II SÉRIE-A — NÚMERO 78 60  Prevê-se que, nos casos em que a divulgação das declarações de rendimentos ou património e cargos sociais não esteja impedida ou limitada por decisão do Tribunal Constitucional, devem as mesmas ser disponibilizadas para consulta no sítio na Internet do Tribunal Constitucional;  Regula-se as ofertas institucionais, prevendo que todas as ofertas de bens legitimamente recebidas pelos titulares de cargos políticos e equiparados e pelos titulares de altos cargos públicos em virtude das funções desempenhadas (considerando-se como tal as ofertas que correspondam a condutas socialmente adequadas e conforme aos usos e costumes, modelo adotado na lei que regula os crimes de responsabilidade) sejam registadas pela entidade em que sejam membros, devendo esta manter um registo público e atualizado de todas as ofertas recebidas. Este registo deve ser disponibilizado para consulta no sítio na internet da entidade respetiva. Estas alterações inserem-se no conjunto de outras duas iniciativas legislativas que igualmente apresentamos, uma que altera o Estatuto dos Deputados e outra, o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril Os artigos 3.o, 4.o, 5.o-A e 6.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), na redação dada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, 30/2008, de 10 de julho, e 38/2010, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, o Tribunal Constitucional notifica o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 60 dias consecutivos. 2 – O titular do cargo a que se aplica a presente lei que, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as declarações exigidas incorre, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o,em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, após notificação do Tribunal Constitucional para o efeito, é punida pelo crime de desobediência qualificada, nos termos da lei. 4 – O titular do cargo a que se aplica a presente lei que apresente no Tribunal Constitucional declaração desconforme com os seus rendimentos ou património e cargos sociais é punido com pena de prisão até três anos. 5 –[anterior n.o 3].Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];