2498II SÉRIE-A — NÚMERO 83d) Informações sobre a personalidade do condenado e o seu comportamento no Estado requerente, antes e depois de proferida decisão relativa à vigilância.3 — O pedido de vigilância e execução é acompanhado da decisão que impôs a reacção criminal e da decisão que determinar a revogação da condição suspensiva da condenação ou da sua execução.4 — O carácter executório das duas decisões é.certificado segundo as formas prescritas pela lei do Estado requerente.5 — Quando a decisão de executar substituir uma outra sem reproduzir a exposição dos factos, deve ser junta a que contenha essa exposição.6 — No caso de se entender que as informações fornecidas pelo Estado requerente são insuficientes para dar satisfação ao pedido, são solicitadas informações complementares, podendo fixar-se um prazo para o efeito.Artigo 143.° Tramitação e decisão do pedido1 — Aos pedidos de cooperação regulados no presente título, e em tudo o que nele não estiver especialmente previsto, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do título iv relativas à execução de sentenças penais, em particular no que respeita à apreciação do Ministro da Justiça, à competência dos tribunais portugueses e respectivo processo e aos efeitos da execução.2 — As disposições relativas ao consentimento não têm aplicação quando estiver em causa unicamente um pedido de vigilância.3'—O Ministro da Justiça pode pedir informação à Procuradoria-Geral da República e ao Instituto de Reinserção Social, com vista à decisão sobre o pedido.Artigo 144."Custas e despesas1 — A pedido do Estado requerente, serão cobradas as custas e despesas do processo nesse Estado produzidas, as quais devem ser devidamente indicadas.2 — Em caso de cobrança, não é obrigatório o reembolso ao Estado requerente, com excepção dos honorários devidos a peritos.3 — As despesas com a vigilância e a execução não são reembolsadas pelo Estado requerente.TÍTULO VI Auxílio judiciário mútuo em matéria penalCAPÍTULO IDisposições comuns às diferentes modalidades de auxílioArtigo 145.°Princípio c âmbito1 — O auxílio compreende a comunicação de informações, de actos processuais e de outros actos públicos admitidos pelo direito português, quando se afigurarem necessários à realização das finalidades do processo,bem como os actos necessários à apreensão ou à recuperação de instrumentos, objectos ou produtos da infracção.2 — O auxílio compreende, nomeadamente:a) A notificação de actos e entrega de documentos;b) A obtenção de meios de prova;c) As revistas, buscas, apreensões, exames e perícias;d) A notificação e audição de suspeitos, arguidos,testemunhas ou peritos;e) O trânsito de pessoas;f) As informações sobre o direito português ou estrangeiro e as relativas aos antecedentes penais de suspeitos, arguidos e condenados.3 — Quando as circunstâncias do caso o aconselharem, mediante acordo entre Portugal e o Estado estrangeiro ou entidade judiciária internacional, a audição prevista na alínea d) do n.° 2 pode efectuar-se com recurso a meios de telecomunicação em tempo real, nos termos da legislação processual penal portuguesa, sem prejuízo do disposto no n." 10.4 — No âmbito do auxílio, mediante autorização do Ministro da Justiça ou em conformidade com o previsto em acordo, tratado ou convenção de que Portugal seja parte, pode haver comunicação directa de simples informações relativas a assuntos de carácter penal entre autoridades portuguesas e estrangeiras que actuem como auxiliares das autoridades judiciárias.5 — O Ministro da Justiça pode autorizar a deslocação com vista à participação de autoridades judiciárias e de órgãos de polícia criminal estrangeiros em actos de carácter processual penal que devam realizar-se em território português.6 — A participação referida no número anterior é admitida exclusivamente a título de coadjuvação da autoridade judiciária ou de polícia criminal portuguesas competentes para o acto, onde a sua presença e direcção é sempre obrigatória, observando-se as disposições da lei processual penal, e sob condição de reciprocidade, de tudo se fazendo referência nos autos.7 — O disposto no artigo 29.° é extensivo às diligências da competência das autoridades de polícia criminal, realizadas nas condições e dentro dos limites definidos pelo Código de Processo Penal.8 — A competência a que se refere o n." 5 pode ser delegada na Autoridade Central ou, quando a deslocação respeitar, exclusivamente a autoridade ou órgão de polícia criminal, no director-geral da Polícia Judiciária.9 — O disposto no n.° 5 é correspondentemente aplicável aos pedidos de auxílio formulados por Portugal.10 — O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis de acordos, tratados ou convenções de que Portugal seja parte.Artigo 146.° Direito aplicável1 — O pedido de auxílio solicitado a Portugal é cumprido em conformidade com a lei portuguesa.2 — Quando o Estado estrangeiro o solicite expressamente, o auxílio pode ser prestado em conformidade com a legislação desse Estado, desde que não contrarie os princípios fundamentais do direito.português e não cause graves prejuízos aos intervenientes no processo.