47 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Os momentos, como os que estamos a atravessar, não permitem decisões injustas, nem sinais em sentido contrário. A autoridade moral do poder político deve ser inviolável, particularmente em tempo de crise e de austeridade. O Deputado do PS, António José Seguro. ——  Considerando a necessidade de reequilibrar as contas públicas e de alcançar uma rigorosa e cabal consolidação orçamental para fazer frente à crise económica e financeira que atravessamos, voto convictamente este Orçamento do Estado, pois considero ser desta forma que defendo inequivocamente o superior interesse nacional. No entanto, penso que este Orçamento de Estado poderia ter tido outra abordagem relativamente a algumas matérias, de elevada importância ética, social e moral (especialmente no ano em que se comemora o centenário da República), e que importa hoje registar para memória futura: Considero que, a partir do momento em que tivemos que realizar alterações significativas aos critérios de atribuição do abono de família, absolutamente questionável, a possibilidade deixada em aberto pela proposta 1115-C, do PS, de se poder vir a excepcionar empresas públicas (sector empresarial do Estado, mas também empresas do sector empresarial local) dos cortes salariais previstos no actual Orçamento do Estado. Os sacrifícios têm obrigatoriamente que ser partilhados com equidade por todos os cidadãos, sem excepções, pois caso contrário irá contribuir-se para um indesejável sentimento generalizado de injustiça. Na mesma linha de raciocínio, sou de opinião que deveriam ter sido tomadas iniciativas adequadas para evitar as já anunciadas antecipações da distribuição de dividendos aos accionistas por parte de diversas empresas, algumas com participações públicas, tendo em vista a tributação fiscal e partilha efectiva dos sacrifícios por todos. Neste ano tão difícil para todos os portugueses (cidadãos, famílias e empresas) a tão proclamada responsabilidade social destas empresas pura e simplesmente esvaneceu-se do seu manual de boas práticas. Por último, acharia razoável, num contexto de fortíssimas restrições orçamentais, ter sido estudada a proposta do CDS-PP (1109-C), que propõe um tecto máximo aos vencimentos dos gestores públicos correspondente ao vencimento do Presidente da República. O exercício de funções públicas deve ser motivo de orgulho de todos os que as executam, verdadeiramente imbuídas de um espírito de serviço público, dedicação, mérito e de defesa do bem comum e nunca numa lógica exclusivamente remuneratória. Estas funções exigem honra, sobriedade e espírito de serviço à causa pública, valores da República, muitas vezes desconsiderados pela nossa sociedade e pelos seus intérpretes. O Deputado do PS, Marcos Sá. ——  Face à situação financeira extraordinária com que Portugal se defronta, o PSD celebrou um acordo com o Governo, tendo em conta a viabilização do Orçamento do Estado para 2011. O acordo alcançado impõe obrigações a ambos os partidos, as quais o PSD tenciona cumprir escrupulosamente. Esta intenção pressupõe a não viabilização de propostas de alteração provindas de outros grupos parlamentares que não mereçam a concordância de ambos os partidos. No grupo de propostas avocadas para a sessão plenária de 24 de Novembro, constava uma proposta de um grupo parlamentar que visava impedir a contratação de novas parcerias público-privadas. O acordo estabelecido entre o Governo e o PSD prevê a criação de uma comissão com um calendário e um mandato específico de avaliação de todas as parcerias público-privadas. Aquando da apresentação do relatório dessa comissão, o País estará em condições de decidir sobre o avanço ou não das várias parcerias público-privadas. Fiéis ao acordo já referenciado, os Deputados do PSD não poderiam viabilizar qualquer proposta que antecipasse as conclusões da comissão de avaliação.