17 DE OUTUBRO DE 1987194-(11)Artigo 169.° Forma dos actos1 — .....................................2 — Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos na alínea b) do artigo 164.° e as leis referentes às matérias constantes das alíneas c), f), g), j), 0. 0) e r) do artigo 167.° e do n.° 1 do artigo 223.°3 — Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas c) a h) do artigo 164.°4 — (Actual n. ° 3.)5 — (Actual n.0 4.)6 — (Actual n.0 5.)Artigo 171.° Discussão e votação1 — .....................................2— .....................................3— .....................................4 — São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis orgânicas e as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), d) e m) do artigo 167.°5 — A aprovação e alteração das leis orgânicas exige uma votação final global por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.6 — A conclusão de tratados que comportem atribuição a uma organização internacional do exercício de competências do Estado requer a aprovação da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.Artigo 172.° Ratificação dos decretos-iels1 — Os decretos-leis aprovados pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa nos termos do artigo 168.° podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de dez deputados, nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes à publicação.2 — Requerida a ratificação, a Assembleia poderá, mediante resolução, suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei, pelo prazo máximo de oito meses, até à entrada em vigor da lei de alteração ou da resolução que ponha termo ao procedimento.3 — .....................................Artigo 178.° Competência interna da Assembleiab) Eleger por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa;Artigo 195.° Apreciação do programa do Governo1 — O programa do Governo será apresentado à Assembleia da República para aprovação, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.2— .....................................3 — O debate não pode exceder três dias.4 — (Eliminado.)Artigo 198.° Demissão do Governo1 —  .....................................d) A não aprovação do programa do Governo;Artigo 200.° Competência politica1 — .....................................a)   .....................................b) Negociar convenções internacionais, aprovar as que não sejam submetidas à Assembleia da República para aprovação, na conformidade do artigo 164.°, alínea i), e concluir as que não estejam sujeitas a ratificação;c) [Actual alínea d).]d) [Actual alínea é).Je) [Actual alínea J).Jf) [Actual alínea g)Jg) [Actual alínea h)J2 — A aprovação pelo Governo de convenções internacionais reveste a forma de decreto.Artigo 201.° Competência legislativa1 —  .....................................2 — É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, bem como à organização dos serviços do Estado e respectivos quadros de pessoal.3— .....................................Artigo 202.° Competência administrativad) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado civil e militar, orientar a administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;