5 DE DEZEMBRO DE 2020 57 para assegurar a efetividade destas disposições? Pelo que espera para assegurar uma ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) com capacidade de ação? Este estado de emergência surge-nos, pela primeira vez, sob o espectro da esperança de uma vacina que chegará em breve. E, neste contexto, também não podemos deixar de alertar o Governo para três preocupações. A primeira preocupação é com a necessidade de se começar a preparar, desde já, um sistema eficaz de monitorização dos efeitos da vacina em todas as pessoas a quem venha a ser ministrada, uma vez que é sabido que, como os especialistas defendem, estamos longe de conhecer tudo sobre este processo, nomeadamente duração da proteção e efeitos secundários no curto e médio prazo. A segunda preocupação que deixamos ao Governo é com a circunstância de, em articulação com as organizações não-governamentais e as organizações da economia social, se poder assegurar o acesso à vacina e o acompanhamento das populações socialmente mais vulneráveis. A terceira preocupação passa pela urgência de o Governo acolher as medidas que a Interpol e a Europol recomendam e não ignorar os riscos de corrupção e criminalidade associados à vacina. Nas próximas semanas é prioritário evitar a infiltração de redes internacionais criminosas nos circuitos de distribuição da vacina e de medicamentos, combater a falsificação de vacinas, impedir a compra e venda de vacinas na internet, sensibilizar os cidadãos para não recorrerem a circuitos paralelos de aquisição da vacina e combater, sem complacências, as potenciais burlas de vacinas distribuídas porta a porta. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PAN apoia a Ana Gomes!  O Sr. André Silva (PAN): — Nas semanas que antecedem a chegada da vacina exige-se ação e prevenção, para que não vejamos, novamente, o poder político falhar ou chegar tarde, como chegou à segunda vaga. Neste estado de emergência, o Governo e o Presidente da República preferiram a zona de conforto do bloco central a uma lógica de unidade nacional e de consenso alargado e optaram por um estado de emergência sem adesão à realidade e às necessidades efetivas das empresas, das pessoas e do País. De forma desproporcional, optaram por um estado de emergência sanitária que não dá garantias claras que evitem que se caminhe a passos largos para uma catástrofe económica e social. Por isso mesmo, e face à falta de equilíbrio e proporcionalidade das medidas propostas, o PAN abster-se-á na votação da declaração do estado de emergência. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta hoje a ser convocada para se pronunciar sobre o prolongamento do estado de emergência, que, sendo um instituto integrante do nosso quadro constitucional, não deixa, no entanto, de ser encarado, até do ponto de vista da Lei Fundamental do País, como uma solução de fim de linha, ou seja, só suscetível de ser utilizado quando todos os outros caminhos legais e constitucionais falham nas respostas que se pretendem com o recurso a este mecanismo extremo. E, mais uma vez, esta Assembleia é chamada a decidir sobre a renovação, ou não, do estado de emergência, que, tal como há duas semanas, pretende prolongar o quadro legal extraordinário para permitir ao Governo tomar medidas, também extraordinárias, para combater a pandemia provocada pela COVID-19. Ora, perante estas constatações, o que importa apurar é se o prolongamento do estado de emergência é mesmo necessário e imprescindível para o combate à pandemia ou se, pelo contrário, o nosso ordenamento jurídico dispõe dos mecanismos legais que permitam proceder a esse combate, sem necessidade de recorrer a um estado de exceção. Esta é, para nós, a questão central. Tal como considerámos há duas semanas, as medidas que, de facto, se impõe assumir para travar a pandemia continuam a dispensar o recurso a este mecanismo extremo e, por isso, Os Verdes vão votar contra a renovação do estado de emergência. E votamos contra porque, sendo verdade que é ainda cedo para perceber os eventuais contributos no combate à pandemia da declaração do estado de emergência atual e da sua renovação, também é verdade que, depois deste tempo todo, continuamos sem identificar qualquer contributo palpável, nesse combate, decorrente da declaração do estado de emergência da primavera e das suas renovações.