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Sr. Deputado, sabe qual é a discussão hoje na Europa. Nos dias 26 e 27 de Setembro, sob a presidência da Dinamarca, a discussão foi a inversão do ónus da prova em relação ao produto, vantagens e lucros da actividade criminosa. A Irlanda tem um sistema de confisco de bens, administrativo e fiscal, não penal, para as fortunas não justificadas adquiridas nos últimos cinco anos, em relação a pessoas que tenham praticado evasão fiscal ou outros crimes. E o que os ingleses dizem é que isso não põe em causa os human rights. E a Inglaterra é a pátria dos human rights!... Portanto, este é um bom exemplo.
Sr. Deputado, hoje, dia 5 de Novembro de 2002, aquilo a que tem de dar atenção é à impunidade.O Sr. Jorge Neto (PSD): - E à legalidade!A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Mas a legalidade está lá. Até hoje, Sr. Deputado - e as minhas acções foram avaliadas pelos juizes de instrução criminal - todas as intervenções da DCICCEF foram validadas por um juiz de instrução criminal e acompanhadas pelo Ministério Público.
Em relação às vigilâncias, tenho o despacho de 24 de Janeiro de 2002, se não me engano, em que se define - e ainda nem sonhava que o Dr. Adelino Salvado iria estar na DCICCEF -, rigorosamente, as regras em relação à matéria das vigilâncias na DCICCEF. Fiz o levantamento de todo esse equipamento, que entreguei, no dia 4 de Julho - e era um grande documento - ao Sr. Director Nacional.
Sr. Deputado, a esse respeito sou tão intransigente, tão rigorosa, que nem sequer me sinto atingida por qualquer espécie de afirmação. Li, na intervenção que o Sr. Dr. Adelino Salvado fez na 1.a Comissão alguma preocupação a esse respeito e não percebi. Nunca tínhamos discutido isso, não tinha nada a ver com a minha actividade, sou rigorosa nessa matéria em todas as minhas intervenções e não há juiz algum... O Sr. Dr. Adelino Salvado conhece-me do tribunal, embora eu aceite que não conheça o meu excessivo rigor nessa matéria!...
Como lhe disse, fui presa antes e depois do 25 de Abril, pela PIDE e depois pelo COPCON, sendo que da última vez até com o mandado de captura em branco. Portanto, há coisas que não me atingem! E quando o Sr. Deputado diz isso é o mesmo que não estar a falar comigo...
Mas repare: o Dr. Adelino Salvado referiu a questão das liberdades e garantias na 1.a Comissão e passado uma semana ou duas sai no semanário O Independente uma notícia sobre a história de eventuais violações em intercepções telefónicas. O que é que isto quer dizer?!... Há aqui qualquer coisa de estranho, mas isto não me diz respeito, como não diz respeito à DCICCEF, porque a DCICCEF debate-se com o problema de combater um crime sem cara - não é como na droga!... -, de combater um crime sem vítima. Nunca há confissões, nunca há testemunhas!... Os meios específicos de prova são essenciais, as intercepções telefónicas são essenciais e, nessa matéria, nenhum investigador arriscava qualquer irregularidade, muito menos qualquer ilegalidade.
Mais: como sabem - e se não sabem podem ficar a saber - há uma obrigatoriedade, que foi definida em despacho pelo Dr. Bonina - não foi pelo Dr. Adelino Salvado - de inserção no sistema integrado de informação criminal de todas as intercepções telefónicas, para controlo em tempo real e para coordenação das operações. E num levantamento feito já pelo Adelino Salvado, em Junho, a DCICCEF e o Departamento do Funchal eram os organismos com apresentavam maior rigor no registo das intercepções telefónicas. Em relação à DCICCEF, a falha era apenas de dois números telefónicos, quando na Directoria de Faro a falha era de quase 100%, mas todos os outros departamentos da Polícia Judiciária tinham grandes défices no registo.
Mas isto é registo, não tem a ver com a legalidade!... A legalidade, aqui, não tem de preocupar-me porque é natural, é espontânea, é uma preocupação como o ar que respiro, Sr. Deputado. E nunca o Dr. Adelino Salvado me colocou essa questão, nem podia, porque há carência de objecto. A DCICCEF nunca cometeu o menor erro! Pode discutir-se, sim, em processos onde houve longas intercepções telefónicas, o grau de conhecimento directo do juiz de instrução criminal, mas o grau de acompanhamento e de conhecimento directo é uma coisa que já surge no quadro processual do desenvolvimento de uma operação controlada judicialmente. Mas isso já tem a ver com interpretações jurisprudenciais.
Se quiserem peçam ao Dr. Adelino Salvado - não sei se ele sabe - um despacho do Dr. Bonina, de Fevereiro ou Março de 2002, onde reitera, mais uma vez, a necessidade de rigor nas intercepções telefónicas. E mais: estabelece um formulário a ser preenchido pelos operacionais, do qual se faz constar que a partir do conhecimento da intercepção telefónica o Sr. Juiz de Instrução Criminal tem acesso directo e imediato ao conteúdo das intercepções telefónicas. E isso foi feito circulando dentro da Polícia Judiciária um acórdão do Tribunal Constitucional, de Junho de 2002, sobre essa matéria, onde se define o princípio do acompanhamento directo do juiz de instrução criminal.
Portanto, as questões do acompanhamento do juiz de instrução criminal e dos actos jurisdicionais de inquérito, nunca, mas mesmo nunca, foram postas em causa na DCICCEF. Nessa matéria a DCICCEF era exemplar. Porquê? Porque as intercepções telefónicas eram demasiado preciosas para se pudessem correr riscos nessa matéria.
A esse respeito, Sr. Deputado, a minha preocupação não podem ser as liberdade e garantias, porque isso é natural, é como o ar que respiro; a minha preocupação é com a impunidade, que é uma coisa muito mais séria, Sr. Deputado. Neste momento, o que preocupa é a impunidade; as liberdades e garantias estão asseguradas, sei-as de cor, não preciso que ninguém me as ensine.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a maior serenidade, começo por agradecer à Sr.a Doutora a oportunidade que nos dá com uma questão prévia.
Acaba V. Ex.a de afirmar que os direitos fundamentais são para si como o ar que respira.A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Exactamente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Doutora, eu não sou procurador mas também sou advogado há já alguns anos, apesar deste meu ar jovem, e tenho para mim que a presunção de inocência de um arguido é um direito verdadeiramente fundamental. V. Ex.a ponderou, em algum momento, inverter, em matéria de relevância penal, o ónus da prova? Ou seja...Protestos do PS.A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - É a Lei n.o 5/2002.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Srs. Deputados, eu estou a usar da palavra!... Os Srs. Deputados vão ter tempo para intervir!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que nos oiçamos em silêncio. Até agora a audição tem corrido bem e portanto, cada um dos Srs. Deputados falará na sua vez e a Sr.a Doutora responderá na vez dela.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente, tenho o direito de dizer tudo o que entender e os Srs. Deputados depois comentarão, contraditarão o que quiserem.
Sr.a Doutora, devo dizer-lhe que, para mim, isso releva muito do entendimento de V. Ex.a ou do destaque que dá á questão dos direitos fundamentais. Mas também percebo que, por razão de formação profissional, V. Ex.a é Procuradora Adjunta e portanto tem, naturalmente, a perspectiva do acusador muito vingada; naturalmente que eu, como advogado que já defendeu muitos arguidos em muitos processos-crime, teria de estar, nessa parte, nas antípodas de V. Ex.a.
De todo o modo, há pouco V. Ex.a questionou - e devo dizer que o fez num contexto que achei, no mínimo, estranho - se eu não seria uma dessas pessoas. E, aliás, eu chamo o assunto à discussão porque ele ficou registado
em acta. V. Ex.a recordar-se-á que eu respondi: "V. Ex.a, que sabe tudo, saberá também disso."
Sr.a Doutora, suponho que nós nunca falámos antes. Eu só conhecia V. Ex.a porque é uma ilustríssima magistrada deste país, mas pelos jornais, se bem que V. Ex.a também não me conheça, já que sou um Deputado mais ou menos anónimo deste país mas muito pouco dado a insinuações e muito zeloso do meu bom nome.
E porque ficou registado em acta, dito por V. Ex.a, se eu não seria uma dessas pessoas, gostava que V. Ex.a, também como questão prévia, precisasse, para registar em acta, a que tipo de pessoas se referia, porque eu gosto de saber em que conta V. Ex.a me tem, quanto mais não seja porque é o meu bom nome que está em causa, naturalmente. E se em algum momento V. Ex.a, com essa intervenção, que acredito tenha sido mais emotiva, quis envolver-me com o que quer que seja, gostaria também de sabê-lo, quanto mais não seja para depois usar na minha defesa.
Voltando propriamente a esta matéria, Sr.a Procuradora, quero relevar que quando falo com V. Ex.a não falo com uma pessoa qualquer - como acontece, de resto, em relação ao depoente desta manhã -, pois V. Ex.a foi Directora Adjunta na Polícia Judiciária, V. Ex.a é uma ilustríssima magistrada do Ministério Público e, portanto, quando valoramos os seus actos e as suas declarações não podemos valorá-los como valoraríamos as declarações de um qualquer cidadão, porque V. Ex.a  está acima de um cidadão médio normal, V. Ex.a é uma referência em algum ponto de vista.
Por isso, para efeitos de análise desses actos e desses comportamentos, vamos a factos e a documentos, por muito que V. Ex.a, hoje, não os queira relevar.
Primeiro facto: V. Ex.a demitiu-se, V. Ex.a não foi demitida. Pelo fax do dia 27, V. Ex.a apresentou a sua demissão do cargo a partir dessa altura.
O segundo facto inquestionável, Sr.a Procuradora, é que, relevando este pedido de demissão, o Director Nacional da PJ deu "por finda, a seu pedido, a comissão de serviço que vinha sendo exercida" - isto também está demonstrado documentalmente.
Dois dias depois, no dia 29, V. Ex.a confirmou junto do Director Nacional - isto é particularmente importante do meu ponto de vista, Sr.a Procuradora -, que o pedido de demissão "relaciona-se única e exclusivamente com as questões de estratégia operacional respeitantes à organização da direcção central." À organização, repito, única e exclusivamente. E em organização estamos a falar de organigrama, estamos a falar de estrutura organizativa da direcção central.
V. Ex.a conhece, até pela sua formação, o valor probatório dos documentos particulares, mas, mesmo assim, chamo aqui à colação o Prof. Antunes Varela, que escreve muito bem sobre a matéria e é muito claro até na relevância dos factos desfavoráveis, como V. Ex.a sabe. E como sabe também, aqui aplica-se muita matéria processual.
Posteriormente, em 11 de Setembro de 2002, V. Ex.a , uma vez mais, então em sede de 1.a Comissão, disse: "os motivos originadores do meu pedido de demissão estão relacionados com questões de estratégia operacional respeitantes à organização da direcção central." Sublinho a expressão "à organização".
Não foi uma única declaração, feita de fugida, que V. Ex.a proferiu algures, em parte incerta!... Foram declarações feitas na 1.a Comissão, reiteradas, escritas e confirmadas por V. Ex.a.
O mesmo afirmou à imprensa, que fez títulos tão sugestivos como Maria José Morgado rejeita politização da sua demissão e, que me conste, nunca vi V. Ex.a desmentir publicamente estes títulos, embora agora pretendesse que a Ministra da Justiça viesse desmentir outros factos que, supostamente, a imprensa lhe terá imputado. Ou seja, pretendia para a Sr.a Ministra da Justiça um comportamento diverso daquele que V. Ex.a teve.
Continuando nessa notícia, nela se lê expressamente: "A Procuradora Adjunta Maria José Morgado, rejeitou ontem a politização da sua demissão da Polícia Judiciária, afirmando que a decisão deriva apenas de divergências técnicas e operacionais com o director Adelino Salvado". Aliás, nem sequer referiu a Ministra da Justiça ou o Ministro Paulo Portas; foi "com o director Adelino Salvado".
Isto leva-me, Sr.a Procuradora, quanto à razão de fundo - aparte a questão prévia que lhe coloquei -, à primeira questão. É que das duas uma: ou V. Ex.a, por razão de coerência, atenta inclusivamente a pessoa que é, mantém o que sempre afirmou, ou seja, que a sua saída se deveu a razões respeitantes à organização da direcção central - o que disse e repetiu insistentemente -, ou então V. Ex.a entra aqui num processo de contradição que, devo dizer-lhe, parece quase que insanável a quem tenta analisar estes factos politicamente, dá o dito por não dito e isso a nós, que somos políticos, legitima uma conclusão - pelo menos a mim legitima, com toda a certeza -, a de que pelas suas declarações anteriores, escritas e reiteradas, efectivamente nunca houve politização alguma na demissão de V. Ex.a. O que me parece haver já é politização na sua acção, Sr.a Procuradora, desde que começou a contradizer-se com razões que não são conciliáveis com a sua posição anterior.
Assim, ou não houve politização no passado e V. Ex.a é coerente com o que sempre afirmou, ou a partir da sua demissão, aí sim, há politização. E havendo politização, Sr.a Procuradora, isso leva-me a pergunta-lhe se V. Ex.a, desde que se demitiu, por si ou por interposta pessoa, tem mantido contacto com algum Sr. Deputado, aqui presente ou aqui ausente, sobre a matéria em discussão. E pondere bem nessa resposta, por razões que depois lhe explicarei, Sr.a Procuradora Adjunta.
V. Ex.a teve também uma expressão muito curiosa. A dado passo disse que o autor material da demissão de V. Ex.a foi V. Ex.a, mas que o autor moral não foi V. Ex.a.
Sr.a Procuradora, do decurso das suas longas intervenções nesta comissão verificamos que, em inúmeras ocasiões, o autor moral e o autor material da demissão de V. Ex.a coincidiram apenas em V. Ex.a. E dou-lhe como exemplo a dita reunião de 16 de Julho, onde lhe disse que já tinha decidido que iria demitir-se pelas razões que aqui apontou, sendo que depois, aí, não se demitiu. Ou seja, nesse momento o autor moral da demissão de V. Ex.a foi V. Ex.a e o autor material que não permitiu a demissão de V. Ex.a, com a sua argumentação, foi o Director Nacional da PJ. E isso já não relevou V. Ex.a!... E, também nesta parte, V. Ex.a não pode ter dois pesos e duas medidas.
O que me leva também à questão do acompanhamento do caso Moderna, Sr.a Procuradora!... Como estamos no âmbito do direito, sendo eu advogado e conhecendo relativamente bem o Código de Processo Penal, que me conste, esse processo está em fase de julgamento.
Ora, estando na fase de julgamento, o processo já não se encontra sob a dependência do Ministério Público e, assim sendo, não me parece que competisse ao Ministério
Público determinar o que quer que fosse para efeitos do dito acompanhamento que V. Ex.a referiu.
Assim, a minha pergunta é muito clara e também não vai admitir, no meu ponto de vista grandes divagações. Queria saber se, no âmbito deste processo, há ou não algum despacho do Procurador Adjunto que nesta fase processual, no que toca ao Ministério Público, tem o processo à sua ordem. Se há algum despacho!...
Uma outra questão, Sr.a Procuradora, tem que ver com o Sr. Segurança Albuquerque, por quem V. Ex.a tem consideração, porque, afinal, era seu subordinado. E a pergunta é esta: o Sr. Director Nacional determinou apenas a transferência do Sr. Segurança Albuquerque ou determinou a rotatividade de todos os seguranças da PJ, Sr. Albuquerque incluído? Foi no âmbito dessa decisão que ele também foi transferido?
Parece-me ainda Sr.a Procuradora, o facto de V. Ex.a ter criticado muito o Dr. Adelino Salvado por ele ter destacado, no caso do protocolo, agentes que, no entendimento de V. Ex.a, não teriam perfil para a tarefa. E a pergunta que lhe faço, Sr.a Procuradora, é esta: afinal, neste âmbito, quem era o director e quem era a directora adjunta, quem era o superior hierárquico e quem era o subordinado, quem determinava e quem põe em pratica as determinações? Simplificando: quem mandava, era o Dr. Adelino Salvado ou era V. Ex.a?
Portanto, mesmo que com razões de discordância, o Dr. Adelino Salvado não tinha toda a legitimidade para decidir como muito bem decidiu?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe que fosse breve.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu vou ser muito breve, só que, como convirá, as exposições foram muito longas, eu não quero, depois, usar do direito de réplica e, como está a ver, eu sou preciso e cirúrgico nas questões que coloco, que são todas muito objectivas.
A Sr.a Dr.a está a pôr agora em causa - agora, só agora - a idoneidade de um magistrado como o Sr. Dr. Adelino Salvado, que, julgo eu, todos nós temos como reputadíssimo, cujo passado também fala por si e que pela defesa das liberdades de todos os portugueses também já teve a própria vida em risco, como é de todos conhecido?
V. Ex.a veio hoje, aqui, atacar insistentemente o Dr. Salvado e eu, Sr.a Dr.a, de todo o modo, também aqui me reporto aos documentos. Ora, eu leio a dita missiva de V. Ex.a do dia 29 de Agosto de 2002, em que confirma tudo aquilo que já tinha decidido antes e o que V. Ex.a nela escreve relativamente ao Dr. Adelino Salvado é que lhe manifesta prova da consideração pessoal e profissional e prova do respeito.
Então V. Ex.a, no dia 29 de Agosto, tem pelo Dr. Salvado o maior apreço, a maior consideração, pessoal e profissional, e passados dois meses ele já é a pessoa mais incompetente do mundo, profissionalmente já não releva nada?!... Eu pergunto-me o que é que vamos esperar de V. Ex.a, no que toca a afirmações públicas, daqui a mais dois meses!... Porventura o Dr. Adelino Salvado já será outra vez o melhor do mundo, pelo menos a avaliar pelo grande desempenho que a Polícia Judiciária tem tido nos últimos tempos, sem prejuízo do desempenho que V. Ex.a nela em tempos teve, igualmente muito meritório.
Outra questão, Sr. Presidente e Sr.a Procuradora: V. Ex.a referiu que, numa conversa de telemóvel, o Dr. Adelino Salvado lhe disse que a Sr.a Ministra não a queria na sua equipa. Parece que ele não confirma esta afirmação - pelo menos à 1.a Comissão não o confirmou - o que nos leva a mais um problema insanável.
No entanto, Sr.a Procuradora, aquilo que me interessa - e vamos aos tais depoimentos indirectos que V. Ex.a referiu - é, muito concretamente, saber se V. Ex.a alguma vez o ouviu da Ministra ou se V. Ex.a pode provar aqui que a Ministra o disse. E quero também, naturalmente, lembrar-lhe o que manda o Código de Processo Penal quanto aos depoimentos indirectos e quanto aos documentos, quando diz que - como sabe o Código de Processo Penal tem aplicação subsidiária nesta Comissão - a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo; quanto ao depoimento indirecto, se o depoimento é resultado do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar essas a depor. O que nos leva à dita contradição!... É que chamado o Dr. Salvado...Protestos do PS e do PCP.Srs. Deputados, posso falar?Protestos do PS e do PCP.Aparte inaudível por não ter sido feito para o microfone.Sr. Deputado, há um respeito que eu concedo a V. Ex.a mas que V. Ex.a não me concede!... Mas verá, quando usar da palavra, que o ouvi com toda a atenção.Apartes inaudíveis de vários Deputados e da Dr.a Maria José Morgado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que continue e que termine.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu tento, Sr. Presidente, e gostava que a Sr.a Procuradora e os Srs. Deputados me ouvissem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Sr.a Procuradora está a ouvir.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É que eu estou a falar de coisas muito sérias, Sr. Presidente!... E em causa está o bom nome de muita gente!
No caso concreto das imputações que a Sr.a Procuradora aqui fez à Sr.a Ministra da Justiça, a única pessoa que referiu como tendo transmitido factos a V. Ex.a foi o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária. Foram duas conversas com o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, o que significa que, chamada esta pessoa que a Sr.a Procuradora trouxe à colação, há um depoimento que não o confirma, o que nos leva à total vacuidade, usando uma expressão que é querida a muita gente, daquilo que V. Ex.a diz.
Agora, V. Ex.a já disse aqui - e já o disse também noutros sítios - que nunca falou com a Sr.a Ministra Justiça e o que eu lhe pergunto é se alguma vez falou com outros ministros, nomeadamente com o Sr. Ministro António Costa. Com a Sr.a Ministra da Justiça V. Ex.a já nos esclareceu que não falou e o que eu quero que nos esclareça é se alguma vez falou com o Sr. Ministro António Costa.
Passando à questão da Brisa, V. Ex.a referiu esse caso como de grande sucesso e eu devo dizer-lhe que, de facto, foi mediático e importante.
Agora, neste caso, gostava de colocar a seguinte questão a V. Ex.a : houve ou não ao nível dos factos, no caso da Brisa, intervenção dos portageiros nos Carvalhos, mais a norte? Foram ou não, alguma vez, esses portageiros constituídos arguidos? Houve ou não algum contacto na fase investigatória, com o homólogo de V. Ex.a lá mais a norte, um dos tais em que o juiz não podia vir para aqui porque, não sendo do sul, isso seria quase razão de curriculum? Caso não tenha havido, V. Ex.a não entende que com esse procedimento a investigação possa ter saído prejudicada?A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Não tenha dúvidas!
Sr.a Procuradora - e esta é outra questão - V. Ex.a disse aqui que criou isto, que criou aquilo, que criou aqueloutro e eu pergunto: criou V. Ex.a ou criou a Direcção Nacional da Polícia Judiciária, de que V. Ex.a também fazia parte? V. Ex.a podia, de motu proprio, alterar no organigrama a estrutura da Polícia Judiciária, ou para isso tinha também de ter a autorização e o assentimento dos seus superiores hierárquicos? Se tinha, por que razão V. Ex.a diz "criei isto, criei aquilo, criei aqueloutro" e não teve pelo menos a humildade - eu sei que V. Ex.a terá e, portanto, fê-lo certamente por distracção - de compartilhar esses méritos, como, de resto, os deméritos, com todos os que faziam parte da equipa.
Quero crer que a Polícia Judiciária não era apenas V. Ex.a e que acima de V. Ex.a havia, certamente, mais pessoas que tinham de sancionar o respectivo comportamento. Ou, de outra forma, seria tão legítimo dizer que V. Ex.a criou isto - e lembro, por exemplo, que há pouco apontou o caso do subordinado de V. Ex.a que lhe sugeriu e V. Ex.a criou - como dizer que o superior hierárquico, a sugestão de V. Ex.a, também criou. Desse ponto de vista, afinal quem tinha criado era o superior hierárquico e não V. Ex.a!
Por outro lado, V. Ex.a trouxe à discussão detenções que ocorreram hoje como sendo fruto do trabalho de V. Ex.a e eu pergunto-lhe por que é que em numerosas declarações públicas que V. Ex.a fez em relação a outras detenções que ocorreram ao tempo em que desempenhava funções na PJ, não referiu o trabalho dos outros, que justificaram essas detenções.
De resto, citou o caso do Dr. Vale e Azevedo, que é exemplar na justiça portuguesa, mas também, Sr.a Procuradora, deixe que lhe diga: V. Ex.a, com a entrevista que deu, e que eu ouvi, à data da detenção, no momento, quando se encontrava lá, no tribunal, quase que criou em toda a população a convicção que foi V. Ex.a que determinou a detenção, que fez e aconteceu. E eu pergunto-lhe: foi V. Ex.a que o fez? Afinal, quem determinou a detenção? Foi V. Ex.a?
Estas perguntas não têm o que quer que seja de excipiente em relação a V. Ex.a , porque em relação a V. Ex.a, como profissional, só posso relevar pela positiva. Agora o que gostava de assinalar também que o facto de ter um desempenho altamente meritório não significa que outras pessoas também não tenham tido, não apenas na cadeia hierárquica abaixo de V. Ex.a, mas também acima.
V. Ex.a, inclusivamente na comunicação e aqui, destaca sempre os agentes, os agentes, os agentes, como se acima de V. Ex.a não houvesse mais ninguém e como se só V. Ex.a mandasse, como se só V. Ex.a fosse a responsável por tudo, quando me parece que o aconteceu foi um trabalho de equipa em que V. Ex.a teve muito mérito, mas que também tem de ser partilhado com quem estava acima de si e, desde logo, em alguma parte do processo pelo Dr. Adelino Salvado, superior hierárquico de V. Ex.a.
Não quero ser ofensivo - e sei que não o vou ser - mas, da mesma maneira que V. Ex.a fez apreciações subjectivas ao nível do comportamento de várias pessoas, desde logo do Director Nacional, da Ministra, etc., devo dizer que quase tenho a sensação de que a grande razão da mágoa de V. Ex.a é nunca ter sido convidada para directora nacional da Polícia Judiciária. Mas se foi, ou se é isto, não perca a esperança, Sr.a Procuradora, porque ainda resta muito a tempo, pois V. Ex.a é muito competente, é muito nova, e quem sabe não o será um dia.
Termino apelando à coerência de V. Ex.a, relembrando documentos que hoje não são apenas meros documentos, pois têm um valor probatório muito claro, sendo particularmente esclarecedores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Morgado.A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Vai ser manifestamente impossível responder a todas as questões, não tenho capacidade nem tempo para o efeito. Mas, agradeço as suas simpáticas e amáveis palavras.
Começando pelos direitos fundamentais, todos nós que trabalhamos na investigação criminal sabemos que há uma tensão permanente no processo crime, por um lado, em relação à eficácia, e por outro quanto aos direitos fundamentais. Esta tensão tem que ser resolvida, momento a momento, de acordo com as necessidades de efectividade e actualidade da repressão e com os bens jurídicos a tutelar.
Quando está em causa criminalidade altamente lesiva, crime altamente organizado, é evidente que o grau de compressão dos direitos fundamentais é maior através dos meios específicos de prova. Mas tudo isto está previsto legalmente, é uma questão de ponderação de interesses, de bom senso e de se proceder caso a caso. Sempre dei a atenção a isso - o último recurso que fiz na Boa Hora foi em defesa dos interesses da defesa propriamente dita, pelo que isto a mim não me faz impressão nenhuma.
Tem é que haver sempre a ponderação dos bens e quando temos uma criminalidade velada, indirecta, poderosa, que faz lucros fabulosos, que em 3 minutos transfere - ou em 3 segundos, através das novas tecnologias e da Internet  - o dinheiro para paraísos fiscais, é evidente que o grau de compressão de direitos tem de ser maior. Mas isto está tudo previsto e a opção é se vamos combater o crime, com eficácia, com efectividade, com actualidade, ou se vamos permitir a impunidade.
Portanto, não deve haver qualquer preconceito nessa matéria. Deve saber-se construir o caso e ver caso a caso quais são os interesses a tutelar.
Se o Sr. Deputado era uma dessas pessoas... Não estou a pôr em causa o seu bom nome, porque o Sr. Deputado tem um óptimo nome. Quando referi que me tinham dito que havia pessoas do poder político que tinham pavor e pânico de mim e o Sr. Deputado começou a agitar-se, perguntei-lhe se era um desses, aqui, cara a cara. Se não é, não é; se é, também é - não tem problema nenhum. Não vale a pena estar... Aplique, de facto, a sua capacidade de análise noutros assuntos, porque este é apenas isto. Se também é uma dessas pessoas... Provavelmente não é, nem há razão para isso...
Ainda quanto à questão dos direitos fundamentais e à inversão do ónus da prova, a Lei n.o 5/2002 prevê a inversão do ónus da prova em caso de condenação pelos crimes de catálogo nela previstos e para património adquirido nos últimos cinco anos que não seja produto do crime da condenação, mas que não tenha proveniência lícita. O arguido terá de provar a proveniência lícita.
A presidência dinamarquesa da União Europeia até propõe - é uma proposta de directiva, que se calhar também vai ter que ser aprovada pelo Governo português e aplicada no nosso quadro legal - a declaração de perda de bens de cônjuge ou de bens que sejam transmitidos a sociedades utilizadas como "testa de ferro" e que não estejam ligados à condenação do crime propriamente dito, mas à actividade criminosa da pessoa nos últimos cinco anos. E propõe um leque de crimes muito mais vasto do que aquele que está previsto na Lei n.o 5/2000.
Portanto, não são originalidade minhas nem ataques aos human rights, são matérias que se discutem hoje na Europa por causa da agressividade do crime internacional organizado e do perigo que ele representa para os orçamentos da Comunidade, para o Estado português, para a democracia e para a estabilidade económica e política.
Quanto à coerência, podemos ficar a saber as cartas de cor (isto até já aparece o processo do Melancia, com tanto fax e tantas cartas...), mas não há qualquer incoerência nem contradição. Estive muito relutante, não ia contar na praça pública estes pormenores, que penso serem desprestigiantes para quem actua de forma tão caprichosa - a discricionariedade tem que ser fundada.
O Dr. Adelino Salvado não teve qualquer conversa séria comigo, esperou que eu fosse de férias e, às 10 da manhã - um bocado depois das 10 horas, para não dizerem que entrei em contradição quanto às horas -, telefonou-me, propondo-me que eu pedisse a cessação da comissão. Toda a evolução dos acontecimentos mostra que ele um homem preparado para o efeito, que não foi apanhado de surpresa. Tinha uma pessoa escolhida que tomou posse segunda-feira, quando a demissão é aceite na quinta-feira, tinha o projecto de protocolo, tinha a alteração da lei orgânica, o plano financeiro da Polícia Judiciária e tinha todas estas operações para escorarem a minha saída, dizendo: "Não digam agora que eu não combato o colarinho branco". Portanto, ele achou que era o momento ideal para se desfazer de mim.
Não tinha intenções políticas, não tenho projectos político-partidários. Se tivesse, estava na política há muito tempo, como estava o meu companheiro de partido na altura, José Manuel Durão Barroso, e como está o José Lamego, legitimamente. Mas, naquele tempo cada um seguiu o seu caminho. Acreditei num determinado projecto, e quando vim para o Ministério Público, o que tem tantos anos quantos tem a minha filha hoje, foi por abandono de um projecto político-partidário. Não é que eu pense ilegítimo que as pessoas tenham uma militância político-partidária, eu é que não tenho.
Quando o Dr. Adelino Salvado me empurra para fora da Polícia e aparece toda esta confabulação à volta do meu nome, senti necessidade de marcar o meu terreno de magistrada. Está a perceber, Sr. Deputado? Não ia explicar ao Público, ao Expresso, ao 24 Horas, ao Correio da Manhã, ao Independente, ao que quer que fosse, que o Sr. Director Nacional me tinha telefonado às 10 da manhã a pedir para eu me demitir, porque isso ia desprestigiar o Sr. Director nacional. E eu ainda o via com os olhos de magistrados, porque nos conhecemos no tribunal.
Os magistrados têm um nome, têm uma cotação, os nomes dos magistrados têm uma cotação, como na bolsa e o nome do Sr. Desembargador tinha uma cotação, como o meu. Levei muito tempo a compreender isto. Mas, atenção!, não há aqui qualquer incoerência. Enquanto não compreendi o fenómeno, optei, prudentemente, repito, prudentemente, seriamente, com respeito pelo Dr. Adelino Salvado, sem uma palavra que lhe é cara, que é o "envinagramento", por esta solução.
Quando escrevi a carta no dia 29, dois depois de me ter empurrado para fora da Polícia, tinha os operacionais todos da Alexandre Herculano a chorarem, desde os segurança, passando pelos inspectores, aos coordenadores. Não havia ninguém que consegui-se despedir-se de mim sem chorar! Eu não sabia o que é que ia acontecer àqueles homens e senti necessidade de escrever aquela carta.
Mais: quis ir à Gomes Freire entregar o crachá da Polícia ao Dr. Adelino Salvado, que não me recebeu. Isto é um comportamento caprichoso, não fundado, que não compreendo, não tenho instrumentos para compreender! O Dr. Adelino Salvado disse-me: "Não me massacre". E, portanto, é justo para o Dr. Adelino Salvado que eu diga isto nesta Comissão.
Os Srs. Deputados têm que saber se querem a verdade material - a verdade formal está nas cartas, a verdade material está naquilo que eu digo, mas a verdade é inconfundível, ainda que processualmente inválida, e toda a evolução dos acontecimentos mostra que eu fui empurrada. Simplesmente eu tinha um compromisso e disse-lhe: "Sim, eu peço para sair". E assumi-o publicamente, assumi publicamente a bem da Polícia Judiciária, a bem do Sr. Director Nacional, porque considerei que era preponderante o interesse da Direcção Nacional da Polícia Judiciária.
Mas, depois disso, compreendi muita coisa, que também não podia compreender na altura. Como já expliquei, há um autor moral e há um autor material - depois, o Sr. Doutor pode brincar à vontade com as autorias materiais e morais ao longo do processo que expliquei. Simplesmente, naquele dia 27 houve um autor moral e um autor material. Não rejeito as responsabilidade de autora material. Pedi a demissão, podia ter escolhido outro caminho, podia ter dito: "Não, demita-me, demita-me". Mas tenho orgulho, optei por pedir eu a demissão.
Não digo que não pedi a demissão, mas não posso dizer que pedi a demissão porque tivemos grandes discussões, porque o Dr. Adelino Salvado não concordava com a minha estratégia, porque discutimos isto, aquilo e aqueloutro. Não discutimos absolutamente nada! Não discutimos sequer aquilo que estamos a discutir aqui, e daí a expressão "história sem história".
A única coisa foi: "Isto vai mudar tudo, já sei que a senhora não concorda, portanto, como personalidade de prestígio, peça a cessação da comissão". E eu, sem escolha, sem qualquer hipótese de escolha, fui metida neste processo irreversível em que fui lançada para a fogueira, fui transformada em dinamite política, por iniciativa do Sr. Director Nacional! Não foi por minha iniciativa! A minha única iniciativa era ser fanática no combate ao crime económico organizado, nele incluindo o branqueamento e a corrupção. Porventura, era o meu único fanatismo. Era a única coisa que eu via naquele momento.
O Sr. Director Nacional estava a falar com uma pessoa esgotada de não dormir e de quase não comer. Desde o dia 24 de Novembro de 2002 que eu não parava, e não porque fosse eu a executar as coisas, mas porque tinha que
estudar, dinamizar, utilizar os conhecimentos que me eram dados pela investigação para reestruturar a DCICCEF que estava necessitada disso, porque encontrei uma direcção central traumatizada pela investigação do caso Moderna.
Sei reconhecer o valor e a obra dos meus antecessores. Mas, Sr. Deputado, o que eu fiz na primeira comissão foi obra dos investigadores, não foi obra minha. Limitei-me a liderar, a coordenar determinadas investigações, a tirar conclusões e a conceber planos e modelos de investigação.
Em relação ao caso da Brigada de Trânsito, fui abordada pelo Inspector Chefe de Setúbal, em Fevereiro de 2001, que me mostrou elementos da investigação de Setúbal do Cabo Machado, que eram uma lista de nomes de pessoas da BT que recebiam regularmente cheques junto de empresas. Olhei para aquilo e disse ao Inspector Chefe: "Tem de se fazer qualquer coisa, nós não temos meios, mas isto fica comigo e esteja convencido de que não cai em 'saco roto'".
Pedi ao Dr. Bonina (estou a falar para cima) a constituição de uma brigada, que era chamada a "brigada maravilha", da qual faziam parte três pessoas, e que fez um trabalho notável de recolha de informação na estrada, através de meios, de equipamento de vigilância electrónica, todos autorizados pelo juiz de instrução criminal de Setúbal, tendo sido constituídas 23 empresas como colaboradoras.
E tudo o que hoje se traduz em detenção, significa trabalho de recolha de prova e de informação de três inspectores, que quase não comiam nem dormiam para fazer isso e o modelo, concebi-o eu. E o Inspector Chefe Baião sabe isso, o Inspector Uni e a Inspectora Anabela sabem isso, porque eu disse-lhes: Isto é intolerável! Tem de fazer-se uma operação com impacto e com divulgação pública, que ponha termo ao escândalo da corrupção na BT! E a operação tem de ter: lista de detenções, pelo menos, 30 ou 40 pessoas detidas, que são os cabecilhas; verificação dos sinais exteriores de riqueza; dos meios de enriquecimento ilegítimos e definição do modus operandi.
Hoje temos uma investigação com três inspectores, que é neste momento a investigação mais cara que a Polícia Judiciária jamais teve. É cara, não vou dizer porquê, mas é uma investigação cara em termos de meios de equipamento, por exemplo, e do que se gastou para se conseguir definir os modus operandi.
Aqui entra um elemento, que são as ideias, as concepções e o apoio que dei à investigação, a concepção que fiz da operação -  porque, de facto, foi a primeira operação que concebi, desde que entrei para a Polícia Judiciária, isso é uma verdade -, e o apoio que obtive do Dr. Bonina para o efeito.
Quanto à politização, não é o meu "calcanhar de Aquiles"! Como já referi, houve um tempo em que todos andámos na política. Cada um seguiu o seu caminho, e eu segui o do Ministério Público, é aqui que quero estar. Não sou um "caso Negrão". Não sou, nem nunca serei! O tempo o dirá!
E como não tenho objectivos político-partidários, escrevi as cartas que escrevi. Se os tivesse, não as tinha escrito. Há também a ingenuidade e a neutralidade própria dos magistrados e há uma vontade muito grande de defender os operacionais. Eu não sabia o que lhes ia acontecer. Aquilo era uma Direcção a funcionar tipo roleta, não se sabia nunca o que é que ia acontecer no dia seguinte.
A propósito da política, devo dizer que não percebi as perguntas do Sr. Deputado. Não percebi! As perguntas não têm inteligibilidade. Mas não contactei ninguém desta Comissão! Não sei o que é que o Sr. Deputado quer dizer!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se desde que se demitiu manteve alguma conversa...A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Desde que me demiti, não! Não!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é se foi contactada ou se contactou. O que estou a perguntar é se, desde que se demitiu, manteve alguma conversa, por si ou por interposta pessoa, com algum Sr. Deputado aqui presente ou ausente?A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Bom, parece que estou a ser constituída arguida desta Comissão de inquérito e os arguidos têm direito ao silêncio!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não acha que no caso da Brisa, poderia haver uma maior articulação, nomeadamente com a Directoria do Porto?A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Olhe, Sr. Deputado, há amizades..., mas não houve qualquer contacto, nem por mim nem por interposta pessoa. Aliás, não se está a referir-se ao meu marido. O meu marido tem amizades na política, mas também é um homem que se vê completamente desinteressado de qualquer carreira político-partidária, porque senão não fazia o que faz! Portanto, é um homem sem partido, e fala com quem calha e com quem lhe apetece! E eu também falo com quem calha e com quem me apetece!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E com o Dr. António Costa?A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Com o Dr. António Costa?!... Com certeza que falei com o Dr. António Costa, no dia da minha tomada de posse.
Tive também várias reuniões com o Dr. António Costa, no âmbito do pacote da legislação económico-financeira. E sabe quem esteve também nessas reuniões, Sr. Deputado? O Sr. Procurador-Geral Souto Moura, a Dr.a Cândida Almeida, a Dr.a Teresa Almeida, a Dr.a Cláudia Santos, o Dr. Rocha Andrade, o Dr. Bonina, o Dr. António Costa e eu. Houve, portanto, várias reuniões nessa matéria! E tive também reuniões com o Dr. Rocha Andrade, sobre a matéria da prevenção do euro.
Aliás, não sei se o Sr. Deputado sabe que a DCICCEF e a Polícia Judiciária é a entidade nacional competente para a centralização da informação em matéria de contrafacção de moeda.
Portanto, de facto, tive essas reuniões. Também tive encontros com o Dr. António Costa na Rua Alexandre Herculano, n.o 42-A, sede da DCICCEF, numa visita que o Dr. António Costa fez à DCICCEF, conforme fez à DCITE, à DCCB e a outros departamentos da Polícia Judiciária. Nessa visita, foi acompanhado pelo Dr. Bonina, falou com todos os investigadores, de todas as secções de investigação criminal, e almoçou na cantina no 7.o andar da DCICCEF.
Mais: deixe-me também dizer-lhe que gosto muito do Dr. António Costa como pessoa, e gostei muito dele como Ministro da Justiça. As Leis n.os 5/2002 e 10/2002, a Lei dos Encobertos, a Lei que aumentou os poderes processuais da Polícia Judiciária, a lei da quebra do sigilo bancário foi feita com um levantamento dos obstáculos à produção de prova em matéria de acesso à documentação bancária, junto dos investigadores e junto da banca. E deu
um bom resultado! E deu uma boa lei! Isso é um bom método. Se alguém agora fizer o mesmo, ficarei a admirar esse método.
Digo-lhe mais: o Dr. António Costa era um Ministro da Justiça muito, muito estimado na Polícia Judiciária. Era 100% estimado na Polícia Judiciária! Porquê? Porque era uma pessoa que conhecia os problemas da Polícia, visitava a Polícia, ouvia Polícia, fez reuniões com a Polícia e percebia-se que ele percebia quais eram os problemas da Polícia.
Porque a Polícia, Sr. Deputado, tem problemas sérios e graves, que não são propriamente só as questões de telemóveis e de carros. Há problemas muito, muito mais sérios e muito delicados.
Portanto, falei, sim, com o Dr. António Costa. Aliás, se quer que lhe diga, eu conheço o Dr. António Costa há muitos, muitos anos. Nem sei desde quando! Porque eu não nasci quando fui para a Rua Alexandre Herculano; tive actividade política, antes e depois do 25 de Abril, e sempre tive actividade pública, portanto falo com quem entendo. Quanto ao Dr. António Costa, conheço-o de há muitos anos, nem lhe sei dizer desde quando.
Agora, no exercício das minhas funções, enquanto estive à frente da DCICCEF, fiz todas essas reuniões na presença do Sr. Procurador-Geral, da Dr.a Cândida Almeida, do Dr. Bonina e dos assessores do Dr. António Costa.
Já agora, digo-lhe que estou a ver que o Sr. Deputado tem boas informações dentro da Polícia Judiciária, nomeadamente da Directoria do Porto. Parabéns!
Mas digo-lhe também que para haver efectividade e actualidade, os processos não podem ser monstros, porque senão acontece como no processo da UGT. Portanto, o processo da Brisa está bem assim, e há-de dar um bom julgamento assim!
Eu (e voltamos à 1.a pessoa) levei para a Polícia a experiência que tinha nos tribunais, que é aproximar a data da consumação do crime, da data da acusação e da data do julgamento, para tornar efectiva a repressão, para dar efectividade, actualidade e impacto junto das pessoas e para educar as pessoas nestes valores.
Mas para isso os processos não podem ser monstros. Já nos deparamos com suficientes dificuldades no crime económico, por isso não vale a pena estar a torná-las em dificuldades maiores. Vejam o que é que aconteceu no processo Bayer/Pequito, ou no processo Fundo Social Europeu, ou no processo UGT!
Os megaprocessos anestesiam a justiça, porque tornam impossível um julgamento eficaz!
Repare que no processo Vale e Azevedo há trânsito em julgado. Ora, ele foi preso no dia 16 de Fevereiro, e o trânsito em julgado ocorreu agora, portanto faça as contas e compare com os outros casos!
Por conseguinte, trata-se de uma questão de métodos, não é uma questão de pessoas. Mas é claro que os métodos não nascem nos computadores, directamente. Têm de ser as pessoas a pensá-los, a reflectir e a analisar.
E há algo que é importantíssimo na Polícia Judiciária: o que se faz, faz-se com 80% de factor humano e 20% de factor técnico. E o Dr. Adelino Salvado subestima o factor humano! Para ele, as pessoas são fusíveis. Não tem princípios humanistas na Direcção, porque senão não fazia o que fez em relação à minha Direcção, sequer. Eu tenho princípios humanistas! Sempre tive! Era acusada pelo Dr. Adelino Salvado de exagerar no apoio à investigação criminal.
Os Srs. Deputados vejam quantas vezes eu apareci publicamente? Dei duas entrevistas, e todas as conferências de imprensa eram dadas pelos operacionais, porque sempre fui defensora da investigação suada, da pessoa com olhos encarnados que acabou de fazer a operação, porque é essa que sabe o que quer transmitir à opinião pública. O Dr. Adelino Salvado é defensor da informação padronizada.
Aliás, quando o Dr. Adelino Salvado tinha acabado de tomar posse e eu lhe propus um agraciamento público a todos os investigadores do caso Brisa e do caso das Finanças, o Dr. Adelino Salvado, por escrito, respondeu-me que não concordava com esse agraciamento público, porque era contrário à cultura organizacional da PJ - DCICCEF.
Portanto, dois pesos e duas medidas não sou eu que tenho!
Sempre falei da dinâmica dos investigadores e do que aprendi com os investigadores. E se alguma crítica faço ao Dr. Adelino Salvado é precisamente a de não dar importância ao manancial de experiência dos investigadores e não se apoiar suficientemente nos investigadores - pelo menos nos investigadores que tinham experiência e treino no crime económico.
Não há aqui um problema de pessoas! Sabe o que é que me disse um colega Procurador-Geral Adjunto quando fui para a Polícia Judiciária? Que eu ia desempenhar uma função abaixo da minha categoria funcional administrativa no Estatuto. Porque, enquanto Procuradora-Geral Adjunta, só reporto ao Procurador-Geral, e como Directora Nacional Adjunta, reporto a um Director Nacional, que por sua vez reporta à Ministra. Mas isto não me fazia impressão nenhuma, porque a minha convicção e era fazer alguma coisa para combater a corrupção!
Toda a restruturação da PJ/DCICCEF, que se pode ver no relatório anual, foi uma restruturação feita com base nos ensinamentos trazidos da experiência dos investigadores, ensinamentos nacionais e internacionais, inclusive e, com certeza, com o apoio do Dr. Bonina e com o apoio para cima do Dr. Bonina e do Dr. António Costa.
Da parte do Sr. Director Nacional actual, os apoios que tive foi um isolamento crescente, conforme numerosos exemplos que podia dar. Da parte da actual Sr.a Ministra da Justiça também não tenho conhecimento de qualquer apoio.
Como o Sr. Deputado me perguntou se eu alguma vez falei com ela, posso dizer-lhe que não falei, nem vou falar, nem faz sentido que fale, porque a minha inserção no sistema era operacional, e como tal só podia ter uma interpretação operacional de todas estas matérias.
O trabalho em equipa na PJ/DCICCEF sempre existiu, e não foi um trabalho de equipa só no n.o 42-A da Alexandre Herculano, foi um trabalho em equipa com a Inspecção-Geral de Saúde, com a Inspecção-Geral de Finanças, com a Banca, com a CMVM, com polícia, com congéneres estrangeiras.
Inclusivamente, se os Srs. Deputados quiserem, está aqui uma comunicação da Embaixada Britânica/Law Enforcement, uma carta datada de 28 de Agosto de 2002, que foi enviada para a DCICCEF pelo oficial de ligação para os assuntos fiscais da Embaixada Britânica e que diz o seguinte: "Cara Dr.a Maria José, não podemos deixar passar esta oportunidade de lhe agradecer toda a valiosa colaboração prestada pela DCICCEF a este Gabinete nos últimos anos. Sempre pudemos contar com o vosso apoio, o que tornou possível a obtenção de bons resultados quando trabalhámos em conjunto. E estamos certos que isso se deveu em grande parte ao seu trabalho na chefia dessa Direcção Central".