PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, é pena, é realmente pena que, numa questão tão importante como a da reestruturação consular, a sua pergunta tenha sido apenas para citar alguns factos, um deles o consulado de Londres e outro o de São Paulo, onde o actual modelo de atendimento,...O Sr. Carlos Luís (PS): - É melhor?!O Orador: - ... que até é recomendado pelo próprio Conselho das Comunidades Portuguesas, está a permitir um aumento de produtividade de 21% e de dados consulares da mesma ordem. E, portanto,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, com certeza que V. Ex.a não conhece uma das figuras mais prestigiadas da nossa diplomacia, o Embaixador Gregório Faria, que desempenhou funções em Londres, um dos postos mais cobiçados pelos diplomatas.
É que ele, perante o quadro que lhe foi criado - e não há memória de tal no Ministério dos Negócios Estrangeiros -, pediu para regressar a Lisboa, porque não estava disposto a sofrer o enxovalho...Aplausos do PS.
0294   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 ... a que estava a ser submetido, porque era a honra e a dignidade do Estado português que estavam em causa.
Mas V. Ex.a não tem a mesma opinião que a Deputada Maria Manuela Aguiar, que tem uma grande experiência. Sabe o que é que ela disse sobre o encerramento dos consulados? Esta Deputada social democrata diz que são verdadeiras razões subjacentes àquilo a que se chama a "infeliz opção exterminadora", que "risca do mapa" sete consulados e várias embaixadas.
Como é que o senhor, como governante, responde quando portugueses renunciam à nacionalidade portuguesa? Cito-lhe aqui o caso de Júlio Amorim, residente em Bayonne há mais de 40 anos, que dizia, de acordo com um take da Lusa: "Vou tornar-me francês. Custa-me muito, porque uma pátria-mãe nunca se troca. Mas a culpa é do Governo de Durão Barroso". Renunciou à nacionalidade portuguesa porque o Governo o abandonou. E este homem não é de esquerda, este homem é da sua área política.
Mas o que diz V. Ex.a ao artigo que vem no Le Nouvelliste, um jornal suíço, cujo título é Vergonha consular - título traduzido?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam-lhe 30 segundos.O Orador: - Este título abriu um telejornal numa televisão suíça e foi primeira página deste jornal. Isto não envergonha só os nossos compatriotas, envergonha o Estado português pelas medidas que os governos do PSD têm levado a cabo, com políticas altamente penalizadoras.Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, quero, em primeiro lugar, saudar V. Ex.a e dizer-lhe que o facto de ser um emigrante, de ser um sindicalista e de ser um colega que conhecemos bem na Assembleia da República nos dá uma esperança de que deixe uma marca importante na política de emigração deste início do século XXI.
No que respeita à reestruturação consular, é realmente minha opinião, como foi dito, noutros termos, pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, que não podemos confundir reestruturação consular com fechar consulados.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do Deputado do PS Carlos Luís.A Oradora: - E eu sei que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas também concorda comigo. No entanto, está criada essa identificação na opinião pública, e é isso que temos de combater, mostrando as vantagens de uma verdadeira reestruturação consular, do trabalho positivo que se procura fazer.
É preciso redimensionar os consulados. Em muitos casos, há vantagens de ter grandes consulados informatizados que possam dar um bilhete de identidade no mesmo dia. Os próprios portugueses das áreas adjacentes têm vantagem em pertencer a grandes consulados gerais, desde que o Governo, antes do mais, tenha a preocupação de garantir sempre consulados de proximidade, outras soluções de proximidade, que não deixem os portugueses sentir que os serviços do Estado os abandonaram.
É assim que a reforma consular tem de ser apresentada e prosseguir. Julgo que o Sr. Secretário de Estado está de acordo.
Esta é a reestruturação que é preciso realmente fazer, até porque estão criadas situações de desigualdade, de assimetria, nomeadamente em termos de Europa e de fora da Europa, mas não só.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, faltam 30 segundos.A Oradora: - Por exemplo, fora da Europa, países como a Venezuela, o Canadá, a Austrália ou o Brasil têm regiões inteiras que não são contempladas. É preciso aí revalorizar os consulados honorários.
E chamo a atenção, por exemplo, para o funcionamento exemplar do consulado de Winnipeg, de Los Angeles, de Manaus e de São Luís, onde estive recentemente, que são a prova de como se pode atender as comunidades através de bons consulados honorários, em muito boas instalações.
É preciso também proceder à deslocação de funcionários a essas regiões...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa
0295   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, gostaria de começar por dizer que V. Ex.a sabe perfeitamente que não houve qualquer reestruturação consular no País. Houve, sim, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, uma destruição das estruturas consulares, que teve dois objectivos: por um lado, acabar com a credibilidade do Estado português em alguns países estrangeiros e, por outro, deixar de dar apoio às comunidades portugueses. Estes foram os verdadeiros objectivos da destruição das estruturas consulares que o Governo fez. E o Sr. Secretário de Estado sabe isto porque nos foi dito, e muitas vezes, em sede da comissão de que V. Ex.a fazia parte.
Portanto, estas medidas foram concretizadas sem qualquer estudo, e o Sr. Secretário de Estado também sabe isto. Nunca o Governo quis dar esse estudo à Assembleia, porque não o possuía. Essas medidas foram exactamente contrárias àquilo que se pensava sobre as necessidades da reestruturação consular no mundo.
As comunidades portuguesas e os seus representantes não foram ouvidos, os Srs. Conselheiros não tiveram direito a opinião e, quando a deram, ela foi contrariada pelo Governo.
As consequências foram uma verdadeira vergonha: os trabalhadores consulares foram tratados sem o mínimo de respeito pelos seus direitos; algumas estruturas deixaram de funcionar por ausência de recurso humanos e financeiros; muitos portugueses foram impedidos de vir ao País, quer em férias, quer em qualquer outro momento, porque, quando o pretendiam fazer, a incapacidade dos serviços de responderem às suas necessidades era total; há portugueses a mudar de nacionalidade, face ao desrespeito do Governo pela sua existência; há funcionários consulares que foram detidos em aeroportos internacionais e humilhados publicamente por uma total desgovernação.O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, nada foi feito em prole da reestruturação consular. As medidas tomadas foram cegas, surdas e mudas relativamente às comunidades portuguesas e demonstraram um total desrespeito para com elas.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, V. Ex.a voltou a citar a questão de Londres. Permita-me que lhe diga que tenho algumas dificuldades em entender porque é que levanta sempre a mesma questão.
V. Ex.a até deu a entender que, num dado momento, um diplomata, que era embaixador naquele país, face à situação em que estava, preferiu regressar a Portugal.O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!O Orador: - Hoje, já se fala numa estimativa de 200 000 a 300 000 portugueses em Londres, um aumento substancial em relação àquelas que eram as perspectivas da presença portuguesa naquele país há cerca de 10 anos. O Sr. Deputado acredita que foi no dia 17 de Março de 2002 que todos os portugueses emigraram para o Reino Unido? O senhor acredita que houve 200 000 portugueses que, de um dia para o outro, decidiram deixar Portugal?O Sr. Carlos Luís (PS): - Foi durante estes dois anos!O Orador: - Olhe, com essa perspectiva, nem havia tantos problemas de desemprego, porque a população activa tinha claramente diminuído.
Mas, já agora, digo-lhe uma coisa: ainda bem que faz referência a Londres.O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é só Londres!O Orador: - É que o Sr. Deputado está tão preocupado em criticar que se esquece de fazer aqui também alguma autocrítica. Então, se o problema de Londres era tão gritante e até motivou o regresso de
0296   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 um embaixador, porque é que os senhores, quando estiveram no governo, não o resolveram?O Sr. Carlos Luís (PS): - Não havia os problemas que há hoje!O Orador: - Falaram tanto da imagem consular, andaram por tantos postos e, aparentemente, esqueceram-se daquilo que a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar falou, que foi a questão da Venezuela, do Canadá e de Londres. Os senhores praticamente nada fizeram para adaptar a rede às realidades das nossas comunidades.
Como tal, lamento que tenha falado de Londres, porque eu escusava, como é evidente, de lhe lembrar o passado e as responsabilidades que certamente também lhe cabem, porque era Deputado nessa altura.
Gostava também de lhe dizer que o facto de referir a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar também me deixa algo perplexo.O Sr. Carlos Luís (PS): - É uma excelente Deputada!O Orador: - Quer dizer, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista deve haver um conjunto de Deputados que pode citar, em matéria de comunidades, mas, aparentemente, tem de ter sempre como "muleta" do seu discurso o trabalho da Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Maria Manuela Aguiar. Para nós, é um regozijo e congratulo-me, porque, na realidade, sei que o trabalho da Sr.a Deputada é extraordinariamente conhecido e reconhecido pelas comunidades portuguesas.
Mas, sinceramente, fico perplexo por o Sr. Deputado, sempre que vem à Assembleia da República fazer uma pergunta sobre comunidades portuguesas, ter de utilizar as palavras da Dr.a Maria Manuela Aguiar para justificar seja o que for. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deve ter também outras pessoas entendidas em comunidades portuguesas, mas isso só demonstra claramente de que lado está a sensibilidade relativamente a essas comunidades.
Depois, falou na questão de Bayonne. Então, o Sr. Deputado, hoje, na Assembleia da República, vem falar de alguém que renunciou à nacionalidade portuguesa por causa do incidente de Bayonne?! Pois, fique sabendo que estive em Bayonne, conheço bem a questão, sei que ninguém quer perder um serviço de proximidade, mas estive com muita gente...
É que os emigrantes têm uma qualidade inigualável, que é uma dedicação extraordinária ao País,...O Sr. Carlos Luís (PS): - Eles têm!O Orador: - ... e eles perceberam claramente a situação que este Governo herdou no plano orçamental e também percebem que, se numa população estimada em 900 000 portugueses em França, dos quais metade já são franceses, ou seja, para um universo de 500 000 pessoas portuguesas, havia 17 consulados, e se no Reino Unido, para 300 000 pessoas, havia só um, que nem sequer tinha capacidade de atendimento, temos de adaptar os serviços às actuais necessidades.O Sr. Carlos Luís (PS): - Abram mais!O Orador: - Falar hoje, na Assembleia da República, da questão de uma pessoa que perdeu a nacionalidade, quando houve uma proposta deste Governo, já aprovada aqui, para alteração da Lei da Nacionalidade, que permitiu a tantos emigrantes recuperar a nossa nacionalidade, é a todos os títulos notável como argumentação para defender aquilo que me parece claramente indefensável.
Sr. Deputado, quanto ao artigo do jornal, já uma vez lhe disse, num debate, quando apareceu com um jornal dentro de um plástico... Aliás, o Sr. Deputado já apresentou esse artigo, que já data do ano passado, não sei quantas vezes...O Sr. Carlos Luís (PS): - Apresentá-lo-ei as vezes que forem necessárias!O Orador: - Estou pronto a discutir a questão de Sion, agora o que me custa é estar sempre a repetir-me face a artigos de jornais, ainda por cima de um jornal local, que não tem o sentimento abrangente que deve ter uma questão das comunidades portuguesas, que é a reestruturação consular e a forma de a analisar por parte de um Deputado.
É evidente que fico surpreendido. Quer dizer, o artigo já tem um ano e tal...O Sr. Carlos Luís (PS): - Não tem, não! Tem seis meses!
0297   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 O Orador: - Eu, por acaso, sou secretário de Estado há muito pouco tempo, mas, durante todo este ano, houve tantas medidas que foram tomadas, como a questão dos bilhetes de identidade e da gestão consular, e o Sr. Deputado, aparentemente, ou não está atento...Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.O Orador: - Ó Sr. Deputado, sei que é difícil ver artigos negativos e, portanto, tem de recorrer ao de 2003.O Sr. Carlos Luís (PS): - O Sr. Secretário de Estado diz coisas que não sabe!O Orador: - Agora, também quero dizer-lhe...Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.Não sei se algum Sr. Deputado já conhecia esse jornal, mas, Sr. Deputado Carlos Luís, deixe-me acabar de responder.
Quanto àquilo que é a minha responsabilidade, Sr. Deputado, digo-lhe com toda a clareza: é a responsabilidade daqueles que têm coragem para executar, para trabalhar, no fundo, para tomarem decisões que correspondam aos interesses das comunidades portuguesas.
Como Secretário de Estado, e já anteriormente como Deputado, custava-me muito ver os portugueses esperarem desde as 4 horas da manhã, em Londres, para serem atendidos, custava-se muito ver que os portugueses não podiam ser apoiados, aqui e ali, por não termos um serviço com dignidade e capacidade para os atender.
Mas também quero dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado falou de meios humanos mas sabe muito bem que os concursos para funcionários consulares deixaram de realizar-se desde 1999. Os números são claros e a cronologia é clarinha.
O ano de 1999, como é evidente, decorreu num período diferente: havia um desafogo orçamental diferente, foi uma altura em que a Administração Pública portuguesa teve um engrossar de efectivos, o que, infelizmente, não sucedeu no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Pergunto, porquê? Se os problemas eram tantos, por que é que, nessa altura, com tantos funcionários públicos a entrar, não foi possível acorrer a esta questão das comunidades portuguesas?
Aparentemente, as preocupações são só de agora, e portanto, na altura, aparentemente, não se terão lembrado disso, o que compreendo e é absolutamente normal...
Sr. Deputada Manuela Aguiar, relativamente ao conjunto de perguntas que me fez, já lhe dei algumas indicações quando respondi ao Deputado Carlos Luís. É evidente que o apoio de Portugal no estrangeiro não está bem repartido, há graves assimetrias, e, certamente, o círculo de fora da Europa é o mais penalizado nesta matéria.
No que diz respeito aos serviços de proximidade, parece-me importante a pergunta que me fez. Uma vez, no Conselho das Comunidades Portuguesas, numa reunião do conselho permanente, havia alguém que se queixava do encerramento de um consulado em França e havia pessoas que lutavam por uma permanência consular na Venezuela. É que, como é óbvio, os níveis de exigência são diferentes, perante as próprias realidades e necessidades.
Nesta matéria, temos de encontrar modelos ágeis e que possam ir ao encontro das próprias necessidades em cada país. É por isso que, no Canadá, já foram reactivados dois consulados honorários e criados mais dois, com possibilidade de praticarem actos de registo civil, de notariado e de recenseamento eleitoral, e nas mesmas circunstâncias estão também outros dois na Venezuela. Naturalmente, esta não será a melhor solução, mas é a aquela que, neste momento, temos capacidade para implementar, no sentido de responder aos problemas das pessoas.
Gostava também de fazer mais uma observação: o encerramento dos consulados de Portugal prendia-se com necessidades orçamentais, é certo, mas também com a necessidade de se adaptar a rede. Por exemplo, no caso do consulado de Reims, não acredito que alguém neste Hemiciclo gostasse da sua manutenção, face às instalações que tinha - até a haste da bandeira estava partida em dois pedaços. Sucede que este consulado praticava nove actos consulares por dia, está numa região atravessada por duas auto-estradas, estando a uma hora de distância de outro consulado com muito mais valências, e as pessoas até preferiam ir ao consulado maior, em vez de serem atendidos em Reims.
Assim, julgo um bocado difícil alguém defender a manutenção do consulado de Reims, mas percebo a sua ideia de uma melhor repartição dos meios ao dispor dos portugueses residentes no estrangeiro, independentemente do facto de a rede consular e a nossa rede diplomática terem também em atenção a política
0298   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 externa e, neste momento, com a abertura de algumas embaixadas também, atendendo àquilo que são as exigências decorrentes do alargamento da própria União Europeia.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, realmente, os objectivos que indicou como sendo os nossos para resolver a questão da reestruturação consular, sinceramente, não me reconheço minimamente neles, tanto mais que na minha acção política, tanto como Deputado como Secretário de Estado, tentei sempre, dentro daquilo que é o meu ideário político, responder ao que me parece correcto no apoio às comunidades portuguesas, tanto mais que seria um certo masoquismo estar a auto-prejudicar-me. Portanto, sinceramente, não posso de modo algum ver a questão dessa forma.
No que concerne à questão sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas, permita-me que lhe diga, quanto ao Conselho e à forma como ele funcionava e que herdámos, que, felizmente, houve uma alteração profunda que permite que, hoje, este Conselho possa reunir regularmente e, além disso, possa emitir pareceres e recomendações e até elaborar relatórios, constituindo um importante órgão de consulta do Governo. Aliás, até na reestruturação consular, nunca o Governo deixou de ouvir o Conselho das Comunidades Portuguesas, de maneira que o Governo está, neste momento, a implementar medidas...O Sr. Presidente: - Dispõe de um minuto, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que quase agradeço a oportunidade que me deram de vir falar de reestruturação consular.
É pena que nem todos entendam a reestruturação consular no seu todo, é pena que alguns tentem falar da reestruturação consular só como uma questão política, sem atender à questão de fundo, que é a de resolver o problema dos portugueses. Mas o Governo está atento e, certamente, teremos ainda a oportunidade, nos próximos tempos, de apresentar as novas medidas, entre as quais também se inclui a abertura de algumas estruturas consulares para servir melhor os portugueses que, no estrangeiro, que tão bem dignificam Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, sobre a criação de uma zona contígua ao mar territorial. Esta pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Rebelo e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta deste Governo na criação de uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar representa uma ideia de País, uma estratégia de futuro e uma oportunidade para melhor explorar o potencial estratégico representado pela condição marítima e oceânica de Portugal.
O mar significou na História de Portugal uma condição de liberdade e independência. O mar deve também significar, no futuro, para Portugal, uma extraordinária oportunidade de riqueza. A opção pelos oceanos é uma decisão natural, a vertente atlântica deve ser entendida na política externa portuguesa como complementar à vertente europeia e não como oposição.
A medida, anunciada recentemente pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, visando criar uma zona contígua ao mar territorial para estender a vigilância e fiscalização da costeira até às 24 milhas vai nesse sentido.
Sendo a zona contígua um mecanismo jurídico - já previsto, aliás, nas convenções internacionais, nomeadamente na Convenção Internacional dos Direitos do Mar - de elevada utilidade, em matérias como a imigração clandestina, infracções do tipo aduaneiro e fiscal e outras de carácter sanitário, bem como, obviamente, tudo o que tem a ver com a poluição marítima, é de apoiar e saudar o Governo por esta iniciativa.Protestos do PCP.A preocupação em alargar a zona de vigilância das 12 para as 24 milhas justifica-se, tanto mais que Portugal é o Estado com a maior área de jurisdição marítima da União Europeia, logo, mais vulnerável, num mundo em que as ameaças assumiram um novo perfil.Protestos do PCP.É também de realçar a existência de grandes consensos nesta matéria, como foi, aliás, óbvio, quando,
0299   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 em 1997, sob proposta, então, do governo do Partido Socialista, teve lugar a ratificação das alterações à convenção sobre os direitos do mar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do CDS-PP saúda o Governo.
Aliás, isto já tem efeitos muito positivos, com a vinda para Lisboa da sede da Agência Marítima Europeia, o lançamento do programa sobre os patrulhões marítimos, que começa a ser concretizado e tem uma vertente de substituição das nossa velhas corvetas que têm o trabalho de fiscalizar o nosso mar territorial, bem como, em 2006 ou 2007, o final da construção nos estaleiros de Viana do Castelo, o que também é importante para a indústria naval portuguesa, da construção dos navios antipoluição.
A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com a questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe apenas 30 segundos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto, pois, se esta decisão anunciada pelo Governo vai envolver um maior número de meios financeiros e humanos e quando é que pudemos ter a concretização desta medida.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (Nuno Fernandes Thomaz): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, em resposta à sua pergunta, relativamente a custos, posso dizer-lhe que não vamos ter qualquer acréscimo de custos.
Este patrulhamento já é feito em toda a zona económica exclusiva, ou seja, nas 200 milhas, onde a zona contígua está incluída. Além disso, como sabe, o nosso dispositivo naval vai ter meios mais adequados, no futuro imediato.Protestos do PCP.No final de 2006, vamos ter o primeiro patrulhão, que é um meio muito mais adequado e vocacionado para este tipo de missão, e iremos, eventualmente, ter algumas poupanças, não só em termos dos recursos humanos necessários para este tipo de missões, que vão ser menos, como também em termos económicos.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Dito isto, respondi à primeira parte da sua pergunta. A segunda parte da pergunta prende-se basicamente com o período de tempo que irá demorar. Posso dizer-lhe que a proposta de lei está pronta, seguindo agora o curso normal do processo legislativo normal, e vai certamente chegar rapidamente a esta Câmara, para ser submetido à aprovação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, que dispõe de 2 minutos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gosto sempre de ver as bancadas do PCP, do BE e de Os Verdes tão animados. É sempre um bom sinal, a felicidade à sexta-feira de manhã é muito importante...Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Mas, Sr. Secretário de Estado, em relação a uma questão importante, que o Sr. Ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar realçou...Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
0300   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Eu gostaria de ouvir o que o Sr. Deputado está a dizer, mas é um bocado difícil, falando ao mesmo tempo.
O Sr. Ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar realçou que os consensos a que possamos chegar, nesta matéria, são muito importantes. Esta questão foi, como eu disse, lançada por despacho do então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, e essas medidas tiveram o apoio desta Câmara. Podemos questionar se temos ou não os meios suficientes, mas também é de realçar, nesse sentido, o aumento do número de horas de fiscalização feitas pela Marinha, nos últimos dois anos.
Portanto, quanto a consensos, pergunto se o Governo mantém esse rumo, que foi iniciado, à época, pelo governo socialista, à procura de consenso nesta matéria.
Relativamente aos meios que vão ser disponibilizados, como já disse, e que vão permitir um acréscimo do número de horas de fiscalização, pergunto se isso vai ser mantido.
Já agora, apesar de não ter a ver directamente com a pergunta, aproveito para enunciar uma outra questão.
O Sr. Ministro anunciou que Portugal vai apresentar às Nações Unidas o dossier do alargamento da plataforma continental, o que tem a ver com o futuro, com a discussão das alterações da Convenção de Montego Bay. Pergunto se, de facto, isto também está em mente para a futura discussão sobre o que o Governo vai fazer nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar conta a esta Câmara de que é com enorme satisfação que vemos finalmente anunciada a efectiva criação da zona contígua ao mar territorial português, no âmbito do artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, após a ratificação desta Convenção pelo Estado português em 1997.Risos do PCP.Este anúncio do Governo, que não nos surpreende de forma alguma, vem no seguimento de outras acções efectuadas nos últimos dois anos, no que diz respeito ao reforço do papel do mar no futuro do nosso país. Disso é prova, por exemplo, o relatório da Comissão Estratégica dos Oceanos, criada pelo anterior governo da maioria, que já está pronto e que em breve será aprovado em Conselho de Ministros, conforme anunciado nesta Câmara, na passada semana, pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.
Esta preocupação com o mar e com as actividades económicas que nele se desenvolvem tem estado bem patente em diversas acções deste e do anterior governo da maioria, das quais destaco apenas o reforço da fiscalização das águas continentais portuguesas levado a cabo desde o início deste ano e que se tem saldado por um grande êxito, a instalação da sede da Agência Europeia da Segurança Marítima em Lisboa, cuja aprovação já foi efectuada pela Comissão de Orçamento da União Europeia, e ainda o recente êxito das negociações sobre uma matéria que me ocupa especial atenção, que foram os excelentes resultados obtidos para o sector das pescas português na 26.a reunião anual da NAFO, nomeadamente no que diz respeito à garantia da estabilidade da actividade dos navios de pesca portugueses nas águas do atlântico noroeste.
Sr. Secretário de Estado, apesar de o Deputado João Rebelo já ter referido...O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que apesar de já ter sido referida a importância da criação desta zona tampão contígua ao mar territorial português, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, para percebermos todos, nesta Câmara e também quem nos acompanha pelo Canal Parlamento, qual é a efectiva importância da criação desta zona contígua ao mar português, e se o podia explicar de uma forma mais detalhada, para que todos nós...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Marques
0301   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Rebelo e a resposta do Sr. Secretário de Estado, numa fase inicial, colocaram-me algumas dúvidas, nomeadamente a de saber quais são as competências específicas do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar. Devo dizer que ando a ler legislação - a lei orgânica do Governo, etc., - para ver se consigo conhecê-las. Vou sabendo, agora, alguma coisa, mas espero vir a saber, até ao fim disto, quais são as competências específicas do Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - Mas essa é uma questão marginal.
Sr. Secretário de Estado, a questão da criação da zona contígua ao mar territorial, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado João Rebelo, teve início, já em 1997, com um despacho do então Ministro Jaime Gama e quero saudar a criação desta zona, que é bem vinda.
Mas a minha questão é a seguinte: creio que, na altura, nesse despacho, um dos elementos considerados relevantes para a criação desta zona, para aproveitar e potenciar a criação desta zona, era um problema de investigação científica. Pretendo saber, muito simplesmente, o seguinte: para além da questão formal e legal da criação desta zona, quais são, de facto, os meios financeiros disponíveis para tornar efectiva esta situação? Foi prevista, no Orçamento do Estado, a inscrição de alguma verba para que esta situação se verifique realmente?
Peço-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, que nos explicite de uma forma mais evidente, para além do aspecto formal do diploma, o que é que pensa sobre isto, efectivamente, o que é que está previsto fazer-se e quais são os meios de que dispõe para tornar a criação desta zona numa realidade, não fazendo dela um simples elemento formal de um qualquer diploma.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, estávamos muito curiosos para saber o que é que ia ser perguntado e aconteceu aquilo que esperávamos, ou seja, não foi perguntado nada!Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Os Srs. Deputados da maioria não perguntaram nada, fizeram uma pergunta para que soubéssemos que havia uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas fizeram uma grande descoberta: descobriram que há uma zona contígua ao mar territorial, que é uma coisa que quem tivesse lido a Convenção de Montego Bay, assinada há 22 anos, já sabia desde há 22 anos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - Os senhores descobriram isso agora, quando decidiram criar uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar. Enfim, vale mais tarde do que nunca! E os senhores descobriram que há uma zona contígua ao mar territorial porque, provavelmente, há uns tempos atrás, gostariam que um determinado barco, em vez de ficar à entrada das 12 milhas, ficasse à entrada das 24 milhas, dado que, em vosso entender, ficou demasiado perto.
Mas a pergunta que gostaria de fazer é esta: os senhores não acham que, com as 200 milhas da nossa zona económica exclusiva, têm milhas mais do que suficientes para exercer uma fiscalização sobre actividades criminosas, se quiserem efectivamente fazer essa fiscalização? Os senhores entendem que a situação deve continuar como actualmente, em que toda a Região Autónoma dos Açores tem apenas uma corveta da Marinha, o mesmo acontecendo com toda a zona económica exclusiva da Região Autónoma da Madeira? Se Portugal tem uma vastíssima zona económica exclusiva e não tem meios para a fiscalizar, nas 200 milhas, por que é que os senhores agora descobriram que, afinal, o mar territorial, em vez de ter
0302   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 12 milhas, pode ter 24 milhas?
Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, isto é absolutamente ridículo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Rebelo perguntou pelos novos meios e o Sr. Secretário de Estado disse, mais uma vez, que os novos meios, os célebres patrulhões, estão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, donde se espera que saiam no final de 2006. Os novos meios para fiscalizar a zona económica exclusiva portuguesa sairão no final de 2006, numa altura em que o actual Governo, seguramente, já cá não estará!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos absolutamente esclarecidos.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, a defesa do litoral português tem sido assunto recorrente nesta Câmara, trazido pelos Deputados de Os Verdes, e apraz-nos ver que, aparentemente, também é uma preocupação deste Governo.
Mas, não obstante as preocupações afirmadas, na prática, pouco se vê. Continuamos sem ter rebocadores de alto mar e continua a inexistir um plano de prevenção do desastre ecológico, quando somos os que têm, relativamente ao resto da Europa, os corredores de passagem mais perto da costa, pelos quais passam diariamente mais de 100 navios, alguns dos quais carregados de hidrocarbonetos, quando não de substâncias radioactivas. E em relação a isto, o que é que há a dizer?
Quando a maioria tem chumbado, sucessivamente, propostas de Os Verdes, nomeadamente no que toca ao VTS, o Governo vem agora apresentar esta medida, que ainda nem sabe bem o que é. Aparentemente, vem a reboque de preocupações com a imigração clandestina; depois, lá para o fim, diz que também está preocupado com a poluição, mas a imigração clandestina é o problema fundamental a atender. Se calhar, a preocupação também é a de impedir a entrada de barcos com manifestantes pacíficos que queiram trazer assuntos a debate mas, enfim...
O que quero perguntar é se é agora, estando aparentemente tão preocupados, que vai finalmente aparecer o sistema de vigilância VTS, o qual, há cerca de um ano e meio, a bancada do PSD afirmou estar na prioridade máxima do Governo. Felizmente, é uma prioridade máxima, porque se não como seria?!...Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, começando pelas perguntas que me fez, gostava de dizer que vamos claramente manter este rumo de fiscalização. Disso não há dúvida! Nós, como maior zona económica exclusiva da Europa, temos obviamente de apostar nisso e vamos fazer todos os esforços nesse sentido.
Em relação ao que focou da plataforma continental, quero dizer-lhe que estamos, neste momento, a criar um grupo de missão, de forma a entregar um relatório à Comissão de Limites da Plataforma Continental, entre Janeiro a Março de 2006,...O Sr. António Filipe (PCP): - Eh!...O Orador: - ... porque a possibilidade de aumentarmos a zona económica exclusiva de 200 milhas até 350 milhas poderá ser um legado muito importante para as gerações futuras.O Sr. António Filipe (PCP): - Vai ser preciso mais um patrulhão!O Orador: - Em relação à zona contígua, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, estamos a falar de 12 milhas a seguir às primeiras 12 milhas de mar territorial, que funcionam como uma zona-tampão do mar territorial. Isto vai permitir um maior exercício da autoridade do Estado e estamos a falar, aliás, como
0303   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 referiu agora o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, de todo o tipo de riscos implícitos a este mar, designadamente, de pescas ilegais, de imigração clandestina, de poluição marítima, de ilícitos aduaneiros, fiscais e sanitários, e também - por que não?! - de atentados contra o património cultural subaquático. É por isso que interessa ter uma zona contígua e é por isso que vamos ter uma zona contígua.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já tínhamos!O Sr. António Filipe (PCP): - Já lá estava!O Orador: - Em relação ao que disse o Sr. Deputado Marques Júnior, e saltando o primeiro comentário, porque me parece que não é relevante para esta matéria, posso dizer-lhe que os meios financeiros para a investigação científica estão, de facto, tratados e vai, com certeza, vê-lo neste próximo Orçamento do Estado.
Há uma colaboração bastante grande entre o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior e é muito importante para nós fazermos ponto de honra na aposta na investigação científica, pelo que estamos a levar a cabo uma série de iniciativas que vai ver nos próximos tempos.
Não compreendi, sinceramente, como terminou o seu comentário mas a realidade é a importância desta zona contígua para o nosso mar, onde passa entre 50% a 60% de todo o tráfico marítimo europeu. Portanto, esta preocupação com o mar é uma preocupação muito real e sei que o Sr. Deputado Marques Júnior também partilha da mesma preocupação.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado António Filipe, deixem-me dizer-vos que acho engraçado, porque os senhores devem ser especialistas nas descobertas. Quando dizem que o Governo descobriu agora a zona contígua, olho para vocês e vejo que vocês, como especialistas nas descobertas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - "Vocês", não, "os Srs. Deputados"!O Orador: - Peço imensa desculpa. Olho para os Srs. Deputados e vejo um partido que é especialista em descobrir coisas, como a Europa e outros assuntos.Risos do CDS-PP.Em relação à zona contígua, Sr. Deputado António Filipe, gostava apenas de lhe dar uma novidade - agora sou eu que lhe indico a descoberta: a zona contígua não é igual ao mar territorial.O Sr. António Filipe (PCP): - Pois não! Quem é que disse que era?!O Orador: - Portanto, parece-me que tem de reler, um pouco, o que disse, voltar atrás e ver qual é a importância da zona contígua.
Em relação ao que foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostava de dizer que estamos em sintonia em muitíssimas coisas, partilhamos todas as preocupações em relação à protecção do meio marítimo,...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Não se vê nada!O Orador: - ... estamos preocupados com uma série de questões que referiu, a única diferença é que nós estamos cá para governar, vamos governar e vamos criar todos os diplomas que sejam necessários para fazer do nosso mar um mar mais seguro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Estamos à espera disso há muitos anos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a sexta pergunta agendada, sobre o desenvolvimento do projecto de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
0304   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, é conhecida de todos a defesa, sempre presente, que o PCP tem feito do Alqueva.
É também conhecido de todos que Alqueva pode e deve ser uma importante alavanca para o desenvolvimento do Alentejo, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do País.
Mas Alqueva não é, necessariamente, só uma barragem, é muito mais do que isso. Alqueva é uma reserva estratégica de água. As mais-valias do regadio, do turismo, da produção de energia eléctrica, etc., não são complementares, são a essência do próprio projecto, e, naturalmente, estamos preocupados com uma série de situações que, em volta do próprio projecto, são zonas cinzentas, ainda não foram esclarecidas e, por isso, gostaria que V. Ex.a, hoje, as esclarecesse.
Alqueva é, na realidade, um empreendimento de fins múltiplos e é como tal que se deve manter. É neste contexto que solicitamos que as perguntas que vamos fazer a V. Ex.a tenham resposta.
A primeira questão que se coloca é no sentido de saber se vai ou não o Governo manter o projecto como empreendimento de fins múltiplos e, se sim, como é que o vai fazer.
Já existe definição, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, quanto à entidade que vai gerir a produção de energia? Será em parceria com a EDP? Será a EDIA sozinha? Como é que vai ser? É que, naturalmente, disso dependerá a viabilidade do projecto quanto ao financiamento e à sustentabilidade financeira, nomeadamente quanto aos pagamentos dos empréstimos já efectuados e outros que, necessariamente, terão de ser feitos no futuro.
Como vai o Ministério garantir a entrada de fluxos financeiros necessários para o desenvolvimento do projecto? Será por aumentos de capital da empresa ou pela contracção de novos empréstimos, que, em nosso entender, será necessário realizar? Como é que vão ser distribuídos os falados 150 milhões de euros da reserva estratégica?
Gostaria que V. Ex.a nos dissesse algo sobre isso, porque, ultimamente, falou-se muito da reformulação do Alqueva, designadamente na visita a Beja do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro da Agricultura, que vêm agora propor uma coisa que já é proposta há muito tempo pelo PCP: a redução do prazo para implementação do regadio. Sejam bem-vindos a esta luta que, de há muito, defendemos. Vamos esperar para ver as propostas em concreto e, depois, naturalmente, pronunciar-nos-emos sobre elas.
Mas porquê só agora vêm com esta proposta, Sr. Secretário de Estado? Porquê só agora, quando já foram vendidos milhares e milhares de hectares de terra a espanhóis e a outros?! É agora que o Sr. Secretário de Estado tem intenção de intervir? Quais foram as mais-valias das vendas desses terrenos que reverteram para o erário público? Quanto é que se perdeu, efectivamente, nessas transacções, por terem sido feitas sem haver uma lei disciplinadora daquilo que é o zoneamento de Alqueva e o seu projecto propriamente dito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, estas são questões reais, porque são questões do património nacional, de investimento nacional, que custam dinheiro aos contribuintes, que custam dinheiro à União Europeia e que não deveriam, naturalmente, favorecer apenas alguns mas o conjunto das entidades e a região.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, deixe-me começar por dizer-lhe, brevemente, uma coisa: sou, como sabe, Deputado com mandato suspenso para exercer as funções que exerço no XVI Governo Constitucional e, às vezes, quando aqui venho, tenho-me queixado da forma como fazemos os debates nesta Casa, queixa que, aliás, já tinha, na anterior Legislatura, no tempo em que era Deputado.
Devo dizer-lhe que a maneira como colocou as questões e o interesse do PCP, que reconheço, e em particular o seu, pois ainda na quarta-feira nos cruzámos em Beja, honram este Parlamento. Parece-me que as questões que colocou são importantíssimas, devem ser discutidas e não é demais que se discutam nesta Casa. Muito obrigado pelas suas perguntas.
Mas também entendo, e o Sr. Deputado, que acompanha o projecto com atenção há muito tempo, sabe-o bem, que, de certa maneira, não fora um governo do PSD decidir fazer a barragem e não fora o Governo desta maioria, que foi encontrar o Alqueva na situação em que estava, com uma completa indefinição de componentes essenciais, como a rede primária de rega, sem a qual o projecto, pura e
0305   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 simplesmente, não existe, e não estaríamos hoje a falar disto. E sinónimo disso têm sido as visitas do Sr. Ministro da Agricultura, porque essa que referiu foi a segunda, depois de uma primeira visita feita com o Sr. Ministro das Cidades, da qual decorreu um mandato conferido pelo Sr. Primeiro-Ministro para, até ao final deste ano, apresentarmos o plano estratégico do Alqueva até 2010, o qual vai responder, seguramente, a um conjunto de questões, embora sobre algumas delas, apesar de tudo, seja já relativamente simples ir fazendo luz.
Gostaria também de lhe dizer que partilhamos integralmente da filosofia que defendeu, que foi sempre a filosofia que defendemos, que plasmámos na lei. Alqueva não é só uma reserva estratégica de água, Alqueva não é só a alteração do paradigma agrícola do Alentejo, Alqueva tem um objectivo essencial que vai muito para além disso, que é o objectivo de construir, de facto, um empreendimento de fins múltiplos para resolver um problema de desenvolvimento regional de uma região deprimida, que tem perdido população e, sobretudo, oportunidade de fixar capital.
Em relação às questões concretas que me colocou, a primeira das quais foi no sentido de saber se vamos manter o projecto como um empreendimento de fins múltiplos, devo dizer-lhe que tem sido essa, quase exclusivamente, a orientação - diversificar a actividade - que esta administração da empresa, que lá está desde 2002, tem levado a cabo. Como sabe, têm sido desenvolvidas parcerias na área do turismo ambientalmente sustentável, na área da energia, e não apenas na produção da energia eléctrica, na área da inovação e da tecnologia, na área do ambiente, enfim, no conjunto de todas elas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, informo-o de que dispõe apenas de meio minuto.O Orador: - Sr. Deputado, mais à frente, ainda vamos ter oportunidade de voltar a estas questões, respondendo-lhe, então, a tudo o que não vou conseguir responder agora, mas, em relação aos fluxos financeiros e à reserva de programação, ainda esta manhã estive em contacto com a DG Regio, com a Comissão Europeia, que vai aprovar praticamente na totalidade a decisão que o XV Governo Constitucional tomou e que o XVI Governo aprova, de toda a reprogramação da reserva de eficiência e da reserva de programação na região do Alentejo e no Programa Operacional do Alentejo, sendo destinada a resolver este problema vital que o Partido Socialista deixou por resolver, qual seja o de descobrir por onde se vai financiar a rede primária de rega, sem a qual...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como já havia alertado, terminou o tempo de que dispunha.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, V. Ex.a respondeu a algumas questões e, naturalmente, terá oportunidade, na próxima intervenção que fará, de responder a outras, mas eu gostaria que, não sendo do seu Ministério esta responsabilidade mas tendo V. Ex.a acompanhado a matéria, me dissesse, exactamente, como é que vai ser executada a rede primária de rega no Alentejo e como é que vai ser definida, na questão dos 110 000 ha de rega daquela zona.