I SÉRIE — NÚMERO 70 26 O Sr. Jorge Costa (BE): — Nota-se!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — No tão falado caso de Odemira, o Estado foi omisso e falhou! E é nessa falta de atuação do Governo que devemos concentrar as nossas forças para combater todas as formas de exploração, com seriedade e sem demagogia. Para esse caminho de combate às falhas do Governo e de garantia de efetivação dos direitos humanos, contem com o PSD. Para demagogias e agendas político-partidárias, apenas, não! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, escreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Pergunto como pretende responder. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, o PCP traz hoje a debate um projeto de lei que confere o título executivo às decisões condenatórias da ACT. Permita-me que comece, desde logo, por uma questão que, acho, a Sr.a Deputada terá todo o gosto em responder. Sr.a Deputada, quem não deve, não teme. Se, de facto, como a senhora defendeu na intervenção inicial, as empresas são cumpridoras, se as sociedades agrícolas são cumpridoras, qual é o problema em termos uma legislação que defenda e proteja os trabalhadores? O que pensa o PSD fazer em relação a esta iniciativa do PCP? Está disponível para acompanhar o PCP no reforço dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente estes trabalhadores que estão sujeitos a uma situação de exploração, a uma situação que atingiu contornos de desumanidade, como todos reconhecem? A verdade é que todos dizem que não aceitam, todos dizem que repudiam, mas há aqueles, como os da bancada da direita, que dizem que não aceitam e que repudiam, mas depois facilitam os abusos e as ilegalidades. Pelo contrário, o PCP não aceita, repudia, combate a precariedade, combate a desigualdade, e a Sr.a Deputada sabe isso. Podemos questionar-nos: esta situação é atual, é nova, é recente? Não, não é! Tem mais de 10 anos de evolução, logo, responsabilidades do PSD e também do Governo PSD/CDS. É uma situação que diz apenas respeito aos trabalhadores agrícolas? Não! Várias áreas, vários setores da economia também se confrontam com este problema, como já aqui hoje o dissemos. É um problema apenas de ordem sanitária, ou seja, resolve-se como se resolveu a cerca sanitária? Não! Ele continua e permanece. É um só problema de alojamento? Não! É um problema de exploração laboral, é também um problema de tráfico de seres humanos, que é preciso combater. O problema de Odemira ou do Alentejo será, única e exclusivamente, como a sua bancada disse, apenas pontual? Não! É transversal ao País, porque resulta daquilo que tem sido o comportamento e as opções políticas. Deixe-me lembrar o que disse a Deputada Rita Rato, em 2016. Recordando o que o PSD fez, nomeadamente, em 2013, afirmou o seguinte: «Alertámos, inclusivamente, para o facto de ter deixado de ser obrigatório indemnizar o trabalhador quando este é apanhado numa situação de falcatrua ou de ilegalidade e tem de retornar ao seu país, tendo o Governo PSD/CDS retirado da lei a obrigação de a empresa pagar a viagem de regresso ao trabalhador.» Ainda em 2016, também respondendo a um Deputado da bancada da direita, a Sr.a Deputada Rita Rato disse isto: «Tenho vontade de lhe dizer, Sr. Deputado, para ir ao distrito de Beja, designadamente ao concelho de