14 DE JUNHO DE 2018 17 Artigo 58.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) Nas condições referidas no n.o 2 do artigo 3.o, obter autorização de residência em Portugal e o processo de naturalização, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. 2- ...................................................................................................................................................................... Artigo 72.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... 3- Compete, ainda, em especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção, incluindo promover os procedimentos de naturalização, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro.» Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Os artigos 123.o e 124.o do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterado pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 123.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- Consideram-se incluídas na previsão da alínea b) do número anterior as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação como Estado,na sequência de um processo de promoção e proteção, nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. 3- (Anterior n.o 2). Artigo 124.o Menores estrangeiros 1- ......................................................................................................................................................................