Três soluções aventadas. A primeira é não fixar patamar nenhum - é essa a proposta do PCP; a fundamentação é que não foi apresentada mas, se ela é só a fundamentação praticista daquilo que sabemos de experiência feita (o que, aliás, espero que não seja levado demasiado longe porque, senão, inquinaria os próprios resultados do sufrágio nas eleições todas que temos realizado), afigura-se-me ser bastante inconveniente. A segunda também é inconveniente, tanto quanto sou capaz de julgar: é que, na base de um desvio imaginado, calculado, julgado ou palpitado, o legislador constitucional fixaria uma baixa de patamar na proporção do seu receio de uma mentira dos cadernos, ou seja, construíamos uma ficção correctiva na base de uma determinada análise conjectural do grau de desvio imaginável. A terceira é corrigir o recenseamento, garantir a verdade do recenseamento e impor uma maioria qualificada para que, quem ganhar, ganhe com a maioria da maioria dos inscritos: é esta terceira solução que me parece mais razoável, francamente. Acho que devíamos ponderá-la, ouvidos todos os que devam ser ouvidos, designadamente ponderando o que é que devemos fazer em sede de artigo 116.o, n.o 2, para garantir que este desiderato - o da verdade - seja alcançado em tempo útil, naturalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Queria expressar a minha reacção contra a proposta de solução hipotética, de corrigir a maioria exigível de participação em função do erro ou do desvio conhecido relativamente à abstenção técnica, dizendo que isso me faz lembrar um pouco a técnica fiscal de calcular a taxa do imposto em função da estatística da evasão - pressupondo que a evasão é muito grande, aumenta-se a taxa para obter o mesmo volume de receita; corrigir aqui a maioria viva pareceria uma técnica um pouco semelhante a essa.O Sr. Presidente: - Só que, ao contrário da evasão fiscal, esta é corrigível.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Esta é corrigível exactamente pela correcção das regras do recenseamento, até porque ele é relevante não só para este efeito como para efeitos do cálculo do número de vereadores das Câmaras Municipais, do número de Deputados por cada círculo eleitoral - aliás, salvo erro, há estudos de direito eleitoral muito recentemente publicados, alguns dos quais versam precisamente alguns dos bloqueios ou entraves da legislação eleitoral e, em particular, a do recenseamento. Portanto, talvez esta seja uma oportunidade para a Assembleia da República ponderar, simultaneamente com a revisão das leis eleitorais que, porventura, decorrerá da própria revisão constitucional, e aproveitar para proceder à correcção da legislação eleitoral na parte que diz respeito às regras do recenseamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero fazer duas observações. Uma é a seguinte: independentemente da questão da correcção do recenseamento que, naturalmente, teria vantagens, há um problema que é relativamente incontornável e para o qual chamo a atenção - é que as observações que fiz, têm a ver com um aumento particularmente significativo da abstenção técnica no caso português e que levará, provavelmente, a que, daqui a uns anos, se isto não for corrigido, o País venha a ter mais eleitores do que habitantes, como já têm muitas terras (mas é o País, no seu conjunto, que vai a caminho dessa situação); mas, mesmo numa situação em que, por exemplo, se optar por realizar um recenseamento totalmente novo, de raiz (este é um problema que o STAPE tem vindo a discutir, ciclicamente, já ponderou várias alternativas - o governo anterior também o fez), mesmo nessa possibilidade, há um facto que é o de que um mínimo de abstenção técnica existe sempre. Isto é, há sempre uma diferença, por maior que seja a diligência da administração, no momento em que um cidadão muda de residência, entre o momento em que se inscreve no recenseamento eleitoral no sítio para onde foi morar e o momento em que a administração procede à eliminação da dupla inscrição, ou seja, há uns