27 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007às regras que hoje nos regem e contribuirá seguramente para uma maior eficácia, para uma maior transparência e para uma maior vivacidade dos trabalhos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Nestas como em todas as outras situações, o PSD dirige a sua acção apenas por aquilo que considera serem as formas mais adequadas de defender e prosseguir o interesse nacional. Não nos preocupam, por isso, as contabilidades de ganhos e percas. Essa não é, insisto, a nossa maneira de fazer política.Todos compreenderão, porém, que nos sintamos especialmente confortados com o facto de muitas das ideias que defendemos terem obtido vencimento. É o caso, por exemplo, do já referido debate de actualidade, que vai, indubitavelmente, assegurar uma nova lógica de flexibilidade e de interesse às discussões em Plenário, ou dos também já citados direitos potestativos de convocação às comissões parlamentares de membros do Governo e de funcionários da Administração Pública, assim impedindo que uma maioria absoluta — qualquer maioria absoluta — utilize o seu «rolo compressor» para impedir o Parlamento de aceder às informações e esclarecimentos a que tem direito.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Mas é igualmente o caso do aumento do quórum de funcionamento e de deliberação das comissões, decisão indispensável para valorizar o seu trabalho, tanto mais que, no quadro do novo Regimento, passarão a desempenhar funções acrescidas tanto no plano político quanto no domínio legislativo. Ou, ainda, para terminar, a consagração da regra que permite que os agendamentos potestativos em Plenário não tenham de ser usados apenas para provocar a discussão de uma iniciativa legislativa, mas igualmente para fixar a ordem do dia em torno de um debate exclusivamente político.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao reconhecer o que de bom se consagra — e muito é — não podemos também deixar de aludir a uma discordância de fundo que mantemos, que se prende com uma norma regimental concreta, mas que é muito mais do que isso, porque traduz uma censurável e incompreensível concepção sobre o funcionamento do Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Refiro-me, evidentemente, ao que se estabelece em matéria de debates com o PrimeiroMinistro, questão em que as opções são bem reveladoras da existência, ou não, de uma verdadeira vontade de prestigiar a natureza representativa desta Câmara e de incrementar o seu papel fiscalizador.De facto, como todos sabemos, o Regimento passa a consagrar a existência de dois modelos de debate com o Chefe do Governo: um, próximo do actual, em que ao Primeiro-Ministro cabe o direito de fazer uma intervenção inicial sobre um tema por si escolhido, e um outro, inovador, que se traduz numa sessão de perguntas e respostas, com ausência dessa intervenção inicial.Sucede que, quanto a este último debate, o PS e, atrás de si, os restantes grupos parlamentares forçaram a adopção de uma solução bizarra, injustificada e violadora de todas as regras a que o funcionamento do Parlamento tem obedecido, nesta matéria.Aplausos do PSD.Trata-se da regra segundo a qual essa sessão de perguntas é aberta não pelo maior partido da oposição, mas, de uma forma rotativa, por todos os grupos parlamentares. É uma solução de tal forma descabida que permitirá, inclusive, a um grupo parlamentar que sustente um Executivo iniciar um debate que o transformará não numa sessão de perguntas e respostas ao Governo, mas, seguramente, numa sessão de cumprimentos ao Governo!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Ou seja, quebra-se, sem razão de substância ou de princípio, a lógica da representatividade, um valor essencial e desde sempre respeitado. É algo que, além do mais, tem plena justificação, porquanto todos os observadores minimamente atentos entenderão que a intervenção dos grupos parlamentares por ordem decrescente da sua representatividade mais não significa do que a dignificação e o respeito pela vontade popular expressa nas urnas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Mas, então, qual foi a verdadeira intenção do Partido Socialista ao insistir nesta solução? Uma, apenas: apoucar a posição do PSD enquanto principal partido da oposição. Se disso houvesse