II SÉRIE-A — NÚMERO 133 50 6 – A delimitação do perímetro das AUGI é feita com recurso a qualquer meio gráfico, cadastral ou registral que identifique com clareza a área delimitada, a qual corresponde à área que, no entendimento da câmara municipal, deve ser objeto de um único processo de reconversão urbanística, podendo integrar um ou mais prédios contíguos. 7 – Até à convocação da assembleia constitutiva da administração conjunta podem ser propostas alterações à delimitação das AUGI, fundamentadas, designadamente, no melhor conhecimento da realidade local, nos ajustamentos de escalas e na melhor delimitação técnica. 8 – As áreas de loteamento e construções ilegais não abrangidos pelos n.os 2 e 3 são objeto de estudo com vista à sua reafectação ao uso previsto em planos territoriais. Artigo 2.o Regime especial de divisão de coisa comum 1 – É estabelecido um regime especial de divisão de coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro. 2 – O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respetivo título de reconversão. CAPÍTULO II Princípios gerais Artigo 3.o Dever de reconversão 1 – A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos proprietários ou comproprietários. 2 – O dever de reconversão inclui o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pela câmara municipal. 3 – O dever de reconversão inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na presente lei. 4 – As câmaras municipais delimitam o perímetro e fixam, por sua iniciativa, a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, a requerimento de qualquer interessado, alterar o processo e a modalidade de reconversão, nos termos previstos do artigo 35.o. 6 – Os encargos com a operação de reconversão gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 743.o do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca prevista no n.o 3 do artigo 27.o 7 – A câmara municipal pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento que sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem o seu dever de reconversão. Artigo 4.o Processo de reconversão urbanística 1 – O processo de reconversão é organizado nos termos da presente lei: a) Como operação de loteamento da iniciativa dos proprietários ou comproprietários; b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor municipal ou intermunicipal da iniciativa da respetiva câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito. 2 – Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números anteriores regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.