11 DE JUNHO DE 2022 21 O Sr. Rui Tavares (L): — Vou concluir, Sr. Presidente. Agora estamos neste Hemiciclo, mas, antes, assisti pessoalmente a este debate como cidadão não eleito e é por isso que vos digo, aos Deputados da esquerda e aos da direita, aos que admitiriam a eutanásia para si e aos que jamais a admitiriam, mas que a admitem para os outros: obrigado! Obrigado e contem com o meu voto. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A anterior Legislatura ficou marcada por duas tentativas falhadas para aprovar a despenalização da morte medicamente assistida, de que foi expoente máximo o chumbo da lei pelo Tribunal Constitucional e o segundo veto do Presidente da República. Não podemos, igualmente, esquecer os pareceres negativos dados pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e pelas várias ordens. A Assembleia da República debate os novos projetos de lei sobre a legalização da eutanásia, que propõem a despenalização da morte medicamente assistida em situações de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema, ou de doença grave e incurável quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. Cai, assim, a exigência da doença fatal e há a substituição da «antecipação da morte» por «morte medicamente assistida». Por outro lado, a vontade livre e esclarecida não será avaliada, pois não está prevista a avaliação obrigatória por um psiquiatra. Significa isto que as propostas em discussão não são apenas correções que pretendem corresponder às exigências solicitadas, mas apresentam profundas alterações na sua base e deixam por resolver as questões levantadas pelos vetos anteriores. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Estamos perante uma mudança radical nas condições da aplicação da eutanásia e que permite o seu alargamento, com consequências sociais significativas. São discutidos projetos que permitem às pessoas escolher morrer, sem antes estar assegurado o conforto e a qualidade de vida a todos os doentes que querem viver de forma digna, com o maior apoio possível para diminuir o seu sofrimento e o dos seus familiares, um sofrimento que é, indiscutivelmente, pessoal e intransmissível e, por isso, impossível de mensurar. O Estado não pode promover a morte, demitindo-se de prestar todos os cuidados de saúde em vida. Encontramo-nos numa nova Legislatura, com novas iniciativas legislativas, e, como tal, deve ser assumido um novo processo legislativo, com tudo o que isso envolve: sem pressas, com a ponderação, a reflexão e a responsabilidade exigíveis quando se trata de matérias de vida e de morte. Em matéria tão sensível e fraturante na sociedade portuguesa, cuja discussão não foi pedida pelos portugueses e cujo processo legislativo foi já por duas vezes votado e vetado, não há justificação para correrias. Parece que, no nosso País, é urgente tal prática, quando há tantas questões e problemáticas que devem ser resolvidas. Em Portugal, os números continuam a elucidar a premência do desenvolvimento de políticas de saúde ajustadas às necessidades inerentes ao cuidado paliativo, uma falsa prioridade para o Governo. Quando se fala em cuidados paliativos, falamos do que, hoje em dia, é considerado um direito humano de cuidados básicos de saúde. A cobertura universal destes cuidados está longe de ser alcançada no nosso País: 75% da população portuguesa não tem acesso e estima-se que 110 000 portugueses tenham necessidade destes cuidados. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — O reconhecimento dos cuidados paliativos dirigidos à prevenção e alívio do sofrimento é uma conquista basilar do direito à vida e do seu sentido. Muitos dos doentes terminais não acedem