II SÉRIE-A — NÚMERO 141 52 de impacte ambiental e o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional».Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que, até à presente data e conforme expresso no artigo 1.o do articulado, o Decreto-Lei n.o 151-B/2013 de 31 de outubro,foi alteradopor cinco atos legislativose o Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março, por um ato legislativo e segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando «em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», conforme previsto no artigo 5.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A agricultura e o ambiente inserem-se na esfera de competências partilhadas não exclusivas entre os âmbitos comunitário e estadual, como resulta do artigo 4.o, n.o 2, alíneas d) e e) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia5. Assim, nos termos do princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia6 e densificado no seu Protocolo adicional n.o 27, uma intervenção está legitimada se os objetivos não puderem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados a nível da União, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada. De acordo com o disposto nos artigos 38.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia8, uma política agrícola comum tem como objetivos (artigo 39.o): a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;c) Estabilizar os mercados;d) Garantir a segurança dos abastecimentos;e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Além disso, o TFUE prevê ainda a promoção de um nível de emprego elevado (artigo 9.o), a proteção do ambiente, para promover um desenvolvimento sustentável (artigo 11.o), a proteção dos consumidores (artigo 12.o), os requisitos em matéria de bem-estar dos animais (artigo 13.o), a proteção da saúde pública (artigo 168.o, n.o 1) ou a coesão económica, social e territorial (artigo 174.o a 178.o). 5 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF 6 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_2&format=PDF 7 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/7/o-principio-da-subsidiariedade 8 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF