9 DE MARÇO DE 19842419Requerimento n.' 2097/111 (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD peJo círculo eleitoral do Porto, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através de V. Ex.°, solicitar as seguintes informações ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo:O turismo desempenha em Portugal um papel importantíssimo na economia nacional, pelo número de postos de trabalho, directos e indirectos, que proporciona, e pelo quantitativo de divisas que faz entrar em Portugal, tão importantes para o atenuar do desequilíbrio existente no orçamento cambial português.Dentro desta perspectiva, e num ano em que. de acordo com declarações de um responsável do Ministério de V. Ex.°, «se esperam mais turistas que o número de habitantes», compreende-se mal que tenham sido extintos centros de turismo portugueses no estrangeiro, salvo se tal for devido à falta de estruturas hoteleiras em Portugal capazes de albergar correntes adicionais para além do «número de turistas que ultrapassa o número de portugueses» o que não será, evidentemente, e infelizmente, o caso ...Assim sendo, pergunta-se:Porquê o encerramento de centros de turismo portugueses no estrangeiro?Qual o número de centros encerrados e as suas motivações, caso por caso?Tal decisão teve como base estudos prévios? Se assim for, está o Ministério do Comércio e Turismo em condições de os tornar públicos?Qual o destino dado aos funcionários portugueses despedidos após o encerramento dos referidos centros?Caso tenha havido lugar a indemnizações, qual o montante global e quais os critérios para a sua avaliação?Qual a situação dos indemnizáveis face às indemnizações a que têm direito, no que diz respeito ao intervalo de tempo em que tomarão posse dos quantitativos a que têm direito?Qual o tempo médio que mediou entre a rescisão do contrato e a posse efectiva da indemnização?Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PSD. António Lacerda.Requerimento n.' 2098/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Deslocou-se à vila de Niza uma delegação do Partido Os Verdes alertada pela população local para o drama ecológico que representa a escalada de plantação de eucaliptos que atingia até este momentocerca de 40 % da área do concelho, e que foi agora ampliada com a totalidade da Herdade de Perlim, na freguesia de Tolosa.Estando este concelho integrado numa vasta área riquíssima em monumentos arqueológicos (antas, me-nires. etc.) e estando por fazer um levantamento da região, consideramos desastroso e um crime de lesa--patrmónio o arrasar total de extensões tão vastas por grandes máquinas de terraplenagem e escavação que removem o solo até grande profundidade sem que atempadamente se tenha podido proceder a uma adequada prospecção, que hoje é vulgar e desejável em empreendimentos de tal envergadura (por exemplo, a área a atingir pela albufeira provocada pela barragem do Alqueva).Não tendo podido a autarquia interferir com o processo em curso, por ser da competência do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e ser terreno privado, solicitamos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem:Como pode a autarquia, numa situação de emergência como a que se verifica, através da legislação actual, suspender tal crime e permitir um estudo adequado do património arqueológico regional?Que medidas tenciona o IPPC tomar para evitar que se continue neste e noutros concelhos a delapidação em larga escala do nosso património cultural?Assembleia da República, 2 de Março de 1984.— O Deputado Independente, Amónio Gonzalez.Requerimento n.° 2099/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Deslocou-se à vila de Niza uma delegação do Partido Os Verdes alertada pela população local e sua autarquia para o grave problema ecológico, agrícola e social que representa o arranque do olival e sua substituição pela plantação maciça de eucaliptos num concelho onde existem já várias áreas plantadas com esta espécie vegetal (Eucalyptus globulus) que tão contestada é por causar a redução drástica dos níveis aquíferos e empobrecer o solo e por permitir o arrasto pelas chuvas do solo humoso, solo esse que não é tão pobre como se tem afirmado, dado que, segundo os agricultores locais, há várias gerações que se obtêm boas produções de cereais (trigo, cevada e centeio), fava. batata e feijão, além do bom desenvolvimento de montados e olivais.Parece-nos que se pretende condenar o concelho de Niza a ser um vasto eucaliptal fornecedor das fábricas de celulose, subalternizando todas as outras produções agrícolas e pecuárias e que a resposta dada pela Administração Florestal de Portalegre (documentos anexos) em 14 de Fevereiro de 1983 à Câmara Municipal de Niza não é mais que uma cobertura mal disfarçada ou negligência total.Assim, nos termos constiucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me informe:Qual o montante da autuação de que foi alvo a Silvicaima. por arranque não autorizado das