ...................................................d) ...................................................e) ...................................................3 — Onde se lê «f...| delinirá por dcorelo--lei as condições |...|» deve ler-se «|\...| definirá por decreto-lei, no prazo de 90 dias, as condições |'...'|».4 —....................................................Artigo 26."1 —....................................................2 — Exceptuam-sc das isenções do n.° 1 as tarifas e preços dc serviços referidos no n." 1 do artigo 11.°3 —....................................................Palácio dc São Bento, 23 de Outubro de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amaral.Proposta de aditamentoNos termos do n." 1 do artigo 170." da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, apresentam a seguinte proposta de aditamento:Artigo novo1 — Enquanto não for regulamentado o processo de liquidação c cobrança dc taxa municipal de transporlcs, poderá havor lugar a indemnizações compensatórias aos municípios que explorem transportes urbanos colectivos dc passageiros.2 — O Governo definirá por decreto-lei as condições em que haverá lugar à concessão do auxílio financeiro previsto.3 — A providências orçamentais a que se referem os números anteriores deverão constar de anexo à Lei do Orçamento do Estado, dc forma  discriminada,  por município.Os Deputados do PRD: Sá Furtado c mais seis signatários.