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Assim, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE pede uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos, a seguir aos 30 minutos de intervalo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como quero pedir um rápido esclarecimento ao Sr. Deputado Alexandre Manuel, peço a V. Ex.o que me conceda a palavra antes do intervalo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelai- a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leos (PCP): - Sr. Presidente, têm vindo a ser feitos sucessivamente pela Mesa anúncios e convocatórias de reuniões de subcomissões e de comissões. Ora, com o actual ritmo de trabalho da Assembleia, particularmente do Plenário, e com as condições de circulação de informação no Plenário é praticamente impossível aos deputados tomarem conhecimento de que são convocados para reuniões.
Pois bem, lembraria à Mesa que o Regimento determina que os anúncios devem ser feitos na primeira parte da ordem do dia e que, durante o decorrer dos trabalhos, não deveriam ser feitos anúncios, porque é extremamente difícil, para quem se encontra nas bancadas, criar as condições para que nos grupos parlamentares sejam distribuídas convocatórias, a fim de os deputados estarem presentes nessas mesmas reuniões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa toma nota da sua interpelação, comunicá-la-á ao Sr. Presidente e o assunto será tratado na conferência de líderes.
Ao Sr. Deputado Silva Marques devo dizer que lhe concedo a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, da sua intervenção tenho de compreender que é a favor da desestatização da comunicação social, não é verdade?
Mas vou acabar de formular o meu pedido de esclarecimento. É que fiquei com a convicção de que é a favor da desestatização, embora o Sr. Deputado não se tenha exprimido sobre esse ponto, por receio, talvez, de afrontar os mitos de esquerda que pôs em causa.Risos do PSD.É que um dos mitos da esquerda é: esquerda igual a Estado. O Sr. Deputado tocou nesse mito, mas depois passou à frente. Quer desmontar esse mito? Ou está com receio e também, de certa forma, sob pressão desse mito?
Devo dizer-lhe que a realidade portuguesa é, felizmente, muito a favor da desmontagem desse mito. Aliás, a realidade portuguesa desmontou-o. Temos hoje, em Portugal, órgãos de comunicação social ricos à esquerda, ao centro e à direita, que são da iniciativa económica estritamente particular, individual ou colectiva, mas estritamente particular. Estou a lembrar-me de órgãos de comunicação social altamente prósperos, como, por exemplo, O Jornal, o Expresso, o Semanário. São órgãos de comunicação social muito prósperos, ricos e estritamente privados. No entanto, um é de esquerda, outro é do centro e outro é, eventualmente, de direita.Risos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP), - Eventualmente.O Orador: - Como verifica, os factos, em Portugal, fizeram em cacos esse mito de o Estado ser igual à esquerda. Embora por razões de consciência, o Sr. Deputado tenha feito um ligeiro risco com a unha nesse mito, passou imediatamente à frente. Eventualmente, ainda não estará completamente liberto da própria pressão do mito!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.` também se rege por mitos ao classificar os jornais de esquerda, de direita e do centro, não é verdade? .O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, mas posso ter errado na classificação dos jornais!Risos.O Orador: - Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que aliás, já aqui o disse e hoje voltei a afirmá-lo- sou contra a dicotomia de que é de esquerda quem defende o sector estatizado e é de direita quem defende o sector privado. Sou contra, e assumo-o com todas as consequências.
Agora, lembro-lhe que também há jornais ricos no sector estatizado.O Sr. Silva Marques (PSD): - À custa dos contribuintes!O Orador: - Não é bem assim, Sr. Deputado. A menos que esta Câmara permita que eles sejam "despachados" rapidamente para o sector privado, como alguns pretendem.
Mas voltando ao assunto, quero dizer-lhe que penso que é bom aceitarmos que não se é de esquerda por se defender a empresa estatizada, nem se é de direita por se defender a empresa privada.
Mas atenção, Sr. Deputado: há regras a cumprir, temos uma Constituição que nos rege, e ela tem de ser cumprida.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao requerimento feito pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, a sessão está interrompida até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.
17 DE ABRIL DE 1986 2135vezes requerida e apontada pelo respectivo sindicato e por outras entidades que vêm fazendo chegar até nós as suas posições.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradeço o facto de me ter feito a pergunta, até porque me dá oportunidade de eliminar, logo de início, o mito criado relativamente ao papel.Tenho o pressentimento de que o que está em causa é o suporte. Creio que o suporte na informação já foi o ferro, já foi a pedra, já foi o papiro. Aliás, o célebre escritor Arnold Toynbee refere, com muita razão, que o império Romano talvez tivesse caído porque envenenaram as águas do Nilo, impossibilitando desse modo que as culturas do papiro se tivessem desenvolvido.
Quanto à questão da política geral de formação dos jornalistas, sempre ouvi dizer - e a própria Universidade ensinou-me - que não pode haver civilização nem povos civilizados se não houver boas estradas, boa informação e bons correios, Parece-me que isto é o bastante. Aliás, era um princípio seguido por Carlos Magno; não é de hoje, é antiquíssimo. Já os Persas, os Gregos e os Romanos o adoptaram e Carlos Magno, sobretudo com os chamados chevauchers de son écurie, tanto contribuiu para o desenvolvimento do nosso Ocidente.
De qualquer modo. entendo, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que o Governo devia atender à formação específica e global do jornalista, para que, quando qualquer colaborador é jornalista e se intitula de jornalista - e não há memória de qualquer colaborador da televisão ou da rádio que seja jornalista -, não se mantenha a situação de os jornais estarem na dependência de um tal critério de impreparação dos jornalistas. Será, como eu disse há pouco, para se continuar a olhar para os jornalistas como o tal burro que não merece o mel da formação e da informação?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Este o texto do n.o 1 do artigo 39.o da Constituição, que, inserido no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, veio a consagrar ao sector público de comunicação social acrescidas responsabilidades quanto à garantia do direito dos cidadãos de informar, de se informar e de serem informados, sem impedimentos nem discriminações. O sector público de comunicação surge, pois, como uma reserva de independência e pluralismo no quadro da ampla liberdade de imprensa que a nossa Lei Fundamental consagra.
São princípios que importa recordar no preciso momento em que se assiste a um recrudescer dos ataques contra o sector. E estes ataques surgem precisamente por parte daqueles que, através da sua acção no Governo, têm feito tábua rasa das disposições constitucionais, para agora surgirem a imputar ao sector público de comunicação social as culpas que a eles e só a eles inteiramente cabem.
Não têm autoridade moral para assacar quaisquer responsabilidades ao sector público da comunicação social aqueles que, por acção ou omissão, estão na origem da grave situação que ele atravessa.
Há, pois, que ponderar as necessárias medidas concretas que permitam repor no são um sector que tem vindo a ser degradado, pondo cobro a situações que, quer no passado quer hoje em dia, se têm caracterizado por sucessivas operações de desinformação, práticas reiteradas de atitudes e acções ilegais, campanhas de manipulação e propaganda junto da opinião pública, ao mesmo tempo que os direitos dos profissionais são postos em causa, que valores culturais são postergados a favor da mediocridade dócil e que competência e capacidade profissionais se vêem substituídas por compadrios dóceis e obedientes.
Podemos dizer que a Assembleia da República já deu os primeiros passos para que esta situação seja alterada ao aprovar, na generalidade, um conjunto de diplomas que visam precisamente consagrar mecanismos democráticos tendentes a garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais quanto ao pluralismo e independência dos órgãos de comunicação social do sector público. Cumprida que foi a aprovação na generalidade, há agora que concluir, e rapidamente, a votação na especialidade e a votação final global de tão importantes diplomas legais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida.O Orador: - Mas só se poderão defender a independência e o pluralismo do sector público da comunicação social se esse mesmo sector existir. Ora, ele está ameaçado neste momento: foi a decisão governamental de alienar o Jornal de Notícias, são os propósitos conhecidos, e não desmentidos, de alienar mais jornais públicos e estações de rádio públicas, Srs. Deputados, cada acto de alienação de um órgão de comunicação social do sector público é, em si mesmo, um acto de alienação de espaços de pluralismo e de independência informativa. Tais actos, a concretizarem-se, poriam em causa o preceito constitucional relativo aos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes no que toca à obrigação de tais órgãos serem "utilizados de modo a salvaguardar a independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Ora, a utilização dos órgãos de comunicação social públicos para a sua alienação em benefício do sector privado não assegura a independência e o pluralismo, antes os põe claramente em causa.
Daí a necessidade premente da definição, pela Assembleia da República, de normativos legais que impeçam o leilão, esse sim, atrabiliário do sector público, como o Governo pretende. A inscrição na ordem do dia da próxima sessão plenária do projecto de lei n.o 152/IV, apresentado pelo PS, pode e deve
2136                                       SÉRIE - NÚMERO 56ser um primeiro passo para que tal objectivo seja alcançado, sem prejuízo da consideração de outras soluções que permitam uma visão mais global de toda a problemática do sector público de comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Especial destaque; pela importância que assume em termos de opinião pública, não pode deixar de merecer a Radiotelevisão Portuguesa. Ela é um bom exemplo do quê não deve ser um órgão público de comunicação social, consideradas que sejam as disposições constitucionais e legais que enquadram a sua actividade, mas que dia a dia; são ignoradas e desrespeitadas.
No essencial, mantêm-se todos, os vícios que foram assinalados no relatório da comissão parlamentar que promoveu um inquérito à Radiotelevisão na passada sessão legislativa.
Desde logo, tem vindo a assumir carácter- de escândalo público a manipulação de cariz governamentalista a que a informação televisiva tem vindo a ser sujeita, confundindo informação com comentário, tudo ao serviço da filosofia governamental.
Recordo aqui, a tal propósito, palavras do insuspeito comentador político Marcelo Rebelo de Sousa, que, no Semanário do passado sábado, ao referir-se ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva, escrevia e passo a citar - «[...] Ele tem sabido usar com mestria, a televisão, onde, de resto, esse caso invulgar de qualidade e imaginação chamado '24 horas' tem sido uma arma essencial para a estratégia do Governo (com relevo para a prioridade e o tom pedagógico imprimidos em matéria económica)» Estas, repito, são palavras, de Marcelo Rebelo de Sousa no Semanário do passado sábado.
Serão necessários mais comentários, Srs. Deputados?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bastante elucidativo! ...O Orador: - Parece-nos que não!E a situação não é melhor no que se refere ao noticiário internacional. Também aí, são ignorados , desrespeitados princípios constitucionais essenciais; pratica-se uma política de agressividade, visando a crispação dos telespectadores, promovendo um clima de belicismo e de relançamento do clima de guerra fria, vendo sempre inimigos a cada esquina, não contribuindo em nada para se estabelecer um estado de espírito que vise privilegiar a amizade entre os povos, a solução dos conflitos pela via da negociação e do diálogo, com o objectivo essencial de preservar esse bem, que não podemos deixar de. considerar, que é a paz.
Citarei, como particularmente chocante, o que se tem vindo a passar com n.o recentemente criado programa sobre a CEE, como mais um espaço de intoxicação da opinião pública, e. não, como se reclamaria, enquanto espaço de debate sério, profundo , e pluralista, sobre a adesão à Comunidade. Económica Europeia, suas consequências e necessária defesa dos interesses nacionais.
De igual modo, continua por concretizar uma política de defesa dos valores culturais portugueses, assistindo-se a uma alarmante invasão do nosso espaço, televisivo pelo que há de pior de enlatados norte-americanos.
O debate político, a expressão das diferentes correntes de opinião na sociedade portuguesa nos écrans televisivos não têm merecido por parte da RTP a expressão que a actual situação política reclama. Entretanto, não falta o tempo para as entrevistas ministeriais, as «comunicações ao País» ou quaisquer outras formas de fazer chegar à opinião pública as posições e a propaganda governamentais.
Permitam-me uma referência positiva ao papel que, neste quadro negro, tem vindo a assumir o programa «Parlamento», enquanto espaço de debate sobre assuntos parlamentares e a divulgação das actividades da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referência especial merece também a situação de dificuldades que está a viver a imprensa escrita no nosso país, com especial destaque para a imprensa diária, em grande- parte decorrente da quebra do: poder de compra a que têm vindo a ser sujeitos os portugueses.
A democracia portuguesa precisa de uma imprensa escrita actuante e interventiva, não sendo aceitável qualquer concepção que vise considerar que o audiovisual esgota todas as formas de informar na sociedade portuguesa.
A criação de condições que permitam preservar a existência de órgãos de imprensa escrita do sector público, e, desde logo, o seu necessário saneamento financeiro, é uma exigência inadiável para a preservação do direito de informar, de se informar e de ser informado, tal como a Constituição da República estipula.
Permitam-me uma alusão à imprensa regional e ao importante papel que ela desempenha nas comunidades locais, mas que, apesar das promessas agora feitas pelo Sr. Secretário de Estado, tem vindo a ver sonegado o direito à atribuição de subsídio de papel, designadamente nos dois últimos trimestres de 1985. Mais do que palavras são necessárias acções e são precisamente essas as que têm faltado.
Sr. Presidente, Srs.- Deputados: O Governo tem vindo a anunciar o seu propósito de proceder à fusão das agências ANOP e Notícias de Portugal. E nós perguntamos: se surgirem novas agências noticiosas, como vai o Governo actuar? Sabe o Governo que não há proibição legal ou constitucional para a criação de agências noticiosas? Vai então, nesse caso, continuar a tentar fundi-las, caso a caso, à medida que elas forem aparecendo?
O problema não está aí, Srs. Deputados! O problema está, sim, na necessária definição, do apoio que o Estado deve prestar ao serviço público que recebe por parte da Agência Noticiosa Portuguesa, enquanto empresa pública, e não se imiscuir na livre actividade de toda outra e qualquer agência.
Não nos esqueçamos, Srs. Deputados, que a criação à agência NP foi promovida por um Governo presidido pelo PSD, precisamente com o objectivo de destruir a agência ANOP. Este projecto não passou. Não pode agora vir o Governo tentar cometer à ANOP a responsabilidade para uma situação para cuja criação ela em nada participou.
A problemática da radiodifusão não pode, de igual modo, continuar a ser adiada. A Assembleia da República deve, do nosso ponto de vista, aprovar rio mais curto espaço de tempo quer uma lei da radiodifusão quer uma lei do licenciamento dê estações de radiodifusão, que permitam acabar com a lei da selva actualmente existente. Vozes do PCP: - Muito bem!
17 DE ABRIL DE 1986 2137O Orador: - Uma palavra final para os profissionais da informação. Ouvimos hoje aqui muitas promessas, mais promessas a acrescentar àquelas que constavam do Programa do Governo sobre a dignificação da classe profissional dos jornalistas. Mas que credibilidade poderão ter tais referências, quando o Governo não assumiu ainda a responsabilidade de assinar, de dar indicações para ser assinado, o contrato colectivo de trabalho há tantos e tantos meses pendente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o debate que hoje aqui travamos permita a adopção das medidas urgentes que a actual situação do sector público da comunicação social reclama.
Este é o voto do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do seu deputado Ferraz Costa (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, para chegar ao quinto poder - aquilo que o actual Governo entende ser a opinião pública -, o Sr. Deputado disse que o Governo tem usado e abusado daquilo a que os brasileiros chamam "a quinta parede" - a televisão. Faço-lhe esta pergunta, que é extraordinariamente simples: o Sr. Deputado entende que a agenda diária, tanto dos jornais, como da televisão, como da rádio, deve ser feita pela própria redacção, ou seja, obedecendo a meros critérios jornalísticos, ou deve subordinar-se a ingerências externas, imperativas e de última hora?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para formular pedidos de esclarecimento, no pressuposto do que o Sr. Deputado Jorge Lemos responderá no fim.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos disse em certo momento, para demonstrar que o Governo está a manipular a televisão, e citando um comentador, que o Sr. Deputado classificou de "insuspeito" ...O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - "Insuspeito" para os senhores!O Orador: - ... , que o Governo usa de grande mestria. E dai o Sr. Deputado concluiu que ele manipula a televisão. Bem, eu diria que de duas uma: quando os senhores intervêm na televisão ou não o fazem com mestria ou também a manipulam.Risos do PSD.Mas isto era apenas um comentário relativamente ao excesso de facilidade da sua argumentação.
No fundo, intervenho para lhe pedir um esclarecimento sobre o seguinte ponto: o Sr. Deputado invocou um comentador "insuspeito" e eu desejaria invocar outro, que diz assim, aliás em data recente, há seis dias: " [.. .] Quando o Prof. Cavaco Silva, anteontem à noite, no Clube de Imprensa, fez questão de estar presente na entrega de prémios, um dos quais a um jornalista do Jornal de Notícias, Manuel Dias, foi gentil para com uma classe que tem levado bofetadas a torto e a direito". E eu julgo bem que alguns dos que têm dado essas bofetadas foram os senhores, bofetadas que, aliás, foram estrondosas em determinado período da nossa história recente...Risos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem-se visto! ...O Orador: - Diz ainda o comentador: "É louvável que o chefe do Governo manifeste intenção de não interferir na comunicação social. E não digo sem pensar que nem sempre, num passado próximo, nem todos agiram de modo idêntico. Tenho-o, aliás, dito em público e reafirmo-o: este Governo não procura, pelo menos - imagine! Sr. Deputado- no Jornal de Notícias, interferir na informação que produzimos".
O comentador insuspeito chama-se José Saraiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para responder, se o desejar fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Começarei pelo Sr. Deputado Silva Marques, dado que não compreendi bem a que conclusão queria chegar. Se pretendeu, de algum modo, considerar como insuspeito, quanto a pluralismo e independência, o actual director do Jornal de Notícias, essa será uma alusão sua, que, da nossa parte, não merece qualquer tipo de referência. O problema é seu.
Citei aqui o caso do comentarista do Semanário Marcelo Rebelo de Sousa, que é um conhecido militante do PSD, e recomendo-lhe inclusivamente a leitura desse artigo. É bom, é um artigo interessante, que demonstra que o escândalo já chegou a tais proporções que até ele próprio tem que reconhecer que está talvez a ser um pouco de mais o que se está a passar quanto à televisão.
Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques lembra-se - esteve connosco, esteve comigo, trabalhámos os dois em conjunto na Comissão de Inquérito à radiotelevisão de que uma das questões que colocámos com muita insistência foi a não separação do que é política informativa do que é comentário.
E se o Sr. Deputado Silva Marques se der ao trabalho de assistir hoje a um "Telejornal" ou ao programa "24 horas" verá que não existe qualquer diferença entre a informação e o comentário.
O espectador é avassalado por uma mistura total destes dois conceitos, ficando sempre com a ideia de que as medidas do Governo são altamente positivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teve esse exemplo quando decorreu aqui o debate do Orçamento do Estado, em que o Governo se viu confrontado com um conjunto de propostas apresentado por vários partidos da oposição. Sobre essas não havia comentários, mas no que diz respeito às medidas adoptadas pelo Governo, a informação dessas medidas eram sempre no sentido de um comentário de consideração positiva.
O Sr. Deputado Silva Marques considera ou não que foram situações como estas que o levaram - tal como a mim - a votar o relatório da comissão de inquérito
2138                                I SÉRIE - NÚMERO 56ao considerar que os preceitos legais de independência e de pluralismo não estavam a ser cumpridos pela Radiotelevisão Portuguesa? O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim! O Orador: - Portanto, devolvo-lhe a questão: o Sr. Deputado Silva Marques é que deve ter alterado a sua posição face à televisão, porque se era tão crítico, se participou com tanto empenho nos trabalhos da comissão de inquérito e se hoje se verifica que ás situações a que chegámos e que pudemos analisar, em, alguns casos, até se agudizaram.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é nada disso, Sr. Deputado. Independentemente de saber-se o jornalista está ou não a proceder rigorosamente, se ele diz que o acto é positivo, ele tem direito a dizê-lo e hão se presume que perante um acto negativo não seja igualmente capaz de o afirmar.
Mas, quando vigorosamente me levantei; contra certos aspectos da comunicação social num passado recente, fi-lo sobre questões muito mais flagrantes, onde o arbítrio e o atropelo eram clamorosos: eram concretamente o caso de se ter verificado que um membro do Governo telefonava para a televisão dizendo para não passarem tal programa. Sempre condenei esse facto, continuarei a condená-lo e, portanto, a minha posição mantém-se. Se amanhã se verificar que um membro deste Governo telefona para, a televisão dizendo o que não devem passar ou o que devem passar, considero tal acto errado. Ora, isso é completamente diferente daquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos está a dizer.
Aceito, pois, que um jornalista diga que tal acto é positivo ou negativo. O jornalista não tem obrigação de se pronunciar nos termos em que os Srs. Deputados desejam!O Orador: - Sr. Deputado, ninguém aqui questionou o direito dos profissionais de informação. Porém, tentar agarrar numa informação dando a de modo comentado, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a isso se chama manipulação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não o é necessariamente! O Orador: - Ora, é precisamente contra isso que nós estamos.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado Silva Marques compreender ou não o que aqui foi dito; o problema é seu. Apenas lhe peço que leia a minha intervenção, que assista aos telejornais e aos programas «24 horas» e verá que, tal como em 1985 votei favoravelmente o inquérito à RTP, votarei da mesma forma este, è devo dizer que estranharia muito que o Sr. Deputado não o fizesse, dado que as situações são iguais.
Com isto que disse creio também já ter respondido ao Sr. Deputado Costa Carvalho. É lógico que não só considero que deve competir aos profissionais a definição das agendas, como penso que, a não ser assim, está a ser posta em causa a Lei da Televisão, que expressamente o determina.
Por isso, consideramos que este debate é positivo e que as medidas já adoptadas, as que nos falta aprovar em votação final global ou na especialidade e outras que poderemos começar a votar amanhã, são absolutamente necessárias e urgentes e que este debate é o proémio a este «prato» que é urgente ser adoptado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A. Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na base deste debate está o mais triste de todos os sentimentos humanos: o medo.
Debater a comunicação social na mais política de todas as instâncias, que é a Assembleia da República, pode ser ou parecer ó mais salutar de todos os exercícios. E sê-lo-ia, na verdade, se os Srs. Deputados decidissem pensar em conjunto sobre essa forma, entre todas nobre, de exercício da liberdade que é informar, ser informado e - não esqueçamos - emitir público e sonoro testemunho científico ou de opinião sobre as matérias que a informação vai cobrindo.
Nesse caso, estariam os deputados a debruçar-se sobre algo em que não intervêm mas que, como qualquer outra actividade social, deve merecer a sua interessada atenção.
Não é, porém, o caso. No fundo deste debate não está a necessidade sentida de se debruçar sobre uma influente actividade, livremente prosseguida pelos cidadãos e pela sociedade. Está precisamente o contrário, isto é, a preocupação de alguns acerca do propósito programático de um governo de libertar o que está peado, de devolver à sociedade civil a iniciativa que o Estado usurpou, de reduzir ou aniquilar intervenções abusivas, de abrir, em suma, aos cidadãos que jamais lhes deveria ter sido vedado.
E é porque este Governo, apoiado por este partido e por esta bancada, decidiu devolver Portugal aos portugueses e encontrar para o Estado a dignidade plena da sua função, que hoje debatemos o que nunca deveria ser debatido: o medo ideológico e primário daqueles cujos ideais, ria expressão de Stuart Mill, «excluem metade do que se deseja». Desejam a liberdade mas, para a realizar, cortam-na ao meio: a liberdade dos cidadãos realiza-se desde que dela metade seja assenhoreada pelo Estado.
Deseja-se uma informação livre, responsável, viva e actuante. Mas faz-se da informação um sector submetido aos mais diversos controles políticos. Clama-se aos quatro ventos que a informação deve ser pluralista, isenta, objectiva. Mas rodeia-se a informação de conselhos, comissões, controladores políticos.Vozes do PSD: - Muito bem! A Oradora: - Fala-se de uma informação livre de peias, submetida à lei geral, mas apela-se à especialidade para justificar intervenções.
17 DE ABRIL DE 1986 2139O Estado, que, como qualquer julgador, só o pode ser se não for parte, intervém por todo o lado faz de si próprio agente informativo e, depois, quer ser bom juiz.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em vez de ter uma política de informação virada para o exterior de si próprio, para os portugueses no mundo, para os que, não sendo portugueses, falam português e têm uma curiosidade e um interesse desvanecedor sobre a nossa vida e os nossos problemas, o Estado vira-se para dentro da sociedade e mergulha numa incessante procura dos inexistentes catões da informação, procura caminhos e encontra becos sem saída, diz querer a isenção e passa a vida a acusar do contrário os seus agentes, afirma o pluralismo, mas quer controlá-lo, num esbracejar que, além de ineficaz, é antidemocrático e que se não fosse triste, era, pelo menos, ridículo.
O que se tem dado com o Estado Português é uma questão de momento. Na ordem da democracia, o primeiro momento é o da liberdade, o segundo, o de julgar ou condicionar o seu exercício. Na ordem dos socialismos, o primeiro momento é o do veredicto e do controle, o segundo é o da liberdade.
No plano do Estado de direito, a regra é a da universalidade. No do Estado socialista, a regra é a da especialidade.
Salvo melhor opinião, é o que tem sucedido em Portugal. Primeiro legisla-se, monopoliza-se, esquematiza-se, controla-se, possui-se. Depois decreta-se a liberdade como outorga do Estado aos seus agentes, devidamente enquadrados, monopolizados, esquematizados, controlados, possuídos.
Basta um olhar sobre a informação em Portugal para se aquilatar dos resultados. E não é preciso ser bom observador para verificar que a qualidade, o interesse e o pluralismo da informação em Portugal aumentam na razão inversa da presença do Estado nos meios de comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Apesar disso, continuamos a ter uma lei de imprensa em de integrarmos o exercício dessa actividade e as infracções por meio dela cometidas nas leis gerais da República. Continuamos a admirar e fomentar a existência de entidades que emitem os mais doutos pareceres e directivas sobre as atitudes dos jornalistas e a vida dos órgãos de informação, continuamos a temer e a tremer sempre que se fala em alterar o sistema, para não referir o que sucederia se alguém viesse a defender a existência de sistema nenhum.
É evidente que o sistema existe, tem a sua inércia própria e integra interesses adquiridos e até legítimos. Não se pode, sem custos que devem ser evitados, destruí-lo pura e simplesmente.
O que se deve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inverter as posições de princípio e, a partir daí, iniciar uma marcha firme para a libertação do sector. Fazer prevalecer o princípio da sociedade civil sobre o da estatização, o princípio da liberdade sobre o do controle, o princípio da generalidade sobre o da especialidade. Para que o Estado deixe de ser o patrão número um da comunicação social e assuma a sua plena dignidade de Estado de direito democrático; para que não mais se ouça falar dos 13 milhões de contos que o Estado já despendeu em subsídios à informação ou do 1 300 000 contos que vai despender este ano; para que esse dinheiro que os Portugueses à gestão do Estado entregaram possa ser melhor aplicado, em informação se quiserem, mas em informação externa que interessa igualmente a todos os portugueses; para que se acabe progressivamente com esta querela inútil e desgastante sobre a informação privada e a estatal, para que perca sentido, neste sector, mas não só, essa vontade política que um dia alguém produziu ao formular a célebre defesa da "coexistência concorrencial entre os dois sectores".Sr. Presidente Srs . Membros do Governo, Srs. Deputados: para o caminho das reformas cautelosas mas firmes impostas pelos princípios e reclamadas pelas circunstâncias que aponta o Programa do Governo ao consagrar a necessidade da liberdade de informação com a circunstância do excesso da coisa pública nos meios de comunicação social e ao apontar para o objectivo de reduzir a presença do Estado no sector a um canal de televisão, outro de rádio e a um só jornal diário.
O Programa do Governo é claro quanto a objectivos e meios. A Assembleia da República, ao aprová-lo, um dia, não o fez, por certo, com a inqualificável reserva mental que a intenção de o derrogar, aos poucos, nos dias seguintes, representaria. Embora haja inquietantes sinais de que tal possa ter acontecido.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O debate que hoje tem lugar sobre a comunicação social reveste-se de grande interesse e oportunidade.
Por um lado, encontram-se em análise no Parlamento diversos projectos e propostas de lei visando domínios essenciais da comunicação social e, por outro lado, o Governo tem anunciado pretender introduzir alterações mais ou menos significativas no actual estado de coisas.
Apesar das naturais limitações de tempo e de um debate deste tipo não permitir uma discussão tão aprofundada como seria desejável, consideramos mesmo assim importante aproveitar para tecer algumas considerações gerais e fazer algumas propostas de actuação concretas.
Temos defendido que o poder político não pode ignorar por mais tempo a necessidade de estabelecer com clareza e realismo as linhas mestras de um modelo para a comunicação social, a partir do qual seja possível definir coerentemente as múltiplas actividades específicas da comunicação.
Na verdade, de pouco adiantará mexer pontualmente na legislação existente, que se encontra desajustada e virada para o passado, se não curarmos de saber para onde queremos ir e que objectivos pretendemos atingir.
Os sucessivos governos não conseguiram concretizar este desiderato, parecendo mais interessados em "gerir a crise" do que perspectivar o modo de sair dela.
2140                                          I SÉRIE - NÚMERO 56Tal como acontece hoje, em que assistimos, um autêntico assalto a postos-chave em determinados órgãos estatizados da comunicação social, por parte das clientelas políticas do partido no poder, sobretudo com a finalidade de controle da informação, também no passado pudemos constatar situações semelhantes; em que porventura nenhuma força partidária estará, isenta de responsabilidades.
Se acrescentarmos o modo atribiliário como se pretendem fazer surgir novas iniciativas, a formas nada consentânea compôs princípios constitucionais de isenção; democraticidade e pluralismo utilizada por certos órgãos, públicos e privados, ou ainda as indefinições existentes em áreas fundamentais para as liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, bem poderemos afirmar que o sector da comunicação social no nosso país só encontre ancilosado, desordenado, sem regras de actuação definidas, por outras palavras, em estado de caos, iminente ou em situação ética e política, de difícil justificação.
Com uma imprensa estatizada não articulada entre si, não reestruturada e não redimensionada, acumulando prejuízos, com duas agências noticiosas onde só há lugar para uma, com um serviço público de radiodifusão; ainda dão disciplinado e regulamentado e com um serviço de televisão monopolisticamente indiferente às novas realidades, as tarefas de modificar e alterar a situação existente não são fáceis.
No entanto, apesar das dificuldades ainda é possível eliminar a anarquia existente e fazer que o sector cumpra a sua insubstituível, missão constitucional, satisfazendo os legítimos anseios das populações e as justas expectativas dos profissionais.
Mas para que tal possa ser uma realidade temos de alterar á nossa postura perante este tipo de problemas, provocar uma autêntica revolução de mentalidades a começar, naturalmente, pelos que detêm responsabilidades políticas.
E, sobretudo, não pretender, avançar, sem antes saber exactamente em nome de que princípios e de que modelo, os quais deverão ser objecto do maior consenso político e social.
O que significa, ao invés do que o Governo está a fazer no momento presente (actuando pontualmente num ou noutro domínio, tomando decisões não só polémicas mas contraditórias, agindo para as suas clientelas típicas), que o importante será precisamente, a reflexão, séria e consciente sobre os caminhos a seguir no futuro(a curto, médio e longo prazo)
Certamente que o Parlamento compreende a importância do que está em jogo e a exemplo do que já sucedeu noutras áreas, também aqui será possível unir esforços, provocar convergências e acordar o essencial.
É dentro deste espírito que me proponho, focar alguns princípios que considero essenciais, com particular referência ao domínio audiovisual.
Ainda há poucas semanas durante o debate sobre a proposta de lei do Governo relativa a televisão, tive a ocasião de afirmar que a análise combinada da necessidade de, consolidação do regime, democrático e da evolução tecnológica nos impunha a definição urgente das bases, gerais dos meios audiovisuais, instituindo-se os mecanismos necessários que pudessem dar conteúdo aos critérios da competência e do profissionalismo da concorrência e do pluralismo, da estabilidade e da responsabilidade.
A, concretização destes critérios passa, a meu ver, pela resolução de algumas questões de grande importância.
Em primeiro lugar, o acesso aos meios audiovisuais.
No domínio dos princípios, existe hoje um reconhecimento generalizado de que ia abertura à iniciativa privada e cooperativa deve ser progressivamente autorizada.
Há no entanto, que considerar as restrições oriundas do texto constitucional (por exemplo, no caso da propriedade da, televisão), de alguns testos legais (no caso, por exemplo, da radiodifusão local) e do próprio espectro radioeléctrico.
Estas restrições não invalidam o caminho de abertura; impõem, contudo, que o mesmo tenha de ser trilhado de acordo com o ritmo adequado. Por outras, palavras, enquanto a Constituição da República consagrar á norma de propriedade pública de televisão, não se poderá avançar em sentido contrário, independentemente do consenso que sobre este assunto exista, ou não.
O que não significa que até lá não possam ser levar das a cabo certas experiências de colaboração com a RTP no sentido de valorizar e incentivar a produção nacional; forma de viabilizar tais experiências deveria ser, desde já, estudada e acordada, de molde a não frustrar as expectativas de quem pretende intervir neste campo, e a melhorar a qualidade de emissões.
Às restrições oriundas do próprio espectro radioeléctrico, conjugadas com os princípios básicos inerentes a qualquer Estado de, direito, imporão, em qualquer circunstância, o recurso a concurso público como forma de se conceccionar o serviço público de televisão ou o licenciamento de novas empresas.
Tudo isto sem prejuízo das empresas públicas existentes, as quais terão de ser convenientemente protegidas, em função, dos seus direitos adquiridos e também da indispensabilidade de se continuar a assegurar o serviço público, quer de radiodifusão quer de televisão.
Em segundo lugar, a descentralização dos meios audiovisuais.
Embora no campo da televisão as limitações constitucionais continuem a impedir o acesso da iniciativa privada e cooperativa à televisão regional e local, no domínio da rádio nada há que impeça a legalização imediata, das muitas dezenas de movimentos locais que surgiram um pouco, por todo o País.Uma voz do PS: - Muito bem! O Orador: De qualquer modo, importa consagrar a importância das rádios e das televisões locais e definir as respectivas finalidades, entre as quais teremos de destacar, a contribuição para, o acesso à programação das colectividades locais e a promoção dos valores culturais da região, ou localidade. Uma voz do PS: - Muito bem! O Orador - Em terceiro lugar, os novos suportes tecnológicos, de difusão.
Trata-se de uma matéria de grande importância, resultante não só da evolução tecnológica, das telecomunicações, mas também da possibilidade de as novas redes de, suporte electrónico transportarem, em simultâneo, sinais de telecomunicação, de dados, de áudio e de vídeo.
17 DE ABRIL DE 1986 2141Daqui resulta que os dois sectores, telecomunicações e audiovisual, terão de passar a ser perspectivados em consonância, em ordem a obter-se um desenvolvimento harmonioso das respectivas infra-estruturas e mesmo dos novos meios de comunicação que aquelas permitem.
O indispensável que as próprias empresas públicas de rádio e de televisão articulem entre si, e com as empresas públicas de telecomunicações, os respectivos planos, nomeadamente no que respeita à construção, desenvolvimento e gestão das redes de emissão, transmissão e retransmissão e ainda à aplicação de novas tecnologias de teledifusão, a fim de se obter a máxima racionalização de recursos e a possível gestão integrada de meios.
Em quarto lugar, os novos media, em particular os que resultam da aplicação de novas tecnologias de teledifusão.
Importa destacar neste âmbito a televisão por cabo e a televisão por satélite.
No que toca à primeira, a mesma assume mais o carácter de difusão de sons e imagens por cabo do que propriamente o de uma emissão de televisão convencional.
Em nosso entender, o seu exercício por entidades privadas ou cooperativas nem sequer coloca em causa o texto constitucional, por se tratar fundamentalmente de um meio difusor.
Embora este tipo de televisão não tenha qualquer tradição no nosso país, ela pode constituir uma resposta válida às necessidades de certas camadas de telespectadores e às de certas actividades económicas, como as turísticas.
No que toca à segunda, importa distinguir a actividade de emissão da de recepção; o primeiro caso, pouco provável em Portugal nos próximos anos, tem de ser encarado nos mesmos termos da televisão convencional; o segundo caso deverá ser completamente livre, não carecendo sequer de autorização.
As únicas limitações à televisão via satélite deverão ser, em minha opinião, as que se relacionam com a instalação do equipamento adequado à recepção e descodificação das emissões, que, em minha opinião, deveria ser objecto de regulamentação adequada, em ordem a salvaguardar os interesses nacionais, os interesses das empresas de radiodifusão, de televisão, de telecomunicações e ainda os acordos internacionais celebrados pelo ou em nome do Estado Português.
Em quinto lugar, o modelo de gestão das empresas públicas de rádio e de televisão.
Em termos gerais, pode dizer-se que este modelo tem evoluído de forma significativa, nos últimos anos, em todos os países europeus.
A salvaguarda de independência destas empresas perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos levou, numa primeira fase, ao abandono do chamado modelo de governamentalização, que, como ainda hoje acontece em Portugal, originara uma total dependência das empresas públicas de rádio e de televisão em relação ao Governo.
A solução encontrada numa segunda fase consistiu, na maior parte dos casos, no modelo da parlamentarização, através do qual os parlamentos passaram a exercer um controle directo ou indirecto sobre os meios audiovisuais.
No entanto, este modelo continuou a apresentar alguns defeitos típicos do modelo anterior, pelo que muitos países europeus começaram a substituí-lo pelo modelo de representação de interesses.
Neste último caso, compete a uma assembleia de opinião ou a uma assembleia geral, integrada por representantes dos mais variados interesses (dos culturais aos sindicais, dos autárquicos aos de juventude) a designação dos corpos gerentes das empresas e o controle da respectiva actividade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um projecto que, baseado no modelo da parlamentarização, apontava já alguns caminhos na direcção do modelo da representação de interesses.
Importa sobre este assunto reflectir com serenidade, em ordem a encontrar-se a fórmula mais ajustada à situação do nosso país, sendo certo que o modelo actual não só se encontra já abandonado em todos os países democráticos, mas também é o que menos garante os valores da independência, isenção, democraticidade e pluralismo.
Em sexto e último lugar, a tutela do audiovisual.
Dada a complexidade de questões que se colocam neste âmbito, e mesmo a sua grande delicadeza política, é indispensável que exista uma tutela sobre o audiovisual, no preciso sentido do exercício de funções gerais de arbitragem e fiscalização e de funções específicas de parecer vinculativo em matérias tão decisivas como licenciamentos, utilização das redes de emissão, transmissão e retransmissão, isenção, pluralismo e independência informativos, tempos de antena e publicidade.
Em alguns países foram criadas entidades específicas para assegurarem estas funções.
No nosso caso, penso não existir tal necessidade, bastando alargar as competências próprias do Conselho de Comunicação Social,
Devemos evitar a proliferação de órgãos e instituições exercendo actividades congéneres, além de que a existência do Conselho de Comunicação Social se tem revelado como útil, apesar da evidente conveniência em se reforçarem os respectivos meios.
Muitas outras questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem e devem colocar-se quando se analisam os princípios fundamentais de um modelo audiovisual :
No entanto, em face das limitações de tempo, optei por abordar as que pareceram mais relevantes.
O essencial a reter desta análise poderia resumir-se a três grandes conclusões:
Em primeiro lugar, é necessário encarar-se hoje a problemática da comunicação social de uma forma aberta e construtiva, conscientes dos impactes das novas realidades, em particular da revolução tecnológica e da evolução do regime democrático.
Em segundo lugar, é prioritário definir um modelo para a comunicação social em geral e para a comunicação audiovisual em particular. Só tendo a noção exacta dos objectivos que pretendemos atingir e dos caminhos que queremos trilhar será possível e correcto promover as indispensáveis mudanças.
Em terceiro e último lugar, é fundamental que a análise e o debate de toda a problemática do sector sejam feitos com serenidade e sentido de responsabilidade, procurando-se o maior consenso político e social.
À Assembleia da República cabe um papel decisivo nesta matéria.
2142 I SÉRIE NÚMERO 56Estou certo de que saberemos encontrar as melhores soluções para o sector e para o País.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-me inútil inventariar os serviços que o Pais deve d imprensa
regional. Diversa nas origens, nos propósitos, nos interesses que a movem ou condicionam, ela representa, apesar das vicissitudes e amarguras, a face multímoda do País.
Estudo, todavia, indispensável quando se quer ir ao fundo do que somos, para além das zonas urbanas onde, aliás, ela também chega.
Pelo que foi e ainda é no plano da defesa dos valores patrimoniais, muito se perdeu, apesar dos alertas que lançou, mas outra e pior seria a imagem deste país sem a acção abnegada da sua atenção e do seu zelo.