PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Registamos, com grande satisfação, que o Partido Socialista entenda, como aliás é correcto, que nestas matérias temos de ir procedendo por aproximações sucessivas e que não faz dessas questões, em definitivo, questões fechadas. Já no que diz .respeito a certos delírios oníricos que ouvimos ao Partido Comunista (risos do PSD), não podemos, obviamente, ter o mesmo tipo de observações. É que, realmente, quem tem por modelo de eleições as eleições de tipo aclamatório que se registam nos países onde os partidos comunistas estão no Poder dificilmente poderá vir dar lições acerca de liberdade de voto, do voto pela arreata e de coisas similares!Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.No nosso projecto, a linha essencial que presidiu à sua construção era a de aproximar os eleitores dos seus representantes. Não o entenderam assim os partidos que formaram a maioria nesta Assembleia, que continuam a manter esse afastamento baseado num critério meramente administrativo que não tem hoje justificação, nem sequer naquilo que a Constituição delineia como as próximas regiões administrativas.
É por isso que eu disse precisamente, e repito, que se trata de uma visão conservadora, naturalmente destinada a procurar manter os ganhos eleitorais que obtiveram com esse sistema.
No que respeita ainda aos círculos eleitorais, quero registar ainda dois pontos significativos de divergência: o primeiro diz respeito ao círculo dos Açores, que agora fez vencimento nesta votação na generalidade, em substituição dos três círculos até agora, existentes. Votação que foi feita ao arrepio daquilo que foi inequivocamente manifestado pela Assembleia Regional dos Açores e pelo Governo Regional dos Açores, e que, no fundo, assentou, pura e simples-
7 DE SETEMBRO DE 1978 3447mente esse sim num cálculo e numa manipulação eleitoralista.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - E ainda a circunstância de quem é tão estranho defensor do princípio da proporcionalidade e do método de Hondt, a ponto de o ter feito transcrever na Constituição, se esquecer de aplicar esse método e esse princípio da proporcionalidade em relação ao círculo dos emigrantes, visto que não se admite que, neste caso, os seus representantes excedam o número de dois.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Registamos que, efectivamente, o critério é dúplice, funciona num caso, não funciona no outro.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Uma última palavra a propósito dovoto obrigatório. Também aqui se fizeram múltiplas afirmações que, obviamente, não honram quem as subscreveu. Não creio que muitos deles pronunciassem noutros sítios, designadamente na Universidade, as afirmações e as observações que aqui não se eximiram a fazer. O problema do voto obrigatório é um problema importante, é uma questão que tem de ser discutida em termos normais e desdramatizados, e não compreendo como ó que se permitem retirar ilações acerca da democraticidade quando com e condimente praticado em países, como tive ocasião de citar, como são o caso da Bélgica, do Luxemburgo e da Austrália, para citar só alguns, e onde não consta que nesses países existam situações de opressão ou de violência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, quero significar que o meu partido, naturalmente, se encontra aberto a continuar a cooperação, que até agora tem dado, na elaboração de uma lei que não poderá, infelizmente, ser aquela que >nós aspirávamos e corresponderia ao que entendemos correcto, em termos de representação política, mas que, todavia, não nos furtaremos aos esforços para, respeitando a vontade da Assembleia, aperfeiçoar os projectos.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há certas afirmações particularmente quando proferidas por certos Deputados - cuja responsabilidade devia ser medida. O Sr. Deputado Rui Macheie permitiu-se, à falta de melhor ponto para atacar o PCP, insinuar que o modelo eleitoral do PCP era o que desenhou com terríveis traços negativos. Devemos dizer que o modelo eleitoral do PCP ó o que está na Constituição.
Mas o que diria o PSD se disséssemos que, ao ter ouvido certas coisas, aqui nesta Assembleia, é de duvidar se o modelo eleitoral do PSD não é o que vigorou até 25 de Abril e se certos Deputados do PSD não têm saudades do método que antes elegera alguns deles à Assembleia antes do 25 de Abril?!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Protestos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está maluquinho?! O sol fez-lhe mal! ...O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra certamente para contraprotestar. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - É exactamente para contraprotestar, Sr. Presidente. Não num tom extremamente emocionado, que não merece a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito obrigado!O Orador: -... mas para, em primeiro lugar, observar que .não é praxe desta Câmara que as declarações de voto sejam objecto de protestos.Vozes do PSD: - Pois claro!O Orador: - Em segundo lugar, devo registar que o tom extremamente vivo do Sr. Deputado mostra quanto é sensível quando se fala em certos modelos, apesar de, naturalmente, a sua abertura de espírito o orientar noutros sentidos!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Sá Carneiro não está nesta bancada!O Orador: - Em terceiro lugar, queria significar, muito claramente, que não é habitual no meu partido permitir que se formulem quaisquer juízos, e muito menos juízos insultuosos, quanto a Deputados desta bancada por Deputados de outras bancadas. É um hábito que nós não temos em relação às outras bancadas e não podemos permitir nem autorizar que o façam em relação à nossa.
Quanto ao resto, não vale a pena continuar neste jogo de dizes tu, direi eu, mas os factos evidenciam suficientemente quem tem razão.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto! Especialmente para antes do 25 de Abril!
3448 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentado pelo. Grupo Parlamentar do Partido Socialista encontra-se na Mesa um requerimento para que os projectos de lei n.os 124, 125, 126, 129 e 130/I, acabados de aprovar na generalidade, baixem à 2.a Comissão, para discussão e votação na especialidade.Há alguma oposição?Pausa.Como não há, assim se será.
Como sabem,, amanhã, pelas 15 horas, iniciar-se a apresentação do Programa do III Governo Constitucional!Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Declaração de voto contra a generalidade do projecto de lei eleitoral, enviada para à Mesa pelo Sr. Deputado. Medeiros Ferreira.Voto contra a generalidade do projecto de lei eleitoral n.o 29/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar dro Partido Socialista, por aquele revelar que os responsáveis efectivos deste Partido não compreendem a evolução política portuguesa.
De. facto, considero que o projecto de lei agora votado não é mais do que a manutenção no essencial do sistema eleitoral anterior à Constituição. E considero a manutenção desse sistema eleitoral como um erro que se pode vir a revelar funesto para a estabilidade do regime democrático.
O certo é que as anteriores leis eleitorais faziam parte de uma trilogia legal. - conjuntamente com a lei dos partidos e a lei da unicidade sindical- limitativa do direito de associação.. Apenas nessa altura ainda poderia buscar-se uma justificação: após o derrube da ditadura fascista talvez fosse necessário criar rapidamente instrumentos políticos altamente centralizados a fim de se evitar o espontaneísmo convulsionista da sociedade civil.
Aliás, os constituintes ao obrigarem a Assembleia da República a elaborar uma nova lei eleitoral partiram com certeza da previsão que a plena assunção da democracia representativa requerida uma lei eleitoral nova e diferente da produzida em pleno período revolucionário, e não a mesma apenas adaptada tecnicamente aos preceitos constitucionais pertinentes. É este, infelizmente, o caso do projecto de lei agora votado.
Está, pois, esta Assembleia a dar provas evidentes de ser vítima da rapidez e do momento escolhido para elaborar a futura lei eleitoral.
Ora nada obriga a tal contraditório, a não ser o receio e a desconfiança por parte de alguns dirigentes partidários em relação às propostas do Sr. Presidente da República destinadas à ultrapassagem da presente crise política.
Repudio eu estas dúvidas e penso que, pelo contrário, nas propostas do Sr. Presidente da República, expressas no seu discurso de 1 de Agosto, podia esta Assembleia ter encontrado a inspiração para. compreender a evolução política que se opera em Portugal e para, com lucidez, ajudar a encaminhar o País para um patamar de estabilidade democrática e de maior prestígio para a democracia representativa.
Nesta perspectiva e no período normal de trabalho da Assembleia da República - com prazos marcados, evidentemente, mas com tempo para reflexão e estudo, haveria que legislar um sistema eleitoral para o País e para o futuro e não para algumas oligarquias partidárias e para o imediatismo mais curto.
Não o entenderam assim os que decidem sobre esta Assembleia e na sua ânsia de remediarem um mal a curto prazo. - que o é efectivamente a não existência de lei eleitoral - estão, a meu ver, perpetuando um instrumento desajustado à evolução democrática em Portugal.
Mal se compreende que partidos que dizem defender os trabalhadores procedam com tal ligeireza. O certo é que os interesses das grandes massas populacionais do País não se coadunam com a visão estática subjacente às propostas apresentadas.
Estou convicto que a futura Assembleia da República, no caso de não se introduzirem importantes alterações nos projectos agora votados, dificilmente poderá representar a onda de fundo da vontade popular que já se pressente.
Entre outras lacunas, não se encontram as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira convenientemente representadas, assim como é arbitrária, e até conservadora, a pura coincidência dos círculos eleitorais com a divisão administrativa do País herdada da ditadura. Por outro lado, não se dá à iniciativa popular qualquer hipótese de suscitar candidatos a Deputados, contrariando assim o exercício do direito de acção popular previsto no artigo 49.o da Constituição.
Daí o meu voto contra o projecto apresentado pelo Partido Socialista. O voto contra os projectos dos restantes partidas encontra-se justificado na generalidade pela intervenção do Deputado António Barreto.José Medeiros Ferreira.Deputados que entraram durante a sessão;Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
7 DE SETEMBRO DE 1978 3449Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Dada conta do expediente, foi concedida autorização ao Sr. Deputado Gualter Basílio (PS) para depor em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS), lembrando a passarem do 1.o aniversário da tomada de posse do I Governo Constitucional, fez o balanço da sua actuação que considerou francamente positiva.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP), repudiando a detenção pela PSP do Porto de dois Deputados comunistas daquele círculo, no dia 23, com desrespeito das imunidades parlamentares consignadas na Constituição, considerou tal facto como um ultraje à democracia, à Constituirão e à Assembleia da República. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Andrade Neves (PS), António Arnaut (PS), José Luís Nunes (PS) e Aires Rodrigues (Indep.) tendo ainda o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) dado uma explicação relativamente à intervenção do Sr. Deputado Andrade Neves. Usaram também da palavra, em apoio da decisão da Mesa de comunicar o ocorrido ao Sr. Ministro da Administração Interna, juntando cópia de intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, a fim de ser levantado o devido inquérito, os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Sérvulo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo o Deputado do PSD dado uma explicação ao Sr. Deputado Carlos Brito que contestou parte das suas afirmações.Ordem do dia. - Discutiu-se na generalidade os projecto de lei n.o 64/I, do PCP. e 72/I do PSD, e a proposta de lei n.o 116/I sobre as finanças locais.
Lido, pelo Sr. Deputado António Pedrosa (PCP), o relatório da Comissão de Administração interna e Poder Local, fizeram a apresentação dos respectivos projectos de lei os Srs. Deputados Carlos Pinhão (PCP), que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Emília de Melo (PS) e Macedo Pereira (CDS), e Braga Barroso (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Pinhão (PCP), tendo também o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) respondido a um protesto do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
Intervieram ainda no debate o Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás) - que respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Pinhão (PCP), Macedo, Pereira (CDS) e Rui Pena (CDS) - e 113 seguintes Srs. Deputados: Macedo Pereira (CDS), Andrade Neves (PS) - que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino Lima(PCP), Carlos Pinhão (PCP) e Abreu Lima (CDS) -, Sousa Franco (PSD), Maria Emília de Melo (PS) e Dias Ferreira (PCP).
Aprovou-se na generalidade a proposta de lei n.o 116/I e o projecto de lei n.o 72/I, que a requerimento do PS, baixaram à comissão competente para preparação da sua discussão e votação na especialidade no Plenário, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Rui Pena (CDS), Maria Emília de Melo (PS) e Sousa Franco (PSD).
4826 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 135António Cândido Macedo.
26 DE JULHO DE 1977Manuel do Rosário Mota.
Vital Martins Moreira.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O Sr. presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alfredo Andrade vai proceder à leitura do expediente..O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler um ofício da Câmara Municipal de Portimão, do seguinte teor:«Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para conhecimento de V. Ex.a, junto tenho a honra de enviar cópia de parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 6 do corrente mês, sobre o assunto em epígrafe: moções do vereador Félix Mendes.»Texto de uma moção aprovada por aquela Câmara:
1 - O cumprimento das normas «da Constituição e o funcionamento eficiente da administração local só ficará garantido com a publicação de legislação que, revogando o Código Administrativo fascista de Marcelo Caetano, atribua amplos podares deliberativos às assembleias municipais e de freguesia e garanta o funcionamento colegial das câmaras e juntas de freguesia.
2 - Assim, será anticonstitucional e antidemocrático qualquer medida que diminua o papel das assembleias municipais ou reforce os poderes dos presidentes das câmaras e dias juntas de freguesia sem prejuízo do seu funcionamento colegial.
3 - A Câmara de Portimão, preocupada com a ausência de legislação capaz de lhe permitir o desempenho cabal e eficaz das suas obrigações para com os munícipes, vem fazer sentir a sua preocupação, exigindo, a breve trecho, a saída da legislação em causa.
Esta moção foi aprovada em reunião da Câmara realizada no dia 3 de Março de 1977.Deu-se conta de mais o seguinte.EXPEDIENTEExposiçãoDe José Pires dos Santos, de Moscavide, que foi auxiliar técnico de pecuária de 3.o classe dos Serviços de Veterinária de Moçambique, a solicitar que a sua situação seja revista e seja reintegrado o mais urgentemente possível como julga ser totalmente justo e para pôr termo a martírio e sacrifícios a que tem andado a ser sujeito.
De Manuel de Almeida, de Lisboa, representante dos industriais de táxis abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 225-A/76, sobre as dificuldades e obstáculos que prejudicam a normal integração dos industriais de táxis retornados das ex-colónias e a solicitar a atenção da Assembleia para a necessidade die serem concedidas mates licenças aos retornados para que estes as explorem em co-propriedade ou em cooperativa, tanto mais que muitas das licenças anteriormente concedidas o foram para locais sem viabilidade económica.Abaixo-assinadosEntregues por elementos da Secretaria Distrital de Beja das Unidades Colectivas de Produção e Cooperativas, tendo um 2643 assinaturas de cidadãos holandeses e portugueses residentes na Holanda e o outro, de que é primeiro subscritor José Luís Judas, empregado de escritório e residente em Lisboa, contendo 26 814 assinaturas. O primeiro destes abaixo-assinados exige que a nova Lei da Reforma Agrária seja considerada anticonstitucional e como tal declarada nula; o segundo exige que não haja qualquer alteração à Lei da Reforma Agrária que vise, nomeadamente, aumentar a pontuação e permitir a intromissão do Ministério da Agricultura e Pescas ou do Estado na vida interna das unidades colectivas die produção e cooperativas. Tais alterações seriam inconstitucionais (n.o 3 do art.o 84.o e art.o 96.o da Constituição).TelegramasDo Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa e da Federação dos Metalúrgicos de Lisboa, a manifestar solidariedade com os trabalhadores da Auto Vitoria e a repudiar a entrega dá empresa ao patronato.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Santarém, da União dos Sindicatos do Distrito de Faro, do Sindicato dos Tapeteiros e Cordoeiros de Cortegaça, da União dos Sindicatos da Guarda, de Sindicato do Vestuário de Coimbra, do Sindicato Têxtil de S. João da Madeira, da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria, da União dos Sindicatos de Aveiro, da União dos Sindicatos de Coimbra, do Sindicato do Comércio de Coimbra, do Sindicato da Indústria e Comércio Farmacêuticos (delegação do Centro) e do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Distrito de Santarém, a manifestar a sua preocupação e indignação pela presença de técnicos do Fundo Monetário Internacional.CartãoDe Luísa Franco, de Grândola, dando conta das suas graves preocupações por o filho ter sido feito prisioneiro peia Frelimo em Janeiro e conduzido para um campo do trabalho em Inhaminga - Beira, onde adoeceu, facto que aumentou as suas preocupações.
Do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de Lisboa, a remeter comunicado conjunto das direcções dos quatro sindicatos dos trabalhadores judiciais (Porto, Coimbra, Lisboa e Évora)
4828 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 135relativo ao diferendo entre os trabalhadores do Tribunal Judicial de Aveiro e o juíz corregedor do respectivo círculo judiciai).
Da Comunidade Islâmica de Lisboa, a remeter cópia da exposição enviada ao Sr. Presidente da República sobre os problemas iniciados pelo Decreto-Lei n.o 308-A/75, respeitante à nacionalidade portuguesa.
Da Federação dos Sindicatos Ferroviários, a remeter o conjunto de moções« aprovadas em penado nacional de delegados sindicais.
Da Unidade Colectiva de Produção 25 de Abril, de Évora, a enviar cópia da exposição que remeteram ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingos Abrantes está presente?Pausa.Chegou à Mesa um pedido de autorização para que seja ouvido como queixoso no dia 26 do corrente, pelas 14 horas, no Tribunal Militar Territorial de Lisboa, na audiência de julgamento em que é réu o ex-inspector-adjunto da ex-Pide/DGS Adelino da Silva Tinoco.
Como o Sr. Deputado não está presente, a apreciação do pedido de autorização fica para amanhã.
Há também um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Gualter Basílio seja ouvido como testemunha no 13.o Juízo do Tribunal Cível de Lisboa, no dia 23 de Novembro próximo, peias 14.30 horas, em audiência de julgamento dos autos de acção sumária que António Agostinho Rodrigues move contra Júlio Nunes Franco da Silva.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto não ter, considero concedida a autorização solicitada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo para uma declaração política.O Sr. António Macedo (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejam quais forem as coordenadas políticas que balizam os sectores desta Assembleia, não pode deixar de constituir um marco histórico, uma data a assinalar com uma pedra branca, o aniversário, em 23 de Julho de 1976, da tomada de posse do I Governo Constitucional dia República, renascida após o 25 de Abril de 1974.
Como partido político que se consagrou vencedor das eleições para a Assembleia da República, como aniles o fora Lambem para a Assembleia Constituinte, foi o Partido Socialista designado, por direito próprio, para formar governo, através do convite dirigido ao seu secretário gorai, o Dr. Mário Soares.
Começou, assim, a funcionar, com maior autenticidade, a orgânica democrática e constitucional, que não podia deixar de ler por base e por expoente um governo de expressão representativa de uma vontade popular, firme e claramente definida.
É que, posto se tratasse de um elenco governativo minoritário, no conjunto das forcas que disputaram as eleições legislativas, o certo é que foi com esse condicionalismo expresso e proclamado que o PS se apresentou aos eleitores - que, por larga margem de votos, lhe concederam o privilégio de ser o partido de mais vasta audiência popular.
O povo português apostou no Partido Socialista e distinguiu-o de entre, os demais, para que arrastasse sozinho, ou soja sem alianças ou coligações, com as responsabilidades do Poder.
Esse principio de legitimidade, afirmado nas umas, obteve depois plena reunificação nesta Assembleia da República, ao ser aceite - que o mesmo é dizer ao ser aprovado - o programa do I Governo Constitucional, após um longo e exaustivo debate e exame, em que se esclareceram e clarificaram os fundamentos, os objectivos e as metas a alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano foi passado, quando os alvissareiros profetas da desgraça, à luz clara ou nos seus íntimos desígnios, se compraziam em contar os meses ou os dias de vida de um governo que tivera a audácia de existir e de ter um programa de carácter nacional, tais e tantos eram os obstáculos a superar, as armadilhas a vencer, as crises a debater, e sobretudo as intrigas, as ambições e as invejas a conter nos limites da sua insatisfação.
Um ano foi passado, quase sempre em contínuo sobressalto, sujeito ao desgaste de golpes deferidos à esquerda e à direita, pois que a um curto período de acalmia ou de tréguas, anunciado por oposições civilizadas ou tolerantes, de modos aparentemente correctos ou menos aguerridos, se sucedeu uma «guerra santa» com que «e procurava ferir de morte o Governo, de começo atacando-o no seu prestígio e eficácia e vibrando-lhe depois estocadas mais fundas e que lhe provocassem o colapso.
De todos os meios se lançou mão para travar os passos do Governo, na caminhada com que tentava debelar os males que atormentavam os portugueses, nos mais diversos sectores da Administração Pública.
O Governo socialista e o partido que lhe servia de suporte foram aguentando a tormenta, por entre as marés v vás de ataques indiscriminados e por vezes raivosos. Um mesmo pensamento os determinava a empenharem-se em salvar as conquistas da revolução - democracia, liberdade, socialismo - e a pôr à prova o seu patriotismo de raiz democrática e nacional, ainda que à custa da impopularidade que se ia gerando como motor de explosão ...
De começo, o essencial foi subsistir e preparar-nos para um combate extremamente duro, tanto mais que as bases do PS - fonte e origem das nossas potencialidades - começavam a ser tocadas pelas campanhas; de má-fé das hostes golpistas e pseudo-revolucionários.
Era através dessas bases que se tentava minar a força, a unidade e a militância do maior partido político português.
E é de reconhecer que, então e de momento, algo foi conseguido, por meios, processos e preços que se tornaram conhecidos...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo serviu para desacreditar o Governo Constitucional e conduzi-lo à derrota, com total alheamento das suas trágicas consequências, imediatas ou a curto prazo.
O que se tornava necessário era criar climas que propiciassem afrontamentos e desaires, uns após outros, para se concluir pela inviabilidade e inoperância de um Governo PS.
26 DE JULHO DE 1977 4829Dir-se-ia estar em execução uma partitura fúnebre, bom orquestrada, regida por maestro de batuta inflexível e... satânica!
Nos comícios, nas reuniões políticas, como nas nuas e praças públicas, brincava-se com a dignidade do Governo Constitucional: e achincalhava-se com anedotas fáceis os seus mais sérios planos visando a recuperação económica e o bem-estar socialVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A imprensa reaccionária - e não só- comprava o gáudio dos escândalos inventados. E tinha, e tem mercado...
A irresponsabilidade foi ao ponto de até acontecer que nesta Casa, ou a partir dela, a maior parte das vezes se fomentassem ou avolumassem as incompreensões, os mexericos, as tricas, o humor negro, atentatórios do bom nome das instituições democráticas.
Como é desejável, não pode esta Assembleia da República deixar de reflectir as preocupações, os anseios e as críticas do povo português.
As vozes que se ouvem lá fora, mas vozes responsáveis, devem repercutir-se nesta Assembleia, mormente quando só tomem eco de fundadas ou legítimas queixas, reclamações ou censuras.
Mas não pode nem deve esta Assembleia alimentar a cegueira das paixões, ser instrumento de guerrilhas partidárias ou triunfalistas, pregar a cruzada do derrotismo ou dos despeitos insofridos.Vozes do PS: - Muito bom!O Orador: - Casa de homens livres, sim, mas conscientes da alta missão para que o povo os investiu e lhes outorgou um mandato.
E, sobretudo, não pode nem deve esta Assembleia, por inconsideração, sectarismo ou moro jogo político, ter como fito premeditado acusar o Governo, a propósito de tudo e de nada, enfiar-me com ligeireza ou obstinação o capuz do sentenciado ou faze-lo sentar no banco dos réus paira responder por culpas a que é alheio.Vozes do PS: - Muito bom!O Orador: - Caberia aqui uma palavra de severa advertência para os malefícios a que podem dar causa aqueles que em fraca comia têm as virtudes e as excelências do regime parlamentar.
Que na plenitude dos deveres cumpridos tenhamos todos a consciência de que esta Assembleia, sem deixar de ser independente e vigorosa, não poderá degradar-se nem dar pretextos a exibicionismo, demagogias e facécias condenável», mas ser exemplo de trabalhadores devotados às tarefa* úteis, necessárias e imperativas que o povo de nós espera, pois paira tanto nos elegeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano é passado e o Governo Constitucional conseguiu resistir aos ventos maus que sopraram de rijo, em vários quadrantes.
Decorrido um ano, sente o País que o Governo ganhou crédito, que a estabilidade se assegurou, que o povo aprecia a segurança e que aumentaram o prestígio e o vigor das instituições democráticas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O balanço é francamente positivo: há mais confiança na governação, menos retraimento nas audácias empreendedoras, maior fraternidade no convívio democrático, afinco notório no sector produtivo o do trabalho.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao que se; vê, tudo valeu a pena, mau grado os vaticínios dos profetas da desgraça, sempre à espreita do desencadear do caos, onde germina e floresce a aventura, a ruína e a anarquia.
Muito haverá ainda a fazer. Mas no breve espaço de um ano muito se modo ficou para bem e para melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O futuro passou a ser encarado com mais esperança e até um sadio optimismo.
O Governo deu o exemplo da pertinácia, num trabalho comum e, patriótico e de fé crescente nos destinos que nos irmanam, impulsionados pelas grandes opções sociais.
Sobejam-nos, pois, razões para festejar o grande acontecimento de que sou porta-voz.
Não para honra e glória do Governo Constitucional, não para honra e glória do Partido Socialista, por ser o partido do Governo.
Mas para honra e glória das instituições democráticas e pluralistas, desta Casa e Assembleia, de que são suas expressões autênticas.
É que, ao fim e ao cabo, o Governo se mostrou digno dos votos que exprimiu esta Assembleia, correspondendo aos anseios do povo português, de que é interprete.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para remate e em corroboração de algumas considerações por mim expressas, permito-me evocar aqui, a título de reflexão, palavras proferidas, em 23 de Julho de 1976, no Palácio de Belém, polo Sr. Presidente da República « pelo Sr. Primeiro-Ministro, umas e outras de notável actualidade.Disse o Dr. Mário Soares:O Governo que acaba de ser empossado vai iniciar o seu mandato perante a expectativa, que creio ser de esperança, da esmagadora maioria do povo português e «uma hora nacional que poderia caracterizar-se como a de um novo ressurgir da confiança.
Os portugueses começam a ter consciência da crise aguda em que se debate o País, das tremendas dificuldades que importa vencer rapidamente, mas sentem, também, que tudo ainda é possível sem a euforia de Maio de 1974 - mas também sem a ingenuidade e a descuidada imprevidência desses dias memoráveis -, os portugue-
4820 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 135sês sabem agora distinguir a utopia puna» socialmente tão perigosa, daquilo que é possível e sensato realizar, sabem que a demagogia não compensa e, sobretudo, estão cansados dos golpismos que conduziram o País à beira da guerra civil, do extremismo gerador de violências e dia intolerância e da agitação inconsequente e irresponsável soprada par reivindicações irrealistas. Acima de tudo, o País quer viver e trabalhar em segurança e em paz.
E depois de traçar as linhas esquemáticas do projecto da sua acção governativa, assim continua o Dr. Mário Soares:
Um Governo, qualquer que seja, não pode fazer milagres. A única promessa que faço, em nome do Governo a que presido, é que iremos trabalhar com determinação e coragem, assumindo até ao fim as nossas responsabilidades. Mas é necessário que todos os portugueses as assumam igualmente - partidos políticos, sindicatos, associações patronais, homens, mulheres e jovens do nosso país. A tarefa é colectiva e tem de ser assumida em conjunto por todo o povo. É uma tarefa nacional.
Por sua vez, deste modo se pronunciou o Sr. General Ramalho Banes:A tomada de posse deste Governo é um novo passo histórico na construção da democracia em Portugal.A construção da democracia é difícil.Exige o cumprimento estrito das normas de comportamento democrático. Exige o empenhamento de todos, sem dogmas e sem sofismas. Exige a (recusa constante die todas as acções que, sob a aparência de participação, se servem da liberdade paira impedir o normal funcionamento das instituições.
Este Governo assume a responsabilidade de corresponder à esperança que nele depositou um povo disposto a construir o futuro escolhido em três eleições verdadeiramente livres,
Havemos de fazer um País melhor. Ninguém terá dúvidas quanto ao carácter decisivo e à complexidade das tarefas que este Governo vai enfrentar. Mas a ninguém é lícito eximir-se à responsabilidade objectiva que lhe cabe na procura das soluções.E a finalizar, o Sr. Presidente da República, ao dirigir-se aos Srs. Ministros, acentuou:O País confia na vossa competência, eficácia e coesão. Vivemos a hora da esperança. Havemos de a tornar realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao completar-se um ano de gestão pública, o I Governo Constitucional - que é, que o saibam todos os portugueses, o Governo da República-, resistiu à acção das guerrilhas que lhe moveram todos os sábios de ciência oculta (e tão oculta que a conservam hermética e tabo ...) e continuará fitei aos votos e aos apelos do Sr. Presidente da República, General Ramalho Eanes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que o País vai aumentar a confiança no Governo Constitucional - que, repito, é o Governo da República. É o nosso Governo!Vozes do PS: - Muito bom!Vozes do PSD: - Vosso!O Orador: - Estamos seguros de que ainda é de esperança a nona que vivemos.
Com, determinação, entusiasmo e patriotismo, os partidos da oposição, que desta tribuna saúdo, em tréguas merecidas, por eles e por nós, de olhos postos nos superiores interesses do povo, e num salutar exemplo de convivência cívica e política, de que tantas vezes item sabido dar o testemunho, saberão ajudar a que essa esperança se torne numa admirável realidade para todos os portugueses.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Como o sublinhou o Dr. Mário Soares, esta será uma tarefa nacional, em que teremos de empenhar-nos porque, acima de tudo, o País quer viver em segurança e em paz.Teve razão o Sr. Presidente da República ao advertir, intencionalmente, e no acto solene da tomada de posse do I Governo Constitucional, que «a construção> da democracia é difícil».
Liberto das grilhetas do fascismo, seduzido pela vivência pujante da liberdade, na euforia da conquista ^reversível da sua cidadania, espera o povo português que seja nesta Casa - que por ser sua é que é nossa! - se congreguem esforços e desígnios, capacidades e pensamentos, sem retaliações ou azedumes, mas antes com humildade -, perseverança e firmeza, para que em luta leal e que a todos dignifique, a construção da democracia deixe, pelo menos, de ser difícil ou, de futuro, se torne mais fácil.
Para o conseguir é que o País e o povo depositam em nós a maior esperança!
E como o ponderou o Sr. Presidente da República, havemos de tomar esta esperança em realidade!Aplausos do PS e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Limo Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como Deputado do círculo eleitoral do Porto, passo a fazer a esta Assembleia a seguinte declaração:Sábado passado, cerca das 11 horas da, noite, foram detidos no Porto, pela PSP, e levados para a 1.a Esquadra, os Deputados comunistas por aquele círculo António Freitas Monteiro e Manuel Franco o primeiro na Praça de Humberto Delgado e o segundo na
26 DE JULHO DE 1977 4831Praça da Liberdade - quando, juntamente. com outros camaradas exprimiam - através de inscrições no pavimento o seu repúdio perante uma recente decisão da Câmara Municipal do Porto, tomada na ausência dos vereadores da FEPU, de aplicar uma portaria do tempo de fascismo sobre limpeza de ruas.
Em qualquer dos casos, os nossos colegas - depois de se identificarem como Deputados, exibindo os respectivos cartões, perante os subchefes da PSP, que naqueles locais comandavam a operação e que se recusaram a identificar-se- prontificaram-se a ir livremente, à 1.a Esquadra declarar todos os demais elementos da sua identificação, chamando, porém, a atenção dos graduados para o facto, de, que gozavam das imunidades parlamentares referidas no artigo 160.o dá Constituição, ou seja, de que não podiam. ser detidos ou presos sem autorização desta Assembleia, pois não eram acusados por crime punível cora pena maior. Nem esta atitude exemplar dos nossos colegas, prestando-se a ir livremente à esquadra, nem a invocação das suas imunidades constitucionais foi, contudo, suficiente. O subchefe que deteve. o nosso colega Manuel Franco declarou-lhe, pura o simplesmente, que tinha de ser detido «a bem ou a mal» e, em ambos os casos, foram os deputados obrigados a entrar nas carrinhas da PSP e conduzidos à esquadra. Aqui, após a identificação, os responsáveis da 1.a Esquadra recusaram-se, a lavrar auto no qual os nossos colegas pretendiam protestar contra a sua detenção e recusaram-se mesmo, até cerca das 2 horas da madrugada, a receber um simples protesto escrito sobre as condições da sua detenção, primeiro sob a alegação de que tinha de ser feito em papel selado e, depois, uma vez feito em papel solado, de que as assinaturas tinham de ser notarialmente reconhecidas. Em resumo, Srs. Deputados, os nossos; adegas, Deputados desta Assembleia, António Freitas Monteiro e Manuel Franco, foram detidos ilegalmente, pela PSP, vexados, um deles ameaçado, e levados para uma esquadra da polícia, sem respeito pelas imunidades parlamentares de que gozam, sem respeito pelo que, é e pelo que representa esta Assembleia da República.
Srs. Deputados: Esta detenção insere-se num quadro efectivo de limitação das liberdades dos cidadãos neste momento relacionado sobretudo com a chamada lei das bases da Reforma Agrária. Os órgãos de informação estão cheios de notícias de prisões, de espancamentos, de intimidações, de, actos arbitrários das forças de segurança pública e de Câmaras de, maioria PS que, a mando do Governo...O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... pretendem impedir que os cidadãos, no uso dos seus direitos de liberdade, de expressão e de informação pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, se manifestem acerca da Reforma Agrária. Um simples pano, que, somente dizia «Viva a Reforma Agrária», foi retirado da fachada do Centro de Trabalho do PCP, em Alfama, na madrugada de sábado, por funcionários da Câmara Municipal de, Lisboa, apoiados por elementos da Polícia Municipal. A festa popular, que a comissão da freguesia da Amadora do PCP tinha anunciado para a noite de sábado, não se chegou a realizar porque a Câmara Municipal de Oeiras não concedeu autorização para que o jardim público da Amadora fosse utilizado. Na Brandoa, a GNR rasgou os cartazes do PCP que convocavam o povo para o comício de Belém do passado dia 17.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estes factos tem gravidade, suficiente para comprovar a nossa tese, de que os ataques às conquistas da Revolução vêm a par com que a limitação das próprias liberdades e que nos traz hoje aqui é a detenção de dois; Deputados, detenção que não pode ser considerada senão como um ultraje à democracia, à Constituição e à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que cada um dos Srs. Deputados o sentirá como tal. Mais pensamos que cada um dos Srs. Deputados se sentirá pessoalmente ultrajado, pessoal. mente ameaçado e justamente, indignado com o que se passou no Porto com os nossos colegas Freitas Monteiro e Franco. O que, se, passou é um precedente. Hoje foi contra Deputados comunistas que a PSP actuou, detendo-os. Amanhã será contra outros. Está aberto o caminho para tal, a não ser que esta Assembleia através do seu Presidente - tome imediatamente as providências políticas e judiciais adequadas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Apoiado!O Orador: - Mas, o, que diz a isto o Governo? O que diz a isto o Ministério da Administração Interna e o governe, civil do Porto que, para mais, também é Deputado a esta Assembleia? Que instruções deram às forças militarizadas para cumprirem as suas funções? Que medidas tencionam adoptar para punirem este, atentado às imunidades parlamentares? Esta Assembleia tem o direito de formular tais questões, tom mesmo o dever de as formular. E o Governo, o Ministério da Administração Interna e o governo civil do Porto têm o dever de lhes dar reposta sem, perda de tempo, de lhes dar uma resposta clara e sem ambiguidades. Esta Assembleia por certo que quer saber se o Governo, os poderes dele dependentes e das forças militarizadas, que lhe devem obediência, estão dispostos ou não a respeitá-la. Os Deputados da Assembleia da República por certo que querem sabor se o Governo, os poderes dele dependentes e as forças militarizadas, quo lhe devem obediência estão dispostos ou não a respeitá-los a eles como Deputados. Eis a questão.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino Lima.
Ouvi com atenção a sua exposição e, abstraindo-me de considerações acerca de outros temas que, vieram ao assunto, eu desejaria simplesmente, perguntar que tempo mediou efectivamente entre o momento em que os vossos colegas tiveram oportunidade de de
Antes de mais, seja-me permitido deixar aqui a minha, posição pessoal. Como democrata, tenho de condenar veementemente a atitude prepotente e arbitrária da Polícia do Porto ou de qualquer polícia, que ofende, de forma tão grosseira e afrontosa, para a dignidade do cidadão, os direitos de cidadãos e, neste caso, as imunidades parlamentares de dois colegas nossos.Aplausos gerais.Por isso eu compartilho da indignação que o nosso colega justamente expressou. Todavia, sabendo nós, nos termos do imperativo comando do artigo 18.o da Constituição, que certamente é um preceito que a Polícia de Segurança do Porto não conhece, que «os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas» e sabendo nós que o artigo 20." da Constituição diz que «todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias», quando eu ouvi do Sr. Deputado Lino Lima que os nossos colegas se prontificaram a ir à l.a Esquadra para se identificarem, eu pergunto-lhe: os nossos colegas prontificaram-se a ir à esquadra, isto é, isto tem o significado de que eles não foram logo detidos e foram à esquadra por sua livre vontade?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não!O Orador - Os nossos, colegas invocaram porventura o seu direito, de resistir às ordens, que neste caso são manifestamente ilegais?
Agora permita-me que lhe diga, meu caro colega Lino Lima, que a sua intervenção teria muito mais peso político e moral se não misturasse com este facto grave, a detenção de dois dos nossos colegas, outros factos que são manifestamente, para o caso presente, impertinentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à parte final da intervenção
26 DE JULHO DE 1977 4833do Sr. Deputado António Arnaut, eu tenho que lhe dizer que é o meu partido o juíz do texto do teor das nossas intervenções e que consideramos absolutamente impertinentes palavras como aquelas que o Sr. Deputado se permitiu disser na sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Relativamente aos problemas postos, e esses são pertinentes, eu devo esclarecer a Câmara do seguinte: em primeiro lugar, os nossos colegas, perante a ordem de entrarem para ias carrinhas a fim de seguirem para a esquadra, fizeram sentir a cada um dos subchefes que estavam ao abrigo de imunidades parlamentares que proibiam a sua detenção e exibiram os respectivos cartões de Deputados. Mas acrescentaram imediatamente que, se contudo os respectivos subchefes entendiam que era necessário que eles fossem à esquadra pana prestar uma total identificação a seu respeito, não tinham nenhuma dúvida em fazê-lo livremente, dirigindo-se pelo seu pé, e segundo as suas liberdades plenas, à esquadra para o fazer. Apesar desta atitude de prudência marcada pelos nossos colegas, do aviso que os mossas colegas fizeram aos subchefes da Polícia dia sua. qualidade de Deputados e, como sabem, nos nossos próprios cartões de identidade está transcrito o artigo 160.o da Constituição a respeito das nossas imunidades-, os subchefes disseram-lhes que, pura e simplesmente, tinham de entrar nas carrinhas para serem levados para a 1.a Esquadra. E ainda ao nosso colega Manuel Franco o subchefe disse-lhe que 1a, ou a bem ou a mal.
Perante estas situações e esta decisão policiai! é evidente que falar em resistir às ordens ilegais é talvez uma atitude muito interessante, mas, como se calcula, bastante perigosa, porque a resistência à ordem não tinha 'impedido tudo aquilo que se passou, tinha agravado os conflitos, sujeito os nossos colegas ao vexame maior de serem agredidos e possivelmente hoje estavam aqui a ser atacados por não terem sido suficientemente prudentes e terem resistido às ordens da autoridade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lufe Numes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado António Arnaut, em nome de todos nós, quanto lamentávamos o incidente que se passou. No entanto, eu não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado Lino Lima que este incidente não pode ser tratado pelo sistema do «duche escocês». Dito de outra forma, não é possível que o Sr. Deputado Lino Lima meta no mesmo saco o facto da Amadora com os acontecimentos que se passaram no Parto, que depois de esclarecido pelo Sr. Deputado Andrade Neves tenha acusado este de estar a misturar coisas que o Sr. Deputado tinha misturado e depois de o Sr. Deputado António Arnaut ter sublinhado e protestado contra o facto da mistura ter dito que era ao seu partido e a si próprio que competia determinar o conteúdo de uma declaração.
Em segundo lugar, esclarecido o caso da Amadora, importa esclarecer tombem o seguinte: sabe o Sr. Deputado Lino Lima, como Deputado que e...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, se me dá licença eu gostaria de fazer uma breve explicação em relação as declarações feitas pelo Sr. Deputado Andrade Neves.O Sr. José Luís Numes (PS): - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu creio que é a esta Assembleia que compete formar um juízo. O Sr. Deputado Andrade Neves afirmou que a comunicação da festa foi feita na quinta-feira, às 15 horas e 30 minutos. Ora a festa devia ter lugar no sábado, as 21 horas, e eu creio que há aqui bastante mais do que as 48 horas que são exigidas por lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode entender-se que, se o pedido entrar no sábado, uma vez que sábado é um dia em que alguns serviços não funcionam, o pedido não seja considerado, mas o pedido entrou na quinta-feira às 15 horas e 30 minutos, como o Sr. Deputado acaba de declarar, para uma festa no sábado, às 21 horas. Portanto, o prazo estava mais do que cumprido.
É isso, Sr. Deputado José Luís Nunes, que lhe peço que tenha em consideração na sua intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu mão vou aqui discutir o problema da Amadora nem fazer contagens de prazos. O que eu vou dizer é o seguinte: se não pretende misturar o problema da Amadora com o do Porto, é da mais elementar prudência que o Sr. Deputado Lino Lima não fale nele.
O segundo ponto é o da referência ao governador civil do Porto. Sabe o Sr. Deputado Lino Lima, que o conhece tal como eu o conheço a si e muito o respeito há muitos anos, que o meu camarada Mário Cal Brandão foi, é e será um combatente da democracia, dos direitos, liberdades e garantias e será ele sempre o primeiro a tomar lestes problemas em consideração.A Sr.o Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Este ponto também deve ser aqui focado.O terceiro ponto que deve também ser focado é que as imunidades e regalias dos Srs. Deputados dizem respeito a casos exactamente como estes e que o facto de os Srs. Deputados se encontrarem a fazer um determinado tipo de propaganda, condicionada pela estética da cidade e outros motivos, a determinadas condicionalismos não serve, na minha maneira de ver, para absolver os erros que foram cometidos nessa identificação. Mas serve para sublinhar que os directos começam exactamente onde terminam os abusos de direito.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!