II SÉRIE-A — NÚMERO 113 160 Gomes Cravinho — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1188/XIV/2.a (**) (POR UMA POLÍTICA DA ÁGUA QUE ASSEGURA A EQUIDADE DE ACESSO E O ABASTECIMENTO DAS POPULAÇÕES) Exposição de motivos Numa época em que nos confrontamos com o aquecimento global e a ameaça à estabilidade climática que sustenta a vida humana na Terra, garantir o acesso adequado à água está a tornar-se um desafio considerável em muitas regiões a nível mundial. Apesar de mais de 70% da superfície da Terra estar coberta por água, apenas uma pequena percentagem corresponde à água doce, maioritariamente armazenada em glaciares e coberturas permanentes de neve e inacessível à utilização humana. Os riscos relacionados com a escassez de água não interferem apenas com o bem-estar humano propriamente dito, mas podem dar origem à instabilidade política e conflitos violentos, bem como deslocamentos e migrações em massa. Portugal pertence a um grupo de países em risco elevado de escassez de água, sendo as zonas a sul do rio Tejo as mais expostas. De acordo com os mais recentes dados do projeto Aqueduct, apoiado pela Aqueduct Alliance, uma coligação internacional de empresas, governos e fundações que se dedica à problemática da gestão de água, Portugal ocupa o 41.o lugar na escala de risco de escassez de água a nível mundial, sendo o 4.o país continental mais afetado da União Europeia. Se, por um lado, a redução da oferta depende muito da evolução das alterações climáticas que urge combater, é, também, o aumento do uso de água nas suas três vertentes principais – agricultura, indústria e uso doméstico – que determina os problemas relativos ao acesso à água. Perante o aumento do risco de eventos naturais como secas extremas e ondas de calor, a gestão de água e o aumento da resiliência reveste-se de uma importância acrescida, sendo necessário utilizar abordagens diversas para garantir a segurança de abastecimento. Para preservar ou repor a qualidade de águas superficiais e subterrâneas é necessário combater a destruição de habitats naturais e dos ecossistemas associados, promovendo a sua restauração em todas as zonas críticas. Ao mesmo tempo, não se pode permitir que processos industriais e explorações agropecuárias, nomeadamente nas suas formas intensivas e superintensivas, contaminem os preciosos recursos de água doce, à superfície e subterrâneos, reforçando ainda a qualidade do tratamento de águas residuais provenientes do uso doméstico. Sendo que cerca de 70% do consumo de água doce recai sobre a agricultura, a associação ambientalista Zero alerta para riscos particulares devido à instalação descontrolada de milhares de hectares de culturas de regadio em regime intensivo e superintensivo no Baixo Alentejo que não têm em conta os cenários futuros de mudança climática que implicam uma menor pluviosidade e uma subida da temperatura média. A imposição de limites à procura de água em regiões com stress hídrico pode tornar-se imperioso, restringido a utilização de água sobretudo em atividades não essenciais à vida humana como, por exemplo, a irrigação de campos de golfe. Medidas adicionais podem incluir a fixação de limites para culturas com necessidades de água particularmente elevadas, como é o caso do abacate onde a produção intensiva pode necessitar de 600 a 700 litros de água por quilo, a par da promoção de tecnologias de irrigação mais eficientes e da plantação de culturas eficientes e resistentes à seca. A nível da gestão de águas domésticas, as medidas de poupança de água e o investimento em tecnologias de tratamento e reutilização de águas residuais revestem-se de especial importância. No âmbito dos recursos hídricos, o Conselho Nacional da Água, criado em 1994 e presidido pelos respetivos Ministros do Ambiente, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de estratégias e planos de