5 DE JULHO DE 199015332 — A iniciativa dos inquéritos compete:a) Aos grupos parlamentares e deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar;b) Às comissões especializadas permanentes ou eventuais da Assembleia por maioria de dois terços dos seus membros;c) A 30 deputados, pelo menos;d) Ao Governo, através do Primeiro-Ministro.3 — Qualquer projecto ou proposta de resolução tendente à realização de um inquérito deve indicar o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo de recurso, nos termos do Regimento.4 — Sem prejuízo da sua constituição nos termos referidos no n.° 2, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.5 — A resolução que determinar a realização de um inquérito será publicada no Diário da República.Artigo 3.° Comissões parlamentares de inquérito1 — Os inquéritos parlamentares serão realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.2 — O prazo para conclusão dos inquéritos será determinado pela Assembleia, não podendo ser superior a seis meses, sem prejuízo da sua prorrogação a pedido da comissão.3 — Os deputados membros das comissões de inquérito só podem ser substituídos em virtudes de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada.Artigo 4.° Poderes das comissões1 — As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.2 — As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.Artigo 5.° Local de funcionamentoAs comissões parlamentares de inquérito funcionam na sede da Assembleia da República, podendo funcionar ou efectuar diligências, sempre que necessário, em qualquer ponto do território nacional.Artigo 6.° Publicidade dos trabalhos das comissões1 — As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra reservadas, salvo se a comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.2 — Os depoimentos feitos perante as comissões, bem como as respectivas actas poderão se consultados, salvo decisão em contrário da comissão, assente num dos fundamentos seguintes:d) Casos especiais de defesa nacional e segurança;b) Pedido dos autores dos depoimentos;c) Salvaguarda do direito de privacidade.3 — Só o presidente da comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas ao inquérito.4 — Salvo o disposto no n.° 1, os deputados membros das comissões de inquérito estão subordinados ao devido sigilo.Artigo 7.° Convocação de pessoas1 —As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.2 — As convocações serão assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente da Assembleia da República e deverão conter as indicações seguintes:a) O objecto do inquérito;b) O local, o dia e a hora do depoimento;c) As sanções previstas no artigo 10.° da presente lei.3 — A convocação será feita sob a forma de aviso para qualquer ponto do território, nos termos do artigo 112.° do Código de Processo Penal, podendo, contudo, no caso de funcionários, agentes do Estado ou de outras entidades públicas, ser efectuada através do respectivo superior hierárquico.Artigo 8.° Depoimentos1 — A falta de comparência perante a comissão parlamentar de inquérito ou a recusa de depoimento só se terão por justificadas nos termos gerais da lei processual.2 — A obrigação de comparecer perante a comissão tem precedência sobre qualquer outro acto ou diligência oficial.3 — Não é admitida, em caso algum, a recusa de comparência de funcionários, de agentes do Estado e de outras entidades públicas, podendo, contudo, estes requerer a alteração da data da convocação, por imperiosa necessidade de serviço, contando que assim não fique frustrada a realização do inquérito.4 — No depoimento de funcionários e agentes só será admitida a recusa de resposta com fundamento em interesse superior do Estado, devidamente justificado, conforme os casos, pelo Governo ou em segredo de justiça.5 — A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal.Artigo 9.° Encargos1 — Ninguém pode ser prejudicado no seu trabalho ou emprego por virtude da obrigação de depor perante