29 DE JUNHO DE 2022 17 Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, e visa introduzir, segundo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, «alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais, cuja inestimável missão de regulação e representação oficial de amplos setores de atividade em nome do interesse público deve ser reforçada através de medidas que garantam uma maior independência e isenção da sua função regulatória e a eliminação de restrições não justificadas pelo interesse público». Assim, segundo o referido Grupo Parlamentar, é objetivo deste diploma «reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão das associações profissionais e garantir a sua independência e isenção, densificando o regime jurídico em vigor que já prevê a obrigatoriedade deste órgão independente». Por outro lado, propõe-se também que o provedor do cliente passe a ser obrigatório, reforçando em simultâneo os poderes de fiscalização das associações. Também, e para eliminar «restrições injustificadas» ao acesso às profissões reguladas, definem-se limites claros quanto aos estágios profissionais e eventuais cursos de formação e exames. Por último, e como forma de dar pleno cumprimento ao artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE, é proposta uma densificação das condições de constituição e funcionamento das sociedades profissionais multidisciplinares. B) Enquadramento legal A apresentação do projeto de lei foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa adquire a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, cumprindo também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. O projeto de lei gera, no entanto, e segundo a nota técnica, algumas dúvidas no que diz respeito ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». Estas dúvidas surgem pela norma transitória constante do n.o 3 do artigo 6.o da iniciativa que parece condicionar o exercício da competência legislativa governamental ao prever que «(...) no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime previsto na presente Lei, devendo expressamente avaliar se os regimes de reserva de atividade em vigor cumprem o disposto no artigo 30.o da Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro (...)», e que poderá suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio de separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de Direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição. No entanto, e embora esta norma suscite, segundo a nota técnica, dúvidas sobre a sua constitucionalidade, esta é suscetível de ser eliminada ou corrigida, se for esse o entendimento, em sede de discussão na especialidade. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa, segundo esse Grupo Parlamentar, «introduzir alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais, cuja inestimável missão de regulação e representação oficial de amplos setores de atividade em nome do interesse público deve ser reforçada através de medidas que garantam uma maior independência e