I SÉRIE — NÚMERO 21 46 Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver: em funções de soberania, o Governo desconhece a falta de efetivos nas forças e serviços de segurança?! O Governo não é capaz de dizer quantos profissionais da GNR (Guarda Nacional Republicana) e da PSP (Polícia de Segurança Pública) é necessário admitir nos próximos anos para suprir necessidades essenciais dessas forças e serviços de segurança? Sr. Primeiro-Ministro, se compararmos o último Relatório Anual de Segurança Interna, que é de 2019, com o de 2015, vemos que, nestes anos, não houve nenhum aumento no conjunto das forças e serviços de segurança; pelo contrário, há um défice de 240 efetivos nestes anos. Os números não são nossos, são os números dos relatórios de segurança interna apresentados pelo Governo. Portanto, não basta o articulado do Orçamento do Estado reconhecer uma evidência. O que é necessário é haver previsões, objetivos concretos a atingir em 2020 e, obviamente, nos anos seguintes. Todos nós temos falado muito na necessidade de combater a corrupção, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não haverá um combate eficaz, em sede de investigação criminal, se se mantiver a penúria de quadros da Polícia Judiciária, em que nem metade dos quadros de pessoal se encontram presentemente preenchidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Orçamento do Estado não pode ignorar esta realidade, não pode ignorar o investimento necessário na segurança dos portugueses e na proteção civil, como não pode ignorar os mais de 1000 funcionários que faltam nos tribunais, como não pode ignorar os 1500 funcionários que faltam nos Registos e Notariado, como não pode ignorar as centenas de funcionários que faltam na reinserção e nos serviços prisionais. Sr. Primeiro-Ministro, a questão essencial que deve ser colocada hoje é a de saber qual a disponibilidade do Governo para pôr os pontos nos ii no artigo 22.o, fixando objetivos concretos e mensuráveis a atingir relativamente aos efetivos necessários para assegurar estas funções essenciais em questões de soberania, que são impreteríveis. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, no nosso País, demos alguns passos em matéria de proteção dos animais, como o seu reconhecimento como seres sensíveis, o fim dos abates nos canis municipais ou o fim do uso de animais no circo. Este é o mesmo País onde o movimento social de luta pela proteção animal é cada vez mais forte, pelo que é incompreensível um Orçamento em contraciclo com esta crescente sensibilidade social quanto à proteção animal e que desconsidera as pessoas que têm um animal de companhia ou até as associações e os grupos informais que diariamente se substituem ao papel do Estado. Este é um Orçamento que não dá soluções aos animais abandonados, aos animais esquartejados em contexto de violência doméstica, aos cavalos deixados a morrer à fome por todo o País, aos animais encarcerados no circo, que estão a ser vendidos para países onde não há normas de proteção animal, porque o Governo se esqueceu de regulamentar a lei; e este é um País em que a tutela da proteção animal se encontra na DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), uma direção-geral refém dos interesses da tauromaquia, da caça e da pecuária intensiva. O Sr. André Silva (PAN): — Isso! A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que este é o melhor Orçamento que o País pode ter, o melhor que já apresentou. A verdade é que, para a dignidade dos animais, este Orçamento é apenas mais um: é um Orçamento onde não há vontade política de fazer o que é necessário em matéria de proteção animal.