1 DE JULHO DE 19981492-(131)o detido à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo acto munida das informações e esclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.3 — O juiz decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído ou nomeado para o efeito.4 — Se o juiz recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 e 20 UC.Artigo 222.° Habeos corpus em virtude de prisão ilegal1 — A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o.Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.2 — A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ouc) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.Artigo 223." Procedimento1 — A petição é enviada imediatamente ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com informação sobre as condições em que foi efectuada ou se mantém a prisão. . .2 — Se da informação constar que a prisão se mantém, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça convoca a secção criminal, que delibera nos oito dias subsequentes, notificando o Ministério Público e o defensor e nomeando este, se não estiver já constituído. São correspondentemente aplicáveis os artigos 424.° e 435.°, n." 1.3 — O relator faz uma exposição da petição e da resposta, após o que é concedida a palavra, por quinze minutos, ao Ministério Público e ao defensor; seguidamente, a secção reúne para deliberação, a qual é imediatamente tornada pública.4 — A deliberação pode ser tomada no sentido de:d) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado, nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições de legalidade da prisão;c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência qualificada; oud) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.5 — Tendo sido ordenadas averiguações, nos termos da alínea b) do número anterior, é o relatório apre-sentado à secção criminal, a fim de ser tomada a decisão que ao caso couber dentro do prazo de oito dias.6 — Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6 e 30 UC.Artigo 224." Incumprimento da decisãoÉ punível com as penas previstas no artigo 369.°, n.os 4 e 5, do Código Penal, conforme o caso, o incumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus, relativa ao destino a dar à pessoa presa.CAPÍTULO VDa indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificadaArtigo 225." Modalidades1 — Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.2 — O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.Artigo 226.° Prazo e legitimidade1 — O pedido de indemnização não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo.2 — Em caso de morte do injustificadamente privado da liberdade e desde que não tenha havido renúncia da sua parte, pode a indemnização ser requerida pelo cônjuge não separado de pessoas e bens, pelos descendentes e pelos ascendentes. A indemnização arbitrada às pessoas que a houverem requerido não pode, porém, no seu conjunto, ultrapassar a que seria arbitrada ao detido ou preso.TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonialArtigo 227° Caução económica1 — Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, o Ministério Público requer que o arguido preste caução económica. O requerimento indica os termos e modalidades em que deve ser prestada.