1056II SÉRIE-A — NÚMERO 543 — Os apartamentos devem assegurar a recolha diária do lixo ou, não sendo possível, dispor de um sistema adequado para a sua armazenagem.4 — Nos apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas deverá ser assegurada um serviço de lavandaria e engomadoria.CAPÍTULO IV SançõesArtigo 18.° Contra-ordenações1 — Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:a)„A infracção ao disposto na alínea e) do artigo 6.°, nos artigos 7.° e 12°, nos n." 2 e 3 do artigo 13.°, no n.° 2 do artigo 14.° e no n.° 3 do artigo Í5.°;b) A violação do disposto nos artigos 8.°, 16.°, 17.° e 18.° do Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros, ex vi artigo 2.° do presente Regulamento.2 — Os comportamentos referidos no número anterior são punidos com coima de 25 000$ a 750 000$.3 — A negligência é punível.ANEXO IVRegulamento dos Conjuntos TurísticosCAPÍTULO I RequisitosArtigo 1."Normas aplicáveisOs empreendimentos turísticos que integram os conjuntos turísticos estão sujeitos ao estabelecido nas disposições legais e regulamentares que lhes são aplicáveis relativamente aos requisitos e às condições de funcionamento, serviço e disciplina.Artigo 2.°Classificações diferenciadas1 — Podem ser atribuídas classificações diferenciadas aos empreendimentos turísticos que integram um conjunto turístico desde que estes:a) Apresentem uma autonomia clara entre si;b) Sejam objecto de delimitação com meios naturais ou artificiais, por forma a assegurar a sua independência e privacidade, bem como a preservar as características próprias e o nível de serviço de cada um deles.Artigo 3.°Recepção/portaria1 — Os conjuntos turísticos devem ser dotados de uma recepção/portaria geral destinada a acolher os utentes doempreendimento, sem prejuízo do que sobre a matéria é exigido aos vários empreendimentos que o integram como requisito próprio.2 — Deve ser assegurado um serviço telefónico permanente.Artigo 4.°Infra-estruturas e serviços postos livremente à disposição1 — Devem ser postos à disposição dos utentes do empreendimento, sem retribuição específica, as infra-estruturas e serviços seguintes:a) Recepção/portaria;b) Espaços verdes e de utilização colectiva;c) Parques de estacionamento;d) Instalações sanitárias comuns, separadas por sexos;e) Serviço de recolha de lixos;f) Serviço de conservação, manutenção e limpeza das infra-estruturas;g) Serviço de segurança e vigilância;.h) Redes internas de fornecimento de água, gás e electricidade e respectiva ligação às redes gerais, quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais;/) Redes internas de esgotos e respectiva ligação às redes gerais, bem como as estações de tratamento de esgotos e de bombagem, quando não fizerem parte das recebidas nos termos da alínea anterior; 0j) Arruamentos, passagens, acessos e logradouros para uso dos utentes do empreendimento;/) Reservatório de água potável.Artigo 5.°Infra-estruturas urbanísticasÉ aplicável às infra-estruturas urbanísticas dos conjuntos turísticos o disposto quanto às infra-estruturas dos aldeamentos turísticos.Artigo 6." Informações1 — Na recepção/portaria do conjunto turístico devem ser colocadas, em lugar bem visível, as seguintes informações:á) Qualificação e classificação dos diversos empreendimentos que integrem o conjunto;b) Os serviços postos a disposição dos utentes;c) O custo do impulso telefónico;d) As condições de acesso aos diversos empreendimentos e às piscinas, jardins, parques de estacionamento, parques infantis e outras instalações comuns do empreendimento;e) O horário de funcionamento da recepção/portaria geral.2 — As informações referidas no número anterior devem estar redigidas em português e numa língua estrangeira.