21 DE JUNHO DE 1994851e o povo sem governo próprio, no caso concreto essa relação entre Portugal (mandatário) e o povo. sob tutela (timorense) tem sido dificultada pela ocupação militar indonésia desde 7 de Dezembro de 1975.A própria representação internacional do povo de Timor Leste está obstaculizada, com todas, as consequências, nomeadamente quanto à eficácia'na procura de soluções que conduzam à autodeterminação no quadro da Carta das Nações Unidas.È nesta situação interna e externa que tem de ser colocado o projecto de lei n.° 295/VI.III1 — O referido projecto dirige-se expressamente aos «funcionários e agentes do Estado, independentemente do vínculo, em territórios sob administração portuguesa» (10).O projecto restringe no entanto o normativo aos funcionários e agentes «que exerceram as suas funções na administração pública portuguesa em Timor Leste» ■(")•Refere a data de 1 de Agosto de 1975 para contagem do tempo de serviço até «apresentação no respectivo Ministério ou Repartição Pública».Não exige, porém, como condição para legalização da situação dos funcionários e agentes timorenses, um período mínimo de ligação à administração portuguesa que tenha em conta o desenrolar dos acontecimentos e das ocorrências que puseram em crise o vínculo funcional, tais como, entre outros factos, a retirada em 27 de Agosto de 1975 do governador e da Administração para a ilha de Ataúro, e a invasão do território em 7 de Dezembro de 1975 pelas forças militares indonésias. '2 — A noção de funcionário ou agente administrativo pressupõe um vínculo à Administração Pública, e também, obviamente, a prestação de um serviço ou ó exercício dê uma actividade C2). .•Segundo a Constituição Política de 1933, seria regra geral estar vedado aos estrangeiros o acesso ao cargo de funcionário e de agente administrativo.Este entendimento — em pane assente no artigo 20.° do antigo Código Civil — era no sentido de que aos estrangeiros não se reconheciam direitos políticos e, portanto, estariam excluídos da função pública (13).A revisão do artigo 7.°, § 2.°, da Constituição Política de 1933 (,4) veio admitir expressamente que os estrangeiros pudessem exercer «funções públicas com carácter prer dominantemente técnico».3 — Esta questão — nacionalidade do funcionário ou agente — poderia ter interesse se os naturais de Timor Leste fossem estrangeiros segundo a lei portuguesa.Serão?Relativamente ao caso concreto — projecto de lei n.° 295/ VI— só cabe observar sumariamente a situação daqueles que em 1975 prestavam serviço à administração portuguesa.A Lei n.°2098, de 29 de Julho de 1959, considerava portugueses os que tivessem nascido em território português de pai português (15). •      -Timor Leste, com suas dependências, foi território português durante séculos.Pela Constituição Política de 1933 foi primeiro uma colónia e depois (16) uma província ultramarina.Mas, até à Constituição de 1976 (l7), Timor Leste foi sempre constitucionalmente considerado como território português.Aos seus naturais foi sempre reconhecida a nacionalidade portuguesa.Isso mesmo foi assinalado no Decreto-Lei n.° 308-A/75, de. 24 de Junho, que no seu relatório consignou:Considerando que o acesso à independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, em resultado do processo de descolonização em curso, vem criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte de indivíduos que, até àquela data, tinham a nacionalidade portuguesa.Timor Leste não acedeu à independência porque até hoje não terminou o processo de descolonização e não foi facultado ao seu povo o exercício do direito à autodeterminação.Mas os naturais de Timor Leste que até 24 de Junho de 1975 C8) prestavam serviço à administração portuguesa tinham a nacionalidade portuguesa; e mantiveram-na.A actual Lei da Nacionalidade (19) veio confirmar este entendimento ao considerar «portugueses de origem os filhos de pai português ou mãe portuguesa, nascidos em território português ou sob administração portuguesa [...]».Assim, e sem necessidade de maior indagação, os naturais de Timor Leste que em 1975 eram neste território «funcionários e agentes do Estado, independentemente da natureza do seu vínculo», tinham a nacionalidade portuguesa t20).4 — Até 1975 aplicava-se aos funcionários e agentes dos serviços públicos civis das colónias — incluindo Timor Leste — o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (2t), que previa quadros comuns, complementares e privativos.Depois das perturbações ocorridas no território, o Governo Português publicou legislação especialmente dirigida aos trabalhadores civis do Estado e dos corpos administrativos de Timor Leste que se encontrassem em Portugal, reconhecendo-lhes o direito de ingressarem no quadro geral de adidos (22).A lei era aplicável também aos timorenses desembarcados depois, que o requeressem no prazo de 30 dias após o seu regresso a Portugal.Extinto o quadro geral de adidos, a lei passou a reconhecer aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor Leste (a) o direito de ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) desde que reunissem cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem cidadãos portugueses;b) Estarem vinculados ao Estado ou aos serviços • administrativos de Timor em 22 de Janeiro de1975 (24);c) Possuírem nessa data um ano de serviço efectivo como nomeados ou contratados dos quadros;d) Residirem em Portugal.5 — O projecto de lei n.° 295/VI dirige-se «aos funcionários e agentes do Estado que exerceram as suas funções na administração pública portuguesa em Timor Leste» Q5).Exclui assim, injustamente, tal como aconteceu, aliás, com o QÉI (23), os agentes com vínculo eventual; abrange somente os nomeados ou contratados dos quadros.No restante, embora o projecto de lei n.° 295/VI possa merecer reparos de pormenor —artigos 4.° e 5."— esta iniciativa legislativa salda se como positiva, quer pela solidariedade que expressa, quer pela preocupação de não discriminação que traduz, face à situação dos naturais de Timor Leste.. Relativamente ao artigo 7.°.do projecto — e a menos que o Governo se voluntarize em termos orçamentais— este