II SÉRIE-A — NÚMERO 147 204 y) A violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012; z) As violações dos preceitos imperativos da legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, bem como a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no número seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos. 2 –  Também no uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo estabelecer que: a) A violação dos deveres de comunicação respeitantes à legislação reguladora da centralização das responsabilidades de crédito é punível nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/2008, de 14 de outubro; b) A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções, bem como da taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento, quando tal dever recaia sobre o beneficiário ou terceiro que não seja o prestador do serviço de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual; c) A violação pelo beneficiário do disposto no segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, é punível nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março. 3 –  No uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo definir como contraordenações puníveis com coima de € 4000 a € 5 000 000 ou de € 10 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva, as seguintes infrações: a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica; b) O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização; c) A utilização dos fundos provenientes dos utilizadores dos serviços de pagamento para fins distintos da execução desses serviços; d) A afetação das contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica a outras finalidades; e) A violação do dever de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica; f) A violação das normas que regulam a concessão de crédito por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica; g) A omissão da implementação de sistemas de governo exigíveis às instituições de pagamento e da moeda eletrónica; h) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram as disposições gerais previstas nos artigos 30.o e 31.o do RGICSF, se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; i) A violação dos deveres relativos à cessação de funções previstos nos n.os 3 e 6 do artigo 30.o-C do RGICSF; j) A omissão de comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 32.o do RGICSF; k) A omissão das medidas a que se refere o n.o 5 do artigo 32.o do RGICSF; l) A realização de alterações estatutárias, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal;