11 DE AGOSTO DE 19992505/) Aprovar posturas e regulamentos;/) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência'da câmara municipal, delegados na junta;m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;n) Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da freguesia;o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ououtro, às instituições legalmente constituídaspelos funcionários da freguesia, tendo porobjecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;p) Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;q) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.3— A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n." 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da junta de freguesia.4 — Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela assembleia de freguesia, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas a), b), i) e n) do n." 2, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.5 — As deliberações previstas nas alíneas o) do n." 1 e h) do n." 2 só são eficazes quando tomadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma .matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.6 — A assembleia de freguesia, no exercício das respectivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo.Artigo 18." Delegação de tarefasA assembleia de freguesia pode delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.  "Artigo 19." Competências do presidente da assembleia Compete ao presidente da assembleia de freguesia:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;b) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;c) Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões;d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;f) Comunicar à junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal às reuniões da assembleia de freguesia;g) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em número relevante para efeitos legais;h) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.Artigo 20." Competência dos secretáriosCompete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da assembleia de freguesia, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.SECÇÃO II 0o plenário de cidadãos eleitoresArtigo 21."Composição do plenário1 — Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.2 — O plenário não pode deliberar validamente sem que estejam presentes, pelo menos, 10% dos cidadãos eleitores recenseados na freguesia.Artigo 22." Remissão0 plenário de cidadãos eleitores rege-se, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa.SECÇÃO III Da junta de freguesiaArtigo 23."Natureza e constituição1 — A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.2 — A junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.Artigo 24." Composição1 — Nas freguesias com mais de 150 ele/torero presidente da junta é o cidadão que encabeçar a íísta mais