II SÉRIE-A — NÚMERO 160 64 do Bairro da Petrogal para averiguação, entre outros aspetos, da necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental. Pelos motivos apresentados, o PAN defende que o Governo, em coordenação com a autarquia de Loures, proceda à preservação do património natural do Bairro da Petrogal. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Diligencie todos os esforços junto da autarquia para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; 2. Solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacto ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1370/XIV/2.a RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO MILITAR (FUNCHAL, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Exposição de motivosAtualmente e em diversos países da Europa – incluindo na União Europeia – são preocupantes os graves ataques aos valores e direitos democráticos, que se verificam no plano político, económico, social e cultural. Neste quadro, é particularmente perigosa a campanha que, sob os mais diversos pretextos, visa descredibilizar as conquistas democráticas e direitos históricos alcançados por décadas de lutas. Uma campanha que, utilizando a aparente denúncia dos problemas sentidos pelos povos e escamoteando as suas verdadeiras causas, transporta consigo não apenas a ameaça de maiores derivas reacionárias, mas de conceções e práticas fascizantes – como o discurso contra os partidos políticos em geral ou os sindicatos e outras organizações sociais e políticas. Uma campanha que, sob a falsa capa de ideias que se insinuam como «inovadoras» e que escondem os seus verdadeiros objetivos antidemocráticos e reacionários, tenta cavalgar e instrumentalizar justas reivindicações e anseios, para melhor expandir a sua influência. Sabemos que a extrema-direita e o fascismo – que foram derrotados pela luta dos povos no século XX – estão a surgir de novo na Europa. Em diversos países, forças de extrema-direita – e os seus valores retrógrados – são promovidas por grandes interesses económicos, alcançando importantes resultados eleitorais, sendo que algumas daquelas forças participam já em governos. Com diferenças e até contradições entre si, estas forças procuram dividendos políticos das consequências das políticas de brutal agudização das desigualdades sociais, de ataque a direitos, de promoção da precariedade laboral e do empobrecimento, de um futuro sem perspetivas e sem esperança. O ressurgimento da extrema-direita, de forças fascistas, dos seus valores reacionários não é, nem espontâneo, nem inocente. Como a história nos ensina, estas forças são utilizadas – nomeadamente em períodos de crise – por grandes interesses económicos e financeiros para combater aqueles que efetiva, coerente e organizadamente se batem em defesa dos direitos e do progresso social, da soberania, da democracia, da paz.