PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Faço estas considerações, fundamentalmente, para lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado Manuel dos Santos: quando põe a questão de que o PCP quer a autarcia, quer que Portugal fique sozinho e está contra a Europa, isto é totalmente falso.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - O problema é que nós estamos contra a Europa da moeda única porque a Europa da moeda única é contra a Europa dos homens e das mulheres, dos trabalhadores europeus!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É essa a grande questão. É preciso construir outra Europa! Não é por este processo! Por este caminho não vamos lá, e estaremos sempre, de facto, a agravar a situação dos europeus e, no caso concreto, dos portugueses, designadamente dos seus trabalhadores.
A segunda questão, Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a ver com a frequente tendência do Governo para dizer que a moeda única é uma opção económica, uma mera questão económica, e é exclusivamente por aí que se deve analisar as questões. Só que o problema não está aí mas, sim, nos dois objectivos que a moeda única visa, desde o início, alcançar. O primeiro é um objectivo político: a concretização da moeda única será, para os seus defensores, o passo irreversível para a união política,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... uma união política no sentido de uma tendência federalista.O Sr. José Saraiva (PS): - E isso é mau?O Orador: - É péssimo! Mas já lá irei, Sr. Deputado José Saraiva... Quando colocar a terceira questão; abordarei essa pergunta que agora me colocou.
O segundo grande objectivo da moeda única é um objectivo financeiro, expresso desde o início. Pretende-se uma moeda única, uma moeda europeia, para quê? Para combater o dólar fundamentalmente, o dólar -, no domínio dos mercados financeiros. E é essa guerra económica, que subjaz ao mercado único, que implica consequências económicas e sociais do mais nefasto possível. É que nessa guerra para dominar os mercados financeiros, em combate com o dólar e o iene, vão ser utilizadas e sacrificadas armas, que têm a ver com os trabalhadores, com o nível de vida das populações e com os países mais fracos e mais frágeis, que não poderão desenvolver-se.
A terceira questão é a do desígnio nacional. Como é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos pode fazer a afirmação de que a opção pelo euro é um desígnio nacional e, simultaneamente, recusar, desde 1992 até agora - e continuar a fazê-lo -, que o povo português possa ser ouvido em relação a uma opção que, independentemente da opinião que cada um de nós tenha sobre a moeda única, todos temos consciência e dizemos que terá consequências profundas para o nosso país?! Como é que se pretende dar este passo, que os defensores da moeda única consideram irreversível, sem consultar a opinião pública, sem consultar os portugueses? É esta a questão fundamental, a que o PS, neste momento, tem de responder.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É que, em 1992, diziam «não fazemos agora um referendo sobre o Tratado de Maastricht, mas fá-lo-emos aquando da revisão do Tratado, porque, nessa altura, teremos o quadro todo definido». E, agora, recusam-se fazer o referendo, com o pretexto de que já está aprovada a moeda única e que, por conseguinte, já não se pode voltar atrás.
Isto é enganar os portugueses!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há algumas questões que vou abordar superficialmente, não por falta de consideração por V. Ex.a ou porque não lhe pudesse responder, mas porque, conhecendo as duas intervenções que os meus colegas de bancada, Srs. Deputados João Carlos da Silva e José Saraiva, vão proferir de seguida, sei que algumas das questões que colocou acabarão por ter resposta nessas intervenções.
Reconheço que, às vezes, tenho alguma dificuldade em «acertar» no PCP, mas, por acaso, nem me referia ao PCP, ao dizer que «a autarcia e o isolamento, que tantas vezes
1852 I SÉRIE - NÚMERO 53parecem ser reclamados pelos segmentos minoritários na sociedade portuguesa que se opõem a integração, (...)».
Não falei, pois, no PCP, mas em segmentos minoritários
No entanto, reconheço que V. Ex.a se considera integrado
nesse segmento minoritário.Protestos do PCP.Contudo, em relação à problemática europeia - e, agora, falando a sério e pedindo desculpa por lho dizer, mas fazendo-o com toda a franqueza e consideração -, tenho alguma dificuldade em «acertar-lhes», porque os
senhores efectivamente não estão quietos. É que os senhores têm vindo de derrota em derrota...Risos do PCP.Lembro-me perfeitamente de um debate que tive com a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, em que ela afirmou peremptoriamente que Portugal iria ser um contribuinte líquido das Comunidades - e o senhor não pode desmenti-lo, porque isso foi dito aqui, na Assembleia da República, e está registado. Ora, a verdade é que, ao longo de 10 anos, recebemos 2,3 milhões de contos de contribuintes líquidos da Comunidade. Mas os senhores recuam sistematicamente na questão europeia. Agora, estão fixados na questão da moeda única e «inventaram» a recolha de assinaturas - aliás, muito mediática para o Sr. Deputado Carlos Carvalhas -, para o referendo. Os senhores têm de ter sempre uma bandeira - foi isso o que eu disse no meu discurso.
Os senhores não estão contra a Europa? É evidente que estão! Ou melhor, estão contra a ideia da integração europeia, da construção da União Económica e Monetária - é evidente que estão! Mas isso não é novidade. E é bom que isto seja discutido em todos os fora e em todas as circunstâncias. Multipliquem as interpelações! Aliás, referi que a vossa interpelação era bem-vinda, porque ela
vai permitir que os presentes e os ausentes através dos meios de comunicação social sejam informados. E se os senhores tiverem razão, seguramente ganharão as próximas eleições... Ou teriam ganho as eleições passadas...
Mas basta olhar para a vossa bancada para ver que o número de Deputados tem vindo sistematicamente a diminuir...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vamos fazer o referendo!O Orador: - Já lá vamos!
Quanto à questão do federalismo, não vou dar-lhe a minha opinião pessoal. Se quiser, fá-lo-ei lá fora, no corredor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diga aqui!O Orador: - Não. Tenho direito a ter as minhas opiniões pessoais.
Quanto ao federalismo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou duas questões, mas há três: o federalismo, o mero associativismo e o confederalismo, uma forma mitigada de federalismo. Esqueceu-se, pois, desta última. Ora, como sou ousado, e até porque estou a ser estimulado pelo Sr. Deputado José Saraiva, devo dizer-lhe que não tenho medo, absolutamente nenhum, do federalismo e é perfeitamente possível, no quadro do federalismo, defender a identidade, a cultura, os valores, a história e o património nacionais. Não tenhamos sobre isso quaisquer dúvidas.
É evidente que a opção pela moeda única é um desígnio nacional. Então, se é um desígnio nacional, pergunta-me o Sr. Deputado, por que é que não fazemos o referendo? O Sr. Ministro das Finanças já respondeu a essa pergunta. A questão da moeda única está resolvida.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não está nada!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas nós assinámos um tratado, onde a moeda única surge como consequência inevitável dos compromissos que assumimos. O que pode ser referendado - e sê-lo-á, seguramente são as alterações que se verificarão na arquitectura europeia, na sequência da revisão do Tratado. A questão da moeda única é algo que está assumido, adquirido - é um acquis, como se costuma dizer na Comunidade Europeia -, no que diz respeito à nossa integração em termos de política económica.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. PresidenteNo entanto, também procurei dizer que, independentemente desse desígnio, os valores, consagrados no Tratado, da disciplina financeira e da moderação dos preços e espero que tenha estado atento, pois não fiquei por aí -, são condições essenciais para uma economia sã, desde que acompanhadas por outras - e é o que tem sido feito, designadamente a nível dos problemas do investimento público, de novas prioridades em relação aos sectores sociais, da formação, da educação, da luta contra a desertificação do interior. Se for feito tudo isso, independentemente da moeda única, não sei muito bem qual é o modelo alternativo que os senhores queriam.
A não ser que efectivamente o Sr. Deputado Carlos Zorrinho tenha razão quando diz que os senhores querem uma economia à década de 60, para fazermos as desvalorizações competitivas, ou pretensamente competitivas, dessa época, para aumentar o desemprego, para diminuir o rendimento total das pessoas, para aumentar a inflação, etc. Não acredito que queira isso, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É, de facto, uma pobreza enorme!O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção, para dizer a VV. Ex.as e aos Srs. Deputados que é cada vez mais minha a convicção de que estes debates são um pouco os debates do «faz de conta». É que, enquanto estamos aqui a discutir as consequências e as implicações, todos nós já sabemos o que pensam o PS, o PSD, o PCP e o Partido Popular. Mas aquilo que talvez importe dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é que, enquanto estamos aqui a discutir, convictos de que vamos decidir o que quer que seja, na Alemanha, hoje, discute-se a sério se existirá ou
20 DE MARÇO DE 1997 1853não moeda única em 1999. E o que é grave para mim e para o Partido Popular é que o nosso Governo e o nosso país estejam a adoptar estratégias, políticas e medidas, em função não de uma vontade própria ou de uma política autónoma mas, fundamentalmente, daquilo que lá fora se fará ou não.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Significa isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que não há hoje a garantia de que a moeda única ocorra em 1999.
E significa, ainda mais, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, o seguinte: há dias, foi feito aqui um debate sobre a moeda única - nessa altura, a propósito de uma interpelação ou de um debate de urgência, pedido pelo Partido Popular -, em que o PS e o PSD se uniram, no sentido de que nenhum país ousasse pôr em causa a participação de Portugal na terceira fase, se fossem cumpridos os critérios de convergência nominal. Ora, a minha bancada teve, nessa altura, oportunidade de dizer que essa seria uma decisão política e não económica. Fomos contestados, contraditados, e curiosamente, pese embora o facto de um representante do Ministério das Finanças tenuamente ter vindo dar uma explicação sobre um parecer do Comité Económico e Social, há um parecer desse mesmo Comité, pedido e já discutido na Comissão Europeia, que vem dizer
claramente que a decisão de passagem à terceira fase será uma decisão política e não apenas económica.
Seria, aliás, interessante, Sr. Presidente, que V. Ex.a fizesse distribuir este documento por todas as bancadas,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas isso não é um tratado!O Orador: - ... para que os Srs. Deputados, antes de falar, tivessem conhecimento não apenas do pensamento mas também daquilo que tem sido escrito por essa Europa fora.
Curiosamente, estas reflexões, que têm vindo a ser feitas ao nível europeu, dizem o seguinte: «É bom que haja em conta que, caso se dê uma união monetária de economias nacionais de níveis de desenvolvimento desiguais, o desaparecimento de câmbios maleáveis pode igualmente ter repercussões negativas. Os países que não satisfaçam os critérios reais de convergência correm o risco, como mais adiante se verá, de não poderem ir atrás dos demais e, durante um certo tempo, perderem quotas de mercado à exportação para regiões economicamente mais fortes».
O que significa, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o País discute a convergência nominal e a convergência real com base em previsões, que virão a ser discutidas nesta Câmara, apresentadas pelo Governo, de um Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento para o Ano 2000. Só que estas são previsões, Srs. Deputados do PS e do PSD, com base não no aumento das exportações - como, aliás, aqui se reconhece, ao dizer-se que as exportações não terão um peso significativo no aumento do PIB - mas na rubrica da procura interna e, dentro da procura interna, na rubrica do aumento do consumo privado. E aquilo que não se diz é que a esmagadora maioria das famílias portuguesas consome, hoje, com cheques pré-datados e com recurso aos cartões de crédito, na esperança de, daí a dois, três ou quatro meses, poderem vir a ter dinheiro nas suas contas para pagar aquilo que compram hoje. É essa a realidade e seria bom que auscultassem e consultassem o Ministério da Justiça para saberem quantos são os processos, que deram entrada desde Janeiro, em relação ao consumo feito no último Natal, em Dezembro, mesmo aqui, na cidade de Lisboa. E seria bom, Srs. Membros do Governo, reflectir sobre o problema da esmagadora maioria das famílias portuguesas que estão endividadas e não têm capacidade para suportar as contingências que lhes estão pela frente. Esta é uma realidade em relação à qual, na maior parte das vezes, o Governo diz nada.
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, embora não esteja cá o Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer ao Sr. Ministro das Finanças, que seguramente transmitirá ao Sr. Primeiro-Ministro, algo simples mas também muito sério: apesar de todos os ataques, normais em política e nos partidos, o Partido Popular procurou, desde o início da presente legislatura, ter com os senhores uma postura séria e franca de debate, de diálogo e de trabalho. Assim, o Partido Popular propôs ao Governo que, antes de estarmos a discutir as questões de lana-caprina, como disse aqui um Sr. Deputado do PSD, avançássemos a sério nas reformas do regime e nos pactos de regime, de que o País carece, na educação, na justiça, na saúde, na segurança social e na Administração Pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as não quiseram, não aceitaram assim prosseguir. VV. Ex.as fizeram, de facto, dois grandes pactos nesta legislatura com o PSD: um, para a revisão constitucional e, outro, para a moeda única, em 1999. O PSD está comprometido com o Governo no agravamento da economia, se, por acaso, o desemprego aumentar e o seu nível «explodir», daqui para a frente. O PSD deixou de ter qualquer margem de recuo, porque deu toda a cobertura ao Governo do Partido Socialista para fazer aquilo que entendeu.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Governo não contará mais com ó Partido Popular para debates ou pactos de regime sobre questões fundamentais, porque o partido do Governo e o próprio Governo entenderam estabelecer com o Partido Social Democrata pactos de pequeno grau e de conjuntura, em vez de discutirem primeiro as questões fundamentais e de estrutura do País. O Governo, infelizmente, discute a conjuntura mas não a estrutura.
O Governo não tem a coragem de mexer na Administração Pública, a não ser para dizer ao País: «vamos ter de mexer na Administração Pública e de despedir pessoas, não porque o queiramos mas porque a Europa nos obriga e porque a moeda única nos impõe». Não há governo algum, seja ele de que partido for, que não tenha rumo, que não tenha coragem para assumir as suas consequências e que deite as desculpas para a Europa e para a União Europeia, que acredite verdadeiramente nessa mesma a Europa e nessa mesma União Europeia! Porque, à semelhança do que aconteceu, infelizmente, com o passado, os senhores são os piores inimigos da Europa, são os que mais querem revoltar as populações contra à Europa e contra a União Europeia.
Há, de facto, nesta Câmara, um partido verdadeiramente europeísta. Esse partido é o Partido Popular, porque é um partido que acredita numa Europa, sem esconder aos cidadãos, sem esconder às pessoas os malefícios e as desvantagens que também tem entrar para um determinado clube. Os senhores não o fazem!
1854 I SÉRIE - NÚMERO 53Os senhores vão despedir pessoas da Administração Pública e mexer em muitos lobbies e em muitas «quintas», que, infelizmente, já deveriam ter sido desmanteladas, não porque tenham a coragem de o fazer mas apenas com o alibi de que é a moeda única e o Banco Central Europeu que vos obriga a fazê-lo.
Não é ,sério fazer política assim! Um político, um partido ou um governo devem assumir as suas responsabilidades e ter coragem, mesmo que essas responsabilidades impliquem perda de votos e que as pessoas se voltem contra eles, num determinado momento ou num determinado mês.
O que é grave para mim e para esta bancada é que os senhores querem deitar as culpas para a Europa daquilo que, inevitavelmente, vai acontecer ao nível do tecido produtivo, das pessoas e da sua vida.
O Sr. Deputado Galvão Lucas - e com isto concluo - fez aqui perguntas que, com todo o respeito, não foram respondidas.
O Sr. Ministro dizia há pouco que os funcionários que têm recibo verde não vão aumentar as despesas, porque já fazem parte do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Ó Sr. Ministro, com todo respeito, não quero acreditar que um funcionário ou um trabalhador a recibo verde tenha os mesmos encargos que um trabalhador que tem contrato definitivo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então, mantém-se o recibo verde!?O Orador: - Sinceramente, ninguém entende isso! E se não se mantém o recibo verde,
como diz o Governo, então, obviamente, vão aumentar as despesas da Administração Pública, vão aumentar as despesas do sector público administrativo.
E, depois, há uma outra questão, Sr. Presidente, que também não foi respondida ao Sr. Deputado Galvão Lucas. Os senhores fazem previsões sem ter garantido que os fundos de coesão ou que as transferências de dinheiro da Comunidade para os países do Sul vão aumentar efectivamente ou se vão manter. E aquilo que temo, Sr. Presidente, é que estejamos a analisar a conjuntura e não a estrutura e que estejamos contentes, felizes e tranquilos quando aumenta todos os dias o número de trabalhadores com trabalho clandestino, sem segurança para si e para as suas famílias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, mais uma vez, que termine.O Orador: - Essa responsabilidade é do PS e do PSD.
É por isso, Sr. Presidente, que, quando o Sr. Deputado Francisco Torres diz que não estamos nos eleitos, eu digo: «ainda bem que não estamos nesses eleitos, porque não queremos fazer parte daqueles que vão ser criticados pela história - e pela história mais recente do que aquilo que se possa pensar - e que não ouviram, a tempo e horas, os que acreditavam verdadeiramente no desenvolvimento da economia».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Acácio Barreiros; no entanto, como pode verificar, o Sr. Deputado Manuel Monteiro não tem tempo para responder.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede dois minutos do seu tempo para o Sr. Deputado Manuel Monteiro poder responder.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, bem-vindo ao grupo dos defensores da União Europeia e do euro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, devo dizer-lhe que não fica muito bem chegar agora e dizer que é o maior defensor da União Europeia e dar lições aos outros!Risos do PS.E outra coisa, Sr. Deputado: não me diga que só agora descobriu que a adesão à moeda única é uma decisão política! É claro! Isso está lá no Tratado! Trata-se de uma decisão política que vai ser tomada numa cimeira na Primavera do próximo ano. Portanto, é essa batalha política que estamos a travar.
Mas é muito bem-vindo a esta «barricada», digamos assim, e isso deixa, naturalmente, o Partido Comunista numa situação mais complicada.Risos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Terrível! Verdadeiramente terrível!O Orador: - Verdadeiramente terrível, diz o Sr. Deputado José Calçada.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, o que era importante debater aqui é se o PP considera que as medidas de política económica de fundo que estão a ser tomadas pelo Governo - e a isso o Sr. Deputado não se referiu - têm mérito em si. mesmas, isto é, são medidas necessárias, independentemente do objectivo da nossa integração na moeda única. O Sr. Deputado não falou sobre o controle do défice, sobre a questão da inflação, etc., e era sobre isto que gostávamos de ouvir a sua opinião.
Depois, falou também num conjunto de problemas. Mas isso são preocupações que todos nós temos e para as. quais procuramos soluções. Ora, nós entendemos - e o Sr. Deputado nada disse em contrário - que o avanço para a moeda única é o passo essencial para resolver muitos dos problemas que colocou. Não é por se atirarem sobre a moeda única culpas de coisas que existem antes dela ser criada que entendemos que a sua criação é uma resposta política a isso!
Como o Sr. Deputado sobre isso nada disse, depreendo que está de acordo ou, pelo menos, já não contesta a criação da moeda única. Nesse aspecto, é muito bem-vindo, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!
20 DE MARÇO DE 1997 1855O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.a tem um sentido de humor conhecido e, portanto, não vale a pena entrarmos por aí.
No dia em que eu aderir à sua moeda única já em 1999, faço-lho saber e não preciso que ninguém o diga por mim! O Sr. Deputado e todos os outros Srs. Deputados sabem que não sou favorável à adesão de Portugal à moeda única já em 1999 e muito menos - e sabe isso há imenso tempo - sem que eu e o senhor possamos decidir pelo voto, em referendo, se o País quer ou não.
Portanto, não vale a pena repisar, permanentemente, essas questões, porque elas estão mais do que analisadas, mais do que debatidas. Toda a gente sabe! E, depois, os Srs. Jornalistas dizem: «uma vez mais, dois partidos a favor do referendo e dois partidos contra o referendo».
Sr. Deputado Acácio Barreiros, vou dizer-lhe o seguinte: nos últimos tempos, o Governo fez uma opção política, aqui e fora daqui - tome nota do que lhe estou a dizer - correcta, do seu ponto de vista. Fez uma opção política, que não tem a ver com adesão de Portugal à moeda única em 1999, aqui com os nossos amigos do PSD, e eles participaram nela, como, aliás, diz o Sr. Deputado Francisco Torres abanando com a cabeça. O Governo escolheu o seu caminho, escolheu a sua opção.
O PP é favorável à diminuição da inflação e do défice e a todos os critérios que estão no Tratado, mas o que está em causa para mim - e foi isso que pretendi dizer, e V. Ex.a, depois, analisará quando os serviços da Assembleia da República publicarem a minha intervenção - é que de nada serve diminuir a inflação e o défice, e ter uma dívida pública mais baixa só por si.
O que é grave é que o Governo, em relação às medidas estruturais necessárias ao desenvolvimento do País, tem feito zero. O PP perguntou ao Governo: «há sacrifícios, há custos eleitorais? Pois, vamos a isso, em nome do País!». Mas o Governo não o quis fazer. Pensou e continua a pensar nos votos e juntou-se a um partido que poderia agarrar para esse desígnio e para esse objectivo eleitoral. Está agarrado! Estão os dois agarrados! Fez uma opção política! Ela está feita e o Governo não recuará, porque, mesmo que recue, bem pode olhar para a direita, porque pode acontecer que ela já lá não esteja.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O caso Renault fez aparecer muitas vozes, aparentemente indignadas, contra o comportamento desta transnacional europeia: Mas permitam-me que lhes diga que esta «indignação», expressa, desde logo, ao mais alto nível pelo Sr. Santer, tem um nome - hipocrisia, porque tanto a Comissão Europeia como os governos europeus sabem que o processo de deslocalização das empresas e de encerramento e despedimento súbito dos trabalhadores é uma consequência inerente ao modelo de economia em construção na Europa e no mundo; é uma consequência da chamada liberdade de circulação de capitais; e é uma consequência do mercado único, que se irá acentuar, acelerar e multiplicar com a moeda única.
É, pois, mentira a afirmação, como fez o PS no folheto de propaganda do euro, que a moeda única vai criar postos de trabalho. A moeda única vai, pelo contrário, criar mais desemprego e ser factor de pressão e chantagem sobre os trabalhadores para um emprego de menor qualidade e mais precário.
É um dado adquirido que uma integração económica mais profunda, no quadro de uma moeda única, com políticas monetárias e cambiais comuns, vai estimular a deslocalização das grandes empresas e das transnacionais para os países e regiões da Europa mais prósperas e com maiores produtividades.
Como diz o Argumentário Euro, «as posições concorrenciais das empresas reflectirão, fundamentalmente, as diferenças de produtividade e de inovação». Sabido que não são as empresas portuguesas as mais destacadas neste domínio - nem o irão ser nos próximos anos -, aí estará o Governo a oferecer como alternativa e como vantagem comparativa uma força de trabalho mais barata e com menos garantias sociais.
E não venha o Sr. Primeiro-Ministro falar em «consciência social» do Governo do Partido Socialista, porque essa consciência social está bem expressa na afirmação produzida, há poucos dias, pelo Secretário de Estado da tutela, quando, ao referir-se ao «programa para a internacionalização da economia portuguesa», apelava às empresas portuguesas, se considerassem estar a perder competitividade devido aos salários, a deslocalizarem-se para regiões e países onde os salários fossem mais baixos que os dos portugueses.O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!O Orador: - Consciência social, como está expressa no comentário do Engenheiro António Guterres, à recente investigação de sociólogos do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que estimam já em mais de 2 milhões de empregos (46% dos trabalhadores) o volume do trabalho precário em Portugal. Face a dados que confirmam uma situação socialmente intolerável, esperar-se-ia de um Primeiro-Ministro de um Governo do PS, no mínimo, a preocupação e adopção de medidas de combate à crescente precarização e desregulamentação das relações de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não! Numa reacção que faria inveja à Sr.a Thatcher (ou ao Sr. Chirac, já que se encontrava em Paris), o Engenheiro António Guterres veio dizer que a precariedade de emprego em Portugal é um fenómeno natural e assegurou ao patronato francês que assim iria continuar a ser. De uma penada o Primeiro-Ministro de um Governo dito socialista deita por terra a legítima ideia de que os avanços civilizacionais e tecnológicos devem ser colocados ao serviço da Humanidade, proporcionando uma melhor qualidade de vida, nela se integrando a criação de - e cito o programa eleitoral do PS - «mais e melhor emprego» e, citando ainda, o «combate ao abuso do trabalho precário e temporário».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No fundo, o que o Engenheiro António Guterres lamenta é que a situação laboral em Portugal não seja já como a do Reino Unido, da Sr.a Thatcher e do Sr.
1856 I SÉRIE - NÚMERO 53Major, onde não há restrições aos contratos a prazo, onde o número de contratos a prazo sucessivos, concluídos com o mesmo trabalhador, podem ser ilimitados, onde não há limitação legal à duração semanal de trabalho nem obrigação de um mínimo de férias anuais, onde os períodos experimentais podem ir até dois anos, onde os despedimentos são feitos sem pré-aviso, levando a que hoje se esteja já a verificar deslocalizações de sentido contrário, transnacionais, que vêm de países do Médio Oriente, porque no Reino Unido encontram condições de precaridade laborai e de baixos custos de mão-de-obra, em melhores condições do que nos países asiáticos. É a isto que o Governo do PS e do Engenheiro António Guterres aspiram quando assumem como boa a interpretação do patronato sobre a lei das 40 horas ou quando fazem apelo
permanente às políticas de .moderação salarial e de desregulamentação das relações de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo em nome da «competitividade» e da «globalização da economia»; tudo em nome da «moeda única»! É o sucesso contra o emprego, contra os salários, contra as despesas sociais. É a chantagem sobre os trabalhadores: ou te precarizas e aceitas salários moderados ou me deslocalizo; ou aceitas a mobilidade e vais atrás das empresas ou te desempregas. É o «sucesso» da economia sempre à custa de quem trabalha, que faria as delícias de qualquer ideólogo do fundamentalismo neo-liberal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como afirma o relatório recente do Conselho da Europa já hoje aqui citado, e cito, «as Regiões periféricas do território da União Europeia, menos preparadas e já pobres, arriscam-se a ver o seu desemprego aumentar, sobretudo se os desempregados recusam a mobilidade (...)» - cá está, isto é a transferência - «(...) para zonas de forte crescimento». É o apelo a uma nova vaga da emigração, Srs. Deputados. É esta Europa que querem construir?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venham com a cassette da visão catastrofista do PCP, respondam-nos com argumentos, se os têm. Mas respondam não só a nós, façam-no também às várias Universidades Europeias, que fizeram para o Parlamento Europeu o estudo sobre as «consequências sociais da UEM»; respondam às resoluções do Conselho da Europa; respondam aos múltiplos analistas que, em Portugal e por essa Europa fora, têm as mesmas preocupações que o PCP.
Se estão tão certos que o PCP não tem razão, não tenham medo da discussão e aceitem a realização de um amplo debate nacional, aceitem a realização de um referendo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Europa está a ser construída contra os trabalhadores e contra o emprego, expresso nos mais de 18 milhões de desempregados e de 55 milhões de pobres. A moeda única está a ser preparada com o sacrifício do bem-estar, da estabilidade e das garantias de quem trabalha. Não foi isto, não é isto, o que foi e é prometido aos povos. Por isso cuidem-se! Em Portugal, em França, na Alemanha, o descontentamento, as lutas e os movimentos sociais alastram e continuarão a crescer à medida que os trabalhadores, que os povos, perceberem que Mercado único e moeda única são cada vez mais sinónimo de deslocalização, mobilidade, trabalho precário e desemprego.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate que, aparentemente, não trazia novidades, fica desde já marcado pelo silêncio, relativamente eloquente, do Governo quanto à marcação do referendo europeu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, perguntado por diversas vezes pelo PSD, o Governo nada disse, o que nos permite supor o pior quanto a esta matéria, sendo certo que o PS se mostrou tão pressuroso em marcar o referendo sobre a regionalização já para uma data fixa, a 25 de Abril de 1998. Esperemos que o PS e o Governo dêem resposta a esta matéria e que durante o primeiro semestre de 1998 seja possível realizar o referendo sobre as alterações ao Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos hoje chamados novamente a reflectir sobre o processo de criação de uma União Económica e Monetária na Europa, nomeadamente no que diz respeito à fase final desta com a correspondente moeda única. Pretende o Partido interpelante que nos debrucemos, de modo particular, sobre as consequências económicas e sociais para o nosso País de uma participação plena na UEM a partir de l de Janeiro de 1999.
Seria interessante que algum dia se fizesse também um outro debate, o debate da alternativa, isto é, onde se equacionasse as consequências para os trabalhadores, para as empresas e para a nossa soberania nacional, se, naquela data, Portugal não estiver em condições de integrar o núcleo de países europeus que adoptarão o curo. Penso, aliás, que o famoso relatório que o Governo encomendou - depois de acolhida, com a habitual simpatia, a sugestão aqui feita nesse sentido pelo PP - estará, à partida, incompleto se não estudar tanto as consequências para Portugal da moeda única como os efeitos de uma eventual (espero que definitivamente afastada) não participação.
Todos sabem qual é a posição do Partido Social Democrata sobre esta matéria: a UEM não é, em si mesma, considerada a fonte de resolução de todos os problemas mas, sim, um importantíssimo instrumento de base para a própria afirmação europeia, face à globalização crescente da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com uma política externa e de segurança comum, pouco mais do que incipiente; a Europa precisa, de modo dramático c vital, de assegurar a existência de uma sólida política económica e monetária comum, sob pena de se remeter definitivamente à qualidade de mero pólo regional, deixando aos Estados Unidos, ao Japão e até a outros países ou blocos emergentes o papel de potências de nível mundial.
20 DE MARÇO DE 1997 1857Para Portugal não há outro caminho, menos perigoso ou mais largo, do que o que passa pela moeda única. Esta afirmação que convictamente fazemos tem o carácter definitivo que resulta da inexistência de propostas alternativas exequíveis, mesmo por parte dos seus detractores. É certo que, como ensinou Raymond Aron, «em política, não se pode demonstrar a verdade, mas pode tentar-se, a partir do que se sabe, tomar decisões razoáveis».
Para mim, a opção que, em devido tempo, os Governos do PSD e do Professor Cavaco Silva tomaram e que o actual Governo reafirmou é a «decisão razoável» que se exige aos que da política tenham uma ideia de longo prazo e não meramente imediatista. No entanto, o PSD - e aqui não podemos deixar de criticar a maioria socialista - entende que, sendo extraordinariamente importante, não basta assegurar a estabilidade macro-económica que viabilize o cumprimento dos critérios de convergência estabelecidos no Tratado da União Europeia. É necessário, em simultâneo e com o ritmo adequado, promover a modernização das nossas infra-estruturas e do tecido produtivo nacional e o prosseguimento de reformas estruturais, nomeadamente no que diz respeito à reforma da Administração Pública.
Neste ponto, e por incapacidade de optar, de tomar decisões difíceis - em suma, de governar -, o Governo socialista tem tornado menos sólida a sustentabibilidade do pós 1999, sem recurso a terapias mais ou menos «fortes» no decurso da nossa presença na UEM. Efectivamente, as políticas de médio e longo prazo, não tendo uma rendibilidade eleitoral imediata (a que o Partido Socialista dá sempre a primazia), tornam mais evidentes as vantagens que a moeda única não deixará de trazer para as empresas portuguesas, em termos de uma aceleração da convergência económica.
Há quem entenda que são despiciendos alguns dos benefícios da moeda única, tais como a eliminação dos custos das transacções cambiais, o desaparecimento da incerteza quanto aos riscos de câmbio ou o estatuto de primeira grandeza que a moeda europeia terá na cena financeira internacional. Mas, mesmo esses críticos não negarão certamente o seu apoio, se o trilho a percorrer para a integração monetária for acompanhado - como devia ser - por medidas de fundo que promovam uma acrescida competitividade das empresas e respeitem as legítimas expectativas de estabilidade social e de bem-estar dos cidadãos e das famílias portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEM deve ser um projecto articulado com as grandes linhas de força do processo de construção europeia, onde avulta a necessidade de assegurar, em permanência, a coesão económica e social, nomeadamente, de medidas activas e de políticas comunitárias de tipo regional e estrutural. Cabe aqui também ao Governo um papel decisivo na capacidade
negocial, que terá de demonstrar, para, num quadro de eventual concorrência com as necessidades decorrentes de futuros alargamentos, conseguir a manutenção, em termos qualitativos e quantitativos, de um grau elevado de esforço de coesão em relação a Portugal, como tem acontecido nos últimos anos. A UEM ficaria desprovida de muito do seu sentido útil e do espírito que presidiu ao seu incremento se não se contrariarem as naturais tendências para a deslocação de actividades económicas mais relevantes das regiões geográfica e economicamente periféricas para as regiões mais desenvolvidas.
Cabe aqui chamar a atenção para o perigo, do ponto de vista dos nossos interesses, se, por efeito de uma coincidência cronológica indesejada e indesejável, vir a existir uma proximidade na negociação final, da revisão do Tratado com a decisão sobre a 3.a fase.
De facto, estando atrasada a conclusão da Conferência Intergovernamental, seria de todo negativo que alguns procurassem «maleabilizar» a posição portuguesa na fixação das disposições, nomeadamente institucionais, do Tratado como contrapartida mais ou menos indirecta da nossa presença em 1999 na moeda única. Ambos os dossiers devem seguir o seu curso autonomamente e em relação aos dois se exige a defesa intransigente do interesse nacional. O esforço a efectuar é decisivo para que a opinião pública portuguesa, que desde sempre tem dado maioritariamente um apoio fundamental para a nossa integração, não seja tentada pelo discurso facilitista e aparentemente fácil das correntes neonacionalistas com expressão dentro e fora desta Câmara. Quanto a estes, é óbvio que, como afirma Eduardo Lourenço, chá algo, ao mesmo tempo de profundo e patético, nestes espasmos de um nacionalismo mórbido», «neste obscurantismo antieuropeu», mas também é certo que vivemos tempos de incerteza, e a exploração grosseira do medo da mudança e da angústia face ao futuro pode bloquear perigosamente a serena compreensão e a lucidez da análise de sectores mais ou menos largos da população.
Cabe aos que entendem ser positivo o balanço da UEM em curso esclarecer os cidadãos, dando-lhes toda a informação, para que possam, livremente, fazer o seu juízo em futuras eleições.
Em 1995, nas eleições legislativas, o PSD e o PS comprometeram-se a procurar conseguir estar no primeiro grupo de países que integrariam a moeda única. Por isso, não temos de pedir desculpa á ninguém por defendermos a nossa posição, que foi sufragada por mais de dois terços dos eleitores. Temos, todavia, de explicar que o esforço que Portugal e os portugueses vêm fazendo desde há vários anos é útil, mesmo num quadro absurdo sem moeda única: estabilidade dos preços, solidez nas finanças públicas e, no quadro monetário, a sustentabilidade da nossa balança de pagamentos.
No essencial, quanto aos famosos critérios de convergência, foi já adquirido o princípio da estabilidade (fortalecida, aliás, pela alternância partidária entretanto verificada) e, no fundo, seria sempre do mais 'elementar bom senso a moderação no endividamento do Estado, a previsibilidade dos preços de bens e serviços, a estabilidade cambial. A não ter sido assim, seriam, em qualquer caso, inevitáveis o desequilíbrio da balança de pagamentos e a promoção de políticas de curto prazo que apenas na aparência salvariam empresas ou postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que hoje se insurgem contra a participação portuguesa na moeda única são geralmente os mesmos que já estiveram contra o Acto único Europeu,; como: já tinham sido opositores da nossa adesão à Comunidade Europeia. Há que respeitá-los, como parte dessa «Europa insuficiente» de que falava Borges de Macedo, mas que isso não faça abrandar o passo, na certeza de que o Mercado único, que se construiu dificilmente, subsistirá sem moeda única. Não haverá o devido aproveitamento pelas empresas e outros agentes económicos europeus, em termos das suas opções de investimento e de comércio no quadro de um mercado de mais de três centenas e meia de milhões de consumidores, se não existir uma união monetária, como também não há espaço económico unificado que resista à instabilidade cambial. Para além disso, para um País como o nosso,
1858 I SÉRIE - NÚMERO 53sempre dependente das decisões de política monetária dos países de moeda mais forte, a passagem à moeda única pode apresentar-se como uma perda de soberania, mas é, na realidade, a forma mais certa e segura de defender alguma soberania monetária, através da participação portuguesa nos mecanismos e instituições previstas no Tratado.
Mesmo a questão já referida, da necessidade de continuação de políticas regionais suficientemente fortes para conseguir efeitos estabilizadores da nossa economia poderá ser gerada pela própria dinâmica da UEM ao criar uma situação que, pela irreversibilidade da interdependência das economias europeias, conduza inevitavelmente a uma solidariedade renovada.
Cabe aos responsáveis governamentais portugueses, conseguir que uma maior identidade europeia potenciada pelo curo e uma unidade externa acrescida sejam factores de aprofundamento dos mecanismos de coesão a par e sem prejuízo de novas adesões. A recusa de embarcarmos em qualquer «carruagem de segunda» e a vontade de participarmos activamente neste momento marcante e de algum modo refundador da União será mais importante do que toda a lamúria antieuropeia que se vai ouvindo. A menos de dois anos desse marco fundamental na nossa vida colectiva portuguesa e europeia, o pior que poderia fazer-se era adoptar comportamentos nervosos ou alarmistas, que nada trariam de positivo, mesmo considerando que o curo, como qualquer moeda, terá sempre duas faces.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, uma pequena precisão relativamente à intervenção que acabámos de ouvir.
Consideramos verdadeiramente um absurdo que neste debate se tente lançar a confusão, dizendo que as posições do PS, em matéria de referendo, não são claras. Nada mais absurdo do que isto! As posições do PS em matéria de referendo são extremamente claras: somos a favor do referendo para certas matérias que digam respeito à revisão do Tratado da União Europeia, após conhecermos as conclusões da CIG.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado João Poças Santos, quando ainda há pouco usou da palavra, referiu que a questão da moeda única foi sufragada por dois terços dos eleitores, quando foi aprovada por mais de dois terços dos Deputados desta Câmara. Portanto, entendemos que não faz sentido defender-se o referendo relativamente a uma matéria que já está decidida e adquirida em termos de decisão política de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se debatem questões como a que hoje aqui nos reúne está-se a debater o futuro.
Em Portugal, assiste-se, com alguma frequência, a pessoas e entidades responsáveis a assumirem uma atitude derrotista em relação ao futuro de Portugal e dos portugueses.Protestos do PCP.É essa atitude derrotista que temos de combater. Com realismo, temos de assumir uma postura de confiança em nós próprios, uma postura de crença e optimismo naquilo que os portugueses são capazes de fazer. Não há lugar para o pessimismo em relação ao futuro, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Um povo que foi capaz de dar novos mundos ao Mundo, que foi capaz de avançar corajosamente e com espírito empreendedor para o desconhecido, conhecendo novos povos, novas culturas, novas rotas mercantis, não pode deixar de se considerar à altura...Protestos do PCP.Os Srs. Deputados do PCP renegam a coragem dos portugueses!Protestos do PCP.Os Srs. Deputados do PCP estão a desconfiar da coragem dos portugueses!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Um povo que fez o que fez não pode deixar de se considerar à altura dos desafios que tem pela frente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No desafio do curo, Portugal não tem de se sentir diminuído ou ameaçado na capacidade que terá para se adaptar...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.A Sr.a Deputada Odete Santos está muito nervosa. Ouça que lhe faz bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não estou nervosa, estou divertida com isso!O Orador: - Muito bem, então faça favor de continuar o seu divertimento.
Portugal tem capacidade, pelo que pode e deve surgir na nova Europa de cabeça orgulhosamente levantada, em igualdade de circunstâncias com os seus parceiros europeus de dimensão comparável, como a Holanda, a Irlanda, ou a Bélgica. A moeda única traduz-se numa oportunidade e não numa ameaça. Devemos aproveitá-la, potenciando os nossos pontos fortes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que os portugueses, os cidadãos, as empresas e os entes públicos saberão adaptar-se às novas circunstâncias, suplantando os esforços até aqui desenvolvidos, numa nova capacidade de reestruturação a todos os níveis e com vontade de dar o salto para uma vida melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista apela ao Governo e exorta a oposição a que se transmita ao País uma dinâmica de optimismo responsável, incentivando os
endedores a tomarem as medidas que lhes concedam a preparação indispensável para que, no dia em que o curo chegar, estejamos já posicionados da melhor forma para ganhar a competição que se seguirá.
Temos de ter consciência das nossas dificuldades para as podermos minorar, mas não podemos deixar-nos enredar pelo círculo vicioso do pessimismo e do derrotismo que conduziriam à lassidão e à derrota.
É indispensável a criação de um bom clima que dê confiança aos empresários e às pessoas, que lhes evidencie as potencialidades da moeda única, que lhes indique claramente os caminhos das oportunidades e os alerte para os obstáculos das nossas dificuldades.
Essa é uma tarefa de todos: do Governo, do Partido Socialista e da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a moeda única não é um ponto de chegada mas de partida para um futuro que, estamos certos, será melhor para os portugueses. É também um ponto de importantíssima viragem nas relações económicas europeias e mundiais.
Como é de todos bem consabido, as grandes alterações estruturais criam grandes oportunidades para aqueles que não estão instalados como privilegiados pelo status quo. Quem poderá ter a perder com a moeda única serão aqueles países que hoje dominam o comércio e as trocas mundiais e europeias. Esses, sim, poderão sentir-se ameaçados.
Aqueles que se encontrarem sensibilizados e preparados para a mudança nada terão a perder e poderão capitalizar as oportunidades a seu favor através da capacidade de inovação, de desenvolvimento e da inteligência aplicada.